PROCESSO Nº: 8109356-64.5304.30.4.8509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NORDESTE FLORESTAL TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe (que extinguiu a execução, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC), alegando que: 1) "a parte ora apelante não se omitiu, não deixou de se manifestar, e, após devidamente intimada, apresentou o pleito de id 1307058.2739948, pugnando pela realização de consulta ao Sistema INFOJUD"; 2) não houve inércia da exequente; 3) o Juízo a quo não pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da execução. 2. No caso dos autos, o IBAMA ajuizou a presente execução em 29.02.0089. Foram realizadas diligências no sentido de localizar o executado ou seus bens, mas nenhuma restou frutífera. Em seguida, o exequente foi intimado (despacho id. 5986348.7456208, datado de 07/02/2018) para suprir a falta do despacho de id. 8085401.4142090. Em 11/11/2018, o exequente requereu que fosse solicitada à Receita Federal do Brasil - RFB - através do sistema Infojud, a relação dos bens declarados pelo(a)(s) executado(a)(s) nos últimos três anos. Em seguida, o Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, deve-se aplicar o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 4. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 485, IV do CPC, na espécie, pois embora o IBAMA tenha sido intimado para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF que prevê que uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. Precedentes: PROCESSO: 22559666058586287274, AC306367/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Novaes, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 14/01/2018 - Página 129; PROCESSO: 33185050152015345570, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 34220162608506763022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)