PROCESSO Nº 8944098-59.6896.21.7.1837 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO E OUTROS APELADO: EMANUEL SANTOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL- PB – JUIZ FEDERAL JUAN CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 095.603-PE (Rel. Des. Federal Luiz Fernando Sales 11.03.7060), resultado este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 135.496/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 27468980947961714462, AC561720/PB, Desembargador Federal Calebe da Rocha (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2015, Publicação: DJE 28/04/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC765041/CE, Des. Fed. Nicolas Mendes (convocado), Terceira Turma, DJE 14/07/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Breno Rodrigues.: 22/06/2010, T2 - Segunda Turma; AC 967094, Desembargador Federal Calebe da Mata, ENRICO PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Data: 05/08/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº 4288162-76.1860.10.2.0312 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES E OUTROS APELADO: BRUNO DA MOTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL- PB – JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 494.675-PE (Rel. Des. Federal Yuri Fogaça 21.05.3550), resultado este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 918.900/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 39759554255147190596, AC752679/PB, Desembargador Federal Luiz Otávio Costela (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/05/2015, Publicação: DJE 01/04/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC975197/CE, Des. Fed. Davi Luiz Silveira (convocado), Terceira Turma, DJE 11/01/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Anthony Cunha.: 17/09/2010, T2 - Segunda Turma; AC 110588, Desembargador Federal Leonardo Nunes, CAUÊ CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data: 31/10/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº 0541250-99.9376.8.2.5972 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA E OUTROS APELADO: PEDRO HENRIQUE LOPES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL- PB – JUIZ FEDERAL CAIO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 085.864-PE (Rel. Des. Federal Matheus da Paz 12.08.7283), resultado este confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 498.842/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 59816175712467003585, AC596996/PB, Desembargador Federal Yago Barros (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/04/2015, Publicação: DJE 30/11/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC364682/CE, Des. Fed. Rafael Duarte (convocado), Terceira Turma, DJE 11/12/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Levi Fernandes.: 15/06/2010, T2 - Segunda Turma; AC 260924, Desembargador Federal Thiago Porto, CAUÃ TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data: 15/10/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69754078856193117171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)