PROCESSO Nº: 0521373-35.4879.12.3.1772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SALES ADVOGADO: Davi das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. PPP. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PERICULOSA. ESPECIALIDADE CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. I. Apelação interposta por Daniel Gonçalves contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de reconhecimento de especialidade em determinados períodos, em que exercia a atividade de vigilante, negando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o Juízo de Origem pela improcedência de todos os períodos pleiteados, pois não haveria comprovação suficiente do labor em condições especiais. Portanto, não faria jus o apelante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, mas em condição suspensiva, haja vista o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, com reconhecimento dos períodos de: 68.32.61 a 61.84.59, 18.98.18 a 75.83.77, 96.59.98 a 39.32.25, de 68.84.43 a 58.49.15, de 64.68.81 a 03.25.57, de 77.95.67 a 36.06.77 e de 50.73.92 a 26.89.35 . Defende que até a edição do Decreto 2.172/97, a especialidade se dava por enquadramento de função, sendo o rol previsto na legislação pertinente meramente exemplificativo. Sustenta que, para os períodos após 1997, trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a comprovar a especialidade da atividade empenhada. III. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (02.56.60) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (14.77.75) até a Lei 9.711/98 (12.11.16), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. IV. De início, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio "Lex tempus regit actum". Nesse sentido, não se pode exigir do segurado a comprovação da efetiva exposição à periculosidade, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95, válida a partir do Decreto 2.172/97, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. V. No caso, para os períodos anteriores ao Decreto 2.172/97, tem-se que o apelante exercia a atividade de vigilante junto a empresas especializadas de vigilância, quais sejam, Serviarm, Cequip, Bryan da Mota Segurança, Embravi, Rafa Serviço de Segurança, Servis Segurança e Padrão Segurança. Dessa forma, é incontroverso que a periculosidade da atividade de vigilante é presumida, pois equiparável à de guarda, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades previstas nos Decretos 40.103/64 e 82.008/79 (Precedente: TRF-5, APELREEX/PE 23261664662878599412, Des. Federal Paulo Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 17/10/2017). VI. Do mesmo modo, aponte-se que, mesmo sendo desnecessário, o apelante Gustavo Henrique Teixeira e Laudos Técnicos(IDs 3453127.4837783 e 8530827.8084186) para os períodos de 41.64.66 a 88.73.84, 61.70.72 a 64.36.09, e PPP para o período de 99.45.50 a 39.12.82 (sendo exigível somente a partir de 1995). Nestes, comprova-se a periculosidade da atividade exercida, tendo em vista a natureza policial das atividades exercidas, bem como o uso de arma de fogo. VII. Em relação ao período em que era exigível a efetiva comprovação da periculosidade - a partir da Lei 9.032/95, observa-se que consta PPP nos autos que engloba o ínterim de 44.74.77 a 23.80.40 (ID 1312722.6706587), junto à Servis Segurança. Neste, atesta-se que o apelante exercia a atividade de vigilante em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com uso de arma de fogo. Além disso, o regime de trabalho era noturno. Ante à incontroversa periculosidade da atividade, deve ser considerada sua especialidade. VIII. Além disso, registre-se que o apelante colacionou diversos certificados de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem de vigilante junto a empresas especializadas (ID 2877616.0053833), o que corrobora para o caráter policial da função. IX. Ademais, importante frisar que a despeito da exclusão da periculosidade a partir do Decreto 2.197/97, a jurisprudência pátria entende que o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que labore em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, verificada a efetiva exposição em caráter habitual e permanente, deve ser reconhecida a especialidade da atividade (Precedente: STJ REsp 5493837/RN, Rel. Ministro GABRIEL LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/03/2017). X. Diante dos documentos acostados aos autos, é incontroversa a especialidade das atividades exercidas, devendo ser reconhecidos como especiais os períodos pleiteados, quais sejam, de: 86.93.35 a 14.37.55, 16.39.78 a 10.78.26, 42.91.20 a 20.76.08, de 88.95.84 a 62.55.19, de 38.93.71 a 14.18.26, de 47.53.84 a 22.82.12 e de 07.31.24 a 76.95.27. XI. Logo, ao considerar todos os períodos supracitados, verifica-se que, na data do primeiro requerimento administrativo (08.11.46), o apelante já contava com 40 anos e 11 meses de serviço, e não 32 anos, 2 meses e 12 dias, como sustentou o apelado em sede administrativa. XII. Assim sendo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 94.27.27 (DER), com parcelas retroativas corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como com juros de mora segundo o art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme determinado no RE nº 092.546/SE. Ressalva-se, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas. FELIPE RODRIGUES. Honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, mas ressalvada a aplicação da Súmula 111 do STJ. XIV. Apelação provida para, reconhecer como especiais os períodos pleiteados, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. [16.4]
(PROCESSO: 30272604067730886178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)