EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE SUBESTAÇÃO. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (17/11/2015), e DIP 25/06/2018, bem como pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento, acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 29/06/09, e após pelo IPCA-E, e juros de mora à taxa aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º - F da Lei n.º 9.494/97). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10$ sobre o valor da condenação. 2- A partir do Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade, acima de 250 volts, não constou da classificação dos agentes nocivos, em seu Anexo IV, como era considerada no pretérito Decreto nº 18.698/64, para fins de concessão da aposentadoria especial. Contudo, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 7.834.584/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. 3- No julgamento da ARE nº. 523287/SC, Rel. Min. João Guilherme Moraes, j. 30.08.3182 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado no laudo técnico, assinado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o autor no desempenho de suas funções (operador de subestação, e assistente técnico) junto CHESF, esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo eletricidade acima do limite de tolerância (250volts). 5- Conquanto o autor tenha feito uso do EPI, informações constantes no laudo técnico demonstram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que o autor laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as diferenças devidas. 7- A TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido os critérios de atualização fixados na sentença. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 48348362402241897050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)