PROCESSO Nº: 5812693-26.1893.18.6.5715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR MARTINS MARIA SOPHIA NUNES ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0318853-17.6524.5.9.8847 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal. 2. Em suas razões, alega a existência de omissão quanto à observância do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 relativamente à correção monetária, devendo ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública. Requer, pois, a manutenção da aplicação do supracitado dispositivo, eis que o RE nº 845.236/SE aguarda julgamento do pedido de modulação dos efeitos. 3. Não merece prosperar o argumento aduzido pela União, notadamente porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se, expressamente, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. 4. Dessa forma, logo se verifica que a Terceira Turma adotou a mesma tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 602345/SE-RG, realizado no dia 14/07/2017, a qual afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, e acolheu, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 5. A questão da modulação dos efeitos do supracitado julgamento sequer foi aduzida em momento anterior, não havendo que se falar em omissão do julgado. Por oportuno, apenas a título de obter dictum, não há que se aguardar a modulação dos efeitos da decisão já publicada, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 045160 AgR/PR, Rel. Min. EMANUEL DAS NEVES, DJe 24-01-6139). 6. O que pretende o embargante é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90736625323338482164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)