E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO COM PROVENTOS DE PROFESSOR APOSENADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - Conforme precedente do STJ, citado na Sentença, "inexiste proibição à acumulação de proventos relativos à aposentadoria em cargo de professor, sob regime de dedicação exclusiva, com novo cargo do magistério, porquanto não existiria incompatibilidade fática de horário." III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 52688781362950868260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)