PROCESSO Nº: 7032114-05.7877.14.5.5510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: João da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DOS ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MD, de 12/873354. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a conversão em pecúnia da licença especial não gozada a que faz jus o autor, acrescida de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, tudo desde a data da sua transferência para a reserva remunerada, sem a incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, excluindo-se do tempo de serviço contabilizado para a inatividade o referido período não gozado da licença especial e, portanto, os acréscimos recebidos pelo autor a título de adicional por tempo de serviço e/ou permanência, descontando-se da conversão em pecúnia da licença especial os montantes já pagos a esse título. 2. Já decidi pelo descabimento da conversão em pecúnia da licença especial de militar nos casos em que, em decorrência da contagem em dobro do período para fins de inatividade, houve efetivo aumento do percentual do adicional de tempo de serviço, compensando o não gozo da licença pelo acréscimo no ATS e afastando, dessa forma, o enriquecimento ilícito da Administração. 3. A despeito disso, a Segunda Turma do STJ vem reiterando o entendimento pela possibilidade da conversão em pecúnia da licença nos casos em que o Tribunal a quo afasta eventual enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do ATS e a compensação dos valores já pagos (AgInt no AREsp 8411168/RS, Rel. Ministro Davi Carvalho, Segunda Turma, DJe 06/03/2018; REsp 9121447/RS, Rel. Ministro Og Vitor Gabriel Castro, Segunda Turma, DJe 03/10/2018). 4. Ademais, a própria Administração reconheceu esse direito, com a edição do Despacho nº 2/GM-MD, de 23 de fevereiro de 2018, do Ministério da Defesa, do qual se extrai o seguinte trecho: b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 24.03.6138 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 23 de janeiro de 2000; (...) e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; 5. Estando o caso dos autos enquadrado nas hipóteses mencionadas no referido ato administrativo, é de se manter a sentença recorrida, porquanto respaldada não só pela jurisprudência, mas também por parecer e despacho vinculantes da própria Administração sobre a questão. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 312.385/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7769325/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47192328258427614142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)