PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, por entender que houve remissão da dívida, nos termos do art. 794, II, do CPC. Valor executado: R$ 6.088,65.
2. Recurso no qual se alega que a sentença guerreada contraria as disposições do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, que estabelece que o arquivamento sem baixa na distribuição dos feitos executivos de valor igual ou inferior a R$ 13.237,00 somente poderá ocorrer mediante prévio requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, sendo vedado ao Judiciário substituir a parte na avaliação do interesse em impulsionar a cobrança.
3. Hipótese em que, no curso do processo, o Juízo de Direito da Comarca de Bonito averbou sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Vara da Justiça Federal de Caruaru (incompetência ratione personae - 20/04/2004). Processo foi movimentado apenas em 23/11/2015, quando foi proferida a sentença ora recorrida, pelo mesmo Juízo de Direito da Comarca de Bonito. Nulidade de pleno direito da sentença, nos termos do art. 485, V, do NCPC.
4. Prejudicada a apelação da FAZENDA NACIONAL. Provimento da remessa oficial, anulando a sentença recorrida e determinando a remessa dos autos para o Juízo Federal de Caruaru/PE.
(PROCESSO: 16710709971633613096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)