PROCESSO Nº: 9869575-23.7971.11.12.8393 - APELAÇÃO APELANTES: LEANDRO FARIAS E UNIÃO ADVOGADO: THEO NUNES APELADO: ENZO GABRIEL DIAS E UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: JOÃO MIGUEL LOPES MAIA ANA BEATRIZ CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL YURI CARVALHO TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA. DEVIDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73. LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a cobrança dos proventos de aposentadoria e, alternativamente, de respectivo abono de permanência, referente ao período em que foi cassado administrativamente o benefício de aposentadoria especial, bem como condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o art. 37 da Constituição Federal, incluindo o § 10, o qual dispõe que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida Emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no seu art. 99. 4. O próprio STF já consolidou a jurisprudência no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadorias e vencimentos decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade (AI-AgR 306597, DIEGO NOGUEIRA, STF). 5. O equívoco da Administração em não lhe reconhecer o direito à aposentadoria desde quando pleiteado na esfera administrativa causou ao servidor um significativo prejuízo material, já que poderia estar aposentado e se dedicar a outra atividade ou ao lazer, mas teve que continuar laborando. 6. O STJ já reconheceu ser devido ao servidor o direito à indenização quando a Administração demora na apreciação do pedido de aposentadoria. Precedente: (Segunda Turma, AgRg no REsp 6803944/SC, Relatora: Ministra Maria Sophia Cunha, julg. 23/06/2014, publ. DJE;28/10/2014). 7. Hipótese em que servidor teve sua aposentadoria concedida em 19.09.7420 em razão do exercício de suas funções no cargo de policial rodoviário federal. Entretanto, em 20.07.4782 a administração anulou tal aposentadoria, o que acarretou o retorno do servidor à atividade no referido cargo público. Após mais de dois anos, em 10.07.1367, a administração pública restabeleceu a concessão do benefício previdenciário anteriormente anulado. 8. É de se reconhecer o direito à indenização do servidor no tocante aos valores que deveria ter recebido a título de benefício previdenciário, vez que cessado indevidamente. Precedente da Terceira Turma em composição ampliada. PROCESSO Nº: 5251553-59.7046.1.10.5087 – Apelação. Relator para acórdão: Desembargador Federal (Convocado) Alexandre Barros. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10. Prejudicado o pedido alternativo de pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, em razão do acolhimento da pretensão inicial referente aos valores da aposentadoria. 11. No campo da responsabilidade Civil do estado é mister que se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar, quais sejam: a) um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); b) ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último. 12. A pretensão de indenização decorre do fato de ter sido o servidor submetido ao exercício laboral quando não tinha condições de saúde para tanto. Entretanto, tal condição deveria ensejar o pedido de eventual concessão de licença para tratamento de saúde, sequer cogitada, e até mesmo a impossibilidade de exercer o trabalho pelo demandante. 13. Não há que se cogitar da ocorrência de eventual dano moral pelo exercício do trabalho necessário à obtenção do tempo de serviço suficiente para concessão do benefício previdenciário. Tendo a administração atuado dentro dos requisitos legais de autotutela e não tendo sido demonstrado qualquer dano sofrido pelo demandante à sua moral, a pretensão de indenização por responsabilidade civil do Estado não se sustenta. 14. Quanto à apelação da União a respeito da pretensão de cobrança de verba sucumbencial, é de destacar que à época da prolação da sentença estava vigente o CPC/73, cujas desposições devem ser observadas no tocante à fixação da verba honorária. 15. Relativamente à condenação em honorários do beneficiário da gratuidade da justiça, deve se observar, inicialmente, o disposto no art. 3º, inc. V da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a Assistência Judiciária Gratuita. 16. O art. 12 da Lei 1.060/50, que prescreve que, se dentro do prazo de cinco anos for superado o estado de pobreza, é devida a verba de sucumbência pelo beneficiário de justiça gratuita, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, especialmente, diante do que prescreve o inciso LXXIV do seu art. 5º. 17. Manutenção do reconhecimento da hipossuficiência do particular e em relação ao reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas), tudo com base no CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 18. