Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Rocha PJe- APELAÇÃO CÍVEL 0805058-84.2385.10.8.7822 APELANTE : RAFAEL DA CUNHA ADVOGADO : ROMARIO DA SILVA SANTOS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RAUL GONÇALVES DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, em relação ao item C.3 dos pedidos (lucros cessantes e danos morais), e julgou improcedentes os demais itens C.1 e C.2 (obrigação de fazer para que a Caixa se abstenha de cobrar os juros de evolução da obra, e na obrigação de fazer para que a Caixa devolva, em dobro, o valor pago a título de juros de evolução da obra, respectivamente). 1. Segundo o apelante, i) inexistem na r. decisão, fundamentos plausíveis para reconhecer a ilegitimidade passiva da Recorrida e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido "C.3"; ii) o fato de não ter havido a entrega das chaves do imóvel até o termo contratual retro aludido, resta configurado atraso caracterizador de atuação culposa do agente financeiro, conducente a sua mora na execução contratual em acionar o seguro e substituir a incorporadora, consoante determina as Cláusulas Vigésima Oitava e Vigésima Nona, §5º, por outra de evidente solidez capaz de concluir o empreendimento; iii) se o inciso II prevê que o pagamento das mensalidades, na fase de construção, será feito mediante débito em conta, permissa vênia, não poderia a sentença do Juízo a quo julgar legal a cobrança dos ditos encargos mensais, pois a obra não está em fase de construção, não tem sequer previsão para retomada da construção e quiçá para entrega do empreendimento, ao contrário, a obra que deveria ser entregue há dois anos atrás, até a presente data está parada; iv) considerando a legitimidade passiva da apelada, as responsabilidades impostas pela lei e pelo contrato firmado entre as partes e, ainda, considerando a ilegalidade das cobranças mensais efetuadas após a paralisação das obras, inafastável é o dever da recorrida de reparar os erros causados por sua conduta leviana, consubstanciada no pagamento dos lucros cessantes e dos danos morais. 2. Hipótese em que o contrato em comento (nº604394508578-5), diz respeito à operação de financiamento habitacional, contratado em 04/01/2013, cujos recursos derivam do FGTS, com prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, taxa de juros de 5,11% a.a e Sistema de Amortização Constante (SAC). A operação remontou na quantia de R$20.224,78, tendo como garantia de Alienação Fiduciária o imóvel situado à Rdv Noah Ramos, 00, QD 05, LT96, Caraibas, Porto da Folha/SE, CEP: 76903297, avaliado à época em R$52.917,00. 3. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por lucros cessantes e danos morais, porquanto o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra em caso de mora da construtora, não menciona em momento algum que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que i) solidariedade não se presume, além de, faticamente, ii) o banco haver, sim, adotado a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora). 4. Ademais, ad argumentando tantum, no tocante aos danos morais, a indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se, ao revés, de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. 5. É descabida a cobrança de encargos contratuais intitulados como "juros de obra" ou "taxa de evolução da obra", quando verificado o atraso em sua conclusão, porque impõem ônus financeiro indevido ao consumidor, que se vê obrigado a suportar o aumento dos custos do financiamento por fato a que não deu causa. 6. Custas e honorários reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no Art. 21 do CPC/73, em cuja vigência a ação foi ajuizada. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que a Caixa Econômica Federal a) se abstenha de cobrar a taxa de evolução da obra, durante o período de paralisação; b) devolva ao mutuário, de forma simples, os ditos valores devidamente atualizados.
(PROCESSO: 20031246338394880041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)