PROCESSO Nº: 2809970-02.3156.1.12.2407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: DIEGO DA MATA ADVOGADO: Leandro Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, em face do acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que, "em análise aos PPPs indicados (doc. Indexado nº 0312713.445812), é possível constatar que todos eles indicaram habitualidade e permanência aos agentes biológicos na função de enfermeira. Desta feita, restou comprovado a exposição aos agentes biológicos de forma habitual e permanente, não havendo que se falar em falta de comprovação nos autos". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. A parte embargante acostou aos autos PPPs emitidos em 15/02/2006, referentes aos períodos de 05/11/1998 a 16/06/2006, de 15/08/2006 a 14/01/2006 e de 26/08/1986 a 23/11/1998 (id. 2886533.512773 e id. 0176944.670237) e, em nenhum desses documentos, consta a informação da habitualidade e da permanência da exposição aos agentes nocivos. 6. No entanto, em sede de embargos, afirma a parte autora que houve a exposição, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos e apresenta a "parte final" de PPPs, mas com a data de emissão diversa (em 01/08/2014) dos PPPs que já constam nos presentes autos (os PPPs apresentados com a inicial estão com a data de emissão em 02/12/2006). 7. Acrescente-se que não há menção do nome da parte autora, em tais PPPs, muito menos informações referentes às atividades desenvolvidas. Resumindo, a parte embargante "cola" no recurso de embargos o trecho final de algum PPP, com data bem posterior àquela dos documentos anexados aos autos e sem nenhuma prova que o PPP se refere à atividade desempenhada pela embargante. 8. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94734753533713604516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)