PROCESSO Nº: 7217978-70.7333.26.4.7902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Alves Camargos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Cruz Eduardo Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA. RENOVAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso em análise, observa-se que o IBAMA autuou a empresa/apelada, através do auto de infração nº 163491, lavrado no dia 14 de fevereiro de 2011, por fazer funcionar a atividade agrícola irrigada para o cultivo de manga, sem a Licença de Operação do órgão ambiental competente. 2. É de se ver que a licença de regularização de operação da empresa, sob o número nº 892-053600/TEC/LRO-0207, teve seu vencimento em 22 de abril de 2010 (id. 4148047.3416793). 3. Hipótese em que a empresa autuada solicitou junto ao IDEMA, em 15/01/2009 (id. 5026388.5229150), a renovação da sua licença ambiental, de modo que, no momento da lavratura do auto de infração em questão, encontrava-se pendente de apreciação a referida renovação. Não há como a empresa/apelada ser penalizada ante a inércia do órgão competente ambiental, premiando, por assim dizer, a desídia administrativa. 4. Por outro lado, conquanto tenha havido a realização do pedido de renovação da licença fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Resolução CONAMA nº 237/97, não se pode perder de vista que tal solicitação foi promovida com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, de sorte que não se afigura razoável penalizar a empresa quando, no momento da lavratura do auto de infração - que se deu após 2 (dois) anos do mencionado requerimento -, ainda se encontrava pendente de apreciação seu pedido de renovação. 5. Ora, diante de tal panorama fático, devidamente comprovado nos autos, é preciso haver uma ponderação entre os valores que regem o princípio da confiança - que visa proteger justamente a segurança jurídica e a boa-fé do administrado -, com a proteção ambiental, garantido, assim, a proporcionalidade e a razoabilidade na atuação estatal. 6. In casu, a pretensão autoral objetivava nulidade de auto de infração (R$ 55.662,58) e pagamento de indenização por danos morais (R$ 35.072,00). Dentro desse contexto, o proveito econômico obtido pelo demandante ficou restrito ao valor atinente ao auto de infração invalidado, ao passo que a parte demandada restou vencedora quanto aos danos morais, então rejeitados. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos litigantes, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015.
(PROCESSO: 59406026365444945222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)