EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME DA COSTA: OS MESMOS PROCESSO Nº: 6475459-69.6789.14.5.4376 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO GOMES e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(a) FEDERAL RAQUEL JESUS – 3ª TURMA JUIZ /A (1° GRAU): JUIZ(a) FEDERAL ARA MARIANA FREITAS INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 236.051-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo INSS. O primeiro alegou que o acórdão incorreu em contradição entre o fundamento e o dispositivo, no que se refere à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), ou melhor, ao início dos efeitos financeiros da revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor. Relatou que no fundamento do Acórdão consta que o INSS deveria ter reconhecido como especial o período de 08/11/2001 a 15/04/2010, visto que o autor desempenhava sua profissão exposto a perigo e a risco de vida. Contudo, esta Egrégia Turma teria modificado a sentença para fixar a DIB na data da citação com base no argumento de que o demandante apenas teria juntado o PPP na ação judicial, em que pese perfazer direito a maior contagem de tempo de contribuição do que o computado pela autarquia ré ao tempo do requerimento administrativo. Nos seus aclaratórios, o INSS aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão, relativamente ao disposto nos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 893.629-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. No que tange à DIB, verifica-se a inexistência de omissão/contradição, tendo em vista que o acórdão foi expresso em fixá-la mediante os seguintes critérios: “O INSS defendeu que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, já que o PPP de id. 1662147.2657572 não foi acostado ao requerimento administrativo. De fato, observa-se pelos documentos que o referido Perfil não constou do processo administrativo, sendo apresentado apenas nessa esfera judicial. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação”. 3. No acórdão vergastado acolheu-se o entendimento requerido pela Autarquia, uma vez que documento decisivo para o reconhecmimento da aposentadoria especial não havia sido apresentado na via administrativa. 4. É ônus e dever do segurado apresentar todas as provas quando do pleito administrativo, não podendo a Autarquia arcar com o ônus do deferimento do benefício desde a DER quando não colacionados os documentos que serviram de base para o reconhecimento da especialidade em juízo. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 164.998-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 655938/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 14.741/CE e REsp nº 29.089-4/SP. 8. Embargos de Declaração opostos pelas partes não providos. ROCESSO Nº: 0439876-91.8253.25.3.9790 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: ANTÔNIO MENDES e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGANTE: VINICIUS DIAS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(a) FEDERAL VINICIUS DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ /A (1° GRAU): JUIZ(a) FEDERAL ARA LUNA FREITAS INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 552.479-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo INSS. O primeiro alegou que o acórdão incorreu em contradição entre o fundamento e o dispositivo, no que se refere à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), ou melhor, ao início dos efeitos financeiros da revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor. Relatou que no fundamento do Acórdão consta que o INSS deveria ter reconhecido como especial o período de 28/12/2001 a 16/03/2010, visto que o autor desempenhava sua profissão exposto a perigo e a risco de vida. Contudo, esta Egrégia Turma teria modificado a sentença para fixar a DIB na data da citação com base no argumento de que o demandante apenas teria juntado o PPP na ação judicial, em que pese perfazer direito a maior contagem de tempo de contribuição do que o computado pela autarquia ré ao tempo do requerimento administrativo. Nos seus aclaratórios, o INSS aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão, relativamente ao disposto nos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 512.909-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. No que tange à DIB, verifica-se a inexistência de omissão/contradição, tendo em vista que o acórdão foi expresso em fixá-la mediante os seguintes critérios: “O INSS defendeu que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, já que o PPP de id. 1270297.9798779 não foi acostado ao requerimento administrativo. De fato, observa-se pelos documentos que o referido Perfil não constou do processo administrativo, sendo apresentado apenas nessa esfera judicial. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação”. 3. No acórdão vergastado acolheu-se o entendimento requerido pela Autarquia, uma vez que documento decisivo para o reconhecmimento da aposentadoria especial não havia sido apresentado na via administrativa. 4. É ônus e dever do segurado apresentar todas as provas quando do pleito administrativo, não podendo a Autarquia arcar com o ônus do deferimento do benefício desde a DER quando não colacionados os documentos que serviram de base para o reconhecimento da especialidade em juízo. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 602.377-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 493232/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 83.029/CE e REsp nº 98.795-4/SP. 8. Embargos de Declaração opostos pelas partes não providos.
(PROCESSO: 32619644959262592983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)