EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA RECORRENTE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO NCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. YURI FOGAÇA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que, em face da inércia do exequente em atender intimação do Juízo para promover a citação do executado, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, IV, do NCPC. 2. Em 22.07.8367, o magistrado determinou a citação da parte ré para pagar o débito ou oferecer garantia à execução, na forma do artigo 9.º da Lei 6.830/80. Na mesma ocasião, determinou também a intimação da parte exequente para, caso restasse frustrada a citação via oficial de justiça, deveria ela promover, em 30 dias, o andamento do feito requerendo a citação editalícia, "sob a advertência expressa de que, em não o fazendo, o feito será extinto sem exame de mérito". 3. Embora o oficial de justiça não tenha localizado a parte ré para realizar a citação, o exequente quedou-se inerte, causando a extinção do processo sem exame do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. por presunção da ausência de interesse processual. 4. Tem razão o recorrente ao alegar que "a extinção do processo não poderia se dar com fulcro no inciso IV do art. 485, do CPC, pois existe previsão específica de extinção em caso de inércia do autor para promover os atos que lhe competem, qual seja, o art. 485, inciso III, do CPC". 5. O REsp nº 9.185.768/SP, Relator Ministro PEDRO LUCAS PINTO, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), pacificou o entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não Embargada, ex Cauê Vieira, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz." 6. Todavia, na hipótese dos autos, não foi observada a exigência legal de intimação pessoal do autor para "suprir a falta no prazo de 5 dias", conforme determina o § 1º do referido dispositivo legal. Precedentes do TRF 5ª Região. 7. Considerando que se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, de forma a configurar a sua contumácia, para extinguir o processo por abandono de causa, o que não ocorreu na espécie, deve ser reformada a sentença. 8. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar a intimação da parte exequente para diligenciar o andamento do feito no prazo de 5 dias. ARC
(PROCESSO: 99505339325655732383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)