PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. BLOQUEIO ON LINE DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO. OFÍCIO À CEF. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
2. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em omissão, defendendo que sua apelação deve ser conhecida por haver interesse recursal, já que para se ter certeza do pagamento da dívida, é necessário que ocorra a transformação, pela Caixa Econômica Federal, em pagamento definitivo dos valores constritos em favor da União.
3. O acórdão embargado entendeu não haver interesse recursal da Fazenda Nacional, já que objetiva esta, com seu recurso, seja determinada a transformação dos valores constritos nesta execução fiscal em pagamento definitivo em favor da União, e tal providência já fora determinada pela sentença recorrida.
4. O órgão colegiado constatou que a sentença recorrida foi favorável à Fazenda Nacional, sem que tenha havido qualquer obstáculo ao pagamento do débito pelo executado, daí a ausência de interesse recursal.
5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4821655958088147117742, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)