Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2686983-82.7319.28.8.2337 - PE AGRAVANTE: LUCAS SILVEIRA ADVOGADO : João Vitor Duarte AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª Vara Federal - JFPE - (7516019-87.6645.4.11.8739) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silva - 2ª Turma CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI LUCCA SALES DANTAS EMENTA Processual civil. Constitucional. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os argumentos trazidos em exceção de pré-executividade, a alegar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob penhora. 1- Da leitura do inc. XXVI, do art. 5º, da Constituição c/c com o parágrafo único e caput, do art. 1º, da Lei 8.009/1990 e com o inc. VIII, do art. 833, do Código de Processo Civil, depreende-se que os requisitos exigidos para a impenhorabilidade são: a) pequena propriedade rural definida em Lei; b) trabalhada pela família; c) que seja a residência do casal ou da entidade familiar. 2- Não há controvérsia quanto ao critério de pequena propriedade rural, uma vez que se trata de imóvel rural de matrícula, 7242, denominada Chácara Barra do Jardim, com área total de cinco hectares, f. 183-550; 525 [dos autos originários]. 3- Compulsando os autos verifica-se que a agravante não faz prova de que o imóvel seja utilizado como residência do casal ou da entidade familiar, mas, ao contrário, consta da certidão do cartório de imóveis, f. 361-265, que a adquirente, em 03 de janeiro de 2005, residia na Rua Mateus de Araújo, 123, Salgado, Caruaru, constando, ainda, como endereço da coexecutada, no mandado de penhora e avaliação, a Av. Marcionilo Joaquim Almeida, 713, Bairro Universitário, também na cidade de Caruaru. Consta, ainda, contas de energia elétrica da propriedade rural em nome de pessoa estranha aos autos, a saber, Heitor Pinto Reny Santos de Vasconcelos, f. 659-315. Por fim, a agravante não colaciona aos autos sua declaração de Imposto de Renda, ou, do seu esposo que é coproprietário do imóvel e sócio codevedor, a fim de comprovar ser este seu único bem imóvel e endereço residencial. 4- Quanto ao pedido de suspensão do feito executivo em face da Portaria 396, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verifica-se que o juízo a quo não se pronunciou sobre a matéria. Esta segunda Turma segue o entendimento de que a devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O Agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido ainda não formulado ou pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63752544150104836281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)