PROCESSO Nº: 6016043-47.0215.13.12.9246 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA RAMOS ADVOGADO: João Gabriel Viana PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barbosa EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO TRANSCORRIDOS OS TRÊS ANOS DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado, em 05/04/2018, por LUIZA SALES contra ato do GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA DE MAMANGUAPE-PB), concedeu a segurança, determinando à CEF a liberação de saldo de conta vinculada de FGTS em favor da impetrante. 2. A impetrante alegou que faz jus ao saque das parcelas do FGTS, em razão de ter havido a transformação do contrato de trabalho que mantinha junto ao Município de Mataraca/PB, do regime celetista para o regime estatutário, preenchendo assim o requisito previsto no art. 20, I, da Lei nº 8.036/1990. Comprovou, mediante cópia de sua CTPS (fls. 12/14), que foi extinto o seu contrato de trabalho com o Município de Mataraca, em razão da mudança do regime jurídico determinada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017. Esta espécie normativa tratou da mudança do regime jurídico dos servidores públicos municipais, dispondo expressamente que: "(...) Art. 71 - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o estatutário vedada, qualquer outra vinculação de trabalho. § 1º - A Lei assegurará aos servidores públicos municipais, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo." 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 27773160034600053584, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2018). 4. A transmudação de regime jurídico ocorreu com a edição da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017, momento em que o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária. Não transcorrido o prazo superior a 3 (três) anos do evento, não faz a impetrante jus ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. 5. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. 6. Reforma-se a sentença para denegar a ordem de segurança e indeferir o pedido de liberação de saldo de conta vinculada de FGTS em favor da impetrante. 7. Remessa Necessária Provida. [07]
(PROCESSO: 32244410587217794372, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)