Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Alves Nº: 9166973-32.2417.9.2.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MORAES E OUTRO ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A SUSTENTAR A TESE DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal e da Construtora C3 Engenharia Ltda à reparação de danos físicos, decorrentes de vícios de construção, supostamente existentes em imóvel objeto de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR. 2. Diversamente do sustentado nas razões de recurso, a necessidade de produção de prova pericial em demandas como a dos autos não afasta o dever da parte autora comprovar minimamente os fatos alegados, nos termos do art. 373 , inciso I do CPC. 3. As demandantes não instruíram a inicial com prova documental alusiva às suas próprias unidades habitacionais, não se desincumbindo do ônus processual de comprovar os fatos alegados, e que são constitutivos do direito à indenização perseguida, mesmo quando provocadas para sanar o vício. 4. Como bem ressaltado na sentença, "o laudo apresentado com a inicial é inservível para o fim pretendido, visto que elaborado com base em unidade habitacional distinta da envolvida neste litígio. Esse mesmo laudo tem sido utilizado pelo patrono da causa para instruir duas dezenas de processos que, igualmente, reproduzem, com a mesma redação, os mesmos fatos e fundamentos jurídicos indicados nesta ação. A par do laudo não se referir às unidades das demandantes, nada mais foi produzido, em que pese a oportunidade. Sequer uma fotografia de um dos cômodos". Ademais, ainda que as unidades habitacionais pertençam ao mesmo empreendimento, não é crível que as pretensas falhas, verificadas em uma das unidades, tenham se manifestado em todas elas e de forma absolutamente idêntica. 5. Diante da ausência de suporte probatório mínimo a sustentar a tese do pedido, impõe-se manter a improcedência da ação. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 51700610906027173928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)