PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO (ART. 312 DO CP). GERENTE DA ECT. ASSALTO FORJADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONJUNTO DA PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU REPRESENTADO PELA DPU. ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
01. Apelação interposta por C.G.S. contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 180 (cento e oitenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à reparação de danos no importe de R$ 58.586,73 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) e perda do cargo público, pela prática do crime de peculato (art. 312 do CP).
02. Consoante narrou o parquet federal na denúncia, o acusado C.G.S., na qualidade de gerente da agência da ECT na cidade de Arthur Santos, forjando um assalto a mão armada no dia 11 de fevereiro de 2013, apropriou-se do numerário contido no cofre da agência, no total de R$ 40.311,73 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos).
03. Com efeito, é robusta a prova no sentido de ter sido falsa a comunicação de crime feita pelo réu, conforme se pode verificar: 1) do Laudo nº 259/2013 - SETEC/SR/DPF/AL, o qual concluiu pela insuficiência de vestígios tendentes à comprovação do crime de roubo à mão armada (fls. 79/87 do IPL); 2) da Informação Técnica nº 21/2013 - GID/DREX/SR/DPF/AL, segundo o qual não foram encontrados registros de impressões digitais ou fragmentos papiloscópicos no local do crime, o que é circunstância rara nos gêneros de delito de menor sofisticação (fl. 88 do IPL); 3) do Laudo 363/2013 - SETEC/SR/DPF/AL, que conclui, com base na análise das câmeras de segurança da EBCT de Laís Aragão, que no dia 19 de junho de 2013, "uma pessoa, com características do sexo masculino, entra na agência às 10 horas e 33 minutos e permanece no seu interior por apenas 30 segundos; que essa pessoa abre e mexe em 02 quadros, com interruptores, que estão fixos na parede da agência; que cerca de meia hora depois, cerca de 11 horas da manhã, as imagens deixam de ser gravadas pelas 04 câmeras de segurança; que as imagens só voltam a ser geradas/gravadas a partir das 14 horas e 27 minutos do dia 09 de fevereiro de 2013", isto é, depois de ocorrido o suposto delito relatado pelo gerente (fls. 119/124 do IPL); 4) do Laudo nº 374/2013 - SETEC/SR/DPF/AL (fls. 119/172), que, em acurada análise balística, concluiu pela incompatibilidade entre o furo do armário, realizado por projétil de arma de fogo, e a trajetória esboçada na camisa do réu: "análise preliminar do furo no armário indicou uma trajetória DESCENDENTE, com inclinação aproximada de 12º em relação à horizontal, fotografia 31, que é INCOMPATÍVEL com a trajetória ASCENDENTE entre o bolso e o armário (...) Além desse detalhe, os Signatários salientam uma dificuldade adicional percebida durante a reprodução: a trajetória simulada para o projétil apresentava pontos de proximidade, ou mesmo contato, com a camisa, pontos esses que não foram verificados na camisa" (fls.152/154 do IPL).
04. A autoria do crime de peculato, através do sofisticado ardil da simulação de roubo, resta devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, embora o CFTV da EBCT de Thomas Lopes não ter registrado o momento da apropriação dos valores do cofre, o desligamento do circuito de energia se deu por ordem do apelante ao vigilante da agência. Com efeito, o depoente Enzo Cunha afirmou ter desligado o disjuntor da caixa de energia elétrica no sábado ou no domingo, dias 29 e 03/03/2013, dias anteriores, portanto, ao assalto ocorrido no dia 05/02/2013 (cf. fl. 59 do IPL). Salta aos olhos o fato de o apelante ter afirmado, no seu depoimento em sede policial (acostado à fl. 67 do IPL), que tinha conhecimento de que o disjuntor estaria desligado, de modo que na agência, sabidamente, não faltava energia elétrica, afirmando, inclusive, que combinou com o vigilante que manteriam a agência sem energia.
