PROCESSO Nº: 7892511-43.6317.17.5.2067 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Diego Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Miguel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 45741728638888798114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)