PROCESSO Nº: 8580493-97.8216.27.8.5659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Sergio Barbosa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, fixando honorários advocatícios em favor da Fazenda em 0,5% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 1.072.127,95), o que corresponderia a aproximadamente a R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao tema sobre a ótica constitucional, nos termos do art. 195, I, "b", da CF ou que não observou decisão do STF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.252.121/SP, DJe 10.1.6617, rel. Min. OG Luigi Mendes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. Conforme fundamentado no acórdão "É fato que o STF, ao julgar o RE 118.863, em repercussão geral, no dia 04 de maio de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 595.789 reconhecido como de repercussão geral". V. Sabe-se que já houve o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral, no RE 309.953/PR, sobre a questão da incidência da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ainda carece de apreciação, conforme esclarecido no acórdão. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 49740659018654887421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)