PROCESSO Nº: 3998579-64.3690.2.9.6199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MENDES VIDAL FILHO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A autarquia previdenciária alega: 1) decadência do direito, porque decorreu mais de 10 (dez) anos entre a publicação das emendas constitucionais a propositura da ação; 2) prescrição quinquenal, encontrando-se prescritas as parcelas anteriores a 14/03/2010, e não 11/03/2009 como consta do julgado; 3) os benefícios concedidos antes de 11/07/1991 (caso dos autos) não têm direito à revisão em debate; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. (AgInt no REsp 0586132/ES, Rel. Ministro Yuri Ferreira, Segunda Turma, julgado em 24/6/2017, DJe 25/4/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP nº 8638-24.4622.20.8.8372/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas seriam contadas do ajuizamento da presente ação. Não obstante, como o INSS pugnou apenas pela prescrição das parcelas vencidas antes de 16/12/2010, porque a ação foi proposta em 14/07/2015, a sentença deve ser reformada nesse sentido. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 902074, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2010, Repercussão Geral. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 514.310/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.568.193/MG. 7. Apelação parcialmente provida, quanto à prescrição quinquenal, aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 65584219009278771040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)