Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Rosa - AGTR 0276006-14.9808.29.12.2345 AGRTE : RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO : LINDINALVA PONTES LIMA AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFPB - (4200476-83.3102.10.4.7775) RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IGOR FARIAS EMENTA Processual Civil. Cuida-se de agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a impugnação ao valor da penhora, f. 59/61 [dos autos originários] fixando a avaliação do imóvel penhorado em R$ 9.511.574,00. 1. Depreende-se da decisão agravada, que o bem, aqui em questão, imóvel medindo 25,30 m², está penhorado em diversas execuções fiscais, e que, em execução congênere (processo 8570401-75.5795.16.5.6149), o juízo a quo teve a oportunidade de decidir a respeito de impugnação da avaliação do mesmo bem, protocolada em julho de 2017, na qual, também, pleiteava que o bem fosse avaliado em R$ 16.342.556,00, tendo havido manifestação posterior, em outubro de 2017, concordando com a avaliação do bem em R$ 2.870.730,00, a implicar em preclusão lógica. 2. Contudo, em decisão do dia 07 de junho de 2018, o juízo a quo, adotando os fundamentos de decisão prolatada na execução fiscal 8045139-67.7766.15.3.3045, que trata da mesma executada e mesmo imóvel penhorado, revisou o valor atribuído ao imóvel para R$ 9.496.457,00: "Eis os termos da decisão proferida no processo nº 6553373-16.5803.23.2.2059, cujos fundamentos, repito, adoto integralmente para esta execução: "É fato que a exequente, à fl. 383 da execução fiscal nº 5786367-37.2402.20.4.7537, manifestou expressa concordância quanto à avaliação ali realizada no dia 09.12.1362, na qual foi atribuído ao imóvel montante de R$ 7.649.825,00 (laudo à fl. 376 do mencionado executivo, acostado pela executada à fl. 440 deste feito). Nesse contexto, a par da concordância da exequente (manifestada em outro executivo), considerando-se o caráter da fé pública da diligência mais favorável à executada, bem como os princípios da razoabilidade, economia processual e menor onerosidade da execução do devedor - notadamente de modo a evitar futuras alegação de nulidade - entendo pertinente a adoção, para efeito de realização da hasta pública, do maior valor indicado para o bem no laudo acostado à fl. 440". 3. Assim, se vislumbra a hipótese prevista no inc. I, do art. 873, isto é, a ocorrência de erro na avaliação, devendo-se ressaltar que a executada concordou com o valor avaliado em outra execução fiscal. 4. Parcial provimento, apenas para acolher o pedido alternativo de avaliação do imóvel no valor de R$ 5.424.091,00.
(PROCESSO: 13031357193447488431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)