Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Caldeira PJE-AGTR 2006661-19.6299.8.7.6758 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ISAAC DUARTE : AUGUSTO CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA PORTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisório, em sede de cumprimento de sentença, que homologou a conta elaborada pela Contadoria do Foro, fixando o quantum debeatur em R$ 21.012,04, incluindo os valores referentes a honorários advocatícios, e determinou a expedição de requisição de pagamento na forma da Resolução 405/2016 do CJF. 1. Busca a parte agravante a anulação da decisão agravada e o reconhecimento de que não há diferenças, referentes à readequação do teto na remuneração do agravado, conforme determina o título judicial, a serem executadas. 2. A parte devedora foi instada a se manifestar (duas vezes) acerca das conclusões do Contador Judicial, sem, contudo, provar que o benefício do autor estava devidamente readequado ao novo teto previdenciário, na competência e valor estabelecidos no título judicial exequendo. Outrossim, não apresentou, no momento processual oportuno, as provas reputadas, por si, pertinentes para o acatamento de sua insurgência, a exemplo do doc. 0855659 - HISCRE, e deixou para alegar equívocos na RMI e na coluna débitos, utilizadas na conta elaborada pelo perito judicial, apenas em sede recursal. 3. As informações e os cálculos do Contador Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por ser terceiro equidistante das partes e com capacidade técnica. As alegações genéricas e sem comprovação da apelante não tem o condão de ilidir aquela presunção, mormente porque o Contador do Foro baseou-se nos dados fornecidos pela executada (RMI = R$1.086,80) e na ordem do título judicial. Precedente: AC552985-PE, des. Gabriel Rezende, julgado em 01 de abril de 2015 4. Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 58521023260442306483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)