PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESE DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Retorno dos autos por força de decisão em Recurso Especial, que, reconhecendo ofensa ao artigo 535, I ou II, do CPC/73, anulou o acórdão (fls. 827/832), que negou provimento aos embargos de declaração da autarquia previdenciária. Ficou, na ocasião, evidenciado que o acórdão então anulado deixou de se manifestar acerca do argumento de que a decisão impugnada violou a coisa julgada por não observar a condenação imposta no título executivo.
2. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do acórdão (fls. 794/801) que, adotando os argumentos trilhados pelo juízo monocrático na decisão agravada de fl.749/754, negou provimento ao Agravo de Instrumento.
3. A autarquia embargante afirma que o acórdão foi omisso, vez que restringiu-se a copiar a decisão agravada, não se manifestando sobre os argumentos trazidos. Aduziu que a obrigação de fazer, determinada no título executivo - restabelecimento dos valores anteriores à limitação do teto do Decreto nº 2.172/97 -, já foi cumprida em 01/2000, quando a cota parte da pensão da autora voltou a ser paga no valor de R$ 5.539,56, em cumprimento à liminar concedida no AGTR nº 00.791/PE.
4. Sustenta impossibilidade de se discutir critério de reajuste de benefício entre a vigência do Decreto nº 2.172/97 e o advento da Lei nº 11.143/2005 e paridade vencimental, vez que a matéria não fez parte do objeto da lide.
5. A decisão embargada deixou de se manifestar expressamente a respeito da irresignação da autarquia previdenciária no tocante à inexistência de título judicial que respalde o pleito da agravada de receber valores idênticos aos percebidos pelos práticos de barra associados de empresa de praticagem, quando da distribuição de lucros de empresa - paridade vencimental.
6. O título judicial formado pelo mandado de segurança impetrado pela ora agravada, determinou tão somente que fosse restabelecido o benefício da impetrante ao valor que era pago antes do ato tido por ilegal. Não há espaço, na presente demanda, para discussão acerca dos critérios de reajuste ou da paridade vencimental com o pessoal da ativa, nos termos demandado pela ora embargada.
7. Há de ser acolhido os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e reconhecer que a execução do julgado extrapola os limites contidos no título executivo.
8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada, para delimitar o cumprimento da obrigação de fazer aos exatos termos estabelecidos no título executivo, dando, por fim, provimento ao agravo de instrumento da autarquia federal.
(PROCESSO: 5913428976938676135626, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)