PROCESSO Nº: 7366678-74.0716.29.11.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ERICK MORAES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SEERVIDOR APOSENTADO. PROVENTOS PAGOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIDOR, MANTIDO POR MAIS DE 15 ANOS. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO A CONSTRANGER O SERVIDOR A DEVOLVER. DESCABIMENTO. - Tratando-se de erro exclusivo da Administração, cometido há 17 anos, e estabelecida a justa expectativa do servidor de que os pagamentos fossem regulares, já não é possível à Administração exigir do servidor inocente a restituição; - Homenagem ao princípio da confiança e da boa-fé administrativa. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 71404885058671077645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)