EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CNPQ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. 1. Caso em que o julgado turmário, ao apreciar a apelação manejada pelo particular, efetivamente quedou silente quanto à matéria atinente à responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ pelo pagamento das despesas antecipadas pela parte autora. Logo, constatado o equívoco, devem ser acolhidos os embargos para enfrentar o assunto. 2. Com efeito, cuida-se a hipótese de ressarcimento de despesas que foram adiantadas pela terceira interessada. Portanto, não abrangidas pela isenção de pagamento de custas a que se refere o art. 4º, da Lei nº 9.289/1996. Daí que, impõe-se acolher a irresignação da embargante para condenar o CNPQ a reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte adversa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão apontada e, em consequência, condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. rlf
(PROCESSO: 56362376512063610573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)