PROCESSO Nº: 8319294-37.2485.6.1.6388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: João Felipe Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mota Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, nos autos da presente ação civil pública, julgou procedente o pedido para, ratificando a tutela provisória concedida, determinar: "i) ao FNDE: a manutenção do sistema eletrônico necessário ao aditamento dos contratos do FIES relativo aos períodos 2944.5 e 6903.3, permitindo-se, dessa forma, que os alunos beneficiados pela ACP nº. 5858610-65.3208.14.1.0481 realizem os respectivos aditamentos, ainda que ultrapassado o prazo fixado na Portaria nº. 313/2015 (29/04/2015); ii) à faculdade Maurício de Nassau: ii.1) que proceda a matrícula de todos os alunos beneficiados pela decisão liminar proferida nos autos da ACP acima mencionada, cujos aditamentos não ocorreram em virtudes de problemas na liberação do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), abstendo-se de efetuar qualquer tipo de cobrança, a título de matrícula ou mensalidade, de qualquer que seja o período, até a conclusão do procedimento de aditamento de todos os alunos;ii.2) a adoção de todas as providências sob sua responsabilidade no tocante à realização dos aditamentos referentes aos períodos 8341.5 e 1680.8 de todos os alunos beneficiados pela decisão liminar proferida na ACP aludida acima;ii.3) que encaminhe ao Juízo a listagem de todos os alunos beneficiados pela decisão liminar proferida nos autos da ACP nº. 9094531-39.0740.16.3.3147, no prazo de 05 (cinco) dias." 2. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que o aditamento dos estudantes é feito sem sua interferência. Aduz que os aditamentos de renovação referentes ao 1º semestre de 2015 dos estudantes da IES Faculdade Maurício de Nassau se encontravam em fluxo regular para contratação e disponibilização do aditamento subsequente (2º/2015), de forma que o prazo entabulado pela Portaria FNDE nº 313/2015 foi suficiente para formalização de todos os aditamentos pendentes. 3. Complementa que atendidos os parâmetros e regras operacionais do FIES e efetuada a contratação do financiamento ou do aditamento de renovação semestral junto ao agente financeiro, este Agente Operador procede ao repasse dos CFT-E relativo à semestralidade contratada para o semestre de referência, independentemente da data de sua formalização. 4. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ACP para garantir que o FNDE mantenha aberto o sistema eletrônico para fins de aditamento dos contratos FIES para os períodos de 9753.8 e 2713.8, relativamente aos estudantes contemplados na Ação Civil Pública nº 5330049-45.9711.5.1.5628 que ainda não conseguiram realizar o aditamento referente ao período de 2202.8, em face da não liberação do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM. 5. Presente o interesse de agir do MPF no ajuizamento da lide, diante dos problemas enfrentados pelos estudantes/substituídos beneficiados pela decisão prolatada na ação civil pública n. 2096352-46.7885.23.12.2019 em efetivar os aditamentos dos contratos do FIES relativos aos períodos 0102.2 e 3087.5, em virtude da falha no sistema informatizado SisFIES. 6. Ao contrário do alegado pelo FNDE em suas razões recursais, o prazo da Portaria 313/2015 do FNDE para renovação do aditamento relativo ao período 7413.7 (28/06/2015 a 17/07/2015) foi insuficiente para regularizar os aditamentos pendentes, prejudicando inclusive a matrícula dos estudantes no semestre letivo seguinte, cujo prazo de matrícula previsto era até o dia 10 de agosto. 7. A verdade é que as pendências relativas aos aditamentos anteriores impossibilitam os alunos de realizarem os aditamentos subsequentes, resultando num efeito cascata que dificulta o acesso ao ensino e tende a resultar no ajuizamento de novas demandas. 8. Desta forma, descumprido o comando judicial proferido no bojo da Ação Civil Pública nº 7997997-01.0211.6.12.3164, que condenou o FNDE a "proceder à reabertura do sistema eletrônico utilizado para aditamento contratual do FIES, permitindo aos alunos abrangidos por esta lide a conclusão do processo de renovação" , afigura-se correta a sentença ao assegurar aos alunos beneficiados pela ação o direito à realização dos respectivos aditamentos, ainda que ultrapassado o prazo fixado na Portaria nº. 313/2015 (13/07/2015). 9. Remessa oficial e Apelação improvidas. (06)
(PROCESSO: 07685002559198529029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)