PROCESSO Nº: 7394144-98.0835.26.3.0246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EWERTHON CRISTHIAN PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8575400-26.2058.2.4.1018 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BRENTUXIMABE. LINFOMA DE HODGKIN TIPO EN 0811. FÁRMACO NÃO FORNECIDO PELO SUS. INCERTEZA ACERCA DOS RESULTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. Caso de paciente com 25 anos de idade, o qual foi diagnosticado com portador de Linfoma de Hodgkin tipo EM 0811, desde 2014, razão pela qual lhe foi prescrito o uso da medicação Brentuximabe 50 MG - 100 MG IV a cada 21 dias com 18 doses. Conforme considerações finais presente em estudo científico, Síntese de Evidências 23/2016 do CCATES, sobre a medicação Brentuximabe, não houve diferenças significativas entre a medicação pleiteada e placebo para a sobrevida global e sobrevida livre de progressão da doença em dois anos para os portadores de Linfoma de Hodgkin, e que mais estudos são necessários sobre o medicamento requisitado em comparação com outros. Verifica-se, portanto, incerteza quanto à eficácia do fármaco pleiteado. A concessão de tutela judicial que garanta o fornecimento ao particular de fármaco deveras custoso e não oferecido pelo sistema público de saúde, importaria em desmedida interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação de Poderes, erigido no art. 2º da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18601995282452016708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)