PROCESSO Nº: 9727814-20.3851.1.9.2452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH RAMOS ISABELLA JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto por BERNARDO SOUZA HELOÍSA JESUS contra decisão que, em execução de sentença que lhe garantira o direito à incidência dos "expurgos inflacionários" em sua conta de poupança (IPCs correspondentes aos meses de Ana Vitória Araújo, fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991), reconheceu como devidos tão somente os índices de 42,72% (IPC - fevereiro/89) e 44,80% (IPC - abril/90), conforme decisão do STF no RE 572577/RS.. 2. A sentença em execução, proferida na Ação Civil Pública nº 88.8713123-6 (9901256-25.2652.28.8.3452), transitou em julgado em outubro/2004, sendo certo que a presente execução foi iniciada apenas em abril/2018, mais de 14 (quatorze) anos depois. 3. "Quanto à matéria concernente ao lapso prescricional da execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, está pacificado no STJ que o prazo é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 30.209/PR, Rel. Min. João Pedro Novaes, Corte Especial, DJe 56.0.79; EDcl nos EAREsp 765.307/PR, Rel. Ministro Caio Almeida Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.3.6574; REsp 6.894.477/PR, Rel. Ministro Paulo Ramos, Segunda Seção, DJe 11.7.6879; AgRg no AREsp 258.454/MS, Rel. Ministro Bernardo Gonçalves, Segunda Turma, DJe 22.8.8595." (AgRg nos EREsp 4942952/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/02/2013, DJe 25/08/2013). 4. Mesmo que a prescrição não tivesse sido suscitada pela CAIXA nas contrarrazões do recurso, é aplicável à hipótese o entendimento segundo o qual "O efeito translativo do agravo de instrumento, tanto como na apelação, comporta o conhecimento imediato de questões de natureza cogente, como, a exemplo, são a prescrição e a decadência." (PROCESSO: 29996358174983655352, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/07/2013 - Página::425).. 5. Execução extinta com resolução do mérito, em razão da prescrição. Agravo de Instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 11746893562718909684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)