PROCESSO Nº: 7839539-32.8141.3.5.7980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FERREIRA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: João Miguel Fogaça REPRESENTANTE: ELISMAR LUIGI FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, na hipótese em discussão, a parte exequente já havia ajuizado outros 2 (dois) processos junto ao Juizado Especial Federal (Procs. nºs 1749380-67.0423.29.10.9549 e 0133420-03.5649.7.10.7269), objetivando a execução do julgado no que diz respeito às gratificações GDPGTAS e GDPGPE, em que já houve, inclusive, recebimento via RPV, não existindo nos autos notícia de eventual saldo devedor. 3. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que, sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que não tendo a exequente tomada as providências necessárias para suspender a ação individual, com base no art. 104 da Lei nº 8.078/90, não há que se cogitar de estender os efeitos da coisa julgada operada na ação coletiva nº 8034101-90.7905.3.12.1843, na forma pretendida neste feito. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54316294709390969823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)