TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença (fls. 70/70v) que extinguiu a execução fiscal (nº 8689928-76.6416.24.5.5819) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixos em 10% do valor da causa atualizado.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional, ora apelante, alega o não cabimento da condenação em honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Regularmente intimado, o particular apresentou contrarrazões em fls. 86/89.
3. Compulsando os autos, observa-se que o particular opôs embargos à execução fiscal em 04/03/2012 (fls. 02/55), alegando não ser devedor de qualquer quantia a título de imposto de renda à exequente, por não se enquadrar nos requisitos deste imposto (alega nunca ter recebido mais de dois salários mínimos no período alegado da CDA, além de não constar nenhuma outra fonte de renda, conforme comprovado nos documentos anexos em fls. 13/55). Ademais, alega ter sido vítima de um golpe em 2009 (período de apuração inscrito na CDA), quando vários cheques foram emitidos em seu nome, sem que este sequer tenha um dia possuído talão de cheque.
4. Intimada para apresentar impugnação aos embargos, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido do embargante, e desse modo, postulou fosse convertido o julgamento em diligência (fls. 60/62). Em nova petição, a Fazenda Nacional alega que não pode arcar com os honorários advocatícios referente a uma demanda que não deu causa (fls. 66/67).
5. Na sentença, o MM. Juiz de Direito julgou procedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.
6. O colendo STJ, a teor da Súmula 153, firmou posicionamento no sentido de que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Se a Fazenda Nacional cancela a dívida ativa após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Aplica-se à hipótese o Princípio da Causalidade.
7. Como se sabe, deve arcar com os honorários de sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou à sua extinção. A Fazenda Nacional deu causa à instauração do processo, desse modo, deve arcar com as despesas decorrentes, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.
8. O valor da Certidão da Dívida Ativa, em 30.04.9436 ( fl. 02-apenso) somava a importância de R$ 60.848,80 (dezessete mil e oitenta e três reais e oitenta centavos), como na sentença, o douto julgador fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (fl.70/70v)), impõe-se o seu pagamento, com base no Princípio da Causalidade. Conclui-se que os honorários advocatícios estabelecidos não se mostram exorbitantes, visto que deve ser levado em consideração o tempo de tramitação da demanda, a qual fora ajuizada no ano de 2012 sendo somente proferida sentença, em 2017. Sentença mantida.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89374685165073048844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)