PROCESSO Nº: 6954272-94.7974.4.10.6736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ARCANJO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Joaquim da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA Nº 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução. 2. No caso concreto, observa-se que a empresa não foi localizada no endereço de seu contrato social bem como declarou inatividade desde o ano calendário 2009. 3. Portanto, existem vários indícios de que a empresa executada foi encerrada de forma irregular pelos administradores, autorizando o redirecionamento da pretensão executiva aos sócios, na forma do art. 135, III, do CTN. 4. Restou comprovado no contrato social da referida empresa que a administração da sociedade era exercida pelo (s) sócio(s) (LUCAS GABRIEL FOGAÇA e ENZO GABRIEL AZEVEDO) por ocasião da sua dissolução irregular (eis que não se tem conhecimento de qualquer alteração contratual posterior nesse sentido), devendo o feito executivo ser redirecionado aos sócios acima mencionados. 5. Agravo provido, para que seja afastada a prescrição para fins de redirecionamento.
(PROCESSO: 75241122309159312112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)