PROCESSO Nº: 3390288-39.4361.14.10.3976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENZO JESUS e outro ADVOGADO: Yuri Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5426623-92.4706.5.3.2395 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI Nº 7.347/1985. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. Observa-se que a ação civil pública por atos de improbidade administrativa de origem tem por objeto a suposta prática de atos ímprobos por Marina da Costa, deputado federal, durante o mandato de 2011/2015, e o igualmente deputado federal Cauã Barros Segundo, durante a legislatura 2015/2019, em razão da utilização de verba parlamentar indenizatória para pagamento de combustíveis em um posto de gasolina (POSTO LASER), sediado em Mossoró/RN, pertencente a membros da família - irmão do primeiro e tio do segundo. Em seguida, os agravados apresentaram à Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, as notas fiscais relativas aos abastecimentos, pleiteando os respectivos reembolsos. 3. O Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 43/2009, em seu art. 4º, § 13, veda "a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou parente seu até o terceiro grau". 4. Como a lei de improbidade administrativa (nº 4.6670045) não estabeleceu nenhum regramento específico acerca da competência para processar e julgar as respectivas ações, tem-se aplicado a Lei nº 7.347/1985, que estabelece, em seu art. 2º, que o foro para propositura da ação é o local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a utilização do local do dano como critério definidor da competência para as ações de improbidade administrativa, atende os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como facilita produção de provas durante o trâmite do processo (EDcl no CC nº 271250/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 07/07/2017; AgRg no AREsp 547424/PR, Rel. Min. Bruno Freitas, Segunda Turma, DJe de 15/04/20130). 6. No caso, a teor do art. 2º da Lei nº 7.347/1985, ambos os Juízos poderiam ser considerados detentores da competência para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa de origem. Entretanto, como defendido nas razões recursais, "o Posto Laser, onde ocorreram os atos imputados aos demandados, situa-se em Mossoró/RN, além de que o seu proprietário (João Felipe Silveira), que poderá ser ouvido como testemunha no curso do processo, e Danilo da Mata, um dos demandados, residem neste município", o que se coaduna com os princípios da celeridade processual, ampla defesa e razoável duração do processo, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. 7. Agravo de instrumento provido, para declarar competente para processar e julgar a Ação de Improbidade Administrativa originária, o Juízo da Subseção Judiciária de Mossoró/RN.
(PROCESSO: 66605338787294068194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)