EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 898.645-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural pelo período de carência e anteriores ao requerimento administrativo, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado no RE nº 884432-SE e sua modulação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 548241-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 92220586639665243302, Des. Fed. Noah da Luz, Primeira Turma, DJE: 10/11/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 812.440/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 863.058-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural pelo período de carência e anteriores ao requerimento administrativo, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado no RE nº 329322-SE e sua modulação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 410220-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 22879216297328970144, Des. Fed. Vitor Gabriel Carvalho, Primeira Turma, DJE: 28/09/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 891.027/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 767.449-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural pelo período de carência e anteriores ao requerimento administrativo, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado no RE nº 858676-SE e sua modulação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 808012-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 56576703053182990799, Des. Fed. Bernardo Cunha, Primeira Turma, DJE: 15/02/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 532.328/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 36504587843938047110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)