Processual Civil. Embargos de declaração. Erro quanto a premissa fática. Julgamento ultra petita. Nulidade absoluta. Ocorrência. Declaratórios providos.
1. Conforme relatado, a embargante aponta julgamento ultra petita, indicando que o Tribunal não poderia afastar o ICMS da base de cálculo da COFINS, vez que o pedido inicial se restringe à base de cálculo do PIS.
2. Embora a questão não tenha sido apontada nos declaratórios anteriores da Fazenda Nacional, o julgamento ultra petita é matéria de ordem pública, conhecível, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 5.522.629-RJ, min. Murilo Campos, DJe 20 de novembro de 2010).
3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil são cabíveis os declaratórios diante de contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e/ou corrigir erro material.
4. Além das hipóteses previstas expressamente em lei, até por economia processual, a jurisprudência reconhece a possibilidade de correção de erro de fato/premissa fática equivocada por meio dos declaratórios, situação em que o equívoco a respeito de fato influi decisivamente no resultado do julgamento, neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 694.567/RJ, min. Rafael Jesus, julgado em 15/07/2006.
5. Outros precedentes: ACO 1610 ED, min. Teori Zavascki, julgado 05/11/15, Supremo Tribunal Federal; EDcl no AgRg no Ag 1774760/SC, min. Pedro Lucas Aragão, julgado em 05/06/2015, Superior Tribunal de Justiça.
6. No caso dos autos, verifica-se evidente equívoco da decisão ao considerar que o debate dos autos envolve a base de cálculo de outra contribuição além do PIS, considerando, portanto, fato inexistente.
7. Além do que, tal equívoco ensejou julgamento ultra petita, ferindo o princípio da correlação (arts. 141 e 492 do Código Processual Civil), representando nulidade absoluta, portanto não sujeita à convalidação ou à preclusão, devendo o Juiz decreta-la até mesmo de ofício (art. 278, parágrafo único, Código de Processo Civil).
8. Diante do erro sobre premissa fática, merecem acolhimento os declaratórios, decretando-se a nulidade do acórdão apenas no que diz respeito à COFINS, sanando-se a nulidade apontada.
9. Declaratórios providos, com efeito infringente.
(PROCESSO: 84279831732429704, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AMS, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/01/2019)