PROCESSO Nº: 5962882-38.2600.21.9.5717 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Diogo Farias Dantas Bernardo Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. RAFAEL SILVEIRA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO NÃO ELIDIDA. IPI. SELOS DE CONTROLE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, para manter incólume o título executivo e condenar a embargante em verba honorária. 2. Alega a empresa embargante: a) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais; b) a decadência do direito de lançar os créditos tributários ao período de apuração de 2003; c) a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do fato de não ter sido intimada da decisão proferida no PAF. nº 26903.965236/2009- 35; d) a ilegalidade de cobrança pelos selos de controle de IPI; e) inconstitucionalidade do cômputo de juros em decorrência da aplicação da taxa SELIC; e f) nítido caráter confiscatório da multa. 3. Na hipótese dos autos, tem-se que não prospera a insurgência da apelante. O título (CDA) discrimina, extensamente, a fundamentação legal do débito, expondo, também, o número do processo administrativo que lhe deu origem, de modo que estão satisfeitos os requisitos legais estabelecidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, não havendo que se falar em nulidade. 4. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa servem ao exercício da ampla defesa, desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privam o executado da completa compreensão da dívida cobrada (REsp 596.336/RS, Rel. Min. Enrico Correia, j. em 13/10/2006, DJ 23/10/2007). 5. Demais disso, não há que se falar, também, em cerceamento ao direito de defesa da apelante, pois não há necessidade de lançamento pela administração, já que a dívida em questão não diz respeito a crédito de natureza tributária, mas sim, a mero ressarcimento de valores aos cofres públicos, oriundos de selos de IPI recebidos pela ora recorrente e não pagos à época, por força de decisão judicial que, temporariamente, sobrestou a exigência de pagamento. Registre-se, ainda, que a parte tinha ciência dos valores dos selos que, ordinariamente, retirava sem o correspondente pagamento, conforme guias de fornecimento. Assim, ao executar decisão provisória, corria o risco de a União cobrá-los após uma possível reforma do acórdão pelos Tribunais Superiores. 6. Quanto ao mérito da cobrança, tal matéria, como ressaltou o magistrado singular, já foi dissecada no acórdão mencionado (Processo nº 0392.54.56.326000-2), que transitou em julgado. 7. Em relação à alegação de decadência, esta não merece prosperar: (i) não são aplicadas as normas do CTN a respeito desse instituto; .(ii) a dispensa judicial para pagamento dos referidos selos, concedida por esta Corte Regional, teve sua revogação em 07/04/2008, quando da reforma do acórdão pelo STJ, e, somente após tal termo, tornou-se possível a cobrança, que se operou em 2010. 8. Quanto à alegação de efeito confiscatório da cobrança, ainda que se adote uma interpretação ampla ao princípio do não confisco - o qual, pela literalidade do art. 150, IV, da CF, seria aplicável apenas aos tributos, que não se confundem com penalidades pecuniárias - verifica-se que, no caso concreto, o débito não se trata sequer de multa, mas sim, de débito oriundo do não pagamento de selos de IPI. 9. Por fim, quanto à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização daquela taxa como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Por não se tratar de dívida tributária, não se aplica o referido índice, devendo incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, relativo a valores devidos à Fazenda Pública. 10. Apelação, em parte, provida, apenas para afastar a incidência da Taxa Selic.
(PROCESSO: 12314799705750321666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)