EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no voto que faz alusão à União, quando a parte ré é o Município de Livramento/PB bem como a afirmação de que "não merece reforma a sentença de primeito grau de jurisdição proferida" vez que o acórdão reformou dito julgado, mantendo-se a decisão em todos os demais termos. 3. Embargos de declaração providos para sanar os vícios apontados, sem, contudo, dar-lhes efeitos modificativos. rlf
(PROCESSO: 82344844140795945221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)