E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução, alusiva ao PCCS. II - O artigo 7º, I, da Lei nº 7.686/1988 dispõe, expressamente, que o Adiantamento ao PCCS "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória", razão pela qual - e conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria - a Base de Cálculo da Vantagem limita-se, exclusivamente, ao Vencimento Básico. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 15264560474895001770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)