PROCESSO Nº: 0576529-36.1443.8.12.0699 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cunha Joana Araújo - Pleno Ementa: Processual Civil. Conflito de competência. Ato de licenciamento de ofício de militar temporário. Pedido que importa em anulação excluída da competência dos Juizados Especiais Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do MM Juízo suscitado, da 5a. Vara Federal de Pernambuco.
(PROCESSO: 07382890071661977662, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES BENÍCIO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2019)