PROCESSO Nº: 9753103-51.8836.7.11.4159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC JESUS FILHO ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro Cyrillo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EPI. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NO ARE 914.618/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência desta Corte, que determinou a remessa do processo ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em face da decisão proferida no ARE 886.050/SC, em que se discute o fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 2. No julgamento do mérito do ARE 295.847/SC, o STF firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." 3. Quanto ao agente nocivo ruído, a segunda tese fixada no ARE 314.895/SC foi a seguinte: "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. No caso, a Primeira Turma reconheceu as condições especiais do período de 09/09/1977 a 13/01/1990, laborado sob exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 82 dB(A), conforme formulário DIRBEN-8030 e LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. 5. O acórdão está em consonância com o entendimento firmado no ARE 283.911/SC, devendo o processo retornar à Vice-Presidência, para seguimento dos recursos especial e extraordinário interpostos (art. 1.030, V, c, do CPC).
(PROCESSO: 68827620085440863488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)