PROCESSO Nº: 7916246-89.4835.17.12.8978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1068929-08.1330.26.10.8183 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 345/STJ. RESP 9.465.070/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual mínimo previsto para a faixa de valores aplicável sobre o valor final da execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser fixados honorários advocatícios em execução individual de sentença em ação coletiva, ante a não impugnação da Fazenda Pública. 3. Recentemente, ao julgar o REsp 9.344.559/RS sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "o art. 85, § 7º, do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(REsp 7671141/RS, Rel. Ministro RODRIGO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/02/2018, DJe 16/05/2018). 4. Nesse diapasão, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, conforme Súmula 345/STJ, eis que a hipótese dos autos se trata de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva que reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS. 5. Precedentes: TRF 5ª Região, AG 11341204553743959944, Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira; TRF 5ª Região, AG/SE 76100077928171141613, Desembargador Federal Cauã Moura. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23665417677813098357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)