EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHA MENOR PORTADORA DE MALFORMAÇÃO CEREBRAL COMPLEXA E EPILEPSIA. PEDIDO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 6699097-27.8634.28.11.6610, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela recorrente - com o fito de obter a sua remoção, como servidora do IFCE, para a cidade de Fortaleza -, sob alegação de necessidade de tratamento médico-hospitalar para a sua filha menor. 2. Na hipótese a agravante, ocupante do cargo de Assistente Administrativa Federal no quadro de servidores públicos do Instituto Federal, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), lotada na cidade de Tabuleiro do Norte-CE, onde exerce suas atividades profissionais, requereu junto a este órgão sua remoção para Fortaleza, para tratamento de saúde de pessoa da família - filha (3 anos de idade incompletos). O pedido, na via administrativa restou indeferido sob o argumento de que não haveria necessidade de remoção da servidora, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual da servidora. Observou, ainda, a Administração, a preexistência da doença da dependente da servidora, em relação a data de ingresso desta no Instituto recorrido. 3. Não encontra amparo legal, no art. 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90, a pretensão da agravante de ser removida em definitivo para a cidade de Fortaleza, pois a patologia da filha da servidora é prévia a admissão desta no cargo. 4. Não obstante a decisão proferida nos presentes autos no sentido de indeferir o pedido de concessão de liminar substitutiva, com base na preexistência da doença da filha da autora, necessária a realização de perícia oficial, tendo em vista o pedido subsidiário da agravante - lotação provisória; a declaração expedida pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, na qual atesta não existir no Município de Tabuleiro do Norte serviço de Neuropediatria e/ou Neurocirurgião, serviços esses de que necessita a dependente da servidora; e possível agravamento do quadro clínico da criança. 5. Agravo de instrumento e agravo interno parcialmente providos. IOMP
(PROCESSO: 13347217511701664802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)