EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 2980565/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (19/10/16), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. 4- De uma análise dos autos, observa- se que, conquanto o requerente tenha se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 1985, o pagamento das respectivas mensalidades só iniciaram em 2009, além de que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais foi emitida no mesmo dia em que pleiteou o benefício na via administrativa. A mesma fragilidade de prova é o contrato de comodato, porquanto produzido após o requerimento do benefício junto ao INSS, bem como a certidão e o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, vez que esses documentos não demonstram o labor agrícola do autor no período exigido. Os documentos referentes à contribuição do CONTAG (ano 2011), e certidão de casamento (ocorrido em 05/2014), são inconsistentes para demonstrar o exercício da atividade rural do autor no período de carência, mormente quando o mesmo é detentor de um benefício de pensão por morte urbana desde 2010, consoante informações do CNIS. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 7187373/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 02721295662729165683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)