Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Ramos PJE-AC0135701-73.1771.17.7.8004 APELANTE: KEVIN DA MATA ADVOGADO: GAMALIEL ARTHUR DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SOLUÇÃO QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE SOCIAL DO PROGRAMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente ação que pretendia compelir a Caixa Econômica Federal - CEF a prestação de fazer consistente no cumprimento de contrato celebrado entre as partes, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. A Apelante celebrou contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização de seu FGTS, na vigência de outra avença, na qual fora beneficiada com a liberação de recursos para financiamento da casa própria, tendo a Caixa Econômica Federal procedido à rescisão unilateral do contrato alegando falsidade em declaração prestada pela mutuária. 3. Hipótese em que não houve declaração falsa por parte da Apelante, porquanto ela não se inseria nos impedimentos previstos no contrato e também não se furtou a prestar as informações requisitadas pela CEF, motivo pelo qual ficou demonstrada sua boa-fé objetiva. 4. A regra do Art. 6º-A, § 8º, da Lei nº 11.977/2009 que veda a concessão de subvenções a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional visa evitar sua destinação a pessoa que já possui moradia, pois, caso contrário, se estaria desfalcando os recursos necessários ao atendimento da demanda de outros candidatos mais necessitados. Todavia, no caso dos autos, restou demonstrado que, a despeito de haver participado da aquisição de imóvel juntamente com seu genitor, a Apelante na realidade não possui moradia própria, pois figurou no contrato com a finalidade exclusiva de composição de renda. 5. Segundo a regra do Art. 5º do Decreto-lei nº 4.657/42, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nas circunstâncias do caso concreto, não faria sentido aplicar a restrição legal em desfavor da Apelante, de modo a impedi-la de celebrar novo contrato participando do programa governamental de fomento à moradia, já que, a despeito das aparências e da própria formalidade, ela não se beneficiou do contrato anterior, devendo-se adotar solução compatível a finalidade social da legislação que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida. 6. O dano moral deve ser entendido como aquele que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor. O dissabor experimentado pela Apelante em decorrência da rescisão do contrato não pode ser considerado como dano moral efetivo, indenizável, pois não se verificou prejuízo grave a seus direitos de personalidade. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60943388647208673427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)