PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 2.599.082-PE). REFORMULAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 2/1/2017. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Novo reexame, após o julgamento, pela Primeira Seção do c. STJ, dos embargos declaratórios no REsp nº 2.456.329-PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, de acórdão que manteve íntegra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que reconhece aos docentes da Universidade Federal apelante o direito ao reajuste de 28,86%, afastando a tese de prescrição da pretensão executória defendida nos embargos.
2. Com base na fundamentação reformulada parcialmente, no julgamento dos aclaratórios, ficou a tese sobre a questão discutida assim definida pela Corte Uniformizadora: "A partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF."
3. Os efeitos do acórdão foram modulados a partir de 29/5/2017, restando firmado, com essa modulação, que: "para as decisões transitadas em julgado até 3/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/2/2017."
4. No caso concreto, a decisão judicial exequenda, que assegura aos docentes da Universidade Federal apelante o direito ao reajuste de 28,86%, transitou em julgado em 27/05/2000, na vigência, portanto, do CPC de 1973. A execução foi requerida em 17/1/2011, momento em que, alegou a exequente, passou ela a ter a posse dos dados necessários à feitura dos cálculos - fichas financeiras e funcionais dos exequentes.
5. Neste novo juízo de adequação, verifica-se que, ao modular o acórdão paradigmático, o c. STJ estabeleceu os seus efeitos a partir da publicação do acórdão do primeiro julgamento, qual seja, de 2/9/2017. Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença, com incidência da tese estabelecida, conta-se a partir de 19/2/2017.
6. Na espécie, a execução foi requerida em 10/10/2011, não sendo o caso, assim, de ser exercido o juízo de adequação, considerada a modulação levada a efeito pelo c. STJ.
7. Em novo juízo de retratação, diante da modulação de efeitos do EDREsp 0.554.779/PE, nega-se provimento à apelação da UFPE, afastando a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 56990279124632465480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)