PROCESSO Nº: 8137568-15.3149.22.1.9196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Mendes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. FUNDEF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO, E BLOQUEADO, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PARTE DA UNIÃO, DISCUTINDO NAQUELES AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 8902054/PE, ENTENDEU SER INCABÍVEL A VINCULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO FÁTICA QUESTIONADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão oriunda do juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que seria pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao patrono da causa requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, mesmo de verbas do FUNDEF, e que a referida tese também encontraria amparo legal no art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 e no art. 22 da Resolução do CJF. 3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 0213730/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada, tendo em vista que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. Expedição que pode ser mantida, com bloqueio dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. 5. Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 50276690316736227704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)