PROCESSO Nº: 3352157-64.2041.13.6.5666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J & F TECIDOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que não há que se falar em aplicação de juros e correção monetária incidente sobre um novo saldo residual, à medida que o prolongamento da execução decorreu de fatos imputáveis à ANATEL, que, por diversas vezes, requereu dilação de prazo em razão da ocorrência de problemas técnicos em sua base de dados. 3. Demais disso, a decisão turmária adotou o entendimento de que os valores levantados pelo exequente foram mais que suficientes para quitação do débito, não havendo que se cogitar em pagamento de um novo saldo residual. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57979878152026489172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)