PROCESSO Nº: 8644624-31.8175.28.1.5871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEANA MARQUES DE SOUSA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Santos e outros SUCEDIDO: RAUL COSTA ADVOGADO: Eduardo Alves e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1260763-57.8216.14.11.9059 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação ordinária nº 1653484-38.9043.20.1.6833 (que declarou a inexistência da prescrição, tendo em vista que o título judicial passado em julgado só poderia ser levado à execução quando tornado líquido, de modo que o prazo prescricional não poderia fluir durante as diligências dos agravados no sentido de elaborar sua memória de cálculo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão executada transitou em julgado em 19/01/1994, tendo sido ajuizada a execução em fevereiro de 2018, caracterizando a prescrição; 2) mesmo que a agravante tenha demorado a fornecer elementos para a confecção do cálculo, continua a fluir a prescrição quinquenal; 3) o STJ tem a posição de que a eventual dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional; 4) o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo, tendo sido comprovado a morte da autora no ano de 1986, incidindo a prescrição. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. Além disso, não ocorre a prescrição da pretensão executiva, em face da habilitação de sucessor(es), no âmbito de execução de título judicial, devido a falta de previsão legal de prazo para habilitação (PROCESSO: 02238663033366856380, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/01/2017; PROCESSO: 56441629610100664932, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o óbito da autora ocorreu em 01/03/1986 (id. 3951796.0945011), antes do trânsito em julgado, ocorrido em 05/08/1994 (id. 0869154.6975004), e a habilitação dos herdeiros somente ocorreu em 19/06/2017 (id. 6303957.0932738). Dessa forma, como a execução foi ajuizada em 2018, não transcorreu o prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87440506689456585617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)