PROCESSO Nº: 4663740-43.2837.9.2.0724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: TANIA MARIA MUNIZ DE ARRUDA FALCAO ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, servidora pública aposentada, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica "OPÇÃO DE FUNÇÃO-APOSENTADO"; 2. Embora o ato de concessão de aposentadoria se complete com a sua confirmação pelo TCU, o STF já firmou o entendimento de que a Corte de Contas tem o prazo de cinco anos para formalizá-la. Transcorrido tal prazo sem manifestação, considera-se aperfeiçoada a aposentadoria; 3. Tendo a aposentadoria da autora sido concedida em 19/12/97, e a AMANDA DAS NEVES, seguindo orientação do TCU, pleiteado a sua revisão quando já decorridos mais de quinze anos (2014), é de se reconhecer a decadência do direito da Administração rever tal ato; 4. Ademais, não socorre a apelante a alegação de que se trataria de relação de trato sucessivo, uma vez que objetiva modificar um ato administrativo concreto, qual seja, o que concedeu a aposentadoria à autora; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88234374958118754948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)