PROCESSO Nº: 7854767-78.4024.19.1.3296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RENAN ALVES e outros ADVOGADO: Leonardo da Costa ADVOGADO: Bernardo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8868397-08.2187.5.7.1824 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que no conflito entre coisas julgadas, em não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 503 do CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. 3. Os pedidos de desistência das ações individuais foram realizados quando já proferida sentença de mérito, fato que levou o magistrado a reconhecer a impossibilidade de desistência da ação e homologar apenas o pedido de desistência do recursal, o qual independe da aquiescência da parte contrária. Neste norte, forçoso reconhecer que os processos individuais não foram extintos por desistência, mas julgados com resolução de mérito. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83904164248551764486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)