PROCESSO Nº: 9358975-21.9850.19.10.5645 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME e outro ADVOGADO: Alexandrino Danilo Porto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES POR ENTIDADE PRIVADA. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA DEFASAGEM DE PREÇOS CONTRATADOS E DIREITO A REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO NACIONAL. ART. 198 DA CF/88. ART. 26 DA LEI Nº 8.080/90. CONTRATAÇÃO ATÍPICA. REAJUSTE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo de prestação de serviços hospitalares complementares ao SUS e de condenação da UNIÃO a reajustar os preços contratuais pelo IPCA ou outro índice definido judicialmente e a pagar as diferenças dos valores não reajustados dos anos de 2012 a 2017. 2. Não se discutindo, nos autos, a gestão dos recursos da saúde pública, mas sim, a remuneração, mediante repasse federal, de serviços hospitalares complementares prestados pela iniciativa privada no âmbito do SUS, o que se relaciona com atos de competência do Ministério da Saúde, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. Com efeito, consoante previsão contratual, "os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das despesas previstas neste contrato ficam vinculados à transferência de recursos do Ministério da Saúde, segundo o que dispõe o § 2º, do artigo 5º, da portaria nº 1.286, de 26/10/93, in verbis: 'Enquanto couber à União a arrecadação de recursos destinados a financeira ações e serviços de saúde a serem executados por estados e municípios, o Ministério da Saúde ficará responsável, perante estados e municípios, pelos créditos que a estes atribuir para contratação de serviços de saúde com o setor privado'./Os recursos de custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares consignados no Fundo de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande são provenientes de transferências federais mensais, conforme valores fixados pela Comissão Inter-gestores Bipartite do Estado da Paraíba./Parágrafo primeiro - A realização das despesas dos serviços executados por força deste contrato, nos termos e limites aqui firmados, correrá, à conta de dotação orçamentária consignada no Fundo Municipal de Saúde, a partir da dotação orçamentária do Ministério da Saúde, no valor e rubrica fixado no DOU para o Município de Campina Grande. [...]" (Cláusula Quinta). 3. "A contratação de entidades privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar, se sujeita a um procedimento próprio, mediante credenciamento, que se caracteriza por uma chamada pública a todos os interessados que preencham os requisitos objetivamente estabelecidos. Apesar de não possuir previsão expressa na Lei n. 8.666/90, o credenciamento encontra amparo na jurisprudência do TCU, que o admite naquelas circunstâncias em que 'a administração tem o interesse de contratar todos que se enquadrem nas condições definidas pelo Poder Público, caracterizando uma situação de inexigibilidade de licitação' (ACÓRDÃO Nº 1215/2013 - TCU - Plenário)./Aos contratados por essa forma, faculta-se o descredenciamento sempre que, por qualquer razão, a contratação não lhe seja mais vantajosa. Nesse aspecto, diferencia-se do contrato administrativo típico, que não comporta rescisão unilateral por parte do agente privado e que, justamente por esse aspecto, assegura-lhe, em retorno, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência (art. 57, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/91)./ Embora o art. 26 da Lei n. 8.080/90, ao tratar especificamente da contratação, em caráter complementar, de entidades privadas no âmbito do SUS, também se refira à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato (parágrafo 2º), a competência para definir os critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração são da direção nacional do SUS, que os submete à aprovação do Conselho Nacional de Saúde./A fixação de tais parâmetros, além de considerar os custos efetivos dos serviços contratados, tem que levar em conta a disponibilidade orçamentária e financeira, sujeitando-se ainda à negociação com os agentes privados, matéria inserta no espectro político. A tentativa de submeter tal avaliação ao crivo do Judiciário esbarra no princípio da separação dos Poderes, sob pena de causar-se grave abalo às contas do Tesouro e um consequente abalo à higidez do sistema público de saúde./Nesse cenário, caso seja real a situação afirmada pela parte autora, de que os valores que lhe vem sendo pagos pelo SUS, de tão defasados, inviabilizariam a continuidade na prestação dos serviços, resta-lhe a opção do descredenciamento, já que não está obrigada a permanecer em condição que lhe é desvantajosa. Eventual prejuízo que essa solução venha a proporcionar ao sistema público de saúde há de ser gerenciado e suportado pelos gestores, a quem compete o ônus político de suas ações./Precedente do TRF2: 'Além disso, aos estabelecimentos conveniados ao SUS cabe o direito de exclusão do sistema. Se não o fazem, é porque, de alguma forma, é benéfico continuar credenciados ao SUS. O convênio com o SUS indica que o estabelecimento credenciado sabe que os valores da tabela serão reajustados e corrigidos segundo os parâmetros fixados pela Administração Pública e, obviamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.' (AC 11167860291247180405, JUAN DUARTE, TRF2, data da publicação: 20/05/2013)" (TRF5, PROCESSO 4626210-26.5032.17.2.8246, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34672813797298634093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)