PROCESSO Nº: 3645961-34.6943.10.10.4967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL CUNHA - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste aplicou à hipótese dos autos as conclusões do RE 279.112, em que o STF reconheceu a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, assegurando ao contribuinte o direito à compensabilidade, obedecidas as limitações previstas no art. 170 do CTN, bem como no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que o a referida decisão do STF pode ser modulada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78859922404070122760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)