E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação NEXAVAR (Tonsilato de Sorafenibe) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Diante da decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 08.11.1892, que permitiu a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, condeno a União Federal e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, que arbitro em 10% sobre o valor da causa." II - Aos Fundamentos expostos na Sentença quanto à Imprescindibilidade do Medicamento, agrega-se o Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 8121354-11.6181.13.5.4319, que transitou em julgado, interposto da Decisão que deferiu a Tutela Antecipada na presente Ação. III - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 17158236693451800228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)