PROCESSO Nº: 4521833-28.5061.11.4.2750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IRON LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rosemária Dos Santos Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Farias - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o efeito suspensivo, determinando que a agravante abstenha-se de considerar como omissão de rendimentos, no cálculo do imposto suplementar relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, os valores que foram pagos ao agravado pelo Estado do Rio Grande do Norte, impedindo a compensação, alegando, em resumo, que o recorrido não juntou a documentação comprobatória requerida, motivo pelo qual não logrou êxito em demonstrar a isenção pretendida em relação ao IRPF do ano de 2014. 2. In casu, o agravado encontra-se aposentado do cargo de médico pertencente ao quadro de funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Norte, tendo juntado atestado médico comprovando ser portador de adenocarcinoma de próstata desde 2008. 3. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º e inciso XIV, visa a amparar as pessoas acometidas de moléstias ali especificadas, a fim de beneficiar aqueles que se encontram naquela situação com a isenção do imposto de renda, evitando a redução de seus proventos e lhes propiciando condições para tratamento do mal de que padecem. 4.A teor da jurisprudência desta Corte Regional, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (PROCESSO: 75826991353986592686, EDAC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018). 5. Tendo em vista que o agravante comprovou ser portador de adenocarcinoma de próstata desde 2008, torna-se evidenciada a probabilidade do seu direito à isenção de imposto de renda referente ao ano de 2014. Ademais, a própria recorrente determinou o cancelamento dos lançamentos referentes ao imposto de renda de 2013 e 2015, em razão dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23547539741249727422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)