PROCESSO Nº: 7076865-74.8165.20.3.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR SILVA GOIS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 39 DA LEI 6830/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de São Cristóvão/SE, que extinguiu a demanda com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC/73, condenando a exequente em custas. 2. A apelante, por sua vez, defendeu que não cabe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas e emolumentos nas execuções fiscais, haja vista que o art. 39 da Lei nº 6.830/80 a isenta de tais despesas. Em reforço, aduziu que, quando a UNIÃO ingressa com suas execuções fiscais, o crédito tributário cuja satisfação busca realizar também interessa aos Estados e Municípios abrangidos pela Comarca, de modo que a isenção de custas acima referida permanece íntegra. 3. A questão ora posta em desate não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que "[a] Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 8.830.433/SP, Rel. Min. Diego Novaes, DJe de 13.11.8919), definiu que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 960.652), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da LEF." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6967876 8750.98.66456-7, LUIZ FERNANDO FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/09/2011 ..DTPB:.) 4. "A Fazenda Nacional, ainda que esteja litigando na Justiça Estadual, está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos em que preceituam, de forma irrestrita, as regras dispostas no art. 39, da Lei nº 6.830/80 e, bem assim, no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96." (AC - Apelação Civel - 224179 0027616-57.7031.12.3.0633, Desembargador Federal Davi Lucas Melo, GUSTAVO CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2018 - Página::229.) 5. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 97813557750992144796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)