PROCESSO Nº: 8721354-72.1429.13.2.4939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Juan Vieira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do Município de Horizonte, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. 2. Em suas razões de embargos, a ANP sustenta a existência de omissão quanto aos honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC/15. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, verifico que de fato o acórdão foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§11, CPC/15. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários de 10 para 11%, com fulcro no art. 85,§11, CPC/15. .
(PROCESSO: 36508206168495179245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)