Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Monteiro PJe-APELAÇÃO5305419-94.6299.25.6.3611 APELANTE : VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: MARCELA PONTINELLE OTÁVIO FOGAÇA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PAULO LIMA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RAFAEL FREITAS DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por ex-estagiário contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que reconheça ao demandante o vínculo administrativo existente entre o autor e a autarquia demandada, bem como que se condene a requerida ao pagamento da diferença salarial compreendida ao período de trabalho de 31/12/2012 a 26/05/2013, bem com ao pagamento dos valores a título de FGTS a que alega o demandante fazer jus, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ficando tal obrigação suspensa, pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, § 2.º, e do art. 12 da Lei 1.060/50. 1. (...) 10. No que se refere ao mérito, verifico que o cerne da questão reside em saber se as atividades desempenhadas pelo autor refogem daquelas previstas pelo termo de compromisso de estágio celebrado entre as partes e configuram, em verdade, atividades próprias do servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social. 11. Com relação à matéria posta em juízo, a Lei n. 11.788/2008 que disciplina o estágio de estudantes prevê que: " Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (...) §2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. (...) Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no §2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos : I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. (...) §2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária ." 12. Depreende-se da legislação supra que o estágio será realizado no ambiente de trabalho de modo a preparar o educando para atividades produtivas as quais ele provavelmente irá desempenhar quando estiver inserido no mercado de trabalho. 13. É por meio do estágio que o aluno não só poderá ver a aplicabilidade do conhecimento teórico adquirido em sala de aula, como também poderá vir a desenvolver competências e habilidades necessárias à atividade laborativa. 14. Da análise das provas colacionadas aos autos, observa-se que: a) no termo de compromisso de estágio de fl. 06/07 do anexo n. 792536, com vigência de 01/05/2012 a 30/09/2013, consta que a carga horária do autor seria de 4 horas diárias e a bolsa-auxílio corresponderia a R$ 203,00 (duzentos e três reais). Já o termo de compromisso de fl. 08/09 do anexo n. 167295, com vigência de 27/10/2013 a 05/12/2013, consta que a carga horária do autor seria de 6 horas diárias e a bolsa auxílio de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); b) o plano de atividades de estágio dispôs que as atividades a serem desempenhadas pelo estagiário seriam: acompanhar o atendimento ao cliente; alimentar o banco de dados; analisar, conferir e arquivar documentos, formulários, impressos ou relatórios diversos; arquivar documentos diversos; arquivar documentos, formulários, impressos ou relatórios diversos; arquivar e classificar documentos ou impressos; atualizar banco de dados (id. n. 210815); c) o relatório de atividades de estágio de fl. 13 do anexo n. 001374 demonstra que o autor realizava as seguintes atividades: arquivamento de processos e documentos, digitalização de processos, atendimento expresso e atendimento telefônico, xérox e cópias, enumeração e encapamento de processo, distribuição de fichas, cópias de formulários, localização de processos e documentos, atendimento de cópia de processos (procurar, digitalizar e gravar), protocolo de documentos, organização de arquivo e manutenção de monitores; tramitação de processos e recarregamento de impressoras. O citado relatório foi devidamente assinado pelo estagiário Juan Farias e pelo chefia responsável, o Sr. Eduardo Rezende. d) o relatório de atividades de estágio de fl. 14 do anexo n. 260284 demonstra que o autor realizava as seguintes atividades: atendimento de orientação e informações aos segurados; arquivamento de processos; digitalização de processos; recebimento de malotes; entre outros. Neste relatório, há a informação de que o estagiário " é sensível as necessidades da APS, mostra-se sempre aberto ao desempenho das mais variadas funções; é cortez e bem humorado, compenetrado e estudioso. Auxilia e muito na melhoria de nossa APS." O documento foi assinado por Vinicius Azevedo e pela chefia responsável, o Sr. João Pedro Ribeiro. 15. Destarte, tenho que as atividades desempenhadas pelo autor, acima referidas, se coadunam com o previsto no termo de compromisso de estágio, e, embora ele alegue que realizava atividades que não estariam abrangidas pelo plano de estágio, entendo que tal alegação não merece prosperar. 16. Isso porque, primeiramente, ele afirma que dentre os serviços prestados, em desacordo com o termo de compromisso, estavam o " atendimento ao público com acesso a dados públicos em sistemas previdenciários, bem como prestação de informações previdenciárias a quem se dirigisse ao INSS ". Além disso, realizava " agendamento de serviço, atualização de endereço de aposentado e pensionista; cadastramento de senha, orientações e informações ". Ora, entendo que, do cotejamento destas atividades com as atividades previstas pelo plano de trabalho, é possível verificar que as funções exercidas pelo autor durante o período em que estagiou no INSS estão em consonância com o previsto pelo termo de compromisso de estágio. 17. Além disso, o autor mencionou o fato de que realizava a simulação de contribuição para fins de aposentadoria. Todavia, tenho que as telas juntadas pelo autor (id. n. 440915), nas quais consta a aposição de sua assinatura como servidor, não são hábeis o suficiente a comprovar o desvirtuamento da atividade de estagiário, visto que, conforme ressaltado pela testemunha Emanuelly Nogueira (id. n. 222171, fl. 03), tais informações tinham apenas caráter informativo, não sendo elas suficientes para embasar a concessão do benefício. 18. Verifica-se, portanto, da análise do acervo probatório, que as atribuições do autor estavam de acordo com o plano de estágio e eram desenvolvidas com a supervisão de um orientador. Desse modo, não há que se falar que o mesmo exercesse atividades próprias de um técnico de seguro social, cujas atribuições são mais abrangentes do que as desempenhadas pelo estagiário, possuindo muitas vezes caráter decisório, o que não restou caracterizado nas atividades desempenhadas por Eduardo Silva. 19. Além disso, as demais oitivas realizadas perante a Justiça do Trabalho, não são suficientes para infirmar a relação jurídica de estágio, nos termos da Lei n. 11.788/2008, existente entre o autor e o INSS. 20. Importa destacar, ainda, que a atividade desenvolvida por intermédio do CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola visa a proporcionar experiência profissional aos seus participantes, de modo a facilitar o ingresso no mercado de trabalho quando atingida a idade mínima permitida em lei. O reconhecimento de vínculo empregatício/administrativo só é possível em situações de evidente distorção deste propósito, o que não restou caracterizado nestes autos. Ademais, entender de forma contrária implicaria o desestímulo às empresas/instituições públicas em ofertar vagas de estágio a esses educandos que pretendem ingressar no mercado de trabalho. 3. Estágio não se confunde com emprego, razão pela qual o estagiário não tem direito a décimo terceiro-salário, aviso prévio, etc. Salienta-se que não houve uma modificação no contrato de estágio que caracterizasse um vínculo empregatício entre as partes, razão pela qual o pleito do recorrente não merece prosperar. 4. Precedente: AC 521330, des. Arthur Caldeira, DJE 18 de maio de 2010. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47593867539441403286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)