PROCESSO Nº: 4217172-02.7326.6.4.6085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Rwana Maria Cecília Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS EXECUTADOS DA LIDE EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão do presente recurso reside na forma de arbitramento dos honorários em que foi condenada a União, tendo em vista a exclusão da ora agravante do polo passivo da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação de quem seria o gerente à época da dissolução irregular, bem como em virtude de ter sido reconhecida a prescrição para o redirecionamento. 2. Dos autos se extrai que a parte alcançou seu objetivo de exclusão do polo passivo da lide após o atravessamento de uma única petição ao Juízo, circunstância que demonstra a ausência de complexidade na demanda capaz de justificar a aplicação do art. 85, § 3º, II. 3. O arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), e no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC-5798. 4. Agravo parcialmente provido para condenar a Fazenda Nacional em honorários no valor equitativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 85198738962425418831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)