PROCESSO Nº: 4036362-92.5622.17.1.9902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pedro Aragão AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3149066-16.9013.16.6.9942 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo SINTSEP/AL em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. Em suas razões, a FUNASA aduz que o acórdão embargado padece de omissão por não ter tratado do disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Afirma, ainda que não houve posicionamento quanto à inclusão dos meses não devidos, tendo em vista o recebimento de ALEXANDRE VIANA. Por seu turno, o Sindicato alega que a decisão não se pronunciou quanto à preclusão consumativa da alegação de limitação do período exequendo, nos termos do art. 508 do CPC. Assevera que se impõe, no caso, o reconhecimento da incidência do art. 525, § 1º, CAUÃ REZENDE. Por fim, aponta a inexistência de coisa julgada em virtude do pedido feito na ação coletiva ser mais amplo que o realizado na ação individual no Juizado Federal. 3. Não merecem prosperar os argumentos aduzidos pelas partes embargantes, notadamente porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se, expressamente, sobre a matéria alegada, cabendo ressaltar que não está o magistrado obrigado a responder todas as arguições das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 4. Desse modo, quanto à coisa julgada em relação aos exequentes João Pedro Cavalcanti e João Gabriel Ribeiro, considerando terem sido ajuizadas as ações nº 6504247-54.6475.4.9.5785 e nº 0022096-50.7861.3.5.6307 no Juizado Especial Federal, restou decidido que apenas com relação ao demandante Luiz Otávio Freitas podia-se falar em coisa julgada, visto que obteve sentença de improcedência na ação individual. Por seu turno, quanto ao demandante Daniel Porto, cuja ação individual buscava as diferenças da indenização de campo referentes ao período compreendido entre outubro de 2005 e maio de 2007, entendeu-se que fazia jus ao recebimento do retroativo referente ao período de junho de 2007 em diante, devendo-se observar, ainda, que o mesmo havia recebido JOAQUIM CAMPOS desde março de 2008. 5. Quanto ao período executado, definiu-se que, por se tratar de título judicial oriundo de ação coletiva, na qual o Sindicato atuou na condição de substituto processual, tendo em vista o grande número de demandantes, seria possível a relativização do efeito preclusivo da coisa julgada, eis que, em casos semelhantes, a liquidação da sentença pode ter objeto mais amplo. Assim, entendeu-se legítima a alegação da FUNASA, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no sentido de apontar o recebimento da YASMIN COSTELA por alguns dos exequentes, de modo que estes não fariam jus ao recebimento das diferenças de indenização de campo em tais períodos. 6. O que pretendem os embargantes é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração da FUNASA e do SINTSEP/AL improvidos.
(PROCESSO: 14070591986016728453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)