PROCESSO Nº: 7307133-57.6715.13.6.9977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: FELIPE TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO ROCHA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BORTEZOMIBE. REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido da autora, que objetivava o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), na dose de 1,64 mg, 01 vez por semana, por 04 semanas, em cada ciclo, num total de 08 (oito) ciclos, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 309307; STJ RESP 749.909-RG). 3. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo relator para determinar o fornecimento do medicamento requerido. 4. Nos termos do laudo médico, restou comprovado que a autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 - C90). O medicamento Bortezomibe (Velcade) está indicado para o tratamento da paciente. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento vindicado. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO GABRIEL BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BORTEZOMIBE. REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido da autora, que objetivava o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), na dose de 1,64 mg, 01 vez por semana, por 04 semanas, em cada ciclo, num total de 08 (oito) ciclos, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 527992; STJ RESP 153.480-RG). 3. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo relator para determinar o fornecimento do medicamento requerido. 4. Nos termos do laudo médico, restou comprovado que a autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 - C90). O medicamento Bortezomibe (Velcade) está indicado para o tratamento da paciente. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento vindicado.
(PROCESSO: 21553516643039910551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)