EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX EMANUEL FERREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular o ato de licenciamento ex Pedro Miguel Alves do autor, militar temporário do Exército, condenando a União a reintegrá-lo aos quadros da corporação, na condição de adido, para tratamento médico até a sua reabilitação. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no AREsp 813.043/RS, Rel. Min. Ministro Og Noah Oliveira, DJe 05/04/2014). 3. No caso vertente, restou comprovado nos autos, após a realização da perícia judicial, que o demandante, militar temporário, ao tempo do seu licenciamento (09/03/2016), apresentava incapacidade laborativa parcial temporária decorrente de moléstia manifestada durante a prestação do serviço militar (Síndrome de Impacto Fêmoro-acetabular em Quadril Direito - CID-10 M.24.7). 4. Restou patente, ainda, que o autor encontrava-se apto quando ingressou no Exército como soldado, tendo sido desencadeados os sintomas da moléstia em razão do esforço físico relacionado à atividade militar, conforme atestou o perito. 5. Cabível, portanto, a anulação do ato de licenciamento ex Augusto Novaes, diante da comprovação de que o referido militar ainda padece de incapacidade laboral temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, ficando agregado, na condição adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80, sem prejuízo da respectiva remuneração, para o devido tratamento médico do problema de saúde que deu origem a essa incapacidade, conforme o entendimento pacificado no seio do STJ. 6. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 35300452369173769704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)