PROCESSO Nº: 1258767-61.1386.17.12.8230 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA NOVAES ADVOGADO: Gustavo Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I.Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido da inicial, para determinar que o réu conceda ao autor o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. II. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. III. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 01438489040197567203. Relator: Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti. Data do Julgamento: 17/12/2017). IV. Remessa oficial improvida. [4]
(PROCESSO: 44969311502190094614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)