Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pereira Nº: 0604380-38.0874.22.12.5615 AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: PIETRO DA CUNHA E OUTROS AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 95.515/2015. INFRAÇÕES APLICADAS NO BIÊNIO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória para acolhimento das alegações da excipiente.. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. No caso, a Agravante alega a nulidade da CDA sob o argumento de que o peso do veículo estaria dentro dos limites dispostos nas Resoluções do CONTRAN, o que pode ser aferido com a simples análise dos documentos colacionados aos autos. 4. O artigo 22, II, da Lei nº 13.103/2015 prevê a possibilidade de conversão das multas de trânsito aplicadas até dois da entrada em vigor da Lei em sanção de advertência. 5. O STJ, no julgamento do REsp 8209754/SC, decidiu que nos casos de multa por violação ao inciso V do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, o período para fins da conversão em sanção de advertência, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 13.103/2015, seria o biênio anterior a entrada em vigor deste diploma normativo, ou seja, 28/10/2013 a 12/08/2015. 6. No caso dos autos, as CDAs que embasam a Execução Fiscal referem-se a multas aplicadas em 13/09/2013, 29/11/2013 e 10/11/2013, portanto, fora do período estabelecido na legislação retromencionada, de modo que permanecem exigíveis. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 39232653195281408700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)