PROCESSO Nº: 5651985-41.7959.17.9.9562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, determinando à União que se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município de Calçado, em caso de existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE CALÇADO em relação a débitos oriundos de inadimplementos referentes a tributos e realização de obrigações acessórias que cabem ao Poder Legislativo, afirmada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014, de modo a funcionar como fator impeditivo à renovação da certidão de regularidade fiscal. 3. Rejeição da preliminar suscitada pela apelante, tendo em vista que a pretensão do Município autor tem como suporte unicamente o reconhecimento da impossibilidade de imputação de responsabilidade em seu desfavor oriunda do descumprimento das obrigações tributárias relativas à Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, não se refere à existência de uma determinada pendência, mas apenas objetiva que não sejam criados óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal na eventualidade de vir-se a se concretizar tal circunstância. Desse modo, a ausência de débitos da Câmara Legislativa Municipal junto ao Fisco não é bastante para afastar o interesse processual do autor. 4. A Câmara Municipal, por não ostentar personalidade jurídica própria, integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo, sendo de rigor que as dívidas tributárias por ela contraídas ensejem a responsabilização da entidade maior na qual se encontra inserida. 5. Ainda que a Câmara Municipal goze de autonomia financeira, sendo um dos poderes municipais, e possua CNPJ distinto, desponta evidente que é órgão componente do próprio Município e por este é representado, não havendo como desvincular da sua responsabilidade os eventuais débitos do respectivo Poder Legislativo. 6. Entendimento que não destoa daquele consagrado pelo STJ ao afirmar que "não é possível a emissão de Clarice Azevedo de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos." (AINTARESP 439471316175, LUIGI ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/05/2016 ..DTPB:.). 7. O fato de a Câmara Municipal possuir registro no CNPJ deve-se ao cumprimento de uma obrigação tributária acessória prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 (atual Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016), o que, todavia, não lhe confere personalidade jurídica, mormente tendo em vista que o CNPJ da Câmara consta vinculado ao CNPJ do Município perante a Receita Federal do Brasil. 8. Ademais, seguindo a trilha do entendimento ora acolhido, a jurisprudência dos nossos tribunais se fixou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Município em execuções fiscais de contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal. 9. Nessa ordem de ideia, importa consignar que, "se é o Município quem responde judicialmente pelos débitos fiscais tanto do Tribunal de Contas quanto da Câmara, nada mais lógico que tais débitos também sejam hábeis a inviabilizar a expedição de Bárbara Nascimento. Afinal, tais certidões têm o condão de indicar que a pessoa jurídica não deve ao Fisco e que não sofrerá execução fiscal." (AC 68958313747144571473, LUCCA CAMPOS, TRF2.). 10. "(...) verifica-se que o Município é o responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara dos Vereadores e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do ente público, sendo, portanto legítima a recusa por parte da Fazenda Nacional." (PROCESSO: 86799169134544746947, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO:) 11. Registre-se, por relevante, que, nada obstante a matéria que permeia a presente apelação tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo STF, encontrando-se submetida à apreciação com a utilização da técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva, constata-se que até o momento não adveio pronunciamento daquela corte estabelecendo padrão decisório vinculante, de modo a não subsistir impedimento à continuidade da consagração do entendimento ainda prevalecente neste TRF da 5ª Região. 12. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 53207526110882347993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)