PROCESSO Nº: 8743509-65.2503.3.4.5198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Almeida EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO. CONCURSO ESTADUAL. 1. Mandado de Segurança contra ato do Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva do INSS em Campina Grande-PB, visando à concessão de licença remunerada de suas atividades de médico previdenciário, a fim de participar do curso de formação para o cargo de perito médico legista do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte. 2. No documento nº 1825856.5811568, consta despacho decisório da autoridade impetrada, indeferindo a solicitação de afastamento do autor para participar em Programa de Formação de servidor, por não se tratar de outro cargo federal. 3. A despeito de o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.112/90 permitir o afastamento de servidor em estágio probatório para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, não aplicá-lo aos servidores efetivos, nem aos casos de aprovação em concurso estadual, representaria afronta ao princípio constitucional da isonomia. 4. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da continuidade dos serviços pelo simples fato de se tratar de cargo estadual, e não, federal. 5. Deve ser mantida a sentença que determinou que o INSS conceda ao impetrante a licença remunerada de suas atividades como perito médico previdenciário do INSS, a fim de que ele possa participar do curso de formação para o cargo de perito médico legista do Instituto Técnico-Científico de Perícia/RN, no período de 1º de junho a 12 de maio de 2018, devendo o impetrante optar pela respectiva remuneração. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 06564008199283813295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)