PROCESSO Nº: 6421983-88.4145.5.4.6169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: Leandro Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8274991-82.8354.27.4.7701 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RE 338.349. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no julgamento do RE 249771, Thiago Castro, realizado em 27.12.7983, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 384605 AgR/PR, Rel. Min. SAMUEL NASCIMENTO, DJe 26-05-1657). 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42696447554127919540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)