Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios foram opostos para suprir omissões no acórdão quanto ao despacho de 22 de maio de 2002, f. 02, renovado em 11 de outubro de 2006, f. 12, lavrado sob os influxos da Lei Complementar 118/05, a interromper o fluxo da prescrição, devendo ser aplicado ao caso Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a demora no processamento deveu-se a falhas no mecanismo do Poder Judiciário, f. 16-14.
1. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja:
2. A apelante alega, em síntese que não ocorreu a prescrição, diante da ocorrência do despacho de citação que interrompe a fluência do prazo, de acordo com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, considerado também, que a demora no processamento do feito não lhe pode ser imputada, aplicando ao caso a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que não se poderia atestar a dissolução da empresa apenas com a certidão do oficial de justiça. A discussão se faz na exposição de datas.
3. A primeira delas, 25 de abril de 2002, quando a execução fiscal foi intentada, f. 02. A segunda, 31 de julho de 2002, quando, determinada a citação, e em cumprimento dela, o oficial de justiça atesta que deixou de citar a sociedade executada, por não encontrá-la em funcionamento no endereço declinado no mandado, f. 13, sendo essa condição suficiente para a configuração da dissolução irregular da sociedade, tal qual vem decidindo este órgão fracionário.
4. A última, em 22 de fevereiro de 2016, quando, a credora, ora apelante, pleiteou o redirecionamento para os sócios responsáveis tributários, f. 48-31.
5. Entre a notícia da dissolução irregular da agravada e o pedido de redirecionamento, evidentemente há uma distância de mais de cinco anos, precisamente quase catorze, a conduzir o pedido, de forma segura, para o cemitério da prescrição intercorrente. Esta foi a conclusão do juízo no feito executivo.
6. A apelante se defende, abroquelando-se no efeito interruptivo do despacho de citação, de acordo com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, só que o executivo, que remonta a 2002, antes portanto da vigência da Lei Complementar 118/05, uma vez que, à época da instauração da demanda, a fluência do prazo era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor, fato jurídico que jamais aconteceu neste processo.
7. Por fim, o argumento subsidiário queda jenuno de plausibilidade, no sentido de não ter sido desidiosa, na bandeira também de outros argumentos, mas, sem que nenhum deles desça até a terra do feito, para trabalhar com as datas, porque não é com bonitas palavras e excelsas virtudes que se mata a prescrição intercorrente, mas com datas e fatos, no cotejo dos últimos com as datas, a fim de medir se entre um e a outra medeia o interregno de mais de cinco anos, caso que, de olho fechado, se percebe, f. 79.
8. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios.
9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 9834670453351946467946, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)