Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Souza - EDEC no AGTR 4878838-07.4568.23.1.3350 EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar no julgado a omissão "no exame dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados na resposta ao agravo de instrumento", que a seguir enumera: "(a) impossibilidade de invocação, de forma presumida, da cláusula da reserva do possível e, ademais, para eximir-se do dever de prestar políticas públicas necessárias ao bem-estar da população, conforme precedentes do STF, do STJ e desse Vicente Azevedo Região", (b) "a evidente omissão das Autoridades Administrativas ao permitir, v. g., a ocupação irregular e a construção desordenada em Área de Preservação, assim como a ausência de construção e/ou manutenção dos serviços de drenagem e, ainda, a não realização dos devidos estudos de impacto ambiental", (c) "aplicação do princípio da proporcionalidade, que impõe, no caso concreto, a prevalência, sobre as alegações do agravante, do direito constitucionalmente assegurado a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com reflexos inclusive na saúde da população e gerações futuras", (d) "responsabilidade objetiva e solidária em matéria ambiental, (e) presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência...". Não se vislumbra nenhuma omissão, mas entendimento totalmente diferente, e, no caso do decisório embargado, fica bem claro o posicionamento no sentido de condenar a interferência do judiciário na Administração Pública, evitando impor medidas que não se encontram consignadas na sua conveniência sobretudo porque o serviço público se faz de acordo com uma série de exigências, a começar pelo orçamento próximo, pela presença de recursos para tanto, mas, tudo de acordo com as prioridades elegidas pela Administrador. Não é o caso de se impor uma série de condutas, sem que a Administração Pública esteja preparada para tanto, e, ademais, com recursos aptos a tocar para a frente. Não se perde de vista por ser totalmente impertinente se quer colocar nas mãos do Administrador Público uma gama de condutas, de acordo com a vontade do subscritor de ações civis pública de pretensões idênticas, circunstância que, se tivesse o respaldo da lei, faria com que a Administração Pública tivesse dois orçamentos: um, para as ações previstas pelos seus condutores; outro, para atender as determinações judiciais nesse ponto. Depois, não haveria lugar para a conveniência na tomada de atitudes, mas na espera das ordens judiciais, mercê das liminares concedidas e dos julgamentos procedentes, o que, aliás, perverteria o sistema de independência dos poderes, além de gerar um caos sem precedentes, que nunca estancaria. Improvimento.
(PROCESSO: 77824287309319200523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)