PROCESSO Nº: 0640790-31.7173.19.8.6883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: Marcelo Pinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E EVENTUAL CANCELAMENTO DETERMINADOS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO UFPE. ACUMULAÇÃO COM RENDIMENTOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a manutenção de pensão por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o entendimento do TCU (Acórdãos 892/2012 e/ou 2.780/2016), ante a sua acumulação com rendimento de atividade empresarial (sócio) na iniciativa privada, descaracterizando a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor. A sentença concedeu a segurança pleiteada, declarando nulo o ato administrativo que cancelou a pensão, bem como determinando o restabelecimento do benefício. 2. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste PEDRO MOREIRA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (45455295993511342274, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/08/2017; 11471130312160568081, AG/SE, Desembargador Federal Heitor Oliveira, 1º Turma, Julgamento: 17/10/2017). 3. Diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida na demanda, possui a UFPE legitimidade para figurar no polo passivo do feito, inexistindo litisconsórcio necessário com a União. 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 3603823/AL, Rel. Min. Marcelo da Mota, DJe de 20/02/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Enzo Jesus, publicadas respectivamente no DJe de 27/11/2017 e de 12/02/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Lucas Moura, publicadas respectivamente no DJe de 04/05/2017 e de 26/04/2017). 8. Do mesmo modo, o entendimento desta Primeira Turma é no sentido de ser possível a acumulação da referida pensão com rendimentos advindos de atividade empresarial (08952781423500195536, AG/SE, Desembargador Federal Yago Melo, 1º Turma, Julgamento: 23/06/2017; 25062069505391258542, APELREEX/PE, Desembargador Federal João Vitor da Mata, 1º Turma, Julgamento: 13/01/2018; 87756760209125126567, AC/PE, Desembargador Federal Leandro Almeida (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/06/2018). 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 928.592/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1743781/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 37523830857125543217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)