PROCESSO Nº: 3411544-08.3397.7.4.3950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura e outro. JUIZ: João Gabriel Monteiro. Relator: DESembargador FEDeral convocado RENAN MENDES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 022640. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 725.678. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 685.680/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 03807820164389616317, Des. Fed. Luiz Henrique da Mata, Primeira Turma, DJE: 16/12/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 5.152.382/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 8.369.780/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º.3.0543). 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 9523210-51.0274.27.6.0271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Igor Aragão e outro. JUIZ: Enzo Gabriel Martins. Relator: DES. FED. NATHAN ALMEIDA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 314392. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 243.494. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 215.577/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 72040063394336644050, Des. Fed. Eduardo Fernandes, Primeira Turma, DJE: 15/09/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 6.425.876/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 1.212.692/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Novaes, Primeira Seção, DJe 1º.2.3059). 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 1718146-83.4070.19.3.7546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Raul Costa e outro. JUIZ: Henrique Porto. Relator: DES. FED. RAUL ARAGÃO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 901272. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 017.039. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 840.937/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 14294120831825148218, Des. Fed. Vitor Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 21/02/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.062.023/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 9.560.942/SP, Rel. Ministro Bryan Aragão, Primeira Seção, DJe 1º.5.7597). 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 06218296637662725000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)