PROCESSO Nº: 9505993-70.3213.7.2.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ FOGAÇA DE FARIAS ADVOGADO: Thaise Bastos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 E DA LEI Nº 88.614/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à obrigatoriedade da retenção de verbas devidas a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, conforme a Lei nº 11.941/2009. 2. No caso, de fato, vislumbra-se omissão no v. acórdão quanto `a retenção de verbas devidas a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, conforme a Lei nº 11.941/2009. 3. Dessa forma, passo a supri-la. O entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que, se os valores pagos ao servidor inativo referem-se a período anterior à Lei nº 10.887/004, a contribuição previdenciária é indevida, visto que com a edição da EC 41/2003 e da Lei 10.887/04, o servidor inativo e o pensionista passaram a pagar contribuição previdenciária incidente sobre os proventos recebidos. 4. Diante disso, não há mácula no acórdão embargado, que negou provimento à apelação, para manter o entendimento do douto julgador quanto à condenação da ré para devolução da contribuição para o PSS referente às parcelas correspondentes ao período de setembro de 1998 a abril de 2001, requisitadas por meio de precatório. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 08127263157070510837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)