PROCESSO Nº: 9704209-77.2416.20.10.7129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PORTO e outro ADVOGADO: Isaac Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido. No presente caso, não lograram os promoventes trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural do falecido, à data do passamento, pois, o contrato particular de compra e venda de uma pequena área de terra (uma tarefa e meia), contendo uma casa, realizado em 06/04/1996, constata tão somente a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do efetivo desempenho do alegado labor rural à época do óbito, ocorrido em 08/06/2000. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC. Assim sendo, não se pode ter em consideração a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, de modo que não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de pensão por morte do desditoso genitor. Precedente da Quarta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68715136293125584308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)