PROCESSO Nº: 3375907-89.8117.19.9.8043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO APELADO: LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): NILCÉA MAYSA MENDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 54.496/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus a equipararem os proventos de aposentadoria do autor – a título de remuneração – aos ferroviários ativos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, enquadrados no PES 2010, em classe e nível idêntico ao do demandante, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 18/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelado ingressou na CBTU em 03.05.3503, porém ainda se encontra em atividade, conforme informação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a qual informou que o apelado encontra-se na ativa exercendo o cargo de Assistente de Manutenção, nível 133. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 20096346760955204508, AC/PE, Desembargador Federal Pietro Oliveira, 3ª TURMA, Julgamento: 29/01/2018, Publicação). 8. Apelação da União Federal e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do INSS prejudicada. PROCESSO Nº: 0619139-46.0985.12.3.6526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO APELADO: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: THALES VIEIRA E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): NILCÉA EDUARDA SILVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 77.612/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus a equipararem os proventos de aposentadoria do autor – a título de remuneração – aos ferroviários ativos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, enquadrados no PES 2010, em classe e nível idêntico ao do demandante, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 08/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelado ingressou na CBTU em 11.06.2378, porém ainda se encontra em atividade, conforme informação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a qual informou que o apelado encontra-se na ativa exercendo o cargo de Assistente de Manutenção, nível 133. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 59978190495127121945, AC/PE, Desembargador Federal Lorenzo Rodrigues, 3ª TURMA, Julgamento: 13/08/2018, Publicação). 8. Apelação da União Federal e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do INSS prejudicada. PROCESSO Nº: 9546751-34.5247.25.7.4875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO APELADO: DANILO CAMPOS ADVOGADO: AUGUSTO NOGUEIRA E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): NILCÉA BRENDA GONÇALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 14.024/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus a equipararem os proventos de aposentadoria do autor – a título de remuneração – aos ferroviários ativos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, enquadrados no PES 2010, em classe e nível idêntico ao do demandante, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 21/09/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelado ingressou na CBTU em 19.12.5364, porém ainda se encontra em atividade, conforme informação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a qual informou que o apelado encontra-se na ativa exercendo o cargo de Assistente de Manutenção, nível 133. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 88486630032584893046, AC/PE, Desembargador Federal João Pedro Santos, 3ª TURMA, Julgamento: 18/07/2018, Publicação). 8. Apelação da União Federal e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 82753136822738937696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)