PROCESSO Nº: 1866401-87.4493.3.10.8980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Daniel da Rosa AGRAVADO: ENZO CARDOSO e outro ADVOGADO: Mauricio Luciano De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3988496-32.6156.18.3.8570 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição dos imóveis irregulares na faixa de domínio da ferrovia no KM 83 + 180 da Linha Tronco Sul Recife - Ribeirão/PE. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência PE 023 - 24/07/2015 indica que constatou duas ocupações novas em construção dentro da faixa de domínio, destacando que as casas existem no local há alguns anos e que recentemente foram ampliadas invadindo a área de domínio da ferrovia. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação dos promovidos não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 3. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. A decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Diego Lima, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2018; 71892173858701825605, Ag/Se, Desembargador Federal Vitor Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2017; 24440070487934828550, Ag/Se, Desembargador Federal Pietro Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54557575282571963698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)