PROCESSO Nº: 2366690-36.8022.13.8.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Levi Silveira e outros APELADO: FELIPE CESAR DE ARAUJO MELO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nina da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO PEDRO ARAÚJO. LEI Nº 49.078/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Esta Segunda Turma entende que não procede a alegação da OAB de que ela não estaria submetida à Lei nº 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Ressalvado o ponto de vista do Relator. IV. Diga-se, ainda, que a constitucionalidade do citado dispositivo legal já foi apreciada por este Regional. (LEVI FERNANDES, Segunda Turma, Rel. Des. Federal André Silva, DJE: 26/06/2015 - Página 118). V. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. VI. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 30/12/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Matheus Costa). VII. Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de valor inferior a duas anuidades, tendo em vista que se trata de apenas seis parcelas da anuidade de 2016, somadas a anuidade do ano de 2017 (R$ 1.645,00), que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. DAVI LUCCA JESUS. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 46883369301505300540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)