PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, em gozo de auxílio-acidente desde 09/12/2012, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 10/12/2012, com conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estaria incapaz de exercer as suas atividades laborativas, tendo o juiz monocrático, julgado procedente o pedido, deferindo a concessão de aposentadoria;
2. Demonstrada, através de perícia médica judicial, que a patologia que acomete o autor - sequela neurológica dos nervos radial e mediano (axoniotmese), do membro superior direito, com perda parcial e permanente de funções, enseja a diminuição da capacidade laborativa, não o incapacitando para o exercício de suas atividades habituais (agricultura), mas apenas para as atividades que exijam grandes esforços físicos, somada, ainda, sua pouca idade (atualmente 37 anos), não é devida a concessão de auxílio-doença, muito menos, aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o pagamento do auxílio acidente, como deferido administrativamente;
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 72039682556576967094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)