PROCESSO Nº: 7247266-07.7947.26.3.3839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto Arthur Castro - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CRÉDITO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) CONCEDIDO EM VIA JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
(PROCESSO: 08157690497956124028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA CAUÊ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)