PROCESSO Nº: 1821813-59.5531.25.10.7572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Duarte AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Alves. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FAZENDA SÃO THIAGO MORAES contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Campina Grande, nos autos do processo nº 9836606-53.8585.22.11.3886 (que, dentre outras coisas, determinou que a Secretaria procedesse ao aprazamento da hasta pública do imóvel penhorado), alegando, em resumo, o seguinte: 1) é possível concluir que o crédito executado tornou-se ilíquido e incerto, pois os provimentos jurisdicionais proferidos na ação ordinária nº 7338586- 43.6661.6.9.3725, que reconheceram a prescrição parcial da obrigação, bem como determinaram o abatimento da multa em 50%, promoveram substancial minoração do quantum exequendo; 2) há a possibilidade de ocorrer a total desconstituição do crédito executado, face à pendência do julgamento, perante o STJ, do Recurso Especial interposto pela agravante nos autos da ação ordinária; 3) não poderia o agravado ter solicitado ao juízo de primeiro grau a realização direta da hasta pública do bem penhorado, levando em consideração o montante integral do débito, e ainda atualizado pela correção monetária, juros e multa, sem que este viesse a ser devidamente liquidado. 2. In casu, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2798498-06.3616.24.10.8865, a qual determinou a realização de hasta pública de bem penhorado, tendo tal decisão judicial sido proferida como resultado ao deferimento do pedido formulado pela agravada no sentido de que fosse realizado hasta pública do imóvel objeto de penhora, mediante o fundamento de que a os embargos à execução foram extintos. Contudo, os referidos Embargos foram extintos em razão de litispendência, posto que, no caso, subsiste a ação anulatória de nº 3074465-81.6555.9.10.4256, que reconheceu a prescrição parcial da obrigação e o abatimento da multa em 50%, não podendo ser realizada a hasta pública enquanto pendente a presente ação. 3. Inicialmente, observo que a FAZENDA SÃO RENAN SILVEIRA discute a integralidade da dívida na ação anulatória 1220763-72.7259.16.4.3584, sendo certo que inexiste parte incontroversa a ser executada provisoriamente, capaz, portanto, de ensejar a ocorrência de atos expropriatórios antes mesmo do trânsito em julgado daquela. 4. Ademais, como bem aduziu a agravante, ainda que haja a alienação da Fazenda e posteriormente ocorra a devolução de eventuais quantias que superem o quantum debeatur, tal medida, por si só, já é capaz de lhe causar enormes prejuízos, sobretudo ante a possibilidade de o bem ser arrematado pela metade de seu valor quando da realização do segundo leilão. 5. Agravo de instrumento provido para sustar definitivamente a realização de hasta pública enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação ordinária nº 9851472-76.5453.13.2.9096.
(PROCESSO: 21931129753681622307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)