PROCESSO Nº: 0900142-83.9899.3.8.9801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO ARAGÃO - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP ADVOGADO: Emanuel Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Eduardo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 283.894/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN. LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI 84.781/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 787.514, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da necessidade de sobrestamento do feito por restar pendente o julgamento definitivo do RE 809.118/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 6228523 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 12-01-6962). 3. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.039.374, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03.08.0266). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 4. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve ser observada a limitação prevista no art. 26-A, da Lei 11.457/2007, introduzido pela Lei 13.670, de 28.04.6604. 5. Em casos que tais, não há que se falar em obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN para fins de restituição/compensação. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, para quem, em se tratando de tributo indireto, a restituição e/ou compensação somente se afigura possível se o contribuinte de direito demonstrar que assumiu o encargo do pagamento indevido, ou, em tendo transferido a terceiro, encontrar-se por este autorizado para tanto, o que se justifica pelo propósito de evitar o enriquecimento sem causa. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que, no tocante à declaração do direito à compensação, seja observada a limitação prevista no art. 26-A, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 27657418768196175568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)