EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Restringe-se o apelo da embargante a se insurgir contra parte da sentença que deixou de condenar a Fazenda embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Caso em que a embargante, ora apelante, opôs embargos à execução sob o fundamento de que houve equívoco nos valores informados a título de imposto de renda, retido pela fonte pagadora. Chamada a se manifestar a Fazenda embargada requereu a extinção do feito, tendo em vista que cancelou a CDA objeto da execução. 3. Com efeito, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Na hipótese, contudo, não há como impor tal ônus à embargada vez que se houve equívoco por parte da fonte pagadora, houve também inércia da parte embargante que concorreu para a inscrição do débito inexistente de imposto de renda em seu desfavor. É que, não obstante notificada acerca do procedimento administrativo instaurado manteve-se inerte, o que acarretou o lançamento de ofício do imposto de renda suplementar. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau ao deixar de condenar a Fazenda embargada no pagamento de verba honorária. 5. Pedro Henrique Alves. mcp
(PROCESSO: 97472848740072915112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)