PROCESSO Nº: 9182030-50.1759.20.1.0776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS BARBALHO SILVA ADVOGADO: Luigi Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão interlocutória de 1º grau que recebeu a inicial da ação de improbidade. A decisão embargada entendeu haver indícios de atos de improbidade suficientes para se permitir a continuidade da ação principal. Alega a embargante que a decisão impugnada é nula de pleno direito, por ausência de fundamentação, limitando-se a um argumento genérico. Afirma também que ocorreu a prescrição no caso. Requer a discussão específica do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, do art. 10 da Lei nº 8.429/92 e do 23, I, da Lei nº 8.429/92, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas pelo MPF e pelo FNDE. A decisão impugnada assim rechaçou o argumento de suspensão liminar da ação de improbidade inaugurada no feito principal: "Entendo que são muitas questões que indicam a existência de ato de improbidade e que merecem um aprofundamento das provas e uma análise mais detida do julgador, considerando que o CAE do Município de Santo Antônio/RN informa a ausência de elementos materiais concernentes ao convênio celebrado, o que compromete o destino das verbas federais repassadas. Ademais, o FUNDEF, órgão repassador das verbas, também se posiciona pela irregularidade na prestação de contas da municipalidade. Existe ainda a questão de que o grosso dos pagamentos vinculados ao PNAE 2008 foi destinado à empresa KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Apesar de ter existido a licitação na contratação da mesma, há necessidade de dilação probatória com vistas a apurar eventual simulação do certame, o que também denota a conveniência de continuação da demanda de improbidade. Assim, não verifico a presença do requisito da fumaça do bom direito, necessário para a concessão do feito suspensivo pleiteado". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Em relação à prescrição, há elementos nos autos que indicam que, no dia 22 de setembro de 2013, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar de protesto, como meio eficaz para que fosse interrompida a prescrição, nos termos do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa, e do art. 202 do Código Civil. Considerando que os fatos que se reportam ímprobos só cessaram em dezembro de 2008, não se consumou a prescrição do feito. Embargos de declaração providos apenas para esclarecer a questão da prescrição, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 61553521151728844040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)