PROCESSO Nº: 1975838-67.4917.21.10.6609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO NOVAES e outros ADVOGADO: Paulo Nascimento e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. II.Alega o embargante que, embora o acórdão tenha adotado o entendimento do STF (RE 930.957), negou provimento ao agravo de instrumento. III.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro material, devendo ser sanado para que passe a constar no voto condutor e acórdão: Agravo de instrumento provido. IV.Embargos declaratórios providos para sanar o erro material apontado. [04]
(PROCESSO: 09482270489953367931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)