PROCESSO Nº: 1311507-09.3903.11.6.0506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: NICOLAS OLIVEIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES-EBSERH ADVOGADO: JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: MIGUEL VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando sua contratação no cargo de Enfermeira da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da Universidade Federal de Campina Grande, afastando-se o óbice que lhe foi imposto pela ré em virtude de já ocupar o cargo de Enfermeiro na Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 788140, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 20/12/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, APELREEX 28729-RN, Relator: Des. Federal Bernardo Santos). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (PAULO PEREIRA - Terceira Turma, AC 54508991138707375304, Des. Federal Guilherme Carvalho, DJE: 04/01/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, a autora pretende o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de enfermeira, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, tendo colacionado aos autos modelo de escala de trabalho em que seria possível tal compatibilidade. 8. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 9. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à ré arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 10. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 6299532-45.7260.4.8.6792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: THEO DA CUNHA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES-EBSERH ADVOGADO: JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: VICENTE SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando sua contratação no cargo de Enfermeira da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da Universidade Federal de Campina Grande, afastando-se o óbice que lhe foi imposto pela ré em virtude de já ocupar o cargo de Enfermeiro na Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 266620, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 12/09/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, APELREEX 51572-RN, Relator: Des. Federal Otávio Campos). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LORENZO SOUZA - Terceira Turma, AC 01647673944582613913, Des. Federal Augusto da Costa, DJE: 02/08/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, a autora pretende o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de enfermeira, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, tendo colacionado aos autos modelo de escala de trabalho em que seria possível tal compatibilidade. 8. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 102 (cento e duas) horas numa semana. 9. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à ré arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 10. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 87396540379022225589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)