E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão consigou, expressamente, que o contrato que foi firmado entre a Embargante e a Embargada tem por norte, para ambas as partes, a boa-fé. Esta se traduz na clareza das cláusulas do trato de forma objetiva. Dessa forma, a interpretação dos fatos, no contexto social e intelectual onde está inserida a Embargada, permitiu acolher a argumentação de que foi levada a erro quanto ao adimplemento do contrato, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 81201317216731449386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)