PROCESSO Nº: 6615144-66.3949.18.8.9569 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ NOGUEIRA REPRESENTANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Santos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Farias Nathan Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE 352.635/SE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 264.252/RN (TEMA 6 DO STF). INVIABILIDADE. DISTINÇÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO DO MENCIONADO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 352.252/SE, julgado sob o influxo da repercussão geral, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Agravo advogando que a presente lide deve permanecer sobrestada, em função do RE 732.616/RN - Tema n.º 6 do STF -, em que se debate o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. 3. O acórdão da Primeira Turma deste eg. TRF negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de primeira instância, a qual determinou que os réus, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam à parte autora a realização urgente de procedimento cirúrgico. 4. No caso em apreço, o acórdão recorrido condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN à realização do procedimento cirúrgico denominado Artroplastia Total de Quadril. 5. A decisão da Vice-Presidência, a seu turno, entendeu haver conformidade entre a decisão proferida pela eg. Quarta Turma e o julgado paradigma prolatado pelo STF no RE 070.409-SE, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 6. A pretensão de afetar o presente feito ao debate contido no Tema n.º 6 do STF não tem sustento. É que a presente ação - como já descortinado - não se volta ao fornecimento de medicação de alto custo, e sim de material cirúrgico, razão pela qual há evidente distinção das hipóteses fáticas do Tema n.º 6 do STF e da discussão travada nos autos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 88470262723721633838, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2018)