PROCESSO Nº: 7060216-77.0075.16.2.6838 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça para que esta E. Segunda Turma se manifeste acerca de pontos omissos no acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do INSS. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto por Ana Sophia Lima em face do Gerente de Benefícios do INSS de Sergipe, haja vista a ocorrência de supostos descontos indevidos sem comunicação prévia ou direito à ampla defesa e contraditório. Pleiteou que o impetrado se abstivesse de efetuar descontos sem o devido processo legal, bem como a devolução dos valores descontados em dobro, acrescidos de juros de mora e correção monetária. O Juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, determinando que os supostos descontos só poderiam ser realizados mediante os ditames do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, sob o argumento de que seria possível, no caso, a desaposentação, nos termos da jurisprudência do STJ. III. Compulsando os autos, observa-se, de fato, ter incorrido em erro o acórdão recorrido. Apesar de ter mantido a sentença que concedeu parcialmente a segurança, a fundamentação foi estranha ao objeto do recurso. Isso porque não trata a lide do direito à desaposentação, mas sim de supostos descontos efetuados pelo INSS sem existência de processo administrativo ou, tampouco, de prévia comunicação. IV. Na verdade, o impetrante teve seu primeiro benefício concedido pela autarquia federal em 1995, tendo continuado a contribuir por mais 11 anos, quando requereu, em 22.11.6714, revisão do benefício com demanda judicial julgada procedente junto ao JEF. Por conseguinte, passou a receber nova aposentadoria, com DIB em 21.10.0168, no valor de R$ 1.160,68 (um mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos). No entanto, o impetrado passou a efetivar descontos em razão de supostos pagamentos a maior, sem prévia comunicação ou processo administrativo. Portanto, percebe-se que o objeto da presente demanda não diz respeito à desaposentação. Sendo assim, passa-se à análise dos pontos omissos do acórdão recorrido. V. Em relação ao improvimento do pedido do impetrante da devolução em dobro das parcelas descontadas, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, não merece reforma a Carolina Silveira. Como se sabe, o mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, muito menos possui o condão de produzir efeitos patrimoniais retroativos, consoante inteligência das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. VI. No tocante ao provimento para anulação dos atos de redução da aposentadoria, também deve ser mantida a Manuela Rezende. Ao contrário do que sustenta a autarquia, o princípio da autotutela administrativa não é ilimitado, sendo incabível o desconto de valores supostamente pagos a maior sem o devido processo administrativo, o que desrespeita as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. VII. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Precedente: STF, RE 622553 - Repercussão Geral - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 06.08.7670). FELIPE PIRES. Portanto, não merece reforma a Yasmin Cavalcanti que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar os descontos na aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, em razão da ausência de prévio processo administrativo. IX. Embargos de declaração do INSS providos para sanar as omissões apontadas, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [16.4]
(PROCESSO: 33461294046239203442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)