ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. JUNTADA OPORTUNA DE CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6413460-36.5516.17.9.3993, indeferiu pedido de expedição de alvará em favor do advogado da empresa executada, ora recorrente, sob o fundamento de que o referido pleito estaria em dissonância com o previsto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994 [Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], uma vez que já teria sido expedido alvará de liberação de valor em favor da empresa executada.
2. O parágrafo 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/1994, dispõe que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
3. Verifica-se que o Juízo de origem, de fato, não promoveu a intimação da parte executada acerca da sentença que extinguiu a execução fiscal e que indicou haver saldo em conta judicial em favor da devedora.
4. Assim, não se há de falar, in casu, em inobservância ao disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, até porque, sem a referida intimação [art. 269 do Código de Processo Civil (CPC/2015)], não poderia o advogado da executada ter ciência da existência do referido saldo e, consequentemente, juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento (alvará) ora impugnado.
5. Nessa linha, tendo sido juntado aos autos o contrato de serviço advocatício na primeira oportunidade em que coube ao interessado falar nos autos e existindo previsão/autorização expressa, no citado contrato, para, em caso de crédito em favor da parte contratante/executada, liberar o saldo em favor do advogado contratado, a título de honorários advocatícios, conforme se observa de seu item II, parágrafo único, deve ser revogada a decisão combatida para tornar sem efeito o alvará de liberação de recursos cadastrado sob o nº 4955.879369-8/2018, expedindo-se em seu lugar novo alvará em favor do ora recorrente no valor correspondente ao saldo remanescente na conta judicial [R$658,98 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos)], consoante informado pela CAIXA.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75211864429394214206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2019)