PROCESSO Nº: 2626627-96.1418.19.11.8285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: TANIA MARIA GUEDES PEREIRA DE ANA JULIA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação à hipótese da orientação veiculada pela Súmula nº 85 do STJ, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de devlaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não se afigura razoável, em sede de embargos declaratórios, rediscutir o entendimento firmado de que o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, nos termos da Lei n. 9.436/97 (revogada pela Lei nº Lei nº 12.702/12), deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas. 4. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 988601/SE. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15917016636345894086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)