EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA EM CONTA POUPANÇA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Apelação manejada contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por impropriedade da via eleita, a luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, entendeu a Juíza que, tendo sido proferido julgamento de mérito na ação monitória, "eventual impugnação deve ser processada nos autos do cumprimento de sentença". 2. O executado opôs embargos à execução, o qual foi distribuído por dependência ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação monitória nº 8130907-61.3536.28.8.7916. Ressalte-se que, naquele feito, a parte executada não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação. 3. Requer o embargante o desbloqueio de valores constritos naqueles autos, em face da impenhorabilidade. Alega, ainda, excesso de execução, incidência indevida de juros abusivos e aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 4. De fato, em se tratando de cumprimento de sentença, não são cabíveis embargos, devendo a parte apresentar impugnação nos próprios autos. Todavia, apesar do vício de forma, os presentes embargos podem ser recebidos como impugnação e assim processados, em face do princípio da instrumentalidade. 5. Com relação às alegações referentes a própria dívida (juros, excesso de execução) não é possível a análise, ante a existência de preclusão, não podendo o executado voltar a discutir direito exequendo já fixado (na decisão proferida no cumprimento de sentença monitória nº 1278523-26.9701.24.12.7611). 6. O pleito referente ao desbloqueio dos valores constritos nos autos do cumprimento de sentença, por se tratar de matéria própria de alegação em sede de embargos ou de cumprimento de sentença, deve ser apreciado, devendo, portanto, ser anulada a sentença nesse ponto. 7. Por conseguinte, e com fulcro no disposto pelo § 3º do art. 1.013, do CPC/15, após a anulação do julgado, abre-se a este Tribunal a possibilidade de apreciação direta do mérito, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento. 8. Em regra, não é admitido, em sede de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se posicionado esta Corte e o Eg. STJ no sentido de que não há qualquer violação a dispositivo legal o fato de a parte juntar, na fase recursal, documentos de fundamental importância para o deslinde da demanda, desde que seja garantido o princípio do contraditório, como ocorreu nestes autos. 9. Nessa toada, não há qualquer óbice à análise dos extratos bancários juntados pelo recorrente por ocasião da apelação com intuito de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta poupança. 10. Apesar de previsto no art. 833, X do CPC/15 que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, a jurisprudência pátria vem admitindo a sua constrição quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos. 11. Da análise dos extratos bancários referentes ao mês de bloqueio (março/2018) e aos 3 meses a eles anteriores (dez/2017, jan/2018 e fev/2018), verifica-se a realização de inúmeras operações financeiras na conta poupança do recorrente como saques, transferências e pagamentos. Sendo sua finalidade a constituição de reserva financeira, tais condutas desvirtuaram o seu objetivo precípuo e retiraram, por conseguinte, a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/15. 12. Apelação provida em parte para: (i) conhecer dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) anular a sentença no ponto em que não se conheceu da matéria referente à impenhorabilidade da verba constrita. Causa em condições de imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º do CPC/15). Impugnação conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. ARC
(PROCESSO: 64775789958280390793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)