EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O STJ determinou a volta dos autos a esta Corte de Justiça para análise da omissão apontada no acórdão, pelo INSS, quanto à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, no tocante à concessão de beneficio de acidente de trabalho.
2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
3. "In casu", houve omissão do acórdão, no que diz respeito à análise da competência da Justiça Federal para julgar o presente caso. Examinando os autos, observa-se que, de fato, razão assiste ao INSS, pois se verifica que a limitação laboral do autor é decorrente de acidente de trabalho. Ademais, na própria Petição Inicial, consta que a doença que acomete o requerente (amputação traumática e parcial do 1º e do 3º dedos da mão esquerda) ocorreu em decorrência de um acidente sofrido enquanto o mesmo trabalhava, tendo ele sido vitimado por máquina cortante agrícola.
4. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações que anseiam a concessão de benefícios de natureza previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. Tratando-se de causa que envolve a análise de benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
6. Configurada omissão no acórdão embargado, a respeito da incompetência da Justiça Federal para julgar causas relativas a acidente de trabalho, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
7. Embargos declaratórios do INSS acolhidos.
(PROCESSO: 0509232635526014999506, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)