PROCESSO Nº: 6945818-49.4279.18.1.8046 - APELAÇÃO CÍVEL I APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Rafael Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONTRIBUINTE DE FATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, denegando a segurança. 2. A parte impetrante pretende ver excluído, da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, o ICMS incidente na sua fatura de energia elétrica consumida e condenada a Fazenda Nacional na restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 3. "O contribuinte de fato não tem relação jurídica com o Fisco, sendo apenas o destinatário final do ônus financeiro do tributo. De modo que carece de legitimidade para postular eventual repetição de indébito, sobretudo, por se tratar, no caso, de PIS e COFINS, não sendo possível a aplicação do art. 166 do CTN, ainda que o ônus seja do contribuinte, por se admitir somente para tributos indiretos" (TRF5, 4T, Processo nº 6631755-68.4665.11.1.7911, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Paz, julgado em 30.71. 2018). 4. É certo que o STJ, sob a sistemática dos repetitivos, decidiu o REsp nº 2.171.548 (Rel. Min. Renan Nogueira, julgado em 14.01.9479), nos seguintes moldes: "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada". No entanto, o caso concreto não equivale ao que foi decidido pelo STJ, de modo que não é a hipótese de se aplicar o julgado vinculante. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33240191756080234490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)