PROCESSO Nº: 7708330-24.3895.30.3.6543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TWENTY SIX TRADING - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária com apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, concedeu a ordem para excluir do valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, da base de cálculo do IPI, do II, do PIS e da COFINS, bem como do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, além de autorizar a compensação com débitos da mesma espécie, mediante aplicação da taxa SELIC, desde 23.04.0542 até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que "o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro". Precedentes: REsp 6.928.939/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DIAS, Rel. p/ acórdão Ministro VITOR HUGO MORAES, DJe de 06/10/2017, STJ, AgInt no REsp 0.704.681/SC, Rel. Ministro LUCAS CORREIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2016 REsp. 4.656.411-SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Danilo Lima, julgado em 29.09.0739, AgRg no REsp. n. 6.445.874 - CE, Segunda Turma, Rel. Ministro João Gabriel Lima, julgado em 19.03.8259. 3. No país, o valor aduaneiro corresponde aos custos do produto, do transporte da mercadoria até o ponto da entrada em território nacional, a exemplo do porto e do aeroporto alfandegado, e do seguro do bem durante esse trânsito. 4. A Instrução Normativa n° 327/03 ao incluir, na constituição do valor aduaneiro, valores com gastos no manejo dos bens após a sua chegada no porto de destino a exemplo da capatazia, incorre em ilegalidade, na medida em que amplia os limites previstos na legislação regente. 5. O ato decisório do magistrado de primeiro grau está em consonância com o posicionamento perfilhado pela Corte Cidadã, que deve ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33409639167893635012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)