Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Nunes 9687371-75.1323.27.4.0656 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARVALHO SENTENÇA: LAVÍNIA DA MATA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDM-SEGURIDADE). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80 (oitenta) pontos, com efeitos financeiros a partir de 30/08/2013, abatidos os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional", acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela caderneta de poupança, de acordo com o RE 634.220/SE. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) o acórdão RE 970.742/SE está com sua eficácia suspensa, conforme decisão do Ministro Luiz Otávio Jesus (DJE nº 204, divulgada em 25/09/18); (b) a não observância do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário), ao rechaçar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, antes da modulação dos efeitos pelo STF. Pugna pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária, até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos do RE 531.335; ou que seja sobrestado o processo até o julgamento dos embargos de declaração pelo STF no RE 200.526, cuja eficácia está suspensa; ou que seja considerado como termo final para a aplicação da TR na correção monetária a data de 20/09/17, data do julgamento do referido paradigma. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 849.231, nos seguintes termos: "10. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 482.178/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Miguel Porto. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 12. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 063.602, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 478943 AgR, Relator Min. EDUARDO DA MATA, Primeira Turma, julgado em 03/12/2016)". 6. No que diz respeito à alegação de contrariedade ao princípio da reserva de plenário, registre-se que o col. STF decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 856), que "é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC" (ARE 589972/MG, Erick Teixeira. em 15/10/15, DJE de 18/11/15). 7. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84046239733446578538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)