EMENTA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 175; 186, I; 193; 195; 244, I; E IV; E 252, IV; DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, consubstanciado na pretensão de que sejam suspensas as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como para reverter a cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do ora recorrente, e ainda o cancelamento dos autos de infração. 2. In casu, não restou evidenciado qualquer ato arbitrário no procedimento de autuação seguido pela Polícia Rodoviária Federal, senão o estrito cumprimento dos ditames legais. Ademais, os autos de infração impugnados contêm o relato dos fatos, bem como informações a respeito do veículo, além do registro das infrações cometidas, as quais estão tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro. 3. A ausência de abordagem pelos agentes de trânsito não torna ilegítimas as notificações de infração/multa, não tipificando falha do serviço público, pois, conforme o previsto no § 3º, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, bem como a tipificação da infração; o local, data e hora do cometimento da infração; e os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação. 4. Os atos administrativos (dos quais o auto de infração constitui uma espécie) gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Como consequência, tem-se que o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade de tais atos, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo. 5. Não se vislumbram nos autos elementos aptos a convencer que o ora apelante não tenha praticado as infrações de trânsito que se pretende anular, hipótese em que deve prevalecer a legitimidade dos atos ora impugnados. 6. A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa só é admitida em caso de evidente ilegalidade, ante a presunção de veracidade dos atos dos agentes públicos, não demonstrada pelo recorrente. (Processo: 08733584638911842252, Desembargador Federal João Gabriel Castro, Segunda Turma, Julgamento: 07/06/2017, Publicação: DJE - Data::07/06/2017 - Página::38). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49160249801590638664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)