PROCESSO Nº: 3997921-37.7643.11.4.2130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: GUSTAVO FREITAS - ME ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE BACENJUD. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pombal - PB que, em sede de execução fiscal, indeferiu novo pedido de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD, porquanto ainda em vigor o prazo de suspensão da execução por 01 (um) ano, conforme art. 40 da lei de execução fiscal. 2. Com efeito, dado que a suspensão da execução fora determinada à míngua da localização de bens da executada, não merece guarida o pedido abstrato de renovação de bloqueio através de BACENJUD dentro do prazo de suspensão. 3. Registre-se, ademais, que o juízo a quo referiu-se as decisões de fls. 100 e 108, bem assim à petição de fls. 102, mas o agravante não procedeu a juntada de cópias para instruir seu recurso (o processo de origem é físico), o que também inviabilizou a concessão do pretendido efeito suspensivo, bem assim enseja o desprovimento do recurso. 4. Por derradeiro, agora o prazo de suspensão do feito já findou, de modo que nada obsta a exequente de requerer novas diligências junto ao juízo de origem. 5. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 94176861061614961049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)