EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (SISPAR). DESISTÊNCIA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 20, DA LEI 55.707/2002). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.775.990/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
2. O despacho de deferimento do pedido de arquivamento provisório se deu em 08/2013. A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente em 09/2018, tendo informado que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o crédito passou a ter sua exigibilidade suspensa em 21/10/2017 (parcelamento no SISPAR), antes de completar o prazo da prescrição, que ocorreria em 08/2018.
3. O pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. Ademais, o prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes.
4. No caso concreto, todavia, conquanto o sujeito passivo tenha requerido a adesão ao parcelamento no SISPAR em 02/09/2017, requereu a desistência em 22/10/2017 (7 dias), sem que tenha havido a conclusão da fase de consolidação, não havendo que se falar em confissão da dívida exequenda.
5. Por outro lado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 626.339-RS), o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte, por si só, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação, porquanto a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário condiciona-se à homologação expressa ou tácita da Administração Pública.
6. Inexistindo a homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento, forçoso reconhecer a ausência de fatos jurídicos capazes de influenciar a contagem da prescrição com o mero requerimento.
7. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 463630374772238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019, PUBLICAÇÃO: 12/12/2019)