PROCESSO Nº: 0121603-33.6964.3.3.6477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ NO QUE DIZ RESPEITO À UNIÃO APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença do Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para garantir ao autor THEO PEIXOTO a permanência na UTI conforme orientação médica dos profissionais que o assistem; bem como condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 441.255/SE, Rel. Ministro Thiago da Mata, julgado em 05.12.8700, DJe 25.10.2214). 3. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, também não há como prosperar tal alegação. Observa-se que o laudo médico detalha que o recorrido necessitava de internamento em UTI diante da gravidade de seu quadro clínico. Registra-se solicitação de transferência do particular para UTI de hospital público ou da rede privada, através da Central de Leitos, no entanto tal requerimento só foi cumprido mediante decisão judicial, comprovando a resistência do Poder Público. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, DAVI LUCCA CARDOSO, representado por sua esposa, Nicolas Correia e assistido pela Defensoria Pública da União, sofreu "traumatismo craniano grave por acidente de moto + hematoma suledural agudo + edema cerebral". Após a realização de craniectomia descompressiva e drenagem de HSDA no Hospital da Restauração (HR), ele necessitava com urgência de suporte intensivo em UTI. Todavia, o leito de UTI não foi disponibilizado nem na rede pública ou privada. Após deferimento de tutela de urgência, ocorreu a internação do apelado na UTI do HR. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. Como comprovado pelo laudo médico acostado aos autos, a situação do recorrido era crítica, inclusive com risco de morte. Logo, incabível o argumento de utilização de outras alternativas terapêuticas conforme proposição da União. Frisa-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Finalmente, destaca-se o fato de que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de UTI face à urgência da situação. Diante do exposto, tendo-se comprovado a necessidade da internação do autor em UTI, o Estado deve assegurar o tratamento de saúde. 8. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento comprovadamente essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Nesse toar, a meu ver, ao Poder Judiciário cabe intervir para assegurar a concretização do direito fundamental, em face da omissão do demais poderes no cumprimento de seu dever constitucional à saúde, quando restar demonstrada a gravidade da patologia, que o paciente corre risco de vida e/ou de apresentar sequelas graves, que o tratamento vindicado seja urgente e eficaz, bem como que não exista tratamento alternativo, igualmente ou mais eficaz, menos oneroso aos cofres público". 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor do recorrido, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 22032872318176262192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)