Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Castro Nº: 2566198-15.9824.17.11.5308 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA PACIENTE: ANTÔNIO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Antônio Cardoso IMPETRADO: JUIZ SUBSTITUTO DA 32 SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES IMPUTADOS AOS PACIENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ QUE O JUÍZO ESTADUAL AVALIE A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Habeas corpus contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Ação Penal nº 0669518-22.7237.23.3.5448, na qual se imputa ao primeiro paciente os crimes de abuso de autoridade e tráfico de drogas, ao segundo paciente o crime de organização criminosa e ao terceiro paciente os crimes de abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas e usurpação da função pública, decretou a prisão preventiva deles para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.. 2. Ressalva de que, no acórdão proferido no Habeas Corpus nº 6321937-50.4613.12.8.4744, confirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça à luz da teoria do juízo aparente, a Turma procedeu apenas ao exame preliminar da competência, diante da fase inicial em que se encontravam as investigações. Encerradas estas e já tendo sido oferecida a denúncia, cabe à Turma realizar novo exame acerca da matéria no intuito de identificar se os crimes atribuídos aos pacientes são naturalmente da competência da Justiça Federal ou, em caso negativo, se guardam conexão com o crime de competência federal (tráfico internacional de anabolizantes). 4. Em defesa da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados aos pacientes na denúncia, o Ministério Público Federal sustenta haver entre esses crimes e o crime de tráfico internacional de anabolizantes (art. 273, § 1º-B, do Código Penal) as 3 (três) espécies de conexão previstas no art. 76, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal: conexão intersubjetiva concursal (inciso I), conexão objetiva teleológica (inciso II) e conexão probatória ou instrumental (inciso III). 5. Divisão das condutas imputadas aos denunciados em 3 (três) grupos para facilitar a análise da conexão. No GRUPO I, estão os crimes praticados diretamente contra o português Miguel Duarte, nas denominadas "Primeira Ação", "Segunda Ação" e "Terceira Ação". No GRUPO II, estão os crimes praticados contra traficantes, na Favela Baixa Pau, no Alto da Balança, em Eusébio, na Praça do Padre Andrade e na Delegacia da Criança e do Adolescente e no GRUPO III está apenas o crime de organização criminosa como decorrência da imputação da prática dos outros crimes (GRUPOS I e II) nas condições previstas no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. 6. Especificamente em relação aos pacientes, foram imputados na denúncia os seguintes crimes: GRUPO I: não há crimes imputados aos pacientes; GRUPO II: crimes de abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas e usurpação de função pública e GRUPO III: organização criminosa. 7. Nenhuma das condutas criminosas supostamente praticadas contra o contra traficantes de drogas (GRUPO II) tem conexão com o tráfico internacional de anabolizantes. 8. Os elementos probatórios relacionados à prática do crime de tráfico internacional de anabolizantes, que já vinha sendo apurado na Justiça Federal, não têm influência alguma sobre a prova dos crimes do GRUPO II. Tanto isso é verdade que, em nenhum momento, a denúncia aponta ou invoca elementos que tenham sido colhidos durante as investigações do crime de tráfico internacional de anabolizantes ou durante a instrução da respectiva ação penal (Processo nº 714062-90.3490.19.1.1459) como prova dos fatos imputados aos pacientes na denúncia em questão. 9. Constatação de que é perfeitamente possível comprovar que os pacientes tenha eventualmente praticado crimes de abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas sem que haja a mínima necessidade de comprovar que os pacientes praticavam o tráfico internacional de anabolizantes. 10. O fato de as investigações relativas aos crimes do GRUPO II terem sido iniciadas a partir de colaboração premiada prestada em ação penal de competência da Justiça Federal não submete à competência federal todo e qualquer crime que tenha sido descoberto no desenrolar daquelas investigações. Para tanto, seria indispensável que a prova do crime estadual fosse também prova da prática do crime federal ou vice-versa, pois só assim haveria que se cogitar de conexão instrumental. 11. Em momento algum, a denúncia menciona a existência de concurso entre o cidadão português e o paciente visando à prática de crimes com unidade de desígnios. Muito pelo contrário, a peça acusatória aponta que o paciente teria praticado crimes contra Marina Costela, razão pela qual não também se pode falar em conexão intersubjetiva (inciso I do art. 76 do CPP). 12. Não há que falar, ainda, em conexão objetiva teleológica, uma vez que não há qualquer menção na denúncia no sentido de que aqueles crimes tenham sido praticados com a intenção de ocultar a anterior internalização dos anabolizantes ou garantir a impunidade dos fatos praticados pelo paciente ou por coautor. 13. O único motivo dos crimes do GRUPO II estarem sendo objeto de denúncia pelo Ministério Público Federal é o fato de terem sido apurados pela Polícia Federal no contexto das investigações da Operação Vereda Sombria. Esse fato, todavia, não justifica a conexão, conforme entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 157.492/SC, Rel. Ministro YURI MARTINS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2017, DJe 01/06/2017). 14. O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados aos pacientes não conduz necessariamente à nulidade do decreto de prisão preventiva, sendo possível sua manutenção até que o juízo competente decida se ratifica ou não os atos praticados pelo juízo declarado incompetente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RHC 39.872/MT, Rel. Ministro ERICK DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2017, DJe 06/05/2017; RCD no HC 559.577, Rel. Min. NEFI NATHAN LIMA, julgado em 02/07/2017, DJe 12/10/2017; HC 635.362/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PINTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 09/09/2015, DJe 02/11/2015). 15. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual, ficando a cargo do juízo estadual decidir sobre a manutenção ou não da prisão decretada por juiz aparentemente competente.
(PROCESSO: 66494808581435857494, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)