PROCESSO Nº: 0933348-08.0146.25.4.9108 - ESTHER LIMA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: JOÃO GABRIEL REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDRO LUCAS GOMES NECESSÁRIA. ART. 496, I DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. CAUÊ DIAS NÃO CONHECIDA. Trata-se de Maitê Duarte necessária de sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não houve interposição de recurso pelas partes. 3. Nos termos do inciso I do art. 496, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 4. Em razão da Caixa ser empresa pública e, portanto, não ostentar a natureza jurídica de autarquia ou fundação de direito público, não incide a regra do art. 496, I, do CPC, não estando a sentença proferida nos presentes autos sujeita ao reexame necessário. 5. Bruno Moreira não conhecida.
(PROCESSO: 41871209781835481683, KAIQUE ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)