Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pereira Nº: 4132329-58.3089.1.4.6546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ LIMA ADVOGADO: BRYAN CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA PORTO BERNARDO PINTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência da Justiça Federal, anulou a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo da Justiça Estadual competente para julgar a demanda proposta em face do Banco do Brasil, julgando prejudicada a apelação do autor. 2. Suscita a União/embargante a existência de omissão no julgado quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado foi de fato omisso quanto ao ponto suscitado. 4. Em que pese descabida a condenação do Banco do Brasil quanto aos honorários advocatícios, posto que não excluído da lide, seguindo a demanda contra ele, embora em outra esfera judicial, no que se refere à União, cuja ilegitimidade passiva restou reconhecida, houve, de fato, a extinção da ação, pelo que se impõe a fixação da verba honorária advocatícia a ser imputada à parte demandante. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 07680205962319247648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)