PROCESSO Nº: 6669248-59.7884.26.1.0867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENILDA SARAH CAMPOS e outros ADVOGADO: Vinicius Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HENRIQUE FERNANDES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em contradição, haja vista que analisou a questão da fixação dos honorários advocatícios na execução de sentença, assentado em precedente do STJ, ali estando expresso, in verbis: De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de Embargos à Execução, porquanto constituem ações autônomas, devendo-se observar, entretanto, alguns requisitos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, desde que se obedeça aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos Embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 9119896/RS, Rel. Ministro LUIGI RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2017, DJe 19/06/2017) No caso dos autos, após iniciada a fase de execução de sentença, a União opôs Embargos à Execução, sendo condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre R$ 76.600,52 (valor da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e posteriormente homologado - RS 87.448,29 e o valor apresentado pela União embargante - RS 27.885,77). Verifica-se, portanto, que na sentença dos Embargos à Execução não foi estipulado que o valor fixado a título de honorários atenderia a ambas as ações, o que facilmente se percebe, uma vez que a condenação incidiu apenas sobre o valor controvertido, e não sobre o valor executado, de modo que devem ser fixados os honorários relativos à execução. 3. Ressalte-se que, para que seja reconhecida a contradição, deve ser demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado ou entre eles e a conclusão, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração não providos. [1] Dcl no AgRg no AREsp 692.281/RO, Rel. Ministro LEONARDO SILVEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2015, DJe 02/07/2015
(PROCESSO: 80670014995686827672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)