PROCESSO Nº: 9720900-81.5023.24.1.3190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PINTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0956088-70.8372.15.5.3674 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 32.809/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou à contadoria que aplicasse o IPCA-E como índice de correção monetária aos débitos exequendos, com base no entendimento do STF. 2. Alega a agravante, em suas razões de recurso, que o juiz a quo deixou de observar os parâmetros contidos no título executivo judicial transitado em julgado (ação ordinária nº 69.9217864-8), em que restou determinada a utilização da TR a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. 3. No que tange ao índice de correção monetária, é sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado a correção monetária com base na TR, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. 5. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam respeitados os parâmetros de correção monetária fixados no título executivo transitado em julgado. MMA
(PROCESSO: 94217103976052321493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)