EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/FINANCEIRO. SISTEMA INFOJUD. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. FACULDADE DO JULGADOR. DICÇÃO DO ART. 782, § 3º, NCPC. 1. Agravo de instrumento desafiado pela ANTT em face de decisão proferida em Execução Fiscal, que: 1) deferiu a quebra de sigilo fiscal/financeiro da executada, autorizando, porém, a própria exequente a consultar as 03 (três) últimas declarações de bens e direitos do executado por meio de seu procurador judicial, em sistema informatizado a que tenha acesso ou mediante a apresentação de cópia do ato judicial recorrido; 2) indeferiu pleito de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente via SERASAJUD, garantindo, contudo, ao próprio exequente realizar a negativação do cadastro do executado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na realização de consulta ao Sistema INFOJUD pela Secretaria do Juízo a quo sem a necessidade do esgotamento prévio de todas as demais medidas de execução coercitiva em face da parte executada, bem assim que seja providenciada a inclusão da parte agravada em cadastros de inadimplentes, com cumprimento por oficial de justiça, conforme previsto no art. 782, caput e § 3º, do CPC, ou declarada a inconstitucionalidade da norma através da cláusula de reserva de plenário, conforme Súmula Vinculante n. 10 do STF. 3. Se o Juízo a quo entendeu que estariam esgotadas as buscas de bens em nome da devedora, deveria ter garantido de pronto a utilização do aludido sistema e não determinado que a própria exequente obtenha o acesso às declarações de renda do executado, valendo-se de cópia do ato judicial recorrido junto à Delegacia da Receita Federal, pois, cuidando-se de informações sigilosas, certamente não serão disponibilizadas ao exequente sem que haja de fato a intervenção do Judiciário. 4. A negativação do cadastro do devedor por meio do SERASAJUD poderia ser realizada pela exequente sem a intervenção do Judiciário, especialmente pelo fato do SERASA ser um banco de dados privado. Outrossim, o regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. Embora esta Corte Regional, através do Termo de Adesão nº 1/2015, de 25/10/2015, tenha aderido ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, que disponibiliza, a seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SERASA, sem a necessidade de envio de expedientes físicos, não haveria qualquer obrigatoriedade na sua utilização, podendo o julgador dele se valer se efetivamente entendesse ser o caso. 6. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas no art. 782, caput e § 3º, do CPC, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir a consulta ao sistema INFOJUD na tentativa de busca de bens penhoráveis em nome da executada. LMABP
(PROCESSO: 68850046942204137825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)