Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Barbosa PJE-AGTR 2659721-69.6196.10.6.8688 AGRAVANTE : BRYAN MOREIRA : BENJAMIN SOUZA AGRAVADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ERICK ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão (na ação ordinária n. 5681860-41.8716.23.6.3546) que indeferiu o pedido de tutela antecipada para implantação, em favor do demandante, de remuneração idêntica à do paradigma motorista oficial, por considerar ausentes os requisitos cumulativos autorizadores, ante a não comprovação do exercício ininterrupto do referido cargo. 1 - Busca a parte agravante que seja implantado, em sede de tutela antecipada, na sua remuneração o valor idêntico ao percebido pelo paradigma de motorista oficial ou, alternativamente, ao previsto no art. 3º-C, da Lei 11.171/05. 2 - Em casos deste jaez, esta Turma tem se posicionado no sentido de que o servidor público não faz jus à diferença remuneratória por ter atuado em desvio de função, sob pena de corrigir uma situação anômala com outra, prejudicando o interesse público, com realce no fato de que, caso contrário, estar-se-ia permitindo que o servidor exercesse cargo para o qual não fora admitido, violando a determinação contida no art. 37, inc. II, da Constituição. Precedentes: Apelação Cível - 488839 0066.56.32.720281-1, des. Bruno Peixoto, DJE - Data::05/10/2018; APELREEX - 27255 7375483-74.2963.14.5.7640, des. Marcelo Cunha - Data::17/08/2016. 3 - Destarte, como o agravante não fora admitido no cargo de motorista oficial, desarrazoado o pedido de remuneração em valor destoante do previsto legalmente para o cargo no qual fora investido e se aposentou. 4 - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83739304970134761141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)