PROCESSO Nº: 7977223-43.6599.6.9.3732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAIPU ADVOGADO: Thiago da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou extinto o processo movido pelo MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, por entender o Magistrado inexistente a necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. II. O MUNICÍPIO DE TAIPU alega que houve omissão no acórdão quanto à inexistência de relação jurídica entre a União Federal (Fazenda Nacional) e o Município-Apelante, que o obrigue ao pagamento das Contribuições Previdenciárias sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), dada sua não incorporação aos proventos da aposentadoria e não servir como base de cálculo desta. III. O acórdão esclareceu que o Adicional de Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. IV. Sendo o recorrente um Município, não há previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre o referido adicional, até porque não há despesa a esse título. Os servidores que fazem jus à percepção do Adicional de Plantão Hospitalar - APH não estão vinculados ao Município, mas a outros entes públicos, não integrando a sua folha de pagamento, o que evidencia sua ausência de interesse processual. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 41985870323527340595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)