CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de execução de título extrajudicial, consistente no Acórdão TCU nº 1374/1837-7C (Tomada de Contas Especial nº 071.742.6457-3), que aplicou multa pecuniária de R$99.353,70 ao ex-Prefeito do Município de Condado/PE, executado, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 961/97.
2. O Juízo a quo entendeu configurada a prescrição, porque o ofício noticiando a não aprovação das contas do convênio foi expedido em 13.11.8654, mas a TCE apenas foi instaurada em 05.05.6015.
3. A UNIÃO apelou, alegando, em síntese, que, entre 2000 (encerramento da vigência do convênio) e 2007, tramitou a fase interna do controle, que, "além de interromper os prazos prescricionais, já que afasta a inércia do credor, antecede a contagem do prazo de 5 anos, para o Tribunal de Contas da União se manifestar, prazo esse que se iniciou apenas em 2007". Defendeu, outrossim, a imprescritibilidade do crédito.
4. Não se aplica ao caso a regra da imprescritibilidade fundada no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, haja vista não tratar a hipótese de reparação por danos decorrentes de prática de improbidade administrativa. Segundo o STF, "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Tema 897 de repercussão geral).
5. Quanto ao prazo prescricional a ser considerado, é o quinquenal, em analogia à regra do art. 1º, do Decreto 27.072/32, na linha do entendimento que vem sendo esposado pelo STJ: "A jurisprudência desse Sodalício orienta pela aplicação, por analogia, do prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 97.632/32 e 1º da Lei 9.873/99 na hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1434749/RN, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2016, DJe 15/08/2016).
6. Prestadas as contas pelo gestor público em março de 2001, iniciou-se para o órgão de controle o prazo prescricional para analisá-las e adotar as providências pertinentes em função do que restar apurado. Se, diante das contas prestadas, o controlador se mantém inerte, ultrapassados os 5 (cinco) anos, é de se reconhecer a prescrição. Isso, contudo, não foi o que aconteceu no caso em julgamento.
7. Prestadas as contas em março de 2001, em setembro de 2001, a divisão responsável pela fiscalização dos convênios do Ministério da Saúde apontou para a existência de irregularidades na prestação de contas e determinou ao gestor a prestação de informações complementares. Com essa determinação houve a interrupção da prescrição, porque a autoridade fiscalizadora adotou postura ativa, através da cobrança de providências. Ainda do exame desses autos, verifica-se que houve parecer técnico de não aprovação das contas, datado de 2003, bem como a instauração da TCE, em 2005 - diversamente do que considerou o Magistrado a quo, a TCE não foi instaurada em 2007, não se podendo confundir a instauração da tomada de contas especial com o seu julgamento, tratando-se de momentos distintos.
8. Entre a data em que se tornou definitivo o acórdão do TCU que aplicou a multa e o ajuizamento desta execução extrajudicial (em 2009), transcorreram menos de 5 (cinco) anos, também não havendo, quanto a esses marcos, que se falar em prescrição.
9. Apelação da UNIÃO provida.
(PROCESSO: 66744869361853727856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2019)