EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME AMBIENTAL E DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXASPERAÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. 1. Incorre em erro sobre elemento do tipo o agente que realiza conduta típica sem o domínio de todas as circunstâncias fáticas que a cercam e, por essa razão, sem o dolo de praticar um fato criminoso. Excludente de tipicidade que não deve ser reconhecida em razão de mera suposição, sem qualquer lastro probatório de sua efetiva ocorrência. 2. Hipótese em que as provas dos autos indicam que o recorrente tinha ciência de que necessitava estar autorizado pelo órgão ambiental competente (ADEMA) e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para extrair e comercializar as pedras de calcário de sua propriedade. Testemunhos de trabalhadores autônomos responsáveis pela extração das pedras e carregamento dos caminhões no sentido de que, por diversas vezes, pediram ao réu que lhes fornecesse cópias das licenças necessárias à extração mineral, para que, na eventualidade de uma fiscalização, fossem apresentadas aos agentes. Testemunhos, ademais, de que o responsável pela pedreira afirmava, a todos que no local compareciam, que a extração mineral ali desenvolvida encontrava-se autorizada pelos órgão competentes. 3. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a reparação a ser fixada pelo juiz na sentença condenatória deve corresponder à parcela mínima dos danos causados pela infração. Não se pode taxar de excessivo o montante indenizatório de R$ 733.774,00, que reflete o valor comercial do calcário extraído pelo réu proprietário da terra, uma vez que estabelecido para reparação das duas infrações a ele atribuídas, quais sejam, a lesão ambiental e o prejuízo causado à União. Conquanto o dano ambiental seja de difícil quantificação, a sua mais cuidadosa apuração poderá ser realizada em posterior liquidação, onde possível, inclusive, a exasperação do valor apurado, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei 9.605/1998. 4. Apelo do réu proprietário da terra não provido. 5. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, é medida de pena e deve ser definida como a censura merecida pelo autor do fato típico e antijurídico. A consciência da ilicitude, nesse contexto, não justifica a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade do agente. 6. As dimensões da área afetada e/ou a quantidade de minério extraído não são relevantes a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Hipótese em que a área explorada, de aproximadamente 2.300 m² (dois mil e trezentos metros quadrados), corresponde a pouco menos de um terço de um campo de futebol, o que, à evidência, não desborda do perfil comumente observado nessa espécie de crime. Não se pode afirmar, ainda, que 4.600 m³ (quatro mil e seiscentos metros cúbicos) de calcário seja um quantitativo que, por si só, justifique a exasperação da pena-base aplicada na sentença condenatória, sobretudo diante do baixo valor comercial do minério explorado. 7. O crime tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991 comina a uma pena abstrata que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção. Considerados os parâmetros mínimo e máximo previstos no preceito secundário da norma, tem-se que a exasperação de meros 2 (dois) meses em razão do reconhecimento da reincidência foi irrisória e não atende à finalidade da norma, que é reprimir com maior rigor a conduta daquele que reitera a prática criminosa. Elevação de 6 (seis) meses a ser aplicada na pena do réu caminhoneiro, em razão da reincidência específica. 8. A intenção de lucro não integra o tipo penal previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, que descreve a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, e, por esse motivo, resta justificada a aplicação da agravante prevista no art. 15, inciso II, letra "a", da Lei de Crimes Ambientais, a qual autoriza a exasperação da pena do agente que incorre em crime ambiental com o fim de obter vantagem pecuniária. Considerada a pena cominada em abstrato para o tipo penal, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, e o baixo valor comercial do minério extraído, Enrico Santos a pena-base aplicada ao réu proprietário da terra em 1 (um) mês. 9. É evidente a existência de desígnios autônomos por parte do réu proprietário da terra, inclusive de natureza distinta: dolo direto em relação ao patrimônio da União, principal objetivo seu; e dolo indireto em relação ao meio ambiente, cuja lesão é efeito colateral do meio escolhido para usurpar o calcário de propriedade da União. Reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto o réu quis ou, no mínimo, aceitou a ocorrência dos dois resultados. 10. Provimento, em parte, do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para elevar as penas impostas aos recorridos, fixando-as definitivamente em: a) 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção para o recorrido reincidente, flagrado com seu caminhão no local da jazida de calcário, em razão da prática do crime tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991 e; b) 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção para o réu proprietário da terra, em razão da prática, em concurso formal impróprio, dos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991. 11. Apelação do réu proprietário da terra não provida e apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 86728842219913917699, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)