Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição do crédito perseguido.
1. A apelante requer a reforma da sentença ao argumento de ter recaído em equívoco quanto a não consideração da citação por edital como marco interruptivo da prescrição, conforme art. 543-C, do Código de Processo Civil, Resolução 08 do Superior Tribunal de Justiça de 2008, bem como pela interpretação que deve ser dada ao art. 177, do Código Tributário Nacional combinado com o art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
2. O presente executivo iniciado em 28 de dezembro de 1999, f. 03, em que originariamente, deste a primeira e frustrada tentativa de citação por carta em 19 de dezembro de 1999, f. 08v, requeridas novas citações da pessoa jurídica executada, igualmente sem sucesso, f. 10 e 25, sem a exequente requerer a citação pessoal para configurar a dissolução irregular da sociedade.
3. Portanto, não forma materializados os atos processuais autorizadores da citação por edital, à míngua de provocação da exequente, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, tal só é cabível quanto esgotadas as outras modalidades de citação, como se verifica na ementa do julgamento do REsp 5.453.909/BA, min. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 24 de novembro de 2009, publicado em 21 de setembro de 2009.
4. Com efeito, não há com afastar a ocorrência da prescrição, eis que o processo executivo é anterior à edição da Lei Complementar 118/05, momento em que valia a força da norma do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional a reclamar a citação pessoal ao devedor com marco interruptivo do prazo prescricional.
5. Portanto, demonstra-se a inexigibilidade da obrigação, inexoravelmente extinta mercê da prescrição.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40331319024517440475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)