PROCESSO Nº: 9117931-61.4894.25.4.4381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Davi Vieira ADVOGADO: Anthony Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO DA CBTU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. INEFICÁCIA DO EPI NOS TERMOS DO PPP'S JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA VALEC OU MESMO DA CBTU. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 54.106/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO.
(PROCESSO: 37881787957087359518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)