PROCESSO Nº: 3590843-61.0203.30.1.0209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LIZATORIA JOANICO RAUL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE ESTUDANTE. PRORROGAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular ato administrativo que impediu a prorrogação da estadia da autora, estrangeira procedente do Timor Leste, assegurando a permanência da mesma em território nacional até a conclusão da Graduação, devendo ser demonstrado periodicamente, ou quando for solicitado, perante a Delegacia Federal de Imigração, que se encontra regularmente matriculada no curso em questão; 2. O visto temporário de estudante era concedido ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional, pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula, nos termos da Lei nº 6.815/80, em vigor á época dos fatos; 3. No caso, a autora ingressou no país em 25/04/2012, com estada inicial até 21/01/2013, prorrogada até 21/12/2015. Agendou atendimento para novo pedido de prorrogação para 05/11/2015. Por alegado equívoco na compreensão da data aprazada, compareceu à Polícia Federal no dia 15/04/2015, munida dos documentos necessários à concessão da prorrogação pretendida. Entretanto, teve seu pedido negado ao fundamento de que a validade de seu visto teria expirado há 2 (dois) dias; 3. Considerando que a função precípua do visto de estudante concedido à autora é a de oportunizar seu desenvolvimento acadêmico, destoa do razoável impedir a sua permanência no país, determinado-se a imediata retirada, antes da conclusão do curso em que está matriculada, mormente diante da boa fé por ela demonstrada ao longo do processo de renovação do visto; 4.Apelação improvida.
(PROCESSO: 31140144893206349157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)