PROCESSO Nº: 9348159-47.1020.8.9.6002 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RYAN TEIXEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: DAVI LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Barros Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo CAIO RIBEIRO, em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações (a do autor, para majorar a indenização por danos morais; a do ANTHONY FARIAS, para garantir a dedução do valor do seguro do quantum indenizatório), mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente a postulação deduzida contra a autarquia federal, para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais (despesas com funeral), decorrentes do falecimento do pai do demandante, em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, atribuído a desnível do asfalto e falta de sinalização em obra de recapeamento asfáltico da pista. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 92.837/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2016, DJe 09/09/2016). 4 É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9888483/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2016, DJe 27/06/2016). 5. No caso, não se depreende a existência de omissão ou de qualquer outro vício passível de correção através de embargos de declaração. 6. Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa e às circunstâncias que envolveram o acidente, o acórdão foi explícito: "No caso, restaram devidamente demonstradas as causas do acidente, a partir do relato feito pela PRF, no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). Com efeito, não há espaço para dúvidas na narrativa feita pela autoridade policial, que destacou: 'Informações complementares do acidente:/Localização do acidente em zona rural sem qualquer iluminação, poucas fotos fotografadas com iluminação de faróis, não ficaram com boa qualidade. [...] Narrativa/Segundo levantamentos efetuados no local e vestígios do acidente, o condutor do V1 perdeu o controle do veículo após cair no desnível do asfalto com o acostamento, que no momento do acidente estavam sem sinalização e pintura devido ao serviço de recapeamento da rodovia, de forma que o veículo capotou uma vez após o tombamento e arrastamento na pista. [...] Informações complementares:/Pela análise do local e dos vestígios do acidente, possivelmente, há uma distância de 300 metros do local de capotamento, o condutor perdeu o controle do veículo ao, sem perceber, descer as rodas dianteiras no acostamento e não conseguido voltar à pista de rolamento devido ao desnível existente ocasionado pela obra de recapeamento da rodovia, que nesta localidade estava sem qualquer sinalização ou pintura na pista'./Portanto, dessa descrição, apura-se que o acidente resultou de um conjunto de fatores, imputáveis ao não-fazer estatal: desnível no asfalto e ausência de iluminação e sinalização no local do acidente./Sobre a falta de iluminação, não há controvérsia, estando evidenciada nas fotografias constantes do BAT./No tocante ao desnível do asfalto, o próprio PEDRO HENRIQUE NUNES reconhece a sua existência, embora defenda que, não tendo ele mais que dez centímetros, a manobra de correção seria viável em baixa velocidade. Ocorre que não há qualquer prova (e eventual perícia atual não teria o condão de esclarecer esse elemento) de que o condutor do veículo estivesse transitando em velocidade incompatível com a via ou com as circunstâncias, se elas lhe fossem claras./Quanto à falta de sinalização no local do acidente, o YURI ROCHA aduz que ela não poderia ser tomada como causa do sinistro, porque haveria sinalização provisória em trechos anteriores da via, que serviriam a advertir os motoristas sobre os riscos do percurso. Com essa afirmação, o JOÃO FELIPE DAS NEVES ratifica a constatação da PRF, de que, na localidade da ocorrência do evento, não havia sinalização. Ademais, a existência de sinalização em trechos anteriores - sequer se tratando de sinalização luminosa, mais adequada ao tráfego noturno - não tem o condão de quebrar a cadeia causal, porque, tratando-se o desnível no asfalto de irregularidade localizada num dado ponto e sendo ele capaz de ocasionar acidentes, esse ponto é que deveria estar devidamente identificado aos motoristas, com a proximidade necessária. Portanto, quanto a esse aspecto, a oitiva do PRF que lavrou o BAT, para afiançar a eventual existência de sinalização em locais outros, não tem serventia para a solução do caso concreto./Essas constatações autorizam o afastamento da alegação de cerceamento do direito de defesa (o Juízo não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo recusar aquelas que se revelem inúteis ou procrastinatórias) e o reconhecimento da configuração dos elementos de responsabilização do Estado". 7. Quanto à incidência do art. 37, § 6º, da CF/88, o acórdão também não fugiu da discussão, entendendo aplicável a compreensão construída pelo STF, intérprete maior da Constituição, a teor das seguintes considerações: "É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88./A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior./[...]/A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os supostos danos morais e materiais sofridos pelo autor, em razão do acidente automobilístico que vitimou o seu pai, ocorrido em rodovia federal, quando o caminhão por ele guiado capotou, em razão de desnível na pista de rolamento, que passava por obra de recapeamento asfáltico sem a devida sinalização, segundo narrado na petição inicial". 8. No tocante à existência do dano moral e ao dimensionamento da indenização, o acórdão igualmente foi expresso: "Os danos morais ao filho, em razão da perda do pai, em acidente trágico, são inequívocos, caracterizando-se como sofrimento emocional. Quanto ao valor, procede a alegação do autor de que não é condizente com o dano que sofreu. Considerados os parâmetros adotados por este órgão julgador, entende-se que a indenização no importe de R$14.074,00 mostra-se insuficiente aos fins a que se destina. Consideradas as peculiaridades da causa, respeitadas as balizas eleitas por essa Turma, inspiradas em precedentes do STJ (cf. REsp 6090079/PR, Rel. Ministro DIEGO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2016, DJe 25/05/2016) e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, redefine-se a indenização por danos morais para R$ 800.104,00". 9. Acerca do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, o acórdão teceu considerações detalhadas acerca da sua inaplicabilidade como regra de correção monetária: "A correção monetária (pelo IPCA-E) e os juros de mora (segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação dos índices da poupança) também foram definidos de modo escorreito. Frise-se que, concluindo o julgamento do RE nº 072441, sob a sistemática da repercussão geral, em 17.09.9334, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. Sublinhe-se que 'a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão' (STF, RE 6337879 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 05/05/2017). A definição judicial acerca dos acessórios também se coaduna com o entendimento assentado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, no REsp nº 4.401.636/MG". 10. Quanto a esse último aspecto, ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 420.889, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53184954170972724242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)