PROCESSO Nº: 1218425-17.6702.4.11.9945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: Diogo Peixoto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. DAVI LUIZ LOPES. 1. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ MARTINS em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, em que a apelante informou ter participado do Concurso Público regido pelo Edital nº 94/PROEN/2016 para provimento de vagas efetivas de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFAL, concorrendo na Área de Gastronomia. Ela comunicou que foi aprovada na primeira etapa do concurso, com a segunda melhor média geral entre os candidatos, sendo classificada para a segunda fase do certame, que consistiu em uma prova didática. Alegou que nesta fase, apesar de ter seguido os requisitos, obteve nota 0 (zero) nos quesitos: 1 - Estrutura do Plano de Aula - 5.Recursos; e 6. Avaliação, bem como no quesito: 2 - Procedimentos Metodológicos - 3. Adequação e desenvolvimento do processo avaliativo. A recorrente comunicou que interpôs recurso administrativo com o fim de correção da nota, mas o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que "não havia consistência nos argumentos apresentados pela autora". Por sua vez, o Instituto, em sua defesa, aduziu que houve a observância das regras editalícias na realização do concurso, as quais devem ser seguidas pelas partes. 2. O cerne da questão reside em saber se há ilegalidade na correção da prova da apelante no tocante aos critérios utilizados na correção. 3. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Diante do exposto, o Edital nº 94/2016, em seu Anexo 1, traz expressamente os critérios de avaliação da Prova de Desempenho Didático. Logo, não se configura nenhum desrespeito ou ilegalidade no supramencionado Edital, visto que os critérios são claros e objetivos. 6. No que tange à violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, verifica-se que o apelo também não tem como prosperar. De acordo com a Resposta ao Recurso (id. 6133975.6245374) interposto pela recorrente, o IFAL justificou os motivos pelos quais a candidata não logrou aprovação no certame. Ademais, não se observou qualquer abuso ou ilegalidade que enseje a atuação do Judiciário. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Não se pode falar, portanto, em reavaliação judicial dos critérios de correção de provas quando inexiste ilegalidade no procedimento administrativo. Somente quando a comissão responsável pela correção das provas comete vícios no ato de correção e desconhece o direito aplicável à espécie, afastando-se, dessa forma, da Lei e do Edital, cabe ao Poder Judiciário, na análise do caso concreto, invalidar os atos administrativos maculados pela ilegalidade e as questões decorrentes desse procedimento, fato que não restou suficientemente demonstrado pela autora de modo a tornar passível de reavaliação judicial os critérios de correção. No caso em tela inocorreu qualquer tipo de ilegalidade no procedimento realizado pela banca examinadora, já que, ao fixar e tornar público os critérios a serem observados quando da apreciação da provas prestadas pelos candidatos que se submeteram ao certame, a comissão agiu com a discricionariedade técnica que lhe é peculiar. Pautada no princípio da razoabilidade, a solução adotada pela Administração está perfeitamente amparada na lei, sendo certo que esta lhe confere certa margem de liberdade para fixar os critérios de avaliação. Seria diferente se a justificativa dada pela banca fosse teratológica, ou seja, desvirtuada por completo da realidade ou do senso comum." 8. Rodrigo Gonçalves. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para os apelantes, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 26835208826663372824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)