PROCESSO Nº: 7357490-22.6893.22.5.5398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ DE TINTAS E THEO MONTEIRO ADVOGADO: Manuella De Mesquita Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL PARA VARA COMUM. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PLENO DESTA CORTE (PROCESSO: 88872443358999046917, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2019). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO INTERESSADO QUE NÃO SE VERIFICA (PROCESSOS: 2833387-75.1661.12.2.2751; 2300852-07.5166.4.10.1912; 6908063-46.7072.12.3.1286 e 0000709-33.8659.29.11.7353). OBJETO NÃO TRATADO EM AÇÕES ANTERIORES. INTERESSE E NECESSIDADE QUE SE FAZEM PRESENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA QUE A AÇÃO TENHA SEU CURSO REGULAR NO JUÍZO ESPECIALIZADO.
(PROCESSO: 59828464989733321017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)