PROCESSO Nº: 7346439-25.4123.15.9.6367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira RELATOR(A): Desembargadora Mirella Nunes (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5016377-50.6813.10.9.7686 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DA TR. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da ação de execução de nº 9075471-16.9786.20.11.3065, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária. 2. Ocorre que o julgado exequendo determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 09/09/2010", que previa o índice aplicável à poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 12/07/2014 (id. 8586245.0824574 - autos originários), cerca de dois anos antes do julgamento do RE 131.303/STF, proferido em 13/01/2017. 5. Precedentes desta Corte Regional: 02902744589715060849, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018; 61040719206922191786, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018 36907139099119632774, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 94206647665811288325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)