PROCESSO Nº: 5147732-75.4306.20.7.7363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ LIMA ADVOGADO: João Pedro das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que os documentos anexados comprovam a exposição aos agentes biológicos nocivos à sua saúde, no período de 28/09/1997 a 14/11/2015 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO). 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 05/03/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 03/05/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. No julgamento do ARE 762646/SC, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese objetiva, firmada em sede de repercussão geral: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. No caso, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 277.149.174-2, DER: 22/03/2015), mas o INSS indeferiu o benefício porque falta de tempo de contribuição. Ajuizada a presente ação, o juízo a quo reconheceu as condições especiais apenas do período de 24/07/1993 a 01/04/1997 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO). 5. O demandante laborou sob exposição a agentes biológicos oriundos de redes coletoras de esgoto, mas fez uso de EPI eficaz, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), o que descaracteriza a condição especial da atividade. Além disso, consta dos referidos documentos que o ruído sofrido foi de apenas 83,9 decibeis, dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência (Decretos nº 2.171/1997 e nº 4.882/2003). 6. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram comprovadas as condições especiais prejudiciais à saúde no período de 06/06/1997 a 13/10/2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60708143500169155025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)