PROCESSO Nº: 0437063-26.5024.2.7.5506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CAMPOS ESTRELA PIETRA ARAGÃO ADVOGADO: João Vitor Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA E TERMO FINAL DE 12 MESES A PARTIR D0 DEVIDO RESTABELECIMENTO, COMPROVADA POR MEIO DE NOVA PERÍCIA, EM RESPEITO AO ARTIGO 62, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 61850273807254178108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)