PROCESSO Nº: 7080017-14.0873.4.10.1849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Gabriel Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pereira Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 23/06/2009. COMPETÊNCIA FIXADA PELAS LEIS NºS 9.847/99 E 9.487/97. PENA-BASE. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se a empresa/apelante contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de anular penalidade oriunda do Processo Administrativo nº 91424.219040/5950-26 instaurado pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no qual lhe foi aplicada multa de R$ 012.611,00 (cento e dez mil reais) em virtude de ter sido constatada as seguintes infrações: comercializar etanol sem possuir cadastro na ANP e não apresentar o certificado de qualidade do etanol. 2. In casu, o Auto de Infração ora impugnado foi lavrado em desfavor da empresa apelante com fundamento no art. 3º, I, da Lei nº 9.847/99, não havendo, de conseguinte, que se falar em ilegalidade. 3. Presunção de legitimidade da perícia realizada pela ANP, que somente poderia ser afastada mediante prova robusta idônea a desconstituí-la, o que não se verifica do acervo probatório existente nos autos. 4. Hipótese em que o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99 preconiza, a título de sanção, as balizas máximas e mínimas de R$ 72.304,00 (cinquenta mil reais) a R$ 254.946,00 (duzentos mil reais), de sorte que não há que se cogitar em ilegalidade ou excesso em sua cobrança, no que toca ao valor da pena-base de R$ 49.764,00 (cinquenta e cinco mil reais), notadamente ante a sua proximidade com a importância mínima estipulada pela lei de regência. 5. Por outro lado, verifica-se que a autoridade administrativa agravou a referida multa em 100% (cem por cento), com esteio no art. 4º, caput, da lei nº 9.847/99, levando em conta suposta capacidade econômica da empresa, tendo em vista que o seu capital social ultrapassa o importe de R$ 1.228.986,00 (um milhão de reais). 6. É de se ver que o capital social de uma empresa que atua no ramo de importação e comercialização de etanol combustível, no valor de R$ 3.142.741,00 (um milhão de reais), não se apresenta elevado para fins de justificar o agravamento em 100% (cem por cento) da penalidade que lhe fora imposta, ainda mais quando se observa que a pena-base aplicada (R$ 28.060,00) já se afigura suficiente para respaldar uma relação de ponderação equilibrada entre a gravidade da conduta e o peso da punição. 7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar o agravamento da penalidade imposta pela ANP nos autos do Processo Administrativo nº 61693.873614/3881-84.
(PROCESSO: 94712578574452182496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)