PROCESSO Nº: 0574530-26.7378.27.12.2784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL RAMOS e outros ADVOGADO: João Pedro das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Davi Lucca Aragão. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 38.249/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. III. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR369255/CE. Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Pereira. Davi Lucas Teixeira. 16/02/2015. DJe 17/07/2015; AG 280025, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira, DJE 19/01/2015. IV. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Kaique Rodrigues ocorreu em 17 de janeiro de 2007, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas agora, em 2018, no dia 04 de maio de 2018. V. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros. [5]
(PROCESSO: 08009300135940470863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)