PROCESSO Nº: 5300932-26.7756.2.7.6739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR MENDES ALVES ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXERCENDO ATIVIDADE EM MINA SUBTERRÂNEA.DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA CONDIÇÃO DE MINERADOR EM MINA SUBTERRÂNEA. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 52.888/09. INCABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO SE VERIFICA MEDIANTE SIMPLES CONSULTA AOS AUTOS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO PARTICULAR PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
(PROCESSO: 68432670687204868469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)