PROCESSO Nº: 7807795-99.3052.11.8.5412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. THIAGO DA MOTA. RATEIO. TERMO INICIAL. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a: 1) conceder à demandante o benefício de pensão por morte deixada por bombeiro militar do Distrito Federal, na condição de companheira do falecido servidor, em rateio proporcional com a corré, beneficiária já habilitada; 2) pagar os valores vencidos desde a data do óbito do instituidor da pensão (11/07/2013) até a data da efetiva implantação do benefício. 2. Para comprovação da Lavínia Castro entre a autora e o falecido militar foram acostados aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento de um filho do casal; 2) certidão de casamento de outro filho do casal; 3) certidão de óbito do instituidor constando o filho do casal como declarante; 4) ficha de associação comunitária do instituidor constando a autora como sua companheira; 5) comprovante de poupança em nome do casal; 6) fotos do casal. Além disso, entre os documentos juntados pela União, estão o requerimento do falecido militar e o respectivo boletim de concessão de salário-família para o filho e a autora, na condição de companheira. 3. Portanto, do que se depreende dos autos, não há motivos para se dissentir da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, segundo o qual, a autora viveu em Davi Melo com o instituidor durante o período de aproximadamente trinta anos, até 17 de março de 2013, quando ele veio a óbito, o que teria sido confirmado pelos depoimentos das testemunhas, que afirmaram conhecer os companheiros em Campo Redondo (RN) e que o ex-servidor veio do Rio de Janeiro para morar com a demandante, informação em parte coincidente com as alegações da litisconsorte passiva, a qual assegura ter ele vindo morar no Rio Grande do Norte após o seu divórcio. Além disso, o magistrado destaca que o falecido teve com a autora dois filhos, ratificando a existência da Mariana Martins, tendo um desses filhos sido declarante na certidão de óbito de seu genitor. 4. Acrescente-se que o Juízo singular considerou que a litisconsorte passiva era divorciada do de cujus, mas ela foi habilitada na pensão na condição de viúva e, na sua contestação, a corré afirma ter havido a ruptura do casamento, com a separação de fato do casal, mas que o falecido continuou a manter o lar e os filhos com a pensão alimentícia descontada de seus proventos. 5. De todo modo, o que foi decidido pelo STF no RE 973601 é que não é possível divisão de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro). Mas o ordenamento jurídico não veda a divisão entre viúva e companheira (concubinato puro = Luiz Fernando Moraes). Sendo este o caso dos autos, comprovada a Milena Azevedo, a autora faz jus ao benefício (arts. 37 e 39 da Lei nº 10.486/2002). 6. A sentença, entretanto, concedeu a pensão desde o óbito do instituidor, merecendo, nesse ponto, ser reformada, fixando-se a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, uma vez que o STJ já decidiu que a pensão militar, embora possa ser requerida a qualquer tempo, terá seu pagamento retroativo à data em que a Administração reunia condições de efetivamente identificar seus beneficiários. Inteligência do art. 28 da Lei 3.765/60 c.c. 71, § 3º, da Lei 6.880/80 (REsp 7835904/RJ, Rel. Ministro Thiago Rocha Esteves Yuri Costa, Primeira Turma, DJe 24/01/2013). A despeito de existir lei específica dispondo sobre os militares do Distrito Federal, o regramento da Lei nº 10.486/2002 é similar ao da legislação invocada no precedente do STJ, podendo o entendimento ali esposado ser aplicado, por analogia, ao caso dos autos. 7. Nesse contexto, o fato de a União já vir pagando a pensão à viúva desde a sua habilitação, não retira da companheira o direito ao percebimento dos valores que lhes são devidos desde o ingresso do seu pedido administrativo, mormente porque, nos termos do art. 52 da Lei 10.486/2002, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de cinco anos. 8. Por oportuno, estando a atividade jurisdicional limitada ao exame do pleito formulado na inicial da ação, não pode ser objeto de apreciação judicial o pedido da parte contrária, muito menos formulado em plena apelação, sendo, portanto, incabível nesta demanda a alegação da União, de que a citação válida torna litigiosa a coisa (no caso, a integralidade da pensão), de modo que, se a litisconsorte foi regularmente citada, os valores recebidos por ela que superem 50% são indevidos e devem ser restituídos, sob pena de pagamento em duplicidade. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 292.559/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5388203/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para afastar a data do óbito do instituidor como termo inicial, fixando, como tal, o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 49514091934701687085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)