PROCESSO Nº: 7411426-93.1819.4.2.5860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Josue De Sousa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO OU REMOÇÃO DE SERVIDOR ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. ARTS. 36 E 37 DA LEI Nº 8.112/90. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFCA e pela UFC, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para determinar a sua remoção da primeira para a segunda instituição de ensino superior. 2. No caso, o autor, Professor Assistente I da UFCA, desde 02.05.2094, busca ter o cargo redistribuído ou a sua remoção para a UFC. Para tanto, alega que a sua esposa, Professora Stephany Mendes mesma instituição ensino superior, adoeceu e retornou à Fortaleza/CE para se submeter a tratamento de saúde, por indicação de Junta Médica, tirando licença das atividades docentes entre abril e junho de 2013, e, a partir de agosto de 2013, conquanto restabelecida - mas sem condições de voltar a Juazeiro do Norte -, passou a ensinar na FACED/UFC, em razão de um Projeto de Colaboração Técnica firmado entre a UFCA e a UFC, de 12.07.8075 a 18.09.2917. O demandante consignou, ainda, que, durante esses períodos, permaneceu em Juazeiro do Norte/CE, visitando a família em Fortaleza/CE, nos finais de semana, até que, em janeiro de 2014, apresentou projeto de colaboração técnica à UFC, visando lecionar no ICA/UFC, que foi aprovado para o período de 21.08.5846 a 13.10.2799. Relatou que, passado um ano do termo de colaboração técnica da esposa, ela solicitou e foi aprovada a sua redistribuição da UFCA para a UFC, com a contrapartida de código de vaga para a UFCA. Prosseguiu, afirmando que, antes mesmo da aprovação da redistribuição mencionada, o seu termo de colaboração técnica foi renovado até 18.01.1109, momento a partir do qual deveria ele retornar às atividades docentes na UFCA, o que coloca em cheque a unidade familiar protegida pela CF/88 (art. 226). Acrescentou que a própria UFC tem interesse em mantê-lo em seus quadros, mesmo findo o termo de colaboração técnica, e que a UFCA indeferiu a sua pretensão de ser removido para a UFC. A tese fundamental do autor é que tem direito de ser redistribuído/removido da UFCA para a UFC, para fins de preservação da unidade familiar. 3. Os institutos da remoção e da redistribuição estão previstos nos arts. 36 e 37 da Lei nº 8.112/90. No caso concreto, não estão satisfeitos os requisitos autorizadores da remoção ou da redistribuição. 4. A UFCA e a UFC têm quadros de pessoal próprios e distintos, o que, em si, já inviabilizaria a remoção, que consiste em deslocamento no âmbito do mesmo quadro. A propósito, confira-se: "Esta Turma tem entendido que 'Os Institutos Federais em referência possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, 'Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede'. O IFTO e o IFRN são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si'. Precedente: PROCESSO: 44465150361211614310, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018" (TRF5, 3T, PROCESSO: 43148390200962925222, Relator, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2018). 5. Ainda que se entendesse possível a remoção entre as Universidades Federais em comento (com base no entendimento do STJ, no sentido de que "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" - AgInt no REsp 5630342/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 01/11/2018), no caso concreto, tratando-se de pedido do servidor e não havendo interesse da Administração Pública, a movimentação apenas poderia ocorrer, para acompanhamento de cônjuge/companheiro deslocado no interesse da Administração; por motivo de saúde de cônjuge/companheiro/dependente que viva às expensas do interessado, comprovado por junta médica; e em decorrência de processo seletivo. Na hipótese, nem se trata de processo seletivo, nem de razões de saúde (o autor reconheceu que houve o restabelecimento da sua esposa, em relação ao problema médico se que sofria). Além disso, o deslocamento da sua esposa, da UFCA para a UFC, se deu a pedido dela mesma, que, portanto, gerou o afastamento familiar. Com efeito, segundo o documento de id. 2939125, assinado pela esposa do autor, consta: "Este pedido de redistribuição deve-se ao fato de que venho desenvolvendo um trabalho bastante interativo na área de Filosofia com a área de Educação uma vez que sou graduada e mestre em filosofia e doutora em educação. Além das atividades de ensino na graduação e pós-graduação, tenho desenvolvido atividades de pesquisa e extensão como 'Escola da Terra', 'Rodas de Conversas sobre Ética e Educação', e pretendo desenvolver um projeto de educação ética para crianças e jovens [...]" (e, pela perspectiva profissional, segue o pleito da professora). Em outros termos, a separação da família não foi resultado de medida tomada de ofício pela Administração Pública, mas sim, de solicitação formulada pela própria consorte do autor. Por outro lado, a remoção a pedido, a critério da Administração, não é direito subjetivo do servidor, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que deve ser norteado pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. No tocante à redistribuição, apenas está legalmente autorizada no interesse da Administração, notadamente para ajustamento de lotação ou da força de trabalho às necessidades dos serviços. In casu, não foi manifestado o interesse das Administrações envolvidas com o deslocamento pretendido pelo autor, que está sendo postulado no interesse particular. O fato de ter havido chancela administrativa para a execução de projeto de colaboração técnica, de natureza transitória, não conduz à ilação de que há interesse administrativo na perpetuação do liame do autor com a instituição de destino almejado. 7. Apelação provida. 8. Condena-se o autor, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa muito baixo).
(PROCESSO: 02438340228555177769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)