PROCESSO Nº: 9161010-61.6535.28.7.7932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Freitas - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 27.06.5922 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de residência e de pobreza, datada em 14.05.1306(pág. 14); 2) certidão da Justiça Eleitoral em que consta como ocupação da autora "trabalhador rural", datada de 20.02.1124 (pág. 18); 3) declaração de ITR exercício 2010, em nome de terceiro (pág. 20). 4. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 5. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78546681301722983393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)