PROCESSO Nº: 4628827-95.7405.3.2.0411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: Thomas Costa Teofilo Luiz Felipe Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Alves Enrico Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARECER DA CONTADORIA DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE DIREITO À READEQUAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO HAVER PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS ART. 98, § 3º DO CPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 83374066545788925645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA BERNARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)