PROCESSO Nº: 4842333-58.5756.29.1.1733 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Yago Mendes REPRESENTANTE: CAIO ROCHA DA MARIA LUIZA FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ CONFIGURADA. RECEBIMENTO IRREGULAR DO BENEFÍCIO. PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por ALÍCIA AZEVEDO, qualificado na inicial e representado pela sua esposa, LEONARDO ROCHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a suspensão dos descontos referentes à devolução ao erário do benefício assistencial que recebia, pois alega que recebeu tais valores de boa-fé. 2. O MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente a demanda, entendendo que, da análise do acervo probatório, não restou demonstrada a boa-fé do promovente na percepção do aludido benefício, cuja ilegalidade é manifesta. 3. Apelação manifestada pelo particular, requerendo a reforma da sentença. Aduz que "o ato da autoridade pública de suspender o pagamento do beneficio e requerer a devolução dos valores pagos, está revestido de indiscutível arbitrariedade, afigura-se indubitavelmente atentatório à dignidade da pessoa humana, é uma agressão ao próprio Poder Judiciário, na medida em que de forma abusiva e ilegal procura reaver valores recebidos há mais de 05 (cinco) anos e que com certeza já foram dissipados pela própria necessidade de viver". 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "busca o Autor a anulação da decisão administrativa que determinou o ressarcimento ao Erário dos recursos percebidos a título de benefício assistencial. No entanto, da análise do acervo probatório, não vislumbro boa-fé do Promovente na percepção do aludido benefício, cuja ilegalidade é manifesta. É que, quando do requerimento do benefício, foi informado pelo Autor que sua esposa era doméstica e não existia comprovação de rendimentos. Ocorre que, segundo os documentos fornecidos pelo Ministério da Saúde, esta é funcionária pública concursada do referido Ministério, desde 02/02/1984. Nesse matiz, resta inequívoco que houve fraude por parte do interessado em seu procedimento, o que justifica o cancelamento do benefício e a determinação de devolução do montante percebido, inexistindo falar, ademais, em decadência do direito de rever o ato administrativo, ante a ressalva dos atos eivados de má-fé, contida na parte final do art. 54 da Lei 9.784/99, além do disposto no §5º do art. 37 da Carta Magna". 5. No que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Assim, para que ocorra a sua devolução, é necessário se comprovar a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário ou assistencial. 6. No caso em apreço, constata-se que o autor requereu benefício assistencial de modo irregular, restando, consequentemente, caracterizada a sua má-fé, pois, ao contrário do que foi alegado no requerimento administrativo, a esposa do promovente não era doméstica, mas sim servidora pública concursada (id. 6857786.1545764). 7. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, os elementos presentes nos autos indicam a interferência/participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 12508066407180044816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)