PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. ART. 1.023 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos quais sustenta que o acórdão prolatado por esta Terceira Turma, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, o qual afastou a ocorrência da prescrição, apresenta contradição, na medida em que "a modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 2.208.689/PE não se aplica ao caso concreto - inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese".
2. Inicialmente, a embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar/descrever as proposições inconciliáveis entre si (art. 1.023, do CPC), limitando-se a defender eventual erro de julgamento, pois, em seu entender, a modulação dos efeitos conferida pelo STJ, no REsp 2.948.824-PE, aplica-se somente aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras, na data fixada como termo inicial da tese (21.05.1679), o que não seria o caso dos autos.
3. Ademais, não há sequer como reconhecer a existência de omissão, já que o acórdão embargado entendeu pela aplicação da modulação dos efeitos ao caso concreto. Ora, no julgamento do EDcl no Recurso Especial nº 7.487.627-PE, o Superior Tribunal de Justiça alterou, parcialmente, a tese fixada no recurso repetitivo e determinou a modulação dos efeitos da decisão.
4."Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/3/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 3/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/2/2017".
6. Extrai-se, do referido julgamento, que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 06.12.3585 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, como defendido pela parte embargante, mas também a todas as decisões transitadas em julgado sob a égide da lei 63.014/2002 até a vigência do CPC/1973 (10.09.8653), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado, o que, por conseguinte, confere o mesmo tratamento para todas as situações iguais.
7. É que o instituto da modulação tem como propósito não frustrar pautas de conduta e expectativas jurídicas legítimas anteriormente consolidadas, de forma a promover o efetivo resguardo do interesse social, bem como da proteção da confiança dos jurisdicionados, ao reduzir o impacto negativo oriundo da superação do entendimento que até então prevalecia, motivo a ensejar a autorização para que o tribunal possa redimensionar temporalmente a data a partir da qual a força vinculativa do precedente passará a produzir efeitos.
8. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 17.11.4892 e a execução somente foi proposta em 08.05.0778, sendo que, por se tratar de causa ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco, como substituto processual, ficou sendo providenciada a juntada das fichas financeiras dos servidores substituídos, encargo este do próprio instituto embargante, durante os anos de 2002 a 2006, tendo havido a determinação do juízo para início da execução apenas em 20/10/06.
9. Assim, como a decisão transitou em julgado até 06.02.8317 e dependeu, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, providência, inclusive, deferida pelo juízo a quo, resta afastada a ocorrência da prescrição, haja vista que o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21.08.4450.
10. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 8960537944706675604486, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: 08/06/2019)