PROCESSO Nº: 6694363-01.3765.29.6.9571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2611463-71.6290.16.1.6502 - 8ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. LIMINAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face de decisão, que concedeu liminar mandamental, para determinar às autoridades apontadas como coatoras, COMANDANTE - GERAL DO PESSOAL DA AERONÁUTICA e COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, que restabeleçam os serviços de assistência médico-hospitalar à impetrante, realizando o seu recadastramento como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA); 2. A impetrante é pensionista de Terceiro Sargento da Aeronáutica, à época do falecimento de seu pai, na condição de filha solteira, era dependente dele, razão pela qual foi deferida a concessão de pensão por morte de militar, com fulcro no art. 50, § 2º, III, da Lei n° 6.880/80; 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 7604008-91.8040.30.7.5934, REL. Desembargador Joaquim da Mota, PJE 13/10/2014); 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27147196165192748131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)