E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENZO GABRIEL DA PAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento desta 1ª Turma do TRF da 5ª Região, a Vitória Sales deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ dispõe especificamente: "Em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os Honorários Advocatícios". II - O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de Raquel Melo serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71468807174650610282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)