PROCESSO Nº: 7930579-14.7372.26.5.8901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN LOPES JULIANA DA COSTA ADVOGADO: Breno Azevedo Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DELIMITAÇÃO POSTA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ao reconhecer a sua ilegitimidade para executar individualmente o título formado na Ação Coletiva nº 1492271-95.7379.28.10.4684, promovida pelo SINTSEF/CE, em busca de diferenças relativas à GDPGPE. 2. É cediço que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (tese assentada no julgamento do RE nº 015748, sob o rito da repercussão geral). No entanto, o caso em deslinde diz, especificamente, com os limites subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva anteriormente ajuizada. 3. A ação coletiva cujo título é apontado como lastro desta execução foi ajuizada pelo sindicato, "na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados (ata da assembléia autorizadora e listagem nominal anexos), em face do Ministério do Planejamento [...]", segundo consta expressamente na petição inicial respectiva. Também na exordial da demanda coletiva constou essa especificação do universo de substituídos a serem abrangidos pelo resultado do processo, segundo o seu autor: "Os substituídos são todos servidores públicos federais aposentados e pensionistas de servidores federais já falecidos, vinculados ao Ministério do Planejamento e filiados ao SINTSEF/CE". 4. No caso, a exequente é pensionista vinculada ao Ministério das Comunicações. Por conseguinte, está fora do grupo de servidores públicos federais aposentados e pensionistas beneficiários do título coletivo (os do Ministério do Planejamento). Destarte, correta a sentença extintiva da execução, por ilegitimidade da promovente. 5. Apelação não provida. 6. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação da recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84005552427510891642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)