EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu liminarmente o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo vindicado na presente ação mandamental. 2. A opção pela via processual do Mandado de Segurança impõe ao impetrante o ônus de instruir a inicial com prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não se admitindo dilação probatória. 3. Hipótese em que os recorrentes, pensionistas cujos benefícios foram instituídos após a edição da EC nº 41/2003, não trouxeram elementos hábeis a respaldar a pretensão contida no presente writ, consistente no reconhecimento do direito à paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 4. Isso porque, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo no RE 625.451-RJ, a liquidez e certeza do direito alegado pressupõe a comprovação de que os instituidores dos benefícios atendem as condições estabelecidas nas regras de transição do art. 3º da EC nº 47/2005. Todavia, inexistem nos autos elementos para se verificar o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que os impetrantes se limitaram a trazer apenas os documentos de identidade e respectivos contracheques. Acertada, pois, a sentença extintiva, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental. 5. Inaplicável o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009, porquanto não restou demonstrado que os interessados tenham requerido à Administração e ela lhes tenha negado o fornecimento dos documentos sobre os quais tenham interesse para comprovação do alegado direito. 6. Isaac Fernandes. mjc
(PROCESSO: 36830646644660183634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)