PROCESSO Nº: 9169568-45.3241.18.12.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Thomas Novaes APELADO: INSTITUTO AOCP e outros ADVOGADO: Benjamin Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PIETRO DA MATA. LITISPEDÊNCIA E COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O particular buscava revogação da medida liminar deferida nos autos do processo 5993860-43.2816.441.5698, em tramite na 3ª Vara Federal, que reclassificou a candidata ANA SOPHIA NASCIMENTO no concurso público edital 6/2014, realizado pelos demandados. 2. O particular apela, alegando: que restou impossibilitada de apresentar recurso da decisão judicial proferida nos autos 6813331-32.3763.13.6.2103, pois só teve ciência após o decurso de prazo e quando atingida pelos efeitos da decisão na sua classificação do concurso; nulidade da decisão prolatada nos autos, ante a ausência de inclusão como litisconsorte passiva necessária; ofensa direta aos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade que norteiam a administração pública. 3. Da análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma, posto que o pedido formulado pela parte é impossível. Não é processualmente possível que um juiz de primeiro grau revogue medida liminar deferida em ação distinta. 4. Sendo assim, irreparável a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67025685364765888618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)