PROCESSO Nº: 6230988-50.3402.18.4.3262 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costela E Pietro Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do postulante. A decisão embargada manteve a sentença, a qual negou o pedido de aposentadoria especial, por não considerar comprovada a insalubridade dos períodos laborados como varredor de rua. O embargante sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto os PPPs apresentados demonstram a real exposição do segurado a agentes nocivos, bem como no laudo pericial advindo da Justiça do Trabalho. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, especialmente no texto constante dos itens 8, 9 e 10 da ementa:" 8. No que se refere ao período laborado na empresa Sustentare, de acordo com o PPP acostado, o demandante exercia a função de varredor submetido a poeira respirável de 0,147 mg/m3, sílica livre cristalina de 0,022 mg/m3 e ruído contínuo de 64,2 dB. Neste documento, não há menção à habitualidade e permanência da submissão a agentes agressivos, nem à exposição a agentes biológicos (ID: 4971687.8758479). Observe-se que tanto os limites de exposição a poeiras estão abaixo do preconizado na NR-15, quanto o limite de exposição a ruído é inferior ao que determina a legislação que rege o período. Diante do exposto, o postulante não logrou êxito em comprovar a submissão aos agentes insalubres em níveis acima dos toleráveis, nem a habitualidade e permanência da exposição, de modo que a especialidade do período não deve ser reconhecida. 9. No que tange ao período trabalhado na Vital Engenharia Ambiental S/A, segundo o PPP apresentado, o requerente desempenhou a função de varredor de rua, sem a exposição a nenhum agente insalubre (ID: 5371298.4426606). Não há, portanto, como reconhecer a insalubridade do interregno. 10.Em relação à apresentação do laudo pericial da empresa EMLURB, produzido na Justiça do Trabalho, com o objetivo de ser utilizado para suprir a falta de laudo técnico das empresas Sustentare e Vital Engenharia, tem-se que ele não se presta a ser utilizado como prova emprestada. Primeiramente, o laudo pericial se refere a sujeitos processuais diferentes do caso em questão. Percebe-se também que a função desempenhada pelo demandante do referido documento é a de coletor de lixo, cujas atribuições (coletar lixo nos pontos de confinamento em depósitos coletores e depositá-los em caminhões compactadores, com destino ao aterro sanitário) divergem daquelas desempenhadas por varredor de rua." Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 21238898102268092403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)