PROCESSO Nº: 8159501-83.3056.28.12.8756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE ADVOGADO: Enzo das Neves ADVOGADO: Benjamin Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Rocha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença. Determinou-se, ainda, que, constatada a eventual existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, fica o mesmo autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, e art. 8°, do CPC. II. A Fazenda Nacional aduz que houve omissão no acórdão quanto ao julgamento do RE 980.402, que versou acerca da incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Aduz ser válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de um terço constitucional de férias, bem como sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do auxílio doença, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Aduz, ainda, ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10. III. O acórdão esclareceu que a regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. IV. Mesmo antes da citada Emenda Constitucional, a base de cálculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do art. 201, §4º na redação original e §11 posteriormente. V. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constitui base de cálculo do tributo. VI. O STJ, no julgamento do RESP 7.854.639 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 11/05/2014, rel. Ministro Renan Moraes, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. VII. Vale também lembrar que não se está violando cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, pois não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos arts. 195, I, "a", c/c o § 4o do art. 201, ambos da Constituição Federal, e art. 22 da Lei 8.212/91. MARCOS VINICIUS DA MATA. Quanto aos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, apreende-se que os mesmos não foram objeto da lide, de modo que não há que se falar em omissão do julgado sobre essas verbas. IX. Embargos improvidos. [10]
(PROCESSO: 20778532351780508739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)