PROCESSO Nº: 1869595-69.6805.11.2.7273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE CASTRO ADVOGADO: Lucca Correia ADVOGADO: João Miguel Mendes Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ÉPOCA DO BURACO NEGRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, com o pagamento dos valores pretéritos corrigidos pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 cumulado com a Lei 8.177/91. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 170.283/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS de que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto. Ademais, a Contadoria deste Tribunal, em parecer, afirmou que "(...) o Salário de Benefício apresentado (Cr$ 974.620,71), já revisto, é visivelmente superior ao teto dos salários de benefício vigente à época da concessão (Cr$ 056.406,00)", devendo ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 1887027-42.0493.19.1.8072/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Luiz Felipe Costela: 70125667947327565077, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016; 26770040212960248626, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 766.197/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 7. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 8. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 057.086, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 9. Apelação do INSS e do autor improvidas. Condenação do INSS em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, considerando sua sucumbência na primeira instância.
(PROCESSO: 94610509773402073891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)