E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de cessação de ressarcimento ao Erário de valores indevidamente percebidos de Benefício Previdenciário, de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar, a exemplo da hipótese dos autos, sendo que a Absolvição na Ação Criminal teve por base a ausência de Dolo. III - Inocorrência de Responsabilidade Civil, uma vez que o INSS meramente instaurou, de ofício, procedimento para aferição de possível irregularidade na concessão de Benefício, a ensejar a cessação e a Repetição. Era seu dever, portanto, proceder ao exame da Legalidade da concessão do Benefício, no prazo legal, e adotar as medidas consequenciais. IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 96004779791192105105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)