PROCESSO Nº: 5455994-27.7262.17.1.7326 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA PARTE RÉ: LUCCA PORTO ADVOGADO: Vivania Sampaio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. JOÃO FELIPE NUNES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, conforme reconhecidas em relação ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017 (Portaria n.º 910/PROGEP/IFCE), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, tudo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença, momento propício para aferir a correção das planilhas de cálculo unilateralmente apresentadas pelas partes. 2. Não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 4. O apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (LEVI RAMOS III), como também reconheceu a dívida no valor de R$79.238,98, tendo inclusive proposto, em sua contestação, acordo para pagamento deste valor, sem juros e correção - o que, entretanto, não foi aceito pelo autor. Em face disso, para afastar qualquer possibilidade de excesso na atualização feita unilateralmente pelo demandante, é razoável que se condene o IFCE ao pagamento dos valores incontroversos (R$17.543,98), nos termos estabelecidos na sentença. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 805.648/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8006652/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 196459/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 833.518, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (3707040-33.1718.1.7.9270 Rel. Des. Fed. Nicolas Monteiro, Primeira Turma, julgado. em 24.03.5195). 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 59237464114049114315, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)