PROCESSO Nº: 9649320-86.5231.31.3.6095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Vinicius da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELO CHEFIA IMEDIATA. MUDANÇA DE CONCEITO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À NOVA AVALIAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para tornar nula de pleno direito a avaliação de desempenho funcional desfavorável do autor e determinar que a ré proceda outra, que deverá ser realizada pelo substituto legal na chefia do autor à época, que tenha presenciado e conheça a sua atuação, bem como para condenar o IFCE ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.013,00, valor que corresponde aos proveitos materiais que o autor deixou de angariar com a promoção entre março e dezembro de 2014. 2. O recorrente alega que a avaliação foi realizada de acordo com os princípios da moralidade e da legalidade. Afirma também que o superior hierárquico desincumbiu-se de seu mister atribuindo conceitos, graus, notas, como poderia legalmente fazê-lo e é usual na Administração Pública. 3. Extrai-se dos autos, nos Identificadores nº 4164748.8275688/2146632.5896036, que as avaliações de desempenho do servidor, realizadas quando a chefia imediata estava sendo exercida por Esther Porto, mantiveram indicadores de desempenho "Bom" e "Ótimo", todavia, ao ser avaliado pelo chefe Caio das Neves do Carmo, o servidor recebeu em todos os itens o indicador "Regular", sem qualquer comentário ou fundamentação. Consta também que o servidor requereu a revisão da avaliação de desempenho, a qual foi indeferida pelo mesmo chefe, Coordenador da CAEF. 4. O ato administrativo ora impugnado, de fato, carece da devida fundamentação. Isto porque, apesar de os identificadores serem objetivos (Insuficiente/Regular/Bom/Ótimo), existe uma alta carga de subjetividade nas perguntas propostas ao avaliador, e, exatamente por este motivo, o formulário possui também questões discursivas e espaço para comentários adicionais. Manutenção da sentença na parte que determinou que a ré proceda nova avaliação, com fundamentação e explicação detalhada de cada conceito e com afastamento do avaliador originário, a fim de manter a isenção necessária para cumprimento satisfatório. 5. Dano moral e material não configurados. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 076264, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. De outra banda, o dano material será satisfeito completamente pela implantação administrativa retroativa da nova avaliação, caso o resultado seja positivo. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 62681255430268259284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)