PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FERNANDO DAS NEVES.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos: a) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio-PB, com comprovantes de pagamento de contribuição sindical; b) Fichas de matrículas escolares, emitidas pela Secretaria de Educação do Município de Remígio-PB, onde consta a profissão da autora como agricultora; c) Ficha de atendimento ambulatorial pelo SUS, constando agricultora como profissão; d) Declaração de exercício de atividade rural; e) Participação nos programas governamentais de apoio à agricultura; f) Contrato de comodato e documentos do imóvel rural onde a autora labora.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem e 55 para mulher), conferem o direito da apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (25/07/2016.).
7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 710.716-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Heitor Campos para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 84916826484140083016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)