PROCESSO Nº: 5552785-38.6187.23.5.5699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Luiz Fernando Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FABRAZYME. DOENÇA DE ERICK DA PAZ. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar que a parte ré forneça o medicamento Fabrazyme 35mg, na forma pretendida. II. A União aduz que houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade de cada ente público na descentralização da saúde, prevista no art. 198 da CF, bem como que não é de responsabilidade da União o fornecimento de medicamentos específicos para atendimento às enfermidades da parte autora. Acrescenta que o medicamento pleiteado não integra nenhum programa de dispensa gratuita do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, não é padronizado. III. Aduz que o acórdão fora silente quanto à necessidade de sobrestamento do feito, em face do REsp 1.052.142/RJ, suscitada pela União em suas contrarrazões de apelação. Requer a suspensão imediata da determinação de bloqueio e sequestro de seus bens (recursos públicos) acaso não cumprida a ordem, e o sobrestamento do feito até a decisão final no REsp 1.255.492/RJ. IV. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. (PROCESSO: 23356823561904070195, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018). V. Inicialmente, importa dizer que o REsp 8.686.081 (Tema nº 106/STJ), referente ao fornecimento de remédios fora da lista do SUS, teve seus efeitos modulados, com base no art. 927, parágrafo 3º do CPC/15, de modo que os parâmetros nele estipulados somente serão exigidos para os processos distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento, 09/07/2018. VI. No caso em tela, o autor que é portador de Doença de Pedro Henrique Cardoso, moléstia genética, de caráter hereditário e que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase no organismo de seus portadores, encontrando-se em acompanhamento ambulatorial especializado (nefrologia). Do relatório emitido pelo profissional que o assiste, extrai-se que outras opções terapêuticas não são cabíveis no caso. Em decorrência da confirmação diagnóstica da doença de Ryan da Paz, o médico indicou o uso da substância betagalsidase, que tem o nome comercial de Fabrazyme(r) 35mg. O médico advertiu que a falta da medicação recomendada implicaria na progressão da doença e o óbito da paciente. VII. O Comitê Técnico de Saúde do RN, quando solicitado, juntou parecer, no qual afirma que o fármaco em questão é indicado para a doença MARIA ARAÚJO; é registrado na ANVISA sob o nº 6.7646.1806, justamente para o tratamento da doença que acomete a autora,com grau de recomendação classificado como II b e nível de evidência categoria B. VIII. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pela especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Doença de Pietro Nunes, conforme recomendação da médica que a acompanha. (PROCESSO: 65651605726587758863, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018). IX. Descabe falar, na hipótese, em suspensão imediata do bloqueio de bens públicos, visto que não foi determinada qualquer medida no sentido de sequestrar bens da União. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 23792862497448154423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)