Tributário. Apelações a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer o excesso em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago, pela embargante, nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por auxílio-doença, determinando o prosseguimento da execução fiscal, observada a respectiva dedução.
1. A demanda repousa nos seguintes pedidos: nulidade de penhora e de redução da base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS, com consequente extinção do processo de execução, por impossibilidade de alteração de CDA na hipótese; declaração de inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e do artigo 1º do DL 1.025/69, além de se postular a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio doença nos primeiros 15 dias trabalhados (este último pela Fazenda Nacional).
2. Não se vislumbra vício no bem penhorado, integrante do patrimônio da embargante, não abarcado pela impenhorabilidade. Da determinação do Juízo a quo de incidência da penhora sobre o bem indicado pela embargada/exequente, foi interposto agravo de instrumento, que não foi provido por esta Corte (3838199-15.5788.18.12.4873), com interposição de recurso especial, que não foi admitido, ensejando a interposição de agravo, que não foi provido pelo STJ (AREsp nº 120336/PE 2016/3787389-2).
3. O laudo pericial demonstrou a ausência de excesso do valor cobrado, diante da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre montante de natureza passível da respectiva tributação, exceto em relação à incidência indevida de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente.
4. O STJ, ao julgar o REsp 840034/RS, min. Breno da Cruz, em regime de recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), decidiu: "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. À míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra".
5. O STJ também uniformizou posicionamento na esteira de ser devida a contribuição ao INCRA na alíquota de 2,5%, visto que a Lei 8.315/91 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria, antes devida ao INCRA, para o SENAR. As contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza jurídica e destinação diversas, não tendo a instituição da segunda afetado a exigibilidade da primeira.
6. Mesmo na edição do NCPC, a 1ª Seção do STJ, sob a égide do recurso repetitivo, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que 'o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'" (AGREsp 3.187.947/DF, Sérgio Kukina, DJe 12/08/2016).
7. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 56711107405074755819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)