PROCESSO Nº: 3287472-06.4572.4.6.8112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FUNÇÃO DE LAÍS ARAGÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração que negou provimento à apelação, mantendo a determinação para o INSS conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral com conversão de tempo especial em comum referente aos períodos de 17/07/1974 a 07/11/1979, 07/11/1979 a 26/10/1982, 12/09/1982 a 01/02/1996, 15/03/1996 a 22/09/1998 e 26/10/1999 a 03/01/2001, com DIB em 15/07/2008 e DIP em 16/02/2016, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Embarga o INSS alegando que deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ e omissão quanto à modulação dos efeitos determinada pelo STF no RE 447.769/SE. Compulsando os autos, percebe-se que nenhuma das questões trazidas pelo embargante foi sequer objeto de sua apelação, que não impugnou os consectários legais ou a verba honorária, pelo que estão preclusas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 29918610139858135909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)