Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo.
1. O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento apelado.
2. A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia.
3. O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário.
4. Precedentes: REsp 0511829/SP, em recurso repetitivo, min. Thales Jesus; AC594053/PE, des. Davi Cardoso (convocado); AC675908/PE, des. Pedro da Luz.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 69599679232978118104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)