PROCESSO Nº: 6515735-47.6257.27.4.6808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECIDOS E ARMARINHOS VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Breno Porto APELADO: INSTITUTO TECNOLOGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Milva Cerqueira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EM MENOS DE UM MÊS. UTILIZAÇÃO DE MARCAS, SÍMBOLOS E SELOS DO INMETRO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. FATO QUE NÃO IMPORTA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença, que julgou pedido de anulação de auto de infração, com consequente afastamento da multa aplicada, sob o fundamento da regularidade da autuação e do montante aplicado a título de sanção. TECIDOS E ARMARINHOS ENZO NOGUEIRA alega a ocorrência de prescrição, porquanto sustenta que a data da nota fiscal é que se inicia a contagem do prazo quinquenal para a cobrança. Acrescenta que foi autuado por supostamente haver utilizado Marcas ou selos do INMETRO sem a autorização para tanto, fato que corrobora a sua afirmação de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da emissão da referida nota fiscal. Em análise ao procedimento administrativo que impôs a multa, observa-se que o fundamento da aplicação da multa é a utilização de marcas, símbolos e selos de identificação INMETRO, sem a devida autorização, procedimento realizado em 14/01/2013, e constatada em luminária Lumifacilem chapa com pintura epxi, 1x20W PR 127V Convencional. A nota fiscal é de aquisição do produto, realizada em 24/02/2007, ao NIASI Material de Construção Ltda. Não se autua a compra e venda realizada, mas a utilização indevida de marcas, símbolos e selos de indentificação INMETRO. Sabe-se que a notificação da autuação deve ser procedida até em um mês a partir da autuação. A empresa autuada foi notificada, através de correspondência, onde consta o seu recebimento em 12/11/2013 (Aviso de Recebimento - AR), menos de um mês após a autuação (20/10/2013), razão pela qual se conclui pela regularidade do procedimento. (ID 1616058.687461). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 26715183433117682615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)