EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). REJULGAMENTO. PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Acórdão assentou que a despeito da situação do postulante não se enquadrar na norma disposta no art. 243, da Lei nº 8112/90, pois seu emprego não teria sido transformado em cargo público, o seu pedido de reintegração procede, face à estabilidade no serviço público adquirida nos moldes do art.19, do ADCT. Desta forma, a sua reintegração se mostrava necessária no cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento de todas as parcelas devidas ao Servidor Público desde Dezembro de 1990 até a efetiva reintegração, observada a Prescrição Quinquenal.
III - Supre-se a Omissão do Acórdão estabelecendo o pagamento dos vencimentos atrasados, férias com 1/3, Gratificações Natalinas, Anuênio e honorários advocatícios.
IV - Em relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação.
V - Provimento dos Embargos Declaração.
(PROCESSO: 029625781177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)