Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a a extinção do processo fiscal com relação a apenas uma das CDA's.
1. A contribuinte, embora alegue o desconhecimento dos atos praticados pela autoridade fiscal, foi devidamente intimada por edital de intimação fiscal (fls. 147/149), diante das devoluções das intimações pessoais (fls. 141 e 145; 150 e 154), sendo explícito, no referido edital, que o não atendimento a esse chamado, levaria ao lançamento de ofício, do crédito tributário. A jurisprudência entende ser dispensada a constituição formal do crédito, diante do autolançamento tributário, caso dos autos, em que a autora, através de ajuste anual, retificou à autoridade tributária o valor do imposto de renda anteriormente devido por ela.
2. As causas de suspensão da exigibilidade tributária são taxativas e estão prevista no art. 151 do CTN. Dentre elas, não está previsto o pedido de revisão administrativa, o que não autoriza a suspensão de cobrança do tributo.
3. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que, nas execuções fiscais, o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025 abrange a verba honorária e que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência configura bis in idem (REsp 3075857/RS, min. Vitor Hugo Costela).
4. Apelação parcialmente provida para, tão-só, afastar a condenação da embargante na verba honorária.
(PROCESSO: 56739152472843862540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)