EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada pelo ora recorrente com o escopo de garantir sua transferência/remoção para acompanhar sua esposa, também militar. 2. Caso em que o recorrente (militar da Aeronáutica) fora transferido do Rio de Janeiro para Natal em razão da transferência de sua esposa (militar da Marinha) para a capital do Rio Grande do Norte. Deseja o agravante seu retorno para a terra de origem, vez que o seu cônjuge obteve o direito de permanecer de vez trabalhando no Rio de Janeiro. 3. A jurisprudência vem reiteradamente decidindo que a movimentação do militar se insere no juízo de conveniência e oportunidade das Forças Armadas, não podendo o Poder Judiciário, salvo desvio de finalidade, intervir na seara administrativa. Nesta senda, nem mesmo a invocação pura e simples do princípio constitucional de proteção à unidade familiar pode ensejar a transferência do militar para localidade distinta da que serve, sob pena de acarretar sérios prejuízos à Administração Castrense. 4. Na espécie, o agravante e sua esposa tinham plena ciência da possibilidade de serem movimentados no interesse da Administração Pública, justamente porque a vida funcional do militar traz ínsita em si a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas pelo juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à qual o servidor é vinculado. 5. O ato administrativo de indeferimento da transferência/remoção do agravante é de cunho administrativo, dentro do âmbito do juízo de discricionariedade da Administração Militar. Inexistindo desvio de finalidade do ato, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 49167866029003087248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)