PROCESSO Nº: 4104245-68.5937.6.9.0774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GABRIEL CARDOSO opõem embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento à apelação da empresa pública, alterando sentença que julgara procedente a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, acolhendo a alegação de prescrição da pretensão executória relativamente à dívida inadimplida decorrente de contrato de mútuo com instituição de hipoteca, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com valor apurado até 26/03/2016 em R$ 826.873,91 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). 2. O acórdão embargado acolheu a alegação da CAIXA de que não haveria se falar em prescrição da dívida porque os registros constantes na planilha de evolução do financiamento dariam conta de que o contrato fixou o vencimento da primeira parcela em 4/1988, de modo que, sendo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) meses o prazo ordinário de vigência contratual e de 108 (cento e oito) meses o prazo de prorrogação, a última parcela restara vencida em 04/2018, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos débitos respectivos, já que iniciado o procedimento de execução extrajudicial em 06/12/2016, antes portanto, do decurso do lustro prescricional, como se depreende da notificação do cartório acostada aos autos.). 3. Omissão do acórdão a respeito da alegação de que, com a assinatura do "Termo de Confissão e Renegociação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento para Aquisição ou Construção de Moradia Própria, com Retificação e Ratificação de Cláusulas", teria deixado de existir a previsão de prorrogação do financiamento para pagamento do eventual saldo devedor. No aludido contrato de confissão e renegociação da dívida, encontra-se consignado expressamente que o devedor assumia integral responsabilidade pelo pagamento de eventual saldo residual que viesse a ser apurado ao término do prazo contratual, mantido o prazo para o pagamento previsto, sendo ainda fixado que, caso existente saldo devedor ao final do prazo regular de financiamento, tal diferença deveria ser integralmente paga à vista. 4. Contada a partir do exaurimento do prazo regular de quitação da dívida, a prescrição para a sua cobrança teve início em 04/2009, mostrando-se de todo extemporânea a propositura da execução apenas em 2016, sendo certo que inexiste comprovação de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. 5. Embargos de declaração da CAIXA conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos, para sanar a omissão e dar efeito modificativo ao recurso, de sorte a negar provimento à apelação. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais
(PROCESSO: 98908654786848419166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)