EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do SEBRAE e do INCRA. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Também a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 365.389/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 5. Acrescente-se que a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 c/c o art. 1º do DL nº 2.318/86, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 55192763454814920575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)