PROCESSO Nº: 1536817-12.8648.12.11.4853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Vitor Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barbosa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público ora agravante visando à compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 3. A edição da MP 7.555-5/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. Tratando-se de reajustes supostamente concedidos a toda a categoria, a alegação de compensação poderia sim ter sido feita ainda na fase de conhecimento. A situação funcional individual de cada servidor é, pois, irrelevante para tal finalidade. 4. No que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 2985677/PE, Rel. Ministro OG FELIPE DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2017, DJe 29/08/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. No caso, verifica-se que a execução não foi proposta em 06/08/2012, data em que, na realidade, os exequentes finalmente puderem apresentar os valores que seriam devidos, extraídos a partir da análise das fichas financeiras que haviam sido finalmente apresentadas pela UNIÃO. A ação de execução fora proposta em março/2002, data em que foi protocolada a petição inicial de Execução de Sentença. Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58003121709992656578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)