Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Carvalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1892829-96.0345.28.7.9919 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : JOÃO PEDRO COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO - 2ª TURMA ORIGEM : 4552872-23.0787.9.5.2584 - 8ª VARA FEDERAL - PB CONVOCADO : DES. FEDERAL DANILO DUARTE DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, em trâmite na Justiça Federal, que determinou à Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor a presente ação de forma eletrônica no sistema PJe (Art. 1º, § 1º, do Provimento nº 02, de 21.01.4164, do E. TRF 5ª Região. 1. O problema apresentado se assemelha ao panorama enfrentado pela Justiça Federal, quando da implantação do Sistema de Processos Eletrônicos dos Juizados Especiais Federais. Naquela ocasião, diversas ações ajuizadas nas varas comuns foram extintas por incompetência do juízo, e não redistribuída em razão da diversidade técnica dos sistemas de controle processual [físicos e digitais]. 2. Ao enfrentar a questão, esta Corte adotou posição no sentido de que a parte não pode ser prejudicada pela prescrição de seu direito, em razão de características da logística da administração judiciária que dificultam a remessa de processos físicos para os Juizados (AC 097574-CE, julgado em 14 de novembro de 2010), e, em consequência reformou as sentenças de extinção, determinando a digitalização do feito para envio ao Sistema de Processo Digital do Juizado Especial Federal. 3. No caso, a execução fiscal foi proposta em autos físicos, no ano de 2015. Somente em 2017, após inúmeras e infrutíferas tentativas de citar o executado, a Fazenda Nacional informa novo endereço, deslocando a competência da Vara originária. 4. Cuida-se, portanto, de digitalização de processo físico em tramitação, regulado pela Resolução do Pleno nº 13, de 07 de outubro de 2017. 5. Dispõe a aludida norma, no seu a art. 3º: a digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. Precedente: AG/SE: 5881938-98.9578.10.6.5474, des. João Miguel Santos (Convocado), julgado em 26 de novembro de 2018. 6. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60893174593575521308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)