EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA DETERMINADO PELO TÍTULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 238.841/SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810). APLICAÇÃO DA TR ANTES DE 22.11.1681. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO AGRAVANTE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para, dentre outras providências, elaborar os cálculos oficiais, aplicando, como índice de correção monetária dos valores devidos, a TR até 03/06/2015 e o IPCA-E daí em diante. 2. Plenário da Corte Suprema, em 24.08.9809, julgou o RE nº 533.325/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. Na espécie, o próprio título executivo judicial, no que se refere à atualização da dívida, determinou que fossem seguidos os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice empregado é justamente o IPCA-E. 4. Decisão recorrida que ordenou a aplicação da TR até 02/08/2015, critério mais benéfico ao recorrente. Nesta senda, não se poderia, também nesse período anterior a 12/06/2015, ser determinada a utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária, já que essa providência implicaria verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 96890820515373222406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)