E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Omissão quanto à Correção Monetária e Juros de Mora, que devem ser ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 542.450. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14832326150858685123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)