EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIARES. PREEXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO FAMILIAR APTO A PRESTAR AUXÍLIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito à remoção do servidor, ora apelante, do IFAL - Campus Viçosa/AL para o IFAL - Campus Maceió/AL, em razão de não comprovação de dependência econômica dos familiares enfermos, de que inexiste outro membro da família com aptidão para prestar o auxílio aos parentes e de que há preexistência das enfermidades à lotação do servidor. 2. O objeto de análise da demanda está fora da alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, consoante disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei n.º 10.259/01, o que, por si só, já revela o descabimento da majoração para R$ 18.290,00 efetuada pelo juízo a quo, visto que a lide, independentemente do valor atribuído à causa, não pode ser desenvolvida perante o rito simplificado da lei em comento. Retificação do valor da causa para o montante declarado na exordial (R$ 937,00), ante a ausência de critério objetivo para auferi-lo (inexistência de conteúdo econômico na demanda). 3. Na hipótese, o autor - professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL) - tomou posse em 26/09/2015 e foi lotado no campus Viçosa/AL, alegando que a partir dessa mudança de domicílio passou a ter dificuldades na prestação de auxílio e cuidados de sua mãe (portadora de Alzheimer - CID G-30.1) e de seu irmão curatelado (portador de Esquizofrenia - CID F-20.0), o que justificaria sua remoção para a cidade de Maceió/AL. 4. Antes da posse no cargo público, os familiares indicados pelo apelante já eram portadores das patologias, sendo a mãe enferma desde 2013 e o irmão (com 53 anos de idade no ajuizamento da demanda) desde a adolescência, consoante narrado pelo próprio demandante em sua inicial, o que se distancia da situação legal que autoriza a remoção do servidor, ante a preexistência das enfermidades. 5. Não comprovação de ser o único membro da família apto a prestar o auxílio nos cuidados de sua genitora e irmão, não tendo se desincumbido de tal ônus. 6. A interdição não se faz presumir a dependência econômica, sendo consagrado tão somente a incapacidade do curatelado de gerir seus bens e demais atos da vida civil. 7. Entende-se que, no momento em que aceitou tomar posse para trabalhar em lugar diverso do que residia, o demandante assumiu o risco de ficar longe dos parentes, a despeito de conhecer as fragilidades dos quadros clínicos que eles apresentavam, cujas consequências não podem ser imputadas à Administração Pública, nem servir de condicionamento ao interesse público. 8. A junta médica oficial ao analisar as patologias dos familiares, não extrapola seu campo de atuação ao averiguar não somente a constatação das enfermidades, mas também ao considerar, para fins de remoção do servidor na hipótese do art. 36, III "b" da Lei n.º 8.112/90, a possibilidade de tratamento médico em seu local de lotação. 9. Apelação parcialmente provida para tão somente retificar o valor da causa para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). drc
(PROCESSO: 79081746415185991947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)