PROCESSO Nº: 8316822-03.9108.30.5.8291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE ADVOGADO: Noah Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6460358-65.5205.23.3.5791 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou prejudicada a impugnação ofertada pela UNIÃO ora agravada e tornou sem efeito todos os atos dela decorrentes, em face da preclusão consumativa, condenando o órgão fazendário ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O caso trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovida pelo ente municipal ora agravante, com base em título judicial obtido na ação ordinária nº 5591880-32.2129.26.10.1276, que garantira o direito dos Municípios aos repasses das diferenças de FUNDEF, depositadas a menor, em virtude da fixação equivocada do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno), resultando na quantia ora cobrada de R$ 6.543.694,35 (nove milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Gize-se que a União demandada findou condenada ao pagamento de honorários, nessa ação de conhecimento, no quantum de R$ 06.008,00. 3. Recebendo a inicial do cumprimento de sentença, em fevereiro de 2016 (ainda sob a vigência do CPC/73), o Juízo determinou a citação da União executada para que ofertasse embargos à execução, os quais findaram opostos em 28/02/2016 (de nº 9102692-09.2423.28.4.5134). Tais embargos findaram julgados improcedentes por sentença que foi desafiada por apelação e, posteriormente, por recursos excepcionais, tendo sido a União condenada em honorários de sucumbência no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Entretanto, o feito fora redistribuído, e daí houve despacho, em maio de 2016 (já sob a vigência do CPC/15), ordenando a intimação do ente federal, para que, desta vez, apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, a qual findou ofertada, em 13/07/2017. A impugnação fora apresentada e, inicialmente, fora processada, até que, instado pelo requerente do cumprimento, o juízo considerou prejudicada a impugnação, visto que o ente federal já havia oposto os mencionados embargos à execução. Em decorrência disso, e com base no entendimento de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais seria o vigente no momento da propositura da demanda, a decisão agravada optou por seguir os parâmetros do Código revogado, fixando os honorários advocatícios em desfavor da União no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Daí o agravo do ente municipal. 5. De início, impende registrar que, conforme relatado, a União foi instada a oferecer sua defesa no feito executivo em duas ocasiões, quais sejam, a primeira quando da citação para embargar à execução, e a segunda, após a redistribuição do feito, na oportunidade em que intimada para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo assim procedido. 6. Como se vê, a União agravada, mesmo já tendo oposto embargos à execução, findou provocada mais uma vez, indevidamente, a se insurgir contra a pretensão executória, quando intimada do requerimento de cumprimento de sentença. Tal significa dizer que a União não apresentara dupla defesa ao seu alvitre, mas porque erroneamente provocada, o que revela o descabimento de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesse caso e, mais ainda, torna frágil a pretensão do município de ver majorados esses valores. 7. Gize-se, inclusive, que a União já fora condenada ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais tanto na demanda de conhecimento, quanto nos embargos à execução, sendo demasiado, portanto, nova condenação em honorários advocatícios em face da impugnação que só fora apresentada porque provocada a tanto pelo juízo processante. 8. Sob essa ótica, não merece guarida a pretensão do município de ver majorada a condenação da União, estabelecida pelo juízo em R$ 1.000,00 (mil reais), afinal nem sequer deveria ter sido imposto tal ônus a quem fora indevidamente provocado a oferecer a impugnação ao cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 58071017063222709484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)