PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DEMONSTRADA. APONTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PELA GESTÃO QUE SUCEDEU A RÉ NA EDILIDADE, IMPOSSIBILITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM O FNDE. APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE UM DOS CONVÊNIOS ELENCADOS NA DENÚNCIA E DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NOS DEMAIS PELO GESTOR MUNICIPAL POSTERIOR À QUE SUCEDEU A RÉ. ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PREJUDICADA.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando André Cardoso, pelo cometimento do capitulado no art. 305 do Código Penal, em concurso formal, às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio/2011).
2. Noticia a denúncia que a acusada, na condição de ex-prefeita do Município de Montanhas/RN, manteve consigo, suprimindo de apresentar à gestão posterior, documentação pertinente à prestação de contas de inúmeros convênios firmados entre aquela municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sobre as quais foi encaminhado a esse último ofício do Tribunal de Contas da União solicitando análise rigorosa dos recursos repassados, vez que se suspeitava de fraudes nos processos licitatórios a eles relacionados durante os anos de 2001 a 2003, não encontrando a equipe de auditoria elementos que confirmassem a denúncia de licitações montadas em vista de que processos de licitação não guardavam semelhança com os documentos analisados em outros municípios ou, então, a prefeitura municipal não disponibilizara os documentos pela mesma requeridos, impossibilitando a análise pormenorizada, acrescentando que, instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, pela gestão posterior à exercida pela acusada, informou que os processos inerentes a maioria dos convênios em auditoria não se encontravam arquivados, não havendo sido por essa disponibilizados, apropriando-se dos mesmos, certamente no intuito de ocultar irregularidades cometidas com o uso das verbas públicas.
3. Em suas razões de apelo, o órgão ministerial aduz a necessidade de exasperar a pena base, por não aferidas as circunstâncias judiciais de forma a se obter a necessária e suficiente reprovação à conduta, além de aplicar as agravantes do art. 61, II, alíneas "b" e "g", do Código Penal, além de não se mostrar condizente a pena de multa, pelo valor unitário no mínimo legal, à condição econômico-financeira da ré; enquanto que a defesa alega a ausência de prova da materialidade delitiva e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena ao final imposta, pugnando pela sua condução ao patamar mínimo legal.
4. A edilidade, instada a fornecer informações nos presentes autos, já sob gestão posterior à sucessora da ré, trouxe aos autos a documentação de fls. 105/188, ali tratando do procedimento licitatório relativo ao Convênio nº 990975/2003 e, ainda, fez chegar aos autos notícia de que, em relação aos demais convênios (nºs 764878/2003 e 560620/2003), houve dispensa de licitação para sua execução (fls. 207/208).
5. Em que pese a ausência de documentação relativa aos aludidos convênios, eis que para a dispensa de licitação se torna necessário procedimento administrativo para a sua formalização, não se logrou êxito diligenciar para que essa viesse igualmente aos autos, ou informação contundente da sua ausência, permitindo-se o órgão acusador tão somente refutar a informação prestada pela edilidade, por necessário um procedimento administrativo e não comprovado, e não sua mera notícia, como oficiado.
6. A necessidade da documentação reclamada na denúncia como suprimida ou ocultada pela ré se destinava à prestação de contas pela edilidade junto ao FNDE quando da administração que sucedeu a ré e, como visto, ainda que noticiada por essa sua ausência nos arquivos da Prefeitura, o posterior gestor não apenas apresentou documentação relativa a um dos convênios reclamados como trouxe notícia sobre os demais, no caso da dispensa de procedimento licitatório, que se supõe a partir de documentação hábil e pelo mesmo acessada nos escaninhos municipais.
7. A presente persecução não diz respeito à crime previsto na lei de licitações, a ensejar análise da legalidade dos procedimentos - seja licitatórios ou de dispensa -, mas sim a eventual conduta capitulada no art. 305 do Código Penal, de supressão ou ocultação de documentos e, pelo até aqui narrado, a documentação reclamada, ao final, não se aponta como inexistente nos arquivos municipais, tanto que outro gestor, que não o sucessor da ré, pode apresentar parte dela nestes autos e, ainda, prestar informações que se mostram baseadas em outros, cobrindo os três convênios elencados na denúncia e sobre os quais se apontava a mácula de ocultados, não havendo, assim, como subsistir o fato delituoso narrado na denúncia, restando não comprovada a materialidade delitiva.
8. Apelação manejada pela defesa provida para reformar a sentença e absolver a ré Otemia Maria de Lima e Silva , a teor do art. 386, I, do Código de Processo Penal.
9. Apelação formulada pelo órgão acusador prejudicada.
(PROCESSO: 85459138547059309860, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/12/2019)