EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DA UTILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que não foi conhecido na parte de insurgência contra a correção efetuada no valor da causa, e, na parte conhecida, parcialmente provido, a fim de afastar o condicionamento ao pagamento da multa para liberação do veículo. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a questão de ordem pública, qual seja, a prolação da sentença de mérito pelo Juízo "a quo" antes do julgamento do Agravo, o que ensejaria perda de objeto do mesmo, devendo este ter sido julgado prejudicado. 3. Existência de Omissão. O agravo de instrumento foi julgado na data de 28.07.1370, todavia, a prolação de sentença pelo magistrado a quo data de 27.09.5536, portanto antes do julgamento do agravo em questão pela Quarta Turma deste Tribunal. Deste modo, é de se reconhecer a perda de objeto do agravo embargado. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos para declarar o acórdão prejudicado por perda de objeto. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 49174312160817584742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)