Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cunha PJe-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6263135-33.0949.26.6.3989 AGRAVANTE : JOÃO MIGUEL DA COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI RIBEIRO DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Agravo de Execução Penal desafiando a sentença proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, que, em 26 de abril do corrente ano, indeferiu o pedido do recorrente de regresso para o Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, determinando a renovação da sua permanência na Penitenciária Federal de Mossoró, pelo período de mais 360 (trezentos e sessenta) dias. 1. Em verdade, a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, e, particularmente, em Mossoró, portanto, longe de Mato Grosso do Sul, seu Estado de origem, revela-se plenamente justificada, tendo em vista que ainda subsistem as razões que determinaram sua transferência para este unidade prisional de segurança máxima. 2. Decerto, conquanto inexista notícia de que já tenha sido condenado com trânsito em julgado, a informação fornecida pelo Departamento Penitenciário Nacional é de que o ora agravante, que atende pela alcunha de Original, é membro colaborador ou simpatizante da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, tratando-se, pois, de indivíduo de alta periculosidade, articulador e que exercera influência negativa na massa carcerária do estabelecimento prisional de origem. 4. Pesam sobre o recorrente, portanto, notícias no sentido de seu ingresso no Sistema Penitenciário Federal derivaria do fato de que Luiz Gustavo Rocha e seus comparsas estariam envolvidos no planejamento de rebeliões e crimes ocorridos naquele ente federativo no ano de 2016 (rebelião na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí, atentado à Vara do Trabalho de Naviraí, atentados em vias públicas com registro de queima de três ônibus, envenenamento de seis agentes penitenciários do presídio de segurança máxima). Ademais, o DEPEN informou que a transferência do preso deu-se em razão do risco iminente de novos atentados aos agentes de segurança pública do estado de Mato Grosso do Sul (id. 1248233.1189565). 5. Conclui-se, dessa forma, que, malgrado o recorrente já esteja, na presente data, há cerca de um ano e meio neste regime excepcional, não é, ainda, tempo de retornar para o sistema penitenciário estadual, na medida em que persistem os motivos que determinaram sua transferência do distrito da culpa. 6. Precedente desta Segunda Turma: AgExP 2371298-01.5211.7.12.1412, des. Leonardo Pinto, julgado em 20 de setembro de 2017. 7. Agravo de Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 41583765588960334357, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)