PROCESSO Nº: 2857897-74.7099.8.3.6405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO COSTELA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO. DECRETO Nº 21.810/64 RUÍDO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER: 19/11/2012), após reconhecer como especial os períodos de 07/09/1983 a 03/03/1983, 27/07/1984 a 04/10/1985, 08/07/1986 a 25/02/1987 e 14/09/1996 a 11/07/2012, em que o autor trabalhou com exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. Primeiramente, o período compreendido entre 24/08/1987 a 17/05/1996 foi reconhecido como especial pelo INSS, conforme decisão proferida na esfera administrativa e acostada aos autos. 3. Em relação aos períodos laborados como cabo agrícola, na Companhia Açucareira do Vale do Ceará-Mirim, de 16/05/1983 a 09/12/1983 e 12/04/1984 a 05/09/1985, as atividades exercidas pelo demandante enquadram-se no item 2.2.1, do Anexo do Decreto 58.934/64. Reconhecida, portanto, a natureza especial dos períodos supracitados. 4. No que diz respeito ao período 01/11/1996 a 23/12/2012, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 94 decibéis. Desse modo, não há dúvida de que o referido período deve ser computado como prestado em condições especiais. 5. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 716718-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. 6. Assim, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física. 7. Por fim, quanto ao período compreendido entre 20/08/1986 a 17/12/1987, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que o autor esteve exposto aos fatores de risco calor, radiações não ionizantes, bactérias, vírus, fungos, parasitas, protozoários e vermes, sem identificar a intensidade/concentração de cada agente. Ademais, o referido documento afirma o uso de EPI eficaz. Desta feita, tal período não pode ser enquadrado como especial. 8. Assim, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 21/09/1983 a 10/01/1983, 01/08/1984 a 03/06/1985, 08/03/1987 a 06/12/1996 e 22/01/1996 a 16/12/2012, em que o autor comprovou ter prestado serviço em condições especiais. 9. Fazendo-se a contagem do tempo de contribuição da parte autora, já com a conversão do período de trabalho considerado especial, nos moldes legais acima expostos, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que somou mais de 35 anos na data do requerimento (25/12/2012). 10. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 11. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 828.729-SE. 12. Apelação do INSS parcialmente provida somente para deixar de reconhecer como especial o período compreendido entre 24/06/1986 a 15/10/1987. rao
(PROCESSO: 79188224327363623590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)