PROCESSO Nº: 1499810-84.5775.10.5.8545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: Kevin Mendes Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Fernanda Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sob argumento de que o benefício então deferido e posteriormente cessado (por não preenchimento do requisito da miserabilidade), embora assistencial, deveria ser restabelecido e revisado para implantar o benefício de natureza previdenciária, considerando que à época do surgimento da pretensa incapacidade, era segurado especial, trabalhador rural, tendo o INSS o induzido a requerer o amparo social e não o benefício por invalidez. Além disso, requer indenização por danos morais; Constatando-se que o benefício cancelado (amparo social) é de natureza diversa do pleiteado na presente ação (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), é de se reconhecer a falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo a título desses últimos benefícios, sendo descabida a alegação de que se trataria de revisão de benefício e não de pretensão a novo tipo de benefício, mormente, inclusive, a diversidade de requisitos entre eles; Segundo estabelecido no RE 050.834/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa, descabe, no caso, a sua aplicação, uma vez que a presente ação somente fora ajuizada em 2018, após o prazo fixado no aludido julgado (15.12.5663); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 62623362977138069567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)