PROCESSO Nº: 9278859-40.5955.25.7.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SILVA e outro ADVOGADO: Kevin Fogaça Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4712616-25.0566.22.12.4846 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Teixeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros do exequente falecido. RPV que se encontra à disposição do exequente desde março de 2017, sendo postulada habilitação de herdeiros em agosto de 2018. O processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma, não há mais espaço para se invocar questões inerentes à execução. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75052080207811239492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)