PROCESSO Nº: 5790720-24.3554.9.12.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA CASTRO ADVOGADO: Leandro Rocha: MARIA ALDENIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por Isaac Teixeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não apreciar, no que tange a correção monetária, a constitucionalidade do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, bem como por não fazer referência ao art. 927, §§3º e 4º. O particular sustenta que o r. acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não manifestar-se acerca do termo inicial para concessão do benefício pleiteado. Ao analisar os embargos declaratórios do INSS, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos no que tange a correção monetária. Verifica-se que a discussão já foi assentada no item 12 da ementa, in vesbis: "12. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 076.413/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), de modo que não há que se falar em reforma da sentença quanto a esse ponto". Em relação aos embargos de declaração opostos pela particular, afere-se que já houve análise acerca do termo inicial do benefício no item 11 da ementa: "11. Isto porque, embora se reconheça que não corre prescrição em face do absolutamente incapaz, como bem arguido no Parecer do Ministério Público (id. nº 8552198.89631176), não se pode ignorar a natureza do benefício assistencial, que visa a conferir condições de sobrevivência, não se prestando a ter natureza contributiva. Assim, a concessão do benefício deve retroagir à data do ajuizamento da presente ação, e não ao requerimento administrativo (há quase vinte anos)". A respeito do termo inicial do benefício, faz-se necessário reconhecer que o r. acórdão prolatado por esta Segunda Turma incorreu em erro material ao fixar, em um dos tópicos, o termo inicial na data da perícia. Assim, de ofício, reconhece-se o erro material, deixando claro que o termo inicial do benefício é a data do ajuizamento da ação. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. De ofício, reconhece-se a existência de erro material no acórdão embargado. Onde se lê que o termo inicial foi fixado na data da perícia, leia-se que o termo inicial foi fixado na data do ajuizamento da ação. [16.1]
(PROCESSO: 20300992510535536085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)