Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de sua companheira, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. Não procede a alegação da apelante de que há coisa julgada na forma do art. 485, V, do CPC. Perlustrando os autos, verifica-se as fs. 68/70, que o processo anterior foi extinto ante a ausência de pedido autoral para reconhecer a união estável, condição sine qua non para a obtenção do benefício pretendido. Portanto, ante a imperfeição da exordial, não se enfrentou o mérito da questão, descabendo se falar em coisa julgada
2. Condição de segurado especial do instituidor do benefício não contestada pelo réu, visto aquele perceber aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, f. 50.
3. Passando à análise da qualidade de companheira da apelada, depreende-se que esta restou provada nos autos. A prova oral colhida mostrou-se realmente robusta, os depoimentos são convergentes. As testemunhas afirmam que a demandante foi casada uma única vez, com "Zé Cota", que teria como nome de batismo Thomas Porto, mas que ele também usaria outros nomes; Otávio Carvalho e José da Conceição. Que "João Vitor da Conceição" teve oito filhos com a apelada, que criaram os oito, que as testemunhas conheciam os dois há muitos anos. Os depoimentos vão no mesmo sentido que o da autora, que afirma ser o nome do falecido o de Camila Moreira, mas que depois passou a usar Otávio Pereira, e quando o batistério foi encontrado, verificou-se o nome de Gustavo Moraes. A certidão de casamento religioso de f. 11 e as certidões de nascimento de fs. 20/25 comprovam a situação de companheira.
4. Assim, ficou comprovada a condição de companheira da requerente, assistindo razão a esta quanto ao recebimento da pensão por morte, até porque a dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213, acima referida, a contar do requerimento administrativo.
5. Quanto aos honorários advocatícios, deveras, assiste razão à autarquia previdenciária. Deverá, em relação à verba honorária, ser observado o teor da Súmula 111 do STJ, de maneira que não haja incidência sobre as prestações vencidas após a sentença.
6. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários.
(PROCESSO: 61917477901598448386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)