EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 54.580/2004. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO A UMA TESE DA EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da ora embargante mantendo na íntegra a sentença que denegou a segurança pleiteada para que fosse afastada a cobrança de PIS/COFINS nas alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, sobre suas receitas financeiras, retornando ao patamar anterior de 0%. 2 - Há omissão apenas quanto à tese de que o art. 374 do RIR/99 expressamente autoriza a dedutibilidade das despesas financeiras da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que demonstra sua relevância e essencialidade à sobrevivência corporativa. Tal tese não se sustenta. O art. 374 do RIR trata da dedução das despesas financeiras da base de cálculo. A pretensão deduzida em juízo consiste na dedução de receitas financeiras. Assim, independente da espécie de tributo, tal dispositivo não se aplica ao caso. 3 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. medc
(PROCESSO: 61465041826475762044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)