PROCESSO Nº: 1575488-12.5940.14.11.8064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JUAN REZENDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - competência da Administração Pública em anular atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 114 da Lei nº 8.112/90, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83014355172335814634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)