EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO ÓBITO. PLEITO ADMINISTRATIVO APÓS 30 DIAS DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA ESPECÍFICA SOBRE O TERMO INICIAL DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Situação em que a autora pleiteou novo benefício de pensão por morte, requerido mais de 30 dias após a data do óbito tanto do seu genitor (também dependente) quanto de sua genitora (instituidora do benefício). A instituidora faleceu em 28/03/2004. O cônjuge da instituidora (pai da demandante), na condição de dependente, passou a receber o benefício de pensão por morte por seis meses e, em seguida, também faleceu (em 29/03/2005). No entanto, havia outro dependente incapaz (parte autora), que somente requereu o benefício em 02/02/2016. 3. A regra da habilitação dentro do prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser aplicada tanto no caso de divisão do benefício entre os dependentes da mesma classe como na hipótese de pleito de novo benefício. 4. A teor do art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando não postulado dentro dos 30 (trinta) dias contados do óbito do instituidor da pensão. A norma prevista no § único, do art. 103, da Lei 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com aquela relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica retroação deste último à data do óbito. 5. Na espécie, como o benefício em favor da autora, absolutamente incapaz, foi requerido após 30 dias do óbito de sua genitora, instituidora do benefício, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir ao requerimento administrativo, datado de 16/06/2016 (e não da data do óbito da instituidora, muito menos da morte do primeiro dependente, à míngua de lei nesse sentido). 6. Inexistência de omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, tampouco de erro de julgamento, que, diga-se de passagem, não é hipótese de embargos declaratórios. Nítida pretensão de rediscussão. 7. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 89049224287487072375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)