E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão enfocou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do Contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas Contribuições que se destinam ao financiamento da Seguridade Social, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 46368519081112116210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)