PROCESSO Nº: 8949422-75.7881.9.10.9294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Aragão Emilly Porto APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, com amparo no § 3º do art. 267 do CPC c/c o inciso V do aludido dispositivo legal, reconheceu, de ofício, a existência de coisa julgada, motivo pelo qual, indeferiu a inicial e extinguiu o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários, em razão de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. II. Em suas razões de apelação, sustenta JULIANA BARBOSA a nulidade da cláusula de prorrogação de contrato. Requer a aplicação ao caso presente o CDC que em seu art. 51, IV, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. III. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão da parte demandante de revisão das cláusulas contratuais do financiamento de seu imóvel residencial já fora definitivamente dirimida nos autos do processo nº 917698-03.9912.29.4.0799, processada na 7ª Vara Federal, de modo que restou configurada a coisa julgada material. IV. Apelação não conhecida. [10]
(PROCESSO: 76129553071263984682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)