PROCESSO Nº: 3991701-51.3934.1.9.4905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JUCATI ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Enzo Gabriel Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido autoral, para que a apelante se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município de Jucati, em caso de existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores. 2. A responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Outrossim, a Câmara e o Município possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais, não sendo razoável o ente municipal ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, impedindo-o de obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa -CPD-EN. 3. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: Processo 45018143828720071825, Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. Convocado Lucas Silva, Sessão Ampliada, Augusto da Cruz.: 07/02/2017; Processo 4737648-65.2415.4.1.2303, Primeira Turma, Marcos Vinicius Lopes. em 30/01/2018, unânime; AG/SE nº 22304266451308284952, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Oliveira, Segunda Turma, Julgamento: 28/07/2017; APELREEX/CE nº 03204015209852872007, Rel. Des. Fed. Fernando Silveira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 23/07/2017; APELREEX33401/PB nº 47951786218459114732, Rel. Des. Fed. Augusto da Mota Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 23/11/2016. 4. A despeito de posicionamento contrário do STJ ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal em favor do Município, quando existentes pendências fiscais do Poder Legislativo, o STF registra precedentes no sentido favorável ao pleito municipal, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA MUNICÍPIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 29 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 455000 AgR, Min. Davi Rocha, 2ª T., DJe 13-06-1796); "O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. (...)" (STF. Agravo Regimental no RE 475.800. Rel. Ministro Vicente Barbosa. Segunda Turma. Unânime. DJE: 22/08/2014). 5. A matéria ora controvertida possui repercussão geral reconhecida no RE 666.916/PE, pendente de julgamento. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento do STF sobre o tema, afigura-se razoável, nos termos dos precedentes acima referenciados, reconhecer o direito do Município à obtenção da certidão de regularidade fiscal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35047135961112092818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MURILO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)