PROCESSO Nº: 0683157-14.8070.19.8.7911 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA MATA ADVOGADO: Renato Santiago De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR (DESEMBARGADOR DO TRT7) FALECIDO AINDA EM ATIVIDADE APÓS AS ECs 41 E 47. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005 ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/2003. PENSIONISTA COM DIREITO À PARIDADE. 1. O STF decidiu, no RE 720.381/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 09/06/2003, tenha direito à paridade, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 21/05/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 3. O caso dos autos, entretanto, possui uma peculiaridade: quando faleceu, em junho de 2012, o instituidor da pensão ainda não estava aposentado. De todo modo, contudo, a despeito de o texto do acórdão do STF garantir o direito à paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 (RE 616020, DJe-152 DIVULG 18-01-4492 PUBLIC 18-03-7847), tem-se que esse direito, consoante observou o Juízo singular, exsurge se o instituidor da pensão, ainda que falecido após a EC nº 41/2003, tenha implementado as condições previstas para aposentadoria em data anterior à referida emenda, independentemente de ter continuado trabalhando ou se aposentado. 4. Nesse sentido, o precedente da TNU dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 54868489571524176459, DOU 18/04/2017): Em sendo assim, estando o acórdão em dissonância com a premissa jurídica estabelecida, tendo em vista que assegurou a paridade indistintamente ao pensionista, sem observar se o instituidor da pensão tinha cumprido os requisitos da regra de transição mencionados no precedente, mesmo porque sequer era aposentado, o incidente merece ser parcialmente provido. Desta feita, o incidente deve ser parcialmente provido, para afirmar a tese de que o pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº41/2003 tem direito à paridade com servidores em atividade, caso o instituidor da pensão se enquadre na regra de transição prevista no art.3º da EC n. 47/2005, com a devolução dos autos à Turma de origem a fim de que proceda a análise dos requisitos retro especificados, a partir da premissa jurídica fixada. 5. Assim, também tem direito à paridade o pensionista cujo instituidor ingressou no serviço público até 16/03/1998 e faleceu posteriormente à EC 41 ainda na ativa, desde que tenha preenchido, antes da referida emenda, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005. 6. No caso concreto, resta comprovado nos autos que o instituidor ingressou no serviço público em 1976 e, bem antes da EC 41, completou 35 anos de contribuição (1996); 25 anos no serviço público (1994); 15 anos de carreira (1991); 5 anos no cargo (1981); e a idade mínima para se aposentar (1999). Desse modo, embora não estivesse aposentado, já preenchia os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, tendo a pensionista, portanto, direito à paridade pleiteada. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 708.094/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4561534/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45796789705076373268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)