PROCESSO Nº: 6536661-64.1633.14.2.5581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Castro Benício Novaes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 1016, I, DO NCPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL, com pedido de reconsideração, em face de decisão que extinguiu o presente agravo de instrumento restando, desse modo, sem efeito a decisão que anteriormente havia atribuído efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão agravada que havia ordenado o desentranhamento dos autos da execução de petições e documentos para que a autora ajuizasse medida cautelar fiscal. 2. No caso dos autos a Fazenda Nacional incluiu no polo passivo do presente agravo parte que não figura em primeiro grau, sendo a hipótese de extinção do presente recurso, sem resolução de mérito, por ausência dos requisitos essenciais do agravo de instrumento, na forma do art. 1016, I, do NCPC, e em conformidade com o art. 485, IV do NCPC, tornando sem efeito a tutela dantes deferida. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 53305163567032549145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)