E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, fazendo referência à Decisão no Agravo de Instrumento 5931340-90.7690.13.8.4814, que "avaliação do Imóvel é inferior ao valor executado, razão pela qual a alienação do Bem, de propriedade do Executado e dos Embargantes, ora Agravados, não resultaria na quitação da dívida, considerando, ainda, os valores das cotas-parte a serem reservados aos Proprietários que não figuram na Relação Processual da Ação de Execução Fiscal. Assim, não se configuraria, à primeira vista, a hipótese do artigo 797 do CPC/2915, segundo a qual "realiza-se a execução no interesse do exequente.", razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 00154051074662390789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)