Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moura PJe-AC 7204228-88.5192.8.7.3197 APELANTE: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa Magalhães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pereira EMENTA Tributário e Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1. Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973]. 2. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração. 3. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Pedro Lucas Silveira (convocado); AC 817852, des. Vinicius Silva. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, visto que o embargante, como executado, tem acesso ao processo administrativo fiscal caso requeira perante à repartição competente. Da mesma forma, o advogado legalmente habilitado pelo embargante, tem o direito de "ter vistas dos processo judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" (art. 7º, XV, do Estatuto da OAB). Além do mais, como bem frisado pelo ilustre Juiz singular, a LEF, em seu art. 41, dispõe que o processo administrativo "será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". 5. A propósito, o STJ decidiu que: "A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa" (AgRg no Ag 684473/RJ, min. Heitor Ferreira). 6. No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 9912133/ES, min. Raul Costa]. 7. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559/STJ). 8. Não foi trazido elemento de prova capaz de provar eventual parcelamento relativo ao crédito tributário em análise. Confessou a autora não dispor de qualquer comprovante de pagamento a imprimir veracidade as suas alegações. 9. O Pleno deste Tribunal entendeu que não há ofensa ao princípio do não-confisco a fixação de multa no percentual de 75% (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 219368/RN). Foi rejeitada, no referido julgamento, a arguição de constitucionalidade do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96. Portanto, in casu, correta a multa de 20% aplicada. 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 368964/RS, min. Nathan Teixeira, em regime de recurso repetitivo [art. 1.036 do Código de Processo Civil], decidiu: "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. À míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra." 11. O STJ também uniformizou posicionamento na esteira de ser devida a contribuição ao INCRA na alíquota de 2,5%, visto que a Lei 8.315/91 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria, antes devida ao INCRA, para o SENAR. As contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza jurídica e destinação diversas, não tendo a instituição da segunda afetado a exigibilidade da primeira. 12. No que tange às contribuições ao Sistema "S", no caso o SESI, SEST/SENAT e SESC, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico na linha de que as referidas contribuições são constitucionais (EDcl no RE 040242/MG, min. Davi Luiz Dias, DJe 29 de agosto de 2010). 13. Idem o STJ: "As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Sesi e ao Senai, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao Sest e ao Senat" (AgRg no AREsp 803245/MG, min. Benício Moura, DJe 09/08/2012; AgRg nos EDcl no REsp 255774/MG, min. Luiz Felipe Rocha, DJe 04/01/2010). 14. Quanto à utilização da Taxa Selic, a questão foi apreciada pelo STJ, ao julgar os REsps 600366/MG, min. Davi Luiz Castro, DJe 06/03/2009, e 1634340/SP, min. Vitor Azevedo, DJe de 21/12/2009, sob a égide dos recursos repetitivos, decidindo que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais", e que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.8.6176, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.9.2451, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". 15. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 94361579500352251379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)