PROCESSO Nº: 3203596-93.5614.4.2.5210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA MATA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Denilda Figueiredo De Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2075893-49.9007.3.7.4984 - 10ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 2956201.25081570), em face de decisão (identificador 4904951.7745426), em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União proceda com a reintegração da parte autora nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais); 2. Na hipótese em tela, a parte recorrida é pensionista de seu genitor, militar reformado da Aeronáutica falecido, e desde 2007 usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 9146594-36.6231.4.1.5319, REL. Desembargador Luiz Otávio Dias, PJE 28/02/2014); 7. Tutela de urgência mantida, recurso improvido; 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85825087537232367965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)