PROCESSO Nº: 2513003-19.9442.28.8.6158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Araújo Yago Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JURO DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 81052892746131232604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)