PROCESSO Nº: 4602268-06.2345.19.7.4618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO JOSE DE MIPIBU PREFEITURA ADVOGADO: João Miguel Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. COMPROVADO. NOVA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DA TESE FAZENDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Na origem, cuida-se de embargos à execução ajuizados pela Fazenda Nacional , insurgindo-se contra a execução proposta pelo Município de São José de Mipibu/RN, com base nos equívocos indicados no Parecer Técnico n.º 140/2014. 2-Esta Quarta Turma, no julgamento de 23 de janeiro de 2016, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tendo em vista ser necessária a comprovação saldo a pagar ao Município. Nos fundamentos do acórdão restou esclarecido que o relatório CCORGFIP, não seria suficiente à demonstração do pleno direito de compensação, haja vista ser necessária a comprovação de ausência de saldo a pagar, o que somente será atestado após o regular confronto entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do ente municipal. 3-Desceram os autos e, novos cálculos foram elaborados. O MM. Juiz Federal julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a extinção da execução interposta pelo Município de São José de Mipibu/RN(2038443.0180465). 4- Em sua apelação, o município alega haver erro no encontro de contas promovido pela Contadoria da Justiça , a qual admitiu que os valores sinalizados com a letra " D" nas CCORGFIP como referentes a contribuições de exercícios ainda devidos, quando, induvidosamente , foram lançados em Dívida Ativa e já estão totalmente quitados e/ou parcelados . 5-Não obstante, os argumentos do Município, a verdade é que a apelante não conseguiu desincumbir-se do ônus da prova , objetivando reformar o entendimento da Contadoria , no sentido de que inexiste saldo a seu favor. Dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional (Parecer Técnico n.º 140/2014 ( Id 9081685.442859) , restou comprovado o excesso de execução . 6-Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 64873642866123802197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)