PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 41.037/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato ora recorrente defende que a taxa de juros moratórios deve ser de 1% ao mês, nos termos do Tema 905/STJ. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo constatado que os critérios de correção monetária e juros moratórios não foram objeto da decisão agravada, concluindo, pois, falecer ao Sindicato embargante interesse recursal quanto a tal ponto. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15686065620771335870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)