Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha Nº: 5430231-94.3445.27.5.4223 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GABRIEL CORREIA - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: FELIPE DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY SILVA - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DAVI DA ROSA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ELIDIDA. CAIO JESUS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento às Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para adotar os cálculos elaborados no Vinicius Caldeira. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o particular deixou de cumprir com a obrigação de preencher os livros contábeis, de modo que não poderia ter direito alegado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o particular não foi omisso quanto ao dever de preencher os deveres contábeis, conforme destacado no acórdão embargado, houve no caso dos autos, houve o preenchimento equivocado dos DARFs, o que não impede a averiguação dos argumentos trazidos na inicial. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65490408003136113761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)