PROCESSO Nº: 8778566-19.6533.30.6.5412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. J. M. D. S. ADVOGADO: Maya Freitas Vizú REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Danilo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO AVÔ FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação movida contra o INSS, na qual o autor pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu avô. 2. No caso em apreço, o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou ação contra o INSS, alegando que: a) o segurado falecido celebrou acordo perante a Defensoria Pública do Estado - DPE, em procedimento extrajudicial, para prestação de alimentos em seu favor; b) no referido acordo o instituidor da pensão se comprometeu a prestar alimentos que deveriam ser descontados diretamente no benefício de aposentadoria (NB 565532719-88), vigente a época; c) Em 07/12/2012, a autarquia ré tomou ciência do acordo celebrado, bem como da inclusão do desconto direto em folha de pagamento do percentual pactuado; d) em 29/04/2012, o instituidor da pensão faleceu; e) a autarquia ré informou que não seria possível cumprir a implantação do acordo, visto que, quando recebeu o oficio, o benefício de aposentadoria já havia cessado por óbito; f) Em 25/10/2012, a Defensoria Pública do Estado ajuizou a ação nº 0422305-08.2802.1.65.93519, em tramitação da 24ª Vara Cível da Capital (Família), no qual consta parecer do Ministério Público opinando pela sua habilitação na pensão por morte requestada; g) No dia 19/09/2017, o autor requereu junto ao INSS o benefício de Pensão por Morte, tendo sido indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da qualidade de dependente; h) a dependência econômica é indiscutível, inclusive com o reconhecimento do segurado que firmou obrigação alimentar perante a DPE; i) faz jus à concessão do benefício requestado, desde a data do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 12/07/2012. 3. O INSS contestou a ação, aduzindo que "para que o autor possa ser considerado dependente, deve comprovar documentalmente que estava sob a tutela de seu avô, bem como que dependia economicamente deste", o que não teria sido demonstrado nos autos. 4. A litisconsorte passiva necessária (beneficiária da pensão por morte, na qualidade de companheira), em sua contestação, asseverou que: a) a legislação de regência não prevê o neto como beneficiário de pensão por morte; b) o instituidor da pensão nunca exerceu a guarda ou a tutela do seu neto, as quais sempre foram desempenhadas pelos seus genitores, maiores, capazes e legalmente incumbidos de prestar-lhe cuidado e sustento.; c) embora o de cujus tenha assinado o acordo extrajudicial, ele não tinha nenhuma obrigação legal de prestar alimentos; d) o referido acordo se trata de um contrato de doação em forma de subvenção periódica, que não chegou a ser cumprido, em razão do falecimento do segurado poucos dias após a assinatura; e) a quantia acordada era meramente simbólica, insuficiente para deduzir que havia dependência econômica, ainda que o autor a recebesse por um período considerável de tempo, o que não foi o caso; f) não é possível a concorrência entre companheira e neto, pela aplicação ao art. 16, §1º c/c art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. 5. O juízo de origem entendeu que "apesar de, quando em vida, o Sr. Benjamin Rezende contribuir com o sustento de seu neto através de doações mensais, em quantias que variavam entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais), conforme depoimento colhido da genitora, Sra. Benjamin da Cruz, e da companheira do falecido, Sra. Maria José da Conceição, e, às vezes, através de doações de roupas, tais atos devem ser entendidos como mera liberalidade (ou, mais precisamente, de manifestação de bem-querer), o que é louvável do ponto de vista ético, porém não necessariamente o torna responsável financeiro pelo seu neto". Ressaltou-se que "A própria genitora do autor afirma que as doações mensais feitas pelo Sr. João Guilherme Farias não eram aptas ao total alento de seu filho, uma vez que o dinheiro recebido 'era pouco' e, portanto, insuficiente ao sustento do menor. O que se observa é que, ao contrário da alegada dependência econômica, houve, in casu, uma verdadeira assistência por parte do avô quando em vida, na forma de auxílio ou de pequenos reforços que, singularmente, não atestam a relação de dependência entre este e seu neto". Pontuou-se, ainda, que "o acordo extrajudicial n. 03/2012 celebrado pelo falecido perante a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Id. 0452757.5514560), com o fim de que o neto fosse beneficiário de pensão alimentícia, foi resultante das reclamações feitas pela genitora do menor ao Sr. Arlindo, quem, por sua vez, decidiu formalizar as contribuições que fazia ao seu neto a fim de evitar tais aborrecimentos (Id. 5664921.9370299). Tal acordo, entretanto, não tem o condão de afastar o caráter assistencial das ajudas mensais feitas pelo segurado, o que, por consequência, não faz presumir a qualidade de dependente econômico do autor com relação a este". Concluiu-se, assim, que "as provas juntadas aos autos não são capazes de comprovar a dependência econômica do neto em relação ao avô. Note-se, ainda, que a genitora exerce a profissão de faxineira, não estando inapta ao labor e tampouco a trazer proventos, ainda que escassos, à sua família. Assim, por não depender o autor dos auxílios recebidos do Sr. Pietro Nogueira, seu parente em 2º grau, não há que se falar em direito à pensão por morte". 