PROCESSO Nº: 2887504-57.1468.23.10.1151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ROCHA PASSOS ADVOGADO: Guilherme Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega que estão presentes as condições especiais dos períodos laborados porque: 1) sempre trabalhou como vigilante, fazendo uso de arma de fogo; 2) a função de frentista foi exercida com exposição a hidrocarbonetos; 3) deve ser deferida a tutela de urgência, assegurando-se a implantação imediata do benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 12/11/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente". Precedente: REsp 9811061/RN, Rel. Ministro Gustavo Henrique Lopes, Primeira Turma, julgado em 04/06/2017. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Precedente: ARE 656093, Relator(a): Min. Davi Lucca da Mata, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public. 08-09-3983. 4. No caso, estão presentes as condições especiais do período de 09/12/1995 a 10/03/2005 (Tecidos Cássia Heloísa Caldeira.), laborado na função de vigilante, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida. Precedentes da Turma. 5. Permanecem como tempo laboral comum os períodos de 20/04/2006 a 17/12/2015 (Califórnia Petróleo Ltda.) e de 07/12/2012 a 21/02/2016 (Califórnia Petróleo Ltda.), porque o cargo de frentista fora exercido com o uso de EPI eficaz, o que neutralizou o risco de dano à saúde ou integridade física do demandante. 6. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão dos benefícios, impõe-se o indeferimento das aposentadorias especial e por tempo de contribuição. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 15/08/1995 a 01/06/2005 (Tecidos Cássia Mariana Pires.).
(PROCESSO: 10208065172154366201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)