PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, por entender ausentes os indícios de prova material que afirmem a qualidade de segurado especial do proponente. Luiz Felipe Duarte, também, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor dado à causa, estando suspensa a exigibilidade em decorrência da hipossuficiência econômica do requerente.
2. O art. 48, parágrafo 1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O parágrafo 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 LBPS.
3. A parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material pelo período necessário para fazer jus ao benefício. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são de caráter declaratório, e fazem referência a períodos posteriores a 2009, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido.
4. Quanto à atividade urbana exercida pelo suplicante, comprovada pelos períodos de contribuição extraídos do CNIS, observa-se a existência de diversos vínculos trabalhistas, entre os anos de 1977 e 2008. Apesar de a mera existência de vínculos empregatícios não ser suficiente para afastar a condição de trabalhador rural, vez que tais atividades urbanas poderiam ter sido exercidas no período da entressafra, entende-se não ser esse o caso em questão, haja vista a existência de vínculos contínuos por períodos longos de tempo, sendo o maior deles superior a três anos (08/1999 a 03/2003). Do depoimento das testemunhas, é possível arrolar que as supracitadas atividades foram exercidas em outras unidades da federação.
5. Não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, por não restar provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, haja vista que os documentos declaratórios apresentados fazem referência apenas ao período compreendido entre o ano de 2009 e a data do requerimento administrativo (19/09/2015). Não há, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
6. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82251708023098276503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)