PROCESSO Nº: 4920344-16.1593.21.4.0569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIOMAR JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Luigi da Paz Bessa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR DOCUMENTO DE MÉRITO QUE TINHA EM SUA POSSE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas no que toca ao termo inicial do benefício, aos juros de mora (0,5% ao mês, a partir da citação) e aos honorários advocatícios, mantendo o entendimento pela revisão da aposentadoria da parte autora. Alega o particular que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao termo inicial do benefício, posto que o fixou na data do ajuizamento da ação, quando foi realizado pedido administrativo de revisão do benefício do demandante. O INSS, na impugnação, argumenta que o documento agora trazido não foi juntado quando do ajuizamento do feito, pelo que o recurso deve ser improvido. Compulsando os autos, percebe-se que o acórdão recorrido fixou o termo inicial do benefício concedido na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 02/06/2013. A parte autora agora apresenta o documento de id: 0209635.2859982 (carta de indeferimento revisional), pedindo que o termo inicial da obrigação seja fixado em 15/12/2010. Com razão o INSS quando aduz que a parte autora deixou de apresentar documento que estava em sua posse no momento processual pertinente. Não há omissão no julgado da Segunda Turma, que decidiu com base nos elementos de prova constantes dos autos. Não se pode privilegiar a desídia processual da parte postulante ao trazer documento de mérito em sede de aclaratórios quando o poderia ter feito quando da inauguração da demanda, que seria o momento processual oportuno para apresentar os documentos que entendesse pertinentes. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 98082001258078213410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)