Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cardoso PJe-EDEC no AGTR 2955438-23.4149.19.6.5667 AGRAVANTE : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA ADV : RAUL DA MATA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (Ementa) Embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pela IBRATEC - Instituto Brasileiro de Tecnologia Ltda., a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 12 de janeiro de 2018. 1. Aduz o embargante que o acórdão atacado foi omisso e contraditório com a norma dos arts. 202, inc. III, e 203, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.830/80, além de refutar a utilização da taxa Selic. 2. Em relação aos dispositivos do Código Tributário Nacional supramencionados, não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão ou contradição a ser sanada por este juízo. 3. O acórdão recorrido atacou diretamente a alegação de que o crédito tributário estaria eivado de vícios, a qual se fundamenta nos arts. 202, inc. III, e 203, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.830/80 4. Quanto à ilegalidade na utilização da taxa Selic, a via escolhida não é adequada para tal discussão, vez que os embargos estão restritos à existência de omissão, contradição, obscuridade, e erro material, não tendo, neste ponto, sido alegado nenhum deles. 5. Na verdade, o que busca o embargante é rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos. 6. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 7. Improvimento.
(PROCESSO: 52940670281482263379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)