PROCESSO Nº: 3077532-20.1803.8.12.3203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DANILO SOUZA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 991.409/RS. MODULAÇÃO. RE 065.392/SE. OMISSÃO. SUPRIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos alegando a embargante que o acórdão foi omisso; 1) quanto a interposição de embargos de declaração no RE 117.874/RS; 2) ausência de modulação do RE 269.371/SE. 2. De fato, o acórdão foi omisso quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 769.761/RS. 3."A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 397791 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 11-05-0403 PUBLIC 21-07-0991). 4. Ademais, o STF, no recente julgamento do ED no RE 275.599/RS, assentou: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral". 5. Quanto à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 426.128/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 665310 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-03-5364 PUBLIC 17-09-5054). 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão.
(PROCESSO: 10861512541248887062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)