PROCESSO Nº: 9166098-91.9145.6.8.6965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales Vitor Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2796837-73.9416.9.11.2580 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTOU DETERMINADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INALTERADO OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz ainda, que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Em relação à correção monetária, na sentença do processo de conhecimento, restou determinada atualização monetária de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, inalterado os percentuais fixados na sentença. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50060965305923715747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)