PROCESSO Nº: 1492799-46.0687.21.5.5848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4228451-53.3407.7.1.1998 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da Agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de LUIZ OTÁVIO LIMA, portadora de Melanoma Maligno de Pele do quinto pododáctilo direito, metastático para tireoide, tecido celular subcutâneo e mama esquerda (estágio IV) (CID 10 C43), além de recidiva em região inguinal direita, para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, à União e ao Estado de Pernambuco, que forneçam à Agravante o medicamento IPILIMUMABE (YERVOY) 3 mg/Kg, correspondente a 270 mg intravenoso a cada 21 dias por 4 ciclos, nos moldes da prescrição médica que acompanha a parte Autora. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 010788/RS; AgRg no Ag 070600/MT; REsp 451786/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Autora, 48 anos, é portadora de Melanoma Maligno de Pele do quinto pododáctilo direito, metastático para tireoide, tecido celular subcutâneo e mama esquerda (estágio IV) (CID 10 C43), necessitando de IPILIMUMABE (YERVOY) 3 mg/Kg, correspondente a 270 mg intravenoso a cada 21 dias por 4 ciclos, para o tratamento da doença que a acomete, com aumento de sobrevida e qualidade de vida em pacientes com esse tipo de doença, conforme relatório da médica, Dra. Joaquim da Mata, CRM/PE 76.904. 5. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pela Defensoria Pública da União, custa R$ 438.635,52 (quatrocentos e oito mil quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de Instrumento desprovido. ATPA/MBR
(PROCESSO: 87204113068161141368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)