PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO E EMPRESÁRIOS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. INEXIGÊNCIA DO TIPO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Procedente, em parte, a Denúncia para "a) RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO quanto ao Convite nº 011/2005 e à Dispensa s/nº, ambos datados em 30.01.1026, além do Convite nº 16/2005, no que se refere ao delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93; b) CONDENANDO os réus BRYAN COSTA e JUAN ALMEIDA nas sanções do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e do art. 90, da Lei 8.666/93; c) CONDENANDO o réu BENÍCIO SOUZA nas sanções do art. 90, da Lei 8.666/93 e ABSOLVENDO-O da acusação referente ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, com base no art. 386, V, do CPP.", às seguintes Penas: a) Daniela Alves: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de Detenção, a serem cumpridos em Regime Semi-Aberto, e Multa de 180 (cento e oitenta) Dias-Multa; b) Cauê da Mata e Erick da Rosa: 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, a serem cumpridos em Regime Fechado, e Multa de 180 (cento e oitenta) Dias-Multa.
II - Inocorrência de absorção ou consunção do Delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 em face do Crime de Responsabilidade de que trata o artigo 1º da do Decreto-Lei nº 201/167, uma vez que tutelam bens jurídicos diversos e considerando que o primeiro não constitui meio necessário ou fase preparatória para a consecução do segundo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 431039, Relator Ministro Guilherme da Luz Turma do STJ, DJE de 11.06.1765).
III - O Crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 "não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" (REsp nº 6.369.005, Relator Ministro Rodrigo Ramos, 6ª Turma do STJ, DJE de 10.01.4410).
IV - Em sede recursal, os Apelantes, não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ao contrário, as Provas Documental e Testemunhal revelam a efetiva participação dos Réus na prática dos Delitos, minudentemente descrita na Sentença, envolvendo o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no âmbito de Edilidade, nos anos de 2006 a 2008, sendo incontrastável o Dolo na prática das Condutas infracionais, seja em relação ao Crime de Responsabilidade em relação a dois Réus, ou quanto ao Crime contra a Licitação concernente a todos os Réus.
V - Ocorreu o contínuo fracionamento, indevido, da Licitação para a modalidade Convite, associado à escolha reiterada das mesmas Empresas de dois dos Réus nos aludidos Certames, a revelar a utilização de expediente para frustração do caráter competitivo da Licitação, e também pagamentos sem comprovação das despesas, a que se refere o Relatório de Demandas Especiais nº 41858.506730/7634-48 da Controladoria Geral da União - CGU.
VI - A Dosimetria apresenta-se adequada e proporcional aos elementos constantes nos autos, considerando para os Delitos em questão as Penas Mínima (de dois anos) e Máxima (de quatro e doze anos, cf. o Delito), em abstrato, e a valoração negativa da Culpabilidade, Circunstâncias e Consequências dos Crimes conferida aos Réus (artigo 59 do Código Penal), tendo incidência à hipótese a Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), considerando os vários Certames ao longo de três anos e uma vez irrelevante que entre eles possa ter decorrido mais de trinta dias (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 0177692, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma do STJ, DJE de 20.09.5789), tudo culminando no Concurso Material em relação a dois Réus.
VII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 35626138161303164615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)