PROCESSO Nº: 9832129-66.4399.21.9.9747 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Samira Wanderley De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ribeiro - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implementar em favor do demandante, o benefício de amparo assistencial ao deficiente, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Pagamento retroativo das parcelas do benefício, observado o marco inicial da data do requerimento administrativo (28/02/2005), observada a prescrição quanto às parcelas anteriores a 10/02/2007; 2. Caso em que o INSS negou o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93 a autora (NB 441.582.302-8), o qual foi requerido em 03/12/2005 (identificador 3777967.4117088). Ora, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 5 anos depois, ou seja, em 09/02/2018, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Na espécie, não há que se falar em prestação detrato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês; 3. A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de rever o ato que negou o benefício e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro benefício semelhante, desde que comprove os requisitos. 4. O requisito da incapacidade é incontroverso, tendo sido devidamente comprovada por meio de laudo pericial , no qual a médica perita atesta que a apelada é portadora de surdez congênita, que dificulta na fala, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho; 5.Quanto ao requisito da miserabilidade, o relatório social , comprova que sua unidade familiar é incerta, declarada como inferior ao salário mínimo, sendo a única renda fixa o benefício do Programa Bolsa Família. Assim, a renda per capita da família da recorrida é inferior a ¼ do salário mínimo, portanto, preenche o requisito do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93; 6.No referido laudo social, foi destacado que a recorrida tem 30 anos, não foi alfabetizada e nunca exerceu atividade laborativa remunerada, que apresenta dificuldade para se comunicar, o que impossibilita a sua inserção no mercado de trabalho; 7.Os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, todavia, o termo inicial da condenação deve ser a data do ajuizamento da presente ação (13/03/2018); 8. A ocorrência da prescrição do fundo de direito não merece guarida, todavia, a concessão do benefício assistencial deve ser retroativa a data da propositura da ação (30/08/2018); 9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 22399622770054509536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)