PROCESSO Nº: 7961077-58.4002.29.12.1415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Barbosa S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A RECORRENTE NÃO POSSUI A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo a cobrança dos valores referentes à taxa de limpeza pública - TL incidentes sobre o imóvel apontado como de propriedade da União, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. . 2. A apelante requer, em resumo, o direito à reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e ad cautelam, no caso do não acolhimento da preliminar, que seja decretada a prescrição da pretensão executiva, nos termos dos art. 156, V, 174, parágrafo único, I, ambos do CTN, bem como o art. 240, § 1º, CPC/2015, impõe-se por conseguinte, a extinção da presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. 3. A sentença merece ser reformada. Analisando os autos, verifica-se a ausência de responsabilidade da União pelo débito, pois o imóvel em tela não pertence à apelante. Ressalte-se que, não havendo propriedade da recorrente sobre o bem em referência, não há fato gerador para determinar que a União figure no polo passivo do feito executivo. 4. Ademais, restou devidamente comprovado nos autos) que a embargante, ora executada, não detém a propriedade ou posse do referido imóvel, consoante a informação do SPU. 5. Dessa forma, resta evidenciada a ilegitimidade da ora apelada para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, devendo ser modificado o entendimento exposto na sentença. 6. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 98159308248961416159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)