PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO. PARCELAS REMANESCENTES. TERMO "A QUO". EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor busca concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular reconhecido prejudicado o aludido pedido de concessão (posto que deferido no decorrer da ação), condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento do feito até o efetivo deferimento;
2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas o deferimento do próprio benefício;
3. Considerando que entre a data do requerimento do amparo na via administrativa (21.01.0660) e o ajuizamento do feito (14.07.7531), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
4. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
5. Constatando-se que o benefício pleiteado já foi concedido, em sede administrativa, no decorrer da ação, não mais cabe a análise do direito à obtenção do respectivo benefício, se tal deferimento equivale ao genuíno reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 269, II), não implicando em perda de interesse processual, dado que questões outras, tais como, parcelas atrasadas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios ainda permanecem controvertidas;
6. Os efeitos financeiros das parcelas devidas devem retroagir à data do ajuizamento da ação, considerando a prescrição do pedido formulado na via administrativa;
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
8. Apelação parcialmente provida, para retroagir os efeitos da condenação à data do ajuizamento da ação e fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 05479112502639606541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)