EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que nos autos da Ação Ordinária nº 3616057-75.8015.22.11.1338, ante o descumprimento da obrigação de fazer pela União pelo prazo de 50 (cinquenta) dias, determinou o pagamento da multa liquidada no valor de R$ 59.608,00 (vinte e cinco mil); bem como a intimação da parte ré para fornecer à autora o medicamento TORSILATO DE SORAFENIBE, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 1.000,00 (hum mil reais ), a contar do 6º dia da intimação e por 60 dias, sucessivos, até que se comprove o efetivo cumprimento da obrigação. 2. Possível se mostra a fixação de multa contra Poder Público, bem como o aumento do valor das astreintes na hipótese de que ora se cuida, em que se verifica o descumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento). 3. Não se apresenta desarrazoada nem tampouco desproporcional a multa fixada, pois o seu arbitramento, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do NCPC, no patamar em que fora fixado, apresenta-se como uma forma de impulsionar o ente público a efetivamente cumprir o dever que lhe foi imposto. 4. Igualmente não se mostra exíguo o prazo assinalado no ato judicial recorrido, mormente em se considerando a inércia da parte recorrente em fornecer a medicação considerada indispensável ao autor, mesmo tendo ciência da obrigação que lhe foi dirigida, desde a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada (datada de 26.01.4327). 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 21583783842091849120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)