PROCESSO Nº: 4529554-04.4382.27.1.3162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN RAMOS ADVOGADO: Calebe Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. O novo Código de Processo Civil é expresso em assinalar que a presunção de veracidade que paira sobre a declaração de hipossuficiência aplica-se às pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Poderá o magistrado indeferir o benefício quando, na situação concreta, haja dúvida acerca da situação econômica do requerente, hipótese na qual, será o postulante intimado para fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, com vistas ao benefício da gratuidade previsto no referido diploma legal (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 4. No caso concreto, restou comprovada a condição de insuficiência financeira do agravante, portanto, faz jus a concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Com relação à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução deverá estar intrinsecamente ligado a existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Esse entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 7246607/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos e no presente caso, não houve suficiente garantia da execução . 5. Agravo parcialmente provido, apenas para determinar a concessão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 74148365614095803229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)