PROCESSO Nº: 2221094-44.4790.22.11.3346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ E URBANO LTDA - ME ADVOGADO: Denys Tavares De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 368.197/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu a pretensão autoral, para reconhecer o direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 875.848, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 207.862/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 0189401 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-12-5326 PUBLIC 28-02-6110). 4. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 74108341683817555828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)