PROCESSO Nº: 0695976-85.6504.4.11.8245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MARCELIO DE DIEGO DIAS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLÚRIMA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE PROCESSUAL. VALORES A SEREM ADIMPLIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VERBA HONORÁRIA NÃO DEVIDA. MONTANTES A SEREM SOLVIDOS POR RPVs. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS. ART. 67, § 7º, DO CPC/ 2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso o acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para entender cabível a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios da fase da execução de título judicial, no que tange aos valores que serão adimplidos por RPVs, muito embora não tenha sido apresentada impugnação. 2. Aduz a embargante que o acórdão é omisso, porque olvidou que o art. 85, § 7º, do vigente CPC, que se aplica no caso, não autoriza a cobrança de honorários se a execução não foi impugnada. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator, o qual prevaleceu por unanimidade na sua formação, verifica-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu serem devidos honorários advocatícios da fase da execução, em relação àqueles exequentes que tenham crédito a receber por RPV, ainda que não tenha sido apresentada impugnação, por expressa disposição do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e em face do tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema, fixando-os no percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, § 3º, também do novel Código Processual. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34111589137054914451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)