PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ART. 337-A, I, DO CP E ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. FALTA DO CÁLCULO PARA O DELITO MENOS GRAVE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DOSIMETRIA A UM DOS CRIMES IMPUTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
01. Apelação interposta por ANA NOGUEIRA. contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 300 dias-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, bem como ao ressarcimento, a título de reparação do dano, com valor a ser fixado no bojo da ação fiscal pertinente, pela prática dos crimes previstos nos art. 337-A, I, do CP e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c/c os arts. 70 e 71, todos do CP, tendo sido o apelante absolvido do crime tipificado no art. 168-A, parágrafo 1º, I, do CP.
02. Nada obstante a incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), deve o magistrado sentenciante, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), proceder ao cálculo da sanção de todos os delitos pelos quais o réu for condenado (no caso, o do art. 337-A, I, do CP e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), inclusive à dosimetria do crime menos grave, sob pena de obstar, por exemplo, a análise autônoma da prescrição. Precedente do TRF3: "no concurso formal, a dosimetria das penas de cada um dos crimes deve ser efetivada de modo independente, individualizando-se a sanção penal cabível a cada um dos delitos, em observância ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. É apenas após essa individualização que o juiz deve apontar a pena mais grave e a ela aplicar o aumento do concurso, fixando, assim, a pena definitiva. Nulidade da sentença" (TRF3, ACR 08185792467142690288, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, DJF3: 28/03/2016).
03. In casu, a sentença condenatória: a) não procedeu ao cálculo independente das penas; b) não indicou a que tipo penal o cálculo se referia; c) não apontou a moldura sancionatória utilizada (penas mínima e máxima). Tais omissões implicam em cerceamento de defesa, na medida em obstam a impugnação do capítulo da dosimetria.
04. Deve-se reconhecer, portanto, a nulidade da sentença por carência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88) e por ausência de formalidade essencial ao ato (art. 564, IV e III, m, c/c art. 387, I-III, do CP).
05. Nulidade da sentença declarada ex Enrico Lima. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 92047017090884972780, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)