PROCESSO Nº: 4323063-31.1809.13.8.1710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DANIEL CORDEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o requerimento de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do Serasa através do sistema SerasaJud. 2. Quanto à inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, ressalvo meu entendimento pessoal, para me acostar ao entendimento pacificado no âmbito desta Primeira Turma no sentido de que tal medida não constitui direito subjetivo do credor, mas, diversamente, faculdade do juízo da execução, submetida, portanto, a uma indelével apreciação dos requisitos da necessidade e da utilidade de sua utilização. Ademais, entende esta Turma que, "como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constituirá ônus do exequente o custeio das despesas que se fizerem necessárias, ou seja, na hipótese de um juízo afirmativo da conformação da medida coercitiva, caberá ao exequente a sua operacionalização, haja vista que a execução se dá primordialmente em seu interesse". Precedente: PJE 3423079-33.7759.20.8.1107, Calebe Silva. 2018. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70204358922976570232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)