PROCESSO Nº: 5454612-07.0848.19.2.8238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PORTO ADVOGADO: Guilherme Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. CABO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO A CONTAR DA GRADUAÇÃO NO POSTO DE CABO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a definir o marco inicial a ser considerado para a contagem de tempo de serviço necessário à promoção a Terceiro-Sargento do Quadro Especial, pelo critério da antiguidade. 2. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre a hierarquia militar e disciplina, estabelece que a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. 3. Em razão do disposto no Decreto nº 46.569/81, serão promovidos a terceiro sargento os cabos que possuam, dentre outros requisitos, 15 (quinze) anos, ou mais, de efetivo serviço. 4. Apenas os Cabos que, além de preencherem os demais requisitos legais, houverem completado pelo 15 (quinze) anos de serviço nessa graduação poderão ser promovidos a Terceiro-Sargento. Inteligência do art. 2º, I, do Decreto 37.031/81 c.c. 17, caput, da Lei 6.880/80 e 15 do Decreto 1.864 de 16/4/96. (REsp 2122015/PE, Rel. Ministro GABRIEL CAVALCANTI ESTEVES FERNANDO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/12/2011, DJe 16/08/2011) 5. Não sendo o apelante o mais antigo na graduação de Cabo, e inexistindo vaga disponível, não faz jus à promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76658925635100618063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)