PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 05.753/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência recursal em face de sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação à correção monetária das verbas vencidas.
2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3969151-55.4374.12.11.4371, 4409338-17.0224.22.7.5780 e APELREEX nº 61.564/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 677398.
4. Muito embora tenha o STF deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 882.609/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante.
5. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, é de se acolher a pretensão de aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, como requerido na apelação da autarquia, mantendo-se a sentença em todos os demais termos.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar o disposto na Súmula nº 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 48071235413732895183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/10/2019)