PROCESSO Nº: 2709485-29.0323.22.4.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Thiago Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida por particular contra a União, por entender que "a prova produzida não demonstrou a alegada convivência comum a partir de janeiro de 2015, não restando, pois, atendido o período mínimo de convivência (2 anos) para a concessão da pensão vitalícia". 2. No caso em análise, a autora pretende a concessão de pensão vitalícia, na qualidade de companheira de ex-servidor público federal, falecido em 21/04/2017. O ponto controvertido na presente demanda diz respeito, unicamente, ao tempo de união estável, que necessita ser superior a dois anos, para fins de concessão de pensão vitalícia, em conformidade com o art. 217, III, c/c art. 222, VII, "b", da Lei 8.112/90. 3. Considerando que o ex-servidor faleceu em 29/10/2017, para que seja concedida a pensão vitalícia à autora é necessário a comprovação de que união estável teve início antes de 26/09/2015. 4. Na inicial, a autora afirma que passou a morar com o instituidor da pensão no ano de 1979 e tiveram dois filhos, nascidos nos anos de 1982 e 1985. Disse que, entre os anos de 1987 e 2014, deixaram de morar juntos, por entenderem ser melhor para o relacionamento e convívio entre eles. Afirmou que nesse período nunca perderam o contato, tampouco chegaram a se separar de forma definitiva, o que seria demonstrado por meio de comprovantes de que esteve por várias vezes acompanhando seu companheiro em consultas e procedimentos médicos, a partir do ano de 2008. Argumentou que, em janeiro de 2015, eles decidiram morar juntos novamente, sendo que, inicialmente, ficaram no apartamento da filha do casal e, a partir de junho de 2015, passaram a morar em outro apartamento no mesmo prédio, que foi alugado em nome da filha deles. 5. No que tange à comprovação do vínculo entre o casal, foram acostadas aos autos diversas declarações emitidas por hospitais no sentido de que o ex-servidor estava acompanhado da demandante em consultas/procedimentos médicos realizados no de 2008 e entre o dia 23/10/2015 e a data do óbito dele. Consta, ainda, contrato de locação, firmado em 07/06/2015, tendo como locatária a filha do casal e o ex-servidor como fiador. 6. Em 1º de julho de 2015, foi lavrada escritura pública de declaração de união estável entre a autora e o ex-servidor, tendo eles declarado que o relacionamento de convivência marital existia desde janeiro de 2015, portanto, 6 (seis) meses antes daquela data. 7. Além disso, em juízo, foram ouvidas duas testemunhas (Carlos Eduardo Silva João Guilherme Costa e Isaac Oliveira) e colhido o depoimento pessoal da autora. A primeira testemunha (Bryan Azevedo Gustavo Henrique da Cunha) afirmou que, em janeiro de 2015, uma semana após iniciar a trabalhar como diarista para a filha da autora, o casal passou a residir no apartamento da filha deles. Já a segunda testemunha (João Vitor Araújo), embora não tenha feito referência precisa acerca da data de início da retomada da convivência comum, afirmou que prestava serviço de motorista de taxi para o casal, de forma regular, desde o ano de 2014. 8. No âmbito administrativo o pedido foi negado, pois a Administração considerou que o lapso temporal entre a data em que foi declarada a união estável e data do falecimento do ex-servidor não alcançou 2 (dois) anos, razão pela qual o benefício pensional foi somente por 4 (quatro) meses. 9. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) não há qualquer evidência da retomada da convivência em janeiro de 2015. Ao revés, o comprovante de residência comum mais antigo em nome da autora remonta a setembro de 2016 (fatura da empresa de Ian Cavalcanti - id. 7812422); b) o contrato de locação do imóvel apontado como domicílio do servidor na certidão de óbito foi firmado apenas em 27.07.5607, valendo destacar que está em nome da filha do casal e não da demandante; c) os atestados hospitalares anexados apenas demonstram que a autora acompanhou o falecido em consultas, exames e internações, não servindo para atestar a convivência como marido e mulher; d) a escritura pública foi lavrada em julho de 2015, não se tratando, pois, de prova contemporânea ao fato que se pretende provar (início de convivência em janeiro de 2015); e) a prova oral produzida em juízo não se mostrou harmônica e coerente quanto à data de início da retomada da convivência comum, já que as testemunhas não se mostraram seguras no tocante a este ponto. 10. Da análise do conjunto probatório, observa-se que não constam nos autos provas documentais produzidas especificamente no período compreendido entre janeiro e junho de 2015. 11. Os documentos médicos acostados aos autos indicam que a autora esteve por várias vezes acompanhando o instituidor da pensão em consultas e procedimentos médicos, nos anos de 2008 (período em que eles estavam morando em casas distintas), 2015, 2016 e 2017. Tal fato é utilizado pela demandante como argumento de que durante o período de 1987 a 2014 o casal nunca perdeu o contato e que não chegou a se separar de forma definitiva, mantendo-se o relacionamento em casas diferentes. 12. No atestado de óbito do ex-servidor consta que o falecido era divorciado e tinha 77 anos de idade. Foi consignado o nome da autora como declarante, indicando seu estado civil como sendo solteira, e residente no mesmo endereço do de Ana Lívia Monteiro. Além disso, foi apontada a causa da morte como sendo "infarto agudo do miocárdio, aterosclerose coroniana, sepsis a esclerecer, hipertensão arterial sistêmica". Já os documentos médicos colacionados aos autos dizem respeito a internação em UTI cardiológica, internação para investigação de dor abdominal, sessões de avaliação neuropsicológica, realização de exames de "Doppler venoso dos MMII" e de "Eletroneuromiografia", além de consulta médica geriátrica. Constam, ainda: a) declaração de internação com diagnóstico de "TVP em MIE" (trombose venosa); b) atestados que fazem referência ao CID I.10 (Hipertensão essencial (primária)) e outro ilegível; c) laudo médico que apontam os antecedentes do paciente, mencionando-se tontura ocasional antiga, deficiência visual importante com visão do olho direito quase totalmente prejudicada e do olho esquerdo parcialmente comprometida, e que estava em investigação ambulatorial de déficit cognitivo. 13. Como pontuado na sentença, tais documentos não servem para atestar a convivência como marido e mulher. Entendo, inclusive, que não há como prosperar a alegação de que nunca houve o rompimento definitivo da união do casal, tendo em vista que na escritura pública de união estável, lavrada em 1º de julho de 2015, foi declarado que o relacionamento de convivência marital existia desde janeiro de 2015, portanto, 6 (seis) meses antes daquela data. Em outras palavras, apesar de existir nos autos documentos que indicam que a autora acompanhou o ex-servidor em consultas e procedimentos médicos desde 2008, eles apenas registraram que a retomada do relacionamento marital teria se dado a partir de janeiro de 2015. 14. O que se depreende, portanto, é que, ao menos até a confecção da mencionada escritura pública, não havia entre a autora e o instituidor da pensão uma intenção de viver como marido e mulher. O conjunto probatório sugere que o propósito era apenas o de dar assistência ao ex-companheiro, que apresentava um quadro de saúde debilitada. Tal entendimento é corroborado pelo documento hospitalar (laudo revisado em 18/02/2015 - id. 1422403.1675426 - pg. 9), no qual foi consignado que o paciente "voltou a morar com ex esposa para ser melhor cuidado". 15. Nesse passo, tem-se que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar que a união estável da parte autora com o de Marcos Vinicius Melo perdurou pelo período superior a 2 anos, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão recursal. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 72525287656738808287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)