PROCESSO Nº: 6383513-69.7829.20.9.9294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Ariane Lazzerotti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Costa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IMPONTUALIDADE NO V. ACÓRDÃO QUESTIONADA PELO PARTICULAR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de impontualidade no v. acórdão questionado pelo particular, não há como acatar tal postulação, pois em nenhum momento no acórdão embargado considerou a empresa VICUNHA TEXTIL S/A como associação nem tampouco limitou os efeitos da decisão aos filiados no âmbito da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela Fazenda Nacional, vez que a questão relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo dos PIS e da COFINS foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 643.236/PR pelo regime da Repercussão Geral. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter moratório da Fazenda Nacional, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado a ser suportado pela União, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 5. . Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração interpostos pelas partes adversas improvidos.
(PROCESSO: 97214909253404037061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)