TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de realizar juízo de retratação, por entender que, na hipótese, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 512.793/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal".
3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 295.173/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Leandro Campos e Guilherme Novaes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX45358-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Antônio da Rosa, DJ: 06/04/2018).
4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 9334540/RS e REsp 2843555/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária. Assim, mantém-se o acórdão anteriormente proferido no sentido de que: a) Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas; b) Incide a contribuição previdenciária: a) salário-maternidade; e b) férias usufruídas.
5. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, não subsiste razão para se reclamar um juízo de retratação, vez que seguiu a interpretação consolidada do STJ acerca do tema.
6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 0761841032654057975549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)