Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 9632111-51.1801.13.3.0505 APELANTE: DIEGO SILVEIRA ADVOGADA: MANUELA CARVALHO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOAQUIM MENDES ZAGALLO REL.: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. NULIDADE DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum objetivando o pagamento de auxílio transporte, indeferiu a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa. 2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da inicial, verifica-se que o autor, ora apelante, ajuizou a ação objetivando, em síntese: (a) o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte em seu contracheque; (b) a reparação, a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.563,86 (valor apurado entre outubro/2017 e janeiro/2018) e dos demais valores gastos com o transporte após a propositura da ação até o efetivo restabelecimento do benefício, tudo devidamente corrigido; (c) a declaração de inexistência de irregularidade quanto à utilização de meios de transporte para o deslocamento residência/função pública/residência; (d) a declaração de nulidade do Relatório 393330-CGU e do acórdão nº 53.384/2011-TCU, que impuseram a obrigatoriedade quanto a meios de transportes regulamentados; (e) a nulidade do Memorando Eletrônico nº 214/2017 - DAP/UFAL, que entendeu pela irregularidade na concessão do auxílio transporte, ante a falta de utilização de transporte regulamentado. 4. Dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, em seu § 1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas "para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. Considerando que, no caso concreto, existe pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal Comum, apesar de ter sido atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por ela se enquadrar na exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Apelação provida para anular a sentença recorrida, que indeferiu liminarmente a inicial, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 85059785622002732282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)