PROCESSO Nº: 4970270-07.0417.16.7.8256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Emanuel Carvalho Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento as apelações e à remessa oficial. 2. Alega o INSS, em resumo, que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, a sentença vergastada adotou como índice de correção monetária o IPCA-E, desta forma, não merece prosperar a alegação do INSS em relação à aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se ser mantido o índice adotado na sentença. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38110413490622956098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)