PROCESSO Nº: 2881496-74.9620.6.6.6241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CASTRO ADVOGADO: Thales Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.908.643/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 1.569.796/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 12/08/1959, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 03/01/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de nascimento; documentos de identificação; CTPS; certidão eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; contrato de comodato; escritura de compra e venda de imóvel e, Tributos federais. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7.Certidão Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em que não consta a indicação da filiação da Autora ao Sindicato, (item 16). Além disso, os documentos que serviram de lastro probante para a expedição desta (item V), não se prestam para demonstrar o efetivo exercício de atividade agrícola da Autora, em caráter de subsistência, sob o regime de economia familiar, acentuando a fragilidade, relativizando, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório no que tange à comprovação do período de carência, para fins de início de prova material. 9. Documentos apresentados acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Escritura de compra e venda e outros relativos a tributos federais, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. O contrato de comodato foi produzido estipulando vigência a partir de 18-02-1929, porém, somente assinado e com reconhecimento das respectivas firmas em 2016, ou seja, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos após o suposto início das atividades acordadas. Tal fato deixa a presumir, a meu ver, que a prova tenha sido produzida, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado, prejudicando a valoração probante dos referidos documentos. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 1.200,00. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 55391731010809325365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)