ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Na hipótese, não se discute apropriação de valores do convênio celebrado ou mesmo desvio em favor de terceiros. Que foi satisfeito o objeto conveniado, inclusive com contas aprovadas pelos órgãos competentes. Fala-se da pretensa fraude à licitação, a qual, em realidade, sequer teria existido. Mas os autos somente permitem concluir o cometimento de irregularidades formais na tramitação administrativa, incapazes de levarem o juízo (pela clara ausência de lesividade) à conclusão (desejada pelo MPF) de "fabricação do procedimento licitatório";
2. Ausência de numeração de folhas ou mesmo a falta de assinaturas em certos documentos, por exemplo, são falhas razoavelmente comuns na governança das pequenas cidades do interior brasileiro, desaparelhadas das melhores condições materiais e pessoais de atendimento às formalidades da burocracia estatal. E isso houve realmente. Mas não basta para, diante do adimplemento integral do convênio e da sólida prova oral produzida em favor dos acusados, permitirem conclusão no sentido do cometimento de atos de improbidade;
3. Manutenção da sentença absolutória. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28623728177462846308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)