PROCESSO Nº: 2414705-04.6543.14.9.4738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: JUAN DA CRUZ AGRAVADO: DAVI FERREIRA BRYAN BARBOSA ADVOGADO: FERNANDO MELO NOBRE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ ANTÔNIO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÃ SANTOS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NIVOLUMAB (OPDIVO) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. ATESTADO DE MÉDICO DO SUS. INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária, para determinar que a União forneça, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco Nivolumab (OPDIVO), na forma da prescrição médica. 2. A autora é portadora da Doença de Hodgkin, esclerose nodular (CID 10 – C81.1) e Neoplasia Malígna do Timo (CID 10 – C37), havendo evidências da recidiva da doença e de má resposta aos esquemas convencionais de quimioterapia – dentre os quais ABVD (doxorrubicina, bleomicina, Enzo Rodrigues e dacarbazina), ICE (ifosfamida, carboplatina e etoposide), JUAN ALVES (cisplatina, citarabina e dexametasona) e MINE (mesna, ifosfamida, mitoxantrona e etoposide), consoante perícia médica judicial realizada em outro processo. 3. A tutela antecipada formulada naqueles autos foi concedida, tendo a autoria iniciado o tratamento com o fármaco 4. Presença dos requistos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito (inexistência de outros tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso da autora e a prescrição por médico do SUS), bem como o risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida. 5. Não merece acolhida a pretensão de modulação dos efeitos da tese firmada pelo recurso repetitivo REsp 3159535-RJ (Tema 106), segundo o qual a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de certos requisitos. Tal modulação se deu sobre os processos distribuídos a partir de 25/10/2018, que não é o caso dos autos, cuja distribuição ocorreu em 11/12/2018. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6545440-58.2878.23.9.5999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: RAUL ROCHA AGRAVADO: VITOR GABRIEL CUNHA ENZO PINTO ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA NOBRE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ YURI MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NIVOLUMAB (OPDIVO) MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. ATESTADO DE MÉDICO DO SUS. INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária, para determinar que a União forneça, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco Nivolumab (OPDIVO), na forma da prescrição médica. 2. A autora é portadora da Doença de Hodgkin, esclerose nodular (CID 10 – C81.1) e Neoplasia Malígna do Timo (CID 10 – C37), havendo evidências da recidiva da doença e de má resposta aos esquemas convencionais de quimioterapia – dentre os quais ABVD (doxorrubicina, bleomicina, Vitor Gabriel Correia e dacarbazina), ICE (ifosfamida, carboplatina e etoposide), DAVI PEREIRA (cisplatina, citarabina e dexametasona) e MINE (mesna, ifosfamida, mitoxantrona e etoposide), consoante perícia médica judicial realizada em outro processo. 3. A tutela antecipada formulada naqueles autos foi concedida, tendo a autora iniciado o tratamento com o fármaco Adcetris, mas, por não ter conseguido dar continuidade ao tratamento médico, sofreu agravamento de seu quadro de saúde (não mais se fazendo indicado o uso do Adcetris), momento em que lhe foi prescrita o medicamento Nivolumabe (Opdivo) – que possui registro na ANVISA - por profissional vinculado a instituição de saúde credenciada pelo SUS na condição de CACON - Centro de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia. 4. Presença dos requistos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito (inexistência de outros tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso da autora e a prescrição por médico do SUS), bem como o risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida. 5. Não merece acolhida a pretensão de modulação dos efeitos da tese firmada pelo recurso repetitivo REsp 6282181-RJ (Tema 106), segundo o qual a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de certos requisitos. Tal modulação se deu sobre os processos distribuídos a partir de 11/07/2018, que não é o caso dos autos, cuja distribuição ocorreu em 17/01/2018. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32813921949081844378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)