PROCESSO Nº: 3891836-31.4257.21.12.3801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Cauã Lima APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO QUÍMICO. EBSERH. EXIGENCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA CLÍNICA (COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS). CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA BIOMÉDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda em saber se o diploma de graduação em Engenharia Biomédica pode ser aceito como comprovante suficiente à satisfação do requisito de especialização em Engenharia Clínica, exigido no Concurso Público nº. 4/2016 - Edital 04, para fins de contrarração no emprego público de Engenheiro Clínico. 2. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). Assim sendo, para que se dê a investidura, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. 3. O Edital 04/2014, da EBSERH, dispõe que para exercer o cargo de Engenheiro Clínico, o candidato deve apresentar Certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica com carga horária mínima de 360 horas. 4. A despeito do CREA, em Parecer, afirmar ser a Engenharia Clínica uma subárea da Engenharia Biomédica, não há como negar que os conhecimentos adquiridos no curso Engenharia Clínica são mais completos e específicos que os obtidos no curso de Engenharia Biomédica, uma vez a grade curricular daquele abranger o curso de especialização com carga horária de 360 horas, enquanto o segundo, de forma mais abrangente e geral, contemplar tão somente uma disciplina de engenharia clínica com carga horária de 60 horas. 5. A exigência no edital de uma especialização, com carga horária mínima de 360 horas, deixa claro que se busca conhecimentos em Engenharia Clínica que vão além do aprofundamento permitido no curso superior. (PJE: 22349663969289860380, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, DJe: 27/11/2017). 6. Constatado que o diploma apresentado pela parte autora não se equipara ao Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, na área de Engenharia Clínica, com carga horária mínima de 360 horas, como exigido no Edital, correta a decisão que julgou improcedente o pedido, em consonância com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94652598109278323872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)