PROCESSO Nº: 1140485-01.1449.1.11.7706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN FREITAS ADVOGADO: Yuri da Rosa Cortez Ian Ramos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2150848-83.0430.14.12.6127 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão do presente recurso reside na possibilidade de compensação de valores pagos pelo ora agravante - em decorrência de Acórdão do TCU -, a título de ressarcimento por irregularidades no Convênio nº 1.277/97, os quais teriam sido convertidos em créditos, uma vez que há decisão judicial que o teria absolvido da ação de improbidade. 2. O julgamento da AC 807933-RN, pela improcedência da ação de improbidade administrativa referente ao Convênio nº 1.277/97, não possui o condão de invalidar crédito constituído por meio de controle externo efetuado pelo Tribunal de Contas da União, devido à independência entre os Poderes envolvidos. Logo, não se mostra possível considerar que o agravante seria credor de qualquer valor pago a título de recomposição de dano na esfera do TCU. Precedente: REsp 6054472/PA, Rel. Ministro JUAN ROCHA, 2ª Turma, julgado em 09/12/2017, DJe 17/04/2017. 3. Dessa feita, o fato do agravante haver devolvido, em virtude de título extrajudicial emanado do TCU, o montante de R$ 578.798,91, não o desobriga a restituir ao erário valor decorrente de condenação ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos por horas não trabalhadas no PSF, no interregno entre 2009 e 2012. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 49173094697171698622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)