PROCESSO Nº: 9553965-24.6293.26.9.6119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de rito comum objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos relativos a taxas de ocupação e foro mediante oferecimento de bem imóvel em garantia. 2. O pleito do agravante não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que inexiste previsão legal assegurando ao devedor a suspensão da exigibilidade de créditos relativos a taxas de ocupação e foro mediante o oferecimento de bem imóvel em garantia. 3. Em se tratando de cobrança que ainda se encontra na fase administrativa, não se mostra possível a aplicação do disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e no art. 16, inciso III, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) ao caso concreto, uma vez tais dispositivos legais versam exclusivamente sobre a cobrança judicial. 4. Até mesmo na cobrança judicial não se dispensa a observância da ordem estabelecida no art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, salvo se comprovada a imperiosa necessidade de afastar-se a ordem legal estabelecida, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52345153170514601986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)