PROCESSO Nº: 3534336-24.1062.24.6.8838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA VETERINARIA E AGRICOLA LTDA ADVOGADO: João Miguel Jesus Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 462.284/PR. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADC 18. prazo de suspensão para o julgamento das ações expirado. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora para excluir da base de cálculo do PIS e COFINS pagos pela empresa contribuinte os valores despendidos a título de ICMS, deferiu o pedido de compensação dos valores pagos, respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 092452/PR, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. Precedente neste sentido: STF, ARE 131275 AgR, Relator Min. LUCAS CORREIA, Primeira Turma, julgado em 31/07/2016. 4. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 85.062/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 193.781. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 51.513/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. 6. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 67.72.44, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 874.964, ao julgar, entre outros, os RE 468.393, RE 394.701, AI 382.702, AI 564.357, RE 509.883, RE 820.605, RE 108.215 e RE 998.338, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 7. A necessidade de se apurar o exato valor da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, também não deve ser incluído na base de cálculo da PIS/COFINS. 8. A compensação dos valores pagos deve ser realizada após o trânsito em julgado da demanda, respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Apelação a que dá parcial provimento, apenas para clarificar que o direito à compensação somente se opera com trânsito em julgado da decisão judicial.
(PROCESSO: 53545705490121151350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)