PROCESSO Nº: 6061953-26.9565.24.3.0781 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Silva PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a matéria tratada no art. 37, IX da CF/88, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O STF, quando do julgamento do RE 437.432 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº 8.745/93 é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, "a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 8.462.772/RJ, Rel. Min. Theo Vieira, Segunda Turma, DJe de 14/09/2017). 5. In casu, embora tenha transcorrido menos de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, os cargos em questão são diferentes (professor substituto e agente censitário), além de distintas as instituições envolvidas (IFCE e IBGE), não sendo aplicável o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82942621134153674524, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)