Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Monteiro PJe- REMESSA EX RODRIGO DAS NEVES 3479396-08.4346.27.12.3090 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE JAGUARIBE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JUAN DA MOTA DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Jaguaribe, em desfavor da União e da Caixa Econômica Federal, que objetivava provimento jurisdicional para que fosse suspensa a sua inscrição nos cadastros de inadimplência SIAFI/CAUC. 1. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - GABRIELA CASTRO, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. 2. Com efeito, não é permitida a realização de transferências voluntárias ao ente municipal que tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - MARINA PORTO, como no caso se encontra o recorrente. 3. Todavia, excluem-se de tal proibição as exceções previstas no art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; [...] § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 4. No mesmo diapasão, o art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002, prevê: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no DAVI LUCAS ARAGÃO e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. [...] § 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social. 5. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 6. Hipótese em que o Município de Jaguaribe não executou totalmente o objeto pactuado (execução de obras de infraestrutura e construção de 224 unidades habitacionais, através do Plano de Trabalho nº 6244983-87) realizado pela Caixa Econômica Federal em 25/04/2015, tendo em vista a "não conclusão do objeto" do Convênio nº 899625, com vigência de 21/12/2011 a 18/09/2016, cuja obra se encontra paralisada desde fevereiro de 2013 e sem prestação de contas final da operação. 7. No tocante às alegações do Município de que já tomou todas as medidas para resguardar o erário e regularizar as pendências, percebe-se que não devem prosperar, porquanto para que seja suspensa a inadimplência decorrente de supostas irregularidades de atos de ex-gestor, deve o Município comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa STN nº 01/1997, a saber: a) instauração de tomada de constas especial e/ou adoção de outras medidas destinadas à responsabilização do agente, a exemplo da propositura de ação de improbidade administrativa; e b) comprovação semestral do seguimento da ação adotada. 8. Ademais, como bem relatado pelo Juiz a quo, em que pese os repasses terem sido recebidos durante a administração anterior, o prefeito atual, na qualidade de chefe maior e ordenador de despesas, deu continuidade e geriu a execução da obra, objeto do Plano de Trabalho nº 8572684-40, sendo tal fato reforçado pela Caixa, no relatório de vistoria, ao atribuir a responsabilidades pelas impropriedades aferidas e pendências gerenciais, jurídicas, regime de execução e trabalho social não regularizadas desde o início da execução do Plano de Trabalho nº 1634601-60 (2013/2014), ao Representante Legal Carlos Eduardo Araújo, que exerce mandato de 15/12/2013 a 07/10/2016. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51350050808539515909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)