PROCESSO Nº: 1039334-24.0266.20.9.5934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RITA DE CACIA DE JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7891323-57.2733.24.7.7354 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. 1.Trata-se de agravo de instrumento da SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS, em contrariedade à decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0723991-88.0785.18.12.9070. 2. A decisão agravada determinou que "3.1 a União seja intimada para anexar aos autos os elementos comprobatórios de suas alegações: que os autores receberam nas rubricas referentes a ação trabalhista 'AT 205463918/89 PCCS 5JCJ/PR P' os valores correspondentes ao PCCS das parcelas vencidas no período de janeiro/91 a setembro/92; 3.2 com a chegada das informações sejam os autos encaminhados à Contadoria para que, em face das planilhas apresentadas e, com base nos parâmetros indicados nesta decisão e nos elementos trazidos pela União, para dizer se está correta a memória de cálculo da parte exequente ou se assiste razão à União em sua impugnação. Caso não estejam corretas nenhuma das planilhas, apresente sua conta, calculando também a parcela da contribuição do PSS, relativamente ao substituído processual que realmente seja devedor". 3. A inconformidade dos agravantes diz respeito à impossibilidade de compensação dos valores que foram pagos após o trânsito em julgado da decisão exequenda e, quanto a isso, não lhes assiste razão. 4. A compensação de que se cuida tem o condão de evitar o pagamento em duplicidade, afinal, o direito à percepção de verbas que tinham sido reconhecidas em título judicial enseja a obrigação de pagamento, mas se tal já se operou a partir do trânsito em julgado, não há falar em nova cobrança dos mesmos valores em sede de cumprimento de sentença. A detração, como dito, é indispensável, sob pena de pagamento em duplicidade. 5. Sob esse aspecto, mostra-se impertinente a alegação dos agravantes de que o entendimento firmado colide com o Recurso Especial Repetitivo nº 2.610.366/AL, "porquanto tais valores poderiam ter sido trazidos na discussão nos autos da ação coletiva". O citado precedente dispôs que "o reajuste concedido especificamente aos servidores das universidades federais pela Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 apenas pode ser compensado se esta ordem constar de forma expressa no título judicial transitado em julgado". 6. Entretanto, no caso concreto, a compensação de valores pagos após o trânsito em julgado da decisão exequenda não poderia, por óbvio, ser alegada na fase de conhecimento. Essa a razão pela qual não merece guarida a inconformidade dos agravantes. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. lpa/mn
(PROCESSO: 67721149056009931285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)