Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vieira 2446761-72.5669.6.8.0383 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO RESENDE MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO GUILHERME SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, e determinou o restabelecimento imediato da pensão da autora, confirmando os efeitos da tutela outrora concedida, além do pagamento dos valores compreendidos entre o cancelamento do benefício e o seu restabelecimento por força do cumprimento da tutela judicial, acrescidas de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, afastada parcialmente a aplicação do artigo 5º desta lei, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a embargada não preenche o requisito da dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97034947406757229749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)