PROCESSO Nº: 3584463-17.5084.28.5.3889 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FONTEPECAS COMERCIO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S/A ADVOGADO: Nilton Andre Sales Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 261.903, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 404.841. 2. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 4. Nessa toada, é legítima a pretensão do contribuinte de não ser compelido pela autoridade fazendária ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 6. Também não merece prosperar o argumento de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Ademais as razões utilizadas para afastar a incidência do PIS e da COFINS não estão adstritas à redação anterior, mas à natureza do ICMS, o qual não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 7. No tocante à restituição do indébito, nada a reparar na sentença: respeito à prescrição quinquenal (LC 118/05) e aplicação da taxa SELIC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41680060315050184715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)