PROCESSO Nº: 8529635-51.8599.9.3.1340 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: Breno Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFPE contra acórdão desta Primeira Turma, que não conheceu de sua apelação, por intempestiva. 2. O acórdão não incorreu em omissão quando declarou intempestivo o recurso de apelação da autarquia sem considerar o feriado do dia 06 de abril de 2016, posicionando-se nos seguintes termos: 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 13/05/2016, terça-feira, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte (06/09/2016, quarta-feira), de modo que tinha até o dia 12/12/216, segunda-feira, para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 13/12/216, mostra-se intempestivo. 3. Observe-se que, no período do prazo recursal, não se tem notícia de outros feriados, além dos dias 28 de outubro (ou dia 31, se transferido) e 1º, 2 e 15 de novembro. O dia 8 de dezembro é feriado municipal em Recife, mas, aparentemente, não é em Arcoverde, sede da 28ª Vara Federal, onde tramitou o feito. Além disso, o IFPE não se preocupou em demonstrar, nas suas razões recursais, a tempestividade do apelo ou a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. 3. Acrescente-se apenas que a apelação deve ser interposta no Juízo a quo e o dia 8 de dezembro não é feriado na sede da 28ª Vara Federal, onde foi proferida a sentença recorrida. Além disso, o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando o recorrente de sua confirmação (59175019666998424593, Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 03/02/2014; 58437651523363965300, AC/PB, Desembargador Federal Igor da Paz, 1º Turma, Julgamento: 21/11/2017). 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85661322731940835363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)