PROCESSO Nº: 1290723-60.4216.7.4.9008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Yago Fogaça: KAIQUE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. INSTITUIDOR EMPREGADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a União a aplicar aos vencimentos da parte autora os valores previstos na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, anexo V da Lei nº 11.171/05, considerando o nível do cargo, classe e padrão, com todas as vantagens financeiras concedidas aos servidores do DNER decorrente do Plano Especial de Cargos, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças de parcelas retroativas, desde a publicação da Lei nº 11.171/2005. A sentença ainda reconheceu à parte autora o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT em 30 (trinta) pontos, que representa 30% (trinta por cento) do máximo, conforme art. 21, II c/c art. 16, § 7º da Lei nº 11.171/05, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, no valor correspondente a 9% (nove por cento) e incidentes sobre o vencimento básico devido pela aposentadoria/pensão, o que representa 30% (trinta por cento) do máximo, em conformidade ao estabelecido no art. 21, II c/c Art. 16, §6° da Lei nº 11.171/05 e Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, em conformidade ao estabelecido no art. 21, II c/c Art. 16-H, §2° da Lei nº 11.171/05, no valor correspondente a 80 pontos, a partir da sua instituição e até a data do processamento do primeiro ciclo de avaliação e, após, no valor correspondente a 50 pontos, observando-se o NÍVEL INTERMEDIÁRIO, CLASSE S, PADRÃO II, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a publicação da Lei nº 11.171/05. Argumenta a apelante que o demandante não figura dentre os beneficiários das gratificações GDIT/GDAIT/GDADNIT ou GDAPEC, vez que é vinculado ao Ministério dos Transportes e a referida gratificação é paga aos servidores/aposentados vinculados ao DNIT, conforme Lei n.º 11.171/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, até mesmo porque a referida gratificação não se aplica ao cargo no qual o instituidor do demandante foi aposentado (Motorista Oficial). Afirma ainda que as gratificações pleiteadas não podem ser fixadas no mesmo percentual do quadro da ativa e que as gratificações são inacumuláveis. Verifica-se que se cuida de ação ordinária ajuizada por João Miguel Jesus, representado por sua curadora legal, LUIGI CALDEIRA, em face da União com o escopo de condená-la a aplicar aos vencimentos da aposentadoria/pensão da parte autora os valores previstos na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, anexo V da Lei nº 11.171/05, considerando o nível do cargo, classe e padrão, garantindo assim, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005. Alega a parte autora que é pensionista em virtude do falecimento do ex- servidor público federal Bruno Dias, de cujus, matriculado no SIAPE sob o nº 4423984, que ocupava cargo na extinta autarquia DNER quando de sua aposentadoria. Sobre a matéria, a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 8.737.152/CE, Rel. Min. Lorenzo Ferreira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Compulsando os autos, observa-se, contudo, que o instituidor da pensão era vinculado ao Ministério dos Transportes, de acordo com as fichas financeiras do falecido instituidor da pensão trazidas ao processo. De fato, esta egrégia Turma já se posicionou, em caso semelhante, pela impossibilidade de se equiparar ex-servidor do Ministério dos Transportes aos servidores da ativa do DNIT. Precedente: Segunda Turma, AC/PB 59105479591561165693, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nogueira, unânime, Julgamento: 23/11/2017. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.667.123/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Lucas Fogaça, julg. em 05/01/2016, DJe 23.09.6117. Como a demanda foi ajuizada em 2015, os honorários advocatícios ficam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. A condenação fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, no prazo legal. Apelação e remessa providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 64248598508225302068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)