E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 99.05.60 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. A Autora comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa, no entanto, não apresentou início de Prova Material capaz de corroborar o exercício da atividade rurícola, e as Testemunhas ouvidas em Juízo, conforme consta da Sentença, informaram que o esposo da Apelante exercia a atividade de Pedreiro "o que leva à conclusão de que nem a autora, nem o marido exercem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar". Bryan das Neves.
(PROCESSO: 12366447613142440365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)