E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO. EXAME DEVE SER REALIZADO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento deste TRF 5ª Região, "a compatibilidade da patologia com o cargo a ser exercido, se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor potencializariam a patologia, ou se esta poderia ser determinante para a ocorrência de frequentes faltas ao serviço, ou, ainda, se poderia colocar em risco a segurança do servidor ou dos que com ele trabalhasse, ou se o tornaria incapaz para o serviço ativo em curto prazo, deve ser aferido no desempenho do seu Estágio Probatório". II - "Por uma ou outra razão, isto é, pela impossibilidade de aferição da compatibilidade da deficiência do autor com as atribuições do cargo ainda no curso do certame ou pela demonstração, pelas provas dos autos, desta compatibilidade, impõe-se a anulação do ato que determinou a exclusão do autor do concurso, pois insubsistente o motivo que o lastreou.". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59277932132882834059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)