PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITO ETÁRIO INTEGRALIZADO. CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSOR ANOTADO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS. OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PROVA ORAL COLIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade urbana.
2. Para fazer jus à aposentadoria, a autora precisaria comprovar que implementou a idade e o período de carência, nos termos exigidos pela CF/88 e pela Lei nº 8.213/91.
3. Quanto à idade, a autora completou 60 (sessenta) anos, em 01.04.0125 (cf. Pedro Sales de casamento juntada aos autos), tendo requerido o benefício, administrativamente, um dia depois.
4. Em relação ao período de carência, precisaria demonstrar ter, pelo menos, 180 contribuições mensais.
5. Segundo as informações constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, a autora havia recolhido 78 contribuições mensais, no período de 06/2004 a 10/2010.
6. A autora pretende que sejam somadas a esse tempo as contribuições previdenciárias que continuaram sendo vertidas até 02/2014 (40 contribuições), bem como o tempo de serviço consignado em sua CTPS, como "Professora Municipal - Leiga" do Município de Santa Quitéria/CE (69 contribuições mensais). O INSS se recusa a computar o tempo de professora anotado na CTPS.
7. Antes de se recusar a considerar esse tempo, o INSS deu à autora a oportunidade de ela completar a documentação, convocando-a a apresentar cópia e original de todas as folhas escritas de sua carteira de trabalho e a trazer declaração da Prefeitura sobre o período trabalhado, "acompanhada da cópia autenticada da ficha de registro de empregados".
8. A interessada coligiu a declaração da Prefeitura, mas, nesse ato declaratório, constou apenas que a autora prestou serviços contratados pela Municipalidade, como Professora, nos períodos de 18.09.5982 a 10.06.2434 e de 28.08.8521 a 30.06.1610, "conforme anotação da CTPS [...]", sem qualquer outro documento instruindo essa informação.
9. O INSS, então, indeferiu a requerimento para que esse tempo fosse computado, ao fundamento de que "os vínculos com o empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, referido na Carteira de Trabalho nº 896 Série 344 expedida em 20/02/1972, o número das folhas está ilegível, não pode ser comprovado pelas seguintes razões: as anotações são anteriores à data da expedição da CTPS comprometendo a contemporaneidade do registro, e estes vínculos não constam no CNIS. Para podermos concluir com precisão a análise dos vínculos empregatícios urbanos, solicitamos ao requerente que apresentasse a Ficha de Registro de Empregados, mas que não foi atendida até a presente data. Apenas podemos considerar os vínculos discriminados no Extrato de Tempo de Serviço".
10. É cediço que a anotação constante da CTPS goza de presunção de veracidade. No entanto, essa presunção não é absoluta, mas sim, juris tantum (Enunciado nº 12, do TST, e Súmula nº 225, do STF), de modo que, constando dos autos outros elementos probatórios a afastá-la ou havendo dúvida fundada sobre o registro não suprida pela parte a quem ele aproveita, não há como aceitar a sua força probatória.
11. No caso, como corretamente observou o Juízo a quo, os vínculos discutidos inscritos na carteira de trabalho (de 28.05.7241 a 13.10.5220 e de 09.02.7917 a 02.05.8676) são anteriores à expedição da própria CTPS, que apenas ocorreu em 02.02.2195, ou seja, as anotações são retroativas, e a declaração prestada pela Prefeitura não traz qualquer esclarecimento quanto a esse fato, limitando-se a se reportar ao que está na CTPS.
12. Além disso, em Juízo, facultada ao advogado da autora a especificação das provas a serem produzidas, ele disse não haver interesse, sendo suficientes as já acostadas. Logo, sequer indicou testemunhas a serem ouvidas.
13. Por derradeiro, qualquer força que se pudesse enxergar na CTPS e na declaração da Edilidade caiu por terra, com o depoimento prestado pela própria autora perante o Juízo de Primeiro Grau, que, de modo preciso, apontou: "Ouvida [...] disse, em suma, que começou a trabalhar como Professora na Prefeitura de Santa Quitéria em fevereiro de 1967, mas que saiu em 1968, tendo voltado no mesmo ano e saído novamente em 1971; que a carteira foi assinada pelo Prefeito [...]; que trabalhou em um Grupo escolar da localidade de Sangradouro, cujo nome não lembra; que não se recorda do nome do diretor do Grupo nem do nome de colegas Professores; que não trabalhou de 1972 a 2004; que contribui como autônoma, mas é dona de casa [...]". Disso tudo: a própria autora bipartiu o vínculo de 1967 a 1971, que consta da CTPS como contínuo; negou o liame de 1972; e sequer lembrou informações simples do tempo trabalhado (nomes da escola e dos colegas professores).
14. Destarte, não se podendo computar o tempo como professora, porque dele não há prova hábil, a autora não perfez o mínimo de 180 contribuições mensais, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade urbana.
15. Apelação não provida.
16. Majoração em 2% da condenação da autora em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade da parcela, por força da gratuidade judiciária, com espeque no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36775379613250302791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/11/2018)