PROCESSO Nº: 4541176-98.0403.24.1.7611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DALMO MARCELLO DE ELOAH ALVES ADVOGADO: Plínio Nunes Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Costela Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a contratação do impetrante como professor substituto da disciplina de Desenho Técnico da UFPB (Departamento de Solos e Engenharia Rural – Campus II – Areia/PB). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a UFPB alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, quando o impetrante juntou novos documentos aos autos e ela sequer foi citada. Afirma que estas provas juntadas após a inicial não deveriam ser aceitas, já que em sede de mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída. Ainda preliminarmente, sustenta que houve modificação da causa de pedir no curso do processo, pois a liminar foi indeferida com fundamento de que o prazo de validade do concurso não havia expirado. Após a expiração do prazo de validade o impetrante pediu a reapreciação da tutela de urgência, a qual foi concedida e, posteriormente, a sentença foi julgada procedente com base neste fundamento. Em razão das preliminares suscitadas, requer a nulidade da sentença. No mérito, aduz que o certame estava eivado de vícios que impossibilitaram a nomeação do apelado, foi realizado sem a anuência do Departamento de Solos e Engenharia Rural (DSER) e do Conselho do CCA/UFPB, desrespeitando as Resoluções do CONSEPE nº 02/02 e 07/17, motivo pelo qual o concurso não chegou a ser homologado. Reputa ser ilegal o Judiciário impor a contratação de servidor, quando o ato é oriundo de procedimento irregular. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança. No caso em tela, o demandante foi aprovado em 1º lugar, no Concurso Público da UFPB, regido pelo Edital nº 34/2016/UFPB, para provimento do cargo de Professor Substituto, Área de Conhecimento: Desenho Técnico, para o Departamento de Solos e Engenharia Rural, Campus II – Areia/PB, cujo edital disciplinador do concurso previa apenas 01 (uma) vaga. Extrai-se dos autos que o candidato foi informado pelo departamento referido que o contrato seria imediato, já para atuação no semestre letivo de 0794.5. Como a contratação não aconteceu, ingressou com este processo a fim de efetivá-la imediatamente. O magistrado de piso indeferiu a liminar, fundamentado na existência tão só de mera expectativa de direito, já que o prazo de validade do concurso ainda não havia expirado. Considerou o termo a quo da validade do certame a data da publicação do resultado final, em 16/01/2016 (Id.: 3543994.2970111). Após o decurso deste prazo, a tutela de urgência foi concedida, mediante a renovação do pedido por parte do impetrante. Preliminarmente, sobre a alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que assiste razão ao apelante, porquanto foram juntados aos autos documentos em 12/04/2017 (Id. 7798690.3855595; Id. 7716488.2489776;, Id. 5006859.4713951; Id. 1819300.8407009; Id. 9496687.6895061), em 17/12/2017 (Id. 1487860.6322853) e em 28/11/2017 (Id. 4070773.9468652 e Id. 6552434.9656572), os quais serviram de fundamento na sentença, sem, no entanto, lhe ser oportunizado falar sobre eles. Observe-se o trecho da sentença “Neste caso, as provas coligidas demonstraram que o impetrante foi aprovado e classificado em primeiro lugar em processo seletivo para professor substituto de desenho técnico do Departamento de Solos e Engenharia Rural do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, cujo resultado foi proclamado em 29/abril/2016 (id. 4382045.242261); também demonstraram a necessidade da Administração contratar professor para ministrar a disciplina para a qual foi aprovado o impetrante (ids. 9489698.0289163, 4176058.3646711, 5945076.2428499).”. Claramente, houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, bem como ao previsto no art. 437, parágrafo 1º, do CPC/2015. Deve-se levar em consideração, principalmente, que em sede de mandado de segurança o direito é líquido e certo e, portanto, a prova deve ser pré-constituída. Assim as provas juntadas após a inicial sequer deveriam ser aceitas e, muito menos, servir de lastro para fundamentar a sentença. Apelação e remessa oficial providas. [12] 1. