PROCESSO Nº: 4797610-29.8196.13.8.8489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 17.587/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara/SJCE que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC/2015) por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 6959727, Relator Ministro Caio Rocha, DJE 08/12/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 8159563-26.0368.16.9.0948, Relator: Desembargador Federal Gabriel Rocha, Data do Julgamento: 29/08/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79936407499424525062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)