PROCESSO Nº: 9296213-96.1401.3.8.5195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS NOVAES e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 8291634-25.0180.4.9.4261 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 150/STF E DECRETO Nº 03.394/1932. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento do cumprimento de sentença. 2. Nos termos da Súmula nº 150 do STF e do Decreto nº. 62.168/1932, o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública é o mesmo para ações de conhecimento. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: AGTR/RN nº 7209174-15.8114.17.4.1136, Rel. Des. Fed. Kaique Aragão Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 20/08/2018; AGTR/RN nº 2860848-41.9204.11.10.3429, Rel. Des. Fed. Renan Costa, Terceira Turma, Julgamento: 16/08/2018; AGTR/RN nº 6262062-90.4535.15.10.0731, Rel. Des. Fed. Calebe Castro, Segunda Turma, Julgamento: 29/01/2018; AGTR/AL nº 6514403-72.3892.15.12.8478, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2017. 4. In casu, o cumprimento da obrigação de não fazer, que pôs fim à cobrança do imposto de renda sobre o abono de permanência, somente veio a ocorrer em 14 de maio de 2014, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído. 5. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a propositura da execução da obrigação de pagar, em 26/12/2018, relativa às parcelas vencidas, ocorreu dentro do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12640418615123100371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)