PROCESSO Nº: 8991265-02.6764.23.4.8426 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 28ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE (VARA FEDERAL COMUM). COMPLEXIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária de Indenização por Responsabilidade Obrigacional na qual os autores (cinco) requerem que as partes rés (Federal Seguros S.A. e Caixa Econômica Federal) sejam condenadas ao pagamento da importância necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, bem como ao ressarcimento dos mutuários que, por conta própria, recuperaram seus imóveis, ou seja, ao pagamento do valor referente aos vícios de construção existentes nos imóveis, apurados por perícia técnica. Requerem, ainda, o pagamento de valor de aluguel, caso seja necessária a desocupação dos imóveis para reparação dos danos. 2. Assiste razão ao Juízo da 28ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal), o suscitado. 3. É certo que este eg. Plenário possui o entendimento de que é possível a realização de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais Federais. No entanto, in casu, a pretensão concerne à reparação de vícios de construção em cinco imóveis, sendo imprescindível a realização de minuciosas perícias para apurar inúmeras irregularidades apontadas nas obras, tais como infiltrações, apodrecimento de madeiramento dos beiras, empeno no ripamento, vazamentos, desgastes, danos nos banheiros, engradamento de telhado e umidade, que podem resultar na necessidade de substituição e conserto de diversos itens dos imóveis, tais como piso, cobertura, forro, reboco, beirais, aberturas, pintura, telhado, instalação elétrica, instalação hidráulica e banheiros. Em síntese, as perícias dizem respeito a vícios de construção desde o desnível do solo, à estrutura dos imóveis, incluindo instalações hidráulicas e elétricas, suporte da laje, etc. Assim, é evidente que a complexidade das perícias técnicas em cada imóvel de fato não é compatível com o rito célere dos Juizados Especiais Federais. 4. Ademais, não obstante o valor ínfimo atribuído à causa para fins meramente fiscais (R$ 1.295,50), resta claro que o real proveito econômico da demanda, considerando individualmente cada litisconsorte, suplanta a alçada de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida no art. 3º da Lei nº. 10.259/2001. 5. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará (Vara Federal Comum), o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 10968407153969776989, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2018)