PROCESSO Nº: 8938409-95.7077.31.10.0315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Kaique da Paz AGRAVADO: PAULO CORREIA PITAS e outros ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6045109-59.7998.5.10.2704 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente o pedido liminar, e determinou a suspensão da execução das obras dos imóveis dos 4 (quatro) agravados, na área localizada na faixa de domínio da ferrovia explorada pela agravante, km 470+300 e 471+800, Linha Tronco Norte Recife, situada no município de Pombal/PB, isolando o local, até ulterior deliberação judicial. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - PB nº 037 - 19/04/2016 evidencia a existência de construção dos quatro imóveis em áreas não edificáveis, entretanto não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação dos promovidos não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. Saliente-se que a escritura acostada por um dos agravados demonstra que o terreno o qual adquiriu em 2015 já tinha ponto comercial construído pelo menos desde o ano de 2007, o que infirma a alegação de que a ocupação ter ocorrido a menos de um ano e um dia. 3. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Pedro Miguel Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 14/02/2018; 16175308465079530354, Ag/Se, Desembargador Federal Gabriel Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 27/11/2017; 39613254639171988165, Ag/Se, Desembargador Federal Rodrigo Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2017. 6. Registre-se por oportuno, que mesmo com a ausência de perigo da demora, deve ser mantida a decisão agravada, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54621511450136687628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)