PROCESSO Nº: 7409171-15.7528.2.4.4484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Miguel Santos e outro APELADO: NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo Cazé Braga Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE DA CEF DECLARADA NO FEITO. ACÓRDÃO DESTE REGIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DE OFÍCIO. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da apelação da Caixa Seguradora. Entendeu o acórdão embargado que a presença da CEF na presente lide principal era a causa da fixação da competência na Justiça Federal e que com a sua exclusão da lide ficou decidido pela remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega a embargante INEXISTE pagamento indevido recebido pela seguradora, e sim pela Caixa Econômica Federal agente financeiro do contrato de financiamento, pelo que não há como excluir a CEF da lide, devendo ser mantida a competência da Justiça Federal. Requer a discussão específica dos artigos 757 e 781 do Código Civil e o 485, VI do Novo Código de Processo Civil e 109, I da CF/88. Sem contrarrazões. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. De ofício, porém, constata-se a existência de erro material no julgado recorrido. Onde se lê: "Apela a CEF", leia-se, "Apela a Caixa Seguradora". Ausência de efeitos infringentes. Embargos de declaração improvidos. De ofício, constata-se a existência de erro material no julgado recorrido. Onde se lê: "Apela a CEF", leia-se, "Apela a Caixa Seguradora". Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 48759288164107607060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)