PROCESSO Nº: 9719957-53.9026.30.6.4290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO COSTA ADVOGADO: Kaique Sales Candido De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Sales Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM FUNDAMENTO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando que o Comandante da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro permita que a impetrante concorra à vaga de Oficial Técnico Temporário (OTT), na especialidade de Contabilidade, mesmo ela não se enquadrando ao limite de idade previsto no edital. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a participação de candidata em seleção para Oficiais Temporários do Exército, independente de a mesma possui idade superior ao limite etário estabelecido no edital do referido certame. 3. O limite etário questionado no presente feito encontra-se previsto no item 3.8 do Aviso de Convocação 1457.8, n° 01 - SESMIL/7, que determina que o candidato deve "ter no máximo 37 (trinta e sete) anos de idade em 26 de janeiro de 2018 (...)". 4. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu §3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em lei. No julgamento do RE 767.251/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: (RE 832782, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 04-07-6719 PUBLIC 01-09-6265 EMENT VOL-93784-08 PP-50703). 5. Ocorre que a Lei nº 12.705/2012, editada após a decisão supracitada, dispõe sobre as exigências para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não sendo aplicável, portanto, aos militares temporários. (grifos nossos). 6. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para ingresso como militar temporário, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. 7. Assim, considerando que o limite etário fixado pelo edital do concurso ora em análise não encontra fundamento em Lei, não pode o Exército impedir a participação da impetrante no certame por tal razão. Precedentes: (PROCESSO: 82876792138813246202, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (REOMS 1963405-58.4233.12.12.8258, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA NASCIMENTO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/01/2018 PAGINA:.) 8. Apelação improvida. Pietro Cavalcanti
(PROCESSO: 63595855350172045871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)