PROCESSO Nº: 8010824-61.1198.25.11.6123 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: G P I - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Theo Cardoso De Gois Felipe Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Rodrigo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Rosa EMENTA: CIVIL. APELAÇÕES. DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARA ENTREGA FUTURA. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E À ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela construtora ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelos autores, para: a) determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre o apartamento objeto da lide e as respectivas frações ideais no terreno e nas áreas de uso comum do empreendimento; b) deferir a adjudicação compulsória pelos autores do imóvel telado, servindo a sentença como título para registro no Cartório imobiliário; c) condenar a construtora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 86.956,00. 2. Em suas razões recursais, a CEF alegou que: a) o apartamento dos autores constou como garantia hipotecária do contrato de empréstimo firmado entre a CEF e a construtora demandada, para a edificação do empreendimento; b) os princípios da boa-fé e do ato jurídico perfeito impõem o respeito às normas contratuais; c) não restou comprovada qualquer conduta da apelante que justifique a imposição de indenização por danos materiais e morais, tratando-se essa pretensão de tentativa de enriquecimento sem causa. 3. A construtora recorrente sustentou que: a) está impedida pela CEF de cumprir a obrigação de fazer definida na sentença, considerando o gravame previsto no contrato, de que os autores eram conhecedores, quando subscreveram o ajuste; b) não houve danos morais, considerando que os recorridos receberam o imóvel em perfeitas condições de moradia, dentro do prazo hábil, não decorrendo a demora na concessão da escritura definitiva de conduta a si imputável; e c) o valor fixado a título de indenização não é razoável. 4. A CEF pediu desistência da sua apelação. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, considerando que o apelo ainda não foi examinado, a desistência independe da concordância da parte adversa e a procuração juntada aos autos confere poderes para o exercício desse ato, homologa-se a desistência do recurso. 5. No caso, os autores firmaram contrato de compra e venda a prazo de bem imóvel, para fins de moradia, para entrega futura, e quitaram o ajuste, pagando todos as prestações contratadas. No entanto, a CEF e a construtora se negaram a cancelar a hipoteca do apartamento (que entre si fixaram, em garantia de contrato de financiamento construtivo) e a expedir a documentação de transferência da propriedade dos bem aos compradores. 6. Ao quitarem o preço acordado pelo apartamento que compraram, honrando as obrigações a que se sujeitaram, os autores adquiriram o direito à transferência da propriedade para o seu nome, não podendo impedir o seu exercício a existência de hipoteca estabelecida entre a construtora e o agente financeiro, em decorrência de contrato de financiamento de empreendimento imobiliário, ajustado posteriormente à subscrição do compromisso de compra e venda da unidade imobiliária. No caso, a compra e venda entre os autores e a construtora é de 02.02.8234, ao passo que o contrato de financiamento entre a construtora e a CEF é de 28.10.9005. 7. A inadimplência da construtora para com o agente financeiro não justifica a imposição do ônus ao adquirente de boa-fé. 8. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula nº 308 do STJ). 9. "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca" (STJ, AgInt no REsp nº 5.140.167/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2016, DJe 06/04/2016). 10. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp nº 9.969.949/PR, Rel. Ministro MARCELO LOPES, julgado em 13/02/2016, DJe 05/02/2016). Ademais, "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis" (Súmula nº 239 do STJ). 11. Configura dano extrapatrimonial a resistência dos demandados ao desfazimento da hipoteca e à efetivação da transferência definitiva da propriedade do imóvel aos autores, que tentaram, inclusive, sem sucesso, a solução do litígio na via administrativa, remontando a quitação do bem a janeiro de 2015. 12. Considerando que o bem foi dado em garantia pela construtora (a CEF apenas o recebeu, não sendo sua a iniciativa para o gravame), apenas cabe a ela a responsabilidade pela indenização pelos danos morais. 13. O valor de R$ 69.679,00 é razoável diante da compreensão de que "a quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização" (STJ, REsp 6596154/PR, Rel. Ministro ENRICO VIANA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/07/2018). Valoradas as circunstâncias acima referenciadas, em atenção ao caso concreto, é de se reconhecer a suficiência do quantum definido a título de indenização por danos morais. 14. Homologação da desistência da apelação da CEF. 15. Apelação da construtora não provida.
(PROCESSO: 24068911124473839156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)