E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÙBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM. MUDANÇA NORMATIVA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a Segurança para "mantendo a liminar deferida, declarar a nulidade do ato administrativo que ordenou a supressão do pagamento da Gratificação de Aperfeiçoamento." II - "a Constituição Federal optou pelo regime atinente à proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Assim, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988, forçoso convir que o surgimento de uma nova lei disciplinando a matéria (Lei n. 12.016/2009) não teria o condão de atingir ato concessivo do benefício, praticado em 14/12/1980, sob a égide da legislação vigente a época, com presunção de validade e legitimidade." (excerto da Sentença), a que se agrega o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 76217970182978691240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)