PROCESSO Nº: 5178799-56.1750.12.9.8089 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Nunes PACIENTE: RODRIGO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silveira Juliana da Mata - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (ART. 239, LEI N° 8.069/90). EXECUÇÃO DA PENA. TESES TRAZIDAS COM A IMPETRAÇÃO QUE JÁ FORAM ALVO DE OUTRAS IMPETRAÇÕES PERANTE ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DA PENA POR TER OCORRIDO PRESCRIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO JULGADO ENTÃO POR JUÍZO COMPETENTE, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE (HABEAS CORPUS Nº 5832, JULGADO EM 03/02/2015). ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PRATICADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL QUANDO TOMADOS OS MARCOS A PARTIR DO TRÂMITE NO JUÍZO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (HABEAS CORPUS Nº 2406, JULGADO EM 07/09/2006). EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ERRONIA. (HABEAS CORPUS Nº 6031, JULGADO EM 11/12/2015). APONTADA ELABORAÇÃO DE SENTENÇA EM DESACORDO COM PRECEITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
(PROCESSO: 39987194245747041868, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA JOÃO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)