PROCESSO Nº: 6355118-03.0253.15.6.3726 - APELAÇÃO / EMANUEL FARIAS NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Milena De Vasconcelos Neves Augusto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENZO GABRIEL PINTO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDENTE. REMOÇÃO DE OFÍCIO. UNIVERSIDADE NÃO CONGÊNERE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão que, de forma clara e expressa, assinala a possibilidade da transferência do estudante, servidor público removido de ofício, de faculdade particular para pública, na hipótese de inexistência de instituição congênere no local de destino. 2. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 26.082/DF, Rel. Ministro EDUARDO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 95.472/DF, Rel. Ministro BERNARDO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2016, DJe 29/09/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 5910099/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/07/2016, DJe 25/06/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 90.714/PI, Rel. Min. PEDRO LUCAS SANTOS, QUINTA TURMA, DJe 07/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 608.149/SC, Rel. Ministro THOMAS ALMEIDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2017, DJe 23/08/2017). 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14979570873945954119, APELAÇÃO / LEVI NOVAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)