PROCESSO Nº: 9206533-28.0602.26.1.5063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Erick da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silva Juliana Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA COM PAGAMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio grande do Norte, que, nos autos do Cumprimento de Sentença processo nº 5178495-66.5903.8.8.9808, determinou a expedição do RPV referente à indenização por danos morais, e entendeu como cumprida a obrigação de fazer, qual seja, reforma do autor com proventos proporcionais. 2. Alega o exequente, ora agravante, em síntese, que restou consignado no acórdão exequendo que a reforma se dará com o soldo que recebia na ativa, e não proporcional. 3. Compulsando-se os autos principais, verifiquei que na r. sentença exequenda restou consignado que a reforma se daria com proventos proporcionais. 4. No caso em questão, considerando o que restou decidido na r. sentença exequenda, deferir o pedido do agravante implicaria em violação à coisa julgada material formada no processo anterior, conforme dispõe o art. 502, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 24575061070003703651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES EMANUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)