PROCESSO Nº: 6098397-99.6020.1.11.8134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANA GLORIA BARRETTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento indevido de "Gratificação de Raios X" cumulativamente com o Adicional de Insalubridade). A autora, inclusive, recebeu cumulativamente os valores respectivos apenas por um curto período de tempo (de dezembro de 2013 a setembro de 2014), sendo de rigor, portanto, a reposição ao erário dos indevidos; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31076405228892225301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)