Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Vieira PJe-AGTR4224099-01.7278.18.5.8749 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1682204-82.0751.29.9.2981 - 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GABRIEL CUNHA DANTAS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência a buscar a suspensão da cobrança de multa decorrente de auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA], inclusive a retirada do nome da autora, ora agravada, dos cadastros de inadimplentes. 1. Noticia o decisório que o aludido instituto lavrou auto de infração em razão do suposto dano ambiental ocorrido no ano de 2012. Autuou a agravada por manter em cativeiro um papagaio. 2. Inconformado, o agravante aduz que o processo administrativo não contém irregularidades, o não cabimento da redução da multa, a impossibilidade de conversão da multa em serviços de melhoria ambiental, a sua competência fiscalizar e punir toda e qualquer infração ambiental, da desnecessidade de aplicação prévia de advertência. 3. O decisório agravado afastou diversas alegações da parte autora suscitando a existência de vícios no procedimento administrativo que culminou na punição. Entretanto, acolheu em parte a tese de que o agravante não considerou os argumentos no sentido de que a ave não era mantida em cativeiro, mas apareceu na sua casa e foi voluntariamente devolvida aos agentes da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (CIPOMA). Considerou também necessário averiguar a legitimidade do agente que lavrou o auto de infração, bem outras supostas irregularidades apontadas na inicial. 4. Importa ressaltar que o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal tão somente o conteúdo da decisão agravada. 5. No caso, o juízo de origem entendeu necessário avançar na instrução do feito de origem, com o fito de apurar as supostas irregularidades do procedimento administrativo que resultou na multa e, por cautela, decidiu suspender os efeitos da punição em caráter provisório. 6. O avanço da instrução do processo de origem se mostra necessário para a elucidação de todo o panorama apresentado. 7. Ademais, não se enxerga qualquer perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo a justificar a modificação da decisão agravada. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36001621391855858406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)