EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE COFINS. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO E RECURSO APRESENTADO EM PROCEDIMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III DO CTN. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo PARTICULAR em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a prescrição do08 crédito executado, anular a sentença recorrida e determinar a realização de perícia contábil para apuração de todos os valores recolhidos pelo autor a título de IPI, bem assim dos relativos a COFINS. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão foi omisso quanto às disposições do art. 1º, do Decreto nº 25.506/32, c/c LC nº 118/2005, que versa sobre a prescrição quinquenal das ações de repetição de indébito, contado tal prazo do recolhimento indevido. Como o pedido de compensação data de 07.07.4148, mais de cinco anos a contar do pagamento indevido, estaria prescrita a compensação em tela, uma vez que o pedido de compensação não tem o condão de interromper/suspender o prazo prescricional do art. 168, do CTN. Requer, dessa forma, a extinção do feito, com resolução do mérito, com o reconhecimento da prescrição do direito postulado pelo demandante. 3. O particular alega omissão do julgado em razão de não ter sido examinado seu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em discussão por meio da tutela de urgência, nos termos do art. 151, V, do CTN, até a conclusão da presente ação. Pugna pela extinção do crédito tributário, alegando ser desnecessária a produção da prova pericial, uma vez que a análise técnica já foi realizada pela Receita Federal, tendo sido homologados parcialmente os pedidos de ressarcimento e compensação apresentados. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Ausência de manifestação, no julgado, quanto ao pedido de tutela de urgência. Inexistência de plausibilidade das alegações, pois não há certeza quanto à existência e extensão dos créditos que o autor alega ter em face do Fisco. Determinação para a realização de perícia contábil, para que seja realizado um levantamento dos valores recolhidos a título de IPI, bem assim a importância atinente a COFINS. Em seguida, seria realizada uma aferição das compensações realizadas administrativamente, para se ter uma apuração mais fidedigna sobre a controvérsia travada nos autos. Omissão sanada via embargos de declaração. 6. Necessidade de ser realizada a prova pericial, independente de ter sido efetivada a análise técnica pela Receita Federal, pois a apuração dos valores devidos deverá ser obtida por um profissional imparcial e equidistante das partes, que é o perito a ser nomeado pelo Juízo. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 8. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL rejeitados. Embargos de Declaração do particular acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 26635213553409418088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)