PROCESSO Nº: 5134658-06.7407.8.12.8550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Alexandre Novaes e outros APELADO: DANILO MONTEIRO DANTAS FILHO ADVOGADO: Benício Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Barros Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO OFERTADO PELO JUÍZO. DESERÇÃO RECURSAL CONSUMADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Sucumbente (em demanda na qual litiga em litisconsórcio passivo com a CEF), UNIDADE ENGENHARIA LTDA apelou. Na ocasião, realizou preparo irrisório (R$ 5,32), vindo a ser intimada pelo Juízo (ID 6139181.678188), então, acerca da necessidade de complementá-lo no prazo de 05 dias (finalizável em 11/09/2016), sob pena de deserção (com o valor da causa atualizado para R$ 54.220,35, seria necessário pagamento de outros R$ 310,89); O prazo, entretanto, transcorreu in albis, porquanto a recorrente, através de petição descontextualizada da realidade do feito (ID 7480943.077513), limitou-se a pugnar pela produção de novas provas, como se isto ainda fosse possível mesmo depois da sentença (somente no dia 28 de fevereiro de 2018 o pagamento foi feito, quando tal já não era mais possível); A norma insculpida no CPC, Art. 1007, § 2º, é clara: "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias"; Deserção reconhecida, apelo não conhecido.
(PROCESSO: 42821045377652941803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)