PROCESSO Nº: 6586014-68.1281.15.12.4260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ DINIZ SOBREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2389113-17.7504.10.9.1926 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 256, II E § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de citação por edital do executado. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de citação por edital nos autos da execução de título extrajudicial (acórdão do TCU). 3. Nos termos do art. 829, caput, do CPC, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias. 4. Compulsando os autos, observa-se que o executado não foi encontrado por duas vezes, em endereços distintos, conforme certidões do Oficial de Justiça. Constata-se, ainda, que, além de não ter sido citado, não foram encontrados bens passíveis de penhora. 5. Numa interpretação sistemática do CPC, a citação por edital é possível no presente caso, considerando o que dispõe o art. 256, II e § 3º. Apesar das diligências realizadas pela agravante, apontando o endereço constante no sistema da Receita Federal e o endereço do representante legal, onde foi citado o executado no âmbito do TCU, as tentativas por Oficial de Justiça foram infrutíferas. 6. Sendo assim, considerando encontrar-se em local incerto, é possível a citação do executado por edital, buscando-se a triangulação da lide e efetividade da execução. 7. Agravo de instrumento provido, para que seja efetuada a citação por edital.
(PROCESSO: 87452198106635928819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)