PROCESSO Nº: 8608048-76.8787.10.4.9997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ZULEICA RAMOS CERQUEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0187190-07.8263.2.6.0049 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERIFICADO. SÚMULAS Nº 15 DO STJ E Nº 501 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Controverte-se no instrumental sobre a possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, para que seja pago adicional de 25% (art. 45, da Lei nº 8.213). Constata-se nos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez sobre o qual se requer adicional de 25% é decorrente de acidente de trabalho, fato que atrai a competência para a Justiça Estadual, nos termos das súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas relativas a acidentes de trabalho, abrangendo tanto as ações que postulam a concessão do benefício como as demandas decorrentes (restabelecimento, revisão, reajuste, cumulação). Não devem subsistir os efeitos da decisão agravada, visto ser plausível a tese jurídica de incompetência absoluta do juízo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99514126765368035298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)