PROCESSO Nº: 4199760-65.2493.26.1.3646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Joaquim Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Rodrigues PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. REPETIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4071081-33.9366.14.1.1546 (que, suspendeu a execução pelo prazo de trinta dias, cabendo a agravante alegar a existência de erro material perante o TRF5), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não faz qualquer sentido a determinação de suspensão da execução fiscal com o objetivo de que a recorrente providencie o pronunciamento desta Corte acerca da existência de erro material, sob pena de intimar novamente a sucessora para se manifestar e proferida nova decisão a respeito do pedido de redirecionamento, caso não seja aceita a tese da existência de erro material; 2) a repetição de atos que já foram efetivamente realizados no âmbito do processo originário fere todos os preceitos concernentes à aplicação dos princípios da efetividade e celeridade processual, assim como, da razoável duração do processo. 2. In casu, inicialmente o juízo a quo reconheceu a empresa FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA como sucessora da Discom Distribuidora de Combustíveis e Comércio Ltda. Em seguida, ele anulou a decisão agravada para que a possível empresa sucessora seja ouvida antes do possível reconhecimento da sucessão. Contudo, o juízo a quo informou que a intimação já foi realizada antes mesmo da decisão anulada. 3. Ao analisar os autos, observo que realmente houve a intimação da empresa sucessora antes do redirecionamento, tendo inclusive apresentado uma petição com documentos instrutórios (fls.732/866), tendo sido estabelecido o contraditório antes do reconhecimento do grupo econômico. Dessa forma, reconheço que houve erro material ao ser determinada novamente a intimação da empresa sucessora. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face das empresas executadas.
(PROCESSO: 05880013282031454089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)