PROCESSO Nº: 3865746-74.9915.31.10.0811 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO FARIAS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. DECRETO Nº 2.172/97. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Maria Eduarda Ramos julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "(a) condeno o INSS a conceder a aposentadoria especial à parte autora. Deixo de antecipar os efeitos da tutela pois a parte autora Vitória Oliveira o vínculo empregatício, não existindo perigo na demora (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, atualizados sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 769301". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, aduz que: a) o INSS reconheceu, como especial, o período que vai de 14/ 01/82 a 05/03/97, deixando, todavia, de assim proceder, em relação ao período de 18/03/2004 a 15/12/2007, haja vista que a documentação apresentada pelo segurado não continha elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Nesse sentido é a informação contida na análise técnica de fl. 110; b) desde que editado o Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada; c) a Emanuelly Rocha proferida deve ser reformada, afastando-se a caracterização da atividade especial do autor, após 16/10/1997, situação na qual não preenche os requisitos para a obtenção da pretendida aposentadoria diferenciada. Por fim, requer a fixação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado, observa-se que o segurado exerceu atividades laborativas, exposto ao agente nocivo eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, no período de 05/06/91 até 03/07/2017 (doc. indexado nº 2156571.7863842). 5. Quanto à alegação da parte apelante que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade, nos moldes da legislação revogada. 6. Em 09.08.8577, nos autos do RE nº 014.916 ED/SE, o Ministro Matheus Sales deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.034.411/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 62655752841257869796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)