E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos trabalhados pelo Autor nas Empresas Amanda Morais Barreto & LTDA (10/10/1968 a 15/05/1972) e Atlas S.A. (11/09/1974 a 05/03/1975) e determinar a revisão do cálculo concessório da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. II - A Aposentadoria por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991). III - Comprovada a relação empregatícia entre o Autor, ora Apelado, e as Empresas Amanda Morais Barreto & LTDA (29/07/1968 a 22/11/1972) e Atlas S.A. (05/06/1974 a 06/12/1975), há de ser feito o registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais, computando-se como tempo de contribuição, para efeito da revisão do Cálculo Concessório da Aposentadoria por Tempo de Coontribuição. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98086758320844080308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)