PROCESSO Nº: 5378707-89.4558.20.9.1909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGB-INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA S/A e outro ADVOGADO: Alexandre Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rezende Danilo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Conceição Ribeiro EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 527.302/PR, sob o regime da repercussão geral, pois o julgado do STF não encerrou a demanda em comento, haja vista a possibilidade da interposição dos embargos declaratórios, bem como a modulação dos efeitos da decisão, a qual ainda será definida pelo STF. 2. Alega o particular, em síntese, a ocorrência da omissão no acórdão embargado referente à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos doa art. 85, § 11, CPC/2015. 3. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Ante a oposição de embargos de declaração da União com feição claramente protelatória, Daniel Lima se faz a aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5 Não há como acatar os embargos declaratórios do particular, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios 6. Embargos de declaração interpostos pelas partes adversas improvidos.
(PROCESSO: 40805490920900575950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA EMANUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)