PROCESSO Nº: 0943556-59.3201.6.7.7085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA CRUZ ADVOGADO: Erick Alves AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NATHAN REZENDE. FATO GERADOR. REGISTRO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, compelir o Conselho réu a retirar o protesto realizado em seu nome; bem como que se abstenha de realizar a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e nos registros do SPC/Serasa até a resolução da causa. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que: a) se aposentou no ano de 2003 e, desde então, não atuou em nenhuma das áreas profissionais da Educação Física; b) não houve nenhum fato novo, no ano de 2011 e seguintes, que levasse a parte agravada a acreditar no seu retorno à realização das atividades inerentes a sua profissão, não possuindo interesse de exercer de forma autônoma a Educação Física; c) não basta tão somente a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional para que sejam geradas as cobranças, há também necessidade da agravante está exercendo a profissão, o que já fora demonstrado e comprovado que não é o caso; d) o agravado afirma que as cobranças ocorreram por não haver, em seus sistemas, requerimento formalizado pela agravante para a baixa de seu registro no Conselho, o que entende ser desnecessário, tendo em vista encontrar-se aposentada desde 2003. III. Na hipótese, observa-se que a parte agravante encontra-se aposentada desde o ano de 2003, o que, em princípio, demonstra que não mais estava exercendo qualquer atividade nos anos de 2015, 2016, 2017. No entanto, conforme já vem se posicionando o STJ, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedentes: AgInt no REsp. 5.960.283/SC, Rel. Min. OG CARLOS EDUARDO PEREIRA, DJe 5.2.1606, AgInt no REsp 7178441 / CE, rel. Ministro ANDRÉ ARAGÃO MAIA FILHO, DJe 17.1.2070. IV. Nos termos da Lei nº. 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidade corresponde ao registro ativo no Conselho Profissional. O fato é que, é impossível ao Conselho distinguir os devedores de Thomas Rocha considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível registro/cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. V. Não merece acolhimento o argumento da parte agravada de que o fato gerador da obrigação em comento seria o efetivo exercício da profissão, dado que se o Conselho não foi oficialmente informado que o agravado deixou de exercer a atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e a apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das Cauã da Costa continua, o que evidencia que o fato gerador das Luiz Miguel Lopes é o registro, e não a efetiva atividade profissional. Precedente do TRF 5ª Região: proc. 65692085734457839767, rel. Desembargador Federal Calebe Costa. 23.6.8505. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 71826805124441697871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)