Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça Nº: 9851422-55.6144.13.4.1194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL GONÇALVES ADVOGADO: Thales Costela Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. DESNECESSIDADE DE LTCAT. APRESENTAÇÃO DE PPP. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para a concessão do benefício de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 27/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 11/03/1997 a 02/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 24/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. No período de 28/08/2017 a 26/09/2018 a parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à Vale Fertilizantes S.A., desempenhando a função de Mecânico Industrial II, estando submetido, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído acima dos limites previstos legalmente, consoante os termos do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 286751-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 8. O eventual uso de EPI, pela parte autora, não afastou a especialidade da atividade desempenhada, posto que o agente nocivo em questão, por todos os intervalos em questão, foi o ruído acima dos limites legais. 9. A apresentação do PPP é suficiente para demonstrar a especialidade da atividade, não havendo a necessidade de ser acompanhado pelo laudo pericial. O INSS não suscitou quaisquer dúvidas em relação à idoneidade do PPP apresentado, de modo que não há razão para questionar a veracidade das informações contidas no documento. 10. O próprio INSS, em sede de processo administrativo, reconheceu que, em 08/09/2017, o autor já contava com 24 anos, 09 meses e 06 dias de tempo de contribuição de atividade especial, tendo exercido, no período requerido na inicial, a mesma atividade que já havia sido reconhecida como especial pela autarquia federal em períodos anteriores. 11. Estando comprovado, através de suporte técnico que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, conforme os termos da sentença. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 99287042952865528489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)