PROCESSO Nº: 0101515-71.5535.17.3.2441 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira E Pedro Henrique Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 26.11.0209. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo a pensão por morte urbana sido requerida administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 6933206-44.4226.4.10.9559, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Murilo Martins, j. jun.1752. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de pensão por morte urbana (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ressalte-se que mencionada lei não revogou nem obstou a legislação própria a processos administrativos específicos, consoante teor do seu art. 69 ("os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. A respeito do processo administrativo junto ao INSS, relativamente aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº. 8.213/91 determina, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº. 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Portanto, considerada essa última norma, apresentada a documentação necessária ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, via de regra, a partir desse marco, 45 dias para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 7. O STF, ao julgar o RE nº 358.142/MG, sob o regime de repercussão geral, no qual se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, considerando o que estabelece o art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, previu regra de transição para as ações sobrestadas, nos seguintes termos: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]." 8. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 02.04.2938, tendo sido o writ impetrado em 16.01.9811, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 9. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo), ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido de pensão por morte urbana, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, foi exíguo, devendo ser ampliado para 60 (sessenta) dias. 11. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.183.165/SP, Rel. Min. Og Arthur Nogueira, Segunda Turma, DJe de 31/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 365221/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/04/2017; TRF5, AC606378/RN, Rel. Des. Fed. João Guilherme Lima, Terceira Turma, DJE de 02/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Alexandre Cavalcanti, Primeira Turma, DJE de 28/02/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito.
(PROCESSO: 15442547134915905007, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)