PROCESSO Nº: 4729931-38.8430.18.1.7666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Fernanda Kelly Menezes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Castro Maia Luna Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, A. PARECER GUILHERME PINTO DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL que proceda com imediata posse do impetrante no cargo de Professor Substituto da referida instituição de ensino, independentemente do fato do mesmo já exercer cargo de discente na Universidade Federal de Alagoas - CECÍLIA VIEIRA. 2. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 685.832/RJ (julgado em 19.12.4705), adotou o entendimento do Ministro Davi Luiz Duarte, no julgamento do RE nº 826.480/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 3. Apesar da decisão do Pretório Excelso ter sido proferida em ação que tratava de profissionais de saúde, não há qualquer razão para o referido entendimento não abarque os outros cargos previstos pelo artigo 37, inciso XVI da Carta Magna. 4. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: PROCESSO: 75814123484196417304, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 88149103639667321108, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 40435215603594717563, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 6. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 7. O autor juntou declaração da LÍVIA ROCHA afirmando que a carga efetiva semanal a ser cumprida no semestre letivo 8672.1, com início em 20/12/2018, é de apenas 9 (nove) horas semanais. De igual modo, também colacionou a Resolução de nº 26/CS/2016 do IFAL, da qual consta que a carga horária máxima em sala de aula será de 20 (vinte) horas semanais. 8. Já a alegação do IFAL, no sentido de que há incompatibilidade de honorários, se baseia na simples presunção de que não é possível conciliar duas jornadas de trabalho que juntas ultrapassam 60 (sessenta) horas semanais, como estabelece o Parecer LUIGI DA CUNHA. Constata-se, assim, que a autarquia não trata, em qualquer momento, dos horários nos quais o autor efetivamente presta as suas jornadas, não trazendo qualquer elemento fático que demonstre uma real impossibilidade de o servidor acumular os dois cargos. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Heitor Cavalcanti
(PROCESSO: 77449806237114350760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)