PROCESSO Nº: 8960226-95.9534.16.10.3778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CDMIX CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Fogaça ADVOGADO: Rafael Ramos De Farias Davi Lucas Farias APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: GUITA MANUELA FREITAS ADVOGADO: Danilo Santos ADVOGADO: Davi Campos De Farias Diego Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, a despeito do reconhecimento de excesso do valor cobrado, consubstanciado na exigência de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e demais encargos, não restou configurada má-fé na hipótese em tela, (inteligência da Súmula 159 do STF), haja vista a sua previsão no contrato firmado pelas partes. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assentado que não houve efetivo pagamento da importância questionada, à medida que só fora exigida a partir da inadimplência contratual. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95019319358228997615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)