Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cunha 4328695-36.1049.14.7.6407 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CARLOS ROBERTO BATISTA DE SANTANA ADVOGADOS: LUIZ MIGUEL SILVA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FERNANDO RODRIGUES VERAS JOÃO FELIPE DA ROSA.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar, em favor da parte autora, as diferenças financeiras decorrentes das suas progressões funcionais no período de 18/05/2013 a 24/02/2014, compensando-se eventuais valores já recebidos administrativamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O autor, ora apelado, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. A alegação de desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário não merece guarida, pois, embora a autarquia-apelante reconheça como legítimos os valores buscados pelo apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao autor, ora apelado, o Reconhecimento de Saberes e Competências III, com efeitos retroativos a 01/03/13 (Portaria 0854/2015-GR, de 22/01/15), e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 59027473472592391183, Des. Federal Marcos Vinicius Lima, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 39372569831486515378, Des. Isaac Gomes, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 31771408924355337073, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 10595467500742539106, Des. Pietro das Neves (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 7. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 8. Apelação improvida. Condenação do IFPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 33305545398772844518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)