PROCESSO Nº: 3758401-85.1973.8.12.9932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARROCARIAS SAO FRANCISCO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a prescrição dos créditos inscritos nas CDA's nº 12.7.12.872378-55, nº 58.1.79.700672-23, nº 56.8.36.544504-88, nº 76.9.17.566088-50 e nº 93.7.77.777110-40 e determinar que sejam abatidos do crédito executado os pagamentos efetivados na via administrativa, nos valores de R$ 567,66 (quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) e de R$ 526,97 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), relativos às CDA's nº 99.9.23.420658-41 e nº 75.3.69.125168-09, respectivamente. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido por força do provimento jurisdicional consubstanciado no item 3.1 da sentença (R$ 199.099,46). II. Defende a recorrente que não houve decadência ou prescrição do crédito tributário. Afirma que existiu parcelamento também entre 19.09.3861 e 1.1.9999 referente a todos os débitos da empresa executada. Alega que em relação à determinação de abatimento de valores pagos administrativamente, tais valores já foram abatidos quando do ajuizamento da execução fiscal. Diz que no campo "Informações Sobre Os Pagamentos Efetuados" há a confirmação do abatimento do valor de R$ 567,66 (Em 19/04/2013) para a inscrição de nº 51 2 13 654663-25 e de R$ 526,97 (Em 22/08/2013) para a inscrição de nº 51 6 13 659577-07. Assim, entende que não há que se falar em excesso de execução. III. A execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte por meio de DCGB, caso dos autos, dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em decadência. IV. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. Também constam na CDA o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais). V. Com referência à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. VI. Observa-se, nos autos, que os créditos inscritos nas CDA's nº 36.2.50.378800-06, nº 38.1.61.741555-00, nº 44.1.29.059209-30, nº 56.2.12.802695-18 e nº 34.1.14.058686-30, foram parcelados em 2004, com rescisão do parcelamento em 25.10.3771. VII. O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento. PEDRO LUCAS BARROS. No caso, a ação de execução fiscal apenas foi ajuizada em 26.2.0825, portanto, após cinco anos da data de rescisão do contrato de parcelamento (30.12.8194). IX. É cediço que o pagamento parcial da dívida, como consequência de adesão a programa de parcelamento, deverá ser considerado para fins de abatimento do valor executado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da credora/exequente, ora recorrida. Por sua vez, a existência de pagamento parcial não tem o condão de exigir a realização de novo lançamento fiscal, visto que aquele não ataca os fundamentos de validade e existência (certeza) do crédito exequendo. X. Os valores exigidos na petição inicial da execução fiscal, relativamente às CDA's 86.7.14.285134-95, 93.8.79.018835-56, não consideraram os pagamentos administrativos efetivados posteriormente à sua inscrição, pois corresponderam ao montante originariamente inscrito, com a devida correção monetária, sem qualquer abatimento. XI. A execução fiscal deve prosseguir em relação ao saldo remanescente. XII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. PEDRO LUCAS ALMEIDA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 49575405034605468357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)