PROCESSO Nº: 2017442-40.8624.27.6.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALOME ALVARES DA ROCHA ADVOGADO: Yago Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Guilherme Santos ADVOGADO: Patricia Leite Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. FRAGILIDADE DA PROVA DO ESTADO DE INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. À vista de que a finalidade da concessão do benefício de pensão por morte é essencialmente dar amparo alimentar aos beneficiários do militar falecido, a dependência econômica do(a) filho(a) maior e inválido(a) comporta presunção relativa, admitindo, pois, prova em contrário, sob pena de dar ensejo ao enriquecimento ilícito do beneficiário. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, além da fragilidade da comprovação do alegado estado de invalidez da parte postulante - tendo em vista o teor do laudo judicial no qual a invalidez é atestada com base apenas na afirmação da parte autora de que é inválida e na concessão pelo INSS do benefício de prestação continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) -, não restou devidamente provado nos autos que a autora, estando na condição de inválida, dependia dos cuidados do seu genitor, instituidor do benefício, para sobreviver. 3. Da análise do acervo fático-probatório, constata-se que, de fato, não há elementos materiais suficientes para se firmar o convencimento de que a autora se encontrava inválida e de que, nessa condição, dependia economicamente do seu genitor, principalmente quando se infere dos autos que ela vive em união estável com companheiro que é sócio de uma loja que comercializa celulares e que ela requereu e obteve judicialmente a guarda de um dos seus netos, conforme informado no "Laudo Social" que integra o aludido processo de guarda, realizado em maio de 2014, cuja cópia repousa no feito. 4. Dessa maneira, à míngua do preenchimento dos requisitos legais, não faz jus a autora, ora apelante, ao direito de se habilitar como beneficiária da pensão por morte militar, na condição de filha maior e inválida, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67078276789677652926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)