PROCESSO Nº: 6175788-08.0118.3.8.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. V. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS SOUZA e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas nos arts. 6º e 205 da CF/88, no art. 4º da Lei 12.711/12, bem como sobre o Princípio Implícito da Razoabilidade, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. A Lei nº. 12.711/12 (que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio) estabelece, em seu art. 4º, que "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 3. O fato de o apelante ter estudado em escola privada, na condição de bolsista integral, não tem o condão de equipará-lo aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em instituições públicas. 4. Pensar diferente, além de ir contra a legislação de regência (implicando em descumprimento da sua finalidade para acesso de estudantes egressos de escolas públicas ao ensino superior ou técnico de nível médio), violaria o princípio da isonomia, porque, ao cursar o ensino fundamental em rede particular, independentemente da condição de bolsista integral, o autor desfrutou de condição vantajosa em relação aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental e médio na rede pública. Precedentes do STJ e deste TRF5. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29051575320695238500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)