EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. AGENTES INSALUBRES. BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS PRETÉRITAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelações interpostas contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial a autora, a contar da data do requerimento (28/09/16), bem como pagar os valores pretéritos, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 03.08.3778, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 06.07.5919 a 13.12.3242, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-5599. A partir de 28.06.1100, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- Da análise da documentação colacionada - PPP e laudo técnico-, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial como cirurgiã dentista, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias) decorrentes do contato com os pacientes, e com material de uso do paciente, bem como a agentes químicos (óxidos de zinco, fosfato, amálgama, peróxido de oxigenio) sendo tal atividade enquadrada como especial (Anexo III do Decreto nº 23.881 /64, Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 /99). 4- Laudo Técnico informando que, apesar do uso do EPI, o mencionado equipamento não foi eficaz o suficiente para afastar a insalubridade da atividade exercida pela autora. 5- Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir neste momento qual o melhor índice de atualização em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC, em face do reformation in pejus. 6- Tendo em vista a autora ter preenchido os requisitos para a aposentadoria especial (pedido principal), torna-se desnecessário a análise dos período em que laborou como tempo comum. 7- Apelação do INSS improvida. 8- Apelação da parte autora improvida. vmb
(PROCESSO: 90656465189214237033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)