PROCESSO Nº: 2878663-11.3322.9.2.2576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia Ana Luiza da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6125970-39.5426.11.4.6426 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, determinou a devolução dos autos à Contadoria do Juízo. 2. A jurisprudência pacífica do STJ entende que, a despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais serem um direito autônomo do advogado, a parte, no caso o sindicato (atuando como substituto processual), tem legitimidade concorrente para discuti-los e executá-los, mormente à luz do contrato em que o advogado autorizou a execução de seus honorários sucumbenciais juntamente com o crédito principal dos substituídos, sendo o crédito requisitado em seu nome, o que, aliás, foi requerido na inicial. 3. O Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 11/10/2013, a qual interrompeu a prescrição. Desta feita, tendo o prazo prescricional iniciado em 30/06/2009 e sendo este interrompido em 02/08/2013, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 13/08/2016. Verificando-se que o feito executivo foi ajuizado em 09/576048, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 4. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). Tema 810 - Repercussão Geral - RE 903616/PE, julgado em 13/07/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Natália Dias. Plenário, 15.4.7840". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 6. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 84889419917310215133, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)