PROCESSO Nº: 4801591-65.0909.23.10.5350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: Noah Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FGTS. REAJUSTE. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os autos que o título judicial foi emanado da ação coletiva nº 1739262-55.8051.15.6.1574, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, promovida pelo MPF em face da Caixa Econômica Federal - CEF, sendo reconhecido naquela oportunidade o direito ao titular de conta de FGTS de reajuste do saldo de sua conta nos termos fixados no título judicial transitado em julgado. 2. Hipótese em que o e. Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em um microssistema diverso e com regras pertinentes (Leis nº 4.717/65; 7.347/85 e 8.078/90), sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp nº 2.091.673/SC, aplicando-se a Súmula nº 150/STF. Ressalvado o posicionamento do Relator. 3. Aliás, não se pode perder de vista a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 4386427/PR, Rel. Ministro DIEGO FERNANDES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2013, DJe 29/11/2013). 4. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que a ação de conhecimento transitou em julgado em 19 de janeiro de 2004. Como o exequente apenas ingressou com a fase de cumprimento de sentença em janeiro de 2018, ou seja, decorridos quase 14 anos do trânsito em julgado do título judicial, revela-se inequívoca a fluência do lustro prescricional. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61022171418547963876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)