PROCESSO Nº: 2695828-87.7710.28.3.3062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL FERREIRA - ME ADVOGADO: Vitor Moraes Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ENZO DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária do ente público por entender que a exclusão do contribuinte do Simples Nacional se deu sem o atendimento às exigências legais. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42189256451173172619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)