PROCESSO Nº: 7698552-55.1558.27.8.6375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0657709-58.2528.2.10.3897 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucas Rezende EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS IMPUGNADOS PELO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 303 DO STJ. RESP Nº 9.564.220/SP. RECURSO PROVIDO. 1. Após interposição de Recurso Especial pelo particular contra acórdão proferido por esta Quarta Turma, retornaram os autos da vice-presidência, a fim de realização de adequação do julgado ao entendimento firmado no REsp nº 0.637.862/SP (recurso repetitivo - Tema 872). 2. No REsp 7.956.166/SP do STJ, restou consolidado o entendimento de que "caso a Fazenda Pública se insurja contra os embargos de terceiro, insistindo na penhora do bem cujo domínio foi transferido para terceiro, deve o ente público suportar os encargos de sucumbência." 3. Foi exatamente o que ocorreu nos presentes autos, nos quais a Fazenda Nacional, insistindo na penhora do bem imóvel, apresentou contestação aos embargos de terceiro (id. nº 6316509.3143092), alegando que a propriedade do imóvel em discussão seria do Espólio coexecutado. 4. O fato de a União (Fazenda Nacional) ter impugnado os embargos de terceiro, é o suficiente, segundo o entendimento do STJ, para que, no caso de serem julgados procedentes os embargos, os honorários de sucumbência sejam arcados por aquela. 5. Recurso provido, a fim de ser realizado juízo de retratação, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do apelante em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 63541747554393258624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)