PROCESSO Nº: 6616256-21.1452.22.11.1376 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS MORAES ADVOGADO: Paulo Gomes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à liberação dos valores constantes da conta vinculada do FGTS do impetrante. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 2829339/PR, Rel. Ministro Rafael Alves, Segunda Turma, julgado em 10/11/2010, DJe 10/03/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 50028249304439486468, APELREEX/CE, Desembargador Federal Calebe da Cruz, Francisco Costela). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56217798637785283065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)