PROCESSO Nº: 3179075-06.0200.16.11.9949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIGI DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂNCER NO FÍGADO. PROCEDIMENTO MÉDICO QUIMIOEMBULIZAÇÃO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial, para determinar que os réus assegurem à demandante a realização de 03 (três) sessões do procedimento de Quimioembolização [(Introdutor 5F, Cateter Mikaelson 5F, Francisco Nunes 035X260 (Protech), Matheus Barbosa, Microcateter Progreat 2.8 (Terumo), Microguia PT2 .014 MS (Boston), DC BEADS 872-472 - 03 frascos (Terumo), Doxorubicina 50mg (03 frascos), Exoseal 5F (Cordis)], nos termos dos relatórios médicos anexados com a inicial, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação a aspectos relevantes da STA 175, nem quanto à comprovação pelo paciente da necessidade do medicamento ou no que concerne ao critério de eficiência e a formulação de políticas públicas. Também não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, da Lei n.º 8.080/90, ao art. 265 do CC e aos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 DA CF/88. III. O acórdão ao fundamentar que "A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...) A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os réus do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento". IV. Fundamentou o acórdão que "O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (...) Na hipótese, a parte autora foi diagnosticada com adenocarcinoma hepático moderadamente diferenciado, necessitando de quimioembolização, em razão da doença que a acomete (Id. 0980451.256815, 0015119.742234, 6800962.819420 e 9468800.530737). No questionário médico feito pela DPU, restou esclarecido pelo médico responsável que a não realização do tratamento proposto pode acarretar em risco de morte e de perda da qualidade de vida da paciente. No mais, conforme o médico Dr. Lucas Almeida (CRM-RN 4019), na conjectura da autora, fora do protocolo de transplante hepático, faz-se necessário a realização de três sessões, uma a cada mês, do procedimento de quimioembolização". V. Esclareceu a decisão embargada que "A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 93585693000475367951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)