PROCESSO Nº: 3002179-13.6453.7.8.9969 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Lucca Duarte De Nicolas Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nunes S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RE Nº 805.741/RS (ART. 543-B DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a não incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pelo autor no precatório n° 0962997-79.3057.5.10.0796, bem como para determinar a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido no precatório n° 36.231/PE, de acordo com o valor referente a cada competência e observando a renda recebida mês a mês pelo promovente, tal como estabelecido na fundamentação do decisório. A parte embargante sustenta que houve obscuridade no acórdão, consistente na afirmação de que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 é prejudicial ao autor e, ainda, seria tal norma inconstitucional, quando tais afirmações são inconsistentes e afrontam a realidade probatória. Sustenta que houve pedido expresso na inicial no sentido de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 (e não afastamento do antigo artigo 12 da mesma lei), cuja sistemática é mais benéfica para o autor (retenção única do imposto de renda na fonte), pois o mesmo teve outras fontes de renda ao longo dos anos até o ano de 2010, ano do pagamento do precatório. Defende, por fim, que a opção pela tributação pelo regime do art. 12-A da Lei 7.713/88 é de exclusiva discricionariedade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal ou a autoridade judiciária "escolher" regime de tributação diverso, quando a lei expressamente permite a escolha pelo contribuinte. O acórdão embargado esclareceu que para que haja a retenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, impõe-se levar em conta as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês. Isto porque, não se poderia penalizar aquele que, não, tendo recebido antecipadamente o que lhe era devido, viu-se compelido a socorrer-se do Poder Judiciário. Tal importaria em penalizar o beneficiário/contribuinte e em privilegiar a morosidade do empregador. No julgamento do RE n° 821.083, restou assentado que a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em única oportunidade. Assim, determinou-se a incidência do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de acordo com o regime de competência e não sobre o de caixa. Manifesta, pois, a falta de interesse recursal do recorrente, posto que, a rigor, a incidência do IRPF nos moldes em que decidido pelo Juízo singular é-lhe mais favorável. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 78473524828810412703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)