PROCESSO Nº: 0223278-32.9591.20.2.3729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Renan Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 03.352/09. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face acórdão que apelo da parte autora parcialmente provido e remessa oficial parcialmente provida. 2. Alega a parte autora, em resumo, que resta configurado que a sentença ora proferida em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes não coaduna com os fundamentos do RE 554.504/SE. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito no sentido de que a sentença adotou como critérios de correção monetária e juros de mora à Lei nº 9494/97, no seguinte sentido: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Importante esclarecer que a sentença vergastada entendeu como correta a aplicação dos juros de mora e à correção monetária, nos termos da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão da omissão/contradição do acórdão embargado. 4. Inexistência de omissão no acordão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02241256859212985334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)