PROCESSO Nº: 0103875-11.3906.16.5.9033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO W R ABREU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento no sentido de ser determinada a expedição de mandado de penhora sobre ativos financeiros da executada, ao fundamento de que a empresa teve seu registro baixado no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, indicando uma provável inatividade, o que resultaria na ineficácia da medida. 2. O pedido da exequente de expedição de mandado de penhora de ativos financeiros/dinheiro "na boca do caixa" da empresa foi feito de forma genérica, sem indicar qual seria a atividade da empresa ou que ativos pretende penhorar e sem comprovar, sequer, se a empresa estaria de fato ativa, consoante bem destacado pelo Juiz a quo, o que revela a inutilidade da medida e a sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda. 3. Com efeito, consoante salientado pelo magistrado, a empresa teve seu registro baixado no SINTEGRA, o que indica que não contribui mais com o ICMS e faz pressupor sua inatividade, evidenciando a inexistência de ativos financeiros a serem penhorados. 4. Ademais, dado que a empresa não possui advogado cadastrado no PJE, a determinação de sua intimação para oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento ensejou a expedição de mandado de intimação e, por seu turno, a Oficiala de Justiça certificou não ter localizado a empresa em seu domicílio fiscal, o que, mais uma vez, evidencia sua inatividade e, pois, a impertinência da expedição do pretendido mandado de penhora. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 67144530211266140732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)