PROCESSO Nº: 5584746-42.1414.25.8.0929 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ FELIPE PINTO ADVOGADO: Yago Almeida ADVOGADO: Bernardo Moraes Esther Lopes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 34.606/2009. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando "a União ao pagamento dos valores atrasados referentes ao reajuste tardiamente realizado do benefício previdenciário de pensão por morte titularizado pela autora, conforme reconhecidos e calculados administrativamente no processo administrativo n° 52229. 341878/7849-91, referentes ao período de 02 de julho de 2012 a agosto de 2017". 2. Apelação apresentada pela parte autora, aduzindo que "faz jus ao recebimento das diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que efetivamente foi recebido, de janeiro de 1997 até setembro de 2017, uma vez que houve pedido administrativo nesse sentido e que, por culpa exclusiva da administração pública, a mesma nunca auferiu tais valores". Requer que "seja reconhecida a NÃO prescrição dos créditos da autora, pois suspenso o prazo prescricional nos termos do decreto nº 24.955/32, com a formação do processo administrativo tombado sob o nº 40127.002981/3351-27". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, alega que não há qualquer pretensão resistida, em relação ao pleito da parte autora, não obstante a exigência de que sejam cumpridos todos os procedimentos administrativos pertinentes, para tal finalidade. Por fim, afirma que deve ser observada a Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora. 4. Tendo a UNIÃO reconhecido, expressamente, um crédito em favor a parte demandante (id. 8453183.0346176), referente ao pagamento de valores a título de reajuste não efetivado no momento próprio, no período compreendido entre 22/09/ 2012 e 08/2017, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, segundo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a parte autora pode optar por se socorrer diretamente do Judiciário, buscando a condenação judicial do ente público ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, a título de reajuste não realizado. 5. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Quanto às alegações apresentadas pela parte demandante de que faz jus às diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que efetivamente foi recebido, de janeiro de 1997 a setembro de 2017, observa-se que não pode haver condenação ao pagamento de valores retroativos, referente a período anterior àquele reconhecido administrativamente, sem as informações necessárias que permitam evidenciar um parâmetro legal e de cálculo. 7. Nos autos, não há elementos que permitam inferir que a Administração Pública violou preceitos legais, ao não incluir outros períodos como devidos, quando do reconhecimento do reajuste em processo administrativo. A parte autora, inclusive, alegou, na declaração de que não tinha interesse em ingressar com ação judicial, que estava ciente do valor a ser recebido, mas não concordava com o montante apresentado, sem mencionar qualquer justificativa para a não concordância. 8. Conforme menciona o juízo a quo, "ocorre que não foram fornecidos pela autora, a quem cabe o ônus de provar o direito alegado, elementos mínimos que possibilitem saber qual ato normativo previu o referido reajuste por ela reivindicado, quando ele foi publicado, quais os parâmetros normativos de cálculo desse mesmo reajuste, em sua origem, e, a partir daí, os parâmetros normativos de cálculos de valores atrasados eventualmente devidos em data anterior ao período objeto do reconhecimento administrativo (12 de janeiro de 2012 a agosto de 2017). Em verdade, a petição inicial nem sequer indica, enquanto causa de pedir, qual seria a norma jurídica prescritora do reajuste que teria sido violada, de modo que não é possível a este Juízo verificar, como necessário, se e quando teria havido lesão ao alegado direito da parte autora, e, muito menos, apurar qual o montante que deveria, desde então, ter sido pago e não o foi. Em outras palavras, embora não ignore o fato de o requerimento administrativo ter sido formulado em 2001, não há como este Juízo condenar a União a pagar valores retroativos, em período anterior àquele objeto do reconhecimento administrativo, sem qualquer parâmetro legal e de cálculo, porquanto não foram oferecidos elementos que permitam concluir quando, de fato, o direito autoral ao reajuste em questão foi violado por parte da Administração" (id. 1738650. 9749215, fl. 05). 9. Em 02.03.3592, nos autos do RE nº 699.147 ED/SE, o Ministro Pedro Henrique Novaes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.849.577/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita, para a parte autora. 12. Apelações da parte autora e da UNIÃO não providas.
(PROCESSO: 78617373154920889838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)