PROCESSO Nº: 5636667-70.0345.22.6.7013 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INDUSTRIA QUIMICA FERNANDA SANTOS S A ADVOGADO: Vicente Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação da mercadoria importada pela impetrante bem como ao desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação DI nº 17/4889453-8-3. 2. A impetrante vem sofrendo os dissabores oriundo da demora para a realização do procedimento de desembaraço aduaneiro em decorrência da instauração do estado de greve por parte dos fiscais da Receita Federal do Brasil. Essa circunstância evidencia a existência de ofensa ao exercício da empresa, ante os relevantes prejuízos econômicos advindos do obstáculo imposto para a comercialização dos produtos adquiridos do exterior. Ademais, constitui flagrante desrespeito ao princípio da continuidade do serviço público, eis que a interrupção se deu sem o necessário resguardo do atendimento básico, de modo que o movimento reivindicatório não se afigurasse como entrave intransponível aos interesses essenciais da vida em sociedade, enquanto diretriz fundamental da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu não ser cabível que o particular sofra prejuízos em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, razão pela qual as mercadorias devem ser liberadas para que a parte não sofra prejuízos, desde que atendidos os requisitos legais e normativos quanto às obrigações fiscais. (RESP 985434735211, DANIEL FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ: 15/10/2001). 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, o término do movimento paredista para a retomada do procedimento de desembaraço aduaneiro, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que a prestação do serviço público não se interponha como fator impeditivo ao livre exercício da atividade econômico-empresarial. 5. Remessa oficial desprovida. ajcl
(PROCESSO: 87266263140992614513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)