CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS DE MAGISTÉRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.

I - Tratam-se de apelações em face de sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para: a) declarar o direito do autor de acumular os proventos de aposentadoria do cargo de Professor da STEPHANY TEIXEIRA com os vencimentos do cargo de Professor da UFPE; b) determinar que a ré proceda à implantação da Progressão para o Nível 4 da Classe D na folha de pagamento do autor; c) condenar a ré ao pagamento dos valores em atraso decorrentes da progressão obtida, a partir de 22.02.3235.

II - O Autor ajuizou ação ordinária em face da Universidade Federal de Pernambuco em litisconsórcio com a União Federal - União, objetivando a declaração do direito de acumular os proventos referentes à aposentadoria da VITÓRIA ROCHA com os vencimentos do cargo ativo de professor da UFPE, o desbloqueio do cadastro no SIAPE, a implementação da progressão até no Nível 04 da Classe D, a condenação da UFPE ao pagamento atualizado dos valores em atraso decorrentes do processo nº 37694.449648/0161-9 e a condenação dos réus à indenização pelos danos morais causados.

III - O art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ou dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV - A Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 10º dispõe que servidores inativos poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneraçãodeoutro cargo público, desde que seja permitida pela própria Lei.

V - Neste sentido, verificando que não há qualquer impedimento para a presente cumulação, entendo possível a progressão até o Nível 4 da Classe D e pagamento retroativo das diferenças salariais da progressão, a partir de 29/06/2015, conforme explicitado na sentença.

VI - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 170740/RJ, Relatora Ministra Heloísa Aragão, STJ, julgado em 22.01.5413). Não vislumbro, no caso, ato ofensivo apto a gerar grande abalo físico/psíquico/social.
VII - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 41366956593762988061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)