PROCESSO Nº: 4978613-70.2363.9.2.2829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: VICENTE BARBOSA E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INSTITUTO AOCP. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA A COMPROVAR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada em face da EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e do INSTITUTO AOCP, em que a parte autora pretende que seja atribuída pontuação referente a cada período de um ano de experiência profissional, adquirida no exercício da profissão de Técnica de Enfermagem. 2. Na inicial, a autora aduz que: a) foi aprovada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Concurso público promovido pelas rés, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em emprego público efetivos de nível superior e médio, regido pelo Edital Nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, de 14 de janeiro de 2014, e que na fase de avaliação de títulos e de experiência profissional, não foi reconhecida a pontuação a que faria jus relativamente à experiência profissional comprovada. 3. In casu, a norma editalícia exige que, na fase de Títulos e Experiência Profissional, o candidato apresente, além da CTPS, declaração do empregador, da qual conste a descrição das atividades desenvolvidas pelo candidato, com firma reconhecida. A apelante, na fase de Títulos e Experiência Profissional, pleiteou a pontuação de dois períodos laborativos, quais sejam: a) Prefeitura Municipal de Bayeux – 07/09/2009 a 16/09/2012; e b) AMIP – Assistência Médica Infantil da Paraíba Ltda – 02/12/2013 a 19/06/2014. Com relação ao vínculo privado junto à Assistência Médica Infantil da Paraíba Ltda, a candidata foi devidamente pontuada, com a atribuição de 1,00 ponto de experiência profissional, haja vista que a documentação enviada cumpriu com exatidão as exigências do item 9.11 alínea “a” e 9.13 do Edital de abertura. Não obstante, a Autora deixou de receber a pontuação pleiteada em relação ao vínculo como servidora pública junto ao Município de Bayeux, sob o argumento de que a declaração apresentada não cumpre as exigências do Edital de Abertura, vez que não consta a descrição das principais atividades desenvolvidas. Ademais, no indeferimento do recurso contra títulos, o vínculo laborativo da parte autora não foi pontuado sob o seguinte argumento: "Em relação à experiência do servidor público na Prefeitura Municipal de Bayeux, não consta a descrição das atividades desenvolvidas na declaração enviada, em desobediência ao item 9.11 “c” e 9.14 do Edital”. 4. O Edital que rege o certame, nos itens 9.26, 9.27 e 9.28, é claro ao estabelecer, respectivamente, que: a) Os documentos para a Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional” deverão ser entregues conforme orientações no Edital de convocação para a Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional”; b) Os documentos para a Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional”, que não preencherem as exigências de comprovação, contidas neste Edital, não serão considerados; e c) 9.28 Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e às exigências deste Edital e suas complementações. 5. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. Essa vinculação diz respeito não só a Administração, mas também ao candidato que ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 6. No caso dos autos, mostra-se legítima a negativa de pontuação referente à experiência profissional, em razão de não constar na declaração apresentada a correta descrição das atividades desenvolvidas pela candidata, na Prefeitura Municipal de Bayeux, pois se baseou nas normas editalícias, as quais devem ser estritamente observadas tanto pelos candidatos como pela Administração Pública. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5036445-06.0038.22.5.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CUNHA ADVOGADO: HENRIQUE CALDEIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INSTITUTO AOCP. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA A COMPROVAR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada em face da EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e do INSTITUTO AOCP, em que a parte autora pretende que seja atribuída pontuação referente a cada período de um ano de experiência profissional, adquirida no exercício da profissão de Técnica de Enfermagem. 2. Na inicial, a autora aduz que: a) foi aprovada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Concurso público promovido pelas rés, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em emprego público efetivos de nível superior e médio, regido pelo Edital Nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, de 20 de abril de 2014, e que na fase de avaliação de títulos e de experiência profissional, não foi reconhecida a pontuação a que faria jus relativamente à experiência profissional comprovada. 3. In casu, a norma editalícia exige que, na fase de Títulos e Experiência Profissional, o candidato apresente, além da CTPS, declaração do empregador, da qual conste a descrição das atividades desenvolvidas pelo candidato, com firma reconhecida. A apelante, na fase de Títulos e Experiência Profissional, pleiteou a pontuação de dois períodos laborativos, quais sejam: a) Prefeitura Municipal de Bayeux – 09/02/2009 a 29/02/2012; e b) AMIP – Assistência Médica Infantil da Paraíba Ltda – 04/03/2013 a 19/09/2014. Com relação ao vínculo privado junto à Assistência Médica Infantil da Paraíba Ltda, a candidata foi devidamente pontuada, com a atribuição de 1,00 ponto de experiência profissional, haja vista que a documentação enviada cumpriu com exatidão as exigências do item 9.11 alínea “a” e 9.13 do Edital de abertura. Não obstante, a Autora deixou de receber a pontuação pleiteada em relação ao vínculo como servidora pública junto ao Município de Bayeux, sob o argumento de que a declaração apresentada não cumpre as exigências do Edital de Abertura, vez que não consta a descrição das principais atividades desenvolvidas. Ademais, no indeferimento do recurso contra títulos, o vínculo laborativo da parte autora não foi pontuado sob o seguinte argumento: "Em relação à experiência do servidor público na Prefeitura Municipal de Bayeux, não consta a descrição das atividades desenvolvidas na declaração enviada, em desobediência ao item 9.11 “c” e 9.14 do Edital”. 4. O Edital que rege o certame, nos itens 9.26, 9.27 e 9.28, é claro ao estabelecer, respectivamente, que: a) Os documentos para a Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional” deverão ser entregues conforme orientações no Edital de convocação para a Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional”; b) Os documentos para a Avaliação de “Títulos” e “Experiência Profissional”, que não preencherem as exigências de comprovação, contidas neste Edital, não serão considerados; e c) 9.28 Não serão aceitos documentos que não atenderem aos prazos e às exigências deste Edital e suas complementações. 5. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. Essa vinculação diz respeito não só a Administração, mas também ao candidato que ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 6. No caso dos autos, mostra-se legítima a negativa de pontuação referente à experiência profissional, em razão de não constar na declaração apresentada a correta descrição das atividades desenvolvidas pela candidata, na Prefeitura Municipal de Bayeux, pois se baseou nas normas editalícias, as quais devem ser estritamente observadas tanto pelos candidatos como pela Administração Pública. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97726303784022116670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)