PROCESSO Nº: 5379807-12.6234.2.12.9368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAUJO & LIMA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Benjamin Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 764.480/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 66.351/2007. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que autorizou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença, mediante processo administrativo, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996, de acordo com a taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 808.365, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 638.493/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 6863320 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-05-5054 PUBLIC 08-09-0775). 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, parâmetro esse que restou devidamente observado pela sentença. 5. Em tais casos, não há que se falar em obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN para fins de restituição/compensação. Ressalvado do entendimento pessoal do relator, para quem, em se tratando de tributo indireto, a restituição e/ou compensação somente se afigura possível se o contribuinte de direito demonstrar que assumiu o encargo do pagamento indevido, ou, em tendo transferido a terceiro, encontrar-se por este autorizado para tanto, o que se justifica pelo propósito de evitar o enriquecimento sem causa. 6. Apelação e remessa necessária da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvidas.
(PROCESSO: 40382068055887857320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)