PROCESSO Nº: 1317425-72.9660.31.8.5633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu. O INSS alega: 1) deve ser afastado o pagamento de honorários de sucumbência à DPU, porque o julgado vai de encontro às decisões proferidas no REsp 2848579/RJ e no RE 879705/RN; 2) a correção monetária deve ser feita pela TR (art. 5º da Lei nº 11.960/2009), porque os embargos declaratórios interpostos no RE 998476/SE ainda não foram julgados. 2. Os honorários advocatícios foram mantidos pela Turma da seguinte forma: "Superando a Súmula 421 do STJ, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." 3. A correção monetária foi decidida pela Corte nos seguintes termos: "Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus." 4. Os embargos declaratórios não devem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95363662092116542973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)