PROCESSO Nº: 8821134-56.8597.6.5.8004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Monteiro Da Nobrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9666550-82.1825.16.11.4214 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM OBRIGAÇÃO DA PAGAR. VEDAÇÃO APENAS DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão oriunda do juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual manteve, em sede de embargos declaratórios, o entendimento de que a execução definitiva seguirá pelo valor nominal de R$ 273.412,58, reputando cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo no tocante à obrigação de pagar quantia certa, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. 2. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante, em suma, que a decisão teria contrariado o julgado proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, que fixou a teste no sentido de que apenas seria cabível a execução provisória em face da Fazenda Pública na hipótese de obrigação de fazer/não fazer, sendo inaplicável, pois, na hipótese de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000, como é o presente caso. 3. No caso concreto, a decisão atacada acolheu o pedido formulado pelo exequente, deferindo o processamento da execução provisória no tocante ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em seu valor nominal, qual seja: R$ 500.112,58, sem a incidência de juros moratórios e correção monetária, dando conta de que esse valor, em face da anuência do executado, embasará futuro cumprimento definitivo. 4. Entendo, que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, parágrafos 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pois, conforme determinado na decisão atacada, houve vedação expressa da expedição do precatório antes do trânsito em julgado, podendo a execução provisória ser processada até o instante anterior à expedição do precatório. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56475211002349888851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)