EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NO JOÃO MIGUEL MORAES OU SERASA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PENHORA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, II DA LEI Nº 6.830/80 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 82.004/14. PORTARIA PGFN 164/2014. REQUISTOS. PREENCHIMENTO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 3744603-31.1481.19.8.9218, indeferiu medida liminar requestada pela ora agravante com o escopo de garantir, de forma antecipatória à execução fiscal, o débito consubstanciado no Auto de Infração, mediante a oferta de seguro garantia (Apólice) e, com isso, assegurar à autora a obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa, bem como evitar que esta sofra protesto do título executivo ou tenha seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão do referido crédito tributário. 2- O seguro garantia é o meio adequado para assegurar eventual execução fiscal proposta em desfavor do contribuinte, pois o art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 - após a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014 - expressamente passou a prever essa modalidade como hipótese de garantia legal à ação executiva. 3- O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 4.447.291/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal respectiva, garantir o juízo de forma antecipada para o fim de obter certidão positiva de débito com efeito de negativa. 4- A Portaria nº 164/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao tratar das condições de aceitação do seguro garantia, admite o oferecimento do seguro garantia para assegurar o pagamento de eventuais créditos tributários, sem a exigência do acréscimo de 30% do valor atualizado do débito (art. 3º, § 2º da Portaria 164/14). 5- Caso em que o seguro garantia ofertado preencheu todos os requisitos da Portaria PGR 164/14. Da análise da apólice de seguro, observa-se que a quantia segurada a Fazenda Nacional, no importe de R$ 3.727.155,47, supera o montante atualizado do débito corresponde a R$ 8.589.226,72, inclusive, no bojo do objeto do seguro há cláusulas específicas que preservam o valor assegurado no tempo. Ademais, resta consignado na apólice o número do processo administrativo a que se refere, há a indicação, no objeto do seguro, do número do auto de infração correspondente ao credito tributário, além da comprovação da certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. 6- Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 70185882946094781806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)