PROCESSO Nº: 5251048-45.2458.18.10.0574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRIFORT - TERMINAIS LOGISTICOS JMF LTDA ADVOGADO: Ian Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3827289-35.3888.16.11.3544 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO. FENÔMENO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS COM COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS DISTINTAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de BRIFORT - TERMINAIS LOGISTICOS JMF LTDA de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal no feito (proc. nº. 2475847-24.8029.22.8.0516), anulando a decisão recorrida, e para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. Alega a embargante que o acórdão incorreu em grave omissão ao não perceber a existência de interdito proibitório na qual o DNIT mostrou interesse no feito, relativo ao mesmo imóvel e às mesmas partes. Afirma que todas as ações possessórias relativas ao imóvel objeto da lide foram reunidas na 10 Vara Federal/PE, a fim de evitar decisões conflitantes. Requer a discussão específica dos arts. 55, 58 e 59 do CPC e 109, I da CF/88, desde logo prequestionados. O agravante DNIT atravessa petição requerendo o envio de inteiro teor do acordão, em face do posicionamento do juiz de primeiro grau, de só cumprir a ordem emanada por este Tribunal, após receber oficialmente o inteiro teor do acordão proferido pela Segunda Turma. Compulsando os autos originais, percebe-se que o processo principal já foi suspenso pelo despacho de id: 5539655.8354362, denotando-se o conhecimento do magistrado de base sobre o conteúdo do julgado da Segunda Turma. O acórdão embargado entendeu que a regra do artigo 109 da Constituição da República fixa a competência cível da Justiça Federal pelo critério da pessoa e não da matéria e que ausente a intervenção no processo da União, suas autarquias, fundações públicas (autarquias fundacionais) e empresas públicas federais descabe o deslocamento do processo para a Justiça Federal, visto que a conexão é causa de modificação da competência relativa que não repercute na competência de jurisdição da Justiça Federal, de caráter absoluto, delimitada na Constituição da República. Registre-se que a decisão recorrida não desconhece o fato de que tramitam na 10ª Vara Federal demandas que versam sobre o mesmo imóvel (usucapião, interdito proibitório e reintegração de posse). Entendeu este Colegiado, contudo, que se o DNIT expressa desinteresse em um dos feitos, por cuidar-se de hipótese de competência absoluta, não se pode determinar que permaneça no feito a fim de atrair a competência da Justiça Federal, mesmo com o risco de eventuais decisões conflitantes. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 37262105272344171070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)