E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER OU SEUS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO DNER DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na Condenação da Ré a implantar, nos Proventos de Pensão da Autora, o mesmo padrão remuneratório estabelecido pela Lei nº 11.171/2005, para os Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes - DNIT, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, respeitada a Prescrição Quinquenal, bem como a lhe pagar o valor correspondente à diferença de pontuação entre Servidores em atividade e Aposentados, referente à Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, de 2005 a Novembro/2010, quando foram implementadas as avaliações de desempenho dos Servidores. II - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". III - Todavia, "No caso vertente, não obstante o autor tenha alegado que o instituidor da pensão era servidor do extinto DNER, não há qualquer documento nos autos hábil a corroborar tal alegação; neste ponto, deve-se registrar que Severino Bispo Pereira (instituidor da pensão por morte estatutária da qual o autor é beneficiário), falecido em 12/10/1977, nunca pertenceu ao quadro de pessoal do extinto DNER, e está cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, como ocupante do cargo de Motorista Oficial do Ministério dos Transportes (ids. 5112271.634862 e 8351541.886119), com enquadramento automático no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei n.º 11.357/2006, a partir de julho/2006. (...)" (excerto da Sentença). IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto ao ônus probatório da vinculação funcional do Instituidor do Benefício (Pensão por Morte) por ele titularizado, de que trata o artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época da propositura da presente Ação. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89455128803057651990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)