PROCESSO Nº: 0204033-47.1062.27.12.5030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL NUNES e outros ADVOGADO: Breno Barbosa Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que estabeleceu que a correção monetária dos cálculos deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 12/10/2015, no qual deverá considerar a TR. II. A Maria Alice Gomes afirmando que o STF julgou o RE 304.996 declarando inconstitucional a incidência da TR, mas que o referido julgamento ainda não foi publicado e, além disso, não foram modulados os efeitos da decisão. Defende ser necessária a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. III. Não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 321.728. Também não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, pois o acórdão apenas observou decisão do STF. IV. O STF, no julgamento do RE 165.446/SE, em 13/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Danilo Correia. 08/09/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [8]
(PROCESSO: 36788419757660512451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)