PROCESSO Nº: 1311977-59.4199.15.4.5213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha E Oliveira Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Porto - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS PELO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 7622682-62.0593.5.7.1575), em face de Brenda da Luz, Vicente Melo, João Pedro Pinto e R3 Construções e Transportes Eireli-ME, pretendendo obter provimento jurisdicional que comine ao requerido as sanções de natureza civil e político-administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão de possíveis atos ímprobos decorrente da contratação de empresa para prestar serviço de transporte escolar no ano letivo de 2013, no valor inicial de R$ 7.986.130,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa reais), a serem pagos com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do FUNDEB, fundados em superfaturamento das rotas contratadas, na subcontratação integral dos serviços e, ainda, no fato de os veículos utilizados para a sua execução não atendiam aos requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, colocando em risco a segurança dos alunos transportados, resultando os atos praticados em enriquecimento ilícito e dano ao erário, além de contrariar os princípios administrativos, deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e decretou a indisponibilidade dos bens e haveres financeiros dos réus, entre os quais o ora agravante, gestor municipal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a não ocorrência de ato de improbidade, eis que não há nos autos qualquer valor apontado que se possa tomar por base para indicar a existência ou não de um superfaturamento, bem como restar ausente fundamentação da decisão agravada, deferida que foi de forma automática, decorrente da simples interposição da ação de improbidade, sem a devida análise das condutas do ora agravante. 3. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 3.768.359/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 4. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. 5. No caso em análise, nada obstante se cogitar de indícios do cometimento de ato ímprobo no Pregão Presencial nº 002/2013 PP/FME, cujo objeto era a contratação de empresa para prestar o serviço de transporte escolar do ano letivo de 2013, não há nos autos a demonstração de qual seria o efetivo prejuízo financeiro decorrente do contrato firmado com a empresa que se sagrou vencedora no mencionado procedimento licitatório, para prestar o serviço de transporte escolar, com recursos pagos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). 6. De fato, não há nenhuma alusão aos danos causados à Municipalidade. A própria inicial da ação não se aventura a detalhar quanto importou o prejuízo ao Erário, não sustentando em momento algum que a prestação do serviço tenha sido deficiente ou tivesse o preço superfaturado. Só isso configura o exagero de se considerar o valor total do contrato (R$ 2.948.697,00) como o valor do dano a ser objeto da indisponibilidade decretada. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens do agravante. ID
(PROCESSO: 46916455485462414386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)