PROCESSO Nº: 7172485-57.1109.3.7.5991 - APELAÇÃO APELANTE:JUAN RIBEIRO DE BRUNA DA MATA ADVOGADO:Enzo Gabriel Moreira APELADO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):Desembargador(a) Federal JOÃO GUILHERME MENDES - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU):Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. PENALIDADE APLICADA DE 10 DIAS DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão incorreu em omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; enquanto que o particular aduz que o julgado fixou de maneira equivocada o dies a quo da prescrição como sendo o previsto na esfera administrativa, requerendo seja considerado o prazo prescricional disposto no Código Penal, com termo inicial sendo o dia em que o crime se consumou (07/03/2013), e não na data em que o fato se tornou conhecido pela Corregedoria da Receita Federal (23/01/2013). 2. O acórdão analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo afastado a preliminar de prescrição da punição administrativa, por entender que deve aplicado ao caso o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal, já que o ilícito administrativo praticado pelo servidor também é capitulado como o tipo penal descrito no art. 325, §1º, II, do Código Penal (violação de sigilo funcional, por se utilizar, indevidamente, de acesso restrito a dados fiscais de contribuinte, de que tem ciência em razão do cargo que ocupa), cuja pena prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 3. O julgado colegiado fixou o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 10/04/2013 (data em que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL comunicou a possível infração de quebra de sigilo fiscal cometida pelo servidor à Corregedoria da Receita Federal, que é a autoridade com competência para a instauração do PAD), considerando ter ocorrido a interrupção de tal lapso em 04/06/2014, com a instauração do PAD. 4. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 5. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar em 2% os honorários advocatícios fixados pela sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. PENALIDADE APLICADA DE 10 DIAS DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão incorreu em omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; enquanto que o particular aduz que o julgado fixou de maneira equivocada o dies a quo da prescrição como sendo o previsto na esfera administrativa, requerendo seja considerado o prazo prescricional disposto no Código Penal, com termo inicial sendo o dia em que o crime se consumou (09/01/2013), e não na data em que o fato se tornou conhecido pela Corregedoria da Receita Federal (11/04/2013). 2. O acórdão analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo afastado a preliminar de prescrição da punição administrativa, por entender que deve aplicado ao caso o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal, já que o ilícito administrativo praticado pelo servidor também é capitulado como o tipo penal descrito no art. 325, §1º, II, do Código Penal (violação de sigilo funcional, por se utilizar, indevidamente, de acesso restrito a dados fiscais de contribuinte, de que tem ciência em razão do cargo que ocupa), cuja pena prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 3. O julgado colegiado fixou o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 29/07/2013 (data em que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL comunicou a possível infração de quebra de sigilo fiscal cometida pelo servidor à Corregedoria da Receita Federal, que é a autoridade com competência para a instauração do PAD), considerando ter ocorrido a interrupção de tal lapso em 24/02/2014, com a instauração do PAD. 4. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 5. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar em 2% os honorários advocatícios fixados pela sentença, conforme art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 19277598542506733953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)