PROCESSO Nº: 4380343-59.2273.17.5.7120 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: AUGUSTO AZEVEDO VIDAL IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rodrigues - 2ª Turma EMENTA Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado "em favor de MARIA EDUARDA RIBEIRO VIDAL, portadora do documento de identidade: EC8872662/REP/FILIPINA, filipina, casada, natural da Província de Visayas, nascida em 09/02/1972, filha de Kamilly Barbosa e Amparo Arbis Languraryan, em face da decisão de manutenção da prisão preventiva proferida por ordem do Juízo Federal da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco"; Na síntese da impetração, os fatos são esses: "A paciente foi presa em flagrante no dia 15 de janeiro de 2018 ao desembarcar no aeroporto Internacional dos Guararapes em um voo proveniente de Guarulhos/SP. Foi encontrado, em sua posse, um bilhete em seu nome referente ao voo que sairia de Recife com destino à Lisboa às 6h da manhã seguinte. Durante o desembarque do voo doméstico, teve a sua bagagem inspecionada pela Polícia Federal.Ao conduzir a bagagem da paciente para uma inspeção mais minuciosa, foram detectados pacotes de sabão líquido e outros produtos de limpeza e, após a paciente supostamente "ter ficado mais nervosa" quando os policiais verificaram os produtos, esses foram violados. Submeteu-se o conteúdo líquido ao narcoteste ("Scott", específico para a substância entorpecente cocaína), de acordo com Laudo nº 1107/2018- SETEC/SR/PF/PE, foi obtida uma coloração positiva para todas as amostras. Segundo o Laudo Preliminar, confirmou-se que os líquidos presentes nos recipientes eram cocaína, substância proscrita no Brasil, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada nº 87, de 20 de junho de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.O Juízo recebeu a comunicação do flagrante, sendo realizada a audiência de custódia às 15h40 do dia 21/12/2018. Na audiência, o Ministério Público Federal manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A DPU, por outro lado, requereu a liberdade provisória da paciente, alegando não estarem comprovados os requisitos da prisão preventiva, a presunção de inocência e requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, foi decretada a prisão preventiva contra a paciente, com argumento na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal...".; Fala-se que inexistiriam requisitos para a prisão preventiva, sendo que a "garantia da ordem pública", posto que genérica, poderia ser alegada em qualquer situação, por isso mesmo não bastando. Do mesmo modo, o receio da reiteração criminosa não se justificaria, inclusive porque tal constatação não teria imbricação com a pretensa gravidade do crime. A condição de "mula do tráfico" resultaria menor participação em tramas dessa natureza. A presunção de inocência deveria ser prestigiada, porque a paciente foi enganada por terceiros. Seria necessário combater a "cultura do encarceramento". Medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas ao caso (CPP, Art. 319). Além disso, argumenta-se que, na hipótese de condenação, seria cominável, muito provavelmente, punição mais branda que do que o regime processual ora aplicado à paciente, donde a necessidade de observância do princípio da "homogeneidade"; A ordem, contudo, deve ser denegada. O fato de a paciente ser estrangeira e não ter vínculo com o distrito de culpa (Recife-PE) significa concreto risco de fuga, de modo que a adoção de medida cautelar diversa da prisão não garantiria a aplicação da lei penal e, pois, prejudicaria a efetividade da persecução criminal na hipótese de eventual condenação; Outrossim, os pressupostos e condições previstas no CPP, Arts. 312 e 313, estão presentes. As penas finais comináveis ao caso são superiores a 04 (quatro) anos e, ao contrário do alegado, não excluem pena de prisão em regime fechado, isto significando que a situação de momento não é mais severa à paciente do que aquela decorrente de uma possível condenação; Ademais, a investigação criminal promovida pelo MPF ainda não foi concluída, não sendo possível indicar, no momento, se a segregada atuou como uma simples "mula" ou se faz parte de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, sendo certo, de todo modo, que a simples condição de mula - mesmo se vier a ser comprovada - não garante pena compatível com regime aberto; Ordem denegada.
(PROCESSO: 06904860179671455373, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)