Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Martins PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1037472-48.0246.27.11.3893 - SE EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: COCO BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO ORIGINÁRIO : 0137562-68.6628.23.2.7182 - 4ª Vara Federal - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a desafiar acórdão da lavra do des. Vitor Rocha Dantas (convocado) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, negou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPV e SERASA). 1- A embargante alega omissão e contradição no acórdão atacado ante a existência de convênio com o TRF 5ª Região para utilização do sistema Serasajud, bem como para fins de prequestionamento do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- Não há omissão ou contradição no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que negou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). 1. A discussão gira em torno da previsão do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, de que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte. 2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que tal dispositivo trata de uma faculdade do juízo, que, utilizando-se dos critérios de utilidade e necessidade, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio da ferramenta SERASAJUD. 3. No caso dos autos, não estão presentes os critérios de utilidade e necessidade a justificar a inclusão pelo Poder Judiciário, primeiro porque a exequente dispõe dos meios necessários para a inserção do devedor, e segundo porque não demonstra existir qualquer óbice por parte dão SPC/SERASA quanto à inclusão do nome do executado. Precedentes: AG357770/SE 67502282505436578537, des. federal Isaac Sales, julgado em 12 de fevereiro de 2018; AGTR/SE 32161368361966324086, des. federal Juan das Neves (Convocado), julgado em 10 de agosto de 2018. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 5. Agravo de instrumento improvido. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada pelo relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83821053130099371634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)