PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Uso de Documento Falso (Carteira Nacional de Habilitação) previsto no artigo 304 do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
II - Operou-se a Extinção da Punibilidade em face da Prescrição Retroativa de que tratam os artigos 107, IV, 109, V, 110 e 112, I, do Código Penal, uma vez decorrido o lapso temporal de quatro anos, contado do Trânsito em Julgado para a Acusação em Abril/2014 e a prolação do presente Acórdão em Dezembro/2018.
III - Provimento da Apelação para decretar, de ofício, a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 31475852404522672880, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)