PROCESSO Nº: 4480964-75.1535.18.5.0646 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE PARA COMPROVAR O QUADRO ENFERMO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. MIGUEL ALMEIDA impetrou mandado de segurança em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Chefe da Agência do INSS/Aracajú-SE requerendo a expedição de ofício para que a autarquia conceda-lhe, desde já, o benefício de auxílio-doença, assegurando o direito do impetrante percebê-lo até que se realize a perícia pelo INSS. 2. O impetrante é segurado da Previdência Social, conforme demonstra MARIA CLARA MARTINS e CTPS em anexo. O mesmo sofreu acidente na data de 06 de Junho de 2018 e ocorreu uma fratura luxação transescafo perisemilunar no punho esquerdo (conforme descreve atestado médico em anexo), tendo que realizar cirurgia no dia 08 de junho do corrente ano, a qual requereu cuidados. Se trata de lesão grave, ficando impossibilitado de exercer atividade laborativa, inicialmente, durante um período de 4 (quatro) meses. 3. O requerente é portador dos requisitos para a concessão do Auxílio-Doença, comprovada a qualidade de segurado e a impossibilidade de trabalhar, requereu este benefício ao INSS, sendo que a perícia foi somente marcada para o dia 11 de janeiro de 2018, ou seja, 5 (cinco) meses após o requerimento. Ele depende exclusivamente do seu salário para sua sobrevivência. 4. A sentença foi proferida em 18/04/2018, concedendo a ordem de segurança (id.: 4020888.7810916), após 03 meses do requerimento. 5. Não foi apresentado nenhum fato novo modificativo do direito pleiteado pelo impetrante que enseje a revisão dos argumentos lançados na sentença que concedeu a ordem segurança. Sendo assim, utiliza-se como razão de decidir os fundamentos da sentença que manteve a decisão liminar do Juiz a quo (id.: 2291392.0271322). 6. Remessa Oficial Improvida. [7]
(PROCESSO: 80929197215925459499, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)