PROCESSO Nº: 0558083-25.4248.16.9.1209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS CINCO ANOS DE SUA PRÁTICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 01.492/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Considerando que não há controvérsia no sentido de que entre a data do ato de indeferimento do benefício e a data do ajuizamento da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 4. A prescrição da pretensão, quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedirá que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa, pressuposto para nova demanda em juízo. Precedentes da Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35930013934473484854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)