Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Lima Nº: 0393946-93.7445.9.3.1957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A ADVOGADO: Otávio Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE IRPJ E CSLL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela atravessada, sob a alegação de que o aresto incorreu em omissão. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48347271858264157682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)