PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". FINANCIAMENTO CELEBRADO POSTERIORMENTE A 10/08/1996. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA RÉ/CESSIONÁRIA PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES PERTINENTES AO MÚTUO. RESP 8153346/CE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CESSIONÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os presentes autos foram devolvidos a este Tribunal pelo STJ, a fim de ser julgada novamente a apelação da parte ré, nos termos das premissas fixadas pela Corte Cidadã no REsp 0950220/CE, representativo da controvérsia sobre a legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo.
2. "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 21/09/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura." (REsp 2285061/CE, Rel. Ministro RAUL JESUS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2013, DJe 02/08/2013.)
3. In casu, não há prova nos autos de que a Caixa tenha anuído com a transferência do financiamento.
4. Ademais, analisando o instrumento do pacto de mútuo habitacional, observa-se que, além de não existir previsão de cobertura do FCVS, a avença foi celebrada entre o adquirente originário e a CEF em 24.12.0239, não atendendo às exigências da Lei 10.150/2000 e sendo, portanto, inapta à produção de efeitos relativamente à empresa pública federal.
5. Com efeito, deve ser reconhecida a ilegitimidade da ré/apelante, cessionária do financiamento, para discutir em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, mantendo-se, todavia, a sentença que julgou procedente a demanda reivindicatória ajuizada em face da recorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31245996767527703021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)