PROCESSO Nº: 7372450-52.6233.3.6.9387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: YURI PIRES ADVOGADO: Danilo Novaes E Kaique Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9488062-63.2206.15.9.0825 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.161.056, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, o Ministro Vinicius Campos, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. O agravante apresentou Embargos à Execução Fiscal, alegando a prescrição da pretensão de citação dos sócios e a necessidade de adequação do título executivo ao julgamento do REsp nº 0.558.109/RS, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, valores pagos nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado. 5. In casu, a execução fiscal correlata foi ajuizada em 19/04/2008, sendo que a empresa executada incluíra o débito cobrado no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009, cuja rescisão ocorreu em 10/07/2014, de modo que, por ora, não se poderia cogitar de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução ao sócio administrador. Entretanto, há divergência alegada pelo embargante acerca da data da rescisão do parcelamento e desse interregno para a sua citação no feito executivo, matéria que deverá ser elucidada na fase de instrução probatória. 6. Já no tocante à incidência da contribuição previdenciária, é também controvertida a matéria. Discute-se acerca de sua incidência sobre determinadas verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, cuja natureza indenizatória fora reconhecida pelo STJ, em representativo de controvérsia. 7. Destarte, a matéria relativa à liquidez da dívida exige essa análise de prova, o que afasta o requisito da relevância da fundamentação necessário à atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83688042088313114409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)