PROCESSO Nº: 4014800-58.4967.28.12.9922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO VIACAO PARAISO LTDA ADVOGADO: Francisco Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 1500135-71.1453.9.3.4207 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual, reconhecendo a plausibilidade jurídica da tese de configuração de grupo econômico de fato, deferiu o pedido de redirecionamento apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e determinou a inclusão da ora agravante e outra pessoa jurídica no polo passivo da demanda. 2. A agravante alega, em resumo: a) não lhe haver sido oportunizado manifestar-se sobre o pedido de redirecionamento; b) haver restado inviabilizado o exercício do direito de defesa, pois, em se tratando de Execução Fiscal, o exercício do direito de defesa ficaria condicionado à apresentação de garantia, nos termos do art. 16 da LEF; c) não ter como garantir os embargos, na forma do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais; d) a ausência dos pressupostos processuais para promover o redirecionamento da execução fiscal à ora agravante, requerendo que seja determinada a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de lhe possibilitar o exercício da ampla defesa. 3. Na hipótese em apreço, o MM. Juízo a quo deferiu requerimento da Fazenda Nacional e redirecionou o feito, determinando a inclusão de duas pessoas jurídicas no polo passivo da lide, sob o fundamento da configuração de grupo econômico de fato entre a pessoa jurídica executada e a ora agravante, haja vista a presença de fortes indícios de conduta ilegal. 4. A formação de grupo econômico, por si só, não constitui ato contrário ao direito, mas corresponde à adoção de medidas reconhecidamente adequadas para organização e racionalização da atividade econômico-empresarial. No caso, o cerne da questão versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário em desfavor de outra pessoa jurídica, sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sobre o tema, esta Marcela Correia vem decidindo que, o redirecionamento da execução fundado na configuração de grupo econômico de fato, pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica (medida excepcionalíssima no direito brasileiro), a qual demanda a instauração do incidente próprio previsto nos arts. 133 e 135 do Código de Processo Civil, inclusive como forma de assegurar o exercício do contraditório em seus aspectos formal e material (sobretudo diante da possibilidade de ampla instrução probatória, inviável em sede de agravo de instrumento). 6. A propósito, tamanha a relevância do tema que, por proposta desta Ana Júlia Viana, foi instaurado e admitido, perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 10 - cujo objeto é exatamente a questão relacionada à necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica como pressuposto para o redirecionamento de execução fiscal para outras pessoas jurídicas, ou até mesmo pessoas físicas. 7. Agravo de instrumento provido para o fim de condicionar o redirecionamento da execução fiscal, como decorrência da configuração de grupo econômico de fato, à prévia instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com determinação de liberação das constrições realizadas, em relação ao patrimônio das pessoas jurídicas para a quais foi redirecionado o feito executivo. (SN)
(PROCESSO: 97685672025395351400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)