PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 311.869/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOBÍLIAS IMPORTADAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 219.607/PR (Tema 643), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio".
2. O agravante defende que, inobstante a orientação adotada pelo paradigma invocado, mister a observância à compreensão vigente à época do ajuizamento da ação, nos termos do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.
3. A irresignação não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se respeitar o entendimento perfilhado quando da interposição da demanda.
4. O Acórdão da eg. Primeira Turma deste Tribunal, em sede de juízo de retratação, procedeu à adequação dos fundamentos da primeira deliberação ao entendimento esposado pelo STF, no RE 941.045/PR, para dar provimento à apelação do Ente Público e remessa oficial.
5. Quanto ao objeto do presente agravo interno, sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, possuem aplicação imediata pelos demais órgãos do Poder Judiciário, consoante dispõe o art. 927, inc. III, do CPC.
6. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicabilidade imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma, e não estabelecimento de nova regra, a qual se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. Caso fosse a intenção do Pretório Excelso conferir efeitos prospectivos à deliberação proferida no RE 533.545/PR, haveria a competente modulação da decisão, o que, de fato, não ocorreu. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 56143732266694066612, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)