PROCESSO Nº: 8249913-02.0988.14.1.2684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: Gabriel Silveira Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Azevedo EMENTA DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a discussão que diz respeito à inclusão do nome do autor/apelante no cadastro de devedores, decorrente da falta de pagamento de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, restou dirimida pelo juízo de primeiro grau. Ficou comprovado nos autos que a dívida contraída junto aquela instituição financeira não tinha correlação com a suposta inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. 2. Preclusa matéria não devolvida para esta Corte Regional. 3. Observa-se que, segundo o apelante, o sucessivo envio de cartas de cobrança lhe teria causado enorme angústia e sofrimento, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 4. Hipótese em que o recorrente não fez prova de que a suposta cobrança levada a efeito pela CEF não seria decorrente de eventual descumprimento contratual, vale dizer, que seria injusta, indevida. A prática de cobrança pela CEF, na situação de inadimplência do devedor, encontra-se dentro do seu "exercício regular do direito", não havendo qualquer ilicitude no ato que lhe fora imputado. 5. É de se ver que dano moral é aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 373315, AgR/SP). Faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 6. A cobrança efetuada através de cartas enviadas à residência do suposto devedor, sem dar publicidade ao fato nem inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. 7. Gustavo Henrique Pinto.
(PROCESSO: 61557031910225813352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)