PROCESSO Nº: 1932894-40.8576.3.12.8830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA E SERVICOS LTDA ME - ME e outro ADVOGADO: Riolando Arrais Maia Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9713709-07.8049.4.12.6545 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTIUIÇÃO DA MORA. MORA EX RE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, para reconhecer o direito dos embargantes de ver excluído do saldo devedor os valores referentes à cumulação de comissão de permanência com a taxa de juros de mora, de rentabilidade e correção monetária, de maneira que a dívida seja calculada apenas com a incidência de comissão de permanência, tudo apurável em cumprimento de sentença na forma prevista do art. 509, § 2º do NCPC. Sucumbência recíproca. II. Em suas razões de apelo, sustenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser nula a clausula que prevê a possibilidade de cobrança antecipada da dívida sem a devida notificação. Afirma, ainda, abusividade na cobrança de juros remuneratórios, bem como a ilegalidade da capitalização de juros, em hipótese de cédula de crédito bancário. Por último, aduz a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. III. Em se tratando de mora ex re, o devedor é considerado em mora na data do vencimento da obrigação, sendo, pois, desnecessária a sua prévia notificação para que o credor proponha ação de execução extrajudicial. Sobre o tema, inclusive, o CPC/15, em seu art. 59, ao manter os efeitos da citação válida previstos no art. 219 do CPC/73, traz ressalva sobre a hipótese de constituição em mora do devedor antes de realizada a citação, que é justamente os casos de mora ex re (art. 397 do CC/02) e mora presumida (art. 398 do CC/02) num autêntico diálogo de fontes. A cláusula que prevê a antecipação automática da dívida sem qualquer comunicação prévia ao devedor, por si só, não caracteriza abusividade, já que, em se tratando de moraex re, a mora é automática pelo termo de vencimento da obrigação. (PROCESSO: 83105821321306809354, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2016). IV. O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 03.114/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 129.389/RS, Rel. Ministro HENRIQUE PORTO, julgado em 30.03.5308, DJ 18.04.8702 p. 240). V. Ademais, inexiste ilegalidade no que tange à capitalização dos juros. Sobre esta matéria o STJ já firmou entendimento de que nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 2.456-69, de 14 de setembro de 2000, reeditada sob o n.º 9.892-02/2001, é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada e obedecidos os parâmetros fixados na contratação (STJ - AGRESP 327550957759 - AGRESP - 305108 - Relator: ENRICO GOMES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA - DJE DATA:20/05/2010). VI. Legítima a capitalização de juros nos contratos bancários, sob a égide da Medida Provisória nº 6.666-02/2000 (reeditada sob o nº 1.654-13/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. VII. Por último, não existe interesse recursal quanto ao pedido de exclusão dos valores referentes à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, visto que já houve o acolhimento do referido pleito em primeiro grau. IGOR COSTA. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 2% do percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 35810789457753417705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)