Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Moura - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5855416-43.1104.25.12.7179 - SE AGRTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRDO : ASSOCIACAO BENEFICIENTE LIRIO DOS VALES ORIGEM : 7188167-75.0655.30.3.0183 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA PORTO DANTAS EMENTA Processual civil. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplente do Serasajud. 1. Observa-se que a exequente, ora agravante, requereu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. O § 3º dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SPC e SERASA. 3. Ademais, nos termos da decisão agravada, dispondo a parte exequente dos meios necessários para inserção do devedor em cadastro de inadimplentes, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Julgados nesse sentido: AGTR 7108010-09.4148.23.7.9684, TRF1, des. André da Mota Morais da Rocha (convocado), julgado em 27 de março de 2017; AGTR 007409, TRF3, des. João Gabriel Oliveira, julgado em 17 de julho de 2017; AGTR 92995907169155414718, des. Theo da Mata, julgado em 27 de dezembro de 2017. 4. Desprovimento.
(PROCESSO: 07925280589319653300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)