PROCESSO Nº: 5872234-28.6775.12.12.3003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. I. Francisco Lima ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando sua transferência da cidade de Parnamirim no Rio Grande do Norte para a Base Aérea de Fortaleza, por interesse próprio, para que, desta forma, possa cuidar de sua mãe doente, que é pessoa idosa e acometida por moléstias grave. II. O MM. juiz a quo, julgou procedente o pedido, determinando a transferência do autor, por interesse próprio, sem custos para a UNIÃO FEDERAL. Honorários fixados em R$ 1.000,00. III. Inconformada, apela a União, suscitando incompetência territorial. No mérito, alega impossibilidade de acolher o pedido do autor com base na proteção à família e em tratamento médico. Defende que todo e qualquer integrante da força castrense sabe, desde que adentra às fileiras da Aeronáutica, que, a qualquer momento, pode e deve ser movimentado para qualquer lugar do território nacional, sendo esta uma das características essenciais do serviço militar. IV. Inicialmente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal do Ceará, vez que o ato que transferiu o militar de Fortaleza para o Rio Grande do Norte é do Comando Militar do Ceará. V. No mérito, vale esclarecer que a movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. VI.Constata-se, pelos elementos de prova presentes nos autos, a impossibilidade de acolher o pedido do autor com base na proteção à família e em tratamento médico, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, uma vez que a Administração age segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Theo Rodrigues normas que regem o militar estão acima do interesse do particular, como já mencionado anteriormente. Portanto, constatando a Aeronáutica que não se faz necessária a remoção do militar, não cabe ao Judiciário determinar a anulação do ato, que não pode ser considerado ilegal. VIII.A movimentação dos militares é uma característica ínsita à carreira, nos termos do art. 2° do Decreto n°. 2.040/96, fazendo parte da essência da atividade militar, não se podendo invocar a proteção garantida constitucionalmente à saúde e à unidade familiar para permanecerem definitivamente onde preferem, procurando fazer prevalecer o interesse particular sobre a necessidade do serviço, o que acarretaria sérios prejuízos à Administração Militar. A situação do militar não pode ser comparada com as situações de proteção familiar dos civis. Portanto, não há que se falar em violação aos arts. 226 e 227 da CF/88 ou ao ECA. IX.A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o autor, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados pelo mesmo e por sua família. Pedro Nunes provida. [04]
(PROCESSO: 13403316995414005872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)