PJE 6055432-74.9303.24.6.1078 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE (SUBSEÇÃO DE CARUARU) SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA TERCEIRO INTERESSADO: MASSA FALIDA DA CIA IND DO NORDESTE BRASILEIRO TERCEIRO INTERESSADO: ADMINISTRADORA MONTE ALEGRE LTDA RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JOAQUIM DA CONCEIÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE (Subseção de Caruaru), em face do Juízo Federal da 7ª Vara/PE sediada em Recife, no bojo de cumprimento de sentença em ação de desapropriação para fins de reforma agrária (Processo 8822129-63.3151.6.2.5124). 2. Embora o imóvel expropriado esteja situado em Lagoa dos Gatos, Município sujeito à jurisdição da Subseção de Caruaru/PE, criada em 06/08/2004 (Resolução TRF5 05/2004), a desapropriação foi proposta em Vara da Capital do Estado onde tramitou por quase 12 anos (ajuizamento em 02/11/2006). 3. Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo da 7ª Vara/PE (suscitado) declinou a competência para uma das Varas Federais da Subseção de Caruaru, aplicando a regra da situação do imóvel (art. 47 do CPC/2015 - art. 95 do CPC/1973) e afastando o princípio da perpetuatio Luiz Henrique Cunha (art. 43 do CPC/2015 - art. 87 do CPC/1973). 4. O Juízo da 16ª Vara/PE (suscitante), por sua vez, igualmente se declarou incompetente e suscitou o conflito sob os seguintes fundamentos: a) a competência do foro da situação do imóvel somente se justificaria durante a fase de conhecimento, quando o bom andamento da instrução dependeria de o Juízo estar mais próximo ao lugar do imóvel, e não mais na fase executória; b) o longo prazo decorrido desde a propositura da ação (mais de 12 anos) tornaria irrazoável o declínio da competência. 5. A competência para processar e julgar ações fundadas em direito real sobre imóveis, como as ações de desapropriação para fins de reforma agrária, é do juízo da situação do imóvel e sua natureza é absoluta, conforme o disposto no art. 47 do CPC/2015 e art. 95 do CPC/1973. 6. Por outro lado, nos termos do art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973), determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Já de acordo com o art. 516, II, do CPC/2015 (art. 575, II, do CPC/1973), o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 7. "Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio Antônio Castro (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de execução" (STJ, 2ª T., REsp 3107994/DF, rel. Min. Juan Martins, DJ 28/03/2016). No mesmo sentido, mutatis mutandis: STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 501096/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 31/01/2015; STJ, decisão monocrática, REsp 8698044, rel. Min. Erick Nogueira, DJ 19/02/2018; TRF5, Pleno, CC 2873/CE, rel. p/ acórdão Des. Federal Davi Lucas Pinto, DJ 28/11/2015. 8. Diante da interpretação sistemática do art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973) com o art. 516, II, do CPC/2015 (art. 575, II, do CPC/1973) e da jurisprudência dominante do eg. STJ a respeito da matéria, conclui-se que a circunstância de o processo de conhecimento da ação de desapropriação ter transitado em julgado e tramitado na 7ª Vara/PE (suscitado) há de prevalecer sobre o critério da localização do imóvel, devendo o cumprimento de sentença ocorrer no mesmo juízo (competência absoluta funcional, conforme art. 516, II, do CPC/2015 e art. 575, II, do CPC/1973). 9. Em sentido contrário, reconhecendo a competência do foro da situação do imóvel também na fase de cumprimento de sentença proferida em processo de desapropriação, são os seguintes precedentes do Pleno deste Tribunal, mas todos anteriores aos julgados acima citados do Superior Tribunal de Justiça: CC 2696, rel. Des. Federal Bernardo da Mota, DJ 05/01/2014; CC 2700, rel. Des. Pedro Silveira, DJ 22/11/2014; CC 2701, rel. Des. Federal João da Paz, DJ 25/05/2014. 10. Digno de registro o fato de que, apesar de a Desapropriação 4992685-83.1001.9.5.5913 ter tramitado desde o seu ajuizamento em 2006 na 7ª Vara/PE - Recife, quando já existia a 16ª Vara/PE - Caruaru (cuja jurisdição sempre alcançou o Município de Lagoa dos Gatos, local do imóvel), qualquer incursão a respeito de eventual incompetência do Juízo durante a fase de conhecimento deve ser realizada nas vias próprias, considerando que a referida ação já transitou em julgado. 11. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara/PE (suscitado).
(PROCESSO: 11994155458205294214, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2019)