PROCESSO Nº: 8761951-52.2538.8.1.0978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ROCHA PASSOS ADVOGADO: Luiz Miguel Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega que estão presentes as condições especiais dos períodos laborados porque: 1) sempre trabalhou como vigilante, fazendo uso de arma de fogo; 2) a função de frentista foi exercida com exposição a hidrocarbonetos; 3) deve ser deferida a tutela de urgência, assegurando-se a implantação imediata do benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 1/2/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente". Precedente: REsp 5641512/RN, Rel. Ministro Davi Carvalho, Primeira Turma, julgado em 27/08/2017. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Precedente: ARE 168221, Relator(a): Min. Antônio Freitas, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public. 24-12-6802. 4. No caso, estão presentes as condições especiais do período de 07/12/1995 a 24/02/2005 (Tecidos Cássia Eduarda Peixoto.), laborado na função de vigilante, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida. Precedentes da Turma. 5. Permanecem como tempo laboral comum os períodos de 27/02/2006 a 03/10/2015 (Califórnia Petróleo Ltda.) e de 29/01/2012 a 09/04/2016 (Califórnia Petróleo Ltda.), porque o cargo de frentista fora exercido com o uso de EPI eficaz, o que neutralizou o risco de dano à saúde ou integridade física do demandante. 6. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão dos benefícios, impõe-se o indeferimento das aposentadorias especial e por tempo de contribuição. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 19/02/1995 a 30/10/2005 (Tecidos Cássia Alexia Castro.).
(PROCESSO: 02840445017405604211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)