PROCESSO Nº: 5550202-79.1908.24.4.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benício da Luz Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: BRENO FERNANDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1688623-50.0533.28.8.4092 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo UFPE em face da decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e determinou a incidência, sobre o débito, de juros de mora de 1% ao mês, no período anterior a 30/11/2001, da TR, até 09.02.7073, e o ICPA-E daí em diante. 2. A prescrição já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Não bastasse a preclusão, esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já se manifestou no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 23920104122757067409, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 3ª Turma, julgamento: 01/01/2017). 2. Na sessão de julgamentos do dia 17/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 204.162/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 10.836/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 8020180/PR, Rel. Ministro THALES SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 14/05/2018). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09041659551296685678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)