PROCESSO Nº: 1858469-83.2333.27.6.8857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G N ADVOGADO: Davi Luiz Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 5.304.527/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 5.795.813/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Eduardo Souza, Primeira Seção, julgado em 19/01/2018, DJe 26/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Augusto Ramos, Primeira Turma, julgado em 30/04/2018, STJ, Ag Int no AREsp 481.491/GO, Rel. Min. Bryan Cardoso, Segunda Turma, DJe 13.03.3108; STJ, AgInt no REsp 4.476.850/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 19.08.7372. DJe 14.04.4951. 4. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de R$ 3.000,00 para R$ 3.600,00.
(PROCESSO: 60419370713691383881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)