PROCESSO Nº: 7771676-94.3827.27.3.2598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AC2 MARCELO MOURA - EPP ADVOGADO: Guilherme Vieira Cavalcante De Barros ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho ADVOGADO: Bryan Novaes ADVOGADO: Davi Lucas Duarte Lages Bryan Gomes APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO, PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DA EMPRESA CONTRATADA AO RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO IFSE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no caso, restou devidamente comprovado que a responsabilidade pela rescisão do contrato em questão foi da empresa contratada, ora embargante, tendo em vista a constatação de que a morosidade na execução dos serviços de engenharia contratados ocorreu sem justa causa e devido a sua conduta, e não por causa imputada ao instituto contratante, ora embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não omissão há ser sanada no tocante à alegação de que houve atraso superior a 90 dias no pagamento da administração local da obra, porquanto tal questão fática foi devidamente apreciada, sendo constatado pelo perito judicial que os atrasos havidos no pagamento dessa rubrica não foram superior a 90 dias. 4. De igual modo, não houve omissão quanto às alegações de que serviços foram executados sem a devida formalização de aditivo e de que houve supressão superior a 25% do valor inicial do contrato. Quanto a essas questões houve expressa manifestação no acórdão, sendo esclarecido que ficou claro nos laudos judiciais (originário e complementar) que a supressão verificada no presente caso foi de 17,70% do valor do contrato e que somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº8.666/93, em tese, ou seja, se os serviços sugeridos, constantes em planilha elaborada unilateralmente pela empresa contratada, fossem, de fato, apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, deveras, não ocorreu na espécie. 5. Por outro lado, carece ser integrado o acórdão no que diz respeito ao reconhecimento do débito pela Administração Pública, referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada e que não foram remunerados pelo instituto contratante, ponto sobre o qual realmente não se manifestou esta Turma Julgadora. 6. Constatado que, de fato, há prova nos autos de que parte do contrato foi executado pela empresa contratada e que tais serviços ainda não foram remunerados, conforme demonstram as planilhas que acompanham a petição inicial e as informações prestadas pelo próprio Instituto, deve ser ressarcida a empresa autora pelos aos serviços efetivamente executados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, em valor a ser apurado na fase de liquidação da sentença e compensado do valor da multa aplicada. 7. Embargos de declaração opostos pela AC2 Igor Silva parcialmente providos. Apelação do IFSE parcialmente provida. Manutenção da prejudicialidade da apelação interposta pela AC2 Bruno da Rosa. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 27815721118814840549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)