PROCESSO Nº: 8221504-20.0387.27.2.3045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7912691-32.6133.13.6.0867 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNASA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à ausência de trânsito em julgado do RE 144.618/SE, indicando que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, devendo ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 396.222/SE, em sede de repercussão geral, a fim de determinar a o IPCA-E como índice de correção monetária, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destacou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema/Repetitivo 905, consolidou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4. Ademais, foi destacado que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 148022 AgR/PR, Rel. Min. RAFAEL CARVALHO, DJe 10-02-6034). 5. Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, VITOR REZENDE 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 14/08/2016, DJe: 18/09/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 794162/01, Rel.: Desembargador Federal IGOR DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 24/08/2016, DJe: 12/02/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82801649558468603935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)