Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Rocha Nº: 0850624-63.8530.20.11.4877 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: THOMAS CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: Heitor Silva EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2310846-33.7347.16.6.5350 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Henrique Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 318.108/RS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O INSS opõe embargos de declaração ante acórdão desta eg. Isaac da Mata, que deu provimento à apelação, assegurando à parte recorrente a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 2. Aduz o embargante que o julgado foi omisso, na medida em que dá efeito imediato ao julgamento do STF, sem levar em consideração que o mesmo ainda não transitou em julgado, encontrando-se ainda pendentes de apreciação os embargos de declaração manejados pela UNIÃO nos autos do RE 662.993/RS. Afirma que, com a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, não seria razoável se aplicar o precedente de imediato, devendo-se aguardar a definição da questão pela Suprema Corte. 3. Não há que se falar em omissão no julgado. Com efeito a decisão foi clara no sentido de aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (Relator: Min. Antônio Rezende, julgado em 22/07/2017). 4. Não procede a alegação de contrariedade à segurança jurídica, porquanto os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, aplicando-se de imediato a decisão proferida pelo STF, mostrando-se descabida - por absoluta falta de previsão legal - a afirmação de que tais embargos prorrogam o sobrestamento deferido por ocasião do reconhecimento da repercussão geral. 5. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45063384305670437334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)