PROCESSO Nº: 4528679-52.8713.3.3.7143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Raul Rezende APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. DANOS AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação movida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o ex-prefeito do Município de Surubim/PE, a fim de obter o reconhecimento do direito de ser ressarcido por danos ao erário decorrentes de descumprimento de Convênio; 2. Em casos de ilícito administrativo, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível; 3. O fato da prestação de contas dos Municípios ser feita perante o Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso, não elimina a sujeição dos mesmos ao Tribunal de Contas da União em relação a verbas decorrentes de Convênios firmados com órgãos federais. Daí que, no caso dos autos, a alegada aprovação pela Câmara Municipal, das contas prestadas pelo apelante, não afasta sua obrigação de ressarcir ao erário prejuízo apurado pelo Tribunal de Contas da União, decorrente de descumprimento de Convênio firmado com o FNDE; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43540998122318071409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)