PROCESSO Nº: 0284270-62.2271.9.10.7822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO VIEIRA ADVOGADO: Francinaria Maria Sophia Barbosa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Thomas Aragão Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A presente ação ordinária objetiva a condenação dos demandados (CEF, FND e Faculdade de Fortaleza) na obrigação de adotar as medidas administrativas necessárias para a regularização do financiamento do autor junto ao Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, escorado no fundamento de que houve impedimento injusto no seu cadastramento. 2. Hipótese em que o financiamento deixou de ser efetivamente realizado por culpa exclusiva do demandante, não havendo qualquer indicação de falha no sistema informatizado do FNDE, tampouco indevida ingerência de terceiros na formalização contratual. 3. "Com efeito, a cópia de Tela do SisFIES, anexada no documento com Id. 1852900.7734094, representa tentativa de acesso extemporânea, efetuada em 7.5.5639, momento bem posterior à data da assinatura do Contrato de Financiamento Estudantil nº 57.6733.000.9207730-83 (08 de maio de 2014). Da mesma forma, observa-se em relação à Tela de Acesso do MEC (Id. 6303431.9914818)." 4. "Por sua vez, os emails de abertura e encerramento de protocolo com Id. 6834511.8010969, 2504600.3544280 e 2335427.4951222, como se afirma na própria petição inicial, ocorreram para resolver questão anterior e já solucionada com assinatura do Contrato de Financiamento Estudantil nº 93.7026.222.0614298-50, assinado em 14 de março de 2014, já com a previsão da garantia exclusiva pelo FGEDUC." 5. "O conjunto probatório anexado aos autos, somado ao considerável intervalo de tempo transcorrido entre a assinatura do contrato de financiamento (03 de maio de 2014) e o ajuizamento da presente ação (25.8.2740), encontrando-se o autor, inclusive, na situação de evadido nos cadastros da Faculdade de Fortaleza, demonstra que houve, na época, decisão unipessoal do autor em não dar continuidade ao projeto universitário." 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69147200983392329804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)