AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. RENAN FERREIRA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE 13 (TREZE) SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS DOS TUPIGUARANIS NO CEARÁ. DEMANDA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MATERIASI E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.951.634,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS IRREVERSÍVEIS E DE R$ 834.739,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDUTA REINCIDENTE DA DEMANDADA. LESÃO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. VALORES FIXADOS COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO IPHAN. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS.
1- In casu, discute-se, tão somente, o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos materiais causados e reconhecidos pela demandada, COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - HELOÍSA PORTO, consubstanciados na destruição irreversível de 13 sítios arqueológicos, considerados pelo IPHAN de grande importância histórico-cultural, perpetrados durante a construção da linha de transmissão LT 230 kV Milagres/Tauá/CE, como também a condenação da demandada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais coletivos
2- O MPF, calcado em Nota Técnica solicitada ao IPHAN, órgão técnico com competência legal para avaliar e mensurar os prejuízos causados ao patrimônio histórico e cultural nacional, objetiva que a empresa demandada seja compelida a compensar os danos materiais, nos termos propostos pelo mencionado órgão ambiental, como também seja ela condenada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais coletivos.
3- O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.101.975,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a título de compensação pelos danos causados ao meio ambiente cultural, e ao pagamento de R$ 883.455,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por danos morais coletivos.
4- Em suas razões recursais, a demandada/apelante, insiste na redução do valor da verba compensatória, ao tempo em que propõe o valor de R$ 825.074,00 (quinhentos e dez mil reais), como também pugna pelo afastamento da indenização por danos morais coletivos e, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a tal título.
5- Não se mostra plausível a proposta apresentada pela demandada/apelante, verificando-se que a verba compensatória de R$ 572.273,00 corresponde ao valor por ela pago, em episódio anterior, em razão da destruição de apenas 01 (um) sítio arqueológico no Município de Pilões/PB, quando, na hipótese dos autos, foram 13(treze) sítios arqueológicos atingidos por sua conduta irresponsável.
6- Ad argumentandum tantum, a levar em consideração o valor pago pela empresa recorrente (R$ 805.773,00), o qual ela reconheceu como adequado para compensar o dano causado a um único sítio arqueológico, a verba indenizatória a ser proposta, neste processo, deveria ser de R$ 7.310.331,00 (seis milhões, seiscentos e trinta mil reais), já que, aqui, se cuida da compensação dos danos materiais causados a 13 (treze) sítios arqueológicos. Assim sendo, a pretensão recursal em reduzir o valor da verba indenizatória, fixada pelo julgador a quo em R$ 1.677.498,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), não encontra amparo nas próprias alegações da demandada.
7- Por outro lado, não se podendo olvidar que, in casu, a verba compensatória diz respeito à reparação de ações que destruíram, de forma irreversível, 13 (treze) sítios arqueológicos de grande importância histórica e cultural, pois se tratavam de oficinas líticas e de sítios cerâmicos, que testemunhavam a existência de assentamentos de povos pré-colombianos (Tupiguaranis) na macrorregião do Sertão dos Inhamus/CE.
8- Assim sendo, o valor de R$ 8.461.506,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), fixados pela sentença com esteio na Nota Técnica do IPHAN, sendo R$ 8.027.913,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) destinados à ampliação, reforma e restauração do Museu dos Inhamuns-CE; R$ 680.687,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para implantação do Museu em Mauriti/CE e R$ 381.329,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) para inclusão de Pesquisas Arqueológicas no entorno dos sítios arqueológicos atingidos, mostra-se adequado para compensar os danos materiais causados pela demandada/apelante.
9- No que diz respeito ao cabimento dos danos morais coletivos, entendeu esta Turma Julgadora, nos termos do voto-vista que integra este julgado, que a indenização fixada a título de danos morais coletivos deve ser afastada, uma vez que o valor estabelecido, na sentença a quo, a fim de reparar os danos materiais (R$ 5.027.817,00), globalmente considerado, por si só, já abrangeria o dano moral causado à sociedade.
10 - Apelação que deve ser provida, em parte, a fim de excluir, tão somente, a indenização por danos morais coletivos.
(PROCESSO: 82115411987708544706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)