PROCESSO Nº: 2787375-99.8490.24.10.6833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8753286-98.2592.5.11.3879 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INFOJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA contra decisão do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e SERASAJUD para localização dos bens do devedor e inscrição de seu nome no cadastro de inadimplência. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 19416914832821417228, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017). 3. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Na hipótese dos autos, o exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que me leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 5. Por outro lado, de acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: RESP 213206179588, MARCELO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2017. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para deferir os pedidos de pesquisa de bens por meio do INFOJUD.
(PROCESSO: 07645638473856200631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)