EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do ora recorrido para "para anular a sentença proferida, devendo os autos retornarem à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução e que a prova determinada de ofício pelo julgador seja produzida pela União". Alega que o acórdão é passível de reforma, por existência de omissão, tendo em vista que não se desincumbiu o recorrido do ônus de comprovar que sua prisão se deu por motivos políticos. 2 - Não há vício a ser sanado. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento onde se entendeu que o recorrido não tem condições de obter diretamente cópias de inquérito policial e ação penal, diante das negativas apresentadas pela polícia federal da Paraíba; e da informação de que, desde 1969, tais documentos se encontram em poder da Auditoria Militar, isto é, com a União. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 21992841126123018460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)