PROCESSO Nº: 8713496-40.5913.26.1.6655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: HEITOR PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: DIEGO SOUZA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isenção de isenção de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de doença, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de cardiopatia grave, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos, tais como o laudo médico e os laudos dos procedimentos cirúrgicos (angioplastias para colocação de stents) permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de cardiopatia grave, desde o ano de 2011. 4. A afirmação do Perito Judicial (resposta ao quesito 2 formulado pela autora), no sentido de que esta foi portadora de cardiopatia grave e que o tratamento indicado é curativo (resposta ao quesito 6 do Juízo) não justifica o indeferimento do benefício da isenção por provável cura da doença, porquanto a finalidade de tal benefício é diminuir os encargos financeiros suportados por aquelas pessoas que são acometidas de moléstias graves. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 784227467576, Min. Vitor Gabriel Correia, Primeira Seção, DJE: 13/06/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 48077270801758399128, Des. Fed. Heitor da Costa, Primeira Turma, DJE: 27/05/2017). 6. Em situação análoga, mutatis mutandis, este egrégio Tribunal entendeu que "a retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 4312501243126279646551, Des. Fed. Pedro Dias Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 12/03/2013). 7. Consta dos autos que, após a prolação da sentença (23/12/2017), a apelante necessitou se submeter a novo procedimento de cateterismo e angioplastia para colocação de mais um stent, conforme comprovam o laudo e exames médicos acostados aos autos em 28/07/2018, que evidenciam a recidiva da enfermidade. 8. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da União no pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 10. Apelação provida para reformar a sentença, condenando à União a restituir à autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, retroativos a 22/04/2016, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 1177588-71.4763.17.7.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ALVES ADVOGADO:LEVI RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: VINICIUS DA PAZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isenção de isenção de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de doença, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de cardiopatia grave, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos, tais como o laudo médico e os laudos dos procedimentos cirúrgicos (angioplastias para colocação de stents) permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de cardiopatia grave, desde o ano de 2011. 4. A afirmação do Perito Judicial (resposta ao quesito 2 formulado pela autora), no sentido de que esta foi portadora de cardiopatia grave e que o tratamento indicado é curativo (resposta ao quesito 6 do Juízo) não justifica o indeferimento do benefício da isenção por provável cura da doença, porquanto a finalidade de tal benefício é diminuir os encargos financeiros suportados por aquelas pessoas que são acometidas de moléstias graves. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 948139136107, Min. Levi Correia, Primeira Seção, DJE: 15/02/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 57369677655231597412, Des. Fed. Daniel Porto, Primeira Turma, DJE: 15/02/2017). 6. Em situação análoga, mutatis mutandis, este egrégio Tribunal entendeu que "a retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 4267896366038893471769, Des. Fed. Isaac Carvalho Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 14/05/2013). 7. Consta dos autos que, após a prolação da sentença (23/06/2017), a apelante necessitou se submeter a novo procedimento de cateterismo e angioplastia para colocação de mais um stent, conforme comprovam o laudo e exames médicos acostados aos autos em 23/06/2018, que evidenciam a recidiva da enfermidade. 8. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da União no pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 10. Apelação provida para reformar a sentença, condenando à União a restituir à autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, retroativos a 21/11/2016, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 2069027-21.6339.14.4.6787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO:PIETRO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: CALEBE CAVALCANTI Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isenção de isenção de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, por motivo de doença, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de cardiopatia grave, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos, tais como o laudo médico e os laudos dos procedimentos cirúrgicos (angioplastias para colocação de stents) permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de cardiopatia grave, desde o ano de 2011. 4. A afirmação do Perito Judicial (resposta ao quesito 2 formulado pela autora), no sentido de que esta foi portadora de cardiopatia grave e que o tratamento indicado é curativo (resposta ao quesito 6 do Juízo) não justifica o indeferimento do benefício da isenção por provável cura da doença, porquanto a finalidade de tal benefício é diminuir os encargos financeiros suportados por aquelas pessoas que são acometidas de moléstias graves. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 808886320854, Min. Henrique da Mata, Primeira Seção, DJE: 04/07/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 86486797307821931231, Des. Fed. Thiago da Cunha, Primeira Turma, DJE: 19/11/2017). 6. Em situação análoga, mutatis mutandis, este egrégio Tribunal entendeu que "a retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 3787292916782700754352, Des. Fed. Cauã Moura Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 08/04/2013). 7. Consta dos autos que, após a prolação da sentença (01/06/2017), a apelante necessitou se submeter a novo procedimento de cateterismo e angioplastia para colocação de mais um stent, conforme comprovam o laudo e exames médicos acostados aos autos em 13/02/2018, que evidenciam a recidiva da enfermidade. 8. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da União no pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 10. Apelação provida para reformar a sentença, condenando à União a restituir à autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, retroativos a 22/09/2016, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 55943303854018984183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)