PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão embargado incorreu em omissão em relação ao art. 109, I, da CF que trata da incompetência absoluta da Justiça Federal.
3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. O autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho, conforme constatado pela perícia médica judicial.
4. Embargos de declaração providos, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a remessa oficial e a apelação, determinando-se a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 4182134814545188658725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)