PROCESSO Nº: 3181441-17.2789.18.3.0963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI BARROS E OUTROS e outros ADVOGADO: Fernando Pinto e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: Felipe Mendes APELADO: DAVI LUCAS NUNES APELADO: RYAN MENDES ADVOGADO: Diego Costa APELADO: JOAQUIM MELO ADVOGADO: Matheus Gomes APELADO: FRANCISCO CASTRO ADVOGADO: Marcelo Araújo APELADO: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Pedro Costela APELADO: LEVI CARVALHO ADVOGADO: Matheus Souza APELADO: FELIPE LIMA ADVOGADO: Pietro Barros APELADO: ROSALVA HELENA ALVES ADVOGADO: Thomas Monteiro APELADO: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Calebe Costela APELADO: KEVIN CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Fernandes APELADO: BRENO DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Azevedo APELADO: DAVI LUCAS BARROS FALCAO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Rocha APELADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor da Mota APELADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Heitor da Costa APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Moreira APELADO: PEDRO LUCAS BARBOSA LONGO DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Fogaça APELADO: VICENTE PIRES CARNEIRO DA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Monteiro APELADO: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Alves APELADO: YAGO CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo APELADO: LUCAS GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Yuri Souza APELADO: HEITOR VIEIRA ADVOGADO: João Guilherme Santos APELADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Noah Souza APELADO: YAGO ALVES ADVOGADO: Noah Lima APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Matheus Campos APELADO: LENISIO BRAGANTE DE EMANUELLA CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Viana APELADO: IAN DIAS BRAGANTE DE SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Isaac Souza APELADO: DAVI BARROS ADVOGADO: Anthony Pereira APELADO: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: Felipe Peixoto APELADO: ENZO GABRIEL LIMA MORAIS PORDEUS ADVOGADO: Nathan Rezende APELADO: THEO SILVA ADVOGADO: Leandro Almeida APELADO: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Danilo Costela APELADO: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus APELADO: HAECKEL RAFAEL FREITAS FILHO ADVOGADO: Felipe Mendes APELADO: DAVI SILVA ADVOGADO: Lucca da Luz APELADO: ENRICO DIAS ADVOGADO: Igor Caldeira APELADO: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Erick Vieira APELADO: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: CAUÃ PIRES DE LEONARDO PINTO ADVOGADO: Isaac da Rocha APELADO: CYBELE DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: Murilo da Mota APELADO: RYAN LOPES ADVOGADO: Kevin Melo APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES LINHARES ADVOGADO: Yuri Ramos APELADO: RENAN CAMPOS LINHARES ADVOGADO: Caio Rocha APELADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Calebe Pereira APELADO: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo Lima APELADO: G M BRENO ALMEIDA - EPP ADVOGADO: Luis Carlos Brito Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA. TRIBUTÁRIO. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À MATRÍCULA CEI DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 30, VII, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME NOGUEIRA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente o pedido dos autores de provimento judicial que lhes assegure a averbação, no Registro de Imóveis, de edificação construída pela ré GM BENJAMIN DAS NEVES - EPP, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal, condenando os demandantes em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que o autor vincula-se apenas ao imóvel pronto, e não com a execução da obra e seus encargos respectivos, devendo a dívida referente à contribuição previdenciária ser exigida do construtor da obra, incorporador, ou quem realize a comercialização do bem. Precedentes: REsp 0944581/SC, Min. OG DAVI CARDOSO, 2ª T., DJe 09/06/2015; APELREEX 58230048230863206735, Des. Fed. Pedro Henrique Teixeira, 4ª T., DJe 31/12/2015. 4. Dessa forma, a teor do art. 30, VII, da Lei 8.212/91 e dos precedentes jurisprudenciais, os adquirentes do imóvel de prédio ou unidade imobiliária de obra incorporada não são responsáveis pelas contribuições sociais devidas pela empresa construtora ou pelo incorporador. 5. Apelação dos autores provida, reconhecendo-lhe o direito de averbarem, no Registro de Imóveis competente, a construção, escrituração e registro de unidades autônomas de condomínio edilício Recanto das Artes, descrito na inicial, independentemente da apresentação de certificado de regularidade de débitos de contribuições previdenciárias devidas pela GM IGOR DA ROSA - EPP. Inversão do ônus da sucumbência. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional que versa, exclusivamente, sobre majoração de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 82633758425650313396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)