PROCESSO Nº: 3070473-44.3195.23.7.8313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ E URBANO LTDA - ME ADVOGADO: Denys Tavares De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 674.622/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu a pretensão autoral, para reconhecer o direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 613.635, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 060.315/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 5092398 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-06-4628 PUBLIC 30-11-9125). 4. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 17555799296565232024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)