Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Rezende PJe-AGTR 4113942-39.6212.24.9.5010 AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO : ISAAC PIRES AGRAVADO : RAUL RAMOS - ME ADVOGADO : LUCCA DA MATA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NICOLAS DA MATA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para dar efeitos suspensivos aos embargos. 1. O douto juízo a quo apreciou a matéria de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.900.802/PE, acórdão da lavra do min. Bryan Monteiro, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [de 1973], fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 2. Conforme se depreende dos autos, a execução encontra-se garantida por penhora de valores. 3. Quanto à probabilidade do direito, no caso dos autos, a decisão atacada entendeu pela existência da probabilidade do direito pleiteada, nos embargos a execução, a saber, a suspensão e posterior anulação de cobranças efetuadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRVM, constatando que a executada, ora agravada, não pratica quaisquer das atividades constantes dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1969, limitando-se a comercializar rações, animais vivos e medicamentos. Precedentes: APELREEX 71528360413989102792/SE, des. Emanuel Castro, julgado em 28 de outubro de 2018; APELREEX 75228736868130513772 /AL, des. Calebe Carvalho (convocado), julgado em 07 de abril de 2016. 4. Quanto à análise do periculum in mora, o juízo o quo vislumbrou sua presença na medida em que a parte embargante, ora agravante, está em vias de ser desapossada de seus bens para pagamento de multa, que se apresenta ilegal. 5. Nada a reparar na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56906850705283065709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)