Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ribeiro Nº: 6150270-38.5107.22.11.2185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA ADVOGADO: DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADPREV E CAUC/SIAFI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANIEL DA PAZ. ART. 85, § 8º DO CPC. JUSTA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de Alagoa Nova-PB, para determinar que a União expeça Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP e levante qualquer restrição relacionada a infrações ao art. 7º da Lei nº 9.717/98 e registrada nos sistemas CAUC/SIAFI/CADPREV em nome do município demandante, abstendo-se de realizar nova inscrição negativa pelo mesmo motivo. 2. A controvérsia consiste em saber da existência ou não do direito da União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. O caput e inciso XII do art. 24, da Constituição Federal/88 atribuem à União competência para legislar, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, em matéria de previdência social, contudo, da leitura do art. 24, §§ 1º e 2º, e no art. 30, inciso II também da CF/88 depreende-se que esta competência limita-se a estabelecer normas gerais. 4. Nesse contexto, foi editada a Lei n.º 9.717/98, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal". Posteriormente, o Decreto n.º 3.788/2001, que a regulamentou e, por fim, o Ministério da Previdência Social baixou sucessivas portarias com o intuito de regulamentar a emissão da CRP, no caso, as Portarias nº 2.346/01, n.º 172/05 e a Portaria MPS nº 204, de 17 de maio de 2008 (DOU DE 15/10/2008). 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, referendando a liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio Mello na ACO nº 830/PR, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência geral para regular matéria previdenciária, determinado que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento à Lei 9.717/98. A tese firmada foi publicada no Informativo n.º 486 do STF. 6. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal, no sentido de que não é cabível a inclusão do nome do município no CADPREV e no SIAFI/CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Precedentes. 7. A inexigibilidade do certificado de regularidade previdenciária - CRP e a determinação de exclusão do registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI não significam que a União estará compelida a realizar convênios, conceder empréstimos ou fazer repasses voluntários ao município apelado, preservando, assim, autonomia de que dispõe a Administração Pública Federal para, discricionariamente, direcionar seus esforços financeiros às áreas e regiões que entenda necessário o fomento da economia e desenvolvimento social. 8. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, pois o proveito econômico da presente demanda deve ser considerado inestimável, por corresponder a todos os valores que o Município de Alagoa Nova-PB foi obstado de receber em decorrência de sua indevida inscrição no CADPREV e no SIAFI/CAUC. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em substituição ao exorbitante valor correspondente a R$ 17.305,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), considerando preponderantemente que se trata, no caso em exame, de demanda com baixa complexidade sem a necessidade de produção de prova técnica ou oral, o que reduziu significativamente o tempo e o esforço exigido para que advogado do autor desempenhasse sua função (incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015). 10. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 92998838691007921032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)