Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ferreira PJe-EDAGTR 5367053-07.9550.22.1.6908 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : GUILHERME LOPES RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão não se pronunciou sobre o art. 21, do Decreto-Lei 2.397/87, questão jurídica essencial, que prevê em dez anos a prescrição de cobrança de valores do PIS-PASEP, considerando que não há mais contribuição para conta individual desde o ano de 1989, por determinação do art. 239, da Constituição, e todas as reclamações sobre os depósitos estão prescritas, salvo as correções monetárias, de acordo com o aludido RESP 2732742/PB, id. 51236200. Repetindo os mesmo argumentos das razões recursais, não logra a embargante demonstrar pretensão integrativa passível de provocar nova apreciação da referida decisão colegiada, em contrariedade à pretensão recursal devolvida. No caso dos autos, a resolução da querela tomou como referência o art. 189, do Código Civil, aplicando-se a regra da actio nata, considerando como termo inicial da prescrição, a data que a parte interessada tomou conhecimento da lesão, 05 de março de 2012, dia em que compareceu ao banco pra sacar os valores do PIS/PASEP, tendo a mesma ajuizado a ação para discutir o valor do saldo em 018 de fevereiro de 2014, portanto, dentro do quinquídio prescricional, não havendo que falar em omissão. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54034388859259930423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)