Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando das Neves 4139440-25.9124.26.5.7167 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: ZENEIDE MEDEIROS LEAL ADVOGADO: THOMAS FERNANDES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAUÃ PEREIRA.: DES. FEDERAL EMANUEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E DISPENSÁVEIS NA CONTAGEM DO TEMPO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - MARIA CLARA CAVALCANTI em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar "a GIOVANNA ROCHA a pagar à parte autora indenização pecuniária equivalente a 07 (sete) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório", acrescidos de juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou, ainda, a ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC/15). 2. A autora, ora apelada, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação do quadro de pessoal da FERNANDA FOGAÇA, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 7 (sete) meses de licenças-prêmio não gozadas e que, segundo alega, seriam dispensáveis na contagem do tempo para sua aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.163.462/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria da apelada, ocorrida em 22/03/18 e o ajuizamento da ação em 06/08/18. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 5. No julgamento do ARE 695.803-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. GUILHERME DIAS, julgado em 17/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 26-05-7646 PUBLIC 15-08-5968 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 311.530/RS, Rel. Ministro THALES PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/07/2014). 6. No caso em exame, certidão expedida pela Secretaria de Recursos Humanos da própria SABRINA DA MATA, datada de 10/07/18, atesta que a apelada adquiriu 03 (três) períodos trimestrais de licenças-prêmio e que usufruiu apenas 60 dias, "restando ainda um total de 210 dias (07 meses) não utilizados, até a presente data, pela servidora, os quais não foram usufruídos para afastamentos, nem averbados, até a presente data, para concessão de aposentadoria ou abono de permanência" (id. 4531874.8805303). No entanto, o seu "Mapa de Tempo de Serviço para Aposentadoria", datado de 02/08/18, registrou que a apelada contava com 38 anos 7 meses e 7 dias de tempo de serviço geral para a aposentadoria, aí incluídos os 420 dias referentes a 07 meses de licenças-prêmio não gozadas, que a Administração contou em dobro, quando não lhe era exigível tal tempo para se aposentar, de modo que não há óbice à conversão do benefício em pecúnia. 7. Frise-se que é "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (REsp 476.109/PB, Rel. Ministro DANILO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2007, DJ 10/01/2007, p. 554). 8. Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp Nº 3.530.283 - RS, rel. Min. Emanuel Monteiro. em 13/06/18; AgRg no REsp 0933343/RS, Rel. Min. BERNARDO MELO, 2ª Turma, Daniel das Neves. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 264.096/SC, Rel. Min. PEDRO MIGUEL MENDES, 2ª Turma, Nathan da Paz. em 06/05/14, DJe 18/06/14; AgRg no Ag 5230804/MA, Rel. Min. OTÁVIO SILVA, 2ª Turma, André Silva. em 17/08/10, DJe 26/08/10. 9. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os requerentes que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 55779695718030173689, Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira, JOÃO PEDRO AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data: 18/08/2014 - Página: 215; PJE 12843285412590344099, AC/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Nogueira, Primeira Turma, j. em 07/07/2014; AC 918364/RN, Rel. Des. Fed. João Duarte, Theo Monteiro, j. em 01/12/2013, DJE 20/02/2013; AC 04166348170103331938, Desembargador Federal João Miguel Moreira, CAIO DUARTE - Sophie Gonçalves, DJE - Data: 17/03/2016 - Página: 28; PJE 78171111153956534096, AG/SE, Rel. Des. Fed. Levi da Costa, 1º Turma, Julgamento: 21/10/2017). E o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. 10. Manutenção da gratuidade judicial, considerando o rendimento líquido mensal da apelada, bem inferior a 10 (dez) salários mínimos, e a declaração de que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. 11. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 76507238358039107972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)