PROCESSO Nº: 8228023-79.7465.9.3.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE FREITAS E THEO RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALVES: RAUL RAMOS E GABRIEL TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LUCAS VIEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISAAC CORREIA. SÚMULA 345/STJ.INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1354615/RS, Rel. Ministro PIETRO OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2018, DJe 30/10/2018). 4. Nos termos do entendimento firmado no REsp 8891855/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o Joaquim da Conceição de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse expedição de RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Por essa razão não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 57219284712768633294 AG/SE, Desembargador Federal Emanuel da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 17/07/2017). 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Públ PROCESSO Nº: 4930971-99.0279.29.7.2440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ ARAÚJO E YURI DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: DANILO DA CRUZ: LORENZO PINTO E VICENTE COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: ANTÔNIO NOVAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRYAN TEIXEIRA. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1558891/RS, Rel. Ministro EMANUEL SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/12/2018, DJe 07/09/2018). 4. Nos termos do ente PROCESSO Nº: 9223470-47.7653.18.9.9527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DUARTE E SAMUEL BARROS E OUTRO ADVOGADO: BENÍCIO PINTO: LUCCA BARROS E NICOLAS DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: EMANUEL MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO ARAGÃO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 6945511/RS, Rel. Ministro KAIQUE LOPES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2018, DJe 25/11/2018). 4. Nos termos do entendimento firmado no REsp 4125133/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Ryan Carvalho firmado no REsp 2564564/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. ica (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o Samuel Nunes de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse expedição de RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Por essa razão não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 26865161779766089135 AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucas da Cruz (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 27/03/2017). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55179698778329169730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)