PROCESSO Nº: 6900877-36.7438.24.7.6065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTHONY JESUS DE CECÍLIA ALVES ADVOGADO: Enrico Oliveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PARQUET ESTADUAL NÃO ATENDIDA PELO AGENTE PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de sentença prolatada pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, da CPC, considerando que não restou caracterizado ato de improbidade administrativa. 2. O STJ já se pronunciou no sentido de que "o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto" (AgRg no REsp nº 1.632.873/RJ, Relator Ministro Luigi Ramos, DJe 27/09/2011). 3. No caso concreto, ao contrário do que aduz a parte apelante , o parquet não apontou, de forma clara e precisa, elementos fáticos capazes de sustentar a existência de dolo na conduta da parte apelada, tendo chegado a tal conclusão a partir, única e exclusivamente, do fato objetivo apontado nos autos - a demora do réu, ora apelado, em apresentar as informações requeridas pelo Parquet. 4. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme consignado na sentença, os ofícios nº 1.125/2015, nº 1.035/2015, nº 295/2016 e nº 323/2015 não foram recebidos pelo ora acusado. Estes ofícios foram endereçados à então procuradora do Município de Tenente Laurentino Cruz, Anthony Ribeiro da Costa, não restando comprovado que o ex-prefeito teve acesso às referidas solicitações do MPF. Da mesma forma, é o que se observa dos ofícios de nº 862/2015 e nº 358/2015. O primeiro fora endereçado ao ex-prefeito, entretanto não há comprovação de que este tenha sido recebido pelo mesmo, a fim de justificar o dolo em sua conduta ante a ausência de respostas. Já o ofício de nº 358/2015, endereçado ao réu, fora enviado via correios, todavia fora recebido por outra pessoa que não ele, de acordo com a assinatura constante no AR. 5. Ademais, os depoimentos prestados em audiência de instrução corroboram que não houve dolo na conduta de não responder os ofícios enviados pelo MPF, mas sim falta de zelo por parte da administração. 6. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de que Alexandre Caldeira de Araújo tinha ciência inequívoca de que havia requisições ministeriais pendentes de atendimento pela prefeitura, não há que se falar em dolo na conduta do agente, elemento necessário para caracterização de atos de improbidade constantes do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 77359256209394364065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)