PROCESSO Nº: 7834457-81.4008.15.5.5359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO DE JOÃO GABRIEL CORREIA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Almeida EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. DEVEDOR FALECIDO. INDICAÇÃO DA MÃE DO DEMANDADO COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE OUTROS HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. CONSULTA AO INFOJUD FEITA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO FALECIDO. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial do Espólio de ANA BEATRIZ NOGUEIRA, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando a averbação da cláusula de intransferibilidade e restrição de circulação do veículo descrito na inicial, podendo o mesmo ser apreendido em blitz em todo o território nacional. Estabeleceu-se, ainda, que, uma vez perfectibilizada a busca e apreensão, fica consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem em favor da promovente. 2. No caso em apreço, a CEF ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra particular, em virtude de descumprimento de contrato de empréstimo. O juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão, sendo que a diligência determinada não foi cumprida em razão de ter sido informado pela mãe do demandado que ele havia falecido e, na época, o veículo já não se encontrava mais na posse dele. A CEF, então, requereu a citação do espólio do devedor, indicando como representante legal a genitora dele. Deferido esse requerimento, o Oficial de Justiça certificou que "segundo informações de terceiros, a representante era inquilina e não mora mais no local, estando em lugar incerto e não sabido". Diante disso, a CEF requereu que fosse formulada consulta à Receita Federal para apurar o atual endereço da parte executada, sendo deferida a utilização do sistema INFOJUD. Em cumprimento à determinação, o Diretor de Secretaria certificou que não consta na base de dados da Receita Federal DIRPF referente ao executado YURI DUARTE, motivo pelo qual foi determinada a citação por edital. Diante da revelia do executado, a Defensoria Pública da União - DPU foi nomeada para atuar como curadora, tendo esta apresentado contestação. Após a apresentação da réplica, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido formulado na inicial. 3. O fato de não constar nos autos qualquer documento comprobatório de que a mãe do devedor foi nomeada em processo de inventário como representante do espólio não enseja a conclusão de sua ilegitimidade passiva. Com efeito, o espólio tem legitimidade para responder a ação judicial, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante administrador dos bens. A meu ver, nesse caso, é possível a citação dos herdeiros. 4. Na certidão de óbito do demandado consta que o devedor era solteiro, e não há qualquer observação quanto à existência de filhos. Diante desse contexto, tem-se que a genitora dele seria chamada à sucessão legítima (art. 1829, II, do CC), e pode ser considerada como administradora provisória do espólio (art. 1.797, II, do CC). 5. Assim, como não há notícia nos autos acerca da existência de inventário, bem como de outros herdeiros do devedor falecido, não é possível confluir pela ilegitimidade passiva da mãe do demandado para figurar como representante do espólio. Preliminar rejeitada. 6. Por outro lado, merece prosperar a alegação de nulidade de citação por edital. Isso porque, ao ser formulada consulta no INFOJUD, a fim de obter o endereço da parte demandada, a pesquisa foi realizada exclusivamente em nome do devedor falecido, e não no de sua genitora, a quem seria dirigida a citação. Sendo assim, tem-se que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da representante legal do Espólio, motivo pelo qual a citação por edital é nula. 7. Desse modo, a sentença deve ser anulada, retornando-se os autos à origem para regular processamento, cabendo ao juízo de primeiro grau, após a citação da demandada, a análise acerca da alegação de nulidade de notificação extrajudicial por edital. 8. Apelação parcialmente provida. drq
(PROCESSO: 25910772500714415500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)