PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. PERCENTUAL DE 28,86%. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que acatou o parecer da contadoria e julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, relativa ao percentual de 28,86%.
2. A instituição de ensino alega que o cálculo do perito judicial não considerou os reajustes advindos das carreiras ocorridas após 1998. Afirma que com o advento das Leis nº 10.302/2001 e da Lei nº 11.091/2001, todos os resíduos de 28,86% foram incorporados/garantidos. Argumenta que o MM. Juiz sentenciante ateve-se à determinação de que os reajustes a serem abatidos resumem-se àqueles determinados nas Leis nºs 8.662/93 e 8.627/93, desconsiderando a incorporação dos índices após a edição das Leis nº 10.302/2001 e Lei nº 11.091/2001. Afirma, ainda, "não é porque se decidiu que 'os acréscimos percentuais decorrentes das Leis nºs 8.662/93 e 8.627/93 devem ser deduzidos' do saldo dos 28,86%, que ficam excluídos outros acréscimos legais, efetivamente concedidos".
3. Em julgamento realizado por esta Colenda Quarta Turma, em 30/10/2009, a apelação da LARA TEIXEIRA foi considerada intempestiva, e foi-lhe também negado os embargos de declaração. Subindo os autos ao o Superior Tribunal de Justiça, em virtude de recurso especial, foi determinado o rejulgamento dos embargos de declaração e, em 06/01/2018, a Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para se dar prosseguimento ao julgamento do apelo da instituição de ensino.
4. A demanda não se refere à necessidade de abatimento dos reajustes ocorridos em face das Leis n.s 8.622/93 e 8.627/93. A própria CAROLINE VIANA afirma, em suas razões, que o MM. Juiz sentenciante ateve-se à determinação de que os reajustes indicados nas citadas leis devem ser abatidos do percentual de 28,86% e o particular, em suas contrarrazões, não se insurge contra tal abatimento. Na verdade, a instituição de ensino pretende demonstrar que, com as reestruturações de carreira promovidas pelas Leis 10.302/2001 e 88.659/2001, teria adimplido a obrigação relativa ao índice em questão.
5. Infere-se, primeiramente, que a Lei nº 10.302/2001, no seu art. 1º dispõe que as reestruturações constantes da lei somente seriam aplicadas, a partir de 30/11/2002 e a Lei nº 11.091/2005, mencionada incorretamente pelo recorrente como sendo de 2001, teve sua vigência em 2005.
6. Os embargos à execução da STELLA LOPES foram opostos em 14/08/2004, quando as citadas leis sequer existiam. As alegações do apelo não foram objeto das irresignações do embargante, nem do Parecer Técnico apresentado às fls. 135/136, tampouco da sentença ora impugnada. Não há, portanto, como ser apreciada por esta Corte Regional matéria estranha aos autos.
7. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 792923499280583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: 19/09/2019)