PROCESSO Nº: 2846499-59.2307.16.6.2180 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Benjamin Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149 DA CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 33/91. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelas impetrantes, em face de sentença que denegou a segurança, requestada para se ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento de contribuição social destinada ao SEBRAE incidente sobre a folha de pagamento de salários de seus funcionários, prevista na Lei nº 8.029/90, desde a data do início de vigência da alteração implementada pela LC nº 33/91 no art. 149 da CF/88, reconhecendo-lhe, outrossim, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título, segundo os parâmetros detalhados na petição inicial. 2. A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, com a redação dada pelas Leis nºs 8.154/90, 15.791/2003 e 94.603/2011, tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo vem entendendo o STF. 3. Acerca da sua base de cálculo, esta Corte Regional vem entendendo que, consoante o art. 149, § 2º, III, da CF/88, incluído pela EC nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Além disso, o paradigma invocado pela apelante diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004 pelo STF, no bojo do Recurso Extraordinário nº 967.733, que instituiu o PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o STF não firmou entendimento extensivo a outras exações, de forma que não se aplica aos tributos discutidos no presente feito. 5. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 3482320-74.8806.18.1.6265, AC/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 2ª Turma, julgado em 07/10/2018; PROCESSO: 7077584-24.0311.24.5.0648, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 2ª Turma, julgado em 16/ 05/2018; PROCESSO: 2003954-47.1118.21.2.2472, APELREEX/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 10/01/2018; PROCESSO: 7214749-07.4763.7. 95.9226 , AGTR/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO VITOR CUNHA, 1ª Turma, julgado em 05/08/2017; e PROCESSO: 0075498-91. 3619.23.12.0801, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 1ª Turma, julgado em 26/11/2016. 6. Quanto ao RE nº 836.812 (Tema de Repercussão Geral nº 325), ainda não foi julgado pelo STF, inexistindo de parte dele qualquer determinação de suspensão nacional dos feitos que versam sobre a matéria. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54674164163573479344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)