PROCESSO Nº: 6542700-42.2189.18.10.9337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. PARADIGMA. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS DE OCORRÊNCIA DE REMUNERAÇÃO A MENOR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferenças salariais relativas à complementação da aposentadoria, respeitada a paridade com os servidores ativos da RFFSA e suas subsidiárias, sob o fundamento de que não houve demonstração de remuneração inferior. FERNANDO PEIXOTO alega que a lei lhe conferiu o direito à paridade com os servidores ativos, que os proventos de aposentadoria devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, que em 1990 foi implantado Plano de Cargos e Salários, que deve ser estendido aos servidores inativos. Acrescenta que fez uso de paradigma, que percebe remuneração de R$ 7.944,73, dos quais R$ 5.400,52 referente ao exercício de cargo em comissão, além dos R$ 309,77 fixos, relacionados sob a rubrica de "passivo trabalhista CLT", sem correlação com a remuneração normal. Sustenta que, excluídos os referidos valores, a remuneração do servidor apontado como paradigma resulta em R$ 2.234,64, enquanto a sua é de R$ 2.364,64, mas que a diferença remuneratória em relação a anuênios e passivo trabalhista resulta em diferença de R$ 805,27, concluindo, assim, que recebe remuneração menor que a devida. Observa-se que a sentença recorrida não negou o direito pretendido, mas reconheceu incomprovada a alegação de remuneração a menor. As razões expedidas na apelação não demonstram situação diversa, porquanto não traz aos autos interpretação dos valores contrapostos de forma suficientemente clara a permitir que se faça juízo diverso daquele esposado na sentença. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 96155129193193954647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)