E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - MAITÊ ARAÚJO foi instituída pela MP 431, de 16 de julho de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a servidores que realizassem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.216/1991. II - O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a ANA SOPHIA GOMES no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 23865191211541157914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)