EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 376.334. TEMA Nº. 20. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. Nº. 7.215.404/RS. RECURSO REPETITIVO E STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE Nº. 3.128.020/SC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu, por ausência de perigo, pleito de tutela antecipada formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição para o risco de acidente de trabalho o valor das verbas indenizatórias pagas a seus empregados (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença). 2. O Tribunal Pleno do STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". (RE nº. 760.172, Rel. Min. Heitor Melo, j. 01.01.1187). 3. Na espécie, embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive 1/3 (um terço) de férias - entre o REsp. nº. 2.537.581/RS (STJ, Rel. Min. Isaac Carvalho, pub. 10.10.2664, Sistema de Recursos Repetitivos) e o ARE nº. 5.564.153 (STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 20.08.9465, pub. 01.05.9221) - o recolhimento da aludida contribuição vem sendo realizado há vários anos pela empresa agravante, de modo que não haveria qualquer óbice a que se aguardasse o julgamento final da ação originária. 4. Inexistência de risco de dano irreparável, vez que é inteiramente possível a restituição/compensação futura de valores que porventura tenham sido recolhidos de forma indevida. 5. Precedente dos egrégios STJ e STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 15797803300780157708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)