E M E N T A CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONCESSÂO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que concedeu a Segurança para "determinar à impetrada que reserve o percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência no curso de Bacharelado em Direito (SiSU 2730.6), recalculando a posição do autor, nos termos da alteração trazida pela Lei nº 13.409/2016 ao art. 3º da Lei nº 12.711/2012, procedendo, se for o caso, à sua matrícula." II - O Ato contra se volta a Impetração consiste na alegação de disponibilidade, a menor, de Vagas destinadas a Pessoas Portadoras de Deficiência para o Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba, razão pela qual possuem Legitimidade Passiva a Autoridade impetrada (Reitora da referida Instituição de Ensino) e a própria Universidade, na forma da Lei nº 12.016/2009. III - "não vislumbro a Plausibilidade Jurídica das alegações expostas pela Requerente, porquanto, conforme assinalou a Sentença, "o ingresso no curso de bacharelado em Direito da UFPB foi regulamentado pelo Edital nº 5, 06 de janeiro de 2017, momento em que já estava em pleno vigor a Lei nº 13.409/2016, que destina vagas relativas ao percentual de cotas para as pessoas com deficiência, conforme previsão em seu art. 3º. Dessa forma, é manifesta a necessidade de retificação do Edital nº 05/2017 para que este se amolde às disposições da Lei nº 13.409/2016, devendo, portanto, a UFPB ajustar o número de vagas disponibilizadas para as pessoas com deficiência." (excerto de Decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5753742-64.6713.4.11.7582). IV - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 66546032901186906458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)