PROCESSO Nº: 4193023-34.5686.22.3.3912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK DA COSTA e outros ADVOGADO: Diogo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo os honorários advocatícios fixados em decisão, mas afastando a alegação de preclusão de fixação de tal verba. 2. A EmbarganteFRANCISCO COSTELA alega preclusão para fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução de sentença. Alega omissão dos dispositivos legais que tratam da questão, como: art. 652-A; com relação à preclusão os arts. 183, 473 e 503 do CPC/73; e, arts. 223, 507, 1.000, 907, III, do CPC/2015; e omissão na aplicaçao do Resp Repetitivo n. 2.156.060/RN. 3. A Embargante VITOR ALVES E OUTROS alega omissão quanto à imediata incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, em vigor no momento em que foi proferida a decisão agravada (11/12/2016). Aduz que a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), representa menos de 0,29% sobre o valor executado, mostrando-se em dissonância com os parâmetros expressamente consignados nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC/2015. Caso se entenda pela aplicação do CPC revogado (Lei nº 5.869/1973), deve ser respeitada a base de cálculo (valor da execução) em percentual entre 10% a 20%, consoante já determinava o art. 20, § 3º, do CPC/73. 4. Não procede as alegações das Embargantes, pois a ementa do julgado embargado é expresso em dizer: "IV. No caso, conforme informações do agravante, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73, como requerido à exordial.´"V. Restou evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC177797/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Moreira, DJE 08/04/2012; EDAC623418/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Gabriel Cunha, DJE 21/02/2015." "VI. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais." "VII. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão da parte embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não se admite pela via processual eleita. 8. Embargos de declaração da UFPE e dos Particulares Improvidos. [07]
(PROCESSO: 02165417199445951962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)