PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, declarando o devedor isento de pagar o imposto de renda, determinou o cancelamento da inscrição nº 30 1 14 344606-10, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos dos arts. 925, 487, II, "a", e 354 do CPC.
2. Não há controvérsia nos autos quanto a ser o apelado portador de paralisia irreversível e incapacitante, o que garante a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, insurgindo-se a Fazenda Nacional apenas quanto ao termo inicial do direto à isenção.
3. De acordo com o laudo pericial, datado de 18.11.7202, o executado é portador de paralisia irreversível e incapacitante desde 02.08.4389. Consta, ainda, dos autos, carta do INSS informando ao executado que a solicitação de isenção de imposto de renda foi deferida em abril de 2003, de acordo com parecer do médico perito.
4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Nesse sentido: REsp 9080472/SP, Rel. Ministro João Pedro da Conceição, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 02/06/2018; REsp 3944341/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique Santos, Segunda Turma, julgado em 12/01/2018, DJe 24/04/2018.
5. Considerando que o IRPF em cobrança se refere a fatos geradores ocorridos nos anos base/exercícios 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, é de ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da inscrição, extinguindo a execução fiscal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65312314975818732524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2019)