PROCESSO Nº: 8039482-67.0960.25.6.7497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: N. N. DE MIRELLA ARAÚJO CALCADOS - ME JUIZ: KAIQUE DA MATA. RELATOR: DES. FEDERAL DANILO FERNANDES. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, o qual fora requerido em virtude de se constatar possível prática de sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado, tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 525312453550, Min. Henrique da Conceição, - Segunda Turma, DJE: 23/12/2010). 4. Esta Terceira Turma do LUIZ HENRIQUE FERNANDES já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (ENRICO MONTEIRO, Terceira Turma, AG 7996096311505415, Relator(a): Desembargador Federal Ian Martins, Publ. 25/02/2014). 5. "Os únicos vínculos existentes entra a executada e a empresa que agora se encontra estabelecida no endereço da primeira é o fato de estarem estabelecidas no mesmo imóvel e exercendo o mesmo ramo comercial. Ademais, não há outro elemento fático demonstrado pelo exequente de que houve efetivamente a sucessão, pois as empresas não foram constituídas, nem administradas pelos mesmos sócios, bem assim não existe nos autos prova de que sejam estes parentes ou amigos íntimos. Não se verifica, ainda, provas de que a atual ocupante do imóvel tenha absorvido os funcionários da executada, bem como que tenha incorporado os bens móveis usados no exercício da atividade da mesma". 6. Somente é possível o reconhecimento da sucessão empresarial, sem o ato formal de transferência do negócio, desde que existam indícios e provas convincentes de sua ocorrência, o que não se verifica nos presentes autos. 7. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5805445-41.2338.13.3.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: N. N. DE PIETRA PORTO CALCADOS - ME JUIZ: JOÃO GUILHERME COSTA. RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, o qual fora requerido em virtude de se constatar possível prática de sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado, tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 152668896568, Min. Davi Lucas Nascimento, - Segunda Turma, DJE: 08/02/2010). 4. Esta Terceira Turma do LORENZO VIANA já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (MARCOS VINICIUS FREITAS, Terceira Turma, AG 4644506906668994, Relator(a): Desembargador Federal Samuel Ribeiro, Publ. 06/12/2014). 5. "Os únicos vínculos existentes entra a executada e a empresa que agora se encontra estabelecida no endereço da primeira é o fato de estarem estabelecidas no mesmo imóvel e exercendo o mesmo ramo comercial. Ademais, não há outro elemento fático demonstrado pelo exequente de que houve efetivamente a sucessão, pois as empresas não foram constituídas, nem administradas pelos mesmos sócios, bem assim não existe nos autos prova de que sejam estes parentes ou amigos íntimos. Não se verifica, ainda, provas de que a atual ocupante do imóvel tenha absorvido os funcionários da executada, bem como que tenha incorporado os bens móveis usados no exercício da atividade da mesma". 6. Somente é possível o reconhecimento da sucessão empresarial, sem o ato formal de transferência do negócio, desde que existam indícios e provas convincentes de sua ocorrência, o que não se verifica nos presentes autos. 7. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9764063-21.5888.3.4.6804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: N. N. DE LÍVIA CUNHA CALCADOS - ME JUIZ: RAUL MONTEIRO. RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, o qual fora requerido em virtude de se constatar possível prática de sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado, tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 653667863820, Min. Henrique Nunes, - Segunda Turma, DJE: 23/07/2010). 4. Esta Terceira Turma do EDUARDO ALVES já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (LUIZ GUSTAVO DUARTE, Terceira Turma, AG 3496967550977590, Relator(a): Desembargador Federal Leonardo Jesus, Publ. 27/08/2014). 5. "Os únicos vínculos existentes entra a executada e a empresa que agora se encontra estabelecida no endereço da primeira é o fato de estarem estabelecidas no mesmo imóvel e exercendo o mesmo ramo comercial. Ademais, não há outro elemento fático demonstrado pelo exequente de que houve efetivamente a sucessão, pois as empresas não foram constituídas, nem administradas pelos mesmos sócios, bem assim não existe nos autos prova de que sejam estes parentes ou amigos íntimos. Não se verifica, ainda, provas de que a atual ocupante do imóvel tenha absorvido os funcionários da executada, bem como que tenha incorporado os bens móveis usados no exercício da atividade da mesma". 6. Somente é possível o reconhecimento da sucessão empresarial, sem o ato formal de transferência do negócio, desde que existam indícios e provas convincentes de sua ocorrência, o que não se verifica nos presentes autos. 7. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26877745888380263831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)