EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS POR PARTE DO EXEQUENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pleito formulado pelo recorrente de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora da devedora, sob o fundamento de que a requisição judicial para utilização do aludido sistema apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação alega omissão e obscuridade do acórdão, sustentando que o mesmo se baseou na falsa premissa de que a jurisprudência alberga a necessidade prévio exaurimento das vias extrajudiciais para o acesso ao sistema INFOJUD. Aduz que forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas afronta o princípio da razoável duração do processo e induz a elevação de atos procrastinatórios por parte dos devedores, frustrando fundamento da execução que se faz no interesse do credor. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que a requisição para uso do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não podendo, pois, por esta razão, ser autorizada. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 18265048665629932837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)