Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Pereira PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1223368-08.5659.6.5.2677 - PE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: CECÍLIA CARDOSO - EPP ADVOGADO: Pietro Fogaça e outro EMBARGADO: PEDRO ARAÚJO ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE (4162559-89.2673.20.8.8031) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, fixou o valor da comissão de leiloeiro em 3%, do valor da dívida atualizada (R$ 486.352,19), sem que houvesse bem arrematado. 1- A embargante aponta omissão no que tange ao pagamento das quantias que o leiloeiro tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efeito embolso, conforme disposto no art. 40, do Decreto 45.155/1932. 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, fixou o valor da comissão de leiloeiro em 3%, do valor da dívida atualizada (R$ 350.964,19), sem que houvesse bem arrematado. 1- Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 24, do Decreto 27.223, a taxa de comissão dos leiloeiros será paga pelos compradores calculados em percentual sobre os bens arrematados, dispositivo que se coaduna perfeitamente com o parágrafo único, do art. 884, do Código de Processo Civil. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a praça pública, marcada para o dia 23 de outubro de 2017, quedou-se frustrada por falta de licitante, não havendo arrematação do bem, f. 220 [dos autos originários]. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o direito à comissão do leiloeiro aparece quando efetivamente ocorre a praça pública com a consequente arrematação do bem, que no caso não ocorreu, cabendo, ao leiloeiro, a percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso, conforme disposto no art. 40, do mencionado Decreto. Precedentes: REsp 3.789.493/RJ, min. Erick da Cruz, julgado em 26 de setembro de 2013; REsp 8.139.443, min. João Vitor Pinto, julgado em 19 de julho de 2011. 4- Embora haja previsão explícita no edital de leilão, que em caso de parcelamento do débito, no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada (ou equivalente) deverá pagar, no máximo 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bens(ns) na reavaliação ou sobre o valor da dívida, dos dois o menor, a título de comissão do leiloeiro, não se pode cogitar de pagamento de comissão ao auxiliar da justiça (leiloeiro) como se tivesse sido realizada a praça pública com a arrematação do bem, quando esta, de fato, não aconteceu. Precedente: AGTR 421805/PE, des. Joaquim Ribeiro, julgado em 17 de fevereiro de 2017. 5- Agravo de instrumento provido. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, falta de interesse em agir, pois o julgado seguiu o entendimento requerido nos embargos, que em nada prejudica o embargante. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59481233700955820598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)