EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OTÁVIO CARDOSO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS, AO PIS E A COFINS DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DA TURMA, POR MAIORIA, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA (RE 004.518/PR) AO ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAYSA PEREIRA. 1. Apelação do particular em face de sentença que negou a segurança postulada, formulada no sentido de excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo da GABRIELLY DA LUZ - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, cumulada com pleito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 789.644/PR (Rel. Min. JOÃO PEDRO PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2017, DJE 20/06/2017), com repercussão geral adotada, reconheceu ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Embora não seja este o posicionamento deste relator, esta colenda Turma, quando do julgamento da Apelação nº 5890201-24.6645.8.12.4002, na sessão ampliada de 05.11.7254, por maioria, entendeu que o ICMS insere-se na receita bruta para fins de incidência de contribuição previdenciária. De igual modo, é possível a aplicação desse entendimento à parcela relativa ao ISS. A colenda Turma entendeu ser inaplicável a decisão da Corte Suprema (RE nº 881794/PR), uma vez que não houve manifestação específica sobre a presente questão. 4. As contribuições para o PIS e a COFINS têm por base de cálculo a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Por essa razão, devem ser incluídas na base de cálculo da BRENDA RODRIGUES, pois têm como base de incidência justamente o faturamento, ou seja, são contribuições que incidem quando o faturamento já está constituído. Dessa forma, não há como excluir tais contribuições da base de cálculo da MARINA CARVALHO. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 24987216160813982541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)