EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face do não conhecimento do agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, indeferiu pedido de ingresso no feito da Caixa Econômica Federal como assistente simples e determinou, ato contínuo, a imediata devolução do feito para a Justiça Estadual de origem, com a respectiva baixa na distribuição da Subseção Judiciária. 2. No caso concreto, ausente o interesse da seguradora recorrente para manejar o recurso em questão, pois, sendo a assistência simples uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a Caixa Econômica Federal é quem poderia recorrer do aludido decisum, na medida em que apenas essa empresa pública teria legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda. 3. Não obstante a apresentação do agravo interno, não se vislumbra a possibilidade de modificar o entendimento explicitado quando da apreciação do pedido inicial, diante da ausência de qualquer elemento novo de convicção que justifique a sua mudança. 4. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 37774393118689663768, AG564675/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2016 - Página 9); (PROCESSO: 25406037282041712519, AG927401/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas da Mata, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 01/06/2018 - Página 127). 5. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 39433673990000188109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)