PROCESSO Nº: 1989749-55.4741.26.4.0546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO SAMUEL COSTA ADVOGADO: Edson Mágnos Freire Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 058962/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora da doença de Mieloma de células plasmáticas (CID 10:C90.0), desde o dia 14/08/2015, de modo que foi realizado diversos tratamentos, porém apresentou recaída clínica em julho de 2017. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a VELCADE - BORTEZOMIBE sendo necessário o uso 1,3 mg/m² (2,0 mg/dose), de periodicidade semanal por pelo menos 9 (nove) meses, sendo 4 (quatro) frascos por mês, de 3,5 mg cada, totalizando 36 (trinta e seis) frascos necessários para o tratamento inicial da assistida, não sendo obtido de forma gratuita pelo SUS. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Vitor Gabriel Ferreira vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: 6200946-69.3732.4.2.9268, Arthur Ramos, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende, data da assinatura: 25/05/2019; e 6225088-84.4855.8.12.9617, Raul Costela, Relator: Desembargador Federal Guilherme Araújo, data da assinatura: 05/01/2018). 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do(s) medicamento(s) à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada. Prejudicado(s) o(s) recurso(s), devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. csr
(PROCESSO: 80522963951513664109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)