PROCESSO Nº: 4853741-74.4797.18.2.9111 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Lorenzo Dias E Gustavo Henrique Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NOAH DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NARRATIVA AUTORAL INCONSISTENTE E DIVORCIADA DO SUBSTRATO DOCUMENTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão declaratória de inexistência de débito, cumulada com ressarcimento civil, condenando o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, contudo, em razão da concessão de gratuidade judiciária. 2. É possível o indeferimento da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide, na hipótese de a narrativa autoral não guardar a mínima harmonia com o substrato documental produzido nos autos. 3. Decerto, ao juiz é facultado o indeferimento motivado de prova desnecessária ou inútil à solução do litígio. 4. No caso concreto, a alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado e, ainda, de contrafação da assinatura aposta em cédula bancária é infirmada pela própria documentação juntada pelo autor da demanda, a exemplo do termo de audiência extrajudicial realizada no âmbito do Ministério Público do Ceará, na qual se reconhece a assinatura da avença. 5. De mesmo modo, o extrato de movimentação bancária comprova que o valor do empréstimo (R$ 4.239,19) não apenas foi efetivamente creditado, mas também integralmente utilizado, o que corrobora a legalidade da cobrança e a improcedência da pretensão do autor. 6. Recurso de apelação não provido. Majoração da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 87061088154279645122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)