PROCESSO Nº: 5508632-71.8166.9.8.8769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP AGRAVADO: ERICA GABRIELLY FERREIRA ADVOGADO: Lucca Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8283664-88.9808.13.12.6451 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSAS. FNDE. CAPES. LEI 57.908/2006. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão em determinar se a autora, ora agravada, na qualidade de bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES de Pós-Graduação (nível Mestrado), pode perceber, de forma cumulativa, a bolsa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (RENAFOR/ Projeto de Formação para professores da Rede Pública). 2. O §3º do art. 1º da Lei 11.273/2006 veda a acumulação de bolsas de estudo ou de pesquisa oriundas dos programas do FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. No entanto, prevê algumas exceções à referida vedação. 3. In casu, não ficou efetivamente demonstrado se a cumulação de bolsas recebidas pela ora agravada se enquadra ou não nas exceções previstas nos dispositivos legais pertinentes à matéria, sendo necessária a espera do deslinde processual. 4. Tratando a hipótese acerca de devolução de valores, cujas verbas possuem caráter alimentar, deve ser verificada a existência ou não de boa-fé da requerida. 5. Ausente o perigo na demora, posto que no caso de provimento final favorável a agravante, a suspensão será revogada, podendo a mesma proceder à cobrança da dívida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02630417031906443886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)