Processual Civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, face à existência de coisa julgada material.
1. De fato, antes de ajuizar a presente demanda, perante a Comarca de Mombaça, no Estado do Ceará, a promovente deduziu idêntica ação, perante a 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (processo 9701445-05.1387.15.9.5532), que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado (f.48).
2. Procede a tese de existência de violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, mas, somente, a interposição de outro feito, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda.
3. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido. Precedente desta Turma: AC 473.492-CE, julgado em 07 de fevereiro de 2015.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95324085667423569616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)