DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AO AGENTE POLÍTICO E ILEGIMITIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. EXECUÇÃO FÍSICA DAS OBRAS CONCLUÍDA. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA. NÃO ATINGIMENTO DOS FINS SOCIAIS DO AJUSTE. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que condenou o réu, ex-Prefeito do Município de Cascavel/CE, por ato de improbidade causador de dano ao erário, previsto no Art. 10 da Lei nº 8.429/92, pela malversação de recursos públicos repassados à edilidade, no âmbito do Convênio nº 2970/2001, firmado com a FUNASA, cujo objeto consistia na implantação de sistemas de abastecimento de água nas localidades de Choro Jatobá, Vaca Morta, Prata, Camurim e Barra Velha.
2. A jurisprudência do STJ já firmou a compreensão de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos prefeitos municipais, ante a inexistência de incompatibilidade entre a LIA e o Decreto-Lei nº 201/1967. Precedentes.
3. É parte legítima na ação de improbidade o agente público a quem se imputa a malversação de recursos públicos em prejuízo ao erário, porque a legitimidade para a causa é aferida a partir da relação jurídica afirmada em juízo (in status assertionis). A apuração da efetiva responsabilidade do réu é matéria atinente ao mérito, sendo processualmente inadequada a discussão em sede de preliminar de carência de ação.
4. Caso em que o MPF alega a inexecução parcial do convênio com base em parecer da FUNASA/CE, contudo, a prova nos autos evidencia que a execução física das obras atingiu o percentual de 100%, embora tenham ocorrido defeitos que prejudicaram a qualidade da água em duas localidades, inviabilizando o consumo humano e frustrando a finalidade social do ajuste.
5. Em que pese a execução defeituosa de obra pública, que resulta na frustração parcial de sua finalidade social, indique a incompetência e má-gestão do agente público, uma vez comprovada a conclusão da execução física no percentual de 100% e ausentes evidências de desvio ou malversação de recursos públicos, resta indevida a responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, porquanto não demonstrada a má-fé ou culpa grave na conduta imputada ao agente, elemento subjetivo imprescindível para caracterizar essa espécie de ilícito.
6. Recurso provido.
(PROCESSO: 598686579309295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)