PROCESSO Nº: 9086731-48.0546.18.10.0642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Benjamin da Paz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PARCELAMENTO PARA EXCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA INEXIGIBILIDADE FOI DECLARADA EM AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NUMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS COMO INDENIZATÓRIAS. ART. 156, X, DO CTN. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a pretensão deduzida neste mandado de segurança para determinar que a ora recorrente providencie a revisão de parcelamento tributário com a exclusão de débitos (ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados) vencidos até 22/06/2017 e cuja inexigibilidade foi declarada em ações anteriormente ajuizadas (9013775-83.6181.9.6.7303 e 8445863-30.5211.22.6.9964). 2. Conforme narrativa feita na petição inicial, a impetrante, a fim de aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), requereu o parcelamento tributário de todos os seus débitos fiscais vencidos até 15/12/2017, incluindo-se aí os créditos referentes à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas integrantes da folha de salário dos seus empregados. 3. Contudo, aduz a demandante que, em ações anteriormente ajuizadas (7870567-38.2594.15.2.9844 e 2763482-48.3389.8.4.4350), foi assegurado a ela o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo e de não recolher a contribuição previdenciária sobre algumas verbas pagas a seus empregados, daí o motivo de ter sido ajuizado o mandado de segurança em cotejo: a revisão de parcelamento tributário com a exclusão de débitos (ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados) vencidos até 02/06/2017 e cuja inexigibilidade foi declarada em ações anteriormente ajuizadas (2705668-57.5537.17.12.2193 e 4958614-87.7811.24.7.5729). 4. Não se vislumbra qualquer vício nas razões da sentença recorrida, que se encontra suficientemente fundamentada ao fazer referência, como motivo para o acolhimento da pretensão deduzida nesta ação ordinária, aos acórdãos proferidos por esta Corte nas ações de ns. 4587178-94.3822.8.3.1547 e 0091623-67.9682.16.5.6152, nos quais se reconhece o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo e ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre algumas verbas pagas a seus empregados. Rejeitada a preliminar se nulidade da sentença. 5. Somente quando transitada em julgado a decisão judicial é que pode ser considerado extinto o crédito tributário. Essa é a dicção do art. 156, X, do CTN. 6. Na hipótese em apreço, em relação à ação de n. 1343251-98.8502.28.8.5288, na qual se discutiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, constata-se que o acórdão ali proferido por esta Corte, favorável à parte autora, ora recorrida, já transitou em julgado, devendo ser rejeitada, nesse ponto, a presentão recursal do órgão fazendário. 7. Entretanto, observa-se que ainda não transitou em julgado o acórdão proferido por este Tribunal na ação n. 0047891-97.1093.21.5.7502, na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salário (terço de férias, aviso prévio indenizado, montante pago nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente) dos empregados da demandante, encontrando-se tal demanda com recurso extraordinário da Fazenda Nacional sobrestado nesta Corte, aguardando o julgamento do RE 7.116.890/PR e do RE 227.238/SC, com repercussão geral reconhecida. 8. Assim, deve ser reformada a sentença na parte em que determinou a revisão do parcelamento tributário para a exclusão da dívida fiscal referente à contribuição previdenciária discutida na ação de n. 0580896-37.9800.19.10.4482, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida. 9. O mesmo fundamento é utilizado para o não acolhimento da alegação da impetrante de que ainda não teria sido cumprida a medida liminar concedida pelo Juízo de origem e confirmada na sentença. 10. Com efeito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que estariam impedindo a demandante de obter CPD-EN é algo a decorrer do próprio parcelamento realizado pela contribuinte junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não da tutela de urgência concedida nesta ação pelo Juízo a quo. 11. De fato, a referida tutela provisória confirmada na sentença não alcança todos os débitos cadastrados nos processos administrativos ns. 44.143.250-5 (145433564) e 80.436.386-7, mas apenas aqueles cuja inexigibilidade é/foi objeto de discussão nas ações ns. 0264465-93.4761.27.9.0801 e 1442822-95.5867.18.3.5338. 