EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Pedido de efeito suspensivo à Apelação da A.O nº 6850086-84.3348.31.12.5186, manejado pela União tendo em vista a concessão de antecipação de tutela na sentença proferida na referida ação, determinando a concessão de pensão especial em favor da autora, ora requerida, devendo o benefício ser rateado com a litisconsorte da ação principal. 2. Para o apelante obter o efeito suspensivo, faz-se necessário demonstrar (i) a probabilidade de provimento do recurso ou que (ii) sendo relevante a fundamentação, haja risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Na espécie, a requerente se insurge contra a concessão de tutela antecipada que determinou o rateio da pensão de ex-combatente, em decorrência do reconhecimento de sua união estável com o instituidor do benefício, diante das provas apresentadas e da prova testemunhal colhida em juízo, principalmente da litisconsorte, ex-esposa do instituidor. 4. Os argumentos trazidos pelo requerente, na verdade, não demonstram a probabilidade de provimento do seu recurso de apelação, carecendo até mesmo de uma análise mais profunda, com a análise de provas. Ademais, há indícios de que houve a demonstração de união estável, visto que a própria viúva, em depoimento em juízo, reconheceu a condição anuindo com o rateio da pensão. 5. Pedido de efeito suspensivo indeferido. alp
(PROCESSO: 77574460395231208524, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)