PROCESSO Nº: 8946231-07.3933.17.6.0473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto APELADO: ANDRE SOARES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREA/CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Mostra-se pertinente o entendimento do juízo de origem, que deixou de submeter o apelo ao contraditório, em razão de não ter sido perfectibilizada a relação processual e em razão da inexistência de prejuízo ao executado. 3. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação. 4. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 5. No caso concreto, após a devolução da carta de citação sem o devido cumprimento, por ter o executado mudado de endereço, o exequente requereu, em 07/04/2008, o arquivamento do processo, para eu pudesse diligenciar no sentido de informar o endereço e bens do executado, com o fito de garantir o juízo da execução. Em 23/02/2010, o Juízo de origem determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF, ressaltando que, se ultrapassado o prazo máximo de suspensão sem o impulso do feito pelo credor, os autos seriam arquivados, independentemente de nova intimação. A partir daí a execução ficou paralisada por mais de 06 (seis) anos, até que, em janeiro de 2017, instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente defendeu que as dificuldades causadas pelo próprio executado não poderiam configurar a inércia da autarquia credora. 6. Desse modo, restou configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em maio de 2017, porquanto o exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 7. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 72557527282274779366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)