PROCESSO Nº: 1450385-54.4676.29.9.4584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 9.873/1999. PRAZO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM 2008. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM 2015. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO 4008/73709. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CONCILIATÓRIO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença, que julgou procedente ação de pré-executividade, para extinguir execução, sob o fundamento de que ocorrência de prescrição. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que foi publicada Resolução de n.º 4008, de 21 de setembro de 2013, em que se estabeleceu prazo para que os devedores manifestassem interesse em conciliação de seus débitos. Sustenta que a citada resolução da ANTT, foi um grande chamamento de devedores, tendo sido esta publicada no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, com lista devidamente publicada no sítio eletrônico da ANTT, para a tentativa de acordo, com o parcelamento de débitos. Esta turma não reconhece a Resolução ANTT 4-008/2013 como causa interruptiva da prescrição, porquanto se faz necessário que a solução conciliatória nasça do próprio administrado, sob pena de deixar à Administração livre do decurso de prazo que lhe é prejudicial. (AG 85997031014126197029, Des. Federal Samuel Melo, julg.:18/08/2017). Considerando que a notificação da dívida foi expedida em 10/11/2008, com lançamento e certidão de exaurimento do prazo recursal (14/10/2007) (8670144.5437290), como se vê do Processo Administrativo 40326504141/2007/74, assim como a constituição definitiva do crédito em 15/09/2008, um dia após seu vencimento, e que a execução só foi ajuizada em 22/07/2015, conclui-se pela ocorrência da prescrição quinquenal, na forma da Lei 9.873/1999, que estabeleceu o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de execução a partir da constituição do crédito não tributário. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 43216232375316365448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)