EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE. NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA POR PARTE DA CEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, constatou a inexistência de omissão na decisão, vez que essa consignou claramente que a quitação dos débitos tributários deve ser realizada pelo exequente, ora agravante, mediante levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. Não restou demonstrado, até o momento, o descumprimento da obrigação imposta na sentença por parte da CEF. O recorrente ingressou com pedido de cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo nº 3783340-96.4423.19.9.4948 que julgou procedente o pedido formulado pelo autor em face da CEF/EMGEA e CAIXA SEGURADORA para assegurar, entre outras providências, o pagamento dos tributos e taxas referentes ao imóvel em questão, retroativos à data da propositura da presente ação e, se lançados valores contra o autor, face a sua responsabilidade tributária, o ressarcimento pela CEF/EMGEA de todos os valores recolhidos, com os consectários legais. 3. O depósito efetuado pela CEF, no valor de R$ 3.775,15, entremostra o atendimento da determinação de quitação dos débitos de natureza tributária, nos termos em que consignado no título executivo judicial. 4. Não acolhimento dos argumentos vertidos pelo recorrente no sentido de que se dispensar a prestação de caução para execução provisória encartada nos autos originários. Nos termos do art. 520, IV do CPC, a prática de atos que importem transferência de propriedade, dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz. 5. Conquanto o Recurso Especial proposto pela CAIXA SEGURADORA não seja dotado de efeito suspensivo, a sentença exequenda rescindiu o contrato de financiamento do citado imóvel, entremostrando a impossibilidade de transferir imediatamente o domínio da propriedade, por meio de execução provisória, sem a prestação de caução idônea para tanto, nos moldes acima referidos. 6. Agravo de instrumento improvido. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 94523369915821701260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)