PROCESSO Nº: 9399127-62.5162.3.11.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMSERLOC - EMPRESA DE SERVICO, LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Theo Lopes De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. ÔNUS DA PROVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo nº 2425853-23.2290.30.4.4925, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova consistente em determinar que o executado indique o local onde estão os veículos restringidos com o uso do RENAJUD. 2. Embora seja ônus do exequente, enquanto medida necessária para assegurar o andamento do feito, apresentar as informações necessárias para a localização e a individualização dos bens atingidos por restrições, não lhe deve ser imputado um ônus excessivo, que tornaria o acesso à justiça inatingível, considerando que a executada é uma empresa locadora de veículos. 3. Apesar disso, o pleito da agravante de inversão do ônus da prova é inútil no caso dos autos porque conforme ressaltado na decisão recorrida, "(i) já consta dos autos informação prestada pelo próprio executado no sentido de que desconhece o paradeiro dos veículos (id 5109479); (ii) medidas e diligências correlacionadas à meio de coerção indireta típico - imposição de multa - em se tratando de execução cujo objeto seja obrigação de pagar somente irá ser adicionado um débito impago a outro que também não será pago, sem a obtenção de qualquer resultado real em favor da satisfação da obrigação principal". 4. Compulsando os autos, verifico que a restrição judicial imposta no sistema RENAJUD sobre os veículos automotores da empresa referiu-se apenas à transferência (que impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM), sendo uma solução viável, nos caso dos autos, a Fazenda Nacional requerer diligência no sentido de alterar as restrições impostas aos veículos, para que seja feita a restrição total de circulação (que além de impedir o registro da mudança da propriedade do veículo, impede um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito). 5. Considerando, entretanto, que tal pleito não foi formulado perante o juízo a quo, nem mesmo nas razões do agravo de instrumento, deixo de apreciá-lo, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56697816577104096195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)