PROCESSO Nº: 5101094-31.6421.21.6.4860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barros S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TLP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de extinção da execução fiscal nº 5459820-92.9792.18.3.4332, na qual se cobra valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública a ser suportada pela Prefeitura de Recife. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que houve a prescrição do direito de executar o crédito tributário, nos termos dos arts. 156, V e 174 do CTN. III. A execução fiscal em tela, atinente a crédito tributário de natureza imobiliária (IPTU e TLP), refere-se ao exercício de 2007, nos termos da CDA nº 7.26.595332-0. Embora não conste dos autos a data de envio das correspondências para pagamento da dívida, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional para o ajuizamento da ação executiva, considerando que o feito foi ajuizado em dezembro de 2010, mesmo que inicialmente perante a Justiça Estadual (Id. 5066488.1529482), tendo sido proferido despacho de citação em novembro de 2011. Em 02.09.6618, houve decisão judicial por meio da qual o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência para processamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Posteriormente, em 2017, foi certificado o trânsito em julgado da decisão sobre a competência e providenciado a remessa dos autos à Justiça Federal, o que ocorreu em 16.06.0316, quando o processo foi distribuído perante a Seção Judiciária de Pernambuco. IV. O caso é de prescrição intercorrente, prevista no art. 174 do CTN, a qual se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão. V. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 3.100.143/MG, Rel. Ministro RODRIGO NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/01/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 221.593/RS, Rel. Ministro BRENO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2015; AgRg no AREsp 152.372/GO, Rel. Ministro ENZO GABRIEL BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014; AgRg no AREsp 235.189/GO, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MARTINS ESTEVES LUCAS MELO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/07/2013". (Segunda Turma, AEARESP 940785388290, Rel. Min. LUIGI MOREIRA, unânime, DJE: 23/11/2016). VI. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 4.221.909/RS, DJe 06.05.2973, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 70.639/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 23.06.6709 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 10.11.9461. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo, não havendo que se falar e aplicação da Súmula 106/STJ. JUAN FERNANDES. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 60725764611524803145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)