PROCESSO Nº: 0796401-82.7009.30.6.8232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Fernando Jesus AGRAVADO: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAIMUNDO DA FONTE S/A ADVOGADO: Erick Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RETORNO DO PROCESSO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É medida que se impõe a reunião dos recursos (1211185-46.0443.7.11.1110 e 8544176-72.9042.11.4.0971), os quais impugnam a mesma decisão, para julgamento conjunto, em virtude do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (inteligência do art. 55, §3º, do CPC). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a Eletrobrás e a União a "ressarcir a Autora da diferença de correção monetária dos créditos já convertidos em ações, bem como da diferença dos juros remuneratórios de 6% (seis) por cento anuais, com relação aos recolhimentos realizados a título de Empréstimo Compulsório junto a ELETROBRÁS, corrigindo-se os valores desde a data do início do seu recolhimento até a data do efetivo reembolso, que deverão ser apurados em liquidação de sentença". 3. A decisão agravada, reconhecendo a necessidade de realização de perícia contábil para a liquidação do valor executado, determinou a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, entretanto, os valores anteriormente bloqueados via Bacenjud, na ordem de R$ 62.607.482,37 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos). 4. Nos termos do art. 783, do CPC a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. Reconhecida a necessidade de instauração do procedimento formal de liquidação de sentença - determinação contida no dispositivo do título judicial - é medida que se impõe a liberação dos valores constritos, pois em não havendo a prévia liquidez do título executado, forçoso reconhecer a sua inexigibilidade, sendo incabível, portanto, a manutenção da penhora. 6. A Eletrobrás é entidade integrante da administração indireta e de notória solvabilidade, não sendo razoável a manutenção do bloqueio ainda que a título cautelar. 7. Agravo provido para determinar a liberação dos valores constritos.
(PROCESSO: 30753107204894049683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)