PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial/trabalhadora rural.
2. Embora preenchido o requisito da idade mínima, porquanto já contava com a idade de 55 anos na data de entrada no requerimento administrativo - 24/08/2016, melhor sorte não assiste a parte autora no tocante à comprovação de sua condição de agricultora.
3. Os documentos (i) Escritura Pública de Compra e Venda, de 04/10/1974; (ii) Recibo de Entrega de Declaração/ITR/2016 e (iii) Certidão Negativa de Débitos/IPTR, todos em nome de terceiro proprietário da terra, mostram-se imprestáveis como prova a confirmar a qualidade de rurícola da requerente, tendo em vista que a referida escritura não faz qualquer menção à parte autora, do mesmo modo que o recibo/ITR e a certidão negativa têm a finalidade de comprovar que o contribuinte (ali registrado) não possui débitos com a União.
4. Também, a (iv) Declaração de Atividade Rural/STTR/Ribeirópolis/SE, datada de 21/03/2016, além de não contemporânea, não informa data de filiação e sequer possui a devida homologação.
5. Não obstante orientação jurisprudencial quanto à idoneidade da (v) Certidão de Casamento, em que figure o cônjuge da apelante como "Lavrador", servir de início razoável de prova material, ao valorar o conjunto probatório, percebo não existir demonstração segura de prova hábil para complementar o convencimento de que a requerente permaneceu, efetivamente, no exercício da atividade rurícola durante o período exigido, na hipótese, 15 (quinze anos), imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou ao mês em que cumpriu o requisito etário.
6. Bem observado pela magistrada sentenciante ao constatar que o dono da terra - "Sr. Cosminho", na qual a parte autora, supostamente, desempenha(va) sua atividade campesina, diversas vezes mencionado tanto por ela como pelas testemunhas em depoimento, não foi sequer arrolado, causando estranheza tal ausência, uma vez que suas declarações acarretariam maior credibilidade às circunstâncias apresentadas nos autos.
7. O STJ no julgamento do REsp nº 3.248.259/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa".
8. Extinção do processo sem resolução do mérito.
9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 42243191830602809588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)