EMENTA: CONSTITUCIONAL.. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. O impetrante insiste na tese de que haveria uma responsabilização objetiva do paciente e de extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo. 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido que a peça acusatória satisfez os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Na decisão atacada frisou-se, ainda, que o trancamento da Ação Penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 5. Afastou-se a alegação de extinção da punibilidade, uma vez que o próprio paciente reconheceu que o pagamento do parcelamento fiscal realizado em 2003 foi interrompido no ano de 2014. 6. É indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora, o que não se verificou no caso em exame. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06678005693135589873, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)