PROCESSO Nº: 4599030-09.9841.1.1.1569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OMNIMAGEM MARCOS VINICIUS SOUZA DIAGNOSTICOS POR IMAGENS TRACADOS E ISAAC SILVA ADVOGADO: Renam Moreira Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO CONSTITUI GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, com a aplicabilidade da taxa SELIC. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas referentes ao terço constitucional de férias, em face do caráter remuneratório de tais verbas e dos ganhos habituais do empregado, nos termos do art. 201, § 11, CF/88. 3. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza ndenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária 4. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74538684749619714870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)