PROCESSO Nº: 4317461-04.5949.22.11.1315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Farias ADVOGADO: Henrique Moreira ADVOGADO: Guilherme Almeida AGRAVANTE: LEUSANDRA DIOGENES VIANA ADVOGADO: Alexandre Martins ADVOGADO: Daniel Viana AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: Caio Souza ADVOGADO: Davi Nascimento AGRAVANTE: LENES CARNEIRO PORTO ADVOGADO: Vitor Pinto ADVOGADO: Breno Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Araújo - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II.Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 5º, LXXIV da CF/88 e artigo 98 e 99,§ 2º do CPC. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos IV.No caso concreto, os embargantes/agravantes recebem remuneração superior a cinco salários mínimos. Não fazem jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Enrico Nascimento declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 17865007824772409683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)