PROCESSO Nº: 0942675-03.4830.25.8.8159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6527232-51.6593.2.1.8226 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA OU DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega o INSS, em resumo, que independentemente de boa ou má-fé, na hipótese de beneficio pago indevidamente, cabe a restituição à Previdência. O que se distingue, no caso, é o modo de pagamento: na hipótese de erro que não possa ser imputado ao beneficiário, a devolução poderá operar-se de forma parcelada, não podendo cada parcela exceder a 30% (trinta por cento) da renda mensal do benefício; por outro lado, comprovados o dolo, fraude ou má-fé, não existe possibilidade de parcelamento, cabendo, sim, a restituição integral (§§2º e 3º do mencionado art. 154 do Decreto nº 3.048/99). 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito de que houve erro da Administração na concessão do benefício e o mesmo foi cessado após a descoberta do equívoco, não havendo alguma participação da embargada e tampouco má-fé da mesma. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20422741981896592456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)