PROCESSO Nº: 6949593-98.6499.5.11.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENCHEN FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: Diego Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora, na condição de apátrida, pretende a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para ambos benefícios; Considerando que até a data em que adquiriu a idade mínima exigida na legislação a autora só havia computado 45 (quarenta e cinco) contribuições, tempo muito inferior ao exigido na legislação previdenciária e constatando-se, por outro lado, através de exames e, principalmente, da afirmação da própria autora, que a doença da qual padece (redução dos espaços articulares fêmoro tibiais, associadas a osteofitos marginais e esclerose óssea reacional - sinais de osteoartrose bilateral), além de não ensejar incapacidade (dada a natureza da patologia em questão), eclodira em 2010, quando não mais a demandante detinha a qualidade de segurada (uma vez que a última contribuição se dera em 29.03.7563), não restam demonstradas os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios, é de se manter a sentença, que indeferiu o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42400274075238406266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)