PROCESSO Nº: 8421163-09.9073.1.9.0506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EROALDO SOUSA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Freitas - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ré a implantar em favor do autor o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir de 07/10/2016, deferindo o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão proferida na ADI 4357 e 4425, julgadas em 17.02.2267, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios(aplicados à caderneta de poupança - art. 406 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida."), para as parcelas que se venceram anteriormente, e da data dos respectivos vencimentos, no tocante às parcelas que se venceram posteriormente à citação); 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (sessenta anos) na DER, nascida em 13/04/1956. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (27/10/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é forte e suficiente: a) Carteira da Pesca datada de 1983, na Colônia de Pescadores de Estância; b) Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora Aparecida de efetivo exercício da atividade rural entre os anos de 200 a 2016; c) Recibo datado de 2006 referente a serviço de trator contratado para o Sitio Pau Darco; d) Declaração informando que o autor explora a terra localizada no Sítio Pau Darco, nesta Urbe, há mais de três anos, datado de 2007, com firma reconhecida em cartório datada de 30/09/2007; e) Recibo informando a compra e venda de terreno rural, datado de 1987 com firma reconhecida e cartório; f) Nota de crédito rural de 2015; g) Cadastro no Programa de Fortalecimento da Agricultura do Ministério da Agricultura Agrária datado de 12/06/2007; 4. Mesmo que se considere o último vínculo empregatício urbano da parte autora em 11/1989 constante do CNIS ( fl. 112), considerando a robusta documentação constante dos autos, conclui-se pelo cumprimento da carência mínima legal; 5. Em juízo foram ouvidas duas testemunhas da parte autora, Davi Luiz Porto e Davi Lucas Nunes, todavia a respectiva mídia não foi anexada ao PJE; 6. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 7. A sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão proferida na ADI 4357 e 4425, julgadas em 16.06.9243, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios(aplicados à caderneta de poupança - art. 406 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ); 8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77425515479344267490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)