PROCESSO Nº: 2975359-29.9181.6.7.9798 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Thales Nascimento Vidal Pessoa e outros APELADO: THIAGO CARDOSO e outro ADVOGADO: Pedro Julião Nogueira Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira. 2. No caso em análise, a autora alegou que: a) manteve União estável com servidor federal (Agente de Polícia do Departamento de Polícia Federal), por um período de mais de 19 (dezenove anos), iniciando o relacionamento no ano de 1994 até a data do falecimento dele, ocorrido em 24 de junho de 2013; b) em 28/03/2013, formulou requerimento administrativo de habilitação ao recebimento da pensão por morte vitalícia junto ao Departamento de Polícia Federal (DPF), o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de amparo legal; c) apresentou pedido de reconsideração da referida decisão, argumentando que não foi levada em consideração a Sentença de Declaração de União Estável post mortem, tendo a Administração destacado a necessidade de se apurar acerca da apresentação de declaração firmada pela genitora do falecido servidor, a qual alegou ter sido enganada pela Promovente, uma vez que supostamente teria conseguido de forma enganosa a sua assinatura em determinados documentos constantes do processo administrativo, em que afirmava a existência da referida união estável; d) foi indeferido o pedido de pensão estatutária, sob a alegação de que a requerente não apresentou fatos novos capazes de comprovar de forma irrefutável a união estável até a data do óbito; e) foi alvo de investigação de Inquérito Policial, que foi arquivado, após manifestação do MPF, que não vislumbrou a ocorrência de delito e reconhecendo que a promovente comprovou a sua união estável por meio de sentença judicial; f) a genitora do ex-companheiro se habilitou ao recebimento da pensão estatutária e o referido pedido foi deferido pelo DPF, passando a receber o benefício de forma partilhada com o filho da Promovente; g) a mãe do ex-companheiro da autora, visando impedir a habilitação da Requerente e a sua consequente exclusão do rol de beneficiária da pensão estatutária, procurou de todas as formas tentar desqualificar a relação de união estável declarada pela via judicial, inclusive ingressando com Ação Rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente. 3. A autora pretende a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de pensão vitalícia e, por via de consequência, a anulação do ato administrativo que deferiu a implantação da Pensão Vitalícia à genitora de seu ex-companheiro. Para tanto, argumenta que a união estável foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, não competindo ao Departamento de Polícia Federal rever tal entendimento, sob pena de estar, por via transversa, modificando decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, e que as demais provas constantes dos autos demonstrar que a união estável perdurou até o óbito do ex-servidor. 4. Em 22/11/2013, a autora requereu o pagamento integral da pensão estatutária vitalícia, na condição de companheira, em razão do falecimento de ex-servidor, Agente de Polícia Federal. Foram acostados aos autos do processo administrativo diversos documentos, destacando-se os seguintes: a) termo de consentimento firmado pela autora, concordando com os procedimentos médicos a que o ex-servidor seria submetido, datado de 15/09/2013; b) documento emitido pelo plano de saúde, indicando a solicitação de leito hospitalar para o ex-servidor feita pela autora; c) escritura pública declaratória de união estável, confeccionada após o óbito do ex-servidor; d) declaração firmada por Lucas Gabriel Costela, datada de 29/09/2013, afirmando que a autora era companheira do ex-servidor desde o ano de 2004 e, nos 36 dias de vida dele esteve ao seu lado; e) declaração firmada por Jacira Cavalcante Salviano, datada de 05/11/2013, afirmando que a autora era companheira do ex-servidor desde o ano de 1994 e, nos 36 dias de vida dele esteve ao seu lado; f) declaração firmada por Daniela da Luz, mãe do ex-servidor (litisconsorte passiva), datada de 17/02/2013, afirmando que a autora era companheira/esposa do ex-servidor, podendo providenciar sua transferência para o hospital da Unimed/Fortaleza; g) nova declaração firmada pela mãe do ex-servidor, datada de 30/05/2013 (poucos dias após o óbito), afirmando que a demandante era companheira/esposa do ex-servidor desde o ano de 1994; h) declaração do plano de saúde, que aponta que a autora e o seu filho eram dependentes do ex-servidor, tendo sido excluídos no dia 1º/07/2013; i) requerimento dirigido ao Hopsital Regional da Unimed-Fortaleza e Unimed Fortaleza, subscrito pela autora e pela mãe do ex-servidor, em que consta que ele estava sendo representando pela autora, na condição de sua