PROCESSO Nº: 1802224-00.1030.18.3.2369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: André Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O TEMA 403/STJ (RE 629321/CE). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Pretende a parte autora obter provimento judicial que determine a sua contratação no cargo temporário de professora substituta na Área de atuação Informática (desenvolvimento de software), do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, sem a vedação imposta pelo art. III, da Lei n° 8.745/93. 2. Alega a LARA MOREIRA que o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, para nova investidura no cargo de professor substituto, exigido pelo art. 9º, III da Lei nº 8.745/93, é requisito legal, que não foi preenchido pela ora apelada. 3. No presente caso, as instituições de ensino são distintas, de modo que não se tem configurada a possibilidade de prorrogação indefinida de contratos temporários, a ponto de se perpetuarem por via oblíqua, situação essa que o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF, pretendeu evitar. Logo, não se aplica ao caso dos autos a tese fixada no RE 313443 4. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas desta Corte Regional (PROCESSO: 81670062467921389331, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017 - PROCESSO: 241718223666165, AC420553/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, Juan Costa, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2018 ) 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33413702832466945410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)