PROCESSO Nº: 6785946-41.4303.24.7.0660 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: BRYAN OLIVEIRA - EPP ADVOGADO: Breno Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS QUE SERVEM À GARANTIA DO JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. SOLVABILIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por MARIANA SOUZA - EPP contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução, apenas para determinar o cancelamento da averbação da cláusula de restrição de transferência e circulação sobre o veículo Scania G 420 6X2 2010/2011, de placas NUW 0106 (cavalo), NOAH SANTOS (reboque) e GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA (reboque), no prazo de 10 (dez) dias, antecipando a tutela neste ponto. 2. O recorrente alega, em suma, que o bloqueio das verbas, via BACENJUD, e a restrição da transferência e da circulação do veículo se qualificam como perigoso gravame à saúde financeira da empresa, que necessita de capital de giro, e o negócio jurídico de compra e venda do veículo não configura fraude à execução. 3. A empresa apelante reitera o pedido de liberação do gravame de transferência e circulação do veículo Scania G 420 6X2 2010/2011, de placas NUW 0106 (cavalo), GUILHERME BARROS (reboque) e DAVI LUCAS GONÇALVES (reboque), tendo em vista que o magistrado determinou tal providência na sentença, a título de antecipação de tutela. Daí o interesse recursal, para a confirmação de seus efeitos. O magistrado singular considerou, ao liberar o bem móvel, a ocorrência do negócio jurídico de compra e venda em data anterior à constrição judicial com autorização de transferência registrada em cartório - o que afasta a presunção de fraude - e, sobretudo, a solvabilidade da empresa para garantir a execução fiscal. Nada, pois, a reparar, até porque a fraude ocorre quando o devedor transfere bens de seu patrimônio com o propósito de escapar da constrição judicial e inviabilizar o pagamento da dívida pela sua condição de insolvência. 4. Quanto à liberação dos ativos financeiros, é certo que a adesão ao parcelamento especial (PERT), que incluiu o débito fiscal cobrado, é posterior ao bloqueio via BACENJUD, mas a manutenção da penhora sobre ativos financeiros é duplamente gravosa, pois, por óbvio, a empresa deles necessita para dar regular continuidade à sua atividade, ao pagamento dos salários de seus empregados, ao recolhimento de tributos e, até, para honrar o pagamento das parcelas. Nesse sentindo, aliás, é a jurisprudência assentada na Primeira Turma deste Tribunal (AG 7626487-09.1125.9. 59.4536, Anthony Ramos; AG 54895449630232075585, j. 06/12/2017). Demais disso, a execução fiscal correlata se encontra garantida por imóveis e a embargante, ora apelante, apresenta outro imóvel (terreno), que abarcaria o valor integral da dívida, a ser objeto de apreciação nos autos da execução fiscal correlata. 5. Apelação provida. Confirmação da tutela antecipada, para a liberação do gravame sobre o veículo e os ativos financeiros constritos nos autos da Execução Fiscal nº 692911-99.4294.8.47.75.43.
(PROCESSO: 89666857667448384752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)