PROCESSO Nº: 8779682-35.0194.3.2.4167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORCINO RAFAEL PINTO ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira Bianca Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Henrique da Luz EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTHONY CUNHA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIDO PELA PENHORA. ART. 206 DO CTN. DIREITO À OBTENÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA ALICE DAS NEVES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à ausência de irregularidade no ato que negou a expedição da Bruna Peixoto requerida, haja vista a necessidade de se aferir todas condições necessária para a expedição da Luiza Dias negativa postulada. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 29412133217764994858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ RYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)