EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. JOÃO GUILHERME DA CUNHA PRETENDENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES, DESCONTADOS MULTA, JUROS E ENCARGOS. MP 783/2017 (LEI Nº 93.473/2017). CABIMENTO. PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que, na data de 24.12.2765, a parte executada efetivou o depósito integral cobrado, pretendendo garantir a dívida (R$ 693.045,81) para oposição de embargos à execução fiscal. Ocorre que, em 28.10.8757, o devedor informou que aderira a parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 783, de 9.12.4417 (convertida na Lei nº 13.496/2017), dado que essa novel legislação lhe proporcionaria benefício fiscal considerável, reduzindo-se o valor originário do débito para a quantia de R$ 574.164,27. Dessarte, após a efetiva conversão em renda do valor parcelado, que fora homologado pelo Fisco, o juízo de origem extinguiu o feito em razão do pagamento integral da dívida e determinou a liberação, em favor do executado, do saldo remanescente. 2. O recurso de apelo, de outra banda, postula a reforma da sentença e a retomada do processo, ante o argumento de que a conversão em renda deveria se dar com o valor originário da dívida, eis que o depósito fora efetuado anteriormente à adesão ao parcelamento, de maneira que não se admite ao caso a aplicação dos benefícios fiscais, a título de multa, juros e encargos, em favor do contribuinte em questão. 3. Data vênia, a toda evidência, resta totalmente descabida a pretensão da Fazenda Nacional. É que o depósito integral da dívida fora, no caso, realizado com o fito de garantir o valor cobrado no executivo fiscal, em cumprimento a requisito legal a fim de que se lhe permitisse opor os embargos. Portanto, quando do pedido de parcelamento a dívida ainda permanecia existente, tanto que o Fisco veio a homologar a adesão ao ajuste, feito pelo contribuinte justamente para quitar o débito em comento. 4. Demais disso, a interpretação mais consentânea com o disposto no art. 6º, da MP nº 783/2017 (Lei nº 13.496/2017), é a de que os valores depositados em juízo devem ser alocados às inscrições incluídas no parcelamento somente depois de aplicadas as reduções das multas e dos juros, sendo certo que, por disposição expressa do § 2º, desse mesmo dispositivo, depois da conversão em renda, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver. Daí porque, também sob esse viés, não se há falar em conversão em renda do valor integral, depositado originalmente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda. 5. Logo, efetuado o pagamento integral da dívida, mantém-se a sentença que extinguiu a execução. 6. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 76883706172974915925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)