Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Vieira - AGTR 5003097-05.6913.21.1.4018 - AL AGRAVANTE : União Federal AGRAVADO : Clires de Fatima Soares dos Santos REPRESENTANTE : Defensoria Pública da União RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Ana Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 3853679-70.0115.1.8.0051 - 2ª vara federal - AL (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que determinou o fornecimento do procedimento de Radioterapia de Intensidade Modulada [IMRT], bem como a penhora dos valores necessários aos primeiros 10 dias de tratamento (R$ 62.412 X 10 dias úteis), no total de R$ 745.248,00 (duzentos mil reais) nos ativos financeiros dos réus, por meio do sistema BACENJUD. 1. A autora, ora agravada, possui diagnóstico de Neoplasia Maligna Plasmocitária - Plasmocitoma /CID: C90.2, e, de acordo com o atestado médico subscrito pela radioterapeuta Dra. Augusto Monteiro (CRM-AL 5937), é esclarecido que tal tratamento não está no rol de procedimentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, não havendo alternativa fornecida pelo SUS para o caso. 2. A recorrida passou por ressecção cirúrgica em setembro de 2017 no Hospital Geral do Estado - HGE. Nada obstante, manteve a lesão residual, sendo avaliada pela equipe de Radioterapia do Hospital Universitário Prof. Diogo Nunes - HUPAA, a qual lhe recomendou a opção terapêutica de Radioterapia - acima de vinte e cinco dias úteis. Entretanto, ao realizar a tomografia de planejamento para tal procedimento, foi verificada que a lesão da autora é muito extensa e se trata de uma lesão côncava, que se estende desde a região frontal até a região occipital e tem dimensão longitudinal de quase a totalidade do crânio, e a radioterapia que o sistema público oferece causaria toxicidade devido à extensão da doença. 3. Analisada a matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial 9.452.814/RJ (2017/4533842-2), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, percebe-se que a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o tratamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (cirurgia) sem êxito, além de que o tratamento requerido é imprescindível para o seu caso. 4. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 5. Não se observa ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando a União pode encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. 6. Em relação ao bloqueio de valores, conquanto entenda ser possível a determinação da medida, no caso dos autos observou-se que o prazo de cinco dias para disponibilizar a medicação era exíguo, diante de todo o trâmite administrativo necessário à aquisição do fármaco, não sendo razoável manter-se a decisão do juízo a quo nesse aspecto. 7. Por isso, ao deferir o pedido de efeito suspensivo ativo, foi estabelecido prazo de trinta dias para que a União cumprisse a decisão a quo. Entretanto, a decisão não foi cumprida e não houve justificativa para o seu descumprimento, devendo-se restabelecer a determinação para bloqueio de contas da agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75881328718914774581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)