PROCESSO Nº: 8835926-60.8373.14.10.3668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe Costela Dantas De Oliveira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Eduardo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gonçalves Luiz Otávio Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL. ESTUDANTE QUE NÃO CURSA O ÚLTIMO ANO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO 144/2011 DA OAB. EDITAL DE ABERTURA. VEDAÇÃO. I. Apelação, em sede de mandado de segurança, interposta por Davi Lima de Lima contra sentença que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, que objetiva a expedição do certificado de aprovação no XV Exame da Ordem Unificado, necessário à sua inscrição na OAB, em razão de ter obtido sucesso nos exames necessários. O Juízo originário fundamentou o comando sentencial no fato de que o ato de inscrição do candidato, ora impetrante, foi inválido, tendo em vista não ter preenchido as exigências do concurso de estar cursando o último ano de curso. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança (ID 4012209.5681922). II. Apela o impetrante pela reforma da sentença, alegando que o Juízo de origem incorreu em erro, tendo em vista que não fora considerada "a singular situação do apelante", pois foi forçado a prestar matérias em ordem e agrupamento alternativo. Defende a insuficiência do fator temporal como único critério para determinar a formação acadêmica. Gabriel Freitas, ainda, que, à época do exame, já contava com 70% da grade curricular cumprida. Esse, em síntese, o apelo. III. De logo, verifica-se que o Juízo originário não se pronunciou acerca do pedido de Gratuidade da Justiça. Sendo o impetrante estudante, sem renda fixa considerável, nem o apelado tendo impugnado o pedido trazido aos autos, merece acolhimento o pleito autoral do benefício da Justiça Gratuita. Passa-se à análise do mérito. IV. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante, quando do ingresso do mandamus, cursava o 10º período de direito junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo se inscrito no XV Exame da Ordem de Advogados do Brasil e, após realização dos testes, foi aprovado. No entanto, ao requerer o certificado de aprovação, este fora negado sob o argumento de que o impetrante, no momento da inscrição, não cursava os dois últimos semestres ou o último ano do curso. V. No caso, verifica-se não merecer guarida o apelo. O Provimento nº 144 do Conselho Federal da OAB, que regeu o XV Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, determina, em seu art. 6º, §3º: "Poderão prestar o Exame da Ordem os estudantes de Direito dos dois últimos semestres ou do último ano do curso". Do mesmo modo, o edital do referido exame expressamente prevê que: "Poderão realizar o Exame da Ordem os estudantes de Direito que, na data da inscrição para o Exame da Ordem, estejam matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação de Direito". VI. Nesse sentido, saliente-se que muitas universidades do país aumentaram a duração do curso para 12 semestres, diferente da usual duração de 10 semestres. Por isso mesmo, tendo o apelante informado, no ato da inscrição, cursar o 10º semestre, fez-se pensar que este estaria em seu último semestre de curso. Porém, quando apresentados os documentos necessários à emissão do certificado de aprovação, restou verificado que, desde sua inscrição, este não cumpria os termos do edital de abertura do certame, tampouco do Provimento nº 144/2011. VII. Frise-se, igualmente, que não há qualquer análise de documentação no ato da inscrição via internet, a qual será feita somente aos candidatos aprovados que requererem o certificado de aprovação. Noutros termos, é como se a homologação somente ocorresse posteriormente, quando há a efetiva apreciação da documentação dos candidatos aprovados. ANDRÉ DA COSTA. Dessa forma, entende-se que o fato do candidato ter conseguido inscrever-se pela internet, não o exime de cumprir os requisitos do edital e do Provimento n 144/2011, que regem o exame. IX. As alegações do apelante acerca da insuficiência do critério temporal também se revelam insuficientes. A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para estabelecer os parâmetros a serem seguidos pelos candidatos a compor o quadro de advogados do país. Entender de maneira distinta seria atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia. X. Por fim, registre-se que não se desconhece que, depois de requerer sua inscrição, o candidato recebeu, via email, que este fora indeferido, em razão dele não estar regularmente matriculado no 9º período, o que não condiz com a realidade. No entanto, tal fundamentação errônea não é capaz de conferir tratamento privilegiado ao apelante. XI. Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de gratuidade da justiça, não apreciado no Juízo de origem. [16.4]
(PROCESSO: 80593895588788673185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)