PROCESSO Nº: 9580489-74.8001.18.3.2784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRAN ENZO GABRIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Bryan Gonçalves Ramos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não houve pronunciamento a respeito da vigência e aplicação do artigo 85, §2º do CPC, vez que, pelo princípio da causalidade, foi o embargante que, por negligência sua - não transcreveu a aquisição - deu causa à constrição e consequente ajuizamento da presente demanda. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia a inexistência da omissão suscitada, mormente tendo em vista que não houve qualquer insurgência em relação à condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, de modo que a referida matéria não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, não se afigurando juridicamente possível que se adentre na apreciação de outras questões porventura remanescentes que não foram objeto da apelação interposta, eis que fulminadas pela preclusão. 5. Registre-se, ademais, que a citada condenação no pagamento de honorários não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que, tratando-se de valor certo e líquido (R$ 3.000,00), o seu montante é inferior a mil salários-mínimos, incidindo na situação posta o que dispõe o inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. 6. Nesse contexto, importa consignar que é interditado o conhecimento do recurso de embargos de declaração na hipótese de as suas razões afigurarem-se dissociadas daquilo que restou decidido no acórdão recorrido, eis que em evidente confronto com o princípio da congruência, cujo núcleo radica na exigência da vinculação temática do recurso à decisão impugnada, com o nítido propósito de evitar a apreciação de pretensões recursais desconexas. 7. "As razões dos embargos de declaração dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-os a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento." (PROCESSO: 1402842895211241836031, EDAG748085/02/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2018 - Página 193) 8. Embargos de declaração não conhecidos. afr
(PROCESSO: 08225755575644506425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)