PROCESSO Nº: 4577597-87.6020.1.6.2128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HVS ENGENHARIA ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela HVS Engenharia Ltda. - EPP em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório com a norma do artigo 202, inciso III e 203, do CTN, e artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, pois como bem comprovado, o crédito tributário esta eivado de vício, por serem ilíquidos e incertos, uma vez que estes não preenchem os requisitos obrigatórios dos dispositivos de lei. Aduz que o acórdão recorrido não examinou com a profundidade requerida os aspectos materiais e legais da questão, deixando, portanto, de realizar a valoração jurídica das normas, dos fatos e das provas, apresentados pela requerente. 3. No caso vertente, não merece acolhimento a alegação do embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, sendo que o agravante, em sua exceção de pré-executividade, insurge-se contra o título por meio de alegações genéricas no sentido de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 202, inciso III, 203 do CTN, artigo 2º § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, por entender que não foi indicada a taxa nem a maneira de calcular os juros. 4. Restou decidido que ao analisar as CDAs nº 40 2 16 976679-60 e nº 40 6 16 896923-22 que instruíram a execução fiscal originária, conclui-se, nitidamente, que a emissão daquela obedeceu a todas as determinações previstas nos dispositivos legais acima destacados, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 5. Destacou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há a obrigatoriedade da apresentação da planilha discriminada e atualizada do cálculo, sendo suficiente a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a expedição da CDA (STJ, 1ª Seção, REsp 9033979/ES, Relator(a) Ministro Davi Lucas Barros, DJe 09/08/2010, apreciado em sede de recurso representativo da controvérsia). 6. Melhor sorte não tem o agravante no tocante à análise da aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora, acerca do que a Turma pronunciou-se no sentido de que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.945.319/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95 (Rel. Ministro Isaac da Luz, DJ 20.08.1439). 7. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41669465244111699384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)