EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CPC/73. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que, nos autos dos presentes embargos à execução, julgou parcialmente procedentes para acolher como devidos os valores apontados pela contadoria do juízo, que trata do pagamento das diferenças relativas ao benefício de prestação assistencial ao deficiente - LOAS, no período de 04/2002 a 06/07/2009, com aplicação do IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, em substituição aos índices da Taxa Referencial-TR. 2. A questão relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária se encontra sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte, do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 0.089.147/MG - Recurso Repetitivo - Tema nº. 905) e do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (RE nº. 685.194/SE - Repercussão Geral - Tema nº. 810). 3. Em 22.01.2463, nos autos do RE nº. 190.665/SE, o Ministro Nathan Azevedo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº. 810 de Repercussão Geral. Com esta decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses relativas aos juros de mora e à correção monetária, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre o tema. 4. Os honorários advocatícios deverão observar a lei vigente à data da propositura da ação executiva - 21.05.2509 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, prolatada em 11/2015, que observou a disciplina do art. 20, parágrafo 4º do CPC de 1973, fixando a verba em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Quanto ao fato de a recorrida dispor de um crédito a receber no importe aproximado de cinquenta e dois mil reais, deve ser considerada existente a modificação da sua condição financeira com a consequente revogação da gratuidade concedida, possibilitando o pagamento da verba arbitrada nos presentes embargos, no valor fixado. Apelo provido neste ponto. 6. Apelo provido em parte. alp
(PROCESSO: 48616469526193314827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)