PROCESSO Nº: 3675455-43.3549.27.10.6842 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SEFURA ANA MARTINS ADVOGADO: João Miguel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 79.977/ 2009. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação. 2 Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. No caso em apreço, aduz a parte embargante que houve erro material, em relação aos valores mencionados no Voto. No entanto, malgrado a menção sobre valores, citados no Voto prolatado, nenhum prejuízo ocorreu para o IFCE, pois a sentença foi mantida nos seus devidos termos, de modo que o montante da condenação continua o mesmo. Assim, apenas a título de esclarecimento, verifica-se que não houve, por parte da ré, qualquer insurgência sobre os valores da condenação. O IFCE apenas requereu, nas suas razões recursais, que fosse afastado o índice de correção monetária aplicado. 5. Em que pesem os demais argumentos expendidos, atinentes à correção monetária e aos juros de mora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 40.518/2009. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFCE a pagar à autora as diferenças de Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), devidas no período de março de 2013 a dezembro de 2014, descontando-se eventuais importâncias pagas na via administrativa durante a tramitação do feito. Os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 686322-SE), a contar da citação válida, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação. 2. Apelação manifestada pelo IFCE, para reforma da sentença. Requer o IFCE que seja recebida e provida a apelação, para que haja reforma da sentença, pontualmente para afastar a incidência do índice de correção pelo IPCE-E com a devida utilização da TR + 0,5% ao mês, a partir de julho de 2009 por todo o restante do período nos presentes cálculos de atualização de parcelas salariais ou, de forma alternativa, se estenda até setembro de 2017, data do julgamento do RE nº 090.965/SE, como critério de atualização das parcelas atrasadas. 3. Sobre os juros de mora e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 009.159/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 52.36. 2017, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 2.284.385/MG). 5. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 6. Assim, a sentença vergastada deve ser mantida nos seus devidos termos, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso de apelação não provido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13044899544717480054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)