PROCESSO Nº: 4699994-95.4503.2.6.0309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AEROPORTO COLACO COMBUSTIVEIS LTDA. - ME ADVOGADO: André Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRANQUEADA DA SHELL. PERÍODO DE APURAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR A DENÚNCIA DO CONTRATO E ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE(que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva), em que o apelante alega: 1) caso o contribuinte tivesse encerrado suas atividades perigosas teria como obrigação fiscal informar o IBAMA, para fins de baixa em seu cadastro; 2) "o fato de a empresa não ser mais franqueada da Shell não pressupõe que a mesma não tenha continuado no ramo, sob outra bandeira ou, como ocorre muitas vezes, sem qualquer bandeira de distribuidora de combustível" 2. A dívida cobrada se refere aos anos de 2014 a 2016, de acordo com a CDA acostada aos autos. Com base nos documentos acostados no Processo nº 3668185-57.1005.21.6.9644 (AC 076.375 PE), verifica-se que a empresa executada foi franqueada da SHELL BRASIL S/A de 17/6/2001 a 6/11/2006, tendo a denúncia do contrato pela franqueadora ocorrido em 03/07/2006 e a assinatura do termo de rescisão do contrato entre as partes, em 09/04/2006. 3. No período de apuração da dívida cobrada nos presentes autos, a executada há muito já não era franqueada e não exercia atividades no endereço constante na CDA. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34925060230297278676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)