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Heloísa Duarte foi publicada em 26.07.7841, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 19. Apelação do particular parcialmente provida apenas para reconhecer o direito à indenização correspondente aos valores da aposentadoria não recebidos enquanto esteve cessado administrativamente seu benefício. Apelação da União não provida. PROCESSO Nº: 1561682-01.2833.28.12.3427 - APELAÇÃO APELANTES: YURI LOPES E UNIÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ APELADO: VITOR GABRIEL FREITAS E UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ENZO GABRIEL DA ROSA MAIA NATÁLIA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BRUNO GONÇALVES TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA. DEVIDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73. LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a cobrança dos proventos de aposentadoria e, alternativamente, de respectivo abono de permanência, referente ao período em que foi cassado administrativamente o benefício de aposentadoria especial, bem como condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o art. 37 da Constituição Federal, incluindo o § 10, o qual dispõe que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida Emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no seu art. 99. 4. O próprio STF já consolidou a jurisprudência no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadorias e vencimentos decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade (AI-AgR 379415, JOÃO LUCAS CARDOSO, STF). 5. O equívoco da Administração em não lhe reconhecer o direito à aposentadoria desde quando pleiteado na esfera administrativa causou ao servidor um significativo prejuízo material, já que poderia estar aposentado e se dedicar a outra atividade ou ao lazer, mas teve que continuar laborando. 4. O STJ já reconheceu ser devido ao servidor o direito à indenização quando a Administração demora na apreciação do pedido de aposentadoria. Precedente: (Segunda Turma, AgRg no REsp 9137663/SC, Relatora: Ministra Alana Lima, julg. 02/03/2014, publ. DJE;04/11/2014). 5. Hipótese em que servidor teve sua aposentadoria concedida em 22.05.0979 em razão do exercício de suas funções no cargo de policial rodoviário federal. Entretanto, em 28.03.3841 a administração anulou tal aposentadoria, o que acarretou o retorno do servidor à atividade no referido cargo público. Após mais de dois anos, em 25.06.8090, a administração pública restabeleceu a concessão do benefício previdenciário anteriormente anulado. 6. É de se reconhecer o direito à indenização do servidor no tocante aos valores que deveria ter recebido a título de benefício previdenciário, vez que cessado indevidamente. Precedente da Terceira Turma em composição ampliada. PROCESSO Nº: 8450034-20.8109.18.7.9170 – Apelação. Relator para acórdão: Desembargador Federal (Convocado) Gustavo Teixeira. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Prejudicado o pedido alternativo de pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, em razão do acolhimento da pretensão inicial referente aos valores da aposentadoria. 9. No campo da responsabilidade Civil do estado é mister que se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar, quais sejam: a) um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); b) ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último. 10. A pretensão de indenização decorre do fato de ter sido o servidor submetido ao exercício laboral quando não tinha condições de saúde para tanto. Entretanto, tal condição deveria ensejar o pedido de eventual concessão de licença para tratamento de saúde, sequer cogitada, e até mesmo a impossibilidade de exercer o trabalho pelo demandante. 11. Não há que se cogitar da ocorrência de eventual dano moral pelo exercício do trabalho necessário à obtenção do tempo de serviço suficiente para concessão do benefício previdenciário. Tendo a administração atuado dentro dos requisitos legais de autotutela e não tendo sido demonstrado qualquer dano sofrido pelo demandante à sua moral, a pretensão de indenização por responsabilidade civil do Estado não se sustenta. 12. Quanto à apelação da União a respeito da pretensão de cobrança de verba sucumbencial, é de destacar que à época da prolação da sentença estava vigente o CPC/73, cujas desposições devem ser observadas no tocante à fixação da verba honorária. 13. Relativamente à condenação em honorários do beneficiário da gratuidade da justiça, deve se observar, inicialmente, o disposto no art. 3º, inc. V da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a Assistência Judiciária Gratuita. 14. O art. 12 da Lei 1.060/50, que prescreve que, se dentro do prazo de cinco anos for superado o estado de pobreza, é devida a verba de sucumbência pelo beneficiário de justiça gratuita, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, especialmente, diante do que prescreve o inciso LXXIV do seu art. 5º. 15. Manutenção do reconhecimento da hipossuficiência do particular e em relação ao reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas), tudo com base no CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 16. