PROCESSO Nº: 6656116-21.1113.31.3.3220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Cauê Mendes APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Leonardo Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida Maria Alice Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Ferreira: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 802.990 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 625.134/PR. 3. Theo Aragão a União, ainda, pela reforma da sentença, vez que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS, registrando, que, com o advento da Lei nº 12.973/2014 houve determinação legal da inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta, bem como a modulação dos efeitos da decisão, a qual ainda será definida pelo STF. 4. Recorre adesivamente o particular, alegando, em síntese, a majoração da condenação da apelada em honorários advocatícios sucumbenciais, consoante determinação legal do art. 85, § 3º, III, CPC 5. Em se tratando o ICMS, de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 544.646, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7. Para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 8. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 9. Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 27430740908762236133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE CARLOS EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)