Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Gomes PJE-AGTR 5702287-33.8838.14.5.8364 AGRAVANTES : SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS ADV : IAN VIEIRA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu a existência de coisa julgada (proc. 189018-61.9290.9.8265), relativamente ao exequente Valdemir de Eduardo Barbosa; que o termo final do cálculo do exequente Valdeci dos Santos deve em fevereiro de 2008, e, ainda, que os critérios de juros de mora e correção monetária devem seguir a seguinte determinação: i) até 30 de janeiro de 2009, atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% a.m., a partir de 02/11/2003, de 0,5% a.m.; ii) de 08/09/2009 a 21/07/2015, atualização pela TR, juros de mora pelos índices de caderneta de poupança; iii) a partir de 27/11/2015, atualização pelo IPCA-e, juros de mora pelos índices da poupança. 1 - Busca a parte agravante que a correção monetária, nos cálculos exequendos, seja pelo IPCA-e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE363.350-SE, devendo ser afastada a aplicação dos critérios de atualização estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; o reconhecimento da preclusão sobre o termo final dos cálculos em junho de 2008, e da inexistência de coisa julgada relativa ao exequente Valdemir de Luiz Henrique Cavalcanti, porquanto, na ação do Juizado o seu pedido ficou limitado ao intervalo de outubro de 2005 a maio de 2007. 2 - Tendo em vista a retratação do magistrado de Primeiro Grau (doc. 8560821), quanto à aplicação do IPCA-e, no período de 07 de fevereiro de 2009 a 05 de abril de 2015, na forma pleiteada no presente agravo de instrumento, portanto, prestigia-se o princípio da celeridade processual, considerando-se tal ponto não impugnado nesse recurso. 3 - Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado. 4 - No tocante à existência de coisa julgada em ação individual (proc. 4398867.48.8884.17.1.9741) a impedir a execução do título judicial coletivo, relativamente ao substituído Valdemir de Enzo Ramos, não merece reparos a sentença recorrida. Embora na presente demanda, o pedido de pagamento das parcelas retroativas da "indenização de campo", prevista na Lei 8216/91, seja mais abrangente, em termos do período devido, ocorreu o trânsito em julgado (em 21/10/2012) do decisório pela improcedência do mesmo pedido na ação individual referida (docs. 77779161 e 29713468). 5 - Como os aclaratórios manejados pela parte agravante perderam o seu objeto, com a substituição da decisão liminar pelo presente julgado, não são conhecidos. 6 - Aclaratórios não conhecidos. Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 24943113044804097610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)