PROCESSO Nº: 6849218-21.5054.6.11.2549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ENTRE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E PROCURADOR DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL TITULAR. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO A NIVELAMENTO DE SUBSÍDIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Processo devolvido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, reconhecendo a sua incompetência originária para processar e julgar a presente causa, por entender inaplicável no caso a regra de competência inscrita no art. 102, inciso I, "n", da Constituição da República, determinou que esta Corte Regional prossiga o julgamento da demanda. 2. Sobre a questão meritória, tem-se que o próprio texto constitucional (art. 93, incisos I e V, da Constituição Federal), bem como a lei que trata especificamente da remuneração da magistratura da União (art. 1º, §2º, da Lei nº 10.474/2002), além de terem previstos cargos distintos para uma mesma carreira de magistratura, previram o escalonamento dos subsídios para os magistrados federais. Dessa forma, não se pode extrair, desses dispositivos constitucionais e legais, fundamento para acolher a pretensão de equiparação remuneratória entre juiz federal substituto e juiz federal titular, como quer a associação autora, ora recorrida. 3. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, consistente em obrigar a União a equiparar os subsídios dos juízes federais substitutos àqueles percebidos pelos juízes federais titulares, tendo como causa de pedir a simetria com o Ministério Público. 4. Remessa oficial e apelação providas. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 15574112748216394321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)