PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PARCELA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO EM PARTE. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.660.765/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, ao fundamento de que a disciplina do 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi tratada no Tema 905 do STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com o paradigma indicado.
2. A agravante sustenta que, inobstante os vereditos do RE 683.142/SE e do REsp 2.823.200/MG tenham sido publicados, ainda não ocorreu o trânsito em julgado dos respectivos acórdãos. Especificamente sobre o Tema 810 do STF, sustenta que não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de Embargos de Declaração. Defende, assim, que a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, razão pela qual requer que seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 336.893/SE, bem como o trânsito em julgado do REsp 1.501.058/MG.
3. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado.
4. Quanto ao objeto do presente agravo interno, observa-se que esta e. Corte Regional, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 17/01/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último.
5. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 378.620/SE deu-se em 14/01/2017, bem como que o REsp 5.930.537/MG teve o seu acórdão publicado em 03/03/2018.
6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação.
7. Todavia, porquanto haja a decisão impugnada expressamente admitido o Recurso Especial, por provável violação ao art. 20, IV, do CPC/73, as demais matérias foram devolvidas ao STJ, por força da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do CPC.
8. Dessa forma, a irresignação relativa à disciplina do 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, restou implicitamente admitida. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 74352610445069125742, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)