Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Duarte PJe-EDEC-APELREEX6031548-06.5545.3.5.1636 APELANTE : VITOR RIBEIRO ADVOGADO : VICENTE CASTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE : LEONARDO ARAGÃO ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar contradição no decisório que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela parte autora. 1. Colhe-se que os primeiros aclaratórios opostos pelo requerente buscavam afastar os seguintes equívocos do voto de mérito: omissão quanto ao pedido de retificação dos salários de contribuição, pois a autarquia não teria computado o período de junho de 1994 a outubro de 2003 no cálculo da RMI. Aduz não se referir o acórdão expressamente à DIP e à DIB; afirma haver confusão quanto à fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o entendimento de que, quando o feito foi ajuizado, vigoraria o Código de Processo Civil de 1973, pois, na data do ajuizamento, já estaria em vigor o Código de Processo Civil. 2. O decisório que julgou os primeiros aclaratórios ao analisar a omissão quanto às contribuições referentes ao períodos de junho de 1994 a outubro de 2003 assim manifestou-se: Apresenta planilha de cálculos contida no CNIS de remunerações, emitido pelo réu. Deveras, a autarquia utilizou no cômputo apenas os valores dos auxílios-doença, intercaladamente, no cálculo da aposentadoria, não incluindo os demais valores constantes do CNIS entre junho de 1994 e outubro de 2003. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do período de 16 de junho de 1995 a 12 de janeiro de 2009. 3. O acórdão ao analisar as remunerações que deveriam integrar o período básico em relação ao intervalo de junho de 1994 e outubro de 2003 foi contraditório ao referir-se ao período de 17 de setembro de 1995 a 30 de outubro de 2009. 4. Aclaratórios providos para afastar a contradição e determinar que os valores constantes do CNIS entre junho de 1994 e outubro de 2003 devem integrar a base de cálculo da renda mensal do benefício.
(PROCESSO: 15465413536327171055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)