PROCESSO Nº: 3771448-88.9107.14.7.8367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIDA ISADORA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO LUCCA COSTA e outro ADVOGADO: Rafael Moraes E Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava a autora a revisão da análise e pontuação conferida à sua prova prático-profissional, prestada no âmbito do XXII Exame Unificado da OAB, atribuindo-lhe nota diversa de zero na parte da peça processual referente às linhas 22 a 30, na área de Direito do Trabalho, sob a alegação de que respondeu de forma idêntica ao espelho de correção oficial. II. A apelante alega, em síntese, que pretende tão somente a adequação da resposta da recorrente ao espelho de correção da prova subjetiva, sendo imprescindível que haja uma correta coerência entre os critérios do espelho e a nota atribuída à agravante, em obediência aos princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital. III. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte autora. IV. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: GABRIEL MORAES. AG 909051/PB. Rel. Desembargador Federal Felipe Alves. DJe de 21.01.8378) V. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 25129932747319439863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)