PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Remessa oficial de sentença que condenou o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, bem como pagar os valores pretéritos, a contar da data do requerimento (06/11/15), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.
2 - Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (04/10/2016), o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor do benefício do requerente equivalente ao teto máximo da Previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios.
3 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 32057830904316962366, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)