PROCESSO Nº: 8614185-78.3034.3.10.1556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DARLISON ERICK DA PAZ ADVOGADO: Manuel Micias Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA DO ESTUDANTE. COLEÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Universidade Federal do Ceará em face de decisão que, concedendo medida liminar, determinou a colação de grau e expedição de diploma do curso superior de Letras ao ora impetrante. 2. Inexiste na Lei nº 10.861/2004 previsão legal para a aplicação de sanções a estudante ausente na prova do ENADE, restando ilegal a conduta da Administração que vise impedir a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente desta Corte. 3. Voltando-se o ENADE à aferição da qualidade do ensino superior das universidades, e não o rendimento do aluno, afigura-se desproporcional impedir o estudante de colar grau e receber o diploma, após ter cumprido a carga horária e ser aprovado em todas as cadeiras exigidas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97665419500690405699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)