Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Vieira 0274034-95.1784.31.10.8818 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA : MARIA VITÓRIA DA PAZ ADVOGADO : ENRICO CAMPOS ORIGEM : 7ª Vara Federal - JFPE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PEDRO PIRES (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial e apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a demandada se abstenha de suspender ou cancelar o benefício de que a impetrante é titular e que tem por Ana Beatriz Monteiro, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar à impetrante a devolução dos valores que vieram a ser descontados a contar da data do ajuizamento da inicial, nos termos da Súmula 271 do STF. 1. Quanto às arguições preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda, não assiste razão à recorrente, uma vez que a demanda se dirige contra a autarquia, que goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, responsável pelo pagamento da pensão da agravada. Ou seja, cabe somente a ela responder pela questão de revisão da aposentadoria de seus servidores e pensionistas. 2. O reconhecimento da legitimidade passiva do ente, por sua vez, afasta também a arguição de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que a esta compete o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3. A apelada é pensionista de sua genitora, Pedro Lucas Jesus, falecida em 18 de janeiro de 1982, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 4. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 5. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária possui renda própria, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34093868559946860416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)