PROCESSO Nº: 9678834-62.3086.22.10.9373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Almeida Maria Cecília Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2351296-58.6793.4.11.8973 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR É MARCADO POR IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou desbloqueio, apenas de forma parcial, de conta bancária que recebe valores de caráter alimentar. 2. Aduzem os agravantes, o equívoco da decisão guerreada, já que, apesar de reconhecer que os valores são impenhoráveis até o importe de 50 (cinquenta) salários mínimos (R$ 954,00 x 50 = R$ 12.741,00), a MM. Juíza somente determinou o desbloqueio de R$ 64.628,13 (vinte e quatro mil, cinquenta e cinco reais e treze centavos), valor este claramente inferior ao mínimo previsto no art. 833, caput, IV, e § 2º, do CPC. Requerem, por fim, o desbloqueio do valor remanescente de R$ 79.572,00 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais), visto que a constrição está prejudicando enormemente a manutenção das despesas em caráter de subsistência dos agravados. 3. Para que os valores depositados sejam tidos como impenhoráveis, faz-se imprescindível a comprovação de que são decorrentes de salários ou que sirvam, exclusivamente, à manutenção do interessado e sua família. 4. No caso dos autos, a decisão agravada merece reforma. É que os agravantes comprovaram, através de extratos bancários, que a quantia de R$ 05.318,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito) da Conta bancária nº 60991-8, Agência 4847-X, do Banco do Brasil, refere-se à caderneta de poupança e está dentro do limite legal de 40 salários mínimos. 5. A própria Juíza de origem pontua, na decisão combatida : "O bloqueio das quantias foi realizado no dia 03/04/2017 (f. 284). Ao examinar os extratos de movimentação da Conta 19.286-6, observa-se que ela é realmente utilizada para o depósito dos proventos de LEVI NOGUEIRA. No extrato do mês de agosto/2017, constam transferências de quantia decorrente dos proventos de MARIA VITÓRIA MOREIRA para sua esposa, também demandada". 6. Assim, os extratos bancários acostados aos autos evidenciam que a conta referida do Banco do Brasil, é utilizada para a percepção de proventos de aposentadoria, inexistindo qualquer outro creditamento capaz de desnaturar a natureza alimentar do numerário lá encontrado (art. 833, IV, do CPC). 7. De outra parte, a Jurisprudência deste Regional vem admitindo a constrição judicial de montante depositado em caderneta de poupança, ainda que observado o limite de 40 salários-mínimos estatuído no art. 833, IV do CPC/2015, quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. Não é esse, no entanto, o caso dos presentes fólios, onde a movimentação bancária denota que a conta é utilizada para percepção de proventos de aposentadoria, inexistindo qualquer indicativo de fonte distinta de crédito em benefício do titular, capaz de desnaturar a natureza alimentar do numerário lá encontrado. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02494790415190325144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA KEVIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)