PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 928.956/MG, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e foi apreciado no RE 072.230/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Não houve prévia postulação administrativa do benefício. Contudo, o STF decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento, sem a postulação administrativa.
4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/03/2012, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do mencionado RE 181.551/MG (03/.09/2014), devem ser aplicadas, à hipótese dos autos, as respectivas regras de transição.
5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 24741851263528577750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)