Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Cardoso PJe-AC 5943321-09.7957.25.4.0026 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MARIA DE FATIMA LAUREANO FERREIRA ADVOGADO: BRENO PIRES RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para condenar a ré a fornecer à demandante o medicamento RUXOLITINIB, consoante prescrito por seu médico (id. 6392005), ou a providenciar os meios financeiros para sua aquisição, sob pena de multa de quinhentos reais por dia de descumprimento. Deferiu-se a tutela de urgência para determinar que a União, no prazo de dez dias disponibilize o medicamento em favor da postulante, ou, caso não seja disponibilizado através da rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua aquisição, sob pena de multa diária no valor de quinhentos reais. Condenou-se a ré no pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este a ser aferido de acordo com o custo do tratamento, bem como se deferiu o tratamento de justiça gratuita. 1. O ponto central da questão é discernir se a autora, ora recorrida, tem direito à percepção do medicamento RUXOLITINIB, a ser dispensado em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, para tratamento da patologia que a acomete, ou seja, mielofibrose crônica idiopática. Emanuel Araújo transcreve-se excerto: 32. Após a análise de documentos médicos e das demais provas produzidas na instrução, entendo que se faz necessário o uso do citado fármaco pela parte autora. 33. Com efeito, ficou comprovado que o medicamento é necessário para melhorar condição clínica da postulante, permitindo, futuramente, a realização do transplante de medula óssea. 34. Ou seja, não obstante o medicamento possua eficácia meramente paliativa, seu uso é imprescindível para viabilizar o tratamento curativo na paciente, conforme laudo constante do id. 4221053, bem como esclarecido pelo médico em audiência. Ademais, ressaltou o profissional que "no atual estado de debilidade, mesmo que encontremos doador compatível, o transplante não seria indicado porque o risco seria extremamente elevado" (id. 5875329). 35. Outrossim, registro que, embora o SUS disponibilize outras drogas para o tratamento da enfermidade em questão, consta no laudo (id. 6270066) informação de que elas não foram testadas nessa paciente visto que os achados clínicos indicam que "não serão efetivos e, consequentemente, não serão indicados para ela", esclarecendo, ainda, o profissional, na audiência, que elas são adequadas para pessoas que apresentam condições clínicas diferentes da postulante. 36. Como se não bastasse, o médico pontuou na audiência que o uso do Ruxolitinib trará impacto significativo na saúde da autora, melhorando consideravelmente sua condição física e psicológica. 37. Desse modo, concluo que o medicamento objeto dos autos, conquanto não possua eficácia curativa, é imprescindível para o tratamento da postulante, de modo a lhe permitir uma vida digna e chance de futura cura. 2. Constata-se que a autora comprovou a seriedade da patologia que a acomete e a necessidade de tratamento prescrito. 3. Traz-se Complementação do laudo médico, que salienta a necessidade do medicamento ora pleiteado: Demais medicações disponibilizadas no SUS para mielofibrose não foram testadas nessa paciente visto que os achados clínicos indicam que não serão efetivos e, consequentemente, não são indicados para ela. Reforço que a medicação solicitada, o ruxolitinibe, apresenta comprovada eficácia, com poucos efeitos adversos. O planejamento atual é que faça uso da medicação com intenção de melhorar a condição clínica de forma a permitir a realização do tratamento curativo, que é o transplante de medula. No atual estado de debilidade, mesmo que encontremos doador compatível, o transplante não seria indicado porque o risco seria extremamente elevado. 4. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora da paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da apelante representaria a negativa do texto constitucional. 5. Não é cabível a imposição de astreintes aos entes federados, pois não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem. O que tem ocorrido é a indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, visto que os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. Reformo, portanto, a sentença, para retirar as astreintes da condenação. 6. Manutenção da condenação da União nos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 7. Apelação provida em parte, para afastar as astreintes.
(PROCESSO: 60160540262087897938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)