PROCESSO Nº: 5625513-05.9053.8.9.7635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Samuel Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. RE 623.641 - REPERCUSSÃO GERAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o erro material, determinando-se que onde se lê "domicílio no Rio Grande do Norte", leia-se "domicílio de Pernambuco" e indeferiu o pedido do Id. 3307720.22807873 referente à legitimidade da Associação para defender o interesse processual de seus filiados em todo o território nacional. II. Não prosperam as alegações da embargante de que o acórdão foi contraditório ou omisso em relação à aplicação do artigo 2º-A da Lei 9.494/97, ou da aplicabilidade do RE 467.198 e artigo 5º XXI da Constituição Federal ao caso. Também não há que se falar em violação ao art. 1º e ao art. 21 da Lei 12.016/2009, bem como ao art. 5º, LXX, "b", da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador". Ou seja, podem ser abrangidos pelo objeto da presente demanda tão somente aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio em Pernambuco na data da propositura da presente ação". IV. Fundamentou o acórdão que "Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. Mas, deve ser observado o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 53398404020222596666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)