EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte de segurada, na proporção legal (visto que o referido benefício já é pago às filhas), na condição de suposta companheira do de cujus. 2. É incontroverso o falecimento do companheiro da parte ora apelada, ocorrido em 16 de outubro de 2004, conforme certidão de óbito acostada aos autos. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de segurado especial, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. No presente caso, a condição de segurado especial do falecido é incontroversa. 4. No tocante à situação de companheira da autora, esta restou provada em face das provas materiais acostadas aos autos, especialmente as certidões de nascimento dos três filhos em comum do falecido com a apelada. Tal fato foi corroborado por prova testemunhal colhida em audiência. 5. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 336.946-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte de segurada, na proporção legal (visto que o referido benefício já é pago às filhas), na condição de suposta companheira do de cujus. 2. É incontroverso o falecimento do companheiro da parte ora apelada, ocorrido em 29 de abril de 2004, conforme certidão de óbito acostada aos autos. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de segurado especial, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. No presente caso, a condição de segurado especial do falecido é incontroversa. 4. No tocante à situação de companheira da autora, esta restou provada em face das provas materiais acostadas aos autos, especialmente as certidões de nascimento dos três filhos em comum do falecido com a apelada. Tal fato foi corroborado por prova testemunhal colhida em audiência. 5. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 947.741-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73521312407995052633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)