PROCESSO Nº: 3617296-68.1168.25.12.6649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO ARAÚJO ADVOGADO: Idamaris Lemos De Cecília Viana ADVOGADO: Rafael Jesus Delgado APELADO: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Idamaris Lemos De Lavínia Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que anulou a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN, que, com base na Nota Técnica n.º 001/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo n.º 09425.439481/2181-66, determinou a suspensão do pagamento da pensão por morte recebida pela parte impetrante, na condição de filha maior solteira de servidor público federal. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte, o qual não seria a autoridade coatora, mas mera executora de ordem do TCU; b) quanto aos atos da Corte de Contas sujeitarem-se ao controle jurisdicional somente nos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, o que não teria ocorrido; c) quanto à dependência econômica ser um pressuposto lógico do próprio recebimento do benefício, não se tratando de requisito inventado pelo Tribunal de Contas da União. 3. A preliminar de ilegitimidade ativa não foi arguida pelo ora embargante em qualquer momento anterior deste feito, entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, se passa a examinar a questão. 4. Nesse sentido, verifica-se que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Assim, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi a autoridade que efetivamente entendeu como irregular a situação da ora apelada, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a questão. Precedente: (PROCESSO: 26549325332213695706, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. Quanto ao mérito da causa, inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos que justificam o restabelecimento da pensão da impetrante, razão pela qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Compulsando os autos, verifico que a impetrante é beneficiária de pensão por morte concedida sob a égide da Lei 3.373/1958, normativo vigente à época do falecimento do instituidor, o qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente, situação na qual a apelada se enquadra. Quanto à alegação da União, de que a impetrante não teria comprovado a manutenção da dependência econômica em relação à pensão, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a legislação que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido.(...) Assim, entendo que é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de outras rendas pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão." 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 24764482084807493, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2011 - Página 109. 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios conhecidos em parte e providos apenas para suprir a omissão no tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, sem, contudo, atribuir qualquer efeito infringente ao julgado. Luigi Rocha
(PROCESSO: 76564112521386957988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)