PROCESSO Nº: 5227654-12.7256.6.5.5981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CARVALHO e outros ADVOGADO: Enzo Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2798366-19.5161.13.4.8977 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INATIVOS. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. FINAL DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. RETIFICAÇÃO DA DATA. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu provimento ao agravo de instrumento no sentido de que o termo final de pagamento da GDPST, dado seu caráter genérico, é a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação, ocorrido em julho de 2011, e não a data de edição da Portaria nº1.743/2010 que estabeleceu os critérios de regulamentação, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 465.275/AL. 3. Cumpre apenas retificar o limite temporal da referida gratificação, uma vez que a implantação do ciclo avaliativo ocorreu em 23/02/2011, de modo que esta data deve ser considerada como termo final do pagamento. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos, apenas para esclarecer que o termo final de pagamento da gratificação deve ser considerado como junho de 2011.
(PROCESSO: 06394426520553747041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)