Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Costela Nº: 1517777-19.7515.13.9.7070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5915762-62.2129.28.5.8511 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VELCADE® (BORTEZOMIBE). MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação VELCADE® (BORTEZOMIBE), conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento., determinando ainda que a UNIÃO faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 15 de junho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente de esse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo (CID: C 90.0), necessitando fazer uso do medicamento VELCADE® (BORTEZOMIBE). Demonstrou, além disso, que já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS sem ter obtido êxito no controle da doença. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento (id. 6896947.1274196), orçado em R$ 434.144,00 (cento e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). Trouxe, ainda, prova de que o medicamento tem registro válido na ANVISA. 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pela médica encarregada de acompanhar a agravante ao afirmar que a aquisição do medicamento deve ser feita em caráter de urgência considerando a gravidade da patologia e a presença de lesão renal. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 705844751207939, Desembargador Federal Raul Gomes, NICOLAS CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::325; APELREEX 41814840017418380762, Desembargador Federal Marcos Vinicius Monteiro, LUCAS GABRIEL GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::20/03/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38512706854050244763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)