PROCESSO Nº: 0033601-28.6973.6.4.5458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): BERNARDO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 539824/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 331.659-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em conta que a viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Precedentes: AgRg no REsp 2600418/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,DJe 19/12/2013; PROCESSO: 30981718648147867220, APELREEX/SE, Desembargador Federal Antônio da Paz, 2ª Turma, Julgamento: 21/02/2017. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 207882/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 687.222-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1630291-02.7602.10.4.1316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME NUNES ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROSA E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): JOÃO MIGUEL ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 270403/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em conta que a viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Precedentes: AgRg no REsp 2260597/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,DJe 03/08/2013; PROCESSO: 68781218080635828286, APELREEX/SE, Desembargador Federal Rafael Moura, 2ª Turma, Julgamento: 10/08/2017. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 560332/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 794.222-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5758498-68.3439.19.3.0216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: JOÃO FREITAS E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): HENRIQUE PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 311127/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 616.273-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em conta que a viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Precedentes: AgRg no REsp 6076749/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,DJe 05/08/2013; PROCESSO: 10015658151439609829, APELREEX/SE, Desembargador Federal Davi Lucca Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 23/08/2017. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 528175/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 995.196-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08949550436195614315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)