E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a prescrição das diferenças retroativas de complementação do FUNDEF deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto no 38.071/32, por ser norma especial que se aplica às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública. III - O Acórdão Embargado trouxe, expressamente, o entendimento do Superior Tribunal no sentido de que para fins de complementação do FUNDEF, o valor mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, concretizando, assim, a redução das desigualdades regionais no país, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 28061233457304868102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)