PROCESSO Nº: 5339820-51.3638.6.6.7495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIANA ROSADO BRYAN DUARTE ADVOGADO: Eduardo Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pinto - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. I. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as demandadas arquem, solidariamente, a partir do mês do ajuizamento da demanda (fevereiro/2018), com o pagamento de aluguéis mensais em favor da autora, no valor de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), até a data da efetiva entrega do apartamento adquirido. II. O Magistrado de 1º grau determinou, ainda, que as demandadas retirem o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a cobranças relacionadas ao imóvel objeto dos autos e, caso ainda não tenha havido a inscrição, que se abstenham de fazê-la. III. A CAIXA alega que desempenha a função de mero agente financeiro e não deu causa ao atraso das obras. Entende que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, sustentando que sua responsabilidade se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada. Defende que o presente contrato não se trata do financiamento realizado com a construtora/incorporadora, mas sim com o comprador/mutuário, conforme resta claro nas cláusulas contratuais, razão pela qual os juros de obra são encargos de responsabilidade do comprador/mutuário, haja vista que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. Afirma que todos os contratos do PMCMV, como o em análise, possuem cláusula específica disciplinando a matéria. IV. A CEF é parte legítima para integrar lide em que se discute o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato. V. Presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria, firmado no sentido de que "Cabe à construtora arcar com o aluguel dos mutuários durante o período em que estiver descumprindo o prazo de entrega do imóvel". (JOÃO GABRIEL SILVA. Segunda Turma. AG 0414646-21.1868.2.1.1065. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 21/03/2018) VI. Agravo de instrumento provido. Embargos declaratórios prejudicados. [6]
(PROCESSO: 86523103459431812124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)