Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Martins PJe-APELREEX 2871693-32.6918.9.8.1680 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : DAVI LUCCA DA CUNHA DE LUIGI SILVEIRA E OUTROS ADV : Pedro Ferreira Custos legis : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA DANTAS EMENTA Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior, observadas a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal, com atualização pela selic. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 812.931, em 30 de novembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 5640147-26.03.5480 - des. Alexandre Fernandes, julgado 11 de fevereiro de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 944.482, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.959.969-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 7.538.652/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 6. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento (DARFs), não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 7. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 25313830157499409152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)