PROCESSO Nº: 9955506-20.3588.1.1.8562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6665933-05.4993.18.1.4159 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO. I. Embargos de declaração interpostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), com posterior ressarcimento à União. II. Embarga a União Federal alegando a perda de objeto, tendo em vista, nos autos originários, ter sido proferido sentença procedente, ratificando os termos da liminar, motivo pelo qual não haveria interesse da União no julgamento do agravo de instrumento. III. Compulsando os autos originários (proc. nº 0708799-58.8218.13.9.0469), observa-se que, de fato, houve sentença de procedência do pleito autoral, ratificando os termos da tutela de urgência concedida. IV. Como se vê, por proferida sentença de procedência, este recurso perdeu objeto e, por isso, não se deve conhecer do presente agravo de instrumento, com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e no art.28, III, do Regimento Interno desta Corte. V. Embargos de declaração providos para julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda de objeto. [16.4]
(PROCESSO: 60899723206557255067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)