PROCESSO Nº: 1052720-76.3569.3.2.3556 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Vinicius Lopes ADVOGADO: João Guilherme Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações da autora e da autarquia, para manter a concessão da readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do de cujus, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em percentuais mínimos de acordo com o art. 85,§2º, do CPC. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a decadência, o termo inicial da revisão, a concessão da revisão do benefício e correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 103, da Lei nº 8.213/91, art. 37 da Lei nº 8.213/97 e o art. 37 do Decreto nº 3.048/99, art. 37 da Lei nº 8.213/97 e o art. 37 do Decreto nº 3.048/99, RE 400.980, art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 desde logo prequestionados. III. A respeito da decadência alegada pela embargante, observa-se que a discussão já foi assentada no item IV da ementa, in verbis: "IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.". IV. Em relação ao termo inicial, verifica-se que deve ser fixada a prescrição quinquenal em relação à propositura da ação, como visto no item V da ementa. Ademais, a concessão da revisão foi realizada com amparo legal, como exposto no voto, motivo pelo qual a adequação do RMI às EC nºs 20/98 e 41/03 no presente caso se mostra adequada. V. Outrossim, a respeito dos juros e da correção monetária, afere-se que já houve análise do disposto no item XIV da ementa: "XIV. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 7.1.2308, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". O STF, no RE nº 239437-SE resolveu que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 99008560569458267150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)