PROCESSO Nº: 0995248-05.0958.6.5.2528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO BARBOSA APARECIDA DE DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: Noah Farias Rebeca Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. RESP 2.607.875-PE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que extinguiu os embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 2.521.432-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que prevalece nas execuções fiscais a norma estabelecida no art. 16, § 1º, da Lei 6830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Hipótese em que se verifica que a correção da sentença que perfilhou a aludida orientação, que subsiste no caso em que a parte alega a hipossuficiência de recursos. Precedentes desta Corte Regional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68163128365801040974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)