PROCESSO Nº: 0947452-85.9189.9.11.4480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO SILVA ADVOGADO: Caio Peixoto ADVOGADO: Arthur Pereira CURADOR: Raul Pereira APELANTE: DIEGO COSTA ADVOGADO: Enrico Caldeira ADVOGADO: João Lucas Silveira APELANTE: LUCCA FREITAS ADVOGADO: Diego Moraes ADVOGADO: Henrique Freitas CURADOR: FERNANDO JESUS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE AVIVAR OS LIMITES DO TERRENO DE MARINHA JÁ DEMARCADOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que os postulantes/recorrentes, legítimos proprietários do bem em discussão, diante da existência de dúvida a respeito dos limites do terreno de marinha e seus acrescidos, buscam nesta demanda demarcatória avivar os limites da sua propriedade privada com as terras do domínio da União, considerando o que já existe a título de demarcação de Linha Preamar Média de 1931, tal como permite o art. 569 do Código de Processo Civil. 2. Não objetivam, pois, discutir a demarcação que já foi feita anteriormente no procedimento administrativo de nº 49053.595908/86-52, o qual resultou na inscrição do imóvel sob o RIP nº 4289.7668246-04, junto a Superintendência do Patrimônio da União, em 01/03/1989, como fora equivocadamente reconhecido na sentença. 3. Não se sustenta, portanto, a motivação adotada na sentença de que a pretensão ora deduzida, ao consistir na anulação do processo demarcatório do terreno marinha do imóvel em questão, estaria fulminada pelos efeitos deletérios da prescrição nos termos do Decreto nº 41.256/1932. 4. Constatado que a causa não se encontra madura para se proferir julgamento de mérito, uma vez que há controvérsia fática que precisa ser esclarecida, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. É que, embora tenha sido realizada a pericia judicial, o magistrado de primeiro grau não se manifestou, de forma exauriente, sobre as conclusões do laudo judicial e a respectiva impugnação apresentada pela parte autora, de modo que deve ser dado ao feito regular processamento. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença, afastando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento da causa.
(PROCESSO: 39596070228697079363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)