companheira/esposa; j) declaração emitida pela Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, datada de 06/02/2013, informando a filiação da autora e do ex-servidor, como seu dependente, estando adimplentes com as anuidades de 2008 a 2011; l) recibo e cupons fiscais relativos a compra de medicamentos; m) fotografias, com indicações manuscritas; n) cópia de carta subscrita pelo ex-servidor destinada à autora, sem data; o) instrumento particular de compra e venda de animal, firmado no ano 2007, constando o ex-servidor como comprador e a autora como testemunha; p) comprovante de endereço em nome da autora conta de água, com vencimento em 24/11/2013); q) comprovante de rendimentos do ex-servidor; r) pronunciamento judicial, datado de 04/01/2006, em que foi determinada a adoção de providências necessárias para descontar, mensalmente, na folha de pagamento do ex-servidor, um percentual do seu salário a título de pensão alimentícia em favor do seu filho, quantia esta que deveria ser repassada à autora, na condição de representante legal; s) certidão de nascimento de filho havido em comum (nascido em 04/05/1997); t) declaração expedida pelo Núcleo de Perícia e Assistência ao Servidor e Estudante da Universidade Federal do Ceará, de 26/01/2013, referente ao comparecimento da autora na perícia médica do ex-servidor que encontrava-se hospitalizado. 5. No mencionado processo administrativo, consta a informação de que, a mãe e o filho do ex-servidor eram beneficiários de pensão alimentícia. 6. O Parecer nº 43/2014 - DELP/CRH/DGP/DPF, datado de 10/05/2014, sugeriu o indeferimento do pedido, por não ter a interessada apresentado documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, que mantinha união estável com o ex-servidor à época de seu falecimento, tampouco que percebia pensão alimentícia ao tempo do óbito. Tal manifestação foi acolhida em 10/04/2014. 7. Irresignada, a autora formulou pedido de reconsideração, alegando que não foi analisada a sentença declaratória de união estável. Pugnou, ainda, que, caso houvesse habilitação de mãe ou pai do falecido, fosse o pedido indeferido, diante da impossibilidade de pagamento de pensão simultânea à companheira e à mãe do falecido. 8. Diante disso, e considerando algumas informações constantes dos autos (declaração do plano de saúde que indica a exclusão dos dependentes em 06/06/2013; desde o ano de 2006, o então servidor pagava pensão judicial ao seu filho com a requerente; duas das testemunhas indicaram datas distintas do início da união estável e ambas afirmaram que a requerente esteve ao lado do falecido nos últimos 36 dias de vida dele, gerando dúvida quanto ao período em que teria permanecido, efetivamente, a união estável), foi determinada a colheita de testemunhos de colegas que eram próximos ao servidor no âmbito pessoal e/ou do trabalho. Foram, então, ouvidos Agentes de Polícia Federal, que trabalharam com o ex-servidor, bem como outras duas pessoas que moravam próximo à casa dos pais do falecido, cujos depoimentos indicam o desfazimento da união estável em momento bastante anterior ao óbito. 9. Além disso, a mãe do ex-servidor (litisconsorte passiva) firmou declaração, alegando que quando assinou declarações afirmando a existência de união estável entre o seu filho e a autora, o fez enganada por esta última, pois ela havia informado que aqueles documentos seriam necessários para os trâmites do plano de saúde, e que estava com a visão afetada, além de estar abalada psicologicamente pela por morte de seu filho. Aduziu que não havia mais convivência marital entre eles há cerca de 6 ou 7 anos. 10. Consta dos autos a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, em que foi reconhecida "a existência da união estável entre a autora e o "de Benício Martins", pelo período de dezenove (19), anteriores a morte deste, tudo para que produza seus jurídicos e legais efeitos", bem com a certidão que aponta o trânsito em julgado em 03/10/2014. 11. Em análise conclusiva, foi emitido o parecer nº 545/2014 - DELP/CRH/DGP/DPF, por meio do qual pugnou-se pela manutenção do indeferimento. No referido parecer foi ressaltado que "Quanto à sentença judicial (...) - a despeito de não ser de seu dizer que a interessada tivera união estável com o ex-servidor por dezenove anos até a morte, mas tão somente que houvera uma união estável por dezenove anos anteriores a morte -, ela afirma que a prova apresentada em juízo foi a testemunhal. Verifica-se, portanto, que os testemunhos (...) deste processo administrativo, que afirmam contundentemente que à época do óbito a união estável já se desfizera há tempos, vêm de encontro à prova apresentada nos autos judiciais.". 