EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação interposta pela ora embargada reformando a sentença proferida para julgar improcedentes os pedidos do INSS de (a) ressarcir o valor das prestações vencidas pagas a título de pensão por morte de empregado falecido em acidente de trabalho; (b) restituir mensalmente o valor das prestações vincendas da referida pensão por morte, ou de outro benefício decorrente do mesmo fato. 2 - Não há vício a ser sanado. O embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está esclarecido que a procedência dos pedidos do INSS levaria a um bis in idem, tendo em vista que, por determinação constitucional, as empresas já pagam seguro acidente de trabalho (SAT) para cobrir os gastos decorrentes de infortúnios, tais como o presente, e a ação regressiva do Estado intuindo obter do empregador contribuinte o valor que despende com o respectivo benefício acidentário, por exemplo, só tem sentido quando configurado dolo ou culpa grave por parte do empregador. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 25698603952145229556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)