PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Ao ensejo do retorno dos autos a esta Segunda Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 578.662 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o (a) requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária;
2. Dado que a Vice-Presidência desta Corte já determinou a baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora o aludido requerimento (considerando que o acórdão - em ação que versa aposentadoria rural por idade, manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, à míngua de interesse de agir), sem que qualquer providência fosse adotada nesse sentido, é de se manter a procedência do julgado originário;
3. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 23530257188237743702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)