PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA MORATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos voltados ao reconhecimento da nulidade do título executivo por excesso de execução, à rejeição da incidência da taxa selic no débito, à limitação da taxa de juros a 2% (dois por cento) ao ano, à abolição do cálculo da multa de 20% (vinte por cento), bem como do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69.
2. Pretensão recursal para que a sentença recorrida seja parcialmente reformada no tocante à redução da multa de 20%, que entende confiscatória, para 2%, em aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor.
3. A juíza sentenciante entendeu que a alegação de excesso de cobrança não encontra respaldo na lei ou na jurisprudência, pois o percentual de multa cobrada está de acordo com a previsão do art. 84, II, alínea c, da Lei nº. 8.981/95, uma vez demonstrada a ocorrência da ausência de pagamento do imposto informado na declaração - o que corresponde à infração tributária -, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a afirmação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório.
4. Sentença que deve ser mantida. A multa aplicada de 20% (vinte por cento) não é abusiva ou confiscatória. A previsão de multa limitada a 2% (dois por cento) está contida no CDC e não na legislação tributária. O caso dos autos aborda uma relação jurídico-tributária, à qual não se aplicam as regras consumeristas. O valor das multas arbitradas não ultrapassa o dos tributos respectivos, estando de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual apenas é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73490011989334005474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)