PROCESSO Nº: 7287073-06.7620.1.1.6936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5101031-30.0295.29.1.2986 - 3ª VARA FEDERAL - AL FGTS. COMPETÊNCIA DE JANEIRO/2007 A DEZEMBRO/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO DA ARE 401312/DF. EFEITOS EX NUNC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (identificador 9172082.47923378), em face de decisão (identificador 3943192.86074461), nos autos de ação anulatória proposta pelo Município de Roteiro, que concedeu liminar para suspender a exigibilidade de Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 907.472.017, determinar a retirada do nome da municipalidade do CAUC e a abstenção de medidas visando à cobrança do débito; 2. O Pretório Excelso alterou para 5 (cinco) o prazo prescricional para cobrança do FGTS ((ARE 885939/DF, Repercussão Geral, Relator(a): Min. DIOGO DA MATA, publicação em 21/08/2015); 3. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, atribuindo efeitos ex nunc, assim, aplicando-se o novo prazo prescricional qüinqüenal a partir da data da publicação do acórdão do Eg. STF (06/07/2015), apenas restará prescrito o FGTS em 12/08/2020; 4. No caso dos autos, como a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social abrange o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2016, não restou atingida pelo novo prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo STF, assim, restada indevida a suspensão de sua exigibilidade; 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43167439329053189421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)