PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
PENAL. EDILIDADE. CRIME DE DISPENSA/INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu, em face da prática do Delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, à Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Detenção e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição." (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.772.015, Relator Ministro Luiz Otávio das Neves, 6ª Turma do STJ, DJE de 26.06.8679).
III - A Denúncia foi recebida na Justiça Estadual em 07.01.8420 e, posteriormente, houve a declinação da Competência para a Justiça Federal, que ratificou os Atos praticados nos autos da Ação Criminal, inclusive os Decisórios, por meio de Decisão proferida em 18.08.1453, que constitui o Termo Inicial para a contagem do Prazo Prescricional.
IV - Ocorrência da Prescrição de Pretensão Punitiva em razão da Pena em concreto, considerando que decorreu o lapso temporal de oito anos (artigo 109, IV, do Código Penal) contado da data da Conduta apontada delituosa (em 2003) até o recebimento da Denúncia na Justiça Federal, competente para a Causa.
V - Provimento da Apelação para decretar a Extinção da Punibilidade em decorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 80984116684885217219, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)