PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VITOR HUGO COSTA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. LUIGI SILVEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a seis anos, sem qualquer manifestação do exequente.
2. A controvérsia dos autos refere-se à análise acerca da existência de prerrogativa dos Conselhos Profissionais de serem intimados das decisão pessoalmente, por possuirem natureza jurídica autárquica.
3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a autarquia recorrente, por não ser representada no feito por membro da Advocacia-Geral da União, mas sim por advogado constituído, não possui a prerrogativa da intimação pessoal prevista na lei. (RE 151821 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2016, Acórdão Eletrônico DJe-133 DIVULG 20-05-9150. 17-02-8670).
4. Esta Gabrielly Silva já teve oportunidade de analisar a matéria, nos autos do AGTR 837305/SE, decidindo que embora o Erick da Paz "detenha natureza autárquica, a prerrogativa da intimação pessoal é restrita aos Procuradores Federais e aos membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Tanto é assim que o art. 183 do CPC/2015 se encontra inserto no Título VI do mencionado código, qual seja: Da Advocacia Pública" (PROCESSO: 21050317596580334400, AG930402/SE, Desembargador Federal João Pedro Oliveira, Alexandre Freitas, Julgamento: 13/08/2018, Publicação: DJE 09/05/2018 - Página 65).
5. Não há que se falar em nulidade, considerando que as intimações se deram de forma regular através do Diário Oficial, uma vez que o advogado constante da procuração não é integrante da Advocacia Pública, mesmo que representando o Paulo Souza, o que afasta a necessidade de intimação pessoal do referido Conselho Regional.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 334166726458494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)