EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FAZENDA NACIONAL (RECEITA FEDERAL). ILEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE PARA FIGURAR NA LIDE. AGRAVO PROVIDO. 1. A HELOÍSA COSTELA desafia por agravo de instrumento decisão que, em sede de ação de ordinária, com pedido de tutela provisória, deferiu a liminar para determinar que os réus - União e DAVI LUCAS ROCHA - suspendam a incidência de Imposto de Renda - IR sobre os proventos de aposentadoria do autor, diante da probabilidade do direito defendido ser julgado procedente. 2. Descabida a apreciação da prescrição aventada, não obstante se tratar de matéria de ordem pública, a questão não foi objeto da decisão agravada e sua apreciação, nesta instância recursal, importaria inegável supressão de grau de jurisdição. 3. Embora administrativamente caiba à Universidade avaliar o direito à isenção do imposto de renda, para dispensar sua retenção na fonte, essa avaliação é sempre passível de revisão pelo Fisco. Em se tratando de ação judicial, que fará coisa julgada (tornando inviável a rediscussão da matéria), não há como se deixar de reconhecer que quem deve responder à ação é o ente público que será prejudicado com o reconhecimento da isenção, no caso, a Fazenda Nacional. 4. No caso concreto, a Universidade atuará como mero destinatário da ordem judicial que eventualmente imponha o afastamento da retenção do imposto de renda na fonte requerido pelo servidor aposentado.. 5. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 50973518925270722819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)