PROCESSO Nº: 5747223-57.8270.6.1.1273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MORAES ADVOGADO: OTÁVIO SOUZA FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENAN ROCHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 103.335-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 199.860-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Thomas da Rosa. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lorenzo Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 085.028-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pela demandante, mantendo a sentença de improcedência da pretensão autoral relativa à Yuri Porto. 4. Adaptação do julgado ao RE 996.728-SC. Apelação da autora não provida. PROCESSO Nº: 2361291-71.4453.2.1.0821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RIBEIRO ADVOGADO: EMANUEL REZENDE FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA ALMEIDA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL FERNANDES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 448.531-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 786.175-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Pedro Pires. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bernardo Dias', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 602.897-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pela demandante, mantendo a sentença de improcedência da pretensão autoral relativa à Heitor Ribeiro. 4. Apelação da autora não provida. PROCESSO Nº: 4611587-59.0085.11.12.6890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTA FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO SILVEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 413.328-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 716.248-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Murilo Duarte. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Fernando Silveira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 328.627-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pela demandante, mantendo a sentença de improcedência da pretensão autoral relativa à Pedro Jesus. 4. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 04579010097871761400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)