PROCESSO Nº: 4674432-25.3978.24.6.1045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO CEO TIBURCIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5544737-32.4364.30.11.3063 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da Agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de MARIA DO CEO TIBURCIO, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0), para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, em caráter solidário, que providenciem a imediata aquisição e fornecimento in natura, do medicamento CARFILZOMIB (KYPROLIS), nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo possível, determinou o Juízo a quo que fosse depositado, em 20 (vinte) dias, o valor correspondente a 22 (vinte e dois) frascos, R$ 248.476,00 (cento e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 675112/RS; AgRg no Ag 214853/MT; REsp 544041/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Autora, 75 anos, é portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0), necessitando de CARFILZOMIB (KYPROLIS), que possui registro na ANVISA, para o tratamento da doença que a acomete, sendo indicado para pacientes politratados, tais como a ora Agravada, conforme relatório do médico que a acompanha, Dr. Anthony Costela, CRM/RN 4453. 5. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pela empresa farmacêutica Special Pharmus Comércio de Medicamentos Ltda., custa R$ 285.253,08 (cento e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 32110646122935546278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)