PROCESSO Nº: 7041095-61.1207.2.1.6629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Benício Correia De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (22.02.6106) e o ajuizamento do feito (27.09.1514), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Demonstrado que o requerente, na função de gari, esteve exposto a agente biológico insalubre (coleta de lixo domiciliar e hospitalar), de modo habitual e permanente, nos períodos de 19.11.3497 a 25.12.0299 e de 01.12.6272 a 15.10.4987, laborados junto à Prefeitura Municipal de Mossoró, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 99.922/64 (código 1.3.0 - biológicos) considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97 (item 3.0.1), como através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudo técnico (elaborado por engenheira de segurança do trabalho), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Totalizando o período em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento do feito, como requer o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, considerando, ainda, a prescrição do pedido formulado na via administrativa; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08194107131865523418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)