Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Carvalho PJE-AGTR 3709540-15.7055.15.12.1223 AGRAVANTES : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : ENZO DA CUNHA COSTAE OUTROS ADV : ENZO MELO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS LIMA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 158580.5732941), em sede de cumprimento de sentença, determinando que os juros de mora e a correção monetária devem seguir os critérios seguintes: i) até 14 de março de 2009, atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% a.m., a partir de 01/07/2003, juros de mora de 0,5% a.m.; ii) de 16/09/2009 a 30/01/2015, atualização pela TR, juros de mora pelos índices de caderneta de poupança; iii) a partir de 02/01/2015, atualização pelo IPCA-e, juros de mora pelos índices da poupança. 1 - Busca a parte agravante que a correção monetária, nos cálculos exequendos, seja pela TR, critério previsto no art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, seja porque a Corte Superior determinou a modulação dos efeitos das ADI's 4425 e 4357, seja porque reconheceu a repercussão geral no RE 039633. 2 - Observa-se que, no curso do cumprimento de sentença vinculado ao presente recurso, foi prolatado acórdão no Agravo de Instrumento n. 6212294-52.4846.14.10.5901, manejado pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro, afastando-se a TR como índice de correção monetária, nos seguintes termos: Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676497/SE, em 12 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Destarte, descabida a pretensão da parte agravante. 3 - Improvimento ao agravo de instrumento .
(PROCESSO: 79427642975453347901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)