PROCESSO Nº: 6023107-17.3132.17.4.6093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO GUERRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da lavra do Juiz Federal da 23ª Vara do Ceará que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada administrativamente pela exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução de título extrajudicial na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (cinco tentativas de penhora on-line via BACENJUD, quebra de sigilo fiscal e pesquisa de imóveis e veículos), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 24865271424847255567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)