PROCESSO Nº: 5823155-04.9293.1.4.6431 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES DE PIRAMBU E POVOADOS ADVOGADO: Ana Carolina Meneses Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. PRELIMINAR SUPERADA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO À COLÔNIA OU SINDICATO PARA O FIM DE EMISSÃO DE DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que reconheceu a legitimidade da Associação dos Pescadores de Pirambu e Povoados para emitir atestados de exercício da atividade profissional, sem prejuízo da análise dos demais documentos determinantes para a concessão dos benefícios previdenciários. Honorários fixados em R$ 5.000, haja vista a causa ter valor inestimável, nos termos do art. 85, §8º. Apela o INSS, preliminarmente, pela inexistência de representação judicial dos seus associados, visto que seria um direito individual do segurado, pois apenas ele poderia ajuizar ação para que o INSS reconhecesse o referido documento. No mérito, alega violação ao inc. III do art. 8º da CF, aos arts. 1º e 2º da Lei 11699/08 e ao art. 106 da Lei 8213/91. Sustenta que apenas sindicatos ou colônias de pescadores teriam legitimidade para emitir as declarações de exercício de atividade profissional, utilizadas junto à autarquia para obtenção do seguro-defeso. Contrarrazões à apelação apresentada (ID 1923552.2184179). preliminarmente, verifica-se não assistir razão ao INSS. No caso, a apelada postula a legitimidade para emitir declarações com a finalidade de obtenção de futuros benefícios previdenciários aos seus associados. Assim, apesar da pretensão refletir posteriormente nos associados, a demanda versa sobre direito próprio concernente à função social da própria associação. Passa-se, então, à análise do mérito. Cumpre observar que o cerne da questão diz respeito à redação do art. 106 da Lei 8213, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, em relação aos pescadores, por sindicato ou colônia. Como se vê, não há nenhuma menção às associações. Do mesmo modo, o art. 8º, no inciso III, da Constituição Federal prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo-se, também, a colônia de pescadores. Assim, a associação autora busca um reconhecimento institucional que a legislação não lhe confere, não podendo condicionar o INSS a aceitar a declaração como se verdadeira fosse. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8 do CPC/15, ficando suspensa a condenação, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. EPI INEFICAZ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 455.932/SE. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a legitimidade da Associação dos Pescadores de Pirambu e Povoados para emitir atestados de exercício da atividade profissional, mas sem prejuízo da análise dos demais documentos determinantes para a concessão dos benefícios previdenciários. Honorários fixados em R$ 5.000, haja vista a causa ter valor inestimável, nos termos do art. 85, §Thomas Martins. Apela o INSS, preliminarmente, pela inexistência de representação judicial dos seus associados, visto que seria um direito individual do segurado, pois apenas ele poderia ajuizar ação para que o INSS reconhecesse o referido documento. No mérito, alega violação ao inc. III do art. 8º da CF, aos arts. 1º e 2º da Lei 11699/08 e ao art. 106 da Lei 8213/91. Sustenta que apenas sindicatos ou colônias de pescadores teriam legitimidade para emitir as declarações de exercício de atividade profissional, utilizadas junto à autarquia para obtenção do seguro-defeso. III. De logo, preliminarmente, verifica-se não assistir razão ao ente público. No caso, a apelada postula a legitimidade para emitir declarações com a finalidade de obtenção de futuros benefícios previdenciários aos seus associados. Assim, apesar da pretensão refletir posteriormente nos associados, a demanda versa sobre direito próprio, concernente à função social da própria associação. Passa-se, então, à análise do mérito. IV. Inicialmente, cumpre observar que o cerne da questão diz respeito à redação do art. 106 da Lei 8213, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, em relação aos pescadores, por sindicato ou colônia. Como se vê, não há nenhuma menção às associações. V. Do mesmo modo, o art. 8º, no inciso III, da Constituição Federal prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo-se, também, a colônia de pescadores. VI. “Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.” (Precedente: STF, ADI 3464, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10-06-5210) VII. A despeito das referidas normas, a interpretação constitucional deve ser feita de forma sistemática, levando sempre em conta as garantias fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, afronta o direito à liberdade de associação, em sua perspectiva negativa, a interpretação restritiva das normas suscitadas pelo apelante, pois, ainda que de forma indireta, tornam a filiação à colônia condição necessária para a obtenção do seguro-defeso. LEONARDO SILVEIRA. Frise-se, ainda, que a apelada é associação reconhecida como de utilidade pública pelo Estado de Sergipe, conforme a lei estadual nº 6.727, desde 2009, sendo instituição de relevante importância à sociedade. IX. Ademais, é importante ressaltar que a r. sentença estipulou que a análise administrativa do apelante será feita sem prejuízo dos demais documentos. Isto é, esta demanda apenas dará legitimidade à apelada para emitir declarações de exercício da pescaria, o que não implica dizer que a autarquia deve conceder o seguro-defeso a todos os associados da apelada. Na verdade, deve a autarquia tão somente se abster de negar o benefício tão somente em razão da Declaração de Atividade Rural ter sido emitida pela Associação de Pescadores de Pirambu e Povoados, e não por sindicato ou colônia. X. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, bem como a causa sendo de valor inestimável, Vinicius Jesus os honorários advocatícios em R$ 500,00. XI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 10278696718677623282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)