Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Lima - EDEC na APELREEX 7592809-48.4202.10.1.1440 EMBTE : FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE EMBDA : ROSA DO GABRIEL NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM GOMES DANTAS EMENTA Processual civil. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a decisão que determinou a abstenção da autoridade coatora em cancelar o benefício de pensão morte para filha maior de 21 anos, concedido no esteio do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto à ausência de dependência econômica. 2. Em relação à dependência econômica, tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 51.374/DF, tendo o min. Ryan Teixeira proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. 3. Desprovimento.
(PROCESSO: 69764870731703231192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)