Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Mota Nº: 8448823-90.5817.23.4.0311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA AGRAVADO: DARIO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de não ser a seguradora agravante parte legítima para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação de origem, onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a FEDERAL DE SEGUROS S/A a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 996 do CPC, nos termos do qual o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado. Defende ser incontestável que, em sendo inadmitido o ingresso da instituição financeira na lide, poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização de pagamento decorrente de futura condenação. 4. O dispositivo legal suscitado não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. 5. Diversamente do alegado nas razões de recurso, além de a seguradora embargante não figurar como terceiro prejudicado, mas como parte demandada no processo, o art. 996 do CPC se reporta a prejuízo decorrente dos efeitos de ato decisório que soluciona o litígio, não sendo este o caso dos autos, onde a decisão agravada se limita a inadmitir o ingresso da CEF na lide, declinando da competência para processar e julgar o feito, e determinando o retorno dos autos físicos ao Juízo Estadual competente (1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN), após o trânsito em julgado e a devida baixa na Distribuição dos autos eletrônicos. 6. Mostra-se evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92696914518062710117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)