PROCESSO Nº: 1904578-39.9669.31.3.0017 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: Arthur Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. LEI Nº 8.059/90. NECESSIDADE DE A INVALIDEZ SER PREEXISTENTE AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. Luiz Henrique Farias que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Alega a autora que faz jus à percepção do pensionamento que era destinado ao seu genitor. Argumenta que está totalmente incapacitada ao exercício de qualquer atividade laboral, não dispondo de nenhuma fonte de renda que lhe propicie o regular sustento. Aduz que a prematura prolação da sentença, entretanto, impediu que se produzisse prova técnica de tal invalidez, bem como prova testemunhal apta a demonstrar que ao tempo em que o genitor da Autora/Apelante era vivo, esta já não tinha condições de sustento, requisitando auxílio financeiro do mesmo, fazendo jus à continuidade, portanto. Requer o provimento da apelação com o retorno dos autos ou a procedência do pedido. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 75643-8/DF, rel. p/acórdão Min. Joaquim da Rocha, por maioria, DJ 22/09/95. No caso, o instituidor faleceu em 08/03/2003, sendo aplicável as regras da Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho (a) solteiro (a) menor de 21 anos ou inválido. A hermenêutica da referida norma realizada por este Regional determina que: "Em se tratando de filha inválida, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito." (Segunda Turma, AC/RN 33162064216340697311, Rel. Des. Federal Pedro Costela, Julgamento: 29/10/2018). Compulsando os autos, observa-se que a postulante traz, tão só, fichas de atendimento no Hospital da Restauração em Recife, entre os anos de 2012 e 2013, na qual se afere que a mesma sofre de dor lombar crônica, e que em 18/05/2013, teve uma queixa de "cefaleia sem vômitos ou febre" e que foi realizado "Exame neurológico normal". Não foi juntado qualquer documento no sentido da dependência econômica. Entende-se que a prova documental é extremamente precária, não encontrando nela sequer indícios de uma invalidez em data preexistente ao óbito do instituidor, que ocorreu no ano de 2003. Assim, descabido o pedido de retorno do feito ou de concessão do benefício. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 12999273498193778543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)