Processual Penal. Recurso do réu, condenado pela prática dos delitos enfiados no art. 55, da Lei 9.605, de 1998, e art. 2º, da Lei 8.176, de 1991, f. 571-137, ensejando do condenado o uso de recurso de apelação, f. 230-402, onde, em três tópicos, coloca suas razões perseguindo a reforma da aludida decisão condenatória: 1] Atipicidade da conduta. Retirada e remoção de argila bentonítica nos limites da legalidade. Atividade mineraria com vistas à pesquisa, Antônio Silva; 2] Remoção de argila bentonítica em área mineral titulada. Crime ambiental e crime de usurpação do patrimônio público da União. Ausência de dolo quanto aos elementos normativos de ambos os tipos penais. Erro de tipo, f. 242; 3] O princípio da insignificância. Atipicidade. Infração Penal de menor potencial ofensivo, f. 244.
Enfrenta-se o rol de razões do apelo.
A primeira delas repousa na autorização de pesquisa 6835, de 2010, expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, que abrange, apenas e tão somente, a pesquisa de argila nos municípios de Pedra Lavrada e Sossego, f. 33, do inquérito em apenso.
Aí vem o primeiro senão: a exploração, objeto do auto de paralisação, f. 10, idem, abarca a extração ou remoção de bentonita.
A bentonita não é argila, de modo que a autorização de pesquisa 6835, voltada unicamente para a argila, não legitimava a extração ou remoção de bentonita.
Não poderia, assim, o apelante estar convicto de agir dentro da lei, Anthony Farias, e, aliás, ele, ouvido, em fase administrativa, pelo demandante, afirmou que a empresa detém outros alvarás de pesquisa, mas nenhuma das áreas está em exploração, f. 14.
No aspecto, a redação do art. 55, da Lei 9.605, é bem clara ao considerar como delito a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização. A extração, que foi paralisada por força do agente administrativo, aí se situa, não sendo razoável que o apelante acreditasse estar formalmente autorizado a realizar as atividades minerarias relacionadas a pesquisa, Matheus Martins. Mesmo em se tratando, como alegado no apelo, de remoção de pequena parte do mineral contido na jazida para que os testes fossem realizados, ou seja, toda a atividade realizada tinha como único fim a pesquisa e não a exploração, f. 241v., o delito imputado não se descaracteriza, não deixa de ser conduta vedada em lei, porque a remoção é uma forma de extração de recursos minerais, no que se acomoda dentro do texto do aludido art. 55, da Lei 9.605.
Sem pertinência o argumento.
No que tange ao segundo tópico recursal, o apelante trabalha com o mesmo argumento utilizado, anteriormente refutado, se fazendo necessário assentar que a boa fé ou o propósito de pesquisa, por si só, não torna letra morta o supramencionado art. 55, da Lei 9.605, não se aplicando, ao caso, também, o erro do tipo, porque, ressalte-se, mais uma vez, a retirada de bentonita, seja qual for a finalidade, é delito, a teor da redação do sempre invocado art. 55, da Lei 9.605, visto não ter a norma aberto qualquer espaço para se encarar o tipo com o subjetivismo do que cada acusado carrega.
Pertinente ao terceiro e último [argumento], centralizado no princípio da insignificância, levando em conta se cuidar apenas da extração de sessenta toneladas, f. 244v., merece um esclarecimento devido. O total retirado não se limita apenas a sessenta toneladas. O próprio acusado, ouvido em 27 de setembro de 2013, afirma que chegou a extrair 185 toneladas de bentonita do local, a qual, na oportunidade da fiscalização do DNPM, já se encontravam na fábrica de Bentonorth, f. 50, idem. Cento e oitenta e cinco toneladas se dissolve ante o argumento de insignificância.
Não há mais argumento a ser enfrentado, não restando nenhuma dúvida com relação ao fato em si.
Por fim, na invocação de dois dispositivos de normas diferentes - art. 55, da Lei 9.605, e art. 2º, da Lei 8.176 -, a um só fato, ou seja, extração de bentonita, um problema a ser enfrentado, apesar de não ter sido arguido.
Em ambos os dispositivos, a extração de mineral se apresenta como miolo da conduta, com denominação diferente. Em um, como matéria-prima pertencente à União; no outro, como recursos minerais, o que vai desaguar no mesmo rio. De comum, igualmente, a falta de autorização legal.
No caso, a infração deve ser uma apenas, na impossibilidade de se invocar duas normas para um só fato. Na sua busca, parte-se da conduta de extração, ou seja, extração de recursos minerais, a bentonita, sem a competente autorização, e, assim, a infração vai encontrar berço no art. 55, da Lei 9.605, por ser a mais específica, visto que era o fato constatado e proibido. A extração de recursos minerais, encontrando amparo no referido art. 55, da Lei 9.605, não pode, também, incidir na conduta embutida no art. 2º, da Lei 8.176, porque seria conferir a um fato a incidência em duas normas, e, nesse caso, a mais específica predomina, de modo a predominar, e, então, a condenação se faz apenas com base num só diploma: a Lei 9.605.
Assim entende essa relatoria.
No entanto, a matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de modo diferente, ou seja, consagrando a condenação do mesmo fato nos dois aludidos dispositivos, entendimento que essa Turma já adotou, como se verifica da ACR13858-SE, julgada em 08 de julho de 2018, da relatoria do des. Theo Carvalho, ao estatuir que comete crime de usurpação (Lei 8176/91, art. 3º) quem extrai argila (bem da União) sem autorização das autoridades competentes, sem prejuízo do crime ambiental consequente (Lei 9605/98, art. 55). Trata-se de vulneração a bens jurídicos diversos (patrimônio da União e meio-ambiente) através de uma única ação, donde a impossibilidade de se resolver a normatividade incidente, como se única, pelo critério da especialidade. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70 (...).
Por fim, na dosimetria da pena, alinhando-se à realidade constante dos autos, a análise das circunstâncias judiciais favorece o pleito recursal, afastando-se, pois, a avaliação negativa, feita na Beatriz Costela, quanto às consequências do crime.
As penas, tanto de um delito, quanto do outro, devem ser diminuídas para seis meses de detenção, no que se refere ao art. 55, da Lei 9.605, e de um ano de detenção, no que se liga ao do art. 2º, da Lei 8.176, as quais, à míngua de qualquer circunstância agravante ou atenuante, ou causa de aumento ou de diminuição, ficam mantidas. Porém, tendo em vista a aplicabilidade, na Júlia Silveira, da regra do concurso formal entre os dois ilícitos, nos moldes do art. 70, primeira parte, do Código Penal, e impondo-se, destarte, a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a pena mais grave - um ano de detenção -, a qual, aumentada na fração de um sexto, se torna definitiva em um ano e dois meses de detenção.
Igualmente, reduz-se a sanção pecuniária imposta para dez dias-multa, no valor unitário de um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, monetariamente atualizado, quando da execução.
Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de uma hora de serviço para cada dia da condenação.
Parcial provimento à apelação, na forma já explicitada.
(PROCESSO: 82846332737005084652, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/11/2019)