PROCESSO Nº: 9063231-65.3153.15.9.9859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIANA e outro ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9420563-69.2745.12.5.7632 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 46.815/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 385302. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença referente à ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a qual reconheceu devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. A tese central da União funda-se na inclusão indevida da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como a GIFA, que é calculada sobre o vencimento básico da carreira. No tocante à inclusão da GAT na base de cálculo da GIFA, cumpre mencionar que o título judicial, em sua fundamentação, consignou que "embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento do seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os servidores, e não especificamente aos servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento". Nota-se, portanto, que a GAT possui natureza vencimental, ou seja, integra o vencimento básico do auditor-fiscal e é base de cálculo para os reflexos nas demais verbas remuneratórias, como a GIFA. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice aplicável. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29515492112715860861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)