PROCESSO Nº: 4839724-68.8891.21.6.0468– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JUIZ FEDERAL HEITOR DA LUZ RELATOR: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ABIRATERONA (ZYTIGA). AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo a particular, portador de neoplasia maligna, o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), pelo tempo necessário para o tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, KAIQUE DA MATA, STF) 4. Necessidade de perícia médica oficial, considerando que o tratamento de saúde foi prescrito pelo médico que faz o acompanhamento do particular. 5. Mantido o tratamento requerido, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 6. Recurso e remessa oficial acolhidos em parte para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para realização de perícia médica. PROCESSO Nº: 4576460-55.0694.8.10.4574– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JUIZ FEDERAL CAIO CARDOSO RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ABIRATERONA (ZYTIGA). AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo a particular, portador de neoplasia maligna, o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), pelo tempo necessário para o tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, LEVI CUNHA, STF) 4. Necessidade de perícia médica oficial, considerando que o tratamento de saúde foi prescrito pelo médico que faz o acompanhamento do particular. 5. Mantido o tratamento requerido, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 6. Recurso e remessa oficial acolhidos em parte para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para realização de perícia médica.
(PROCESSO: 64680568117402327319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)