EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TÉRMINO DO DECÊNIO PARA CONSULTA EM FINAL DE SEMANA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que rejeitou os embargos declaração opostos pela FUNASA e particulares, ao passo que acolheu os embargos declaratórios opostos por ex-prefeito, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão quanto ao alcance da sanção de perda da função pública. 2. O vício de omissão hábil a ensejar a oposição de embargos de declaração é a não manifestação por parte do juízo a respeito de algum ponto trazido à sua apreciação, o que flagrantemente é o caso dos autos, posto que o acórdão não se pronunciou acerca da preliminar de intempestividade trazida à discussão pelo MPF em suas contrarrazões aos embargos declaratórios dos particulares. 3. A interpretação sistemática induz a conclusão de que, recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação eletrônica o primeiro dia útil subsequente, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 5.803.546/TO. 4. In casu, verifica-se que a intimação dos particulares acerca do acórdão proferido por esta Turma quando do julgamento das apelações foi certificada no dia 15/11/2018 (domingo) e, portanto, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil subsequente - 04/05/2018 (segunda-feira). Em consequência, a contagem do prazo para a interposição da apelação se iniciou em 19/08/2018, findando-se em 13/06/2018, nos termos do art. 231, V do CPC/2015 c/c art. 5º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 11.419/2006. 5. Tendo sido os embargos declaratórios opostos pelo ex-prefeito no dia 11/08/2018 e os embargos declaratórios dos outros particulares opostos no dia 14/07/2018, resta comprovada a tempestividade de todos eles. 6. Embargos declaratórios acolhidos tão somente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, reconhecendo a tempestividade dos embargos declaratórios opostos pelos particulares. drc
(PROCESSO: 17003253985310382945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)