EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADORA DE MIOLOMA MÚLTIPLO NÃO SUBMETIDA A TRATAMENTO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 3568577-16.7770.5.9.9773, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE/VELCADE à parte autora, nos termos da prescrição médica, anexada aos autos, sob pena de multa semanal de R$ 35.295,00, limitada ao máximo de R$ 34.255,00. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. 3. No caso em deslinde, a agravante é portadora de Mieloma Múltiplo, para a qual foi prescrito o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para conter o avanço da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas. 4. Não obstante exista laudo médico afirmando que o tratamento requestado é eficaz e fornecido pelo SUS para a doença que assola o autor, verifica-se que o medicamento em questão embora registrado na ANVISA, não é disponibilizado pelo sistema público de saúde. Outrossim, não restou comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe no SUS ou que o demandante tenha submetido previamente ao tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito positivo, não podendo, neste caso, compelir o Poder Público a fornecer o medicamento pleiteado. 5. Agravo de instrumento provido. VITOR HUGO PINTO
(PROCESSO: 83929418437603163516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)