PROCESSO Nº: 2955743-06.3446.16.7.6646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CAUÊ RAMOS e outros ADVOGADO: Rachel Brito Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Aragão Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o objeto da ação, ratificando a liminar, para determinar às partes promovidas que procedessem às inscrições dos autores no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) - Edital nº 42/2017, mesmo sem ter apresentado o diploma de graduação em Medicina. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015. Em suas razões, alega o INEP que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o certificado de conclusão não pode ser aceito no ato da inscrição, sendo obrigatória a apresentação do diploma neste ensejo. Afirma não ter havido qualquer ilegalidade em seu ato que justifique a interferência do Judiciário. Pugna pela improcedência do pedido. No caso em tela, os autores pretendem ter homologadas as suas inscrições no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) - Edital nº 42/2017 mediante a apresentação dos certificados de conclusão de curso (Id.: 5761918.0255134; 8943442.9403719 e 5776895.4023995), a despeito do instrumento convocatório exigir a apresentação dos diplomas. A jurisprudência firmada por este Órgão Julgador diante de casos análogos é a de que a certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduados dos demandantes, de modo que eles não podem ser prejudicados pela morosidade na expedição do diploma. Além disso, face à aplicação do princípio da razoabilidade, considera-se a certidão de conclusão de curso um documento fidedigno a substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado, visto que é dotada de fé pública. Precedente: PROCESSO: 08632671193534035188, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: Não se trata de mitigar os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, mas de prestigiar a razoabilidade e a proporcionalidade frente a um excesso de formalismo. Outrossim, não se deve afastar a obrigatoriedade da apresentação do diploma na ocasião da aprovação, a flexibilização de que trata a ação apenas se refere à possibilidade de homologação da inscrição desejada. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02/07/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 48374238647591287472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)