PROCESSO Nº: 1545909-40.3396.6.11.5119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Rafael Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da motivação da decisão administrativa, que culminou com a demissão do autor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21381119786031300707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)