PROCESSO Nº: 1882530-74.5550.27.7.4995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Novaes Raul da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IAN RAMOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para afastar a limitação de 60h/semanais imposta pelo Parecer GQ-145/1998 da AGU, podendo a UFERSA prosseguir com o PA 18912.869984/1661-81 contra o autor, para analisar a existência de choque de horários entre os cargos e adotar as medidas cabíveis. 2. Em suas razões de apelo, a UFERSA aduz que restou comprovada e reconhecida a incompatibilidade de horários, que a sentença deve ser reformada e o pedido julgado improcedente. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos de professor pelo autor, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos acumuláveis quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI" (ARE 271309 AgR, p. 20-08-5544). No mesmo sentido: RE nº 685.419/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 27448715517640533465, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO:). 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas, visto que restou comprovado no caso concreto a compatibilidade de horários. 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. 5. Breno Teixeira.
(PROCESSO: 98543690058977324571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES RYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)