PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTALIONATO MAJORADO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA BRENDA DUARTE E QUE ASSUME CARGOS PÚBLICOS EM OUTROS DOIS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, POIS NÃO SE VERIFICOU A CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL, NÃO SE UTILIZANDO O AGENTE DE QUALQUER ARDIL, ARTIFÍCIO OU MEIO FRAUDULENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 46297486509009573699, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)