PROCESSO Nº: 0062375-53.0696.29.1.3681 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: TOTAL LUCCA BARBOSA e outro ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lima: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. EXCESSO CARACTERIZADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos monitórios, no qual a embargante, ora recorrente, pleiteia a majoração da verba honorária e a condenação da embargada na multa prevista no art. 702, § 10, do CPC. 2. Hipótese em que a CEF ajuizou ação monitória, para o reconhecimento judicial de dívida, no valor de R$ 329.957,67 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), decorrente de alegado inadimplemento de cédula de crédito na modalidade Cheque Especial e de Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Caixa Aqui - Serviços e recepção de propostas de produtos. 3. A procedência dos embargos à ação monitória, por falta de lastro probatório mínimo para identificar a origem do débito, por si, não constitui fundamento idôneo para condenação da embargada na sanção do art. 702, § 10, do CPC, que pressupõe a caracterização de má-fé por parte do autor da demanda monitória. 4. Decerto, não se verifica nos autos qualquer tentativa de alteração da veracidade dos fatos ou indicativo do intento deliberado de obtenção de vantagem indevida por parte da instituição bancária, mas, diversamente, do exercício legítimo do direito de ação. 5. Por outro lado, ante a procedência da pretensão deduzida pela embargante, é de ser majorada a verba honorária fixada na origem, de modo a adequá-la aos parâmetros delineados no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Assim, considerando o excesso expurgado (R$ 590.607,16), bem como a simplicidade da defesa e a brevidade da tramitação do feito, afigura-se suficiente à justa remuneração do advogado a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 74761140725947918165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)