PROCESSO Nº: 7817788-54.7708.18.12.8801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CUNHA DE GOIS FILHO ADVOGADO: Thiago De Marina Correia APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que no mandado de segurança dever haver indicação de um ato coator determinado, bem como a apresentação de documentação comprobatória do direito alegado. THIAGO DA CRUZ DE GOIS FILHO alega que "à época da inscrição era estudante do último ano de medicina da FPS, inscreveu-se na seleção para o referido mestrado. Ocorre que no dia 30 de janeiro de 2015, foi divulgada pela FPS a lista dos 24 aprovados no mestrado, contudo apenas um aprovado é estudante do último ano de curso de graduação da FPS, o Sr. Enzo Alves Azevedo". Acrescenta que "inconformado, tendo em vista o edital expressamente reservar quatro vagas para os estudantes de graduação da FPS que estivessem no último ano do curso, o apelante procurou a coordenação do mestrado e foi orientado a solicitar junto ao protocolo as notas dos aprovados e classificados". Vitor Gabriel Castro, ainda, que "cansado de esperar o resultado do protocolo acima informado, o apelante recorreu, no dia 20 de novembro deste ano, junto a coordenação do mestrado, colocando a problemática do edital ter trazido a reserva de quatro vagas para estudantes de graduação da FPS em último ano do curso, mas a lista de aprovados trouxe apenas o nome de um único estudante do último ano de curso de graduação da FPS. Foi gerado o protocolo de n 24784. A resposta recebida pelo apelante, a qual foi dada pela coordenação de mestrado de forma verbal, foi que que o prazo para recurso havia esgotado, que ele não foi aprovado mas classificou-se em 34º lugar". Conclui que "se das quatro vagas reservadas pelo edital aos alunos que estivessem cursando o último ano de um curso de graduação da FPS, somente uma foi preenchida por um único estudante de graduação da FPS em último ano do curso, o apelante ainda teria três vagas das quais uma ele deveria ser colocado e que, portanto, foi preenchida de forma irregular, ignorando a reserva do edital e consequentemente, ferindo o direito líquido e certo do apelante". Pelas razões expendidas na apelação, acima transcritas, observa-se que a parte autora não indica qualquer prova constante dos autos no sentido de assegurar o juízo de que existiriam "outros candidatos, também do último ano do curso de graduação da FPS, com classificação superior à sua". Queda-se a segurança impetrada sem demonstração de fato que impede o reconhecimento do direito, que se alega líquido e certo. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 92697735538837047480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)