PROCESSO Nº: 8470966-40.4185.11.1.7678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Bryan Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3979292-57.8161.4.11.6688 - 1ª VARA FEDERAL - SE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUMUS NICOLAS MELO. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENZO PORTO (identificador 1520436.15025369), em face de decisão (identificador 0899030.05150989), nos autos da ação de improbidade administrativa, que deferiu a liminar requestada, para determinar a indisponibilidade de bens dos vários réus (solidariamente), inclusive do ora agravante, até o valor de R$ 2.994.281,62 (prejuízo mais multa); 2. THEO SALES interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) a liminar não pode prevalecer, porquanto inexiste o requisito urgência, pois a obra já fora entregue; b) em nenhum momento o MPF apontou qualquer ato doloso praticado pelo recorrido que justifique a sua presença na presente demanda, e, ainda, mais gravoso fora o requerimento de indisponibilidade de bens; c) não há comprovação nenhuma nos autos capazes de incidir qualquer conduta praticada pelo Requerido em ato de improbidade administrativa; 3. Considerando que o recorrente DAVI LUIZ VIEIRA é sócio da empresa CONSTRUTORA M. S. Ltda. - ME., verifico a presença do fumus Juan Pinto no caso em epígrafe, conforme cenário fático descrito na peça exordial do Ministério Público Federal; 4. Na individualização das condutas, a participação do agravante foi assim descrita: "Embora nas obras públicas em geral, a remuneração da empresa contratada deva retratar, na maior medida possível, o seu estágio evolutivo devidamente atestado, neste caso concreto, JOÃO VITOR PINTO, então prefeito, aparentemente, ignorou tais lições e ao longo de todo o ano de 2012 autorizou pagamentos em favor da empresa CONSTRUTORA M. S. Ltda., então representada por seu sócio administrador, LEANDRO GOMES, bem superiores aos estágios e boletins de medição apresentados. Não por acaso, a interrupção e abandono das obras pela CONSTRUTORA M. S. LTDA. coincidiu com o término do seu mandato. E, nesse momento, enquanto as últimas vistorias realizadas atestavam um percentual de execução física correspondente a 64,99%, os recursos financeiros já repassados correspondiam a 86,93% do valor contratado, o que resultou, em consequência, no reconhecimento de que foram pagos à maior e de forma indevida o valor de R$ 652.086,99."; 5. Os elementos constantes dos autos, apontam para fortes indícios de que o promovido JOÃO GABRIEL SALES, na condição de sócio da CONSTRUTORA M. S. LTDA contratada pelo Município de Santa Rosa de Lima, praticou condutas que caracterizam, em tese, atos de improbidade, nos termos do art. 10, incisos IX e XI, e do art. 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.249/92; 6. A indisponibilidade dos bens está prevista no Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 7º, da Lei 8.429/92; 7. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que se determine a indisponibilização patrimonial, prevista no artigo 7º, da Lei º 8.429/92, não é necessária a comprovação de atos de dilapidação patrimonial, apenas ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 3730730/BA, Rel. Ministro Antônio Campos Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Benício Cardoso, Primeira Seção, julgado em 17/05/2014, DJe 29/03/2014); 8.Neste sentido, há diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Processo 18856664581178588053, AG/SE, Desembargador Federal Bryan Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2017; Processo 97673909819800265747, AG/SE, Desembargador Federal Joaquim Oliveira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017; Processo: 71324334737526716577, AG506496/CE, Desembargador Federal Marcelo Silva, Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2015, Publicação: DJE 28/10/2015 - Página 51.); 9. O STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Pedro da Costa, Segunda Turma, julgado em 11/08/2017, DJe 05/08/2017); 10. Em perfuctório que o momento exige, aplicando o princípio da precaução, visando atender a necessidade de salvaguardar o adimplemento de valores públicos desviados de sua finalidade, entendo devida a determinação de indisponibilização de bens dos réus (solidariamente), inclusive do ora agravante, no montante de R$ 1.745.408,62 (prejuízo mais multa); 11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 12.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81547401124282771109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)