Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Freitas PJE-AC7721601-42.7785.5.9.6661 APELANTE: ROBERTO GONCALVES SUASSUNA ADVOGADO: LINDAURA SHEILA BENTO SODRÉ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL EDUARDO ALVES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução para extinguir a execução de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito decorrente do pagamento indevido imposto de renda de pessoa física incidente sobre verbas trabalhistas, percebidas acumuladamente por força de decisão judicial, referentes aos anos de 1997 a 2002. 2. Pedido de anulação do processo sob alegação de que a advogada do Apelante substabeleceu a procuração, com reserva de poderes, em favor de outro causídico e devido a problemas de saúde ficou impossibilitada de acompanhar com diligência da tramitação processual. 3. A juntada do substabelecimento autos somente ocorreu quando o feito já estava instruído, sendo certo que as intimações impugnadas se formalizaram quando a advogada do autor ainda o representava em juízo, não se verificando, portanto, qualquer irregularidade ou vício processual. 4. A questão relativa à dificuldade da advogada em acompanhar a tramitação processual não constitui causa suficiente para anular o processo, pois a falta de diligência, mesmo a motivada por problemas de saúde, não se confunde com a incapacidade do procurador que poderia ensejar a suspensão processual. A propósito disso, tanto não se verificou incapacidade que o substabelecimento foi realizado com reserva de poderes, preservando a representação processual da advogada do Apelante. 5. Caso em que, segundo informação da Contadoria do Juízo, nos anos-calendários de referência, independentemente do recebimento dessas verbas, o embargado já incidira na alíquota máxima de 27,5%, não havendo nenhuma variação na alíquota, no período de apuração, que pudesse gerar pagamento acima do devido, de maneira a revisão pretendida no cálculo do tributo resultaria em liquidação zero, nada havendo a restituir. 6. Apelação improvida, majorados os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no Art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 88025707894187623687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)