PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a tutela provisória de urgência, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (14/06/2012).
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, mental e física. Observa-se que o autor, conforme laudo médico, apresenta duas patologias, quais sejam: Diabetes Miellitus, CID10 E10 e Tuberculose Pulmonar, CID10 A15.0, tendo esta última evoluído para quadro de pneumonia, ocasionando uma sobrevida bastante deficiente, o que caracteriza impedimento que pode dificultar sua participação na sociedade, de forma direta e concretamente, em igualdade de condições com as demais pessoas saudáveis.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. De acordo com o Relatório Social ficou caracterizada a precariedade das condições do apelado, tendo a Assistente Social se manifestado nos seguintes termos: "Mediante a visita do Sr. Vicente Castro, observando a situação in loco e constatando a situação socioeconômica do mesmo, somos de parecer favorável à concessão, através do INSS, do Benefício de Prestação Continuada - BPC, considerando que seu estado de saúde que não lhe permite trabalhar, portanto, as necessidades mais básicas não estão sendo supridas como deveria, estando este em estado de vulnerabilidade social".
6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo formalizado em 02/12/2012, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57465947648929120850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)