PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA.
1. Ação que versa pedido de aposentadoria rural por idade, tendo o acórdão desta eg. Turma reformado a sentença, que julgou procedente o pedido, ante o reconhecimento da coisa julgada suscitada pelo INSS na apelação;
2. Embarga o particular (vencido) sustentando omissão quanto à análise das alegações inseridas nas contrarrazões, nas quais constariam informações e documentação demonstrando que a parte autora da ação judicial mencionada pela ré não é a requerente do presente feito, mas homônima;
3. Constatando-se, através dos documentos constantes nos autos, a inocorrência da identidade das partes entre as ações em questão, não resta configurada a coisa julgada, devendo ser reconhecida a omissão apontada e afastada tal preliminar, prosseguindo-se o julgamento, para que se proceda a análise do mérito;
4. Ainda que constem nos autos documentos (certidão de casamento realizado em 1976, na qual consta a profissão do marido da autora como agricultor, certidão eleitoral, constando a profissão dessa última como agricultora e deferimento de aposentadoria rural ao respectivo marido, na qualidade de segurado especial em 2008), que configurariam início de prova material da condição de segurada especial, também consta CNIS, dando conta que a demandante manteve vínculo urbano, no período de 25.06.7532 a 91.2350, junto à Fundação Hospitalar Regional Pedro Viana, englobando parte da carência do benefício, compreendido entre 1999 a 2014, não enseja a configuração da condição de segurada especial;
5. Não é crível que uma pessoa que trabalhara grande parte da sua vida laborativa na zona urbana (em hospital) passe a se dedicar como atividade principal para subsistência à rural, exigindo, para tanto, provas robustas, o que não ocorreu no presente caso;
6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, a fim de superar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 0135569041992222437710, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/10/2018)