PROCESSO Nº: 0544257-01.2621.27.8.1661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GABRIEL SALES e outro ADVOGADO: Theo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90 (PROFESSOR TITULAR). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.094/2006 (PROFESSOR ASSOCIADO). ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Hipótese de suspensão dos descontos nos vencimentos dos apelados (Controladoria-Geral da União, através da Nota Técnica n. 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), a título de reposição ao Erário, em decorrência do pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, ou seja, do enquadramento equivocado na classe de professor titular quando deveriam ter sido enquadrados na classe de professor associado, entre 03.01.1583 a 15.01.2305. 2. O pagamento indevido teve origem em errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência no que se refere à base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sendo insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.546.166/PB, Ministro Rodrigo da Mota, Primeira Seção, 03/01/2012). 3. Precedentes desta Colenda Quarta Turma: PROCESSO: 34450750224431328980, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017 - PROCESSO: 10226379014892798922, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30460889893708147662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)