PROCESSO Nº: 1215077-26.3742.15.12.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CUNHA JOÃO VITOR ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Rocha EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. SFH. IMÓVEL REPASSADO ATRAVÉS DE "CONTRATO DE GAVETA". INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por NICOLE DIAS DANIEL REZENDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, pelos quais visava à desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação nº 470869089196, penhorado nos autos do Processo de Reintegração de Posse nº 1721700-46.2094.3.7.5110. 2. Segundo fixado na sentença, a embargante, ora apelante, é tão somente detentora precária e clandestina do imóvel, já que tanto ela como a contratante direta restaram inadimplentes com o contrato de alienação firmado com a CAIXA, não tendo, portanto, qualquer justificativa ou título legítimo para estar a usurpar a posse do imóvel, cuja preferência é da Caixa Econômica Federal, já que dado em garantia de pagamento do débito vencido. 3. Não se cuida somente de reconhecer a validade da compra e venda realizada à revelia da CAIXA e sem qualquer registro no cartório de imóveis. Na verdade, a compradora mesma admite que se encontra inadimplente desde março/2015. 4. "O contrato de Mútuo Habitacional, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, e firmado pelos agravados junto à CEF, possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplência, como admitida pelos próprios ex-mutuários, e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária,in casu, da Caixa Econômica Federal." PROCESSO: 34807182188470965694, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58125503529603195746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)