PROCESSO Nº: 1351777-17.2341.21.7.0417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA DE MIRANDA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5636485-57.1678.15.2.2292 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em recente julgamento do REsp nº 3.641.966-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o STJ pacificou o entendimento de que, nos casos em que o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não fixa o quantum debeatur, a prescrição da pretensão executória somente tem início com o fim da fase de liquidação de sentença, não se podendo falar em inércia do credor em propor a execução antes de constatada a liquidez do título executivo judicial. 2. Analisando os autos, verifica-se que, quanto a decisão que determinou o termo a quo da prescrição, bem como fixou os critérios de cálculo estabelecidos para orientar as execuções desmembradas, a União interpôs recursos, os quais findaram apenas em setembro/2015, de modo que apenas a partir deste momento é que se poderia falar em título executivo judicial líquido e, portanto, iniciar a contagem do prazo prescricional. Como a execução foi proposta em 29/10/2016, deve ser afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 27334551617928256164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)