PROCESSO Nº: 1907216-87.6754.5.1.6014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ISAAC NOVAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6667191-68.7845.5.11.6852 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE VERBA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. HORAS EXTRAS. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES DISCUTIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO NA ESPERA DO JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da questão compreende sobre a possibilidade da Administração Pública excluir verba recebida a título de horas extras, por força de decisão judicial transitada em julgado, do contracheque de servidor público federal. Na hipótese, o autor - ora agravado - recebe a verba discutida há mais de 16 (dezesseis) anos, sendo prudente considerar o periculum in mora inverso, por se tratar de questão impregnada do mais alto relevo - o caráter alimentar dos valores em debate. A recorrente não fez prova indene de dúvida de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que lhe possibilitará ofertar ampla produção probatória - que se reveste de caráter essencial no direito processual moderno - teria o condão de configurar uma violação irreparável ao seu direito subjetivo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18605039431678824636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)