PROCESSO Nº: 8699554-35.3276.1.1.7040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Filinto Da Costa Manuela Rodrigues APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretende o postulante, na condição de marido de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal, em desfavor do DNIT, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela ausência de sinalização adequada em trecho em obras; Considerando que o Boletim de Acidente de Trânsito não indica qualquer deficiência na pista que possa ter causado o acidente, se referindo apenas à realização de retorno irregular feito por terceiro, somente ao condutor do mesmo cabe a responsabilidade pelo acidente, mormente porque a rodovia em questão encontrava-se em obras, o que se exige maior atenção por parte dos motoristas; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81987124249703553240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)