PROCESSO Nº: 0621526-14.1359.4.4.7532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA VOLPATTO ADVOGADO: Danilo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ERRO MATERIAL I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que pleiteia a conversão de licença especial em pecúnia. II.Embarga o autor, alegando que o acórdão incorreu em erro material ao aplicar as Leis 9.527/97 e Lei 8.112/90. uma vez que o mesmo é miitar. III.Analisando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro material, que passo a sanar, aplicando a MP nº 2215/2001. IV.No caso dos autos, examinando o documento id. 4249001.7506375, 9799890.2669324 verifica-se que o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada. V. Embargos declaratórios do autor providos, sem atribuição de efetios modificativos. [04]
(PROCESSO: 21257088567472221003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)