EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE GRUPOS MUSICAIS EM FESTIVAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 3.024.695/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou ser permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública, mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária. Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Hipótese em que os documentos colacionados aos autos, até o momento, não demonstram que as condutas dos réus ocasionaram lesão aos cofres públicos. No momento, inexistem indícios de que as bandas contratadas não se apresentaram no festival ou de que o fato de a contratação não ter se dado diretamente com os grupos musicais gerou algum prejuízo concreto ao Município. Se houve a prestação de serviços, mesmo que venha a ser caracterizada a prática de um ilícito ou irregularidade administrativa, não haverá prejuízo aos órgãos públicos, já que o serviço prestado deve ser remunerado, ainda que constatada uma irregularidade na contratação deste. Ademais, ao menos por ora, não houve demonstração de que a inexistência de procedimento licitatório tenha ocasionado dano ao erário ou beneficiado os prestadores de serviço em questão. 4. É inequívoco entre as partes que o evento ocorreu e bandas se apresentaram. Logo, a extensão de eventual prejuízo ainda é incerta, só podendo se afirmar que não equivale a todo o valor do convênio. Tal incerteza também impede a concessão da medida pretendida pelo Ministério Público. 5. Agravo de instrumento improvido. Medc
(PROCESSO: 08654020549072983741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)