Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Caldeira 7818153-57.2602.8.6.7615 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : J. L. BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADV : Antônio Souza RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, declarou ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 018.164, em 15 de agosto de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 0679163-29.12.7594 - des. Luigi Lima, julgado em 21 de março de 2017]. 3. Tendo em vista que, no RE 558.029, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.142.992-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Acerca do pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 14339592913946106346-SE, des. Luigi Gomes (convocado), julgado em 16 de abril de 2017. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 92077650987604751344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)