PROCESSO Nº: 3720922-74.9820.9.8.0015 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Ramos Costa Sophia Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE, AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEI Nº 9.491/97. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGAR PROVIMENTO. 1. A partir da vigência da Lei nº 9.491/97, nada mais pode ser pago, diretamente, ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, a título de FGTS, na conta vinculada do trabalhador. 2. Nada obstante, viola os Princípios da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa e da Proteção à Confiança, a negativa de abatimento dos valores comprovadamente pagos pelo empregador, em virtude de acordos homologados perante a Justiça Laboral. 3.Decerto, é de ser tutelada a boa-fé do administrado, que tendo cumprido todos os termos de um ajuste aquiescido pelo Estado-Juiz, tem direito ao reconhecimento do fato extintivo da sua obrigação de pagar. Precedentes. 4. A isenção prevista no art. 24-A, da Lei nº 9028/95 não alberga os honorários devidos em razão da sucumbência. 5. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 75759728596258950880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)