EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRAZO. ARTS 110 E 313 DO CPC. DECRETO Nº 36.000/81. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o r. acórdão desta Turma que negou provimento ao agravado de instrumento que desafiava decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara/CE, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 045942-34.4719.17.9.2386, com o fito de obter édito judicial que reformulasse decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente, por força da inexistência de norma que disciplinasse o prazo prescricional. 2. Alega que o acórdão teria sido omisso por: 1) ter tido um intervalo de 13 anos entre a data de óbito do exequente e o pedido de habilitação dos sucessores, ensejando, portanto, a prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 196 do CC; 2) não ter comentado o texto legal dos Decretos nº 44.927/1932 e nº 4.597/1942, pois, neles, demonstram que demorada mais de cinco anos para regularizar o polo ativo da demanda, demonstra-se a negligência da parte, devendo a ela ser responsabilizada por sua mora, ensejando, portanto, a decretação da prescrição; 3) pelo fato do óbito não constituir causa impeditiva/suspensiva da prescrição, uma vez que essa situação não está elencada em lei como hábil a suspender e/ou impedir o curso do prazo quinquenal da prescrição. 3. A partir da simples leitura peça recursal, percebe-se o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente e, portanto, não foi omisso. 4. Há uma pacífica jurisprudência do STJ e desta egrégia 4ª Turma no sentido de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessos, não há em que se falar em prescrição intercorrente. 5. O prazo prescricional de 5 anos contra a Fazenda Pública foi perfeitamente aproveitada/exercida durante a fase de cognição. Após o falecimento do de cujus, durante a fase de execução, não houve qualquer despacho suspensivo em razão de sua morte. Nesse contexto, diante da ausência de ato processual que declarasse a suspensão do processo, nem a existência de qualquer norma jurídica que delimite um prazo prescricional, a pretensão não deve prosperar. 6. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 7. Embargos rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 12074303136750301390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)