PROCESSO Nº: 2296602-79.5687.9.2.1891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINHO E ALVARES LTDA e outros ADVOGADO: João Lucas Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Porto EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. INACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos por Dinarte Dantas Álvares e outros, ante decisão que negou provimento à apelação. Sustentam a ocorrência de omissão acerca da possibilidade ou não de incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 2. No que tange à apontada omissão quanto à incidência da Comissão de permanência, reconheço que assiste razão aos embargantes. O voto condutor não analisou devidamente a questão levantada, em sede de apelação, deixando de manifestar entendimento expresso se houve ou não a cumulação alegada. Reconheço tal omissão e passo a supri-la. 3. Na hipótese em testilha, da análise detida dos presentes fólios, verifico que o documento de "Evolução da dívida", apresentado pela Caixa Econômica Federal (Id. 3194593.146348) atesta a inacumulação da Comissão de permanência com outras verbas, conforme conclusão a seguir transcrita : 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 16437573793836246548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)