PROCESSO Nº: 7029961-35.6441.25.8.2604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: GEOVANE DE NICOLE JESUS APELADO: GEOVANE DE ANA JÚLIA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. CIRURGIA REALIZADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza/CE, além de recurso adesivo interposto por MARIA EDUARDA CALDEIRA em face da sentença do Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a tutela antecipada, para determinar que os réus adotem todas as providências necessárias visando à realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor, conforme prescrição médica; bem como condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata , com base no art. 20, §4º, do CPC, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ; assim como julgou improcedente o pedido de indenização em danos morais. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 046.990/SE, Rel. Ministro Davi Luiz da Mota, julgado em 28.01.1932, DJe 30.10.1610). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Isaac Porto, 53 anos, sofreu acidente automobilístico em 22/10/2011 que resultou em politraumatismo, com derrame pleural bilateral, lesão em 2º quirodáctilo esquerdo, fratura de tornozelo e lesão em joelhos. Após três meses do sinistro, foi identificada ruptura de ligamentos cruzado anterior e posterior do joelho direito, provocando grande dificuldade de deambulação, o que requer a realização de cirurgia ortopédica a fim de melhorar a marcha e as dores, proporcionando melhoria na qualidade de vida conforme avaliação médica do Serviço de Perícia Médica da DPU-CE. O particular encontra-se sob tratamento no Hospital Universitário Vitor Hugo da Conceição desde 2013, aguardando na fila de espera a realização de cirurgia. 6. Na perícia médica judicial acostada aos autos, o perito atestou que o recorrido é portador de lesões múltiplas no joelho direito, sequelas do acidente de trânsito sofrido. Segundo o expert, há "indicação precisa de tratamento cirúrgico para a mínima reabilitação do joelho direito, sem o qual o periciado não apresenta a menor condição de exercer atividades profissionais como motorista de caminhão". Salientou que existe urgência na realização do procedimento cirúrgico, entretanto frisou que "não tem condições de comparar o nível de gravidade do caso em questão com o dos outros pacientes que também aguardam na fila de espera". Observou ainda que as consequências na demora da cirurgia são a piora gradativa das lesões e a instabilidade, além de maior tempo para reabilitação física e retorno para o trabalho. O médico também esclareceu que o SUS realiza o procedimento e fornece todo o material de implante cirúrgico/insumos necessários. Por fim, afirmou ser "possível o autor aguardar o andamento da fila de espera". 7. Após a prolatação da sentença, o caso do autor foi redistribuído para o Juízo da 6º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará a fim de se adequar ao Sistema Integrado de Cirurgia, que visa à regularização das filas de cirurgias ortopédicas de média e alta complexidade no Estado do Ceará. Decisão deste Juízo determinou a realização de avaliação para demonstrar a prioridade cirúrgica. O ofício nº 313/2017 - SHU/MEAC/HUWC/UFC/EBSERH comunica que o particular se encontra registrado na 12º posição da supramencionada fila, sem indicação de priorização de cirurgia. Finalmente, verifica-se que o procedimento cirúrgico foi realizado no recorrido segundo declaração do próprio paciente no mês de agosto do corrente ano. 8. Diante do exposto, destaca-se que o procedimento cirúrgico requerido é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Salienta-se que o tratamento recomendado é disponibilizado pelo SUS, não se configurando em terapia experimental. Ademais, registra-se que a perícia corrobora a imprescindibilidade da cirurgia, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Por fim,visto que o recorrido foi operado, incabível qualquer hipótese de retorno ao estado anterior. 9. No tocante à alegação de violação ao princípio da isonomia, verifica-se que o recorrido demonstrou a gravidade de sua situação, contudo de acordo com a perícia e a avaliação médica realizadas, não se configurou a excepcionalidade de seu quadro clínico que justificasse prioridade de tratamento, visto que outros pacientes encontravam-se em situação pior do que o particular. Logo, admitir que o autor obtivesse atendimento prioritário revelaria flagrante quebra de isonomia, o que não pode ser admitida em demandas de saúde, sendo dever do Estado garantir a concretização do direito constitucional à saúde sem a ocorrência de privilégios em respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade. 10. Dessa forma, a alegação da configuração de danos morais não merece prosperar, visto que como demonstrado acima não houve atuação ilícita da Administração no fornecimento da cirurgia. In casu, ainda que o quadro clínico do recorrido fosse crítico, este não permitiria que o autor recebesse prioridade em seu tratamento, violando o direito de outros pacientes em situação mais grave. Assim não se pode imputar conduta ilícita da Administração Pública, seja no aspecto comissivo ou omissivo, uma vez que apenas seguiu as regras de priorização de atendimento, à luz de critérios técnicos, a fim de proporcionar um atendimento minimamente razoável aos necessitados, considerando as notórias dificuldades que assolam a Saúde Pública brasileira. 11. Conforme ressaltado na sentença, "Assim, embora não haja comprovação de que o estado de saúde do autor é o mais grave de todos que se encontram na referida fila (prova que demandaria muitos esforços para ser produzida em face da quantidade de usuários do SUS que aguardam atendimento), em face da conclusão do laudo pericial no sentido de que existe urgência na realização do tratamento proposto, haja vista que o autor aguarda há mais de três anos, recomenda-se a antecipação do procedimento cirúrgico, a fim de assegurar de imediato condições de vida mais dignas ao promovente, pessoa que já conta com 56 (cinquenta e seis) anos e há tempo aguarda na filha de espera sem previsão de atendimento definida.. [...]. A efetividade do dano moral, por sua peculiar natureza, é demonstrável pela simples prova da ocorrência do fato lesivo do qual resultou desequilíbrio emocional ou sentimento de pesar íntimo, capaz de gerar alterações psíquicas, afigurando-se impossível a prova direta da dor e da aflição, sentimentos intrínsecos à alma humana. Trata-se, pois, de dano presumido, tornando-se desnecessário, inclusive, qualquer prova de repercussão de cunho patrimonial. Todavia, em qualquer hipótese, é necessário perquirir se existe o nexo de causalidade entre a conduta lesiva imputada à Administração Pública e o dano efetivamente sofrido pelo particular, para se gerar a obrigação de indenizar. No caso concreto, em que pese se reconheça o sofrimento suportado pelo autor que aguarda em lista de espera há mais de três anos para se submeter a procedimento cirúrgico de que necessita, não há de se atribuir qualquer conduta lesiva à Administração Pública que dê ensejo à obrigação de indenizar." (grifos nossos). 11. Recurso adesivo desprovido e remessa oficial e apelação do Município de Fortaleza/CE parcialmente providas apenas quanto à não configuração de danos morais; e apelação da União Federal parcialmente provida somente em relação à tentativa de violação do princípio da isonomia. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor da União e do Município de Fortaleza/CE, a ser arcado pelo particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão do pagamento conforme os termos do art. 98, §3º, do CPC/.
(PROCESSO: 15958950950476278696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)