EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação dos embargantes mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação a determinado imóvel. 2 - Há omissão a ser sanada quanto à alegação de que a aquisição do imóvel (um apartamento) foi desvinculada do SFH, sendo objeto de relação jurídica de direito privado firmada apenas com uma construtora. Segundo a certidão de inteiro teor do imóvel, juntada pelos próprios embargantes, a relação havida entre os proprietários do terreno sob o qual está construído todo o edifício residencial e determinada construtora serviu para a construção do próprio prédio, onde os 126 apartamentos foram dados como garantia hipotecária, e não para a venda específica do apartamento objeto dos autos. Com relação ao apartamento objeto dos autos, aquela unidade isolada foi negociada desde o início, em 09.10.9656, pelo Sistema Financeiro de Habitação. Trata-se de relações jurídicas distintas, apesar de abordadas no mesmo contrato. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 50233710061654826615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)