PROCESSO Nº: 2426940-47.1442.21.3.1752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Noah Gonçalves Sena De Medeiros APELADO: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: Arthur Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ian da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DUPLA INSCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DE ENFERMEIRA ABRANGE A DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COBRANÇA DUPLA DE ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN em face de sentença que julgou procedente os presentes Embargos à Execução, para reconhecer a ilegalidade da cobrança, processada nos autos do processo de n.º 4252809-52.6171.21.8.6100, das anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015, referente ao ofício de Técnica de Enfermagem. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a profissional que possui dois registros no COREN, como enfermeira e técnica de enfermagem, está obrigada a pagar as duas anuidades respectivas. 3. A particular afirmou que, no ato da sua inscrição como profissional de nível superior junto à autarquia, teria sido informada da necessidade de manter o registro de técnica que já possuía, caso desejasse atuar como profissional nesta modalidade. 4. O artigo 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição junto a um conselho profissional, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Por seu turno, nos termos do Art. 2º, parágrafo único, da lei 7.498/86, que regula o exercício da enfermagem, esta atividade é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela parteira, cabendo ao primeiro, segundo os ditames do art. 11 do mesmo normativo, o exercício de todas as atividades de enfermagem. 6. Assim, restando inconteste que as atividades que podem ser realizadas pelo profissional de nível superior englobam todas aquelas relacionadas aos técnicos, auxiliares e parteiras, não há qualquer fundamento para que o enfermeiro que também trabalha como técnico de enfermagem seja compelido a manter um segundo registro nesta modalidade, como condição para que pudesse atuar em tal função de nível médio. 7. Deste modo, considerando que uma função é abrangida pela outra, ainda que a particular não tenha solicitado expressamente o cancelamento da inscrição de técnica, caberia ao conselho, de ofício, invalidá-la no mesmo momento em que efetuou o registro de enfermeira. Precedentes: (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 5846919 0069448-60.6558.28.8.8755, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.); (AC - APELAÇÃO CIVEL 6075533-00.6642.5.12.5777, LEONARDO SILVEIRA MARIA LIMA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 21/07/2010.). 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. André das Neves
(PROCESSO: 36530793616132841675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)