PROCESSO Nº: 9670467-39.5581.21.11.5573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theo Ramos APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vicente Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ART. 40 § 1º, I, CF/88. ADEQUAÇÃO AO RE 815.816/MG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 847.215/MG (Tema 754), firmou o entendimento de que os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (19.5.3752). 3. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício emitido posicionamento diametralmente oposto, haja vista ter considerado a data da concessão da aposentadoria como marco inicial para revisão dos proventos, necessária se faz a sua adequação, para reconhecer, aos substituídos processuais, o direito à integralidade dos proventos a contar de 06/07/2012, data da publicação da EC 70/2012. 4. Remessa oficial e apelação da UFPE parcialmente providas para, ajustando ao entendimento firmado no RE 215.780/MG, limitar os efeitos financeiros da concessão da integralidade às aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, incurável ou contagiosa, a contar da data de promulgação da EC 70/2012, restando mantidos os demais termos do acórdão de identificador 7269732.9286007.
(PROCESSO: 19806480012483920189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)