PROCESSO Nº: 7194998-42.3583.13.4.0225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO: Benício Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO E ENGENHARIA DE SOFTWARE. MESTRADO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ser nomeado e investido no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Subárea de Estudo Cód. 07 - Metodologia e Técnicas de Computação), cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 03/GR/IFCE/2014. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei n° 12.016/2009. Em suas razões, alega o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE que o direito do impetrante ingressar com a ação de mandado de segurança decaiu, uma vez que o edital foi publicado em maio de 2014 e esta ação foi impetrada em 12/05/2015, extrapolando o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, a graduação em Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, juntamente com o curso de Especialização em Engenharia de Software com Ênfase em Padrões de Software e o título de Mestre em Ciência da Computação, não são suficientes para preencher os requisitos exigidos no edital para a investidura no cargo. Requer a improcedência do pedido. Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Subárea de Estudo Cód. 07 - Metodologia e Técnicas de Computação), cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 03/GR/IFCE/2014. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Engenharia de Teleinformática, Engenharia de Computação, Bacharelado em Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Tecnologia em Banco de Dados, Tecnologia em Telemática ou Tecnologia em Automação Industrial", e o candidato apresentou diploma de curso de graduação em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Especialização em Engenharia de Software com Ênfase em Padrões de Software e Mestrado em Ciência da Computação (Id.: 2608744.313679, 5917111.296562 e 6021537.314662), o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga, como no caso em questão. Precedentes: PROCESSO: 48069958353369303414, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018; PROCESSO: 64977022569340278273, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017; REO784637/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Castro (Convocado), DJE 06/09/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal João Felipe Castro, DJE 28/12/2013; REO436772/RN, Relator: Desembargador Federal Leandro Rezende (Convocado), DJE 21/11/2014. No que se refere à decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, tem-se que não assiste razão ao apelante, porquanto o ato considerado abusivo foi o que não aceitou os documentos apresentados para a investidura do cargo, não o edital de abertura do concurso. Assim, considerando-se a ciência do ato em 13/08/2014, com comunicação da decisão do recurso administrativo, e a impetração do mandado de segurança em 05/04/2015, não houve extrapolação do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 86150031837239836974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)