PROCESSO Nº: 5602556-85.6941.26.1.3999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: PAULO AMARAL LOPES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5066070-01.2373.12.7.9896 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Producao Mineral em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão/contradição, indicando que embora a Turma tenha afirmado que ainda não há convênio firmado pelo PAULO DA LUZ com o banco de dados para viabilizar a utilização do sistema e que a autarquia credora disporia de meios próprios para inclusão do nome da parte no SERASA através do protesto da CDA, já existe tal convênio. Ademais, 3. No julgamento do agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que a inclusão do nome dos devedores no referido cadastro é uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso, a qual deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verificou in casu. 4. Ademais, a alegação de contradição não deve prosperar, eis que, diferentemente do alegado, a Turma não indicou a inexistência de convênio com o DAVI LUCAS PEREIRA para utilização do sistema SERASAJUD, se referindo apenas à faculdade do magistrado, conforme o art. 782, §3º, do CPC. 5. Como se vê, as alegações de omissão e contradição configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, DAVI LUCAS PORTO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/04/2016, DJe: 04/10/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 667162/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR GABRIEL PIRES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/08/2016, DJe: 26/08/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09488542311016161876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)