PROCESSO Nº: 8427935-38.6526.5.9.2863 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA LEITAO ADVOGADO: Samuel da Costa ADVOGADO: Guilherme Fogaça ADVOGADO: Thiago Mendes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Clara Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. DEVOLUÇÃO DO AR. PESSOA JURÍDICA INATIVA NOS DADOS DA RECEITA FEDERAL DESDE 2003. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO APELANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE À SPU. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.636/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5407043-31.6507.27.8.4794, reconhecendo a dissolução irregular da empresa, com o consequente redirecionamento da dívida, e assentou a ilegitimidade passiva do embargante quanto ao pagamento das taxas de ocupação, sob o fundamento de que seria responsabilidade dos adquirentes do imóvel. 2. No que se refere à dissolução irregular, demais de ter sido frustrada a tentativa de citação postal da empresa (id. 2466188.5513252 – fl. 55), por não ter sido localizada a sua sede pelo agente dos Correios no endereço indicado como seu domicílio fiscal, observa-se que a pessoa jurídica encontra-se inativa dos dados da Receita Federal desde o ano de 2003 (id. 1776103.5346178 – fl. 74), não tendo o apelante demonstrado que tais fatos foram registrados na Junta Comercial, vindo daí a presunção de dissolução irregular autorizadora do redirecionamento em estudo, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme bem salientou a magistrada sentenciante, “a transferência de cada imóvel foi realizada antes da entrada em vigor da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a qual passou a exigir, após a conclusão da transmissão do direito de ocupação, requerimento do adquirente ao órgão local da SPU, da transferência dos registros cadastrais para o seu nome”. 4. Assim, não merece reforma a sentença ao afirmar ser “desnecessária a exigência de apresentação da escritura de compra e venda para que se efetive a alteração do cadastro do SIAPE para o nome do adquirente, considerando a existência do registro de tal documento no Cartório de Imóveis, o qual possui fé pública”. 5. Rejeita-se a pretensão do embargante quanto à ocorrência de prescrição e de decadência em relação às CDAs 9534254289594, 2966005225666, 3823593563419, 4890158907040, 4429589854366, 3523549106333, 1832441839288, 5117019961785, 0690929235295, 7932468881348 e 5035698624585. Consoante se depreende de forma induvidosa dos autos, as aludidas inscrições referem-se a débitos dos exercícios de 2008 a 2012, tendo ocorrido o lançamento desses créditos entre 14/03/2012 e 22/3/2013, dentro do prazo decenal da decadência. Já o ajuizamento da execução fiscal se deu em 5/4/2014, dentro do prazo quinquenal para prescrição. 6. Apelações cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. DEVOLUÇÃO DO AR. PESSOA JURÍDICA INATIVA NOS DADOS DA RECEITA FEDERAL DESDE 2003. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO APELANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE À SPU. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.636/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5342605-26.0621.22.6.6942, reconhecendo a dissolução irregular da empresa, com o consequente redirecionamento da dívida, e assentou a ilegitimidade passiva do embargante quanto ao pagamento das taxas de ocupação, sob o fundamento de que seria responsabilidade dos adquirentes do imóvel. 2. No que se refere à dissolução irregular, demais de ter sido frustrada a tentativa de citação postal da empresa (id. 1314301.8226076 – fl. 55), por não ter sido localizada a sua sede pelo agente dos Correios no endereço indicado como seu domicílio fiscal, observa-se que a pessoa jurídica encontra-se inativa dos dados da Receita Federal desde o ano de 2003 (id. 1631061.5525013 – fl. 74), não tendo o apelante demonstrado que tais fatos foram registrados na Junta Comercial, vindo daí a presunção de dissolução irregular autorizadora do redirecionamento em estudo, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme bem salientou a magistrada sentenciante, “a transferência de cada imóvel foi realizada antes da entrada em vigor da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a qual passou a exigir, após a conclusão da transmissão do direito de ocupação, requerimento do adquirente ao órgão local da SPU, da transferência dos registros cadastrais para o seu nome”. 4. Assim, não merece reforma a sentença ao afirmar ser “desnecessária a exigência de apresentação da escritura de compra e venda para que se efetive a alteração do cadastro do SIAPE para o nome do adquirente, considerando a existência do registro de tal documento no Cartório de Imóveis, o qual possui fé pública”. 5. Rejeita-se a pretensão do embargante quanto à ocorrência de prescrição e de decadência em relação às CDAs 9053990683497, 4701211988817, 8728301198057, 0696080028294, 1571284728248, 5335562596451, 4163760860880, 2267496902999, 9694507512530, 6723264675200 e 7460580911272. Consoante se depreende de forma induvidosa dos autos, as aludidas inscrições referem-se a débitos dos exercícios de 2008 a 2012, tendo ocorrido o lançamento desses créditos entre 12/05/2012 e 19/3/2013, dentro do prazo decenal da decadência. Já o ajuizamento da execução fiscal se deu em 27/5/2014, dentro do prazo quinquenal para prescrição. 6. Apelações cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 18934108710370740541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)