PROCESSO Nº: 2026655-96.7276.1.2.5870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Paulo Costela" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo o magistrado singular julgado improcedente os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante não mais apresenta a patologia de que foi portador (hérnia umbilical - CID 10 K42.9), posto que passara por procedimento cirúrgico, estando, atualmente, capacitado para todas as atividades laborativas, até mesmo a castrense, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; Ademais, no momento da realização da perícia judicial, o demandante informou que estava trabalhando, na função de zelador de edifício, gozando de sua capacidade laborativa; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19115381453030329078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)