PENAL E PROCESSUAL PENAL. YURI SILVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO.
I - A jurisprudência pacífica nesta Casa é no sentido de que a arguição da inépcia da denúncia preclui com a prolação da sentença de primeiro grau, posto que possibilitados pelo juízo a defesa ampla e o contraditório.
II - Não se demonstra o cerceamento de defesa no indeferimento devidamente fundamentado na robustesa das provas já acostadas aos autos, não sendo a perícia contábil elemento essencial do corpo de delito nos crimes tributários.
III - Não demonstração do Estado de Necessidade, bem como da exculpante de Inexigibilidade de Conduta Diversa. Os documento apresentados pela defesa apenas demonstram o grande passivo da empresa, não sendo prova cabal da insolvência desta. A alegação de que foi indeferida a perícia contábil não aproveita à tese exculpante uma vez que é ônus da defesa provar aquilo que alega, prescindindo de autorização para produção de provas.
IV - Nada obstante o pleito de redução da pena-base, fundamentado na favorabilidade da culpabilidade e personalidade, esta sequer encontra respaldo na sentença que somente entendeu como desfavorável as consequências dos crimes.
V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 71630900410012510547, BENJAMIN ALMEIDA, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)