PROCESSO Nº: 3355465-46.2782.22.2.0387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS LOPES SEGUROS S.A. ADVOGADO: Davi Lucca Pinto AGRAVADO: BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Martins AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Rafael Cavalcanti AGRAVADO: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: Vinicius Cardoso Campelo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira Alexia Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6546371-16.7135.19.12.1443 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por STEPHANY CARVALHO SEGUROS S.A. em face de decisão do Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que - em sede de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Beatriz Gonçalves em face da Caixa Econômica e outros - determinou a inclusão no polo passivo da demanda de ambas as empresas, notificando-as para comparecer à audiência de conciliação. 2. Diante de um novo documento anexado aos presentes fólios, qual seja, o Contrato de Seguro Garantia (Id. 7972649.5156260) restou constatado, a princípio, que a Berkey Internacional do Brasil S.A e a Caixa Seguradora S.A firmaram contrato de seguro no intuito de garantir a conclusão da obra, ficando aberta a possibilidade de haver responsabilidade contratual destas duas instituições. Assim, o Juiz de origem determinou a inclusão dessas empresas no polo passivo da demanda. 3. Não vislumbro em tal decisão, o perigo de dano qualificado, apto a fundamentar a suspensão dos efeitos da decisão atacada. 4. De outra parte, verifico que o Juiz analisou as circunstâncias concretas do caso e, respaldado pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e pelo comando constitucional que impõe a proteção ao consumidor, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Nada a censurar na decisão vergastada. O CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, isto é, o magistrado tem o poder (a faculdade) de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, isso porque a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), e diz respeito ao direito material, ao contrário da hipossuficiência que diz respeito ao direito processual. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76604029102181555459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)