E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - A responsabilidade por dano ambiental prescinde de dolo ou culpa por parte do agente, sendo necessário apenas o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido (CF/88, artigo 225, parágrafo 3°; Lei n° 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1°). II - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. III - No caso, contudo, verifica-se que não houve a indicação precisa da localização e da dimensão da área queimada. "Dessa forma, constata-se vício insanável no Processo IBAMA/GEREX/PB nº 65692.723772/5226-15 que enseja a sua nulidade". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30676995052070407343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)