Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Pinto Nº: 4377661-52.1608.5.9.4136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JEFFRISON DOS ANJOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY REZENDE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5352514-84.5048.22.3.8659 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO. ÓBICES OPERACIONAIS NO SISFIES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PREIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra provimento de urgência concedido no sentido de determinar ao FNDE que regularize a situação do contrato de financiamento estudantil do autor, desde o semestre 6761.4, e à Faculdade Maurício de Nassau que realize a matrícula do autor a partir do próximo semestre letivo, sem cobrança de qualquer valor referente às mensalidades dos semestres anteriores, a cargo do FIES. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Configurada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista o teor das respostas do FNDE e da IES aos ofícios da DPU, dando conta de que o impedimento à realização do aditamento do contrato de FIES do autor/agravado, alusivo ao 2º semestre de 2015 e subsequentes, decorreram de óbices operacionais não motivados pelo estudante. 4. À teor da jurisprudência firme desta Corte, descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento (PROCESSO: 53217599541365288085, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017; PROCESSO: 21938066607652459282, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2016; PROCESSO: 56592837010683061242, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016). 5. Ainda que se considere a alegação do FNDE acerca do fim do prazo do financiamento, supostamente decorrente de indicação equivocada por parte do estudante/agravado do número de semestres a serem financiados, o entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato (PROCESSO: 57161406012210016290, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2018; APELREEX 72699955099007303987, Desembargador Federal Rodrigo Freitas, DAVI NUNES - Quarta Turma, VINICIUS FREITAS; PROCESSO: 20369575375804494247, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/07/2016). 6. Igualmente demonstrado o perigo da demora diante da possibilidade de o estudante/agravado perder mais um semestre letivo, caso não lhe sejam asseguradas a regularização do contrato de FIES e a matrícula na IES, esta exigida como condição para a continuidade do curso. 7. Não há que falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, já que os valores pagos à instituição de ensino com recursos do FIES poderão ser cobrados do estudante e/ou de seu avalista em momento oportuno. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96506577308356876354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)