PROCESSO Nº: 7983341-23.3224.24.8.6958 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: ISAAC FERNANDES e outros ADVOGADO: Miguel Porto e outro REPRESENTANTE(PAIS): IZANEIDE NASCIMENTO RODRIGUES APELADO: Y. M. R. S. ADVOGADO: Luigi Viana REPRESENTANTE(PAIS): Izaneide Nascimento Rodrigues APELADO: ENZO GABRIEL FARIAS APELADO: IZANEIDE NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: Rafael da Luz REPRESENTANTE(PAIS): IZANEIDE NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que condenou a ora recorrente a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 148.812,00, com a incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, em decorrência do falecimento do pai e companheiro dos autores, em razão de acidente automobilístico sofrido, quando estava a serviço, como 2º Sargento do Exército. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 23.786/DF, Rel. Ministro NICOLAS NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/12/2016, DJe 14/04/2016). 4. O acórdão foi expresso, quanto ao argumento da UNIÃO de que o dano derivou de culpa exclusiva de terceiro, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A UNIÃO diz que a responsabilidade é exclusiva da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA./As provas juntadas aos autos não permitem concluir pela responsabilidade da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA./Primeiramente, como sublinhado pelo Magistrado a quo, a UNIÃO não firmou qualquer contrato com a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, em relação ao veículo sinistrado. O Contrato nº 097/2011, tendo, por objeto, o serviço de locação de veículos, foi firmado entre a UNIÃO - 1º Batalhão de Engenharia de Construção e a empresa VENNEZA LOCADORA DE VEÍCULO LTDA. EPP. A obrigação de 'reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções' (inciso VI do parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato administrativo) foi assumida pela locadora de veículos contratada, e não, pela fabricante do serviço./Além disso, não há elementos que permitam concluir, com segurança, qual foi a causa do acidente com o automóvel, sendo duas as possibilidades: defeito mecânico e falha humana. No Parecer Técnico do Exército, constou: 'Foi constatado pelo encarregado do Parecer Técnico, após análise feita no veículo acidentado, que o mesmo se encontra com o parafuso do pivô da balança inferior do lado direito da suspensão dianteira quebrado. E, após analisar as declarações prestadas pelo 2º Sgt Edmundo, que relatou que ouviu uma forte pancada na parte inferior do veículo momentos antes do acidente, chegou-se à conclusão que possivelmente houve indício de falha mecânica no veículo acidentado, devido a quebra do parafuso do pivô da balança inferior do lado direito da suspensão dianteira, que pode ter sido quebrado momentos antes da ocorrência do acidente, causando a perda do controle do veículo pelo condutor, vindo a ocasionar o sinistro. Não é descartada também, a possibilidade de falha humana pelo condutor, mesmo habilitado para conduzir o automóvel, quando não conseguiu evitar o acidente. Contudo, não há indícios claros de imperícia, negligência e imprudência, uma vez que, as declarações feitas pelo condutor e a falta de testemunhas no exato momento do acidente, não permite conclusões a esse respeito'. Essas considerações pecam por três problemas, que impedem o acolhimento fundamentado da tese de falha mecânica./ Primus, não há qualquer análise técnica acerca do momento da quebra da peça, não sendo irrazoável admitir a possibilidade de a peça do carro ter se quebrado em razão do capotamento violento sofrido pelo veículo./Secundus, a afirmação do militar de que ouviu uma forte pancada na parte inferior do veículo não serve a confirmar que a peça quebrou e, por isso, o acidente aconteceu, porque o relato vem daquele que guiava o veículo, interessando diretamente a ele a confirmação da ocorrência de uma falha mecânica, além do que o barulho podia já ser resultante do início da evolução do acidente./Tercius, o parecer técnico não descartou a falha humana, apenas dizendo não reconhecer a existência de 'indícios claros'. A eventual dúvida acerca da existência de uma falha humana fica mais forte, quando se analisam as observações constantes no BAT da PRF e em outros documentos militares, dos quais se extrai a informação de que o condutor poderia ter cochilado no volante e, pelas circunstâncias do acidente, estaria em velocidade incompatível com a máxima da via. A par da questão relativa à velocidade, constou no BAT que o 'condutor declarou verbalmente que teria dormido quando perdeu o controle do veículo'. Ora, ainda que se afirme que o condutor estava em choque e, portanto, não teria feito a afirmação de modo consciente, essa informação lança forte dúvida acerca da razão da perda do controle do veículo, se foi decorrente de uma suposta peça quebrada ou se resultou de falha do condutor./Frise-se, por derradeiro, que as conclusões do inquérito administrativo militar não são vinculantes do Poder Judiciário./Por todas essas razões, não há como se imputar o acidente à fabricante do automóvel./Quanto à ruptura do cinto de segurança - fato igualmente incontroverso (segundo o BAT, o cinto de segurança do banco em que se encontrava o de cujus estava afivelado, mas a tira estava rompida próxima ao ponto de fixação inferior) -, não há elementos técnicos dos quais se possa extrair que ela se deveu a defeito da própria peça. Nesse ponto, com razão o Julgador, quando considera que, pelo tipo de veículo, pelas circunstâncias do uso e pelas peculiaridades do acidente, não há como atribuir a responsabilidade pelo rompimento à fabricante, porque ele pode ter resultado de manutenção inadequada ou mesmo do impacto do corpo do passageiro que ia na parte de trás do veículo sem cinto de segurança. Por certo, o esgarçamento resultante da falta de manutenção ou o peso adicional do corpo do passageiro sem cinto no banco da frente em que ia o de cujus pode ter ocasionado o rasgo, que os lançou para fora do veículo./Logo, inexistindo prova técnica hábil de que o cinto de segurança rompeu por defeito da peça, não há como responsabilizar a fabricante". 5. No que tange ao critério de correção monetária, igualmente não houve lacuna, tendo o acórdão tratado explicitamente da questão, à luz do entendimento do STF, em julgamento firmado sob a sistemática da repercussão geral, o que dispensa a observância do art. 97 da CF/88. Confira-se: "Finalmente, a correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e os juros de mora (segundo índices da poupança) também foram definidos de modo escorreito, a partir do arbitramento e do evento danoso, respectivamente./Frise-se que, concluindo o julgamento do RE nº 745401, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.09.0058, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina' [...]". 6. Embargos de declaração não providos, por inexistência de qualquer omissão.
(PROCESSO: 87997364042950949447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)