PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. RECURSOS IMROVIDOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória com a qual se objetivou o reconhecimento de contagem recíproca de tempo de serviço e consequente averbação do período trabalhado na atividade rural para efeito de aposentadoria.
2. Por também discordar da decisão do juiz de piso, que reconheceu o direito à contagem recíproca de tempo de serviço, porém condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o apelado interpôs recurso de apelação adesivo, e, em suas contrarrazões (fls. 143/152), reiterou todos os argumentos trazidos tanto em sua peça vestibular quanto em seu Recurso de Apelação.
3. Dispõem os artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88, que a atividade rural exercida em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionada ao tempo de serviço urbano para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca em outro regime previdenciário. Precedente do STJ.
4. Reconhece-se, para fins previdenciários, a atividade laboral desenvolvida em campo quando as provas testemunhais, colhidas em juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem seu exercício. Ressalte-se que os depoimentos colhidos em juízo corroboraram com o início de prova material supracitado. A jurisprudência pátria admite o reconhecimento de atividade rural como inicio de prova documental, no entanto, em se tratando de contagem recíproca de tempo de serviço prestado antes da edição da Lei 8.213/91, já se posicionou o STJ no sentido de que tal reconhecimento deve ser condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período a ser computado.
5. As atividades laborais rurais desenvolvidas pelo autor, compreendidas entre agosto de 1967 e março de 1974, devem ser reconhecidas e averbadas para efeito de aposentadoria, porém na condição de serem recolhidas suas respectivas contribuições previdenciárias.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 26896253782133934514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)