Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cardoso Nº: 2667784-94.1726.15.10.9540 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES BARROS ADVOGADO: Danilo Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DO RECORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.615 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia para tentar alterar os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença de primeiro grau. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18419042186504901264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)