PROCESSO Nº: 6845372-25.3004.15.7.9458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICADO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Guilherme da Paz Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS; FÉRIAS INDENIZADAS NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAL NOTURNO; AUXÍLIO MATERNIDADE; FÉRIAS FRUÍDAS E SEUS REFLEXOS INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 647.193/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 768.345/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas seguintes: auxílios doença e acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional sobre férias fruídas; aviso prévio indenizado; férias indenizadas; auxílio alimentação in natura. 6. No concernente à apelação do contribuinte igualmente não tem razão. É que, ao contrário do alegado, há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a seguir apontadas: adicional noturno; férias gozadas, assim como seus reflexos; excedente de horas extras; auxílio maternidade. 7. Remessa oficial, apelação da Fazenda Nacional e apelação do contribuinte desprovidas.
(PROCESSO: 68844808974784635904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)