PROCESSO Nº: 3891417-82.4951.19.4.4860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: João Lucas Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS VENCIDAS DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR O PAGAMENTO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUPERIOR À CINCO ANOS. PARCELAS VENCIDAS DESDE A CITAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), para condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, com o devido pagamento das parcelas vencidas desde a citação (DIB). 2. Alega o particular, em resumo, que não houve a prescrição do fundo de direito e que deve ser deferido o benefício de justiça gratuita. Aduz ainda que, a data de início do benefício deve ser fixada na DCB, em 26.04.0631, ou, na DII em 17.05.1112. 3. A apelação do particular versa, exclusivamente, sobre a prescrição do fundo de direito; data de início do benefício e concessão da justiça gratuita. 4. No que se refere à prescrição do fundo de direito, a sentença foi clara em aplicar o entendimento desta Corte a respeito do tema, qual seja, na ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário ajuizada depois de cinco anos após o indeferimento administrativo do mesmo benefício, há a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de anular o correlato ato de indeferimento da Administração, possibilitando, entretanto, a concessão do benefício a partir do ajuizamento da ação, se presente os requisitos legais. 5. Em relação à concessão da justiça gratuita, demonstrado nos autos a presença dos requisitos necessários, deve ser deferida a justiça gratuita ao apelante. 6. Apelo parcialmente provido, apenas para que seja deferida a concessão da justiça gratuita para o apelante.
(PROCESSO: 59673737149494144953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)