EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E ENQUADRAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E AUDIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pleito exordial, sob o fundamento de que não restou demonstrado que o autor tenha trabalhado em desvio de função na instituição de ensino, vez que as atividades desenvolvidas se encontram dentre aqueles previstas para o cargo que ocupa de Editor de Imagens, inexistindo possibilidade de seu enquadramento no cargo de Jornalista, bem como o pagamento de diferenças da remuneração. 2. Da análise dos autos verifica-se que foi requerida em sua peça exordial a produção de provas, com a oitiva de testemunhas e da audiência do próprio autor, tendo a sentença sido prolatada antecipadamente, com a improcedência do pedido por ausência de provas do desvio de função alegado. 3. É de curial sabença que incumbe ao demandante o ônus da prova, pois deve demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, no caso concreto, o desvio de função que houve na prestação dos serviços à Instituição de Ensino Federal. 4. No caso em espécie, embora controvertida a matéria fática posta a lume, o juiz sentenciante não intimou as partes para especificarem as provas a serem produzidas, e julgou antecipadamente a lide, com a improcedência do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função, sob o fundamento de que o conjunto probatório não revelou o fato apontado. 5. Resta caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa aduzido, por não ter se conferido ao demandante oportunidade de produzir prova acerca dos fatos controvertidos. Nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual, para que seja produzida a prova testemunhal, com a oitiva de testemunhas e audiência do próprio autor, com o escopo de se apurar a veracidade do desvio de função alegado. 6. Precedentes: (PROCESSO: 89064641724910442492, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 46305554856412014451, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO) 7. Apelo provido em parte. alp
(PROCESSO: 55906753520182370704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)