PROCESSO Nº: 6226701-90.5375.3.6.3456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. C. D. S. S. e outro ADVOGADO: Francisco Barbosa REPRESENTANTE: ROZINEIDE DA CONCEICAO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Martins Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CUMULADO COM PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por JOANA BARROS e CARLOS EDUARDO COSTELA apenas para declarar a inexistência de débitos perante o ora apelante, negando, todavia, o pedido de restabelecimento de benefícios assistenciais ao deficiente que eram auferidos por elas (NB 911.110.125-6 e NB 092.710.580-2). 2. O INSS, nas suas razões recursais, alega que é legal o ato administrativo que cessou o pagamento dos benefícios assistenciais, e que os valores até então recebidos pelas apeladas foram de forma ilegal, na medida em que não estava satisfeito o critério socioeconômico requerido para tanto. Assim, agiu corretamente ao descontar essa quantia do benefício de pensão por morte que é pago às recorridas. Pede, com isso, a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados inteiramente improcedentes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que as demandadas estavam recebendo simultaneamente o benefício assistencial e de pensão por morte na via administrativa. Constatada pelo INSS a irregularidade na percepção do benefício assistencial, este cessou a concessão e passou a descontar da pensão morte os valores pagos indevidamente. 4. Desse modo, mostra-se necessária a devolução dos valores indevidos recebidos pelas beneficiárias, sob pena de enriquecimento ilícito das demandantes, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. 5. Dessa forma, resta a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser reformada a sentença, para entender pela existência de débito em face do erário pelo acúmulo de benefícios indevidos. (PROCESSO: 98119189840834072070, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO:) 6. Apelação do INSS provida. [07]
(PROCESSO: 81595428819129398810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)