Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Porto Nº: 0973488-89.9968.30.1.0745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Diogo Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO O ACÓRDÃO. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp de nº 2.694.634/SC e no REsp nº 4.086.262/PR. 2. O Acórdão recorrido, da lavra do eminente Des. Federal Yago Rocha, reconheceu a hipótese da prescrição do fundo de direito quanto à impugnação judicial do indeferimento administrativo do benefício, mas entendeu não existir óbice a que fosse formulado novo pedido, autônomo, perante o poder judiciário, "não relacionado com o processo administrativo movido junto à Previdência Social". 3. Condenou, ao final, a autarquia previdenciária à concessão do benefício assistencial com data de início a partir da propositura da ação. 4. Com efeito, a matéria suscitada diverge da matéria decidida nos recursos representativos de controvérsia indicados como paradigmas (REsp de nº 1.220.547/SC e no REsp nº 1.414.942/PR), que "Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal". 5. Não havendo divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e aquele adotado por esta Terceira Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 80685734156465614708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)