CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NEGADA AO FUNDAMENTO DE HAVER SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU CONDENADO É SEU HOMÔNIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM SEU DESFAVOR. INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS DA AÇÃO PENAL REFERIDA, QUE FIRMAM SE TRATAR DA MESMA PESSOA. NECESSIDADE DE PROVA E CONTRA-PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SE DAR NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 26834849816392464245, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)