Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Conceição PJe-AGTR 4879035-06.2979.28.4.6814-RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VITOR HUGO DIAS REPRESENTANTE : DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO : BENÍCIO GOMES ORIGEM : 1ª Vara federal - JFRN - (6395041-57.9444.17.3.1899) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria, ressalvando que, com relação à atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. 1. A discussão gira em torno da aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, notadamente após o julgamento do RE 577.767-SE, com repercussão geral reconhecida. 2. A turma já firmou entendimento no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 830.831, com repercussão geral reconhecida, fixou o IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, sob o fundamento de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Ainda que não haja transitado em julgado, é indiscutível a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado. 4. Em que pese a previsão do título judicial, no sentido da aplicação da TR como índice de correção monetária, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, devendo-se, portanto, desconsiderar a TR como critério de correção monetária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88386210617090038449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)