PROCESSO Nº: 6289675-27.7541.31.5.7228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado que não conheceu do recurso de apelação, em razão de ter sido interposto contra decisão interlocutória, não sendo o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83715131217437295949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)