PROCESSO Nº: 0150442-54.8802.30.8.7785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Otávio Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9370736-84.0412.14.10.6005 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. EFEITOS. APLICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. NORSA REFRIGERANTES LTDA interpõe apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a execução provisória de sentença por ela proposta para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido nos autos da ação ordinária nº 8066726-40.1501.1.5.9882, que deu parcial provimento à apelação, para anular o auto de infração PAF nº 32519.791857/2264-94 apenas no tocante à glosa à redução de 50% da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco da fruta ou extratos de sementes de guaraná. 2. A apelante vem tentando, sem sucesso, dar efetividade ao comando judicial proferido nos autos do Processo nº 2016651-52.0895.24.11.1912, seja através da impetração de mandado de segurança (nº 1402705-59.5896.11.2.1564) - cujo pedido de liminar não foi deferido por se destinar a fazer cumprir decisão judicial proferida em autos diversos -, seja através de pedido dirigido ao Relator do feito no STJ, o Ministro FELIPE TEIXEIRA, que, entretanto, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência por considerar que aquela Corte não seria competente para a prática de atos de execução do julgado. O pedido da execução provisória, assim, é a providência que restou para que a apelante tivesse assegurado o seu direito de, ao menos provisoriamente, valer-se da decisão judicial que lhe favorável, afastando os naturais danos decorrentes do eventual inadimplemento da parcela do débito tributário que foi judicialmente considerada ilegal. 3. A decisão proferida em ação declaratória, de regra, não comporta execução, diante da sua natureza meramente constitutiva positiva ou negativa. Na hipótese, entretanto, a declaração da inexigibilidade do tributo tem como efeito indireto a condenação do ente público a uma obrigação de não fazer, consistente exatamente na obrigação de não cobrar tal tributo tido como indevido. Nesse diapasão, a propositura da execução provisória mostra-se medida adequada e útil, porquanto somente através dela a parte que foi beneficiada pela declaração judicial de inexistência da relação jurídico-tributária poderá fazer valer o seu direito de não ser obrigado a pagar o tributo. O interesse jurídico na propositura da execução provisória encontra-se presente. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução provisória.
(PROCESSO: 76903955665654494078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)