PROCESSO Nº: 6409775-27.2300.17.4.0899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH FERNANDES ADVOGADO: Danilo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral de repetição de indébito de contribuições previdenciárias pagas a maior, arbitrando-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Conforme bem ressaltou a Fazenda Nacional em seu apelo, se a demandante efetuou o recolhimento de contribuições a maior, poderia ela ter requerido a restituição do indébito na via administrativa, pleito esse que, certamente, seria acatado pelo órgão fazendário, tendo em vista o seu comportamento manifestado neste processo. 3. Assim, se dispunha a demandante da esfera administrativa para requerer a devolução daquilo que pagou a maior, e não havendo óbice da Administração no acolhimento de tal pedido, o fato de ter sido proposta a presente demanda, com a ausência de resistência por parte da Fazenda Nacional, não justifica, por si só, a condenação desta ao pagamento de honorários de sucumbência. 4. Apelação provida, afastando-se a condenação da apelante ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 97790322928523900222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)