PROCESSO Nº: 0139191-60.4724.25.10.8206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: João Pedro Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20 E 41. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que a renda mensal de seu benefício não foi limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social. O autor foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 382.504 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 3. De acordo com a Contadoria Judicial deste Tribunal o denominado "menor valor teto" não era um limitador do salário de benefício, mas sim um parâmetro de identificação da fórmula de cálculo, se na forma do art. 40, I, ou do art. 40, II, ambos do Decreto 02.823/79 e, caso o salário de benefício superasse 10 vezes a maior unidade salarial do país, o menor valor teto seria utilizado como limitador da parcela básica do benefício (art. 40, II, "a"). 4. Só teria direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria do autor, no valor de Cr$ 577.687,00, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 092.684,00), motivo pelo qual há que se manter a improcedência do pedido. 5. Precedente deste Tribunal: 45294448183455320833, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24612800141740267595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)