EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (EM VIRTUDE DE ERRO NA QUANTIA FIXADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA). DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SOBRE OS PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a apelação ataca parte da sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, acolheu em parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, e determinou o destaque de honorários de advogado do precatório relativo à complementação do FUNDEF/FUNDEB expedido em favor do município de Maribondo/AL. Entendeu o juízo sumariante que não deve incidir vinculação entre tais verbas sobre as parcelas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e aos contratuais, estes se na fase executiva tiverem sido postulados antes da expedição do requisitório e mediante apresentação dos respectivos contratos, com observância das demais exigências preconizadas no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. Defende o MPF a retenção dos honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que tal verba deve ser paga, se for o caso, com recursos próprios da municipalidade, haja vista que o destaque de valores do precatório da ação ordinária com o objetivo de adimplir a referida obrigação caracterizaria claro desvio de finalidade, dado que a totalidade das verbas do FUNDEF deve ser aplicada exclusivamente na educação. 3. Sobre tal matéria, embora o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional viesse trilhando o caminho convergente com o que decidido pelo juízo a quo, impõe-se reformar a sentença em razão do decidido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar postulação da Procuradoria-Geral da República, resolveu determinar a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB (STF, Presidente Ministro Dias Toffoli, "Medida Cautelar na Suspensão de Liminar" - SL/1186, data da Decisão 18.6.1098, DJ nº 21, do dia 14.5.5211). 4. Apelação a que se dá provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 24257921488829303514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)