Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Silveira PJe-EDEC-AC1609099-10.8437.27.6.6885 APELANTE : LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ALEXANDRE BARROS ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria. 1. A exordial busca revisão de aposentadoria, deferida em dezembro de 1991, asseverando ser devida a retroação da DIB para outubro de 1990, na soleira de que reuniu os requisitos para aposentação antes da entrada do requerimento administrativo, defendendo direito ao melhor benefício. 2. O embargante defende a existência de contradição/omissão/obscuridade em relação ao afastamento da decadência do direito do autor, porque esta não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício, e pronunciamento a respeito da questão levantada com base no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pede efeito modificativo no recurso. 3. Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. 4. O embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. 5. O decisório ressaltou que o julgamento do REsp 6.183.850/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 4.189-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. 6. Pertine destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 237873/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. 7. Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016. 8. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas. Há entendimento diverso do defendido pelo demandante, ora embargante. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13470139341449076264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)