E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que a Lei nº 9.424/96, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, estipulou um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental. III - Quanto à Correção Monetária e os Juros de Mora, ajustou ao recurso extraordinário nº 439.991, julgado sob a forma de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. IV - Quanto à Prescrição, houve omissão, Contudo, por cuidar a hipótese de parcela que se paga todo mês, já que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a Prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação. V - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76010547997200855362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)