Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Mata PJe-EDEC na 0290911-80.7231.22.4.6718 EMBTE : DIVANETE DIAS DE SENA E OUTROS, EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão deu provimento à apelação, considerando que a base de cálculo do "Adiantamento do PCCS" deve ser limitada ao vencimento básico, em atenção ao disposto nos arts 7º, parágrafo único, inc. I, e 8º, da Lei 7.686/88, e à jurisprudência desta Turma, diante da indeterminação dessa base de cálculo no título judicial; e desconsiderando a Circular Conjunta (doc. 4388482).) e o mandado de incorporação da Justiça Laboral (doc. 2368941), porque se referem a competência anterior ao período de janeiro de 1991, início da vigência da Lei 8112/90, até 17 de setembro de 1992, com o advento da Lei 8.460/92, limites temporais do reconhecimento no título judicial. 1 - Os aclaratórios apontam a presença de contradição no acórdão embargado, quanto à base de cálculo da vantagem "adiantamento do PCCS", argumentando que, no processo de conhecimento, nem a sentença que julgou procedente o pedido inicial e nem esse pedido especificaram aquela base de cálculo, mas que a parte adversa, por meio da Circular Conjunta 6/89, definiu esse parâmetro elencando várias rubricas em sua composição, com fundamento no art. 5º, da Lei 7686/88. Acrescentam que o acórdão recorrido viola o art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, bem como o art. 40, da Lei 8.112/90, porque fez interpretação reversa da norma, vez que o citado dispositivo proíbe que o adiantamento PCCS sirva de base de cálculo para outras vantagens e não que ele próprio fique limitado apenas ao vencimento básico, sendo que desde a sua origem ele teve como base de cálculo os vencimentos dos servidores e não apenas o vencimento. 2 - Rejeitada a alegação de contradição, pois a argumentação contida no voto e a sua conclusão estão harmônicas, a saber: a inexistência de delimitação da base de cálculo do "Adiantamento do PCCS" no título judicial e o posicionamento da citada jurisprudência desta Turma concorrem para que aquela base seja o vencimento básico, o que leva ao acatamento da tese defendida pela parte apelante, com o provimento do seu recurso. 3 - Quanto à alegada violação ao art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, bem como ao art. 40, da Lei 8.112/90, não se insere nos requisitos autorizadores dos aclaratórios, mas se configura rediscussão da matéria. Para tanto, deve a parte utilizar o instrumento processual correto para a sua insurgência. 4 - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 89827491747483739403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)