PROCESSO Nº: 6992794-53.5503.1.5.3289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISPERTAR-DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ADVOGADO: Felix Fausto Furtado De Milena Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESA CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. INDÍCIO DE FUNCIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) O juízo agravado entendeu que não há comprovação suficiente de que a sociedade empresária DISPERTAR - DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. - EPP foi dissolvida irregularmente, uma vez que ela foi citada no feito executivo, que vem apresentando declaração de IRPJ-Presumido (entregue no ano de 2014) e que o registro dela, no cadastro da RFB, encontra-se "ativo". A Fazenda Nacional, no entanto, entende que a sociedade empresária foi irregularmente dissolvida pelos seguintes motivos: i) queda abrupta da receita bruta da empresa entre os anos de 2014 e 2016; ii) baixa perante a Receita Estadual, conforme extrato do SINTEGRA; iii) Apresentação de DIMOF até o mês de março de 2015, chegando a R$ 0,00 em 2016; e iv) Apresentação de DARF irrisório no ano de 2016, denotando exercício irregular da atividade, já que não vem declarando a receita bruta; b) O redirecionamento da execução contra os sócios é admitido ante indícios de dissolução irregular da Empresa, não sendo necessária a apresentação de prova cabal desse fato, sendo ônus processual do agravado comprovar que a empresa não foi dissolvida irregularmente. 3. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 826310458732, Rel. Ministro NICOLAS RIBEIRO, DJE 16.01.1739; STJ, AGRESP 3307104, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, DJE 23.10.4083; e AG 334002, Rel. Des. Federal NICOLAS ARAÚJO, DJE 07.08.3256, p. 86). 4. A empresa executada foi devidamente citada, em seu endereço cadastral. 5. O recebimento da carta de citação no endereço cadastral da empresa executada em 28/04/2016, data posterior à alegada queda abrupta da receita bruta da empresa (2014 a 2016), apresentação de DIMOF (mês de março de 2015, chegando a R$ 0,00 em 2016), e apresentação de DARF considerado irrisório pela exequente (ano de 2016), constitui-se em indício no sentido do funcionamento da empresa, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular. Precedente: AG197795/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2014 - Página 52. 6. Ademais, como bem destacado pelo juízo a quo, a empresa vem declarando imposto de renda na modalidade lucro presumido, estando como "Registro Ativo" no seu comprovante de inscrição e situação cadastral do Ministério da Fazenda. 7. Em nenhum momento a exequente comprovou ter o sócio agido com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", bem como se afasta a incidência da súmula nº 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), quando não conjugada essa circunstância com outros elementos, que, neste caso concreto, são inexistentes, inclusive por que houve citação da empresa em seu domicílio fiscal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11398967164303683453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)