PROCESSO Nº: 4370890-88.1676.28.9.2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARA ADVOGADO: Heitor Rezende De Bárbara Alves e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9473738-46.4242.22.7.0296 - 8ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. JOÃO GABRIEL ALMEIDA. GDARA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE REFORMA AGRÁRIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARÁ - ASSINCRA/CE (identificador 8340113.27371968), em face de decisão (identificador 8518257.2718313), que: a) afastou a Mirella Rezende da ora recorrente para propor ação civil pública; b) indeferiu o pedido de adiantamento de custas, pelo que determinou o seu recolhimento; c) determinou a retificação da classe do presente feito uma vez que se trata de ação coletiva de procedimento comum, e não de ação civil pública; 2. A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARÁ - ASSINCRA/CE objetiva com a Ação Civil Pública a inclusão nos proventos de aposentadoria dos seus substituídos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - no percentual percebido pelos servidores em atividade; 3. A Marcela Campos das Associações para propor Ação Civil Pública, bem como a possibilidade de pleitear direito individual homogêneo dos associados. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 448530797845, Min. CALEBE DIAS, DJE DATA: 18/02/2012); 4. A possibilidade da Associação pleitear a paridade entre ativos e inativos/pensionistas quanto a gratificação de produtividade através de Ação Civil Pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 257739314931, Rel. Min. ANTÔNIO DUARTE, DJE DATA:06/06/2013); 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60356470801167743931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)