PROCESSO Nº: 1818041-29.2029.16.8.4355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAGENS SANTA ROSA LTDA ADVOGADO: Lucca Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 6.830/80. ART. 187 DO CTN. CRÉDITO NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por empresa particular, contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, determinou a reavaliação e, após, realização de leilão do bem imóvel da executada nos dias 30/11/2018 e 06/03/2018, como 1ª e 2ª praças do leilão, respectivamente. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, entendendo pela possibilidade de regular prosseguimento da execução fiscal, determinou a realização de leilão do bem imóvel ofertado à garantia. 3. Em suas razões, a parte agravante aduz que se encontra em recuperação judicial, aguardando decretação de falência, de sorte que compete tão somente ao juízo da recuperação adotar medidas expropriatórias. Alega, ainda, que a dívida executada é ilíquida, pois inclui débitos referentes à contribuição previdenciária, cuja base de cálculo é alvo de debate na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito nº 2081621-33.7388.23.3.5538. 4. Inicialmente, analisando a decisão agravada, observa-se que esta tratou apenas da designação de data para realização de leilão. Ocorre que, o pedido de suspensão da ação executória foi analisado e indeferido em decisão anterior, proferida em 13 de abril de 2018, contra a qual não recorreu o agravante. Nesse sentido, o objeto do presente agravo cinge-se à possibilidade de realização do leilão, como ato expropriatório, pelo juízo da execução, matéria esta analisada na decisão recorrida. 5. Impende destacar, ainda, que, posteriormente à interposição do agravo, foi proferida sentença, decretando a falência da agravante. 6. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. Ademais, de acordo com o art. 29 do mesmo diploma legal e art. 187 do CTN, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 7. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 8942360819918928063146, Desembargador Federal Nicolas Lima; TRF 5ª Região, Processo nº 41696057632129897939, Desembargador Federal Ian Lopes. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 50638120011423804311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)