Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Castro Nº: 8846322-05.9526.25.6.7400 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAUL MONTEIRO PACIENTE: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Jesus - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ANABOLIZANTES (CP, ART. 273, § 1º-B). INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA INICIAL DO HABEAS CORPUS QUANTO À DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, em preliminar, vencido o relator, reconheceu a competência da Justiça Federal para o processar e julgar parte dos crimes imputados ao ora embargante (GRUPOS I e III), e, no mérito, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus. 2. Alegação de que o acórdão embargado padece de obscuridade porque, embora tenha definido a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes do GRUPO I (roubo, extorsão, tortura, abuso de autoridade e violação de domicílio que teriam sido praticados diretamente contra o português Thales Freitas, nas denominadas "Primeira Ação", "Segunda Ação" e "Terceira Ação") e do GRUPO III (crime de organização criminosa resultante da prática daqueles crimes nas condições do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013), não observou que a definição da competência de Justiça Federal para processar e julgar crimes que ordinariamente são da competência da Justiça Estadual, base na conexão probatória, conduz necessariamente a fixação da competência do juízo federal perante o qual se apura a prática do crime conexo. 3. Tese sustentada pelo embargante no sentido de que, não obstante esteja em apuração crime de organização criminosa, e a Resolução nº 01/20014 tenha definido que apenas a 11ª e da 32ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará seriam competentes para esses crimes, as normas do Código de Processo Penal que definem a competência por conexão (art. 76, incisos I, II e III) devem prevalecer sobre aquela resolução em face de seu caráter infralegal. 4. Constatação de que, em nenhum momento, o embargante questionou a competência do Juízo da 32ª Vara Federal para processar e julgar os crimes que lhe foram imputados, cabendo ainda ressaltar que, não obstante este tribunal tenha examinado de ofício a questão da competência da Justiça Federal neste habeas corpus, fê-lo em razão de ter havido questionamento nesse sentido em outros habeas corpus que foram apreciados na mesma sessão de julgamento. 5. A definição da Justiça competente pelo tribunal em sede de habeas corpus não impõe que se defina na mesma oportunidade o juízo competente. Não se pode falar em obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a definição do juízo competente não estava sequer em discussão neste habeas corpus nem deveria ser examinada de ofício pelo tribunal. 6. Reconhecimento, entretanto, de que a definição do juízo competente para julgamento da ação penal em que se apuram os crimes conexos ao tráfico transnacional de anabolizantes já foi feita no Habeas Corpus nº 7808019-46.4245.10.6.2748, no qual o mesmo impetrante suscitou a nulidade dos atos praticados pelo Juízo da 12ª Vara Federal em razão de a competência ter sido definida em favor do Juízo da 32ª Vara Federal. 7. Nesse julgamento, a Turma entendeu que os atos praticados pelo Juízo da 12ª Vara Federal antes da conclusão das investigações que culminaram com o reconhecimento da existência de organização criminosa não poderiam ser considerados nulos em face da aplicação da teoria do juízo aparente. Admitiu-se, portanto, ainda que de forma implícita, que a competência para processar e julgar a ação penal instaurada para apuração dos crimes conexos ao tráfico transnacional de anabolizantes (CP, art. 273, § 1º-B) seria do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 8. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 16169279099658194197, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)