PROCESSO Nº: 9554568-06.0331.4.2.1442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Diogo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3494187-70.8611.30.6.9597 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Luz: PROCESSUL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO QUE DESAFIA TÃO SOMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes embargos à execução, por meio dos quais a União pretendia deduzir do montante devido ao Município de Belo Monte diferenças monetárias correspondentes à aplicação dos índices relativos à correção monetária e aos juros de mora. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver se manifestado acerca do art. 97 da CF. Sustenta que deve ser aplicada a Lei 11.960/2009. No mérito, sustenta que o título executivo não determinou o pagamento de honorários contratuais com verba relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, mas de honorários de sucumbência. O acórdão é claro no sentido de que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.489-05/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Ora, matéria que já foi pacificada naquela corte. No que toca à alegação de omissão do acórdão no que diz respeito ao mérito da contenda, não há o que se falar, porquanto a apelação não o impugna, restando a apelar da sentença tão somente em relação à correção monetária. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 47151560024123259904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)