PROCESSO Nº: 5619877-36.1437.29.1.2114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENEAS DE ARAUJO ARRAIS NETO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Leandro Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. DOUTORADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ser nomeado e investido no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 10/GR/IFCE/2016. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões, alega o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, a habilitação em Licenciatura em Pedagogia é requisito indispensável para a ocupação do cargo, não podendo ser suprido pelo Doutorado e Pós-Doutorado em Pedagogia. Requer a denegação da segurança pleiteada. Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado em 1º lugar no concurso público para a carreira de Magistério Superior, na área de Pedagogia, subárea de Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional, sob a regência do Edital nº 10/GR-IFCE/2016. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Licenciatura em Pedagogia", e o candidato apresentou diploma de curso superior em Arquitetura (Id.: 7809945.0826003), Mestrado em Sociologia (Id.: 6982833.3138485) e Doutorado em Educação (Id.: 8758225.3856183), o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido. Além dos documentos acima mencionados, o demandante juntou os seguintes documentos para ratificar sua capacidade de assumir o cargo pretendido: vários certificados de palestras e cursos por ele ministrados na área de educação, emitidos pelo IFCE (Id.: 5134595.3422238); convite do IFCE para participação em mesa redonda da disciplina de Educação Profissional: História e Legislação, do curso de pós-graduação Latu sensu (Id.: 9394700.8382149); Declaração emitida pelo IFCE referente à vice-liderança do Núcleo de Pesquisa em Educação Profissional (Id.: 6050231.7355478); Declaração emitida pela UFC de disciplinas ministradas na área de Pedagogia (Id.: 3815507.0117756); Declaração da UFC referente à nomeação em caráter efetivo para o cargo de Professor do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva (Id.: 8842446.1751835); Declaração da UFC de que o autor foi docente na instituição durante o período de 07/10/1993 a 05/06/2016) e comprovação de Pós-doutorado na França na área de educação (Id.: 9425323.9861954). Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 35405391413955067079, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018; PROCESSO: 07736508951672526845, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017; REO300155/RN, Relator: Desembargador Federal João Vitor da Conceição (Convocado), DJE 16/02/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Rafael Rodrigues, DJE 20/01/2013; REO315346/RN, Relator: Desembargador Federal Francisco Viana (Convocado), DJE 16/11/2014. Sem condenação em honorários advocatícios pelas razões expostas no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 70450750772638753150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)