EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 833, V, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de veículo, ante a inexistência de provas hábeis a comprovar que tal viatura era imprescindível ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do art. 833, V, do CPC. 3. A impenhorabilidade não pode ser presumida e dever ser interpretada restritivamente, já que o patrimônio do devedor responde pela sua dívida. Nesta senda, deve haver provas da essencialidade do bem penhorado para o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Na espécie, não houve a demonstração de que o bem constrito é fundamental para a manutenção das atividades da parte recorrente. Nesta senda, a impenhorabilidade não alcança o veículo em questão, eis que a agravante pode continuar produzindo o sal, principal atividade empreendida. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 55068442704981685825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)