PROCESSO Nº: 1794057-94.0442.26.8.4579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: LUIGI ARAÚJO AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI: VALENTINA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES - CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em face de haver suscitado o IRDR nº 2791326-97.3263.21.12.5189. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 8.629.671/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 09/06/1988 e 04/07/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 8144750-93.8678.14.5.2973/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 9.5779.261/SC e 5.588.385/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 31/07/1988 a 07/07/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos celebrados pelos agravados Bruno Cardoso, Thiago Duarte, Evani Lidiani de Jesus, Davi Lucas Freitas e Lorenzo da Conceição foram celebrados, respectivamente, em 05/03/1984, 24/03/1984, 26/09/1984 e 11/10/1984, não se enquadrando portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3249018-79.6589.19.9.7937. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para o regular processamento e julgamento do feito originário. PROCESSO Nº: 4776534-63.4692.19.1.7175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN NUNES E OUTROS ADVOGADO: RAUL DA COSTA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ANTÔNIO MELO: EMILLY CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA- CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em face de haver suscitado o IRDR nº 7355007-06.5684.1.9.7443. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 4.390.984/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 08/04/1988 e 11/06/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 0351995-04.7047.7.8.9203/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 3.1802.100/SC e 9.845.864/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 12/11/1988 a 04/07/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos celebrados pelos agravados Diogo Jesus, Diego Carvalho, Evani Lidiani de Jesus, João Guilherme Duarte e Paulo Costela foram celebrados, respectivamente, em 07/02/1984, 06/01/1984, 24/01/1984 e 17/01/1984, não se enquadrando portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 7773649-98.4642.4.4.3797. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para o regular processamento e julgamento do feito originário. PROCESSO Nº: 7601138-04.8087.13.4.8048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO RAMOS AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUCCA SILVEIRA: MARIA PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO- CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em face de haver suscitado o IRDR nº 8685402-28.7320.24.10.1389. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 9.402.617/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 23/06/1988 e 03/04/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 8014498-91.2604.21.7.8664/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 5.0665.686/SC e 5.768.355/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 21/06/1988 a 02/02/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos celebrados pelos agravados Emanuel Martins, Vitor Pires, Evani Lidiani de Jesus, João Guilherme Pires e Carlos Eduardo Nascimento foram celebrados, respectivamente, em 17/02/1984, 24/09/1984, 13/03/1984 e 07/02/1984, não se enquadrando portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9990403-60.3607.10.8.8886. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para o regular processamento e julgamento do feito originário.
(PROCESSO: 07226629712975826661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)