Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Pinto Nº: 2286539-00.7398.31.8.7662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTHONY MOURA ADVOGADO: Ana Rosa Wanderley Da Cruz Gouveia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3190120-14.3733.5.1.4754 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão deste relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. 'A decisão agravada foi exata ao fixar que os documentos apresentados pelo autor/agravado seriam suficientes para comprovar a existência da relação de emprego nos períodos desconsiderados pelo INSS, sendo certo que o segurado não poderia ser prejudicado pelo não recolhimento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias respectivas'. 4. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca (lastreada pela presença dos documentos acostados aos autos) e b) perigo da demora (decorrente da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria). 5. A decisão recorrida não merece reforma. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59204366674860894762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)