EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial nº 6315437-03.9028.20.6.3580, por meio da qual a UNIÃO pretende a satisfação de verba referente ao ressarcimento imposto no acórdão nº 509/2015 prolatado pelo Tribunal de Constas da União. 2. Controvérsia devolvida a esta Corte em torno do acerto ou não da sentença que rejeitou o argumento de que estaria configurado bis in idem na coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário (o qual se está executando) e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. A decisão recorrida também considerou não comprovadas as alegações do autor de que o acórdão do TCU estaria eivado de nulidade, porquanto não individualizou o efetivo prejuízo que fora causado aos cofres públicos na execução do convênio que originou o débito exequendo. 3. A origem do débito remete a Convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e a Municipalidade, no valor originário de R$ 4.573.789,00 (três milhões quinhentos e quarenta mil setecentos e noventa e dois reais), cujo objeto consistia na ampliação de adutora de abastecimento de água tratada da sede e dos povoados vizinhos. 4. O TCU, nos autos da Tomada de Contas Especial originária do Processo TC-326.456/3937-0, condenou os envolvidos ao pagamento das quantias descritas na inicial. O referido Tribunal prolatou acórdão impondo a condenação dos responsáveis ao ressarcimento à União dos valores desviados, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443, de 1992, tendo transitado em julgado em 10.05.9510. 5. Afastada a preliminar de litispendência com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 7918254-35.1736.23.2.5560, proposta perante o Juízo da Subseção Judiciária de Emanuelly Cunha. O STJ, no julgamento do Agravo de instrumento do REsp nº 3853646, consolidou entendimento de que "[...] Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa". Isso porque as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. 6. Fica ressalvada, apenas, a duplicidade de pagamento para satisfação da dívida exequenda, devendo-se abater do montante total o valor da obrigação primeiramente executada (Informativo nº 584 do STJ). 7. Além disso, embora as duas ações estejam referendadas no mesmo fato, a ação de improbidade administrativa tem um objeto mais amplo que a execução extrajudicial de acórdão do TCU visando o ressarcimento ao erário, eis que a primeira pretende também a aplicação de sanções de natureza administrativa, pecuniária e política. Ademais, não há nos autos elementos que permitam auferir detalhes daquela ação, como por exemplo seu objeto e os valores reclamados pelos MPF a título de ressarcimento. Precedente deste Tribunal. 8. Quanto ao mérito, também sem razão a recorrente. A apelante aponta nulidade do acórdão nº 509/2015, proferido pelo TCU e que embasa a execução, por suposta ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sua pretensão se baseia na alegação de inexistência de prejuízo passível de ser reparado por força da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. 9. De acordo com art. 71, § 3º, da CF/88, as decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, não se fazendo necessário para sua cobrança nem mesmo a inscrição em dívida ativa. 10. Tais decisões têm natureza administrativa e não jurisdicional, sendo passíveis de revisão pelo poder judiciário. Todavia, não é dado à justiça autorização para rever o mérito dessas decisões, sob pena de ofensa ao disposto no art. 71, II, da CF/88, ficando restrita aos aspectos da legalidade. 11. O julgamento do Tribunal de Contas pode ser controlado pelo Poder Judiciário em respeito à competência, à forma com que foi exercido e sobre os precisos lindes estabelecidos pelo respectivo procedimento. É claro que se lhe reconhece, também, apreciar qualquer abuso ou desvio na prática do julgamento que, aqui, se tem como um ato administrativo. Fora disso, está fora de sua atuação reexaminar o julgamento em si, para lhe reapreciar o mérito. 12. No caso dos autos, se requer a análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada pelo TCU ao autor, ao argumento de que não haveria prejuízo ao erário, não sendo correta a determinação de devolução do valor integral repassado. Tal matéria é passível de análise pelo Judiciário, uma vez que não se trata de rever se a decisão da Corte de Contas foi correta ou injusta, matéria excluída da revisão jurisdicional, mas sim a devida aplicação dos princípios constitucionais acima citados. 13. No entanto, em atenção aos referidos princípios, e, realizando juízo de ponderação entre a gravidade dos fatos e as sanções aplicadas, considero que não merece reforma a penalidade. É que o acórdão do TCU se baseou no Parecer Técnico produzido por ocasião de vistoria, concluindo que "as obras objeto do convênio não foram adequadamente executadas e não eram funcionais, não resultando em benefício algum à população que deveria ser atendida". Considerando que o objeto do contrato não foi adequadamente executado, não tendo sua finalidade sido atingida, é evidente que houve prejuízo ao erário, não se mostrando desproporcional a penalidade de devolução de todo o valor repassado. 14. Não tendo sido demonstrados ilegalidade ou vício na formação do ato, correta a sentença que decidiu pela improcedência do pedido. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25599004115527264580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)