PROCESSO Nº: 3187081-86.9758.19.4.9893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN DA PAZ FIEL VITOR HUGO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. . DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI NEUROLÓGICA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que, diante do descumprimento da ordem liminar para disponibilizar leito em Unidade de TERAPIA Intensiva (UTI neurológica), determinou a intimação dos réus para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fornecerem lista única de leitos de UTI do SUS e dos hospitais privados com especialista em neurologia, para justificar o apontado descumprimento, impondo o custeio imediato pelo SUS em unidade privada caso a rede pública estivesse indisponível, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão para afastar a aplicação de multa diária fixada contra a Fazenda Pública e, subsidiariamente, requer a redução do valor dessa cominação. 3. A finalidade da multa diária é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 4. Desproporcional o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de multa diária por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária por descumprimento da decisão para R$ 200,00 (duzentos reais). PROCESSO Nº: 4630618-62.9110.28.12.4043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR GOMES FIEL RAFAEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. . DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI NEUROLÓGICA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que, diante do descumprimento da ordem liminar para disponibilizar leito em Unidade de TERAPIA Intensiva (UTI neurológica), determinou a intimação dos réus para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fornecerem lista única de leitos de UTI do SUS e dos hospitais privados com especialista em neurologia, para justificar o apontado descumprimento, impondo o custeio imediato pelo SUS em unidade privada caso a rede pública estivesse indisponível, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão para afastar a aplicação de multa diária fixada contra a Fazenda Pública e, subsidiariamente, requer a redução do valor dessa cominação. 3. A finalidade da multa diária é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 4. Desproporcional o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de multa diária por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária por descumprimento da decisão para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 49547083960740459681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)