CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. IDOSO. NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMÍLIAR DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL NÃO FAVORÁVEL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. À data da postulação administrativa (13/02/2014), o promovente já possuía 70 anos de idade, visto que nasceu em 18/05/1944.
4. Não se desincumbiu, porém, o postulante de demonstrar a condição de hipossuficiência do seu núcleo familiar, visto que, muito embora tenha alegado na inicial que vive sozinho, durante o seu depoimento em juízo informou que mora em companhia dos irmãos e suas famílias, dos quais recebe ajuda, assegurando não ter contato com a ex-mulher e seus quatro filhos. Entretanto, a testemunha por ele arrolada afirma ter conhecimento que o postulante recebe ajuda dos filhos, assim como que reside em Renan Cardoso, apesar de não ter perdido o contato com as suas origens em São Mamede, alegando, ainda, que o requerente recebeu parte de um imóvel rural em herança. A outra testemunha ouvida, por sua vez, confirmou que o autor fica uma temporada em João Vitor da Rosa e outra em São Mamede. Demais disso, consta dos autos que o requerente é proprietário de uma casa na capital paraibana, onde reside com a ex-esposa, vivendo como marido e mulher, conforme apurou o servidor do INSS junto aos vizinhos do referido imóvel, restando inviável a verificação do preenchimento do requisito socioeconômico, não havendo como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial pleiteado.
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 69271047513027637130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO: 28/09/2019)