PROCESSO Nº: 4758714-02.1362.10.1.3527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T R COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso Cavalcante Bastos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DE RECEITA BRUTA INFORMADA. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SOB CONSIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por T R COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob os seguintes fundamentos: a) o material probatório apresentado não se mostrou suficiente para formar convicção a respeito dos fatos relevantes para a solução do litígio; b) considerando o rol de atividades que compõe o objeto social da empresa, não há possibilidade desse juízo declarar que no segmento da demandante, a receita auferida, para efeitos tributários, seja considerada a diferença entre o valor de entrada e saída do veiculo e não somente o valor de saída, como postula a parte autora, por se tratar de operações futuras, as quais não se pode presumir que realizar-se-ão na modalidade de venda por consignação em comissão. Ao final, condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$02.269,00, nos moldes do art. 85, § 4º, III c/c § 3º, I e II, do CPC. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença para declarar que as atividades comerciais da recorrente sejam enquadradas como serviço de venda em consignação de veículos usados (mediante contrato de comissão), nos termos do Anexo III da LC nº 123/2006, e não compra e venda de veículos (Anexo I - comércio), a fim de que o valor da base de cálculo do Simples Nacional corresponda ao montante da comissão paga pelo serviço prestado, e não o valor da venda. 3. É cediço que na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que, a menos em princípio, deve servir de base de cálculo dos tributos devidos, em razão do que preceitua a norma inserta no art. 3º, § 1º, da LC nº123/2006. 4. No caso, pelo que se extrai do Instrumento de Alteração Contratual acostado aos autos (v. id. 8594755.6588529), o objeto social da empresa, à época em que foram detectadas as divergências relacionadas no Comunicado do Sistema de Alerta do Simples Nacional (v. id. 9633288.6889355), era o "COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS USADOS, COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MONTONETAS USADAS, COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR", não havendo qualquer menção à operação de consignação por contrato de comissão, no ano de 2013, o que corrobora a tese fazendária de que, de fato, houve omissão de receitas auferidas pelo autor que deveriam compor a base de cálculo do Simples Nacional no referido ano-calendário, tal como apurado pela Receita Federal, de modo que, ao verificar a existência da divergência em tela, não foi além do que o próprio autor declarou por meio do PGDAS-D referente ao ano-calendário de 2013. 5. Dessa forma, não tendo a empresa apelante aportado aos autos qualquer prova documental capaz de comprovar a afirmação de que as atividades por ela exercidas seriam exclusivamente de operações de consignação de veículos usados, não há como reconhecer sua pretensão para que o valor da base de cálculo do Simples Nacional corresponda ao montante da comissão paga pelo serviço prestado, e não o valor da venda. Precedente: 64417688460534751680, Des. Danilo Aragão, 4ª T., Felipe Araújo. 6. Apelação improvida.  
 
(PROCESSO: 15482971955589017992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)