PROCESSO Nº: 0291240-37.9166.13.7.0998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Enrico Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Conceição E Thales Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. USO DO EPI. INEFICÁCIA. VIGILANTE. CTBU. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 20/05/2015, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º sobre o valor da condenação. II. Apela o ente público alegando que não deve ser acolhido o reconhecimento da aposentadoria especial pelo fato de não ter sido aberta a fase de instrução processual, alegando ter havido cerceamento de defesa, uma vez que afirma não haver documento nos autos que comprove o porte de arma na função de vigia exercida pelo autor. Ademais, aduz que não há comprovação nos autos das periculosidades que o autor era submetido de forma habitual e permanente, além de haver uso de EPI. Destaca-se, ainda, o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal, uma vez que o acórdão anteriormente prolatado concedeu maior dilação probatória, a fim de que fossem apresentadas maiores comprovações acerca do uso de arma de fogo pelo requerente, uma vez que o mesmo é funcionário do CTBU, consoante julgamento no processo nº 5383032-44.1375. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 49.191/64 e 39.459/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 93.106/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. IV. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VI. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (16.6.50) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (28.31.36) até a Lei 9.711/98 (60.78.52), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante busca o reconhecimento do exercício de atividade especial como assistente de segurança ferroviário durante o período de 23/09/1985 até o requerimento administrativo, realizado na data de 12.08.5179, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. IX. Durante o período laborado o PPP, em nome do autor, descreve exposição ao risco de morte, do qual o EPI não apresentava uso eficaz para exercer o policiamento em trens e estações. O LTCAT apresentado, em nome de outro empregado por nome do Sr. Vinicius da Costa, o qual laborou na mesma empresa e na mesma função do demandante e pelo período de 06/07/1986 a 30/03/2015, contém a informação de que o postulante executava atividade para garantir a segurança nos trens e estações, exposto o demandante ao risco de vida de forma habitual, além de laborar em todo o sistema elétrico de potência (17.690 volts, 16.186 volts e 3.300 volts) de forma habitual e permanente, laborando em área de risco de forma intermitente, com uso de EPI como calçado de segurança tipo botina, capacete de segurança e coletes reflexivos, caracterizando fatores que justificam o adicional de periculosidade (id. nº 5626492.6322237). X. Ademais, apresentou Laudo Técnico Pericial sobre trabalho exercido sob risco de vida, nos períodos de 04/01/1985 a 18/08/2013, decorrente da atividade policial, em nome do requerente, expõe que o mesmo laborou com porte de arma de fogo, calibre 38, uso de EPI como botina de segurança, coletes refletivos e de proteção balística, algemas e transceptores portáteis (id. nº 2237107.8621299). XI. O INSS apelou da sentença anteriormente prolatada nos presentes autos, pedindo a instrução probatória e, de acordo com acórdão prolatado por este Egrégio Tribunal, no item 6 da ementa: "No que se refere ao período de 29/11/1985 a 30/12/2013, o LTCAT apresentado contém a informação de que o postulante utilizava durante suas atividades laborais, de forma habitual e permanente, botina de segurança, coletes refletivos e de proteção balística, algemas, transceptores portáteis e arma de fogo calibre 38 (ID: 0365795.3999639, pág. 4). Não obstante o entendimento deste relator quanto à validade das informações contidas no laudo técnico, este Órgão Julgador em sessão ampliada do dia 07/01/2017, no julgamento do processo nº 3633696-73.8163, decidiu, para os casos específicos de funcionário da CBTU, que as afirmações acerca do uso de arma de fogo pelo autor carecem de mais comprovações, não sendo suficientes os documentos apresentados. Precedente: PROCESSO: 75234688586990643095, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017" XII. Diante disso, o feito foi instruído e foram apresentadas três testemunhas, as quais apresentaram depoimento convergente com o alegado pelo autor, sem contradições, restando o feito comprovado. De acordo com o depoimento do autor o mesmo, na descrição de suas atividades (1:19) "andava armado, contando conta do patrimônio da empresa (...) trabalhava com armas em todas as funções, vigia, vigilante e assistente de segurança (...) fez vários cursos de armas, o primeiro logo quando entrou". A testemunha Melissa Santos afirmou que (03:27) tinha porte de arma no trabalho, que exerceu as mesmas funções do demandante e ainda que fizeram cursos mandados pela empresa; desde fevereiro de 2013 trabalha sem armas. O Sr. Pedro Miguel Santos (06:13) que laborava na função de assistente de segurança, realizando o patrulhamento metroviário, que utilizou armas em todo o período até fevereiro de 2013, quando houve a ação da polícia federal, foi impedido o uso da arma. O Sr. Kevin Nunes testemunhou que sempre utilizaram armas no trabalho, porém não mais utilizam. JOÃO GABRIEL DA CUNHA. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 69.893/64 e 00.231/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 95.097/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 04427945665186095523, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 87.447/64. Precedente: PROCESSO: 71496745020845857778, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017. XIV. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 159338 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 75189766268158370329, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017. XV. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito do autor à aposentadoria em casos semelhantes aos dos presentes autos, que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. Precedente: João Lucas Fernandes, Apelreex/AL 14783040391008997794, Rel. Danilo Ferreira, Julgamento: 30/07/2013. XVI. No que concerne a alega extemporaneidade dos documentos técnicos apresentados, observa-se que esta Egrégia Corte não desqualifica a contagem do tempo especial em razão da não contemporaneidade do laudo. Precedentes: Benjamin Souza, AC/CE 767797372172598, Rel. Des. Federal Convocado Maximiliano Cavalcanti, DJE: 29/01/2010, p. 346. XVII. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que, desde o requerimento administrativo, o autor soma mais de 25 anos fazendo jus à concessão da aposentadoria especial. XVIII. No que toca aos juros e à correção monetária, mantém-se o decidido na sentença, uma vez que está conforme o RE nº 100.103/SE. XIX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. XX. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que concerne aos juros de mora, nos termos acima delineados. [16.2]
(PROCESSO: 28432186139479254379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)