PROCESSO Nº: 7014140-06.7934.30.4.4898 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COBRANÇA DE ISS. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 317.011/PR. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à remessa oficial, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, fundamentando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune quanto a incidência do ISS em relação aos contratos de prestação de serviços com a Justiça Federal do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A e com o Banco Central do Brasil, para prestação de serviços. II. Em suas razões de agravo, a parte recorrente alega que a manifestação de capacidade contributiva não se pode furtar ao custeio da máquina pública e que, manifestando-se capacidade contributiva, surge o dever fundamental de pagar imposto, ao qual corresponde o direito subjetivo do Estado de ser custeado. Argumenta que não encontra guarida na Constituição Federal, a tese de que a exploração da atividade econômica pela ECT possibilitaria a prestação de seus serviços públicos em todo o território nacional a preço módico. Diz que a regra prevista no art. 150, §3º, e no art. 173, §2º, da CF, não foi excepcionada e que o ônus econômico do ISS fora arcado pelo tomador de serviço e não pela ECT. III. O STF, no julgamento do RE nº 486.571/PR, julgado em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que, diante das peculiaridades do serviço público postal, a imunidade recíproca prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se a ECT independentemente da natureza da atividade por esta exercida. IV. Ao sofrer a retenção do ISS pelos serviços prestados, a ECT efetivamente suportou o ônus financeiro, enquanto contribuinte da exação, não havendo que se falar na existência do repasse do custo do tributo ao consumidor final. Assim, considerando que a ECT goza dos benefícios advindos da imunidade recíproca e que a referida empresa pública sofreu a retenção indevida do referido tributo por ocasião da contraprestação pelos serviços prestados, afigura-se patente a sua legitimidade para questionar a cobrança. V. Não restam dúvidas de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune quanto a incidência do ISS em relação aos contratos de prestação de serviços com a Justiça Federal do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A e com o Banco Central do Brasil, para prestação de serviços. VI. Agravo interno improvido. [5]
(PROCESSO: 09805314653365271593, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)