PROCESSO Nº: 1885016-22.6714.2.7.1875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PORTO ADVOGADO: João Pedro da Rocha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Araújo - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL E/OU DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 370 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. DANO AMBIENTAL EM APP. IMPROVIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº 8472153-72.5786.23.11.9361, indeferiu a prova testemunhal e/ou depoimento pessoal. 2. Em suas razões, alega que se trata de bem adquirido desde 1979, havendo uma gama de fatos a serem levados à consideração judicial, sendo necessária a produção de prova testemunhal. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de deferimento de produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal. 4. A parte agravante pleiteou a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido, nos termos da decisão agravada, no intuito de serem evitados gastos desnecessários e levando-se em conta duas premissas, quais sejam, a de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e a de que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental. 5. Consoante o art. 370 caput e parágrafo único do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que se verificou no presente caso, eis que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada. 6. Na origem, trata-se de ação civil pública, na qual se busca averiguar se o imóvel edificado na região da Praia do Saco foi ou não construído em área de preservação permanente - APP. 7. Nesse sentido, não implica cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal, notadamente porque a matéria ventilada nos autos originários, relativa a dano ambiental em APP, pode ser comprovada por meio de documentos e prova pericial. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51907966388601764590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)