PROCESSO Nº: 9975144-15.8671.27.9.9926 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL SILVA e outros ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Campos - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA CONDUTA. RECEBIMENTO DE DUAS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADO SUFICIENTEMENTE. POSTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIPICIDADE DO FATO. SEGUNDA CONDUTA. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PERSONALIDADE. RECÁLCULO DA PENA-BASE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelas rés contra sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco que as condenou às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, pelos crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º do CP, cometidos em concurso material. 2. De acordo com a denúncia, as rés teriam ocultado e simulado relação de emprego e demissão, a fim de proporcionar a uma delas o recebimento indevido de seguro-desemprego e, à outra, a dispensa do pagamento de contribuições previdenciária. A fraude teria se iniciado em 12/2009, com o início do labor, formalizado apenas em 02/2010, após o recebimento das duas últimas parcelas do seguro-desemprego por parte da primeira ré. Com essa primeira conduta, a segunda ré, empregadora, deixou de recolher as contribuições previdenciárias do vínculo empregatício que ocultou. Em um segundo momento, em 04/2011, as denunciadas forjaram a demissão com a finalidade de que a primeira ré recebesse novamente, de maneira indevida, o benefício de seguro-desemprego no período de 05 (cinco) meses. 3. Com relação primeiro período (12/2009 a 01/2010), não obstante a afirmação da acusação de que a relação de emprego teria sido ocultada nesses dois meses, a prestação de serviço era exercida de forma esporádica e impessoal, como afirmou em seu interrogatório a empregadora e Bruno Freitas, pois a outra corré apenas tirava folga dos outros empregados, o que afasta a certeza da existência, ao tempo de sua prestação, de uma efetiva relação de emprego apta a tornar ilegítimo o recebimento das parcelas do seguro-desemprego. O ajuizamento posterior de uma reclamação trabalhista objetivando o reconhecimento de tal vínculo durante esse exíguo período, dentre outros, apenas robustece tal conclusão. Assim, diante das provas coligidas nos autos, não ficou plenamente caracterizada a tipicidade da conduta das corrés relativa ao primeiro período, de 12/2009 a 01/2010. 4. Na segunda conduta, em abril de 2011 as rés forjaram a demissão de Eduarda Farias com a finalidade de que esta recebesse o beneficio de seguro desemprego nos períodos de agosto a novembro de 2011. Há elementos de prova suficientes de que as corrés simularam a rescisão do contrato para que Isaac Pereira percebesse parcelas de seguro-desemprego. No que tange à materialidade autoria delitivas, constam as informações prestadas pela Caixa Econômica e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dando conta do recebimento das parcelas do seguro-desemprego por parte de Luiz Henrique Araújo nos períodos referidos, além das declarações prestadas na Reclamação Trabalhista em que a própria empregadora Juliana Martins admitiu a simulação da rescisão trabalhista, em 01/07/2011, com o propósito de que o seguro-desemprego fosse pago indevidamente. 5. Parcial provimento às apelações das rés para absolvê-las pela prática do primeiro crime de estelionato e reduzir a pena do segundo para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 23361743274993962239, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)