Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rodrigues 3261023-60.4234.13.12.1975 APELANTE : DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL ALMEIDA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por servidor da Universidade Federal de Alagoas contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a imediata incorporação do percentual de 11,98% (onze e noventa e oito por cento) em virtude da conversão da URV de março de 1994, bem como o pagamento das diferenças vencidas (levando em consideração os últimos 05 (cinco) anos, em termos indenizatórios), julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, da mesma norma. 1. No que concerne ao índice de 11,98%, saliente-se que a aplicação do mencionado índice visa corrigir o equívoco da redação da Lei 8.880/94, que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, no último dia do mês e não no dia 20 (vinte) de cada mês, acarretando, assim, redução salarial. 2. Do exame dos autos, verifica-se que o demandante pertence ao quadro da Universidade Federal de Alagoas (Poder Executivo), razão pela qual não faz jus ao índice em comento. 3. Salienta-se, ainda, que o STF no RE 509.520-RN, citado pelo apelante, não alberga os servidores do Poder Executivo. 4. Precedente: (AC 767833, des. Pedro Miguel Oliveira - 09/10/2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35171309843174862926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)