PROCESSO Nº: 5132393-78.7705.31.1.6907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Diogo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rocha De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida - seja em doutrina, seja em jurisprudência - acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67248702334385701246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)