PROCESSO Nº: 8590240-34.2379.2.9.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: Kevin Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS APENAS DE FORMA HABITUAL. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O autor alega que os Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados comprovam a existência das condições especiais do trabalho executado nos períodos de 14/12/1995 a 25/03/1997 e de 31/07/1997 a 19/06/2016. 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, a legislação a ser aplicada para caracterização das condições prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado é a vigente ao tempo do exercício da atividade. Para o trabalho exercido até 27/01/1995, basta a comprovação do exercício das funções previstas nos Decretos nº 57.571/64 e nº 11.501/79. Após a vigência da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos, feita pelos formulários SB-40 ou DSS-9176. Por fim, com o advento da Lei nº 9.528/97, a prova passou a ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, não há qualquer documento comprobatório das condições especiais do período de 26/09/1995 a 23/07/1997 (Hidros - Engenharia e Planejamento Ltda.), laborado no cargo de químico, tendo o autor se limitado a anexar a cópia da CTPS. 4. Quanto ao período de 05/12/1997 a 26/07/2016 (Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA), consta do laudo ambiental de insalubridade, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que a exposição aos agentes químicos (tiossulfato de sódio, cromato de potássio, nitrato de prata e ácido sulfúrico) e biológicos ocorreu apenas de forma habitual. Para o reconhecimento da efetiva exposição aos agentes nocivos, é necessária a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais (art. 57, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o que não restou demonstrado nos autos. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 82876089725111070355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)