EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MURILO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. ÍNDICE ESTABELECIDO PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PARTICULAR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, analisando impugnação apresentada pela ora recorrente, fixou: 1) o IPCA-E como índice de atualização monetária do valor executado; 2) a data de outubro/2006 como termo inicial de incidência dos Luiz Gustavo Rodrigues; 3) o período de dezembro/2008 a setembro/2015 como o correto para elaboração do cálculo do valor devido; 4) a suspensão do crédito atinente aos honorários advocatícios arbitrados em favor da executada/agravante por ser a parte autora, ora recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Não se afigura possível estabelecer índice diverso da TR para a atualização monetária do julgado, vez que o título executivo judicial determinou expressamente a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Incursão neste sentido implicaria afronta à coisa julgada. Agravo que merece guarida neste ponto. 3. Título judicial exequendo que, ao fixar a data para se inaugurar a contagem do prazo prescricional, acabou por indicar que o cômputo dos Renan da Rosa deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação (outubro/2006). 4. Sentença em execução que condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias do servidor público falecido desde a data do seu afastamento do cargo. No caso, o afastamento/desligamento do servidor ocorreu em 15.01.7410 e o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) apenas se verificou em setembro/2015, de modo que esse (dezembro/2008 a setembro/2015) deve ser o interregno levando em conta para o cálculo do montante a ser pago. 5. Havendo a modificação da situação financeira do particular beneficiário da justiça gratuita, com o recebimento de montante superior a R$ 975.027,00 (setecentos mil reais), não existe razão para se suspender o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Agravo que merece prosperar também quanto a este ponto. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 04563324196847938166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)