PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART.7.715, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRMV/CE) contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
2. O apelante sustenta, em síntese, "que as custas processuais serão devidas nas ações que não versem sobre execução fiscal, pois a Lei nº 9.289/96 tem aplicação em todos os procedimentos exceto àqueles regulados pela Lei nº 6.830/80, por tratar-se esta de legislação específica".
3. Assim, requer seja dado provimento à apelação "para declarar a incidência, no presente caso, do art.39, da Lei nº 6.830/80, por se tratar de norma mais específica, dispensando, assim, o recolhimento de custas processuais em ação de execução fiscal".
4. O inciso II do art. 1.010 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão.
5. O apelante não se incumbiu dessa tarefa. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 67072640257353577382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)