DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Aduz o apelante, em síntese, possuir suficiente início de prova material de sua condição rurícola, bem como não registrar qualquer informação de vínculo urbano. Argumenta, ainda, em prol da robusta prova testemunhal colacionada, bem como da contemporaneidade da prova documental acostada.
2. No caso concreto, verifica-se restar controvertido se houve a satisfação do requisito que concerne ao tempo de carência exigido por lei, para a devida concessão do benefício pleiteado, não havendo dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário.
3. Entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural, da qualidade de segurado especial da previdência, não ficou comprovada nos autos. É importante destacar que a presença, tão somente, de início razoável de prova material não é suficiente para reconhecer tempo de serviço de atividade rural, sendo essencial a prova testemunhal, já que os documentos comprovam apenas a qualidade de trabalhador rural, mas não evidenciam o período trabalhado.
4. Verifica-se, dentre os documentos colacionados no processo, que os que fazem referência ao STR (fls. 13, 18), tal como a própria filiação, apenas foram confeccionados no mês anterior ao requerimento administrativo. De igual modo, o contrato particular de parceria agrícola, que embora supostamente fizesse jus ao período de 1995 até 2017, também só foi produzido no ano de 2016.
5. Ademais, a declaração da Pronaf (fl. 27), bem como a certidão eleitoral (fl. 17), tal como ela mesma expressa, não possuem força probatória a comprovar os fatos alegados. Não obstante a tudo isso, documentos como o ITR, dizem respeito a terceiros. Em particular, o contribuinte identificado no documento não foi ouvido em juízo, não possuindo peso probatório o citado documento, relativamente aos fatos que com ele se pretendia atestar. Não havendo, portanto, nos autos, documentos que corroborem com a demonstração do efetivo labor agrícola do autor no período de carência.
6. Nesse contexto, verifica-se que o apelante não conseguiu demonstrar o exercício de atividade rural de subsistência pelo período de carência exigido na lei, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Fica claro, portanto, por força do dispositivo acima transcrito, que a parte assume o risco de ter improvida a sua demanda quando não provar os fatos expendidos e deles dependam a existência do seu direito.
7. Desta forma, não há indícios suficientes e seguros de que a apelante laborou, no período de carência necessário, em atividade campesina, não restando outro veredito.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99991544489378003483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)