PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DA AUTORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício.
3. Hipótese em que a postulante apresentou documentos meramente declaratórios, acerca do exercício de atividade rural, tais como declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da associação dos moradores da região e do proprietário da terra, na qual alega trabalhar, que só obrigam os declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC), assim como certidão da Justiça Eleitoral; prontuário de atendimento médico e requerimento de matrícula do filho, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 621302/PB).
4. As fichas de inscrições junto à Associação dos Moradores e Amigos Roceiros do Jenipapo e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento-PB comprovam tão somente as filiações nada indicando acerca do real exercício de atividade campesina pela requerente.
5. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do real desempenho do trabalho agrícola da parceira, mormente se considerando que, além de ter sido celebrado entre pai e filha, apenas foi lavrado e teve as firmas reconhecidas em 04/08/2015, quando a postulante já preenchia o requisito etário necessário para a sua aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, no nome do seu genitor, constata somente a existência do imóvel e suas circunstancias não servindo como prova do efetivo exercício de labor rural pela requerente.
7. O formulário de inscrição da autora e seus familiares como agricultores em regime de economia familiar, elaborado por seu genitor, em 10/03/1994, sem o devido comprovante da inscrição junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não serve como início de prova material da existência da agricultura familiar, declarada no documento.
8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.944.690/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma.
10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 13079895398606181171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO: 25/03/2019)