PROCESSO Nº: 7173679-00.5317.31.5.9592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Ana da Conceição e outros APELADO: KEVIN BARROS RAPOSO ADVOGADO: Bruno Souto Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela EBSERH contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo o direito do postulante a ser reposicionado na última posição da lista de aprovados para o cargo de Médico Anestesiologista. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso porquanto não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 17329200492479319301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)