Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Rocha PJE-AC 1662549-25.6389.13.6.2125 APELANTE : ANDRÉ AZEVEDO ADV : CARLOS EDUARDO DA ROCHA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - MARIA ALICE CORREIA ORIGEM: : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO GOMES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIGI RAMOS. DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PAGAMENTO DE GDASST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra decisão interlocutória do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela HELENA MENDES, na cobrança de diferenças alusivas a GDASST, reconhecendo a existência de excesso de execução, porque a exequente recebe apenas cota parte da pensão e não sua integralidade, bem como pela impossibilidade de aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, dada a previsão legal de incidência da Taxa Referencial (TR). 2. O particular se insurge apenas contra a aplicação da TR, alegando a inconstitucionalidade da regra do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ante o julgamento do STF no RE nº 310.24, e invocando a jurisprudência desta Corte Regional na matéria. 3. Nos termos do Art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a impugnação dando prosseguimento ao cumprimento de sentença. Aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo de instrumento e conhecer do mérito do recurso. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.553-04/2001, consoante bem destacado na decisão apelada. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 8/9/2017, o julgamento do RE 485.374, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 9. Havendo sucumbência parcial da recorrente, em ponto que não foi objeto de impugnação no recurso, resta mantida sua condenação em honorários advocatícios, na forma prevista na decisão impugnada, em 10% sobre o valor do excesso apurado, ficando sobrestada a cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 74145708435201678676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)