PROCESSO Nº: 0063857-56.1762.12.4.9136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso APELADO: CALEBE SOUZA e outros ADVOGADO: Augusto Pires De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que, julgando procedente o pedido de emissão da declaração de inscrição no conselho profissional, contendo o número do registro ou suas carteiras profissionais, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, reconheceu a sucumbência recíproca na demanda e determinou que os honorários fossem recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2. No caso concreto, muito embora o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN/PE tenha emitido as carteiras dentro do prazo previsto em decisão liminar, há que se entender que a parte ré, ao se negar a efetuar o registro das promoventes perante o respectivo Conselho profissional, deu causa à demanda, atraindo, desta forma, o princípio da causalidade, devendo responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Relativamente ao quantum arbitrado, mostra-se razoável, dada a questão jurídica posta em discussão e o zelo no seu acompanhamento, o valor fixado pelo juiz sentenciante, de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Apelação do COREN/PE improvida.
(PROCESSO: 20379811676617743579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)