PROCESSO Nº: 2433887-49.4285.23.12.3782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Levi Fogaça ADVOGADO: Miguel da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se, em ação que versa concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que na fundamentação do acórdão restou consignada a impossibilidade de reconhecimento do lapso temporal após 09/09/2015 até abril de 2017, sem que tal exclusão constasse na respectiva proclamação do julgado, resta configurada a contradição apontada, ensejando a sua correção via declaratórios; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 4. Não se conhece dos embargos de declaração, identificador: 6369356.59070921, juntados por equívoco, relativo a processo e autor diverso do presente; 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, a fim de excluir da condenação o período posterior a 24/05/2015, mantendo o desprovimento da apelação do particular e não conhecer os embargos de declaração de identificador: 2003408.04468961.
(PROCESSO: 97375787580250893769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)