PROCESSO Nº: 3371978-24.2350.7.9.2759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO LOPES DE MARCELA DA PAZ - YASMIN DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. FALTA DE DATA, CPF DO BENEFICIÁRIO, NÚMERO DO REGISTRO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. VÍCIOS QUE MACULAM A ATIVIDADE FARMACÊUTICA PÚBLICA OU PRIVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda, para afastar a pretensão autoral de ter declarada a sua regularidade em face do Ministério da Saúde na contratação de Farmácia Popular do Brasil, nos termos da Lei 10.858/04. VINICIUS BARROS JOANA SILVA - ANA CUNHA alega que moveu ação declaratória em razão de haver sido surpreendido com a sua inativação na venda de medicamentos na modalidade de farmácia popular, antes mesmo de ser oportunizado o direito de defesa, que houve constatação de meras irregularidades na prestação do serviço, mas que tais falhas não implicaram mal uso da verba pública ou prejuízo para os beneficiários. Acrescenta que os destinatários do programa são pessoas muito humildes e que não recebeu qualquer orientação no que toca às exigências para a venda dos medicamentos, tais como CPF do beneficiário ou data e inscrição do médico no C.R.M. A sentença consigna que, em apenas quinze dias, foram constatadas as seguintes irregularidades: "CRM lançado no sistema divergente do CRM da receita médica; venda feita a terceiros sem procuração; receita vencida; CRM ilegível; cupom vinculado sem assinatura; ausência do cupom fiscal; data com rasura; dispensa de medicamento em quantidade superior à posologia prescrita; venda feita para CPF diferente do prescrito na receita médica; dispensa de medicamento não localizado na receita médica; data da receita médica posterior à data da compra; dispensa de dosagem diferente da prescrita; data ilegível; prescrição com rasura; ausência de documento comprovando a incapacidade de assinar; desrespeito à Lei da Intercambialidade e não envio de autorizações". A Portaria 971/2012 estabelece constituir irregularidades o ato de comercializar e dispensar medicamentos e/ou correlatos fora da estrita observância das regras de execução do PFPB; deixar de exigir a prescrição, laudo ou atestado médico, a apresentação do CPF e a assinatura do titular do CPF no cupom vinculado; deixar de cobrar do paciente o pagamento da sua parcela referente à compra do(s) medicamento(s) e/ou correlato(s), deixar de cobrar do paciente o pagamento da sua parcela referente à compra do(s) medicamento(s) e/ou correlato(s); comercializar e dispensar medicamentos e/ou correlatos do PFPB em nome de terceiros; entre outros. Verifica-se, assim, que o legislador não exigiu para a inativação do comércio realizado pelas farmácias populares apenas prejuízo econômico do erário, mas enumerou diversas exigências, diga-se de passagem, exigíveis de qualquer estabelecimento farmacêutico, tais como receita, data e número do registro do médico responsável, procuração para a compra de medicamento para terceiro, entre outras, igualmente descumpridas. Verifica-se, assim, que a Administração agiu dentro dos limites legais e da razoabilidade, não havendo razão para a declaração de regularidade do apelante em face do Poder Público. Considerando que a parte apelante reconhece a existência de tais irregularidades, mas que sustenta tão somente não haver sido demonstrado prejuízo público, e que as irregularidades não foram de natureza meramente formal, mas atinentes ao exercício da atividade farmacêutica, seja privada ou pública, mantém-se a sentença em todos os seus termos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 15994438694594374819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)