PROCESSO Nº: 7864907-32.1599.26.9.7060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR CARVALHO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso e outro APELADO: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: Arthur Novaes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel Freitas ADVOGADO: Thales Pinto APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Felipe Costa ADVOGADO: Diego Campos APELADO: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Pedro Gomes ADVOGADO: Daniel da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. ARQUIVOLOGIA. TÉCNICO EM ARQUIVO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. CURSO MÉDIO DE ARQUIVO E ACADÊMICO EM CURSO SUPERIOR. APELANTES QUE TRABALHAM NA ATIVIDADE DE ARQUIVISTA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 1.100 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO REEXAME NECESSÁRIO.. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "formulado por SAMUEL CAMPOS para confirmar a antecipação de tutela antes deferida (id. 5716173.050750), que determinou ao réu INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB que considere atendidas por essa autora as exigências de escolaridade/requisito/habilitação constantes do Edital IFPB nº. 275/2013, item 1.1, dando-lhe posse no cargo de técnico em arquivo, mediante a observância das exigências legais para o ato" e julgar improcedente o "pedido formulado por LORENZO DA MATA, EMANUEL DA CONCEIÇÃO e FRANCISCO FREITAS, por falta de amparo legal, com resolução do mérito da causa". INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB alega que, no caso dos autos, a candidata VALENTINA CARDOSO não atende os requisitos legais de habilitação, uma vez que é graduada em arquivologia, não atendendo à exigência editalícia de ser técnico em arquivo, destacando que tais cursos têm atribuições diferentes, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 6.546/78. VITOR HUGO REZENDE e RENAN DA CUNHA alegam que a decisão recorrida reconhece que há nos autos registros de técnico em arquivo e que resta saber se a Lei 6.546/78 aplica-se ao caso concreto. Sustentam que, independentemente da interpretação das leis de regência, possuem curso técnico em arquivo, que não deixa de ser curso técnico, não havendo razão para a sentença não haver concedido o pedido. A apelação do instituto não merece guarida, uma vez que a jurisprudência deste tribunal se orienta no sentido de que, havendo congruência entre as disciplina exigida e a cursada pelo candidato, o curso de nível superior supre a exigência editalícia no que concerne à habilitação profissional, uma vez que se entende ser formação superior à exigida no edital. (AG 66498326531221221426, Des. Federal Conv. Vitor Gabriel da Mata. 06/03/2015). O juízo sentenciante não reconheceu o direito dos RENAN CUNHA E HENRIQUE PINTO E ANDRÉ AZEVEDO em razão de ausência de comprovação de graduação de "ensino médio profissionalizante ou médio completo + curso técnico. Observa-se que constam dos autos anotações nas Carteiras de Trabalho dos apelantes DAVI LUCCA MORAES e ENRICO FARIAS que indicam a formação técnica em arquivo e que todos cursam em nível superior a disciplina arquivologia (ID's 0497419.558531 0544692.221166), bem como o fato de haver registro no Ministério do Trabalho. O inciso V do art. 1º da Lei 6.546/78, que regulamenta a profissão de Arquivista e Técnico em Arquivo e estabelece que "aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão de Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 horas nas disciplinas específicas". Nesta toada, ainda que se considere o status de empregado formal na disciplina indigitada, tais apelantes não cumprem integralmente a norma de regência, porquanto não comprovam que, à época da habilitação para a posse, tinham treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão de Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 horas nas disciplinas específicas. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal Davi Luiz da Rosa. Improvimento das apelações e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 10028907447361368733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)