PROCESSO Nº: 9197002-46.8059.7.6.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO MELO PEDRO COSTA ADVOGADO: Tassia Rejane Lins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada promova o restabelecimento do benefício de seguro-desemprego da impetrante. II. Sustenta a recorrente que o mandado de segurança não é a via adequada para o pleito da impetrante, considerando a exigência de dilação probatória. Afirma que a impetrante teve extinto o vínculo de emprego que mantinha com a empresa que trabalhava, contudo, consta como sócia de outra empresa, possuindo, assim, nova situação laboral e profissional que lhe permitia a obtenção de recursos para o sustento próprio. Argumenta que, consoante informado pelo Ministério do Trabalho, "o indeferimento do recurso da Impetrante baseia-se na verificação de recolhimento previdenciário realizados nos meses posteriores ao mês de desligamento com a classificação referente a "Contribuição Individual". Diz que o que ensejou o indeferimento do requerimento administrativo da apelada não foi sua condição de sócia de empresa, mas a constatação de que houve recolhimento de contribuição previdenciária, após o seu desligamento da empresa Fazenda Campinas Ltda. III. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998/90, que dispõe em seus artigos 3º, 7º e 8º, a sua concessão, suspensão e cancelamento. IV. No caso, o seguro-desemprego da impetrante foi cancelado, porque o sistema do MTE acusou que ela tem CNPJ, por meio de uma MEI que inscreveu em seu nome, inclusive com recolhimento de contribuição previdenciária após o seu desligamento da empresa. A recorrida alega que as últimas notas fiscais tiradas em nome da MEI foram anteriores ao seu desligamento da empresa, cujo seguro desemprego está vinculado. V. Observa-se, nos autos, documentação (Protocolo de análise do Recurso do Ministério do Trabalho e Emprego - Id nº 1054354.2479739), constando o indeferimento de manutenção do seguro-desemprego da impetrante, em virtude das contribuições previdenciárias recolhidas, hipótese que o Ministério do Trabalho e Emprego considerou como percepção de renda própria. VI. Nos termos do inciso V, do art. 3ª da Lei 7.998/90, embora a percepção de renda de qualquer natureza pelo trabalhador se evidencie dentre as ressalvas destacadas como impeditivas à percepção do seguro-desemprego, há que ser a renda auferida suficiente à manutenção do trabalhador e de sua família, como fundamentado na sentença. VII. O recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador como segurado facultativo, ou mesmo como contribuinte individual, não se encontram inseridos no elenco das ressalvas impeditivas dispostas para o art. 3º da Lei nº 7.998/90, e também não integram o rol do art. 7º e do art. 8º, do referido Diploma Legal, como situações que ensejam, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento do seguro-desemprego concedido. RAUL SILVEIRA. Nos termos do §4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 16 de março de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." Disso resulta que "A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios." (PROCESSO: 53836287528741587973, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2016; TRF-5 33692692360087744965, AC/AL, Des. Federal Diego Moreira, 1ª Turma, Julgamento: 07/08/2016). IX. Inclusive, foram colacionados aos autos documentos que demonstram que ocorreu à baixa da inscrição do MEI, conforme se verifica no Certificado de Baixa de microempreendedor individual - Id. 5146490.7745814. Francisco Nascimento. [5]
(PROCESSO: 08282778684072197992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)