PROCESSO Nº: 4849622-90.1395.7.10.9326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5387736-76.5302.15.9.0939 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado avaliou todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por dar provimento ao agravo de instrumento do particular para assegurar seu direito de receber o medicamento requestado para o seu tratamento de saúde, a ser custeado pelos entes demandados, tendo em vista laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de interferência do judiciário na definição das políticas públicas do SUS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado avaliou todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por dar provimento ao agravo de instrumento do particular para assegurar seu direito de receber o medicamento requestado para o seu tratamento de saúde, a ser custeado pelos entes demandados, tendo em vista laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de interferência do judiciário na definição das políticas públicas do SUS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81759050221278991796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)