Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barbosa Nº: 4873776-56.1784.4.5.9511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENJAMIN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5520934-16.0489.6.6.6839 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ASTREINTES. KAIQUE PINTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO APENAS QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), os requeridos providenciem à imediata disponibilização à Autora - Lucinete do Nascimento, a quantidade prescrita do medicamento Temozolamida (TEMODAL) 140 mg para uso durante a radioterapia e Temozolamida (TEMODAL) 390 mg, para uso após o período de radioterapia, enquanto houver prescrição médica nesse sentido". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI e 196, da Constituição Federal, e art. 537 do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Omissão apenas quanto à possibilidade de redução da multa diária por descumprimento. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (AG/SE 23161034587713914191, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Dias, 3ª Turma, Julgado em: 30/03/2017). 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sanando a omissão, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 39640333891077096410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)