EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO. DECOTE DO VALOR RELATIVO AO PIS/COFINS. REALIZAÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos executivos opostos pelo recorrente, para suspender a cobrança de 25% do valor das CDA's referentes ao PIS/COFINS, determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente e a consequente remessa do feito executivo para o setor de leilões. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que impeça a realização de quaisquer atos de alienação de seu patrimônio até julgamento final dos Embargos à Execução nº 7601077-59.7022.16.11.4613. 3. O eg.STJ, no julgamento do REsp 3.870.814/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual o excesso da base de cálculo do PIS e da COFINS não invalida automaticamente a CDA, pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida. 4. In casu, o efeito suspensivo parcial aos embargos executivos atribuído pelo Juízo a quo refere-se à suspensão da cobrança de 25% do valor das CDA's referentes ao PIS/COFINS, parcela que foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema no RE nº 459.639-PR. Manutenção da certeza e liquidez do saldo restante do débito, não havendo razão para o sobrestamento do feito executivo. Possibilidade de haver a designação de hasta pública do bem constrito nos autos quanto ao saldo remanescente da dívida. 5. Eventual complexidade na apuração do valor relativo ao PIS/COFINS não constitui óbice para a tramitação do feito executivo quanto ao saldo remanescente, com a designação, inclusive, de hasta pública do bem imóvel penhorado. É que foi resguardado o direito da agravante de requerer a realização de uma perícia contábil para que haja uma apuração mais precisa do valor efetivamente indevido. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 56448407170218115629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)