EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2514161-33.5818.2.7.2655 – APELAÇÃO EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTRO APELADO: OTÁVIO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THEO ALVES DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o princípio do livre convencimento motivado, quanto à valoração da prova e a inexistência de hierarquia entre as provas e omissão quanto à análise dos arts. 370 e 371 da Lei 13.105/2015. 3. No acórdão recorrido ficou constatado ser necessária a realização da perícia medica judicial para a análise das demandas em que se busca o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3905526-18.2516.17.5.2389 – APELAÇÃO EMBARGANTE: CAUÃ JESUS APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTRO APELADO: LUCAS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIGI MONTEIRO DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o princípio do livre convencimento motivado, quanto à valoração da prova e a inexistência de hierarquia entre as provas e omissão quanto à análise dos arts. 370 e 371 da Lei 13.105/2015. 3. No acórdão recorrido ficou constatado ser necessária a realização da perícia medica judicial para a análise das demandas em que se busca o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32610987357154270510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)