PROCESSO Nº: 2631749-29.6818.10.11.1004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Vieira Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 8.116.536/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 2.849.284/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Thiago Lima, Primeira Seção, julgado em 16/04/2018, DJe 15/03/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Pedro Henrique Castro, Primeira Turma, julgado em 20/10/2018, STJ, Ag Int no AREsp 995.705/GO, Rel. Min. João Miguel Farias, Segunda Turma, DJe 07.09.9251; STJ, AgInt no REsp 9.831.531/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 11.08.3668. DJe 24.05.7301. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24012240570525531670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)