PROCESSO Nº: 0110994-43.5519.17.6.6995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTELA ADVOGADO: Ryan Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NICOLAS FERNANDES. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 571.569/MG). COMPROVADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O LABOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 647.024/SE E RESP 5.942.248/MG.IMPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. A impugnação de ato administrativo que indefere ou cancela benefício previdenciário deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês (ressalvado o entendimento pessoal do relator). Embora a presente ação tenha sido proposta após o julgamento do RE 623.436/MG, a sua pretensão restou resistida pelo INSS, na contestação, possibilitando a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, sem a obrigatoriedade de nova postulação na via administrativa, devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento do feito, não merecendo prosperar a irresignação da parte autora. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, fará jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91 A postulante apresentou razoável início de prova material do desempenho de atividade rural, consubstanciado no formulário de inscrição no PRONAF, datando de 01/04/2003; na declaração da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social de que consta o nome da promovente no Cadastro Único de Beneficiários do Governo Federal, na condição de agricultora, em pesquisa datada de 24/01/2006. Tal início de prova material, aliado ao fato de ser filha de agricultor e dono de pequena propriedade rural, adquirida em 1966, onde sempre residiu a requerente, e corroborado por convincente prova testemunhal, colhida em audiência produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento acerca da atividade campesina desenvolvida pela promovente no período anterior ao acometimento do AVC que sofreu, de modo a restar comprovada a sua condição de segurada especial. A perícia médica oficial atestou que a pericianda é portadora de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 - I69.4), ocorrido em 10/08/2008, que a incapacitam definitivamente para o trabalho que exija esforços físicos de moderados a intensos. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer. Logo, sendo a postulante trabalhadora braçal (agricultora), analfabeta e sem preparo para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, há que ser considerada inválida para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, especificamente no tocante à correção monetária, segundo entendimento consolidado nos tribunais superiores (RE 632.914/SE e REsp 1.759.837/MG), sendo, porém, necessária a adequação do julgado no que tange ao critério de correção monetária, para que seja aplicado o INPC e não o IPCA-E. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida, unicamente quanto ao critério de atualização monetária, para que seja aplicado INPC.
(PROCESSO: 76445534473011512079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)