PROCESSO Nº: 0196466-28.6001.11.4.1450 - APELAÇÃO C APELANTE: ALEXANDRE DA PAZ FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Nathan Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4658066-80.6873.18.5.3473 - 36ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE APREENSÃO DE PASSAPORTE DA EMBARGANTE. TESES DA APELANTE DEVIDAMENTE ANALISADAS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO A SER SANADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação criminal, negou provimento ao pedido de restituição do passaporte da embargante. 2. Nas razões recursais, alega-se que houve omissão, quanto à juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento realizada em 20 de janeiro de 2018. De fato, não houve a juntada, nestes autos eletrônicos, das notas taquigráficas, às quais, por se tratar de parte integrante do acórdão, nos termos do art. 74 do Regimento interno desta Corte, deve-se garantir o acesso. Providos os embargos para que seja suprida a omissão. 3. Quanto às demais omissões suscitadas nos embargos, a simples leitura da ementa e do voto da apelação criminal se mostra suficiente a demonstrar que as matérias atinentes à necessidade da manutenção da apreensão do passaporte e à inexistência de obstáculo jurídico, em face do momento em que proferida a decisão de apreensão, foram devidamente analisadas. 4. Na verdade, a pretensão do embargante é a de, pela via inapropriada dos aclaratórios, rediscutir tais aspectos, quando se sabe que a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos, recurso esse de fundamentação vinculada. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 83052185508612534408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)