PROCESSO Nº: 2354643-98.2134.6.6.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e DANIEL PEIXOTO DA ANUNCIACAO BATISTA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1906600/PR). APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de execução de título judicial oriundo da ação ordinária nº 7599924-07.3346.15.6.4784, onde foi reconhecido às demandantes, pensionistas da extinta RFFSA, o direito de cumular a pensão previdenciária com aquela prevista no art. 242, da Lei nº 1.711/52. 2. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 35.959/32, por se tratar o executado de ente público. 3. Hipótese em que, embora tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em 14.11.5805, dado o excessivo número de exequentes, somente foram entregues as fichas financeiras respectivas em 16/10/2012, de sorte que, considerando esta data como termo a quo da prescrição, não há que se cogitar da incidência do lustro prescricional, ainda que a execução só tenha sido ajuizada em junho de 2015. 4. Demais disso, a demora na entrega das fichas financeiras não caracteriza hipótese de interrupção do prazo prescricional para fins do art. 9º, do Decreto 18.658/32. 5. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária e juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 935515/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 6. Nesse precedente, cumpre advertir, restou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. Com efeito, observa-se que o provimento sentencial não divergiu do entendimento consolidado pela Excelsa Corte, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida, neste particular. 7. No que diz respeito aos juros moratórios, o particular diverge da sentença quanto ao período que antecede ao mês de vigência da lei 46.197/2009. 8. Nessa perspectiva, conforme já deixou assente o c. Superior Tribunal de Justiça, em condenação judicial de natureza previdenciária, no que diz respeito aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser observado o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87, vale dizer, o percentual de 1% (um por cento) ao mês, de sorte que a sentença recorrida não está em conformidade com a orientação aludida, sedimentada em sede de recurso repetitivo (REsp. 894892/PR, Rel. Ministro Antônio Novaes, j. 27/10/2018). 9. Por fim, cumpre advertir que, tendo sido a presente demanda ajuizada em 18/11/1987, no que toca às parcelas referentes até 20/02/1987, vale dizer, em período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.322/87 (20/06/1987), deve ser aplicado a elas o art. 1.062 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5% ao mês. 10. Apelação da União improvida. Recurso do particular provido para que os juros moratórios, em relação ao período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/2009, sejam calculados com base no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos previstos no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87 e, no que tange às parcelas anteriores à em entrada em vigor deste diploma legal, deve ser aplicado o contido no art. 1.062 do Código Civil de 1916.
(PROCESSO: 06598862835241966774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)