PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do falecimento da parte autora, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 08.902,34). 2. É cediço que, em caso de perda de objeto da demanda, quem responde pelo honorários é quem deu causa ao seu ajuizamento, diante do Princípio da Causalidade. 3. Na presente hipótese, com o falecimento da parte autora, restou inviabilizado o prosseguimento do feito e a instrução processual, de modo que não há como saber se o medicamento era, ou não, devido. 4. Diante da impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade, conclui-se por desarrazoada a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida para excluir a condenação da União em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54764557823376713555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)