PROCESSO Nº: 1836263-91.8042.6.7.6977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO NOVAES e outros ADVOGADO: Igor Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3033651-73.0594.12.3.8246 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particulares e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. 2. Em suas razões, os particulares afirmam que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à condenação da União em honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o agravo foi improvido. Por sua vez, a União alega a existência de omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária, devendo incidir a Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Requer, pois, a manutenção da aplicação do art. 5º da supracitada legislação, eis que o RE nº 676.162/SE aguarda julgamento do pedido de modulação dos efeitos. 3. Assiste razão aos particulares quanto à alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários recursais, por força do que determina o art. 85, § 11, do CPC. Desse modo, majorada a verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. 4. Não merece prosperar o argumento aduzido pela União, notadamente porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se, expressamente, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do supracitado recurso extraordinário, de repercussão geral em 27/05/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Nesse sentido, entendeu-se que o STF afastou o uso da TR como índice de correção, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerando ser mais adequado para recompor a inflação. 6. Ademais, restou afirmado que não há que se aguardar a modulação dos efeitos da decisão já publicada, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 496506 AgR/PR, Rel. Min. IAN PINTO, DJe 07-03-6352). 7. A embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração dos particulares providos, com efeitos infringentes. Embargos declaratórios da União improvidos.
(PROCESSO: 99807458399357162366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)