Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Mendes PJe-AC 8162739-32.8754.15.6.8797 APELANTE : MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO : DAVI LUCAS SANTOS e outro APELADA : VALENTINA MELO ADVOGADO : FABRICIO PONTE GOMES ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BRUNO RAMOS (Ementa) Processual Civil. Apelação contra parte do decisum que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e ressaltou que a decisão liminar, que deferiu a medida de urgência requerida, para determinar ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF da parte autora, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 1819.54.27.285490443 no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem como à União a abstenção de inclusão da parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo, permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 1. A parte autora requereu, na exordial, provimento jurisdicional que determinasse ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF do ano-calendário de 2017, para que as verbas recebidas em virtude do Precatório nº 2993.10.59.975584922 fossem indicadas no informe de rendimentos no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, dando à causa o valor de R$ 4.824,89. O processo restou extinto, sem exame do mérito, sob o fundamento de que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nas causas cujo valor não exceda 60 (...) salários mínimos, salvo as exceções previstas no §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, com a ressalva de que a decisão, que deferiu a medida de urgência requerida, para determinar ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF da parte autora, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 7452.33.86.248372912 no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem como à União a abstenção de inclusão da parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo, permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Ressalta-se, inicialmente, que todas as questões suscitadas no recurso que não tenham sido tratadas na sentença (que extinguiu o processo, sem exame do mérito, e ressalvou que a decisão liminar permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente), não devem ser conhecidas. 3. No que tange à irresignação do Município recorrente, quanto à parte da sentença que determinou a manutenção da decisão liminar, até eventual reforma pelo juízo competente, observa-se que, não obstante a previsão do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, tal dispositivo apenas atinge seu fim quando o feito é remetido para o juízo competente, o que não ocorreu no caso em comento. 4. A intenção do legislador com o § 4º, ao interpretá-lo em conjunto com o § 3º, foi garantir a validade e a eficácia das decisões proferidas por juízo incompetente, até a remessa do processo ao juízo competente. 5. O processo em apreço, no entanto, restou extinto sem resolução de mérito, diante da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Creta e PJe, de forma que a aplicação, no caso, do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, acaba por manter hígida decisão interlocutória proferida por juiz incompetente em processo extinto. 6. Não é razoável que se mantenha os efeitos da decisão liminar que acolheu integralmente a pretensão do autor em processo que restou extinto sem resolução do mérito, uma vez que este, dispondo de provimento jurisdicional a seu favor, não terá interesse em ajuizar nova ação perante o juízo competente, tornando imutável a decisão liminar. 7. Precedentes da Terceira Turma deste Tribunal: AC nº 5414433-51.9536.15.3.1296, AC nº 7705793-93.4594.11.6.3424, AC nº 4717914-94.2112.2.2.5778, AC nº 5069973-57.9160.3.10.7578, AC nº 4780205-69.1326.2.2.5313, julgados em 27 de março de 2018. 8. Apelação parcialmente conhecida, e provida na parte conhecida para revogar a liminar.
(PROCESSO: 89730707762747092990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)