PROCESSO Nº: 4227263-50.4435.15.12.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Augusto Carvalho Fornellos AGRAVADO: JOÃO ALVES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Nunes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal é no sentido de que seja reconhecido o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda onde se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH. 2. Verifica-se que o Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que a CAIXA não preencheu cumulativamente os requisitos reconhecidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 4.467.686/SC), como essenciais para a comprovação de seu interesse em ingressar na lide, quais sejam: a) contrato de mútuo celebrado no período compreendido de 04/06/1988 a 18/02/2009; b) o contrato deve estar vinculado ao FCVS (apólice pública, ramo 66; e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 3. Ocorre que, "sendo a assistência simples uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a CEF é quem poderia recorrer do aludido decisum, na medida em que apenas essa empresa pública teria legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda." (AG/PB nº 8903212-14.3632.23.12.2436, Rel. Des. Fed. Kevin Moreira, Julgamento: 04/05/2018). 4. No mesmo sentido, outros precedentes desta Corte Regional:AGTR nº 701840/RN, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Peixoto, Segunda Turma, DJE de 25/07/2017; AG/PE nº 7541474-60.5922.3.12.7116, Rel. Des. Fed. Ryan Cunha (Relator Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 09/02/2018; AG/RN nº 8923027-02.8049.1.3.3055, Rel. Des. Fed. Arthur Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 28/10/2018. 5. Desse modo, a Seguradora, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 74870093708384456395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)