EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face da decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de execução complementar dos juros moratórios relativos ao período situado entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos de execução.
2. Em suas razões, a agravante alegou, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 878.239/RS, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", e que não há de se falar em preclusão no caso, em razão do que prescreve o art. 223 do CPC, eis que não se oportunizou no momento adequado antes da requisição do crédito.
3. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja aplicado o RE 014.635/RS, afastando-se a preclusão reconhecida, de modo que se determine o prosseguimento da execução dos juros complementares.
4. Ocorre que a matéria ora trazida à discussão na pretensão recursal não foi objeto da decisão combatida, que se limitou a analisar o pedido de requisição complementar referente ao interstício da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos que homologou os valores requisitados.
5. Com efeito, resta patente que o presente agravo de instrumento se fundamenta em razões dissociadas da sua argumentação inicial e do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. Ademais, as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela decisão não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância.
6. Precedente: 53175888945624738141, AC/PE, Desembargador Federal Daniel Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2018.
7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 63430779553050569422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)