PROCESSO Nº: 9601043-69.5124.28.7.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido de extinção do feito em face do óbito do autor, tendo em vista que, embora o seu falecimento impeça qualquer pretensão executória, não tem o condão de eliminar a necessidade de disciplinamento dos serviços até então prestados, que foram resolvidos através de acórdão já prolatado; 2. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05777863224560314365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)