PROCESSO Nº: 1299625-93.8000.27.5.8047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Enzo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida em face da UNIÃO, objetivando a conversão de licenças-prêmio adquiridas pelo promovente, não gozadas e não contadas em dobro para efeito de aposentadoria, em pecúnia, levando-se em conta o valor do último salário em atividade do autor, bem como as parcelas referentes ao abono de permanência e o auxílio-alimentação. 2. Na inicial, o demandante, Agente de Polícia Federal aposentado, requereu a condenação da União a converter 6 (seis) meses licença licença-prêmio não gozados e nem contados em dobro para a aposentadoria, levando-se em conta o valor do último salário em atividade do autor, determinando sejam incluídas no cálculo de liquidação da sentença as parcelas referentes ao abono de permanência e o auxílio-alimentação. Pugnou, ainda, para que valor da indenização seja devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Na sentença, entendeu-se que "apenas na hipótese de a Administração ter inviabilizado o usufruto de dias não trabalhados haveria a possibilidade de requerer a indenização vindicada nestes autos". Assim, julgou-se improcedente o pedido sob o fundamento de que "não há nenhum indício de que a Administração tenha obstacularizado o usufruto dos períodos de licença-prêmio a que fazia jus o autor". 4. Consta dos autos informação emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal que aponta que foram concedidos ao autor 9 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes ao decênio (06/02/80 a 03/02/90) e ao quinquênio (04/02/90 a 02/02/95) de efetivo exercício, tendo sido usufruídos 3 (três) meses, restando 6 (seis) meses não gozados e nem contados para qualquer fim. 5. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 01 de dezembro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 11 de janeiro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 6. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 7. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. Além disso, não se cogita de violação ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores aposentados que se encontrem em idêntica situação fazem jus à aludida conversão em pecúnia. 8. O fato de o autor não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentado o demandante está impedido de usufruir dessas licenças. 9. Nesse passo, sendo incontroverso que o autor não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 10. A sua base de cálculo é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, que inclui o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei 8.112/90). Nesse contexto, o STJ tem entendido que "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 5.173.121/RS, Rel. Ministro Og Cauã Teixeira, Segunda Turma, DJe 25/05/2016). 11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização pecuniária equivalente a 06 (seis) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. 12. As prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 014.880. Ressalta-se que não há necessidade de aguardar a modulação dos efeitos do referido acórdão, considerando que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 306757 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-08-5159 PUBLIC 23-04-2748). 13. Inversão do ônus da sucumbência, considerando a sucumbência mínima da parte autora. drq
(PROCESSO: 50811225738101700259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)