PROCESSO Nº: 5939008-56.3850.23.2.6001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Ostiano Quithe De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto Kaique Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TAXA DE PERMANÊNCIA. DIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 88.741/2016. VIGÊNCIA EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. IVP
(PROCESSO: 11220211990025965737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)