PROCESSO Nº: 6065760-34.7774.18.1.8458 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE RIBEIRO ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO E OUTROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM FREITAS EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PAULO NOGUEIRA PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores referentes ao adicional de insalubridade a que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo TRT nº 74.420/2013 (recebidos no período de maio/2013 a ago/2014), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 8.872.184/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em situações análogas. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. KEVIN LOPES PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores referentes ao adicional de insalubridade a que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo TRT nº 82.588/2013 (recebidos no período de maio/2013 a ago/2014), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 2.979.283/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em situações análogas. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAUÃ VIANA PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores referentes ao adicional de insalubridade a que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo TRT nº 46.748/2013 (recebidos no período de maio/2013 a ago/2014), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 8.157.820/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em situações análogas. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 83556721031126905384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)