PROCESSO Nº: 7025429-15.4707.19.5.9269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 687.317. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para reconhecer devida a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como declarou o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a maiores, observado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 760.434, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 12304538177215951729, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018; TRF-5, AC 78968498358982790363/CE, Rel. Des. Federal Cauã Rodrigues, Terceira Turma, Data de Julgamento: 05/11/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 68814155359290970545, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018; PROCESSO: 18621110731149769887, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018. 6. Remessa oficial e apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 27924338581861798910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)