AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 692.993/RS.
1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão do Relator que, monocraticamente, negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo a decisão que, com fundamento na regra do art. 932, V, b, deu provimento à apelação, de sorte a assegurar à parte recorrente o direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 086.504/RS, sob a sistemática da repercussão geral.
2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 099.294/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório."
3. Ressalte-se, no que tange a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, que, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 874644 AgR, Relator Min. ALEXANDRE CUNHA, Primeira Turma, julgado em 17/12/2016).
4. Existência de precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 71767721335811830429, AC794519/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, Leonardo Barros, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2018 - Página 74; PROCESSO: 59702466329938658023, AG383504/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, Lucas Ribeiro, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2017 - Página 115.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 600228783248, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)