PROCESSO Nº: 6161624-74.0912.6.5.8373 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UESP EMPRESA DE FERNANDO CARDOSO - - ME ADVOGADO: Fernando Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Azevedo Davi Lucas Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE. RESP Nº 6.339.276/SP. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedentes os pedidos autorais. Contudo, deixou de condenar o autor da demanda em honorários sucumbenciais em prol da Fazenda Pública, sob o argumento de que o encargo legal de 20% (vinte por cento) incluído no montante cobrado na execução fiscal substitui tal condenação. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.417.985/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. De outra banda, o STJ decidiu, no julgamento do REsp nº 5.285.948/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, que a Súmula nº 168 do extinto TFR não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União. 4. É possível a cobrança de honorários advocatícios nas demandas antiexacionais de natureza diversa de embargos, a exemplo de ações anulatórias, vez que tais demandas não estão contempladas na Súmula nº 168 do extinto TFR. 5. Esta Primeira Turma vem entendendo pela possibilidade de arbitramento da verba por meio de apreciação equitativa do magistrado (art. 85, § 8º, do CPC), na hipótese de a aplicação dos critérios previstos no § 3º do art. 85 do CPC tornar a verba honorária excessivamente onerosa e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 559.466,04 e, considerando o trabalho realizado pelo advogado público, adstrito a duas únicas peças processuais, a condenação em percentual mínimo de 8% (oito por cento) viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 80.373,00 (dez mil reais). 7. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 83423278283060571459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)