TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente a pretensão deduzida para extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. A execução fiscal foi proposta quando estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário respectivo (art. 151, III, do CTN), em razão da pendência de julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em processo administrativo, o qual visa o reconhecimento de benefício fiscal quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
3. Esta Corte já decidiu que ocorre a "falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos do devedor, para decretar a extinção da execução fiscal". Precedente: (RODRIGO FERREIRA - Primeira Turma, APELREEX 780930600987480, Des. Federal Murilo Correia, DJE: 18/11/2013).
4. O executivo fiscal em questão foi proposto no período em que a parte contribuinte ainda questionava administrativamente dita exigência, o que é vedado.
5. O fato de o contribuinte ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 não afasta o seu direito ao efeito suspensivo decorrente da interposição do recurso manifestação de inconformidade, o que é, por só, capaz de suspender a sua exigibilidade, nos termos previstos no Código Tributário Nacional - CTN, que possui status de Lei Complementar, não podendo ser alterado mediante a edição de Lei Ordinária.
6. O recurso administrativo em comento irá refletir diretamente sobre os créditos em execução.
7. A presente decisão não trará prejuízo para a Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de posterior cobrança do suposto débito, quando findar o processo administrativo em questão, e se for mantida a exigência, inclusive afastando a possível alegação de decadência ou prescrição nesse período, ante o reconhecimento de que o crédito encontrava-se suspenso.
8. Não se verifica a possibilidade de afastar a condenação da Fazenda Nacional, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo simples fato do contribuinte ter feito adesão ao parcelamento, já que havia legislação que lhe garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
9. Isaac Gonçalves.
(PROCESSO: 158706421265798, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)