PROCESSO Nº: 7600096-69.2498.23.12.4788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: NATHAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido na forma do art. 487, I, do CPC, deferindo a tutela provisória para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento ABIRATERONA ["ZYTIGA"], nos termos da prescrição médica. O cumprimento da obrigação de fornecimento do fármaco caberá ao réu Estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis enquanto perdurar o tratamento e consoante indicação médica; a entrega do medicamento será feita a APAMI ou outro órgão a ser indicado pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, com as devidas cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo autor; devendo o órgão responsável por ministrar os medicamentos fornecer àquele Juízo, mensalmente, relatório médico informando a evolução do tratamento; bem como condenou o réu Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do NCPC e deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária em atenção ao enunciado contido na Súmula n.º 421, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em exame. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 627.164/SE, Rel. Ministro Cauã Porto, julgado em 09.12.3561, DJe 15.08.5774). 3. Ressalta-se que a decisão judicial fundamentada em jurisprudência do STF afasta a necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva do plenário (Art. 97, CF), nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. 4. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia Dr. Muccini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 5. No tocante à alegação de incorreção do valor da causa, transcrevo as observações do Juízo a quo, que adoto como razões de decidir: "13. Ocorre que o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). 14. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTÍSSIMO CUSTO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que o valor da causa há de corresponder ao conteúdo econômico da pretensão judicialmente deduzida, assim ao benefício patrimonial que a parte pretende obter por meio da demanda, e, especialmente quando se tratar de elemento definidor de competência absoluta, como ocorre no tocante aos juizados especiais de pequenas causas, pode e deve até mesmo de ofício ser modificado pelo juiz, quando dispuser de elementos que permitem identificar situe-se ele em patamar superior a sessenta salários mínimos. 2. Hipótese ocorrente no caso em exame, em que o Juízo suscitante, assim o do Juizado Especial Federal Cível, alterou de ofício o valor atribuído à demanda, colocando-o em patamar superior ao de sessenta salários mínimos, à luz de nota técnica salientando o altíssimo custo do medicamento objeto da demanda. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado." (TRF 1.ª Região, Conflito de Competência n.º 32128221020937136514, Terceira Seção, Relator Desembargador Federal MARCELO MENDES, e-DJF1 Data: 26/4/2014). 15. No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste.16. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar." 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 8. No caso dos autos, Bryan Cardoso, 75 anos, é portador de Neoplasia Maligna Prostática (CID.10:C61). Informa que se submeteu à várias linhas de hormonioterapia (leuprorrelina, Bicalutamida, DES) e quimioterapia (Docetaxel), todavia houve progressão oligossintomática da doença. Segundo laudo médico do Dr. Lucca Farias - CRM 44.344, oncologista do recorrido, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg de forma contínua segundo prescrição médica. Aduz ainda que "o uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão". Registra-se que o particular não tem condições para arcar com o custo do tratamento por ser hipossuficiente. 9. Na perícia judicial acostada aos autos, a perita ratificou que o recorrido é portador de Neoplasia de Colón Prostática (CID C61) e já fez uso de Acetato de Ciproterona, Bicalutamida, Acetato de Leuprorrelina, Destibenol, e Docetaxel, mas os tratamentos do SUS não são eficazes para o quadro do autor, demonstrando ser ineficientes. Acrescentou ainda que é indispensável a utilização da medicação vindicada. Registra que as consequências da não utilização da medicação é a "progressão rápida da patologia e morte". 10. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento pleiteado é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Salienta-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. É importante destacar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. Outrossim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 11. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, inc. XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 12. No que tange ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pelos entes federativos, especialmente a União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida. 13. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, considerando que se trata de uma obrigação solidária, tanto a União quanto o Estado de Pernambuco devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 14. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, reduz-se a condenação dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (que corresponderia a aproximadamente R$ 06.135,00) para R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), pro rata. 15. Por fim, em relação à possibilidade de bloqueio de verbas, o STF, no julgamento do RE nº 687.427, estabeleceu que é possível o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento. O STJ também advoga de entendimento similar como se vê no julgamento do REsp nº 1. 597.072/RS, o qual admite a possibilidade do magistrado utilizar-se de medidas eficazes para o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio de verbas. Assim, mantém-se a providência determinada na sentença. Precedente desta Turma: PROCESSO 45420448037810935443 - AG/SE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Gustavo Jesus - Data do Julgamento: 12/11/2018. 16. Todavia, em virtude de se tratar de uma obrigação solidária, o bloqueio das contas não pode recair exclusivamente nas contas da União pelo fato dela ser responsável pelo custeio. Assim, em caso de eventual bloqueio, tanto o Estado quanto a União devem arcar com este ônus. 17. Apelação da União desprovida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida apenas para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, além de reduzir a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/Apelado a serrem arcados pela União, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27577950479091072608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)