EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A DEMANDA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. APLICAÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. OPERADOR DE ESCAVADEIRA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO (NB 753.403.667-0, DER 03.02.5955). REAFIRMAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. IN 45/INSS/10. POSSIBILIDADE. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI PELA EMPRESA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM DIB NA DATA DA REAFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão de aposentadoria especial, reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria especial formulado em 09.05.4564 (NB 756.026.878-9), extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), e quanto ao novo requerimento administrativo (formulado em 30.07.9988), reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2- Hipótese em que o valor dado a causa - R$ 897.517,47- excede a alçada de 60 salários mínimos, porquanto objetiva o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento do benefício (30/09/12), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme se extrai na petição inicial, acompanhada da planilha de cálculo. Cabe ressaltar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, e não ao que o autor realmente tem direito. Competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda;. 3- Tratando-se, no caso, de matéria que não requer dilação probatória, e estando a causa madura para julgamento, verifica-se a possibilidade de apreciação da demanda por esse egrégio Tribunal (art. 1.013, § 3º, II do CPC/15). 4- No caso, em relação ao pedido administrativo formulado em 21/08/2012 (NB 639.140.222-1), verifica-se que o requerente ajuizou, anteriormente, ação idêntica, pleiteando o benefício em comento (Nº 1526037-00.2729.22.2.2440, 13ª Vara da SJRN). Nessa ação, já transitada em julgado, foi negado pela Turma recursal o benefício de aposentadoria especial ao fundamento de que nos períodos de 02/05/1985 a 24/09/2002 e 21/12/2003 a 19.12.4298, laborados na empresa F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, o PPP apresentado naquela ocasião demonstrou a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), afastando, assim, a insalubridade das atividades tidas como especiais. Deste modo, não há como deixar de reconhecer a coisa julgada em relação a pedido de aposentadoria especial (NB 934.719.172-3) formulado em 01/08/2012. 5- Acerca da reafirmação da DER, o art. 623 da IN/INSS nº 45/2010, bem como a IN 77/2015, possibilita o segurado a modificar a sua DER para a data em que implementou todos os requisitos necessários do benefício pretendido, seja para a concessão do benefício pleiteado, que antes não era possível, ou até mesmo, a substituição por um benefício mais vantajoso. Assim, a refirmação da DER é considerada como um novo requerimento administrativo, e o início do benefício (DIB) será quando o requerente comprovou que preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Precedente desta colenda Turma. 6- Considerando que a presente ação esta pautada em um novo requerimento administrativo (reafirmação do requerimento), formulado em 19.06.0127, bem como em laudo pericial obtido na Justiça do Trabalho, documentos esses que não integraram o conjunto probatório da ação anteriormente ajuizada pelo autor, é possível uma nova análise da demanda quanto ao pedido de aposentadoria especial. 7- Da análise dos documentos - PPP e Laudo Técnico, esse assinado por um engenheiro de segurança do trabalho - observa-se que durante os períodos de 21/03/1985 a 23/06/2002 e 14/03/2003 a 16.05.8828, e de 01/10/12 a 28/03/13 o autor laborou nas funções de operador de escavadeira, e após, auxiliar de manutenção, desempenhando suas atividades de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto ao agentes insalubres - ruído acima do limite de tolerância (intensidade de 91,8 dBs até 2002, e após 97 dBs até 31/05/11), bem como agentes químicos 'hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono.' 8- Informações constantes no laudo pericial de que não houve fornecimento de EPI pela empresa empregadora, e que as atividades desempenhadas pelo requerente são consideradas especiais. 9- Comprovação nos autos que o autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria especial a contar data da data da reafirmação do requerimento administrativo (23.10.1015), e não do primeiro requerimento, como pretendido pela recorrente. 10 Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 16493908782737060431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)