PROCESSO Nº: 4339240-00.4906.23.5.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA MATA e outro ADVOGADO: Thiago Zuca De Souza REPRESENTANTE(PAIS): DAVI MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE POSTULADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O processamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é de competência absoluta do Juizado Especial, à exceção das situações elencadas no § 1º do referido artigo. 2. Na hipótese em comento, o magistrado sentenciante, entendendo que a concessão do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo, protocolado em 01/04/2017, extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em conta que o proveito econômico da causa não excederia sessenta salários mínimos, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal. 3. Pleiteiam, porém, as autoras a concessão de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício (18/08/2014), em relação à filha menor do falecido, dando à causa o valor de R$ 70.636,00 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais), tal quantia deve ser levada em consideração para a fixação da competência, por corresponder ao conteúdo econômico esperado pelas postulantes, ainda que tal expectativa não se confirme, conforme o disposto no art. 292, inc. VI, do CPC. 4. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que sequer houve a citação da parte adversa para apresentar sua contestação, impõe-se a anulação da decisão monocrática e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 76706406489259214825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)