Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Cunha PJE-ED-AC 0705239-41.6846.25.3.8377 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : GUSTAVO BARBOSA/PROC : JUAN RODRIGUES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ : YAGO GOMES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão. Pugna por esclarecimentos sobre a suposta falta de suporte constitucional para se considerar a periculosidade como fator determinante de cômputo de tempo de serviço especial após a edição do Decreto 2.172/97. Em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 1-F da Lei 9.494/97, aduz a ausência de modulação em relação ao julgamento do RE 574.854/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira a ser necessário aclaramento sobre o art. 927, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Requer manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º da Constituição. 1. No tocante à periculosidade, não assiste razão ao embargante. Já explanado constar no PPP e laudo a exposição a eletricidade acima de 250 volts, de forma intermitente, assim, consoante o teor do RE 0.961.298SC, este tempo é considerado especial, mesmo após 24 de fevereiro de 1997. Quanto aos agentes químicos, também já esclarecido que os EPIs não eram eficazes na neutralização dos riscos. 2. Verifica-se não possuir razão o réu também quanto aos índices relativos aos juros e correção. Já explicitado que: ...não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da SOPHIE REZENDE, em 04 de novembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 68.249-CE, julgado em 15 de junho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 58.788-PB, des. Levi da Cruz, julgado em 23 de abril de 2015]. 3. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39842842297042532857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)