EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's n.ºs 53.242.199-4, 75.066.559-0 e 20.678.693-6, porquanto lavradas indevidamente, já que se referem a contribuições sociais não exigíveis da executada/embargante, reconhecida, ao tempo dos respectivos fatos geradores, como entidade beneficente de assistência social, "isenta" (imune) do pagamento das exações cobradas, nos moldes do art. 195, §7º, da CF, e do art. 55, da Lei nº 8.212/91. 2. O acórdão se manifestou expressamente acerca dos pontos sucitados nos embargos de declaração, ao consignar que "o reconhecimento estatal do caráter de utilidade pública da apelada tem caráter declaratório, até mesmo porque diz respeito a uma situação previamente existente, sendo, portanto, razoável a atribuição de efeitos ex tunc à certificação da instituição como entidade beneficente apta a ensejar o benefício fiscal em comento". Precedente: (NATHAN COSTELA, APELREEX26817-PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Theo Moraes, DJ: 20/02/2012). 3. O acórdão embargado registrou ainda que a UNICAP requereu a declaração de entidade de utilidade pública, nos moldes do Decreto-Lei n.º 1.572/77 (somente deferida em 10/07/1998) e, muito após, passou a possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio (desde 30/08/1996). O pedido da embargante havia sido protocolado em 26/02/1994, quando ainda se encontrava válida a isenção concedida à CETEC e estendida às entidades por ela mantidas. A UNICAP, portanto, não precisava requerer a concessão do benefício, porquanto do mesmo já usufruía em razão da isenção que era reconhecida desde anteriormente à sua mantenedora e a ela estendida. Não resta dúvida que exigir contribuições sociais por suposta perda da condição de isenta não se aplica à Embargante. 4. Na mesma linha de entendimento, a decisão embargada assentou que a UNICAP, em 17/06/1996, teve deferido o seu pedido de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, desta feita em nome próprio. Assim, pode-se afirmar que a UNICAP, até 12 de maio de 1996, gozava da isenção como entidade mantida pela CETEC e, a partir dessa data, em nome próprio, situação esta que persiste, com a atual certificação denominada CEBAS, conforme certidão de trâmite emitida em 29/03/2017. 5. Frisou-se que as NFLD's acostadas aos autos não apontam o descumprimento de qualquer requisito legal pela Embargante, mesmo os contidos na Lei nº 8.212/1991, que pudesse impedir sua Certificação e consequente gozo da sua imunidade. Não há também questionamento à Certificação conferida. A discussão sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não afeta, em nada, o direito da Embargante nestes autos, visto que seu direito à imunidade (ou isenção) foi reconhecido e certificado, à luz das exigências legais do próprio art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 330383620610, Min. Ana Vitória Vieira (Convocada), DJE: 06/10/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87497047601517521323, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)