EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR TROMBOEMBÓLICA CRÔNICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIOCIGUATE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 7132973-09.9435.31.1.9412, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim/RN forneçam, em favor ora agravada, o medicamento RIOCIGUATE (Adempas) para o tratamento que lhe foi prescrito, pelo prazo de 01 ano. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. Na hipótese, a agravada, é portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar Tromboembólica Crônica, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão - RIOCIGUATE (ADEMPAS). 4. Conforme sumário de alta e laudo médico anexados aos autos, a paciente já utilizara dois dos medicamentos fornecidos pelo SUS - o Varfarina, Furosemida e Sildenafil, sem resposta positiva ao tratamento. E de acordo com o médico que assistiu a demandante, quando hospitalizada, o SUS não disponibiliza o tratamento específico para hipertensão arterial pulmonar tromboembólica crônica, apenas para hipertensão pulmonar primária ou classificadas no grupo 1, o que não é o caso da referida paciente. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos informações médicas indicando que a paciente já fez uso de outros tratamentos, bem como recomendando o uso do aludido fármaco e afirmando inexistir alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS, é de se manter a decisão agravada no ponto que assegurou o fornecimento da medicação em tela à paciente. 6. Não seria razoável, contudo, compelir o Poder Público a desembolsar quantia elevada para custear o tratamento do demandante, equivalente a 1 (ano), pois, além de ser possível a utilização de parte desse valor para atendimento de outras situações tão urgentes quanto a presente, deve-se ter em mente que, ao longo do tempo, podem ser verificadas circunstâncias que ensejem a interrupção da terapia a que a postulante se encontra submetida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 95494788090779608965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)