EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA ARTESANAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7584144/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Considerando que a requerente implementou o requisito etário em 2010, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, terá que comprovar o exercício da atividade pesqueira no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses), no período anterior ao requerimento administrativo do benefício. 3- Caso em que o documento acostado - a Carteira de Pesca emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura - é insuficiente para comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência exigido. 4- A prova exclusivamente testemunhal é inadmissivel para fins de comprovação do exercício de atividade rural e/ou pescadora artesanal, a teor do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91, e da Súmula 149/STJ. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 2369349/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 44706690090996936020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)