EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIOGO LIMA. REVISÃO DA RMI. ADICIONAL DE INCENTIVO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. COMPUTO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação de sentença que condenou o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, incluindo neste cálculo o "adicional de 150% de Incentivo Pelo Exercício da Profissão", incidente sobre o salário, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC). 3- O colendo STJ manifestou-se no sentido de que na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se identificam parcelas remuneratórias, o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. (Precedente Resp. 8357837, STJ). 4- Caso em que o direito o adicional de 150% (Incentivo Pelo Exercício da Profissão), foi reconhecido em sentença trabalhista após a concessão do benefício de aposentadoria de requerente (DIB 2005). 5- Considerando que o prazo decadencial do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, e que antes do transcurso do prazo decenal o autor tanto pleiteou na via administrativa a revisão da RMI de sua aposentadoria, bem como ajuizou a presente ação, não há que se falar em ocorrência da decadência do direito do autor. 6- É entendimento pacífico de que parcelas pagas com habitualidade em contraprestação ao trabalho desempenhado integra o salário de contribuição, porquanto, considerando a natureza remuneratória do adicional de 150% de incentivo pelo exercício da profissão, é incorporado aos proventos do autor. 7- O termo inicial da condenação deve retroagir à data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez uma vez que o reconhecimento tardio das verbas trabalhistas, por meio de sentença, (in casu, o adicional de 150%, de incentivo pelo exercício da profissão), além de não terem sido objeto do pedido administrativo por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria, por serem verba remuneratória, integra o salário de contribuição do segurado. 8- Apelação improvida. Francisco Rocha
(PROCESSO: 51417809212083863390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)