PROCESSO Nº: 8991503-07.8924.25.4.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Eduardo Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7876410-74.1978.27.5.6518 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS. AUSENCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Industrial Porto Rico S A em face de decisão que recebeu os embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo, sob o argumento de que o pedido liminar se confunde com o mérito da ação e, em razão da Fazenda Nacional ter demonstrado a inexistência de parcelamento quando do ajuizamento da ação de execução fiscal. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, a que foi feita e formalizada a penhora e avaliação de bens suficientes para a garantia integral do juízo de execução. Alega, ainda, que há perigo da demora, pois a eventual alienação em hasta pública do bem penhorado traria à parte recorrente danos gravíssimos e irreversíveis, por se tratar de imóvel rural de onde a empresa agravante retira frutos (cana-de-açúcar) para desempenhar suas atividades. Por fim, aduz que para a recepção dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, basta a plausibilidade do direito, indicando que esta está demonstrada eis que a execução fiscal foi distribuída em julho/2017, quando já definida a situação dos débitos da agravante, pois incluídos em parcelamento e, assim, com exigibilidade suspensa. 3. Primeiramente, não deve prosperar o argumento do recorrente de que apenas é necessária a plausibilidade do direito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 8754225/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 5. Nesse diapasão, observa-se que em que pese estar integralmente garantido o juízo, não vislumbro a demonstração do dano grave que adviria da não suspensão do feito executório, sendo certo que não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, na medida em que o prejuízo a ser suportado deve ser manifesto, claro e evidente. 6. Com efeito, o recorrente não apresentou qualquer elemento concreto apto a demonstrar o prejuízo de difícil ou impossível reparação no presente caso, não sendo suficiente a só alegação genérica e abstrata de possibilidade de hasta pública do bem imóvel rural. 7. Precedentes: 63017986107054971672, Ag/Se, Desembargador Federal Fernando Campos, 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2018; 40080668801944849595, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Otávio Gomes, 4ª Turma, Julgamento: 14/08/2018. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40019903535710018403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)