PROCESSO Nº: 9950432-18.3445.1.3.8519 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Wellington Cordeiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRIANGULARIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODICIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra o capítulo sentencial que condenou o município autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 100,00 (cem reais), em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Hipótese em que a ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse processual do município autor. 3. O art. 85, § 8º, do CPC estabelece que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 4. Neste sentido, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros insculpidos no § 2º do art. 85 do CPC/15, o arbitramento de verba honorária em desacordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Imperativa, pois, a majoração da verba ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto mais condizente com a dignidade do patrocínio realizado pelo advogado público. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 46814341941360772722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)