PROCESSO Nº: 9180079-88.1968.12.1.1203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DUARTE ADVOGADO: Ryan Barbosa AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESEMPENHO ACADÊMICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a efetivação de sua matrícula e a contratação do FIES com aditamento do contrato. II. A agravante alega que: a) tornou-se aluna da Faculdade Maurício de Nassau, em agosto de 2014, para o Curso de Bacharelado em Psicologia. Obteve financiamento para o curso através do FIES (Caixa Econômica Federal), conforme contrato nº 5247, com mensalidade de R$ 695,04 e um total financiado ao final do curso de R$ 29.748,00 (trinta e cinco mil novecentos e vinte reais); b) em outubro de 2015, por estar gestante, ingressou com pedido de Acompanhamento Acadêmico Especial, o qual foi indeferido pela Faculdade Maurício de Nassau. Em 10/12/2016, a referida Faculdade reconsiderou o indeferimento e através de e-mail determinou que a autora comparecesse a Coordenação do Curso de Psicologia para que fosse dado início as avaliações de acompanhamento especial; c) a Faculdade não concedeu à autora acompanhamento especial, mas tão somente o Direito de realizar as avaliações semestrais. Com isso, em 6244.6 matriculou-se normalmente e teve seu FIES renovado; d) em outubro de 2016, a Faculdade, através da Coordenação do Curso da autora a convocou, no Departamento, e lá informou a mesma de que não poderia realizar o restante das provas e as atividades acadêmicas, além do mais a mesma havia perdido o vínculo com o FIES; e) foi informada de que o FIES havia desvinculado a autora em face do seu desempenho acadêmico insuficiente em 9792-5. A continuação do seu Curso de Bacharelado só poderia continuar com o pagamento integral das mensalidades sem ajuda do FIES; f) argumenta que há decisão jurisprudencial no sentido de que o mau desempenho de um estudante de ensino superior participante do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não é motivo para a exclusão automática do contrato de financiamento; e g) a decisão de excluir o aluno, de forma unilateral, foge à finalidade social do FIES. III. Não se vislumbra a verossimilhança da fundamentação em favor da pretensão recursal. Conforme bem afirmou o Juízo a quo "a não obtenção do aproveitamento acadêmico exigido nas disciplinas cursadas constitui impedimento à manutenção do financiamento. Assim não havendo desempenho satisfatório, seja por quais razões forem, não se pode obrigar a instituição a atender caso a caso. Portanto, em sede de cognição sumária, não se verifica falha na prestação de serviços, posto que a instituição apenas cumpriu a legislação pertinente ao FIES". Precedentes da Turma. IV. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 78023001052768971616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)