E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DEPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de pagamento de valores retroativos de Benefício de Prestação Continuada desde a época do primeiro requerimento administrativo formulado junto ao INSS, em 19.09.6567, até a sua concessão administrativa, em 22.11.8941. II - O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. III - Na hipótese, o Benefício de Prestação Continuada foi concedido administrativamente pelo INSS em 16.12.0868 e o Autor requer, neste Processo, o pagamento de valores retroativos à data em que teve o seu primeiro pedido indeferido, em 06.06.6545. IV - Considerando que a Perícia Médica realizada pelo INSS em 02.01.0846, que afastou a incapacidade do Autor à época, foi confirmada por Perícia Judicial realizada nestes autos, afasta-se a possibilidade de pagamento de qualquer valor retroativo àquela data, mormente porque não ficou demonstrado qualquer irregularidade no primeiro indeferimento administrativo. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 72794168834390825574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)