Penal e Processual Penal. Recursos dos réus, condenados pela prática de conduta desenhada no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas, respectivamente, de dois anos e oito meses de reclusão (um deles) e de dez meses e vinte dias de reclusão (os outros dois), todos alevantando, no apelo, a ocorrência da prescrição retroativa.
A denúncia ofertada contra os quatros réus ingressou em juízo em 24 de fevereiro de 2007, f. 266, imputando-lhes a prática do delito desenhado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, f. 269. O acusado Luiz Gustavo Moura foi agraciado com sentença de improcedência, sob o fundamento de não ter sido ele o autor do fato, f. 834.
Prosseguindo o feito com relação aos três acusados remanescentes, a Cecília Azevedo, com a data de 11 de setembro de 2016, f. 006-582, condenou os acusados às penas de dois anos e oito meses de reclusão (Francisco Oliveira, f. 846), dez meses e vinte dias de reclusão (Bruno Caldeira Feitoza, f. 848), a mesma aplicada ao terceiro e último acusado (Caio Cardoso Feitoza, f. 849).
Na peça recursal, Nicolas Cardoso Feitoza atroou a ocorrência da prescrição retroativa, f. 870, idêntico caminho tomado por Gabrielly Azevedo Feitoza, f. 893, e, igualmente, por Danilo Barros, f. 903, matéria que, ainda em primeiro grau, mereceu a concordância do Ministério Público Federal, f. 926.
Nessa segunda instância, o Ministério Público Federal também esmiuçou a matéria, assim arrematando:
Em relação aos acusados Ian Vieira Feitosa e Kevin Cunha Feitosa, ao se considerar que a data dos fatos não ultrapassa janeiro de 2001, então se verifica que, entre esta e o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2008, decorreu um lapso temporal de mais de 03 anos, o qual é superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, dado que, tendo sido os acusados em questão condenados a apenas 10 meses e 20 dias de reclusão, a prescrição se opera após transcurso de 03 anos, de acordo com o artigo 109, inciso V, do CP.
Nota-se, ainda, que o prazo prescricional a ser considerado, com base na reprimenda fixada na sentença condenatória, tem seu cômputo iniciado a partir da data dos fatos, e não a partir do recebimento da denúncia, em razão do que previa o artigo 110, parágrafo 1º, do CP, antes das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010, as quais não podem incidir na presente ação, visto que a lei nova é desfavorável ao réu, não podendo, assim, retroagir a fatos ocorridos antes do seu surgimento.
Já em relação ao réu João Rodrigues, foi ele condenado a pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, de modo que a prescrição opera-se apenas com o decurso de 08 anos. Todavia, conforme pontuado nas contrarrazões, entre a data do recebimento da denúncia (11/08/2008) e a publicação da sentença condenatória (11/01/2016), passaram-se mais de 08 anos. Dessa forma, em relação a esse réu, operou-se a prescrição intercorrente, f. 147-962.
Patente a presença da prescrição punitiva, a solução é a extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, que, assim, fica devidamente decretada.
Provimento das apelações.
(PROCESSO: 543084820550908, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: 15/05/2019)