EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. INTERVENÇÃO DO MPF NO FEITO. CIÊNCIA DO TEOR DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do MPF interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da posse da área esbulhada, bem como a demolição das construções erguidas em faixa de domínio e área não edificável em trecho do KM 216+500 da linha férrea Tronco do Norte Recife. 2. Intimação do MPF para intervenção no feito, na qualidade de fiscal da lei, verificada em diversas manifestações do órgão ministerial durante a instrução processual, tendo, inclusive, oferecido parecer ministerial, demonstrando o pleno conhecimento da demanda, o que afasta a alegação de nulidade do feito prevista no art. 279 do CPC. 3. Embora não tenha sido efetuada a intimação eletrônica do MPF para se manifestar sobre o laudo pericial, constata-se que o apelante tomou ciência do teor da referida prova, não caracterizando, portanto, em qualquer prejuízo efetivo à condução do feito em desfavor do órgão ministerial. 4. Constatação de ocupação irregular mediante laudo pericial. As benfeitorias realizadas pelos particulares encontram-se a uma distância entre 3,10 a 13,55 metros do eixo da ferrovia e, portanto, sujeitos à reintegração de posse na área de faixa de domínio e de demolição das benfeitorias construídas em área não edificável. 5. O simples fato de não existir, no presente momento, projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável, ainda que a pretexto de preservação da fonte de renda e trabalho, do direito à moradia e dignidade humana dos particulares invasores. Precedente da Quarta Turma. 6. Descabimento do pleito recursal, pois almeja, via transversa, o reconhecimento da usucapião de bem público, retirando da Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Sumula n.º 340 do STF. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 71301182458119367354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)