Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Martins Nº: 9323267-50.9342.11.8.9369 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO ALVES ADVOGADO: Vicente Viana Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTAGEM DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu provimento à apelação da autora para determinar o prosseguimento da execução, anulando a sentença que havia declarado extinto o feito sob o fundamento de que a ora embargada não havia comprovado que o seu nome constava na petição inicial da Ação Coletiva nº 8377.77.08.828051-6. 2. Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que houve limitação subjetiva dos efeitos da decisão que determinou a extensão dos pontos da GDATA apenas aos substituídos listados pelo SINTSEF em sua petição inicial da ação coletiva. 3. Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi expresso no sentido de que a própria sentença assegurou aos substituídos "que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional" o direito à vantagem reconhecida naquele título executivo judicial, de modo que não prevalece a alegação de que apenas os substituídos constantes das listagem anexadas à inicial da ação coletiva teriam direito à executar aquele título judicial. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34727154831981595815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)