E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO. Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão que rejeitou a Denúncia, por ausência de Justa Causa, face à aplicação do Princípio da Insignificância em razão do valor do Tributo sonegado ser inferior a R$ 56.212,00. A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de reconhecer a aplicabilidade do Princípio da Insignificância na hipótese de Delito de Descaminho (artigo 334, § 1º, III, do Código Penal), quando o valor sonegado é igual ou inferior a R$ 29.529,00, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, a exemplo do caso dos autos, cujo Crédito Tributário corresponde a R$ 250,00, em face da mercadoria (telefone celular) introduzida no território brasileiro, sem o recolhimento dos Tributos devidos. Em que pese a existência de outros Procedimentos Administrativos e Criminais instaurados em face do Réu, revela-se plausível a aplicação do Princípio da Insignificância à hipótese, mormente porque o valor total dos Créditos Tributários alusivos a todos os Procedimentos perfaz R$ 6.280,26, sendo inferior, portanto, a R$ 72.252,00. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 22279738383813374665, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)