PROCESSO Nº: 5691105-65.2884.10.10.7122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM:13ª VARA/AL JUIZ: AUGUSTO TEIXEIRA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008, em relação a alguns dos exequentes, e ainda reconheceu a coisa julgada em relação a outro exequente. 2. Mantida a decisão agravada que excluiu as parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que tal gratificação fora instituída em substituição à anterior Indenização de Campo, não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituidos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. 3. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento da ação. 4. Precedente: Samuel Peixoto, AG/SE nº. 48532088452680474017, Relator: Desembargador Federal Kevin da Mata. 27/11/2017, decisão). 4. No caso em tela, a FUNASA, embora tenha figurado no polo passivo de ambos os processos individual e coletivo, não comprovou haver comunicado o agravante da existência da ação coletiva para que o mesmo pudesse agir em conformidade com o art. 104, do CDC. E ainda, como a sentença na ação individual foi julgada improcedente, não há que se falar em coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão do servidor JOÃO LUCAS DA MATA no polo ativo da execução. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: CAUÃ ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008, em relação a alguns dos exequentes, e ainda reconheceu a coisa julgada em relação a outro exequente. 2. Mantida a decisão agravada que excluiu as parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que tal gratificação fora instituída em substituição à anterior Indenização de Campo, não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituidos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. 3. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento da ação. 4. Precedente: Lorenzo Pereira, AG/SE nº. 14417242590625091336, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes. 25/06/2017, decisão). 4. No caso em tela, a FUNASA, embora tenha figurado no polo passivo de ambos os processos individual e coletivo, não comprovou haver comunicado o agravante da existência da ação coletiva para que o mesmo pudesse agir em conformidade com o art. 104, do CDC. E ainda, como a sentença na ação individual foi julgada improcedente, não há que se falar em coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão do servidor BENÍCIO VIANA no polo ativo da execução.
(PROCESSO: 37961752300915856912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)