PROCESSO Nº: 5537498-00.3552.14.5.0041 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA CASTRO ADVOGADO: Paulianne Pedro Henrique Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 01.11.6529. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 30.05.5908, tendo sido o writ impetrado em 19.12.6251, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 70558524222482927105, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)