PROCESSO Nº: 6794672-24.6680.24.2.0210 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE:FAZENDA NACIONAL. APELADO:DIOGO CARVALHO DE MACEIÓ. ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MONTEIRO. JUIZ:THOMAS ALMEIDA. Relator:DES. FED. CONVOCADO LEONARDO CARVALHO. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 29.02.5002, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em "10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido". 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 29.09.8542, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em "10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido". 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 25.06.6400, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em "10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido". 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 30262317603364673209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)