EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 1.379.839/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo próprio embargante. 2. No recurso, sustenta o recorrente que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre a tese firmada no REsp. nº. 7.663.112/RS (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 973) de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula nº. 345/STJ. Requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, para que o agravo de instrumento seja provido, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.816,51, ou seja, 10% (dez por cento) do valor exequendo (R$ 13.015,17, atualizado até maio/2015). 3. O egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 1.316.829/RS, 4.441.931/RS e 5.738.931/RS, de relatoria do Ministro Murilo Freitas de Faria, julgados em 11/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 13/02/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Na espécie, o presente agravo de instrumento foi manejado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença desmembrada, decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco. Nesta senda, deve a referida decisão ser reformada, para que a União, ora embargada, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante no valor de R$ 4.816,51, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor exequendo (R$ 86.044,17, atualizado até maio/2015), de acordo com o julgamento proferido pelo STJ no REsp. nº. 2.927.520/RS supracitado. 5. Embargos de declaração do particular acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. rpms
(PROCESSO: 97660890790954141480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)