TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos cobrados em execução fiscal, sob o fundamento de que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento do processo, sem que a Fazenda Nacional tenha promovido a reativação do feito.
2. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional, na forma do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.
3. Esta Corte também já assentou o entendimento de que, ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de o executado ter requerido a adesão ao programa de parcelamento fiscal importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedente: (TRF5, AC 634516933370897, Des. Fed. João Vitor Farias, Segunda Turma, DJE: 21/12/2017; TRF5, AC 590284006105669, Desembargador Federal Augusto Freitas, Terceira Turma, DJE: 29/09/2017).
4. O executivo fiscal fora suspenso por um ano e depois arquivado, em 24/04/2011. Em 09/02/2017 a Fazenda Nacional fora intimada para se manifestar acerca da prescrição, ocasião em que informou ter o executado formulado pedido de parcelamento fiscal do débito, com base na Lei nº 12.996/14, em 16/09/2014, tendo este sido indeferido em 27/03/2015. No caso, o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 21/06/2014, não tendo transcorrido o lustro quinquental a partir de então até a prolação da sentença de extinção (04/01/2018).
5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar a continuidade do executivo fiscal.
(PROCESSO: 02409299652944615563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)