PROCESSO Nº: 9687549-77.8112.24.1.4798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Daniel Silveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios por ela opostos, para majorar honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, e deu parcial provimento aos embargos opostos pelo INSS, para fixar o termo inicial da aposentadoria especial na data da propositura da ação. O embargante sustenta que houve omissão e contradição em relação à fixação do termo inicial da obrigação na data da propositura da ação, em 29/11/2016, quando ela deveria ser mantida na data do requerimento administrativo, em 25/07/2007. O item 7 da ementa é clara ao dispor: "No que se refere à fixação do termo inicial da obrigação, fixado na data do requerimento administrativo, em 12/03/2007, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois este Órgão Julgador vem se posicionando que se o pedido tiver prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como no caso, fixa-se o termo inicial na data da propositura do pedido judicial, em 23/10/2016. Precedente: (PROCESSO: 42947282703541535919, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2018, PUBLICAÇÃO: )". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 58460904800618367021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)