PROCESSO Nº: 7653693-75.1394.10.6.3870 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Turma que, em sede de Ação Ordinária, deu provimento à apelação interposta pelo Município para determinar a celebração dos Convênios nºs 566685/2016 e 03395/2016 pela Caixa Econômica Federal -CEF. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que, embora os Convênios em questão não tenham por objeto obras de caráter social, afigura-se desproporcional a alegada intempestividade do ente municipal em cumprir suas pendências para celebrá-los, tendo em vista que o único motivo para a não liberação dos recursos foi a existência de um débito com a ANATEL, contraído pela gestão municipal anterior e já devidamente adimplido. 3. De igual modo, restou explicitamente consignado o esteio nas disposições da IN STN nº 01/97 e no pacífico entendimento do STJ de que o Município não deve ser inscrito em cadastro de inadimplentes quando a irregularidade foi cometida por gestão anterior e o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, como na hipótese em análise. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 66152093915738025, IVCAR974145/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2016 - Página 37 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39764674354826382355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)