PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 666. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 187.696/MG. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. REPASSE A MAIOR DE VALORES DEVIDOS PELO SUS. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que, em cumprimento à determinação oriunda do Pretório Excelso, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 757.986/MG (Tema 666), apresentando-se o acórdão recorrido em conformidade com a tese então firmada no apontado paradigma.
2. Em decisão monocrática, a Ministra Ana Carolina Campos determinou o retorno dos autos a esta eg. Corte Regional, para submeter o acórdão recorrido à sistemática da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 071.707, Tema n. 666): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).".
3. Defende a agravante que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção em relação à tese firmada no paradigma invocado, uma vez que esta se refere a um mero dever do particular de reparar/indenizar o dano decorrente de acidente de trânsito, enquanto a situação em apreço versa acerca da obrigação de ressarcir o Erário pelo desvio ou apossamento indevido de bens, pelo que redundaria imprescritível o direito de ação do Poder Público em reaver os valores despendidos irregularmente.
4. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu provimento à apelação, reformando a sentença de Primeira Instância, de sorte a desconstituir o débito imputado ao particular, ao argumento de restar prescrito o direito de cobrança, bem como ausentar a caracterização do desvio em si, pois que não haveria prova da má utilização dos recursos destinados à Associação. A questão resta suficientemente aclarada nos seguintes excertos da ementa: "2. Hipótese em que a apelante foi notificada, em maio de 2010, para devolução de valores indevidamente repassado pelo SUS em 1993, restando caracterizada a prescrição da pretensão da Administração contra o administrado, quer se considere o prazo de cinco anos adotado para o caso inverso (prazo prescricional do administrado contra a Administração), quer se adote o Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, parágrafo 3º, IV). 3. Ainda que a Administração não tivesse decaído do direito de exigir a restituição dos valores repassados indevidamente, esta não seria devida, pois, demais de a apelante não ter dado causa ao equívoco, não restou demonstrado no processo administrativo que resultou na cobrança que os recursos tivessem sido desviados para finalidades diversas de sua finalidade social, de inegável interesse público".
5. A decisão objurgada, em cumprimento à determinação da lavra da Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 651.043/MG (Tema 666), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."
6. No caso dos autos, a pretensão de ressarcimento da União refere-se à devolução de valores indevidamente repassados pelo SUS em 1993, quando a parte autora somente foi notificada - para tanto - em maio de 2010.
7. Aponta-se, ainda, que não há notícias de que houve incursão do caso na seara penal, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF.
8. Tendo em vista que a tese fixada no Tema 666 foi no sentido de ser prescritível a ação de danos à Fazenda Pública, desde que decorrente de ilícito civil, revela-se insuficiente, para fins de motivar a distinção entre o caso dos autos e o paradigma evocado, a natureza do ilícito, se decorrente de erro em repasse de recursos ou de acidente de trânsito.
9. O próprio acórdão sustenta que não restou caracterizado que a Associação Pretolinense de Amparo à Maternidade e à Infância teria aplicado os valores repassados à maior em outra finalidade, que não a institucional.
10. Não é o caso, outrossim, de se aplicar a tese definida no Tema 897 do STF (São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa), pois a hipótese dos autos não se cuida de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 99530536174742199235, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2019)