PROCESSO Nº: 8099243-61.8776.14.9.2861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: João Guilherme Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava o restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal vinculado ao Ministério da Fazenda, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais que foram suspensas, além de indenização por supostos danos morais. II. A apelante sustenta, em síntese, que: a) é pensionista civil decorrente da morte de seu pai, Sr. Juan da Cunha, ex-servidor da União, com base na Lei n.º 3.378/58; b) percebe a pensão desde o seu falecimento, ocorrido em 19/08/1988; c) recebeu notificação por meio do Ofício n.º 133/2017 cientificando-a do teor do Acórdão n.º 2780/2016 - TCU - Plenário Carta n.º 114/2017/SAMF-PE/SPOA/SE/MF e oferecendo prazo para defesa; e) apresentou defesa administrativa, no entanto, em 16/10/2017 obteve a resposta pela improcedência de suas alegações, culminando na supressão do benefício pensional; f) a suspensão da pensão estatutária se deu em razão de a autora ter exercido atividade profissional como médica, bem como de ser sócia de uma empresa, o que lhe tiraria, na equivocada visão do ente federal, sua condição de dependente econômica em relação ao de cujus; g) não poderia a Administração Pública ter procedido com a supressão do benefício, uma vez que ocorreu a decadência administrativa de anular seus atos, nos termos da Lei n.º 9.784/99. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe rendimentos do exercício de emprego na iniciativa privada como médica e pelo fato de ter integrado o quadro societário da Unidade de Otorrinolaringológica de Recife Ltda., fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos de atividade profissional na iniciativa privada e por ter sido sócia de pessoa jurídica, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. VII. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. RODRIGO DA PAZ. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este Órgão Julgador possui o entendimento firmado de que a "cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento de ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral". Precedente: PROCESSO: 09176789192179667228, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2016. IX. Apelação parcialmente provida para determinar o restabelecimento da pensão por morte da autora, com o pagamento das prestações devidas, desde a data de cessação do benefício, com incidência de juros de mora, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e de correção monetária com base no IPCA-E. Inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista a sucumbência mínima da apelante. [03]
(PROCESSO: 71358175392125913638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)