PROCESSO Nº: 4917581-91.5898.3.3.4207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS SILVEIRA e outro ADVOGADO: Juan Costela AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA REFERIDA VERBA NO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento do advogado da parte exequente de destaque de seus honorários contratuais, bem como reconheceu corretos os cálculos realizados pela Contadoria Judicial relativos à verba honorária sucumbencial. 2. De acordo com a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22, § 4º, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 3. A orientação antes prevalente era no sentido de que os honorários contratuais não se confundiam com o débito principal e, dessa forma, não possuíam caráter acessório, podendo ser pagos através de RPV não obstante derivados de crédito a ser quitado por meio de precatório. Tal entendimento encontrava-se expresso no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 405/2016/CJF, que teve como base o julgamento do RE nº 275.240/RS, Rel. p/acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 22/05/2015. 4. Todavia, o referido posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 9728551 AgR/RS, Rel. Min. Gustavo Gomes, Segunda Turma, DJe de 02/11/2017, no qual restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 5. Adequando-se à novel orientação da Suprema Corte, o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo (art. 18, parágrafo único). Posteriormente, no Ofício nº 218/01887, de 10/12/2018, o Corregedor-Geral da Justiça Federal explicitou que é possível o destaque da referida verba no corpo do mesmo precatório ou RPV em que vier a ser paga a parte vencedora da lide. Portanto, o que restou vedado foi o destaque para pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 6. No que se refere à verba honorária sucumbencial, o entendimento desta Turma é no sentido de que, nas causas de natureza previdenciária, a sua base de cálculo deve ser restrita às prestações vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que a reforme (Súmula 111/STJ[ ]), e não a da prolação da sentença que julgou os embargos à execução, como pretende a parte agravante. Precedentes: AC nº 900537/PB, Rel. Des. Fed. Vicente Cavalcanti, Primeira Turma, DJE de 04/03/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja expedido o requisitório com o destaque do valor relativo a verba honorária contratual, nos termos do Ofício CJF-OFI-218/01887, de 20/09/2018.
(PROCESSO: 56626974833461813975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)