ADMINISTRATIVO. REFORMA EX MURILO VIEIRA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - O Militar, Temporário ou de Carreira que, por motivo de doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, se tornar definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, fará jus à Reforma, independentemente do tempo de serviço, dispensando-se a relação de causa e efeito entre a invalidez e a prestação do Serviço Militar.
II - Apelado possui o direito de ser Reformado por Invalidez à título de percepção de proventos do Grau Hierárquico Imediato, visto que, de acordo com as provas dos autos, é portador de Espondilolistese e Discopatia da Coluna, estando incapacitado não só para as atividades militares, como para o exercício de quaisquer atividades que exigem esforço físico.
III - A Patologia teve início em 2008, durante o período de atividades laborativas, e desencadeou-se pelas atividades militares realizadas com excesso de carga. Assim resta inequívoco que a doença decorreu do exercício das atividades militares, o que aponta o Nexo Causal entre a condição do Apelado e o serviço militar, fazendo jus, portanto, à Reforma, com fundamento no art. 108, IV, c/c art.110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80.
IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 145.460 (STF).
V - Apelação e Remessa Necessária Desprovidas.
(PROCESSO: 30377814051821909733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)