PROCESSO Nº: 9736137-69.0283.19.12.6982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EMILLY DAS NEVES ADVOGADO: André Gomes E Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Igor Cunha. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS REFERIDAS VERBAS. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS INDENIZADAS SOFREM A INCINDÊNCIA DA EXAÇÃO, DEVIDO AO CARÁTER HABITUAL DE TAIS VALORES. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros, sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado; nos primeiros quinze dias de auxílio-doença ou auxílio acidente; terço constitucional de férias; férias proporcionais; e salário-família; bem como que a União se abstenha de praticar qualquer ato ou adotar procedimento que importe em cobrança contra a impetrante em decorrência do não recebimento da contribuição previdenciária patronal sobres os valores pagos a seus empregados e prestadores de serviços. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade das contribuições sociais (contribuição previdenciária do art. 22 da Lei nº 8212/91, contribuição ao SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre as verbas pagas a título de terço constitucional, primeiros quinze dias de auxílio-doença ou auxílio acidente e férias proporcionais). 3. Em relação ao ponto referente à exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas pagas nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, não há como acatar tal pleito, haja vista a inaplicabilidade da exação sobre as verbas acima mencionadas, em face da natureza indenizatória dos referidos valores. 4. Quanto ao terço constitucional de férias e às férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, a sentença merece ser reformada, em razão da natureza remuneratória de tais verbas, devendo incidir a contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as mencionadas rubricas. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25628864464996132512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)