Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Cardoso - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8106069-64.1324.15.1.1834 AGRTE : EDUARDO ALVES ADVOGADO : KEVIN GONÇALVES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 4803601-46.5086.23.11.3210 - 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou a suspensão da ação ordinária, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], porque o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a repercussão geral do tema relativo à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, nos autos do RE 960.855RG/SP. 1. O INSS instaurou a cobrança administrativa objetivando o ressarcimento de valores para recomposição ao erário público, desviados por Eduarda Azevedo, ora agravante, cujo valor apurado refere-se ao somatório das quantias pagas indevidamente em benefícios a terceiros, nos quais houve a participação da referida ex-servidora, conforme constatado no Processo Administrativo Disciplinar nº 55320.211541/4148-44, realizando a inscrição do montante desviado ela recorrente em dívida ativa. 2. É importante destacar que o pedido de tutela antecipada, apreciado de 23 de novembro de 2018, para determinar que autoridade coatora suspendesse a cobrança que vem realizando diretamente mediante descontos mensais no benefício previdenciário (RGPS) percebido pela autora/agravante foi indeferido, de modo que essa questão não poderia ser renovada no presente momento. 3. A decisão agravada, exarada em 13 de agosto de 2018, observou não se aplicar ao caso em análise o disposto no art. 54, da Lei 9.784/99, que refere-se à decadência relativa ao desempenho do poder de autotutela da administração, pois o INSS não reviu qualquer ato favorável à agravante, mas apenas promoveu à cobrança administrativa de valores conforme apurado em Processo Administrativo. 4. Conquanto não haja uma identidade entre a questão discutida na presente demanda e o recurso extraordinário RE 645.913RG/SP, sobre o qual foi reconhecida a repercussão geral, é necessário reconhecer que, diante da possibilidade de aplicação da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da Constituição, ao presente caso [atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa], a determinação de suspensão do feito deve ser mantida. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 16457343673793178342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)