E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio utilizados, segundo o Autor, sem o seu consentimento para a concessão de Aposentadoria, com a conversão em pecúnia de 132 dias, que não seriam usufruídos para Aposentadoria e para fins de Abono de Permanência. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo porque causa estranheza que, após vários anos desde a concessão do Abono de Permanência (em 2008), o Servidor Público, agora Aposentado, apresente questionamento na via judicial sobre uso excessivo de período de Licença-Prêmio, o qual foi efetivamente utilizado para o deferimento daquela Vantagem, não tendo relevância para a resolução da Lide o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, cujas razões recursais fazem menção. III - Embora não haja no Processo Administrativo, em que houve a concessão do Abono de Permanência, requerimento de utilização da Licença-Prêmio não usufruída, tratava-se, à época, de procedimento comum na Administração Pública de contagem do tempo de serviço, globamente, tanto é que o Servidor Público não apresentou irresignação na ocasião. IV - Ad argumentandum tantum, parece ter incidido, inclusive a Prescrição de que trata o artigo 1º do Decreto nº 86.867/1932. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56457163487895418590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)