PROCESSO Nº: 1567847-00.5243.13.10.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Leonardo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. KEVIN CORREIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA AMUPE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/CE contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que negou provimento à Apelação do Município, mantendo íntegra a sentença que, relativamente à complementação das verbas do BRUNO VIANA, reconheceu a prescrição do direito de ação, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Quanto às alegações do Município, observa-se que o acórdão se manifestou de modo claro e preciso acerca da impossibilidade de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demanda coletiva proposta pela AMUPE (Processo nº 5902968-25.9835.26.6.4573), destacando: 1) o Município não integrou a relação do representados trazida junto com a inicial da demanda coletiva; 2) como o Município ingressou com ação individual antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela AMUPE, não se beneficiou dos efeitos da sentença coletiva, tampouco com a interrupção da prescrição. 3. O fato de o MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE ser filiado à AMUPE, bem como a realização de Assembleia Geral Extraordinária, em 25/01/2014, tratando de demanda coletiva objetivando complementação de verbas do JOÃO LUCAS CALDEIRA, não são suficientes para modificar o acórdão recorrido. Afinal, restou expressamente consignado na ata da referida assembleia que "os municípios que ingressarem na lide coletiva terão direito às diferenças nos anos de 2009 e 2010", de modo que a própria associação limitou os municípios que, por ventura, seriam beneficiados da demanda coletiva. No caso concreto, o MUNICÍPO DE CAMUTANGA/PE não deu sua anuência e nem compareceu à assembleia, além de, como dito alhures, não ter integrado a relação dos associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente. 4. O inconformismo do Município recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão combatido, neste ponto, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No que se refere ao recurso da UNIÃO, assiste razão ao ente federal, porque, ainda que não tenha havido a angularização da relação processual quando da prolação da sentença, houve a apresentação de contrarrazões ao apelo do Município, sendo omisso o acórdão que deixou de se pronunciar acerca da condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, angularizada a relação jurídica processual em segundo grau, condena-se o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, CPC). 6. Embargos de Declaração do MUNICÍPO DE CAMUTANGA/PE improvidos. Embargos de Declaração da UNIÃO providos, para, sanando a omissão, condenar o Município do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 46668745392197050575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)