PROCESSO Nº: 0483851-00.2451.13.10.1157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. e outro ADVOGADO: Daniel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO LUCAS REZENDE. DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DA ALEGADA PARCELA INCONTROVERSA NA FORMA REQUERIDA PELOS ORA AGRAVANTES, POR INEXISTIR TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual concluiu não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa na forma requerida pelos ora agravantes, uma vez que encontraria óbice na regra constante do art. 100 da Constituição Federal, por inexistir trânsito em julgado da decisão proferida nas fls. 1.760/6.792-v. 2. Em suas razões recursais, expuseram os ora agravantes que a União fora instada a se manifestar duas vezes acerca dos cálculos e restou silente, não havendo qualquer motivo para que não se expedisse as requisições, e que, pelo princípio da eventualidade, deveria a União ter apresentado a planilha de cálculos em conjunto com os argumentos jurídicos, bem como não haveria impedimento constitucional, uma vez que já foi expedido o precatório principal, não havendo falar em impedimento do art. 100, CF/88. Outrossim, aduziram os recorrentes que não haveria necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 1869226-59.2813.1.4.1912, uma vez que o precatório incontroverso fora expedido e pago por ordem do TRF da 5ª Região. 3. Em consulta ao Sistema PJE, consta que a União interpôs o Agravo de instrumento nº 3884375-93.3463.18.3.9806, que foi julgado no dia 20 de novembro, sendo negado o provimento, entendendo a discussão sobre a exibilidade do título já apreciada nos autos da APELREEX71577-PE, em 07 de fevereiro de 2017, e pela possibilidade de expedição de precatório. 4. Inexistência de óbice à expedição do precatório. 5. Agravo de instrumento provido, ressaltando-se o bloqueio dos honorários contratuais, dado o posicionamento da Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0915356/PE.
(PROCESSO: 59957507998945979658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)