PROCESSO Nº: 4435448-54.8633.12.4.6150 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE FARIAS ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves: THALES PIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, que acompanhou o entendimento do Pretório excelso, no RE 812.628, e do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.058.839, com relação à aplicabilidade dos índices de juros de mora e da correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63762286998031650266, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)