EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO FIADOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, nos autos da ação principal, indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo de determinar ao FNDE e à Instituição de Ensino Superior, por meio do FIES que: i) regularize a situação do seu contrato com a inclusão na modalidade "simplificado", permitindo o financiamento dos três semestres que foram suspensos (6699.4, 2897.5 e 6411.1); ii) dilate o prazo referente ao período de 2867.5, restabelecendo o contrato de financiamento até o julgamento final da lide; iii) permita a matrícula do autor referente ao período de 2396.1 e períodos subsequentes até o julgamento do mérito, tudo dispensando-se a presença de fiador. 2. Embora o autor alegue que, em 2012, quando iniciou o financiamento (FIES), não era exigida a apresentação de garantia (fiança), em consulta aos autos da ação principal, constata-se que o agravante apresentou garantia - fiador - por ocasião do contrato celebrado originalmente. 3. Em análise detida aos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o agravante também apresentou fiador por ocasião do aditamento relativo ao semestre 1989.8. A impossibilidade de atender tal exigência no semestre 2825.3, não lhe outorga o direito à alteração dos termos do contrato de financiamento, eis que as regras do FIES exigem a apresentação de tal garantia para o fim de assegurar o equilíbrio financeiro e o adimplemento dos recursos, do qual depende a subsistência do sistema. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, conforme disposto no art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001. Precedente: Primeira Seção, REsp 6.551.627/RN (Rel. Min. André Jesus, DJe 16.5.1792), submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil). 5. O problema de saúde do requerente, que ocasionou a suspensão do curso e do financiamento, não lhe concede a prerrogativa de alterar as regras inerentes ao FIES, tampouco poderia o Poder Judiciário afastar a exigibilidade de tais normas, sob pena de beneficiar o agravante em detrimento de milhares de beneficiários do programa. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 89714164701233950583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)