EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. CÂNCER EM ESTÁGIO METASTÁTICO. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO SUPERIOR AOS OFERTADOS PELO SUS. AUMENTO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) NA SOBREVIDA DOS PACIENTES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, os autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de garantir o fornecimento dos medicamentos SUTENT (SUNITINIBE) e VOTRIENT (PAZOPANIBE) 800mg/dia, nos termos da prescrição médica constante dos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O autor, ora agravante, que é portador de neoplasia renal de células claras metastático (CID C64), já tendo se submetido aos procedimentos de nefrectomia direita e linfadectomia, sem obter, contudo, o resultado esperado, a quem foi prescrito terapia sistêmica com o uso das medicações em questão, objetivando o aumento de sua sobrevida. 4. A eficácia das prestações de saúde não se resumem à cura das doenças, existindo outros parâmetros de avaliação de sua eficácia que devem ser levados em consideração. 5. Na espécie, não existe medicamento ou tratamento que promova a cura de câncer em estágio metastático. Assim, resta configurada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde para esse fim. 6. Documentação colacionada aos autos que demonstrou a eficácia superior do fármaco prescrito ao recorrente em relação aos ofertados pelo SUS (32% de sobrevida maior em média), sendo tal superioridade reconhecida em outros sistemas de saúde respeitados, como o inglês NICE. 7. Sendo indispensável a submissão do paciente ao tratamento em questão, deve-lhe ser garantido o fornecimento do medicamento, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. Precedente do egrégio STF. 9. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 04537961001214259808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)