PROCESSO Nº: 4753163-17.8777.2.10.2430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENEILA FEITOSA PONTES E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA E OUTRO origem: 2ª Vara Federal/PE JUIZ: DANIEL DA LUZ JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO RELATORIO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO PERIODO COMPREENDIDO NO RESP 8.868.324/SC. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito em relação aos autores, cujos contratos celebrados perante o Sistema Financeiro da Habitação foram vinculados à apólice pública. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 4.728.893/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 21/11/1988 e 30/11/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 0444513-21.4966.23.2.6464/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no recursos especiais REsp 9.4177.815/SC e 6.695.789/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 21/03/1988 a 13/04/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como reconheceu a Seguradora ora agravada em suas contrarrazões, os contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, embora estejam vinculados a apólice pública, foram celebrados no periodo compreendido entre 25/05/1977 e 27/04/1995, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal abrangido pelos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2133993-34.1173.6.4.2055. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. PROCESSO Nº: 8015217-18.4886.22.7.1590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENEILA FEITOSA PONTES E OUTROS ADVOGADO: ISAAC FARIAS AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO DA MOTA E OUTRO origem: 2ª Vara Federal/PE JUIZ: VITOR OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO RELATORIO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DO PERIODO COMPREENDIDO NO RESP 5.232.051/SC. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito em relação aos autores, cujos contratos celebrados perante o Sistema Financeiro da Habitação foram vinculados à apólice pública. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 5.058.864/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 26/07/1988 e 05/06/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 1080082-70.2551.6.12.3674/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no recursos especiais REsp 2.9663.386/SC e 5.130.415/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 24/09/1988 a 21/12/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como reconheceu a Seguradora ora agravada em suas contrarrazões, os contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, embora estejam vinculados a apólice pública, foram celebrados no periodo compreendido entre 04/03/1977 e 07/09/1995, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal abrangido pelos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0678046-18.2716.25.11.5613. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 67421655457375093653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)