PROCESSO Nº: 2273006-97.6961.25.10.6474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CORREIA E OUTROS ADVOGADO: PAULO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL PORTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: BENÍCIO CASTRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 59.910/2003 E Nº 46.916/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recursos interpostos pela União e pelos particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A sentença condenou a parte autora em honorários advocatícios em favor da parte demandada, os quais arbitrou, tendo em mira os parâmetros traçados pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, e, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, suspendeu a execução dessa verba. 3. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 3365652-55.1865.13.12.4518, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 4. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 763533104906011, Desembargador Federal Gabriel Ribeiro, Quarta Turma, DJE: 07/01/2015). 5.De acordo com o disposto no art. 4º da da Lei nº 1.060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. A parte autora formulou o requerimento exigido na lei e a parte demandada não logrou comprovar que suas afirmações são inverossímeis. 6. É possível se arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50), mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (Joaquim da Conceição, AC 56551309859927469333, Des. Fed. Noah Viana, DJE: 10/04/2015). 7. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 8289636-74.7109.11.11.0132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO COSTA E OUTROS ADVOGADO: LUIGI DA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: AUGUSTO DA MOTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 07.311/2003 E Nº 73.184/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recursos interpostos pela União e pelos particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A sentença condenou a parte autora em honorários advocatícios em favor da parte demandada, os quais arbitrou, tendo em mira os parâmetros traçados pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, e, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, suspendeu a execução dessa verba. 3. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 7077023-27.1826.24.10.3833, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 4. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 888681465130274, Desembargador Federal João Miguel Pereira, Quarta Turma, DJE: 05/10/2015). 5.De acordo com o disposto no art. 4º da da Lei nº 1.060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. A parte autora formulou o requerimento exigido na lei e a parte demandada não logrou comprovar que suas afirmações são inverossímeis. 6. É possível se arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50), mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (Paulo Castro, AC 11224710032812870714, Des. Fed. Theo Costela, DJE: 19/02/2015). 7. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 2324448-58.3180.25.6.5172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: THIAGO MONTEIRO ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 66.355/2003 E Nº 31.447/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recursos interpostos pela União e pelos particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A sentença condenou a parte autora em honorários advocatícios em favor da parte demandada, os quais arbitrou, tendo em mira os parâmetros traçados pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, e, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, suspendeu a execução dessa verba. 3. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 5110671-00.2809.16.10.6791, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 4. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 680314343305676, Desembargador Federal Bernardo das Neves, Quarta Turma, DJE: 16/03/2015). 5.De acordo com o disposto no art. 4º da da Lei nº 1.060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. A parte autora formulou o requerimento exigido na lei e a parte demandada não logrou comprovar que suas afirmações são inverossímeis. 6. É possível se arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50), mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (Marcelo Cardoso, AC 59224556394671044495, Des. Fed. Vitor Hugo Correia, DJE: 16/05/2015). 7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 33740524647397738272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)