PROCESSO Nº: 5493913-85.2670.20.8.5814 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8794607-61.9706.25.2.0182 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cavalcanti: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular para inverter o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União. II. A autarquia sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 141 e 492 do CPC, desde logo prequestionados. III. Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia alega erro material no acórdão, uma vez que não apenas foi concedida a inversão do ônus de sucumbência, mas também a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União, a qual alega que o julgamento foi ultra petita. IV. Contudo, quando há a inversão dos ônus sucumbenciais pode haver adequação da fixação dos honorários advocatícios de acordo com a orientação seguida pela Turma, tal como ocorreu no acórdão embargado, como visto, in verbis: "Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 em desfavor da União. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.". Nesse sentido, inexiste erro material. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. RYAN DA MATA. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 50530290957158628389, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)