PROCESSO Nº: 2815332-73.3543.14.12.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: Thiago da Conceição. AGRAVADO: FERNANDO LOPES e outros. JUIZ: EDUARDO TEIXEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO MOURA. ÓRGÃO: BENÍCIO FERREIRA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que "além de os requeridos residirem há bastante tempo às margens da Ferrovia em comento, o autor não demonstrou que ela se encontra, até hoje, em funcionamento e que, por isso, poderia oferecer perigo à vida dos referidos moradores, não me parecendo razoável, por essa razão, que as famílias sejam obrigadas a sair de seus lares, antes mesmo do contraditório, ficando sem qualquer moradia". 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR716806, DJE: 28/06/2012). 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (VITOR HUGO RAMOS - Quarta Turma, AG 26297042480437584495, Desembargador Federal Emanuel Castro, DJE: 02/06/2014). 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4281660-36.7108.24.2.5123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: Enzo Oliveira. AGRAVADO: THEO GOMES e outros. JUIZ: ANTHONY MOREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE RAMOS. ÓRGÃO: MURILO DIAS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que "além de os requeridos residirem há bastante tempo às margens da Ferrovia em comento, o autor não demonstrou que ela se encontra, até hoje, em funcionamento e que, por isso, poderia oferecer perigo à vida dos referidos moradores, não me parecendo razoável, por essa razão, que as famílias sejam obrigadas a sair de seus lares, antes mesmo do contraditório, ficando sem qualquer moradia". 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR364645, DJE: 08/12/2012). 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (ANTHONY REZENDE - Quarta Turma, AG 21808800916767335963, Desembargador Federal Calebe da Paz, DJE: 19/07/2014). 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0626093-87.7710.1.9.8795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: Vitor Hugo Correia. AGRAVADO: LEONARDO SALES e outros. JUIZ: LUIZ FELIPE SALES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JUAN LIMA. ÓRGÃO: MIGUEL AZEVEDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que "além de os requeridos residirem há bastante tempo às margens da Ferrovia em comento, o autor não demonstrou que ela se encontra, até hoje, em funcionamento e que, por isso, poderia oferecer perigo à vida dos referidos moradores, não me parecendo razoável, por essa razão, que as famílias sejam obrigadas a sair de seus lares, antes mesmo do contraditório, ficando sem qualquer moradia". 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR844413, DJE: 02/04/2012). 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (DAVI LUCCA DA ROCHA - Quarta Turma, AG 51026651656603910107, Desembargador Federal Carlos Eduardo Ribeiro, DJE: 09/03/2014). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98171272810360047807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)