Processual Penal e Penal. Recursos dos dois acusados ante sentença que os condena pela prática de condutas residentes nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal, por ter um deles - Lara Nascimento - em ação conjunta com o outro acusado - Alice Moura -, falsificado a carteira de identidade do último e feito uso do documento público materialmente contrafeito, com o intuito de realizar a prova em língua inglesa (TOEFL-ITP) em nome do último réu, nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, f. 156.
No inquérito em apenso, a partir do auto de prisão em flagrante de Henrique Novaes, f. 2-3, juntou-se cópia da carteira de identidade falsificada, f. 11, de modo a evitar qualquer discussão a respeito do fato em si.
O inconformismo dos dois acusados se verifica via do recurso de apelação, de modo individual, embora pelo mesmo e ilustre advogado: o de Pedro Miguel Campos, f. 351-670; o de Valentina Nogueira, f. 049-474.
O primeiro se espalha em várias manchetes: breve relato dos fatos, f. 192; da instrução processual penal, f. 193; da desnecessidade da irregularidade, f. 196; e, adentrando no mérito, da ausência de culpa do apelante, f. 197; da atipicidade da conduta, f. 200; da ausência de provas a lastrear o pleito condenatório, João Rodrigues. O segundo assim se apresenta: breve relato dos fatos, f. 214; da instrução processual penal, f. 215; e, a título de preliminares, 1] afronta a Constituição Federal. Afronta a ampla defesa e contraditório. Afronta ao devido processual legal. Nulidade da sentença judicial, f. 217; do flagrante preparado - nulidade processual, f. 218; da não efetivação da ampla defesa e contraditório/devido processo legal, f. 220; do vício da audiência de instrução, f. 220; para, então, ingressando no mérito, f. 222, arguir a atipicidade da conduta, f. 223; e, enfim, da ausência de provas a lastrear o pleito condenatório, f. 229.
No caso do apelo de Sabrina Pinto, a temática atroada sob o título de da desnecessidade da irregularidade, f. 747-387, traz à tona aspectos subjetivos, na defesa de que o aludido acusado acabou não prestando o concurso por estar se sentindo inseguro para prestar a prova. A alegação não transforma em confete o fato ocorrido e devidamente documentado.
No mérito, sob o título de da ausência de culpa do apelante, f. 197, na desculpa de ter fornecido ao outro acusado o documento com o objetivo de que Luiz Gustavo Porto a prova para que o próprio Gustavo da Luz realizasse em momento posterior, f. 196, é problema a ser resolvido entre os dois acusados, não sendo capaz de deletar o fato de o segundo acusado ter se passado pelo primeiro, via de uso de documento de identidade comprovadamente falsificado, nem podendo surtir nenhum efeito em nível de exame do mérito. O subjetivismo da alegação não supera a objetividade do fato.
Por outro lado, a atipicidade da conduta, f. 200, para ser consagrada, reclamaria a pertinência da alegação anterior, isto é, da ausência de culpa do apelante, f. 197, o que não ocorreu, nem poderia ocorrer, constituindo-se todo o inteligente arrazoado em castelo sem nenhuma base.
Por fim, a temática desenvolvida sob a manchete - da ausência de provas a lastrear o pleito condenatório -, Luiz Henrique Rezende, poderia até ser considerada prejudicada, por não passar de galhos da mesma árvore, da ausência de culpa do apelante, f. 197, que não se verifica, nem poderia ser aclamada. A prova se resume na presença da carteira de identidade do apelante Enzo Gabriel da Rocha, falsificada, sendo utilizada pelo outro acusado, para fazer a prova em nome do primeiro. O fato é tão notório, tão exuberante, tão escancarado, que o pedido de decretação da nulidade da sentença recorrida, f. 208, soa como um verdadeiro escárnio, como se fosse possível, com meras alegações, transformar um fato ilícito em normal. Depois, não se deve passar por cima do silêncio do ora apelante quando, na fase policial, lhe foi perguntado se pagou ou prometeu pagar alguma quantia ao Sr. Gabriel das Neves para realizar o texto em seu lugar ou o mesmo teria tentado fazer o teste em seu lugar por amizade, respondeu que deseja permanecer calado e só se manifestar em juízo, f. 69.
