PROCESSO Nº: 2499766-04.7156.15.11.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria especial (NB 469.052.357-7, DIB: 24/07/1989), observando-se os tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor alega que o início da condenação deve observar o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 8362508-28.7083.29.5.5114 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo), ocorrido em 13/07/2011. 2. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19904104361836440147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)