PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito com fundamento na prescrição (art. 487, II, do NCPC).
2. Nas razões de apelo, a Fazenda Nacional alega a inocorrência da prescrição, tendo em vista a Súmula 106 do STJ.
3. Após a síntese fática, deve-se reconhecer a reforma da sentença. Primeiramente, é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ. In casu, o processo esteve paralisado por culpa exclusiva do órgão judiciário entre os anos de 2000 a 2011 (fl. 16) e 2011 a 2015 (fl. 18). Não há o que se falar, pois, em inércia ou desídia da exequente, a qual prontamente diligenciou quando fora intimada.
4. Ademais, apesar dos longos períodos em que o processo restou paralisado, em momento algum o feito fora suspenso, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sendo somente arquivado a pedido da exequente enquanto o débito não ultrapassar o limite mínimo de R$63.727,00, com fulcro na MP 651/2014. Portanto, na ausência de consumação do quinquênio prescricional, resta afastada a hipótese de prescrição.
5. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento executivo.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 79463180189497940063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)