PROCESSO Nº: 9002005-01.5346.3.1.3438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO JOÃO GUILHERME GOMES ADVOGADO: Noah Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Jesus EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA QUAL NÃO É DISPENSADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL TEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à ocorrência de prescrição executiva do crédito objeto da execução fiscal originária, nos termos do art. 174 do CTN, pois o ajuizamento da ação executiva fiscal ocorreu após o transcurso do prazo prescricional. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 22500854421159324836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)