Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Paz PJe-AC 3869073-65.8251.20.1.1456 APELANTE: MAQ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Vitor De Holanda Freire APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2980638-68.0537.10.3.5672 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Novaes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/1980. GABRIEL AZEVEDO. PENHORA INSUFICIENTE. INDICAÇÃO DE BEM DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal do Ceará que extinguiu sem resolução do mérito embargos à execução fiscal por ausência de Yuri Teixeira. 2. Caso em que houve penhora de quantia, ainda que em valor insuficiente para garantir a totalidade da dívida, e a embargante indicou a penhora bem de sócio, apresentando na apelação termo de anuência do proprietário. 3. É entendimento pacífico do STJ, julgado no REsp nº 5.197.950/PE decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), que não é aplicável às execuções fiscais a dispensa da Ana Carolina Caldeira como condicionante ao oferecimento aos embargos do devedor, diante da especialidade da Lei 6.830/1980 (art. 16, § 1º) em relação ao Código de Processo Civil (art. 736 da Lei Instrumental de 1973). 4. Todavia, em situações como a dos autos, esta Segunda Turma da Corte Federal da 5ª Região tem feito distinção apontando que, como a Lei nº 6.830/1980 autoriza o reforço da penhora insuficiente no art. 15, inciso II, se houver penhora ainda que parcial, os embargos devem ser processados e julgados. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59884888758378762271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)