Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Novaes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5276829-78.5623.21.10.7571 - CE AGRTE : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO : YURI DA MATA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal - JECE (6566659-48.6297.10.10.2831) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC MONTEIRO DANTAS EMENTA Processual civil. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de translado da Apólice de Seguro Garantia, ofertado como cautelar na ação de antecipação de garantia 5470206-34.9371.6.10.9244, por entender que o executado apresentou, espontaneamente, em 30 de maio de 2016, a mencionada apólice, correspondente ao documento 1304340.4743055, dos autos da execução, no intuito de garantir integralmente a execução. 1. A ação de antecipação de garantia foi proposta antes da execução fiscal, no dia 07 de julho de 2016, enquanto a execução fiscal é de 19 de junho de 2016. Não seria possível embargar a execução a contar da data do seguro garantia. 2. A agravante, por isso, faz jus ao traslado, com termo inicial para embargos. 3. Provimento.
(PROCESSO: 96349268987163037269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)