Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Santos Nº: 9134335-77.9022.5.12.7765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 3ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Des. Federal Vitor Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz de Direito Otávio Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos, acrescidas do depoimento das testemunhas, são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos: (i) Certidão de nascimento do filho Luiz Henrique Correia, em 14/06/2017; (ii) Declaração de Nascido vivo do filho, em que a ocupação habitual da autora consta "lavradora"; (iii) Declaração de Atividade Rural emitida pelo STTR/Poço Redondo/SE, em 01/09/2017, atestando o exercício de atividade rural, pela autora, de 30/09/2015 a 27/11/2017; (iv) Carteira de sócia/STTR/Poço Redondo, informando filiação em 11/09/2017; (v) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em 11/03/2017; (vi) Ficha "A" - Sistema de Informação Básica/Sec. Mun. Saúde/SE, de 07/07/2014, em que a profissão da autora e do seu esposo consta "lavrador"; (vii) Ficha de Assistência à Saúde/Sec. Mun. de Saúde/Poço Redondo/SE, em que a profissão da autora consta "Agricultora"; (viii) Nota de compra de equipamento agrícola em 13/06/2013. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que afirmam conhecer a apelada e que ela trabalha na roça do sogro juntamente com seu esposo, na plantação de milho e feijão. Em depoimento pessoal, a autora reiterou que trabalhou até data próxima ao parto, em 1,5 tarefas, na Fazenda do seu sogro. 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 7. No que concerne aos critérios de atualização monetária, no julgamento do REsp 3648941/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". Uma vez que a demanda do INSS é pela aplicação da TR, mantém-se a correção monetária nos termos da sentença que estabeleceu a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 023.115 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 175.521/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 49118834232710689321, Des. Federal SAMUEL BARBOSA, 1ª Turma, Leandro Nogueira. em 16/06/2018; 91077789075230780524, Des. Federal VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª Turma, Noah Rocha. em 21/01/2018; 93737718927673426855, Des. Federal ANTÔNIO DUARTE, 4ª Turma, Anthony da Mata. em 30/08/2018; 16352401388456461669, Des. Paulo Pinto, 4ª Turma, Noah Pereira. em 09/01/2018. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 74941634433588124159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)