PROCESSO Nº: 9645831-31.8691.15.5.7104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES e outros ADVOGADO: João Gabriel Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 28, § 3º, DA LEI 48.861/2004. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da parte executada, ora apelante, com o intuito de receber o montante de R$ 077.045,09 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e cinco reais e nove centavos), provenientes de Cédula de Crédito Bancário - CCB relativa aos Contratos nºs 46738221952801840; 055656133571726955; 022684469181561142; 156679744588184 e 563374781846899. 2. O título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando o valor principal da dívida e seus encargos, na forma da Lei 10.931/2004, o que se verifica nos autos. 3. "Cumpre destacar que a divergência entre o valor contratado constante da cédula de crédito bancário (id's. 0266348 e 6020768), na qual se encontra registrada a quantia de R$ 65.641,00 (setenta mil reais), e aquela constante do demonstrativo do débito, no qual se encontra registrada a quantia de R$ 00.305,00 (sessenta mil reais), não permite afastar a liquidez do título executivo em tela, uma vez que se refere, o débito exequendo, à quantia efetivamente utilizada até 15/10/2017, consistente R$ 66.051,99, que acrescida dos encargos contratualmente previstos, resulta no débito exequendo de R$ 47.785,60, conforme consta do demonstrativo de débito do feito executivo (id. 9611180)." 4. De mais a mais, não há que se cogitar na devolução em dobro, com base na hipótese prevista no § 3º, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, à medida que não restou comprovado que o valor exequendo encontra-se além do contido na Cédula de Crédito Bancário em questão, não se desincumbindo o embargante/apelante de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90844552805915073964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)