PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Requer o INSS tão somente a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos índices de juros de mora e correção monetária, bem como a observância da Súmula 111 do STJ no que diz respeito aos honorários advocatícios.
2. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença nesse ponto a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
3. Em relação aos honorários advocatícios, é devida a aplicação da Súmula 111 do STJ, a fim de que o percentual fixado incida tão somente sobre as parcelas vencidas.
4. Em relação aos honorários advocatícios, é devida a aplicação da Súmula 111 do STJ, a fim de que o percentual fixado incida tão somente sobre as parcelas vencidas.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para aplicar a Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos juros de mora e acolher o pedido de observância da Súmula 111 do STJ. Mantido o índice aplicado para a correção monetária, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 22298177338029078564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)