EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI 9.605/98. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão que manteve na íntegra sentença de improcedência do pedido inicial, em ação em que se pretende desconstituir multa imposta por infração ambiental por ter a parte autora comercializado 490 (quatrocentos e noventa) unidades de caranguejo-uçá, provenientes da pesca realizada durante o período de defeso (andada). 2. Em suas razões recursais, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA argumenta que o Acórdão recorrido deixou de fixar honorários advocatícios em favor da Autarquia Federal. Já a parte autora argumenta que o Acórdão recorrido foi omisso quanto ao necessário juízo de constitucionalidade das normas que impõem a sanção pecuniária como a única forma de compensação e retribuição pelo dano ambiental, ressaltando, também, que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em virtude da realidade fática vivida pelo embargante, o qual não possui condições financeiras suficientes, mesmo se houvesse um parcelamento, para adimplir a obrigação. 3. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte autora não aponta qualquer omissão em que teria incidido o acórdão guerreado, limitando-se a ratificar, sob os mesmos fundamentos, as alegações anteriormente formuladas em seu recurso. 4. A matéria trazida nos embargos de declaração da parte autora foi devidamente analisada, tendo a Turma se pronunciado no sentido de que: a) a substituição da sanção aplicada por advertência e, subsidiariamente, por prestação de serviços, é faculdade concedida especificamente ao ente administrativo, que exerce o controle sobre o uso dos recursos naturais, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade para sua utilização; e b) não se cogita a intromissão do judiciário no mérito administrativo, mesmo porque o controle judicial dos atos administrativos não abrange aqueles praticados no âmbito do exercício do poder discricionário, de forma a analisar a sua adequação aos critérios da conveniência e da oportunidade, atendo-se, em verdade, a averiguar a sua juridicidade considerando a legalidade ou o abuso de poder quando de sua realização. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 118346087405, Min. Manuela Araújo (Convocada), DJE: 23/03/2016). 6. O prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, merecem provimento os embargos de declaração interpostos pelo IBAMA, tendo em vista que o acórdão embargado deixou de majorar a verba honorária a que foi condenada a parte autora. 8. Embargos de declaração da parte autora improvidos. Embargos de declaração do IBAMA providos para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 63550513339931155718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)