EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA LARA NOVAES, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. BENEFICIÁRIA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PERDA DA PENSÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requestada pela recorrente com o escopo de assegurar a suspensão do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte por ela percebida, de modo a se garantir o restabelecimento do benefício. 2. No caso, restou apurado que a Autora, ora agravante, percebia regularmente a pensão por morte de seu genitor desde 06.06.0251, todavia, passou a ocupar cargo público na Prefeitura da Cidade do Recife, circunstância que enseja a perda da pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único da Lei 3.373/58. 3. Registre-se, ainda, que o referido diploma legal não autoriza a dependente a optar, determinando, de modo expresso, a perda da pensão, sendo inviável aplicar ao caso em tela o art. 225, da Lei nº. 8.112/90, porquanto a lei vigente à época do óbito, no caso, a Lei nº 3.373/58, não previu tal opção. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 57985869653115898460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)