E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÕES. LUIZ MIGUEL SILVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Rafaela Barros Necessária e Apelações em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ continuem fornecendo a (...) o medicamento RITUXIMABE (nome comercial MABTHERA - Laboratório Roche), enquanto for necessário para o seu tratamento, nos moldes definidos pela equipe médica que o acompanha. Alerta-se que em caso de sobra ou de mudança na prescrição do medicamento, fica o paciente informado da obrigatoriedade em devolver os fármacos não utilizados à União e ao Estado do Ceará, mediante depósito neste juízo. Para o caso de inadimplemento de alguma das obrigações supra descritas, arbitro, desde já, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Proteção aos Direitos Difusos." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. III - No Julgamento das Apelações, adota-se a Fundamentação exposta pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 9458842-39.1914.11.10.8693 interposto nos autos da presente Ação, versando sobre a Imprescindibillidade do Medicamento, IV - Desprovimento das Apelações e da Clara Cardoso Necessária.
(PROCESSO: 67984716906545689638, APELAÇÃO / LUIZ HENRIQUE MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)