PROCESSO Nº: 9662395-06.7544.2.11.0837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MENDES ADVOGADO: Lucas Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Peixoto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Possibilidade de rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Precedente. 2. Hipótese em que houve apenas alegação genérica quanto à existência de excesso de execução, não sendo acompanhada de indicação do valor devido, tampouco da necessária planilha de cálculo. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31853704267291214033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)