PROCESSO Nº: 2709623-75.3611.16.11.0839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: Enrico Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 581.035. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que definiu a TR como índice de correção monetária devido. 2. No julgamento do RE 698.988, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 6486041.4900.95.77882-5, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 03.10.3321). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 331.507), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. (Precedente desta Quarta Turma: Processo 8224938-35.4924.2.9.6397 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Thomas Teixeira - 22.12.8523). 6. Agravo de Instrumento provido. DS
(PROCESSO: 52900213849313989346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)