PROCESSO Nº: 6433137-61.5837.14.11.4316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8822881-72.2036.1.3.1992 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID10 C-50). IAN FARIAS (KADCYLA). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PORTARIA 1.008/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação originária nº 1535668-67.5525.26.5.3351 deferiu pedido de tutela urgência e determinou que a União Federal, Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa fornecessem, solidariamente, a autora Pietra Barros, através de qualquer unidade vinculada ao SUS, o medicamento Kadcyla (Trastuzumabe entansina), nos termos das prescrições médicas constantes dos autos. 2. Verifica-se caso de paciente de 42 anos de idade a qual foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, estágio IV, com metástase cerebral e C50 (CID10 C50), motivo pelo qual lhe foi prescrita o medicamento Kadcyla (Trastuzumabe entansina). 3. O primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, que é a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS não está preenchido, portanto, não se pode extrair do relatório médico que o medicamento postulado seja, de fato, decisivo para a cura da paciente, não havendo, igualmente, menção atinente à sobrevida do paciente. 3. O poder Judiciário não pode se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. 4. Com relação à imprescindibilidade para o tratamento, compreende-se como aquele que tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida da paciente, ou que, significativamente, seja capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade da doença. Se uma medicação tiver uma eficácia terapêutica apenas infimamente superior ao fármaco disponibilizado pelo Estado não poderia ser considerada essencial para o tratamento do paciente. 5. Não se afigura razoável deslocar os recursos destinados à saúde para custear o tratamento de pessoas determinadas, quando há tratamento específico fornecido pelo SUS. A prevalência do interesse da agravada, no caso concreto, conspira em detrimento das demais pessoas que necessitam de atendimento pelo SUS. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 33974358603820198362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)