PROCESSO Nº: 2747753-43.3711.28.7.4688 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Graças Cavalcante De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO DE COORDENADORA DA GESTÃO ACADÊMICA. PARCELAS RETROATIVAS ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDAS. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Deseja a autora o pagamento das parcelas retroativas devidas em razão do exercício do cargo de Coordenadora da Gestão Acadêmica da Unidade de Santana do Ipanema, entre 14 de dezembro de 2013 a novembro de 2013, administrativamente reconhecidas (Processo nº 2307989.675451). 2. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 3. Devido o pagamento dos valores retroativos referentes às parcelas de 28 de novembro de 2013 a novembro de 2013, exercício de gestão acadêmica, deduzidos os valores porventura percebidos a este título. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a cargo do ente público para 12% (doze por cento) do valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65380369347990642491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)