EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de demonstrar ter havido, no âmbito administrativo, a quitação total do débito atinente aos 3,17%. 2. Sustenta a agravante a existência de pagamento em duplicidade, já que os cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado, não levaram em conta os pagamentos realizados na via administrativa. Questiona também incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos do recorrido com a reestruturação da carreira. 3. Na espécie, não se poderia falar em pagamento em duplicidade, pois os cálculos apresentados pelo exequente levaram em conta os pagamentos realizados pela executada, ora agravante, na via administrativa, fato este confirmado pela própria Contadoria do Juízo em sua informação. 4. Descabida a discussão trazida pela recorrente atinente à suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos do recorrido com a reestruturação da carreira, verificada com a publicação da Lei nº 10.405/2002. É que se a agravante não trouxe esse debate quando da oposição de seus embargos à execução - momento em que, inclusive, já se encontra em vigor o aludido dispositivo legal -, afigura-se inoportuno sua discussão apenas agora, haja vista já ter-se operado, a seu respeito, a preclusão. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 08916699361221965706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)