EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERNAÇÃO IMEDIATA EM LEITO DE UTI. IMPOSSIBILDADE. EXISTÊNCIA DE PESSOAS COM O MESMO DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE GRATUITOS OFERECIDOS PELO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a internação imediata do ora recorrente em leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva na rede pública ou, subsidiariamente, na privada, sendo, nesse último caso, a internação custeada pelos entes públicos demandados. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem proteger o direito à saúde e à vida, dentre elas a redução dos riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegure acesso universal e igualitário à medicação necessária e aos tratamentos de saúde. 3. Caso em que o postulante taquipneico, com rebaixamento de sensório, anisocoria e rigidez na nuca, estando entubado e fazendo uso de ventilação mecânica, necessitando, pois, de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não podem ser providos fora de um ambiente de UTI, dado o seu nível de prioridade 01 (um). 4. Na espécie, apesar de ser inegável a gravidade do estado clínico do recorrente, assegurar a sua internação imediata em detrimento de outros enfermos com nível de preferência igual ou maior que o dele implicaria inegável afronta ao princípio da isonomia. 5. Disponibilização, pelos entes públicos agravados, de leito de UTI ao recorrente em hospital público ou, na sua falta, em hospital particular, sem, contudo, determinar que o seu cumprimento se faça de forma imediata, como forma justamente de viabilizar o devido respeito à posição de preferência dos outros pacientes. Decisão agravada reformada neste ponto. Agravo que merece parcial guarida. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 11812551841669787488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)