PROCESSO Nº: 9859542-62.9858.13.3.4971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS e outro ADVOGADO: Davi Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. REQUISITÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESTAQUE COM ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILDADE. RESPEITO À COISA JULGADA FORMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 8522096-21.6707.10.10.9528, determinou a expedição de requisitório relativo ao valor incontroverso da dívida da UNIÃO, mas indeferiu o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais. 2. A questão relativa à possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, decorrente de contrato firmado entre o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL, é objeto de debate nos Embargos à Execução nº 0036706-81.3456.29.12.9462 e no Agravo de Instrumento nº 3313404-52.9060.25.3.1295 (ambos vinculados ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 9748529-90.4404.17.10.8477). 3. Apreciando os Embargos à Execução nº 5238347-74.2937.15.2.8803, propostos pela UNIÃO em março/2016, a Primeira Turma do MIGUEL SANTOS concluiu que "é possível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório". Ocorre que o acórdão turmário ainda não transitou em julgado, porque ainda está pendente de apreciação os recursos excepcionais interpostos pelas partes, onde se discute, entre outras impugnações, a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratados. 4. Por seu turno, o Agravo de Instrumento nº 0895443-51.6063.19.2.0461 foi interposto pelo MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, em junho/2016, indeferiu a expedição de requisitório para pagamento dos valores incontroversos. A Primeira Turma deu provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de "expedição de requisitório do valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, permanecendo, contudo, a verba referente aos honorários com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca do caráter vinculativo das verbas destinados ao FUNDEF torne-se preclusa". O acórdão transitou em julgado em fevereiro/2017. 5. Neste Agravo de Instrumento, os recorrentes defendem a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, destacados dos valores incontroversos devidos pela UNIÃO, alegando que existe coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 4190891-34.0339.13.1.0903. 6. Ao contrário do defendido pelos agravantes, inexiste coisa julgada acerca da possibilidade de expedição de precatório com os valores de honorários advocatícios contratuais já destacados e a respectiva liberação de pagamento, porque o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 0081081-38.7145.12.7.4146, apesar de transitado em julgado, condicionou a desbloqueio dos honorários destacados até que a discussão sobre o assunto se torne preclusa, o que ainda não ocorreu, uma vez que não houve o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos Embargos à Execução nº 4114421-28.0578.1.7.1766. 7. Em respeito ao decidido no Agravo de Instrumento nº 0481671-78.2790.28.6.2082, a melhor solução para o caso é determinar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no requisitório relativo aos valores incontroversos, contudo, com determinação de bloqueio. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 75974452880889224457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)