PROCESSO Nº: 3460516-42.1263.30.9.4348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0181205-30.3268.3.9.8418 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedeu tutela de urgência para que a União forneça à autora/agravada o fármaco Trastuzumabe Entansina. 2. Verifico que foi proferida sentença no processo que originou o presente agravo de instrumento (PJE 9666518-15.5581.21.2.4217), no sentido de julgar procedente o pedido da parte autora, condenando a União, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió e CACON da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL a fornecerem imediatamente ao autor o medicamento Trastuzumabe Emtansine (T-DM1 ou nome comercial - Kadcyla), na forma prescrita pela médica assistente, devendo para tanto a União Federal providenciar o repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, da verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação, sob pena de incidência de multa-diária, devendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió-AL fornecer o medicamento ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, contados do repasse da verba. 3. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 460.145/SP, Rel. Ministro Enzo Pereira, Corte Especial, julgado em 13/12/2015, DJe 19/06/2015). 4. Uma vez que já foi exarada a sentença no processo originário, resta evidente que o recurso ficou prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. 5. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 13598950910860106107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)