PROCESSO Nº: 2677166-60.9201.13.10.1054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por substituto processual, rejeitou a alegação de prescrição formulada pela executada, deferindo o pedido de habilitação dos sucessores do substituído falecido. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 1.007.987/PE, Rel. Min. Luiz Otávio Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 09/03/2017; STJ, REsp nº 3.142.145/MG, Rel. Min. André Pinto, Segunda Turma, DJe de 18/10/2017); e desta Turma (AGTR nº 684622, Rel. Diego Gomes, Primeira Turma, DJE de 11/05/2017; LUIZ OTÁVIO RODRIGUES nº 950548/PE, Rel. Des. Federal Kevin Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 23/11/2016). 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 96785385783751111890, Rel. Des. Fed. Vinicius Peixoto, Rodrigo Duarte, Data do Julgamento: 20/09/2017; AC/PE nº 34622681679302188807, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Luigi Lima, Data do Julgamento: 13/06/2017; AG/SE nº 38641427191944594177, Rel. Des. Fed. Raul da Conceição, Primeira Turma, Data do Julgamento: 23/04/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46012137969701535719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)