PROCESSO Nº: 7764682-74.4924.18.12.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIMED DE SOBRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Fernando Santos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por UNIMED DE SOBRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RENAN DA LUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de levantamento da quantia bloqueada via BACENJUD. 2. O caso cuida de feito executivo fiscal, oriundo de dívida de natureza não tributária, no importe de R$ 16.515,62 em desfavor da agravante, sendo realizado o bloqueio de tal valor em suas contas bancárias, via BACENJUD. A executada atravessou petição nos autos comunicando a obtenção de parcelamento do débito de forma administrativa, pleiteando a liberação da quantia bloqueada, com fulcro no art. 151, VI, do CTN. 3. Entendeu o Juízo de origem, em resumo, que a constatação de que o parcelamento se realizou em data anterior à efetivação do bloqueio judicial é motivo que ensejaria o levantamento da constrição, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN Entretanto, no caso, verificou, conforme documentação colacionada, a solicitação de parcelamento (19/08/2017) foi realizada em momento posterior ao bloqueio judicial via BACENJUD (14/12/2017), razão pela qual reputou descabido o pleito da executada. Daí o agravo da UNIMED. 4. A agravante alega que a manutenção da medida de constrição é insubsistente, uma vez que o crédito está com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento fiscal, e que, inclusive, já fora efetuado o pagamento das primeiras parcelas. 5. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora de valores oriundos de precatório expedido em favor da sociedade empresária ora agravante. 7. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACEN-JUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 8. Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. "Mutatis mutandis", tal entendimento se aplica ao caso presente, na medida em que, suspensa a exigibilidade do crédito, em face do parcelamento, descabe a pretensão da ANS de ver mantida a penhora via BACENJUD nos autos. 9. Assim, vigente o parcelamento e considerada a situação econômica frágil da pessoa jurídica, os valores servirão à manutenção do adimplemento das parcelas, o que vem sendo regularmente efetivado conforme demonstrado pela executada. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do quantum bloqueado via BACENJUD. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 33429714487982878553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)