Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Almeida 4314576-90.6975.19.11.9010 APELANTE: VALERIA LIMA DA SILVA MARINA PORTO ADVOGADA: HELOÍSA CAMPOS MARINHO APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: LETÍCIA FARIAS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JOANA SILVEIRA.: DES. FEDERAL MURILO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. apelação cível interposta por VALERIA LIMA DA SILVA LÍVIA NASCIMENTO contra sentença que, em ação de rito comum por ela ajuizada em face da da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, julgou improcedente o pedido de contratação da autora para a função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG, na vaga contida no Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 26.01.3811, sem a observância da limitação da carga horária de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. Diego Carvalho, ainda, a apelante em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspendendo a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da demandante ser beneficiária da gratuidade judicial. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. BRENO PINTO, Segunda Turma, julgado em 05/01/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 06-12-1613 PUBLIC 06-12-5103; RE 8658599 AgR-segundo, Relator Min. ISAAC CAMPOS, Segunda Turma, julgado em 17/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 28-02-6768 PUBLIC 18-09-5661; ARE 895248 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 21-11-8226 PUBLIC 21-06-6298. 4. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 8530416/PE, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS MORAES, 2ª Turma, julgado em 06/06/2018). 5. No caso em exame, a apelante busca acumular dois cargos de profissional de saúde (técnico em enfermagem): no Hospital Universitário Oswaldo Cruz/UPE (30 horas) e da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG (36 horas), totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais. 6. Não é cabível obstar o direito da apelante de exercer o cargo público para o qual foi aprovada, por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ela não poderá cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 66 (sessenta e seis) horas. 7. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Marcos Vinicius das Neves, AC204769, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucca Gonçalves, 65779467034585451277, julg. em 24/01/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelante em ambos os vínculos, se ela está prestando o serviço a contento. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação da apelante, cabendo à Administração avaliar a compatibilidade de horários no caso concreto. Inversão da sucumbência, considerando que a apelante sucumbiu em parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 83744036607630570846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)