Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Pires Nº: 8660238-34.5653.5.11.6047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Miguel da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 87583997261889149531, Desembargador Federal Luiz Felipe Ferreira, ANTHONY NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 03/08/2014 - Página: 215; PJE 39515829481663417374, AC/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Fernandes, Primeira Turma, j. em 09/08/2014; AC 759222/RN, Rel. Des. Fed. Enrico Farias, Joaquim Caldeira, j. em 11/01/2013, DJE 02/06/2013; AC 43816812525394052730, Desembargador Federal Ryan Teixeira, VITOR GABRIEL ALMEIDA - Raquel das Neves, DJE - Data: 15/07/2016 - Página: 28; PJE 97830293224759276305, AG/SE, Rel. Des. Fed. Davi Porto, 1º Turma, Julgamento: 14/09/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal da parte agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, o agravante prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 65285589094070203312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)