PROCESSO Nº: 6309843-76.8732.8.12.5014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO MENDES e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5130797-68.2915.23.8.3870 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixar honorários recursais em mais 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. II. Sustenta o recorrente que o acórdão foi contraditório, haja vista que, apesar de reconhecer e declarar que, no caso, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015, deixou de fazê-lo, no que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios, na presente causa, em que a Fazenda Pública é parte, tomando por base, respaldo legal à fundamentação da decisão, norma diversa à Fazenda Pública, como determina o art. §§ 3º, I e 4º, inc. III, do art. 85, do CPC. III. Peticionou nos autos (Id. 2089782.11080694) chamando o feito à ordem, alegando que o acórdão publicado é o mesmo do recurso de apelação, e não do acórdão inerente aos embargos de declaração opostos. Requer que seja publicado o acórdão redeferente aos embargos de declaração. IV. Chama-se o feito à ordem, para apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, considerando que o acórdão publicado foi o referente ao julgamento do recurso de apelação. V. Não há que se falar em contradição no acórdão quanto aos honorários advocatícios. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Tendo em vista que apresente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Como o pedido não envolve um valor fixo, referindo-se a uma obrigação de fazer (expedição de certidão de regularidade fiscal), a verba honorária deve ser fixada nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015, pelo que deve a Fazenda arcar com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)". Também o acórdão fixou os honorários recursais fixados em mais 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Petição do Id. Id. 1820274.38231519 deferida. VIII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 16170061574663368806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)