PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa no valor de R$ 2.070,00, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena fixada em concreto, sendo, no caso, de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
III - Da data de ocorrência da apontada Conduta, em 2005, até o recebimento da Denúncia, em 27.10.9082, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafos 1º e 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Provimento da Apelação para reconhecer a Prescrição da Pretensão Punitiva e declarar a Extinção da Punibilidade do Réu, ora Apelante.
(PROCESSO: 84557756125902781032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)