EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE E DO APELADO. MEIO AMBIENTE. LIXÃO A CÉU ABERTO. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA A QUO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.
1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Tacaimbó/PE e pelo IBAMA ante acórdão que negou provimento às suas apelações.
2 - In casu, a demanda foi julgada procedente, em parte, a fim de condenar o mencionado município à obrigação de fazer, consubstanciada na instalação de Projeto de Aterro Sanitário, destinado a receber os resíduos sólidos gerados pela população daquela localidade, condenando, ainda, o ente municipal, a reparar a área degradada, que era destinada a armazenar o lixo produzido pela comunidade local. Afastou-se, todavia, o pedido de condenação do demandado em reparar o dano moral coletivo, à míngua de sua efetiva comprovação.
3 - Não merece guarida a alegação do IBAMA, no sentido de que o decisum foi omisso, ao deixar de reconhecer o inconteste dano moral coletivo, pois, diferentemente, do alegado, tal matéria foi devidamente apreciada no voto integrante do julgado, no qual se verificou que, apesar da degradação ambiental decorrente do lixão a céu aberto, não ficou demonstrado que tal situação tivesse causado comoção ou revolta social
4 - Por outro lado, diferentemente do alegado pelo município embargante, a obrigação de fazer que lhe foi imposta, consistente na regularização dos "lixões", se encontra lastreada na Lei nº 12.305/10.
5 - Sendo descabida a rediscussão da matéria nesta via processual de limites tão estreitos, a teor do previsto no art. 1022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração em epígrafe.
(PROCESSO: 0342626412636931036595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2019)