E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão versa sobre Adiantamento do PCCS, que é matéria estranha ao Agravo de Instrumento interposto da Decisão proferida nos autos da Ação nº 7402033-21.0451.6.2.6791, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que deferiu Pedido de Tutela Antecipada para "a) comimo aos réus a obrigação de se absterem de exigir da autora quaisquer certidões de regularidade fiscal, relativas a quaisquer tributos ou contribuições sociais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, bem como a se absterem de exigir da autora quaisquer certidões de regularidade perante a Justiça do Trabalho ou FGTS, como condição para recebimento de pagamentos, repasse, execução e renovação de quaisquer contratos ou convênios do âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa de R$ 529.466,00 (cem mil reais) para cada um dos réus em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções; b) comino aos réus a obrigação de regularizarem os pagamentos devidos à autora no prazo de 5 (cinco) dias, entregando a ela todos os valores devidos por serviços já prestados no âmbito do SUS, bem como a regularizarem todos os repasses obrigatórios a ela devidos segundo os contratos/convênios celebrados, sem que haja a incidência de qualquer glosa ou retenção, sob pena de sequestro dos valores diretamente nas contas dos entes, sem prejuízo de outras sanções; c) comino ao Município de Aracaju a imediata suspensão de todas as glosas decorrentes de contratos/convênios vigentes com a autora, até que haja a regularização da sua saúde financeira e até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa de R$ 158.092,00 (duzentos mil reais) ou equivalente às glosas executadas em desconformidade com esta decisão, o que foi maior, sem prejupizo de outras sanções." III - Houve a prolação de Sentença em 09.01.6718, nos autos da Ação nº 3198957-10.7402.6.6.8528, a ensejar a Perda do Objeto do Agravo de Instrumento, a teor da orientação do Rodrigo Campos Região em hipóteses análogas. IV - Provimento dos Embargos para eliminar o Erro Material e decretar a Perda do Objeto do Agravo em face da prolação de Sentença nos autos da Ação em que proferida Decisão, que ensejou a interposição do Recurso.
(PROCESSO: 45590629695984585918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)