PROCESSO Nº: 8708566-41.3344.4.1.5680 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DINIZ & BRANDAO LTDA. INDUSTRIA E COMERCIO - EPP ADVOGADO: Vitor Enzo Souza EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que em verdade pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 38794431765432338320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)