Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Freitas - EDEC no AGTR 6520428-62.6679.23.4.2758 - PE EMBTE : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE EMBDA : BIANCA MELO E RAUL DA MOTA ADVOGADO: JUAN RODRIGUES JO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES DANTAS EMENTA Embargos de declaração opostos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste [SUDENE] contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o afastamento remunerado da impetrante de cargo de servidora pública federal para participar de curso de formação relativo a certame de nível estadual. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 37, caput, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, inc. I, da Lei 9.784/99. 2. A omissão somente se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 3. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que questão já foi pautada em diversos julgados desta Segunda Turma, que vinha entendendo no sentido de não haver amparo legal para a concessão do afastamento remunerado com o intuito de participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual, uma vez que o art. 20, § 4º da Lei n.º 8.112/90 e o art. 14 da Lei nº 9.624/98 apenas preveem tal concessão quando se tratar de cargo da Administração Pública Federal. 4. No entanto, em recente julgado da lavra do des. Benício Souza, a Turma entendeu, por unanimidade, pela possibilidade de estender a aplicação dos dispositivos supramencionados para casos em que o cargo perseguido pelo servidor público federal é de âmbito estadual, em observância ao princípio da isonomia [Precedente: APELREEX/PB 16607170084464365334, des. Daniel Cunha, julgado em 13 de outubro de 2018]. 5. A pretensão do embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 6. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 36608990548075757609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)