EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO GUSTAVO PORTO TEMPORAL ESTABELECIDO NO RESP 4.579.363/SC. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO IRDR Nº 18100929702908525912/SE. DESCABIMENTO DO PLEITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração manejados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela CEF, haja vista a constatação da inexistência de interesse da recorrente em participar da lide e, consequentemente, da incompetência da Justiça Federal. 2. Não se sustenta a alegação de omissão, uma vez que o julgado abordou as matérias supostamente omitidas, dando-lhes, entretanto, interpretação dissonante daquela almejada pela recorrente. 3. Ante a inexistência de vícios a serem sanados no acórdão vergastado, é possível constatar o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria já decidida no agravo, o que, por sua vez, foge ao escopo dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não contemplam a mera discordância ou inconformismo concernente ao teor da decisão judicial. 4. Descabido o pleito de suspensão do presente feito em virtude do IRDR nº 3540387-69.3373.16.10.2995/SE, pois a tese jurídica a ser fixada no mencionado incidente cinge-se à influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 8.100.533/SC e 1.674.667/SC. Em não tendo os contratos dos ora recorridos sido celebrados dentro do referido lapso temporal (13.10.1825 a 27.05.4320), o julgamento do IRDR em nada afeta o caso em deslinde. 5. Embargos de declaração rejeitados. JUAN BARBOSA
(PROCESSO: 32448882579408340101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)