EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO MAIS DO QUE OSTENSIVA EM RODOVIA FEDERAL. NÃO RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA REMOÇÃO DO VEÍCULO. DANOS E FURTO PROVOCADOS POR TERCEIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos matérias e morais por não restar comprovada a responsabilidade da União pelo acidente automobilístico causado em decorrência de animal na rodovia BR 304, no Estado do Rio Grande do Norte. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Ou seja, como toda atuação estatal de ser pautada em um nível médio de qualidade, a culpa surgirá quando a prestação do serviço se situar abaixo de tal padrão, o qual, como se sabe, é variável de acordo com a natureza da prestação do serviço e as circunstâncias de tempo e lugar. Logo, a culpa do serviço público possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever da União fiscalizar e vigiar as rodovias federais do nosso país para impedir, entre outras coisas, que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de todas as estradas federais. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal ou do seu detentor - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade. Precedente da Quarta Turma. 4. Extrai-se dos elementos materiais do feito, especialmente do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT, que na madrugada do dia 20/03/2017, por volta das 02:31hs, o veículo conduzido pelo apelante, seguia pela BR 304, no sentido Fortaleza/CE para Natal/RN, quando, na altura do KM 133,1, perdeu o controle e saiu da pista após colidir um animal equino (jumento) que se encontrava solto na pista de rolamento. 5. Nesse passo, a par dos fatos delineados, não restou caracterizada situação excepcional que enseje a responsabilidade civil da União por omissão, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista, somado ao fato de que o apelante conduzia o veículo em plena madrugada, situação que, por si só, dificulta a prevenção de acidente em razão da visibilidade reduzida, aliada à possível diminuição de reflexo do condutor pelo horário que trafegava na rodovia. 6. Outrossim, a responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal na remoção de veículos envolvidos em acidentes está voltada em assegurar a livre circulação nas rodovias federais, nos termos do art. 20, VI do Código de Trânsito Nacional, o que não é o caso dos autos, pois a própria narrativa do apelante revela que o automóvel caiu numa ribanceira, não sendo noticiado qualquer empecilho na circulação regular do tráfego no local do acidente, o que inviabiliza a configuração de qualquer responsabilidade estatal pelas supostas depredações e furtos de pertencentes que se encontravam no interior do automóvel realizadas por terceiros após a ocorrência do acidente. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 92368394497250903620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)