PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas Olarias contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, declarando o autor carecedor da ação por falta de interesse processual.
2. Cuidam os autos de medida cautelar de exibição de documentos objetivando a apresentação de extratos analíticos das contas de FGTS dos substituídos, para instrumentalizar a Ação Civil Pública nº 0359343-90.7356.16.11.1354, que tem por objeto a reposição dos saldos das contas de FGTS de que são titulares os trabalhadores em Indústrias de Cerâmicas e Olarias do Estado da Paraíba.
3. Considerando a possibilidade de se determinar a exibição de documentos na pendência do processo principal, é dispensável o ajuizamento de ação cautelar para esse fim. Como ressaltado na sentença, no caso em estudo, não se vislumbra a necessidade e/ou utilidade da Medida Cautelar, para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, uma vez que os pedidos formulados na Ação Civil Pública em referência, ajuizada anteriormente a esta cautelar, abrange a pretensão deduzida pelo autor nos presentes autos.
4. Conforme já se pronunciou a Segunda Turma deste Tribunal, "a ação cautelar de exibição de documento só tem sentido, se preparatória. Estando em curso a ação principal, única hipótese em que se pode falar em ação cautelar incidental, a exibição de documentos que interessam ao julgamento da causa pode e deve ser buscada nos próprios autos principais (PROCESSO: 286266471798325, AC926970/CE, Desembargador Federal Luiz Henrique Castro, Segunda Turma, Enzo da Cunha, DJE 25/01/2015 - Página 95)
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42776845787870041843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)