Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Cunha PJe-EDEC-AC7570574-66.9126.3.8.2592 APELANTE : KEVIN MENDES ADVOGADO : LUIZ MIGUEL CUNHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : COMARCA DE GUILHERME SANTOS/SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de aposentadoria por invalidez. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão quando à aplicação da Lei 11.960/09, para calcular a correção monetária incidente sobre os atrasados. 2. Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. 3. A embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. 4. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 229.103-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina [julgado em 05 de abril de 2017). 5. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 11.984-PB, des. Igor Melo, em 09 de novembro de 2015, a correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 6. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92012624346524870753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)