PROCESSO Nº: 5383750-63.2780.19.10.4825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bruno Santos E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7224628-52.3517.23.4.1447 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. EFICÁCIA DO ARESTO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONTROVÉRSIA. DESTAQUE COM ORDEM DE BLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição dos requisitórios de valor incontroverso sob o fundamento que "ainda não houve o trânsito em julgado do recurso, trânsito este imprescindível para a expedição de requisição, em razão das disposições constitucionais e leais que vedam a expedição de requisitório com base em decisões liminares e em sentenças/decisões não transitadas em julgado". 2. Nos autos do agravo de instrumento nº 6913739-63.4486.28.1.4635, a e. Quarta Turma deste Regional determinou "a reforma da decisão vergastada no sentido de que seja expressamente deferida a retenção de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios em favor do escritório agravante, do valor a ser expedido do precatório em favor do Município de Porto da Pedra, dado o preenchimento dos requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, autorizando, ainda, a correção da requisição de pagamento 0532.29.44.590.740862, para que expressamente conste tal disposição, mantendo-se, contudo, a ordem de bloqueio determinada pelo Juízo de origem". 3. Em não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo e/ou modificativo ao referido instrumental, é de ser reconhecida a eficácia do aresto, cujo cumprimento imediato é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado do decisum. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 36677517127359572325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)