PROCESSO Nº: 3820348-31.0124.19.2.3127 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Antônio Fernandes e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz E Luiz Gustavo da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICA APOSENTADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES JOÃO GABRIEL ROCHA E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FERNANDO FERNANDES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Alega a apelante que é servidora pública federal aposentada, tendo integrado o quadro de pessoal da FUNASA e desempenhou suas funções em dupla jornada de trabalho, de 20 horas semanais cada, com direito, até março de 1997, a duas rubricas de vencimentos, ocorrendo a unificação de tais rubricas pela Lei nº 9.436/1997. Afirma que passou a receber, de forma dobrada, as parcelas de natureza permanente, à exceção das gratificações de desempenho legalmente instituídas (THIAGO DA MATA e GDM-PST). Requer o pagamento dos atrasados relativos à incorporação de DANIELA NUNES e de GDM-PST pela segunda jornada de vinte horas semanais de trabalho, a partir da data que passou a ser devida até a efetiva implantação no contracheque, com repercussão na gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Esse Regional já se deparou, em caso anterior, com a matéria objeto da lide, ficando assentado, na ocasião, que: "Em se tratando de servidor aposentado, não guarda lógica ou sentido falar-se em jornada de trabalho, máxime em face de processo onde se discute o cálculo de gratificação instituída quando a aposentação já se consumara. Em casos tais, a base de cálculo são os proventos (...) Demais disso, a JOANA VIANA e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque, mesmo em relação aos servidores em atividade, a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento". (Segunda Turma Ampliada, AC/PB 34180130307446461583, Rel. Des. Federal Yuri Cardoso, por maioria, Julgamento: 28/05/2018). Entende-se que o cargo de médico da FUNASA, exercido em regime de 40 horas semanais, não ampara a pretensão de recebimento em dobro da MARIA JULIA JESUS e a GDM-PST, mormente quando as gratificações são pagas em momento posterior à aposentação da requerente, em razão de sua natureza pro labore faciendo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 81465108761964871015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)