PROCESSO Nº: 4722650-36.2845.10.2.6009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Azevedo Caria e outro REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ECULIZUMABE (SOLIRIS). TRATAMENTO PALIATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. ALTO CUSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação com pedido de tutela antecipada interposta por Alana Sales, representada por sua genitora Lorena Campos, em face da sentença do Juízo da 2º Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15; bem como a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/15, observando-se que a cobrança está suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Ritos, em função da concessão da gratuidade de justiça. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 498.748/SE, Rel. Ministro Leandro Mendes, julgado em 03.01.2329, DJe 25.02.6134). 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, Isaac Cavalcanti, representada por sua genitora, Kevin Porto, informa ser portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), uma doença genética rara, de causa desconhecida, progressivamente debilitante e potencialmente fatal, que provoca a destruição dos glóbulos vermelhos, resultando em anemia, trombose, dores abdominais, doença renal crônica, entre outros sintomas. O Dr. Ryan Araújo, médico hematologista, prescreveu o tratamento com o medicamento Soliris, que tem como princípio ativo o Eculizumabe. Frisa-se, entretanto, que o referido fármaco tem caráter paliativo, sendo o transplante de medula a única possibilidade de cura. Ressalta-se ainda que o preço do medicamento é extremamente elevado, inviabilizando a particular custeá-lo, pois a renda de sua família é de R$ 400, 00 (quatrocentos reais) advinda de pensão alimentícia e benefício do Bolsa-Família. No Brasil, o Soliris recentemente obteve registro na ANVISA, mas ainda não foi incorporado ao SUS, o qual apenas oferece tratamentos paliativos, de suporte, para a HPN. 5. Diante do exposto, observa-se que apesar do Soliris já se encontrar registrado na ANVISA, ele ainda não foi incorporado ao SUS, visto que necessita de estudos que atestem sua eficácia e segurança. Além disso, ratifica-se que é um medicamento de caráter paliativo, pois a única forma de cura é através de transplante de medula. 6. Verifica-se também que não foi comprovado se a apelante já se submeteu a algumas das terapias de suporte oferecidas pelo SUS e se estas foram ineficazes. Finalmente, considerando o custo considerável do fármaco, com impacto significativo aos cofres públicos, não se mostra razoável que o Estado seja compelido a fornecer um tratamento de uso contínuo que ainda não tem garantias de que seja superior às opções disponíveis, pairando inclusive controvérsias sobre sua real eficácia, como atesta a Nota Técnica nº 02260/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU que não recomenda sua utilização. Logo, não se configura a probabilidade de direito, afastando-se a tutela antecipada recursal requerida. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Assim, o conflito que se observa nesse contexto não é entre a vida de um paciente que alega necessitar de um dado tratamento e o equilíbrio financeiro do estado, mas entre a vida daquele paciente e a de muitos outros que podem ser atendidos, caso as ações de saúde sejam planejadas e geridas com base em uma análise do custo-efetividade das prestações de saúde.[...]Há que se registrar que, somente neste juízo, encontram-se conclusos para julgamento 03 processos objetivando o fornecimento de Soliris (Eculizumabe). Considerando a hipótese de procedência do pedido nesses três processos, e que o valor anual do tratamento, em todos eles, correspondesse ao da presente demanda, seriam necessários mais de R$ 8.963.668,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para apenas atender às necessidades de apenas 3 pacientes.[...]Vale ressaltar que a urgência existente no caso da autora não é de perigo iminente para a vida que possa ser evitado com o uso da medicação pretendida, que, como foi aqui exposto, tem caráter paliativo." (grifos nossos). 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para o recorrido, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 72746901993148750829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)