PROCESSO Nº: 7129532-05.0702.16.2.4208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: João Felipe Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE MARIA JULIA MARTINS. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE SABRINA JESUS SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. JOÃO VITOR LOPES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. No que concerne à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do relator, adotada-se a tese defendida pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 19/07/2017, no julgamento do processo nº 0977071-54.5091.5.12.8768, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1722825-61.9492.14.12.9295 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 152.845, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Gustavo Fernandes inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, não merece censura a sentença. De fato, observa-se que o Bruno Freitas da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 30/12/1981), com coeficiente de cálculo 80% e RMI no valor de Cr$ 66.358,00, inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega que seu Luiz Henrique Gomes estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 51691453930334295341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)