PROCESSO Nº: 8716543-81.8080.9.2.5024 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas no tocante aos juros de mora. 2. Aduz que "determinar o restabelecimento das vantagens sob o fundamento de ter-se operado a decadência do direito da administração em rever seus próprios atos significa, na prática, negar vigência ao art. 10, caput, da Lei nº 10.483/02 supratranscrito, mormente quando versa o caso sobre prestações de trato sucessivo, renovadas mês a mês". Por fim, afirma que "resta evidenciada a necessidade de ser reformado o acórdão recorrido de modo a determinar que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: SERVIDOR PUBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. 1. Processo judicial deferiu ao autor a integração das horas extras ao salário, em 1987, documento nº 4561516.1654724. Concessão de aposentadoria ao servidor público em 20.04.3805, documento nº 7820150. 5383835. Processo administrativo para excluir a verba concedida foi instaurado em 2016, documento nº 7488653. 8535649. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54 §1º, da Lei nº 9.784/99 a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados 3. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 4. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever a incorporação de horas extras ao salário do particular, vez que, entre esta e a instauração do processo administrativo, passaram-se bem mais de 5 (cinco) anos. 5. É dever do Tribunal de Contas da União realizar o controle da concessão de aposentadoria, ato complexo. 6. (...) Ocorre que, na situação dos autos, há clara distinção, consistente no fato de que a decadência apontada não está entre o ato concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, mas em momento anterior à própria aposentadoria. Explica-se: o autor teve incorporadas as horas extras há mais de 14 (quatorze) anos, e, nesse interregno, o Ente público em nenhum momento suspendeu, questionou ou deixou de fazer o pagamento da vantagem, nem mesmo efetuou conversão da verba em VPNI ou procedeu à compensação da verba incorporada, mesmo após a alegada reestruturação na carreira. Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o autor não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que comprovadamente não ocorreu no caso do autor. (...) - trecho da sentença. 7. Deve ser restabelecido o pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas e reconhecidas judicialmente, assim como o das parcelas pretéritas a partir da suspensão. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 936977, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.04.3884, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora. 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12856641965838538990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)