Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cunha PJe-AGTR 4715022-13.2845.3.8.2720 AGRAVANTE: QUATRO RODAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Igor da Costa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira EMENTA Processo Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de Precatório e RPV em favor da agravante, suspendendo o feito até o julgamento final da apelação interposta pela União nos autos dos embargos à execução. 1. Em princípio, no que toca à probabilidade do direito, convém salientar que, por disposição expressa do art. 85, § 14, do CPC, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 2. Nesses termos, se é vedada a compensação entre os honorários advocatícios e o valor da condenação principal, por pertencerem tais verbas a beneficiários distintos, não se vislumbra qualquer óbice ao prosseguimento da execução principal, mediante expedição do Precatório/RPV em favor da parte exequente, enquanto se aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto pela União nos autos dos embargos à execução, visto que tal insurgência se volta tão-somente contra o item da sentença que deixou de condenar a parte embargada em honorários sucumbenciais, malgrado tenha julgado procedentes os embargos. 3. O caso dos autos não versa sobre hipótese sujeita ao reexame necessário, pois a sentença dos embargos à execução acolheu a pretensão da União, de modo a rechaçar-se a incidência do art. 496, I, do CPC. A prestação jurisdicional a ser entregue por esta Corte Regional, no bojo da apelação interposta pela União, ficará adstrita ao quanto impugnado, isto é, à questão da não-condenação da parte embargada em honorários advocatícios, de sorte que não implicará qualquer modificação em relação ao mérito da sentença. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 78734457954000058124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)