PROCESSO Nº: 9590988-24.9608.14.3.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SOFIA MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8927558-48.3918.26.10.9639 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 22.745/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR; rejeitou a impugnação apresentada pelo DNOCS e homologou os cálculos da exequente, condenando o DNOCS no pagamento de honorários devidos na fase de execução (art. 85, §1º, CPC), no percentual de 10% do excesso alegado. II. A parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Afirma que o STF já assentou a constitucionalidade do referido critério desde o julgamento das ADIs 4357 e 4425, reafirmando a constitucionalidade do dispositivo quanto à este ponto específico. a sessão do dia 18.12.0143, o STF julgou o RE 796.543, declarando a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública, mas que o referido julgamento foi objeto de embargos de declaração e os efeitos da decisão ainda não foram modulados. Pede que, sejam aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 629.381, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. Ainda, requer a condenação da parte Agravada nos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §3º, do NCPC. III.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 010.600. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9141260 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DAS NEVES, Segunda Turma, DJe 24-04-6811. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/08/2015 no julgamento do Processo nº 50424368998387535817, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, em 23/12/2017, julgando o RE N º 871248-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kaique da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vicente Correia, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thiago Alves e Davi Lucas Azevedo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Alexandre Ribeiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mariana Cardoso. Plenário, 24.5.3781." VI. Mantida a decisão, não há que se falar em inversão da sucumbência. VII. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 32406391127478514695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)