PROCESSO Nº: 5775011-45.2481.26.8.3635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCELO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8829350-84.2131.4.9.1256 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IRDR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à necessidade de suspensão em razão da instauração do IRDR nº 7697489-35.2395.12.11.2664, cumpre registrar que a hipótese se refere aos contratos celebrados entre 02/08/1988 até 14/03/2009, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o que exclui a hipótese dos autos. 3. Em relação ao argumento de que teria havido violação ao disposto nos artigos 109, I e 5º, XXXV da CF/88, é de se verificar que, por si só, tal questionamento não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, já que não comprovado o interesse jurídico da CEF de integrar a lide. 4. Embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema (RE 012.822, Tema 1.011), ainda não houve o julgamento do mérito, com reconhecimento do direito, nem determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, pelo que não se impõe a suspensão do processo, requerida pela parte embargante. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24923951547336088230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)