Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Cunha Nº: 6882941-02.1098.6.1.9609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SANDALUZ - FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP ADVOGADO: RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA. ADEQUAÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado por Sandaluz - Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas Ltda. para reconhecer devida a quantia retida no importe de R$ 91.569,20 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), atualizado até agosto de 2016, referentes à execução dos serviços de construção de câmaras frigoríficas no Restaurante Universitário do Campus de Caio Santos - AL, previstos no Aditivo Contratual nº 29/2015. 2. Como o ato que resultou na retenção de parte do pagamento pelos serviços prestados ocorreu em novembro de 2015, a pretensão da apelada poderia ser deduzida em juízo até o mês de novembro de 2020. Prescrição quinquenal rejeitada. 3. A controvérsia recursal gravita em torno da existência ou não de justa causa para a retenção, pela UFAL, de parte do pagamento correspondente à 16ª medição da obra de engenharia executada pela apelada, referente à construção do Restaurante Universitário do Campus do Sertão da UFAL em Bernardo Azevedo. 4. À luz do disposto no art. 73, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula 12.3 do Contrato firmado entre as partes, o Termo de Recebimento Definitivo da Obra emitido em 01 de setembro de 2015 comprova que a empresa apelada executou os serviços reputados necessários no Termo de Recebimento Provisório, e que, por conseguinte, o serviço relativo à instalação das câmaras frigoríficas no Restaurante Universitário dos Campus de Letícia Pereira foi executado pela empresa apelada de acordo com as exigências contratuais. 5. A retenção de pagamento prevista no art. 45 da Lei nº 9.714/99 e na Cláusula 18.1 do Contrato não é aplicável à hipótese dos autos, pois tal providência acauteladora somente encontra aplicabilidade enquanto não lavrado o Termo de Recebimento Definitivo. 6. Revela-se ilegal a retenção de parte do pagamento correspondente à 16ª medição da obra, cabendo à Administração acionar a contratada para realizar, às suas expensas, os serviços corretivos detectados na vistoria técnica realizada em abril de 2016, porquanto o recebimento definitivo da obra não exclui a responsabilidade pela solidez e segurança do serviço executado pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Cláusula 6.2.08 do Contrato, que reproduz a norma contida no art. 618 do Código Civil. 7. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 98721223387023433020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)