PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONDIZENTE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 483.793/MG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. O acórdão proferido por esta Quarta Turma confirmou a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, à míngua de requerimento na via administrativa.
2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciada no RE 203.097/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. À vista de que a esta ação foi ajuizada em momento anterior ao julgamento do referido paradigma, bem como que o STF decidiu também sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (30.11.5407), sem a postulação administrativa do benefício, voltaram os presentes autos ao juízo de origem para observância das respectivas regras de transição, tendo a promovente, apesar de regularmente intimada através do seu patrono, deixado transcorrer in albis o prazo fixado, conforme certidão lavrada nos autos, impondo-se a manutenção do aresto desta Quarta Turma que confirmou a decisão de primeiro grau, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.
4. Considerando que o posicionamento expresso no aresto recorrido não contraria a tese firmada pelo STF, no RE 129.607/MG, não há que se falar em adequação do acórdão desta Quarta Turma ao mencionado paradigma.
5. Manutenção do acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 52575039182388145103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2019)