E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL CARVALHO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇAO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMETO. 1. Apelação/Remessa Necessária interposta em face de Sentença que julgou Parcialmente Procedente o Pedido "para determinar o pagamento das diferenças sobre o benefício nº. 6465322564, desde a data de sua concessão, em 28/02/2007, até a data da sua cessação, em 01/09/2011, decorrentes da utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo" 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEM/PFEINSS, de 31/03/2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que a interrução assegura o recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos do ato de reconhecimento administrativo do direito. Relativamente à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 0445886-64.1572.11.9.4955, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP. 3. Quanto à falta de Interesse de Agir em face do que decidido em sede de Ação Civil Pública, conforme precedente citado na Sentença "A existência da ação coletiva não impede o ajuizamento do processo individual relativo ao mesmo objeto". 4. Em relação ao cálculo do Benefício, vê-se que não houve observância do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, no sentido da aplicação da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 5. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Desprovimento da Apelação, do Recurso Adesivo e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 13030194593733756314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)