PROCESSO Nº: 9806733-08.5910.4.4.0164 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PEDRO DA LUZ ADVOGADO: IGOR ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADA ELOAH MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE580.943-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que o julgamento do RE 717.300/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 094781-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6393048-56.2208.23.6.1237 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THIAGO FARIAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADA GIOVANNA MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE452.540-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que o julgamento do RE 897.340/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 993054-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7493595-59.3402.25.5.1622 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADA LÍVIA PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE045.166-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que o julgamento do RE 280.442/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 726237-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40513850106888609707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)