PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão de benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, por ausência de comprovação da condição de rurícola.
2 - É entendimento jurisprudencial de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, além de que não se exige que a prova material do labor se estenda por todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos.
3 - Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a autora colacionou os seguintes documentos: - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação em 2004, com os respectivos recibos de pagamento de mensalidades desde então, o ITR do imóvel rural, contribuições do agricultor familiar - CONTAG relativo aos exercícios de 2008 a 2012, ficha de cadastro de saúde, ficha de atendimento ambulatorial, e a certidão de compra e venda de imóvel rural em seu nome.
4 - O depoimento das testemunhas foram convincentes, porquanto foram uníssonas em afirmar que a autora era trabalhadora agrícola, além de terem demonstrado, de forma segura, conhecimento quanto aos produtos agrícolas plantados pela requerente, que o desempenho da atividade rural era em regime de economia familiar, sem interrupção, e que o plantio destinava-se para o consumo da família.
5 - Acrescente-se, também, que a requerente foi firme em suas respostas durante a entrevista rural, demonstrando conhecimento acerca atividade agrícola, tendo inclusive, o servidor da autarquia previdenciária registrado que a autora poderá ser enquadrada como segurada especial, desde que apresentasse mais início de prova material.
6 - Caso em que, apesar da fragilidade da prova material apresentada, o depoimento das testemunhas foram firmes e uníssonas em confirmar a atividade rural exercida pela autora em regime de economia familiar, e que somado a entrevista rural positiva quanto a condição de trabalhadora rural da requerente, infere-se que restou preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 48595960678956048275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/11/2019)