PROCESSO Nº: 3127666-20.8621.25.8.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: Y. S. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LEIDIANA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9977810-69.2073.5.1.3890 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de tutela de urgência determinou à União, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, o fornecimento do medicamento IDURSULFASE (ELAPRASE), na quantidade de dois frascos semanais, por tempo indeterminado, para o tratamento de doença crônica geneticamente determinada, denominada Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter). 2. A União, em suas razões de agravo, afirma que não houve omissão por parte do Poder Público. Isso porque, segundo a agravante, existe um protocolo de atenção para o tratamento da Síndrome de Hunter tramitando no CONITEC. De fato, não se pode negar a presença do citado relatório. Contudo, o mesmo relatório é bastante claro ao recomendar o medicamento em questão para o tratamento da Síndrome de Hunter. 3. Por outro lado, a União também salienta a falta de proporcionalidade e de razoabilidade da decisão agravada, afirmando que o tratamento em questão é deveras dispendioso. Para tanto, argumenta que o custo para financiar o fornecimento de apenas um medicamento poderia ser utilizado para financiar políticas públicas muito mais abrangentes. Nesse sentido, a União afirma que cada frasco do remédio custa cerca de R$ 4.800,00, havendo a necessidade de o autor, portador da Síndrome de Hunter (CID E76.1), fazer uso de dois frascos por semana, o que acarretaria no dispêndio de R$ 75.670,00 mensais e R$ 356.169,00 anuais, quantias estas com que os pais do autor da ação não podem arcar. 4. Ressalte-se que a preocupação da União não é infundada, pois os recursos financeiros do Estado não são infinitos. Porém, a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que os valores dos medicamentos pleiteados não são empecilho ao seu fornecimento. Note-se, mais, que o medicamento possui registro na ANVISA e indicação do CONITEC para que seja incluso na lista do SUS. Destaque-se ainda que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 5. Quanto à alegação da ausência de prova da essencialidade do medicamento, tal argumento não merece prosperar, pois há laudo e receituário médicos nos autos do processo que, de forma cabal, deixam clara a necessidade de uso do fármaco para que o autor tenha uma melhora na qualidade de vida e, ainda mais, não corra risco elevado de morte. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Síndrome de Hunter (CID E76.1). Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Quanto à fixação da pena de multa contestada pela agravante, a turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção. Nesse sentido: PJe 09517839942542937884, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa diária. MMA
(PROCESSO: 17528769952172928764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)