PROCESSO Nº: 0858268-54.7881.1.7.0244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: METALURGICA MARIA FERNANDA COSTELA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SUCESSIVOS, POIS NÃO TERIA SENTIDO QUE O INSS TIVESSE QUE REPETIR A DEMANDA PERIODICAMENTE A CADA NOVO BENEFÍCIO QUE FIZESSE JUS O SEGURADO ACIDENTADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. AS PARCELAS EM QUESTÃO NÃO POSSUEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA PERMITIR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SUCESSIVOS.
(PROCESSO: 75183907377167943091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)