PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. PESSOA JURÍDICA. VALOR COBRADO VARIA EM FUNÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL INDISPENSÁVEL. ART. 8º DA LEI 22.588/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/CE ante sentença que extinguiu a execução fiscal por ser a CDA embasada em limite inferior ao estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11.
2. Alega o Apelante a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 12.514/11 e requer seja dado prosseguimento ao feito.
3. Primeiramente, convém ressaltar que o Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 701801/01-CE, julgada em 26/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não merecendo respaldo o primeiro argumento da apelante.
4. A Lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu art. 8º que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
5. Por ser a executada pessoa jurídica, e de acordo com a Resolução nº 990 - CFMV, que dispõe das anuidades de 2012, o valor de cada anuidade é estabelecido em função do capital social. Logo, faz-se mister a apresentação do contrato social para a comprovação de preenchimentos dos requisitos do art. 8º.
6. A juntada do Contrato Social da Empresa é imprescindível para a comprovação de ser o valor superior ao mínimo estipulado na Lei 12.514/11 e, como o ora Apelante não a anexou, não há como analisar tal pedido, devendo a sentença manter-se por seus próprios argumentos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42228919617207895707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)