EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DAS AGRAVADAS APÓS 05 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação de execução, julgou exinto o feito, na forma do artigo 487, II, c/c o artigo 925, ambos do CPC/15, indeferindo o pedido de habilitação formulada, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem previa o instituto da prescrição intercorrente. 3. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. A prescrição da execução contra a Fazenda Pública interrompe-se uma única vez, voltando a correr pela metade do prazo (dois anos e seis meses), respeitado sempre o somatório mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). 5. Na espécie, verifico que o exequente faleceu no curso do processo de conhecimento, se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória, consoante os documentos colacionados aos autos. Eis que o autor da execução faleceu em 31/01/99, ao passo que a ação de conhecimento transitou em julgado em 29/12/1999, e a presente habilitação somente foi requerida em 2018. 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 22312670326462687518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)