PROCESSO Nº: 3995621-82.5396.22.4.8220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTROS APELADO: LEONARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários a sua recuperação. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Descabida a insurgência do Município de Mossoró-RN, no sentido de que seja excluído da obrigação de ressarcimento das despesas médicas. 3. No caso, verifica-se que no prontuário de atendimento assinado por médico Chefe da Equipe da UPA Cristo Redentor há prescrição para internação do apelado em UTI. A decisão que deferiu a tutela antecipada foi proferida em 24/08/2015 e efetivamente cumprida em 24/06/2015, tendo o autor sido regulado para UTI 2, leito 11 do Hospital Geral Vinicius Jesus (HGWA). 4. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da recorrente. 5. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. 6. Remessa oficial e apelações não providas. PROCESSO Nº: 9622967-09.4130.31.5.0590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTROS APELADO: ANTHONY MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA DA CUNHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários a sua recuperação. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Descabida a insurgência do Município de Mossoró-RN, no sentido de que seja excluído da obrigação de ressarcimento das despesas médicas. 3. No caso, verifica-se que no prontuário de atendimento assinado por médico Chefe da Equipe da UPA Cristo Redentor há prescrição para internação do apelado em UTI. A decisão que deferiu a tutela antecipada foi proferida em 27/11/2015 e efetivamente cumprida em 14/10/2015, tendo o autor sido regulado para UTI 2, leito 11 do Hospital Geral Kaique Dias (HGWA). 4. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da recorrente. 5. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. 6. Remessa oficial e apelações não providas. PROCESSO Nº: 4426056-20.3506.17.12.7382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTROS APELADO: PIETRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA FARIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI da rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários a sua recuperação. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Descabida a insurgência do Município de Mossoró-RN, no sentido de que seja excluído da obrigação de ressarcimento das despesas médicas. 3. No caso, verifica-se que no prontuário de atendimento assinado por médico Chefe da Equipe da UPA Cristo Redentor há prescrição para internação do apelado em UTI. A decisão que deferiu a tutela antecipada foi proferida em 18/09/2015 e efetivamente cumprida em 21/08/2015, tendo o autor sido regulado para UTI 2, leito 11 do Hospital Geral Rodrigo Santos (HGWA). 4. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da recorrente. 5. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. 6. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 72344996983353364462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)