E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para " declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como para condenar o INSS a se abster de realizar qualquer desconto na aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 271.724.880-6). Ademais, o INSS deverá devolver, à parte autora, os valores que já tiverem sido descontados do benefício de NB 993.981.241-9. Antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS supenda de imediato os descontos realizados na aposentadoria do autor a título de ressarcimento, com a finalidade de se evitar maiores prejuízos ao requerente." II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - Na hipótese, a verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pelo Autor, inclusive reconhecida pelo INSS, o que enseja a impossibilidade de restituição dos referidos valores. IV - O prazo decadencial à revisão do Benefício conta-se da concessão da Aposentadoria, em 2003, e não da concessão do Auxílio Acidente do Trabalho, envolvendo a acumulação indevida de Benefícios, sendo que não se operou o prazo decadencial de dez anos. V - Desprovimento da Apelação, do Recurso Adesivo e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 15553858737036078632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)