EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRANSTUZUMABE ENTANSINE (KADCYLA). REGISTRO NA ANVISA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM HER2-POSITIVO METASTÁTICO E NÃO RESSECÁVEL. FALHA DE ALTERNATIVAS DE TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DECISÃO STF. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a União, ora recorrente, forneçam à autora, no prazo de 5 dias - posteriormente alargado por mais 15 dias -, a medicação TRANSTUZUMABE ENTANSINE (KADCYLA), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, ressaltando, porém, que a efetiva entrega do medicamento compete ao Estado de Pernambuco, havendo posterior ressarcimento da parcela respectiva, pro rata, pela agravante. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. 3. Caso em que a parte autora, ora agravada é portadora de neoplasia maligna de mama com HER2-positivo metastático e não ressecável, e que, muito embora tenha se submetido a tratamentos com Davi Fernandes, paclitaxel (taxol), trastuzumabe e pertuzumabe, evoluiu, na verdade, com a progressão da doença, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos. 4. Na hipótese, a prescrição da medicação TRANSTUZUMABE ENTANSINE (KADCYLA) deu-se em razão da falha das alternativas de tratamentos disponibilizadas pelo SUS e em face da existência de estudo de fase III em pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático evidenciando um aumento significativo da sobrevida livre de progressão da doença e de sobrevida global. Ademais, o medicamento em questão está devidamente registrado na ANVISA, e há nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco pela agravada. 5. Redução do valor da multa diária fixada no ato judicial combatido para R$ 200,00 (duzentos reais), porquanto, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público recorrente. 6. Agravo de instrumento, parcialmente, provido em relação à multa. vmb
(PROCESSO: 90584455185095777432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)