E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO IPI. REVENDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que denegou a Segurança, em que a Impetrante pretende "1) "liminar, afastando a exigibilidade do IPI da forma que é cobrado, quando da revenda dos produtos importados"; 2) "concedida a segurança, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do IPI quando da revenda de produtos nacionalizados", ante o pagamento do IPI quando da concessão do despacho aduaneiro. Atribuiu à causa o valor de um milhão de reais". II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça concerne à Legalidade da Incidência do IPI na saída do produto do Estabelecimento do Importador, apesar de já tributado no Desembaraço Aduaneiro, porquanto não há Ilegalidade na Incidência da Exação na saída dos produtos de procedência estrangeira do Estabelecimento do Importador, uma vez equiparado a Industrial pelo artigo 4º, I, da Lei nº 4.502/1964 c/c o artigo 51, II, do Código Tributário Nacional. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48072314237242943424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)