PROCESSO Nº: 3374944-19.2638.1.1.0599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO - ME ADVOGADO: Pietro Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos, do CPC/2015, em razão da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. II. Em suas razões recursais, sustenta ISABELLA DA ROSA - ME que se quedou inerte em razão de seu Advogado não conseguir manter contato, devido ao apelante não se encontrar na cidade de Natal, encontrando-se em Cajazeiras-PB para auxiliar seu irmão no tratamento de sua saúde, por ter o mesmo passado por procedimento cirúrgico, pelo qual necessitava de seu auxilio. Requer, assim, a reconsideração da sentença, de modo que sejam juntados nos autos os anexos protocolados, para atender o que fora determinado no despacho anterior. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios. III. Com efeito, na hipótese, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial para apresentar procuração ou substabelecimento e declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como falar sobre a competência deste juízo, considerando a natureza da causa e o valor da indenização pretendida, em razão de, segundo defende, não se encontrar no município sede do escritório de seu causídico, por motivos pessoais. IV. O art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que" o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". V. Assim, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do autor, ora apelante, afigura-se correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. De toda sorte, ainda que se considerassem os documentos juntados em grau recursal, o apelante não se manifestou sobre a competência da Justiça Federal Comum para o deslinde do caso, considerando a natureza da causa e o valor da indenização pretendida (por danos morais no valor de 60 salários mínimos), não cumprindo todas as determinações do juízo sentenciante, portanto. VI. A despeito de ser possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, para tanto, é imprescindível que demonstre sua pobreza, o que não ocorreu, dado que não foram acostados aos autos documentos comprobatórios da situação financeiro-patrimonial da empresa apelante (PROCESSO: 78201328493101261756, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018 VII. Honorários recursais majorados em 2% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. VIII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 66120577947939920581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)