PROCESSO Nº: 1506384-43.1524.9.5.0198 - APELAÇÃO c APELANTE: PEDRO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima Maia Julia Cunha EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA PRIVATIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATORES SUBJETIVOS A JUSTIFICAR A REVISÃO DA MEDIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal por meio da qual a defesa se insurge unicamente contra a dosimetria fixada na sentença, mais especificamente quanto à aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. 2. Argumenta-se que, nas hipóteses em que a pena privativa aplicada é superior a 01 (um) ano, o § 2º do art. 44 do CP autoriza a substituição por 2 (duas) penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. 3. Na hipótese, presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa fora substituída por prestação de serviços à comunidade e por limitação de fim de semana, em conformidade com o previsto na legislação penal. 4. Ao tratar da matéria relativa à substituição da pena corporal por restritivas no verbete da Súmula nº 171, o Superior Tribunal de Justiça, diferenciando penas cumuladas, alternadas e isoladas, veda a substituição da pena corporal por multa, quando em lei especial a pena privativa for cominada cumulativamente com pena pecuniária. 5. Não sendo este o caso em exame, a aplicação de 2 (duas) penas restritivas ou de uma pena restritiva e multa se insere dentro do juízo de discricionariedade do julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto e de particularidades subjetivas do agente que indiquem ser a medida socialmente recomendável e suficiente, cumprindo com sua função preventiva e repressiva. 6. No entanto, inexistente qualquer ilegalidade ou excesso dos parâmetros legais, quanto à imposição de 2 (duas) penas restritivas de direitos, sem que, por outro lado, o apelante tenha apresentado justificativa plausível a autorizar a revisão das medidas aplicadas, o pedido recursal não deve ser acolhido. 7. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86489391370861825743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)