PROCESSO Nº: 0451170-73.4064.9.7.7839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA COSTELA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cunha EMENTA EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida firmado pelo devedor embargante e pela Caixa, na presença de duas testemunhas, e está garantido por nota promissória assinada pelo devedor embargante) promovida pela CEF, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança cumulativa da Comissão de Permanência com juros de mora, e fixar o valor do crédito exequendo em R$ 366.232,96, de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo. 2. "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 15/3/2000 (MP nº 7.699-42/2000, reeeditada como MP nº 7.143-62/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 30/08/2015, DJE 06/01/2015). 3. A alegação de iliquidez da dívida não merece acolhimento exatamente porque não demonstrado o abuso na cobrança. Não existe descompasso entre a taxa de juros prevista no contrato e aquela aplicada nos cálculos da execução. A aplicação da Tabela Price, ademais, mesmo que resulte em capitalização de juros, não se apresenta abusiva, exatamente porque tal capitalização, na hipótese, não é ilegal. 4. Com a elaboração de novos cálculos pela Contadoria do Juízo - considerando-se a exclusão da indevida cumulação de Comissão de Permanência e juros de mora -, o valor da dívida foi determinado, não cabendo se falar em iliquidez da obrigação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22917523270867054753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)