PROCESSO Nº: 2908312-82.9628.13.11.9704 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Novaes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leonardo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Afirma o embargante que o acórdão restou omisso, por não examinar o documento de ID 7963624.2716978, o qual comprovaria a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada do referido candidato. Da análise do documento supracitado, verifica-se que não há omissão a ser sanada, tendo em vista que não houve a preterição na nomeação ou contratação, por não observância da ordem de classificação, ou a preterição de candidatos aprovados fora das vagas. O documento mostra apenas a escala mensal de plantonista da clínica obstétrica, não comprovando que a Administração deixou de contratá-lo em favorecimento a outrem. 4. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva é mero detentor de expectativa de direito à contratação, no período de validade do certame. No caso em comento, o candidato foi o primeiro colocado no cadastro de reserva. Não se trata, portanto, de vaga originalmente ofertada no certame, como afirma o embargante, mas sim, de nova vaga ao longo do prazo de validade do concurso. Ausente, então, o direito líquido e certo à posse do candidato. 5. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissões e contradição, pretende, mediante informação equivocada, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 96160679244821766182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)