Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Martins PJe-EDEC no AGTR 5159898-99.7377.9.10.6928 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARINEIDE DOS SANTOS ADV : ERICK DA CONCEIÇÃO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1190846-23.7139.25.9.5075, acolheu parcialmente os cálculos apresentados pela União, rechaçando apenas o índice de correção monetária aplicado, conforme decisão do STF no RE 912439, reconhecendo que os cálculos da União encontram-se escorreitos no tocante aos juros de mora, ao passo que os cálculos dos exequentes mostram-se corretos quanto à correção monetária. 1. Segundo a embargante, i) o acórdão em tela maltratou o título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 01.03.3752, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária; ii) o acórdão ora embargado olvidou a aplicação da Lei nº 11.960/2009; iii) ainda persiste a necessidade de modulação dos efeitos desse julgado, que ainda não fez coisa julgada; iv) caso essa Eg. Luigi Nunes a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do Eg. STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (25/04/2013), não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 17/10/2015, e a necessidade de modulação do julgamento do RE nº 307.232/SE, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 961487/SE, em 07 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 085.901/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 410.967/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 777810 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 02-07-0498 Public 27.09.3420). 5. Precedente desta Corte: EDAG/SE 92619148628477796243, des. Henrique da Cruz, julgado em 03 de abril de 2018. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 12585368585514653906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)