EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 640.515/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, confirmando a liminar deferida em 06.03.3685, julgou procedentes os pedidos, para declarar que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, condenando a União à repetição dos valores indevidamente pagos, obsevada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora com base na Taxa SELIC, bem como honorários advocatícios em desfavor da União em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa - que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS - é de se registrar que o colendo STF(Supremo Tribunal Federal) decidiu, nos autos do RE nº 379.636-PR (Repercussão Geral), que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Apelação improvida. rpms.
(PROCESSO: 20432627770061070811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)