AC Nº 7341542-80.9949.23.4.9701 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE APELADO: NOVVA REALIZADORES LTDA ME - ME ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NICOLAS SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDECINE. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL ARTIGO 13 DA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, declarando nula a CDA. 2. A Medida Provisória nº 2.462-6/2001, alterada pela Lei nº 12.485/2011, instituiu a CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. 3. A empresa Executada é optante do Simples Nacional. O artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 fixa os tributos a que estão sujeitas as empresas do Simples. 4. O § 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê que "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.". 5. A CONDECINE não está listada entre os tributos devidos pelas empresas adeptas do Simples, enquadrando-se na dispensa do §3º do artigo 13. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 48835943381243360496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)