PROCESSO Nº: 2620595-29.3504.19.3.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7396797-50.3107.28.10.3630 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao acolhimento da prefacial suscitada pela Fazenda Nacional, no sentido de que não merece conhecimento do recurso de apelação interposto, o qual possui razões dissociadas do provimento que pretende impugnar, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90422223642271897409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)