EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 6565755-37.8818.15.6.7750 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: LUIGI SANTOS - PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: YAGO MONTEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PPP QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 905.684-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões em relação aos seguintes pontos: a) o autor anexou cópia de PPP desacompanhado de prova técnica e o não preencheu a GFIP; b) ausência de habitualidade e permanência necessária à submissão a agentes nocivos; c) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral RE 130.461-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude do cargo e atividades exercidas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito”. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 308.919-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 539052/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 10.095/CE e REsp nº 98.931-0/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 7721043-71.1155.11.1.1919 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MENDES ADVOGADO: GUILHERME NOVAES - PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: GABRIEL AZEVEDO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PPP QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 616.443-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões em relação aos seguintes pontos: a) o autor anexou cópia de PPP desacompanhado de prova técnica e o não preencheu a GFIP; b) ausência de habitualidade e permanência necessária à submissão a agentes nocivos; c) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral RE 646.367-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude do cargo e atividades exercidas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito”. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 369.817-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 295756/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 91.330/CE e REsp nº 65.623-6/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 28907762195505507208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)