PROCESSO Nº: 4377773-24.2533.7.1.1224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUCLEO COMERCIO E SERVICOS DE ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Paulo Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO DE INIDONEIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ADEQUADA MOTIVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão de anulação dos Acórdãos nºs 1107/2014, 1726/2015, 2809/2015 e 464/2016 do Tribunal de Contas da União, com condenação do autor em honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Hipótese em que, constatada a existência de conluio entre os dois únicos licitantes do Pregão Eletrônico nº 40/2009 do Município de Fortaleza/CE, foi o autor condenado à sanção de inidoneidade para contratar com o Poder Público Federal por 3 (três) anos, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92. 3. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário se limita ao campo da regularidade formal do procedimento, bem como da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a pretensão de revaloração das provas produzidas na via administrativa, para adoção de conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal de Contas da União, a respeito da existência de fraude na Licitação nº 0530/2009 do Município de Fortaleza/CE. 4. Assim não o fosse, é de se ponderar que a presunção de legitimidade e de veracidade das decisões emanadas pelo TCU (art. 71, § 3º, da CF) somente pode ser ilidida por meio de robusta prova em sentido contrário. 5. No caso concreto, todavia, o autor subsidia seu inconformismo com a simples reiteração das teses já enfrentadas e refutadas pela Corte de Contas, não trazendo a lume quaisquer fatos ou documentos capazes de evidenciar o desacerto do julgamento técnico-administrativo. 6. Decerto, nada há, nos autos, a conferir credibilidade à tese autoral de que a empresa V L Comércio e Serviços de Elétrico e Eletrônicos Ltda. teria se utilizado de dados e documentos, sem o seu consentimento, com o intuito de prejudicá-la ou, ainda, de se beneficiar de sua consolidada reputação profissional. 7. Neste sentido, os inúmeros atestados de capacidade técnica e de regularidade fiscal não guardam qualquer relação com a fraude constatada pelo órgão de controle externo, tampouco se prestam a evidenciar a lisura do seu comportamento no pregão fiscalizado. 8. Em sentido contrário, da leitura do TC 387.184/6452-5 extrai-se a existência de confissão por parte do representante da empresa V L Comércio e Serviços de Elétrico e Eletrônicos Ltda., a respeito do conluio perpetrado. 9. Ora, nos esclarecimentos apresentados perante o agente de fiscalização, a empresa V L Comércio e Serviços de Elétrico e Eletrônicos Ltda. confirma que não poderia participar do certame, por ausência de conhecimento técnico e de capital necessário à aquisição do material de videomonitoramento, bem ainda que foi procurada pela autora, Núcleo Comércio e Serviços de Agatha Souza., para assinar proposta fictícia, para participação no certame, o que, em seu dizer, seria "corriqueiro" em procedimentos licitatórios. 10. Por outro lado, o Pleno do STF já decidiu a respeito da constitucionalidade da sanção aplicada pelo TCU, em razão da constatação de fraude à licitação (art. 46 da Lei nº 8.443/92), que não se confunde com a penalidade por inexecução contratual, prevista na Lei nº 8.666/90 (AgRg na Pet 3.606/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e MS 06.354/MG, Rel. Min. Luiz Otávio Cardoso). 11. Dessa forma, é de ser rejeitada a alegada ausência de justa causa para a aplicação da pena, em razão do cumprimento do objeto contratual. A proibição de licitar ou contratar com o serviço público federal teve, por fundamento, a constatação da fraude em licitação, e não, a existência de prejuízo advindo de inexecução do serviço contratado. Logo, irrelevante a eventual regularidade na prestação do serviço à edilidade. 12. Assinalada pelo órgão julgador a gravidade da conduta apurada e estando a pena dentro dos parâmetros previstos na lei, não há que se falar em desproporcionalidade ou em ausência de motivação na dosimetria da sanção. Discricionariedade administrativa. 13. Recurso de apelação não provido, em conformidade com o parecer do fiscal da ordem jurídica. Majoração da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 44648712780646165404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)