EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO TCU. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao passo que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. 2. Essa Corte tem posicionamento firmado quanto à possibilidade da aplicação do art. 313, II e art. 922 do CPC para promover a suspensão do feito executivo em caso de convenção entre as partes. 3. Notícia do pedido de suspensão por 60 meses pelo credor e do parcelamento da dívida devidamente avençado entre as partes. 4. Extinção prematura do feito equivocada, visto que deveria ter sido declarada a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente, ora apelante, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito ao Juízo de primeira instância para que permaneça suspenso pelo prazo assinalado no parcelamento. drc
(PROCESSO: 05814157233048393421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)