TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os presentes embargos de declaração foram interpostos em face do acórdão prolatado, que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, as questões debatidas nos autos demandam dilação probatória, não sendo possível em sede de exceção de pré-executividade. O embargante alega que o acórdão embargado deixou de observar a existência de provas pré-constituídas, o que constitui contradição entre a sua fundamentação e o seu dispositivo.
2. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasil - ORGBRAS, cuja dívida foi redirecionada para os supostos corresponsáveis, em razão da presença dos indícios de dissolução irregular.
3. Hipótese em que procedem as alegações do embargante quanto à ocorrência de contradição no julgado. No caso em apreço, o embargante trouxe aos autos cópia da Ata de Alteração Contratual, com registro em Cartório de Ofício, a qual comprova a sua retirada da Organização em 15/10/2009. Com efeito, há indícios da ocorrência de dissolução irregular em março de 2011, informação esta certificada pelo Oficial de Justiça, à fl. 30, contudo, sua retirada da referida entidade ocorreu dois anos antes.
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material.
5. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
(PROCESSO: 2574550084819634138818, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2019)