PROCESSO Nº: 0509855-24.6529.21.5.4792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. REQUISITO DA CARÊNCIA PREENCHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE Nº 266.512/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade, retroativamente à DER (30.12.3207). Juros de mora segundo a caderneta de poupança e correção monetária segundo o IPCA-E. II. Embarga o INSS alegando que o acórdão recorrido restou omisso, pois não haveria comprovação da atividade rural no período de carência, tendo em vista a inexistência de documentos hábeis. Ainda, sustenta que a correção monetária não observou a pendência de modulação do julgamento do RE 368.476/SE, pelo que deve ser aplicado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela 46.303/09. III. Em relação à comprovação do período de carência, verifica-se não assistir razão ao embargante. O acórdão recorrido abordou devidamente a questão, tendo em vista que os documentos acostados revelaram-se suficientes para comprovar início de prova material. Inclusive, como apontado, sabe-se que a condição de lavrador de cônjuge da autora se estende a ela. IV. Outrossim, as provas testemunhais e o depoimento pessoal da parte autora se mostraram aptos a preencher eventuais lacunas deixadas pelas provas materiais, tendo em vista a dificuldade probatória do trabalhador campesino. V. No que tange à correção monetária, como se pode depreender da leitura do Marcelo Campos, no que tange à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 33.079/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 158.817/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o Thiago Santos. VI. Na verdade, verifica-se que o embargante apenas pretende abrir rediscussão de mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 89683661328526200103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)