Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3119078-70.0969.22.9.1367 - PE AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Noah Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 2687567-37.3019.16.5.9472 - 17ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO PORTO DANTAS EMENTA Processual civil. agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravada, instando a seguradora Chubb Seguros Brasil S/A a proceder ao depósito, em conta à disposição do Juízo, da quantia correspondente ao seguro-garantia, firmado pela executada, no valor de R$ 4.430.745,86 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavo). 1. O cerne da questão é a possibilidade de suspensão do prosseguimento da execução fiscal, especificamente quanto ao depósito do valor integral do seguro-garantia, em conta à disposição do juízo, após improvimento da apelação contra sentença que indeferiu o pedido de embargos à execução. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a execução encontra-se garantida através de seguro-garantia no valor de R$ 5.069.392,86, depositada nos embargos a execução fiscal 3777093-26.96871.7.5.6192, o qual se encontra pendente de admissibilidade do recurso especial, bem como de bloqueio no valor de R$ 326.926,14, nos autos da execução fiscal originária, f. 448, de dívida no valor histórico de R$ 2.507.030,07, em 19 de junho de 2010. 3. Embora o juízo a quo não tenha determinado a conversão em pagamento definitivo do valor do seguro-garantia de R$ 5.376.600,86, por impedimento do § 2º, do art. 32, da Lei 6.830/1980, estabeleceu, entretanto, o depósito do mencionado valor em conta bancária à disposição do Juízo. 4. Numa visão preliminar, observa-se que, dos motivos apontados pelo juízo a quo, não se verificam: i) a intimação do executado para satisfazer a dívida, vez que esta já se encontra garantida, tendo sido intimada, a Seguradora; ii) que o valor da dívida seja superior ao valor do crédito segurado, pois não levou em conta o valor de R$ 594.369,14, bloqueados em 13 de setembro de 2010; iii) que, embora o contrato tenha vigência até 04/09/2019, ele também prevê a renovação pelo Tomador, ora agravante, com comunicação ao segurado e ao Tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias que antecedem o final de vigência da apólice, se ocorreu ou não a sua renovação, bem como se houve ou não solicitação de renovação. Nesse mesmo sentido, julgado deste Tribunal: PJe - AG/SE 9144563-70.8998.5.12.6505, des. Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 25 de novembro de 2017. 5. Observa-se que a medida adotada prejudica mais o executado do que beneficia o exequente, porque este não poderá converter em pagamento definitivo o valor do seguro-garantia enquanto não houver o trânsito em julgado dos embargos à execução, enquanto aquele, por sua vez, terá que arcar com o ônus do sinistro perante a seguradora. 6. Nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, que, nesta fase processual, seria a manutenção do seguro-garantia na forma em que se encontra, sem nenhum impedimento de, recebida notícia da não renovação do contrato de seguro-garantia até 90 dias que antecedem a vigência da apólice a vencer em 27 de abril de 2019, ou, do não recebimento do recurso especial ou de seu recebimento sem efeito suspensivo, promover a intimação do executado para o pagamento. 7. Provimento.
(PROCESSO: 09595684284502230213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)