PROCESSO Nº: 7930860-76.0268.2.11.4102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARACI DE CAIO DIAS e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 59.962 E 88.620/2003. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62676205727527637692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)