PROCESSO Nº: 5356690-69.1378.8.7.7546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Anthony da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES-AL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que manteve o Precatório 6045.52.62.018.774495, expedido para pagamento de valores atrasados do FUNDEF, bloqueado até julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 9958232-54.1892.8.9.0350. 2. Embora a Ação Rescisória nº 4610445-24.7034.24.5.9881 tenha sido julgada improcedente, com a revogação expressa da liminar que suspendia o cumprimento da sentença proferida no Processo nº. 2212925-41.9401.18.10.3159, consta com também como fundamento da decisão agravada que a execução deve ficar suspensa até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2241729-09.1665.18.7.8738, interposto contra decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2901031-88.9778.22.7.7107, por meio da qual a União pleiteia a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios que entre si celebraram o Município e os Escritórios de Advocacia. 3. No Agravo de Instrumento nº 2117081-20.0896.10.3.4207, foi proferida decisão reforçando a ordem de bloqueio das quantias inscritas nos precatórios. Assim, não haveria espaço para a liberação do precatório, mesmo com o julgamento e improcedência da rescisória, exatamente porque o bloqueio encontra-se fundamentado em decisão proferida ACP e mantida por este Tribunal Regional Federal, no que concerne ao bloqueio da quantia respectiva 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89101872936673104559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)