PROCESSO Nº: 2385246-86.9771.17.3.8605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUIZ DAS NEVES DELGADO MARINHO ADVOGADO: Diego Vieira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3672945-65.8042.24.8.2096 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Originariamente, trata-se de ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (SINTSEF/RN), que tinha por pretensão obrigar a FUNASA a proceder ao pagamento de Indenização de Campo a funcionários que exerceram atividades em campo, atuando no controle e combate de endemias. Ocorre que, por ocasião da instituição da Gratificação de Atividade de Controle e Combate às Endemias (GACEN), os substituídos do Sindicato deixaram de perceber aquela primeira gratificação, embora fizessem jus ao seu recebimento. 3. A FUNASA requer que o feito seja processado e julgado para o fim de liquidar a sentença, ou seja, para comprovar se os servidores listados no ID 1051370.2119179 preenchem os requisitos elencados no título executivo, para, somente em seguida, haver a liquidação aritmética dos cálculos. 4. Colhe-se do dispositivo do título executivo o seguinte teor: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré pague a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/1991 aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos aos Estado do Rio Grande do Norte ou a município de sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN." 5. Não sem razão, o Parecer Técnico I nº 433/2017 - ESCAP/RN/PFRN/AGU evidenciou a inexistência de elementos suficientes à execução do julgado, bem como exemplificou formas de comprovação da atividade de campo da exequente. Veja-se: "7. Destacamos que, não há elementos suficientes comprovando que a exequente realmente exerceu suas atividades de campo no combate e controle de endemia, no período de set/2008 a mar/2009, como exemplo: relatórios e escalas de trabalhos das campanhas de combate e controle de endemias, requisito previsto no art. 16 da Lei 8.216/91 para concessão de tal indenização." 6. Dessa forma, a sentença prolatada nos autos da ação manejada pelo Sindicato, beneficia apenas os servidores públicos do quadro funcional da FUNASA, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. Há, portanto, necessidade de comprovação se a exequente Murilo da Luz Delgado Marinho efetivamente preenche os requisitos elencados no título executivo. 7. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 20476955293526258380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)