Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rodrigues Nº: 9369389-09.4148.12.11.1556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DIAS QUERINO ADVOGADO: RAFAEL DA MATA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA STELLA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁROIS. FGTS. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 240 DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o autor a reforma da sentença quanto ao termo fixado para o início de incidência dos juros de mora sobre a diferença decorrente da revisão dos cálculos de correção de Sarah Viana) conta(s) de FGTS, com a incorporação dos percentuais de 42,72% e 44,80% referentes aos meses de Olivia Cardoso e abril/1990. 2. O apelante propôs ação ordinária, em litisconsórcio, na Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando a recomposição do saldo do FGTS, tendo a CEF sido citada em 13/08/2004 (id. 9298395), ocasião em que suscitou a incompetência territorial, acolhida por aquele Juízo e confirmada pelos Tribunais (TRF1, STJ e STF), que negaram provimento aos recursos, vindo a exceção de incompetência a transitar em julgado em março de 2010. 3. Considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em novembro de 2017, ou seja, mais de 7 anos após o transito em julgado da sentença proferida nos autos da exceção de incompetência, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos autores que não residiam em Brasília, o Juízo de origem, sustentando não se mostrar razoável que a Caixa seja condenada a arcar com juros de mora relativamente a um período de inércia da parte autora, fixou o termo inicial para a contagem dos juros de mora a partir da citação neste processo. 4. Conforme disposto no art. 240 do CPC/2015, "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor". Sendo assim, deve prevalecer, como termo inicial da incidência dos juros de mora, a data da primeira citação da CEF, ocorrida nos autos no qual foi reconhecida a incompetência do juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, visto que esse ato processual constituiu em mora o devedor. Precedente desta Turma (PROCESSO: 74258891574320325965, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, Benjamin Pinto, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE:06/11/2018). 5. Apelação provida, para reformar a sentença, no sentido de determinar que a citação efetuada na Seção Judiciária do Distrito Federal em 31/01/2004 seja computada como termo inicial dos juros de mora.
(PROCESSO: 83625360749930328887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)