Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Costa PJE-AC 9971647-51.2243.18.8.3374 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - BRENDA NOGUEIRA APELADO : GUSTAVO NUNES ADV : LEONARDO SILVEIRA ORIGEM: : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM PEREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THOMAS BARBOSA. DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PAGAMENTO DE GACEN. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra decisão interlocutória do juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela LAVÍNIA PINTO, na cobrança de diferenças alusivas a GACEN, no período de outubro/2012 a junho/2013. 2. A SOFIA PINTO se insurge contra a aplicação do IPCA-E, alegando que o índice de correção monetária previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é a Taxa Referencial (TR), que deve incidir até decisão final do STF acerca da matéria, sendo que o RE nº 478.155 aguarda julgamento de embargos de declaração, sendo possível que haja modulação de efeitos. 3. Nos termos do Art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a impugnação dando prosseguimento ao cumprimento de sentença. Aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo de instrumento e conhecer do mérito do recurso. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.481-08/2001, consoante bem destacado na decisão apelada. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 10/10/2017, o julgamento do RE 873.118, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63448037697186137030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)