PROCESSO Nº: 1056033-55.4546.12.7.6705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: WILANEIDE DO VALE PARENTE ADVOGADO: Nicolas Barros De Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Ribeiro Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O RE 697.316-SE. ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso em análise, a Terceira Turma deste Regional negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFC a pagar à demandante, em caráter indenizatório, as diferenças salariais existentes entre a remuneração efetivamente percebida, relativa ao cargo de Técnico em Enfermagem, e aquela paga aos ocupantes do cargo de Enfermeira, uma vez configurado o desvio de função no período compreendido entre 2006 e 2013, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição. 2. Contra o referido acórdão foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O Vice-Presidente deste Regional admitiu o Recurso Especial em relação à alegação de violação aos arts. 41 e 117, da Lei nº 8.112/90, e determinou o seu sobrestamento no tocante à alegada violação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista que essa matéria se encontrava afetada à decisão proferida pela Primeira Seção do STJ em 18/10/2015, quando do julgamento dos REsps 1.873.004, 9.991.230 e 3.056.120, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC, em virtude da referida matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF. Além disso, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, considerando que a questão dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária) encontrava-se afetada ao reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 153.090-SE. 3. O STJ, por sua vez, deu parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão atacado, para que os juros e correção monetária sejam calculados nos termos da sua jurisprudência fixada no julgamento do REsp n. 2.252.207/PR. Para tanto, pontuou que: a) a decisão recorrida não está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada por meio do REsp n. 9.168.304/PR; b) o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE n. 342.949/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mas salientou a possibilidade de utilização do índice de remuneração de caderneta de poupança para fixação dos juros de mora. 4. Após a decisão exarada pelo STJ, os autos foram remetidos ao gabinete pela Secretaria Processante. Percebe-se, portanto, que os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 382.843-SE. 5. Considerando que no julgamento do Recurso Especial foi levado em consideração o que decidido pelo STF no RE 064.701-SE, tem-se que o objeto do Recurso Extraordinário foi esvaziado, de modo que não subsiste qualquer necessidade de adequação. 6. Análise de juízo de retratação prejudicada. Drq
(PROCESSO: 22147490858298196357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)