PROCESSO Nº: 7339647-37.1475.5.9.6190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves APELADO: LUIZ HENRIQUE DE MORAES MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Eduardo Fogaça a prescrição intercorrente. 3. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição, uma vez transcorridos mais de cinco anos, passado o prazo da suspensão, sendo infrutíferas as medidas requeridas pela exequente neste interregno. 4. Na hipótese dos autos, houve despacho, em 04.03.9008, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Desde então, foram realizados diversas diligências, na tentativa de satisfação da dívida e em nenhuma delas, houve resultado positivo. 5. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição. O procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43099050155421001963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)