TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ANUIDADE DE 2006. ART. 8º DA LEI Nº 16.083/2011. VALOR REFERENTE A UMA ANUIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, fundamentando-se que os valores que se pretende executar não satisfazem o requisito legal, pelo que fica configurada a carência de ação.
II. Apela o exequente pugnando pela reforma da sentença, alegando a inconstitucionalidade do caput do artigo 8º da Lei nº 12.514/2001 em face do disposto no artigo 5º, XXXV da CF/88. Requer que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
III. Compulsando os autos, observa-se o pedido veiculado nos autos busca a cobrança da anuidade referente ao ano de 2006, tendo sido o pedido ajuizado em 16/07/2011. Atesta-se, portanto, a ocorrência da prescrição da cobrança. Contudo, para não incorrer em reformatio in pejus, a prejudicial de mérito não deve ser declarada, visto que levaria à extinção do feito com resolução de mérito.
IV. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 06/06/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Davi Correia).
V. Dessa forma, tendo em vista que a execução só se refere a cobrança de uma anuidade, o requisito legal não encontra-se satisfeito, pelo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por carência de ação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71983619553548839490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)