PROCESSO Nº: 6158681-12.3954.4.9.6305 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO ROCHA e outro ADVOGADO: Henrique Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Campos - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DADA À FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO A CONFIGURAR AUTORIA E MATERILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DENUNCIADA, AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CADASTRO ORIGINAL NO BOLSA FAMÍLIA. APRESENTADAÇÃO APENAS DE PRINTS DE TELAS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. FASE PROCESSUAL QUE REQUER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INFORMAÇÕES VINDAS DE DUAS FONTES DISTINTAS A DEMONSTRAR A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RELATÓRIO DE PESQUISA ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE IDENTIFICA A DENUNCIADA COMO BENEFICIÁRIA, EM TESE, INDEVIDA E APRESENTA OS VALORES POR ELA RECEBIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE A DENUNCIADA SE INSCREVEU E QUE RECEBIA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 40780321097289154307, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)