PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TERRENO PERTENCENTE À UNIÃO. DESTRUIÇÃO DE MANGUE EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGOS 38, 48 E 60 DA LEI 9.605/98. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso face a decisão que declarou a incompetência do Juízo Federal para conhecer de ação penal por crime ambiental previsto nos artigos 38, 48 e 60 da lei 9.605/98, por entender que o terreno onde ocorrera o fato não pertencia à União.
2. Parecer da Secretaria do Patrimônio da União que firma ser a área em que ocorreu o crime ambiental pertencente à União, sendo competente da Justiça Federal para processar e julgar ação proposta pelo Ministério Público Federal.
3. Recurso provido.
(PROCESSO: 96602587566979215381, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)