Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Gomes Nº: 9301280-52.8003.24.7.1191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS MENDES ADVOGADO: Thales Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 79119430660260519861, Desembargador Federal Levi Viana, LUIZ GUSTAVO SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data: 05/12/2014 - Página: 215; PJE 10185828934077727594, AC/PE, Rel. Des. Fed. Davi Correia, Primeira Turma, j. em 08/05/2014; AC 969294/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Lima, Felipe Melo, j. em 31/05/2013, DJE 23/06/2013; AC 73582323776314677711, Desembargador Federal Daniel da Conceição, BENÍCIO DA MATA - Luna da Rocha, DJE - Data: 24/02/2016 - Página: 28; PJE 46899525894778360556, AG/SE, Rel. Des. Fed. Diogo Silveira, 1º Turma, Julgamento: 21/02/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal da parte agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, o agravante prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 99717481877177014094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)