PROCESSO Nº: 2583545-65.4535.22.4.4894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS INDÚSTRIAS URBANAS DA PARAÍBA ADVOGADO: Thales Barros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAS REALIZADAS ANTES DA ADESÃO DA PARTE EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENHORA ONLINE (BACENJUD). AFASTAMENTO DA DUPLA ONERAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 2416829-26.9940.3.4.7162, indeferiu pedido de levantamento da constrição/restrição judicial em razão de parcelamento administrativo da dívida, sob o fundamento de que este último foi posterior à penhora. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da constrição e restrição judiciais, realizadas respectivamente em 22/12/2018 (Bacenjud) e 13/04/2018 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior do sindicato executado a parcelamento administrativo da dívida, em 17/03/2018. 3. Esta Terceira Turma, em recentes julgados, vem admitindo a liberação da constrição judicial de recursos financeiros, ainda que ocorrida antes da adesão da parte executada a parcelamento administrativo da dívida, sob o fundamento de que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros, in casu, equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade está suspensa, o que não se mostra razoável, nem proporcional, especialmente diante do disposto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC). Evita-se, com isso, a dupla oneração da parte devedora. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Por outro lado, tal entendimento não deve prevalecer em relação aos veículos objeto do Renajud, visto que aquele não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas. 5. Desse modo, deve ser apenas afastado o bloqueio incidente sobre as contas bancárias de titularidade da parte agravante. 6. Precedentes desta Corte Regional: 6459094-55.4986.11.4.3521 (Relator: Desembargador Federal Luigi Sales) e 08361320197652290584 (Relator: Desembargador Federal Theo Oliveira). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 03972557331981519519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)