Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pereira PJe-EDEC NO AGTR 4456289-38.7888.21.2.8092 AGRAVANTE : WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO : RENAN AZEVEDO e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para a) reincluir a autora no parcelamento de que trata a Lei 12.996/2004; b) emitir certidão negativa de débito enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido, e c) proceder ao cancelamento dos títulos de protesto do 3º Tabelionato de números 483734546998 e 73596479742, do 2º Tabelionato de número 1187559189935 e do 1º Tabelionato de número 87821588552. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma de que se deve preconizar o alcance da finalidade do programa, demonstrada a boa fé e o interesse do contribuinte em continuar no REFIS, inclusive colacionando julgados em que se adotou o mesmo entendimento. 2. O embargante restringe-se a reproduzir os argumentos trazidos na inicial do agravo, já analisados de forma exaustiva no acórdão embargado. 3. O julgador, já possuindo elementos suficientes para formar sua convicção, não está obrigado a atacar todas as questões suscitadas pelas partes, se tais argumentos são incapazes de infirmar a conclusão adotada no decisório. 4. A intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5. Os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 6. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 27111938386273221624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)