PROCESSO Nº: 3731844-21.7459.22.5.8457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA - EPP ADVOGADO: Antônio Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à sentença, que determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, julgando improcedente o pedido. 2. Em suas razões, o recorrente defende que valor do referido imposto não integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, não compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A sentença impugnada está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 583.794, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5.. Para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 6. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 68173015399018255443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)