PROCESSO Nº: 1032057-91.4495.6.4.5662 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, para condenar a ALÍCIA CORREIA a converter em pecúnia e, consequentemente, pagar à autora os 9 (nove) meses de licença-prêmio não gozados, considerando como parâmetro o valor mensal de sua última remuneração enquanto na ativa. Os juros de mora incidirão desde a citação e observarão as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. Condenação da PIETRA PORTO ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a ação, na forma do CPC, art. 85, § 3º, SAMUEL REZENDE. Em suas razões de apelação, sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - BRUNA DAS NEVES, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que não é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. O prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes públicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 88.752/32. Conforme ficha financeira (identificador nº. 8962249.4290400), a data da concessão da aposentadoria da parte autora ocorreu após abril/2017, visto que àquela data a autora ainda estava na ativa, de modo que deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada pela ré, considerando que a presente ação fora ajuizada em 21/06/2017. IV. De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. V. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 03 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. VI. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VII. Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. THEO CAVALCANTI. Gustavo Moraes. Inversão da sucumbência. [10]
(PROCESSO: 52028910897141414219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)