Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Barbosa PJe-AC 4218620-89.9429.19.1.7488 APELANTE: THIAGO CUNHA ADVOGADO: Antônio Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moraes EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação. 1. Tendo sido intimado a garantir o juízo como condição de procedibilidade dos embargos, o apelante sustentou a possibilidade de interposição de embargos independentemente de depósito, penhora e caução, pretendendo que fosse aplicada ao caso concreto a regra geral do art. 914 do CPC/2015 e requereu, em caráter subsidiário, a conversão do feito em exceção de pré-executividade. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 5622440/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC120840/CE, des. Vinicius Rezende, julgado em 14 de julho de 2015; AC567576/RN, des. Raul Moura, convocado, julgado em 26 de janeiro de 2015; AC390383/PE, desta relatoria, julgado em 04 de julho de 2017]. 3. A ação de embargos à execução é o meio típico de defesa do executado e possui disciplina legal própria, não se confundindo como meio atípico da exceção de pré-executividade, pelo que inexiste fungibilidade entre ambos. Ausente condição de procedibilidade dos embargos, sua extinção é medida que se impõe, não havendo direito subjetivo do embargante à sua conversão em exceção de pré-executividade, sendo que as providências necessárias à sua interposição é ônus que cabe exclusivamente ao executado. 4. No caso, mesmo intimado para demonstrar que a execução estava integralmente garantida ou justificar a inexistência de bens suficientes à garantia, a parte embargante não o fez. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 23768715480381342207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)