PROCESSO Nº: 3801160-49.8834.9.7.5478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3825569-24.0700.15.8.9032 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição, bem como determinou o sobrestamento da execução até a revogação da decisão de suspensão proferida na Ação Rescisória nº 5142892-62.3084.12.3.7530 (TRF1). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar tal alegação não merece acolhida, pois a agravante estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 2063.69.86.950342-5/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Augusto Ramos. 18.10.5646, publ. 31.3.3781), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 6032803-92.2802.10.9.6023, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A execução deve ser suspensa, até que se dê nova determinação no âmbito da ação rescisória, restabelecendo a exigibilidade do título. Não caberia se alegar, no caso, que a tutela antecipada teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47570576160978177551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)