PROCESSO Nº: 2338924-28.0785.27.12.3059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Ramos EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Alegação de omissão quanto à impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 17969964163488762193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)