PROCESSO Nº: 8693738-17.2856.12.10.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA e outro ADVOGADO: Davi Duarte Feitosa De Barros e outro APELADO: CONSTRUTORA CELI LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão Joaquim Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão da relatoria do Desembargador Federal Convocado Emanuel Costela, que deu parcial provimento à apelação da CEF, apenas para assegurar o seu direito de regresso em face da Construtora ré e negou provimento à apelação da CONSTRUTORA CELI LTDA. 2. A embargante, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão acerca da ilegitimidade da Caixa. Aduz a ocorrência de omissão quanto à responsabilidade civil por vícios, porquanto o voto deixou de se manifestar quanto aos dispositivos legais que atribuem ao Construtor, a responsabilização pela solidez, segurança do imóvel e pela qualidade dos materiais e da própria obra, bem como quanto às normas que isentam a Caixa desse ônus. Assevera que esta Empresa Pública atuou apenas como AGENTE FINANCEIRO, agindo apenas como credor de crédito, ou seja, o papel da CAIXA foi unicamente o de disponibilizar verbas para compra do imóvel. Alega, ainda, omissão à impossibilidade de presunção de solidariedade, nos termois do art. 265 do CPC. Ao final, pleiteia o provimento dos presentes embargos, no sentido de sanar os vícios apontados. 3. A questão da responsabilidade solidária da Caixa foi devidamente apreciada no acórdão embargado que fez menção expressa à obrigação de fiscalizar a construção da obra, atraindo para si a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel, devendo, por isso, responder pelos prejuízos morais e materiais causados. In casu, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a CEF é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pela demanda em análise. 4. No que se refere à omissão quanto aos dispositivos legais que atribuem ao Construtor responsabilização pela solidez e segurança do imóvel, não merece acolhimento, eis que o acórdão vergastado foi taxativo quanto ao entendimento de que constatadas as falhas construtivas, presume-se a culpa do construtor e dos agentes responsáveis pela fiscalização e operacionalização das obras, que só poderão se eximir se provarem que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros. Na verdade, a jurisprudência vem reconhecendo que a responsabilidade do agente financeiro (CEF), da Construtora e da empresa seguradora é solidária em tais demandas. 5. Do mesmo modo, não merece acolhimento a tese de omissão sobre a presunção de solidariedade e apenas a título de esclarecimento, verifico inexistirem, também, tais omissões, já que os pontos essenciais da questão foram detidamente examinados. 6. Ademais, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas sim, decidir a contenda nos limites da litis contestatio fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese subjudice e com a legislação aplicável ao caso concreto. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69245562470982080247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA VITOR HUGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)