PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO SOBRESTADO EM FUNÇÃO DO TEMA 118 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu o pleito por medida liminar. Na hipótese, o feito resta sobrestado, em função do Tema 118 do STF, em que se discute a "inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. Advoga o agravante que semelhante matéria foi definida pelo STF, no Tema 69, quando se compreendeu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual haveria forte prognóstico de que o STF firmará tese idêntica em relação ao ISS. Diz que está presente, igualmente, o perigo da demora, pois que sustenta perder competitividade no mercado, em função de uma carga tributária maior.
3. O pedido de concessão de efeito suspensivo a Recursos Especial e Extraordinário poderá ser formulado por simples requerimento dirigido ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso e nos casos de sobrestamento nos termos do art. 1.037 do CPC (art. 1.029, parágrafo 5º, III, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016).
4. Contudo, não foi alterada a compreensão de que a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário tem feição excepcional e, por sua natureza de tutela de urgência, está condicionada à materialização de dois requisitos fundamentais, quais sejam: 1) a fumaça do bom direito, aferível a partir da probabilidade do direito invocado e da viabilidade do recurso manejado; e 2) o perigo de demora, caracterizado pela situação concreta de dano grave e iminente ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).
5. O particular peticionou a concessão de medida cautelar, a incidir no presente feito, sobrestado em função do Tema 118 do STF. O Vicente Vieira foi indeferido, ante a ausência de comprovação do perigo da demora ou de prejuízo irreversível. O argumento de que haverá perda de competitividade em procedimentos licitatórios, quando os demais concorrentes, em tese, devem pagar idêntico tributo, é falho e sem prova específica nos autos de sua real incidência. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 23073389855781665801, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2019)