EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - SE que julgou procedentes os embargos propostos, "para reconhecer que se aplica ao contrato discutido nos autos a previsão contida no art. 16 da Lei nº 1.046/50" e, com base em tal fundamento, declarou extinta a dívida cobrada no processo principal, ante o óbito da consignante, sendo indevida a sua cobrança contra o espólio. 2. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei nº 1.046/50, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu art. 16. 3. Assim, havendo legislação específica, em pleno vigor, no caso, não incide a regra geral do art. 1792, do Código Civil. Além disso, sendo omissa a Lei nº 8.112/90 quanto ao tema, não há que se falar em ab-rogação da Lei nº 1.046/50 ou derrogação do seu art. 16. 4. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90309776145835052280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)