PROCESSO Nº: 8247828-10.7859.26.9.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA ADVOGADO: Murilo Silveira e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3857780-77.9196.25.8.8410 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIOPE. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela União, em que alega omissão quanto: 1) a necessidade de controle quanto ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000; 2) a ausência de comprovação de que foram tomadas medidas necessárias para a responsabilização do ex-gestor, como exigido no art. 5º da IN 01/97; 3) a legalidade da aplicação do art. 7º, I da Lei 10.522/2002. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, porque a matéria foi devidamente examinada (suspensão da inscrição junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, tendo em vista a não aplicação do percentual mínimo previsto constitucionalmente na educação, sob a administração do ex-gestor municipal), tendo o acórdão, com base em orientação firmada pelo STJ e desta Corte, se posicionado sobre a questão, nos seguintes termos: 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 3473970/MA, Rel. Ministra Vitória Vieira, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 22/08/2017). 3. Dessa forma, comprovado que as irregularidades, referentes ao descumprimento de aplicação mínima de recursos Públicos em educação, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada na representação criminal perante o MPF, deve ser determinada suspensão da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIOPE. 4. Quanto à necessidade de efetiva instauração de Tomada de Contas Especial, já se manifestou a Quarta Turma deste Tribunal no sentido de que "embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92" (Processo: 48475015239873881974, AG/SE, Desembargador Federal André Lopes, 4ª Turma, j. 11/01/2017), ressaltando ainda a mesma Turma, em outro precedente, que "quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo parágrafo 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito" (Processo: 45643686081938376409, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 04/06/2017). 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tais recursos para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4.O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ[1]. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração não providos. [1] (AgInt no REsp 4276969/RJ, Rel. Ministra CLARICE DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/04/2017); EDcl no MS 29.090/DF, Rel. Ministra ISABEL BARBOSA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2016, DJe 06/04/2016)
(PROCESSO: 36818297067167084771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)