PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 503.626/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto pelo CEAPE/RN - Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 363.339/RS (Tema 32), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
2. O agravante sustenta que o acórdão objurgado - ao negar o direito à imunidade tributária, sem oportunizar ao recorrente a comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN - adotou posição contrária ao paradigma invocado. Aduz, outrossim, que o precedente do Pretório Excelso é favorável à tese defendida no recurso.
3. Acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal, em sede de juízo de retratação, procedeu à adequação dos fundamentos da primeira deliberação ao entendimento esposado pelo STF, no RE 629.673/RS, para negar provimento à apelação da parte autora, ora agravante, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN.
4. O v. acórdão concluiu que: "Ao exame dos elementos probatórios, acostados aos autos, extrai-se que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, I a III do CTN, razão pela qual não pode o Julgador, ante à ausência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, lei complementar à Constituição Federal, reconhecer a imunidade pretendida." Tem-se, portanto, que Acórdão objurgado alinha-se, com perfeição, à tese definida pelo col. STF quando do julgamento do RE 364.393/RS (Tema 32).
5. A pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório esbarra na estreita via cognitiva própria ao Apelo Extremo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 012339049836370, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)