PROCESSO Nº: 9606728-36.9678.10.6.2640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Augusto Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pires - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CLARA BARBOSA contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7077816-09.8586.7.9.9266 (que acolheu os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional e ratificados pela Contadoria do Foro, determinando como valor devido, para restituição de imposto de renda, o montante de R$ 56.298,87), alegando, em resumo, o seguinte: 1) apesar da indenização por antecipação do término do contrato ter sido do montante de R$ 099.255,40, a parcela isenta de Imposto de Renda corresponde à metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato; 2) acolher a manutenção do entendimento do Fisco vai implicar em enriquecimento ilícito, porque deve haver a devolução do valor que foi retido indevidamente; 3) sujeitar a indenização à tabela do imposto de renda vai implicar no ressarcimento inferior do que foi retido indevidamente; 4) para atualizar o mencionado valor deverá ser aplicada a taxa SELIC mensal. 2. In casu, trata-se de ação ordinária proposta pelo recorrente contra a incidência de imposto de renda sobre verba, de caráter indenizatório, recebida quando da rescisão de contrato por prazo determinado, tendo o juízo a quo reconhecido o direito do agravante à restituição do valor do IR recolhido indevidamente, condenando a União Federal a repetir o indébito. Transitada em julgado a decisão, o agravante ingressou com pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 623.122,56, tendo a agravada arguido que o valor devido seria no montante de R$ 95.117,87, valor acolhido pela Contadoria do Foro e pelo juízo a quo. 3. No caso concreto, não há razões para modificar os valores reconhecidos pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que há nos autos parecer da Contadoria do Foro ratificando os cálculos da União Federal. As asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que apontando a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese. 4. O agravante não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção apto a desconstituir o cálculo da contadoria do juízo, sendo de se manter a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu pela legitimidade dos cálculos da recorrida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29893247352107059437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)