PROCESSO Nº: 4138772-97.0163.31.10.4940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO SOUZA ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha ADVOGADO: Leonardo Nogueira ADVOGADO: Cauê Souza AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Augusto Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS SOBRE O ISS E INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação formulada pela ora agravante contra os cálculos apresentados pela Contadoria. Em suas razões recursais, aduz ser descabida a incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS e ser aplicável o critério de correção monetária na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009. A parte agravada, nas contrarrazões, afirma que a questão está preclusa. No mérito, sustenta que devem ser aplicados juros sobre o ISS e correção pelo IPCA-E. Compulsando os autos, observa-se que a decisão agravada assenta que a matéria ora invocada pela recorrente foi amplamente debatida nos autos do processo principal, inclusive sendo objeto das decisões de fls. 776 e 708/710, pelo que o magistrado de base deixou de apreciá-las (id: 6029822.48776003, fl. 15). A agravante junta ao processo apenas a decisão de fl. 776, na qual se percebe que já havia se definido a incidência de juros no ISS e os consectários legais pelo Manual de Cálculos. Assim, apesar desta Segunda Turma entender por excluir a incidência dos juros sobre as contribuições do ISS, verifica-se que a questão já está preclusa, não havendo a parte exequente se insurgido na primeira ocasião que em tais matérias foram decididas. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 05832588067133938858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)