PROCESSO Nº: 4349187-20.4868.12.7.4871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: STEADY WIND LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. PRESCINDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que se postula a reforma de decisão que, em execução fiscal, determinou, às expensas do agravante, a inclusão do nome do executado no Sistema SERASAJUD e a requisição de informações fiscais através do Sistema INFOJUD. 2. De acordo com o Termo de Adesão nº 01/2015, firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, ao qual aderiu este Tribunal, assegura-se aos juízes a possibilidade de proceder à inclusão dos devedores nos cadastros SPC/SERASA. 3. O § 3º do art. 782 do CPC, ao disciplinar que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes", estabeleceu nova ferramenta para cumprimento das decisões judiciais. 4. Embora o novo CPC tenha munido o Poder Judiciário com mais um caminho para dar efetividade aos processos executivos, é sabido que, ao contrário dos credores privados, os órgãos públicos dispõem de meios para efetivar a inscrição dos devedores nesses cadastros restritivos. A utilização desse sistema se submete às expensas do requerente. 5. Ao contrário do SERASA, o Sistema Infojud é um programa eletrônico de comunicação instantânea, via internet, entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil, através do qual se tem acesso às informações fiscais da pessoa física ou jurídica pesquisada, tal qual permite o art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional, bastando mera requisição dessas informações pelo Juízo da Execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para assegurar a requisição pelo Juízo da Execução, perante o Sistema INFOJUD, das informações fiscais da empresa executada.
(PROCESSO: 82640747864445817482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)