PROCESSO Nº: 6454017-88.3194.29.3.1183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CAMPOS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7263388-62.2526.21.8.3424 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração do Estado do Ceará e da União desprovidos. ID
(PROCESSO: 60848764785899978977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)