E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. I - Apelação Cível interposta à Sentença que julgou Procedente o Pedido de concessão da Pensão por Morte à Autora, na condição de Companheira de ex-Servidor Público. II - A Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Vitalícia ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar com o(a) servidor(a) público(a). II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Gustavo da Luz.
(PROCESSO: 93271793776484865945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)