PROCESSO Nº: 5560412-67.8436.9.2.6576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PELO CORRENTISTA. LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE CONTA POR QUATRO ANOS TORNANDO O SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA. BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e SERASA. 2. Afirma a agravante que cancelou sua conta no mesmo instante em que quitou o débito junto à agravada no valor de R$ 487.289,32, confiando totalmente em seu gerente de contas, Sr. Juan Dias, que lhe disse que a conta estava cancelada. Aduz que restou demonstrada sua boa-fé, pois apenas encerrou sua conta quando quitou o débito que detinha junto ao Banco Agravado, não fazendo sentido ser punida por um débito exorbitante oriundo, tão somente, de taxa de manutenção de conta, chamada pelo agravado de "CESTA PJ". 3. Sustenta ainda que, mesmo diante da ausência de comprovante formal que ateste o cancelamento da conta corrente em comento, fora juntado nos autos, extratos da conta que demonstra nitidamente que após a quitação do débito, a mesma não houve nenhuma movimentação, mas apenas a cobrança indevida de "CESTA PJ".Alega que o banco permaneceu inerte por 04 anos de cobrança da taxa de manutenção bancária (CESTA PJ) e os seus reflexos (JUROS e IOF), chegando a vultosa quantia de R$ 82.351,13 (setenta e dois mil e vinte e três reais e treze centavos) negativada pelo agravado. 4. Verifica-se nos extratos bancários acostados aos autos que, durante o período de 01/2014 a 10/2014, a agravante movimentou vultosa quantia em sua conta corrente, tendo, inclusive, quitado débito junto a CAIXA no valor de R$ 796.114,32 em 15/05/2014. Em 18/08/2014, o saldo de sua conta era de R$ 50,00. 5. Observa-se, ainda, que após a referida data, de 11/2014 a 06/2018, todos os descontos efetuados na conta se referem a taxas de manutenção, perfazendo a dívida, em 14/01/2018, o valor de R$ 17.153,43 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), e chegando a vultosa de R$ 40.918,13 (setenta e dois mil e vinte e três reais e treze centavos) no momento da negativação do seu nome em 26/03/2018, conforme consulta do SERASA EXPERIAN. 6. Ademais, como dito, os débitos na conta corrente de titularidade da agravante ocorreram desde novembro de 2014, ou seja, durante, aproximadamente, 04 anos, somente tendo o banco procedido à negativação do seu nome junto ao SERASA em 22/03/2018. 7. Nesse contexto, é possível presumir que, de fato, houve o encerramento da conta pela agravante após a quitação do débito existente junto à Caixa, não se justificando a negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes sem que tenha dado causa. 8. A CEF violou os limites da boa-fé objetiva ao deixar a conta corrente ativa, incidindo todas as espécies de encargos, por quatro anos, "permitiu que a dívida do correntista aumentasse de forma contínua e, sem fornecer qualquer comunicação ao titular, violou o princípio da boa-fé na sua relação contratutal. A Instituição bancária eximiu-se de atuar em conformidade com os deveres de assistência e informação, obrigações secundárias, mas absolutamente imprescindíveis em todo e qualquer contrato de consumo" PROCESSO: 42616797995811243901, AC654271/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 02/01/2016 - Página 111) 9. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 12347364912503087715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)