EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 156 DO CTN. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, em virtude da quitação do débito. Requer o apelante a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que ainda existe saldo remanescente. 2. Em que pese as alegações insculpidas no apelo, observa-se que a execução foi extinta em virtude de informação prestada pelo próprio exequente, dando conta de que houve o efetivo pagamento do débito, de modo que, tendo havido composição entre as partes e homologado o acordo celebrado, a extinção do feito é medida que se impõe. Escorreita a sentença a quo, portanto, que extinguiu o feito executivo em razão do pagamento do débito. 3. Heitor Cunha. mcp/cmal
(PROCESSO: 85958137865520778052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)