PROCESSO Nº: 4881084-29.0744.13.11.4826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva APELADO: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Pereira Agrello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO E CÓPIA DE DIPLOMA EM SERVIÇO SOCIAL DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de modo a determinar que o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região – CRESS/CE procedesse à imediata inscrição da parte autora, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), confirmando a decisão antecipatória da tutela. 2. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, Lei nº 8.662/93). 3. Hipótese em que a autora anexou cópias da declaração de comprovação de estágio e do diploma de conclusão do Curso de Graduação em Serviço Social – Bacharelado, devidamente autenticadas em cartório, constando expressamente que tais documentos conferem com o original apresentado junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos e Ofício de Registros de Mombaça/CE, dotados, portanto, da fé pública que lhes é própria. Logo, a demandante logrou êxito em comprovar a situação de graduada no referido curso superior. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 4012248-12.4042.2.8.3584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva APELADO: OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Benício Vieira Agrello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO E CÓPIA DE DIPLOMA EM SERVIÇO SOCIAL DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de modo a determinar que o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região – CRESS/CE procedesse à imediata inscrição da parte autora, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), confirmando a decisão antecipatória da tutela. 2. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, Lei nº 8.662/93). 3. Hipótese em que a autora anexou cópias da declaração de comprovação de estágio e do diploma de conclusão do Curso de Graduação em Serviço Social – Bacharelado, devidamente autenticadas em cartório, constando expressamente que tais documentos conferem com o original apresentado junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos e Ofício de Registros de Mombaça/CE, dotados, portanto, da fé pública que lhes é própria. Logo, a demandante logrou êxito em comprovar a situação de graduada no referido curso superior. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 9029473-33.6140.3.7.7720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva APELADO: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Castro Agrello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO E CÓPIA DE DIPLOMA EM SERVIÇO SOCIAL DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de modo a determinar que o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região – CRESS/CE procedesse à imediata inscrição da parte autora, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), confirmando a decisão antecipatória da tutela. 2. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, Lei nº 8.662/93). 3. Hipótese em que a autora anexou cópias da declaração de comprovação de estágio e do diploma de conclusão do Curso de Graduação em Serviço Social – Bacharelado, devidamente autenticadas em cartório, constando expressamente que tais documentos conferem com o original apresentado junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos e Ofício de Registros de Mombaça/CE, dotados, portanto, da fé pública que lhes é própria. Logo, a demandante logrou êxito em comprovar a situação de graduada no referido curso superior. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63271009353122281490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)