PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. TRANSTORNO MENTAL. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que a parte autora é portadora de transtorno psicótico e transtorno depressivo grave (CID F32.3 e F20.5), incapacitada permanentemente para sua atividade laborais.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 226.182/MT e 856.774/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não o limitando apenas a análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.
5. O entendimento quanto à flexibilização do requisito da miserabilidade foi também objeto de análise pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 8.586.282/MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, pacificando-se no sentido de que a prova da miserabilidade não pode ser limitada ao valor da renda per capita familiar, pois esta é apenas um dos critérios para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
6. Está comprovada a hipossuficiência do núcleo familiar da parte autora, composto por quatro pessoas com renda familiar de R$ 1.474,00, sendo R$ 750,00 proveniente do trabalho de uma delas como cabeleireira e R$ 724,00 proveniente do trabalho de outra como auxiliar de serviços gerais.
7. Em que pese a renda per capita do grupo familiar (no valor de R$ 1.474,00) ser pouco superior a 1/4 do salário mínimo, deve este critério ser flexibilizado diante das necessidades do demandante, que é portador de necessidades especiais.
8. O apelante faz jus à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
9. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, parágrafo 3º do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação provida para reconhecer o direito do recorrente à concessão do benefício ora vindicado, respeitando-se a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 47218691230784578887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)