PROCESSO Nº: 8922549-90.9986.10.4.1651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO: Kaique Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS e AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que acolheu parcialmente o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.932.644, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 433.470). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 5.661.795), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 850952. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 4652218 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 25/08/2017, DJe 14-04-1209) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 491401 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 6.391.058 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 3764565 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 04-12-2813; ARE 253542 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO FREITAS, Segunda Turma, julgado em 13/02/2018, DJe 20-02-4215; ARE 5460746 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO LUCAS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 27/09/2017). 5.Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.032.780, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Em relação ao aviso prévio indenizado, observa-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 0.703.425/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado por não deter a referida verba natureza remuneratória. 7. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) improvida. Honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 80133471211858037861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)