PROCESSO Nº: 4379200-32.0290.29.5.6652 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VAMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTRATUAIS. FUNDEF. RETENÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a União insiste na tese de que não seria cabível a sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar, com base em precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, mesmo nas ações em que a União figure como ré. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.160.892/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 9121935-08.4386.10.4.2160 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VAMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTRATUAIS. FUNDEF. RETENÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a União insiste na tese de que não seria cabível a sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar, com base em precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, mesmo nas ações em que a União figure como ré. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.969.079/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 30622294456979866927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)