PROCESSO Nº: 9935843-28.6739.4.8.5403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA ELOAH SALES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes Anny Gabriel Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre: 1) as matérias tratadas nos arts. 196, 197 e 199 do CC; art. 265, I, do CPC/73 e art. 313, I, do CPC/2015; art. 485, II, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto nº. 51.186/32; 2) a ausência de capacidade processual e do defeito de representação, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 1.286.406/PE, Rel. Min. Pedro Henrique Novaes, Primeira Turma, DJe de 19/10/2017; STJ, REsp nº 9.023.212/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Aragão, Segunda Turma, DJe de 23/03/2017; PEDRO MIGUEL RAMOS nº 990221, Rel. André Duarte, Primeira Turma, DJE de 24/08/2017; ERICK DA CUNHA nº 638639/PE, Rel. Des. Federal Bernardo Porto, Primeira Turma, DJE de 16/10/2016). Por fim, cumpre registrar que esta Corte Regional, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AC/PE nº 93504284886520006565, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Danilo das Neves, Data do Julgamento: 24/03/2017; AG/SE nº 66411388795302284301, Rel. Des. Fed. Caio Nogueira, Primeira Turma, Data do Julgamento: 09/07/2017. Ademais, como afirmado na análise do pleito de antecipação da tutela, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o trânsito em julgado ocorreu em 21/03/2010 e a execução foi ajuizada pelo sindicato em 17/02/2015. Destarte, como a execução foi ajuizada no período de cinco anos, não transcorreu o prazo prescricional. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72412231564712679733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)