PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIDA PELA ESPOSA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ART.15, II PARÁGRAFOS 1º e 4º DA LEI 8.212/91. IAN SILVEIRA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por Daniela Rezende, ante sentença que denegou-lhe a concessão do benefício de pensão por morte de seu esposo. O eminente juiz extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC;
2. Observa-se nos dados do CNIS e nas anotações da CTPS do Sr. Pedro Henrique Moura Delmar Batista (de cujus), que seu último vínculo empregatício ligado à Previdência Social foi encerrado em18/10/2005. A partir daí , iniciou-se o chamado "período de graça", cuja duração encerrou-se em outubro de 2007 (art. 15, inciso II e parágrafo 1º, da Lei 8.213/91);
3. Ultimado este período, ocorreu a perda da qualidade de segurado (§ 4º, art. 15 da Lei 8.213/91). Por conseguinte, nesta mesma data, a apelante perdeu sua qualidade de dependente;
4. O óbito do esposo, fato gerador do benefício pretendido pela autora, ocorreu em fevereiro de 2010 (fls.16), quase cinco anos após a perda da qualidade de segurado;
5. Ajustando-se ao entendimento firmado pelo egrégio STJ, sob o regime dos repetitivos, considerando a inexistência de provas de que o de cujus, quando do falecimento mantinha a condição de segurado da Previdência Social, ou de que já houvera, antes do falecimento, satisfeito os requisitos legais para se aposentar, o pedido de pensão por morte não pode ser concedido;
6. A apelante suportará honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, respeitando o art. 85, parágrafo 2º do CPC;
7. Francisco Campos.
(PROCESSO: 41961552843623401962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)