Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Barros PJe-EDEC- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213135-33-5145-24-1-9235-SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTHUR CARVALHO FARO RODRIGO PEIXOTO ORIGEM: 4ª Vara Federal de Sergipe (5216344-89.4804.30.1.2909) RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL ISAAC ARAGÃO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 19 de abril de 2018, id. 7429327.60118671. 1. Pretende a embargante conhecimento e acolhimento do presente recurso a fim de que sejam sanadas supostas omissões quanto ao fato de que se a própria agravada declarou para a SRFB que os bens são de sua propriedade, e tendo em vista que a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias é crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, presume-se, legalmente, que os bens indicados a ela pertencem, bem como ao fato de ser obrigação legal do próprio juízo realizar diligências acerca de bens penhoráveis, conforme art. 154, do Código de Processo Civil. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: 1- Não há nenhum impedimento de a exequente oficiar os cartórios de registro de imóveis acerca das informações requeridas para fins de identificação, localização e individualização de bens atingidos por restrições via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens [CNIB]. 2- É assente na jurisprudência desta corte que cabe ao exequente o ônus de viabilizar as diligências necessárias para identificação, individualização e localização dos bens a serem penhorados, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para tal finalidade, o que não se observa no caso em tela. Precedentes: AG/SE 16155740208925826120, des. João Guilherme Farias, julgado em 10 de março de 2017; AG/SE 3756295143929032288, des. Leandro Gonçalves, julgado em 15 de outubro de 2017; AG/SE 61927135004016011037, des. Benjamin Monteiro (convocado), julgado em 11 de janeiro de 2017. 3- Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada pelo relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73291931359373680915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)