PROCESSO Nº: 6880070-25.3046.8.6.4240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: ANTHONY CUNHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam à parte autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva dos mesmos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 064243; STJ RESP 350.553-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão desta Corte que deferiu a tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de perícia médica. PROCESSO Nº: 3163307-64.9457.14.6.5161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: JOÃO LUCAS DA ROSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam à parte autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva dos mesmos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 276626; STJ RESP 551.768-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão desta Corte que deferiu a tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de perícia médica.
(PROCESSO: 98477677043694400484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)