ED PROCESSO Nº: 7233115-82.4009.5.6.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES NATHAN FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. ALUGUÉIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BILATERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a lide no tocante ao pedido de indenização pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel e, em consequência, julgar improcedente a ação. Inexiste omissão no julgado. Não há que se falar em afronta ao princípio da não surpresa, nem inoponibilidade do acordo aos embargantes, posto que foram estes mesmos que arguiram a existência do TAC e os prazos ali encartados na exordial em defesa de sua tese, juntando aos autos documentos e o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. O julgado da Segunda Turma foi claro ao fundamentar a improcedência do pedido de lucros cessantes fundado na bilateralidade da cláusula que os prevê em favor da Construtora, porquanto a jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido da impossibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de 'eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que recinda o contrato', vez que o atraso na entrega da obra cuida de hipótese distinta. Precedente: PROCESSO: 73172708922037128651, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017.Consignou ainda , que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais, mas consequências materiais, indenizáveis quando comprovadas. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 32686877560669862156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)