PROCESSO Nº: 3076351-89.5726.2.1.9418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LIMA JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: ERICK RODRIGUES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 89.822/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE com o fim de reformar decisão que remeteu o feito à Contadoria para manifestação, determinando a aplicação do IPCA-E durante todo o período do cálculo, para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 552850-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: LUIZ MIGUEL CAMPOS nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Rafael Azevedo, Pleno, DJE de 30/10/2017." (PROCESSO: 22621275531758450236, AG/SE, Desembargador Federal Samuel Moreira, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/201) 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a incidência de correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58380649634516836081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)