PROCESSO Nº: 7721440-14.6810.23.8.1838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Leandro Santos ADVOGADO: Ian Pires ADVOGADO: Noah Castro ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ADVOGADO: Kevin Melo ADVOGADO: Calebe Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Lima Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CHESF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação de cobrança, pela primeira movida, condenando a CODEVASF a pagá-la a importância de R$ 7.246.115,40 (seis milhões setecentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), atualizada até 31/10/2015. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (incluídas as referentes à perícia) e em honorários advocatícios no valor de R$ 58.362,00 (vinte mil reais), de acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973; 2. Não é de ser acolhido o agravo retido interposto pela CODEVASF, objetivando seja acatado o pedido de denunciação da lide à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, uma vez que não se trata de hipótese de apuração de culpa ou responsabilidade desta. O débito em questão refere-se a contrato celebrado entre a CEAL e a CODEVASF, para quem a autora forneceu energia elétrica, não socorrendo a ré invocar convênio celebrado entre ela e a CHESF, do qual a CEAL não foi parte; 3. Pelas mesmas razões, é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, diante do não chamamento da CHESF à lide; 4. O prazo prescricional a ser observado em ações de cobrança decorrentes de obrigações contratuais é de cinco anos, quer sejam aplicadas as regras próprias do regime público, quer as atinentes ao regime privado; 5. Assiste razão à CEAL quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios. Em se tratando de obrigação líquida com vencimento certo, é a data do vencimento do débito que constitui o devedor em mora; 6. Mantida a sentença que fixou, segundo a apreciação equitativa do juiz, os honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 20, §4º do CPC (em R$ 28.252,00 - vinte mil reais), descabendo a aplicação, como requerido pela CEAL, do §3º do mesmo diploma legal; 7. Apelação da CEAL parcialmente provida. Apelação da CODEFASF e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 77694800132158411834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)