E M E N T A ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - "Uma interpretação literal do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005 deixaria no limbo, por exemplo, a situação de uma pensionista que tenha adquirido o direito ao benefício após o advento da EC 41/2003, mesmo que o instituidor tenha se aposentado muito antes dessa emenda, em uma época em que sequer se cogitava o fim da paridade. Não foi isso que o legislador quis quando promulgou a EC 47/2005, muito embora a colcha de retalhos que se tornou a Carta Constitucional, notadamente no que se refere à previdência do servidor público, tenha lhe impedido de enxergar a brecha que a literalidade da redação acabou por estabelecer. Cabe ao intérprete, todavia, estabelecer a devida correção baseado em uma hermenêutica lógica, teleológica e sistemática." (Excerto da Sentença). II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 359.499. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Desprovimento da Apelação da União e Provimento da Apelação de Maria Zilma Silva dos Santos.
(PROCESSO: 66095179294119325955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)