E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou, alternativamente, a reserva de sua vaga, ainda que expirado o prazo do Certame, proibindo-se ao MPU que promova a Remoção de Servidores lotados fora do Estado de Alagoas, antes que seja efetuada a sua Nomeação. II - O Supremo Tribunal Federal fixa três hipóteses em relação às quais o Candidato aprovado em Concurso Público terá Direito Subjetivo à Nomeação: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do Edital do Certame; b) quando houver preterição na Nomeação por inobservância da ordem de classificação ou quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo Concurso durante a validade do Certame anterior; c) preterição de Candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. III - Nada disto ocorre no caso, a se ver dos Fundamentos da Sentença: "Na hipótese dos autos, muito embora a parte autora se refira àqueles que pretendem remoção para outras unidades da Federação, notadamente para Alagoas, como sendo candidatos aprovados no mesmo concurso e que não obedecem à ordem de classificação do cadastro reserva da UF da vaga disponibilizada, máxime em relação àqueles que alega ter alcançado nota com expressão inferior a sua, observo que, em verdade, refere-se a servidores nomeados e já integrantes dos quadros de pessoal do MPU, de modo que a questão acerca do provimento das vagas para o cargo de Analista ofertadas na unidade federativa de Alagoas deduzida nesta ação não se evidencia entre sujeitos que se encontram no mesmo plano isonômico, ainda que aprovados no mesmo concurso (...) Nessa perspectiva, não vislumbro a existência de irregularidade na conduta do MPU ao dar preferência à remoção de servidor em detrimento da nomeação da autora, uma vez que obedecidos os critérios legais e editalícios (... ) não tendo a parte autora indicado que as remoções realizadas pelo MPU tenham ocorrido sem a observância do prazo anual previsto no inciso I, do art. 28, da Lei nº 11.415/2006, ou que aquelas eventuais remoções cuja efetivação pretende evitar através desta ação estejam em perspectiva de ocorrer antes de decorrido o período de 1 (m) ano do último concurso de remoção realizado, bem como não sendo o caso de se insurgir contra remoções de servidores ocorridas antes do prazo mínimo de 3 (três) anos para permanência na unidade administrativa de lotação inicial, concluo que a parte autora não faz jus à pretensão deduzida em juízo." IV - Em acréscimo, Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 7757821-67.6354.7.6.8869: "A Agravante concorreu ao Cargo de Analista do Ministério Público da União - Apoio Jurídico - Especialidade Direito, com Lotação no Estado de Alagoas, logrando o 19º lugar, fora, portanto, da única Vaga oferecida no Certame para aquele Estado, que é regionalizado. À primeira vista, não procede a alegação de Preterição, uma vez que o Candidato aprovado e nomeado (e, posteriormente, removido para Alagoas, em Processo Seletivo de Remoção), a que se reporta a Recorrente, concorreu para o mesmo Cargo; porém, com Lotação no Estado do Pará, conforme consta no Edital MPU nº 14/2013, que versa sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público. ISTO POSTO, indefiro o Pedido de Tutela Recursal Substitutiva." V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41168046440257631030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)