Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues 6424390-96.5411.17.12.9356 AUTOR : FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADV : GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTEL RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE - 2ª TURMA CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR FERREIRA EMENTA Administrativo. Remessa necessária contra decisão que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante à fiscalização das mercadorias importadas, procedendo ao desembaraço aduaneiro. 1. A discussão se dá diante da morosidade da autoridade coatora em analisar e liberar as mercadorias importadas pela impetrante, sob a alegação de que o atraso na fiscalização dos produtos é devido ao movimento grevista dos servidores da Receita Federal. 2. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de ser possível a intervenção judicial para compelir a administração a fiscalizar as mercadorias importadas a fim de possibilitar o prosseguimento da atividade aduaneira, ainda que o atraso à liberação esteja ocorrendo em razão de greve de servidores públicos. 3. Não se justifica que o impetrante deixe de ter suas mercadorias analisadas e liberadas em razão da paralisação das atividades de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, causando graves prejuízos à sua atividade econômica, tampouco que o prosseguimento regular da atividade seja afetado pelo movimento grevista, em completa afronta ao princípio da continuidade dos serviços da administração pública. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75400424361112917918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)