PROCESSO Nº: 5726198-50.9105.10.12.8079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DONIZETI JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: Diego Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatando-se que o julgado, ao negar provimento à remessa oficial, reconhecendo o direito do autor à percepção do auxílio-doença, manteve a sentença também quanto ao critério de juros de mora, sem explicitar o respectivo percentual, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos para dar parcial provimento à remessa oficial, fixando correção monetária e os juros de mora.
(PROCESSO: 64879331628772913656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)