PROCESSO Nº: 7448081-17.2630.8.2.0796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO LOPES ADVOGADO: Enzo Gonçalves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cardoso Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DA UFCG. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA UFPR. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE MILITAR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFCG contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial, ara determinar que a autoridade impetrada garanta o exercício provisório da impetrante na UFPR por motivo de afastamento do cônjuge, a partir de 18/06/2017. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Diego Rezende e Samuel Vieira. Participaram do julgamento, além dos integrantes naturais do órgão julgador, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Ryan Castro e Benício Melo, convidados da e. 4ª Turma. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à questão do deslocamento do servidor no mesmo quadro e que também seja servidor público que trabalhe no mesmo local do cônjuge servidor público. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 36, parágrafo único, III, "a" e 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 51012857112197352155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)