PROCESSO Nº: 6872894-20.2206.19.5.4035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4137426-96.2685.22.2.7191 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE SELEÇÃO . CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a liminar em que a recorrente pleiteia que seja suspenso de imediato o certame público originário do PPGPI/POSGRAP/UFS nº 01/2017 para provimento de vagas de doutorado acadêmico para o programa de pós-graduação em ciência da propriedade intelectual, sendo impedido o início das aulas. II.Na hipótese, não se mostra presente a probabilidade do direito. Como é de bom conhecimento de todos, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. III.Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte agravante. IV.Ademais, como bem fundamentou o Magistrado de 1º grau, "as autoridades impetradas também juntaram aos autos o espelho de avaliação da impetrante (ID 9721813.7822190), onde se pode observar que constam todos os critérios pontuados, individualmente, por cada examinador, resultando nas notas finais atribuídas que, realizada a média aritmética, resta como produto a nota da autora. Conclui-se, portanto, que foram cumpridas as normas estabelecidas no item 2.7.0.6 do Edital em questão". Lorenzo Farias fim, observa-se que a agravante não apresentou qualquer documento que demonstre que fez requerimento para ter acesso à cópia de sua prova ou detalhamento de sua nota, e tal pedido lhe foi negado. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 00677578005228837305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)