PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO A DESAFIAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (GRUPO ECONÔMICO VIA MIX). PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO INTEGRANTE DO GRUPO NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA.
1. A apelante alega, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal.
2. Os autos demonstram que o apelante nunca possuiu vínculo com o chamado Grupo Econômico "Via Mix", assim como nunca auferiu qualquer vantagem com o grupo. Na verdade, o recorrente somente foi sócio da empresa DEC Distribuição Ltda., a qual sequer iniciou suas atividades.
3. Com relação à Distribuidora Patriota Ltda., sociedade executada, nenhuma relação o recorrente possui, nem empregatícia nem de prestação de serviço. Nada foi alegado contra o apelante na execução fiscal originária, o que demonstra a ausência de sua responsabilização pelos débitos constituídos.
4. A responsabilização solidária do crédito tributário pressupõe a possibilidade de responsabilidade tributária, em tese, da pessoa física e o interesse com na situação da obrigação tributária, cuja participação irregular se verifique na constituição dos créditos tributários, nos termos do art. 124, I, do CTN.
5. A existência de grupo econômico de fato, por si só, não é causa de responsabilização tributária. Se até mesmo para a responsabilização de empresas que compõem o mesmo grupo econômico é exigida a existência interesse jurídico na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, que as empresas tenham praticado o fato gerador da obrigação tributária em conjunto (AgRg no REsp. n. 5521815/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17-03-0649; AgRg no REsp 5349937/PE, Rel. Min. Bryan Teixeira, DJe de 29-10-3710; AgRg no RESsp nº 493101/SP, Rel. Min. Levi Fernandes, DJe de 10-02-2789 e T1, AgRg no AREsp nº 21073/RS, Rel. Min. Kaique Pires, DJe de 14-05-0048), para a responsabilização de pessoa física não pode ser diferente, sendo absolutamente necessária a comprovação de sua participação no fato gerador da obrigação tributária.
6. Precedentes desta Corte: AG/SE, PJe 29585725133996585767, 4ª Turma, julgado em 07/09/2018, des. Thales Correia; AG/SE, PJe 64179171013270472473, 2ª Turma, julgado em 01/04/2018, des. Noah Aragão; AG057945/PE, 4ª Turma, des. Otávio Nogueira, DJe 22/10/2017.
7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, determinando-se tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas.
(PROCESSO: 90500353831588222240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)