PROCESSO Nº: 8717540-43.3337.11.10.5763 - APELAÇÃO APELANTE: OMAR DE MEDEIROS RAMALHO ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus Neto CURADOR: DIEGO CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Costa Kamilly Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E AO INVÉS DA TR. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. Apelação de sentença que acolheu a impugnação apresentada pela União para considerar um excesso de execução no montante de R$ 1.637,98 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), nos cálculos apresentados pelo exequente, no montante de R$ 5.266,06 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e seis centavos). Alega o particular que o excesso de execução decorreu do índice de correção monetária aplicado. Sustenta que deve ser aplicado o IPCA-E ao invés da TR. Pede o provimento do recurso e a inversão do ônus da sucumbência. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 16/05/2017, julgou o RE N º 868068-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Fernando Ferreira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Henrique Costela, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João da Luz e Pietro Oliveira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Noah da Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lorena Rodrigues. Plenário, 20.7.0375". A jurisprudência já firmou a tese de que deve ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária ao invés da TR, nas lides de natureza não tributária, como no caso. Como a demanda foi ajuizada em abril de 2016, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Apelação provida para acolher os cálculos da parte exequente e julgar improcedente a impugnação. [09]
(PROCESSO: 81526308764344235433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)