PROCESSO Nº: 8321493-77.4990.15.11.4916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. K. G. A. REPRESENTANTE(PAIS): Mercejana Mirella Azevedo ADVOGADO: João Pedro Ferreira Delgado APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. REPRESENTANTE(PAIS): MERCEJANA NICOLE CORREIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS ACÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PROGRESSÃO DA DOENÇA DA PARTE AUTORA. EFETIVO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O ALEGADO DANO SOFRIDO PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 018.116, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Discute-se nos autos o direito de menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser indenizado por danos morais decorrentes de suposta omissão dos entes públicos na continuidade do fornecimento do necessário tratamento médico multidisciplinar outrora fornecido pelo Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais - CAINE e de transporte eficiente. 3. No campo da responsabilidade civil do Estado, Vicente Azevedo se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 4. Extrai-se dos documentos coligidos aos autos que o CAINE, cujo contrato previa o atendimento de 600 atendimentos/mês, vinha atendendo acima desse quantitativo, razão pela qual comunicou ao referido município-contratante, que passaria, a partir de 11/09/2017, a atender a quantidade estipulada no contrato. Nesse passo, o Município apelante lhe solicitou a apresentação da listagem completa dos pacientes desligados com respectivos prontuários para remanejamento dos mesmos na rede municipal. 5. Laudos médicos atestam que o autor esteve em atendimento na Policlínica da Criança e do Adolescente desde 19/07/2017, foi redirecionado, para atendimento multidisciplinar no CAPSi - Cavaleiro (Regional 2), "uma vez que por motivo de agressividade foi desligado da Fundação Perrone". Foi também encaminhado por duas vezes à Fundação Altino Ventura para avaliação multidisciplinar, no entanto, não compareceu aos agendamentos. 6. Hipótese em que não se desincumbiu o postulante do ônus de demonstrar que esteve desassistido da política pública de saúde e que a suposta omissão teria ocasionado piora em seu quadro clínico, consoante previsão do art. 373, I, do CPC. 7. Apelação da União e do Município de Jaboatão dos Guararapes providas para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, restando prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 70632928578156727629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)