PROCESSO Nº: 2249682-37.8414.8.9.2764 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Cauê da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): GENILDA CORREIA DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Silva Franco PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. AVÓS IDOSOS. RENDAS DESCONSIDERADAS. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DCB EM 21/09/2007. AÇÃO PROPOSTA EM 04/03/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo social - LOAS; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche o requisito da miserabilidade, necessário à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. Segundo informação constante do laudo social (identificador 2261909.7981650), a parte autora reside com seus avós, ambos aposentados com renda de um salário mínimo, há ainda a pensão do genitor de R$100,00; 4. Os avós são idosos, Guilherme dos Reis nascido em 30.10.5398 (69 anos), e Genilda Coreia dos Reis nascida em 09.08.3937 (65 anos). Assim, a renda dos dois não pode ser considerada, com fulcro no do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; 5.Considerando que o ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 14/11/2007 (identificador 3256700.2316640), enquanto a ação judicial foi proposta somente em 23/12/2017 (identificador 1838999.2388179), entendo ocorrida a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento; 6. Presentes os requisitos da miserabilidade e da incapacidade, impões-se a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB a partir da propositura desta ação (27/12/2017); 7. Incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09); 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ); 9. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 91524147701205634474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)