PROCESSO Nº:3617573-43.0229.13.1.1025 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA:DIEGO MELO ADVOGADO:VITOR GABRIEL NOVAES PARTE RÉ:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC NASCIMENTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA SOUZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI, da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI, da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 16644462306141848230, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)