PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 165.316-SE. MODULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária e juros de mora.
3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora nos termos art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme fixado na sentença.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90189691809655887231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)