PROCESSO Nº: 0187666-88.9714.14.11.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Otávio Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do tratamento medicamentoso com BORTEZOMIBE (VELCADE). II.A embargante União sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88.desde logo prequestionados. III.O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV.Conforme dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. PIETRO LOPES obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado BORTEZOMIBE (VELCADE), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. VIII.A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". IX. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 13410282207007545849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)