PROCESSO Nº: 2812081-83.1762.17.9.9719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PUREZA ADVOGADO: João Guilherme das Neves e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nascimento Heitor Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos servidores a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, para fins de compensação com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, sobre débitos próprios, vencidos ou vincendos. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, de modo que requer seja reformado o julgado recorrido, declarando a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. III. O acórdão esclareceu que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 4.397.113/SP (Rel. Min. Eduardo Ramos, DJe 25.12.1063), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. IV. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 7.507.653/RS, Rel. Min. Rodrigo Sales de Faria, Primeira Turma, DJe 12/10/2016; AgInt no REsp 3.179.985/SC, Rel. Min. Thomas da Conceição, Segunda Turma, DJe 4/4/2016. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 27628318067368289594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)