PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL - VTNt. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE. BRYAN SANTOS.
1. Caso em que a execução fiscal fora ajuizada pretendendo a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios de 2006 a 2008, relativo a imóvel de 95.437ha (trinta mil hectares), situado no Município de Guarujá, localizado no Estado do Amazonas. Foram apresentadas as declarações anuais (DITRs) pelo contribuinte, excluindo-se da incidência do tributo a área atinente à de Preservação Permanente, sem, contudo, cumprir obrigação acessória de protocolar perante o IBAMA, no prazo de até 06 (seis) meses, Ato Declaratório Ambiental - ADA. Daí entender por bem o Fisco em efetuar o lançamento de ofício do Imposto, sem considerar a área excluída.
2. A jurisprudência deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que não há fundamento que valide a exigência, como obrigação acessória para fins de definição de base de cálculo do ITR, de apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental - ADA expedido pelo IBAMA, de maneira a permitir a exclusão, da área de preservação permanente, do cálculo do tributo. (Precedentes do STJ e desta Corte).
3. Demais disso, embora seja possível utilizar-se do Sistema de Preços de Terra - SIPT para arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, consoante procedeu o Fisco e decidiu a sentença de primeiro grau de jurisdição, no caso concreto não é possível corroborar tal solução. Ora, conforme preconiza o art. 10, III, da Lei nº 9.393/1996, o VTNt (valor da terra nua tributável) se obtém a partir da multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Ocorre que não há qualquer prova nos autos quanto à extensão da área de preservação permanente existente na propriedade a fim de que se permita aferir a precisa base de cálculo. Igualmente, noticiam os autos que o imóvel rural em comento encontra-se inserto em área abrangida pela denominada Amazônia Legal. É certo que, embora essa circunstância não exclui o imóvel, de per si, da incidência do tributo em comento, em conformidade com o disposto no art. 16, I, da Lei nº 4.771/65 (atualmente disciplinado pelo art. 12, do vigente Código Florestal - Lei nº 12.651/2012), é razoável inferir que grande parte da propriedade seja assim caracterizada, dada a exigência legal de que os imóveis situados em área florestal e localizados na Amazônia Legal devem manter um mínimo de 80% (oitenta por cento) de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Por seu turno, uma das hipóteses de não incidência do tributo é justamente a área caracterizada como sendo de reserva legal (cf. art. 10, II, "a", da Lei nº 9.393/1996, com redação da Lei nº 12.844/2013).
4. Dessarte, uma vez que na hipótese os elementos colacionados aos autos são insuficientes para se definir o total da área da propriedade rural em que efetivamente incidirá o ITR, impõe-se anular o título executivo que aparelha a execução fiscal, eis que a apuração dos valores não se resolve por simples cálculos matemáticos.
5. No que concerne aos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, aplicável à espécie porque sob sua vigência fora ajuizada a ação e publicada a sentença proferida no primeiro grau, vencida a Fazenda Pública e em observância aos parâmetros insertos no parágrafo 3º do referenciado dispositivo, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, entendendo-se como razoável, no caso concreto, o arbitramento da importância de R$82.346,00 (dez mil reais).
6. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 99475582051844648310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)