Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Oliveira Nº: 8930300-02.0841.4.3.0752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: João Felipe das Neves Santos Da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 88.074/32. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O autor ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que denegou, em 09/02/2011, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (negação do benefício de auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. Configurado ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 96.534/32. 4. Tendo sido negado o benefício em 17/01/2011 e ajuizada a ação somente em 25/04/2017, intervalo de tempo superior a 6 anos, resta configurada a prescrição, nos termos do Decreto nº 53.508/32. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção da aposentadoria desejada, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 61657837652273799357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)