PROCESSO Nº 0825976-34.8799.20.8.5606 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: LUIGI RAMOS E OUTROS APELADO: OTÁVIO DA ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL- PB – JUIZ FEDERAL DIEGO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 608.156-PE (Rel. Des. Federal João Pedro Duarte 28.03.2790), resultado este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 333.724/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 93778305932745056155, AC680679/PB, Desembargador Federal Nathan Caldeira (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/07/2015, Publicação: DJE 10/05/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC293060/CE, Des. Fed. Calebe da Rocha (convocado), Terceira Turma, DJE 09/12/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Eduardo Dias.: 20/07/2010, T2 - Segunda Turma; AC 272031, Desembargador Federal Bryan Gomes, RAUL JESUS - Terceira Turma, DJE - Data: 30/06/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº 7916565-22.2474.28.1.6432 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: CAIO SILVA E OUTROS APELADO: PIETRO MARTINS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL- PB – JUIZ FEDERAL LEVI VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO PEIXOTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 608.990-PE (Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Rosa 13.08.6015), resultado este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 549.750/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 56535437785969521867, AC650393/PB, Desembargador Federal Murilo da Luz (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2015, Publicação: DJE 30/11/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC187179/CE, Des. Fed. Augusto Ribeiro (convocado), Terceira Turma, DJE 19/07/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Bryan Cardoso.: 14/11/2010, T2 - Segunda Turma; AC 417597, Desembargador Federal Davi Melo, RAUL SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data: 15/07/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº 2610892-27.2093.20.9.5103 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: ARTHUR DA PAZ E OUTROS APELADO: ERICK AZEVEDO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL- PB – JUIZ FEDERAL DIEGO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 207.878-PE (Rel. Des. Federal Nathan Teixeira 07.11.2628), resultado este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 849.497/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 91650264127947409919, AC137541/PB, Desembargador Federal Raul Ribeiro (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/05/2015, Publicação: DJE 09/10/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC798653/CE, Des. Fed. Carlos Eduardo da Cruz (convocado), Terceira Turma, DJE 08/04/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Antônio Jesus.: 23/08/2010, T2 - Segunda Turma; AC 182436, Desembargador Federal Cauã Ferreira, CAIO PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Data: 16/05/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63251669641561864373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)