PROCESSO Nº: 3740907-06.8114.15.5.5373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) AGRAVADOS: REPRESENTAÇÃO IAN ALVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2571014-92.8314.3.9.2414 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADA NO ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0999399-88.1239.28.1.5704, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens presentes e futuros, por meio de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que o art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) apenas se aplicaria às dívidas de natureza tributária. 2. A execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de multa administrativa por infração às normas reguladoras das atividades fiscalizadas pela ANP. Dessa forma, logo se percebe que o débito inscrito na respectiva certidão de dívida ativa (CDA) detém natureza não tributária. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem destacado na decisão combatida, já sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do CTN são apenas aplicáveis às dívidas de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Desse modo, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada/agravada, com base no art. 185-A do CTN, não se mostra possível. Ademais, convém salientar que o mencionado dispositivo legal traz explicitamente a expressão "devedor tributário", o que faz cair por terra a tese recursal, sob pena de determinação judicial contra legem. 4. Registre-se ainda, por oportuno, que a indisponibilidade prevista no § 2º, do art.44, da Lei nº 8.443/1992, diz respeito à hipótese de afastamento temporário do responsável no âmbito de procedimento administrativo do TCU, não sendo este o caso vertente. 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp4022756/SC (Relator: Ministro Miguel da Conceição), REsp5417173/SP (Relator: Ministro Thales Fernandes), AG291715/RN (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre), AG708406/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Leonardo Fernandes e AGA120531/01/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Noah Santos). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 21096667785275213150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)