PROCESSO Nº: 0293826-28.8813.30.11.4202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILVANIA SOFIA FERNANDES ADVOGADO: Caio Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão de a Autora, ora Agravante, não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente. No entanto, os documentos colacionados aos autos do Agravo de Instrumento se prestam a provar essa condição. 4. A jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. (AGTR 4801451-42.6946.5.6.7382, Desembargador Federal Davi Luiz das Neves, data da assinatura: 26/12/2018) 5. Considerando que a Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 84968533579732919716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)