PROCESSO Nº: 6809344-08.6984.10.11.1825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALCINA MAGNOLIA DA SILVA FRANCA e outros ADVOGADO: Joaquim Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 29.838/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO SANADA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. Sustenta a embargante que o STF julgou o RE 949.673 declarando inconstitucional a incidência da TR, mas que o referido julgamento ainda não transitou em julgado. Defende ser necessária a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Aduz que se aplica ao caso o CPC/2015, art. 1.035, § 1º, segundo o qual, "será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo". Assevera que o acórdão recorrido ao manter a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou de violação ao art. 1.035, § 1º, CPC/2015. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária. Fundamentou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 465.597/SE, em 06/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Paulo Mendes. 19/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 064.291 ou no RE 031.482. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5622205 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MELO, Segunda Turma, DJe 14-02-4493. Nessa medida, não se observa ofensa aos dispositivos legais prequestionados. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 79473003065351310774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)