PROCESSO Nº: 9661104-33.5808.12.7.5484 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: AUGUSTO CARVALHO e outro ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nas razões de seus embargos de declaração, as autoras, defendem que, na legislação vigente ao tempo do óbito era garantido às filhas solteiras o direito à percepção de pensão por morte do genitor, ex-combatente, independentemente de qualquer tipo de formação intelectual ou profissional. Por sua vez, a União, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. 2. O Acórdão embargado rejeitou a pretensão das autoras de receber pensão por morte do seu genitor, com amparo na legislação vigente à época do óbito, segundo a qual a percepção do benefício postulado estaria condicionado à comprovação de que, tanto o militar quanto os dependentes, em caso de pensão, encontravam-se incapacitados de prover o próprio sustento, concluindo que não seria esse o caso dos autos. 3. Existência de omissão quanto à condenação da parte vencida ao ônus da sucumbência. 4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários eram fixados de forma equitativa, conforme disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Considerando o grau de dificuldade da causa, o zelo profissional e o tempo despendido com a demanda, deve ser fixada a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 5. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a execução deverá permanecer suspensa, enquanto permanecer a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Embargos de declaração dos particulares não provido. Aclaratórios da União providos para condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução ficará suspensa, enquanto permanecer a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. PROCESSO Nº: 2286960-71.9320.26.5.6732 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: THIAGO BARBOSA e outro ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFÍCIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nas razões de seus embargos de declaração, as autoras, defendem que, na legislação vigente ao tempo do óbito era garantido às filhas solteiras o direito à percepção de pensão por morte do genitor, ex-combatente, independentemente de qualquer tipo de formação intelectual ou profissional. Por sua vez, a União, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. 2. O Acórdão embargado rejeitou a pretensão das autoras de receber pensão por morte do seu genitor, com amparo na legislação vigente à época do óbito, segundo a qual a percepção do benefício postulado estaria condicionado à comprovação de que, tanto o militar quanto os dependentes, em caso de pensão, encontravam-se incapacitados de prover o próprio sustento, concluindo que não seria esse o caso dos autos. 3. Existência de omissão quanto à condenação da parte vencida ao ônus da sucumbência. 4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários eram fixados de forma equitativa, conforme disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Considerando o grau de dificuldade da causa, o zelo profissional e o tempo despendido com a demanda, deve ser fixada a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 5. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a execução deverá permanecer suspensa, enquanto permanecer a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Embargos de declaração dos particulares não provido. Aclaratórios da União providos para condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução ficará suspensa, enquanto permanecer a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. PROCESSO Nº: 0462272-57.5676.12.11.3888 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VITOR DA MATA e outro ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFÍCIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nas razões de seus embargos de declaração, as autoras, defendem que, na legislação vigente ao tempo do óbito era garantido às filhas solteiras o direito à percepção de pensão por morte do genitor, ex-combatente, independentemente de qualquer tipo de formação intelectual ou profissional. Por sua vez, a União, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. 2. O Acórdão embargado rejeitou a pretensão das autoras de receber pensão por morte do seu genitor, com amparo na legislação vigente à época do óbito, segundo a qual a percepção do benefício postulado estaria condicionado à comprovação de que, tanto o militar quanto os dependentes, em caso de pensão, encontravam-se incapacitados de prover o próprio sustento, concluindo que não seria esse o caso dos autos. 3. Existência de omissão quanto à condenação da parte vencida ao ônus da sucumbência. 4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários eram fixados de forma equitativa, conforme disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Considerando o grau de dificuldade da causa, o zelo profissional e o tempo despendido com a demanda, deve ser fixada a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 5. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a execução deverá permanecer suspensa, enquanto permanecer a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Embargos de declaração dos particulares não provido. Aclaratórios da União providos para condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução ficará suspensa, enquanto permanecer a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 81530383695187141120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)