Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Viana - EDEC no Agravo de Instrumento 5453731-99.8618.21.4.7965 EMBARGANTES: DANILO NASCIMENTO PALHETA ADVOGADO : KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA EMBARGADOS : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR : DES. FEDERAL YURI PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender a decisão que determinou a suspensão dos efeitos do processo administrativo que resultou na exoneração do autor, bem como a sua imediata reintegração ao cargo de professor auxiliar do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará [UFC], campus Sobral, com direito à regular percepção de sua remuneração. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão em relação ao art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. A embargante alega não existir qualquer prova produzida pela instituição capaz de gerar dúvida razoável apta a revogar a tutela de evidência/urgência formulado na inicial. Observa-se, contudo, que não ocorreu omissão, uma vez que foi abordado no acórdão que não há qualquer indicação de que a Universidade Federal do Ceará, ora agravante, tenha impedido o exercício da função, ou que no curso do processo administrativo tenha sido determinada tal medida. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento.
(PROCESSO: 44613196839799673763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)