PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO (REsp 5.663.081/SP). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JOÃO GONÇALVES. ART. 4º DA LEI 9.289/96. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO (REsp 0.640.289/RS). PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente pugnando pela reforma da sentença, alegando a nulidade das intimações, dada a sua realização de forma não pessoal, bem como da equiparação do CREA/CE com a Fazenda Pública. Requer ainda a isenção do preparo.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 19/10/2006, tendo sido determinada a citação por aviso de recebimento em 25/02/2006 (fl. 8). Devidamente citado, o executado deixou transcorrer o prazo para o pagamento da dívida (fl. 9), pelo que foi determinada a vista ao exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, conforme ato ordinatório de fl. 9, que apenas foi publicado no Diário de Justiça (fl. 10), não havendo intimação pessoal do exequente.
IV. Transcorrido o prazo para indicar bens à penhora (fl. 10v), foi proferido despacho em 06/02/2008 determinando a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80, e, nada sendo requerido, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (fl. 11).
V. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 11/01/2015 (fls. 13/14).
VI. O STJ no julgamento do REsp nº 4.026.000/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em virtude de os Conselhos de Fiscalização Profissional terem a natureza de autarquia, seus representantes judiciais possuem prerrogativa de serem intimados pessoalmente, em se tratando de execução fiscal.
VII. No caso sub examine, tanto em relação ao ato ordinatório de 07/01/2007 que determinou a intimação do exequente para indicar bens à penhora (fl. 9), quanto em relação ao despacho proferido em 07/06/2008 que determinou a suspensão e o arquivamento do feito (fl. 11), as intimações foram realizadas via Diário Oficial (fls. 10 e 12). Dessa forma, os procuradores do Conselho não foram intimados pessoalmente nem do ato ordinatório nem do despacho que culminaram na extinção do feito, pelo que não houve inércia da autarquia.
VIII. No tocante à isenção do preparo, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, o benefício da isenção de pagamento de custas previsto no art. 4º da Lei nº 9.289/96 não é aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Precedente: STJ, REsp 7.703.443/RS, Relator Min. Enzo Gabriel da Mota, órgão julgador: Primeira Seção, julgado em: 05/02/2012.
IX. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 192514402737015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2019)