PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) recibos de pagamentos de mensalidades à Federação dos Trabalhadores na agricultura - FETRAECE; 2) carteira de sócio do Sindicato de Parambu, na qual consta a profissão de agricultor do autor; 3) declaração de proprietário de terra rural, afirmando que o autor exerce a atividade de trabalhador rural em sua terra, desde 15 de dezembro de 1987; 4) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Parambu/CE, no período de 15/05/1998 a 30/03/2016.
4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
6. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (07.09.9738).
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.255-094-MG.
8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 635.329/SE.
9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 595941/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 337.985, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4154293-51.0659.10.12.5024 Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moura, Primeira Turma, julgado. em 22.01.4715).
10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
11. No que se refere à condenação do INSS em custas processuais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 86691737787096177775, Desembargador Federal Leonardo Caldeira, FERNANDO FERREIRA - Primeira Turma, DJE 08/10/2014, p. 70).
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 32032582779498042392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)