PROCESSO Nº: 3165582-58.3868.7.4.9208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO FERREIRA e outro ADVOGADO: Cauã Ribeiro APELADO: CATENDE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Kevin Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. EXCEÇÕES. FINALIDADES SOCIAIS E DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO CENTRO ADMINISTRATIVO E COMERCIAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL DA OBRA. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou procedente ação ordinária, para determinar que a União e a CEF se abstenham de negar a celebração do convênio referente à proposta Proposta 88735/2013, cujo objeto é o recapeamento asfáltico em diversas ruas do município de Catende/PE, no que tange à exigência de regularidade perante o SIAFI/CAUC. MUNICÍPIO DE CATENDE alega que a causa envolve valor que supera o montante de R$ 320.023,00, que o valor arbitrado aplicou o § 4º do art. 20 do CPC/1973, o qual, conforme entendimento jurisprudencial, não permite a aplicação de valor ínfimo, e requer a majoração da verba honorária. ANDRÉ DA COSTA alega que não se identifica que as obras constantes de contrato teriam a categoria de ação social, razão pela qual carece à sentença fundamento legal ou jurisprudencial para reconhecer o direito do município. Sustenta que há a necessidade de assegurar controle orçamentário por meio do SIAF/CAUC. Acrescenta que as transferências voluntárias correspondem à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados aos Sistema Único de Saúde. O Contrato de Repasse 421288/2013 tem por objeto a pavimentação de diversas ruas no município de Catende/PE. Em análise ao projeto apresentado, observa-se que tais ruas não atendem localidades de difícil acesso, mas vias internas localizadas dentro do centro administrativo e comercial do município, não havendo qualquer demonstração de necessidade de caráter comunitário, além daquelas que dizem respeito ao conforto e comodidade dos moradores. Entende-se que a lei, ao abrir exceções às exigências cobradas para a obtenção de verbas relativas às transferências voluntárias, deve ser interpretada de modo a não permitir alargamento indevido da regra geral, que se põe no sentido de vedar transferências desta categoria de recursos da União para os Estados e Municípios que se encontrem em situação de irregularidade, na forma como definida em lei. Tal regramento não tem função punitiva, mas visa a estimular a adimplência das obrigações finaceiras e administrativas assumidas pelas administrações das entidades federadas e municipais. (APELREEX 10169936273519298255, Des. Federal Conv. Heitor da Paz.:: 22/08/2017). Calebe Gonçalves o ônus da sucumbência, arbitra-se a verba honorária em 2% do valor da causa, na forma do § 3º do art. 85 do CPC. Provimento da apelação da União e do reexame necessário. Prejudicada a apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 89267481232633716423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)