PROCESSO Nº: 2286158-02.9075.12.8.9754 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DULCIVANIA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Igor Araújo (id nº 6549046.87965838 - p. 14). Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Apela o INSS alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, assim como os demais requistos necessários à concessão do benefício. Requer ainda a isenção de custas processuais, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 24/05/2014 (id nº 2922060.89026920 - p. 14). O início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunhal, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário maternidade. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Contribuições sindicais Agricultor Familiar da demandante, na qualidade de comodatária, correspondentes ao exercício de 2011, 2012 e 2013; Contrato de comodato, datado de 14/05/2013, no qual consta como comodatária a demandante; Recibos de entrega da declaração do ITR correspondentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, nos quais consta como contribuinte o Sr. Pietro Costa, proprietário das terras onde a demandante trabalha; Certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas, datada de 29/07/2016, na qual consta a profissão da demandante de lavradora; Certidão emitida pela 22ª Zona Eleitoral de Lorenzo Barbosa - SE, datada de 10/07/2013, na qual consta a ocupação da demandante de trabalhadora rural; Ficha cadastral da Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição - Povoado Mata do Peru/ Bernardo Cavalcanti - SE, na qual consta a data de filiação da demandante em 25/10/2006. No tocante à qualidade de segurada especial, compulsando os autos verifica-se, nos documentos de id nº 5887053.12759382 - p. 8/9, que a demandante possuiu vínculo empregatício com a Dakota Calçados Ltda. no período de 11/11/2007 a 27/08/2010, bem como que o genitor do menor, Sr. Igor Castro, possuiu diversos vínculos com a Usina São José do Pinheiro Ltda., RGM Construções Ltda., Compacta Engenharia Ltda., Pinheiro Locação de Máquinas de Terraplanagem Ltda. -ME e Empreendimentos e Construtora Valadão Ltda. -ME, compreendidos no período de 2007 a 2014. Tais informações são suficientes para a desqualificação da demandante como segurada especial em regime de economia familiar. Em relação à prova testemunhal, consta na sentença (id nº 0040844.93607343 - p. 56/58) que "[...] Disse a testemunha Maria Julia Vieira que conhece a autora há anos, relatando que ela trabalha na roça, nas terras de "Zé Rodrigues", plantando milho e feijão. Já a testemunha Clarice Mendes, em consonância com o depoimento da outra testemunha, também disse que a parte autora trabalha na roça desde os seus 07 (sete) anos de idade, plantando milho e feijão [...]". A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve vínculo empregatício entre os anos de 2007 e 2010, bem como que o pai de seu filho possui diversos vínculos urbanos, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento o período de carência exigido por lei e, sendo assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.3]
(PROCESSO: 07226824327566831552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)