PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 219767-MG FORAM ESTABELECIDAS PELO STF REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA PROCESSOS JUDICIAIS SOBRESTADOS QUE ENVOLVESSEM PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO INSS NOS QUAIS NÃO HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. A SEGUNDA REGRA DE TRANSIÇÃO APLICA-SE PERFEITAMENTE À QUESTÃO DOS AUTOS: "NOS CASOS EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, FICARÁ MANTIDO SEU TRÂMITE. ISSO PORQUE A CONTESTAÇÃO CARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR DO INSS, UMA VEZ QUE HÁ RESISTÊNCIA AO PEDIDO DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFIGURAÇÃO DA LIDE". NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
(PROCESSO: 73769221970310063736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)