PROCESSO Nº: 6222440-34.8588.28.8.5235 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIO VICTOR VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Barbosa E Thiago Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, declarando a ilegalidade do ato de licenciamento e condenando a União a reintegrar o autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico até a sua total reabilitação, com a percepção do soldo e das vantagens devidas. 2. No caso, o demandante foi incorporado ao Exército em março de 2012 e licenciado em outubro de 2013, tendo sido considerado temporariamente incapaz (INCAPAZ B1), sem relação de causa e efeito com o serviço militar, em inspeção de saúde que antecedeu ao seu licenciamento, determinado em razão do encerramento do tempo de serviço, mas com a ressalva de manutenção de tratamento em Organização Militar de Saúde até sua cura ou estabilização do quadro. 3. A despeito disso, o laudo do perito oficial afirma que o autor é portador de luxação recidivante do ombro direito, adquirida durante manutenção da piscina do CPOR, que limita seus movimentos, mas não o incapacita para toda e qualquer atividade, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva do demandante, mas com possibilidade de reabilitação após nova cirurgia. 4. O atual entendimento do STJ é de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva, prescindindo a reforma ou a reintegração de demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço (AgInt no REsp 9966125/RS, Rel. Ministro Gustavo Nogueira, Primeira Turma, DJE 13/05/2017; AgInt no REsp 3533330/SC, Rel. Ministra Lívia Peixoto, Primeira Turma, DJE 04/12/2017; AgInt no REsp 8586564/RS, Rel. Ministro Og Levi das Neves, Segunda Turma, DJe 28/10/2018; AgRg no REsp 8207306/PE, Rel. Ministro Fernando Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2015). 5. A Primeira Turma deste IGOR PEIXOTO também vem se posicionando pelo direito à reintegração, como adido, para fins de tratamento e de remuneração, do militar temporário incapacitado temporariamente para o serviço castrense (48255364509056954204, APELREEX/PE, Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 22/03/2017; 56935019909612265066, AG/SE, Desembargador Federal Juan Duarte, 1º Turma, Julgamento: 19/03/2018; 99544897403008184528, AG/SE, Desembargador Federal Davi Pereira, 1º Turma, Julgamento: 19/02/2017). 6. Nesse sentido também os precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Regional: 65120116834937548290, AG/SE, Desembargador Federal Leandro Farias, 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2017; 92147979439118213509, AC/PE, Desembargador Federal Diego Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 09/04/2017. 7. O respaldo da jurisprudência majoritária recomenda a manutenção da sentença recorrida. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 125.853/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3565305/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 14814222848113965837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)