PROCESSO Nº: 4143491-53.2122.21.9.7581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2071918-22.6311.8.11.8987 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THEO LIMA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a elaboração de cálculos de liquidação com base nos seguintes critérios: a) não ocorrência da prescrição quinquenal; b) os juros moratórios devem incidir desde a data da citação da reclamação trabalhista; c) os honorários advocatícios devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e d) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No que pertine ao termo inicial dos Bruno Oliveira, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/93-PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 03320691408162792471, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017). 4. Na sessão de julgamentos do dia 05/07/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 353.824/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 14.848/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 21/06/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 4.251.617, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Miguel Castro. 08.08.4728). 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 597666 AgR, Relator Min. FRANCISCO RAMOS, Primeira Turma, julgado em 14/02/2016). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72085794593202406286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)