PROCESSO Nº: 1899213-08.4690.19.6.8888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maraial, em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, reconhecendo a impossibilidade de o apelado, ora embargante, se beneficiar do regramento disposto em legislação diversa daquela que disciplinou o parcelamento por ele celebrado. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que houve omissão, eis que não se pronunciou acerca da alegação da necessidade de recebimento dos valores do repasse das cotas do FPM, a fim de que seja mantida "a estrutura mínima para fins de atendimento à população, pagamento aos servidores que fazem parte dessa estrutura municipal, que estão, sob pena de não percepção do mesmo". Fundamenta o seu pleito com o disposto no art. 160 da CF, devendo, portanto, aplicar-se à hipótese dos autos o comando da Lei nº 9.639/98. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, à luz da legislação que rege a matéria, ao dispor que "os parcelamentos vigentes para o Município impetrante foram celebrados nos moldes das Leis nºs 10.522/2002 e 54.253/2013, onde não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. O parcelamento celebrado pela edilidade não foi celebrado na forma da Lei nº 9.639/98, como pretende fazer crer o impetrante, ora apelado. Consoante se extrai dos extratos acostados, o parcelamento celebrado rege-se pelas leis supramencionadas prevê, expressamente, a possibilidade de retenção integralidade da quota do FPM a fim de integralizar as obrigações não pagas pela edilidade". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81173730109632403375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)