E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. II - A Verba Honorária fixada em 3.000,00 (três mil reais) se revela consentânea com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época, e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 92747860066990873152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)