PROCESSO Nº: 8915897-69.6366.9.3.3956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK MONTEIRO e outros ADVOGADO: Jaime Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Levi Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, exercendo juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária, fixando os juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança e o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. A embargante alega que, ao determinar o retorno dos autos com base na questão acessória da atualização da dívida, o STJ deixou de enfrentar a matéria de mérito, que renasceria neste TRF, porque controvertida nos recursos excepcionais, de modo que, com o retorno dos autos, deveriam ser aclarados todos os termos da condenação. 3. Inicialmente, o STJ deu parcial provimento ao agravo em recurso especial da União, apenas para delimitar a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas até a sentença, acrescida de uma anualidade das prestações vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, e para determinar que, no momento da execução do julgado, os juros e a correção monetária fossem aplicados conforme o entendimento a ser fixado no julgamento do RESP 7.246.719/RS. Em seguida, porém, esta primeira decisão foi reconsiderada, passando o agravo a ser reanalisado, tendo ao final sido determinada a devolução dos autos, para que, após a publicação do acórdão no RESP 2.787.935/RS, o recurso especial da União: 1) tivesse seu seguimento negado, caso o julgamento recorrido estivesse em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; ou 2) fosse provido, quando o julgamento divergisse do entendimento firmado naquela Corte. 4. A determinação do STJ se limitou à adequação da questão dos juros e da correção monetária relativamente ao julgamento firmado em sede de recurso repetitivo, tendo o acórdão embargado reexaminado o tema e, nesse ponto, realizado o juízo de retratação, não incorrendo, portanto, em omissão ou obscuridade. 5. Acrescente-se apenas que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 643837 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-12-4916 PUBLIC 23-05-8085). E que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 672467/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 380.680, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5016571-08.7859.24.9.4168 Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Ramos, Primeira Turma, julgado. em 17.03.6391). 6. No mais, as questões relativas ao mérito, ao termo inicial da condenação e mesmo aos honorários advocatícios não foram objeto da determinação de reexame feita pelo STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27530142707291757418, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)