AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FOZ DO RIO COCÓ. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. FORNECIMENTO DE MORADIA GRATUITA AO RÉU PELOS ENTES FEDERATIVOS. THOMAS DUARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmene procedentes os pedidos para: a) condenar o réu na obrigação de pagar indenização em razão dos prejuízos causados ao ecossistema marinho brasileiro, a qual deverá ser revertida a Fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e b) autorizar o Poder Público a demolir as construções realizadas em solo não edificável objetos desta ação, condicionando a referida demolição ao óbito do réu.
2. Não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Particular, que defende a nulidade da sentença em virtude da ausência de perícia na área degradada. No caso dos autos, o exame pericial demonstrou-se prescindível, pois ficou devidamente comprovado o dano em área de preservação permanente, por meio do Auto de Infração e, especialmente, pelo Laudo Técnico nº 039/07, do IBAMA, que constatou a existência de construção em Área de Preservação Permanente - APP do Rio Cocó, conforme Notificação juntada aos autos.
Consta de tal documento que: " 1. A construção ( 3 residencias) do Sr. João Costa, interessado no presente Porcesso, está localizada sobre a Área de Preservação Permanente (APP) do rio Cocó, uma vez que a referida edificação situa-se a 15km na porção anterior e 4m na porção posterior em relação à referida linha d'água e a APP alcança 200 (duzentos) metros de extensão naquela faixa do rio ( Lei Federal 4771/1965- Código Florestal e Resolução CONAMA 303/2002), desta forma, englobando a construção.
3. O suporte fático que ensejou a propositura da ação civil pública foi o inquérito civil público nº. 3.07.742.151283/6072-73, que deu conhecimento de ocupação irregular e não autorizada de casas de alvenaria em área de preservação permanente do Rio Cocó, área de desembocadura (foz) do Rio Cocó (área estuarina) no bairro Caça e Pesca, no Município de Fortaleza, em área total de 700 m².
4. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem comum de uso do povo, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
5. No que diz respeito à reparação do dano ao meio ambiente, o ordenamento jurídico pátrio agasalha a responsabilidade objetiva e impõe o dever de recomposição integral dos prejuízos por parte dos agentes infratores.
6. Não há dúvidas sobre a ocorrência de dano ambiental, visto que as construções foram realizadas em APP, alterando as características do meio ambiente, por meio de degradação, razão pela qual é devida a indenização. Porém, em se tratando de poluidor com idade avançada e tendo em vista sua situação econômica e a de seus familiares, ratifica-se o posicionamento adotado pela magistrada a quo que condicionou a demolição das construções (para recuperação da área degradada) realizadas em solo não edificável ao óbito do réu.
7. Consoante entendimento do STJ, "O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, parágrafo 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso". (REsp 058518 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/8533325-7, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI).
8. No tocante ao pedido de substituição da indenização por fixação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, esta Terceira Turma entende pela sua impossibilidade, pois tal escolha encontra-se dentro do âmbito de discricionariedade do IBAMA. (AC - Apelação Civel - 643911 1539382-97.8802.1.3.2706, Desembargador Federal Pedro Miguel da Cunha, THIAGO ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::09/06/2016 - Página::141.)
9. A fixação do valor dos danos deverá ser arbitrada de forma razoável e proporcional, considerando a situação fática em que se deu a agressão ao meio ambiente, bem como os critérios norteadores para o arbitramento do dano, como situação pessoal do ofendido, sua condição econômica, e grau de culpabilidade, bem como a extensão e gravidade da intensidade da lesão.
10. A demolição do imóvel se impõe. Não só para devolver ao local a sua função ambiental, preservando-se os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica, bem como para evitar/coibir mais ocupações irregulares, garantindo, desse modo, a preservação ambiental do local.
11. Sopesando-se numa ponderação o direito à moradia e a necessidade de proteção ambiental, no caso dos autos, deve este último prevalecer. Como já se decidiu "o problema social da habitação/direito de moradia não serve de lastro para garantir a permanência irregular em Área de Preservação Permanente, muito menos poderá prevalecer sobre o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado". AC - Apelação Civel - 065244 9906.86.65.031785-2, Desembargador Federal Alexandre Lopes, MATHEUS DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::19/08/2015 - Página::64.). Observe-se que a sentença condicionou a demolição ao falecimento do réu, garantindo-lhe, enquanto existir, o direito social à moradia em questão.
12. Em relação à inscrição dos familiares em políticas públicas, corrobora-se o entendimento exarado pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual "No que diz respeito à obrigação dos entes federativos procederem ao reassentamento do réu em residência fornecida por programas habitacionais, cumpre asseverar que não há norma constitucional ou legal que obrigue o Poder Público a fornecer moradia gratuita a quem quer que seja, ainda que necessitado ou de baixa renda, pois todos devem ser igualmente atendidos, não se justificando preferência de tratamento em favor do réu, que, inclusive, infringiu a legislação ambiental, causando danos em área de preservação permanente. 11. A intervenção do Poder Judiciário em questão que envolve política pública, o que demanda previsão expressa em lei própria e específica, implica grave ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes". ((AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1039702 3086770-69.3895.19.9.4034, Desembargador Federal Nelton dos Santos, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2017).
13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20307874480080302874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)