PROCESSO Nº: 3533224-52.1145.24.11.9805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Costa Bárbara Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gomes EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Súmula 421, do STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a matéria, nos autos do processo AR 1937 AGR / DF, da relatoria do Ministro Diogo Porto, entendendo pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 16628896859230081810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA BERNARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)