PROCESSO Nº: 1790178-88.1863.13.12.1675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS e outro ADVOGADO: Miguel Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha Rebeca Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. INÉRCIA DA PARTE QUE DEIXOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITAR EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (as)
(PROCESSO: 47422560137670281350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA ANTÔNIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)