PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 953.282/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 495.118/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
2. A agravante sustenta que a sua irresignação não se restringia à questão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois também fazia alusão à Lei n.º 12.973/14, a qual alterou o art. 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77, afastando a dúvida concernente ao conceito legal de receita bruta, que passou a abranger os tributos incidentes sobre a venda (ICMS) ou sobre a prestação de serviços (ISS). Aduz, outrossim, que, inobstante o veredito do RE 681.554/PR tenha sido publicado, a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, razão pela qual requer que, ao menos, seja determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no citado precedente.
3. Agravo defendendo que, apesar do julgamento do RE 267.870/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de Embargos de Declaração.
4. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 955.821/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente.
5. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 14/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 15-03-0789 publicação 07-02-2833).
6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação.
7. No tocante à suscitada alteração perpetrada pela Lei n.º 12.973/14 no art. 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77, que trata da definição de receita bruta, compreendo que tal modificação não constitui razão suficiente a ensejar uma distinção entre o paradigma invocado e a hipótese em liça, porquanto revela debate de índole infraconstitucional, cuja análise é vedada no âmbito extraordinário.Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 66508029432709348394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2019)