PROCESSO Nº: 3086177-73.7357.31.8.6479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL NUNES APELANTE: DAVI GOMES RAMOS ADVOGADO: Bruno Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7454634-95.1577.9.2.0800 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. FGTS. VERBA INDEVIDA A PARTIR DE 1990. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União e determinou o prosseguimento da execução no importe de R$ 451.821,78, valor deduzido do percentual de 8% relativo ao FGTS e atualizado até janeiro de 2015. MURILO CORREIA RAMOS alega que a sentença considerou que o regime jurídico ao qual a exequente teria sido vinculada seria o Regime Jurídico Único, motivo pelo qual excluiu o percentual do FGTS da execução, mas que o vínculo empregatício restou devidamente reconhecido em sentença trabalhista, nos autos do Processo 577721761-26/579585819-23, que já transitou em julgado. Requer, ainda, que sejam arbitrados honorários advocatícios, uma vez que a sua sucumbência foi mínima. LUIZ HENRIQUE VIEIRA alega que a conta apresentada pela parte autora era no valor de R$ 037.171,02, atualizada até setembro de 2011. Sustenta que, mesmo ultrapassada a prescrição nos meses de fevereiro a março 1992, a contadoria fez incidir o reajuste sobre o mês anterior ao que estava sendo reajustado e não dezembro/1991, como dispõe a Lei nº 8.390, de 01.02.0514, que definiu a incidência dos percentuais sobre o valor de dezembro/1991. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97. A Eduarda da Conceição alega que o FGTS incluído nas contas da exequente não tem base no título judicial, mas não fez juntar aos autos a sentença executada. A parte embargada, por sua vez, também não ofertou tal documento. O juízo sentenciante, por sua vez, entendeu ser indevida a sua inclusão em razão de entender que o regime jurídico ao qual o exequente está submetido, a partir da edição da Lei 8.112/90, não lhe assegura tal verba, que exigiria vínculo trabalhista não estatutário. Observa-se, por outro lado, que as contas apresentadas pela parte embargante inclui valores a partir de dezembro de 1990, o que demonstra indiretamente que a parte autora, ainda que se submetesse ao regime trabalhista, já havia sido incorporado ao serviço público, sob o regime estatutário, por força de lei, não merecendo reforma a sentença no que toca a esta matéria. No que toca à alegação da União de que a contadoria fez incidir o reajuste sobre o mês anterior ao que estava sendo reajustado e não dezembro/1991 e que o mesmo equívoco foi detectado nos meses de maio e junho de 1992, pois fez incidir o reajuste sobre o mês anterior ao que estava sendo reajustado e não março/1992, como dispõe a Lei nº 8.417/92, de 18.12.7206, que definiu a incidência dos percentuais sobre o valor de março/1992, se mostra vaga e sem demonstração jurídica e matemática. Em face da presunção de veracidade dos cálculos confeccionados pela contadoria judicial, faz-se necessária a demonstração inequívoca de erro e não afirmações genéricas sem a devida comprovação contábil de forma analítica. (AC 49160075047900654029, Des. Federal Lorenzo da Costa.: 18/02/2018). Em relação aos honorários advocatícios reclamados pelo particular, entende-se que a sucumbência não foi mínima, haja vista que o valor apresentado na execução foi diminuído em cerca da metade de seu valor, além de haver excluído os valores a título de FGTS, o que configura, como consignado na sentença, a sucumbência recíproca. Improvimento das apelações e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 44245340897816712305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)