PROCESSO Nº: 6827662-13.2117.11.4.5947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO SALES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4878566-43.2743.5.6.7489 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA "GAT". VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito à incorporação da GAT, estabeleceu a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR, defendida pelo executado. 3. Nas razões recursais, insiste a agravante na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 005.264/SE pelo STF, com repercussão geral, de acordo com a ata divulgada no DJE de 14/08/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 6. Ausente a modulação, pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14050660091786246477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)