PROCESSO Nº: 4043521-31.1214.1.5.9531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Vinicius Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luigi Lopes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1858590-95.4505.17.4.2500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FCVS. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda onde se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/1988, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 6421532-56.1044.30.9.0904, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/1988 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 05/02/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/1988 (10/03/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 4.525.688/SC e 6.989.986/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. In casu, ainda que os contratos em questão tenham sido firmados antes da edição da Lei nº 7.682/1988 (entre 1980 a 1985), tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 2498232-71.7727.6.8.3347, Rel. Des. Fed. Francisco Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 08/11/2018 e AG/RN nº 4292439-06.9481.8.12.9148, Rel. Des. Fed. Enzo da Luz, Julgamento: 22/11/2018. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62776070314411761405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)