PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 334 DO CP. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que julgou procedente a acusação, com a condenação do apelante nas penas do crime previsto no art. 334, parágrafo 3º, do CP, por portar produtos de origem estrangeira desacompanhados de documento fiscal, totalizando o montante de R$ 87.040,03 (cinquenta e sete mil, trinta e um reais e três centavos).
2. Quanto aos crimes tributários federais e ao descaminho, reconhece-se a atipicidade da conduta, quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 72.453,00 (vinte mil reais), valor esse estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
3. Neste caso, a Representação para Fins Penais aponta o valor do Imposto de Importação e do IPI devidos pelo réu como sendo de R$05.571,52 (vinte e oito mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), Logo, ultrapassado o limite máximo de R$35.048,00 (vinte mil reais), a conduta é típica, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do princípio da insignificância.
4. Ao majorar a reprimenda inicial com base em ações penais em curso, a sentença incorreu em ofensa ao verbete da Súmula 444 do STJ. Redução da pena-base para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
5. Reconhecida a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, nos termos da Súmula 545 do STJ, segundo a qual, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal". Redução da pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses.
6. Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 334 do CP, deve-se ressaltar que a norma não traz qualquer restrição à aplicabilidade apenas a voos clandestinos. Aliás, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida causa "é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 2952305/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA JESUS, julgado em 09/01/2017, DJe 22/11/2017)" (AgRg no REsp 8.813.908 / CE).
7. Mantida a causa de aumento, resulta a pena definitiva do apelante em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.
8. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 04714140195670053912, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)