PROCESSO Nº: 6553267-97.0074.10.8.2567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARICULTURA NETUNO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Miguel Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2584802-50.2659.5.2.2173 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARICULTURA NETUNO S/A contra decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo n.º 3488779-35.9501.30.12.0167 (que indeferiu pedido para que o fisco não condicione o ressarcimento de créditos reconhecidos pela agravada à compensação de débitos com exigibilidade suspensa do agravante), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a imposição de compensação de ofício sobre débitos parcelados (exigibilidade suspensa) é ilegal inclusive depois da edição da Lei nº 12.844/2013; 2) o STJ, no julgamento do RESP 0.131.032/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o procedimento de compensação de ofício com débitos inexigíveis do contribuinte é ilegal, porque é essencialmente incompatível com o art. 151 do CTN. 2. In casu, a agravante formulou, perante a Receita Federal do Brasil, pedidos de ressarcimento, com o fito de que lhe fosse reconhecida o direito à recuperação de créditos identificados sob os nºs 15716.939899/7197-58 e 04898.265132/0564-01. Contudo, o pedido foi negado pela agravada sob o argumento de que somente poderá efetivar esse pagamento após a compensação de ofício dos débitos que a recorrente apresenta perante o fisco federal, os quais se encontram com a exigibilidade suspensa, seja porque foram parcelados, sejam porque tiveram sua constituição impugnada por recursos/defesas ainda pendentes de decisão na esfera administrativa. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, continuam válidas as conclusões no sentido da impossibilidade da compensação de ofício de créditos do contribuinte, quando os débitos tributários que igualmente possua perante o Fisco tenham sido objeto de parcelamento e, conseguintemente, de suspensão da exigibilidade (PROCESSO: 00410604065311044836, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018). 4. Como os débitos da agravante encontram-se com exigibilidade suspensa, não é possível a compensação de ofício. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada se abstenha de impor como condição à restituição dos créditos a compensação de ofício.
(PROCESSO: 59982212591231887169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)