E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que não se vislumbrou como a coincidência do uso da expressão SÃO CAMILO possa causar confusão entre o nome da requerente e o nome CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO. Isto porque a requerente é uma instituição de ensino, com exercício de suas atividades direcionadas à formação profissional de técnicos e auxiliares de enfermagem,voltado ao ensino técnico e profissionalizante, enquanto que a parte requerida é voltada para o ensino superior. Assim, suas finalidades são diversas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 63104868988435289535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)