PROCESSO Nº: 8360013-26.9505.15.12.8614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita. II. Em suas razões recursais, alega o agravante haver acostado aos autos declaração de sua hipossuficiência financeira, destacando incapacidade econômica para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, especialmente as relacionadas com a eventual verba honorária sucumbencial, dado o elevado valor da causa (R$ 68.732,00). Bem assim, aduz se tratar de pessoa idosa - com 80 (oitenta) anos de idade - de modo que seriam presumíveis as despesas que a avançada idade lhe impõe, bem como o quadro de comprometimento de seus proventos, por conta das despesas necessárias à sua sobrevivência e à manutenção familiar, situação que não teria sido considerada pela decisão que negou o direito de assistência judiciária gratuita. Demais disso, sustenta que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários mínimos (R$ 4.077,46), pugnando, ao fim, pela concessão do efeito ativo ao recurso. III. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Segunda Turma, AC/RN 39419987909334702266, Rel. Des. Fed. Nathan Melo: 20/09/2015. IV. No caso, as fichas financeiras trazidas aos autos demonstram que o agravante auferiu, em janeiro do mesmo ano, um rendimento líquido de R$ 4.077,46 (quatro mil, setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), fazendo jus, portanto, à concessão do benefício. V. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 93380430010362708889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)