EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. BENJAMIN MORAES. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu os embargos à execução fiscal relativamente a alguns pedidos, em razão de litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute o mesmo débito, e julgou improcedente o pedido relativo ao encargo legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69. 2. O instituto da Ana Vitória Moreira, assim como a continência, importa a reunião dos processos, visando a evitar o risco de decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, possam gerar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3.º, do CPC. 3. No mesmo sentido, o art. 57 do CPC dispõe que, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente à contida, as ações serão necessariamente reunidas, caso dos autos. 4. Ocorre que a ação ordinária foi julgada em segundo grau de jurisdição, tendo sido reconhecida a imunidade tributária do embargante, em decisão que ainda não transitou em julgado. Nesse sentido, a existência de julgado que reconhece a nulidade do débito em ação diversa não tem o condão de extinguir automaticamente o processo de execução já em curso, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dada a subsistência do interesse processual na execução se o provimento jurisdicional vier a ser reformado em sede recursal. 5. Incabível, assim, a continuidade da execução fiscal enquanto não transitar em julgado a sentença proferida na anulatória, a teor do que dispõe o art. 921, I, c/c art. 313, V, 'a', do CPC, a dispor que a execução deve ser suspensa quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 6. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo permanecer suspenso, juntamente com a execução fiscal, até o trânsito em julgado da ação anulatória. Kevin Rocha
(PROCESSO: 40809666862782700316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)