PROCESSO Nº: 8075033-96.6063.20.6.6728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: QUEST COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Martins - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.979.617/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. Os autos noticiam que a Executada não foi localizada no endereço declinado na petição inicial. Em 15/08/2007, foi proferido despacho intimando o Exequente para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. A Exequente tomou ciência da não localização de bens em nome do devedor em 15/06/2007, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da Execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. Em 14/09/2010, a Executada foi citada por edital, o que interrompeu o prazo prescricional. 5. Em 05/01/2017, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 6. Consumação da prescrição intercorrente. Da data da citação editalícia (28/12/2010), até a data da prolação da sentença (30/01/2017), decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 68010515453640887979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)