PROCESSO Nº: 3574690-04.0454.22.7.4703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2458559-64.3259.15.4.8004 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA - PTI (CID 10. D69.3). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROMBOPAG 50MG e de 25MG (Revolade) e 5MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO DO VICENTE FERREIRA. LAUDO MÉDICO DA DPU. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DO LUIZ FERNANDO CARDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco (identificador 1551982.30659724), contra decisão (identificador 6160796.9526516), nos autos de ação ordinária, que determinou o fornecimento, no prazo de 10 dias, do medicamento ELTROMBOPAG 50MG e de 25MG (Revolade) e 5mg, de forma gratuita, mensal e contínua, conforme prescrito em receituário acostado aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 559423, Rel.: Ministra ANA VITÓRIA PEIXOTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 26/04/2016, DJe: 13/03/2016); 3. Constam dos autos, receita médica emitida pela médica do Lorenzo Freitas Bruna Pontes Duarte (identificador 9118011.4147856), laudo da médica do Lucas Rodrigues Gabriella Seixas Doca Cortez (identificador 5555443.6016648), e laudo de solicitação médica (identificador 6571261.6830556), destacando o diagnóstico de PTI, e o agravamento do quadro clínico, diversas manifestações hemorrágicas graves (hematoquezia, hematúria, hemorragia conjuntival), plaquetopenia severa (em torno de 2000 plaquetas) e risco importante de infeções oportunistas (terapia múltipla com imunossupressores), mesmo após os tratamentos tradicionais, razão peal qual, recomenda o medicamento ELTROMBOPAG 75 mg; 4. No parecer médico da DPU (identificador 6727604.5804293), assim foi destacada a imprescindibilidade do medicamento: "há urgência no pleito da medicação uma vez que com o lapso temporal sem o tratamento adequado há progressão da patologia, bem como risco de consequências letais."; 5. O medicamento pleiteado está devidamente registrado na ANVISA, segundo a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, em Nota Técnica 913 e não é fornecido pelo SUS nem foi avaliado pela CONITEC. O SUS fornece para tratamento da patologia ciclosporina e imunoglobulina; 6. O medicamento pleiteado está devidamente registrado na ANVISA, mas não padronizado pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. Embasa a sua pretensão em relatório médico que aponta ser esta a única terapêutica disponível para o estágio em que se encontra a sua patologia, tendo em vista o seu agravamento mesmo após a realização dos tratamentos ofertados pelo SUS; 7. Precedente jurisprudencial desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento ELTROMBOPAG (Apelação / Reexame Necessário - 33095340197186693611, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Porto, Data do Julgamento: 12/05/2018); 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69552506902794286117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)