EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8399982-28.6873.18.3.1376 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PAULO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO GUILHERME DA MATA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 265 do Código Civil, e 2º e198 da Constituição Federal. 3. No acórdão recorrido ficou constatado que está comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, bem como que o fármaco requerido confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9945598-71.2642.6.12.4864 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENÍCIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ANTÔNIO PIRES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 265 do Código Civil, e 2º e198 da Constituição Federal. 3. No acórdão recorrido ficou constatado que está comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, bem como que o fármaco requerido confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67615545080275562790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)