PROCESSO Nº: 1911466-30.8647.8.11.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESIANE PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 29.086 E 25.294, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de servidor público federal. 2. A Primeira Turma do VINICIUS RODRIGUES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (3773169-35.9627.21.4.4694, Desembargador Federal João Castro, julgado na sessão de 01/03/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (55430475651711788534, EIAC/PE, Desembargador Federal Yuri Gomes, Pleno, Julgamento: 25/01/2016). 4. Embora o STJ já tenha reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais, houve revisão dessa orientação, diante da jurisprudência firmada pelo STF após o julgamento da Reclamação nº 51.473, considerando indevida a extensão desse reajuste, pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 934191694522, André Fogaça, STJ - Segunda Turma, DJE 09/07/2018). Nesse sentido: 43312654038560640297, AC/CE, Desembargador Federal Bernardo da Costa, 1º Turma, Julgamento: 28/09/2018. 5. Esta Primeira Turma também já assentou (51358112626822220010, AC/RN, Desembargador Federal Erick Novaes, 1º Turma, Julgamento: 07/09/2018) que, quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37" (Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, Primeira Turma, julgados em 12/09/2017 - Info 884). 6. Por fim, deixa-se de conhecer a impugnação à gratuidade judiciária formulada nas contrarrazões da apelada, porque a sentença apenas manteve o deferimento do benefício, devidamente impugnado pela apelada em sua contestação, cabendo à União, neste caso, apelar da sentença, quanto a esse ponto específico. O art. 100 do CPC, invocado pela apelada, dispõe que, deferido o pedido (de gratuidade da justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica e nas contrarrazões de recurso, disciplinando, portanto, as oportunidades para se impugnar o deferimento do benefício, e não, como no caso, a decisão que o manteve, a qual é ordinariamente recorrível. Não tendo a União interposto apelação (ou mesmo recurso adesivo), resta preclusa sua pretensão. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 90006135787923226424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)