Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso Nº: 4174561-71.2131.8.8.7835 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Ryan Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4142819-40.6499.29.7.8018 - 14ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE (13Kg510g, DISTRIBUÍDOS EM 78.211 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY"). ARTIGOS 33 C/C 40, INCISO I, DA LEI Nº 32.630/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LUIZ HENRIQUE ROCHA. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE. HIGIDEZ. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 42.944/06 E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela Defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, julgando procedente a ação penal, condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída esta por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2-O acusado, cidadão brasileiro, no dia 06 de outubro de 2017, foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional Aluísio Alves, São Gonçalo do Amarante/RN, transportando 13,510kg (treze quilos e quinhentos e dez gramas) da droga conhecida como ecstasy, substância essa que se encontrava acondicionada em duas malas com fundos falsos, contendo, em conjunto, seis tabletes envolvidos em sacolas pretas, os quais acomodavam 36.784 comprimidos do referido entorpecente (metilenodioximatanfetamina) - substância inserida na Lista de Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil. 3-Elementos de prova que confirmam a autoria e materialidade delitivas. I-Os Laudos de Exame Químico Toxicológico nº 114/2017/SETEC/SR/PF/RN e nº 095/2017/SETEC/SR/PF/RN (Ids. 0729119.8249641 e 0917626.8515891) apontam expressamente que a substância encontrada nas malas que o acusado trazia consigo quando preso em flagrante se tratava de Maria Vitória Teixeira - MDMA, popularmente conhecida como ecstasy, na quantidade de 13,510kg (treze quilos e quinhentos e dez gramas), distribuídos em 60.795 comprimidos. II-O acusado foi preso em flagrante assim que desembarcou de voo proveniente de Lisboa (Portugal) com material acondicionado em fundos falsos em ambas as malas que possuía. A Maysa Silva do delito em questão restou demonstrada pelo ponto de partida da viagem do acusado, que chegara ao Brasil vindo da cidade de Amsterdã, Holanda, com passagem por Lisboa, Portugal. Nesse aspecto, os autos demonstram os bilhetes aéreos em nome do réu e utilizados na ida para Europa (SÃO PAULO - BARCELONA), nos destinos finais da viagem (AMSTERDÃ - LISBOA- NATAL), e os Ticktes terrestres (trem), adquiridos nos trechos intermediários (Paris- Amsterdã) (Id nº 3293854.6836885), além das faturas de pagamento ao Hotel Ibis - Lisboa/Portugal e contrato de intermediação de serviços de Turismo com a CVC (ID nº 6781286.8938662). III-O acusado admitiu, em juízo, que foi até Amsterdã, na Holanda, com o fim de trazer para o Brasil uma encomenda feita por pessoas que o abordaram em sua cidade natal - Florianópolis/Santa Catarina. Apresentou, para tanto, uma versão, nada convincente, no sentido de que teria sido convidado por jovens com quem costumava surfar, lá em Florianópolis, para ir até a Europa, no caso Holanda - Amsterdã, para buscar Euros e trazer para o Brasil. João Gabriel da Mota houve identificação nos autos de nenhuma dessas pessoas (jovens) citadas pelo réu, tampouco a defesa logrou em oferecer traços característicos de tais pessoas que pudessem vir a ser identificadas. Leonardo Souza da Polícia Federal baseado no laudo de fls. 67/71, que concluiu que as conversas telefônicas extraídas do aparelho celular apreendido em poder do acusado apenas demonstram que este sabia que estava, de fato, realizando o tráfico de drogas, não tendo sido possível identificar seus interlocutores (Relatório da Polícia Federal fls.74/76 ID nº 6570060.8958659). VI-Some-se, ainda, a circunstância de que o acusado é servidor público aposentado, noticiando a sentença apelada que o mesmo já exerceu o cargo de oficial de justiça, o que comprova que o acusado sabia exatamente o que estava fazendo ao aceitar o inusitado convite de tais jovens, que nada mais era do que o transporte de drogas ilegais egressas do exterior. 