PROCESSO Nº: 5949831-50.6362.15.11.5314 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo e outro APELADO: M. L. REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Fogaça - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VINICIUS ALVES. ANUIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. LEI Nº 84.296/11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios de acórdão que, afastando a arguição de prescrição direta do crédito tributário, determinou a retomada regular da execução fiscal de dívida oriunda do inadimplemento de 5 (cinco) anuidades (2009, 2010, 2011, 2012 e 2013). 2. Preenchidos os requisitos de procedibilidade do art. 8º da Lei nº 12.514/11, não há que se falar em ausência de interesse processual do credor, eis que os critérios de conveniência e de oportunidade da cobrança judicial de dívidas não constituem matéria passível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS nº 22.931/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS nº 19.005/DF, Rel. Ministro THIAGO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/2016, DJe 10/11/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp nº 9.067.401/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2016, DJe 05/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 97.205/PI, Rel. Min. BERNARDO SILVEIRA, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp nº 713.995/SC, Rel. Ministro FELIPE ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 07/05/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40175333511022333378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)