PROCESSO Nº: 6631079-05.6795.24.9.2518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA MOTA FALCAO ADVOGADO: Rafael Novaes e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença denegou a segurança pleiteada com o objetivo de suspender definitivamente os efeitos do processo administrativo que havia determinado o desconto nos contracheques do impetrante, a título de reposição ao erário dos valores pagos sob a rubrica OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO, no período de março de 2012 a abril de 2017 (R$179,980,63). 2. A Administração informou (informação nº 01/2017 - CRH/AP-M e nota técnica nº 002/DA/DGP/2017) que: 1) a Orientação Normativa nº 1, de 02/05/2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", vetando a sua concessão com a utilização de período de exercício de Função Gratificada e permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório de Opção, inerentes ao exercício das funções de Direção e Assessoramento - DAS; 2) o interessado exerceu a função de Assistente (DAI-903.7) por mais de cinco anos consecutivos, enquanto o exercício de funções DAS se deu por pouco mais de sete anos, todavia de forma interpolada, de forma que o requisito temporal de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados de exercícios de funções sob o regime da opção não foi preenchido pelo interessado. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 8045273/PB, DJe 10/12/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 98.694/DF, Rel. Ministro FELIPE CUNHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/08/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do DANILO DA CRUZ vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (97994519877319639300, AC/AL, Desembargador Federal Bruno da Luz, 1º Turma, Julgamento: 16/11/2017). 5. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, aparentemente ocorreu um equívoco operacional da Administração na concessão da aposentadoria do autor com as vantagens de DAS 101.3, tendo em vista que, segundo se depreende dos autos, o servidor não teria exercido funções desse nível por tempo suficiente para a sua incorporação. No entanto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um longo período justificariam afastar o ressarcimento. Com efeito, a rubrica no contracheque não discrimina o código da função incorporada e esta vem sendo paga desde a aposentadoria do servidor, em 1991. 8. Assim, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 9. Apelação provida, concedendo a segurança nos termos em que pleiteada na inicial.
(PROCESSO: 92957004735429744574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)