PROCESSO Nº: 6987604-45.4375.11.6.5338 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO JUAN SILVA ADVOGADO: CAUÊ BARROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Lopes Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 305.131-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões relativas: a) à carência do benefício, conforme arts. 39, I; 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. ausência de documentos em nome da autora em data anterior ao requerimento administrativo; b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral - RE 790.536-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. No que tange à questão da carência do benefício e à ausência de documentos em nome da autora em data anterior ao requerimento administrativo, e seus respectivos artigos legais, verifica-se que a insurgência não merece acolhimento. Com base na prova anexada, o julgado pronunciou-se expressamente constatando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência para concessão do benefício. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 933.804-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 924558/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo esta a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 16.416/CE e REsp nº 89.465-5/SP. 6. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 6792629-05.3854.28.8.9643 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: JUAN MARTINS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Martins Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 036.448-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões relativas: a) à carência do benefício, conforme arts. 39, I; 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. ausência de documentos em nome da autora em data anterior ao requerimento administrativo; b) aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral - RE 657.158-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. No que tange à questão da carência do benefício e à ausência de documentos em nome da autora em data anterior ao requerimento administrativo, e seus respectivos artigos legais, verifica-se que a insurgência não merece acolhimento. Com base na prova anexada, o julgado pronunciou-se expressamente constatando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência para concessão do benefício. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 690.837-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 082986/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo esta a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 06.824/CE e REsp nº 07.212-6/SP. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 62935143353294864133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)