EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA. PERIGO DE DANO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIAS TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa à ausência de demonstração do perigo de dano e da relevância da fundamentação, bem como a relativa ao fato de que ele não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de legitimidade da CDA. 3. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 77912345855612027048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES MAIA MARCELO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)