PROCESSO Nº: 3979700-40.3516.8.4.0265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI RAMOS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão e contradição em relação à alegação de que a parcela individual não teria caráter pro labore faciendo, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 1. A Primeira Turma do THEO SALES vem entendendo que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (04061059003514440601, AC/CE, Desembargador Federal Luigi da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 22/09/2017; 43759473009189663638, AC/CE, Desembargador Federal Cauã Barros (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 09/10/2015). 2. Além disso, sendo a GDPGPE resultante das avaliações de desempenho institucional e individual, não retira sua natureza pro labore faciendo o fato de a parcela institucional corresponder sempre a oitenta pontos. Considerada em sua totalidade, somadas as duas avaliações que a compõem, a gratificação é variável, dependendo seu valor final do desempenho individual do servidor. Precedentes desta Corte: 30823130738514243702, AC/CE, Desembargador Federal Igor Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 13/06/2017; 55314562566215335281, APELREEX/CE, Desembargador Federal Bryan Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 15/10/2017; 83484836379220145289, AC/CE, Desembargador Federal Matheus Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2017; 09538989234167361661, AC/CE, Desembargador Federal João Vitor da Conceição, 4ª Turma, Julgamento: 07/01/2017. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27617001276804259715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)