PROCESSO Nº: 9610890-88.9259.19.5.9544 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 6241867-58.7940.16.3.6632 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da multa aplicada à CEF e desconstituindo o título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal de nº 392713122-5520.24.2.5691. 2. Consoante se colhe dos autos, pelo auto de infração nº 3566/2012, a CEF foi multada em R$ 150.797,00 (cem mil reais), com fundamento na Lei Municipal nº 4.330/2005 e no art. 20, § 2º, do CDC, em virtude de não ter observado o tempo máximo de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias. 3. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento do disposto no artigo 1º da Lei Municipal de Campina Grande nº 4.330/2005 e no art. 20, § 2º , do CDC, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo PROCON, no exercício do seu poder fiscalizatório, considerando inclusive que a decisão foi devidamente fundamentada. 4 O valor da multa deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. Nesse sentido, precedente recente da Segunda Turma deste Tribunal: Processo nº 2430432-59.8292.18.3.9195, 2ª Turma Desembargador Federal Arthur Araújo, Cauã Nunes. 2018. 5. Com efeito, o valor fixado se mostra demasiadamente excessivo e, portanto, o agir da administração violou os referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve reduzida a multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal em caso semelhante ao destes autos: Processo nº: 2235116-23.0916.10.10.0460. Primeira Turma, Relator Desembargador Diego Barros, Luiz Henrique Cardoso. 2017; Processo nº: 3758562-80.8440.19.1.4685. Primeira Turma, Relator Desembargador(a) Federal Henrique Costa; Processo: 17042272855408181154, APELREEX/PB, Desembargador Federal Pietro Correia (Convocado), 2ª Turma, j. 09/07/2018; Processo: 08476186827532820950, AC/PB, Desembargador Federal Thiago Pires, 3ª Turma, j.12/10/2018. 6. Remessa oficial parcialmente provida, para considerar válido o título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal nº 091086-7554.24.8.2999, reduzindo a multa imposta pra R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 11323547771665697843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)