PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. SÚMULA Nº 26/AGU. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 00.234/09). JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento do auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial médico - 21/06/2017, defendendo a perda da qualidade de segurado da requerida, bem como a insuficiência do laudo pericial para confirmar sua incapacidade. Ainda, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para os juros e correção monetária.
2. A apelada esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período entre 03/04/2006 a 28/10/2008, por causa de "Transtorno afetivo bipolar - CID10 F31 e Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas CID10 G40.3", sendo cessado pelo motivo "limite médico".
3. Após tal cessação, requereu administrativamente, por várias vezes, o mesmo benefício, não obtendo êxito sob o fundamento de "parecer contrário da perícia médica", bem como "não comparecimento para realização de exame médico pericial".
4. As doenças que garantiram o direito ao auxílio-doença, anteriormente concedido, são as mesmas constatadas por meio do laudo pericial médico de 23/01/2017, destacando o perito que essas enfermidades causam a incapacidade total e permanente da apelada para suas atividades laborais, assim como ressalta a necessidade de acompanhamento/tratamento com médico psiquiatra.
5. Depreende-se, portanto, que a requerida não retomou sua atividade laboral ulteriormente, em razão da continuidade da sua incapacidade.
6. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto à "perda da qualidade de segurado", consoante Súmula nº 26/AGU, sendo devido o restabelecimento do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença.
7. A decisão combatida se amolda ao que restou decidido no REsp nº 3.187.370/MG, somente, quanto ao indexador determinado para a correção monetária. Com relação aos juros moratórios, deve incidir o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09).
8. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
9. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
(PROCESSO: 55197376453944282202, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)