PROCESSO Nº: 3648803-25.8112.30.9.9534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERSON RAMOS DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Enzo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes Emanuel Carvalho - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL . ART. 174, § 4º, CTN. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA NACIONAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, Lei nº 13.105/2015, CPC/2015, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença haja vista a inexistência da prescrição intercorrente diante do parcelamento do crédito tributário pelo executado e em várias diligências realizadas pelo exequente, buscando a satisfação de seu crédito exequendo. 3. A Fazenda Nacional não permaneceu inerte, pois diligenciou várias vezes para o prosseguimento do feito executivo. De uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em junho de 2007, foi determinado a reavaliação dos bens em idos de 2005. 4. A citada reavaliação somente ocorreu de fato em fevereiro de 2008, em razão dos bens serem insuficientes para garantir a execução, os autos retornaram à exequente em julho de 2008. 5. Em data posterior à reavaliação, a Fazenda Nacional pediu, em julho de 2008, a realização de leilão dos bens e o bloqueio on line nas contas do executado através do sistema BACENJUD, mas, tal pedido demorou três anos e dois meses para ser apreciado. 6. No ano de 2011, o juiz a quo indeferiu o pedido de leilão, porém determinou o bloqueio on line nas contas do devedor, que ocorreu em novembro de 2011. 7. Após a infrutífera tentativa de bloqueio, os autos retornaram ao exequente em junho de 2015 e ao verificar, que a executada e seu responsável legal alienaram imóveis de sua propriedade, postulou o reconhecimento de fraude à execução. 8. Portanto, a Fazenda Nacional não permaneceu inerte. A sentença deve ser reformada, haja vista a inexistência da prescrição intercorrente, 9. Apelação provida, com determinação de retorno dos autos à instância originária para o restabelecimento da ação executiva fiscal.
(PROCESSO: 65847944179105158055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS CAIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)