Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Porto Nº: 6693606-61.9001.1.4.8242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA GONÇALVES e outros ADVOGADO: João Miguel Pereira Ramos REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Arthur Mendes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CARLOS EDUARDO ROCHA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos autores, a contar da data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo INPC e Lorenzo Barros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Levi Aragão, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas. Isentou do pagamento de custas, por ser a parte vencida Fazenda Pública. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Os autores, menores à época da DER, demonstraram sua condição de dependentes do falecido, através de cópia de suas certidões de nascimento. 4. Para comprovação da qualidade de segurado do falecido, foi apresentada certidão de nascimento, em seu inteiro teor, cujo registro se deu em 1997, emitida pelo cartório de registro civil de Cristinápolis, em que consta a profissão do de cujus como "lavrador". Em complemento à força probante do documento, tem-se a oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido desempenhava atividade de agricultor. 5. As provas apresentadas mostram-se suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 6. Os Theo Ribeiro moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os João Guilherme Cardoso de mora nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Mantido os honorários sucumbenciais nos termos fixados pela sentença por ter a autarquia decaido de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 43896946655630509489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)