EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA POR AR. COMARCA DO INTERIOR SEM REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pelo exequente, nos termos do art. 485, III do CPC.
II. Apela a exequente alegando a nulidade da intimação por AR, uma vez que a Fazenda Nacional precisa ser intimada pessoalmente com a entrega dos autos, o que não teria ocorrido. Requer anulação da sentença para realização da intimação pessoal e, por conseguinte, o prosseguimento da execução.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 20/03/2010 perante a Segunda Vara da Comarca de Abreu e Lima - PE, tendo sido determinada a citação do executado por AR (fls. 19/20). A citação restou frustrada sob a alegação de que o endereço não existe, conforme certidão de fl. 22.
IV. Por meio de ato ordinatório de fl. 24, datado de 14/08/2013, foi determinada a intimação do exequente para indicar novo endereço do executado após citação frustrada. A Fazenda Nacional foi intimada por AR em 22/02/2013 (fl. 25).
V. Sobreveio a sentença proferida em 20/11/2017, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em face do abandono da causa pelo exequente, nos termos do art. 485, III do CPC. (fl. 41).
VI. A exequente então apela alegando a nulidade da intimação por AR, uma vez que a Fazenda Nacional precisa ser intimada pessoalmente com a entrega dos autos, o que não teria ocorrido.
VII. No que diz repeito à possibilidade de intimação por AR da Fazenda Nacional, essa Turma Julgadora entende que tal procedimento é possível quando o órgão fazendário não possui sede na comarca de tramitação do feito. Precedente: AC616100-RN, Rel. Des. Bernardo da Rosa (Convocado), unânime, DJE: 04/09/2017 - Página 107.
VIII. No caso sub examine, a execução fiscal foi ajuizada na Comarca de Abreu e Lima - PE, local onde não há representação do órgão da União. Dessa forma, o apelo da Fazenda Nacional pela nulidade da intimação por AR não procede.
IX. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguido o feito executivo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57774500623543193450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2019)