Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Dias 7616684-18.4516.14.9.0436 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO LIMA MOREIRA FILHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR VIEIRA JÚNIOR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MOREIRA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ILEGALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo oriundo do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário nº 97-T/SIJ, promovido pelo Hospital da Aeronáutica do Recife - HARF, que condenou o autor ao pagamento da quantia de R$ 54.605,48, e condenou a Organização Militar a se abster de aplicar qualquer punição e/ou exercer qualquer ato de cobrança contra o autor referentemente ao mencionado processo administrativo. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às alegações de que compete à Administração Pública a apuração de ilícitos administrativos, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do procedimento e de que a sentença penal não serviria para fundamentar a nulidade do ato de responsabilização do servidor. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não há que se falar em invasão do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade da Administração. Isto porque, mesmo ao exercício de seu poder discricionário, a Administração Pública deve pautar suas decisões nos princípios da legalidade e da moralidade, esculpidos no art. 37, caput, da CF/88, de modo que, em sendo verificada ilegalidade no ato administrativo, cabe ao Judiciário intervir para afastá-la". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34656638049334542104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)