DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. EMBARGOS DO MPF PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DOS RÉUS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF e pelos réus em face de acórdão que deu provimento ao recurso do MPF para condenar os acusados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.
2. Caso em que, a pretexto de apontar omissão no acórdão embargado, o MPF, na realidade, pretende que a pena-base dos réus seja majorada ainda mais em decorrência da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das conseqüências do crime. Porém, tal pretensão consubstancia tentativa de rediscussão de matéria já decidida, irresignando-se a parte com o juízo feito pela Corte acerca do quantum em que a pena-base deveria ser aumentada, o que não pode ser admitido sob pena de grave desfiguração da finalidade dos embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa.
3. Evidenciado erro material, posto que o acórdão condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, para o qual o respectivo parágrafo 1º prevê pena de dois a doze anos de reclusão, e fixou a pena dos acusados em 3 (três) anos e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção.
4. A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem admitido a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da pena fixada em segunda instância.
5. Hipótese em que transcorreram mais de 11 (dez) anos entre a data dos fatos (1999 e 2000) e o recebimento da denúncia (5/6/2011), tendo incidido a prescrição pelas penas impostas aos embargantes, fixada em 3 (três) anos; e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, respectivamente.
6. Embargos de declaração do MPF parcialmente acolhidos. Embargos de declaração dos réus acolhidos, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em favor dos dois embargantes, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 87366857196407418, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/07/2019)