EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 603.604. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido deduzido na inicial, em que o autor objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS e ICMS-ST arcado pela impetrante por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza (substituído tributário). 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 788269/MG, Rel. Min. Enrico Carvalho, DJe 12/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 018.847, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 95755750816620525149, Des. Federal João Lucas Caldeira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 457301584342088, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 38637836431875388856, Des. Fed. Pietro Oliveira, Primeira Turma, DJE: 11/12/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, mas limitando-se a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, e a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7. Mantido o capítulo da sentença que constatou que o fato da impetrante suportar indiretamente o custo da referida tributação não a torna substituta tributária; não havendo previsão legal que estabeleça uma relação jurídica que a obrigue a tal pagamento, já que quem não paga diretamente o tributo não pode ter o direito de pedir esse reembolso. 8. Apelações não providas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 665.536. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido deduzido na inicial, em que o autor objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS e ICMS-ST arcado pela impetrante por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza (substituído tributário). 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 745395/MG, Rel. Min. Antônio Campos, DJe 09/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 922.946, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 81314518033529409423, Des. Federal Yuri Jesus, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 705897516376283, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 03442718020505935334, Des. Fed. Henrique Costela, Primeira Turma, DJE: 16/12/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, mas limitando-se a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, e a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7. Mantido o capítulo da sentença que constatou que o fato da impetrante suportar indiretamente o custo da referida tributação não a torna substituta tributária; não havendo previsão legal que estabeleça uma relação jurídica que a obrigue a tal pagamento, já que quem não paga diretamente o tributo não pode ter o direito de pedir esse reembolso. 8. Apelações não providas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 545.147. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido deduzido na inicial, em que o autor objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS e ICMS-ST arcado pela impetrante por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza (substituído tributário). 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 661385/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Fernandes, DJe 29/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 644.300, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 04014076995167535361, Des. Federal Ryan Porto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 285616666613494, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 46200079216940654515, Des. Fed. Lorenzo Aragão, Primeira Turma, DJE: 17/01/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, mas limitando-se a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, e a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7. Mantido o capítulo da sentença que constatou que o fato da impetrante suportar indiretamente o custo da referida tributação não a torna substituta tributária; não havendo previsão legal que estabeleça uma relação jurídica que a obrigue a tal pagamento, já que quem não paga diretamente o tributo não pode ter o direito de pedir esse reembolso. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 56688162329319940807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)