TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSTO DE SAÚDE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo Particular, declarando a inexigibilidade da multa aplicada nos moldes do art. 24 da Lei nº 3.820/60, bem como extinguindo a execução fiscal nos moldes do art. 485, VI do NCPC.
2. Pretensão do Conselho consubstanciada na reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a apelada se trata de estabelecimento que invoca a denominação de posto de medicamento para fugir à incidência das regras de legislação e de seu controle fiscalizatório. Aduz que o referido estabelecimento desenvolve atividades intrinsecamente farmacêuticas, comercializando produtos que não se enquadrariam na atividade de posto de medicamento.
3. A matéria discutida diz respeito à exigibilidade ou não da existência de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o Conselho Regional de Farmácia, atuando junto ao referido estabelecimento de saúde.
4. O Conselho Regional de Farmácia possui competência para aplicar a penalidade em questão, nos termos da Súmula 561 do Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe que "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2015, DJe 18/08/2015), rechaçando a alegação de incompetência formulada pelo apelante.
5. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre do art. 15 da Lei nº 5.991/73. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da desnecessidade de responsável técnico farmacêutico em postos e dispensários de medicamentos (Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 2.354.994/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC,).
6. Sendo o estabelecimento em questão posto de saúde, não há, na esteira do entendimento do colendo STJ aqui esposado, como subsistir a aplicação da referida multa. Manutenção da sentença de primeiro grau.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01674322863945932184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)