EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA GPS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 34ª VARA FEDERAL - CE, que julgou procedente os pedidos formulados nos embargos à execução no sentido de: a) extinguir parcialmente a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual para o seu ajuizamento, consistente na inexigibilidade dos créditos tributários ora sob cobrança de exercícios de 10/2015 a 13/2015 e 02/2016 a 05/2016, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC; b) extinguir parcialmente a execução fiscal no que tange ao crédito tributário pertinente ao exercício 01/2016 pelo pagamento (CTN, art. 156, inciso I), com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da sentença para manutenção da ação executória com relação ao crédito do exercício 01/2016, uma vez que a RFB teria refutado o pagamento integral da dívida. 3. O Juiz sentenciante considerou que o equívoco da embargante no preenchimento da GPS, a qual deixou de discriminar de forma escorreita os valores devidos a título de INSS, não justiça a cobrança do crédito, uma vez que o valor teria sido recolhido integralmente. Conforme consta da sentença, o "Fisco Federal, no presente caso concreto, tinha plenas condições de retificar, de ofício, os erros de preenchimento realizados pelo contribuinte, omitindo-se no seu dever, o que resulta na ilegalidade da cobrança". 4. Da análise da documentação juntada pelo órgão fazendário, verifica-se que, inobstante o erro formal no preenchimento da guia, o crédito tributário foi integralmente adimplido, inexistindo, portanto, razão para o prosseguimento da execução fiscal. A própria RFB reconheceu que a diferença apontada no documento se refere a pagamento feito a maior pelo contribuinte, em face do preenchimento incorreto do referido documento. 5. Somando-se os valores apontados pela apelante, constata-se que os pagamentos realizados pela recorrida totalizam o montante de R$ 571.864,06 (cento e sete mil cento e dezoito mil reais e seis centavos), quando, na realidade, deveriam se igualar ao valor declarado em GFIP, ou seja, a R$ 468.764,51 (cento e seis mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, de fato, há uma divergência entre o valor declarado e o efetivamente recolhido (R$ 401,55), que se refere a pagamento feito a maior, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco. 6. Correta, portanto, a sentença que reconheceu que "houve a extinção do crédito tributário pelo pagamento (CTN, art. 156, inciso I), cabendo à autoridade meramente identificar o erro e direcionar os valores para a destinação correta, não cobrar um novo recolhimento pelo contribuinte". Precedente deste Tribunal. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 87694724180497948870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)