Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Teixeira 8184634-03.3572.10.3.6342 APELANTE: SAMUEL PIRES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CASTRO E OUTRO APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA. MERO EXECUTOR. SUPRESSÃO DA RUBRICA "16171 - DECISÃO JUDICIAL". OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO DIRETA DO TCU. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade passiva ad causam. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: (a) o Juízo de origem incorreu em grave equívoco ao considerar a autoridade apontada como coatora como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, acolhendo alegação do impetrado; (b) o TCU não praticou a exclusão da rubrica nº 16171, mas apenas recomendou a prática do ato; (c) coator é aquele quem processa o ato impugnável, segundo entendimento da jurisprudência dessa Corte. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora e o julgamento do mérito da causa, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC/2015. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legitimidade do Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA de Pernambuco, para figurar como autoridade coatora do mandado de segurança. 4. No caso concreto, com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 1.453/2018 - TCU não se trata de mera recomendação ou decisão genérica acerca da supressão da rubrica. Ao contrário, é direcionado, de maneira direta e específica, à apelante pensionista e já contém a determinação de exclusão. 5. O comando de cessação do pagamento é proveniente do TCU, tendo a FUNASA atuado como mera executora da ordem. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "tendo em vista que a autoridade legítima para figurar no polo passivo é aquela capaz de reverter o ato tido como coator, não há como se apreciar o pleito da impetrante, uma vez que o Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA em Pernambuco é mero executor da ordem, não tendo autonomia para revertê-la sem ser responsabilizado pela sua omissão". 6. No mesmo sentido: PROCESSO: 89344563699872715488, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70715842150054006242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)