PROCESSO Nº: 8345350-85.3476.14.5.0711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CALDEIRA DANTAS BENÍCIO MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Nicolas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da pontuação da avaliação de experiência profissional, por considerar que a demandante não atendeu aos requisitos previstos nos itens 9.11 e 9.13 do Edital nº 03/2014/EBSERH. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões, alega a parte autora que apresentou a documentação necessária para a obtenção da pontuação máxima na avaliação de títulos e experiência profissional. Aduz que a documentação acostada aos autos demonstra a sua experiência profissional como enfermeira junto ao Hospital da Unimed durante o período de 01/05/1999 a 19/03/2010, constando a assinatura do contrato, carimbo da instituição, CNPJ, endereço e CEP. Afirma que embora não tenha realizado o reconhecimento de firma, como exigem os itens 9.11 e 9.13 do Edital, há de prevalecer o princípio da razoabilidade no caso concreto. Requer a procedência do pedido. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2014, para provimento de vagas destinadas à função de Enfermeira Assistencial do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW. Ao apresentar a declaração comprobatória de experiência profissional, o fez sem observar o requisito do reconhecimento de firma do emitente. O itens 9.11 e 9.13 do edital exigem claramente que a declaração de tempo de serviço fornecida por empregador deve informar o período (com início e fim), discriminação do serviço realizado e descrição das atividades desenvolvidas, contendo, necessariamente, entre outras exigências, a assinatura e identificação do emitente, com reconhecimento de firma. A Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de que nestes casos em que a única exigência não cumprida for o reconhecimento de firma, a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que se trata de mero formalismo. Não é o caso da mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, cujo custo econômico é superior ao eventual risco de fraude. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 94222282236868998902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)