PROCESSO Nº: 7872538-00.9407.2.1.8050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: Thomas Moraes ADVOGADO: Arnaud João Pedro Ferreira: BRYAN LIMA ADVOGADO: Calebe Teixeira AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Renan Nogueira AGRAVADO: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Eduardo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Farias - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA EMPRESA INCORPORADORA NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que nos autos da execução fiscal, acolhendo as exceções de pré-executividade opostas, considerou a empresa Nordestur Hoteis e Turismo LTDA, bem como seus sócios, partes ilegítimas para figurar no polo passivo dos feitos executivos. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face de empresa incorporadora de capital social em virtude da cisão parcial da empresa executada. 3. Na origem, trata-se de execuções fiscais movidas em face da Master Incosa Engenharia S.A em face de créditos alusivos ao ano-base 1992, na qual foi requerido o redirecionamento do feito em face das empresas sucessoras, dentre as quais a Nordestur Hotéis e Turismo Ltda, eis que receberam parte do capital da executada em virtude de sua cisão parcial ocorrida em 1995. Após frustrada a tentativa de citação através de oficial de justiça, eis que a Nordestur não se encontrava no endereço informado à Receita Federal, a União peticionou sua citação por edital, bem como o redirecionamento aos sócios, com fundamento no indício de dissolução irregular. Ocorre que, apresentada exceção de pré-executividade, pela Nordestur e seus sócios - Sabrina Costela e João Vitor Sales, o juízo a quo proferiu a decisão agravada, entendendo que sequer a empresa poderia ser incluída no polo passivo, porquanto não existia à época do fato gerador. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ainda que o art. 132 do CTN não preveja especificamente a figura da cisão, esta deve ser incluída dentre as hipóteses de sucessão empresarial, de modo que devem ser observados os mesmos preceitos jurídicos, atinentes à responsabilidade tributária, estabelecidos para os casos de fusão, transformação e incorporação de pessoas jurídicas. Inclusive, o art. 233 da Lei nº 6.404/1976 disciplina a responsabilidade da empresa cindida, no sentido que a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações anteriores à cisão. 5. Nesse sentido, entendeu o STJ que "o sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra 'roupagem institucional'" (REsp 834.410/MG, Rel. Ministro KEVIN ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2010, DJe 19/07/2010). Sendo assim, a dívida tributária adquirida em momento que antecede o ato de cisão e incorporação permanece vinculada ao patrimônio da nova empresa. 6. Acrescenta-se, ainda, que a cisão pode ocorrer pela transferência de parcelas do patrimônio de uma empresa para uma ou mais sociedades, já existentes ou constituídas tão somente para essa finalidade. Dessa forma, a decisão recorrida merece reforma nesse ponto, ao entender que a empresa incorporadora não poderia ser responsabilizada, eis que constituída apenas em momento posterior ao do fato gerador do débito. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção da empresa agravada no polo passivo do feito executório e afastar a condenação em honorários imposta à agravante.
(PROCESSO: 32284379093756606884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)