PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RENAN MORAES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I - Revisão Criminal ajuizada em face de Condenação, Transitada em Julgado, imposta nos autos de Ação Criminal, à Pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de Reclusão e Multa de 20 Salários Mínimos da época do fato, em face da prática dos Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (artigo 313-A do Código Penal) e de Formação de Quadrilha (artigo 288 do Código Penal).
II - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as Cauê Silva da Revisão Criminal quando: I - a Sentença Condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; II - a Sentença Condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena.
III - No caso, a Revisão Criminal faz referência ao artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal e centra-se na arguição de: 1) Nulidade do Julgado, sob a premissa de ausência de Fundamentação e de Provas suficientes para a Condenação (artigo 621, I, do CPP); 2) Nova Prova da inocência do Condenado consistente em Escritura Pública de Declaração de Corréu confessando que os documentos encontrados na casa do Requerente, os quais subsidiaram a Condenação, lhe pertenciam (artigo 621, III, do CPP).
IV - Os aspectos impugnados na Revisão não se enquadram estritamente nas hipóteses legais de cabimento da Ação, no que concerne à alegação de Nulidade do Julgado por ausência de Fundamentação e de inexistência de Provas suficientes para Condenação, mormente porque dizem respeito à rediscussão de matéria examinada, minudentemente, na Sentença e Acórdão condenatórios, nos termos de Precedentes desta Corte.
V - Não obstante, ad argumentandum tantum, colhe-se que a Condenação foi suficientemente fundamentada e baseada em Provas idôneas, a exemplo de Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas e Interceptações Telefônicas, sendo que a Condenação por Crime de Inserção de Dados Falsos fundou-se no Concurso de Pessoas, assim como demonstrada a ocorrência do Delito de Formação de Quadrilha.
VI - A Escritura Pública de Declaração apresentada por Corréu como Prova Nova da inocência do Requerente não se revela suficiente para afastar a Condenação, especialmente porque o Julgamento baseou-se em outras Provas como Depoimentos de Testemunhas e Interceptações Telefônicas, que demonstraram, de forma induvidosa, as práticas delituosas narradas na Denúncia.
VII - Improcedência da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 01789111718795271915, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)