PJE 8496195-96.7442.20.11.2769 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: JOÃO FELIPE DA CUNHA LEITE ADV/PROC: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO IMPDA: UNIÃO IMPDA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADV/PROC: PYRRO MASSELLA AUTORIDADE IMPDA: PRESIDENTE DO PEDRO HENRIQUE SILVA e outros RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL VIEIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO PRESENCIAL. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. RESSALVA: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA CASO NÃO CONFIRMADA SUA CONDIÇÃO DE PARDO, DESDE QUE TENHA NOTA SUFICIENTE DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A Lei 12.990/2014 prevê o critério da autodeclaração da condição de pardo para concorrer às vagas destinadas à cota reservada para candidatos negros (pretos ou pardos) no concurso realizado no âmbito deste TRF/5ª Região, como um dos critérios para identificação da raça de candidato a cargo público ao lado da necessidade de realização de entrevista de verificação para confirmar a condição de negro/pardo do candidato. 2. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 01/2017. 3. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 4. Escorreita a decisão que apreciou o pedido liminar, ao consignar que "o critério de identificação do candidato a partir de características fenotípicas (conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente) traz em si mesmo considerável grau de subjetividade, considerando, inclusive, como chama a atenção o julgado do STF (ADI 41/DF), o 'elevado grau de miscigenação da população brasileira', não se mostrando razoável, portanto, exigir-se que o edital do certame estipulasse, através de critérios preestabelecidos, as características que deveriam ser consideradas para comprovação da condição do candidato preto ou pardo, sob pena, inclusive, de se engessar a atuação da comissão de avaliação, cometendo-se injustiças'". 5. Não há ilegalidade quanto aos critérios de composição da comissão de avaliação responsável pela verificação da autodeclaração dos candidatos, pois o simples fato de tal comissão ser composta, de modo uniforme, por integrantes negros, como aduz o impetrante, não tem, sob esse aspecto, o condão de macular a imparcialidade dos avaliadores quanto ao reconhecimento de candidatos na condição de pardos, mormente quando não há comprovação mínima de conduta arbitrária por parte da comissão avaliadora, como ocorre na hipótese presente. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 637.164/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 7. Legítimo o critério adotado pela comissão organizadora do concurso realizado no âmbito deste TRF/5ª Região para aferir a veracidade da autodeclaração do candidato como sendo pardo ou preto. 8. O juízo formulado pela comissão avaliadora dizendo: "Autodeclaração do candidato: não confirmada", sem qualquer esclarecimento sobre os traços fenotípicos do candidato que não foram considerados para o reconhecimento por ele pretendido como pardo, em tudo evidencia que não houve a devida motivação da decisão desfavorável ao interessado em assim se classificar no certame, comprometendo-se o exercício do seu direito de defesa. 9. Confirmada a liminar concedida no presente mandamus, no sentido de o impetrante submeter-se a um novo procedimento de verificação da condição declarada, desta feita com a necessidade de devida fundamentação da decisão e de oportunização do contraditório e ampla defesa. 10. Caso não confirmada a condição de pardo declarada pelo impetrante, é igualmente devida a sua inclusão na lista destinada às vagas de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto nos termos das regras do edital, pois o art. 3º da Lei 12.990/2014 é claro ao prever que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência, disposição essa que fora igualmente reproduzida no Edital 01/2017 (Item 6 do Capítulo VI). 11. Concessão parcial da segurança.
(PROCESSO: 21176807778475109013, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2018)