PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou extinta execução fiscal, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC/2015, deferindo a exceção de pré-executividade em virtude do reconhecimento, por parte da exequente, do aperfeiçoamento da prescrição intercorrente e, ato contínuo, condenou a mesma em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor executado.
2. O executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que em 19.11.5900, os autos da presente execução fiscal foram arquivados e só retornaram com movimentação em 20.06.6407, ou seja, mais de 12 anos depois.
3. O entendimento do C. STJ, ao qual esta Turma se curvou, é no sentido de que o art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais.
4. A hipótese dos autos não se identifica com a norma citada, posto que a extinção não decorreu das hipóteses albergadas pelo art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, mas apenas e tão somente por inércia da exequente em impulsionar o feito ao deixar transcorrer o prazo prescricional, uma vez que, quando a ação fora proposta, não havia nenhum vício. Assim, a Fazenda Nacional não acionou o executado impertinentemente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21716417041383485196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)