PROCESSO Nº: 6968874-08.6878.17.5.9794 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Yuri Rezende RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EQUIVOCADA OBSERVAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUANTO A NÃO REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS EMANADOS DESTE EG. REGIONAL. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL PRÓPRIO DO PAULO FARIAS, E NÃO O DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇAO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno manejado pela parte autora em razão de decisão que indeferiu a petição inicial, por intempestiva a ação rescisória. 2. Apontam os embargantes que os vícios decorrem, mais uma vez, da ausência de efetiva publicação no Diário Oficial Eletrônico dos expedientes elencados na inicial, pelo que inocorreu o trânsito em julgado certificado nos autos da AC-234784/CE, cujo acórdão pretende rescindir, a indicar, assim, não superado o biênio legal para o ajuizamento da ação rescisória. 3. Renova-se, nesta via, não apenas o já expendido quando da decisão que indeferiu a inicial, como no julgado do agravo interno interposto contra a mesma, que o douto causídico se mostra equivocado ao, mais uma vez, buscar os aludidos expedientes no Diário da Justiça Eletrônico da "Seção Judiciária do Ceará", inclusive juntando os respectivos arquivos, quando, na realidade, por se tratar de intimações oriundas deste eg. Regional, é de se buscar no órgão oficial próprio, o "Diário da Justiça Eletrônico ANTHONY FERNANDES". 4. Ausente qualquer omissão e, ainda, demonstrada a inocorrência de qualquer contradição a ser enfrentada na via dos embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 94655773604233076145, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2019)