E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Monitória, que indeferiu Pedido de Tutela Antecipada consistente na retirada do nome do Réu, ora Agravante, de cadastros de proteção ao crédito. O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão agravada, no tocante à: a) ausência de Prescrição à cobrança dos valores previstos nos contratos de mútuo ("Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA" e "Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica", celebrados em setembro/2013), porquanto não houve o decurso de prazo de cinco anos a que se refere o artigo 206, § 5º, I, do CC/2002, haja vista a data de ajuizamento da Ação Monitória (em maio/2018); b) condição de Avalista em relação aos mencionados contratos, a ensejar a Legitimidade Passiva na Ação Monitória, por se tratar de Devedor Solidário, independentemente da permanência, ou não, no quadro societário da empresa (DTE Comércio, Consultoria e Serviços de Informática Ltda). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 94075507234370721186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)