Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Rocha PJe- AGTR 7413239-67.4732.3.4.3282 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO MAMEDE ADVOGADO : GUSTAVO DA ROSA SEGUNDO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DIOGO SILVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença, proposto pelo Município de São Mamede em face da União Federal, 7801565-38.0983.2.12.7218, rejeitou a impugnação da União aos cálculos da contadoria do juízo, sob o fundamento de que se tratava de coisa julgada, uma vez que, quando do julgamento dos embargos à execução, fls. 401/206, às partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, cuja homologação ocorreu na sentença transitada em julgado. 1. Segundo a agravante, i) o eminente juízo a quo ignorou completamente a proposição da União, argumentando que, de fato, a União concordou com os cálculos da Contadoria Judicial e, em decorrência disso, tais cálculos já foram homologados por sentença transitada em julgado, entretanto, a correção adotada na atualização dos valores não utilizou a TR no período; ii) como é sabido, no dia 26/01/2017, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário n° 626.562, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações da Fazenda Pública antes da inscrição do precatório; iii) atentaria contra a segurança jurídica afirmar agora, cerca de oito anos após a edição da Lei 11.960/09, que conferiu a atual redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, que a declaração de sua inconstitucionalidade surtiria efeitos ex tunc, retroagindo à data da alteração legislativa; iv) mesmo antes da modulação dos efeitos, em 20/12/2015, a e. Corte Constitucional já havia vedado, com efeito vinculante, todas as declarações de inconstitucionalidade do sistema instituído pela EC nº 62/2009 e pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à aplicação da TR para débito não inscritos em precatórios, conforme de infere, por exemplo, da decisão que julgou o RE n. 125.663, Relator: Min. Luiz Otávio Dias, julgado em 02/09/2014, publicado em DJe-248, divulg 22/06/2014, public 15/11/2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 209261/SE, em 26 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. No tocante à alegação de necessidade de modulação do RE do 223.322/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 043.718/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 746039 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/11/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 12-04-8674 Public 05.09.1293). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 05838455107429344631, des. Luigi Santos, julgado em 23 de novembro de 2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09673502140343330034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)