PROCESSO Nº: 3866417-49.4473.24.6.7026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: Renan Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. DÍVIDA FISCAL. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONFISSÃO DA PARTE EM PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS QUE ENVOLVEM A REGULARIDADE DO PROCESSO E AOS ARTS. 142, 145 E 149, DO CTN. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por não vislumbrar ilegalidade no ato que determinou a inclusão da impetrante como corresponsável pela dívida fiscal das demais empresas componentes de seu grupo econômico. 2. O cerne da questão reside em saber se o reconhecimento judicial e espontâneo da existência e do pertencimento a grupo econômico pela empresa é suficiente para atribuir-lhe a corresponsabilidade (solidária), independentemente de prévio procedimento administrativo. 3. Em decisão recente, esta Turma entendeu que "A responsabilidade solidária da parte apelante se embasa na configuração de grupo econômico, evidenciado no curso do feito executivo, daí não se pode falar em necessária participação do executado no processo administrativo fiscal correspondente, já que se trata de causa verificada supervenientemente". (PROCESSO: 34170283160171430026, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/12/2018 - Página::26) 4. Ainda que se adote a tese de que o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades, no caso dos autos, há uma peculiaridade: nos autos da Execução Fiscal nº 8346891-08.7819.2.5.7630 (20ª Vara Federal-CE), a apelante compareceu espontaneamente em juízo, assumindo não apenas ser integrante de "grupo econômico de fato" das empresas do GRUPO CARBOMIL, como também fez expressa referência à responsabilidade solidária entre as empresas, tanto que oferecido à penhora minas de calcário, no que foi acolhido pelo juízo competente. 5. O conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para demonstrar que as empresas são solidariamente responsáveis pelas dívidas da executada, vez que restou evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, na medida em que: a) todas as empresas possuem relação econômica mútua; b) os objetos sociais são vinculados ao mesmo ramo (mineração); c) todas realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador; d) há situações em que a prestação de serviços se dá de forma recíproca; e) há identidade de endereço/ funcionamento de parcela das empresas; f) existe um diretor/sócio em comum em todas as empresas. 6. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a apelante invocá-la para fins de unidade de garantia (Art. 28 da Lei nº 6.830/80), beneficiando-se neste ponto, e rejeitá-la quando a Fazenda Pública atribui responsabilidade tributária recíproca entre as empresas componentes do grupo econômico. A espontaneidade e a voluntariedade quanto ao pertencimento ao grupo econômico e à responsabilidade solidária pelos créditos a ele referentes afasta a alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 7. Afirmada a comunhão de interesses, a solidariedade decorre da prática em conjunto do fato gerador, isto é, a responsabilidade da recorrente deriva da concretização, no mundo material, dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que define a hipótese de incidência do tributo, não havendo que se falar em novo lançamento e, portanto, em decadência do direito da Fazenda Nacional na inclusão na CDA. 8. Não se vislumbra ilegalidade no ato reputado coator, inexistindo irregularidade quanto à aplicação dos arts. 142, 145 e 149, do CTN. 9. As hipóteses previstas no art. 151, do CTN, estão relacionadas a três fatores: a) concessão de prazo para pagamento do tributo/penalidade; b) dúvida quando à existência do crédito; e c) crédito garantido. A manifestação pela ora apelante teve o escopo de insurgir-se contra o procedimento de inclusão de seu nome nas CDAs e, portanto, não se insere na teleologia da norma, não autorizando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 46191210714039882373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)