PROCESSO Nº: 9797839-83.8404.1.1.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CORREIA e outros ADVOGADO: Samuel Santos e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDASST, GDPST, GDM-PST. DUPLA JORNADA. PERCEPÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÉGIDE DO CPC/1973. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA FUNASA. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar para reduzir a verba honorária a R$ 2.000,00. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA alega que o acórdão restou omisso e contraditório, porquanto não observou a relação entre o valor da causa e o valor da condenação em honorários advocatícios, que o valor arbitrado mostra-se irrisório, que o CPC em vigência à época previa percentual entre 10 e 20% do valor da causa. JOÃO PEDRO FOGAÇA PEGADO E OUTROS alegam que o acórdão incorreu em omissão, porquanto deixou de observar que a causa de pedir e o pedido constante dos autos não se referem à alteração de critérios de cálculos da DDPST/GDM, assim como a Lei 10.483/02 é legislação estranha à lide, pois trata de transformação de dedicação exclusiva em VPNI e não de pagamento de GDPST/GDM. Sustenta que, também, resta omisso no que toca aos art. 41, da Lei 8.112/90, 1º, §3º, da Lei nº 9.436/97, 22, da Lei nº 8.270/91, 1º, do Decreto nº 1590/95, Lei nº 12.702/202 (art. 39, IX), Lei nº 10.483/02 (art. 4º), na Lei nº 11.355/06 (art. 5º e 5º-A e art. 143), alterada pela Lei nº 11.490/2007, assim como da Portaria nº 1.100/2006 e da Portaria nº 3353/2010, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na Nota Técnica nº 762/2010-COGES-DENOP-SRH-MP, dispositivos desde logo prequestionados. O acórdão faz menção ao regime das gratificações de desempenho, seja GDASST, GDPST ou GDM-PST, que sempre foram pagas de forma simples, ou seja, tomando como base 20 (vinte) horas semanais. O entendimento firmado é que em todas estas gratificações não há disposição legal a autorizar o pagamento em dobro para aqueles cuja jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas. (AC 01885053355027836097, Des. Federal Gustavo Henrique Silva, julg. 09/03/2018). Não há omissão no julgamento, que não precisa fazer referência a todos os dispositivos legais de regência, mas se exige tão somente a sua fundamentação, que foi procedida convenientemente, devendo a parte irresignada interpor recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada. No que toca aos embargos de declaração da FUNASA, verifica-se que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do CPC/1973 e não houve condenação, razão pela qual se valorou a verba na forma do art. 20, §§ 3 e 4º, do CPC então em vigência, definindo o montante de R$ 2.000,00, na forma como vem sendo valorado por esta Turma. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua execução, até que se modifique as razões pelas quais foi concedido. Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e da FUNASA. [11]
(PROCESSO: 51203076215706488594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)