E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - "Penso que a melhor solução para o caso é determinar que a banca avaliadora reaprecie o recurso do candidato (...), aprovado no concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Ressalte-se que, desta feita, a resposta deve ser devidamente motivada, pautada em critérios objetivos. Além disso, conforme orientação do STF, a atuação da banca examinadora deve se restringir à hipótese de reconhecimento de certeza negativa da condição de negro. Em caso de dúvida razoável, os avaliadores devem se valer da autodeclaração de identidade racial." (excerto do Voto-Vista ao qual adere o Relator) III - Provimento dos Embargos de Declaração do Autor. Prejudicados os Embargos de Declaração da União.
(PROCESSO: 29133097667384840809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)