PROCESSO Nº: 9289543-30.6826.26.1.8790 - APELAÇÃO APELANTE: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Eduardo Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. "FOLHA DE SALÁRIOS". POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que em sede de mandado de segurança, reconheceu a ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva do SEBRAE/PE, excluindo-o da lide, e, de outro lado, julgou improcedente o pedido, proferindo o julgamento com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/15. II. A parte embargante sustenta que houve contradição no acórdão, visto que, no julgamento do RE 646.885/RS, o voto da Ministra Relatora Lívia Sales deixou explícito o entendimento do STF sobre a vinculação estrita do legislador infraconstitucional aos termos e limites da norma constitucional de competência a que se vincula. Assim, alega que ficou definido o caráter taxativo e vinculante do rol de bases de incidência elencado na "a", III, §2º, do art. 149, CF/88. Acrescenta que houve silêncio quanto ao art. 110 do CTN. III. O acórdão esclareceu que o art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. IV. O que se depreende do texto constitucional é apenas a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. V. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (AC 041105615444710, RAUL PORTO, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 10/08/2010). VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, especificamente ao art. 110 do CTN. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VITOR HUGO REZENDE. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 58715459358623426251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)