PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão que deu provimento aos primeiros Aclaratórios, interpostos pelo agravante, em 08.04.6880 (certidão de fl. 134v). Como os respectivos Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC (em 16.08.9046), o recurso, à primeira vista, parece tempestivo.
3. No entanto, como a pretensão da Fazenda Nacional é, na verdade, sanar vício que estaria presente desde o julgamento do agravo de instrumento, os primeiros Embargos de Declaração, interpostos pelo agravante, não interromperam o prazo para apresentação deste recurso ora em julgamento.
4. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: "consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração interpostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão".
5. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempestivos.
(PROCESSO: 3952113641841008095744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)