PROCESSO Nº: 1192664-88.0961.6.6.9291 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS A CARGO DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. EXIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC N° 17/2015. NÃO CUMPRIMENTO. MERCADORIA PARCIALMENTE LIBERADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que a ANVISA e a União liberem, no prazo de 01 (um) dia, a mercadoria que foi objeto da LI n° 16/2370870-7; confirmando, ao final, a tutela de urgência anteriormente deferida, que obstou, no exercício do poder geral de cautela, o perdimento de bens decorrentes das Licenças de Importação nºs 16/9728687-6, 16/1111868-3 e 16/2979029-6, medicamentos necessários ao cumprimento de determinações judiciais, até o trânsito em julgado do feito. 2. No que tange às LI n°s 6/5991796-5, 16/6830764-3 e 16/6973961-2, a retenção das mercadorias está perfeitamente fundamentada. Consoante se depreende dos autos, o Estado de Pernambuco deixou de cumprir os seguintes requisitos legais: a) enviar formulário para a importação e o uso de produto à base de Canabidiol - documento necessário para o cadastramento do paciente, no caso da LI n° 16/4710598-6 (para importação de Canabidiol); b) conquanto tenha registrado as licenças no sistema SISCOMEX, não protocolou processo de importação perante a ANVISA, no caso das LI n°s 16/9788327-1 e 16/9045752-4 (para importação dos medicamentos Sofosbuvir e Lenalid, respectivamente). 3. Devido à natureza peculiar do Canabidiol, substância derivada de maconha sujeita a controle especial, o cadastro do paciente não é exigência sem fundamento ou excessiva, pelo contrário: é medida exigível para permitir àquela agência reguladora controlar, de maneira adequada, o fluxo desse tipo de medicamento no país, garantindo-lhe plena fiscalização acerca do seu destino, uma vez dentro das fronteiras nacionais, com esteio na Resolução RDC n° 17 de 13.02.3758 da ANVISA. 4. Da mesma forma, não é outro o raciocínio a que se pode chegar em relação à ausência de petição para processo de importação dos medicamentos Sofosbuvir e Lenalid perante a autarquia federal, na medida em que restou frustrado à ANVISA que se conhecesse das importações para exercer fiscalização e dar sua anuência. 5. Registre-se, ainda, que o Estado de Pernambuco teve ciência das aludidas exigências formuladas pela autarquia sanitária nos processos de LI n°s 16/7852933-7, 16/8882619-9 e 16/9846484-9, consoante se observa das mensagens eletrônicas em anexo (Id. n° 2378963.5558359), no entanto, manteve-se omisso. 5. Destarte, não pode esta Corte deixar de reconhecer que o demandante gerou, por sua própria conduta, o risco de perdimento de bens das licenças de importação acima citadas. Todavia, levando em consideração que os medicamentos objeto da demanda são extremamente necessários para a saúde e a própria sobrevivência dos beneficiários das decisões judiciais que determinaram o seu fornecimento, acertada a decisão a quo - confirmada na sentença - que obstou, no exercício do poder geral de cautela, o perdimento de bens decorrentes das Licenças de Importação nºs 16/ 2012850-7, 16/1597440-9 e 16/8824232-5, até o trânsito em julgado do feito. Assim, viabiliza-se ao ente demandante tempo para providenciar as medidas necessárias para o desembaraço dos medicamentos, mesmo porque a própria ANVISA se manifestou nos autos, no sentido de não se opor à liberação dos medicamentos, desde que adotadas as providências administrativas necessárias. 6. No tocante à LI nº 16/3332235-6, para a importação de Sofosbuvir, a exigência de prescrições médicas atualizadas, com o fito de proteger a saúde coletiva, não se mostra razoável, porque a necessidade dos indivíduos, em relação aos medicamentos, já foi reconhecida judicialmente, não cabendo à autoridade administrativa criar entraves para a efetividade das decisões judiciais. 7. Por derradeiro, ressalte-se que a demanda relativa à LI nº 16/4929001-0 perdeu o objeto, na medida em que a carga a ela referente foi liberada em 29/12/2018, isto é, antes mesmo da prolação da sentença, consoante se depreende do doc. Id. 6139502.5176292. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 04909082502696314258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)