PROCESSO Nº: 9072633-54.4542.5.10.3325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA E OUTROS ADVOGADO: Erick Dias e outra APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 1ª Vara Federal - PB JUIZ (1º GRAU): Davi Lucca Santos Filho Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Porto ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 421.607-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer, em favor dos autores, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios), no período compreendido entre 30/11/2009 e 20/09/2012, na forma calculada até abril de 2005, ou seja, em seu valor duplicado, devendo tal rubrica ser reduzida à metade a partir do advento da Lei 12.702/2012, de 20/08/2012, de modo que a metade excluída daquela rubrica ("00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual deverá ser absorvida pelos reajustes concedidos à categoria funcional após esta data (19/03/2012). 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: (AgRg no REsp 2101056/SC, Rel. Ministra MARCELA CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2015, DJe 20/10/2015) 3. A parte autora tem direito a receber o anuênio em relação aos dois turnos de 20 (vinte) horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Quanto aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 295.824-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que diz respeito à verba honorária, há que se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio da contenda que ainda se desenvolve. Como a ação foi proposta em 01/04/2014, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa. 6. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no § 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação da FUNASA não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para: a) condenar a FUNASA ao pagamento dos valores retroativos dos “anuênios”, referente ao período entre 05/01/2012 a fevereiro/2015; b) determinar que a totalidade da vantagem continue sob a nomenclatura “anuênios”; c) determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 8311492-85.1950.4.2.3837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: Raul Aragão e outra APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 1ª Vara Federal - PB JUIZ (1º GRAU): Leandro das Neves Filho Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel da Costa ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 214.796-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer, em favor dos autores, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios), no período compreendido entre 06/02/2009 e 12/11/2012, na forma calculada até abril de 2005, ou seja, em seu valor duplicado, devendo tal rubrica ser reduzida à metade a partir do advento da Lei 12.702/2012, de 22/03/2012, de modo que a metade excluída daquela rubrica ("00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual deverá ser absorvida pelos reajustes concedidos à categoria funcional após esta data (06/07/2012). 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: (AgRg no REsp 7305210/SC, Rel. Ministra MILENA CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2015, DJe 26/08/2015) 3. A parte autora tem direito a receber o anuênio em relação aos dois turnos de 20 (vinte) horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Quanto aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 251.881-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que diz respeito à verba honorária, há que se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio da contenda que ainda se desenvolve. Como a ação foi proposta em 02/09/2014, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa. 6. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no § 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação da FUNASA não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para: a) condenar a FUNASA ao pagamento dos valores retroativos dos “anuênios”, referente ao período entre 09/04/2012 a fevereiro/2015; b) determinar que a totalidade da vantagem continue sob a nomenclatura “anuênios”; c) determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 4070006-30.2637.27.8.6941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FREITAS E OUTROS ADVOGADO: Davi da Cruz e outra APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 1ª Vara Federal - PB JUIZ (1º GRAU): Antônio Monteiro Filho Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Novaes ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 460.951-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer, em favor dos autores, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios), no período compreendido entre 01/11/2009 e 22/04/2012, na forma calculada até abril de 2005, ou seja, em seu valor duplicado, devendo tal rubrica ser reduzida à metade a partir do advento da Lei 12.702/2012, de 01/07/2012, de modo que a metade excluída daquela rubrica ("00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual deverá ser absorvida pelos reajustes concedidos à categoria funcional após esta data (19/06/2012). 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: (AgRg no REsp 7608810/SC, Rel. Ministra MILENA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/07/2015, DJe 07/11/2015) 3. A parte autora tem direito a receber o anuênio em relação aos dois turnos de 20 (vinte) horas de trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Quanto aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 977.252-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que diz respeito à verba honorária, há que se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio da contenda que ainda se desenvolve. Como a ação foi proposta em 02/04/2014, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa. 6. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no § 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação da FUNASA não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para: a) condenar a FUNASA ao pagamento dos valores retroativos dos “anuênios”, referente ao período entre 24/06/2012 a fevereiro/2015; b) determinar que a totalidade da vantagem continue sob a nomenclatura “anuênios”; c) determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 41726129989096598479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)