PROCESSO Nº: 9663839-31.9369.19.6.6286 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Benício Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DO PARCELAMENTO A QUE ADERIU O MUNICÍPIO. CRÉDITOS DECLARADOS EM GFIP, ALVO DE COMPENSAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A retenção de cotas do FPM quando o município é devedor tem suporte constitucional (art. 160). No caso, foi comprovada, nos autos, a constituição de crédito tributário, em desfavor do Município de Horizonte (CE), no valor de R$ 8.616.423,35. 2. Demais disso, o ente impetrante aderiu a parcelamento em 06/09/2013, que autoriza expressamente a retenção, no FPM, e o repasse à União "do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo fundo, no caso de não pagamento no respectivo vencimento", conforme cláusula incluída por autorização do art. 14-D da Lei 10.522/ 2001, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Por sua vez, esses valores compensados, segundo informa o município impetrante, foram apurados com base em decisão judicial que declarou o direito de não incidência no cálculo da contribuição previdenciária patronal da verba paga aos servidores a título de terço constitucional de férias (APELREEX 76.109/CE). 4. Esclareceu o município que informara, em GFIP, no campo compensação, na competência de 04/2016, de forma fragmentada, o crédito a que o impetrante teria direito - a ação judicial não transitou em julgado - relativo ao período de 10/2011 a 02/ 2016, não tendo havido qualquer manifestação da RFB, ainda que provocada pelo município acerca do procedimento a seguir. 5. Devem ser considerados os seguintes pontos: (i) o mandado de segurança não admite dilação probatória; (ii) a retenção das cotas do FPM para o adimplemento das obrigações previdenciárias correntes tem autorização em cláusula do parcelamento a que aderiu o município; (iii) os valores declarados em GFIP como créditos compensados tem base em decisão judicial ainda não transitada em julgado, o que viola o art. 170-A do CTN. 6. No caso em tela, o reconhecimento da ilegalidade do ato de retenção das cotas do FPM está condicionado à existência de crédito do contribuinte, o que não foi comprovado nos autos, até porque demandaria dilação probatória, incabível no remédio processual eleito. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15732917420814157282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)