05. Em juízo, a testemunha, João Pedro Azevedo, inspetora regional dos Correios, funcionária da instituição há mais de 20 anos, responsável pela averiguação dos sinistros no interior das agências da empresa, afirma que a situação em tela foi diferente do usual, porque a comunicação dos incidentes nas agências sempre é feita de maneira tempestiva, ao contrário do caso em comento, em que o reporte foi feito cerca de 4 (quatro) horas depois do suposto assalto (arq. M2U01417 - tempo 5'11'' da mídia digital de fl. 167).
06. Nessa mesma toada, o depoimento na fase pré-processual de Alexia Porto, carteiro contratado da agência EBCT de João Gabriel Teixeira, que estava em atividade no dia dos fatos, é no sentido de que a agência se encontrava sem energia, mas nos demais locais em que entregou correspondências, naquele mesmo dia, havia energia elétrica. Além disso, o depoente relatou estranhar o fato do apelado, a despeito de ter levado um suposto tiro de raspão, ter demorado a pedir socorro (cf. fl. 62 do IPL). Adicionalmente, a testemunha Ana Caldeira (arq. M2U01418 - tempo 2'05'' da mídia digital de fl. 167) afirmou que, em processo semelhante, quando C.G.S. exercia as funções em outra agência da EBCT, houve outro roubo com a posterior narrativa "pirotécnica" (sic) por parte do réu, indicando a ausência de fiabilidade de suas declarações e sua recorrência em narrativas não coesas com a realidade.
07. O contexto da prática delitiva, somado às inconsistências do depoimento do réu, tanto na fase pré-processual, quanto em Juízo (considerando que as declarações prestadas à Polícia Judiciária estão em conflito com o depoimento prestado durante a reprodução do suposto crime, como demonstrou o Laudo nº 374/2013 - SETEC/SR/DPF/AL às fls. 142/145 e analisadas pela sentença às fls. 197/198), permitem concluir que o recorrente forjou a cena de roubo com arma de fogo para encobrir a apropriação de valores públicos de que tinha a posse em razão do cargo de gerente da agência da EBCT de Maria Luiza da Rocha, em proveito próprio; conduta que se subsume ao tipo penal do art. 312, caput, do CP. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Primeira Turma, "a prova indiciária da co-participação, quando robusta e concordante, constitui base suficiente para a condenação, desde que, submetida a uma análise crítica (e somada à absoluta falta de verossimilhança da versão dos fatos apresentada pela defesa), produza um todo coerente, capaz de incutir no ânimo do julgador a certeza de sua efetiva participação na trama criminosa" (ACR - Apelação Criminal - 15086, Rel. Des. Federal Paulo Monteiro, THIAGO PEREIRA - Primeira Turma, Data: 04/09/2017).
08. O dolo restou devidamente caracterizado na conduta do apelante. Desse modo, cabe destacar que o modus operandi do crime indica a consciência e vontade de apropriar-se dos valores públicos utilizando-se da posse do numerário em razão da posição de empregado público, com fulcro no art. 327 do CP, notadamente pela tentativa de encobrir o delito pela encenação de um suposto roubo à mão armada, persistindo o animus de se apropriar dos valores. Condenação mantida.
09. Deve-se afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que o réu é patrocinado, desde a origem, pela DPU, nos termos da jurisprudência predominante neste LUIZ FERNANDO GONÇALVES: "o patrocínio da Defensoria Pública da União pressupõe a hipossuficiência financeira do apelante, o que lhe dispensa, mesmo mantida a condenação, do pagamento das custas processuais" (Proc. nº 60672866632789819022, Rel. Des. Federal BRENO DA COSTA, Terceira Turma, Julgamento: 01/02/2018). Nesse mesmo sentido: Proc. nº 84512283629798742926, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2018; ACR 13326/SE, Rel. Des. Federal, CAIO SILVEIRA, Terceira Turma, DJE Luiz Gustavo Alves; Proc. nº 30798227178271360538, Rel. Des. Federal PIETRO ALMEIDA, Quarta Turma, DJE: 23/02/2018.
10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 21370928375333979988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)