PROCESSO Nº: 9680174-30.1599.22.6.6549 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira De André Castro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONECTÁRIOS LEGAIS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS de acórdão que negou provimento à apelação para acolher o cálculo da Contadoria no sentido de aplicar o INPC, ao invés da TR, para fins de correção monetária dos valores da execução. Alega o INSS que houve omissão em relação à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, desde logo prequestionado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 87369303556091142007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)