PROCESSO Nº: 3035216-82.4629.28.5.6154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOUZA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Antônio Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5907289-00.9397.25.8.7475 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 948506. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV E VI, DO CTN. INEXISTÊNCIA. A LEI 91.858/2014. THALES NASCIMENTO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF. COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, aplicando as disposições do art. 932, IV, letra "b", do CPC, por entender que a decisão impugnada está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF no RE 304252 e que o agravo se mostra contrário ao que ali decidido. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 222.260/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 49.695/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF. 4. não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. Precedente do STF: ARE 773549 AgR, Relator Min. YAGO RAMOS, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016. 5. Está correta a decisão ao dispor que a compensação dos valores pagos deve ser realizada após o trânsito em julgado da demanda, respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Contudo, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringi-la apenas com tributos da mesma espécie. 6. Não há que se falar em violação ao art. 97, IV e VI, do CTN. A prestação jurisdicional é vinculada à obediência do magistrado à lei. Em sua atividade interpretativa, o operador retira do texto o seu significado e o aplica ao caso concreto. Ao assim proceder, preserva os princípios da legalidade e da segurança jurídica, na medida em que norteia e condiciona a atividade do Fisco às balizas legais. 7. Agravo interno que se dá parcial provimento apenas para restringir o direito da autora/agravada a compensar somente com tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 04976237614478875176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)