PROCESSO Nº: 8156173-48.0348.20.11.5318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Evelyn Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO MPF PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do tratamento medicamentoso com ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Amanda da Costa). II.A embargante União sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante à ilegitimidade do MPF para ajuizar a presente ação civil pública, além dos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88.desde logo prequestionados. III.Tem o Ministério Público Federal legitimidade para ajuizar ação civil pública, buscando que o Estado forneça medicamento a uma pessoa determinada, em razão da natureza jurídica do pedido, com base no artigo 127 da CF/88. IV.Conforme dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. OTÁVIO ARAGÃO obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Ana Moraes) compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. VIII.A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". IX. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto à legitimidade do MPF para ajuizar a presente ação civil pública. [04]
(PROCESSO: 51773641712052333902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)