PROCESSO Nº: 4328789-08.3109.11.4.6204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): FABRICIO DE HEITOR SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ABIRATERONA (ZYTIGA). AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença, prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo a particular, portador de neoplasia maligna, o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), pelo tempo necessário para o tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, IAN MELO, STF) 4. Necessidade de perícia médica oficial, considerando que o tratamento de saúde foi prescrito pelo médico que faz o acompanhamento do particular. 5. Mantido o tratamento requerido, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 6. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 3768050-37.5914.15.5.9667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): FABRICIO DE ALEXIA CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ABIRATERONA (ZYTIGA). AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença, prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo a particular, portador de neoplasia maligna, o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), pelo tempo necessário para o tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, DIEGO CUNHA, STF) 4. Necessidade de perícia médica oficial, considerando que o tratamento de saúde foi prescrito pelo médico que faz o acompanhamento do particular. 5. Mantido o tratamento requerido, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 6. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 02467442269218525196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)