PROCESSO Nº: 6019652-04.4834.8.9.4139 - APELAÇÃO APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no qual suscita a ocorrência de omissão no acórdão, eis que não teria considerado a existência de jurisprudência consolidada do STJ que, ao contrário da decisão embargada, reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. O STF, no RE 915.535/SC, assentou a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", afirmando, não obstante, naquela mesma ocasião, que não lhe compete definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que, na linha do que fora afirmado pela recorrente, ao dar parcial provimento à apelação apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária em relação às férias gozadas, ele não seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ. 5. "De outro lado, esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp 3.238.447/SC, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/7/2016, DJe 26/02/2016; AgInt no REsp 5.058.526/AL, Rel. Ministro VITOR HUGO PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/11/2016, DJe de 18/9/2016. (AIRESP 000175409391, JOÃO GABRIEL VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/12/2018 ..DTPB:.)". 6. É pacífica a orientação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. (AIRESP 031800386944, MIGUEL CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/07/2016 ..DTPB:.). 7. A decisão recorrida, além de omissa por não considerar o referido entendimento consolidado, contrariou os seus próprios fundamentos, pois, em parágrafo anterior, havia afirmado que a matéria não exigia digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já havia sido devidamente assentada pelo STJ. Ora, se o que justificava a desnecessidade do aprofundamento da análise era a definição do tema pelo referido tribunal de superposição, era evidentemente defeso que a decisão atacada acolhesse tese discrepante. 8. Assim, como o parcial provimento da apelação se deu apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal em relação às férias gozadas, o não provimento do recurso afigura-se como medida que se impõe. 9. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. afr
(PROCESSO: 17381718044417762263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)