PROCESSO Nº: 6455705-34.7726.28.11.6121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR JESUS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ/PB JUIZ: JOÃO PEDRO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO. PEDRO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 992.229/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que suspendeu o feito (demanda previdenciária de concessão de auxílio doença previdenciário), para oportunizar que a parte autora formalize novo pedido administrativo junto ao INSS, dentro de 90 (noventa) dias, e que apresente a comprovação da eventual negativa desse novo pedido. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 37.363/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 2009 e a ação foi ajuizada somente em 2017, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. Através do RE 696.033/MG, julgado sob o regime da repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem requerimento administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 6. As ações ajuizadas até o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Juizado Itinerante ou nos casos em que o INSS tenha apresentado contestação de mérito, estaria suprida a exigência do prévio requerimento administrativo. Nos demais casos, o autor da ação deverá ser intimado para cumprir a exigência. Precedente: PROCESSO: 89310433577583243802, AC/SE, Desembargador Federal Henrique Santos, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2018. 7. No caso dos autos, considerando que não há notícia de que o INSS tenha apresentado contestação (seja para discutir preliminares ou mérito), deve ser mantida a decisão do magistrado que suspendeu o feito por 90 (noventa dias) a fim de que o autor proceda a um novo requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. 8. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2096663-59.2467.20.2.2513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA ROSA ADVOGADO: BRYAN CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ/PB JUIZ: JOÃO MIGUEL NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO. AUGUSTO REZENDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 299.999/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que suspendeu o feito (demanda previdenciária de concessão de auxílio doença previdenciário), para oportunizar que a parte autora formalize novo pedido administrativo junto ao INSS, dentro de 90 (noventa) dias, e que apresente a comprovação da eventual negativa desse novo pedido. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 47.597/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 2009 e a ação foi ajuizada somente em 2017, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. Através do RE 105.053/MG, julgado sob o regime da repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem requerimento administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 6. As ações ajuizadas até o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Juizado Itinerante ou nos casos em que o INSS tenha apresentado contestação de mérito, estaria suprida a exigência do prévio requerimento administrativo. Nos demais casos, o autor da ação deverá ser intimado para cumprir a exigência. Precedente: PROCESSO: 06063609796116579648, AC/SE, Desembargador Federal Raul Rezende, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2018. 7. No caso dos autos, considerando que não há notícia de que o INSS tenha apresentado contestação (seja para discutir preliminares ou mérito), deve ser mantida a decisão do magistrado que suspendeu o feito por 90 (noventa dias) a fim de que o autor proceda a um novo requerimento administrativo perante a autarquia previcendiária. 8. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6766549-14.6376.29.6.0505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO PORTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ/PB JUIZ: HENRIQUE MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO. MURILO PIRES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 030.235/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que suspendeu o feito (demanda previdenciária de concessão de auxílio doença previdenciário), para oportunizar que a parte autora formalize novo pedido administrativo junto ao INSS, dentro de 90 (noventa) dias, e que apresente a comprovação da eventual negativa desse novo pedido. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.874/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 2009 e a ação foi ajuizada somente em 2017, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. Através do RE 839.230/MG, julgado sob o regime da repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem requerimento administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 6. As ações ajuizadas até o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Juizado Itinerante ou nos casos em que o INSS tenha apresentado contestação de mérito, estaria suprida a exigência do prévio requerimento administrativo. Nos demais casos, o autor da ação deverá ser intimado para cumprir a exigência. Precedente: PROCESSO: 52349599169001340656, AC/SE, Desembargador Federal Benício Mendes, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018. 7. No caso dos autos, considerando que não há notícia de que o INSS tenha apresentado contestação (seja para discutir preliminares ou mérito), deve ser mantida a decisão do magistrado que suspendeu o feito por 90 (noventa dias) a fim de que o autor proceda a um novo requerimento administrativo perante a autarquia previcendiária. 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 67698708614975188212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)