PROCESSO Nº: 5779579-86.5594.1.8.6704 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA SILVA e outro ADVOGADO: Felipe Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes Leandro Novaes - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos declaratórios opostos pela CEF, ante acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento. 2. Verifico que assiste razão à Instituição recorrente, porquanto o acórdão embargado realmente merece ser aclarado, eis que deixou de analisar questões aduzidas pela recorrente, acerca da legitimidade do seu ingresso como representante do FCVS, previsto no art. 5º da Lei 13.000/2014. 3. Na verdade, a Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 4. A tese de que os contratos foram celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não se apresenta consistente, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados em tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Otávio Martins no RESP 5.228.987, Rel. Min. PEDRO TEIXEIRA, DJe de 11-07-2784) 6. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 37586481245530291890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)