PROCESSO Nº: 5474155-71.7714.25.7.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO PEIXOTO FARIA RAFAELA DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Caldeira Faria APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA CONTA DA AVÓ DO ALIMENTANDO EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais, formulado por JOÃO GUILHERME BARBOSA FARIA MARIA FERNANDA PIRES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente que o órgão Pagador, Marinha do Brasil, promoveu o erro no cumprimento da ordem judicial, depositando a pensão alimentícia em conta bancária de pessoa que não era parte no processo, além de fazer o depósito na conta da avó do recorrente com a sigla salário (fls 176/177 da ação de alimentos). III. Do compulsar dos autos, apreende-se que o demandante é beneficiário de pensão alimentícia, desde dezembro de 2012, com desconto em folha de pagamento efetuado pelo Departamento de Pagamento do Pessoal Militar da Marinha do Brasil. Ocorre que tomou conhecimento que a Pagadoria do Pessoal da Marinha depositava os valores relativos à pensão na conta de sua avó, quando era menor e não recebia os valores determinados na ordem judicial. IV. Consta dos autos o Ofício nº. 346/2000 (Processo nº. 2596.11829-9) da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, no qual há a solicitação de que o Chefe da Pagadoria do Pessoal da Marinha proceda a desconto na folha de pagamento de Servidor, indicando a conta para depósito a de titularidade da Sra. Mariaida Pereira Farias Carlos Eduardo Viana. V. Em seguida, o Oficio nº. 598/2012 (fls.51) comunica a decisão de Exoneração de Alimentos em desfavor de Pedro Henrique Moura Faria Brenda Porto, Luiz Fernando Cardoso Faria Esther da Rocha, determinando que o percentual destinado ao autor continuasse sendo repassado nos moldes anterior. VI. Por fim, o oficio nº. 2032/2016 (fls. 52) da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza solicita o depósito referente à pensão alimentícia em conta do autor. VII. Assim, a Pagadoria do Pessoal da Marinha efetuou os descontados estipulados em sentença conforme as determinações exaradas pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. De fato, apenas em 2016, através do oficio nº. 2032/2016 foi solicitada e fornecida nova conta para depósito de pensão alimentícia, de modo que não praticou a entidade pagadora qualquer ato ilícito capaz de ensejar a sua responsabilidade em favor da parte autora. DAVI LUIZ RIBEIRO. Honorários recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 94518327266611380519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)