Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Ferreira Nº: 3342263-57.7300.4.7.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MOURA ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir da DER (10/02/2016), bem como a pagar-lhe as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 28/07/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1) Prontuário médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Bianca Duarte, no qual a profissão da requerente consta "lavradora", data da primeira consulta: 13/12/2014; 2) Comprovante de pagamento de contribuição sindical ao CONTAG, referente ao ano de 2015, com pagamento em junho de 2016; 3) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 18/02/2016, na qual a profissão da requerente consta "agricultor"; 4) Entrevista de Cadastramento junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, datada de 13/04/2016; 5) Contrato de comodato entre a requerente e Eduardo da Rosa, datado de 22/08/2016; 6) Declarações reconhecidas em cartório, nas quais Paulo Freitas e Noah Cardoso declaram reconhecer a qualidade de rurícola da demandante. 4. Os documentos apresentados possuem caráter declaratório, e foram emitidos em data próxima à DER, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Frente à ausência de início de prova documental para reconhecimento do benefício propugnado, não é possível a admissão de prova exclusivamente testemunhal, em cosonância com o art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 e com a Súmula 149 do STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade suspensa em razão do direito à gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 48875641156399834503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)