EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO COMPLEMENTAR. REQUISITOS DE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA SUA REALIZAÇÃO. NÃO PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. EMANUEL RODRIGUES NÃO PROVIDA. 1. Cuida a hipótese de Ryan Castro oficial em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, concedeu a ordem para que seja reconhecido o seu direito a ser incluída na relação final dos candidatos que participarão da etapa de Habilitação à Incorporação e consequente início do Estágio no processo seletivo de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, para o ano de 2018, Técnico em Administração, mediante o cômputo, em sua avaliação curricular, dos 10 (dez) pontos correspondentes a curso complementar realizado antes do curso técnico, visto que não há previsão editalícia de que referido curso deveria ter sido cursado após o curso técnico. 2. A questão trazida no presente mandamus diz respeito ao fato de que a impetrante teve sua classificação prejudicada no processo seletivo de prestação de serviço militar temporário para a especialidade Técnico em Administração, em razão de ter sido desconsiderado, pela Comissão de Seleção Interna do certame, o curso complementar concluído em 2007, o qual seria suficiente à coloca-la na 6ª posição e, portanto, dentro das vagas oferecidas. 3. Da simples análise do edital do processo seletivo de profissionais de nível médio voluntários à prestação de serviço militar temporário na Força Aérea Brasileira - FAB, para a especialidade Técnico em Administração - TAD (Portaria DIRAP n.º 791-T/SAPSM), no item 3.7, somente verifica-se a exigência de que os cursos complementares tenham sido efetivamente concluídos até 20 de junho de 2018, data prevista para o término das inscrições e que tenham estrita ligação com a especialidade pleiteada. 4. A não contagem do curso realizado pela candidata no ano de 2007, pelo fato de não ter sido concluído após o término do curso técnico, não encontra respaldo nas regras da seleção, cuja exigência implica ofensa aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital, podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, como na espécie. 5. Precedentes: (PROCESSO: 84236494002649920837, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 83594211079044492290, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 21258386854340936062, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO) 6. João Gabriel da Rocha oficial improvida. alp
(PROCESSO: 95035016570481493333, ERICK AZEVEDO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)