Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nunes PJe-EDEC no AGTR 2755191-02.9823.25.5.6766 EMBTE : NORMA GIOVANNA LOPES, EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, considerando, entre outros pontos, que o título judicial não tratou dos valores recebidos pela agravada, sob a rubrica relativa ao complemento de salário mínimo, em sede de antecipação de tutela, motivo pelo qual não obrigou a União-agravante a se abster de efetuar o desconto dessa verba especificamente recebida por força de concessão em tutela de urgência, e que o caráter provisório da decisão que antecipou a tutela não é acobertado pela coisa julgada. 1 - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto ao juízo de valor fundamentado sobre a existência de coisa julgada, considerando que o acórdão atacado ofendeu tal instituto jurídico ao reconhecer a necessidade de devolução dos valores recebidos em sede de tutela antecipada. 2 - Inexiste a omissão alegada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do juízo de valor acerca da coisa julgada, afastando-se a sua violação, ao ser reconhecido que os valores recebidos pela agravada, por força da tutela antecipada, devem ser devolvidos, tanto em razão da precariedade dessa decisão como da inexistência de proibição à Administração do ressarcimento das verbas recebidas a título de complemento de salário mínimo, em sede de antecipação de tutela, no título judicial. 3 - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 07350923335966479146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)