PROCESSO Nº: 2320445-63.7905.29.4.8159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rezende Turini EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO POR MEIO DE VEÍCULO PRÓPRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PARÂMETRO PARA EFETUAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFET/CE contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para determinar que os juros de mora incidam nos termos da Lei 11.960/09. 2. Não procede o pedido do IFET de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 495.941, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 3. Quanto à alegada omissão/obscuridade sobre a comprovação dos valores gastos com transporte pela autora, o art. 6º, caput, MP nº 7.096-56/2001 dispõe ser prescindível a comprovação das despesas realizadas com transporte, bastando a livre declaração do servidor, que se presume verdadeira. Entretanto, há necessidade de esclarecimento em relação aos parâmetros para quantificação do auxílio transporte. 4. Primeiramente, a sentença determinou que o auxílio transporte fosse calculado com base nos valores dos transportes públicos, já que este é o parâmetro previsto no caput do art. 2º da MP nº 4.151-69/2001. Em segundo lugar, tendo em vista que a autora se utiliza de transporte privado, não há qualquer valor gasto em transporte público a ser comprovado. 5. A partir de citadas premissas, cabe esclarecer que o cálculo do auxílio transporte leve em consideração o valor declarado pela autora correspondente ao deslocamento diário em transporte coletivo municipal (02 passagens em Fortaleza e 02 em Umirim) e inter-municipal (02 passagens). 6. Em relação aos atrasados, a parte autora apresentará, em fase de liquidação de sentença, os valores das passagens municipais e inter-municipais vigentes desde janeiro de 2012. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão em relação à forma de cálculo do auxílio transporte.
(PROCESSO: 96212621105695114327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)