Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Alves PJe-AC 3843845-73.1599.13.6.9600 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADA : SABRINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : DAVI RODRIGUES ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFRN RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para impedir o cancelamento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira. 1. A apelada percebe a referida pensão por força da morte de seu genitor, em 1996, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. Analisando a arguição preliminar de ilegitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo da demanda, observa-se que não assiste razão à recorrente, uma vez que a demanda se dirige contra a fundação, que goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, responsável pelo pagamento da pensão da agravada. Ou seja, cabe somente a ela responder pela questão de revisão da aposentadoria de seus servidores e pensionistas. 3. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 4. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 5. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 77.160/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, tendo o min. Diego Santos proferido decisão que, apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, já analisou o tema, se pronunciando em sede de liminar. 6. A decisão é clara e não dá espaço a interpretação diversa, rechaçando a "interpretação evolutiva" do Tribunal de Contas, que pretende modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, após mais de trinta anos, com base no avanço conquistado pelas mulheres na sociedade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63142524190883488152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)