PROCESSO Nº: 8413751-99.3376.26.10.6724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TRAMONTINA DELTA S/A ADVOGADO: Marcilio Tavares De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Viana - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ART. 39, LUCAS GABRIEL BARROS, DA LEI Nº 8.078/90. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na falta de análise quanto à matéria deduzida pela parte embargante, consubstanciada na aplicação do art. 39, THOMAS PIRES, da Lei nº 8.078/1990, que dispõe acerca da existência da responsabilidade objetiva do fabricante. 3. Hipótese em que a empresa fabricante realizou a venda dos produtos questionados pelo INMETRO dentro do prazo de tolerância admitido pela Portaria INMETRO nº 213/2007, de sorte que não haveria responsabilidade objetiva da referida empresa, à luz do disposto no art. 39, LEVI NOVAES, da Lei nº 8.078/1990, acerca da ausência do selo de identificação exigido pelo INMETRO, em relação às mercadorias comercializadas pelo estabelecimento varejista. 4. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38747843499592449668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)