PROCESSO Nº: 7726463-35.7609.11.5.0244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional, apreciando a questão da multa no percentual de 75%, assentou expressamente que essa encontra amparo no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pontuando que o Supremo Tribunal Federal, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 118.637/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 18.4.3503, p-104). 3. Restou, ainda, destacado no acórdão embargado que, tratando-se de multa punitiva, não se aplica o art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, o qual versa sobre sanção moratória. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85951914101603070161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)