PROCESSO Nº: 4272360-55.6057.7.7.9005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANIA EMILLY FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PACIENTE PORTADOR DE PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E DANOS MORAIS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido da parte autora quanto ao fornecimento de fraldas para uso contínuo (uso adulto tamanho G - 15 pacotes/mês) e indenização por danos morais. II.Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 1º, III e art. 196 da CF/88, art. 2º e art. 4º da Lei 8080/99 e artigos 186 e 927 do Código Civil/ 2002. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No tocante ao fornecimento de fraldas, entende-se que a responsabilidade do Poder Público pela saúde dos indivíduos não se estende a tal ponto. è preciso reconhecer limites nesse aspecto, sob pena de elastecer em demasia o dever de proporcionar saúde aos cidadãos, inviabilizando as demais políticas públicas. IV.O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. V.No tocante à indenização por danos morais, não restou demonstrada a ocorrência de fatos que garantam à autora a indenização pleiteada. VI. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 12526739713068700107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)