PROCESSO Nº: 1778776-28.3122.5.10.8937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lançados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, sobre as taxas de serviço (gorjetas), declarando-se-lhe o direito à compensação dos pagamentos indevidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. 2. Subsiste interesse processual do particular quanto à exclusão das gorjetas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, ainda que haja previsão legal nesse sentido, como alega a apelante, porque é notório, em inúmeras causas, inclusive nesta, a resistência do Fisco em defender a legitimidade da inclusão da aludida verba na base de cálculo dos tributos em questão. 3. A teor do art. 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Depreende-se do citado preceptivo legal que as gorjetas possuem natureza salarial, compondo a remuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa, razão pela qual é ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço. 4. A propósito, esta Corte e o STJ possuem entendimento no sentido de que "A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 9316139/PE, Min. Nathan Carvalho, 2ª T., DJe 07/11/2013; REsp 014.281/DF, Min. Luiz Miguel da Costa, 2ª T., DJ 06/05/2004; 85311437246653632503, Des. Fed. Isaac Oliveira, 3ª Turma, julg.: 11/10/2017; 44363030288220397063, Des. Fed. Joaquim da Paz, 2ª Turma, julg.: 18/05/2015). 5. As gorjetas representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado. Consoante já decidiu o STJ, "as entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. (AgRg no Ag 8360499/PE, Min. Diogo Cardoso, 1ª T., DJe 24/10/2010). 6. Dessa forma, presente o direito líquido e certo da impetrante, a solução jurídica deve convergir, de fato, para a concessão da segurança impetrada, nos moldes delineados na sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03897377390780483440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)