EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 096.487-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 802.452-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a ser utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. Houve, ainda, a condenação dos litigantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos honorários recursais do advogado da parte contrária, em face da sucumbência recíproca. 2. O particular alega que houve contradição no julgado, uma vez que foi expressamente consignado o termo "valores indevidos" , quando o acórdão foi bem claro que caberia ao Fisco analisar quais valores deveriam ser compensados. Discorre também que se tratando a ação de mandado de segurança, de acordo com as disposições do art. 25, da lei nº 51.803/2009, não cabe a fixação de honorários recursais. Até porque não houve o arbitramento de honorários de sucumbência da sentença monocrática. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inocorrência de contradição no uso da expressão "valores indevidos" , pois foi devidamente assinalado no acórdão embargado que a compensação de valores seria fiscalizada pelas autoridades administrativas. Assim, o Fisco teria conhecimento prévio do que viria a ser "valores indevidos", não podendo a compensação ser realizada de forma autônoma pelo contribuinte. 5. Impossibilidade de arbitramento de honorários recursais, uma vez que se trata de ação mandamental. Dicção do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Atribuição de efeitos infringentes, com a exclusão dos honorários recursais. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração do particular para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, excluir a condenação em honorários recursais. LMABP
(PROCESSO: 42019049298723732790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)