E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Julgado considerou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica, ficando omisso quanto aos Fundamentos da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - Supre-se a Omissão para considerar que, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, esta 1ª Turma já possui entendimento no sentido de que deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 144.189/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS IV - Embargos de Declaração providos para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 98000777269153797892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)