E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que determinou a liberação ao Executado, ora Agravado, do valor excedente ao débito, bloqueado via BACENJUD, e a conversão em renda em favor da Exequente (União) do valor da dívida (R$ 73.965,32). Conforme consta da Decisão Agravada, "são indevidos acréscimos decorrentes de atualização da dívida no período compreendido entre a última planilha apresentada pela exequente e o efetivo bloqueio de valores. Entender o contrário importaria eternizar a demanda executória, porquanto sempre existiria um lapso temporal entre apresentação da planilha atualizatória e a indisponibilidade de valores. Consequentemente a conversão de valores deve ocorrer com base no montante devido à época do bloqueio, pois é neste momento que o dinheiro sai da esfera de disponibilidade do executado." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41992499446731332736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)