PROCESSO Nº: 8008534-16.0055.10.9.4053 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDIONOR RAMOS DOS HEITOR MELO ADVOGADO: João Miguel da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO FAMÍLIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, O PARTICULAR SE LIMITOU A PUGNAR PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido para revisar o benefício, para inclusão do salário-família no auxílio-doença acidentário, com pagamento das parcelas corrigidas monetariamente. 2. Alega o apelante, em resumo, que tem direito ao recebimento do benefício de salário família durante período do seu afastamento, em razão de auxílio doença e que requereu o benefício administrativamente sem obter sucesso. 3. Sustentou o INSS em suas contrarrazões que o benefício não foi concedido em razão da ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão do salário família, eis que não juntou a documentação necessária, qual saja, à frequência escolar regular no período e atestado de vacinação. 4. Para a concessão do salário-família, o art. 84 do Decreto nº 3.048/99 exige a comprovação semestral da frequência escolar do filho ou equiparado com mais de sete anos de idade, sob pena de não pagamento do benefício até que a documentação seja apresentada, salientando que não é devido o salário-família no período entre a suspensão e o reativamento do benefício, em caso de falta de comprovação da frequência escolar, exceto se comprovada a frequência escolar regular no período, conforme disposto no § 3º do retromencionado dispositivo legal. 5. No entanto, há uma expressa determinação de que o benefício não será devido no período de suspensão motivada pela falta dos documentos exigidos, ao mesmo tempo consta uma ressalva no sentido de que tal situação não se consolidará acaso seja provada a frequência escolar regular no período, podendo ser pago retroativamente ao tempo de restou suspenso. 6. No caso concreto, conforme sentença, o autor não demonstrou ter apresentado a documentação necessária, nem no requerimento administrativo, nem em Juízo, e assim, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 373, I do CPC. Devidamente intimado para a produção de outras provas, se limitou a pugnar pelo julgamento antecipado da lide. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90788851207065084246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)