PROCESSO Nº: 7410256-06.0906.21.6.6307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALEXANDRE FOGAÇA ADVOGADO: Diego Santos Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Azevedo EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. POSTERIOR RENOVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a autora busca indenização por pretensos danos morais, sob o argumento de que o INSS cancelara indevidamente seu benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, condenando, a Autarquia Previdenciária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Apela apenas a autora pretendendo a majoração da aludida verba; Litígios previdenciários são acontecimentos normais na vida dos segurados, daí que eventuais indeferimentos ou cancelamentos indevidos constituem aborrecimentos que não ensejam indenização de pretensos danos morais. Este é o entendimento tranquilo da Turma julgadora; No caso, porém, havendo apenas o recurso do particular, objetivando o aumento do valor fixado no Juízo sumariante, é a hipótese de improvimento do apelo; Sem recurso do INSS e não sendo o caso de remessa oficial, não é possível a "reformatio in pejus" para a extirpação da indenização; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66870529946626520645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)