PROCESSO Nº: 6413651-90.3540.23.5.3666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEUZEVAL CAUÊ VIANA ADVOGADO: Jansen Monteiro Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O INSS alega que deve ser aplicado o disposto no art. 37, § 5º, da CF/88, porque se trata de valores recebidos indevidamente por fraude. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrentes de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos. (REsp 3147162/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Barros, Segunda Turma, julgado em 17/07/2018). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal atribuiu sentido estrito aos ilícitos de que trata o art. 37, § 5º, da CF/88, firmando a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ressalvando os danos decorrentes de improbidade administrativa. (RE 497517, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-082 public. 21-08-1361). 3. Estando configurada a conduta irregular do réu, não se pode falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedentes desta Corte. 4. No caso, o INSS alega que, por meio de regular procedimento administrativo, foi comprovado o recebimento indevido da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 808.688.592-9), no período de 03/12/2007 a 03/11/2010, porque houve fraude perpetrada contra a Previdência Social (inclusão de vínculos empregatícios inexistentes). Por tal razão, pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 38.315,75. 5. A denúncia ocorreu em 2008 e o processo administrativo teve início em 04/11/2010. Em 09/07/2010, a Segunda Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social negou provimento ao recurso do segurado. Em 23/10/2011, o INSS expediu o ofício de cobrança nº 093/2011INSS/GEXFOR/APSCAUC, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento ou parcelamento do débito, contados do recebimento do ofício, ocorrido em 30/04/2011. Como o prazo prescricional ficou suspenso até 29/01/2011 e a presente ação somente foi ajuizada em 02/07/2017, houve prescrição da pretensão (art. 1º do Decreto nº 20910/32). Precedentes da Turma. 6. Em que pese a inexistência dos vínculos empregatícios atinentes às empresas GH. CONST. ALMEIDA, MONTAGE PESADA, VITOR GABRIEL PEREIRA, YURI DA MOTA E NOM, que resultou na exclusão de aproximadamente 21 (vinte e um) anos de contribuição e na suspensão do benefício, não restou comprovada a deliberada má-fé do réu na obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 50012832679718237959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)