PROCESSO Nº: 5296518-45.8539.21.1.3929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS e outros ADVOGADO: Eliomara Correia Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO ORDINÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA EM QUE FOI DEFERIDA À TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra v. acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a pensão por morte à autora falecida (OSELITA), devendo a FUNASA pagar aos herdeiros da demandante às parcelas atrasadas da referida pensão no período entre a data do evento morte da servidora pública aposentada CLARICE LOPES (07/04/2012) até a data de 01/02/2013, isto é, até o dia anterior à data em que foi proferida a decisão interlocutória de concessão de tutela antecipada do benefício de pensão por morte, que foi em 04/12/2013, pelo Juiz de primeiro grau. Deduzindo-se eventual pagamento que já tenha ocorrido administrativamente relativo a esse período. 2. No que diz respeito à aplicação dos juros de mora e correção monetária incidente sobre os valores das parcelas atrasadas, o acórdão embargado manteve também a sentença, por está em consonância com a decisão de mérito definitiva do Plenário do STF no RE 539.233/SE no dia 19/02/2017, na qual manteve a aplicação dos juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.142-89/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. A embargante alega que o acórdão é omisso quanto à inexistência de direito à pensão por morte a ser transmitida as parcelas atrasadas aos herdeiros da autora falecida, e, que há omissão quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso em exame. 4. Sabe-se que os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 5. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não vislumbro a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar O acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, quando do julgamento da apelação. 6. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre os quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. 7. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 01777682729754373661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)