PROCESSO Nº: 4899037-64.9526.30.4.1613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: AUGUSTO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PRETENSÃO DE USO OFF LABEL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os ora recorrentes a lhe fornecerem o medicamento ELTROMBOPAGUE OLAMINA (ANTÔNIO BARROS), para o tratamento da doença de que padece (leucemia mielóide aguda, seguida de trombocitopenia). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 097.716/SE, Rel. Ministro Leonardo da Paz, julgado em 21.04.6067, DJe 06.10.5818). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais o de que o SUS não está obrigado a custear tratamento ou a fornecer medicamento de cunho experimental, com resultados controversos ou quando inexistam evidências científicas de sua eficácia no enfrentamento do problema de saúde para o qual indicado. 9. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 3.388.749/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2018, DJe 20/11/2018). 10. No caso, segundo o relatório médico assinado pelo Dr. João Lucas Aragão, médico hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da UFC, o autor - que tem 24 (vinte e quatro) anos de idade e é hipossuficiente economicamente - é portador de leucemia mielóide aguda e foi submetido a transplante alogênico haploidêntico de medula óssea, evoluindo, no segmento ambulatorial, com "trombocitopenia importante menor que 31.413 plaquetas em abril/2017". O referido documento detalha o seguinte: "Fez imunoglobulina em maio/2017 com resposta parcial. Fez suporte transfusional, mas não atingia incremento plaquetário satisfatório. Foi investigado para infecção tendo feito tratamento para citomegalovírus e herpes vírus com Davi Lucas Silveira sem melhora da plaquetometria./Todos os tratamentos descritos desde o tratamento da leucemia, transplante de medula óssea e as intercorrências após o transplante foram fornecidos pelo SUS. Diante do quadro e do risco de sangramento ameaçador da vida pela plaquetopenia solicito, em caráter de urgência, a compra do Eltrombopag [...]". 11. Há, ainda, nos autos, questionário respondido pelo médico acima mencionado, no qual ele afirma que "todos os tratamentos disponíveis, como corticóides, imunossupressores, imunoglobulina foram tentados e o paciente foi refratário, não obteve resposta clínica". 12. Cumpre mencionar, também, o detalhamento de relatório médico, no qual consignado que "o medicamento é essencial para o paciente. Ele apresenta plaquetopenia grave com risco de sangramento espontâneo e órgãos nobres como o sistema nervoso central. Após descartado todas as hipóteses diagnósticas, o único medicamento que pode reverter a plaquetopenia é o Eltrombopag". 13. Por outro lado, conquanto o medicamento tenha registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, na bula do medicamento, lê-se a seguinte indicação: "Isaac Vieira é um agonista do receptor de trombopoetina utilizado para o tratamento de plaquetopenia em pacientes adultos e pediátricos acima de 6 anos com púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) de origem imune, os quais tiveram resposta insuficiente a corticosteroides, imunoglobulinas ou esplenectomia (retirada do baço). Nathan Cardoso está indicado para pacientes com púrpura trombocitopênica idiopática que apresentem risco aumentado de sangramento e hemorragia. Eduardo Novaes não deve ser usado simplesmente para aumentar a contagem de plaquetas./ Pedro Miguel Santos está indicado também para o tratamento de pacientes adultos com Anemia Aplástica Severa (AAS) adquirida que foram refratários à terapia imunossupressora prévia ou que foram extensamente tratados previamente e não sejam elegíveis ao transplante de células tronco hematopoiéticas". Ainda na bula do medicamento, consta: "A eficácia e a segurança de Maria Sophia Nogueira para uso em outras condições trombocitopênicas, que incluem trombocitopenia induzida por quimioterapia e síndromes mielodisplásicas (SMD) não foram estabelecidas". 14. Portanto, de acordo com a documentação médica, o autor sofre de trombocitopenia não especificada (CID 10 D69.6), e não, de púrpura trombocitopênica idiopática (CID 10 D69.3), nem de anemia aplástica severa (CID 10 D60 - D64). Por conseguinte, trata-se de pretensão de uso off label, para a qual a própria bula diz não haver comprovação de eficácia e segurança, o que não deve ser autorizado. 15. Remessa oficial e apelações providas, para julgar improcedente o pedido. 16. Condena-se o autor em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, para cada um dos réus, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/ 2015.
(PROCESSO: 49966046891601454747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)