PROCESSO Nº: 4136925-91.1019.8.6.1148 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PILAR/PB ADVOGADO: Felippe Sales Carneiro Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costela Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE EDUCADOR FÍSICO E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. 1. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB impetrou mandado de segurança pleiteando a retificação de edital de concurso público para que constasse, como exigência para a investidura nos cargos de educador físico e de professor "B" de Educação Física, a inscrição do candidato no respectivo Conselho Profissional, tendo sido concedida a segurança. 2. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.696/98 estabelece que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Entretanto, o edital do concurso em questão apenas exigia, para os cargos de educador físico e de professor de Educação Física, o respectivo curso superior, não mencionando o registro ou a inscrição no Conselho Profissional. 3. Precedentes do STJ (AGARESP 732670685746, RAUL NUNES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2016) e do TRF5 (REO 06646734885762866823, Desembargador Federal Erick Rocha, Primeira Turma, DJE de 16/02/2014; REO 70544897632593035442, Desembargador Federal Emanuel Correia, Terceira Turma, DJE de 15/11/2014; AG 49081815129125718132, Desembargador Federal Eduardo Barbosa, DJE de 14/08/2014). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 08179378713319790510, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)