PROCESSO Nº: 2627445-19.6256.12.5.5387 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Enrico Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires - Pleno EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo SINDIJUS/AL contra acórdão deste Plenário que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória, para rescindir julgado da 3ª Turma desta Corte Regional, que havia reconhecido aos substituídos processuais o direito à incorporação dos quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre 19/10/1998 e 13/03/2001, resguardados os valores já recebidos de boa-fé. 2. Alega o embargante que o acórdão é obscuro, pois, apesar de a matéria em análise ser constitucional, a mudança de paradigma pelo Pretório Excelso não se deu por meio de controle concentrado de constitucionalidade, devendo ser aplicada à espécie a Súmula 343 do STF, tendo em vista que a inconstitucionalidade dos quintos passou a ser reconhecida em sede de controle difuso ocorrido no RE 970.656/CE, e o título rescindendo se baseou em entendimento razoável e coerente à sua época, não se aplicando, tampouco, os dispositivos do novo CPC sobre a ação rescisória. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer obscuridade a ser sanada. 4. Segundo Elpídio Donizetti, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. 5. Da leitura das razões do embargante, entretanto, constata-se que sua irresignação restringe-se a uma suposta aplicabilidade da súmula 343 do STF à ação rescisória ora atacada, sob o fundamento de que a matéria em questão, apesar de constitucional, teria sofrido mudança de paradigma em controle difuso de constitucionalidade, e não concentrado, o que o embargante entende ser obrigatório para a inaplicabilidade da aludida súmula. 6. Assim, verifica-se que o embargante não trouxe qualquer argumento relacionado a uma eventual falta de clareza no posicionamento adotado no julgado embargado, de modo a embasar a sua alegação de obscuridade, mas, tão somente, questionou a interpretação dada por esta corte à hipótese em que a referida sumula não é aplicada. 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, conforme se verifica do seguinte excerto: "Não há dúvida de que o acórdão rescindendo está em conflito com o entendimento atual da Corte Suprema a respeito da questão de fundo. Desta forma, considerando a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, por ser veiculada matéria constitucional, e não havendo nenhuma disposição legal que assegure a incorporação dos quintos no período compreendido entre 16/07/1998 (Lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 6.147-46/01), resta caracterizada à afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual o acórdão rescindendo merece ser desconstituído, em conformidade com os julgados acima mencionados". 8. Ademais, o magistrado não está, por óbvio, obrigado a ater-se às razões expostas pelas partes. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. (PROCESSO: 13024818966425947, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2011 - Página 109). 10. Na verdade, o embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. João Lucas Campos
(PROCESSO: 46115199718413614177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2018)