PROCESSO Nº: 4711031-08.3807.19.3.9164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, JOÃO VITOR DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Guilherme Caldeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1299868-35.6902.15.4.9059 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que , em sede de cumprimento de sentença deferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. II.Embarga a União, alegando que o acórdão não explicitou que se ocupou especificamente do pleito de destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório. III. O acórdão não incorreu em qualquer omissão . A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 6402758-93.6549.17.3.4653 interposto pela União, negou-lhe provimento, para manter a decisão que deferiu a retenção dos honorários contratuais (Rel. Des. Fed. Conv. Davi Lucca Costa. 20/10/2015). V.Esclareça-se que o mencionado agravo é originário do processo nº 4263496-52.1134.27.7.2842 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), assim como o recurso ora em análise. VI.No Agravo de Instrumento nº 9517669-71.8771.14.12.1844 interposto nos autos da ACP de nº 5666433-04.0475.19.4.5900, em 15/11/2017, foi deferido o efeito suspensivo, entendendo pelo cabimento da retenção dos honorários contratuais. VII.A referida ACP foi ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Município de Belo Monte aplicar integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação os recursos oriundos da execução nº 8962695-87.7430.15.9.0836, consubstanciado no Precatório nº 0269634-29.1657.15.4.3342 (PRC 830663-AL). Como, dito, com o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, restou assegurado o destaque dos honorários. LUIZ MIGUEL FARIAS. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 04212274514285745865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)