PROCESSO Nº: 3712329-30.6946.4.10.5532 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Bernardo Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IGOR ROCHA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Alega a autora, em síntese, haver omissão, acerca da apreciação dos pedidos constantes nas letras "a", "b", "c", "d", "f" e "g" do recurso de apelação, tangentes à Paulo Ribeiro; à renovação e à confirmação da tutela de urgência; à ilegalidade da Portaria DIRAP nº 5.613 de 14.07.4910, no aspecto do limite temporal; à determinação de que a União se abstenha de negar os demais pedidos de prorrogação do tempo de serviço, exclusivamente pelo critério etário; e à condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Por sua vez, a União sustenta haver omissão, quanto à discricionariedade da decisão quando se trata de militar temporário. Poder de autotutela da administração pública de rever atos ilegais. O art. 142, X, da CF prevê que a lei disporá sobre limite de idade, para o ingresso nas Forças Armadas. Os itens 7.05.2 e 2.08.7 da ICA 39-16 (Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos Temporários da Reserva de 2ª Classe Convocados) tratam da prorrogação de tempo de serviço junto à Administração Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos, assim como o art. 5º da Lei nº 4.375/64. Omissão, ainda, quanto aos arts. 31 e 53 do Decreto nº 6.854/2009, 20 da Lei nº 12.464/2011, 50 e 121 da Lei nº 6.880/80. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) " 3. Tal limite etário não se aplica ao militar voluntário temporário, e sim, de serviço obrigatório. (...) "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 13833304067202684416, Rel. Des. Fed. Theo Costela. Julgamento: 29/09/ 2017)" (...) (PROCESSO: 17068161867797293970, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018) 4. Os militares temporários que não adquiriram estabilidade podem ser licenciados pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade (ato discricionário) que, em regra, prescinde de motivação. No entanto, cabe ao Poder Judiciário apreciar sua legalidade, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes. 5. Uma vez que inexiste previsão legal de limitação etária para licenciamento de militar temporário, é devida a prorrogação requerida, sem limitação etária." (...) 5. O documento nº 3318640.2445801 traz declaração de hipossuficiência da autora. É pacífico, nesta Corte, que a simples alegação de miserabilidade é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade processual, em qualquer fase do processo, inclusive. 6. Devem ser mantidos os efeitos da tutela de urgência que determinou o retorno da autora ao serviço militar. Da mesma forma, deve a autoridade administrativa militar se abster de lhe negar pedidos sucessivos de prorrogação do tempo de serviço, com base na limitação de idade de 45 (quarenta e cinco) anos. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista o provimento do recurso de apelação do particular. 8. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração da autora, militar do Comando da Aeronáutica, parcialmente providos, para lhe conceder o benefício da Emilly Ramos, manter os efeitos da tutela de urgência, determinar que a autoridade administrativa militar se abstenha de lhe negar pedidos sucessivos de prorrogação do tempo de serviço, com base na limitação de idade de 45 (quarenta e cinco) anos, assim como reconhecer a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista o provimento do recurso de apelação do particular.
(PROCESSO: 95265996085783449266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)