PROCESSO Nº: 0017818-59.6338.29.9.0197 - APELAÇÃO APELANTE: ROSIANE PIMENTEL DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5339560-17.3217.28.8.6667 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória das Neves PROCESSUAL PENAL. SAMUEL NASCIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DO INVESTIGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO, EM NOME DO INVESTIGADO, EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 28762327803677986057, THOMAS CORREIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)