TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96, ART. 74. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEMENTAR.
1. Questão de ordem acolhida para anular a decisão que homologou o pedido de desistência, diante da evidência de se tratar, o débito indicado na petição, de dívida estranha à execução fiscal ora impugnada por meio dos presentes embargos à execução.
2. Embargos à execução que objetivam o reconhecimento da decadência e, consequente, da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional, originados a partir de Declaração de Compensação. Subsidiariamente, pretende o contribuinte o reconhecimento de que os créditos por ele apurados seriam suficientes para quitar os débitos para com a Fazenda Nacional.
3. A parte autora, ora recorrida, apresentou declaração de compensação em 12/10/2003, objetivando compensar débito relativo a IRPJ sobre pagamentos de juros sobre o capital próprio, quitando-o com créditos de IRPJ e CSLL oriundos dos anos-calendários de 2000 e 2001. Em 13/03/2005, o contribuinte apresentou retificadora com o objetivo de alterar o montante do débito informado de R$ 768.444,98 para R$ 945.971,09, de forma que supostamente haveria a compensação integral do novo valor do débito com os créditos por ele indicados.
4. Por meio do Despacho Decisório nº 0625, datado de 20/09/2008, proferido pela DRF/AJU, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, tendo havido o reconhecimento de apenas parte do crédito apurado pelo contribuinte.
5. Por ocasião da sentença prolatada em sede de embargos à execução, foi reconhecida a decadência para a Administração Tributária lançar o crédito tributário, à luz do art. 150, §4º, do CTN, sendo julgados procedentes os embargos à execução e extinta a execução fiscal.
6. Considerando que o regime jurídico aplicado à compensação deve ser aquele vigente na data de sua proposição, tem-se que, no caso ora sob análise, a declaração de compensação retificadora de 04/12/2005 constitui documento hábil para a constituição do crédito tributário, uma vez que foi apresenta sob a égide do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inserido pela MP 135/2003, de 17/12/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que dispensa a formalização do ato de lançamento. Portanto, descabe a alegação de decadência.
7. Antes de 05.10.2198, data da vigência do art. 18 da MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do débito declarado em DCTF, e correspondentes DCOMPs. Todavia, a partir desta data, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, e a entrega da declaração passou a constituir o crédito tributário, de modo que, desde então, começou a transcorrer o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, conforme se infere do disposto no parágrafo 6º do art. 74 da Lei 9.430/96.
8. À luz do parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação retificatória deflagrou o início do prazo de cinco anos para a União Federal proceder à homologação da compensação e exigir o seu pagamento. Nessa ordem de raciocínio, considerando que tal declaração ocorreu em 11/09/2005, a Administração Tributária teria até 16/08/2010 para homologar a compensação. Exarado o despacho decisório nº 625, em 18/08/2008, que apenas homologou parcialmente a declaração de compensação, tem-se que não merece censura o referido ato da Fazenda Nacional, revelando-se hígida a execução fiscal.
9. Prosseguindo no julgamento do mérito, diante da prova pericial coligida aos autos, não há como acolher, à primeira vista, a alegação da parte recorrida de que a manifestação do experto judicial teria validado as compensações realizadas e concluído serem indevidas as glosas realizadas pelo Fisco Federal. Em verdade, conforme se infere do laudo pericial, a manifestação do mencionado experto se apresenta contraditória, carecendo a perícia contábil de uma conclusão capaz de esclarecer se remanesceria débito a ser pago pelo contribuinte, e, em sendo essa a hipótese, a indicação do valor das diferenças indevidamente compensadas.
10. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida para afastar a decadência tributária, com anulação da sentença e determinação de que seja realizada perícia complementar, apta ao esclarecimento da controvérsia.
(PROCESSO: 66541511027235279715, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)