Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas das Neves PJe-AGTR 7096645-65.0365.25.1.2667 AGRAVANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Felipe Moreira AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Romero Dídio Costa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Rocha EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, contra decisão do douto Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, realizado o pagamento parcial pelo executado, não determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor integral da dívida. 1. Discute-se cumprimento de sentença, com sustentação em acórdão proferido por esta Corte Regional, que reformou o provimento jurisdicional a quo e transitou em julgado em 16/12/2016. Instada a promover o impulsionamento do executório em 01/01/2017, a agravante apresentou memória de cálculo, a fim de justificar o valor de R$ 4.492.338,63 que reputava devidos. Devidamente intimada a realizar o pagamento do montante exequendo, a agravada inicialmente acostou petição por meio da qual requereu, em síntese, a concessão de noventa dias para efetivar o pagamento da dívida, alegando depender de orçamento da União. De acordo com a agravada, o fato de o adimplemento estar sujeito à causa alheia à sua discricionariedade descaracterizaria a ausência de pagamento voluntário, justificando a extensão do prazo legal para depositar o valor cobrado em dinheiro. 2. Embora haja reconhecido a exequente que parte do valor devido fora pago administrativamente por parte da CONAB, existe uma clara divergência entre os impactos dessa dedução sobre o montante remanescente, ensejadas pelos juros de mora e o termo de sua incidência. Subsistem também controvérsias sobre as custas e os honorários advocatícios, bem como quanto ao os juros e correção sobre a dívida principal, considerando o termo inicial distinto que ambas utilizaram para apresentar seus cálculos e os percentuais distintamente aplicados. 3. Desta feita, torna-se imperativo oferecer a possibilidade de contraditório à parte exequente quanto às razões aduzidas pela parte adversa. 4. A agravada aduz que não há discricionariedade em pagar a dívida exequenda, razão pela qual pugnou pela concessão de prazo de 90 dias para efetivar o depósito, sem que se fossem considerados os efeitos jurídicos do não pagamento em 15 dias, atinentes à cominação de multa e de novos honorários (art. 523 do CPC). 5. Conquanto a lei instituidora da CONAB (Lei nº 8.029/90), bem como seu estatuto social (Decreto nº 4.514/02) não tenham outorgado à empresa pública os benefícios executivos próprios à Fazenda Pública, é evidente que a penhora que recai sobre dinheiro confere maior celeridade ao provimento executivo. É certo, porém, que por ora apenas parte do montante reputado devido pela exequente foi devidamente depositado pela CONAB (R$ 170.370,67, no dia 08/07/2017). 6. A possibilidade de suspensão da execução no curso do processamento do incidente de impugnação está todavia condicionada à existência de penhora ou caução suficientes, justamente com razões fundadas de dano de difícil e incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 7. Conquanto exista garantia parcial da dívida, entende-se não estarem presentes os requisitos que ensejem a suspensão da execução, sobretudo porque a eventual constrição de bem não implicará imediata hasta. 8. Ao considerar que subsiste a possibilidade de a parte executada vir a substituir o bem ofertado por outro de maior liquidez, na hipótese de haver sucumbência da CONAB quanto à sua impugnação, a empresa pública poderá oferecer o montante em dinheiro resultante do crédito suplementar da União. 9. Destarte, em face de tais aspectos, inexiste razão para elidir os efeitos da mora sobre o valor exequendo. O depósito parcial tem apenas o condão de transferir a remuneração à instituição financeira depositária no limite do quantum depositado, o que implica dizer que se afasta o ônus da mora quanto ao executado, cuja atualização se dá de acordo com o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 9.289/1996 e no art. 3º do DL nº 1.737/1979 (STJ, AgInt no REsp 5992747/SP, min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/01/2017, julgado pelo regime do recursos repetitivos, Tema 677: REsp 5932998/RS, min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 04/01/2014). 10. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 43672651323776629604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)