PROCESSO Nº: 8458757-60.5185.8.9.6738 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: Thiago da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelante, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido contra a CEF, de invalidação de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 87.498/DF, Rel. Ministro MIGUEL PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2016, DJe 02/03/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.045.931/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/12/2016, DJe 01/04/2016). 5. No caso, não se depreende a existência de omissão ou de qualquer outro vício passível de correção através de embargos de declaração. 6. Não procede a alegação da embargante de que o acórdão deixou de considerar os dispositivos legais pertinentes à discussão. O acórdão tratou expressamente do regramento incidente na hipótese, consoante se infere dos seguintes trechos: "Nos termos do contrato em discussão, uma das leis de regência da relação jurídica é a Lei nº 9.514/97. Ainda segundo as normas contratuais, produz o vencimento antecipado da dívida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato, dentre outras circunstâncias, o atraso pelo mutuário de 60 (sessenta) dias ou mais no pagamento de qualquer dos encargos mensais e/ou outras obrigações de pagamento previstas neste instrumento (cláusula 25ª, I, a)./No caso, a própria autora afirma que pagou apenas 34 parcelas das 360 previstas, motivo pelo qual a CEF iniciou o procedimento estabelecido no contrato assinado pelas partes, respaldado na Lei nº 9.514/97, cujo art. 26 dispõe que, 'vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário'. O § 1º, do art. 26, fixa que, para fins de consolidação da propriedade, 'o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação'. Ademais, o § 2º estatui que 'o contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação'./No caso, o contrato previu, em sua cláusula 26ª, que, para os fins do § 2º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, 'fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal, vencido e não pago', estabelecendo, o parágrafo 1º, dessa cláusula, que, decorrida a carência, poderá ser iniciado o procedimento de intimação para purgação da mora em 15 (quinze) dias. O parágrafo 5º dessa mesma cláusula prescreve os requisitos para o procedimento de intimação, que estão em consonância com as regras previstas na Lei nº 9.514/97, pela qual a intimação para purgação da mora 'far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento'. Além disso, vigia à época, a regra segundo a qual, 'quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária'./O inciso II, do parágrafo 5º, da cláusula 26ª, do contrato dispõe que 'a diligência de intimação será realizada pelo Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis, da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério desse Oficial, vir a ser realizada por meio do serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou, ainda, pelos Correios, com aviso de recebimento a ser firmado pessoalmente ao(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) ou por quem deva receber a intimação'. [...]". Abordou-se, assim, todo o contexto normativo à luz do qual o litígio deve ser resolvido. 7. A afirmação da embargante de que a CEF deveria tê-la procurado no outro endereço que conhecida corresponde à tentativa de rediscussão do que já foi decidido pelo órgão julgador (o que não é viável ante os limites recursais dos embargos de declaração), a teor do seguinte trecho do julgado: "A respeito desse ponto, cumpre destacar que não encontra sustentação a tese da parte autora de que deveria ter sido procurada no endereço que, anos antes, quando da subscrição do contrato de mútuo habitacional, houvera declinado como de sua residência, naquele momento, mormente porque, segundo constou na certidão do Cartório, o porteiro confirmou que os mutuários residiam no imóvel. Logo, o Oficial do Cartório procurou os devedores no endereço correto. Tanto assim é que se trata do mesmo endereço que a autora indica na procuração juntada com a sua petição inicial./Nessa direção, cumpre ressaltar o entendimento jurisprudencial no sentido de que 'é descabido considerar que não houve o esgotamento pelo oficial do cartório das diligências necessárias à intimação pessoal dos devedores fiduciantes para purgação da mora, haja vista que, conforme se verifica dos termos constantes na certidão cartorária, as tentativas de notificação se deram no mesmo endereço residencial indicado pelos autores na procuração para ajuizamento da ação e em outros documentos anexados aos autos, sendo este o mesmo do imóvel financiado' (TRF5, Processo nº 60530412558371836652, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª Turma, julgado em 11/02/2018)". 8. Quanto aos precedentes citados pelo embargante em seus declaratórios, não foram objeto de qualquer consideração em suas razões de apelação, de modo que, não os tendo invocado no apelo, não cabe falar em omissão. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89736413175873254260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)