PROCESSO Nº: 6415215-71.8035.21.12.7568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: PIETRO CARVALHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RYAN DA CONCEIÇÃO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015, em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 85, §7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1645000/RS, Rel. Ministro Yago Cardoso, Corte Especial, julgado em 19/06/2018, DJe 01/10/2018). 4. Nos termos do entendimento firmado no REsp 1226197/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. PROCESSO Nº: 3160074-29.1057.26.6.7867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: JUAN MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: ENZO JESUS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR GABRIEL DA LUZ. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015, em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 85, §7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 0056659/RS, Rel. Ministro Thiago Barros, Corte Especial, julgado em 24/12/2018, DJe 27/10/2018). 4. Nos termos do ente PROCESSO Nº: 5162838-27.8367.23.7.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PIRES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: SAMUEL FARIAS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVI PINTO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015, em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 85, §7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 2266902/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Souza, Corte Especial, julgado em 15/07/2018, DJe 01/12/2018). 4. Nos termos do entendimento firmado no REsp 6690550/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Daniel Campos firmado no REsp 2060733/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. PROCESSO Nº: 6843777-96.9118.24.8.3783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: NOAH MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: JOÃO FELIPE ALMEIDA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o Pedro Miguel da Costa de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, §7º, do CPC/2015. Por essa razão, não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 49294218810004164701 AG/SE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 22/09/2017). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44510505420637011569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)