EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. SAMUEL PINTO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto controvertido no presente recurso consiste na análise acerca da possibilidade de propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já ajuizada a execução fiscal respectiva e ainda pendente de julgamento. 2. A existência de execução fiscal não obsta a propositura de ação anulatória de débito fiscal, cujo ajuizamento pressupõe tão somente que tenha sido realizado o lançamento do crédito tributário respectivo. 3. Ademais, no que concerne à exigência de depósito preparatório, este constitui mera faculdade do contribuinte, acaso pretenda obter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a inibir a propositura de execução fiscal pela Fazenda, Pública, não constituindo pressuposto de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. 4. Estando a causa madura para julgamento, em homenagem à regra inserta no art. 1.013, § 3º, do CPC, e ao princípio constitucional da razoável duração do processo, passa-se à apreciação meritória dos pedidos formulados na exordial da presente ação anulatória. 5. Na espécie, fora constatado pela fiscalização do IBAMA que a demandante mantinha em cativeiro, em sua residência, 5 (cinco) espécies da fauna silvestre (pássaros), sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental. Em consequência, fora-lhe aplicada penalidade com respaldo no art. 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie apreendida. 6. A imposição de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência, sobretudo porque o órgão ambiental, ao cominar pena de multa simples, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou desarrazoabilidade na aplicação da pena. De mais a mais, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 72 da Lei 9.605/1998, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa. 7. A conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo da autuada, tendo que ser deferido mediante a demonstração do interesse e oportunidade da Administração e no benefício ambiental direto gerado pela prestação do serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Assim, em razão da natureza discricionária do pleito, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (IBAMA), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. 8. Também não se aproveita ao presente caso o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.605/1998, no sentido de que, para a gradação da multa a autoridade deverá observar, dentre os requisitos, a situação econômica do infrator, dado que tal dispositivo somente se amolda na hipótese de infração administrativa que estabeleça valores máximos e mínimos, não sendo este o caso dos autos em que a disposição normativa estipula valor certo para fixação da multa. 9. Alfim, não prospera a tese da autora consistente em "bis in idem", ao argumento de que houve pagamento de multa no processo criminal. É que, um mesmo ato jurídico pode ser apreciado por esferas diversas de administração do direito a ser aplicado; isto porque haveria, no caso, uma multiplicidade de bens jurídicos violados, cada um passível de apreciação mediante determinada área do Direito. 10. Vitor Hugo da Paz para reconhecer a adequação da via eleita e, prosseguindo na apreciação do mérito, julgar improcedente a ação anulatória. mcp/cm
(PROCESSO: 84491896244608725175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)