PROCESSO Nº: 6864190-31.1126.12.9.1517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Melo EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT. DEVER DE DIVULGAÇÃO DE FORMA CLARA E GERAL DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIAS. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 49.123/2017. PROVIMENTO. I - Sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, determinou que a ECT divulgasse, de forma clara e ampla, a possibilidade de indenização em caso de extravio de mercadoria. II - Se é certo que a transparência constitui princípio inerente à prestação de serviços públicos (art. 37, §3º, I, CF; art. 4º, Lei 13.460/2017), não menos correto é que aquele se encontra, na atualidade, disciplinada pelos arts. 7º., 9º a 12, 13 a 17, todos da Lei 13.460/2017. Para tanto, a Administração, quanto ao serviço postal, adotou as seguintes providências: a) link, no seu site na INTERNET, estabelecendo canal de Ouvidoria, para recebimento de manifestações dos usuários; b) divulgação perante a INTERNET de Termo de Condições de Prestação de Serviço de Encomendas Nacionais, equivalente à Carta de Serviços ao Usuário que, em cujos itens 13 e 14 disciplinam, com riqueza de detalhes, o direito à indenização em caso de extravio de mercadorias; c) previsão de ink mediante o qual o usuário pode acompanhar o trânsito da respectiva encomenda. III - Havendo a ECT envidado cumprimento à Lei 13.460/2017, regente da matéria - a qual a incidência do CDC neste ponto, seja pelo critério da especialidade, bem como pelo caráter genérico dos preceitos do CDC (art. 4º. IV, e art. 31) -, segue-se o atendimento à legalidade administrativa, de modo que não autorizada a intervenção judicial na espécie. IV - Apelo provido.
(PROCESSO: 42712152500985664161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)