Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, por considerar que o despacho agravado não contem conteúdo decisório.
1 - Embora a apreciação da impenhorabilidade de precatórios seja matéria de ordem pública, ela deve ser suscitada no juízo que determinou a penhora, ou seja, a 16ª Vara Federal do Ceará.
2 - Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, cujo teor se transcreve na integra:
Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra despacho do douto juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que, em execução de sentença, deixou de apreciar o pedido da exequente, ora agravante, relativo ao levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos, determinada pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará.
Nos termos do despacho agravado, (...) descabe a este Juízo a apreciação de pedido relativo a inscrito em precatório apurado nestes autos e disponibilizado a outro juízo em razão de penhora efetuado no rosto destes autos, conforme despacho de fl. 918, devendo a matéria suscitada através do petitório de fl. 989/992 ser reiterada no juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, a ordem de quem parcialmente foi disponibilizado os créditos apurados nesta ação em favor da requerente.
Verifica-se que o despacho agravado se insurge contra pronunciamento desprovido de conteúdo decisório, pois a penhora não partiu do juízo agravado que apenas cumpriu a decisão de penhora determinada pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, onde deve ser reinterada a petição do agravante.
O ato judicial agravado, portanto, é um despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório não comportando irresignação recursal.
Assim, no esteio do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
P. I. [AGTR 453583/CE, des. Calebe Novaes, julgado em 18 de janeiro de 2017].
3 - Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 8413242922833217231289, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)