Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cunha Nº: 1864074-68.4103.1.1.9807 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Rodrigo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à ausência de incapacidade da parte autora para a vida independente e para o trabalho. Requer também seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.836 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de restar demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício requestado, bem como, quanto à atualização monetária, seguiu o entendimento emanado pela Corte Suprema no RE 055.466/SE, em sede de repercussão geral. Inexistência das omissões apontadas. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12168132518629630038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)