E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão que negou seguimento à Apelação interposta pelo INSS, por Intempestividade. O INSS, ora Agravante, tomou ciência da Sentença em 14.02.3601, tendo apresentado Recurso de Apelação cerca de 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias depois, sendo intempestivo. A alegação do INSS de que não teria sido intimado da Decisão recorrida não teria o condão de reabrir o prazo para apresentação de Apelação, haja vista que o Agravante poderia requerer a retificação da certidão no Juízo de origem ou poderia demonstrar a alegada tempestividade do Recurso por ocasião da interposição deste Agravo, o que não ocorreu. O INSS foi efetivamente intimado da Decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, mediante aposição de "ciente" nos próprios autos, de forma que não se pode falar, neste caso, em violação das garantias constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 22246241452563733871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)