PROCESSO Nº: 3918897-60.0351.2.3.7324 - APELAÇÃO / BRENO LOPES NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICA DE LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Dulciana Ferreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CALEBE MONTEIRO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 467/25 da CODEFAT, que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem supedâneo na Lei nº 7.998/90. 2. Não pode um mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício. Precedentes. 3. Luiz Fernando da Cruz necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 48788147873629314306, APELAÇÃO / BRENO DA MATA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)