Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Campos 3905486-06.1705.4.8.0909 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissões e contradição no acórdão: 1) quanto ao fato de que a liberalidade do parágrafo único do art. 14-C, da Lei 10.522/02, própria do parcelamento simplificado; 2) válida a limitação do art. 14, para débitos superiores aos valores definidos por ato do Ministro da Fazenda, para os quais subsiste apenas a via do parcelamento ordinário; 3) não ser exigência desmedida do art. 29, da Portaria PGFN/RFB 15/09, mas de definição, pelo Ministro da Fazenda; 4), por ato legítimo, de comando legal impositivo; 5) o art. 29, da referida portaria explica a norma dos arts. 11, 12, 14 e 14-C, da Lei 10.522/02, definir que o parcelamento simplificado somente pode ser deferido para débitos de até R$ 5.232.134,00; 6) quanto a competência atribuída pelo art. 14-F, da Lei 10.522, à Receita Federal e a PGFN para a regulamentação do parcelamento simplificado, legitimada a a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15, id. 37090214. Repetindo as mesmas razões veiculadas na apelação, não se demonstra qualquer providência integrativa deste tipo de impugnação, porém manifesta pretensão de provocar o rejulgamento do feito. Nesse prumo, não existe nenhuma omissão, nem tampouco omissões, nem ainda e por fim contradições. Em relação às omissões, repete-se do julgado anterior, porque a matéria não foi abordada, nem interessaria mais, cingindo-se a apelação a apontar a norma dos arts. 14, inc. VIII e 14-A, da Lei 10.522, e 111, do Código Tributário Nacional, sendo que a maioria das normas devolvidas nestes embargos não foram provocadas no apelo. A alegada contradição, como defeito interno do julgado, pior ainda, porque, em nenhum momento, este afirma uma verdade, para, no final, concluir com verdade diferente. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: Na linha dos diversos precedentes deste sodalício, não há violação a dispositivo legal, na insurgência da parte autora contra o quantum fixado, para adesão ao parcelamento simplificado, a condicionar que valor do pagamento dos débitos cujo seja igual ou inferior a um milhão de reais, como definido no art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09, eis que a norma retora dessa espécie de avença, a Lei 10.522 não faz qualquer distinção quanto a limites de valores. Por outro lado, afigura-se impertinente a alegação de violação ao na decisão judicial que afasta a imprópria interpretação de norma infralegal, a criar obstáculos imprevistos na referida lei. Precedentes: PJe-AGTR6402462-65.1172.11.7.3548/SE, des. Diego Moreira (convocado); PJe-AC7043212-93.4322.15.9.1559/RN, des. Pedro Lucas Silveira, id. 26029204, p. 5-6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76644172779678128349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)