Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cardoso 5328729-32.0252.14.9.5513 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: FRANCISCO SILVA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ(A) LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO NÃO CITADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o ato que determinou a supressão do adicional por tempo de serviço dos proventos do autor, e por consequência, condenou a União: "a) ao restabelecimento da vantagem nos proventos do autor; b) ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos a este título desde dezembro de 2013 até a data do efetivo restabelecimento, valores a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de recebimento de adicional por tempo de serviço pelo apelado, na condição de juiz classista aposentado. 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de violação à coisa julgada. De fato, o resultado obtido na ação civil pública que decidiu pela ilegitimidade do recebimento do adicional por tempo de serviços pelos juízes classistas, não gera efeitos em relação ao apelado. Isto porque ele não foi citado na referida ação e, logo, restou ausente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não seria razoável que, a despeito disso, e em se tratando da anulação de um ato de que era beneficiário, em seu prejuízo, o apelado fosse considerado incluído no provimento jurisdicional que suprimiu o adicional. 4. Ressalte-se que o Juízo sentenciante da citada ação civil pública reconheceu o litisconsórcio passivo necessário entre os magistrados classistas arrolados na inicial, tendo em vista serem todos beneficiários dos atos impugnados. Ocorre que o apelado não chegou a integrar a lide, não tendo seu nome figurado na tal lista de beneficiários. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Esta conclusão ficou evidenciada na própria sentença prolatada na ação civil pública, na qual o juízo sentenciante reconheceu a necessidade de chamamento dos juízes classistas ao processo, a fim de que o provimento jurisdicional pudesse gerar efeitos contra eles. A contrario sensu, portanto, afastou os juízes classistas não citados dos efeitos daquele provimento". 6. Ainda que a União, ora apelante, instaurasse processo administrativo com fins à supressão do adicional pago ao autor, e oportunizasse a ele o exercício do contraditório e da ampla defesa, no caso concreto, tal medida não poderia ser concretizada, já que a anulação do ato que concedeu a referida vantagem está fulminado pela decadência. 7. O art. 54, da Lei nº 9.487/99, prevê que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 8. Na hipótese, além de inexistir qualquer indício de má-fé por parte do beneficiário, a concessão do adicional, que ocorreu em 1986, foi anterior à apreciação da legalidade e registro do ato de aposentadoria do autor pelo TCU, em 1988. Considerando que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com a referida apreciação da legalidade e com o registro, o prazo para a Administração revê-lo teve início em 01/02/1999, data do início da vigência da Lei nº 9.784/99. 9. Conforme consta na sentença recorrida, "Já estando perfeito e acabado o ato de aposentadoria em 30/1/1988, o prazo decadencial de cinco anos para sua revisão iniciou-se em 14/1/1999, data do início da vigência da Lei 9.784/99, em cujo art. 54 foi previsto o referido prazo de decadência. O prazo findou, portanto, em 31/7/2004. A partir desta data, não pode mais a Administração pretender revisar o cálculo dos proventos do autor, exceto se comprovada má-fé do beneficiário. Se, de um lado, o motivo determinante do ato de supressão mostra-se incapaz de fundamentá-lo e, de outro lado, operou-se a decadência do direito da Administração Pública de rever o ato de aposentadoria do autor, reputo ilegal a supressão do adicional por tempo de serviço verificada nos proventos do demandante, devendo esta parcela ser reimplantada e, por conseqüência, pagos os valores suprimidos desde dezembro de 2013". 10. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 28779752036225254631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)