PROCESSO Nº: 5472961-64.6798.7.9.5494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDNEA ALÍCIA PEIXOTO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7118929-71.7689.22.1.5758 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, para fins de cálculo da correção monetária do valor em execução. 2. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão está em desacordo com o título judicial transitado em julgado, haja vista que, na fase de conhecimento, "o exequente reconheceu expressamente o pedido contido nos recursos extraordinário e especial interpostos pelo INSS, no tocante aos critérios de correção monetária e juros legais, inclusive, 'se comprometendo a pautar eventuais cálculos de liquidação, em fase de execução, pelos critérios dispostos no art. 1º da Lei 9494/97, conforme pedido formulado no recurso do INSS' [...]", tendo esse acordo sido homologado em Juízo. 3. Assiste razão à autarquia previdenciária, quando alega que não foi observado o acordo feito pelas partes e homologado por esta Corte Regional, em relação ao critério de correção monetária e juros de mora a ser aplicado. 4. Com efeito, quando o processo ainda se encontrava em fase de conhecimento, com os recursos especial e extraordinário do INSS sobrestados em razão do reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 244.280/SE, a autora peticionou, concordando expressamente com a pretensão do INSS de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, pedindo, em razão disso, a revogação da decisão de sobrestamento (id. 7217973). Convém ressaltar que a procuração juntada aos autos conferia ao advogado, de modo expresso, o poder especial de transigir. 5. Ouvido, o INSS anuiu à possibilidade do acordo, quanto à correção monetária e aos juros de mora, "desde que efetivada por patrono com poderes para tanto, e, uma vez homologado o acordo/renúncia, desiste da parte de seus recursos referentes às referidas questões" (id. 4908742). 6. A Vice-Presidência desta Corte Regional homologou o acordo ao qual chegaram as partes, por iniciativa da própria autora, declarando, em consequência, parcialmente (na parte de correção monetária e juros de mora) prejudicados os recursos especial e extraordinário (id. 0658296). 7. Os efeitos dessas circunstâncias foram reconhecidos pelo próprio STJ, que, ao examinar os recursos que lhe chegaram, pontuou, no relatório, o seguinte: "No tocante à suposta afronta ao art. 1ºF da Lei 9.494/1997, o ora insurgente, conforme consta à fl. 330, e-STJ, manifestou aquiescência à proposta de acordo formulada pela parte recorrida quanto à aplicação do referido artigo de lei, razão pela qual a matéria a ser analisada nesta instância limitar-se-á aos tópicos expostos nos parágrafos anteriores" (id. 3573245, p. 10). O trânsito em julgado se operou nesses termos. 8. Portanto, diante da homologação do acordo entre as partes (que impactou, inclusive, no âmbito de conhecimento dos recursos interpostos pelo INSS), alcançada pela preclusão máxima, a não observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, contraria a coisa julgada. 9. Se a correção monetária e os juros de mora são categorizados como matéria de ordem pública, a coisa julgada igualmente o é. Para fins de atuação de ofício do Juízo, em execução, a não definição de parâmetros de correção monetária e juros de mora no acórdão transitado em julgado (título executivo) não se confunde com a adoção de critério específico na coisa julgada que se formou. Na primeira situação (a de lacuna), é possível ao Juízo determinar a incidência de correção monetária e juros de mora pela regra que entender cabível, sem que isso possa ser reputado ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus; na segunda hipótese (foi previsto um critério), não há espaço para mudança, para efeitos corretivos, em fase de cumprimento, do que restou albergado no título transitado em julgado. 10. Em síntese, trata-se, aqui, de fazer respeitar a coisa julgada, no que se distancia de outras hipóteses, em que não houve definição, na fase de conhecimento, do índice específico de correção monetária a ser aplicado às parcelas vencidas, no cumprimento de sentença. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14655730927096740923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)