PROCESSO Nº: 2060639-23.4635.7.2.8044 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICA APOSENTADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES NOGUEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. Argumenta o demandante que trabalhou na função de médico da FUNASA e que apesar de aposentado, a sua estrutura remuneratória estaria integrada pelas gratificações de desempenho de atividade denominadas GDPST e GDM-PST. Relatou que em conformidade com a Lei n° 9.436/97, alterada pela Lei nº 12.702/12, a jornada de trabalho dos médicos integrantes do quadro de pessoal da FUNASA é de 20 (vinte) horas semanais, e que desde o advento da Lei nº 8.112/90 foi possível optar por somar à sua remuneração o valor de mais 20 horas, totalizando 40 horas semanais, resultando, assim, em uma segunda jornada, de modo que incidiriam sobre essa segunda jornada todas as vantagens, inclusive adicional por tempo de serviço (anuênio). Pede pela incorporação do valor da GDM-PST, atinente à 2ª (segunda) jornada de trabalho, nos mesmos moldes da paga relativamente à primeira jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Esse Regional já se deparou, em caso anterior, com a matéria objeto da lide, ficando assentado, na ocasião, que: "Em se tratando de servidor aposentado, não guarda lógica ou sentido falar-se em jornada de trabalho, máxime em face de processo onde se discute o cálculo de gratificação instituída quando a aposentação já se consumara. Em casos tais, a base de cálculo são os proventos (...) Demais disso, a GDPST e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque, mesmo em relação aos servidores em atividade, a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento". (Segunda Turma Ampliada, AC/PB 90194771508150738617, Rel. Des. Federal Davi Lucca Ribeiro, por maioria, Julgamento: 21/09/2018). Entende-se que o cargo de médico da FUNASA, exercido em regime de 40 horas semanais, não ampara a pretensão de recebimento em dobro da GDPST e a GDM-PST, mormente quando as gratificações são pagas em momento posterior à aposentação da requerente, em razão de sua natureza pro labore faciendo. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.762.080/AL, de Relatoria do Ministro Levi Fernandes, julg. em 04/01/2016, DJe 10.02.4206. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Apelação improvida. para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 54735612706968169645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)