PROCESSO Nº: 2916953-74.6289.27.1.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIDRAUTOS COMERCIAL DE VIDROS E ACESSORIOS PARA VEI LTD - EPP ADVOGADO: Calebe da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DCTF). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta por VIDRAUTOS COMERCIAL DE VIDROS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, fundado na alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo do qual se originou o crédito tributário. 2. Extrai-se dos autos que os créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança na Execução Fiscal nº 9892695-09.8578.9.11.0342, foram confessados e declarados espontaneamente pelo contribuinte/apelante através de Levi Jesus (cf. processos administrativos colacionados aos autos. Henrique da Paz. 3346958.5085088, 9599909.7510891 e 8839395.6432197). 3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 1ª Turma é no sentido de que "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." Precedentes: REsp Repetitivo 571.277/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 11.12.5388; AgRg no Ag 4390350/SP, Rel. Ministro Danilo Duarte, 2ª T., DJe 09/06/2011; REsp 567.719/SC, Min. Yuri Barros, 2ª T., DJ 13.6.9090. No mesmo sentido: 30774894568521581202, Des. Fed. João Felipe Costela, 1º Turma, Antônio Barros; 42302137756779454680, Des. Fed. Thiago Barbosa, 1ª Turma, DJE 20/08/2016. 4. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, segundo a qual "aentrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 5. Dessa forma, o débito confessado pelo próprio contribuinte, e não pago, constitui o crédito tributário, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, não havendo porque se falar em cerceamento de defesa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10694479410637951467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)