PROCESSO Nº: 1127525-07.2566.27.5.9543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Otávio Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Costa Clarice da Mota - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 34.967/2017. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 50636247396515690041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO EMANUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)