EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 54.071/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS VENCIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CORRIGIR VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA FAZENDA REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu parcial provimento a apelação do Município para: a) manter a sentença de primeiro grau no que diz respeito à determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos valores decorrentes dos processos administrativos n.º 63.995.307-3, 37.746.769-5 e 31.151.279-5, reconhecendo a inclusão destes no parcelamento formalizado pelo processo administrativo n.º 56655.366922/3324-12"; b) reformar as disposições sobre fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, por não haver configuração de qualquer possível proveito econômico na demanda, afastando a aplicação do art. 85, § 3º, III do CPC. 2. O Município alega omissão do julgado em relação ao artigo 85, § 3.º, II do Código de Processo Civil, para fins de restabelecer a verba honorária no valor consignado na sentença, qual seja, oito por cento sobre o valor da causa. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. A Fazenda Nacional aduz omissão quanto ao fato de que o parcelamento deveria ser formalizado por meio de processos distintos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (abrangendo os débitos ainda não inscritos em DAU) e outro para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (débitos já inscritos em dívida ativa), de modo que, diante da inexistência de parcelamento desses créditos, não há que se falar em suspensão de exigibilidade. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando-se que não se deve utilizado o valor total dos parcelamentos perseguidos pela municipalidade como proveito econômico obtido, uma vez que não há ganho patrimonial ou econômico que possa ser estimado nesta oportunidade, mas tão somente a possibilidade de parcelar tais valores nos moldes definidos na Lei n.º 13.485/2017. 5. Ocorrência de erro material no acórdão ao estabelecer a fixação da verba honorária em "R$20.326,00 (trinta mil reais)", quando deveria restar consignado: "$56.922,00 (quinze mil reais)". Erro material sanado para correção do ponto 12 (doze) da ementa, que passará a constar: "Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$28.433,00 (quinze mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 71681662264332067392, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018. 13. Apelação provida em parte". 6. Inexistência de Omissão. O julgado restou claro ao consignar que admitir que a autoridade fazendária desconsidere o fato de que houve pedido de parcelamento de todos os débitos do referido município, sob o argumento de que o contribuinte não utilizou o procedimento adequado, seria privilegiar o excesso de formalismo, em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas, bem como que eventual erro de direcionamento poderia ter sido corrigido sem maiores óbices pela própria autoridade a quem o requerimento foi (equivocadamente) dirigido, através de simples encaminhamento (tal como ocorre com ações judiciais apresentadas perante juízo incompetente), não comprometendo o atendimento da solicitação do contribuinte, desde que preenchidos os requisitos e claramente indicada a opção. 7. Embargos de declaração do Município parcialmente acolhidos para corrigir erro material no ponto 12 (doze) da ementa; embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 18831338472741894171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)