PROCESSO Nº: 6946714-40.9257.9.8.8242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: João Guilherme Moura Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO IMPOSTA À CAIXA. INCONFORMISMO ATRAVÉS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo decisão anterior que determinara que a mesma recompusesse os valores relativos a precatório devolvidos indevidamente aos cofres públicos, com fundamento na Lei nº 13.463/2017. 2. A CAIXA recorreu da resposta de indeferimento do pedido de reconsideração de decisões anteriores de mesmo sentido, quando, pelo decurso do tempo, elas já estariam preclusas, o que é vedado pela legislação (CPC, art. 507 - "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.). 3. "O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper qualquer prazo recursal." (PROCESSO: 24100777642572253814, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 65711006088436041079, AG900731/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2017 - Página 130. 4. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido exatamente porque não foi manejado tempestivamente, considerando-se que a decisão inicial de determinar a restituição dos valores relativos ao precatório não foi atacada na forma e no tempo previstos na legislação processual. Este agravo de instrumento foi protocolado em 22/8/2018, quando há muito já decorrido o prazo recursal. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 89599450745829475979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)