EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (ÁREA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA). NORMA EDITALÍCIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO DE PROFESSOR MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA EM COAUTORIA COM CANDIDATA. ARTIGO PUBLICADO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À INDICAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA. CANCELAMENTO DO CERTAME. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA E LISURA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente em obtenção de provimento judicial que reconheça a ilegalidade do ato administrativo consubstanciado no Edital n.º 19, de 16/03/2016, que determinou o cancelamento do concurso público para o cargo de "professor de Educação Física (área de Comunicação e Expressão e Educação Artística)", promovido pela UNIÃO/UFPE/COLÉGIO DE APLICAÇÃO, através do Edital Normativo nº 19/2015, 20 de novembro de 2015, bem como a divulgação do resultado da prova de títulos e a reserva da vaga relativa ao cargo de professor de educação física na referida área. 2. Ao longo da realização do concurso público em discussão foi identificada irregularidade consistente no fato de que um dos professores integrantes da banca havia publicado um artigo científico com a candidata ora apelante, nos cinco anos anteriores à indicação dos integrantes da referida banca, o que atraiu o impedimento do mencionado professor para atuar nas etapas do certame, conforme previsão do art. 9º, VI, da Resolução CCEPE n.º 22/2013. 3. A autora não impugnou a constituição da banca após a publicação da sua composição, conforme permissão do art. 11 da Resolução n.º 22/2013, o qual prescreve que "o candidato poderá requerer ao Diretor do Centro a impugnação de membro da Comissão Examinadora, no prazo de três dias, contados a partir da divulgação de sua composição no Boletim Oficial da UFPE, comprovando um dos motivos expressos no art. 9º". 4. Diante da comprovação de irregularidades identificadas na composição de banca examinadora, a anulação do certame não se perfaz em ato meramente formal. Trata-se de medida que visa assegurar a transparência e lisura que devem sempre permear todos os ato praticados pela Administração Pública, atributos que são extremamente relevantes para a sociedade, a qual é a destinatária dos mais variados serviços públicos. 5. É prerrogativa da Administração Pública, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, a revogação de seus atos sempre que isto se mostrar necessário. 6. A análise do Poder Judiciário com relação aos certames públicos deve estar adstrita aos aspectos da legalidade, razão pela qual não pode invadir o mérito administrativo, sob pena de se burlar a separação dos Poderes da República. (PROCESSO nº 78447885293408043799, AC/CE, Desembargador Federal Caio Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2017) 7. Apelação e remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 80232458575003562960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)