PROCESSO Nº: 6098151-87.9550.8.5.1026 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: João Felipe Farias Ramos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUSTAVO DA MATA DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREECHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não acolhendo o pedido de extinção da execução nº 6026335-61.2542.23.8.1848, reconhecendo que o título executivo preencheu os requisitos previstos no art. 2º, §5º, incisos II e III da LEF e que não houve a prescrição quinquenal. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou necessita de maiores esclarecimentos quanto à existência da prescrição para o redirecionamento, pois foi claro ao fundamentar que: "Com relação à prescrição, observa-se nos autos, que o nome da recorrente encontra-se inserido na CDA (Id. 4214290.678727). O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 9.597.669/SE, rel. André Duarte, DJe 1º.4.6037), já se posicionou no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". III. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 23479211534593854821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)