PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 5.280.460/PE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA
I - O Superior Tribunal de Justiça, na forma de Recurso Repetitivo, deliberou no alvitre de que "a demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973".
II - Em sede de Modulação dos Efeitos, nos EDcl no RESp 7.315.032/PE (Tema 880), o Superior tribunal de Justiça deliberou que: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 28/2/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/12/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 13/12/2018).
III - O Acórdão exequendo transitou em julgado em 24.10.1800, sendo que a Execução foi proposta em 18.12.7826, e, portanto, não incidiu a Prescrição da Pretensão Executória, cujo termo inicial conta-se a partir de 20.08.5292.
IV - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação contida na Modulação dos Efeitos nos EDcl n RESp 1.807.243/PE (Tema 880), razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
IV - Ausência de Juízo de Retratação. Manutenção do Acórdão que negou Provimento à Apelação da União.
(PROCESSO: 880245232353473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)