PROCESSO Nº: 4502894-33.7506.27.4.0520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Alexandre das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Farias EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LUCAS GABRIEL DUARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados por MARIA LUIZA BARROS, no qual se insurge contra a execução de título executivo extrajudicial promovida pela CAIXA, em que a instituição financeira postula a cobrança de débito no valor de R$ 389.945,59 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta reais e cinqüenta e nove centavos), devidamente atualizado até 04/07/2015, decorrente da inadimplência do Contrato de Consignação Caixa. 2. No julgamento do REsp nº 7.185.126/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. "É permita a capitalização de Heloísa Lima com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 3/3/2000 (MP nº 5.500-30/2000, reeeditada como MP nº 0.856-95/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 10/04/2015, DJE 02/03/2015). 4. O apelante não logrou demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais. Pelo contrário, os Isaac Teixeira aplicados mostram-se razoáveis, diante da realidade do mercado de crédito no país. A alegação de inexistência de mora não se sustenta, pois foi o próprio apelante que obteve na justiça o direito de não ter as prestações consignadas em seu salário, razão pela qual passou a pagar o empréstimo através de boletos. Se os mesmos não estavam sendo entregues em sua residência, caberia ao devedor buscá-los junto ao banco. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75117275871003560293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)