Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Peixoto PJe-HC 9390100-00.7624.4.4.9201 IMPETRANTE: VITOR HUGO CARVALHO IMPETRANTE: NOAH DA CRUZ IMPETRADO : JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO RECIFE/PE PACIENTE : FELIPE MARTINS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL EMANUEL MORAES DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus aduzindo a inépcia da denúncia a alicerçar a ação penal (5459839-4364.8.12.7807), em que se elucida a eventual prática dos crimes previstos no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 1. A vestibular atacada narra que, na condição de administrador de fato da pessoa jurídica C. R. Serviços Expressos Ltda. - EPP, o paciente informou indevidamente em GFIPs que a empresa era optante do Simples, no período compreendido entre janeiro/2012 e dezembro/2013, vindo, com isto, a sonegar o pagamento de contribuições previdenciárias e sociais, dando causa a um crédito tributário, constituído definitivamente em 21 de maio de 2016, apurado em R$ 6.861.796,92 (um milhão, quarenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), a título de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, bem como de R$ 191.018,56 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), pertinente à contribuição para outras entidades e fundos. 2. A tese esposada pelo impetrante é de que a denúncia seria inepta, em razão da insuficiente descrição dos fatos que, isoladamente, alicerçam as duas imputações legais. 3. Afirmam, pois, que a eiva da exordial acusatória consistiria na imputação simultânea de crime tributário (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/902) e de sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A, inciso III, do Código Penal) sem que existam descrições fáticas autônomas para tanto, em franca violação às garantias do devido processo legal (na vertente da proporcionalidade em sentido estrito), do contraditório e da ampla defesa. 4. Ocorre, entretanto, que basta uma simples leitura da denúncia para que este argumento caia por terra, sendo fácil concluir que a exordial acusatória satisfaz plenamente os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a dispor que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Decerto, por ora, é bastante atentar para a circunstância de que a dupla imputação deriva da própria natureza dos tributos devidos, que, em tese, ao informar indevidamente que a empresa C. R. Serviços Expressos Ltda. - EPP era optante do simples, teria sonegado não somente contribuições de natureza estritamente previdenciária, dando causa, dessa forma, a investigação pela prática dos ilícitos previstos no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 6. Realmente, nunca é demais lembrar, conforme já registrado na decisão que indeferiu o pedido liminar, que, na ação penal, o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos, não da sua capitulação legal. 7. Disto decorre não ser dado ao magistrado, no momento do recebimento da denúncia, modificar a tipificação feita pelo Parquet, o que constituiria uma emendatio Kaique Moraes (art. 383, do Código Penal), que deve ser reservada para o ato da sentença. Precedentes: STJ, HC 615609, min. Pietro Rezende, julgado em 16 de dezembro de 2017; Pedro Jesus, HC 4831, Des. João Gabriel Barbosa, julgado em 16 de setembro de 2012. 8. Em resumo, devidamente examinados todos os argumentos trazidos na impetração, a conclusão é de que não se revestem de força suficiente para o trancamento da ação penal. 9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 74426107604854670109, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)