Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias PJe-EDEC-APELREEX1190478-22.9644.24.3.1411 APELANTE : MUNICÍPIO DE ESCADA ADVOGADO : AUGUSTO MELO E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL YURI PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissão no julgado no que se relaciona à condenação do município de Escada, ora embargada, em honorários advocatícios, buscando vê-la efetuada de acordo com as normas do vigente Código de Processo Civil, a teor do art. 85 e respectivos parágrafos e incisos. 1. A omissão se verifica, não tendo o julgado embargado feito nenhuma menção a mencionada condenação, omissão que, agora, se sana, com aplicação das normas alojadas no atual Código de Processo Civil, em face de ter sido a demanda distribuída em 19 de abril de 2017, ou seja, em plena vigência do aludido diploma. 2. Fixação dos honorários advocatícios, devidos a embargante, e a serem pagos pelo município embargado, em dez por cento sobre o valor da causa, por aplicação do § 8º, combinado com o § 2º, do art. 85, do aludido Código de Processo Civil. 3. Provimento.
(PROCESSO: 93841527784013433173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)