PROCESSO Nº: 7282464-56.8958.27.2.4174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. RYAN VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 39.2437310-87, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Gabrielly Viana e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 86.492/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Enzo Gabriel da Costa já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 934772266230519, Desembargador Federal Lorenzo da Paz, PEDRO LUCAS REZENDE - Segunda Turma, DJE - Data::18/01/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (17/10/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (22/01/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 565132181447, DAVI LUCCA COSTELA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/11/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Anthony Oliveira segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 10. Agravo de Instrumento parcialmente provimento, apenas quanto ao índice a ser adotado na fixação dos Diogo Gonçalves. PROCESSO Nº: 9152730-20.2400.15.2.6522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: YAGO DA ROSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. LUCAS GABRIEL VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 11.4682782-69, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Pedro Henrique Cardoso e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 83.628/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Levi Caldeira já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 757334849991933, Desembargador Federal Alexandre Costela, JOÃO VITOR SALES - Segunda Turma, DJE - Data::02/09/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (11/02/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (06/08/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 965912842176, BENÍCIO DIAS - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Renan Carvalho segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 10. Agravo de Instrumento parcialmente provimento, quanto à fixação dos Otávio Sales segundo a caderneta de poupança.
(PROCESSO: 84024365084709147432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)