EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO POR DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA LEI N. 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM ADERIR ÀS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DAS LEIS 23.420/02 E 52.067/13, CUJO TEOR NÃO FIXA LIMITE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. ART. 155-A DO CTN. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelo da Fazenda Nacional e de remessa necessária tida por interposta em face de sentença julgou parcialmente procedente o pedido para que a ora apelante promova à retenção e/ou bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios - FPM relativo ao Município de Rio Formoso-PE, observados os seguintes limites: (i) 9% do FPM, nos meses em que não houver débitos de obrigações previdenciárias correntes; e (ii) 15% da receita corrente líquida, nos meses em que existam obrigações correntes previdenciárias vencidas. 2. A possibilidade de a União condicionar a entrega de parte dos valores destinados à quota do FPM, encontra-se prevista no texto constitucional em seu art. 160, § único, I, ressalvando-se a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos entes políticos. 3. Situação em que o município possui dois parcelamentos de débitos fiscais que utilizam a retenção dos repasses do FPM para quitação das prestações mensais acordadas, com base nas Leis 12.810/13 e 30.001/02, os quais não possuem qualquer previsão legal para limitação da retenção do FPM. 4. Não é possível utilizar a sistemática especial (limitação de 9% do FPM e de 15% da receita corrente líquida) prevista no parcelamento regido pela Lei 9.639/98 aos novos parcelamentos realizados nas condições fixadas pelas Leis 12.810/13 e 66.359/02 (sem limitação de retenção), sob pena de violar o disposto no art. 155-A do CTN ("o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica") e por incidir na vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Apelo e remessa necessária providos para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 86701783372256722791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)