AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de execução fiscal em face de Super Mini Preço Supermercado Ltda e o sócio JOÃO FELIPE BARBOSA, no qual a empresa requer, em petição avulsa, a extinção da execução fiscal em razão da ausência de citação válida e a prescrição intercorrente.
2. Entretanto, observa-se que as referidas matérias já haviam sido tratadas anteriormente no agravo de instrumento nº3826012-46.3076.8.11.4943, tendo sido afastada a prescrição e reconhecida a validade da citação realizada na pessoa registrada como sócio-gerente, em decisão transitada em julgado.
3. Embora a prescrição e a nulidade de citação sejam matérias de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, no caso de já terem sido analisadas em momento anterior, com decisão transitada em julgado, sujeita-se ao instituto da preclusão consumativa, não sendo possível alegar novamente esta matéria em petição avulsa, pois tal atitude ofende a coisa julgada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97959075388674414687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)