Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Cruz PJE-ED na AC 8511595-97.8514.2.2.8250 EMBTE : UNIÃO EMBTE : CAUÃ RODRIGUES, EMBDOS OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão desta Turma. - O primeiro é da União, reclamando de omissão, no tocante à forma da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que mil reais são irrisórios para os serviços prestados pelos causídicos da embargante, com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, de 1973. - O outro é do exequente que 1) aduz que há omissão no acórdão atacado, quanto aos fatos narrados nas contrarrazões recursais, relativos à existência do acordo, entre a União e o Sindicato, em 29 de março de 2010, a implicar reconhecimento de dívida pela devedora, o que teria interrompido a prescrição, que não teria se consumado, dado que a presente execução foi ajuizada em 24 de novembro de 2014; e 2) afirma que o julgado atacado pautou-se em premissa fática falsa - erro material, porque a liquidação não dependia apenas de fichas financeiras, mas de documentos e informações indisponíveis ao exequente, argumentando que apenas a devedora poderia reuni-los; e que, sem tal documentação, o autor não possuiria qualquer base para propor a execução do julgado, destacando, nesse ponto, a distinção entre a liquidação e a execução, na redação dos arts. 611 e. 475-I, do Código de Processo Civil, idem. - No tocante aos aclaratórios do exequente, considerando que, de acordo com a narrativa do exequente, a execução foi tardia por causa da demora no levantamento dos documentos necessários e/para a feitura dos cálculos, desarrazoada a sua alegação de ocorrência de erro material, já que a premissa do paradigma coincide com a do caso entelado e, no decisório atacado, ficou expresso que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 9830553/PE). - Por outro lado, também não se reconhece a omissão de análise do acordo entre a devedora e o credor, pois que o indicado termo de audiência e conciliação (doc. 158380) trata de critérios de cálculo, não de reconhecimento de divida, no feito executivo. - Entretanto, o acórdão embargado deu provimento à apelação da União, com base no entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 3.210.997-PE, sem analisar a modulação dos efeitos desse paradigma. Desse modo, encontra-se omisso, com apoio no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil. - Verifica-se que a parte credora in casu não pôde dar andamento à execução pela espera da juntada das informações necessárias para feitura do cálculo pela parte devedora, detentora de tais dados. Destarte, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o exequente não se quedou inerte durante o prosseguimento do feito. Precedente: AC937358-PE, des. Ronivon de Aragão(convocado), julgado em 06 de janeiro de 2016. - Além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos essenciais para a liquidação do julgado, afirmação que não foi afastada pela parte devedora, o título judicial transitou em julgado antes 25 de junho de 2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12 de outubro de 2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 2735137/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base também nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 25581372544248701091, des. Guilherme Lopes, julgado em 24 de fevereiro de 2018. - Ultrapassada a prescrição, analisam-se as demais questões postas na apelação que não foram apreciadas no acórdão embargado, nos seguintes termos: Busca a parte apelante da ilegitimidade ativa dos substituídos, com base nos limites objetivos da coisa julgada formada em ação coletiva de sindicato; o emprego da TR para a atualização da conta exequenda, até que se conclua pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 4.357/DF; e que os juros de mora não devem incidir até julho de 2014, isso porque o exequente poderia pleitear a execução desde o transito em julgado, ocorrido em 18 de outubro de 2005. - Os legitimados para executar o título judicial em destaque devem ser filiados ao Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional, na data da propositura da ação, que ocorrera em 06 de janeiro de 1997 (doc. 540170), conforme previsão no decisório judicial transitado em julgado (docs. 123454 e 824065). - Nos comprovantes de rendimentos do exequente-apelado juntados aos autos (com local de exercício/localização DRF- LONDRINA), a partir de junho de 1995, não há mais a rubrica mensalidade - SINDTTEN, além de se limitar tal documentação até o mês julho de 1995. - Destarte, como não ficou provado que o exequente era filiado ao SINDTTEN na data da propositura da ação coletiva exequenda, falta-lhe legitimidade ativa executória. - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da parte exequente-embargada, os quais são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e considerando o princípio da não-surpresa, segundo o posicionamento desta Segunda Turma, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, já que a presente ação foi proposta na sua vigência, 18 de julho de 2014. Nesse passo, está com parcial razão a União embargante, nos seus aclaratórios. - Provimento parcial aos aclaratórios do exequente, para sanar omissão no julgado, aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos no recurso repetitivo, REsp 7549075/PE, com o que se afasta a prescrição. Provimento à apelação da União, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente. Parcial provimento aos aclaratórios da União, para suprir a omissão quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente-embargado, na forma acima indicada.
(PROCESSO: 42455489585378526930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)