PROCESSO Nº: 5936414-19.4979.17.12.8778 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: Eliomar Pinheiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE FAMÍLIAS RESIDENTES NA FAIXA DE OBRAS - PTT. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela União, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando a sentença que condenou a ora embargante ao pagamento mensal do Programa de Transferência Temporária de Famílias residentes na Faixa de Obras - PTT, de forma retroativa, até o mês de dezembro de 2010. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a embargante que acórdão quedou omisso por não se pronunciar acerca da incidência de juros de mora e correção monetária, em condenações pecuniárias impostas contra a Fazenda Pública, sendo omisso, quanto à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerando os termos da redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09. Da análise do decisum embargado, verifica-se que assiste razão, quanto à ausência de manifestação sobre o assunto ventilado. 4. No que concerne aos juros, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 182.306, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 5. Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 89102471093698668289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)