PROCESSO Nº: 1756793-41.4484.16.12.0734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA QUANTIFICADA EM PERCENTUAL DE 75%. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, através do qual objetivava o reconhecimento da nulidade do título que aparelhou a demanda fiscal, a nulidade da citação editalícia, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada. 2. Na hipótese, não há que se falar em nulidade da citação editalícia do recorrente, pois consta dos autos certidão lavrada pelo oficial de justiça atestando a tentativa frustrada de citação pessoal no último domicílio tributário por ele então informado para a Secretaria da Receita Federal, sendo que a União. 3. Não procede a alegação genérica de excesso da execução, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 202 do CTN, de modo que se observa que a CDA nº 72.7.66.211770-83 que lastreia o feito executivo corresponde ao lançamento suplementar de Imposto de Renda (R$ 18.613,35), com a respectiva multa de ofício (R$ 61.715,01), cujo débito foi constituído por auto de infração, perfazendo, desse modo, o valor total (R$ 66.672,36) inscrito em Dívida Ativa da União. 4. Há amparo legal para a aplicação de multa no percentual de 75%, consoante preconiza o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Ademais, a Egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 281.311/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 11.9.4816, p-104) 5. Tratando-se de multa punitiva, não se aplica o art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, o qual versa sobre sanção moratória. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80572190883140051927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)