Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Oliveira PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 4909925-38.4552.14.3.6043 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO - SARAH DA MATA : ROBERTO TARGINO DA SILVA ADVDO : DIEGO MELO ORIGEM : 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE FARIAS- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que absolveu os réus da prática dos ilícitos estampados nos artigos 48 e 60, ambos pertencentes à Lei 9.605/ 1998, o primeiro condizente com impedir a regeneração da vegetação natural e o segundo relativo a fazer funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem licença de órgão ambiental. Narra a denúncia que os réus, o empresário e a sua empresa, mantiveram, sem a devida licença ambiental, viveiros para a criação de camarões, no Sítio Papeba, localizado no município de Arez, provocando o desmatamento de 0,82 hectare de mangue, bem como ocupando 2,30 hectares da área do afluente do Rio Santo Alberto, sendo ambos os espaços de preservação ambiental. O relatório técnico, 32/2015, produzido em 25 de setembro de 2014, concluiu que: a) o empreendimento opera com licença de operação vencida desde 07 de junho de 2013, a qual não foi renovada justamente por força de pendências ambientais; b) o viveiro V01 ocupa 0,59 hectares de área de mangue desmatada e encontra-se em operação; c) o viveiro V02 está sendo preparado para repovoamento e ocupa a faixa de APP de 100 metros do Rio Santo Alberto e onde existem 0,23 hectares de mangue desmatado; d) o viveiro V03 que ocupa APP do Rio Santo Alberto estava em operação. O órgão acusador pugna em suas razões recursais, em suma: a) a condenação pela prática do crime aquartelado no artigo 60, pois os acusados teriam permanecido explorando a carcinicultura de forma irregular antes, durante e após o período em que vigorou a licença ambiental; e, b) que haja a penalização prevista no artigo 48, da Lei 9.605, por terem impedido a regeneração da vegetação natural do mangue e da mata ciliar no entorno do Rio Santo Alberto. Preliminarmente, assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal, quando, no parecer, opina pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por força da prescrição. Então, faz-se necessário considerar que os primeiros fatos esposados na denúncia ocorreram a partir do ano de 2007, porquanto a prova documental juntada aos autos demonstra que desde o ano de 2007 já existia Inquérito Civil no âmbito estadual instaurado para a apuração das irregularidades no imóvel, id. 3311733.4018580. Sob esse prisma, no pertinente ao tipo disposto no artigo 60, da Lei 9.605, ilícito de natureza instantânea (construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), para fins de contagem do prazo prescricional, tem-se em apreço o artigo 111, inciso I, do Código Repressor, que dita como marco inicial o dia em que o fato se consumou. Sendo assim, neste caso, deve ser adotado como data da consumação do fato o ano de 2007, quando os acusados, supostamente, edificaram os viveiros ilegais. O mesmo, todavia, não ocorreu em relação ao tipo previsto no artigo 48, do mesmo diploma legal. Por ser este crime de natureza permanente (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação), o prazo prescricional, por força do disposto no artigo 111, inciso III, somente começa a fluir do dia em que cessou a permanência, o que verificou-se na data em que fora deferida a licença ambiental, de número 0846-494156/TEC/LO-0383, isto é, em 03 de julho de 2010, conforme a f. 18, do Inquérito Civil, id. 6616748.4854047, data esta, inclusive, confessada pela defesa (id. 8023846.0231407). No presente caso, a cessação da permanência somente ocorreu depois do advento da Lei 12.234, que data de três meses antes da concessão da indigitada licença (08 de março de 2010), motivo por que seus efeitos devem ser aplicados, de imediato, aos fatos ora perquiridos. Nesse sentido, caminha remansosa a jurisprudência desta Corte Regional, donde se colhe o precedente: ACR 14931, des. Vitor Costa [convocado], julgada em 10 de novembro de 2017. Não