AC Nº 8015397-01.9784.6.10.9432 APELANTE: SOLEDADE PREFEITURA ADVOGADO: NOAH SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL OFRIS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SABRINA ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedentes o pedido de nulidade da execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (Súmula 436 do STJ). 4. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de nulidade da CDA e de excesso de execução, desprovidas de elementos probatórios, limitando-se a apresentar novo valor que alega ser devido, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 5. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73570912133041911081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)