PROCESSO Nº: 1271605-31.5119.24.7.9374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRYAN ARAGÃO E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: ENRICO BARROS BASTOS E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): IGOR DA CRUZ ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BORTEZOMIBE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Remessa necessária e insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Boca da Mata/AL a fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE 3,5mg, na quantidade de 4 (quatro) frascos/mês, durante 6 (seis) meses de tratamento, e, na sequência, na quantidade de 4 (quatro) frascos/mês, durante 8 (oito) ciclos de tratamento, totalizando 14 (quatorze) ciclos, podendo prorrogar-se, em caso de benefício clínico, durante o tempo que for necessário ao tratamento da doença. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 733054; STJ RESP 060.759-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. Prejudicada a apelação do particular. PROCESSO Nº: 7912549-59.2167.9.2.6910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO FARIAS E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO ARAÚJO BASTOS E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): JOÃO MIGUEL DA ROCHA ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BORTEZOMIBE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Remessa necessária e insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Boca da Mata/AL a fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE 3,5mg, na quantidade de 4 (quatro) frascos/mês, durante 6 (seis) meses de tratamento, e, na sequência, na quantidade de 4 (quatro) frascos/mês, durante 8 (oito) ciclos de tratamento, totalizando 14 (quatorze) ciclos, podendo prorrogar-se, em caso de benefício clínico, durante o tempo que for necessário ao tratamento da doença. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 371629; STJ RESP 950.022-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. Prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 27112412193427356208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)