PROCESSO Nº: 1051149-61.4820.9.1.0078 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Guilherme Martins AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9781238-69.0799.28.11.8930 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. bfq/lpa
(PROCESSO: 86028032512268273389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)