Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Caldeira PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1560236-20.2432.1.9.8027 - PE EMBARGANTE: ENRICO NUNES AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 25ª Vara Federal - JFPE (6660946-13.1071.27.5.1627) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL EDUARDO DAS NEVES DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lívia Farias Agropecuária Ltda - em Recuperação Judicial, contra acórdão desta relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, indeferiu as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade. 1- A embargante aponta contradição acerca da possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do Código de Processo Civil, sendo necessário averiguar a efetiva contribuição da empresa para a prática concreta do fato gerador, caracterizada, tão somente, se beneficiado economicamente do resultado deste. 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Tributário. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra do d. douto juízo federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Goiana, que, em sede de execução fiscal, indeferiu as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade. 1- No presente caso, não há indícios de garantia da execução por outros bens, exceto os já penhorados, nem, tampouco, a execução encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 2- A Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes: AGTR/PE 32666283888495318571, des. Yuri Aragão, julgado em 03 de maio de 2016, AGTR052724/PE, des. Bryan Ribeiro (convocado), julgado em 18 de novembro de 2015. 3- É certo que não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 585.141/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR127401/PE]. 4- Verifica-se que os atos de apreensão e alienação patrimonial dos bens da recuperanda, ora agravante, já se encontram suspensos pelo Conflito de Competência 683.179/PE, do Superior Tribunal de Justiça, o que não impede a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, independente de o bem se encontrar incluso no plano. 5- Quanto ao redirecionamento da execução, observa-se que este se fundamentou no inc. I, do art. 124, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. 6- Nada a reparar na decisão agravada quando a possibilidade de redirecionamento da execução, nos termos do inc. I, do art. 124, do Código Tributário Nacional, sem a necessidade de se recorrer ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do Código de Processo Civil, o que não impede a defesa do executado através dos embargos a execução. 7 - Agravo de instrumento improvido. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83187042197298410765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)