PROCESSO Nº: 3902804-44.8472.11.8.4755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE ADVOGADO: Juan da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rezende - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESBLOQUEIO DOS REPASSES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 0946819/SP. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO do art. 160, p.ú., da CF/88, E do art. 6º da Lei n.º 10.522/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo município de Acarape/CE contra decisão monocrática deste relator que, em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal consubstanciado na suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado em definitivo no Procedimento Administrativo Fiscal nº 70142.400.440/9066-85 e no desbloqueio dos repasses federais que tenham por destinatário a referida municipalidade. 2. Houve inovação em sede recursal, consubstanciada no requerimento do imediato desbloqueio dos repasses federais que tenham por destinatário o Município de Acarape-CE, especialmente aquele previsto no art. 159, I, "b", da Constituição da República. Neste ponto, correta a decisão monocrática que entendeu incabível sua apreciação direta pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Esta Corte Regional não desconhece a necessidade de respeito ao caráter paradigmático das decisões das Cortes Superiores, reconhecendo a importância do precedente como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. Contudo, é possível que o magistrado se utilize do método de confronto (distinguishing) a fim de verificar se os seus pressupostos de fato ou de direito se amoldam ao caso em análise. 4. Conforme esclarecido no ato decisório, "embora o STJ tenha afirmado expressamente que o ajuizamento da ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário, fê-lo ao apreciar o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN, de modo que não se pode estender esse raciocínio para impedir a aplicação de normas constitucionais e infraconstitucionais cujo escopo é garantir a regularidade na aplicação dos recursos públicos e a proteção do patrimônio público". 5. Este entendimento encontra respaldo no STF que, no julgamento da ADI 1.106, assim se manifestou: "Município em débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em consonância com as exceções admitidas pela CF". 6. Agravo interno que se nega provimento.
(PROCESSO: 10082496796252472531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)