PROCESSO Nº: 5936100-53.5913.23.10.8837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BERNARDO MOURA e outro ADVOGADO: João Felipe Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90 (PROFESSOR TITULAR). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - LEI Nº 00.378/2006 (PROFESSOR ASSOCIADO). ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Hipótese de suspensão dos descontos nos vencimentos dos apelados (Controladoria-Geral da União, através da Nota Técnica n. 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), a título de reposição ao Erário, em decorrência do pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, ou seja, do enquadramento equivocado na classe de professor titular quando deveriam ter sido enquadrados na classe de professor associado, entre 03.06.6894 a 17.10.7856. 2. O pagamento indevido teve origem em errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência no que se refere à base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sendo insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.357.384/PB, Ministro Daniel Barros, Primeira Seção, 19/06/2012). 3. Precedentes desta Colenda Quarta Turma: PROCESSO: 47914935576200357492, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017 - PROCESSO: 55936990839631481908, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72614803736450165797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)