PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO MATÉRIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1013, parágrafo 3º CPC/15. APLICAÇÃO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA.
1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor pleiteava a concessão do benefício de pensão por morte a filho maior inválido, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
2- Hipótese em que a parte autora ajuizou anteriormente ao presente feito, a Ação ordinária nº 6861670-28.5647.25.6.2293, que tramitou no Juizado Especial Federal do Ceará, 25ª vara, transitada em julgado em 14/04/2012, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência.
3- No caso, considerando que na presente ação objetiva o requerente o benefício de pensão por morte a filho maior inválido, evidencia-se que o pedido e a causa de pedir são diversos da ação judicial já transitada em julgado. Ademais, cabe ressaltar que não há que se falar em coisa julgada material em ações relativas à aferição de incapacidade, vez que ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir, o pedido pode ser diverso.
4- Inocorrência da coisa julgada material. Nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito.
5- Possibilidade de apreciação da matéria por este Tribunal, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento (parágrafo 3º do art. 1.013, do CPC/15.
6- Para a concessão do benefício de pensão a filho inválido, deve-se comprovar a qualidade de segurado do falecido, bem como a invalidez na data do óbito do segurado, considerando que a dependência econômica é presumida, nos termos do parágrafo 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91.
7- De uma análise dos documentos acostados, observa-se nos atestados médicos, na perícia médica do INSS, bem como no laudo médico judicial que, conquanto o requerente seja portador de epilepsia desde o nascimento, não houve evolução do seu quadro clínico, e não há incapacidade laborativa.
8- Não comprovação da incapacidade para fins de concessão do benefício de pensão por morte a filho inválido.
9- Apelação improvida.
(PROCESSO: 44596830153801151623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)