ADMINISTRATIVO. CEF. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE MEIO. ATRASO DE SALÁRIOS E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. LICITUDE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para anular ato decisório que lhe aplicou pena de suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a empresa ré pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, aplicada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
II. Inconformada recorre a SENTHURY SERVICOS LTDA - EPP. Relata que celebrou com a apelada, por meio da CEF-Belém, no ano de 2012, contrato de prestação de serviços. Durante a fase de execução da avença explica que foi notificada, por meio do Ofício nº 7-046/2013/GILOG/BE, da decisão que lhe aplicou pena de suspensão temporária de participar em licitação pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, bem como o seu registro no SICAF. Alega que tal decisão foi subscrita por dois funcionários da apelada mas que, inconformada com a decisão, apresentou recurso administrativo. Informa, todavia, que tal recurso foi julgado pelos mesmos funcionários, tendo eles ratificado a decisão de primeiro grau (ofício nº 7-050/2013-GILOB/BE).
III. Argui que apenas as sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público devem ser divulgadas no SICAF, o que difere da sua situação, em que recebeu pena de suspensão temporária para participar de licitação. Reputa ilegal e desarrazoado o ato praticado pela Administração.
IV. A apelante firmou contrato com a CEF para prestação de serviços de apoio administrativo para unidades do banco sediadas nos Estados do Pará e Amapá.
V. Em suas razões, a recorrente não refuta que tenha descumprido a cláusula segunda do contrato firmado com a CEF, a qual estabelece que a prestadora de serviços deverá "pagar com pontualidade aos seus empregados o salário e benefícios indicados na sua proposta e apresentar à CAIXA, juntamente com a fatura mensal, cópias das folhas de pagamento, contracheques com recibo do empregado ou de outros documentos que comprovem o pagamento das obrigações trabalhistas, com o dever de apresentar o s comprovantes".
VI. A penalidade aplicada está prevista no inciso II do art. 7° da Lei 8.666/93, não havendo que se falar em ilegalidade ou ausência de razoabilidade em sua aplicação. Ao contrário do alegado pela recorrente, o recurso administrativo interposto não foi julgado por quem prolatou a decisão então impugnada, mas pelo GEFOP - GN (Gestão Formal de Contratos e Pagamentos), órgão com autoridade superior, em cumprimento às disposições do art. 109, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93, sem mácula ao devido processo legal.
VII. Também não subsiste o argumento de que a inscrição foi indevida, porquanto além da rescisão do contrato, a decisão aplicou à apelante a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA pelo prazo de 1 ano e 6 meses (Id. 84473839.694412), sendo, por evidente, lícita a inserção da restrição no SIAFI.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09065977749985594343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)