PROCESSO Nº: 2779556-54.7573.14.1.5329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Ian Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3699791-28.8389.28.1.5276 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FIRMADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE BEM DO EMBARGANTE NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DOS EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito os embargos do devedor opostos pelo corresponsável do crédito executado, fundamentada na falta de interesse de agir, devido à existência de parcelamento especial (PERT) do débito celebrado pela devedora principal. 2. A suspensão da execução decorrente do parcelamento não retira, por si só, o interesse do corresponsável em questionar a questão da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, no caso dos autos, de modo que se afigura devida a anulação da sentença, adentrando-se diretamente no mérito, em observância ao disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 3. Na hipótese, constata-se que o redirecionamento da dívida ao sócio decorreu da certidão do Oficial de Justiça, datada de 04/11/2010, em que atestada a "impossibilidade de reavaliação de maquinário ofertado em penhora, tendo em vista estar fechado o endereço de funcionamento da empresa", aplicando-se o teor da Súmula 435 do STJ, enquanto os embargos à execução apenas foram apresentados em fevereiro de 2017, a revelar a extemporaneidade do manejo de tal defesa. 4. Verifica-se, ademais, que os embargos opostos pelo co-devedor, suscitando a tese da sua ilegitimidade passiva, consistiram, em verdade, em uma indevida rediscussão buscando afastar a determinação de penhora que recai sobre dois veículos de sua propriedade, decisão essa que não restou impugnada oportunamente, de modo que resta operada a preclusão da questão. 5. Consoante pontuado pelo julgador monocrático, o questionamento quanto à mencionada constrição dos bens do recorrente já restou enfrentado no PJE 3349777-07.3761.12.7.4979, o qual já transitou em julgado, ocasião em que a 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do corresponsável, mantendo, naquela assentada, a designação da hasta pública, bem como a determinação de constrição que ora se pretende rediscutir (PJE5225929-85.8798.22.10.2310, 4ªT., Rel. Des. Emanuel Vieira, j.: 01/05/2017). 6. Apelação provida, anulando-se a sentença, nos termos do art. 1.013,§3º, do CPC/2015, julgando-se extintos os embargos, com julgamento de mérito.
(PROCESSO: 44664416430128503431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)