PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE SEGURADA RURAL DA AUTORA. SUA INCAPACIDADE É TOTAL, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, E RESTOU DEVIDAMENTE COMROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO, EM 19/03/2014. ART. 42, PARÁGRAFOS 1º e 2º DA LEI nº 8.513/91. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º - F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 64.431/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EMBASADA NO REPETITIVO DO STJ PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 34169343340151334401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)