PROCESSO Nº: 2458081-38.7189.17.2.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNOBIO DE LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Túlio Barbosa De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada formada em outra demanda fiscal, em que restou decretada a nulidade da CDA, pela inadequação da via eleita, visto tratar-se de crédito decorrente de recebimento indevido de benefício. 2. Extrai-se dos autos que no Processo nº 4412152-29.6769.13.1.9966 foi proferida sentença (transitada em julgado) que declarou "nula a CDA referente ao débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 40.705.020-6 e extinta aquela execução fiscal, com base no art. 618, I, e 267, IV e § 3º, todos do CPC". 3. Naquela assentada, restou expressamente consignado que "conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Primeira Turma, a execução fiscal não se mostra como via adequada para a cobrança judicial de dívida que se origina em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário" 4. Nesse pórtico, imperioso observar que o título judicial que ampara a presente ação executiva - certidão de dívida ativa de nº 07.496.604-5 - corresponde ao que foi declarado nulo nos autos do Processo nº 7405860-44.6010.14.6.0668. 5. Descabida a tese lançada pela autarquia previdenciária com o escopo de afastar a coisa julgada, ao argumento de "existência de fato superveniente decorrente de expressa autorização legal a permitir a cobrança do presente crédito por intermédio de execução fiscal, que segue um rito mais célere". 6. Ao tempo da inscrição em dívida ativa, não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão de pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial. Apenas com a edição da MP 780, de 03 de novembro de 2017, convertida na Lei 13.494/2017, foi inserido o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/91, o qual autoriza a inscrição de créditos daquela natureza em dívida ativa. 7. Apelação improvida. Honorários recursais sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor arbitrado na sentença.
(PROCESSO: 44028345191145707203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)