PROCESSO Nº: 2319510-30.3710.28.9.9902 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: SEVERINO RAMOS DE VITOR GABRIEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9789298-57.4203.21.12.8877 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DO SFH. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, haja vista a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Revogada a liminar antes concedida com o fim de "suspender a possibilidade de alienação do imóvel descrito nestes autos e nos autos principais, a ser iniciada ou em andamento, até ulterior deliberação deste juízo". 2. A pretensão do apelante nos autos do feito principal cinge-se a usucapir o imóvel onde habita com a sua família há mais de 13 (treze) anos. 3. O processo cautelar possui função acessória e secundária, assegurando-se à parte o resultado útil do processo principal. Em outras palavras, o processo cautelar não dá solução à lide, mas cria condições para que essa solução ocorra dentro do processo chamado principal. 4. Na hipótese, sobreveio a prolação de sentença na Ação de Usucapião nº 9306478- 63.2192.21.9.7763, onde foi julgado improcedente o pedido. 5. Deve ser mantida a sentença. Com o julgamento do feito principal, não mais subsiste o fumus boni juris necessário à manutenção da liminar outrora deferida, nem mesmo o periculum in mora. Decidida a causa principal e afastada a possibilidade de usucapião do imóvel em questão, por ser tratar de imóvel vinculado ao SFH, não pode permanecer suspensa sine die a alienação extrajudicial do referido imóvel. Ressalte-se que foi negado provimento à apelação da parte autora, no feito principal, onde restou decidido que "a jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que, mesmo no caso de não mutuários, ou seja, de pessoas que passam a ocupar o imóvel sem qualquer vínculo contratual, a afetação do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH e a utilização de recursos públicos em seu financiamento são suficientes para caracterizá-lo como bem público e, portanto, insuscetível de usucapião. Nem mesmo eventual abandono do imóvel pela Caixa Econômica Federal justificaria a pretensão autoral, uma vez que o dispêndio de recursos públicos em sua compra ou construção impede a aquisição via usucapião. Precedentes deste TRF-5". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02148558529075760506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)