PROCESSO Nº: 1819410-01.8923.21.11.3359 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: GUSTAVO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ENZO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIANA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 54.552/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelações contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar que, observadas as suas respectivas atribuições, a UNIÃO e o INSS procedam à complementação de aposentadoria do autor de acordo com os valores constantes da vigente tabela salarial da CBTU, inclusive quanto ao PES 2010, compensando-se os valores já recebidos com as normas constantes no plano de cargos e salários da CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 891701/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 29/04/2011, DJe 22/03/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 5. Precedente deste Tribunal: Lorenzo da Mota, AC nº. 54250603085002443032, Relator: Des. Federal Thomas Gonçalves. 20/07/2015, decisão unânime. 6. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 7. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 28/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 8. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 22.04.2107 (admissão em 1984) e se aposentou, em 18 de fevereiro de 1996, quando já se encontrava nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 10. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 12 de junho de 1991. 11. Precedentes deste Tribunal: Diego Pinto, AC 0472560170821412948, Relator: Desembargador Federal Lucas Gomes. 31/10/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 96323209532887689728, Relator: Des. Federal Paulo Nunes - convocado, julg. 19/10/2015, decisão unânime. 12. O apelante tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 13. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 14. Apelação do particular provida para reconhecer o direito a complementação da pensão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 55.277/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelações contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar que, observadas as suas respectivas atribuições, a UNIÃO e o INSS procedam à complementação de aposentadoria do autor de acordo com os valores constantes da vigente tabela salarial da CBTU, inclusive quanto ao PES 2010, compensando-se os valores já recebidos com as normas constantes no plano de cargos e salários da CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 580057/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 28/02/2011, DJe 07/10/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 5. Precedente deste Tribunal: Leandro Silva, AC nº. 87988032453539757796, Relator: Des. Federal Luiz Miguel Ramos. 07/01/2015, decisão unânime. 6. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 7. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 25/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 8. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 03.02.9886 (admissão em 1984) e se aposentou, em 10 de agosto de 1996, quando já se encontrava nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 10. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 17 de maio de 1991. 11. Precedentes deste Tribunal: Otávio Costa, AC 6801765930077869371, Relator: Desembargador Federal Paulo Almeida. 08/08/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 70314384287708651707, Relator: Des. Federal Leandro Rodrigues - convocado, julg. 15/04/2015, decisão unânime. 12. O apelante tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 13. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 14. Apelação do particular provida para reconhecer o direito a complementação da pensão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 20.319/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelações contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar que, observadas as suas respectivas atribuições, a UNIÃO e o INSS procedam à complementação de aposentadoria do autor de acordo com os valores constantes da vigente tabela salarial da CBTU, inclusive quanto ao PES 2010, compensando-se os valores já recebidos com as normas constantes no plano de cargos e salários da CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 108238/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 23/11/2011, DJe 12/10/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 5. Precedente deste Tribunal: Raul Almeida, AC nº. 73361657466599108954, Relator: Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso. 25/01/2015, decisão unânime. 6. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 7. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 16/08/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 8. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 23.03.4573 (admissão em 1984) e se aposentou, em 19 de abril de 1996, quando já se encontrava nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 10. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 07 de julho de 1991. 11. Precedentes deste Tribunal: Gabriel Fogaça, AC 2210526497016752315, Relator: Desembargador Federal Enrico Viana. 09/01/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 43054228263217196891, Relator: Des. Federal Noah Farias - convocado, julg. 22/02/2015, decisão unânime. 12. O apelante tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 13. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 14. Apelação do particular provida para reconhecer o direito a complementação da pensão
(PROCESSO: 25752419178823105883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)