PROCESSO Nº: 9558202-34.4622.6.12.6697 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RENAN CAVALCANTI KAMILLY NOVAES ADVOGADO: Eduardo Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Restou claro na decisão o seguinte: (...) "Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 3. Em 25.03.8107, nos autos do RE nº 728.266 ED/SE, o Ministro Lucca Ramos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.565.278/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12947717059915939380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)