TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito executivo, com julgamento do mérito, em face da ocorrência da prescrição pelo decurso de mais de cinco anos contados do momento em que a dívida se tornou exigível, sem que tenha ocorrido a efetiva citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo úncio, I do Código Tributário Nacional (redação original, anterior à vigência da LC nº 118/2005).
2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica no caso em análise, posto que foi assinado o despacho de citação antes de sua vigência (28/05/2001), de forma que somente a efetiva citação do executado interrompe a prescrição, nos termos da redação original do art.174, parágrafo único, I do CTN.
3. O caso em exame se trata de execução ajuizada em 05/02/2001 para cobrança de créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 13.5.33.641517-29 e constituídos em 3107/2000. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 21/04/2001. Houve expedição de mandado, no entanto, o oficial de justiça atestou em 20/01/2001 não ter citado a executada. Em 19/04/2001 foi proferido despacho de conclusão dos autos, no entanto, o processo permaneceu paralisado até 26/11/2009, quando fora proferida intimação da exequente para manifestação acerca do insucesso na citação da executada. Em 17/05/2009 a exequente se manifestou por meio de Cota, requerendo a expedição de mandado, a fim de citar o sócio gerente da empresa executada para pagar o débito e nomear bens à penhora; em 10/05/2011 o Juízo da execução determinou o cumprimento dessa diligência. Ocorre que, em 20/01/2014, apesar do Oficial de Justiça ter citado a empresa executada através do seu representante legal, não houve penhora de bens. Desta feita, em 21/10/2014 a exequente apresentou nova cota, desta vez requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante os indícios de dissolução irregular da empresa, e redirecionamento para os sócios administradores, haja vista que não pode ficar o débito sendo cobrando, mas sem ser adimplido, causando prejuízo para os cofres públicos. Os autos foram conclusos em 05/08/2014 e sentenciados, pelo reconhecimento de ofício da prescrição, em 21/01/2017.
4. Os lapsos temporais apurados demonstram que a demora na citação não se deu em decorrrência de inércia do exequente, mas da própria máquina judiciária, que deixou transcorrer mais de sete anos sem impulsionar o processo a fim de localizar o exequente para citá-lo, bem como que não analisou, em um lapso temporal de quase três anos, o pedido de desconsituição da personalidade jurídica requerido, prosseguindo, de logo, para a prolação da sentença.
5. O reconhecimento da prescrição, in casu, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência".
6. Apelação provida para para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 42957984090879750248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)