EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a liminar requestada no sentido de assegurar que não haja alteração do regime jurídico do instituidor da sua pensão de estatutário para celetista. 2. A superveniência da sentença, prolatada em 09.07.6522, que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à ré que se abstenha de proceder à alteração do regime jurídico do instituidor da pensão da autora, preservando-se sua condição de servidor público federal do quadro efetivo permanente do Ministério dos Transportes, submetido ao Regime Jurídico Único da Lei nº. 8.112/90. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 87424189256753395307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)