PROCESSO Nº: 5239724-20.9588.2.11.5048 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos APELADO: GUSTAVO FREITAS e outros ADVOGADO: Antônio Rodrigues Gloria Teles Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Almeida EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. APELAÇÕES DA CAIXA E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a Caixa e a Construtora a pagar em dobro os valores recolhidos indevidamente a título de juros de obra (taxa de construção), desde 01/04/ 2015; ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser rateada em partes iguais; o pagamento de lucros cessantes em valor a ser apurado em liquidação de sentença. João Felipe da Cruz, ainda, a Construtora Casa Nova Habitação e Construção Ltda. a pagar multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, nos termos do contrato de particular de compra celebrado entre as partes (Cláusula 12.05); e julgou improcedentes os pedidos de aumento do percentual da cláusula penal moratória e de condenação em cláusula penal compensatória. 2. A construtora e a CAIXA são responsáveis solidariamente pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deram ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 3. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8151738/PE, Rel. Ministro JUAN ARAÚJO, Rel. para Acórdão Ministra SOPHIA PEIXOTO, julgado em 02/05/2011, DJe 22/07/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 5. Acerca do termo inicial da mora, procede a postulação da autora recorrente. A sentença considerou o prazo de construção como de 20 (vinte) meses, com base na Cláusulas B4 e C6 do contrato. A sentença considerou o prazo de construção como de 24 (vinte) meses, prorrogando o prazo contratual com supedâneo na alegação de que, havendo previsão nos atos normativos do CCFGTS, do SFH ou da CEF, de um prazo superior a 20 (vinte) meses, este poderá ser prorrogado até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No caso dos autos, o prazo para a entrega não é superior a 20 (vinte) meses, não podendo, portanto, a ele ser aplicada tal dilação de prazo. Nele restou consignado que o prazo original contratado foi de 20 (vinte) meses, a partir da assinatura do contrato, em 11/07/2013, de modo que o fim do prazo de construção foi 29/02/2014. A partir desta data, foi aperfeiçoada a mora e, então, deve ser providenciada a devolução dos juros de obra. 6. Deve ser reformada a sentença, quanto à parte que determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a título de juros de obra com supedâneo na ausência de comprovação de má fé do mutuário, premissa aplicada nas relações jurídicas tipicamente consumeristas. 7. Arbitrados os valores dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estes devem ser majorados para R$ 90.162,00 (dez mil reais), consoante vêm sendo fixados em feitos idênticos ao presente. 8. Deve ser reformada a sentença, quanto aos lucros cessantes, eis que a parte autora não instruiu o seu pedido, sequer a notícia de que realizou despesas com o pagamento de aluguéis, enquanto esperava a entrega do imóvel financiado, única hipótese que ensejaria o pagamento dos danos pleiteados. 9. Devida a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês, devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Quinta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 10. Uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devem a Caixa e a Construtora ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte autora. 11. Apelações da CAIXA e do particular parcialmente providas.
(PROCESSO: 49851342543121017967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)