EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. OSTEOPOROSE GRAVE. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTA TÉCNICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento FORTEO (TERIPARATIDA), para tratamento da autora, portadora de Osteoporose Grave (CID 10 M81.0). 2. A Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte afirmou, em parecer, que a medicação FORTEO (TERIPARATIDA), que foi prescrita para a autora, portadora de Osteoporose Grave (CID 10 M81.0), não se mostra mais eficaz que os tratamentos atualmente incorporados pelo SUS para tratamento da referida enfermidade; considerando que a prescrição do fármaco em questão, ante o quadro clínico da paciente, não tem respaldo em estudos de boa qualidade metodológica. 3. Consta também dos autos a Nota Técnica nº 01934/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU afirmando que o SUS não padronizou o medicamento em tela para tratamento de Osteoporose, possuindo ampla cobertura para enfrentamento da enfermidade em questão, com a disponibilização de medicamentos seguros, eficazes, de qualidade e com relação custo-efetividade adequadas, o que afasta a necessidade de judicialização deste fármaco. 4. Apelação não provida. Redução da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 32674738185299241273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)