Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Pereira PJe-APELREEX3872638-37.3417.13.9.3564 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA COSTA: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-SE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GABRIEL DUARTE (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial ante sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, possibilitando-se majorar a renda da pensão recebida pelo demandante. 1. A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em agosto de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 579.853/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 5. No caso dos autos, a cópia do BENREV do benefício do demandante atesta a limitação da aposentadoria (Id. 8711569.2058531). 6. A sentença recorrida determinou o pagamento das parcelas vencidas, atualizados monetariamente de acordo o manual de cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, desde a citação, com observância da 55.103. 7. A autarquia, em seu apelo, pede a incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 692.992-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 9. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 79.386-PB, des. Eduardo Silva, em 19 de janeiro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 218.889-SE, min. Antônio Fogaça, em 12 de outubro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Na hipótese em questão, mantenho a sentença na parte que determinou a incidência da Lei 11.960 para calcular os juros de mora. 10. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Portanto, o apelo da autarquia, concernente à incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária, não pode ser atendido. Mantenha-se a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. 12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91558408935833718922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)