PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, afastando a incidência da coisa julgada. Aduz o INSS que a presente ação foi definitivamente julgada no processo nº 5548379-23.4999.30.11.8048, que tramitou junto à 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, havendo o mesmo pedido e causa de pedir, operando-se, assim, a coisa julgada.
2. Embora coincidam as parte e o pedido, verifica-se que este está amparado por nova situação fática, desconfigurando, assim, a hipótese de coisa julgada.
3. A parte autora apresentou nova solicitação à autarquia federal com base em outra enfermidade, que considera como sendo um agravamento de sua doença. Apresentou para tanto novo acervo probatório.
4. Conforme se depreende da perícia médica realizada, além da protusão lombar (CID M51.1), enfermidade que já acometia o autor por ocasião do primeiro processo, o requerente apresenta, também, espondilolistese (CID M43.1), o que significa que houve alteração em seu estado de saúde em relação à data do primeiro requerimento administrativo.
5. Havendo novo pedido da parte autora (proposta nova ação), com apresentação de novos fatos, ou seja, nova situação fática da patologia, é possível o regular processamento do feito, não se operando, no caso em análise, a coisa julgada.
6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 05662578560049490699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)