PROCESSO Nº: 9072976-73.8416.7.9.7165 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA. ADVOGADO: Nicolas Rodrigues. APELADO: RIBEIRO CHAVES SA INDUSTRIAS e outros. ADVOGADO: Pedro Lucas Barros e outro. JUIZ: Lorenzo Lima Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ARREMATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada com o fim de obter a anulação do leilão de bem imóvel realizado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 26.07.9596 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 13.01.7337, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 7607863/PR, Rel. Min. Murilo Moraes, Primeira Seção, j. em 25/09/2010, DJe 14/05/2010). 3. A parte demandante não logrou êxito em comprovar que detinha a posse ou propriedade do bem antes da inscrição em dívida ativa. No caso, o imóvel foi adquirido em 17.05.9716 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 22.04.9286, portanto, presumindo-se fraudulenta a alienação. 4. Por ocasião da aquisição do bem pelo ora demandante já havia o registro da penhora do bem efetivado no cartório imobiliário correspondente, o que afasta qualquer possível alegação de boa fé na aquisição. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal em epígrafe, bem como o leilão atacado. Ademais, a executada não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, situação que seria capaz de afastar a presunção de fraude. 5. Constatada a existência de presumida fraude à execução, é de se considerar como legítima a arrematação levada a efeito nos autos da execução fiscal, não se podendo presumir boa-fé do demandante no caso em testilha. 6. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 2288696/PR. 7. Constam dos autos da execução em comento que o Juízo desse feito, em 21/04/2012, deferiu pedido da então exequente para realização de leilão do referido imóvel. Na sequência, em 22.05.2365, a representante legal da executada foi intimada da realização do leilão, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade no tocante à suposta ausência de intimação do administrador massa falida acerca da realização do leilão. 8. A jurisprudência do STJ orienta que a caracterização da arrematação por preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a menos de 50% (cinqüenta por cento) da avaliação do bem. Precedente: (GUILHERME PIRES - Pleno, EIAC 5686715318167458209854, Des. Federal Anthony da Costa, DJE: 28/05/2014). 9. O imóvel foi avaliado em R$ 0.284.739,00 (um milhão de reais), não se podendo concluir que houve preço vil na arrematação feita no valor de R$ 964.859,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), vez que o valor é superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. 10. No tocante ao parcelamento do valor da arrematação e o valor da primeira parcela, igualmente não há qualquer nulidade. No caso das execuções fiscais da União, o art. 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91 permite ao juiz, sempre a requerimento do credor, “autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários”. Frise-se que esse dispositivo se aplica não só aos executivos fiscais de débitos previdenciários, eis que o § 11 do próprio artigo 98 deixa claro que o regramento é aplicável às execuções fiscais de Dívida Ativa da União. 11. É necessário porporcionar segurança jurídica aos que se prestam a adquirir bens em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, pois o desfecho das demandas executivas depende da colaboração dos que se dispõem a pagar pelos bens expropriados. 12. A realização de leilões seguidos de anulação/suspensão da arrematação trazem indesejada incerteza a esses negócios jurídicos, que terminam por contribuir com a ineficácia de muitas tentativas de alieção. 13. Mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença, que condenou o autor ao pagamento na verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos em partes iguais entre os advogados dos réus, eis que está de acordo com a legislação de regência. Impõe-se ainda a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) ao percentual fixado na sentença. 14. Apelação não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ARREMATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada com o fim de obter a anulação do leilão de bem imóvel realizado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 06.03.2912 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 17.06.8500, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 5016836/PR, Rel. Min. Rodrigo Cunha, Primeira Seção, j. em 28/08/2010, DJe 30/08/2010). 3. A parte demandante não logrou êxito em comprovar que detinha a posse ou propriedade do bem antes da inscrição em dívida ativa. No caso, o imóvel foi adquirido em 29.01.2614 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 19.11.1946, portanto, presumindo-se fraudulenta a alienação. 4. Por ocasião da aquisição do bem pelo ora demandante já havia o registro da penhora do bem efetivado no cartório imobiliário correspondente, o que afasta qualquer possível alegação de boa fé na aquisição. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal em epígrafe, bem como o leilão atacado. Ademais, a executada não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, situação que seria capaz de afastar a presunção de fraude. 5. Constatada a existência de presumida fraude à execução, é de se considerar como legítima a arrematação levada a efeito nos autos da execução fiscal, não se podendo presumir boa-fé do demandante no caso em testilha. 6. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 5724482/PR. 7. Constam dos autos da execução em comento que o Juízo desse feito, em 23/12/2012, deferiu pedido da então exequente para realização de leilão do referido imóvel. Na sequência, em 28.02.7945, a representante legal da executada foi intimada da realização do leilão, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade no tocante à suposta ausência de intimação do administrador massa falida acerca da realização do leilão. 