PROCESSO Nº: 8757316-23.0899.3.12.6866 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional de sentença que julgou procedente o pleito do Município de São Caetano, a fim de declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas por ele pagas aos seus empregados, a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias e auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado. 2. Nas razões de seu apelo, o ente fazendário alega, em suma, a impossibilidade de se dispensar obrigação estabelecida legalmente; a necessidade de cobrança, diante do princípio da solidariedade do regime geral de previdência no Brasil. 3. Segundo entendimento consolidado do STJ, em sede de recursos repetitivos, as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Auxílio doença - Primeiros 15 (quinze) dias: (representativo de controvérsia - REsp. nº 3.060.564/RS): "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 5. Férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT). Em relação às férias indenizadas, à dobra da remuneração e ao abono de férias, a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, 'd' e 'e', da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 6. Em relação ao terço constitucional de férias, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal, em respeito ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o paradigma vinculante do STJ (REsp. nº 1.776.465/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985). 7. Quanto à compensação, nada a reparar: a sentença autorizou o encontro de contas após o trânsito em julgado e a prévia verificação dos créditos pela autoridade administrativa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27201145629285377743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)