PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONVERTIDO PELO STF. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 420.381 QO-RG/MG, JULGADO COM REPERCUSSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3.º, PARÁGRAFO 1.º, DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO E O PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno, convertido pelo STF, interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional ao argumento de que o STF, quando do julgamento do RE 321.733 QO-RG/MG, fixou a tese no sentido de que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, encontrando-se o v. acórdão de acordo com o paradigma invocado.
2. A parte recorrente sustenta que a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário culminou por invadir competência privativa do STF, ao examinar o mérito da controvérsia e impedir a subida da irresignação.
3. A eg. Francisco Oliveira julgou improcedente remessa oficial e apelação cível interposta pela Fazenda Nacional, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, assegurando à parte autora a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, cobrados nos termos do art. 3.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.718/98, aplicando-se a taxa SELIC.
4. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, interposto pelo Ente Público, negou seguimento ao Apelo Extremo, ao argumento que o acórdão combatido se encontra de acordo com a orientação firmada pelo STF, quando do julgamento do RE 068.879 QO-RG/MG, sob a sistemática da Repercussão Geral.
5. Hipótese em que há perfeito alinhamento entre a tese firmada no Tema 110 do STF e a decisão objurgada. Calha afirmar, ainda, que a parte recorrente não cuidou em apontar eventual distinção entre o caso em exame e o paradigma firmado no Tema 118 do STF. Dentro da lógica processual que rege a Repercussão Geral, havendo identidade entre o objeto do processo e a tese fixada pela Corte Superior, de rigor a negativa de seguimento ao Apelo Extremo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 882758276107444, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)