PROCESSO Nº: 9638396-17.2355.22.3.3755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAUÃ VIANA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ESTABELECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do cálculo de liquidação os honorários advocatícios sucumbenciais exigidos, em face da sentença transitada em julgado, prolatada ainda na vigência do CPC de 1973, ter estabelecido a ocorrência da sucumbência recíproca. 2. Sustenta a agravante que a decisão não pode prevalecer, porque os honorários sucumbenciais, verba de natureza alimentar, pertencem ao advogado, não sendo passível da compensação estabelecida, com mais forte razão após a vigência do CPC/2015, que, no seu art. 85, § 14, expressamente veda essa possibilidade. 3. Constatação de que a sentença exequenda foi prolatada em 28 de agosto de 2006, na vigência do CPC/1973, e, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, assim dispôs: "Honorários rateados entre as partes face à sucumbência recíproca." 4. Incidência da orientação vigente no momento do julgamento objeto da execução, que não divergia sobre a possibilidade da compensação dos honorários, nos casos em que houvesse sucumbência recíproca, tendo o C. STJ, inclusive, sumulado a questão, nos seguintes termos: "Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 5. "Quanto à tese de impossibilidade de compensação da verba honorária, inaplicável o comando contido no art. 85, § 14, do novo CPC/2015 porquanto 'as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (princípio tempus regit actum)' (EDcl nos EAREsp 097.937/ SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Almeida, Corte Especial, julgado em 28/04/2016, DJe 24/02/2016)." - STJ, AgInt no REsp 4.863.199/RS, DJe 28/09/2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68431607472299520382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)