PROCESSO Nº: 3521328-27.9779.7.7.7084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA DANIELA FARIAS ADVOGADO: João Vitor da Paz AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HAPVIDA. ANS. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. O cerne da questão compreende sobre a possibilidade de indeferimento por parte do magistrado a quo da indicação de bem à penhora realizada pela parte executada, ora agravante. Deve-se observar, inicialmente, que a nomeação de bens à penhora para garantia da execução deve obedecer à ordem do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, e este privilegia o dinheiro e outros bens em detrimento de bens imóveis, o que não impede que a executada, ora agravante, ofereça outro bem e este seja aceito pela exequente, nos termos do art. 15 da Lei de Execuções Fiscais. No caso concreto, o bem ofertado à penhora foi avaliado em R$ 720.612.094,62 (duzentos e cinquenta e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), valor extremamente discrepante em relação ao valor ora executado, que é de R$ 924.322,09 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e nove centavos), fato este que dificultaria de forma desmedida a execução em curso, por ser o imóvel de difícil alienação, dependendo de um mercado deveras especial, o que torna, em princípio, a execução ineficaz, contrariando a norma do art. 797, do CPC, segundo o qual a execução é feita no interesse do exequente. É com base no princípio da realização da execução no interesse do credor que a jurisprudência tem entendido que pode este, inclusive, impor ao devedor o cumprimento da ordem legal da preferência de bens. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40543730490788689867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)