PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou provido para anular o aresto proferido por esta Quarta Turma, nos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão alegada quanto ao pronunciamento acerca do prazo prescricional de trinta anos, por se tratar de contribuição social com fato gerador do período de 07/83 a 01/86.
2. O acórdão impugnado negou provimento à apelação para decretar a prescrição quinquenal atinente às contribuições previdenciárias, por reconhecer a natureza tributária que passou a ter com a Constituição de 1988. Cumprindo a determinação do referido Tribunal, impõe-se reconhecer a existência de omissão, de modo a esclarecer a respeito desse ponto.
3. A execução foi ajuizada em 28/06/1990, tendo como objeto a cobrança de crédito referente à contribuição previdenciária com fato gerador de 07/83 a 01/86, logo, posterior à EC 8/77 e anterior à CF/88.
4. As contribuições sociais geradas depois da EC 8/77 e antes da promulgação da CF/88, submetem-se à norma do art. 144 da Lei nº. 3.807/60, mantida pelo art. 2º, parágrafo 9º, da LEF, em que se prevê o prazo prescricional trintenário.
5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de omissão, emprestando-lhes efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação, para que se dê prosseguimento à execução, tendo em vista a inocorrência do lapso prescricional de 30 anos.
(PROCESSO: 25869299591074159, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)