E M E N T A PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRAS. PARTILHA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na exclusão da Ré da condição de Pensionista do de cujus e que seja o DNOCS condenado a ressarcir à Autora todos os valores que deixaram de ser pagos da Pensão por Morte. II - As Provas produzidas nos autos covergem para a existência, concomitante, de duas Uniões Estáveis, a ensejar, em consequência, a partilha da Pensão por Morte instituída pelo ex-Servidor Público Federal, na forma da Lei nº 8.112/1990, agregando-se o reconhecimento da duplicidade de Uniões Estáveis no âmbito do Processo nº 1186020-81.0929.13.1.7223, em curso na Justiça Estadual, a se ver dos Acórdãos nele proferidos. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78501027152868896808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)