ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de Usucapião Extraordinária, em razão da natureza pública do imóvel.
II - O Pedido de Perícia para elucidar se o imóvel estaria inserido em área da União foi indeferido.
III - Na hipótese, a Prova Pericial requerida pela Apelante possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental e para assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 32598003855525476824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)