PROCESSO Nº: 5266971-79.3691.17.1.0539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Thales da Conceição E Costa APELADO: T S COMERCIO FARMACEUTICO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO EM FACE DA INFIMIDADE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo exequente em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal por considerar ínfimo o valor da dívida (R$ 1.713,92), a qual é decorrente de aplicação de multa no exercício do poder de polícia. 2. Em casos que tais, este órgão julgador possui entendimento de que "o princípio da utilidade da execução não autoriza o órgão julgador a extinguir de Emanuel Barbosa o feito executório fiscal, sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor. Ademais, não há qualquer embasamento legal que determine a extinção da execução em razão de valor irrisório do débito fiscal". 3. Com efeito, "por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução" (AC853789/CE, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Enzo Gabriel da Cruz, DJE 01/01/2016, p. 140). 4. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 45472647161014998484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)