PROCESSO Nº: 8067526-14.1821.25.2.3981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO VITOR LIMA e outros ADVOGADO: BENÍCIO RODRIGUES CAVALCANTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VITOR LIMA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES - CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 89.126/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária nos cálculos da execução que visa cumprimento de título judicial. 2. Por meio da Repercussão Geral RE nº 654491-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8928277-77.1724.7.6.6529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAFAEL DA LUZ e outros ADVOGADO: RENAN CARDOSO CAVALCANTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZA: ANA COSTA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA- CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 43.291/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária nos cálculos da execução que visa cumprimento de título judicial. 2. Por meio da Repercussão Geral RE nº 050092-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4731198-09.1206.25.9.1255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NATHAN FREITAS e outros ADVOGADO: JOÃO LUCAS FERNANDES CAVALCANTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZA: MARIANE LIMA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA- CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.135/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária nos cálculos da execução que visa cumprimento de título judicial. 2. Por meio da Repercussão Geral RE nº 040611-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 84688059884579439065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)