PROCESSO Nº: 8857144-33.0471.7.8.5369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: M. M. E. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Cristiane Monteiro Maia Evangelista REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE MONTEIRO MAIA EVANGELISTA REPRESENTANTE(PAIS): ANDRESA CARMEN DE CASTRO VIEIRA REPRESENTANTE(PAIS): ARTHUR CARDOSO CAMPELO KEVIN DAS NEVES APELADO: L. C. A. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Benjamin das Neves Campelo Juan Aragão APELADO: B. D. C. V. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Andresa Carmen De Castro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso E Vinicius Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas nos arts. 41 da Lei nº. 8666/93, 3º I e 53 da Lei nº. 9.394/96 e arts. 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da CF/88, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Embora o edital do certame tenha previsão expressa no sentido de que o candidato, para participar da seleção para ingresso no sexto ano em 2018 do Colégio de Aplicação, tenha que estar cursando o 5º ano do ensino fundamental no ano de 2017, não deve ser obstada a matrícula dos impetrantes, aprovados dentro do número de vagas, pelo fato de já terem cursando o sexto ano em 2017. 3. Conforme ressaltado na sentença, "não há quebra do princípio da isonomia, tendo em vista que a matéria exigida no teste de seleção se resume ao conteúdo dado até o quinto ano. Assim, o fato de já terem cursando o 6º ano em nada influenciou na realização do teste quanto aos demais candidatos". 4. Quanto ao tema, já se pronunciou esta Primeira Turma no sentido de que "a referida interpretação não Fernando Cavalcanti o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, da CF, ou mesmo o artigo 205 da Constituição Federal, eis que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A autonomia didático-científica e administrativa das Universidades prevista no art. 207, da CF, não resta malferida quando se está diante garantia ao direito à educação" (PROCESSO: 29799559974669054511, APELREEX/PE, Desembargador Federal Thales Azevedo, Carlos Eduardo Silva). 5. Considerando que os impetrantes lograram aprovação no certame dentro das vagas oferecidas, além de atenderem ao requisito da idade mínima, devem ter assegurados o direito à matrícula e ao ingresso, de forma definitiva, no 6º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação, excedendo o limite da razoabilidade a cláusula do edital que proíbe o ingresso dos alunos que cursaram ou estejam cursando o 6º ano. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10442387045176233794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)