APELREEX Nº 2444341-24.9802.22.1.5767 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAULO FOGAÇA FERINO DA SILVA ADVOGADO: IGOR ROCHA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO DUARTE FERINO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DAS NEVES E OUTROS ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CARLOS EDUARDO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Apelações contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante para figurar na execução fiscal e declarou a decadência dos créditos fiscais com fatos geradores anteriores a 31/12/2003, além de condenar a Fazenda em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme art. 20, § 4º do CPC/73. 2. O crédito em questão refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que constitui tributo sujeito a lançamento por homologação. 3. Nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Compulsando os autos, observo que o fato gerador mais antigo corresponde a 04/09/2002 a 03/08/2002, de modo que o lançamento deveria ocorrer em 29/02/2003, termo inicial para início do prazo decadência. Assim, tendo o crédito sido constituído em 16/09/2007 mediante DCTF, não há que se falar em decadência dos créditos no caso em apreço. 5. Com relação aos honorários advocatícios, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 7. No caso dos autos, a Fazenda Nacional deu causa à instauração demanda de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requereu o redirecionamento da execução fiscal a parte reconhecidamente ilegítima. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 8. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 35340794848935288892, Des. Fed. João Gabriel Barros, 3ª Turma, Jul.: 07/12/2017). 9. Na hipótese, verifico que a ação foi ajuizada em 16 de abril de 2015, antes, portanto, da vigência do CPC/2015. Nesse ínterim, estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). 10. No caso em apreço, a sentença recorrida condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Assim, considerando como fator preponderante a baixa complexidade do feito que sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos, em obediência aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merece reforma. 11. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida apenas para afastar a decadência.
(PROCESSO: 90618213566946596629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)