PROCESSO Nº: 3339704-56.8973.2.5.3341 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERATRIZ CALCADOS LTDA ADVOGADO: Otávio Mendes Stella Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Castro S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TRIBUTAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos à execução fiscal, que determinou a exclusão dos valores cobrados nas CDAs 16.331.669-9 e 17.056.681-8, pertinentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias concernente às férias gozadas, ao aviso prévio indenizado e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação ao valor relativo terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, bem como os primeiros quinze dias do auxílio-doença, considerando a natureza jurídica da respectiva verba, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 351.296/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, considerando que tal verba possui natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no RESP nº 1.988.948-SP, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 7. Ademais, no mesmo julgamento do REsp 8.750.234/RS, o egrégio Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro ANTÔNIO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/01/2014). 8. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 10. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Apelação não provida. 12. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 04545839542269489995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)