PROCESSO Nº: 1420166-09.0016.18.4.1619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PEREIRA DA AGATHA COSTA e outros ADVOGADO: Gustavo Cardoso Bruto Da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Cuida-se de apelação de sentença que rejeitou a habilitação dos herdeiros Breno da Rosa da Maria Azevedo, Anthony Monteiro da Ana Beatriz Souza, Maria do Carmo Felix da Stella Teixeira, Marta Felix da Bianca Araújo e Levi Fernandes para suceder Thiago Cardoso Severino da Rafaela Araújo, em sede de execução judicial, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. II.Em suas razões de apelação, os herdeiros defendem a inexistência de prescrição, em razão de expedição de precatório. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR904986/CE. Rel. Des. Fed. João Felipe Costela. Pedro Henrique Ferreira. 07/12/2015. DJe 25/01/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 84802482610672314464, rel. Desembargador Federal João Gabriel da Cruz, Vitor da Conceição. 6.7.5591. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que o RPV Nº 304322-PE já foi expedido em favor do falecido HORÁCIO SEVERINO DA LARA NASCIMENTO, nos autos do processo nº 0814012-67.3336.17.3.0357 (Id :3811401.7671998), de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 22257204794235569234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)