PROCESSO Nº: 5802452-08.0086.1.9.1681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Vitor Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9682983-06.7388.25.10.3661 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/RN contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de retenção dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais no precatório expedido para pagamento de verbas atrasadas do FUNDEF. 2. A sentença que vedava a retenção dos honorários advocatícios contratuais foi alterada quando do julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução nº 28690955-89.6003.23.2.4051. Apesar de haver restado assegurada, neste novo julgamento, a possibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais, tal decisão encontra-se sujeita a alteração, tendo em vista que estão pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário manejados pela UNIÃO. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 01.01.0716, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 9.436.637/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 3. Precedente no mesmo sentido: PROCESSO: 04363590455308109428, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018). 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 00383496698529112598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)