PROCESSO Nº: 3500453-95.9058.11.1.6579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CALEBE ROCHA e outros origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: DANILO DAS NEVES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO A APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 9.611.110/SC (Rel. Ministra MARIA JULIA MENDES, Rel. p/ Acórdão Ministra ANA JULIA MENDES, julgado aos 23/09/2012, DJe 10/05/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 11/05/1988 e 24/11/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 6558796-01.2140.30.5.4220/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 0.6183.146/SC e 2.265.456/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/11/1988 a 09/12/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 18/10/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1384686-26.5286.28.12.9966. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. PROCESSO Nº: 4998911-38.2164.23.11.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KAIQUE ROCHA e outros origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: FERNANDO COSTA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO A APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 1.172.657/SC (Rel. Ministra BRENDA JESUS, Rel. p/ Acórdão Ministra RAQUEL ARAÚJO, julgado aos 22/02/2012, DJe 01/04/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 30/04/1988 e 01/07/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 9219829-68.9641.19.1.9131/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 1.2644.764/SC e 6.993.848/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 12/02/1988 a 10/11/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 01/09/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 7612926-57.6530.15.5.9492. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. PROCESSO Nº: 4941473-34.1792.2.3.4315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VINICIUS ARAÚJO e outros origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: LUIZ FERNANDO BARROS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. CONTRATO VINCULADO A APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 5.412.326/SC (Rel. Ministra BRUNA SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministra VITÓRIA DA ROCHA, julgado aos 26/10/2012, DJe 20/04/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 12/06/1988 e 11/02/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 0118386-31.4965.6.11.7492/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recursos especiais REsp 9.0919.345/SC e 2.152.148/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/01/1988 a 05/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 29/10/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3964232-77.6683.31.8.2148. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 49129016802878017877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)