PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Escada/PE (que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição do crédito tributário), em que o apelante alega: 1) inocorrência da prescrição intercorrente; 2) não houve inércia posterior a propositura da ação, o que afasta qualquer reconhecimento de prescrição.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Murilo Lopes a prescrição intercorrente.
3. No caso, não houve despacho determinando a suspensão da execução nem o arquivamento, tendo o Juiz a quo decretando a prescrição intercorrente, sem observar o disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
4. Tratando-se de crédito de FGTS constituído em 1983, antes da CF/88, o prazo prescricional é de 30 anos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 70691411786521757175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)