PROCESSO Nº: 0350478-29.0097.3.6.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MORAES ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): AUGUSTO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que declarou a incompetência do juízo para conhecer da causa e julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que a matéria discutida nos autos é de competência dos Juizados Especiais Federais, pois o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos e, apesar do intento da parte autora ser a anulação do ato administrativo federal que indeferiu o seu pedido de aposentadoria com proventos integrais, tal ato se reveste de natureza previdenciária, a atrair, em regra de exceção, a competência do referido juízo. 3. O valor da causa (R$ 41.305,00), por ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, desloca a competência para o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. 4. A pretensão autoral refere-se à matéria previdenciária, eis que postula a concessão de aposentadoria por invalidez, atraindo a competência do Juizado Especial, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. 5. Conforme já decidido por esta col. Vicente Aragão, a incompatibilidade dos sistemas operados nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Comuns da Justiça Federal não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte em nada contribuiu para a adoção de sistemas diferentes. Precedente desta Corte: AC 8493996-62.3977.28.1.8652. Igor Santos. Rel. Des. Matheus Castro. 6. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente.
(PROCESSO: 42893505458387204750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)