PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE contra Julia da Costa, em face de sentença que extinguiu o processo, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
II. Apela o CRF/PE alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, pois a exequente não restou inerte no presente feito. Outrossim, aduz que o demandante não foi oportunizado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, devendo, assim, a sentença ser anulada.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 01 de setembro de 1998, na importância de R$390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), com citação exitosa em 11/07/1998. Contudo, o oficial de justiça deixou de realizar a penhora por conta do demandado não ter bens penhoráveis, em 18/02/1998. O autor requereu nova expedição de mandado de penhora (fl.08). O feito foi suspenso pela aplicação do art. 40, da Lei nº 6830/1980 (fl.09), em 13 de janeiro de 2004.
IV. No dia 12 de abril de 2011 houve intimação da exequente para se pronunciar após a suspensão do processo (fl. 10). No dia 13 de outubro de 2012, a parte autora requereu bloqueio de valores sobre as contas da pessoa física e Jurídica da demandada (fl. 12/14).8
V. Sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 25/12/2015 (fl.16).
VI. Nesse sentido, a demandante requereu diligências no sentido de bloquear os valores sobre as contas da pessoa física e jurídica da demandada, as quais não foram apreciadas pelo Juízo antes do mesmo prolatar sentença extinguindo o feito por prescrição intercorrente. Portanto, a diligência requerida pelo demandante deveria ter sido realizada pelo juiz a quo antes de extinguir o feito.
VII. Apelação provida para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos para o Juízo de origem, a fim de que as diligências requeridas pelo demandante sejam analisadas e que o feito tenha seu regular processamento.
(PROCESSO: 24713455999023683505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)