PROCESSO Nº: 9728365-02.9819.8.5.5059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCCA AZEVEDO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Anthony Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3971475-61.5782.7.11.2236 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO (LAF). PERIGO DA DEMORA INVERSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a suspensão da ação de desapropriação de nº 8917765-94.2498.15.6.7506, até o julgamento da ação de conhecimento, originária do presente agravo, na qual se discute a produtividade do imóvel expropriando. 2. É juridicamente cabível o questionamento, em ação própria, acerca da existência de vícios na elaboração do Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) que subsidia a ação de desapropriação. 3. Fixada tal premissa, em sendo a produtividade do imóvel expropriando requisito para o prosseguimento da ação de desapropriação - nos termos do art. 185, II, da CF - é recomendável a suspensão da ação de desapropriação até o julgamento da ação de conhecimento na qual se discute a produtividade do imóvel expropriando. 4. De igual forma, o receio de dano irreparável milita em favor do agravado, já que a decisão que objeta a imissão na posse não é definitiva, razão pela qual, caso a ação de desapropriação venha a ser sentenciada e, consequentemente, os assentamentos se instalem, a situação poderá ser irreversível. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 33482203093303651023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)