Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Gonçalves PJE-AGTR 9629551-19.8211.26.1.9930 AGRAVANTE: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: MATHEUS AZEVEDO DE PIETRA ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA DE SA AGRAVADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: SAMUEL SILVEIRA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RAMOS ARTHUR PIRES ADVOGADO: HENRIQUE COSTA AGRAVADO: CAVAUTO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: THALES DA COSTA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO CASTRO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ALEGADA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu pedido de suspensão de imissão de bem imóvel ocupado pela agravante haja vista arrematação em hasta pública. 2. A agravante alega em suma que: a) adquiriu, no ano de 2013, um lote de terreno dos seus antigos possuidores, por escritura particular de compra e venda, tendo nele realizado construções que servem para sua moradia e sustento, visto que ergueu, além da sua residência, pequenas casas e alguns pontos comerciais para aluguel; (b) nunca teve qualquer oposição por parte de quem quer que seja, razão pela qual ingressou com Ação de Usucapião perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, tombada sob o nº 5145009-97.0103.30.1.2174; (c) em 22/10/2018, foi surpreendida com um mandado de imissão na posse para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o mesmo havia sido arrematado pelo Sr. JOÃO DA ROCHA; (d) após a agravante peticionar nos autos de origem, a MM. Julgadora de primeiro grau limitou-se a determinar a oposição de embargos de terceiro, sendo que tal medida é incabível, dado o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias da arrematação; (d) concomitantemente, requereu a inclusão do arrematante no polo passivo da ação de usucapião, haja vista que a ação originária é de execução, cujo objeto já restou devidamente satisfeito, não sendo, pois, a via própria para a discussão de originais direitos originados da recusa de terceiros em desocupar o imóvel arrematado; (e) a agravante é terceira de boa-fé, que adquiriu o imóvel arrematado de posseiros anteriores, sendo certo que a concretização da imissão na posse pela via forçada, de surpresa e sem oposição prévia, acarretará, além de prejuízos materiais, prejuízo moral sem medida, haja vista que o imóvel construído pela Agravante foi resultado de uma vida de trabalho árduo e suado. 3. Deferida antecipação de tutela recursal para determinar a suspensão da decisão agravada e o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse expedido pelo juízo a quo, até julgamento deste agravo de instrumento pelo órgão colegiado. 4. É consabido que não é preciso que o arrematante em hasta pública ingresse com ação própria para obter a posse do imóvel, cabendo ao juízo da execução expedir mandado de imissão na posse do imóvel. Essa questão já está pacificada no âmbito da jurisprudência da Segunda Seção do Colendo STJ (CC 019.313/SP, Rel. Ministro DANILO REZENDE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/01/2011, DJe 10/4/2011). 5. A pretensão ao bem penhorado de terceiro que não participa do processo de execução deve ser viabilizada pelo meio processual próprio de embargos de terceiro ou, se for o caso, por meio de ação anulatória da arrematação, prevista no Art. 903, § 4º, do CPC, que, nas circunstâncias dos autos, será de competência da Justiça Federal. Compelir o arrematante a se habilitar nos autos de ação de usucapião movida por terceiro, em tramitação na Justiça Estadual, para assegurar seu direito de propriedade, constitui uma desfiguração do processo e uma burla da competência de jurisdição de caráter absoluto. 6. Impende ressaltar que, a despeito da alegação de prejuízo grave e do aspecto social da demanda, o bem fora penhorado em 2006, com registro em cartório, ao passo em que o instrumento particular de promessa de compra e venda é muito posterior, sendo datado de 2013, não se podendo supor que a agravante estivesse de boa-fé na aquisição do bem, ao contrário, em situações que tais a presunção de fraude à execução pela alienação de bem penhorado é absoluta o que se sobrepõe às alegações da agravante. 7. Agravo improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 82158817406238998662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)