EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 00.395/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA". ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência recursal contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Palestina/AL, a disponibilizar pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação ou ciência da sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF (inclusive as especificadas na suma do pedido de tutela antecipada e na réplica) nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 2º, do art. 12 da Lei nº 7.347/85 e arts. 536, §1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil. 2. O STJ já decidiu que: "por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 3.070.436/SC, Rel. Ministro Diogo Moreira, j. 21.7.7598, DJe 9.2.6407)". Tratando-se de sentença de proferida contra Município, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC. 3. A legitimidade ativa do Parquet Federal reclama a presença de interesse federal, haja vista que o artigo 37, I, da Lei Complementar n° 75/93 impõe ao Ministério Público Federal o exercício de suas funções nas causas dos Juízes Federais. 4. A presente ação foi proposta sob o fundamento de que o Município Palestina-AL estaria descumprindo as disposições da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n° 131/2009 (Lei da Transparência). Por tal razão, o Ministério Público Federal formulou pedidos de condenação da Municipalidade no sentido de regularizar as pendências identificadas, de modo a promover a correta implantação do "Portal da Transparência". 5. A causa se baseia na violação de regras estabelecidas em legislação de caráter nacional, o que, por si só, não atinge direito ou interesse federal direto, concreto e específico. 6. "A competência para apreciar pedido de violação, pelo Município, da LC 131/2009, de caráter nacional, é exclusivamente da Justiça Estadual, já que inexistente interesse federal na espécie. Eventual violação da legislação nacional pelo Município não afeta interesse federal direito, concreto e específico, que viria surgir somente com o reconhecimento judicial da irregularidade municipal injustificada, estando, pois, a suspensão do repasse de verba federal dependente do provimento, pelo Juízo estadual competente, da lide ajuizada contra o Município (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 973003 - 0464570-52.1710.2.5.9581, Rel. Desembargador Federal Bruno da Mota, julgado em 25/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/07/2017 ) 7. Remessa Oficial provida para extinguir o processo em face da ilegitimidade do Ministério Público Federal. Apelação do Município prejudicada.
(PROCESSO: 55740895292617211340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)