PROCESSO Nº: 5552884-74.7502.9.6.6121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Cauã Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, assim, os embargos de terceiro por ela opostos, nos termos do art. 485, I, e 330, I, ambos do CPC/2015. 2. Na hipótese, a embargante alega que detém posse pacífica do imóvel objeto de constrição desde o ano de 2000, pretendendo o levantamento da indisponibilidade determinada na Medida Cautelar Fiscal nº 9730546-66.1363.2.1.0353. 3. Tratando-se de ação ajuizada em 2013, aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.046 do CPC/1973, o qual enuncia que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, estabelecendo o art. 1.050 que o embargante fará prova sumária de sua posse, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 4. Caso em que a parte autora, mesmo com a determinação de aditamento da inicial para juntada de documentação essencial, não se desincumbiu do seu ônus processual, afigurando-se devida a manutenção da sentença que indeferiu a inicial com extinção do feito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97310425599022177121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)