PROCESSO Nº: 5914751-02.9249.1.8.5399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1905104-42.6695.25.3.4275 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que a parte deixou fluir o prazo peremptório para opor embargos à execução, restando-lhe ausente o interesse processual. ENRICO CUNHA alega que recebeu notificação de cobrança de multa no valor de R$ 500,00 por supostamente ter cometido infração administrativa em razão de manter em cativeiro ave silvestre, razão pela qual se dirigiu ao IBAMA onde um servidor a aconselhou a desconsiderar a cobrança. Passados dois anos, voltou a receber a cobrança, que com os encargos, passou a ser de R$ 5.000,00, montante que não tem condições de honrar. Acrescenta que confeccionou defesa escrita junto ao órgão ambiental, mas restou sucumbente. Após o que, foi citada em ação de execução fiscal, para pagar o valor de R$ 7.819,20. Sustenta que não tem condições de pagar a multa, razão pela qual ajuizou ação autônoma de para se defender da cobrança. Aduz que foi emitida CDA e que o art. 38 da LEF permite a propositura de ação de conhecimento para impugnar a cobrança da dívida e que não se pode excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo dê seguimento ao feito. A parte apelante teve oportunidade de ajuizar ação de nulidade do título executivo, seja mediante ação autônoma ou através de embargos à execução. A ação autônoma deveria ser manejada a partir da sua notificação para pagar o título executivo inscrito em dívida pública, permanecendo hígido este direito até a conclusão do procedimento administrativo. Acontece que restou inerte e foi citada em ação executiva para pagar o título, mas restou novamente inerte e veio a ajuizar esta ação após o prazo legal para opor embargos à execução. Nesta fase processual, carece-lhe o direito de ajuizar ação anulatória em substituição aos possíveis embargos à execução, que não foram opostos oportunamente. Ademais, a ação anulatória não se funda em qualquer vício que maculou o procedimento administrativo, ou mesmo a execução fiscal, porquanto resta a alegar sua incapacidade econômica, bem como a falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, que, diga-se de passagem, foi arbitrada em seu valor mínimo. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 10017553682592461840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)