PROCESSO Nº: 3548144-01.6817.6.5.7528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ( LATO SENSU) CONSTANTE NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão à respeito do direito da autora, ora embargada, à contagem de tempo de serviço público, para fins de averbação em seus assentos funcionais, ao argumento de que não foi observada a contento a legislação que rege a matéria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90898943876481330094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)