PROCESSO Nº: 4509862-02.8384.15.8.5250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende Da Costa Moita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4641881-79.2098.23.5.2357 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIA DE EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar a concessão do Seguro-Desemprego resultante da rescisão do contrato de trabalho comunicada através do documento de id. nº 7715221.2609823 sob o fundamento constante na decisão de id. nº 2097435.1451646, desconsiderando para tanto o registro do nome da impetrante no CNPJ nº 70.633.439/5141-69 pertencente a Pousada Vila Imperial Ltda - ME, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a este Juízo o seu cumprimento. II. Em suas razões recursais, a União alega que a impetrante afirma que o seguro-desemprego foi negado administrativamente, em razão de ter sido encontrado o seu registro como sócia junto a uma empresa do ramo hoteleiro, tendo sido indeferido recurso administrativo, embora ela tenha demonstrado que a empresa estava inativa e sem funcionamento. Afirma, ainda, a agravante que o trabalhador pode solicitar a liberação de seu benefício, nos casos em que se enquadra nas situações previstas no item 20 da Circular Interna da Coordenação geral do Seguro-Desemprego - CGSAP, nº 33 de 16 de março de 2017. III. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei nº 7.998/90). IV. No caso dos autos, o requerimento de seguro-desemprego da impetrante foi indeferido ante a constatação de que ela seria sócia da empresa com nome empresarial Pousada Vila Imperial Ltda - ME - CPNJ: 66.389.709/1064-55, situação considerada pela autoridade coatora como capaz de elidir seu direito à percepção do benefício, ante a presunção de que tal condição lhe geraria renda própria. V. Contudo, a agravante colacionou comprovação de que não houve qualquer movimentação financeira pela empresa no período em que rescindiu seu contrato de trabalho, através das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Nos id. nº 6174179.9202946 e nº 7515685.9415417 (autos originais), há demonstrativo de ausência de fatos geradores a ensejarem o pagamento de tributos federais nos meses de novembro/2017 e janeiro/2018, respectivamente, o que denotam a inatividade da empresa de fato, não havendo como a impetrante ter auferido renda a partir da atividade empresária. VI. Importante registrar, por fim, recente precedente desta Corte em que restou decidido que a mera manutenção do registro de sociedade empresária não justifica, por si só, o indeferimento do pagamento do benefício (Processo: 52785426094537469948, APELREEX/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2018). VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 33069724502268772464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)