ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. SIMULTANEIDADE DE AÇÃO PENAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Os presentes autos retornam a esta eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial n° 6.183.665/RN (fls. 244v/246), anulou o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e determinou a prolação de outro em seu lugar.
2. De acordo com o STJ, o acórdão embargado incorreu em contrariedade ao art. 535, inciso II do CPC/73, pois não se pronunciou acerca da existência de ação penal em trâmite, cujo objeto seria o mesmo da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo parquet.
3. Assiste razão ao embargante quando alega omissão quanto a existência de ação penal com o mesmo objeto da ação de improbidade, que pode influenciar na forma de contagem do prazo prescricional para o seu ajuizamento.
4. Esta Corte Regional não desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação de improbidade, quando o fato imputado traduzir crime, deve ser regulado pela regra do Código Penal, ainda que ausente o ajuizamento da respectiva ação penal (EREsp 3.086.682). Contudo, aquela Corte Superior também tem se posicionado quanto ao caráter personalíssimo do prazo prescricional, na medida em que a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e da caracterização do ato de improbidade impõem a adoção de uma contagem individual (REsp 4.904.955).
5. Denúncia restrita aos servidores públicos. Conduta que, em tese, se subsume ao delito tipificado no art. 312, do CP. Particulares como terceiros beneficiários. Em que pese a incidência do prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos para aos agentes estatais, em face do disposto no inciso II do art. 23 da lei 8.429/92 e no parágrafo 2º do art. 142 da lei 8.112/90, o mesmo não pode ser aplicado àqueles que não têm imputados contra si qualquer conduta tipificada como crime, devendo-lhes ser aplicado o prazo prescricional quinquenal.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, integrar o acórdão e manter a rejeição da Ação de improbidade em relação aos agravantes, ora embargados, reconhecendo a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 4578636731675846330007, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)