PROCESSO Nº: 2413638-79.6583.29.9.4084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: Cauã Novaes E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3835924-20.3917.7.4.2380 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .IMPUGNAÇÃO . ACOLHIMENTO.APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PRECEDENTES EM TODAS AS TURMAS DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. 1-A decisão que analisa a impugnação ao cumprimento de sentença mas não extingue o processo , o recurso cabível é o agravo de instrumento ( art. 1015, p.u, do CPC). 2- Incabível cogitar de aplicação do Princípio da Fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva quanto ao recuso a ser interposto. 3- Apelação que não se conhece. sc/
(PROCESSO: 17359064578344046881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)