PROCESSO Nº: 0575014-07.5539.16.11.3193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ERICK FERNANDES MAIA GONDIM. ADVOGADO: MIGUEL CAVALCANTI. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. juíza: MARIA CECÍLIA CAVALCANTI S. C. P. DE BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Cardoso Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio do Sistema BACENJUD antes mesmo da citação. 2. A decisão recorrida não tratou da questão do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, razão pela qual o presente agravo não pode ter esse ponto como objeto, sob pena de supressão de instância. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 0.937.782/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: MARCOS VINICIUS FERNANDES - Quarta Turma, AG 05435951326518037598, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 16/03/2015. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ, RESP 6196421, Min. Og Gustavo da Rosa, Segunda Turma, DJE: 25/09/2018) 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, na hipótese, por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via Sistema BacenJud. PROCESSO Nº: 5510087-33.1627.5.7.7312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIGI DA CRUZ MAIA GONDIM. ADVOGADO: JOÃO FELIPE ROCHA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. juíza: MARCELA MONTEIRO S. C. P. DE BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Carvalho Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio do Sistema BACENJUD antes mesmo da citação. 2. A decisão recorrida não tratou da questão do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, razão pela qual o presente agravo não pode ter esse ponto como objeto, sob pena de supressão de instância. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 8.690.481/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: ANTHONY MARTINS - Quarta Turma, AG 35257011157907587381, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 04/04/2015. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ, RESP 0088393, Min. Og Francisco Farias, Segunda Turma, DJE: 17/03/2018) 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, na hipótese, por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via Sistema BacenJud. PROCESSO Nº: 1360690-06.7039.10.5.4660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA MAIA GONDIM. ADVOGADO: MARCELO SOUZA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. juíza: HELOÍSA CARDOSO S. C. P. DE BARROS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Bryan Gomes Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio do Sistema BACENJUD antes mesmo da citação. 2. A decisão recorrida não tratou da questão do redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, razão pela qual o presente agravo não pode ter esse ponto como objeto, sob pena de supressão de instância. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 1.713.106/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BacenJud não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: BRUNO PEIXOTO - Quarta Turma, AG 99229443274620908681, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 28/11/2015. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ, RESP 7596492, Min. Og Yago Oliveira, Segunda Turma, DJE: 21/09/2018) 6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor, na hipótese, por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via Sistema BacenJud.
(PROCESSO: 49105467001393221778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)