EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento intentado pelo particular com vistas ao fornecimento do medicamento PIRFENIDONA (Esbriet). A União fundamenta seu recurso ao argumento de que o acórdão restou omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º e 198 da CF/88. A embargante tem a intenção de ver alterado o resultado do julgamento, notadamente quando o acórdão impugnado abordou toda a matéria que a União refuta através de embargos de declaração - quando ao citar o art. 196 da CF, referiu-se à responsabilidade solidária dos entes federativos, ressaltando que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, estados-membros e municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, incluindo a Lei n. 8.080/90, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. O acórdão embargado analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes, sendo desnecessária a indicação dos artigos, porquanto exige o art. 489, II, em correlação com os arts. 319, III, e 336, todos do Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, ficando claro o desejo da parte em rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados. ANDRÉ AZEVEDO
(PROCESSO: 97135122800686731963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)