PROCESSO Nº: 8184515-24.9856.7.1.5394 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: LEANDRO SALES ADVOGADO: Cauê Porto RECORRIDO: ALBERICO NOGUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: João Gabriel Pinto Morais Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Silveira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO INICIALMENTE APRESENTADA SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUSOSOS. VÍCIOS SANADOS ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 569, DO CPP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1- Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da SJ/CE que rejeitou a queixa-crime formulada pelo querelante/ora recorrente, em desfavor do querelado, aqui recorrido, em razão da suposta prática de crimes de difamação (art. 139 do CP) e de injúria (art. 140 do CP), com o fundamento de que as irregularidades presentes do instrumento procuratório que acompanhou a inicial foram corrigidas depois do término do prazo decadencial, estando ausente a condição para o exercício da ação penal ; 2- Em suas razões recursais, o recorrente pugna pelo prosseguimento de sua ação penal, argumentando, em síntese, que o vício identificado no instrumento de procuração foi corrigido antes da prolação da sentença, devendo-se aplicar, portanto, a regra do art. 569 do CPP; 3 - Considerando que o querelante tomou conhecimento da identidade do pretenso autor do crime na data de 24/10/17, ressalta-se, de saída, que o ajuizamento da queixa-crime, ocorrido em 23/04/18, fora realizado dentro do prazo decadencial (termo final em 24/04/18), porém (como dito) com um instrumento de mandato em dissonância com o disposto no Art. 44, do CPP, por não fazer qualquer menção aos fatos delituosos; 4 - Entretanto, consta dos autos que o querelante juntou nova procuração, agora de forma completa, após a resposta do querelado à acusação, de modo que a aplicação do disposto no art. 569, do CPP, é, de fato, medida que se impõe, in verbis: "Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final"; 5 - Registra-se, nada obstante, que o referido artigo não condiciona sua aplicabilidade à observância do prazo decadencial previsto para o exercício do direito de queixa; 6- Provimento do presente recurso em sentido estrito para anular a sentença recorrida e, ato contínuo, determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 42583914313357682317, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)