PROCESSO Nº: 1156354-70.0286.11.2.3403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Arthur Silva e outro APELADO: GABRIEL NUNES e outro ADVOGADO: Maria Angelica Da Silva Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Araújo EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCONTO NOS PROVENTOS DAS DEMANDANTES. PRELIMINARES AFASTADAS. REVELIA DAS EMPRESAS. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APURARAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE E EXCLUSÃO DO INSS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Apelações do INSS, Banco Bradesco S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para 1) condenar as instituições financeiras rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente descontados dos proventos das autoras, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC; e 2) condenar as rés, individualmente, ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 55.208,00 (vinte mil reais) em favor de cada uma das autoras, resultando no montante de R$ 88.695,00. Incidência de juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), individualmente. II. Alega o Banco Bradesco S/A, preliminarmente, que não foi revel no caso, com a contestação apresentada dentro do prazo legal, tendo havido um equívoco quando do protocolo da minuta de defesa. Aduz também que houve insuficiência da instrução probatória, pelo que deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida. Argumenta a presunção de veracidade dos fatos deve contar com fatos ao menos verossímeis. Invoca a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, posto que não explora a atividade de empréstimo consignado e da BP PROMOTORA DE ISABELLY FERREIRA, que não participou dos fatos trazidos ao processo, tendo os contratos constantes dos autos sido celebrados com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz que os arquivos de ID 4483339.709362 referem-se aos prints de supostos e-mails encaminhados pela instituição financeira à dependência do INSS acerca da suposta fraude ocorrida quando da celebração dos contratos de empréstimo, pelo que tais documentos, diante da inexistência de qualquer certificação de sua autenticidade, não podem servir de substrato para a condenação das instituições bancárias ora recorrentes. Alega ainda que um email não pode ser considerado uma confissão. Sustentam que as autoras tinham conhecimento do contrato de empréstimo consignado realizado com as instituições bancárias, visto que a assinatura constante do instrumento está de acordo com os documentos de identidade apresentados. Pede também a exclusão dos danos morais, por ausência de abalo psicológico ou sua minoração. III. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A alega a preliminar de ausência de instrução probatória necessária para se esclarecer as incongruências trazidas pela parte autora. Argumenta que a presunção de veracidade dos fatos deve contar com fatos ao menos verossímeis. Sustentam que as autoras tinham conhecimento do contrato de empréstimo consignado realizado com as instituições bancárias, visto que a assinatura constante do instrumento está de acordo com os documentos de identidade apresentados. Pede também a exclusão dos danos morais, por ausência de abalo psicológico ou sua minoração. IV. O INSS alega que é parte ilegítima na demanda. No mérito, indica a inexistência de prática de qualquer ato ilícito ou irregular pelo Instituto, a ensejar a sua responsabilização civil, de acordo com o art.186 e com o art. 927. Pede também pela exclusão ou minoração dos danos morais. V. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual as promoventes alegam ser beneficiárias de pensão por morte desde o ano de 1961, tendo sido surpreendidas em maio do ano de 2012 com a redução do seu beneficio especial líquido de R$30.996.16 para R$4.900,00 e R$5.000,00, tratando-se de valor bruto e após os descontos das consignações em folha chegou-se ao montante irrisório de R$ 400,63 e R$217,15, respectivamente para cada autora. VI. Foram inaugurados, então, 3 processos relativos a essa causa de pedir remota: o processo nº 9667947-11.2952.26.1.2547 em face do INSS, em trâmite perante a 3ª. Vara Federal de Pernambuco, visando o restabelecimento da pensão a que faziam jus; o processo nº 1909236-73.1837.3.6.1053, em trâmite perante a 7ª. Vara Federal de Pernambuco, no qual pleitearam a observância do limite legal de consignação, de até 30% do valor líquido de seus proventos; e o presente feito, a título de indenização pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários, o pagamento em dobro