PROCESSO Nº: 3475777-54.5055.23.12.0470 - APELAÇÃO APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Caldeira. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Trata-se de apelação interposta por GRENDENE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada na qual a impetrante objetivava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cômputo do Fator Acidentário de Prevenção -FAP ou, alternativamente, os efeitos retroativos da Resolução nº 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento, com o qual este Relator se alinha, no sentido de que "a inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto encontra respaldo no art. 21, IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trabalho àquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Dessa forma, não se vislumbra óbice para que referido evento seja computado para fins estatísticos do FAP, devendo ser afastada a tese de ilegalidade apontada. Precedentes: TRF4. 33897877652558504519, Des. Fed. Vinicius da Cunha, 1ª T., julg.: 26/04/2017; TRF4. APELREEX 1794099-25.3150.711.0140, 2ª T., Des. Fed. Cláudia Maria Dadico, julg.: 02/02/2016. 3. A despeito das alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) por meio da Resolução nº 1.329/2017, retirando do cálculo do FAP os acidentes de trajeto, a medida, por disposição expressa (art. 2º), somente produzirá efeitos a partir de 2018, não sendo possível sua aplicação retroativa, porque as exações devem-se reportar à legislação tributária vigente à época do fato gerador (art. 116 do CTN). De igual modo, como bem salientado na sentença, é inaplicável ao caso o art. 106, I e II, do CTN, porque a aludida resolução não possui caráter interpretativo, trazendo inovação no mundo jurídico. Também não tem natureza punitiva, porque a disciplina do FAP objetiva a incidência da tributação prevista na Lei nº 8.213/91 com maior equidade, não representando sanção ao empregador. Precedente: TRF3. 45771862945686739237, Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª T., DJF15/12/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22562885804089124672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)