PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. VERBAS FEDERAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DA SUSTENTAÇÃO ORAL EM NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1. Embargos de declaração nos quais a agravante, ora embargante, alega a existência de omissão e erro material, ao argumento de que as notas taquigráficas não retratam a realidade do julgamento, já que no voto de um dos magistrados participantes da sessão de julgamento do apelo há diversas referências à degravação da sustentação oral do causídico, entretanto, estas não constam dos autos, assim como as relativas às intervenções realizadas no julgamento, situação que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo reconhecido que a decisão agravada não proibiu o destaque dos honorários, já que colidiria com as decisões proferidas pelos juízos da execução. A manutenção do bloqueio dos recursos sem o cancelamento do precatório, mas sem a liberação do alto valor, antes do julgamento da ação, se justifica ante o risco de irreversibilidade com dificuldade de recuperação futura dos valores que seriam liberados. 3. Nos termos do art. 77, do Regimento Interno, em cada julgamento as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas. 4. Constam dos autos o acórdão do julgado em seu inteiro teor e as notas taquigráficas, que registram os votos dos demais Desembargadores Federais que integram a Turma. 5. A sustentação oral por não constituir um ato judicial não deve constar das notas taquigráficas, não se revelando possível a degravação pretendida pelo embargante porquanto não amparada no Regimento deste Tribunal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 14486282951300712902, Des. Fed. Vitor Lima, Primeira Turma, DJE: 21/01/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93326862017297404398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)