EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO OCUPADO NA EMPRESA. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTAÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do ajuizamento da ação, bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária nos moldes do Manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- É uníssona o entendimento do colendo STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da lide trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. 3- No caso, a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu a nulidade do ato da Empresa de Telefonia do Estado do Ceará que, injustificadamente, demitiu o autor, e ato contínuo, determinou a sua reintegração com o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, inclusive o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. 4- Somando-se o tempo de serviço laborado pelo autor com a idade, consoante art. 29-C da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei nº. 13.183/15, verifica que supera 95 (noventa e cinco) pontos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. 5- Incabimento da TR como índice de correção monetária. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária das parcelas vencidas com base no Manual de cálculos da Justiça Federal. 6-Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 59779252214269672586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)