PROCESSO Nº: 7825191-47.5098.19.2.8396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOVIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS NOVOS E AUTOPEÇAS. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 20.003/2002. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 62.430/2002 E 56.051/2003 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 23.799/04. LEI Nº 09.075/04. ART. 17 DA LEI 77.875/2004. INAPLICABILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por MOTOVIA COMERCIAL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a apelante, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa (motocicletas, veículos aquáticos e peças) com alíquota zero. 3. O regime de tributação monofásico consiste na incidência concentrada das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, ocorrendo a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. É dizer: o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria exigido nas operações subsequentes à cadeia inicial. 4. Diferente, é o regime não-cumulativo de tributação, inicialmente previsto para o IPI e o ICMS, consoante estabelecido nos artigos 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, ambos da Constituição Federal de 1988, cuja definição de não-cumulatividade, respectivamente, dá-se "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (IPI) e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (ICMS). 5. É certo que o § 12 do artigo 195 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 17/04/2003, estabelece que "A lei definirá os setores de atividade para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b [receita ou o faturamento]; e IV [importador] do caput, serão não-cumulativas". Entretanto, tal previsão constitucional difere daquela atribuída ao IPI e ao ICMS, porque, neste caso, a definição de não-cumulatividade é originária, ou seja, a própria Constituição expressamente confere a natureza não-cumulativa desses impostos. Enquanto que na disposição contida no § 12 do art. 195 depende de regulamentação infraconstitucional, porque a não-cumulatividade das contribuições do PIS/COFINS, nesta disposição constitucional, é de natureza setorial, não havendo regra para implementação generalizada de tributação não-cumulativa para as referidas contribuições. O legislador infraconstitucional, com flexibilidade, poderá estabelecer tal regime de tributação utilizando como critério diferenciador o setor de atividade econômica. Daí por que a não-cumulatividade, neste caso, não é direito a que as empresas façam jus. 6. O sistema monofásico de tributação foi inserido no setor de veículos automotores pela Lei nº 10.485/2002. E por ocasião das Leis nºs 10.637, de 25/01/2002 (resultante da conversão da MP nº 66/2002) e 64.021, de 03/08/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42/2003. Todavia, a comercialização desses bens, no atacado e no varejo, permaneceu sob o regime monofásico, consoante o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004. 7. Com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 10.485/2002, 08.715/2002 e 93.556/2003, as receitas de comercialização de veículos novos e autopeças passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, neste caso, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. 8. Nesse contexto, tem-se que o art. 3, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 46.157/2003 veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos veículos novos e autopeças adquiridos para revenda. Observe-se o disposto no art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 (correlato ao da Lei nº 10.833/2003). 9. Não se pode olvidar que o revendedor de veículos novos e autopeças, condição em que se enquadra a apelante, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (PIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes/ importadores), não arcando, assim, com o ônus das referidas contribuições. 10. Dessa forma, não se deve cogitar, no caso, da possibilidade de creditamento dessas contribuições pela apelante, porque ela estaria, ao mesmo tempo, se aproveitando de um crédito inexistente, em razão do repasse ao comerciante ou consumidor final do custo de aquisição, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada e, ainda, se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens (não pagará PIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda dos produtos), configurando indiscutível locupletamento sem causa. 11. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 deve ser interpretado, de forma sistemática, com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras contidas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 00.717/2003 para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições. Ao revés, diga-se: o regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637/2002 e 97.512/2003, que vedam o creditamento. Precedentes: AgInt no AREsp 0248115/BA, Min. Rodrigo Nascimento, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2018, DJe 08/03/2018; REsp 8890299/PE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro LEVI TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 19/01/2014; 10913766873473873692, Des. Fed. Pedro Lucas da Rocha, 2ª Turma, julg.: 11/06/2018; 18115761884191912155, Desembargador Federal João Vitor Moreira, 2ª Turma, julg.: 09/02/2018; 96475183001762310604, AC240268/PB, Des. Fed. Thomas da Mota, Primeira Turma, DJE 01/05/2012; 72547522691978200078, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 24/12/2018. 12. Diante do não reconhecimento, neste decisum, do alegado direito relativo ao creditamento das citadas contribuições, resta prejudicado o exame do pedido de compensação. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71579034687879750456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)