PROCESSO Nº: 1811294-88.3913.4.8.0984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. L. F. A. ADVOGADO: Bryan Mendes REPRESENTANTE(PAIS): KLEYDIANE LUIZ FERNANDO DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME (CID 10:G12.0). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Caso de paciente com 9 anos de idade, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal - AME (CID 10:G12.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita o medicamento Spinraza (Nusinersen). Há efetiva demonstração quanto à eficácia do medicamento pleiteado para o tratamento da moléstia em questão, sendo tal fato reconhecido pela própria ANVISA. Comprovação de hipossuficiência financeira e registro na ANVISA do fármaco em questão. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81633446212244472406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)