TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, que reconheceu, ex Bernardo da Costa, a prescrição pelo decurso de mais de cinco anos desde o despacho que determinou a citação, sem que tivessse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva.
2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela Lei Complementar 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, se aplica ao caso em análise, posto que foi assinado o despacho de citação porteriormente da sua vigência (26/08/2007).
3. O caso em exame trata-se de execução ajuizada em 12/08/2007, com despacho de citação prolatado em 04/08/2007, o qual interrompeu a prescrição. Não houve citação do executado ou do representante legal até o momento, havendo inclusive informação nos autos de que o representante havia falecido. O processo fora suspenso em duas oportunidades (24/02/2011 e 27/03/2012), porém a Fazenda Nacional não apresentou nenhuma informação que pudesse auxiliar na busca da executada ou do representante legal, nem indicou bens passíveis de serem penhorados. A Exequente limitou-se a requerer em 20/02/2012 a citação por edital do representante legal, contudo, consta Certidão exarada por Oficial de Justiça informando que o mesmo havia falecido há aproximadamente cinco anos, segundo informações colhidas no local de cumprimento do mandado.
4. Não há nos autos nenhum pedido de suspensão pendente de análise formulado pelo exequente e, ademais, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 1524652, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14).
5. A ausência de despacho de suspensão ou arquivamento do feito não tem o condão de, por si só, impedir a fluência do prazo prescricional, considerando que caberia à apelante comprovar o prejuízo que a ausência do referido ato processual lhe teria causado, o que não ocorreu no presente caso (PROCESSO: 999463337861317, AC411800/CE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Correia, Segunda Turma, Julgamento: 07/12/2017, Publicação: DJE 25/09/2017 - Página 54).
6. É responsabilidade do exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. No caso, o apelante não apresentou qualquer causa impeditiva/suspensiva do transcurso do prazo prescricional.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 756503092339807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)