PROCESSO Nº: 0405676-25.1531.19.5.3424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE GABRIELA FOGAÇA ADVOGADO: Otávio Farias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado para manter os honorários sucumbenciais fixados na sentença não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, máxime quando o acórdão se encontra fundamentado no art. 85, do CPC, dispositivo invocado pela embargante. 3. O art. 85, § 11, do CPC, ao estabelecer que, ao julgar o recurso, o tribunal "majorará os honorários fixados anteriormente", destaca que tal elevação deve levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Hipótese em que o trabalho da Advocacia da União após a apelação interposta pelo Município, limitou-se à apresentação de contrarrazões, o que fez por meio de peça padrão, que indicava como parte pessoa estranha à lide, o que evidencia que sequer houve cuidado com a adaptação da peça ao caso concreto, não se vislumbrando esforço que justifique a majoração da verba honorária. 5. Embargos de declaração União parcialmente providos, para suprir a omissão, sem alteração do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 22753529424591473545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)