PROCESSO Nº: 9528844-97.2330.13.8.3605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Moura Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6020620-25.8611.25.3.7290 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMPRÉSTIMO TOMADO PELA CONSTRUTORA. HIPOTECA DA UNIDADE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. THEO PEIXOTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre a unidade nº 1904 do Ed. Luna Plaza Residence. A agravante afirma que, em 06/07/2014, a Construtora VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA firmou com ela o contrato nº 057255837685, quando foi concedido um empréstimo no valor de vinte milhões e novecentos mil reais, com recursos do SBPE, visando ao financiamento da construção do empreendimento em questão. Sustenta que não há nenhuma prova nos autos de que a construtora se encontra inadimplente e muito menos que a CAIXA busca executar extrajudicialmente, a hipoteca firmada sobre o imóvel dos agravantes, o que afasta por completo a urgência alegada. Destaca, ainda, que a hipoteca consiste em um direito real, devendo ser registrada em cartório competente, de modo a lhe ser concedida publicidade e efeito erga omnes. Aduz que a CAIXA não fez parte do contrato firmado, o que induz no afastamento do entendimento firmado pela Súmula nº 308 do STJ, criada para os casos em que o banco também financiava a compra do imóvel pelo particular, pelo Sistema Financeiro de Habitação. Por fim, alega que resta comprovada a boa-fé na qual pautou sua conduta, sendo inconcebível, portanto, que fique prejudicada ao perder uma das garantias do contrato de mútuo firmado, na eventualidade de se considerar nulo o gravame da hipoteca. Ainda que a parte agravada tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais, na presente situação o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (Vicente da Cruz). Isto porque a jurisprudência que restou pacificada no verbete em referência cuida de casos em que a hipoteca incidia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o plenário desta Corte Regional, no julgamento do AR 6667-AL, da Relatoria do Des. André Campos, julgada em 27 de novembro de 2014. No caso a CAIXA não participou do contrato de compra e venda firmado entre a autora/agravada e a construtora, de modo que não pode ser prejudicada ao perder uma das garantias do contrato de mútuo firmado com a construtora. Não houve o registro da promessa de compra e venda firmada entre a agravada e a construtora, no ano de 2013, no cartório competente para tal fim. Assim, a CAIXA não tinha como ter conhecimento da sua comercialização no momento em que a construtora ofereceu tal bem em garantia ao empréstimo contraído no ano de 2014. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 36709333828424373436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)