PROCESSO Nº: 2545494-46.6710.11.7.4516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moura Milena Carvalho - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 260.433/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 20 de julho de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 18482223994909100432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)