EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandamus impetrado em desfavor de suposto ato ilegal e abusivo do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que o impetrante postula a concessão da segurança para assegurar a expedição, em seu favor, de certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa. De igual modo, requer que se determine à autoridade coatora a proceder à baixa definitiva da inscrição fiscal, eis que se trata dívida que se encontra integralmente quitada. O processo fora remetido pelo juízo de primeiro grau a este Tribunal por força da observância do duplo grau de jurisdição. 2. Com efeito, uma das formas genuínas de extinção do crédito tributário é justamente o pagamento, consoante expressamente dispõe o art. 156, I, do CTN. Logo, restando incontroverso nos autos que o débito do contribuinte se encontra quitado, não resta mesmo óbice à concessão da segurança para que a autoridade coatora promova a baixa definitiva da inscrição do crédito tributário em apreço, bem assim expeça em favor da impetrante a certidão indicativa de regularidade fiscal, conforme pleiteado. 3. Remessa oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 17589175684845385197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)