PROCESSO Nº: 3365444-07.7093.27.1.8886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI NOVAES ADVOGADO: Yuri Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nascimento EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CNIS MEDIANTE PROCURAÇÃO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para tornar definitiva a ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar o protocolo de pedidos formais pelo impetrante em nome de Lavínia Silva somente com procuração com firma reconhecida, ressalvado o direito à referida exigência formal na hipótese de dúvida na autenticidade do instrumento do mandato ou do documento de identificação do outorgante ou do outorgado apresentados em original, e ressalvada ainda a faculdade do ente público de apreciar o conteúdo do pedido protocolado. Alega o apelante que o Chefe de Benefícios da APS está subordinado ao Gerente Executivo do INSS, este sim autoridade apta a figurar no polo passivo do presente writ, pela prática do suposto ato coator, pelo que invoca a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta, no mérito, que o Impetrante não acostou aos autos a suposta exigência ou condicionante oposta pelo servidor da referida Agência, no sentido de que fosse apresentada procuração com firma reconhecida, pelo que não há a existência de ato coator. Aduz que é necessária a produção de provas para demonstrar cabalmente se houve ou não justificativa para a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, pelo que é inadequada a via eleita pelo impetrante. Pede pelo provimento do recurso e negativa da ordem de segurança. Contrarrazões apresentadas. Em relação de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, observa-se que notificação para o cumprimento da liminar foi recebida pela Gerente da APS/Encruzilhada Maria Fernanda Ramos, mesma autoridade apontada como coatora pelo impetrante (Chefe da Agência do INSS da Encruzilhada - Recife/PE), e que a obrigação foi devidamente satisfeita, pelo que é descabida a preliminar de que a autoridade coatora correta seria o Gerente Executivo do INSS. O §3º do art.501 da A IN/INSS nº77/2015 disciplina a exigência de reconhecimento de firma quando exigida em lei ou quando houver dúvida na autenticidade do documento procuratório, no caso do outorgado comparecer a uma agência requerendo informações de segurados, como dados constantes do CNIS. Aduz o impetrante que teria comparecido à agência do INSS munido de procuração particular para obter cópia do CNIS em nome da companheira de seu cliente Nathan Rocha para pleitear ação judicial de pensão por morte, e que não bastou a apresentação da sua OAB e a cópia da identidade do outorgante da procuração, afirmando que o INSS lhe teria sido exigido o reconhecimento de firma. Não existe a presença de um ato coator, apesar da alegação do impetrante de que teria comparecido à agência e teria tido uma resposta negativa ao seu pedido. Entende-se que os elementos de prova trazidos, juntamente com as determinações normativas internas do INSS, tornam plausível a versão trazida pelo impetrante. Isso porque não se pode exigir a produção de prova negativa do impetrante, ou seja, não se pode pedir que comprove que o INSS não lhe quis fornecer uma determinada certidão, informação ou declaração, ressaltando ainda o fato de que o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte realizado por Lorenzo Teixeira, o outorgante da procuração, o que lhe despertaria o interesse de buscar o reconhecimento na via judicial, e que a cópia do CNIS poderia dar embasamento à sua pretensão. Por fim, percebe-se que o próprio INSS, no presente mandamus, pede, no mérito, pela não concessão da ordem, o que representa resistência à pretensão do impetrante de obter cópia do CNIS mediante procuração particular sem firma reconhecida. Assim, não alegando o INSS uma justificativa pertinente que infirme a autenticidade da procuração, deve ser mantida a tese fixada pelo magistrado de base, considerando-se ainda o fato de que a liminar foi deferida no 1º grau em maio de 2016 e que muito provavelmente a obrigação de fazer já foi cumprida e exaurida, concernente a: "que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar o protocolo de pedidos formais pelo impetrante em nome de Levi Carvalho somente com procuração com firma reconhecida, ressalvado o direito à referida exigência formal na hipótese de dúvida na autenticidade do instrumento do mandato ou do documento de identificação do outorgante ou do outorgado apresentados em original". Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 72203837244348181871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)