PROCESSO Nº: 5353289-53.0961.8.9.4311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Otávio Lima e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO AFASTADA. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se no instrumental a) se o Banco do Brasil, na condição de locatário do imóvel expropriando, possui interesse jurídico para intervir em ação de desapropriação na condição de terceiro interessado e b) o prazo para relocalização da agência bancária, situada no imóvel expropriado, assinalado para 19/06/2018. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública, lastreada na Portaria do Ministério dos Transportes nº 1038, de 09 de junho de 2014, movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de Orlando Monteiro de Melo, visando à desapropriação do imóvel urbano situado na Av. Bel Tomaz Landim, nº 100, - Bairro de Igapó, Natal-RN, CEP 33.639-957 (BR 101-RN, segmento Km 81,1 ao Km 85,40), com vistas à realização de obras de execução de serviços de adequação de capacidade, construção de obra de arte especial, restauração e segurança de tráfego na rodovia BR 101/RN, que coincide com a BR 406-RN, especificamente quanto ao trecho conhecido como Gancho de Igapó. 3. No imóvel expropriando encontra-se instalada agência do Banco do Brasil, cuja posse está lastreada em contrato de locação de imóvel comercial, e o ultimo aditivo contratual renova a locação pelo prazo de 5 anos, a partir de 20/05/2018, com término em 10/02/2023. 4. Os limites cognitivos da ação de desapropriação não legitimam o locatário a ingressar na lide. Eventual interesse patrimonial atinente ao fundo de comércio deverá ser objeto de ação própria, nos termos do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. 5. Consta dos autos: a) notificação extrajudicial do DNIT para o Banco do Brasil, recebida em 14/08/2017, noticiando que o imóvel estava sujeito a desapropriação; b) Ata de Reunião realizada entre o DNIT, o proprietário do imóvel e o Gerente Geral do Banco do Brasil, em 29/06/2017; c) Edital para ciência de terceiros do ato expropriatório, datado de 17/10/2018, e d) ofício comunicando o Banco da imissão na posse foi recebido em 11/06/18, com prazo de 10 dias para desocupação do imóvel. Há um ano e seis meses o Banco do Brasil sabia da pretensão desapropriatória e poderia ter adotado medidas tendentes à relocalização da agência bancária. 6. A intervenção do Estado na propriedade particular está ancorada na prevalência do interesse público sobre o interesse particular do proprietário e, por conseguinte, do locatário, nos exatos termos do art. 5º, XXIV, da Lei Magna. A imissão na posse é instituto jurídico voltado a assegurar a concretização de obra dotada de interesse público a que se reporta o ato expropriatório, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada, sendo imperiosa a desocupação da área. 7. Não consta dos autos originários notícia se houve a desocupação do imóvel designada para 13/02/2018. 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 34442296201949017489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)