PROCESSO Nº: 0642959-87.0819.15.9.6140 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Nicolas Peixoto e outro RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rafael Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 480.881/SE E RE 350875 RG/SP. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 871.794/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que julgou improcedente o agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu estar o acórdão desta e. Corte Regional, no quanto determinou a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.ºs 20/98 e 41/2003, em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 362.467/SE. Outrossim, entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração propostos no STF com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 810. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno, notadamente em relação ao argumento de que a simples verificação de o benefício ter sofrido a incidência do teto na origem não implicaria, necessariamente, que a aplicação dos tetos previstos nas citadas emendas constitucionais traria vantagem financeira à parte autora. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso extremo, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Ademais, o acórdão desafiado por Recurso Extraordinário considerou suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 018.910/PB, Rel. Ministro Gustavo Henrique Nogueira, julgado em 11/12/2015, Dje 07/11/2015). No mesmo sentido: Edcl no REsp 0.021.030/RJ, Rel. Ministro João Pedro Gomes, Segunda Turma, julgado em 12/04/2017, Dje 13/06/2017; Resp 7.884.029/SC, Rel. Ministra Stephany Oliveira, Segunda Turma, julgado em 29/11/2017, Dje 03/01/2017. 8. A contradição que pode ser sanada pelos aclaratórios deve ser detectada na parte interna da decisão impugnada. Na hipótese dos autos, a recorrente aponta suposta contradição externa, que poderá restar presente em futura e incerta decisão do STF, no sentido de acolher a propugnada modulação dos efeitos do RE 535.386/SE. 9. Sobre a suposta ofensa ao postulado da segurança jurídica, o Tema 810 foi julgado pelo STF em 15/3/2017, não havendo previsão legal de necessidade de aguardo de julgamento de Embargos de Declaração, ao argumento de provável modulação dos efeitos a ser aplicada no RE 407.078/SE. Ao revés, a espera indeterminada de um evento futuro e incerto, acabará por derruir a duração razoável do processo, garantia insculpida no art. 5.º, inc. LXXVII, da CF/88. 10. Por fim, no Tema 905 do STJ, restou afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento, pois que a modulação estabelecida nas ADIns 4357 e 4425, que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 01 de março de 2015, impedindo, assim, a abertura da rediscussão do débito, por conta de correção por índice diverso. A presente discussão restringe-se à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) no momento da condenação judicial (fase de conhecimento) ou da apuração do quantum debeatur (liquidação da sentença). 11. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos. lb
(PROCESSO: 31869228872429141494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2018)