PROCESSO Nº: 8757334-05.9782.15.3.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBAS DITAS INCONTROVERSAS. DISCUSSÁO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESP 8141903. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para tão somente determinar a expedição dos requisitórios pretendidos, de forma a inscrever seus valores para o exercício próximo vindouro, isto é, até 1º de julho de 2017, mas permanecendo seus valores bloqueados até a solução do apelo formulado pela União. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à controvérsia acerca do valor executado. Alega, assim, que se omitiu esta Colenda Corte em apreciar o disposto no art. 100, § 5º, da CF, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, quanto à necessidade de trânsito em julgado dos embargos à execução para expedição de precatório, referente a valores controversos. III. Afirma, portanto, que inexiste valor incontroverso a ser objeto de pagamento em favor dos exequentes. A controvérsia reinante sobre a validade da própria execução, e do destinatário da verba, constitui empecilho fundamental à expedição de qualquer ordem de pagamento, até a definição do ponto e a ocorrência do devido trânsito em julgado da decisão, assim como estabelece a norma contida no art. 100, caput, da CF/88. IV. O Município agravante, por seu turno, através da petição de identificador nº 3198759.88880043, vem noticiar que o juízo da 20ª Vara Federal, por meio da decisão publicada em 11/04/2018, nos autos do processo nº 7148773-86.1257.28.9.1345, descumpriu o acórdão prolatado no presente agravo de instrumento, acerca da expedição de precatório referente à verba principal, bem como honorários contratuais e sucumbenciais, determinando aguardar-se o trânsito em julgado do apelo interposto pela União, nos autos dos Embargos à Execução nº 8005642-13.0969.6.4.7642. V. Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5032427, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. No mesmo sentido, há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648), que manteve a vinculação da receita à Educação. VI. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. (PROCESSO: 77884213352834240319, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018). VII. Deve ser mantido o bloqueio dos valores até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 7704025-53.4554.14.10.3917. VIII. Embargos declaratórios providos, para determinar a manutenção do bloqueio dos valores até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 3606216-32.2994.26.1.4422. IX. Indeferimento da petição apresentada pelo Município de Terra Nova/PE. [10]
(PROCESSO: 28913441165320612292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)