PROCESSO Nº: 6976831-27.4214.22.3.4503 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: SAMUEL LUIZ DE FRANCA FILHO ADVOGADO: Leandro da Mata REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Sales EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CPFS FRAUDULENTOS. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS E DA RECEITA FEDERAL. OPERAÇÃO "ALTER EGO". ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO PRESENTE EM AUDIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO "APUD ACTA". NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. LEANDRO ROCHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Revisão Criminal fundada no art. 621, I do Código de Processo Penal, em que se cumula pedido de indenização, ajuizada por particular, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia, condenando o requerente à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, e à pena de multa de 160 (cento e sessenta) dias-multa, fixado na fração de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, impondo-lhe também a perda do cargo público. 2. A condenação se deu pela prática do crime previsto no art. 313-A, c/c o art. 71 e 29 do Código Penal, por ter o ora requerente, junto com outros Corréus e na condição de empregado público dos Correios, inserido no sistema informatizado da Receita Federal, dados alterados, com a finalidade de gerar CPFs ideologicamente falsos. 3. Busca-se, com base no art. 621, I do CPP, desconstituir o julgado, declarando-se a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, por alegada violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ante: a) a ausência de habilitação da advogada que atuou na defesa do requerente; b) a supressão da oportunidade para a apresentação de defesa preliminar, prevista no art. 514, do CPP; e c) a não observância, no devido tempo, da conexão e consequente reunião de todas as ações penais que tramitam em desfavor do requerente (três ao todo). 4. Requer, sucessivamente, em se rejeitando a alegação de nulidade: i) o redimensionamento da pena privativa de liberdade, com novo exame dos requisitos do art. 59 do Código Penal; ii) a redução da fração correspondente à continuidade delitiva; iii) a redução da pena de multa, dada a sua situação financeira precária; e iv) a reversão da decisão que determinou a perda do cargo público. 5. Advogada que foi regularmente intimada para os atos judiciais, estando, inclusive, presente na audiência de instrução e julgamento, atuando na defesa do ora requerente. No processo penal, a habilitação de advogado não ocorre exclusivamente mediante a juntada de procuração, podendo-se dar "apud acta", ou seja, nos próprios autos, quando, em audiência, o demandado aponta como seu constituinte advogado presente, como no caso. 6. Os Tribunais Superiores, apesar de considerarem exigível a notificação prévia constante do art. 514 do CPP, permanecem entendendo que a falta de intimação nos termos do citado artigo configura nulidade relativa, sujeita a preclusão caso não seja articulada em tempo e modo, quer dizer, na primeira oportunidade possível e desde que se demonstre prejuízo efetivo à defesa. 7. Após a instrução do feito, em que permitido o exercício de ampla defesa, com a eventual produção de alegações e provas, sobrevindo sentença condenatória, que demonstra a viabilidade da ação penal, mostra-se inteiramente destituído de razoabilidade o argumento de que a renovação do prazo para a apresentação de defesa preliminar se apresentaria útil à defesa. Precedentes: HC 327269, Relator: Min. Noah Costela, Primeira Turma, julgado em 30/05/2017, Public. em 30/12/2018; RHC 960071 AgR, Relator: Min. Cauê Pereira, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, Public. em 13/07/2014. 8. O art. 80 do CPP faculta a separação dos feitos quando o juízo reputa a medida conveniente, tendo o Juízo da 13ª Vara valido-se da prerrogativa acima descrita para determinar o desmembramento dos autos em relação ao requerente, considerando em decisão fundamentada a quantidade de denunciados e testemunhas, bem assim a complexidade dos fatos investigados, que deram origem ao IPL nº 476/2013, através da operação policial denominada "Alter Ego". Ressaltou, contudo, que eventual existência de continuidade delitiva entre os crimes imputados aos acusados poderia ser considerada, até, em sede de execução das penas. Ademais, as alegações de prejuízo pela não reunião dos feitos são genéricas, não trazendo qualquer dado concreto a indicar que deixou de haver a unificação das penas, no momento próprio, impondo-se a sua rejeição. 9. A despeito de não ser, em regra, possível o manejo de revisão criminal para simples reexame das provas, constata-se que o acervo probatório é suficiente para subsidiar a condenação, pois o requerente tinha senha própria, como empregado dos Correios, e inseriu no sistema da Receita Federal dados ideologicamente falsos, com o fim de criar CPFs que foram utilizados para o cometimento de crimes, sem a presença do cadastrando e sem exigir para tanto a necessária procuração, conforme admitiu, em desconformidade com o regulamento específico e com plena consciência de estar descumprindo tais normas. 10. No caso em exame, a fixação da pena imposta ao requerente mostra-se em desconformidade com as disposições do art. 59 do CP e com a prova dos autos, sendo possível a sua revisitação em sede de revisão criminal, eis que se apresenta flagrante a ilegalidade. 11. Na fase do art. 59 do CP, ao examinar a culpabilidade e a personalidade do requerente, o Juiz a quo valorou-as negativamente, mas o fez de forma genérica, adotando fundamentação inidônea e sem lastro em elementos concretos. 12. No que se refere ao comportamento da vítima, também se vislumbra flagrante contrariedade à norma penal, pois a sentença a valorou negativamente, ao argumento de que a vítima não contribuiu para o cometimento do crime, quanto o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser considerado como desfavorável ao réu na dosimetria da pena (HC 247.051/PE, Rel. Ministro Marcelo Almeida, Quinta Turma, julgado em 08/10/2015, DJe 22/03/2015; AgInt no REsp 4149727/AL, Rel. Ministro Felipe da Luz, julgado em 30/06/2018, DJe 05/12/2018. 13. Considerando que, na fase do art. 59 do CP, o Juízo valorou negativamente 6 (seis) Enzo Cunha judiciais, impõe-se a redução da pena imposta em razão da eliminação de 3 (três) delas, com fixação da pena-base em 4 (quatro) anos. Não se verificando agravantes ou atenuantes genéricas, nem causa de diminuição de pena, tendo incidido, em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP), pela produção de 04 (quatro) CPFs falsos, o aumento de 1/5 (um quinto), resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 14. A multa imposta, de 160 (cento e sessenta) dias-multa, comporta semelhante redução, devendo ser fixada no patamar de 86 (oitenta e seis) dias-multa. 15. Conforme previsão do art. 92, I, "a", do CP, a redução da pena não altera a consequente perda da função pública do requerente, já que o crime foi cometido com inequívoca violação do dever para com a administração pública e a pena supera 1 (um) ano. 16. Revisão Criminal procedente, em parte, para afastar três das Raul Gomes sopesadas desfavoravelmente ao requerente, reduzindo a pena imposta, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, de 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 160 dias-multa para 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa. Revisão criminal procedente, em parte.  mc
(PROCESSO: 58863464506596544498, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2018)