PROCESSO Nº: 4648684-37.5783.16.11.1753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL LIMA - ME ADVOGADO: Augusto da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIRELLA CASTRO ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. É desnecessário, em ação cautelar de exibição de documentos, o prévio requerimento na via administrativa para que se configure o interesse processual, ante o princípio da inafastabilidade do controle judicial, assegurado expressamente no art. 5º, XXXV, da CF. 3. No caso, a Fazenda Nacional, quando citada, exibiu os documentos requeridos pelo autor, o que denota o reconhecimento da procedência do pedido. Dessa forma, ante o caráter satisfativo da medida, que surtiu os efeitos pretendidos, não poderia o processo ser extinto sem resolução do mérito, porque tal circunstância impediria o acesso da autora aos documentos exibidos. Portanto, diante do fato consumado, a demanda deve ser encerrada com julgamento do mérito, viabilizando-se o desentranhamento da documentação requerida. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 64887133152887209205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)