PROCESSO Nº: 5937135-74.6566.31.1.7456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando da Rocha RECORRENTE ADESIVO: RYAN NOGUEIRA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Correia Cavalcante APELADO: PIETRO PEREIRA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fernandes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao afastamento da condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que não deu causa à presente demanda. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3.. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24623216001663047613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)