PROCESSO Nº: 8870137-92.6138.14.5.0328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Augusto Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nascimento EMENTA Administrativo. Cumulação de cargos da área de saúde. Enfermeiro. Possibilidade. Limitação à jornada semanal de 60 horas. Inexistência de restrição constitucional. Entendimento do supremo tribunal federal. Apelação improvida. 1. Cuida-se de apelação de sentença que ratificando a medida liminar antes deferida, concedeu a segurança para afastar a notificação da Presidente da Divisão de Gestão de Pessoas e determinar que a autoridade coatora permita à impetrante a acumulação dos cargos públicos na EBSERH e na UFS. 2. Em suas razões de apelo, aduz a EBSERH a impossibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 285718 AgR, p. 28-11-8469). No mesmo sentido do RE nº 749.629/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 21290909436742152640, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47221997860244062533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)