PROCESSO Nº: 7354069-56.9749.6.6.9045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0475685-99.2847.18.7.6322 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência cobrados da pela DPU, determinando sua inclusão nos cálculos. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à impertinência de condenar a União em "honorários advocatícios de sucumbência" em favor da Defensoria Pública da União, pois representa a chamada "confusão" entre "credor" e "devedor", pois os recursos serão decorrentes do Tesouro Nacional. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 2389983/RJ), firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, editando a Súmula 421. III. O acórdão esclareceu que, em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 20/06/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (LORENZO MONTEIRO, Segunda Turma, AG/SE 09955412863758691261, Rel. Des. Federal Thiago da Costa, Julgamento: 02/02/2017). IV. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. CAIO DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2017). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 39011937467102040979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)