PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os promoventes deduziram o mesmo pedido formulado na inicial em outra ação ajuizada perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza (Processo nº 6744784-88.7004.6.1.7360), a qual foi julgada improcedente, por decisão unânime, da 1ª Turma Recursal do Ceará, em 29/04/2009, estando o processo arquivado com baixa na distribuição, desde 29/12/2009.
2. Formulado um novo requerimento administrativo, em 28/04/2016, os autores ingressaram com nova ação perante a vara única da Comarca de Redenção/CE, com a juntada de novos documentos, os quais não têm o condão de alterar a causa de pedir do primeiro processo, tendo em vista que não identificam qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
1. Resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto deste feito já foi devidamente apreciado em processo anterior, em razão do que agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.
3. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 86988355442459340840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)