Nenhuma pertinência merece, inclusive, o pedido de nova quantificação das penas impostas, f. 209, à míngua de qualquer fundamentação no que tange qualquer equívoco ou exagero por parte da Ana Julia Vieira.
Já no que tange ao apelo de Alexandre da Mata, as preliminares atroadas - Afronta a Constituição Federal. Afronta a ampla defesa e contraditório. Afronta ao devido processual legal. Nulidade da sentença judicial, f. 217; do flagrante preparado - nulidade processual, f. 218; da não efetivação da ampla defesa e contraditório/devido processo legal, f. 220; do vício da audiência de instrução, f. 220, - não merecem a menor guarida. Não passam de alegações sem alicerce com a realidade processual vivida, onde se assegurou ao mencionado acusado todos os direitos devidos, tim-tim por tim-tim, soando como uma anedota - com todas as vênias - as alegações feitas, lembrando ao dito acusado que se respeitou até o seu silêncio, quando, ao ser preso, reservou-se no direito constitucional de permanecer calado e não deseja responder a quaisquer perguntas que forem formuladas pela Autoridade Policial, f. 8, do inquérito. O que o acusado em tela desejaria que fosse feito, no reconhecimento do seu direito de ampla defesa?
No mérito, f. 222, os fatos praticados pelo acusado em foco se ajustam aos dispositivos apontados na denúncia e acatados na Giovanna Farias - nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal -, porque a carteira de identidade do primeiro acusado, devidamente falsificada, foi utilizada perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, visando a realização de prova de inglês, como se o segundo acusado fosse o primeiro, de modo que a atipicidade de conduta, aqui, não se verifica, como não há lugar para ausência de provas a lastrear o pleito condenatório, f. 229, assertiva que parece ter sido confeccionada para outro feito, e, por descuido, aqui foi juntada. Admitir a ausência de provas a lastrear o pleito condenatório seria o mesmo que transformar o julgador em cego, pela impossibilidade física de ver.
Não há como prosperar nenhum dos dois apelos.
Contudo, a única restrição que se faz à douta sentença se liga à condenação pelos dois delitos - falsificação de documento público, isto é, a carteira de identidade de Alexandre Rodrigues, e seu uso perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
No caso, a condenação deve se calcar apenas no último delito, o do art. 304, do Código Penal, na medida em que se verificou o crime federal. A falsificação ocorrida em carteira de identidade, documento expedido pelo Estado-membro, e não pela União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, não se constituindo em delito federal. Daí a sua falsificação não ter papel de realce aqui. No entanto, quando esse documento, mesmo expedido pelo Estado-membro, é usado perante um ente federal, o crime passa a ser federal, e, neste sentido, só o delito de uso é levado em conta, porque a falsificação em si não ofende a nenhum serviço, interesse ou bem do ente federal.
Nesse sentido, a condenação deve recair apenas no uso de documento falso, art. 304, c/c o art. 299, ambos do Código Penal. E, assim sendo, exclui-se da sentença a condenação pelo crime de falsidade ideológica. Mantém-se, portanto, a pena imposta pelo crime de uso do documento falso, nos termos em que postos na sentença, fixando-se, para ambos os réus, o regime inicialmente aberto para o cumprimento da respectiva pena corporal. Substituição da pena corporal do réu Danilo Farias por restritivas de direitos, as quais, observando-se as particularidades da situação fático-jurídica, devem ser aplicadas sob as mesmas diretrizes fixadas, na sentença, ao corréu Cesar Guilhermo Ruperty.
Manutenção da sentença, nos demais termos, inclusive quanto à fixação do valor unitário da pena pecuniária.
Parcial provimento aos recursos.
(PROCESSO: 26319714742593359120, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/01/2019)