PROCESSO Nº: 3685665-21.1174.11.7.6374 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cunha. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. COBRANÇA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a autarquia previdenciária buscava o ressarcimento de valores recebidos de modo alegadamente fraudulento a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3. No presente feito, o INSS asseverou que Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal e a Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social deflagraram a Operação CID-F, em virtude da atuação de uma organização criminosa especializada em arregimentar interessados para obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários, via sistema GFIP da Caixa. Também afirmou que, na hipótese de ausência de doença física ou mental, por parte dos interessados, eram simulados transtornos psiquiátricos, a fim de viabilizar a concessão de aposentadorias por invalidez ou auxílio-doença. 4. Apesar de ter sido notificado a comparecer ao INSS para comprovar a regularidade do vínculo empregatício, e, por consequência, da concessão dos benefícios, o particular manteve-se inerte. De igual modo, o mesmo também restou revel no presente feito, razão pela qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme previsão do art. 344 do Novo CPC. 5. Consta da sentença que não foi apresentado pelo autor uma única prova que demonstre que a ré tenha tido efetivamente ciência da referida fraude, bem como que não foi trazida aos autos sequer a cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício tido por indevido, cuja análise permitiria aferir o grau de participação da ré (por exemplo, se o demandado foi entrevistado, se compareceu pessoalmente à APS, se prestou informação falsa etc). 6. O INSS afirmou que foi utilizado vínculo empregatício extemporâneo na concessão dos benefícios. Que o réu foi cadastrado na Previdência Social entre os anos de 1974 e 1982, tendo perdido a qualidade de segurado em 16/10/1983. Que o vínculo empregatício apresentado para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, referente à empresa CC de Almeida e Comércio, a partir de 2002, é indevido, e que não houve a contribuição das 4 competências necessárias para que fosse readquirida a qualidade de segurado. 7. Faz preponderar a tese da má-fé o fato do benefício ter sido concedido de maneira sui generis, e com o envolvimento de indivíduo que integrava quadrilha especializadas em golpes contra a Previdência. 8. De igual modo, não é razoável que o réu, que não realizava uma única contribuição previdenciária desde 1982, ou seja, cerca de 20 anos antes da concessão dos benefícios, pudesse acreditar que permanecia como segurado, fazendo jus ao recebimento dos valores respectivos. 9. Portanto, tem-se que o apelado não agiu com a correção esperada, não havendo que se falar em recebimento de boa-fé, de modo que não subsiste, por motivos fáticos ou jurídicos, a vedação à cobrança dos valores pagos indevidamente. 10. Apelação provida. João Miguel Monteiro
(PROCESSO: 22492779847732335425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)