PROCESSO Nº: 4351029-01.5310.26.4.4913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E INTEGRANTE DA RENAME. AUSÊNCIA DE MEDICAÇÃO EM ESTOQUE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTOA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ratificando a liminar concedida por meio da decisão de Id. 7604028, tornando a definitiva, para determinar ao Estado da Paraíba que forneça o medicamento Mabthera (RITUXIMABE) em favor do autor, na quantidade prescrita pelo seu médico assistente, até o término do tratamento (2 anos); bem como condenou o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), deixando de aplicar a Súmula 421 do STJ uma vez que se trata de entes públicos distintos. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 263.649/SE, Rel. Ministro Guilherme Nogueira, julgado em 05.11.3037, DJe 27.09.1343). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, Daniel Pires é portador de Linfoma não-Hogdkin difuso de células de pequeno e médio porte (CID 10C 83.2). O autor necessita com urgência iniciar tratamento com o medicamento MabThera (RITUXIMABE) a fim de evitar progressão da doença, conforme laudo médico assinado pelo Dr. Rafael Teixeira, médico hematologista - CRM/PB 695. Na quesitação médica acostada aos autos, o especialista esclarece que o paciente já se submeteu a quimioterapia e precisa iniciar terapia de manutenção com o fármaco para controlar a doença, sob pena de morbidade e mortalidade. Por fim, ressalta que o MabThera já é ofertado pelo SUS. Registra-se que o autor tentou obter o medicamento na Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande e na Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, contudo o medicamento não se encontrava disponível devido à falta de estoque. 6. Observa-se que consta informação nas contrarrazões da União de que o medicamento pleiteado de fato tem registro na ANVISA, consta na lista do RENAME e é disponibilizado pelo SUS. Dessa forma, conclui-se que não se trata de tratamento de caráter experimental. 7. Diante do exposto, verifica-se que a discussão presente nesta demanda é resultado da falha no fornecimento do medicamento pelos entes públicos, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do autor em protocolo clínico. Assim, o Estado deve assegurar o tratamento de saúde do particular. Frisa-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. 8. Logo, é desnecessária a realização de perícia judicial, pois o julgamento da questão é referente ao fornecimento de fármaco já incorporado ao SUS, que não está sendo fornecido por ausência da medicação em estoque. Outrossim, segundo destacado pelo magistrado de piso, a perícia pode ser afastada quando é desnecessária frente as outras provas existentes no feito, na forma do art. 464, §1º, do CPC. 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento comprovadamente essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Frisa-se, contudo, que o fármaco requerido consta na lista de medicamentos disponibilizados pelo Poder Público, apenas não sendo entregue por deficiência na gestão em virtude da falta do remédio em estoque. 10. Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário na presente demanda não se trata de violação ao princípio da Separação dos Poderes, mas apenas assegura a concretização do dever de prestação de saúde estabelecido na Constituição, desde que o particular atenda os requisitos exigidos. 11. Conforme ressaltado na sentença, "Na presente situação, contudo, a enfermidade da qual o autor é portador - linfoma não-Hodgkin - possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que inclui a medicação rituximabe dentre as opções terapêuticas recomendadas. [...]Na hipótese dos autos, não se está diante de um não enquadramento do autor no protocolo clínico previsto pelo MS para a enfermidade que o acomete, mas sim na deficiência de gestão do serviço público que não possui em estoque a medicação requestada. Trata-se, portanto, de um descompasso entre a política pública e o quantitativo de pacientes que necessitam da medicação. [...]Acrescente-se que, na audiência de instrução, o médico assistente do autor, Pedro da Luz (CRM/PB 6953), esclareceu ser o autor portador de Linfoma não-Hogdkin de células B, sendo o diagnóstico indicado na inicial - Linfoma não-Hogdkin difuso de células de pequeno e médio porte (CID 10 C 83.2) - um estágio evolutivo da mesma doença. Esclareceu, ainda, tratar-se de doença incurável e que, portanto, o tratamento com MabThera não objetiva a cura, mas aumentar a sobrevida global do paciente livre de progressão da doença, sendo o referido medicamento imprescindível para melhorar a qualidade de vida do autor. Esclareceu, também que não houve interrupção no tratamento do autor por falta do medicamento. Pelos elementos técnicos colhidos em audiência, a prescrição do medicamento observou o protocolo clínico fixado pelo Ministério da Saúde e as diretrizes fixadas pela unidade de saúde, tendo o atendimento sido realizado por médico assistente do SUS no ambiente de MARIANE ARAÚJO. A dosagem fixada e o uso do medicamento para fins de combate da doença na fase de manutenção também foram observadas, assim como as recomendações da sociedade brasileira de oncologia. (grifos nossos). 12. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84414709649309500366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)