PROCESSO Nº: 3734740-35.1489.24.2.2258 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Henrique Dias APELADO: KAIQUE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EQUIVOCADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. 2. O cerne da questão consiste em saber se pode haver condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, haja vista que quem figura no polo ativo da demanda é o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, que é uma autarquia especial. 3. "Cumpre destacar, ab initio, o entendimento de que a Defensoria Pública da União faz jus a honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte por ela representada se sagra vencedora na lide, o STF tendo admitido, inclusive, recentemente, a condenação da própria UNIÃO a pagar-lhe essa verba, haja vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU" (cf. STF, AR 1937 AgR, Relator Min. LEANDRO RAMOS, Pleno, julgado em 22/01/2017). 4. Sendo assim, é cabível a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, na espécie, por força do previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC de 2015, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 5. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 6. Provimento da apelação. Sentença reformada.
(PROCESSO: 65118939082593608135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)