PROCESSO Nº: 7641446-02.0468.3.11.9638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Cauã Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Silva De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO E JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTADO DE FOLGA DO SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. CARLOS EDUARDO AZEVEDO. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO A PIOR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença, que julgou parcialmente procedente ação movida a fim anular ato de licenciamento e para reintegrar a parte autora ao exército, concedendo-lhe o direito de receber tratamento médico, sob o fundamento de que as lesões sofridas não teve por causa o exercício da função militar, ou por qualquer causa constante do art. 108 da Lei 8.880/80, mas que, eventualmente, iria precisar de cirurgia e fisioterapia. LEONARDO DAS NEVES alega que a sentença foi omissa e julgou fora do pedido, porquanto, apesar de reconhecer sua incapacidade física definitiva, julgou contra a legislação vigente. Sustenta que na hipótese do militar ser assegurado pela previdência, jamais ficaria desamparado de auxílio. Justifica a alegação de julgamento extra petita pelo fato de haver formulado pedido alternativo, que é o tratamento de saúde. Acrescenta que a sentença é nula, também, por cerceamento de defesa, porquanto lhe foi negado o pedido de esclarecimentos dirigido ao perito, que atestou não serem as lesões resultantes de exercício da função militar. Conclui, por fim, que o julgado padeceu de vício insanável por lhe carecer de fundamentação. A sentença não padece de qualquer vício. Não há cerceamento de defesa pelo simples fato de indeferir produção de prova, que se considera desnecessária. No caso concreto, pedido de esclarecimentos ao perito, que atestou não ter as lesões sofridas pela parte autora origem na prestação do serviço militar. Não houve omissão da sentença em relação ao pedido subsidiário, a qual, inclusive, garantiu à parte autora assistência médica a ser prestada pela Corporação Militar. A sentença recorrida consignou que "há nos autos documentos (Id. 9732310.4888455) anexados pela União, qual sejam, a Sindicância nº083/2014 e Termo de Inquirição de Testemunha NUP EB 65066.358181/2014, nos quais restou apurado que o acidente de motocicleta, em 2014, ocorreu durante atividades da vida privada do autor, conforme afirmações do próprio autor quando inquirido, posto que afirmou que estava se dirigindo de sua residência pela BA-210 para casa de um amigo no bairro Pedra do Lorde em Juazeiro-BA e que estava de folga do quartel. Assim, o acidente não se caracterizou como "em serviço" por não se enquadrar nas condições exigidas pelo Decreto nº 74.177/65 e na Portaria nº016-DGP/2001. Inexistindo relação de causalidade entre o acidente e o exercício da atividade militar, ou por qualquer das causas estabelecidas no art. 108 da Lei 8.880/80, não há o direito de tratamento médico a favor de militar temporário, que sofreu acidente, quando se dirigia à casa de um amigo. (AC 04515768173336946666, Des. Federal Luiz Otávio Rocha, julg.: 30/09/2017). Entretanto, considerando a vedação de julgamento a pior, tendo em vista que só a parte autora interpôs recurso de apelação, e que a causa não se sujeita ao reexame necessário, matem-se a sentença recorrida. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 86254003867575357370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)