ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMO DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. NECESSIDADE. ART. 15 DA LEI 5.991/73. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE.
2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada, uma vez que o Município não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto à natureza de dispensário de medicamentos da estabelecimento autuado.
3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
4. No caso dos autos, a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde não se presta a comprovar que o estabelecimento autuado não estaria abrangido pela exigência contida no art. 15 da Lei nº 5.991/73, quanto à obrigatoriedade de se manter responsável técnico farmacêutico no estabelecimento.
5. Tratando-se de estabelecimento com farmácia sem, entretanto, ter o Município comprovado que se consubstanciava em pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, é de ser mantida a multa estipulada em face da exigência de farmacêutico em seu quadro funcional.
6. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 725136234258, DAVI LUCAS RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/10/2016).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49641138554063268072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)