E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo de Instrumento interposto em face de que, nos autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, homologou a conta de Liquidação do Julgado e determinou a expedição de Requisição de Pagamento referente ao Título Judicial que reconheceu o direito da Executada de receber diferenças decorrentes de Quintos incorporados. O Trânsito em Julgado do Título Executivo Judicial ocorreu em 04.08.2779, sendo que o Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 138.894-CE foi publicado em 23.08.1088, para efeito de aplicação o artigo 525 do CPC/2015 (artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973). No tocante ao Título Judicial que reconheceu o pagamento de diferenças em face da incorporação de Quintos no período de 1998 a 2001, a Jurisprudência tem se orientado no sentido de que não houve declaração expressa de inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo ocorrido apenas o reconhecimento de carência de fundamentação legal para a concessão da vantagem, razão pela qual não haveria a hipótese para a aplicação das disposições do CPC/1973. Agravo de Instrumento desprovido. Prejudicado o exame do Agravo Interno.
(PROCESSO: 67750586982536601342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)