PROCESSO Nº: 7437213-80.1276.4.5.6781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6401894-64.3646.10.8.2052 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INSTAURADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SÚMULA Nº 345 DO STJ. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão negou provimento aos primeiros embargos declaratórios manejados contra acórdão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação em honorários advocatícios estipulada pela decisão agravada, ante a ausência de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15. II. O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINDSPREV alega que houve omissão quanto ao REsp 9.912.251 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que se firmou no sentido de que "o art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". III. Recentemente, ao julgar o REsp 4.904.271/RS sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:"o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(REsp 4833739/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FOGAÇA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2018, DJe 05/05/2018). IV. Nesse diapasão, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, conforme Súmula 345/STJ, eis que a hipótese dos autos se trata de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos, concernente a gratificação GDPST. V. A Súmula nº 345 do STJ é aplicável ao caso em análise, eis que nas execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. VI. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento, arbitrando os honorários advocatícios pela promoção da execução em 10% pro rata. [10]
(PROCESSO: 82178534798532600122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)