PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PRAZO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional pugnando pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento do feito, haja vista que após a rescisão do parcelamento em 02/07/2013 até a prolação da sentença não transcorreu o lapso temporal de cinco anos.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em fevereiro de 2012. Foi expedido mandado de citação, penhora, avaliação depósito e registro, mas, conforme certidão de fl. 20, não foi localizada a empresa executada no endereço indicado.
IV. Por meio da petição de fl. 22 a Fazenda Nacional requereu a citação da executada por edital, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. Dessa forma, conforme certidão de fl. 26, foi publicado o edital de citação em 04/11/2012.
V. A decisão proferida em 07/09/2012 (fl. 27) determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, em virtude do crédito exequendo não ultrapassar R$ 86.664,00 (vinte mil reais).
VI. Por meio da petição juntada em 31/12/2013 (fls. 29/30), a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento regular do feito, tendo em vista que a empresa executada foi excluída do parcelamento a que tinha aderido em 06/04/2013, por motivo de inadimplemento, conforme documento de fl. 31. O processo foi arquivado sem baixa em 15/09/2013, conforme certidão de fl. 33.
VII. Em 29/07/2017 a Fazenda Nacional foi intimada para, em 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, que, por meio de petição de fl. 36, alegou que os autos do processo em epígrafe não ficaram arquivados e inertes por mais de cinco anos, haja vista o parcelamento em 2012 e a rescisão deste em 2013.
VIII. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 26/08/2017 (fls. 40/42).
IX. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação até mesmo literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente. A autorização legal para tal decretação, de ofício, pelo juiz, não dispensa essa ouvida prévia da Fazenda Pública para arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
X. Percebe-se que, no caso, apesar de haver intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, entre o efetivo arquivamento do feito em 27/08/2013 e a prolação da sentença em 26/10/2017, não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos.
XI. Ademais, conforme documentos de fls. 38/39, observa-se que o crédito exequendo foi objeto de acordo de parcelamento firmado em 15/02/2012, sendo rescindido em 01/12/2013.
XII. Considerando que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e o lapso prescricional quinquenal, e que entre a data do arquivamento e a data da prolação da sentença não transcorreram cinco anos, devem os autos retornar a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal.
XIII. Apelação provida para anular a sentença, afastando a prescrição intercorrente, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 68579066932869055714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)