PROCESSO Nº: 7417348-45.1785.2.3.1262 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Igor Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADO DO EXTINTO HENRIQUE MONTEIRO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 37.776/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE CAROLINA COSTELA. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUSPENSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO LEANDRO COSTA À VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de sentença que, à vista de decisão exarada em ação rescisória referente ao título executivo judicial, extinguiu a execução, ao reconhecer a inexigibilidade de sentença coletiva que condenou a UNIÃO a estender aos aposentados e pensionistas do antigo NICOLAS DAS NEVES as vantagens remuneratórias decorrentes do plano especial de cargos do DNIT. 2. A coisa julgada que embasa a execução formou-se nos autos da Ação Coletiva nº 9374.53.08.120218-0, movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, que teve curso perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Ocorre que foi ajuizada ação rescisória perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 7002088-52.2584.11.5.3222), na qual a 1ª Seção daquela Corte, em sede de agravo regimental, deferiu a antecipação de Maria Eduarda Silveira postulada, para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral", decisão que não foi revogada. 4. Assim, ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 357.452-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do juiz natural, como vem decidindo esta Corte. Precedentes. 5. Apelação não provida. 6. Não provida a apelação, majora-se a condenação da apelante, em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 16324525832463912804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)