PROCESSO Nº: 3337567-27.5368.21.4.5381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO PINTO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte Davi Luiz Carvalho - 4ª Turma RELATÓRIO Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à alegação de perda de objeto, bem como a exigência de apresentação, no ato de inscrição no "Programa Mais Médicos para Brasil", do diploma e da habilitação para o exercício da medicina no exterior, encontra amparo na legislação: artigos 13, II, e §§ 1º, II, e 2º; II; e 15, §1º, II da Lei n. 12.871/2013. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistentes, "in casu", os vícios que caracterizam os pressupostos legais de manejo dos embargos de declaração (Novo CPC, art. 1.022). Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 92386385170639028398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA JOAQUIM MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)