Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Jesus PJe-AC 4820932-19.5902.8.10.4805 APELANTE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Ilma Sofia Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Rezende Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Souza EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que indeferiu a petição inicial, devido a intempestividade dos embargos à execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (art. 16 da LEF e art. 485, I e IV e § 3º, do CPC). 1. São intempestivos os embargos executórios apresentados após o prazo de trinta dias, a contar da intimação da penhora (art. 16, III, LEF). 2. In casu, a intimação da penhora ao embargante ocorreu via edital, sem qualquer mácula, conforme demonstra o documento trasladado da execução fiscal correlata, em 30/05/2015 (Id nº 8666122.871258), porém, a petição inicial desta ação só foi protocolada em 13/05/2016, demonstrando a vulneração do prazo legal. 3. O decurso de prazo para oposição de embargos do devedor não representado pela DPU deve ser contado da sua intimação por edital e não da intimação de tal órgão da penhora, como pretende ver reconhecido o embargante. 4. Caracterizada a intempestividade dos presentes embargos do devedor. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 24855567824240171742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)