PROCESSO Nº: 7141838-54.6403.13.6.4628 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FARIAS ADVOGADO: Pedro Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Elisa Souza contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença para afastar a decretação da prescrição do fundo de direito e restabelecer o auxílio-doença, com efeitos retroativos desde a data da cessação do benefício. O enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Compulsando os autos, observa-se que o demandante requereu administrativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em 22/05/2008, bem como apresentou novo pedido de concessão de auxílio-doença em 27/11/2008 (id nº 1223609.2491097 - p. 1/2), enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 10/03/2018, ou seja, foi consumado o lapso quinquenal. Diga-se ainda que o INSS não apresentou contestação, em razão do magistrado ter indeferido de plano o pleito, e nas contrarrazões do recurso não impugnou o mérito da demanda, restringindo-se a argumentar a ocorrência da prescrição de fundo de direito. Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação por parte da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição em relação ao requerimento administrativo antigo. Importa ressaltar que a prescrição de fundo de direito atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. Uma vez verificado o transcurso do lapso quinquenal, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 35537736342069181308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)