PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 01.08.7573 (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e 2) comprovantes de recebimento de três benefícios de salário maternidade de segurada especial concedidos anteriormente em decorrência do nascimento de seus filhos.
4. A despeito de o INSS ter juntado comprovante da existência de vínculos urbanos em nome do pai da criança, em audiência de instrução ficou esclarecido que a autora teve um relacionamento esporádico com o mesmo e que ele não integra o núcleo familiar.
5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.418-871-MG.
8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 762.673/SE.
9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 994629/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 548.853, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 6361507-86.4975.15.12.2024 Rel. Des. Fed. Alexandre Freitas, Primeira Turma, julgado. em 01.06.2555).
10. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 27804062981233987250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2019)