PROCESSO Nº: 4741710-38.0558.26.5.2783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAJUINA SAO GERALDO LTDA ADVOGADO: Otávio da Mata Ramos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Castro Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrante não seja compelida a pagar contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias, bem como não integrarem estas verbas a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI, etc.). Declarou o direito à compensação tributária em relação aos tributos efetivamente recolhidos, a tal título, com débitos da mesma natureza, a serem comprovados na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, observada a prescrição quinquenal. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. III. Fundamentou o acórdão que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. IV. Explicitou o acórdão que no julgamento do Resp 8.864.510 - RS julgado em sede de recurso repetitivo, restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. V. V. Quanto à decisão do STF no RE 767.490/SC, o acórdão foi claro ao fundamentar que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 743.321/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". No entanto, as verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 94217175557602884631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)