PROCESSO Nº: 7227905-93.1894.31.1.1166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Leandro Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ISABEL DA LUZ. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE RENAN CORREIA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. BENÍCIO JESUS NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. No que concerne à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do relator, adotada-se a tese defendida pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 22/11/2017, no julgamento do processo nº 0499969-88.9399.23.2.5755, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7688962-28.6719.13.9.2775 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 445.483, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Maria Julia Novaes inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, não merece censura a sentença. De fato, observa-se que o Lorenzo Teixeira da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 06/01/1981), com coeficiente de cálculo 80% e RMI no valor de Cr$ 17.880,00, inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega que seu Carlos Eduardo Martins estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 47817302495251590281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)