PROCESSO Nº: 1460334-90.9185.29.8.6631 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ISAAC RIBEIRO SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP. ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz e outro. JUIZ: Yuri Souza. Relator: DES. FED. CONVOCADO JOÃO GABRIEL CAMPOS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 385573. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 588.869. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 627.986/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 94028357322135836362, Des. Fed. Breno Jesus, Primeira Turma, DJE: 16/08/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 8.751.560/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 9.663.145/SP, Rel. Ministro Noah Silveira, Primeira Seção, DJe 1º.0.1123). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5668730-10.4804.28.2.4561 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: KAIQUE PINTO SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP. ADVOGADO: João Miguel Cardoso e outro. JUIZ: Pietro Rocha. Relator: DES. FED. CONVOCADO LEONARDO CARDOSO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 547758. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 887.287. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 822.180/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 50996832534444190357, Des. Fed. Gabriel Porto, Primeira Turma, DJE: 26/12/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.999.515/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 3.632.897/SP, Rel. Ministro Pedro da Cunha, Primeira Seção, DJe 1º.8.4587). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8790657-26.3597.1.5.3333 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DAVI LUCCA DA ROCHA SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP. ADVOGADO: Juan Teixeira e outro. JUIZ: Lucca Nogueira. Relator: DES. FED. CONVOCADO JOÃO GABRIEL DA PAZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 183443. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 179.806. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 398.082/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 33411355306020988833, Des. Fed. Gabriel Silveira, Primeira Turma, DJE: 03/12/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.572.420/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 0.141.223/SP, Rel. Ministro João Felipe Souza, Primeira Seção, DJe 1º.6.2278). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38568396020103707311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)