E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I - Havendo comprovação de que o Autor é portador da Moléstia Grave denominada " Artropatia no Compartimento Patelo-femoral, " (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física desde a data desta comprovação, que, no caso, foi em 17/julho/2011, conforme Laudo Médico. II - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. III - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.288. IV - Desprovimento da Apelação da União. Provimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 98385252883740125504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)