PROCESSO Nº: 7128335-38.8139.27.5.6531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RYAN CAMPOS HOLANDA ADVOGADO: Davi Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo EMENTA Execução Fiscal. DNOCS. Ressarcimento ao erário. Extinção. Art. 485, VI, do CPC/15. Inadequação da via eleita. Apelação improvida. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do CPC/2015. 2. Sustenta o DNOCS que houve devido processo legal, com procedimento administrativo de ressarcimento ao erário, que a Administração pode constituir credito oriundo de ressarcimento ao erário se houver expressa lei autorizado a cobrança no seio administrativo. 3. No tocante à alegação de intempestividade, não merece prosperar, tendo em vista que a parte foi intimada no dia 21.09.2386, sendo que se considera como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo assim, considera-se como data de publicação o dia 21.11.6489, tendo em vista que o dia 22.04.2776 foi feriado (Sexta-feira da Paixão). Assim, o prazo encerrou-se dia 28.03.9513, tal qual consta no sistema PJe, sendo tempestiva a apelação. 4. O débito trata de verbas salariais - dívida ativa não tributaria de natureza indenizatória, razão pela qual a execução fiscal não é a via adequada para a cobrança dos valores referente a ressarcimento ao erário, pela inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, reitero a sentença em todos os termos:"Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial da presente demanda é possível verificar que a cobrança em tela descrita como débito de natureza não tributária de origem indenizatória. Desse modo, resta claro que a autarquia exequente está utilizando a execução fiscal como meio de cobrança dos débitos referentes a ressarcimento ao erário, por conta de suposto dano causado à Administração. Quanto ao ponto, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que a execução fiscal não é a via apropriada para cobrança de valores dessa natureza. Com efeito, o entendimento, nesses casos, é que se faz necessária a prévia condenação da pessoa que causou o suposto dano ao devido ressarcimento ao erário, mediante a ação de conhecimento, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. De fato, para a Fazenda Pública obter o ressarcimento de eventuais danos, deve se valer de procedimento judicial próprio com vistas a possibilitar a constituição válida e regular do título executivo, pois de outro modo careceria o título dos requisitos de liquidez e certeza. Além disso, embora a Lei de Execuções Fiscais admita a cobrança de dívidas não tributárias, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. Em verdade, para ser enquadrada como dívida ativa não tributária há de guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público credora e ter sua origem decorrente de contrato ou previsão legal, o que não é o caso da dívida cobrada nestes autos. Assim, tendo em vista a ausência de amparo legal e com base na jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, deverá o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS obter a constituição regular e válida do título executivo através do processo judicial de conhecimento." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09102020127686881906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)