EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ACLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (A RT. 1.021, §1º, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. NOVOS ACLARATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO E AS RAZÕES RECURSAIS QUE VISAM A EMBASAR OS VÍCIOS ARGUIDOS. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que não conheceu do seu agravo interno, haja vista a incongruência entre as razões deduzidas em tal recurso e o que restou decidido no ato judicial por ele impugnado, o qual, por sua vez, rejeitou aclaratórios manejados contra decisão monocrática que inadmitiu o seu agravo de instrumento devido à ausência de interesse recursal. 2. A seguradora não se insurge efetivamente contra as razões que ensejaram a prolação do ato judicial recorrido, manifestando tão somente sua discordância ou inconformismo em face da resposta jurisdicional dada ao seu agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. PEDRO LUCAS FERREIRA
(PROCESSO: 85414715617211800735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)