Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Costa Nº: 2781365-12.4620.14.12.4238 - LAURA DUARTE APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CAUÊ PEIXOTO APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Levi Nogueira APELANTE: DANIEL FERNANDES ORLANDO DA SILVA ADVOGADO: Raul da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Raimundo Alvos de Leandro Gonçalves. - 13ª Vara/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Jesus - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. THALES PIRES. ESQUEMA FRAUDULENTO PARA QUE PSEUDOTAXISTAS ADQUIRISSEM VEÍCULOS COM A ISENÇÃO DE IPI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 3º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS APELANTES. DECLARAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1-Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados Joaquim da Conceição (id nº 9843801.6815268), Nicolas Sales e Thomas Dias (Id nº 2920674.9223091), contra a sentença condenatória (Id nº 6722958.5872284), proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que os condenou nas sanções dos artigos 171, §3º, do Código Penal (CP): I - Ao réu Lucas Gabriel Costa fora cominada a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 39 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. II - Ao réu Juan Rocha foi cominada a pena de 02 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e multa em 148 dias-multa, na razão de 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. III - Ao réu Luiz Henrique Ramos foi cominada a pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade, e multa fixada em 53 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2- Narra a exordial acusatória o funcionamento de um esquema para fraudar o processo de obtenção de isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), perante a Receita Federal do Brasil (RFB) em Maceió/AL, na compra de veículos automotores, com o uso de documentações falsificadas, que serviriam para atestar a inexistente condição de taxistas ostentada pelos compradores. 3-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 4-As condutas perpetradas pelos réus apelantes CAUÊ SANTOS e BRYAN ALMEIDA, em relação aos corréus (não apelantes), ocorreram em: 4.1- 05/02/2007 (para a MARIA LUIZA PEIXOTO - IPL 163/2001 - ID nº 05960; Certidão do Setor Tributário em 19/05/2007, nota fiscal do veículo - fls.19 em 29/05/2007); 4.2- em 15/04/2007(para MARCONE CORREIA FERRO - IPL 0433/2011 - ID nº 05858; Certidão do Setor Tributário Municipal - 01/06/2007 - fls.31 - nota fiscal emitida em 22/06/2007), 4.3- em 18/05/2007 (para FERNANDA DA CUNHA - IPL 619/2011 - fls.09, emissão da Nota Fiscal em 24/06/2007 - fls.22 - ID nº 2981162.9391773) 4.4 - em 20/11/2007 (para LARISSA DA CUNHA em 27/08/2007 - certidão do Setor Tributário do Município fls.09 - IPL nº 14/2012 - Id nº 8120376.7443226; nota fiscal de compra do veículo/Táxi em 30/06/2007 -fls.14). 5-Em relação ao corréu (apelante) VITOR GABRIEL CALDEIRA, os acusados DAVI LUCAS OLIVEIRA e NATHAN MORAES, em 22/02/2007 emitiram certidão falsa do Setor Tributário do Município fls.09 - IPL nº 14/2012 - Id nº 0616916.1433654; tendo sido a nota fiscal de compra do veículo/Táxi em 03/08/2007 -fls.14). 5-A denúncia foi recebida aos 07/10/2016 (fls.09) (ID nº 3739910.7931070), tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação. 6-Todos os fatos praticados pelos réus apelantes foram anteriores à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. 7-Não é o caso de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2007, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 8-Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 002.682/DF, Rel. Ministro Caio Aragão (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe: 18/08/2012). 9-Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e as penas em concreto impostas aos réus apelantes, impõe-se o reconhecimento da prescrição: 9.1- ao acusado Davi Lucas Barros - 02 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e multa em 148 dias-multa, e observado que entre a data dos fatos perpetrados (09/11/2007; 05/06/2007 e 26/07/2007) e a do recebimento da denúncia (03 de abril de 2016 - fl.9) transcorreram mais de 9 (nove anos, excedendo o prazo legal de 8 anos (CP, Art. 109, IV, na redação vigente à época dos fatos; 9.2- ao réu Murilo Viana, que foi cominada a pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, 53 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e observado que entre a data dos fatos perpetrados (29/05/2007; 01/02/2007 e 19/09/2007) e a do recebimento da denúncia (23 de novembro de 2016 - fl.9) transcorreram mais de 9 (nove anos, excedendo o prazo legal de 4 anos (CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos); 9.3- Em relação ao réu Samuel Nascimento que fora cominada a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 39 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e observado que entre a data dos fatos perpetrados (06/04/2007) e a do recebimento da denúncia (16 de março de 2016 - fl.9) transcorreram mais de 9 (nove anos, excedendo o prazo legal de 4 anos (CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos). 10-Prescrição evidenciada. Decretação da extinção da punibilidade - Artigo 107, IV, do Código Penal. Aplicam-se os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 11-Declaração da extinção da punibilidade dos acusados (apelantes). Análise do mérito das apelações prejudicado
(PROCESSO: 71993562920079293770, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)