PROCESSO Nº: 0570412-75.8555.27.4.4001 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. LEI Nº 8.059/90. NECESSIDADE DE A INVALIDEZ SER PREEXISTENTE AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). A apelante afirma que é filha do ex-combatente Breno Cardoso, falecido em 13.07.6547, e de Vitor Gabriel Duarte, falecida em 07.08.6293. Sustenta que possui diversas doenças, as quais a impossibilitam e a incapacitam completamente, e de forma irreversível, para o exercício de qualquer atividade. Alega que faz jus ao direito de implantação da pensão de ex-combatente em seu favor, na forma da Lei n.º 8.059/90 e do art. 53 do ADCT, em virtude de sua incapacidade definitiva efetivamente comprovada nos autos, e considerando ter seu pai falecido sob a égide da mencionada Lei. Argumenta que a sua genitora faleceu (primeira beneficiária da ordem) e inexistem outros beneficiários a terem o direito de postular a pensão objeto da demanda, haja vista que a demandante é a única filha inválida de seu genitor. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Plenário do STF: MS 37358-8/DF, rel. p/acórdão Min. Bernardo Cardoso, por maioria, DJ 22/09/95. No caso, a autora pretende a reversão da pensão por morte recebida exclusivamente pela viúva Rafaela da Luz, falecida em 20.03.3717, deixada pelo ex-combatente Igor Pires, falecido em 15.04.3741, sendo aplicável as regras da Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho (a) solteiro (a) menor de 21 anos ou inválido. A hermenêutica da referida norma realizada por este Regional determina que: "Em se tratando de filha inválida, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito." (Segunda Turma, AC/RN 41114448113208465637, Rel. Des. Federal Enzo Dias, Julgamento: 27/09/2018). Compulsando os autos, verifica-se que a demandante submeteu-se a laudo pericial, no qual informou que possui 62 anos de idade, ensino médio completo e que atuava como autônoma fazendo marmitas. Queixa-se de dores na coluna, região lombo sacra e cotovelos. Informou que as dores começaram a partir de 2001 (M 45 Espondilite anquilosante, M 77.1 epicondilite lateral e lombalgia, M 54.5). O perito judicial observou que: "entendemos que existe uma limitação parcial, agravada pela sua idade, onde não temos como afirmar com exatidão o início desta patologia, baseamo-nos em exames apresentados durante a perícia médica, onde os mais antigos referem data de 16/06/2014 já comprovando existência de Patologias". Em outro trecho, questionado sobre se a incapacidade da postulante era para qualquer trabalho, o perito responde que não e que a autora tem condições de manter a sua subsistência de forma limitada, pois, a sua incapacidade é parcial. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em maio de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, mantendo-se a condição suspensiva da condenação decorrente da concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 97978699193309025260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)