PROCESSO Nº: 3549150-13.2699.17.4.2968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Breno Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2584270-51.9277.21.12.2872 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUDITORES FISCAIS. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DECORRÊNCIA LÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 08.033/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 925.006. IPCA-E. PSS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à exigibilidade do título judicial bem como ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. A pendência de recurso extraordinário do exequente não constitui óbice ao processamento do cumprimento de sentença, em face da proibição da reformatio in pejus. Ainda que assim não fosse, houve posterior pedido de desistência do recurso extraordinário, o qual já se encontra devidamente homologado. 3. Nos termos do art. 803, do CPC, a exigibilidade do título é matéria pode implicar a nulidade da execução, sendo inclusive passível de declaração ex Pedro Lucas Lopes, afasto a preclusão e reputo cabível o manejo da exceção de pré-executividade, em especial porque as matérias controvertidas não demandam dilação probatória. 4. A tese central da União funda-se na suposta ausência de congruência entre o título executado e o pedido deduzido na pretensão executória. 5. Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, não se pode perder de vista que o título executivo foi formado quando já vigente o novo CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC). 6. Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. 7. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. 8. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17030701143508097116, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)