PROCESSO Nº: 0346330-33.5297.29.11.9203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS GOMES OLEGARIO DE RAUL COSTA ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 1415087-44.0293.13.8.6655 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que suspendeu o ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo QSCON 1/2018, determinando sua participação nas etapas de Concentração Final e Habilitação à Incorporação e de Incorporação e início dos Estágios, caso tenha preenchido os demais requisitos previstos no edital. 2. Verifico que foi proferida sentença no processo que originou o presente agravo de instrumento (PJE 3347257-24.5675.5.5.2862), julgando procedente o pedido para anular o ato que excluiu o autor do Processo Seletivo QSCON 1/2018 e determinar à parte ré que assegure ao demandante a participação na fase posterior à concentração inicial, prosseguindo para as demais fases apenas se classificado e considerado apto para tanto. 3. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil/73); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 088.431/SP, Rel. Ministro Enrico da Conceição, Corte Especial, julgado em 26/06/2015, DJe 27/01/2015). 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 25476095623380212554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)