E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Com relação aos Honorários Advocatícios, elimina-se a Contradição para esclarecer que são devidos pela União, face à sua Sucumbência. III - Quanto ao Termo Inicial, supre-se a Omissão para considerá-lo a partir da Citação Válida, visto que não houve Requerimento Administrativo. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03247758171671138795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)