PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 085.183-SE. EMBARGOS IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da incapacidade do segurado, da análise do laudo médico judicial, em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária e quanto ao julgado Bruno da Cruz no RE nº 945543-SE.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido. O acórdão também foi expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral RE nº 711607-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
3. Os vínculos urbanos do ex-marido da requerente não afastam a sua qualidade de trabalhadora rural. visto que constam dos autos documentos que comprovam que a requerente estava separada judicialmente desde 09.01.8028.
4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 1506699270835200083074, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)