Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana Nº: 9161765-38.9412.26.5.1031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7964047-40.4153.17.5.1702 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento, objetivando a reforma de despacho/decisão que, nos autos do processo de origem, onde se discute dívida referente a contrato bancário, determinou à parte autora que indicasse o valor incontroverso do débito. 2. A decisão monocrática recorrida não conheceu do agravo de instrumento (art. 932, inciso III, do CPC), em vista da perda superveniente do objeto do recurso, após consulta aos autos originários, onde se constatou que, antes do pronunciamento deste Tribunal acerca do pedido de antecipação da tutela recursal, o juízo agravado proferiu sentença, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 2º, e 485, I, do CPC/2015. A parte agravante interpôs agravo interno, alegando que o relator não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar nos parâmetros do art. 1015 do CPC, insurgindo-se contra o suposto fundamento, sob a alegação de que o agravo de instrumento interposto versa sobre questão de redistribuição do ônus da prova, tendo em vista o indeferimento do pedido de inversão nos autos do processo de origem. 3. As razões suscitadas no agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, pelo que, sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, impõe-se não conhecer do recurso. 4. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 52784828929123202819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)