PROCESSO Nº: 1868169-21.9043.21.6.3124 - APELAÇÃO / LEVI PORTO NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCELO DIAS ADVOGADO: Larissa Lima De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. IGOR SALES NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA INDÚSTRIA MECÂNICA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA PELO EDITAL. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MECATRÔNICA INDUSTRIAL. DIREITO À POSSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E JOÃO VITOR NOGUEIRA DESPROVIDAS. 1. Recurso de apelação e Pedro Henrique Fernandes necessária de sentença que, ratificando os termos da medida liminar, concedeu a segurança pleiteada para assegurar ao impetrante a posse no cargo público de Técnico de Laboratório - Área Indústria Mecânica, perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará-IFCE, ressalvada a existência de óbice diverso da sua formação acadêmica. 2. Hipótese em que o impetrante, aprovado em concurso público para provimento do cargo de Técnico em Laboratório - Área Indústria Mecânica, regido pelo Edital nº 12/GRIFCE/2016, teve a sua posse impedida pela autoridade impetrada, em razão da apresentação de Diploma em Curso Superior de Tecnologia em Mecatrônica Industrial, a despeito de o instrumento convocatório exigir, para a investidura no cargo, o Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio com Curso Técnico na Área (Áreas: Mecânica, Metalurgia, Mecânica Industrial, Eletromecânica ou Mecatrônica, Automação Industrial). 3. A jurisprudência desta Corte Regional e do STJ é pacífica no sentido de que a rejeição de candidato aprovado em concurso público e possuidor de qualificação técnica superior àquela exigida pelo edital não se coaduna com o interesse público, violando os princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência. 4. Ademais, no caso concreto, a significativa experiência profissional, inclusive na docência, e o bom desempenho acadêmico corroboram a adequação da sua capacitação para o exercício das funções atribuídas ao cargo público almejado. 5. Recurso de apelação e Joaquim Sales necessária não providos.
(PROCESSO: 22995146086214958435, APELAÇÃO / BENÍCIO TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)