AC Nº 8555677-58.1827.16.5.1930 APELANTE: DIOGO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA POR OFICIAL DE EMANUELLA SALES. CITAÇÃO POR EDITAL. LEONARDO PINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da citação editalícia, reconhecendo-a como válida. 2. No REsp nº 5.852.439/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 3. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 5. No caso em tela, a citação por edital é válida, pois foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço declarado pelo próprio Executado à Receita Federal. 6. A tentativa frustrada de citar o executado por oficial de justiça configura diligência suficiente no sentido de localizar a parte executada, possibilitando a citação por edital. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29661087385887937676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)