PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL HOMOLOGADO PELO INSS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, bem como pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo (11/06/2017), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (21/01/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos colacionados - relatório do banco Nordeste demonstrando financiamento rural em nome do autor, o certificado de cadastro de imóvel rural, bem como o ITR em nome do requerente, nota fiscal de compra de produto agrícola, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a certidão de casamento, comprovante pagamento do agricultor familiar - CONTAG, comprovante pagamento empréstimo rural do programa FAT-PRONAF, ficha de cadastro do agricultor familiar, Cédula Rural Pignoratícia junto ao Banco do Nordeste (anos de 2001, e 2011, além do Termo de Homologação de atividade Rural, período de 01/02/2006 a 06/04/2016, homologado pelo INSS -, verifico que constituem início de prova material que complementada pelos depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram as alegações da parte autora contidas na inicial, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
4 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
5 - Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39991767289022646758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/12/2018)