PROCESSO Nº: 8348716-13.1331.15.5.2408 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA. QUADRIL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Mossoró/RN contra a sentença que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, no prazo de 20 (vinte) dias, adotem todas as providências necessárias para a realização da cirurgia de artroplastia total de quadril direito, fornecendo todos os materiais necessários à referida cirurgia, nos termos da prescrição médica. 2. "O fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 75312670472182280267, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública (STF RE-AgR 714643; STJ RESP 257.135-RG 4. Consta nos autos laudo pericial elaborado por médico especialista afirmando que o autor necessita do procedimento pleiteado com urgência, não havendo outro tratamento que possa substituí-lo com efetividade. 5. A medida requerida visa garantir qualidade de vida ao paciente com a realização de procedimento que lhe foi especificamente receitado, do qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 6. A invocação à cláusula da reserva do possível não merece prosperar, na medida em que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente na realização do procedimento cirúrgico em questão, comprometeria o seu orçamento. 7. O demandante informou o cumprimento da medida antecipatória, conforme nota fiscal acostada aos autos. 8. Majorada a verba honorária, a cargo do Município, em 2%, a título de honorários recursais. Mantida a isenção da União, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 9. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 8667061-06.3518.11.8.5627 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: ENZO GABRIEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA. QUADRIL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Mossoró/RN contra a sentença que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, no prazo de 20 (vinte) dias, adotem todas as providências necessárias para a realização da cirurgia de artroplastia total de quadril direito, fornecendo todos os materiais necessários à referida cirurgia, nos termos da prescrição médica. 2. "O fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 05329525057827666097, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 06/10/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública (STF RE-AgR 987577; STJ RESP 089.199-RG 4. Consta nos autos laudo pericial elaborado por médico especialista afirmando que o autor necessita do procedimento pleiteado com urgência, não havendo outro tratamento que possa substituí-lo com efetividade. 5. A medida requerida visa garantir qualidade de vida ao paciente com a realização de procedimento que lhe foi especificamente receitado, do qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 6. A invocação à cláusula da reserva do possível não merece prosperar, na medida em que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente na realização do procedimento cirúrgico em questão, comprometeria o seu orçamento. 7. O demandante informou o cumprimento da medida antecipatória, conforme nota fiscal acostada aos autos. 8. Majorada a verba honorária, a cargo do Município, em 2%, a título de honorários recursais. Mantida a isenção da União, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 9. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 4418105-28.3058.8.9.2749 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: DIEGO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA. QUADRIL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Mossoró/RN contra a sentença que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, no prazo de 20 (vinte) dias, adotem todas as providências necessárias para a realização da cirurgia de artroplastia total de quadril direito, fornecendo todos os materiais necessários à referida cirurgia, nos termos da prescrição médica. 2. "O fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 43219501171148585499, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública (STF RE-AgR 284194; STJ RESP 079.370-RG 4. Consta nos autos laudo pericial elaborado por médico especialista afirmando que o autor necessita do procedimento pleiteado com urgência, não havendo outro tratamento que possa substituí-lo com efetividade. 5. A medida requerida visa garantir qualidade de vida ao paciente com a realização de procedimento que lhe foi especificamente receitado, do qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 6. A invocação à cláusula da reserva do possível não merece prosperar, na medida em que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente na realização do procedimento cirúrgico em questão, comprometeria o seu orçamento. 7. O demandante informou o cumprimento da medida antecipatória, conforme nota fiscal acostada aos autos. 8. Majorada a verba honorária, a cargo do Município, em 2%, a título de honorários recursais. Mantida a isenção da União, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 70640991528548403010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)