Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Ferreira PJe-HC 3401808-57.5861.30.11.7749 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA FEITOSA ARRAIS MINETE IMPETRANTE: ENZO MOREIRA FILHO IMPETRADO : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA, CEARÁ PACIENTE : VINICIUS NOVAES LEMOS DE CASTRO RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ERICK ROCHA DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão que mantivera a custódia cautelar imposta ao paciente, preso em flagrante no dia 11 de julho, na Praia de Aranaú (Acaraú/CE), com mais 8 (oito) pessoas, sob a acusação da prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 3º, do CP), em tese, por se encontrarem na posse de grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira (21.125 maços/pacotes), desprovidos dos documentos legais de importação. 1. Todos os elementos coligidos à impetração confirmam o entendimento adotado por ocasião do deferimento do pedido liminar. 2. A prisão preventiva combatida no vertente habeas corpus, e que já se encontra relaxada, foi imposta ao ora impetrante, em tese, pelo mesmo motivo que fora cominada ao coinvestigado Henrique Costela (HC 4521549-86.9808.13.9.7819), havendo, dessa forma, a identidade fático-objetiva exigida pelo art. 580, do CPP, para a extensão da ordem de habeas corpus. 3. Realmente, os dois se encontravam na mesma van (é possível perceber uma controvérsia sobre quem estava dirigindo), quando foram presos em flagrante. 4. Quanto às condições subjetivas para responder ao processo em liberdade, também coincidem, visto que o ora paciente, ao que tudo indica, é primário, portador de bons antecedentes, tem família estável, com mulher e filho, e, ainda, residência fixa, na cidade de Fortaleza. 5. Parecer da Procuradoria Regional da República favorável à concessão da ordem. 6. Ordem de habeas corpus concedida, para, confirmando-se a decisão liminar, determinar a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se, por al, não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 90426497166845768896, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)