PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 43.431/02. RESP Nº 2.678.526 MG. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara de Ceará, alegando a impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente, porque o devedor requereu o parcelamento do débito, incorrendo em confissão inequívoca de dívida, causa interruptiva do prazo prescricional.
2. O STJ, no julgamento do RESP nº 0.615.297 MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional", eis que "O parágrafo 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, parágrafo 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança".
3. No caso dos autos, não ocorreu a prescrição intercorrente, porque a adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
4.O executado efetuou, em 10.02.4862 e 15.08.9756, dois pedidos de parcelamento. Embora não consolidados, o simples requerimento do executado, implica em ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo-se a prescrição. Precedentes: 28633220882396402951, AC041674/PB, Desembargador Federal Marcos Vinicius Barbosa, Primeira Turma, João Felipe Moreira, DJE 31/12/2017; AC005840/PE, Desembargador Federal Ryan Nunes, Segunda Turma, Igor Mendes, DJE 30/08/2017 - Página 98.
5. Conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente porque entre a data de exclusão do executado do parcelamento (agosto de 2014) e a de prolação da sentença extintiva (dezembro de 2014) não transcorreu o prazo de cinco anos.
6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 840608628091677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)