EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. ARTS 110 E 313 DO CPC. DECRETO Nº 67.539/81. INAPLICABILIDADE. NORMA DIRIGIDA AO EMPREGADOR. HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação formulado pelos ora recorrentes, determinando que seu patrono, no prazo de 20 dias, promovesse a habilitação de todos os herdeiros dos servidores falecidos ou apresentasse declaração firmada pelos mesmos autorizando a habilitanda a receber a totalidade dos créditos devidos nestes autos. 2. A habilitação processual constitui incidente destinado a regular a sucessão processual, isto é, a recomposição de um dos polos da ação, desfalcado pela morte da parte, e está prevista no art.110 e 313 do CPC, que dispõe que a parte falecida poderá ser sucedida pelo espólio ou pelos seus sucessores. 3. O Decreto nº 65.278/81, por sua vez, é norma dirigida aos empregadores, destinando-se a regulamentar a Lei nº 6.858/80, que autorizou o pagamento dos valores (extrajudicialmente), devidos aos empregados (ou servidores) e não recebidos em vida pelos respectivos titulares, aos dependentes deste habilitados perante a Previdência Social. 4. Tal norma não se destina a regular a sucessão processual (habilitação), tampouco constitui norma extravagante de direito das sucessões, revogatória da ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Como consta da decisão agravada, é "irrelevante, para fins de sucessão processual, o fato de o(s) requerente(s) se encontrar(em) habilitado(s) à pensão por morte junto ao DNOCS". 5. A ausência de um ou mais sucessores não obsta a habilitação processual dos demais. Verificada a condição de sucessor dos requerentes/agravantes, deverá ser deferida a habilitação, tendo os sucessores habilitados legitimidade para receber a cota de todos. 6. Agravo provido, a fim de determinar a habilitação dos agravantes, verificada a condição de sucessores dos credores falecidos, independentemente da habilitação dos demais. ARC
(PROCESSO: 57175283850418186044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)