TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA AJUSTAR-SE AO RE 405.910/PR. MATÉRIA DISTINTA. A AÇÃO ORDINÁRIA FOI AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CSLL E DO IRPJ. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇAÕ. RETORNO DOS AUTOS Á VICE-PRESIDÊNCIA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RE 154.914/PR, ocorrido em 16.09.8188, o qual firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
2 - A hipótese trazida aos autos não se refere ao RE 473.477/PR, ocorrido em 26.11.6829, o qual firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
3 - Em verdade, a hipótese tratada nestes autos, refere-se a não inclusão da parcela relativa ao ICMS na composição do faturamento, para fins de determinar a base de cálculo da CSLL e IRPJ.
4 - Constata-se, portanto, que o RE 584.693/PR não se aplica ao caso em comento, haja vista que o pedido refere-se à possibilidade de exclusão do ICMS do IRPJ e do CSLL. Logo, não há que o que se falar sobre acolher os pedidos do particular, visto que o objeto é diferente daquele tratado no Tema 69, não cabendo o juízo de retratação.
5 - Sem exercer o Juízo de Retratação, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para que o processo siga seu curso normal.
(PROCESSO: 383942402309595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)