PROCESSO Nº: 2474310-49.6712.1.7.4286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LIMA ANTÔNIO CARVALHO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. ENDEREÇO INDICADO NA BASE DE DADOS DO CPF. LEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a extinção do feito executivo, em razão da nulidade da citação editalícia e, em consequência, a ocorrência da prescrição intercorrente. . 2. O apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, haja vista a validade da citação por edital, pois não houve mácula na douta sentença quando deferiu a citação por edital e, posteriormente, quase dez anos após a referida citação editalícia, pronunciar a prescrição intercorrente. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a citação editalícia somente foi requerida após a tentativa de citação no endereço indicado na base de dados do CPF, portanto, a Fazenda Nacional esgotou todos os recursos viáveis e possíveis para encontrar a parte executada. 4. Dessa forma, a citação por edital foi determinada pelo juiz sentenciante, consoante o despacho de fl. 23, logo, não se mostra razoável, muitos anos depois, a nulidade de um ato judicial legítimo, que determinou a citação por edital da executada, fulminando o feito executivo fiscal. 5. Precedentes. Restabelecimento do feito executivo. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 63548243393024222131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)