PROCESSO Nº: 7585626-45.7843.10.7.1025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Kaique Cunha Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8083948-43.2060.16.2.8664 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual o FNDE insurge-se contra deferimento de tutela antecipada que assegurou à agravada, aluna universitária, suspensão da cobrança das parcelas referentes ao financiamento estudantil até o término da Residência Médica em Clínica Médica. 2. A Lei nº 12.202/2010 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, que trata do FIES (Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), incluindo, nesta, o art. 6º-B, que dispõe que "os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definidas como prioritárias em ato do Ministro de Estado da Saúde". 3. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 08 de outubro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 09 de agosto de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 4. No caso, a agravada cursou Medicina em instituição de ensino particular, cujas mensalidades eram custeadas pelo FIES, e obteve aprovação no Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, na especialidade Clínica Médica. 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto ao deferimento da extensão da carência, tendo em vista o alcance social da norma, criada para beneficiar os estudantes de Medicina, possibilitando aos mesmos continuidade à formação acadêmica. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77902715121614438751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)