PROCESSO Nº: 8582433-26.2127.12.4.8477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Diego Souza Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas da Cunha EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INPI. REGISTRO COMERCIAL COM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE À DA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE O NOME DAS EMPRESAS INEXITÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que garantiu à Mineração Thiago Viana Ltda- ME que a empresa ré (Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - EPP ) seja obrigada a se abster de utilizar a marca comercial com o nome "CRISTALINA". II.Alega o INPI que o acórdão foi omisso quanto à análise dos artigos 109, inc. II, da CF/88, bem como arts. 17, 44, 45, 64 e 485 do CPC. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Existe um processo administrativo de registro da empresa ré que não foi apreciado pelo INPI (3732426.6596374) e, tramita desde 19/11/2014, sem notícia de que tenha sido proferida decisão administrativa até a presente data. Necessitando a parte autora que a questão seja definida, deve ser analisado o mérito, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento. IV. A Lei 9279/96, em seu artigo 124, V, dispõe que não são registráveis como marca, a " reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;" V. No caso dos autos, as duas empresas usam a denominação "Água Mineral Cristalina" mudando apenas o último nome, podendo ser levado a uma associação equivocada quanto à origem dos produtos comercializados pelas partes, podendo causar confusão no cliente para fazer a distinção entre as marcas. Daí a necessidade de julgamento do feito pelo Judiciário, vez que não foi decidida a questão administrativamente. VI.Desse modo, é legítimo o INPI e competente a Justiça Federal. VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 91015773218980788907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)