PROCESSO Nº: 0641074-48.3475.21.5.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Nicolas Silveira Paes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moreira S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ORA CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a desconstituição da penhora relativa ao imóvel do executado. 2. Há fortes indícios, nos autos, de que o bem penhorado é o único imóvel do casal, além de ser a residência deste, conforme certidões vintenárias dos cartórios de imóveis de Recife e as declarações de imposto de renda do embargante e de sua esposa colacionadas aos autos. 3. Os documentos trazidos pela recorrente (extratos DOI) não são capazes de comprovar qualquer aquisição de imóvel por parte do executado e sequer mencionam o nome deste ou de sua esposa. 4. Recurso desprovido. EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ORA CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a desconstituição da penhora relativa ao imóvel do executado. 2. Há fortes indícios, nos autos, de que o bem penhorado é o único imóvel do casal, além de ser a residência deste, conforme certidões vintenárias dos cartórios de imóveis de Recife e as declarações de imposto de renda do embargante e de sua esposa colacionadas aos autos. 3. Os documentos trazidos pela recorrente (extratos DOI) não são capazes de comprovar qualquer aquisição de imóvel por parte do executado e sequer mencionam o nome deste ou de sua esposa. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 19871982857205965086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)