PROCESSO Nº: 0380875-96.4194.30.10.8011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HENRIQUE CUNHA QUEIROZ CAMPOS e outros ADVOGADO: Emanuel Costela Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Alega a embargante que houve omissão quanto à questão da preclusão da fixação da verba honorária, especialmente quanto ao decidido no REsp n. 2.492.775 RN. Defende a ocorrência da preclusão dos honorários. Contrarrazões apresentadas. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no ponto 7 da ementa, não havendo omissão a ser sanada. Veja-se: "No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. Precedente: Segunda Turma. Rel. Des.Fed.Ivan Lira de Carvalho. AG 5318271-01.8953.28.10.2891. Julg. 24/06/2016". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38213696697336391291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)