PROCESSO Nº: 7196151-79.3921.11.12.2729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SAMUEL PINTO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MICAELA MARIA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. DEVIDA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar que a União e o Estado de Pernambuco promovam as medidas necessárias no sentido de, atendidas as condições médicas para a transferência, providenciem a internação da parte autora para UTI Neonatal pública ou, às suas expensas, a mantenha em unidade infantil hábil a fornecer o tratamento de que necessita. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VICENTE DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-08-4507 PUBLIC 26-02-6828. 3. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 4. Quanto ao valor arbitrado a título de verba honorária (R$ 2.500,00), verifica-se que está condizente com os ditames contidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2151452-29.4138.15.4.4604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ANTHONY NOGUEIRA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MICAELA MARIA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. DEVIDA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar que a União e o Estado de Pernambuco promovam as medidas necessárias no sentido de, atendidas as condições médicas para a transferência, providenciem a internação da parte autora para UTI Neonatal pública ou, às suas expensas, a mantenha em unidade infantil hábil a fornecer o tratamento de que necessita. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THOMAS ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-04-7933 PUBLIC 10-09-6857. 3. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 4. Quanto ao valor arbitrado a título de verba honorária (R$ 2.500,00), verifica-se que está condizente com os ditames contidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02002332005617102202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)