EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DOLOSA CAPAZ DE GERAR DANO À ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que: (a) declarou prescrita a pretensão de aplicação de sanções jurídico-políticas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92; (b) indeferiu a inicial quanto à pretensão ressarcitória, por ser inepta, dado nela não se observar a descrição da conduta dolosa e seu conseqüente dano, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, II, ambos do CPC, c/c com o art. 5º da Lei 8.429/92. Não foi condenada a apelante em honorários, porque não citado o réu. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa por não oitiva prévia da apelante antes do reconhecimento da prescrição. É que, quatro dias após a apresentação de parecer pelo MPF alegando a ocorrência de prescrição, a apelante se manifestou no processo. Outrossim, não há violação ao art. 10 do NCPC considerando que a circunstância alegada remonta a 2014 quando sequer estava em vigor o NCPC. 3. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "(...) a demandante pede condenação em ressarcimento, todavia, não aponta quaisquer danos ao erário, uma vez que a causa de pedir restringe-se a dois fatos que não ensejaram nenhum prejuízo aos cofres públicos, quais sejam: 1) não apresentação da Licença da Operação e; 2) devolução de R$ 31.387,56 aos cofres do Tesouro Nacional, referentes aos rendimentos de aplicação financeiras. Ora, não há nenhum nexo causal entre os fatos acima e o dano que a demandante pretende seja ressarcido. Aliás, é bom que se esclareça que não é apontado na exordial qualquer dano ao erário". No que se refere à prescrição, "os fatos noticiados na inicial, ocorrem entre 2002 e 2004, período do mandato do acusado, sendo este mandato findado em 24 de abril de 2004, iniciando-se em 26.12.7524 a contagem do prazo prescricional de cinco anos para responsabilização, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Assim tendo em vista que o dies a quo do prazo prescricional é 1º de janeiro de 2005 e como dies ad quem o dia 26 de dezembro de 2010, não tendo ocorrido nenhum fato suspensivo ou interruptivo, e tendo a presente demanda sido proposta em 27 de outubro de 2013, não há que se discutir o cristalino decorrer do prazo prescricional". 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 44895042424148032118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)