Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lima Nº: 3455490-95.1613.4.4.5890 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA AZEVEDO ADVOGADO: NATHAN DA LUZ PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 1591648/RS, Rel. Ministro THALES CARDOSO, 2ª Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 28/05/2011; PROCESSO: 42554149062705636733, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal LUCAS GABRIEL MENDES, 3ª Turma, julgado em 22/02/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 76518720266965273135, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)