EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. LUIZ MIGUEL PINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. o fato da requerente possuir uma renda que supera o patamar de R$ 5.000,00 não é motivo suficiente para obstar o deferimento da assistência judiciária gratuita, sobretudo porque esta Corte vem adotando como parâmetro para concessão da gratuidade o dobro desse valor. Ademais, a recorrente é pensionista e se trata de uma pessoa idosa, que geralmente se vê obrigada a arcar com gastos extras, tais como a aquisição de medicamentos. 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 47754643384108991487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)