PROCESSO Nº: 9115624-01.0380.13.10.4318 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Matheus Oliveira Maia De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória relativa à denúncia de prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 2. A análise do acervo probatório não deixa dúvida de que houve a contratação direta de prestadores de transporte escolar, sem a devida atenção, para com as regras atinentes à licitação ou à dispensa de licitação. Entre as provas, merece destaque o Relatório de Fiscalização nº 01174 da Controladoria-Geral da União, segundo o qual "a Prefeitura não localizou a licitação nº 29/06, que deu origem à contratação de veículos para realizar o transporte de estudantes do ensino fundamental. A ausência da documentação contraria o previsto no art. 19 da Resolução/CD/FNDE nº 10/2007". 3. Entretanto, à configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, é imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, não demonstrados o elemento volitivo específico e o dano ao erário, deve ser mantida a sentença absolutória. 4. Apelação Criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87867589138297948646, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)