PROCESSO Nº: 3815064-10.6413.11.6.9801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA A UNICA LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ramos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO JOAQUIM DA ROCHA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU AO CONTRIBUINTE A ATUALIZAÇÃO DE créditos relativos ao IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à incidência do tributo PELA TAXA SELIC. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que - em sede de mandado de segurança impetrado visando à compensação de créditos relativos ao IPI e que os referidos valores fossem devidamente atualizados - indeferiu os pedidos de cancelamento do parcelamento e de declaração de nulidade das inscrições em dívida ativa, formulados na petição de fls. 420/425. II. A decisão atacada entendeu que não se verificou qualquer óbice, por parte da União, à compensação dos créditos de IPI, não se justificando a aplicação da taxa SELIC. III. Em suas razões recursais, as agravantes afirmam que possuem em seu favor acórdão do LEVI DIAS, autorizando, na Apelação nº. 84108/PE, que o crédito de IPI das empresas fosse devidamente atualizado pela taxa selic. Assim, alega que as decisões prolatadas no presente writ se encontram em pleno vigor, não suspendendo a sua eficácia a interposição do Recurso Especial pela impetrada agravada. Acrescentam que, com relação aos pedidos administrativos nºs. 82982.311953/5341-26; 07019518502/9071-61 (posteriormente convertido no processo administrativo nº. 02583.137614/5169-09) e o processo nº. 18437732984/1374-41, o referido aproveitamento do crédito não foi autorizado pelo fisco, sob a justificativa de que a atualização pela taxa selic seria indevida, por não existir previsão legal e por não haver resistência injustificada por parte da administração. Sustentam, ainda, que, apesar dos requerimentos formulados, os extratos em anexo (fls. 498, 501 e 503 - doc. 07), obtidos junto à Receita Federal, datados de 03/12/2016, 08/03/2016 e 15/01/2016, bem como a correspondência de cobrança enviada pela PGFN (fls. 505/506 - doc. 07), comprovam que os referidos processos administrativos foram inscritos em dívida ativa, descumprindo, assim, a impetrada agravada a ordem judicial. V. Por fim, esclarecem que como o vencimento da validade da certidão negativa de débitos das agravantes datava de 12/02/2016 (fls. 507 - doc. 07), e agravantes precisavam urgentemente participar de pregão licitatório a ser realizado em 05/02/2016 (fls. 508 - doc. 07), viram-se obrigadas a parcelar os débitos inscritos em dívida ativa (fls.509/510 - doc.07). VI. Em resposta, a Fazenda alega que o fato de o contribuinte ter ingressado com o mandado de segurança 0594.37.55.288647-6 não significa que houve indevida resistência do Fisco Federal no que tange à utilização do crédito pela Agravante, visto que a impetração não foi para discutir um indeferimento do pedido de utilização dos créditos de IPI, mas que essa utilização fosse feita de forma mais abrangente de modo que: i) abrangesse também os créditos decorrentes de saída de produtos não tributados; ii) ocorresse independentemente de requerimento administrativo; iii) servisse para compensar quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; iv) fossem reconhecidos créditos anteriores à edição da Lei nº 9.799/99. VI. Nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº. 84108/PE (DJE 28/11/2008) restou consignado que "quanto à possibilidade de incidência de correção monetária dos créditos de IPI, é remansosa a jurisprudência no sentido de seu cabimento quando o ente publico impõe indevida resistência ao aproveitamento dos referidos créditos, obrigando o contribuinte a ingressar na via judicial, caso contrário, estar-se-ia incorrendo em enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, a correção monetária, considerando se tratar de créditos havidos em data posterior à vigência da lei 9250/95, deve incidir com base na taxa SELIC, que apresenta, como já consagrado pela jurisprudência, natureza dúplice, conglomerando fator de correção monetária e juros de mora, excluindo, portanto, a cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem." VII. Nos processos administrativos nºs. 23543.664980/2554-15, 27500325590/6723-74 (posteriormente convertido no processo administrativo nº. 02942.327330/9701-0026768.337292/8800-94) e 61965755467/7498-55, as agravantes apresentaram petição em 27/09/2014 e 04/03/2016, reforçando a existência de acórdão a seu favor, originário do presente mandado de segurança, autorizando expressamente a inclusão da taxa selic sobre o seu crédito de IPI, requerendo a suspensão da exigibilidade do processo administrativo, sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial e ferimento ao princípio da segurança jurídica (fls. 482, 486 e 492 - doc. 11). Entretanto, referidos processos administrativos foram inscritos em dívida ativa, descumprindo-se assim a ordem judicial. AUGUSTO OLIVEIRA. Nulas, portanto, as inscrições em dívida ativa e, consequentemente, o parcelamento delas originário, porque se encontram as agravantes respaldadas por ordem judicial a qual determinou expressamente que os seus créditos de IPI deveriam ser atualizados pela taxa Selic. IX. Agravo de instrumento provido, para determinar que administração cancele o parcelamento dos processos administrativos nºs. 82356.473143/0999-31; 55487519663/4492-04 (posteriormente convertido no processo administrativo nº. 02544.378753/2121-66) e do processo nº. 09241140289/5852-69, atualizando os créditos de IPI das agravantes já reconhecidos por ela, pela taxa selic, cumprindo assim a decisão judicial emanada deste Eg. Tribunal. [10].
(PROCESSO: 28114735025753117057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)