PROCESSO Nº: 5926436-60.5991.7.8.4468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: NICOLAS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9171744-08.7929.24.4.7433 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUNDANTIL FIRMADO NA MODALIDADE FIANÇA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O FGEDUC. 1. Trata-se de agravo de instrumento do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos do processo nº 2940341-14.8601.1.7.2333, deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar ao FNDE a imediata regularização da situação contratual da autora junto ao FIES, permitindo a substituição do fiador pelo FGEDUC - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. 2. A questão controvertida posta à análise por meio do presente agravo de instrumento concerne à possibilidade de migração do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2015, com a garantia da fiança convencional, para a modalidade de fiança, por meio do FGEDUC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 6.200.659/RN, representativo de controvérsia, considerou que é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. 4. A questão aqui é saber, entretanto, se, após firmado contrato com a garantia de fiança convencional, é possível migrar para uma outra modalidade de fiança. 5. A Segunda Turma, guardadas as devidas peculiaridades, reconheceu a possibilidade de aditamento do contrato para a substituição de uma espécie de fiança por outra. 6. No citado precedente, fora reconhecido fazer jus o agravante ao direito de aditar o contrato do FIES, substituindo a fiança solidária escolhida inicialmente, por fiança convencional. É verdade que o caso dos autos versa mudança de fiança convencional por modalidade diversa do precedente da 2ª Turma, porquanto trata-se de migração da fiança convencional por fiança por meio do FGEDUC, mas a questão a ser levada em conta é justamente a viabilidade do aditamento do contrato, com a migração da espécie de garantia e, a esse respeito, como dito, encontra-se a matéria pacificada na Turma ((PROCESSO: 33068514516252977752, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2018). 7. Do mesmo modo, a Segunda Turma, nos autos da apelação cível AC 3045626997089611275, considerou que a imposição da Portaria MEC 15/11, art. 44, no sentido de que "não será permitido ao estudante alterar durante a fase de aditamento as modalidades de garantia do contrato de financiamento, ressalvado os fiadores, no caso da fiança prevista no inciso I, parágrafo 1º, do art. 10 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 23 de abril de 2010", transbordou os limites legais, porque a Lei 10.260/2001 não apresenta nenhum óbice à mudança da garantia do contrato. (PROCESSO: 01172484287385047852, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015). 8. Vê-se, portanto, que é firme o entendimento quanto à viabilidade de migração da modalidade de fiança do contrato estudantil, mormente quando inexiste qualquer proibição concernente à mudança da espécie de garantia. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 69251843345658977418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)