Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pires PJe-AC 8727592-88.1803.10.10.8461 APTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APDO : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADV : RAFAEL CASTRO FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS LIMA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS SANTOS DANTAS EMENTA Processual Civil e Ambiental. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração 932066/D e do processo administrativo instaurado em sua decorrência, reconhecendo que a atividade principal desenvolvida pela autora não está listada no Cadastro Técnico Federal, condenado o instituto réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em mil reais, por aplicação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (1973), então vigente. 1. A sentença fundamentou-se no art. 11, inc. IV, da Instrução Normativa 96/06 regulamentadora do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, que dispensa o comércio varejista realizado por açougues, mercearias, frutarias, supermercados e demais estabelecimentos similares, considerando que o objeto social, conforme item 3, "a", do Contrato Social, id. 607565, é a exploração de atividades e prestação de serviços relacionados ao comércio, no varejo ou atacado, de produtos alimentícios em geral, industrializados ou não, no ramo de supermercados, hipermercados e magazines. 2. Prosseguiu arrazoando que a sociedade autuada, ora apelada, está igualmente dispensada do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, não havendo azo para descumprimento de obrigação acessória, ressaltando a nulidade o multicitado auto de infração que não declinou em qual atividade do anexo VIII, da Lei 10.165/00, a autora se enquadrava, em prejuízo ao direito de ampla defesa. 3. O apelante alega a regularidade do relatório de apuração de infração administrativa ambiental, diante da informação de que as filiais da empresa mantém atividades de comercio de produtos automotivos como pneus, óleos lubrificantes baterias automotivas, motocicletas, padarias, fabricação de produtos alimentícios, carvão, comercio de produtos perigosos como querosene, enquadrando-se no anexo VIII, da Lei 10.165/00, e que o aludido cadastro abrange toda a cadeia de atos desde a extração até a comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e os produtos e subprodutos da fauna e flora, id. 297181. 4. A sociedade embargante, ora apelada, tem como objeto social, de acordo com os seus atos constitutivos, a exploração de atividades e prestação de serviços relacionados ao comércio, no varejo ou atacado, de produtos alimentícios em geral, industrializados ou não, no ramo de supermercados, hipermercados e magazines, item 3, "a", id. 386490. 5. Não há retoques no édito devolvido, que reconheceu que a atividade desenvolvida pela sociedade apelada, estava excluída do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, como se verifica do art. 17, incs. I e II, da Lei 6.938/81: Nesse passo, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela autora está expressamente dispensada de inscrição no Cadastro Técnico Federal e do pagamento da TCFA, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória por ausência de inscrição no Cadastro Federal. Ademais, ainda que a autora exercesse atividade potencialmente poluidora, entendo que o auto de infração nº 681032/D padece de nulidade, tendo em vista que não especificou em qual atividade do anexo VIII, da Lei 10.165/2000, a autora se enquadrava, dificultando, dessa forma, o pleno exercício do seu direito fundamental de ampla defesa. Outrossim, apesar de o relatório de apuração de infração administrativa ambiental (id. 719967) informar que algumas atividades desenvolvidas pela empresa (como o comércio de produtos automotivos, padarias, carvão, comércio de produtos perigosos como querosene) obrigariam a autora a cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal, não demonstrou o grau de lesividade de tais produtos, tampouco os especificou e os classificou com base no anexo VIII, da Lei 10.165/2000, id. 073062. 6. Com efeito, não há plausibilidade em se taxar atividade não contemplada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, por força de disposição literal na aludida instrução, não havendo o que se falar em descumprimento de obrigação acessória ou obrigação de recolhimento de qualquer exação. 7. Por preceito positivado no art. 150, inc. I, da Constituição, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei e, por força do art. 106, inc. I, do Código Tributário Nacional, o que reforça a impertinência do auto de infração fustigado. Precedentes: PJe-AC9672746-35.2328.14.2.0835/PB, des. Edílson Nobre; PJE-AC3897081-65.5548.11.9.5342/PB, des. Davi da Mata; PJe-AC4560407-66.7435.19.11.0486, des. Kaique Vieira. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10066636436731321045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)