Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo considerou cabível o redirecionamento do feito executivo em razão de configurada a dissolução irregular da empresa executada.
1. A apelante alega a inexistência de dissolução irregular, sendo, portanto, impossível de se efetuar o redirecionamento, tendo em vista a ausência dos requisitos legais necessários ao ato.
2. Com relação ao redirecionamento do executivo fiscal, restou por demais demonstrada a hipótese legal para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada, nos termos do art. 135, III, do CTN. Comprovou-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a sociedade localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, o que não foi contestado pela parte embargante.
3. A ocorrência da dissolução irregular da empresa executada ocasiona a incidência da norma legal referenciada, ainda mais por ter sido comprovado que o recorrente exerceu função sócio-administrativa na sociedade e ter sido o responsável pelo ato que originou o fato gerador do tributo na época de sua administração. Aplicação da Súmula nº 435/STJ.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 43712563750909687087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 24/12/2018)