PROCESSO Nº: 1743716-31.0365.17.10.5755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: João Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA DE EX-SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento de sua filha, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de inexistência de comprovação de dependência econômica; 2. Consoante o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro (a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada; 3. A mera contribuição da falecida, ex-segurada da Previdência Social, nas despesas da casa da genitora não demonstra que havia dependência econômica desta em relação a primeira (considerando, ainda, que a pretensa instituidora era casada e residia em domicílio diverso da requerente). Ademais, a prova testemunhal produzida também foi no sentido de a falecida apenas auxiliava mandando mantimentos e remédios, impondo-se, assim, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido; 4. João Lucas da Rocha.
(PROCESSO: 13888921792894135996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)