PROCESSO Nº: 1694697-15.7333.4.7.8955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANA CORDEIRO DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: João Guilherme da Cunha Bezerra Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. NICOLAS DA CONCEIÇÃO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. VEDAÇÃO SO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a denegação da segurança por entender que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, procedendo à revisão de provas e/ou determinando a anulação de questões. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso porquanto a ausência de motivação da decisão administrativa que minorou a nota da embargante não foi enfrentada no acórdão recorrido. No item 4 da ementa consta: "A divulgação preliminar das notas não vincula a administração, que pode corrigir os resultados. Não há qualquer dispositivo legal ou editalício no sentido de que a divulgação do gabarito não possa ser retratável, desde que não se viole o direito à isonomia dos candidatos. Ademais, no edital consta a previsão de que há a possibilidade de redução da nota com a interposição de recurso administrativo, resultando em agravamento da situação do candidato.". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 82203462071745149488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)