PROCESSO Nº: 4525100-36.3416.2.8.6167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Gomes Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BENVACIZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CHAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN. DESNECESSIDADE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE NO FÍGADO. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela de urgência, para condenar de forma solidária a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) 100mg e AVASTIN (BENVACIZUMABE) 400mg, nos termos da prescrição médica, ressaltando que a medicação deve ser entregue no local onde ocorre o tratamento da autora e a juntada da nota fiscal é obrigatória após cada sessão de tratamento, sob pena de interrupção das transferências; bem como condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 541.074/SE, Rel. Ministro Heitor Araújo, julgado em 03.06.3075, DJe 18.10.1758). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia e Hematologia (COHM) de Mossoró Ltda. restringe-se a execução da política de saúde. 4. No tocante à preliminar de chamamento ao processo alegada pela União, transcrevo as observações do Juízo a quo, que adoto como razões de decidir: "A União, preliminarmente, pleiteia o chamamento ao processo do Município de Mossoró, no entanto, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, referido instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer ou de entrega de coisa, como é o caso dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2. Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os autos para a justiça federal. 3. Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode ser julgado, não havendo falar em sobrestamento ou espera pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 322.903/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida. 4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 4.824.396/SC,Rel. Min. Marcos Vinicius da Conceição, Segunda Turma, julgado em 29.9.9043, DJe31.5.7947), (REsp 6.277.874/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, julgado em 8.11.1634, DJe 3.6.9891). 5. Portanto, qualquer que seja o resultado que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça venham concluir a respeito da solidariedade passiva, ou não, dos Entes Federados na obrigação de fornecer medicamentos, desde já, é possível definir que não caberá o chamamento ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer. 6. O Tribunal de origem entendeu que a causa estava pronta para julgamento, e fundamentou esta decisão baseado em razões fático-probatórias, de modo que para se conhecer das alegações do recorrente seria necessário o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifado) (AgRg no REsp nº 3058004 SC 2011/8830624-4, Relator: Ministro Lucca Moraes, Segunda Turma. Publicação: DJe 10/12/2011) (grifos acrescidos). Ainda, permitir que o processo sob análise, que visa resguardar a saúde e a vida e que, por isso mesmo, possui urgência na sua resolução, se prolongue no tempo por questões meramente procedimentais, seria não apenas desarrazoado, mas atentatório à dignidade da pessoa humana. Nesses termos, rejeito a preliminar em apreço e passo ao julgamento do mérito." 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, João Felipe Cavalcanti, 51 anos, é portadora de Neoplasia Maligna do quadrante superior externo da mama que evoluiu com metástase hepática (CID.10: C50.4). Informa que se submeteu à quimioterapia neoadjuvante e cirurgia de mastectomia esquerda, todavia não obteve progresso, uma vez que houve progressão da doença. Segundo laudo médico do Dr. Vitor Rezende Cure de Medeiros - CRM 2342/RN, oncologista da recorrida, é necessário que a paciente inicie o tratamento com o medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE), a ser aplicado enquanto houver resposta terapêutica, visto que "o uso do esquema quimioterápico Placlitaxel, associado ao uso do Avastin, exibe resultados cientificamente comprovados, melhores do que quando isolado". Registra-se que a particular não tem condições para arcar com o custo do tratamento (em torno de R$ 176.785, 00) por ser hipossuficiente. 8. Na perícia médica judicial acostada aos autos, a perita informou que a recorrida já foi submetida à cirurgia de mastectomia, terapia hormonal e outros quimioterápicos, oferecidos pelo SUS, mas não houve melhora no quadro clínico. A autora apresenta metástases nos linfonodos axilares esquerdos e fígado. Salientou que o medicamento AVASTIN "em combinação com o paclitaxel apresenta benefícios que superam seus riscos para a indicação do tratamento de câncer de mama metastático". Por fim, sublinha que no caso de não uso da medicação, há "risco de evolução dos tumores, culminando com o óbito da paciente" (...), sendo recomendável, portanto, que no momento a paciente venha a realizar o tratamento pleiteado, associado ao paclitaxel". 9. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Registra-se que a perícia corrobora a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Ademais, é importante destacar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 10. Conforme ressaltado na sentença, "Não se pode negar o acesso ao Judiciário, ainda que isso importe em interferência em políticas públicas estatais, tanto mais quando já estabelecidas e se busca apenas a sua efetivação, exigindo-se, neste quadro, apenas certa cautela e a observância de limites claros e objetivos de intervenção, que a jurisprudência cuidou de indicar.[...]Ora, as políticas públicas, que correspondem a programas de atuação estatal, objetivam dar efetividade a direitos fundamentais que se mostram indispensáveis ao bem-estar individual e coletivo. Daí surge a premente necessidade de que sejam sempre avaliadas e controladas para que alcancem suas finalidades. Essa atividade executiva não é, pois, imune à intervenção do Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a quem cabe a ponderação sobre sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. [...] Se o medicamento encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), podendo ser disponibilizado pelo SUS e estando devidamente comprovado nos autos a gravidade da doença da autora e sua necessidade de se tratar por meio do referido medicamento, ante orientação médica que acompanha a paciente desde o início, cabe ao SUS o dever de lhe fornecer o objeto de sua pretensão. [...]Diante deste cenário, em que restou configurada a premente necessidade do medicamento, tendo sido refutadas as alegações das partes rés, especialmente em razão do não fornecimento do tratamento adequado para a doença em análise, merece guarida o pedido inicial." (grifos nossos). 11.Apelações desprovidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da Recorrida, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62343899850629807971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)