EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 386.794/SE. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO DO USO DA TR - TAXA REFERENCIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 81.673/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública, entendeu que deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos. 2. Plenário da Corte Suprema, em 04.05.3752, julgou o RE nº 920.728/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. Na espécie, o título judicial exequendo estabeleceu que a correção monetária se fizesse "à luz da atual redação do art. 1ºF da Lei nº 9494/97", não se podendo, pois, por essa única razão, estabelecer a utilização de índice diverso do previsto no aludido diploma legal, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 82936224395524712646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)