E M E N T A HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REGULARIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Impetração visando à declaração de Nulidade da Nomeação de Defensor Dativo ao Réu, ora Paciente, em Ação Criminal, e dos Atos posteriores. II - Ausência de demonstração, inequívoca, de prejuízo à Defesa meramente em face da Nomeação de Defensor Dativo, a que deu causa o Réu, uma vez que não apresentou Resposta à Citação. O exame do alegado prejuízo, aliás, não se comporta nos limites estreitos do Habeas Corpus, estando a tramitação da Ação Criminal, segundo os elementos dos autos, em consonância com o regramento processual. III - Inocorrência de Constrangimento à Liberdade de ir e vir do Paciente, em sede de Ação Criminal na qual figura como Réu, que é a base factual e normativa (Constitucional e Processual Penal) para a propositura do Habeas Corpus. IV - Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 52876895020318577243, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)