PROCESSO Nº: 8734345-21.1717.29.9.1988 - APELAÇÃO APELANTE: IBEFIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Theo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 291 DO CPC/15. I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para se determinar o regular processamento do feito. II. A parte embargante Calebe Sales que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no artigo 291 do CPC/15, que assevera que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, impedindo que se estabeleçam valores aleatórios, ao alvitre do autor, sobretudo pelo fato de que essa informação repercutirá em aspectos como cálculo das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Pedro Miguel Pereira, assim, que não tivesse o autor as condições para definir tal valor, que aguardasse para somente após a devida diligência protocolar sua inicial. É assim que agem os demais jurisdicionados, em casos similares. Não há fundamento para tratamento privilegiado, como o dispensado ao ora embargado. III. O acórdão acolheu as razões do apelante no sentido de que para se chegar ao valor exato da causa, no presente caso, seria necessária a realização de uma análise contábil profunda quanto aos recolhimentos de tributos federais e estaduais efetuados ao longo dos últimos 05 (cinco) anos, o que não foi possível de ser feito no espaço curto de tempo conferido pela decisão judicial. Assim, consignou que tal circunstância não poderia se transformar num entrave à tutela do direito autoral. IV. Em sendo assim, não houve omissão quanto ao art. 291 do NCPC. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 97470390213684695971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)