PROCESSO Nº: 9738079-18.0961.17.7.7012 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/ CE. SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar os ora recorrentes a lhe fornecerem do medicamento MEPOLIZUMABE (NUCALA), para o tratamento da moléstia de que padece (Asma Grave Eosinofílica e Bronquectasia). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 106.638/SE, Rel. Ministro João Felipe Costela, julgado em 13.12.1688, DJe 13.03.5729). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas, administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Quanto à alegação de que o valor da causa foi incorretamente fixado em mais de R$ 30.441,00, à vista das regras dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação, o valor da causa foi definido de modo correto, correspondendo ao custo anual do tratamento pretendido pelo demandante, não havendo base legal para a sua redução para R$ 1.000,00. O fato de se tratar de demanda em que o proveito econômico é inestimável terá repercussão em caso de condenação em honorários advocatícios, ante a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 2.399.470/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2018, DJe 04/02/2018). 12. No caso, duas razões fundamentam o reconhecimento da improcedência do pedido da autora. 13. Primus, a autora não está sendo tratada pelo SUS, mas sim, pela rede particular de saúde, estando coberta por plano de saúde privado. 14. É certo que foi juntada aos autos comunicação subscrita pela UNIMED, informando não haver cobertura de medicamentos para pacientes não internados, exceto em algumas situações, nas quais a autora não se enquadra. Ocorre que, segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, "revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp nº 9.434.730/DF, Rel. Ministro MARCELO FARIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2018, DJe 10/10/ 2018). Na mesma direção: "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão" (AgInt no REsp nº 3.671.969/SP, Rel. Ministro IAN REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2018, DJe 16/10/2018). Portanto, a autora deveria ter dirigido a sua postulação contra a operadora do plano de saúde, e não, contra o Estado, que deve oferecer tratamento de saúde aos desassistidos. 15. Além disso, o ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu alternativa de tratamento farmacológica à autora, fornecido pelo SUS, consistente no medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR), segundo o documento de id. 3549314, tendo a perita médica do Juízo afirmado, expressamente, a possibilidade de tratamento da autora com o referido remédio, que é da mesma classe (biológica) do MEPOLIZUMABE (NUCALA). Logo, se há, no SUS, tratamento eficaz contra a moléstia, não há como se determinar que a Administração Pública forneça outro medicamento, fora da política pública de saúde, cuja ineficiência não restou demonstrada. 16. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. 17. Vencida a autora, deve responder pelos ônus de sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, condena-se a autora em verba honorária que se arbitra em R$ 2.000,00 (a ser rateada em favor dos réus), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91495232134371068182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)