PROCESSO Nº: 3194171-08.3313.19.4.2078 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THALES VIANA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. IMPROVIMENTO. Augusto Moreira que julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 11157.647.850/6795-46, a fim de que seja mantida válida a pensão civil instituída por seu genitor. Honorários sucumbenciais no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apela a FUNASA argumentando que o cancelamento da pensão é medida que se impõe, uma vez que a autora acumula a pensão com o exercício de atividade empresarial, bem como com benefício do RGPS. Aduz que não há dependência econômica, requisito necessário à concessão e continuidade do pagamento da pensão e que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é no sentido de que deve-se extinguir a pensão da Lei n° 3.373/58 quando comprovada a ausência de dependência econômica. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Como restou demonstrado nos autos, a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por idade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Diante da ausência de substrato jurídico nas alegações da agravante, deve ser mantida a sentença recorrida para restabelecer a pensão por morte da autora. Reconhecido o direito da postulante, fica mantida a antecipação de tutela anteriormente concedida pela sentença recorrida. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 22542677223740715106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)