PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação interposta por VICENTE DA CONCEIÇÃO FERNANDO JESUS contra sentença do Juízo da 5ª Vara/PB (que, liminarmente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 918, I, do NCPC c/c art. 16 da Lei nº 6.830/80), alegando: 1) o Juízo a quo, ao rejeitar os embargos à Execução Fiscal, deixou de reconhecer ofensa à coisa julgada e a indevida cobrança de crédito prescrito; 2) a apelada deve ser condenada em multa por litigância de má-fé, por cobrar crédito prescrito e amparado pela coisa julgada.
2. A presente Execução Fiscal se deu com lastro em título executivo fulminado pela prescrição, considerando que o imposto (ITR) debatido é relativo ao ano base de 1990. O mesmo título já deu ensejo a anterior execução, pela Fazenda Nacional, a qual foi atacada pelos embargos de nº 9625486-25.6704.5.4.3810, objeto da AC 184431-PB, tendo este Tribunal dado provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição e o acórdão transitado em julgado em 28/03/2008.
3. Não cabe rediscutir a matéria, haja vista formação de coisa julgada e prescrição do título executivo.
4. Para se configurar a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor aja de forma maldosa, com desonestidade e deslealdade processuais, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, não se podendo presumir o dolo e a má-fé. Precedentes da Primeira Turma.
5. Não restou demonstrada má-fé por parte da Fazenda Nacional, considerando que a notícia sobre o trânsito em julgado dos anteriores embargos em favor do apelante, apenas veio ao processo após a nova execução. Além disso, quando instada a se manifestar sobre tal fato, a apelada, prontamente, requereu a extinção da execução.
6. Não se vislumbra as hipóteses previstas no art. 80 do CPC e nem a demonstração de prejuízo processual para o apelante, não havendo que se falar em condenação em litigância de má-fé.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88314309477955369009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)