PROCESSO Nº: 2995494-12.6521.18.3.1761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: João Vitor Monteiro APELADO: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Gurgel Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cunha Ana Luiza da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROVA DE REDAÇÃO. VISTA E PRAZO PARA RECURSO PELO ESTUDANTE. DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para, ratificando os termos da decisão que deferiu o pedido de liminar, determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante cópia de sua prova de redação, concedendo-lhe, a partir da entrega da referida avaliação, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que, desejando, apresente recurso. 2. “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, CF/88). 3. Hipótese em que, apesar de constar no edital do processo seletivo proibição de vista da prova com o direito a apresentação de recurso, deve prevalecer o direito à ampla defesa, mantendo-se a sentença recorrida. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 4757309-27.7980.24.8.4974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Gabriel Carvalho APELADO: CAUÊ FREITAS ADVOGADO: Francisco Gurgel Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Melo Luiz Otávio da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROVA DE REDAÇÃO. VISTA E PRAZO PARA RECURSO PELO ESTUDANTE. DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para, ratificando os termos da decisão que deferiu o pedido de liminar, determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante cópia de sua prova de redação, concedendo-lhe, a partir da entrega da referida avaliação, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que, desejando, apresente recurso. 2. “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, CF/88). 3. Hipótese em que, apesar de constar no edital do processo seletivo proibição de vista da prova com o direito a apresentação de recurso, deve prevalecer o direito à ampla defesa, mantendo-se a sentença recorrida. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 0475971-80.4236.20.5.9141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Ian Moreira APELADO: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Francisco Gurgel Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Melo Luiz Fernando Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROVA DE REDAÇÃO. VISTA E PRAZO PARA RECURSO PELO ESTUDANTE. DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para, ratificando os termos da decisão que deferiu o pedido de liminar, determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante cópia de sua prova de redação, concedendo-lhe, a partir da entrega da referida avaliação, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que, desejando, apresente recurso. 2. “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, CF/88). 3. Hipótese em que, apesar de constar no edital do processo seletivo proibição de vista da prova com o direito a apresentação de recurso, deve prevalecer o direito à ampla defesa, mantendo-se a sentença recorrida. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27026784085182948962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)