PROCESSO Nº: 5261821-51.8657.10.6.8690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ESPORTES DE SOFIA ALMEIDA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: IGOR DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, da Lei n.º 13.105/2015. A Fazenda Nacional fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, passando para as faixas seguintes, caso ultrapassado o limite referido anteriormente, nos termos da decisão fixada. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A fundação executada (FENAT) foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108 de 02/07/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 30/05/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 4. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (25/01/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 5. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Apelação não provida neste ponto. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0.246.851/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 11/06/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 7. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 48036899736370977810, Des. Fed. Lucca Fernandes, 3ª Turma, Jul.: 02/09/2017). No caso, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada após 16/02/2011. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente e diante da pequena complexidade da demanda, deve-se manter a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. PROCESSO Nº: 3506780-10.7598.23.9.6821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ESPORTES DE THIAGO FARIAS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ENRICO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, da Lei n.º 13.105/2015. A Fazenda Nacional fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, passando para as faixas seguintes, caso ultrapassado o limite referido anteriormente, nos termos da decisão fixada. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A fundação executada (FENAT) foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108 de 08/07/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 20/08/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 4. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (17/07/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 5. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Apelação não provida neste ponto. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 7.548.477/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 13/12/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 7. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 76274625369408189210, Des. Fed. Enzo Lopes, 3ª Turma, Jul.: 31/08/2017). No caso, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada após 30/10/2011. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente e diante da pequena complexidade da demanda, deve-se manter a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. PROCESSO Nº: 7464520-77.6512.25.1.9497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ESPORTES DE LETÍCIA LOPES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: THOMAS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, da Lei n.º 13.105/2015. A Fazenda Nacional fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, passando para as faixas seguintes, caso ultrapassado o limite referido anteriormente, nos termos da decisão fixada. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A fundação executada (FENAT) foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108 de 18/10/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 05/12/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 4. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (18/06/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 5. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Apelação não provida neste ponto. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.945.128/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 13/11/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em Daniel Santos PROCESSO Nº: 9027395-91.6883.9.4.3836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ESPORTES DE EMILLY MORAES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: KAIQUE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, da Lei n.º 13.105/2015. A Fazenda Nacional fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, passando para as faixas seguintes, caso ultrapassado o limite referido anteriormente, nos termos da decisão fixada. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A fundação executada (FENAT) foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108 de 31/08/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 07/09/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 4. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (11/12/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 5. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Apelação não provida neste ponto. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 7.353.456/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 18/02/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 7. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 51906940759700266811, Des. Fed. Pedro Miguel Oliveira, 3ª Turma, Jul.: 20/07/2017). No caso, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada após 14/03/2011. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente e diante da pequena complexidade da demanda, deve-se manter a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. PROCESSO Nº: 2412530-49.0880.21.2.7299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ESPORTES DE MARIA ALICE SALES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, da Lei n.º 13.105/2015. A Fazenda Nacional fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, passando para as faixas seguintes, caso ultrapassado o limite referido anteriormente, nos termos da decisão fixada. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A fundação executada (FENAT) foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108 de 30/04/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 09/11/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 4. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (21/08/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 5. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Apelação não provida neste ponto. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.101.901/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 13/04/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 7. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 67665672445393170875, Des. Fed. Vinicius Moraes, 3ª Turma, Jul.: 11/03/2017). No caso, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada após 19/11/2011. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente e diante da pequena complexidade da demanda, deve-se manter a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. ência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 7. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 35016626385617331359, Des. Fed. Leonardo Monteiro, 3ª Turma, Jul.: 06/04/2017). No caso, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada após 10/02/2011. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente e diante da pequena complexidade da demanda, deve-se manter a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 23268077592635976724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)