Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Almeida Nº: 2977141-78.0361.4.7.6898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI FREITAS CALHEIROS NOBRE EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, IV, DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que, na presente ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos da súmula 72 do STJ "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgInt no AREsp 238.027/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2017, DJe 11/08/2017; PROCESSO: 32824062023709337872, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2015). 3. A jurisprudência firme do STJ também segue no sentido de considerar que, "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal." (AgInt nos EDcl no AREsp 909.920/MS, Rel. Ministro DANILO PIRES, julgado em 22/05/2018, DJe 21/07/2018). 4. Apesar de intimada para demonstrar, de maneira efetiva, a configuração da mora do devedor, a própria CEF reconhece a ausência da notificação extrajudicial legalmente exigida, limitando-se a alegar a existência, nos autos, de outros documentos que comprovam a constituição em mora do devedor, dentre os quais o demonstrativo do valor devido e planilhas de evolução da dívida. Por outro lado, defende que o Juízo de origem considerou insuficientes os documentos por ela apresentados, não esclarecendo quais os comprovativos necessários para formar sua cognição, alegação que também não se sustenta, haja vista a ressalva constante no despacho de emenda à petição inicial de que "o registro da notificação junto ao Cartório de Títulos e Documentos, sem o comprovante de sua entrega no endereço do devedor não é suficiente para a comprovação da mora". 5. A ação foi ajuizada sem documento essencial à sua propositura, pelo que, sendo devidamente intimada a parte autora para sanar a irregularidade, sem que assim tenha procedido, impõe-se manter a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05926655734769428626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)