PROCESSO Nº: 9414016-78.7691.24.11.3592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADENILDO DA SILVA ANA SOPHIA FERNANDES ADVOGADO: João Felipe Nascimento Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4738770-66.3124.9.10.4472 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A alegação de que o laudo da junta médica oficial foi elaborado sem a participação de psiquiatra se mostra contrária à realidade, uma vez que o laudo que o considerou incapacitado para o trabalho ratificou Parecer anteriormente emitido, o qual fora assinado por expert da área psiquiátrica. 3. No tocante à alegação de que mesmo sendo inválido deveria ter sido aposentado com proventos integrais, destaque-se que o Laudo que o considerou incapaz registrou que "o servidor é portador, no momento, de invalidez decorrente de doença não especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, que o incapacita para o desempenho das atribuições do cargo", circunstância que se enquadra nos termos dos artigos 40, § 1º, I, da Constituição Federal e 186, I, da Lei nº 8.112/90, os quais determinam que a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos será concedida com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa e incurável, hipótese que restou afastada pelo Laudo Médico Pericial. 4. Embargos providos, porém sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 92113236532850103419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)