PROCESSO Nº: 9827849-90.7898.6.5.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC SILVA ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costa Ana Carolina Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que deve ser afastado o óbice do Ato Administrativo de determinação de retorno do autor ao órgão de origem (TRT - 1.ª Região), praticado pela demandada, e, por conseguinte, mantida a redistribuição do requerente no TRT - 21.ª Região, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de devlaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10832506537192526178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)