PROCESSO Nº: 1620451-97.0897.10.9.4104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Novaes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº. 22.863/32. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que reconheceu liminarmente a prescrição quinquenal (art. 332, §1º do CPC) e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, II do Código de Processo Civil). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas com a cobrança suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Alega o apelante que se deve aplicar a prescrição actio nata ao caso, com a aplicação da chamada prescrição progressiva do direito, e não a prescrição do fundo do direito. Argumenta que no caso deve ser aplicada a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, em razão da presença de animal na rodovia federal. Requer o provimento do recurso e a procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas. Esse Regional já entendeu, em caso de invasão de animal na pista de rolamento de rodovia federal, que: "Em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos, a partir da ocorrência da lesão jurídica, nos termos do 1º do Decreto n.º 92.350/32, não se aplicando, portanto, o disposto no inciso V do parágrafo 3º do art. 206 do Código Civil". (LUIZ HENRIQUE NOVAES, Segunda Turma, AC 822637, Rel. Des. Carlos Eduardo Carvalho, DJE: 08/03/2015 - Página::85). Compulsando os autos, percebe-se que o Boletim de Acidente de Trânsito em Rodovia Federal juntado ao feito informa a existência de acidente em rodovia federal em 24 de junho de 2009. Verifica-se, também, que a presente demanda foi ajuizada em agosto de 2018, pelo que o entendimento assentado na sentença recorrida está de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo ser mantido. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais, mantendo-se os benefícios da Justiça Gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 49133512050423579412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)