PROCESSO Nº: 9544852-08.8233.22.12.1427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios do postulante e julgou prejudicados os embargos opostos pelo INSS. A decisão embargada conheceu dos embargos e concedeu-lhes efeitos infringentes para reconhecer a especialidade dos períodos de 28/01/1979 a 24/11/1980, 10/04/1980 a 22/05/1981, 05/08/1981 a 09/04/1981, 04/10/1982 a 12/06/1992, 15/03/1993 a 15/01/1993, 22/12/1993 a 17/07/1995 e 11/06/1997 a 17/01/2006, sem a concessão à aposentadoria especial. O embargante sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto os documentos apresentados nos autos comprovam a efetiva exposição ao agente nocivo poeira, sendo, portanto, devido o reconhecimento dos períodos preteridos. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, o que se observa é a pretensão efetiva da rediscussão do mérito. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 29162131977587661871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)