PROCESSO Nº: 8128705-98.4566.8.1.0399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.M. MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 485, III, CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 40 DA LEF. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a exequente promovido os atos e as diligências que lhe competia, após determinação do Juízo para que desse andamento ao feito. II. Sustenta recorrente que é inconsistente a alegação de inércia a ela imputada, uma vez que continua diligenciando de forma útil e veemente na busca por bens do executado para a satisfação do crédito. Diz que, inclusive, não houve apreciação do Juiz monocrático ao seu pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 1534.075.39384 em trâmite na mesma comarca. Argumenta que não se pode exigir atos que deem prosseguimento à execução quando ainda nem seu último pleito foi retrucado completamente pelo Judiciário e que, no que tange ao seu silêncio naquele período, este se deu por aguardar resposta ao seu pedido, não se podendo considerar que houve renúncia tácita da sua prerrogativa em tomar as providência que possibilitem o exercício de seu direito. III. Ressalte-se, inicialmente, que a alegação da recorrente de que não deu andamento ao feito aguardando que fosse apreciado seu pedido de penhora no rosto dos autos, não serve para embasar seu pleito, pois se constata que na petição que requereu a penhora, também se pediu que fosse procedida a indisponibilidade dos bens via CNIB em face do corresponsável Agenor Dias De Henrique Rodrigues, o que foi deferido pelo Juiz a quo. Em momento algum a exequente apresentou outra petição ou recurso por não ter sido apreciado parte do seu pedido. IV. No caso, em outubro de 2016 foi exarado ato ordinatório intimando a parte exequente para que desse andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Intimada novamente em março de 2017, a Fazenda Nacional deixou decorrer novamente o prazo a ela concedido de 5 (cinco) dias, sem qualquer petição. O Juiz de primeira instância proferiu a sentença recorrida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em face da inércia da Fazenda . V. No entanto, no caso, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40 da LEF. VI. O artigo 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. VII. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, na espécie. Embora a Fazenda tenha sido intimada pessoalmente para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF. Precedentes: PROCESSO: 69141887151032826443, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018; PROCESSO: 71964519984341824092, AC900253/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Rodrigues, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2018. VIII. Ademais, mesmo que se pudesse aplicar à hipótese o art. 485, III, do CPC/2015, observa-se, ainda, que o §6.º do art. 485 do CPC/2015 dispõe que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". IX. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em seus ulteriores termos. [5]
(PROCESSO: 67567593809519738205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)