Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Ramos Nº: 6076301-04.8219.27.7.0745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE AGRAVADO: THIAGO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: ERICK ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 86098662520212167065, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018; PROCESSO: 46529148977932091253, AG753228/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2016). 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84624404997616248211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)