PROCESSO Nº: 7108008-77.7389.1.5.5112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN PEREIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4141476-21.4505.24.10.0411 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC/15, entendeu cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que não haja impugnação, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da RPV. 2. Recentemente, na sessão de 04/09/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.615.921/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3146430/SP, Rel. Ministra OLIVIA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 19/01/2018). 3. A hipótese dos autos é igual à prevista no precedente transcrito. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, assim, é legítima. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83620446565179964591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)