PROCESSO Nº: 4883867-91.5237.22.5.3189 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: THEO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar os demandados, ora recorrentes, a lhe fornecerem o medicamento XELJANZ (TOFACITINIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (artrite reumatoide). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 218.592/SE, Rel. Ministro Eduardo Nascimento, julgado em 17.07.5463, DJe 25.02.3503). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvido o caso concreto. 10. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp nº 6.086.688/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2018, DJe 25/11/2018). 11. No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, portadora de artrite reumatoide grave e deformante há 11 (onze) anos, tem prescrição médica para uso do medicamento XELJANZ (TOFACITINIBE), que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento da moléstia de que padece a autora (não se cuida de pretensão de utilização off label do remédio). 12. De acordo com a documentação médica constante dos autos: a) "O paciente já fez uso das medicações disponíveis pelo SUS para tratamento da sua patologia e não obteve resultado"; b) apenas pelo SUS, fez uso de lefluromida, infliximabe, adalimumabe e orência, mas "não obteve sucesso com nenhum dos tratamento"; c) "O paciente já apresenta deformidade em mãos e pés em decorrência da patologia. O quadro pode agravar-se e levar à perda da função definitiva das articulações". 13. Para completar esse quadro, a própria UNIÃO fez juntar aos autos a Nota Técnica nº 02040/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, na qual consta que o CONITEC concluiu pela incorporação do fármaco em discussão ao SUS, para o tratamento "de pacientes adultos com artrite reumatoide ativa moderada a grave, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde [...]". 14. Quanto à possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 2.385.435/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. O julgado do STJ consignou: "A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente./A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 276.419/MS, Relator Ministro Ian Martins, Primeira Turma, DJe 23/9/2014; REsp 0.225.571/RS, Relator Ministro Heitor Viana, Segunda Turma, DJ de 01/08/2008; REsp 5.719.940/RS, Relator Ministro Eduardo Moura, Segunda Turma, DJ de 23/ 10/2008; REsp 5.046.769/SC, Relator Ministro Ian Carvalho, Primeira Turma, DJ de 14/10/2008; e AgRg no REsp 819.092/RS, Relatora Ministra Fernanda Fernandes, Primeira Turma, DJ de 11/6/ 2008./À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões". Sobre o valor das astreintes (no caso, R$ 200,00, por dia de atraso, o que se mostra razoável), vale salientar que, de acordo com o REsp nº 7.043.918/RS, "a eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex Bruno Almeida pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária". 15. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do PAULO PINTO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. BERNARDO ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017). 16. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, conclui-se que a condenação dos demandados (UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN) ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 está em consonância com a legislação de regência. Esse valor deve ser majorado, a título de honorários recursais, para R$ 3.000,00, pro rata, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que as apelações estão sendo, neste momento, desprovidas. 17. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 30921030387273663725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)