E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão "para determinar a realização do procedimento cirúrgico, com utilização de prótese biológica aórtica - PERCEVAL, em favor da demandante, conforme subscrito pelo médico. Sem custas, em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, CPC/15), ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor. No entanto, a parte dos honorários devida pela autora ficará com a sua exigibilidade suspensa, por até cinco anos, em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC/15." II - "Faz-se importante salientar que o procedimento médico objeto da presente ação apenas foi autorizado pela Diretoria de Saúde, em 19.08.4630, após o ajuizamento da presente ação e, inclusive, da prolação da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (cf. doc. n.° 8802261.7479637), razão pela qual não há que se cogitar de ausência de interesse de agir da demandante." (excerto da Sentença), e, assim o fato de ter se realizado o procedimento cirúrgico, no curso da Ação, não implica a Perda do Objeto. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59505967014724894331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)