PROCESSO Nº: 4172673-27.7634.22.8.6935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EDIVALDO FARIAS DAS GRACAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que pesquisa do Sistema INFOJUD em nada se diferencia da pesquisa feita por meio dos Sistemas BACEN-JUD e RENAJUD, salvo no aspecto do sigilo fiscal das informações consultadas, o que se resolve por meio do segredo de justiça, sendo certo que a jurisprudência está consolidada no sentido de garantir ao exequente as consultas feitas por meio dos Sistemas RENAJUD ou BACEN-JUD e INFOJUD. Ainda, sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 2.833.484/MA, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, dispensando a necessidade de o exequente, ora agravante, demonstrar que "esgotou" as pesquisas de bens. III. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 42182666734048006956, rel. Desembargador Federal Eduardo Martins. 5.10.5507. IV. No caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. V. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 27567429049635195400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)