PROCESSO Nº: 1685410-58.8867.19.1.5233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Thiago Aragão Candido De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM FUNDAMENTO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando que o Comandante da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro permita que a impetrante concorra à vaga de Oficial Técnico Temporário (OTT), na especialidade de Contabilidade, mesmo ela não se enquadrando ao limite de idade previsto no edital. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a participação de candidata em seleção para Oficiais Temporários do Exército, independente de a mesma possui idade superior ao limite etário estabelecido no edital do referido certame. 3. O limite etário questionado no presente feito encontra-se previsto no item 3.8 do Aviso de Convocação 0616.6, n° 01 - SESMIL/7, que determina que o candidato deve "ter no máximo 37 (trinta e sete) anos de idade em 29 de agosto de 2018 (...)". 4. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu §3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em lei. No julgamento do RE 615.590/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: (RE 450756, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 09-01-1173 PUBLIC 14-12-9883 EMENT VOL-55806-93 PP-38867). 5. Ocorre que a Lei nº 12.705/2012, editada após a decisão supracitada, dispõe sobre as exigências para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não sendo aplicável, portanto, aos militares temporários. (grifos nossos). 6. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para ingresso como militar temporário, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. 7. Assim, considerando que o limite etário fixado pelo edital do concurso ora em análise não encontra fundamento em Lei, não pode o Exército impedir a participação da impetrante no certame por tal razão. Precedentes: (PROCESSO: 36558999436191308541, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: ); (REOMS 0701283-62.0313.22.6.2831, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA TEIXEIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/12/2018 PAGINA:.) 8. Apelação improvida. Enrico Carvalho
(PROCESSO: 37059759381316374743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)