PROCESSO Nº: 9721853-83.6349.31.3.4175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POLIAGRO LIMITADA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ora agravante em face da POLIGRAF LTDA e Outros, indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa POLIAGRO LTDA. 2. Nada obstante a POLIAGRO LTDA e a POLIGRAF LTDA tenham em comum os sócios Ailton Roque da Mata e João Guilherme Barros, tendo a POLIAGRO LTDA já participado inclusive dos quadros societários da POLIAGRAF LTDA, o fato é que não há falar em ocorrência de grupo econômico para fins de ampliação da sujeição passiva. 3. Em verdade, como bem demonstrou o douto juízo de primeiro grau, as atividades econômicas desenvolvidas pelas mencionadas pessoas jurídicas diferem, mormente se considerado que a POLIAGRO LTDA atua no setor agrícola e a POLIGRAF LTDA no setor gráfico, não havendo, sequer, sobreposição de endereços. 4. Ademais, a participação da POLIAGRO LTDA nos quadros societários da POLIGRAF LTDA se deu em momento anterior ao dos fatos geradores da dívida ora executada, demonstrando, portando, a ausência de relações jurídicas de interesses comuns, impedindo, assim, o reconhecimento da existência de grupo econômico que justifique a ampliação da sujeição passiva. 5. De outra banda, cabe destacar que, conforme se colhe dos autos, já fora desconsiderada a personalidade jurídica da POLIGRAF LTDA, possibilitando, assim, que se atinja o patrimônio de seus sócios. Nessa toada, dado que já é possível alcançar o patrimônio dos sócios da POLIGRAF LTDA, basta que a Fazenda Nacional requeira a penhora dos direitos societários que eles (que são os mesmos) possuem na POLIAGRO LTDA. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 43123876131242876014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)