PROCESSO Nº: 6727286-46.8563.16.11.3775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DIEGO ARAÚJO E OUTROS JUIZ: JOAQUIM MONTEIRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 9342121-75.6279.1.5.3692 - 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS INTEGRANTES DE EMPRESA PREDECESSORA. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa individual Bryan Farias, predecessora da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 2.065.104/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que destinatário a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6313485/SP, Rel. Ministro João Pedro Rocha Maia Filho, DJe 09.01.4604. 5. No específico caso dos autos, objetiva-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sucessora da empresa Lara da Rocha - JAF, com a inclusão de Eduardo Júlio Maia de Athayde, Lucas Gabriel Lima, Leandro das Neves Maia de Athayde, Fernando Antônio Maia de Athayde, Daniel Martins Maia de Athayde, Pedro Lucas Gonçalves e Joaquim Martins no polo passivo desta demanda executiva, bem como sua citação e indisponibilidade de bens. 6. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização das pessoas indicadas, pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 7. O fato de ter havido a sucessão da empresa deve ser comprovado judicialmente com atenção à devida instrução processual e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. A alegação em petição simples mencionando indícios de sucessão irregular da empresa não legitima a pretensão de redirecionamento, de modo que no caso dos autos não se comprovou infração à lei ou ao contrato social, nos estritos limites previstos pelo legislador. 9. Agravo de Instrumento improvido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS INTEGRANTES DE EMPRESA PREDECESSORA. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa individual Lorenzo Freitas, predecessora da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 5.260.379/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que destinatário a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 2617977/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Carvalho Maia Filho, DJe 09.04.4135. 5. No específico caso dos autos, objetiva-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sucessora da empresa Bárbara Martins - JAF, com a inclusão de Eduardo Júlio Maia de Athayde, Juan Carvalho, Juan da Rosa Maia de Athayde, Fernando Antônio Maia de Athayde, Cauã das Neves Maia de Athayde, Bruno Melo e Paulo da Conceição no polo passivo desta demanda executiva, bem como sua citação e indisponibilidade de bens. 6. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização das pessoas indicadas, pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 7. O fato de ter havido a sucessão da empresa deve ser comprovado judicialmente com atenção à devida instrução processual e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. A alegação em petição simples mencionando indícios de sucessão irregular da empresa não legitima a pretensão de redirecionamento, de modo que no caso dos autos não se comprovou infração à lei ou ao contrato social, nos estritos limites previstos pelo legislador. 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10043023664091926345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)