PROCESSO Nº: 5313542-51.4533.24.9.5528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEILDE FARIAS DE LORENZO PINTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 89.470/DF, Rel. Ministro LUCAS DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2016, DJe 08/07/2016). 3.. Em suas razões recursais, o embargante, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão no tocante ao critério de correção monetária a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Registra o embargante que deve permanecer a Taxa Referencial (TR) enquanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 202.905 e a modulação dos efeitos do julgado. 4. "In casu", não houve a omissão aventada, visto que a matéria foi devidamente apreciada e foram exauridas todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 5. Em 07.12.4549, nos autos do RE nº 242.032 ED/SE, o Ministro Igor Castro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.997.184/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 08632790670789990686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)