PROCESSO Nº: 4359738-37.0664.17.10.9023 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO PADUA ANA LUIZA COSTA ADVOGADO: Rafael Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÃO CARDUME. SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DE PRODUTO DE LAVAGEM. ART. 118 DO CPP. BAIXA LIQUIDEZ. INQUÉRITO EM CURSO. PENDÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A ORIGEM (I)LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que indeferiu pedido de substituição dos dois veículos apreendidos e do numerário bloqueado em conta corrente do requerente, objetos de medida cautelar de apreensão no bojo das investigações relativas à Operação Cardume, por caução real consistente em imóvel no condomínio Forest Hill, situado na rodovia Emanuel Pinheiro, Bairro Ubirajara, Cuiabá/MT. 2. Nada obstante o tempo transcorrido de implementação das medidas constritivas (24 meses), os fundamentos que justificaram a sua adoção decorreu do fato do apelante estar sendo investigado pela participação nos crimes de lavagem de recursos obtidos com o tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, tendo em vista ter sido beneficiado com um depósito em sua conta corrente de R$ 297.389,00 (quatrocentos mil reais) sem origem declarada, pesando sobre os bens apreendidos a suspeita de terem sido objeto do crime de lavagem. 3. No que se refere, especificamente, ao pedido de substituição dos bens, o indeferimento pelo juízo recorrido também não se reveste de ilegalidade, dada a baixa liquidez do bem [imóvel] dado em garantia e a possibilidade de alienação antecipada dos veículos para evitar a deterioração, requerida pela autoridade policial, cuja efetivação será objeto de análise pelo juízo em processo autônomo. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85627446869203908801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)