PROCESSO Nº: 6843947-06.9412.31.12.7162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BERNARDO BARROS DANIEL DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Alves Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado servidor inativo requerer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Se ele faz jus ao que pede, é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente; 2. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 53302090403154069754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)