PROCESSO Nº: 8447701-59.2537.19.12.6166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE JOVENS UNIDOS DE ITABI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do SERASAJUD, porém, autorizou a inclusão do nome da associação devedora no cadastro de inadimplentes, destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. Agrava a ANATEL aduzindo a possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência, nos termos do § 3º, do art. 782, do CPC/15. 3. O presente recurso não merece ser conhecido, mercê da ausência de interesse e incongruência. Não obstante o magistrado de origem tenha deferido a inclusão do nome da associação devedora nos cadastros de inadimplência, a ANATEL, em suas razões de recurso, insiste em destacar a possibilidade de tal deferimento, como se o pedido houvesse sido indeferido pelo Juízo a quo. 4. Note-se que o que restara indeferido fora a utilização do sistema SERASAJUD, e quanto a isso a agravante não tecera qualquer argumento. 5. Em momento algum o agravo de instrumento infirma a fundamentação da decisão agravada. Destaque-se que, ao final da exordial do recurso, requer a agravante o seu provimento para que seja deferido o pedido de inclusão do agravado nos cadastros de inadimplência, o que, como ressaltado, já fora autorizado pela decisão ora combatida, restando ausente o interesse recursal da agravante quanto a tal ponto. 6. Agravo de instrumento não conhecido. rnsmw
(PROCESSO: 75989917812799630437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)