PROCESSO Nº: 3496672-93.2928.18.7.1220 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Leandro da Costa. APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO. JuÍZA: Maria Fernanda Melo De Lavor Passos. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no sentido de declarar a inexistência de relação tributária entre as partes e, por consequência, a nulidade dos autos de infração lavrados; bem como condenar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco a restituir todos os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. 2. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART configura manifestação do exercício do poder de polícia e o valor pago em razão dessa atividade possui natureza de taxa, devendo se submeter ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal/88. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo CONFEA. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 747.632-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski". (STF, ARE 170961 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fernando Fogaça, Primeira Turma, julgado em 08/11/2014, Publ. 27.08.3008). 4. A lei instituidora há de conter a descrição do fato tributável, da base de cálculo e da alíquota, bem como a definição dos sujeitos ativo e passivo da obrigação. 5. Manutenção do entendimento da sentença no sentido de que o pagamento da ART por servidores públicos vai de encontro ao próprio escopo de criação da exação, que se funda no regular exercício do Poder de Polícia (CF, art. 145, II, c/c art. 77 do CTN). É que o Poder de Polícia se concretiza com a imposição de limitações aos indivíduos em benefício do interesse da coletividade. O servidor não está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART quando atua no exercício de competências estatutárias, vez que representa a própria entidade. 6. Ainda que se considerasse legal a equiparação de entidades públicas a empresas que desempenham atividades reguladas pelo CREA, o registro não seria exigível porque, dentre as finalidades precípuas da autarquia educacional UNIVASF, não se vislumbra a execução direta de funções privativas de engenheiro e agrônomo. O escopo de criação dessa entidade pública é a promoção do ensino superior e pesquisa, não estando sujeita, portanto, às restrições e autuações impostas pelo CREA. 7. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no sentido de declarar a inexistência de relação tributária entre as partes e, por consequência, a nulidade dos autos de infração lavrados; bem como condenar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco a restituir todos os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. 2. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART configura manifestação do exercício do poder de polícia e o valor pago em razão dessa atividade possui natureza de taxa, devendo se submeter ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal/88. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo CONFEA. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 439.845-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski". (STF, ARE 827108 AgR, Relator(a): Min. Gustavo Henrique Porto, Primeira Turma, julgado em 18/01/2014, Publ. 10.10.9808). 4. A lei instituidora há de conter a descrição do fato tributável, da base de cálculo e da alíquota, bem como a definição dos sujeitos ativo e passivo da obrigação. 5. Manutenção do entendimento da sentença no sentido de que o pagamento da ART por servidores públicos vai de encontro ao próprio escopo de criação da exação, que se funda no regular exercício do Poder de Polícia (CF, art. 145, II, c/c art. 77 do CTN). É que o Poder de Polícia se concretiza com a imposição de limitações aos indivíduos em benefício do interesse da coletividade. O servidor não está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART quando atua no exercício de competências estatutárias, vez que representa a própria entidade. 6. Ainda que se considerasse legal a equiparação de entidades públicas a empresas que desempenham atividades reguladas pelo CREA, o registro não seria exigível porque, dentre as finalidades precípuas da autarquia educacional UNIVASF, não se vislumbra a execução direta de funções privativas de engenheiro e agrônomo. O escopo de criação dessa entidade pública é a promoção do ensino superior e pesquisa, não estando sujeita, portanto, às restrições e autuações impostas pelo CREA. 7. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no sentido de declarar a inexistência de relação tributária entre as partes e, por consequência, a nulidade dos autos de infração lavrados; bem como condenar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco a restituir todos os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. 2. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART configura manifestação do exercício do poder de polícia e o valor pago em razão dessa atividade possui natureza de taxa, devendo se submeter ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal/88. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo CONFEA. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 916.131-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski". (STF, ARE 645299 AgR, Relator(a): Min. Luiz Gustavo Cardoso, Primeira Turma, julgado em 10/08/2014, Publ. 12.04.1676). 4. A lei instituidora há de conter a descrição do fato tributável, da base de cálculo e da alíquota, bem como a definição dos sujeitos ativo e passivo da obrigação. 5. Manutenção do entendimento da sentença no sentido de que o pagamento da ART por servidores públicos vai de encontro ao próprio escopo de criação da exação, que se funda no regular exercício do Poder de Polícia (CF, art. 145, II, c/c art. 77 do CTN). É que o Poder de Polícia se concretiza com a imposição de limitações aos indivíduos em benefício do interesse da coletividade. O servidor não está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART quando atua no exercício de competências estatutárias, vez que representa a própria entidade. 6. Ainda que se considerasse legal a equiparação de entidades públicas a empresas que desempenham atividades reguladas pelo CREA, o registro não seria exigível porque, dentre as finalidades precípuas da autarquia educacional UNIVASF, não se vislumbra a execução direta de funções privativas de engenheiro e agrônomo. O escopo de criação dessa entidade pública é a promoção do ensino superior e pesquisa, não estando sujeita, portanto, às restrições e autuações impostas pelo CREA. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97059571721523925617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)