PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE NO COMÉRCIO. ART. 175, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VENDA DE CIGARROS, DE PRODUÇÃO NACIONAL, COMERCIALIZADA EM EMBALAGEM E SELO DE IPI FALSOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DA CONFIGURAÇÃO DO DOLO. LASTRO PROBATÓRIO A SER FIRMADO NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o acusado Eraldo Diogo Ribeiro da imputação nas penas do capitulado no art. 175, I, do Código Penal (fraude no comércio), a teor do art. 397, III, do Código de Processo Penal, ratificando o recebimento da denúncia no que diz respeito ao tipificado no art. 334, parágrafo 1º, alíneas "c" e "d" do Código Penal (contrabando ou descaminho).
2. Noticia a denúncia que o acusado comercializava, em estabelecimento próprio, cigarros falsificados e/ou com importação proibida, sem nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento, tanto na compra quanto na venda, havendo sido encontradas 10 (dez) carteira de cigarros US; 10 (dez) carteiras de cigarros EURO MILD; 10 (dez) carteiras de cigarros BAHAMAS; 10 (dez) carteiras de cigarros DERBY falsas; 5 (cinco) carteiras de cigarros POLO CLUB e 10 (dez) carteiras de cigarros MERIDIN, os quais, de acordo com laudo pericial, eram de origem paraguaia, não continham selo do IPI e diversas outras irregularidades.
3. Aponta o apelo a suficiente existência de indícios de autoria e materialidade para a configuração do crime tipificado no art. 175, I, do Código Penal, narrando que a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) ofereceu notitia criminis à polícia judiciária sergipana dando conta de que naquele estado havia vendedores de cigarros falsificados, pelo que foram realizadas diligências no sentido de os identificar, obtendo-se informações de que o acusado seria um deles e, na sua residência, após permitida a entrada dos policiais, constataram que havia várias caixas de cigarros possivelmente falsificados, além de grande quantidade de dinheiro, apurando-se, após, em laudo pericial, que os cigarros das marcas US (10 carteiras), EURO MILD (10 carteiras), BAHAMAS (10 carteiras), POLO CLUB (5 carteiras) e MERIDIAN (10 carteiras) seriam de origem paraguaia, não continham selo do IPI, e de comercialização vedada em território brasileiro, além do que, em relação aos cigarros da marca DERBY, apresentava-se eivadas de falsidade as carteiras apreendidas, seja na embalagem como no selo fiscal e, ao final, que o próprio acusado, em seu interrogatório em sede policial, confessou que negociava os cigarros sem qualquer documento - nota fiscal ou recibo - tanto na compra quanto na venda, como também que tinha conhecimento tratar-se de produtos falsificados e contrabandeados, mas mesmo assim os revendia.
4. Ainda que a peça acusatória não traga um detalhamento que se mostre a contento para explicitar a conduta delitiva, indica ali, dentre as marcas comercializadas, de procedência estrangeira e comercialização proibida em território nacional, cigarros da marca Derby, de fabricação brasileira, onde se aponta serem as 10 (dez) carteiras apreendidas "falsificadas", além do que, consoante laudo pericial acostado no inquérito policial, em apenso, às suas fls. 73/77, tem-se que "o cigarro da marca DERBY está autorizada a sua comercialização, porém a embalagem e o selo do IPI são falsos (...). Outra característica, a letra impressa na carteira original é preta e o logotipo da Souza Cruz é prata", a consolidar a materialidade delitiva.
5. Diante da confissão em sede policial, têm-se presentes os necessários indícios de autoria delitiva e da configuração do dolo, situações essas que somente poderiam ser afastadas diante da instrução processual, tendo em vista que, para o recebimento da denúncia, ou mesmo a confirmação de tal ato, é aplicável o princípio do in dubio pro societate.
6. Não se fazem presentes seja os elementos hábeis à rejeição da denúncia, seja os que autorizariam a absolvição sumária, previstos, respectivamente, nos arts. 385 e 397 do Código de Processo Penal, até mesmo porque os apontados lastros probatórios, em prol da acusação ou da defesa, apenas se materializarão no curso do processo.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 84540465005620999195, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)