PROCESSO Nº: 4917876-89.4565.12.12.9469 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA DAS NEVES ADVOGADO: Augusto Fernandes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 42.703/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pela impetrante Cauê Cardoso no ano de 2013. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.381.595/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. A impetrante protocolou seus pedidos em 2013, encontrando-se pendente há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação, em junho de 2016, conforme alegado pela impetrante e não refutado pela parte impetrada. IV. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 21507260973111749604, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)