PROCESSO Nº: 2599587-86.3501.9.5.8756 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA FREITAS ADVOGADO: Miguel Cavalcanti PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU. PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encerramento do processo de tramitação simplificada de reconhecimento de diploma, devendo a UFCG ater-se aos requisitos dispostos no art. 20, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, proferindo decisão que, segundo sua livre análise, seja cabível ao requerimento formulado. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, o impetrante pretende ter finalizado pela UFCG o procedimento de tramitação simplificada de reconhecimento de diploma de doutorado. Extrai-se dos autos que o demandante concluiu o curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad Del Museo Social Argentino, localizada em Buenos Aires, Argentina. Em 13/01/2016, protocolou junto à UFCG o pedido de reconhecimento do diploma mediante o processo administrativo nº 77181.709637/16-65, o qual até o dia 10/08/2017 não tinha tido sua apreciação concluída. O art. 20, §2º da Resolução CNE/CES nº 3/2016 dispõe que os "cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos, receberão, da universidade responsável pelo reconhecimento do diploma, tramitação simplificada" e que "caberá à universidade avaliadora do reconhecimento, ao receber e constatar a informação de que trata o caput, encerrar o processo de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do(a) interessado(a)". No mesmo sentido são os precedentes desta Turma Julgadora sobre a matéria: PROCESSO: 02007301504747931936, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 34468126372306913177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)