E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que "foi possível verificar que a jornada de trabalho da apelante é de 40 horas semanais na profissão de Assistente Social e de 30 horas semanais no cargo ocupado na Secretaria Municipal, somando 70 horas semanais, ultrapassando o limite máximo de 60 horas semanais." III - Ainda que se cogite de apenas sessenta horas semanais, segundo a Embargante e não consideradas no Acórdão, colhe-se, todavia, que o Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que os requisitos para a Acumulação de Cargos e Empregos Públicos são a natureza, o limite numérico de dois Cargos e Empregos e a compatibilidade de horários, não tendo a Constituição (artigo 37) ou mesmo a Lei estipulado uma Carga Horária limite para o somatório dos Cargos e Empregos, razão pela qual não se aplica o Parecer AGU GQ-145/1998. IV - Ausência de demonstração da incompatibilidade de horários, a ser aferida pelos Entes Públicos, admitida a acumulação dos Cargos de Assistente Social exercidos na Área de Saúde. V - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir o apontado Vício e dar Provimento à Apelação.
(PROCESSO: 37465408722717061899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)