PROCESSO Nº: 1965904-25.4196.17.8.4311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5135790-63.2724.24.7.9668 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE CARÊNCIA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO PREJUDICADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória de 1º grau que havia deferido o medicamento prescrito (Temozolamida) pelo tempo e na dosagem prescritas, autorizando o bloqueio via BacenJud para esse fim. A embargante alega que existe carência superveniente da ação, em razão do óbito do autor/agravado. Pleiteia efeitos modificativos ao julgado recorrido. Requer a discussão específica dos arts. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da CF, e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência do óbito do agravado/demandante Gabriel Sales, em 16 de junho de 2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos principais (Id: 9531915.2141820 dos autos principais). A sentença do feito principal extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Como o julgamento Colegiado do presente recurso de agravo se deu em 22 de novembro de 2018, já havia a carência da ação em razão do falecimento da parte postulada. Registre-se que a liminar foi indeferida em grau recursal, em 01 de fevereiro de 2016. Embargos de declaração providos para anular o acórdão recorrido, em razão do falecimento da parte agravada e julgar prejudicado o agravo, nos termos do art. 485, VI do CPC. [09]
(PROCESSO: 19297861871239139892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)