PROCESSO Nº: 9868451-50.3972.22.3.0254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL PINTO e outro ADVOGADO: Raul Farias Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vieira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO DEVEDOR EM CARTÓRIO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 2692647/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0072940/RS, Rel. Ministro MURILO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2018, DJe 12/05/2018). 4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 18/06/2003, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5. O fato de o executado ter comparecido em cartório no dia 16/07/2006 para informar que o seu imóvel arrestado se tratava de bem de família não afastou a necessidade de ser realizada a sua citação formal. 6. Com efeito, “a mera presença em cartório do devedor sem estar acompanhado de advogado constituído nem a apresentação de qualquer peça de defesa não dispensa a sua citação formal” (STJ, REsp 2229783/RJ, Rel. Ministro FERNANDO BARROS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/09/2018). 7. Por outro lado, não se pode deixar de observar que, a despeito de ter o Juízo de origem determinado em 12/06/2009 a citação do executado pelo Correio no endereço por ele indicado, a respectiva carta de citação só foi expedida pela Secretaria da Vara em 06/06/2010, ou seja, mais de um ano depois do despacho que ordenou a citação. 8. Ora, se a carta tivesse sido expedida logo após a determinação do Juízo, em 13/12/2009, a citação do executado, que possui o condão de interromper o lustro prescricional, teria sido realizada antes de se configurar a prescrição. 9. De fato, quando proferido o aludido despacho determinando a citação, em 24/05/2009, o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, iniciado a partir de 22/02/2003, anda não havia se consumado, de modo que, no caso concreto, a demora na citação da parte executada deve ser atribuída à morosidade do Judiciário, atraindo, assim, o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a análise da alegação do executado de impenhorabilidade do bem arrestado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO DEVEDOR EM CARTÓRIO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4432791/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3108421/RS, Rel. Ministro PAULO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2018, DJe 09/07/2018). 4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 04/06/2003, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5. O fato de o executado ter comparecido em cartório no dia 19/10/2006 para informar que o seu imóvel arrestado se tratava de bem de família não afastou a necessidade de ser realizada a sua citação formal. 6. Com efeito, “a mera presença em cartório do devedor sem estar acompanhado de advogado constituído nem a apresentação de qualquer peça de defesa não dispensa a sua citação formal” (STJ, REsp 1187212/RJ, Rel. Ministro ERICK DAS NEVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2018, DJe 23/04/2018). 7. Por outro lado, não se pode deixar de observar que, a despeito de ter o Juízo de origem determinado em 07/12/2009 a citação do executado pelo Correio no endereço por ele indicado, a respectiva carta de citação só foi expedida pela Secretaria da Vara em 19/12/2010, ou seja, mais de um ano depois do despacho que ordenou a citação. 8. Ora, se a carta tivesse sido expedida logo após a determinação do Juízo, em 11/03/2009, a citação do executado, que possui o condão de interromper o lustro prescricional, teria sido realizada antes de se configurar a prescrição. 9. De fato, quando proferido o aludido despacho determinando a citação, em 16/01/2009, o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, iniciado a partir de 21/11/2003, anda não havia se consumado, de modo que, no caso concreto, a demora na citação da parte executada deve ser atribuída à morosidade do Judiciário, atraindo, assim, o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a análise da alegação do executado de impenhorabilidade do bem arrestado.
(PROCESSO: 23838284080961998109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)