PROCESSO Nº: 3831919-91.9816.13.2.5601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELO STJ, EM RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
(PROCESSO: 45568480952382219307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)