Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Carvalho Nº: 6695320-49.1056.30.9.4143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINEIDE DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4318714-04.6794.24.9.7015 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SUTENT® (SUNITINIBE). NEOPLASIA DE RIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação SUTENT® (SUNITINIBE), conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento., determinando ainda que a UNIÃO faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 25 de agosto de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente de esse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia de rim (CID 10 C64), necessitando fazer uso do medicamento SUTENT® (SUNITINIBE) para controle da doença. Demonstrou, além disso, a partir do relatório médico que não existe nenhum tratamento fornecido pelo SUS para tratamento desse tipo de doença. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento ao estar assistida pela Defensoria Pública da União, orçado em R$ 854.508,94 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). O medicamento tem registro válido na ANVISA. 5. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento SUTENT® (SUNITINIBE): (PROCESSO: 99473224731649710756, AG/SE, DESEMBARGADOR LEONARDO DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017; PROCESSO: 96814955843758764759, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017; PROCESSO: 66084609104396182495, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017; PROCESSO: 40271306674436096799, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017). 6. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelos médicos encarregados de acompanhar a agravante ao afirmar que o não uso do medicamento implicará progressão da doença com risco de óbito precoce. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 010243173731290, Desembargador Federal Levi Costela, NATHAN DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::19/05/2015 - Página::325; APELREEX 72100922387453143180, Desembargador Federal Alexandre Nascimento, DIOGO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::20/05/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58788874020204932552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)