PROCESSO Nº: 3653523-12.8009.29.6.6287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MILENA VIEIRA APELADO: DIOGO FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Caldeira Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE LUIZA BARBOSA - IFSE, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "o alegado caráter alimentar da verba recebida, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois não significa dizer que os servidores que os receberam com essa feição fiquem exonerados de devolvê-los (até porque seus vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar)". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 60.276/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEVI GONÇALVES contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DA PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE NICOLE CARVALHO, com o objetivo de determinar à autoridade coatora que mantenha ou restabeleça o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, respeitando a fórmula de cálculo que sempre foi utilizada, observando a prescrição, a irredutibilidade de vencimentos e a impossibilidade de cobrança de valores recebidos de boa-fé. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Rebeca Moura concedeu a segurança pleiteada, "nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora mantenha ou restabeleça o pagamento da vantagem em tela, nos moldes em que vinha sendo praticado e se abstenha de cobrar da impetrante a reposição no valor de R$ 51.279,45 (quarenta e seis mil oitocentos e catorze reais e quarenta e cinco centavos)". 3. Apelação manifestada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Marcelo da Costa - IFSE pela reforma da sentença. Alega que "o desconto em folha de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 46, da Lei 8.112/91, se mostra totalmente cabível e dispensa a anuência do servidor, pois decorrente de processo administrativo regular, além de não tratar de desconto decorrente de indenização, porém medida de natureza administrativa, qual seja, reposição de verbas salariais indevidamente pagas ao servidor.". Afirma, ainda, que "não há falar-se em decadência do direito de corrigir os pagamentos que vinham sucedendo sem o preenchimento das condições legais respectivas. A autarquia não tem o direito potestativo de simplesmente ignorar a lei, logo, não incide a decadência no caso sob análise, instituto jurídico a ser aplicado em caso de sonolência (dormientibus) do ente estatal". 4. Menciona o juízo a quo o seguinte: "No pagamento realizado espontaneamente pela Administração, em decorrência de erro, se o servidor não concorreu para esse erro, ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor (...). Depreende-se das informações e documentos constantes nos autos que tal pagamento só veio a se tornar irregular a partir do advento da Lei nº 11.091/2005, que instituiu nova estrutura remuneratória para os servidores das instituições federais de ensino, modificando o sistema de crédito da referida vantagem. Nesse contexto, eventual cômputo do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 somente teria início a partir de abril de 2005, momento em que a mencionada parcela passou a ser creditada em valor incorreto. No caso concreto, apesar do pagamento irregular ter se iniciado desde aquela data, somente em 2016 a autoridade administrativa notificou tal equívoco, o que evidencia cristalina a decadência da Administração. (...) No tocante ao pedido de manutenção do pagamento nos moldes em que vinha sendo feito, também merece respaldo em razão da decadência administrativa". 5. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2016, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. 6. No caso, a impetrante é servidora pública federal aposentada, vinculada ao IFSE, e vinha percebendo a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/ 52, cuja metodologia de cálculo foi preservada, originariamente, mesmo após o advento da Lei nº 11.091/2005, até que, em 2016 (ou seja, após mais de 10 (dez) anos), foi instaurado procedimento administrativo que concluiu que a impetrante deveria devolver valores recebidos indevidamente, em consonância com a autotutela administrativo e com o princípio da legalidade. 7. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação, dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54, da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 8. Na hipótese, com razão o órgão julgador monocrático, ao manter o pagamento nos moldes em que era feito, pois é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2016, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação, acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. 9. A vantagem pecuniária que a impetrante recebeu foi concedida pela Administração Pública, sem que, para isso, a impetrante tenha contribuído de alguma forma; é dizer, sem qualquer atuação da demandante que levasse a Administração ao erro na interpretação da lei ou na sua má aplicação. 10. Precedente da Primeira Turma: "A parte agravada é servidora pública federal aposentada dos quadros da antiga Escola Técnica Federal da Paraíba. À época de sua aposentação, passou a receber a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. No entanto, no dia 01/03/2016, a impetrante recebeu a notificação de que os valores atinentes à referida vantagem seriam reduzidos em virtude das disposições da Lei nº 11.091/ 2005./Cabe destacar a aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e proventos. Esse princípio é uma garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos, gerando direito adquirido. Dessa forma, modificar os proventos dos servidores já aposentados seria uma afronta à Lei Maior./Os proventos conferidos pela legislação da época não podem ser modificados em virtude de lei posterior. Os fatos ocorridos devem ser regidos pela lei em vigor na época de sua ocorrência (tempus regit actum), sendo vedada a retroatividade./De outra banda, ainda que tenha ocorrido um indevido acréscimo nos valores relativos a essa rubrica - vantagem incorporada aos proventos da ex-servidora -, tal decorreu de erro de interpretação da autoridade administrativa, que não gera direito à restituição e está sujeito ao prazo decadencial (Lei nº 9.784/99)" (Processo nº 7404351-77.2222.6.89. 0000, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª Turma, julgado em 19/12/2017). 11. Remessa oficial e apelação do IFSE não providas. 6. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 7. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16182129902352709679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)