EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO PROMOVIDA NO PRAZO ASSINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança interposto pelo recorrente, tendo em vista que, intimado para promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, quedou-se silente. Segundo o recorrente, o motivo correto para a extinção do feito seria o abandono do processo, devendo ser prévia e pessoalmente intimado antes da extinção, o que não ocorreu. 2. O abandono do processo é a descrição da "desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a trinta dias". É causa subjetiva de extinção do feito, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor. Não pode ser reconhecido de ofício, dependendo de requerimento do réu, o que não poderia se dar no caso em análise, eis que os litisconsortes não foram citados, e o ato em questão visava justo à promoção dessa citação, sem a qual o processo não se desenvolveria até a fase de notificação da autoridade coatora (que também poderia suscitar o abandono). Assim, se dezenas de vezes intimado para promover a citação dos litisconsortes, o apelante nada fizesse, o feito se eternizaria, violando o princípio do impulso oficial. 3. O fato de a inclusão dos litisconsortes passivos necessários ter se dado em cumprimento de acórdão desta Turma (que afastou a tese de decadência e determinou o prosseguimento do mandado de segurança, com o chamamento ao feito de alguns litisconsortes passivos), não retira do juiz o poder de extinguir a petição inicial. Este Tribunal não determinou que o processo seguisse a qualquer custo. Reconheceu apenas que o feito foi impetrado no prazo legal, afastando sua extinção por decadência. Porém, tendo o impetrante, regularmente intimado, perdido o prazo para promover a citação dos litisconsortes passivos, correto o indeferimento da petição inicial. 4. Apelo improvido. medc
(PROCESSO: 61648426051865298205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)