PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, realizado em 1975, constando a profissão do marido como agricultor, certidão eleitoral, dando conta da profissão da autora como agricultora, comprovantes de pagamentos do garantia-safra e inscrição em programa de distribuição de sementes), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
4. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 24610829470070178382, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)