PROCESSO Nº: 5513468-53.4393.1.6.9405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Daniel da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. execução de sentença. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVÉRSOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório de quantia supostamente incontroversa relativa ao destaque de honorários contratuais. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões levantadas nos autos. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Ocorre que como bem destacado pelo juízo de piso, existe, no presente caso, discussão ainda pendente, em impugnação apresentada pela União (Id. 7335254.9799364 - autos principais), quanto à existência de vinculação da verba devida às despesas relativas à Educação e à possibilidade de retenção do montante do precatório os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais (...) A impugnação da União foi julgada procedente, motivo pelo qual o exequente/agravante interpôs apelação, ainda pendente de enfrentamento, visando que do precatório seja deferido o "destaque" (retenção) dos honorários advocatícios contratuais, bem como a mudança no índice de correção monetária, e subsidiariamente, a redução dos honorários de sucumbência (...) Nesse diapasão, não há como se autorizar que desse valor seja deduzido e expedido precatório em favor dos advogados, vez que não há título hábil a consubstanciar o pleito de dedução e expedição de precatório em favor dos advogados vinculados a Monteiro e Monteiro Advogados Associados, subsistindo discussão judicial quanto à matéria". III. Como esclarecido na decisão agravada, há questões controvertidas (destinação da verba ao FUNDEB e proibição de destaque dos honorários contratuais no precatório), que impedem o pagamento dos valores incontroversos. IV. Também não se faz possível a determinação de expedição de precatório de quantia incontroversa, com a retenção dos honorários contratuais, com ordem de bloqueio, enquanto não decidida definitivamente a necessidade de vinculação das verbas relativas ao FUNDEF. Ora, não se pode determinar a expedição de precatório se ainda não se mostra expressamente definido o valor a ser liberado e a sua destinação. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 65634709198225077814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)