PROCESSO Nº: 9899091-59.5275.28.10.0669 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CORREIA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO STJ ANULANDO O JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANÁLISE DOS PONTOS OMISSOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FATOR DE RISCO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgara improcedente sua demanda, após decisão monocrática do STJ anular o julgamento anterior e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise das questões omissas. 2. O presente julgamento resumir-se-á aos dispositivos que o STJ apontou estarem omissos, quais sejam: 1 - ausência de especificação no campo destinado à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Coletivo (EPC), e que, portanto, não caberia ao julgador fazer presunção de sua eficácia; 2 - as tensões de energia a que estava exposto o recorrente eram superiores quase mil vezes ao mínimo legal exigido de 250 volts, motivo pelo qual o uso de luvas, botas e capacetes não poderia ser considerado eficaz. 3. Analisando o PPP constante nos autos, observa-se a informação de que o autor trabalhou nos períodos de 05/03/97 a 31/08/98 no cargo de operador de subestação e de 01/09/98 a 26/07/11 no cargo de assistente técnico - correspondente ao cargo anterior, com alteração de nomenclatura -, estando exposto ao fator de risco eletricidade em intensidade acima de 250 volts de modo habitual e permanente. 4. O PPP ainda traz a seguinte descrição das atividades desenvolvidas pelo autor em citado período: "Executando manobras nas subestações para liberação e energização de equipamentos de alta tensão, disjuntores, transformadores reatores capacitores, liberação de linhas de transmissão, de energia elétrica. Leitura de valores próprios dos equipamentos temperatura, pressão de óleo e gás, número de operações, leitura em painéis correntes, tensões e potência das linhas de transmissão, da chesf.". 5. No campo EPI e EPC eficaz (item 15.6 e 15.7) não há qualquer observação, ou seja, o empregador não atestou que o uso de equipamentos de proteção foram (ou não) eficazes. Ademais, no item 15.9 - onde constam informações sobre uso de EPI e EPC -, tampouco o campo foi preenchido pelas opções SIM ou NÃO. No voto da apelação, que ratificou os termos da sentença, equivocadamente se entendeu que referido item trataria de afirmações feitas pelo empregador sobre o uso de equipamentos de proteção. 6. De acordo com o entendimento do STF no julgado do ARE 444820/SC, proferido em sede de repercussão geral, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." Por conseguinte, não havendo especificação no PPP quanto à eficácia no uso de EPI e EPC, presume-se a caracterização do período laborado como especial. 6. Quando se trata de fator de risco eletricidade acima de 250 Volts, o fornecimento e uso, mesmo que correto, de EPI e EPC não elimina a periculosidade do agente agressor, que tem grande potencial de causar danos à integridade física do trabalhador. 7. O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento segundo o qual mesmo que a eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, é possível reconhecer o caráter especial de labor onde o trabalhador tenha sido submetido de forma habitual à exposição de eletricidade, desde que comprovado por meio de prova (REsp 3.378.040/SC). 8. Reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido pelo autor, de forma habitual e permanente, sob o fator de risco eletricidade acima de 250 Volts, no período de 05/03/97 a 06/07/07, e, consequentemente. Determinação da conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base na decisão proferida pelo STF nos autos do RE 695.761/SE, em sede de repercussão geral. 9. Precedente em caso similar desta Turma: PROCESSO: 02497934099754248939, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018. 10. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente a demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, CPC.
(PROCESSO: 32191097803085911513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)