PROCESSO Nº: 6688157-06.7201.27.5.1351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LIMITADA ADVOGADO: Antônio Araújo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS, MEDIANTE CONVÊNIO. VALORES PAGOS A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DOS VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. PRECATÓRIO EXPEDIDO. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS SOLICITADAS POR JUÍZOS NOS QUAIS TRAMITAM EXECUÇÕES FISCAIS E RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A EXEQUENTE. EFETIVAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA IMPENHORABILIDADE BASEADA NO ART. 833, IX, DO CPC. CABIMENTO NOS FEITOS EM QUE EXPEDIDAS AS ORDENS CONSTRITIVAS. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS NO REQUISITÓRIO. DECISÃO A QUO EMBASADA NA PRECLUSÃO. ASPECTO NÃO ABORDADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente, em face de decisão, exarada em execução de sentença, que indeferiu a liberação do valor do precatório vinculado ao Juízo executivo, depositado em 2017, no importe de R$6.217.300,10 (dos quais R$279.871,71, de honorários advocatícios contratuais destacados). 2. A agravante sustenta, em síntese a impenhorabilidade: a) do crédito principal inscrito em precatório, decorrente da cobrança de pagamentos por prestação de serviços ao SUS (art. 833, IX, do CPC); b) da verba honorária contratual, de natureza alimentar (§ 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94; § 14 do art. 85 e inciso IV do art. 833 do CPC; § 9º do art. 100 da CF/88; e Súmula Vinculante nº 47). 3. A agravante pretende que o recurso seja provido, para que as penhoras/constrições existentes e outras se houver sejam desconstituídas, determinando-se a liberação in totum dos créditos do requisitório. 4. Segundo a agravante, quando da interposição do recurso, das penhoras que haviam sido efetivadas no rosto dos autos, remanesceriam apenas duas, no valor total de R$515.754,14. A consulta da movimentação processual do feito originário revela, contudo, que outras penhoras no rosto dos autos vieram a se somar a essas, sendo 7 procedentes da Justiça do Trabalho (no valor de mais de R$342.508,00) e 1 decorrente do provimento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos de execução fiscal, em que se confirmou constrição no montante de mais de R$934.342,00. 5. Não foi o Juízo a quo que determinou as penhoras, apenas ele tendo dado cumprimento a mandados expedidos por Juízes Federais, perante os quais tramitam execuções ficais contra a agravante, e Juízes Trabalhistas, nos quais se processam reclamações trabalhistas. Portanto, a desconstituição da constrição deve ser postulada naqueles autos, como, inclusive, vem fazendo a agravante, consoante se infere, exemplificativamente, dos Embargos às Execuções Fiscais nºs 3517464-63.0083.1.7.7384 e 5552051-32.4076.27.2.7986. Não tendo havido decisão, mas simples cumprimento de ordens expedidas por outros Juízos, não há como se conhecer do recurso. Note-se, inclusive, que eventual declaração de impenhorabilidade nestes autos teria o condão de desconstituir, por via transversa, decisões judiciais exaradas em demandas outras, inclusive, por Juízos de competência distinta (trabalhista), o que não é juridicamente possível. 6. Quanto ao valor não alcançado pelas penhoras, o Juízo não indeferiu o seu levantamento, mas apenas o postergou à diligência que entendeu necessária, junto aos Juízos ordenadores da constrição, em razão de ter verificado que, a despeito de a exequente ter se declarado, em 2017, na situação de ativa, foi constatado através de Oficial de Justiça que ela havia encerrado as suas atividades em 2016. Confira-se: "[...] indefiro o pedido de levantamento da penhora e liberação dos valores depositados, ressalvado o que sobejar após a transferência dos numerários para os Juízos requisitantes que confirmarem a penhora anteriormente requerida". De mais a mais, esse adiamento terminou por assumir tempo maior, porque a agravante optou por interpor este agravo de instrumento. 7. Quanto aos honorários advocatícios contratuais destacados, o Juízo a quo decidiu: "Quanto à liberação de eventuais honorários contratuais antes da transferência do numerário para quitação das penhoras efetivadas, a questão já fora decidida por este Juízo em 29/11/2017 (fls. 650/651), com ciência pessoal do requerente à fl. 651v, encontrando-se preclusa e não cabendo discussão". No tocante a essa fundamentação, não há nenhuma linha no recurso, que se limitou a defender a natureza alimentar da verba e a sua impenhorabilidade, sem tecer considerações acerca da preclusão. Logo, também aqui o agravo não deve ser conhecido. 8. Não conhecimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 81369596587985977494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)