EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 74.362/2001. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular através da Defensoria Pública em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação de reintegração de posse, julgou procedente o pleito do agente financeiro, diante da comprovada legalidade da rescisão contratual, em face da notificação expedida pela CEF acerca do descumprimento de cláusula contratual - inadimplência, e em função do descumprimento do acordo firmado perante o juízo sentenciante para pagamento das parcelas em atraso. 2. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. 3. Não se está aqui a restringir o direito à moradia, garantido constitucionalmente, e sim coibindo a perpetuação de situações como estas que acabam por inviabilizar o Programa de Arrendamento Residencial. 4. É de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, vez que atendidos os requisitos exigidos nos artigos 561 e 562 do CPC, e comprovada, ainda, a legalidade da rescisão contratual, em face da notificação expedida pela CEF acerca do descumprimento de cláusula contratual, bem assim em função do descumprimento do acordo firmado perante o Juízo sentenciante para quitação das parcelas em atraso. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 84869653702047427966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)