PROCESSO Nº: 4130378-08.0963.11.12.4216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BC MANUTENCAO DE DANIELA DA LUZ ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL: ABONO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO DO PARTICULAR: INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por BC Manutenção de Veículos EIRELI e remessa oficial em face de sentença exarada pelo Juízo Federal da 2º Vara/CE, que i) deferiu parcialmente o pedido de liminar e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue a Impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, instituída pelo art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos a título de Abono de férias, Luigi Fogaça, Auxílio educação e Auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal, nos termos da LC nº 118/2005, devendo a União se abster de negar a expedição de certidões de regularidade fiscal e se abster de lançar o nome da Impetrante em cadastros de inadimplentes, em relação às referidas contribuições previdenciárias; e ii) julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre o Auxílio alimentação quando pago em pecúnia e com habitualidade. 2. Insurge-se o particular contra a decisão, no que tange às seguintes verbas: MARCOS VINICIUS DA COSTA (art. 22, inc. II da Lei n° 8.212/91), contribuições a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE, INCRA), FGTS, adicional sobre horas-extras (mínimo de 20%) e adicionais noturno (mínimo de 20%), de insalubridade (10% a 40%) e de periculosidade (30%), 13º salário proporcional e salário-maternidade. 3. A Fazenda Pública, por sua vez, entende que as seguintes verbas pagas pelo impetrante integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: auxílio educação e auxílio alimentação. Em relação ao auxílio transporte, ao abono de férias e ao Yuri da Mota, o ente fazendário não tem interesse em recorrer. 4. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. Abono de férias: No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante do art. 28, § 9º, 'd' e 'e', da Lei nº 8.212/91. 6. André Silva e auxílio educação têm natureza indenizatória, segundo entendimento firmado no STJ. 7. Auxílio transporte: Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 281.906/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale- transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 8. No tocante às verbas a que se reporta o particular em sua apelação, quais sejam, MARCELO ALVES (art. 22, inc. II, da Lei n° 8.212/91), contribuições a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE, INCRA), FGTS, adicional sobre horas-extras (mínimo de 20%), adicional noturno (mínimo de 20%), adicional de insalubridade (10% a 40%), adicional de periculosidade (30%), adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, 13º salário proporcional e salário-maternidade, não foram objeto de pleito na inicial do presente writ. 09. Ora, a matéria ventilada em recurso deve se limitar àquela abordada pelo apelante em sua peça inicial, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao da lealdade processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo Juízo, conforme estabelece o art. 125 do CPC. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 3.734.853/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 11. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitados a prescrição quinquenal e os ditames do art. 170-A do CTN e, ainda, a incidência da Taxa Selic para atualização do indébito. 12. Apelação do particular não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 98684687993428842535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)