PROCESSO Nº: 9041511-25.5284.7.6.9103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA SALES ADVOGADO: Thomas Viana PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1419531-62.1715.31.3.6972 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação mandamental, que concedeu a segurança, assegurando o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos. 2. A própria Receita Federal, fiando-se em atestado da Junta Médica do Ministério da Fazenda, reconheceu que o impetrante cumpria os requisitos para a concessão da isenção do IR incidente sobre os seus proventos. 3. Ainda assim, a autoridade impetrada indeferiu o benefício de isenção de Imposto de Renda em favor do impetrante, considerando que a sua concessão regia-se estritamente pela Portaria nº 169-DGP, de 12 de setembro de 2015, ou por Decisão Judicial. 4. Para fazer jus à isenção do imposto de renda, o art. 30 da Lei 9.250/95 estabelece que laudo comprobatório da doença deverá ser emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Na hipótese vertente, a cardiopatia grave está devidamente comprovada por elementos técnicos corroborados pela própria Fazenda Pública, de modo a não sobejar motivo para a resistência oposta pela autoridade impetrada. 6. Assim, considerando que o impetrante logrou comprovar ser portador de cardiopatia grave, situação reconhecida inclusive pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 47106866001571090960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)