PROCESSO Nº: 1384239-14.7293.3.5.8491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO e outros ADVOGADO: Socorro Mona Liza Saldanha Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 94.205 E 51.658/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 3. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória dos autores.
(PROCESSO: 02627269515927004409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)