PROCESSO Nº: 2896256-68.4973.21.12.2871 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR NOVAES ADVOGADO: Ian Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pela parte autora contra aresto desta Turma que negou provimento à apelação. 4. Alega a parte autora que não foram arbitrados os honorários recursais no acórdão ora vergastado. Com razão a demandante, pois o recurso de apelação interposto pela UNIÃO não foi provido, devendo esta ser condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Interpõe a UNIÃO embargos de declaração, alegando que o acórdão embargado não se pronunciou sobre o termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que "essa E. Corte se pronuncie sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11960/09.". 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela UNIÃO, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou analisado: "A pensão foi indeferida, na esfera administrativa, sob o argumento de que a demandante, quando do requerimento, não demonstrou a união estável com de cujus. Na hipótese dos autos, restou demonstrada, de forma eficiente e indeclinável, a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família entre a autora e o servidor falecido, pelo que há como reconhecer a união estável. Consoante menciona o órgão julgador monocrático, "para além dos filhos em comum e das provas documentais constantes nos autos, das quais se destaca a 'declaração referente à condição de companheira' apresentada ao DNER pelo próprio instituidor em 24/03/1999 (id. 7609835, pág. 5), e na qual Ian Pinto atesta que a autora e o servidor 'convivem maritalmente por mais de 31 anos', o depoimento pessoal da autora e a testemunha ouvida em juízo são mais do que suficientes para comprovar a união estável. 5. Nesse sentido, a autora esclareceu em seu depoimento (a partir do primeiro minuto do audiovisual - id. 1244521) que viveram juntos por quarenta e cinco anos, que moravam num sítio na zona rural em Mata Grande, que o relacionamento foi interrompido pelo óbito, que o instituidor faleceu de câncer em casa, onde era por ela assistido. 6. Por fim, a testemunha Noberto Lima Vilar (minuto 4 do audiovisual), dono de um mercado em Mata Grande, acrescentou que a autora é conhecida por 'Cícera de Piroca' e que 'Piroca' é o apelido do instituidor, que os conhece há muitos anos, pois são clientes, que conhece os filhos em comum deles, recordando-se dos nomes de Edvalda, Edvaldo, 'coxinha' e Cícera Maria". No que se refere ao termo inicial, deve ser a data do óbito do instituidor do benefício, conforme fixado na sentença. Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 580.397/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 4.382.567/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 9.325.805 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL FREITAS, Primeira Turma, julgado em 07/05/2017)." 7. Em 30.03.4671, nos autos do RE nº 123.770 ED/SE, o Ministro Guilherme Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.199.917/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos embargos interpostos pela UNIÃO não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração da parte autora providos, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios recursais. Embargos da UNIÃO não providos.
(PROCESSO: 90746825455543293959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)