PROCESSO Nº: 3761857-87.4827.26.12.9333 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALEBE ROCHA VILELA-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR. SUPOSTA PRESCRIÇÃO OU INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. NÃO ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Davi Luiz Moreira Vilela/AL e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal/AL, para processar e julgar ação ordinária de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito proposta por particular em face da União (Ministério da Fazenda). 2. A ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que, ao receber a ação, declinou da competência para a Justiça Federal, em razão de figurar no polo passivo da presente demanda o Ministério da Fazenda, órgão da União. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito, após acolher preliminar suscitada em contestação, por entender que a presente demanda é conexa com a execução fiscal de nº 8377635-48.1219.8.53.694, que tramita perante o juízo da Comarca de Isadora da Mata Vilela, que se refere aos mesmos débitos que são objeto nesta ação. Argumentou que "Embora classificada apenas como ação indenizatória cumulada com pedido de repetição de indébito pela própria parte, a presente ação busca primeiramente, como fundamento e pressuposto para essas pretensões, a declaração de nulidade e/ou da prescrição do débito cobrado pelo executivo fiscal acima referido. Ao longo de toda a inicial se observa isto: a parte pede que a ré seja condenada ao pagamento de indenização e à repetição de indébito (civil, pela mera cobrança indevida, e não a restituição prevista no art. 165 do CTN, que pressupõe pagamento) sob o fundamento alternativo de que ou os créditos tributários em questão são nulos (inexistentes, em suas palavras) ou estão prescritos". Notificado para prestar informações, o juízo suscitado não se manifestou. 4. Na presente ação, a parte autora busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à restituição dos valores cobrados indevidamente. Para tanto, sustenta que: a) no ano de 1996, "tinha uma empresa aberta em seu nome", mas que, "Com o passar dos anos, não mais quis manter tal pessoa jurídica, extinguindo-a"; b) "vem recebendo cobranças de dívidas relativas a CSLL, IRPS, PIS e COFINS, referentes a tal empresa extinta há mais de 20 anos; c) os referidos "débitos estão por lógica prescritos visto que tal pessoa jurídica não mais existe no meio empresarial, e com isso se enfatiza o erro na cobrança destas dívidas"; d) sofreu danos morais e materiais, por estar sendo cobrada indevidamente, ficando impedida de realizar outros negócios; e) faz jus à repetição do indébito com a devida correção monetária, por ter sido cobrada por dívida inexistente, levando em consideração o fato de que há vinte anos não existe a empresa que é alvo das cobranças. 5. É certo que este Regional tem entendido que há conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, ao fundamento da segurança jurídica, recomendando que tais ações tramitem no mesmo Juízo onde está sendo processado o executivo fiscal anteriormente ajuizado. 6. Na hipótese dos autos, embora a pretensão autoral tenha como causa de pedir a suposta prescrição ou inexistência dos créditos tributários cobrados em execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Estadual, entendo que o juiz de direito investido da jurisdição federal não tem competência para julgar os pedidos de indenização e de repetição de indébito. Com efeito, a delegação feita pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 5.010/66 é excepcional e, portanto, assim deve ser interpretada. Desse modo, a demanda tal como formulada deve ser apreciada pela Justiça Federal. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal/AL, suscitante. drq
(PROCESSO: 37571918687191104206, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2018)