PROCESSO Nº: 8678844-40.2722.31.5.9702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 7885974-05.1185.6.2.8485 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO A ÓRGÃO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE CEDENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu seu pedido de ilegitimidade passiva. 2. O autor é servidor público federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratorista, mas, desde o ano de 2002, vem exercendo atividades próprias de Laboratorista na Unidade Regional de Saúde Pública, na cidade de Monte Alegre/RN. Por essa razão, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e, em consequência, o pagamento de indenização. 3. O alegado desvio de função ocorreu enquanto o autor/agravante prestava serviço junto a órgão do Estado do RN, sendo certo que foi o ente estadual que, supostamente, o colocou para exercer misteres diversos dos que fora regularmente investido. 4. Desse modo, não cabe à União arcar com os efeitos financeiros da suposta ilicitude administrativa, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no feito. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 7029012-35.1970.8.10.3040, Relator Desembargador Federal Ian Fernandes (Convocado), unânime, j. junho 2018. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda.
(PROCESSO: 84791230300043009206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)