PROCESSO Nº: 6024714-92.4760.20.10.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OZELIA MARIA EDUARDA ALVES ADVOGADO: Nathan Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA CAIXA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido por ela deduzido nos embargos de terceiro manejados com o objetivo de desconstituir a penhora efetivada nos autos da execução nº 8761781-14.2486.15.11.0534, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de UNIT - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 2. A CAIXA defende que, não tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não poderia ser condenada a arcar com as custas processuais e com os honorários sucumbenciais, consoante previsto na Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."). 3. A despeito de se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a CAIXA, em sua peça recursal, expressamente admite que "diante dos documentos comprobatórios apresentados pela parte apelada, demonstrando a aquisição do bem anteriormente a efetivação da penhora, assiste razão em parte o pleito autoral quanto à desconstituição da penhora sobre os imóveis de sua propriedade (...).".. 4. Ao se manifestar pela manutenção da sentença, na parte que desconstituiu a penhora, a CAIXA assume que a constrição fora efetivada indevidamente, sendo certo que a sentença reconheceu o direito da embargante exatamente porque a mesma teria se sub-rogado no direito do adquirente originário do imóvel. 5. Restou assente que foi a CAIXA quem deu causa à penhora indevida, já que a mesma fora efetivada quando o adquirente originário houvera celebrado o negócio jurídico, quando não havia registro de penhora sobre o imóvel adquirido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11157551615342176677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)