Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Monteiro PJE-APELREEX 5670882-70.4825.27.9.5344 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA CARVALHO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RAMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS FARIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO MARTINS DANTAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DURANTE A GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a União a indenizar a autora, servidora pública federal, pela destituição de função de confiança, com fundamento na estabilidade provisória assegurada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. 2. Arguida preliminar de nulidade da sentença em face competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. A despeito do proveito econômico se situar dentro do valor de alçada de 60 salários mínimos, a causa compete à Justiça Federal Comum, porquanto o acolhimento do pedido supõe a anulação do ato administrativo que indeferiu o requerimento da autora, sendo excluída a competência do JEF, nos termos do Art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. Segundo a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo-lhes assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade, em caso de inobservância do preceito. 4. Caso em que a Portaria nº 491/2011, de 8.11.2096, destituiu a autora, com efeitos financeiros a contar de 20.2.4317, da função de Assistente de Diretor (FC5) que exercia desde 4.4.7462, exoneração que se deu no período em que a demandante estava gestante. Assim, a autora faz jus ao pagamento da indenização correspondente à função comissionada que exercia de 1º de setembro de 2011 até cinco meses após o parto. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44646289070079954201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)