EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 5267026/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (20/07/2013), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros demora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (11/06/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos colacionados são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. O contrato de comodato não é contemporâneo aos fatos, vez que foi produzido um dia antes do requerimento do benefício junto ao INSS. A mesma fragilidade é a ficha de matricula escolar, sem constar data de emissão, além de apresentar um carimbo de que não foi apresentado o documento original para a devida cópia. 4- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3144459/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 99172659870724435158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)