PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento de filha, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de inexistência de comprovação de dependência econômica;
2. Consoante o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro (a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada;
3. Não se desincumbindo a autora de comprovar a alegada dependência econômica em relação à filha falecida, ante a inexistência de documentos hábeis para tanto (constam apenas fatura de cartão de crédito de compra de televisão e anotações em agenda, dando conta de pagamentos como energia elétrica e água, referentes a alguns meses), aliado ao fato de a autora ser professora municipal efetiva há 14 anos, além de beneficiária de pensão do marido desde 2001, demonstrando a ausência de dependência econômica da postulante em relação à pretensa instituidora. Assim, inexiste direito à pensão pretendida;
4. A mera contribuição da falecida, ex-segurada da Previdência Social, nas despesas da casa da genitora não demonstra dependência econômica desta em relação a primeira (ainda que a filha fosse solteira e residisse com a mãe e irmãs), até porque a falecida percebia um salário mínimo, não sendo crível, portanto, que utilizasse grande parte da renda em prol de sua mãe, em detrimento às suas despesas pessoais.
5. Erick Fernandes.
(PROCESSO: 67676443062073408710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO: 02/08/2019)