PROCESSO Nº: 7516672-15.7113.11.8.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BERNARDO DA MATA e outros ADVOGADO: Dones Rafael da Mota e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. SUSPENSÃO. MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PERÍODOS. QUESTÕES OPERACIONAIS ALHEIAS À VONTADE DO REQUERENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada diz respeito à regularização do contrato de financiamento da autora para fins de viabilização da sua matrícula mediante processo seletivo de transferência. 2. "Conforme informado pela promovente, em virtude de gravidez efetuou o trancamento de sua matrícula em 26/05/2013 com suspensão de seu financiamento. Ao buscar retornar seu estudos em 2014 na Nina Aragão foi informada da existência de um débito no valor de R$ 212,09, referente ao trancamento. Ao se recusar a pagar o débito, procurou a Defensoria Pública e conseguiu a expedição de sua guia de transferência somente no dia 15 de março de 2015, mais de oito meses após sua solicitação, e após o prazo legal de três semestres consecutivos para suspensão do contrato do FIES." 3. " Sucede que, conforme informado pela autora, esta tentou regularizar a sua situação junto ao FIES, aditando três semestres (4542.1, 0648.1, e 1293.8) no entanto através de contatos com o FNDE, este informou que não poderia suspender um quarto semestre (9056.1), razão pela qual seu contrato foi encerrado." 4. "Embora reconheça que a contratação do FIES envolve questões burocráticas que se revelam necessárias para os sucessivos aditamentos contratuais, visando ao prosseguimento do curso, entendo que tais questões não podem se sobrepor ao direito fundamental à educação, sobretudo quando as formalidades que estão sendo apontadas como empecilho para a matrícula são facilmente solucionáveis." 5. "Com efeito, as pendências, relativas aos aditamentos de suspensão dos semestres 6222.4 não deve impor a promovente, que iria cursar o 3º semestre do curso de Direito, ônus por demais excessivo, na medida em que se cuida de questão perfeitamente sanável a qualquer tempo, já que não deu causa aos semestres pendentes de suspensão." 6. "No presente caso, a autora comprovou através do documento de identificador nº 5867909.6606483 e 3431400.2160593, que consiste em pedido inicial de transferência e a guia de transferência respectivamente, bem como dos demais documentos acostados aos autos, tais como o constante no Id nº 8807534.3222362 que acusa que a data do pedido de transferência se deu em 06.10.9680 e foi indeferido, bem como, através da ação interposta perante este mesmo juizo constante no Id nº 6107767.6252798, a fim de solicitar a emissão da guia de transferência sem o pagamento da taxa cobrada pela IES, evidenciando que a não realização do aditamento se deu por que não fora liberada a tempo a guia de transferência da aluna, não havendo indicação via sistema de que a autora perdera o prazo, uma vez que tomou todas as providências no sentido de regularizar a sua situação acadêmica." 7. 'Além do que, a não continuidade da aluna, conspira contra a própria União, haja vista que sem o término do curso de Direito e o consequente ingresso na vida profissional, a autora provavelmente não terá meios de arcar com o pagamento do financiamento estudantil." 8. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98665012745124628992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)