PROCESSO Nº: 6508281-67.4329.9.5.7727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o Estado de Pernambuco Ceará, em caráter solidário, forneçam o medicamento TEMOZOLAMIDA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 271959; STJ RESP 067.193-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o tratamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Hipótese em que o juízo de primeiro grau já determinou a realização de perícia médica no processo principal, devendo ser mantida a decisão que deferiu a concessão do fármaco em tutela de urgência. 5. O valor da multa imposta pela decisão agravada em caso de descumprimento semanal da determinação judicial - R$ 1.000,00 (mil reais) - não pode ser considerado desproporcional diante da gravidade do caso concreto, nada impedindo que possa ser posteriormente revisto, por ocasião da execução. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1596825-55.2661.19.11.1781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CALEBE GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o Estado de Pernambuco Ceará, em caráter solidário, forneçam o medicamento TEMOZOLAMIDA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 998190; STJ RESP 611.117-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o tratamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Hipótese em que o juízo de primeiro grau já determinou a realização de perícia médica no processo principal, devendo ser mantida a decisão que deferiu a concessão do fármaco em tutela de urgência. 5. O valor da multa imposta pela decisão agravada em caso de descumprimento semanal da determinação judicial - R$ 1.000,00 (mil reais) - não pode ser considerado desproporcional diante da gravidade do caso concreto, nada impedindo que possa ser posteriormente revisto, por ocasião da execução. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5340261-59.6665.1.10.3620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o Estado de Pernambuco Ceará, em caráter solidário, forneçam o medicamento TEMOZOLAMIDA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 271033; STJ RESP 076.731-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o tratamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Hipótese em que o juízo de primeiro grau já determinou a realização de perícia médica no processo principal, devendo ser mantida a decisão que deferiu a concessão do fármaco em tutela de urgência. 5. O valor da multa imposta pela decisão agravada em caso de descumprimento semanal da determinação judicial - R$ 1.000,00 (mil reais) - não pode ser considerado desproporcional diante da gravidade do caso concreto, nada impedindo que possa ser posteriormente revisto, por ocasião da execução. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82665676130379124555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)