Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Freitas PJe-AGTR 7591059-90.8912.4.5.8269 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ELUCIANO ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO : FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTRO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO ORIGINÁRIO : 8197248-83.6197.20.1.1151 - 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS DANTAS EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que determinou o bloqueio das contas da demandada, via sistema Bacenjud, no valor de R$ 96.897,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais), com o propósito de aquisição do medicamento OFEV 150 mg, para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC (infiltrado fibrótico intersticial difuso com formações de várias bolhas e enfisema sublobular difusamente, que predominantemente nos lobos inferiores) associada à fibrose pulmonar idiopática (CID 184.1). 1. Tem prevalecido o entendimento, nesta 2ª Turma, de que a ordem de bloqueio de recursos públicos para assegurar o cumprimento da decisão judicial só é possível se verificado o descumprimento da determinação judicial, sendo precipitado deferi-la já de início. 2. No presente caso, a determinação judicial de bloqueio das verbas públicas se originou do não atendimento da medida liminar pela parte ré, posteriormente a sua demora no cumprimento da determinação judicial, como se verifica do seguinte excerto da decisão agravada: Este Juízo, na decisão vista no Id. 7019300.3887591, suspendeu a tramitação deste feito, todavia, ressalvou as medidas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminares. Assim sendo, afigura-se cabível a apreciação do pleito autoral. Conforme ficou assentado em decisão liminar constante do Id. 0401676.1289900, o autor padece de doença rara e grave. Devido à gravidade do quadro clínico, a reclamar a necessidade de uma prestação jurisdicional célere, e à vista do não atendimento da medida liminar pela parte ré, considero pertinente o sequestro de ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), CNPJ 35.019.115/3689-86, bem como do Estado da Paraíba - Secretaria de Saúde, CNPJ 1481734/4784-36. 3. Assim, verifica-se pertinente o bloqueio das verbas públicas, no caso concreto, diante do não cumprimento, pela agravante, da decisão judicial anterior, acima citada, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União (Ministério da Saúde) defiro o pedido de tutela de urgência e ao Estado da Paraíba,e ao Estado da Paraíba, solidariamente, a adoção das medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento OFEV(NINTEDANIBE) 150mg ao autor, obedecendo a dosagem contida no laudo médico (id. 6417899) e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica. 4.Desta forma, constata-se que a ordem de bloqueio das verbas públicas foi tomada em resposta à recalcitrância da parte ré em cumprir a decisão judicial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39530598581998723231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)