PROCESSO Nº: 5978383-36.3776.2.11.9121 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO MENDES TOMAZ PEDROSA e outro ADVOGADO: Diego da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento da CEF, confirmou a decisão recorrida, que declarou inexistente interesse jurídico a justificar a presença da Caixa no processo, quanto aos autores com contratos de financiamento habitacional pelo SFH anteriores a 1988. 2. A Caixa Econômica Federal, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à alegação de desnecessidade de que o contrato de financiamento seja celebrado entre 1988 e 2009, assim como quanto à alegação da alteração procedida na matéria em discussão pela Lei nº. 13.000/2014. 3. O acórdão atacado analisou detidamente todos os pontos da causa, com fundamentação explícita e exaustiva, no sentido de confirmar que o interesse da CEF, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento do requisitos elencados pelo STJ quando do julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 792.800/PR). 4. O próprio Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impactos jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa introduzida pela Lei n.º 13.000/2014 não traz nenhuma repercussão prática. 5. Acerca da omissão sobre a desnecessidade de que o contrato de financiamento seja celebrado entre 1988 e 2009, devo ressaltar que inexiste tal vício, eis que há, no acórdão atacado, pronunciamento expresso, no sentido de considerar a comprovação de contratação no reportado período como requisito indispensável para o reconhecimento do interesse da CEF integrar a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH. 6. Quanto ao parágrafo 1º do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, o Acórdão combatido limitou-se a ressaltar tratar-se de norma que apenas estabelece que a CEF intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, de modo que a sua intervenção não é automática e em qualquer feito, estando a depender de definição do Conselho Curador do FCVS, levando em conta a totalidade de ações com fundamento em idêntica questão de direito, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas (§ 2º). Inexiste, portanto, qualquer omissão quanto à alegação da alteração procedida na matéria em discussão pela Lei nº. 13.000/2014. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11730370323282215444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)