Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Ribeiro 2046327-57.6227.18.1.6005 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DIEGO SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA E OUTROS ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GABRIELA LIMA FONTENELLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para: "a) DECLARAR, exclusivamente em relação à PARTE AUTORA, a NULIDADE da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 27087.932182/7657-90; b) CONDENAR o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS à obrigação de NÃO FAZER, consistente na ABSTENÇÃO de DESCONTAR valores pagos a título de repercussão financeira do índice Plano Bresser - 26,05% (URP de fevereiro de 1989) sobre a Complementação Salarial - Bolsa; c) CONDENAR o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS à obrigação de ENTREGAR QUANTIA à PARTE AUTORA, correspondente aos descontos já efetuados a título de reposição ao erário de valores recebidos a título de repercussão financeira do índice Plano Bresser - 26,05% (URP de fevereiro de 1989)". 2. Rejeita-se a alegação de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública, no caso concreto. Além de não se tratar a presente ação de um Mandado de Segurança, pois é uma ação ordinária, a parte autora não pretende a incorporação definitiva do percentual em questão, nem a concessão ou aumento de vantagens, mas sim provimento impeditivo da obrigação, imposta pela Administração, de restituir ao erário as quantias pagas erroneamente. 3. Com relação à multa diária, ressalte-se que ela será cobrada apenas em caso de descumprimento. Ademais, registre-se que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento de decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legitimidade do ato que determinou a supressão da rubrica Plano Bresser - 26,05% (URP de fevereiro de 1989) incidente sobre a Complementação Salarial - BOLSA do contracheque do autor, ora apelado. 4. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 0.373.813/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro THALES MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2012, DJe 14/10/2012). 5. A Corte Especial do STJ, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento (AgInt no AREsp 430.262/DF, Rel. Ministra NICOLE VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 23/11/2017). 6. No caso dos autos, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não é possível se aferir minimamente qual seria o comportamento doloso adotado pela parte autora com o objetivo de induzir a Administração a erro e, assim, obter indevidamente a percepção do percentual de 26,05% com repercussão sobre a Complementação Salarial - Bolsa. Ao contrário, o que se tem é que o próprio THOMAS MOURA não cessou o pagamento da rubrica em sua folha de pagamentos. A parte autora não teve nenhuma participação para a manutenção do pagamento da rubrica". Registre-se que a própria apelante reconhece que o pagamento indevido decorreu de equívoco da Administração. 7. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que os apelados contribuíram para a produção do ato ou mesmo que tinham conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 8. A hipótese se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013. Precedentes. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 53148623284475684934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)