PROCESSO Nº: 8281197-22.9062.9.5.9198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: João da Paz AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores do substituído falecido Leônidas Mesel. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 0.469.532/PE, Rel. Min. Vitor Gabriel Pinto, Primeira Turma, DJe de 17/05/2017; STJ, REsp nº 0.956.679/MG, Rel. Min. Leonardo da Costa, Segunda Turma, DJe de 27/01/2017); e desta Turma (AGTR nº 429101, Rel. Levi da Cunha, Primeira Turma, DJE de 15/06/2017; IGOR ARAÚJO nº 153556/PE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Paz, Primeira Turma, DJE de 06/01/2016). 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 64112048061886788347, Rel. Des. Fed. Gustavo Silveira, Raul Jesus, Data do Julgamento: 23/07/2017; AC/PE nº 11438150082188429674, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Murilo Viana, Data do Julgamento: 04/12/2017; AG/SE nº 79223109209016004695, Rel. Des. Fed. Cauê Viana, Primeira Turma, Data do Julgamento: 27/07/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19905229745527114381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)