PROCESSO Nº: 5341984-18.8078.6.12.2419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARBAS CORDEIRO DE ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: João Guilherme Campos Michelle Meira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ART. 26 DA LEF. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, IV e 925 do CPC/15, julgando prejudicada a exceção de pré-executividade oposta. II. A Fazenda Nacional aduz que houve omissão no acórdão quanto art. 26 da Lei nº 6830/80. Defende que por ter sido a inscrição de dívida ativa cancelada, através de decisão administrativa, em momento anterior à sentença proferida pelo juízo de primeira instância da execução fiscal, não cabe a sua condenação em honorários advocatícios. III. Importa consignar que o citado dispositivo da LEF prevê que a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes quando a dívida for cancelada, por qualquer motivo, antes de decisão judicial. No entanto, a respeito da condenação em honorários, o entendimento que prevalece, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, fixou-se no sentido de ser inaplicável referido art. 26 nos casos em que houve citação da parte executada e esta constituiu advogado para patrocinar sua defesa em juízo, mesmo na hipótese de que não tenham sido opostos embargos à execução. IV. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.656.511/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. V. No caso vertente, o executado foi devidamente citado, inclusive exercendo o seu direito de defesa por meio de exceção de pré-executividade, sendo a decisão que apreciou os seus termos objeto do presente recurso. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 34702740019101426891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)