PROCESSO Nº: 7459216-88.7432.25.8.6666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Campos Bruno Azevedo - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 766.858/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 05 de junho de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 25440554233604239013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)