E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que na hipótese, embora tenha sido indeferido o Efeito Suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Executado, colhe-se que há Garantia do Juízo, razão pela qual vislumbra-se a possibilidade de dano grave com o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal, a revelar-se prudente e razoável a suspensão do Leilão dos Imóveis até o desfecho daquele Incidente, cujo Julgamento poderá ser favorável, ou não, sendo que, neste caso, poderá haver a continuidade da alienação dos Bens, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13454770678964051828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)