PROCESSO Nº: 0050632-15.4804.22.4.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ENEAS DE ARAUJO ARRAIS NETO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4586202-98.2933.30.1.8426 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. DOUTORADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada que proceda à nomeação e posse do candidato MIGUEL VIEIRA DE LAÍS VIANA, salvo se por outro motivo não puder fazê-lo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pleito liminar encontra expressa vedação no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 8437/92, já que pretende esgotar no todo o objeto da ação. Aduz que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, a habilitação em Licenciatura em Pedagogia é requisito indispensável para a ocupação do cargo, não podendo ser suprido pelo Doutorado e Pós-Doutorado em Pedagogia. 3. Ao analisar os autos, verifica-se que o agravado foi aprovado em 1º lugar no concurso público para a carreira de Magistério Superior, na área de Pedagogia, subárea de Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional, sob a regência do Edital nº 10/GR-IFCE/2016. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Licenciatura em Pedagogia", e o candidato apresentou diploma de curso superior em Arquitetura (id. 0105102.7076609), Mestrado em Sociologia (Id.: 3600828.1252390) e Doutorado em Educação (Id.: 6654288.3287312), o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido. 4. Além dos documentos acima mencionados, o agravado juntou os seguintes documentos para ratificar sua capacidade de assumir o cargo pretendido: vários certificados de palestras e cursos por ele ministrados na área de educação, emitidos pelo IFCE (id. 9621392.3590858); convite do IFCE para participação em mesa redonda da disciplina de Educação Profissional: História e Legislação, do curso de pós-graduação Latu sensu (id. 1467667.2632362); Declaração emitida pelo IFCE referente à vice-liderança do Núcleo de Pesquisa em Educação Profissional (id. 8572932.6113427); Declaração emitida pela UFC de disciplinas ministradas na área de Pedagogia (id. 1249382.2580799); Declaração da UFC referente à nomeação em caráter efetivo para o cargo de Professor do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva (Id.: 7452499.9404926); Declaração da UFC de que o autor foi docente na instituição durante o período de 27/04/1993 a 02/10/2016 e comprovação de Pós-doutorado na França na área de educação (id. 8035923.3662582). 5. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 55378420761785551884, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2018; PROCESSO: 87298108214564067837, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017; REO038931/RN, Relator: Desembargador Federal Pietro Cardoso (Convocado), DJE 09/05/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal André Caldeira, DJE 17/02/2013; REO370138/RN, Relator: Desembargador Federal Benjamin Novaes (Convocado), DJE 13/03/2014. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 87154980824338421866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)