PROCESSO Nº: 6983304-70.5810.6.1.2714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IMACULADA ADVOGADO: Emanuel Pinto Nobel Sobreira Vita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Peixoto Da Fonte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA CDA. AFASTADA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMACULADA contra a sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos. 2. A apelante defendeu a ocorrência de equívoco na CDA, haja vista que ao tempo em que a inicial indica haver uma suposta dívida no valor de R$ 475.781,92 (duzentos e nove mil, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), por outro lado, na própria discriminação de crédito acostada à exordial, consta valor total R$ 128.244,43 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos). Sustentou, ainda, a existência de excesso na execução, estimado em R$ 24.839,40 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme memória de cálculos constante nos autos. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. Acerca da discrepância apontada entre o valor da dívida indicado na petição inicial da execução fiscal (R$ 100.922,92) e o valor total apontado na CDA (R$ 816.663,43), observa-se que a questão não merece digressão aprofundada, eis que um mero cálculo aritmético é bastante para esclarecer que a diferença identificada tem como razão de ser a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme esclarecido adiante no próprio título executivo que instrumentalizou a execução fiscal. 5. No que se refere ao excesso da execução, melhor sorte não assiste ao apelante, considerando que a memória de cálculos que embasou a sua insurgência utilizou como índice de atualização monetária o INPC-IBGE e aplicou a taxa de juros de 0,5% ao mês simples, não observando que, em relação a créditos tributários federais, desde o advento da Lei nº 9.250/95, utiliza-se a taxa SELIC para o seu cômputo. 6. Registre-se, acerca do tema, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 7.838.062/SP, sob a relatoria do Ministro Davi Lucca Aragão, DJ 27.01.0982, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. 7. Assim, tratando-se de dívida referente a contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, relativas às competências de 03 e 05/2014, não remanesce qualquer dúvida acerca da aplicação da taxa SELIC na situação posta, tendo em vista o caráter dúplice da referida taxa, que engloba, conjuntamente, índice de correção monetária e de juros, restando incólume o título executivo. 8. Anote-se, por fim, que o deslinde dos embargos à execução não demanda a produção de prova técnica pela Contadoria do Foro, mormente tendo em vista que a própria planilha de cálculo colacionada pelo embargante milita em seu desfavor, servindo, ao reverso, para demonstrar a ausência de lastro mínimo a ensejar dúvida acerca do quantum debeatur, de modo a afastar a necessidade de demais elementos de convicção para confirmar a certeza e liquidez do título. 9. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 62940604180610175401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)