PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA.
A Constituição Federal de 91.33.27 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a Coisa Julgada, porquanto os processos anteriores, visando à obtenção do benefício de Aposentadoria Rural por Idade, apesar de possuírem identidade de partes e objeto, fundamentaram-se em causa de pedir diversa, visto que a Promovente apresentou a juntada de documentos que não foram analisados nos feitos anteriores, de modo a restar comprovado que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício desde a data do Requerimento na via administrativa, conforme determinado na Sentença.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15087830690741910222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)