PROCESSO Nº: 9605922-66.8654.7.6.2102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MELO e outros ADVOGADO: Samuel Cavalcanti Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moura - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO COM BASE NO CPC/73. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários pela promoção da execução nos percentuais do art. 85, § 3º, do vigente Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, embora a parte ora agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução ajuizada, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da ora executada e que, apesar disso, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, consubstanciando a preclusão por não manejada medida recursal no momento oportuno e adequado. Caso aplicados os honorários, pede que seja excluída a aplicação do art.85 do NCPC, ante a impossibilidade de fixação de um critério vigente somente após março 2016, quando o pedido foi feito em 2007. Liminar deferida. Contrarrazões nas quais de alega que foi pedido os honorários e que se deve aplicar o novel CPC/2015 quanto à questão. Não sendo trazidos novos elementos de convencimento, fica mantido o entendimento quando da apreciação liminar. Ainda que a col. 2ª Turma deste Regional possua entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de restar silente o magistrado, no que diz respeito a sua fixação, no entanto, pontua o órgão julgador entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, havendo de ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC/73. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 2.000,00, com base no CPC/73. [09]
(PROCESSO: 34400157616457793029, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)