PROCESSO Nº: 2346011-23.0727.21.6.0023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & J CARGAS E TRANSPORTES LTDA e outro ADVOGADO: Jesse Onofre De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, considerando a incompetência da Justiça Federal Comum e a competência do Juizado Especial para apreciar o pleito, tendo em vista o valor da causa. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 607, 85 (seiscentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. II. Sustentam as recorrentes que a sentença proferida merece reforma, uma vez que, em que pese o Juízo ter se julgado incompetente para dirimir a lide, o mesmo deveria ter encaminhado o processo para o JEF's, sem condenação da parte Autora em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve julgado de mérito, tampouco "vencedor" da ação. Argumenta que o juiz a quo não observou o disposto no § 3º do art. 64, do NCPC/2015, tendo em vista que o mesmo deveria, antes de extinguir o feito, remeter os autos ao juízo competente, uma vez que a falta de compatibilidade técnica e interoperabilidade entre os sistemas dos processos eletrônicos é imputável exclusivamente à administração da Justiça, tendo em vista que os órgãos do Sistema da Justiça tinham 2 (dois) anos para implementar o MNI, a contar da publicação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013, ou seja, até 13/05/2015. III. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). A matéria em apreço (lançamento fiscal) não está entre as exceções do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. IV. A parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 6.078,55 (seis mil, setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao débito inscrito em dívida ativa. Dessa forma, há de se reconhecer a incompetência desta Justiça Comum Federal. V. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 2221132/PE, rel. Min. Luiz Fernando Cunha - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 46479201950511698235, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). VI. Registre-se, por fim, que, em razão da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 73751467259764353973, rel. Desembargador Federal Danilo Gonçalves. 19.09.7176; proc. 93031004395028114695, rel. Desembargador Erick Ribeiro. 13.9.0009. VII. Apelação provida, para anular a sentença e afastar a extinção do feito, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. [5]
(PROCESSO: 67377602427233462020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)