TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 3.792.492/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.
2. Em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento, a documentação acostada apresenta informações inconsistentes, dado que, ou indica data diversa da apontada nas razões de apelo ou dá conta da inexistência de parcelamento. De modo que os extratos trazidos pela exequente não constituem prova suficiente do alegado acordo, o qual, de qualquer modo, teria sido feito após o transcurso do prazo de prescrição.
3. Com efeito, o art. 174 do CTN fixou em cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva do crédito tributário, contados de sua constituição definitiva, a qual, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, caso dos autos, se perfaz com a data do vencimento da obrigação, sendo este, portanto, o dies a quo do lustro, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 5.717.640/SP.
4. Acrescente-se que, embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida, o que não ocorreu.
5. Na hipótese, a ação executiva fora proposta em 23/05/1999, ou seja, após o transcurso do lustro, dado que os créditos tributários mais recentes datam de janeiro de 1994, de modo que não se há que falar em interrupção de prazo que já estava findo.
6. Daí porque, considerando as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executório, embora por fundamento diverso, diante da efetiva extinção do crédito cobrado nos autos, em razão da prescrição da pretensão executória.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 058304559515542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)