Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ramos PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2951830-98.9728.27.2.7171 - CE EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ EMBARGADO: MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0341193-59.7484.7.7.6393 - 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão do douto juízo a quo que indeferiu pedido da exequente, ora embargante, para expedição de carta precatória com a finalidade de reservar crédito e penhora no rosto do processo falimentar 0807544-19.8119.27.2.2742, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, por entender que cabe ao exequente a habilitação de seus créditos junto ao juízo falimentar, nos termos do aludido art. 76, da Lei 11.101/2005, uma vez que o crédito em questão não possui natureza tributária. 1. A União alega omissão no julgado quanto à questão da decretação superveniente de falência (julho de 2015) não atingir as relações processuais instauradas antes do juízo falimentar (maio de 2007), nos termos do art. 76, da Lei 11.101. 2. Não há omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Direito Empresarial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação monitória, indeferiu o pedido da exequente, ora agravante, de expedição de carta precatória com a finalidade de reservar crédito e penhora no rosto do processo falimentar 3084465-43.6546.23.2.3782, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, por entender que cabe ao exequente a habilitação de seus créditos junto ao juízo falimentar, nos termos do art. 76, da Lei 11.101/2005, uma vez que o crédito em questão não possui natureza tributária. 1- O agravante afirma que o juízo da insolvência não alcançam as ações em curso antes da decretação da falência, salvo se a citação for posterior a esta. 2- Narra o feito que a falência foi decretada através de sentença, nos autos do processo 0459103-94.3801.13.3.8083, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, conforme cópia acostada às f. 953-928. 3- Ao contrário do que afirma a agravante, além das ações que tratam de créditos tributários ou trabalhistas, apenas as ações que demandarem quantias ilíquidas terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, conforme se depreende do § 1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, podendo esse juízo determinar a reserva da importância que estimar devida junto ao juízo de falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4- No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença de ação monitória, cujas cópias da sentença de fls. 76/79, do acórdão de fls. 129/133, da decisão de admissão ao Recurso Especial (fl. 158), da decisão monocrática do STJ (fls. 163/164), da certidão de trânsito em julgado (fls. 394-694), da decisão que reconheceu o montante do débito exequendo em R$ 25.751,21 (fls. 194/195), do extrato de BACENJUD que bloqueou esse total (fls. 196/197), já foram encaminhadas ao juízo falimentar, conforme decisão proferida às f. 067-738, cabendo ao credor verificar junto ao juízo falimentar se seus créditos foram habilitados ou requerer sua habilitação, vez que o montante da penhora realizada via Bacenjud, no cumprimento de sentença, foi colocado a disposição do juízo falimentar, sem nenhuma insurgência por parte do agravante, exceto quanto à comunicação do crédito via carta precatória, que foi indeferida pelo juízo a quo. 5- Portanto, em se tratando de crédito líquido, não há que se falar em reserva de valores via carta precatória, podendo o próprio credor requerer a habilitação de seus créditos junto ao juízo falimentar, vez que o juízo originário já encaminhou as cópias das decisões e o valor líquido ao juízo de falência. 6- Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45022358266418240920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)