PROCESSO Nº: 5905566-79.3276.21.9.8717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Enrico Rocha Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. COBRANÇA EM FACE DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara/RN, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, declarando nulas as CDA's que instruem a Execução Fiscal nº 6327328-33.2621.15.11.7243. 2. Cinge-se a questão de mérito quanto à possibilidade de cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia em face de órgãos do poder público (Secretaria da Saúde Pública do Estado do RN). 3. Conforme previsto na Lei 3.820/60 (que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão, igualmente ao profissional de farmácia, sujeitas ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia (art. 22, parágrafo único). 4. O Conselho busca, em verdade, interpretar a referida norma de forma extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa as pessoas jurídicas de direito público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Conforme já se posicionou a Quarta Turma deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, "ainda que o conceito de empresa pudesse ser elastecido ao ponto de abranger os municípios para fins de cobrança da contribuição estabelecida no art. 22, § único, da Lei 3.820/60, mesmo assim não configurar-se-iam todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Isso porque, como o município não possui capital social, não haveria base de cálculo para fins de incidência da alíquota do tributo (anuidade)" (PJE 9109856-05.1740.4.9.0021, Relator Desembargador Federal Cauã Rocha, j. 20.07.2347). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41075159892803284553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)