Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gonçalves PJE-AC1419607-05.2031.11.9.1670 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: THEO CARDOSO E OUTRAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANILO DA COSTA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício, a buscar o recálculo da RMI (aposentadoria por tempo de serviço), mediante aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei 8.213/1991 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994), excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999. 1. A inicial busca revisar a aposentadoria, objetivando o recálculo da RMI do benefício, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994). 2. Nos termos do art. 103, da Lei 8.213, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. O benefício que se busca revisar foi deferido em 2009. Considerando que a ação foi proposta em 2017, o prazo decadencial de dez anos não restou consumado. Por outro lado, confirmado o direito à revisão, as prestações atrasadas submetem-se à prescrição quinquenal. 4. O demandante obteve aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2009 (Id 3799645.9453136) na vigência da Lei 9.876/99, a qual previa a seguinte regra de transição: Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.(...) § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. 7. Proclama o demandante que melhor sorte teria se lhe fosse aplicada a regra permanente, introduzida também pela Lei 9.876, a qual inaugurou a seguinte redação ao art. 29, da Lei 8.213: Art. 29 O salário-de-benefício consiste: 8. "I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; 9. II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." 10. "........................................................................................" 11. O art. 6º, caput, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afirma que a lei nova terá efeito imediato e geral. 12. Cediço que, buscando assegurar a segurança jurídica, ressalva-se a aplicação de novo regramento a situações consolidadas e, por isso, a tutela do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, no texto constitucional (art. 5º, XXXVI). 13. A Lei 9.876/99, forte na necessidade de garantir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ressalvou para aqueles que, ao início de sua vigência, já reuniam os requisitos para a concessão do benefício, o art. 6º: Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. 14. Pertine destacar que, além do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o legislador dispôs sobre regra de transição, destinada àqueles que já se encontravam sob a disciplina antiga. 15. Urge observar que a proteção e garantia do direito adquirido busca preservar o direito do cidadão, cuja situação jurídica se acha consolidada, ou que, está prestes a se consolidar. Assim, ao fundamento de que a situação consolidada é mais favorável ao segurado/interessado, o regramento novo traz em si mesmo o óbice para modificar/alterar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido. 16. Contudo, é razoável considerar que se a aplicação do novo regramento se mostrar menos oneroso (ou mais vantajoso) para o segurado, não se pode por puro legalismo estrito e formalista, fazer incidir o regramento revogado ou a norma de transição ao fundamento de que o direito adquirido, ainda que menos interessante ao segurado, é imutável/intocável e deve ser mantido. 17. A tutela da segurança jurídica é, antes de tudo, um direito fundamental e, portanto, o seu destinatário natural não é o Estado - ao qual compete editar as leis - mas sim o administrado. Assim, considerando que o novo regramento é mais benéfico ao segurado interessado, não há óbice à sua aplicação. Ademais, o período contributivo que servirá de base à revisão da aposentadoria sujeitou-se ao recolhimento das contribuições respectivas, garantindo o respeito da fonte de custeio (art. 195, §5º, da Lei Fundamental). 18. Direito à revisão do benefício, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição). 19. Em reforço, cita-se o julgado da 4ª Turma desta Corte (PJe-AC6640266-08.4352.17.11.4782), de 28 de agosto de 2018, da relatoria do des. fed. Otávio Aragão. 20. Sobre as diferenças devidas incidirão correção monetária e juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.532-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 21. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 11.605-PB, des. Fernando Cardoso, em 07 de junho de 2015, os juros moratórios são ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 508.598-SE, min. André Nogueira, em 22 de fevereiro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 22. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 23. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 24. Em razão do apelo do requerente ter sido acolhido, os honorários sucumbenciais serão majorados em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, Código de Processo Civil). 25. Apelo provido.
(PROCESSO: 73972540687365532180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)