ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LORENZO NASCIMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS CRÉDITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e decadência do débito e julgou extinta a execução fiscal movida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - EMILLY JESUS.
2. O crédito em execução é decorrente de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STF no RE 988575/DF, devendo ser-lhe aplicado o mesmo entendimento reservado à Taxa de Ocupação. Precedente: REsp 8.986.874, Rel. Min. Miguel Martins, 30/09/10.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 8.826.734-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 65.007/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 09 de junho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 97.710/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 14 de setembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
4. São exigidos débitos de CFEM do período de 01/1991 a 03/1997 (CDA n° 53.654843.9247), inscritos em dívida ativa em 19/05/2012, a fiscalização do executado ocorreu em julho de 2009. Incide sobre os débitos, anteriores à Lei n° 9.821/1999, o regramento do art. 1° do Decreto n° 50.684/1932, de forma que a embargada teria o prazo de 5 anos para cobrança do débito, mas só o fez bem depois. A notificação para pagamento do débito ocorreu apenas em 2009, com inscrição em dívida ativa em 2012 e ajuizamento deste feito em 2013. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição.
5. Quanto à CDA nº 65.99638.1004, tem-se que uma parte dos créditos não decaiu.
6. Isto porque, não obstante a Lei nº 9.821/99 (ao alterar o art. 47 da Lei nº 9.636/98) ter instituído o prazo decadencial de 5 anos em de 25/06/1999, com o advento da Lei 10.852/04, publicada em 11 de novembro de 2004, houve nova alteração do supracitado artigo 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos. Nesse ponto, cumpre destacar que o artigo 2º da Lei nº 10.852/2004 determinou que esta norma entrou em vigor na data da sua publicação, bem como a sua aplicação aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial.
7. Posto isto, tendo em vista que retromencionada CDA tem créditos relacionados ao período de 09/1991 a 12/2000, tem-se que os débitos referentes às competências a partir de setembro de 1999 não tem como referência o prazo de 5 (cinco) anos, mas sim de 10 (dez) anos, vez que os prazos para a constituição ainda estavam em curso, tendo havido a prorrogação do prazo decadencial para 10 (dez) anos.
8. Assim, tendo havido a notificação do particular em 22/11/2009, verifica-se que os créditos a partir da competência 09/1999 não decaíram.
9. Neste ponto, destaca-se que, embora a Lei nº 10.852/04 (que estendeu o prazo decadencial) tenha sido de março de 2004, não é possível reconhecer a validade das cobranças realizadas entre março e agosto de 1999 porquanto estas se sujeitam tão somente ao prazo de prescrição e não a decadência conforme assentado REsp nº 8.739.249-PE.
10. Apelação da NICOLE RODRIGUES parcialmente provida.
(PROCESSO: 42127988180966436160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)