PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Maria Vitória Duarte Filha contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido por lei, através das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 10, no qual consta como nascimento a data de 04/03/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos de fls. 10/39, dentre os quais destacam-se: Extrato do CNIS, no qual não contam vínculos empregatícios (fl. 13); Folha de pagamento do Projeto Obras e Serviços de Prevenção às Estiagens, datada de 28/10/1988, na qual consta a demandante como trabalhadora recebedora do Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (fl. 14); Declaração da Sra. Heitor Dias, diretora da Escola Estadual de Ensino Médio Professor Erick da Cruz, datada de 28/11/2015, na qual afirma que a demandante declarou ser agricultora quando da matrícula das filhas em 1988 e 2003 (fl. 16); Declaração da EMATER-PB, datada de 03/01/2014, na qual consta que a demandante foi inscrita no Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste no ano de 1988 (fl. 17); Declaração da Sra. Noah da Conceição, diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Nathan Lima, datada de 21/08/2015, na qual afirma que a demandante declarou ser agricultora quando da matrícula de sua filha Ana Beatriz Vieira nos anos de 1995, 1996 e 1998 (fl. 18); Fichas individuais da aluna Nicole Moura, filha da demandante, nas quais consta a profissão da genitora de agricultora (fls. 23/25); Fichas individuais da Secretaria Municipal de Saúde de Brejo da Cruz - PB, nas quais consta a profissão da demandante de agricultora (fls. 26/30).
VI. A sentença proferida julgou improcedente o pedido autoral com base na ausência de início de prova material, contudo, de acordo com o entendimento desta Turma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora, que devem corroborar a prova testemunhal para fins de concessão da aposentadoria rural por idade.
VII. Em depoimento pessoal, a demandante afirmou que "nasceu no Sítio Vaca Braba e por lá morou muitos anos; que se casou com 18 anos com Eduardo Araújo e com ele teve duas filhas; que quando seu esposo adoeceu foi para a cidade e mudou-se para o Sítio Bom Descanso, que era mais próximo da cidade, o que facilitava os estudos das filhas e os cuidados médicos do esposo; que suas filhas estudaram na cidade; que no Sítio Bom Descanso plantava feijão e milho e criava galinhas; que não tinham renda; que o esposo foi beneficiário do LOAS enquanto fazia tratamento médico; que o esposo faleceu em 2015; que vive da agricultura e vende as galinhas que cria; que por vezes lavava roupas com as amigas para conseguir uma renda extra".
VIII. No tocante à prova testemunhal, a testemunha Luiza Lopes relatou que "desde a infância era amiga da demandante, pois os pais se conheciam; que desde seis anos de idade trabalhavam na roça; que o esposo da demandante sempre ajudou na agricultura até o período em que adoeceu e posteriormente faleceu; que quando a demandante casou continuou morando no Sítio Vaca Braba e depois se mudou para o Sítio Bom Descanso; que a demandante plantava ao mesmo tempo em que cuidava do esposo doente e das duas filhas; que a demandante criava galinhas".
IX. A segunda testemunha Agatha Cardoso relatou que "é amiga de infância da demandante; que mora no Sítio Vaca Braba e foi lá que conheceu a demandante; que a demandante estudou e sabe ler e escrever; que a demandante casou com Rafael Martins e moravam no Sítio Vaca Braba; que a demandante teve duas filhas; que quando os pais da demandante faleceram, ela mudou-se para Brejo de Cruz; que o marido da demandante, enquanto pode ajudava na agricultura; que o marido da demandante adoeceu e fazia um tratamento na cidade; que a demandante criava galinhas".
X. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade pesqueira em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
XI. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 04/02/2015 (fl. 39), sendo este o termo inicial da obrigação.
XII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.472-09/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIV. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral..
(PROCESSO: 27312923501454470830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)