PROCESSO Nº: 0454208-81.1808.11.11.5800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Luiz Costela Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso Theo Mendes EMENTA: PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. MEIO DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDANTE. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO EM AÇÃO CONEXA. PEDIDO CAUTELAR ACOLHIDO. IMPROVIMENTO. Apelação do IBAMA de sentença que julgou procedente o pedido cautelar, suspendendo a decisão administrativa que determinou a apreensão do veículo da marca VW, modelo 81.031, de placa HOO-2351-RN, até o final da ação ordinária proposta, devendo o autor permanecer como fiel depositário. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20 do CPC/73. Alega o apelante que a infração cometida é grave, pois implica em fraude, com dano ambiental concreto associado, uma vez que o produto florestal em excesso, incluído na carga de modo proposital e doloso, representa parte do produto florestal extraído ilegalmente da Amazônia, por meio do desmate ilegal. Argumenta que o autor tem histórico de cometimento da mesma conduta infracional junto ao IBAMA, Processo IBAMA nº 48015.099373/7330-29 (Auto de Infração nº 287.987/D), lavrado no Estado do CE, por "Transportar 15 m3 de madeira serrada sem a devida cobertura de ATPF´s no veículo de Placa MXT-1418...". Afirma que dada a gravidade da infração, e a reincidência do autuado, recomendamos que o veículo continue apreendido e depositado no IBAMA aguardando o julgamento do processo Administrativo. Pede pela improcedência do pedido. Sem contrarrazões. Compulsando os autos da presente demanda, bem como do proc. nº. 1716150-07.9966.28.4.6382 (ação anulatória do auto de infração cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais proposta pela MADEIREIRA GUAJARA-PARA LTDA - EPP) percebe-se que se determinou a intimação do IBAMA para trazer ao feito conexo o termo de constatação da quantidade remanescente da carga, após a liberação dos 14,75 m³ em cumprimento à decisão liminar, montante este considerado regular. Em resposta, o IBAMA prestou as informações constantes nos documentos de ids. n.º 2731955.4897983 e 0621351.8524100 do processo principal, dando conta de que, após o cumprimento da decisão, com a devolução à parte autora da quantidade de madeira equivalente a 14,75 m3, tida por regular, restou no depósito da autarquia a quantidade excedente de 1,70 m3, reconhecendo que, na verdade, a carga apreendida correspondia a 16,45 m3 , e não aos 23,76 m3 registrados no Auto de Infração. Tal excedente supera em pouco a tolerância de 10% de excesso, não parecendo prudente a manutenção do auto de infração para aquele Juízo, que julgou procedente o pedido da empresa. Como bem assentou a sentença recorrida, tratando-se de veículo de carga utilizado para celebração de contratos de frete, evidencia-se também presente o periculum in mora, porquanto a demora na conclusão do feito impediria o autor de prover o sustento próprio e de sua família durante o alongado lapso processual, já que utiliza o veículo para o exercício de seu ofício. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 49586971693731840191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)