PROCESSO Nº: 5353436-71.2073.12.12.2073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 3.054.165/PR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERIFICADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A questão de fundo já foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 8.784.292/PR, que teve, como Relator, o Min. Pietro Aragão, conforme publicado no DJe 26/01/2010, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, consolidando-se a posição de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/ STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, no julgado, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC nº 118/ 2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 3. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assim, assentou o douto Ministro que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vicio mesmo antes da citação do executado. 4. Em síntese, o entendimento jurisprudencial do STJ, quanto à fraude à execução fiscal, é de que a análise do referido instituto deve ser feita de forma objetiva, isto é, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 5. Não obstante o entendimento assentado no repetitivo supra, não é caso de sua aplicação, vez que não se está a perquirir se a Súmula nº 375 do STJ incide ou não no caso em tela ou, ainda, se é caso de fraude civil ou fiscal. O que se questiona no bojo dos autos diz respeito à própria propriedade do bem, a qual, segundo exaurido no acórdão, não fora transferida para pessoa jurídica executada. Ora, é simples: não se pode alienar aquilo que não é seu e, por lógica, impossível é a configuração de fraude à execução. 6. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47931305936057040688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)