PROCESSO Nº: 1473025-87.5768.13.7.9050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADENILDO DA SILVA MARIA ALICE RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany das Neves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3381983-36.0030.19.8.2661 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. PROVIMENTO. I - A decisão administrativa impugnada - e cujos efeitos foram sobrestados pela liminar - aposentou por invalidez o autor, professor universitário. II - Inexistência, pelo menos num exame superficial, próprio das medidas de urgência, da ilegalidade do ato administrativo questionado, uma vez: a) haver o autor - fato com relação ao qual não impugna - se encontrado em licença médica por mais de 763 dias, inexistindo ofensa ao art. 188, §1º, da Lei 8112/90; b) ser inviável atestar de logo a submissão a readaptação, nos moldes do art. 24 do referido diploma, tendo em vista que se trata de professor, ao qual se aponta se encontrar padecendo de enfermidade psiquiátrica, de modo a ser, a um primeiro súbito de olhos, inviável a sua investidura em cargo, na mesma instituição (UFPB), de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. III - Se tal situação não é capaz, antes do contraditório e da instrução, de inviabilizar a procedência do pedido, justifica, ao revés, a manutenção da presunção de legitimidade do ato atacado no atual estádio processual. IV - Agravo de instrumento provido. Supressão da provisão de urgência.
(PROCESSO: 67959665553842334656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)