PROCESSO Nº: 3946323-07.6783.25.6.6171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIOGO PEREIRA DE HELENA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMBRUVICA (Ibrutinibe). linfoma não Raul Gomes de células do Manto (CID 85.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO AUTOR. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a exordial, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento IMBRUVICA (Ibrutinibe), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1076546, rel. Min. Erick Jesus, Primeira Turma, DJe 95.35.54). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 818400 RG, Relator(a): Min. DAVI LUIZ VIANA, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-03-5187 PUBLIC 09-09-7730 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a autora, afirma que a mesma "apresenta o diagnóstico de linfoma não Enrico Ribeiro de células do Manto (CID 85.9)". Que "foi submetida a quimioterapia sistêmica com R-CHOP ( rituximab, ciclofosfamida, vincristina, doxorrubicina e prednisona) por 8 ciclos, alcançando remissão completa que durou até maio de 2016, quando a sua doença recidivou de forma agressiva, dessa vez com grande massa abdominal e acometimento sistêmico". Que "já se encontra em tratamento com novo ciclo de quimioterapia para controle de doença, mas devido às baixas respostas desse tumor no momento de relapso a quaisquer esquemas quimioterápicos, esse ciclo é uma ponte para poder iniciar o tratamento de segunda linha, que consiste em Imbruvica (Ibrutinibe) (...)". Que solicita a medicação "diante da gravidade da doença, das taxas de resposta ruins com outras terapêuticas disponíveis e da esperança oferecida pela droga Imbruvica (...)" . Que "não há opções seguras com eficácia comprovada nem no sistema privado nem no SUS para este câncer após sua recaída, portanto vejo como única chance de resposta o tratamento pedido (...)". Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Diante disso, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 9. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pelo Juízo de Primeiro Grau. Thales Rocha
(PROCESSO: 30056326388449509299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)