PROCESSO Nº: 6692588-97.0784.27.10.0422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: CLODIS VINICIUS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Diego Melo À LIDE: DAVI LUCCA ALVES ADVOGADO: Benício Pires ADVOGADO: Ian Caldeira ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3859392-28.9719.23.4.3106 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ MIGUEL CORREIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO FINAL. DATA DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a aplicação dos Davi Lucas Cunha, a partir da citação no feito originário, e a atualização monetária pelo IPCA. 2. No tocante ao termo inicial dos Thomas Ferreira, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR nº 1091/PE) 3. Em relação ao termo final dos João Gabriel Pinto, verifico que não é mais o trânsito em julgado dos embargos à execução, mas a data de requisição do precatório, haja vista o novo entendimento do STF, no RE 106.225/RS. 4. Quanto à correção monetária dos valores devidos à parte exequente, vale destacar que, em 12.09.4189, nos autos do RE nº 538.151 ED/SE, o Ministro Fernando Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.905.934/MG), que, nesta hipótese, os Pedro Fernandes incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67154921763548068570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)