PROCESSO Nº: 0344525-01.3475.29.12.9928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MADEIREIRA PRIMOS LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVA. I. A Fazenda Nacional interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução por sucessão de atividade empresarial. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que houve sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, entre as empresas João Lucas Souza - EPP (sucedida) e Madeireira Primos Ltda. - ME (sucessora), uma vez que esta continuou a exercer a mesma atividade empresarial (serraria) da primeira, no mesmo endereço comercial. III. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. IV. O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional. V. No presente caso, ainda que o ramo da atividade seja comum entre as empresas, não ficou demonstrado o vínculo entre os empreendimentos¸ visto que se observa que o quadro societário não coincide, nem há demonstração de absorção dos mesmos empregados, não existindo informação de que houve incorporação dos bens ou marcas da empresa originariamente executada. Além disso, o fundo de comércio é distinto, não havendo prova de correlação entre clientes de uma e de outra empresa. VI. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a mera locação do imóvel onde anteriormente a executada realizou suas atividades e a exploração de negócio da mesma natureza não são suficientes, por si sós, para a configuração da responsabilidade tributária a que alude o artigo 133 do Código Tributário Nacional. Para o Colendo STJ, é imperioso que haja a aquisição, por parte da responsável, do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial da executada. STJ, REsp 5040752 / RS, rel. Ministro MATHEUS FERNANDES, DJe 24.7.0986). VII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 88826489427200314518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)