PROCESSO Nº: 9285965-57.9827.22.2.3125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIBEIRO CHAVES SA INDUSTRIAS ADVOGADO: Ian Pereira Breno Silveira: INVASORES DA FAZENDA SÃO GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Yago Sales Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA E HABILITADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 63.219/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A lide orbita em torno da necessidade de publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônica, quando já realizada pelo sistema PJE. 2. Hipótese em que presente tribunal já se manifestou, firmando o entendimento de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, não sendo necessário, pois, a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente. 3. Demais disso, "não é permitida a mesclagem de procedimento de processo eletrônico com processo não eletrônico, ao requerer a intimação, por meio de publicação no diário oficial, em um processo que corre sob o rito do PJE" (AGTR 41825475354647260028, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, j. 05/02/2015). 4. No caso concreto, observa-se que a parte recorrente, cujo advogado está regularmente cadastrado no sistema PJE, foi intimada em 14/05/2018 do inteiro teor da sentença exarada pelo juízo de primeiro grau (id. 4227424.3531629), sem apresentar qualquer recurso a tempo e modo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do aludido decisum. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79363878853547405964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)