PROCESSO Nº: 3251760-49.6905.30.6.0899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Vieira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. 1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a manutenção do adicional de tempo de serviço do impetrante no patamar de 18% e a não devolução, a título de reposição ao erário, da quantia de R$1.944,98, relativa à diferença mensal de 1% (deveria ser pago 17%) nos últimos cinco anos. 2. Reconhecendo a decadência do direito de a Administração rever o ato que concedeu o ATS de 18% e, por conseguinte, de cobrar as diferenças pagas resultantes de tal revisão, a sentença declarou a nulidade da cobrança veiculada por meio do processo administrativo de nº 31876.606407/2762-60, determinando a manutenção do pagamento dos anuênios em favor do impetrante na base de 18% e a cessação do desconto em folha a título de reposição ao erário. 3. O STJ firmou entendimento de que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (REsp 7126307/SP, Rel. Ministro João Miguel Cardoso, Segunda Turma, DJe 24/08/2017; AgInt no AREsp 759.626/ES, Rel. Ministro Otávio Pereira, Primeira Turma, DJe 23/01/2016), sendo certo que, nos termos do § 1º do citado dispositivo, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 4. No caso, como o impetrante ingressou na UFAL em 1981, aparentemente procede a alegação de que percebe o ATS de 18% desde 1999. Além disso, consoante destacado na sentença, no processo administrativo, a UFAL apreciou genericamente a questão da decadência, sem contrapor essa alegação do servidor. No seu apelo, a Universidade também não contradiz essa informação. Em face disso, considerando que o impetrante recebia o ATS desde 1999, ou pelo menos há mais de cinco anos, e que o erro somente foi detectado pela Administração em 2016, a revisão desse percentual resta atingida pela decadência. Assim, conforme concluiu o Juízo singular, se a Administração já havia decaído do próprio direito de rever o ato, também se encontra fulminada, por conseguinte, a pretensão de cobrar as diferenças pagas resultantes de tal revisão. 5. De todo modo, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que ele foi realizado por mais de cinco anos e que a sua detecção era difícil (nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo dos anuênios, além de a diferença ser mínima), sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40989846049207884275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)