PROCESSO Nº: 3047103-97.0885.11.7.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARACI DE DAVI LUCAS DA COSTA e outro ADVOGADO: Luigi Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23301665082302777713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)