PROCESSO Nº: 6244332-09.8562.30.7.2636 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate, no presente recurso, versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício foi limitado ao menor valor-teto da época da concessão. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 060.664-SE, conforme a ementa publicada no DJU em 22.10.9608, tendo, como Relatora, a Ministra Clara Costela, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. No caso, conforme consta na informação da Contadoria do Juízo (id. nº 7800163. 4883719) "a RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta.Em sendo assim, afastada a limitação do teto, evidenciam proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios administrativos adotados pelo INSS". 4. Ressalte-se que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 5. Assim, tomando por base o parecer da contadoria do juízo,onde ficou constatado que o benefício do autor foi limitado ao teto, e verificando que o seu pedido tem por base a readequação das Emendas Constitucionais 20/98 e 42/03, faz jus ao demandante à sua pretensão. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Em 09.04.2379, nos autos do RE nº 245320 ED/SE, o Ministro Cauã da Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.942.845/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 9. Recurso não provido.
(PROCESSO: 60464571251569861530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)