PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENZO GABRIEL COSTELA. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ART. 8º, DA LEI 76.597/11. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Vejamos: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
3. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação.
4. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2014, tendo em vista a data de propositura da ação.
5. Verifica-se que, no referido ano, de acordo com a Resolução normativa CFA nº 436, de 18 de janeiro de 2013, o valor cobrado a título de anuidade, na categoria anuidade de pessoa física - administrador, foi de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 1.740,36 (um mil setecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), de modo que se encontra preenchida condição específica da ação, insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11.
6. Apelação provida. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 00054620138210880379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)