PROCESSO Nº: 1744973-37.6653.1.9.5824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL e outro AGRAVADO: CALEBE SILVEIRA e outros ADVOGADO: Thaise Bastos Vitor Mendes e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão executória de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.045.202/PE, Rel. Min. Igor da Paz, Primeira Turma, DJe de 14/01/2017; STJ, REsp nº 0.446.459/MG, Rel. Min. Bruno Pinto, Segunda Turma, DJe de 04/07/2017); e desta Turma (AGTR nº 586221, Rel. Vinicius Oliveira, Primeira Turma, DJE de 18/03/2017; RYAN CUNHA nº 287640/PE, Rel. Des. Federal Cauê Melo, Primeira Turma, DJE de 29/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67811297532644920528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)