PROCESSO Nº: 0150399-54.4118.22.7.0929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIALOC ENGENHARIA E LEVI NOGUEIRA/A ADVOGADO: Rafael Costa Peixoto ADVOGADO: Nicolas Santos Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora da Costa EMENTA: EMBGARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELO PARTICULAR APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tempestividade da interposição os embargos declaratórios, com base no art. 5º, § 1º, Lei nº 11.941/2006, seja pelos arts. 230 ou 231 do CPC. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18838433199887245262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)