TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários.
II. Apela o exequente pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a Fazenda Nacional não pode ser apenada pela mora decorrente dos mecanismos da justiça, conforme a Súmula 106 do STJ. Assim, alega que a Fazenda não pode ser responsabilizada pelo retardamento de atos pleiteados desde a inicial, uma vez que tal retardo resultou de fatores alheios e estranhos à atuação da apelante.
III. O caso em apreço trata de execução fiscal promovida em 2010 referente a créditos tributários com vencimento nos anos de 2000 a 2002. Portanto, a demanda foi ajuizada posteriormente à modificação da Lei Complementar nº 118/2005.
IV. Assim, conforme o art. 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC nº 118, de 2005, os créditos tributários consideram-se prescritos se da data de sua constituição definitiva até a data do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal tiver decorrido mais de cinco anos.
V. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional somente propôs a execução fiscal em setembro de 2010, dez anos após a constituição do crédito tributário, e que o despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal se deu em outubro do mesmo ano, de modo que resta comprovado o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação e, consequentemente, entre a constituição do crédito e o despacho do juiz ordenando a citação.
VI. Não foram demonstradas causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, caracterizando a inércia da parte exequente no caso.
VII. Desta forma, em 2017, foi proferida sentença, determinando a prescrição do crédito tributário devido à consumação do lapso quinquenal.
VIII. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 43079788583230459288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)