PROCESSO Nº: 8391787-75.0267.14.1.3781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO SOUZA ADVOGADO: Thiago Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O autor interpôs apelação contra decisão que, rejeitando sua impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais de acordo com o cálculo apresentado pela União. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução (AgInt no AREsp 837.902/RJ, Rel. Ministro Yago Teixeira, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 05/07/2018). No caso dos autos, como visto, a execução não foi extinta, tendo a impugnação sido acolhida em parte, apenas para reconhecer o excesso na execução, que prossegue. 3. No mais, o STJ também entende, nesses casos, ser impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável (REsp 7801714/RN, Rel. Ministro Guilherme Sales, Terceira Turma, julgado em 20/03/2017, DJe 04/09/2017). 4. A Primeira Turma deste IAN SILVA também já decidiu nesse sentido (91739902190351338113, Desembargador Federal Marcos Vinicius Peixoto, Primeira Turma, DJE 11/12/2017). 5. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios, fixados na decisão, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Retificação da autuação, para que a União figure como apelada, em substituição ao DNIT.
(PROCESSO: 28994951155218022927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)