PROCESSO Nº: 9613176-50.5875.19.11.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) AGRAVADA: MYRLA & SOPHIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Marcial Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 4522293-86.9427.22.1.2272, indeferiu pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, autorizando tão somente a exequente a incluir os dados do débito, objeto da referida execução fiscal, nos cadastros de inadimplentes, cabendo-lhe diligenciar o cancelamento da inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 25499731597267191898 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Gustavo Novaes) e AG412786/RN (Relator: Desembargador Federal Enzo Dias)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a ANP promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 08704596850305111689 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Igor Vieira). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 48516653147738301750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)