E M E N T A TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "a) reconhecer o direito da autora à apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, nos termos do art. 8º, V, da Lei 10.637/2002, e do art. 10, da Lei 10.833/2003, incidentes sobre o faturamento decorrente das atividades institucionais vinculadas às finalidades essenciais do serviço público prestado; b) condenar a União Federal ao ressarcimento das diferenças do PIS/COFINS recolhidas a maior em razão da tributação pelo regime não-cumulativo, bem como à repetição dos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços que não visam exclusivamente ao aumento patrimonial da autora, nos termos dos limites delineados pela Suprema Corte na ACO nº 2243 e de acordo com as provas carreadas aos autos, no quinquênio que antecede a propositura desta ação, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 17. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Novo CPC, conforme proveito apurado na liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do Novo CPC." II - O direito da Autora à Imunidade Recíproca de que trata o artigo 150, § 2º, da CF/1988, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Originária (ACO) nº 2243, e, assim, faz jus à Repetição dos Impostos incidentes sobre o Patrimônio, Renda e Serviços que não visam exclusivamente ao seu aumento patrimonial, segundo os limites delineados no Julgado. III - A premissa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para conferir a extensão da Imunidade Recíproca em favor das Sociedades de Economia Mista que não atuam como Empresa Privada, mas sim como Ente Público equiparado às Autarquias, revela-se suficiente para autorizar a sua inserção ao Regime Cumulativo do PIS/COFINS e ao enquadramento previsto nos artigos 8º, V, e 10, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 35.663/2002, para efeito de incidência das Exações sobre o Faturamento oriundo das atividades institucionais vinculadas às finalidades essenciais do Serviço Público prestado. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91207616873610022719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)