EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÉ-REQUISITO PARA PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante, em face da sentença que, ratificando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido autoral para assegurar a realização do procedimento cirúrgico de substituição de válvula aórtica no autor, em hospital público ou em hospital particular, a ser custeado pelos entes federativos demandados. 2. O Estado recorrente suscita a reforma da sentença com extinção da ação com resolução do mérito, tendo em vista a realização do procedimento cirúrgico postulado em hospital público, enquanto que o Município suscita o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde, bem como ao fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, notadamente os mais graves. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município demandado afastada. 4. Na hipótese, o demandante (67 anos de idade) é portador de Estenose (Estreitamento) Aórtica e neoplasia de próstata, ao qual foi indicado procedimento cirúrgico de Troca de Válvula Aórtica, para posterior procedimento oncológico. 5. O Cirurgião Cardíaco do Hospital Universitário Onofre Lopes, assistente do autor, atestou que a realização do procedimento cirúrgico proporcionará melhora do status funcional e dos sintomas do paciente, e que a não realização pode ocasionar piora dos sintomas, insuficiência cardíaca e óbito do paciente. Salientou, ainda, o procedimento deve ser realizado com prioridade, tendo em vista ser pré-requisito para o procedimento oncológico (neoplasia de próstata). 6. Conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/RN) o procedimento indicado é disponibilizado pelo SUS segundo a tabela SIGTAP, é eficaz, e de urgência relativa a posterior cirurgia oncológica de que necessita o demandante. 7. Não obstante o autor já tenha sido submetido ao procedimento cardíaco indicado, não se deve falar em perda de objeto da demanda, já que a cirurgia somente foi realizada por força de decisão que antecipou a tutela pleiteada, ainda que realizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 8. Constatando-se que o procedimento recomendado é disponibilizado pelo SUS e imprescindível para o tratamento do autor, é o caso de manter a sentença pelos próprios fundamentos. 9. Ante a sucumbência dos entes demandados, devem eles arcarem com as despesas processuais, inclusive com o pagamento dos honorários de sucumbência à DPU, com exceção da União, considerando que o Juiz afastou tal encargo em relação ao ente federal, com esteio na Súmula 421 do STJ, e as partes não recorreram desta parte da sentença. 10. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 46408266824413007653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)