PROCESSO Nº: 3207371-74.1067.11.7.1342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: João Guilherme Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes Guilherme Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3548145-75.5186.1.10.5923 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/ READEQUATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão de piso que indeferiu o pedido formulado pela autora, que consistia na remessa dos autos à Contadoria do Foro para fins de realização de perícia contábil de modo a comprovar as suas alegações de abusividade dos valores cobrados pela CAIXA. 2. Segundo o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, caberá ao Magistrado, condutor do processo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, impondo-se, apenas, que as suas decisões sejam fundamentadas. 3. In casu, o entendimento do MM. Juiz foi no sentido de rejeitar o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Foro, porquanto a contadoria judicial é órgão auxiliar exclusivo do juízo, razão pela qual indeferiu tal pedido e não o direito de realizar a perícia. 4. Importa destacar, por oportuno, que não merece censura o entendimento do Juiz de origem que, com propriedade, assim se manifestou : "Como se vê, na sistemática do atual CPC, a Contadoria Judicial possui o papel exclusivo de auxiliar do Juízo, não se prestando a realizar cálculos de interesses das partes. Ou seja, se o julgador entender que o deslinde da controvérsia instaurada nos autos depende de prova técnica ou científica, deverá designar um perito especialista na área para a realização do encargo, e não se valer da Contadoria do Juízo para fazer às vezes de perito". 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 62430536063202444253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)