PROCESSO Nº: 5959714-13.8229.26.1.6672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO FELIPE CARVALHO contra decisão do Juízo Federal da 2ª da Seção Judiciária da Paraíba que, em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº 76.7672.691.2848944-33) indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, via Bacenjud, em conta corrente e de sua titularidade. 2. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os bens impenhoráveis não estão sujeitos à execução (art. 832) e que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (art. 833, inciso IV). 3. Apesar de o agravante insistir em afirmar que os depósitos objeto do bloqueio judicial são decorrentes da atividade informal de venda de gado, não existem provas nesse sentido. Os recibos apresentados não guardam relação evidente com os depósitos realizados em sua conta-corrente que, ademais, mostra-se superavitária ao final do mês. 4. Como bem salientado na decisão agravada, "não há nos autos comprovação de que os valores auferidos com a venda do gado sejam aqueles informados nos extratos bancários trazidos aos autos" e "os valores contabilizados na conta bancária, titularizada pelo executado, não trazem qualquer identificação quanto a sua legada natureza salarial ou a sua destinação como recursos destinados ao sustento da família.". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40075772714925350123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)