PROCESSO Nº: 3844974-13.1511.21.11.0364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto Ana Carolina Moura e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM RODOVIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO EM SERVIÇOS COMUNS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO, em face da sentença que, ratificando a liminar, denegou a segurança pleiteada, consistente em obter ordem que decrete a nulidade do certame licitatório ou da celebração do contrato, objeto do Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 0499/5499-58, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. Tal procedimento licitatório objetiva "a contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas para supervisão dos serviços componentes do BR-LEGAL (Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária), PNP (Plano Nacional de Pesagem), PNCV (Programa Nacional de Controle Eletrônico De Velocidade), além dos serviços relativos ao monitoramento e inventário das faixas de domínio, no âmbito da CGPERT (Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias), abrangendo toda a extensão da malha rodoviária sob jurisdição do DNIT." 3. Não há vedação legal ao uso da licitação pela modalidade pregão eletrônico para as contratações de serviços de engenharia, desde que se enquadrem no conceito de serviço comum. Apenas é vedada a licitação na modalidade pregão para a contratação de obras de engenharia. 4. Conforme o art. 1º, Parágrafo único, da Lei n° 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, para fins de adoção da modalidade de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 5. In casu, verifica-se que o edital de licitação em foco especifica os padrões de desempenho e de qualidade dos serviços de engenharia a serem prestados, o que demonstra que se enquadram como "serviços comuns" e, portanto, passível de serem contratados pela via do pregão eletrônico. 6. Assim sendo, os serviços de engenharia objeto do edital em apreço podem ser considerados serviços comuns, ainda que demandem a utilização de especialidade técnica profissional ou certa complexidade; e, por conseguinte, podem ser objeto de pregão eletrônico, ora atacado, não padecendo de qualquer inadequação ou ilegalidade que seja capaz de ensejar a sua nulidade, como pretende o sindicado impetrante. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90000741081481022125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)