PROCESSO Nº: 1244910-10.0849.20.4.9573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PLACIDO DA FROTA BARROSO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cauê Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque o benefício do autor foi concedido em 1983; 2) o apelado não faz jus à readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 4) deve ser aplicada a Lei nº 11.960/209, quanto à correção monetária. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 671188, Repercussão Geral). 4. No caso, foi informado pela Contadoria desta Corte, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, que o salário de benefício foi limitado ao menor valor teto, impondo-se a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 8306215890, DIB: 22/03/1983). 5. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 4064850/MG). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 32880048104170862816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)