PROCESSO Nº: 0362807-74.9688.27.2.2643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Kaique Costa PROCURADOR CIVIL: MARIA DE LOURDES PAIVA VIANA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5407381-64.6476.1.3.2475 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 318.177/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 26 de março de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32098764445364242294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)