PROCESSO Nº: 1175984-30.8371.18.9.5028 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CARVALHO AVELAR DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: YAGO NOGUEIRA E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGANTE: LUCAS PORTO AVELAR DOMINGUES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: DAVI LUCCA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL SFH. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA CAIXA. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o pleito de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa (Embargos opostos pelo particular), bem como quanto à não ocorrência da prescrição (Embargos da CAIXA). 2. Observa-se que foram analisados detidamente os autos e os documentos para concluir pela ocorrência da pretensão creditória da CAIXA. Consta dos autos que o autor estaria inadimplente desde 10/11/1996, menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003, o que implica nas seguintes conclusões: a) a lei que incide no caso é a nova, ou seja, o Código Civil/2002, cujo art. 206, § 5º, inciso I prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos; b) mesmo considerando como termo inicial o final do contrato em 2004, terá ocorrido a prescrição (transcurso de prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação em 29/09/2014). Embargos de declaração da Caixa não providos. 3. Constatação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. No caso dos autos, trata-se de processo ajuizado quando em vigor o CPC/73, sendo esta a legislação aplicável ao caso. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Recife/PE), a razoável duração do processo (aproximadamente um ano e seis meses entre o ajuizamento (16/10/2014) e a prolação de sentença (13/02/2016), mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. Embargos de declaração do particular providos. 5. Embargos de declaração da CAIXA não providos e embargos de declaração do particular providos para suprir a omissão e fixar a verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PROCESSO Nº: 6198929-38.8580.24.7.2547 – APELAÇÃO APELANTE: YAGO SALES AVELAR DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGANTE: NATHAN NASCIMENTO AVELAR DOMINGUES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: PEDRO HENRIQUE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL SFH. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA CAIXA. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o pleito de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa (Embargos opostos pelo particular), bem como quanto à não ocorrência da prescrição (Embargos da CAIXA). 2. Observa-se que foram analisados detidamente os autos e os documentos para concluir pela ocorrência da pretensão creditória da CAIXA. Consta dos autos que o autor estaria inadimplente desde 30/10/1996, menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003, o que implica nas seguintes conclusões: a) a lei que incide no caso é a nova, ou seja, o Código Civil/2002, cujo art. 206, § 5º, inciso I prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos; b) mesmo considerando como termo inicial o final do contrato em 2004, terá ocorrido a prescrição (transcurso de prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação em 04/07/2014). Embargos de declaração da Caixa não providos. 3. Constatação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. No caso dos autos, trata-se de processo ajuizado quando em vigor o CPC/73, sendo esta a legislação aplicável ao caso. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Recife/PE), a razoável duração do processo (aproximadamente um ano e seis meses entre o ajuizamento (26/07/2014) e a prolação de sentença (14/02/2016), mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. Embargos de declaração do particular providos. 5. Embargos de declaração da CAIXA não providos e embargos de declaração do particular providos para suprir a omissão e fixar a verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PROCESSO Nº: 2636703-78.9711.3.5.7050 – APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES AVELAR DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: THALES FARIAS E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGANTE: PAULO MARTINS AVELAR DOMINGUES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ANTÔNIO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL SFH. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA CAIXA. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o pleito de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa (Embargos opostos pelo particular), bem como quanto à não ocorrência da prescrição (Embargos da CAIXA). 2. Observa-se que foram analisados detidamente os autos e os documentos para concluir pela ocorrência da pretensão creditória da CAIXA. Consta dos autos que o autor estaria inadimplente desde 27/06/1996, menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, que entrou e PROCESSO Nº: 1191292-50.8249.25.1.1229 – APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CUNHA AVELAR DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO PIRES E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGANTE: DAVI LUIZ MENDES AVELAR DOMINGUES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ENZO GABRIEL VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL SFH. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA CAIXA. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o pleito de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa (Embargos opostos pelo particular), bem como quanto à não ocorrência da prescrição (Embargos da CAIXA). 2. Observa-se que foram analisados detidamente os autos e os documentos para concluir pela ocorrência da pretensão creditória da CAIXA. Consta dos autos que o autor estaria inadimplente desde 26/03/1996, menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003, o que implica nas seguintes conclusões: a) a lei que incide no caso é a nova, ou seja, o Código Civil/2002, cujo art. 206, § 5º, inciso I prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos; b) mesmo considerando como termo inicial o final do contrato em 2004, terá ocorrido a prescrição (transcurso de prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação em 03/12/2014). Embargos de declaração da Caixa não providos. 3. Constatação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. No caso dos autos, trata-se de processo ajuizado quando em vigor o CPC/73, sendo esta a legislação aplicável ao caso. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Recife/PE), a razoável duração do processo (aproximadamente um ano e seis meses entre o ajuizamento (01/07/2014) e a prolação de sentença (11/10/2016), mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. Embargos de declaração do particular providos. 5. Embargos de declaração da CAIXA não providos e embargos de declaração do particular providos para suprir a omissão e fixar a verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). m vigor no ano de 2003, o que implica nas seguintes conclusões: a) a lei que incide no caso é a nova, ou seja, o Código Civil/2002, cujo art. 206, § 5º, inciso I prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos; b) mesmo considerando como termo inicial o final do contrato em 2004, terá ocorrido a prescrição (transcurso de prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação em 19/12/2014). Embargos de declaração da Caixa não providos. 3. Constatação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. No caso dos autos, trata-se de processo ajuizado quando em vigor o CPC/73, sendo esta a legislação aplicável ao caso. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Recife/PE), a razoável duração do processo (aproximadamente um ano e seis meses entre o ajuizamento (13/01/2014) e a prolação de sentença (02/02/2016), mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. Embargos de declaração do particular providos. 5. Embargos de declaração da CAIXA não providos e embargos de declaração do particular providos para suprir a omissão e fixar a verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 09828421238034199406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)