PROCESSO Nº: 1258538-02.1680.8.5.9219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2999179-02.5224.17.11.7631 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a medida de urgência para determinar que o réu não exclua, ou se já suprimido, que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão temporária percebida pela parte autora. II. Sustenta o embargante que acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, requerendo a condenação da FUNASA ao seu pagamento. III. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão agravada nada tratou sobre verba honorária, não sendo o caso de fixá-los em agravo de instrumento interpostos pela FUNASA. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 51237687006886616077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)