PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data da realização da perícia judicial com o acréscimo de juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo INPC.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que a autora encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente.
4. A perícia médica constatou que a autora é portadora de osteoartrose lombar sacra, com incapacidade total e permanente para o trabalho.
5. O termo inicial do benefício deverá ser data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, se estendendo até a data da concessão da aposentadoria rural por idade.
6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 869053-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
8. Apelação provida para fixar a data inicial do benefício (data da suspensão indevida) e apelação do INSS parcialmente provida em relação à correção monetária, que deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 80459713876308468190, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)