PROCESSO Nº: 7667515-22.7339.4.11.3860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moura - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, na qual consta a profissão de agricultora, declaração de exercício de atividade rural, emitida por sindicato, contrato de comodato, ainda que extemporâneos ao período de carência), corroborado através de prova testemunhal (que apesar de ouvida de única testemunha), se mostrou convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. Quando do cálculo dos honorários advocatícios devem ser excluídas as parcelas vincendas, a teor do previsto na Súmula nº 111 do STJ; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56085233489723499360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)