E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECÁLCULO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. GUSTAVO DA MATA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. APELAÇÃO DA EMGEA E DA AUTORA PROVIDAS, EM PARTE. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para reconhecer a nulidade da Cláusula Contratual do Mútuo Habitacional que prevê Fernando Farias Devedor Residual, e vedar a incidência da Capitalização de Juros, no aludido Contrato, em periodicidade inferior à anual, devendo a EMGEA recalculá-lo. II - Agravo Retido: a exemplo do Juízo de Origem, considera-se desnecessária a realização de Perícia Contábil, a possibilitar o Julgamento antecipado da Lide. III - Julgamento Extra Petita concernente à determinação de recálculo dos Juros contratuais, que não foi objeto da Pretensão (artigos 459 e 460 do CPC/1973, vigente à época). IV - "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Davi Lucas da Rosa devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp nº 8152998, Relator Ministro Diego Teixeira, STJ. Matéria julgada na forma de Recurso Repetitivo). No caso, inexiste cobertura do FCVS e, consequentemente, a Sentença deve ser reformada para reconhecer a Responsabilidade da Mutuária pelo pagamento do Erick Monteiro Devedor Residual que sobejou após o período de Amortização inicial. V - Quanto à Capitalização de Juros, "no julgamento do Recurso Especial nº 4.960.215, submetido ao rito do recurso repetitivo, o STJ decidiu que "os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal".(...) Desta feita, e também aqui, curvo-me ao entendimento pacificado pela Corte Especial, para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros apenas se em periodicidade inferior à anual, para os contratos celebrados antes do advento da Lei n.° 11.977/09." (excerto da sentença) Na hipótese, o Contrato de Mútuo foi firmado em 1999, razão pela qual é indevida a Capitalização mensal dos Juros. VI - Apelação da EMGEA e da Autora providas, em parte. Desprovimento do Agravo Retido.
(PROCESSO: 93985008864406002812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)