PROCESSO Nº: 2695815-65.2370.19.11.4991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: Raul Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8716205-61.6937.8.4.5937 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MESTRADO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. ART. 11, LEI 57.873/2005. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir acerca da possibilidade do Poder Judiciário determinar a implantação do benefício de incentivo à qualificação, a servidor público federal, em sede de tutela de urgência, decorrente da conclusão do curso Mestrado do autor, ora agravado. 2. Mostra-se suficiente para fins de implantação do benefício, no caso concreto, a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso, emitido pela UFPE, enquanto não for entregue ao autor o referido diploma de mestrado, em consonância com o disposto no artigo 11 da Lei 11.091/2005. 3. O particular não pode ser prejudicado pela demora da própria UFPE em dar-lhe o diploma de mestrado exigido para a implementação do benefício, quando resta incontroverso o fato de que concluiu o Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58053934926886210955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)