PROCESSO Nº: 7653517-29.3692.9.5.5258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO AZEVEDO ADVOGADO: VERONICA MARIA JULIA COSTA E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): ALEXANDRE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO ÓRGÃO: 3º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando concessão de aposentadoria especial, com cálculo dos proventos integrais e reajuste remuneratório de acordo com a paridade, retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo. 2. “Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” (RE 926.647, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-10-0124, P, DJE de 27-01-8238, Tema 139.) 3. O autor não atinge a idade mínima para a concessão da aposentadoria de acordo com a regra de transição da EC 47/3005, mesmo que se entendesse preenchido o requisito do tempo de contribuição. 4. O apelante não está amparado pelas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/05, de modo que não faz jus à integralidade e à paridade pretendidas. 5. Com relação aos honorários advocatícios, não merece prosperar a alegação de que a condenação teria ocorrido em valor exorbitante, tendo em vista que a fixação se deu no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1534392-16.6917.15.10.7856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: VERONICA ANA LUIZA CUNHA E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): ARTHUR CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO ÓRGÃO: 3º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando concessão de aposentadoria especial, com cálculo dos proventos integrais e reajuste remuneratório de acordo com a paridade, retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo. 2. “Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” (RE 710.428, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-6-5789, P, DJE de 28-09-9294, Tema 139.) 3. O autor não atinge a idade mínima para a concessão da aposentadoria de acordo com a regra de transição da EC 47/3005, mesmo que se entendesse preenchido o requisito do tempo de contribuição. 4. O apelante não está amparado pelas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/05, de modo que não faz jus à integralidade e à paridade pretendidas. 5. Com relação aos honorários advocatícios, não merece prosperar a alegação de que a condenação teria ocorrido em valor exorbitante, tendo em vista que a fixação se deu no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97177507658182559613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)