PROCESSO Nº: 7616285-71.2964.10.8.2976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: Fábia Letícia Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante em face de acórdão desta 3ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento e não reconheceu a incidência da prescrição sobre a totalidade dos débitos referentes ao IRPJ. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. O acórdão acolhe o argumento utilizado pela ora embargante no sentido de que, em caso de parcelamento, o prazo prescricional anteriormente interrompido volta a fluir em sua integralidade no caso de inadimplência. Apesar disso, após a análise dos elementos probatórios acostados aos autos, entendeu que o descumprimento do parcelamento, isto é, o inadimplemento da obrigação, se deu com a exclusão do contribuinte, em 09/05/2009, da benesse fiscal. Por tal motivo, considerou esta data como sendo o termo para o reinício da contagem da prescrição. 5. Inexistem as contradições e/ou omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81789573360797993692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)