PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por Centro Social Betesda, em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela Igreja Cristã Gileade Parangaba, para reconhecer a impossibilidade da oferta, pela embargada, à penhora do imóvel de matrícula nº 55.011 - 3ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza.
2. A apelante alega, em suma, que é inválido o negócio jurídico aventado na ata de reunião, devido à inexistência de cumprimento dos requisitos intrínsecos para a transferência do bem imóvel.
3. É cediço que os embargos de terceiro não são remédios possessórios, aliás, com eles não se confundem, na medida em que atacam atos do juiz, e não, do particular, processando-se perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada. Na verdade, assemelham-se às ações possessórias, reivindicatórias ou às reais de garantia, unicamente porque se podem fundar na posse, em domínio e posse ou em direito real de garantia, respectivamente.
4. A prova documental trazida pela embagante revela fundada dúvida, no tocante à propriedade do bem, de modo que não há como o citado imóvel ser objeto de penhora nos autos da execução fiscal correlata.
5. Nada impede o ajuizamento de posterior ação declaratória por parte dos litigantes - via própria para a discussão sobre a propriedade do imóvel em comento.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40259995145465584771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)