PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Ceará que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, determinou a extinção da execução fiscal.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Bryan Nascimento a prescrição intercorrente.
3. Na hipótese dos autos, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, a contar do requerimento da exequente (27/03/2011) e dando ciência à exequente que ultrapassado o prazo máximo de um ano proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação.
4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp Repetitivo nº 2.110.570, julgado em 07.07.1993.
5. Após mais de 05 (cinco) anos do despacho de arquivamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 05/08/2018). Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45420592820203367397, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)