EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 333, II E ART. 373 DO CPC/73. OMISSÕES INEXISTENTES. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 489, PARÁGRAFO 1º DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL. EXPRESSA MENÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta apenas para afastar a prescrição reconhecida na sentença recorrida, mas que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao serviço público nos termos da Lei de Anistia e de cobrança dos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens que deixou de perceber.
2. Inexistem as omissões apontadas pelo particular, não se subsumindo o objeto de seus embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
3. Contrariamente ao alegado, o acórdão combatido deixou assente que, pelas regras de distribuição do ônus da prova, competia à embargante comprovar que os atos que materializaram sua transferência e demissão extrapolaram o poder diretivo do empregador devido à alegada motivação exclusivamente política.
4. No caso concreto, restou decidido que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 368 e do art. 373, ambos do CPC/73, vigente à época da fase de instrução do feito, os documentos particulares provam apenas que houve a declaração do fato, mas não o fato declarado.
5. A leitura atenta do acórdão revela ainda que o INCRA impugnou o teor das declarações particulares prestadas pelos ex-colegas de profissão da embargante e, mesmo assim, a recorrente requereu expressamente o julgamento antecipado da lide por considerar suficientes as provas existentes nos autos, tese não acolhida por esta Eg. Turma, que concluiu pela inexistência de provas acerca do necessário nexo de causalidade entre a transferência de projetos ocorrida em 23.10.6026, a demissão sem justa causa experimentada pela apelante em 10/11/1981, e qualquer ato de exceção imputável ao regime militar então instalado no País.
6. Não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que todas as demais questões invocadas pelo particular dependem da superação das teses acolhidas no acórdão recorrido e, portanto, não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, parágrafo 1º do CPC.
7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso.
8. Pretende a embargante, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração.
9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07477481145148134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)