Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Melo Nº: 6445731-27.0768.13.7.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO NUNES ADVOGADO: CAIO RIBEIRO DE YASMIN MENDES E OUTROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% A.A. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão, que, julgando parcialmente o mérito da ação de origem, rejeitou o pedido de revisão de débito decorrente de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, sob as regras do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9514/1997). 2. Não há que falar em ausência superveniente de interesse recursal, visto que as questões suscitadas neste agravo não foram objeto de apreciação e julgamento da sentença posteriormente proferida nos autos do processo originário, mesmo porque julgadas antecipadamente pelo Juízo de origem por meio da decisão ora agravada. 3. O autor/agravante interpôs a ação revisional, objetivando, sob o fundamento de prática contratual ilegal e abusiva, o recálculo de seu financiamento, com o expurgo da aplicação de juros compostos (capitalização diária), prevista na cláusula oitava e respectivos parágrafos, aplicando-se os juros simples à taxa de 10,5% a.a, devidamente corrigidos, e consequente restituição das quantias pagas a maior. 4. Reconhecida a nulidade parcial da decisão agravada por vício de julgamento extra petita para adequação aos limites do pedido, quanto à improcedência do pedido de revisão da dívida no tocante aos juros moratórios (artigo 492 do CPC). 5. Mantida a improcedência do pedido quanto à pretensão revisional por suposta ilegalidade/abusividade decorrente da incidência dos juros remuneratórios, nos moldes contratualmente previstos (cláusula oitava do contrato). 6. Em que pese a capitalização diária de juros se encontre expressamente prevista no contrato, diversamente do que registra a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 555.913/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados do Sistema Financeiro Nacional após 27/4/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 6.875-32/2000, desde que expressamente pactuada, sendo este o caso. 7. Quanto à taxa de juros, o contrato prevê a incidência da "TR, acrescida do CUPOM 19,200 ao ano, proporcional a 1,6000% ao mês" (cláusula quinta), o que foi devidamente observado pela CEF, conforme se depreende da Planilha de Evolução do Financiamento anexada aos autos. A TR não foi utilizada como índice de correção monetária - que deve corresponder aos oficialmente instituídos por lei -, mas como taxa de juros, não havendo nenhuma ilegalidade na sua utilização, já que não há norma coibindo a livre pactuação dos juros em contratos pactuados sob as regras do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9514/1997). 8. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 06.580/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nos casos de legislação específica, não sendo esta a hipótese dos autos. (AgRg no REsp 693.432/RS, Rel. Ministro Vicente Pinto, 4ª Turma, julgado em 20.12.6772, DJ 16.11.3141). 9. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (súmula 382 do STJ), não restando demonstrada, no caso, significativa discrepância entre o índice aplicado no financiamento e a taxa média de mercado, de modo a justificar a pretendida revisão das taxas instituídas no contrato (AgInt no AREsp 0946468/RS, Rel. Ministro DIEGO ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 15/07/2018). Consistindo em questão de fácil aferição mediante análise dos documentos constantes nos autos originários, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial, pelo que o julgamento antecipado da lide, diversamente do que sustenta o agravante, não violou o devido processo legal. 10. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 59661804070261408668, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017; PROCESSO: 61844338085868040916, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2016). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para anular a decisão agravada quanto à improcedência do pedido de revisão da dívida no tocante aos juros moratórios.
(PROCESSO: 80915567966526080403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)