PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sentença julgou extinta a execução fiscal em função da ilegitimidade passiva do executado, que já havia falecido antes mesmo da inscrição do débito na dívida ativa. Não houve condenação em honorários advocatícios.
2. A apelação da Fazenda Nacional pede que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado.
3. O interesse de recorrer relaciona-se com o binômio necessidade/utilidade, de maneira que é considerado útil o recurso que tem o condão de proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa do que aquela objeto da decisão judicial recorrida.
4. Não subsiste interesse recursal na pretensão da Fazenda Nacional posto que não foi condenada pela sentença ao pagamento de honorários advocatícios.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 34323398761502568142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2019)