PROCESSO Nº: 5681762-22.7402.12.5.1766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Murilo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO TARDIA DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. I - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelos herdeiros de Ryan Costela contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual requerem o pagamento das diferenças decorrentes de reajuste de benefício previdenciário. II - Na sentença, ficou reconhecida a extinção da execução pela prescrição. Entendeu o magistrado que a coisa julgada se aperfeiçoou em 01/05/1995 no âmbito do processo nº 2717647-98.7878.22.7.0600. Assim, o direito de execução já foi fulminado, conforme o CPC/1973. Não houve condenação em custas nem em honorários. III - Na apelação, foi afirmado pelo particular que o autor Kaique Freitas veio a óbito em 2009. Foi alegado que, como o pedido de habilitação dos herdeiros no processo foi homologado, não houve prescrição. IV - Os herdeiros de Leandro Lima, falecido em 21/02/2009 (Id. 0611490.93749850), requerem o cumprimento de sentença do Processo nº 3597926-87.2454.6.8.6123. Foi concedido reajustes de benefício previdenciário no período de outubro de 1988 a março de 1991. Na petição, também solicitam que os cálculos realizados em 22/09/1995 sejam atualizados. V - Os sucessores peticionaram requerendo a habilitação no referido processo em 2010 (Id. 4155437.30951975). No documento (Id. 2344042.55474526) houve uma solicitação datada de 2015 para envio do processo para fins de desarquivamento, sem reativação. VI - Há decisão no processo datada de 03/12/1995 (Id. 8661288.11747736) determinando que a parte promovesse a execução em 30 (trinta) dias, conforme o art. 604 do CPC/73. No entanto, o cumprimento da sentença está sendo requerido mais de 20 (vinte) anos depois. VII - Houve a prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. A execução deveria ter sido proposta até o ano de 2000, mas não foi. VIII - Além disso, não houve expedição de RPV nem de precatório, o que poderia afastar a tese da prescrição. IX - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 69116708455872676770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)