EMENTA APELAÇÃO. 28,86%. ÓBITO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS SUCESSORES MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito por ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. A prescrição da pretensão na fase de conhecimento, para a matéria ventilada nos autos principais (concessão de reajuste de 28,86%), tem prazo legal de 05 (cinco) anos (art. 110, I, da Lei nº 8.112/91). Na fase de execução, esse prazo se renova, a partir da data do trânsito em julgado do título judicial, cf. Súmula 150 do STF. O acórdão que os sucessores do falecido pretendem executar transitou em julgado em 28.06.2505. Mencionado de cujus, embora tenha figurado como substituído processual na fase de conhecimento, não fez parte da execução ajuizada pelo Sindicato (não consta no rol de substituídos), de forma que tal pedido somente veio a ser formalizado com o ajuizamento da presente ação executiva, em 13.12.5403, mais de 17 anos após o trânsito em julgado. 3. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 41480295081074821561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)