Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Luz 8165139-47.0360.16.1.0271 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : ANTHONY COSTELA DE ENRICO DA MATA ADVOGADO: FELIPE CUNHA DA PAZ RELATOR : DES. FEDERAL THEO JESUS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI DA MATA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco contra sentença que, nos autos de mandamus impetrado por Brenda Farias de França Laís das Neves contra ato do Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos da ré, convalidou a decisão liminar, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança determinando que a autoridade Impetrada tome todas as providências, no sentido de admitir (ou nomear) a Impetrante para o cargo/função para o qual foi aprovada em concurso público [Professor Substituto do Departamento de Fisioterapia], sob o regime de quarenta horas semanais], sob as penas da Lei, especialmente as fixadas no art. 26, da Lei nº 12.016, de 2019. 1. A questão em exame é discernir quanto à possibilidade de que seja reconhecido à impetrante o direito de acumular o cargo de Analista em Saúde, na função de Fisioterapeuta, na Secretaria Estadual de Saúde, em Recife, no Hospital da Restauração, no regime de trabalho de trinta horas semanais, com outro cargo de Professor Substituto na Universidade Federal de Pernambuco, com carga horária semanal de 40 horas, totalizando setenta horas semanais. 2. A Constituição apenas permite a acumulação de cargos públicos quando a hipótese da incompatibilidade de horários não ocorrer. E para traçar limites acerca da citada incompatibilidade, a Administração Pública elegeu a carga horária máxima de sessenta horas semanais (Parecer GQ 145/98 da AGU). 3. Tal limite de sessenta horas semanais se fulcra na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, ao estabelecer a carga horária máxima de quarenta horas semanais para o servidor e de duas horas extras por jornada, respalda o total da carga horária tida como eficaz para que o funcionário público desempenhe com denodo as duas funções públicas. Transcreve-se a citada norma: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 4. Conquanto a impetrante tenha especificado, na inicial do mandamus, qual o horário específico que deveria desempenhar no cargo de professor substituto e no cargo de fisioterapeuta no Hospital da Restauração, alegando a compatibilidade entre os horários dos cargos exercidos, verifica-se que é impossível que uma pessoa labore setenta horas semanais, como pretende a impetrante, carecendo sua tese de sustentação jurídica e de bom senso. 5. O atendimento da pretensão da impetrante importaria diretamente em uma péssima prestação do serviço público, o que seria até perigoso para os administrados, pois um dos cargos exercidos pela apelada é o de fisioterapeuta, no Hospital da Restauração, cargo este que implica em grande responsabilidade na saúde da população, e que não deve ser exercido por uma pessoa exausta, sob pena de causar um prejuízo irreversível e/ou catastrófico na vida dos administrados, além de que o excesso de trabalho, neste caso, implica, evidentemente, em um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar conta de tão extensa jornada laboral, de setenta horas. 6. Além do mais, acrescente-se que os horários de hoje podem sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de sorte a causar uma total impossibilidade futura, ou mesmo, choque de horários. 7. Desta forma, é descabido o requerimento de acumulação dos dois cargos públicos, devendo a servidora optar por um dos dois. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 23608722086846606913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)