ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS COM AJUSTE NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Gustavo Fogaça Madeiro Cavalcante (ex-prefeito), João Miguel Fernandes (ex-secretária municipal) e Luiz Miguel Porto (ex-secretário municipal);
2. A inicial narra que, durante o mandato de Davi Lucas Gomes Madeiro Cavalcante como prefeito de Monsenhor Tabosa/CE (2005/2008), teriam acontecido diversas irregularidades relativas à aplicação de verbas públicas federais, notadamente em 2005 e 2006, durante o período em que Luigi Costela e Thales Monteiro deixaram (junto com o então prefeito) de prestar contas relativas às verbas do FUNDEF, bem assim quando o município não aplicou o percentual de 60% na remuneração do magistério;
3. A sentença entendeu caracterizada a prescrição relativamente aos ilícitos cometidos pelos ex-secretários, salvo quanto à sanção de ressarcimento ao erário, punição que, todavia, deixou de ser aplicada, porque não teria sido comprovado qualquer dano aos cofres públicos no caso concreto; disso decorreu a condenação exclusiva do ex-prefeito, lavrada nos seguintes termos:
" Luiz Otávio Costa Madeiro Cavalcante: multa em dez vezes o subsídio do prefeito vigente ao término do mandato (23/04/2008), corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF) a partir de então; Suspensão dos direitos políticos do réu por 4 (quatro) anos; Proibição, para o demandado, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;"
4. Não há cerceamento do direito de defesa quando o juízo dispensa produção de prova (pericial e oral) sabidamente desinfluente ao desenlace da causa, cuja compreensão não demanda senão análise dos documentos colacionados aos autos. O direito à produção probatória, imanente, claro, à ampla defesa, não alcança senão aquela capaz de influir na cognição judicial;
5. A presença do MPF na lide firma a competência da Justiça Federal, sendo certo que a jurisprudência pacificou-se no sentido de sua legitimidade para demandas em que se discuta a correta aplicação das verbas do FUNDEF, aí incluídas as ações de improbidade por ausência de prestação de contas;
6. Do mesmo modo, pacificou-se o entendimento acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, inclusive prefeitos, não havendo bis in idem que merecesse reconhecimento na hipótese;
7. A pretensa ilegitimidade passiva do prefeito, por outro lado, não viceja como preliminar (porque o assunto confunde-se com o mérito da causa), nem deve ser acolhida meritoriamente (é de sabença comum que a descentralização administrativa nas cidades pequenas, por mais que tenha acontecido, não exime o conhecimento e, pois, a responsabilidade do prefeito pelos gastos públicos, máxime quanto o dever de prestar as respectivas contas lhe é legalmente atribuído);
8. Não há ato ímprobo que se caracterizasse apenas na não aplicação do percentual de recursos do FUNDEF que deveria ser destinado à remuneração dos professores (53,45% ao invés dos 60% previstos em lei). Sobre não haver discrepância relevante no caso examinado, o fato é que não se demonstrou sequer ter existido --- nos 6,55% faltantes --- aplicação desviada das finalidades próprias da educação, muito menos apropriação dos valores (tanto que a pena de ressarcimento ao erário sequer foi cominada em primeiro grau); à míngua de lesividade bastante, deve-se absolver o recorrente desta imputação;
9. A ausência de prestação de contas, porém, é manifesta, estando documentalmente comprovada, o que em si e por si, conforme jurisprudência pacificada acerca do tema, conquanto não permita concluir ter havido dano ao erário, desafia a incidência da norma punitiva prevista na LIA, Art. 11, VI;
10. De todo modo, inexiste nos autos, como assentado na decisão recorrida, qualquer prova de apropriação do valores ou de desvio para além do escopo educacional da verba, o mesmo podendo ser dito sobre eventual prejuízo ao erário (tanto que a sanção de ressarcimento não compôs o rol fixado em primeiro grau). Diante, então, da necessidade de manutenção da proporcionalidade exigida legal e jurisprudencialmente, deve ser excluída a sanção de suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos;
11. Considerando, ademais, a impertinência da situação vivida pelo recorrente (que não se qualifica como empresário) com este tipo de sanção, exclui-se a punição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos;
12. Mantendo-se apenas a pena de multa cominada, dá-se parcial provimento ao apelo da defesa.
(PROCESSO: 29307256686306779819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)