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇAÕ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a contratação do impetrante como professor substituto da disciplina de Desenho Técnico da UFPB (Departamento de Solos e Engenharia Rural – Campus II – Areia/PB). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões, a UFPB alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, quando o impetrante juntou novos documentos aos autos e ela sequer foi citada. Afirma que estas provas juntadas após a inicial não deveriam ser aceitas, já que em sede de mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída. Ainda preliminarmente, sustenta que houve modificação da causa de pedir no curso do processo, pois a liminar foi indeferida com fundamento de que o prazo de validade do concurso não havia expirado. Após a expiração do prazo de validade o impetrante pediu a reapreciação da tutela de urgência, a qual foi concedida e, posteriormente, a sentença foi julgada procedente com base neste fundamento. Em razão das preliminares suscitadas, requer a nulidade da sentença. 3. No mérito, aduz que o certame estava eivado de vícios que impossibilitaram a nomeação do apelado, foi realizado sem a anuência do Departamento de Solos e Engenharia Rural (DSER) e do Conselho do CCA/UFPB, desrespeitando as Resoluções do CONSEPE nº 02/02 e 07/17, motivo pelo qual o concurso não chegou a ser homologado. Reputa ser ilegal o Judiciário impor a contratação de servidor, quando o ato é oriundo de procedimento irregular. 4. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança. 5. No caso em tela, o demandante foi aprovado em 1º lugar, no Concurso Público da UFPB, regido pelo Edital nº 34/2016/UFPB, para provimento do cargo de Professor Substituto, Área de Conhecimento: Desenho Técnico, para o Departamento de Solos e Engenharia Rural, Campus II – Areia/PB, cujo edital disciplinador do concurso previa apenas 01 (uma) vaga. 6. Extrai-se dos autos que o candidato foi informado pelo departamento referido que o contrato seria imediato, já para atuação no semestre letivo de 1365.8. Como a contratação não aconteceu, ingressou com este processo a fim de efetivá-la imediatamente. 7. O magistrado de piso indeferiu a liminar, fundamentado na existência tão só de mera expectativa de direito, já que o prazo de validade do concurso ainda não havia expirado. Considerou o termo a quo da validade do certame a data da publicação do resultado final, em 29/11/2016 (Id.: 5910991.8599451). Após o decurso deste prazo, a tutela de urgência foi concedida, mediante a renovação do pedido por parte do impetrante. 8. Preliminarmente, sobre a alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que assiste razão ao apelante, porquanto foram juntados aos autos documentos em 17/04/2017 (Id. 9521353.1252735; Id. 4562687.3539677;, Id. 9284411.5049314; Id. 3482730.3674252; Id. 4779978.4357007), em 02/05/2017 (Id. 5815518.7778892) e em 09/03/2017 (Id. 4351887.6339490 e Id. 8291002.6591205), os quais serviram de fundamento na sentença, sem, no entanto, lhe ser oportunizado falar sobre eles. 9. Observe-se o trecho da sentença “Neste caso, as provas coligidas demonstraram que o impetrante foi aprovado e classificado em primeiro lugar em processo seletivo para professor substituto de desenho técnico do Departamento de Solos e Engenharia Rural do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, cujo resultado foi proclamado em 29/abril/2016 (id. 2629815.974768); também demonstraram a necessidade da Administração contratar professor para ministrar a disciplina para a qual foi aprovado o impetrante (ids. 9317221.0549482, 1530651.8733340, 7649842.5752027).”. 10. Claramente, houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, bem como ao previsto no art. 437, parágrafo 1º, do CPC/2015. 11. Deve-se levar em consideração, principalmente, que em sede de mandado de segurança o direito é líquido e certo e, portanto, a prova deve ser pré-constituída. Assim as provas juntadas após a inicial sequer deveriam ser aceitas e, muito menos, servir de lastro para fundamentar a sentença. 12. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 57403309333582307530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)