Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo no AGTR 2979700-94.2971.17.5.5064 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ARTHUR MELO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL MENDES REGO BARROS EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra parte do acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em 7,37%, de R$ 75.366,19, correspondente a R$ 6.712,53, e, a cargo da parte exequente, em 2,62%, de R$ 58.046,68, correspondente a R$ 847,48, porém manteve a parte do decisum que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 127148/SE, em 02 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). 1. Segundo a embargante, i) o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária - incidência da Lei 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório; ii) o REsp nº 7787103/PR (débito de natureza previdenciária) e o REsp nº 6594305/RS (débito de natureza administrativa em geral) não transitaram em julgado e aguardam o processamento e julgamento dos respectivos recursos extraordinários; iii) requer a aplicação do art. 5º, da Lei 11960 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 801.609/SE aguarda ainda julgamento do pedido de modulação dos efeitos. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 255096/SE, em 19 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 877.779/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 494.435/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 385808 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15 de abril de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulg 24 de setembro de 2017, Public 30 de dezembro de 2017). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 95825363209608046982, des. João Miguel Barbosa, julgado em 14 de março de 2018. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28692646939952508939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)