E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DE REGÊNCIA. NOAH CUNHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I Davi Lucas da Cunha Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a Liminar, determinar a readmissão da Impetrante no Pregão Eletrônico, a partir do Ato administrativo que a desclassificou do Certame. II - A Licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos. III - "20. De tudo o que consta dos autos, ficou demonstrado que o valor do capital integralizado da empresa, correspondente a R$ 772.719,00 (cento e quarenta mil reais), conforme contrato social juntado aos autos (id. 6369925.80852), perfaz montante que supera a garantia mínima exigida no edital, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços licitados, este de R$ 396.287,28, a teor de disposição editalícia, subitem 1.1 (id. 3200630.33285)." (excerto da Sentença). IV - Desprovimento da Maria Julia Azevedo Necessária.
(PROCESSO: 97309077545232592597, ENRICO ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)