TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO PRETÉRITA À LEI Nº 55.528/2004. AJUSTE DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam do C. STJ para que seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as alegações da Fazenda Nacional com relação à afirmação de que houvera omissão quanto à alegação de que a legislação superveniente - Lei nº 10.865/04 - somente se aplicaria dali para frente, observando os preceitos legislativos anteriores - art. 3º da LC 70/91, art. 5º da Lei 9.715/98 e do art. 4º do DL 4.524/02 - no que diz respeito a impossibilidade de se considerar comerciante atacadista como substituto tributário de PIS e COFINS pelos fabricantes de cigarros.
2. O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido, por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se reapreciem os embargos de declaração, sanando o vício de integração ora identificado.
3. A recorrente sustentou, em síntese, que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, sob o argumento de que o acórdão recorrido persistiu na omissão quanto às alegações de julgamento ultra petita em relação a possibilidade de se considerar comerciante atacadista como substituto tributário de PIS e COFINS pelos fabricantes de cigarros.
4. A legislação superveniente - Lei nº 10.865/04 - que estende a condição de substituído tributário ao comerciante atacadista de cigarros, considerada como fato novo durante a análise recursal feita por esta Turma, apenas poderiam ter seus efeitos aplicáveis a partir da vigência do referido dispositivo legal. Deste modo, resta configurada ofensa ao art. 1022, II do NCPC, em virtude de omissão nos embargos declaratórios. Nulidade do acórdão recorrido.
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial à apelação, determinando que os efeitos da Lei nº 10.865/04, no caso concreto, se deem a partir da data de sua vigência, mantendo-se observância às legislações anteriores aos fatos produzidos à época.
(PROCESSO: 33898928936833767, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)