Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Viana Nº: 2409705-49.6328.24.5.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: LORENZO GONÇALVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: NOAH DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MONTEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7422449-45.1766.2.7.9162 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC/2015. LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS REQUERIDA APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DA NORMA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL (antiga COELCE) contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de Quixeramobim n° 2.875/2017, sustando-se, consequentemente, a aplicação de qualquer penalidade à autora até o trânsito em julgado de decisão final, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A agravante sustenta que a Lei nº 2.875/2017, ao proibir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados, teria incorrido em invasão de competência federal, interferindo em normas técnicas e econômicas editadas através do agente fiscalizador competente. 3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 5. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, uma vez que, se houvesse realmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável ao deferimento do pedido de liminar, este já teria ocorrido, haja vista que a Lei Municipal nº 2.875/2017 objeto desta ação, foi sancionada em 05 de maio de 2017, ao passo que ação originária (processo nº 4477914-90.6977.2.1.3396) somente foi ajuizada em 27/07/2018. 6. Despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos no art. 300, caput e § 3º do CPC/15, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 76122525669887833200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)