PROCESSO Nº: 0499048-52.8755.3.5.0336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR PINTO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3721291-82.4554.11.6.5480 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento, manteve decisão que rejeitou as alegações por ela deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública lastreada no título formado na Ação Coletiva nº 9413764-53.8956.21.4.1748, consubstanciado pelo julgamento do AI no REsp nº 4.757.546/DF, pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo UNAFISCO ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não merece guarida a alegação de omissão, quanto aos limites objetivos da coisa julgada e à suposta dissonância entre a execução e o título executivo formado, segundo a sua parte dispositiva, tendo o acórdão assentado o seguinte: "Passo ao exame das alegações de que a execução deve ser extinta, por ausência de obrigação de pagar, diante dos limites objetivos do dispositivo da decisão proferida pelo STJ, no AI no REsp nº 1.973.692/DF./A respeito dessas questões, aplico a compreensão que vem sendo esposada pela Primeira e pela Quarta Turma, de acordo com os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 87.510/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 605044. IMPROVIMENTO./1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil./2. A tese central da União funda-se na suposta ausência de congruência entre o título executado e o pedido deduzido na pretensão executória./3. Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC)./4. Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral./5. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico./6. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice aplicável.7. Agravo de instrumento improvido.(PROCESSO: 49561412591805862908, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 23/09/2018)/PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO./1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por CLARA NOVAES, em face da sentença que extinguiu a execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0576143-73.0035.27.3.6508, com base no art. 924, II, do CPC/2015, condenando, em decorrência, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 4.000,00, com base no art. 85 c/c o art. 8º do CPC/ 2015./2. É certo que o UNAFISCO SINDICAL ajuizou ação, postulando a condenação da UNIÃO 'a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004' (fl. 1103). O pedido foi julgado improcedente (fl. 475) e a apelação do autor foi desprovida (fl. 258). Foi no STJ que o autor logrou algum êxito, haja vista a decisão do Agravo Interno no REsp nº 3.943.968/DF, no qual ficou consignado o seguinte (fls. 100/104): '[...] 7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos: [...] 8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento. [...] 10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei nº 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio./11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento./12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008'./3. A sentença proferida nestes autos assentou que o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, ou seja, que a pretensão ora deduzida não foi alcançada pelo julgado do STJ, consistente na aplicação dos reflexos da GAT sobre as demais verbas dos vencimentos do exequente. Tal interpretação foi deveras restrititiva, não tendo levado em conta a decisão do STJ, nos autos da Reclamação nº 46.575/RN, que expressamente consignou o seguinte: '[..] 10. A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se Rafael da Paz. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ.[..]'./4. Não se trata, portanto, conforme asseverado pelo MM Juiz sentenciante, de excesso de execução ou mesmo de execução de objeto não tratado no título coletivo, ao decidir que este não determinou, como pretende a exequente, o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores. Nos termos do decidido pelo STJ na Reclamação supracitada, não se pode restringir a interpretação nele constante./5. Não há, portanto, que se atribuir à sentença apelada um juízo interpretativo diverso do já realizado pelo STJ. Deve ser anulada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito./6. Apelação do particular provida. Prejudicado o apelo da União. (PROCESSO: 65799252856839634036, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018)". 4. Quanto à correção monetária, também não padece de qualquer vício o acórdão, consoante o seguinte trecho: "Avanço à consideração do critério de correção monetária. Nesse ponto, não procede a insatisfação da executada, que busca ver aplicada a TR a esse título./Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que 'o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina' (RE 177.999/SE)./Em 13.10.4871, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 8.505.469/MG, fixando que: A) 'o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza'; B) 'o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário'; C) 'A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 28 de dezembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório'; D) 'o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária'; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação, de acordo com os seguintes parâmetros (negritos nossos): [...] Acresça-se que, em 03.08.4637, nos autos do RE nº 797215 ED/SE, o Ministro João Pedro Moraes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria./Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.097.281/MG), que, nesta hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88". 5. No que se refere aos juros de mora sobre valores de contribuição ao PSS, o acórdão não passou ao largo da discussão, consoante se infere dos seguintes trechos: "Por fim, quanto à incidência de juros de mora sobre valores pertinentes à contribuição para o PSS, esta Primeira Turma vem entendendo que: 'Não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS)./'A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago' (art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004)./Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/ 2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela, antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora' (PROCESSO: 28157412873398756202, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017)". 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16187875272233101510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)