PROCESSO Nº: 7620243-40.3659.1.1.9062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Calebe Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Castro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o qual reconheceu a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, por vício de omissão, e determinou novo julgamento dos aclaratórios. 2. A Turma Julgadora manifestou o entendimento que "não se mostra razoável que, mediante uma singela petição apresentada pela Fazenda Nacional, seja determinada a expedição de mandado de penhora de diversos bens de propriedade da agravante, de valores bem superiores ao efetivamente devido na execução em questão". Houve, ainda, o reconhecimento de que a execução estava integralmente garantida, donde segue que qualquer determinação de penhora implicaria em excesso, independentemente da avaliação prévia dos bens. Na mesma linha, a inexistência de parcelamento válido não possui o condão de alterar o entendimento de que o juízo já estava devidamente garantido. 3. Os fatos novos elencados em sede de embargos de declaração, quais sejam a tutela de urgência no âmbito da Ação Cautelar Fiscal nº 4621376-47.8624.26.7.6333 e a notícia de ocorrência de fraude à execução, devem ser suscitadas - como de fato já o foram - perante o juízo de origem. 4. O contorno devolutivo do agravo de instrumento é restrito aos fundamentos da decisão agravada. Ademais, o presente instrumental não possui o condão de afastar a eficácia da decisão proferida no âmbito da Ação Cautelar Fiscal, tanto é assim que em consulta ao processo de origem, observa-se a penhora de vários imóveis da empresa embargada. 5. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20502063199658225317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)