E M E N T A TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Extinção de Execução Fiscal. II - Conforme o Código Tributário Nacional, o Contribuinte do IRPF, ao confeccionar a Declaração de Ajuste Anual, inicia o Lançamento do Tributo, o qual completa-se com a Homologação por parte do Fisco Federal. III - A escolha do formulário a ser utilizado (declaração completa ou simplificada) cabe ao Contribuinte, que tem a oportunidade prévia de escolher como vai declarar seus rendimentos, de forma a obter situação mais benéfica para si, não podendo modificá-la posteriormente. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07147994070102153265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)