PROCESSO Nº: 1004719-15.6381.17.5.7670 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. DECISÃO QUE ACOLHE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. "DECISUM" DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Insurgência da UFPB, em sede de apelação, contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores do seu quadro funcional substituído pelo Sindicato da Categoria o direito ao recebimento do índice de 3,17%, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Foro, condenando o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da execução, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de lhe ter sido deferido pedido da assistência judiciária gratuita. 2. No apelo, insurge-se, exclusivamente, contra a concessão da assistência judiciária ao Sindicato, argumentando não ter sido produzida prova da sua hipossuficiência. 3. Constatação de que a assistência judiciária foi deferida por decisão datada de 07/ 08/2015, quando ainda vigia o CPC/1973, contra a qual não houve recurso. 4. Trata-se, portanto, de matéria preclusa que não comporta mais impugnação pela via da apelação, a teor do que estabelecia o art. 503 do CPC/1973 e dispõe o art. 1.000 do CPC/2015. 5. Ademais, a decisão recorrida, ao resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, portanto, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o seu curso. 6. "A decisão que julga oposição ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp 2.192.900/RN, Rel. Ministro NICOLAS DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2017, DJe 03/05/2017. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 90496342188384019229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)