PROCESSO Nº: 4964013-72.9493.1.1.7070 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Benjamin Barbosa e outro RÉU: MARCELO PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE POR NÃO APRECIADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente a rescisória, ao argumento de omisso, em que alega o embargante que o acórdão se apresenta omisso e contraditório ao não apreciar a preliminar de inépcia da inicial; não analisar a irretroatividade jurisprudencial e a prescrição da coisa julgada material; a segurança jurídica; a irredutibilidade vencimental; e o alcance do decidido no RE-512.079/CE e no MS-26.320, além de inexistir violação à norma jurídica. 2. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Da leitura do acórdão antes transcrito, observa-se tão somente a não apreciação da preliminar de inépcia da inicial, sendo as demais questões devidamente enfrentadas, como ali se vê, neste caso utilizando-se a via dos embargos de declaração unicamente com o fim de rediscutir matéria já apreciada, situação essa inadequada. 4. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, único ponto em que se mostra omisso o julgado, é de ser afastada diante dos fundamentos ali expendidos e do pedido formulado, sendo claros os dispositivos que a parte autora entende como violados no v. acórdão rescindendo, atendendo a peça inaugural aos requisitos processuais próprios. 5. Reconhecimento da omissão, integrando o acórdão no que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, contudo a rejeitando. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. [15]
(PROCESSO: 78278827312055627680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2018)