PROCESSO Nº: 7280415-48.2894.11.1.2143 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA COSTELA ADVOGADO: João Felipe Vieira Fortes PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFSE contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora conceda a imediata remoção da impetrante para o Campus de Aracaju/SE. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso acerca do disposto no Art. 36, III, b, e art. 37, ambos da Lei 8112/90, bem como em relação ao art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/99. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o cerne da questão devolvida ao Tribunal consistiu em definir se autora, que exerce o cargo de João Jesus efetiva e está lotada no campus de Tobias Barreto/SE, teria direito de ser removida para o campus de Aracaju/SE, por motivo de tratamento da saúde de sua filha, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F840). O acórdão embargado concluiu que estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90, hipótese em que a remoção se dá independentemente do interesse da Administração. Ressaltou-se, inclusive, que a Administração reconhece a necessidade de acompanhamento da impetrante no tratamento de sua filha, mas entende que a concessão do horário especial, com redução de 50% da carga horária, sem a remoção da servidora, conciliaria as necessidades da impetrante com os interesses da Administração, já que não impactaria negativamente nas aulas de seu campus de origem. Destacou-se, ao final, que a sentença deveria ser mantida na íntegra, por estar em consonância com mandamentos constitucionais da unidade familiar e da proteção integral à criança. 4. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas no decorrer da demanda. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 5. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Com efeito, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 46666002419175500628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)