EMENTA PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APARELHO CELULAR. CONCORDÂNCIA DO MPF E DO TERCEIRO PREJUDICADO COM A DEVOLUÇÃO, ANTE SEU IRRISÓRIO VALOR, NÃO INTERESSANDO À AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO CASO O BEM AINDA NÃO TENHA SIDO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação em face de decisão que indeferiu a pretensão da apelante de restituição de um aparelho celular. O magistrado, além de indeferir o pedido, determinou a alienação antecipada do bem por leilão, a fim de evitar seu perecimento. 2 - A decisão é passível de reforma. O próprio MPF, titular da ação penal, e o INSS, terceiro interessado e vítima de grande prejuízo financeiro decorrente da ação criminosa, manifestaram seu desinteresse na manutenção da apreensão do bem, pelo seu irrisório valor e inutilidade para o processo. 3 - A devolução, todavia, deverá ocorrer caso tal aparelho ainda não tenha sido arrematado em leilão antecipado. Isso, porque se o bem, apesar da baixíssima probabilidade de arrematação, foi vendido e se converteu em renda, há pleno interesse na manutenção da apreensão dos valores, na medida em que serão utilizados no cumprimento da pena e no ressarcimento dos danos sofridos pelo INSS. 4 - Precedentes desta Turma decorrente da mesma operação policial (Apelação nº 7795298-91.8559.9.8.9238, 4ª Turma, Relator Desemb. Convocado Kevin das Neves, julgado em 06.05.6902 e Apelação nº 6825527-30.6571.22.10.3193, 4ª Turma, Relator Des. Federal Rubens Canuto). 5 - Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 13672372370773942323, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)