PROCESSO Nº: 5828925-79.8943.15.11.2488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Nyrlla Santos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda de imediato ao restabelecimento do benefício de pensão civil por morte instituída em favor da impetrante, objeto da matrícula nº 682239, com esteio no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, até o julgamento final do mandamus, ou decisão judicial ulterior em sentido contrário. II. Em suas razões de recurso, sustenta a União que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará não é a autoridade coatora, mas mero executor de ordem do TCU, sendo, portanto, parte ilegítima da demanda e que afirma que a parte atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) de modo que deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal comum de 1º grau para julgar a demanda em razão do valor da causa. No mérito, entende que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. Inicialmente, verifica-se que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Assim, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi a autoridade que efetivamente entendeu como irregular a situação da ora agravada, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a questão. Precedente: (PROCESSO: 66136300650922501466, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: ) IV. Ademais, no tocante à alegação de incompetência da Justiça Federal comum de 1º grau para julgar a demanda em face do valor atribuído à causa, insta ressaltar que a Lei 10.259/2001, que trata dos Juizados Especiais Federais, no seu art. 3º, § 1º, I, afirma ser o Juizado Especial Cível incompetente para julgar ações de mandado de segurança, que é o caso presente. V. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. VI. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. VII. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de benefício da Previdência Social, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VIII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 74944143968810550673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)