PROCESSO Nº: 1742252-85.3206.12.6.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIA ALÍCIA GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 15.04.5073 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de residência da autora, na qual declara residir em zona rural em 15.04.3370; 2) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda-PB, datado em 28.09.2725; 3) ficha de Associação dos Trabalhadores Rurais de São Domingos com associação em 14.06.2355; 4) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de nova Olinda-PB, constando contribuições no período de abril/2016 a janeiro/2017; 5) ficha do SUS com primeiro atendimento em 01.10.4741, na qual consta como profissão da autora "agricultora"; 6) cadastro individual do SUS em 03.11.8042 contendo como ocupação da autora "agricultora"; 7) certidão emitida em 10.04.8270 pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de agricultora da demandante; 8) contrato particular de Parceria agrícola datado de 20.02.9912 e registrado em cartório apenas em 10.01.4345; 9) escritura pública de compra e venda de terra rural em nome de terceiro; 10) recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome de terceiro; 11) recibo de entrega de declaração do ITR em nome de terceiro. 4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento do filho, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31836884254220939868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)