EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. SUCESSORES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. ÚNICO BEM. ALIENAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO PRODUTO DA PARTILHA. INEXEQUIBILIDADE DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados por VITOR CAVALCANTI para reconhecer a inexequibilidade da dívida cobrada através da CDA 41 1 92 524374-11, condenando, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a constrição do bem efetuada nos autos da execução fiscal nº 1408716-97.0620.26.3.0746 teria recaído sob imóvel impenhorável.
2. A sentença recorrida reconheceu a impenhorabilidade do bem constrito na execução fiscal apensa por ter sido considerado como único imóvel (bem de família) deixado pelo devedor de cujus em favor de seus sucessores, ora embargantes.
3. Aduz, preliminarmente, a existência de litispendência com os processos de nº 1342401-16.5774.20.11.2696 e 0877679-80.5409.13.3.6198, ressaltando que por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida inclusive de ofício.
4. Sustenta que o que se pretendia na execução fiscal apensa era a penhora do quinhão hereditário e a responsabilização dos sucessores, e não a penhora de um bem específico.
5. Ademais, alega que o bem constrito, à época do pedido de penhora do quinhão hereditário dos sucessores, não mais possuía o atributo da impenhorabilidade, uma vez que havia sido alienado pelos sucessores.
6. Aduz que, embora se reconheça não ser mais possível a penhora do imóvel supramencionado, exceto se ficar configurada a fraude à execução, é certo que o produto da referida alienação é passível de penhora, devendo a execução fiscal ter o seu devido prosseguimento, reformando-se a sentença ora combatida.
7. Sustenta que eventual impenhorabilidade do bem não implica na inexequibilidade da dívida cobrada e, por conseguinte, na extinção da execução, pois nada impede de serem identificados outros bens dos sucessores responsáveis (responsabilidade esta limitada ao montante do quinhão legado).
8. Por fim, alega que não há que se falar em nulidade da execução, pois tanto a inicial quanto a Certidão de Dívida Ativa são extraídas de forma padronizada e contém todos os elementos necessários à cobrança, como a identificação do devedor e a apuração da dívida, não existindo obrigação legal de se juntar aos autos extrato detalhado.
9. Assim, defende que caberia ao interessado ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, mediante produção de prova inequívoca, o que não aconteceu nos autos.
10. Ab initio, no caso dos autos, não há identidade de partes que legitime a conclusão pela ocorrência de litispendência e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
11. Diante do trânsito em julgado do processo de inventário do devedor falecido, considerando a responsabilidade dos sucessores, foi determinada a inclusão destes no polo passivo da execução e citação para que pague a dívida, observados os limites dos seus respectivos quinhões, o que gerou três embargos à execução individualmente apresentados por Pedro Farias, Vitor Hugo Mendes e Leonardo Pires Oliveira, sucessores do falecido.
12. Assim, ainda que se reconheça que o julgamento da presente demanda repercute nas demais, não há a tríplice coincidência entre as partes, a causa de pedir e o pedido (art.337, parágrafos 1º e 2º, do CPC).
13. A ligação entre as referidas ações conduz à incidência da conexão, e não da litispendência.
14. Na conexão, a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 5600474/SE, Rel. Ministro JUAN NOGUEIRA, julgado em 14/11/2013, DJe 15/01/2013; AgRg no REsp 7633032/RJ, Rel. Ministro MIGUEL COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2015, DJe 01/08/2015.
15. A apelante alega que "o bem constrito, à época do pedido de penhora do quinhão hereditário dos sucessores, não mais possuía o atributo da impenhorabilidade, uma vez que havia sido alienado pelos sucessores".
16. Ora, é nula a penhora realizada em imóvel já alienado mediante autorização judicial, não havendo que se falar em fraude à execução.
17. Ademais, tendo em vista que já houve a partilha do único bem do espólio de LÍVIA OLIVEIRA, o produto da referida alienação também não é passível de penhora, posto que, de acordo com o STJ, o fato da penhora recair sobre um direito hereditário não desqualifica a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem de família (REsp 8442754/MG, Rel. Ministro PEDRO PINTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/08/2016, DJe 08/12/2016)
18. Por fim, no que tange à alegação de higidez da certidão de dívida ativa, destaque-se que os presentes embargos não se prestam a impugnar a existência do débito ou o seu registro em Dívida Ativa, mas se destinam a provar a impenhorabilidade do bem em execução e requerer a extinção da execução por perda de objeto (inexequibilidade do débito), vez que inexiste bem penhorável para responder pela dívida.
19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44030696452927508452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)