PROCESSO Nº: 2858909-68.5360.10.7.0859 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ARLINDO LUCCA MONTEIRO. ADVOGADO: Noah Araújo. RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros. RELATOR: Desembargador Federal Juan Moura (Convocado). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIEGO PORTO. LEONARDO DA MOTA NEGATIVA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. EMISSÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, incisos VII e IX, do CPC/73 (documento novo e erro de fato), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido nos autos do processo nº 4168817-55.2218.3.5.7265 (AC 670309-PE), o qual deu parcial provimento à apelação do particular apenas para excluir da condenação os ônus sucumbenciais, por se tratar de beneficiário de gratuidade judiciária, mantendo a sentença quanto à impossibilidade de aquisição por Augusto Lima de bem público da União Federal, por se tratar de terreno acrescido de marinha. 2. Após o trânsito em julgado do Acórdão rescindendo, o autor obteve documento novo, materializado em Luiz Fernando Santos Negativa de Domínio da União relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco, documento corroborado pela parte ré quando, instada a se manifestar, declara não ter interesse jurídico em contestar e apresenta novo expediente da lavra da SPU conceituando o terreno em discussão como alodial. 3. Com o reconhecimento da União Federal de que o imóvel objeto do litígio realmente não integra seu patrimônio, tem-se que o Acórdão atacado teve por fundamento premissa inexistente, o que caracteriza erro de fato e autoriza sua rescisão, nos termos do Art. 485, IX, do CPC/73. 4. Afastado o interesse do ente federal, inexiste situação que atraia a incidência do Art, 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual deve o processo originário retornar para a Justiça Estadual, competente para sua apreciação. 5. Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Arts. 20 e 21 do CPC/73, aplicável ao caso por vigente quando do ajuizamento da ação. 6. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e declarada a incompetência da Justiça Federal, em juízo rescisório.
(PROCESSO: 95746005868808700192, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2018)