EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESTAURAÇÃO DE MANGUEZAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRONTA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RECURSO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo município, ora agravante, tão somente para obstar o cumprimento imediato do item b.6 da decisão que antecipou os efeitos da tutela e confirmada em sentença (regularização do loteamento Recanto das Mangabeiras com a apresentação de licenças dos órgãos competentes e projeto técnico para a recuperação da área degradada. 2. A decisão combatida rejeitou a impugnação apresentada pelo município recorrente, valendo-se dos fundamentos adotados no julgamento do Agravo de Instrumento nº 7953233-72.1696.11.4.2860, no qual definiu a possibilidade de cumprimento imediato das determinações contidas nos itens a, b.1, b.3, b.5, b.7 e b.8 da decisão que concedeu liminarmente o pedido de urgência, vez que o art. 1.012, § 1º, V, e § 2º, do Novo CPC - Código de Processo Civil expressamente autoriza, de forma excepcional, o cumprimento provisório da sentença já publicada que confirma a tutela provisória, conforme a hipótese dos autos. 3. Ainda que o recurso especial interposto nos autos do agravo anterior não tenha sido definitivamente julgado, tal circunstância não impede que se efetive de pronto o cumprimento do que restou ali determinado. É que além de o aludido recurso excepcional não ser dotado de efeito suspensivo, tal efeito foi negado quando da admissibilidade do citado recurso. 4. A prolação de sentença de mérito não obsta a que se ordene o cumprimento imediato das determinações contidas nos itens a, b.1, b.3, b.5, b.7 e b.8 da decisão que concedeu liminarmente o pedido de urgência na Ação Civil Pública nº 8955317-09.9900.9.7.7301. Isso porque se o comando sentencial confirmou a liminar proferida no curso do referido feito e se é possível o cumprimento provisório da sentença por força do que estabelece o art. 1.012, § 1º, V, e § 2º, do NCPC, não há óbice a que seja cumprida a tutela provisória. 5. Os questionamentos acerca da ausência de oferta de caução idônea, exigida nos termos do art. 520, IV do CPC, descabimento de majoração da multa fixada em tutela antecipada e a exiguidade de prazo para cumprimento da decisão objeto de execução provisória já foram decididos quando do julgamento do agravo de instrumento anterior, sendo descabida a rediscussão nesta oportunidade. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 48603760848564882150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)