PROCESSO Nº: 4551778-95.9169.21.6.8756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Guilherme Araújo Marcela Ana Luiza Porto AGRAVADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Vieira De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Santos Caio das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4442461-51.9935.27.3.4927 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERINDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PARÂMETRO MONETÁRIO ADOTADO EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E REDISCUTIR O MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 31148028362115369264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)