E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar, o qual visa "que a d. Autoridade Coatora permita que a Impetrante realize o pagamento da parcela vencida em 21/10/2019 e realize a reinclusão da Impetrante no parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, abstendo-se de realizar quaisquer atos de cobrança dos débitos incluídos no referido parcelamento que não mediante a disponibilização das demais parcelas para pagamento regular dentro dos limites legais de prazo (...)". O Agravante aderiu ao Parcelamento regido pela Lei nº 10.522/2002, sendo que a sua exclusão decorreu da ausência de pagamento da parcela vencida em 09.08.2675, por motivo de força maior, segundo alega, razão pela qual revela-se razoável e plausível o reingresso, mormente porque o Parcelamento beneficia não apenas o Contribuinte mas, também, ao Erário com a arrecadação de receitas, conforme a orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese afim. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 95498251875254660656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)