AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 4482642-66.0145.25.1.9010. AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME. ADV/PROC: LUIZ MIGUEL LIMA. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZA: REBECA CASTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI DA MOTA. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido provisório de cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação, sob o fundamento de que, em face do aviamento de recurso especial pelo INCRA, os embargos à execução correlatos ainda estavam pendentes de trânsito em julgado, o que obstava o cumprimento da sentença na forma pretendida pela exequente. 2. Por discordar dos valores apresentados pela exequente e confirmados pela Contadoria Judicial, o INCRA aviou recurso especial alegando anatocismo na fixação dos juros moratórios e compensatórios apresentados na conta exequenda. Ao requerer a execução provisória, a parte agravante pugnou pelo cumprimento do decisum que está pendente apenas do julgamento do recurso especial, alegando que os argumentos apresentados pelo INCRA no recurso especial são insubsistentes. 3. É certo que o recurso especial interposto pelo INCRA não tem efeito suspensivo e nem impede a execução, a teor do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil/73, vigente na época da prolação da decisão recorrida. 4. Ao indeferir o cumprimento da sentença, o Juízo de primeiro grau atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial do INCRA, situação não contemplada no referido dispositivo processual. 5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "por força do previsto no art. 497 do CPC, a interposição dos recursos extraordinário e especial não impede a execução da sentença, vez que a tais meios de impugnação de decisões judiciais é atribuído, via de regra, efeito meramente devolutivo, salvo diante de situações em que possa ocorrer lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos". Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 355201 3139241-79.7499.25.9.2245, Desembargador Federal Paulo Santos, Segunda Turma, DJE: 07/12/2015). 6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do "periculum in mora", evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do "fumus boni juris", consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. Precedentes: MC 71.714/ES, Relatora Ministra Beatriz Dias, DJ de 02 de agosto de 2008; MC 33.027/RS, Relator Ministro Antônio Pires, Primeira Turma, DJ 04 de fevereiro de 2007; e AgRg na MC 56.927/MT, Relatora Ministra Isabelly Silva, Terceira Turma, DJ de 30 de julho de 2007. 7. O executado não logrou êxito em demonstrar a existência de "periculum in mora" ou "fumus boni juris" a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no caso dos autos, razão pela qual é de se reconhecer que não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito ao prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 2347783-22.4511.24.2.6167. AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME. ADV/PROC: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZA: MARIANE TEIXEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS NOGUEIRA. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido provisório de cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação, sob o fundamento de que, em face do aviamento de recurso especial pelo INCRA, os embargos à execução correlatos ainda estavam pendentes de trânsito em julgado, o que obstava o cumprimento da sentença na forma pretendida pela exequente. 2. Por discordar dos valores apresentados pela exequente e confirmados pela Contadoria Judicial, o INCRA aviou recurso especial alegando anatocismo na fixação dos juros moratórios e compensatórios apresentados na conta exequenda. Ao requerer a execução provisória, a parte agravante pugnou pelo cumprimento do decisum que está pendente apenas do julgamento do recurso especial, alegando que os argumentos apresentados pelo INCRA no recurso especial são insubsistentes. 3. É certo que o recurso especial interposto pelo INCRA não tem efeito suspensivo e nem impede a execução, a teor do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil/73, vigente na época da prolação da decisão recorrida. 4. Ao indeferir o cumprimento da sentença, o Juízo de primeiro grau atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial do INCRA, situação não contemplada no referido dispositivo processual. 5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "por força do previsto no art. 497 do CPC, a interposição dos recursos extraordinário e especial não impede a execução da sentença, vez que a tais meios de impugnação de decisões judiciais é atribuído, via de regra, efeito meramente devolutivo, salvo diante de situações em que possa ocorrer lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos". Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 296563 7670795-47.7570.9.2.6245, Desembargador Federal Pedro Gomes, Segunda Turma, DJE: 15/10/2015). 6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do "periculum in mora", evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do "fumus boni juris", consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. Precedentes: MC 51.926/ES, Relatora Ministra Isabelly Melo, DJ de 26 de agosto de 2008; MC 35.504/RS, Relator Ministro Luiz Fernando Jesus, Primeira Turma, DJ 16 de setembro de 2007; e AgRg na MC 41.998/MT, Relatora Ministra Sarah da Mata, Terceira Turma, DJ de 19 de abril de 2007. 7. O executado não logrou êxito em demonstrar a existência de "periculum in mora" ou "fumus boni juris" a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no caso dos autos, razão pela qual é de se reconhecer que não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito ao prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 0571636-02.3123.11.12.5736. AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME. ADV/PROC: VICENTE MORAES. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZA: RAFAELA DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CUNHA. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido provisório de cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação, sob o fundamento de que, em face do aviamento de recurso especial pelo INCRA, os embargos à execução correlatos ainda estavam pendentes de trânsito em julgado, o que obstava o cumprimento da sentença na forma pretendida pela exequente. 2. Por discordar dos valores apresentados pela exequente e confirmados pela Contadoria Judicial, o INCRA aviou recurso especial alegando anatocismo na fixação dos juros moratórios e compensatórios apresentados na conta exequenda. Ao requerer a execução provisória, a parte agravante pugnou pelo cumprimento do decisum que está pendente apenas do julgamento do recurso especial, alegando que os argumentos apresentados pelo INCRA no recurso especial são insubsistentes. 3. É certo que o recurso especial interposto pelo INCRA não tem efeito suspensivo e nem impede a execução, a teor do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil/73, vigente na época da prolação da decisão recorrida. 4. Ao indeferir o cumprimento da sentença, o Juízo de primeiro grau atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial do INCRA, situação não contemplada no referido dispositivo processual. 5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "por força do previsto no art. 497 do CPC, a interposição dos recursos extraordinário e especial não impede a execução da sentença, vez que a tais meios de impugnação de decisões judiciais é atribuído, via de regra, efeito meramente devolutivo, salvo diante de situações em que possa ocorrer lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos". Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 329606 7869755-35.0181.5.8.6524, Desembargador Federal Vicente Cardoso, Segunda Turma, DJE: 26/04/2015). 6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do "periculum in mora", evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do "fumus boni juris", consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. Precedentes: MC 21.504/ES, Relatora Ministra Clara Cavalcanti, DJ de 19 de setembro de 2008; MC 61.217/RS, Relator Ministro Samuel Araújo, Primeira Turma, DJ 21 de outubro de 2007; e AgRg na MC 42.445/MT, Relatora Ministra Nina Mendes, Terceira Turma, DJ de 12 de outubro de 2007. 7. O executado não logrou êxito em demonstrar a existência de "periculum in mora" ou "fumus boni juris" a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no caso dos autos, razão pela qual é de se reconhecer que não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito ao prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 47129383769225930995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)