PROCESSO Nº: 0674426-18.3747.2.1.2571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: NOAH VIEIRA E BRYAN ROCHA ADVOGADO: Lucca Porto E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gomes Leandro Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moreira EMENTA: Administrativo. Transferência voluntária entre universidades. Processo seletivo da UFPB. Exigência de comprovação do cumprimento do mínimo de 25% da carga horária do curso na Universidade de origem no ato da inscrição. Negativa de inscrição de Aluno que no ato da inscrição ainda não alcançara tal percentual, mas que o atingiu ainda durante o processo seletivo, antes mesmo do resultado dos aprovados. Exigência desarrazoada e desproporcional. Inscrição realizada por força de liminar e sentença concessivas. Decisões que devem ser mantidas. Requisito que pode ser preenchido até a data da matrícula. Apelação e remessa improvidas. 1. Apelação de sentença que, confirmando a decisão que deferiu a liminar; concedeu a segurança, para determinar às autoridades impetradas (Pró-Reitora de Graduação e Coordenadora de Escolaridade da PRG/UFPB) que se abstenham de indeferir o pedido de inscrição do impetrante no processo de transferência escolar voluntária (PSTV - 9255.5), regido pelo Edital PRG nº 10/2016, em razão da falta de preenchimento do requisito da integralização do mínimo de 25% da carga horária do curso de origem, devendo prosseguir no exame do pedido de inscrição do impetrante. 2. O juiz sentenciante reconheceu o direito do autor se inscrever no referido processo de transferência, exatamente, por entender que a comprovação da integralização de, no mínimo, 25% da carga horária do curso de origem somente deve ser exigida na data da matrícula na nova universidade. 3. A exigência editalícia impugnada, realmente, mostrou-se desarrazoada e desproporcional, constituindo mero formalismo, tendo em vista que não há qualquer prejuízo à instituição de ensino ou ao interesse público em avaliar o cumprimento de tal requisito após a conclusão do procedimento de seleção. Está claro nos autos que a transferência do autor, por força de liminar e sentença concessivas, foi efetivada quando já cumpridos mais de 25% da carga horária do curso na instituição de origem - conforme Declaração emitida pela UNIPÊ, datada de 15 de fevereiro de 2016, dando conta de que o autor cumprira 25,81% do total da carga do curso de origem. 4. Tem-se, portanto, que o requisito do edital restou cumprido antes mesmo da divulgação do resultado do Processo Seletivo, programado para ocorrer em 25/05/2016, ou seja, em data anterior àquela estabelecida para a matrícula. 5. Não há que se falar em ofensa à independência dos poderes (art. 2º da CF), já que o controle judicial dos atos administrativos pode se dar por razões de legalidade e de legitimidade. No caso, muito embora a Universidade possua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial prevista no art. 207, CF; tal atributo não a torna imune à observância dos princípios norteadores da Administração Pública, como é o caso da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 79260047866402665497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE IAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)