EMENTA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. É verdade que o aviamento da exceção de pré-executividade é instrumento válido apenas em situações excepcionais, a exemplo das matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória. Também é certo que, no caso concreto, cuidou o excipiente de comprovar, no momento do manejo da exceção de pré-executividade, que a empresa executada já havia, em 2011, procedido à baixa da inscrição do seu CNPJ perante o Ministério da Fazenda, sendo certo que os valores referentes às anuidades constantes do título executivo dizem respeito aos anos de 2011 a 2015. Portanto, evidenciada a situação excepcional, devidamente comprovada nos autos, não se há falar em via inadequada da exceção de pré-executividade, como pretende a parte apelante. 2. Noah Cunha parte, não se desconhece que a jurisprudência desse Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, tenha se firmado no sentido de que, após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro e não o efetivo exercício da atividade do profissional. Ocorre que, na espécie, está a se tratar de cobrança referente a fato gerador supostamente ocorrido após a comprovada e regular extinção da pessoa jurídica. Daí porque, não é possível, no caso concreto, que se prevaleça a jurisprudência genérica sobre a matéria, de que basta a inscrição para dar ensejo à cobrança. 3. Vitor Hugo Aragão. cm
(PROCESSO: 71034881830004408825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)