EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 48 E 60 DA LEI 9.605/1998. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA OS DELITOS QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. Os delitos tipificados nos arts. 48 e 60 da Lei 9.605/1998 possuem cominações máximas que, somadas, não superam o limite de 2 (dois) anos, estabelecido no art. 61 da Lei 9.099/1995, para definir as infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. Competência da Turma Recursal constituída no âmbito da Seção judiciária de Sergipe para, em grau de recurso, apreciar a apelação interposta pelo Ministério Público Federal. Precedentes. 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe. [mcbp]
(PROCESSO: 52983670299567454967, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)