Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Farias PJe-EDEC na AC 3471338-12.9529.17.6.7508 EMBTE : DIEGO VIEIRA : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMBDO : OS MEMOS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO DA CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Aclaratórios do Fundo Nacional a apontar omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, diante da não apreciação da sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a atribuição de efeitos infringentes, com sua exclusão da lide, id. 23387915. 1. Entretanto, não há o que se integrar, à míngua de qualquer provocação do embargante, considerando que a sentença o manteve no polo passivo da lide e na primeira oportunidade de se pronunciar, quando instado a se manifestar quanto à rejeição dos embargos de declaração, não o fez como se verifica no documento, id. 4115534, não havendo qualquer manifestação recursal devolvendo a pretensão dilatória. 2. Por outro lado, persiste a legitimidade passiva concorrente do fundo embargante, pois, junto com a União (Fazenda Nacional), são destinatários da contribuição, sendo, dos valores recolhidos, maior parte efetivamente destinada àquele ente estatal (cerca de noventa e seis por cento dos valores indevidamente recolhidos). Precedente: PJE-AC0973902-31.4726.1.9.0908, des. Cauã da Cunha (convocado). 3. No tocante aos aclaratórios do particular, assiste-lhe razão quanto à omissão em relação à extensão do pedido de restituição do indébito, que deve abranger os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do pedido inicial item "a", id. 363548. Precedente: PJE- AR9335427-38.8904.30.3.0346, des. Bernardo Nogueira. 4. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561, de 07 de agosto de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que, na letra a, da Nota 1, do item 4.4 - Repetição do Indébito Tributário, subitem 4.4.1 - Correção monetária, prescreve a aplicação da Selic de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária, devendo ser observados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, consoante o precedente em regime de repercussão geral no RE 204493/SE, min. Pedro Henrique Moraes, publicado em 12 de maio de 2017. 5. Não há erro material a ser corrigido no tópico referente à fixação dos honorários advocatícios, que não aplicou a norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Segunda Turma, quanto as ações ajuizadas sob os influxos do diploma anterior; no caso, esta ação é de 20 de abril de 2013, id. 096585. 6. Com efeito, adota-se a disposição do art. 20, parágrafo 4º, de Código de Processo Civil [1973], sendo rotineira a fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais. Precedente: EDAC585882, des. Otávio Ramos. 7. Parcial provimento aos embargos de declaração do particular para suprir a omissão, reconhecendo o direito à restituição do indébito sobre os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e improvimento dos embargos de declaração do ente público.
(PROCESSO: 97798054709359020432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)