EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PACIENTE SUBMETIDO A ALGUNS TRATAMENTOS DOS SUS, SEM EFEITO POSITIVO. IMPROPRIEDADE DOS DEMAIS MEDICAMENTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 3225580-11.9752.10.2.6804, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar ao Estado do Ceará que forneça ao autor a medicação XTANDI (ENZALUTAMIDA), conforme prescrição médica, e à União que providencie o ressarcimento àquele ente público das despesas pela aquisição do medicamento. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos recorrentes rejeitada. 3. No caso em deslinde, o agravado é portador de adenocarcinoma de próstata avançado; submeteu à orquiectomia (castração cirúrgica) em outubro de 2016, mas evoluiu com descontrole da doença; passou a fazer uso de homonioterapia com o medicamento Casodex, fornecido pelo SUS, de setembro de 2017 a julho de 2018, quando apresentou novo descontrole da doença, com prognóstico ruim do PSA. Diante de tal quadro o médico que acompanha o recorrido recomendou a medicação XTANDI (ENZALUTAMIDA), como única alternativa de tratamento, pois o paciente não pode fazer uso da quimioterapia ofertada pelo sistema único de saúde (docetaxel. 4. Conforme o relatório médico, respaldo por informações colhidas no site da própria ANVISA, o medicamento requestado tem registro na ANVISA desde 2014 (nº 382552792), com indicação para tratamento de câncer de próstata não metastático resistente à castração, e que, "de acordo com estudos realizados pela indústria, o xtandi apresentou melhora na sobrevida livre de metástases", tendo os testes realizados indicado "que o medicamento reduziu em 70,8% o risco de agravamento da doença quando comparado ao placebo, além de ter aumentado a mediana da sobrevida livre de metástase de 14,7 meses (no grupo placebo) para 36,6 meses no grupo da enzalutamida (diferença de 21,9 meses)". 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA para a doença que acomete o autor, com eficácia comprovada; tendo-se demonstrado que o demandante submeteu a alguns tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem efeito positivo; bem como a impropriedade dos demais medicamentos disponibilizado pelo SUS, no caso em questão; é de ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrito pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 63820592745599382077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)