PROCESSO Nº: 3323911-15.0117.8.1.9398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Danilo da Cruz Maria Fernanda Barbosa Maria Alice Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE RMI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo, assim, o entendimento da sentença que reconheceu o direito do particular à revisão da RMI e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 em desfavor da autarquia. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer. Por fim, pleiteia que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, em relação aos juros e à correção monetária. Já o particular pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, haja vista o valor atribuído na sentença sequer atingir o patamar de 2% do valor do benefício econômico que a parte autora irá auferir na presente ação. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item XVI da ementa, in verbis: "[...]Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28.4.0240, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Todavia, no presente caso, tendo em vista que a sentença fixou a correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora de acordo com art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, o Manual de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado, a fim de se evitar a reformatio in pejus.". Do mesmo modo, quanto aos demais pontos suscitados no aclaratório da autarquia previdenciária, resta evidente a pretensão do INSS de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Ora, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Em relação aos embargos do particular, tem-se que o item XVIII da ementa abordou a questão dos honorários advocatícios. In verbis: " [...] XVII. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 1.630.018/ AL, de Relatoria do Ministro Lucas Gabriel Barbosa, julg. Em 07/01/2016, DJe 22.03.1148. XIX. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73.". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 70154670153099605273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)