Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Rocha PJe-EDAGTR 1672498-66.5746.12.1.4165 EMBTE : IBRATEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão, segundo o embargante, violou os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, eis que dos autos não restou configurada a solidariedade essencial à formação de grupo econômico fraudulento, tendo o processo instaurado se formado sem a mínima produção de provas, restando maculados os arts. 124, do Código Tributário Nacional, 30, inc. IX, da Lei 8.212/91, 141 e 492, do Código de Processo Civil, bem como os princípios do devido processo legal, o contraditório, art. 5º, incs. XXXIV, LIV e LV do artigo da Constituição, id. 76169951. Repetindo os mesmos argumentos das razões recursais, não logra a embargante demonstrar pretensão integrativa passível de provocar nova apreciação da referida decisão colegiada, em contrariedade a pretensão recursal devolvida. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, evidenciando-se a total inadequação do caminho para a discussão que se forma se tornando necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, na visão, se transforme naquilo que não é possível conceber. No caso dos autos, a incompatibilidade de dilação probatória em sede de agravo de instrumento também se aplica as questões levantadas quanto às alegações de inexistência de solidariedade entre os executados, não podendo inferir desse parco conjunto probatório eventual violação aos arts. 124, do Código Tributário Nacional, 30 inc. IX, da Lei 8.212/91, 141 e 492 do Código de Processo Civil, e 5º, incs. XXXIV, LIV e LV do artigo da Constituição. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41071191302260845168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)