PROCESSO Nº: 4135040-74.7995.29.7.9860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Marcelo Martins APELADO: HENRIQUE SALES ADVOGADO: Hildeberto De Souza Ramalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10ª REGIAO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões do recurso do particular, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. É lição comezinha que a contradição, nos embargos de declaração, é intrínseca ao próprio pronunciamento judicial. É dizer que somente se caracteriza quando o julgado apresenta "proposições entre si inconciliáveis", como dizia Emanuella Santos, decorrentes de raciocínio com silogismo mal feito. Não há que se falar, por óbvio, na presença desse vício quando uma decisão se mostra contrária a outra, como é o caso de possível desconformidade entre o entendimento de duas Turmas do mesmo tribunal. 3. Destaco ainda que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 4. Acerca do prequestionamento, afigura-se desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. Precedente. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38624627453855327522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)