PROCESSO Nº: 2893592-13.8396.7.7.2086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO GOMES ADVOGADO: Beatriz Alencar Maza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Peixoto E Igor Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo, assim, a sentença que concedeu a segurança visada para assegurar que a autoridade coatora se abstenha de suspender a pensão temporária recebida pela impetrante. O embargante Vicente Jesus que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão temporária, prevista na Lei 3.373/58, com o benefício de aposentadoria por idade. Vicente Gomes, em síntese, que, embora a Lei 3.373/58 não indique de forma expressa, a dependência econômica é requisito para habilitação à pensão. Da análise dos embargos de declaração, verifica-se a pretensão da autarquia previdenciária de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Em relação à cumulação da referida pensão com a aposentadoria, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica nos itens 8, 9 e 10 da ementa, in verbis: "[...] 8. Ao contrário do que alega a autarquia, a lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que o Acórdão do TCU visualizou novo obstáculo à manutenção do benefício em questão. 9. Como restou demonstrado nos autos, a impetrante permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se o INSS apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. 10. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Precedentes desta Corte: PROCESSO PJE 46615635263782492428, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017 e PROCESSO PJE: 11284941663677211503, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, DIEGO FOGAÇA, JULGAMENTO: 25/10/2017.)". Ora, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 31388894434804447937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)