PROCESSO Nº: 0885920-57.2346.13.3.6913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: VIACAO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9919335-82.9264.14.11.4750 - 3ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DILIGÊNCIAS NO RENAJUD, INFOJUD OU BACENJUD INFRUTÍFERAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara do Rio Grande do Norte, que, nos autos da execução fiscal n°4938268-83.7371.1.11.212, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, ao fundamento de que as diligências cabíveis foram providenciadas não encontrando bem passível de penhora seja via RENAJUD, INFOJUD ou BACENJUD. 2. Já foram realizadas todas as diligências cabíveis para a localização dos bens do executado, nada sendo localizado seja na via RENAJUD, INFOJUD ou BACENJUD. 3. Por essa razão, descabe o acolhimento da pretensão do exequente agravante de expedição de mandado de penhora sem a indicação de um bem específico, porque já foram adotadas diversas diligências, mas todas infrutíferas. 4. Dito de outra forma, para o acolhimento da pretensão do exequente é mister a demonstração da utilidade e necessidade da diligência, o que, considerando as frustradas tentativas, mostra-se ausente no caso em análise. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 15015401140130312208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)