PROCESSO Nº: 3829321-83.8910.22.11.9602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira ADVOGADO: Felipe da Mota ASSISTENTE: RODRIGO CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Novaes ADVOGADO: Kaique Melo ASSISTENTE: CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: Levi Moura ADVOGADO: Levi da Luz ASSISTENTE: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias ADVOGADO: Isaac Barbosa ASSISTENTE: DIOGO PORTO ADVOGADO: Renan Campos ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti ASSISTENTE: BRENO CORREIA ADVOGADO: Juan Peixoto ADVOGADO: Gustavo da Costa APELADO: IAN COSTA ADVOGADO: Daniel Alves: VICENTE ALVES ADVOGADO: João Gabriel Oliveira Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Farias Maia Alice Vieira (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DE JUIZ AUXILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES ACERCA DAS NOVAS DESIGNAÇÕES DE SERVENTIAS. COMPETÊNCIA DO TJRN. 1. Pretende as embargantes revisitar matérias já decididas no acórdão recorrido, sob o fundamento de omissão e contradição que, em linhas gerais, não se verificam na hipótese dos autos. 2. Resta necessário aclarar apenas que eventuais questões alusivas à aplicação da teoria do fato consumado, para fins de manutenção dos ocupantes das serventias, bem como outras questões devem ser apreciadas no âmbito administrativo pelo TRJN, preservando-se a competência administrativa daquela Corte, cuja intervenção pelo Conselho Nacional de Justiça foi afastada por este Tribunal Regional Federal. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 08778021437381887906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES MAIA LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)