PROCESSO Nº: 1339299-89.1240.27.5.2458 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Leonardo Barbosa Lívia Rocha RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Wesley Cardoso Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO INTENSIVISTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JUDÍRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Thales Moura maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão prolatado pela egrégia Primeira Turma, da lavra do Desembargador Federal convocado Luigi Sales, que negou provimento à apelação das particulares para julgar improcedente a pretensão formulada pelas autoras. 2. A autora fundamenta a presente rescisória no inciso V do art. 966, do CPC/15, sustentando que o acórdão violou manifestamente norma jurídica, qual seja, o art. 37, II, da CF/88, dado que mesmo diante de um concurso público vigente, inúmeros candidatos aprovados foram preteridos por servidores designados por mera conveniência da Administração Pública. 3. Relata a autora que fora aprovada em 9º lugar em concurso promovido pela EBSERH para o cargo de Enfermeiro Intensivista, cujo edital previa duas vagas. Contudo, durante o prazo de validade do certame, teria sido efetivada a contratação de nove Enfermeiros Assistenciais - cargo diverso do de Enfermeiro Intensivista -, os quais teriam passado a exercer de forma precária e temporária, atividade destinada aos intensivistas (trabalho em UTI), o que, no entender da autora, demonstraria a existência de necessidade de contratação e configuraria preterição. 4. No entanto, a própria autora não aventura afirmar na exordial da rescisória, tampouco da ação originária, que houve efetivamente o surgimento de novas vagas para Enfermeiro Intensivista durante a validade do concurso. O que se alega, em rigor, é um desvio de função, dado que os Enfermeiros Assistenciais estariam a exercer as funções dos Intensivistas nas escalas da UTI do hospital. Ocorre que tal circunstância, como assume a própria autora, decorre de necessidade temporária do hospital, não significando, necessariamente, que houve o surgimento de vaga para o cargo para o qual a autora prestou concurso. 5. Com efeito, o exercício das funções de intensivista pelo Enfermeiros Assistenciais, de forma precária e temporária, apesar de indicar a necessidade do serviço, não confere aos aprovados em concurso para o exercício de cargo efetivo de Enfermeiro Intensivista o direito à nomeação, pois, para nomeação de servidores efetivos é indispensável a disponibilidade de vagas e de orçamento, o que, a princípio, não restou demonstrado no presente caso. 6. Assim, o caso vertente não pode ser enquadrado na hipótese em que há direito subjetivo à nomeação do candidato, prevista pelo STF no julgamento do RE com repercussão geral nº 308.998/PI, qual seja: "quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração". 7. Improcedência do pedido rescisório. rnsmw
(PROCESSO: 91837238671484517497, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2018)