PROCESSO Nº: 3477669-06.1030.27.12.5622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTROS ADVOGADO: YÁSKARA MARIANE SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que a União, o Estado do forneça o medicamento BORTEZOMIB (Velcade), na dosagem de 1,5mg/m², sendo 2,46mg, uma vez por semana, por quatro semanas, em cada ciclo, num total de oito ciclos, o que corresponde a 32 (trinta e dois) frascos de 3,5mg para completar seu tratamento. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de medula óssea (mieloma múltiplo - CID 10 - C90.0), estágio III (ISS) e necessita ser tratada com o medicamento postulado, declarando que: “[...] existem evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a segurança do medicamento pleiteado”, o qual garantiria "uma maior sobrevida da paciente em uso do medicamento". 5. Consta do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS "não suprem a necessidade da paciente". Isso porque "possuem vários efeitos colaterais e não aumentam a sobrevida da paciente". 6. Constatação de que o medicamento pleiteada possui registro na ANVISA. 7. Manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. 8. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 2640099-36.0894.30.5.5963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTROS ADVOGADO: YÁSKARA CLARA DA ROSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que a União, o Estado do forneça o medicamento BORTEZOMIB (Velcade), na dosagem de 1,5mg/m², sendo 2,46mg, uma vez por semana, por quatro semanas, em cada ciclo, num total de oito ciclos, o que corresponde a 32 (trinta e dois) frascos de 3,5mg para completar seu tratamento. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de medula óssea (mieloma múltiplo - CID 10 - C90.0), estágio III (ISS) e necessita ser tratada com o medicamento postulado, declarando que: “[...] existem evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a segurança do medicamento pleiteado”, o qual garantiria "uma maior sobrevida da paciente em uso do medicamento". 5. Consta do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS "não suprem a necessidade da paciente". Isso porque "possuem vários efeitos colaterais e não aumentam a sobrevida da paciente". 6. Constatação de que o medicamento pleiteada possui registro na ANVISA. 7. Manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. 8. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 6703552-67.1685.19.11.8767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTROS ADVOGADO: YÁSKARA MIRELLA COSTA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que a União, o Estado do forneça o medicamento BORTEZOMIB (Velcade), na dosagem de 1,5mg/m², sendo 2,46mg, uma vez por semana, por quatro semanas, em cada ciclo, num total de oito ciclos, o que corresponde a 32 (trinta e dois) frascos de 3,5mg para completar seu tratamento. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de medula óssea (mieloma múltiplo - CID 10 - C90.0), estágio III (ISS) e necessita ser tratada com o medicamento postulado, declarando que: “[...] existem evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a segurança do medicamento pleiteado”, o qual garantiria "uma maior sobrevida da paciente em uso do medicamento". 5. Consta do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS "não suprem a necessidade da paciente". Isso porque "possuem vários efeitos colaterais e não aumentam a sobrevida da paciente". 6. Constatação de que o medicamento pleiteada possui registro na ANVISA. 7. Manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. 8. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 55545465253180592618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)