Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pires Nº: 4557298-24.5810.5.9.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RECORRENTE ADESIVO: GLORIMAR PETROLEO E LUCCA JESUS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS BARROSO DIAS ADVOGADO: BRENO MOREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANP. PODERES DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 9.478/97. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. VÍCIO DE QUANTIDADE. TIPIFICAÇÃO. ART. 3º, XI DA LEI Nº 9.847/99. TERMODENSÍMETRO COM GUSTAVO HENRIQUE FARIAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. ART. 10, III DA LEI Nº 9.847/99. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PEQUENA IRREGULARIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e por Glorimar Petróleo e Marcelo Almeida. em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados apenas para determinar a nulidade da penalidade administrativa de revogação da autorização da empresa para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, imposta pela ANP no processo administrativo nº 63904.999401/2676-61. 2. O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública, consoante dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de nº 9.847/99, que trata sobre a fiscalização desta atividade e estabelece sanções administrativas. 3. O art. 8º da Lei 9.478/97 prevê os poderes de regulação e de fiscalização da ANP para proteção dos interesses dos consumidores quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos decorrentes das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 4. Ao editar as Resoluções nº 9/2007 e nº 41/2013, a ANP observou os limites impostos pelo poder regulamentar de que dispõe, porquanto jamais criou infrações administrativas, atendo-se apenas ao detalhamento técnico dos procedimentos referentes às condutas já tipificadas no art. 3º da Lei nº 9.847/99. 5. A relevância das normas técnicas impugnadas pela empresa apelante exsurge diretamente da necessidade de se proteger a coletividade contra a circulação de combustíveis adulterados ou fora das especificações, o que justifica a tipificação das condutas descritas no art. 3º, incisos XI e XVIII da Lei nº 9.847/99, sujeitando o infrator à penalidade de multa. 6. A análise do Processo Administrativo nº 71704.710240/8587-71 conduz à conclusão de que não houve qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da empresa, vez que de forma clara e direta a Administração, no uso do seu poder de polícia, descreveu todos os motivos das infrações, tanto que houve apresentação de defesa e dos recursos cabíveis. 7. Não há que falar em ofensa ao princípio da reserva legal, pois o Auto de Infração atacado descreve condutas tipificadas no art. 3º da Lei nº 9.847/99, inexistindo qualquer mácula relacionada à menção das normas contidas nas Resoluções da ANP, que servem apenas como normas integradoras dos tipos infracionais genericamente descritos na lei em sentido estrito. 8. A aplicação de penalidade administrativa pela constatação de que a empresa operava bomba abastecedora com vazão inferior à esperada devido à falha de manutenção dos equipamentos medidores independe de qualquer demonstração de efetivo prejuízo aos consumidores, pois a potencialidade lesiva, in casu, é suficiente para a incidência da norma cujo fim imediato é a proteção do consumidor. 9. O Contrato de Posto Revendedor firmado com a Distribuidora Raízen Combustíveis S.A. somente produz efeitos jurídicos entre as partes contratantes, revelando-se absolutamente ineficaz perante a ANP, uma vez que o do art. 22, inciso VII da Resolução ANP nº 41/2013 da ANP estabelece que a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos medidores recai sobe o revendedor varejista. 10. Embora haja previsão expressa art. 18 § 1º da Lei nº 9.847/99 de responsabilidade solidária entre os fornecedores e companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, a empresa autuada deve acionar judicialmente a Distribuidora Raízen Combustíveis S.A. para deduzir qualquer pretensão em seu desfavor, o que em nada influencia o resultado da presente demanda. 11. A tese defensiva deduzida pela empresa autuada, especificamente contra a segunda autuação (possuir termodensímetro com Marcelo Gomes e sem instruções de funcionamento) são saiu do plano da mera alegação de inexistência de qualquer irregularidade, mantendo incólume a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 12. A aprovação do equipamento pelo INMETRO não elide as demais obrigações do revendedor varejista, notadamente a de manter o termodensímetro em perfeito funcionamento e com a indicação, no seu corpo, das instruções de funcionamento. 13. Os critérios de fixação da multa estão devidamente fundamentados pela ANP no Processo Administrativo nº 87721.047856/7894-70, restando consignado que a gradação da penalidade acima do valor mínimo foi pautada na capacidade econômica da empresa autuada (acréscimo de 40% sobre o valor mínimo) e na verificação de seus antecedentes (acréscimo de 10% sobre o valor mínimo), o que encontra respaldo no art. 4º da Lei 9.874/99, no art. 7º da Portaria ANP nº 202/99 e no art. 4º da Resolução ANP nº 8/12. 14. A multa fixada administrativamente no montante de R$ 40.005,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), apresenta o necessário caráter repressivo e pedagógico, servindo como um verdadeiro desestímulo à prática de ilícitos que prejudiquem ou frustrem os interesses dos consumidores de combustíveis, revelando-se razoável e proporcional à luz da legislação de regência. 15. No caso em tela, a penalidade administrativa de revogação da autorização para o exercício de atividade foi aplicada automaticamente com base no art. 3º, III da Lei nº 9.847/99, em razão da reincidência de condenação pela conduta descrita no em seu art. 3º, inciso XI. Para a aplicação de medida tão gravosa, não se pode descurar dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de infligir uma sanção que põe em xeque a função social da empresa e fragiliza os valores sociais do trabalho. 16. O documento de fiscalização nº 750.90.54.62.581138 registra que todos os bicos do Posto Revendedor foram aferidos, e que somente o bico nº 08 apresentou irregularidade nos volumes dispensados por sua bomba medidora, em quantidade suficiente para caracterizar infração legalmente prevista, mas ínfima para proporcionar o fechamento da empresa e a demissão de diversos funcionários. 17. Nulidade da penalidade de revogação da autorização de funcionamento reconhecida por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 18. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 13352472172221036911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)