PROCESSO Nº: 5623547-53.5823.2.1.5308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ENRICO DA COSTA AMONY FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Andre Teixeira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 704032. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar à Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, que proceda à contratação da impetrante, para o cargo de professor substituto, a qual foi aprovada em 1º lugar para a vaga em questão (Edital nº 07/2017). Apela a UFERSA defendendo a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a revogação da decisão. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Gabrielly Nunes. Plenário, 22.9.3666."( RE nº 595835 - ATA Nº 17, de 10/03/2017. DJE nº 138, divulgado em 20/11/2017). Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 85376210009116931088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)