PROCESSO Nº: 2050277-14.4215.15.11.0810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA CINDERELA LTDA ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nunes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS MENCIONADAS VERBAS. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da obscuridade, visto que o douto julgador, com fundamento no art. 85, § 4º, II, CPC/15, deixou para fixar os honorários quando da liquidação do julgado, dessa forma, não houve a fixação da verba honorária em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 3º, c/c § 4º, III, todos do CPC. 2 - Postula o particular, em resumo, que seja suprida a omissão quanto à ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em face do caráter indenizatório de tais verbas, bem como o prequestionamento da matéria suscitada nos embargos declaratórios. 3. Reconheço a omissão acerca da condenação do particular em honorários advocatícios questionada pela União e passo a supri-la. O juiz sentenciante deixou para condenar a União em verba honorária quando da liquidação do julgado, diante do provimento da apelação da Fazenda Nacional, de fato, não ocorreu a fixação da verba honorária. 4. Dessa forma, condeno o particular ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/15 e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. No tocante aos embargos declaratórios interpostos pelo particular, não há mácula no acórdão embargado, pois, na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Dou provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para condenar o particular em honorários sucumbenciais e nego provimento aos embargos declaratórios do particular.
(PROCESSO: 39483656432117820522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)