PROCESSO Nº: 2910496-06.6408.19.6.0799 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Isaac Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem o recurso cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. Art. 1.022 do CPC/15. 2. É cediço que a oposição de aclaratórios para fins de pré-questionamento é admitida, mas, mesmo nesses casos, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida (PROCESSO: 54387117795818823, EDAC 639189/01/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2010 - Página 538). 3. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, bem como a legislação que rege a matéria. 4. "Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, no julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 5.871.208/RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória". (excerto do voto condutor) 5. Ademais, consoante a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66131823108718083529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)