EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO. LIMITAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo-se incólume a sentença que declarou a nulidade decisão proferida no processo administrativo BCB/PT n.º 4588641565, diante da inexistência de materialidade delitiva atribuída à cooperativa de crédito e seus gestores, bem como majorou a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado definiu precisamente o percentual de majoração em 1% na condenação em honorários advocatícios em grau de recurso em desfavor do apelante, totalizando-se, juntamente com a condenação estabelecida na sentença de piso, em 16% sobre o valor da causa, fixados de maneira proporcional e em retribuição ao trabalho despendido na fase recursal, atendendo-se também à limitação disposta no art. 85, § 11 do CPC, o qual veda ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 30845593879023196894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)