PROCESSO Nº: 9125044-17.2026.29.10.4026 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: MAYSA CARVALHO ADVOGADO: Yago Peixoto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RYAN FOGAÇA, almejando a sua remoção temporária, por motivo de saúde, contra ato praticado pelo Sr. REITOR do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE. A impetrante é servidora pública, ocupante do cargo de professora do IFCE, lotada no Campus de Umirim/CE, e postula a remoção temporária para o campus de Fortaleza, por motivo de saúde. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará concedeu a segurança e deferiu a medida liminar, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para assegurar a remoção provisória da impetrante, para o campus de Fortaleza, durante o período de 5 (cinco) anos, a partir de 18 de outubro de 2018, quando finda a sua licença saúde. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "no caso concreto, o relatório do médico Oncologista, Id. 5232880.7835030, indica que a paciente/impetrante deve, após o tratamento radioterápico adjuvante, ficar em folow- up por pelo menos cinco anos, ou seja, deverá ser acompanhada por oncologista clínico, mastologista e radioterapeuta, por se tratar de câncer de mama triplo negativo, patologia de alto risco de recidiva.". 3. No caso em foco, restou devidamente comprovada a enfermidade da impetrante que, em 16/07/2018, submeteu-se a uma cirurgia de mastectomia total da mama direita, conforme consigna o magistrado singular na sentença, in verbis: "Num primeiro plano, importa destacar que restou comprovada pela Junta Médica Oficial o problema de saúde da impetrante, requisito motivador indispensável à remoção pleiteada nos termos da legislação que rege a matéria. De outra banda, a documentação apresentada no requerimento administrativo atende aos requisitos exigidos na aludida resolução, merecendo destaque os itens 5,6 e 7, com as declarações dos respectivos entes de que não existe tratamento adequado para a patologia em questão na rede pública ou privada do município de Umirim/CE. Destaque-se, ainda, o fato de a Junta Médica Oficial em seu parecer não se desincumbir de indicar as localidades em que seria possível a realização do tratamento adequado para a patologia especificada no processo de remoção, conforme dispõe o art. 9º da Resolução CONSUP/IFG Nº 15, de 02 de agosto de 2016. Tal fato apenas reforça a ideia de que verdadeiramente não se mostra possível a realização do tratamento e acompanhamento médico adequado da paciente no município de Umirim/CE. Com efeito, o pressuposto legal da remoção é o motivo de saúde aliado às circunstâncias médicas que imponham a transferência do servidor para sede diversa daquela em que se encontra lotado. No caso concreto, o relatório do médico Oncologista, Id. 9761114.7295555, indica que a paciente/impetrante deve, após o tratamento radioterápico adjuvante, ficar em folow-up por pelo menos cinco anos, ou seja, deverá ser acompanhada por oncologista clínico, mastologista e radioterapeuta, por se tratar de câncer de mama triplo negativo, patologia de alto risco de recidiva. Importa ressaltar que, conforme declaração do Psicólogo, Id. 0714604.9418648, a impetrante encontra-se bastante ansiosa, insegura, assustada, e apresentando sintomas depressivos. Decerto, o caso de remoção provisória que aqui se discute está fora das hipóteses legais de sujeição do pedido aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito e dizer o Direito.". 4. Destarte, considerando que a prova técnica acima referida (coligida com os demais elementos probatórios constantes dos autos) foi robusta suficientemente para demonstrar a necessidade de tratamento médico adequado, para a patologia especificada da parte impetrante, resta, portanto, inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção pretendida, conforme decidido na sentença prolatada nos presentes autos. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 50112263637423638628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)