PROCESSO Nº: 9244880-81.9485.13.4.0794 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRYAN CASTRO ADVOGADO: Miguel Pires APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÁGUA E LAMA NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele deduzidos, no sentido da condenação do DNIT a pagar indenizações por danos materiais (perda total do veículo, no valor de R$ 39.705,00) e morais (de R$ 18.142,00) decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (atribuído à ausência de sinalização luminosa, quanto às más condições da pista, molhada e com lama). 2. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os supostos danos sofridos pelo autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, consistente no capotamento de veículo, atribuído à ausência de sinalização luminosa, quanto às más condições da pista, molhada e com lama, segundo narrado na petição inicial. 5. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 6. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 7. No caso, examinadas as provas reunidas nos autos, conclui-se que a sentença deve ser mantida, porque, de fato, não restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a suposta omissão estatal. 8. Segundo a narrativa constante do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), o veículo sinistrado seguia, no amanhecer, pela BR 101, Km 126,7, na altura do Município de Caaporã/PB, quando, passando em local molhado e com lama, descontrolou-se, saiu da pista e capotou. Dúvidas não há quanto à situação da via - molhada e com lama -, decorrente, do que consta dos autos, das condições climáticas desfavoráveis (o tempo estava nublado). O próprio autor, ouvido em juízo, asseverou que devia ter chovido à noite, pois a pista estava molhada. Ademais, detalhando o acidente, o autor informou que estava atrás de um caminhão, que ultrapassou, passando à faixa da esquerda, onde se deu o acidente. Ainda segundo o demandante, na ocasião, desenvolvia velocidade entre 60 e 80 km/h, tendo o veículo rodado na pista cerca de 3 vezes e capotado 3 ou 4 vezes, segundo a sua recordação do evento. 9. Da descrição constante no BAT, cotejada com as informações prestadas pelo próprio autor, tem-se que não é possível concluir pela existência de nexo causal entre conduta omissiva do Estado e o resultado danoso. As condições climáticas desfavoráveis exigem do motorista cautela ainda maior na condução do veículo, haja vista que ampliam o risco de acidentes. No caso, não se divisa esse cuidado maior, de parte do autor, que, ao que se evidencia dos autos, não trafegava em velocidade compatível com a chuva que caíra, que poderia ter gerado, segundo percepção exigível do homem médio, alguns pontos de alagamento. O DNIT juntou, inclusive, o registro de multa que foi aplicada ao autor, 4 dias antes do acidente, por estar em velocidade superior à permitida, também na BR 101, embora em outro trecho (Km 44,30 - Município de Igarassu/PE). 10. Ressalte-se que, segundo o BAT, não havia restrições de visibilidade; existia sinalização horizontal e vertical no local; a pista de rolamento estava em bom estado de conservação, asfaltada, em nível e com traçado reto. 11. Considerada a causa de pedir deduzida pelo autor - o acidente foi ocasionado pela falta de sinalização luminosa no local -, impõe-se considerar a impossibilidade de o Estado proceder a essa medida dita faltosa, toda vez que chover, ao longo de todas as rodovias federais. 12. Nessa direção: "Pretendem as postulantes, na condição de esposa e filhas de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, em desfavor do DNIT, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, ante a aquaplanagem de veículo conduzido pela vítima, mercê de grande poça d'água no local (que ensejara a perda do controle do carro, vindo a colidir violentamente contra coluna de abrigo de passageiros, bem como em outro veículo, que também aquaplanara e colidira em motocicleta, batendo na traseira do carro conduzido pela vítima), extraindo, as postulantes, a conclusão da responsabilidade do DNIT, em face de suposto defeito na rodovia; O Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com a chuva que se precipitava no instante do infausto e com as condições da estrada. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica; Não guardando o resultado relação de causa e efeito com comportamento atribuível ao Estado, não há lugar para a indenização postulada; Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face do deferimento da justiça gratuita; Apelação do DNIT e do DER providas e apelação do particular desprovidas" (TRF 5, Processo nº 0852661-45. 4103.16.8.1014, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 2ª Turma, julgado em 27/10/2018). 13. Não foge à razoabilidade a ilação do Juízo a quo de que, a despeito das condições da via, só foi registrado, no local, o acidente do autor, o que denota que o problema não estava na pista de rolamento, mas na cautela na condução do veículo. 14. Não restando demonstrado o nexo causal, não há como se acolher a pretensão autoral. 15. Apelação não provida. 16. Majora-se, de 10 (dez) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/ 2015.
(PROCESSO: 99951778919819592467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)