PROCESSO Nº: 9192435-35.5728.24.6.9681 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THOMAS CARDOSO DE GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, tratando-se o feito originário de mandado de segurança em que foi proferida sentença de procedência parcial, a remessa necessária ocorreu por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 3. Igualmente, o aresto ressaltou, com amparo no 5º da Lei 11.419/2006, que, “no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação”. 4. Por fim, o órgão julgador entendeu existir outro fundamento no apelo da UFC interposto na demanda principal capaz de impedir a progressão funcional do autor na forma requerida, qual seja a comprovação de produção intelectual do demandante no período por ele próprio indicado no seu requerimento administrativo de progressão funcional (janeiro/2010 a janeiro/2012). 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, tratando-se o feito originário de mandado de segurança em que foi proferida sentença de procedência parcial, a remessa necessária ocorreu por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 3. Igualmente, o aresto ressaltou, com amparo no 5º da Lei 11.419/2006, que, “no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação”. 4. Por fim, o órgão julgador entendeu existir outro fundamento no apelo da UFC interposto na demanda principal capaz de impedir a progressão funcional do autor na forma requerida, qual seja a comprovação de produção intelectual do demandante no período por ele próprio indicado no seu requerimento administrativo de progressão funcional (janeiro/2010 a janeiro/2012). 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68280151719930818968, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2018)