PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUSTENTÁ-LA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS PRETENSOS CRIMES (AUTÔNOMOS) DE ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1) Cuidam os autos de apelação criminal interposta em face de sentença oriunda do Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, julgando procedente em parte a pretensão deduzida na denúncia, restou por:
a) condenar BENÍCIO DA CUNHA pelo delito ínsito no CP, Art. 157, parágrafo 3º, aplicando-lhe as penas de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado, mais 45 (quarenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo;
b) absolver IAN FERREIRA quanto ao delito previsto no CP, Art. 288 (associação ou quadrilha), com fulcro no CPP, Art. 386, II (ausência de prova da existência do fato);
c) condenar RODRIGO ARAGÃO como incurso no CP, Art. 157, parágrafo 3º (latrocínio), em concurso de pessoas (CP, Art. 29) e em concurso material com o delito previsto no CP, Art. 157, caput e parágrafo 2º, I (roubo com emprego de arma), por cinco vezes (em concurso formal), fixando as penas no total de 27 (vinte e sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, calculados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo
2) Somente DAVI DA LUZ recorreu, pugnando por a) sua absolvição quanto ao delito de latrocínio, alegando inexistência do elemento subjetivo, na medida em que não teria tido a intenção de subtrair qualquer objeto da vítima; b) subsidiariamente, sua responsabilização apenas quanto ao crime menos grave (roubo), afirmando que a intenção de matar era apenas do corréu (não sua); ou c) ser responsabilizado por um único crime de latrocínio, em virtude da absorção dos roubos pela progressão criminosa;
3) A prova é induvidosa. JOÃO LUCAS CARVALHO e RYAN LOPES realizaram assalto à mão armada em agência dos Correios de Quixadá (CE), ocasião em que um vigilante foi alvejado na cabeça (projétil disparado por arma de fogo), vindo a falecer. Foram subtraídos valores da ECT e alguns bens dos consumidores presentes ao local. A ação criminosa foi empreendida contra a empresa e todos aqueles que lá estavam. O domínio da ação era da dupla, claramente, pouco importando que os tiros que alvejaram DAVI PORTO, tirando-lhe a vida, tenham sido disparados pelo corréu (condenado que não apelou). Quem atua em empreitada criminosa dessa natureza, em concurso de pessoas, assume, quando pouco, o risco de o evento morte ser provocado por outrem, ainda que (por hipótese) não o desejasse diretamente (dolo eventual). É irrelevante, aliás, para caracterização do latrocínio, que o principal alvo da ação fosse o patrimônio da empresa pública e não o de seu vigilante;
4) Por outro lado, considerando que ação criminosa dirigiu-se, desde quando concebida, à empresa e aos presentes -- de quem também foram subtraídos bens --, é certo que não se está diante de múltiplos crimes (latrocínio quanto aos Correios e roubos dos particulares), mas de uma única figura criminal (latrocínio). Sempre em atenção à teoria finalística da ação, consabidamente prestigiada no Código Penal, não é possível tratar o agir criminoso longe de seu viés cognitivo orientador;
5) Excluído os roubos, o apelante resta condenado por latrocínio (assim como já o fora o corréu que não apelou), às penas de 20 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
6) Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72492057072726561575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)