Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Ramos - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6853059-04.5133.29.4.8691 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DE PIETRA SOUZA E REFORMA AGRARIA EMILLY DA MATA : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADV : POLLYANNA DE PAULO NUNES ORIGEM : 5824887-85.4495.27.4.9154 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO COSTELA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR PORTO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo interno oposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, no esteio do art. 932, inc. III, do Código de Processo de Civil, em razão de não cabimento no rol do art. 1.015, também do CPC. 1. O art. 1.021, do Código de Processo Civil, dispõe que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado e, no § 1º, afirma que na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Observa-se que o agravo interno oposto pelo INCRA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a decisão ora agravada tratou do não cabimento do recurso de agravo de instrumento, não o conhecendo e, consequentemente, não analisando o mérito. 3. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 65396108074649665793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)