Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Mota 9047971-02.8214.10.4.6039 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO APELADA: CIRLEIDE APARECIDA BÁRBARA CORREIA ADVOGADA: BIANCA MONTEIRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS REL.: DES. FEDERAL MIGUEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 09.576/10, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 9.295/46. OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral "para, ratificando a tutela concedida, determinar ao CRC/PE que proceda com o registro profissional da demandante, na qualidade de Técnico em Contabilidade, independente da realização prévia do exame de suficiência". 2. O cerne da questão reside em saber se a autora, ora apelada, que concluiu o curso de técnico em contabilidade em 30/06/14, tem direito ao registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade sem a realização de exame de suficiência. 3. Dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10: "Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (...) Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." 4. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que a previsão contida no § 2º do art. 12 de que os 'técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão', diz respeito apenas à desnecessidade, para os contemplados na regra de transição (ou seja, formados até 1º de junho de 2015), de submissão ao exame de suficiência e, tendo a apelada concluído o curso em 30/06/14, ao tempo da formatura já havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional. 5. A sentença está em total dissonância com o entendimento consolidado do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma." (AgInt no AREsp 919.539/PR, Rel. Ministro FERNANDO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2016, DJe 26/06/2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp 4060971/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/08/2015, DJe 20/12/2015. 6. No caso, tendo a apelada concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 30/06/14, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.249/10, deve se submeter ao exame de suficiência, não se lhe aplicando a regra de transição prevista no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei, porquanto destinada aos que já haviam implementado os requisitos legais à obtenção do registro no momento do advento da referida lei. Precedente desta 3ª Turma: PROCESSO: 37384968684910824261, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017. 7. Apelação provida. Inversão da sucumbência, ficando esta sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a apelada beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 97226322262559087809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)