Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Caldeira Nº: 9073718-33.9494.20.8.0074 APELANTE: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. YAGO OLIVEIRA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV do CPC/15, uma vez que a multa executada nos autos foi desconstituída por Ação anulatória transitada em julgado. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato que o INMETRO não teria figurado no polo passivo da ação anulatória. Aduz ainda que a Giovanna Teixeira atuou no exercício de atividade delegada do INMETRO, de modo que a decisão prolatada na ação anulatória não faz coisa julgada perante o INMETRO. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "O fato de o INMETRO não ter sido citado na Ação Anulatória para integrar a lide não afasta os efeitos da sentença que desconstituiu o débito fiscal, pois o IPEM/RN integrou a lide, exercendo, pois, seu direito de defesa na qualidade de representante material e processual da autarquia federal, em virtude do exercício da competência delegada pelo INEMTRO, nos termos do artigo 5° da Lei 5.966/73.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46213390068726151816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)