EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO RE 595.398/PR. RESP 7.770.220/SP OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma deu parcial provimento a apelação do Particular, declarando a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante alega omissão do acórdão, sustentando a impossibilidade de aplicação do entendimento do RE 896.115-PR a verba do ISS, e postulando pela aplicação do. Sucessivamente, pugna pela legalidade da referida cobrança, alegando que o valor do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, e pleiteando pela aplicação do entendimento do C. STJ no REsp 4.214.018/SP. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, aduzindo que deve, ao ISS deve ser aplicada também a mesma tese utilizada pelo precedente do STF (RE nº 130.851-PR), uma vez que é um tributo indireto e constitui-se numa entrada transitória no faturamento da empresa. O conceito de receita abrange o valor indicado na nota fiscal referente à prestação dos serviços. 5. É consabido que julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 96027250249294533459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)