DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos por três réus contra acórdão que deu provimento parcial aos seus recursos.
2. Caso em que, a pretexto de apontar omissão no acórdão embargado, os embargantes, na realidade, veiculam pretensão de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa.
3. A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem admitido a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da pena fixada em segunda instância.
4. A causa de aumento do crime continuado não deve ser considerada para efeito de prescrição. Aplicação da Súmula nº 497 do Egrégio STF: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
5. Hipótese em que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a data dos fatos (1999 a 2001) e o recebimento da denúncia (31/05/2012), tendo incidido a prescrição pelas penas-base impostas aos embargantes, fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses; 3 (três) anos; e 2 (dois) anos de reclusão, respectivamente.
6. Embargos de declaração acolhidos para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em favor dos três embargantes, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 80683345565705216, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)