EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS AGRAVOS INTERNOS MANEJADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que não conheceu, por ausência de impugnação específica, dos agravos internos interpostos por ela e pela CEF em face da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É consabido que os aclaratórios destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial, sendo, pois, afastado o uso dessa espécie recursal para quaisquer outros fins. 3. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão vergastada, contudo, não traz elementos hábeis a comprovar que o acórdão está eivado dos referidos vícios, limitando-se a reiterar argumentos de mérito anteriormente suscitados. 4. A decisão embargada encontra-se inteligível e coerente no que concerne à razão que levou ao não conhecimento dos agravos internos. 5. A leitura da peça recursal permite constatar o manejo dos declaratórios pela embargante com o mero desiderato de provocar a rediscussão do mérito, de modo a obter a modificação do julgado em seu benefício. 6. O simples intuito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do aclaratórios se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Embargos de declaração rejeitados. MC/FMD
(PROCESSO: 78352822663482452308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)