PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DA EXEQUENTE DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC/73, em razão de requerimento da exequente de arquivamento sem baixa na distribuição.
2. No caso em apreço, a apelante se insurge contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, por entender que a Fazenda Nacional, ao requerer o arquivamento sem baixa na distribuição, teria manifestado seu desinteresse na continuidade jurisdicional.
3. A UNIÃO apenas requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, tendo interesse de prosseguir com a execução, sendo descabida a sua extinção.
4. O interesse/necessidade em mover a máquina judiciária pertence ao credor, que deverá aferir se terá (ou não) proveito em buscar valor que lhe é devido pela executada.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15634636428795673603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)