PROCESSO Nº: 7315069-09.0421.22.9.2857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4446215-38.0924.10.2.0165 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CECÍLIA MARTINS contra decisão do MM. Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de devolução dos valores que foram descontados em folha de pagamento, mediante consignação, para abatimento no saldo devedor do Contrato n.º 37.9343.386.2882994-45. 2. "No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 (esta eg. Corte) adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários." AgInt no AREsp 443.164/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2017, DJe 30/10/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 7378537/SE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 09/08/2014. 3. Sem embargado, no caso, não bastasse a retenção dos valores pela própria credora ter sido assegurada por decisão judicial anterior, tem-se que a jurisprudência vem admitindo que tal impenhorabilidade não seria absoluta, havendo espaço para sua mitigação em situações específicas., a jurisprudência vem admitindo que tal impenhorabilidade não seria absoluta, havendo espaço para sua mitigação em situações específicas. 4. Ao firmar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, o mutuário obtém taxas menores dos que as que são regulamente praticadas pelo mercado no caso de empréstimos pessoais, sendo certo que tal redução no encargo decorre exatamente da garantia representada pela autorização do desconto da prestação diretamente no salário. Reconhecer a impenhorabilidade de parcela que, de acordo com o próprio devedor, seria passível de ser descontada sem comprometer sua subsistência, é enfraquecer esse tipo de operação bancária que vem sendo largamente utilizada por diversas categorias profissionais para obter empréstimos bancários com taxas de juros reduzidas, já que as instituições financeiras ficarão desprotegidas em relação às garantias oferecidas na contratação. Registre-se, ainda, que as próprias instituições públicas e empresas privadas patronais que fazem a intermediação dos contratos terão sua própria credibilidade posta em dúvida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46002410839076177293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)