ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RE 770.250/SE E AO REsp 7.297-077-MG. SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO PARA OS JUROS DE MORA DO DÉBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. PRECEDENTES.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 575.296/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4427302/MG. Correção monetária pelo IPCA-E.
3. Entretanto, no caso dos autos, a decisão da Primeira Turma foi, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da ADUFCG, para reconhecer que os juros de mora fixados em 1% ao mês na sentença exequenda não podem ser reduzidos para 0,5% ao mês, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 8.763-51/01 e posteriormente pela Lei nº 11.960/2009, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Assim, considerando que o dispositivo da sentença exequenda determinou que sobre as parcelas atrasadas deveriam incidir juros de mora de 1% ao mês, deixo de adequar o acórdão recorrido, porque modificar, em sede de execução, o percentual de juros de mora fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: STJ, AgRg no AREsp 615.378/RJ, Rel. Min. Kevin Peixoto, Terceira Turma, DJe de 12/12/2016; TRF5: PJE 6239919-25.1127.15.8.4087, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal João Lucas Vieira, j. 05.11.4618; AC nº 539580/PE, Rel. Des. Fed. Nicolas Cavalcanti, Segunda Turma, DJE de 13/01/2017; AC nº 148935/PE, Rel. Des. Fed. Lucca Nunes, Primeira Turma, DJE de Amanda Cardoso.
5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 20412163115814137380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)