PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 43.278/2011.
O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 07.05.1381, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 352170 e 385724 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. O benefício concedido administrativamente pelo INSS em 2015 se deu em razão de o Autor ter sido acometido de cegueira em ambos os olhos, ao passo que o benefício requerido em 2009 foi fundamentado em incapacidade laboral resultante de acidente automobilístico. O motivo que justificou a concessão do benefício em 2015 não foi o mesmo que ensejou o pedido em 2009, razão pela qual não se justifica o pagamento de valores atrasados por parte da Autarquia, vez que não há valores a serem pagos.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03814675365767474788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)