PROCESSO Nº: 3934534-10.9674.1.3.0374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo. Juros de mora calculados pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto à ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária. No que se refere à comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício, verifica-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para constituição do início de prova material e, quando corroborados pela prova testemunhal, comprovam a qualidade de segurada especial da demandante. O INSS apontou omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária. No entanto, não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 51504016091461109288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)