PROCESSO Nº: 5942156-90.5601.8.3.3306 - APELAÇÃO CÍVEL I APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outros APELADO: BENÍCIO COSTA ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7231334-58.2743.16.11.3197 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI Nº 9.784/99. LEI Nº 7.498/96. LC Nº 75/93. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. BRUNO MOURA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, para decretar a nulidade da reclassificação promovida pela EBSERH, mantendo a sua classificação inicial, na 133ª posição, para o provimento da vaga de Técnico em Enfermagem, através do Edital nº 37/2014. 2. Pretende que seja suprida a omissão apontada, inclusive para fins de prequestionamento, imprescindível para o ajuizamento dos recursos especial e extraordinários. Alega que o acórdão foi omisso, quanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; que houve afronta ao art. 2º da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da legalidade, da razoabilidade, do interesse público e da atuação conforme a lei; ofensa aos arts. 6º inciso XX, e 7º, inciso I, da LC 75/93; violação aos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99; contrariedade aos arts. 7º, 8º, 12 e 13 da Lei nº 7.498/96, bem como do entendimento do STJ. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Não assiste razão ao embargante. O acórdão não se descurou de apreciar a matéria em consonância com a legislação de regência, ao decidir que "a medida tomada pelo MPF e pela apelada não se coaduna com a estabilidade das relações jurídicas, eis que, consoante afirmado pelo MM. Juiz sentenciante, a alteração de critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo gera instabilidade aos concursos e insegurança aos participantes, pois a alteração interfere diretamente na esfera jurídica destes, que, devido à ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, deparam-se com alterações na classificação que já estava consolidada. Uma vez homologado o resultado do concurso, a medida consistente na alteração da interpretação dos critérios dispostos no edital do certame importa em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, estabelecidos na Constituição Federal. É cediço que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear os atos da Administração Pública, mormente, considerando serem referidos princípios implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Os atos administrativos firmados em desconformidade com esses princípios se sujeitam ao controle judicial". 5. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo serem deduzidos na via recursal adequada. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45360286150428127109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)