PROCESSO Nº: 0159124-93.8525.26.5.9515 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MANOEL MARQUES BEZERRIL FILHO ADVOGADO: Bruno Henrique Soares Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Rosa Daniela Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RAFAEL DA PAZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Deseja o autor a concessão de Brenda Lopes. 2. A perícia judicial traz a seguinte conclusão: o periciando é incapaz para todo tipo de trabalho, "por estar em classe funcional grau III da NYHA e apresentar angina Classe III da CCS", e o particular "não necessita de internação permanente ou cuidados permanentes de enfermagem. Seu tratamento é ambulatorial." 3. É autorizada a concessão do Davi Lucca Pereira quando houver a necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, tendo o beneficiário que comparecer periodicamente à inspeção de saúde para a verificação do preenchimento das condições necessárias à continuidade da percepção do benefício. Uma vez não comprovada a satisfação dos requisitos, indevida a concessão do referido benefício. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59919689817775449643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)