Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas das Neves PJe-AGTR 3819758-22.0028.23.3.7246 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AVICOLA BRILHANTE LTDA e outros ADVOGADO : NOAH CARVALHO ORIGEM : 22ª Vara federal - JFPE - (7546318-21.5469.4.3.7793) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida, que, em sede de cumprimento de sentença, após petição de terceiro interessado e da sentença nos embargos de terceiros, desconstituiu a penhora do automóvel L200 Outdoor 2010, Leandro Jesus, chamando o feito a ordem para excluir os sócios-gerentes do polo passivo da demanda, uma vez que a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso especial, autorizou o redirecionamento da "execução fiscal para os sócios-gerentes", com base em precedente que trata, igualmente, de redirecionamento de execução fiscal não tributária (RESP 5.368.306/RS, julgado em 09/2019). 1. Colhe-se dos autos que a Segunda Turma não exerceu o juízo de retratação no AGTR 324143-PE, julgado em 10 de abril de 2014, f. 616-973 [dos autos originários], tendo sido admitido o Recurso Especial, a fim de apreciar possível ou eventual violação ao art. 50, do Código Civil, e ajuste à decisão proferida no REsp 8.428.174/RS, que tem como questão controvertida, a "possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica", nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil [então vigente]. 2. A decisão ocorreu no REsp 5.612.143-PE, que aplicou ao caso o entendimento do mencionado REsp 6.241.798/RS, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário, dando provimento ao recurso especial a fim de autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, com trânsito em julgado em 11 de novembro de 2015. 3. Entretanto, como bem esclareceu o juízo a quo, não se trata de dívida cobrada através de execução fiscal, mas, em sede de cumprimento de sentença de embargos à execução, a executar honorários advocatícios, não se enquadrando, o caso, ao julgado do REsp 1.842.032/RS, o que não impede, de modo algum, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28421167908984660667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)