PROCESSO Nº: 2185645-01.2198.17.6.1370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO: Thiago Barbosa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 828206. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 589556). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência contribuição patronal sobre os valores pagos aos empregados durante os quinze primeiros dias de seu afastamento, em razão de doença ou acidente, o adicional de férias, o auxílio-creche, o auxílio-educação e o auxílio-transporte. 4. Quanto à incidência do referido tributo sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 798245 – Tema 482 e RE 339382 – Tema 908) sobre essa matéria. 5. No que diz respeito ao auxílio-transporte pago em pecúnia, existe precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal pela não incidência da contribuição previdenciária (RE 810.322, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.0341). 6. No tocante ao auxílio-creche e o auxílio-educação, a Suprema Corte também já se manifestou no sentido de não haver repercussão geral sobre esse assunto, por envolver interpretação de legislação infraconstitucional (RE 952611 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS CORREIA, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 28-03-2043 PUBLIC 17-10-5911). 7. Por fim, com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 7507551/PR (Rel. Min. OTÁVIO DA CUNHA), pendente de julgamento de mérito. 8. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 176122, devolve-se os autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 891593. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 439944). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência contribuição patronal sobre os valores pagos aos empregados durante os quinze primeiros dias de seu afastamento, em razão de doença ou acidente, o adicional de férias, o auxílio-creche, o auxílio-educação e o auxílio-transporte. 4. Quanto à incidência do referido tributo sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 109889 – Tema 482 e RE 754778 – Tema 908) sobre essa matéria. 5. No que diz repeito ao auxílio-transporte pago em pecúnia, existe precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal pela não incidência da contribuição previdenciária (RE 388.428, Rel. Min. Eros Grau, DJe 22.04.5516). 6. No tocante ao auxílio-creche e o auxílio-educação, a Suprema Corte também já se manifestou no sentido de não haver repercussão geral sobre esse assunto, por envolver interpretação de legislação infraconstitucional (RE 084673 AgR-segundo, Relator(a): Min. NICOLAS VIANA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-12-0822 PUBLIC 07-10-8951). 7. Por fim, com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 0627555/PR (Rel. Min. JOAQUIM DA CRUZ), pendente de julgamento de mérito. 8. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 271485, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 90755474736820709648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)