PROCESSO Nº: 9992439-87.3257.20.3.1411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE SIMOES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rafaela Vale Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS POR ENTENDER QUE NA EXECUÇÃO NÃO CABERIA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 75.097/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HOUVE EXPRESSA PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA QUANTOS AOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 23943692338093136478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)