Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Sales Nº: 8216040-83.8053.30.3.3991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Nogueira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de São Bento-PB, que deferiu em parte, o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, reduzidas a 10% (dez por cento) do valor original, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Caberia ao Juízo agravado, antes do deferimento parcial da gratuidade judiciária, caso evidenciasse a falta dos pressupostos legais para a concessão AJG em sua modalidade integral, determinar a intimação da parte agravante para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, conforme art. 99 § 2º do CPC. 3. Para infirmar a presunção legal de pobreza, deveriam ser analisadas outras circunstâncias que pudessem indicar que o agravante tem condições de pagar as custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento provido para conceder ao agravante a oportunidade de comprovar que não tem condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
(PROCESSO: 93717938132604662630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)