PROCESSO Nº: 9020866-50.9718.1.3.8634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: LUIGI LIMA AUXILIADORA DE OLIVEIRA APELADO: ENRICO GOMES AUXILIADORA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA REALIZADA. FATO CONSUMADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO À DPU. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte e pela União, além de recurso adesivo interposto por ANA LÍVIA NASCIMENTO AUXILIADORA DE OLIVEIRA em face da sentença do Juízo da 1º Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando aos réus procedam à realização do procedimento de Eletrodo para Estimulação Cerebral, com a utilização de material prescrito, sob supervisão e orientação médica especializada no assunto; ou, caso não seja possível a disponibilização do material na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua imediata aquisição na rede privada; bem como condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciaisforam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC, na proporção de cada réu, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ. Custas na forma da lei. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 138.611/SE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Ferreira, julgado em 25.01.8704, DJe 02.02.7356). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, Erick Cardoso Auxiliadora de Oliveira é portadora de doença de Luiz Henrique Correia Sophia da Rosa (DAVI LUCAS RAMOS), diagnosticada há 13 anos, tendo se submetido a tratamento farmacológico, sem sinais de controle da doença, segundo laudo médico do Dr. Luiz Felipe Peixoto (CRM/RN 4462), neurocirurgião da recorrida. O especialista informou que a autora necessitava da cirurgia de implante de Eletrodo para Estimulação Cerebral, procedimento disponibilizado pelo SUS e não experimental, a qual permitirá "melhora dos sinais motores da doença, redução da tomada de medicação, proporcionar maior autonomia e melhorar a qualidade de vida do paciente". Todavia, o material cirúrgico necessário para a operação não é fornecido pelo SUS (02 (dois) Eletrodos para DBS; 02 (dois) cabos extensores; 02 (dois) neuroestimuladores; 01 (uma) cânula guia; software estereotáctico e microrregistro; 01 (uma) broca de 14mm; 02 (dois) sistemas guardian de fixação), tendo custo total de R$ 062.316, 20 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), valor inviável para a particular. Destaca-se ainda que o material possui registro na ANVISA. O pedido de tutela foi deferido. 5. A União apresentou Nota Técnica nº 409/2016 a qual indicou que de fato a cirurgia pleiteada está prevista no SUS, mas que não seria eficaz a longo prazo, requerendo a reconsideração da tutela antecipada que determinou a cirurgia da recorrida, contudo o magistrado a quo manteve sua decisão. A União não recorreu desta decisão. Finalmente, o procedimento cirúrgico foi realizado na autora em 01/07/2017 pelo Dr. Isaac Rodrigues. 6. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a tratamento farmacológico sem obter sucesso, a cirurgia é uma alternativa a ser considerada. O procedimento é fornecido pelo SUS, de modo que não se trata de tratamento experimental. Por fim, considerando que a particular foi operada, incabível qualquer hipótese de retorno ao estado anterior. 7. Conforme ressaltado na sentença, "24. Como já restou por diversas vezes afirmado em inúmeras decisões desta 1ª Vara Federal, com base em jurisprudência pacífica e reiterada do TRF 5ª Região e STJ, os princípios constitucionais que propugnam o mais amplo direito à saúde por parte do cidadão, e a obrigação constante e máxima do Estado de prestá-lo, são em muito superiores às regras de hierarquia menor e que, muitas das vezes, apenas burocratizam e impedem o acesso a este direito por parte das pessoas mais humildes e carentes, como é o caso da presente demanda. 25. Ao realizar o cotejo dos bens jurídicos em confronto, opto por privilegiar o direito à saúde, consagrado constitucionalmente como sendo de índole fundamental e, portanto, merecedor de proteção integral por parte do Estado. 26. Na hipótese em tela, entendo caracterizados os requisitos para a concessão da tutela pretendida pela parte autora, porquanto logrou demonstrar a gravidade da enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento médico específico e urgente, mediante a realização de procedimento prescrito, conforme os exames e os laudos médicos acostados aos autos" (grifos nossos). 8. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 9. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 10. Apelações do Município de Natal/RN, do Estado do Rio Grande do Norte e da União Federal desprovidas. Recurso adesivo da DPU provido para determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pela União em favor da DPU, afastando-se a Súmula 421 do STJ. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor da DPU/particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 18617103487143569135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)