QUESTÃO DE ORDEM

Na Sessão de 22.02.5504, o Exmº Desembargador Federal (Convocado), Dr. Juan da Mota, submeteu a Julgamento a Remessa Necessária nº 855316 (AL), de minha Relatoria, referente à Chamada 10, com proposta de Voto no sentido de negar Provimento à Remessa Necessária, para manter a Sentença em todos os seus fundamentos. Por equívoco, não houve a abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República para oferecimento de
Parecer.
ISTO POSTO, em razão do Erro Material, voto no sentido de tornar sem efeito o julgamento da presente Remessa Necessária, na Sessão do dia 26.02.4137, convertendo o feito em diligência para que seja dada Vista à Procuradoria Regional da República (artigos 609, 610 e 625, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª Região)
(PROCESSO: 1396463752732234059356, QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX-OFFICIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)