EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular, defendendo, em síntese, que o órgão julgador eximiu-se “de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa supérflua de que haveria violação da coisa julgada material”. 2. O Acórdão embargado considerou que a pretensão autoral já fora apreciada e decidida em outra ação judicial anteriormente ajuizada, não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada sobre a lide, restou prejudicada a análise das questões meritórias trazidas no recurso de apelação do particular, não havendo que se falar em omissão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2085083-18.1567.16.5.4378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MORAES ADVOGADO: JOÃO VITOR BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular, defendendo, em síntese, que o órgão julgador eximiu-se “de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa supérflua de que haveria violação da coisa julgada material”. 2. O Acórdão embargado considerou que a pretensão autoral já fora apreciada e decidida em outra ação judicial anteriormente ajuizada, não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada sobre a lide, restou prejudicada a análise das questões meritórias trazidas no recurso de apelação do particular, não havendo que se falar em omissão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7600074-95.6027.10.11.0812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADO: BENÍCIO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular, defendendo, em síntese, que o órgão julgador eximiu-se “de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa supérflua de que haveria violação da coisa julgada material”. 2. O Acórdão embargado considerou que a pretensão autoral já fora apreciada e decidida em outra ação judicial anteriormente ajuizada, não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada sobre a lide, restou prejudicada a análise das questões meritórias trazidas no recurso de apelação do particular, não havendo que se falar em omissão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89743281208538272370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)