PROCESSO Nº: 5585544-66.8002.17.5.1843 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bryan Freitas e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Renan da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 91.703. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças vencidas e não adimplidas decorrentes do percentual de 13,23%. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, para "condenar a parte promovida ao pagamento do percentual de 13,23%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros moratórios e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III, da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, conforme prevê o art. 6º, dessa nova lei". 3. Em suas razões recursais a UNIÃO requer, inicialmente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedida, bem como a extinção do processo com resolução de mérito, pois restou prescrito o próprio fundo de direito. Menciona que "é importante lembrar que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/03, diferentemente do que alega a apelada e o juízo a quo, em sua sentença, não possui natureza jurídica de revisão remuneratória, mas tão-somente visou à correção de distorções na remuneração de determinadas carreiras do serviço público federal, o que rechaça, portanto, qualquer tipo de alegação de que se trata de revisão geral anual disfarçada e de revisão geral feita através da concessão de índices diferenciados". Por fim, afirma que, "no caso do mencionado índice de reajuste ser concedido pelo Judiciário, sem qualquer previsão legal e com fundamento na isonomia, restará patente a violação à Súmula Vinculante nº 37, do STF". 4. Apelação apresentada pela parte autora. Alega que, "ao desconsiderar a presunção legal de veracidade que incide sobre declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, à míngua de qualquer elemento novo capaz de infirmar a r. decisão que anteriormente já havia concedido o benefício a benefício, o r. julgado vergastado contrariou ou expressamente o disposto no § 3º, do artigo 99, do Código de Processo". 5. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 7. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 8. Na análise da questão, merece prosperar a insurgência da UNIÃO. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 01/01/ 2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 9. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 10. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 31.089/2003. No entanto, houve a revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 78.834 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (REsp 120046281118, ANTHONY PEIXOTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/03/2018). 11. Quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou, no julgamento das Reclamações nºs 69.413 AgR/SE e 71.593 AgR/SE, que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37" (1ª Turma, rel. orig. Min. João Gabriel Aragão, red. p/ o ac. Min. Luigi Cardoso, julgados em 15/05/2017 - Info 884). 12. Sobre o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, constata-se que, para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Aliás, a contratação de advogado particular e a aposentadoria da parte autora não são suficientes para afastar a presunção de pobreza. Ademais, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 13. "É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil". Precedente deste TRF5: AC 558458/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017. 14. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC - Lei nº 13.105/2015. 15. Condena-se os autores ao pagamento de honorários advocatícios, os quais (honorários) se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Todavia, por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. 16. Recurso de apelação da UNIÃO provido. Recurso de apelação da parte autora provido, para conceder a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 81145976622341130523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)