PROCESSO Nº: 0455485-81.5861.17.4.3807 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Farias e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO CARVALHO, contra decisão do juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação cautelar antecedente, em desfavor do agravante, tornou definitiva a decisão cautelar de indisponibilidade dos bens do Agravante. O caso, em síntese, trata de ação cautelar antecedente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra NICOLE CALDEIRA, GUSTAVO RIBEIRO, JOÃO PEDRO VIANA, ANTÔNIO ALVES, NICOLAS PIRES, PEDRO MIGUEL DA MATA, LEANDRO OLIVEIRA e LUCAS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E FELIPE DA LUZ - ME, sob a alegação de que teriam praticado atos de improbidade administrativa, obtendo por meio destes vantagens indevidas, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.249/92. 2. Narra o Ministério Publico Federal que restou apurado um conjunto de irregularidades promovidas pela empresa promovida, por seus sócios e por agentes públicos do MUNICÍPIO DE OCARA, consistentes em (i) fraudes na contratação e efetivação do serviço de transporte escolar; (ii) na construção do Estádio Municipal de Ocara e de quadra poliesportiva e (iii) na construção de três praças e de uma via. Aduz que os fatos foram apurados em contexto mais amplo, que envolvia outros municípios, como os Municípios de Itapipoca e Pacajús, inicialmente com repercussão criminal. Aduz que foram realizados diversos procedimentos cautelares como quebra de sigilo de dados, busca e apreensão e prisão, o que enseja a demonstração da grande probabilidade da efetiva prática dos atos. 3. Requereu o Ministério Público, em sede de cautelar antecedente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos promovidos, até o limite dos prejuízos causados, nos limites especificados na inicial, com o fito de garantir o completo ressarcimento dos danos causados e a imposição das sanções de natureza patrimonial. Por meio da decisão de Id. 9446897.9153801, o juízo entendeu que há prova suficiente da prática das condutas ímprobas, o que evidenciaria a possibilidade dos promovidos se utilizarem de meios para frustrar a reparação dos danos causados. Assim, deferiu o bloqueio de recursos pelo sistema BACENJU e, por meio da Certidão de Id. 5709504.4396962, procedeu às anotações de indisponibilidade nos sistemas RENAJUD e CNI. 4. Na decisão de Id. 3267955.4066491, o Juízo "a quo" deferiu o pedido proposto pelo Ministério Público de indisponibilidade de bens dos promovidos, vez que teriam participado de fraude contra o erário, desviando recursos públicos do Município de Ocara/CE. Posteriormente, na decisão de Id.5495909.0748958, juízo de origem proferiu decisão tornando definitiva a decisão cautelar que decretou a indisponibilidade de bens dos promovidos. 5. Ora, todo o teor do presente Agravo de Instrumento vergasta a decretação de indisponibilidade, sob o argumento de que não existiriam provas suficientes para comprovar a prática de condutas ímprobas pelo agravante. Ocorre que, a decisão que decretou a indisponibilidade é a de Id. 3896887.3396657, e não a que é mencionada no presente recurso como a agravada, qual seja, a decisão de Id.0012418.4002863, que apenas tornou definitiva a decisão cautelar de indisponibilidade de bens dos promovidos. Dessa forma, é manifestamente intempestivo o presente recurso, vez que a decisão que deveria ter sido alvo do Agravo, a decisão de id. 7696303.2304978, foi prolatada em 12/07/2017 e apenas em 19/01/2018 foi interposto o agravo de instrumento. 6. Assim, ainda que fosse superado esse óbice, melhor sorte não teria o agravante, pois o MPF apresentou fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário, com a imputação do dano e sua quantificação, o que seria suficiente para dar respaldo à indisponibilidade decretada na decisão anterior à ora agravada. 7. Agravo interno desprovido. AMS/MMA
(PROCESSO: 65686578362537433450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)