Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Silva Nº: 4470041-08.4821.3.11.4826 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE LAÍS PIRES Luiz Otávio Lopes SUSCITADO: JUIZO DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIETRA MOREIRA - SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. MURILO SALES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI ANTERIORMENTE AJUIZADO. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ÀS ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL. LEI N° 57.949/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. FIM DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 19.659/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Camila Gonçalves/SE, em ação anulatória de débito fiscal movida por Emanuelly Freitas em face da União. 2. A ação foi ajuizada originariamente na justiça estadual, tendo sido declinada a competência para o juízo federal, sob o argumento de que o artigo 15, I, da Lei n° 5.010/66, que delegava competência federal para a Justiça Estadual no caso dos executivos fiscais, foi revogado expressamente pelo artigo 114, IX, da Lei n° 13.043/14. 3. O juízo federal declarou sua incompetência, suscitando o presente conflito alegando que o débito discutido na ação anulatória foi cobrado judicialmente em execução fiscal ajuizada contra o demandante da anulatória junto à justiça estadual de Emanuella da Mota que induziria à Yuri Barbosa entre as ações, ainda que a ação anulatória não iniba a exigibilidade do crédito tributário (art. 585, § 1º, do CPC), com vistas a evitar possíveis decisões conflitantes. 4. O autor pleiteia a anulação da certidão de dívida ativa constante da execução fiscal de n° 777171144141, sob a alegação de que não contraiu a questionada dívida, tendo sido, na verdade, vítima de uma fraude 5. A jurisprudência deste eg. Plenário é pacífica no sentido de que há Vitor Hugo Fogaça entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, ao fundamento da segurança jurídica, recomendando que tais ações tramitem no mesmo Juízo onde está sendo processado o executivo fiscal anteriormente ajuizado. 6. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Sergipe, observa-se que o feito executivo referido pelo autor da ação anulatória em sua peça exordial tramita naquela justiça estadual, de modo que deve atrair a competência para julgamento da ação anulatória aqui discutida. 7. Não existe óbice quanto ao julgamento de ação anulatória de débito fiscal pela justiça estadual no exercício de competência delegada, uma vez que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, é no sentido de que competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional se estende também para as ações que giram em torno dos executivos fiscais, tendo com eles evidente relação, como sucede com as ações anulatórias. 8. Mesmo não havendo discussão nos presentes autos acerca da competência para julgamento da execução fiscal, a argumentação do juízo suscitado no sentido da inexistência de competência delegada da justiça federal para a estadual quanto ao julgamento de executivos fiscais impõe o esclarecimento de que, mesmo com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à justiça estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de vara federal, o artigo 75 da lei revogadora (73.087/2014) previu a permanência das execuções fiscais da União na justiça estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que é exatamente o caso dos autos. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Kaique Sales/SE (SUSCITADO).
(PROCESSO: 94503911133019748567, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2018)