PROCESSO Nº: 0428921-14.7012.14.4.8691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Augusto Barreto De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 3243542-19.2856.7.10.1597 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/1990. DOENÇA DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O autor/agravado, Auditor-Fiscal do Trabalho, objetiva a sua remoção da Superintendência Regional do Trabalho de Cuiabá/MT para a de Sergipe, localidade onde reside a sua família, para melhor acompanhamento do dependente com problemas de saúde, formulando seu pedido fulcrado no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990, tese acolhida pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência. 2. Consta dos autos que o filho do autor/agravado, de 08 (oito) anos de idade, é portador, desde que nasceu, de um quadro de rinopatia crônica/rinite alérgica (JOÃO PEDRO FARIAS 30.4), que, segundo relatórios médicos, impede-lhe de residir em cidades distantes do litoral. 3. Não se desconhece o entendimento desta Corte Regional no sentido de que o candidato, na iminência de se tornar servidor, já tem conhecimento daquelas circunstâncias e fatores que inviabilizariam o exercício do cargo naquela localidade e, por conseguinte, deveria decidir por não ingressar no serviço público, em vez de fazer com que o serviço público ajuste-se a sua conveniência pré-concebida. 4. No caso concreto, entretanto, o fato de o autor, ora agravado, ter obtido acesso ao cargo público após uma longa batalha judicial que alterou substancialmente as circunstâncias fáticas do momento em que prestara o concurso, demanda uma flexibilização do pré-conhecimento das circunstâncias que justificariam a remoção. 5. De fato, se tivesse sido investido no cargo desde 2007, cujo direito restou reconhecido no acórdão rescindendo, o autor/agravado já teria ultrapassado o período de 03 (três) anos no exercício do cargo exigível para a primeira remoção. Além disso, a posse seria anterior ao nascimento do seu filho e, portanto, ao surgimento dos fatos que dão ensejo a presente demanda (preexistência da doença). 6. Merece relevo o fato de que o autor/agravado à época em que era servidor da Polícia Militar do Distrito Federal, encontrava-se cedido para a unidade da CGU em Aracaju/SE, mantido, inclusive, por decisão judicial desta Corte Regional, circunstância que, de alguma maneira, já havia sido aferida pelo Judiciário: a necessidade de ele se manter afastado de locais distantes do litoral. 7. Ademais, mostra-se mais prudente, por ora, manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela, notadamente porque se está, no momento, realizando a perícia para examinar-se com maior precisão a existência da patologia e a necessidade de o filho do autor residir em localidade do litoral. 8. Cuidando a hipótese de tutela urgência, situação em que se atém apenas a plausibilidade do direito invocado, esses fatores específicos justificariam uma flexibilização do entendimento quanto à impossibilidade da remoção em virtude de se tratar de circunstâncias anteriores à posse. A sentença, que certamente será proferida já à luz de um cenário probatório mais solidificado, terá melhores condições de ponderar todos esses aspectos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48452153715962534855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)