PROCESSO Nº: 0371961-57.1339.16.9.4538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Anthony Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO PARTICULAR. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Rodrigo Silveira contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia e deu parcial provimento à apelação do particular, para manter a concessão da readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Manteve juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, contudo reformou no que concerne à correção monetária, aplicado nos termos do IPCA-E e majorou a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. A autarquia sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a decadência, o termo inicial da revisão, a concessão da revisão do benefício e correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 103, da Lei nº 8.213/91, art. 37 da Lei nº 8.213/97 e o art. 37 do Decreto nº 3.048/99, art. 37 da Lei nº 8.213/97 e o art. 37 do Decreto nº 3.048/99, RE 301.235, art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 desde logo prequestionados. III. O particular sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal o termo inicial da revisão e do arbitramento dos honorários advocatícios. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica da Resolução 151/2011 do INSS, do arts. 103, da Lei nº 8.213/91, 203 do CC, 85, §3º e 219 do CPC, desde logo prequestionados. IV. A respeito da decadência alegada pela embargante, observa-se que a discussão já foi assentada no item IV da ementa, in verbis: "IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.". V. Em relação ao termo inicial, verifica-se que deve ser fixada a prescrição quinquenal em relação à propositura da ação, como visto no item V da ementa, no qual consta erro material, suscitado pela autarquia em seus embargos, visto que o ajuizamento da ação não se deu em 22 de dezembro de 2014, mas em 22 de março de 2015. Além disso, em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 508380243.6546.12.9.0091 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 25 de maio de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 11 de fevereiro de 1991. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. VI. Ademais, a concessão da revisão foi realizada com amparo legal, como exposto no voto, motivo pelo qual a adequação do RMI às EC nºs 20/98 e 41/03 no presente caso se mostra adequada. VII. Outrossim, a respeito dos juros e da correção monetária, afere-se que já houve análise do disposto no item XIII da ementa: "XIII. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24.2.1936, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". LUCAS BARROS. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se o exposto no item XVI da ementa, aplicando-se o entendimento da Turma de fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas causas ajuizadas anteriores à vigência do CPC de 2015. IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão acerca da temática de mérito. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração da autarquia parcialmente providos para reconhecer erro material no item V da ementa e determinar a retificação da data do ajuizamento da ação, para fazer constar o dia 09 de abril de 2015. Embargos de declaração do particular improvidos. Ausência de efeitos infrigentes. [16.2]
(PROCESSO: 43454589002115389356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)