EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. RETINOPATIA DIABÉTICA EM AMBOS OS OLHOS. MEDICAÇÃO PRESCRITA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante forneça à parte autora, ora agravada, o medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), na forma prescrita pelo profissional que acompanha a paciente. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada que é portadora de Retinopatia Diabética em ambos os olhos (CID: H 36.0), a quem foi prescrito o uso do medicamento LUCETINS ou do EYLIA. 4. Na espécie, o magistrado singular, após realização de audiência de justificação e com a concordância do medico que assiste a paciente, concedeu o fornecimento do fármaco AVASTIN, já que possui custo menor e também é indicado para o tratamento da doença da demandante, inclusive sendo utilizado pelo SUS, segundo informação da representante do NIJUS - Núcleo auxiliar do Juízo. 5. Limita-se a União a trazer alegações genéricas acerca da política de medicamentos fornecidas pelo SUS, não apresentando qualquer óbice específico ao fornecimento do fármaco ou alternativa de tratamento da moléstia que acomete a recorrida. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, e este se apresentando como alternativa de menor custo para o Poder Público e tão eficaz quanto à pleiteada, deve ser mantida a decisão agravada, garantido-se à paciente o medicamento AVASTIN. 7. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 17664803720299948644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)