Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Sales PJe-APELREEX4484471-97.5278.22.4.3565 APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : DANIEL MONTEIRO APELANTE : T. K. B. N. APELANTE : NICOLAS MELO APELADO : BRYAN DA MATA APELADO : T. K. B. N. APELADO : FRANCISCO FOGAÇA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelações interpostas por interpostas por autores, pela União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra sentença que, nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais, julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DNIT e a UNIÃO, solidariamente, a pagar aos Autores: a) a importância de R$ 03.191,00 (oitenta mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser dividida igualmente entre os demandantes. Determinou-se que a indenização do dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, com o direito de abatimento pelos réus, sobre o quantum da indenização por danos morais e materiais, do valor da indenização do seguro DPVAT que venha a ser percebido pelos autores. Estabeleceu-se o pagamento de pensão mensal a um autor no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, excluindo férias e 13º salário em razão da ausência de comprovação de vínculo empregatício, desde a data do óbito (26/10/2014) até os 25 anos do filho (14/09/2029), ou antes, se este vier a falecer. 1. O ponto central da questão é discernir se os autores da demanda tem direito a condenação da União e do DNIT ao pagamento de danos materiais e morais, assim como ao pagamento de uma pensão aos demandantes. 2. No presente feito consta, consoante Boletim de Ocorrência, que no dia 29 de dezembro de 2014, por volta das 01h da manhã, ocorreu um acidente na BR-405, no sentido Itaú/Apodi, em razão da colisão entre uma motocicleta e uma vaca. 3. A motocicleta foi pilotada por Erick Gomes, que morreu no local do sinistro, e a mãe e filha dos ora demandantes [Alcídia Silvinia Bezerra Neta] trafegava de carona na citada motocicleta, tendo sido socorrida para o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, tendo falecido no dia 21 de setembro de 2014. 4. Cada situação é uma situação diferente, devendo ser apreciada em toda a sua plenitude, a fim de saber como, realmente, o acidente ocorre, para, daí, se aferir a responsabilidade ou não dos entes federais apelados. Comezinho que não é só a palavra da parte demandante. Necessário, ao meu sentir, que fique demonstrada a conexão entre a conduta dos entes federais e o acidente, que não se verifica, no presente caso. 5. A prova tangida ao feito não respalda a pretensão alojada na inicial. Compulsando o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal verifica-se a alusão a um animal na estrada. 6. Não se pode responsabilizar o DNIT e à PRF por todas as aparições de animais, seguidas de acidente, nas estradas, ou se transformará o DNIT e a PRF em seguradores universais. Assim, distingue-se o aparecimento de animais na pista cujo aparecimento é previsível, como os asininos, e os animais que não aparecem normalmente, pois são da posse de terceiros, como os cavalos, bovinos, caprinos e cachorros. Na realidade, nestes casos, a responsabilidade civil é do proprietário do animal que foi negligente na guarda de seus semoventes. 7. Na presente hipótese, não houve omissão específica do DNIT e/ou da União. Não ocorreu falta do serviço, de molde a criar situação propícia para o acidente. Se a pista estava em condições de tráfego e se mesmo assim, ocorreu o acidente, resta comprovado que não se deu apenas pela simples presença de animal na pista. Não que se há falar em responsabilidade do DNIT/União na reparação por danos morais e materiais suportados pelos filhos e mãe da falecida que estava na carona da motocicleta, pois não há nexo causal entre a conduta do ente público, que não se pautou com negligência, imprudência ou imperícia, e o ato ilícito perpetrado, de autoria de terceiro, que descuidou do dever de vigilância do seu animal. 8. Apelação dos autores improvida. Apelação da União provida. Apelação do DNIT provida. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 32891884690147784138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)