PROCESSO Nº: 9644204-25.6821.20.2.7215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Enrico Costela APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rezende Enzo Gabriel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EC 20/98 E EC 41/03. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento às apelações da autarquia previdenciária e da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença que determinou a revisão da renda mensal do postulante, com aplicação dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação: a) ao pronunciamento da decadência; b) aos benefícios concedidos no "buraco negro"; c) ao termo inicial do benefício, que deve ser fixado na data da citação; d) à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 12566043235950367146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)