PROCESSO Nº: 3738398-19.3458.9.12.1191 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MIGUEL PORTO: YAGO REZENDE ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 7352199-24.4653.19.5.8499, sob a alegação de inexistência de justiça causa para a coação e de inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e da flagrante ausência de indícios de autoria do paciente e delineamento da materialidade. 2. A denúncia que deu origem à ação penal em epígrafe, diferentemente do alegado no presente remédio constitucional, não pode ser considerada inepta, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A inicial acusatória descreveu minuciosamente a conduta criminosa individualizada do paciente, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, I, III e V do Decreto-Lei nº 201/1967, requerendo sejam processados e punidos com as penas no tipo descritas, bem como seja fixada reparação dos danos materiais por terem desviado renda pública da conta do FUNDEB, em proveito próprio e alheio, por meio de transferências sem motivo legítimo e sem identificação do destinatário, além de ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes (ao empregar recursos do FUNDEB para locação de equipamento de som para comemoração do dia das mães e realizarem pagamento por serviço de transporte escolar sem provas da efetiva prestação). 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, ausência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria; o que não é o caso, por se encontrarem estas devidamente demonstradas nos autos através de Relatório da Controladoria-Geral da União, Laudo Técnico n.º 67/2017/SEAP, movimentações bancárias nas contas do Fundeb enviadas pelo Município de Serrita/PE e documentação enviada pelo Banco do Brasil. 5. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 9697210-28.7119.26.3.5139 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ALVES: CAUÃ RAMOS ADVOGADO: CALEBE RAMOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARDOSO - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 9572192-19.2500.27.3.8945, sob a alegação de inexistência de justiça causa para a coação e de inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e da flagrante ausência de indícios de autoria do paciente e delineamento da materialidade. 2. A denúncia que deu origem à ação penal em epígrafe, diferentemente do alegado no presente remédio constitucional, não pode ser considerada inepta, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A inicial acusatória descreveu minuciosamente a conduta criminosa individualizada do paciente, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, I, III e V do Decreto-Lei nº 201/1967, requerendo sejam processados e punidos com as penas no tipo descritas, bem como seja fixada reparação dos danos materiais por terem desviado renda pública da conta do FUNDEB, em proveito próprio e alheio, por meio de transferências sem motivo legítimo e sem identificação do destinatário, além de ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes (ao empregar recursos do FUNDEB para locação de equipamento de som para comemoração do dia das mães e realizarem pagamento por serviço de transporte escolar sem provas da efetiva prestação). 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, ausência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria; o que não é o caso, por se encontrarem estas devidamente demonstradas nos autos através de Relatório da Controladoria-Geral da União, Laudo Técnico n.º 67/2017/SEAP, movimentações bancárias nas contas do Fundeb enviadas pelo Município de Serrita/PE e documentação enviada pelo Banco do Brasil. 5. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 6715892-17.8235.1.3.6581 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THALES CORREIA: HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA MOTA - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2784342-24.8494.5.5.0691, sob a alegação de inexistência de justiça causa para a coação e de inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal e da flagrante ausência de indícios de autoria do paciente e delineamento da materialidade. 2. A denúncia que deu origem à ação penal em epígrafe, diferentemente do alegado no presente remédio constitucional, não pode ser considerada inepta, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A inicial acusatória descreveu minuciosamente a conduta criminosa individualizada do paciente, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 1º, I, III e V do Decreto-Lei nº 201/1967, requerendo sejam processados e punidos com as penas no tipo descritas, bem como seja fixada reparação dos danos materiais por terem desviado renda pública da conta do FUNDEB, em proveito próprio e alheio, por meio de transferências sem motivo legítimo e sem identificação do destinatário, além de ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes (ao empregar recursos do FUNDEB para locação de equipamento de som para comemoração do dia das mães e realizarem pagamento por serviço de transporte escolar sem provas da efetiva prestação). 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, ausência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria; o que não é o caso, por se encontrarem estas devidamente demonstradas nos autos através de Relatório da Controladoria-Geral da União, Laudo Técnico n.º 67/2017/SEAP, movimentações bancárias nas contas do Fundeb enviadas pelo Município de Serrita/PE e documentação enviada pelo Banco do Brasil. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 40798689724487198065, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)