Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata Nº: 9402910-24.7037.1.1.5718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: JOSEMBERGUES CLARISVAL DE ANA SOPHIA TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ELEMENTOS DA AÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. ART. 337 DO CPC. SENTENÇA. JOÃO GUILHERME COSTA. NORMA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA. QUESTÃO PRINCIPAL DECIDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Boa Vista-Pe em adversidade à sentença que, reconhecendo a existência de coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e § 3º do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$500,00 (quinhentos reais). 2. A controvérsia recursal cinge-se em aferir a existência de coisa julgada entre a presente demanda e a ação ordinária ajuizada no ano de 2007 pelo Município de Santa Maria da Boa Vista em face da União (processo nº 7213044-95.0170.28.8.1540), com trânsito em julgado devidamente certificado. 3. O art. 337 do CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo preciso, para a caracterização deste instituto jurídico, que haja a chamada tríplice identidade entre os elementos das duas ações para considerá-las idênticas. 4. A sentença recorrida não merece qualquer reparo, uma vez que o objeto litigioso da presente demanda é idêntico àquele delineado pelo próprio Município de Santa Maria da Boa Vista no processo n.º 9881356-98.4676.24.2.0812, transitado em julgado em 03 de fevereiro de 2017. 5. Em ambos os feitos, a pretensão processual deduzida é o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98, com o consequente afastamento das exigências e sanções que deles possam advir. 6. Na demanda julgada pela 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o preceito normativo contido no Calebe Porto da sentença transitada em julgada é claro ao constituir óbice à aplicação de quaisquer sanções descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, abrangendo, como consequência lógica, toda inscrição de irregularidade que tenha como fundamento a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, seja perante o CADPREV, THOMAS TEIXEIRA ou outro cadastro restritivo. 7. A coisa julgada torna indiscutível a norma jurídica individualizada, construída para a solução de determinado caso concreto. 8. A hipótese tratada nos autos torna despicienda a juntada da petição inicial do processo nº 0735987-62.6262.14.5.9205, uma vez que a norma jurídica individualizada que se extrai do Raul Rodrigues da sentença transitada em julgado é suficiente para o reconhecimento da existência de coisa julgada acerca da impossibilidade de inscrição do Município de Santa Maria da Boa Vista em quaisquer cadastros restritivos em razão de pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, devido à inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n.º 9.171/1998. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$700,00 (setecentos reais).
(PROCESSO: 92513253129671495081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)