Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas das Neves Nº 9033514-23.2734.29.11.2968 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: A.G. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que o ajuizamento da ação se deu em momento posterior à extinção da pessoa jurídica executada. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão incorreu em omissão/contradição, uma vez que teria se baseado em jurisprudência do STJ já superada, eis que os julgados mais recentes do STJ registrariam que o distrato social é apenas uma das fases do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que o distrato social foi deferido pela Junta Comercial em 04/03/2008, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito. Ademais, no próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a empresa encontra-se em situação cadastral "baixada". 6. Não há que se falar em aplicação de jurisprudência do STJ que prevê o distrato social é apenas uma das fases do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial, uma vez que a empresa já se encontra extinta no próprio cadastro de empresas e na Junta Comercial. Assim, tendo sido a ação proposta quando a empresa já não mais existia, está ausente uma das condições da ação, devendo-se manter a sentença que extinguiu a execução fiscal. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72210419050070216754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)