PROCESSO Nº: 1063160-97.3944.8.11.8227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Alves Carnaúba Fragoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA PELO INSS. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de beneficiária do INSS que percebe uma pensão por morte desde 05/2012 (NB 1776636972), além de aposentadoria por invalidez desde 11/2014 (NB 0880600537), e, em decorrência da indevida de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vem sofrendo descontos, desde 2016, de 30% dos valores de ambos os benefícios que recebe. 2. O Magistrado a quo reconheceu a prescrição quinquenal para o INSS cobrar as dívidas a título de ressarcimento ao erário e condenou a Autarquia Previdenciária em indenização por danos morais. 3. Portanto, o ponto central posto em discussão diz respeito à ocorrência do instituto da prescrição quinquenal para o INSS cobrar os valores que entende indevidos pagos a autora ANA CLARA VIANA. 4. O Magistrado a quo confirmando a antecipação da tutela (id.: nº 5621123.9965444), julgou procedente a ação, determinando que o INSS cessasse os descontos que vinha sendo efetuados nos benefícios de aposentadoria por invalidez (NB 9115556317) e pensão por morte (NB 8829399004), procedendo a devolução dos valores descontados indevidamente dos benefícios da autora, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, os juros incidente sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição da competente RPV/precatório. E condenou, ainda, em indenizações por danos morais. 5. Em síntese, o INSS/apelante sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento (art. 37, §5º, da CF/88); a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela autora é constitucional e legal, tendo amparo da Constituição Federal e no art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991; e o Supremo Tribunal Federal entendeu que as decisões que afastam aplicação do art. 115 da Lei 8.213, como o presente caso, estão declarando sua inconstitucionalidade por via transversa. Enquanto não declarada à inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo. Nem pode afastar parcialmente sua incidência. 6. No caso em tela, a autora teria recebido entre os anos de 1995 e 1996 o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual fora cessada por ter sido concedida de forma fraudulenta. O processo administrativo nº 42/759.468.252-7, concluído em 20/07/1998, indicou que a autora teria uma dívida junto ao INSS no valor de R$ 28.633,69. Logo, o termo inicial do prazo prescricional seria 26/06/1998. 7. Em 16/09/2001, o INSS ingressou com uma execução fiscal para a cobrança da dívida, interrompendo a prescrição. Referida execução fiscal foi extinta sem julgamento do mérito, em 27/11/2012, por inadequação da via processual eleita. 8. Assim, o prazo prescricional para a cobrança da dívida pelo INSS iniciou-se em 15/03/1998, interrompendo-se em 15/03/2001 com a propositura da ação fiscal, quando já decorridos 02 anos, 09 meses e 29 dias de prazo prescricional. 9. Em 15/12/2013, com o trânsito em julgado da extinção da execução fiscal, voltou novamente a correr o prazo prescricional, desta vez pela metade, ou seja, por mais 02 anos e 06 meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 63.349/32. 10. Logo, teria o INSS até 21/01/2016 para cobrar a dívida da parte autora, fosse através da propositura de ação de ressarcimento ao erário, ou através de desconto no benefício previdenciário, nos termos do art. 115 da Lei n 8.213/91. 11. Acontece que o INSS não propôs ação de ressarcimento ao erário contra a parte autora e apenas em outubro/2016 foi que iniciou o desconto em benefício permitido pelo art. 115 da Lei nº 8.213/91, ou seja, quando já havia se operado a prescrição. 12. No que toca a prescrição, há de esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 842.799/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 11.03.7055). No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 13. Nesse sentido, o STJ tem entendimento pacífico que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário deve, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 14. Desse modo, correta a sentença que reconheceu a dívida como prescrita, não sendo mais possível o INSS efetuar os descontos nos benefícios da autora a título de cobrança do débito previdenciário. 15. A respeito da condenação do INSS em indenizar a autora por danos morais, não procede. Esta Segunda Turma, em caso como o dos autos, adotou o entendimento de que "não deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais, visto que a conduta da ré teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. (Processo: 75734314299812369631, Desembargador Federal João Lucas Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 20/01/2015, Publicação: Dje - Data::21/05/2015 - Página: 72)". 16. Com relação aos honorários advocatícios, estes foram fixados em conformidade com o mandamento processual civil vigente, e com observância na simplicidade da lide. Logo, não merece reforma a sentença nesse ponto. 17. Apelação do INSS parcialmente provida, para afastar apenas a condenação da Autarquia Previdenciária na indenização por danos morais. 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(PROCESSO: 08681450421854362292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)