PROCESSO Nº: 6900271-43.9387.21.12.6302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Rezende ADVOGADO: Enrico Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8311598-76.6685.28.3.9234 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a parte autora ter dado causa à presente demanda com a não realização do recadastramento, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Considerando que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela foi proferida em 20.5.2434, tendo sido determinado, em relação ao Sindicato autor, a suspensão dos efeitos do Edital de Descredenciamento de Entidades Consignatárias, publicado no Diário Oficial da União de nº 155, edição de 2.5.1820, e determinado que a parte requerida promovesse os atos necessários ao imediato restabelecimento do credenciamento da parte autora e de suas operações como entidade consignatária no sistema SIAPE. Por sua vez, no Processo Administrativo nº 20396.622020/9546-22, foi proferido despacho publicado no Diário Oficial da União no dia 01.12.3929, tendo a entidade autora logrado êxito no cadastramento, o que culminou na celebração do convênio digital nº 984/2015-SEGEP/MP. Assim, posteriormente ao ajuizamento desta ação (que ocorreu em 26.02.3435), a União concedeu administrativamente o cadastramento objeto da lide. De acordo com a Nota técnica nº 2155/2015-MP, após o descredenciamento por meio do Edital de Descredenciamento de Entidade Consignatária, publicado no Diário Oficial da União de nº 155, edição de 08.09.1199, a entidade consignatária reapresentou o processo administrativo nº 40693.948290/3539-08, com a documentação faltante. Por meio da Nota Informativa CONSIG nº 2387/2015-CGCAD/DEGEP/SEGEP/MP, de 25/07/2015, verificou-se o atendimento dos óbices que culminaram no descredenciamento, resultando na conclusão do cadastramento no Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal e assinatura pelas partes do convênio digital nº 984/2015-SEGEP/MP, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09/12/2015. Tenho comigo que deve ser mantida a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, quando do ajuizamento da ação (em 13.11.6007), o cadastramento ainda não tinha sido deferido administrativamente, o que só ocorreu em 11.02.2377, tendo a União, portanto, dado causa ao ajuizamento da demanda. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79746957250365996508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)