Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Pires Nº: 6579205-85.7180.29.3.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. THEO DUARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O autor pleiteia a revisão da RMI de sua aposentadoria sob a alegação de que o salário de benefício encontrado pela autarquia ré se mostrou aquém do devido, levando-se em consideração os salários de contribuição vertidos à Previdência. 2. A controvérsia centra-se sobre a possibilidade ou não de reconhecer os serviços militares prestados como tempo especial. Requer o autor, também, que seja reconhecido o tempo de serviço trabalhado na empresa TECPOL S/A como tempo especial por enquadramento profissional. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. O autor não apresentou documentos aptos a demonstrar que, no intervalo de 07/07/1994 a 06/08/1995, trabalhado na Empresa TECPOL Indústria Química, esteve submetido a agentes nocivos, de modo que não restou comprovada a especialidade do período pretendido. 5. Em relação ao reconhecimento do tempo de serviço militar como tempo especial, reiteram-se os termos exarados na sentença proferida pelo juízo de origem, que afastou a possibilidade de computar tais períodos como especiais. 6. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao Nicolas Pires dos intervalos em que o autor exerceu o serviço militar, mas que afastou o direito à contabilização como tempo especial. Mantida, também, a tutela concedida, com o pagamento da diferença a partir da data do ajuizamento da ação, vez que, por ocasião do requerimento administrativo, não houve o pedido de inclusão no Luigi da Rosa do tempo de contribuição dos períodos pleiteados na presente ação. 7. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e considerando o parágrafo único do artigo 58 do ADCT, os benefícios de prestação continuada devem ser atualizados, expressos em números de salários mínimos, a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição em vigor. Tal vinculação ao salário mínimo perdurou até a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei 8.213/91, que regulamentou o artigo 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. A partir de então, os benefícios deveriam ser reajustados mediante a aplicação do INPC até dezembro/1992 e a partir de janeiro/1993 até fevereiro de 1994 o IRSM. 9. Tendo sido o benefício de aposentadoria por idade concedido apenas em 05/06/2013, não há que se falar na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. 10. Em relação ao pleito autoral de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de qualquer constrangimento ou transtorno à parte autora, motivo pelo qual deve ser afastada sua incidência. 11. Apelação e recurso adesivo da parte autora improvidos. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em um ponto percentual.
(PROCESSO: 56114501826756557202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)