PROCESSO Nº: 2733922-83.8460.30.1.0509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: Cicero Fernando Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos laborados de 31/08/1986 a 24/03/1987, 01/03/1988 a 04/04/2016, 18/01/2016 a 25/05/2017, na função de vigilante. 3. De conformidade com o entendimento perfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 29/04/1995, dia anterior à publicação da Lei nº. 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto nº. 10.770/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. Assim, em relação aos períodos postulados, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de perfis profissiográficos previdenciários, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que estes devem ser enquadrados como especiais. 6.Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 462397-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. Ocorre que no presente caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra a inexistência de uso de EPI eficaz. 7. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 8. Honorários advocatícios devidos pelo INSS aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 9. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 91225402105257209391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)