PROCESSO Nº: 7195164-85.1151.8.1.6446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Usina Pumaty S/A. - Em Recuperação Judicial contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a pesquisa de veículos via RENAJUD e determinou que, em sendo localizados veículos, fosse intimada a exequente (CEF) para indicar sobre qual dos bens deseja que recaia a penhora. 2. Há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 3. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha, como no caso presente, deferido o pedido de recuperação judicial. 4. Cumpre destacar que no presente caso o pedido de suspensão de atos expropriatórios que comprometam o patrimônio da executada foi feito de forma genérica, sem apontar os motivos pelos quais os veículos seriam essenciais à atividade empresarial, de maneira que não restou demonstrado que uma possível penhora acarretaria o fracasso do Plano de Recuperação Judicial. 5. Ademais, cuida-se de uma usina que, consoante o extrato do RENAJUD colacionado aos autos, possui mais de 120 veículos, de maneira que uma eventual penhora de alguns deles não inviabilizaria de modo algum a atividade da empresa. 6. Por fim, o Juiz sequer determinou por ocasião da decisão agravada a constrição sobre os veículos em testilha, mas apenas determinou a intimação da exequente para que indicasse sobre quais dos bens encontrados gostaria que recaísse uma eventual penhora, bem como para que indicasse o local em que se encontram. 7. Destarte, considerando o descabimento da suspensão das execuções de natureza fiscal, mesmo diante do deferimento da recuperação judicial da executada, não há óbice ao prosseguimento do feito executivo nos termos da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 57379238356364809102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)