EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral, em que se pretende a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, em razão da suposta prática da infração prevista no art. 175 do Código de Transito Brasileiro (Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus). 2. Os atos administrativos (dos quais o auto de infração constitui espécie) gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Como consequência, tem-se que o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade de tais atos, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo. 3. Da análise do conteúdo dos autos, não se vislumbra elementos aptos a indicar que a parte autora tenha praticado a ação de forma não intencional. 4. A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa só é admitida em caso de evidente ilegalidade, ante a presunção de veracidade dos atos dos agentes públicos, não demonstrada pelo recorrente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62664956115424598197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)