Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Pereira Nº: 1803599-91.5255.22.12.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIREIRA PIABA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 868.052 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto os primeiros têm natureza jurídica de imposto, o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 141.500/PR). 3- Desnecessidade de suspensão dos efeitos da decisão no RE 132.532/PR até o julgamento dos embargos de declaração, pois a norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado. 4 - Honorários fixados na sentença majorados em 2%. 5 - Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 18732687425050698070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)