EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DAVI BARROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos quais defende que o autor ocupava o cargo de motorista, não fazendo jus ao recebimento da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. O Acórdão embargado considerou que a GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à João Guilherme Vieira. 3. Restou comprovado nos autos que o autor recebe GACEN, sendo descabida a alegação de que não faz jus à gratificação em tela. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3194384-02.5975.28.11.9525 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VITOR HUGO CALDEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos quais defende que o autor ocupava o cargo de motorista, não fazendo jus ao recebimento da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. O Acórdão embargado considerou que a GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à Lucas Gomes. 3. Restou comprovado nos autos que o autor recebe GACEN, sendo descabida a alegação de que não faz jus à gratificação em tela. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21193101635370807236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)