Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Melo PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 4464443-63.8520.14.9.9958 - CE EMBARGANTE: FUNDACAO BRUNO MOURA ADVOGADO: Noah Nascimento: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA - JFCE (3874835-76.8528.11.3.3551) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL ENZO FOGAÇA DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela Fundação Matheus da Cunha, contra acórdão desta relatoria que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas, para que os embargos à execução fossem recebidos no duplo efeito, até o julgamento da sentença de primeiro grau, conforme se depreende do disposto no inc. V, do art. 1.102, do Código de Processo Civil. 1- A embargante aponta omissão no acórdão embargado afirmando que se aplicam o Código de Processo Civil aos feitos executivos fiscais, apenas, de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da Lei de Execução fiscal, não podendo se aplicar os arts. 321 e 801 do Código de Processo Civil por se tratarem de normas gerais. Afirma que a Lei 6.830/1980 estabelece, em seus arts. 2º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, quais são os requisitos da petição inicial do feito executivo, bem como os documentos que devem obrigatoriamente instruí-la, não se aplicando ao caso, os art. 319, 320, 321 e 801, do Código de Processo Civil e, tampouco, o § 8º, do art. 2º, da Lei 6.830, pois a CDA foi juntada após os embargos à execução, não havendo que se falar em substituição daquilo que não foi juntado no feito. 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede embargos à execução fiscal, recebeu o recurso interposto pelo ora agravante sem efeito suspensivo, por entender ausentes os pressupostos do art. 919, do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão proferida no REsp 0.073.581-PE, do Superior Tribunal de Justiça. 1- Os objetivos do agravo são: a) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a consequente suspensão da execução fiscal 8871471-18.4359.25.1.2870; b) que a Fazenda Nacional não seja autorizada a juntar a CDA 30.103.604-5, a qual deixou de instruir a petição inicial no ato do ajuizamento da execução, em contrariedade às determinações expressas nos arts. 2º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, e, enfim, c) que se determine a alteração do valor da causa para R$ 65.341.600,89. 2- Não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.247.611/PE, acórdão da lavra do min. Kaique Cavalcanti, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/06, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 3 - Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados de minha lavra no AGTR 40.001-PE, e do des. Thomas da Cruz, no AGTR 28.616-PE. 4- Nos termos da decisão agravada, a execução está praticamente garantida, uma vez que o débito da embargante é de R$ 78.098.000.92 e os bens penhorados foram avaliados em R$ 86.077.035,00, embora o agravante afirme que só consta nos autos CDA no montante de R$ 04.702.365,89. 5- A declaração de suspensão da execução, ante a interposição de embargos do devedor, fica a critério do julgador a depender da situação factual. No caso, a penhora recai sobre imóvel funcional, não sendo devido o prosseguimento da execução sob o risco de inviabilizar a atividade da empresa. 6- Um dos temas tratados nos embargos à execução diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do inc. IV, do art. 55, da Lei 8.212/1991, declarado inconstitucional no RE 908.364/RS, julgado sob o rito de Repercussão Geral, por entender que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 7- Quanto à ausência de juntada da CDA 08.891.635-6, nos autos executivos, a douta decisão agravada foi bastante clara quanto à possibilidade de emenda da inicial, nos termos do art. 321 e 801 do Código de Processo Civil c/c com o disposto no § 8º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, o que permitirá, caso cumprido, a manutenção do valor originário da causa . 8- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas, para que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até o julgamento da sentença de primeiro grau, conforme se depreende do disposto no inc. V, do art. 1.012 , do Código de Processo Civil. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29458921188706580541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)