PROCESSO Nº: 7878260-30.0737.2.2.5800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas Lucca Azevedo - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 150.911/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 14 de dezembro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. Equidistância entre as partes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58027514770842638431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)