EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO GENÉRICO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À MARGEM CONSIGNAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito à revisão dos contratos e repetição de indébito decorrentes de empréstimos consignado firmados com a instituição bancária. 2. Compulsando os autos, verifica-se que apelante colacionou diversos contratos de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária, dentre os quais, muitos se tratam de renovação de concessão de crédito, revelando o comportamento do recorrente em assumir novas dívidas sem a completa quitação das anteriores, conforme se pode observar, por exemplo, no contratos n.º 84.3168.015.43324-95, no qual se constata a disponibilização de novo crédito, no importe de R$ 1.040,11, em 11/06/2014, enquanto ainda possuía saldo devedor de R$ 3.219,12 decorrente do mesmo contrato. 3. Essa conduta praticada pelo apelante também pode ser verificada em outros contratos que tinham como vencimento da primeira parcela em junho de 2014, identificados por código próprio de rubrica de desconto no contracheque, e que, após a renovação do crédito para início de adimplemento da nova pactuação a partir de fevereiro de 2015, foram alteradas somente as identificações das rubricas de desconto, fazendo com que o mesmo contrato fosse representado por mais de uma rubrica no contracheque, não tendo sido demonstrada a ocorrência de descontos simultâneos de rubricas decorrentes do mesmo contrato. 4. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante decidido no REsp 7271790/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. Sendo assim, não poderia o recorrente tecer alegações genéricas sobre a existência de abusividade de contratos sem ao menos indicar quais rubricas do contracheque ou contratos seriam indevidos, bem como sem apontar qualquer cláusula dos contratos tida como ilegal. 5. A exibição dos contratos é desnecessária para o conhecimento do montante da dívida e prestações já adimplidas, uma vez que o contracheque do demandante revela o número de parcelas totais da dívida contraída, número de prestações quitadas e o valor da prestação a ser descontada, demonstrando claramente a extensão das obrigações assumidas, não havendo, portanto, qualquer cerceamento processual durante a instrução desenvolvida no feito. 6. No que se refere ao pedido de limitação da margem consignável em 30% do valor de sua remuneração, constata-se que a remuneração bruta do autor, em abril de 2018, corresponde a R$ 82.081,31. Destacando-se desse montante o percentual de 30%, excluídas as consignações compulsórias dispostas no Decreto n.º 356/2011 do Estado de Alagoas, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 7.077,27, comprovando que o total dos descontos facultativos em relação aos contratos firmados com a CEF e as demais instituições bancárias encontra-se dentro do limite previsto no citado diploma (R$ 6.752,93). 7. Majoração da condenação em honorários sucumbenciais em 1% sobre o montante definido na sentença de piso, totalizando em 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 64534074041835567896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)