E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO. I -Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado. II - A jurisprudência deste TRF-5 já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82302951054811861187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)