PROCESSO Nº: 6026564-73.0558.16.6.4687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLDAR SERVICOS DE INSTALACOES DE AR CONDICIONADO LTDA - ME ADVOGADO: Oberdan Amancio Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE EM OUTRO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a recusa da Administração em permitir a participação da parte autora em licitação em virtude de se encontrar registrada no SICAF é legítima, não reconhecendo a ocorrência de desequilíbrio econômico do contrato que deu causa à inscrição. COLDAR SERVICOS DE INSTALACOES DE AR CONDICIONADO LTDA - ME alega que participou de licitação, na qual restou vencedora, mas que, com a alta do preço da moeda norte-america, o contrato tornou-se inviável economicamente, havendo requerido o reequelíbrio contratual ou, alternativamente, a liberação da Ata de Compromisso, pedido negado pela Administração. Em virtude disto, foi-lhe aplicada a pena de suspensão por 26 meses. Sustenta que os itens 04.05, 06 e 08 houve perda de validade da proposta, que era de 90 (noventa) dias, conforme previsão editalícia. Acrescenta que foi surpreendida por repentino aumento do dólar e faz menção a aumento de preços ao tempo do procedimento licitatório. A parte apelante não foi punida em razão de haver requerido reequilíbrio contratual ou a liberação do compromisso assumido em face da Administração, mas em razão de não haver cumprido a obrigação que se comprometeu em procedimento licitatório. A penalidade imposta tem fundamento legal e veda a participação de empresa inscrita no SIAF. A pretensão de afastar a penalidade deveria ser tomada em face imposição da penalidade e consequente inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência, e não da negativa administrativa que recusou a sua participação em outro certame, por várias motivos, entre eles, a inadequação da via eleita para anular ato administrativo. Tem-se que a autorização de sua participação no certame implicaria em desconsideração de ato administrativo, anulável mediante ação de rito ordinário e não, indiretamente, mediante impetração de mandado de segurança. Doutra banda, como frisado pela sentença recorrida, o aumento do preço do dólar é previsível e deveria ser levado em consideração no momento da confecção da proposta. Neste tocante, observe-se que os outros licitantes talvez tenham perdido a competição em razão de haver incluído nos preços ofertados no procedimento estimativas futuras, levando em consideração a flutuação de preços de mercado. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 17602453693883224590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)