TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVOCAÇÃO DA PORTARIA PGFN 180 /2010. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ILEGTIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para determinar a exclusão do embargante do polo passivo de execução fiscal movida contra pessoa jurídica do qual foi sócio.
2. Em preliminar, cumpre observar que a apelante não se insurgiu contra a decisão que recebeu os embargos de devedor, independente da apresentação de garantia, e manifestou expressamente seu desinteresse em apresentar impugnação aos embargos tendo em vista o enunciado da Portaria PGFN 180 /2010, com a redação conferida pela Portaria PGFN 713/2011.
3. Estes normativos da Procuradoria da Fazenda Nacional (atualmente Portaria PGFN nº 502/2016) expressamente dispensam a apresentação de resposta ou impugnação na hipótese dos autos, pois somente serão considerados responsáveis solidários os sócios "com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta".
4. A sentença destacou que o embargante retirou-se do quadro social da empresa executada sem qualquer indício de fraude muito antes de sua dissolução irregular, e que esta permaneceu em atividade após sua saída, bem como não restaram provados quaisquer atos suficientes para imputar a responsabilidade tributária ao demandante.
5. Nesse contexto, há incompatibilidade entre a ausência de impugnação aos embargos à execução fiscal, inclusive no tocante a prestação de garantia, e a interposição do recurso, restando caracterizada a preclusão lógica que impõe o não conhecimento da apelação. O recurso também esbarra nó óbice do art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo a qual "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer".
6. Ainda que superado o argumento supra, muito embora ausente requisito de admissibilidade dos presentes embargos, pela inexistência de garantia, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução é matéria de ordem pública, razão pela qual cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do parágrafo 3º do art. 485 do Código de Processo Civil.
7. Nesse particular, cumpre rechaçar a alegação da recorrente de ter se consumado a preclusão consumativa da decisão que determinou integração do sócio corresponsável, ora apelado, ao polo passivo da execução, porquanto esta facultou expressamente ao executado, a qualquer momento, a prova da inexistência de sua corresponsabilidade tributária, conforme se observa de sua cópia anexada aos autos.
8. Com relação à legitimidade passiva do sócio, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 9249265/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do CPC, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
9. Dos documentos trazidos aos autos observa-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica executada foi constatada no ano de 2012, enquanto o embargante desligou-se do quadro social da empresa desde o ano de 2000, conforme certidão emitida pela Junta Comercial. Saliente-se que a sociedade continuou desempenhando suas atividades comerciais após a saída do embargante, tendo realizado vários atos conforme documentos também emitidos pela Junta Comercial.
10. Não há qualquer indício, ou sequer alegação da Fazenda Nacional, de contemporaneidade entre o encerramento das atividades da empresa e a retirada da embargante da sociedade.
11. Ilegitimidade passiva do sócio que não mais integrava o quadro social da empresa à época da dissolução irregular. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional já pacificaram o entendimento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento do executivo fiscal ao(à) sócio(a)-gerente com base na dissolução irregular da empresa executada, não basta que aquele(a) tenha integrado o quadro societário à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a constatação da dissolução irregular da empresa devedora.
12. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 02051390174570013063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/08/2018)