Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, determinando a exclusão das CDA's dos valores relativos ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas não operacionais, cujo fato gerador é o art. 3º da Lei nº 9.718/98, em virtude da sua inconstitucionalidade.
1. A apelante requer a exclusão da condenação da verba honorária, com base no art. 19, II, e 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ou, caso mantida a aludida condenação, que corresponda ao percentual definido na sentença excluídas de rubricas da base de cálculo, corrigida automaticamente pela SELIC.
2. De fato, o mencionado art. 19 dispensa a condenação na verba honorária quando a Fazenda Nacional reconhecer o pedido em se tratando de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, como foi o caso em tela.
3. No entanto, para que a Fazenda Nacional seja beneficiada pela não-incidência da condenação na verba honorária, é imprescindível que, além das matérias constantes dos incisos II, IV e V do artigo 19 da aludida Lei, também esteja a matéria relacionada no artigo 18 da referida Lei.
4. Observa-se que nenhuma das matérias contidas tanto no art. 18 quanto no art. 19 da Lei 10.522 estão presentes no processo sub examine, pelo que é plenamente cabível a condenação da exequente nos honorários advocatícios.
5. A atualização deve ser feita apenas pela Taxa SELIC, índice oficial que corrige os tributos.
6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a atualização da verba honorária pela Taxa SELIC.
(PROCESSO: 97513654668834305797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)