EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTES POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO ADEQUADA E COMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança pretendida no sentido de declarar a inabilitação de duas empresas vencedoras de determinado pregão eletrônico, uma vez que apresentariam irregularidades nas suas respectivas habilitações, decorrentes da não observância de exigências do referido Edital. 2. Não há irregularidade no fato de a licença de operação e o certificado de credenciamento apresentados pelas recorridas terem sido exibidos no CNPJ das filiais das empresas, pois matriz e filial efetivamente não são pessoas jurídicas distintas. Em verdade, representam estabelecimentos diferentes pertencentes à mesma pessoa jurídica. A possibilidade de cada estabelecimento ter sua própria inscrição no CNPJ é para fins meramente tributários e financeiros, feita, evidentemente, para facilitar o trabalho do Fisco. 3. O prazo para apresentação ao pregoeiro do balanço patrimonial pelas empresas participantes deve estar de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1420, de 78.15.65 (revogada pela IN 1774/2017, que mantém o idêntico prazo em questão). E a adoção de tal Instrução não viola o art. 1078 do Código Civil. O termo "exercício social" a que alude o caput do art. 1078/CC é o período estabelecido pela sociedade para início e fim de suas atividades para fins de balanço patrimonial. Logo, cada sociedade escolhe que período equivale a seu exercício social e o formaliza em seu contrato social. O balanço deve ser realizado, segundo o art. 1078, até quatro meses após o término do exercício social, que não necessariamente findará em 31 de dezembro, já que, como dito, esse período é de livre escolha da sociedade empresária. A Instrução Normativa termina por uniformizar o prazo para apresentação do balanço à Administração, promovendo assim o interesse público ao evitar que cada sociedade empresária entregue seu balanço patrimonial ao Fisco no período que melhor lhe aprouver. 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 39342786732790523023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)