PROCESSO Nº: 5907981-56.9949.28.3.8420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL FARIAS VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Melo Doria ADVOGADO: Bruno Rocha ADVOGADO: Isaac Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2973378-92.4852.1.1.9069 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PONTOS SUSCITADOS NO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. Constatando-se que o julgado ora impugnado deixou de analisar um dos pontos suscitados no apelo (quanto à obrigatoriedade da União custear despesas e tratamentos especializados eventualmente necessários ao longo da vida da autora, desde que não cobertos pelo Plano de Saúde) é de se reconhecer a omissão apontada, passível de correção via declaratórios; Considerando que o disposto no art. 213 "caput" e parágrafo único da Lei nº 8.112/91 é descabida a determinação de que a União deverá arcar com quaisquer despesas médicas, sem imposição de limites ou extensão; No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 92046289097743888520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)