PROCESSO Nº: 4426832-42.4974.20.3.6099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Enzo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM MESMO PERÍODO CONTRIBUTIVO PARA O CÔMPUTO DE MAIS DE UM BENEFÍCIO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE PELO RGPS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por GABRIELA BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, por entender que o demandante não preenchia o requisito da carência de 185 contribuições. 2. O magistrado a quo registrou que, no caso dos autos, o INSS, com base nas contribuições individuais e vínculos empregatícios após a aposentadoria do autor, verificou a existência de 108 contribuições até a data do requerimento administrativo, insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada (id. 4567138, págs. 26/27). 3. Portanto, a questão versa sobre a concessão de aposentadoria por idade requerida administrativamente em 04/09/2012, a qual fora negada pelo INSS, sob a alegação de que o segurado não comprovou o cumprimento da carência exigida na legislação previdenciária. 4. Para fazer jus ao benefício aposentadoria por idade, faz-se necessário o preenchimento do requisito etário (65, se homem, e 60 anos se mulher), além da carência de 180 contribuições. 5. No que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor atingiu a idade prevista para a aposentadoria, conforme consta no seu RG a data de nascimento em 23/07/1950, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao requisito do período de carência, observa-se pelos documentos acostados aos autos que não há como considerar o período de contribuição de 05/1975 a 09/1990, concomitante como autônomo e servidor celetista da UFS, uma vez que o período foi averbado automaticamente, conforme se vê no documento de id. 3799433, pág. 32, e, esse período concomitante foi averbado automaticamente na UFS e utilizado para a concessão da aposentadoria estatutária do autor, o tempo de contribuição como autônomo não pode ser novamente utilizado para a concessão de uma nova aposentadoria. Isto porque duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram obrigações para o mesmo regime de previdência social, conforme disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.231/91. 7. Considerando a impossibilidade de utilização de um mesmo período contributivo para o cômputo de mais de um benefício, ainda que tenha havido o recolhimento relativo a cada vínculo específico e, por outro lado, constatando-se que igualmente foram incluídos, para o cálculo da aposentadoria então percebida como estatutário, períodos em que houvera contribuições concernentes a mais de um vínculo laboral, recolhidas concomitantemente mas sem vinculação entre os respectivos valores, para o mesmo regime previdenciário (RGPS), resta sem respaldo legal a pretensão do requerente de a concessão do benefício pelo RGPS, diante do princípio da unicidade da filiação. 8. Assim, ficou constatado que os devidos recolhimentos não foram efetuados e o autor não cumpriu a carência de 180 contribuições necessárias para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Manutenção da sentença. 9. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 98405727800709498411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)