PROCESSO Nº: 5826833-49.8263.12.11.6820 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO NUNES ADVOGADO: Jurandir Pereira da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Souza Medeiros de Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida a hipótese de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não restou satisfeito o requisito da incapacidade do autor para o trabalho, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança foi suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. Em razões de recurso, o particular pede a reforma da sentença e alega ser portador de escoliose da coluna lombar convexa à esquerda, bem como apresenta osteófitos marginais nos corpos vertebrais, associados à redução dos espaços discais de l4-l5 e l5-s1 e de artrose das interapofisárias inferiores (sinais de Lívia Freitas. Aduz que houve divergências nos laudos periciais, afirmando que o primeiro laudo foi realizado pelo especialista na área da enfermidade que o acomete, o qual constatou sua "INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE", enquanto que o segundo laudo foi realizado pelo médico do trabalho, no qual não é da área de ortopedia e concluiu pela capacidade laboral. Pede, ao final, a anulação da sentença, para que seja designado novo médico perito com especialidade em Ortopedia e Traumatologia, a fim de eliminar as contradições existentes. 4. No caso, o benefício de auxílio-doença foi indeferido, por falta de demonstração da incapacidade laboral. 5. O MM. Juiz a quo, com base no laudo da perícia judicial, negou provimento ao pedido do autor. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, no parecer do médico ortopedista do Hospital Universitário Lauro Wanderley (Id. nº 8191531.357664), datado de 18/12/ 2015, consta que "o paciente foi vítima de trauma por esforço físico a mais ou menos de 40 anos com comprometimento da coluna lombar, tendo início a sua patologia de hérnia de disco lombar de característica crônica. Através de exames complementares clínicos e radiológicos, o paciente é portador de artrose degenerativa da coluna lombo-sacra com comprometimento neurológico com perda de força e sensibilidade dos membros inferiores, sequelas estas levando à deficiência física com incapacidade ao trabalho e exercícios. A sua incapacidade foi provocada por L. E.R (lesão por esforço repetitivo) de natureza permanente". 7. No laudo do perito judicial, realizado em 05/05/2016 (id. nº 8423012.3260822), o perito, em resposta ao quesito III.3, que diz respeito ao risco de agravamento do estado de saúde do autor, na continuidade do exercício de sua função (pedreiro/ servente), assinalou que "a piora do quadro clínico pode ocorrer mesmo sem que haja o exercício das atividades laborativas, não dependendo direta e exclusivamente da mesma... O prognóstico atual é bom". 8. Pois bem, conforme se observa dos laudos médicos, não há dúvida de que a patologia acometida pelo autor lhe provoca limitação. O próprio perito afirma que há uma limitação leve para atividade habitual, devido à necessidade de acompanhamento médico periódico e/ou uso contínuo de medicações. 9. Embora o perito judicial afirme que "o prognóstico atual é bom", o mesmo reconhece que o quadro clínico do autor pode piorar, mesmo sem a atividade laboral, o que leva a concluir no sentido da existência de um comprometimento funcional por motivo da doença crônica, que prejudica a sobrevivência do autor que depende do trabalho. 10. Levando em consideração que o juiz pode fazer uso de outros elementos para formar o seu convencimento, não estando adstrito a nenhum laudo, não há como desconsiderar o parecer do médico ortopedista do Hospital Universitário Lauro Wanderley, que constatou que o periciado é vítima de trauma por esforço físico, há mais ou menos 40 (quarenta) anos, com comprometimento da coluna lombar de característica crônica, e se encontra com incapacidade permanente. Somem-se ao fato os aspectos socioeconômicos e culturais e as condições pessoais do segurado, como a idade, já que, atualmente, se encontra com 64 (sessenta e quatro) anos, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho (Id. nº 0619506.080164). 11. Em 22.08.7103, nos autos do RE nº 380.675 ED/SE, o Ministro Levi Souza deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.834.419/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 13. É se reconhecer o direito de o autor obter o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 25/09/2015, conforme Laudo emitido pelo médico ortopedista do Hospital Universitário Lauro Wanderley. 14. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 15. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 33960454870142601096, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)