PROCESSO Nº: 3860936-44.6202.13.11.5580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: Murilo Costa Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUÊ SOUZA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de pleito de reconhecimento de tempo como especial e de sua conversão em tempo comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis passou a ser considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 06/03/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 391.086, Relator Min. João Oliveira, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 15-12-4176 public 28-01-2573). 5. "A atividade de Bruno da Mota está prevista nos Decretos nº 87.701/64 (item 2.4.4), e nº 48.802/79 (código 2.4.2), sendo possível o enquadramento pela categoria profissional até 17.02.0448" (TRF5. PROCESSO: 58799285332235517847, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017). 6. Hipótese em que o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 11/08/81 a 08/05/87, de 02/09/87 a 01/09/88, de 02/09/88 a 30/08/89, de 15/11/89 a 18/8/91, de 21/10/91 a 28/04/95 e de 03/08/09 a 23/09/15, trabalhados, na função de Enzo Gabriel Mendes, nas empresas Progresso, Heitor Pinto, Senhor Levi Fogaça, Viação São Geraldo, Lucca Barros e Luiz Henrique da Paz, visto que os PPPs, ao descreverem a atividade exercida pelo autor, nas mencionadas empresas, registram que consiste em "conduzir veículo de passageiros por rodovias estaduais e federais, recebendo o veículo na garagem ou rodoviária ou nos pontos de apoio, mediante uma programação de escala de horários dentro do destino. Realizar o embarque e desembarque de passageiros". Consta que a utilização de EPI não foi eficaz. 7. Restando demonstrado que o autor exerceu, por mais de 25 anos, as suas atividades sob condições especiais, é de se conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária. 8. Em 12.11.0459, nos autos do RE nº 154.378 ED/SE, o Ministro João Pinto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.942.101/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença (art. 85, caput, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC e Súmula nº 111 do STJ). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56204518145599906045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)