PROCESSO Nº: 0067063-36.1565.4.4.9971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: Caio Fogaça REPRESENTANTE: ANDRÉ PEIXOTO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8992643-50.7259.1.10.3982 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Nunes Rego Vicente Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONTÍNUO PELO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. ALEXANDRE AZEVEDO. DEFINIÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THOMAS FERREIRA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão exarada pelo Juízo Federal da 15ª Vara/RN, nos autos do Processo nº 9298932-38.7756.18.8.2265, que determinou a realização de depósito judicial pela UNIÃO, em 5 (cinco) dias, do valor necessário a 180 (cento e oitenta) dias de tratamento (custeio de serviço de técnico de enfermagem contínuo deferido ao autor da ação), considerado o menor orçamento juntado aos autos, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 45.052,00, e de ordem de bloqueio em qualquer conta (BACENJUD) da ora recorrente. 2. O STJ firmou entendimento de que é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por descumprimento de decisão judicial, nas demandas de saúde: "Quanto à suposta violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp n. 0.038.888/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, mutatis mutandis, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ)" (REsp 9.560.127/PE, Rel. Ministro VICENTE DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2018, DJe 16/05/2018). 3. Quanto ao valor da multa diária no importe de R$ 200,00, até o limite de R$ 84.224,00, não se revela exorbitante, considerada a natureza da tutela deferida. 4. A efetivação do BACENJUD é apenas uma consequência do não cumprimento pela demandada, a tempo e modo, da decisão judicial. 5. É de se reconhecer que, diferentemente dos particulares, a Administração Pública está sujeita, mesmo quando se trata de cumprir uma decisão judicial, a uma série de procedimentos legais e regulamentares, que não podem ser desconsiderados, sob pena de violação do princípio da legalidade e de fragilização dos controles protetivos da coisa pública. Disso decorre que, por regra, os prazos concedidos à Administração Pública não podem ser exíguos a ponto de inviabilizarem a prática dos atos administrativos necessários ao atendimento das determinações judiciais. 6. No caso concreto, após a correção de erro material constante na sentença e a apresentação dos orçamentos, a UNIÃO foi intimada (em 07.06.0687) para fins de cumprimento da decisão judicial, tendo juntado, em 14.09.6790, os documentos comprobatórios da tomada de providências (id. 1187645 e 7101894), de modo que não se divisa intuito procrastinatório da agravante. Atentando-se a essa circunstância, bem como à existência de procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da decisão judicial, em equilíbrio com a urgência do caso concreto, impõe-se apenas aumentar o prazo dado à agravante para efeito de atendimento à determinação judicial. 7. Agravo de instrumento provido em parte, aumentando de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento da decisão judicial.
(PROCESSO: 10974030512447291095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)