PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, PARÁGRAFO 2º/CPC. SÚMULA Nº 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial.
2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela certidão, registrando o nascimento do filho da autora em 15/04/2006.
3. Os documentos acostados aos autos, consubstanciados no (i) Cadastro do Trabalhador/Contribuinte Individual/INSS, de 11/05/2006; (ii) Carteira de Associada/STR Cruz/CE, de 22/07/2006; (iii) Recibos de pagamentos de mensalidades ao STR Cruz/CE relativos aos meses de março a junho/2006 e julho/2007; (iv) Proposta de admissão/STR Cruz/CE, em 02/03/2006 constituem início razoável de prova material a justificar a condição de rurícola da autora.
4. Prova testemunhal produzida em audiência (mídia audiovisual), com depoimentos coerentes, respostas seguras e demonstração de conhecimento acerca do labor rurícola que embasam o direito pretendido ratificou a qualidade de trabalhadora rural da apelada.
5. Magistrada a quo asseverou que "A prova oral colhida em audiência de instrução foi favorável à autora, que demonstra conhecimento sobre o plantio e se harmoniza com as provas documentais constantes nos autos [...]".
6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111/STJ.
7. Pagamento das custas com entendimento firmado por esta Corte que sua fixação deve obedecer ao disposto na legislação estadual, ainda que se trate do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96).
8. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais.
9. A sentença combatida seguiu o norte do que restou decidido no REsp nº 8.639.015/MG, qual seja, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o INPC à correção monetária, não havendo, portanto, o que modificar.
10. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
11. Apelação parcialmente provida quanto à isenção das custas, bem como à redução para 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 2º do art. 85/CPC, do percentual fixado em honorários advocatícios (respeitada a Súmula nº 111/STJ).
(PROCESSO: 03002550142599562494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)