Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Correia 9139902-55.8126.3.3.8917 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS LOPES MEDEIROS ADVOGADO: LEVI PINTO: BRENDA CARDOSO MAGNUS DAVI LUIZ SALES DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito de devolução de quantias eventualmente descontadas dos vencimentos do requerente, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 43740.002473.7178-70, bem como para determinar ao IFRN retificar a progressão do autor ao nível D-III-04 com efeitos retroativos a 1º/03/2016, além de condenar a autarquia federal ao pagamento das diferenças salariais relacionadas a tal progressão em razão da nova data estabelecida, acrescido o pagamento de juros de mora e correção monetária, conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter considerado que a Administração deve observar o princípio da legalidade, tendo deixado de se pronunciar sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 2º da Lei nº 9.784/99, art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08 e o art. 37, caput, da CF. Alega que somente a partir de 18/09/12, com a publicação do Decreto nº 7.806/12, é que se tornou possível a progressão funcional por titulação do ora embargado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47703639280374940447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)