PROCESSO Nº: 0121341-11.1542.2.4.7844 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFINITO PONTA NEGRA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Joaquim Cardoso Lemos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em sede de ação mandamental, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Afastada a ocorrência de nulidade da sentença por não se manifestar acerca do precedente judicial fixado pelo STJ no REsp nº 5.547.380/SP, eis que, tratando-se de questão de índole constitucional, considerando que as aludidas contribuições possuem lastro na previsão inscrita na alínea "b" do inciso I do artigo 195 da CRFB/88, deve prevalecer o entendimento do STF, enquanto órgão jurisdicional de cúpula em matéria desse jaez, de modo que não se cogita qualquer consideração acerca da postura interpretativa consagrada pelo STJ, mormente tendo em vista a perda superveniente da força vinculante do precedente. 4. Ademais, estando o processo em condições de imediato julgamento, mormente tendo em vista que o mandado de segurança não admite dilações probatórias, ainda que se declarasse a nulidade da sentença a sua remessa ao primeiro grau não seria realizada, haja vista o que prescreve o inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC. 5. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 943.880/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 7. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 8. "Embora na hipótese em tela, o tributo que se pretenda excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o ISS, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa." (PROCESSO: 55289508059322561212, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017). 9. No que concerne ao que prescreve a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta, importa consignar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. 10. Desse modo, a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 77.410/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 11. Afastada a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 169.779, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 859693 AgR, Relator Min. DANILO MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/07/2016). 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 34079459462142864287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)