PROCESSO Nº: 7209745-69.2603.16.4.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DIAS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5803806-38.4225.30.10.5352 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RE Nº 280.981. ACÓRDÃO PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão ali apontada, fazendo incidir no caso concreto, o entendimento consolidado no RE nº 910952. 2. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja reconhecida a preclusão em relação aos juros complementares, e sucessivamente o reconhecimento da ocorrência de excesso de execução ou que seja suspensa a execução até que o STF profira decisão definitiva, julgando os embargos declaratórios interpostos pela União e modulando os efeitos da decisão proferida no RE nº 370.776/RS. 3. Não merece prosperar o argumento de preclusão para o pedido de incidência de juros moratórios até a expedição do precatório, eis que o exequente desincumbiu-se do seu ônus de pugnar pela inclusão dos juros no momento em que lhe cabia, ou seja, até a expedição das requisições de pagamento. 4. As partes agravadas buscaram apenas adequar o pleito executório ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 436.450/RS, no qual apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 69199380112131511696 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16468197215845715548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)