EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que possibilite ao postulante realizar o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do Ano de 2017, e, em caso de aprovação no referido Curso e atendimento às demais exigências constantes do edital do certame, que o promova ao Quadro de Cabos (QCB) do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), assegurando-lhe o pagamento de proventos compatíveis com tal patente, bem como os valores eventualmente atrasados. 2. A lista de conferência dos documentos entregues em 31/08/17 à comissão do processo seletivo e as cópias do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar, demonstram ter concluído o ensino médio e que foram apresentados dentro do cronograma estabelecido pela Administração, cujo prazo final era o dia 01/10/2017. 3. Ainda que não houvesse apresentado a documentação no prazo inicialmente estabelecido, consta da lista de conferência dos documentos entregues à comissão, a observação acerca da possibilidade de sua apresentação por ocasião da concentração final, devendo tão somente providenciar uma declaração de próprio punho afirmando que atenderia aos requisitos necessários para inscrição. 4. É de se destacar que os requisitos para inscrição estariam atendidos pela própria documentação constante em seus assentamentos de militar da Aeronáutica, vez que documento emitido pelo Comando da Aeronáutica, relativo a sua ficha de seleção de Soldado de Primeira Classe (S1), cujo ingresso ocorreu em 2012, informa ter concluído o ensino médio. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 59410963752308295243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)