Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha PJe-AC2740336-46.5219.27.4.9045 APELANTE : PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO SOUZA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL YAGO COSTELA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FELIPE DA CRUZ (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o salário-maternidade. 1. O apelo defende que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, busca o reconhecimento da compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional e a incidência da Selic para fins de correção monetária. 2. Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. 3. Nesse contexto, não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. 4. Cumpre destacar o julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 4.134.090-RS), em sede de recurso repetitivo, confirmando o entendimento de que o salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Recurso da parte impetrante improvido.
(PROCESSO: 32460217794142040447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)