PROCESSO Nº: 4884547-93.7770.19.1.0877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENAN GOMES ADVOGADO: Davi Novaes De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas no artigo 46 da Lei n° 8.112/1990, bem como nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. Assim, os valores indevidamente recebidos que se pretende repor são decorrentes da demora em sustar ou reduzir o adicional, que continuou a ser pago mesmo após a elaboração do laudo que constatou a mudança da situação laboral. Nesse contexto, o pagamento indevido decorreu, portanto, de mero erro administrativo operacional. 4. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justifica afastar o ressarcimento. Com efeito, a irregularidade só poderia ser cogitada pela servidora quando tomasse conhecimento do laudo que alterou o grau de insalubridade do seu trabalho. 7. Inexistindo nos autos qualquer indicativo de que a autora tenha sido cientificada da conclusão do laudo pericial (de novembro de 2015) antes da notificação no respectivo processo administrativo individual, conclui-se que a servidora somente tomou conhecimento da nova situação a partir da referida notificação, em agosto de 2017. 8. Assim, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05798643767790871128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)