PROCESSO Nº: 7743403-15.6257.25.12.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rodrigo Caldeira APELADO: BRUNO SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Pires Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão, ao argumento de que houve contradição/obscuridade na determinação de que a parte ré deve responder, por inteiro, pelas verbas honorárias, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42988449770882204759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)