PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, parágrafo 2º DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a contar da data da cessação (08/04/2013), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, a contar da citação, com base no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97.
2- Nos termos do art. 475, parágrafo 2º do CPC, vigente à época da prolação da sentença, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
3- Caso em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que sentença condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de segurado especial desde a data da cessação (29/01/2013), o quantum devido equivale a 26 (vinte e seis) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
4- Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 56929453277104257786, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)