PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO QUE DISPÕE A PORTARIA MINISTERIAL N. 15/2013. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Kamilly Campos e Luigi Silveira, menores impúberes, representados por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão, por entender que o demandante não comprovou o requisito de miserabilidade exigido pela legislação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apelam os demandantes pugnando pela reforma da sentença, alegando haver o preenchimento de todos os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
III. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, nos termos do caput do artigo 80 da Lei 8213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
IV. No presente caso, a controvérsia reside acerca da miserabilidade do segurado detento.
V. O objetivo da norma legal é tomar por base o salário integral do detento, que se pressupõe ser recebido com assiduidade, para que se possa auferir, de modo preciso, se ele atende ao teto trazido pelas normas legais e administrativas referentes ao caso.
VI. Conforme documentação acosta ao feito às fls. 32, 34, 47 e 54, observa-se que o último salário de contribuição do segurado recolhido foi referente ao mês de fevereiro de 2013 e equivalente a R$ 972,76 (novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Nesse sentido, tendo em vista que a Portaria Ministerial n. 15/2013 estabelece que seja considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição, verifica-se o recebimento de quantia superior ao teto especificado, pelo qual o apelante não faz jus ao benefício pleiteado.
VII. Assim, resta desfigurada a condição de baixa renda, pelos moldes legais.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71964426118771673459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)