PROCESSO Nº: 3714302-41.7565.26.4.3739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GIZELDA DE ANDRADE BRASIL ADVOGADO: Kevin da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. REETRUTURAÇÃO DA CARREIRA.LEI 63.335/2006. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em contrariedade à decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública (fls. 127/131), deferiu em parte os pedidos formulados pelo exequente e pela UFRN, acolhendo a incidência de juros moratórios sobre os valores remanescentes e determinando que o reajuste dos 3,17% deve limitar-se à data do início dos efeitos financeiros decorrentes da reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 10.405/2002, ou seja, 1º de fevereiro de 2002. 2. O Magistrado determinou, outrossim, a suspensão da remessa dos requisitórios já expedidos, bem assim, que, no prazo de trinta dias, o autor junte aos autos nova planilha de cálculos, abatendo os valores incontroversos já pagos, devendo incidir juros de mora sobre a quantia remanescente somente até o trânsito em julgado dos Embargos (31/07/2014, fl. 95) e ainda limitando a conta até 1º de fevereiro de 2002. 3. Em suas razões de agravo, sustenta a Universidade que, por meio dos documentos de fls. 115/117, restou demonstrado o pagamento administrativo, nada mais sendo devido aos exequentes. 4. Em seguida, deduz alegações genéricas no sentido de que o índice de 3,17% já se encontra absorvido pela reestruturação da carreira dos docentes operada pela Lei 10.405/2002; MP 2.279-88/2001; Lei 10.405/2002; 05.453/06; 93.120/2008; 48.436/2012. 5. Sucede que o argumento é frágil, afinal a resistência à obrigação de fazer deveria ter sido oportunamente apresentada. Ademais e, por seu turno, a resistência à obrigação de pagar deve ser quantificada, sendo insuficiente a alegação genérica de que nada deve. 6. Mais que isso, a agravante não cuidou de desconstruir a decisão recorrida, que entendeu não lograr êxito a ora agravante na comprovação do alegado pagamento administrativo. 7. Ocorre que sobre a constatação do Juízo de que somente houve pagamento na via administrativa para os servidores que realizaram acordo e que não seria esse o caso dos autos, a Universidade nada disse, reputando apenas ser indevida a incorporação do índice, porque inteiramente absorvido por reestruturação de carreira operada por meio da MP nº 6.564-39/2001 e por meio das Leis nº 10.405/2002; 24.049/2006; 91.263/2008 e 36.205/2012. 8. De todo modo, e por outro lado, o Tribunal entende que a reestruturação de carreira deve ser considerada, entretanto, com relação ao índice de 3,17%, em atenção ao REsp 8.785.879/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entende não constituir marco final para o pagamento dos resíduos de 3,17% o advento da Lei nº9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência- GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 9. Em verdade, a Jurisprudência se orientou no sentido de que a absorção só se deu por meio da Lei nº 11.344/2006. 10. Ocorre que, no caso em análise, o índice deferido na decisão agravada e que agora é objeto da execução fora limitado pelo juízo "a quo" a 1º de fevereiro de 2002, de modo que não é relevante a alegação de sua incorporação por reestruturação de carreira que só ocorrera em 2006 (Lei 11.344/06 ou leis posteriores), portanto em momento posterior ao período cobrado. 11. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 66330081320428623366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)