EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONSTITUÍDO POR DCTF. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ACEITA PELO FISCO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/AL que, nos autos da Ação Ordinária proposta pelo agravante, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos em seu bojo, obstando, com isso, qualquer restrição/autuação fiscal ou recusa de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, bem como a inscrição da autora no DAVI LUCCA ROCHA ou outros órgãos de controle. 2. Caso em que a agravante, com o intuito de adimplir suas obrigações tributárias, apresentou pedidos de compensação de tributos federais com créditos oriundos de cessão de créditos-prêmio de IPI de terceiros. O Fisco não aceitou as declarações de compensação (proclamando-as como não declaradas), emitindo comunicados recentes para notificá-la da existência de tais débitos e conceder-lhe o prazo de 75 dias para regularização da dívida, sob pena de imediata inclusão da empresa no EDUARDO PEIXOTO e remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa. 3. Ausente a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente. Se foi considerada não declarada a compensação por ela realizada, eis que baseada em crédito decorrente de decisão judicial precária, nada obsta a que seja reativada a cobrança do crédito que se pretendia ver compensado, visto que a própria agravante, além de pedir a compensação dos valores, apresentou DCTF confessando os débitos. 4. Há muito se sabe que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando, pois, qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436 STJ). 5. É irrelevante o fato de que o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96 - que previu a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte (DCOMP) como suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados - apenas ter entrado em vigor em momento posterior à protocolização das declarações de compensação em questão. É que, consoante já se afirmou, a existência da DCTF, na medida em que constitui o crédito, já autoriza, por si só, a imediata exigência dos aludidos valores. Precedente da eg. 1ª Turma desta Corte Regional. 6. Além disso, não há como se entender que os créditos em discussão estejam decaídos e definitivamente extintos, como pretende a recorrente, sabido que a partir da entrega da DCTF pelo contribuinte, não há mais que se falar em decadência, mas tão somente em eventual prescrição para cobrança do crédito tributário, a qual, na hipótese, sequer foi cogitada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39086590318446109260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)