PROCESSO Nº: 3977179-94.4537.25.12.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: SOMARFEL - COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO: Jairo Ferreira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5789144-97.6801.6.4.4319, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a prescrição em relação ao redirecionamento do feito ao sócio, excluir o corresponsável LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI do polo passivo da lide, condenando a exequente, ora agravante, no pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/1973), e que determinou, com base no art. 20 da Portaria - PGFN nº 396/2016, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a suspensão do processo por 1 (um) ano. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. In casu, a dissolução irregular da empresa executada foi evidenciada por certidão do oficial de justiça, expedida em 29/10/2005, na qual se constatou que a devedora não mais funcionava no endereço informado ao Fisco. 4. Por outro lado, apenas em 28/06/2006 foi aberta vista à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ocasião em que a exequente teve ciência do encerramento irregular da empresa devedora. 5. Em decorrência, em 20/03/2011, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio-administrador PIETRO COSTA. 6. Entretanto, somente em 08/01/2013, quase dois anos e meio depois do pedido de redirecionamento, o Juízo apreciou o pleito fazendário. Embora o magistrado tenha, inicialmente, indeferido o pedido por ausência de comprovação de que o sócio possuía poderes de gestão à época do fato gerador, constata-se que, caso não tivesse havido a demora injustificada do Poder Judiciário, a exequente teria prazo hábil (1 mês) para requerer, juntando a comprovação demandada pelo juiz a quo, o redirecionamento da execução fiscal. Na verdade, a mora do Juízo contribuiu significativamente para que o pedido de redirecionamento, devidamente instruído, somente fosse apresentando em 28/11/2013, ou seja, quando já transcorrido o lustro prescricional, contado da ciência, pela exequente, da dissolução irregular da empresa devedora. 6. Assim, deve ser aplicada à hipótese vertente a inteligência da Súmula nº 106 do STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Precedentes desta Corte: 58714066550135380579 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Luz) e AG893462/PE (Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Teixeira). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 06726133588785104940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)