PROCESSO Nº: 5078429-83.5044.5.11.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA FARIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Leonardo Lima e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação de Nathan Lopes apenas no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício, conforme os tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. A demandante sustenta que o que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que a sentença foi prolatada durante a vigência do NCPC, pelo que a majoração dos honorários deve obedecer ao disposto no art. 85 do NCPC. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à decadência do direito à demandante, bem como quanto à impossibilidade do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais. No que concerne à majoração dos honorários advocatícios, o acórdão pontuou o entendimento majoritário da Segunda Turma pela aplicação do CPC de 1973, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/12/2015, isto é, antes da vigência do NCPC. Dessa forma, verifica-se que não assiste razão è embargante, haja vista que não há omissão quanto a esta questão. O acórdão abordou a questão da decadência, sustentando que, na hipótese, em virtude do pedido autoral se referir à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas EC nºs 20/98 e 41/03 cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04. No tocante ao direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item XI da ementa, in verbis: "[...] Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. [...]". Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS e pela demandante (id nº 1681872.29005629 e id nº 7142616.67975284), observa-se a pretensão dos embargantes de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 39714102556519895995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)