ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 746.052/SE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu de forma contrária a esta orientação, razão pela qual aplica-se o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do Código Processo Civil, deve ser readequado o julgamento deste feito aos termos do entendimento adotado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral.
IV - Juízo de Retratação exercido para dar parcial Provimento à Apelação do INSS e ajustar os Juros de Mora e à Correção Monetária conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 024511195858654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)