EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da Ação Civil Pública, indeferiu o ingresso das Usinas no feito na qualidade de litisconsortes passivas, ao fundamento de que não se pode obrigar a parte autora a litigar contra quem não deseja. 2. Verifica-se que os pedidos deduzidos na Ação Civil Pública originária se voltam contra o IBAMA, ADEMA e Estado de Sergipe, portanto, em nenhum momento é deduzida pretensão em face dos agravantes ao que se observa da inicial. 3. Embora as agravantes possam ter as suas esferas jurídicas atingidas pelo julgamento da ação civil pública, deve-se ter em mente que a ação em questão é de natureza coletiva, de modo que deferir o ingresso de todas as pessoas individualmente atingidas implicaria transformar o processo coletivo em individual. Ao instituir o processo coletivo, o legislador buscou exatamente permitir a solução de contendas pelo Poder Judiciário com efeitos erga omnes, isto é, que não se limitam aos participantes da ação. Se houvesse necessidade de citar todos aqueles que venham a ser atingidos pelas ações em que se postula determinada ação por parte de ente público, não haveria processo coletivo. 4. Em princípio, não se antevê razões hábeis a reformar o quanto ao ingresso das decisum agravantes na condição de assistente simples. Isso porque, no caso dos autos, as recorrentes não são titulares da relação jurídica de direito material discutida em juízo, apenas possuindo interesse no deslinde da questão que pode vir a afetar o seu direito material, hipótese que se coaduna com a condição de assistente simples. 5. Agravo improvido. Davi Luiz da Conceição
(PROCESSO: 39919202266525405262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)