Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Anulação de parte de ato que ordenou estudos para demarcação de área indígena. Processo de que participaram a FUNAI, a União e o Ministério Público Federal. Invocação da regra do art. 232 da Constituição Federal que estabelece a legitimação dos índios e comunidades indígenas para defesa de interesses relativos aos seus costumes e posses. Hipótese que não implica em litisconsórcio passivo necessário, e, sim, facultativo. Demanda improcedente.
(PROCESSO: 74853415451403530208, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2018)