12. Embora a parte dispositiva da sentença proferida pela justiça estadual seja silente em relação à data em que teve início a convivência da Autora com o de Sofia Nogueira, declarou que esse relacionamento perdurou por dezenove anos, "anteriores ao óbito", enquanto que, no relatório, menciona a declaração da autora no sentido de que a convivência teve início no ano de 1994. Sendo assim, entendo que a mencionada sentença reconhece o a existência da união estável por ocasião do óbito do servidor. 13. No entanto, a meu ver, embora a referida sentença tenha transitado em julgado, seus efeitos não atingem terceiros que não participaram do processo, embora se trate de ação que versa sobre matéria atinente ao estado da pessoa. Apesar de não desconhecer entendimento jurisprudencial em sentido contrário, penso que a imutabilidade da coisa julgada não pode ser imposta a terceiro que não integrou a lide como parte e, por essa razão, não pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: STJ, RMS 04.112/MG, Rel. Ministro LORENZO SOUZA, QUINTA TURMA, julgado em 24/12/2015, DJe 26/01/2015; TRF5, PROCESSO: 86436556804999243544, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017. 14. Como enfatizado no referido parecer, a sentença proferida pela justiça estadual indica que a comprovação da união estável se deu por meio de prova testemunhal. Já testemunhas ouvidas no processo administrativo afirmaram que à época do óbito a união estável já se desfizera há tempos. Corroborando tais testemunhos, ganha relevo o fato de o ex-servidor pagar pensão alimentícia ao filho havido em comum com a autora, que era a responsável pelo recebimento dos valores, desde o ano de 2006, já que sugere a improbabilidade da existência de união estável à época do óbito. 15. Em juízo, foram colhidos os depoimentos de cinco testemunhas indicadas pela autora (Vitor Gabriel Alves, Vinicius Nunes, João Miguel Costela e Eduardo Teixeira). Além disso, foram acostados aos autos cópia do processo de reconhecimento da união estável que tramitou na justiça estadual, bem como outros documentos pretendendo demonstrar a dependência mútua, comprovante do pagamento dos serviços funerários, e-mails trocados entre o ex-servidor e a autora, documentos relativos ao período de internação do instituidor da pensão e fotografias. 16. Os trechos dos depoimentos que foram destacados na peça recursal apenas indicam que a união estável teria perdurado até a morte do ex-servidor, não sendo capazes de infirmar o fundamento adotado na sentença no sentido de que "Em sede instrução, ocorreram as oitivas das testemunhas, que alegaram a existência de união estável com animus de constituir família entre a promovente e o de Maria Clara Rodrigues até o dia do óbito, no entanto, tais alegações demonstraram-se frágeis, porquanto nenhuma delas soube, com exatidão, apontar algum evento próximo a data do falecimento que embase as suas respectivas afirmações, se limitando apenas aos dias de acompanhamento hospitalar - frise-se que algumas testemunhas sequer foram ao hospital-, ao sepultamento e a missa de 7º dia.". 17. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência de união estável entre a demandante e o instituidor da pensão à época do óbito deste, tendo em vista que, como ressaltado pelo juízo de origem, "a data de todas as provas, excluindo as referentes ao acompanhamento hospitalar, custas fúnebres e demais eventos post mortem, se limitam ao ano de 2011, prejudicando o caráter de continuidade da união estável. Vale ressaltar, outrossim, a precariedade do teor probatório de algumas provas juntas, como as fotos que - além de não conterem nenhuma data- não são capazes por si só de demonstrarem a união estável, bem como, o teor dos e-mails, uma vez que as conversas retradas não convencem acerca do vínculo familiar." 18. Observa-se, ainda, que os documentos colacionados com a pretensão de demonstrar o domicílio comum, apenas fatura de água em nome da autora contém data próxima ao óbito. Além disso, a declaração do plano de saúde, que aponta que a autora e o seu filho eram dependentes do ex-servidor, tendo sido excluídos no dia 1º/07/2013, apenas reforça o entendimento de que não mais existia a união estável na época do óbito. 19. O fato de a autora ter acompanhado os procedimentos hospitalares, na condição de responsável, bem como ter adotado as providências relativas ao funeral do ex-servidor e ter devolvido à Superintendência da Polícia Federal a carteira funcional e os bens da pertencentes ao referido órgão que estavam acautelados com o ex-servidor, não ensejam conclusão diversa. 20. Desse modo, embora a demandante tenha demonstrado que manteve vínculo com o instituidor da pensão no passado, não comprovou a manutenção da união estável até a data do óbito do ex-servidor. 21. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 59701701871872694686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)