PROCESSO Nº: 1108085-65.5015.19.12.5870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Enrico Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. LEIS 8878/97 E 10790/2003. PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos por Theo Aragão contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, que objetivava o cômputo do tempo de serviço para o período entre o afastamento ilegal até posterior retorno às atividades (anistia), com o advento das Leis 8.878/97 e 65.581/2003. Entendeu esta E. Segunda Turma pela impossibilidade do pleito autoral, tendo em vista a impossibilidade de conferir efeitos retroativos à anistia, tampouco utilização de tempo fictício para fins de aposentadoria após a EC 20/98. II. Embarga o particular alegando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, sustentando que a presente demanda não pretende atribuir efeitos financeiros ao ato de Anistia, mas tão somente reconhecer os efeitos previdenciários. Alega que a União fere o princípio da vedação ao retrocesso, tendo em vista que, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa do Ministério do Planejamento nº 4/2008, entendia-se pela possibilidade do cômputo do tempo de serviço. Por fim, pugna que o cálculo da RMI seja fixado com base na última remuneração para cálculo do "salário-de-contribuição" do período anistiado, cobrando as respectivas contribuições da empregadora. Alternativamente, requer seja reconhecido somente o tempo de serviço. III. No caso, verifica-se não assistir razão ao embargante. Isso porque inexiste qualquer previsão legal que permita o cômputo do tempo de serviço entre o afastamento ilegal e o posterior retorno as atividades. Na verdade, a jurisprudência pátria entende que considerar aludido ínterim seria conferir, de forma indireta, efeitos financeiros retroativos, o que é vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/94. Entender de forma diversa seria violar o princípio da legalidade. IV. "2. A Lei 8.878/94 expressamente vedou a retroação de efeitos financeiros e a contagem do período anterior à readmissão como tempo de serviço, para qualquer efeito. A pretensão relativa ao pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao lapso temporal em que não houve efetiva prestação de serviço, para fins de aposentadoria, implicaria, de forma oblíqua, conferir efeito financeiro retroativo ao benefício, sem respaldo legal. 3. É entendimento do STJ que "nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo"(AgRg no REsp 0470380/DF, Relator o Ministro João Felipe Cunha, Primeira Turma, DJe de 5.3.7955). A alteração do entendimento encontra (ria) óbice, também, na Súmula 7/STJ (Precedente: AgRg no AREsp 093.636/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE RIBEIRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 1ª Turma, julgado em 26/11/2016, DJe 08/12/2016). V. Do mesmo modo entende esta E. Segunda Turma (Precedentes: APELREEX/SE 54161704778338624826, Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Cardoso 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2016 e APELREEX/SE 23422048526728854641, Des. Federal Convocado Enzo Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 14/08/2016). VI. Ademais, saliente-se que, ante o Sistema de Precedentes consagrado pelo CPC/15, os tribunais devem manter a jurisprudência uniformizada, estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 daquele. VII. Por fim, frise-se que a Instrução Normativa não poderá inovar no ordenamento jurídico, tampouco se contrapor às Leis. Nesse sentido, conforme interpretação jurisprudencial consolidada acerca da vedação aos efeitos retroativos financeiros, ainda que de forma indireta, incabível invocar Orientação Normativa do Ministério do Planejamento nº 4/2008 para sobrepor-se à legislação atinente ao tema. VIII. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 48849603773999826420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)