EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Município, no sentido de determinar que sejam aplicadas as deduções previstas nas Leis nºs 12.810/2013 e 25.891/2009 em relação aos parcelamentos aderidos pelo contribuinte, quando da realização da consolidação, e abatimentos de pagamentos realizados. 3. O acórdão assentou que não é cabível a Fazenda Nacional fugir dos limites da presente lide, realizando a compensação de créditos do Município com débitos que foram incluídos em parcelamentos fiscais, os quais se encontram sendo regularmente adimplidos, ou que foram consolidados posteriormente. A adoção de tal entendimento compreende a impossibilidade de se abater dos valores que serão ressarcidos o saldo do parcelamento da Lei nº 12.810, posto que tal montante poderá ser utilizado como o Município entenda, não sendo necessariamente para se abater parcelamento em vigor e regulamente adimplido. 4. Para que o cumprimento da decisão igualmente não se afaste dos limites da lide inicialmente proposta, do saldo a ser ressarcido deverá ocorrer o abatimento apenas dos 03 (três) débitos elencados na inicial (CDA 75.321.079-3, 61.692220-5 e 06.094.013-9), por terem sido estes os débitos para quais o Município requereu a quitação com o montante a ser ressarcido. 5. O acórdão embargado ressaltou, ainda, que o exato valor da restituição/compensação será apurado na fase de cumprimento de sentença. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para se elucidar expressamente os critérios para cumprimento do julgado.
(PROCESSO: 11450947229799087536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)