PROCESSO Nº: 8642974-75.6107.23.12.1664 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauê Barbosa PARTE RÉ: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pinto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. ADITAMENTO. FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DO FIADOR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA . Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lucas Farias em face do Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF do Município de Bayeux e do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento LTDA, objetivando que lhe seja assegurado o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto à instituição financeira, concedeu em parte a segurança, para determinar que a CEF se abstenha de negar validade à certidão positiva de débitos com efeitos de negativa de fl. 15 em relação ao período de validade ali declarado (até 06.11.1279), como condição para o aditamento do semestre 2005.5 do contrato do impetrante. A CEF, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES (art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001), é parte legítima para figurar em ações judiciais que tenham por objeto contrato de financiamento estudantil, O FNDE, como gerenciador do Fundo e responsável pela operacionalização da concessão do financiamento estudantil, é parte legítima para figurar no presente lide. Precedentes: APELREEX 68609141016499243146, Desembargador Federal Marcos Vinicius Pires, DAVI CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::13/12/2013 - Página::562; PROCESSO: 73991028983892761205, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017 A Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 0913360/RN, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, tendo em vista que a própria lei que instituiu o programa também previu expressamente a fiança. Assentou também entendimento "no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006". No caso, o autor apresentou dois fiadores, contudo o aditamento do contrato foi sobrestado em virtude de haver restrição de crédito da 2ª fiadora no CADIN, condicionando-se a renovação do contrato à regularização da situação, nos termos da Portaria Normativa nº 23, de 27 de março de 2011. Uma vez regularizada a situação pela apresentação da Certidão Positiva com Efeitos Negativos da 2ª fiadora, cabia à CEF confirmar a solicitação do aditamento feita pelo autor. Assim, deve ser mantido o posicionamento adotado pela sentença recorrida, visto que se encontra em harmonia com o posicionamento deste Tribunal sobre o tema. Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 23656264228633776504, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)