PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO COMO ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO MUNICIPAL COMPROVADO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora alega: 1) trabalhou na FUNDAC (de 02/08/1981 a 07/03/1987), perfazendo 4 (quatro) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de serviço; 2) tinha 20 anos de idade na época da contratação para o estágio, tendo concluído o curso pedagógico em 1980, o que configura vínculo empregatício; 2) ) foi contratada pelo Município de Uiraúna/PB em 15/08/1987 (Portaria nº 346/87), cujo contrato ainda se encontra em vigor, totalizando 28 (vinte e oito) anos e 10 (dez) dias de serviço em 11/09/2015 (data do ajuizamento da ação); 3) faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, porque detém 32 (trinta e dois) anos e 13 (treze) dias de serviço.
2. O art. 4º da Lei nº 6.494/77, vigente ao tempo do contrato celebrado com a FUNDAC, determina que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". Para que o período de estágio entre no cálculo dos benefícios do INSS é necessário o recolhimento mensal das contribuições, na condição de segurado facultativo da Previdência Social (art. 13 da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, não restou demonstrado o recolhimento previdenciário do período de 31/12/1981 a 20/03/1987 (FUNDAC), exercido em estágio remunerado sem vínculo empregatício, conforme certidão de tempo de serviço. O fato de a apelante já haver concluído o curso pedagógico no ano de 1980 não implica, por si só, reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentação.
4. O vínculo com o Município de Uiraúna/PB (de 31/08/1987 a 02/11/2015) restou comprovado pela Portaria nº 346, de 03/08/1987, da Prefeitura Municipal de Uiraúna, bem como pelas anotações constantes da CTPS. O fato de o CNIS informar apenas 102 (cento e duas) contribuições mensais não representa óbice à pretensão autoral, porque a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador (art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91), não podendo o segurado ser penalizado pela ausência de informações no referido cadastro. Precedentes do TRF5.
5. Considerando que foram implementados 28 (vinte e oito) anos e 12 (doze) dias de contribuição, impõe-se o indeferimento da aposentadoria com valores integrais (art. 201, parágrafo 7º, I, da CF/88). Como até 16/07/1998 a autora possuía apenas 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de serviço, também não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (art. 9º da EC nº 20/98).
6. Parcial provimento da apelação, reconhecendo-se, para fins de averbação, apenas o vínculo de 28/12/1987 a 20/07/2015 (Município de Uiraúna/PB).
(PROCESSO: 11836238622345237104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)