PROCESSO Nº: 5224960-06.6216.20.7.8578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OTÁVIO DA ROSA e outros ADVOGADO: Otávio Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Teixeira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N º 015238-SE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. Em suas razões de recurso, a parte agravante requer a reforma da decisão recorrida, para que sejam aplicados integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1º - F da lei 9.494/97, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 877.847. Não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento já firmado em sede de liminar. O STF, em 16/03/2017, julgou o RE N º 678218-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre da Cunha, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Bruno Teixeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Carlos Eduardo Costa e Rafael Castro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Leandro Rezende, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz da Cunha. Plenário, 1.1.9868." "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 23540595494700787420, Des. Fed. Arthur da Conceição, Primeira Turma, DJE: 18/06/2017). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 87576719975219141265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)