Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Nunes - EDEC no Agravo de Instrumento 8220984-90.1844.31.8.5242 EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÃO JOÃO RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter o cumprimento da decisão que determinou que a exequente realizasse o pagamento prévio das despesas processuais relativas ao custeio de diligências do oficial de justiça, para o cumprimento de carta precatória perante a Justiça Estadual da Paraíba, após esclarecidas as questões de operacionalidade do pagamento das despesas. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão em relação à ciência do juízo a quo quanto às dificuldades operacionais. A embargante alega que, ao contrário do afirmado pelo acórdão embargado, as questões operacionais foram informadas ao juízo a quo quando da ciência do agravo de instrumento interposto e que se manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Observa-se, contudo, que não ocorreu omissão, uma vez que foi abordado no acórdão que questões operacionais não foram objeto de análise da decisão agravada, inexistindo qualquer referência ao tema no decisum atacado, de modo que essa questão não pode ser aqui discutida, antes do pronunciamento do referido juízo, uma vez que não pode haver supressão de instância no exame da matéria. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo dos embargantes. Desprovimento.
(PROCESSO: 16188613919653034817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)