Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso Nº: 9827176-97.5945.6.11.3534 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: EMANUEL CASTRO APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RENAN DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Miguel Costa APELANTE: ANDRÉ CUNHA ORLANDO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Raimundo Alvos de Eloah Carvalho. - 13ª Vara/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRITÉRIO OBJETIVO E SUBJETIVO. REQUISITOS. ANÁLISE. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO "SURSIS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado contra a sentença condenatória (Id nº 0799371.7430805), proferida pelo juízo da 36ª Vara/PE, que o condenou nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c Art. 71 do Código Penal à pena final de 07 (sete) meses e 06(seis) dias de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito. Davi Lucas Ramos insurge-se tão somente quanto à possibilidade de ser concedida ao réu a benesse do sursis da pena - suspensão condicional da pena, prevista no Artigo 77 do Código Penal, e não a substituição por pena restritiva de direito. 3-Sentença apelada, que atendendo à garantia de individualização da pena e seguindo o critério trifásico previsto no Artigo 68 do Código Penal, aplicou a pena definitiva em de 07 (sete) meses e 06(seis) dias de detenção, em regime aberto, e 50 dias-multa. Relativamente ao regime de cumprimento, levando-se em conta o total da pena aplicada, inicialmente, foi fixado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Entendeu ser cabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, pois presentes os requisitos que a autorizam. 4-O instituto da suspensão condicional da pena sempre foi considerado medida alternativa à execução da pena, sendo incabível afirmar que o sursis seja uma pena, pois estas estão claramente enumeradas no artigo 32 do Código Penal. Ademais, a suspensão é medida destinada a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade. 5-Quando incabível a pena restritiva de direitos deve-se analisar a possibilidade de concessão de sursis - Inteligência dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 6- Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " Nos termos do art. 77, III, do Código Penal, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível, se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda do agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena":(STJ, AgRg no AREsp 693.734/SC, Rel. Ministro LEANDRO ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2015, DJe 29/07/2015); (STJ, AgRg no REsp 5247043/MG, Rel. Ministro OG BRYAN NUNES, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2013, DJe 12/08/2013). 7-Sentença apelada arrimada nas escoras legais e em consonância com o entendimento da instância superior, pois fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do Artigo 44 do Código Penal, não tendo cabimento, no caso concreto, o reconhecimento da benesse do sursis da pena (CP, Art. 77), pois este benefício somente será possível se não for indicada ou cabível a substituição prevista pelo artigo 44 do Código Penal, hipótese ocorrente no caso sob exame. 8-Em harmonia com o Parecer lançado pela PRR-5ª Região, apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 01231126402087297557, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)