PROCESSO Nº: 8114006-42.8493.17.3.7112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDRE CLAUDIO PEREIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO EM RITO EXECUTÓRIO. AÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTÓRIA. PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido para que o réu fosse considerado citado e intimado da conversão do rito ordinário em executório, bem como de realização de penhora de seus ativos financeiros. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se é possível que a citação já operada na ação de busca e apreensão seja considerada como a citação válida para a execução. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a CEF havia proposto ação de busca e apreensão em face do ora recorrido, o qual foi devidamente citado em 10.06.0509, que objetivava veículo alienado fiduciariamente. Em virtude da tentativa frustrada de localização do bem - que havia sido roubado, o Juízo a quo deferiu o pedido de conversão da ação em execução por título extrajudicial em 24.10.0432; b) após a conversão da ação, o executado não foi encontrado no endereço indicado nos autos, e mesmo após a CEF ter informado ao juízo outros endereços constante em seu banco de dados, ocorreram outras duas tentativas frustadas de citação do executado em 08.06.6474 e 24/04/2016, conforme certidão dos Oficiais de Justiça; c) em 11.08.3497, a CEF requereu que o juízo procedesse com pesquisa de endereço do réu em seus sistemas Bacenjud, Infojud, Siel e Renajud, o que foi negado pelo juízo, sob o argumento de que é incumbência do credor diligenciar e indicar o endereço do executado, e que a CEF não exauriu os meios de obtenção do endereço, demonstrando apenas que realizou consulta de endereços nos seus próprios bancos de dados; d) na data de 11.06.4098, a empresa pública requereu ao juízo que a citação já operada na ação de busca e apreensão fosse considerada como a citação válida para a execução, e que se procedesse à penhora de ativos financeiros do executado, o que foi indeferido pelo magistrado. 4. A ação de busca e apreensão e a ação de execução de título extrajudicial são processos distintos, cada qual exigindo a regular citação da parte ré. Desse modo, não deve prosperar o argumento da parte recorrente de que o executado seja considerado citado e intimado da conversão do rito ordinário em executório. Isto porque os art. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC têm aplicação restrita ao ato de intimação, não tendo aplicação no caso de ausência de citação no processo. 5. Ante a ausência de citação do executado, não se deve proceder à penhora de seus ativos financeiros. 6. Deve a CEF promover a regular citação do executado, diligenciando junto aos Cartórios de Imóveis, às Empresas prestadoras de serviço público e aos Cartórios Eleitorais, como indicado pelo juízo de origem, para demonstrar exaurimento dos meios de obtenção do endereço do executado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35907977004564112632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)