EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 17.319/2015. BENESSE RESTRITA ÀS INFRAÇÕES APLICADAS NO BIÊNIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento a seu agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que o art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015, que previu a conversão da multa de trânsito em advertência, não beneficia a executada, tendo em vista que as penalidades em questão foram aplicadas fora do período estabelecido na legislação, permanecendo, portanto, exigíveis - entendimento consignado na arguição de inconstitucionalidade analisada pelo Plenário desta Corte. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão do acórdão em relação aos limites estabelecidos pela Resolução nº 502/2014 do CONATRAN, alegando que a conversão da multa de trânsito em advertência deve ser estendida ao caso concreto em virtude do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica. Sustenta que o acórdão não apreciou tal questão, restringindo-se apenas a tratar acerca da restrição temporal contida no art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, em 17.03.2652, esta Corte Regional, em sua composição Plenária, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada, ao fundamento de que não cabe ao judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade de norma já existente. Desta forma, a conversão pretendida somente é possível nos casos em que a penalidade de multa foi aplicada até os 2 (dois) anos anteriores a entrada em vigor da Lei 13.103/15, ou seja, durante o período compreendido entre 23/08/2013 e 18/03/2015, não sendo o caso concreto, de forma que as penalidades permanecem exigíveis. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 44104652367996078223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)