PROCESSO Nº: 7406285-09.5415.28.12.0275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA MAYSA FOGAÇA ADVOGADO: João Guilherme Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rodrigues Isaac Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. ART. 1013, § 3º DO CPC. O ART. 122 DA LEI Nº 8.213/91 PREVIU A RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 02146100168525844176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA THALES TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)