PROCESSO Nº: 1987415-35.4839.11.9.3972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Carlonei Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7216460-64.0088.28.11.8640 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INCOMPATÍVEL COM O AVISO DE CONVOCAÇÃO. APTIDÃO ATESTADA. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou a suspensão do ato administrativo que excluiu a parte agravada do processo seletivo para Terceiro Sargento Técnico Temporário da Aeronáutica, na especialidade Motorista TMT. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se de fato a documentação médica apresentada pelo candidato é incompatível com as exigências previstas no edital, de modo a ensejar sua exclusão do processo seletivo. 3. Trata-se de seleção de profissionais de nível médio voluntários à prestação de serviço militar temporário, promovida pelo Comando da Aeronáutica, cujas regras encontram-se previstas no Aviso de Convocação QSCON 1/2018. Ocorre que, no item 4.4.9, restou estabelecido que o candidato deveria apresentar exames e laudos médicos, dentre os quais: d) exame otorrinolaringológico, para candidatos de todas as idades: avaliação clínica realizada por especialista e audiometria tonal com laudo; [...] f) avaliação psiquiátrica, para candidatos de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo S deste Aviso de Convocação; 4. Analisando-se os laudos médicos apresentados pela parte agravada, observa-se que foram preenchidos os requisitos exigidos no Aviso de Convocação, não obstante a estrutura do laudo psiquiátrico não corresponda ao modelo constante no anexo do edital. 5. Na avaliação por especialista em otorrinolaringologia, consta constando avaliação clínica realizada e audiometria tonal com laudo aduzindo que o paciente "apresentou limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade, bilateralmente, portanto, o mesmo encontra-se apto a desempenhar suas funções", encontrando-se apto ao desempenho de suas funções. 6. Igualmente, verifica-se atestado de sanidade mental contendo, discriminadamente, as condições psíquicas do candidato, dentre as quais: consciência, orientação, atenção, pensamento, memória, humor, cognição, sensopercepção, cognição, juízo crítico e linguagem, concluindo-se pela ausência de alterações psicopatológicas que evidenciassem transtornos psiquiátricos. 7. Com base nos laudos médicos que atestam a aptidão do candidato e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece reparos a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07372381584680410474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)