Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nascimento PJe-EDEC NO AGTR 0104630-68.1784.5.2.2583 AGRAVANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO : CAUÊ SALES ADVOGADO : HEITOR GONÇALVES ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do devedor executado nos cadastros de inadimplentes. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer vício a ser sanado por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma no sentido de que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, se trata de uma faculdade do juízo, inclusive colacionando julgados em que se adotou o mesmo entendimento. 2. A intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 4. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 98110647284697936504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)