PROCESSO Nº: 1734869-85.3261.16.1.9612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: ENZO PINTO. AGRAVADO: KEVIN LOPES. ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR. JUIZ: MIGUEL BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO NUNES. ÓRGÃO: CALEBE VIEIRA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição do imóvel construído em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que "o deferimento do pedido de determinação demolitória implicará, além da desocupação pela parte ré, a própria destruição do imóvel supostamente localizado em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. Ademais, diante do transcurso do tempo, desqualifica-se o fundado receio de que haja perigo de dano imediato ao regular funcionamento do transporte ferroviário, em caso de não desocupação do imóvel". 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (LORENZO DA LUZ - Quarta Turma, AG 06967824656856847998, Desembargador Federal João Guilherme Silveira, DJE: 17/07/2014). 5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração oposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. PROCESSO Nº: 3182155-13.6192.16.7.3122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: BRUNO ALVES. AGRAVADO: JOÃO BARROS. ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR. JUIZ: NICOLAS COSTA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO FERNANDES. ÓRGÃO: HEITOR SILVEIRA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição do imóvel construído em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que "o deferimento do pedido de determinação demolitória implicará, além da desocupação pela parte ré, a própria destruição do imóvel supostamente localizado em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. Ademais, diante do transcurso do tempo, desqualifica-se o fundado receio de que haja perigo de dano imediato ao regular funcionamento do transporte ferroviário, em caso de não desocupação do imóvel". 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (JOÃO PEREIRA - Quarta Turma, AG 41854949096609960896, Desembargador Federal Anthony Teixeira, DJE: 11/06/2014). 5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração oposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. PROCESSO Nº: 7445132-44.7268.16.11.1025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: KEVIN FARIAS. AGRAVADO: CALEBE TEIXEIRA. ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR. JUIZ: MATHEUS FOGAÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CALEBE LIMA. ÓRGÃO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição do imóvel construído em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que "o deferimento do pedido de determinação demolitória implicará, além da desocupação pela parte ré, a própria destruição do imóvel supostamente localizado em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. Ademais, diante do transcurso do tempo, desqualifica-se o fundado receio de que haja perigo de dano imediato ao regular funcionamento do transporte ferroviário, em caso de não desocupação do imóvel". 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (BENJAMIN GONÇALVES - Quarta Turma, AG 77545088026275424327, Desembargador Federal Danilo Pires, DJE: 09/08/2014). 5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração oposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 01546627733144804213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)