PROCESSO Nº: 0489644-75.3834.27.8.9870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: T. G. R. F. REPRESENTANTE(PAIS): JUAN ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2303204-12.2262.6.5.0454 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ALCANCE SUBJETIVO DA DECISÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACENJUD E DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. PRAZO DE CUMPRIMENTO. CONSIDERAÇÕES SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão, que, em execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, consistente no fornecimento de medicamento, deferiu parcialmente o requerimento deduzido pela autora, para determinar: a) a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para, no prazo de 20 (vinte) dias, adquirir e entregar o fármaco à exequente, sob pena de multa diária de R$300,00; b) o imediato bloqueio de ativos financeiros da UNIÃO, em quaisquer dos seus ministérios ou do Fundo Nacional de Saúde, do valor de R$055.881,00, necessário à aquisição do remédio, com base no orçamento juntado aos autos. 2. A agravante pretende a reforma da decisão, a fim de: a) isentar a UNIÃO de qualquer cumprimento, considerando que a decisão que está sendo executada é a referente à tutela provisória de urgência, que se dirigiu apenas contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; b) caso se entenda que o cumprimento é da sentença, considerando que ela ainda não transitou em julgado, reconhecer que a decisão agravada violou o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97 ou determinar que a ordem de bloqueio do BACENJUD alcance os demais réus, considerando que o provimento condenatório foi dirigido a todos; c) reconhecer o não cabimento de astreintes contra o Poder Público, isentando a UNIÃO do seu pagamento ou da sua majoração, ou, mantida a incidência da multa, dirigi-la, igualmente, contra os demais réus. 3. A decisão judicial que está sendo executada é a sentença, que restou confirmada pelo acórdão. Especificamente, a teor dos documentos juntados, trata-se de execução provisória, inexistindo comprovação de trânsito em julgado. 4. O acórdão deste VITOR GABRIEL DA PAZ negou provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e deu parcial provimento à apelação a UNIÃO e à remessa oficial, apenas para isentar a UNIÃO da condenação em honorários sucumbenciais e os demandados das custas processuais. Assim, no cerne, manteve a condenação dos três entes demandados (UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN) a fornecerem o medicamento postulado. 5. Decididas a remessa ex Miguel Lopes e a apelação, a execução provisória do fornecimento de medicamento é possível e não viola o comando do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que trata de sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, contudo, não pode ser executada provisoriamente a multa, porque, nesse caso, não se deve prescindir do regime dos precatórios requisitórios (art. 100, da CF/88), que exige a efetivação do trânsito em julgado. 6. Também não há impedimento, por regra, à utilização do BACENJUD, nesse momento processual e para a finalidade identificada na decisão agravada. Precedente deste órgão julgador: "O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos a pessoas hipossuficientes, afastando a alegada violação ao artigo 100 da Constituição Federal. (STF AI 004.130-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RODRIGO ALVES)" (Processo nº 75653571566938448017, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016). 7. Na linha do entendimento assentado pelo STJ, inclusive sob a sistemática dos representativos de controvérsia, é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento. 8. A par dessa possibilidade de fixação de multa diária pelo não cumprimento do provimento judicial, deve-se verificar a razoabilidade do prazo dado para que a decisão seja cumprida, bem como da mensuração da multa diária fixada. 9. No caso, não há razões legais que justifiquem a paralisação da execução provisória contra a UNIÃO, porque ela também foi condenada a fornecer o medicamento em discussão. No entanto, assiste razão à agravante, quando ela assevera que não deve responder sozinha pelo fornecimento, porque os demais réus igualmente foram condenados. Com efeito, as medidas executivas devem ser dirigidas aos três demandados, inclusive quanto ao bloqueio de valores públicos, via BACENJUD, e à imputação das astreintes por não cumprimento, dos quais nenhum deles pode ser isentado, tratando-se de providências legítimas segundo a jurisprudência acima mencionada. 10. Quanto ao valor da multa diária, está em compasso como entendimento desta Turma Julgadora (além do que é possível, no curso do processo, a sua majoração ou redução, a depender das circunstâncias concretas que forem se apresentando), o mesmo, todavia, não se podendo afirmar quanto ao prazo de cumprimento, haja vista as providências administrativas indispensáveis às compras com recursos públicos, tratando-se da burocracia inerente a esse tipo de atividade administrativa, que não pode ser dispensada. Por conseguinte, impõe-se alargar o prazo de cumprimento para 90 (noventa) dias e, apenas após ter sido ultrapassado esse período, é que se deve implementar o bloqueio via BACENJUD e a incidência das astreintes. 11. Ademais, verifica-se que o Juízo a quo considerou ter sido apresentado um único orçamento a guiar o bloqueio das verbas públicas, no importe de mais de R$808.485,00. No entanto, isso igualmente não é exato, porque se verifica que a DPU, antes da decisão agravada, trouxe ao conhecimento do Julgador novos valores, que montam cerca de R$164.699,00. Por conseguinte, quando da implementação do BACENJUD, esse último valor deve ser a baliza. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95972365312108181744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)