PROCESSO Nº: 5443700-45.4706.17.10.4387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Joaquim Moura APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Samuel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA AFERIÇÃO RACIAL ATRAVÉS DA INTERNET. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO PELO CANDIDATO. THALES DA COSTA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOANA ALMEIDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Sergipe, em que o apelante informou ter participado do Concurso Público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/2016 para provimento de vagas efetivas de nível Superior e Médio no Hospital Regional de Lagarto-SE, concorrendo na Especialidade de Técnico em Análises Clínicas, dentro das vagas reservadas aos candidatos negros/pardos. Ele comunicou que foi aprovado na prova objetiva, obtendo resultado final de 56,00 pontos. Alegou ainda que deixou de comparecer a etapa de Aferição da Veracidade da Autodeclaração como Pessoa Negra ou Parda, uma vez que a comunicação ocorreu apenas no site do instituto organizador do certame (www.institutoaocp.org.br), conforme estipulado na cláusula 5.7.2 do supramencionado Edital. Assim aduz que a ausência de publicação no Diário Oficial caracterizou violação ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, resultando em sua desclassificação do certame. Por sua vez, a EBSERH, em sua defesa, afirmou que não houve ilegalidade no procedimento, visto que a ausência do autor na etapa de aferição racial ensejou sua eliminação do certame, ressaltando que houve a observância das normas editalícias na realização do concurso público. 2. O cerne da questão reside em saber se existiu ilegalidade na convocação do candidato para o exame de aferição racial apenas pela publicação no sítio da empresa organizadora, ao invés de convocação pessoal ou publicação em Diário Oficial. 3. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Diante do exposto, o Edital nº 03/EBSERH/2016, nos subitens 5.7.2 e 5.7.3, trata expressamente do procedimento de aferição racial. Confira-se: 5.7.2 O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos, será publicado oportunamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. 5.7.3 O não comparecimento ou a reprovação na aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência (grifos nossos). 6.Posteriormente, houve a publicação do Edital nº 53/EBSERH/2017 (id. 3633254.9354184) que promoveu a convocação dos candidatos que se declararam negros ou pardos para realização do exame de aferição racial. Finalmente, observa-se que a cláusula 14.1 do Edital nº 03/EBSERH/2016 indica de forma clara que é responsabilidade do candidato acompanhar o trâmite do certame: 14.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União ou no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br (grifos nossos). 7. Logo, verifica-se que houve transparência em relação à forma das publicações do concurso, não se caracterizando nenhuma ilegalidade no fato delas terem ocorrido somente no próprio sítio do instituto organizador ou violação ao princípio publicidade. Frisa-se que a razão última do princípio da publicidade é impedir que a Administração Pública atue por meio de atos secretos, obscuros, assegurando que a população tenha conhecimento dos atos da Administração, com exceção daqueles em que a lei assegura o sigilo. 8. Conforme ressaltado na sentença, "Dessa forma, não há razão para se falar em afronta ao princípio da publicidade, em virtude da utilização da internet, como meio de divulgação das informações e convocações do certame, tampouco ofensa a razoabilidade, uma vez que o candidato autor tinha ciência de que o feito se processaria dessa forma, a teor do instrumento convocatório.[...] Entendo frágil a alegação do autor de que 06 (seis) dias úteis, para tomar ciência da convocação não pessoal, se preparar e se locomover até o local da aferição é prazo ínfimo, sendo lesivo aos princípios da publicidade e razoabilidade. O edital de convocação foi publicado em 15 de dezembro de 2017 e o autor teria até 13/03/2017 para a realização da aferição da veracidade da autodeclaração como negro, o que não o fez.[...] Decidir de maneira diferente frise-se, viola o princípio da isonomia, e importa em conceder ao autor tratamento diferenciado daquele dispensado aos demais candidatos, razão pela qual não há como anular a convocação relativa a aferição da autodeclaração de negro,ou determinar nova chamada pessoal do autor, ou, ainda, renovação do ato convocatório por edital." 8. Dessa maneira, considerando que o resultado obtido pelo candidato foi insuficiente para se classificar na lista de ampla concorrência, houve a eliminação do mesmo do concurso conforme determinado pelo Edital, sendo incabível reforma da sentença para que o recorrente se submeta a nova convocação de procedimento de aferição racial. 9. Kevin Gomes. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para o recorrido, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 84084539294315556933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)