Processual Civil. Previdenciário. Apelação Do INSS contra parte da sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, insurge-se a autarquia apenas contra parte do julgado, requerendo a aplicação do art. 1-F, da Lei 11.960/09 no que tange aos juros e correção até a data da expedição do precatório.
2. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ISABELLY ALVES, em 03 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 67.985-CE, julgado em 09 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 44.610-PB, des. Cauê Cavalcanti, julgado em 29 de dezembro de 2015].
3. Improvimento.
(PROCESSO: 89011553485472306851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)