PROCESSO Nº: 3046268-49.0534.28.11.6482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6534222-23.1529.9.5.5871 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Henrique Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRENO CARDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos por CLARICE VIANA, homologando a planilha apresentada pela CAIXA nos autos da ação executiva e fixando o valor da dívida em R$ 658.594,26 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que a divergência de assinaturas constantes nos documentos pessoais e no contrato de financiamento não é motivo para se considerar o embargante parte ilegítima, posto que, por si só, não comprova que o mesmo não tenha firmado o contrato, especialmente porque a parte não requerera a produção de perícia tendente a comprovar a falsidade alegada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59597724471202574614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)