PROCESSO Nº: 7890010-68.0067.5.9.7468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: André das Neves e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1250009-38.8313.8.12.7235 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, após o precedente formado pelo STF (RE 333.668/SC) - notadamente quanto à extensão subjetiva do título executivo -, a abrangência da ação de execução, na forma disciplinada pelo art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, alcança apenas as pessoas que, à época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava, de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no Distrito Federal no momento em questão, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. 3. Demais disso, impende advertir que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76661217818849065254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)