Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Oliveira Nº: 6548456-59.8388.15.6.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Emanuel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5234502-38.9056.13.8.2312 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 719.910/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação no sentido de, nos termos na tese fixada no RE 733.858, sob repercussão geral, afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito de compensação nos termos do art. 170_A do CTN, art. 26, da Lei 11.457/07 e LC 118/2005. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 696910/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 4. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 968471 AgR, Relator Min. GABRIEL COSTA, Primeira Turma, julgado em 14/09/2016). 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 106.247/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 6. Na verdade, quanto ao mérito da ação, com a alegação de que houve obscuridade, pretende a embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, não se configurando os embargos declaratórios a via adequada para tanto. Ainda assim, não há possibilidade de que se entenda de outra forma que não da adotada no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44937890394856562310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)