Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Peixoto Nº: 7333066-81.1387.24.5.6725 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI PROCESSO ORIGINÁRIO: 9986561-97.5779.17.3.8592 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA DA PAZ - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR COMISSÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE REPASSE E RATEIO DE 60% À CATEGORIA. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. 2. Hipótese em que uma comissão de professores e servidores da educação no Município de Maragogi/AL ajuizou ação de oposição contra o Município de Maragogi, objetivando a condenação da municipalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB oriundos do processo 1786576-43.6639.23.2.8858 na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, rateando não menos de 60% para os professores/servidores. 3. Conforme consta da sentença recorrida, o que se pretende discutir nos presentes autos é a aplicação de verbas incorporadas ao patrimônio do Município, o que atrai a competência da Justiça Estadual de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 4. Como o ente municipal e comissão de professores e servidores da educação não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, inciso I, da CF/88, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da demanda. 5. Conforme já decidiu este Tribunal, que caberia ao Ministério Público Estadual intervir no conflito relativo à divisão do percentual de 60% do FUNDEB, montante integrado ao patrimônio do Município. Precedente: TRF5, Processo: 30268381474816055174, Desembargador Federal Bryan Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 23/06/2019. 6. O pedido formulado na petição inicial para a realização de citação e intimação da União Federal e Ministério Público Federal para, querendo, integrar o feito, revela-se como uma tentativa justificar o ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, o que não pode prosperar. 7. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 12002206287835667976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)