PROCESSO Nº: 8467481-03.5570.25.7.7465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANILDO LAURINDO DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silva - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1060/1950. I. Cuida-se de acórdão proferido em agravo interno que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. II. Retornam os autos do eg STJ, determinando que seja analisado o pedido, com base no artigos 2º, 4º e 5º da Lei 1060/1950. III. Da análise dos artigos 2º e 4º da Lei 1060/1950, conclui-se que a afirmação do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. IV.Dessa forma, verificado no Id: 4757916.0708549 que o agravante juntou aos autos declaração, afirmando que não tem condições de custear despesas judiciais, sem sacrifício do seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. V.Em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo interno. [04]
(PROCESSO: 77554791804755139127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)