PROCESSO Nº: 9118853-20.3033.9.11.2422 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DECORRENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de pedido de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido subsidiário de auxílio-acidente. 2. No caso em apreço, o MM. Juiz "a quo", com base na conclusão do perito, que afirmou a existência de redução laboral do autor por motivo de acidente, deferiu a tutela antecipada e julgou procedente a concessão de auxílio-acidente. 3. O benefício de auxílio-acidente é concedido ao segurado (empregado, avulso e especial), que, por motivo de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que reduzam a capacidade laboral de desempenhar a atividade que exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). São três os fatores essenciais para concessão do benefício de auxílio-acidente: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa, em decorrência da sequela. 4. No caso em apreço, verifica-se, através de atestados médicos e do laudo pericial (id. 2882832.929408), que a limitação da capacidade laboral do autor, da ordem de 15% (quinze por cento), é decorrente de acidente de trânsito, mas sem qualquer relação com o trabalho. 5. Extrai-se do referido documento que "o autor não sabe precisar a data de seu acidente, mas é bem provável que ele tenha ocorrido em agosto de 2008. Apresenta marcha com claudicação leve, leve encurtamento do membro inferior esquerdo, leve atrofia muscular do membro acometido, sem perda da força, sem bloqueios articulares, psiquismo estável e reflexos periféricos normais. Essas alterações limitam, mas não impedem o exercício de sua atividade habitual". 6. Embora o perito não tenha afirmado a incapacidade laborativa, resta evidenciado que, em decorrência de acidente sofrido, o autor se encontra com redução de capacidade, para o desempenho de sua função de carpinteiro. 7. Diante da documentação acostada aos autos e da conclusão do perito, fica demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor da condenação. 9. Em 30.06.8716, nos autos do RE nº 953.331 ED/SE, o Ministro Daniel das Neves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.586.749/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 11. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 35571653378557487673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)