4-Sentença apelada confirmada quanto à procedência da denúncia, vez que demonstradas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas). DOSIMETRIA DA PENA: 5-A sentença apelada atendeu a garantia da individualização da pena, seguindo o método trifásico, para fins de dosimetria, previsto no Artigo 68 do Código Penal. Foi observada na sentença a determinação contida no Artigo 42 da Lei 11.343/2006: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 6-Os dois primeiros elementos - natureza e quantidade da substância conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que transportados pelo acusado 13,510 (treze quilos e quinhentos e dez gramas) de ecstasy - substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Foi valorada na sentença a circunstância de, apesar de não haver comprovação científica de que a droga Ecstasy cause dependência química, a exemplo de outras drogas mais fortes (como a Cocaína e Heroína), mas sendo certo que a droga poderá levar o indivíduo a óbito por overdose, o que demonstra o razoável grau de sua nocividade, aliado a alta quantidade apreendida da droga. Quanto aos dois últimos - personalidade e a conduta social do agente, o Magistrado sentenciante entendeu não haver elementos nos autos que permitam valoração. 7-"A quantidade de droga tem função decisiva na individualização da resposta penal ao tráfico de entorpecente, não havendo falar em individualização judicial desprovida de razoabilidade, de modo a permitir que se afirme constrangimento ilegal" (STJ - HC 40651/SP, Sexta Turma; Ministro FELIPE COSTA, DJ 1º.58.2184); (STJ, HC nº 58094/SP, Quinta Turma, Relator Ministro RENAN GONÇALVES ESTEVES PEDRO LUCAS AZEVEDO, DJ. 10/01/2006) 8-A pena-base, com arrimo no Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, há de ser fixada acima do mínimo legal, em face da preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza (ecstasy - substância entorpecente de uso proscrito no Brasil) e a quantidade da substância ou do produto (13,510Kg), o que justifica plenamente a sua fixação em 07 anos - pouco abaixo no termo mínimo médio (07 anos e 06 meses), num crime cuja pena cominada varia de 05 a 15 anos. 9-Inexistência de exacerbação da pena. Ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena-base foi mantida em seu patamar de 07 (sete) anos de reclusão, sendo reconhecida a causa majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 (Davi Lucas Nunes do delito), de forma que foi exasperada em 1/6 (um sexto), o que correspondeu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses, chegando-se à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e, por fim, reconhecida a causa de diminuição de pena estatuída no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, figura conhecida como tráfico privilegiado, de maneira que restou reduzida a pena em sua fração máxima de 1/3, ou seja, em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, haja vista ter a sentença reconhecido que réu é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa, chegando-se à pena final de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal). 10-Afasta-se alegação da defesa de incidência da atenuante genérica, prevista no Artigo 66 do Código Penal (a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei). 11-O argumento de que, mesmo preso preventivamente, houve um lapso de 73 dias entre o relatório ofertado pela Polícia Federal e o oferecimento da denúncia, não autoriza o reconhecimento da referida atenuante genérica Ademais, o juiz sentenciante considerou o período da prisão preventiva para fins de detração da pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto e executada no juízo competente, que debitará da pena final o tempo de encarceramento que não tenha sido utilizado para cumprimento de outra pena imposta ao condenado. O reconhecimento da detração da pena privativa de liberdade, em favor do réu, não lhe trouxe qualquer prejuízo pelo tempo em que permaneceu encarcerado preventivamente. 12-Improcede, ainda, o argumento utilizado pela defesa, para fins de aplicação da referida atenuante genérica, prevista no Artigo 66 do Código Penal, quanto ao fato de ser o réu dependente químico. 13-A defesa não logrou comprovar tal alegação. Ao revés, a instrução indubitavelmente demonstrou o objetivo final da empreitada, que, pela quantidade e natureza da droga transportada pelo acusado, e da forma como foi adquirida, seria utilizada para fins de comercialização e, com isso, como todos os crimes dessa espécie o lucro indevido nesse tipo de comércio ilegal. 14-Sentença apelada mantida. Ciência do Julgamento ao Juízo Federal da Execução Penal Provisória (14ª Vara Federal/RN) para as anotações e comunicações de estilo. 15-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 79327269466720825540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)