PROCESSO Nº: 3284919-06.5497.21.9.4278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando sentença que determinou a concessão de auxílio-invalidez e a reforma do autor nos quadros da Marinha. 2. A União alegou omissão, em resumo, quanto ao não cabimento de honorários à DPU, em observância à Súmula 421/STJ, e em relação à inexistência de direito a honorários em execução não embargada. 3. Recurso não conhecido em relação à inexistência de honorários em execução não embargada, pois, neste ponto, está dissociado do presente processo, que trata de ação ordinária através da qual o autor requer a concessão de auxílio-invalidez devida à militar na inatividade. 4. Ausência de omissão em relação aos honorários à Defensoria Pública da União, vez que o voto embargado expressamente consignou o cabimento da verba sucumbencial a referido órgão, tomando por base mais recente posicionamento do STF, a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, bem como Lei Complementar 80/94, que expressamente prevê a possibilidade de recebimento de honorários de quais entes públicos. 5. A União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 99452629636868217296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)