PROCESSO Nº: 1980014-58.0155.21.8.4672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO ANTIGA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 1298308.47349063) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, em face de decisão (identificador 4316726.7083841), que negou provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar omissão, tendo destacado "que o inconformismo da embargante diz respeito, em verdade, ao conteúdo da decisão prolatada em 01.05.1681"; O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE recorre da referida decisão, alegando, em síntese, que o reajuste concedido especificamente aos servidores das universidades federais pelas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93 apenas pode ser considerado por ocasião do cálculo das diferenças devidas - isto é, ser compensado - se esta ordem constar de forma expressa no título judicial transitado em julgado. Neste sentido cita precedente jurisprudencial do STJ. O mérito contra o qual se insurge o sindicato agravante, foi objeto de decisão proferida em 20.08.6145.Ocorre, que contra tal decisão (antiga) não foi interposto recurso, portanto, precluiu o direito do Sindicato ora agravante para recorrer. trata-se de agravo de instrumento interposto contra matéria preclusa, assim, o recurso não merece provimento; Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53107455869855255199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)