PROCESSO Nº: 0805509-83.1069.15.3.6686 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Caio Fogaça e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE BASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO INTERESSADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu provimento aos embargos de declaração, para manter a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, estabelecida na sentença prolatada nos presentes autos, mas suspender a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/ 50 (vigente à época do ajuizamento da ação). . 2. Aduz a parte embargante que "os embargados têm capacidade financeira de arcar com o pagamento das custas e honorários, haja vista que diante de seus contracheques, demonstra-se uma média salarial superior a R$ 4.000,00. Nesse condão, fica evidenciado o equívoco da análise no caso concreto, no sentido de permitir aos embargados os benefícios da justiça gratuita, mesmo sem comprovação da sua condição de hipossuficiência". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DENEGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE BASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO INTERESSADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Alega o particular que, "havendo declaração de pobreza juntada aos autos e prova de que o embargante faz jus ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que o acórdão objurgado quedou-se contraditório e omisso, circunstância que enseja a oposição deste recurso de integração, para os fins de suprir a eiva que o macula". Requer o embargante que seja suprida a omissão, com a concessão da gratuidade judiciária. 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Sobre o benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 6. Analisando o aresto atacado, observa-se a necessidade de sanar a alegada contradição, uma vez que, desde a petição inicial, a parte autora vem requerendo "a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, em virtude de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família". 7. Com razão a parte embargante, devendo ser concedida a gratuidade solicitada, diante da presunção de veracidade na declaração de que "não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família". 8. Todavia, por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 9. Embargos de declaração providos, para manter a condenação estabelecida na sentença prolatada nos presentes autos, mas suspender a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (vigente à época do ajuizamento da ação). 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos. 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11976337294744156658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)