PROCESSO Nº: 8185083-86.8156.15.11.9485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Renan da Costa e outro APELADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO e outro ADVOGADO: Orlando Castelo De Figueirêdo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que a decisão vergastada apenas rejeitou a impugnação oposta pela empresa executada, que objetivava a expedição de certidão de habilitação de crédito para o exequente, devido ao processamento de recuperação judicial da referida empresa, acolhendo, por outro lado, os cálculos apresentados pela parte exequente para fins de satisfação integral do objeto exequendo. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assentado que, na hipótese, verifica-se indiscutível decisão interlocutória, que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e não pelo recurso de apelação. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57218605742908441984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)