PROCESSO Nº: 9075794-59.3861.7.2.9652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO JOÃO PEDRO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HER2 POSITIVO (CID. C50.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. O fato de as medicações pleiteadas se encontrarem incluídas na lista oficial do SUS para a dispensação para tratamento da patologia da qual padece o autor não tem o condão de afastar o seu interesse de agir na presente demanda, visto que a própria União, em sua peça defensiva afirma não poder fornecer o medicamento pretendido. Preliminar de ausência de interesse processual da parte autora rejeitada 2. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento consolidado no RE 260685, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da CACONs e UNICONs, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. 4. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 5. Discute-se nos autos o direito de paciente de 62 anos de idade, portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante de Mama (CID: C 50.9) com metástases pulmonares e HER2 positivo, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Trastuzumabe (Herceptin), conforme prescrição médica. 6. O relatório médico acostado aos autos atesta que o não uso do medicamento na paciente, já submetida à quimioterapia paliativa com FAC e a todas as outras formas de tratamentos possíveis pelo SUS, acarretará maior agressividade da doença, piora na sobrevida e risco de morte. 7. A Portaria nº 29, de 12/03/2017, do Ministério da Saúde, noticia que o Trastuzumabe foi incorporado para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 8. Nesse contexto, considerando que a autora foi submetida a tratamentos alternativos, os quais demonstraram resultados ineficazes, e que o medicamento prescrito está devidamente registrado na ANVISA e incorporado no SUS para tratamento da patologia da qual padece - câncer de mama HER2-positivo metastático, e atendo à existência nos autos de laudos médicos recomendando a terapêutica medicamentosa prescrita, há de ser assegurado à autora o custeio, pelo Estado, do tratamento prescrito, necessário para resguardar a vida da demandante. 9. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 93662525945062637114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)