PROCESSO Nº: 9495573-24.4773.24.12.4517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELIO DE JOÃO FELIPE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Davi Viana ADVOGADO: Guilherme Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1251112-81.0672.9.1.4283 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS D EDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravantes em face de acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de condenar a executada UNIÃO a pagar honorários advocatícios, com fundamento na art. 85, § 7º, do CPC. 2. Alega a embargante que ficou resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No acórdão embargado foi adotado o entendimento da 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença que não foi objeto de impugnação. 4. Recentemente, na sessão de 13/04/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 0.821.522/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 5. A hipótese dos autos é igual à prevista no precedente transcrito. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, assim, é legítima. 6. Tendo em vista que o valor da execução é de R$ 093.942,23 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), o pagamento de honorários advocatícios deve se dar conforme os percentuais previstos nas sucessivas faixas constantes do artigo 85, parágrafo 3°, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração providos para dar provimento ao Agravo de instrumento, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos nas sucessivas faixas constantes do artigo 85, parágrafo 3°, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81076450467693985363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)