PROCESSO Nº: 3279557-36.1084.4.4.5601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MENDES BESSA PIRES ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costela Milena Lopes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A agravo de instrumento interposto em face de decisão proferido pelo Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal, relativa a débitos junto ao INSS. 2. Hipótese em que o agravante requer a extinção da execução fiscal alegando a iliquidez do débito tributário por não realização de compensação com crédito do excipiente, o excesso de execução e a prescrição parcial. 3. Há de ser destacado que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca em contrário, conforme dispõe o art. 204, do CNT e do artigo 3º, da Lei n. 6.830 /80. 4. No caso dos autos, muito embora o agravante alegue que teve problemas com a União no que diz respeito ao recolhimento de impostos vinculados ao Imposto de Renda - IR e que o problema com os recolhimentos se deu em virtude do não repasse pela União de valores devidos ao Executado, advindos de crédito deste junto ao INSS, após a criação da Receita Federal do Brasil - RFB, se faz necessária a dilação probatória, com a instrução devida dos autos, o que inviabiliza a utilização da exceção de pré-executividade. 5. No que concerne ao pedido de extinção da execução fiscal, sob o argumento de que existem nulidades que maculam o auto Infração e o título executivo, constato que tais alegações se referem ao mérito da execução, mostrando-se a exceção de pré- executividade via inadequada para a discussão. Com efeito, a exceção de pré-executividade só tem lugar quando, para a análise de questões de ordem pública ou nulidade do título e quando for prescindível a dilação probatória quanto aos fatos alegados pelo executado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54706432723561691807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)