EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão se omitiu e incorreu em violação à disposição do artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e dos artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES), bem como dos artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal (legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade). 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão negou provimento à apelação e a remessa oficial para assegurar a reclassificação da impetrante no curso de graduação em Medicina, oferecido pela Universidade Federal de Alagoas (Edital nº 3/2018), possibilitando a postulante concorrer às vagas na modalidade "ampla concorrência", tendo e vista a constatação de que a apelada restou prejudicada no resultado final do concurso em tela, por conta do critério de inclusão regional indevidamente adotado pela Universidade - UFAL. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos de declaração não acolhidos. DAVI LUCCA CARDOSO
(PROCESSO: 24281534195615501625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)