PROCESSO Nº: 1577736-14.1602.20.5.7349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVANDA BEATRIZ LIMA ADVOGADO: ISAAC MOREIRA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 02.699/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 473360-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada a forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 215549-SE. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9248537-37.3025.20.9.2883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVANDA BRENDA DA CUNHA ADVOGADO: CAIO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 08.018/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 955585-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada a forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 233904-SE. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21354569909082699379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)