PROCESSO Nº: 2232860-64.4710.29.5.2347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. C. A. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEVEDRATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença do Juízo da 2º Vara Federal da Paraíba que julgou procedente o pedido, ratificando a antecipação de tutela, e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/1, para determinar que o Estado da Paraíba, com apoio financeiro da União, forneça à autora, o medicamento Temodal cujo princípio ativo é a Temozolomida, na dosagem de 200mg por dia, durante 5 dias, de forma contínua de 12 ciclos, conforme prescrição médica, até o final do tratamento; bem como condenou o Estado da Paraíba e a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa (R$ 63.763,00), em rateio, na forma do art. 85, §§2º e 3ºI, do CPC/15. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 196.265/SE, Rel. Ministro Heitor das Neves, julgado em 10.04.7565, DJe 06.04.7667). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, João Guilherme Porto, menor representada por sua genitora, Augusto Melo, ajuizou a presente demanda em virtude da necessidade de fornecimento do medicamento TEMODAL, que tem a Temozolamida como principio ativo, na dosagem de 200mg por dia, durante 05 dias, na forma contínua de 12 ciclos, segundo prescrição médica. A recorrida é portadora de tumor no sistema nervoso central (CID 71.0 - Neoplasia maligna do cérebro), já tendo se submetido à cirurgia para retirada do tumor, bem como realizou radioterapia, que acarretou sequelas neurológicas. Entretanto, constatou-se a recidiva do tumor após ressonância magnética. De acordo com o laudo médico da Dra. Pedro Henrique Almeida, oncopediatra que assiste a demandada, "o tumor atualmente é inoperável e não poderá fazer mais a radioterapia (pois já foi feita em Maio de 2014). Neste momento a única terapêutica é a TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). SOLICITO URGÊNCIA". Registra-se que o custo do tratamento é de R$ 81.685,28 (sessenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), valor que não pode ser arcado pela demandada, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Frisa-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental. Outrossim, salienta-se que a medicação possui indicação expressa para o tratamento da patologia da particular conforme descrição da bula: TEMODAL® é indicado para o tratamento de pacientes com: [...] Tumores cerebrais como glioma maligno, glioblastoma multiforme ou astrocitoma anaplásico, que apresentam recidiva ou progressão após tratamento padrão. 7. Diante do exposto, urge que a recorrida seja submetida à perícia oficial que ateste se o fármaco Temodal é efetivamente o mais indicado para o caso concreto, ou se há outras alternativas terapêuticas ofertadas no âmbito do SUS? Outro ponto a ser solucionado é que a médica informe se já houve utilização de outras drogas no tratamento da menor e se elas foram eficazes? 8. Conforme ressaltado na sentença, "Assim, se a autora já se submeteu ao tratamento cirúrgico e à radioterapia, mas houve recidiva do tumor, não havendo possibilidade de nova cirurgia ou de repetição do tratamento com radiação, aparentemente está configurada a situação mencionada no julgado do STF. No caso específico, como já foi exposto, não parece haver resistência do Estado da Paraíba - ente ao qual foi requerida a Temozolomida - a fornecê-la. A insurgência da parte autora diz respeito apenas ao prazo para fornecimento do referido medicamento, alegando que passaram-se mais de 10 dias desde o requerimento sem que tenha havido entrega do fármaco. A não-concessão da tutela liminar pode significar o agravamento do estado de saúde da autora, de sorte que razões de ordem ético-jurídica se impõem para proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde humana, qualificados como direito subjetivo inalienável assegurado pelo art. 5º, caput, da CF/88." (grifos nossos). 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]".Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 10. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), pro rata, a serem suportados pela União e pelo Estado da Paraíba. 10. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/Apelado a serem arcados pela União, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00855671988087125797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)