PROCESSO Nº: 0728880-81.6076.23.3.1936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: MAYONARA FERNANDES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Fogaça Maria Cecília Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração interpostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou à União a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento MIMPARA, tendo em vista a ineficácia do tratamento do SUS ao apelado, acometido por Hiperparatireoidismo (CID 10:E21 E Z94.0), com rim transplantado e outros transtornos da glândula paratireoide. II. Embarga a União alegando que o acórdão recorrido restou omisso, pois não apreciou que o medicamento em questão não deveria ser custeado pela União, tendo em vista que esta repassa devidamente as verbas para os Estados e Municípios. Requer, por fim, sua ilegitimidade passiva. Luigi Pinto, por fim, os seguintes artigos: 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88 e 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV, e MARCELO DAS NEVES, 16, 17, 18, 19-M, 19-O e 19-Q da Lei n.º 8.080/90. III. O acórdão é claro ao afirmar que é obrigação da União e dos demais entes o fornecimento de medicamento aos que necessitem de ajuda do Estado para tratamento de saúde, conforme se observa no seguinte trecho:"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5150487 / SC, rel. Ministro Noah Fogaça, DJe 20/11/2010". IV. Perceba-se que a hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não pode isentar a União da obrigação determinada constitucionalmente. V. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, o laudo e o depoimento da médica em audiência de instrução demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento, ainda que ele não esteja no rol dos fármacos constantes do protocolo do SUS. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. VI. Além disso, as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na STA n.º 175 não possuem qualquer efeito vinculante, razão pela qual não há que se falar em omissão neste ponto. VII. Portanto, não se vislumbra violação aos dispositivos prequestionados: arts. 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88 e 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV, e RODRIGO ARAGÃO, 16, 17, 18, 19-M, 19-O e 19-Q da Lei n.º 8.080/90. DANIEL COSTA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão da parte embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. X. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 01738199492787443514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)