PROCESSO Nº: 7595404-44.1074.11.10.7223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MS PORT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Enzo Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. SÚMULA 559 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. A apelante sustenta a nulidade das CDAs, eis que não mencionam especificamente o dispositivo legal em que se fundamentam, bem como não demonstram a forma como foi realizado o cálculo do crédito tributário, impedindo, dessa forma, que o contribuinte a impugne, de modo a evidenciar a indevida restrição do direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade das CDAs, por pretensamente não especificarem o dispositivo legal em que se fundamentam, considerando que eles foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme se lê na cópia do processo de execução fiscal colacionada aos autos. 4. Ora, se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação nas CDAs da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhar o contribuinte de forma adequada para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Demais disso, "a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie". (PROCESSO: 91678381023900783692, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO:) 6. No que concerne à demonstração da forma de cálculo do crédito tributário objeto da execução, entendo que essa matéria não merece digressão aprofundada, eis que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 7. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 88847833116407411018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)