PROCESSO Nº: 7161390-77.8453.23.6.3580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Luigi Monteiro e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PETIÇÃO INICIAL INACESSÍVEL AOS ADVOGADOS NA PLATAFORMA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6025375-66.6496.21.6.4953, que indeferiu o pedido de reabertura do prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia. 2. A intimação do agravante para a apresentação de defesa prévia sem a viabilização do acesso dos advogados à íntegra da petição inicial no sistema PJE configura cerceamento de defesa a justificar a restituição integral do prazo. Nesse caso, deveria o magistrado determinar a retirada da condição de sigiloso do documento antes do início da contagem do prazo processual. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PJE 6209669-66.4544.13.12.1826, AGTR, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Lorenzo Nogueira, Gustavo da Conceição. 2017. 3. Ademais, a devolução do prazo é medida razoável a fim de se evitar a alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, o que poderia macular todo o processo. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja a petição inicial retirada da situação de sigilo, restituindo o prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia.
(PROCESSO: 44436519487086201547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)