PROCESSO Nº: 7129432-69.2405.7.7.4298 - APELAÇÃO APELANTE: INDALECIO FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO: Anthony Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO INCOMPATÍVEL COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da incompetência da Justiça Federal Comum, por ser o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. II. A parte embargante sustenta que houve erro material no acórdão, pois, apesar de o mérito da demanda tratar-se de alegação do contribuinte de suposta ilegalidade praticada por agentes portuários que negaram a liberação da mercadoria, no acórdão embargado consta análise de mérito para fundamentar o reconhecimento da competência da vara comum para processar e julgar o presente feito, manifestando-se sobre matéria estranha aos autos. III. O acórdão esclareceu que não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, verifica-se que a presente lide tem por objetivo invalidar o ato administrativo praticado pelo Superintendente da Polícia Federal que indeferiu o pleito autoral, concernente ao gozo das férias durante o curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar em dois períodos de férias no mesmo ano. IV. Ainda que a ação não tenha sido denominada de anulatória, o reconhecimento de eventual nulidade ou o cancelamento do aludido ato administrativo é condição indispensável ao atendimento de sua pretensão, de forma que tal demanda refoge à competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. V. Não houve julgamento de matéria estranha aos autos, apenas determinação de retorno dos autos à primeira instância, para posterior remessa à autoridade judiciária competente para processamento do feito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 55583966960317304044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)