Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Mata Nº: 2346789-64.5986.3.7.6474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS CORTEZ YAGO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH MARTINS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6408500-32.6789.30.11.5320 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. OBRAS PARALISADAS HÁ MAIS DE ANO E MEIO. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Lagoa D´Anta-RN contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a União e o FNDE adotem as medidas administrativas necessárias à prorrogação do contrato referente ao Convênio 60244 - PAC 2 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA 001/2013, procedendo-se à liberação das verbas destinadas à conclusão das obras. 2. Pelo sistema recursal adotado pelo CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, conforme dispõe o art. 1.015 e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre a ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar arguida pela União em contrarrazões não conhecida. 3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo em vista que as obras estão paralisadas há pelo menos 1 (um) ano, conforme se verifica pelo teor da notificação extrajudicial expedida em 21 de agosto de 2017 pelo Município agravante. 5. A partir das informações prestadas pelo FNDE observa-se também que o contrato em tela teve vigência até 26 de fevereiro de 2016, ou seja, há praticamente 1,5 ano (um ano e meio), não sendo razoável entender que só agora surgiu a alegada urgência na conclusão da obra. 6. O FNDE não exclui peremptoriamente a possibilidade de repactuação do convênio, caso sejam apresentadas as contas ou termos de compromisso das obras em questão, podendo esses termos ser firmados até 09 de janeiro de 2018, o que também afasta a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela. 7. Sendo necessária a presença simultânea dos requisitos acima mencionados para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a falta de qualquer um deles, por si só, inviabiliza o deferimento do pleito. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49898966107344499189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)