PROCESSO Nº: 2862000-33.0644.12.4.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO BARROS e outro ADVOGADO: Yago Silva Cauê da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rocha: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (SISTEMA SAC). OBSERVÂNCIA PELA CEF. ANATOCISMO. INEXISTENTE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Cível de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAFAELA RODRIGUES e HEITOR ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando provimento jurisdicional que autorize liminarmente o depósito em juízo dos valores incontroversos das prestações vincendas e das parcelas em atraso de junho de 2017, assim como a condenação da parte ré à exclusão do: a) anatocismo; b) 0,5% (meio por cento) utilizado para a correção monetária do saldo devedor, de modo a aplicar a TR em substituição; c) a substituição do Sistema de Amortização Constante - SAC pelo método GAUSS, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior em decorrência do contrato firmado entre as partes, revogou a tutela de urgência concedida e julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. A parte autora, em suas razões recursais, defende a ilegalidade da aplicação de juros capitalizados, a prática de anatocismo e aplicação indevida do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Requer a exclusão do sistema de amortização constante - SAC e a consequente substituição pelo Método Gauss (Sistema Linear Ponderado). Afirma ainda, que a perícia realizada nos autos não analisou a diferença de valores gerada no financiamento levando em consideração a substituição do sistema SAC pelo Método GAUSS, ficando para a contadoria do foro o encargo da comprovação requerida pelas partes. Reputa, assim, ser imprescindível a confecção de uma perícia contábil para dirimir tal controvérsia. 3. Com o advento da Medida Provisória n.º 2.894-96, de 25 de julho de 2000, transformada na MP n.º 0.411-44 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. 4. Na hipótese vertente, percebe-se que o contrato em análise foi firmado em 19/10/2012, portanto após a edição da aludida MP, sendo pactuada, expressamente, a capitalização anual dos juros/encargos (fl. 130 do pdf), de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. 5. Noutro norte, a planilha da evolução do financiamento não demonstra a ocorrência de anatocismo, tampouco a capitalização mensal de juros, como registra a perícia: "não foi identificada amortização negativa, o que caracterizaria o anatocismo vedado em lei, ou capitalização de juros na planilha de evolução do financiamento, haja vista que no Sistema de Amortização Constante - SAC, os juros são calculados de forma simples, sobre o saldo devedor, não havendo incorporação dos juros no saldo devedor e, por conseqüência a cobrança de juros sobre juros, evidenciando que a referida planilha de evolução do saldo devedor, constante nos autos encontra-se coerente com o sistema de amortização e as condições de financiamento celebrado entre as partes no contrato. Informamos, ainda, que não foi identificada por este Setor, a cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado". 6. No tocante à aplicação do Sistema SAC, previsto no contrato, cumpre observar que não há previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro (Método de Gauss), como requer o mutuário, sendo certo que não se constatou onerosidade irregular em decorrência da sua aplicação. Portanto, não há necessidade para apuração das diferenças de valores entre os dois métodos. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 40825552823501608372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)