PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. EM RELAÇÃO À RENDA PER CAPITA, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI 8.742/1993). PARTE AUTORA ACOMETIDA DE RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL-DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da lei orgânica da assistência social (LOAS, LEI n. 8.742/1993), na modalidade de amparo social à pessoa com deficiência.
2. Alega o INSS, preliminarmente o cerceamento do direito de defesa por entender que o estudo social realizado pelo CREAS (fls. 113/114) não teria disponibilizado informações mínimas para se averiguar a miserabilidade da recorrida.
3. Em relação a preliminar de cerceamento do direito de defesa e ao requisito socioeconômico adoto o mesmo entendimento do Parecer do Ministério Público Federal:
- "Entretanto, da análise do referido documento nota-se que, na verdade, o estudo social é bastante completo e traz, sim, as informações necessárias para se averiguar o preenchimento do requisito socioeconômico pela família.
- Em relação ao requisito socioeconômico, concluiu a Assistente Social no laudo de fls. que o núcleo familiar da recorrida era composto por três pessoas: a autora, atualmente com 23 anos, sua irmã e representante, de 29 anos, e seu cunhado, de 36 anos. A casa em que residem é própria, da irmã, e a renda da família é de,aproximadamente,R$ 695,00 por mês, sendo R$ 600 provenientes do trabalho de Luiz Otávio Ribeiro como "moto táxi"e R$ 95 e do Programa Federal Bolsa Família de Emanuella Azevedo. Ademais, o estudo social também atestou que a autora depende totalmente da irmã para as tarefas do dia a dia.
Apesar de a renda familiar ultrapassar o limite legal de 1/4 do salário-mínimo por pessoa, considerando que o estudo social foi realizado em 2015, quando o salário-mínimo era de R$ 788,00, há entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores de que o critério da renda per capitado parágrafo 3º do art. 20 da Lei Nº 8.742/93 não é absoluto, devendo o juiz observar os diversos critérios trazidos pelo caso concreto, não se limitando a apreciar a condição de miserabilidade exclusivamente pela renda familiar."
- Neste sentido, realizada perícia social, observou-se que a família não recebe auxílio do Governo Federal, nem de quaisquer pessoas, passando por dificuldades financeiras.
Em relação à renda per capita, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.
4. Quanto à prescrição do fundo de direito,: No caso dos autos, observa-se que o autor, à época do requerimento administrativo em 16/03/2002, tinha 12(doze) anos de idade (data de nascimento -25/08/1996), bem como ingressou com ação judicial em 03/11/2016, atingido a maioridade, quando tinha 20 anos o laudo pericial (fls. 212-210) concluiu pela sua incapacidade permanente, por ser portadora de retardo mental (CID F79) e epilepsia (CID G40), tanto que consta nos autos certidão que aponta a existência de processo de interdição já à época da propositura da ação, quando tinha 20 anos de idade, ou seja, antes de completar 2 anos do início da contagem do prazo prescricional em seu desfavor. Tem-se, portanto, que quando do ajuizamento da demanda, não havia ainda incidido qualquer prescrição, motivo pelo qual há de se afastar a alegação da existência de parcelas prescritas. Assim sendo, não correra prescrição em desfavor dela, segundo dispõe o art. 198, Ido Código Civil:
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
5. Em relação ao termo inicial do benefício, é pacífico o entendimento de que deve ser fixado da data do requerimento administrativo, uma vez que já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício assistencial.
6. Quanto aos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária,foram calculados dentro do permissivo legal, impondo-se a manutenção da sentença quanto a esse tema.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56009836508908362206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)