PROCESSO Nº: 4326355-30.6556.10.2.7337 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA TEREZA DE ANDRADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONCESSÃO. ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA. MP Nº 780/ 2017. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 618, I, e no art. 267, I e IV, do CPC/73, em razão de nulidade do título executivo, originário de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidade na concessão de benefício previdenciário. 2. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 permite a inclusão das chamadas dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, esse conceito de dívida não tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 3. O Col. STJ, no exame do REsp. 9.395.707/PR, julgado em 27/04/2013, decidiu que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 4. Outrossim, em se tratando de débito inscrito em momento anterior ao império da Medida Provisória nº 780/2017, inviável se mostra a aplicação retroativa dos seus efeitos, em conformidade com o art. 6º da LINDB. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 97629018972460759668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)