PROCESSO Nº: 7370911-01.5402.14.10.7820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A autora, na condição de pensionista de ex-combatente da Marinha, pretende ser incluída de forma definitiva aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar do Sistema de Saúde da Marinha - FUSMA, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. Considerando que o art. 50, IV, alínea "e" c/c § 2º, ANDRÉ DA ROCHA, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante ao militar e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar e, por outro lado, comprovado que a postulante era beneficiária de pensão alimentícia, passando, após o falecimento do militar, à condição de pensionista deste, resta demonstrada a dependência econômica necessária a sua manutenção como beneficiária da assistência médico-hospitalar, devendo ser mantida a sentença que deferiu o pedido; 3. É de todo impertinente o argumento da União de que, com o falecimento do militar, a requerente perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão a condição primeira é a dependência econômica. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 30821769670242441360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)