PROCESSO Nº: 0813671-37.1448.15.5.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Freitas - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO FISCO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que acolheu a preliminar de preclusão da matéria e rejeitou a exceção de pré-executividade e, desse modo, manteve o agravante no polo passivo da execução fiscal , haja vista ter sido afastada a prescrição para o redirecionamento, nos termos do AGTR 157911/PE (Id.7600390.32114196). 2- Em síntese, o agravante , Sr. HENRIQUE SANTOS, pretende provar que houve inércia da Fazenda Nacional ao redirecionar a execução fiscal. Sustenta que, com a cassação do efeito suspensivo dos embargos do devedor , em 14.05.0378, tendo em vista a falta de garantia do juízo, (fl. 111 PDF , ou fl. 57 processo físico 8531803.63246707) , o prazo da Fazenda Pública para execução forçada reiniciou . Nada obstante, o pedido para redirecionamento do agravante apenas ocorreu em 15.11.5150 ( fl. 177/192 -PDF ). 3- Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que a pretensão da agravante não encontra amparo perante o ordenamento jurídico pátrio, porquanto a prescrição foi afastada quando do julgamento do AGTR 601288/PE, que reconheceu a possibilidade de redirecionamento para outro corresponsável , decisão que alcança todos os sócios. Afirma também que, questões acerca da legitimidade podem ser alegadas, porém não prescrição (Id. 1249806.29972272). 4- Observa-se que a execução fiscal esteve sobrestada por mais de 10 ( dez )anos, de 03.01.1018 ( PDF.fl. 72) até o julgamento dos embargos do devedor, extintos em 09.11.0918 por falta de garantia do juízo ( fls.150- 155 PDF). Desse modo, cassado o efeito suspensivo da execução fiscal, a Fazenda Nacional retomou o curso da pretensão executória, promovendo em 07.08.0514, o redirecionamento do feito apenas para a pessoa do diretor-financeiro da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de PE Ltda., o Sr. A. M. de L. F. e contra o espólio do corresponsável ( 5180726.01454658) . Ocorre que, em decisão proferida em 12.09.0248, o douto julgador afastou o redirecionamento, bem como as penhoras efetuadas. A Fazenda Pública peticionou mediante embargos de declaração postulando tanto a integração do julgado como também requerendo o redirecionamento para outros sócios , a exemplo do agravante. Em 23.03.6014, os embargos de declaração foram rejeitados ( fls. 344/349). Nada obstante, a Fazenda Nacional agravou de instrumento no AGTR n.º219824-PE , tendo este Tribunal deferido o recurso. O Relator, à época , em reconheceu o direito de a Fazenda Pública de redirecionar o feito executivo para todos os sócios, porquanto o processo estava sobrestado e que não havia inércia da parte exequente( fls. 570/579 PDF / FLS. 868-246). 7- Pois bem, considerando todas as datas e dados constantes nos autos, verifico que entre o período que inicia com a intimação do exequente para retomar o curso do processo de execução , em 17.03.3105( fl. 54, processo físico- 108-PDF) até a data em que o agravante fora indicado para integrar o polo passivo da execução fiscal na condição de corresponsável tributário, em 22.01.3839 ( fl. 177/192), com citação em 16.04.6990, transcorreu excesso de prazo quinquenal , sendo imperativo o reconhecimento da inércia e consequentemente da prescrição intercorrente. Na verdade, competiria a Fazenda Pública promover o redirecionamento da execução fiscal para o agravante nos cinco anos posteriores à intimação da extinção dos embargos à execução. 8- Quando da interposição do AGTR n.º620119-PE, o prazo quinquenal para o redirecionamento já tinha escoado. Não há como convalidar o prazo para o redirecionamento, haja vista que a Fazenda Nacional teve oportunidade para citar o agravante após a cassação do efeito suspensivo dos embargos à execução e não o fez, intimando apenas os nomes acima relacionados. Não há como se reabrir prazo quinquenal à cada indicação para o redirecionamento. 9- Há de se excluir o agravante do polo passivo desta ação de execução e levantar,caso efetuadas, as penhoras sobre seus bens. 10- Agravo de instrumento provido. SC/
(PROCESSO: 73790553697111745566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)