PROCESSO Nº: 5374420-05.2762.21.9.2040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Isadora Duarte Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Cunha Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA 1. Mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), contra ato do Superintendente de Administração do Ministério Da Fazenda - Alagoas, que determinou o cancelamento da mesma com fundamento em acórdão do TCU onde se teria entendido que a pensão não seria devida em face da impetrante perceber rendimentos decorrentes de participação em sociedade comercial, bem como por viver em união estável; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu em 1980, quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento eventual união estável ou percepção de renda decorrente de participação em sociedade comercial; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73570604112829734625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)