PROCESSO Nº: 8563206-86.7746.13.12.6427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Luciana Maria Silveira Gomes Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Mendes Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFPB a pagar à autora a quantia referente às parcelas retroativas da verba remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC-III, reconhecida no âmbito administrativo e ainda pendentes de pagamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir da citação. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. O apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 4. O apelante também alega que as questões de pessoal civil do Poder Executivo são da competência privativa dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de modo que os conselhos superiores ou de reitores seriam incompetentes para reconhecer administrativamente pagamentos retroativos de RT. 5. Consoante observado na sentença, com base na Lei n.º 12.772/2012 e no Decreto n.º 7.806/2012, foi editada a Portaria n.º 491, de 10/12/2013, do Ministério da Educação, instituindo o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com competência para estabelecer as diretrizes e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo o CPRSC, por sua vez, editado a Resolução n.º 01, de 05/09/2014, a qual determina que o processo avaliativo para a concessão do RSC será de responsabilidade de Comissão Especial, constituída no âmbito de cada IFE. 6. Além disso, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 49.378/86, também fazem parte do SIPEC os chamados órgãos seccionais, que são os departamentos, divisões ou outras unidades específicas de pessoal das autarquias. 7. Assim, a Comissão Especial de Avaliação para RSC do IFPB e a Diretoria de Gestão de Pessoas daquele IFE (esta última como unidade específica de pessoal) teriam competência, respectivamente, para conceder o RSC e calcular os valores devidos a tal título, não restando demonstradas, por outro lado, as alegadas contrariedades às orientações estabelecidas na Nota Técnica Conjunta nº 01/2011/DENOP/DERET/SRH/MP, de 13/06/2011, e no Ofício-Circular nº 03/2011-SAA/SE/MEC, de 15/08/2011. 8. No mais, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 9. Por fim, como destacado na sentença, o direito da autora à percepção da verba remuneratória foi declarado administrativamente, nos autos do Procedimento Administrativo n.º 73190.807168.3268-60, tendo o IFPB reconhecido a dívida no valor de R$531.403,13. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 730.530/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4288785/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 341457/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 508.038, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 1995926-48.0878.1.1.3267 Rel. Des. Fed. Enrico Cavalcanti, Primeira Turma, julgado. em 07.06.6470). 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19947141001897038846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)