PROCESSO Nº: 1367859-98.5102.27.2.3689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NATHAN LIMA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6021369-76.4909.4.11.5133 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação que envolve seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH, cujo contrato foi firmado em data 15/01/1988, com vistas a definir a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da lide. 2. Em nenhum momento, o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados ao após a vigência do Decreto-Lei nº 2.406/88, tanto assim que em apólices relativas a contratos anteriores se inseriu a cobertura pelo fundo, conforme se vê quanto aos mutuários ora agravados, cuja assinatura do contrato, repise-se, data de 01/06/1980. 3. A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, a contrario sensu, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correta intervenção da empresa pública. Precedente do STJ no AgRg no RESP 0.193.233. 4.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42399528072685595809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)