PROCESSO Nº: 2253179-41.9351.25.2.9697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Arthur Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro", termo inicial do benefício e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Quanto à decadência, é de se ver que restou afastada na sentença, não tendo sido interposto recurso para abordar tal questão, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos declaratórios. Demais disso, apenas a título de esclarecimento, não há que se falar em decadência, uma vez não se tratar de revisão de concessão inicial de benefício, mas reajuste de renda mensal, decorrente da majoração do teto com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 4. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 707.138. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56945148940169630958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)