PROCESSO Nº: 8137944-07.6818.14.7.9217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Thiago Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Souza Maria Fernanda Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.169/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL). DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA . PENA DE PERDIMENTO PARÁGRAFO 3º A DO ARTIGO 689 DO DECRETO N.º 6.759/2009). CABIMENTO.PROVA. DECLARAÇÃO FALSA DE VALOR . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DA FAZENDA NACIONAL E APELAÇÃO IMPROVIDA DO PARTICULAR. 1- Preliminarmente , destaco que o DECEX , órgão competente para emitir as licenças de importação e exportação, nos termos do art. 165, I, do Decreto n.º 41.086/90, bem como gerenciar o licenciamento das importações , a teor do Decreto 8.917/2016) é ligado ao Banco do Brasil. Contudo , referido órgão não detém o poder de polícia atribuído ao Inspetor da Alfândega de BENÍCIO FERNANDES, cujas atribuições estão a de fiscalizar toda a operação de importação e ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia a suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Estas atribuições encontram-se disciplinadas na Instrução Normativa n.º 1.169/2011, da Receita Federal do Brasil. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade do Inspetor da Alfândega de Marina da Mota. Preliminar rejeitada. 2- Trata-se de apelação ante sentença que concedeu , em parte, a segurança no sentido de reconhecer o direito da impetrante ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na declaração de importação DI n.º 16/4721933-2, desde que haja a garantia do pagamento do imposto respectivo e da multa prevista no parágrafo único do art. 108, do Decreto-Lei n.º 37/1966 ( Id. 3669875.7824030). 3- A empresa apelante pugna pela reforma da sentença para que seja julgada a anulação do processo administrativo no tocante à possível pena de perdimento sobre as mercadorias constantes na Declaração de Importação de n.º 16/7490613-9,ou , alternativamente, a conversão da pena de perdimento na multa de 100 ( cem por cento) sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado na operação e importação e aquele que fora utilizado para fins de deferimento da Licença de Importação, convertendo-se o valor depositado a título de caução em favor da União. 4 - A Fazenda Nacional requer a aplicação da pena de perdimento à hipótese , com base no parágrafo 3º do artigo 689 do Decreto n.º 6.759/2009. 5 - Dos autos , extraio que a impetrante é empresa que atua no ramo da importação , a qual importou tecidos da China, para a empresa BW TÊXTIL IMPORT LTDA, com valor da operação correspondente ao total de US$ 43.203,75 ( vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e um e setenta e cinco centavos de dólares americanos). 6- Esclarece que quando foi postular o registro e a declaração de importação , o DECEX ao aferir a mercadoria reconheceu que para referida operação o preço válido seria de US$ 0.55 ( zero ponto cinquenta e cinco centavos de dólar ) e não o valor que constava do contrato de US$ 0,46 ( zero ponto quarenta e seis centavos do dólar). 7 - Em 26.04.1667, os tecidos importados do Mercado Chinês ao internarem no mercado nacional, foram registrados com o número de Declaração de Importação , DI n.º 16/5798588-8. Ao serem parametrizados para o canal vermelho de conferência aduaneira, constatou-se a divergência entre valores. A D.I. foi encaminhada, em 20.03.3843 para a Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA ) da Alfândega do Porto de Sabrina Moura/PE , iniciando ali, o procedimento de fiscalização aduaneira, nos termos da Instrução Normativa 1.169/2011, que concluiu pelo uso de documento ideologicamente falso, tendo sido lavrado o auto de infração n.º 2788092/00051/16, com a aplicação da pena de perdimento de bens. 8 - O ato perpetrado identificado como falsidade ideológica descrita no auto de infração relata a ocorrência de duas versões de documentos, haja vista possuírem o mesmo número : DL 1605 e data de 06 de fevereiro de 2016, porém apresentaram valores distintos para o montante total. Sendo que o primeiro documento contém valor de US$69.114,875, o qual foi anexado após a parametrização da D.I. para o canal vermelho de conferência. Sendo que no ato de conferência após feita a exigência para que fossem apresentados os contratos de câmbio vinculados à D.I., o importador anexou a segunda versão no valor de US$ 48.644,75(9713632.4871191) . 9 - Ora, restou demonstrado que no curso do procedimento fiscal que gerou o auto de infração , a autoridade impetrada possibilitou o contraditório,todavia as empresas não apresentaram nenhuma contraprova ao auto de infração n.º 0727844/00051/16, o qual concluiu que não bastasse o subfaturamento da operação de importação , restou caracterizado no ato de internação, a falsidade ideológica, o que autoriza a pena de perdimento, nos termos do parágrafo 3º A do artigo 689 do Decreto n.º 6.759/2009. Neste sentido, há de se manter a conclusão do procedimento fiscal que reconheceu que " a empresa FC Trading e a BW Têxtil agiram em conjunto de forma a ocultar o real valor da operação de importação vinculada à Declaração de Importação n.º 16/9314226-4, utilizando de documento ideologicamente falso emitido pelo exportador que subsidiou a instrução da LI no DECEX e a D.I (3686862.4307142). 10 - Precedentes ((PROCESSO: 01792807425803669066, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 88672431291849825885, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017,) 11- Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas e apelação do particular improvida. sc/
(PROCESSO: 67533000234784009650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)