PROCESSO Nº: 4902381-66.8836.23.3.8920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Kevin Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nascimento - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PORTADOR DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA ATESTAR A EFICÁCIA OU NÃO DA MEDICAÇÃO NO ATUAL ESTÁGIO DA DOENÇA. CONCESSÃO IMEDIATA DO FÁRMACO AO PACIENTE ENQUANTO SE REALIZA PERÍCIA NO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória objetivando fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN), para obstar a evolução da Amiotrofia Muscular Espinhal (AME), da qual o autor é portador. 2. Reconhece-se a necessidade de haver perícia médica judicial para atestar a eficácia ou não da medicação no atual estágio da doença do agravante. 3. Entende-se também a necessidade e a urgência na concessão imediata do fármaco ao agravante enquanto se realiza referida perícia no Juízo de 1º grau e haja nova apreciação da matéria pelo Juízo a quo. 4. Precedentes da 3ª Turma desta Corte Regional (AGTR 9337273-03.3725.27.1.4391, Relator Des. Fed. João Gabriel Correia, 3ª Turma, unanimidade, 27/02/2018). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 23395459471562979761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)