PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PRESENTES. ARTIGOS 42 e 59 DA LEI Nº 8213/91. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA PARA O INPC, CONFORME REPETITIVO DO STJ. JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 74.153/99. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NA QUESTÃO DE ORDEM NAS REFERIDAS ADI'S (QUE FIXOU COMO DATA INICIAL DA EFICÁCIA PROSPECTIVA O DIA 31/10/2015), PORQUE O CASO ORA EM JULGAMENTO NÃO TRATA DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR É TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. ENZO GABRIEL CAMPOS.
(PROCESSO: 57102300876988644063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2019)