EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃO COM ANIMAL. NEXO CAUSAL ENTRE MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E DANO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações da União e do DNIT em face de sentença que os condenou a indenizar os autores, ora recorridos, em R$ 478.740,00, em razão do falecimento de seu filho em acidente em rodovia federal devido à colisão com um equino. 2. Apesar do lamentável infortúnio que ceifou a vida do filho dos autores, a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes causados em rodovias federais. A responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva, fundada no princípio da faute du service. Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 3. Na hipótese, inexiste demonstração concreta e específica da grave negligência da Administração, que não impedira o acidente, quando razoavelmente exigível que o fizesse, podendo haver obrigação de indenizar. Não há prova de qualquer circunstância indicativa da possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 4. Não se vislumbra a ocorrência da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de acidentes nas rodovias pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 5. Ficou demonstrado que a pista estava em condições de trafegabilidade. As cercas de proteção do local estavam rompidas, porém é notoriamente impossível isolar completamente as laterais das estradas. Conquanto não houvesse placa no local alertando sobre animais na pista, o falecido tinha conhecimento dessa circunstância, tendo em vista constantemente trafegar por aquela rodovia. 6. Precedentes desta Turma (APELREEX 7342534-45.0019.24.12.4800, Relator Des. Nicolas da Conceição, DJ 27.01.1653; 55216666563718240862, APELREEX/PB, Relator Des. Vicente Nascimento, DJ 06/02/2016; 80121415071360824374, APELREEX/PE, Relator Des. Edílson Nobre, DJ 06/03/2016). 7. Apelações e remessa necessária providas. medc
(PROCESSO: 13822319422121669707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)