PROCESSO Nº: 9426245-69.0001.19.3.0966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: TARCIANA CARVALHO GURGEL DE AZEVEDO ADVOGADO: Roger Alexandre Pereira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6895837-07.8373.18.3.5641 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REMOÇÃO PARA DISCIPLINA DIVERSA DA QUE PRESTOU CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à parte ré que possibilite a participação da autora nos processos de remanejamento do IFRN para as disciplinas que tenha como requisito a habilitação Licenciatura em Ciências Biológicas ou Biologia, desde que inexista a disciplina para a qual a postulante foi contratada (Biologia, Bioquímica e Microbiologia). Em suas razões recursais, o agravante alega que a autora, ao aderir às normas do certame, sujeitou-se às exigências do edital e não pode, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou. Afirma que é expressa a previsão da Resolução n° 07/2014 CONSUP, que estabelece que "se o nome da Matéria/Disciplina de ingresso do docente no IFRN for diferente daquela para a qual está concorrendo, somente poderão concorrer os docentes para cuja Matéria/Disciplina de ingresso não haja concurso vigente com candidatos homologados na lista de espera, e que satisfaçam as condições de habilitação constantes do Edital de remanejamento", situações essas não evidenciadas no caso dos autos. Afirma que, em ofício encaminhado pelo IFRN, tem-se que, embora o requisito mínimo das disciplinas seja semelhante, as etapas do concurso de admissão para ambas as disciplinas tomam rumos distintos, o que impossibilita a alegação de fungibilidade entre a docência das matérias. Enquanto a disciplina de Biologia, Bioquímica e Microbiologia é mais genérica e envolve não só o ensino da Biologia pura, o exigido pela disciplina de Biologia é bem mais restrito e detalhado, conforme se demonstra nos editais em anexo aos autos. Destarte, entende que a agravada não pode concorrer à disciplina de Biologia, disciplina diversa da que ingressou no IFRN, sem atender aos requisitos da Resolução n° 07/2014 CONSUP, art. 3°, II, b. Liminar deferida. Sem contrarrazões. Não havendo novos elementos de prova trazidos ao feito, deve ser mantida as razões que embasaram a decisão liminar deferida em grau recursal. Na hipótese, o perigo de dano se mostra presente, considerando que a manutenção da decisão recorrida permitirá a participação da agravada em concursos de remoção para disciplina diversa da qual foi concursada, prejudicando a organização administrativa do IFRN. Da mesma forma, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. No caso, a demandante, ora agravada, professora da disciplina de Biologia, Bioquímica e Microbiologia, defende que esta apta a concorrer em concursos de remoção da disciplina de Biologia, sob o argumento de que a exigência mínima para os concursos para ambas as disciplina é a mesma: a licenciatura em biologia ou ciências biológicas. Entretanto, entende-se que a mesma não pode concorrer à disciplina diversa da que ingressou no IFRN sem atentar para os requisitos do art. 3º da Resolução n° 07/2014 CONSUP, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Observa-se, portanto, que para que o candidato esteja apto à vaga de remanejamento, deve estar concorrendo para a mesma matéria/disciplina que prestou concurso, ou, em segunda hipótese, que atenda aos requisitos editalícios para que possa concorrer à disciplina diversa, situações essas que não se verificam no caso concreto. Ainda, em virtude da autonomia didático-científica e administrativa concedida pela CF/88, no seu at. 207, às universidades e às instituições de ensino tecnológico, o IFRN pode escolher, dentro de certos limites, a providência que adotará para organizar seu quadro de pessoal da forma que melhor venha a atender ao interesse público. Nesse sentido, não pode o Judiciário se imiscuir em questões administrativas quando não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade praticada pelo Poder Público. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 24779003705438116392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)