EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. JOÃO LUCAS FERNANDES AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (01/06/15), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, nos moldes do Manual de cálculos da Justiça Federal até junho/09, de julho/2009 e até junho/2012, a TR e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a partir de julho/2012, TR e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, além de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inciso II, c/c 86, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que o INSS insurge-se tão somente em relação ao período laborado pelo autor após a edição do Decreto n.º 2.172/97 (de 14/07/1997), ao fundamento de que a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial, além de que sustenta que não foi acostado laudo técnico acerca do período de 12/02/2004 a 08/03/2007, restando incontroversos os demais períodos reconhecido na sentença. 3- O colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 8.072.901/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. 4- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 10.45.12, conforme previsão do Decreto nº. 15.387/64. A partir de 44.11.14, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 24.04.9737. A partir de 11.08.4676, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 5- Da análise dos documentos - PPP e Laudo Técnico, esse assinado por um engenheiro de segurança do trabalho - verifica-se que a parte autora trabalhou em condições especiais na Maria Fernanda da Luz - Petróleo Brasileiro S/A, durante os períodos: - na função de eletricista - de 06/03/97 a 28/02/98; 01/03/98 a 31/05/99; 01/06/99 a 31/10/99, e como operador I - 01/11/99 a 31/12/98, 01/01/99 a 31/08/06, exposto ao agente físico 'Ruído' de 90dBs. No período de 24/12/2006 a 10/12/2010 o autor esteve exposto ao agente físico eletricidade, acima do limite de tolerância (250volts), devendo, no caso, ser reconhecido como especiais tais períodos. 6- Conquanto a autora tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 7- Caso em que ao converter o tempo especial (fator 1.4) em comum, e somado ao tempo comum, observa-se que a parte autora computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, devendo, no caso, ser mantida a sentença que determinou a concessão do mencionado benefício a contar da data do requerimento. 8-Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 63310373377358511752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)