PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a pagar quatro salários mínimos vigentes à época do nascimento do filho da demandante, por entender que restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Emanuella Melo (fl. 27). Antecipação dos efeitos da tutela indeferida. Juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção Monetária conforme índice do IPCA-E. Custas e honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento do filho da demandante. Requer ainda que seja aplicado o art. 1º F da Lei nº 9.494/97 em relação à correção monetária, bem como a isenção de custas processuais.
III. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99.
IV. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 04/04/2015 (fl. 27).
V. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais.
VI. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (fls.15/47), dentre os quais destacam-se: Certidão de Nascimento de Davi Lucca Novaes, filha da autora, na qual consta como data de nascimento 22/11/2015; Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores, datada de 07/03/2016, na qual consta o exercício de atividade rurícola da autora nos períodos de 22/06/2014 a 30/04/2015; Carteira de Filiação ao STR, datada de 2016; Contrato de Comodato, datado de 05/01/2015, no qual consta a demandante como comodatária, na Fazenda Mumbuca, de propriedade de Gabrielly Sales, entre os períodos de 02/02/2014 e 10/03/2018; Ficha de Matrícula da Maria Sophia Caldeira, filha da demandante, datada de 31/10/2015, na qual consta a profissão de lavradora da autora; Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício 2015, em que consta como contribuinte o Sr. João Gabriel Almeida.
VII. No que concerne à prova testemunhal, como consta na gravação audiovisual (fl. 181), os depoimentos de João da Luz e da autora Layde Thiago das Neves foram sérios e sem contradições acerca da atividade rural exercida pela demandante, haja vista tenham afirmado que a autora trabalha na agricultura com o seu cônjuge desde 2010, no cultivo de milho e feijão.
VIII. Desta forma, as provas testemunhais colhidas, associadas ao início de prova material, mostraram-se suficientes para comprovar a atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado, que deve ter como termo inicial a data do nascimento do filho da autora, qual seja, 10/08/2015.
IX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 514.145/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, correta a aplicação do IPCA-E pela sentença a título de correção monetária.
X. Assim, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13068070325899514512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)