PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 474.487/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESOLUÇÃO N.º 15/2017 DO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 669 (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001) foi julgada pelo STF, no RE 327.815/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.". A decisão agravada compreendeu, outrossim, que o acórdão fustigado encontra-se em conformidade com a orientação fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 788.060/RS (Tema 4), no sentido de que "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005".
2. O agravante sustenta que o paradigma invocado foi superado com a edição da Resolução n.º 15/2017, do Senado Federal, a qual suspendeu a eficácia do art. 12, inc. VII, da Lei n.º 8.212/91, e do art. 1º da Lei n.º 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 12, inc. V, ao art. 25, incs. I e II, e ao art. 30, inc. IV, da Lei n.º 8.212/91. Defende que, em razão das supramencionadas alterações, a contribuição social em questão não pode ser exigida, inobstante declarada constitucional pelo STF.
3. Acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, prevista nos incs. I e II, do art. 25, da Lei n.º 8.212/91.
4. A decisão da Vice-Presidência compreendeu, acertadamente, que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o RE 996.726/RS, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC.
5. O v. Acórdão, por seu turno, adotou o posicionamento supra, nos seguintes termos: "Com a edição da Lei nº 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.".
6. Acerca da Resolução n.º 15/2017, do Senado Federal, de 04 de janeiro de 2017, verifica-se que essa suspendeu, nos termos do art. 52, inc. X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII, do art. 12, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a aplicação do art. 1º, da Lei n.º 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inc. V, ao art. 25, incs. I e II, e ao art. 30, inc. IV, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais, por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 220.233. Todavia, a alíquota prevista no art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.212/91, foi restabelecida pela Lei n.º 13.606/2018, de 14 de julho de 2018.
7. De fato, a questão do vácuo legislativo, mantido entre setembro de 2017 e janeiro de 2018, não induz distinção bastante a afastar a tese desenhada pelo STF, quando do julgamento do RE 144.215/RS. A discussão, pois, deve ser travada pelo recorrente em ação própria, eis que importaria a indevida inovação/ampliação da causa de pedir. De mais a mais, o tema sequer foi prequestionado, razão pela qual inviável o seu exame no Recurso Extraordinário, nos estritos termos da Súmula 282 do STF. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15444762383640512640, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2019)