PROCESSO Nº: 4657598-27.5807.29.6.9165 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENESIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL CORREIA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE NATHAN BARROS: THALES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 90.110/2007. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise e julgamento administrativo dos procedimentos fiscais protocolados em 2014. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 73.923/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - e a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa do julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia STJ, REsp 3613216/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro YURI MOURA, DJe 25/04/2010). 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em 2014 e já se passaram mais de quatro anos, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido. PROCESSO Nº: 8636132-58.4861.18.5.2847 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENESIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: CAUÊ DA ROCHA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PIETRO DAS NEVES: DAVI LUIZ DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 56.799/2007. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise e julgamento administrativo dos procedimentos fiscais protocolados em 2014. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 26.852/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - e a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa do julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia STJ, REsp 7087101/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro YURI DA CRUZ, DJe 25/10/2010). 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em 2014 e já se passaram mais de quatro anos, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido. PROCESSO Nº: 8995971-80.7023.4.1.4922 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENESIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE GUILHERME FREITAS: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 92.997/2007. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a análise e julgamento administrativo dos procedimentos fiscais protocolados em 2014. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 27.793/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - e a Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa do julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia STJ, REsp 7238915/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA PAZ, DJe 03/10/2010). 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em 2014 e já se passaram mais de quatro anos, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 31831497138423053247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)