Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Santos PJe-EDEC no AGTR 1295168-62.5481.19.6.6550 AGRAVANTE: MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: YURI MOREIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : MARINEIDE DOS SANTOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2144452-17.5420.9.9.6510, acolheu parcialmente os cálculos apresentados pela UNIÃO, rechaçando apenas o índice de correção monetária aplicado, conforme decisão do STF no RE n.º 184893, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, em razão da sucumbência mínima da União, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os quais terão sua exigibilidade suspensa, em virtude do benefício da justiça gratuita. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissões, contradições e obscuridades, na medida em que houve uma equivocada condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que a União sucumbiu da maior parte da execução. 2. Alegações de omissões, contradições e obscuridades não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a União (além de ter impugnado corretamente duas questões, e a exequente acertado apenas no índice de correção monetária), ofertou o valor mais próximo do indicado pela Contadoria (36.164,52 - R$ 9.802,96 = R$ 4.897,56), ao passo que a exequente propôs o valor de R$ 40.846,55, que subtraído do ofertado pela Contadoria - R$ 86.837,52, obtem-se uma diferença de R$ 14.693,03 (mais que o dobro da diferença da União). 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91850620973790543782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)