PROCESSO Nº: 4216466-44.7234.12.9.5582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HEITOR MOURA ADVOGADO: Antônio Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFPE. OFERTA DE VAGA PARA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO DISPONIBILIZADA EM PRÉVIO PROCESSO DE REMOÇÃO INTERNA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO À ANTIGUIDADE FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DESTINADO A TODOS OS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Não só a um servidor, mas a todos os servidores antigos, é que deve ser garantida a possibilidade de concorrer aos locais em que haja vagas, antes que feita a nomeação dos novos servidores, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e ao prestígio à antiguidade funcional, critérios que, dentre outros, fundamentam a carreira do serviço público. 2. Na espécie, restou provado que o IFPE disponibilizou para os novos candidatos aprovados em concurso público vaga em localidade que não foi ofertada aos servidores mais antigos, mediante prévio processo de remoção interna, destinado para os servidores mais antigos. 3. Muito embora não haja norma legal ou regulamentar no âmbito do IFPE que trate especificamente dos critérios de remoção interna, a possibilidade de os novos servidores que estão participando do novo concurso assumirem as vagas em localidade, em prejuízo do impetrado/apelado - e também dos servidores mais antigos que preencham os requisitos para a remoção -, não se afigura razoável, além de violar a isonomia e a antiguidade funcional. 4. A determinação contida na sentença, no sentido de que seja realizado novo concurso de remoção, deve ser mantida, para se evitar malferimento dos basilares princípios da isonomia e da impessoalidade. 5. Remessa necessária e apelação do IFPE improvidos.
(PROCESSO: 42268308576737513169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)