PROCESSO Nº: 5509034-31.1269.4.4.2606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GODOFREDO PONTES VILA NOVA ADVOGADO: João Miguel Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ART. 3º DA LEI Nº. 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e manteve o entendimento de que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º, do referido Diploma legal, visto que a competência mais remota a ser considerada é a referente a julho/1994, não havendo como contabilizar o período anterior a este marco no cálculo do salário de benefício da parte autora. A parte embargante alega que deve ser assegurado o direito ao segurado de escolha entre a regra de transição e a regra permanente, e que seja adotado aquele mais favorável, não sendo a regra de transição o critério obrigatório. Requer a discussão específica dos arts. 29, I da Lei 8.213/91, 3º §2º da Lei 9.876/99, 122 da Lei 8.213/91, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 40779412992231727741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)