PROCESSO Nº: 0172513-96.1165.9.5.7112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2694356-31.1780.5.4.1004 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fornecer o medicamento requerido. Entendeu o julgado da Segunda Turma que esse esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento Caprelsa (Vandetanibe) para tratamento de neoplasia maligna da glândula tireoide [CID 10 - C 73], e que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, no caso, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida Alega a embargante que a decisão recorrida foi omissa quanto aos dispositivos invocados. Requer a discussão específica dos arts. 6º, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, 265, do Código civil, 2º, 5º, inc. LV E 198 DA CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 74912331345566681965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)