Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos por Larissa Novaes, contra acórdão, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença que garantiu ao autor, ora embargante, o direito de ser posicionado, funcionalmente, na classe e padrão em que estaria caso houvesse tomado posse no dia 05 de novembro de 2008, e, incluído no regime de previdência do serviço público anterior à Lei 12.618/12, inclusive com a possibilidade de optar pelo novo regime, nos termos do art. 3º, parágrafo 7º, da mencionada Lei.
1. A embargante aponta omissão quanto aos efeitos do trânsito em julgado que determinou, explicitamente, que ocorreriam na data da intimação da sentença, ocorrida em 25 de fevereiro de 2008, sem que a União, ora embargada, tivesse obtido êxito na sua reforma.
2. Nos termos da decisão transitada em julgado determinou-se:
a) a nomeação do autor na vaga reservada através da antecipação dos efeitos da tutela; b) caso já existente a vaga reservada por ocasião da decisão antecipatória, o autor deverá ser nomeado para a próxima vaga surgida no Estado de Sergipe; ou, se preferir, em qualquer outro Estado da Federação, neste caso, sem prejuízo dos aprovados que lograram pontuação igual ou superior ao autor, se tais vagas surgirem primeiro; c) em qualquer hipótese, todos os direitos inerentes ao cargo público, inclusive os vencimentos, que o autor já deveria estar usufruindo e que não está por culpa exclusiva da Administração, serão contados a partir da intimação da ré desta sentença.
(...)
Assim, forte nos fundamentos expendidos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, mantenho a decisão antecipatória que determinou reserva de vaga ao autor no Estado de Sergipe, e determino à União que nomeie e dê posse ao demandante, tal como determinado na fundamentação, bem assim, que lhe sejam reconhecidos todos os direitos inerentes ao cargo público a que faz jus, inclusive vencimentos, a partir da intimação da ré desta sentença.
3. Por sua vez, a União admite na inicial do agravo que em cumprimento ao ofício 5131/2016/SG, de 05 de janeiro de 2016, consignou a nomeação, em caráter efetivo, do agravado para o cargo de Analista do MPU/Apoio Técnico-Especialização/Gestão Pública, na Procuradoria da República no Estado de Sergipe, a partir de 03 de abril de 2016.
4. Assiste razão ao embargante, em parte, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou, explicitamente, que a nomeação e posse do demandante, ora embargante, deveria ocorrer a partir da intimação da sentença, que segundo a decisão agravada ocorreu em 21 de dezembro de 2008 [f. 230v, dos autos originários], bem como reconhecidos todos os direitos inerentes ao cargo público a que faz jus, inclusive vencimentos.
5. Neste sentido, a decisão agravada deve se manter íntegra na parte em que determina que a administração deve substituir a portaria 180, de 27 de agosto de 2016 por outra que indique os efeitos retrocessivos da nomeação para o dia 24/07/2008 (data da intimação da União da sentença, conforme consta na folha 230-verso) bem como incluir o autor no regime de previdência do serviço público anterior à Lei nº 12.618/2012, sendo-lhe dado optar, no prazo de 02 anos, pelo novo regime, conforme faculta parágrafo 7º, do art. 3º da referida lei.
6. Não se incluem como direito inerentes ao cargo público as promoções ou progressões funcionais, uma vez que estas não dependem apenas do tempo, sendo indispensável a avaliação de desempenho que só se inicia com o efetivo exercício no cargo, como já apreciado na decisão embargada. Precedentes: AGTR436285-SE, des. Enrico Porto, relator para acórdão, julgado em 15 de fevereiro de 2014. RE 202.516/MT, sujeito ao regime de repercussão geral [Tema 454], julgado em 14 de setembro de 2017.
7. Parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringente, a fim de suprir a omissão apontada quanto aos efeitos da sentença transitada em julgado, que determinou, explicitamente, que a nomeação e posse do demandante, ora embargante, deveria ocorrer a partir da intimação da sentença, ocorrida em 18 de junho de 2008, bem como reconhecidos todos os direitos inerentes ao cargo público a que faz jus, inclusive vencimentos, devendo-se substituir a portaria 180, de 09 de maio de 2016, por outra que indique os efeitos retroativos da nomeação para o dia 03 de janeiro de 2008, bem como incluir o autor no regime de previdência do serviço público anterior à Lei nº 12.618/2012, sendo-lhe dado optar, no prazo de 02 anos, pelo novo regime, conforme faculta o parágrafo 7º, do art. 3º da referida lei, sem, contudo, reconhecer supostos direitos quanto às progressões funcionais ou promoções.
(PROCESSO: 3656587851135354485249, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2019)