Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moreira PJe-EDEC-AC1538744-16.9508.23.8.3420 APELANTE : ELIEZIO MATOS DE ALÍCIA PEIXOTO ADVOGADO : DIEGO ROCHA E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: ELIEZIO MATOS DE GABRIELLY NUNES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria, valendo-se da contagem qualificada de parte do tempo de serviço. 1. A autarquia embargante aponta omissão quanto à incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários de sucumbência, e quanto à aplicação do regramento da Lei 11.960/09 como critério de cálculo da correção monetária e juros de mora. Caso não seja reconhecida a omissão quanto à Lei 11.960/09, pede o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração pelo STF no RE 703.224/SE (art. 1035, § 5º, do Código de Processo Civil), cuja eficácia está suspensa, quanto à correção monetária, uma vez que somente com a conclusão daquele julgamento é que se poderá aferir o alcance temporal das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando por ora qualquer definição acerca dos índices a serem aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Procede a omissão quanto à incidência da aludida Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. A verba honorária, fixada no acórdão em 10% (dez por cento) do valor da condenação, deve respeitar o limite da sumula referida. 3. Quanto à incidência da Lei 11.960 para fins de correção monetária e juros, o acórdão embargado observou que, em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 47.141-PB, des. Ian Porto, em 04 de fevereiro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 715.859-SE, min. João Guilherme Souza, em 28 de agosto de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 4. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Pertine destacar que a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (Superior Tribunal de Justiça AgRg nos ADcl no AREsp 85367/PR). Também não merece acolhida o pedido de sobrestamento em razão de possível modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 749.564/SE porque os pronunciamentos em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante, como já anotado. Ademais, os aclaratórios atravessados no RE 053.218/SE, os quais possibilitaram a modulação, presta-se para aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. 6. A parte autora, por sua vez, em seus embargos atroa omissão e erro no decisório ao conceder a aposentadoria especial porque a inicial que inaugura a ação e a peça recursal buscam a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com a conversão do tempo especial em comum e posterior soma aos demais períodos trabalhados. O embargante pede que seja apreciado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade por pontos. Todavia, caso seja mantida a aposentadoria especial, pede seja permitido ao autor continuar trabalhando, o que vem sendo aceito pela jurisprudência. Por fim, requer seja fixado prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida no acórdão, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. 7. Colhe-se que a petição inicial e o recurso de apelação manejados pelo requerente objetivavam a contagem qualificada de parte do tempo de serviço, a conversão do tempo especial com a incidência do índice de 1,40, e posterior soma ao tempo de serviço comum, possibilitando a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição baseada nos pontos, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei 13.183 (regra 85/95). 8. O acórdão embargado reconheceu a contagem qualificada para os períodos de 16 de abril de 1986 a 22 de setembro de 1988, 24 de outubro de 1988 a 25 de março de 1994 e de 30 de agosto de 1999 a 17 de dezembro de 2017, os quais podem ser convertidos em tempo comum pela incidência do índice de 1,40. 9. Após conversão do tempo especial, opera-se a soma aos demais períodos de trabalhados (07 de maio de 1981 a 01 de junho de 1986, 19 de janeiro de 1994 a 19 de agosto de 1998, 02 de outubro de 2009 a 27 de junho de 2009), conferindo ao segurado mais de 44 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (junho de 2017, Id. 9127003.4533064). No caso dos autos, a idade do segurado era de 55 anos. 10. Consoante dados acima destacados, é devida a aposentadoria, desde o requerimento administrativo, pelo regramento do art. 29-C, da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei 13.183 (regra 85/95), porque a soma do tempo de serviço com a idade do segurado alcança 95 pontos. 11. Quanto à tutela antecipada deferida no acórdão, a Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. 12. Por outro lado, a autarquia deve, a partir da intimação do presente acórdão, implantar imediatamente a aposentadoria do requerente. 13. Provimento parcial dos aclaratórios da autarquia para determinar à incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, nos honorários de sucumbência. Provimento aos embargos da parte autora para reconhecer devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos dos do art. 29-C, da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei 13.183 (regra 85/95), devendo a autarquia promover a implantação imediata do benefício como acima destacado.
(PROCESSO: 91717501530852864167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)