PROCESSO Nº: 1135562-68.7532.30.12.1227 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: IAN PINTO JUNIOR ADVOGADO: Leonardo Sales ADVOGADO: Luiz Otávio Porto APELANTE: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa ADVOGADO: Felipe Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelos autores e pelo DNIT, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da autarquia ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (inclusive pensionamento mensal), morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (colisão de motocicleta com monte de terra, atribuída à falta de iluminação e de sinalização em trecho de obras de duplicação de pista). 2. Os autores sustentam que comprovaram os requisitos necessários à responsabilidade estatal; o DNIT pretende a majoração da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do regime legal vigente à época da sentença. 3. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 595075, Relator Min. RENAN CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016). 5. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os supostos danos sofridos pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, quando a motocicleta, de propriedade de um, guiada pelo outro, se chocou com monte de terra, segundo narrado na petição inicial. 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 7. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados, e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. No caso, examinadas as provas reunidas nos autos, conclui-se que a sentença deve ser mantida, porque, de fato, não restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a suposta omissão estatal. 9. Os autos foram instruídos com o BAT e a prova pericial na qual o motorista acidentado foi examinado. Por conseguinte, sobre o acidente, a prova está limitada ao Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Como destacado pelo Magistrado a quo, não é o caso de se determinar a inspeção judicial ou perícia do local do acidente, tendo em conta o tempo transcorrido deste então (o sinistro ocorreu em 2010). Ademais, em sua apelação, os autores não alegaram qualquer vício por cerceamento do direito de defesa, não apontando qualquer outro elemento probatório faltante. 10. No BAT, a narrativa do acidente foi lançada nos seguintes termos: "Conforme constatado no local, o condutor do V-01 ao trafegar sem a devida atenção, por ser um local sem iluminação e estar em obras, acabou colidindo contra um monte de terra que estava sobre a pista lateral, liberada apenas para trânsito local e sinalizado". Ambas as partes entendem que essa descrição lhes favorece. 11. O BAT deve ser lido em sua inteireza. É certo que, na narrativa do sinistro, constou que o local estava sem iluminação. Ocorre que, segundo o próprio BAT, embora o acidente tenha ocorrido em plena noite, o céu estava claro, e, a alguns metros do acidente, havia postes de iluminação da pista lateral (um dos postes estava a 12,9 m e o outro a 30,1 m). Além disso, também de acordo com o BAT, sobre as condições da rodovia, "trata-se de antiga faixa de rolamento e atual via lateral interditada, liberada apenas para trânsito local; a rodovia está em obras de duplicação". O documento assevera que a pista de rolamento tinha regular estado de conservação e estava seca, em nível e com traçado reto, além de existir sinalização vertical no local da colisão. 12. Portanto, outra não poderia ter sido a conclusão do Juízo sentenciante, no sentido de que, diante dessas especificações fáticas, o acidente não derivou da ausência de iluminação ou de sinalização das obras de duplicação, segundo alegado na petição inicial (na exordial consta: "Evidenciado, portanto, a responsabilidade do demandado, já que não cuidou de providenciar na rodovia a devida iluminação, nem cuidou da sinalização do local que estava em obras de duplicidade, conforme observamos na narrativa de ocorrência do Boletim de Acidente de Trânsito, no qual foi determinante para causa o evento danoso"). Ao contrário, da leitura do documento em sua inteireza, conclui-se que havia postes de iluminação e sinalização na área e, pela dinâmica do acidente, ele decorreu da imprudência e da imperícia do condutor, da sua falta de atenção, que deveria ter sido redobrada, por estar transitando, no período noturno, em via, sabidamente, em obras, sequer possuindo habilitação. 13. De regra, o fato de o condutor não estar habilitado para guiar o veículo não conduz, necessariamente, ao reconhecimento de sua culpa exclusiva na ocorrência do acidente de trânsito (cf. Processo nº 10439955872165028788, AC/PB, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 1ª Turma, julgado em 02/11/2018). Em muitos casos, o acidente automobilístico pode ser resultado de fator independente da falta de habilitação. No caso em comento, diante da existência de sinalização, de iluminação e das condições gerais da pista, é possível concluir que o acidente resultou da falta de atenção do condutor do veículo, que desconsiderou as peculiaridades da via, sobretudo, o fato de ela estar em obras, o que recomendaria atenção e cautela redobradas. Essa desconsideração, isso sim, é reflexo de sua imprudência e mesmo imperícia, que pode estar ligada, inclusive, à falta da carteira de motorista. 14. Quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão ao DNIT. A ação foi ajuizada em 2011, mas a sentença foi exarada em 2017, quando já estava em vigor o CPC/2015. 15. Alinhada ao entendimento que prevalecia no Pleno deste Tribunal, a Primeira Turma vinha se posicionando no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser regidos pelo CPC/73, para as ações ajuizadas durante a sua vigência, ainda que, no momento da sentença ou acórdão, já estive em vigor o CPC/2015, em razão do princípio da vedação da surpresa. Contudo, o STJ vem reformando os acórdãos lavrados nessa direção, ao fundamento de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 8.978.020/DF, Rel. Ministra BRENDA MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 07/07/2018). Competindo ao STJ a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, impõe-se seguir o seu posicionamento. 16. No caso, a sentença aplicou o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, para condenar os autores em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00, devendo, assim, ser reformada para que se aplique a regra do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, fixando-se a condenação dos autores, a esse título, no valor de R$ 8.000,00, já considerando o aumento decorrente do § 11 daquele artigo (honorários recursais), levando em conta o valor da causa (R$ 673.710,00) e a singeleza do feito. A exigibilidade dessa parcela deve permanecer suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que resultou na concessão da gratuidade judiciária aos autores (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 17. Apelação dos autores não provida. Apelação do DNIT provida.
(PROCESSO: 17375683629741642536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)