PROCESSO Nº: 7715155-94.4576.13.1.7006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEDRO JESUS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: LUIGI CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES – 3ª TURMA JUIZ: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. PLEITO NEGADO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA REFERENTE AO CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Isabel Melo-RN, previstas no Edital nº 1 – INSS, de 18 de abril de 2015. 2. “Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos (...) integrantes da lista de aprovados no concurso público.” (RMS 73.156/RS, Rel. Ministro Danilo da Mota, Sexta Turma, julgado em Enrico da Rosa, DJe 04/10/2016) 3. O requerente prestou concurso do INSS para a jurisdição da Gerência Executiva de Mossoró-RN, tendo sido lotado na APS/Apodi-RN e, posteriormente, participou do processo seletivo de remoção, lançado pelo Edital nº 11/PRES/INSS de 22 de agosto de 2015, concorrendo à vaga destinada à APS/Erick Monteiro-RN (integrante da Gerência Executiva de Natal), que, à época, era a única disponível, não tendo logrado êxito, uma vez que foi contemplado servidor com maior antiguidade na carreira. 4. Após a negativa da remoção, por meio do Edital nº 1 – INSS, de 29 de fevereiro de 2015, foi aberto concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, contemplando duas vagas para técnico do seguro social no Município de Isis Gonçalves-RN. 5. Hipótese em que, com base no resultado do concurso de remoção, no qual o autor ficou em segundo lugar, a Administração tinha conhecimento da existência de mais interessados em ser removidos para a APS de Marcela Pinto. Logo, cabia à Autarquia fazer novo concurso de remoção, antes de realizar novo certame seletivo para prover as novas vagas surgidas. 6. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a remoção imediata do apelado para a localidade pretendida, pleito reiterado mediante recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença que determinou que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de João Almeida-RN. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. PLEITO NEGADO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA REFERENTE AO CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Evelyn Nunes-RN, previstas no Edital nº 1 – INSS, de 22 de maio de 2015. 2. “Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos (...) integrantes da lista de aprovados no concurso público.” (RMS 72.824/RS, Rel. Ministro João Guilherme Ferreira, Sexta Turma, julgado em Pietro da Paz, DJe 21/01/2016) 3. O requerente prestou concurso do INSS para a jurisdição da Gerência Executiva de Mossoró-RN, tendo sido lotado na APS/Apodi-RN e, posteriormente, participou do processo seletivo de remoção, lançado pelo Edital nº 11/PRES/INSS de 22 de abril de 2015, concorrendo à vaga destinada à APS/Leandro Moura-RN (integrante da Gerência Executiva de Natal), que, à época, era a única disponível, não tendo logrado êxito, uma vez que foi contemplado servidor com maior antiguidade na carreira. 4. Após a negativa da remoção, por meio do Edital nº 1 – INSS, de 13 de julho de 2015, foi aberto concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, contemplando duas vagas para técnico do seguro social no Município de Luiza Dias-RN. 5. Hipótese em que, com base no resultado do concurso de remoção, no qual o autor ficou em segundo lugar, a Administração tinha conhecimento da existência de mais interessados em ser removidos para a APS de Maysa das Neves. Logo, cabia à Autarquia fazer novo concurso de remoção, antes de realizar novo certame seletivo para prover as novas vagas surgidas. 6. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a remoção imediata do apelado para a localidade pretendida, pleito reiterado mediante recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença que determinou que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Luiz Fernando Campos-RN. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. PLEITO NEGADO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA REFERENTE AO CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Ana Lívia da Rosa-RN, previstas no Edital nº 1 – INSS, de 28 de setembro de 2015. 2. “Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos (...) integrantes da lista de aprovados no concurso público.” (RMS 91.344/RS, Rel. Ministro Bryan Farias, Sexta Turma, julgado em Marcelo Carvalho, DJe 20/03/2016) 3. O requerente prestou concurso do INSS para a jurisdição da Gerência Executiva de Mossoró-RN, tendo sido lotado na APS/Apodi-RN e, posteriormente, participou do processo seletivo de remoção, lançado pelo Edital nº 11/PRES/INSS de 24 de dezembro de 2015, concorrendo à vaga destinada à APS/Pedro Henrique Ribeiro-RN (integrante da Gerência Executiva de Natal), que, à época, era a única disponível, não tendo logrado êxito, uma vez que foi contemplado servidor com maior antiguidade na carreira. 4. Após a negativa da remoção, por meio do Edital nº 1 – INSS, de 01 de abril de 2015, foi aberto concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, contemplando duas vagas para técnico do seguro social no Município de Maria Sophia Caldeira-RN. 5. Hipótese em que, com base no resultado do concurso de remoção, no qual o autor ficou em segundo lugar, a Administração tinha conhecimento da existência de mais interessados em ser removidos para a APS de Guilherme Rocha. Logo, cabia à Autarquia fazer novo concurso de remoção, antes de realizar novo certame seletivo para prover as novas vagas surgidas. 6. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a remoção imediata do apelado para a localidade pretendida, pleito reiterado mediante recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença que determinou que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Bryan das Neves-RN. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 45049129162797877129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)