E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, considerando a consolidação de propriedade no Cartório de Imóveis respectivo, a disponibilidade do Bem seria exclusiva da CAIXA, em face de sua Titularidade Dominial, e a existência de documento novo (Notificação do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife informando o débito contratual), datado de 21.01.9626, não infirma a Dominialidade do Imóvel e os atributos que são inerentes à Propriedade, entre os quais o da Disposição, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67350280471553675897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)