Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pinto PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7775528-74.8504.17.1.2071 APELANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA e outro APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1. Segundo a apelante, i) a recorrente firmou contrato de adesão de consórcio de imóveis com a Caixa Econômica Federal, com proposta de nº 089388, grupo nº 286339 e Cota nº 9067-51, em 05 de dezembro de 2010, mediante pagamento mensal, referente á carta de crédito no valor de R$ 45.509,00; ii) a referida Cota foi contemplada por sorteio em novembro de 2011, e tendo adquirido o direito de utilizar o valor da Carta de Crédito quando desejasse, esperou uma oportunidade para adquirir o bem imóvel; iii) preenchendo todos os requisitos para a liberação da Carta de Crédito pela Caixa Econômica, ora recorrida, conforme previsão contratual, não foi aprovada a concessão do crédito, sob alegação de que a consorciada, ora recorrente, não apresentava capacidade de pagamento para liberação do crédito; iv) o juízo a quo antes de realizar a triangularização entendeu de Ofício que, a Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios é empresa privada e distinta da Caixa Econômica Federal, não possuindo esta última qualquer responsabilidade quanto ao cumprimento do contrato de consórcio, e portanto, extinguiu a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC; v) com o advento da Lei nº 13.105/15, encontra-se substrato legal para a reforma da respeitável sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito sem conceder às partes oportunidade de se manifestar ou emendar a inicial; vi) resta equivocada a análise perfunctória realizada pelo juízo a quo, quando não observou a patente legitimidade da Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios em figurar no polo passivo da demanda, por ser indubitavelmente integrante ao grupo econômico com a Caixa Econômica Federal. 2. Hipótese em que a autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face da Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios, com pedido para que a parte ré concedesse a carta de crédito, relativa ao contrato de adesão de consórcio de imóveis. 3 Compulsando-se os documentos colacionados aos autos, observa-se o contrato de adesão 467057, firmado entre a parte autora e a Caixa Consórcios S/A, onde figura como descrição do bem um crédito de R$ 91.308,00 [Ids. 1250721.0229781, 2759717.0737952, 5505580.5384357 e 1604726.1534818] 4. A competência da Justiça Federal é firmada mediante a participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos previstos no art. 109, I, da Constituição da República. 5. O contrato foi firmado com a Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios, empresa privada, distinta da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67343663012718718023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)