PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAFAEL VIANA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução promovidos pelo INSS, face à execução provisória de título executivo no importe de R$ 5.416.226,00 (três milhões, quatrocentos e nove mil e seiscentos reais). Tal execução (fls. 02/03) consubstancia a materialização da condenação do INSS em multa diária, na ordem de R$ 100,00 (cem reais), em razão de desobediência de ordem judicial (restabelecimento do pagamento de benefício desde a intimação da ora embargante - 28.06.0991 - planilha com os valores às fls. 252/253 do apenso).
II - Diante da inexistência de trânsito em julgado do processo de conhecimento, torna-se impossível a aplicação das Thales Oliveira à Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer: "A Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de Kevin da Luz contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. (PROCESSO: 45145914900328148886, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018, PUBLICAÇÃO:)".
III - Honorários sucumbenciais à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando suspensa a condenação enquanto permanecer a miserabilidade dos embargados, com fulcro no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87075941072341284899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)