PROCESSO Nº: 7021128-64.5410.17.4.9317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: João Guilherme Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ DA MATA e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4009728-04.3605.11.7.4025 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Rosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FACE DA PARTE EXEQUENTE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do atual CPC. Condenação do embargante nos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do atual CPC, cuja execução deve ficar suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, por força do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, DIEGO NOVAES sustenta que o juízo de piso deveria ter condenado a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois foi aquela que desistiu da execução por força dos embargos opostos anteriormente pelo apelante. III. Os honorários advocatícios são devidos em sede de embargos executivos por se tratar de ação autônoma, na qual ocorre a formação de nova relação processual, de forma que o julgamento dos embargos à execução implica na obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, nos termos do art. 85 do CPC/15. IV. No presente caso, em 16/01/2015, foram opostos os presentes embargos, os quais foram recebidos em 09/02/2015, sendo garantido ao embargante o benefício da gratuidade judiciária. V. Ocorre que a CAIXA requereu a desistência da ação de execução, em 13/11/2015, após ficar a par da condição de incapacidade do autor, quando citado nos autos da execução através da genitora, bem como em razão da inexistência de bens passíveis de sanar a dívida. Houve, portanto, a perda do objeto dos presentes embargos, uma vez extinto o processo principal. VI. Assim, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que desistiu da ação, ato processual já homologado pelo Juízo (Processo nº 8165809-34.4380.23.9.1534), nos termos do art. 90 do CPC/15, e não sobre a parte embargante. VII. Apelação provida para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do atual CPC em face da CEF, invertendo o ônus da sucumbência. [10]
(PROCESSO: 34326864100335009360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)