EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTADOS. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO COLETIVA. REAL PROVEITO ECONÔMICO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NESTA FASE PROCESSUAL. ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O OBJETO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela APACEF/CE - Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Ceará contra decisão que, nos autos de ação coletiva, determinou a intimação da ora recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) promover o desmembramento da ação, indicando o nome de, no máximo, 03 (três) substituídos; 2) emendar a inicial, retificando o valor da causa, de modo a que seja tomado como base o real proveito econômico pleiteado por cada substituído. 2. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC/2015, a limitação no número de demandantes apenas pode ser feito nas hipóteses em que se verificar que a quantidade de postulantes acarreta algum prejuízo ao andamento do feito ou mesmo ao exercício do direito de defesa. 3. Norma supracitada que não se aplica ao caso dos autos, vez que a discussão aqui travada se limita à questão exclusivamente de direito (possibilidade de se assegurar paridade entre as contribuições recolhidas pela patrocinadora e pelos representados). Ademais, a Associação está atuando na defesa de direitos individuais de seus associados, configurando-se hipótese de representação processual, o que também afasta a aplicação do mencionado dispositivo (art. 113, § 1º, do CPC/2015). 4. Quanto à retificação do valor da causa da ação coletiva, não se afigura razoável exigir da agravante a "liquidação prévia" do benefício econômico a ser eventualmente auferido ao final pelos associados, de modo a que indicasse com precisão esse montante, porquanto esse proveito ainda não pode ser efetivamente mensurado. Todavia, ainda que não se possa determinar a correção do valor da causa para que ela passe a representar o "real proveito econômico pleiteado", é possível exigir da Associação recorrente uma estimativa do valor da causa de acordo com o objeto da demanda. 5. Reforma da decisão vergastada no tópico que determinou o desmembramento do feito, bem como no ponto em que ordenou a correção do valor da causa para que este representasse o "real proveito econômico pleiteado", sem prejuízo, porém, de se exigir uma estimativa desse valor de acordo com o objeto da demanda. 6. Precedentes desta egrégia Corte, do colendo TRF 1ªR e do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 29528891004883996243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)