PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, sendo em sua maioria contemporâneos ao requerimento administrativo do benefício que ocorreu em 30.08.3872, obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente ou em nome de terceiros, a saber: 1) ficha de cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova/PB; 2) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova/PB em que consta como data de associação 23.11.3471; 3) ficha da Secretaria Municipal de Saúde na qual a autora está qualificada como agricultora, datada de 16.07.1773; 4) declaração as Associação de Moradores do Bairro de Santa Luzia, constando a qualidade de agricultora da autora, datada de 17.07.7771; 5) declaração de proprietário de terra rural, emitida em 19.02.3380, afirmando que a autora trabalhou em sua terra, sob o regime de economia individual; 6) declaração de testemunhas afirmando que a autora exerce atividade rural; 7) declaração de exercício de atividade rural, emitida em 17.04.9461, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova/PB; 8) contratos de comodato datados de 31.08.4412 e 09.11.2500; 9) registro de imóveis e declaração de ITR em nome de terceiros.
4. A entrevista realizada pelo INSS concluiu que a autora foi contraditória em relação ao seu histórico profissional.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10358916936749158666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2019)