PROCESSO Nº: 3807064-96.1004.20.9.2080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Campos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6074129-27.1756.9.8.3884 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE CONTABILIDADE. PEDIDO DE REGISTRO POSTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI. PIETRO CALDEIRA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela antecipatória, através da qual pretendia a autora, ora agravante, efetivar seu registro profissional, na categoria de Técnico em Contabilidade, nos quadros do CRC/PB, independentemente de submissão e aprovação em exame de suficiência profissional. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da vigência da Lei nº 12.249/2010, não está obrigado a se submeter ao Exame de Suficiência, sob pena de violação ao seu direito adquirido ao registro junto ao CRC, uma vez que já havia implementado todos os requisitos legais vigentes à época da conclusão do curso. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. Liminar recursal deferida para conceder a tutela de urgência. O agravado afirma que a questão não se refere mais a concessão de registro mediante a prestação do exame de suficiência, e sim, se será possível deferir o registro para uma categoria profissional que a lei inibiu, a partir de 1º de junho de 2015. Pede a cassação da liminar e o improvimento do agravo. O perigo de dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão agravada impede a agravante de exercer sua profissão, privando-a de verbas de natureza alimentar. Esse Regional também já decidiu que havendo o requerente preenchido os requisitos necessários à inscrição no conselho, à época da conclusão do curso, não pode a lei retroagir para atingir direito adquirido do profissional habilitado. Precedente: AC/RN 4320333-71.8268.21.12.5147, Segunda Turma Ampliada, Rel. Des. Federal Convocado Nathan Ramos, por maioria, Julgamento: 30/08/2016. No caso, verifica-se que a parte agravante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 12 de fevereiro de 1994 e requereu o registro em 2017. Agravo de instrumento provido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba que proceda com o registro de Técnico em Contabilidade da agravante, sem a necessidade do exame de suficiência. Ressalvado o entendimento pessoal do desembargador Federal Gustavo Silva. [09]
(PROCESSO: 00420538839903041644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)