EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. LEI Nº. 9.717/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. INSCRIÇÃO NO CAUC. CADASTRO DECORRENTE DE DÉBITO CONTRAÍDO JUNTO À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES NÃO PAGOS OU NEGOCIADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de obter a exclusão do seu nome do CAUC/SIAFI decorrente de pendências relativas à irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias e ao descumprimento de convênio com a CEF - Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a continuidade de celebração de convênios junto ao Poder Público. 2. O egrégio STF entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. 3. Caso em que deve ser afastada a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária como condição para a celebração de transferências voluntárias, nos termos do entendimento adotado pelo colendo STF. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. Encontrando-se a edilidade inscrita no CAUC em decorrência de débito contraído junto à CEF, cujos valores ainda não foram pagos ou negociados, não merece reproche a decisão fustigada que manteve a inscrição do recorrente no referido cadastro de inadimplentes. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 31833519913891993359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)