EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a constrição judicial em veículo, diante o reconhecimento de fraude à execução na sua alienação, ocorrida após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN. 2. Verifica-se que a matéria em análise se encontra definida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo firmado posicionado no REsp n.º 3.013.049/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consagrando a inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 375 do STJ para a averiguação de fraude à execução decorrentes de débitos fiscais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a alienação do veículo foi realizada em 18.02.7709, ou seja, em momento posterior a inscrição do débito do executado em dívida (abril de 2009, dezembro de 2012 e junho de 2014) e ao ajuizamento da respectiva ação fiscal, ocorrida em 30/07/2015. Outrossim, percebe-se que o mandado de penhora em desfavor de bens do executado foi expedido em 20/04/2015, o que evidencia que a citação do executado se deu em momento anterior à realização do negócio jurídico indicado pelo apelante, bem como não se demonstrou outros bens do executado suficientes para a quitação do débito tributário, restando inequívoca à ocorrência de fraude à execução fiscal. 4. A fraude de execução, prevista no artigo 185 do CTN, encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". 5. Apelação improvida. André Martins
(PROCESSO: 43794880652051433616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)