PROCESSO Nº: 8037160-66.3864.11.1.1590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA DO BOM PARTO DO SACRAMENTO MATA PROCURADOR CIVIL: Nathan Cardoso Vitorino Do Sacramento Mata ADVOGADO: Levi Gonçalves AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Gabriel Peixoto AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto AGRAVANTE: GENIVAL SANTOS VIANA FILHO ADVOGADO: João Lucas Alves AGRAVANTE: MARIA MARIA JULIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Yago Cardoso AGRAVANTE: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Pinto AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: João Miguel Cunha AGRAVANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro AGRAVANTE: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Thomas Martins AGRAVANTE: CAUÃ CORREIA ADVOGADO: Joaquim Costela AGRAVANTE: FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Enrico Fernandes AGRAVANTE: DANILO DA ROSA ADVOGADO: Thales Rodrigues AGRAVANTE: RODRIGO SANTOS RAMOS ADVOGADO: João Gabriel Araújo AGRAVANTE: OTACILIO DE SOUZA RAMOS FILHO ADVOGADO: Erick Araújo AGRAVANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: Ian Campos AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ RAMOS ADVOGADO: Benício Moura PROCURADOR CIVIL: FELIPE OLIVEIRA RAMOS AGRAVANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Vicente Caldeira PROCURADOR CIVIL: Vitor Hugo Cardoso Ramos AGRAVANTE: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Azevedo AGRAVANTE: DIEGO FERNANDES VITORINO DO SACRAMENTO MATA ADVOGADO: João Sales AGRAVANTE: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Joaquim Fernandes PROCURADOR CIVIL: VITOR MELO VITORINO DO SACRAMENTO MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7930340-63.2217.18.2.5005 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 3.710.462/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC/15, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. Recentemente, na sessão de 26/11/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 2.720.040/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 4078408/SP, Rel. Ministra CATARINA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2018, DJe 29/06/2018). 3. Há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada a pagar aos servidores substituídos os valores referentes à parcela denominada "Adiantamento do PCCS", relativos ao período compreendido entre janeiro/1991 a setembro/1992. 5. A hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 0.471.287/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários. 6. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG João Miguel Ramos no julgamento dos EDcl no REsp 7901762/PE, Rel. Ministro OG EMANUEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2019, DJe 05/08/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32812604584876100407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)