PROCESSO Nº: 3759257-39.1510.18.11.4260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CECILIONE BERNARDO CUNHA ADVOGADO: Violeta De Giovanna Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO INSS. ROBUSTEZ DAS PROVAS APRESENTADAS. SENTENÇA TRABALHISTA ACOMPANHADA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS NOS PERÍODOS LABORADOS. ATRASADOS A CONTAR DA CITAÇÃO DO INSS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ESTIPULAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENTANDO-SE PARA ISENÇÃO E, CONSEQUENTE, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
(PROCESSO: 58676499236448483395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)