PROCESSO Nº: 8349822-19.1096.1.4.9631 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVEISCENTER REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Eduardo Calleari RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EM VERBA HONORÁRIA. ART. 19 DA LEI 75.877/2002. INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo com exame do mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela supracitada entidade federativa, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante defendeu a incorreção da sentença, aduzindo que não cabe a condenação em verba honorária, consoante o disposto no inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que prevê expressamente a exclusão de honorários quando for caso de dispensa de contestar fundamentada em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos (oferecimento de resposta após a citação), o que efetivamente se deu na situação posta, conforme se extrai da leitura dos autos, que denota a ausência de interesse da ora apelante de opor resistência à pretensão da demandante, com respaldo no inciso V do art. 2º da Portaria PGFN nº 502/2016. 4. Nessa ordem de ideia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando ela, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, nos termos do artigo 19, II e §1º, da Lei nº. 10.522 /2002. 5. Registre-se que ao demonstrar o efetivo adimplemento do tributo, o autor se limitou a colacionar a RESCISÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL subscrita pelos representantes das empresas envolvidas, com expressa previsão do imposto de renda devido, bem como o comprovante de arrecadação. 6. De se ver, portanto, que a primeira oportunidade em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) teve conhecimento dos motivos que ensejaram o recolhimento do tributo foi por ocasião da sua citação para tomar ciência da propositura desta demanda, de modo que a demonstração imediata da ausência de intenção de se contrapor à pretensão do autor importa na realização da hipótese de dispensa de condenação em honorários, sendo de rigor a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 7. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 75335852919957749654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)