PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE 06/03/2013, DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. SEQUELA DE AVC, COM PARESIA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E PARALISIA NO MEMBRO INFERIOR DO MESMO LADO. ASSEVEROU O PERITO, QUE A AUTORA ENCONTRA-SE TOTALMENTE INCAPACITADA E DE FORMA IRREVERSÍVEL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. A PARTE AUTORA REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO E AJUIZOU A AÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E HOUVE CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO CONSIDERADOS A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
(PROCESSO: 44624175131177709805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)