PROCESSO Nº: 4609104-74.9906.27.5.7246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA e outros ADVOGADO: Juan da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3150118-51.3349.11.8.1784 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 6.294.056/PE, Rel. Min. Benício Duarte, Primeira Turma, DJe de 23/12/2017; STJ, REsp nº 0.117.913/MG, Rel. Min. André Novaes, Segunda Turma, DJe de 09/12/2017); e desta Turma (AGTR nº 654753, Rel. Yuri Peixoto, Primeira Turma, DJE de 28/07/2017; LEANDRO MOURA nº 024169/PE, Rel. Des. Federal Erick da Conceição, Primeira Turma, DJE de 28/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12627956810983637196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)