PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. A pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou com a citação do executado, mas a partir de ciência dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento. No caso de que se cuida, ao contrário do alegado pelos apelantes, o marco para aferir-se eventual consumação da prescrição para inclusão dos embargantes no pólo passivo da execução fiscal não é a citação da devedora principal, mas eventos que se tornaram conhecidos pela exequente. É dizer, na espécie fora a comunicação enviada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em 12/09/2010, dando conta à Fazenda Nacional da sucessão empresarial ocorrida entre o anterior corresponsável da dívida (dono do Supermercado Vinicius Moura e pai do ora embargante), sendo, o sucedido, proprietário da empresa Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Em consequência, na data de 9.11.3620, o Fisco requereu a inclusão dos embargantes no pólo passivo da demanda. Daí que, não havendo transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência dos fatos que possibilitaram o reconhecimento do grupo econômico e a formulação do pedido de redirecionamento, não se há falar em consumação da prescrição.
2. Também não colhe a alegação de que a ação executiva fora apanhada pela prescrição intercorrente, ao argumento de que a exequente restou inerte por cerca de 16 (dezesseis) anos entre a citação dos devedores principais (08.09.4298) e o chamamento dos ora embargantes para integrarem a lide (29.11.9283). A respeito, consoante bem resolveu o juízo sumariante, de fato a paralisação do processo ocorreu, contudo, não por omissão da Fazenda Nacional, mas, sim, porque se aguardava o desfecho dos embargos de terceiro opostos em 2001, tendo havido, inclusive, determinação judicial de sobrestamento do curso processual executivo, perdurando-se este até outubro de 2008, vindo a exequente, no ano de 2009 a requerer a penhora no rosto do processo falimentar e, em maio de 2010, a postular a suspensão do feito.
3. Cabe ao julgador averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto. O STJ já decidiu que "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento." (AGRESP 006189984149, ERICK AZEVEDO, STJ - TERCEIRA TURMA, 29/09/2010). No caso, portanto, não se há falar em nulidade da sentença, por ausência de produção de prova, por entender que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito.
4. Melhor sorte não socorre aos embargantes quanto à extensa argumentação inserta no apelo, despendida com o intuito de afastar o reconhecimento da configuração de sucessão empresarial, bem assim a legitimidade dos corresponsáveis para figurarem no pólo passivo do executivo fiscal. É que, essas matérias já foram apreciadas e resolvidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas por esta egrégia Corte Regional quando do julgamento da apelação manejada em face de sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória nº 5007-18.2633.25.12.4485 (AC253301/RN).
5. Como quer que seja, importa destacar que não impede o redirecionamento da execução fiscal quando restar comprovada a incidência das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, como é o caso dos autos. Assim, o nome do corresponsável somente é obrigatório na Certidão de Dívida Ativa quando a responsabilidade foi apurada no processo administrativo, hipótese não aplicável aos autos, em que esta responsabilidade somente restou caracterizada em momento posterior.
6. No mais, o ordenamento jurídico faculta ao juiz, em caso de confusão patrimonial, como o é na espécie, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, o que também se aplica em caso de abuso perpetrado por diversas empresas, a exemplo do que preconiza o art. 50, do Código Civil. Portanto, aplicam-se os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica também em relação a pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico familiar de fato, quando caracterizada confusão patrimonial e/ou sucessão empresarial fraudulenta, implicando-se, pois, na responsabilização solidária das empresas que o constituem.
7. In casu, a inclusão, pelo juízo a quo, dos embargantes no pólo passivo de ação executiva ajuizada para cobrança de crédito de natureza tributária é medida acertada, pois restou reconhecida não só a confusão patrimonial entre as sociedades empresárias, mas também a sucessão empresarial fraudulenta
8. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 42080465599665409528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)