PROCESSO Nº: 3130406-34.0385.17.7.9224 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RISONILDA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Henrique Melo De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar, declarar a nulidade da exigência veiculada pelos Despachos nº 034/2017-CNOR/DAP e nº 00030/2017/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, no bojo do processo administrativo nº 17411.035461/7338-25, de modo a permitir à autora a manutenção da carga horária de 70 (setenta) horas semanais, com as condicionantes expostas na fundamentação. 2. Em suas razões, a Alice Nunes, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso em relação à adequação dos cargos ao limite de carga horária legalmente imposto aos órgãos da administração federal. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que "se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista". Entendeu-se que "Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência". Enfatizou-se, ainda, que "embora o cargo exercido na ANA LUIZA DA CRUZ tenha carga horária de 40 horas semanais, a demandante foi beneficiada com a redução para 30h de acordo com a Portaria nº 778, de 02/12/2015 (id. 2423804.4455384, pg. 17). Assim, na prática, a autora exerce dois cargos com carga horária de 30 horária semanais, o que estaria compatível, inclusive, com o entendimento contido no Parecer QG nº 145 da AGU". 4. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 50428653499663154753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)