EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR POR HERDEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deixou de conhecer o requerimento para que determinada herdeira, ora agravada, fosse compelida a devolver a quantia sacada a maior em razão da incompetência da Justiça Federal, devendo os requerentes, ora agravantes, formularem o pedido perante o Juízo Estadual competente. 2. Há determinação desta Corte (processo n.º 8322116-97.9566.6.10.3811) para que fosse observado disposto em acordo firmado entre os quatro agravantes e a agravada, tendo estipulado a divisão em cinco cotas iguais dos créditos referentes às ações judiciais do falecido. 3. O processamento do requerimento formulado pelos agravantes perante o Juízo a quo é pressuposto para que a própria determinação estabelecida por este Tribunal seja cumprida e se observe o correto percentual de cota-parte definido naquela oportunidade em favor de cada herdeiro, o que justifica a competência da jurisdição federal. 4. O Juízo Federal de primeiro grau deve verificar se o percentual levantado pela agravada está em desconformidade com o disposto por esta Corte, nos autos do processo n.º 5540716-59.1879.2.53.774, adotando-se as medidas de constrição pertinentes, caso seja constatado o levantamento indevido de quantia pela agravada. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que o requerimento formulado pelos herdeiros, ora agravantes, seja devidamente analisado e observado o percentual de 20% da cota-parte devida à cada um sobre os créditos judiciais do falecido. drc
(PROCESSO: 98893354622879559899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)