PROCESSO Nº: 1820551-65.6567.4.1.2388 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTHONY ROCHA e outro ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO RECEBIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA (DI) POR FUNÇÃO GRATIFICADA (FG). VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em que a recorrente pretende provimento jurisdicional para fazer incidir a TR, no lugar do IPCA-E, como indexador de correção monetária, na apuração do quantum debeatur, em execução de título judicial que reconhece ao exequente o direito ao recebimento de Função Gratificada (FG) em substituição à Função de Direção Intermediária (DI). 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR, defendida pelo executado. 3. Nas razões recursais, insiste a agravante na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 363.300/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 17/02/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 6. Ausente a modulação, pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99924351802184570958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)