PROCESSO Nº: 0786026-20.8453.30.7.2695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira Do Lago De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Cruz EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ ERESP 317.561/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A contra sentença proferida pela magistrada a quo na qual suscita a recorrente a nulidade da intimação da penhora de bem da executada, pois não teria sido intimado o representante legal desta. 2. Conforme se depreende dos autos, verifica-se que a conduta da executada de alegar nulidade das intimações judiciais efetuadas em nome do Sr. Elialkim é reiterada, tendo ocorrido em outras execuções fiscais nas quais houve a intimação da empresa por meio deste. 3. A empresa executada e o advogado Elialkim foram intimados para esclarecer qual seria o vínculo deste com aquela, tendo ambos permanecido inertes. 4. Conforme bem ressaltou a juíza de primeiro grau, o advogado da empresa, o Dr. Eliakim Arandas (OAB/PE 36.401), apresentou-se como representante da empresa executada, tendo, inclusive, afirmado expressamente ao Oficial de Justiça que tinha poderes para receber a intimação da penhora (fl. 221). Ademais, constatou que, em outras execuções fiscais ajuizadas contra a executada, o Sr. Elialkim era quem recebia as intimações judiciais. 5. Em casos que tais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não haveria nulidade na intimação, adotando-se a teoria da aparência (EREsp 836.097/SP, Rel. Ministro RODRIGO NUNES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2000, DJ 19/12/2001, p. 261) 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 85788105317280320741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)