Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Barros Nº: 7111343-19.1277.2.11.9144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SILVA - ME ADVOGADO: Elisangela Prudencio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. VITOR TEIXEIRA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DIANTE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. FINALIDADE DA NORMA. RAZOABILIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES. 1 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada no sentido de assegurar ao impetrante a sua inclusão no Simples Nacional, acaso não verificados outros impedimentos, a contar, contudo, da adesão ao parcelamento do débito, em 27.01.0778, quando cessada a irregularidade que serviu de base ao indeferimento do pleito administrativo. 2 - A empresa fez o pedido de adesão ao SIMPLES, nos termos da HELENA MONTEIRO e teve seu pedido negado por possuir débitos perante o Fisco Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, no entanto, a empresa assim que tomou ciência dessa dívida, fez o parcelamento conforme comprovado nos autos (ID ° 4412177.1789995), atendendo a exigência legal prevista no art. 17, V da LC 123. 3 - Compulsando os autos, nota-se que o impetrante solicitou, em 18.08.4277 (ID n°9287542.4649120), junto à Receita Federal do Brasil, a opção ao SIMPLES NACIONAL, tendo seu pedido sido indeferido pelo motivo de pendência de débito inscrito em dívida ativa da União referente a COFINS. 4- Todavia, no dia 26.07.4944 o Delegado da Receita indeferiu seu pedido de inclusão no SIMPLES, com base em uma pendência - dívida ativa (n° 6905371509070), na Procuradoria Geral Fazenda Nacional, inscrita no dia 18/08/2017 - referente à COFINS (Processo administrativo n° 62647553868608471), conforme documento ID n° 4880552.2318215. 5 - Observe-se que a dívida ativa na PGFN era no valor de R$ 1.233,16 (um mil duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), conforme documento (ID n° 2148191.9566065) e assim que a empresa tomou ciência dessa dívida, fez o parcelamento conforme comprovado nos autos (ID ° 4229219.1903165), obtendo a regularidade junto àquele órgão, com a consolidação através do pagamento da primeira parcela no dia 20/03/2018 (ID n° 5079796.3774391). 6 - Portanto, um mês após a adesão e consolidação do parcelamento, a apelada quitou, integralmente, a dívida, conforme documento (ID n° 3892935.4868508). 7 - Assim, uma vez cessada a irregularidade que serviu de base ao indeferimento do pleito administrativo, e em face da razoabilidade e da finalidade da norma, deve ser mantida a sentença que assegurou a impetrante a sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, acaso não verificados outros impedimentos, a contar, contudo, da adesão ao parcelamento do débito, em 23.12.7866, quando cessada a irregularidade que serviu de base ao indeferimento do pleito administrativo. 8 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93553750453963152056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)