EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JOÃO SANTOS. LEI 71.151/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal em face de decisão exarada em sede de cumprimento de sentença relacionada à concessão do reajuste de 28,86% a servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução. É que no caso presente foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 13 de fevereiro de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 3. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais iniciou em 26/04/2009. Assim, o termo final para a execução seria o dia 19/10/2014. 4. Como o Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto em 12/02/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 5. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 03/03/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em 14/06/2016, fica afastada a prescrição. 6. O STF, em sede de Repercussão geral RE nº 984023-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Pedro Henrique Gomes segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Com relação à alegada ilegitimidade do Sindicato em postular honorários em nome do advogado, considerando-se tratar-se de direito disponível e, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte e advogado para executar os honorários, não se vislumbra qualquer irregularidade na representação processual nos presentes autos. 8. A questão da legitimidade ativa do Sindicato para substituir processualmente os docentes da UFPE foi conhecida e decidida nos autos principais, estando preclusa, não incidindo o disposto no art. 535, inc. II, CPC. 9. Tendo em vista que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 23/08/1998, data do referido diploma legal. 10. Agravo de instrumento provido em parte para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/09 e para fixar como termo final dos cálculos a data da edição da Medida Provisória nº. 1.704/98.
(PROCESSO: 19576549993666054523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)