PROCESSO Nº: 7602587-10.1617.30.9.8589 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUCAS GABRIEL VIANA DE ALCANTARA ADVOGADO: Davi Lucas Mendes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 25.450/2000. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 95.106/2000. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a apelada a dar quitação ao financiamento habitacional em face da cobertura do FCVS, providenciando a baixa da hipoteca do imóvel quando do trânsito em julgado da presente demanda. 2. A Lei nº 10.150/2000 prevê, em seu art. 1º, que "as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei. Por sua vez, o art. 2º da referida Lei dispõe que os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1º do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8º do art. 1º". 3. O aludido dispositivo prevê, em seus parágrafos, as condições que devem ser preenchidas, a fim de que possam os mutuários fruir dos benefícios consistentes na quitação do saldo residual do financiamento, utilizando-se dos valores do FCVS. Na hipótese dos autos, o apelante possui uma dívida vincenda, eis que o prazo para quitação das parcelas avençadas ainda não havia alcançado o seu termo final. Veja que o contrato em questão foi celebrado em 31/03/83, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses e com a ultima parcela aprazada para 19/03/2000, consoante documento acostado aos autos. 4. As parcelas que o apelante pretende que lhe sejam devolvidas nada mais são do que as parcelas regulares do contrato, livremente convencionadas pelas partes, cujo pagamento é condição para a utilização do FCVS, para a quitação do saldo devedor. Não há prova de que as parcelas cobradas no período requerido, de janeiro de 2001 a agosto de 2010, tenham se efetivado após a sua quitação do contrato. 5. Inexistindo o pagamento indevido, não há que se falar em ato ilícito praticado pela apelada, não havendo razão para o pagamento de indenização. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação da parte autora em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 45969447539756535661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)