E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. ACESSIBILIDADE EM LOCAIS DE VOTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, por Carência de Ação (ausência de Interesse de Agir), concernente à Pretensão de adoção das medidas necessárias a fim de garantir a acessibilidade nos locais de votação (especialmente nas escolas municipais), referentes aos pleitos de 2014 e posteriores. II - "Portanto, não encontro neste caso a existência do interesse de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela Justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral, cuja decisão, se não for a mais acertada, submeter-se-á ao crivo recursal e das demais impugnações, inclusive, por parte do Ministério Público Eleitoral." (excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82031294352979287090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)