EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução, homologando pedido de renúncia do embargante, que aderiu a parcelamento estatuído pela Lei nº 11.941/2009. Apela a Fazenda Nacional requerendo a condenação da parte embargante em honorários advocatícios. 2. Correta a decisão do juízo a quo que dispensou o pagamento dos honorários sucumbenciais, com arrimo no § 1º, art. 6º, da Lei nº 11.941/2009. 3. Ademais, consta expressamente na CDA, a aparelhar a execução, que aos créditos cobrados encontra-se inserto o encargo de 20% previsto no DL 2.952/1983. Ora, tal normativo estabelece que quando não recolhidos, nos prazos fixados, os valores atinentes aos tributos nele mencionados, será acrescido à cobrança o encargo legal (de 20%) de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025, de 13 de fevereiro de 1969. Demais disso, a jurisprudência consolidada se firmou no sentido de que o encargo de 20%, estabelecido pelo Decreto-lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ, REsp 0.985.995-RS, firmado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia). 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 30262574360990565685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)