PROCESSO Nº: 0531917-31.2732.1.7.9901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ALVES ADVOGADO: Paulo da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Costa Maia Laís Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. DESINCORPORAÇÃO. MOLÉSTIA SOFRIDA. ATO ADMINISTRATIVO INDICADOR DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO MILITAR E DE CAPACIDADE PARA O LABOR CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO COM PAGAMENTO DE SOLDO, ALÉM DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELA GOMES, em face da decisão que, nos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por ele formulado, para ser reintegrado às fileiras do Exército, para fins de tratamento médico, com percepção de soldo equivalente ao da graduação que possuía na ativa. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que o problema de saúde de que sofre decorreu de acidente de serviço e que, mesmo sendo militar temporário, tem direito à reintegração, com base no Estatuto do Militar, em função da sua incapacidade, sendo inválido o seu licenciamento. 3. A UNIÃO contesta a pretensão, sustentando, em suma, a precariedade do vínculo jurídico do recorrente com a Administração Militar (militar temporário não estável), permitindo a lei o seu licenciamento ad nutum. 4. Segundo consta na solução da sindicância militar, "analisando as peças juntadas aos autos, verifica-se que o Sd EV JOÃO VITOR PIRES, inspecionado pelo Médico Perito da Guarnição, para fins de término de incapacidade temporária, sendo diagnosticado em Ata de Inspeção de Saúde Nr 739/2017, com ENZO GABRIEL CALDEIRA - Transtorno de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID 10, e parecer 'Incapaz B1' para o serviço militar, requer 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 15 de julho de 2017, podendo exercer atividades laborativas civis, a incapacidade se enquadra no inciso VI do art. 108 da Lei Nr 6.880, de 9 DEZ 80 - Estatuto dos Militares, sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar alegou em sua inquirição que sofreu um escorregão no interior do rancho entre os meses de setembro e outubro de 2016, e machucou o joelho, todavia não há comprovação do fato, pois, nem mesmo informou o ocorrido à autoridade competente, e desde então vem sendo submetido a tratamento fisioterápico com acompanhamento do médico da OM, com a finalidade de restabelecer seu estado de saúde, e por está a mais de 90 (noventa) dias afastado do serviço, e se enquadra no art. 140, Nr 1, do Decreto Nr 84.381, de 19 de julho de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (RLSM), concomitante com o asseverado no inciso II, do Art 429, da Portaria Nr 749, de 14 de março de 2012, que implica na continuidade ou interrupção da prestação do serviço militar obrigatório, que deverá o sindicado ser desincorporado, sendo-lhe garantido o encostamento ao Batalhão unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em Organização Militar de Saúde (OMS), até o seu restabelecimento". 5. Inexistindo nexo causal entre a enfermidade sofrida e o serviço militar e tratando-se de militar temporário não estável reputado incapaz apenas para as atividades do Exército, não há impedimento à desincorporação, consoante se infere das regras dos arts. 94 da Lei nº 6.880/80, 31 da Lei de Serviço Militar e 140 do Decreto nº 96.336/66. Esse vem sendo o entendimento esposado pelo STJ (EREsp 5.973.507/RS, Rel. p/ acórdão Ministro JOAQUIM DAS NEVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/09/2019). 6. Assim, no caso, para obter o que almeja, o autor-agravante precisaria comprovar a incapacidade para o labor civil e a relação de causa e efeito entre essa situação e a prestação do serviço militar, ou seja, teria que coligir prova hábil a desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo militar. Nessa linha, portanto, havendo necessidade de dilação probatória, não há como se deferir o provimento de urgência requestado. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27261374003070586846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)