PROCESSO Nº: 6435652-47.6855.8.2.4247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ALVES PEDRO CARVALHO ADVOGADO: João Miguel Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESAPOSENTAÇÃO E SIM DIREITO A PEDIR NOVA APOSENTADORIA NO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento à apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, que o acórdão proferido por esta colenda Quarta Turma estaria em desacordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 922982-/SC, no qual foi firmada a tese da impossibilidade da desaposentação. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. No caso concreto, não houve omissão/contradição na fundamentação do voto ora impugnado, o qual não adotou a tese da desaposentação, mas o entendimento de que não está havendo renúncia de benefício para fins de desaposentação, mas para fins de aproveitamento do tempo de serviço/contribuição em regime próprio de previdência (dos congressistas). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73349730216267448465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ANTÔNIO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)