EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90, § 4º DO CPC. PROVIMENTO. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido do autor pela recorrente, determinando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário relativo à DIRPF 2014, ano-calendário 2013 do recorrido, independentemente de depósito judicial ou garantia. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, fixados de acordo com o art. 85, §8º, do CPC, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pois entendeu o Juízo a quo que não fora demonstrado o cumprimento da obrigação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na redução pela metade dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 3. O Art. 90, § 4º, do CPC/2015, estabelece que os honorários serão reduzidos pela metade quando o réu, simultaneamente, reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação reconhecida. 4. In casu, pela documentação coligida aos autos, observa-se que, no dossiê nº 25478.864299/4191-08, o Procurador da Fazenda consulta a Receita Federal sobre a subsistência do auto de infração combatido nesta ação judicial, diante dos documentos apresentados. Em resposta, o auditor fiscal encarregado informa que não mais subsiste o auto de infração, com base no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, o que leva à solicitação de cancelamento do débito em questão. Demonstração do cumprimento da prestação devida pela FAZENDA NACIONAL. Redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 58421233623094835083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)