Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Costa PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 9647663-93.7499.5.1.4195 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FERNANDO GONÇALVES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC. ORIG. : 0961660-81.9518.1.7.9444 - 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o bloqueio de contas da União e do Estado da Paraíba, no montante suficiente para integralizar o necessário à compra de quatro caixas do medicamento Zeboraf, no total de vinte e cinco mil, cento e trinta reais. 1. A matéria já foi objeto de exame em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que o processo já se encontra em fase de execução provisória sentença,e, a título de esclarecimento, transcrevo parte do decisum atacado, que relata a situação atual da ação em foco: O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 76/84), para determinar que: "a) o Estado da Paraíba forneça à parte autora o medicamento ZELBORAF® (vemurafenibe) 8 comprimidos por dia/240 comprimidos por mês, em uso contínuo, conforme prescrição médica de fl.37; b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa" Foi adotada providência cautelar, no sentido de que se efetuasse o bloqueio do valor correspondente ao primeiro mês de tratamento. Assim, foi efetivado o bloqueio do valor de R$ 73.813,00 (fl. 135) e expedido alvará para a parte autora (fl. 137). Por meio da petição de fl. 226, a parte autora requereu a juntada dos comprovantes de aquisição do medicamento e informou que o fármaco foi adquirido por um valor menor (R$ 20.255,00), restando um saldo de R$ 6.350,00. Foi determinada a realização de depósito judicial do valor remanescente (fl. 236), o que foi cumprido pelo autor (fl. 239). Por meio da petição de fls. 240, o demandante requer novo bloqueio judicial, correspondente à aquisição de mais 4 caixas do medicamento, conforme prescrição médica de fl. 241. Considerando que o autor necessita do uso contínuo do medicamento e até agora não houve o cumprimento espontâneo da decisão pelos réus, defiro o bloqueio do valor necessário para mais 4 caixas do medicamento. Para isso, utilizo-me dos orçamentos existentes nos autos, especialmente do de fl. 256 (Empresa Pharma-K), de valor mais baixo. Registre-se que, do valor orçado, deve ser descontado o montante de R$ 6.350,00, remanescente do bloqueio anterior, o qual deve ser liberado, mediante alvará, para a parte autora. Ante o exposto: a) bloqueie-se, através do Sistema BACENJUD, o montante suficiente para integralizar o necessário à compra de 4 caixas do medicamento (R$ 54.842,00 - 6.350,00 = R$ 63.358,00), em contas bancárias da União ou do Estado da Paraíba, valor este suficiente para mais 4 caixas do medicamento; b) expeça-se alvará para a parte autora do montante de R$ 93.471,00 (soma do saldo do mês anterior com o novo bloqueio), correspondente a 4 caixas do medicamento; c) recebido o alvará, terá a parte autora o prazo de 48 horas para juntar aos autos o recibo da compra e para depositar, em conta judicial vinculada aos autos, eventual excesso de valor recebido. 3. Mantêm-se o bloqueio de valores consoante decidido em sede de liminar diante da urgência da necessidade do medicamento por parte do agravado. Ademais, a presente questão já foi decidida por esta relatoria no Agravo de Instrumento 2071369-73.5816.3.12.1412, ante o deferimento, pelo juízo a quo, da primeira parcela para a aquisição do mesmo medicamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00777344784095254131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)