EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 830459/SE. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal do recorrente demonstra o intuito de provocar a rediscussão das matérias relativas à comprovação, por meio de início de prova material corroborada pela testemunhal, da atividade rural alegada e à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Tendo sido devidamente analisadas as questões no acórdão embargado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 31011894390779253441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)