E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. I - Apelação em face de Sentença proferida que reconheceu a nulidade do Título Executivo e declarou a Extinção da Execução Fiscal nos termos do Artigo 618, inc. I, do CPC/1973 e Art. 26 da LEF. II - As Contribuições dos Profissionais para os respectivos Conselhos são espécie do gênero Tributo e como tal devem obediência ao Princípio da Legalidade, sendo que a cobrança das Anuidades ajusta-se às determinações do § 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, razão pela qual não pode haver majoração da Anuidade por meio de Resolução. III - O § 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os Conselhos Profissionais a estabelecerem suas próprias Contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 2.526-8/DF (STF, Rel. Min. DANIEL DA CONCEIÇÃO, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as Anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC 685412-PE (Rel. Des. Federal LUIZ GUSTAVO JESUS, DJ: 11/10/07). IV - Ausência dos requisitos de Certeza e Liquidez, essenciais ao Título Executivo, a configurar a Nulidade da Execução e sua consequente Extinção, que pode ocorrer, inclusive de ofício, a exemplo do caso dos autos. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79801429893780642901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)