PROCESSO Nº: 3789937-24.5062.23.11.9832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Porto. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1348196.39912495 - fls. 75/89), em face de sentença (identificador 0721836.30861800 - fls. 66/70), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural a parte autora, na condição de segurado(a) especial, a partir de 26 de junho de 2016, data da formulação do respectivo requerimento administrativo, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente, na forma prevista na Lei n. 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da Súmula do STJ, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme orientação do Enunciado nº 204 da Súmula do STJ; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (sessenta anos) na DER (identificador 7796024.83918962 - fl. 05), nascido em 09/04/1954 (identificador 4202325.55722320 - fl. 26). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (17/02/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3. Compulsando os autos, especificamente o CNIS (identificador 9593328.70628460 - fls. 08/22), observa-se que o recorrido laborou na construção civil até agosto/2003, como empregado da empresa FFB CONSTRUÇÕES LTDA; 4. Assim, considerando o fim da referido vínculo empregatício até agosto/2003, na data do requerimento administrativo (07/01/2016) o apelado não havia cumprido a carência de 180 meses de atividade rural em regime de economia familiar; 5.Em que pese a existência de início de prova material constante dos autos (certidão do INCRA, certidão eleitoral, contrato de concessão de crédito de instalação), bem como o depoimento de duas testemunhas da parte autora, Calebe Nunes Aparecida de Pedro Miguel Nunes e Ian das Neves Iraene Santos, corroborando a atividade campesina da parte autora, a carência legal não cumprida, o que impede a concessão do benefício; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 50274734555619336565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)