PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
1. Caso em que o autor pretende a concessão de pensão rural, decorrente do falecimento da esposa, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido, mesmo não tendo o INSS contestado mérito da ação. Apela este último requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo;
2. Considerando a inexistência de requerimento administrativo do demandante quanto ao benefício pretendido, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 957947/MG);
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 13706277186066511698, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)