PROCESSO Nº: 9629775-89.7406.15.4.2267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOREMUS IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO: Maria Gabrielle Moreira De Vasconcelos Confessor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Giovanna Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 904.153 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do I CMS nas bases de cálculo dos referidos tributos, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82891111042439655393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)