EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 196 DA CF/1988. INEFICIÊNCIA DA DA POLÍTICA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo retido, apelação e remessa necessária para manter a condenação da embargante e do Estado do Ceará a fornecerem, solidariamente, o medicamento "Brentuximabe - Adcetris" em favor da embargada, nos termos da prescrição médica colacionada aos autos. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade passiva da União, fundamentando que a descentralização administrativa alegada deve ser compatibilizada com o art. 196, da Constituição Federal/88, no qual define que a promoção da saúde pública constitui dever do Estado a ser cumprido em conformidade com a Lei nº 8.080/90, através da participação da União, dos Estados e Municípios, de modo que qualquer deles pode ser demandado. 3. Em relação à manutenção da política pública de saúde em prol do acesso igualitário e universal, o acórdão guerreado discorreu que as escolhas do poder público, no âmbito das prestações de saúde, podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente como a situação dos presentes autos, tendo, inclusive, fundamentado em precedente da Quarta Turma. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 54169099256321104926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)