6. Na apelação, o autor argumenta que restou demonstrada a dependência econômica, por meio do acordo extrajudicial em que o falecido se comprometeu a prestar alimentos em seu favor, e que os descontos ajustados não foram implantados no benefício de aposentadoria do autor em razão da negligência da autarquia demandada. 7. Analisando os autos, destacam-se os seguintes documentos: a) certidão de óbito, indicando que o instituidor da pensão faleceu em 09/03/2012; b) Termo de acordo nº 03/2012, datado de 28/08/2012, no qual o segurado falecido se comprometeu a pagar pensão alimentícia a seu neto, no valor correspondente a 16,077% do salário mínimo, a ser descontado do benefício recebido do INSS; c) ofício expedido pela Defensoria Pública de Alagoas ao INSS, datado de 12/06/2012, requerendo o cumprimento de acordo para pagamento de pensão alimentícia; c) em resposta ao mencionado ofício, datada de 24/06/2012, o INSS informou a impossibilidade de cumprir com o acordo realizado, tendo em vista que ao receber o ofício, a aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo acordante encontrava-se cessada em razão do óbito dele; d) petição requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial, datada de 05/04/2012, bem como o parecer o Ministério Público opinando pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que a parte autora deveria pleitear junto ao INSS o benefício de pensão por morte, e não o desconto na sua aposentadoria, visto que esse benefício cessou com o falecimento do segurado, o que foi acolhido pelo juízo na sentença; e) carta de convocação, datada de 02/03/2013, por meio da qual o INSS solicitou o comparecimento da genitora do autor, para implantação da pensão alimentícia; f) comunicação de decisão de indeferimento do pedido de pensão por morte, por falta de comprovação da qualidade de dependente. Além disso, em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais da representante do autor e da litisconsorte passiva necessária (beneficiária da pensão, na qualidade de companheira). 8. De acordo com o §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, o menor tutelado equipara-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Como bem enfatizado pelo MPF, "Ao prever a dependência em favor de menor designado, a legislação não objetivou autorizar que todo aquele que realizasse ajuda econômica a netos, parentes e aderentes a eles transferisse, por mero ato de vontade, o direito a pensão e outros benefícios previdenciários, tanto que se refere expressamente a enteado e tutelado". 9. Ainda que a pessoa dependente possua genitores vivos e válidos, isto não impede que, em determinada situação concreta, a dependência se estabeleça em relação a outro parente que efetivamente tenha assumido a criação do menor. No caso em apreço, pelo conjunto probatório carreado aos autos, não é possível chegar a tal conclusão. 10. Hipótese em que o avô apenas auxiliava nas despesas do menor, que nem sequer morava em sua companhia, motivo pelo qual fica caracterizado como ato de mera liberalidade. O fato de tal auxílio ter sido "oficializado" por meio do acordo extrajudicial perante a Defensoria Pública não enseja a conclusão de que havia dependência econômica do autor em relação ao seu avô paterno, na medida em que o acordo extrajudicial com o fim de que o neto fosse beneficiário de pensão alimentícia foi realizado poucos dias antes do falecimento do instituidor da pensão, de modo que não houve tempo hábil para o primeiro pagamento da pensão alimentícia ao neto, sendo irrelevante o fato de o INSS ter recebido o ofício para implantação do desconto antes do falecimento do segurado. 11. Ademais, embora se tenha referido nos autos que o genitor do autor se encontra em local ignorado, é certo que o demandante vive com sua mãe, que exerce a profissão de faxineira, sendo responsável legal para prestar cuidado e sustento ao menor. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários em 10% sobre o valor estabelecido na sentença (R$ 5.840,43), cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 45355372518315752793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)