PROCESSO Nº: 7260109-05.7728.29.11.5328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Levi Mendes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Paulo de Moraes Vasconcelos. II. A parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 50.849/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR138155/CE. Rel. Des. Fed. Raul Santos. Pedro Henrique Peixoto. 17/10/2015. DJe 03/05/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 56824655987580885053, rel. Desembargador Federal João Gabriel Ramos, Pedro Melo. 17.9.3963. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e disponibilizadas para saque, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 39368440610049522791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)