PROCESSO Nº: 1945350-04.3119.4.11.5167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Castro Regis AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CECÍLIA ROCHA, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4673657-70.8718.13.10.4747 (Execução Fiscal), que, ao indeferir o pedido de impenhorabilidade do imóvel localizado à Rua Izabel Cavalcanti Câmara nº 175-A, Bairro do Cajá, Carpina-PE (Mat. nº 78.334), determinou a remessa dos autos ao setor de leilão para designação de data da hasta pública. 2. Certo que as premissas jurídicas invocadas no recurso são indiscutíveis. Que ninguém, na quadra vivida, duvida da existência da impenhorabilidade do bem de família, sendo caracterizado nesta condição o imóvel, único, que sirva à residência do executado. O tema está consagrado na dicção da Lei 8009/90, Art. 1º, caput: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." 3. Do mesmo modo, é certo que a jurisprudência expandiu o alcance original do dispositivo, inserindo em sua proteção também o imóvel que, conquanto alugado, sirva, pelos frutos gerados, ao pagamento dos aluguéis da unidade onde viva o executado. Nada disso gera dúvida séria nos dias de hoje. 4. Benjamin Cavalcanti é que o imóvel objeto da penhora está, segundo informação certificada pelos auxiliares do juízo a quo, vazio, desocupado, não servindo de residência do agravante, o qual, por outro lado, não aventurou aduzir ou demonstrar algum tipo de negócio com o bem, viabilizando, a partir dele, suas condições de moradia. 5. Não há, então, seja na intelecção primitiva do dispositivo, seja naquela ampliada, nada que oriente no sentido da plausibilidade do direito invocado. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 83313523496675491404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)