PROCESSO Nº: 4136207-98.1373.22.6.0945 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ABC FUTEBOL CLUBE. ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO. JUIZ: FRANCISCO MENDES. RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. MULTA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 63.106/2015. PROFUT. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE GARANTIA OFERTADA E AINDA NÃO EFETIVADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ABC Futebol Clube), determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. O recurso da Fazenda Nacional pede que seja determinada averbação na serventia imobiliária da garantia ofertada nos presentes autos, independete da extinção. 2. A Lei nº 13.155/2015 criou o "Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT" destinado às entidades desportivas profissionais de futebol. Tal programa, de adesão facultativa, incluiu no seu bojo o parcelamento dos débitos tributários e não tributários, mediante o cumprimento de algumas condições lá exigidas para que a entidade desportiva possa manter-se no PROFUT. 3. Para adesão ao referido programa de parcelamento fiscal, o clube de futebol é obrigado, pelo art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.155/2015, a desistir de ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam tais ações. 4. Manutenção do entendimento da sentença no sentido de que, no caso, houve expresso pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, o que leva à revogação da decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor, inclusive no que diz respeito à determinação de inscrição na Serventia Imobiliária da garantia ofertada à Fazenda". A medida requerida "sequer havia sido perfectibilizada, já que estaria pendente a providência a ser adotada pelo autor no sentido de individuar a matrícula do imóvel para que possa ser efetuado o registro". 5. "O parcelamento conferido administrativamente ao autor, nos termos da Lei nº 13.155/15, não foi condicionado ao oferecimento de referida garantia, tampouco mantém vínculo com a presente ação, conforme documentação que instrui o feito, sendo descabida a manutenção de determinação nesse sentido". 6. Não seria o caso de se aplicar o art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.155/2015, o qual estabelece que "o deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes", porquanto no caso dos autos a garantia não chegou a se perfectibilizar, eis que a parte demandante apresentou a renúncia sobre o direito que se funda a ação antes do cumprimento da decisão de antecipação de tutela que determinava o registro da garantia no registro imobiliário. 7. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. MULTA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 19.222/2015. PROFUT. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE GARANTIA OFERTADA E AINDA NÃO EFETIVADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ABC Futebol Clube), determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. O recurso da Fazenda Nacional pede que seja determinada averbação na serventia imobiliária da garantia ofertada nos presentes autos, independete da extinção. 2. A Lei nº 13.155/2015 criou o "Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT" destinado às entidades desportivas profissionais de futebol. Tal programa, de adesão facultativa, incluiu no seu bojo o parcelamento dos débitos tributários e não tributários, mediante o cumprimento de algumas condições lá exigidas para que a entidade desportiva possa manter-se no PROFUT. 3. Para adesão ao referido programa de parcelamento fiscal, o clube de futebol é obrigado, pelo art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.155/2015, a desistir de ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam tais ações. 4. Manutenção do entendimento da sentença no sentido de que, no caso, houve expresso pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, o que leva à revogação da decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor, inclusive no que diz respeito à determinação de inscrição na Serventia Imobiliária da garantia ofertada à Fazenda". A medida requerida "sequer havia sido perfectibilizada, já que estaria pendente a providência a ser adotada pelo autor no sentido de individuar a matrícula do imóvel para que possa ser efetuado o registro". 5. "O parcelamento conferido administrativamente ao autor, nos termos da Lei nº 13.155/15, não foi condicionado ao oferecimento de referida garantia, tampouco mantém vínculo com a presente ação, conforme documentação que instrui o feito, sendo descabida a manutenção de determinação nesse sentido". 6. Não seria o caso de se aplicar o art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.155/2015, o qual estabelece que "o deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes", porquanto no caso dos autos a garantia não chegou a se perfectibilizar, eis que a parte demandante apresentou a renúncia sobre o direito que se funda a ação antes do cumprimento da decisão de antecipação de tutela que determinava o registro da garantia no registro imobiliário. 7. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. MULTA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 42.551/2015. PROFUT. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE GARANTIA OFERTADA E AINDA NÃO EFETIVADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ABC Futebol Clube), determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. O recurso da Fazenda Nacional pede que seja determinada averbação na serventia imobiliária da garantia ofertada nos presentes autos, independete da extinção. 2. A Lei nº 13.155/2015 criou o "Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT" destinado às entidades desportivas profissionais de futebol. Tal programa, de adesão facultativa, incluiu no seu bojo o parcelamento dos débitos tributários e não tributários, mediante o cumprimento de algumas condições lá exigidas para que a entidade desportiva possa manter-se no PROFUT. 3. Para adesão ao referido programa de parcelamento fiscal, o clube de futebol é obrigado, pelo art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.155/2015, a desistir de ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam tais ações. 4. Manutenção do entendimento da sentença no sentido de que, no caso, houve expresso pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, o que leva à revogação da decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor, inclusive no que diz respeito à determinação de inscrição na Serventia Imobiliária da garantia ofertada à Fazenda". A medida requerida "sequer havia sido perfectibilizada, já que estaria pendente a providência a ser adotada pelo autor no sentido de individuar a matrícula do imóvel para que possa ser efetuado o registro". 5. "O parcelamento conferido administrativamente ao autor, nos termos da Lei nº 13.155/15, não foi condicionado ao oferecimento de referida garantia, tampouco mantém vínculo com a presente ação, conforme documentação que instrui o feito, sendo descabida a manutenção de determinação nesse sentido". 6. Não seria o caso de se aplicar o art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.155/2015, o qual estabelece que "o deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes", porquanto no caso dos autos a garantia não chegou a se perfectibilizar, eis que a parte demandante apresentou a renúncia sobre o direito que se funda a ação antes do cumprimento da decisão de antecipação de tutela que determinava o registro da garantia no registro imobiliário. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92118135939783650672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)