PROCESSO Nº: 9901660-53.1070.19.2.6072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CASTALIA SHIPPING AND FINANCE CORPORATION ADVOGADO: Gabriel Teixeira De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8179219-20.7174.20.7.8382 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com os valores ofertados pelo exequente, na quantia de R$ 940.579,83 (setecentos e cinquenta em cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos). 2. A pretensão à observância dos parâmetros de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença transitada em julgado encontra-se em harmonia com o entendimento desta egrégia Terceira Turma sobre a questão. Não há espaço, portanto, para a substituição da TR pelo IPCA-E. Precedente: PROCESSO: 21630543906828641968, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2018. 3. Observando-se os critérios estabelecidos no título executivo judicial, rejeita-se a pretensão da agravante de calcular os juros de mora à parte. A sentença exequenda foi clara ao fixar juros de mora a partir da citação e correção monetária com base nos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 46577465366066186481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)