EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, RESSALVADA A POSTULAÇÃO DO INDÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pela CEF e pela empresa contribuinte, em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA FEDERAL - SE que concedeu parcialmente a segurança requestada, para "declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorizasse a cobrança da contribuição ao FGTS sobre parcelas referentes às férias indenizadas, ao terço constitucional correspondente, salário-família, salário-educação, vale transporte e ao auxílio-creche, e, consequentemente, reconheço o direito da impetrante de se abster de incluir na base de cálculo da contribuição destinada ao FGTS as referidas parcelas". O magistrado também reconheceu o direito da impetrante de compensar o indébito tributário decorrente dos valores adimplidos indevidamente. 2. Afasta-se, de plano, a alegação de decadência e de prescrição com base no art. 1º do Decreto n.º 61.723/32. A contribuição para o FGTS, incidente sobre a remuneração mensal do empregado, é uma exigência que se repete periodicamente (mês a mês), não cabendo, no caso, falar em decadência (Súmula nº 85 do STJ). 3. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 195, I, da CF, portanto, enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias encontra respaldo na Constituição Federal, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas apenas as exclusões legais. 4. Correta a sentença ao consignar que "ao contrário do pretendido pela parte impetrante, não é cabível a equiparação do FGTS com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista - se remuneratória ou se indenizatória - para fins de incidência do FGTS". 5. Apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. O § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 enumera as hipóteses de não incidência, que são aquelas previstas no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. 6. Da leitura desses dispositivos, se depreende que, muito embora o art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer referência aos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturnos, horas extras, adicional de transferência, salários maternidade e paternidade, terço constitucional de férias, gratificações, indenização compensatória e auxílio-doença, restando legítima a inclusão dessas verbas na base de cálculo do FGTS. 7. Por outro lado, há expressa previsão legal no sentido de que não incide a contribuição do FGTS sobre as seguintes verbas: férias indenizadas, terço constitucional correspondente, salário-família, salário-educação, vale transporte e auxílio-creche (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91). 8. O art. 15, § 3º, da Lei nº 8.036/90, estabeleceu expressamente sobre a necessidade de recolhimento da contribuição para o fundo de garantia sobre os primeiros 15 de afastamento em razão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 9. Como bem exposto na sentença, com relação ao aviso prévio, a matéria se encontra já sumulada no âmbito do TST (Súmula nº 305) e do STF (Súmula nº 593), determinando a inclusão da referida verba na base de cálculo do FGTS. 10. Impossibilidade de compensação dos valores pagos a maior pelo impetrante em face da individualização dos depósitos do FGTS. Não há como sacar o excesso depositado diretamente na conta dos trabalhadores ou deixar de depositar na de outrem para compensar o excesso em benefício de terceiros. Sentença reformada neste ponto. Ressalvada, no entanto, a possibilidade de postulação da repetição do indébito por meio de ação ordinária própria. 11. Remessa necessária e apelação da CEF parcialmente providas. Apelações da parte impetrante e da UNIÃO improvidas. ARC
(PROCESSO: 97352265244302568935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)