Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Nogueira Nº: 2008969-74.9270.25.8.1000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Vicente Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ACIMA DE 250 VOLTS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 06/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 03/09/1997 a 22/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 07/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Nos períodos 01/04/1997 a 01/03/2003 e de 28/03/2003 a 23/03/2016, a parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, desempenhando as funções de eletrotécnico, engenheiro eletricista, especialista de manutenção e responsável de distribuição, com exposição, em todas as funções e por todo o período, ao fator de risco eletricidade, com intensidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 8. Embora conste no PPP que houve uso de EPI ao longo dos períodos analisados, o próprio documento observa que, durante os períodos descritos, o empregado exerceu suas atividades em condições de risco de acidente por eletricidade acima de 250 volts, independentemente do uso dos equipamentos de proteção individual. 9. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos que torna a eletricidade perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. 10. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, conforme os termos da sentença. 11. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 35351085830128006970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)