PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÂO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
(Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática ocorre mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se, mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo.
Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no Estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de Benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao Benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
(Artigo 313-A do Código Penal) O Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação é aquele praticado por Funcionário Público autorizado e consiste na inserção ou facilitação de inserção de dados falsos, bem como na alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos Sistemas Informatizados ou Bancos de Dados da Administração Pública, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou dois Réus em face da prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às Penas de 04 anos de Reclusão e 100 Dias-Multa, à razão de 1/20 e de 1/30 do Salário Mínimo, respectivamente, substituídas por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes em Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidade Pública e Pena de Prestação Pecuniária, e dois Réus devido à prática do Crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, às Penas de 05 anos de Reclusão e 150 Dias-Multa, à razão de 1/20 do Salário Mínimo, e 05 anos e 10 meses de Reclusão e 150 Dias-Multa, à razão de 1/20 do Salário Mínimo, respectivamente.
AUTORIA. As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos das Testemunhas e Documentos) e minudentemente detalhadas na Sentença convergem, inequivocamente, para a Autoria de dois Réus no tocante ao Crime de Estelionato e de outros dois Réus no cometimento do Delito de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação da Previdência Social, que resultou na concessão, indevida, de vários Benefícios Previdenciários.
DOSIMETRIA. Consideram-se excessivas as Penas-Base, porquanto as três Circunstâncias Judiciais valoradas negativamente (Culpabilidade, Circunstâncias e Consequências) foram estabelecidas em patamares elevados, devendo ser reduzidas, portanto.
Devido à Causa de Aumento do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal (Crime praticado contra o INSS), aplica-se à Pena o aumento de 1/3 (um terço).
Quanto ao Crime Continuado, o número de Infrações cometidas, relativas ao quantitativo de Benefícios concedidos de forma fraudulenta, indica a fração da Causa de Aumento do art. 71 do Código Penal, conforme Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Ausente Prova sobre a real situação financeira dos Apelantes, fixa-se o Dia-Multa em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época do Crime.
Provimento, em parte, das Apelações para redução das Penas Privativas de Liberdade e de Multa.
(PROCESSO: 67428251441705394578, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)