PROCESSO Nº: 7300199-75.2227.19.1.3532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FELIPE PEREIRA e outro ADVOGADO: João Lucas Azevedo Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0721100-11.7965.24.12.4744 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão versa sobre demanda da autarquia que envolve alegação de erro material, por supostamente o valor ora executado ser superior ao devido, uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria estariam equivocados. 2. A Contadoria Judicial fez a devida apuração para demonstrar os valores corretos relativos. Foi determinado ao exequente consolidar planilha de débito dos valores atrasados, intimando a autarquia para cumprir a obrigação de dar (pagar), ou impugnar a execução. Em sequencia, a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. O juízo a quo homologou os valores incontroversos e indicou os parâmetros de cálculos à Contadoria do Foro, tendo a autarquia se dado por ciente, na ocasião. 3. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo. 4. Em face do princípio da boa-fé de que goza a contadoria judicial no exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que a agravante não se desincumbe do ônus de comprovar o contrário. 5. Precedentes. Agravo Inominado improvido. (SR)
(PROCESSO: 87580195281355922235, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)