PROCESSO Nº: 0245657-74.8508.4.8.9167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. M. COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4725581-64.2667.1.2.3579 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Em suas razões recursais, a agravante defende a possibilidade de desconstituição da personalidade jurídica da sociedade em caso de dissolução irregular, nos termos do art. 50 do CC e da Súmula 435 do STJ. Liminar indeferida. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela UNIÃO contra I. M. COMERCIAL LTDA., com base em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU (Processo de Tomada de Contas Especial nº 618.802/1787-2 - Acórdão nº 4.467/2012), em que se objetiva o adimplemento de R$ 3.195,30 (três mil, cento e noventa e cinco reais e trinta centavos). Foi deferida a decretação de indisponibilidade cautelar dos depósitos bancários eventualmente encontrados em nome da ré I. M. COMERCIAL LTDA., até o limite da quantia necessária à garantia desta execução, mas a decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, após a frustração da penhora via BacenJud. Esse Regional já entendeu que a responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim de permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios e que a dissolução irregular da sociedade, ou mesmo sua dissolução por distrato pendente de pagamentos de dívida não tributária, não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil. Precedente: AG/SE 47715796112833347038, Rel. Des. Federal Benício Moreira, Julgamento: 27/07/2018. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada entendeu que o argumento da dissolução irregular não é suficiente para redirecionar a execução ao sócio-gerente, devendo esse fato ter o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Registre-se que a própria inicial recursal da União pede o redirecionamento com base, unicamente, na alegação de dissolução irregular da sociedade empresarial. Assim, não havendo qualquer indício de confusão patrimonial ou abuso de direito, fica mantido o entendimento firmado pela decisão impugnada. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 69971738112975380176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)