PROCESSO Nº: 3945803-95.1817.30.11.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Felipe das Neves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 785224, Rel. João Miguel Melo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.02.8382; EDREsp. 780503, Rel. Min. Luiz Otávio Lima, Segunda Turma, DJe 08.09.5287; AC 575013-PB, Rel. Breno Sales, Primeira Turma, DJe 21.08.0251, p. 85; e AC 722383-CE, Rel. Luiz Miguel da Conceição, Danilo Teixeira, DJe 25.9.6778, p. 448. Demais disso, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. In casu, a autora faleceu em 28/05/2008 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1015797/AL. DJe: 23/02/2012. Rel: Ministra STEPHANY DIAS. Guilherme Novaes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35096227672371925135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)