PROCESSO Nº: 9757859-52.1913.14.12.1851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Rafael Fernandes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silveira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. II. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73, com fixação da referida verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista que a agravante será obrigada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença, causando prejuízo ao erário. IV. No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente V. Entretanto, no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC/73. VII. Agravo parcialmente provido para fixar os honorários conforme o CPC/73. [03]
(PROCESSO: 30145179212379828051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)