Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Melo - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6571094-70.3869.9.1.0344 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : CALEBE CAVALCANTI AGRAVADO : PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO : RAFAEL BARROS E OUTRO ORIGEM : 4494445-58.2483.25.11.5537 - 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR MOREIRA DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a contratação da autora, ora agravada, para o cargo de Enfermeira do Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital EBSERH/HUOL-UFRN 6/2013, sem lhe impor o ônus de pedir exoneração do cargo de enfermeira na Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN]. 1. A agravada alega, em sede de agravo interno, terem ocorrido falhas no sistema por erro na leitura da digital, posteriormente confirmadas por declaração da UFRN, o que significaria que não houve sobreposição de horários. Sabe-se que o recurso devolve ao colegiado apenas o conteúdo da decisão agravada, qualquer manifestação além deste limite implica em supressão de instância. É defeso ao Tribunal se manifestar, em sede de agravo de instrumento, sobre questões não enfrentadas pelo juízo de origem. Ademais, não pode ser acolhido o pedido da agravante de expedir ofício à Polícia Federal para averiguação de supostas falhas no sistema de ponto, uma vez que não cabe dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 2. No mérito, verifica-se que a Turma possui entendimento no sentido de afastar as acumulações de cargos públicos cuja soma das jornadas excedam sessenta horas semanais. Neste sentido: PJe-AGTR 3827185-19.6101.20.10.7764, desta relatoria, julgado em 05 de fevereiro de 2018; PJe-AGTR 0476244-72.8741.28.1.2077, des. Vitor Gabriel Castro, julgado em 11 de junho de 2018. 3. A decisão agravada contraria o entendimento da Turma. 4. Desprovimento do agravo interno e provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05481711739522033125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)