EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Impetração que busca o trancamento de ação penal na qual o paciente figura como denunciado por crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP), porque teria obtido, junto a outros engenheiros, em favor de construtora encarregada da obra, vantagens ilícitas em prejuízo do Estado da Paraíba e a União. 2. A principal tese articulada na exordial sustenta a ausência de dolo na conduta do acusado, pelo fato de não ser responsável pela elaboração de boletins de medição, limitando-se a rubricar o relatório e encaminhá-lo para conferência e pagamento. Dificilmente, porém, poderia ser enfrentada sem um exame de fôlego nas provas que respaldam a denúncia. Providência que, como se sabe, não é assimilável à via eleita, nos termos de caudalosa jurisprudência. 3. A propalada incompetência da Justiça Federal também não se sustenta, diante do reconhecimento, pelo impetrante, de que os recursos aplicados na execução do contrato (ou convênio) eram provenientes da União. A hipótese é de recursos sujeitos a prestação de contas perante órgão federal, ainda que tenha havido tomada de contas especial no âmbito estadual. Nesse caso, a competência pertence, sim, à Justiça Federal, pela aplicação, mutatis mutandis, da Súmula nº 208, do col. STJ. 4. Descabimento da discussão acerca da parcialidade, por impedimento ou suspeição, de membro de comissão de tomada de contas especial, no estrito âmbito do habeas corpus, sobretudo quando tal questionamento poderia ter sido suscitado, oportunamente, pela via prevista na lei, resultando inadequado fazê-lo agora. 5. Peça acusatória que, de resto, encontra-se consentânea com os ditames do art. 41 do CPP. Exigir-se mais do que isso, no presente momento processual, norteado pelo princípio do in dubio pro societate, representaria séria afronta ao interesse público na apuração judicial dos fatos, tendo em vista que a denúncia enseja plenas condições ao paciente de avaliar os fatos criminosos a ele imputados e deles defender-se satisfatoriamente. 6. Ordem denegada. (rll)
(PROCESSO: 61683457661106298667, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)