PROCESSO Nº: 0516553-21.0088.24.9.2244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MELO PONCIANO ADVOGADO: Davi Costela APELADO: MATHEUS LIMA e outros ADVOGADO: Enrico Rocha Do Rego Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. INVALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por KAIQUE REZENDE PONCIANO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, de EMANUELLY DA CUNHA e de GLEIDE DOS SANTOS CÔRTI, objetivando a sua imissão na posse do imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m². Sem condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta CAROLINA ROCHA PONCIANO que houve cerceamento de defesa na sentença, eis que não foram produzidas as provas testemunhais, documentais e periciais por ele requeridas. III. Acrescenta que, conforme os IDs 2182382.253120 e 2121700.347307, o suposto pagamento teria se realizado em 07/02/2014, porém a juntada do suposto comprovante de pagamento ou purgação de mora ao processo só ocorreu em 06/07/2014, o que demonstra o cumprimento extemporâneo do ordenado ao ora apelado. IV. Alega que foi desconsiderado seu direito de se imitir na posse do bem, mesmo o tendo comprado legalmente, respaldado em CERTIDÕES NEGATIVAS, pago o sinal e as demais prestações sucessivamente, conforme Ids: 2824184.7859499 4592710.4690340 (contrato de financiamento), 0735072.0551829 (carta de arrematação), 3774327.2709824 (notificação extrajudicial), 1796143.5144637 (prestação da casa paga), 9321847.3093724 (quitação do ITVI), 2612628.4570675 (certidão negativa 1º oficio). V. Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo. As provas constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado acerca da nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF do bem imóvel objeto do litígio, restando, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal e pericial no feito para o deslinde do pedido de imissão na posse. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. VI. Nos autos da ação de consignação em pagamento nº 8219955-74.7369.13.6.6271, foi deferido o pedido de tutela antecipada, em 22/09/2014, para autorizar a parte autora daquela ação, Cauã Rocha e Leandro Cardoso, a depositar em juízo, a título de caução e garantia, o valor incontroverso das prestações vencidas e vincendas, referente ao imóvel adquirido por financiamento perante CEF (prédio residencial, nº. 241, com dois pavimentos, situados na Rua Nilson Martins (antiga Rua Projetada), lado ímpar, no bairro Santos Reis, zona urbana do Município de Parnamirim). VII. A parte demandante seguiu a determinação judicial, em 15/04/2014, não havendo que se falar que o cumprimento da determinação se deu de forma extemporânea. IGOR JESUS. O leilão judicial promovido pela CAIXA, por meio do qual a parte demandante, no presente feito, arrematou o imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m², descumpriu os requisitos legais do procedimento, vez que não foi oportunizada aos réus a possibilidade de purgação da mora. IX. Uma vez que não foi devidamente intimado o mutuário para diligenciar a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária é exercício ilegítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997, de modo que não cabe a imissão do ora recorrente na posse do imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m². X. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 68507784563098633324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)