Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Fernandes Nº: 9274672-00.8255.10.2.8085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOCUMENTOS NOVOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INÉRCIA DO APELANTE. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, em contrariedade ao julgado no recurso extraordinário nº 187.189/MG. De outra sorte, requer que seja alterada a data de início do benefício em razão da apresentação de documentos somente em juízo e, por fim, que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.195 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a hipótese de ausência de requerimento administrativo por tratar-se de ação de revisão de benefício. 4. No tocante à apresentação somente em juízo de documentos novos e atualização monetária, a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40424932728977488449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)