PROCESSO Nº: 9111134-54.5850.26.6.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Kaique Silveira E Santa Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91849489640200534040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)