Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos 8855530-90.1712.6.3.6515 PARTE AUTORA: STEPHANIA HELENA CARDOSO MESQUITA ADVOGADOS: ALEXANDRE BARBOSA E OUTROS PARTE RÉ: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL RIBEIRO MEDEIROS DE EMANUELLY LOPES.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXISTÊNCIA DE VAGAS OCIOSAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada promova a matrícula da impetrante no curso de Medicina, período 0330.3, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido curso e que não foi objeto desta ação. 2. Alegou a impetrante que foi aprovada em vestibular promovido pela Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM/PB na 123ª posição e o último edital de convocação dos candidatos remanescentes alcançou o candidato da posição 122, ficando ela em primeiro lugar na "lista de espera". Alegou, ainda, que, embora três candidatos classificados à sua frente tenham desistido de efetuar suas matrículas, o que permitiria o seu ingresso, a referida instituição decidiu não mais promover novas convocações, o que, no seu entender, violou o seu direito constitucional de acesso à educação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Edital nº 35/2016, datado de 31/08/16, convocou os candidatos classificados entre as posições 111 e 122 para realizar a matrícula nos dias 31/08, 01 e 07/02/2016 (id. 3873170.7841213) e que os classificados nas posições 114, 116, e 119 desistiram de realizar as suas matrículas, conforme declarações anexadas aos autos (id. 1645793.1031126). 4. Embora não haja ilegalidade na decisão da instituição de ensino de não mais oferecer a novos candidatos as vagas remanescentes, o que se insere no âmbito de sua autonomia, fere o princípio da razoabilidade e o direito constitucional à educação negar o acesso da impetrante ao ensino superior, diante da desistência expressa de candidatos classificados em posições superiores a dela, restando vagas ociosas em número suficiente a alcançar a sua classificação. Precedente deste Tribunal. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 46952771733293937293, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)