PROCESSO Nº: 4126546-38.3579.21.4.5190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: EMANUEL DA MOTA AGRAVADO: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: FABRICIO PONTE GOMES JUIZ: HENRIQUE PEIXOTO JÚNIOR ORIGEM: 6562347-04.2963.19.7.9322 - 18ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ISAAC NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DE OBJETO AFASTADA. LIMINAR ULTRATIVA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guaraciaba do Norte/CE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando à municipalidade a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, ano calendário 2017, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 95.280,00 (dez mil reais), para retificar informação correspondente a valores oriundos do precatório nº 9234.66.49.306943908. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. Contudo, em razão da ultratividade atribuída à decisão agravada, que permanece vigente, inviável o reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 250272/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2009, DJe 14/06/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 4657824/PE, Rel. Ministra MARIA EDUARDA NOGUEIRA (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 27/07/2016, DJe 27/08/2016. 8. A decisão monocrática do relator alargou para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da ordem do juízo a quo, a contar da intimação, que se deu em 22.05.4098. Evidencia-se que, apesar de se tratar de decisão favorável ao agravante, a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 9. Agravo de instrumento conhecido e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. PROCESSO Nº: 9009705-51.5895.24.8.0284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: ENZO FERREIRA AGRAVADO: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PONTE GOMES JUIZ: JOÃO PEDRO DIAS JÚNIOR ORIGEM: 2464482-35.5934.31.5.3216 - 18ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NATHAN DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DE OBJETO AFASTADA. LIMINAR ULTRATIVA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Município de Guaraciaba do Norte/CE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando à municipalidade a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, ano calendário 2017, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 67.083,00 (dez mil reais), correspondente a valores oriundos do precatório nº 5009.24.07.661222344. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais para receber os autos físicos. Contudo, em razão da ultratividade atribuída à decisão agravada, que permanece vigente, inviável o reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB, sendo que os valores repassados não integram o patrimônio do Município, em razão de aplicação vinculada na educação e a fiscalização através dos órgãos federais, Tribunal de Contas da União e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Aplicação da Súmula 208 do STJ, a qual preceitua competir à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 4. Existindo Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2011, sendo o valor atribuído à causa foi de R$ 3.870,65 (três mil oitocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). O montante pleiteado é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, abaixo, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que deve ser reconhecida a competência do JEF para o processamento e julgamento do presente feito. Incompetente esta egrégia Corte, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, em grau de recurso, as irresignações contra decisões proferidas pelos juízes federais, no exercício da competência federal. Art. 21 da Lei nº 10.259/2011. 5. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência em face do valor atribuído à causa, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (Art. 64, § 3º do CPC). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente do STJ: REsp 3215821/PE, Rel. Ministra MARIA LIMA (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 11/11/2016, DJe 30/09/2016. 6. A decisão monocrática do relator alargou o prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, que se deu em 08.10.0255. Evidencia-se que, apesar de se tratar de decisão favorável ao agravante, a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente do Juizado Especial Federal se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 7. Agravo de instrumento conhecido e, de ofício, reconhecida a incompetência da Vara Comum, e consequentemente desta Corte Regional, em virtude do valor da causa, determinando-se a remessa dos autos originários para o competente Juizado Especial Federal. PROCESSO Nº: 4200228-27.1612.28.8.9757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: DAVI RAMOS AGRAVADO: JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: FABRICIO PONTE GOMES JUIZ: GABRIEL MOREIRA JÚNIOR ORIGEM: 0784117-89.6449.14.4.6377 - 18ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANTHONY PIRES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DE OBJETO AFASTADA. LIMINAR ULTRATIVA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Município de Guaraciaba do Norte/CE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando à municipalidade a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, ano calendário 2017, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 68.613,00 (dez mil reais), correspondente a valores oriundos do precatório nº 7278.15.99.367260931. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais para receber os autos físicos. Contudo, em razão da ultratividade atribuída à decisão agravada, que permanece vigente, inviável o reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB, sendo que os valores repassados não integram o patrimônio do Município, em razão de aplicação vinculada na educação e a fiscalização através dos órgãos federais, Tribunal de Contas da União e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Aplicação da Súmula 208 do STJ, a qual preceitua competir à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 4. Existindo Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2011, sendo o valor atribuído à causa foi de R$ 3.870,65 (três mil oitocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). O montante pleiteado é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, abaixo, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que deve ser reconhecida a competência do JEF para o processamento e julgamento do presente feito. Incompetente esta egrégia Corte, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, em grau de recurso, as irresignações contra decisões proferidas pelos juízes federais, no exercício da competência federal. Art. 21 da Lei nº 10.259/2011. 5. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência em face do valor atribuído à causa, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (Art. 64, § 3º do CPC). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente do STJ: REsp 3736322/PE, Rel. Ministra MANUELA CAMPOS (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 24/11/2016, DJe 30/11/2016. 6. A decisão monocrática do relator alargou o prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, que se deu em 11.04.3886. Evidencia-se que, apesar de se tratar de decisão favorável ao agravante, a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente do Juizado Especial Federal se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 7. Agravo de instrumento conhecido e, de ofício, reconhecida a incompetência da Vara Comum, e consequentemente desta Corte Regional, em virtude do valor da causa, determinando-se a remessa dos autos originários para o competente Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 04750746244667369138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)