PROCESSO Nº: 5263495-93.3111.13.2.3047 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA CALDEIRA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Da Catarina Nascimento e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Alves EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. I.Cuida-se de acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante sua participação na fase de "Designação à Incorporação" do processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação n.º 1/2017, para o cargo de técnico em radiologia , mediante a apresentação de diploma de Tecnólogo em Radiologia. II.A impetrante atravessou petição, alegando haver erro material ao fazer constar no voto condutor a frase " Examinando os autos, observo que a sentença merece ser reformada". Entretanto o voto e acórdão negaram provimento à remessa oficial. Diego da Mata, ainda, que o acórdão trocou o curso da impetrante de Tecnólogo em Radiologia com o de médico veterinário. IV.Recebida a petição como embargos declaratórios, deve ser sanado o erro material apontado, a fim de que passe a constar no voto condutor do acórdão o seguinte: "Examinando os autos, observo que a v. sentença não merece reforma." V.Da mesma forma, deve ser corrigido o trecho do voto que se refere ao curso de veterinário, quando o curso da impetrante é de Tecnólogo em Radiologia. VI.Embargos declaratórios providos , para sanar o erro material apontado. [04]
(PROCESSO: 86783934209214038273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)