PROCESSO Nº: 4887870-62.4746.24.7.1495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), não se admitindo sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213 /91). 2. No caso, não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar o alegado exercício de atividade rural, nos dez meses que antecederam o parto, pois o fato de constar no registro de nascimento de outro filho, ocorrido em 2007, a profissão dos pais lavradores, não se mostra suficiente a comprovar a atividade da autora durante o período de carência, haja vista ser nove anos anterior ao parto a que se reporta o benefício ora pleiteado, sendo extemporâneo; a ficha de matrícula do filho na Secretaria Municipal de Educação, com data de 29/12/2016, é posterior ao parto, além de que, decorre de informações prestadas pela própria requerente, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 169898/PB. DJe: 31/07/2017. Pág.: 44), tampouco demonstra o cumprimento do necessário período de carência. 3. O contrato de comodato, com data de 25/06/2016, mesma data do requerimento administrativo, também posterior ao parto, não é contemporâneo aos fatos alegados; os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.958.839/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 71735243889233575526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)