PROCESSO Nº: 6295157-34.6780.18.10.5207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM DE 3,17% RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CARLOS EDUARDO CASTRO REMANECENTE INEXISTENTE. PERCENTUAL ABSORVIDO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP Nº 7.538-28/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem a parte autora, professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, o direito à execução de Stephany Alves remanescente da diferença dos 3,17% decorrente do Processo n. 9946276-99.8246.11.1.7951. 2. Na hipótese, tendo o título executivo limitado o recebimento do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira dos servidores exequentes, é inevitável concluir que a perquirida vantagem foi absorvida por ocasião da concretização da reestruturação de carreira, ocorrida em 1998, situação que implica a incidência do disposto no art. 10 da MP nº 9.069-96/2001. 3. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN comprovou o cumprimento do aventado título executivo, na forma da rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (16171). 4. Assim, mostra-se imprescindível reconhecer que o pagamento da parcela de 3,17% foi abarcado pelo novo padrão remuneratório, de modo que não nada mais é devido aos autores, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação de pagar e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55730758425173533419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)