PROCESSO Nº: 3222452-29.5668.1.3.2715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO VIEIRA ADVOGADO: João Felipe da Paz Galvao Filho e outros AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Pedro Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA NA INSTITUIÇÃO PARA ONDE O ALUNO PRETENDE A TRANSFERÊNCIA E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.394/1996. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja transferido o vínculo da agravante, estudante do curso de bacharelado em medicina na Faculdade das Américas (FAM/SP), para a Faculdade de Medicina Nova Esperança (FAMENE/PB), ambas faculdades particulares. 2. A negativa da FAMENE/PB mostra-se em conformidade com a legislação pátria, segundo a qual a transferência, à exceção da transferência ex Davi Lucca Sales, depende da existência de vagas na Universidade para a qual pretende o aluno ingressar, devendo, ademais, ocorrer mediante processo seletivo, hipótese prevista no artigo 49 da Lei 9.394/1996. 3. In casu, em princípio se depreende dos autos que a estudante, autora da ação ordinária e ora agravante, não realizou qualquer tipo de processo seletivo para ingressar na FAMENE/PB e, ainda, obteve negativa por parte desta sob o argumento de inexistência de vagas. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 81775586161320561963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)