PROCESSO Nº: 6920607-49.9231.29.8.0829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL PIRES e outros ADVOGADO: Ryan Lima Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que "...houve consulta ao processo de origem, verificando-se que já houve a expedição do precatório nº 2631.15.23.443.521149 em nome do falecido, não havendo que se falar, desta forma, em prescrição intercorrente da pretensão executória. Portanto, ainda que não exista previsão legal que imponha prazo específico para a habilitação dos referidos sucessores, não poderia a prescrição ser presumida pela simples demora no ato de habilitação. Sendo assim deve ser reconhecido aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados..". Portanto, a hipótese dos autos é uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08170212932912076577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)