PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que a postulante busca o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido. Recorre o INSS, alegando, exclusivamente, a nulidade da sentença, ante a ausência de sua intimação acerca do laudo pericial, bem assim quanto aos efeitos financeiros da condenação, não sendo o caso de duplo grau obrigatório;
2. Estando a alegação de cerceamento de defesa desacompanhada da demonstração dos supostos prejuízos ensejados pela ausência de manifestação quanto ao resultado do laudo pericial, inexiste fundamento para se acolher tal preliminar. Demais disso, ao INSS não se negou a produção de provas e, por sua vez, todas as considerações e impugnações que o INSS pudesse ter manifestado diante do laudo poderiam ter sido arguidas na apelação e não o foram, restringindo-se o recorrente a exigir a forma pela forma. A regra de ouro do CPC em matéria de validade é a de que não se desconstitui o ato se dele não decorre qualquer prejuízo para nenhum dos litigantes;
3. Por outro lado, o laudo pericial em questão é conclusivo quanto à doença psíquica do autor, ensejando incapacidade civil e laborativa definitiva;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do último pedido do benefício na via administrativa, considerando que a postulante se conformou com os indeferimentos anteriores;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77857697643423452322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)