PROCESSO Nº: 3484960-68.9157.16.8.1235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SMV- PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Lucca Castro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5076704-58.3655.1.5.5324 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Duarte EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. EXCESSO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na hipótese, trata-se de ação cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada em razão dos atos de improbidade supostamente praticados por ex-prefeito e ex-secretário de finanças de município, que teriam desviado recursos de conta do convênio do FNDE. Também são demandados nesse processo familiares e uma empresa do ex-prefeito, diante dos indícios de que estaria em seus nomes grande parte do patrimônio do então governante. 2. Não conheço do apelo no que se refere às filhas do ex-prefeito e à sua empresa, pois não foi decretada a indisponibilidade em face de bens pertencentes a tais pessoas. Entendo que somente foram efetivamente tornados indisponíveis aqueles indicados expressamente na sentença. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada, pois há informações no âmbito da investigação ministerial e do inquérito policial de que grande parte do patrimônio de um dos réus encontra-se registrado em nome de seus familiares e de sua empresa, razão pela qual se justifica a inclusão desses nessa demanda. 4. A Constituição Federal de 1988 previu, em seu próprio texto, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, com o claro propósito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, ao dispor que "os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (art. 37, parágrafo 4º). 5. Não é despiciendo destacar que a ação de improbidade à qual a presente medida cautelar é incidental foi apreciada e julgada procedente, tendo sido a sentença posteriormente confirmada por esta 4ª Turma. Significa dizer que há juízo de culpabilidade no primeiro e no segundo graus de jurisdição, onde se entendeu pela existência da prática de atos ímprobos. 6. Naquilo que diz respeito à irmã do ex-prefeito, saliento que há nos autos laudo criminal da Polícia Federal - 171/2014/SETEC/SR/DPF/SE (fls. 358/363 do ICP anexo) - onde consta a sua movimentação financeira. A conclusão foi pela evolução patrimonial injustificada tanto dela como dos réus, ora apelantes, supracitados. A recorrente não demonstrou possuir rendimentos suficientes para a aquisição do bem tornado indisponível, o que justifica plenamente a medida adotada. 7. Quanto à esposa do ex-prefeito, observo que não há motivação na sentença, por mínima que seja, que demonstre que ela vem sendo beneficiária dos desvios. Dessa forma, entendo que deve ser assegurado o direito ao valor de sua meação caso tais bens sejam no futuro alienados. 8. Apelação do ex-prefeito e do ex-secretário de finanças desprovida. Conhecido em parte o recurso dos demais réus, apresentado conjuntamente, e parcialmente provido na parte conhecida.
(PROCESSO: 64335224038946045468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)