EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbram os vícios (omissões) apontados pela embargante, vez que as questões relativas à responsabilidade dos sócios e à aplicação do art. 9º, § 5º, da LC nº. 123/2006 foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, quando deixou assente que o embargado nunca exerceu as atribuições de gerência ou administração do empreendimento e que a embargante fundamentou sua pretensão em dispositivo legal (LC nº. 123/2006) que não se encontrava em vigor à época em que o recorrido figurava no quadro societário da empresa executada, violando, portando, o princípio da legalidade ao pretender a incidência retroativa da norma acima mencionada. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Francisco Silva
(PROCESSO: 91847251734273289066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)