PROCESSO Nº: 3601392-03.3393.27.2.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: Daniel da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. HIGIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM AS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇOES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal contra a União, objetivando o acolhimento das preliminares de cerceamento de defesa e da nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa. 2.Não merece prosperar a alegação da embargante quanto ao cerceamento de defesa, pois o recorrente não apresentou nenhuma prova que evidenciasse a existência da obstrução ao direito de defesa. 3. Compulsando os autos, verifica-se que as certidões de dívida ativa da União que instruem a presente ação executiva fiscal não confrontam os dispositivos legais, estando em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80. 4. Ademais, a CDA contém os requisitos de validade com a indicação precisa do devedor, a origem e o período da dívida, o valor originário com a respectiva fundamentação legal, bem como a especificação do processo administrativo original e o número da inscrição em dívida ativa e a data de inscrição. 5. Quanto à alegação de excesso de penhora não merece prosperar tal argumentação, visto que o douto julgador fixou o valor da causa em montante equivalente às execuções fiscais que continuaram a tramitar em conjunto. 6. .Por fim, não há mácula na douta sentença quanto à substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal referente às execuções: 7694195-43.7620.16.8.9776, 1596089-03.2739.9.6.5690 e 9378748-66.4265.28.12.3180, visto que o entendimento consolidado do STJ é no sentido da correta incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 e da observância da Súmula 400 do colendo STJ. 7. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Gustavo Henrique da Paz em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, NCPC/2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70429517388598662459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)