EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO REDUZIDO PARA UM ANO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pleito autoral, que objetiva a suspensão da penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02(dois) anos, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de mérito administrativo, vez que a penalidade aplicada se encontra dentro do previsto na norma que regulamenta o Pregão, artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002. 2. Apresenta-se incontroverso que a recorrente estava cumprindo penalidade de não licitar pelo prazo de 4 (quatro) meses, no intervalo de 18.07.6786 até 29.12.5924, imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que não obstante tal fato, tentou a empresa participar do certame licitatório realizado pela Universidade Federal do Ceará - Pregão nº 04/2017. 3. Trata-se de comportamento inidôneo praticado por uma empresa licitante, devidamente apurado em processo administrativo, e que em nenhum momento foi refutado pela recorrente. A hipótese trazida reveste-se de especial condição, vez que houve a participação deliberada da empresa recorrente no procedimento de licitação, apesar da sanção que estava a cumprir, o que faz concluir que a empresa agiu de má fé ao participar do Pregão Eletrônico, apesar do seu impedimento legal. 4. É de curial sabença que incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento administrativo, notadamente da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe, todavia, defeso o exame do mérito administrativo. Por outro lado, não se pode olvidar que a autonomia administrativa e o poder discricionário de o Administrador decidir sobre o mérito do ato administrativo está limitado aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Com efeito, são inúmeros os casos em que a Administração resta prejudicada porque os licitantes não apresentam a documentação solicitada pelo Pregoeiro, mercê do prejuízo que tal conduta importa ao andamento do processo licitatório instaurado, afinal gera atraso na persecução de outra proposta mais vantajosa, o que não é caso em espécie. 6. A ilegalidade da ora recorrente foi detectada na fase de habilitação, com a tentativa de participação de procedimento de licitação, mesmo ciente de seu impedimento, o que torna possível aplicação de sanção por parte da Administração. Contudo, a pena imposta se apresenta desproporcional, haja vista que a impossibilidade do exercício de suas atividades é a penalidade mais grave que uma empresa pode sofrer, podendo até mesmo gerar seu encerramento, diante das dificuldades em sua manutenção. 7. É o caso é de se manter a sanção aplicada pela recorrida, diante do seu caráter pedagógico, mas com a redução para o prazo de 01(um) ano. Precedentes: (PROCESSO: 61298114736860461249, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas Barbosa, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 38522831788030549979, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/07/2012 - Página: 668) 8. Apelo provido em parte. alp
(PROCESSO: 03848529739335330216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)