PROCESSO Nº: 2727753-53.4247.24.2.7694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDUARDO TEIXEIRA DE SA LEITAO DE LORENA DA ROSA ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO TCU. SENTENÇA TRABALHISTA GARANTINDO À DEMANDANTE O RECEBIMENTO DA VERBA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM DAR EFETIVIDADE AO ACÓRDÃO DO TCU. ADMINISTRADO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A DESÍDIA DO DEMANDADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, no sentido de julgar procedentes os pedidos para determinar a abstenção do IFRN em cobrar ou descontar da autora, atualmente com 89 anos, a título de reposição ao erário, o montante apurado nos autos do processo administrativo n.º 25514.935940.1077-0, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou a cobrança da quantia de R$ 99.155,74 (vinte e um mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Entendeu o acórdão embargado que a parte autora em nada contribuiu no recebimento indevido das verbas relativas à vantagem da URP, nos anos de 2004 a 2009. Primeiro, porque possuía decisão judicial favorável na esfera trabalhista, já transitada em julgado, que lhe garantia o recebimento dos índices de 26,05% e de 26,06%. Segundo, porque não existe qualquer elemento de prova de que participou do processo inaugurado no âmbito do TCU, para que pelo menos tomasse conhecimento das decisões proferidas pelo órgão, a fim de lhe dar cumprimento. Terceiro, porque a demora no corte da vantagem decorreu de inércia exclusiva do IFRN, que sabedor do acórdão do TCU não efetivou a medida de corte (Acórdão nº. 2.208/2004), permanecendo inerte até maio de 2009, quando resolveu ingressar com medida judicial para sustar os efeitos da sentença trabalhista proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 195/90. Alega o instituto embargante que a decisão da Segunda Turma foi omissa quanto à possibilidade de desconto das verbas recebidas de boa-fé e da vedação do sistema pátrio quanto ao enriquecimento ilícito. Aduz também que a parte autora estava ciente da perda do direito e sabia que, a partir do acórdão do TCU de 2004, nada mais lhe era devido. Requer a discussão específica dos arts. 45, 46 da Lei n° 8.112/1990 e 876, 884 e 885 do Código Civil, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 46949389801377723297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)