PROCESSO Nº: 4639088-25.5917.4.2.7871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Caio Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Benjamin da Mata E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BERNARDO MONTEIRO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração do Município de Paulo Jacinto, apenas para sanar a omissão em relação à multa por litigância de má-fé e deu parcial provimento aos embargos de declaração do agravante, para retirar da condenação a aplicação da multa citada. II. Sustenta o embargante, em suma, que apesar de constar nos autos (a) a ata de assembleia que autorizou o ajuizamento da ação coletiva (id 1151196.0956737), devidamente acompanhada do (b) termo de adesão, no qual possui a expressa anuência da municipalidade (Id 7285168.2720193) e do (c) contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia (Id 7772475.0597126), que contém a aceitação da municipalidade na contraprestação, pelos serviços jurídicos prestados, de remuneração honorária equivalente a 20% (vinte por cento) do benefício econômico proporcionado, este Tribunal decidiu a lide alheio à existência dos documentos supra. III. Não prevalecem os embargos de declaração opostos pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou sobre as omissões em embargos anteriores por ele opostos, sendo claro ao fundamentar que: "Não prevalecem os embargos de declaração opostos pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, não havendo que se falar em omissão quanto às alegações de equívoco cometido na decisão a quo, nem de cabimento de defender seu interesse na condição de terceiro prejudicado ou que tem direito de receber os honorários, muito menos que preencheu os requisitos do RE 441.819/SC (...) O acórdão foi claro ao fundamentar que "O instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo. É admitido apenas a sua representação nos autos de processo judicial sem procuração se apresentar motivos de urgência ou para evitar prescrição ou decadência, neste caso, ficando obrigado a exibir a procuração no prazo de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo (art. 104 do CPC/2015 - art. 37 do CPC/1973) (...) Na hipótese, observando-se os documentos acostados aos autos, o agravante apresenta procuração que outorga poderes para que atue especificamente na "Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA sob o nº 8203685-91.4983.18.8.8811". O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados não têm poderes para atuar no processo de execução, promovido pelo Município de Piranhas e não mais pela AMA". IV. Esclareceu o acórdão que "Não é possível dar seguimento a demanda se a parte não anexa documento (Procuração) essencial para que o feito seja seguido (...) Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. Precedentes: STJ, REsp 1.425.639/PB, Rel. Ministro RAUL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2015, DJe 13/07/2015; AgRg no REsp 1647938 / PB, rel. Ministro BENÍCIO MOURA, DJe 2.1.7775". V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 29251413571606864207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)