PROCESSO Nº: 3930979-62.2532.6.4.3944 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Renato Nunes Sassaki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE SER DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, fundamentando que ela formulou pedido genérico, sem demonstrar o valor que entende ser devido. II. Sustenta a embargante que a decisão proferida em sede de recurso de apelação não contém nenhuma conexão com o mérito da demanda (cumprimento de sentença) e, por consequência, a mesma deve ser revista para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Isso porque se trata de cumprimento de sentença, onde a exequente ora recorrente acostou planilha de cálculos para a devida liquidação do julgado, ao passo que a Fazenda opôs embargos à execução arguindo excesso de execução, porém não apresentou os valores incontroversos para provar o que foi arguido. Diz que o que a Fazenda alegou no seu recurso de apelação não possui conexão com os requisitos do cumprimento de sentença. Assim, defende que não assiste razão para a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, com o fito de obter os documentos que já se encontram no bojo dos autos principais. III. Não prospera a alegação de que a decisão proferida em sede de recurso de apelação não contém nenhuma conexão com o mérito da demanda (cumprimento de sentença), uma vez que foi tratado na sentença a alegação de excesso de execução. Também não houve determinação no acórdão de retorno dos autos ao juízo de origem, com o fito de obter os documentos que já se encontram no bojo dos autos principais, como afirma a embargante. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que não prosperam as alegações da Fazenda, negando provimento à apelação por ela interposta. V. Esclareceu o acórdão que "Segundo o art. 927, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, em caso de excesso de execução, caberá à embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, por intermédio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Também previa o art. 739-A, §5º, do CPC/1973 ser obrigação do executado indicar, na inicial dos embargos do devedor, o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos, sendo tal entendimento inteiramente aplicável à Fazenda Nacional. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 9967393 / SE, rel. Ministro Eduardo Sales 22.10.2645; REsp 0322782 / MG, rel. Ministro IGOR ARAÚJO, DJe 5.2.4875". VI. Fundamentou o acórdão que "A embargante/recorrente não se desincumbiu do ônus que a lei lhe atribuiu na hipótese de alegação de excesso de cobrança. Em sede de cumprimento de sentença a exequente apresentou os valores a serem restituídos, de acordo com os termos da referida sentença, ou seja, conforme o valor descriminado em memorial de cálculos, não havendo que se falar em falta de liquidez ou de ausência de apresentação de documentação pela exequente - Id. 7658439.7277526" VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ENZO COSTA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 96154921436867255480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)