PROCESSO Nº: 7513127-49.0689.28.8.0173 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/EMBARGANTE : TERMISA INDUSTRIAL S A ADVOGADO: João Miguel Azevedo APELADO/EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR E DECIDIR SOBRE O RQA - REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 33 DA LEI 63.550/2014). A CONTAGEM DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS CRÉDITOS INDICADOS PELO CONTRIBUINTE VISANDO À QUITAÇÃO , DEVE SER CONTADO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - RQA ( LEI N.º 44.322/2014), E NÃO DA EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Na análise dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 2- No caso concreto, não há que se falar em omissão porquanto o acórdão esclareceu não existir demora da Administração Pública para decidir sobre o Requerimento de Quitação Antecipação -RQA, haja vista não ter sido ultrapassado o prazo para a Receita Federal analisar possíveis créditos do contribuinte. Ora, conforme expresso no voto condutor, o legislador através da Lei n.º 13.043/14 em seu art. 33 possibilitou ao contribuinte a quitação antecipada dos débitos parcelados (RQA), que consiste na liquidação de parcelamentos de débitos tributários, vencidos até 04 de setembro de 2013 e declarados até 09 de agosto de 2014 , perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSSL. Desse modo, conclui-se não ter ultrapassado o prazo para a Receita Federal analisar possíveis créditos do contribuinte, haja vista o termo a quo de contagem iniciar-se a partir da apresentação do RQA e não da efetivação do parcelamento de seus débitos. Das datas apresentadas pelo contribuinte com pedido de requerimento, constata-se que todas elas ainda não venceram o prazo de 5 anos para o término da análise,vejamos: 23.07.1401, 27.04.1131,26.03.1616 e 07.09.8613. 3- Desse modo, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 4- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 08079314812130073079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES LUCAS GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)