PROCESSO Nº: 3243056-12.9619.12.5.3336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto REPRESENTANTE: BRUNO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Nogueira Da Fonte EMENTA: CIVL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTUAÇÃO FINALIZADA SEM O REGISTRO EM CARTÓRIO MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. JUAN DA PAZ MATERIAL. INEXISTÊCIA. KAIQUE SANTOS MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo 19.1879.777.4830917/69 (art. 487, I, do CPC); ao passo que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral (art. 487, I, do CPC). Condenação de ambas as partes ao pagamento pro rata dos valores das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários dos seus respectivos patronos, com fundamento no art. 86 do CPC. II. A parte apelante sustenta ser cabível a indenização por danos morais, visto que a empresa se encontra impedida de realizar toda e qualquer transação financeira, pois, em 01/08/2016, houve o bloqueio da conta da empresa, sem que esta fosse devidamente comunicada. Alega que, diferentemente do que acontece com sociedades, para configuração dos danos morais ao empresário individual é dispensável a comprovação do abalo à honra objetiva, porquanto haveria confusão entre a figura do empresário e da pessoa jurídica, segundo defende. III. Requer a parte apelante condenação da parte ré em honorários advocatícios, sob o argumento de que teria decaído da parte mínima do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Pugna pela fixação do percentual em 10% a 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. IV. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. V. No presente caso, a parte demandante demonstrou interesse em firmar empréstimo no valor de R$ 552.819,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que seria pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 89.325,04 (dezesseis mil duzentos e dez reais e quatro centavos). VI. Ocorre que antes de proceder ao registro em cartório, o promovente desistiu da realização do empréstimo e foi informado que o negócio não poderia mais ser desfeito, pois o valor do crédito aprovado já havia sido transferido para a conta da empresa promovente, bem como que a primeira parcela já havia sido descontada. VII. Em razão dos compromissos para cumprir, como cheques a serem descontados, a empresa restou com saldo negativo na quantia de R$ 93.674,36 (quatorze mil, duzentos e dez reais e trinta e seis centavos). VIII. A CEF, por seu turno, comandou o estorno do contrato e dos encargos gerados pelas movimentações em conta corrente, conforme documentos dos autos. IX. A pessoa jurídica pode sofrer Emanuel Ferreira moral em caso de prejuízo à sua reputação (Súmula 227/STJ). É certo que o fato de ter ocorrido o desconto em sua conta corrente, por si só, não tem o condão de atingir a sua personalidade. Registre-se o fato de não ter havido a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes ou qualquer fato que pudesse atingir a sua imagem ou vida privada. X. Para ocorrer o Samuel Mendes moral, cabia à parte autora comprovar fatos que lhe causaram abalo emocional ou psíquico, que extrapolassem o mero dissabor. Não houve prova, na hipótese, de que a pessoa jurídica sofreu impactos em suas reputações ou credibilidades ocasionados pelo defeito na prestação do serviço. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 96743642691238445882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)