E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA. AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero Agente Financeiro. II - No caso, vê-se que a Caixa atuou na condição de mero Agente Operador do Financiamento. Isto é, somente atuou na liberação do financiamento para a aquisição do Imóvel, não participando da sua escolha ou de sua construção. III - "(..)22. Observo que os autores enumeram diversos problemas existentes no imóvel adquirido da ré LUCIVÂNIA MAITÊ ARAÚJO, por intermédio de contrato de financiamento firmado com a ré CAIXA (que figurou na operação na condição de credora fiduciária) (Id. 8839767.0359026). 23. A CAIXA é, portanto, mero agente financeiro, não tendo assmido qualquer ônus sobre a edificação do imóvel sobre o qual paira a controvérsia. 24. Logo, o fato dos autores não haverem logrado êxito em obter do construtor (na esfera administrativa) o ressarcimento acerca dos danos alegados, não transfere para a ré CAIXA (e muito menos para o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, que nem pessoa jurídica é, para figurar como ré nesta ação) a responsabilidade vindicada. (...) 26. Outrossim, o afastamento da legitimidade passiva da ré CAIXA no que se refere à obrigação de reparar eventuais vícios de construção acarreta, por via de consequência, o afastamento de sua legitimidade para responder por eventual dano decorrente desse mesmo fato, situação que impõe, ademais, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, face à inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal de 1988." IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 83337688155386791490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)