PROCESSO Nº: 2255143-62.0983.31.7.5819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Rodrigo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Sophia Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos Juan Cunha contra acórdão que deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, anulando a sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja realizada perícia objetivando verificar a eficácia do EPI. II. O particular sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, pelo que requer, em linhas gerais, que seja reconhecida a contradição para reconhecer que a atividade exercida pelo embargante deve ser considerada como especial. III. O acórdão pontuou que, compulsando os autos, verificava-se que o autor exerceu atividade do dia 15/12/1982 a 21/09/2005 na Companhia de Energia Elétrica do Ceará, mas que, no entanto, ao analisar os documentou acostados aos autos o PPP afirmava que o autor era submetido à eletricidade superior a 250 volts, ao passo que os documentos acostados apresentavam divergência quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual, decidindo, nesse sentido, pela necessidade de realização de perícia a fim de comprovar a conjuntura alegada pelo requerente. IV. Dessa forma, o acórdão já apresentou argumentação no sentido de demonstrar a necessidade de anulação da sentença com retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da perícia, não havendo, pois, contradição a ser apreciada em face de embargos de declaração. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 75063063262413096663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)