EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TRÊS RÉUS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS OU SERVIÇOS. CONDUTA ATRIBUÍDA A DOIS RÉUS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 5.579.166/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou ser permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública, mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária. Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. A petição inicial imputa aos réus a realização de despesas sem a existência de comprovação da entrega ou recebimento das mercadorias e serviços, ausência de comprovação da destinação de materiais de construção adquiridos com verbas do FUNDEB, e ausência de comprovação da entrega de combustíveis adquiridos. Tais práticas são apontadas não em uma ou outra situação isolada, a denotar equívoco ou desatenção eventual, mas em relação a mais de 200 pagamentos, que superam a cifra de R$ 167.896,00 (em valores históricos). 4. Os documentos que materializam a realização das despesas citadas (cheques e ordens bancárias) encontram-se assinados exclusivamente por dois agravados, não tendo o agravante apresentado documento que demonstre a ordenação de despesa pelo terceiro agravado (então Prefeito do Município) ou que foram por ele "determinadas reiteradamente" (como afirmado na petição inicial da ação de improbidade). A pretensão de indisponibilidade de bens do prefeito não pode ser acolhida neste momento, com base nos elementos que até então constam nos autos. O acolhimento da pretensão quanto ao terceiro agravado implicaria reconhecimento de responsabilidade objetiva do gestor por todos os atos praticados pelos servidores a ele subordinados. 5. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a medida cautelar de indisponibilidade com relação a dois agravados. medc
(PROCESSO: 74319351515695196724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)