PROCESSO Nº: 1743987-17.4311.5.3.0459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Souza APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Raul Oliveira APELANTE: LEONARDO AZEVEDO DE IGOR VIANA ADVOGADO: Lucas da Costa APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Diego Peixoto APELANTE: FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Diego Moreira APELANTE: THOMAS DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Melo APELANTE: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Raul Cardoso APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Cauã Gomes APELANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Benjamin Fernandes APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Porto APELANTE: DAVI LUCCA ROCHA FILHO ADVOGADO: Raul da Cruz APELANTE: REGIVANIA ELISA ARAGÃO DE SOUSA ADVOGADO: André Cunha APELANTE: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: Lucca da Cruz APELANTE: JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELANTE: ARTHUR CUNHA PINTO ADVOGADO: Noah Fogaça APELANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Yuri Almeida APELANTE: TERESINHA DO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Yago Cardoso APELANTE: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Thomas da Cruz APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Gabriel Castro APELADO: DANILO RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Oliveira APELADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Danilo Almeida APELADO: TERESINHA DO VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Paulo Cunha APELADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Antônio Jesus APELADO: NATHAN DA PAZ PINTO ADVOGADO: Paulo da Luz APELADO: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: THALES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yuri Melo APELADO: REGIVANIA MARCELA CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELADO: LORENZO DA ROSA FILHO ADVOGADO: Bernardo Lima APELADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Raul Sales APELADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Juan Rodrigues APELADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro Peixoto APELADO: VITOR DA PAZ ADVOGADO: Lucas Porto APELADO: LEANDRO CASTRO ADVOGADO: João Guilherme Moura APELADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Cauã da Rocha APELADO: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Eduardo Melo APELADO: BRUNO DA MATA DE ISIS FERNANDES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alega a embargante que o acórdão seria omisso e contraditório no que diz respeito à situação contratual dos autores, ora embargados, R.A.S. e A.J.S., pois, conforme verificado pela seguradora, os contratos de mútuo seriam, na verdade, do ramo 66 e estariam quitados há anos. 3. Entretanto, não há que se falar em omissão, pois as supostas provas apresentadas foram trazidas a lume somente em sede de embargos de declaração, tratando-se de evidente inovação recursal, procedimento vedado pelo nosso ordenamento jurídico, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ (AgRg na PET no AREsp 219789/SP). 4. Ressalte-se que a extinção do feito, sem resolução do mérito, relativamente aos aludidos autores teve como fundamento os elementos probatórios oportunamente coligidos ao feito, notadamente as consultas ao CADMUT em nome desses mutuários, razão pela qual também não se cogita de contradição. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87155315258092789218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)