PROCESSO Nº: 8781755-79.4720.10.6.9729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO VITOR PEIXOTO FEITOSA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Almeida Rego Noah Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. IMPROVIMENTO. Miguel Caldeira que julgou procedente o pedido para determinar que a FUNASA restabeleça a pensão por morte estatutária paga em favor da autora, bem como para condená-la ao pagamento da quantia equivalente aos meses em que a pensão deixou de ser paga. Correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula n° 204-STJ). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora. Apela a FUNASA alegando, preliminarmente, que é parte ilegítima, considerando que está dando cumprimento à acórdão do TCU. Argumenta que o cancelamento da pensão é medida que se impõe, uma vez que a autora acumula a pensão com o exercício de atividade empresarial, bem como com benefício do RGPS. Aduz que não há dependência econômica, requisito necessário à concessão e continuidade do pagamento da pensão e que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é no sentido de que deve-se extinguir a pensão da Lei n° 3.373/58 quando comprovada a ausência de dependência econômica. Afirma que o item 9.3.5.7 do Acórdão n° 2780/2016-TCU dispõe que é possível a supressão do pagamento do benefício quando demonstrado o "recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Ante a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, possui a FUNASA legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Como restou demonstrado nos autos, a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por idade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 16/04/2017, julgou o RE N º 164700-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Thomas Pereira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Gustavo Novaes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Heitor Rocha e Anthony Freitas. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Breno Rodrigues, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Laura Cunha. Plenário, 22.4.7748." Como a demanda foi inaugurada em dezembro de 2017, fica mantida a condenação da verba honorária conforme estipulado na sentença. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 94930695952016990194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)