PROCESSO Nº: 3074428-91.2450.30.10.3229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0699181-94.3232.26.9.6406 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA AUTORA/AGRAVANTE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA DEMANDA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requestada, para determinar à parte demandada o fornecimento à demandante do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. A DPU, que representava a autora/agravante, veio aos autos comunicar o seu falecimento, juntando a correspondente certidão de óbito. 3. Tratando-se de demanda de saúde, tem natureza personalíssima, não sendo o direito postulado passível de transmissão aos eventuais herdeiros, não havendo que se falar em sucessão processual, na hipótese de óbito da demandante. 4. Nessas circunstâncias, o falecimento da autora/agravante conduz à extinção do feito sem resolução do mérito e o recurso incidental queda prejudicado. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 78580831120181542831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)