PROCESSO Nº: 4260526-56.1126.25.7.1288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSTA NETO & CIA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Sales - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 9513185/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 0194080/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8263485/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2018, DJe 01/01/2018). 4. Conforme se observa nos autos, após ter sido frustrada a tentativa de citação do representante legal da empresa executada, o exequente requereu, em 08/05/1997, a suspensão da execução fiscal para a realização de diligências. Muito embora tal pedido não tenha sido apreciado pelo Juízo a quo, verifica-se que os autos foram remetidos ao credor, sem despacho, em 11/10/1998, em razão de pedido verbal de vista da própria parte exequente. 5. Após essa data (21/03/1998), o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação ou petição, até 12/09/2007, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para reiterar o pleito de suspensão ou requerer o prosseguimento da execução. 6. Depois de ter sido protocolada, em 13/10/2016, exceção de pré-executividade pelo representante legal da pessoa jurídica executada, na qual se alega a prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada para se pronunciar, não tendo, porém, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Reconhecida corretamente a prescrição intercorrente na sentença, em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 4764197/RS). 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 9433104/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 7459567/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0456900/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/06/2018, DJe 08/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, após ter sido frustrada a tentativa de citação do representante legal da empresa executada, o INSS requereu, em 17/05/1997, a suspensão da execução fiscal para a realização de diligências. Muito embora tal pedido não tenha sido apreciado pelo Juízo a quo, verifica-se que os autos foram remetidos ao INSS, sem despacho, em 06/02/1998, em razão de pedido verbal de vista dessa própria autarquia. 5. Após essa data (23/11/1998), o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação ou petição, até 05/11/2007, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação do INSS para reiterar o pleito de suspensão ou requerer o prosseguimento da execução. 6. Depois de ter sido protocolada, em 01/01/2016, exceção de pré-executividade pelo representante legal da pessoa jurídica executada, na qual se alega a prescrição intercorrente, o INSS foi intimado para se pronunciar, não tendo, porém, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Reconhecida corretamente a prescrição intercorrente na sentença, em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 4681931/RS). 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60049858795478167485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)