PROCESSO Nº: 0745689-71.9078.24.8.4967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MENDES ADVOGADO: Gabriel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS PELO INSS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação de embargos à execução proposta pelo executado(INSS), por não restar nada a ser restituído ao exequente nos termos do julgado. 2. Alega o apelante, em resumo, que o direito de ser aposentado em regime especial se deu a partir de 12/04/1998, com ressarcimento financeiro a partir desta data e não da forma como pagou o INSS, retroativamente de30/12/2004 a 21/01/2008,(fato que por si só assegura o direito ao retroativo remuneratório do apelante. 3. No caso concreto, o INSS interpôs embargos à execução em que não concorda com os cálculos apresentados pelo exequente, alegando que não houve condenação em obrigação de pagar, tendo apenas sido reconhecido o tempo de serviço especial prestado pelo autor nas funções de vigilante, agente de produção e técnico de segurança do trabalho. 4. Conforme demonstrado na sentença de embargos à execução, a parte autora em 03/06/1998 ainda não possuía tempo de contribuição suficiente, vindo a implementar as condições somente em 2004 e como o mesmo já recebeu os valores retroativos referentes à esse período, nada mais restou ao INSS pagar. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 33387555729418529884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)