PROCESSO Nº: 0452469-38.3147.25.2.6669 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE PERCEBIA AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA ANTES DO ÓBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte, sob a justificativa de que amparo social não gera direito ao benefício requerido. 2. Em tese, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Todavia, se no momento do óbito, o extinto reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos seus dependentes. Este, contudo, não é o caso dos autos. 3. A pensão por morte prevista no art. 74, Lei 8.213/91 demanda o preenchimento de três requisitos: a) óbito do instituidor do benefício; b) qualidade de segurado especial do de cujus; c) dependência econômica. 4. Inconteste o óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 20/04/15 e a condição de dependente da autora, esposa do de cujus, cuja dependência econômica é presumida, de acordo com o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à qualidade de segurado especial/trabalhador rural, insta ressaltar que é segurado especial aquele que exerce atividade campesina em regime de economia familiar, em pequenas propriedades rurais e que tira, exclusivamente da terra, seu sustento. 6. Em sua petição inicial, a autora afirmou que o de cujus sempre laborou em regime de agricultura familiar, alegação confirmada pela declaração da testemunha, como também pela Ficha de Filiação/STR/Catolé do Rocha/PB em seu nome informando que trabalhava em companhia de seu falecido marido. Entretanto, citado documento, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade alegada. 7. O único documento em nome do de cujus é o extrato do RODRIGO DA CONCEIÇÃO, onde consta a informação de que possuiu vários vínculos empregatícios em cinco diferentes empresas, referente aos seguintes períodos: 1. de janeiro a março de 1985, 2. de agosto de 1987 a julho de 1995; 3. novembro a dezembro de 1996; 4. janeiro a abril de 1997; 5. de julho de 1997 a julho de 2000. 8. O VITOR LOPES infirma tanto a alegação da autora quanto a declaração da testemunha, já que antes de ser beneficiário do amparo social a partir de 16/08/16 até a data de seu óbito, manteve as citadas relações trabalhistas, o que descaracteriza o labor exclusivamente em regime de agricultura familiar. 9. O caso dos autos não se subsume ao precedente do STJ no REsp 4.354.312/SP, já que não se trata de ausência de prova do labor rurícola, mas de existência de prova em contrário. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35357999511488961584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)