E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO CONFORME A PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a ANA LAURA ROCHA ao pagamento de anuênios em favor do autor, no percentual de 26%, compensando as verbas pagas a este título, a menor, até fevereiro de 2015 , devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a BRUNA REZENDE ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC." II - A Fundamentação adotada na Sentença considerou indevida a incidência da Prescrição Quinquenal anterior ao período de Outubro/2011; porém, acolheu-a, em razão da Pretensão formulada na Petição Inicial, de modo que o Julgado limitou-se estritamente ao que fora pedido, na forma do regramento processual. III - Embora a Fundamentação da Sentença faça menção a outro percentual que seria devido do Adicional por Tempo de Serviço, também acolheu o que fora requerido na Petição Inicial, uma vez que fora reconhecido administrativamente pela MARIA LUIZA CORREIA, motivo pelo qual não se vislumbra o Julgamento Extra Petita a afastar, portanto, a Anulação da Sentença, devendo ser ressaltado que a Pretensão limita-se ao pagamento da diferença do percentual de 13% para 26% no período de Outubro/2011 a Fevereiro/2015, quando o Anuênio passou a ser pago no percentual de 26%. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 68711704522485019923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)