EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. EXPIRADO O PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 57.482/07 SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA LOCALIDADE DO ATO OMISSO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO APRESENTADO ADMINISTRATIVAMENTE.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 8ª VARA FEDERAL - CE que concedeu a segurança pleiteada para, ratificando a liminar concedida, determinar à autoridade coatora que, "no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos de repetição de indébito elencados na inicial formulados no ano de 2010". 2. A empresa incorporada pela ora impetrante apresentou à RFB, em 08/05/2010, pedidos de restituição dos créditos de PIS e COFINS a que se faz jus. 3. Diante da inércia da FAZENDA em apreciar os pedidos no prazo assinalado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a empresa incorporadora impetrou mandado do segurança, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, com o intuito de obter a resposta da administração fazendária acerca dos referidos requerimentos. 4. Alegação da FAZENDA de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pois a matriz da empresa impetrante tem domicílio fiscal na cidade de Manaus, área de jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil naquela localidade, a quem caberia analisar o pedido de verificação de eventual existência de crédito. 5. A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. A autoridade apontada como coatora, por sua vez, deve ser a aquela que tenha o poder para desfazer/corrigir o ato impugnado, ou seja, é a autoridade que tem competência para exercer o poder de decisão, diferenciando-se, portanto, do mero executor, a quem, cabe por dever hierárquico, cumprir a ordem emanada. 6. Na hipótese dos autos, o pedido objeto da presente impetração, qual seja, a análise e restituição de eventuais créditos de PIS e COFINS (vinculados à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial nº 5000.49.23.701519-9), foi direcionado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, antiga sede da empresa Petropar Embalagens S/A, que, posteriormente, foi extinta por incorporação à empresa impetrante. 7. Todavia tal pedido deveria ter sido apresentado perante à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, sede da empresa incorporadora, pois os titulares das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente têm competência para praticar ou deixar de praticar qualquer ato em relação aos contribuintes que têm domicílio fiscal no âmbito geográfico da sua respectiva circunscrição fiscal, definidas na Portaria MF nº 430, de 31 de dezembro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 8. O cumprimento de eventual Decisão Judicial somente poderá ser legitimamente operacionalizada pela autoridade fiscal titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM. 9. Resta, assim, configurada a ausência de legitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM decidir acerca do pedido apresentado pela empresa Petropar Embalagens S/A, tendo em vista a sua sucessão por incorporação pela impetrante, cuja sede fica nessa localidade. 10. Remessa necessária e apelação providas. Extinção do processo sem exame do mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. ARC
(PROCESSO: 26129357827666189767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)