E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. OPERAÇÕES COLETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de agravo de instrumento em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, cumulada com danos morais, em que as partes demandantes pretendem, em suma, a determinação judicial para o início das obras para a construção dos imóveis residenciais conforme contrato de financiamento, ou a restituição do saldo de FGTS utilizado na contratação. Alegam que aguardam há mais de 05 (cinco) anos o cumprimento da obrigação de fornecimento de terreno, financiamento e construção de casas populares, conforme pactuado pelas partes em contratos anexos. Em tutela antecipada foi requisitado "o início das obras para a construção dos imóveis dos autores referenciados em contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação, no valor de R$70.254,00 (vinte mil reais)". A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido antecipatório. II - A relação havida com a contratação do seguro habitacional, diante da particularidade que se revestem os contratos de mútuo firmados sob a égide do SFH, tem natureza de trato sucessivo, renovando-se, a cada pagamento do prêmio, o direito de exigir o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Não ocorrência de prescrição. III - É patente não só a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, mas também a sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, tendo em vista que transferiu os valores, mas o imóvel não foi entregue. IV - Verificou-se uma desarmonia operacional, tendo em vista que as demandadas pactuaram com os autores, sem ter realizado qualquer tipo de levantamento ou estudo prévio sobre a viabilidade técnica da execução dos contratos em questão. V - Compulsando os autos, restou claramente configurada a falha na prestação de serviço e no dever de informação aos autores, que não tinham conhecimento do motivo ensejador do suposto atraso na construção, quando, na realidade, a construção estava impossibilidade de acontecer. VI - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67883469799095335111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)