Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Cruz Nº: 2884784-46.6039.13.4.6603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G & C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR SANTOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2079690-36.1441.3.11.5201 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REVISÃO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por G & C IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a revisão de cláusulas contratuais e o depósito judicial dos valores que entende devidos para quitação de empréstimos bancários firmados com a Caixa Econômica Federal, bem como a sustação de eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Em regra, a exigibilidade do valor controvertido da dívida somente pode ser suspensa através do prévio depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, com pagamento do valor incontroverso conforme pactuado, nos termos art. 50, §1º, da Lei nº 10.931/2004. No entanto, o § 4º, do mesmo artigo, prevê a dispensa judicial do depósito nos casos em que for identificada relevante razão de direito e risco de dano ao autor. 4. A empresa agravante, em nenhum momento, procurou demonstrar que está impossibilitada de efetivar o depósito judicial da quantia de R$ 42.232,26 (sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), equivalente ao saldo devedor do contrato de renegociação de dívida, sem prejuízo de suas atividades empresariais, enquanto discute o débito. Limitou-se a alegar ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito, de capitalização de juros, bem como comissão de permanência, requerendo simplesmente a suspensão da cobrança, sob o argumento de que seu nome será incluído no SPC/SERASA, caso não cumpra o refinanciamento. 5. A antecipação da tutela recursal para que seja suspensa a cobrança da dívida só é cabível quando a parte demonstra a plausibilidade de seu direito e também que não está em condições de arcar com o pagamento das parcelas e dos encargos da dívida, não podendo ser utilizada como simples meio de suspender a cobrança enquanto se discute judicialmente a legalidade do débito. 6. Não configurados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência perseguida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97340638945708069183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)