Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Campos Nº: 8925962-80.1714.9.3.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: Lucas Sales Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Farias Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. PPP E LTCAT APRESENTADOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. LIMITE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 14/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 07/11/1997 a 20/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 24/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Consta na CTPS apresentada vínculo com a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Alagoas S/A - EPAL, na função de técnico agrícola, com data de admissão em 10/11/1986 e anotações de 2016 referentes ao mesmo vínculo. 7. De acordo com o Laudo Técnico e PPP apresentados, referentes ao período de 16/03/1986 a 12/12/2016, o autor, no exercício de suas funções como técnico agrícola, esteve exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico calor, proveniente da radiação solar, com temperaturas extremas e umidade, ao agente químico de fungicidas, herbicidas e inseticidas, bem como ao agente biológico de bactérias, protozoários e fungos. Não há registro, no PPP apresentado, de uso de EPI eficaz no exercício da atividade. 8. Restando comprovado o exercício de atividade em condições especiais, deve ser concedida a aposentadoria especial pleiteada. 9. Em relação à impugnação do INSS quanto à aplicação do determinado no art. 32, II, da Lei 8.213/91, no que concerne aos cálculos da RMI, verifica-se que o demandante teve sua renda limitada pelo teto previdenciário. Nessas hipóteses, não se aplica o art. 32, II, conforme previsão do §2º do mesmo artigo. Assim, mostram-se corretos os cálculos apresentados pela planilha juntada pelo juiz sentenciante, no sentido de somar os períodos contributivos da atividade principal com a secundária, chegando-se a uma RMI de R$ 3.279,11 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos). 10. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve ser mantida, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 81180189946708101053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)