PROCESSO Nº: 7439496-26.1052.14.2.3651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO CUNHA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8674449-70.8107.8.12.5918 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO OCORRIDOS. IPCA-E. APLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante o acórdão que, além de rejeitar a prejudicial de coisa julgada, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que considerara correta a aplicação, nos cálculos da execução, do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n º 11.960/2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao afastar a prejudicial de coisa julgada, fixando o entendimento de que as duas ações anteriormente ajuizadas pelos exequentes formaram títulos diversos daquele em que se lastreia a presente execução, pois os pedidos foram julgados improcedentes. O fenômeno que a FUNASA denominou coisa julgada traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outra demanda 4. O STF, julgando o RE 114.228/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Samuel Rodrigues. 08/09/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06226843644499198873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)