Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Teixeira PJe-EDEC-AC7124065-89.8735.16.4.8483 APELANTE : ENRICO FOGAÇA ADVOGADO : MARCELO BARBOSA NASCIMENTO FIOREZI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: KAIQUE CARDOSO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de benefício previdenciário. 1. O requerente aponta omissão sobre ponto que pode impedir a interposição de recurso para as instâncias superiores. Proclama que a inicial busca a aplicação da regra permanente disposta no art. 29 inc. I, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.876/99, em vez da regra de transição exposta no art. 3º desta mesma lei, a qual foi aplicada em seu benefício, trazendo-lhe evidente prejuízo. Atroa que a regra de transição deveria ser aplicada apenas quando fosse mais vantajoso para o segurado e, no caso em questão, a regra permanente seria mais benéfica. Assevera que não questiona a validade, legitimidade ou constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9876, mas tão somente, se o segurado tem direito a abster-se da sua incidência já que seu benefício esta sendo concedido sob a égide da nova redação artigo 29, inc. II, da Lei 8213/91. 2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 3. O decisório embargado destacou que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão. Assim, tendo o requerente reunido as condições necessários para sua aposentadoria após a vigência da Lei 9.876, deve submeter-se aos seus ditames e diretrizes. 4. E o acórdão citou julgado do Superior Tribunal de Justiça que analisou questão similar a discutida nos autos: AgRg no REsp 1999944 / PR, min. Pedro Miguel Correia, em 17 de maio de 2014. 5. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78918149838277952222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)