PROCESSO Nº: 9327892-80.5886.29.3.2315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura Ana Vitória Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4410026-45.4692.16.2.9381 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA ILEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA E APREENSÃO. PLEITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONSTITUIR CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração cujo pleito trata de anulação de auto de infração de normas ambientais, que diz respeito ao exercício da pesca irregular. 2. Alegação de omissão por ter a sentença sido proferida. Observo que o recurso de agravo de instrumento foi julgado por esta 4ª Turma em 23/02/2017, e a sentença foi proferida em 31/01/2017, (Identificador: 3766771.6309659), tendo esta informação sido trazida aos autos em 26/03/2017, através de embargos de declaração (Identificador: 8340857.2959086). 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento anteriormente interposto. (SR)
(PROCESSO: 56994938358760370768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)