E M E N T A TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para decretar a Extinção dos Débitos declarados em Processo Administrativo-Fiscal, ante o reconhecimento da Ré. II - Interrompe-se a Prescrição por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do Débito pelo Devedor, ainda que extrajudicial, conforme o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que a Lei nº 9.430/1996 estabelece que a Declaração de Compensação constitui Confissão de Dívida. III - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que o Pedido de Compensação leva à Extinção do Crédito Tributário, ainda que sob Condição Resolutória de uma posterior Homologação, de modo que até a emissão de Decisão da Autoridade Administrativa Fiscal homologando, ou não, a Compensação, não haverá a fluência do Prazo Prescricional. IV - "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996), sendo que "fica evidente que as diversas declarações de compensação apresentadas pelo Autor, amplamente abordadas durante todo o curso processual, demonstram o reconhecimento, por parte do autor, da existência dos débitos em questão." (excerto da Sentença).. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55750625103835578761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)