PROCESSO Nº: 7466581-09.4663.2.10.4133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PEREIRA e outro ADVOGADO: João Gabriel Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELA PROMOVENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Caso em que a autora, na condição de aposentada da CBTU, pretende lhe seja assegurado o direito à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 35.766/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, considerando, inclusive, o PES/2010, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de que a tabela a ser utilizada como paradigma seria a da VALEC. Apelam a autora e a União, a primeira requerendo a procedência do pedido e a segunda, a revogação do deferimento da justiça gratuita; 2. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde a demandante trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido; 3. Demonstrado nos autos que a autora percebe proventos com valor superior a 10 (dez) salários mínimos, resta afastada a presunção de veracidade da declaração do estado de pobreza firmada, devendo ser revogado o deferimento da justiça gratuita; 4. Apelação do particular desprovida. Apela da União provida.
(PROCESSO: 27721235633058202561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)