Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Lima PJe-AGTR 8349344-80.7076.7.2.5620 AGRAVANTE : AUTOVIA AUTO PECAS LTDA - ME ADVOGADO : IAN DA MATA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de liminar a buscar a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 1. A questão foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.411, em 09 de setembro de 2017, com repercussão geral reconhecida, quando ficou firmada a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. A Turma já vinha decidindo pelo não cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mantendo-o no cálculo do PIS. No entanto, após o posicionamento do Supremo, restou fixado o entendimento de que é inconstitucional a inserção do tributo nas referidas bases de cálculo, sob o fundamento de que este não pode ser considerado como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte, haja vista que o valor ingresso no caixa da pessoa jurídica implica em mero trânsito contábil. 3. A fundamentação do decisum atacado está em desacordo com o entendimento firmado pela Turma. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03258123775726751394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)