Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Ribeiro Nº: 5005367-16.0519.10.7.7959 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO FREITAS PACIENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moura - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, INCISO III, DO CPP). COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DO PAI PARA OS CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 6 (SEIS) ANOS APRESENTANDO QUADRO COMPATÍVEL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Ação Penal nº 3959571-54.0881.10.8.0179, na qual se imputa ao paciente a prática dos crimes de roubo, extorsão e tortura, indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva em estabelecimento penal por prisão domiciliar.. 2. Documentação acostada aos autos que reflete a imprescindibilidade da presença do paciente para que sejam ministrados os devidos cuidados a seu filho autista menor de (seis) anos de idade, conforme exigido no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal para fins de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 3. Prova da imprescindibilidade da presença do pai para os cuidados da criança que pode ser extraída dos seguintes documentos fornecidos pelo impetrante: a) Certidão de nascimento atestando que o menor Lorenzo Santos, nascido em 19/12/2015, é filho de Luna da Conceição (paciente) e Ryan Gonçalves) Relatório médico atestando que "o paciente Otávio Ferreira apresenta um quadro compatível com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10F 84.0), segundo os critérios da DSM-5"; c) Declaração da clínica Neuropsicocentro afirmando que o paciente acompanha o menor Daniel Aragão para realizar sessões de psicomotricidade relacional, terapia ocupacional individual, terapia ocupacional em grupo e fonoaudiologia especializada naquela clínica; d) Declaração da mãe da criança informando que ele necessita de cuidados especiais e que o paciente acompanha o menor levando-o à terapia e ao colégio diariamente; e) Contracheque da mãe da criança comprovando que ela é servidora púbica do Município de Caucaia-CE; f) Fatura de energia elétrica em nome da mãe da criança comprovando que ela reside no Município de Caucaia-CE; e g) Declaração da avó da criança declarando que, devido a problemas de saúde e a sua hipossuficiência econômica, não tem como prover o acompanhamento e os cuidados diários de seu neto, como também que não há outro familiar que possa cuidar da criança. 4. Reconhecimento de que condicionar a concessão do benefício previsto no art. 318, inciso III, do CPP à comprovação de que inexistem outros parentes capazes de cuidar do menor, a exemplo de avós e tios maternos e paternos, esvaziaria o conteúdo da referida norma, uma vez que, na maioria das vezes, sempre há um parente capaz de cuidar da criança. 5. Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 60536095387506470552, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)