PROCESSO Nº: 4932132-18.4015.19.9.8118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Otávio Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RGPS. VALORES ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 244.881/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF (TEMA 810) E DO RESP 7.021.892/MG, NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO STJ (TEMA 905). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Reexame, na forma do art. 1.040, II, do CPC, do acórdão prolatado no julgamento de apelação cível aviada nos autos, após o julgamento pelo C. STF do RE 166.023/ SE, com repercussão geral (Tema 810), e o julgamento do REsp 7.246.798/MG pelo eg. STJ, no regime dos recursos repetitivos (Tema 905), cuja questão tratada diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenação impostas contra a Fazenda Pública. 2. O Recurso Extraordinário, com repercussão geral, foi julgado pelo Plenário da Suprema Corte na sessão de 03/04/2017, tendo o acórdão sido publicado no DJe de 21/10/2017, firmando as seguintes teses: 1) "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"; 2) "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que trata da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Eg. STJ, no julgamento do REsp 1.048.934/MG, ocorrido em 05/12/2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 02/03/ 2018, pelo regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC), estabeleceu, no âmbito infraconstitucional, os parâmetros de correção monetária e juros de mora a serem observados nas condenações impostas à Fazenda Pública. Para as demandas de natureza previdenciária, como a presente, definiu o seguinte: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; (...) 2) Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária; 3) Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2) Condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. No caso concreto, o acórdão ora submetido ao reexame, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, ao estabelecer os juros de mora a incidirem sobre o valor devido a título de parcelas atrasadas, assim dispõe: "Entretanto, no que concerne aos juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, deve incidir o percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do referido dispositivo". No que tange à correção monetária, consigna da seguinte forma: "Quanto ao critério de correção monetária, deve ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação conforme o disposto na Súmula 148 e no art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981, conforme já determinado na sentença". 5. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, reportado no acórdão, por sua vez, está em conformidade com os parâmetros traçados no recurso repetitivo pela Corte Uniformizadora. 6. Dessa forma, constatada a sintonia do acórdão submetido ao reexame, no que tratou sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária, com o que decidiu as Cortes Superiores, o juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do vigente CPC não precisa ser exercido. 7. Manutenção do acórdão submetido ao reexame.
(PROCESSO: 08574520226689111069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)