TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. MORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 1903778-46.3580.30.6.2409, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando, com base na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese de aperfeiçoamento da prescrição intercorrente.
2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se houve o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, o que levaria à extinção da execução fiscal originária.
3. Observa-se que a execução fiscal foi proposta em 04/12/2006 e, ao ser intimada (em 08/02/2006), a Fazenda Pública apresentou, em 12/07/2006 (petição juntada em 07/08/2006), manifestação, requerendo carga dos autos e, posteriormente, mais precisamente em 25/08/2006, solicitou o registro da penhora em cartório competente e a designação de data para "realização do bem penhorado".
4. Entretanto, constata-se que a conclusão dos autos apenas ocorreu em 20/03/2010 e nova movimentação processual somente em 21/09/2017 (despacho intimando o exequente para requerer o que de direito), de modo que a paralisação do feito é imputável ao próprio Poder Judiciário, em decorrência dos mecanismos a ele inerentes.
5. Assim, in casu, fica afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, primeiro porque não fora observada a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; e segundo, em razão da inteligência da Súmula nº 106 do STJ, que afasta a prescrição em caso de mora imputável aos mecanismos da própria Justiça, aplicável, por analogia, ao caso vertente.
6. Precedentes desta Corte Regional: AG375126/PE (Relator: Desembargador Federal Antônio Martins) e AG644633/PE (Relator: Desembargador Federal Convocado Maximiliano Cavalcanti).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84129649361169216080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)