PROCESSO Nº: 8077645-55.0224.23.3.6774 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (COMPETÊNCIA COMUM) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA COMPLEXA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária em que foi atribuído valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e na qual se busca a revisão de cláusulas de contrato bancário para utilização de cartão de crédito, supostamente abusivas, bem como coibir a prática de eventual capitalização de juros. 2. Embora as disposições expressas no art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01, excluam da competência dos Juizados Especiais algumas demandas, ainda que possuam valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, inexiste entre elas qualquer óbice para que os Juizados apreciem litígios cuja melhor solução careça de exame pericial, mormente quando esse não se afigure de grande complexidade. 3. Residindo o objeto da ação somente na alegada abusividade de cláusulas contratuais e suposta capitalização de juros em contrato de cartão de crédito, o grau de dificuldade da perícia contábil necessária a melhor resolução da controvérsia não tem o condão de excluir a competência do Juizado Especial, adequando-se perfeitamente ao seu âmbito procedimental. 4. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 57121497293223184389, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, Pleno, JULGAMENTO: 21/08/2018) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Sergipe – Juizado Especial Federal, suscitado. PROCESSO Nº: 0586915-97.2378.1.4.6670 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (COMPETÊNCIA COMUM) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA COMPLEXA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária em que foi atribuído valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e na qual se busca a revisão de cláusulas de contrato bancário para utilização de cartão de crédito, supostamente abusivas, bem como coibir a prática de eventual capitalização de juros. 2. Embora as disposições expressas no art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01, excluam da competência dos Juizados Especiais algumas demandas, ainda que possuam valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, inexiste entre elas qualquer óbice para que os Juizados apreciem litígios cuja melhor solução careça de exame pericial, mormente quando esse não se afigure de grande complexidade. 3. Residindo o objeto da ação somente na alegada abusividade de cláusulas contratuais e suposta capitalização de juros em contrato de cartão de crédito, o grau de dificuldade da perícia contábil necessária a melhor resolução da controvérsia não tem o condão de excluir a competência do Juizado Especial, adequando-se perfeitamente ao seu âmbito procedimental. 4. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 28094314838047191200, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2018) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Sergipe – Juizado Especial Federal, suscitado.
(PROCESSO: 65744625883447145687, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2018)