PROCESSO Nº: 7481830-70.4909.13.4.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: Augusto Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silva Kamilly Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3268309-24.1840.29.7.3574 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO RÉU, ORA AGRAVANTE, COM VISTA A ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE QUE JÁ ADOTOU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual determinou que a agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciasse o curso CESD, no que tange à fase de estudo individual, possibilitando o acesso do ora agravado ao material didático e às instruções didáticas e práticas necessárias ao cumprimento das fases de estudo individual e de estágio prático descritas no art. 2º da Portaria DEPENS nº 533/DE-1, designando, em conjunção com a Diretoria de Saúde da Aeronáutica e a Escola de Especialistas da Aeronáutica, as providências cabíveis para a ultimação do curso, com a respectiva avaliação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante que a multa diária arbitrada seria conflitante com a obrigação a ser cumprida, tendo em vista que seria favorável ao agravado e desfavorável a si. Bem assim, destacou que existiria um trâmite administrativo a ser cumprido, e que seria a principal interessada na manutenção dos princípios que garantem a democracia e a liberdade, e que, além disso, já adotou as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Embora entenda-se que os trâmites burocráticos não podem servir de empecilho para o cumprimento das decisões judiciais, e que a eficiência no cumprimento das decisões deve ser exaltada pelas entidades da Administração Pública, no caso em tela, restou devidamente demonstrado que a União envidou esforços para o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive tendo peticionado nos autos, informando que já teria sido expedido ofício para o serviço de recrutamento da Aeronáutica, e que este já havia expedido um Ofício convocando o agravado para apresentação no dia 17 de junho de 2018. 4. Exclusão da multa diária. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46841181817218235540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)