Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Melo PJe-EDEC-AGTR9468696-62.7584.16.7.3443 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO : JUAREZ GOMES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: NICOLAS PIRES E OUTRO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de declaração/reconhecimento de prescrição da execução referente aos agravados, ou ao menos seja considerada a ocorrência da preclusão referente ao pedido de habilitação. 1. O embargante aponta omissão ao disposto nos arts. 682, inc. II, 196 e 199, do Código Civil. Alega que, por determinação expressa constante no Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. Assim, a partir do trânsito em julgado do título executivo começou a fluir o prazo prescricional, pelo lapso de cinco anos, para sua execução (do título). 2. Assevera que, à luz da legislação regente da matéria, em especial os arts. 197 a 199, do Código Civil, vê-se que não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma das situações elencadas em lei como hábeis a suspender e/ou impedir o curso do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória. Sendo assim, é forçoso concluir que a fluência do prazo prescricional em questão, iniciada com o trânsito em julgado do título se ultimou por não ter ocorrido qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, se após o óbito da exequente, seus sucessores não se dignaram a promover sua habilitação no feito em apreço, é lícito concluir pela impossibilidade de ser dado prosseguimento à execução dos valores que seriam devidos ao de cujus, em razão da incidência da prescrição da pretensão executiva. 3. O acórdão atacado destacou que, João Pedro Lima é sucessora do exequente Otávio Rodrigues, devidamente habilitada na execução em 27 de junho de 2001. Faleceu em 07 de maio de 2008, conforme certidão de óbito de f. 576, do feito originário. O requerimento dos seus herdeiros foi efetuado em 19 de novembro de 2017. 4. A decisão que originou o presente agravo de instrumento, por sua vez, está fundamentado em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a morte da parte, ocorre a suspensão do processo, não havendo previsão legal impondo prazo para promoção da habilitação dos herdeiros, bem como no fato se não haver se concretizado inércia da parte, porque o feito foi devidamente impulsionado pelo patrono da causa. 5. E o decisório embargado ressalvou que não procede a alegação de preclusão suscitada pelo agravante, ora embargante, ao fundamento de que em 23 de dezembro de 2003 os agravados foram citados para se habilitarem nos autos, porque os ora agravantes são sucessores de Marcela Lopes, falecida em 03 de maio de 2008, devidamente habilitada nos autos da execução na condição de pensionista do exequente originário. A questão, portanto, se restringe a verificar a habilitação dos herdeiros de Elisa Pereira para fins de levantar os valores do Requisitório de Pequeno Valor, cuja expedição foi deferida em 24 de janeiro de 2011, após a ocorrência, em 22 de julho de 2010, do trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme noticia a decisão agravada. 6. O acórdão embargado pontuou: o caso não é de sucessão processual, pois os herdeiros não pretendem se habilitar ao processo já encerrado, mas tão somente levantar o valor que se encontra depositado no Banco do Brasil, em nome da falecida, atinente ao Requisitório de Pequeno Valor 4008.03.01.7801834 (RPV3845298-PE). 7. Não há omissão a ser suprida, mas entendimento diverso do defendido pela embargante. 8. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40847636546122244367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)