Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Cunha Nº: 9512388-57.0779.2.11.3764 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JACUIPE AGROINDUSTRIAL LTDA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA PRETA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador da executada. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. A Súmula nº 435 do STJ dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. No caso dos autos, há indícios de dissolução irregular, uma vez que a empresa não foi encontrada em seu endereço e consta no Cadastro Nacional das Empresas como baixada. 6. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 7. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que não hipótese dos autos ocorreu em fevereiro de 1998 com a certidão de intimação, penhora e avaliação, que atestou o seguinte: "Conforme informações populares, essas empresas não existem mais naquele distrito (...)". 8. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador em 2018, ou seja, após decorrido o lustro prescricional. 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30361680537453596734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)