Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Ferreira Nº: 8700511-28.9114.28.1.8349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS CUNHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO PARA VIABILIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e julgar procedente o pedido, determinando: (1) ao FNDE, que proceda às necessárias retificações de cadastro quanto ao prazo de duração do contrato de FIES do autor, bem como ao aditamento de renovação relativo ao semestre 0293.1 e subsequentes, com o repasse à IES dos valores das respectivas mensalidades; (2) à Universidade de Fortaleza - UNIFOR, que efetive a matrícula do autor no curso de Enfermagem nos períodos correspondentes, sem cobrança direta ao demandante. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode o autor ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, assegurando-se as retificações necessárias no cadastro do demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11085157013195551982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)