Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Alves Nº: 9431112-01.3080.1.6.7707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDINALVA EVELYN DA PAZ ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA RURAL. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. Foram apresentados documentos que podem servir de prova da condição de segurada especial, entre eles o comprovante de que recebe pensão por morte deixada pelo seu falecido marido em virtude de sua condição de lavrador, os recibos de contribuição para a FETAG, datados de 2008 e 2009, a declaração de meação e cópia da declaração de ITR em nome da própria autora/agravada (ids. 4899951.04861079 e 9832509.84334540). 4. Alegação de coisa julgada afastada em razão do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, de que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 6713652/SP, Rel. Ministro DAVI DAS NEVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/2015, DJe 31/12/2016). 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, também em sede de recurso repetitivo, pelo cabimento da cominação de multa em face da Fazenda Pública (REsp 9096983/RS, Rel. Ministro GUSTAVO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2017, DJe 27/12/2017). 6. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca (lastreada pela presença dos documentos acostados aos autos) e b) perigo da demora (decorrente da natureza alimentar do benefício). 7. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. Não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, deve ser mantida em todos os seus termos a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15116428227907803821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)