PROCESSO Nº: 3048639-21.0604.29.9.9707 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE ROCHA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Viana - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A OLÉO, GRAXA E RUÍDO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 323.309/SC. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO TRABALHO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852 DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que, ante determinação do STF, negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 377.721/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". No que concerne aos outros temas veiculados no recurso ("avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991"), registrou-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral nas matérias (ARE 014.951/PE - Tema 852). 2. O agravante sustenta que a decisão impugnada não está em conformidade com a tese firmada no Tema 555 do STF, pois que o agente nocivo que motivou a contagem incentivada do tempo para fins de aposentação não é o ruído, e sim graxa e óleo mineral. Sustenta que o PPP foi subscrito por médico ou engenheiro do trabalho, de modo a conferir validade às informações ali contidas, as quais atestam a eficácia do EPI. 3. Acórdão da eg. Segunda Turma do Tribunal deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, somente no que toca aos honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeira instância, a qual julgou procedente o pedido de reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o v. acórdão que o demandante esteve submetido a exposição prejudicial a ruído, bem como a outros agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, tais quais graxa e óleo mineral, reputando-se, outrossim, ineficaz o uso do EPI. 4. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 194.269/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". Na hipótese, o Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que, não obstante o autor laborar sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, ruído, óleos e graxas, o EPI fornecido (equipamento de proteção individual) não era eficaz. 5. De mais a mais, uma vez que não comprovada a eficácia do EPI para afastar a situação de prejuízo à saúde do trabalhador, o recurso pretende discutir a presença de elementos próprios a caracterizar os requisitos da aposentadoria especial, situação essa que demanda o revolvimento fático-probatório, medida imprópria devida à estrita via cognitiva própria do Apelo Extremo. Essa compreensão foi alcançada pelo STF, no julgamento do ARE 262.152/PE (Tema 852), quando sindicou a avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, entendendo pela ausência de repercussão geral do tema. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22798294130610464252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2018)