PROCESSO Nº: 2168578-70.7320.12.5.2238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA CBTU. PARIDADE PELA TABELA DA VALEC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que, por maioria, nos termos do voto condutor, deu provimento às apelações da União e do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o julgado da Segunda Turma, em sua composição ampliada, que mesmo que o autor tenha se aposentado pela CBTU, o direito à equiparação legal deve ter como paradigma a tabela da VALEC, o que esvazia a pretensão do postulante de ver reajustado o valor de aposentadoria que percebe conforme a tabela salarial do quadro da ativa da CBTU. Alega a embargante que a decisão impugnada foi omissa quanto a possibilidade de uso da tabela da VALEC como paradigma para o cálculo da remuneração. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/91 e do artigo 1º da Lei n.º 10.478/2002, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 59801941431561699693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)