EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC-15. INCIDÊNCIA. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela egrégia Corte Superior, "a lei que rege a fixação dos honorários é a vigente na data da prolação da sentença ou do acórdão que os impõe ou modifica". 2. De acordo com a determinação do STJ, como o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória foi prolatado em 27/03/2017, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados por meio dos critérios previstos no CPC de 2015. No caso concreto, em se tratando de demanda cujo valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), arbitra-se, de forma equitativa, a verba honorária na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8, do CPC-15. 3. Impossibilidade de aplicação do dispositivo legal tido por violado pela União (art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC-15), tendo em vista que, em assim procedendo, os honorários seriam fixados abaixo do montante ora arbitrado, porquanto a base de cálculo para incidência do percentual de 10 a 20% seria o próprio valor atualizado da causa, o que ensejaria indesejável reformatio in pejus. Neste ponto, a União, que se preocupa tanto em recorrer, sem, contudo, verificar a efetiva utilidade de seu recurso, pugna pela incidência de norma processual que, acaso aplicada, acarretaria prejuízo próprio. 4. Embargos declaratórios rejulgados e providos, com a fixação de honorários advocatícios da ação rescisória no valor de R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC-15.
(PROCESSO: 68476176990261983994, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2018)