PROCESSO Nº: 9937195-40.1585.29.6.9179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: YURI DA MOTA ADVOGADO: Larissa Lima De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo IFCE, para assegurar ao impetrante a posse no cargo público de Técnico de Laboratório - Área Indústria Mecânica, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE, ressalvada a existência de óbice diverso da sua formação acadêmica. 2. Afirma que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da alegação de violação ao princípio da isonomia, ao assegurar ao impetrante o acesso a cargo público em condições diversas dos demais candidatos, por não precisar comprovar ser titular da escolaridade prevista no edital como condição para acesso ao cargo público. Afirma, ainda, que o acórdão violou os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos, respectivamente, nos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/ 88. 3. Em verdade, a parte Embargante pretende obter a rediscussão do julgado o que não é permitido nesta via, além de prequestionar os dispositivos constitucionais invocados. 4. Ao apreciar a questão posta em Juízo, restou decidido que, de acordo com a jurisprudência pátria, o fato de o embargado possuir titulação acadêmica que induz um conhecimento teórico superior à exigida para o cargo em questão não pode ser causa de sua exclusão do certame. A medida, ao contrário do afirmado pela embargante, vem sendo praticada, com fins de realização do princípio da isonomia previsto no art. 5º da CF, e não, como medida de sua exclusão. Da mesma forma, foi respeitado o comando do art. 37 da CF/88, que prevê a efetividade dos princípios que norteiam a administração, como os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 5. O acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ que "[...] é pacífica no sentido de que a rejeição de candidato aprovado em concurso público e possuidor de qualificação técnica superior à exigida pelo edital não se coaduna com o interesse público, violando os princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência.[...]" 6. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 86.385/DF, Rel. Ministro THALES DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2016, DJe 21/09/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 1.622.609/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 25/10/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94199950636687028516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)