PROCESSO Nº: 9091587-72.8738.18.6.6704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Cauã Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. AGRAVO PROVIDO. 1. Extrai-se da inteligência da Súmula 106, do STJ que a demora na citação da pessoa jurídica originariamente executada não pode ser atribuída à inércia da exequente. Prescrição não configurada. 2. Considerando-se que o marco inicial para o pedido de redirecionamento seja a ciência da Fazenda Nacional acerca da existência de hipótese legal que embase o pleito, importante ressaltar que no caso concreto, antes mesmo do ajuizamento dos feitos executivos agrupados (2801-7998) já existiam fortes elementos, de conhecimento da Administração, que apontavam para a possível dissolução irregular da empresa, quais sejam a não apresentação de declaração de imposto de renda desde o ano calendário 1998 e a situação cadastral baixado no SINTEGRA/ICMS. 3. Em sendo ajuizadas as execuções fiscais nos anos de 2001 e 2003, o redirecionamento apenas seria possível até os anos de 2006 e 2008, respectivamente. Contudo, apenas no ano de 2014 houve pedido de redirecionamento, sendo forçoso reconhecer o lustro prescritivo. 4. In casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de verba honorária em desfavor da União é condizente com o art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17941084134672604842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)