PROCESSO Nº: 4594551-54.6066.17.12.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO MIGUEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 042820/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora da doença de ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA resistente a castração (CID C61), com doença linfonodal extensa, com progressão, já tendo sido submetido a linfadenectomia com achado de extensa doença linfonodal, sem no entanto, zerar PSA após o procedimento. O medicamento pleiteado é de extrema importância para a qualidade de vida do Autor, por ser de superior eficácia em relação à única opção de terapia oferecida pelo SUS, de acordo com o médico assistente. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a ENZALUTAMIDA (XTANDI) 40mg, com 120 comprimidos na caixa e dose diária de 160mg, enquanto o tratamento demonstrar benefícios, não sendo obtido de forma gratuita pelo SUS. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Diogo Cardoso vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: 3122343-99.9085.23.11.0099, Thiago Pinto, Relator: Desembargador Federal João Vitor Barbosa, data da assinatura: 15/08/2019; e 8502183-82.2681.1.9.3333, Isaac Nunes, Relator: Desembargador Federal Benjamin da Rocha, data da assinatura: 09/06/2018). 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do(s) medicamento(s) à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada. Prejudicado(s) o(s) recurso(s), devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. csr
(PROCESSO: 65133089615886897629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)