PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
HIPÓTESE. Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou um dos Réus à Pena de 03 anos e 06 meses de Reclusão, em regime aberto, e Multa de 192 Dias-Multa à razão de 1/10 do salário mínimo, pela prática do Crime de Uso de Documento Falso previsto no art. 304 do Código Penal, reconhecendo a Prescrição da Pretensão Punitiva e declarando a Extinção da Punibilidade quanto a este Delito, e absolveu todos os Réus da prática do Crime de Responsabilidade de Prefeito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA.
Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do CPB).
A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do CPB). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei.
A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do CPB em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, incisos I a IV, do CPB).
As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
Na hipótese, a apreciação das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequada, haja vista que é consentânea com os elementos constantes nos autos, mostrando-se razoável a fixação da Pena Definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, mormente porque a Pena-Base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da Culpabilidade, agravada em 05 meses em razão da Agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, com exasperação em 1/5 em razão do Concurso Formal de 03 Crimes, nada havendo a reparar.
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE IMPROVIDO O RECURSO. REGULA-SE PELA PENA APLICADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
No caso, o Prazo Prescricional é de 08 (oito) anos, uma vez que a Pena fixada quanto ao Crime de Uso de Documento Falso foi de 03 anos e 06 meses (artigo 109, IV, do Código Penal).
Considerando que, da Homologação do Procedimento Licitatório, em 26.09.2350, até o recebimento da Denúncia, em 02.08.8579, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos. 107, IV, 109, IV e 110 do Código Penal).
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar a Materialidade do Crime de Responsabilidade de Prefeitos previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, mormente porque não houve comprovação do desvio dos valores objeto do Convênio n° 781/2001, sendo eventual irregularidade passível de ser apurada na esfera administrativa.
A Acusação não se desincumbiu do Ônus da Prova concernente à Materialidade do Delito, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 803336849834960, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)