I. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA ESTHER NOVAES. O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez.
II. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DAVI CARDOSO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), Servidor(a) Público(a) Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte.
III. Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido à Autora o benefício de Pensão Por Morte.
IV. Quanto à data de início do benefício, esta deve ser mantida conforme a Sentença, ou seja, desde a data do óbito, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício.
V. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 95428703535362525152, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)