PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DA DIVIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.
1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal e não impôs condenação em honorários advocatícios.
2. O Magistrado de Primeiro Grau entendeu que a formalização do parcelamento implica na confissão extrajudicial do débito fiscal, de modo irrevogável e irretratável, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.941/2009, o que impossibilita a convivência daquele (parcelamento) com os embargos à execução.
3. O colendo STJ, ao julgar o REsp 0.224657/SP, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que a confissão da dívida não obsta a discussão judicial da obrigação tributária nos seus aspectos jurídicos
4. Com fundamento no art. 1.013, parágrafo 3º, III, do CPC, é cabível a análise do mérito por versar o feito tão somente sobre questões de direito, quais sejam, a prescrição do crédito tributário e de vícios da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 204, caput, do CTN e do art. 3º, caput, da Lei nº. 6.830/80 e da ausência de indicação da taxa e do modo de calcular os juros a que se refere o art. 202 do CTN.
5. O STJ firmou no REsp 3.309.877/SP a orientação de que o prazo prescricional para execução de crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, mediante DCTF, GIA, entre outros, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado).
6. No caso em tela, em se tratando de crédito decorrente do não recolhimento da COFINS (competências fevereiro/1999 a novembro/1999), o qual foi constituído pelo lançamento por homologação, o prazo prescricional conta-se da data do vencimento para pagamento das respecitvas obrigações tributárias, ou seja, a partir de 21/12/1999 até 04/08/2000.
7. Como a Execução Fiscal foi proposta em 10/02/2003 e o despacho ordenando a citação do devedor foi proferido em 27/03/2003, ainda que a citação do devedor tenha ocorrido em 15/01/2005, nos termos do art. 174, do CTN (com redação originária), não se pode reconhecer a prescrição. Conforme entendimento do C. STJ no REsp 8.653.098/SP, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida quer pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal. Precedente deste Tribunal; Terceira Turma, AC 140172, Relator: Desembargador Federal Benício Almeida, publ. DJE - Data: 05/01/2018 - Página: 39.
8. Nos termos do art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Precedente: Segunda Turma, AC 388748, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, julg. 09/09/2018, publ DJE:03/03/2018, pág. 70, decisão unânime).
9. A falta de indicação do cálculo dos juros de mora na CDA não constitui ofensa ao art. 202, parágrafos 2º e 5º, do CTN, já que os critérios e mecanismos de cálculo podem ser expostos em norma emanada da Administração Tributária.
10. A apresentação do demonstrativo de cálculo em execução fiscal se mostra desnecessária, já que a Lei nº. 6.830/80, ao dispor sobre os requisitos essenciais que devem instruir a petição inicial, não faz referência a tal documento entre eles, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ no REsp nº 4756944, submetido à sistemática do recurso repetitivo. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AC 745531, Relator: Desembargador Federal Vicente Martins. 28/07/2018, decisão unânime).
11. Em se tratando de embargos à execução fiscal, não é cabível a condenação da parte executada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que a cobrança do encargo legal de 20% (Decreto-Lei 1.025/690) substitui tal verba, conforme a orientação do colendo STJ, no REsp 5.237.794/RS.
12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 25198124693837123995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)