Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Correia Nº: 1786365-78.4406.28.8.4558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN MELO DE ANA JULIA BARROS e outro ADVOGADO: Gabriella Leal Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 15.917/32. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A autora ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que cancelou, em 04/02/2007, o seu benefício de pensão por morte. 2. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual se sabe que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cancelamento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. Configurado ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 96.612/32. 4. Tendo sido cancelado o benefício em 22/11/2007 e ajuizada a ação somente em 14/01/2014, verifica-se que decorreram mais de cinco anos de lapso temporal, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do cancelamento. 5. Apelação do INSS provida para julgar extinto do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
(PROCESSO: 86854546185599038577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)