PROCESSO Nº: 8247292-85.4969.7.8.9140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THELES RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: André Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX ALEXANDRE CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE NÃO SEJAM MILITARES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. O fato de o militar temporário ter sido acometido por incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80 não enseja a sua reforma, se da patologia não resultar a incapacidade para o desempenho total e permanente de qualquer trabalho. Precedentes do STJ. 3. No presente caso, o autor pretende ser reintegrado ao Exército para fins de obter a reforma ex Isaac Aragão, em razão de padecer de incapacidade definitiva para o serviço castrense decorrente de acidente de serviço. 4. A perícia judicial, porém, atestou que autor, ora apelante, é portador de moléstia que apresenta sintomatologia leve, temporária e que não o incapacita para todo e qualquer trabalho, mas apenas para o exercício de atividades laborativas tipicamente militares que exijam grande esforço físico e, mesmo assim, quanto à época na qual está submetido a tratamento. Logo, escorreito o ato de desincorporação do promovente, de modo que não há que se falar em direito a ser reformado ex Pedro Miguel Moura. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60470781742083741573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)