PROCESSO Nº: 8016529-66.7435.6.7.1626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): FABRICIO DE DAVI LUCCA MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Oliveira ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. SUNITINIBE (SUTENT). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA. REDUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença, prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo ao autor, portador de câncer renal metastático o fármaco SUNITINIBE (SUTENT), enquanto for necessário para o seu tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HEITOR CASTRO, STF) 4. Nos termos do relatório médico anexado aos autos, elaborado por profissional do Centro de Oncologia do Cariri, o particular, portador de câncer renal metastático, necessita utilizar o fármaco mencionado. 5. O relatório médico atesta que o paciente foi submetido ao tratamento de primeira linha, que consistiu na retirada terapêutica do rim direito (nefrectomia direita), porém, na ausência de resposta satisfatória a esse tratamento, foi prescrito tratamento com a droga SUNITINIBE, na dosagem de 50mg ao dia, até controlar a progressão da doença, considerando que a literatura tem demonstrado que o uso da droga nesses casos aumenta a taxa de resposta (31 x 6%), o tempo livre de progressão da doença e a sobrevida geral da paciente, quando comparado com a alfa-interferona. 6. Esta Terceira Turma já se manifestou, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. Precedente: PROCESSO: 71466487843713824124, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2016. 7. A finalidade da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 8. Desproporcional o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária aplicada por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. PROCESSO Nº: 3629845-18.1527.7.9.2062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): FABRICIO DE ANA SOPHIA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Nascimento ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. SUNITINIBE (SUTENT). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA. REDUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença, prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo ao autor, portador de câncer renal metastático o fármaco SUNITINIBE (SUTENT), enquanto for necessário para o seu tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMANUEL ARAGÃO, STF) 4. Nos termos do relatório médico anexado aos autos, elaborado por profissional do Centro de Oncologia do Cariri, o particular, portador de câncer renal metastático, necessita utilizar o fármaco mencionado. 5. O relatório médico atesta que o paciente foi submetido ao tratamento de primeira linha, que consistiu na retirada terapêutica do rim direito (nefrectomia direita), porém, na ausência de resposta satisfatória a esse tratamento, foi prescrito tratamento com a droga SUNITINIBE, na dosagem de 50mg ao dia, até controlar a progressão da doença, considerando que a literatura tem demonstrado que o uso da droga nesses casos aumenta a taxa de resposta (31 x 6%), o tempo livre de progressão da doença e a sobrevida geral da paciente, quando comparado com a alfa-interferona. 6. Esta Terceira Turma já se manifestou, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. Precedente: PROCESSO: 05513012537925574939, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2016. 7. A finalidade da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 8. Desproporcional o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária aplicada por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. PROCESSO Nº: 0361517-53.2907.25.12.1813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): FABRICIO DE MARIA EDUARDA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Lima ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. SUNITINIBE (SUTENT). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA. REDUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença, prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido para, mantendo a decisão antecipatória de tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará continuem fornecendo ao autor, portador de câncer renal metastático o fármaco SUNITINIBE (SUTENT), enquanto for necessário para o seu tratamento. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente, por tratar-se de direito individual indisponível. Precedente. 3. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva da União Federal em ações para assegurar tratamento de saúde, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEANDRO DA COSTA, STF) 4. Nos termos do relatório médico anexado aos autos, elaborado por profissional do Centro de Oncologia do Cariri, o particular, portador de câncer renal metastático, necessita utilizar o fármaco mencionado. 5. O relatório médico atesta que o paciente foi submetido ao tratamento de primeira linha, que consistiu na retirada terapêutica do rim direito (nefrectomia direita), porém, na ausência de resposta satisfatória a esse tratamento, foi prescrito tratamento com a droga SUNITINIBE, na dosagem de 50mg ao dia, até controlar a progressão da doença, considerando que a literatura tem demonstrado que o uso da droga nesses casos aumenta a taxa de resposta (31 x 6%), o tempo livre de progressão da doença e a sobrevida geral da paciente, quando comparado com a alfa-interferona. 6. Esta Terceira Turma já se manifestou, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. Precedente: PROCESSO: 14817513065295367667, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2016. 7. A finalidade da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 8. Desproporcional o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária aplicada por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão.
(PROCESSO: 75738033720943816602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)