CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR UNIVERSIDADES PÚBLICAS DE MENSALIDADES EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, a excluir o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 781949926158190, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)