PROCESSO Nº: 6077419-18.7073.28.1.7571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO DE RENAN DA LUZ ADVOGADO: Lucas Peixoto ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento pensão por morte de militar. II.Embargou a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do RE 951.363. III.No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 27/12/2017, julgou o RE N º 734684-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vitor Gabriel Rodrigues, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Leandro Souza, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thiago Ribeiro e Cauã Araújo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Felipe Caldeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sofia Alves. Plenário, 4.4.7577." IV. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes. [04]
(PROCESSO: 82256849060778299312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)