ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IBAMA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito exequendo e extinguir a execução fiscal. Foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. No caso dos autos, trata-se de análise de prescrição, matéria possível de ser arguida através de exceção de pré-executividade, principalmente se considerarmos que fora juntado o processo administrativo.
3. O prazo prescricional aplicável para a cobrança judicial das multas administrativas é de 5 (cinco) anos, quer por aplicação do art. 1º, do Decreto nº 08.971/32, quer em razão do contido no art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99 (incluído pela Lei nº 11.941/09), contados da data da sua constituição definitiva.
4. O STJ entende que as execuções dos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, com a constituição definitiva após o término regular do processo administrativo sancionatório. Precedente: RESP 881964261478, João Guilherme Fernandes, STJ - Primeira Seção, DJE: 24/03/2010.
5. Na hipótese dos autos, observa-se que os créditos foram definitivamente constituídos na esfera administrativa em 1999, tendo o crédito se tornado exigível judicialmente em 23/03/1999 (data de vencimento indicada na notificação). Como a ação executiva fora ajuizadas em 20/05/2009, verifica-se que o crédito exequendo restou fulminado pela prescrição, vez que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde a constituição.
6. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 3.140.713/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 02/02/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade.
7. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 25788758947381550689, Des. Fed. Pietro das Neves, 3ª Turma, Jul.: 08/04/2017). No caso, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada após 18/07/2009.
8. Ante as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, bem como pela impossibilidade de reformatio in pejus, deve-se manter a fixação da verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos das alíneas "a", "b" e "c", dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC/73.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 201403177970066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)