E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICADA. I - Remessa Necessária e Apelações em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "determinar a suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos do autor e para condenar a ré União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos a este título desde 11/03/2011, salvo se a aposentadoria do demandante for posterior a esta data, devendo então os atrasados retroagirem apenas à data da concessão do benefício (...)" II - Necessidade de realização de Perícia Médica para comprovação da ocorrência de Patologia que acomete o Autor, com eventual reflexo na Tributação dos Proventos de Aposentadoria de que é Titular, na forma da Legislação de regência. III - Provimento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Remessa Necessária para anular a Sentença e determinar a realização de Perícia Médica. Prejudicada a Apelação do Autor.
(PROCESSO: 53311297837459130414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)