PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MPF. CRIMES DE CONTRABANDO (ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, C, DO CP) E GUARDA DE SELOS TRIBUTÁRIOS FALSOS (ART. 293, I E PARÁGRAFO 1º, I, DO CP). INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. SUPOSTO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILICITUDE E NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROVIMENTO.
01. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, absolveu os réus da acusação da prática dos delitos previstos nos arts. 334-A, parágrafo 1º, "c", e 304 c/c o art. 293, I, todos do CP, nos termos do art. 386, II, do CPP.
02. No caso dos autos, tem-se que, no dia 26/12/2010, após notícias da ocorrência de um suposto crime de roubo, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte ingressou, sem autorização judicial, na granja de propriedade do sr. Luiz Fernando das Neves Santos, situada no Município de Macaíba/RN e arrendada ao réu CEC. Apesar de não haver ninguém naquele local, lá os policiais encontraram e apreenderam várias caixas de cigarros, supostamente contrabandeadas do Paraguai, algumas das quais com selos de IPI inautênticos, além de inúmeras outras provas e indícios de prática delitiva (automóveis de propriedade os réus, celulares, cheques, documentos, cartões de crédito etc. - cf. Auto de Exibição e Apreensão às fls. 27/28 do IPL). O cerne da controvérsia subsiste no juízo de legalidade dessas provas, obtidas na fase pré-processual, as quais poderiam embasar, em tese, a materialidade e autoria dos crimes de contrabando (art. 334-A, parágrafo 1º, c, do CP) e guarda de selos tributários falsos (art. 293, I e parágrafo 1º, I, do CP), mas foram tidas por ilícitas pelo Juízo a quo.
02. A respeito do tema, o STF fixou, sob a sistemática da Repercussão Geral, a seguinte tese: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE nº 130.385, Rel. Min. JOÃO FELIPE CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2015, DJe-093:30-06-5889).
03. É bem verdade, como sustentou o MPF em seu apelo, que o flagrante de crime permanente se inclui na ressalva à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF /88), podendo a autoridade policial proceder ao ingresso forçado no local do crime, sem autorização judicial, independentemente do horário (HC 071942, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ - Quinta turma, DJE: 10/01/2018). Todavia, in casu, é incontroverso que o ingresso forçado na granja não foi justificado pelo flagrante do delito de contrabando, na modalidade "manter em depósito" (cuja natureza é de crime permanente), mas sim por notícias de um suposto crime de roubo. Destarte, a análise da existência de "fundadas razões" para o ingresso na propriedade, sem autorização judicial, deve-se ater a esse segundo crime.
04. Conforme entendeu o magistrado de origem, não constam dos autos elementos suficientes para comprovar "fundadas razões" que subsidiariam a supressão, pelos agentes públicos, do procedimento previsto nos arts. 241 e 242 do CP. Com efeito: a) apesar de haver notícia nos autos de que dois policiais, distintos dos que realizaram a apreensão do material contrabandeado (fls. 27/28 do IPL), tenham sido acionados, na noite do dia 19/03/2010, para atender a uma ocorrência na referida granja, na cidade de Macaíba/RN, nela ingressando para flagrar suposto roubo, não há clareza quanto à causa real desse chamamento, nem quanto ao resultado final da diligência; b) apesar de haver notícia de pessoas feridas em razão daquela nebulosa ocorrência (o que, a propósito, também não restou comprovado nos autos), nenhum inquérito foi aberto para apurá-la; c) a Delegacia de Polícia de Macaíba/RN, notificada para enviar ao Juízo a quo cópia do BO nº. 1.072/10-DPM, referente ao assalto, respondeu que o referido documento não foi encontrado, o que levanta dúvidas quanto à sua existência (fl. 136); d) os policiais que atuaram na diligência noturna e empreenderam o ingresso forçado na granja não chegaram a prestar depoimento na fase inquisitiva, nem foram arrolados pelo MPF como testemunhas, sendo ouvidos, apenas, os policiais que lhes foram render no dia seguinte (Pedro Henrique Melo e Theo Peixoto), já após o ingresso na propriedade, quando realizaram a apreensão do material contrabandeado. Portanto, resta patente a carência de elementos objetivos mínimos que permitam ao julgador examinar a legalidade da entrada forçada, a qual não pode ser presumida, sob pena de ofensa à garantia do art. 5º, XI, da CF/88.
05. A mera alegação de que os relatos dos policiais possuem fé pública não é suficiente para elidir a demonstração dos indícios objetivos de flagrância, mormente quando não se tratar de relatos prestados por agentes diretamente responsáveis pela diligência.
06. Uma vez que persistem dúvidas quanto à validade das apreensões, deve-se declarar a ilicitude por derivação de todas as provas subsequentes e a elas vinculadas, tal como o laudo merceológico (fls. 114/162), em conformidade com a doutrina dos frutos da árvore envenenada (art. 157, parágrafo 1º, do CPP). Por conseguinte, ausentes provas de materialidade e autoria delitivas, deve-se manter a sentença absolutória em todos os seus termos, a teor do art. 386, II e V, do CPP.
07. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42126102672750176121, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)