PROCESSO Nº: 4530956-44.4947.21.4.1092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR RIBEIRO e outros ADVOGADO: Bruno Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I.Maria Letícia Dias e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando a implementação de pensão especial de ex-combatante, tendo em vista o falecimento da Senhora Alana Pereira em 11/04/2012, a qual percebia integralmente a pensão especial deixada por seu esposo, o Senhor Breno Moura, falecido em 27/02/1984. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido , sob o argumento de que as demandantes são maiores e capazes. III.Inconformadas, apelam as autoras, alegando que preencheram os requisitos para a concessão da pensão ,juntamente com a habilitação de sua genitora, a Sra. Emanuel Alves. IV. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1979, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 58283-7/DF, rel. p/acórdão Min. Francisco Gomes, por maioria, DJ 22/09/95. V. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 7951679 / ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 09/01/2013. DJe 08/07/2013. VI. Inexistência de qualquer indício de prova de que as demandantes, filhas maiores do instituidor da pensão, encontram-se incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão pretendida. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 50685772185436682225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)