PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. INÉRCIA DA POSTULANTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO NO RE Nº 758.494/MG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciada no RE nº 455.235/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Lei Maior, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 03/09/2010, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE Nº 171.501/MG, assim como que o STF decidiu também sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a data da conclusão do julgamento (11.02.2327), sem a prévia postulação administrativa, voltaram os autos ao juízo de origem para observância das respectivas regras de transição, em atendimento ao despacho exarado pela Vice-Presidência desta Casa.
4. Embora regularmente intimada para formular o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, e apresentar comprovante de tal ato ao juízo, a postulante deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, tendo o INSS noticiado, através de petição, que a autora ingressou na 26ª Vara do JEF-PE com uma ação que trata do mesmo pedido e da mesma causa de pedir (Processo: 0705378-62.3857.4.5.0726), na qual faz expressa menção ao NB 643.037.415-5, resta evidente a ausência de interesse da demandante no presente feito, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.
5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 40915950122188176176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)