PROCESSO Nº: 3769102-23.1094.2.3.2759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CORREIA ADVOGADO: Davi Lucca Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9233366-39.0621.30.11.1038 - 11ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. MORADIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAVI LUCCA PIRES contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3489514-13.3076.4.10.0223 (que determinou a realização de penhora sobre a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 38.702), alegando, em resumo, o seguinte: 1) impossibilidade de penhorar o imóvel, por possuir a natureza jurídica de bem de família, 2) gratuidade de justiça. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, é desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. (Nesse sentido: REsp 4890719/PE, Min. Francisco Lopes, 2ª T., DJe 26/06/2017). A propósito, segundo lição do STJ, "a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de Vicente Vieira em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados." (REsp 0640798/RJ, Rel. Ministra MARIA DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 16/11/2013) (PROCESSO: 92065060130335790290, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017). 3. In casu, o recorrente demonstrou que o endereço "Rua Desembargador Gois Cavalcanti, 254, Apto. nº 601, bairro Tamarineira, Recife/PE", endereço onde situa o imóvel penhorado, e o endereço "Rua Estrela, 25, apto nº 601, Parnamirim, Recife/PE", endereço no qual o agravante foi citado diz respeito, na verdade, ao mesmo imóvel, haja vista a modificação realizada pela Prefeitura do Recife, conforme AV-5 (Averbação 5) da matrícula do imóvel (id. 1860300.71622711). 4. Não é possível a penhora do imóvel do agravante, tendo em vista que se trata de bem de família, já que se comprovou a destinação para a moradia do recorrente (id. 7729772.14477325), cabendo ao credor o ônus probatório de descaracterizá-lo, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Em relação ao benefício da justiça gratuita, observo que o juízo a quo já deferiu o benefício, em razão da impossibilidade de o agravante suportar as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (id. 5696953.1439246). 6. Agravo de instrumento provido para desconstituir a penhora realizada no imóvel de matricula nº 27.332 tendo em vista ser impenhorável por se tratar de bem de família.
(PROCESSO: 54892460644958307361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)