EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. Caso em que restou comprovado nos autos que a parte exequente, após ter sido intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (tinta) dias, restou silente. E mais, novamente intimada, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, igualmente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Daí porque, impõe-se manter a sentença que, corretamente, extinguiu o feito por abandono. 3. Demais disso, não se aplica à espécie a Súmula nº 240 do STJ, porquanto não angularizada a relação processual. 4. Emanuel Correia. mcp/cm
(PROCESSO: 53414703030111224441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)