PROCESSO Nº: 7299754-87.7439.22.7.5086 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: BRYAN CORREIA ADVOGADO: Ryan Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Joana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Pleiteia o particular manifestação desta Turma acerca de ofensa ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, sendo o INSS o verdadeiro responsável pela assinatura do PPP. 3. Clareza do relator ao expor: (...) "Deseja o apelante comprovar o labor sujeito a condições especiais, nos períodos de 15.08.1502 a 05.07.9765 e de 06.11.3157 a 09.03.4952, por meio de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e contracheques em que consta o pagamento de adicional de insalubridade. Percebo, no PPP (documento nº 3014205.899224, fls. 11/12), a ausência de assinatura do responsável técnico. Não é, pois, meio apto a comprovar a exposição a agentes nocivo, tendo em vista a fragilidade da referida prova. (...) Cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Considerando que não restou demonstrado o labor sujeito a condições especiais, não há que se falar em reconhecimento de tempo de serviço especial."(...) 4. A despeito da alegação do particular de afronta ao § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a Turma converteu em diligência o julgamento, a fim de oportunizar ao autor a comprovação do labor sujeito a condições especiais, momento em que, apenas requereu a inversão do ônus da prova; nada acrescentando ao conjunto probatório. Restou, pois, mantida a sentença. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71706505020653456155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)