PROCESSO Nº: 4556249-13.4305.4.9.1201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 616.889. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art.932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 105.976, em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 266934 AgR/PR, Rel. Min. VICENTE PEIXOTO, DJe 05-10-6082). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 61910628456391478642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)