PROCESSO Nº: 1529504-62.8090.15.5.3531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Calebe Ramos APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Ribeiro Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO PRIMÁRIA DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA DEDICADA AO COMÉRICO VAREJISTA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida por YAGO COSTA - ME contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado da Paraíba para reconhecer a ilegalidade da exigência de registro da impetrante no CRMV/PB, anulando os atos administrativos de cobrança de multas e de anuidades perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, visto que as atividades da empresa atualmente não se enquadram nas disposições da Lei nº 5.517/1968, arts. 5º e 6º. II. Sustenta o recorrente que a impetrante, ora recorrida, não demonstrou, de plano, o auto de infração ou o ato de coação praticada com intuito de receber anuidade, fazendo juntar, apenas, o boleto da anuidade correspondente. Afirma que o boleto com a respectiva anuidade devida ao Conselho é encaminhado a todo profissional ou pessoa jurídica com inscrição ativa e, por si só, não representa ato ilegal ou abusivo, visto que decorrente da própria vontade da pessoa física ou jurídica que se filia ao órgão de classe. Diz que a via eleita é imprópria. Argumenta que a apelada efetuou sua inscrição perante o Conselho de forma espontânea e jamais requereu o seu cancelamento, não havendo que se falar em ato coator. Aduz que a empresa recorrida desempenha atividades e/ou presta serviços relacionados à profissão de médico veterinário, estando obrigado a efetuar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba - CRMV-PB, conforme estabelece a Lei nº 5.517/68. III. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária estabeleceu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercem atividade peculiares à medicina veterinária no conselho referido. IV. A Lei 6.839/80, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadores do exercício de profissões, previu que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional define-se em razão da atividade básica por ela exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. V. Na hipótese em questão, o cadastro nacional da pessoa jurídica da parte impetrante indica que a mesma tem como atividade principal o comércio varejista de medicamentos veterinários (Id. 6845935.8846254). Também a empresa se dedica ao comércio de artigos para caça e pesca, animais vivos (pintos) e alimentos para animais de estimação, de modo que, atualmente, não exerce atividade relacionada à Medicina Veterinária, razão pela qual a autuação administrativa apresenta-se abusiva e ilegal. VI. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.196.849/SP, Ministro OG YAGO DA MOTA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 9.10.9437, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 22640545135740263894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)