PROCESSO Nº: 6844840-41.2452.1.3.3503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Dias Calheiros Nobre EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ACORDO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS LITISCONSORTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria, uma vez que o tema foi claramente enfrentado, com explícita menção à solidariedade existente entre os entes federativos no que concerne ao tratamento médico dos necessitados, ficando consignado que a repartição de atribuições dos entes federados, prevista em normas infraconstitucionais, não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária entre esses. 4. Saliento que mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. No que se refere à multa, tem razão o embargado. O tema não foi ventilado nas apelações interpostas, de modo que não pode a parte recorrente posteriormente alegar omissão quanto a matéria por ela não suscitada. 6. Demais disso, os declaratórios repetem vários argumentos já mencionados em seus apelos. Trata-se, portanto, de mera irresignação com o conteúdo decisório, sendo certo que esta não é a via adequada para a rediscussão de matéria de mérito já decidida. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60682024154629618240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)