E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. ACESSIBILIDADE EM LOCAIS DE VOTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Resolução nº 64.261 do TSE, de 21.07.8837, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, exclui qualquer ingerência da Justiça Federal sobre a matéria, que está adstrita à Justiça Eleitoral, nos termos da Legislação Eleitoral de regência. II - Caracterizada a falta de Interesse de Agir, tendo vista que a Justiça Eleitoral regulou a matéria através do Programa de Acessibilidade, com atribuição de Competência ao Juiz Eleitoral, a excluir qualquer ingerência da Justiça Federal. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 33442891618576991703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)