PROCESSO Nº: 1393452-77.8784.24.10.0943 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Monteiro - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por VINICIUS GONÇALVES, em 14 de abril de 2017 sob a alegação de erro de fato da decisão transitada em julgado objeto do pedido rescisório. 2. Narra a postulante que o acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma (AC 810809/CE, unânime, Rel. Des. Federal Yuri Oliveira, votantes: Des. Federais Luiz Henrique Farias e João Felipe Jesus, Julgamento: 18/08/2017, DJE: 08/02/2017 - Página 132) deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, sob o fundamento da ausência do requisito da miserabilidade, com trânsito em julgado em 03 de maio de 2017. Alega que a decisão incorreu em erro ao considerar que a genitora da demandante recebia dois salários mínimos, um proveniente da aposentadoria por idade como comerciária e outro de servidora pública municipal. Argumenta que goza apenas de uma aposentadoria, concedida em 22 de junho de 2016. Sustenta que deve ser excluída da renda per capita a aposentadoria erroneamente considerada, o que afeta o próprio resultado do julgamento, posto que ficam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício do LOAS. Diz que o acórdão que se quer rescindir incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC. Pede a rescisão do acórdão prolatado AC 532440/CE e a prolação de um novo julgamento, no sentido de se conceder o amparo social ao deficiente. 3. O INSS alega, em sua contestação, que a requerente se utiliza da rescisória como sucedâneo recursal, visto que poderia ter recorrido contra o capítulo da decisão que contraria seus interesses e não o fez. Argumenta que não existe erro de fato, considerando que a questão da miserabilidade da autora foi devidamente debatida nos autos originários, não se podendo reexaminar questões fático-probatórias na ação rescisória. No mérito, sustenta que a mãe do autor recebe uma aposentadoria por idade e um dos irmãos percebe um BPC, ambos no valor de um salário-mínimo, daí porque, mesmo que desconsiderado um dos benefícios, a renda per capita familiar é superior ao limite da lei (¼ do salário mínimo), ao considerar ainda a renda auferida proveniente dos "bicos" efetuados pelos irmãos maiores. Pede a extinção sem julgamento do mérito do feito ou a improcedência do pedido. 4. Parecer do Procurador Regional da República Sophie Moura opinando pela improcedência da ação. 5. A preliminar sobre o cabimento da rescisória arguida pelo INSS confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada em conjunto com este. 6. Observa-se que se cuida de pedido rescisório de acórdão da Quarta Turma que julgou improcedente o pedido de LOAS deficiente. O julgado proferido no AC 478357/CE decidiu, em relação ao requisito da miserabilidade, que: "Grupo familiar composto de seis pessoas (a autora, sua mãe e quatro irmãos, todos adultos), que sobrevivem dos rendimentos auferidos pela genitora da requerente - salário de servidora pública Municipal, bem como uma aposentadoria por idade (comerciária), totalizando dois salários mínimo-, bem como da renda proveniente dos 'bicos' efetuados pelos irmãos. Tratamento médico e medicação da requerente fornecido pela rede pública de saúde (...) No caso, ainda que se exclua do cálculo da renda familiar o valor do benefício de aposentadoria por idade auferido pela genitora da autora (decisão do STF no REsp 659.688/MT e 774.700/PR), e o benefício assistencial percebido por um dos irmãos, infere-se que o núcleo familiar tem renda suficiente para a sua manutenção proveniente do salário de servidora pública da genitora e do dinheiro auferido pelos irmãos maiores. 7. O STJ entende que a plausibilidade jurídica no pleito de rescisão de julgado com base na alegação de erro de fato requer: "i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AR nº 1.421/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção do STJ, DJE de 19/01/2010). 8. Não se vislumbra a ocorrência de erro de fato, visto que a questão da miserabilidade foi amplamente debatida no feito originário e que a parte postulante possuía todo o arcabouço processual de recursos para se insurgir contra alguma questão ou capítulo da decisão que porventura entendesse como erro de julgamento, não se fazendo, na ocasião, dos recursos previstos na legislação para tanto para mostrar sua irresignação, ocorrendo o trânsito em julgado do processo. 9. Registre-se, ainda, que os elementos de prova trazidos no processo originário (dados do CNIS e DATAPREV) indicam que a genitora da postulante recebia uma aposentadoria por idade, pensão previdenciária e que atuava no ramo comercial (fls. 168/169). Os documentos juntados com a rescisória apontam na mesma direção, com a aposentadoria da genitora da demandante como servidora municipal e uma referência à atividade de comerciária da mesma. 10. Não há erro na apreciação dos fatos pelo acórdão que se quer rescindir, posto que mesmo considerando tão só a aposentadoria como servidora da genitora da autora, existem os "bicos" de seus irmãos, que são um total de 4 e todos adultos, o que descaracterizam o estado de miserabilidade da demandante. Sua condição social é a mesma de milhões de brasileiros que vivem de forma modesta, com dificuldades, mas que não estão em estado de miserabilidade social para fins de recebimento de benefício assistencial. 11. Considerado carente de pertinência jurídica o pedido principal, fica prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 5º do CPC. A condenação ficará suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos no despacho inicial. 13. Ação rescisória julgada improcedente. [09]
(PROCESSO: 05513789540016534902, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2018)