PROCESSO Nº: 0044814-34.6663.26.7.4350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3353415-73.2979.11.3.7614 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. DACOGEN (DECITABINA). ENRICO CARDOSO (CID D-46). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. ÚNICO MEDICAMENTO EFICAZ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE SAÚDE DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Caso de paciente de 55 anos que foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásia (CID D-46), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Dacogen (Decitabina). Relatório médico que atesta que os medicamentos fornecidos pelo SUS não são eficazes para o caso do paciente, que se encontra no grupo de pacientes de alto risco. Nos autos, verifica-se que o medicamento em questão é recomendado pela Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro medicamento, tendo em vista que somente esse medicamento poderá solucionar o problema de saúde do paciente, conforme publicação de estudos randomizados. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Tratamento que demandará o dispêndio de R$ 11.956,24 (sessenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05318917463690655460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)