PROCESSO Nº: 2049128-09.4460.2.11.4253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI CASTRO ADVOGADO: Arthur Oliveira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3415694-66.9668.26.8.8528 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do CPC, de valores em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, a valores depositados em conta-corrente. 2. Na casuística foi realizado o bloqueio em contas da executada, sendo R$ 9.712,98 em conta poupança e R$ 1.407,96 em conta corrente, não restando demonstrado nos autos o caráter salarial dos valores constritos. 3. O CPC, no seu art. 789, consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla. A impenhorabilidade constitui medida de caráter excepcional, não se admitindo interpretação extensiva, sob pena de ofensa a segurança do sistema obrigacional. 4. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC é restrita a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível sua extensão com o propósito de abranger outros valores e créditos do devedor constritos em instituição financeira. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar o levantamento do bloqueio do valor de R$ 9.712,98, efetuado na conta poupança.
(PROCESSO: 16781902236942549252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)