PROCESSO Nº: 7857648-38.3251.17.7.1755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IGOR DA CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO ADVOGADO: Vicente Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Luz Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. RAZÕES DE EMBARGOS QUE NÃO IMPUGNAM A RAZÃO PELA QUAL A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que determinou à União que se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária em nome do Município de Juazeirinho, bem como que retire o conceito irregular do CADPREV/CAUC, com base no Certificado de Regularidade Previdenciária, desde que não haja outras restrições não suscitadas nos autos. CALEBE PIRES alega que o acórdão restou omisso por não haver levado em consideração o art. 24, XII e § 1º, ART. 25 E ART. 29 DA Constituição Federal; DO art. 11 DO ADCT; do ART. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98; ART. 1º DO Decreto n.º 3.788/2001. O julgamento não precisa fazer menção a todo legislação pertinente ao caso, desde que fundamente o julgado. Observa-se que a pretensão da embargante não é de sanar omissão, contradição ou obscuridade, devendo a parte interpor recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada. Ademais, os embargos de declaração opostos não fazem menção ao motivo pelo qual a sentença não foi conhecida. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 39496144377593036784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)