PROCESSO Nº: 3043918-49.7455.17.9.0680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32% RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ACÓRDÃO DO TCU QUE RECOMENDOU A CONVERSÃO DA PARCELA EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o impetrante vem percebendo há muitos anos parcela relativa ao índice de 84,32% por força de decisão judicial transitada em julgado. No entanto, em face de determinação contida no Acórdão 3.226/2013 do TCU, para que a FUNASA convertesse a referida parcela em VPNI, o apelado e outros interessados no processo da Corte de Contas impetraram no STF o MS 32346, cuja segurança foi denegada em 08/04/2015, tendo a decisão transitado em julgado em 12/06/2015. Em face disso, o autor foi notificado (28/02/2017) para devolução ao erário dos valores relativos àquele percentual, recebidos desde a denegação (maio de 2015) até a efetiva exclusão da parcela (março de 2017), num total de R$24.441,08. A sentença recorrida concedeu a segurança, determinando que a FUNASA se abstenha de efetuar qualquer desconto relativamente aos valores que foram pagos ao impetrante sob a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL", referente ao índice de 84,32%, tendo o Juízo singular entendido que, para casos como o dos autos, o princípio da segurança jurídica impede a restituição, porque os pagamentos foram efetuados com base em decisão judicial transitada em julgado. 2. Esta Primeira Turma, em caso idêntico, já decidiu que, sendo da FUNASA o ato executório que determinou a reposição ao erário, ainda que em cumprimento à determinação do TCU, tem a autarquia legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança (44420842000275180104, Desembargador Federal André Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 30/06/2018). Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do mesmo modo, sendo esta impetração contra ato de autoridade da FUNASA, e não do TCU, são distintas tanto as autoridades coatoras quanto os objetos deste mandado de segurança e do citado MS 32346, de modo que não procede a alegação da recorrente, suscitada em seu apelo, de que esta ação mandamental fere a coisa julgada formada no mandado de segurança anterior, impetrado contra ato do Presidente do TCU. 4. Quanto ao mérito, a denegação da segurança no MS 32346 não desconstituiu efetivamente a decisão judicial transitada em julgado que ampara o direito do impetrante ao recebimento da rubrica em questão, tendo-se limitado a manter a eficácia do Acórdão 3.226/2013 do TCU, cuja validade jurídica foi questionada naquele mandamus. O referido acórdão, ao examinar, para registro, a concessão de aposentadorias de um grupo de servidores, recomendou a conversão da parcela dos 84,32% em VPNI, observada eventual necessidade de absorção da vantagem em razão de reestruturações de carreira, mas não tratou especificamente da decisão judicial que concedeu o percentual. Assim, não se pode afastar a boa-fé objetiva que ainda milita em favor do servidor que percebe a rubrica por determinação judicial, não sendo passíveis de devolução os valores recebidos a tal título, mesmo após o trânsito em julgado do decisum no MS 11368. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 49895822155383527456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)