EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, reconhecendo a prescrição com relação às sanções da lei de improbidade administrativa e, com relação ao ressarcimento ao erário, tendo em vista que a agravante já restituiu todo o valor em cobrança, indeferir a petição inicial quanto a ela, por perda superveniente do objeto. 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento. No acórdão está esclarecido que, no caso em análise, não há necessidade de se prosseguir com a ação para fins de ressarcimento, porque este já foi realizado voluntariamente pela agravante, tendo a ação, portanto, perdido o objeto. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 26836194709085607877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)