EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, no sentido de determinar a suspensão imediata do desconto do Imposto de Renda - IR - incidente sobre pensão alimentícia percebida pela parte demandante. 2. A lei prevê a isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os laudos médicos acostados aos autos originários permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 499721110705, Min. Igor Costela, Primeira Seção, DJE: 19/04/2015). 5. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 6. A não suspensão da exigência do imposto de renda em questão pode ocasionar prejuízos graves para a parte contribuinte, porquanto foi instaurado um procedimento administrativo na Receita Federal para efetuar a cobrança do tributo em questão no montante de R$ 52.895,12 (dezenove mil, quatrocentos e onze reais e doze centavos). Além disso, a agravante atualmente encontra-se com seu nome inscrito na dívida ativa devido à inadimplência da contribuição de imposto de renda, acarretando assim diversos transtornos no seu cotidiano. 7. O crédito tributário, por outro lado, restará resguardado, caso as alegações da parte demandante não prosperem no julgamento de mérito da demanda, de forma que o Fisco poderá prosseguir na cobrança sem nenhum perigo de dano irreparável. 8. Agravo de instrumento provido, para se reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão percebida pela demandante e determinar a suspensão da sua cobrança. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, no sentido de determinar a suspensão imediata do desconto do Imposto de Renda - IR - incidente sobre pensão alimentícia percebida pela parte demandante. 2. A lei prevê a isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os laudos médicos acostados aos autos originários permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 195129601574, Min. Vicente Sales, Primeira Seção, DJE: 04/10/2015). 5. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 6. A não suspensão da exigência do imposto de renda em questão pode ocasionar prejuízos graves para a parte contribuinte, porquanto foi instaurado um procedimento administrativo na Receita Federal para efetuar a cobrança do tributo em questão no montante de R$ 29.679,12 (dezenove mil, quatrocentos e onze reais e doze centavos). Além disso, a agravante atualmente encontra-se com seu nome inscrito na dívida ativa devido à inadimplência da contribuição de imposto de renda, acarretando assim diversos transtornos no seu cotidiano. 7. O crédito tributário, por outro lado, restará resguardado, caso as alegações da parte demandante não prosperem no julgamento de mérito da demanda, de forma que o Fisco poderá prosseguir na cobrança sem nenhum perigo de dano irreparável. 8. Agravo de intrumento provido, para se reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão percebida pela demandante e determinar a suspensão da sua cobrança. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, no sentido de determinar a suspensão imediata do desconto do Imposto de Renda - IR - incidente sobre pensão alimentícia percebida pela parte demandante. 2. A lei prevê a isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os laudos médicos acostados aos autos originários permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 478619417116, Min. Diego Vieira, Primeira Seção, DJE: 10/01/2015). 5. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 6. A não suspensão da exigência do imposto de renda em questão pode ocasionar prejuízos graves para a parte contribuinte, porquanto foi instaurado um procedimento administrativo na Receita Federal para efetuar a cobrança do tributo em questão no montante de R$ 74.975,12 (dezenove mil, quatrocentos e onze reais e doze centavos). Além disso, a agravante atualmente encontra-se com seu nome inscrito na dívida ativa devido à inadimplência da contribuição de imposto de renda, acarretando assim diversos transtornos no seu cotidiano. 7. O crédito tributário, por outro lado, restará resguardado, caso as alegações da parte demandante não prosperem no julgamento de mérito da demanda, de forma que o Fisco poderá prosseguir na cobrança sem nenhum perigo de dano irreparável. 8. Agravo de intrumento provido, para se reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão percebida pela demandante e determinar a suspensão da sua cobrança.
(PROCESSO: 17522234905203348489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)