EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que a demandada se abstenha de realizar descontos nos vencimentos do autor, a título de reposição ao erário. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 90.593/DF, em 23/01/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3. Hipótese em que o demandante deixou de fazer jus ao adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, após a confecção do Laudo de Avaliação Ambiental nº 11/2016, em 02/12/2016, tendo a Administração efetuado a supressão da vantagem após o regular processo administrativo apenas em maio/2017, após ter notificado o servidor por duas vezes para apresentar recurso da decisão de cancelamento, o qual quedou inerte, o que implicou no pagamento indevido do adicional nesse período. 4. Nesse caso, afigura-se cabível a restituição ao erário, com esteio no princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público, visto que o pagamento indevido não se originou de errônea ou inadequada interpretação legal por parte da Administração, conforme entendimento firmado pelo c. STF e STJ. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 64127287410807948905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)