EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 3,17%. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO SOBRE A INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de demonstrar ter havido, no âmbito administrativo, a quitação total do débito atinente aos 3,17%. 2. Na espécie, é descabido falar em pagamento em duplicidade, pois o montante cobrado pelo exequente, ora agravado, refere-se ao período de Ian Lopes a julho/2004, não coincidindo, assim, com os valores constantes nas fichas financeiras, as quais demonstram ter havido o cumprimento da obrigação de fazer apenas em agosto/2004. 3. Questão relativa à incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos do agravado com a reestruturação da carreira que fora discutida anteriormente no julgamento de embargos à execução, sendo vedada sua reanálise em face do instituto da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 63651772705189934049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)