PROCESSO Nº: 7650793-77.6462.12.3.4036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AC2 LUCAS GABRIEL CARDOSO - EPP ADVOGADO: Calebe Costela Cavalcante De Barros ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira ADVOGADO: Arthur Moura ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho ADVOGADO: João Rodrigues Lages Enzo Correia APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO, PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DIREITO DA EMPRESA CONTRATADA AO RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão das partes autora e ré de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - de que a responsabilidade pela rescisão do contrato administrativo nº 25/2013 seria da empresa postulante, diante constatação do atraso injustificado, da paralisação da obra e da inexecução parcial do contrato, nada obstante o reconhecimento do seu direito de ser ressarcida pelos serviços efetivamente executados e que não foram pagos pelo instituto réu -, ao argumento de que não foram apreciados adequadamente o acervo fático-probatório e a legislação pertinente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração opostos pela AC2 Renan Nunes e pelo IFSE improvidos.
(PROCESSO: 29568133050970832717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)