PROCESSO Nº: 4283966-94.3933.23.9.2117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: Francisco da Conceição Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte o pedido, declarando a inexistência do débito, devendo o INSS abster-se em definitivo de realizar qualquer cobrança dos valores percebidos a título de aposentadoria por idade rural. 2. Da análise dos elementos de prova , não é possível inferir que a autora tenha mentido ou omitido deliberadamente informações à Previdência Social, com o intuito de obter a aposentadoria por idade rural, não existindo prova nos autos de que houve concorrência dela para com a suposta fraude na concessão do benefício. 3. Conforme esclarecido na sentença: "toda a documentação que deu ensejo ao deferimento da aposentadoria à autora foi extraviada, conforme consta do termo de início de reconstituição de processo (Id. nº. 7135920.4245146 pg. 07), fato que por si só possibilita este juízo entender pela presunção de boa-fé da autora e erro da administração". 4. Descabe a restituição ao erário de valores pagos, ainda que indevidamente, se o segurado os recebeu de boa-fé. Precedentes. 5. É firme o entendimento da Primeira Turma no sentido de que, a despeito do seu caráter alimentar, os valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, evitando-se enriquecimento sem causa do beneficiário às custas dos cofres públicos. Ocorre que, da análise da documentação coligida nos autos, não foi possível inferir a má-fé da autora na percepção da aposentadoria por idade rural. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28231880490526376707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)