PROCESSO Nº: 7883722-57.1805.18.5.1009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Heitor Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A 4ª Turma deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que apreciou o mérito da causa foi claro ao assentar que "ao tempo da prolação do acórdão embargado, o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.547/2007, proibia expressamente a aplicação do art. 74, da Lei n. 9.430/93 às contribuições sociais referidas no art. 2º daquela lei, quais sejam, as previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91." 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29758760171273158796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)