PROCESSO Nº: 3825369-77.2774.2.11.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - MARIA CLARA PIRES ADVOGADO: Breno Fernandes E Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Gustavo Cunha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias proporcionais, mantendo incólume a sentença que concedeu a segurança. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 28939043367538540737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)