PROCESSO Nº: 1783516-77.3830.20.5.2372 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: THEO BARROS ADVOGADO: Matheus Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. O cerne da questão diz respeito ao termo inicial do benefício de aposentadoria especial. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor percebe uma aposentadoria por Tempo de Contribuição com DIB em 23/12/2006, que foi concedida através de ação judicial (id. nº 5103854.9947028), com trânsito em julgado. Afirma o autor que, à época do requerimento, fazia jus à aposentadoria especial, razão pela qual requereu, em 06/08/2012, a revisão do benefício atual para convertê-lo em aposentadoria especial, com data retroativa à data de entrada do requerimento administrativo (08/05/ 2006). 3. A Autarquia negou a conversão do beneficio nos seguintes termos: [...] "tendo a decisão judicial analisado o todo período de labor do autor, inclusive reconhecendo como tempo especial o período de 06.12.4883 até fevereiro de 2012, e ainda assim concedido aposentadoria por tempo de contribuição em vez da especial, tal matéria não pode ser novamente analisada, pois sobre ela incide a coisa julgada material. Se entendia que não faz jus a uma aposentadoria por tempo de contribuição e sim a uma aposentadoria especial, o segurado deveria ter discutido a matéria em Juízo, antes do trânsito em julgado, por meio dos recurso cabíveis. Não o tendo feito, deve a decisão ser mantida, pois uma vez transitada em julgado, prevalece a decisão judicial" [...]. (id. nº 1554889.6839184). 4. Inconformado, o autor interpôs a presente ação, com o objetivo de que fosse convertida a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (23/10/2006). 5. A autarquia alegou coisa julgada. Preliminar de coisa julgada afastada, por ausência de identidades de pedidos e, no mérito, julgado procedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, esclarecendo o Magistrado que o termo inicial do benefício será a data do requerimento da revisão, ou seja, 18/10/2012, por entender que, "em que pese já contar, na data do primeiro requerimento, com o tempo necessário para aposentadoria especial, deixou de requerê-la na esfera administrativa, bem como na judicial, não podendo o INSS ser penalizado pela inércia do requerente". 6. Segundo o art. 103 da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 1.135-0/97, convertida na Lei nº 9.528/97 e com as modificações posteriores (Leis nºs 9.711/98 e 37.297/ 2004), "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 7. No caso, não se aplica a decadência, uma vez que a revisão do benefício foi requerida em 18/10/2012 e a sua concessão se deu em 2006. 8. Quanto à alteração do termo inicial do benefício, razão assiste a parte autora, visto que, na data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, quando pleiteou a aposentadoria por tempo de contribuição, já preenchia o autor os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, cabendo ao INSS conceder o benefício mais vantajoso. Ademais, na sentença em que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, foi reconhecido o tempo laborado em condições especiais, ou seja, o período de 10/11/1979 até o ano de 2012, motivo pelo qual o autor requereu a conversão do benefício. 9. Considerando que caberia ao INSS conceder o benefício mais vantajoso para a parte autora, desde a data do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, é de se dar provimento à apelação para fixar, como termo inicial do benefício, a data do requerimento administrativo, ou seja, 23/04/2006, conforme dispõe o art. 57, § 2º, c/c o art. 49, I, 'b', da Lei nº 8.213/91, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 11069009129007322463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)