PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. DOCUMENTOS POSTERIORES AO ÓBITO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação quanto à qualidade de dependente da requerente, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
4. Embora tenha havido depoimento testemunhal afirmando a condição de rurícola da autora, não restou demonstrada a manutenção dessa atividade e da condição de segurada através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Certidão de óbito, ocorrido em 06/05/2015, em que consta que a falecida era agricultora; (II) Certidão eleitoral do autor, com data em 16/10/2015, em que consta ser agricultor; (III) Declaração de exercício da atividade rural da falecida, expedida em 15/11/2015, data posterior ao óbito, em que consta ter exercido atividade rural de 13/12/1988 a 09/05/2015; (IV) Ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz, com data de inscrição em 08/11/1980; (V) Ficha Individual do Aluno, em nome do filho do requerente, referente ao ano de 1989, em que consta ter o pai a profissão de agricultor, sem qualquer menção da ocupação da falecida; (VI) Cadastros da Família no Sistema de Informação de Atenção Básica, datados entre períodos de 22/01/2000 a 03/08/2003, em que consta serem o requerente e a falecida agricultores; (VII) Cadastro da Família no Sistema de Informação de Atenção Básica, datado em 16/09/2001, em que consta ser o requerente e a falecida agricultores; (VIII) Declaração do proprietário, expedida em 31/10/2015, em que consta ter a autora exercido atividade rural em sua propriedade, no período de 02/12/1988 a 06/06/2015.
5. Os documentos apresentados foram, em grande parte, expedidos em data posterior ao óbito da falecida, e possuem caráter declaratório, de modo que não se mostram aptos a servir como início razoável de prova material. Na declaração de exercício da atividade rural apresentada não consta que a falecida era filiada a qualquer sindicato rural.
6. Não se pode reconhecer a manutenção da condição de segurada da falecida até a data do óbito, pois não restou provada a prática da atividade rural em regime de economia familiar nos anos anteriores ao falecimento. Não há como deferir o presente pedido de pensão por morte.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.306.261/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 33968388026962795546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)