PROCESSO Nº: 9017927-77.4733.19.7.9783 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundada no reconhecimento administrativo de inocorrência de fato gerador da obrigação tributária (TCFA), com condenação da exequente em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da causa. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 33.483/PE). No caso, conquanto o juízo sentenciante tenha extinguido a execução fiscal em razão do acatamento, nos autos do Procedimento Administrativo nº 13758. 171809/15-92, da pretensão de reconhecimento da inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o recorrente se limitou a arguir a impossibilidade de retroação dos efeitos da IN IBAMA nº 6/2013 e a manutenção da obrigação de registro das empresas concessionárias de veículos perante o CTF. Violação ao princípio da congruência recursal. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 70648892897825790674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)