PROCESSO Nº: 4269206-62.3373.27.4.8295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOÃO REZENDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2489768-29.7305.29.12.7140 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE ARRESTO DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA INÓCUA ATÉ A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA OU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação por edital e determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, "devendo ser reativado apenas com a apresentação de bens penhoráveis do devedor ou no caso de pedido de redirecionamento". 2. In casu, já houve tentativa frustrada de arresto de bens da empresa executada, nos termos do art. 7°, III, da Lei nº 6.830/80, já que não localizado o devedor no endereço habitual, informado ao Fisco. Além disso, o extrato do SINTEGRA revela indícios de inatividade (extinção de fato) da empresa, sendo questionável a utilidade da citação por edital, enquanto não efetuadas diligências pelo ente credor para a localização de bens da empresa ou no caso de pedido de redirecionamento. 3. Por outro lado, conforme ressaltado na decisão, a prescrição é interrompida com o mero despacho que ordena a citação (arts. 2º, § 2º, da LEF e 174, I, do CTN), o que afasta risco de dano à Fazenda Pública. 4. Destarte, não se vislumbra no indeferimento do pedido de citação por edital risco de prejuízo efetivo ou de perecimento de direito. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07857536160759888074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)