PROCESSO Nº: 2797732-83.1333.19.4.7166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAGMAR PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Thiago Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. EXTINTO ALEXANDRE DA PAZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora, servidor aposentado do extinto HEITOR CORREIA ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ENRICO DA MATA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do KEVIN CAVALCANTI, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. II. Embargou a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à inexistência da não comprovação de que o instituidor da pensão era originário do extinto OTÁVIO FERNANDES de direito à GDAPEC e GDIT e à incidência da Lei 11.960/09. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.0.243.260/CE, DJe 18.09.7647, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto ANTHONY COSTELA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do FELIPE RIBEIRO absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do NICOLAS GOMES, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". IV.Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, em 31/12/2017, julgando o RE N º 033700-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Gabriel Araújo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Kevin Castro, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Murilo Araújo e Benjamin Fernandes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Cauã Viana, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Helena Ribeiro. Plenário, 5.6.2501. VII.Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto aos juros e correção monetária. [04]
(PROCESSO: 68041615788196109063, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)