PROCESSO Nº: 5637105-88.4134.22.4.4537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Yago Caldeira Gerbase RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ENTENDEU PELA SINTONIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DISTINÇÃO ENTRE ERRO OPERACIONAL E EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. DISTINGUISHING. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela apelante, em face de decisão que negou provimento à apelação, ao fundamento de que a sentença estaria em consonância com o julgamento do REsp nº 4.606.073/PB, sob a sistemática dos repetitivos, no sentido da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé e pagos por equívoco pela Administração Pública. 2. Quando se trata de verificar as condições que impõem a obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos, o primeiro questionamento que se coloca é se o pagamento incorreto decorreu de erro operacional ou de errônea interpretação, na medida em que o erro operacional, em nenhum caso, afasta o dever de restituir os valores indevidamente pagos. Em se concluindo no sentido da segunda hipótese (errônea interpretação), deve-se questionar se, no momento em que o pagamento se realizou, os beneficiários conheciam ou não a situação de irregularidade em que se encontravam. Se, naquele instante, tinham conhecimento, não se eximem da obrigação de restituir. 3. Para o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres público, passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? O STF, de seu lado, vem sufragando a seguinte compreensão: "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2007). 4. Ao julgar o REsp nº 6.990.319/PB, a Primeira Seção do STJ fixou tese jurídica no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. Ocorre que a apelante/agravante asseverou que a situação fática em discussão nestes autos é diversa da que deu ensejo ao precedente vinculante do STJ, haja vista que o pagamento a maior, no caso concreto, não se deu em função de errônea interpretação da lei, mas de erro operacional, tratando-se de distinguishing que deve ser levado em consideração, para fins de afastamento do REsp nº 6.901.592/PB, na solução da hipótese em exame, impondo-se o regular prosseguimento da apelação. 6. Com efeito, o mandado de segurança foi ajuizado contra ato atribuído ao Diretor Geral da Diretoria de Administração de Pessoal da UFAL, que impôs à impetrante a obrigação repor ao erário o valor de R$6.175,46, em razão da percepção indevida de valores, em decorrência da irregular progressão funcional concedida. Segundo consta dos autos, a Administração Pública cometeu um erro ao processar a progressão funcional da impetrante, do Padrão 11, para o 12, considerando que "a avaliação da servidora foi realizada por pessoa não integrante do quadro de servidores desta IFES, e, por essa razão, sem competência legal para avaliar a servidora em questão". Por conseguinte, a hipótese em exame não se enquadra no paradigma citado na decisão agravada, que versou sobre interpretação errônea da lei. 7. Agravo interno provido, para determinar o processamento da apelação.
(PROCESSO: 48438450785566979725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)