EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR DE SANEAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL: NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, servidor da FUNASA, reconhecendo como especial o período laborado entre 29.12.1658 a 22.12.2738, convertendo-o em tempo comum e concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das respectivas parcelas retroativas. 2. Segundo a Súmula Vinculante 33 do STF "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". O STF, entretanto, assentou o entendimento de que o alcance da decisão proferida por aquela Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Na espécie, com relação à aposentadoria especial, melhor benefício requerido pelo apelado, conquanto o autor tenha mais de 25 anos de contribuição na data do requerimento administrativo, não é possível analisar seu caráter especial, na medida em que não há documentos específicos nos autos, exigidos por Lei 8.213 (notadamente PPP), que demonstrem o exercício de atividades sob condições especiais. Se o STF decidiu (súmula vinculante 33) que para os casos de aposentadoria especial de servidor público se aplicam os artigos da Lei 8.213/91, não é possível conceder tal benefício quando o requerente apenas junta declaração da Administração de "averbação de tempo de serviço estatuário prestado em condições insalubres de 16.06.2729 até 25.02.9751, com aplicação do fator de conversão 1,4". Isso, porque nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 se exige "comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 4. Aliado a isso, percebe-se que nos autos não se possibilitou a produção probatória, notadamente a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o exercício do labor sob condições especiais, malgrado o autor o tenha expressamente requerido. Assim, houve julgamento precipitado da lide, eis que o feito não se encontra apto a julgamento. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença de ofício e o retorno dos autos à primeira instância para que seja instruído, possibilitando às partes apresentar PPP e laudos respectivos. 5. Anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para reabertura de instrução. Apelação da FUNASA prejudicada. Sem condenação em honorários em qualquer instância. Ante o resultado do julgamento, perde eficácia a antecipação de tutela concedida na sentença para aposentar o recorrido. medc
(PROCESSO: 43530384070101340353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)