Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Mendes PJe-AGTR 3007479-92.2809.5.1.9432 AGRAVANTE: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Correia Bezerra Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Barros EMENTA Administrativo e Processo Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar a nulidade da portaria 782/2014, referente à nomeação de candidata à vaga de magistério. 1. Afasta-se a possibilidade de concessão da tutela de evidência, ante a inadequação do cenário fático com o permissivo do art. 311 do CPC. Não se trata de abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório, também não se pode enquadrar o caso nos incisos II e III, os quais permitiriam a concessão de decisão liminar. O inciso IV, indicado pela agravante, reclama não só provas documentais suficientes, como a impossibilidade do réu opor prova capaz de gerar dúvida razoável, fato que reclama o chamamento ao processo da candidata que supostamente obteve nomeação indevida. 2. A tutela de urgência, por sua vez, exige a evidência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Não há quaisquer dos requisitos. A anulação do ato de nomeação pretendido pela agravante não modifica a situação factual, qual seja, haver sido aprovada para área distinta, fora do total de vagas disponibilizadas. Não há, portanto, perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, pois, caso obtenha êxito na demanda, poderá ocupar a mencionada vaga. 3. Inexiste a evidência da probabilidade do direito, pois o caso reclama, não só a ouvida da parte contrária, como também o chamamento ao processo da atual ocupante da vaga pretendida. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada. 4. Em se tratando de anulação de ato administrativo pelo Judiciário, sua atuação se restringe, tão-somente, ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam de acordo com o que a lei estabelece. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, em decorrência, precisamente, do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. 6. Agravo de Instrumento não-provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 52433425168324201060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)