PROCESSO Nº: 0297847-43.2146.17.5.8587 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA VIVA ASSISTENCIA TECNICA AGROP PROJ E CONST LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Campos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo relativo à execução fiscal nº 3393-56.3991.21.1.1417/0 (0140538-17.3271.28.7.6035). II. Sustenta a Fazenda Nacional que o Juízo da Comarca procedeu irregularmente ao arquivamento do feito, uma vez que não intimou pessoalmente à Fazenda sobre a decisão interlocutória de fl. 39, nos termos do art. 25 da Lei 6830/80 e do art. 20 da Lei 11.033/2004. Alega que o Juiz Estatal deferiu a vista pessoal mediante o comparecimento de servidor do órgão fazendário à Comarca distante da capital mais de 220 km. Argumenta que é praxe no Estado do Ceará que as Comarcas enviem os autos à Fazenda pelos Correios, por meio de sedex. Diz que sem proceder a vista à Fazenda de sua última decisão, o Juiz resolveu, de ofício, arquivar o feito, tendo por fundamento uma decisão de arquivamento pretérita e após a qual outros atos processuais foram produzidos. III. Estabelece o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, que: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). IV. Observa-se, nos autos, que a Fazenda foi intimada da decisão de fl. 24, que determinou o arquivamento do feito, temporário, aguardando provocação da exequente, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. A Fazenda peticionou à fl. 31, em 21.9.7087, informando que tomou conhecimento da decisão e que nada tinha a opor. À fl. 34, a Fazenda peticiona, requerendo que o processo lhe seja enviado, para que possa tomar conhecimento do prosseguimento da ação. Foi determinada a remessa da cópia integral dos autos em agosto de 2001 pelos Correios (fls. 37/39 - Id. 3125045.8405914). À fl. 40, a Fazenda peticionou requerendo a citação do corresponsável da empresa executada, o que foi indeferido, em 21/12/2001, sob o fundamento de que o nome do Sr. Antônio Ribeiro não consta como representante legal nem como corresponsável pela empresa. Da referida decisão a Fazenda foi intimada pelos Correios (fl. 49 - 2431525.1628330) tendo os autos sido remetidos ao arquivo provisório em novembro de 2001 (fl. 50). Posteriormente, a Fazenda solicitou que os autos lhes fossem enviados (fl. 52 - 6002907.0382874), sendo o pedido deferido em 23.7.6042, sob a condição de o servidor comparecer à Secretaria da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE munido de identificação profissional (fls. 53/54 -6280319.8177077). Em março de 2002 determinou-se o arquivamento temporário dos autos (fl. 59 9310119.6414463), permanecendo suspenso o feito até maio de 2012, sem manifestação da parte exequente, quando se determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for pertinente (fl. 60 3537908.5590163). A exequente peticionou, em junho de 2012, requerendo o bloqueio de contas da empresa executada (Id. 0963123.0905867). Em agosto de 2015 houve a prolação da sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 69/70 - 3770810.2573274). V. Como se verifica, a Fazenda foi intimada das decisões do Juiz de Direito, não prevalecendo a alegação de que tinha o Juiz a obrigação de remeter para ela, os autos processuais pelos Correios. Na verdade, o pedido foi deferido, apenas se requereu que o representante se identificasse na Secretaria da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE. Assim, não há que se falar em inobservância do art. 25 da Lei 6830/80 e do art. 20 da Lei 11.033/2004. VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 59096102462839075184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)