PROCESSO Nº: 7019855-26.9366.6.6.5132 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Vicente Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Lucas Gabriel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia, condenando o INSS à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 2. O embargante alegou omissão do acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, 27 da Lei nº 9.868/99, e 102, caput e alínea l, e 195, § 5º, da CF/88, pendendo ainda de modulação o julgamento do RE nº 806761. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 04.658/DF, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2016, DJe 02/11/2016). 5. In casu, o acórdão tratou da matéria reputada como omitida, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto aos juros de mora e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 850518, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.12.8922, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 6. Segundo o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 648314 AgR, Relator Min. JUAN ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2016). 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74390292628614190952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)