PROCESSO Nº: 3160769-23.4239.28.11.8026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SANTOS ADVOGADO: Nathan Silveira ADVOGADO: Kevin Carvalho APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ GUSTAVO NOVAES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à matéria tratada no "art. 144 da Lei n.º 11.355/2006 que veda a acumulação de vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Careiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica, cuja aplicação é extensiva aos aposentados e pensionistas na forma do art. 147, combinado com o art. 149, da mesma Lei", posicionando-se nos seguintes termos: 2. Esta Primeira Turma já decidiu pela possibilidade da continuidade do pagamento da rubrica DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98, tendo em vista que a opção pela nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355/2006, não implica na renúncia dessa parcela, mas do adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/88. Já a rubrica que se pretende reimplantar foi criada a partir de disposição do art. 17 da Lei nº 9.624/98, que considerou como diferença de vencimentos parcela referente à carga horária complementar de dez (10) horas cumpridas pelos odontólogos da FUNASA, em razão de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112/90. 3. Além disso, a Turma também já decidiu, com base no entendimento do Pleno desta Corte Regional, que, sendo essa rubrica a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98, deve sobre ela incidir o percentual de reajuste de 47,11% previsto na Lei nº 11.355/2006, tendo em vista sua natureza salarial permanente, integrando, por essa razão, os vencimentos básicos dos autores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a base de cálculo. 4. Precedentes: 98285201341499836250, APELREEX/RN, Primeira Turma, julgamento em 29/09/2016; 26008383812316613265, Primeira Turma, julgamento em 11/07/2015; 359639308983822, AC234129/PB, Primeira Turma, DJE de 29/02/2012; 11078322298558342, EIAC587354/02/AL, Pleno, DJE de 17/04/2011. 3. Também não houve omissão por parte do acórdão embargado sobre a aplicação da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 em relação à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos: Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 324.943, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 6.563-530-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35911641792481307248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)