PROCESSO Nº: 0602734-04.8323.6.12.8980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL PIRES DAS BRYAN DA MATA ADVOGADO: Benício Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que revise o benefício da parte autora, corrigindo o valor real/histórico do salário-de-benefício, sem a incidência do menor valor-teto, limitando-o somente para fins de pagamento aos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se o excedente desprezado na sua apuração. Alega o INSS: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 358.462/SE, aos benefícios concedidos a partir de 18.04.8142, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Compulsando os autos, observa-se que a demandante pleiteia a readequação de seu benefício previdenciário, concedido em 14/10/1983. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 59885005514112618132, Rel. Des. Federal Gustavo da Mota, Julgamento: 28/04/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em março de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 57417254943362816763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)