PROCESSO Nº: 5621129-71.1084.25.7.2013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: IAN DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado os réus, de forma solidária, nos honorários de sucumbência, e a União a depositar judicialmente a parte que lhe cabia no custeio das despesas decorrentes da internação do autor, devida ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Areia Branca, bem como multa de duzentos reais por cada dia de atraso do pagamento correspondente; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteada a internação requerida, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União e o Estado do Rio Grande do Norte legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Deve ser afastada a pretensão de responsabilização dos réus pelos custos decorrentes da internação do autor, dado que a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral (o que no caso apenas não ocorreu por ter o feito sido extinto sem resolução de mérito, diante do óbito do autor); 4. Pela mesma razão, é descabida a condenação da União ao pagamento de astreintes e dos réus em honorários advocatícios. Entretanto, à míngua de recurso do Município de Areia Branca, e de discussão quanto a essa questão no apelo do Estado do Rio Grande do Norte, impossível alterar os termos da decisão quanto a essas partes; 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 94333753695820117665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)