PROCESSO Nº: 3632767-72.0735.2.9.9810 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA/SE ADVOGADO: Augusto Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 97.130/2012. RETENÇÃO NAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO REGIDO PELA LEI Nº 68.142/2005. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso é de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA (SE), em face da sentença que julgou improcedente a ação que objetivava afastar os descontos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como a restituição das quantias já retidas desde 2012, "tendo em vista que o art. 103-B, da Lei 11.196/05 previu a suspensão do referido parcelamento nos casos de Municípios comprovadamente afetados pela seca de 2012". 2. A União alega que as retenções efetuadas nas RFE-PREV-PAR53 de setembro de 2013 até a presente data, têm, como base, o parcelamento especial da Lei 12.810/ 2013, e não, o da Lei 11.196/2005, tendo em vista a desistência de todos os parcelamentos até então celebrados pela edilidade. 3. O município pretende a devolução dessas retenções nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mais precisamente, relativas aos anos de 2012, 2013. 2014, 2015 e 2016, ao argumento de que se encontrava e ainda permanece em estado de emergência (seca prolongada), situação que garante a repactuação dos seus débitos previdenciários, nos moldes da Lei nº 12.716/2012. 4. A Lei nº 12.716/2012, que alterou a redação do art. 103-B da Lei nº 11.196/2005, autorizou a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos nela previstos. Assim, tal garantia não se estende a outras modalidades de parcelamento ali não previstas. 5. Demais disso, a garantia da repactuação dos débitos exigia a apresentação de plano de trabalho (Decreto nº 7.844/2012) que previsse a aplicação dos valores descontados em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, não tendo o município comprovado, nos autos, o cumprimento de tal exigência. 6. O ente público apelante, para aderir ao parcelamento especial da Lei nº 12.810/ 2013, requereu a desistência de todos os parcelamentos anteriores. Destarte, a retenção das obrigações previdenciárias correntes tem esteio na aludida Lei. 7. Na verdade, o que pretende o município é permanecer no parcelamento especial sem o desconto, nas cotas do FPM, das obrigações previdenciárias correntes, o que não é possível, porque a garantia da repactuação exige a inclusão dos débitos do município no parcelamento da Lei nº 11.196/2005. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05651360198320200549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)