PROCESSO Nº: 5711700-15.2759.16.6.0816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MIRIA GABRIELA DUARTE ADVOGADO: Anthony Carvalho Celedonio Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça Daniela Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Vieira EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu que a NÃO antecipação da colação de grau pleiteada, por poucos dias, além de ferir os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, ocasionaria a perda da oportunidade de contratação da impetrante, atingindo os Princípios Constitucionais norteadores da Ordem Econômica, especialmente o Princípio da Busca do Pleno Emprego e do Livre Exercício Profissional, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, XIII e 170, VIII, da CF/88. Omissão/contradição/obscuridade. Inocorrência. Esta claro que esta Eg. priorizou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem os quais o ato administrativo resta carecedor de apreciação judicial. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83789090743276228279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO HEITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)