PROCESSO Nº: 4933162-40.5078.28.5.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MARTINS ADVOGADO: João Pedro Moraes Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RE 871.100. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com efeito retroativo à data da DER, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Cálculos da Justiça Federal; de junho/2009 a junho/2012, TR para correção monetária e 0,5% ao mês de juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a partir de julho/2012, TR para a correção monetária e taxa de juros aplicada à caderneta de poupança pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas. Sem custas processuais. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de não haver o demandante preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. Ademais, sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem ser arbitrados conforme o art. 1º-F da Lei n° 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, por fim, requer que seja reconhecida a sucumbência recíproca. III. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VI. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (64.21.70) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (63.57.28), até a Lei 9.711/98 (80.92.00), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer, antes de qualquer coisa, alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. IX. No caso em apreço, verifica-se a comprovação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, conforme dispõem os decretos supracitados. X. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade dos períodos de 22/11/1998 a 21/10/2005 e de 22/08/2010 a 07/05/2016 (id nº 6027379.5874376). Assim, tais períodos reputam-se incontroversos na demanda. XI. No que se refere ao período de 22/05/1993 a 24/08/1998, consta dos autos PPPs (documentos de id nº 5990007.3310254, 0462821.5778152 e 5215651.6423812) que comprovam o exercício de atividade em condições especiais, tendo em vista que o autor, quando trabalhava na Empresa MAID, encontrava-se exposto a ruído de 91,1 dB. XII. Em relação ao período de 06/07/2005 a 10/07/2006, consta dos autos PPP comprovando que o demandante trabalhou na Empresa Cata Tecidos, expondo-se nocivamente a ruído de 94,7 dB, sendo tal documento suficiente para demonstrar que o autor encontrava-se exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde do trabalhador durante a execução de suas atividades. DAVI LUIZ GONÇALVES. Em relação ao período de 31/12/2006 a 04/09/2008, consta dos autos PPP (id nº 6985597.1300013) que comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído de 85, 2 dB na Empresa Ambev, o que caracteriza a atividade realizada neste período como especial. XIV. E em relação ao período de 22/05/2010 a 19/11/2010 trabalhado na Empresa Miner Service, segundo PPP (id nº 6683125.3150125) juntado aos autos, verifica-se a exposição do autor a ruído de 87dB(A), o que comprova a especialidade de tal período. XV. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados. XVI. Por fim, sustenta a apelante que não reconheceu o trabalho realizado pelo autor como prejudicial à saúde ou integridade física do autor, em razão da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), haja vista tal equipamento haver neutralizado a ação do agente nocivo ruído. XVII. Entretanto, conforme decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 261.684/SC), registra-se ser dispensável a análise da eficácia de equipamento de proteção individual (se plenamente apto ou não) em relação à exposição ao agente ruído. XVIII. Nesse sentido, resta claro que o período incontroverso de trabalho em condições especiais, mais o período aqui reconhecido até a data do requerimento administrativo em 14/02/2014 (id nº 3733501.3838353), totalizam mais de 25 anos, configurando tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado de aposentadoria especial. XIX. No tocante aos juros e correção monetária, com vistas a evitar a reformatio in pejus, deve ser aplicado até junho/2009, o regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Cálculos da Justiça Federal; de junho/2009 a junho/2012, TR para correção monetária e 0,5% ao mês de juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a partir de julho/2012, TR para a correção monetária e taxa de juros aplicada à caderneta de poupança pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. XX. E no que tange aos honorários advocatícios deve ser aplicado percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas. XXI. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 28100956464355896609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)