PROCESSO Nº: 0177400-21.1529.17.2.7357 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: GUSTAVO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. RESP nº 7.727.482/RJ (TEMA 106). APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, consistente no imediato fornecimento do medicamento PONATINIBE (ICLUSIG), por inexistir registro do mesmo junto à ANVISA. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 0.527.339/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 3. Considerando que o medicamento pleiteado não possui registro na Anvisa, restou descumprida a condição número 3 elencada no recurso repetitivo (tema 106) do STJ, para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 02985011182741091391, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)