Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Peixoto Nº: 7929830-49.7747.21.9.1381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Flavia Regina Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rezende Bastos Bruno da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 73.730/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 01/2009 a 02/2010 e de 01/2009 a 09/2009, a título de beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte. 2. Não vislumbra-se no caso a má-fé da demandada na percepção de tais benefícios. Sendo a comunicação do óbito obrigação do Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, prevista em lei (art. 68 da Lei 8.212/91), não pode o INSS imputar à ré a responsabilidade por não tê-lo feito. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de mero erro administrativo. 3. Tendo cessado o pagamento do benefício em 2010, bem como, tendo a demandada sido intimada do processo administrativo por meio de edital em 28/04/2012, apenas em 12/01/2017 ajuizou ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 08.385/32. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 88883698081635599488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)