EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE IMPOSTO PELO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATO DO ARMADOR/TRANSPORTADOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência dos débitos tributários objeto de processo administrativo, entendendo que a parte autora, na qualidade de agente marítimo, não deve responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo com os poderes concedidos pelas empresas transportadoras, por ocasião do desembaraço dos bens e da assinatura do Termo de Responsabilidade. 2. Pretensão recursal para que seja reformada a sentença recorrida, com o reconhecimento da existência dos débitos tributários para a apelada, sob alegação, em síntese, de que tendo a autora, na condição de agente marítimo representante, no país, de transportador estrangeiro, assinado o termo de responsabilidade no qual assume a responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes de danos ou extravios de mercadorias, resta inequívoca a sua responsabilidade pelo imposto apurado, por força do disposto no art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n° 2.472/88. 3. Verifica-se dos autos que, com base no art. 468 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91030/85, foi realizada a vistoria aduaneira, na qual se constatou que houve avaria na carga importada e apuração do imposto de importação que, em consequência, deixou de ser recolhido. 4. Responsabilidade solidária entre o agente marítimo ou agente de carga, juntamente pelo transportador estrangeiro, pelo descumprimento das normas alfandegárias, prevista no art. 32, parágrafo único, inciso II e art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. 5. A autora deve ser responsabilizada solidariamente pelo imposto não apenas por sua condição de agente marítimo, mas porque, além disso, é verdadeira representante, no país, da transportadora, como por ela própria declarado por escrito. 6. Reforma da sentença recorrida que se impõe. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida. João Guilherme da Luz
(PROCESSO: 58084139452560729500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)