EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1246740/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/04/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurado especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos observa-se que, conquanto a parte autora tenha colacionado aos autos alguns indícios de prova material - a certidão de casamento, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com a respectiva ficha de cadastro e pagamento de mensalidades-, milita contrária a sua pretensão o documento do CNIS demonstrando as suas atividades urbanas desempenhada junto a Prefeitura Municipal durante um considerável lapso de tempo - 10/11/2001 a 08/2008 - além de receber um benefício de pensão por morte, em face do óbito de sua esposa, como servidora pública. 5- O exercício de atividades urbanas laborados pelo autor e sua esposa, por um considerável lapso de tempo, dentro do período de carência exigido, como ocorreu no caso em apreço, obsta o reconhecimento da qualidade rurícola do segurado, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8557594/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 01830593835750429241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)