PROCESSO Nº: 6240036-71.3466.10.1.7014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45753018991385027795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)