PROCESSO Nº: 8029584-26.0339.24.10.5292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FERNANDO MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: José Amarildo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 0718023-36.0465.20.12.0888 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL EM FAVOR DE COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. INCABIMENTO DO PLEITO DE IMISSÃO DE POSSE, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO. NEM A PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO FORNECEU ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DO RISCO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios que tratam de desapropriação de área de imóvel rural em favor de comunidade remanescente de quilombo, onde a imissão provisória de posse foi negada. 2. A autarquia alega, em suas razões de embargos declaratórios, que tal decisum teria restado omisso em relação ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 2º, III, da Lei nº 4.132/62; art. 3º do Decreto nº 4.887/03; arts. 9º, 15 e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 300 do Novo CPC. Afirma que o julgado recorrido não teria observado que, independentemente do que dispõe o mencionado dispositivo, a imissão da Autarquia na posse do imóvel seria corolário lógico do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. Esta Eg. Diogo Rocha, adequadamente, todas as questões impugnadas, expondo o porquê da não concessão da antecipação da tutela pretendida, fazendo ver que a autarquia embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o risco de dano, já que, nem mesmo a própria audiência de justificação forneceu elementos suficientes a tal ilação. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 61118108137130496131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)