PROCESSO Nº: 5374382-68.1442.8.2.1774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: Levi Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEXANDRE PINTO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. EMANUEL DIAS/A interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) que lhe move a UNIÃO. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação. A despeito de concisa, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo claro que o Magistrado Sentenciante entendeu não ser cabível a sindicância do mérito do ato administrativo praticado pelo Tribunal de Contas da União. 3. Da leitura das razões de mérito do recurso, depreende-se serem bastante relevantes os fundamentos utilizados pela apelante. De fato, afastar aprioristicamente a Ana Clara Alves do acórdão condenatório do TCU é medida que atenta contra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo. 4. A apelante buscou demonstrar, através de prova pericial, que o equipamento de autoclave por ela vendido não estaria superfaturado, já que se cuidava de equipamento específico, que custava mais do que os paradigmas utilizados pelo TCU exatamente porque deles se diferenciava em qualidade. A empresa apelante, assim, tenta demonstrar que o seu direito de defesa não foi efetivamente assegurado, inclusive porque não produzida a prova técnica perquirida. 5. A produção da prova pericial, assim, é a medida que melhor atende à efetivação do devido processo legal, razão pela qual mostra-se imperiosa a anulação da sentença para se oportunizar tal produção. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 14654571351035611369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)