PROCESSO Nº: 3786510-64.5556.26.11.4111 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO FELIPE DA MATA ADVOGADO: Benjamin Almeida E Davi Lucas Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4473411-47.8967.25.1.8043 - 29ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ribeiro Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VICENTE CARDOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCLUSÃO NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO EXCESSO A CARGO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo a embargante, o Colegiado teria se omitido, quanto ao fato de que "a mera afirmação de que os débitos inscritos albergariam valores atinentes à contribuição sobre terço de férias, valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado, desacompanhada de qualquer prova, não merece acolhida". E mais: "O embargante, a quem cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, não apresentou qualquer documento que afastasse a presunção de que a contribuição previdenciária recaiu exclusivamente sobre as parcelas indicadas nas CDA's exequendas". 2. A certidão de dívida ativa que dá suporte à execução fiscal inclui a cobrança da contribuição previdenciária patronal, contudo, carecem os autos de provas da incidência da exação sobre as verbas de natureza indenizatória. Sobre esse ponto, houve omissão no Yuri Almeida. 3. O Colegiado reconheceu a legitimidade passiva do sócio da devedora originária, mas expurgou do título executivo supostos valores atinentes às verbas indenizatórias que incidiram no cálculo da contribuição previdenciária, determinando o prosseguimento da execução, em relação ao débito remanescente. 4. No entanto, a própria Corte Uniformizadora já firmara entendimento, ao julgar o REsp nº 8.603.005/SP, representativo de controvérsia, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não implica a decretação da nulidade do título executivo embasado em dispositivo declarado inconstitucional, vez que subsiste a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, cabendo ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 5. Destarte, a presunção de liquidez e certeza prevalece se o executado/embargante não instrui a sua defesa com provas suficientes para afastá-la, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21860266111620176105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)