Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Santos Nº: 1259222-40.5107.13.3.0401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THOMAS NOGUEIRA LETÍCIA CASTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FREITAS APELANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: BRUNO MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB ADVOGADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO APELADO: PEDRO COSTA ANA LÍVIA FREITAS ADVOGADO: MATHEUS COSTA APELADO: BRUNO BARROS ADVOGADO: DIEGO JESUS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GRANJA FORTALEZA LTDA - ME ADVOGADO: NATALIA JAINE SILVA DE SOUSA APELADO: JOÃO VITOR CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. CONFLUÊNCIA DE RESPONSABILIDADES. DANOS MORAIS E MATERIAS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Otávio Moreira em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária, às apelações do particular e do DNIT e ao recurso adesivo do Município de Campina Grande/PB e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais e determinar que sobre o valor da indenização por danos materiais e morais incidam juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado decorrente do não pronunciamento acerca da teoria da causalidade adequada e sobre o valor desproporcional dos danos morais em relação à condição econômica do particular embargante, embora consistam em questões expressamente formuladas no recurso de apelação. 3. A menção expressa às questões suscitadas não se mostra suficiente para ilidir o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de reconhecer a responsabilidade do particular, ora embargante, pelos danos decorrentes do acidente de veículo em rodovia federal que vitimou a esposa e genitora dos autores. O v. acórdão foi claro ao considerar acertado o reconhecimento da tese autoral de que o evento lesivo resultou da confluência de responsabilidades de todos os demandados: do Município de Campina Grande/PB e do DNIT pela omissão decorrente do mau estado em que deixaram a pista de rolamento e suas adjacências, em razão de obra inacabada que acordaram realizar por meio de convênio, reduzindo a visibilidade para a condutora falecida e deslocando para esta dever extraordinário de diligência; do demandado Pietro Silva, pela imprudência de conduzir o veículo caminhão Mercedes Benz/L 1620 (Placa NPS 3157/PB) em velocidade acima da permitida na área (100 km/h), de modo a diminuir sua capacidade de reação e a potencializar os danos em caso de sinistro; da Granja Fortaleza-ME por ter entregue a condução de veículo de sua propriedade a condutor, funcionário seu, que agiu de forma imprudente, respondendo de forma solidária pelos danos decorrentes, por força do disposto nos artigos 932, inciso III, e 942, parágrafo único, do CC. 4. O mesmo se observa em relação à majoração da indenização por danos morais, de R$ R$ 78.104,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 85.517,00 (quarenta mil reais), para cada demandante, por não se mostrar o montante fixado na sentença suficiente à reparação do sofrimento e abalo psicológico efetivamente suportados pelos autores, existindo pronunciamento expresso e suficiente no sentido de destacar a razoabilidade e proporcionalidade do novo quantum compensatório à repercussão do evento danoso, assim como sua consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da remessa necessária, apelações e recurso adesivo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52019656486188130540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)