PROCESSO Nº: 5747819-24.5531.16.10.1159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA MARIANA CORREIA ADVOGADO: Isaac Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar sobre o exaurimento da finalidade da contribuição criada pela Lei nº 110/2001, bem como acerca da inconstitucionalidade material superveniente da contribuição discutida, decorrente da incompatibilidade do art. 1º da LC nº 110/2001 com a nova redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, dada pela EC Nº 33/2001. Sustentou, ainda, a existência de omissão em relação ao art. 150, inciso IV, e o art. 145, § 1º, ambos da CRFB. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001 pela não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito. 4. A esse respeito, como o argumento para o reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente da exação foi o esgotamento da finalidade para a qual fora criada, salta à evidência que a afirmação em sentido contrário, constante no acórdão recorrido, denota a sua constitucionalidade, de modo a não sobrevir qualquer omissão no tratamento do tema. 5. Melhor sorte não assiste à recorrente em relação à segunda omissão indicada, eis que o acórdão é expresso sobre o tema ao fundamentar as razões para o não provimento do recurso, conforme se lê no seguinte trecho: "(...) a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo". 6. Por fim, no que concerne à omissão do acórdão em relação ao art. 150, inciso IV, e o art. 145, § 1º, ambos da CRFB, a leitura atenta do recurso de apelação originalmente interposto evidencia a inexistência da omissão suscitada, tendo em vista que o tema versado nos dispositivos acima transcritos não foi objeto da matéria devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, tratando-se, em verdade, de indevida inovação recursal. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 80289170292132898931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)