CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício assistencial.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que: 1) o periciando é portador de distrofia miotônica (CID10 - G71.0), patologia irreversível e de natureza hereditária que compromete acentuadamente a força muscular, impossibilitando o exercício da atividade laboral; 2) o periciando encontra-se totalmente e permanentemente incapacitado para o exercício de toda e qualquer profissão que lhe garanta a subsistência e que seja viável exercê-la; 3) a doença é progressiva, irreversível e incurável; 4) o autor precisa de auxílio de outra pessoa para tomar banho, trocar de roupa, etc.
5. De acordo com o laudo social judicial, o grupo familiar do autor é formado por três pessoas (o autor, sua genitora e sua irmã), apresentando uma renda familiar mensal de dois salários mínimos, sendo um salário mínimo proveniente do benefício recebido pela mãe do demandante (idosa). Ressalte-se que o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 550.532 e 205.109, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, a genitora do autor), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
6. Portanto, no caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza).
7. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo (22.04.6286), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 795.654/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
9. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14463636168402074664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)