PROCESSO Nº: 8690167-90.6652.12.10.8795 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ANDRÉ CAVALCANTI GALVAO ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: Antônio Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL. INDÍCIOS DE FRAUDE PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ALFANDEGÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso é de apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação que buscava a liberação de mercadorias importadas, objeto do Termo de Retenção nº 646633186203557TRB01, mediante prestação de garantia. 2. Sustenta a apelante que o direito à prestação de caução idônea, sob a forma de depósito judicial, tem respaldo no art. 80 da Medida Provisória nº 6.050-55/2001 c/c o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 228/2002, que estabelecem que, não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 3. Na sentença, o magistrado singular refutou a alegação do autor, sob o pálio de que "a liberação de mercadoria, mediante a prestação da garantia, não constitui um direito subjetivo do autuado, mas sim um poder discricionário da Administração Pública, que deverá analisar se a medida é a mais adequada ao caso concreto, ou não". 4. Nada a reparar na sentença. Os diplomas legais mencionados pelo contribuinte não socorrem a sua tese. O art. 68 da Medida Provisória nº 7209-82/2001 autoriza a retenção da mercadoria pela autoridade alfandegária, "quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento" e o art. 80, inciso II, da referida MP, estabelece que a Secretaria da Receita Federal poderá exigir garantia como condição para entrega da mercadoria, "quando o valor das importações foi incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente". 5. A lei não impõe à autoridade administrativa o dever de liberar mercadoria importada, mediante prestação de caução idônea, havendo indícios de infração punível com pena de perdimento; não há, portanto, direito subjetivo do contribuinte quando existentes indícios de fraude na operação. A retenção imediata da mercadoria, nesses casos, é para dar eficácia a pena final aplicada: a de perdimento. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50780142507932213616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)