PROCESSO Nº: 6345937-86.0862.18.3.3747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Benício Cardoso Alcantara Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5389553-32.6482.12.3.0138 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em não havendo condenação em honorários na decisão agravada, não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47111005543300730205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)