PROCESSO Nº: 6930154-83.9801.26.4.6415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Murilo Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9628569-83.8340.20.5.6608 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL PROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, acolheu a alegação de coisa julgada e determinou a exclusão de um dos exequentes. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que: a) não se trata de coisa julgada e, caso considerada a existência de coisa julgada, esta tem limite nos pedidos constantes na inicial; b) o período deduzido na inicial da ação intentada no juizado especial corresponde apenas ao intervalo de outubro de 2005 a maio de 2007; c) deve-se afastar a causa extintiva da obrigação por completo ou reconhecer a continência das ações, eis que o período que se executa é maior que o período pleiteado no juizado. 3. O juízo a quo reconheceu a existência de coisa julgada e determinou a exclusão do exequente, considerando ter sido ajuizada a ação nº 9638768-48.3255.16.1.7345 no Juizado Especial Federal, com pedidos e causas de pedir idênticos aos da ação coletiva, de modo que toda a matéria estaria preclusa. 4. Sobredita ação teve por objeto o pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à Indenização de Campo, referentes ao período compreendido entre outubro de 2005 a maio de 2007. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência no processo nº 5511468-73.7762.22.7.8900, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20.11.9806, tornando imutável o que restou ali decidido. 6. Desse modo, considerando a improcedência do pleito no Juizado Especial Federal, em sentença proferida anteriormente à ação ajuizada pelo Sindicato, pode-se falar em coisa julgada, e estando, portanto, correta a exclusão do exequente levada a efeito pela decisão recorrida. 7. Precedentes: Processo nº 69414685714882701337, Des. Federal Luiz Gustavo Aragão; Processo nº 25797650728858332011, Des. Federal Leandro Lima. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04527579110256400869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)