PROCESSO Nº: 4149902-32.5432.7.4.4060 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo ADVOGADO: Yuri da Cunha ADVOGADO: Ryan da Costa ADVOGADO: Lucca Caldeira De Theo Correia APELANTE: BENJAMIN DA ROCHA NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Jesus ADVOGADO: Gabriel Novaes ADVOGADO: Davi Lucas Costela Filho APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA ALCANTARA ROSENDO ADVOGADO: Pedro da Luz ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes De Maria Cecília Rodrigues APELANTE: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE TODO O PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS DE IMPENHORABILIDADE DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. NÃO PRIVAÇÃO DO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. 1. Apelação criminal interposta contra a decisão do Juízo da 36ª Vara Federal de Recife/PE, que indeferiu os pedidos de liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos apelantes. 2. O Juízo de origem entendeu que i) o "(...) art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 é expresso em permitir que "todos os bens do indiciado" estejam sujeitos à medida constritiva em comento, não excepcionando do seu âmbito de incidência qualquer espécie patrimonial. Desse modo, havendo legislação processual penal especial que enfrenta de maneira exauriente o tema, não se mostra necessária a colmatação de inexistente lacuna com base em norma extraída da disciplina processual civil. A nosso sentir, as exceções à penhorabilidade previstas no CPC são inaplicáveis aos casos em que se determina bloqueio cautelar, como garantia de ressarcimento ao erário, na hipótese de suposta prática de crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública"; ii) "inclusive, oportuno se revela notar que existem diplomas legais que autorizam a conclusão ora perfilhada. A propósito, cita-se o art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/90, que admite a penhora do único imóvel residencial da família nos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Em outras palavras, verifica-se que o próprio legislador consagrou a possibilidade de penhora do chamado "bem de família" na esfera penal, reforçando a ilação no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais também está excluída da seara dos crimes contra a Administração Pública, em sentido lato"; iii) "na esteira desse raciocínio, considero que os valores depositados em conta bancária, mesmo os que correspondem a verba salarial, podem ser objeto de constrição, principalmente porque são fortes os indícios de que os requerentes supostamente se utilizaram dos cargos públicos que ocupavam para, em tese, favorecer indevidamente a contratação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, causando danos à Fazenda"; iv) "além disso, não se olvide que, nestes fólios, há requeridos que, aparentemente, se valiam de terceiras pessoas ("laranjas") para ocultar patrimônio ilícito, com o intuito de evitar bloqueios e perdas por determinação judicial. Nesse diapasão, não estando ainda plenamente esclarecidos os fatos em apreço, mostra-se prematura qualquer decisão de liberação de bens". 3. No caso, o Juízo da 36ª Vara Federal de Recife/PE determinou o sequestro e a indisponibilidade dos bens dos investigados no IPL nº 548/2016, do Departamento de Polícia Federal em Pernambuco, na "Operação Torrentes", que apura a possível prática dos crimes dos arts. 312, 317, 333, todos do Código Penal, e arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93, por agentes públicos da Casa Militar do Estado de Pernambuco, até o limite de R$ 2.041.739,67 (seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), valor considerado até o momento para indicar o dano suportado pela Fazenda Pública em decorrência da prática delitiva. 4. De acordo com os artigos 3º e 4º, ambos do Decreto-lei nº 3.240/41, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens que devam ser objeto da medida, podendo recair sobre todos os bens do investigado, inclusive ativos financeiros, e não somente sobre aqueles que tenham sido adquiridos com os proveitos da infração, já que se destina ao ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública. 5. Relevante destacar que "(...) os preceitos de impenhorabilidade não se aplicam às medidas cautelares processuais-penais, que se estendem, inclusive, a bens de família (STJ, REsp 5.347.482/RS e AgRg no AREsp 605/SP) e a valores de origem lícita (STJ, AgRg no AREsp 5.309.557/MG, AgRg na Pet 9.938/DF), inclusive oriundos do trabalho" (STJ. EmbAc 3 - DF (2018/6088966-5). Relator: Ministro Luiz Fernando Viana. Decisão: 09.09.7135. Publicação: 07.11.8746), porquanto i) o Decreto-lei nº 3.240/41 estabelece que a referida cautelar patrimonial pode recair sobre todos os bens do indiciado, não excepcionando do seu âmbito de incidência qualquer espécie patrimonial; e ii) há um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, no diploma legal especial em comento. 6. Agora, diferentemente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, ainda que não se aplique os preceitos da impenhorabilidade e haja previsão expressa da possibilidade de sequestro do bem de família, o investigado/denunciado não pode ser privado dos meios necessários e imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, tendo, inclusive, disposição estabelecendo que o depositário deve fornecer, à custa dos bens arrecadados, pensão módica, arbitrada pela autoridade judiciária, para a manutenção do indiciado e das pessoas que vivem a suas expensas (art. 5º, 2, do Decreto-Lei nº 3.240/41). 7. Há prova de que, quando do recebimento dos respectivos vencimentos (dias 7 ou 30/12/2017), parte do valor cobriu saldo negativo em conta corrente, remanescendo apenas as quantias objeto de bloqueio judicial, motivo pelo qual se deve reconhecer que os valores constritos (de R$ 6.432,56, da conta-corrente de LFN; R$ 1.300,91, da conta de RGMF; R$ 40.247,73, de FAR; R$ 4.788,46, da conta-corrente de CADMF) no dia 8/3/2017, de fato, tinham natureza salarial e eram imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. 8. Quanto ao pedido de devolução dos valores bloqueados em conta poupança do apelante LFN (R$ 80.387,09), não se demonstrou a que título os valores foram depositados e de que forma, além de que, no período compreendido entre junho e novembro de 2017, mesmo que, em alguns dias, estivesse com saldo negativo em conta corrente, não houve a utilização para o pagamento de despesas do cotidiano, o que afasta a tese de que tais valores são essenciais à sua subsistência. 9. Apelação parcialmente provida de LFN e apelações providas dos demais réus, para determinar ao Juízo de primeiro grau que efetue a liberação dos valores de R$ 6.432,56, da conta-corrente de LFN; R$ 1.300,91, da conta de RGMF; R$ 93.600,73, de FAR; e R$ 4.788,46, da conta-corrente de CADMF.
(PROCESSO: 72725997571110788358, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)