PROCESSO Nº: 1486453-55.5421.6.4.0501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Caio Araújo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, sob o fundamento de que, à época do respectivo desligamento, se encontrava incapacitado para as atividades castrenses, em decorrência de acidente sofrido, o qual ocasionou "sequela de fratura óssea em úmero esquerdo e no antebraço direito", cujo estado necessitava a continuidade do tratamento de saúde, inicialmente oferecido pela Instituição Militar. Pleiteia, ainda, a reintegração ao serviço com os vencimentos integrais, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido parcialmente o pedido, determinando o pagamento dos valores atrasados, relativos a março de 2017 até a data da perícia judicial (04/04/2018); Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a deficiência de que padece o demandante (sequela de fratura óssea em úmero esquerdo e no antebraço direito) não necessita de tratamento médico e não o incapacita as atividades laborativas, não há fundamento para se proceder a reintegração perquirida; Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido; Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 99031239981067634233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)