PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, ao reformar a sentença, determinou que a correção monetária deveria seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ante a inconstitucionalidade proferida no julgamento do RE nº 651.382/SE (Tema 810).
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pois não verificou que reformar a sentença, no tocante à correção monetária, configuraria reformatio in pejus, haja vista que o embargado não interpôs recurso de apelação.
III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante no que tange à aplicação da correção monetária. No caso, o Juízo a quo fixou os juros de mora e a correção monetária segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e o particular não recorreu da r. sentença, mantendo-se inerte.
IV. Nesse sentido, seguir o que foi proferido pelo STF no julgamento do RE nº 834.537/SE (Tema 810), de repercussão geral já conhecida, caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado. Portanto, há que ser ajustado o acórdão proferido por esta E. Segunda Turma para sanar a omissão apontada.
V. Embargos de declaração providos para restabelecer a correção monetária estipulada na sentença.
(PROCESSO: 0388052661199526923423, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)