DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMENTRIA DA PENA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA PELO STJ. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. LEI 41.831/2012. IMPROCEDÊNCIA.
1. Revisão criminal manejada em razão de condenação do requente à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 288 e 155, parágrafo 4º, do Código Penal Brasileiro.
2. Pretende o particular a redução da pena base aplicada na sentença condenatória, insurgindo-se contra à análise das circunstâncias judiciais (personalidade do réu e quanto aos motivos do crime) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena em razão de detração penal.
3. Nos termos do entendimento do STJ "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver à evidência dos autos" (AgRg no AREsp 9767703/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2017, DJe 30/05/2017).
4. A fundamentação da sentença condenatória, mantida por este Tribunal, foi clara quanto aos critérios utilizados para a fixação da pena-base, entendendo pela incidência de circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, dentro do limite legal estipulado para os crimes em tela, não havendo ilegalidade passível de correção por meio de revisão criminal.
5. Diante da prolação de decisão pelo STJ, concedendo ao requerente efeito extensivo da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 070.245-CE - a qual teria diminuído a pena-base aplicada a corréus do mesmo processo em razão do afastamento da majoração quanto ao motivo do delito (objetivar lucro fácil) - constata-se que a pena daquele foi diminuída quanto ao crime de furto qualificado, passando de 08 anos e 04 meses para 04 anos, 06 meses e 05 dias de reclusão, e quanto à associação criminosa, passando de 01 ano e 08 meses de reclusão para 01 ano, 04 meses e 20 dias de reclusão.
6. A questão da ocorrência ou não de prescrição das penas referente aos crimes em comento - em decorrência da alteração da pena efetivada pelo STJ - deve ser submetida ao Juízo de Execução.
7. Quanto ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, após a realização da detração penal (subtração do tempo de prisão provisória), há que se ressaltar que o fundamento do mesmo encontra-se no art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja previsão foi dada pela Lei 12.736, com vigência a partir de 01 de agosto de 2012.
8. A jurisprudência pátria entende que a possibilidade de detração penal para fins de determinação do regime inicial da pena não atinge situações pretéritas à vigência da Lei 12.736/2012 (29/04/2012) - que se trata de lei processual penal - o que se aplica ao caso dos autos, em que a sentença condenatória foi proferida em 26/07/2012. Precedente: TRF5, RVCR 41145691013947920782, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Pleno, DJE 03/08/2014.
9. O pedido da detração penal propriamente dita também deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, consoante também manifestamente expressado pela Corte Superior de Justiça na decisão proferida nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 157.691-CE.
10. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 38754396703774548558, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)