Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Costa Nº: 3996661-97.9875.28.11.9257 AGRAVANTE: THALES CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NICOLE NUNES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 6029723.06496894), que deu provimento ao Recurso Especial para que se proceda a nova análise dos honorários advocatícios, à luz do CPC/2015. 2. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela União Federal, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal, para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada após 08/11/2016. 3. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 4. A condenação da Exequente, em honorários advocatícios, poderia variar entre 10% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 20% sobre o referido valor - patamar máximo. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a simplicidade da causa, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18053696755394399602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)