PROCESSO Nº: 8337313-23.8975.28.6.9153 - APELAÇÃO C APELANTE: ALDERI BRUNO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2828734-99.2230.19.8.5206 - 11ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98. 2. Segundo a denúncia, fiscais do IBAMA avistaram a embarcação de propriedade do apelante e, ao se dirigirem para realizar fiscalização, avistaram petrechos sendo jogados ao mar, entre os quais, estariam arpão e compressor. Por se tratar de petrechos de uso não permitido, a acusação imputa ao apelante a prática do crime ambiental correspondente. 3. À configuração do crime ambiental previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, faz-se necessária a presença de elementos que demonstrem a utilização de petrechos ou instrumentos de pesca de uso não permitido, ainda que não haja a apreensão dos equipamentos. No entanto, neste processo, mesmo a prova testemunhal não se mostra idônea a fundamentar o decreto condenatório, seja porque as declarações prestadas pelos fiscais na fase inquisitorial não são firmes a comprovar o uso desses petrechos, seja porque apenas um dos depoimentos foi confirmado em juízo. 4. A ausência de prova suficiente de que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia impõe sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 5. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 77707262521241258286, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)