PROCESSO Nº: 3471659-76.9026.11.5.6576 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: Raul Pereira Dantas De Heloísa Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Israel Leandro Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RELATIVAS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao autor a importância de R$ 34.364,43 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de ID. 019008, após revisão dos cálculos feita pela Autarquia-ré. II.Embarga o INSS, alegando haver omissão no acórdão quanto à ilegitimidade do INSS, Lei 4320/64, Decreto 93872/86, artigos 165 a 169 da CF/88, e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009 III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. INSS como autarquia federal, tem autonomia administrativa e financeira para figurar como parte nas ações judiciais em que é demandada. IV.Destaque-se que não há que se falar em carência de ação, vez que a parte tem o direito de pleitear o que lhe é devido, não estando obrigada a esperar pela vontade da Administração em efetuar o pagamento das diferenças. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 922.592/SE, 17/04/2017 VIII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 56373131878410067775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)