PROCESSO Nº: 3273601-05.9305.10.12.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSIMAIRE DE LIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira Elisa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moreira EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PARTE VENCIDA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EXERCENDO A FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DE RÉU AUSENTE, FAZ JUS À VERBA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL, CASO O SEU ASSISTIDO SAGRE-SE VENCEDOR NA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Caixa Econômica Federal em face de sentença que, em sede de embargos declaratórios, declarou a nulidade da citação por edital da embargante-executada realizada no feito executivo e condenou a CEF (parte vencida) ao pagamento de honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A matéria devolvida a este tribunal, em sede de apelação, cinge-se à condenação da Caixa Econômica Federal, em honorários de sucumbência, na hipótese em que a Defensoria Pública da União atua na condição de curadora especial. 3. Trata-se de hipótese diferente daquela em que a Defensoria Pública funciona na qualidade de advogado daquele jurisdicionado que não tem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao processo, ou seja, daquele que é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, consagrou o entendimento de que a Defensoria Pública, exercendo a função de curador especial de réu ausente, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Tal entendimento, pois, reconhece ser cabível à Defensoria Pública os honorários advocatícios, que deverão ser destinados ao investimento em melhoria de infraestrutura de atendimento e à capacitação institucional desse Órgão. 5. In casu, a Caixa Econômica Federal tanto foi parte vencida, quanto quem deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo incontestável, portanto, sua responsabilidade pelo pagamento das custas do processo. 6. A isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 39 da LEF, art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.025/1995, e art. 2º da Lei nº 9.467/1997), que alega lhe ser extensível por atuar na qualidade de representante da Fazenda Nacional em ações fiscais relativas à cobrança do FGTS, não abrange os honorários advocatícios, porquanto não mencionadas nas verbas que relacionam. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87837615281555867130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)