PROCESSO Nº: 9154202-70.4545.6.7.4428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRENO SANTOS ADVOGADO: Joaquim Caldeira Maia De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Porto EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO . LEGITIMIDADE DA CEF. FALHA NO SISTEMA. Remessa oficial e Apelação interposta pela contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, determinar ao FNDE que promova o aditamento de todos os semestres do contrato de FIES do autor, realizando o respectivo repasse à FACULDADE METROPOLITADA DA GRANDE FORTALEZA - FAMETRO. Determinou ainda a sentença, que uma vez recebido os valores repassados pelo FNDE, deverá a FAMETRO realizar o dIstrato do pacto efetuado com o autor, realizando a devolução dos valores por ele pagos a título de matrícula e mensalidade escolar. O FNDE assevera que o autor carece de interesse de agir, uma vez que a Portaria nº 30, de 5/4/2015, possibilita que o estudante resolva as suas pendências contratuais administrativamente, sem a necessidade de provocar o Judiciário. No mérito, afirma que o autor não logrou demonstrar os atos constitutivos de seu direito com relação às falhas do SISFIES, ressaltando que o aluno que pretende obter o financiamento de seu curso através do programa do FIES deverá se sujeitar ao regramento respectivo. Não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor, na medida em que este alega não conseguir realizar o procedimento de aditamento administrativamente por falha no sistema disponibilizado, necessitando, para tanto, de provimento judicial que lhe permita alcançar o bem de vida almejado. Na presente ação, o autor afirma que inconsistências no sistema informatizado (SISFIES) impossibilitaram que este efetivasse sua renovação no FIES, pondo em risco a continuidade de seus estudos. Explica que é acadêmico do curso de Ciências Contábeis da FAMETRO, tendo realizado contrato para financiamento de seus estudos através do FIES, com cobertura total dos valores, no primeiro semestre de 2014. Realizou, ainda, o aditamento no semestre 5021.1. Contudo, afirma que a partir do semestre seguinte não conseguiu mais aditar seu contrato, tentando de todas as formas resolver a situação sem sucesso. Salienta que nesse período continuou estudando normalmente, chegando a cursar sete dos oitos semestres exigidos para a conclusão do curso, mas quando chegou ao oitavo e último semestre, não conseguiu mais fazer a matrícula através do Portal. Ao contrário do arguido em suas razões da apelação, o Fundo juntou aos autos o documento "SUBSÍDIO TÉCNICO-SIMEC nº 13164/2017/DIGEF/FNDE" (Id 9325171.9119082), no qual reconhece expressamente que houve falha do sistema durante e o procedimento de aditamento de renovação para o 2º semestre de 2014, com "ocorrência de looping (quando a situação do aditamento entra em alternância) alternando entre "validado para contratação" e "enviado ao banco"", além de afirmar não haver prejuízo para o estudante "uma vez que o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES, (art. 2º, § 6º c/c art. 3º, § 1º da Portaria Normativa nº 10, de 8/4/2010), bem como em razão de que todos os repasses das mensalidades abertas serão realizados retroativamente à Mantenedora da IES envolvida, tão logo formalizado o aditamento de renovação semestral ". Confessada a existência da falha do serviço pelo FNDE, há que se manter a sentença de procedência. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor correspondente aos semestres aditados no contrato de FIES, acrescidos sobre o valor da verba honorária (art. 85, §11, CPC) fixada na sentença. Remessa oficial e Apelação improvidas. (06)
(PROCESSO: 24617289981179196064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)