PROCESSO Nº: 7052485-59.1173.8.12.6315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WELLINGTON BRANDAO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Tomaz De Laís Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-SERVIDORES DA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.645/70. DIREITO RECONHECIDO POR ACÓRDÃO DO STJ. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que no procedimento de cumprimento de sentença que reconhece aos exequentes, ex-servidores da SUDENE, o direito ao enquadramento no Plano de Cargos e Salários de que trata a Lei nº 5.645/70, estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária a ser utilizado nos cálculos de liquidação. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR, defendida pelo executado. 3. Nas razões recursais, insiste a agravante na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 686.246/SE pelo STF, com repercussão geral, de acordo com a ata divulgada no DJE de 19/06/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 6. Ausente a modulação pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 7. Quanto à pretensão de que seja suspensa a execução em face do ajuizamento de ação rescisória, tendo por objeto a rescisão do acórdão do STJ que embasa a execução, reitera-se o entendimento de que, não tendo havido decisão concessiva de tutela suspensiva na citada ação a ensejar o sobrestamento do feito, não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58772934495380025948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)