PROCESSO Nº: 6954284-48.3131.3.3.2815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA ADVOGADO: Thomas Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela Televisão Verdes Mares objetivando recebimento integral dos pedidos de compensação formulados pelo PER/DCOMP n.65216.28726.075128.1.7.1-5211 e, consequentemente, a extinção do débito originado da parte dos valores não homologados pela DRF e inserto no Processo Administrativo n.º 25661.764687/0904-25. 2- A sentença monocrática não reconheceu a integralidade do pedido de compensação constante no PER/DCOMP n.13336.56200.738328.9.2.12-2841, referente a créditos de Saldo Negativo de CSLL, período de apuração 2008, exercício 2009, e débitos de PIS/PASEP e COFINS, período de apuração julho 2009, bem como não extinguiu o processo administrativo n.º 45121.779319/8298-82, o qual fora instaurado para cobrar os valores não homologados da compensação ( Id. 9006556.4557060). 3- O douto julgador afastou a alegação de bitributação. Entendeu que o Processo de Cobrança 89426.766524/3933-07 foi instaurado para cobrança de COFINS do mês 07/2009, onde se pretendia compensar com "estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores" , e que a cobrança tributária que o apelante pretende extinguir não se refere, portanto, à cobrança dos próprios débitos de estimativas (referentes a créditos de Saldo Negativo de CSLL, período de apuração 2008, exercício 2009). Assim, o julgador considerou que a Solução de Consulta n.º 18/2006 não justificaria ou serviria para fundamentar a extinção do crédito fiscal instaurado pelo processo de crédito nº 21948.685048/0727-30 (( Id. 6137013.5017367).. 4- A empresa-apelante desde a Inicial ( Id.4116378.438463) manifesta o entendimento de que a questão sobre a qual versa a demanda não é de simples verificação e necessita da análise técnico-contábil, razão pela qual requisitou a juntada do inteiro teor da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação SCI/COSIT Nº 18/2006 para elucidação, no entanto, mesmo com a referida prova nos autos, reiterou em mais de uma oportunidade que, caso o MM. Juízo restasse em dúvida quanto ao cerne da questão controvertida que ensejaria a ocorrência de bis in idem, deveria ser determinada a realização de perícia técnica. 5-A matéria mostra-se controversa, cuja questão fática não fora ainda elucidada. Necessária à produção probatória, a fim de averiguar a regularidade e a extensão da compensação operada, haja vista a apelante insistir em obter seu direito à compensação integral, além de sustentar que a cobrança pode gerar bitributação. A apelante não pode ser prejudicada, quando reiteradamente adverte que a questão discutida apenas será dirimida através de prova contábil , a qual fora indeferida pelo douto julgador ( Id. 0621639.8713313). 6- Ademais, a empresa apelante declarou valor certo , em que pretendia ver tomado como compensável 9728105.560138, requereu desde a petição inicial perícia contábil para sua melhor apuração, mas o Juízo sequer abriu fase probatória, sob o fundamento de tratar-se de matéria de direito e, assim, decidiu pela compensação parcial conforme entendimento adotado no processo administrativo, provocando evidente cerceamento de defesa capaz também de render anulação da sentença. Precedentes desta Corte. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a perícia judicial. sc/
(PROCESSO: 70585988671680992050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)