PROCESSO Nº: 2484203-26.3890.24.12.8849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IAN DA ROCHA ADVOGADO: Adriano Fernandes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO MODIFICAÇÃO DO SEU ESTADO DE FATO. IMPROVIMENTO. Ian Viana que julgou procedente a impugnação para extinguir esta execução, ressalvado o direito do DNIT de ingressar uma nova execução quando provar que o executado perdeu a condição de hipossuficiente. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor executado em desfavor do DNIT. Apela o DNIT alegando que a execução não pode ser extinta antes do decurso do prazo quinquenal em que fica suspensa a condenação do hipossuficiente na verba honorária. Requer o provimento do presente apelo, com a reforma da decisão, para fins de suspensão do feito pelo prazo legal (5 anos), enquanto não provada a alteração das condições patrimoniais do executado. Cuida-se de fase de execução iniciada pelo DNIT com o objetivo de cobrar a condenação em honorários advocatícios sofrida pelo particular na fase de conhecimento, que transitou em julgado em 29 de outubro de 2016. O título judicial transitado em julgado julgou improcedente o pedido de danos morais e materiais por acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. Houve condenação do autor em honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas sob condição suspensiva, em razão dos benefícios da justiça gratuita. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: DIOGO FERNANDES, Segunda Turma, AC/RN 06309042084080556713, Rel. Des. Fed. Vitor Pinto: 11/12/2015. Os elementos de prova juntados aos autos demonstram que o particular/executado possui uma renda mensal de R$ 2.029,68, oriunda de vínculo com o Município de Beberibe/CE. Assim, percebe-se que o crédito executado é, de momento, inexigível. Registre-se que a suspensão quinquenal é da exigibilidade do crédito e não do feito executivo, como pretende o apelante, estando correto o entendimento assentado na sentença recorrida de extinguir a execução. Isso não impede que a parte exequente reative o pedido executivo com a mudança fática da situação que gerou a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que a fase executiva foi inaugurada em 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) no percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 46110777043578723203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)