PROCESSO Nº: 7248824-80.8301.28.3.9510 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MAURILIO BATISTA DIAS ADVOGADO: Fernando Barros Ramos Da Silva ADVOGADO: Davi Luiz Vieira RECORRENTE ADESIVO: ERIVALDO BATISTA DIAS ADVOGADO: João Miguel Santos Ramos Da Silva ADVOGADO: Emanuel Barbosa RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO BATISTA DIAS ADVOGADO: Nicolas Peixoto Ramos Da Silva ADVOGADO: Augusto Duarte RECORRENTE ADESIVO: EVANDRO BATISTA DIAS ADVOGADO: Paulo da Mota Ramos Da Silva ADVOGADO: Vinicius da Conceição RECORRENTE ADESIVO: EDINEIDE DIAS FIGUEIREDO ADVOGADO: Felipe Lopes Ramos Da Silva ADVOGADO: Diogo Melo RECORRENTE ADESIVO: EVERALDO BATISTA DIAS ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves Ramos Da Silva ADVOGADO: Enzo Dias RECORRENTE ADESIVO: VAMBERTO BATISTA DIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira Ramos Da Silva ADVOGADO: Caio Pereira RECORRENTE ADESIVO: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso Ramos Da Silva ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo RECORRENTE ADESIVO: JOSEFA BATISTA DIAS ADVOGADO: Breno Farias Ramos Da Silva ADVOGADO: Samuel Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 65.960/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da UNIÃO. 2. Requer a parte embargante a "reforma do v. Acórdão guerreado, fixando-se a correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11960/09, até o julgamento final do RE nº 351.923/SE, em sede de repercussão geral ". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela UNIÃO, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "Passa-se a analisar a questão da correção monetária e dos juros de mora. Em 11.11.2169, nos autos do RE nº 145.254 ED/SE, o Ministro João Felipe Campos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.227.810/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88." 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05249044672691773407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)