PROCESSO Nº: 3425502-30.5885.13.6.8886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MOURA ADVOGADO: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) CATARINA DIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para: a) reconhecer o período de 17/10/1997 a 27/05/2014 (Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.) como sendo especial, de 25 anos, convertendo-o para comum, com o acréscimo do fator 1,4, com a respectiva averbação; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (22/12/2014), e pagamento das diferenças havidas, com correção monetária e com juros de mora, estes últimos a partir da citação válida, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso dos autos, para comprovação da especialidade do serviço desempenhado para a empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, durante o período de 08.11.6240 a 31.01.1128, trabalhado como ajudante geral, o autor anexou extrato do CNIS, a CTPS e PPP. Consta deste último que durante o período informado o demandante trabalhou no setor de engarrafamento de botijões de gás de 13 kg. A Atividade consistia em movimentação de botijões em linha de enchimento e tancagem, controle de equipamento carrossel, enchimento, inspeção visual inicial e final, pesagem, pintura, lacramento, colocação volante informativo e teste contra vazamento. O PPP consignou que no período de 30.08.3290 a 20.04.4723 o nível de exposição a ruídos era de 87,18 dB(A), e de 15.10.5176 em diante o nível era de 88,08 dB(A). 3. O apelado apresentou Laudo Técnico descrevendo as atividades realizadas no setor de engarrafamento, como ajudante geral, ratificando os níveis de ruídos apresentados no PPP e descrevendo sujeição a tintas e solventes de modo intermitente, que o expunha a gases derivados de petróleo (dentre eles tolueno, Gás liquefeito de petróleo-GLP, Benzeno, Xileno, etc). O referido Laudo concluiu que, em relação ao ruído para o período de 1998 a 04.04.5995, a atividade não é considerada especial. 4.A decisão exarada fixou como ponto contorvertido exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde, no exercício das funções no setor de engarrafamento de botijões de gás, no período de 31/01/1997 a 02/02/2014, na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Determinou a realização de perícia. 5. O laudo elaborado pelo perito judicial analisou a exposição a agentes nocivos em relação à atividade desenvolvida pelo Autor, constatando: a) nível de ruído LEQ 90,18 dB(A) projetado para 08:00 horas, extrapolado para 91,0 dB. Quanto aos agentes químicos, consignou-se que não houve atenuação por uso de EPI's, sendo a atividade insalubre. Asseverou, ainda que "a atividade exercida é perigosa visto existir operações com inflamáveis, conforme Anexo 2, Quadro 3, da NR-16". Em resposta aos quesitos complementares, o perito asseverou que restam caracterizada a insalubridade "para os agentes ruído e GLP acima dos níveis de tolerância". Ao final, confirmou que, por se tratar de ambiente perigoso, pode haver risco de incêndios e explosões. 6. Restou caracterizada a especialidade do serviço, seja por exposição a altos níveis de ruído, seja por exposição a agentes químicos sem a proteção devida. 7. Somando-se os períodos nos quais houve o reconhecimento da atividade especial, verifica-se que o autor perfez aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, o qual é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada desde a data do requerimento administrativo. 8. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 9. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 10. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 585.956-SE. 11. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para adequar o julgado ao decidido na Repercussão Geral RE nº. 177.914-SE. PROCESSO Nº: 4497940-09.6931.18.4.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) ANA BEATRIZ ARAÚJO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para: a) reconhecer o período de 14/03/1997 a 03/01/2014 (Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.) como sendo especial, de 25 anos, convertendo-o para comum, com o acréscimo do fator 1,4, com a respectiva averbação; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/04/2014), e pagamento das diferenças havidas, com correção monetária e com juros de mora, estes últimos a partir da citação válida, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso dos autos, para comprovação da especialidade do serviço desempenhado para a empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, durante o período de 09.03.7024 a 05.10.7797, trabalhado como ajudante geral, o autor anexou extrato do CNIS, a CTPS e PPP. Consta deste último que durante o período informado o demandante trabalhou no setor de engarrafamento de botijões de gás de 13 kg. A Atividade consistia em movimentação de botijões em linha de enchimento e tancagem, controle de equipamento carrossel, enchimento, inspeção visual inicial e final, pesagem, pintura, lacramento, colocação volante informativo e teste contra vazamento. O PPP consignou que no período de 20.08.3357 a 08.06.0871 o nível de exposição a ruídos era de 87,18 dB(A), e de 27.07.7028 em diante o nível era de 88,08 dB(A). 3. O apelado apresentou Laudo Técnico descrevendo as atividades realizadas no setor de engarrafamento, como ajudante geral, ratificando os níveis de ruídos apresentados no PPP e descrevendo sujeição a tintas e solventes de modo intermitente, que o expunha a gases derivados de petróleo (dentre eles tolueno, Gás liquefeito de petróleo-GLP, Benzeno, Xileno, etc). O referido Laudo concluiu que, em relação ao ruído para o período de 1998 a 05.12.2574, a atividade não é considerada especial. 4.A decisão exarada fixou como ponto contorvertido exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde, no exercício das funções no setor de engarrafamento de botijões de gás, no período de 17/08/1997 a 27/05/2014, na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Determinou a realização de perícia. 5. O laudo elaborado pelo perito judicial analisou a exposição a agentes nocivos em relação à atividade desenvolvida pelo Autor, constatando: a) nível de ruído LEQ 90,18 dB(A) projetado para 08:00 horas, extrapolado para 91,0 dB. Quanto aos agentes químicos, consignou-se que não houve atenuação por uso de EPI's, sendo a atividade insalubre. Asseverou, ainda que "a atividade exercida é perigosa visto existir operações com inflamáveis, conforme Anexo 2, Quadro 3, da NR-16". Em resposta aos quesitos complementares, o perito asseverou que restam caracterizada a insalubridade "para os agentes ruído e GLP acima dos níveis de tolerância". Ao final, confirmou que, por se tratar de ambiente perigoso, pode haver risco de incêndios e explosões. 6. Restou caracterizada a especialidade do serviço, seja por exposição a altos níveis de ruído, seja por exposição a agentes químicos sem a proteção devida. 7. Somando-se os períodos nos quais houve o reconhecimento da atividade especial, verifica-se que o autor perfez aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, o qual é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada desde a data do requerimento administrativo. 8. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 9. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 10. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 693.669-SE. 11. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para adequar o julgado ao decidido na Repercussão Geral RE nº. 618.850-SE.
(PROCESSO: 82748434829434438247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)