EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
2. O art. 4º da Lei nº 9.289/96 dispõe que, apesar da natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, os referidos entes não estão inclusos no rol de isentos do recolhimento de custas processuais. Inteligência do parágrafo único do referido dispositivo.
3. Apesar de devidamente intimado para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, o ora apelante quedou inerte, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito.
4. O prazo estabelecido pelo Juízo a quo, para a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, está em consonância com o art. 284 do CPC/73 (então vigente), que dispõe sobre a emenda da petição inicial, não configurando, portanto, cerceamento de defesa.
5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 84419917538680101893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)