PROCESSO Nº: 6315158-62.3463.7.8.5739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 437.955. LEI Nº 44.463/2014. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 017.462; b) quanto ao fato do valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; c) sobre a edição e vigência da Lei nº 12.973/2014; d) quanto ao art. 12 do Decreto-lei 1.598/77. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 672.399, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 207933 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 05-10-8601 PUBLIC 16-09-9004).". Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 835.864/PR. 4. Quanto às alegadas omissões (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS e acerca do Decreto-lei 1.598/77), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No tocante à alegação acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. O acórdão não incorreu em omissão, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste o Juízo a quo. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal.". 6. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 67543035113071903122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)