Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira PJE-AGTR 2530550-12.1972.19.3.1611 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADOS : NICOLAS DA MATA OUTROS ADV : LEANDRO SANTOS RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS RIBEIRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 9929246), no curso de exceção de pré-executividade, que julgou improcedente o pedido, rejeitando a alegação de prescrição do crédito executado e de excesso, e determinando o prosseguimento da execução conforme o valor proposto pelos credores, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. 1 - Busca a União-agravante a reforma da decisão atacada para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, apontando o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 11 de agosto de 1999, ou para excluir a incidência de juros de mora e determinar a aplicação da correção monetária pelo critério do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2 - Segundo a jurisprudência desta Turma, em casos desse jaez, a pretensão executória da obrigação de pagar se inicia com o cumprimento da obrigação de fazer (implantar o reajuste de 28,86%). 3 - De início rejeita-se a alegação de que a inauguração do subsídio seria marco inicial do prazo prescricional, pois a pretensão executória deriva de título judicial transitado em julgado, não havendo incidência deletéria daquela lei sobre o direito reconhecido no título exequendo. 4 - Conforme menciona a decisão agravada, o que não foi afastado pela parte agravante, a discussão judicial sobre o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste de 28,86%) foi resolvida em dezembro de 2009. Destarte, como a petição executória das parcelas posteriores a junho 1998, até o acertamento da obrigação de fazer, foi protocolada em 20 de fevereiro de 2012, não se ultrapassou o lustro prescricional, a partir da integral implantação do reajuste de 28,85% determinado no título exequendo. 5 - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal o fixa na data da citação na ação de conhecimento uma vez que o reconhecimento do direito da parte autora-credora se estende ao início do litígio, do qual a devedora tinha ciência. Precedente: AGTR 97622919619425139939, des. Guilherme Correia, julgado em 19/10/2016. 6 - Os critérios de correção monetária devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, que se harmoniza com posicionamento desta Turma e do Supremo Tribunal Federal, no RE 759.394, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7 - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 69565510142520996665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)