PROCESSO Nº: 1066422-21.0718.20.11.5203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA E LUIZ HENRIQUE CORREIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, seja no hospital em que se encontra internado, ou por meio de transferência para nosocômio diverso, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Verifica-se que o demandante sofreu acidente automobilístico, tendo sido atendido desde 18.07.4347 no Hospital da Restauração, em Recife-, "com diagnóstico provável de TCE grave; fratura occipital e lesão axonal difusa, em estado de coma e intubado em ventilação mecânica", conforme ficha de esclarecimento datada de 26.12.0682 e subscrita por médico neurocirurgião do Hospital da Restauração. 4. O médico perito da Defensoria Pública da União, em parecer, concluiu que, diante do quadro de saúde do autor, lhe é indicado tratamento em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI neurológica, onde seria possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento neurológico adequado. 5. A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se deu em 30/07/2016, tendo sido determinada a transferência do autor para leito de UTI Geral em hospital da rede pública de saúde, a qual foi cumprida em 09/07/2016, consoante informações prestadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. 6. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da autora. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5294927-84.8643.29.9.4652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA E ANTÔNIO LOPES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, seja no hospital em que se encontra internado, ou por meio de transferência para nosocômio diverso, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Verifica-se que o demandante sofreu acidente automobilístico, tendo sido atendido desde 06.09.1025 no Hospital da Restauração, em Recife-, "com diagnóstico provável de TCE grave; fratura occipital e lesão axonal difusa, em estado de coma e intubado em ventilação mecânica", conforme ficha de esclarecimento datada de 08.04.6026 e subscrita por médico neurocirurgião do Hospital da Restauração. 4. O médico perito da Defensoria Pública da União, em parecer, concluiu que, diante do quadro de saúde do autor, lhe é indicado tratamento em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI neurológica, onde seria possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento neurológico adequado. 5. A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se deu em 09/09/2016, tendo sido determinada a transferência do autor para leito de UTI Geral em hospital da rede pública de saúde, a qual foi cumprida em 09/01/2016, consoante informações prestadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. 6. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da autora. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2019678-92.4694.30.5.2126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA AZEVEDO E EDUARDO FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, seja no hospital em que se encontra internado, ou por meio de transferência para nosocômio diverso, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Verifica-se que o demandante sofreu acidente automobilístico, tendo sido atendido desde 17.09.2641 no Hospital da Restauração, em Recife-, "com diagnóstico provável de TCE grave; fratura occipital e lesão axonal difusa, em estado de coma e intubado em ventilação mecânica", conforme ficha de esclarecimento datada de 03.06.3277 e subscrita por médico neurocirurgião do Hospital da Restauração. 4. O médico perito da Defensoria Pública da União, em parecer, concluiu que, diante do quadro de saúde do autor, lhe é indicado tratamento em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI neurológica, onde seria possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento neurológico adequado. 5. A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se deu em 27/02/2016, tendo sido determinada a transferência do autor para leito de UTI Geral em hospital da rede pública de saúde, a qual foi cumprida em 06/11/2016, consoante informações prestadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. 6. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da autora. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75316907820935101357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)