PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. CAUÊ DA CUNHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu a Ré, por insuficiência de Provas de Autoria, da imputação dos Crimes de Sonegação de Contribuição Previdenciária, Apropriação Indébita Previdenciária e contra a Ordem Tributária, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
II - As Provas Documental e Testemunhal produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar a Autoria dos Delitos, mormente porque a Ré, apesar de figurar na condição de Representante Legal da Pessoa Jurídica, não possuiria ingerência efetiva sobre os Atos Tributários praticados pela Empresa, em relação de subordinação com outra Empresa contratante de seus serviços.
III - A Acusação não se desincumbiu do Ônus da Prova concernente à Autoria do Ilícito, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 36104293002782860312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)