PROCESSO Nº: 1270537-61.0135.29.8.7544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: Nathan Monteiro ADVOGADO: Kaique Caldeira ADVOGADO: Danilo Rodrigues AGRAVANTE: LEUSANDRA DIOGENES VIANA ADVOGADO: Bryan da Paz ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes AGRAVANTE: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Nathan Ribeiro ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha AGRAVANTE: LENES CARNEIRO PORTO ADVOGADO: Henrique Campos ADVOGADO: Fernando Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fernandes - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II.Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e 99,§ 2º do CPC. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos IV.No caso concreto, os embargantes/agravantes recebem remuneração superior a cinco salários mínimos. Não fazem jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Pedro da Cruz declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 32525278726091044648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)