E M E N T A PROCESSO CIVIL. PERDA OBJETO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Efetivada a prestação jurisdicional principal antes do julgamento da Cautelar, resta prejudicado o exame do mérito desta, em face da ausência do Interesse Processual. Extinção do Processo, Sem Resolução do Mérito. II - A realização do pagamento total realizado pelo ora Apelante sobre o débito que existia perante a Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal nº 5452325-31.5241.27.8.3909 e ensejou a Perda do Objeto, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 39483269503046310163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)