PROCESSO Nº: 4664784-40.7358.21.2.5722 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - ME ADVOGADO: Felipe Dias APELADO: PERES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Melo Bessa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA. MENOR PREÇO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. ERRO FORMAL. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO FORMALISMO MODERADO. ORIENTAÇÃO DO TCU. 1. Recursos de apelação e remessa necessária de sentença concessiva da segurança, para desclassificar a proposta declarada vencedora da licitação regida pelo Edital nº 07/2017, por inexequibilidade decorrente da inobservância do percentual mínimo de custo com encargos sociais e trabalhistas previsto em convenção coletiva da categoria. 2. Hipótese em que a impetrante, ora recorrida, classificada na terceira colocação, insurge-se contra o resultado do certame, que tem por objeto a contratação de serviço de vigilância desarmada, ao fundamento de inexequibilidade da proposta vencedora, cuja planilha de composição de preços estabeleceu, à guisa de custos com encargos sociais, o percentual de 67,52%, em descumprimento ao percentual de 82,53% previsto na convenção coletiva dos trabalhadores em vigilância, vigente à época dos fatos, bem como ao instrumento convocatório da licitação, indicativo da necessidade de observância da legislação de regência. 3. Consoante uníssona orientação da Corte de Contas da União, a apresentação, pelo licitante, de composição de custo unitário em desacordo com norma coletiva consubstancia somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da sua proposta, em face dos princípios do formalismo moderado e da supremacia do interesse público. 4. Outrossim, o art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, assinala que a proposta apenas não será admitida se apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, o que não é a hipótese dos autos. 5. Decerto, a partir da prova documental pré-constituída, não é possível afirmar a inexequibilidade da proposta de menor preço, máxime em razão da ínfima diferença entre os lances contidos na ata do pregão, por vezes, inferior a R$ 100,00 (0,1% do valor do item), o que indica a viabilidade, em tese, da sua execução e, portanto, a vantajosidade da sua aceitação para a Administração Pública. 6. Ademais, nos termos do Item 5.8.1 do Edital, qualquer equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta será arcado pela contratada, o que corrobora a inexistência de risco ao interesse público e, pois, a necessidade de a contratação observar o menor preço ofertado. 7. Remessa necessária e recursos de apelação providos.
(PROCESSO: 85709224318699524840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)