EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 168.067/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA ANA SOPHIA PIRES PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - CE concedendo em parte a segurança requestada para, "em favor do IMPETRANTE BENJAMIN RAMOS E DOCES LTDA - EPP, afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal e seus acessórios - SAT/RAT e contribuição de terceiros) incidente somente sobre as seguintes verbas: Aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional indenizado". Garantiu também à impetrante "o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com observância ao prazo qüinqüenal nos termos da fundamentação, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, devidos a partir do trânsito em julgado". 2. O cerne da questão reside no reconhecimento ou não da inclusão na base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária das verbas referentes ao aviso prévio indenizado e o 13º salário referente ao mês do aviso prévio indenizado. 3. No julgamento do REsp nº 8.262.111, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 06.01.3504, Rel. Min. Cauê Teixeira, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 4. Esta eg. Leandro Castro também já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Não incide, portanto, a tributação em comento sobre o aviso prévio indenizado, por possuir natureza indenizatória. 5. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por possuir natureza remuneratória, se submete à incidência da contribuição previdenciária. Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência, devendo, portanto, a sentença ser reformada para a incluir a rubrica respectiva na base de cálculo da referida contribuição. 6. Quanto ao pedido de compensação, aplicável analogicamente ao presente caso, o Colendo STJ, no REsp 3.311.935/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarada o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecida a compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. ARC
(PROCESSO: 46377141074151692138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 4ª KEVIN ALMEIDA, JULGAMENTO: 15/10/2018)