PROCESSO Nº: 5092018-77.1811.17.1.9674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADONIS REIS LIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: João Vitor da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, afastando a aplicação da TR. A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o transito em julgado do acórdão proferido no RE 451.891, ou, subsidiariamente, a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 06/12/2015 no julgamento do Processo nº 91662511128856904195, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Sendo assim, conforme determinado no acórdão, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 67309505641803687053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)