PROCESSO Nº: 3764846-69.2616.28.5.0401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Benício da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Aragão Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 32.803/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 827476. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do Decreto 51.739/32 e da súmula nº 85, do SJT, há de ser reconhecida, no caso, a prescrição quinquenal. Nesse passo, dado que a presente ação foi proposta em 23/03/18, reconheço que estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 23/03/13. 2. A matéria devolvida para análise nesta Corte recursal cinge-se em saber se a autora, professora aposentada em 20/03/2009, com direito à paridade e integralidade, faz jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 3. A Retribuição por Titulação, instituída pela Lei nº 11.784/2008 e devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (art. 17, §1º, da 25.919/2012). 4. Ao teor do art. 18, da Lei nº 12.772/12, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC para fins de percepção da RT. 5. Considerando que o RSC não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostra-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012 (art. 1º), porquanto nem a Lei, tampouco a respectiva norma regulamentadora fizeram restrição em relação à data da concessão da aposentadoria (TRF5, 4ºT, PJE: 41043435679296897653, Rel. Des. Enzo Gabriel Campos, DJe: 18/02/2017). 5. À vista de que a autora preencheu os requisitos exigidos para seu enquadramento no nível II do RSC, conforme atestam os termos de apuração de resultados colacionados aos autos, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento da aludida gratificação a contar da data 23/03/13, dado o reconhecimento da prescrição quinquenal. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 154912/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL parcialmente provida para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 23/03/13.
(PROCESSO: 66777293148756975939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)