Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cardoso PJe-EDEC no AGTR 8061974-58.8593.3.9.6742 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: ANTHONY FREITAS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LEVI VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUCCA COSTA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão recorrido ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015, e, ainda, omissão em relação à ausência de modulação do julgamento do RE 064.338. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553701/SE, em 21 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91555762974911377348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)