E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. ENZO GABRIEL OLIVEIRA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de declaração de nulidade de Cláusula que prevê a responsabilidade do Mutuário pelo Kevin Correia Devedor Residual em Contrato de Financiamento Habitacional. II - O STJ, no julgamento do REsp 4.217.709/PE, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o Joaquim Aragão Residual deve ser suportado pelo Mutuário, não havendo que se falar em Nulidade da Cláusula que prevê esta responsabilidade. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33534750353924029404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)