EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENDA BRUTA SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para proceder ao recolhimento dos honorários advocatícios. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 3. Esta egrégia 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. 4. Na espécie, a recorrente percebe mensalmente como servidora pública federal remuneração básica bruta superior a 10 (dez) salários mínimos, de acordo com o demonstrativo de pagamento referente ao mês de maio/2018. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 33634162003995242665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)