PROCESSO Nº: 6857839-14.1710.9.5.9259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS (ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 61.183/2007). DESCONTO DE REPASSES EFETUADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA MEC Nº 565/2007. LEGALIDADE. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8365969-00.9688.26.12.2070, proposta pela edilidade contra a UNIÃO e o FNDE, julgou improcedente o pedido de não realização de qualquer lançamento a débito das contas do FUNDEB, referente ao ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/54736. 2. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece, no seu art. 6º, § 2º, que a complementação da União a maior ou a menor, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência, será ajustada no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso. 2. Se o Município percebeu valores a maior, como ocorreu no caso concreto, o ajuste deve ser feito a crédito de Municípios outros que tenham percebido repasses a menor, ressaltando-se que o beneficiário sabia - ou, ao menos, deveria saber - que, por disposição legal, o ajuste de contas será realizado, não se podendo enxergar nisso algo inesperado ou surpreendente. 3. A efetivação do estorno determinado pela União, através da Portaria MEC nº 565/2007, é, portanto, medida necessária para que outros entes federativos não sofram prejuízo, já que o valor da complementação da União não pode ser aumentado, a teor das regras inscritas no art. 31, § 7º, da Lei nº 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto nº 6.253/2007. Tal ajuste se faz necessário justamente para que outros entes federados não deixem de receber os seus créditos apurados, em obediência ao princípio da isonomia e ao equilíbrio do pacto federativo. 4. Descabida a alegação de que seria necessária a abertura de prévio processo administrativo. Afinal, o ajuste de contas, em relação à complementação da União ao FUNDEB, além de previsto em lei (não se trata de atuação administrativa unilateral ou descompassada com a norma legal, bem como acerca da qual o Município não tivesse ciência prévia), é inerente ao procedimento de repasse de valores em bases estimativas. Isso não significa que o Município não possa discutir algum equívoco perpetrado no momento do ajuste, para o que tem as vias administrativa e jurisdicional. O que não se pode admitir é que o Município queira se isentar de devolver o que foi percebido a maior, alegando a necessidade de abertura de processo administrativo para tanto. Precedentes deste TRF5. 5. Como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 6.360.780,14, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a II do art. 85, § 3º, do CPC (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO e do FNDE se limitado, no 1º Grau, a apresentar Contestação, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser reduzidos para R$ 41.985,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 6. Apelação do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE improvida. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 19.945,00 (dez mil reais). 7. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 06.371,00 (doze mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43510496962421255416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)