PROCESSO Nº: 7864825-29.4618.2.10.1038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MELO ADVOGADO: Genilza Barreto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implementar em favor do demandante, o benefício de amparo assistencial ao deficiente, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. O perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral total e permanente, inclusive a incapacidade para a vida independente, decorrente de doença mental (esquizofrenia); 4. A perícia social opinou pela concessão da LOAS, tendo destacado que o "Sr. Jucivaldo, não exerce nenhuma atividade laborativa, em virtude do seu atual estado de saúde, bem como não faz juz a nenhum tipo de benefício, fixo e/ou esporádico. Assim, depende dos recursos financeiros do núcleo familiar de sua prima Sra. Cauê da Mota, com quem reside"; 5. Presentes os requisitos da incapacidade laboral total e permanente, bem como a miserabilidade, impões-se manter a sentença, que determinou a concessão de Benefício Assistencial - LOAS; 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual; 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 13913906876373022081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)