PROCESSO Nº: 6262220-59.4797.22.12.3234 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PIETRO ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: BENJAMIN VIANA ADVOGADO: José Eduardo Barros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Carvalho Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM FEIÇÕES DE ENTIDADE FAMILIAR. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que a relação de união estável foi cabalmente demonstrada na Justiça Estadual, vinculando terceiros, como a UNIÃO. Portanto, faz jus ao benefício de pensão por morte requerido. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM FEIÇÕES DE ENTIDADE FAMILIAR. 1. Trata-se de ação cível proposta por Eduardo da Cunha contra o INSS e a litisconsorte Renan Castro, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu alegado companheiro, Marcos Vinicius Alves. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que "a autora não faz jus ao benefício da pensão por morte, nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, por não ter comprovado a qualidade de dependente do falecido segurado". 3. Em suas razões recursais, alega a apelante fazer jus à pensão por morte do seu ex-companheiro. Aduz que "foram juntados documentos suficientes para comprovar a convivência como marido e mulher do segurado falecido e da autora. (...) Muito embora tenha a litisconsorte passiva alegado que continuava mantendo contato com o de Ana Laura Carvalho por conta dos cachorros, que os mesmos tinham como filhos e que eles tinham a intenção de voltar a viver sob o mesmo teto, tal situação não tem o condão de comprovar a manutenção da vida conjugal e a dependência econômica dela em relação a ele." 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a autora, apesar de alegar que coabitava com o falecido, não trouxe aos autos nenhuma prova neste sentido (correspondência, contas, carnês de pagamento, condomínio, IPTU) que fundamentasse suas alegações. Também a prova testemunhal produzida em audiência não foi capaz de corroborar as alegações da autora. Sua única testemunha, ouvida na condição de declarante, limitou-se a afirmar que a autora "para o seu filho era o mesmo que um troféu". Já as testemunhas trazidas pela litisconsorte Célia, afirmaram categoricamente que o falecido não vivia em união estável com a autora, tinham apenas um romance, que datava desde a época que ela ainda era casada e o falecido ainda vivia em união estável com Célia. Ademais, as referidas testemunhas acrescentaram que a autora não seria a única namorada do falecido e que esse não a apresentava como se sua companheira fosse. Impende salientar, pois, que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relação amorosa concomitante ao casamento, no caso da autora, não caracteriza união estável". 5. No caso em apreço, quanto à condição de dependente da parte apelante, não restou devidamente comprovada. Analisando as provas acostadas, observa-se que o relacionamento entre a particular e o falecido não possuía as características de entidade familiar, a ensejar um relacionamento denominado de união estável, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. 6. É que não restou demonstrada de forma eficiente e indeclinável a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família entre a requerente e o de Sophia Freitas, pelo que, não há como reconhecer a união estável. As fotos acostadas, por exemplo, mostram o falecido com a parte autora, mas sempre sozinhos, nunca em eventos familiares ou com a participação de outras pessoas. 7. Na certidão de óbito não há nenhum registro que o segurado falecido deixou esposa ou companheira, o que demonstra que, se existia algum relacionamento com o de Bruna Costa e a parte autora, certamente, não era público e com intuito de constituir família (id. 5145892.7560631). Verifica-se, também, que apesar de alegar que coabitava com o falecido, a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova neste sentido (correspondência e contas) que ratificasse suas alegações. 8. Acrescente-se que, malgrado a existência de sentença prolatada pela justiça estadual, favorável à parte autora, constata-se pelos depoimentos dos genitores do falecido que, em nenhum momento o de Rafaela Castro assumiu qualquer relação de companheirismo, seja com a parte demandante ou com outra pessoa. Contrariamente, afirma o Sr. Benício Almeida que a demandante tinha um namoro com seu filho (id. 5056361.6887259). A parte autora era dependente na Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Alagoas, da qual era sócio o falecido, no entanto manteve como beneficiária do seguro a litisconsorte, que também era sua dependente do plano de saúde (id. 1979432. 6072778). 9. Analisando os depoimentos colhidos nestes autos, menciona o juízo singular que "as testemunhas trazidas pela litisconsorte Célia, afirmaram categoricamente que o falecido não vivia em união estável com a autora, tinham apenas um romance, que datava desde a época que ela ainda era casada e o falecido ainda vivia em união estável com Célia. Ademais, as referidas testemunhas acrescentaram que a autora não seria a única namorada do falecido e que esse não a apresentava como se sua companheira fosse". 10. No caso em análise, existiu sim, um namoro, mas que não pode ser alçado à categoria de "status familiae". Para ver reconhecida a união estável, para fins previdenciários, é necessário que se comprove relação duradoura, pública e contínua, e com feições de entidade familiar 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita 12. Apelação não provida. 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16415564763626324006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)