PROCESSO Nº: 3145930-52.4239.7.4.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MENDES RAMOS ADVOGADO: Felipe Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enrico Cavalcanti INTERESSADO: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ADVOGADO: Ionna Maria Borba Danda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NATUREZA ACESSÓRIA. ENCERRAMENTO DA COBERTURA COM A EXTINÇÃO DO PACTO DE MÚTUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SINISTRO COMUNICADO ULTERIORMENTE À EXTINÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao suposto direito da parte autora à obtenção da indenização securitária necessária aos reparos do seu imóvel, que padeceria de vícios de construção. 2. O seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação tem como escopo a solvência do financiamento, garantindo a quitação do saldo devedor em caso de sinistro. Com efeito, o pacto de seguro possui natureza acessória, vigorando somente enquanto perdurar o contrato de mútuo. Uma vez que este é quitado, encerra-se a relação contratual e o liame jurídico entre o mutuário e a seguradora. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ademais, de acordo com a exegese do art. 757 do Código Civil, o direito à cobertura pelo pacto de seguro está condicionado ao pagamento do respectivo prêmio, sendo certo que, encerrada a cobrança deste, em razão da liquidação do mútuo habitacional, não há mais que se falar em cobertura securitária. 4. Nesse pórtico, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, em especial o ofício nº 633/2015/SIM da Perpart e a tela da consulta ao CADMUT, revela, de forma incontroversa, que o contrato de financiamento da promovente já foi liquidado há muitos anos, mais precisamente em 14.10.1699, não mais havendo qualquer obrigação por parte da seguradora. 5. Diferente seria se existisse previsão contratual no sentido de estender a cobertura securitária por determinado período após a liquidação das avenças, hipótese que não se verifica no caso concreto. 6. Observa-se que a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que comunicou o sinistro à estipulante ainda na vigência do contrato, afirmando, na verdade, que o aviso teria sido feito no ano de 2014, ou seja, mais de duas décadas depois da quitação do financiamento. Não se afigura razoável, portanto, a imposição da obrigação securitária às promovidas depois de tantos anos do encerramento da relação contratual. Precedente desta Turma: Processo nº 12108763375742336864, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Ryan Peixoto.: 19/12/2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35655213251104935869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)