PROCESSO Nº: 4951331-98.5265.27.9.6605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REIKI IMPORTS TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ, APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 788.107/PR) APLICADO POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE, que concedeu a segurança impetrada, reconhecendo indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, apurados sob a sistemática do lucro presumido, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 2. No RE 126.832/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, porque não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. A questão alusiva à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido) deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 936.608/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 4. Declaração do direito da impetrante de excluir a parcela do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido), assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, resguardando-se à Administração Fazendária o direito de fiscalizar os créditos compensáveis, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02297316552716344686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)