Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Campos 1147533-65.6054.25.4.8940 APELANTE: G. H. F. D. M. ADVOGADO: MANUEL NASCIMENTO DE MACEDO REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDO FOGAÇA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO BARROS EMBARGANTE: G. H. F. D. M. EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÕES. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. EXCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IFPE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPE e pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença que havia concedido a segurança para assegurar ao impetrante a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio no referido instituto a fim de poder realizar sua matrícula na UFPE no curso para o qual fora aprovado. 2. Sustenta o IFPE, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão acerca de questões cruciais à solução do presente litígio, tais como: violação ao art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), aos arts. 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e aos arts. 2º, 5º caput, 37 caput, 206, I e 207 estes da Constituição Federal (princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didático-científica da universidade). Requer manifestação expressa sobre o art. 5º, caput e inciso II, da CF e o art. 1.025 do novo CPC. 3. Em seus embargos, o particular alega a ocorrência de obscuridade, uma vez que o julgado se fundamentou na Portaria nº 179 do INEP, que cuidava da certificação com base no ENEM, todavia não houve pedido de certificação via ENEM, pois este instituto foi extinto em 2017 e a referida Portaria não tem mais vigência. Alega, ainda, a existência de omissão quanto aos seguintes argumentos que suscitara: (a) princípio constitucional da meritocracia (arts. 205 e 208); (b) infringência aos arts. 4º, V, 24 e 35 da Lei 9.396/96, comprovando com histórico escolar a duração e a carga horária cumprida; (c) o conteúdo das disciplinas Matemática VII e Português VII é estranho ao exigido no ensino médio, conforme comprova o curriculum das mesmas (Ids. 5356114 e 9218176), comparado ao da disciplina de Cálculo I (Id. 4089638); (d) as Súmulas 35 e 29, dos TRFs da Primeira e Quarta Regiões, respectivamente, acompanhada de repertório jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, de casos análogos, todos com os pedidos de segurança concedidos; (e) declaração do IFPE, juntada às contrarrazões da apelação, confirma que o aluno continua matriculado na instituição e que as disciplinas "obrigatórias" do ensino médio estão sendo concluídas pelo impetrante; (f) foi aprovado na UFPE em um dos três cursos mais concorridos (Engenharia) e as notas que obteve no primeiro semestre (conforme documento anexo) demonstra que é um dos melhores de sua turma, o que contraria a tese da Turma de que não teria instrução para o ensino superior; (g) não julgamento do processo 8599898-75.8159.9.7.0274, acessório a este, em cujas razões ao agravo interno se demonstrou que existem Institutos Federais em outros Estados da Federação que instituem o curso de ensino médio integrado ao técnico com a duração de 03 anos. Pede que sejam sanadas as obscuridades e omissões apontadas e, dando efeitos infringentes ao julgado, seja concedida a segurança. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado se utilizou de dois fundamentos para demonstrar a ausência de liquidez e certeza do direito: de um lado, o de que o apelado não poderia obter a certificação através do ENEM, nos termos da Portaria INEP nº 179, de 28/04/14, porque não possuía 18 anos à época das provas do ENEM; de outro lado, o de que o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio (Lei 9.394/96, art. 44) e o apelado, apesar de já ter concluído a 3ª série do "Curso de Nível Técnico Integrado em Edificações", não concluíra todas as matérias referentes ao ensino médio, conforme a grade curricular do seu curso. 6. Embora a apelação do IFPE tenha utilizado o argumento de que o apelado não poderia obter a certificação com base no ENEM, acabando por induzir o julgador a erro, verifica-se que, de fato, tal pedido não constou da inicial da ação mandamental, de modo que, sanando a obscuridade, exclui-se do acórdão o primeiro fundamento, por se tratar de matéria extra petita. 7. Quanto ao segundo fundamento do acórdão, que remanesce, registrou expressamente o julgado: "2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. (...) 5. Registra-se, por oportuno, que o fato de o apelado ter concluído a 3ª série do "Curso de Nível Técnico Integrado em Edificações" não é suficiente a deduzir que tenha cumprido todas as disciplinas equivalentes ao ensino médio, pois há cursos técnicos que distribuem tais disciplinas nos quatro anos de sua matriz curricular, sem restringir o último ano à etapa profissionalizante. Também não é possível concluir, somente pelo número de horas, que o apelado tenha integralizado a carga horária exigida para o ensino médio nos três anos do curso técnico, a não ser que neste período visse exclusivamente matérias referentes ao ensino médio, o que não ocorre igualmente. Com efeito, da análise da grade curricular do referido curso do IFPE, constata-se que a 4ª Série contempla ainda matérias referentes ao ensino médio ("núcleo comum") e que as disciplinas do "núcleo profissional" começam a ser ministradas desde a 2ª série (id. 9665871.4330673)". 8. Conforme decidiu o acórdão, após análise à grade curricular do curso em questão, nos três primeiros anos do curso técnico o apelado não viu matérias exclusivas do ensino médio (desde a 2ª série começou a ver disciplinas do "núcleo profissional") e a 4ª série do curso não se limita à etapa profissionalizante, mas contempla ainda disciplinas do ensino médio, o que afasta as alegações de que ele teria cumprido o tempo mínimo do curso, assim como a carga horária exigida pela LDB. 9. Esclarece-se que a alegação de que o conteúdo das ementas das disciplinas Matemática VII e Língua Portuguesa VII não faz parte do currículo do ensino médio carece de robustez, seja porque não exibe matéria unicamente técnica, seja porque a bibliografia indicada para o conteúdo exigido se reporta também a obras do ensino médio (id. 2424478.6707401 e id. 0039956.0895405). 10. Frise-se, ainda, que não se está exigindo a realização do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior, mas a efetiva conclusão das disciplinas do ensino médio, o que, no caso concreto, não ocorreu, conforme registrou o acórdão, razão pela qual não se aplicaria o entendimento constante das súmulas 35 e 29 dos TRFs da Primeira e Quarta Regiões ou ainda os precedentes deste Regional nos quais se atestou a efetiva conclusão das disciplinas do ensino médio. 11. As demais alegações (meritocracia, continuação das disciplinas obrigatórias do ensino médio em concomitância com o curso superior durante o curso deste processo, demonstração pelas notas obtidas no final do primeiro semestre de que teria instrução para o ensino superior) não infirmam o fundamento do acórdão de que o apelado não tinha direito líquido e certo a obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, por não ter concluído efetivamente esta etapa. 12. Registre-se que o processo 2544406-64.4876.2.47.34315 trata de pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo IFPE, não havendo que falar em omissão sobre razões trazidas em processo apartado. 13. Os embargos declaratórios opostos pelo IFPE não merecem conhecimento, considerando que suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão, em clara ofensa ao princípio da congruência recursal. 14. Embargos de declaração do IFPE não conhecidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e parcialmente providos apenas para, sanando a obscuridade apontada, excluir o fundamento do acórdão que tratou da certificação com base no ENEM, por se tratar de matéria extra petita. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 92342621470941664377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)