12. Apelação parcialmente provida, afastando-se a condenação da Fazenda Nacional de revisão do parcelamento tributário para exclusão da dívida fiscal referente à contribuição previdenciária discutida na ação de n. 1695107-35.6732.1.1.1677, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PARCELAMENTO PARA EXCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA INEXIGIBILIDADE FOI DECLARADA EM AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NUMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS COMO INDENIZATÓRIAS. ART. 156, X, DO CTN. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a pretensão deduzida neste mandado de segurança para determinar que a ora recorrente providencie a revisão de parcelamento tributário com a exclusão de débitos (ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados) vencidos até 04/06/2017 e cuja inexigibilidade foi declarada em ações anteriormente ajuizadas (5802691-54.4184.6.7.8433 e 1022388-54.8825.18.5.9534). 2. Conforme narrativa feita na petição inicial, a impetrante, a fim de aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), requereu o parcelamento tributário de todos os seus débitos fiscais vencidos até 23/04/2017, incluindo-se aí os créditos referentes à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas integrantes da folha de salário dos seus empregados. 3. Contudo, aduz a demandante que, em ações anteriormente ajuizadas (2749419-13.2466.3.8.5296 e 6749874-07.3485.29.4.6334), foi assegurado a ela o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo e de não recolher a contribuição previdenciária sobre algumas verbas pagas a seus empregados, daí o motivo de ter sido ajuizado o mandado de segurança em cotejo: a revisão de parcelamento tributário com a exclusão de débitos (ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados) vencidos até 22/12/2017 e cuja inexigibilidade foi declarada em ações anteriormente ajuizadas (0158405-31.8995.7.2.7195 e 4245364-10.9053.11.8.5758). 4. Não se vislumbra qualquer vício nas razões da sentença recorrida, que se encontra suficientemente fundamentada ao fazer referência, como motivo para o acolhimento da pretensão deduzida nesta ação ordinária, aos acórdãos proferidos por esta Corte nas ações de ns. 1047436-93.0549.12.2.1505 e 6510498-07.9887.27.1.4886, nos quais se reconhece o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo e ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre algumas verbas pagas a seus empregados. Rejeitada a preliminar se nulidade da sentença. 5. Somente quando transitada em julgado a decisão judicial é que pode ser considerado extinto o crédito tributário. Essa é a dicção do art. 156, X, do CTN. 6. Na hipótese em apreço, em relação à ação de n. 4311927-79.5945.24.3.6969, na qual se discutiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, constata-se que o acórdão ali proferido por esta Corte, favorável à parte autora, ora recorrida, já transitou em julgado, devendo ser rejeitada, nesse ponto, a presentão recursal do órgão fazendário. 7. Entretanto, observa-se que ainda não transitou em julgado o acórdão proferido por este Tribunal na ação n. 1630890-56.1204.8.11.4211, na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salário (terço de férias, aviso prévio indenizado, montante pago nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente) dos empregados da demandante, encontrando-se tal demanda com recurso extraordinário da Fazenda Nacional sobrestado nesta Corte, aguardando o julgamento do RE 0.965.989/PR e do RE 495.900/SC, com repercussão geral reconhecida. 8. Assim, deve ser reformada a sentença na parte em que determinou a revisão do parcelamento tributário para a exclusão da dívida fiscal referente à contribuição previdenciária discutida na ação de n. 7774858-50.3599.22.1.4437, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida. 9. O mesmo fundamento é utilizado para o não acolhimento da alegação da impetrante de que ainda não teria sido cumprida a medida liminar concedida pelo Juízo de origem e confirmada na sentença. 10. Com efeito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que estariam impedindo a demandante de obter CPD-EN é algo a decorrer do próprio parcelamento realizado pela contribuinte junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não da tutela de urgência concedida nesta ação pelo Juízo a quo. 11. De fato, a referida tutela provisória confirmada na sentença não alcança todos os débitos cadastrados nos processos administrativos ns. 33.416.449-9 (880962038) e 19.490.436-5, mas apenas aqueles cuja inexigibilidade é/foi objeto de discussão nas ações ns. 2846219-14.2646.28.6.9150 e 9889283-64.6995.28.5.4133. 12. Apelação parcialmente provida, afastando-se a condenação da Fazenda Nacional de revisão do parcelamento tributário para exclusão da dívida fiscal referente à contribuição previdenciária discutida na ação de n. 3052443-02.2903.11.5.9156, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida.
(PROCESSO: 35576122250286504198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)