Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Peixoto Nº: 0814702-06.2153.26.10.1952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILLYANE KATE SOARES REGO ADVOGADO: LUCAS MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4149270-77.1387.7.5.7801 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. PROVA DA QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITO LEGALMENTE EXIGIDO. ART. 7º, § 1º, V DA LEI Nº 4.737/65. ART. 20, IV DO DECRETO Nº 5.978/06. IMPETRANTE MAIOR DE 18 ANOS. ALISTAMENTO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, § 1º, I DA CF/88. DESCUMPRIMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular em face da decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente da Polícia Federal no Estado da Paraíba, para que seja determinada a expedição de passaporte sem apresentação do título de eleitor e sem prova de quitação eleitoral, ou que seja expedido o passaporte com prazo determinado sob condição suspensiva até que se inicie novamente o prazo de alistamento eleitoral. 2. O descumprimento, pela impetrante, da obrigação insculpida no art. 14, § 1º, inciso I da CF/88 é fato incontroverso, pois ela própria admite que não providenciou seu alistamento eleitoral embora seja maior de 18 (dezoito) anos. 3. No caso dos autos, não merece reparos a conclusão a que chegou o juízo agravado, no sentido de que a autoridade impetrada não praticou ilegalidade ao indeferir o pedido de expedição de passaporte, tendo em vista que a exigência de prova da quitação das obrigações eleitorais como condição para a expedição do passaporte está expressamente prevista no art. 20 do Decreto nº 5.978/2006 e no art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral. 4. A própria Constituição da República prevê a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, deixando a cargo do legislador ordinário a definição das consequências do descumprimento desses deveres, dentre elas, a impossibilidade de obter passaporte. 5. Não está caracterizada a alegada violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção que, nos moldes do art. 5º, inciso XV da CF/88, é exercido nos termos da lei, e não de modo absoluto. 6. Havendo expressa previsão legal exigindo a prova da quitação eleitoral como condição para a obtenção passaporte, não se evidencia a prática de qualquer ato abuso e ilegal pela autoridade impetrada a ensejar a intervenção judicial, de sorte que não se pode considerar presente a relevância da fundamentação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70001245351416422204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)