PROCESSO Nº: 1971784-45.3222.29.4.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ CORREIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Cauê Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, excluindo o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 104.558/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 6. "Embora na hipótese em tela, o tributo que se pretenda excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o ISS, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa." (PROCESSO: 51143039724070719627, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017). 7. No que concerne ao que prescreve a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta, importa consignar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. 8. Desse modo, a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 95.814/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 9. Afastada a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 482.842, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 874360 AgR, Relator Min. BRYAN DIAS, Primeira Turma, julgado em 23/11/2016). 10. No que concerne à impossibilidade de compensação com valores anteriores ao ajuizamento da demanda, ante a inviabilidade de utilização do writ com efeitos pretéritos à impetração, melhor sorte não assiste à recorrente, considerando que o STJ pacificou entendimento em sentido diverso, segundo o qual é viável o deferimento da compensação tributária pela via do mandado de segurança, mercê do que dispõe a Súmula nº 213 daquela Corte de justiça. 11. Inaplicável, na situação posta, o que dispõe a Súmula nº 271 do STF, eis que o pleito mandamental se limita ao reconhecimento do direito de compensar indébitos, a qual se sujeitará à revisão no âmbito da administração tributária. Ou seja, não se visa a alcançar efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, mas sim a declaração do direito de compensar indébitos. Ademais, o entendimento jurisprudencial de ser impossível a efetivação de efeitos pretéritos, através da propositura de mandado de segurança, não se aplica às questões de compensação tributária. 12. Em reforço desse entendimento, registre-se que "em qualquer compensação realizada, utilizam-se créditos existentes, ou seja, que já foram reconhecidos e consolidados no passado, mas isso não significa que tenham produzido efeitos patrimoniais, o que se dará apenas com a formalização da compensação no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da demanda". (PROCESSO: 0697857-35.5777.23.2.1487, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Moreira Turma Especializada, JULGAMENTO: 13/06/2018). 13. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 95244775098649836663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)