PROCESSO Nº: 4578485-63.2409.24.6.5535 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA SANTOS ADVOGADO: Deivide Maximo Ferreira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. PRAZO DE DURAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ULTRAPASSA O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (RESOLUÇÃO Nº 08/2007/CNE/CSE). I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua o processo de revalidação de diploma da impetrante em até 3 meses da intimação da liminar (proferida em 28/02/2016), ficando a conclusão do processo de revalidação condicionada ao atendimento, por parte da aluna, dos critérios exigidos pela Instituição de Ensino. II. Nos termos do art. 8º Resolução CNE/CES nº 1/2002 e da Resolução CNE/CES nº 8/2007, a Universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação do diploma no prazo máximo de seis meses da data de recepção do mesmo, razão pela qual abusiva a conduta da autoridade impetrada de não apreciar o requerimento formulado pelo impetrante além do período estipulado, com a conclusão, positiva ou negativa, do respectivo procedimento administrativo. III. Tendo a União criado o sistema, estabelecendo que os processos de revalidação de diploma estrangeiro devem ser concluídos no prazo máximo de seis meses, deve dotar suas entidades de capacidade para concluí-los dentro do prazo por ela mesma estabelecido. IV. Destarte, atendidos os requisitos, deve a UFPE concluir o procedimento de revalidação do diploma da impetrante, uma vez que os interessados não podem sofrer prejuízo em face de uma suposta falta de estrutura da instituição de ensino superior. V. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 34762367335713658746, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)