PROCESSO Nº: 5619578-70.0571.28.4.1051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FARIAS ASSUNCAO ADVOGADO: Ryan Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO ÀS ATIVIDADES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por RAFAEL CARDOSO ASSUNÇÃO contra sentença que julgou improcedente a ação e facultou ao INSS proceder à cobrança do montante atualizado do benefício previdenciário pago irregularmente ao autor na via administrativa. 2. O Julgador a quo considerou incontroverso o fato de o autor exercer atividade remunerada simultaneamente ao recebimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, durante os períodos de 17/12/2014 a 13/09/2014 e 29/06/2014 a 13/12/2016, respectivamente. A análise do CNIS (id 3714475) comprova que o autor trabalhou para o Município de Itaitinga, de 19/07/2013 a 03/02/2014, na função de Subprocurador do Município (Advogado) concomitantemente com o recebimento do auxílio doença (20/02/2014 a 11/07/2014). Após, passou a receber aposentadoria por invalidez de 18/11/2014 a 28/06/2016, ao mesmo tempo em que trabalhou para as empresas Assunção & Benjamin Farias e Alternativa Imóveis LTDA-ME e contribuía como contribuinte individual. 3. O próprio autor afirmou que continuava em atividade laboral e a conclusão da Perícia Médica do INSS foi de que ele esta apto ao trabalho. A legislação estabelece a cessação imediata da aposentadoria por invalidez caso o segurado retorne ao trabalho. O Juiz singular afastou qualquer alegação de boa-fé do autor no recebimento do benefício, e, julgou improcedente o pedido restabelecimento da aposentadoria por invalidez pelas mesmas razões. 4. Desse modo, entendeu o Juiz a quo ser correta a conduta do INSS de rever o ato ilegal, em legítimo exercício do poder/dever de autotutela da Administração, suspender o pagamento do referido benefício e efetuar a cobrança dos valores pagos indevidamente. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O caderno processual demonstra a regularidade do procedimento administrativo e a regular instrução processual desta ação, nos quais foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Compulsando os autos, evidenciam-se provas de que o autor agiu de má-fé quando recebia auxílio-doença e se aposentou por invalidez, em 30/10/2015, com o Benefício de nº 156.094.313-0 junto ao INSS, e ao mesmo tempo exercia atividade laborativa. 7. Houve denúncia feita pelo Município de Itaitinga/CE ao INSS de que o autor ao mesmo tempo, que exercia o cargo de Subprocurador Fiscal naquela municipalidade, no período de 03/11/2013 a 11/12/2014, estava em auxílio doença junto ao INSS, recebendo indevidamente o referido benefício e os proventos do Cargo de Subprocurador Fiscal, vindo a se aposentar por invalidez em 25/06/2015, com o Benefício de nº 873.401.302-3. Dita denúncia também afirma que o denunciado exercia suas atividades de advogado normalmente naquela jurisdição. 8. As provas constantes dos autos não deixa dúvida de que o autor continuava a exercer suas atividades laborativas nos períodos acima mencionados, e de que houve omissão voluntária do autor/segurado, configurada a má-fé do mesmo. Não havendo que se falar em decadência ou prescrição (art. 103-A e art. 46 da Lei nº 8.213/91) (fls. 65/71). 9. Com isso, mostra-se necessária à devolução dos valores recebidos pelo autor irregularmente, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. 10. Manutenção da Sentença. 11. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 29011190023431601938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)