PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 4569285/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2 - Tendo a parte autora implementado o requisito etário (55 anos) em 13/08/2016, terá que comprovar o exercício da atividade rural anterior ao requerimento do benefício (DER 12/02/16) no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida no mesmo dia do requerimento do benefício (16/02/16), e os recibos de pagamento do Garantia safra, anos 2015 e 2016, são recentes, e insuficientes para comprovar o labor agrícola no período de carência exigido. Por sua vez, o ITR do imóvel rural, e as fichas de matricula escolar são inconsistentes para demonstrar o exercício da atividade rural da autora no período de carência.
4 - Ademais, a ficha de cadastro de saúde da Família, ano 2001, demonstra como ocupação da autora 'pensionista'. Fato esse comprovado no documento do CNIS em que demonstra que a requerente é detentora de um benefício de pensão por morte urbana desde 1995, em face do óbito de seu esposo, de valor superior ao salário mínimo. Acrescente-se, também, que no depoimento pessoal, a autora informou que seu atual companheiro exerce atividade urbana junto a Prefeitura Municipal, só trabalhando na roça nas horas vagas.
5 - Caso em que não restou comprovado nos autos que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família, porquanto, além da requerente ser detentora de uma pensão urbana, o seu atual companheiro exerce atividade urbana de forma preponderante junto a Prefeitura Municipal.
6 - A prova oral foi frágil e contraditória com o depoimento da parte autora.
7 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
8 - Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0908367/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 33350117978574417804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2018)