PROCESSO Nº: 7278055-57.9003.18.6.3280 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY ADVOGADO: Noah Melo ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro REPRESENTANTE: GUILHERME OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Alexandre Lima RÉU: MARCOS FURTADO MURILO BARBOSA e outros ADVOGADO: Yuri Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Correia - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Farias RELATOR PARA ACÓRDÃO:Desembargador Federal Bernardo Nogueira EMENTA: Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Anulação de parte de ato que ordenou estudos para demarcação de área indígena. Processo de que participaram a FUNAI, a União e o Ministério Público Federal. Invocação da regra do art. 232 da Constituição Federal que estabelece a legitimação dos índios e comunidades índigenas para defesa de interesses relativos aos seus costumes e posses. Hipótese que não implica em litisconsórcio passivo necessário, e, sim, facultativo. Demanda improcedente.
(PROCESSO: 47022668267386769757, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2018)