PROCESSO Nº: 8716146-89.9237.18.12.3537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL e outro ADVOGADO: Murilo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 20.253/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 564.719/SE. 3. O STF, no julgamento do RE 358.407/SE, em 23/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Henrique da Cunha. 27/06/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 619.371. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7729277 AgR, Relator(a): Min. CALEBE DUARTE, Segunda Turma, DJe 19-10-3487. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 80720692933466248592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)