EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO DA CBTU. AGENTES INSALUBRE. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (04/07/16), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, e juros de mora, segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5%), além de honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.49, conforme previsão do Decreto nº. 28.015/64. A partir de 06.14.48, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 21.09.7844. A partir de 22.10.6801, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 3- No julgamento da ARE nº. 723200/SC, Rel. Min. Benício da Cruz, j. 30.11.6743 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que o INSS reconheceu como especial os períodos laborados pelo autor de 03/01/1989 e 15/07/1995, por enquadramento legal. 5- Da análise dos documentos - PPP e Laudo Técnico - verifica-se que a parte autora trabalhou em condições especiais na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, durante o período de 01/07/89 e 19/11/2001, na função de artífice de via permanente, exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância (92 dB). Nos períodos de 16/11/2001 a 08/01/2010, e de 15/05/2010 a 27/12/2016 (DER), o autor exerceu as funções de auxiliar operacional, e de assistente de manutenção, respectivamente, exposto a ruído de intensidade 92dBs, e aos agentes químicos hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos. Ainda de acordo com o PPP, e o Laudo Técnico Pericial, verifica-se que, conquanto o demandante tenha feito uso de EPI, esse equipamento não foi eficaz. 6- Manutenção da sentença que determinou a concessão da aposentadoria especial, a contar de 01/07/16 (data do requerimento), com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. 7-Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 55826242613942504862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)