PROCESSO Nº: 6271355-51.2435.24.5.5942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1139945-83.2308.29.1.6594 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato para substituir processualmente os docentes da UFPE; a prejudicial de prescrição; e concluiu que, em relação à correção monetária e aos juros de mora, deveria ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 62424085371884396486, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª Turma, julgamento: 25/07/2017). 4. Observa-se que a matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. 5. A edição da MP 0.956-8/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la.. 6. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 8100028/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 0642658/PE, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/03/2017, DJe 01/10/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago. 7. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, o STF, julgando o RE 339.264/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Samuel Correia. 05/08/2017). 8. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18465729386037051119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)