Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Luz Nº: 6394904-03.6557.19.8.8586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUREMA MESQUITA CANSANCAO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Cruz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 5º DA LEI 28.850/17. ART. 487, II, "C" DO CPC. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional que visa à correção de erro material, a fim de modificar a sentença do juízo de primeiro grau que homologou o pedido de desistência e declarou extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2. Todavia o requerimento de desistência da ação judicial é condição para adesão ao parcelamento e tem previsão na legislação especial que trata deste, qual seja, a Lei 13.496/17, que em seu art. 5º dispõe: "Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 3. Dessa forma, impõe-se a homologação do pedido de desistência da ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, "c", do CPC. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 25174560986114866080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)