PROCESSO Nº: 1756240-26.5493.12.12.9301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Anthony Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. A sentença reconheceu a decadência do direito de o impetrante impugnar o ato administrativo de supressão da vantagem "OPÇÃO FUNÇÃO" por meio de mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito relativamente a este ponto, e concedeu parcialmente a segurança, obstando o DNOCS de efetuar descontos nos proventos do impetrante, para fins de ressarcimento ao erário da quantia de R$924.462,58, referentes ao recebimento das parcelas pagas sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", entre fevereiro de 2012 e janeiro de 2017. 2. Não se trata de erro material ou operacional da Administração, mas de erro interpretativo da legislação referente à matéria. 3. A Administração informou (informação nº 27/2016 - CRH/AP-M e despacho 1328/DA/DGP/2016) que: 1) a Orientação Normativa nº 1, de 27/08/2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", vetando a sua concessão com a utilização de período de exercício de Função Gratificada e permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório de Opção, inerentes ao exercício das funções de Direção e Assessoramento - DAS; 2) de todo o período de funções/cargos exercidos pelo interessado, apenas dois meses e dez dias foram exercidos, como substituto, sob o regime remuneratório de opção. Assim, forçoso concluir que, na verdade, houve uma mudança de entendimento da Administração na interpretação da norma legal de regência, não se tratando, portanto, de mero erro material/operacional no ato que concedeu a vantagem ou de equivoco no lançamento do valor gratificação, como alega o réu. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 9.520.494/PB). 5. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 6. Em caso idêntico de reposição ao erário relativa à mesma rubrica, a Segunda Turma deste DIOGO FERREIRA também entendeu se tratar de erro de interpretação da lei por parte da Administração que não daria direito à repetição dos valores pagos (28489595656250148497, Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 28/02/2018). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 15800271966916237743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)