PROCESSO Nº: 6332284-00.0908.21.7.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Alex Neyves Mariani Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 13ª REGIÃO- CRESS/PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança que objetivava o seu registro como assistente social no Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região. 2. No caso em exame, o pedido de registro profissional da impetrante não foi acolhido pelo fato de a instituição de ensino superior (Faculdade de Mantena/MG), que expediu o diploma, ter ofertado o curso na modalidade de educação à distância, quando só possuía reconhecimento do MEC para oferta de graduação na modalidade presencial, conforme consta no Parecer Jurídico CRESS nº 11/2015. 3. Esclareceu o juiz, na sentença, que em consulta ao site do MEC, verificou que tramitava no Ministério o Processo Administrativo e-MEC n.º 530105747, por meio do qual a instituição mantenedora da faculdade impetrada pleiteava a autorização para oferta de cursos superiores à distância e que a aprovação do Parecer CNE/CES nº 398/2017, pela autorização, somente se deu em 22.12.1165, restando comprovado que ao tempo da colação de grau da impetrante e da expedição do seu diploma de conclusão de curso superior, a Faculdade não possuía autorização para oferta de cursos superiores à distância. 4. Apesar de tal irregularidade, já decidiu essa Primeira Turma, com base em precedente do STJ (Primeira Turma, REsp nº 6.724.378-RS, Ministro Alexandre Cavalcanti Maia Filho, DJe 09/01/2014), que a formação acadêmica do aluno ou o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do CRESS, limitando-se a atuação do conselho, em tais situações a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Processo nº 6751483-68.7468.12.7.8268, Relatora Desembargadora Federal Luiza Fogaça (Convocada), unânime, Emanuel Santos. 2019; Processo nº 2214764-64.5238.30.8.3770, Relator Desembargador Federal Yuri Correia, 4ª Turma, unânime, j. dez. 2018. 5. Dessa forma, considerando que a impetrante possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (Portaria Ministerial nº 1.318/93), não cabe ao CRESS, por exorbitar suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional por vislumbrar irregularidades do curso. 6. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando o registro da impetrante como assistente social no Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região, salvo se outro motivo houver para o indeferimento.
(PROCESSO: 75617476360988672761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)