PROCESSO Nº: 2691897-73.9964.4.8.2492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JIMMY PEIXE MC INTYRE ADVOGADO: Thomas Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, caso assim se entenda, seja realizado o juízo de retratação, em face do julgamento do RE 468.004/CE, que teria firmado a seguinte tese: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 31/5/1998 até 15/10/2001, ante a carência de fundamento legal."; 2. Não é o caso, contudo, de se exercer o juízo de retratação, dado que a Turma não decidiu se o autor tinha ou não direito à incorporação em discussão. Essa questão já havia sido resolvida por sentença transitada em julgado. O que a Turma decidiu foi que uma vantagem deferida por decisão acobertada pela coisa julgada, não pode ser retirada ao livre alvedrio da Administração, ainda que provocada pelo Tribunal de Contas; 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 40709191654086505554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)