PROCESSO Nº: 6754824-83.1973.31.3.0976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS MONTEIRO APARECIDA CAVALCANTE REIS ADVOGADO: Guilherme da Cunha Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que aplicou ao INSS a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão da juntada do processo administrativo fora do prazo fixado em decisão anterior, tendo como termo inicial o dia subsequente ao transcurso do prazo estipulado para o cumprimento do julgado, qual seja, 31/03/2018, e termo final o dia 15/03/2018, dia anterior ao cumprimento da determinação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não há motivos para se proceder com a fixação da multa diária, uma vez que a obrigação foi devidamente cumprida, observando-se que a obrigação foi cumprida em 07/03/2018, conforme comprova o documento juntado aos autos principais. Pede exclusão das ASTREINTES. 3. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (Precedente: IAN CAVALCANTI. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Levi Azevedo. Julg. 22/05/2015. DJe 23/06/2015). 4. O NCPC no art.. 927, inciso III, dispõe: "Os juízes e os tribunais observarão: III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". 5. Em observância ao dispositivo processual citado, resta apenas seguir o posicionamento desta Turma Julgadora sobre a matéria discutida na decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento provido. [07]
(PROCESSO: 98879028651273111112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)