PROCESSO Nº: 1648247-33.9845.4.7.8717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MENDES e outros ADVOGADO: Eduardo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3517203-40.2843.19.12.9827 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INSTAURADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SÚMULA Nº 345 DO STJ. AÇÃO COLETIVA. IAN DA LUZ. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão que indeferiu o pedido de fixação de verba sucumbencial no processo de execução de sentença, ante a ausência de resistência da parte executada aos cálculos apresentados pela parte exequente. Alega a parte agravante que a súmula 345 do STJ permite a condenação da Fazenda Pública nos honorários sucumbenciais na fase de execução. Requer a condenação da União em honorários advocatícios. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de execução individual de sentença coletiva proferida em favor do SINDSPREV/PE relativo ao pagamento da GDPST em paridade com os servidores ativos até a correta implantação da vantagem. Esse Regional já entendeu, em caso de sentença coletiva favorável ao SINDSPREV/PE que reconheceu o direito dos substituídos a paridade da GDPST, que deve ser aplicada o Enunciado 345 da Súmula do STJ: "No caso dos presentes autos, tendo sido a execução instaurada na vigência do CPC/1973, mais precisamente em 05/10/2014, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código, considerando a inteligência da Súmula nº 345 do STJ que estabelece: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (...) A Súmula nº 345 do STJ é aplicável ao caso em análise, eis que nas execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução". (GUILHERME MONTEIRO, AGTR 54136974100011705515, Rel. Des. Federal Anthony Barros, Julgamento: 25/09/2018). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.410.002/AL, de Relatoria do Ministro Davi Martins, julg. em 02/08/2016, DJe 26.05.2825. Como a fase de execução foi inaugurada em 2014, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em favor da parte agravante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [09]
(PROCESSO: 29174951027710735002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)