PROCESSO Nº: 0080108-08.6257.8.7.1141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Benjamin Correia APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3953635-22.2601.21.4.1634 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENDEREÇO EM QUE FOI EFETIVADA A AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LUGAR INDICADO NA AUTUAÇÃO AMBIENTAL SE REFERE AO MESMO LUGAR INDIGITADO NA ESCRITURA DO IMÓVEL. DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. INCABE AO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER PESQUISA EM SUBSTITUIÇÃO AO ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA em razão de posse e maus tratos a animais - galináceos. IGOR BARBOSA alega que o acórdão resta omisso, contraditório e inocorreu em erro material, porquanto esclarece que se encontra acostada aos autos a escritura de arrendamento do imóvel objeto do auto de infração, inclusive com Bruno Porto. Sustenta que o imóvel com endereço na Estrada Guarany, 264, Pedras, Rodrigo Novaes, está dentro do terreno situado no lugar denominado Pedras nas terras do Parque Alvorada. Que o auto de infração indica o local correto, mas que foi procedido em nome errado, porquanto deveria ter autuado a pessoa que estava na posse do imóvel. O acórdão é claro no sentido de que a escritura que consta dos autos se refere a um terreno situado no lugar denominado PEDRAS, nas terras do PARQUE ALVORADA em nome de NINA OLIVEIRA (ID 1217893.28999). Observa-se, entretanto, que no auto de infração foi indicado como endereço do local da infração a ESTRADA GUARANY, 264, PEDRAS, LUCAS MORAES, não havendo qualquer demonstração de que a escritura é do imóvel onde foi procedida a autuação, não se podendo, portanto, afirmar que o local da infração indicado no auto é o mesmo que o indigitado na referida escritura. Ressalte-se, por outro lado, que ora se afirma nos autos de que o local da autuação não é da propriedade da parte embargante, mas de seu sogro, ora de que foi objeto de locação, pondo em dúvida as afirmações acerca do domínio e da localidade do imóvel, ora coincidindo com a indicada no contrato de arrendamento, ora não coincidindo com o endereço consignado na escritura. Assiste razão à parte embargante no que toca à existência de contrato de arrendamento, mas não logrou êxito em comprovar de que o imóvel com endereço na Estrada Guarany, 264, Pedras, Paulo Rezende, está dentro do terreno situado no lugar denominado Pedras nas terras do Parque Alvorada, porquanto não forneceu qualquer planta para demonstrar que a escritura se refere ao local em que foi efetivada a autuação. Considerando que não cabe ao judiciário substituir as partes, mostra-se providência inadequada proceder pesquisa para confirmar ou não o alegado pela parte embargante. Sane-se, destarte, o erro material que incorreu o acórdão ao afirmar que não havia contrato de arrendamento nos autos. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 39160374973042743728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)