PROCESSO Nº: 1669704-96.8217.6.2.7425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Elisângela Socorro De Fátima Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA LEI 8.112/90. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. MANIFESTAÇÃO DO STF MUITO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que, em cumprimento de sentença, acolhera a impugnação da autarquia para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo, consubstanciado em sentença transitada em julgado em 1998, na qual se assegurou ao exequente o direito a equiparação de reajuste dos proventos nos mesmos moldes dos servidores do regime estatutário em atividade, pós implantação do regime jurídico único (regra da paridade - CF, art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98).. 2. O acórdão foi claro ao fixar que a mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade da revisão de benefício pretendida não autorizava o INSS a deixar de cumprir o que fora estabelecido na sentença exequenda, afastando a alegação de inexigibilidade do título. Não há, no caso, omissão a ser suprida. 3. Omissão reconhecida em relação à aplicação, à situação dos autos, da orientação traçada pela Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.". 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para, suprindo a omissão, reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação às prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento do novo pedido de cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 97116045992139329324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)