PROCESSO Nº: 3674577-34.6466.23.4.9132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Revelino De Mirella da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 5.809/MC/DF. NÃO CONVERSÃO EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.809/MC/DF, suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 805, de 10/12/2017, firmando o entendimento de que tal medida, ao suspender o reajuste salarial já concedido mediante lei, teria violado os princípios da segurança jurídica e da legítima confiança, sendo ressaltando, ainda, que esse direito ao reajuste, com a vigência da lei, passa a compor o patrimônio dos servidores, de modo que sua suspensão do seu pagamento configuraria inegável decesso remuneratório. 2. Por não ter sido convertida em lei, a aludida Medida Provisória 805/2017 perdeu a sua eficácia em 01/10/2018, conforme atesta o ato 19/2018 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União no dia 08/01/2018. 3. Tal panorama fático, portanto, leva a conclusão de que carece de interesse o autor/recorrido. Isso porque a pretensão que deduz - obter provimento jurisdicional que condene a União a manter os efeitos financeiros da Lei nº 13.371/2016 - não se mostra útil, nem muito menos necessária se faz a intervenção judicial, tendo em vista os efeitos financeiros dessa lei foram mantidos, a despeito da edição da Media Provisória nº 805/2017. 4. De fato, uma vez constatado que os efeitos da Medida Provisória em questão foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, de forma cautelar, em 23/04/2017, e, por não ter sido convertida em lei, esse ato provisório perdeu a sua eficácia em 11/04/2018, é forçoso concluir que os efeitos da Medida Provisória, ora combatida, não foi capaz de impedir a percepção pelo autor dos seus proventos de acordo com a nova tabela remuneratória instituída pela Lei nº 13.371/2016. 5. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 71442295542157585899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)