Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu a incidência de juros de mora sobre o valor exequendo, entre a elaboração da planilha e a data da expedição da requisição ou do precatório, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.
1. A primeira discussão gira em torno da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 838.642, com repercussão geral reconhecida, fixou o IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, sob o fundamento de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
3. Ainda que não haja transitado em julgado, é indiscutível a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, não merecendo reforma, portanto, o decisum atacado.
4. Quanto à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório, esta Turma vinha entendendo pela sua aplicação até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
5. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 837808-RS, acórdão paradigma, com repercussão geral reconhecida, ficou firmada a tese segundo a qual incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A Turma passou a adotar o entendimento da Suprema Corte.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95645730876358611339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)