PROCESSO Nº: 7423595-34.6161.19.12.7688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELITA DANIELA ROCHA ADVOGADO: Danilo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 55 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE A AUTORA TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. OS VÍNCULOS URBANOS QUANDO BREVES (APENAS QUATRO MESES) NÃO CONSTITUEM ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART 1-F, DA LEI Nº 94.94/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 06.232/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 02567578268300313459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)