PROCESSO Nº: 9248205-51.6028.3.1.3558 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: Marcelo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante que não se postula o afastamento do menor valor teto do cálculo inicial do benefício. Postula-se, apenas, a evolução do salário-de-benefício global, limitando-se a renda mensal ao menor/maior valor teto nas datas dos reajustamentos, com a aplicação dos termos do art. 58, em todos os valores que compõem a equação. Menciona, ainda, que "também tem direito a recompor sua renda com a aplicação das emendas constitucionais 20/98 e 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado à época.". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto, na decisão atacada, assim restou devidamente esclarecido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de sua aposentadoria, de modo que a renda mensal seja adequada aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido. 3. Apelação manifestada pela particular, para reforma da sentença. Alega que "está comprovado nos autos que o benefício da parte autora ficou sim limitado ao teto, quando de sua concessão, sendo que os calculos provam que há sim diferenças atrasadas a serem pagas, por obvio, uma vez que na concessão o benefício foi tetado, superando o teto da época, sendo que a época havia o limite do valor-menor- teto e valor-maior -teto". 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 236847-SE, DJU 13.01.7671, Rel. Ministra Mirella da Mata, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Com relação ao presente feito, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso dos autos, consoante memória de cálculo de identificador 0410093 (fl. 01), percebo que o salário de benefício da aposentadoria em comento teve valor inferior ao teto máximo vigente na data da concessão, sofrendo limitação apenas em razão do menor valor- teto para fins de apuração da primeira parcela que compunha o cálculo inicial do benefício, a qual correspondia a Cr$ 950.928,75 (95% de Cr$ 453.446,00). Prosseguindo, a esta quantia se somou o valor da segunda parcela, totalizando uma RMI de Cr$ 376.521,00, apenas. Vê-se, dessa forma, que não havia excesso a ser considerado para fins de majoração dos proventos do instituidor por ocasião do advento das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Importante destacar, ademais, que a média simples dos salários de contribuição do segurado seria de Cr$ 948.339,80, valor inferior ao maior valor-teto que, em 01/ 1984, era de Cr$ 561.524,00.". 6. O benefício da parte apelante foi concedido em 01/1984, ou seja, antes da entrada em vigor da CF/88. Conceder a revisão pleiteada não se mostra possível, pois não restou comprovado que o benefício do autor foi concedido limitado ao teto. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido. 4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27663671710603146798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)