Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Sales PJe-AGTR 1646003-82.7104.25.11.0295 AGRAVANTE : ALENILDE DE DAVI LUIZ NOGUEIRA AGRAVANTE : BENÍCIO CORREIA ADVOGADO : TEREZINHA DE LUIZ FERNANDO SOUZA e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL YURI TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MIGUEL CARDOSO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido liminar de habilitação dos herdeiros do exequente. 1. Discussão acerca da possibilidade da ocorrência de prescrição sobre o direito de requerer habilitação dos sucessores em processo suspenso em virtude do óbito de uma das partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão do processo por morte do autor suspenderia também o curso do prazo prescricional da pretensão, uma vez que não há previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores. 3. A Turma, no entanto, possui posicionamento pacífico no sentido de que o falecimento da parte autora apenas produz o efeito de suspender o processo, o que não alcança o prazo para a prescrição. Na verdade, o sucessor do falecido herda seu direito e, concomitantemente, o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 196 do Código Civil. 4. O fato de a legislação não fixar, expressamente, prazo para os respectivos sucessores se habilitarem, não justifica que o processo fique indefinidamente à espera da atitude dos herdeiros de requererem a habilitação, por afrontar à segurança jurídica e à razoabilidade. 5. O óbito do exequente ocorreu em 28 de novembro de 1995 e o pedido de habilitação dos sucessores apenas veio a ocorrer em 07 de novembro de 2018, ou seja, mais de vinte e dois anos depois. Não restam dúvidas, portanto, que o direito de habilitação restou prescrito. 6. A fundamentação do decisum atacado está de acordo com o entendimento firmado pela Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76560055991190563653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)