PROCESSO Nº: 0118787-59.3528.1.8.1929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Juan Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. II.Embarga a UFPE alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da preclusão para requerer a fixação de honorários. III.Embarga também a parte agravada, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. IV.O Acórdão não incorreu nas omissões alegadas. Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. Calebe Costa que diz respeito à fixação da verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI.Honorários fixados em R$ 2.000,00. VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 25318450498718673201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)