PROCESSO Nº: 7551185-98.4044.23.7.3288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Miguel Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ASTREÍNTES. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial diante de sentença que, em mandado de segurança, ratificou a decisão liminar (Id. 6085393.8289119) e concedeu a ordem, no sentido de determinar que a Autoridade apontada coatora aprecie e promova o julgamento do mérito das manifestações de inconformidade pendentes de apreciação nos autos dos Processos Administrativos listados na petição inicial, de nºs 00698- 263.299/5346-62, 95622.295.902/3269-40, 41598-406.534/4243-34, 97782-393.310/4299-01, 82156.903.627/8387-11 e 44658- 224.599/7343-73. Sem honorários sucumbenciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. 3. A precariedade e a deficiência da estrutura dos órgãos públicos não podem servir de justificativa em detrimento do legítimo interesse do particular. Sendo assim, é perfeitamente possível a fixação de prazo razoável para a tramitação do requerimento administrativo. 4. Não há que se falar em perda do objeto do mandado de segurança quando o objetivo do mandamus foi obtido com a concessão da medida liminar. As astreíntes nada mais são que a multa cominatória imposta pelo magistrado contra o devedor da obrigação de fazer. A renúncia ao seu recebimento não implica a do pedido principal. 5. A prestação jurisdicional exercitada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequada a proporcionar à parte o benefício pleiteado. 6. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 08140096391965447927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)