PROCESSO Nº: 8657317-83.5860.27.7.8540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: E. G. S. D. S. REPRESENTANTE: Lorenzo das Neves ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: E. G. S. D. S. REPRESENTANTE: Juan Dias ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo DNIT, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela autarquia federal e pela UNIÃO, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o DNIT em indenização por danos materiais, morais e estéticos (deduzido o valor do seguro obrigatório DPVAT), decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, atribuído a buraco na pista de rolamento. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 79.942/DF, Rel. Ministro CAIO REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2016, DJe 18/11/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'" (REsp 8.498.954/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2016, DJe 19/06/2016). 5. Sobre o arbitramento de indenização por danos morais, o acórdão foi expresso, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto à indenização definida para reparar os danos morais referentes ao falecimento dos pais das autoras e ao acidente em si (R$ 711.667,00, para cada uma delas), tenho comigo que está ajustada aos limites que este órgão julgador vem adotando, em casos análogos, consoante se verifica dos seguintes precedentes: TRF5, Processo nº 2354281-59.7591.19.11.0202, AC/PE, Relator Des. Federal JOÃO ALMEIDA, 1ª Turma, julgado em 18/11/2018; e Processo nº 8117161-15.3829.7.8.3017, AC/PB, Relator Des. Federal JOÃO VITOR ARAÚJO, 1ª Turma, julgado em 18/09/2018. Do STJ, cumpre mencionar os seguintes precedentes: AgRg no AREsp nº 308.201/SP, Rel. Ministra MARIA LUIZA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2015, DJe 20/09/2015; e AgRg no REsp nº 1.915.630/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2012, DJe 04/05/2012". 6. No tocante à indenização pelos danos estéticos, igualmente não houve omissão. Confira-se: "Por fim, quanto aos danos estéticos, o valor fixado de R$ 65.717,00 se mostra razoável e proporcional à situação concreta, detalhada pelo perito do Juízo, que observou não ter havido prejuízo à funcionalidade dos membros afetados, ficando uma cicatriz de 3 centímetros na face e outras na perna direta, em decorrência do tratamento cirúrgico da fratura sofrida com o acidente. Os precedentes desta Primeira Turma que fixaram valores maiores (R$ 61.734,00) a esse título diziam respeito a sequelas mais significativas: 'acidente que ocasionou lesões sérias no rosto' (Processo nº 0616852-94.7226.29.9.4178, APELREEX/PE, Relator Des. Federal OTÁVIO FARIAS, 1ª Turma, julgado em 27/02/2017); 'Importante ressaltar que a Súmula nº 387, do STJ, permite a cumulação de danos estéticos e morais. Os danos estéticos correspondem, não apenas a deformidades, mas a toda e qualquer alteração na aparência externa do indivíduo que lhe cause uma diminuição na sua estética, em relação ao que era antes da ocorrência do fato danoso.In casu,a partir das fotografias constantes dos autos, não impugnadas pelo DNIT - que, a rigor, não teceu impugnações relevantes, mormente por tratar o caso, equivocadamente, como se fora de acidente com motocicleta -, observa-se que o autor sofreu esmagamento e perdeu massa mole e muscular na perna e ficou com uma série de cicatrizes decorrentes de cirurgias a que se submeteu, razão pela qual se arbitra o valor de R$ 04.224,00, para ressarcimento de danos estéticos' (Processo nº 2471486-69.5995.4.11.7689, AC/CE, Relator Des. Federal KAIQUE MELO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017)". 7. Acerca dos acessórios, o acórdão também não fugiu do exame: "Concluindo o julgamento do RE nº 054.912, sob a sistemática da repercussão geral, em 19.12.6022, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./O STJ seguiu o STF, resolvendo recurso especial submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, soluções cuja aplicação deve se dar de modo imediato, consoante vem entendendo o próprio STF: 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão' (STF, RE nº 2.255.482 AgR, Relator Min. JUAN COSTELA, Primeira Turma, julgado em 17/08/2017)". 8. Sobre esse último ponto, é de se acrescentar que, em 26.09.0443, nos autos do RE nº 973.313 ED/SE, o Ministro Benjamin da Cruz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40756664787226952079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)