PROCESSO Nº: 0463825-25.1851.14.8.7822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Kaique Pires APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre os períodos dedicados à sala de aula, uma vez que o exercício do cargo de professor pressupõe, também, dedicação às atividades extraclasse, devendo ser computadas como um todo, e não separadamente; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4. Tampouco é de ser acolhido o pedido de redução da carga horária do cargo exercido pelo ora apelante junto ao Colégio da Polícia Militar, uma vez que eventual redução que pudesse ensejar o direito à acumulação se insere no âmbito da discricionariedade da Administração, estando o Poder Judiciário impedido de nele se imiscuir. O autor possui direito subjetivo, apenas, de optar por um dos cargos em questão; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68859102301670183610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)