PROCESSO Nº: 4297719-70.7310.18.5.0393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FOGAÇA e outro ADVOGADO: Vadson De Esther Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8280298-25.0234.14.2.4160 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nunes S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CARTÓRIOS DE IMÓVEIS EM DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, visto que a União baseando-se em informações de dados oficiais, não deve suportar a condenação em honorários sucumbenciais. 2 - Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3 - Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4 - Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48707063905034450940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)