Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Silva Nº: 1074388-75.1397.17.1.7036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago da Paz REPRESENTANTE: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Cauê Gonçalves APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros ADVOGADO: Nicolas Lima Dantas De Abrantes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DO MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, determinando o prosseguimento da execução para que a União volte a fornecer os medicamentos conforme previsto na execução provisória da sentença. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido foi omisso quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a forma de processamento da execução em tela estava expressamente prevista no título executivo judicial, de modo que a parte exequente deveria comprovar, a cada seis meses, a utilidade do medicamento por meio de laudos médicos. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que foi expresso no sentido de que a cláusula resolutiva implícita identificada na sentença, qual seja, a obrigação de apresentar declaração médica, não pode ser considerada violada. Salientou que a própria decisão ali impugnada apontava haver nos autos documentos comprovando que o exequente efetivamente apresentou declarações médicas da necessidade de uso da medicação, nos meses de junho/2014, junho/2015 e março/2017, de modo que, tendo a sentença sido proferida em setembro/2017, não houve mais oportunidade para que o particular apresentasse nova declaração médica. 4. Acrescentou que a indicação da possibilidade de substituição dos medicamentos não é razão para a extinção da obrigação, já que não significa que a necessidade do tratamento tenha sido extinta, uma vez que a troca dos medicamentos por outros até mais baratos (desde que autorizada pelos médicos do exequente) é medida que pode ser determinada na própria execução, inclusive porque pode representar meio menos gravoso para que a devedora satisfaça a obrigação judicialmente estabelecida. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44551781080487331779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)