Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Moura AC Nº 0205286-93.0566.26.2.5239 APELANTE: SEMAM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LUIGI FERNANDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ OTÁVIO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. YURI RODRIGUES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.272.308/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 83834233518669249426, AC215465/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2017 - Página 127; PROCESSO: 83011750475713426088, AC281938/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, o Embargante apresentou prova da garantia do juízo no valor de R$ 535.355,00 (seiscentos mil reais), enquanto o valor atualizado do débito executado corresponde a R$ 841.324,35 (duzentos e oitenta e nove mil, vinte e três reais e trinta e cinco centavos). 7. Thales Melo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 03315605751982377217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)