PROCESSO Nº: 5183471-41.7633.3.6.6931 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. APELADO: YURI ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE IRPF. INDUÇÃO À ERRO DA RECEITA FEDERAL CAUSADA PELO MUNICÍPIO E PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para anular os lançamentos relativos às notificações do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar para os anos-calendários de 2011, 2012, 2013 e 2014, bem como determinar a devolução de eventuais restituições, que porventura foram retidas, em razão do débito discutido neste feito. Condenou o Município do Cabo de Santo Agostinho, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a Caixa Econômica Federal, à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pela SELIC desde a data da sentença. Determinou o cancelamento da Conta: 3151-6, Agência: 0559, Operação: 023, de titularidade de Catarina Monteiro, CPF nº: 151.202.040-30, com a devolução da totalidade dos valores depositados nela para o Município-réu, bem como deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da demandante do NOAH CARVALHO e dos demais cadastros de inadimplentes em razão da dívida tributária anulada nesta ação. II. O Município réu recorre alegando que celebrou convênio com a Caixa Econômica Federal a fim de possibilitar que os servidores municipais recebessem seus salários, bem como efetuassem empréstimos consignados perante aquela instituição financeira. Argumenta que não contribuiu para os danos morais sofridos pela autora (inclusão do nome no cadastro de inadimplentes), considerando que apenas repassou os valores correspondentes ao pagamento do servidor para à Caixa Econômica Federal- CEF. Sustenta que a demanda não teve a menor complexidade, pelo que deve ser reduzido o percentual da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação. III. Observa-se nos autos, que a parte autora, ex-professora do Município recorrente, exerceu seu cargo até 2002, formulando pedido de exoneração em abril daquele ano. No entanto, em 2012 foi notificada pela Receita Federal do Brasil diante de inconsistências encontradas em suas declarações de rendimentos do ano calendário de 2011, por supostos rendimentos pagos pela Prefeitura do Cabo. Diante do fato, ao entrar em contato com o gerente da Caixa em São Paulo, cidade onde reside, foi informada da existência de conta de sua titularidade (Agência: 0559; Conta: 0717-3; Operação: 023), aberta sem seu consentimento, na qual foram depositadas quantias entre os anos de 2010 a 2014, feitas pelo Município-réu, totalizando o montante de R$ 53.296,11 (sessenta mil, trezentos e dezesseis reais e onze centavos). IV. De acordo com os documentos apresentados pela Fazenda Nacional, houve o envio de ofício ao Município-réu, questionando se a contribuinte auferiu rendimentos da Prefeitura nos anos de 2011 a 2014, ao que obteve como resposta positiva o envio de comprovantes de rendimentos pagos e do Imposto Retido na Fonte à época. Contudo, consoante Certidão de Tempo de Serviço nº 052/2006, emitida pelo Município-réu em 24.07.4432, há indicação de o vínculo teve início em 07.08.6738 e término em 23.03.2131 (Documento nº 8202249.8286975). V. O Município do Cabo de Santo Agostinho, em sua contestação (Id. nº 6659560.4596831) reconheceu o erro material cometido, ao manter a demandante como servidora ativa, mas argumenta que os danos morais não restaram comprovados, entendendo descabida tal condenação. VI. Ante a comprovação de informações errôneas à Fazenda Nacional, não existindo os rendimentos em questão para a autora que justifiquem a tributação pelo IR, correta a decisão que anulou os lançamentos relativos às notificações do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar para os anos-calendários de 2011, 2012, 2013 e 2014. Assim, a autoridade fiscal foi induzida em erro, porquanto as informações prestadas pela fonte pagadora não foram corretas. A Receita Federal do Brasil aplicou a lei ao caso concreto no sentido de perseguir o crédito tributário, o que exclui a ilicitude do ato, e, consequentemente, a eventual obrigação de indenizar a autora pela suposta ocorrência de dano moral. VII. Contudo, o Município deve ser responsabilizado pelos danos causados à recorrida pelo erro material praticado, de mantê-la dentro do quadro de seus servidores, solicitar abertura de conta e promover sucessivas transferências de rendimentos em seu benefício. Também a CEF contribuiu para o dano, uma vez que abriu a conta sem o conhecimento da titular. Tais fatos levou o Fisco a erro ao cobrar o imposto de renda da autora indevidamente, tendo o nome da recorrida sido incluído no cadastro de inadimplentes. LUCAS GABRIEL RAMOS. Tem-se que quanto ao dano moral deve-se analisar o efeito da lesão e o caráter da sua repercussão sobre o lesado. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. IX. Não restam dúvidas de que a parte autora sofreu uma inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, com responsabilidade do Município recorrente pelo fato. Tal inclusão caracteriza o dano moral, uma vez que teve o nome constando em um desses cadastros, que são públicos, o que já causa constrangimento, gerando o dever de indenizar, vez que presentes os elementos caracterizadores da responsabilização. X. Ninguém pode dizer com certeza qual o preço que vale o constrangimento sofrido pela autora, mas procura-se traduzir um montante pelo evento lesivo moralmente advindo, aplicando uma quantia equivalente, em razão da lesão moral. XII. Entende-se que deve ser mantido o valor fixado na sentença "o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pela SELIC desde a data da sentença". DANILO CARDOSO. Quanto aos honorários advocatícios, o Município recorrente e a Caixa foram condenados juntos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, acarretando a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o Município e R$ 600,00 para a Caixa. O valor atribuído para o recorrente não se faz excessivo, pelo que não se acolhe as alegações por ele suscitadas. XIV. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. XV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 12649447867076718792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)