Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Souza PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7952768-59.7920.19.8.0315 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LEONARDO PORTO CANDIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PINTO - 2ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO : 8873801-68.5947.12.3.7261 - 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré deposite, no prazo de vinte dias, a quantia de oitenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos, equivalente ao custo da medicação necessária à realização de quatro ciclos do tratamento prescrito (quatro meses), equivalente a dezesseis frascos de Vitor Hugo Silva, após o qual deverá o paciente, ora agravado, apresentar laudo de reavaliação recomendando ou não o prosseguimento do tratamento. 1. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual se transcreve excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que no julgamento do Recurso Especial nº 2.216.781/RJ (2017/5615170-9), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. In casu , a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente já se submeteu a procedimento médico disponibilizado pelo SUS, mas não obteve êxito. De acordo com a decisão agravada, o autor que é portador de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0) desde junho de 2016, e que, conquanto tenha realizado tratamento com os medicamentos disponibilizados pelo SUS (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona) até novembro de 2017, inicialmente alcançou resposta apenas parcial, tendo depois ocorrido progressão da doença conforme relatórios médicos em anexo (id. 7741701 e 2779908). Ainda, que a medicação postulada (Luiz Fernando Farias) é reconhecida pelo Protocolo clínico do próprio Ministério da Saúde, como um dos tratamentos recomendáveis para a patologia, tratando-se de tecnologia já incorporada ao SUS, seguindo parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - CONITEC. Na verdade, o motivo da recusa ao seu fornecimento pelo estabelecimento de saúde credenciado ao SUS (Hospital Universitário) tem se prendido unicamente à insuficiência do ressarcimento efetuado pelo Ministério da Saúde para cobrir o custo do medicamento. 2. Não é possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante na concessão do medicamento representaria a negativa do texto constitucional. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35943898582371580187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)