PROCESSO Nº: 0815719-71.8123.29.4.0268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, julgou improcedente o pedido de internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva, na rede pública ou privada. 2. O magistrado sentenciante furtou-se de revogar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juiz plantonista, ante o longo intervalo entre a concessão da medida de urgência e o julgamento da lide, o que, a seu entender, indicaria o exaurimento da medida concedida. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. No caso, o laudo médico assinado por médica da Unidade de Pronto Atendimento - UPA onde o demandante estava internado informou a necessidade de internação em UTI, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido. 4. Em decisão datada de 18/06/2016, o pedido de tutela antecipada foi deferido. Conforme informado pelo Estado do Ceará, a decisão judicial foi prontamente atendida, tendo o demandante sido transferido no dia 03/09/2016 para o UTI do Hospital Geral Pedro Henrique Pinto - HGWA. 5. Há que se dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido, para que para que seja confirmada a liminar que autorizou a transferência do demandante para leito de UTI, o que ensejou a sua internação no Hospital Geral Vitor Hugo da Rosa - HGWA. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 7. Apelação do particular provida para julgar procedente o pedido inicial. PROCESSO Nº: 6714941-29.0126.20.1.8258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, julgou improcedente o pedido de internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva, na rede pública ou privada. 2. O magistrado sentenciante furtou-se de revogar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juiz plantonista, ante o longo intervalo entre a concessão da medida de urgência e o julgamento da lide, o que, a seu entender, indicaria o exaurimento da medida concedida. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. No caso, o laudo médico assinado por médica da Unidade de Pronto Atendimento - UPA onde o demandante estava internado informou a necessidade de internação em UTI, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido. 4. Em decisão datada de 22/07/2016, o pedido de tutela antecipada foi deferido. Conforme informado pelo Estado do Ceará, a decisão judicial foi prontamente atendida, tendo o demandante sido transferido no dia 08/05/2016 para o UTI do Hospital Geral Francisco Jesus - HGWA. 5. Há que se dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido, para que para que seja confirmada a liminar que autorizou a transferência do demandante para leito de UTI, o que ensejou a sua internação no Hospital Geral Davi Luiz Costa - HGWA. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 7. Apelação do particular provida para julgar procedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 94555958977894364604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)