PROCESSO Nº: 8824056-56.9039.8.7.1462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Peixoto E Alexandre da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a disponibilização em vaga de leito de UTI neurológica. 2. A promoção da saúde pública é dever do Estado (art. 196 da CF) a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. O STF já decidiu que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 945844 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DUARTE, julgado em 08/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-02-8343 PUBLIC 17-01-2494 ). 4. A efetivação do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados (art. 23, II, da CF), o que enseja uma atuação integrada entre eles, com a elaboração de políticas públicas, observando-se uma consistente programação orçamentária para tal área, o que não se encerra com o mero repasse de verbas. Nesse sentido: PROCESSO: 33564075467830853625, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017. 5. A distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista em diplomas infraconstitucionais, como é caso da Lei 8.080/1990, não tem o condão de elidir a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, tendo em vista que, no que tange às regras definidoras de atribuições, a Lei do SUS é aplicável apenas aos integrantes do sistema, não atingindo os cidadãos, que podem demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente. 6. No que tange ao argumento de que deve ser levado em conta a reserva do financeiramente possível, não é suficiente a simples alegação teórica em relação a essas restrições, sendo indispensável a efetiva comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 7. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 07332221299219391695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)