PROCESSO Nº: 1650287-45.4499.9.4.1098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: NOAH CARVALHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. POLICLÍNICA. CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo que a aplicação da tese de redução dos atos a meras irregularidades, em que estariam ausentes a má-fé, não se mostra tão acertada ante diversos dispositivos da Lei n. 8666, de 1993 2. O Acórdão embargado considerou que não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. 3. Asseverou-se que, no caso, foi constatado que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, concluindo por afastar a condenação dos agentes públicos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03252349505290971573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)