PROCESSO Nº: 9828990-48.1059.22.6.9614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: João Pedro Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 8919511-55.1525.7.10.2714, deferiu o bloqueio de ativos financeiros do agravante Kaique da Mota. 2. Decisão liminar desta Relatoria que indeferiu o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo sob fundamento de que o agravante não logrou êxito de infirmar as alegações do MPF, em razão da prova documental trazida com a petição inicial. 3. Não há elementos de certeza, quanto à tempestividade do recurso, já que não houve juntada da certidão do Oficial de Justiça e o sistema não permite a verificação no processo originário, dada sua tramitação em segredo de justiça. Em razão da aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, foi determinada a intimação da parte agravante para que apresentasse a comprovação da tempestividade do presente recurso. Entretanto, apesar de regularmente intimada para comprovação da tempestividade do recurso (id nº 3981694.45720052), a parte agravante quedou inerte (id. nº 2073049.28808638). 4. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 95994508099922671067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)