PROCESSO Nº: 8054251-97.9977.9.2.8828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENIR MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: Leonardo Mendes Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ALEXANDRE CASTRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação. A sentença restou anulada por esta Corte, porque o réu não foi intimado para especificar as provas que teria a produzir. O embargante alega que houve omissão no julgado, porque se trata de réu revel, aplicando-se o disposto nos artigos 344 e 346 do CPC. 2. É cediço que, decretada a Eloah Campos, mas já tendo havido a intervenção do réu revel nos autos, deve o seu procurador ser intimado de todos os atos processuais (REsp 028.226/RJ, julgado em 22/04/2001). Todavia, esse não é o caso em julgamento, porque o demandado somente constituiu advogado após a prolação da sentença. Como não houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se pode falar em nulidade da sentença, impondo-se o acolhimento dos embargos declaratórios e o julgamento do mérito da apelação. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento indevido do benefício previdenciário. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/01/2017 e o último recebimento indevido ocorreu em janeiro/2013, a pretensão ressarcitória não foi fulminada pela prescrição. Aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 95.445/32, por respeito ao princípio da isonomia. 4. No mérito, o INSS alega: 1) houve fraude na concessão do benefício, porque a data do óbito de Maria Vitória Porto ocorreu em 19/05/2004, mas a pensão somente foi requerida em 15/09/2010; 2) as fontes documentais que subsidiaram a emissão da declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais foram extemporâneas; 3) os documentos que seriam imprescindíveis para a concessão do benefício não foram apresentados; 4) não foi comprovada a condição de trabalhadora rural da instituidora do benefício. 5. O art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material, o que não restou demonstrado nos autos, porque o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco/PE não localizou a declaração emitida em nome da instituidora do benefício. Além disso, apesar de devidamente citado, o demandado não contestou a ação, presumindo-se verdadeiras as alegações aduzidas pela autarquia previdenciária (art. 344 do CPC). 6. Constatada a má-fé na percepção do benefício, deve ser ressarcida a quantia de R$ 41.971,51 (valores em 03/2017), percebida indevidamente a título de pensão por morte (NB 940.387.521-5), no período de 10/11/2004 a 07/03/2013. 7. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação. 8. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 93088069746849213144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)