PROCESSO Nº: 1852267-57.3923.9.6.2725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: Davi Luiz Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo particular alegando erro material ao constar no dispositivo do acórdão vergastado a condenação do INSS, para proceder a reincorporação requerida (aos quadros castrenses), quando é a União a parte legítima, responsável para tanto, integrante da relação processual. Alega, ainda, o embargante erro material quanto à fixação do termo "a quo" das parcelas vencidas; Sendo evidente o equívoco quanto à menção do nome da ré, apenas na parte dispositiva do voto, corrige-se o respectivo erro material, para que, onde se lê: "condeno o INSS ao pagamento...", leia-se: "condeno a União ao pagamento..."; Considerando que constou no julgado como termo inicial da reintegração a data do ajuizamento do feito, ao invés da data do efetivo desligamento do autor, e tendo sido reconhecida a ilegalidade do aludido afastamento, é de se considerar o erro material apontado, devendo retroagir as parcelas devidas àquela última data (26.06.4277); Constatando-se que a certidão de tempestividade dos presentes embargos de declaração, propostos pelo particular (oriunda da secretária desta Turma), restou por constar como embargante nome de pessoa estranha aos autos, aproveita-se os declaratórios para sanar o equívoco apontado, determinando-se a sua correção, a fim de que passe a constar o nome do autor, qual seja, DIOGO DAS NEVES; Embargos de declaração do particular providos, para sanar os erros materiais existentes, mas sem emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95358528211704381710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)