PROCESSO Nº: 6939133-49.1954.11.4.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ NUNES ADVOGADO: Emanuel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Monteiro Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE ESPECIAL. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 00.081/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao autor, na condição de segurado especial, desde o requerimento administrativo, bem como a lhe pagar todas os valores devidos até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA. 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto o demandante já se encontrava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 18/06/14. 3. Com o intuito de comprovar a qualidade de trabalhador rural, o demandante acostou aos autos os seguintes documentos: 1. ficha escolar e boletim do filho onde constam a informação de que sua profissão é de agricultor; 2. Leonardo da Mata emitida pela Justiça Eleitoral onde consta sua ocupação como sendo agricultor; 3. Declaração de ITR referente ao imóvel "Sítio São Francisco", no Município de Riachão do Dantas, em nome de Caroline Moraes; 4. Auto de infração em nome de João Gabriel da Rosa, em relação ao imóvel "Sítio São Pedro"; 5. Declaração da Prefeitura de Boquim/SE, certificando o exercício de cargo em comissão no período de 02/06/03 a 03/01/05; 6. extrato INFBEN onde consta a informação de que sua esposa percebe aposentadoria por idade como segurada especial desde 07/11/09; 7. Luiz Gustavo da Mata de casamento, certificando o matrimônio em 30/05/1979, onde consta a profissão apenas de sua esposa como agricultora. 4. A prova mais substancial é o extrato do INSS onde consta a informação de percepção pela esposa do autor de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, o que comprovaria o desempenho de atividade rurícola pelo grupo familiar. 5. Apesar da insuficiência de provas materiais, exige-se, em casos semelhantes, tão somente início de prova documental - muitas vezes a única evidência de que dispõe o trabalhador rural na informalidade das relações nesse meio -, corroborado por idônea prova testemunhal, ratificando o exercício da atividade campesina ao longo do período de carência. 6. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou na terra do pai e, após o falecimento deste, começou a trabalhar nas terras de Larissa Melo, que lhe cedeu aproximadamente 3 tarefas; que se encontra lá trabalhando há 17 anos plantando mandioca, milho e feijão. Ademais, confirmou ter trabalhado por quase dois anos na Prefeitura, em jornada de meio expediente. 7. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram informações semelhantes e coerentes com o depoimento pessoal do autor, afirmando que este trabalha na agricultura, sozinho, nas terras cedidas pela testemunha Luna da Costa, há aproximadamente 17 anos, plantando milho, feijão e mandioca. 8. Ainda que o autor tenha mantido vínculo urbano pelo período de 1 ano e 6 meses - informação dada pelo próprio autor e confirmada por uma das testemunhas -, entendo que tal circunstância não afasta sua condição de segurado especial, sobretudo porque o conjunto probatório, representado pelo início de prova material e corroborada pela a prova testemunhal, é suficiente para demonstrar sua qualidade de rurícola. 9. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 712.657, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, também tomando por base referida decisão do STF, que declarou a constitucionalidade dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, os juros de mora devem incidir com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 10. Apelação parcialmente provida, apenas em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 94875544988534719207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)