PROCESSO Nº: 3101224-14.3169.25.5.5750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THOMAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9610578-56.4464.19.1.0390 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que o embargante sustenta ser equivocado acórdão que decidiu pela incidência do IPCA-E nos cálculos de apuração do "quantum debeatur" em execução de título judicial, haja vista não ter aguardado o trânsito do julgamento paradigmática da Suprema Corte sobre a vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, consistente no RE 522.027/SE, haja vista penderem de julgamento embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos. 2. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta Eg. Corte Regional, corroborada pelo C. STF no julgamento do RE 168.609-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 31/12/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 437.544 AgR. 4. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 119.888/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77124298196094043779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)