PROCESSO Nº: 4977473-92.0912.17.7.7960 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Nathan Rezende AGRAVADO: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Francisco Rezende EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5348640-73.5191.29.5.1689 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Transnordestina embargante se insurge contra acórdão que, em seu dizer, teria negado provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, suscitando, por conta disso, uma série de omissões e contradição no que diz respeito a dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso. 2. Nada obstante, conforme se depreende das razões do agravo, em cotejo com o resultado do julgamento do presente recurso, nota-se que o órgão colegiado, na realidade, deu provimento in totum ao agravo da embargante, para determinar a reintegração de posse e as consequências daí advindas, revelando-se impertinente, pois, a irresignação aviada pela FTL. Portanto, à míngua de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, o interesse recursal, é de rigor o seu não conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ID
(PROCESSO: 91402919825603453964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)