PROCESSO Nº: 4720690-11.3300.10.3.3376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.933/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizada pela empresa descrita na inicial, os quais foram julgados improcedentes face ao reconhecimento da legalidade da CDA oriunda de auto de infração, lavrada por agentes do INMETRO. 2. "Analisando detidamente a CDA apresentada na execução fiscal nº 361757-78.0235.10.11.5120, verifica-se que aquela cumpre todos os requisitos exigidos para a sua validade, inclusive, o correto aponte do valor originário, dos critérios de atualização do débito e da fundamentação legal (Id. 7281884.6452810 do feito executivo)." 3. "O mesmo se diga em relação à nulidade do auto de infração, pois não vislumbrada qualquer omissão na descrição do fato ou do ato constitutivo da infração. Ao confrontar o referido ato administrativo, verifica-se de forma clara a descrição da irregularidade e seu enquadramento nos termos da legislação vigente (fl. 2 do Id. 4132332.09526385)." 4. "A competência para exercer o poder de polícia é do INMETRO, sendo ele o sujeito ativo da cobrança aqui impugnada, de acordo com o art. 8º da Lei nº 9.933/1999." 5. "... o fornecedor/comerciante, ao colocar à venda produto sem ostentar o selo de identificação da conformidade na embalagem ou no próprio produto passou a infringir as normas metrológicas vigentes, sujeitando-se às penalidades que porventura possam advir de uma possível fiscalização daquele órgão." 6. "Atente-se que a conduta da embargada - aplicação de multa - encontra-se pautada pelos ditames legais, haja vista a previsão contida nos art. 7º, da Lei 9.933/1999, demonstrando, assim, a legalidade do ato em questão." 7. "Vale frisar que a embargante é reincidente (fls. 12/13 do Id. 9765421.3759948), de modo que a fixação da multa no valor original de R$ 9.504,00 (nove mil, quinhentos e quatro reais) mostra-se bastante razoável, levando-se em conta também que a infratora é uma empresa comercial de grande porte, com diversas filiais espalhadas pelo território nacional." 8. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94568980568437243027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)