PROCESSO Nº: 0360797-08.0251.15.3.1479 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Joao Francisco Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DA ATIVIDADE RURÍCULA EM REGIME FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, 15 de abril de 2016. Correção monetária e juros de mora segundo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se a súmula nº 111 do STJ. II. Apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, alegando a não comprovação do efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência. Ademais, aduz o INSS que não deveria ser condenado em custas, pois goza do privilégio de isenção. III. Compulsando os autos, verifica-se que há início de prova material da atividade alegada, pelos documentos apresentados: Contrato de Comodato de Imóvel Rural, em nome do requerente, no período de 2000 a 2018, datado de maio de 2016; Certificado de cadastro de imóvel rural, com data de 2002; Declaração de ITR no exercício de 2012, 2013, 2014, 2015; escritura pública de compra e venda; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira - SE; Certidão do TER, contando a ocupação como trabalhador rural, datado de fevereiro de 2017; Contribuição Sindical Agricultor Familiar do exercício de 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011; Cadastro do Agricultor Familiar pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, datado de 2006; Carta de Concessão de aposentadoria rural para a Srª. Lorenzo Cavalcanti, esposa do demandante; Certidão de Casamento, constando a profissão do demandante como a de lavrador. IV. Contudo, percebe-se pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerente (id. nº 8203801.58851004) diversos vínculos empregatícios como na empresa Madeireira Irmãos Passos Ltda, na data de abril de 1983 a fevereiro de 1984; Faulhaber Engenharia Limitada de setembro de 1985 a julho 1986; como empresário no mês de fevereiro e abril de 1987; Romeu Calvo Transporte - Epp de maio de 2001 a dezembro de 2001; Luiz Henrique Viana - ME de abril de 2004 a dezembro de 2004, dentre outros. V. Nesse sentido, a existência de vínculos urbanos do requerente desconstitui a presunção de que o mesmo trabalhava em regime de economia familiar no período da carência exigida, inviabilizando a pretensão autoral da concessão do benefício previdenciário. VI. Ante a fragilidade da prova documental, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do demandante. VII. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. HEITOR CARDOSO. IX. Apelação provida para julgar improcedente o pedido exarado na exordial. [16.2]
(PROCESSO: 49299894645008746773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)