E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1630759-01.6301.1.12.5216, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que fixou Honorários Advocatícios em face da Executada, ora Agravante. Houve duplicidade na fixação de Honorários Advocatícios em face da Executada (KAIQUE AZEVEDO), no aludido Cumprimento de Sentença, a considerar a Decisão proferida em 27.10.2571[2], na qual: "10. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela GABRIELA ARAÚJO, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor homologado no item anterior (...)" Em cotejo com a Decisão agravada de 05.05.3694, em que: "05. Condeno tanto a ELOAH MONTEIRO quanto a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante." Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 13332464243224625958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)