EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETAS AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança a fim de reconhecer a não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta. 2. O embargante alega omissões relativas à: (i) Ausência de interesse recursal no que tange à exclusão das gorjetas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por haver expressa previsão legal para a dedução da base de cálculo dos referidos tributos das gorjetas efetivamente repassadas aos empregados; (ii) Reconhecimento da natureza salarial da verba em nada impede a incidência dos tributos questionados; (iii) Não se sabe exatamente a parcela deste percentual, a despeito do percentual fixo de 10%, que é efetivamente destinada ao trabalhador; (iv) não manifestação acerca da legislação de regência da matéria, não analisando o conceito de faturamento tal como estabelecido nas Leis nº 9.718/98, 26.588/2002 e 10833/03. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a origem da propositura da demanda restou necessária justamente por conta da suposta cobrança indevida dos referidos tributos. 5. Inexistência de omissões. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, em acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à natureza jurídica das gorjetas, aduzindo que as mesmas, possuírem natureza jurídica salarial, não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Descabimento da alegação de que a quantia que ingressa no caixa da empresa é repassada aos empregados, quando do pagamento dos salários, em percentual desconhecido. Eventual não repasse das gorjetas implica descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação do empregado prejudicado. O não repasse não transforma a gorjeta em receita ou faturamento. 8. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 31443019525905963461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)