PROCESSO Nº: 8788173-71.2604.26.6.6001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1733714-13.7516.16.4.5505 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DE MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, aplicou multa na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Ceará, a fim de coagir a União a cumprir decisão que determinou fornecimento de medicamento à parte autora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que em diversas oportunidades (conforme anexos), reiterou a comunicação ao Ministério da Saúde, órgão técnico responsável pelo cumprimento da decisão judicial, o que comprova uma atuação efetiva e tempestiva da Procuradoria da União no Ceará. (Ids. nºs 3508616.7720005, 1300740.8829977, 0172575.0981619, 0038930.9473825, 4210338.0434766, 0122469.6777446, 9463284.6717868, 3132875.5240217, 1529611.5899909, 9943249.9466732). III. Além do mais, afirma que cabe ao Ministério da Saúde o cumprimento material da prestação tutelada, ou seja, o efetivo fornecimento da medicação determinada, não havendo qualquer utilidade prática, para o cumprimento da decisão judicial descumprida, a aplicação de multa pessoal a qualquer Procurador da União. IV. Ainda, sustenta que o STF, em decisões prolatadas em sede de controle de constitucionalidade e multiplicadas vezes reiteradas em reclamações constitucionais, já decidiu pelo descabimento da aplicação de multa a Procurador, porque submetidos ao Estatuto Jurídico da OAB e porque atenta contra a Carta Magna Federal, violando a essencialidade da Procuradoria Judicial para a função da Justiça, esvaziando a inviolabilidade e a imunidade do exercício da advocacia. V. Descabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Entendimento consolidado na Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. VI. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 61337572233266239670, Data do Julgamento: 02/05/2015, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira). VII. Note-se, ainda, que o Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Ceará, Advogado da União de carreira, não faz parte da relação processual, de modo que, em princípio, não pode ser responsabilizado por eventual descumprimento de decisão por parte do órgão do qual faz parte. LEVI NASCIMENTO. Por fim, verifica-se que em diversas oportunidades (conforme anexos), a União reiterou a comunicação ao Ministério da Saúde, órgão técnico responsável pelo cumprimento da decisão judicial, o que comprova, em princípio, uma atuação efetiva da Procuradoria da União no Ceará. IX. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa imposta. [10].
(PROCESSO: 82330388961093101601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)