PROCESSO Nº: 0349656-82.3778.19.1.6034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARANI IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Moura Reis Vitor Hugo Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender o pagamento dos custos de armazenagem, a fim de que a agravada possa proceder à desunitização e devolução da unidade de carga MSCU7449287 (id. 6794180.4438048 e id. 5961111.9249657). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão, servindo ainda para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 3. Razão assiste à embargante, porque o acórdão restou omisso em relação à superveniência da sentença no processo originário (Processo nº 2695431-71.1108.21.9.7053), proferida em 27.02.1076, antes, portanto, do julgamento do agravo por esta Primeira Turma, que ocorreu em 28.08.1055 (id. 6211407). 4. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 776.284/SP, Rel. Ministro CAUÃ SANTOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2015, DJe 07/12/2015). 5. Uma vez que já foi exarada a sentença no processo originário, resta evidente que o agravo de instrumento ficou prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. 6. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 09064895140013403920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)