PROCESSO Nº: 7469833-50.3760.10.4.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Rodrigo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. João Lucas Cardoso ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a reversão da cota-parte da pensão por morte no patamar de 50% (cinquenta por cento) paga pelo instituidor Armando João Lucas Moreira devido ao falecimento da outra dependente desde o óbito desta, com juros e correção monetária. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido , sob o argumento de que a demandante é maior e capaz e recebe aposentadoria do Governo do Rio Grande do Norte. III.Inconformada, apela a autora, alegando que preenche os requisitos para a concessão da pensão, posto que já recebe 50% da pensão em comento, não existindo impedimento para a referida cumulação. IV. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1979, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 33815-2/DF, rel. p/acórdão Min. Rafael Correia, por maioria, DJ 22/09/95. V. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 7593620 / ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 02/04/2013. DJe 11/09/2013. VI. Na hipótese, ao analisar os autos, observa-se que inexiste qualquer indício de prova de que a demandante, filha maior do instituidor da pensão, encontra-se incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63. Conforme se verifica na documentação de Id. 6212421.0373441, a própria requerente declarou perceber aposentadoria do Governo do Estado do RN. Logo, não há como conceder a reversão da pensão requerida pela parte autora, com base nas Leis nº 3.765/60 e 4.242/63. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 87241202412678196032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)