PROCESSO Nº: 9189958-97.9438.9.11.0747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Davi Moreira e outro APELADO: GABRIEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Francivaldo Costa Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE ANISTIADO POLÍTICO. RATEIO OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.112/90. MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da autora para receber valor equivalente a 50% da totalidade da verba indenizatória de anistiado político do seu ex-marido, acrescida de quota parte sobre os 50% restantes. 2. Sobre a matéria, ainda que, como alegado pela apelante, o benefício cuja repartição se questione seja uma verba indenizatória e não uma pensão previdenciária, o art. 13 da Lei de Anistia (nº 42.620/2002) é claro ao estabelecer que, no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. 3. A lei de regência, portanto, expressamente remete ao regime jurídico dos servidores da União a disciplina da transferência da reparação aos dependentes do anistiado, de modo que, havendo previsão legal específica, descabida a meação pretendida pela autora. 4. No caso dos autos, não sendo o anistiado militar, aplica-se a Lei nº 8.112/90, que, no art. 217, com a redação vigente à época do óbito, em 2011, previa dois grupos de dependentes do servidor civil: os beneficiários das pensões vitalícias e os beneficiários das pensões temporárias. Já o art. 218 dispunha que a pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. 5. Consoante observado na sentença, a prestação mensal foi dividida em duas partes, cada uma correspondente ao percentual de 50%, sendo uma delas repartida em percentuais iguais para a autora, ex-mulher com pensão alimentícia, e três ex-companheiras do de cujus, ficando os outros 50% para os filhos menores. Considerando que a primeira metade da reparação foi destinada justamente às dependentes vitalícias, ficando a segunda metade para os dependentes temporários, não concorrentes entre si, está correta a divisão feita pela Administração, que obedeceu aos ditames legais na distribuição dos quinhões a cada grupo e a cada beneficiário individualmente. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 09931895322529269782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)