PROCESSO Nº: 8829505-90.0052.17.3.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO JESUS ADVOGADO: Murilo Silva De Santana Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 811.642/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 973876 AgR/PR. DJe: 16/09/2016. Rel: Ministro LUIZ GUSTAVO SOUZA. Paulo Barbosa. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14070192452475567337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)