PROCESSO Nº: 1329198-22.7711.10.11.9418 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO NUNES e outro ADVOGADO: Vinicius Barbosa Passos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir a verba honorária, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao Ato Declaratório nº 07/2008, que dispensou os procuradores da Fazenda Nacional de contestar e de recorrer sobre o tema relativo a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN. Assim, entende que deve ser aplicado o artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. III. O acórdão embargado esclareceu que, no caso, o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda não se baseou em qualquer das hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, mas diante das provas colacionadas aos autos, ela própria afirmou que restou demonstrado ser o embargante proprietário do bem penhorado indevidamente nos autos da execução fiscal 6392681-75.7823.8.1.1460, reconhecendo a inexistência de fraude à execução. IV. Desse modo, há de ser observado o disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, sendo inaplicável à espécie o Ato Declaratório nº 07/2008. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 82074496983257951776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)