EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD a fim de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, por entender incumbir ao exequente o ônus de viabilizar a localização de bens do executado. 2. A requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas à localização de bens penhoráveis em nome da parte executada - apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 3. Na espécie, o recorrente diligenciou à procura de bens do agravado possíveis de serem penhorados, sem que tenha logrado êxito, na medida em que restaram frustradas as buscas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como junto ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade. 4. Possibilidade de intervenção judicial no sentido de ser determinada à Receita Federal, mediante a aplicação do sistema INFOJUD, a exibição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do recorrido, de modo a possibilitar ao agravante a localização de bens passíveis de penhora e consequentemente satisfazer o crédito em discussão. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 06598106549635023448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)