Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Alves Nº: 9836745-14.5153.28.3.0693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: LEVI REZENDE E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5306242-80.9215.19.3.2011 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERDIÇÃO DO PRÉDIO ONDE PRESTAM SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTAS JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, objetivando a reforma da sentença quanto à determinação de que a União/embargante se abstenha de exigir dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego em Alagoas a compensação das faltas ao serviço durante o período em que ficaram impossibilitados de trabalhar em razão da interdição do prédio sede da GRTE/Arapiraca. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a União a existência de omissão no julgado quanto ao argumento de que o artigo 44 da Lei nº 8.112/1990 não faz qualquer distinção se a impossibilidade de trabalhar decorreu de caso fortuito ou força maior que recai sobre a própria Administração Pública ou sobre o servidor. 4. O argumento suscitado não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112/1990 não se aplica ao caso dos autos, porquanto dirigido àquelas situações em que o servidor não pode comparecer ao serviço em razão de ter sido vítima de caso fortuito ou força maior, encontrando-se a instituição em pleno funcionamento, não sendo esta a hipótese apresentada, onde a interdição do prédio é que estava impossibilitando a realização do expediente normal, apesar de os servidores estarem disponíveis para cumpri-lo. 5. Mostra-se evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96795844458192922736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)