PROCESSO Nº: 0869972-62.5596.4.5.8913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: Riviane Izabele Fortunata Marques Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. CALENDÁRIOS PERSONALIZADOS. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do crédito tributário cobrado na EF 421635-26.2884.12.12.8047, na qual se exigem diversas CDA's referentes a compensações não homologadas pela Receita Federal (IPI compensado com COFINS/PIS). 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defendeu, em breve síntese, que a autora promoveu a saída de produtos tributados, denominado "calendário", sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas notas fiscais de saída, portanto sem lançá-los em seus livros fiscais, sendo essa a razão pela qual não foram aceitas como passíveis de ressarcimento. Isso porque, conforme aludido pela apelante, todas as características do produto em análise (código NCM completo 5196.70.58) denotam que a alíquota do IPI vigente para o período analisado é de 10% (Decreto 4.542/2002). 3. Por sua vez, a autora se contrapôs ao recurso, aduzindo que não resta dúvida de que a cobrança de IPI sobre os produtos "calendários personalizados" é completamente indevida, e, considerando que a homologação total dos créditos apurados na Fiscalização foi prejudicada por esta cobrança, deve a mesma ser afastada homologando-se, por conseguinte, a totalidade das compensações. 4. O cerne da presente apelação resume-se em perquirir a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos denominados "calendários". 5. A análise detida dos autos é bastante para afirmar que o objeto da empresa embargante é a impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário, editora, xerografia, João Fogaça e serigrafia, ou seja, a atividade empresarial exercida gira em torno da prestação de serviço de composição gráfica personalizada. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da petição inicial: "O Autor tem como objeto social a indústria gráfica exercendo a atividade de transformação e fabricação de jornais, livros e publicações periódicas, e impressos personalizados de vários tipos como cartões, envelopes, estampas, gravuras, fotografias, além de outros impressos, contudo, todos personalizados para o consumidor. Vale frisar, que esta atividade informada na Receita Federal através do código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) está classificada na seção de INDÚSTRIA GRÁFICA - CNAE 72.77-5-58 e 09.35-8-80 (DOC. 2), deixando de forma clara o tipo de atividade exercida". 6. As alterações introduzidas pelo contribuinte sobre o material gráfico (calendário), à luz da atividade empresarial exercida, tem como propósito apenas a sua adaptação para atender encomendas personalizadas, mercê do que se extrai do próprio enquadramento do contribuinte no CNAE. 7. Em reforço da diretiva interpretativa ora sufragada, destaco que a própria descrição do impresso em questão, contida no Termo de Informação Fiscal, é bastante para assimilar que o produto que rendeu ensejo à promoção de saída pela autora sem destaque do IPI se trata de "calendário personalizado", conforme se observa pela transcrição que segue: "No caso em tela, a partir da documentação fornecida, podemos descrever os calendários como produto impresso em papel de vários tipos; em diversas dimensões; em várias cores; em formatos adequados para utilização em paredes, sobre mesas ou como marcador de livro; com inscrições acessórias impressas alusivas a empresa que os utiliza como forma de publicidade, invariavelmente com indicação dos dias, dos meses e do ano dispostos de tal forma que seja de fácil visualização e que confere ao impresso a característica essencial comum aos calendários, ou seja, enquanto indicação de dias, meses, anos são imprescindíveis em face da funcionalidade ou finalidade do produto calendário, os textos e ilustrações alusivas à empresa que utiliza o calendário como forma de publicidade, são acessórias em relação à utilização do produto, isto é, não haveria prejuízo na sua utilização como calendário se estes elementos não compusessem a impressão". 8. Nessa ordem de raciocínio, a questão posta em deslinde não exige a realização de digressão aprofundada, mormente tendo em vista que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 960313 2964.18.31873-5, VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/02/2016 ..DTPB:.) 9. "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". (Súmula 156 - STJ) 10. Pelo exposto, denota-se que a autora produziu calendários personalizados, sob encomenda, os quais, nada obstante o entendimento consolidado pelo STJ, foram considerados pela entidade arrecadante como sujeitos à incidência de IPI. 11. Assim, impõe-se afirmar que o óbice apontado pela apelante não merece amparo, sendo de rigor, em vista disso a manutenção da sentença recorrida. 12. Apelação não provida. 13. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, aplicando, na espécie, o disposto no Enunciado administrativo nº 7 do STJ, haja vista que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC. afr
(PROCESSO: 61063085532427437236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)