PROCESSO Nº: 5297200-67.1813.17.9.0767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EIDER DE SANTANA NOBRE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4194200-09.3042.9.4.1271 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a alegação de prescrição, deferiu o pedido de liberação da quantia incontroversa e concedeu o prazo para que o ente público ora agravante se manifeste sobre os cálculos de liquidação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar tal alegação não merece acolhida, pois a agravante estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 5709.70.38.977490-8/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Davi Rocha. 06.12.6265, publ. 14.9.4464), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 2491673-54.5283.5.10.3551, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar). 7. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48890865818878010158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)