PROCESSO Nº: 2890976-64.9553.31.5.9511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Calebe Araújo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 17.599 E 92.987, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de servidor público federal. 2. A Primeira Turma do RYAN OLIVEIRA firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (7070991-00.9363.29.5.0083, Desembargador Federal Pedro Henrique Pinto, julgado na sessão de 08/02/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (16997392435839560447, EIAC/PE, Desembargador Federal Rafael Lima, Pleno, Julgamento: 19/02/2016). 4. Embora o STJ já tenha reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais, houve revisão dessa orientação, diante da jurisprudência firmada pelo STF após o julgamento da Reclamação nº 42.911, considerando indevida a extensão desse reajuste, pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 873789426358, Daniel Rezende, STJ - Segunda Turma, DJE 04/12/2018). Nesse sentido: 43894243921087681518, AC/CE, Desembargador Federal Breno Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 08/12/2018. 5. Esta Primeira Turma também já assentou (78506815918601804926, AC/RN, Desembargador Federal Fernando da Costa, 1º Turma, Julgamento: 01/11/2018) que, quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37" (Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, Primeira Turma, julgados em 01/10/2017 - Info 884). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 58329559362179201641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)