PROCESSO Nº: 4212387-62.7057.23.5.6594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9028010-91.1722.1.3.7305 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA; PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que, em mandado de segurança, denegou liminar por meio da qual pretendia o agravante o restabelecimento de benefício previdenciário. 2. Realizada a perícia médica e constatada a recuperação da capacidade laborativa do beneficiário, não há falar em ilegalidade que resultou na cassação do auxílio-doença. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo revisional impõe a realização de perícia judicial, a fim de elidi-la, inviável no âmbito de ação mandamental. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16752623388624066118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)