E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que decretou a Indisponibilidade de numerário do Réu, ora Agravante, via BACENJUD. A Decisão Agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Indisponibilidade Cautelar de Bens, quando presentes indícios da prática de Ato Improbo, a exemplo da hipótese em exame, envolvendo a imputação de Ana Beatriz da Paz) indevido(s) à(s) Empresa(s) contratada(s) pela Edilidade, quando o Réu exerceu o Cargo de Prefeito, sem que houvesse a realização, integral, da obra de Escola Municipal, objeto de Convênio firmado com o FNDE. Por outro lado, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos da Decisão recorrida, até porque trata-se de matéria sujeita à dilação probatória, no tocante à imputação atribuída ao Réu, inclusive no âmbito da Subjetividade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84974283458825782177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)