PROCESSO Nº: 3627411-33.5583.10.4.7427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mata Maia Maysa Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à não adequação do acórdão ao precedente do STF - RE 644.689/SC, decidido sob o rito da repercussão geral), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, a teor do que restou decidido no RE 176.418/SC, mantido na íntegra os termos do acórdão originário, que reconheceu legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, não havendo porque se falar em omissão sobre tal ponto, verbis: "... No caso, verifico que a decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF no RE 738.159, cujo julgamento, unânime, ao apreciar o Tema 20 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Sabe-se que a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 099530 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Logo, não há divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, não se afastou a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, de modo que o julgado da Turma não está em dissonância com a tese firmada pelo paradigma do STF (Tema 20). No remate, ressalto que o Pleno deste Tribunal, em sessão de 27/11/2017, julgando o Processo 1174775-40.0637.17.3.0407, (em que se debatia sobre a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da autora a título de terço constitucional de férias, devolvido ao órgão julgador pela Vice-Presidência), entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE nº 408.802/SC). Assim, deixando de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.039 do CPC/2015, mantenho os termos do acórdão da Turma e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal. (...)." 3. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20071367588132935873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)