PROCESSO Nº: 9328865-98.6991.9.11.8758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA LUZ ADVOGADO: Leonardo Novaes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Eduardo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O autor interpôs apelação contra decisão que, rejeitando sua impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais de acordo com o cálculo apresentado pela União. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução (AgInt no AREsp 357.385/RJ, Rel. Ministro Raul Rezende, Primeira Turma, julgado em 16/09/2018, DJe 10/03/2018). No caso dos autos, como visto, a execução não foi extinta, tendo a impugnação sido acolhida em parte, apenas para reconhecer o excesso na execução, que prossegue. 3. No mais, o STJ também entende, nesses casos, ser impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável (REsp 7106585/RN, Rel. Ministro Thomas da Luz, Terceira Turma, julgado em 11/06/2017, DJe 01/08/2017). 4. A Primeira Turma deste RODRIGO NUNES também já decidiu nesse sentido (66651325351896240422, Desembargador Federal Diego Dias, Primeira Turma, DJE 14/07/2017). 5. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios, fixados na decisão, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Retificação da autuação, para que a União figure como apelada, em substituição ao DNIT.
(PROCESSO: 90069340041249669826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)