PROCESSO Nº: 8497794-10.3368.30.3.9676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ALVES MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE O ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela JULIA CAMPOS MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO em desfavor da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, reconhecendo a higidez do crédito fiscal imputado à embargante, cobrado na Execução Fiscal n.º 0338200-95.7222.26.6.1990. II. JOÃO GABRIEL NOVAES. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO aduz que o acórdão fora omisso quanto ao art. 133 do CTN, eis que sucessão por redirecionamento não é admitida para responsabilizar a compradora do estabelecimento por tributo pessoal do alienante lançado em data posterior à aquisição. Acrescenta que os tributos relativos ao estabelecimento poderiam ser redirecionados ao adquirente do imóvel. III. Alega, ainda, omissão quanto à nulidade do tributo emitido 4 (quatro) anos após o falecimento do sócio único, bem como obscuridade quanto aos motivos para caracterização da confusão patrimonial. IV. O acórdão esclareceu que, no presente caso, conforme documentação juntada aos autos, em outubro/1995 os acionistas da empresa originariamente executada deliberaram pela alienação do estabelecimento situado em Petrolina/PE e de um terreno em Mogi das Cruzes/SP (a transação envolveu todas as instalações necessárias à continuidade da produção anteriormente feita pela executada). V. Consoante consta na matrícula do bem, em razão de escritura pública de compra e venda de 1º de março de 1999, o mesmo foi adquirido por uma subsidiária do grupo francês LAFARGE, a GIPSITA S/A MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, atualmente denominada BRENDA CAMPOS MINERACAO, INDÚSTRIA E COMERCIO. VI. No caso, constataram-se indícios da ocorrência da sucessão de atividade empresarial entre a executada e a empresa ANA LAURA AZEVEDO MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. VII. A teor da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelos acionistas da executada, no dia 13 de junho de 1995, houve a aprovação da alienação do estabelecimento industrial da Sociedade e dos demais bens que a integram (fl. 158). VIII. A executada e a empresa ELISA RAMOS MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO possuem o mesmo endereço (fls. 3, 147 e 163), bem como o mesmo objeto social: fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes (fls. 149 e 163). IX. Ademais, ao contrário do que aduziu a apelante, na data do fato gerador, a empresa originariamente executada ainda não havia encerrado as suas atividades, pois, conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal do Brasil, a GIPSUM DO NORDESTE SA INDÚSTRIA E COMERCIO DE GESSO foi encerrada em 17/02/2008, fato não infirmado pelas alegações do recorrente. X. O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos arts. 124, I, e 133 do CTN, em face elementos suficientes nos autos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre as empresa. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 66235707584312461427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)