PROCESSO Nº: 0530072-14.7239.20.6.4700 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Daniel Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8055388-16.5370.24.12.9710 - 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NICOLAS CAMPOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extintos os embargos à execução fiscal, determinando a extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que não foi prestada a Rafaela Silva, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. II. Em suas razões de apelação, sustenta que não garantiu o juízo em decorrência de não dispor de qualquer condição financeira para tanto, sendo pessoa com hipossuficiência financeira. Diz que impedir que ela apresente defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo "constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor", importando assim na ofensa ao direito do contraditório, bem como na negativa de prestação jurisdicional, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º. XXXV). III. A garantia da ação executiva é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. IV. "O art. 3°, VII, da Lei nº 1.060/50, não afasta a aplicação do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Rodrigo Rezende para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50". (STJ. Segunda Turma. REsp 8257081/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 15/05/2014. Publ. DJe 18/01/2014). Precedentes: STJ, REsp 7128279 / RJ, rel. Ministro LEVI GOMES, DJe 5.12.5844; TRF5. AC766726/PE, rel Des. Emanuel Barbosa 15.02.5843. V. No caso, a recorrente não apresentou qualquer garantia. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 33311420430457741815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)