PROCESSO Nº: 7145232-06.3424.15.9.3692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NOVAES ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS DEVIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para, em consequência, condenar o INSS a pagar 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do nascimento do(a) filho(a) da autora, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, incidindo juros e correção nos termos da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Alega o INSS, em resumo, que analisando os autos , verifica-se que a autora não juntou qualquer documento hábil a comprovar a condição de segurado especial, ou seja, não há início de prova material.Requer ainda, a sua isenção em custas processuais. 3. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 4. O artigo 101, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho fixando, no seu parágrafo 2º, os proventos no valor de um salário-mínimo. 5. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, § único da Lei 8.213/91. No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material idôneo e contemporâneo, consubstanciada no Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo próprio INSS (fl. 62). Em relação à prova testemunhal, as testemunhas ouvidas asseveraram expressamente que a autora sempre exerceu a atividade de lavradora, corroborando, assim, o teor da prova documental coligida. 6. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07843475712551988213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)