Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pires 8605737-09.2009.8.3.8367 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: IGOR CARDOSO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA.: DES. FEDERAL BENJAMIN MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO THOMAS CARDOSO. CANDIDATO GRADUADO EM ENGENHARIA DE ENERGIA. EQUIVALÊNCIA COM O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - DANIELA LOPES contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que adote toda e qualquer providência, no intuito de efetuar, em caráter definitivo, a posse e a investidura do impetrante, ora apelado, no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico do ANDRÉ JESUS. 2. O impetrante, ora apelado, aprovado em terceiro lugar para o cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico, na área/setor de Engenharia Elétrica, subárea Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, foi nomeado para o GABRIEL CARDOSO, porém teve a sua posse obstada, ao argumento de que o seu diploma de graduação em Engenharia de Energia não preenche a habilitação exigida pelo edital. 3. O juízo de primeiro grau, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que não se mostra razoável, nem proporcional a negativa de dar posse ao apelado, considerando que: (a) ele apresentou diploma de formação no Curso Superior de Engenheiro em Energia, bem como certificados de ampla formação acadêmica na área e subárea do concurso em que fora aprovado, bem como vem se especializando nesta, uma vez que já é mestre em área correlacionada ao cargo em que fora aprovado; (b) decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CONFEA) equipara as graduações de Engenharia de Energia e Engenharia Elétrica; (c) pareceres dos próprios professores da Instituição ré reconhecem que a graduação do apelado possui convergência com a Engenharia Elétrica, incluída na listagem do edital, razão pela qual consideram que a documentação do referido candidato atende ao edital: 4. A sentença não merece reparos. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado concluiu graduação em Engenharia de Energia na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA e que tal formação é equivalente a de Energia Elétrica, conforme atestam os pareceres de professores do próprio JOÃO VITOR DA ROCHA, assim como o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que, pela sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE, decidiu pelo deferimento do cadastro do Curso de Engenharia de Energia da UFERSA, para que seus diplomados recebam a titulação de Engenheiro Eletricista. 5. Daniel Gomes, ainda, este entendimento a Decisão do Conselho Universitário da UFERSA, datada de fevereiro/2017, que, fundamentada no Parecer CONSEPE/UFERSA nº 001/2017, decidiu pela extinção do curso de graduação em Engenharia de Energia, com a migração dos discentes para o curso de Engenharia Elétrica, o que demonstra a similaridade dos referidos cursos (id 0448877.0653800, p. 14 e 15). Precedentes da 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69881977522262717626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)