EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA RECORRENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de Embargos de Declaração contra o r. acórdão desta Turma que negou provimento à apelação interposta em face da sentença prolatada pelo MM Juiz Federal da 25ª de Goiana/PE, com o fito de obter édito judicial que reformulasse sentença que extinguiu a Execução Fiscal nº3647042-17.8485.24.12.1975. Alega o embargante que o acórdão teria sido omisso e contraditório, pois, a seu ver, em se tratando de execuções fiscais, o CPC deveria ser aplicado apenas subsidiariamente, isto é, apenas quando não houver disciplinamento específico na Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, teria ocorrido omissão/contradição devido ao fato de, supostamente, o acórdão embargado não ter respeitado os procedimentos que ensejassem na aplicação do art 40, caput e Parágrafos 1º-5º. Não ocorreu omissão nem contradição, uma vez que o embargante foi intimado em 27.02.8482 - para suprir a falta existente e providenciar o andamento do processo. Porém, manteve-se inerte. Ademais, em 06.01.1777, o juízo a quo intimou novamente o INMETRO para "no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de configurar-se o abandono do processo". Todavia, o prazo decorreu sem nenhuma manifestação da parte. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 5.242.960/SP (DJe 17.06.4777), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Leandro Nogueira, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 8727380/RN, Relator(a) Ministro Og Lucas Gabriel da Cunha, DJe 01/05/2014). Insta salientar que os embargos de declaração não se prestam ao objetivo de rediscutir questão já decidida, de forma fundamentada, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 96269339437994230315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)