Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Duarte Nº: 2750200-99.2283.28.9.9324 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR BARROS E GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela De Faria e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Cunha Maia Nicole Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração que apontam omissões no acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação no sentido de que os operadores portuários e terminais privados que trabalham nos portos com a carga, descarga e armazenagem de outros tipos de carga que não as conteinerizadas ou as granel não foram beneficiados pelas alterações trazidas pela Lei nº 12.844/13. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Compulsado os autos, percebe-se que o acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90220851752635623476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)