PROCESSO Nº: 8943836-50.2510.4.9.5035 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BETA REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que Apesar de amplamente noticiada a conclusão do julgamento do RE nº 673.354/PR, e a publicação do acórdão paradigma de repercussão geral, não se pode definitivamente extrair os limites e o alcance do entendimento consagrado pelo STF, para escorreita aplicação aos casos idênticos, quando ainda passível de recurso e questionamento é o julgado. III. Acrescenta omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. Requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 508.985/PR, sob o regime da repercussão geral, entendimento aplicado pelo Ministro Rafael Ramos no RE 214857/MG; alternativamente, abordar a legislação de regência do PIS e da COFINS, pois não é possível se dizer que no julgamento do RE nº 278.600/PR o STF tenha apreciado a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14 que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77, para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. IV. O acórdão esclareceu que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 898.336/PR foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. VI. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 635657 AgR, Relator Min. YAGO CUNHA, Primeira Turma, julgado em 16/05/2016). VII. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. BERNARDO SOUZA. As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. IX. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38757353686555016265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)