Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Oliveira Nº: 6081289-85.4741.5.1.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PINTO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO. DÉBITO DISCUTIDO QUE CONSTITUIU OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual se persegue a reforma da sentença que, reconhecendo a existência de coisa julgada por força de decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 3863419-43.1939.25.7.3817, extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação, onde se persegue indenização e declaração de inexigibilidade de débito existente junto à Caixa Econômica Federal, decorrente de financiamento de veículo que o autor alega não ter contratado. 2. Em que pese o objeto desta ação consista na impugnação de novas parcelas de cobranças e consequentes negativações em cadastros de restrição ao crédito não tratadas na demanda anterior, referem-se ao mesmo contrato de financiamento, reconhecido como válido e eficaz por sentença, já transitada em julgado, perante outro juízo. O pedido não se funda em fato novo, e sim em relação jurídica já declarada existente em processo anterior. 3. Na ação julgada improcedente, ainda que por insuficiência de provas, operam-se os efeitos da coisa julgada material, de modo que demanda idêntica ajuizada posteriormente com a juntada de novos documentos deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 4. Diversamente do que defende o autor/apelante, não há que falar em cerceamento do direito de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a instrução probatória necessária na demanda anterior, em vista do rito do Juizados Especiais. Cabe à parte autora, quando do ajuizamento da ação, optar entre a Justiça Comum e o Juizado Especial, considerando, dentre outras questões, a complexidade das provas que pretende produzir, sendo seu o ônus de comprovar o direito suscitado (art. 373, inciso I, CPC). 5. Sendo incontroverso, nos autos, que, na ação anterior, o ora recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, faz coisa julgada material e impede a propositura de nova ação, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC (AgRg no AREsp 084.251/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 12/05/2015). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77942359757046895849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)