PROCESSO Nº: 2723532-15.1950.1.1.2976 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PINTO DA CONCEICAO FILGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Melo CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. PENSÃO. MENOR DESIGNADO. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS A MAIORIDADE. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, com fulcro na prescrição, o feito, por meio do qual o INSS buscava o a restituição de valores indevidamente recebidos pelos réus a título de pensão por morte. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3. Apesar de terem sido notificados a comparecer ao INSS, os particulares mantiveram-se inertes. De igual modo, os mesmos, apesar de devidamente citados, não se manifestaram no presente feito, razão pela qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme previsão do art. 344 do Novo CPC. 4. Compulsando os autos, constata-se que, in casu, o menor designado, titular do benefício, atingiu a maioridade previdenciária em 29/02/2001, entretanto, os apelados continuaram sacando as parcelas respectivas por cerca de 8 anos, ainda que tivessem ciência de que não mais faziam jus aos valores. 5. Os apelados não agiram com a correção esperada, não havendo que se falar em recebimento de boa-fé, de modo que não subsiste, por motivos fáticos ou jurídicos, a vedação à cobrança dos valores pagos indevidamente. 6. Pouco importa que a manutenção da concessão seja resultado de eventual erro administrativo, porquanto, no presente caso, prepondera com sobra a tese de que os particulares sabiam que não teriam mais direito à percepção, em nome daquele que deixou de ser menor, do benefício previdenciário por mais 8 anos . 7. O erro da Administração não se presta a embasar eventual desnecessidade de devolução, sendo necessário para isso o reconhecido recebimento de boa-fé do benefício, o que, como já visto, não ocorreu, visto que os apelados resolveram apropriar-se de montante que, claramente, estava sendo disponibilizado equivocadamente. 8. Embora o STF, quando do julgamento do RE 890094/MG, tenha reconhecido a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis, tem-se que, in casu, a conduta irregular do réus ultrapassou tal esfera, razão pela qual não há que se falar na em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedente: PROCESSO: 86924000038178743549, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 70424380890539148716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)