EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. VEDAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurado especial. 2- Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 2000, terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2007 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (01/03/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (114 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a certidão do cartório eleitoral, a certidão de compra/venda de imóvel rural, a comprovação de que a esposa do requerente recebe um benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial-, verifica-se que constituem início de prova material que complementada pela prova oral apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial. 4- Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurada especial, a contar da data do requerimento (23/12/2016). 5- Considerando que o autor é detentor de benefício de amparo social, e em face da impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade, deverá ser cancelado o benefício assistencial. Das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por idade, deverão ser deduzidos os valores pagos ao requerente a título de amparo social. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 13302259561397062007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)