Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pinto PJe-APELREEX 1781402-25.5852.25.3.7221 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : FARMACIA SERTANEJA LTDA ADV : Joaquim Duarte APELADOS : os mesmos RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL RIBEIRO DANTAS EMENTA Tributário.Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e da empresa contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia, sem reconhecer o direito à compensação dos valores retroativos. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 066.853, em 08 de janeiro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 1700472-13.11.7333 - des. Luiz Miguel Rezende, julgado 07 de fevereiro de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 394.970, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.481.679-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 4.529.976/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 6. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento (DARFs), não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 7. Apelo da empresa parcialmente provido, reconhecendo o direito à compensação dos valores retroativos, sem os critérios para tanto e remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 79079221529730623065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)