PROCESSO Nº: 9897603-03.9445.9.4.7231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MEDFIX ORTOPEDICA MARIA SOPHIA CAVALCANTI. ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros. JUIZ: Benjamin Campos. Relator: DES. FED. CONVOCADO THOMAS BARBOSA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 922616. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 185.114. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 250.428/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 72461769288549998336, Des. Fed. Bruno Lopes, Primeira Turma, DJE: 13/07/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 4.762.617/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 0.450.713/SP, Rel. Ministro Danilo Santos, Primeira Seção, DJe 1º.0.0259). 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 8204963-38.0254.16.12.4169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MEDFIX ORTOPEDICA ALANA COSTELA. ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros. JUIZ: Paulo Castro. Relator: DES. FED. CONVOCADO DIEGO DA ROSA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 607670. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 257.634. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 552.504/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 26187715540239972673, Des. Fed. Luiz Henrique Cavalcanti, Primeira Turma, DJE: 09/02/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 8.974.208/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 8.919.809/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Monteiro, Primeira Seção, DJe 1º.4.0817). 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 8159204-88.1214.30.6.5073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MEDFIX ORTOPEDICA MARIA LUIZA RIBEIRO. ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros. JUIZ: Luiz Henrique da Cunha. Relator: DES. FED. CONVOCADO IGOR SALES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 309545. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 721.353. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 564.475/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 62947107626059553147, Des. Fed. Miguel Peixoto, Primeira Turma, DJE: 14/12/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 3.861.470/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 1.948.544/SP, Rel. Ministro Felipe Barros, Primeira Seção, DJe 1º.9.4675). 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 39727028171379432534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)