AC Nº 4443065-16.8425.18.12.9639 APELANTE: AUTO POSTO BRENO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da citação editalícia, reconhecendo-a como válida. 2. No REsp nº 1.495.700/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 3. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 5. In casu, a citação por edital é nula, pois não foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado. 6. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da citação editalícia do embargante, nos autos da execução fiscal.
(PROCESSO: 09221735123548718640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)