EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. EXAME PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUESTÃO IDÊNTICA. MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 53.795/DF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº. 303/2015 - TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE REGIME ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente, até julgamento final da demanda, não aplique os efeitos do Acórdão nº 303/2015 do Plenário do TCU - Tribunal de Contas da União à situação do autor, ora agravado, abstendo-se de efetivar a mudança de seu regime jurídico de estatutário para celetista. 2. Retificação do regime estatutário ao qual está vinculado o recorrido motivada pelo que ficou decidido no Acórdão nº. 303/2015-TCU. 3. Examinando questão idêntica, nos autos da Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº. 33702//DF, o egrégio STF - Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos do Acórdão 303/2015-TCU em face da plausibilidade da alegação de decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos. 4. Na espécie, levando-se em conta o que restou decidido pelo colendo STF na Medida Cautela supracitada, afigura-se descabida a mudança do regime do agravado de estatutário para celetista antes do julgamento da demanda. 5. Precedente do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 59438955734195539860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)