PROCESSO Nº: 5212126-99.4925.11.1.7094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INACIA NATÁLIA VIANA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5894915-27.4285.17.4.4345 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. BENÍCIO ARAGÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, prolatada nos autos da ação coletiva nº. 8994.52.33.928051-7/DF, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília (ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ISABELLA NOVAES), e que diz respeito ao enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, com todas as vantagens financeiras daí decorrentes, rejeitou as alegações apresentadas na impugnação, concernentes à ilegitimidade ativa da exequente INACIA SOPHIA NOVAES, bem assim à prescrição, e determinou a aplicação do IPCA-E enquanto critério de correção monetária. 2. Consoante bem destacado pelo juízo de origem, ao reconhecer a legitimidade ativa da exequente, INÁCIA EDUARDA RODRIGUES, há nos autos elementos documentais demonstrativos do vínculo com a ALANA ARAÚJO no curso da ação coletiva nº. 5882.12.01.8261-9, ajuizada no ano de 2006 e, ademais, a União tem acesso a todos os documentos necessários para identificar se a exequente é ou não parte legítima, e não o fez, trazendo aos autos apenas uma alegação teórica no sentido de que a autora não comprovou que era domiciliada, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos. Rejeita-se, pois, tal argumento. 3. De outra banda, o direito também não milita em favor da União quanto às alegações de ocorrência de prescrição. 4. Em que pese o trânsito em julgado do processo de conhecimento tenha ocorrido no longínquo 03 de janeiro de 2009, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido, em virtude da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 22 de Janeiro de 2013, só voltando a correr em 11 de agosto de 2014, após o julgamento do RE 889773 pelo STF. 5. Assim, uma vez que o prazo prescricional só voltou a fluir em Novembro de 2014, fácil é perceber que a propositura do presente cumprimento de sentença, em 09/09/2015, ocorreu dentro do prazo legal de cinco anos, razão pela qual não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.570-79/2001. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se, que o STF concluiu, em 22/07/2017, o julgamento do RE 862.792, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 11. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 80299199493124599891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)