PROCESSO Nº: 9388247-94.2551.30.1.8277 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: João Guilherme Costela PARTE RÉ: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Antonio Paulo Rolim E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/65. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário de sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Pregão Presencial 08/2014, cujo objeto é a contratação de empresa de serviços de limpeza e conservação, sob o juízo de que se faz desnecessária a inscrição das empresas em entidades de classe, bem como atestados de capacidade técnica expedidos por estas. A atividade fim das empresas licitantes - conservação e limpeza - não se subsumem à hipótese prevista na Lei 4.769/65, que regula o exercício da profissão de Administrador, definida como atividade voltada à confecção de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia imediata, direção superior, pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração e produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. (AG 91879877693487685158, Des. Federal Convocado Lucas Gabriel Mendes, julg.: 21/09/2013). Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 54567688770191838276, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)