PROCESSO Nº: 5330334-20.0076.10.4.2172 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO NUNES ADVOGADO: Ana Thaise De João Vitor da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGEIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhador rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo - SE julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "o conjunto probatório encartado nos autos não comprova suficientemente o propalado desempenho de atividade rural pela parte demandante". 3. Apelação manifestada pela demandante para a reforma da sentença. Aduz que "está provado nos autos, que a parte demandante trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, no período declinado na inicial". Afirma, ainda, que sempre trabalhou em regime de economia familiar com ajuda de familiares. Menciona, também, que consta, na certidão de casamento, que o demandante tinha a profissão de lavrador. 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício, no período anterior ao mês de abril de 1991, entretanto, não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 5. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a parte autora laborou de carteira assinada para algumas empresas, fl. 20/23, tendo último vínculo registrado em 2010. No plano da prova testemunhal, o(s) depoimento(s) colhido(s) em juízo revelou(aram)-se digno(s) de pouca credibilidade, porque não foi(ram) capaz(es) de afastar dúvidas elementares a respeito da alegada condição de trabalhadora rural da parte postulante. Destaco, a propósito dessa constatação, o próprio depoimento pessoal da parte autora, que confirma que trabalhou mediante pagamento em diversas empresas, inclusive, que já foi vereador deste município". 7. Embora se alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela parte demandante se mostra frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. A certidão de casamento, onde consta a profissão de "lavrador" do autor, foi emitida em 22/01/2017 (id. 3786921.50287629), bem próximo à data do requerimento administrativo, que foi apresentado em 14/06/2017. 8. Não se encontra, nos presentes autos, prova material que possa evidenciar que o apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário, para a concessão do benefício previdenciário requerido. Ademais, como salientado pelo julgador, a prova oral lhe foi desfavorável, a partir do próprio depoimento pessoal, onde o postulante admitiu ter trabalhado para várias empresas e haver sido vereador. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39513800450106394683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)