PROCESSO Nº: 4014026-23.2030.14.2.0656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Alexandre Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. VITOR HUGO ARAÚJO. 1. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 795.154/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. No presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material, operacional na continuidade do pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor, de forma indevida, no período de 27/01/2012 a 17/09/2013, por causa de falha do sistema de pagamento, o qual deixou de extirpar a referida vantagem a partir do momento em que se tornou indevida. Logo, ainda que o autor, servidor público federal, não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido, observada, contudo, a prescrição quinquenal, contada da notificação administrativa. 3. Vitor Gabriel Nunes. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 61158861467054485759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)