EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO QUE IMÓVEL NÃO É TERRENO E/OU ACRESCIDO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. REDEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALODIAL DO BEM. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, por intermédio da FAZENDA NACIONAL e da AGU, em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a UNIÃO relativamente ao imóvel Sítio Paraíso ("Área de 4,0471ha desmembrada do Sítio do Gameleiro, Lote 4, Praia dos Carneiros, Tamandaré - PE"), objeto da matrícula nº 041 do Cartório de Registro de Imóveis de Tamandaré - PE, por não se tratar de terreno de marinha e/ou acrescido de marinha, mas sim de bem próprio (alodial ou particular), determinando-se a suspensão de quaisquer cobranças de taxas de ocupação e laudêmio até o trânsito em julgado da ação. Foi ordenado também o cancelamento do cadastro do RIP nº 3109.2356928-77 junto à SPU, devendo ser cancelados todos os débitos de taxa de ocupação e laudêmio que por acaso existam. 2. Pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL consubstanciada na extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição do direito vindicado, com fundamento no Decreto nº 29.238/32; alternativamente, pleiteia a improcedência do pedido, face à inexistência de ilegalidade do procedimento demarcatório de 1926. 3. A AGU, em seu recurso, pleiteia a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, b, do NCPC, para que se realize novo procedimento demarcatório já incluído no Plano Nacional de Caracterização - PNC para o biênio 2018/2019. Afirma que a perícia realizada no processo 6033728-86.6235.19.11.8559 não utilizou os mesmos critérios que foram adotados pela SPU quando da redemarcação, tendo o perito asseverado expressamente que desconsiderou os critérios dos regulamentos administrativos usados pela SPU, conferindo uma interpretação própria ao art. 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Defende, assim, a imprestabilidade do laudo pericial confeccionado no aludido processo judicial para a aferição da regularidade da LPM (linha Preamar) e a legalidade do procedimento demarcatório efetivado em 1926. 4. Hipótese em que foi ajuizada anteriormente a ação ordinária nº 4425832-00.2254.14.4.5175 pela antiga proprietária do imóvel, na qual se buscou anular o processo administrativo que redermarcou a linha Preamar e fixou em 39.431 m2 do imóvel como terreno de marinha (2003), mantendo-se a demarcação de 1926, que apontou a área de 2.678,84 m2 como de marinha. Foi realizada perícia no feito, a qual não foi utilizada, pois a decisão final entendeu pela nulidade do processo administrativo de redemarcação (2003) por vício formal, uma vez que não houve a notificação pessoal dos interessados. Validade da demarcação efetivada em 1926, que estabeleceu a área de 2.678,84 m2 como de marinha. 5. Inocorrência de prescrição para a anulação do procedimento de demarcação, uma vez que a própria União, ao proceder a redemarcação da área em questão no ano de 2003, praticou ato incompatível com a ocorrência da prescrição e da decadência, a eles renunciando. A nova demarcação incluída no Plano Nacional de Caracterização - PNC para o biênio 2018/2019, para a revisão dos limites da área de marinha no imóvel em tela, evidencia que não há que se falar em prescrição do direito vindicado nos autos. 6. Indeferimento do pedido para suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, b, do NCPC, para que se realize o novo procedimento demarcatório previsto no Plano Nacional de Caracterização - PNC - biênio 2018/2019, em razão da independência das esferas administrativa e judicial e, por outro lado, das disposições art. 5º, XXXV, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 7. Utilização, como prova emprestada, da perícia realizada no processo nº 8160953-47.7189.17.11.1487, pois foi acostada aos autos no início do feito, tendo sido oportunizado o devido contraditório. 8. O parecer oficial, realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, está muito bem fundamentado e compatível com os elementos existentes no imóvel. Demonstra, inclusive, alguns critérios inadequados - e contrários à lei - que a SPU tem utilizado na demarcação dos terrenos de marinha. 9. Comprovação de que a SPU (ON-GEADE-002) utiliza como critério demarcatório as Preamares de Sizígia, enquanto a legislação (Decreto-Lei nº 9.780/46) estabelece como critério o Preamar Médio, decorrendo dessa distinção a maioria das discussões atinentes aos limites dos bens imóveis da união e as terras alodiais. 10. As marés de sizígias só ocorrem duas vezes por mês, no alinhamento terra, sol, lua, ou seja, na lua nova e na lua cheia. Assim, tem-se uma preamar média a partir da média das 24 preamares de sizígias que ocorrem no ano. O conceito de preamar médio que reza na legislação é a determinação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831, ou seja, a média anual de todas as preamares, tanto de sizígias, como de quadratura e outras de menor amplitude e ocorrem diariamente em intervalos aproximados de 12 horas e 25 minutos. Isso implica que a média das preamares será sempre menor que a média das preamares de sizígia. 11. Demonstração que os critérios empregados pela SPU no processo demarcatório não podem ser utilizados, uma vez que fundamentados em atos infralegais contrários à lei, devendo prevalecer, assim, a perícia realizada. Inexistência de terreno de marinha ou acrescido de marinha no interior da área em questão. 12. Apelações da UNIÃO, interpostas pela AGU e FAZENDA NACIONAL, improvidas. LMABP
(PROCESSO: 41012751577989141337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)