E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de suspensão dos descontos que o INSS vem efetuando nos contracheques do Autor sob a rubrica "Consignação Débito com o INSS" e de devolução dos valores já descontados. II - Conforme entendimento consolidado desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada. Na hipótese, não há elementos concretos que indiquem a participação do Autor na irregularidade do recebimento do benefício, mormente porque foi absolvido na esfera Criminal por insuficiência de provas. III - Em que pese a inexistência de Coisa Julgada quanto aos efeitos da Sentença que extinguiu Execução Fiscal promovida pelo INSS, por inadequação da via eleita, para cobrança de valores supostamente recebidos indevidamente pelo Autor, ora Apelante, restou consignado na Sentença a necessidade de Ação própria para o INSS buscar a devolução desses valores, afastando-se a possibilidade de descontos administrativos diretamente da Aposentadoria do Autor. IV - Concernente aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação desta 1ª Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação. V - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 675.853 (STF) e REsp 0340092 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 41846871177264086179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)