EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEVI PINTO. RESP N.º 8.480.446RS. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, diante da ausência de pagamento das diligências para deslocamento do oficial de justiça estadual, embora tenha sido a exequente intimada para fazê-lo. 2. O Eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 4688790/RS, DJe de 25-11-8377). 3. Demais disso, havendo comprovação nos autos de que a exequente, após ter sido intimada para cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, não cumpriu a decisão, correta a decisão que o extingue. Precedentes desta Corte Regional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91637903145221770749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)