PROCESSO Nº: 6303659-06.4796.8.5.8309 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: THOMAS FERREIRA ADVOGADO: Samuel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5171863-18.0706.15.7.7441 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE IRPF: GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA INDEVIDA. COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO RELATIVO À OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCLUSÃO DO AUTOR NO LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI E EM PROTESTO DE TÍTULO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso em tela, o apelante ajuizou a ação, sob a alegação de ter havido a glosa indevida (IRPF 2011/2012) de deduções relacionadas aos seus dependentes e correspondentes a despesas médicas, as quais ensejaram a instauração de processo administrativo. 2. No Processo Administrativo nº 06287.857.934/5866-38 foi apurada, além das referidas deduções de despesas médicas, a omissão de rendimentos do valor de R$ 79.654,08, que não foi alvo de impugnação pelo contribuinte. 3. Destarte, o crédito inscrito (CDA 35233690239796) e objeto da Execução Fiscal nº 2748352-71.3884.28.1.1987 é referente à alegada omissão de rendimentos, que ensejou a inclusão do autor em cadastro restritivo de crédito (CAUÊ TEIXEIRA) e o protesto do título, que tem autorização legal. 4. "Não se confundem, portanto, os valores que aparelham a execução e não foram atingidos por pretensão (judicial ou extrajudicial) de invalidação (omissão de rendimentos) e aqueles que decorreriam de decisão administrativa nula, consoante anteriormente verificado (glosa de deduções). Por desdobramento, legítima a inclusão do autor no LORENZO MOREIRA e em protesto de títulos, pois atrelada crédito tributário cuja exigibilidade remanesce intacta". (excerto da sentença) 5. Se a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito e o protesto do título decorrem da existência de débito fiscal - legitimamente inscrito -, não há dano moral a ensejar direito à indenização. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 09157776755438700517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)