PROCESSO Nº: 7317462-50.6577.13.7.1922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FERREIRA GABRIEL DIAS ADVOGADO: João Guilherme da Rocha Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS. O embargante alega prescrição extintiva, porque o embargado teve o benefício negado há mais de 05 (cinco) anos. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado e alegada pelas partes em qualquer grau de jurisdição. 3. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (Súmula 85 do STJ). 4. No caso, o autor insurge-se contra o indeferimento do benefício de auxílio-doença (NB 554.140.288-4, DER: 04/10/2010), em face do parecer contrário da perícia médica do INSS. 5. Como a presente ação somente foi ajuizada em 28/08/2017, encontra-se prescrita a pretensão com base naquele requerimento administrativo (art. 1º do Decreto nº 58.785/32), o que não impede o autor de ingressar com novo pedido na esfera administrativa. Precedentes da Primeira Turma. 6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, dar provimento à apelação. 7. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça ora deferida.
(PROCESSO: 43917804997046167574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)