PROCESSO Nº: 6332948-28.7299.13.8.3533 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA COSTA THIAGO MORAES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cunha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORES QUE FORAM ABSOLVIDOS NO PROCESSO PENAL CONTRA ELES MOVIMENTADO. DIREITO, QUE SE RECONHECE, AO LEVANTAMENTO DOS BENS E/OU DOS VALORES AMEALHADOS EM LEILÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1) Os apelantes foram processados pelo crime de lavagem de parte do dinheiro amealhado com o furto ao Banco Central em Fortaleza (CE), tendo sido absolvidos (seguindo a jurisprudência assentada pela Suprema Corte, este PEDRO LUCAS FARIAS reconheceu faltar tipicidade bastante à incriminação pretendida pelo MPF); 2) Ambos, então, formularam requerimento dirigido ao juízo de primeiro grau, desejosos do levantamento dos bens (um automóvel e um imóvel) gravados com constrição judicial ou, a ser o caso, do dinheiro já amealhado em leilão. A sentença julgou os pedidos improcedentes, donde o recurso ora examinado; 3) O levantamento é devido. Em primeiro lugar, porque não é possível extrair-se do juízo absolutório no feito movimentado contra os ora apelantes (pelo crime de lavagem) qualquer nota de desvalor, fosse qual fosse o fundamento que lhes haja motivado a absolvição. Do mesmo modo, não é possível extrair da condenação original (pelo próprio furto) os efeitos ora pretendidos, forte em que os réus (lá condenados) eram outras pessoas (intranscendência); 4) Conquanto certa a premissa de não ser possível locupletar-se o criminoso com o proveito do crime cometido, não é viável aplicá-la ao caso dos autos, posto que os réus, tendo sido absolvidos do ilícito que lhes foi imputado, sequer foram apanhados com dinheiro (o objeto em si do crime de furto pelo qual outras pessoas restaram condenadas); 5) Se não é possível concluir-se, com nível absoluto de certeza, que os bens sempre pertenceram aos requerentes ou que foram adquiridos com dinheiro de origem lícita, também não é viável, na sede processual de que se cuida (penal), formular-se juízo de valor que lhes impeça o levantamento imediato. Qualquer outra formulação depende da instauração de processo próprio, perante juízo competente e com contraditório específico acerca do tema; 6) Apelação provida.
(PROCESSO: 32734356998872425838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)