PROCESSO Nº: 9741911-62.1441.11.2.4145 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO FOGAÇA DA ISABELLA COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 8065-47.2797.12.7.6267/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve requerimento administrativo. 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Quanto à prescrição quinquenal, assim se pronunciou esta Corte: "A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 6482102/ES, Rel. Ministro Carlos Eduardo Carvalho, Segunda Turma, julgado em 21/5/2017, DJe 23/11/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 6959-03.0206.15.8.9422/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Primeira Turma. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 97603158278927793732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)