E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu o Processo sem resolução do Mérito com cancelamento da distribuição, deixando de condenar o Autor ao pagamento de Honorários Advocatícios. II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. III - Na hipótese, considerando que houve cancelamento da distribuição por falta de pagamento das Custas Processuais, não se revela possível a condenação do Autor ao pagamento de Honorários Advocatícios, mormente porque não houve Citação da União. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89630503950457992355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)