PROCESSO Nº: 7650107-32.5246.12.9.8313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO ALMEIDA ADVOGADO: Pietro Vieira De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 505220/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento a apelação do ora embargante, mantendo a sentença que concedeu o pedido autoral de aposentadoria especial, ao reconhecer a especialidade do período de 08.05.7870 a 20.04.3790, em razão do agente nocivo "eletricidade". Parcelas retroativas desde a DER, ressalvada a prescrição quinquenal. Correção monetária observando o julgamento do RE 174.201/SE (Tema 810), e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Embarga o INSS pugnando tão somente pela aplicação do com 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária e de juros de mora. Sustenta não ter o transitado em julgado o RE nº. 419.926/SE (Tema 810), podendo haver modulação de efeitos. III. De logo, no que tange aos juros de mora, como já abordado no acórdão embargado, o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está de acordo com 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. IV. No que concerne à correção monetária, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 136.923/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). V. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 57614554394426734937, 261277/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 30/04/2015). VI. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 79513632293302256704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)