Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nascimento Nº: 8045502-10.4655.23.4.5077 AGRAVANTE: GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: MURILO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MILENA GOMES MEDEIROS DE SOUSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do particular para suspender os efeitos do ato que excluiu a candidata agravante do concurso, mantendo-se, contudo, suspensa eventual nomeação e posse da candidata agravante até que a comissão de heteroidentificação venha a apresentar novo parecer devidamente motivado, ficando a respectiva vaga reservada até o julgamento definitivo do feito. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 12.990/2014, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.112/90, 2°, 5° e 37, II, da CF/88. 3. Compulsando os autos do processo originário (1284199-01.3997.24.10.7145), verifica-se que, em 23/11/2018, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para determinar que a ré UNIÃO mantenha essa mesma autora no concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal federal agropecuário (médico veterinário), objeto do Edital MF/ESAF nº. 59/2017, nas cotas destinadas a candidatos negros/pardos, com direito a participar das etapas seguintes à entrevista de confirmação da autodeclaração como negro, e à nomeação e posse, caso esteja apta na forma do edital. 4. Caracterizada a ausência de interesse recursal, compreendido como o binômio necessidade-utilidade, em face da flagrante perda superveniente do objeto, impõe-se a prejudicialidade do recurso pelo esvaziamento do referido requisito intrínseco de admissibilidade. 5. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 96431588200058911262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)