PROCESSO Nº: 3900247-80.5163.8.6.0935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: VALDENICE QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE LOPES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES EDUARDO NOVAES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam e custeiem, em favor do autor (portador de Mielodisplasia – CID 10 D46), o medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de Mielodisplasia com cariótipo complexo, além de plaquetopenia com risco de sangramento grave (doença hematológica) com risco de evolução para leucemia aguda (CID D 46.7), tendo lhe sido prescrito o tratamento com Azacitidina, que não é fornecido pelo SUS (não havendo medicação equivalente ou similar disponibilizada pelo SUS), mas tem uso autorizado pela ANVISA, diante da perspectiva de aumento da sobrevida. 5. O laudo da perícia judicial também afirmou que o medicamento solicitado é indicado para a patologia da autora, sendo autorizado pela ANVISA e amplamente utilizado, podendo sua utilização levar à remissão ou doença ou adiar o agravamento. 6. “É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” ((PROCESSO: 32407911676274173700, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2018). 7. Em ação relativa ao direito à saúde, é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, devendo a verba honorária ser fixada em função da apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser a mesma reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir a condenação dos réus em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. PROCESSO Nº: 9135889-40.3881.19.11.1436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: VALDENICE QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES RENAN BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam e custeiem, em favor do autor (portador de Mielodisplasia – CID 10 D46), o medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de Mielodisplasia com cariótipo complexo, além de plaquetopenia com risco de sangramento grave (doença hematológica) com risco de evolução para leucemia aguda (CID D 46.7), tendo lhe sido prescrito o tratamento com Azacitidina, que não é fornecido pelo SUS (não havendo medicação equivalente ou similar disponibilizada pelo SUS), mas tem uso autorizado pela ANVISA, diante da perspectiva de aumento da sobrevida. 5. O laudo da perícia judicial também afirmou que o medicamento solicitado é indicado para a patologia da autora, sendo autorizado pela ANVISA e amplamente utilizado, podendo sua utilização levar à remissão ou doença ou adiar o agravamento. 6. “É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” ((PROCESSO: 78713102959707647435, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018). 7. Em ação relativa ao direito à saúde, é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, devendo a verba honorária ser fixada em função da apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser a mesma reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir a condenação dos réus em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. PROCESSO Nº: 0734291-28.7407.17.5.7034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: VALDENICE QUITERIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES BENJAMIN CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam e custeiem, em favor do autor (portador de Mielodisplasia – CID 10 D46), o medicamento VIDAZA (Azacitidina), nos termos da prescrição médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de Mielodisplasia com cariótipo complexo, além de plaquetopenia com risco de sangramento grave (doença hematológica) com risco de evolução para leucemia aguda (CID D 46.7), tendo lhe sido prescrito o tratamento com Azacitidina, que não é fornecido pelo SUS (não havendo medicação equivalente ou similar disponibilizada pelo SUS), mas tem uso autorizado pela ANVISA, diante da perspectiva de aumento da sobrevida. 5. O laudo da perícia judicial também afirmou que o medicamento solicitado é indicado para a patologia da autora, sendo autorizado pela ANVISA e amplamente utilizado, podendo sua utilização levar à remissão ou doença ou adiar o agravamento. 6. “É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” ((PROCESSO: 70821870313328102715, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2018). 7. Em ação relativa ao direito à saúde, é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, devendo a verba honorária ser fixada em função da apreciação quantitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser a mesma reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida, bem como para reduzir a condenação dos réus em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 08024155578933626757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)