PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INCIAL. PRESCRIÇÃO DO ATO. OCORRENCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ALEXANDRE CAMPOS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MURILO SALES. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 550.134/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão de benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, por ausência de comprovação da condição de rurícola.
2- A pretensão da autora em rever o ato administrativo que findou em indeferir o benefício de aposentadoria por idade em 2007 se encontra prescrita, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos.
3- Constatado que a presente ação foi protocolada em 05/09/13, antes da data de julgamento da RE 079.614/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão, devendo-se levar em conta a data do início da ação como a data do termo inicial da condenação (STF, RE 929.493/MG).
4- Caso em que os documentos colacionados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento de mensalidades do citado Sindicato, ITR do imóvel rural, ficha de matricula escolar do filho, declarações da escola Municipal, além do Termo de Homologação de Atividade Rural efetuado pelo INSS reconhecendo o período de atividade rural da requerente de 28/12/1991 a 01/02/2003 -, verifico que constituem início de prova material que complementada pela prova oral ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
5-Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do ajuizamento da ação.
6- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92266263923123698610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/08/2019)