PROCESSO Nº: 2295597-90.4707.6.5.6864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA CALHEIROS ADVOGADO: Alexandre Barros De Oliveira TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nunes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. SUPOSTA PENHORA DE TRÊS VEÍCULOS DO CASAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA. MOTOCICLETA QUE FOI ALIENADA ANTES DA CONSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DOS OUTROS DOIS AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o caput art. 974 do Código de Ritos, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Hipótese em que a embargante, ora apelante, aduz que, nos autos da execução nº 3110850-50.5768.2.8.2995, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do seu cônjuge, teriam sido penhorados três veículos automotores pertencentes ao casal, sem que fosse respeitada a sua condição de meeira. 3. Observa-se, todavia, que a argumentação da embargante mostra-se contraditória, já que afirma ter alienado a terceiro de boa-fé um desses veículos - uma motocicleta -, negócio jurídico comprovado por documento acostado aos autos pela própria recorrente. Não sendo proprietária ou possuidora do mencionado bem (art. 974, § 1º, do CPC), não tem a embargante legitimidade ad causam para requerer o levantamento da constrição judicial. 4. No que diz respeito aos outros dois veículos - um caminhão e um carro de passeio -, tampouco merece guarida a irresignação da apelante, tendo em vista que o mandado de constatação, avaliação e penhora, expedido nos autos da execução, deixou de ser cumprido diante da não localização do devedor, conforme certidão do oficial de justiça encarregado, falecendo à embargante interesse de agir. 5. A tela da consulta ao Renajud, que, segundo a apelante, comprovaria a penhora dos bens, faz alusão unicamente à mencionada motocicleta, bem que não pertence mais à recorrente, como enfatizado. 6. Nesse diapasão, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade e de interesse de agir da embargante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75172030558223521685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)