PROCESSO Nº: 2767406-03.1178.27.5.0614 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA DA PAZ ADVOGADO: Nathan Oliveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. NOTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO ART. 9º, I, B, DA ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 01/INSS/DRH, DE 04/06/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou: a) que a autoridade coatora Camila Moreira, Gerente da APS de Viçosa do Ceará, apresentasse os fundamentos de fato e de direito utilizados para atribuir notas e conceitos à impetrante na 3ª e 4ª avaliações de desempenho do estágio probatório no que concerne aos quesitos produtividade e assiduidade administrativa, bem como os dados sobre a produção somente da impetrante, relativos aos períodos da 3ª e 4ª avaliações, constantes das estatísticas do Sistema de Gerenciamento de Atendimento - SGA, momento em que deve ser aberto para a impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de manifestação; b) que o Chefe da Seção de Recursos Humanos da GEX/Sobral somente promova o registro das avaliações de desempenho do estágio probatório da 3ª e 4ª avaliações, após o cumprimento integral do item acima pelo Gerente da APS de Viçosa da Ceará. Declarou a ilegalidade do art. 9º, I, b, da Orientação Interna n. 01/INSS/DRH, de 19/05/2007, ante a demonstração de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. Sustenta o embargante que como a impetrante obteve notas mínimas nos quesitos produtividade, capacidade de iniciativa, assiduidade administrativa, responsabilidade administrativa e disciplina interpessoal, não havendo como proceder nova avaliação, pois iria de encontro a toda legislação. Diz que não haveria razão para o ordenamento jurídico deixar ao relento a pretensão do INSS em ver suprida a omissão sob pena de configurar-se, negativa da prestação jurisdicional plena (art. 5º, XXXV, CF), e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às notas mínimas obtidas nos quesitos produtividade, capacidade de iniciativa, assiduidade administrativa, responsabilidade administrativa e disciplina interpessoal ou que não se está obedecendo a legislação pertinente. O acórdão foi claro ao fundamentar que não foi atendido o princípio da ampla defesa. IV. Fundamentou o acórdão que: "Observa-se nos documentos acostados aos autos (Ids. 6723038.076879, 5537620.335843, 9271284.319451), que a impetrante teve notas inferiores nos quesitos produtividade, capacidade de iniciativa, assiduidade administrativa, responsabilidade administrativa e disciplina interpessoal. Nos quesitos, foram atribuídas notas com valor "1 (um)", sem ter havido qualquer motivação que justificasse a obtenção das mencionadas notas. A motivação deve estar presente em todos os atos administrativos vinculados, sendo também regra geral nos atos discricionários, nos termos do art. 50, inciso I, da Lei n.º 9784/99". V. Esclareceu o acórdão que "O Gerente da APS de Viçosa do Ceará deve apresentar os fundamentos de fato e de direito utilizados para atribuir notas e conceitos sobre a impetrante na 3ª e 4ª avaliações de desempenho do estágio probatório no que concerne aos quesitos produtividade e assiduidade administrativa. Também deve a autoridade coatora fornecer os dados à impetrante sobre a sua produção obtida no período relativo à avaliação, constantes das estatísticas do Sistema de Gerenciamento de Atendimento - SGA". VI. Conforme explicitado no acórdão "Cabível o pedido de devolução integral do prazo de 05 (cinco) dias da defesa administrativa, pois a impetrante apenas poderá apresentar suas razões no recurso exercendo seu direito ao contraditório, após a autoridade coatora lhe apresentar a motivação em relação aos quesitos produtividade e assiduidade". VII. Também o acórdão fundamentou que "Verifica-se que, no processo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do INSS, a alínea b, do art. 9º, da Orientação Interna nº 01/INSS/DRH, de 08/01/2007, encontra-se maculada pelo vício da ilegalidade, porquanto não observado o devido processo legal. Isso porque o servidor avaliado é cientificado dos Anexos II e III, preenchidos pelo avaliador, os quais não possuem qualquer campo para a exposição dos fundamentos de fato que ensejaram a pontuação atribuída. Não se faz razoável o servidor não ter acesso aos motivos que ensejaram a sua avaliação, tomando conhecimento tão somente da pontuação atribuída pelo avaliador, sem qualquer justificativa". PEDRO LUCAS MOREIRA. Há de se esclarecer, contudo, que mesmo existindo falta de motivação, não pode o Judiciário interferir na gestão da Administração Pública, devendo se limitar à fiscalização e cumprimento da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade nos atos administrativos. Dessa forma, cabe à Administração a análise dos critérios para a atribuição da nota à impetrante. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 34992474347284350464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)