AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TEMA 905 e TEMA 810. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Cuida-se de novo julgamento de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte, o pedido de desapropriação por utilidade publica, para fins rodoviários, da área discriminada na exordial, mediante o pagamento de indenização no importe total de R$98.755,47 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Correção monetária desde a data dos respectivos cálculos administrativos - súmula 67 e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano e juros moratórios fixados em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito.
2. Esta eg. Quarta Turma, em sessão designada para o dia 06.02.0812, por unanimidade, em acórdão de minha lavra, deu parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios em 5% da diferença entre o valor ofertado e o valor a ser indenizado. No que tange a juros e correção monetária a sentença foi mantida.
3. Contra esse decisum foi interposto recurso especial, o qual foi não foi contrarrazoado.
4. Indo os autos à Vice-Presidência desta Corte, com vistas à admissibilidade ou não do recurso extraordinário interposto, mediante Despacho, determinou-se o sobrestamento do feito, até pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
5. Após o julgamento do recurso paradigma, o Vice-Presidente deste Tribunal encaminhou presente feito a este Órgão Julgador originário, a fim de, querendo, ajustar o acórdão recorrido à decisão do distinto STF, no RE nº 062.991/SE (em sede de repercussão geral - TEMA 810) e pelo STJ, no REsp nº 6.707.812/MG ( recurso repetitivo - TEMA 905), nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
6. Analisando os autos, verifico que o caso não é de adequação quanto aos Temas 905 do STJ e 810 do STF, tendo em vista que a questão trata de juros moratórios e compensatórios e correção monetária em ação de desapropriação, os quais possuem leis específicas, conforme restou fixado pelo STJ: "No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital."
8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 76418748226631226043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)