Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Peixoto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 6096566-39.4216.5.9.1502 - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1824856-41.9533.25.9.8100 - 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão da relatoria do des. Diego Farias Dantas (convocado) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar a prescrição de Taxa de Limpeza Pública, exercício/ano base 2007. 1- A embargante aponta omissão no acórdão sobre questões de cunho legal e constitucional, ventiladas e discutidas no curso do processo, fazendo atrair a incidência do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. Repisa argumentos do agravo ao afirmar a prescrição do título executivo nos termos do inc. V, do art. 156, do Código Tributário Nacional, uma vez que o crédito pleiteado pelo município corresponde ao ano de 2007, tendo sido inscrito em CDA, somente em 2010, enquanto o despacho de citação ocorreu, apenas, em 08 de dezembro de 2017. 2- Não há omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar a prescrição de taxa de Limpeza Pública, exercício/ano base 2007. 1- Observa-se que o feito foi proposto na Justiça Estadual de Pernambuco, em novembro de 2011, e remetido, posteriormente, à Justiça Federal, após o trânsito em julgado da sentença, proferida em 03 de abril de 2015, que acolheu os embargos de declaração e concedeu efeitos infringentes ao recurso para anular a sentença que havia decretado a extinção da execução, sem apreciação do mérito, e declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do feito, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, c/c o art. 113, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a remessa dos autos à seção judiciária de Pernambuco, para o seu regular processamento e julgamento, o que foi concretizado, em 14 de maio de 2017, com o protocolo da ação. 2- Quanto à apreciação da prescrição do crédito tributário, trata-se, aqui, de cobrança de Taxa de Limpeza Pública, referente ao exercício/ano base 2007, constituída através de lançamento de ofício no primeiro dia de cada exercício, com vencimento em 10 de fevereiro do mesmo ano, cuja ação foi ajuizada na justiça estadual, em 30 de janeiro de 2011, antes, portanto, do término do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar na prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual. 3- Nos termos do parágrafo único, inc. I, do art. 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, o que ocorreu em 12 de outubro de 2011, e nos termos do caput do art. 219, e do § 1º, do Código de Processo Civil [então vigente], ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 4- A redação § 1º, do art. 240, do Código Civil de 2015, vigente à época da efetivação da citação, apenas reforça tal entendimento ao estabelecer que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Precedentes: AC 241258/PE, des. Milena Teixeira (convocada), julgado em 04 de maio de 2014; AC464021/PE, des. Lucas Gabriel Melo, julgado em 19 de maio de 2014. 5- Tampouco, há que se falar em prescrição intercorrente uma vez que a demora na citação, efetivada, apenas, em janeiro de 2018, conforme consulta dos autos originários no PJE, pode ser atribuída exclusivamente ao judiciário que, após despacho de citação, proferido em 10 de maio de 2011, manteve os autos parados até a decisão de sentença, proferida em 18 de abril de 2014 que, por força do recurso de embargos de declaração, foi anulada e o feito encaminhado à Justiça Federal. 6- Tendo a parte autora indicado o devedor e o endereço para sua citação, f. 02 [dos autos originários] resta claro que promoveu a citação, não devendo ficar prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme o disposto no § 2º, do art. 219, do Código de Processo Civil [então vigente] c/c a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 7- Agravo de instrumento improvido. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42389307239872361905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)