EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PROCESSO Nº: 5722505-58.2321.22.8.5727 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ENRICO DA MATA DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA ORIGEM: COMARCA DE CARMÓPOLIS JUÍZA: MARIA GOMES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Barbosa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 940.326-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado entendimento do C. STF firmado no RE nº 542946-SE e quanto à modulação de seus efeitos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 242179-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 42625618321327675160, Des. Fed. Vinicius Monteiro, Primeira Turma, DJE: 08/11/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 374.819/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PROCESSO Nº: 7686734-40.7837.4.1.0951 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMBARGADO: FERNANDO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES ORIGEM: COMARCA DE CARMÓPOLIS JUÍZA: ELOAH NUNES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Barbosa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 012.997-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado entendimento do C. STF firmado no RE nº 232242-SE e quanto à modulação de seus efeitos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 006476-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 25861526650151807638, Des. Fed. Thiago Rocha, Primeira Turma, DJE: 03/10/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 735.154/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PROCESSO Nº: 7174747-79.4984.16.8.8045 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMBARGADO: ALEXANDRE DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA ORIGEM: COMARCA DE CARMÓPOLIS JUÍZA: HELOÍSA FARIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan da Costa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 922.360-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado entendimento do C. STF firmado no RE nº 878831-SE e quanto à modulação de seus efeitos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 491930-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 04850104367160989107, Des. Fed. Theo Fogaça, Primeira Turma, DJE: 16/01/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 000.092/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 01214151290853976052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)