PROCESSO Nº: 9281757-08.9953.11.12.7351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Renan Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 124 DO CTN. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RAFAEL COSTELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO PARA O REDIRECIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa privada com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1345394-55.6015.1.1.8801, reconheceu a existência de grupo econômico entre a executada Usivale Indústria e Comércio Ltda. e a ora agravante. 2. Trata o presente recurso da existência de responsabilidade solidária entre a executada e a agravante pelos créditos devidos, tendo em vista o reconhecimento de grupo econômico nos autos da execução fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada deferiu o pedido de reconhecimento do grupo econômico, adotando como razões de decidir as do processo nº 3986630-41.8158.23.12.4722, em trâmite na mesma vara e no qual já havia sido deferido idêntico pleito. Nesse sentido, o juízo a quo valeu-se da declaração da própria agravante aduzida na inicial da recuperação judicial, no sentido de que, juntamente com a Usivale Indústria e Comércio Ltda., integra negócio agroindustrial denominado Grupo Usivale, com única administração, comungando de processos administrativos, comerciais e operacionais, bem como assumindo obrigações de forma solidária junto a fornecedores e instituições financeiras. 4. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico, nos termos do art. 124 do CTN, não gere automaticamente a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo, no presente caso, a própria agravante reconhece a comunhão de interesses econômicos com a executada no pedido de recuperação judicial. Registre-se, ainda, que, conforme asseverado na decisão agravada e não infirmado pela agravante, 90% do capital social da recorrente é composto pela própria Usivale Industria e Comércio Ltda. 5. A recorrente alega, ainda, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado no art. 133 e seguintes do CPC. Todavia, não merece acolhimento o argumento aduzido, porquanto o redirecionamento do feito executório deu-se em virtude do reconhecimento de grupo econômico nos termos do art. 124 do CTN. Desse modo, a fim de infirmar a existência de responsabilidade solidária no presente caso, a parte agravante deve valer-se dos embargos à execução. 6. Descabido, ainda, o argumento da parte recorrente quanto à incompetência do juízo executório para o redirecionamento do feito, sob o fundamento de que a execução teria sido suspensa por determinação do STJ no Conflito de Competência nº 556.781-PE. Ocorre que, o STJ apenas manifestou-se no sentido de sua já pacífica jurisprudência, pela qual o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas obsta os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa, em atenção à própria finalidade da recuperação. Com efeito, o redirecionamento da execução em face da ora agravante, por si só, não configura ato constritivo, capaz de impedir a consecução do plano de recuperação. De mais a mais, a decisão recorrida determinou a oitiva prévia da executada, a fim de verificar se os bens sobre os quais recai o pedido de indisponibilidade cautelar encontram-se inseridos no plano. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09026969249067327074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)