EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITAÇÃO DA LEI 9.639/98. DÉBITOS POSTERIORES A JUNHO/2001. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, determinando a possibilidade de se realizar a retenção integral do FPM, nos termos do art. 160, parágrafo único, da CF/88, uma vez que o caso concreto não se trata de hipótese de incidência da Lei nº 9.639/1998 e os débitos em questão não estão com a exigibilidade suspensa. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissões relativas à: a) fundamentação do acórdão, aduzindo que o decisum deixou de seguir a jurisprudência mencionada pelo Município, ora embargante, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento; b) comprometimento do pacto federativo no caso concreto (aplicabilidade do art. 18, 159 e caput do art. 160, todos da CF, conferindo limites ao alcance do parágrafo único, inciso I) e a utilização, por analogia integrativa, da Lei n. 9.639/1998. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. . O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, no caso dos autos, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.639/1998, posto que os débitos do Município são posteriores a junho/2001 (2005 a 2016), não podendo os mesmos serem abrangidos pela limitação prevista no referido dispositivo legal. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. THEO DAS NEVES
(PROCESSO: 42973110467322064948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)