PROCESSO Nº: 8986489-96.5373.10.10.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Danilo Araújo Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Teixeira Da Fonte EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 832.086/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, alegando: 1) a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) o cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tanto quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 como em relação à legislação anterior. 2. No RE 682.474/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 09/01/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 818557 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, publ. em 12/11/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 073.376/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 6. Nos termos do § 4º, II, do art. 85, do CPC/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, limitando-se a condenação ao valor fixado na sentença, em face da proibição da reformatio in pejus. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95236239522845953803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)