EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.690/2008. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO. ART. 4º DA LEI 9.289/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, confirmando os termos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido de prorrogação da licença-maternidade da autora por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do Decreto n.º 6.690/2008. 2. Consoante previsão constitucional constante no art. 7º, XVIII, da Carta de 1988, "é assegurada a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Por sua vez, o Decreto nº 6.690/2008 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelecendo, no seu art. 2º, que será garantida a prorrogação da licença por mais sessenta dias à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto. 3. Na espécie, a recorrida encontrava-se em gozo de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, deferida a partir de 07/04/2016, data do nascimento de seus filhos gêmeos, tendo requerido, em 08/04/2017, prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, o que foi indeferido pela Administração, em razão de o requerimento ter sido efetuado após o prazo previsto no art. 2º, §, 1º do Decreto 6.690/2008. 4. Conquanto o regramento contido no Decreto 6.690/2008 estabeleça prazo para se protocolizar o requerimento de prorrogação da licença-maternidade, não se mostra razoável negar o direito fundamental da mãe à permanência com os filhos recém-nascidos tão somente em razão da extrapolação do aludido prazo, perfeitamente mitigável em face das circunstâncias do caso concreto. Isso porque restou comprovado que os gêmeos permaneceram internados em Unidade de Terapia Intensiva por 52 (cinquenta e dois) dias, por serem prematuros, requerendo maior acompanhamento de sua genitora, além do fato de o requerimento ter sido feito antes de expirados os primeiros 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade. 5. Também não merece acolhida a irresignação da recorrente quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. A isenção do recolhimento de custas conferida à Fazenda Pública (União e Autarquias) não a desobriga de ressarcir aquelas antecipadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. 6. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 99303953992044791783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)