PROCESSO Nº: 2207091-88.8513.9.5.4935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL SOUZA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1237511-28.7556.21.2.8298 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 69.209/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCLUSÃO DA RUBRICA PCCS NA BASE DE CÁLCULO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que determinou que a rubrica PCCS deve ser incluída na base de cálculo do valor das diferenças cobradas em virtude do reconhecimento do tempo celetista em caráter especial, uma vez que componente da remuneração do autor o prosseguimento do feito executório, mediante a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.049-31/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 05/02/2017, o julgamento do RE 398.222, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 7. Demais disso, no que tange ao cálculo da diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, a União considera indevida a inclusão da rubrica PCCS na base de cálculo. Ora, tudo aquilo que integrou a remuneração de Otávio Souza, é dizer, todas as parcelas que foram recebidas até então, compõem a base de cálculo para se apurar a referida diferença. 8. Não é sem razão que o juízo a quo destacou que, de acordo com a própria União executada, o autor "continua a receber a rubrica outrora denominada 03095 - RT 1376/89- PCCS-APO, depois transformada em DECISAO JUDICIAL TRANS JUGAPO, e que atualmente recebe a nomenclatura de 82528 - DPNI-4, ART.5,lEI 91.488/07". Em síntese, se a tal rubrica é percebida até os dias atuais, naturalmente ela deve integrar a base de cálculo para apurar a diferença entre a aposentadoria integral e a aposentadoria proporcional. 9. De resto, como também destacou corretamente o juízo de origem, qualquer discussão acerca desse direito encontra-se preclusa, sendo descabido sua reiteração neste feito, tendo em vista que se trata de uma rubrica advinda de decisão judicial transitada em julgado. 10. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 11959714032117451442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)