Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gomes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1530181-16.4306.17.7.2807 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO : CAUÃ DUARTE E OUTROS AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 7194075-81.9913.8.6.7317 - 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de embargos à execução interpostos pelo DNOCS, atinente ao valor da gratificação denominada GDPGPE, que determinou a intimação da associação embargada para se manifestar sobre as alegações do executado, esclarecendo se os substituídos listados constam na lista da petição inicial da ação coletiva, caso em que deverão exercer o direito de opção previsto no art. 104 do CDC c/c art. 22 § 1º da Lei 12.016/2009 no prazo de 30 (trinta) dias, de forma a requererem a desistência desta ação ou comprovarem a desistência nas ações individuais porventura interpostas. 1. O decisório determinou que os exequentes, autores de ação individual com o mesmo pedido, exercessem o direito de opção previsto no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ação originária foi ajuizada em 2009, com sentença de mérito proferida em julho de 2009, confirmada por acórdão desta Corte em 15 de novembro de 2010, e trânsito em julgado em 07 de abril de 2015. Não há informação sobre as datas de ajuizamento das ações individuais. 3. O posicionamento adotado pela Turma é no sentido de que, no caso de o título judicial coletivo reconhecer direito relativo à gratificação de servidor público/pensionista, tendo sido proferida posteriormente sentença, em ação individual, sobre o mesmo direito, esse decisório é ineficaz em relação ao feito coletivo, pois, com a existência da coisa julgada coletiva, estaria prejudicada a análise do mérito da demanda individual. 4. Embora não seja possível verificar se a ação coletiva transitou em julgado antes, há entendimento de que cabe à parte embargante provar que, nos feitos individuais, a parte foi notificada da existência de ação coletiva. 5. A Turma, ao apreciar questão similar, decidiu que: ainda que se alegue que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda individual, para que os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiem a parte exequente, a mesma teria de deixar escoar o prazo de trinta dias sem requerer a suspensão da demanda individual cognitiva, após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, a embargante não provou a existência de ciência da ora embargada, nos autos da ação individual, nem o escoamento do prazo referido, conforme preconiza o art. 104, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) (PJe-AC 1210990-95.8210.7.8.7120-RN, desta relatoria, julgada em 02 de abril de 2018). 6. A decisão agravada não reconheceu a litispendência entre as ações individuais e a coletiva, mas tão somente determinou que os exequentes expressamente desistissem da execução em curso, ou solicitassem a desistência da ação individual, tudo com o fito de obstar o recebimento em duplicidade. Assim, a decisão a quo, ao abrir oportunidade de escolha aos exequentes, não contraria o entendimento da Turma. 7. Desprovimento.
(PROCESSO: 20086803314010108128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)