PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAIO ARAGÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta por João Miguel Ribeiro contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que não há como se aplicar a prescrição de fundo nos casos de pedido previdenciário, pelo que requer que seja afastada a decretação da prescrição de fundo de direito e que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo.
III. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo.
IV. Apesar do requerimento administrativo tratar do benefício de auxílio-doença, tendo sido indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa, o pedido formulado na inicial é de aposentadoria por invalidez e o INSS apresentou contestação de mérito, pelo que devem ser apreciados os requisitos de aposentadoria por invalidez.
V. O indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado.
VI. No caso, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo, à fl. 111, conclusivo pela incapacidade do demandante em virtude de ser portador de sequelas de hanseníase (CID 10 B92) e mão e pé em garra e mão e pé tortos adquiridos (CID 10 M21.5), no qual relatou o médico responsável que a patologia apresentada limita 75% (setenta e cinco por cento) a função das mãos.
VII. Considerando a natureza irreversível da deficiência física que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão de servente de construção civil - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial, in casu, em 13/08/2015 (fl. 111).
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.293-91/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
X. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação provida para julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 62107832442351213899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)