PROCESSO Nº: 7883270-24.1006.28.3.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALOA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana Fernanda Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6033011-70.5767.13.5.3696 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 026.647/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual manteve, em sede de embargos declaratórios, o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela agravante, homologando o valor devido na quantia final; condenando a União em honorários advocatícios; e determinando a expedição de precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, nos termos preconizados pelo julgado do STF no RE 887.356/RS. 2. Em suas razões recursais, afirmou a agravante que a via eleita para alcançar o que pretende o agravado seria inadequada, pois seria necessário um novo pedido de cumprimento de sentença, autônomo. Destacou, ainda, caso o pedido de expedição de precatório complementar fosse entendido como cabível, este seria mera continuidade da execução anterior, para satisfação do crédito resultante do mesmo título judicial, de modo que, por tal razão, seria incabível a fixação de novos honorários advocatícios. 3. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 893.593/RS, Relator Ministro Davi Lucca Mendes, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 4. Inexistência de óbice à expedição do precatório, ressaltando-se o bloqueio dos honorários contratuais, dado o posicionamento da Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1485236/PE. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 87364843033844510246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)