PROCESSO Nº: 5618145-23.7356.18.11.0712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MENDES DE JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para determinar a aplicação do que foi decidido no Recurso Extraordinário 351.580/SE do Supremo Tribunal Federal, mantendo, nos demais termos, a sentença que determinou a conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. II. O INSS sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer que seja suprida a falha pela discussão quanto ao art. 5º da Lei 11.960/09, art. 927, §§3º e 4º do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99 e pugna, em linhas gerais, pela aplicação da TR, para fins de correção monetária e juros de mora. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. IV. No tocante à fixação de juros moratórios e correção monetária conforme os índices da poupança, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1º -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 032.196/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. VI. Observa-se que a discussão acerca do assunto já foi assentada no item LORENZO CAMPOS da ementa, in verbis: "CAUÊ MARTINS. Devem ser aplicados juros e correção monetária, nos termos do RE 995.876/SE, 29/11/2017.". VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. EMANUEL MARTINS. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 24556539210757710395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)