PROCESSO Nº: 9796220-69.6590.11.7.7370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTUNATO JOÃO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Priscilla Gouveia Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Paz. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB (que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, afastando a constrição sobre o bem o imóvel localizado no Sítio Furnas, na zona rural do Município de Areial/PB, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esperança - Paraíba, sob nº R. 49.0.683, nos autos da EF n° 3439203-74.2427.8.7.7228, condenando a embargada em honorários sucumbencias de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) necessidade de intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 2) a ocorrência de fraude à execução. 2. As custas processuais já se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovante juntado aos autos (v. id. 6884641.2873140), sendo desnecessária a intimação do apelado para tal fim. 3. In casu, de acordo com a documentação acostada aos autos, a alienação do bem imóvel penhorado teria ocorrido em 01/07/2010, depois da inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 28/09/2007 (v. id. 2599188.3191526). 4. A princípio, parece presumida a fraude à execução, conforme dispõe o art. 185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/05. Contudo, as circunstâncias peculiares do caso concreto são capazes de afastar o alegado caráter fraudulento à execução. O imóvel em litígio foi objeto de sucessivas alienações, tendo a primeira alienação ocorrido em 03/09/2008 entre JAILMA ANA VITÓRIA RAMOS e o executado UBIRACI DE VITÓRIA ROCHA. A última alienação ocorreu em 07/01/2010 entre JAILMA GABRIELLY REZENDE e FORTUNATO JOÃO GABRIEL MARTINS, ora embargante, conforme Certidão de Inteiro Teor de Registreo de Imóveis e Negativa de Ônus, datada de 19/01/2010, na qual, inclusive, consta que "...o referido imóvel encontra-se livre de todo e quaisquer ônus". (v. id. 9306937.3593894). 5. Em se tratando de bem imóvel, é lícito que se presuma a boa-fé do terceiro que o adquire, se nenhuma constrição judicial estiver anotada no registro imobiliário, presunção que se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas, porque o registro faz publicidade erga omnes da constrição judicial e é a partir dele que serão ineficazes perante a execução todas as alienações posteriores do imóvel. Precedentes: REsp 5561281/MG, Min. Juan Silveira, 2ª T., DJe 09/09/2010; REsp 380.154/MS, Min. Diogo Azevedo, 1ª T., DJe 31/10/2009. 6. Esta Corte registra precedente no sentido de que "No caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, bem como que tenha conhecimento de execução fiscal em detrimento de empresa do sócio contra o qual foi redirecionado o feito, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais." (04532451787087190451, AC153868/PE, Des. Fed. Noah Melo, 3ª Turma, DJE 08/02/2018) 7. Demonstrado nos autos que a apelante adquiriu o bem amparado pela boa-fé e não tendo sido constatada a existência de fraude à execução na aquisição do imóvel, escorreita se mostra a sentença que reconheceu ser ilegítima a penhora realizada nos autos da execução fiscal. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 48490415217642138885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)