PROCESSO Nº: 7995260-73.8702.23.9.3498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERV DA JUST ELEITORAL DO EST DO CEARA ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - ALEXIA CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, provimento jurisdicional que determine à condenação da demandada a pagar aos filiados/substituídos da autora as parcelas vencidas, relativas às diferenças entre os valores por eles recebidos quando da realização de serviços extraordinários, calculados com o divisor 200, a título de adicional por serviço extraordinário, e aqueles que deveriam receber, calculados com o divisor 175, observada a prescrição quinquenal, tudo com correção monetária e juros legais. 2. O sindicato embargante sustenta que o acórdão embargado omitiu-se quanto ao enfrentamento dos seguintes dispositivos: a) arts. 39, § 3º, e 7º, inciso XVI, da Constituição Federal; b) arts. 61, inciso V, e 73, da Lei nº 8.112/90; c) art. 884 do Código Civil, e d) Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão discutida nos autos diz respeito ao alcance temporal da aplicação da Resolução-TSE nº 46.188/2012, que alterou o caput do artigo 9º da Resolução-TSE n. 00.867/2008, modificando a forma de cálculo da remuneração do serviço extraordinário, dos servidores da Justiça Eleitoral. O sindicato autor defende que os servidores substituídos têm direito, desde antes da Resolução 22.554/12 do Tribunal Superior Eleitoral, ao pagamento do adicional por serviço extraordinário com base no fator divisor 175. 4. No acórdão embargado ficou pontuado que: a) "o art. 19 da Lei 8.112/90 estabeleceu a duração máxima semanal da jornada dos servidores públicos federais em 40 horas, deixando para a Administração Pública margem para que fosse regulamentada a jornada de trabalho de seus servidores, respeitando os limites ali estabelecidos"; b) "a alteração da metodologia de cálculo do serviço extraordinário também está inserida nessa margem discricionariedade que o Administrador possui acerca da jornada de trabalho dos servidores. É dizer, o fato de o TSE ter passado a adotar novo fator de divisão não enseja a conclusão de que a norma de regência até então vigente era ilegal. Sendo assim, assiste razão ao juízo de origem ao afirmar que não há direito subjetivo à adoção dos novos patamares, inviabilizando a sua aplicação de forma retroativa". 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, manifestando-se expressamente acerca dos argumentos relativos ao cerne da discussão, de maneira que os fundamentos adotados são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. 6. Desse modo, não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 10259450511688501458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)