PROCESSO Nº: 5929819-84.7034.2.12.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que homologou a desistência do município exequente, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, e deixou de condenar aquela municipalidade ao ônus da sucumbência. 2. Conforme se observa nos autos, a UNIÃO, depois de citada, apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar sobre a defesa da executada, o município credor apresentou desistência da execução, em razão de cancelamento da CDA. Depreende-se de tal manifestação do exequente que o cancelamento do título executivo ocorreu, exatamente, por ter sido constatada a prescrição intercorrente. 3. Em casos como este, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: 16713684026056156622, Rel. Des. Federal ALEXANDRE ARAGÃO, Quarta Turma, Nathan das Neves, DJE - 24/07/2018, p. 136. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que homologou a desistência do município exequente, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, e deixou de condenar aquela municipalidade ao ônus da sucumbência. 2. Conforme se observa nos autos, a UNIÃO, depois de citada, apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar sobre a defesa da executada, o município credor apresentou desistência da execução, em razão de cancelamento da CDA. Depreende-se de tal manifestação do exequente que o cancelamento do título executivo ocorreu, exatamente, por ter sido constatada a prescrição intercorrente. 3. Em casos como este, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: 57677892490054685797, Rel. Des. Federal RAFAEL RAMOS, Quarta Turma, Diogo da Cruz, DJE - 04/09/2018, p. 136. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 78830599867003760913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)