PJE 0833094-39.3470.24.2.3423 AÇÃO RESCISÓRIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: SINDICATO DOS TRAB PÚBLICOS FED DA SAÚDE E PREV EST PE ADV/PROC: ANDRÉ MARTINS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO ORGÃO PROLATOR QUE ALCANÇA SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO INTERIOR DO MESMO ESTADO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada em ofensa à disposição de norma legal, ajuizada pelo INSS em face do SINDSPREV, por meio da qual pretende desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva 7390150-62.7134.31.1.3402, oriunda da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a progressão funcional e reenquadramento dos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco à época da propositura da ação. 2. O INSS defende que o dispositivo atacado fere manifestamente o art. 2º-A da Lei 9.494/1997, porquanto o âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão rescindenda (10ª Vara Federal de Pernambuco) seria apenas os municípios abrangidos pela sede da seção judiciária em Recife, e não todo o Estado de Pernambuco, dividido em subseções. 3. Em contestação, o SINDSPREV arguiu o não cabimento da rescisória em razão: a) do óbice da Súmula STF 343; b) da impossibilidade de utilizá-la como sucedâneo recursal, tendo deixado de interpor recurso extraordinário. No mérito, insistiu que a coisa julgada deve abranger os substituídos domiciliados em todo o Estado de Pernambuco. 4. À época do julgamento da ação originária, mais precisamente em 29/05/2015, data do acórdão que se pretende rescindir, a jurisprudência não era controvertida, sendo poucos os julgados que cuidaram da matéria aqui examinada (alcance dos efeitos de decisão de vara de capital aos substituídos domiciliados em áreas afetadas à competência de subseções federais). Inaplicabilidade da Súmula STF 343. 5. Rechaça-se a alegação de impossibilidade de ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento na Súmula 514, no sentido de que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". Logo, o fato de o INSS não ter interposto todos os recursos não obsta ao ajuizamento da presente ação. 6. Os efeitos da decisão proferida por Juiz Federal de vara da capital, em demanda coletiva, alcança substituído domiciliado no interior do mesmo Estado. Precedentes deste TRF5 (APELREEX 31711/PB, 1ª T., rel. Juan Santos, julgado em 24/09/15, DJe 15/10/15, p. 28; PJe 39933688097587292357, 3ª T., rel. Theo Azevedo, julgado em 25/02/16 e PJe 43100217943525004905, 4ª T., rel. convocado Kevin Ribeiro, julgado em 04/12/17) e do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 712.748/BA, rel. Ministro Luiz Fernando Moraes, 2ª T., DJe 29/11/2016). 7. Seria contraditório à própria finalidade do caráter molecular das ações coletivas exigir que as demandas se repetissem em cada subseção como forma de atender o pleito regional de toda uma categoria de substituídos. 8. Improcedência do pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, vigente no momento do ajuizamento da ação rescisória (valor da causa de R$ 21.934,00).
(PROCESSO: 73020313649926497154, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2018)