PROCESSO Nº: 2119066-21.7995.22.11.3942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES e outro ADVOGADO: Nicolas Sales e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Dias Zagallo EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. ÁREA REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA NÃO INDENIZÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Desapropriação por utilidade pública movida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - cujo objeto é o imóvel situado na BR-101, ENTR. AL - 110 (P/Arapiraca, KM 212,52 - KM 248,61 - Junqueiro/AL -, declarou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. A pretensão recursal tem por objetivo ver reconhecido que a área de 375,45 m² remanescente seria contígua àquela que foi objeto do acordo homologado judicialmente. Segundo os apelantes alegam, o acordo somente contemplou uma área equivalente a 896,55 m², conforme fora inclusive proposto na inicial da desapropriação. 3. Tal "área remanescente", na realidade, encontra-se inserida na faixa de domínio da BR 101, segundo o DNIT. Tal afirmação não é infirmada pelos ora apelantes. A existência de outros imóveis construídos nessa faixa de domínio não autoriza concluir que a sua ocupação seja legítima, pelo contrário, cabe à Administração Pública, se for o caso, tomar as providências necessárias a sua ocupação, levando-se em consideração especialmente a segurança dos seus ocupantes e usuários da rodovia federal. 4. Registre-se não haver informação quanto ao momento em que se deu a ocupação do imóvel pelos apelantes, se anterior ou posterior à entrada em vigor da Lei nº 6.766/79, que instituiu a faixa de domínio non edificandi das rodovias (art. 4º, III) e, por consequência, afastou a possibilidade de indenização pela sua ocupação irregular 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74108697247705110404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)