EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. MÚTUO HABITACIONAL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES (SEGURADORA E PARTICULAR). ILEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NA LIDE. AGRAVO PROVIDO. 1. A CEF desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, em sede de tutela antecipada antecedente, deferiu o pleito de tutela de urgência antecipada determinando, preliminarmente, que a CEF suspenda a cobrança do financiamento e pague à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, cabendo metade desse valor para cada ré, a título de aluguel temporário, até que se ultime a resolução do mérito da demanda principal. 2. Observa-se dos autos, em consulta ao processo principal através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) - 6071973-20.5249.11.3.0876 - Tutela Antecipada Antecedente e os elementos constantes deste agravo, de fato parece não existir dúvida acerca da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em relação ao pleito apresentado pelos ora agravados, visto que, conforme afirmado em sua inicial, e na decisão vergastada, a aquisição do seu imóvel efetivou-se diretamente com A.V.L.- terceira interessada, na data de 05/10/2016, pelo valor de R$ 943.725,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sendo a integralização do valor composta sob a seguinte forma: R$ 632.837,00 (cem mil reais) financiados pela CEF; R$ 12.383,00 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e seis reais) na forma de desconto concedido pelo FGTS; e R$ 25.231,00 (dez mil e quatrocentos e quinze reais) de recursos próprios. 3. No caso concreto, o fato de ter havido o financiamento de parte do valor do imóvel pela CEF, não a torna legitimada para figurar no polo passivo, por se tratar de relações jurídicas distintas, inexistindo a responsabilidade do agente financeiro para figurar na demanda principal ajuizada pelos agravantes. O simples fato de ter contratado a seguradora CAIXA SEGUROS não a torna legitimada vez que são pessoas jurídicas autônomas e distintas. 4. Pela simples leitura de alegações na inicial do presente agravo, não se vislumbra a legitimidade da CEF, vez que a situação narrada demonstra uma situação entre particulares (compradores e vendedor) e a empresa seguradora, que recusou a cobertura securitária por não haver previsão de pagamento para danos por vício de construção. 5. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 68378095119207979804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)