TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO COM FINALIDADE DIVERSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração nos quais a embargante argumenta que o E. Tribunal realizou a análise acerca do juízo de retratação apenas quanto ao tema da incidência de contribuição previdenciária sobre as supostas verbas indenizatórias. Todavia, não realizou o juízo de retratação acerca do tema da prescrição quinquenal, quanto às disposições da Lei Complementar nº 118/2005 e quanto ao teor do RE nº 844.047, pelo que requer que seja suprida a omissão com o pronunciamento acerca do juízo de retratação referente ao tema da prescrição.
2. Não há que se falar em ausência de retratação acerca do tema da prescrição quinquenal, pois o juízo de retratação no presente caso não se deu com a finalidade de analisar essa questão.
3. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados.
4. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional.
5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 74223286120799513, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/08/2019)