PROCESSO Nº: 7749448-39.3737.1.11.6577 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Costa e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Paz Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL que, "apesar de o Tribunal de Contas da União ter relativizado tal entendimento, afirmando ser possível a concessão do benefício quando o deslocamento intermunicipal se realizar em transporte seletivo, tal possibilidade só se torna viável, desde que apresentadas, previamente, as vias dos bilhetes de passagens, como forma de comprovar a efetiva utilização.". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Resume-se a demanda a saber acerca da possibilidade de percepção de auxílio-transporte por servidores que utilizam veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 662181239570, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 03/07/2016. 3. A utilização de veículo próprio para deslocar-se ao serviço, portanto, autoriza o recebimento de auxílio-transporte com o objetivo de ressarcir os gastos efetuados pelo servidor para se locomover ao trabalho, sem que importe em minoração dos rendimentos do servidor ante tal despesa. 4. Apelação provida. 5. Assim, conforme restou expressamente decidido por esta Turma, "o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa", ou seja, se o demandante pode realizar tais despesas com seu veículo próprio, é totalmente desnecessária a obrigação de apresentar bilhetes de passagem. 6. Segundo a compreensão do STJ, "[...] 'não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 95.776/PI, Rel. Min. NICOLAS BARBOSA, QUINTA TURMA, DJe 19/07/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 231.719/SC, Rel. Ministro DIEGO ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2017, DJe 26/02/2017). 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos.
(PROCESSO: 32875611763216126380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)