PROCESSO Nº: 1722524-01.8935.14.2.6418 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JANDUIS ADVOGADO: Raul Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTERIOMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV, do CPC/73. II. A parte embargante sustenta que o acórdão merece ser integrado apenas para reconhecimento de questão de ordem pública: a "intempestividade" dos Embargos de Declaração opostos anteriormente pelo Município. Aduz que na própria Certidão de 03.04.0101 (Id. 4295102.3435641) foi consignado que os embargos declaratórios do autor foram apresentados "fora do prazo". III. Com efeito, os embargos de declaração opostos pelo Município [6878172.5037374] contra o acórdão que negou provimento à apelação são intempestivos, consoante certidão exarada em 11/11/2017. IV. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, para deixar de conhecer os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de Janduis, em face de sua intempestividade. [10]
(PROCESSO: 88388600847123959157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)