PROCESSO Nº: 4676062-06.0374.19.11.3136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Heitor da Conceição Bastos e outro APELADO: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rocha Bárbara Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EM ALAGOS. EBSERH. RECLASSIFICAÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, APÓS INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para, com relação à parte autora, tornar sem efeito o segundo resultado final publicado para o cargo de técnico de enfermagem de concurso, baseado no Edital nº 03 - EBSERH, de 04.08.1829, restituindo ao ora apelado a pontuação (9,0 pontos) obtida na avaliação de títulos divulgada no primeiro resultado final publicado no Edital nº 37 - EBSERH - área assistencial, de 23 de agosto de 2014. 2. Recorre a EBSERH, sustentando que não houve alteração das regras do Edital, mas sim a correção da pontuação dos títulos de todos os candidatos à luz do edital, e justamente para respeitar as regras daquele edital de abertura. Argumenta que permitir que se mantenha a primeira lista de classificação com a classificação final das candidatas baseadas em títulos de experiência na função de Auxiliar de Enfermagem, quando o edital exigia que fossem pontuados apenas títulos relativos à experiência profissional na função de Técnico de Enfermagem, afeta diretamente a distinção entre as atividades de Técnico e Auxiliar. Esclarece que o Edital de Abertura foi claro, e previu que, para o cômputo da pontuação de experiência profissional, somente seriam aceitos os títulos que denotassem experiência NO EMPREGO PLEITEADO - qual seja o de Técnico de Enfermagem, o que levou a necessidade da banca examinadora reavaliar os títulos de TODOS os candidatos para que, de fato, fosse respeitado o princípio da vinculação ao edital, conforme TAC firmado junto ao MPF. Informa que no inquérito civil promovido pelo MPF, que originou a recomendação 25/2014 e as atas de reunião dos dias 25/10/2015 e 06/12/2015, quanto aos atos administrativos praticados com base nesse procedimento preparatório, editais 42/2015 (Resultado preliminar) e 51/2015 (Resultado Final), foi previsto o contraditório e a ampla defesa a todos os candidatos aprovados para o emprego em questão. 3. No caso presente, ocorreu que, tendo sido publicado e homologado o concurso por meio do Edital n. 3 de 12 de novembro de 2014, quando passados três meses, por meio do edital 42/2015, de 03.12.0935, acatando a Recomendação n. 25/2014 do MPF, a instituição reclassificou os candidatos do concurso "em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos", consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem. Isto porque, conforme determinado no Edital, a classificação deveria se basear em títulos relacionados à experiência profissional na função de Técnico em Enfermagem. 4. Inexistência de alteração nas regras do edital, após homologação. O Edital previu que seriam considerados anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado. Sendo o concurso para Técnico em Enfermagem, deve ser avaliada a experiência profissional de Técnico, e não de Auxiliar. A Administração Pública, inclusive seguindo orientação de Termo de Ajustamento de Conduta, tão somente visou corrigir erro da Banca Examinadora, não tendo havido qualquer alteração de critérios, mas sim adequação às regras editalícias. 5. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 14988844586521255802, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2015, PROCESSO: 54108997050256207476, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2015. 6. Apelo provido.
(PROCESSO: 64901962355422895314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)