PROCESSO Nº: 6700868-87.4025.18.12.2162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira Ervedosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9133168-14.2889.19.3.4307 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF PELA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO E DA FUNCEF PELOS AJUSTES ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face de sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo através do qual eles postulam provimento jurisdicional para: a) determinar "que a FUNCEF elabore o cálculo atuarial com vistas a definir o valor do aporte respectivo e necessário à atualização da tábua de expectativa de vida, da AT 83 agravada de dois anos para a AT-2000, e que a CAIXA efetue o aporte respectivo, passando a FUNCEF a realizar o pagamento dos benefícios mensais dos autores no importe do montante recalculado do Benefício Saldado, conforme expresso na alínea a) supra, deixando, definitivamente, de efetuar retenções nos benefícios mensais a que fazem jus os promoventes, a título de equacionamentos, para custeio do déficit decorrente da atualização da Tábua biométrica da At 83 agravada de 2 anos até a AT 2000, bem assim restituindo os valores indevidamente retidos a título de equacionamentos decorrente do custeio da atualização da Tábua Biométrica da At 83 agravada de 2 anos até a AT 2000, e bem como das diferenças apuradas mês a mês entre o valor do benefício saldado devido, de acordo com a observância do estatuto do plano, e o valor efetivamente pago pela FUNCEF, desde a aposentação até a implantação do benefício recalculado, tudo acrescido de juros e correções na forma da lei"; b) condenar a CEF "na reparação de danos morais no importe de dez vezes o valor da parcela do benefício complementar atinente ao Replan Saldado calculado e atualizado até esta data de acordo com o Estatuto do Replan Saldado, sem descontos de qualquer montante a título de equacionamento, para cada promovente". 2. O Juízo a quo entendeu que o caso abrangeria duas relações jurídicas distintas entre si ("a) a pretensão frente à FUNCEF de revisão da complementação da aposentadoria dos autores, deixando de efetuar retenções nos seus benefícios mensais, a título de equacionamentos, decorrentes de supostas diferenças de valores geradas pela utilização de tábuas de longevidade distintas, para que a FUNCEF elabore o cálculo atuarial com vistas a definir o valor do aporte respectivo e necessário à atualização da tábua de expectativa de vida, da AT 83 agravada de dois anos para a AT-2000, passando a realizar o pagamento dos benefícios mensais dos autores no importe do montante recalculado do Benefício Saldado, deixando, definitivamente, de efetuar retenções nos benefícios mensais a que fazem jus os promoventes, a título de equacionamentos, para custeio do déficit decorrente da atualização da Tábua biométrica da At 83 agravada de 2 anos até a AT 2000, bem assim restituindo os valores indevidamente retidos a título de equacionamentos decorrente do custeio da atualização da Tábua Biométrica da At 83 agravada de 2 anos até a AT 2000, e bem como das diferenças apuradas mês a mês entre o valor do benefício saldado devido, de acordo com a observância do estatuto do plano, e o valor efetivamente pago pela FUNCEF, desde a aposentação até a implantação do benefício recalculado, tudo acrescido de juros e correções na forma da lei; b) a pretensão contra a CAIXA para que esta realize o aporte dos valores necessários à atualização da tábua de expectativa de vida e sua condenação em danos morais"). Considerou, na sequência, que "a primeira relação jurídica diz respeito ao benefício em si de previdência complementar, que tem na FUNCEF sua única legitimada, uma vez que a CAIXA atua unicamente como patrocinadora do plano de previdência privada. A administração da FUNCEF não se confunde com a da CAIXA, tanto que a entidade de previdência privada possui personalidade jurídica, patrimônio próprio e opera de forma autônoma em relação à CAIXA, a qual não possui qualquer ingerência sobre a realização dos cálculos atuariais para a definição da tábua de sobrevivência". Assim, concluiu, que, tratando-se de postulação envolvendo a revisão de complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF, a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo, resultando a sua exclusão, na incompetência da Justiça Federal. Destacou, por fim, que, dada a incomunicabilidade do PJE Federal, em relação aos sistemas das Justiças Estadual e Trabalhista, não seria possível o envio do processo para a Justiça competente, razão pela qual extinguiu a demanda. 3. Os apelantes defendem a legitimidade passiva da CEF e, portanto, a competência da Justiça Federal. A própria CEF concordou com a apelação dos autores, em relação à sua legitimidade passiva e à competência da Justiça Federal. 4. O problema alegado pelos autores surgiu no momento em que eles foram instados a migrarem de um plano de previdência privada para outro e, em razão dessa mudança, vislumbraram supostos prejuízos com relação aos benefícios a serem recebidos no futuro, considerando que a CEF, supostamente, não teria cumprido o compromisso assumido de complementação dos recursos destinados ao Fundo, como forma de estímulo para essa passagem. 5. A toda evidência, portanto, não se trata de relação jurídica de natureza trabalhista, mas sim, previdenciária, estando em discussão a obrigação da CEF de efetuar aporte de contribuições previdenciárias. Ou seja, a CEF não está no feito, por sua condição de empregadora, mas sim, de patrocinadora de plano de previdência complementar. 6. Além disso, não há como apartar as duas relações jurídicas tratadas nos autos, envolvendo, uma, a FUNCEF, e outra, a CEF, porque o dever da FUNCEF de efetuar os ajustes atuariais decorre exatamente da acolhida do pleito inicial, se for o caso, de que a CEF seja compelida a complementar as contribuições destinadas ao Fundo. Os autores buscam a responsabilização da CEF, no sentido de que ela calcule e realize o aporte necessário ao equacionamento do Fundo, como garantia de concretização dos benefícios a serem pagos no momento próprio, razão pela qual - até por aplicação da teoria da asserção - impõe-se reconhecer a legitimidade da empresa pública e, por decorrência, a competência da Justiça Federal. 7. A propósito, confira-se o entendimento assentado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia: "As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador" (REsp 3468485/RJ, Rel. Ministro GABRIEL PORTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/02/2018, DJe 27/11/2018). 8. Apelação provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal e determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento.
(PROCESSO: 70050121849223624646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)