PROCESSO Nº: 0229612-50.0979.19.1.4387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO BOM JESUS EIRELI - EPP ADVOGADO: Theo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 293397/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) necessidade de que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, cuja exoneração se opera em caráter excepcional; c) aplicação da Lei 12.973/14 que conferiu nova regulação quanto às contribuições ao PIS e à COFINS; d) comprovação dos créditos objeto de compensação, na forma definida no REsp 3.389.302/BA, bem como vedação a compensação entre contribuições previdenciárias de diferentes espécies. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior' (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 387.183/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". 3. Tendo o acórdão embargado acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer seu entendimento de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na necessidade de que a seguridade social seja financiada por todos. 4. Também não há omissão quanto à Lei 12.973/14, sobre a qual o julgado recorrido destacou o seguinte: "De se ver, então, que a distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. Observo, em arremate acerca do tema, que, ainda que se ultrapassasse o óbice acima exposto, a própria Lei nº 12.973/2014, ao dar nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, fez inserir um novo dispositivo normativo (§ 4º) que afasta a pretensão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta". 5. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à alegada impossibilidade da compensação entre contribuições previdenciárias de diferentes espécies, bem como a comprovação dos créditos objeto da repetição do indébito, na forma definida no REsp 4.390.032/BA, pois o acórdão explicitou "que a restrição para que a compensação se opere apenas com tributos da mesma espécie, prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96". 6. Destacou-se, ainda, no julgado embargado que os termos da compensação do indébito observarão o prazo quinquenal, o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, e o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual remete para a seara administrativa a efetivação do procedimento de compensação. 7. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 8. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 36627588057976097925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)