PROCESSO Nº: 6995195-81.8033.1.6.9445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: CAUÊ MARTINS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o Estado de Pernambuco forneça o medicamento BEVACIZUMABE para o tratamento a que se submete a autora, devendo a União comprovar que houve repasse de verba ao Estado de Pernambuco para essa finalidade. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de cólon em estágio metastático e necessita ser tratada com o medicamento postulado, pois a medicação é capaz de melhorar as condições de vida da paciente com controle da doença através de redução em número e/ou tamanho das metástases no fígado e/ou pulmões. 5. Consta ainda do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS já foram utilizadas e que “O resultado obtido foi passageiro ou nenhum pois a paciente evoluiu com doença metastática pouco tempo depois da quimioterapia adjuvante (6 meses)”. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA e é evidente a necessidade urgente do uso do fármaco pleiteado, ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia que a acomete. 7. Apelações e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 5968174-16.2936.22.2.4365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: DAVI DA MOTA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o Estado de Pernambuco forneça o medicamento BEVACIZUMABE para o tratamento a que se submete a autora, devendo a União comprovar que houve repasse de verba ao Estado de Pernambuco para essa finalidade. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de cólon em estágio metastático e necessita ser tratada com o medicamento postulado, pois a medicação é capaz de melhorar as condições de vida da paciente com controle da doença através de redução em número e/ou tamanho das metástases no fígado e/ou pulmões. 5. Consta ainda do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS já foram utilizadas e que “O resultado obtido foi passageiro ou nenhum pois a paciente evoluiu com doença metastática pouco tempo depois da quimioterapia adjuvante (6 meses)”. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA e é evidente a necessidade urgente do uso do fármaco pleiteado, ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia que a acomete. 7. Apelações e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 3357535-34.7775.27.10.3347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: BENÍCIO ALMEIDA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada, para determinar que o Estado de Pernambuco forneça o medicamento BEVACIZUMABE para o tratamento a que se submete a autora, devendo a União comprovar que houve repasse de verba ao Estado de Pernambuco para essa finalidade. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de cólon em estágio metastático e necessita ser tratada com o medicamento postulado, pois a medicação é capaz de melhorar as condições de vida da paciente com controle da doença através de redução em número e/ou tamanho das metástases no fígado e/ou pulmões. 5. Consta ainda do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS já foram utilizadas e que “O resultado obtido foi passageiro ou nenhum pois a paciente evoluiu com doença metastática pouco tempo depois da quimioterapia adjuvante (6 meses)”. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA e é evidente a necessidade urgente do uso do fármaco pleiteado, ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia que a acomete. 7. Apelações e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 50039670610065898729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)