EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 722.601-PE (Rel. Des. Federal Raul Pereira 03.03.8178), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 934.992/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 81666412327169619577, AC703620/PB, Desembargador Federal Vinicius Oliveira (Convocado), Segunda Turma, DJE 19/11/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois, que se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: GABRIEL FREITAS - Primeira Turma, AC 93754383494504311763, Desembargador Federal Thomas Silva, DJE: 11/09/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76644269066827586999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)