PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não há como prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
3. Laudo social informa que a família é composta pelo autor, um irmão e os pais, sendo a renda total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Configurada, pois, a miserabilidade.
4. Perícia judicial atesta a incapacidade total e permanente. Conclui o experto que o autor é portador de Epilepsia; com deficit intelectual, motivo pelo qual possui dificuldade em seu desenvolvimento e o torna inapto.
5. Honorários advocatícios a cargo do ente público arbitrados em 10% (dez) por cento do valor das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Em 17.10.1663, nos autos do RE nº 541395 ED/SE, o Ministro Ian Castro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.122.035/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos juros e à correção monetária. Apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 17751063821338009035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)