PROCESSO Nº: 2079827-26.3651.6.11.1620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INES RODRIGUES ADVOGADO: Marcelo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que extinguiu, de ofício, o processo por reconhecer a coisa julgada e julgou prejudicada a apelação interposta, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar, em sua fundamentação legal, os documentos apresentados pela autora. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão dos fatos apresentados na petição inicial, desde logo prequestionados. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que a embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. IV. O acórdão prolatado por esta Segunda Turma reconheceu a existência de coisa julgada, haja vista a autora ter ajuizado anteriormente duas ações idênticas a presente demanda. V. A ação julgada improcedente nos autos do processo 2991900-99.0290.27.10.0560 abriu prazo para que a autora colacionasse documentos que demonstrassem o exercício da atividade rural, entretanto, não tendo sido apresentados tais documentos, a demanda foi julgada improcedente. VI. Posteriormente, a demandante ingressou com novo pedido de aposentadoria rural por idade, junto ao INSS, em 08/02/2011, sendo este novamente indeferido. Após o indeferimento, a demandante adentrou com nova ação, pleiteando o mesmo beneficio previdenciário. Contudo, o magistrado determinou a extinção do feito sem resolução de mérito em face da coisa julgada. VII. Diante disso, a autora ajuizou a presente demanda, a qual obteve sentença favorável ao pleito autoral de aposentadoria rural por idade. VIII. Verifica-se, no caso em tela, que não houve apresentação de novos documentos ou novos períodos trabalhados que demonstrassem a qualidade de segurada especial da demandante e corroborassem para a concessão da aposentadoria rural por idade, pelo que não deve ser afastada a coisa julgada. IX. Acerca disso, afere-se que já houve análise da questão nos itens 4, 5, 6 e 7 da ementa do acórdão embargado, in verbis: "4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu aposentadoria por idade na condição de segurada especial na 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Alagoas (processo nº 3189668-44.9387.4.27.7550T), com sentença de improcedência do pedido (id nº 6707055.4639247), por entender que não foi cumprido o período de carência exigido por lei. Do mesmo modo, a demandante ajuizou nova ação (processo nº 0438114-07.3113.4.62.6873S) tendo esta sido extinta sem julgamento do mérito em virtude da coisa julgada (id nº 7229364.4330795). 5. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Leonardo Ramos INSS), a mesma causa de pedir (idade mínima e condição de segurada especial durante o período de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) das ações anteriormente ajuizadas (processos nº 2997047-52.8973.2.32.1723T e 7363089-95.6009.3.68.0315S). 6. A apelada, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada. 7. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada". X. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. XI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. JOÃO GABRIEL NOGUEIRA. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 83743456735802935624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)