PROCESSO Nº: 5899637-45.7812.27.5.4949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ONCO CLINICA HELOÍSA SOUZA. e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE HELOÍSA MOURA E REFORMA AGRARIA APELADO: ONCO CLINICA ANA SOPHIA DIAS. ADVOGADO: Pedro Henrique Moura APELADO: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A ADVOGADO: Lucca Novaes APELADO: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Pietro Barros APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Alexandre das Neves APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Henrique Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOVAMENTE. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - FNDE, SESC, SENAC, SESI, ETC) DOS VALORES PAGOS PELA IMPETRANTE A SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE SALÁRIO FAMÍLIA, AFASTAMENTO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS POR AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requerem a Onco Clínica Maria Luiza Nascimento, Multihemo Serviços Médicos S.A. e seu estabelecimento filial, ora embargantes, o reconhecimento da omissão quanto à compensação ou restituição, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos desde os cinco anos que antecedem a propositura do mandado de segurança até o trânsito em julgado da decisão, devidamente atualizados pela taxa SELIC. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50827945268063502268, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)