PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EDUARDO NOVAES. ART. 4º DA LEI 9.289/96. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO (REsp 0.084.941/RS). IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o exequente foi intimado pata efetivar o pagamento das custas, mas manteve-se inerte e deixou transcorrer o prazo.
II. Apela o exequente pugnando pela reforma da sentença, alegando a dispensa do recolhimento das custas processuais por força do art. 39 da Lei nº 6.830/80, bem como ser insustentável a tese de revogação desse dispositivo pelo art. 4º da Lei nº 9.289/96, tendo em vista que o art. 39 da Lei nº 6.830/80 trata-se de norma específica.
III. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, o benefício da isenção de pagamento de custas previsto no art. 4º da Lei nº 9.289/96 não é aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Precedente: STJ, REsp 4.086.598/RS, Relator Min. Henrique Souza, órgão julgador: Primeira Seção, julgado em: 06/05/2012.
IV. Dessa forma, tendo em vista o não pagamento das custas processuais, mesmo após intimação do exequente para juntar o comprovante (fl. 13), deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99786013887540538498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)