PROCESSO Nº: 3789015-81.2515.30.4.6234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Eduardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a remoção da parte autora, sob o fundamento de que haveria de ser procedida a remoção do servidor médico/perito a partir de 45 dias contados da nomeação do primeiro perito médico previdenciário em qualquer agência da respectiva gerência executiva. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que deve ser observado o Edital do Concurso, que faz menção à previsão de dilação do prazo para a efetivação da remoção dos selecionados, que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em questões administrativas de outro Poder, sob pena de violar a Constituição. Cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos. O julgamento expressou que a remoção deveria ser feita em conformidade com o assumido pela Administração, não havendo necessidade de se mencionar prazo de remoção consignado em Edital, sob o reconhecimento de existência de ilegalidade. Observa-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 06152935683058015822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)