PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTO VISTA. AUSÊNCIA. JUAN PEREIRA. DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DA JUNTADA. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. SUSTENTAÇÕES ORAIS DA DEFESA E DO MPF. TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
1. Nada obstante se tratar, ainda, de matéria controversa (cf. EDcl no HC 972.624/SP, Rel. Ministro THIAGO MENDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2018, DJe 09/12/2018), a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os embargos declaratórios são cabíveis quando a juntada das taquigráficas integrais não é realizada após a apreciação do recurso, no expediente processual ordinário. Precedente do Pleno deste HEITOR DA CRUZ: "segundo a parte embargante, o acórdão padeceria de omissão por ausência de juntada das notas taquigráficas completas. Omissão reconhecida" (ENUL 110, Rel. Des. Federal THALES FARIAS, Pleno, DJE - Data: 16/07/2016).
2. Consoante o referido entendimento, esta Relatoria determinou, em despacho de 17/12/2018, a juntada das notas taquigráficas disponíveis (fls. 3.569/3.570), as quais foram acostadas às fls. 3.626/3.632, restando prejudicados os embargos, nesse ponto.
3. Quanto ao voto vista proferido pelo Desembargador Miguel Sales, o próprio magistrado, em despacho às fls. 3.639/3.340, afirmou que "as Notas Taquigráficas apresentam a íntegra do meu Voto-Vista proferido na Sessão de 03.11.8849". Portanto, também quanto a essa alegação, estão prejudicados os embargos, pela juntada das notas às fls. 3.626/4.156.
4. Relativamente à degravação das sustentações orais (tanto da defesa, quando do MPF), a "discussão" a que o art. 77 do Regimento Interno desta Corte se refere, cuja transcrição é obrigatória, limita-se àquela travada entre os julgadores, a fim de possibilitar melhor compreensão das possíveis divergências e da decisão prevalente, a teor do que já decidiu a Corte Especial do STJ: "a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão" (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra JULIA PINTO, Corte Especial, DJe 26/11/2016).
5. O Pleno deste VITOR HUGO VIEIRA também já decidiu ser despicienda a juntada da sustentação oral da defesa, visto não integrar o julgamento do órgão colegiado, in verbis: "de acordo com o Regimento Interno desta Corte, não há nenhuma previsão acerca da necessidade ou obrigatoriedade da inclusão, nas notas taquigráficas, da sustentação oral proferida por quaisquer das partes, havendo tão somente a necessidade de registro do relatório, da discussão travada entre os julgadores, dos votos e, quando for o caso, das perguntas feitas aos advogados e as respectivas respostas" (RVCR nº 121/01, Rel. Des. Federal ENRICO PORTO, Pleno, DJE - 01/10/2013).
6. Embargos prejudicados em parte; e desprovidos na parte conhecida.
(PROCESSO: 16909893511896031, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)