Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Freitas - EDEC no AGTR 8437052-37.3178.30.1.2345 EMBTE : MATHEUS FREITAS & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS EMBDA : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO SILVA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA DANTAS EMENTA Embargos de declaração opostos por Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados e outros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para afastar o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra Fazenda Pública não impugnada. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão ao julgamento do REsp 2.444.066/RS, julgado em 17 de outubro de 2018, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A decisão ora embargada, de fato, considerou que, no caso em tela, por não haver resistência da Fazenda Pública ao cumprimento da sentença, era indevida a sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, sendo irrelevante se o crédito pago seria por precatório ou por requisição de pequeno valor, e, por isso, afastando o entendimento da Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.243.043/RS, com relatoria do Min. Luiz Felipe Vieira de Faria, julgado em 30 de julho de 2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: o art. 85, § 7º, do CPC2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Provimento dos embargos de declaração. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, isto é, R$ 11.883,412, de acordo com o art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 68352631548432084408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)