PROCESSO Nº: 7065114-13.8312.23.1.7868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Ednaldo Mario Do Monte Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ASSINATURA DE NOVO PACTO POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DA CEF. ADITAMENTO CANCELADO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO FNDE EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DISCENTE NO SERASA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação se insurge contra a sentença que julgou procedente a pretensão, para condenar os réus a promoverem a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil da demandante, sanando todas as irregularidades existentes, garantindo-se a sua matrícula para conclusão de seus estudos, bem como para condenar a CAIXA e o FNDE ao pagamento pro rata de indenização por danos morais, no montante de R$ 28.578,00 (doze mil reais). 2. Dos elementos materiais acostados aos autos, em especial o registro das comunicações havidas entre o agente financeiro e a autarquia federal, depreende-se que a autora esteve presente na instituição financeira, em 15.01.5435, para a realização do aditamento não simplificado do contrato do FIES, alusivo ao segundo semestre de 2015. 3. Entretanto, naquela ocasião, o funcionário da CEF, por equívoco, procedeu à confecção de novo contrato de financiamento, em substituição ao aditamento daquele já existente, circunstância que deu ensejo ao encerramento da fase de utilização e início da fase de carência do financiamento. 4. Nesse contexto, resta evidente que o encerramento do financiamento não resultou de desídia atribuível à parte autora, que cumpriu regularmente as suas obrigações contratuais ao efetivar sua matrícula na universidade e dirigir-se a agência da Caixa, dentro do termo aprazado e com a documentação exigida, para promover o aditamento não simplificado do contrato, em atenção ao parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do negócio jurídico. 5. Embora o cancelamento do aditamento tenha ocorrido em virtude de falha do funcionário da CEF, o exame do substrato fático-probatório acostado aos autos demonstra que a autarquia apelante quedou-se inerte quando instada a resolver o problema, tanto pelo agente financeiro quanto pela demandante, o que resultou no inadimplemento das mensalidades do curso e, em seguida, na inclusão do nome da discente em cadastro de proteção ao crédito. 6. Ademais, exsurge inconteste que a Caixa Econômica Federal, além figurar como agente financeiro na relação contratual, também atuou na qualidade de representante do FNDE, o que corrobora a responsabilidade da autarquia pelos danos causados à promovente. 7. "A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no Ag 9.406.044/SP, Rel. Ministro GUILHERME JESUS, QUARTA TURMA, DJe de 26.10.0214). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67504553416515228921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)