PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59 e 60 DA LEI nº8.513/91. INEXISTE CONTROVÉRSIA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE SEGURADO DO APELADO. A INCAPACIDADE FOI COMROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, PORTANTO, O AUTOR NÃO PODERÁ RETORNAR AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL DE OPERADOR DE MÁQUINA EM RAZÃO DA PARALISIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º - F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº26.836/09. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.
(PROCESSO: 98729426482218892746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2019)