EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO: IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - Caso em que o Município pretende executar o quanto restou decidido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, nos idos de 1999, na Justiça Federal em São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno (VMAA). A apelação manejada pelo Município autor se insurge contra a sentença que interceptou a petição inicial do cumprimento de sentença, dada a ilegitimidade do exequente. Requer, preliminarmente, a suspensão do feito, tendo em vista decisão proferida pelo TRF 3ª Região, nos autos de ação rescisória promovida pela União, no sentido de serem suspensas todas as execuções com objeto idêntico ao presente. 2. Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao FUNDEF, justamente o que foi fixado na sentença. Tratando-se de uma ação proposta com vista à tutela de interesse difuso - porque os seus beneficiários não são individualizáveis uma vez que, devido à mutação dos potenciais beneficiários, mudam a cada dia, sem contar que os beneficiários não serão aqueles estudantes dos anos de 1999 e 2000 -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do fundo como um todo, sendo legitimado a tanto o próprio Ministério Público Federal. Inaplicabilidade dos artigos 98 e 82, ambos do CDC, ao caso. 3. O feito não deve ser suspenso. A decisão liminar proferida pelo TRF3 em ação rescisória, que determinou a suspensão de todas as execuções referentes ao título executivo oriundo da ACP 3750114-46.0923.323.6960, se deu em favor da União, a fim de impedir que o prosseguimento de diversas execuções fundadas em título que se busca rescindir lhe ocasionasse irreversível prejuízo financeiro. Todavia, no caso em análise se reconheceu liminarmente a ilegitimidade ativa do Município, vale dizer, o feito está sendo julgado em favor da União, com a manutenção do julgado por esta Corte. Logo, o efeito prático da suspensão desse processo seria ocasionar prejuízos à União, destoando da intenção da decisão liminar proferida pelo TRF3. 4. Ainda que o direito em análise fosse individual homogêneo, e não difuso, a sentença que se busca executar seria absolutamente ineficaz em relação ao Município, porque a sentença proferida em uma ação em que se defende direito individual homogêneo só produz efeitos no âmbito da competência territorial do juízo prolator. Ou seja, como a ação foi proposta e julgada pelo juízo de São Paulo - e o Supremo declarou a constitucionalidade dessa regra recentemente, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, da relatoria do Ministro Pedro Henrique Barbosa -, a sentença só beneficiaria os municípios de São Paulo, que nada teriam a executar, porque não recebem complementação do FUNDEF. 5. Quando cada município propõe a ação em nome próprio, não há dúvida de que está defendendo o interesse de sua quota na participação do fundo. Porém, quando o Ministério Público propôs a ação, ele não estava e nem poderia estar a defender interesse do município, inclusive porque a própria Constituição veda que o Ministério Público atue em juízo na defesa dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação. 6. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 35897641199469386834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)