CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MÉDICO ASSISTENTE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. ENZO GABRIEL MORAES. FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Caucaia, ao fornecimento do medicamento 5-ENRICO BARROS (VIDAZA(r)), conforme prescrição médica.
2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 418202; STJ RESP 208.342-RG).
3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia.
4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados.
5. O relatório médico que deu esteio ao ajuizamento da Ação, da lavra de médico vinculado a Hospital Universitário (HUWC ? UFC), informa que a paciente é portadora de Síndrome Mielodisplásica e necessita se submeter à modificação de tratamento para oVIDAZA(r), tendo em vista que o protocolo anteriormente utilizado apresentou falha terapêutica, após 8 ciclos de tratamento. Após a administração do fármaco prescrito, por força da tutela antecipatória, houve muito boa resposta ao tratamento, ?deixando a paciente de necessitar transfusões sanguíneas regulares?, segundo relatório médico posteriormente emitido pelo Serviço de Hematologia do HUWC ? UFC.
6. Não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com esse resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial.
7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade.
8. Apelação da União Federal improvida.
(PROCESSO: 57792575350678060238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)