PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO ("PEDÁGIO"). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do STJ, que anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja proferido um novo julgamento.
2. O INSS aponta a existência de omissão no julgado, alegando que não foi cumprido o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Até a data da publicação da EC nº 20/98, o embargado possuía 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição, sendo necessário o cumprimento de um período adicional de contribuição, correspondente a 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias (art. 9º, parágrafo 1º, I, b, da EC nº 20/98). Considerando que cumpriu apenas 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de "pedágio", não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
4. Provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, indeferindo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 6119766636407488380694, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)