PROCESSO Nº: 8877930-74.1373.16.7.0762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PST TRANSPORTES LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA interpõe apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial ajuizada, porque ela não atendeu ao comando judicial de emendar a inicial, com a apresentação do demonstrativo atualizado da dívida executada. 2. A apelante admite que, por razões operacionais, não promoveu tempestivamente a juntada do demonstrativo atualizado da dívida em execução, limitando-se a comunicar a impossibilidade de atender ao comando judicial e requerer prorrogação do prazo "por motivo de força maior". 3. Ao assim proceder, a apelante efetivamente deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Se entendia que os documentos que instruíam a inicial da execução eram suficientes ou que o prazo judicial que lhe foi assinado era insuficiente, deveria ter se valido do recurso adequado para tentar reverter a decisão. No entanto, preferiu a inércia como resposta à determinação judicial - com fundamento em suposto motivo de força maior não efetivamente comprovado -, mostrando-se acertada a sentença que simplesmente julgou o processo extinto sem resolução de mérito. 4. Precedentes: PROCESSO: 21027785931766804164, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017; PROCESSO: 62763776013465250836, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23148864725656238532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)