PROCESSO Nº: 0346293-48.3765.9.12.1854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: MEDICINE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES PARA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de inclusão do nome da empresa devedora no cadastro de inadimplentes, destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, e não através do SERASAJUD, como requerido, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir as partes nas diligências que lhe são cabíveis. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da empresa devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa que remete ao valor original de R$ 5.824,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial à executada a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Ian Rodrigues banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que deferiu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 18538194501410855064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)