PROCESSO Nº: 4696968-77.6312.25.1.1325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:EULALIA CAMELO PESSOA DE NICOLE CASTRO E OUTROS ADVOGADO:IGOR CALDEIRA EMBARGANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO:OS MESMOS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IAN SILVEIRA ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nas razões de seu recurso, a UFPE afirma ter o acórdão incorrido em omissão quanto à ressalva contida no REsp nº. 7.481.725/AL, uma vez que a MP nº. 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste dos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou seu recurso de apelação. Concluiu que não era possível à embargante, portanto, alegar a exceção de mérito no momento adequado. 2. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos formulados no seu recurso, relativos à ausência de rubricas no cálculo do substituído DAVI LIMA e em relação a honorários advocatícios. 3. A jurisprudência desta Corte já definiu que "a edição da MP 1.094-2/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar da compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos". (EDAC 03912023689890267, Desembargador Federal Luiz Felipe Rodrigues, ARTHUR DA LUZ - Terceira Turma, DJE - Data::15/06/2018 - Página::101 4. O Sindicato alega, genericamente, uma suposta ausência de rubricas no cálculo de valores em favor de DAVI LUCCA AZEVEDO. Contudo, não informa qual seria a base de cálculo correta nem tampouco qual seria o valor devido a tal exequente, sequer tendo apresentado sua planilha de cálculos. Existência de omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração da UFPE não providos. Provimento parcial dos aclaratórios do SINTUFEPE para suprir omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da prestação resistida. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nas razões de seu recurso, a UFPE afirma ter o acórdão incorrido em omissão quanto à ressalva contida no REsp nº. 9.259.481/AL, uma vez que a MP nº. 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste dos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou seu recurso de apelação. Concluiu que não era possível à embargante, portanto, alegar a exceção de mérito no momento adequado. 2. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos formulados no seu recurso, relativos à ausência de rubricas no cálculo do substituído JOÃO VITOR ARAÚJO e em relação a honorários advocatícios. 3. A jurisprudência desta Corte já definiu que "a edição da MP 5.073-5/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar da compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos". (EDAC 41446436263987444, Desembargador Federal Luigi Rocha, MIGUEL ARAGÃO - Terceira Turma, DJE - Data::02/09/2018 - Página::101 4. O Sindicato alega, genericamente, uma suposta ausência de rubricas no cálculo de valores em favor de BENJAMIN PINTO. Contudo, não informa qual seria a base de cálculo correta nem tampouco qual seria o valor devido a tal exequente, sequer tendo apresentado sua planilha de cálculos. Existência de omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração da UFPE não providos. Provimento parcial dos aclaratórios do SINTUFEPE para suprir omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da prestação resistida. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nas razões de seu recurso, a UFPE afirma ter o acórdão incorrido em omissão quanto à ressalva contida no REsp nº. 4.335.747/AL, uma vez que a MP nº. 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste dos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou seu recurso de apelação. Concluiu que não era possível à embargante, portanto, alegar a exceção de mérito no momento adequado. 2. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos formulados no seu recurso, relativos à ausência de rubricas no cálculo do substituído EMANUEL CALDEIRA e em relação a honorários advocatícios. 3. A jurisprudência desta Corte já definiu que "a edição da MP 2.179-9/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar da compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos". (EDAC 51086836127204130, Desembargador Federal Joaquim Jesus, MURILO MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::24/12/2018 - Página::101 4. O Sindicato alega, genericamente, uma suposta ausência de rubricas no cálculo de valores em favor de DIOGO MARTINS. Contudo, não informa qual seria a base de cálculo correta nem tampouco qual seria o valor devido a tal exequente, sequer tendo apresentado sua planilha de cálculos. Existência de omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração da UFPE não providos. Provimento parcial dos aclaratórios do SINTUFEPE para suprir omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da prestação resistida.
(PROCESSO: 74167297443947583495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)