PROCESSO Nº: 5709972-75.2778.22.11.8153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL FREITAS DE LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Antônio Fogaça AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Telma Pereira De Maria Eduarda Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8663691-93.1577.23.4.1191 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIEGO SILVA CARTORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROVIDO. 1. Insurge-se a particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, o pedido liminar de reclapara determinar que fossem computados, em favor da impetrante, dois pontos referentes ao efetivo exercício da advocacia (ano de 2011) e um ponto relativo ao artigo jurídico publicado, procedendo à sua reclassificação. 2. Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse recalculada a pontuação referente aos títulos da candidata, reclassificando-a da forma correspondente no certame para provimento de cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria. Ao analisar o pedido liminar, o magistrado a quo negou provimento à parte referente ao exercício da advocacia nos anos de 2014, 2015 e 2018, sob o fundamento de que em determinados atos, a assinatura eletrônica foi realizada por outro advogado. 3. A controvérsia encontra-se na possibilidade de reforma da decisão no tocante à comprovação do efetivo exercício de atividade jurídica nos anos de 2014, 2015 e 2018, com recálculo da pontuação e subsequente reclassificação da candidata. 4. O Edital nº 1 - DPU, de 16 de novembro de 2017, trata da comprovação dos títulos da seguinte maneira: 04.6.3.5 Para receber a pontuação relativa ao efetivo exercício da advocacia, o candidato deverá entregar, para cada período de um ano de atividade jurídica decorrente da advocacia, cópias de cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á através de Fernando Carvalho do cartório do tribunal e(ou) por cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte. (grifos acrescidos). 5. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o CEBRASPE tenha indicado no recurso administrativo que parte dos processos entregues não consta o nome da candidata, de fato as certidões apresentadas constatam que a mesma participou de causas distintas nos anos em análise. 6. No tocante ao ano de 2014, a agravante apresentou cinco certidões por meio das quais se infere que a mesma praticou ato privativo de advogado, não cabendo desconsiderar os atos devido às semelhanças de dia e horário, tampouco pela ilegibilidade da assinatura, visto que a Eloah Peixoto cartorária afirmando a prática do ato supre tais inconsistências. Somado a isso, a recorrente colacionou os mesmos documentos, digitalizados de modo que a assinatura encontra-se legível. 7. Em relação aos anos de 2015 e 2018, também se observa que a agravante comprovou por intermédio de outras cinco certidões, para cada ano, o seu efetivo exercício da advocacia, não merecendo ser desconsiderada nenhuma Alice Novaes pelo fato de outro advogado ter assinado eletronicamente o referido documento. 8. A decisão merece ser reformada, posto que o fato de o processo ter sido registrado eletronicamente por outro advogado, não retira o mérito da participação da agravante em seus atos judiciais, comprovada pelas certidões cartorárias acostadas aos autos. 9. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja reformada a decisão, concedendo à agravante o total de pontos referentes ao efetivo exercício da advocacia para os anos de 2014, 2015 e 2018, conforme o edital.
(PROCESSO: 41600850891122658807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)