PROCESSO Nº: 9078535-62.2852.18.1.4517 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LICIA EVELYN COSTELA MEDEIROS SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DEMANDANTE CONFIGURA COMO SÓCIA EM MICROEMPRESA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL OU AUFERIU RENDIMENTOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. AUTORA NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA DE QUALQUER NATUREZA SUFICIENTE AO SUSTENTO SEU E DE SUA FAMÍLIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão de ato administrativo que negou a concessão de seguro-desemprego ao argumento de configurar a autora como sócia de empresa. 2. Em favor do direito alegado pela impetrante, a Lei nº 7.998/90, que dispõe sobre o seguro-desemprego, não coloca óbice à obtenção do benefício no fato do propenso beneficiário possuir CNPJ registrado ao seu nome. 3. Ademais, mediante declarações apresentadas ao Simples Nacional, verifica-se que a empresa em comento não efetuou atividades laborais nem tampouco auferiu nos últimos 03 (três) anos, de modo a não refletir à autora renda própria suficiente ao sustento seu e de sua família. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14935114753101062931, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)