PROCESSO Nº: 4859012-60.1937.5.10.7968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES FOGAÇA e outro ADVOGADO: Leandro das Neves e outro AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Paulo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Paulo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 38ª Vara de Pernambuco, que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante até o limite de R$ 57.378,00, recaindo o bloqueio sobre os ativos financeiros. 2. Verifico que foi proferida sentença no processo que originou o presente agravo de instrumento (PJE 7387755-13.5518.0.89.5295T), julgando improcedente o pedido condenatório e determinando a liberação de todas as medidas constritivas realizadas nos autos. 3. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil/73); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 636.056/SP, Rel. Ministro Marcelo Pinto, Corte Especial, julgado em 03/02/2015, DJe 20/01/2015). 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 43100681848158274531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIEGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)