Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Teixeira AC 3029471-33.2076.1.1.2386 APELANTE: WLADMYR FRANKLYN LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOAQUIM TEIXEIRA e outros ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUIZ COSTA YENDO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, consistente no "restabelecimento de sua licença para tratamento de saúde até o julgamento da ação ordinária n. 3007767-59.6751.21.5.8896 (na qual objetiva sua remoção), bem como a conversão de sua aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/moléstia profissional, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças entre os proventos proporcionais recebidos e os proventos integrais que supostamente deveriam lhe ser pagos". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam obscuridade, pois seria um contrassenso reconhecer que o embargante se encontra apto para exercer seu ofício, mas, mesmo assim, deve ser mantido na inatividade, recebendo proventos proporcionais, pois o pedido para que se retornasse ao serviço público não foi feito na inicial, não podendo o magistrado se ater apenas aos pedidos, mas a todo o contexto da lide. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "os pedidos formulados pelo autor foram o de declaração do direito ao restabelecimento da licença para tratamento de saúde, ou a conversão da aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/moléstia profissional, de modo que a determinação de retorno do apelante para as atividades laborais implicaria em julgamento extra petita". 5. Não há que se falar em obscuridade, afinal, o juiz se ateve aos limites da lide, não podendo conceder nada a mais ou diferente do que foi pedido. É o que dispõe o caput do art. 492, do CPC/2015: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O acórdão embargado, acompanhando a sentença recorrida, apreciou as matérias em discussão e esclareceu os motivos pelos quais não há como conceder pedido diferente do formulado pelo autor. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66994474684353873382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)