PROCESSO Nº: 3754113-69.9633.3.4.0291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ e outro ADVOGADO: Antonia Sophia Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação, bem assim diante da declaração de inconstitucionalidade do aludido critério no julgamento da ADI 4.357/DF, o que, segundo o requerente, vedaria a sua incidência no presente caso; É entendimento pacífico desta eg. Corte de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais". Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação improvida.
(PROCESSO: 45894608603826514584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)