PROCESSO Nº: 8827760-69.3090.1.4.9707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira Arlindo Da Costa Luana Lima ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: VILMA DOURADO MATOS ADVOGADO: João Pedro das Neves Arlindo Da Costa Sophia Gonçalves SUBSTITUÍDO SINDICAL: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Cauã Martins Arlindo Da Costa Agatha Farias SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUCCA LOPES ADVOGADO: Benjamin Campos Arlindo Da Costa Sabrina Costa SUBSTITUÍDO SINDICAL: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Igor da Luz Arlindo Da Costa Elisa Nunes SUBSTITUÍDO SINDICAL: THEO DA ROCHA PAVAO ADVOGADO: Noah Costela Arlindo Da Costa Pietra Almeida SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Breno Jesus Arlindo Da Costa Bruna da Paz SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Vitor Azevedo Arlindo Da Costa Maria Vitória Ferreira SUBSTITUÍDO SINDICAL: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Francisco Barros Arlindo Da Costa Giovanna Barbosa SUBSTITUÍDO SINDICAL: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti Arlindo Da Costa Amanda Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9306752-86.2887.21.5.7303 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE 28,86%. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E PARA SUBSTITUIR DOCENTES DA UFPE. DÉBITO NÃO PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1.Trata-se de agravo de instrumento da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em contrariedade à decisão do Juízo da 2ª Vara Federal, que, em sede da execução de cumprimento de sentença nº 5218021-04.9245.2.81.31, concernente ao índice de 28,86%, acolheu em parte a preliminar de impugnação do Sindicato; rejeitou a exceção de prescrição; suspendeu a execução quanto ao substituído processual Arthur Gonçalves, inclusive quanto à verba incontroversa, até que se resolva a litispendência contra ele levantada; ressaltou que, exceto quanto ao referido substituído processual, quanto à verba incontroversa de R$ 405.167,22, recebia a impugnação da UFPE apenas no efeito devolutivo e determinou o prosseguimento da execução desse valor, com a expedição de precatório ou RPV, ressaltando não haver risco de pagamento de duplicidade ao Sr. Levi Novaes, pelo fato de a impugnante não reconhecer qualquer valor devido a ele. 2. Em suas razões de agravo, sustenta, a UFPE, em síntese: a) ilegitimidade do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência em favor do advogado Vitor Dias Arlindo da Costa; b) ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente docentes da UFPE na execução; c) prescrição da pretensão executiva, porque a medida cautelar de protesto nº 5544409-93.3217.5.8.6230 não seria hábil para interrompê-la, bem como porque decorrido o prazo a partir da data em que proferida decisão que fixou o prazo prescricional na data de 17.11.9661; d) violação ao rt. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária vigente até o trânsito em julgado (RE 122.325/SE). 3. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 4. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 31/07/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. 5. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3637.25.44.749651-3.No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 01 de abril de 2016, não há falar em prescrição. 6. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2232093/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 7. No julgamento do EDREsp 0602753/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 04/05/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 22/5/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 8. Também não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Marcos Vinicius da Costa Arlindo da Costa. 9. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Davi Lucas Santos Arlindo e o Igor Fernandes Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Augusto Rezende Arlindo autoriza o Diego Alves Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 10. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, consoante ressaltado na decisão vergastada, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 082525-PE. 11. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.278-92/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 12. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 13. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 14. Registre-se que o STF concluiu, em 20/05/2017, o julgamento do RE 975.422, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 15 Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 16366923591345477630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)