PROCESSO Nº: 2428954-76.9894.22.3.0859 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IGOR LIMA - ME ADVOGADO: Ian Rocha e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA COBRADA PELO FISCO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração da Fazenda Nacional em face de acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão deste Pleno que, por maioria, extinguiu ação rescisória, sem resolução de mérito, quanto a matéria que não foi objeto da ação originária e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pleito da pessoa jurídica, para limitar as multas punitivas cobradas pelo Fisco ao valor do respectivo débito tributário (100%) e para excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos recolhidos através do SIMPLES; Alega a embargante que o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração teria silenciado sobre: (i) a impossibilidade de redução do percentual da multa fixada, por ausência de pedido da parte nesse sentido; (ii) não observância da cláusula de reserva de plenário, no que respeita à declaração de inconstitucionalidade do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sem a devida arguição de inconstitucionalidade; e (iii) contradição quanto à sucumbência recíproca, uma vez que a Fazenda Nacional teria decaído de parte mínima; Não se está diante de julgamento extra petita, se o pedido, constante na inicial da ação rescisória, foi de afastamento da multa de 150% e julgou-se pelo afastamento de 50% da multa objeto da condenação. Houve acolhimento parcial do pedido e não deferimento do que não se pediu; Ao reduzir a multa, o Pleno seguiu jurisprudência do STF, que tem entendido que a multa de natureza punitiva não pode superar o valor do crédito tributário, sob pena de assumir caráter confiscatório, constando do voto vencedor transcrição de precedente da Suprema Corte. A decisão atacada foi proferida pelo Pleno deste Tribunal, não se havendo falar em ofensa à cláusula de reserva do plenário, apenas porque o colegiado não entendeu de arguir a inconstitucionalidade do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, porque disso não se tratou. Antes, restou esclarecido no voto que se estava seguindo jurisprudência do STF quanto à utilização do valor do débito principal como parâmetro limitador da multa punitiva, sendo considerado confisco o que lhe sobejar; Tendo sido julgada parcialmente procedente - com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos recolhidos através do SIMPLES, bem como a redução da multa sancionatória ao limite de 100% do débito tributário - a ação rescisória, ajuizada pelo particular, que também pretendia a anulação do auto de infração por vícios formais e o recálculo do débito da empresa como integrante do SIMPLES no exercício de 2003, não se há falar em contradição no acórdão embargado que concluiu pela sucumbência recíproca; Não havendo vícios a serem sanados no acórdão que decidiu o mérito da ação rescisória, não podem os embargos declaratórios ser manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte; Embargos providos, reconhecidas e sanadas as omissões contidas no acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 68849602268912054421, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2018)