PROCESSO Nº: 2340586-80.2599.28.1.3086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILMA MILENA MOREIRA e outros ADVOGADO: Breno da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9724405-84.7455.10.7.3808 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 0.980.820/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.3.223, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp's 5.647.064/RS), quanto a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva não embargada. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, sendo reconhecida a impossibilidade de condenação do ente público em honorários sucumbenciais, se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória. 3 - Deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no citado paradigma, uma vez que se trata de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, no qual houve concordância do ente público com os valores executados, amoldando-se à hipótese descrita no citado repetitivo. 4 - Agravo de instrumento provido para determinar a fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando União em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.
(PROCESSO: 95922279851982977822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)