E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO EM AUTOS ÚNICOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedentes os Embargos à Execução de Honorários Advocatícios face à Prescrição da Pretensão Executória, condenando os Embargados ao pagamento de Honorários Advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da Execução. II - Os Apelantes suscitam a Nulidade da Sentença, sob o fundamento de que não houve especificação do Código de Processo Civil utilizado na Condenação em Honorários Sucumbenciais e, subsidiariamente, alegam a impossibilidade da Execução dos Honorários Sucumbenciais em autos únicos. III - No julgamento dos Embargos de Declaração restou esclarecida a aplicação do CPC/2015 na fixação dos Honorários Sucumbenciais, não havendo, portanto, Nulidade da Sentença. IV - Impossibilidade processual de autos únicos para diversas Execuções, enfocando-se que: a) O Princípio invocado da Economia Processual restará vulnerável se se somarem mais de cem Execuções em uma única, pois os Títulos são distintos e será necessário verificar em cada Execução individual qual foi o valor, ao final, homologado e executado, para se achar, aqui, o valor da Condenação em cada um desses Títulos; b) Seja nos dispositivos que regulam a Conexão, seja nos dispositivos que tratam do Litisconsórcio Facultativo - e não há Litisconsórcio aqui - , seja no artigo 327 do CPC/2015, não se verifica base normativa para reunião das Execuções determinada no Julgado. V - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 22949343488096938454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)