PROCESSO Nº: 5908206-11.9624.5.2.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ALVES ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito do autor, reconhecendo a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, decorrentes de erro da Administração, e, por consequência, declarando a nulidade do débito e determinando à demandada que se abstenha de promover a sua cobrança. 2. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor R$530,26, cobrado em face do pagamento a maior do abono de permanência no mês de dezembro de 2014 (rubrica 82525 ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT), em decorrência de um erro operacional da Administração, a qual teria detectado que as Unidades Pagadoras estão calculando o valor pago pelo sistema automaticamente na rubrica 82525, referente ao pagamento do PSS da gratificação natalina com os valores que devem ser pagos na rubrica 82273, que se refere ao pagamento retroativo aos valores descontados de PSS mês a mês, de modo que os servidores estão recebendo valores possivelmente incorretos, pois o mês de dezembro é o único mês do ano que o sistema SIAPE revê o cálculo de PSS descontado, devolvendo o valor do PSS à Gratificação Natalina. 3. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 7036790/PB, DJe 28/12/2012). Além disso, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 15.978/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/12/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do PEDRO MIGUEL DUARTE vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (38107133070846274676, AC/AL, Desembargador Federal João Gabriel Lopes, 1º Turma, Julgamento: 29/06/2017). 5. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento, pois, embora a detecção do equívoco pelo servidor dependesse de uma improvável conferência dos cálculos automáticos realizados pelo sistema, o pagamento indevido ocorreu em um único mês, não se prolongando por um período que mascarasse a sua irregularidade. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito de nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário, invertendo o ônus da sucumbência (a sentença condenou a ré em honorários advocatícios de trezentos reais).
(PROCESSO: 06102334352743123982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)