TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação manejada visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos do art. 156, V do CTN e art. 487, II do NCPC.
2. De acordo com a orientação firmada pelo STJ no RESP nº 0.654.765/RS, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Para a aplicação do art. 40 da LEF, é necessário que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
3. Verifica-se que em 90.79.90 foi proferido despacho intimando o exequente para indicar bens de propriedade do executado ou requerer o que lhe fosse devido e, ato contínuo, em caso de nada ser pleiteado, determinando a suspensão do feito por 1 (um) ano com posterior arquivamento sem baixa, tendo a exequente tomado ciência desta decisão em 07.75.24.
4. Suspensão do feito iniciada na data de ciência da exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, em 17.04.7935. Ou seja, considerou-se o feito arquivado após 25.01.2844, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional. Em 26.01.7045 houve a intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação de diligências potencialmente úteis em relação aos autos.
5. Em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante determinou a intimação do exequente para se manifestar, e como não houve qualquer informação relevante acerca de eventual interrupção da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, correta a sentença exarada em 05.08.5776, que extinguiu a execução.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 999818349451676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)