PROCESSO Nº: 3788198-34.3959.4.9.7296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MOREIRA e outros ADVOGADO: Theo da Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS. 3,17% JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. RE RE nº 790.670/SE. I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, à decisão do STF, no RE nº 207.405/SE. II. Sobre a matéria, o Pleno do STF, decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 139.939/SE no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". III. Em juízo de retratação, dá-se provimento aos embargos declaratórios, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento ao agravo para determinar que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. [04]
(PROCESSO: 68098069587378547429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)