E M E N T A ADMINISTRATIVO. VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal entendeu no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 10/12/1998 a 03/12/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. III - "Entendo, portanto, ser devido o reajuste da rubrica judicial 10289 "incorporação de quintos" pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, devendo ser ajustado o seu valor para R$ 4.638,34 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos). No entanto, considerando que os valores pagos a maior, até então, por erro da Administração, foram recebidos de boa-fé pelo servidor, a medida que se impõe é reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário.". IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 383.721. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 98314485715874819071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)