Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Sales PJe-AC1138869-37.0680.3.9.9111 APELANTE: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: LEVI DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL-RN RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de aposentadoria, deferida em abril de 1980, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor dos benefícios, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia, repercutindo, assim, na pensão por morte deferida à demandante. 1. Não merece acolhida o pedido de anulação da sentença para devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução. Como observa a sentença combatida, a parte autora não impugnou a documentação apresentada pela autarquia previdenciária, e, além disso, requereu o julgamento antecipado do mérito quando apresentou a inicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 896.830/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 5. Entretanto, no caso dos autos, as cópias das telas do Conbas e do Infben do instituidor da pensão não atestam a alegada limitação, Id 7034396.7784126. 6. Não há direito à readequação aos novos tetos, logo é dispensável discorrer sobre o marco da prescrição. 7. Sem direito à revisão pleiteada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04175616970245021767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)