EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2008. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, mas reconheceu, de ofício, a decadência da competência do mês 12/2008. 2. Nos termos em que defendido pela agravante, tratando-se de contribuição previdenciária, o art. 30, I, da Lei 8212/91 é expresso ao prever que b, o seu recolhimento pode se dar até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. No caso, em se tratando da competência de dezembro, o seu recolhimento pode ocorrer até janeiro do ano seguinte. Apenas a partir de tal data, portanto, é que o tributo é considerado vencido e, portanto, torna-se exigível. 3. Levando em conta que a competência em destaque é de dezembro de 2008, apenas a partir de janeiro de 2009 é que o tributo poderia ser constituído. Como, nos termos do art. 173, I do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o termo a quo do prazo decadencial em referência recaiu em 23/12/2010. Sendo um prazo quinquenal, o termo ad quem ocorreu em 01/2015. 4. Considerando que a constituição do débito em tela se deu mediante entrega da declaração em junho/2014, não há como se considerar decaído o tributo da competência de dez/2008. 5. Agravo de instrumento provido. Erick Aragão
(PROCESSO: 66937686538079663455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)