PROCESSO Nº: 3027053-84.5005.13.2.1328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMSERLOC - EMPRESA DE SERVICO, LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Anthony Oliveira De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO). EXTENSÃO DA GARANTIA A OUTROS EXECUTIVOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. 1. Caso no qual se discute a garantia da totalidade da dívida e sua eventual insuficiência, diante das várias execuções fiscais que a empresa tem contra si. 2. Conforme os autos, a empresa teve decretada, em 08/05/2018, a penhora sobre o faturamento na Execução Fiscal nº 7456056-10.3702.26.11.8882, a qual foi estendida à Execução Fiscal de origem, sede da decisão agravada (Processo nº 3274913-59. 1721.22.12.2364). 3. Embora o percentual tenha sido fixado em 10% (dez por cento), o montante efetivamente constrito totaliza menos que R$ 1.000,00 (um mil reais), quando a dívida, atualizada há mais de 2 (dois) anos, já perfazia cerca de R$ 2.869.930,00 (um milhão e seiscentos mil reais). 4. Necessidade de conciliação entre o entendimento da jurisprudência, que considera razoável o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento para evitar a paralisação da atividade empresarial, com repercussão no pagamento dos salários, de tributos e de fornecedores, com os interesses da Fazenda Pública, mormente quando o valor recolhido prolonga a duração do pagamento da dívida por longos anos. 5. Situação que demanda o reforço da garantia e poderá alcançar, além do aumento do percentual do faturamento - sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial -, outros bens da empresa para viabilizar a satisfação de parte da dívida, independentemente da manutenção da penhora sobre o faturamento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61047842293649026616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)