PROCESSO Nº: 9552241-12.8539.1.11.4625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: RYAN DA COSTA e outros ADVOGADO: Theo Monteiro AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9665538-43.0857.30.11.1737 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. RESERVA DE PERCENTUAL PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 3486632-89.8139.31.7.6180, determinou a expedição de ofício requisitório de pagamento da parcela incontroversa da execução, apurada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) nos Embargos à Execução nº 8288861-19.2565.18.11.7999, com reserva de 20% (vinte por cento) sobre o excesso impugnado, a fim de viabilizar a compensação da verba honorária advocatícia sucumbencial que venha a ser fixada em favor da embargante/executada na decisão de eventual procedência dos embargos à execução. 2. O cerne do presente recurso é verificar a possibilidade ou não de se reservar percentual do requisitório de pagamento, referente à parcela incontroversa devida aos ora agravantes, para fins de se viabilizar a compensação da verba honorária advocatícia sucumbencial que venha a ser fixada, no caso de eventual procedência do pedido aduzido nos embargos à execução opostos pela UFPE. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a compensação entre a verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada nos embargos à execução, e o crédito principal, objeto da execução, em virtude da ausência de confusão entre a parte credora e a devedora. 4. No caso vertente, ainda que a parte agravante já tivesse sido condenada, nos embargos à execução opostos pela UFPE, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não seria possível a compensação determinada pela decisão combatida, em razão da ausência de confusão entre a parte credora e a devedora. É que, nesta hipótese, embora os credores do requisitório de pagamento sejam devedores dos honorários advocatícios eventualmente fixados nos embargos à execução, os credores desta última verba são os representantes judiciais da UFPE, os quais definitivamente não são os devedores dos ora recorrentes. 5. Assim, não há como se manter a decisão recorrida que determinou a reserva de percentual do valor de requisitório de pagamento para garantir a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais que venham a ser eventualmente arbitrados no julgamento dos respectivos embargos à execução. 6. Revogação da determinação de reserva de 20% (vinte por cento) sobre o excesso impugnado, constante da decisão recorrida, de modo a viabilizar o pagamento integral, em favor dos recorrentes, do valor incontroverso. 7. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp9475006/RS (Relatora: Ministra Esther Costa); EDcl no AgRg no AREsp088638/RS (Relator: Ministro Nicolas Rodrigues) e 76516376652684843422 AC/RN (Desembargador Federal Renan da Rocha). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 37732907349375975489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)