E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento ELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta ordem judicial: (a) O cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento ELTROMBOPAG à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b) É assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão. (c) O medicamento será entregue à APAMI ou outro órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), com as devidas cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo autor. (d) A APAMI ou o órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. 28. CONDENO o réu ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 28. Além do percentual acima estabelecido, tenho em consideração, na fixação da verba honorária de sucumbência, os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. 29. DETERMINO que o valor relativo aos honorários de sucumbência seja atualizado (correção monetária) a partir da presente data, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 30. DEIXO de condenar a ré UNIÃO ao pagamento da verba honorária em atenção ao enunciado contido na Súmula n.º 421, do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 31. Custas ex lege. 32. Sem remessa necessária (art. 496, § 3.º, I e II do Código de Processo Civil)." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a Preliminar da Apelante (União) de Ilegitimidade Passiva. III - Adoção, no Julgamento das Apelações, da Fundamentação exposta no Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 8984818-30.2107.9.5.9691, interposto nos autos da presente Ação, versando sobre a Impreescindibilidade do Medicamento. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 11467525866658558341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)