EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da pessoa jurídica executada. 2. A questão discutida se trata tão somente do termo inicial de contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios, se tem início no momento da citação da pessoa jurídica ou a partir da ciência da Fazenda Pública de indicativo de dissolução irregular da empresa. 3. As agravantes não apontam qualquer elemento concreto que permita associar o tempo dispendido para a promoção do redirecionamento à inércia da exequente ao andamento do feito. 4. É possível observar que o elevado tempo de tramitação se deu por conta da morosidade do próprio Judiciário, tendo a vista demora no cumprimento do despacho de 16/12/2005, que determinou a expedição de penhora de bens para o pagamento de dívida, e o tempo de avaliação das diligências efetuadas quanto ao cumprimento do citado ato judicial, revelada no despacho datado de 09/11/2010, o que atrai a incidência da Súmula n.º 106 do STJ. 5. Esta Turma tem adotado o princípio da actio nata, consagrando que a pretensão nasce a partir da violação do direito, de modo que, em se tratando de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio, o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a parte exequente toma ciência de indícios de dissolução irregular da empresa. 6. No caso dos autos, tendo sido a certificação de não localização da pessoa jurídica executada, datada em 14/08/2016, e o pedido de redirecionamento formulado em 18/10/2016, vê-se que não houve o transcurso do lustro prescricional. 7. Descabimento de condenação da União em honorários sucumbenciais neste instante processual, ante a manutenção das agravantes no polo passivo da execução. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 44192408194578385253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)