EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 487, II, 354 e 925 do CPC/2015. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. “A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação” (TRF5, AC 440922922043866, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 14/07/2011). 4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 5. O processo encontra-se sem movimentação, por inércia imputada à exequente, permanecendo paralisado desde 16/06/2011 (data do despacho deferindo a suspensão). A exequente fora intimada para indicar alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, mas limitou-se ao pleito de manutenção do processo arquivado. 6. Em que pese na data da prolação da sentença (22/04/2017) ainda não ter transcorrido os seis anos necessários ao reconhecimento da prescrição, considerando que o despacho de suspensão fora proferido em 02/10/2011, é de se manter a sentença extintiva, uma vez que o fim do prazo deu-se em 13/08/2017, por respeito aos postulados da economia e da eficiência/efetividade processual, e considerando que não fora informada nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Apelação não provida. II FUNDAMENTAÇÃO A respeito da matéria em apreço, convém destacar o que regem as normas de direito tributário nacional. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A Exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo antes de decorrido o prazo quinquenal da data da constituição do crédito. A sentença extinguiu a execução fiscal calcada na ocorrência de suposta prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a modalidade de prescrição na qual inicia-se seu curso após a citação, quando da paralisação do processo. Essa paralisação, no entanto, não pode ser confundida com a suspensão do processo. O curso do prazo recomeça por inteiro, ou seja, o prazo anterior não deve ser considerado. E ainda, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, que foi interrompido. Tem, ainda, os mesmos requisitos da prescrição comum, e o mesmo fundamento. Difere apenas porque aquela se consuma durante um processo e esta (comum) tem sua consumação antes do ingresso da ação. A prescrição intercorrente é definida na Lei n° 6.830/1980, no artigo 40, determinando que o juiz suspenda "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Ainda no mesmo artigo, observe que no § 4º, a lei estipula que, suspensa a execução por mais de um ano e decorrido mais de um qüinqüênio da data do arquivamento sem baixa, extingue-se a execução pela prescrição intercorrente. Confira-se o texto legal: "Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará oarquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" O Superior Tribunal de Justiça sumulou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal, vejamos: Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O processo encontra-se sem movimentação, por inércia imputada à exequente, permanecendo paralisados desde 20/12/2011 (data do despacho deferindo a suspensão). A exequente fora intimada para apontar alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, mas limitou-se ao pleito de manutenção do processo arquivado. Em que pese na data da prolação da sentença, 26/09/2017, ainda não ter transcorrido os seis anos necessários ao reconhecimento da prescrição, considerando que o despacho de suspensão fora proferido em 06/06/2011, é de se manter a sentença extintiva, uma vez que o fim do prazo deu-se em 30/08/2017. Registre-se que não fora indicada nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. III DISPOSITIVO Nega-se provimento à apelação. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 487, II, 354 e 925 do CPC/2015.  2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. “A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação” (TRF5, AC 351378643859683, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 11/10/2011).  4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 5. O processo encontra-se sem movimentação, por inércia imputada à exequente, permanecendo paralisado desde 12/05/2011 (data do despacho deferindo a suspensão). A exequente  fora intimada para indicar alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, mas limitou-se ao pleito de manutenção do processo arquivado. 6. Em que pese na data da prolação da sentença (01/01/2017) ainda não ter transcorrido os seis anos necessários ao reconhecimento da prescrição, considerando que o despacho de suspensão fora proferido em 22/07/2011, é de se manter a sentença extintiva, uma vez que o fim do prazo deu-se em 31/07/2017, por respeito aos postulados da economia e da eficiência/efetividade processual, e considerando  que não fora informada  nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 57479182775981343949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)