PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO.
1. Cuida-se ação cautelar de exibição de documento, proposta por candidato que se submeteu a concurso para o Cargo de Técnico Administrativo do MPU, com o fito de obter provas para instruir futuro Mandado de Segurança, por suspeitar de possível preterição em seu direito de nomeação;
2. Determinou a sentença a apresentação da lista de cargos de Técnico Administrativo existentes no MPF e no MPT, e a data no DOU de publicação das nomeações dos servidores; bem como a apresentação da lista dos cargos de Técnico Administrativo criados e das vacâncias, desde 17/07/2010 até a data de validade do concurso;
3. O direito de petição encontra-se consagrado na Constituição, de modo que o particular que necessite de informações para defesa de eventual direito, faz jus à apresentação das mesmas;
4. No caso, os dados pleiteados possuem pertinência temática com a ação que se pretende propor, cuja necessidade sequer é questionada pela União que, nas razões de seu apelo, limita-se a alegar a possibilidade de serem obtidos no portal da transparência;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05147168363719966668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)