PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . DECISÃO DO STF (RE 111391/SE. TR. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento, bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária com base no INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2- Caso em que o INSS apela da sentença tão somente em relação à correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre as parcelas pretéritas, bem como no tocante às custas processuais.
3- Decisão do STF (RE 514017/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
4- Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC.
5- Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
6- Caso em que a presente ação foi interposta na Comarca de São José do Egito /PE. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
7- Apelação parcialmente provida em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 27245873971370450280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)