PROCESSO Nº: 6592517-23.8526.1.2.2071 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: SAMUEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Gabriel Azevedo E Silva EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7236201-23.2216.11.4.8279 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL QUANDO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECURSO ESPECIAL N.º 9.700.315 - MG. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O JULGADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DA APELAÇÃO . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Essa 4ª Turma não conheceu da apelação interposta contra decisão que não extinguiu o processo em sede de cumprimento de sentença, por entender que na hipótese impõe-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, não sendo caso da aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso a ser ajuizado, tendo em vista previsão expressa no art. 1015 do CPC (8929562.72142826) 2-A embargante fundamenta seus embargos de declaração com base no RECURSO ESPECIAL N.º 1.370.079 - MG, sob o argumento que o acórdão proferido pela Quarta Turma do C.STJ veio firmar posicionamento sobre qual o recurso cabível de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. 3- Da leitura do julgado trazido pela embargante na condição de paradigma ao tema processual tratado nos presentes autos, constato que o C.STJ estabelece que o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 4.242.111/MG, Rel. Ministro Pedro Lucas Campos, Quarta Turma, DJe 16/8/2018). 4- A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença acolheu a impugnação da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da execução com os valores apresentados pela executada , no importe de R$ 90.449, 24 e, condenou o particular ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00. Logo, trata-se de decisão extintiva, o que autoriza a interposição do recurso de apelação, nos termos do REsp 4.022.448/MG, Rel. Ministro Levi Cavalcanti, Quarta Turma, DJe 27/5/2018. 5- Desse modo, com base no Princípio da Primazia da Decisão do Mérito, insculpido no art. 4º do CPC e, encontrando-se o processo pronto para julgamento, e, tendo a Fazenda Nacional apresentado as contrarrazões à apelação interposta pelo particular, passo ao exame da apelação. 6- O douto Magistrado reconheceu o excesso de execução, a partir dos Cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, a qual confirmou a regularidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, as quais encontravam-se em consonância com o julgado( documento de fls. 340 /348-pdf), haja vista terem sido recalculados para que o imposto de renda incidisse com base no regime de competência sobre as verbas recebidas , ou seja, considerou o montante que deveria ter sido pago, mês a mês, se o valor tivesse sido recebido na época própria. Calculou também, o IRPF sobre os juros de mora. 7- Relativamente aos honorários advocatícios estes devem ser mantidos no patamar de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ), com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, uma vez que representam 10% ( dez por cento) do valor exequendo, não se revelando valor excessivo. 8-Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para receber a apelação e negar-lhe provimento. SC/
(PROCESSO: 43829428141450270275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)