PROCESSO Nº: 7550492-61.0835.18.1.3179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROCHA E PEDRO DA CUNHA - EPP ADVOGADO: Rafael Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Rosa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AOS PADRÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça inaugural, condenando a parte ré a ressarcir ao INSS todos os valores por ele despendidos para pagamento do benefício de pensão por morte n.º 7184642936, até a data de sua futura cessação por uma das causas legalmente previstas. 2. Alega a parte autora, em resumo, que os riscos que geraram o acidente que ocasionou a morte em questão foram exacerbados em razão do empregado ter contribuído para tanto, sendo culpa exclusiva da vítima. Aduz ainda, que não há comprovação de que os fatores de risco que o laudo aponta foram determinantes para a configuração explícita da responsabilidade da empresa atrelada a fatalidade, posto que em nenhum momento da dilação probatória ficou demonstrado com precisão a demonstração da culpa da parte Ré e que existe ausência de determinação em sede de sentença do termo final do benefício. 3. No caso concreto, nos termos do laudo pericial do acidente do trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (ID 573257.7991343), temos o seguinte: "a) o trabalhador não recebeu capacitação para a realização de tarefas com risco de acidentes; b) a atividade não foi supervisionada por profissional qualificado; c) a operação de realização de testes em recipientes com gases ou líquidos sob pressão é rotineira nas atividades da empresa fiscalizada; d) mesmo a atividade de teste de recipientes sendo rotineira não havia um protocolo de segurança a ser seguido pelo trabalhador quando da realização de testes de recipientes com gases ou líquidos sob pressão. Em relação aos mencionados fatores de riscos, observo que eles foram determinantes para a ocorrência do acidente em tela e que eles poderiam ter sido eliminados pela empresa ré, mediante a adoção de medidas preventivas e pela efetiva fiscalização do cumprimento das normas de segurança por parte dos seus funcionários. No caso, verifico que, até o momento do acidente, não havia uma preocupação da empresa com a segurança de seus funcionários, já que o programa de prevenção de riscos ambientais apresentado pela ré somente foi elaborado em maio de 2015, ou seja, cerca de um mês após o óbito do empregado Danilo Costela, ocorrido em abril de 2015. Além disso, as testemunhas Edilson Pereira da Silva e João Guilherme Vieira afirmaram que a empresa nunca havia ofertado curso de segurança e que à época do acidente não havia técnico de segurança do trabalho nos quadros da empresa, bem como que as atividades eram supervisionadas pelo proprietário da empresa, e não por pessoa capacitada." 4. Portanto, havendo negligência quanto aos padrões de segurança e higiene de trabalho, a Previdência Social deve propor ação regressiva contra os responsáveis. A responsabilização é excluída quando o fato lesivo tenha ocorrido por força maior, caso fortuito totalmente imprevisível ou culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Por fim, quanto ao termo final do benefício, nenhum reparo merecer a sentença vergastada, pois a mesma definiu explicitamente que o referido termo seria a data de sua futura cessação por uma das causas legalmente previstas. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26801168335504793005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)