PROCESSO Nº: 6445902-96.4542.4.6.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Alexandre Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Mota Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. VPNI. BOA-FÉ. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a UNIÃO em obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar de IAN BARBOSA os valores pagos a título da parcela remuneratória "82601 - VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV, CF", bem como para declarar prescrita a pretensão de restabelecimento da referida parcela. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar delas. Precedente: (PROCESSO: 91317108509556732888, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: ). 3. Verifica-se que o valor cobrado pela União diz respeito a VPNI. Aqui cabe destacar que a Lei n° 8.112/1990 regulamentava a vantagem pessoal nominalmente identificada em seu art. 40, parágrafo único, com a seguinte redação: "nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo", sendo papel da VPNI complementar o vencimento até que este se igualasse ao salário mínimo. Todavia, a Lei nº 11.784/2008 revogou tal disposição e adicionou o §5° ao artigo 41 da norma supracitada, a qual passou a contar com a seguinte redação: "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo", alterando, portanto, o piso legal, do vencimento básico para a remuneração do cargo efetivo. 4. Como consequência, a rubrica referente à VPNI foi suprimida dos proventos do instituidor da pensão em agosto de 2011, tendo a União determinado, também, o ressarcimento dos valores recebidos a tal título entre julho/2008 e julho/2011. 5. A ora apelada passou à condição de beneficiária após o óbito do seu cônjuge, ocorrido no ano de 2016, e os valores que a União pretende reaver, conforme já exposto, são anteriores a tal fato, assim, não é razoável imaginar que a autora tivesse conhecimento acerca da percepção indevida das quantias, o que descaracteriza completamente a eventual existência de má-fé, condição indispensável, nos termos da jurisprudência pátria, para a repetição dos valores recebidos erroneamente. 6. Ao contrário, resta claro que o pagamento indevido a título de VPNI é um equivoco imputável exclusivamente à Administração Pública, em virtude de erro interpretativo da legislação referente à matéria. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 73913973612871322076, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 52335714503893002850, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 06520085476644126729, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: ). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59168897575190553498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)