E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM SOBREPRESO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para garantir "ao Impetrante o direito de prosseguir nas demais fases agendadas para o certame em questão, desde que o óbice apontado pela Autoridade Impetrada refira-se apenas ao seu Índice de Massa Corporal (sobrepeso)", alusivo a Posto Militar da área de Saúde. II - A Constituição Federal, ao prever serem os Cargos Públicos acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, pressupõe, também, que tais requisitos devem estar em conformidade com a Razoabilidade e a Proporcionalidade, tendo em vista as funções a serem desempenhadas na Carreira objeto do Certame. II - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que a condição de sobrepeso, por si só, não deve ser apontada como sinal de falta de higidez física e óbice à habilitação do Candidato, porquanto tal condição somente poderia ser propriamente avaliada em teste de condicionamento físico. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 96316373615894059829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)