PROCESSO Nº: 6191217-37.6480.3.4.5158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABS - AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ADVOGADO: Pedro Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silva Ana Beatriz Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Sales EMENTA ADMINISTRATIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. PEDIDO DE REINCLUSÃO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DE QUE HOUVE PROBLEMAS TÉCNICOS DE ACESSO E TRANSMISSÃO DOS DADOS PARA OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL INCABÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo proferido no Processo nº 46383.159131/5471-75, em que se requer a reinclusão do contribuinte no parcelamento e consolidação da dívida no REFIS, nos termos da Lei n.º 12.996/2014. 2- A empresa alega, em suma, que tem direito a ser reincluído no REFIS, tendo em vista que, "apesar de todas as tentativas que fez para enviar as informações exigidas" não conseguiu efetivá-las no prazo "por dificuldades encontradas no site da Receita Federal e no atendimento presencial". Aduz, ainda, cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide. A empresa justifica que o cumprimento extemporâneo das obrigações decorreu de dificuldades encontradas ao acessar o sítio eletrônico e em pedir informações aos agentes do Órgão. 3-A verdade é que, compulsando os autos em momento algum o apelante junta protocolo de atendimento dos órgãos ou ao menos prints das telas que tentou acessar virtualmente. Não há qualquer início de prova material de que o postulante acessou a tempo o sítio da Receita Federal. Da leitura da Portaria n.º 15, artigo 4º , § 5º deixa claro que caso o contribuinte não apresentasse as documentações necessárias à consolidação do parcelamento no prazo que findaria em 18.08.9974, não surtiria efeitos do Requerimento de Quitação Antecipada - RQA 4-Os fundamentos são genéricos, não demonstram em que momento o embargante encontrou dificuldades de acessar o sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) e da Fazenda Nacional ((http://www.pgfn.gov.br) . Não há sequer uma cópia das primeiras tentativas de ingressar no programa de parcelamento especial ou o momento que tentou sem sucesso transmitir o Requerimento de Quitação Antecipada - RQA. Não se duvida das dificuldades. Este Tribunal, sensível às alegações dos contribuintes, tem reconhecido em variados precedentes a possibilidade de reinclusão do contribuinte ao parcelamento, porém desde que demonstrada de forma evidente mediante espelhos das páginas online da Receita Federal não ter conseguido ingressar no atendimento da RFB. 5- A alegação do contribuinte de que está sendo impedido de prestar informações não se ajusta com a verdade dos fatos. Ocorre que, não restou demonstrada a impossibilidade de acesso do contribuinte ao programa. A alegação de que deveria ser disponibilizada a ouvida de prova testemunhal , não se ajusta a esta situação , onde os documentos físicos, virtuais e vídeos demonstram ser a essência da prova. 6- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 82104660225973170051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)