PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA DEFICIENTE. LC Nº 142/13. DEFICIÊNCIA DE GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa deficiente, a contar da data do requerimento (30/12/13), com o pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (20/07/17), o montante da condenação, retroativa ao DER, não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor do benefício do requerente equivalente ao teto máximo da previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios.
3 - A Lei Complementar nº 142/2013, visando proteger o deficiente, regulamentou o Parágrafo 1º do art. 201 da CF/88, e incluiu novas regras relacionadas a redução do tempo de contribuição, conforme o grau de deficiência apresentado pelo segurado, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da Pessoa com Deficiência.
4 - A comprovação da deficiência nos termos da LC nº 142/13, será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, inclusive quanto ao seu grau.
5 - Caso em que o laudo médico pericial atestou que o autor é portador de deficiência física grave 'Inflamação na Médula - CID 10 G82.1', que ocasiona a sua incapacidade para o trabalho.
6 - Informações constantes no laudo pericial de que a deficiência que acomete o autor se enquadra nos termos da LC nº 142/13, e o seu grau foi avaliado segundo a disposição contida na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.
7- Hipótese em que o CNIS, bem como o resumo do tempo de contribuição demonstram que autor, na data do requerimento do benefício, computou 29 anos 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição, tempo superior, pois, ao exigido no art. 3º, I da LC nº 142/13 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa deficiente (25 anos, no caso de segurado com deficiência grave).
8 - Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa deficiente, devendo, no caso, ser mantida a sentença que determinou a concessão a contar da data do requerimento.
9 - Decisão do STF (RE 762722/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
10 - Apelação improvida.
11 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 22591195443984626704, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)