PROCESSO Nº: 8720672-24.3719.29.11.0479 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Campos Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. O INSS aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que a pretensão foi fulminada pela prescrição, porque o indeferimento do benefício ocorreu em 16/11/2011 e a ação somente foi proposta em 23/12/2017. 2. A prescrição foi decidida pela Turma nos seguintes termos: "Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (19/09/2011) e o ajuizamento do feito (20/01/2017) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, é de ser prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa." 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80091579151918113562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)