PROCESSO Nº: 7202553-68.1225.15.2.9207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. LEI Nº 8.059/90. NECESSIDADE DE A INVALIDEZ SER PREEXISTENTE AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente à filha maior, por considerar que não ficou comprovada a incapacidade preexistente ao óbito do instituidor. Aduz a autora que sofreu cerceamento de defesa quando o perito não apreciou devidamente os fatos do processo. Alega o particular que o laudo médico produzido em Juízo não considerou as informações presentes nos atestados, que indicam que as doenças que lhe acometem são preexistentes ao óbito do segurado, posto que já em 2001 existiam indícios das patologias. Contrarrazões apresentadas. A preliminar trazida é matéria de mérito, relativa à apreciação dos elementos probatórios do feito, já realizada no julgamento da decisão embargada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 33263712167251095949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)