EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CALEBE MONTEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 27.942,81, em 24/04/2013, e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Ausência de cerceamento de direito pela não realização de perícia judicial para a instrução do feito, uma vez que as planilhas colacionadas pela CEF revelam detalhadamente a evolução da dívida discutida nos autos. 3. Irresignação da apelante é consubstanciada em matéria de direito (incidência de multas contratuais e incerteza nos cálculos), não tendo indicado supostos erros aritméticos nos valores apresentados pela instituição bancária, tampouco juntado planilha de cálculos que revele os valores que entende como devidos. 4. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula (REsp 7819285/RS). 5. O fato de litigar sobre o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. Ademais, ainda que se considere como beneficiária da justiça gratuita, é possível a condenação da representada pela Defensoria Pública em honorários advocatícios. Precedente da Quarta Turma 6. Majoração da condenação em honorários para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 28653542760474477287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)