EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO INFRATOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos de ação anulatória, suspendeu a execução fiscal até o julgamento final daquela demanda, considerando o valor da multa e a hipossuficiência financeira do autuado, ora recorrido. 2. As sanções impostas pelo administrador ao administrado devem guardar um relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida e as nuances do caso concreto. 3. Recorrido que foi penalizado pela manutenção em cativeiro de 03 (três) aves silvestres sem a devida autorização legal, com a sanção de multa simples, no mínimo legal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada espécie, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Ainda que a Autarquia Ambiental tenha realizado a autuação dentro dos parâmetros legais, a aplicação da multa, mesmo que no mínimo legal, não condiz com a situação econômica do agravado que se encontra desempregado. 5. Na espécie, diante da possibilidade da conversão da multa em prestação de serviços de preservação (art. 72, § 4º, da Lei nº. 9.605/98), bem como das circunstâncias favoráveis ao recorrido (ausência de gravidade do fato, primariedade, baixa instrução e condição socioeconômica, arts. 6º e 14, da Lei nº. 9.605/98), a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 02504700957097012496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)