EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BENS JÁ REALIZADA NA REFERIDA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o desiderato de assegurar a penhora de bens arrolados em ação de inventário. 2. Na espécie, o deferimento do pleito formulado neste agravo certamente configuraria excesso de penhora. É que o valor atualizado do débito corresponde a R$ 55.437,71, já tendo sido reduzida a termo, nos autos da supracitada ação de inventário, a penhora do crédito de R$ 313.229,71 como garantia do montante cobrado no feito executivo fiscal que originou o presente recurso. 3. Não havendo a demonstração de insuficiência dos bens já constritos na ação de inventário para a garantir a dívida fiscal objeto da ação executiva em referência, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 49812343903473233867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)