PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (54.936328) E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (27.12.0403). O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO OCORREU ANTES DO APELANTE INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL, E SIM NO CURSO DO PROCESSO. TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, É CONSIDERADA "DATA DO INÍCIO DA AÇÃO A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS" (RE139.412/MG). APELO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 09289558414594739538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)