PROCESSO Nº: 0669806-59.2719.1.7.3109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: L. F. I. D. S. ADVOGADO: Pedro Miguel Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCILEIDE INACIO DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA, SÍNDROME EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS ((CID 10: G-40.3), RETARDO MENTAL LEVE (CID 10: F-70), TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS (CID 10: F-90) E COM OCORRÊNCIA DO REQUISITO MISERABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM SUA NOVA REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 95532062307010890114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)