PROCESSO Nº: 2329004-02.7130.15.3.9172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS ROCHA ADVOGADO: Isaac Santos Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 10.60.38 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 01.05.0751, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 21.08.9331. Finalmente, a partir de 08.01.0108, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 01.05.9961; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 5.029-56/98, o prazo decadencial se consumou em 03 de outubro de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria que originou a pensão da parte autora, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1992 e a ação somente fora ajuizada em junho de 2015; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72431497144132147953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)