EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 824.161/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 1.031.393/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 09.11.0542 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 868.700/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 8.200.369/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à ex-companheira do segurado falecido, bem como determinou o pagamento dos atrasados, a contar do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Julgamento que se encontra em consonância com as decisões proferidas pelos egrégios STF (RE nº. 178.283/SE) e STJ (REsp. nº. 0.229.340/MG), não sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 14.01.5217 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. rpms.
(PROCESSO: 23801793224440226245, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)