PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 286.244/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, fixando como termo final para a incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 016.253/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1.908.521/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 440689/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 618.651, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 8560023-03.5153.22.3.5404 Rel. Des. Fed. Antônio Moura, Primeira Turma, Julgamento: 09/08/2018).
4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias.
5. Com relação aos juros moratórios, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 077.812/RS, em sede de repercussão geral, fixou a tese que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Precedentes deste Tribunal: AGTR nº 495887/AL, Rel. Des. Fed. Eduardo Nunes Medeiros de Caio da Paz, Primeira Turma, DJE de 23/03/2017; AG/SE nº 91928887449474920342, Rel. Des. Fed. João Vitor Gonçalves, Terceira Turma, Data do Julgamento: 19/12/2017.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21324126922723597672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)