PROCESSO Nº: 0547437-60.8514.19.10.3186 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7238612-07.2667.28.12.3411 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em relação ao débito objeto da Execução Fiscal nº 6096461-71.7941.29.3.9941, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. 2. Na apelação, defendeu-se que não se aplicava a prescrição intercorrente, em face da ausência de previsão normativa específica. Subsidiariamente, sustentou-se que mesmo que fosse aplicável o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o processo não teria ficado paralisado por mais de 3 anos. 3. O acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "Embora o caso em análise diga respeito à cobrança de dívida de ressarcimento ao SUS, que se caracteriza por sua natureza não punitiva, entendo que também é aplicável o disposto no art. 1º, §1º, da Lei 9.783/99, em homenagem aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo". Além disso, entendeu-se pela caracterização da prescrição intercorrente. 4. Ao alegar que o acórdão foi omisso quanto à violação do art. 1º do Decreto 74.36432, o embargante pretende fazer prevalecer um novo argumento de que mesmo que se reconhecesse o instituto jurídico da prescrição intercorrente, ele somente incidiria se o processo ficasse paralisado por mais de cinco, e não por três anos. Tal argumento não foi suscitado na apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. 5. Percebe-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 42736114241187238198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)