PROCESSO Nº: 3943959-05.6395.18.9.5994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6394642-23.3833.8.5.1288 - 2ª VARA FEDERAL – PB AGRAVANTE: YURI NOVAES ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ENZO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que a parte agravante objetivava ser contratada para o desempenho da função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG, para provimento da vaga obtida mediante aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 03 - EBSERH – Área Assistencial, de 15.07.8503. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 015624, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 25/09/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (BRENO RAMOS, APELREEX 21248-RN, Relator: Des. Federal Cauê Ramos). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (DIEGO REZENDE - Terceira Turma, AC 41095447324493684854, Des. Federal Joaquim Azevedo, DJE: 18/06/2013). 6. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Inexistindo lei que expressamente isente a EBSERH do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazo processual em dobro, não é possível reconhecer a pretendida equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. 9. Agravo de instrumento provido para determinar que a EBSERH dê continuidade ao processo de contratação da agravante. PROCESSO Nº: 3983581-53.0955.1.10.3663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3142129-17.7939.17.11.5706 - 2ª VARA FEDERAL – PB AGRAVANTE: DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que a parte agravante objetivava ser contratada para o desempenho da função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG, para provimento da vaga obtida mediante aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 03 - EBSERH – Área Assistencial, de 22.06.8257. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 377713, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 02/06/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (FELIPE COSTA, APELREEX 00891-RN, Relator: Des. Federal Luiz Miguel Castro). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (BENJAMIN DA CUNHA - Terceira Turma, AC 92731552064342317826, Des. Federal Caio Costela, DJE: 10/02/2013). 6. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Inexistindo lei que expressamente isente a EBSERH do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazo processual em dobro, não é possível reconhecer a pretendida equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. 9. Agravo de instrumento provido para determinar que a EBSERH dê continuidade ao processo de contratação da agravante. PROCESSO Nº: 4240064-58.3248.4.1.4564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 9293394-37.9222.10.10.1739 - 2ª VARA FEDERAL – PB AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: ERICK MOURA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI LUIZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que a parte agravante objetivava ser contratada para o desempenho da função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG, para provimento da vaga obtida mediante aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 03 - EBSERH – Área Assistencial, de 14.09.0676. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 375539, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 01/01/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (THALES DA PAZ, APELREEX 11388-RN, Relator: Des. Federal Nathan Novaes). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (PEDRO HENRIQUE FARIAS - Terceira Turma, AC 74020745327356801626, Des. Federal Matheus Lopes, DJE: 10/10/2013). 6. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Inexistindo lei que expressamente isente a EBSERH do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazo processual em dobro, não é possível reconhecer a pretendida equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. 9. Agravo de instrumento provido para determinar que a EBSERH dê continuidade ao processo de contratação da agravante.
(PROCESSO: 27289903402186449188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)