há, pois, a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no artigo 48, da Lei 9.605, razão pela qual se passa para o exame do mérito. Por mais que o delito retro esposado não tenha sido alvo da prescrição, o que se observa, pela análise dos autos, é quanto à ausência de provas da acusação no pertinente ao impedimento da regeneração do manguezal por parte dos réus, desde o já mencionado ano de 2007. E mais, os obstáculos à regeneração natural em foco tiveram início antes mesmo de a empresa explorar as áreas investigadas, pois, como afirma o fiscal do Idema responsável pela perícia no local supostamente atingido, de acordo com a análise técnica feita através de fotointerpretação com fotografias aéreas de 1997 pertencentes à Secretaria do Patrimônio da União e ortofotocartas de 2006 pertencentes ao Idema, constatou que houve desmate de mangue de 0,82ha, entre os anos de 2001 a 2002 (id. 9869515.4084111). Forçoso concluir, portanto, que a acusação não logrou atestar a autoria dos eventuais danos ambientais, na medida em que não demonstrou de modo cabal, que os réus foram os responsáveis pela agressão verificada à vegetação natural do Sítio Papeba, que, na verdade, teve seu início bem antes do ano de 2007, ou seja, em 2001 a 2002. Agora, no concernente ao período em que esteve vigente a licença ambiental, 2010 a 2013, crime algum se perfez, porque não é possível punir os apelados por ato revestido de permissão, permissão esta concedida pelo próprio Idema, por meio da entrega da Licença Ambiental aos denunciados. Nesse sentido se manifestou o próprio Ministério Público Federal, ao asseverar, no seu parecer (id. 7202131.6905753), que: (...) Numa palavra, no período de vigência da licença de operação, na há cogitar da ocorrência do crime previsto no art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais, porque não se estava fazendo funcionar atividade pontecialmente poluidora sem a licença do órgão ambiental, nem do crime previsto no art. 48 da mesma lei, porque se os particulares estavam autorizados a fazer funcionar atividade potencialmente poluidora na área, nos termos da licença concedida pelo órgão ambiental local, à evidência não estavam compelidos a abster-se de realizar qualquer intervenção humana que dificultasse a regeneração natural do local. A configuração de tais delitos, em vista, repise-se, da ótica estrita que orienta a tutela penal, estaria perfeita e acabada se houvesse demonstrado que a atividade desbordou dos limites da licença de operação concedida; mas isso não foi imputado aos recorridos, aos quais se apontou, apenas, violação de outros dispositivos legais de proteção do meio ambiente, o que não está a autorizar, segundo o juízo construído, a que sejam condenados criminalmente quando supunha legítima a sua atuação. (...) O último ponto de insurgência remete-se ao período de 2013 a 2015, quando, supostamente, os réus teriam permanecido nas áreas protegidas, sem a renovação de licença ambiental. Nessa vereda, extrai-se, novamente, parte do depoimento do fiscal do Idema, dizendo que o acusado era arrendatário da terra em 2015, mas, agora, quem está é outra pessoa, id. 9290835.76403178. Ademais, o réu corrobora a informação sobre a questão do arrendamento, em sua oitiva, durante a instrução, aludindo que, em verdade, não houve transação com o arrendatário que ocupa o local atualmente, mas apenas deixou de arrendar a área e entregou a terra para ele desde o ano de 2013, quando passou a viver da atividade de pintor, já que a produção de camarões estava em queda devido a uma praga, denominada de mancha branca. Dessa forma, quanto ao tempo em que restou vencida a licença, 2013 a 2015, o órgão acusador não trouxe provas capazes de testificar a atividade predatória, por parte dos denunciados, nesse intervalo. Assim, reconhece-se a extinção da punibilidade do crime previsto no artigo 60, da Lei 9.605, e, no que diz respeito ao delito previsto no artigo 48, deste mesmo diploma legal, mantém-se o veredito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Improvimento.
(PROCESSO: 99574704079899696987, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)