PROCESSO Nº: 4255660-89.7600.22.10.8885 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: EFA GESTAO DE ELOAH DA CUNHA ADVOGADO: Renan Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8871769-01.8815.12.12.5181 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Arthur Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FELIPE PORTO. EMPRESA DE FACHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEI Nº 62.666/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela EFA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação, considerando o cometimento de atos lesivos à Administração Pública, consoante o art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 2. Da análise dos autos, verifico que há uma decisão (id. 3325086.1502847) posterior ao despacho de id. 4574859.8566349 e anterior à sentença que concedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos autos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias. Em resposta a essa decisão (id. 7803635.4219080), a recorrente ficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos trazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial. Extrai-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 3. Extrai-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 4. Da leitura da decisão embargada, observa-se que esta foi devidamente embasada em vasto lastro probatório, que demonstra com clareza quais as condutas praticadas pela ora embargante, acostado ao Inquérito Civil nº 7.17.998.627983/3332-83 (Apenso XIX e Id nº 9904310.4123759). Depreende-se, portanto, que a análise do conjunto probatório foi adequadamente satisfatória. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 69503936042173476789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)