PROCESSO Nº: 8162284-16.9601.20.1.9401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIA SARAH RAMOS ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucas Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1932047-97.4421.11.4.1980 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular, em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a nomeação da agravante para o emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC/UFCG, localizado em Campina Grande/PB, sem a observância da limitação da carga horária de 60 h (sessenta horas) semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (Segunda Turma, ARE 815200 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 21.06.0980). 3. Na hipótese, a agravante é lotada no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW/UFPB, em João Pessoa/PB, com jornada semanal de 36 h (trinta e seis horas) e foi aprovada em concurso público regulado pelo Edital EBSERH nº 03/2014, com idêntica jornada semanal - 36 h (trinta e seis horas), junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC/UFCG, localizado em Campina Grande/PB (cerca de 130 km da Capital Paraibana). 4. Como se vê, o exercício cumulativo desses dois empregos de Técnico em Enfermagem junto ao Hospital Universitário da UFPB e ao Hospital Universitário da UFCG exigiria um grande esforço laboral, além de incontestável desgaste físico e mental por parte da autora, com comprometimento, inclusive, da qualidade do trabalho. 5. Como bem asseverado pelo Juízo singular: "a acumulação dos cargos em questão atrapalharia o exercício das funções desempenhadas pela demandante como Técnica em Enfermagem, com prejuízo ao princípio constitucional da eficiência, uma vez que não seria possível conciliar os plantões com a necessidade de repouso e recuperação laborativa, sem olvidar do desgaste físico com as viagens entre as cidades de João Pessoa/PB e Campina Grande/PB". 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63592354135290387973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)