PROCESSO Nº: 4287181-26.6251.5.8.9039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2199174-94.3392.20.7.6270 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEFERIMENTO LIMINAR. INTIMAÇÃO DA DPU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Defensoria Pública da União em face de decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 4888454-50.6871.20.7.3061, deferiu o pedido liminar do Ministério Público Federal para que os demandados, nas áreas de edificações construídas irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP) do rio Cocó, adotem as providências necessárias no sentido de evitar que se promovam quaisquer acréscimos/alterações nas edificações existentes e procedam a vistoria da área objeto desta ação imediata e periodicamente, para que não permitam novas interferências na área em questão." 2. Em suas razões a agravante alega que a Defensoria Pública da União sequer chegou a ser intimada para intervir. Aduz ainda que a área abrangida pela referida APP é bem mais ampla do que a inicial, devendo-se incluir no polo passivo todas as pessoas efetivamente passíveis de serem impactadas pelo litígio. 3. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, em face da União Federal e do Município de Fortaleza/CE. Observa-se, pois, que não se trata de ação possessória. A questão debatida consiste na proteção ao patrimônio ambiental. Desse modo, descabe o argumento da DPU, no sentido de que sua citação configura exigência legal, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo deferiu pedido da Defensoria Pública da União para representar todos os moradores de comunidades tradicionais da APP do Rio Cocó e da Clarice Araújo, de modo que não é possível constatar, até o presente momento, qualquer prejuízo para a defesa dos mesmos. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, devendo ser aplicado o princípio segundo o qual não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo. 5. Deve-se ter em vista, ainda, o princípio da precaução (art. 225, parágrafo 1º, IV e V, da CF/1988), pelo qual se autoriza situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação. 6. Com efeito, a decisão agravada determinou que os demandados cujas edificações se encontrem na Área de Preservação Permanente (APP) do rio Cocó, definida pelo Decreto Municipal nº 12450/08, contido na Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas de Sabiaguaba, criada pelo Decreto Municipal nº 50.006/2006, bem como os imóveis instalados na foz do rio Cocó inseridos na faixa marginal de 200 metros do rio, não promovessem acréscimos ou alterações nas construções. 7. Nesse sentido, as dúvidas sobre a delimitação da área abarcada pela decisão recorrida podem ser sanadas através de consulta aos Decretos 62.785/2008 e 76.228/2006 do Município de Fortaleza, conforme indicado na inicial da ACP. Estando delimitadas por norma jurídica as áreas protegidas pela legislação ambiental, não há necessidade de pormenorizar esses limites na petição inicial. 8. Com relação à preservação do modo de vida tradicional da comunidade existente na região, não se constata qualquer desrespeito ou prejuízo à sua continuidade, ao menos neste momento processual. Observa-se que a decisão apenas estabeleceu que fossem adotadas medidas que evitem maiores modificações ambientais na área de preservação, não havendo qualquer determinação quanto à remoção das pessoas que residem no local. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76985126370976496904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)