EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LUIZ OTÁVIO MOURA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposta em face da decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, (i) indeferiu o pedido de nomeação do apelante para a vaga específica disposta no Edital n.º 23/2012, tendo reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer em vaga decorrente de redistribuição de servidora, bem como (ii) determinou a expedição de RPV referente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença, ou seja, à decisão que põe fim ao processo. 3. Decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Davi Peixoto grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 90660452659556420467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)