PROCESSO Nº: 3103549-52.9753.28.8.1120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENEILA FEITOSA PONTES E OUTROS ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA E OUTRO origem: 2ª Vara Federal/PE JUIZ: YAGO NOVAES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO RELATORIO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO PERIODO COMPREENDIDO NO RESP 6.939.395/SC. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito em relação aos autores, cujos contratos celebrados perante o Sistema Financeiro da Habitação foram vinculados à apólice pública. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 3.325.240/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 17/05/1988 e 15/08/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 3127494-26.4864.29.9.5562/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no recursos especiais REsp 2.7156.020/SC e 0.397.123/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 08/03/1988 a 26/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como reconheceu a Seguradora ora agravada em suas contrarrazões, os contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, embora estejam vinculados a apólice pública, foram celebrados no periodo compreendido entre 17/08/1977 e 12/03/1995, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal abrangido pelos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0205210-57.2729.1.12.7310. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. PROCESSO Nº: 4024022-55.1105.20.1.7695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENEILA FEITOSA PONTES E OUTROS ADVOGADO: VICENTE CARVALHO AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO DA COSTA E OUTRO origem: 2ª Vara Federal/PE JUIZ: BENJAMIN MONTEIRO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO RELATORIO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO PERIODO COMPREENDIDO NO RESP 8.845.495/SC. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito em relação aos autores, cujos contratos celebrados perante o Sistema Financeiro da Habitação foram vinculados à apólice pública. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 9.219.649/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 25/09/1988 e 28/09/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 0967978-56.4661.8.10.6728/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no recursos especiais REsp 9.5835.338/SC e 7.225.760/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 15/11/1988 a 10/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como reconheceu a Seguradora ora agravada em suas contrarrazões, os contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, embora estejam vinculados a apólice pública, foram celebrados no periodo compreendido entre 18/07/1977 e 05/07/1995, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal abrangido pelos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4943622-34.6169.20.9.8422. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 82053012153100250218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)