PROCESSO Nº: 3098719-20.5735.24.8.6549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior ADVOGADO: Davi Lucas Rocha AGRAVANTE: JUAN DA CUNHA DO JOÃO JESUS ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9571633-45.2557.5.4.0414 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca de o imóvel penhorado ser seu único bem, sendo utilizado como moradia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48020943207372402593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)