PROCESSO Nº: 5733980-84.6669.8.8.8056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Isaac Almeida Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Sales - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada de substituição dos valores bloqueados através do BACENJUD por bens imóveis, considerando a não concordância da Fazenda Nacional. II. A parte embargante sustenta que ocorreu omissão no acórdão quanto à norma-princípio da proporcionalidade e à norma do artigo 805 do Código de Processo Civil, que, segundo defende, como corolário da primeira, enuncia o princípio da menor onerosidade. III. O acórdão esclareceu que, nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. IV. No caso, entretanto, pretendeu a parte agravante, ora embargante, a substituição dos valores bloqueados através do BACENJUD por bens imóveis, fazendo-se, portanto, necessária a concordância da Fazenda Nacional. Ocorre que, devidamente intimada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pelo agravante. V. Ressalte-se, ainda, que o dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora, nos termos do art. 11 da Lei n. 6830/80 e do art. 835, I, do CPC. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 71552919944525512113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)