EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme sumariado, o particular desafia por agravo de instrumento decisão proferida, que considerou o valor da causa de R$1.000,00, valor apontado na ação ordinária de usucupião, e que não foi alterado no decorrer da demanda. Entendeu a magistrada que referida quantia servirá de base para o cálculos dos honorários advocatícios, sendo descabida a alteração do valor da causa em sede de cumprimento de sentença, para que seja considerado o valor venal do imóvel, por se encontrar a matéria preclusa. 2. O título judicial que ora se pretende executar fixou os honorários advocatícios no percentual de doze por cento sobre o valor da causa. 3. No caso concreto, o valor atribuído para a causa foi no montante de mil reais, valor não impugnado pelas partes interessadas. Observa-se ainda que não obstante o baixo valor dado à causa, a magistrada de primeiro grau não determinou a emenda da inicial diante da discrepância entre o valor atribuído à causa e o possível proveito econômico pretendido. 4. Inexistindo alteração, seja de ofício ou mediante impugnação, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor não pode neste instante executório ser modificado, visto que a questão se encontra atingida pela preclusão. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 86186651605680548071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)