PROCESSO Nº: 3837041-57.3423.29.6.5988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Murilo Farias Clemente Barros Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes Pedro Miguel Sales - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO VERSANDO SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Olivia Pereira em face de decisão oriunda do juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, Estado do Ceará, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por entender que a agravante não teria se desincumbido de provar sua hipossuficiência. 2. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante que teria juntado provas que comprovariam sua hipossuficiência, quais sejam: declaração de pobreza, assinada pela recorrente; cartão do SUS, que demonstraria que se utiliza do serviço público de saúde e dados do INSS em que constam que a ora agravante recebe apenas uma aposentadoria no valor de um salário mínimo. 3. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, nos termos do disposto no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por evidência em sentido contrário. 4. Neste sentido, a jurisprudência da Quarta Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal se firmou no sentido de fixar como parâmetro moralizador para que a pessoa natural litigue sob o pálio da gratuidade judicial a percepção de vencimentos/proventos no montante de 10 (dez) salários mínimos (excetuados os descontos legais). Assim é que, uma vez configurada a percepção de vencimentos/proventos acima deste patamar, a gratuidade judicial somente deve ser concedida acaso demonstrada, pela própria parte, a ausência de condições para suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Assim sendo, se vislumbra a plausibilidade na tese apresentada, notadamente pela natureza do pedido pleiteado - aposentadoria por idade rural -, e ante a dificuldade de produção de provas, nessas circunstâncias, que comprovem a percepção de renda pela parte agravante. Desta forma, concedo à ora agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, isentando-a do pagamento de custas/despesas processuais. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41307966887679596478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)