PROCESSO Nº: 9817213-97.3634.16.3.0109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMILLY MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Ana Virginia Lins Bonifacio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira Isis Lopes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. EXPEDIÇÃO DE DIOGO REZENDE. ART. 5º, PARÁGRAFO 8º DA LEI Nº 8.629/93, INSERIDO PELA MP Nº 759/2016. AFRONTA A COISA JULGADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA POR MEIO DE SABRINA LOPES. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autarquia, cujo pleito trata do pagamento de indenização da terra nua em Ação de Desapropriação para Reforma Agrária, onde fora determinado que a complementação devida fosse quitada em LUIZ HENRIQUE FREITAS, ao invés de ser realizado por meio de Precatório, conforme pleito da agravante. 2. Com efeito, entender que as normas definidoras do regime de pagamentos efetuados pelo Poder Público possuem natureza procedimental, o pagamento da indenização complementar por meio de precatório, no caso concreto, contraria o que ficou definido na sentença transitada em julgado, importando violação à coisa julgada e atraso significativo no pagamento da indenização reconhecida judicialmente como devida. 3. A complementação devida em pagamento à terra nua deve ser quitada em Títulos da Dívida Pública Agrária - ANA CLARA CORREIA, em valor apresentado pela Contadoria do Juízo. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido (SR)
(PROCESSO: 13585003393299750599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)