PROCESSO Nº: 7025636-69.4118.23.12.5654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO DA ROSA ADVOGADO: Isaac Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4638908-58.9464.1.7.0605 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA FINS MÉDICO-HOSPITALARES. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de licenciar a demandante e, caso já tenha sido licenciada, determinar a reintegração da autora ao serviço militar, na condição de adida, para fins de tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada, ainda, a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias, até a solução da presente controvérsia ou até sua eventual reforma, na esfera administrativa, o que ocorrer primeiro. Em suas razões recursais, a União alega que cuida-se de demanda proposta por militar temporária, a qual pretende sua manutenção nos quadros da Aeronáutica, alegando que eventual licenciamento é ilegal, considerado seu quadro de saúde física. Argumenta que não é possível vislumbrar relação de causa e efeito entre a enfermidade que acometeu a autora e as atividades desempenhadas por ela no serviço ativo, mormente em se considerando o exíguo espaço de tempo desde a incorporação da militar e o desenvolvimento dos sintomas da doença. Sustenta que restou taxativamente declinado nas informações prestadas pela Aeronáutica (anexas) em relação à autora, que a doença de que esta padece não decorre de atividades militares, mas preexistia ao seu ingresso na Força Aérea. Aduz que não se pode falar em direito adquirido do militar temporário a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Não foram trazidos novos elementos capazes de mudar o convencimento já firmado em sede de liminar. Em princípio, inexiste ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado sem direito a tratamento médico, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Como é sabido o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade e, ainda que se trate de uma presunção relativa, entende-se que não foram apresentadas pelo autora, agravada, provas aptas a desconstituí-lo, mostrando insuficiente a apresentação de laudo médico particular. A matéria se apresenta controvertida, fazendo-se necessária a instrução do processo, inclusive com realização de prova pericial, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde do agravante ao tempo em que ingressou no serviço militar, bem como no momento atual. A melhor solução é, pois, aguardar o desenrolar da instrução do feito principal. Precedente: DAVI LUCCA PIRES. Segunda Turma. AG/SE 98038292773698230555. Rel. Des. Fed. Luigi da Cruz. 09/06/2017. No caso, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida irá ensejar o pagamento de verba de natureza alimentar, de difícil restituição. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 53768943136047901997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)