PROCESSO Nº: 9312094-92.3166.16.5.1341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ARLINDA LÍVIA AZEVEDO e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. ART. 14, LEI 08.819/12. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDPGPE E/OU GDACE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou o restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos, bem como que o DNOCS se abstenha de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 30.774/2012, condenando ainda o réu a devolver os valores eventualmente descontados. 2. A Primeira Turma do NOAH DA CRUZ firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (37276489289139399004, AC/PB, Desembargador Federal Heitor Cavalcanti (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/04/2018; 69649459475940430264, AG/SE, Desembargador Federal Felipe Campos, 1º Turma, Julgamento: 15/12/2017; 06161387638028489566, AC/CE, Desembargador Federal Otávio Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 14/10/2015). 3. Esse também é o entendimento das outras Turmas deste RENAN BARBOSA (57762267843004823378, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luiz Felipe Costa (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 24/06/2016; 42039956845132884699, AG/SE, Desembargador Federal Renan Castro, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2017; 45869902677064005925, APELREEX/CE, Desembargador Federal Paulo Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 21/06/2018). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 386.815/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8261275/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 426637/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 533.304, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6513823-37.6919.14.1.9609 Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Porto, Primeira Turma, julgado. em 14.01.1870). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 13382952462907477494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)