EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, §3º, NCPC. FACULDADE DO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, após receber embargos de declaração opostos pela recorrente como pedido de reconsideração, manteve ato judicial anterior que indeferiu pleito formulado pela agravante com o escopo de garantir a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD, sob o fundamento de que o próprio exequente dispõe de meios suficientes a garantir tal providência. 2. Pretensão recursal consubstanciada na nulidade da decisão agravada que recebeu, como pedido de reconsideração, os embargos de declaração manejados, ao fundamento de que não é cabível o recurso contra mero despacho. Alega que o indeferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por intermédio do próprio Poder Judiciário atenta contra o regramento contido no art. 782, caput e § 3º, do NCPC. 3. Inexistência de nulidade na decisão agravada, uma vez que embora tenha entendido não ser cabível os embargos declaratórios opostos, a insurgência da agravante contida em seus aclaratórios foi examinada, mantendo-se o ato judicial anterior no sentido de caber ao exequente a negativação do cadastro do devedor. Não houve efetivo prejuízo ao exame da pretensão, sendo descabida a declaração de nulidade do decisum, mormente quando se tem em conta o princípio pas de nullité sans grief . 4. É prescindível a intervenção do Judiciário nessa hipótese visto que a próprio agravante poderia obter a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. 5. O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 75425807179520202880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)