PROCESSO Nº: 6548230-96.5743.21.4.2030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CORREIA ADVOGADO: Raul Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS CINCO ANOS DE SUA PRÁTICA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 98.112/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Considerando que não há controvérsia no sentido de que entre a data do ato de indeferimento do benefício e a data do ajuizamento da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 4. A prescrição da pretensão, quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedirá que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa, pressuposto para nova demanda em juízo. Precedentes da Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24629838658473522180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)