PROCESSO Nº: 7589930-32.2072.23.9.7465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BRENO FOGAÇA E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA CEF POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra v. acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de uma instituição financeira que detém a propriedade fiduciária do bem alienado sendo parte legítima para responder em juízo por eventuais vícios de construção e seus consectários legais com relação a imóveis objeto de Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, com utilização do FGTS do comprador (fl. 160/186). Figurando neste instrumento como vendedora a empresa CGS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. No tocante a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção, este ponto há de ser examinado mediante a realização da instrução processual, com a realização de perícia para averiguação dos possíveis defeitos de construção apontados nos autos. 2. O acórdão embargado decidindo na forma mencionada, determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem para dar regular prosseguimento ao feito. 3. A CEF nas razões de seus embargos de declaração reitera os mesmos argumentos trazidos nas contrarrazões da apelação. 4. Sabe-se que os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 5. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada quando do julgamento da apelação. 6. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre os quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. 7. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 67885949588124057348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)