PROCESSO Nº: 8770939-75.9018.26.3.1481 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: Gabriel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO PRÓPRIO FISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 45, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.551/1992 E ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1973). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos infringentes opostos pela Fazenda Nacional contra julgado deste eg. Plenário, em sede de Ação Rescisória, pela sua parcial procedência, pretendendo, agora, fazer prevalecer os votos vencidos, da lavra dos em. Des. Luiz Felipe Cavalcanti (relator) e Edílson Nobre Júnior, que a entendiam improcedente, onde aduz a embargante não haver de se falar em erro de fato ou de violação de qualquer dispositivo legal, muito menos o art. 45 da Lei nº 8.541/1992, eis que, como apontado na sentença, houve erro material do contribuinte quanto à indicação do código da receita, pelo que se manteve, ali, o indeferimento da compensação do valor de R$ 85.164,22 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) e, quanto ao valor de R$ 16.435,97 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), inexiste saldo a ser compensado. 2. Pretendeu a autora da rescisória, ora embargada, ao fundamento do art. 458, V e IX, do anterior Código de Processo Civil, de 19973, desconstituir sentença do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará (Proc. nº 6170836-45.3731.17.9.5620), que julgou improcedente o pedido ali formulado de ser reconhecido o direito à compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (ano-base 2009), no valor de R$ 24.536,79 (quarenta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), por entender o douto Magistrado a quo a falta de desincumbência satisfatória do ônus probatório, seja em relação àquelas fontes que, não obstante tenham procedido à retenção, não recolheram o imposto, seja quanto à prova de que teria havido mero erro no uso do código da receita por parte de outras fontes de retenção, acrescentando que a retenção guarda suficiência para o direito ao crédito sem necessidade de prova do efetivo recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora, e de igual modo tem por ofendido o art. 330, I, do Código de Processo Civil (de 1973), na medida em que o juízo sentenciante julgou antecipadamente a lide sem ao menos ensejar a fase de dilação probatória, e que nesse último caso houve também erro de fato. 3. O assunto objeto da controvérsia é o direito da empresa fazer as compensações, independentemente da fonte que faz a retenção ter recolhido ou não os respectivos valores ao Fisco, eis que não poderia ser debitado da conta do contribuinte o fato da inocorrência do recolhimento, concluindo pela procedência da rescisória, para que se venha a reconhecer o direito à compensação, com os créditos retidos na fonte, independentemente do seu recolhimento ao Fisco, sujeito a uma apuração em liquidação de sentença. 4. No que se refere à apontada violação de dispositivo legal, que entende a embargante inexistir, a questão já se encontra devidamente apurada no voto condutor, ao destacar a violação ao art. 45, e seus parágrafos, da Lei nº 8.541/1992, mostrando-se cristalino o fundamento ali expendido de que houve a retenção do imposto sobre as importâncias paga à autora da rescisória, ora embargada, não perdendo, ainda que não recolhidos tais valores ao Fisco, por inexistir tal previsão na lei, o direito ditado no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/1995. 5. Como o direito à compensação do imposto retido na fonte, a teor do dispositivo legal em apreço, não se vincula ao efetivo recolhimento desse valor pela fonte pagadora, ou sua comprovação, competindo ao Fisco promover tal cobrança, a exigência inscrita na sentença viola o dispositivo legal antes referenciado, que não a prevê. 6. É de se manter a prevalência do voto condutor, para reconhecer o direito à compensação, sendo apuráveis seus valores em liquidação de sentença. 7. Embargos infringentes improvidos. [15]
(PROCESSO: 26545119155366940882, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2018)