TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Decisão agravada que determinou o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de sócios de grupo empresarial e das próprias pessoas jurídicas, supostamente formado com a aquisição de fundo de comércio da empresa executada, o que foi considerado sucessão empresarial.
2. A empresa GRANFUJI LTDA resulta de fusão entre as empresas POLIGRAN S/A e FUJI S/A, sendo indício de tal fenômeno sua denominação empresarial que vem de uma fusão dos nomes dessas duas empresas. Como se não bastasse, a relação de empregados da GRANFUJI e da POLIGRAN se confundem, sendo, pois, mais um indício de confusão entre as pessoas jurídicas.
3. Possível concluir-se, num primeiro momento, que a FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS, antes mesmo da arrematação do fundo de comércio da POLIGRAN - POLIMENTOS DE GRANITOS DO BRASIL S/A, continuou a explorar a atividade empresarial por esta exercida.
4. Posteriormente, a empresa FUJI S/A, através de seus responsáveis, por intermédio da GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, arrematou o parque industrial da executada, passando a exercer a mesma atividade econômica, desta feita, através da GRANFUJI INDUSTRIAL LTDA.
5. Diante da evidência comprobatória da participação das empresas FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS, GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e GRANFUJI INDUSTRIAL LTDA que subsidiaram a continuação da atividade empresarial da executada, valendo-se, inclusive, do mesmo fundo de comércio, as referidas empresas devem responder, integralmente, pelas dívidas tributárias em nome da executada na forma do art. 133, I, do Código Tributário Nacional.
6. Quanto à dissolução irregular, não antevejo a sua configuração. Isso porque, apesar de o próprio representante legal da empresa executada POLIGRAN ter afirmado ao Oficial de Justiça que ela encerrara suas atividades e das declarações de IRPJ sem movimentação a partir do ano de arrematação do seu parque industrial pela GOLDEN, há outros elementos nos autos que, a meu ver, evidenciam que não ocorreu a dissolução irregular da empresa, tais como a situação cadastral ativa perante a Receita Federal e sua inclusão no REFIS (encontrando-se a Execução Fiscal 3314165-60.7814.24.3.2141 suspensa em face do parcelamento). Incabível, pois, reconhecer que a dissolução irregular da empresa executada POLIGRAN.
7. A jurisprudência do eg. STJ tem entendido que: "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1991, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial." (1ª T., AgRg no AREsp 22.299/PE, rel. Min. Vicente Ribeiro de Faria, julgado em 23/06/16, DJ 18/08/16)
8. Na hipótese, ainda que se considere que as empresas MBV e TOP STONE integram o mesmo grupo econômico formado pelas empresas FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS, GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e GRANFUJI INDUSTRIAL LTDA, em vista da coincidência de objetos societários e da presença de uma certa unidade gerencial, tal circunstância, por si só, não atrai a solidariedade prevista no art. 124 do CTN, ante a inexistência nos autos da necessária demonstração de que as duas empresas (MBV e TOP STONE) tenham participação nos atos praticados com o intuito de frustrar o pagamento dos débitos tributários existentes em nome da devedora original (POLIGRAN S/A), situação diversa da ocorrida em relação a FUJI, GOLDEN E GRANFUJI.
9. Impende realçar, por fim, que o Relator dos presentes infringentes, com base nas razões do voto vencido do agravo de instrumento, determinou a substituição da decretação da indisponibilidade por penhora no percentual de 2% sobre o faturamento. Entretanto, considerando os elementos colhidos nos autos, inclusive trazidos na petição protocolada no último dia 02/02/18, dando conta da existência de parcelamento em curso, com suspensão da execução, pelo menos, desde ago/15, tenho que não há razão para a incidência da constrição sobre o faturamento das empresas POLIGRAN, FUJI, e GRANFUJI.
10. Embargos infringentes parcialmente providos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas FUJI S/A - MÁRMORES E GRANITOS, GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E GRAN FUJI INDUSTRIAL COMERCIAL E EXPORTADORA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
(PROCESSO: 1748270659776086198439, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)