PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal/CE (que extinguiu a execução, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73), na qual o apelante alega que: 1) "não houve inércia da exequente; 3) o art. 40 da Lei nº 6.830/80 possibilita ao Juiz suspender o curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Vitor Gabriel da Rosa a prescrição intercorrente.
3. No caso dos autos, houve despacho em 29/03/1993, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, com ciência do exequente. Foram realizadas diligências no sentido de localizar o executado ou seus bens, mas nenhuma restou frutífera. Em seguida, o Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.
4. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, deve-se aplicar o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 16341607361592513304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)