PROCESSO Nº: 3357503-97.3792.19.10.4350 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GERDAN PONTES FEIJAO ADVOGADO: Theo da Rosa PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Costa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA PÚBLICA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 89.189/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas administrativas necessárias à imediata matrícula do impetrante no curso de Medicina da UF, para o qual foi aprovado. 2. O deslinde da controvérsia se limitou à comprovação da natureza pública do estabelecimento de ensino frequentado pelo impetrante na cidade de Santarém, em Portugal. A despeito da comprovação da natureza da Instituição de Ensino, consoante o documento acostado pelo impetrante, o óbice ao deferimento da pretensão autoral vai além da comprovação da natureza pública da escola estrangeira onde efetivamente cursou e conclui o ensino médio. 3. O impetrante não faz jus ao benefício de ingressar em universidade pública, através do regime de cotas. Ao examinar o agravo interposto pela UFC, restou decidido que "o impetrante cursou todo o ensino médio em escola pública estrangeira, o sistema de cotas para ingresso em universidades públicas foi idealizado com o propósito de realizar a inclusão social, considerando o deficitário sistema de ensino público brasileiro. As ações afirmativas que levam esses estudantes egressos de escolas públicas do Brasil não podem ser desvirtuadas para atingir aqueles que têm condições privilegiadas de cursar o ensino médio em escola pública estrangeira de notória excelência. Ora, a qualidade de ensino proporcionada ao impetrante na escola estrangeira é equivalente ao ensino privado no Brasil e, por isso, deve ele se submeter a concorrência geral no concurso vestibular". 4. O art. 19, inciso I, do Decreto nº 7.824/12 afirma que escolas públicas são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo poder público. A interpretação mais abrangente deste conceito importa em ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º da CF, tendo em vista que a admissão de alunos egressos de escolas públicas estrangeiras impossibilita a aferição da igualdade de condições entre os estudantes. 5. A despeito de haver, nos autos, notícia do cumprimento da ordem liminar, com a matrícula do impetrante no curso de medicina, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado, eis que o impetrante apenas cursou o primeiro período, em 6394.8. 6. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 88633278693789349504, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)