PROCESSO Nº: 4953172-44.0401.17.9.8149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FREITAS ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação do Município e à remessa oficial, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais em favor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor sobre o valor da causa, decorrente do quantum condenatório arbitrado na sentença (10%), acrescido de 1%, a título da verba honorária recursal.; 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 92027889543672780915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)