E M E N T A AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DE PENALIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA. APELAÇÃO. EDUARDO MENDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Nicolas Santos Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para cancelar a Multa de R$ 3.500,00 imposta ao Autor, objeto de Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, por manter em cativeiro sete exemplares de aves da fauna silvestre, sem a devida Licença Ambiental. II - O artigo 6º da Lei nº 9.605/1998 dispõe que, para a imposição e a gradação da Penalidade, a Autoridade competente observará: a) a Gravidade do Fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os Antecedentes do Infrator quanto ao cumprimento da Legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do Infrator, no caso de Multa. III - "Parece-me claro que o autor não tinha intenção de causar mal aos pássaros - embora certamente o tenha feito, só pelo fato de mantê-los em cativeiro. Ademais, o autor é pessoa pobre, que aufere apenas um salário mínimo a título de assistência social, sendo que o pagamento da multa ser-lhe-ia degradante, na medida em que acarretaria na necessidade de substituir despesas necessárias à sua sobrevivência. Penso que a pena de apreensão dos pássaros - e a advertência que naturalmente decorre da apreensão - já são suficientes ao intuito de punir o infrator e evitar a repetição da conduta." (excerto da Sentença evocando o Princípio da Razoabilidade e a Dosimetria Legal, na esteira de Precedentes do TRF-5ª Região). IV - Desprovimento da Apelação e da Isabelly Azevedo Necessária.
(PROCESSO: 27215020983554140709, APELAÇÃO / HEITOR PEIXOTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)