PROCESSO Nº: 9857719-65.4679.1.2.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MOURA ADVOGADO: Davi Luiz Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Marcelo Freitas ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a condenação da parte ré à conversão da licença-prêmio em pecúnia. II. Aduz, em síntese, que: é Coronel de Arma de Artilharia do Exército e foi transferido de ofício para a reserva remunerada em 21.11.1937; o tempo de licença especial de que dispunha (6 meses) não era necessário para sua aposentadoria, porém foi computado para tanto; tem direito à conversão em pecúnia dessa licença especial que foi computada em dobro para seu tempo de serviço, sem nenhuma utilidade ou necessidade. III. A MM. juíza a quo julgou improcedente o pedido. IV. Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. V Inocorrência de prescrição, vez que a contagem do prazo se inicia na data da aposentadoria. No caso a parte autora obteve aposentadoria em 28/03/2012. Ajuizada a ação em 26/02/2017, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. VI. De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. VII. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 03 de novembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. ANTÔNIO MENDES. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX. Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Leandro da Mata. [03]
(PROCESSO: 14612480045532415221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)