PROCESSO Nº: 8288642-69.1267.25.12.8530 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Gabriel Mendes: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pereira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Alexandre da Rocha e Eulina Parente de Oliveira manejam ação rescisória com o escopo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória para reconhecer a Caixa Econômica Federal como credora dos réus da importância de R$ 915.030,49, atualizada até abril de 2014, bem como fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade, em razão dos réus serem beneficiários da justiça gratuita. 2. Apontam os autores que a sentença que se pretende rescindir teria ofendido a coisa julgada proferida em outras quatro demandas, além de ter se baseado em prova falsa ou inapta, violado norma jurídica, bem como ter se fundamentado em erro de fato, além de ter desconsiderado prescrições contratuais. 3. Quanto à alegação de violação à coisa julgada, os autores não se desincumbiram do ônus de instruir a causa com os documentos necessários à análise de tal argumento, uma vez que, apesar de intimados para tanto, não colacionaram cópia das quatro ações que entendem conexas ao processo de origem. 4. Ademais, não colhem as alegações de sentença fundada em prova falsa e em erro de fato, uma vez que tais argumentos têm por fundamento suposta existência de erro de cálculo nas planilhas confeccionadas pela CEF e pela Contadoria do Foro, o que não consiste, em qualquer hipótese, em prova falsa ou em erro de fato. 5. Tampouco se sustenta o argumento de violação à norma jurídica (art. 4º do Decreto nº 43.622/33 e Súmula nº 121 do STF), em razão da suposta existência de anatocismo nos cálculos homologados pelo Juízo. Em verdade, o magistrado já reconheceu a existência de anatocismo, em razão da comprovação de amortizações negativas nos cálculos apresentados pela CEF, e justamente por isso julgou parcialmente procedente a ação monitória, fazendo prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, em substituição aos valores apresentados pela Caixa, autora da monitória. 6. Improcedência do pedido rescisório. rnsmw
(PROCESSO: 21841009458835225708, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2018)