PROCESSO Nº: 8521020-03.7165.29.11.3630 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: João Vitor Melo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. ICMS E PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à Contadoria, para que fosse aplicado o IPCA-E durante todo o período da condenação, a título de correção monetária, e 0,5 % ao mês de juros de mora, desde a citação. II. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma incorreu em erro material, posto que não houve qualquer apelação nos autos, mas apenas remessa oficial, e que a matéria objeto da lide trata da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação, e não de questionamentos quanto a cálculos da contadoria judicial. Pede que seja sanado o erro material. III. A embargada concorda com o erro material apontado pela Fazenda e pleiteia que seja mantida a sentença, no sentido de ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação, com consequente repetição do indébito a ser atualizado pela taxa SELIC a contar da citação. IV. Este egrégio Regional já entendeu que, nas hipóteses de julgamento de matéria estranha à lide, deve ser declarada a nulidade absoluta do acórdão viciado: "verifica-se que o acórdão impugnado cuidou de matéria estranha à lide (prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria do foro, fls. 59), padecendo de vício de nulidade, por se tratar de julgamento extra petita. De outro lado, deixou de apreciar a questão suscitada pelo INSS em torno da nulidade absoluta do feito quanto aos autores KAIQUE PEIXOTO e MARCOS VINICIUS RAMOS, falecidos antes da citação do INSS na ação principal". (EDAC 328503/01/RN, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Amanda Lucena, unânime, DJ: 21/04/2009 - Página 144). V. No caso concreto, observa-se que se cuida de pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-Importação nas operações realizadas pela empresa autora, assegurando-lhe o direito à repetição do valor de R$ 30.057,52 (setenta e dois mil, cento e dois reais e cinquenta e dois centavos). VI. Assim, deve ser reconhecido o erro material apontado e declarada a nulidade do acórdão embargado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios da Fazenda Nacional. VII. Prosseguindo na análise do feito, passa-se à apreciação da remessa oficial, ainda pendente de julgamento. JOÃO VITOR PIRES. Esse Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao apreciar o RE 498.236-RS (julgado em 17 de agosto de 2013), reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, inc. I, da Lei referida (...) De tal forma, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos tributos em questão, em conformidade com o art. 149, parágrafo 2º, inc. III, a, da Constituição, deve se limitar ao valor aduaneiro". (APELREEX 87383604457648882355, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, unânime, Julgamento: 12/04/2015). IX. Compulsando os autos, percebe-se que a sentença declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-Importação nas operações realizadas pela empresa autora, que tem o direito de não recolher os referidos tributos com base no valor aduaneiro alargado previsto na lei ou na instrução normativa mas limitou a repetição de indébito aos valores indevidamente recolhidos e devidamente apurados em liquidação de sentença (art. 491, I, § 1º, CPC). X. Assim, não há reproche a fazer a tal capítulo da decisão judicial, visto que se cuida de uma demanda ordinária de repetição de indébito. XI. Em relação aos consectários legais, este Regional vem aplicando o Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme fixado pela decisão impugnada. XII. Os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) também se mostra um valor razoável. XIII. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar nulo o acórdão embargado, por cuidar de matéria estranha aos autos. Prosseguindo no julgamento do feito, nega-se provimento à remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 73659237980706544585, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)