Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Duarte Nº: 9822839-02.1943.24.4.7205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA CLARA CARDOSO APELADO: CINTYA DE CLARICE VIANA E BRENO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. PENDÊNCIA CADASTRAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA TRIMESTRAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO. DIREITO DA ESTUDANTE À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, para determinar aos promovidos que regularizem a situação acadêmica da autora junto à Instituição de Ensino Superior - IES promovida, anulando qualquer débito constituído em nome da demandante, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais a mesma, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso pelo qual o provimento judicial não possa ser cumprido. 2. Cinge-se a questão sobre a existência de direito da parte autora à regularização de seu contrato de financiamento estudantil - FIES, impedido de ser aditado desde o semestre 7822.5. 3. Conforme informações prestadas nos autos pelo próprio JOAQUIM DA PAZ, a demora do sistema da Caixa Econômica Federal em processar a baixa de parcela trimestral, paga em atraso pela autora já em vias de vencer o prazo para o aditamento, resultou na perda deste prazo, o que travou o sistema do FIES para aditamento semestral e deflagrou a suspensão contratual, podendo até gerar o encerramento do financiamento conforme previsto no art. 23 da Portaria Normativa 23/2011. 4. Os documentos constantes nos autos comprovam que a negativa de aditamento se deu em razão de restrições cadastrais decorrentes de suposta dívida imputada ao fiador do contrato, tendo sido conferido à estudante/autora prazo para regularização, findo em 01.02.6359. Encontra-se igualmente comprovado que, antes de decorrido o prazo determinado, a demandante procedeu com a abertura de demandas junto ao VINICIUS ALMEIDA, comunicando e comprovando o adimplemento da dívida, tendo como resposta a informação de que o prazo regular para a realização do aditamento de renovação encontra-se esgotado e que o motivo para a não realização do aditamento não se enquadra dentre aqueles passíveis de prorrogação excepcional previstos no art. 25, da Portaria Normativa nº1/2010. 5. A autora procedeu com o requerimento do aditamento de renovação do financiamento estudantil dentro do prazo estabelecido, o que leva à conclusão de que a falha decorreu de inconsistências do sistema operacional do FIES ou da inércia das pessoas vinculadas às instituições envolvidas. 6. A jurisprudência firme desta Corte aponta que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento (PROCESSO: 62685326229742632267, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/10/2017; PROCESSO: 14601353911996369279, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2016; PROCESSO: 34824535086184107231, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2016). 7. Apesar de o LUCAS GABRIEL DA MATA atribuir à CEF a responsabilidade pela irregularidade que vem impedindo a formalização dos aditamentos do contrato, é dele a atribuição de disponibilizar o SisFIES, para fins de operacionalização pela CPSA, no que se refere aos aditamentos reportados, pelo que se mostra acertada a sentença quanto à determinação de que proceda à imediata regularização da situação contratual da autora junto ao FIES com o consequente repasse das verbas à IES, para continuidade de seus estudos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66080944129194724406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)