EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MULTA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE AVES SILVESTRES SEM PERMISSÃO. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL (ART. 496, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que a sentença de primeiro grau entendeu por bem reduzir o valor de multa administrativa - aplicada pelo IBAMA ao particular que mantinha irregularmente em cativeiro na sua residência duas aves silvestres da fauna brasileira (um papagaio e um periquito) - de R$ 43.962,00 (dez mil reais), para R$ 200,00 (duzentos reais), em face, essencialmente, da condição social e econômica da parte autuada. 2. Dada a ausência de recurso voluntário, impõe-se não conhecer da remessa ex Luiz Otávio Nogueira, vez que o caso concreto não se amolda às novas regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil. É que, consoante prevê o art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Caso dos autos. 3. Remessa oficial não conhecida. mcp/cm
(PROCESSO: 47096679799800298099, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)