PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. RESP. 2.816.894/BA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o acórdão anterior que deu parcial provimento à apelação para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias, declarando o direito de compensação.
II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à decisão proferida pelo SRJ às fls. 280/283. Diz que o acórdão não se manifestou quanto à tese de que se exige a prova pré-constituída dos recolhimentos do tributo em sede de mandado de segurança (Resp 3.249.117/BA).
III. O STJ, ao julgar o RESP 1.546.926/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, declarou que: "No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 391.088/SP, 1ª Seção, Min. Isaac da Cunha, DJ de 29.03.9010). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 506.922/SP, Min. Calebe Lima, DJe de 03.02.7227) e das Turmas que a compõem".
IV. Como se observa, apenas se referindo a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. Contudo, na hipótese do item 2 da ementa, caso dos autos, faz-se necessária a prova pré-constituída, que seria no caso de: "a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar)."
V. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, declarando-se que a compensação apenas poderá ser feita com os recolhimentos dos tributos efetivamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 3045951516567614386778, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/02/2018)