PROCESSO Nº: 5155354-43.0757.19.9.0559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Castro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE IRPJ/CSLL CALCULADA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OITIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAF - Crystal Águas do Nordeste Ltda. contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado em face da Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de liminar que requestava o afastamento de qualquer ato que viesse a restringir o direito da impetrante à compensação de IRPJ/CSLL calculada com base em balanço ou balancete, na forma do art. 27 e seguintes da Lei nº 8.981/95. 2. Conquanto seja razoável o argumento da agravante de que não há expressa vedação legal à compensação de débitos de IRPJ e CLSS apurados mensalmente com base em balancete de suspensão/redução, na forma do art. 27 e seguintes da Lei nº 8.981/95, não é possível por ora, em sede de liminar, deferir-se a pretensa compensação, sem sequer ter havido a oitiva da autoridade impetrada e a negativa do pedido de compensação administrativamente. 3. Note-se que o agravante pede que se defira sua pretensão assegurando o direito à compensação na hipótese em que a antecipação for calculada com base no balanço ou balancete, adotando a forma prevista no art. 27 e seguintes da Lei nº 8.981/95. Ora, seria temerário deferir o pleito de compensação, da maneira como fora formulado, unicamente com base na afirmativa da agravante de que o sistema da Receita não permite a mencionada compensação. É dizer, não é dado ao Judiciário imiscuir-se em mérito administrativo, de maneira que o pleito deve passar pelo crivo da Administração anteriormente à análise da legalidade do possível ato coator em demanda judicial. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 88836001316786478561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)