E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Breno Santos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação." II - Inocorrência de Prescrição Quinquenal, cujo Termo Inicial conta-se da data de concessão da Aposentadoria, no caso,em 2017. III - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Raul Aragão orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84830169491956151613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)