PROCESSO Nº: 2375945-83.5419.23.2.8851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Benício Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO ESTADUAL, CUJA SENTENÇA NÃO APRECIADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ante a ausência de interesse processual, nos termos dos artigos 330, III e 485, I, do CPC. A apelante alega: 1) houve exaurimento dos recursos na via administrativa; 2) a sentença de reconhecimento de união estável foi anexada ao requerimento formulado ao Membro da Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, mas ainda assim o INSS manteve o indeferimento do benefício. 2. A autora requereu ao INSS a concessão de Pensão por Morte (NB 502.134.846-7, DER: 02/06/2013), em face do óbito de Maria Eduarda Santos, ocorrido em 27/11/2012. O benefício foi indeferido porque os documentos apresentados não comprovaram a união estável com o de cujus. 3. Em 12/03/2015, foi reconhecida a união estável entre a autora e Vinicius Pires, conforme sentença proferida na Ação Declaratória de União Estável nº 2552450-38.3801.21.4.9825/1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista/PE. 4. Em 15/12/2015, a 2ª Câmara de Julgamento não conheceu do recurso interposto no Processo Administrativo nº 48945.648233/6500-25, em face da sua intempestividade. Somente em 30/08/2015, a sentença declaratória da união estável foi recebida pela autarquia previdenciária, que nem chegou a analisá-la. 5. Para se caracterizar a presença do interesse processual é preciso haver necessidade de ir a juízo, o que não ficou configurado nos autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88758136252592988154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)