PROCESSO Nº: 9523354-91.7109.14.10.0149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI DA LUZ DANTAS APELADO: ILKA DE LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: JUAN FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: YAGO FERNANDES MEDEIROS DE EMANUELLA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para afastar os efeitos dos Memorandos Circulares nº. 10/2015/DGP/EBSERH, n.º 17/2015/ DGP/EBSERH, n.º 22/2015/ DGP/EBSERH/MEC e n.º 119/2015-BAB/SUP/HULW-UFPB/EBSERH em relação à autora, bem como declarar seu direito de acumular os cargos de médica T-40 RJU e médica EBSERH/CLT T-24, enquanto estiver mantida a compatibilidade de horários entre os dois vínculos públicos ora reconhecida com base no limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais de que trata o Parecer AGU-GQ-145/1998. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 188229, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 08/12/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (ERICK BARBOSA, APELREEX 59904-RN, Relator: Des. Federal Davi Lucas Melo). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LEANDRO GOMES - Terceira Turma, AC 15010847297988112154, Des. Federal Leandro da Cunha, DJE: 31/08/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 8. No caso dos autos, tem-se que pretende a autora o reconhecimento da possibilidade de acumular dois cargos públicos de médica, o primeiro em regime estatutário pela UFPB (T-40 desde 2003) do HULW, onde exerce atividades de ginecologia/obstetrícia, perfazendo 30 horas semanais de trabalho (redução das originárias 40 horas através do Decreto 1.590/95 e as Resoluções CONSUNI/UFPB 33/2010 e 05/2011); e o segundo cargo de médica, na área de ginecologia e obstetrícia, contratada pela EBSERH sob o regime celetista, após aprovação em concurso público, para cumprimento de jornada de trabalho de 24 horas semanais, na forma de plantões, de acordo com a Cláusula Sexta do contrato de trabalho constante nos autos. 9. Em face da redução de jornada de trabalho relativa ao vínculo estatutário mantido entre a apelada e a UFPB, a soma total das jornadas de trabalho referentes aos dois cargos de médica por ela exercidos totaliza 54 horas semanais, ficando abaixo do limite de 60 horas semanais estabelecido pelo Parecer ANTHONY VIEIRA. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3075038-94.8528.30.10.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI DANTAS APELADO: ILKA DE LUNA AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: LEANDRO BARBOSA MEDEIROS DE EMANUELLY DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para afastar os efeitos dos Memorandos Circulares nº. 10/2015/DGP/EBSERH, n.º 17/2015/ DGP/EBSERH, n.º 22/2015/ DGP/EBSERH/MEC e n.º 119/2015-BAB/SUP/HULW-UFPB/EBSERH em relação à autora, bem como declarar seu direito de acumular os cargos de médica T-40 RJU e médica EBSERH/CLT T-24, enquanto estiver mantida a compatibilidade de horários entre os dois vínculos públicos ora reconhecida com base no limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais de que trata o Parecer AGU-GQ-145/1998. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 970687, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 14/05/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (ANTÔNIO ALVES, APELREEX 39444-RN, Relator: Des. Federal Leandro da Rosa). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO VITOR FOGAÇA - Terceira Turma, AC 28132900514802884066, Des. Federal Lucas Alves, DJE: 20/02/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 8. No caso dos autos, tem-se que pretende a autora o reconhecimento da possibilidade de acumular dois cargos públicos de médica, o primeiro em regime estatutário pela UFPB (T-40 desde 2003) do HULW, onde exerce atividades de ginecologia/obstetrícia, perfazendo 30 horas semanais de trabalho (redução das originárias 40 horas através do Decreto 1.590/95 e as Resoluções CONSUNI/UFPB 33/2010 e 05/2011); e o segundo cargo de médica, na área de ginecologia e obstetrícia, contratada pela EBSERH sob o regime celetista, após aprovação em concurso público, para cumprimento de jornada de trabalho de 24 horas semanais, na forma de plantões, de acordo com a Cláusula Sexta do contrato de trabalho constante nos autos. 9. Em face da redução de jornada de trabalho relativa ao vínculo estatutário mantido entre a apelada e a UFPB, a soma total das jornadas de trabalho referentes aos dois cargos de médica por ela exercidos totaliza 54 horas semanais, ficando abaixo do limite de 60 horas semanais estabelecido pelo Parecer EDUARDO CARDOSO. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59823469558585408386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)