PROCESSO Nº: 9522841-92.4547.11.2.9263 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BENJAMIN DIAS ADVOGADO: João Gabriel Moreira APELADO: LUCAS DA ROCHA e outros ADVOGADO: Samuel Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pires EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CAIXA E A CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo particular, a fim de que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), em face do atraso da obra, e pela Construtora, defendendo que, além de não ter dado causa ao referido atraso, não houve a prática de qualquer ato ilícito idôneo a ensejar o pagamento de indenização. 2. Apelação da parte autora, objetivando: a) o recebimento de indenização por lucros cessantes, haja vista que o imóvel adquirido não se enquadra na classificação de imóvel Faixa 1, em relação ao qual não é possível vendê-lo ou alugá-lo; b) descumprido o prazo para a entrega do empreendimento, previsto até o dia 28/02/16, tendo transcorrido 25 (vinte e cinco) meses de atraso, o empreendimento se encontra, até a presente data, paralisado, sem expectativa de retorno, razão pela qual faz jus ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e à majoração da indenização por danos morais. Reitera que inexiste óbice ao aluguel do imóvel. 3. Apelação da Construtora Laura Monteiro, em que se requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) não possui qualquer responsabilidade sobre o atraso das obras, tendo adotado todas as providências necessárias, para a liberação de recursos junto à Caixa, para a conclusão do empreendimento; b) não houve a prática de qualquer ato ilícito, não devendo ter sido condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais, sustentando que o fato narrado pelos autores se enquadra como de mero aborrecimento. 4. A Caixa e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que contratualmente lhe incumbiam, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a segunda, pela conclusão da obra. 5. Não deve ser afastada a responsabilidade da Caixa, quanto à contratação da nova Construtora, a fim de dar andamento ao andamento do empreendimento por ela financiado. Pelo contrário, a Cláusula Nona do contrato de mútuo celebrado entre as partes trata expressamente acerca da SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. 6. Indevido o pagamento dos lucros cessantes. Defende o apelante que o imóvel adquirido, a despeito de ser integrante do PMCMV, não contém a proibição de venda ou de aluguel da unidade, por ser o imóvel pertencente à categoria de imóvel Antônio Rocha. Entretanto, há cláusula expressa no contrato de aquisição do imóvel que dispõe acerca da proibição de vender ou alugar o objeto contratado, constante no Anexo I, que dispõe acerca dos direitos e dos deveres do contrato, assinalando que "[..] você pode morar na casa com a sua família, durante o tempo em que durar o contrato, mas não pode vender, alugar, deixar de pagar as prestações ou descumprir as regras até que o contrato dessa casa termine ou você pague a dívida toda[..]", fl. 245 dos autos. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. 7. Deve ser mantida a indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel. A parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda celebrado em 08/06/2014, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 40.162,00 (dez mil reais). 9. Improvidos os recursos, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelações do particular e da Construtora improvidas.
(PROCESSO: 12055106326930433795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)