Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Farias PJe-REOMS0761134-62.7022.7.7.4399 PARTE AUTORA: GABRIELA CALDEIRA ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADVOGADO: NATHAN COSTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-SE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN RIBEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (Ementa) Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Remessa oficial. Mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade apontada coatora que se abstenha de proceder à fiscalização no estabelecimento da impetrante, afastando a exigibilidade da manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no seu estabelecimento comercial, bem como não efetue a cobrança de multas e anuidades da impetrante, à vista de exigência do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/SE. 1. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabeleceu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercem atividade peculiares à medicina veterinária no conselho referido. 2. A Lei 6.839/80, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadores do exercício de profissões, previu que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional define-se em razão da atividade básica por ela exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 3. Na hipótese em questão, o cadastro nacional da pessoa jurídica da parte impetrante indica que a mesma tem como atividade principal o "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação" e como atividade secundária "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns". (ID. 6597190.397505). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.394.929/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. 5. Deve ser confirmada a sentença porque as atividades desenvolvidas pela empresa impetrante, consoante julgado acima destacado, não se sujeitam ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17772639195625056697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)