PROCESSO Nº: 8617067-59.8764.21.2.9002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: JOÃO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. DOENÇA DE ESTHER DA ROCHA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. AUTORA ASSINTOMÁTICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento ALGASIDASE ALFA (Replagal), para tratamento da Doença de Milena Duarte. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora apresenta história clínica de diagnóstico de portadora do gene da Doença de Daniel Moura, desde outubro de 2016, após sua familiar ter sido submetida a aconselhamento genético devido ao diagnóstico da doença em uma portadora de insuficiência renal crônica da Doença de Maria Eduarda Nogueira. 3. Questionada acerca da indicação do fármaco para a enfermidade da autora, o perito judicial afirmou que, no momento, não há indicação do tratamento ou de outros tratamentos, uma vez que a pericianda encontra-se assintomática e não apresenta diagnóstico de manifestações secundárias da doença de Mariane Santos. 4. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC; 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9280175-12.1831.13.7.1437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: NOAH TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. DOENÇA DE LUCCA DAS NEVES. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. AUTORA ASSINTOMÁTICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento ALGASIDASE ALFA (Replagal), para tratamento da Doença de Marcela Nascimento. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora apresenta história clínica de diagnóstico de portadora do gene da Doença de Gustavo Henrique da Luz, desde outubro de 2016, após sua familiar ter sido submetida a aconselhamento genético devido ao diagnóstico da doença em uma portadora de insuficiência renal crônica da Doença de Eloah Carvalho. 3. Questionada acerca da indicação do fármaco para a enfermidade da autora, o perito judicial afirmou que, no momento, não há indicação do tratamento ou de outros tratamentos, uma vez que a pericianda encontra-se assintomática e não apresenta diagnóstico de manifestações secundárias da doença de Maria Julia Silveira. 4. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC; 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6681609-50.3091.22.9.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN JESUS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. DOENÇA DE ERICK TEIXEIRA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. AUTORA ASSINTOMÁTICA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento ALGASIDASE ALFA (Replagal), para tratamento da Doença de Luana Rodrigues. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora apresenta história clínica de diagnóstico de portadora do gene da Doença de Lara Lima, desde outubro de 2016, após sua familiar ter sido submetida a aconselhamento genético devido ao diagnóstico da doença em uma portadora de insuficiência renal crônica da Doença de Pedro Henrique Barbosa. 3. Questionada acerca da indicação do fármaco para a enfermidade da autora, o perito judicial afirmou que, no momento, não há indicação do tratamento ou de outros tratamentos, uma vez que a pericianda encontra-se assintomática e não apresenta diagnóstico de manifestações secundárias da doença de Lucca Ferreira. 4. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC; 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86342238056556704676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)