PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício, determinando o seu início a partir da respectiva cessação, reconhecendo a prescrição quinquenal;
2. Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do cancelamento do benefício de auxílio-doença (20.12.8669) e o ajuizamento da presente ação (29.11.0481) é inferior a cinco anos, não há configuração da prescrição das parcelas vindicadas e muito menos do fundo do direito;
3. Demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do requerente (como segurado especial), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício, fundado em idêntico mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, ser o autor portador de sequela de lesão de nervo do punho direito (CID 10 G58.9), que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), por exigir grande esforço físico, é devido o deferimento de auxílio-doença, com efeitos retroativos ao cancelamento do auxílio-doença;
4. Dado que as informações fornecidas pelo perito judicial foram suficientes à formação do convencimento do julgador, não se há falar em laudo lacônico e superficial;
5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (24.03.2174), uma vez que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
6. Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando-se os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46869160763350940335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)