PROCESSO Nº: 9645593-63.7120.23.1.4596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO RAMOS APELADO: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6575-7/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 6.269.949/PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a prescrição do crédito oriundo da CDA nº 90382891919-72, bem como para reconhecer o pagamento da dívida em relação às demais CDAs, extinguindo a execução. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. II. A Fazenda recorre alegando que o débito é oriundo de um contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, celebrado junto ao Banco do Brasil com cláusula aditiva de alongamento, cujo vencimento final foi estipulado em 15.02.7134. Diz que há de se observar o instituto da novação e que, como o devedor não cumpriu a obrigação prevista no referido contrato, sua dívida foi encaminhada pelo Banco do Brasil S/A para inscrição em dívida ativa, nos termos da MP 5.242-0/2001. Sob esse prisma, afirma que o termo inicial da prescrição passa a contar a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, da data do último vencimento pactuado. Aduz que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na lei civil (art. 205 CC), pelo que, no caso, como o vencimento final repactuado somente esse deu em 22.01.9468, a prescrição para cobrança somente se daria em 10 anos a contar dessa data, sendo certo que já em 2012 a execução foi ajuizada. III. A parte autora apela requerendo a majoração da verba honorária. IV. O STJ, no julgamento do REsp 6.869.450/PE, Rel. Ministro Daniel Gomes, Primeira Seção, DJe 23.5.8598, julgado em sede de recurso repetitivo, decidiu que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". V. Na hipótese, o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916, com data de vencimento a partir de 1998. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16). No entanto, após renegociação, o vencimento ficou consignado para 57.78. 2005, sendo este, então, o marco inicial da contagem da prescrição. Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução fiscal. Como a execução foi ajuizada em 17.12.5555, há de se reconhecer que houve a prescrição do crédito. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma julgadora pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. Considerando que a ação executiva foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2012, com sentença proferida em 2013, há de serem observadas as normas previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Em sendo assim, levando-se em apreço a causa e os requisitos estabelecidos em lei, parece razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mi reais). LUCAS BARBOSA. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 62521354601205554574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)