PROCESSO Nº: 0685772-73.3426.7.8.3460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA SOUZA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANS. APLICAÇÃO DE MULTA À UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA ANA ROCHA. INDEVIDA APLICAÇÃO DE DOIS TIPOS DIVERSOS DE REAJUSTES SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIA. INFRAÇÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. PENALIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na anulação parcial do auto de infração nº 07345. 2. De acordo com a documentação acostada aos autos, notadamente o processo administrativo nº 70476.098487/3059-52/Auto de Infração nº 40888, constata-se que a apelante foi autuada pela ANS em decorrência de ter aplicado dois tipos diversos de reajuste sobre a mensalidade do plano de saúde de beneficiária (reajuste por mudança de faixa etária acima do contratado e reajuste de sua contraprestação pecuniária, por variação anual de custos acima do percentual autorizado pela ANS). 3. Em prol de sua pretensão, alega a apelante que a segunda infração teria decorrido da anterior, caracterizando infrações continuadas, motivo pelo qual requer seja parcialmente anulado o Auto de Infração de nº 40888, aplicando-se uma única penalidade. Razão, no entanto, não lhe assiste. 4. Com efeito, embora apuradas numa única autuação, as infrações apontadas não podem ser consideradas continuadas, sendo certo que, como a apelante cometeu duas infrações de naturezas distintas, resta correta a aplicação de duas penalidades diversas. 5. Ressalte-se, por fim, que a pretensão da apelante, à guisa de antecipação de tutela, já foi devidamente enfrentada, por esta Primeira Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 25680160162542678883, impondo-se, aqui, sua ratificação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68647462229168803904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)