PROCESSO Nº: 9488792-17.7687.4.5.8448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Breno Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ente municipal contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução provisória de sentença em desfavor da UNIÃO, determinou a redistribuição da demanda (e de eventuais embargos à execução conexos) para a Subseção Judiciária da circunscrição territorial a que pertence o Município exequente. 2. O caso diz respeito à execução individual de sentença prolatada na Ação Coletiva nº 17018360885840546222, na qual a AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, atuando como substituta processual dos Municípios do Estado de Pernambuco, pleiteou o recebimento de valores referentes ao FUNDEF. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu por não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo juízo no qual fora distribuída a demanda coletiva. Sobre isso, entendeu pertinente a alegação do congestionamento do juízo prolator da decisão na ação coletiva, porquanto aquela 7ª Vara (da Capital) possuiria atualmente 71 (setenta e uma) execuções cujo objeto é o título judicial resultante da demanda coletiva de nº 59331360860459049253. 4. Sendo assim, e por entender que o ente municipal exequente integraria jurisdição de Subseção Judiciária localizada fora da capital, conforme Resoluções do BRUNO FERREIRA, findou por concluir que a divisão territorial da Seção Judiciária gera hipótese de competência absoluta (conquanto territorial), cujo desrespeito admite o reconhecimento ex Henrique Martins pelo magistrado, não sendo aplicável a regra da "perpetuação da jurisdição", esculpida no art. 43 do CPC, sendo autorizada a redistribuição dos feitos em tramitação nas demais Varas de Pernambuco que sejam de sua jurisdição. Por tais razões, determinou a redistribuição para Subseção Judiciária diversa da de Recife. Daí o agravo da edilidade municipal. 5. Gize-se, de início, que o Plenário desta Egrégia Corte Regional já se manifestou, nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo. (STJ, REsp 7371685/PR, Relator Ministro Igor Moreira, DJe 06/10/2011). [...] Este Plenário deliberou ser "correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 6.704.272/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 5152044-13.2407.24.11.4557, NATHAN FOGAÇA, Pleno, relator Desembargador Federal Matheus Ramos, julgado em 21/07/2015) [...] Afastada a regra do art. 516, II, do CPC, segundo a qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tem-se por aplicável à hipótese o critério de livre distribuição da demanda e, via de consequência, há de se privilegiar o foro de domicílio do exequente" (PROCESSO: 88229300554185142310, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 10/09/2018). 6. Como se vê, não há falar em prevenção quando do ajuizamento de execuções individuais em relação ao Juízo prolator da sentença na ação coletiva, razão pela qual o Juízo a quo, na hipótese de que se cuida, podia corrigir tal equívoco, de ofício. 7. Assim, a distribuição deve ocorrer de forma livre em relação às Varas Federais pertencentes ao foro escolhido pelo exequente, no caso, o da capital (Recife). Nada obstante, a declinação de competência e determinação da remessa dos autos à Subseção Judiciária específica, que não a de Recife, configura declaração de incompetência relativa, que, como se sabe, não pode ser declarada de ofício, como procedera no caso o Juízo de origem. 8. Portanto, merece parcial reproche a decisão ora hostilizada, para que seja realizada a livre distribuição no foro escolhido pelo próprio Município exequente, na hipótese, o da Subseção Judiciária de Recife. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a livre distribuição do processo executivo entre as Varas Federais integrantes da Subseção Judiciária de Recife. ID
(PROCESSO: 76733427478680159687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)