PROCESSO Nº: 9737207-45.0517.8.3.0446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pinto Lucas Gabriel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PESADO NOS TERMO DO PPP. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 23731385726580558869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)