PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal para cobrança de dívida do FGTS, declarando a prescrição quinquenal intercorrente nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/1980.
2. No julgamento do ARE 959083, em 01/10/2014, o Supremo Tribunal Federal "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 76.618/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", com efeitos ex-nunc.
3. Naquela assentada, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
4. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafo 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, parágrafo 4º.
5. O arquivamento do feito que deflagrou o prazo prescricional ocorreu em 12 de outubro de 2005, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 052539, em 14 de agosto de 2014, impondo-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da referida decisão.
6. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente, pois por ocasião da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 05 de maio de 2018, não tinha transcorrido o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, deflagrado em julho de 2005, tampouco o prazo prescricional quinquenal, deflagrado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014.
7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 32108558782271823362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)