PROCESSO Nº: 2419081-63.6600.8.8.7128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CDMIX CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Calebe Aragão ADVOGADO: Calebe Viana De Farias Alexandre Aragão APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: GUITA MIRELLA FARIAS ADVOGADO: Pedro Costa ADVOGADO: João Miguel da Conceição De Farias João Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, a despeito do reconhecimento de excesso do valor cobrado, consubstanciado na exigência de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e demais encargos, não restou configurada má-fé na hipótese em tela, (inteligência da Súmula 159 do STF), haja vista a sua previsão no contrato firmado pelas partes. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assentado que não houve efetivo pagamento da importância questionada, à medida que só fora exigida a partir da inadimplência contratual. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58045839763236647616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)