PROCESSO Nº: 4232850-64.2158.16.5.4919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CAMPOS e outro ADVOGADO: Yuri Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIEL LIMA E JOÃO LUCAS FERNANDES contra decisão do Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que fixou os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os agravantes requerem inicialmente o deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afirmando não terem condições de arcar com as despesas do recurso sem prejuízo do sustento próprio e da própria família. 3. Conforme o disposto no art. 99, §§ 4º e 5º, do CPC, na causa em que haja representação por advogado particular, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". 4. No caso dos autos, os agravantes estão representados por advogado particular, e o agravo versa exclusivamente sobre a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Assim, os advogados subscritores da inicial deste agravo foram intimados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrassem que têm direito à justiça gratuita ou promovessem o recolhimento das respectivas custas, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, c/c o art. 1.017, § 1º, ambos do CPC), porém deixaram transcorrer o prazo in albis. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 00650596951812032485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)