E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Conforme consignado no Acórdão embargado "as questões suscitadas na Exceção de Pré-Executividade haviam sido arguidas e examinadas, anteriormente, a configurar a Preclusão. Por outro lado, a Decisão recorrida ateve-se ao que fora alegado, reiteradamente, pelo Executado, concernente à Mora e ao Vencimento Antecipado do Contrato de Mútuo executado, que se limita à primeira parcela do Financiamento não quitado.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 45772875600902694346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)