PROCESSO Nº: 5604820-79.9786.12.11.1731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CAMPOS SUKITA SANTOS e outro ADVOGADO: Otávio Duarte e outros APELADO: CAPELA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Marcelo Oliveira: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Mata Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. Da simples leitura das razões dos embargos de declaração, depreende-se claramente que sob a alegação de omissão, o embargante intenta viabilizar a rediscussão da decisão embargada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68749948464991848143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO MAIA ALANA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)