Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Porto PJE-AC9915241-02.5077.20.6.6097 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAYELINE THEO GONÇALVES ADVOGADO: THEO NOGUEIRA ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÔNJUGE DE AVALISTA. NÃO PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que acolheu embargos à execução para acatar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, com sua exclusão do feito executivo conexo. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de ter dado anuência para seu cônjuge prestar aval. 3. Caso em que a CEF propôs execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) em face de pessoa jurídica e dois particulares. No referido documento, consta a Empresa IPC - Instituto da Pele do Ceará Ltda. - ME como emitente. Além disso, o cônjuge da recorrida figurou como representante da pessoa jurídica e avalista. De acordo com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do mencionado instrumento, a embargante, ora recorrida, assinou o referido documento, na condição de cônjuge do avalista, para autorizar e concordar com as disposições e obrigações assumidas por ele, em cumprimento ao disposto no art. 1.647 do Código Civil. 4. A assinatura da recorrida no instrumento contratual caracteriza, apenas, a sua outorga uxória, nos moldes do artigo 1.647, III, do Código Civil. É certo que, em caso de inadimplência do avalista, a anuência do cônjuge ao aval pode gerar reflexos no patrimônio do casal. Isso não significa, contudo, que o anuente passa a ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente (Processo nº 47118203910361711241, Rel. Des. Federal Vitor Aragão, 3ª Turma, j. 2/10/2018). 5. Tal conclusão não é alterada pelo fato de eventualmente a recorrida ser casada no regime de comunhão universal de bens. Ainda que se entendesse de forma diversa, não está cabalmente demonstrado nos autos o regime de comunhão do casamento, tendo em vista que a recorrente alega que no contrato social da empresa IPC INSTITUTO DA PELE DO CEARA LTDA. - ME, anexado em outro processo, consta a anotação de que o avalista seria casado no regime de comunhão universal, enquanto que na cédula de crédito bancário, objeto do presente feito, consta a informação de que o casamento seria sob o regime de comunhão parcial de bens. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da execução, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 27063119182501082934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)