PROCESSO Nº: 1704378-83.6178.2.1.4387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Lima Emanuelly Vieira - 4ª Turma EMENTA Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos decorrentes de contaminação oriunda de tratamento realizado no HEMOPE. HEPATITE C. Legitimidade passiva da União e do HEMOPE. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Prescrição do Fundo de Direito. Inocorrência. Súmula 85 do STJ. Aplicação do Art. 1.013, §§1º e 4º, do CPC. Julgamento Imediato. Possibilidade. Pensão Vitalícia no valor de 05 (cinco) salários mínimos. Indenização por Danos Morais. Não cabimento. Precedente da Segunda Turma em sua composição ampliada. Processo nº 5222166- 59.7171.14.7.2238. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85224015349035989433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS RAFAEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)