PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 193.957/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 6.532.429/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). EXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 15.03.2168 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 714.665/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 4.870.403/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do INCRA e à remessa oficial, para modificar a r. sentença no que tange aos juros compensatórios (12% ao ano sobre o valor da indenização fixada), aos juros de mora (6% ao ano sobre o valor da indenização, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago) e à correção monetária (a contar de 19.01.7975 data do laudo de avaliação com aplicação da TR até 27.03.8958 e após esta data a aplicação do IPCA-E).
3. No âmbito das condenações judiciais referentes a valores fixados a título de desapropriações diretas e indiretas, existem regras específicas quanto aos juros de mora, não se afigurando possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos egrégios STF e STJ nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC.
4. Quanto à correção monetária, apesar de o acórdão fustigado está em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF (RE nº. 124.239/SE, Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ (REsp. nº. 0.115.339/MG, Tema 905), também não é possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos egrégios STF e STJ nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, ante a proibição da reformatio in pejus, tendo em vista a existência de apelo apenas do INCRA.
5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 08.09.5268 por esta 4ª Turma que deu provimento, em parte, à apelação do INCRA e à remessa oficial.
(PROCESSO: 765036957180944, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/04/2018)