PROCESSO Nº: 0721357-14.7873.15.9.6062 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO VIEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULOS. VENCIMENTO BÁSICO. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União de acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos da União Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Alega a embargante que houve omissão na aplicação da legislação regente em relação aos honorários advocatícios, devendo ser aplicado ao caso o art. 85 do CPC/2015. Ficou pontuado no julgado impugnado, no que diz respeito à verba honorária, que esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.399.577/AL, de Relatoria do Ministro Yago da Cunha, julg. em 30/10/2016, DJe 01.01.9262. Como a demanda incidental foi proposta em novembro de 2015, fixou-se os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, não havendo qualquer omissão sobre o tema. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 56066621996679177534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)