EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO CONCERNENTE A PROMOÇÃO DE MILITAR ANISTIADO. SOBRESTAMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 053.692/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução de Título Judicial nº 8359220-26.9100.20.7.2938, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União apenas para determinar que a base de cálculo a ser considerada corresponderia ao valor de R$ 3.204,36 (três mil, duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondente ao soldo de suboficial. Quanto ao índice de correção monetária, entendeu correta a aplicação do IPCA-E. 2. A União suscita a suspensão do cumprimento da sentença, com esteio na disposição do art. 313, V, "a" c/c 921, I do CPC, sob o fundamento de que a matéria ali tratada encontra-se sobrestada, aguardando decisão do STF no Tema nº 839 da Repercussão Geral. Requer, ainda, a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. Não obstante o STF, nos autos do RE 962182-RG/DF (Tema nº 839), tenha reconhecido a repercussão geral quanto a matéria - possibilidade de a Administração anular o ato de anistia, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 - não determinou a afetação de tal decisão a todos os processos em tramitação no território nacional, que versassem sobre assunto semelhante. 4. O Relator do supracitado feito, na realidade, indeferiu o pedido de sobrestamento da União, tendo inclusive se manifestado pela irrelevância do desfecho daquele processo em casos de demandas transitadas em julgado, como na espécie, considerando que os títulos executivos judiciais encontram-se acobertados pela preclusão máxima, é o que se extrai do despacho proferido, em 27.04.1147, daqueles autos, como se pode observar em consulta ao sistema processual eletrônico do STF. 5. Em se tratando de título executivo omisso a respeito do índice inflacionário a ser aplicado sobre as prestações devidas, correta apresenta-se a aplicação do IPCA-E, por ser esse o índice atualmente previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento do Plenário deste TRF - 5ª Região (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 4920834-05.0328.24.2.2305, julg. 02/11/2015) e do Plenário do STF, nos autos do RE nº 498.825/SE (julg. em 23.08.7833), apreciado sob o regime de recurso repetitivo. 6. É de se registrar, porque oportuno, que o Plenário da Corte Suprema afastou explicitamente o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, por não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 7. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 94542130548179125423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)