PROCESSO Nº: 8792216-73.9418.16.3.5433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EMANUEL CASTRO NETO ADVOGADO: Henrique da Rosa AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação de valores constritos, via BACENJUD. 2. Com efeito, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos (AG 44228802991368374022, Desembargador Federal João Miguel das Neves, DJE - Data: 05/05/2017 - Página: 117; AG 95520610670548240355, Desembargador Federal Enzo Carvalho, Primeira Turma, DJE - Data: 06/01/2016 - Página: 83; AC 12240905362526837348, Desembargadora Ana Julia Dias, Segunda Turma, DJE - Data: 13/09/2014 - Página: 139). 4. In casu, há fortes indícios de que a conta poupança era utilizada como verdadeira conta corrente, já que apresentava movimentações quase diárias e transferências de valores de origens diversas. 5. Não merece reproche a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69174685697272719618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)