PROCESSO Nº: 6574701-18.9929.12.7.0725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - REBECA DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Alves AGRAVADO: FRANCISCO GILMARIO GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. CAUÊ VIANA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NO CONTRATO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Fundação Habitacional do Exército em face de Arthur Moraes, objetivando o adimplemento de dívidas contraídas no Contrato de Empréstimo. 2. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 3. No caso, tendo sido intimado o agravante da decisão que determinou o bloqueio nos vencimentos e não havendo qualquer impugnação, ao seu tempo e modo cabível, não pode mais ser suscitado posteriormente qualquer erro quanto aos valores nela constantes. 4. Considerando que o próprio agravante requereu "a consignação do débito em folha de pagamento na forma contratualmente acordada entre as partes, ou, a consignação na razão de 30% dos vencimentos do executado" e que os valores constantes no contrato são exatamente os referidos na citada decisão, não se vislumbra, num primeiro momento, erro material no julgado. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 84620075433748917343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)