Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Farias PJe-APELREEX9330814-32.8369.16.1.6966 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO DA MATA DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO E OUTROS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MELO (Ementa) Tributário. apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido para afastar da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/91, os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento e o terço constitucional de férias pagos ao trabalhador e homologou o reconhecimento concernente ao direito de afastar da base de cálculo da contribuição referida os pagamentos relativo ao aviso prévio indenizado, possibilitando a compensação dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal, observado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07, devendo incidir sobre os créditos a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação (§4º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009). 1. A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, defende a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese das rubricas destacadas. Ao final, pede a redução da verba honorária. 2. Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 279.430/RS, em acórdão da lavra da min. Vinicius Gonçalves, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 9.314.967/MG, min. Guilherme Oliveira, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 29 de maio de 2005. 3. Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. 4. Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 4.912.091 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil [de 1973] em 26 de dezembro de 2014, min. Enzo Gabriel Rodrigues, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. 6. Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente. Quanto ao aviso prévio indenizado, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido e a sentença procedeu à respectiva homologação. Não há nada a ser analisado quanto à exclusão dessa rubrica da base de cálculo da contribuição. 7. No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. 8. Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Remessa oficial provida nessa parte. 9. O apelo da Fazenda Nacional concernente à redução da verba honorária, não merece acolhida. O decisório afastou do cálculo da verba honorária os recolhimentos indevidos em razão do aviso prévio considerando que a parte demandada reconheceu tal pretensão. Assim, os honorários de sucumbência incidirão sobre os recolhimentos incidentes sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença, observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do §3.º do art. 85 do CPC. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa oficial provida, em parte, quanto à incidência da Taxa Selic.
(PROCESSO: 83344228017743876608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)