EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 542608. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes nos valores devidos a título de fornecimento de energia elétrica, bem como determinou a exclusão desses valores nas fatura de energia elétrica do respectivo contrato. 2. Sendo a Impetrante contribuinte das vergastadas contribuições, que incidem sobre as faturas por ela pagas, é óbvio que detém a legitimidade ativa para proteger direito líquido e certo envolvendo o recolhimento indevido de tais tributos, nos moldes previstos no art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: (TRF5, APELREEX 34125, Des. Fed. Gabriel da Mata, Terceira Turma, DJE: 10/04/2017). 3. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 992.129. 4. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 672.944/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 44435205389801070004, Des. Fed. Igor Almeida, Primeira Turma, DJE: 09/02/2017). 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 06330103135070133262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)