Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Araújo - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4491358-76.7871.25.2.9220 - CE AGRTE : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MOREIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal - JECE (7922380-59.9903.6.9.9823) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA DANTAS EMENTA Processual civil. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de translado da Apólice de Seguro Garantia, ofertado como cautelar na ação de antecipação de garantia 5871239-84.6283.9.3.4491, por entender que o executado apresentou, espontaneamente, em 26 de outubro de 2016, a mencionada apólice, correspondente ao documento 0399830.5143638, dos autos da execução, no intuito de garantir integralmente a execução. 1. A ação de antecipação de garantia foi proposta antes da execução fiscal, no dia 10 de maio de 2016, enquanto a execução fiscal é de 06 de junho de 2016. Não seria possível embargar a execução a contar da data do seguro garantia. 2. A agravante, por isso, faz jus ao traslado, com termo inicial para embargos. 3. Provimento.
(PROCESSO: 26355471623790111943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)