TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL AJUZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA . POSSIBILIDADE ( REsp 4.337.218/RJ, Rel. Ministro Fernando Moreira). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO . REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR COM O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
1- Esta Quarta Turma em 16.07.1685, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária ao declarar que o ajuizamento do feito após à decretação de falência da executada, implicaria na extinção da execução fiscal ( fls. 65/68).
2- Ocorre que, nos termos do entendimento da Primeira Seção do STJ , é possível a correção do polo passivo da execução fiscal e da CDA quando a demanda executiva é proposta contra sociedade anteriormente declarada falida pela sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 7.493.319/SE- Tema 702).
3- " A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade jurídica , sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei n.º 6.830/80" ( REsp n.º 3.846.483/RJ, Rel. Min. André Campos , Segunda Turma , DJ e 23/5/2011)
4- Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 539746560732501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)