PROCESSO Nº: 1281673-88.8424.29.2.7544 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXAS DO ART. 11 DA LEI Nº 44.620/2003. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. POLICIAIS FEDERAIS. INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE (SINPEF/SE), para assegurar aos seus substituídos inativos o direito à isenção das taxas previstas no art. 11 da Lei nº 10.826/2003, bem como à restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. 2. A sentença deve ser reformada. A discussão tratada nestes autos se resume à possibilidade de expedição ou de renovação do porte de arma de fogo, por policiais inativos, sem o pagamento da taxa prevista no mencionado art. 11, inexistindo qualquer controvérsia acerca do direito ao porte de arma de fogo pelos referidos agentes e à sua renovação. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa. Assegurado o porte da arma de fogo (e a sua renovação) ao policial, porque este leva consigo os riscos a que se submeteu ao longo da sua vida funcional, a isenção do pagamento da taxa não tem razão, eis que a arma de fogo passa a ser utilizada, não mais, no exercício da função pública, e sim, para a sua defesa pessoal. 4. A Lei nº 11.706/2008, que instituiu o benefício da isenção da taxa, modificou o § 1º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, que passou a ter a seguinte redação: "As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI". O dispositivo assegura aos agentes públicos ligados à atividade de segurança o direito de portar arma, inclusive, de propriedade particular, mesmo estando fora do exercício das funções. 5. O Decreto nº Marcelo Aragão, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, é expresso, ao consignar, no art. 33, que o direito ao porte de arma aos agentes é reconhecido em razão de suas funções institucionais. Portanto, o § 2º do art. 11 do Estatuto, com a redação dada pela Lei nº 11.706/2008, ao prever a isenção da taxa, pretendeu beneficiar aqueles agentes aos quais foi assegurado o direito ao porte de arma particular, de modo que é inviável estender o alcance da norma para alcançar os inativos. 6. Não há que se conferir ao dispositivo uma interpretação extensiva, eis que qualquer outorga de isenção de pagamento de taxa, enquanto espécie tributária, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 7. Precedente da Primeira Turma (PROCESSO: 4574936-05.8081.3.1.4013, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, JULGAMENTO: 01/12/2018). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 09040752776240418293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)