PROCESSO Nº: 0001216-27.1778.19.12.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Miguel da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E de obscuridade. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a circunstância de a postulante receber rendimentos a título de aposentadoria do INSS não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 826000/SE. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48037357451058483881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)