PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO CONTENDO ASSINATURA DE TERCEIRO MATERIALMENTE FALSA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. ART. 304 C/C O ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SOPESAMENTO QUANDO DA SENTENÇA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE SE ADOTAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJEITVOS NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRAM EM DESFAVOR DA RÉ E ASSIM NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. PERTINÊNCIA DO PEDIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA FIRMAR O PATAMAR DE MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA NA SENTENÇA. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE AO QUANTITATIVO DE CONDUTAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 30 de julho de 2016, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré antes nominada, pelo cometimento do capitulado no art. 304 c/c o art. 298, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (agosto/2007), substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que Leonardo da Mata, com vontade livre e consciente, ajuizou, em nome do Município de Icapuí/CE, agravo de instrumento e três outras petições, uma das quais requerendo a juntada de procuração, todas contendo assinatura materialmente falsa de terceira pessoa, advogada inscrita OAB/SP, perante este DANILO MONTEIRO e a Seção Judiciária de Pernambuco nos dias 22 e 13 de abril de 2007, acrescentando que teria ela, na qualidade de advogada do Município de Icapuí/CE, ingressado com ação que visava ao recebimento dos royalties de petróleo, mas teve a liminar indeferida e a sentença improcedente, interpondo, assim, apelação, contudo, ela, em resposta à consulta realizada pela Prefeitura de Icapuí/CE, vislumbrou a possibilidade de o Município de Icapuí/CE interpor agravo de instrumento, como terceiro interessado, para cassação de liminar concedida no processo do qual era autor o Município de São Lourenço da Mata/PE, mas como entendeu que a interposição do agravo traria constrangimentos para a acusada com advogados militantes em Pernambuco na causa dos royalties, a solução foi utilizar o nome de terceira pessoa, advogada que tinha trabalhado com ela denunciada no mesmo escritório, sendo a que constava como subscritora das peças processuais em São Paulo/SP e a ré em filial no Recife/PE, noticiando, ainda.
2. Ainda, que a advogada que teve sua assinatura materialmente falsificada, vindo a ter ciência de que seu nome constava como advogada no citado agravo, peticionou informando ao TRF da 5ª Região que não era advogada do Município de Icapuí/CE e que as assinaturas das petições não eram suas, inclusive vindo a ser feito Boletim de Ocorrência a respeito do ocorrido e, por fim, instado a se manifestar, o Município de Icapuí/CE pediu desistência do agravo, que foi aceita pelo Desembargador Relator, o então Des. Federal Isaac Caldeira de Faria, o qual, ao se manifestar a respeito do aludido pedido de desistência, informou que, após o recebimento do agravo, a acusada compareceu em seu gabinete para despachar, representando os interesses do agravante, o Município de Icapuí/CE.
3. Em suas razões de apelo, o órgão ministerial alega a necessidade de reforma parcial da sentença, com a exasperação da pena-base, afastando-a do patamar muito próximo ao mínimo e, ainda, sopesar-se em desfavor da ré, além da culpabilidade e da conduta social, os motivos e as circunstâncias do crime; e também, ao final, adotar patamar do aumento da pena pela continuidade delitiva de forma a guardar proporcionalidade ao número de condutas praticas, em 5 (cinco).
4. Não há como se entender, pelo expendido na sentença, que a pena base restou ali fixada "muito próximo ao mínimo", eis que quantificada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em uma cominação de 1 (um) a 5 (cinco) anos, aproximando-se, isso sim, do patamar médio após considerar tão somente duas das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a se concluir por uma apreciação não apenas de critérios objetivos, mas também subjetivos.
5. Ainda que na sentença, quando da gradação da culpabilidade já se tenha aferido que a ré serviu-se de documentos com assinaturas materialmente falsas de outra advogada por não poder atuar no feito por motivos pessoais, há de se concordar com a insurgência manifestada pelo Ministério Público Federal, inclusive quando se vê que a sua motivação para a conduta delitiva extrapola o estritamente pessoal, para alcançar o profissional, tendo em vista que, como indica o apelo, "o motivo do crime foi omitir sua identidade e, assim, viabilizar sua atuação em juízo sem gerar eventual desgaste com outros advogados e com Prefeituras, evitando-se, ainda, um possível conflito de interesses, por atual contra e a favor da ANP", enquanto que, em relação às circunstâncias do crime, "o uso do documento falso se deu em dois órgãos judiciais, com o uso do nome de uma advogada militante, o que aumenta a gravidade do crime, porquanto envolve a prestação de um serviço público essencial, que é o jurisdicional, (...) a ré é advogada e cometeu o crime no exercício profissional".
6. Diante do sopesamento em desfavor da ré, além das circunstâncias indicadas na sentença (culpabilidade e conduta social), dos motivos e das circunstâncias do crime, e se adotando critérios objetivos e subjetivos para a sua gradação, é de se fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.
7. Configurada a prática de 5 (cinco) condutas delitiva, em continuidade, é de se aplicar critério objetivo sufragado pelos tribunais superiores, a eleger para o caso concreto o patamar de majoração em 1/3 (um terço) da pena, ou seja, em 1 (um) ano, para se ter ao final, por concreta e definitiva, uma pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
8. Apelação do órgão ministerial parcialmente provido.
(PROCESSO: 440712680154191, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)