PROCESSO Nº: 0351963-31.5536.9.7.3579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Murilo da Mota e outro AGRAVADO: JUAN PINTO e outros ADVOGADO: Otávio Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende Luiz Fernando Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0629474-87.5290.10.10.3493 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADOS DIREITO À MEAÇÃO E INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/Mossoró que, em sede de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar, indeferiu pedido que tinha como objetivo ressalvar os imóveis de matrículas 3.627, 4.198 e 4.824 (Primeiro Cartório de Assu/RN) da restrição realizada no processo nº 1238133-20.3000.23.10.9119. 2. Hipótese em que as provas acostadas aos autos não apontam que os imóveis pertençam ao Sr. Leonardo Vieira, aos quais agravante teria condição de meeira e, sim, à parte ora agravada. Ademais, os referidos bens estão compreendidos no patrimônio do grupo econômico reconhecido como Grupo Líder, que de acordo com o Juiz de 1º Grau, a agravante faz parte e possui, desse modo, a responsabilidade solidária pelas dívidas. 3. Quanto à alegada invalidade da arrematação em comento, seguida de pedido de realização de nova avaliação, estas não merecem prosperar. Com efeito, a alienação de bens é medida prevista em lei de regular prosseguimento da execução fiscal, não havendo qualquer excepcionalidade visto que a arrematação dos referidos bens é justamente medida de satisfação do direito do credor e objetivo final do processo executivo. 4. No que se refere ao pedido de concessão da justiça gratuita, conforme se depreende da decisão agravada, a agravante não logrou demonstrar não ter condições de arcar com as custas judiciais, tendo em vista ser de conhecimento do Juízo originário que a mesma percebe pensão alimentícia em alto valor ,de acordo com os documentos acostados aos autos originários. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32817343697055606458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES SAMUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)