PROCESSO Nº: 0533220-45.3302.8.4.2316 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OCEANO JOSE DE MENDONCA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SUPORTE DO SISTEMA PJE, CONFIRMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI INTERPOSTO NA DATA ALEGADA PELO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com a finalidade de sanar omissão existente no v. acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por não conhecer do recurso de apelação interposto 2. Alega a parte embargante que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente e, "se houve equívoco referente ao prazo, esse não deve ser creditado ao Embargante, mas a uma falha no Sistema PJe, que não validou o recurso de apelação no dia em que foi peticionado, quando tal recurso foi peticionado e recebido no dia 11/05/2016 às 17:11, com Identificador: 1012824.0044929". 3. Contrarrazões apresentadas. Alega o INSS que, "em relação à apelação intempestiva juntada pelo autor, verifica-se que, em nenhum momento está demonstrado o relatado "erro" do PJE. Inclusive, o suporte do PJE se pronunciou demonstrando que, efetivamente, a apelação é intempestiva. Em sendo assim, o INSS requer que a referida apelação seja improvida por ser intempestiva." 4. Observa-se, que, conforme mencionado na decisão prolatada por esta Turma, os presentes autos foram encaminhados à Secretaria, para a apresentação de esclarecimentos técnicos, junto ao suporte do PJe, sobre a petição acostada pela parte autora (doc. Indexados nºs 3058299.9584154 e 6548363.4695696). 5. Afirma a parte embargante que, diante da suposta falha no sistema Pje, ocorrida no dia 24/01/2016, foi gerado um identificador no dia 15/11/2016, mas, no sistema PJe, só consta a anexação deste identificador no dia 19/03/2016. 6. Conforme as informações apresentadas pelo Suporte do Pje, foram prestados os seguintes esclarecimentos: "Print enviado pela Filha do advogado (Filadelfo) que tentou anexar assinar o documento mas, não conseguiu na época época, mas não abriu o chamado. Print na base do suporte onde não é apresentado o recurso de apelação no dia 26/09/2016, nem há registro na época de abertura de chamado pelo advogado em questão. Houve um expediente direcionado ao Dr. Filadelfo, onde o mesmo tomou ciência, no dia 08.12.9085, mas não se manifestou como discriminado no print abaixo." (id.5276468.49976025). 7. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que reclame a integração do acórdão. 8. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70086453203535525411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)