PROCESSO Nº: 5929082-31.6534.27.12.2366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY JESUS ADVOGADO: Pedro Miguel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pinto Otávio Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GENITORA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA HÁ MAIS DE 30 ANOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. LUIZ FERNANDO DA PAZ. Caso em que a autora pleiteia a nulidade de ato administrativo que a excluiu do rol de dependentes de seu filho, militar da Aeronáutica reformado, em face de ser detentora de pensão por morte de seu marido, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido o primeiro pedido; Constatando-se que a condição de dependente econômica da autora permanece inalterada, considerando que o valor dos proventos os quais percebe correspondem a um salário mínimo, sendo, portanto, compatível a tal condição, bem assim demonstrada a manutenção das condições vigentes à época da inclusão da mesma no Fundo de Assistência Médico-Hospitalar (uma vez que a pensão já era percebida pela postulante nesse momento), inclusão essa ocorrida há mais de 30 anos, é de se manter a sentença, que julgou procedente o pedido; A regra prevista no art. 50, § 2º, V, § 4º, no sentido de configurar a dependência da genitora a "viúvas que não percebam remuneração", não exclui o direito da requerente a permanecer como beneficiária, pois ainda que a expressão remuneração tenha conteúdo claro e preciso, tal deve significar valores suficientes a promover a subsistência do segurado, o que não se pode considerar quando o "quantum" recebido é de um salário mínimo, mormente tratar-se de beneficiária idosa; Ainda que a postulante tenha logrado vencer a ação, obtendo a sua reinclusão no Fundo de Assistência Médico-Hospitalar, a necessidade de demandar para assegurar o respeito aos seus direitos não rende ensanchas a alegação de indenizar pretensos danos morais. Se assim fosse, toda ação julgada procedente ensejaria o pagamento da respectiva indenização; Apelação da União, recurso adesivo do particular e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 95767385228695075054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)