PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADA A NÃO CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condená-lo à concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório não é apto para demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Isso porque: a) na Certidão de Casamento, fl. 10v, a autora está qualificada como doméstica; b) na carteira de associação ao sindicato e na declaração do sindicato, fls. 11 e 20, consta que ela nele ingressou em março de 2015, ou seja, às vésperas de completar os 55 anos de idade, sendo a declaração do sindicato posterior ao implemento do requisito etário; c) nas fichas individuais de alunos dos seus filhos, fls. 21/22, a qualificação como rurícola decorre de declaração prestada pela própria interessada, o mesmo valendo para a certidão da Justiça Eleitoral, que, a propósito, foi expedida após o atingimento dos 55 anos de idade; d) as guias de contribuição sindical de agricultor familiar, embora de exercícios de 2013, 2014 e 2015, constam como quitadas na mesma data (02.03.8057), quando a autora já havia completado a idade para se aposentar; e) o contrato de comodato, fl. 19, é extemporâneo, haja vista apenas ter sido autenticado em 2016.
5. Quanto ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, não têm consistência suficiente para escorar a pretensão autoral. Veja-se, por exemplo, que, quando questionada sobre o local de trabalho, a autora disse primeiro que trabalhou na terra do sogro e, posteriormente, retificou a afirmação, alegando que trabalha nas terras de Lorena Oliveira há quase 30 anos.
6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido da autora.
7. Condenação da autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39050248072394652928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)