PROCESSO Nº: 2715513-12.4193.12.12.4610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERMENEGILDO DOS SANTOS CRUZ FILHO ADVOGADO: Lucia Nascimento Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2459492-21.0703.15.11.5977 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo como especiais os períodos de 20/06/1999 a 30/01/2001 (Cia Vale do Rio Doce), de 27/02/2003 a 18/11/2004 (Conduto Cia Nacional de Dutor), de 17/08/2004 a 05/09/2006 (Tenace Eng. Ltda.), de 20/05/2008 a 23/02/2009 (Copertec Ltda.) e de 11/01/2013 a 07/10/2014 (Destaque Eng. Ltda.), sem prejuízo do período já reconhecido administrativamente (de 19/04/1991 a 13/06/1999), e indeferindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial. O autor alega que o período de 03/04/1980 a 19/01/1995 deve ser reconhecido como especial por presunção legal. 2. A atividade de "Eletricista" teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 08.135/64 (código 1.1.8), podendo os períodos de 14/10/1989 a 01/12/1990 (Tensor Eng. S/A) e de 28/02/1991 a 24/01/1991 (Leme Eng. Ltda) ser considerados especiais. Precedentes deste Tribunal. 3. Não restou comprovada a exposição aos agentes nocivos nos períodos de 08/04/1980 a 29/03/1982 (ETE Engenharia de Telecomunicação e Eletricidade S/A) e de 01/08/1982 a 05/12/1983 (Araújo S/A), laborados nas funções de "Estagiário" e "Auxiliar Técnico", conforme CTPS. 4. Não foi comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo (eletricidade superior a 250 volts) nos períodos de 21/06/1985 a 21/03/1986 (Faulhaber Eng. Ltda.), de 16/03/1986 a 29/03/1987 (Frutos Dias Eng. Ltda.), de 29/07/1988 a 26/05/1989 (Arinete Nicolas Alves.) e de 29/03/1990 a 28/09/1991 (SBE Ltda.), trabalhados na função de "Eletrotécnico", conforme CTPS. 5. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão dos benefícios (art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 9º da EC nº 20/98), impõe-se o indeferimento das aposentadorias especial e por tempo de contribuição. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer como especiais apenas os períodos de 09/02/1989 a 17/03/1990 (Tensor Eng. S/A) e de 03/03/1991 a 07/07/1991 (Leme Eng. Ltda).
(PROCESSO: 64812204501887280100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)