Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Barros Nº: 0465359-91.9013.17.1.0814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GENILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Vale Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4939778-43.3636.17.6.8844 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. REPLAGAL. DOENÇA DE ALICE ROCHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió forneçam ao autor o medicamento REPLAGAL, na dosagem e pelo tempo previsto na prescrição médica, concedendo-se inicialmente 16 (dezesseis) caixas do medicamento, no montante de R$ 78.623,08 (setenta e um mil, quatrocentos e dois reais e oito centavos), sob pena de sequestro da quantia respectiva. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 3906755/CE, Rel. Ministra NINA FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2017, DJe 19/02/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 452853 RG, em sede de repercussão geral (RE 730823 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCCA CALDEIRA, julgado em 04/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-07-9445 PUBLIC 12-03-5237). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. O laudo medicado acostados aos autos principais atesta que o autor/agravado é portador de doença de Gustavo Azevedo, que já apresenta insuficiência renal crônica, estando dependente de hemodiálise, apresentando ainda hipertensão arterial severa e hipertrofia do ventrículo esquerdo. Consta ainda do referido laudo que a terapia de reposição enzimática com algalsidase alfa (Replagal®) possui eficácia significativa no acometimento cardíaco, renal e melhora do quadro de dor neuropática crônica causada pela doença de Heloísa Melo, evitando que o paciente evolução com agravamento dos sintomas e da cadiomiopatia com riso de morte. 6. Os pareceres elaborados pelos Núcleos de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NATs do Rio de Janeiro e de Minas Gerais atestam a eficácia do medicamento no controle da doença e dos efeitos dela decorrentes. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a parte requerente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 978948514159771, Desembargador Federal João Miguel Lima, EMANUEL LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::18/01/2015 - Página::325; APELREEX 22278837865460421772, Desembargador Federal Rafael Mendes, RENAN PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::20/09/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82532216087066532797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)