Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rocha PJE-AC 5721679-30.9268.16.4.7327 APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA DANTAS ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO 1. Apelação interposta em face de sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual a parte autora pretendia obter a repetição de indébito por cobrança indevida de contrato de crédito consignado que nunca se concretizou, tendo sido cancelado por estorno em razão da impossibilidade de averbação em folha de pagamento. Pede também a retirada de seu nome do cadastro de inadimplência, com a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Caso em que o juízo proferiu julgamento antecipado do mérito rejeitando o pedido, ao fundamento de que as inscrições da autora nos cadastros de proteção ao crédito são oriundas da inadimplência com outros contratos e que não houve inscrição em relação ao contrato objeto do litígio. 3. Os elementos constantes dos autos não se afiguram suficientes para esclarecer a controvérsia acerca da ocorrência de cobrança indevida. A autora relata que a cobrança de R$ 4.186,25, que ensejou sua inscrição no SERASA, refere-se a encargos decorrentes do financiamento inexistente, questão que não foi suficientemente esclarecido pela CEF, a qual produziu extrato identificado o crédito como "R-EMPRES CTA", afirmando que essa cobrança seria referente à conta corrente da parte autora, sem, no entanto, declinar a origem da dívida. 4. O julgamento antecipado do pedido, previsto na regra do Art. 355 do CPC, não se coaduna com a necessidade de esclarecimento dos fatos, com eventual produção de outras provas na etapa instrutória. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30162038201813094026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)