EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. BERNARDO DUARTE GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra acórdão prolatado por esta 4ª Turma que, nos autos do cumprimento de sentença, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença que reconhecera a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 2. O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021, do CPC/2015 estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora. 3. Na espécie, o particular apelante interpôs agravo interno em face de acórdão prolatado por órgão jurisdicional colegiado e não contra decisão monocrática. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão constitui Marcelo Duarte crasso que impõe a inadmissibilidade do mencionado recurso e enseja a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.105,01), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo interno não conhecido. rpms.
(PROCESSO: 59227178007584054965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)