Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues PJe-AGTR 0373538-66.5773.15.5.7128 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : SEVERINO JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO : ARTHUR COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente, por entender pela aplicação do índice de correção monetária IPCA-E. 1. A discussão gira em torno da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, notadamente após o julgamento do RE 486.429-SE, com repercussão geral reconhecida. 2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.881, com repercussão geral reconhecida, fixou o IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, sob o fundamento de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Também em relação ao pedido de sobrestamento do pagamento até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, entendo que não assiste razão à agravante. É indiscutível a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ainda que não haja transitado em julgado, não merecendo reforma, portanto, o decisum atacado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27415629483617418408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)