PROCESSO Nº: 1822799-20.7676.28.3.2833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Carvalho Gois Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, RELATIVAS À RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, NO VASO, RSC-III - RETRIBUIÇÃO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 RE 972.081/SE (REPERCUSSÃO GERAL). SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embarga a instituição de ensino alegando que, embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 900.101/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. Afirma também que "não se pode olvidar que o Exmo. Ministro Relator, Gabriel Nunes, deferiu, em decisão proferida no dia 27/06/2018, efeito suspensivo aos embargos de declaração. O particular também embarga suscitando omissão quanto à majoração da verba honorária. Pugna pela aplicação do percentual de 20%. 2. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com base no julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 731.868/SE. 3. não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 026.702, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Quanto aos embargos do particular, verifico que o recurso de apelação foi proposto já na vigência do Novo Código de Processo Civil. A apelação foi julgada improvida, todavia a parte vencida não foi condenada à majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Considerando que o MM. Juiz sentenciante fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, determino a majoração para o percentual de 12%. 4. Embargos da instituição de ensino improvidos e provimento parcial dos embargos de declaração do particular, com efeitos modificativos, tão somente para majorar os honorários para o percentual de 12%.
(PROCESSO: 14312340411428482562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)