EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRAIA. DESOCUPAÇÃO DE FAIXA DE TERRA E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. OCUPAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E CONSTRUÇÕES QUE REMONTAM HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO QUE PODEM SER REALIZADAS APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar entre outras medidas que as famílias desocupem a faixa de terra indicada na exordial e, ato contínuo, ordenou a demolição das edificações irregularmente erguidas. 2. Inquérito civil no qual se funda a ação originária que tramita desde 2005 (há mais de uma década) e que as construções edificadas na área remontam há pelo menos 30 (trinta) anos, restou descaracterizada a urgência alegada pelo recorrente para a imediata desocupação da área e demolição das construções. 3. Ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a integridade das construções e a permanência dos ocupantes na área em questão até o julgamento do mérito do feito principal. 4. Provimento do presente recurso - com a consequente manutenção da integridade das construções e a permanência dos ocupantes na área em questão - que não autoriza a realização pelo agravante de qualquer obra de ampliação dos imóveis situados na zona sub judice. 5. Precedente desta 4ª Turma. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 57725959536405463750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)