PROCESSO Nº: 1826868-95.4930.14.11.0293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Rodrigo Nascimento e outro APELADO: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Gustavo Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para condenar a EBSERH e o Instituto AOCP a analisarem a documentação comprobatória da experiência profissional do autor, porquanto este apresentou em juízo a declaração de experiência profissional com a firma reconhecida. Todavia, não condenou as rés a atribuir-lhe a pontuação requerida. Em face da decretação da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada a arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Em suas razões, alega o Instituto AOCP que o demandante não atendeu aos requisitos previstos nos itens 9.11 e 9.12 do Edital nº 08/2014/EBSERH. Aduz não haver qualquer ilegalidade nas regras editalícias, não sendo pertinente a interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Requer a reforma da sentença. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, regido pelo Edital nº 08/2014, para provimento de vagas destinadas à função de Assistente Administrativo do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW. Ao apresentar as declarações comprobatórias de experiência profissional nas empresas SIMPLES - Sistemas, Métodos e Processamento Eletrônico Ltda. e SIMPLESTEC Informática Ltda., o fez sem observar o requisito do reconhecimento de firma do emitente. O itens 9.11 e 9.12 do edital exigem claramente que a declaração de tempo de serviço fornecida por empregador deve informar o período (com início e fim), discriminação do serviço realizado e descrição das atividades desenvolvidas, contendo, necessariamente, entre outras exigências, a assinatura e identificação do emitente, com reconhecimento de firma. A Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de que nestes casos em que a única exigência não cumprida for o reconhecimento de firma, a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que se trata de mero formalismo. Não é o caso da mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, cujo custo econômico é superior ao eventual risco de fraude. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 37916835266423561520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)