E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS FISCAIS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OTÁVIO DUARTE NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Heloísa Moura Necessária em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para desconsituir Certidões de Dívida Ativa cobradas pela União (Fazenda Nacional) em face dos Autores. II - A higidez da CDA é questão de Ordem Pública e pode ser conhecida de Ofício, como pressuposto de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo de Execução. III - Na hipótese, considerando não haver comprovação quanto à origem dos créditos tributários objeto da lide, afasta-se a presunção de Certeza e Liquidez das Certidões de Dívida Ativa, a justificar a sua desconstituição, conforme consignado na Sentença. IV - Desprovimento da Clara da Luz Necessária.
(PROCESSO: 62902163812339505769, PEDRO LUCAS PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)