PROCESSO Nº: 9308918-94.4787.6.5.3565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: JOÃO FELIPE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido para determinar que o paciente seja colocado em leito de UCE. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise dos artigos. 2º e 4º da Lei 8.080/90 e artigo 196 da Constituição Federal. Deixou, ainda, de aplicar a teoria do fato consumado. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que é obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV.No mérito, entendeu não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. João Felipe da Costa não há que se falar em fato consumado, vez que a situação pode ser revista a qualquer tempo. VI. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 11323944788751577363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)