PROCESSO Nº: 1393922-24.5293.2.12.9468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Enzo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC E AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE, alegando: 1) que o débito inicial decorre de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, lavradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em consonância com o art. 23 da Lei 8.036/90 e art. 1º da Lei 8.844/94; 2) além das Notificações, o MET lavrou autos de infração contra a apelada (AIs nºs 84.028.884-7, 82.906.841-8 e 25.774.226-4), determinando o pagamento de multa administrativa, diante do descumprimento de normas trabalhistas, de acordo com o art. 23, §1º, da Lei nº 8.036/90; 3) não obstante notificada, de forma individual e pontual para cada autuação administrativa, a apelada, por interpretação pessoal e desprovida de fundamento legal, "ACREDITOU", que a mesma defesa apresentada em cada um dos autos de infração se aproveitariam para as correlatas NDFC's (NDFC nº 851.887.768, nº 815.075.065 e nº 763.555.863), deixando de apresentar defesas administrativas específicas para as NDFC's apontadas; 4) os processos administrativos estão perfeitos e acabados, tendo-lhe sido conferida oportunidade de defesa oportunamente, em todos eles; 5) os documentos apresentados pela autora não se encontravam definidamente autenticados, transgredindo a norma do próprio Ministério autuante (art. 24, §2º, da Portaria MTb nº 148/1996). 2. A discussão nos presentes autos refere-se aos seguintes temas: 1) se através dos recursos administrativos interpostos nos autos de infração nºs 93.281.522-8, 17.450.835-8 e 78.032.447-7 poderiam ser julgadas as NDFC's nºs 450.628.448, 829.240.942 e 870.217.207; 2) se houve vícios formais nos recursos administrativos interpostos nos autos de infração e, em havendo, se eram sanáveis. 3. A questão do pagamento dos débitos objeto dos recursos administrativos ou se os mesmos foram fulminados pela prescrição não foi apreciada pela sentença: "... a análise se houve pagamento dos débitos ou se os débitos foram fulminados pela prescrição deve ficar ao encargo da autoridade administrativa responsável, restando a este Juízo apenas reconhecer a nulidade das decisões proferidas nos procedimentos administrativos impugnados nesta demanda". 4. Para cada NDFC existiu um auto de infração correspondente aos mesmos débitos, sendo que as NDFC's notificam a existência do próprio débito referente ao FGTS e à contribuição social, enquanto que os autos de infração autuam as multas correspondentes aos débitos verificados. De fato, para cada ato (auto de infração e NDFC) deve corresponder uma defesa, todavia, no caso dos autos, observa-se haver estrita correspondência entre os atos, sendo atos nitidamente conexos, ainda mais ao se observar terem sido lavrados no mesmo dia, pela mesma autoridade fiscal, com idêntico prazo de defesa. Inquestionável que a defesa para impugnar a multa é exatamente a mesma para impugnar o débito que originou a sanção. 5. O art. 23 da Portaria n.º 148/1996/MTE, vigente no momento das autuações, dispõe que, "a defesa, formalizada por escrito e instruída com documentos que a fundamentarem será apresentada à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de dez dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou da NDFG." O dispositivo supracitado, de fato, enseja fundada dúvida acerca da possibilidade da defesa ser apresentada alternativamente ou cumulativamente nos procedimentos referidos. 6. A Administração não conheceu dos recursos administrativos da apelada, sob os seguintes fundamentos: 1) as procurações acostadas não confeririam poderes suficientes para atuação do subscritor das defesas no âmbito administrativo; 2) o Estatuto Social e a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Eleição de Diretoria da contribuinte teria sido apresentado por meio de cópia simples, não-autenticada em cartório. 7. O instrumento procuratório apresentado pela apelada na esfera administrativa conferia os poderes da cláusula ad judicia et extra, possuía firma reconhecida e estava dentro do prazo de sua validade, atendendo, assim, aos requisitos do art. 384 do CPC/1973 (vigente à época). Por conferir amplos poderes ao causídico, não se restringiu a atuação do advogado a um ou outro órgão administrativo. 8. Entende-se desarrazoada a decisão de não conhecimento da defesa administrativa da apelada, em razão da apresentação de seus atos constitutivos em cópias simples, sem a autenticação em cartório. A própria norma interna (Portaria n.º 148/1996/TEM, art. 24) prevê que as irregularidades verificadas na procuração e nos documentos comprobatórios serão, a critério da autoridade regional, notificadas ao interessado para querendo, saneá-las no prazo de 10 (dez) dias. A expressão "a critério da autoridade regional" não pode servir para simplesmente não se aplicar a possibilidade de saneamento do vício pelo autuado. 9. Constata-se a existência de ilegalidade na conduta da Administração, que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário e assegurado o direito da apelada de ter seus recursos apreciados por autoridade competente na esfera administrativa. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20424359544795164297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)