Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Mendes PJe-HC 6904857-53.1616.23.3.7104 IMPETRANTE: MARCELO NUNES IMPETRANTE: CALEBE CAVALCANTI IMPETRANTE: ERICK TEIXEIRA IMPETRANTE: OTÁVIO CARDOSO IMPETRANTE: ARTHUR BARBOSA CAVALCANTE PACIENTE : ANTÔNIO PEREIRA : ALEXANDRE PIRES FEITOSA IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THALES MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO PORTO DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal instaurada no fito de investigar a eventual prática de crimes ocorridos nos meses de maio a dezembro de 2009, e, ainda, nos meses de abril, maio e de julho a dezembro de 2010, quando o paciente varão ocupava o cargo de Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em conjunto com sua primeira-dama, teriam desviado verbas públicas destinadas à merenda escolar, mediante a realização de compras de bens de consumo para a residência de ambos, o que, em tese, consumaria o ilícito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Inegavelmente há margem para se questionar a nulidade do feito inquisitorial, na medida em que, pelo menos em tese, é vedado a um juiz de primeiro grau determinar busca e apreensão no gabinete de um Prefeito, em razão da prerrogativa de foro inerente a este cargo público. 2. Foi justamente o que ocorreu no vertente caso, tendo a própria autoridade impetrada participado, em suas informações, que foi a Justiça Federal de Alagoas quem determinou a expedição de mandados de busca e apreensão em relação à Prefeitura de Belo Monte e à ora paciente Maria Mônica Ribeiro Tenório. 3. É cediço,porém, que a via estreita do habeas corpus não se presta a uma maior análise dos elementos de convicção colhidos em sede de inquérito policial, a ponto de se decretar a nulidade da subsequente ação penal, até porque não permite divisar, com exatidão, se esta persecução se encontra unicamente arrimada nestes indícios supostamente obtidos irregularmente. 4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o habeas corpus não é sede própria para o revolvimento de material probatório, ainda mais em ações penais complexas, com grande volume de documentos e fatos controvertidos (AgRg no RHC 19.894/PB, Ministro Felix Fischer, julgado em 12 de abril de 2018). 5. Consequentemente, malgrado a matéria em apreço suscite fundada controvérsia, conclui-se que a alegação de nulidade deve ser reservada para a sede e o momento oportunos, revelando-se a flagrante impropriedade da via eleita. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 09083928233581227514, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)