PROCESSO Nº: 1749293-41.4748.17.12.5478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO MORAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA FARIAS E LUCCA JESUS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, seja no hospital em que se encontra internado, ou por meio de transferência para nosocômio diverso, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Verifica-se que o demandante sofreu acidente automobilístico, tendo sido atendido desde 01.06.5752 no Hospital da Restauração, em Recife-, "com diagnóstico provável de TCE grave; fratura occipital e lesão axonal difusa, em estado de coma e intubado em ventilação mecânica", conforme ficha de esclarecimento datada de 03.12.9576 e subscrita por médico neurocirurgião do Hospital da Restauração. 4. O médico perito da Defensoria Pública da União, em parecer, concluiu que, diante do quadro de saúde do autor, lhe é indicado tratamento em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI neurológica, onde seria possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento neurológico adequado. 5. A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se deu em 10/06/2016, tendo sido determinada a transferência do autor para leito de UTI Geral em hospital da rede pública de saúde, a qual foi cumprida em 04/02/2016, consoante informações prestadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. 6. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da autora. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2340227-42.6646.18.1.3359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA MOURA E JOÃO GABRIEL TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, seja no hospital em que se encontra internado, ou por meio de transferência para nosocômio diverso, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Verifica-se que o demandante sofreu acidente automobilístico, tendo sido atendido desde 02.09.1649 no Hospital da Restauração, em Recife-, "com diagnóstico provável de TCE grave; fratura occipital e lesão axonal difusa, em estado de coma e intubado em ventilação mecânica", conforme ficha de esclarecimento datada de 20.05.4810 e subscrita por médico neurocirurgião do Hospital da Restauração. 4. O médico perito da Defensoria Pública da União, em parecer, concluiu que, diante do quadro de saúde do autor, lhe é indicado tratamento em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI neurológica, onde seria possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento neurológico adequado. 5. A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se deu em 13/01/2016, tendo sido determinada a transferência do autor para leito de UTI Geral em hospital da rede pública de saúde, a qual foi cumprida em 08/03/2016, consoante informações prestadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. 6. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da autora. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8778456-35.6792.21.9.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA ALMEIDA E LUIZ MIGUEL TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado de Pernambuco, ratificou a concessão da tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus procedessem imediatamente a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, seja no hospital em que se encontra internado, ou por meio de transferência para nosocômio diverso, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Verifica-se que o demandante sofreu acidente automobilístico, tendo sido atendido desde 24.03.2695 no Hospital da Restauração, em Recife-, "com diagnóstico provável de TCE grave; fratura occipital e lesão axonal difusa, em estado de coma e intubado em ventilação mecânica", conforme ficha de esclarecimento datada de 20.07.5306 e subscrita por médico neurocirurgião do Hospital da Restauração. 4. O médico perito da Defensoria Pública da União, em parecer, concluiu que, diante do quadro de saúde do autor, lhe é indicado tratamento em ambiente de terapia intensiva com transferência para leito de UTI neurológica, onde seria possível a vigilância contínua e permanente por equipe médica e de enfermagem especializada e tratamento neurológico adequado. 5. A concessão de tutela antecipada pelo Juízo a quo se deu em 13/05/2016, tendo sido determinada a transferência do autor para leito de UTI Geral em hospital da rede pública de saúde, a qual foi cumprida em 18/07/2016, consoante informações prestadas pela Secretaria Executiva de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. 6. O art. 196 da Constituição Federal elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiou a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da autora. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, bem como condenou o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25254763532669634813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)