PROCESSO Nº: 3882515-48.9566.21.12.9144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 205.451/SC. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, a fim de que seja realizado o juízo de retratação, em face do decidido pelo STF no RE 621.691/SC, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento do RE 361.914/SC, o STF firmou a seguinte tese objetiva: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento firmado no RE 705.474/SC, impondo-se a realização do juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC). 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de desaposentação. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se o INSS demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 26591901379180908095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)