Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Lima Nº: 8965500-35.5643.11.12.7108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I AO V DO §3º DO ART. 85 DO CPC. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAIS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão desta Egrégia Terceira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação para reconhecer indevida a inclusão dos valores de ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, em vista da tese firmada pelo Superior Tribunal Federal no RE 409.147/PR. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada, no sentido de que resta indevida a inclusão dos valores de ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, em vista da tese firmada pelo Superior Tribunal Federal no RE 353.501/PR. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu. 5. No que tange a condenação de honorários advocatícios, deve-se guardar o que determina o art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. Assim sendo, sanando a omissão apontada, mantenho a condenação da Fazenda Pública no percentual inicial de 10% do montante a ser apurado quando da liquidação da sentença, observado o disposto nos § 3º do CPC, respeitados sempre os percentuais mínimos determinados nos incisos I ao V. 6. Quanto ao pedido formulado ora embargada de aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório do embargo, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo, razão pela qual se rejeita o pedido. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 77851062343063184316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)