PROCESSO Nº: 9227460-38.1485.27.10.8743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEMIRA GALVAO NATHAN PEIXOTO e outro ADVOGADO: Anthony Rezende AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA QUE NÃO É POBRE NA FORMA DA LEI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Entendeu o julgado recorrido que os elementos de prova juntados demonstram que, embora a renda líquida da parte agravante seja abaixo de 5 (cinco) salários mínimos, a renda bruta excede esse valor, pelo que entende-se pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita e que não se verifica nenhum desconto considerável na renda recebida pela parte agravante de R$ 6.465,92. Alega a parte embargante que o acórdão impugnado foi omisso quanto às declarações de hipossuficiência prestadas e quanto ao fato da sua renda líquida ser inferior a 5 salários mínimos. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 87717250898693316013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)