Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Campos PJe-EDEC-AC5745236-75.3874.14.4.4814 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO : FELIPE FERNANDES FEITOSA RÉU : EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MOURA E OUTRO TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a incriminar o julgado de omissão, por não ter condenado o demandado em ressarcimento integral do dano. 1. Entre os fundamentos utilizados, um deles, só a título de exemplo, merece ser citado: Na hipótese concreta, o simples fato de ter sido o dinheiro transferido para outras contas bancárias, ainda que públicas, não elide a responsabilidade do gestor pela malversação dos recursos. Se os recursos tinham uma finalidade específica e tal finalidade restou descumprida, pois os recursos foram canalizados para outra conta da prefeitura, não há como deixar de visualizar lesão aos cofres do FNDE, apta a impor a recomposição ao erário. 2. Só por aí se verifica que, em verdade, não é a omissão que movimenta o recurso manejado, mas, sim, o revolvimento da matéria, a fim de convencer o julgador a rever seu entendimento, consagrado por unanimidade na Turma, a fim de condenar o demandado no ressarcimento do dano. 3. Cauê Moura esclarecer que a via processual escolhida só se move ante a presença de quatro específicos defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erro de fato -, não comportando revisão do mérito. No caso, não houve omissão, por ter ocorrido manifestação sobre o ponto atroado. O que ocorreu é que a decisão em foco não agradou a embargante, circunstância que recomenda o uso de outras vias recursais, porque a porta para o debate do mérito já foi fechada. 4. Improvimento.
(PROCESSO: 76248614568715025794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)