ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. PEDRO MIGUEL BARBOSA. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE.
2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
4. No caso dos autos, trata-se de uma unidade de saúde, sem leitos, onde são realizadas atividades de consulta ambulatorial, curativos, vacinas e coletas de exames laboratoriais. Consta, ainda, no documento acostado aos autos, o nome da respectiva farmacêutica responsável.
5. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções.
6. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual "As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico".
7. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 104598312566, BENÍCIO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/03/2016).
8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial, no sentido de desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal.
(PROCESSO: 04833215147670205891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)