8. A jurisprudência do STJ orienta que a caracterização da arrematação por preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a menos de 50% (cinqüenta por cento) da avaliação do bem. Precedente: (PEDRO LUCAS CARDOSO - Pleno, EIAC 2323890625911018768266, Des. Federal Augusto Martins, DJE: 29/08/2014). 9. O imóvel foi avaliado em R$ 6.849.159,00 (um milhão de reais), não se podendo concluir que houve preço vil na arrematação feita no valor de R$ 503.394,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), vez que o valor é superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. 10. No tocante ao parcelamento do valor da arrematação e o valor da primeira parcela, igualmente não há qualquer nulidade. No caso das execuções fiscais da União, o art. 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91 permite ao juiz, sempre a requerimento do credor, “autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários”. Frise-se que esse dispositivo se aplica não só aos executivos fiscais de débitos previdenciários, eis que o § 11 do próprio artigo 98 deixa claro que o regramento é aplicável às execuções fiscais de Dívida Ativa da União. 11. É necessário porporcionar segurança jurídica aos que se prestam a adquirir bens em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, pois o desfecho das demandas executivas depende da colaboração dos que se dispõem a pagar pelos bens expropriados. 12. A realização de leilões seguidos de anulação/suspensão da arrematação trazem indesejada incerteza a esses negócios jurídicos, que terminam por contribuir com a ineficácia de muitas tentativas de alieção. 13. Mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença, que condenou o autor ao pagamento na verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos em partes iguais entre os advogados dos réus, eis que está de acordo com a legislação de regência. Impõe-se ainda a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) ao percentual fixado na sentença. 14. Apelação não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ARREMATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada com o fim de obter a anulação do leilão de bem imóvel realizado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 06.03.9903 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 30.09.7411, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 8979127/PR, Rel. Min. Thales Barros, Primeira Seção, j. em 24/07/2010, DJe 09/08/2010). 3. A parte demandante não logrou êxito em comprovar que detinha a posse ou propriedade do bem antes da inscrição em dívida ativa. No caso, o imóvel foi adquirido em 15.06.1643 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 29.01.9094, portanto, presumindo-se fraudulenta a alienação. 4. Por ocasião da aquisição do bem pelo ora demandante já havia o registro da penhora do bem efetivado no cartório imobiliário correspondente, o que afasta qualquer possível alegação de boa fé na aquisição. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal em epígrafe, bem como o leilão atacado. Ademais, a executada não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, situação que seria capaz de afastar a presunção de fraude. 5. Constatada a existência de presumida fraude à execução, é de se considerar como legítima a arrematação levada a efeito nos autos da execução fiscal, não se podendo presumir boa-fé do demandante no caso em testilha. 6. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 0162705/PR. 7. Constam dos autos da execução em comento que o Juízo desse feito, em 03/10/2012, deferiu pedido da então exequente para realização de leilão do referido imóvel. Na sequência, em 21.06.9313, a representante legal da executada foi intimada da realização do leilão, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade no tocante à suposta ausência de intimação do administrador massa falida acerca da realização do leilão. 8. A jurisprudência do STJ orienta que a caracterização da arrematação por preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a menos de 50% (cinqüenta por cento) da avaliação do bem. Precedente: (LORENZO MOREIRA - Pleno, EIAC 9140968738151961775879, Des. Federal Marcos Vinicius Rezende, DJE: 04/05/2014). 9. O imóvel foi avaliado em R$ 1.325.316,00 (um milhão de reais), não se podendo concluir que houve preço vil na arrematação feita no valor de R$ 433.673,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), vez que o valor é superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação. 10. No tocante ao parcelamento do valor da arrematação e o valor da primeira parcela, igualmente não há qualquer nulidade. No caso das execuções fiscais da União, o art. 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91 permite ao juiz, sempre a requerimento do credor, “autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários”. Frise-se que esse dispositivo se aplica não só aos executivos fiscais de débitos previdenciários, eis que o § 11 do próprio artigo 98 deixa claro que o regramento é aplicável às execuções fiscais de Dívida Ativa da União. 11. É necessário porporcionar segurança jurídica aos que se prestam a adquirir bens em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, pois o desfecho das demandas executivas depende da colaboração dos que se dispõem a pagar pelos bens expropriados. 12. A realização de leilões seguidos de anulação/suspensão da arrematação trazem indesejada incerteza a esses negócios jurídicos, que terminam por contribuir com a ineficácia de muitas tentativas de alieção. 13. Mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença, que condenou o autor ao pagamento na verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos em partes iguais entre os advogados dos réus, eis que está de acordo com a legislação de regência. Impõe-se ainda a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) ao percentual fixado na sentença. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93991304693811919047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)