PROCESSO Nº: 7168061-03.8333.31.5.4097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA CONCORDÂNCIA COM PAGAMENTO POR ÓRGÃO ESPECÍFICO. EMISSÃO DE BOLETOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DA QUESTÃO. PAGAMENTO NO PRAZO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto a agravante tenha alegado, em 15.06.9738, que não poderia haver acordo, uma vez que o pagamento não fora autorizado pela GILIE (órgão responsável para tanto), não se pode descurar que o pagamento mais de três meses antes, mediante "recibo de pagamento", emitido pela própria agravante. 2. Ao emitir boleto de renegociação da dívida, o qual foi solvido no prazo ali estabelecido, a Caixa Econômica Federal criou situação que ensejou ao devedor a legítima expectativa de solucionar a questão com o pagamento. 3. Se houve equívoco de agente da agravante em expedir o boleto para pagamento, haja vista a alegada necessidade de autorização de órgão específico (GILIE), tal falha não pode prejudicar o agravado, para desconsiderar pagamento já efetuado 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 48902282191358957011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)