PROCESSO Nº: 8354619-65.9273.9.7.7347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA MOTA e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. NÃO OMISSÃO. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É ADSTRITO ÀS QUESTÕES JÁ SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a parte ré a pagar à Caixa Econômica Federal - CEF a quantia descrita na inicial, subtraindo a cobrança indevida a título de IOF. 2. Alega a DPU, na qualidade de curadora especial, que o Acórdão atacado é omisso quanto à questão da comissão de permanência, a qual deveria ser enfrentada mesmo não tendo sido suscitada antes, em razão de a apelação possuir efeito devolutivo amplo. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Nos embargos monitórios a parte ré se insurge contra os seguintes pontos do contrato: a) ilegal incidência de IOF; b) ilegalidade da pena convencional e impossibilidade da cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios; c) impossibilidade de aplicação de juros capitalizados mensalmente. 4. O Art. 1.013 do CPC dispõe que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, entretanto, o seu § 1o especifica que serão objeto de apreciação e julgamento pelo órgão colegiado somente as questões já suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. 5. Ocorre que, in casu, a alegação atinente à impossibilidade de cobrança cumulada de Comissão de Permanência com Taxa de Rentabilidade só foi suscitada em sede recursal, de modo que a sua análise implicaria em indevida supressão de instância por esta Corte, com afronta ao principio do duplo grau de jurisdição, tendo o acórdão combatido assim se pronunciado sobre tal questão: "a alegada ilegalidade na cumulação da comissão com outros encargos decorrentes de mora é questão nova, não aduzida nos embargos monitórios e, portanto, não enfrentada pelo Juízo de Primeiro Grau, o que impede o seu conhecimento em sede de apelação, visto que o efeito devolutivo esta restrito às questões já suscitadas e discutidas no processo". 6. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 203470188975390, AC415334/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2010 - Página 447). 7. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no julgado ora combatido. 8. Embargos de Declaração improvidos. Luiz Fernando Novaes
(PROCESSO: 98078602150498333790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)