PROCESSO Nº: 8217923-97.0814.30.3.7308 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO.. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão em relação aos honorários advocatícios, sem atribuição de efeitos modificativos. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, nem de aplicação do art. 85, §1º, do CPC/2015. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que apresente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, em 16.07.2324, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Como o pedido não envolve uma obrigação de fazer (afastar a limitação de valor imposta ao parcelamento simplificado da Lei 10.522 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009), a verba honorária deve ser fixada nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015". III. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 91761588392964388517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)