PROCESSO Nº: 3531334-65.4904.19.9.6832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ RIBEIRO TOMAZ BATISTA ADVOGADO: Emanuel Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; No mais, quanto ao outro ponto elencado pela União e nos embargos do particular, impõe-se o seu não provimento. Trata-se apenas de reapreciação da matéria de mérito, com pretensão a novo julgamento; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração da União parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos; Embargos de declaração do particular desprovidos.
(PROCESSO: 89139641246139437383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)