EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1409766-80.6339.13.4.1900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO e outro ADVOGADO: Vitor Correia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4873994-44.5635.17.12.8527 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao consignar que a própria agravante requereu a citação da construtora nos autos principais, na mesma data em ajuizou o presente agravo, descabendo, nessa medida, a arguição da desnecessidade da citação pela ausência de litisconsórcio necessário. O requerimento de citação ficta da construtora, deferido no primeiro grau, é ato incompatível com o pedido veiculado no presente recurso, para exclusão da construtora. III. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.. IV. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 21128731014992626837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)