PROCESSO Nº: 3029697-56.0569.2.8.1961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARATUBA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração intentados pela UNIÃO e pelos municípios de ARATUBA, GUARAMIRANGA, ITAPIUNA, PARACURU, UMIRIM contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para reformar o decisum no ponto em que esclarecera ter sido o termo final do cálculo do valor devido o dia 20/012/2006, mantendo o índice de atualização monetária prevista no acórdão transitado em julgado. 2. A simples leitura dos embargos opostos demonstra o intuito dos embargantes de provocar a rediscussão da matéria. 3. A União alega erro material relativo à fixação do termo final dos cálculos, contudo, tal questão foi devidamente analisada pelo acórdão objurgado, tendo sido objeto de discussão, inclusive, no próprio título executivo (AC nº 201923/CE), bem como no julgamento dos Embargos Declaratórios contra ele opostos. 4. Restou explicitado, no acórdão embargado, que, como o título executivo judicial adotara a data de 04/08/2007 como termo ad quem para pagamento das parcelas devidas a título de complementação das verbas do FUNDEF, não seria possível rever, em sede de cumprimento de sentença, o critério temporal lá fixado, apesar de a União renovar a alegação - já repelida expressamente no processo de conhecimento - de que o início da vigência da EC nº 53 se dera em 29/01/2006. 5. No que diz respeito à alegada omissão apontada pelos municípios acerca do precedente do STJ - que teria considerado de ordem pública a questão dos consectários legais - , não está configurada visto que a tese expressamente adotada no acórdão embargado foi pela existência de coisa julgada. 6. Não há qualquer omissão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, tendo o acórdão se manifestado expressamente sobre a matéria, buscando o embargante, em verdade, modificar o entendimento adotado no julgado. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 59118072736500535264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)