PROCESSO Nº: 9314840-72.1522.30.12.2994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Luiz Otávio Martins AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FUNASA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento interposto a fim de ser restabelecido benefício de pensão por morte estatutária suspenso pela FUNASA, em cumprimento de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 3. Situação que configura a legitimidade passiva da FUNASA, tendo em vista sua responsabilidade pelo cancelamento do benefício e por seu eventual restabelecimento, caso julgada procedente a demanda originária. Precedente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33666050608955313800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)