Processual Civil. Embargos de declaração. Erro quanto a premissa fática. Julgamento extra petita. Nulidade absoluta. Ocorrência. Declaratórios providos.
1. Conforme relatado, a embargante aponta julgamento extra petita, indicando que o Tribunal não poderia afastar o ICMS da base de cálculo do PIS, vez que o pedido inicial se restringe à base de cálculo da COFINS.
2. A embargante defende que o julgamento extra petita é matéria de ordem pública, conhecível, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 8.427.662-RJ, min. Cauê Melo, DJe 21 de julho de 2010).
3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil são cabíveis os declaratórios diante de contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e/ou corrigir erro material.
4. Além das hipóteses previstas expressamente em lei, até por economia processual, a jurisprudência reconhece a possibilidade de correção de erro de fato/premissa fática equivocada por meio dos declaratórios, situação em que o equívoco a respeito de fato influi decisivamente no resultado do julgamento, neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 417.322/RJ, min. Benjamin Peixoto, julgado em 17/09/2006.
5. Outros precedentes: ACO 1610 ED, min. Teori Zavascki, julgado 05/11/15, Supremo Tribunal Federal; EDcl no AgRg no Ag 1284203/SC, min. Noah Barros, julgado em 12/07/2015, Superior Tribunal de Justiça.
6. No caso dos autos, verifica-se evidente equívoco da decisão ao considerar que o debate dos autos envolve a base de cálculo de outra contribuição além da COFINS, considerando, portanto, fato inexistente.
7. Além do que, tal equívoco ensejou julgamento extra petita, ferindo o princípio da correlação (arts. 141 e 492 do Código Processual Civil), representando nulidade absoluta, portanto não sujeita à convalidação ou à preclusão, devendo o Juiz decreta-la até mesmo de ofício (art. 278, parágrafo único, Código de Processo Civil).
8. Diante do erro sobre premissa fática, merecem acolhimento os declaratórios, decretando-se a nulidade do acórdão apenas no que diz respeito ao PIS, sanando-se a nulidade apontada.
9. Declaratórios providos, com efeito infringente.
(PROCESSO: 68473308481558855, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)