Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Dias PJE-AGTR 9577146-40.9258.3.9.1456 AGRAVANTES : SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS ADV : OTÁVIO MONTEIRO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS MELO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença (n. 0106903-20.9144.21.4.3729) que, entre outros itens, acolheu a alegação da devedora, fixando o termo final do cálculo exequendo em fevereiro de 2008, e, ainda, que os critérios de juros de mora e correção monetária devem seguir a seguinte determinação: i) até 23 de março de 2009, atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% a.m., a partir de 06/05/2003, de 0,5% a.m.; ii) de 21/03/2009 a 13/04/2015, atualização pela TR, juros de mora pelos índices de caderneta de poupança; iii) a partir de 24/10/2015, atualização pelo IPCA-e, juros de mora pelos índices da poupança. 1 - Busca a parte agravante que a correção monetária, nos cálculos exequendos, seja pelo IPCA-e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE359.479-SE, e o reconhecimento da preclusão sobre o termo final dos cálculos em junho de 2008. 2 - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 966.510, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3 - Segundo os itens 29 e 31, bem como o dispositivo da sentença (proc. 3003951-82.4148.2.10.4313) que forma o título judicial coletivo, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da parte autora tão somente para condenar a ré ao pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", diferença esta entre o valor de R$ 40,27 e R$ 26,85, no período compreendido entre 19/07/2005, data da entrada em vigor do Decreto 5.554/05 até o advento da Lei 11.784/08, que instituiu a GACEN e a GECEN, acrescida de juros moratórios legais (doc. 5586994). 4 - Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado. 5 -Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 72726329045293460130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)