PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO.
1. Em que pese entender não ser a hipótese de embargos de declaração, visto que o arrazoado demonstra apenas irresignação e não a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sequer o recurso merece análise sob esse prisma.
2. É que o requisito basilar para sua análise, qual seja, a sua tempestividade, não foi observado. Consoante se depreende da certidão de fls. 659 e da manifestação do Ministério Público às fls. 661/664, o acórdão combatido foi publicado em 23/10/2017, havendo a oposição de embargos apenas em 14/04/2017.
3. Assim, por intempestivo, não conheço do recurso.
4. No entanto, considerando que a extinção da punibilidade é matéria de ordem pública, passo à sua análise.
5. Os réus praticaram os ilícitos no ano de 2008, mas a denúncia só foi recebida no ano de 2014. Ora, considerando que entre os marcos interruptivos da prescrição referidos, aplicáveis ao caso, mais de quatro anos se passaram e, considerando ainda que a pena por cada crime não ultrapassou a dois anos de detenção, tem-se que o lapso de quatro anos exigível para que se reconheça a prescrição já se deu.
6. Desse modo, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus nesta ação, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa.
(PROCESSO: 6341818058161816283189, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/04/2019)