EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL CÍVEL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº. 89.576/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que excluiu a filha do agravante do cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, declarou a incompetência da 3ª Vara Federal do Ceará para o julgamento do feito e determinou o imediato encaminhamento para uma das varas dos Juizados Especiais Federais. 2. Não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Justiça Federal Comum. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Busca-se a invalidação de ato administrativo federal, consubstanciado no despacho emanado pelo Comandante da 10ª Região Militar, que indeferiu o recadastramento pleiteado pelo requerente por concluir que a filha deste não preenche os requisitos legais para ser recadastrada no Sistema CADBEN/FUSEx à luz da legislação castrense em vigor, na condição de dependente indireta. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento e julgamento da ação ordinária perante a Justiça Federal Comum. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL CÍVEL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº. 25.802/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que excluiu a filha do agravante do cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, declarou a incompetência da 3ª Vara Federal do Ceará para o julgamento do feito e determinou o imediato encaminhamento para uma das varas dos Juizados Especiais Federais. 2. Não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Justiça Federal Comum. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Busca-se a invalidação de ato administrativo federal, consubstanciado no despacho emanado pelo Comandante da 10ª Região Militar, que indeferiu o recadastramento pleiteado pelo requerente por concluir que a filha deste não preenche os requisitos legais para ser recadastrada no Sistema CADBEN/FUSEx à luz da legislação castrense em vigor, na condição de dependente indireta. 4. O agravante trouxe aos autos laudo médico que atesta que a sua filha apresenta quadro extremamente delicado, com risco real de atentado contra a própria vida. No caso, é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO proceda ao imediato recadastramento da filha do agravante no rol de beneficiários do FUSEx (Fundo de Saúde do Exército), permitindo que esta possa usufruir dos respectivos benefícios oferecidos pelo referido Fundo. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento e julgamento da ação ordinária perante a Justiça Federal Comum. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL CÍVEL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº. 04.220/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que excluiu a filha do agravante do cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, declarou a incompetência da 3ª Vara Federal do Ceará para o julgamento do feito e determinou o imediato encaminhamento para uma das varas dos Juizados Especiais Federais. 2. Não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Justiça Federal Comum. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Busca-se a invalidação de ato administrativo federal, consubstanciado no despacho emanado pelo Comandante da 10ª Região Militar, que indeferiu o recadastramento pleiteado pelo requerente por concluir que a filha deste não preenche os requisitos legais para ser recadastrada no Sistema CADBEN/FUSEx à luz da legislação castrense em vigor, na condição de dependente indireta. 4. O agravante trouxe aos autos laudo médico que atesta que a sua filha apresenta quadro extremamente delicado, com risco real de atentado contra a própria vida. No caso, é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO proceda ao imediato recadastramento da filha do agravante no rol de beneficiários do FUSEx (Fundo de Saúde do Exército), permitindo que esta possa usufruir dos respectivos benefícios oferecidos pelo referido Fundo. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento e julgamento da ação ordinária perante a Justiça Federal Comum.
(PROCESSO: 43004297150739362143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)