PROCESSO Nº: 7232264-29.1442.29.4.3322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO SANTOS ADVOGADO: Pamela Joana Silva De Almeida Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se cogitar em prescrição do fundo de direito, porquanto o pleito de usufruto de férias do período de 21/04/2019 a 30/06/2019, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias dentro do mesmo ano, refere-se ao último período aquisitivo do servidor. 2. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16026953200135237926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)