Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Azevedo Nº: 5798437-09.6355.6.12.0004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: ISAAC REZENDE APELANTE: THEO REZENDE ADVOGADO: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOURA APELANTE: ISAAC COSTELA ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: MARCELO CASTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTES: LEVI DIAS E JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LÍVIA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelos demandados em adversidade à sentença que reconheceu a prática de atos ímprobos relacionados à execução do Contrato de Repasse nº 5105225-57/99/SEDUPR/CAIXA, que tinha por objeto a Implantação, Ampliação, Melhoria do Sistema Sanitário na sede do Município de Lagarto, através de convênio firmado com o Ministério das Cidades. 2. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que os relatórios e pareceres técnicos emitidos por órgãos de fiscalização e controle têm força probatória em relação aos fatos, sendo elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, sob critérios e procedimentos técnicos compatíveis com o objeto da fiscalização. 4. Desta forma, restou decidido que o superfaturamento de despesas, o sobrepreço em itens unitários e globais, os pagamentos por serviços e medições não realizadas, entre outros, estão caracterizados e suficientemente demonstrados na hipótese dos autos, de sorte que os documentos apontados nas razões de apelação, no caso dos autos, não se prestaram para desconstituir ou infirmar o teor do Relatório da CGU. 5. Quanto à alegação de que diversos imprevistos surgidos apenas na fase de execução da obra teriam ensejado modificações na execução do projeto originário, ainda que a tese fosse debatida, não teria o condão de infirmar o resultado do julgamento, pois os atos ímprobos estão relacionados ao superfaturamento apurado com base em análises técnicas e comparativas de preços praticados, bem como na realização de múltiplos pagamentos sem medição. Consequentemente, não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que a questão invocada pelos particulares não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 6. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a alegada aprovação das contas não foi devidamente demonstrada e individualizada com o objeto da apuração nos autos, de sorte que o teor do Ofício nº Cauê Alves foi reputado insuficiente para respaldar as alegações dos embargantes. 7. A alegada responsabilidade da Caixa Econômica Federal enquanto agente interveniente está fora dos limites objetivos da presente demanda. 8. Consta ainda do acórdão recorrido que, embora não seja do gestor a atribuição de realizar medições, deve ele zelar pelo patrimônio público e socorrer-se da corriqueira conduta consistente na simples consulta a cadastros de preços para análise de compatibilidade dos valores adotados com os valores de mercado, o que é sabidamente procedimento padrão no seio de órgãos de controle de contas, sobretudo na área de engenharia. 9. Diversos trechos do voto rechaçam a alegação de que os embargantes não tinham o dever de conhecer os preços praticados, demonstrando, inclusive, a culpa atinente à realização da licitação e da contratação sob enfoque, questão também debatida durante a sessão de julgamento conforme consta das notas taquigráficas. 10. Restando decidido que os embargantes, pelo múnus público que exerciam (gestores municipais), tinham o dever de zelar pelo patrimônio público, não podendo se esquivar de responsabilidade sob a alegação de desconhecimento de vultoso superfaturamento e recorrentes pagamentos indevidos, cai por terra a alegação de que o prévio conhecimento das irregularidades apontadas no Ofício encaminhado pela Coppenge teria qualquer influência no resultado do julgamento. A omissão apontada não se caracteriza uma vez que a tese não é capaz de alterar o resultado do julgamento. 11. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas ou insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12279872924399182332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)