PROCESSO Nº: 0419226-68.1022.27.9.1963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VITOR DA COSTA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DESACOLHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Felipe Farias em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública promovida pela Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde - ASSERFESA, desacolheu o pedido de habilitação de sucessora porque considerou consumada a prescrição da pretensão executória. 2. A Associação exequente não possui legitimidade para postular a execução em nome do substituído que já havia falecido. Com efeito, o óbito de Camila Fernandes ocorrera em 18.12.0872, portanto, anteriormente ao ajuizamento da execução em setembro do mesmo ano. Ademais, tampouco pode a ASSERFESA atuar enquanto substituta processual da sucessora do falecido, que não pertence à categoria representada pela Associação. 3. De resto, ocorreu no presente caso, como bem destacado pelo magistrado de origem, a prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em abril de 2002, enquanto a execução fora promovida apenas em setembro de 2008, e não surtira qualquer efeito quanto ao substituído que havia falecido em março de 2008, de maneira que o pedido de habilitação da sucessora, feito apenas em 2017, não merece ser acolhido. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 92719868839055794564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)