PROCESSO Nº: 8623988-78.5758.19.9.0640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Erick Oliveira APELADO: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTA DO PASEP. IMPUTAÇÃO AOS DEMANDADOS DE NÃO EFETIVAÇÃO DOS REPASSES, DE DESFALQUES INDEVIDOS E DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença que o condenou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$714.954,50 e reparação por danos morais no montante de R$5.000,00. 2. Na petição inicial de sua ação indenizatória, o autor alegou que foi admitido como motorista do Ministério da Defesa, em 1964, aposentando-se em 2014, quando compareceu ao Banco do Brasil, para sacar os valores de sua conta individual vinculada ao PASEP, deparando-se, contudo, com o pequeno importe de R$2.009,50, levando-o a crer que houve falta de repasse pela UNIÃO ou desfalques indevidos da sua conta e não aplicação de correção monetária pelo BANCO DO BRASIL S/A. Asseverou que, de 1970 a 1988, os servidores da Administração Pública direta e indireta tiveram direito à inclusão no PASEP, cabendo ao empregador o depósito de valores em contas individualizadas, que apenas poderiam ser sacados em razão da configuração de um dos motivos autorizadores elencados na lei (aposentadoria, invalidez ou casamento), sublinhando, ainda, que a CF/88 preservou esse patrimônio. 3. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em relação à UNIÃO, por inexistência de qualquer indícios de que ela deixou de efetuar os depósitos que lhe cabiam. Condenou, contudo, o BANCO DO BRASIL S/A, ao fundamento de que o pequeno montante encontrado depositado seria incompatível com um longo período de quase 50 anos de serviço, "o que leva a crer que houve a realização de saques indevidos, ainda mais quando se observa que o Banco do Brasil não trouxe nenhuma prova em sentido contrário". 4. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção (pela qual o exame da legitimidade para a causa deve ser aferida em atenção às alegações e aos pedidos deduzidos na petição inicial), considerando que, na exordial, o autor imputou ao réu a efetivação de desfalques em sua conta individual e a não aplicação de correção monetária. "Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 65937787998764105591, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017; PROCESSO: 58266695521982619889, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/04/2015)" (TRF5, PROCESSO: 61775185842926171393, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019). 5. Não merece acolhimento a tese da prescrição, considerando que a aposentadoria e o saque do valor encontrado em conta se deram em 2014 e o ajuizamento desta ação ocorreu em 2016. Ou seja, quando ainda não havia transcorrido o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. "Decerto, a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a "quantia ínfima" percebida. Assim, quando do ajuizamento da ação, em 10/03/2014, já havia decorrido lapso superior ao previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32" (TRF5, PROCESSO: 16705915797366717710, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018). 6. O autor não recorreu contra a parte da sentença que concluiu pela improcedência do pedido, em relação à UNIÃO. O Julgador a quo entendeu inexistir qualquer indício de que os depósitos não foram feitos pela UNIÃO, no período em que ela esteve obrigada a tanto. 7. Para que a postulação autoral fosse aceita, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, seria imprescindível que o demandante tivesse coligido prova do cometimento dos atos ilícitos que imputou à instituição financeira ré. Ocorre que isso não aconteceu, no caso em exame. O só fato de se considerar pequeno o valor que o autor encontrou depositado em sua conta individual não conduz, necessariamente, à conclusão de que o ora recorrente promoveu saques indevidos ou desvio de importâncias da conta do autor, ou que deixou de atualizá-las no forma determinada por lei. 8. Os dois aspectos apontados pelo Julgador a quo para presumir a ocorrência de ilicitude não têm sustentação. Primeiro, o Juízo sentenciante afirmou que o valor é baixo, se considerados os quase 50 anos de serviço do autor. Com essa afirmação, no entanto, desconsiderou que os depósitos apenas foram devidos por cerca de 20 anos (já que, em 1988, os servidores públicos deixaram de ter direito a depósito em conta do PASEP), bem como o fato de que o autor percebeu, em folha de pagamento e em conta, rendimentos anuais alusivos à conta em comento, segundo documentos juntados pela UNIÃO e pelo próprio BANCO DO BRASIL S/A (o documento de id. 5502989, por exemplo, comprova o pagamento de rendimentos ao autor, pelos códigos 1607 e 3293). Segundo, o Julgador de Primeira Instância entendeu que cabia ao Banco réu provar a inexistência de desvios, ou seja, exigiu do demandado a produção de prova negativa, o que não se revela cabível. 9. Ainda que se entenda que o Banco réu não teria coligido, ele mesmo, documentação suficientemente esclarecedora dos fatos, não há como se desconsiderar a prova documental trazida pela UNIÃO, que igualmente compõe o polo passivo da lide, mas foi isentada de responsabilidade pelo Juízo a quo. No Ofício nº 215/2016 da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais, da Subsecretaria de Políticas Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda Nacional, restou esclarecido: "[...] No caso em questão, o participante recebeu pagamento de seus rendimentos ao longo dos anos (ver no extrato do PASEP apresentado - PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C e PAGAMENTO RENDIMENTO CAIXA. A respeito FOPAG significa crédito em Folha de Pagamento, C/C crédito em conta e CAIXA pagamento no CAIXA. [...] As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. [...] Ademais, o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$1.135,00 por cotista em 09.05.5246, conforme informação do penúltimo parágrafo da página 35 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 3682-6954, disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep. O saldo final da conta do Autor, conforme o extrato do PASEP apresentado na petição foi R$2.009,50. Sendo assim o valor é compatível com a média das cotas de todos os participantes do Fundo. Cabe ressaltar ainda que: (i) a média dos cotistas envolvem aqueles que já estavam desde 1971 no Fundo PIS-PASEP; e (ii) em 1989 os depósitos das contribuições (distribuição de cotas) cessaram, por determinação constitucional, portanto não houve contribuições de 1990 em diante. Assim, conforme a legislação os créditos de cotas foram realizados e 1972 a 1989". 10. O autor não logrou comprovar que os réus deixaram de proceder aos depósitos devidos (no caso da UNIÃO) ou efetuaram saques indevidos de sua conta ou que a deixaram sem a atualização monetária legalmente determinada. Carecendo de provas de suas alegações, é de se julgar improcedente o pedido. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 09618278896023440928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)