PROCESSO Nº: 2035497-60.1027.5.7.4739 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira Tomaz De Oliveira APELADO: MARLETE LOPES DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Souza Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIOGO CAMPOS. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 25.651/11. LUIZ HENRIQUE FOGAÇA. 1. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Vejamos: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. 3. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade exigido pelo Conselho à data da propositura da ação. 4. Assim, o valor a ser tomado como base para aferir a viabilidade da execução não diz respeito à quantidade de anuidades ou ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco ao valor de um ano do período escolhido aleatoriamente pelo exequente, mas àquele cobrado à data do ajuizamento do feito. 5. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2017, tendo em vista a data de propositura da ação. 6. No referido ano, de acordo com a Resolução nº 125, de 27 de março de 2016, o valor cobrado a título de anuidade foi de R$ 302,47, ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 1.719,61, de modo que se encontra preenchida a condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei 12.514/11. 7. Thales Araújo. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 73693568613945256765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)