PROCESSO Nº: 9490270-29.5071.9.4.8538 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MARANHAO, MAYA, BENÍCIO ALMEIDA & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME e outros ADVOGADO: Vitor da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cardoso EMENTA AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. QUESTIONAMENTO. BERNARDO SANTOS UNIÃO. BLOQUEIO DOS VALORES DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. MARANHAO, MAYA, LUIGI FARIAS & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão da Relatoria que deferiu o pedido de medida cautelar, para decretar o imediato bloqueio/suspensão DO levantamento de qualquer soma a título de honorários contratuais na execução nº 5502697-45.6228.6.7.3224 /2ª. VF-SJ/AL, até o julgamento da apelação. 2. Cabível o pedido de tutela recursal provisória, sendo certo que, nos termos do parágrafo único do art. 299 do CPC, o tribunal é competente para apreciar tal pedido, já que também apreciará o mérito do recurso. A presença dos requisitos para a concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi devidamente evidenciada na decisão agravada. 3. "O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que 'Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União.' (PROCESSO: 77313038440293770356, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 11/02/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal." (PROCESSO: 58745967282488888574, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018). 4. O requisito da urgência também se encontra preenchido, tendo em vista a iminência da liquidação dos Precatórios. Uma vez, pagos, os valores dificilmente poderiam ser devolvidos, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 83800612887729919728, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)