PROCESSO Nº: 9684637-75.8418.1.6.7408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAIMUNDO DA COSTA MONTE ADVOGADO: Raimundo Da Costa Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9152740-13.0856.13.8.5759 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GADJ. LIMITAÇÃO. INCABIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO alega que, no período de janeiro/2001 a março/2004, a GADJ - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica é devida ao autor/exequente, considerando seu desempenho institucional, no percentual de 10%, com base no inciso II do parágrafo único do art. 2º e o parágrafo único do art. 20, ambos da Portaria AGU n° 492/2001, de 18/07/2001. No período de abril a setembro/2004, seria devido ao autor/exequente o percentual de 18% (30% e 60%), nos termos da Lei n° 10.909/2004. Porém, segundo afirma, o autor calculou para todo o período o percentual de 20% sobre o provento básico, tendo o juízo acatado o percentual sob o fundamento de ausência de especificação na decisão transitada em julgado. 2. De fato, como a sentença exequenda acolheu integralmente o pedido inicial do autor de incorporação aos seus proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica -G ADJ, no importe de 20%, esse deve ser o percentual a ser aplicado na execução. As limitações pretendidas pela UNIÃO, assim, por não terem sido alegadas no processo de conhecimento, mostram-se claramente incabíveis por extemporâneas e encontrarem obstáculo na coisa julgada. Deve-se observar, portanto, o que foi estabelecido no título executivo judicial. 3. No tocante à correção monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5127178/MG, Rel. Ministro MIGUEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2018, DJe 20/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados pela decisão agravada, posto que a sucumbência do exequente/agravado foi mínima, impondo-se a aplicação da regra do Parágrafo único, do art. 86 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80237683971971839706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)