PROCESSO Nº: 9902988-01.3533.3.7.2654 - APELAÇÃO C APELANTE: DANILO BARBOSA CAIO BARBOSA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Mendes Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, com percepção de remuneração, a fim de ser submetido ao tratamento médico adequado. 2. O licenciamento do militar temporário ocorreu em 01.01.1705. É indevida a anulação deste ato (e a consequente reintegração), quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A perícia judicial, documento nº 4176128.5686107, revela não haver incapacidade laboral. Afirma o experto que o periciando "apresenta sequela de fratura subtrocanteriana do fêmur esquerdo". Prossegue, atestando que "ao exame clínico notamos o encurtamento de 2 cm do membro inferior esquerdo em relação ao lado contralateral". Registra ser "importante ressaltar que tal discrepância de comprimento não ocasiona incapacidade para as atividades do trabalho civil, nem militar". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65538439899190262544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)