PROCESSO Nº: 5553921-61.8678.21.11.9554 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ROSIMARIO DA COSTA MENDES ADVOGADO: Vinicius Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauê da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. ATESTADOS MÉDICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão dos presentes autos gira em torno de o autor ter demonstrado ou não a qualidade de segurado, para obtenção do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. 2. No caso, o autor demonstrou o exercício da atividade rural até 2009, ano em que requereu (25/12/2009) o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido por parecer contrário, e não, pela perda da qualidade de segurado. 3. Segundo atestados médicos (id. nº 0244989.440345), da época do requerimento administrativo, a quadro patológico que acomete o autor (esquizofrenia paranóica grave - F 20.0) "é definitivo, irreversível e de caráter progressivo degenerativo. Não tem condições de retomar seu trabalho na lavoura em definitivo. Mentalmente incapaz p/ reger sua vida e responsabilidades civis". 4. O MM. Juiz, com base na conclusão do laudo pericial que firmou o início da incapacidade no ano de 2015, julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que o autor já teria perdido a qualidade de segurado. 5. É certo que o autor, em 2012, trabalhou, por um período de 4 (quatro) meses na empresa Ventura Pré-Moldados Ltda, ou seja de 27/10/2012 a 20/01/2012. conforme consta no CNIS id. nº 8668828.8487372. Posterior a tal período, especificamente, em 09//08/2013, segundo atestado médico, o quadro de saúde do autor voltou a ser o mesmo apresentado em 2009, visto que o médico considerou o autor sem condições de trabalhar por tempo indeterminado, com prognóstico ruim. 6. Segundo o esclarecimento do perito judicial (id. nº 9947874.8106061), "o Autor é pessoa com doença mental classificada no CID 10 como F20.0 - Esquizofrenia Paranóide e esta é considerada doença permanente e incurável. Porém, neste caso, o Autor encontra-se incapacitado temporariamente para o trabalho, pelo menos no momento, pois sua doença não está controlada, acreditamos que seja possível que com tratamento adequado ele possa restabelecer a sua condição para o labor, mesmo portador de uma doença grave e persistente. Entendendo que é de fundamental importância para que ocorra esta recuperação laboral dois fatores principais: adesão do paciente ao tratamento adequado e apoio familiar. Portanto, a doença pode ou não deixar o indivíduo incapaz pelo resto de sua vida, vemos casos de pessoas portadoras de esquizofrenia (doença incurável), mas que conseguem trabalhar, ou seja, o Autor tem uma doença incurável, permanente (irá acompanhá-lo pelo resto de sua vida), porém encontra-se incapaz para o trabalho de maneira temporária (Sugerimos 2 anos para tratamento e após este período realizar nova avaliação pericial)". 7. Diante do prognóstico e dos intervalos de avaliação médica, não há dúvida de que o autor é acometido de doença grave e irreversível. À época do requerimento administrativo, encontrava-se o autor incapaz para as atividades laborativas, conforme os atestados médicos apresentados. 8. Quanto à qualidade de segurado, esta também restou provada, visto que demonstrou a qualidade de segurado especial, à época do requerimento, tanto é que, o benefício foi indeferido por parecer contrário, e não, pela perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, verifica-se que, à época do requerimento administrativo, houve o preenchimento dos requisitos legais para obter o auxílio-doença. 9. Embora sendo incerto atestar, nos autos, que a incapacidade perdurou no período de 2009 a 2015 (data da perícia judicial), há de convir que os intervalos de avaliação médica demonstram o comprometimento psicossocial e ocupacional do autor. Some-se ao fato de que não há qualquer indício de que, nesse período, houve mudança de melhoria no quadro de saúde do autor. Portanto, é razoável conceder o benefício durante o período de 2 (dois) anos, conforme mencionado pelo perito judicial, a contar da data da perícia médica, proporcionando ao autor o direito de ser reavaliado após esse período. 10. Em 07.11.8995, nos autos do RE nº 398.512 ED/SE, o Ministro Luiz Fernando Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.593.329/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16819070827864216566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)