PROCESSO Nº: 4148155-59.1838.11.2.3054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE FARIAS ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Silveira EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 312.828/SE. Inocorrência de omissão. Acórdão recorrido que observou a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 274.475/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 40586636005898005090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)