PROCESSO Nº: 6009922-03.7667.16.8.1470 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MIQUEIAS RYAN DA COSTA ADVOGADO: Isaque Noronha Caracas APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora a fim de que sejam incluídas as aulas práticas de horas de voo, necessárias à conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas financiado pelo FIES. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que houve omissão, em relação aos arts. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.260/01, 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96 - LDB e 206, inciso I, da CF, tendo malferido os referidos dispositivos; e que o prequestionamento dos dispositivos invocados é imprescindível para a admissibilidade dos recursos nos Tribunais Superiores. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz da Lei nº 10.260/01 e da Constituição Federal. Muito ao contrário, a norma legal foi referenciada expressamente no acórdão, ao decidir que, "consoante o sabido, a educação é direito de todos, erigido à categoria do direito fundamental, nos termos do art. 5º da CF, de modo que, uma vez ofertado o curso através do programa de Financiamento Estudantil - FIES, não pode o FNDE se furtar a garantir a formação dos alunos que ingressaram na Universidade sob o seu custeio ao argumento de que a referida formação prática é sobremaneira gravosa, não podendo ser por ele custeada.Assim dispõe o art. 4º da Lei nº 11.260/2001, acerca da matéria:/Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)". O acórdão deixou claro que a questão foi decidida à luz da constituição ao erigir a educação como direito de todos e dever do Estado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15082848084820575189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)