PROCESSO Nº: 2453145-23.7518.2.2.8939 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IAN CAMPOS SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BERNARDO SALES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DECLARADA PELO JUÍZO FEDERAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco e como suscitado o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros/PE, a fim de definir a competência para julgar Ação Revisional e de Anulação de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito, proposta por Davi Luiz Carvalho contra o Banco Volkswagen S.A., objetivando discutir cláusulas do contrato de financiamento de automóvel e declarar a ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional para legislar ou regulamentar sobre matéria inerente aos juros e questões financeiras. 2. Nos termos do art. 45 do CPC, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. O § 3º do referido artigo, por sua vez, dispõe que, se o ente federal cuja presença ensejou a remessa ao Juízo Federal for excluído do processo, os autos devem ser restituídos ao Juízo Estadual sem suscitar o conflito. 3. No caso concreto, reconhecendo a ausência de interesse da União em integrar a lide, bastaria ao Juízo Federal devolver os autos ao Juízo Estadual, para que a demanda, ali, fosse apreciada entre os particulares, sem suscitar o presente conflito. 4. Conflito Negativo de Competência não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Barreiros/PE.
(PROCESSO: 32951231289242763664, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2018)