Processual civil e Previdenciário. Apelações do particular e da autora contra sentença que julgou procedente o pedido de amparo social em favor de deficiente mental, contado da juntada do laudo médico. Entendeu o magistrado de piso, com base no laudo pericial realizado, que a incapacidade seria total e irreversível.
1. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade da autora, acrescentando que a mesma sofre de transtorno esquizofrênico do tipo depressivo (CID F 25.1), de natureza irreversível. O laudo afirma, ainda, que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido, de rurícola, é total. Não determinou o laudo a provável data de início da moléstia.
2. Quanto às condições de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta também comprovado. Conforme o estudo social acostado, o núcleo familiar ao qual pertence a demandante, que não possui renda, é composto de cinco pessoas, a requerente, seu esposo, agricultor aposentado, 2 menores de idade sem renda e uma senhora de oitenta e quatro anos, irmã da autora, que percebe benefício de prestação continuada. É evidente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do postulante, considerando-se a insuficiência do valor do próprio salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. Ressalte-se, ainda, a peculiaridade do caso: deficiência mental grave, necessidade de remédios caros e de constante acompanhamento, conforme atestado pelo relatório situacional de f. 115.
3. Assim, demonstrados os requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
4. A data de início do benefício resta mantida conforme determinado na sentença a quo, desde a data da juntada do laudo, pois a perícia não indica data de início da incapacidade.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 19661649019695820820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)