APELREEX Nº 9133256-92.7800.4.9.6606 APELANTE: DAVI JESUS LIRA MARINHO ADVOGADO: Hermano Pontes De Luana Porto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCELO MOURA ADVOGADO: Hermano Pontes De Renan Cardoso APELANTE: ANAXIMENES ISAQUE NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Hermano Pontes De Otávio Novaes APELANTE: ELÁDIO NASCIMENTO DE ALENCAR ADVOGADO: Hermano Pontes De Benjamin Barbosa APELANTE: BERNARDO ALVES ADVOGADO: Hermano Pontes De Vitor Cunha APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Hermano Pontes De Lucas Jesus APELANTE: ENZO ALVES ADVOGADO: Hermano Pontes De Helena da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 34.487/2003 E 05.945/2003. LEI Nº 93.221/2016. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência, em face da decisão proferida pelo STF, em sede de Reclamação, nos seguintes termos: "(...) com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante nº 37". 2. Os §§ 2º, 3º e 4º, art. 99, do CPC/2015, dispõem que: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos; § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 31557843782244207315, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2017; PROCESSO: 69440439936788619745, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017; PROCESSO: 25498522568352050310, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017). 4. A parte autora prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Ressalte-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. Acrescente-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal líquida dos autores não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 5. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, os autores fazem jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 6. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor do apelante. 7. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 8. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. Precedentes. 9. A Lei nº 13.317/2016 não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% nos vencimentos; apenas determinou a absorção de valores recebidos a título de VPI, quando da implantação dos vencimentos fixados pela nova lei. 10. Observância da Súmula Vinculante nº 37, que espelha a reiterada jurisprudência do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação, mantida, entretanto, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor dos autores. 12. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a obrigação, em virtude de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015). 13. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 26487778575927593454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)