EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DA EMBGARGANTE E DE CONEXÃO DA AÇÃO REJEITADAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, CTN. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, mantendo hígida a ação executiva fiscal, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O particular requer, preliminarmente, a conexão da presente ação executiva fiscal com o processo judicial dos bens arrolados pelo seu sócio o de Ana Sophia Aragão, Marcos Vinicius Peixoto, nos termos do art. 337, VIII, NCPC, bem como a ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 3. No mérito, postula, em síntese, que a simples ausência de pagamento pela pessoa jurídica não gera infração capaz de atribuir responsabilidade ao sócio-gerente, consoante o que preconiza a Súmula 430 do STJ. 4. Paulo Cunha, ainda, a ilegalidade do redirecionamento do feito executivo contra o administrador, visto que não estão presentes os requisitos do art. 135, III, CTN. 5. No presente caso, não ocorre a ilegitimidade passiva por não constar o nome da embargante na cda, pois o art. 135, III, CTN, permite a responsabilização do sócio pelas dívidas da pessoa jurídica empresária, bem como a ampla defesa e o contraditório foram respeitados. Dessa forma, rejeitos as preliminares levantadas pelo apelante. 6. No mérito, verifica-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora principal foi devidamente e fartamente constatada, ademais o embargante não trouxe qualquer prova em contrário, e, conforme documentação anexa (fls. 223) do feito executivo, pode-se aferir que a empresa devedora não mais desenvolve suas atividades no domicílio tributário eleito, art.127, CTN, configurando a condição de SUSPENSA no cadastro do SINTEGRA/ICMS. 7. Com efeito, o título executivo em questão, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução, nos termos da Lei nº 6.830/80. 8. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 81675396308289722073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)