Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, 34-36 e 59-14.
1 - O decisum deixou de apreciar a exceção de pré-executividade no ponto em que reclama erro no cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, na cobrança de ITR, por entender ser necessária a produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos, quiçá designação de perícia, incompatível com a estreita via da exceção.
2 - Iterativo que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, tampouco apresenta a amplitude de uma ação declaratória de nulidade de título extrajudicial, devendo se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada.
3 - A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta.
4 - A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que a cobrança é indevida, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, a matéria discutida não se amolda, portanto, ao âmbito da exceção de pré-executividade.
5 - Não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito.
6 - É certo que a agravante fez juntar aos presentes autos, cópia de petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a substituição da CDA relativa à inscrição 75054671280-28, com pedido de intimação do executado e devolução do prazo para embargos, f. 112- 122 [f. 660-577, dos autos originários], corroborando com a tese da agravante de que pediu revisão do lançamento de ofício do ITR, alterando seu valor histórico para R$ 60.182,90. Entretanto, tais documentos foram juntados aos autos originários após a decisão que gerou o presente recurso, carecendo de pronunciamento a este respeito pelo juízo a quo.
7 - Neste aspecto, a devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O Agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância.
8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32447405500242367196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)