PROCESSO Nº: 3673195-49.7580.7.8.0138 - AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à apelação que fora interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para anular o ato que indeferiu o pedido de recadastramento da impetrante na condição de dependente do seu filho, de modo a manter a condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), garantindo-se o direito ao pleno acesso à assistência à saúde. 2. No caso dos autos, observa-se que a impetrante, ora agravada, foi admitida como dependente de seu filho, militar da Aeronáutica, na condição de genitora sem atividade econômica remunerada, com base no disposto no art. 50 da Lei nº. 6.880/80. 3. O § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 dispõe que "[...] não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 4. Contrariamente ao disposto no § 4º, do art. 50, da Lei n. 6.880/80, o item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 106-5 prevê que: "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar." 5. Resta evidenciado que a norma infralegal em comento extrapolou o limite regulamentar, ao contrariar o disposto no diploma legal em vigor. 6. Manutenção da decisão que indeferiu a o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação da União, diante da ausência da probabilidade do direito invocado. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 61453583128417374375, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)