PROCESSO Nº: 7668517-00.7322.27.2.8611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Costa Eduardo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu parcialmente a apelação e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas retroativas de auxílio-doença desde a data em que comprovada a incapacidade, corrigidas pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 192.037/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 446.666, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29578858141617747093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)