PROCESSO Nº: 3483351-28.7836.18.7.3010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HORTENCIA MARIA JULIA PORTO LINHARES ADVOGADO: Augusto Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9161259-63.8494.23.7.4394 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, designou data para a realização da hasta pública do imóvel penhorado (sala comercial). Sustenta a agravante, que o imóvel penhorado é o único bem imóvel que possui, conforme se observa na declaração de imposto de renda acostada aos autos, e que do mesmo aufere valores que consubstanciam a manutenção de sua renda familiar, sem os quais seria comprometida a subsistência familiar. Ainda, sustenta que a questão deste bem de família vem sendo discutida em instância superior, in casu, por ora, no processo nº 3370081-65.1882.14.5.4922 TRF-5ª Região, razão pela qual, jamais poderia tal bem de família ser posto em hasta pública. O art. 1º da Lei 8.009 /90 de fato prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar, mas, na hipótese, o bem imóvel penhorado se trata de uma sala comercial, e não de um imóvel em que reside a agravante com sua família ou de imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir. Ademais, em princípio, inexiste comprovação de que o valor auferido com o aluguel do imóvel penhorado seja revertido para o pagamento do condomínio do imóvel em que reside. Os recursos para os Tribunais superiores não são dotados de efeito suspensivo automático, de sorte que sua interposição não obsta a realização da hasta pública. Benefícios da justiça gratuita deferidos, considerando que a parte agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, conforme declaração de imposto de renda acostada aos autos. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (06)
(PROCESSO: 58296138032870562363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)