Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Luz Nº 4584133-75.5488.30.4.2420 APELANTE: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL GOMES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO E OUTRO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ELOAH OLIVEIRA EMBARGANTE: RAUL DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. OMISSÃO. EXISTENTE. EMBARGOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação do Embargante apenas para conceder o benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao pedido de manutenção da prescrição da cobrança da anuidade de 2011. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a sentença reconheceu a prescrição da anuidade de 2011, extinguindo a execução fiscal, sobre esse ponto, não houve Apelação da parte vencida (Fazenda Nacional), tampouco é caso de Remessa Necessária. De tal modo não se faz necessário que o acórdão manifeste expressamente sobre a manutenção de pedido já acolhido em sentença e que não foi objeto de Apelação ou Remessa Necessária. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77367389372122232992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)