PROCESSO Nº: 9622761-67.8071.15.4.4911 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: Igor da Rosa e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Antônio Pires que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução ficou sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos dos arts. 85 § 2º, e 98, § 3º, tudo do NCPC. Apela o autor alegando que é servidor público federal, integrante do quadro de pessoal da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, regido pela Lei n° 8.112/90 e que ocupa o cargo de médico, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal da FUNASA, e, por expressa disposição legal, tem carga horária obrigatória de 20 (vinte) horas semanais, ou 4 (quatro) horas diárias. Afirma que, com o advento da Lei n° 8.112/90, já recebia salário correspondente a 20 horas semanais, somado a sua remuneração o valor a mais 20 horas, que totalizava 40 horas semanais, com incidência de todas as vantagens sobre o valor da dupla jornada, inclusive adicional por tempo de serviço e que a Lei n° 9.436/97 instituiu tabela própria para o cago de Médico da FUNASA, tendo a ré passado a pagar a remuneração de tais servidores em duas rubricas de "vencimento básico" e duas rubricas de "adicional de tempo de serviço", vindo depois a pagar os vencimentos dos médicos numa nova rubrica "vencimento/provento básico", adotando a mesma sistemática no pagamento do adicional por tempo de serviço, calculado sobre o valor da dupla jornada de trabalho, ou seja, 40 horas semanais. Sustenta que as gratificações de atividade denominadas "GDATA", "GDASST", "GDPST" e "GDM-PST", sempre foram pagas a todos os médicos da FUNASA de forma simples, ou seja, em valor correspondente a uma única jornada de 20 (vinte) horas, causando-lhe grave prejuízo. Argumenta que tem direito ao recebimento dos valores atrasados relativos a GDPST, atinente à 2ª jornada de 20 horas de trabalho, no período de 1° de março de 2008 até a data de sua substituição pela GDM-PST (respeitada apenas a prescrição qüinqüenal), bem como ao recebimento dos atrasados relativos à 2ª jornada de 20 horas de trabalho, atinentes a GDM-PST, a partir da data em que foi criada até a incorporação do valor correspondente no seu contracheque. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST, dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 (oitenta) destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 (vinte) atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. Ademais, já ficou decidido por este Regional, em caso semelhante, que: "Trata-se a GDPST de gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento". (Segunda Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, APELREEX/PE 60320198777596990900, unânime, Julgamento: 27/03/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20 de setembro de 2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 63878383435105923184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)