PROCESSO Nº: 4973831-94.0666.28.4.1379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO FREITAS ADVOGADO: Thomas Alves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. SÓCIO-GERENTE QUE ATUAVA COM PODERES DE GESTÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 . Cuida-se de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, entretanto, determinou a liberação do imóvel do embargante consistente no apto. 901, fração ideal do terreno do Ed. Jardim de Napoli, situado na rua Deputado Zeca Pereira, nº 170, Bairro Grageru em Aracaju/SE, em face da impenhorabilidade do citado bem. 2. Requer o Sr. Erick Monteiro, em resumo, a reforma da sentença, pois a responsabilização objetiva do apelante, quanto à violação do art. 50 do Código Civil, como pela dissonância dos arts. 133/137 do Novo CPC e do art. 135, III, CTN. 3. João Vitor Almeida, ainda, que para a inclusão do nome de responsável tributário na CDA é imperioso que ele tenha atuado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, que tenha procedido a dissolução irregular por pessoa jurídica. 4. Recorre, ainda, a Fazenda Nacional, em síntese, a anulação do desbloqueio do bem penhorado, em razão do douto Julgado ter reconhecido a sua impenhorabilidade. 5. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, conforme documentação juntada nos autos, as sociedades empresárias constituem o grupo econômico, ficando evidente o vínculo entre as diversas empresas e as pessoas físicas demandadas, entre elas, o Sr. Caio Ramos, seja por meio de confusão patrimonial, por se tratarem de empresas sob a mesma direção central, tais empresas são sediadas muitas vezes no mesmo endereço e são administradas pelos mesmos diretores. 6. A douta sentença está em consonância com o entendimento consolidado do STJ no sentido de que é necessário provar que o executado exercia de forma gerencial a administração da sociedade executada, visto que os autos demonstraram amplamente a presença do requisitos do art. 135 do CTN, 7. No tocante à manutenção da penhora sobre o bem debatido nos autos, não há como prosperar tal pretensão, em face da configuração do imóvel em questão como bem de família. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 59319022767617853481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)