Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Viana Nº: 1660702-74.8706.10.12.1567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CALDEIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS POSTERIORES AO PARTO. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de casamento da autora com Orlando Juan Silveira, registrado em 15/08/2015; (II) Certidão de nascimento de Rafael Dias, ocorrido em 28/07/2016; (III) Termo de nascimento de Gabrielly Pinto, em que consta ser Orlando Lucas Almeida motorista, e a autora, lavradora; (IV) Contribuição Sindical Agricultor Familiar, em nome da autora, em relação ao exercício da atividade rural em 2016; (V) Contrato de comodato, datado em 25/12/2017; (VI) Ficha da Secretaria municipal de saúde, em que consta ter a autora se declarado como lavradora; (VII) Declaração de exercício da atividade rural, expedida em 15/03/2017, em que consta ter a autora exercido atividade rural no período de 06/05/2015 a 23/10/2016. 5. Os documentos juntados, em sua maioria, são de caráter declaratório, ou foram produzidos em períodos posteriores ao parto, não podendo, por isso, servir de início de prova material para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. 6. Em consulta ao CNIS de Orlando Calebe Viana, marido da autora, restaram verificados vínculos urbanos em intervalos compreendidos de 2007 a 2017, incluindo-se o período de 01/03/2015 a 02/10/2016, que coincide com o período gestacional. Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, o trabalho rural no período imediatamente anterior ao parto não se mostrou indispensável para a renda do núcleo familiar, de modo que não restou configurado o regime de economia familiar. 7. Diante deste contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 8. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 44636150105549721028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)