PROCESSO Nº: 0521856-84.4472.22.3.1639 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: LORENZO NOGUEIRA AGRAVANTE: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Erick Souza De Mesquita Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 70417899330446640065, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)