PROCESSO Nº: 9230523-91.8935.9.12.0825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO CASTRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ISIS DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7890208-04.5327.2.8.9003 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IPCA-SE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A APLICAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação formulada pelo ora agravante e fixou os créditos a serem pagos a título de crédito principal, em favor da agravada, e de honorários advocatícios. Os valores a título de correção monetária foram fixados pela TR, considerando o magistrado de base que a aplicação do IPCA-E redundaria em um valor que superaria o montante originário da execução. Em suas razões recursais, aduz a inobservância da coisa julgada material por infidelidade ao critério de correção monetária do título executivo judicial, no caso o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009, que deve ser aplicado para os juros e para a correção monetária. Observa-se na decisão agravada que após discorrer sobre o precedente do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 206732, o juiz originário entendeu que "a aplicação do referido indexador ao caso resultaria em montante maior do que o originalmente executado, razão pela qual não deve ser adotado, pois seria inviável que a obrigação de pagar alcançasse valores não buscados originalmente pela parte credora, isto é, fosse reconhecido valor para o qual o impugnante/executado não foi intimado para pagar". Entendeu o magistrado originário de que o cálculo apresentado pela parte exequente foi pela TR, indeferindo a impugnação do INSS. Já a agravante entende que o valor exequendo foi calculado pelo IPCA-E, e que existe excesso de execução, já que deveria ter sido calculado pela TR, conforme o título executivo transitado em julgado. Apesar deste Regional entender pela aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, o exequente apresentou seus cálculos iniciais utilizando a TR como indexador, gerando um valor exequendo de R$ 442.042,92. Assim, pelos elementos de prova, não se vislumbra que houve a aplicação do IPCA-E. Registre-se, inclusive, que a parte exequente tentou uma complementação dos cálculos, com a aplicação do IPCA-E, o que foi rejeitado pela decisão impugnada. Tal complementação estabeleceria o valor exequendo em R$ 636.134,91. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 36738925071114108715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)