PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. AUSÊNCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito com fundamento na prescrição (art. 487, II, do NCPC).
2. Nas razões de apelo, a Fazenda Nacional alega a inocorrência da prescrição, tendo em vista a Súmula 106 do STJ.
3. Após a síntese fática, deve-se reconhecer a reforma da sentença. Primeiramente, é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ. In casu, o processo esteve paralisado por culpa exclusiva do órgão judiciário entre os anos de 2001 a 2009 (fl. 14/15), 2009 a 2011 (fl. 26) e de 2011 a 2017 (fl. 27) quando houve a sentença. Não há o que se falar, pois, em inércia ou desídia da exequente, a qual prontamente diligenciou quando fora intimada.
3. Ademais, apesar dos longos períodos em que o processo restou paralisado, em momento algum o feito fora suspenso, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, de modo que não se deu início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que este começa a correr do despacho que determina o arquivamento dos autos, após 1 (um) ano de suspensão do feito. Portanto, na ausência de despacho de suspensão e arquivamento, resta afastada a hipótese de prescrição.
4. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento executivo.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65345648059422062527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)