PROCESSO Nº: 6921514-50.8513.9.12.2350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR SILVEIRA e outros ADVOGADO: Theo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7440932-45.2829.20.9.3057 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUDITORES FISCAIS. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. 3. Também se firmou o entendimento de que a pendência de recurso extraordinário do exequente não constitui óbice ao processamento do cumprimento de sentença, em face da proibição da reformatio in pejus. Ainda que assim não fosse, houve posterior pedido de desistência do recurso extraordinário, o qual já se encontra devidamente homologado. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98070295372910252757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)