PROCESSO Nº: 7665971-62.8819.19.9.4807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARANHAO, JOÃO CARDOSO, LUIGI FERNANDES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Farias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0325781-29.8050.6.10.5854 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARANHÃO, JOÃO MIGUEL FARIAS, IAN SILVEIRA & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra despacho do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu pedido de tutela de urgência "para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial".. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 24572970296741515598, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 01/10/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. A análise quanto à legitimidade do contrato de serviços advocatícios firmado entre a municipalidade e o escritório de advocacia ora agravante, através da Associação Municipalista de Alagoas, demanda dilação probatória de toda incabível na via estreita deste agravo de instrumento. Registre-se que a decisão agravada não contrariou a decisão deste Tribunal quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. Precedente desta egrégia Terceira Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 21142886038690391381, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68999661677805555290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)