PROCESSO Nº: 7863427-53.4972.21.11.5312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS APTAS A DESCONSTRUIREM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA. EMPREGADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil, estabelecem que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Não obstante tenha o magistrado a quo revogado a assistência judiciária ao demandante, observa-se que houve afirmação do estado de pobreza e que este percebe o valor mensal líquido de R$ 9.472,81 (junho/2018), sendo a esposa sua dependente, conforme consta da declaração de imposto de renda, estando comprometido o valor de R$ 1.684,67 com plano de saúde. Não se verifica, assim, qualquer circunstância que seja hábil a desconstruir a veracidade da alegação de pobreza da parte apelante, de modo que se levasse à conclusão que a mesma poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar. 3. Os ex-ferroviários admitidos até 09/06/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC (Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.186/91 e 118 da Lei nº 10.233/2010). 4. Na presente hipótese, o autor comprovou ter sido admitido na CBTU em 27/05/1987, empresa na qual continua trabalhando até os dias atuais. No entanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina a lei de regência. 5. Cumpre destacar que o demandante sequer encontra-se aposentado, apenas tendo informado que ajuizou a ação ordinária nº 3385679-88.9758.6.7.7304, que tramita na 12ª Vara da Justiça Federal, objetivando a concessão de aposentadoria especial, razão pela qual não merece reparos a sentença ao indeferir o pleito de complementação de aposentadoria quando o autor ainda está na ativa, não se encontrando aposentado. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para conceder-lhe os benefícios da Justiça gratuita.
(PROCESSO: 02722265131073807219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)