PROCESSO Nº: 1697458-18.9161.25.12.2338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6607925-29.4808.8.11.0254 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. RESP 3322430/RS. I.Cuida-se de acórdão proferido em agravo de instrumento que foi parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação de multa, no caso de descumprimento de decisão que determinou o fornecimento de medicamento. II.Retornam os autos do eg STJ, determinando que o acórdão se pronuncie a respeito da questão, nos termos do Resp 7656701/RS. III. O eg. STJ, em sede de repercussão geral, nos autos do Resp 6681562/RS, decidiu "... 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. ... Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008." IV.No caso dos autos, deve ser mantida a multa fixada na decisão agravada, em razão de se tratar ação de pedido de liberação de verba para a compra e fornecimento de medicamento. V.Em sede de juízo de retratação, nega-se provimento ao agravo. [04]
(PROCESSO: 40025573042616713918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)