PROCESSO Nº: 6669577-97.5322.10.11.8683 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO SILVA ADVOGADO: Murilo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. INSTITUIDOR EMPREGADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a condição suspensiva decorrente da concessão da justiça gratuita. Afirma o apelante que é pensionista da UNIÃO, tendo o seu benefício sido instituído após o falecimento de Luiza Farias, que, enquanto na ativa, pertencera aos quadros do Ministério dos Transportes. Aduz que a Lei n.º 10.233/01, criadora da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, teria relotado neste último departamento os servidores ativos do Ministério dos Transportes, pasta ministerial que, por sua vez, teria a responsabilidade de acolher os inativos e pensionistas do HENRIQUE BARROS. Alega que a Lei n.º 11.171/05 criou o Plano Especial de Cargos e Salários que alcançou os servidores do DNIT, mesmo aqueles que vieram do JOÃO GUILHERME DA PAZ ou o Ministério do Transportes, tendo limitado a sua aplicação às respectivas redistribuições requeridas até 24 de junho de 2004. Argumenta que todos os antigos servidores do JOÃO MIGUEL DA PAZ e do Ministério dos Transportes, servidores esses que exerciam as mesmas atribuições daqueles do DNIT, foram lesionados por passarem a receber um montante inferior ao que lhes era pago em razão da regra da paridade. Sustenta que o princípio da isonomia foi violado quando a Administração deu tratamento diverso para os servidores ativos, enviando-os para o DNIT, e mantendo no Ministério dos Transportes os aposentados e pensionistas, que não usufruíram de melhores reajustes. Por fim, assevera que, reconhecido o direito à paridade supracitado, seria consequência o adimplemento da GDAPEC e da GDIT nos valores em que pagos antes de tais gratificações perderem o seu caráter pro faciendo. Cuida-se de ação ordinária proposta por MARCELA OLIVEIRA contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine à requerida a implantação do mesmo padrão remuneratório instituído pela Lei n.º 11.171/2005 em favor da autora/pensionista, devendo ser condenada a ré a adimplir as diferenças salariais desde a vigência do referido ato legislativo, e também ao pagamento da diferença de valores entre ativos e inativos que recebem a GDAPEC/GDIT. Sobre a matéria, a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 5.907.352/CE, Rel. Min. Guilherme Costa, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) decidiu que o servidor aposentado do extinto NICOLAS DA MATA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DAVI LUCAS COSTELA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do BENÍCIO DA CUNHA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Compulsando os autos, observa-se, contudo, que o instituidor da pensão era vinculado ao Ministério dos Transportes, de acordo com as fichas financeiras, contracheques e ficha funcional trazida ao processo. De fato, esta egrégia Turma já se posicionou, em caso semelhante, pela impossibilidade de se equiparar ex-servidor do Ministério dos Transportes aos servidores da ativa do DNIT. Precedente: Segunda Turma, AC/PB 12935009340394306160, Rel. Des. Federal Raul Gonçalves, unânime, Julgamento: 17/02/2017. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 62940453541867468894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)