EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO PAF. FORA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento parte da decisão proferida que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação do procedimento administrativo fiscal - PAF no prazo de resposta dos embargos, sob pena de preclusão. A apresentação do referido PAF se deu quando transcorrido o prazo de resposta, portanto, quando operada a preclusão, sendo o caso de seu desentranhamento. 2. Não merece acolhimento o pedido de exclusão da documentação acostada pela Fazenda Nacional, vez que o simples fato da ora agravada ter apresentado o PAF fora do prazo da apresentação de impugnação, não torna nula sua juntada, diante da ausência de prejuízo as partes, bem como ao devido processo legal, ainda mais que sua juntada ocorreu antes da apresentação de sua réplica 3. Não se pode antecipadamente concluir pela veracidade das informações trazidas pelo autor dos embargos à execução, como requer o ora agravante, pois assim estaria afrontando o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC/2015. 4. Cabe ao juízo de primeiro grau dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias ou desnecessárias. Não configura o desrespeito aos princípios da imparcialidade e da isonomia entre as partes, vez que oportunizado ao ora agravante se pronunciar acerca da documentação acostada, havendo ainda a produção de prova pericial, cujo resultado poderá ser satisfatório a sua pretensão, visto que cabe ao juiz buscar sempre a verdade real dos fatos para proferir o seu julgamento. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. alp
(PROCESSO: 99645596257650727358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)