PROCESSO Nº: 7879450-36.1083.13.5.2123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5593399-99.4608.27.8.4469 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VINICIUS FERREIRA. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ABANDONO DE CURSO. EXCLUSÃO DO QUADRO DISCENTE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que, nos autos da ação de nº 0977064-88.7879.12.7.9595, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava sua reintegração ao quadro discente da LUNA CORREIA no curso de Licenciatura em História. 2. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de suspensão do ato administrativo por meio do qual a EVELYN VIEIRA procedeu à exclusão do agravante do quadro discente, sob o fundamento de abandono de curso. 3. Primeiramente, observa-se que a Universidade Federal da Paraíba, no gozo de sua autonomia didático-científica (art. 20 da CF/88), prevê que ausência de matrícula em disciplinas por dois períodos consecutivos é considerada abandono do curso, nos termos do art. 84 do Regimento Geral. 4. Compulsando os autos, verifica-se que no caso em epígrafe: a) o agravante, portador de deficiência visual, cursava Licenciatura em História na HELOÍSA DUARTE desde 8372.2, ingressando através de liminar deferida em processo judicial, no qual foi assegurado o direito de transferência da UFCG para a CAROLINA CAMPOS, por esta universidade oferecer estrutura adequada para portadores de deficiência visual; b) nos autos da ação nº 4859592-07.4758.25.10.8637, o agravante requereu a possibilidade de cursar História em regime especial de exercício domiciliar na cidade de São Paulo, em razão da negativa administrativa em 05/05/2017, e em razão da negativa liminar do juízo de origem, interpôs o agravo de instrumento nº 0391772-11.6389.20.7.0742; c) por consequência da não efetuação de sua matrícula acadêmica nos períodos de 4842.1 e 5823.8, teve seu status cancelado perante a Instituição por abandono do curso, tendo sido comunicado do ocorrido através do Ofício nº 080/2018/R/GR - NICOLE PIRES. 5. Nesse contexto, não vislumbra-se a invalidade do ato de exclusão do agravante do quadro discente, assim como não se vislumbra a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, embora a Administração não tenha instaurando um processo administrativo antes da exclusão do agravante, este já havia oficiado a CECÍLIA MOURA sobre a impossibilidade de permanecer no curso de modo presencial, por se encontrar em tratamento terapêutico oftalmológico em São Paulo. Assim, verifica-se que a parte recorrente já levou à Administração os motivos pelos quais não se matriculou, de modo que o processo administrativo se mostra algo puramente formal, eis que as justificativas já apresentadas não são capazes de implicar na mudança de decisão. 6. Também ausente o perigo da demora, notadamente porque o próprio recorrente afirma a impossibilidade de assistir as aulas de modo presencial na Paraíba, de modo que requereu judicialmente que o término do curso ocorresse através do regime domiciliar de ensino. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95968966122627629483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)