PROCESSO Nº: 5429380-44.1055.12.5.4913 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE COSTA ADVOGADO: Alexandre Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, a partir do dia seguinte em que foi suspenso - DIB em 09/02/12 (DCB + 1), observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 565.594/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 182.055, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81040778985882325612, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)