PROCESSO Nº: 5620981-22.8768.12.3.1505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESSY DE CASTRO MORAES ADVOGADO: Joaquim Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira Cecília Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Conceição Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 89318736387435508272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)