PROCESSO Nº: 3684703-44.0646.25.3.4006 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE Nº 684.081/SE. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que parcial provimento à apelação do INSS para estabelecer que os juros de mora devem seguir o disposto no art. 1º - F da Lei 9.9494.97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mantendo o índice de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Embarga o INSS pugnando tão só pela aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 45.511/2009, para a correção monetária. III. De logo, verifica-se que o embargante apenas pretende abrir rediscussão de mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. Como se pode depreender da leitura do Gustavo Aragão, no que tange à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 86.714/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 822.839/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o Murilo Costa. IV. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 26290048855031269503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)