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Raquel Moreira foi publicada em 21.03.0401, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 17. Apelação do particular parcialmente provida apenas para reconhecer o direito à indenização correspondente aos valores da aposentadoria não recebidos enquanto esteve cessado administrativamente seu benefício. Apelação da União não provida. PROCESSO Nº: 3548451-79.5044.4.3.9940 - APELAÇÃO APELANTES: LUIZ HENRIQUE DA COSTA E UNIÃO ADVOGADO: EDUARDO CAMPOS APELADO: PAULO ALMEIDA E UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: EDUARDO MELO MAIA ISADORA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RENAN RODRIGUES TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA. DEVIDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73. LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a cobrança dos proventos de aposentadoria e, alternativamente, de respectivo abono de permanência, referente ao período em que foi cassado administrativamente o benefício de aposentadoria especial, bem como condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o art. 37 da Constituição Federal, incluindo o § 10, o qual dispõe que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, a acumulação de proventos sob o regime do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida Emenda apenas vindo a tornar expressa tal proibição. Isso porque ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1969, já era vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, com as exceções previstas no seu art. 99. 4. O próprio STF já consolidou a jurisprudência no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadorias e vencimentos decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade (AI-AgR 636188, NATHAN AZEVEDO, STF). 5. O equívoco da Administração em não lhe reconhecer o direito à aposentadoria desde quando pleiteado na esfera administrativa causou ao servidor um significativo prejuízo material, já que poderia estar aposentado e se dedicar a outra atividade ou ao lazer, mas teve que continuar laborando. 4. O STJ já reconheceu ser devido ao servidor o direito à indenização quando a Administração demora na apreciação do pedido de aposentadoria. Precedente: (Segunda Turma, AgRg no REsp 7060236/SC, Relatora: Ministra Bárbara Dias, julg. 29/01/2014, publ. DJE;10/10/2014). 5. Hipótese em que servidor teve sua aposentadoria concedida em 01.08.2531 em razão do exercício de suas funções no cargo de policial rodoviário federal. Entretanto, em 04.03.0154 a administração anulou tal aposentadoria, o que acarretou o retorno do servidor à atividade no referido cargo público. Após mais de dois anos, em 14.11.8063, a administração pública restabeleceu a concessão do benefício previdenciário anteriormente anulado. 6. É de se reconhecer o direito à indenização do servidor no tocante aos valores que deveria ter recebido a título de benefício previdenciário, vez que cessado indevidamente. Precedente da Terceira Turma em composição ampliada. PROCESSO Nº: 8503879-06.8931.18.4.9786 – Apelação. Relator para acórdão: Desembargador Federal (Convocado) Heitor Moraes. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Prejudicado o pedido alternativo de pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, em razão do acolhimento da pretensão inicial referente aos valores da aposentadoria. 9. No campo da responsabilidade Civil do estado é mister que se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar, quais sejam: a) um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); b) ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último. 10. A pretensão de indenização decorre do fato de ter sido o servidor submetido ao exercício laboral quando não tinha condições de saúde para tanto. Entretanto, tal condição deveria ensejar o pedido de eventual concessão de licença para tratamento de saúde, sequer cogitada, e até mesmo a impossibilidade de exercer o trabalho pelo demandante. 11. Não há que se cogitar da ocorrência de eventual dano moral pelo exercício do trabalho necessário à obtenção do tempo de serviço suficiente para concessão do benefício previdenciário. Tendo a administração atuado dentro dos requisitos legais de autotutela e não tendo sido demonstrado qualquer dano sofrido pelo demandante à sua moral, a pretensão de indenização por responsabilidade civil do Estado não se sustenta. 12. Quanto à apelação da União a respeito da pretensão de cobrança de verba sucumbencial, é de destacar que à época da prolação da sentença estava vigente o CPC/73, cujas desposições devem ser observadas no tocante à fixação da verba honorária. 13. Relativamente à condenação em honorários do beneficiário da gratuidade da justiça, deve se observar, inicialmente, o disposto no art. 3º, inc. V da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a Assistência Judiciária Gratuita. 14. O art. 12 da Lei 1.060/50, que prescreve que, se dentro do prazo de cinco anos for superado o estado de pobreza, é devida a verba de sucumbência pelo beneficiário de justiça gratuita, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, especialmente, diante do que prescreve o inciso LXXIV do seu art. 5º. 15. Manutenção do reconhecimento da hipossuficiência do particular e em relação ao reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas), tudo com base no CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 16. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Catarina Peixoto foi publicada em 18.02.6291, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 17. Apelação do particular parcialmente provida apenas para reconhecer o direito à indenização correspondente aos valores da aposentadoria não recebidos enquanto esteve cessado administrativamente seu benefício. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 19778018166238836190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)