CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DAVI LUCAS FOGAÇA OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. COMPETÊNCIA. BRYAN GONÇALVES.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-doença em razão de João Gabriel Correia osteomuscular relacionado ao trabalho/DORT.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Júlia Moura. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Ceará.
(PROCESSO: 18365643991621658237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)