PROCESSO Nº: 7580056-83.1507.30.5.7754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. V. D. ADVOGADO: Anthony Moreira): VILMA JÚLIA BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO/FRAUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito da apelante de levantamento da constrição incidente sobre o apartamento residencial situado à Rua Raimundo Alves da Silva, nº 74, inscrito sob a matrícula nº 01.837-23, objeto de bloqueio nos autos da Execução Fiscal n.º 9818735-67.2837.5.7.5520. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que houve omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência. Defende que os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. III. Em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, deve ser extraído do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. IV. Nesses casos, portanto, utiliza-se o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (§8º do art. 85). V. Assim, considerando-se o caso da presente ação, entende-se que deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00, para os honorários advocatícios. VI. Embargos de declaração providos. .[5]
(PROCESSO: 52220199747445993846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)