Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Rocha Nº: 3689908-03.8733.22.10.6688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA DO BOM PARTO DO SACRAMENTO MATA PROCURADOR CIVIL: Murilo Santos Vitorino Do Sacramento Mata ADVOGADO: Rodrigo Jesus AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Eduardo Alves AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Antônio Teixeira AGRAVANTE: GENIVAL SANTOS VIANA FILHO ADVOGADO: Felipe Silva AGRAVANTE: MARIA ANA LUIZA NOVAES DA SILVA ADVOGADO: Murilo Peixoto AGRAVANTE: BRYAN DIAS ADVOGADO: Nicolas da Paz AGRAVANTE: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira AGRAVANTE: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: Yago Viana AGRAVANTE: DANILO DA MATA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira AGRAVANTE: THALES MORAES ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro AGRAVANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: Joaquim Ramos AGRAVANTE: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Teixeira AGRAVANTE: FRANCISCO ARAGÃO RAMOS ADVOGADO: Kevin Cardoso AGRAVANTE: OTACILIO DE SOUZA RAMOS FILHO ADVOGADO: Danilo Nunes AGRAVANTE: THALES SANTOS ADVOGADO: Felipe Azevedo AGRAVANTE: ISAAC FERREIRA RAMOS ADVOGADO: Vitor Hugo Martins PROCURADOR CIVIL: ERICK RODRIGUES RAMOS AGRAVANTE: BRENO PINTO ADVOGADO: Davi Luiz Lima PROCURADOR CIVIL: Murilo Duarte Ramos AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Antônio Sales AGRAVANTE: ANTÔNIO NOGUEIRA VITORINO DO SACRAMENTO MATA ADVOGADO: Nicolas Monteiro AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Erick da Rosa PROCURADOR CIVIL: LEVI DA CONCEIÇÃO VITORINO DO SACRAMENTO MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1524124-64.9029.26.5.0250 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 9.461.718/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados por EDUARDO COSTELA e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC/15, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "a hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 1.033.802/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91250773634215927208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)