PROCESSO Nº: 5688135-75.3892.3.11.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Teixeira De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. VIA INADEQUADA PARA COBRANÇA DO DÉBITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que a execução fiscal foi lastreada em crédito não tributário decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário, pelo que deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). O embargante alega que é possível a cobrança via ação de execução fiscal de crédito não tributário e que o acórdão embargado deixou de apreciar os dispositivos legais invocados em seu favor. Requer a discussão específica do § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964; art. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei nº 6.830/1980; art. 11 da MPv nº 780/2017; § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, art. 1º, art. 2º, caput e § 1º do art. 2º da Lei 6.830/1980; art. 493 do CPC, art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e art.37, §5º da CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 24676192721146995427, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)