PROCESSO Nº: 4324998-03.4739.27.2.3528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:LUCELIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO:PEDRO CUNHA AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ORIGEM:9ª VARA FEDERAL/CE JUIZ:DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOVADO BERNARDO VIANA:TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. NOME DA PESSOA FÍSICA/SÓCIO NA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente. 2. A alegação de ilegitimidade é, no mínimo, controversa e demandaria dilação probatória, o que afastou a possibilidade de solução no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme salientado na decisão recorrida. 3. A ilegitimidade poderá ser devidamente discutida nos autos dos embargos à execução, sendo essa uma das hipóteses de cabimento da ação de defesa, nos termos do art. 16, § 2º da Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80. 4. Inadmissível a exceção de pré-executividade para discussão do caso em questão, uma vez que se trata de matéria que demanda a análise de provas. 5. “No julgamento do REsp nº 9.649.618/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AGRESP 051416185923, Gustavo Henrique da Rosa (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), STJ - Primeira Turma, DJE DATA:25/07/2015 ..DTPB). 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. NOME DA PESSOA FÍSICA/SÓCIO NA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente. 2. A alegação de ilegitimidade é, no mínimo, controversa e demandaria dilação probatória, o que afastou a possibilidade de solução no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme salientado na decisão recorrida. 3. A ilegitimidade poderá ser devidamente discutida nos autos dos embargos à execução, sendo essa uma das hipóteses de cabimento da ação de defesa, nos termos do art. 16, § 2º da Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80. 4. Inadmissível a exceção de pré-executividade para discussão do caso em questão, uma vez que se trata de matéria que demanda a análise de provas. 5. “No julgamento do REsp nº 7.637.436/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AGRESP 227273102865, Yago Lopes (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), STJ - Primeira Turma, DJE DATA:09/04/2015 ..DTPB). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79828871151878324567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)