PROCESSO Nº: 6373374-87.8402.14.2.5580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira APELADO: ANTONIO MARCOS MARTINS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREA/CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Mostra-se pertinente o entendimento do juízo de origem, que deixou de submeter o apelo ao contraditório, em razão de não ter sido perfectibilizada a relação processual e em razão da inexistência de prejuízo ao executado. 3. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação. 4. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 5. No caso concreto, em 16/08/2010, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da devolução da carta de citação e para indicar bens do patrimônio do devedor passível de penhora, no prazo de 10 dias. No referido despacho, ressaltou-se que o transcurso in albis do prazo outorgado implicaria em automática suspensão do feito e que, se ultrapassado o prazo máximo de suspensão sem qualquer manifestação, os autos seriam arquivados, independentemente de nova intimação. A exequente tomou ciência do despacho em 29/05/2010. A partir daí a execução ficou paralisada por mais de 06 (seis) anos, até que, em 09/02/2016, o exequente foi instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade em que defendeu que as dificuldades causadas pelo próprio executado não poderiam configurar a inércia da autarquia credora. 6. Desse modo, restou configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em maio de 2017, porquanto o exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 7. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 10449906498911704371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)