PROCESSO Nº: 1044053-81.4844.1.7.3149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira REPRESENTANTE: YAGO ALMEIDA LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte Fernando Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR AO JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 22568402155772137484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)