PROCESSO Nº: 3158140-33.7875.31.12.2939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO ADVOGADO: Diego Moreira Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6981648-16.0118.17.9.3664 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCABIMENTO. ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da MM. Juíz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial. 2. O INSS aponta como fundamento da sua pretensão a existência do seguinte julgado do STF, no qual se reconheceu a adequação do regime da execução provisória de obrigação judicial de fazer imposta à Fazenda Pública. (RE 008676, Relator(a): Min. ARTHUR DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 29-06-8352 PUBLIC 05-03-9557). 3. O julgamento do STF, de fato, afasta a possibilidade de execução provisória de obrigação da obrigação de pagar imposta por decisão judicial ainda não transitada em julgado, ou seja, impede o cumprimento provisório da sentença, com o pagamento da dívida. Na hipótese dos autos, entretanto, não se deu a execução provisória da sentença, pois não se determinou o pagamento. O que a decisão agravada garantiu foi o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, mas expressamente afastando a possibilidade de expedição de precatório ou RPV. 4. A decisão agravada, ao mesmo tempo em que não contraria o entendimento do STF sobre a impossibilidade de executar provisoriamente a obrigação judicial de fazer estabelecida, mostra-se consentânea com a garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99728266507381592840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)