PROCESSO Nº: 2198349-81.6560.6.7.6922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Diogo Nogueira Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lopes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural ajuizada por Caroline Sales contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente a demanda, pois reconheceu o início de prova material corroborada pelos depoimentos de testemunhas. O termo inicial foi a data do requerimento administrativo (08/08/2017). Sobre a condenação, incidiram juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária foi calculada com base no IPCA. Condenação em custas e honorários no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. III - O INSS apelou e afirmou que a parte autora não possuía a carência exigida para receber o benefício. Além disso, alegou que não houve início de prova material razoável e que não deve ser admitido prova exclusivamente testemunhal. IV - A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. V - Em relação ao primeiro requisito, a autora atingiu a idade prevista para a aposentadoria, pois nasceu em 1961 (Id. 5993276.67205773 - p. 29), ou seja, já tinha 56 (cinquenta e seis) anos quando da data do requerimento administrativo em 30/06/2017 (Id. 7764414.48489529 - p. 4). VI - Com relação à prova documental, a parte apresentou os seguintes documentos: certidão da Justiça Eleitoral (Id. 6461451.82173617 - p. 19) na qual consta a sua profissão como trabalhadora rural, datada de 08/09/2017; contrato de comodato (Id. 0372137.68385441 - p. 26) no qual consta que a parte plantava na terra de Eduardo Viana a 28/04/2017, datado de 30/04/2017; escritura de compra e venda (Id. 4876651.14201642 - p. 28) em nome de Luiza Rocha, datado de 07/11/1977; documento com relação de produtores rurais beneficiados com distribuição de sementes datados de 2009 e 2012 (Id. 1142782.11285489 - p. 16 e 17); recibo de entrega da declaração do ITR em nome de Clarice da Cruz (Id. 8280453.28555612 - p. 52), datado de 23/04/2016. VII - Quanto à prova testemunhal, consta na sentença (Id. 7593366.29659918 - p. 64) que as testemunhas confirmaram que a requerente exercia a atividade agrícola, plantando, limpando e colhendo, para sustento próprio. KEVIN COSTELA - O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. IX - Dessa forma, houve início de prova material trazido pela parte. A súmula 14 do TNU prevê que para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. X - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, constatando-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. XI - O termo inicial é a data do requerimento administrativo (19/04/2017). Mantém-se a condenação dos juros de mora e correção monetária, conforme já foi fixada na sentença. XII - Honorários recursais fixados em 2% (dois) por cento sobre os honorários advocatícios já estabelecidos na sentença. JUAN JESUS - Apelação improvida. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Leonardo Novaes. [01]
(PROCESSO: 34478432512688837440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)