PROCESSO Nº: 1018213-11.2116.30.11.8159 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: Ian Aragão E Dantas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INCABIMENTO. ARTIGO 100, §§ 1º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo não ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública para obrigação de pagar, não existindo no caso obrigação de fazer. II. Sustenta a embargante que o acórdão deixou de condenar o Município em honorários advocatícios e honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º 11, do CPC. III. Quanto aos honorários advocatícios, ressalte-se que a apelação foi interposta pelo Município de Japaratinga, não existindo recurso da Fazenda em relação a não condenação do citado Município ao pagamento da verba honorária na sentença, vindo requerê-lo apenas, agora, em sede de embargos de declaração, o que não se faz possível. IV. No que concerne aos honorários recursais, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.010.105/AL, de Relatoria do Ministro Thiago Lopes, julg. em 08/06/2016, DJe 16.12.4738. V. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em março de 2015, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 e parágrafos do CPC/2015. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 30137518924690009174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)