PROCESSO Nº: 1307996-33.2246.4.3.2573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Leonardo Moraes Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS, NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADA EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA, EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não gozada na atividade, e, em consequência, condenar o IFAL ao pagamento de nove meses (três períodos) de licença-prêmio com valores correspondentes àqueles percebidos no mês de sua aposentadoria, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. 2. A recorrente sustenta, preliminarmente, que o demandante carece de interesse de agir, ante a ausência de pedido administrativo quanto à conversão da licença - prêmio em pecúnia. No mérito, sustenta que o pedido não possui amparo legal, dado que a lei somente admite tal conversão em caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassado aos respectivos beneficiários habilitados à pensão. Em caso de manutenção da condenação, requer, ainda, que os juros e correção monetária sejam calculados com base na TR. 3. Afasto, inicialmente, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a Constituição Federal não afasta do conhecimento do Poder Judiciário nenhuma ameaça de lesão a direito. 4. Já está consolidado na construção pretoriana o entendimento de que o servidor faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, sendo desnecessária a comprovação de que não foram usufruídos por necessidade do serviço, que se presume (presunção relativa não elidida). 6. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 306.875/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 20 de novembro de 2017. 7. Majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC, I, acrescentando-se 2% ao percentual já fixado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90762486737846445475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)