PROCESSO Nº: 8298121-97.2960.7.4.7542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO S/A APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Guilherme Nogueira Azevedo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DOS JUROS E MULTA APLICADOS AO MONTANTE PRINCIPAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPENSADOS OS SUPOSTOS CRÉDITOS COM OS TRIBUTOS DEVIDOS. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal em que se busca o reconhecimento da existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, bem como o débito exequendo é inexistente por força da compensação e a ilegalidade da multa e juros aplicados ao débito principal. 2. O embargante requer, em resumo, a reforma da sentença, para que seja determinada a imediata extinção do crédito tributário, em face da ausência do processo administrativo, contrariando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não merece prosperar a alegação da embargante quanto ao cerceamento de defesa, pois o recorrente foi devidamente citado no processo administrativo em tela, conforme se observa dos autos, dessa forma não há nenhum vício no procedimento utilizado pelo Fisco para constituição do crédito tributário, pois foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que na execução fiscal combatida estão sendo cobrados créditos constituídos em decorrência de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, foram compensados pelo próprio devedor, mas os respectivos pagamentos não foram efetuados. 5. Com efeito, o título executivo que embasa a presente ação executiva fiscal contém os requisitos de validade, tais como: exigibilidade, certeza e liquides. Dessa forma, não há nenhuma mácula nas certidões de dívida ativa, as quais referem-se aos créditos que são executados nas competências de abril a junho de 2010 a título de IPI, COFINS e PIS, além das respectivas multas de mora 6. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 39716067534273839479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)