Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Lopes Nº: 3288906-64.3436.8.3.5762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outro APELADO: HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Anthony da Conceição Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Pinto EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta em conjunto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pleito autoral e condenou os apelantes a promoverem a remoção do autor dos quadros do IFTO para o IFPE, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os réus adotem as providências necessárias à imediata remoção, bem como arbitrou o pagamento "pro rata" de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. 2. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de remoção do autor, do IFTO para o IFPE, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde de dependente (genitora). 3. Esta Turma tem entendido que "Os Institutos Federais em referência possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". O IFTO e o IFRN são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si". Precedente: PROCESSO: 26711695773979824812, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2018. 4. A situação do apelado se enquadraria no art. 37, caput, da Lei 8.112/90, que dispõe acerca da redistribuição, prevendo que "é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder", consistindo, assim, em ato discricionário da Administração. 5. O princípio da preservação da unidade familiar, de fato, deve ser garantido pelo Poder Público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, proporciona mais benefícios do que a um só indivíduo. Caso contrário, a norma legal estaria sendo burlada para beneficiar um servidor, em detrimento do interesse público. 6. Ainda que se entendesse pela possibilidade de remoção entre os Institutos Federais distintos, não seria o caso de aplicar a remoção a pedido, contida no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde de dependente. 7. O próprio laudo pericial, utilizado como fundamento na sentença, ao narrar a história clínica, discorre que a paciente "relata ser portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA de longa data" e que "em 2010 apresentou quadro de TROMBOSE em MEMBRO INFERIOR DIREITO, evoluindo com a piora e sendo realizada AMPUTAÇÃO A NÍVEL DE COXA DIREITA em Agosto deste mesmo ano", o que evidencia que a condição de saúde da genitora se mostrava precária quando da assunção do cargo (37.96.89). 8. Ao se submeter às regras do certame, o apelado assumiu, conscientemente, os riscos de residência diversa. Assim, é inconcebível que se venha a tentar atenuar os efeitos desfavoráveis, mediante deformação do interesse público. 9. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial e cassar a antecipação de tutela concedida, determinando o retorno do autor à instituição de origem.
(PROCESSO: 21500910287271056106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)