PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR DECISÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO INCLUÍDO NO HENRIQUE DA ROSA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS A MENOR. AUTORIZAÇÃO. DIREITO À REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de retorno dos autos, por decisão do STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face de acórdão desta Primeira Turma. Em suas razões, o ente fazendário alega, em suma, que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 155-A e 206 do CTN e ao art. 7º da Lei nº 10.684/2003.
2. Segundo o STJ, a Corte Regional não exprimiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 155-A e 206 do CTN e do art. 7º da Lei nº 10.684/2003, dos quais se extraem a tese fazendária segundo a qual "a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal foi legítima, já que não houve nenhuma autorização administrativa ou judicial para o pagamento a menor das parcelas".
3. A recorrida teve seu débito consolidado em 21.05.0321, no montante de R$ 9.708.785,50. Deste total, R$ 3.269.201,82 correspondiam a débitos junto à RFB e R$ 27.633,00 a dívidas perante a PGFN (v. fl. 174).
4. Após a consolidação, a empresa apresentou pedido de revisão dos débitos consolidados no NOAH CUNHA, o qual ensejou o Processo Administrativo 10219.574105/0862-95, autuado em 23.11.2995 e, até a presente data, pendente de conclusão pela Administração fazendária (v. fl 169).
5. De fato, como bem salientado na sentença, mantida pelo acórdão do Colegiado, "comparando os formulários de "Solicitação de Revisão" constantes do Processo Administrativo nº 65131.777016/2453-78 e o Demonstrativo de Débito Consolidado, estou em que a totalidade dos débitos consolidados junto à RFB (v.fls. 54/167 e 175/178) está sendo impugnada pela demandante e, portanto, com exigibilidade suspensa".
6. O voto condutor foi bastante claro ao destacar que "a Fazenda, ora apelante, reconhece, nas suas razões recursais, ser fato que o pedido de revisão de débitos consolidados no HENRIQUE REZENDE foi feito pela empresa e que o débito consolidado pelo sistema contemplou os créditos impugnados. Reconheceu, também, que a apelada ajuizou demanda judicial (Processo nº 9962.86.28.164357-9), por meio do qual o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará suspendeu a exigibilidade dos débitos constantes do pedido de revisão e determinou a expedição de CPD-EM".
7. Dessa forma, foi refutado, pelo acórdão, o argumento fazendário relativo à ilegalidade de expedição de KEVIN CAVALCANTI, vez que o art. 206 do CTN autoriza a expedição de certidão na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, que é a hipótese dos autos.
8. Na medida em que os débitos constantes do pedido de revisão estejam com a exigibilidade suspensa e não tendo o Fisco analisado o pedido de revisão do montante consolidado, não há como admitir devesse a autora recolher as prestações do LUCCA CARDOSO com base na integralidade dos valores consolidados em 2003, até porque o direito da apelada deve ser garantido diante da ilegalidade consistente na excessiva demora da Administração para apreciar o pedido de revisão (mais de 05 anos). Assim, não há que se falar em aplicação dos arts. 155-A do CTN e 7º da Lei nº 10.684/2003, para respaldar a exclusão do programa, porquanto o pagamento a menor, nesse caso, não configura inadimplência.
9. Por derradeiro, enquanto não decidido o pedido administrativo de revisão de valores, não poderá a apelada ser excluída do parcelamento LEVI CARVALHO, nem, ainda, impedida de obter certidão de regularidade fiscal em razão aos débitos em questão.
10. Embargos de declaração providos. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8976181542923021814687, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)