PROCESSO Nº: 7906198-21.4253.5.8.6665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADOLPHO ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Davi Lucas Pinto AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. BLOQUEIO VIA BACENJUD APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Adolpho Ian Fernandes em face de decisão que, em sede de execução fiscal, considerou devidamente citado o ora agravante, em razão de ter atravessado petição tomando ciência do redirecionamento da execução em seu desfavor, e determinou o bloqueio via BACENJUD de quantia suficiente para o pagamento da dívida. 2. In casu, o feito executivo fora redirecionado para o agravante, tendo este apresentado petição nos autos de origem, tomando ciência do redirecionamento, de maneira que fora corretamente reputado citado pelo Juiz a quo. Assim, tendo decorrido in albis o prazo de 5 dias para o pagamento espontâneo da dívida ou a apresentação de garantia, previsto no art. 8º da LEF, é uma decorrência lógica e natural do prosseguimento do processo executivo a ocorrência da penhora, nos termos do art. 10 da mesma lei. 3. Com efeito, ao Estado Juiz compete invadir o patrimônio do devedor para a efetiva consecução do pagamento da dívida, visando a garantia da prestação jurisdicional, sendo a execução feita no interesse do exequente e não do executado (art. 797 do CPC/15). Em síntese, em não havendo o pagamento espontâneo ou a apresentação de garantia, a constrição de bens/valores do executado é intrínseca ao feito executivo, não havendo falar em decisão ultra petita no presente caso, tendo o processo seguido o seu curso regular. 4. Destaque-se que não se descuida, no presente caso, do fato de que houve um agravo de instrumento interposto anteriormente pelo ora agravante (2404740-53.4046) e que fora provido parcialmente para suspender o bloqueio realizado previamente à sua citação. Ocorre que, na hipótese, houve novo bloqueio, desta feita após a citação válida do co-executado, e este bloqueio deve subsistir, não havendo óbice à sua realização. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 47161795609362787260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)