PROCESSO Nº: 5899772-29.1667.27.2.5271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes De Luiz Gustavo Peixoto Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Sergio Ribeiro Varejao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AFASTAMENTO DA DISPUTA DE BRENDA CASTRO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCRO CESSANTE. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de ser indenizado por dano moral e lucros cessantes, em razão de ter sido afastado da concorrência como Augusto Costa do TRT da 6ª Região, por ausência de idoneidade moral, ante a existência da ação penal nº 6931400-43.8443.3.12.8710. 2. A responsabilização por dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 3. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 008138, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 4. No caso, a existência de uma ação penal em curso, na qual o autor/apelante (a época, Davi Lucca Rocha do TRT da 6ª Região) figurava como réu, acusado da prática dos crimes de falsificação de documentos e de estelionato, mesmo que depois venha a ser extinta pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, constitui fato suficiente e relevante para motivar a decisão, proferida pelo então Presidente do TRT da 6ª Região, de afastar o autor da composição da lista tríplice da qual iria ser eleito o próximo Luiz Henrique Sales para o triênio 1995/1998. 5. Por mais que o recorrente alegue o contrário, diante das peculiaridades que envolvem a função de julgador classista, o simples fato de ele estar respondendo a processo criminal, quando pretendia integrar a lista tríplice e ser reconduzido na função de Pedro Almeida, já macula a sua idoneidade moral, cujo reconhecimento constituía requisito essencial para o exercício da função de vogal da Junta, nos exatos termos do art. 661, "b", então em vigor. 6. Além disso, não existia direito subjetivo de figurar em lista tríplice de Laís Silva. A escolha ou a eventual recondução no cargo de Gabriela da Conceição se dava por discricionariedade administrativa, não havendo, portanto, a garantia de que determinada pessoa seria a escolhida, já que tal decisão era resultado de um juízo de discricionariedade da Administração Pública, ponderado pelo crivo da conveniência, da oportunidade e da adequação administrativas. 7. Ademais, a análise das circunstâncias fáticas que envolvem o presente caso, bem como do teor da prova oral produzida, também revela que o abalo emocional experimentado pelo autor, ao ser afastado de participar da disputa para Joana da Rocha para o triênio 1995/1998, não pode ser considerado como dano moral efetivo, indenizável, revelando trata-se de mero aborrecimento. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64143926499900514111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)