PROCESSO Nº: 4674166-78.0639.22.1.4082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Silveira Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, desde 12.03.2052 (data da cessação do benefício), devendo a autora submeter-se à perícia médica, a cada 06 (seis) meses a contar do trânsito em julgado da sentença, sendo o benefício cessado em caso de visível melhora. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. O período de carência é tratado no art. 24, consistindo em um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. 3. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. 4. In casu, não há controvérsias quanto ao exercício da atividade rural e ao cumprimento do período de carência, tendo o INSS, inclusive, deferido anteriormente benefício de auxílio doença em favor do autor. Ademais, conforme comunicado de decisão de recurso na via administrativa, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho. 5. No que se refere à comprovação da incapacidade, a primeira perícia médica judicial concluíra que: 1) a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1), Kaique da Cruz com ciática (CID 10 M54.4) e espondilose (CID 10 M47); 2) a incapacidade laborativa é total, multiprofissional e temporária; 3) a autora necessita permanecer afastada do trabalho pelo período de 120 (cento e vinte) dias, quando deverá submeter-se à nova perícia médica. 6. Após os 120 (cento e vinte) dias, fixados na perícia médica, a autora requereu nova perícia médica judicial, a qual constatou que: 1) não houve melhora ou piora do quadro da autora; 2) no momento, a incapacidade é total e temporária por 180 dias. 7. Demonstrada a existência da incapacidade total e temporária para o trabalho e a qualidade de segurado especial do autor, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença, desde o dia imediatamente subsequente à cessação do benefício (compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente nesse período), porque os requisitos para a concessão já eram presentes desde então, até posterior processo de reabilitação, em que o autor venha a ser considerado habilitado para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. 8. No que tange à fixação da data de cessação do benefício (DCB), não há, no laudo pericial, uma data estimada para a recuperação do autor, o que impede esta Corte de fixar termo final do benefício. Na verdade, o INSS busca resposta que apenas a perícia médica pode ofertar. 9. Além disso, dispõe o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457/2017) que o auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Não cabe ao Poder Judiciário estimar o tempo para a reabilitação. 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.248-534-MG. 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 286.624/SE. 12. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 835429/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 609.285, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0216021-43.9064.19.10.1810 Rel. Des. Fed. Emanuel Azevedo, Primeira Turma, julgado. em 11.02.1186). 13. Em relação aos honorários advocatícios, observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de auxílio doença), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 15% sobre o valor das parcelas vencidas), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 14. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar o INPC como fator de correção monetária, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111do STJ.
(PROCESSO: 67228211329652861393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)