PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. GIPSITA. PRESCRIÇÃO. RESP Nº 939232/SC (ART. 543-C DO CPC). OCORRÊNCIA EM PARTE. VALORES EM EXCESSO. LAUDO DO PERITO. NULIDADE TOTAL DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO SALDO SUBSISTENTE DA DÍVDA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de sentença que, nos autos da presente ação ordinária de anulação do procedimento de fiscalização nº 229.168/2009/DNPM, julgou procedente o pedido, declarando prescritos os débitos referentes aos períodos de janeiro de 1991 a julho de 1999, cobrados. Diante das incorreções no procedimento de cobrança, tais como: inclusão de parcelas prescritas; não observância acerca da conversão da moeda, nos exercícios de janeiro/91 a julho/93; ilegalidade contábil contrária ao Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM anulou todo o procedimento de cobrança. Fixou a verba honorária no percentual de cinco por cento sobre o valor dado à causa.
2. A exação que se discute na presente ação é decorrente de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme já decidido pelo col. STF no RE 542162/DF. Considerando que a CFEM possui natureza de receita patrimonial deve-se observar, para incidência do prazo prescricional, os parâmetros estipulados na pacífica jurisprudência do c. STJ. (REsp 8707614/PE, Rel. Ministro BRUNO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/2010, DJe 28/06/2010).
3. No caso concreto, é de se manter a decretação da prescrição do período compreendido entre janeiro de 1991 a julho de 1999, prosseguindo a cobrança em relação a agosto de 1999 a dezembro de 2008. Ainda mais que o recorrente se insurge em relação ao prazo prescrito sob o fundamento de ser aplicável o Código Civil, tese já rejeitada pelas Cortes Superiores.
4. A questão posta a julgamento, pela empresa/autora, efetivamente exigiu a análise de um perito contábil, para verificar se os critérios aplicados para o cálculo da dívida questionada, em relação às parcelas dedutíveis, à base de cálculo da CFEM, e aos critérios de atualização monetária de tais valores.
5. Instado a dirimir a questão de ter havido erros nos valores cobrados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, concluiu o perito judicial, que o montante final a ser pago pela parte autora é de R$583.066,42 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), apurados em 31/10/13, e não o valor inicialmente cobrado de R$ 8.605.305,63 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
6. Verifica-se que a insurgência do recorrente, contrária ao laudo do perito do juízo, que busca tão somente fazer prevalecer os valores inicialmente cobrados, vez que todos seus questionamentos foram devidamente apreciados e respondidos pelo perito, resumindo-se a apontar que não deve ser levado em consideração, por não se mostrar hábil para refutar o processo de cobrança originário.
7. O laudo do perito oficial, equidistante das partes e com técnica de conhecimento, consiste em manifestações que se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Na espécie, os questionamentos tentam impor os valores originários cobrados, vez que todas as impugnações renovadas em seu apelo foram devidamente respondidas.
8. Verifica-se que a cobrança não é destituída de causa, existindo valores a serem pagos pelo recorrido, não atingidos pela prescrição. O eventual erro nos cálculos de cobrança, não enseja, por si só, a nulidade da cobrança em sua totalidade, devendo prosseguir de acordo os valores apontados pelo perito judicial. Reforma da sentença neste ponto.
9. A parte autora, de fato, ao longo da instrução processual, logrou êxito em demonstrar mácula na metodologia de apuração da CFEM, afastando, em parte a presunção de legitimidade dos atos administrativos atribuídos ao DNPM.
10. Subsiste a parcela da dívida calculada pelo DNPM e não atingida pela prescrição, apurada pelo perito judicial que, por tais razões, deve prosseguir no valor apontado, observando-se a prescrição decretada, cujos valores deverão ser atualizados até a efetiva quitação.
11. Manutenção do percentual fixado a título de verba honorária, no percentual de cinco por cento, a incidir sobre a diferença encontrada como excessiva, e não sobre o valor da causa.
12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 24342464938244798125, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)