PROCESSO Nº: 4769141-04.4338.26.8.5582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CARDOSO CAVALCANTE ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. VALOR EXPRESSAMENTE FIXADO NA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autor contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 4264492-73.4399.2.2.4790 e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 3. Na primeira ação, a causa de pedir tomou por base o indeferimento do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido requerido o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de referido benefício. A sentença, após reconhecer o período laborado em condições especiais, concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI no valor de R$ 1.303,70, com implantação a partir de novembro no valor de R$ 1.387,26, decisão confirmada em segunda instância. O juízo de primeira instância, ao analisar petição do INSS, reconheceu erro material em relação ao valor devido a título de RMI, tendo sido substituído pelos segundos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 4. A presente ação possui como causa de pedir a não inclusão correta dos salários de contribuição no cálculo de seu benefício, requerendo, ao final, a revisão do ato concessório, determinando a inclusão das contribuições previdenciárias de todo o PBC e, ainda, a concessão de nova RMI, no valor equivalente a R$ 2.250,18. 5. Embora na primeira ação o pedido tenha sido apenas para reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e para a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a sentença expressamente fixou o valor da renda mensal inicial, tomando por base os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 6. Percebe-se que o apelante se insurge contra questão que deveria ter sido impugnada nos autos anteriores, inclusive antes da sentença, momento propício para se insurgir contra os cálculos da Contadoria Judicial, já que após o trânsito em julgado o conteúdo do título executivo é imutável, exceto em casos de cabimento de ação rescisória. 7. Tendo o título judicial expressamente fixado o valor da RMI, não poderia o apelante em nova ação questioná-lo, sob pena de afronta à coisa julgada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71838087620130608088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)