PROCESSO Nº: 0739441-51.0292.25.2.0656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Porto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Santos Lorenzo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. GREVE. DESCONTO EM FOLHA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, entendeu ilegal o desconto em folha em virtude de paralisação decorrente de movimento paredista e julgou procedente o pedido do servidor para determinar que a União restitua ao autor o valor de R$ 8.741,76 (oito mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual para Cálculos na Justiça Federal, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º do Código de Processo Civil. 2. No julgamento do RE 526802/RJ, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". 3. A greve é ainda considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho, aplicando-se o art. 7°, da lei 7.783/89. Precedentes: STF: Plenário. MI 708, Rel. Min. Yuri Castro, julgado em 10/01/2007; TRF5: AC 612295/CE,proc. N.9792279-48.3268.1.1.7723, Primeira Turma, Julgamento: 18/09/2010. 4. É dever da Administração Pública proceder ao desconto dos dias paralisados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O administrador é obrigado a adotar tal conduta, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa dos servidores que não trabalharam e violação aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. 6. Não se trata de coibir o direito constitucional, mas de reconhecer que o desconto é o ônus inerente à greve, assim como a paralisação das atividades, ainda que parcial, é efeito negativo que incide sobre a sociedade. 7. A morosidade do processo legislativo não pode ser considerada "conduta recriminável" que faça incidir a exceção. Sendo perfeitamente cabível os abatimentos realizados pela Administração. 8. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 35421980770170724413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)