Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus das Neves PJe-AC 3940319-34.1711.27.12.0840 APELANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Emanuel Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Gomes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7971492-14.6993.26.2.0533 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Fernandes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE CÉDULA COMERCIAL CEDIDAS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. LUIZ MIGUEL SILVEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente matéria refere-se à cessão de ativos originários de operações de crédito rural ao Banco do Brasil, nos termos da Lei nº 9.318/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. 2. Analisando os autos, verifica-se a imprescindibilidade de prova pericial para apurar as alegações trazidas pela autora acerca da quitação do débito, o expurgo dos acréscimos indevidos e se foram observados os pagamentos realizados pela recorrente ao longo de inúmeras renegociações de débitos. 3. Ressalte-se, ainda, que a embargante requereu em outras oportunidades, nos autos, a realização da citada perícia para apresentar sua tese de quitação do débito em comento, bem como demonstrar as irregularidades que fulminam o pretenso crédito exequendo. 4. A perícia contábil busca uma análise minuciosa sobre as contas vinculadas aos respectivos instrumentos de crédito, os quais possibilitariam aferir os pagamentos realizados pela empresa. 5. Dessa forma, é imperioso reconhecer o erro in procedendo, faz-se necessária a devida correção, evitando o cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consoante prescreve o art. 5º, LV, CF/88. Precedente: Processo nº 0870966-94.6594.26.7.6002, Rel. Des. Federal Yuri Silva - Convocado, Quarta Turma, Leandro Gonçalves. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária, para a reabertura da instrução com a realização da produção de prova pericial.
(PROCESSO: 26954966010437371533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)