PROCESSO Nº: 5222142-40.3060.15.4.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Emanuel Campos AGRAVADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Levi Farias Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1801316-37.5731.1.9.9578 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). I.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência colimada, para determinar às rés que se abstenham de transferir os Ativos Imobilizados em Serviço (AIS) do sistema de iluminação pública para o autor, como estabelecido no art. 218, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, bem como determinar a continuidade da manutenção e operação do referido serviço pela CELPE, até ulterior determinação do juízo. II.Em suas razões, a agravante defende, em suma, a legalidade da resolução nº 414/2010 e da determinação de transferência do Ativo Imobilizado em Serviço/AIS ao Município, destacando estudo técnico realizado, o cronograma estabelecido na citada resolução, com prorrogações concedidas pelas Resoluções n.ºs 479/2012 e 587/2013, com prazos já superados, e a separação do serviço de distribuição de energia e o serviço de iluminação pública. Alega que a prestação de serviços de iluminação pública sempre foi de competência dos Municípios, fazendo parte dos serviços públicos de interesse local, conforme atualmente dispõem os artigos 30, inciso V, e 149-A, da Constituição Federal de 1988. III.A hipótese discutida nos autos refere-se à transferência do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, assim como todos os custos e manutenção de energia elétrica da concessionária de serviços públicos para a edilidade, determinada por força da Resolução Normativa nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, ambas da ANEEL. IV.A ANEEL tem suas atribuições decorrentes da Lei nº 9.427/96 e envolvem a regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais. Dessa forma, é certo que a Resolução nº 414/2003 da recorrida, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, ora combatida, se insere diretamente em seu poder regulador, derivado da Lei nº 9.427/96. Não ocorrendo, portanto, qualquer desvirtuamento das suas atribuições. V.Prevê a Resolução Normativa n.º 479/2012, da ANEEL que alterou o art. 218 da Resolução Normativa n.º 414/2010, que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente." (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 09.06.3762). VI.O serviço de iluminação pública é de interesse predominantemente local. Assim, sua prestação cabe aos municípios, a quem, inclusive, é facultado instituir a correspondente contribuição de custeio (Constituição Federal, art. 30, inciso V, e art. 149-A). VII.Esta turma vem adotando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. (Precedente: (Processo: 71732723278340251017. Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto. Data do Julgamento: 02/11/2018). ERICK ALMEIDA. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 11838744029508328623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)