E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NCESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar, de forma solidária, a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg, na quantidade necessária à cobertura do tratamento do autor, sendo que a cada 06 (seis) meses deverá ser ratificada (ou não) pela parte autora a necessidade da continuação do tratamento, conforme explica a prescrição médica do id. 4426222 - página 2. A entrega do medicamento deverá ocorrer no local onde a paciente realiza o seu tratamento. A parte autora fica obrigada a juntar a nota fiscal respectiva após cada sessão de tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias da liberação da quantia, sob pena de interrupção das transferências. Em caso de descumprimento desta decisão, que seja realizado o sequestro judicial, em quaisquer das contas bancárias das partes rés, para a garantia do fornecimento dos referidos medicamentos. Reitere-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes réus não impede que, em momento posterior, UNIÃO e ESTADO DO RN se indenizem recíproca e proporcionalmente, caso um seja onerado em virtude da indevida omissão de outro, conforme responsabilidades eventualmente estipuladas em convênio ou norma infralegal. Condeno a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º do CPC." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no tocante ao fornecimento de Medicamentos. III - A Responsabilidade Solidária enseja a figuração no Polo Passivo de um ou mais Entes Públicos, a critério da Parte, razão pela qual rejeita-se a Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário com a Edilidade suscitada na Apelação da União. IV - Os Fundamentos expostos na Sentença quanto à Imprescindibilidade do Medicamento estão conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 2.538.986, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12620089067852882267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)