PROCESSO Nº: 9826038-06.2929.22.3.7002 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Levi Souza Dantas De Lorena Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Azevedo Vicente Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 272444/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão deu parcial provimento à apelação do particular, determinando que os autos deveriam retornar à Contadoria Judicial para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como minorar os juros para 0,5% ao mês. II. Embarga o INSS pugnando tão só pela aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 76.128/2009, para a correção monetária, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado. III. Não há que se falar que a pendência de julgamento de aclaratórios, impedindo o trânsito em julgado do RE nº 624.218/SE, pois isso implicaria dizer que o supracitado artigo está em vigor no que tange à correção monetária, o que não é verdade. Como é de sabença geral, os embargos declaratórios não possuem o condão de modificar o julgado, mas tão somente o de sanar omissão, erro material ou obscuridade. Portanto, perfeitamente aplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Nº 636.500/SE. Dessa forma, não assiste razão ao embargante. IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 24539703713902874911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)