PROCESSO Nº: 5024605-53.1467.14.2.0184 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: YASMIN DA MATA VALENTINA PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Freitas PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pinto EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EM FACE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A implantação de sentença resultou na incorporação de quintos em face de exercício de função comissionada em 2000. Em 2009, foi instaurado processo administrativo, a fim de apurar indícios de pagamento indevido. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99, a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados. 3. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 4. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever o ato de incorporação de quintos, em face de exercício de função comissionada. 5. Não há indicação de qualquer conduta praticada pela servidora que tenha induzido ou levado a Administração a erro. A própria Universidade reconheceu que o acréscimo à remuneração ocorreu em virtude de erro operacional da administração pública. 6. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidor público, a título de adicional por tempo de serviço requerido administrativamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 7. Uma vez decaído o direito de a União rever seu ato que concedeu a vantagem, é devida a restituição de valores descontados do particular referentes a tal verba. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 94196770415756949589, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)