Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rodrigues Nº: 6837333-57.8733.30.1.9775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JEFFRISON DOS ANJOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6566711-51.5980.26.12.3745 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO. ÓBICES OPERACIONAIS NO SISFIES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PREIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra provimento de urgência concedido no sentido de determinar ao FNDE que regularize a situação do contrato de financiamento estudantil do autor, desde o semestre 3123.2, e à Faculdade Maurício de Nassau que realize a matrícula do autor a partir do próximo semestre letivo, sem cobrança de qualquer valor referente às mensalidades dos semestres anteriores, a cargo do FIES. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Configurada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista o teor das respostas do FNDE e da IES aos ofícios da DPU, dando conta de que o impedimento à realização do aditamento do contrato de FIES do autor/agravado, alusivo ao 2º semestre de 2015 e subsequentes, decorreram de óbices operacionais não motivados pelo estudante. 4. À teor da jurisprudência firme desta Corte, descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento (PROCESSO: 36451376270302904637, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017; PROCESSO: 21776591636430414307, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016; PROCESSO: 27160520739651970443, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2016). 5. Ainda que se considere a alegação do FNDE acerca do fim do prazo do financiamento, supostamente decorrente de indicação equivocada por parte do estudante/agravado do número de semestres a serem financiados, o entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o estudante ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato (PROCESSO: 40696770536443756372, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2018; APELREEX 97405830105539188115, Desembargador Federal Lucas Ferreira, RAUL CORREIA - Quarta Turma, JUAN ARAGÃO; PROCESSO: 73096834213166338376, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/02/2016). 6. Igualmente demonstrado o perigo da demora diante da possibilidade de o estudante/agravado perder mais um semestre letivo, caso não lhe sejam asseguradas a regularização do contrato de FIES e a matrícula na IES, esta exigida como condição para a continuidade do curso. 7. Não há que falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, já que os valores pagos à instituição de ensino com recursos do FIES poderão ser cobrados do estudante e/ou de seu avalista em momento oportuno. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31492697996874333377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)