MOEDA FALSA: O Crime consiste na Falsificação, Fabricação ou Alteração de Moeda-Metal ou Papel-Moeda de curso legal, no País ou no Estrangeiro (artigo 289, caput). Equipara-se-lhe, para fins de identidade de Penas, quando o Agente, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1º).
O primeiro Tipo (artigo 289, caput) compreende Falsificação, Fabricação ou Alteração. Curso legal é, na forma da lei, expressão de valor de troca, modo de liberação de pagamento. O segundo Tipo considera importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda, introdução em circulação (artigo 289, parágrafo 1º). O terceiro Tipo contempla recebimento de boa-fé e restituição à circulação, depois de conhecida a Falsidade pelo Agente (artigo 289, parágrafo 2º). Está conectado às ações de importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo e guarda, antes de conhecida a Falsidade na reintrodução. O quarto Tipo envolve Funcionário que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de Cédula Falsa (artigo 289, parágrafo 3º). E o quinto Tipo diz respeito a desvio de circulação (artigo 289, parágrafo 4º).
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Moeda Falsa previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos de Reclusão e Multa 10 (dez) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes na Prestação Pecuniária de 03 (três) Salários Mínimos e Prestação de Serviços à Comunidade.
II - A falsificação das Cédulas revela-se de boa qualidade e apresentam-se assemelhadas às Cédulas autênticas, a teor do Laudo de Perícia Criminal Federal, razão pela qual não se cogita do Crime de Estelionato e, consequentemente, não se aplica a Súmula nº 73 do Superior Tribunal de Justiça sobre a Competência da Justiça Estadual.
III - Os elementos constantes nos autos demonstram que a abordagem policial teria ocorrido em face da suspeita de prática do Crime de Moeda Falsa no ambiente em que estava o Réu, após ter pago despesa com Cédula falsa, que culminou na Prisão em Flagrante e na apreensão das Cédulas falsas, sendo que a higidez da abordagem e da Prisão, revogada na Sentença, infirma a alegação da Defesa de contaminação do conjunto probatório sobre a Autoria, baseado, inclusive em Prova Documental e Testemunhal.
IV - A alegação de impossibilidade de Cumprimento da Prestação Pecuniária, a título de Pena Restritiva de Direito, poderá ser examinada no Juízo da Execução Penal, segundo a Legislação de regência, caso seja nele suscitada, para aferição da afirmação de Hipossuficiência arguida nesta Instância Recursal, que não se comprovou, de plano.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49775885815720973504, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)