Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cunha PJe-AGTR 0833708-10.7917.18.1.9499 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos AGRAVADO: JOÃO GABRIEL RAMOS e outro ADVOGADO: Pedro Fernandes Delano Vitor Hugo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Castro EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de medida cautelar incidental, determinando a suspensão da homologação do resultado da eleição da mesa diretora do aludido Conselho. 1. Decisão agravada fundamentada na possibilidade de a chapa, à qual pertence a agravada, não haver realizado campanha para o pleito, devido o indeferimento inicial da candidatura, somente admitida pela via judicial, em decisão proferida em agravo de instrumento, pela relatoria do eminente des. Vitor Gabriel da Costa, quase às vésperas do evento. 2. A concessão da tutela urgência reclama a demonstração da evidência da probabilidade do direito, não bastando a possibilidade de haver a agravada enfrentado restrições à realização da campanha para a eleição. 3. Da leitura dos dispositivos constantes no Código Eleitoral do Sistema COFEN/COREN, não há óbice à realização de campanha enquanto pendentes os recursos administrativos que buscavam a autorização da participação. 4. Ademais, o agravante traz ao presente agravo de instrumento cópias de imagens divulgadas em rede social, apresentando a Chapa 2 como candidata a aludida eleição, conforme documentos de identificação 2316808.4995276, 4284114.0077119, 1871709.1999439, 4671291.0615369, 5132622.2990889, 2857697.8381231, e de mídia anexada ao recurso. 5. Inexistência de risco ao resultado útil ao processo de origem, pois, caso a ora agravada logre êxito na ação, a eleição será anulada, e, caso a mesa diretora já tenha assumido, será, em consequência, destituída. 6. A agravada optou por não requerer a anulação, adiamento, ou suspensão do processo eleitoral, quando do ajuizamento da ação ordinária anterior, restringindo-se a pedir sua participação na eleição, ocasião em que já estaria, em tese, prejudicada pela proximidade do pleito. 7. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 96751378692089635536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)