PROCESSO Nº: 8299768-52.0762.11.3.0504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NEOPLASIA DA MAMA (CID 10 C 50). METÁSTASE PARA OSSO E PELE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, confirmando a liminar requerida, julgou procedente a demanda, para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Pernambuco a fornecerem o medicamento PERTUZUMABE na dosagem e forma prescrita pelo médico da autora, pelo tempo em que for necessário, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A União alega nulidade pela ausência intimação das partes para indicação/requerimento de provas a serem produzidas. Afirma que a perícia é fundamental na presente situação e que tal configura nulidade por cerceamento ao direito de defesa da União. Ainda, aduz que medicamento foi incorporado ao SUS, razão pela qual teria ocorrido a perda superveniente do interesse de agir. Pede a alteração do valor da causa, para fixá-lo em R$ 1.000,00, por se tratar de causa de valor inestimável. Assevera que descabe a condenação da União em honorários, tendo em vista que, por se tratar de demanda patrocinada DPU em face da UNIÃO, ocorreria confusão entre credor e devedor. Defende, ainda, que obrigar a rede pública a financiar todo e qualquer medicamento, tratamento ou insumo implicaria em grave lesão à ordem administrativa e financeira. Discorre sobre os procedimentos do SUS para atendimento de pacientes com câncer e pede que sejam estabelecidas medidas de contracautela e prequestiona a matéria. No que toca ao alegado cerceamento de defesa, como bem pontua a sentença, "a demandante juntou laudo médico circunstanciado assinado por profissional especialista vinculado ao SUS, tal como no presente caso, os argumentos pela produção de prova pericial esvaziam-se". De sorte que, sendo a perícia realizada por médico imparcial - e ausente a prova do prejuízo - não se observa nulidade na espécie. O valor da causa, na espécie, é regulado pelo Art. 292 do CPC e "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano". Portanto, não há que se falar em causa de "valor inestimável". Não há de se falar em perda superveniente do objeto da aça, visto que o parecer favorável da CONITEC não implica na imediata incorporação do medicamento ao SUS. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 719481/RS, Min. Calebe da Paz, Primeira Turma, DJ em 17/07/2007). Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento PERTUZUMABE, na dose prescrita, para o autora, portadora de neoplasia da mama (CID 10 C 50) evoluindo com estágio IV (metástase para osso e pele), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Ademais, de acordo com os laudos médicos apresentados, há comprovação da eficácia do medicamento, essencial para tratamento da demandante. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 17/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (LORENZO FERREIRA, Segunda Turma, AG/SE83292134302487726615, Rel. Des. Federal Ian Sales, Julgamento: 05/07/2017). Não se observa violação aos art. 5º, LIV e LV, 105, III, 196, da CF/88 , 292, 370 e 489, parágrafo único, IV, do CPC/2015, 381 do CC, 21, 22, 24 e 29 do Decreto n. 7.646/2011, Lei n. 8080/1990, Lei n. 12.401/2001, Lei n. 9.784/1999, nem ofensa à Súmula 421 do STJ. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, em 08/09/2018, faz-se razoável a fixação em honorários recursais em 2% em desfavor da União, acrescidos sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 01832622605931648687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)