DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a apelação do Ministério Público Federal para anular sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa.
2. Suposta omissão na análise dos fundamentos da sentença apelada, segundo os quais os elementos de prova constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento da causa.
3. A alegação de erro de julgamento não configura vício capaz de desafiar os embargos de declaração, verificando-se em situações que tais a pretensão da parte embargante de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em embargos de declaração.
4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 8540775250039248265902, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2019)