PROCESSO Nº: 5572913-18.9285.26.10.7587 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Elisa Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste LUCAS GABRIEL RIBEIRO é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (57955040367708529822, AC/PE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela, Primeira Turma, Julgamento: 08/04/2015; 34810562404032140687, AC/PB, Desembargador Federal Cauã Barros, 1º Turma, Julgamento: 08/11/2017; 20277206376542190349, AC/CE, Desembargador Federal João Caldeira, 1º Turma, Julgamento: 17/02/2016). 3. Além disso, consoante observado pelo Juízo singular, a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implica inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas como índice de correção para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 072.779-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (56593893730179786431, AC/PB, Desembargador Federal Davi Luiz Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 05/10/2017). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 18320451283481734329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)