PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 265, I, E 791, II, DO CPC/1973 (ART. 313, I, DO CPC/2015). PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO.
1. "A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil - CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação extensiva." (TRF5, Proc. 7252207827)..
2. Incabível a decretação da prescrição da pretensão executória pelo fato da habilitação dos sucessores da autora da ação que veio a óbito não ter ocorrido no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 90.493/32.
3. Jurisprudência pacificada do C. STJ e desta Eg. Corte.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 109955682956446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 20/07/2019)