PROCESSO Nº: 1786620-53.0727.22.3.7363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADO: BARTOLOMEU MADEIRO DE LUCENA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9733271-07.3406.4.11.3499 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 8152175-65.0885.12.10.8041, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, sob o fundamento de que a exequente, ora recorrente, disporia de meios e prerrogativas de fazê-lo, haja vista já existir título líquido, certo e exigível. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 30717598182508659939 AG/SE (Relator: Desembargador Federal João Lucas Cavalcanti) e AG632053/RN (Relator: Desembargador Federal Lorenzo Melo)]. 3. Assim, em que pese a medida contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, poder ser aplicada na execução fundada em título extrajudicial, conforme se infere do art. 771 do CPC/2015, ou na execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º, do art. 782, do CPC/2015, o pleito da ANTT não deve ser deferido, pois nada impede que aquela autarquia federal promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 65782588562710838268 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Eduardo Viana). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 12020197599431853181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)