PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS. DECISÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. PRECLUSÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário para extinguir execução fiscal.
2. Compulsando os autos observa-se que já havia nos autos sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
3. Em acórdão datado de 02 de fevereiro de 2015, esta eg. 3ª Turma deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional apenas para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
4. Transitado em julgado o acórdão a parte peticionou o cumprimento da sentença para pagamento dos honorários advocatícios, seguindo-se nova sentença declarando a prescrição para extinguir a execução fiscal.
5. Transitada em julgado a decisão de mérito não poderia o órgão jurisdicional se pronunciar novamente sobre questão já decidida e sobre a qual já se operou a preclusão. Nulidade da sentença por ofensa aos arts. 505 e 508 do Código Processo Civil.
6. Apelação prejudicada. Nulidade da sentença declarada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 64328028693306363570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)