PROCESSO Nº: 7067585-21.6303.11.6.0973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HELAINE CRISTINA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe agravo de instrumento contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara/RN (Natal) que, em ação monitória, acolheu a alegação de nulidade da citação por edital do devedor suscitada pela curadora especial, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, tornou sem efeito a decisão que recebera os embargos por ela ajuizados, determinando que a ora agravante promovesse nova citação por edital, desta feita promovendo sua publicação em jornal de grande circulação, "em atendimento ao art. 257, inciso II, e parágrafo único, do CPC." 2. O STJ afetou o REsp nº 7.726.038/MT ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC (representativo de controvérsia), com tema relativo à definição da natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e à verificação da possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente tratadas nos incisos do referido dispositivo do novo CPC. (ProAfR no REsp 2021880/MT, Rel. Ministra STELLA BARBOSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2018, DJe 11/09/2018). 3. A respeito da questão, o mesmo STJ - em momento posterior à afetação mencionada - estabeleceu que "Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei." (REsp 8189434/SP, Rel. Ministro LUCCA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/05/2018). 4. A falta de definição acerca da validade da citação editalícia, com a postergação da apreciação da questão para o momento da eventual apelação a ser interposta contra a sentença de extinção da monitória, poderá causar atrasos substanciais ao processo, além de prejuízos materiais à exequente, que deverá arcar com os custos da publicação do edital de citação em jornal de grande circulação. 5. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 234, de 22/2/2016, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, o qual foi expresso no sentido de estabelecer que "Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão." (art. 14). Registre-se que a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na capital Natal, não pode ser considerada peculiar para os efeitos do parágrafo único do já citado art. 257 do CPC. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51847698484727648840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)