EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 0671099/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (18/03/2016), corrigidos pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (02/09/16), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. 4- Dentre os documentos acostados - a declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitida em 2016, informando a profissão de agricultora da autora, a ficha de cadastro de saúde, com anotações em 2014, e a certidão de casamento do filho da requerente, ocorrido em 2015-, verifica-se que esses são recentes, e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Por sua vez, o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral emitida com base nas informações prestadas pela requerente não demonstra o seu labor agrícola. Ademais, a ficha de matricula escolar, com registros em 2006/2007, informa a profissão de cozinheira da parte autora, além de que o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, em 24/08/16, nos autos do processo 5752647-24.5718, negou provimento ao recurso da autora de concessão do benefício de pensão por morte por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do seu cônjuge, ora falecido. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0847252/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 32241512026975723208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)