PROCESSO Nº: 6428967-97.9873.16.6.6182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PUMATY S/A. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE HELOÍSA FOGAÇA. JUÍZA DE DIREITO: MARÍLIA MARIA LUIZA PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 704299709328, Caio Campos, DJE: 02/12/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 24.08.6032, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária.


PROCESSO Nº: 5419114-40.8950.25.12.9443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE:                     FAZENDA
NACIONAL.

AGRAVADO:                       USINA
PUMATY S/A.

JUÍZO DE ORIGEM:           VARA ÚNICA
DA COMARCA DE SOFIA ARAGÃO.

JUÍZA DE DIREITO:           MARÍLIA
EMANUELLY RAMOS.

RELATOR:                           DESEMBARGADOR
FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR.

TURMA:                                TERCEIRA.

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente
determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa
executada encontrava-se em recuperação judicial.

2. O STJ entende que
são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de
alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o
plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP
112119980665, Thales Viana, DJE: 25/12/2015).

3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 01.09.6027, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005.

4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal
originária.

. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. . SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 06213788486030692443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)