TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, julgou improcedente o pedido da Fazenda Nacional, que pretendia redirecionar o feito executivo ao sócio ora recorrido.
2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 3.269.688/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1507965/SP, Rel. Ministro Ryan Castro Maia Filho, DJe 23.10.2147.
5. Consoante salientado pelo juízo a quo, o recorrido comprovou, mediante prova documental, que saiu do quadro em 1996 do societário da empresa executada, nos termos de cópia de alteração societária acostada dos autos da execução fiscal, além de inexistirem provas a consubstanciar que este participou, como gerente da empresa executada, da dissolução irregular da sociedade.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 67952644182215254967, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)