PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Belém/PB alegando: 1) a impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente, visto que não se manteve inerte; 2) não houve intimação da decisão de arquivamento dos autos, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da LEF.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Rodrigo da Paz a prescrição intercorrente.
3. No caso dos autos, houve despacho, datado de 05/03/2007, determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, ciente o exequente em 31/10/2007. Em 04/08/2009, novo despacho determinou o arquivamento do feito, mais de um ano da ciência da Fazenda do despacho de suspensão. Em 05/01/2018, o Juiz quo reconheceu a prescrição intercorrente.
4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp Repetitivo nº 0.031.144, julgado em 05.03.2812.
5. No mesmo julgado (Resp Repetitivo nº 8.871.594), o STJ decidiu que a falta de intimação do exequente para se manifestar antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente não acarreta nenhum prejuízo a ele, porque pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo.
6. Após mais de 05 (cinco) anos do despacho de arquivamento, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41844815449515247022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)