Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires 9556035-62.0766.10.5.6577 AGRAVANTE: MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO CASTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO PORTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5546948-63.4031.31.8.6245, acolheu parcialmente os cálculos apresentados pela UNIÃO, rechaçando apenas o índice de correção monetária aplicado, conforme decisão do STF no RE n.º 333539, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, em razão da sucumbência mínima da União, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os quais terão sua exigibilidade suspensa, em virtude do benefício da justiça gratuita. 1. Segundo a agravante, o valor inicial executado foi de R$ 61.016,55 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), o valor incontroverso ofertado pela União Federal foi de R$ 9.802,96 (nove mil, oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos), enquanto que a Contadoria Judicial informou que os valores corretos da fase de cumprimento de sentença seriam de R$ 83.513,52 (quatorze mil, setecentos reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, valor mais próximo da conta do(a) exequente do que da conta oferecida pela União Federal, razão pela qual está equivocado o entendimento da decisão interlocutória que sustentou que a sucumbência da União Federal foi mínima. 2. Hipótese em que o valor inicial executado foi de R$ 43.732,55; o valor incontroverso ofertado pela União Federal foi de R$ 9.802,96; o valor informado pela Contadoria Judicial como correto foi de R$ 04.270,52, tendo a União impugnado corretamente o percentual da cota-parte, a que faz jus a exequente, e, ainda, o termo final do cálculo das diferenças do mês de janeiro de 2011, enquanto a exequente ofertou corretamente o índice de correção monetária das diferenças devidas. 3. Constata-se, portanto, que a União (além de ter impugnado corretamente duas questões, e a exequente acertado apenas no índice de correção monetária), ofertou o valor mais próximo do indicado pela Contadoria (28.002,52 - R$ 9.802,96 = R$ 4.897,56), ao passo que a exequente propôs o valor de R$ 40.668,55, que subtraído do ofertado pela Contadoria - R$ 09.649,52, obtem-se uma diferença de R$ 10.166,03 (mais que o dobro da diferença da União). 4. Assim, correto o decisum agravado ao considerar a sucumbência mínima da União. Ademais, o decisum também determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em razão de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18282614417646751656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)