PROCESSO Nº: 8144280-30.9652.28.4.7619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA MATA: LUIZ GUSTAVO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5340590-62.9833.14.5.1072 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). ASTREINTES. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União e do particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, bem como para fixar o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação, mantendo que seja determinada à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BRENTUXIMAB, na dosagem prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da parte autora. Alega a embargante União que a decisão recorrida foi omissa quanto aos dispositivos invocados. Requer a discussão específica dos arts. 6º, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, 265, do Código civil, 2º, 5º, inc. LV E 198 DA CF/88, desde logo prequestionados. Aduz o particular, em seus aclaratórios, que a jurisprudência já se posiciona pela aplicação das astreintes à Fazenda Pública. Requer a discussão específica dos arts. 536 e 537 do CPC/2015, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 88382626928830983342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)