E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Sentença está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que "Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Murilo Castro, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela". II - Tratando-se de Pensionista de Militar e ajuizada a ação em 23 de maio de 2014, ocorreu a Prescrição de todas as parcelas referentes ao índice de 28,86%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78124078224046299736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)