PROCESSO Nº: 5442757-38.1332.11.4.6043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Isis Petrusinas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI N.º 9.873/99). INAPLICABILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA A DESTEMPO. MATÉRIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FISCAL DELIBERAR. OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 59.233/2017). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que declare o direito de a impetrante aderir a destempo o Programa de Regularização Tributária-PERT quanto ao débito objeto do processo administrativo n.º 41918.441909/7667-18, bem como que o débito seja declarado prescrito nos termos do artigo 108, I, Ii e III do CTN c/c § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9873/99, art. 5º , LXXVIII, CF, art. 37, LLXXVIII,da CF e principalmente do art. 24, da Lei n.º 11.457/2007. 2- O MM.Juízo denegou o pedido. Considerou o douto julgador ser inviável a aplicação à hipótese do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99 , que prevê a prescrição " intercorrente" , porquanto a matéria discutida neste processo tem natureza tributária. Neste caso, a impetrante pretende a extinção de crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, cujo objeto refere-se a compensações indevidas a título de contribuição previdenciária lançada em GFIP e objeto do PAF 03717.772596/9927-73. 3- Ademais, não se pode extinguir crédito tributário com base na Lei 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, tendo em vista sua inaplicabilidade, conforme expresso no art. 5º, desta mesma lei, confira-se: O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso a impetrante pretenda a aplicação do art. 5º , inciso LXXVIII, da CF, o qual assegura a todos razoável duração do processo seja no âmbito da Justiça como na Administração , há de postular a aplicação do art. 24, da Lei n.º 11.457/2007, que declara ser obrigatório que a decisão administrativa seja proferida em um prazo máximo de 360 ( trezentos e sessenta) dias. 4- Relativamente ao pedido de adesão a destempo ao Programa de Regularização Tributária-PERT - Lei n.º 13.496/2017-, entendo que compete a Administração Tributária a análise do preenchimento dos requisitos para adesão ao Programa desde que previstos nas legislações pertinentes. Ademais, das informações apresentas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Secção João Pessoa/PB ( Id.5149254.6310827), ressalto que a autoridade coatora informou que não houve qualquer resistência legal ou ato abusivo por parte da Administração Pública para O acordo de Parcelamento, haja vista competir ao impetrante observar as regras previstas na lei que instituiu o programa de Regularização Tributária, bem como a observância da IN/RFB n.º 1.687/2017, quanto ao prazo limite. 5- Importa ainda registrar que, de acordo com o extrato de consulta da Receita Federal, o processo administrativo da impetrante n.º 00917.906808/5036-34 , na data de 29.12.5021, encontrava-se em fase de conclusão pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, conforme informações anexadas ao processo ( Id. 9072517.5374568) . 6- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 89394559639779388825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)