PROCESSO Nº: 9320806-20.6610.18.4.1556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA CAMILA ARAÚJO ADVOGADO: Noah Moura Passos Daniel Moura APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alega: 1) prescrição da pretensão, porque o indeferimento do benefício ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação; 2) a aposentadoria por velhice ao trabalhador rural (NB 964.175.727-6) foi concedida de forma irregular, porque o falecido só possuía 52 (cinquenta e dois) anos quando da concessão do benefício; 3) não restou comprovada a qualidade de segurado especial, porque inexiste prova material da condição de agricultor em regime de economia familiar; 4) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Por sua vez, a autora aduz que a pensão por morte deve ser paga desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. 2. A Primeira Turma firmou o entendimento de que "deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 01.933/32. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação". Precedente: PROCESSO: 64911054864416297263, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:01/12/2018 - Página::89. 3. Não restou comprovada a fraude na concessão da aposentadoria por velhice ao trabalhador rural. Não foram juntados documentos provando que o Sr. Luiz Miguel das Neves Dantas prestou informações falsas acerca da sua idade, quando do requerimento do benefício. 4. Não se sabe em que documentos o órgão previdenciário se baseou para conceder a aposentadoria por velhice, não havendo como se inferir que o de cujus tenha praticado algum ato fraudulento para obtenção da aposentadoria. 5. Não é razoável reconhecer como ilegal a aposentadoria por velhice concedida em 1982, tendo o falecido gozado do benefício até o seu óbito, em 2008. Somente agora, depois de mais 10 anos, o INSS pleiteia o reconhecimento da fraude e da perda de qualidade de segurado do extinto, sem ao menos informar os documentos que teriam embasado a concessão do benefício. 6. Considerando que foram implementados os requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, impõe-se a concessão da pensão por morte (NB 101.422.049-3, DER: 29/06/2008), a partir do ajuizamento da ação. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.943.339/MG. 8. Apelações improvidas, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 05629656176924053725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)