PROCESSO Nº: 7097882-85.8824.12.12.4464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA AGRAVADO: PEDRO LUCAS FREITAS e outros ADVOGADO: JOÃO VITOR PEIXOTO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ OTÁVIO NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 48.599/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, e que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 539.385-SE, por não ter sido publicado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, daLei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 363.906-SE, mantendo a decisão agravada, na qual se determinou que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 91124748612984643795, Des. Fed. Vitor Gabriel Moreira, Primeira Turma, DJE: 18/12/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3275449-40.0544.10.8.7468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM NASCIMENTO e outros ADVOGADO: BERNARDO BARROS E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: THIAGO VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA SIQUEIRA-CONVOCADO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.946/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, e que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 279.884-SE, por não ter sido publicado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, daLei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 951.431-SE, mantendo a decisão agravada, na qual se determinou que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 83051329366836072421, Des. Fed. Luiz Miguel Caldeira, Primeira Turma, DJE: 12/03/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67713376247093669102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)