PROCESSO Nº: 0031040-16.8418.30.3.6566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YAGO REZENDE ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3807196-28.7236.12.4.3242 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. STF - RE N º 113365-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e por RAUL MONTEIRO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, o qual manteve a decisão agravada proferida em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante FUNASA apresenta as mesmas razões recursais utilizadas no agravo de instrumento, sustentando que o acórdão embargado é omisso porque não enfrentou o art. 102, § 2.º, da CF/88 e dos artigos 27, da Lei 9.868/99, 927, §§ 3.º e 4.º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC. Conclusão do julgamento da ADI 4357-DF e ADI 4425. Julgamento iniciado no RE 437.748, porém não concluído. 3. Aduz que determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade nessas ações, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também os artigos 27 da Lei nº 9.868/99, 927, §§ 3.º e 4.º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. E, o julgamento no RE 008.902/SE ainda não foi concluído, não podendo ser aplicado, por ausência de modulação dos efeitos da decisão, indispensável a teor do art. 27, da Lei 9.868/99 (aplicável à repercussão geral por analogia). 4. A embargante BENJAMIN GONÇALVES alega que o acórdão foi omisso porque não condenou a FUNASA em honorários de sucumbência recursal. Logo, pede que se supra esta omissão nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. 5. Não procede a arguição da embargante GUSTAVO PEIXOTO de que o acórdão foi omisso por não ter condenado a FUNASA em verba de sucumbência recursal. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. Nesta hipótese, aplica-se a disciplina do CPC de 1973 que não prévia honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.902.921/AL, de Relatoria do Ministro Thomas da Cruz, julg. em 27/05/2016, Dje 21.02.8390. 6. No caso dos autos, a demanda principal foi ajuizada em 08/09/2011 e a sentença foi proferida em 13/02/2011, isto é, antes da entrada em vigor do NCPC, que foi em março de 2016. Incabível a condenação da verba de sucumbência recursal, em face da interposição do presente agravo de instrumento. 7. Já os embargos de declaração opostos pela FUNASA não apresentam nenhum dos pressupostos legais para sua utilização desta via processual. O acórdão embargado seguiu orientação do STF na utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme decisão do Plenário do STF no RE 455.434/SE. 8. Quanto à ausência de modulação dos efeitos dessa decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 434.824/SE, contra esta foram opostos embargos de declaração. Estes foram julgados em 19.01.8839, da relatoria do Ministro Augusto Rocha que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. 9. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem a primeira decisão, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não impediu os magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Nesse sentido já decidiu a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional no Processo nº 66629087106745787894, sob a relatoria do Desembargador Federal ERICK MONTEIRO, Julgamento: 06/10/2018. 10. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 11. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargantes não se desincumbiram expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 12. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 13. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 14. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 90884370862378520535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)