PROCESSO Nº: 3541187-23.8790.5.3.3742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THALES LOPES ADVOGADO: Arthur da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. EXAMES CLÍNICOS APRESENTADOS. COMPROVADA APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEXANDRE DA LUZ. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente a demanda. 2. Sustenta a União, em resumo, que o ato questionado não traz em seu cerne qualquer ilegalidade, abusividade ou falta de razão; que o edital vincula as partes. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que restou comprovada nos autos a aptidão física do candidato, tendo em vista que os exames físicos apresentados e que o problema foi fruto de um equívoco interpretativo de uma das regras do edital. Nesse sentido, reitero os termos da sentença: "O autor mostrou a sua aptidão intelectual nas suas escritas e aptidão psicológica e física, através dos exames físicos e psicológicos. Tempestivamente colacionou dois exames, o teste ergométrico e o ecocardiograma bidimensional com Doppler, que não detectaram qualquer anormalidade cardíaca. Por equívoco na interpretação da regra do edital omitiu de encaminhar à banca examinadora apenas o resultado da avaliação clínica cardiológica. Todavia esse resultado não pode destoar dos exames que foram tempestivamente colacionados pelo autor. O fato é que, como dito, nada indica que ele tenha qualquer patologia cardiológica. Muito provavelmente se tivesse, sequer teria passado nos testes de aptidão física. Destarte, fica evidente que o autor já demonstrou condição intelectual, psicológica e física de participar do curso de formação, etapa subseqüente do certame. Atendeu assim o elemento teleológico jurídico que deve orientar os processos seletivos de candidatos nas etapas de certames públicos para provimento de cargos da Administração, se avaliado seu caso sob o pálio do art. 5° da LINDB. Quer o interesse público e as exigências do bem comum que se façam dessa maneira. Ademais, se dúvida ocorresse sobre o estado de saúde do autor por parte da banca examinadora do certame ela poderia ter solicitado outros exames laboratoriais e complementares, além de avaliações clínicas com especialistas e/ou junta médica, conforme previsão contida nos itens 11.5 do Edital n. 1/2013 e 4.9 do edital n. 6/2013, o que não ocorreu, certamente por desnecessidade.". Precedente da Corte: PROCESSO: 84670003135788386591, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO) 4. Apelação improvida. Majoração de honorários da sucumbência para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85,§11, CPC/15.
(PROCESSO: 72426372896490113926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)