EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo a decisão que estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária a ser empregado, a partir de 01/04/2015, na atualização do valor da condenação judicial imposta à Fazenda Pública. 2. Nada obstante a embargante argumente ter havido omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, o acórdão vergastado, adotando precedente do Pleno desta Corte Regional, afastou a aplicabilidade do aludido preceito legal, em razão de sua declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos autos das ADINS 4357 e 4425 3. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão em conformidade com a vontade e dispositivos legais que as partes entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 4. Descabido se falar em omissão no acórdão embargado quanto à adução de que não se poderia aplicar ao caso a decisão tomada pelo STF no RE 065.922 em razão de não ter havido o seu trânsito em julgado. Esse argumento sequer foi apresentado pela embargante quando da interposição de seu agravo de instrumento. 5. A simples leitura da peça recursal permite constatar o manejo dos aclaratórios pela embargante com o mero desiderato de provocar a rediscussão da matéria já decidida no agravo, de forma a obter a modificação do julgado em seu benefício. Todavia, a reavaliação do mérito foge ao escopo dos embargos de declaração, não se caracterizando como hipóteses de cabimento a mera discordância e inconformismo quanto ao teor da decisão judicial. 6. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO VITOR NUNES
(PROCESSO: 60028752346598471088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)