EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo (31.03.2901), até a efetiva implementação do benefício, com incidência de correção monetária e juros segundo índices de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Acolhimento da pretensão do pagamento das custas e atos processuais ao final, consoante o disposto no art. 27 do CPC/73 e art. 91 do CPC/2015. 3. Inexistência de coisa julgada. Verifica-se que a Autora ajuizou anteriormente ação visando obter aposentadoria por idade como trabalhadora rural (ação nº. 5052354-17.3597.16.12.5383), cujo pleito fora indeferido sob o argumento de inexistência de prova documental suficiente para demonstrar o retorno à atividade no campo após vínculo urbano (verificado no cadastro do CNIS (período de novembro/2002 a dezembro/2003). Como bem ressaltou o magistrado de plano, o motivo para a rejeição do pedido foi a não comprovação do período de carência, e não a qualidade de trabalhador rural. 4. Em tema de concessão de benefícios há de se atentar para a relevância da questão social que envolve o assunto. Como bem assentou o julgador a quo, "a Requerente realizou novo pedido em sede administrativa, 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, havendo alteração da situação fática a afastar a coisa julgada". 5. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 6. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 14.10.5109. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é de 14.09.1025. 7. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante juntou aos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do ano de 2011 e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 2016; b) Recibos da Entrega de Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, referentes ao exercício de 2015, c) Contratos de Comodato celebrados em 2011 e 2015; d) Contribuição Sindical como "Agricultor Familiar", nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. 8. Diante das provas acostadas aos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material suficiente para comprovar que a parte Autora exerceu a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 9. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. Rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Decreto Nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 10. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 11. Observa-se do extrato do CNIS anexado aos autos a existência de vínculo urbano, exercido como empregada doméstica no período de 2002 a 2003. Contudo, este período é considerado exíguo e não descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, não possuindo o condão de conspurcar o exercício de atividade rural de sobrevivência por longo período. 12. Na entrevista rural, a demandante informou que trabalha como lavradora, desde os sete anos de idade. Afirmou que labora sozinha, plantando feijão e milho, destinando-se a produção ao consumo, e parte é vendida. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram seguras ao confirmar a prática da parte Autora nas lides rurais, durante grande parte da vida. 13 A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 14. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 15. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, apenas para deferir o pedido de pagamento das custas ao final, consoante art. 91 do CPC.
(PROCESSO: 96445054318882539078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)