PROCESSO Nº: 6894180-56.8850.27.4.7399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Felipe Costa Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ESCOLIOSE E ARTRODESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA REALIZADA. FATO CONSUMADO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MORA PROVOCADA PELA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ÔNUS EXCLUSIVO DO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DPU PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Defensoria Pública da União em face da sentença do Juízo da 3º Vara Federal da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela provisória deferida, que garantiu a realização da cirurgia do demandante; bem como condenou o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, II, do CPC, na proporção de 1/3 para cada réu, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 762.535/SE, Rel. Ministro Raul Fogaça, julgado em 03.01.2494, DJe 20.02.2435). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, Erick da Mota é portador de escoliose dorsal e lombar (CID M41.9). A patologia provoca deformidade progressiva da coluna dorsal e lombar. Segundo laudo médico do Dr. Henrique Duarte (CRM 4263), neurocirurgião do demandante, é imprescindível a realização de cirurgia de correção de escoliose + artrodese T4 a L4, com parafusos pediculares + osteotomias em vários segmentos vertebrais (T4-L4). O especialista informou que a o atraso na realização do procedimento pode levar a danos funcionais irreversíveis. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 18/02/2015. 5. Salienta-se ainda que a perícia médica realizada pelo Dr. Nicolas Araújo (CRM 6979) a fim de aferir as condições clínicas do particular antes da realização do procedimento comprovou que ele tem a patologia supracitada, além de ter apontado o aumento na quantidade dos parafusos necessários para a cirurgia (de 24 para 28 parafusos), explicando que "os materiais tem como objetivo promover a fusão e tentativa de correção da curva, além de evitar a progressão da patologia". Finalmente, o procedimento cirúrgico foi realizado no autor em 09/07/2016. 6. Diante do exposto, considerando a gravidade da situação, a realização da cirurgia era fundamental, sendo dever do Estado assegurar a saúde e dignidade do menor. Ademais, visto que o recorrido foi operado, incabível qualquer hipótese de retorno ao estado anterior. 7. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, salienta-se que a cirurgia de artrodese é disponibilizada pelo SUS. 8. Em relação ao pedido da União para que seja afastada a incidência da multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) no caso do descumprimento da decisão que antecipou a tutela, entendo que assiste razão à União. Verifica-se que esta decisão determinou que o Município de João Pessoa disponibilizasse vaga em hospital para internação e realização de cirurgia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa supramencionada, além de designar o Estado da Paraíba e a União para acompanhar a tutela e prestar apoio técnico e financeiro, caso necessário. 9. Todavia, registra-se que apesar dos argumentos do Município de João Pessoa que justificou o atraso na realização do procedimento cirúrgico em função de trâmites burocráticos que envolveram a licitação para aquisição de material, o tempo decorrido (mais de um ano) mostra-se desarrazoado. O lapso foi tamanho que conduziu a posterior decisão do Juízo da 2º Vara Federal para que a aquisição do material cirúrgico fosse realizada através da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária da Paraíba. 10. Diante do exposto, o ônus pelo pagamento da multa fixada pelo Juízo da 2º Vara Federal cabe exclusivamente ao Município de João Pessoa, afastando-se a responsabilidade dos outros entes federativos. 11. Segundo ressaltado no parecer do MPF da 1° Instância, "De efeito, a defesa do município de João Pessoa cingiu-se a alegar que a demora na realização da cirurgia decorria dos naturais procedimentos inerentes à aquisição do material cirúrgico. Entretanto, mostra-se absolutamente reprovável a inércia dos requeridos pelo extenso lapso temporal decorrido desde o início do procedimento administrativo referente à cirurgia na Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa (no ano de 2013), inércia que persistiu inclusive após a decisão que antecipou os efeitos da tutela em favor do requerente. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que a autora é acometida de deformidade progressiva da coluna discal e lombar e que a cirurgia de correção da escoliose é imprescindível a seu tratamento, tendo o médico perito consignado, outrossim, que o atraso na realização do procedimento poderia levar a danos funcionais irreversíveis (id. nº 1433814.310308). Oportuno destacar que o procedimento cirúrgico na coluna da autora, cuja realização foi noticiada na petição de id. nº 5524576.5011218, foi efetuado finalmente apenas por força da decisão liminar proferida neste feito e, ainda assim, após adoção de várias medidas coercitivas para que os requeridos dessem cumprimento à ordem judicial, que se mostraram, por fim, insuficientes, tendo sido necessário que o juízo adotasse a medida excepcional de determinar que a Secretaria Administrativa da Seção Judiciária da Paraíba realizasse o levantamento de preços e a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários à realização do procedimento" (grifos nossos). 12. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 13. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 14. Apelação da DPU provida e apelação da União parcialmente provida para afastá-la do pagamento da multa diária em virtude da mora do Município de João Pessoa na realização da cirurgia.
(PROCESSO: 89728551171511558136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)