PROCESSO Nº: 9059428-39.7396.3.7.1872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO e outro ADVOGADO: Davi Ramos Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Martins Ementa: Processual civil. administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado e em face de fundamentos já enfrentados, concernente à nova análise de irregularidades consideradas atos de improbidade. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02756119027615286641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES MAIA MILENA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)