do valor descontado indevidamente, que soma o total de R$ 372.774,22 (quatrocentos e dezenove mil oitocentos e noventa nove reais e vinte e dois centavos). VII. Este Tribunal já decidiu pela legitimidade do INSS nas demandas desta natureza. Precedente: Segunda Turma, AC/PB 45511030518734234517, Rel. Des. Federal Thales Azevedo, Julgamento: 20/09/2017. VIII. Não procedem as preliminares de não reconhecimento da revelia ou de ausência de instrução probatória do feito. Compulsando os autos, percebe-se com facilidade a ausência de peça contestatória das instituições financeiras no feito, havendo as mesmas apenas se habilitado nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo que tinham para impugnar a matéria de fato trazida pela parte autora. Diga-se ainda que eventuais equívocos no protocolo de petições é de responsabilidade privada das empresas interessadas, não podendo o Judiciário reconhecer como contestação peça não apresentada no prazo legal. IX. No que toca ao argumento de ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, verifica-se que os contratos foram celebrados com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, que faz parte do conglomerado empresarial do Bradesco e é administrado pelo Banco Bradesco, pelo que há de se reconhecer a legitimidade da instituição bancária na lide. X. Quanto à alegação das rés sobre "fatos inverossímeis" narrados pela parte autora, entende-se que se cuida de matéria de mérito, devendo ser analisada conjuntamente com esta. XI. Constam no processo emails trocados entre o INSS e o Banco FINASA BMC, antiga denominação de Banco Bradesco Financiamentos S.A, nos quais a instituição bancária assume a veracidade da ocorrência: "A reclamação é procedente, pois o segurado não efetuou o empréstimo que está sendo descontado em seu benefício". Nos emails também consta que: "Após as análise internas feitas, decidiu-se pela suspensão dos descontos junto ao INSS em 23/11/2014, sendo constatado que a segurada não efetuou nenhum financiamento bancário junto à Instituição Financeira - Banco BMC". XII. Tais documentos não foram devidamente impugnados pelas empresas demandadas, considerando-se que foram revés, pelo que os fatos narrados pelas autoras restaram corroborados pelos elementos de prova. VITOR HUGO CAMPOS. A alegação das demandadas de que as demandantes reconheceram a existência dos contratos firmados, tão só por ajuizarem o proc. 0503017-66.3185.15.2.3960, no qual pleitearam a observância do limite legal de consignação, de até 30% do valor líquido de seus proventos, não procede. Tal pedido pode ter sido realizado em caráter emergencial, visto que se cuida de verbas alimentares, não significando, necessariamente, o reconhecimento dos contratos aqui impugnados. XIV. Contudo, este Regional vem afastando a condenação em dobro do cobrado a maior quando não fica caracterizada a má-fé da empresa na cobrança da dívida. Precedente: Gustavo Henrique Ramos, AC 063016/PE, Rel. Des. Federal Convocado Kaique Nogueira, unânime, Julgamento: 15/03/2012. A restituição devida fica restrita ao valor indevidamente cobrado, ou seja, R$ 218.016,96 (duzentos e nove mil, noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). XV. Registre-se que os descontos do empréstimo contratado ficam comprovados pelos extratos trazidos pela parte autora, que não foi questionado pela parte ré, que se limita a afirmar a legitimidade do contrato de empréstimo e dos respectivos descontos. Por fim, percebe-se que no caso ocorreu o fenômeno da revelia das instituições financeiras em relação aos fatos narrados. XVI. No que diz com o dano moral, de ordinário, entende-se que descontos efetuados na conta bancária do requerente não geram abalo à sua honra, se não houver negativação do seu nome. Contudo, na hipótese concreta, houve uma redução drástica dos proventos das autoras, passando a receber menos de R$ 500,00 (quinhentos reais) líquidos quando recebiam mais de vinte mil reais. XVII. Fixa-se o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada demandante, totalizando um montante de R$ 29.094,00 (dez mil reais), excluindo-se o INSS da obrigação de pagar o montante, por considerar que o mesmo não deu causa aos descontos. XVIII. Apelações do Banco Bradesco S/A e do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A parcialmente providas para reduzir a condenação nos danos materiais e morais, nos termos acima delineados, e apelação do INSS parcialmente provida para excluí-lo da obrigação de pagar danos morais. [09]
(PROCESSO: 62445760190434326488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)