PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. CONDIÇÃO INCONTROVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA. RESPOSTAS ABRANGENTES DOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE AUTORA, APENAS A REDAÇÃO DIFERINDO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo do Cruz/PB, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de auxílio-doença, como segurada especial, e no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.
2. Não existe controvérsia acerca da condição de rurícola da autora. Também é incontroverso que a autora é portadora de espondiloartrose (CID 10: M47.1). A divergência entre as partes diz respeito à configuração ou não de incapacidade laborativa. Para fins de verificação da incapacidade laboral, foi realizada perícia médica, cujo laudo repousa à fl. 97.
3. Nos termos da lei, o auxílio-doença é o benefício previdenciário "devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
4. Conforme informações do INSS, à fl. 16, a negativa da concessão do auxílio-doença ocorreu devido à ausência de constatação de incapacidade laborativa. Essa circunstância foi corroborada no laudo pericial, segundo o qual a "paciente é portadora de doença degenerativa de coluna (espondilose) sem limitação física. Porém, necessitando de atendimento periódico com médico e assistencial", concluindo que inexiste incapacidade para o trabalho.
5. O fato de a especialidade do perito designado não ser ortopedia, mas sim clínica geral, não torna a perícia nula, visto que a clínica geral se relaciona com todas as áreas da Medicina, de modo que o perito designado possui conhecimento o suficiente para avaliar as condições da autora.
6. Outrossim, a inexistência de respostas especificamente aos quesitos apresentados pela autora, fl. 70, não configura cerceamento ao direito de defesa. Isso porque, no caso, não houve omissão, mas sim mera alteração da redação dos questionamentos, sintetizando-os, sem constituir qualquer prejuízo às pretensões das partes. Desse modo, as dúvidas não deixaram de ser esclarecidas.
7. Precedentes: "Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia por profissional especialista na doença que aflige a autora, visto que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, porquanto a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação, além disso, constatada a inexistência de incapacidade, não há que se cogitar em esclarecimentos acerca de outras indagações das partes" (PROCESSO: 21222802951960616876, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, Quarta Turma, julgado em 01/09/2018). "A perícia médica judicial, apesar de não ter respondido a todos os quesitos formulados pelo INSS em sede de contestação, respondeu às questões centrais sobre a incapacidade da autora. Alegação de cerceamento de defesa afastada" (PROCESSO: 05288688426160082462, AC816955/PB, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, julgado em 06/08/2018).
8. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa e não demonstrada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, não procedem os pleitos de invalidação da sentença e de condenação do réu na concessão do auxílio-doença.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78130071912880393188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2019)