PROCESSO Nº: 2333909-02.7377.28.1.6989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS FERREIRA ADVOGADO: Fernando Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0440149-08.4502.8.1.1339 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO APLICAÇÃO DO RE 862.295/SE. REPERCUSSÃO GERAL. RESPEITO A COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se a legitimidade ativa de exequente cujo nome (do instituidor da pensão) consta expressamente na lista prévia de representados apresentada pela Associação na propositura do processo de conhecimento, bem como o índice de correção monetária a ser utilizado. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 526.443/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. Na casuística, não se aplica o entendimento consolidado no RE 063.545/SC sob pena de concessão de eficácia rescisória à coisa julgada. Em tendo o título exequendo condenado a União a estender vantagens financeiras "aos substituídos da referida associação", inequivocamente limitou o rol de beneficiários ao rol de substituídos constantes na inicial, não sendo dado revisitar a controvérsia acerca da legitimidade ativa no âmbito do cumprimento de sentença. Distinguishing. 4. Quanto à correção monetária, cumpre mencionar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 314868, João Lucas Jesus, realizado em 28.03.6661, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 359122 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FELIPE NUNES, DJe 21-01-8647). 5. A prescrição, prescrição intercorrente e compensação de valores não foram objeto da decisão agravada, de modo que sua análise por este Tribunal implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55368405589958780915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)