AC Nº 8533792-81.0411.30.8.7274 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: NOBREGA & PIMENTEL LTDA E OUTROS ADVOGADO: HENRIQUE DA MOTA QUINTAS COLARES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LETÍCIA NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTATADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para declarar nulo o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.013.865/SP, de relatoria do Ministro Anthony Nascimento, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa mesmo nas hipóteses de dívida não tributária. 3. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 5. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, conforme se depreende da certidão de fl. 11v, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 6. Não é imprescindível que a pessoa física ou jurídica para a qual a execução foi redirecionada tenha participado do processo administrativo de constituição do crédito tributário, uma vez que os pressupostos que autorizaram o redirecionamento apenas restaram configurados após o processo administrativo, não sendo necessário realizar novo lançamento, restando o direito de defesa do novo executado assegurado pela possibilidade de oposição de exceção ou de embargos. Assim, não há que falar em cerceamento do direito de defesa do Apelado. (Precedente: AG nº 622986, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2013). 7. No caso dos autos, não houve alteração da verdade dos fatos pela Apelada, que apenas deixou de discorrer sobre documento que poderia lhe ser prejudicial. Logo, não restou configurada a litigância de má-fé. 8. Apelação parcialmente provida para determinar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
(PROCESSO: 96726412761423783953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)