Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Rocha PJE- APELAÇÃO 9150661-11.3340.5.3.5666 APELANTE: RODRIGO LOPES e outro ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA CORDEIRO FURTUNA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL EXTINTO POR INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR COMPRADORES EM CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, julgando ação processual movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da EMGEA, que julgou improcedente pedidos de indenização por danos materiais e morais pela extinção de contrato de financiamento habitacional por inadimplemento do mutuário, que resultou da execução extrajudicial da dívida. 2. Caso em que os autores/apelantes afirmam que adquiriram o imóvel do mutuário, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, no ano de 1988. Reconhecem que ficaram inadimplentes desde o ano de 2004, mas alegam que poderiam ter quitado a dívida em 2006, e somente deixaram de concretizar a negociação por falha de funcionários das empresas rés/apeladas, a quem atribuem a perda do imóvel e das quantias despendidas no financiamento, pelo que pedem o ressarcimento dos valores despendidos no financiamento, além de indenização de danos morais, em valor não inferior a R$ 350 mil. 3. A formalização de instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel entre o promitente comprador (terceiro) e o promitente vendedor (mutuário) sem a anuência, intervenção ou mesmo conhecimento da instituição financeira mutuante, que financiou a aquisição do bem, por meio de contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, constitui "contrato de gaveta" que não produz efeito sobre a relação jurídica obrigacional que vincula as partes do contrato de financiamento habitacional. 4. A obrigação de reparar o dano injusto resultante da violação do dever geral de cuidado, noção inerente ao tema da responsabilidade civil, não prescinde da demonstração do nexo de causalidade nem se compadece com o exercício regular de um direito. Hipótese em que a CEF, ao verificar o inadimplemento do mutuário, promoveu à execução extrajudicial que resultou na extinção do contrato, valendo-se para tanto do procedimento previsto na legislação de regência, fatos que, por corresponderem ao desdobramento normal do contrato não teriam o condão de causar danos aos autores e, sendo revestidos de licitude, seriam insuscetíveis de gerar o dever de indenizar. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39493304794171247518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)