PROCESSO Nº: 6093952-52.6973.21.3.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro Silva De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. CAUC. SINCONV. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências, de sorte que não padece de omissão o julgado ora vergastado. Inócuas, assim, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (incisos VIII e IX do art. 3º, o parágrafo 2º do art. 8º e o art. art. 11-A, todos da Lei 12.651/2012; e art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 79041356148541319015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)