Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Pinto PJe-APELAÇÃO7120044-74.7901.25.10.2976 APELANTE : EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CASTRO APELADO DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEVI ARAGÃO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente automobilístico de que o autor alega ter sido vítima, ocorrido em 29.07.7282, às 07h 45min, na BR 101, nas proximidades do Município de São Cristovão/SE, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em um mil reais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. A exigibilidade de tais verbas, porém, ficará suspensa, consoante o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, eis que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Em palco, o acidente automobilístico, verificado no dia 15 de fevereiro de 2011, às 07h 45 min, na BR 101, Km 109,4, nas proximidades do Município de Itaporanga D´Ajuda/SE, materializado na colisão lateral do veículo V1/ICT-1086, e o veículo V2/NVI-6788, consoante Boletim de Ocorrência. 2. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 212170Ag/RJ, min. Noah Rocha, julgado em 03 de janeiro de 2012. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir: No caso, o DNIT foi apontado como agente causador mediato do dano, em razão de não existirem placas de sinalização que indicassem que a rodovia estava em obras naquele momento. A autarquia ré, por sua vez, sustenta que o acidente não ocorreu pela falta de sinalização na rodovia, mas sim porque o autor agiu com imprudência ao trafegar em velocidade acima da qual poderia frear o seu veículo, motivo que o levou a colidir na traseira de outrem. Suscita, assim, a culpa exclusiva da vítima para afastar sua responsabilidade. Segundo informações registradas no Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, doc. 8242742.57465, existia sinalização na rodovia, bem como acostamento com estado de conservação bom e sem desnível. Duas testemunhas corroboraram tal informação acerca da existência de placas no local do acidente, respondendo que, à época do evento danoso, havia placas de sinalização PARE e SIGA, bem como sinalização referente à duplicação da pista, doc. 3704721.01256. Além disso, não há qualquer prova, nos presentes autos, de que a rodovia pudesse estar em más condições de conservação ou de qualquer outro fator que pudesse levar à caracterização da responsabilidade da ré pelo evento danoso. Entendo não merecer guarida, portanto, os argumentos expendidos pela parte autora, já que esta não logrou comprovar que o acidente ocorrido se deu por conta de precárias condições de sinalização da pista, que no momento se encontrava em obras, ou por qualquer outra circunstância que implicasse omissão da autarquia demandada no correto exercício de suas funções institucionais. Em sendo assim, em face da inexistência de prova idônea a constituir o direito do autor (art. 333, I, CPC), e considerando que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, ratificado pelo depoimento, em juízo, do policial rodoviário federal que atendeu à ocorrência, goza de fé pública, tem-se prova robusta e suficiente de que o evento danoso foi, de fato, provocado por culpa exclusiva do demandante. Neste contexto, cabe registrar a existência de causas excludentes da responsabilidade estatal, que, quando observadas, impõem o reconhecimento da inexistência de nexo causal entre a conduta questionada e o dano suportado, afastando-se, assim, o dever de reparar - entre elas, estão o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima (como se deu no presente caso). 3. Em casos tais, que cada situação é uma situação diferente, devendo ser apreciada em toda a sua plenitude, a fim de saber como, realmente, o acidente ocorre, para, daí, se aferir a responsabilidade ou não do ente federal apelante. Comezinho que não é só a palavra da parte demandante. Necessário, ao meu sentir, que fique demonstrada a conexão entre a conduta do ente federal e o acidente, que não se verifica, no presente caso. 4. É certo que a alta velocidade em que o condutor do veículo dirigia lhe é desfavorável, fato este testemunhado pela condutora do veículo com o qual colidiu, que, inclusive, estava parado. A prova tangida ao feito não favorece em nada a pretensão alojada na inicial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83468557951128429093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)