PROCESSO Nº: 4022934-61.4148.13.5.2392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. É de ser corrigido o erro material apontado pela CEF, para que, na parte dispositiva do voto, onde se lê: "Isto posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reduzir o valor da multa para R$ 5.000,00 (três mil reais) cada", leia-se: "Isto posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais)"; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração da CEF providos. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 40413089565533879983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)