PROCESSO Nº: 2928867-64.9737.5.6.3389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Benício Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Sales Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Proposta a execução no valor de R$868.002,45, a União opôs embargos apontando como devida a quantia de R$441.577,36. Julgando procedente o pedido, a sentença fixou os valores dos créditos exequendos em R$43.464,10, de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, bem como condenou os embargados em honorários advocatícios à base de 5% sobre os valores individualmente reconhecidos no feito, correspondentes a aproximadamente 10% do excesso da execução (cobrança suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC). 2. O Juízo singular considerou que o fato de a parte embargante ter oposto embargos para reduzir o valor do crédito executado para um patamar superior ao que foi encontrado pela Contadoria não impede a prevalência da constatação de que os valores devidos são ainda menores que os alegados pela embargante, devendo, nessa situação, ser considerado o interesse público e o fato de que o valor apresentado pela embargante como se devido fosse é, também, indevido, faltando-lhe, por conseguinte, liquidez, certeza e exigibilidade quanto ao excesso, o que poderia ser reconhecido inclusive de ofício, impondo-se, assim, a fixação do valor do crédito executado nos estritos limites em que devido. 3. Não merece reforma a sentença, que está em consonância com o entendimento do STJ, de que não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial (AgInt no REsp 4421714/RS, Rel. Ministro João Pedro Lima, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, DJe 07/07/2018). A Primeira Turma deste PEDRO LUCAS LOPES também já decidiu nesse sentido: 59327659402219164838, Desembargador Federal Igor Novaes, 1º Turma, Julgamento: 03/04/2018. 4. Por fim, considerando que a verba sucumbencial já foi fixada no mínimo legal, descabido o pleito de redução formulado pelos apelantes. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na decisão, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 56504890683036466803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)