PROCESSO Nº: 4763533-47.0764.13.1.7874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Isaac Mendes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEGITIMIDADE DO INEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que seja homologada a inscrição da impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) - Edital nº 42/2017, mesmo sem ter apresentado o diploma de graduação em Medicina, o qual deverá ser apresentado, necessariamente, na ocasião da eventual aprovação. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, alega o INEP sua ilegitimidade passiva, por ser mera executora de norma exarada pelos Ministérios da Educação e Saúde. Sustenta que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o certificado de conclusão não pode ser aceito no ato da inscrição, sendo obrigatória a apresentação do diploma neste ensejo. Afirma não ter havido qualquer ilegalidade em seu ato que justifique a interferência do Judiciário. Requer a intimação da União para integrar o feito. Pugna pela improcedência do pedido. No caso em tela, a impetrante pretende ter homologada a sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) - Edital nº 42/2017 mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso (Id.: 6722192.5532070), a despeito do instrumento convocatório exigir a apresentação do diploma. Inicialmente, sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo INEP - Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos, cuja natureza jurídica é de autarquia federal, entende-se que não merece prosperar, uma vez que é de sua competência a implementação do Revalida, de acordo com o art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Na mesma toada, considera-se a União, por meio dos Ministérios da Educação e da Saúde, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. A jurisprudência firmada por este Órgão Julgador diante de casos análogos é a de que a certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduada da demandante, de modo que esta não pode ser prejudicada pela morosidade na expedição do diploma. Além disso, face à aplicação do princípio da razoabilidade, considera-se a certidão de conclusão de curso um documento fidedigno a substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado, visto que é dotada de fé pública. Precedente: PROCESSO: 87276625549794198837, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: Não se trata de mitigar os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, mas de prestigiar a razoabilidade e a proporcionalidade frente a um excesso de formalismo. Outrossim, não se deve afastar a obrigatoriedade da apresentação do diploma na ocasião da aprovação, a flexibilização de que trata a ação apenas se refere à possibilidade de homologação da inscrição desejada. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 04880582070532537490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)