Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Costa Nº: 6288896-76.2939.12.12.0686 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO e outro PACIENTE: CAUÃ PIRES e outros ADVOGADO: Benjamin Monteiro e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Vieira - 3ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, POR CONSEQUÊNCIAS DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de BRUNA ALMEIDA, CAUÃ DA ROCHA, ISAAC CALDEIRA E ARTHUR NUNES, contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou as preliminares de nulidade e de incompetência da Justiça Federal suscitadas pela defesa em sede de resposta à acusação. 2. Alegações de: a) Nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Noah Sales e o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, uma vez que o "colaborador": i) não integra a suposta organização criminosa; ii) não forneceu informações que pudessem levar aos resultados previstos nos incisos I a IV do art. 4º da Lei n.º 12.850/2013; iii descumpriu o compromisso de prestar informações que pudessem conduzir aos mencionados resultados; iv) faltou com a verdade nos depoimentos que prestou à Polícia Federal ao Ministério Público Federal; v) quebrou o acordo de colaboração premiada ao cometer novo crime após a homologação do acordo; vi) quebrou o acordo de colaboração premiada ao deixar de cumprir o prazo semestral para realização de relatórios e o prazo anual para ratificação das informações por ele apresentadas. b) Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal instaurada contra o português Arthur Pereira pela prática do crime de tráfico internacional de anabolizantes (CP, art. 273, § 1º-B), haja vista que o próprio réu, no depoimento prestado por ocasião da audiência de custódia, afirmou que mentiu no dia do flagrante e que, na verdade, os anabolizantes eram trazidos da cidade de São Paulo-SP. c) Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais que não envolvam o "colaborador" Luiz Gustavo Mendes, a saber: Favela Baixa Pau, Alto da Balança, Diogo Monteiro, Lucca Martins, Delegacia da Criança e do Adolescente e organização criminosa. d) Nulidade da decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica, bem como das decisões que determinaram sua prorrogação, por ausência de fundamentação concreta e adequada. e) Nulidade de todos os atos praticados após as interceptações telefônicas mediante aplicação da teoria dos "frutos da árvore envenenada". f) Nulidade da prova emprestada (dados de outro Inquérito Policial e áudios interceptados na Plataforma Guardião, identificados numa Operação denominada Gênesis II, localizados no Tomo XXVIII) por não ter sido concedido acesso integral ao conteúdo que ensejou a formação da referida prova, acarretando violação ao contraditório e a ampla defesa. g) Inépcia da denúncia em relação aos 3 (três) fatos envolvendo o português "Rafael Lima", uma vez que a peça acusatória se baseou unicamente no depoimento do "colaborador", isto é, o depoimento do colaborador não foi corroborado por outras provas. h) Inépcia da denúncia em relação ao denunciado Kaique da Mata pelo fato ocorrido na Favela Baixa Pau diante do equívoco da inclusão de seu nome naquele contexto fático, até porque, à época dos fatos, ele se encontrava participando de um curso na Escola Superior da Policia Civil do Estado de Goiás (ESPC), que perdurou de 27/06/2017 à 12/05/2017. 3. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no art. 5º, LXVIII, da Constituição e no art. 647 e 648, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Situação prevista no inciso VII do art. 648 do Código de Processo Penal que não pode ser interpretada de forma dissociada do que dispõe o inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de conferir ao instituto amplitude maior do que a prevista no texto constitucional. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como mero instrumento de revisão de decisões proferidas ao longo da instrução processual penal que não guardem relação direta e imediata com a liberdade de locomoção, sob pena de desvirtuar a função conferida a essa ação constitucional e de frustrar toda a lógica recursal. 5. Em vários julgados, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestou o entendimento de que é necessário racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração do writ em substituição ao recurso próprio (HC 723.819/SP, Rel. Ministro MATHEUS JESUS, julgado em 07/03/2016, DJe 12/07/2016; HC 721.641/SP, Rel. Ministra ISABELLY CAVALCANTI DE LUIGI MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 25/12/2014, DJe 25/07/2014; HC 842.316/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR COSTA, julgado em 19/06/2014, DJe 09/05/2014; HC 792.098/DF, Rel. Ministro OG CAUÊ RIBEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/07/2012, DJe 30/05/2012. 6. As alegações de nulidade do acordo de colaboração premiada, das interceptações telefônicas, das provas colhidas durante as investigações e dos atos praticados no curso da persecução penal, por não guardarem relação direta e imediata com a liberdade de locomoção, deverão ser apresentadas oportunamente quando da interposição da apelação, ainda mais em se tratando da hipótese em que a fase instrutória já está praticamente concluída. 7. No que diz respeito à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados aos pacientes, cumpre esclarecer que a matéria já foi decida nos Habeas Corpus nº 0728920-06.6342.23.2.6811, 7505706-03.7005.16.1.1678, 0183416-00.0784.13.2.6751 e 7460013-39.9964.28.2.6708, oportunidade em que a questão da transnacionalidade foi expressamente abordada no voto condutor. 8. Ademais, somente por meio de ampla dilação probatória e da análise aprofundada de fatos e provas, providências insuscetíveis de serem adotadas em sede de habeas corpus (RHC 070.019/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018; AgRg no HC 653.610/ES, Rel. Ministro LEONARDO DA PAZ, julgado em 29/10/2018, DJe 04/03/2018), seria possível resolver a alegada contradição nas afirmações do colaborador quanto à origem dos anabolizantes. 9. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 84431200642847446234, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)