PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE 1/3 DAS NOVAS CONTRIBUIÇÕES. INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DA NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio doença por ausência de comprovação da qualidade de segurado anterior ao início da incapacidade.
2- A teor do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 242/05, vigente a época do requerimento do benefício (26/05/2015), havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. O termo inicial da carência, após a perda da qualidade de segurado, é o do recolhimento da primeira contribuição sem atraso (art. 27, II )para os segurados obrigados pessoalmente ao recolhimento, como é o caso do contribuinte individual.
3- Caso em que a perícia médica do INSS, bem como o laudo judicial atestaram a incapacidade do requerente.
4- Laudo do INSS, realizado em 16/05/2014, atestou que o autor apresenta cegueira em ambos os olhos que ocasiona a incapacidade total. Relatou, com base em laudo médico apresentado pelo requerente, que há três anos o mesmo vem com baixa acuidade visual, tendo piorado há dez meses por retinopatia diabética proliferativa com deslocamento de retina tradicional em ambos os olhos, e em 20/05/2012 foi submetido a 'Vitrectomia' no olho direito, porém com melhora limitada da acuidade visual.
5- Perícia médica judicial atestando que o autor apresenta deficiência visual em ambos os olhos, com incapacidade total no olho direito, e parcial no esquerdo. Acrescentou o perito que o autor apresenta sinais na retina de retinopatia diabética, sem saber informar há quanto tempo apresenta diabetes mellitus.
6- Da análise do documento do CNIS, verifica-se que em 11/2005 o autor havia perdido a qualidade de segurado. Em abril de 2014 voltou a contribuir para a Previdência, como contribuinte individual, até o mês de janeiro/2015.
7- Na hipótese, em que pese o requerente ter voltado a contribuir para a Previdência em abril de 2014, os laudos médicos demonstraram que a sua incapacidade remonta à época em que o mesmo não detinha a qualidade de segurado. Cabe ressaltar, segundo o art. 24 da Lei nº 8.213/91, que só após o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidas para o cumprimento de carência do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, in casu, 04 (quatro) recolhimentos, é que o autor recuperaria a sua condição de segurado da Previdência, porém, conforme os laudos médicos, a sua doença incapacitante é preexistente a sua nova filiação ao RGPS, e desta forma, é impossível a concessão do benefício pretendido.
9- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, e após conversão em aposentadoria por invalidez.
10- Apelação improvida.
(PROCESSO: 40413209781471115489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)