PROCESSO Nº: 0121627-05.4761.28.11.0423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Pietro das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE FATURAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia tratada nos autos versa acerca de eventual ocorrência da preclusão do direito da Fazenda Nacional de adequar as CDA's de nº 91.6.81.621292-32 e 37.6.75.447014-15. 2. O prazo para as partes se manifestarem nos autos, desde que não previstos especificamente em lei, sendo, portanto, meramente dilatórios, e não peremptórios, sujeitam-se ao prudente arbítrio do juízo, não recaindo sobre ele o instituto da preclusão. 3. O cumprimento da sentença dos embargos à execução depende diretamente da apuração dos valores das contribuições de PIS e COFINS, devendo ser realizado com base no faturamento da empresa, razão pela qual se faz imprescindível o fornecimento de dados por parte da ora agravante. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61969579150071052742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)