PROCESSO Nº: 8213704-90.4716.10.8.5894 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO: RYAN DA PAZ ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA LUZ - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2451287-65.0953.30.9.5842, sob a alegação de inexistência de justiça causa para a coação e de inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e da flagrante ausência de indícios de autoria do paciente e delineamento da materialidade. 2. A denúncia que deu origem à ação penal em epígrafe, diferentemente do alegado no presente remédio constitucional, não pode ser considerada inepta, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A inicial acusatória descreveu minuciosamente a conduta criminosa individualizada do paciente, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, I, III e V do Decreto-Lei nº 201/1967, requerendo sejam processados e punidos com as penas no tipo descritas, bem como seja fixada reparação dos danos materiais por terem desviado renda pública da conta do FUNDEB, em proveito próprio e alheio, por meio de transferências sem motivo legítimo e sem identificação do destinatário, além de ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes (ao empregar recursos do FUNDEB para locação de equipamento de som para comemoração do dia das mães e realizarem pagamento por serviço de transporte escolar sem provas da efetiva prestação). 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, ausência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria; o que não é o caso, por se encontrarem estas devidamente demonstradas nos autos através de Relatório da Controladoria-Geral da União, Laudo Técnico n.º 67/2017/SEAP, movimentações bancárias nas contas do Fundeb enviadas pelo Município de Serrita/PE e documentação enviada pelo Banco do Brasil. 5. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 0572898-15.7682.27.3.7922 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEONARDO MONTEIRO: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: CAUÃ DA MATA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 8784171-24.1958.1.11.2501, sob a alegação de inexistência de justiça causa para a coação e de inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e da flagrante ausência de indícios de autoria do paciente e delineamento da materialidade. 2. A denúncia que deu origem à ação penal em epígrafe, diferentemente do alegado no presente remédio constitucional, não pode ser considerada inepta, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A inicial acusatória descreveu minuciosamente a conduta criminosa individualizada do paciente, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, I, III e V do Decreto-Lei nº 201/1967, requerendo sejam processados e punidos com as penas no tipo descritas, bem como seja fixada reparação dos danos materiais por terem desviado renda pública da conta do FUNDEB, em proveito próprio e alheio, por meio de transferências sem motivo legítimo e sem identificação do destinatário, além de ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes (ao empregar recursos do FUNDEB para locação de equipamento de som para comemoração do dia das mães e realizarem pagamento por serviço de transporte escolar sem provas da efetiva prestação). 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, ausência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria; o que não é o caso, por se encontrarem estas devidamente demonstradas nos autos através de Relatório da Controladoria-Geral da União, Laudo Técnico n.º 67/2017/SEAP, movimentações bancárias nas contas do Fundeb enviadas pelo Município de Serrita/PE e documentação enviada pelo Banco do Brasil. 5. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 9949739-02.5321.9.5.1703 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DAVI LUIZ LIMA: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: AUGUSTO MELO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR PINTO - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 0887001-92.7462.17.5.2913, sob a alegação de inexistência de justiça causa para a coação e de inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e da flagrante ausência de indícios de autoria do paciente e delineamento da materialidade. 2. A denúncia que deu origem à ação penal em epígrafe, diferentemente do alegado no presente remédio constitucional, não pode ser considerada inepta, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A inicial acusatória descreveu minuciosamente a conduta criminosa individualizada do paciente, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, I, III e V do Decreto-Lei nº 201/1967, requerendo sejam processados e punidos com as penas no tipo descritas, bem como seja fixada reparação dos danos materiais por terem desviado renda pública da conta do FUNDEB, em proveito próprio e alheio, por meio de transferências sem motivo legítimo e sem identificação do destinatário, além de ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes (ao empregar recursos do FUNDEB para locação de equipamento de som para comemoração do dia das mães e realizarem pagamento por serviço de transporte escolar sem provas da efetiva prestação). 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, ausência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria; o que não é o caso, por se encontrarem estas devidamente demonstradas nos autos através de Relatório da Controladoria-Geral da União, Laudo Técnico n.º 67/2017/SEAP, movimentações bancárias nas contas do Fundeb enviadas pelo Município de Serrita/PE e documentação enviada pelo Banco do Brasil. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 66867099741512332096, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)