EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e juros na forma da Lei n° 11.960/09. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante juntou diversos documentos, nos onde consta profissão de lavradora, tais como: Contrato de Comodato registrado em cartório, Declaração de Exercício de Atividade Rural, Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Kaique Peixoto, Recibo de Compra e Venda, Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR e Termo de Homologação da Atividade Rural. 5. Diante de tais provas, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram seguras ao confirmar que a Autora se dedicou às lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 10. A prova dos autos é contundente quanto à dedicação ao trabalho rural. Observe-se que a Autora não possui nenhum vínculo urbano e desde cedo laborou nas lides rurais, consoante depoimentos colhidos em juízo. 11. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 12. Apelação parcialmente provida para fins de aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. De ofício, adequa-se o julgado, no tocante aos juros e correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 667287-SE.
(PROCESSO: 92194669447356988452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)