PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 098.932/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adotou orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do Código Processo Civil, deve ser readequado o julgamento deste feito aos termos do entendimento adotado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral.
IV - Juízo de Retratação exercido para extinguir o Processo por falta de interesse em agir.
(PROCESSO: 81011709237423125623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)