PROCESSO Nº: 3913425-96.8418.30.8.7979 - APELAÇÃO APELANTE: HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Ian Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. "FOLHA DE SALÁRIOS". POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido formulado por Herval Nordeste Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda. de declaração de inexigibilidade da Contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI. O juízo sentenciante entendeu que a alteração dada ao artigo 149, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, não o inova para fins de restringir a base de cálculo da contribuição. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à indevida exigência da contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI, nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º da Lei Ordinária nº 8.029/90 (base de cálculo sobre folha de pagamento), com as alterações das Leis Ordinárias nºs 8.154/90, 65.267/03 e 11.239/04, considerando-se a legislação anterior e posterior, pois o advento da EC n° 33/2001 acarretou a revogação dos dispositivos anteriores e a inconstitucionalidade dos eventuais posteriores. III. O acórdão consignou que e que o art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. IV. O que se depreende do texto constitucional é apenas a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. V. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (AC 616336524361111, ANDRÉ CARVALHO, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 25/03/2010). VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 15504126941943602031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)