PROCESSO Nº: 4975204-65.1082.24.1.7790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: REFIMOSAL REFINACAO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 0532456-05.2515.1.8.2164 - 10ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. FRETE. EIXO CARREGADO. COMPOSIÇÃO DOS EIXOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR E DO IMPLEMENTO RODOVIÁRIO. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ANTT contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 8338461-66.4300.22.1.2305 (que deferiu a tutela de urgência para reconhecer o direito de a autora incluir no cálculo do frete somente os eixos carregados - dos implementos, e não a soma dos eixos do veículo - "cavalinho" ou cavalo-trator, bem como para que a ANTT se abstenha de penalizar ou praticar qualquer ato coercitivo em detrimento da demandante), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a Resolução ANTT nº 5.820/18 estabelece, no art. 2º, que as tabelas com preços mínimos de frete, constantes no seu Anexo II, foram obtidas por meio da aplicação da metodologia constante no Anexo I, a qual inclui, na formação dos custos, as despesas tanto com o equipamento quanto com o cavalo trator; 2) a Lei nº 13.703/18 também não estabelece que o preço mínimo do quilômetro rodado no frete é calculado levando-se em conta apenas os eixos dos implementos, mas sim os eixos carregados; 3) o transporte de cargas só pode ser realizado por meio da utilização de uma combinação de veículos, formada pelo implemento (reboque ou semirreboque) mais o cavalo-trator, sem o qual não há o deslocamento da carga nas rodovias; 4) formada a combinação de veículos, o peso do carregamento será suportado por todos os eixos que compõem tal combinação, uma vez que o implemento, após o carregamento do produto e atrelagem ao cavalo trator, transmitirá parte do peso suportado inicialmente por ele em decorrência do carregamento de produto, resultando em uma distribuição de peso por cada eixo que forma a combinação veicular, isto é, implemento e cavalo-trator; 5) os eixos do cavalo-trator, ao suportarem parte do peso oriundo do produto carregado no equipamento/implemento quando da formação da composição, sofre os desgastes naturais dessa operação e, portanto, devem ser levados em consideração na metodologia dos cálculos que compõem o frete-peso para as operações de transporte rodoviário de carga e no valor estabelecido para o preço mínimo do frete; 6) houve violação ao seu poder normativo. 2. A hipótese dos autos versa sobre a forma de cálculo do valor mínimo do frete em veículos que dependam de implementos rodoviários. Controverte-se o cálculo deverá incidir sobre o somatório dos eixos do veículo ("cavalinho") e do implemento rodoviário; ou apenas sobre os eixos do implemento. 3. Inicialmente, consigno que não desconheço a existência da Determinação de Suspensão Nacional proferida pelo STF, nos autos da ADI 5.956, extensível aos processos judiciais "cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória nº 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 24 de agosto de 2018, da Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT)". 4. Na casuística, porém, não se veicula pedido atinente ao reconhecimento de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia dos citados diplomas. Controverte-se, apenas, a forma de cálculo do frete, nos termos do que dispõem a Lei 13.780/2018 (conversão da MP nº 832/2018) e a Resolução 5.820/2018. 5. Estabelecida tal premissa, especificamente no que pertine à forma de cálculo do frete para o transporte rodoviário, deve-se observar o disposto no artigo 5º, §4º da Lei nº 13.703/18 e artigo 1º da Resolução nº 5820/2018. 6. Ao estabelecer a forma de cálculo do frete, tanto a Lei quanto a Resolução, utilizam a expressão "por eixo carregado", tendo a ANTT externado a compreensão de que o valor do mínimo frete deve ser calculado considerando-se a composição (soma) dos eixos do veículo automotor (cavalinho) e do implemento rodoviário. 7. Considerando-se a expertise inerente à atuação regulatória da agência, não é dado ao juiz substituir a regulação adotada por outra que entenda consentânea, salvo se irrazoável, o que, ao menos em princípio, não restou evidenciado. 8. No mais, a possibilidade de eventual aplicação da multa e penalidades decorrentes da Resolução n° 5.833/18, só por só, não justifica o deferimento da medida liminar, sendo certo que, acaso vencedora na lide, poderá a parte postular o ressarcimento das multas, ocasionalmente aplicadas. 9. Noutro pórtico, é importante rememorar que o deferimento da liminar atinge diretamente a esfera jurídica de terceiros que sequer integram o pólo passivo da demanda (caminhoneiros), contudo terão os valores mínimos do frete reduzidos acaso aplicada a metodologia de cálculos apregoada pelas agravadas. 10. Não se olvide, por fim, que a liminar deferida implica ofensa à livre concorrência, na medida em que concede benefício exclusivo e anti-isonômico às pessoas jurídicas agravadas. 11. Agravo de instrumento provido para declarar válida a metodologia prevista na Resolução ANTT nº 5.820/2018 no sentido de no preço do freto ser calculado a composição completa dos eixos (veículo automotor mais implemento rodoviário).
(PROCESSO: 64517426777408696645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)