Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costela 0836793-60.7606.21.11.4826 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RENAN ALMEIDA APELADO: LORENZO DA COSTA PEIXOTO ADVOGADO: THOMAS CORREIA FORTES CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MENDES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ana Beatriz Ribeiro - IFS contra sentença que, nos autos de mandamus, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que remova o impetrante, servidor público [professor efetivo] do IFS, para o Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, na cidade de Belo Jardim, em Pernambuco. 1. O ponto central da querela é discernir se o demandante tem direito a ser removido do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ana Luiza da Mata, para o Instituto Federal de Pernambuco, em Belo Jardim, por motivo de saúde de sua genitora, que é sua dependente. 2. O ponto-chave da querela repousa na necessidade de se atentar para a letra da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112, de 1990, na sua redação atual, mais precisamente, na comprovação por junta médica da necessidade de o apelante ser removido por motivo de saúde, que assim soa: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 3. Nessa direção, a doença da mãe do postulante restou comprovada, através de junta médica oficial, que entendeu que a mãe do impetrante desenvolveu quadro de descompensação psicológica após o afastamento de seu único filho, sendo imperiosa a presença deste por ser a única pessoa com condições de dar-lhe a assistência necessária. 4. Não se pode negar a necessidade de a família se encontrar morando no mesmo lugar, não se pode fechar os olhos para o sofrimento psicológico da mãe do apelado. Contudo, verdade se diga, o domicílio funcional do autor é onde exerce as suas atividades funcionais. Se é servidor do quadro do Instituto Federal de Cecília da Luz é em Paulo Almeida que deve residir, não podendo ir para outro Estado, como postula, para trabalhar no Instituto Federal de Pernambuco, em Belo Jardim, que pertence a quadro de pessoal diverso. No presente caso, o autor está pleiteando uma redistribuição do cargo e não a remoção, como alega. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 32747807185340131921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)