E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABATE-TETO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para, confirmando a Tutela Antecipada, "a) determinar que a ré se abstenha de efetuar nos proventos de aposentadoria de professor recebidos pelo autor desconto a título de abate-teto calculado com base no somatório entre esses proventos e aqueles decorrentes de sua aposentadoria como Juiz de Direito e decorrentes da pensão por morte que tem como instituidora a Sra. Elina Lages João Novaes. b) condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto a partir de abril de 2012, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 24. Condeno a MARIA FERNANDA ARAÚJO em custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com fulcro no art.85, § 3º, I do CPC/2015." II - A Sentença está conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 004.523 e 970.163, em sede de Repercussão Geral, ao estabelecer a seguinte Tese Jurídica: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." III - A Correção Monetária e os Juros de Mora ajustam-se ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 832.639, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13670159146491763315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)