PROCESSO Nº: 2258548-41.1706.10.6.4440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHALIE RIBEIRO PESSOA MATOS ADVOGADO: Gabriel Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7183331-00.9587.18.5.1422 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. TRANSFERÊNCIA INTERNA. NECESSIDADE DE PROCESSO SELETIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se o caso trazido aos autos sobre a possibilidade de transferir-se o vínculo da agravante de estudante do curso de bacharelado em medicina na UFPE do campus Caruaru para o campus Recife. A negativa da UFPE mostra-se em conformidade com o seu regimento interno, o qual, em seu artigo 46 e seguintes, dispõe que a transferência interna ou externa dependerá da existência de vagas, sendo realizado processo seletivo no qual os interessados deverão inscrever-se, desde que estejam satisfeitas as condições da Resolução que regulamenta o processo, não existindo qualquer direito subjetivo dos alunos à realização periódica de tais certames. Proceder à transferência da agravante prescindindo de um processo seletivo seria burlar a norma insculpida no regimento interno da Universidade e contrariar direito de terceiros eventualmente interessados na realização de transferência interna que estão à espera do próximo processo seletivo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79571167941636643890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)