Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido da executada ora agravante, a fim de liberar os valores bloqueados tendo em vista a adesão a parcelamento.
1 - Inicialmente, importa ressaltar que o recurso de agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas a matéria tratada na decisão atacada. No caso dos autos, a suposta impenhorabilidade de arresto de numerário referente à pensão do INSS da agravante foi tratada na decisão de Theo da Rosa [f. 563-508, dos autos originários] da qual não houve recurso. Portanto, a matéria que trata da impenhorabilidade das contas penhoradas encontra-se preclusa.
2 - Por outro lado, a decisão agravada tratou, apenas, do pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta da agravante, ante a existência de fato novo, ou seja, a adesão à parcelamento do débito.
3 - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tem, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo [REsp 2.781.382/RN, min. Rodrigo Costela, julgado em 17 de fevereiro de 2013].
4 - A situação refletida nos autos deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, a 2ª Turma deste Tribunal tem entendido que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento (AGTR 045296-CE, des. Theo Costa, julgado em 21 de dezembro de 2013).
5 - No caso dos autos, verifica-se que houve penhora da totalidade dos créditos, no valor de R$ 88.335,37 [desconsiderando-se eventual período sem atualização], tendo a agravante demonstrado o parcelamento do débito em sessenta parcelas, das quais já foram adimplidas vinte e uma [até dezembro de 2017, f. 234], ou seja, mais de um terço da dívida, a demonstrar a boa fé do contribuinte na continuidade do pagamento do débito o que enseja a liberação dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud.
6 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64896886110465200715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)