ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. RATEIO COM AS FILHAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA LEI 3.765/60. PAGAMENTO DOS ATRASADOS.
1. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré a lhe conceder pensão militar por morte de seu companheiro, em rateio com as filhas deste, a partir do requerimento administrativo, mas observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.
2. Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito. Embora o pleito administrativo da pensão tenha sido indeferido em 2002, não há prova de que a autora tenha sido cientificada da decisão antes de fevereiro de 2006, quando a autora requereu uma cópia do indeferimento. Além disso, o prazo prescricional foi interrompido com a impetração do MS nº 3392.62.81.433464-5, objetivando a concessão do mesmo benefício, em março de 2006, tendo voltado a correr somente em abril de 2007, com a publicação da sentença que indeferiu a petição inicial. Como a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2011, não está prescrita a pretensão autoral.
3. Também não procede a alegação da apelante de não ser cabível o pagamento retroativo de parcelas referentes à pensão por morte em razão de habilitação tardia, caso tais valores, como no caso dos autos, tenham sido recebidos integralmente por outros beneficiários já habilitados.
4. A sentença concedeu à autora a pensão militar por morte de seu companheiro, em rateio com as filhas deste, fixando o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo da demandante, mas observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Com efeito, nos termos do art. 28 da Lei 3.765/60, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos. Em face dessa expressa permissão legal, não se pode pretender deixar de pagar as parcelas atrasadas, sob o argumento de que o pagamento retroativo decorrente da habilitação tardia da autora vai onerar duplamente os cofres públicos, mesmo porque, com o requerimento administrativo, a União teve conhecimento da existência de outra possível beneficiária da pensão.
5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 676.522/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8005026/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 238756/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 049.282, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0454985-52.6401.25.1.4841 Rel. Des. Fed. Isaac Farias, Primeira Turma, julgado. em 14.08.0590).
7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 78476759821733365465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)