PROCESSO Nº: 5481656-88.8527.22.12.9321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CORREIA ADVOGADO: Breno Pires Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a adequar o valor do benefício da parte autora aos limites previstos no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. O réu alega: 1) decadência do direito, porque decorreu mais de 10 (dez) anos entre a publicação das emendas constitucionais a propositura da ação; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 7673-94.6785.13.9.8616/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 (período do "buraco negro"); 3) os benefícios concedidos fora do período do "buraco negro" (caso dos autos) não têm direito à revisão em debate; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 8801554/ES, Rel. Ministro João Lucas Ramos, Segunda Turma, julgado em 17/5/2017, DJe 21/7/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 4324-88.6730.17.3.3545/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação, devendo ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF. 5. No caso, a autora faz jus à revisão pleiteada, porque consta dos autos documento emitido pelo próprio INSS, informando que a aposentadoria especial (NB 998.322.616-7, DIB: 03/06/1990), que instituiu a pensão por morte percebida pela demandante, foi revista no período do "buraco negro", cuja RMI foi majorada de Cr$ 39.594,10 para Cr$ 05.035,76, correspondente ao teto previdenciário então vigente. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 774.315/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.677.072/MG. 8. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 78460557421715460574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)