PROCESSO Nº: 2258761-59.3063.20.2.6008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz APELADO: ESPÓLIO DE JUAN DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Gonzaga Moura De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa EMENTA: CIVIL. CEF. EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO A CARGO DO ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em sede de ação anulatória de contrato de compra e venda, por LUIZ HENRIQUE SILVA e seu marido LUCCA COSTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a condenação das promovidas: a) à indenização por lucros cessantes; b) à valorização do bem que constituiu objeto da compra e venda; e c) à indenização por danos morais, fixados em 20 (vinte) vezes o valor do pagamento efetuado, corrigido e atualizado. Condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pro rata em favor dos réus, cuja exigibilidade fica suspensa em se tratando de autores beneficiários da Justiça Gratuita. II. Em suas razões de recurso, DIEGO AZEVEDO e outro sustentam que houve má prestação dos serviços, porquanto firmou com a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, através da Caixa Econômica Federal - CEF, um contrato de compra e venda de um apartamento residencial duplex, integrante do Conjunto Residencial "SOLAR DA PRAIA DO ICARAÍ", o qual, adquirido em procedimento administrativo de concorrência pública, era objeto de várias ações judiciais, dentre elas, a de manutenção de posse em favor de ANDRÉ ALVES DE SOUSA. III. Os apelantes foram lesados em seus patrimônios haja vista, que empregaram R$ 15.460,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na compra do imóvel que as apeladas sabiam que não podiam vender, agindo, portanto, de forma a prejudicarem os apelantes. Requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. IV. Compulsando os autos, percebe-se que consta da Matrícula nº. 7.252, relativa ao imóvel objeto da lide, o registro da dação em pagamento do imóvel (Registro R. 08/6196502, realizado pela proprietária DOMUS - COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO em favor da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em 24/02/2011; bem como a Averbação Av. 09/418.910, no sentido de que existe uma ação de manutenção de posse averbada sob o nº 07, em nome de DANIELA PEREIRA DE SOUSA, ato cartorário realizado em 17 de outubro de 2011; na mesma data, portanto, em que foi registrada a supracitada dação em pagamento. V. Consta, ademais, da Matrícula nº. 7.252, o Registro R. 11/080.444, por escritura pública de compra e venda lavrada aos 06.02.4383, no Livro nº. 127, às fls. 095/096, do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Caucaia/CE, prenotada sob o nº. 35.837, em 19/06/2012, do qual se apreende que a proprietária EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA vendeu o imóvel objeto da citada matrícula à GUSTAVO DA ROSA ALVES, negócio datado de 15 de maio de 2012. VI. Por fim, consta nova Averbação, desta feita sob o número Av. 12/516.171, para reiterar a averbação da manutenção de posse em nome de MARIA EDUARDA LOPES DE SOUSA, nota datada de 14/09/2012. VII. Colhe-se, ainda, da Cláusula Segunda da Escritura Pública de Compra e Venda realizada entre a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, representada pela Caixa Econômica Federal - CEF, e NICOLAS RIBEIRO ALVES, lavrada no Cartório Carlinda Paula - 2º Tabelionato de Notas, da Comarca de Caucaia/CE, no Livro 127, fls. 095, o aviso de que imóvel se encontraria livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, foro e pensão, relativo ao imóvel objeto da presente escritura, com exceção da manutenção de posse objeto do Mandado averbado sob o nº. 39-8631; ao passo que, na cláusula terceira, esclarece-se que "O(s) comprador(ES) aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, e declara(m) que está(ao) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo o(s) vendedor(es) de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, de sua responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros [...]" VIII. Assim, resta evidenciado que, quando da compra, por KEVIN DA ROSA ALVES e MARCELO SALES, do imóvel objeto da Matrícula nº. 7.252, realizada em 29/06/2012, já existia registro de que o bem estava ocupado por ANA LUIZA NOGUEIRA DE SOUSA, por força de manutenção de posse, de modo a se afirmar que as partes demandantes possuíam conhecimento de que o bem estava ocupado por terceiro. IX. Não há que se falar em abusividade da cláusula do mencionado contrato, porque os imóveis, nos leilões da CAIXA, são ofertados em preços bem menores que os de mercado para não onerar demais os adquirentes, nos casos em que terão que tomar as providências para desocupação desses bens. X. A CEF não agiu em desacordo com o que foi pactuado ao vender um imóvel que já estava ocupado por terceiros, não sendo devido indenizar material ou moralmente a autora pelos danos sofridos. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 79115951724282994701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)