PROCESSO Nº: 0206373-24.7328.18.1.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Bryan Caldeira AGRAVADO: ENZO GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Roberta Ferrone Ribeiro Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. A seguradora/agravante insurge-se contra a decisão de origem, sustentando a competência desta Justiça Federal para julgamento da ação, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FCVS, é parte legítima para integrar a lide. II. Ao apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal na ação originária, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do presente processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, em relação aos autores com contratos celebrados entre 05/10/1988 e 30/05/2009, até que seja julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo de nº 4240877-87.3419.1.4.8636; e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação aos demais autores, cujos contratos foram pactuados fora do intervalo previsto no precedente vinculante (REsp 9.598.075/SC, julgado sob a égide dos recursos repetitivos). III. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 50233252838563442063, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/10/2017 - Página::47) IV. Agravo de instrumento não conhecido. [6]
(PROCESSO: 64430749165515908560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)