PROCESSO Nº: 3163825-41.9087.3.8.0062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Alexandre Barbosa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE ANTERIOR EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de não conhecer os embargos declaratórios em razão de sua intempestividade, uma vez que interposto em 16/12/2017, quando o prazo ad quem do recurso teria se efetivado em 12/01/2017. 3. Não ocorrência de erro na disponibilização de prazo do PJE, uma vez que, intimada a parte em 11/04/2017 (sábado), foi considerada como data da intimação o dia 21/04/2017 (segunda-feira), de modo que a contagem do prazo se iniciou no dia 03/02/2017, ou seja, o dia de início do prazo, na forma que se mostra exibida na tela do Pje constante na petição da embargante. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 96427275532796494398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)