EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR AO FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE/AGRAVADO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rechaçou as preliminares aventadas pela ora recorrente atinentes a: 1) ilegitimidade ativa do município exequente; 2) incompetência do juízo federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; 3) inexigibilidade do título executivo em face do limite territorial do decisum; 4) prescrição. 2. Ministério Público Federal que propôs ação coletiva em nome próprio na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, pleiteando que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, e aquele supostamente fixado em montante inferior desde o ano de 1998. 3. Na espécie, não tendo o Município recorrido figurado como autor, nem tampouco como substituto processual, carece de legitimidade ativa para executar título judicial decorrente de ação civil pública. 4. Precedentes desta 4ª Turma. 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 33966729910605384206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)