PROCESSO Nº: 5748760-22.5352.5.2.9343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Agripino Enzo Gabriel Santos Filho e outro AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Correia - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse originária, deferiu pedido de liminar, determinando a reintegração da autora/agravada na posse da área non edificandi (faixa de domínio ferroviário), bem como a demolição das edificações ali erguidas. 2. Não se mostra prudente determinar a desocupação e demolição dos imóveis em juízo de cognição sumária, havendo de se ponderar os riscos envolvidos na questão: de um lado, o interesse público que emana da desocupação da área em que efetuadas as construções; e, de outro, o interesse social ínsito ao fato de que se trata de ocupantes hipossuficientes, que há anos habitam referidos imóveis, a quem deve ser conferido prévio direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 3. A antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 12285639229334539985, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 24/06/2017; AGTR nº 872040/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Ramos, Segunda Turma, DJE de 20/04/2015 e AG/SE nº 12131516254705313855, Rel. Des. Fed. Cauã Dias, Julgamento: 16/03/2016. 4. Ademais, como pontuado pelo Parquet em seu parecer nos autos principais, "o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que a reintegração de posse em situações que tais depende da adoção prévia de medidas assecuratórias da integridade física das pessoas residentes nos imóveis e do seu alojamento provisório em local seguro". 5. Há de se ponderar, ainda, que o longo transcurso de tempo (a agravante informou que reside no imóvel objeto da lide há mais de nove anos) evidencia a ausência do fundado receio de que haja perigo de dano ao regular funcionamento do transporte ferroviário em caso de permanência da agravante na localidade. 6. Carecendo a matéria de exame aprofundado, não é recomendável a concessão da medida pretendida nesse momento processual, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão que reintegrou a agravada na posse da área objeto da lide ocupada pela parte agravante.
(PROCESSO: 36099649912346632469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)