PROCESSO Nº: 9415963-97.3747.8.10.1854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Daniel Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9711450-65.1704.17.9.3081 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS / COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 22, §§ 6º a 9º, DA LEI Nº 8.212/91 (ART. 1º, DA LEI Nº 9.528/97). INCOSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONCEITO DE FATURAMENTO. RE 643.226/MG. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. ART. 14 CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sport Club do Recife contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e considerou constitucional a contribuição previdenciária disciplinada pelo art. 22, § 6° e seguintes, da lei 8.212/91. 2. Conforme disposto no art. 22, § 6º, da Lei 8212/91, a contribuição previdenciária da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional corresponde a 5% da receita bruta dos espetáculos esportivos, patrocínio, licenciamento de marcas, publicidade, propaganda e transmissão de jogos. 3. Considerando que a redação originária o art. 195, I, da CF, previa que o financiamento da Seguridade Social se daria mediante contribuições sobre o faturamento, e que, mesmo antes da edição da EC 20/98, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que o conceito de faturamento abrange a receita, era suficiente a sua veiculação por meio de lei ordinária, nos termos do art. 150, I, da Carta Magna. 4. Não é possível utilizar-se como paradigma o julgado do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE RE 810.493/MG. Ao fazer referência às entradas operacionais, decorrentes da atividade principal da empresa, acaba-se por equiparar o conceito de receita bruta ao de faturamento. 5. Ausência de ofensa à isonomia. Não há tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, mas mera adequação para que aqueles que estejam em situação equivalente não tenham tratamento tributário diferenciado. 6. A inexistência de finalidade lucrativa ou de distribuição de lucros com seus associados, não altera a legitimidade passiva da apelante como contribuinte do tributo. Impossibilidade de equiparação para fins de imunidade tributária. Requisitos do art. 14, do CTN, não preenchidos. 7. Precedente do TRF5: PROCESSO 00935836410125197388, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017. Precedentes do TRF3: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 6108291 5093703-74.1300.7.2.8017, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2012; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 5025174 6593586-01.5038.6.12.7852, JUIZ CONVOCADO ENZO GABRIEL BARBOSA, TRF3 - SEGUNDA TURMA,PUBLICAÇÃO 03/10/2017; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50371628919375058357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)