PROCESSO Nº: 1853842-46.6920.19.3.0705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO FREITAS ADVOGADO: Benício Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins Da Fonte PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAUDE E SIMULAÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DE ACORDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0713567.1952874), em face de sentença (identificador 7912544.0738274), que julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada anteriormente deferida, e determinou a imediata reimplantação do benefício n° 343.416.764-0, concedido nos autos do processo nº 7888200-43.2728.20.8.9553, com a expedição de RPV, conforme determinado naquela ação previdenciária; 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que inexiste o suposto direito da parte ré ao gozo do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista não ter alcançado a idade mínima exigida pela legislação pátria, conforme vários documentos anexados ao processo (Certificado de Dispensa de Incorporação expedido pelo Ministério do Exército, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Miguel/PB, Ficha de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Miguel, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Declaração ao PRONAF). Destaca a violação aos artigos 138, 140, 145, e 884, todos do Código Civil, bem como ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991; 3. O cerne do presente recurso consiste na análise do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, uma vez que segundo alguns documentos o autor teria nascido em 11/11/1958, enquanto conforme outros documentos o mesmo teria nascido em 27/08/1955; 4. A justificativa para existência de controvérsia quanto a data de nascimento está na existência de erro no assento de nascimento da parte ora recorrida, que foi objeto de ação de retificação do assento de nascimento do réu (processo nº 6214924- 09.6785.583.3883), que tramitou na Comarca de Cabaceiras/PB; 5.A sentença judicial que determinou a correção da data de nascimento do recorrido no registro civil para 24/11/1955 foi proferida em 2016, portanto, anteriormente ao requerimento administrativo em 2017, e ao manejo da ação previdenciário no mesmo ano. Assim, resta afastada a suposta má-fé do recorrido; 6.O réu juntou toda a sua documentação pessoal, tanto no processo administrativo, quanto na demanda previdenciária, o que comprova a total transparência; 7.Já na contestação o apelado explicou o porquê da existência de duas datas de nascimento diferentes, inclusive juntou a sentença na ação de retificação do seu registro de nascimento perante a Comarca de Cabaceiras datada de 15/09/2016 (id. nº 9357287.1839766), a qual determinou a retificação do registro de nascimento do demandado para constar o seu nascimento em 20/02/1955, restando comprovada atingida a idade mínima para a concessão da aposentadoria por idade; 8.A documentação com a divergência de datas de nascimento do segurado era do conhecimento da autarquia previdenciária desde sempre, embora o INSS só tenha atentado para a discrepância entre as datas posteriormente; 9. Afastada a existência de qualquer vício (má-fé, fraude ou simulação), que macule o negócio jurídico celebrado na ação previdenciária, segundo os requisitos do art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.) e devidamente homologado pelo magistrado, impõe-se manter a sentença, que determinou a imediata reimplantação do benefício previdenciário; 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06843383900004659031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)