PROCESSO Nº: 4338972-09.0542.4.9.6889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Yuri Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE UMA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTARQUIA, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. LEI Nº 3.373/1958. A TITULAR PERMANECE SOLTEIRA E NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Sobre os embargos opostos, nos quais se discute o pagamento de pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior de 21 anos, solteira, de servidor público federal, em face do recebimento concomitante da pensão referida e rendimentos decorrentes de uma sociedade empresarial, não merece reforma o julgado, que, corretamente, negou provimento ao recurso apresentado pela autarquia. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha maior solteira, de ex servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 4. Inexiste vedação à percepção cumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58, com os rendimentos advindos de atividade profissional na iniciativa privada, porquanto não havia na lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Embargos de declaração improvidos. (SR).
(PROCESSO: 97997197927694988211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)