PROCESSO Nº: 4549345-82.4727.19.8.2394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros de Ana Vitória Peixoto. II. A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. III. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a inocorrência da prescrição para habilitação dos sucessores. IV. Ao analisar os embargos declaratórios da UFPE (id nº 0155986.52277613), observa-se que a embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. V. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que, no que diz respeito à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 191.244/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. VII. Desse modo, correta a aplicação do IPCA-E determinada pelo acórdão, a título de correção monetária. THOMAS SANTOS. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 4, 5 e 6 da ementa, in verbis: "4. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 539.834/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. 5. Ressalta-se, outrossim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. 6. Quanto à limitação dos juros de mora, é necessário pontuar que o STF, no julgamento do RE 599.147, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.08.9305, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto". IX. Em relação aos embargos declaratórios da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (id nº 9268684.11353897), verifica-se que o embargante visa rediscutir a matéria da prescrição para habilitação dos sucessores, já assentada nos itens 7 e 8 da ementa, in vesbis: 7. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR549554/CE. Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Cavalcanti. João Lucas da Cunha. 03/12/2015. DJe 06/06/2015; AG 498552, Relator Desembargador Federal Rodrigo Novaes, DJE 15/07/2015. 8. Na hipótese, o óbito da Sra. Benício Pereira ocorreu em 11.12.8596, conforme certidão de óbito anexada aos autos do feito executivo, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 07.07.0522. Desse modo, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da substituída e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. X. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. XI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. KAIQUE ALVES. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 16443702644021941340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)