PROCESSO Nº: 3673375-00.3616.27.9.1146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: João Miguel Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barros - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir eventuais erros materiais. Embora alegue omissão, observa-se que busca a embargante provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão embargado enfrentou os dois pontos tidos por omisso pelo embargante - a) preclusão da questão referente à responsabilidade da parte e intempestividade do agravo; e b) responsabilização do sócio com base no art. 50 do Código Civil. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 74452015885252234989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)