PROCESSO Nº: 0912041-51.2322.21.9.6100 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECLAMADO: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SERGIPE LITISCONSORTE: RYAN ROCHA NASCIMENTO ADVOGADO: Kely Regina Maria De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Rafael Peixoto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IRDR. TURMA RECURAL. JUIZADO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Reclamação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, sob o fundamento de ter havido afronta a decisão deste egrégio Tribunal tomada no julgamento de IRDR no âmbito do processo registrado sob o nº 9223731-34.2580.9.7.4065 (tema 01), que firmou a tese de que "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99."; O Pleno do TRF da 5ª Região, ao interpretar o art. 6º, I, do seu Regimento Interno, adotou o entendimento de que que cabe ao respectivo órgão jurisdicional, cuja autoridade ou competência foi ultrajada, apreciar a reclamação. Assim, o órgão fracionário apreciará a reclamação quando o ato reclamado usurpar a competência ou autoridade das decisões da Turma. Por sua vez, o Pleno Calebe Moraes a reclamação quando se busca preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do Plenário (57484757004710081063, RCL/SE, Relator p/ Acórdão: Desembargador Federal Pedro Jesus, Pleno, maioria 28/12/2017). No caso em apreço, tendo em vista que o ato reclamado teria violado decisão exarada no bojo de IRDR, em sendo este de competência do Pleno, a presente reclamação deve ser julgada pelo Plenário do egrégio Tribunal Regional da 5ª Região. Inegável haver sido conferido, pelo Código de Processo Civil de 2015, ao IRDR, função essencial no sistema de precedentes, de modo a se buscar evitar sejam dadas soluções diversas para demandas repetitivas (aquelas a envolverem a discussão de idêntica matéria jurídica), em prejuízo à isonomia e à segurança jurídica. Aplicável o IRDR aos Juizados Especiais, inclusive como forma de estabilização de sua jurisprudência, à luz do art. 985, I e §1º do CPC/15, norma reproduzida no art. 103, I e § 1º do Regimento Interno/TRF5. Descabe a alegação de violação à norma prevista no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, a qual se limita a prever a criação dos juizados especiais como órgão competente para o julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Não se pode nominar de ilegal o art. 2º, § 6º da Resolução nº 347/2015 do CJF, na medida em que seu conteúdo é absolutamente consentâneo com o disposto no referido inciso I do art. 985 do CPC/15; Patente que o acórdão, objeto de impugnação, contrariou o que foi decidido no IRDR julgado por este egrégio Tribunal no âmbito do processo nº 8687042-53.8018.1.11.3056 (tema nº 1), haja vista haver sido cominada ao INSS a obrigação de revisar a RMI do benefício percebido pela segurada autora da ação originária (aposentadoria como professora), ora requerida, com exclusão, para efeito de cálculo do valor do mencionado benefício, do fator previdenciário. Ressalvada a posição do Relator, não são cabíveis honorários advocatícios em sede de reclamação, haja vista não deter, tal instrumento jurídico, a natureza jurídica de ação, bem como diante do fato de não haver disposição expressa, no Código de Processo Civil/2015, prevendo o pagamento de verba de sucumbência na hipótese de manejo da reclamação.
(PROCESSO: 25320963279758364751, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2018)