PROCESSO Nº: 5241313-52.1993.14.11.6151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MONTEIRO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Ryan Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Melo PROCESSO CONEXO PROCESSO Nº: 4703840-42.7394.5.6.2186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI DE JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Arthur Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 5964319-63.9785.28.10.8603 (VICENTE COSTELA DE LUCAS GABRIEL FERREIRA) e do processo nº 2809607-54.3772.21.7.1337 (JOÃO LUCAS SANTOS NATHAN ARAÚJO), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, revogando antecipação de tutela proferida no primeiro processo, julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados pelas demandantes, respectivamente na qualidade de companheira e de ex-mulher e companheira do instituidor. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que, após a conexão dos feitos, as autoras tiveram acesso aos dois processos e aos documentos neles acostados. 3. Quanto à declaração de IR de Marcos Vinicius Aragão trazida aos autos por Maria Alice Jesus, aparentemente não se trata de hipótese de quebra propriamente dita de sigilo fiscal, mas de posse e manejo do documento no âmbito da esfera privada, a partir de relações de parentesco, consoante concluiu o Juízo singular, sendo bastante provável que a declaração tenha vindo junto com os documentos do de Melissa Almeida recolhidos pelo seu filho, quando do inventário dos objetos e pertences pessoais, mormente porque a própria Maria Vitória Moura afirma que o falecido fazia suas declarações de ajuste anuais do IRPF. Assim, desnecessário oficiar a Receita Federal para prestar esclarecimentos. 4. Em relação à autora do primeiro processo, Caio Ribeiro, a despeito das provas testemunhais não terem sido, por si sós, conclusivas quanto à sua união estável com o de Danilo Cardoso, os relatos são convergentes acerca da existência de um relacionamento amoroso duradouro entre eles, embora nenhuma das testemunhas possua suficiente intimidade com o casal para atestar um convívio marital pleno. Além disso, a referida demandante foi a declarante do óbito do instituidor (ocorrido em junho de 2014), constando na certidão, como local do falecimento, o mesmo endereço de um recibo de montagem de móvel em nome do casal (fls. 31 e 62). Também constam dos autos: contratos de abertura de contas bancárias, de fevereiro de 2011, nos quais cada um indica o outro como seu companheiro (fls. 32 a 37); correspondências dos dois para o mesmo endereço (fls. 23/24), o mesmo indicado na declaração do IRPF 2013/2014 do falecido (fl. 16); recibos de compras em conjunto (fls. 29/30). Assim, diferentemente do que concluiu o Juízo singular, o conjunto probatório, sopesados todos os seus elementos, é suficiente para caracterizar a união estável da demandante com o de Gabrielly das Neves. 5. Quanto à autora do segundo processo, Paulo da Costa, as provas dos autos não são suficientes para demonstrar a reconciliação com o falecido, após a separação, e a nova convivência como se nunca tivessem se separado, bem como a necessidade econômica superveniente à separação judicial. 6. Com efeito, do mesmo modo como ocorreu com a outra demandante, as provas testemunhais, embora relatem um relacionamento, não foram conclusivas quanto à união estável, assim como também não foram suficientes para atestar a necessidade econômica da autora. Além disso, nenhum dos documentos acostados vincula o casal a um mesmo endereço, não servindo como prova de residência em comum. Por outro lado, o fato de os recibos de pagamento do condomínio onde reside a autora e os filhos estarem em nome do falecido apenas comprova que ele pagou tais despesas, mas não que lá morava nem que a autora dependia economicamente dele, vez que algumas obrigações foram assumidas pelo de Mirella Mendes como forma de ajudar os filhos, além de a demandante ser aposentada do Banco do Brasil. 7. Portanto, do que se depreende dos autos, não há motivos para se dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, em relação à autora do segundo processo, e à qual este Relator se reporta, como razão de decidir, reproduzindo um trecho da sentença: Então, não resta dúvida de que, por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 05.12.8475, a promovente não era beneficiária de pensão alimentícia paga pelo de João Gabriel Lima. Em que pese a alegação da demandante de que com a sua aposentadoria passou a necessitar de ajuda financeira do Sr. Bruno Nascimento, fato que, segundo aduz, levou a sua reaproximação e convivência com ele, em forma de união estável, não tem o condão de caracterizar a sua dependência econômica em face dele, nos termos do art. 217, I, "b", do RJU, visto que percebe proventos no valor bruto de R$ 6.000,00, conforme declarado no seu depoimento pessoal, e o seu filho Isaac Vieira já tem renda própria na condição de militar estadual. Ressalto que consta dos autos e, segundo informação da própria demandante, que as suas filhas são estudantes de pós-graduação, possuindo bolsa de estudos e que o Sr. Augusto Santos, com a exoneração da pensão alimentícia em 2012, passou a prestar uma ajuda financeira, de forma voluntária, a uma delas. Nesse passo, o fato de existir nos autos alguns recibos de pagamento do condomínio da promovente emitidos em favor do de Leandro Lopes, não quer dizer que essas prestações financeiras e/ou outras ajudas prestadas para o pagamento de algumas de suas contas, caracterizem a sua dependência econômica, na forma como exigida pelo art. 217, I, "b", da Lei nº 8.112/90. Cumpre destacar aqui, o disposto na Súmula nº 336 do STJ, cujo enunciado dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". Assim, no caso dos autos, a necessidade econômica da promovente em relação ao instituidor da pensão teria que ser comprovada cabalmente, e não com base apenas no fato de os seus proventos de aposentadoria serem reduzidos e não suficientes o bastante para a manutenção do seu padrão de vida atual. 8. Restando comprovada a união estável entre a autora do primeiro processo e o falecido servidor, mas não entre este e a demandante do segundo feito, que também não demonstrou sua dependência econômica após a separação, a pensão é devida apenas à Levi Barros de Sofia Silveira, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90, desde o seu requerimento administrativo. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 680.275/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0356310/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 434232/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 101.989, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu o afastamento daquela regra de correção monetária" (8326969-05.4435.27.12.7593 Rel. Des. Fed. Thales Campos, Primeira Turma, julgado. em 22.06.6167). 11. Apelação de Isabel Ramos improvida e apelação de Levi Campos provida, julgando procedente o pedido formulado na inicial do processo nº 7136982-22.7377.23.3.9658 e condenando o INSS a conceder à sua autora o benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, bem como a lhe pagar as diferenças vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. 12. Honorários advocatícios, devidos pelo réu no processo nº 7586596-82.6821.20.6.0560, fixados no percentual mínimo legal, incidente sobre o valor da condenação, a ser calculado quando da liquidação (art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, II, do CPC). 13. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor da autora do processo nº 3442679-99.4237.18.11.9772, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 11685220956659598289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)