PROCESSO Nº: 8186631-56.7800.22.7.1245 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HENRIQUE DA ROSA e outro ADVOGADO: Leandro Pinto PACIENTE: MARCOS VINICIUS FARIAS DE MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Raul Castro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gomes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE. VÍTIMA ESTRANGEIRA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA. PAULO RODRIGUES DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ryan Barros e Maria Edlânia Isabella Freitas Lima em favor de ISAAC JESUS DE LUIZ HENRIQUE DA MATA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em virtude de suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia. 2. A jurisprudência pátria admite a dilação dos prazos legais, desde que não represente ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Não há constrangimento ilegal no transcurso de apenas 22 (vinte e dois) dias entre a prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia, quando a complexidade da causa e a pluralidade de agentes o justifiquem. 4. Diversamente do alegado, não só há uma pluralidade de investigados, como se mostra complexo o conjunto fático-probatório, seja por envolver vítima estrangeira, seja pela suspeita de que o funcionamento da ONG "Trabalhar para Recomeçar" está direcionada ao tráfico ilegal de estrangeiros. 5. Benjamin Fernandes.
(PROCESSO: 91522315033722562444, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)