PROCESSO Nº: 5679697-25.2860.2.6.6166 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: Antônio Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do postulante. A decisão embargada manteve a sentença, a qual negou o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O embargante sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto o LTCAT apresentado afirma o contrário dos motivos que embasaram a decisão atacada. Apesar de o PPP atestar a eficácia do EPI utilizado, afirma não ser tal documento o adequado para tanto. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, o que se observa é a pretensão efetiva da rediscussão do mérito. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 70667183760157973827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)