Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Fernandes Nº: 8110317-60.0157.28.8.8976 APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: BRENO BARROS APELADO: ARTHUR MENDES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA LEAL FARIAS E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MARCELO NOVAES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VICENTE LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão antecipatória de tutela, para determinar à União Federal que mantenha, de forma definitiva, o benefício de pensão por morte ao qual faz jus a autora, atendidos os requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à União Federal, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 335809 - Rel. Min. Pietro Nogueira - DJ 08/12/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a apelada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes: PROCESSO: 83437068481355975851, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018; PROCESSO: 04284627043803299766, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. João Gabriel Fogaça PROCESSO: 87234369565907021034, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2016; APELREEX 58313508641922735864, Desembargador Federal Diogo Sales, RENAN NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data:: 27/07/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. VITOR HUGO GOMES, julgado em 25/01/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 30/09/2017 PUBLIC 19/02/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 47600680423431711407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)