PROCESSO Nº: 2385828-95.8490.13.7.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REMOÇÃO PARA OUTRO INSTITUTO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, FUNCIONÁRIO DA PETROBRAS, TRANSFERIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pleito, determinando a remoção da autora, professora do IFSE, para o IFB, para acompanhar seu cônjuge, funcionário da Petrobras, que foi transferido de Sergipe para Brasília. 2. Nos termos do art. 36, III, a, da Lei nº 8.112/90, o servidor pode pedir remoção (deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede), independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. A despeito do posicionamento desta Primeira Turma e do STJ (que consideram os cargos de professor das universidades federais como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990 - remoção por motivo de saúde), que, em princípio, poderia abranger também a de remoção prevista na alínea a do inciso III do art. 36, este Relator entende que as universidades federais, assim como os institutos federais de educação, têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, de modo que seus quadros funcionais são também próprios, estando vinculados diretamente a cada instituição e não ao Ministério da Educação. Em face disso, como a remoção exige que o deslocamento do servidor seja no âmbito do mesmo quadro funcional, no caso dos autos, o pleito da autora para ser removida do IFSE para o IFB não encontra respaldo na legislação de regência. 4. A Segunda e a Quarta Turmas deste DAVI DA PAZ comungam deste entendimento: 59870748604835465778, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Otávio Pires, 2ª Turma, Julgamento: 25/03/2018; 88201947508683928837, AG/SE, Desembargador Federal Thomas Moreira, 4ª Turma, Julgamento: 25/07/2018. 5. Ainda que o cônjuge da servidora, empregado de Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Pública Indireta, esteja equiparado a servidor público para efeitos do art. 36, III, da Lei 8.112/90, e que a transferência dele tenha ocorrido no interesse da Administração, o pleito da autora não pode ser acolhido, vez que o deslocamento pretendido é para uma instituição de ensino que tem quadro funcional distinto do seu órgão de origem. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito de remoção formulado na inicial. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 74347028187789825808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)