PROCESSO Nº: 7343497-90.7320.13.9.5797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Juan Rodrigues e outro APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ALANA DA PAZ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para declarar a nulidade da CDA por não estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF. 2. A execução fiscal embargada diz respeito a débitos do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), relativos a operações de venda de combustíveis efetuadas pela executada-embargante à empresa ATOL. 3. Aduz, em síntese: a) ausência de nulidade quando não demonstrado o prejuízo; b) nulidade da sentença em virtude da não oportunização da Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA. 4. O art. 109, I, da CF, delimita critério de competência Maria Cecília da Conceição. Significa dizer que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). Não é o caso dos autos, já que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS possui natureza jurídica de sociedade de economia mista. 5. Declaração, de ofício, da incompetência deste Tribunal para apreciar a presente demanda, sendo competente o Tribunal de Justiça de Alagoas. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 13443092188260338216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)