PROCESSO Nº: 9395717-89.1392.30.8.7660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA REPRESENTANTE: ANTHONY ARAÚJOSE 7.286 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que restabeleceu o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O INSS, em suas razões, alega a ausência do direito ao benefício, pelo não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão e requer a reforma da sentença. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a limitação laboral da autora é decorrente de acidente de trabalho. Extrai-se do laudo pericial que a parte autora, em 24/12/2014, sofreu uma lesão na mão direita, quando manuseava máquina de moer ração. Em face do acidente, ficou com ausência de parte da falante distal do 1º dedo, deformidade em flexão da articulação interfalangeana proximal do 3º dedo e rigidez do 2º dedo, além de diminuição da pressão da mão pois não move o 2º e o 3º dedos. 4. Segundo a conclusão do médico pericial, "a pericianda apresenta deformidade rígida da mão que causa incapacidade parcial e definitiva para atividades que necessitem esforços físicos com o uso desta mão, inclusive a declarada. Levando-se em consideração idade, grau de instrução e localidade onde reside torna-se muito difícil o processo de reabilitação. Recomendo aposentadoria por invalidez". 5. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 7. Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 8. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 62278381318557397201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)