PROCESSO Nº: 9317391-61.9889.17.2.1967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: Ney Andrade Sousa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2593983-50.7837.22.7.2871 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO EM UM DOS CARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar aos impetrados que promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a contratação da impetrante no cargo de professor substituto, nos termos da Lei nº 8.745/1993, em razão de sua aprovação no concurso público de que tratam os Editais nºs 44/2016 e 45/2016, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido cargo e que não foi objeto da ação. II. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que o agravado se aposentou no cargo de professor com dedicação exclusiva no IFPB, não pode ser admitido o exercício de outra atividade em face do que dispõem os arts. 40, § 6º, da CF/88, art. 118, §3º, da Lei 8.112/90 e art. 14, I, do Decreto nº 36.340/1987. III. Defende, assim, que a acumulação dos proventos e aposentadoria somente é possível se houver compatibilidade de horários, e se os cargos forem acumuláveis, na atividade, o que não ocorre na espécie, visto que o embargado pretende acumular dois cargos de professor, sendo que um no regime de dedicação exclusiva, o que não é possível, haja vista que como o próprio nome diz, a dedicação exclusiva impede o exercício de qualquer outra atividade, nem mesmo na iniciativa privada. IV. O acórdão esclareceu que a impossibilidade de acumulação se daria apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado no caso dos autos, visto que o Agravado encontra-se aposentado e que sua contratação implicará no efetivo exercício de apenas um único cargo público. (FRANCISCO MORAES. Benjamin Araújo. AG/SE 16169460929028514690. Rel. Des. Fed. Cid Marconi. Julg. 30/03/2016). V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 18225044928077179761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)