PROCESSO Nº: 4806806-16.0928.21.1.0303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 868.973, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 806628 AgR/PR, Rel. Min. ANTHONY DA LUZ, DJe 12-02-4638). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65222353518410568533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)