PROCESSO Nº: 6868848-98.4147.4.3.6669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Fernando Campos AGRAVADO: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: Ademilson Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6264729-82.2850.24.12.8370 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição de imóveis irregulares situados entre o Km 316+380 da Linha Tronco Recife, no Município de Sertânia. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - PE nº 049 - 20/09/2017 indica que constatou a existência de obra de pavimentação em faixa de domínio da ferrovia. 3. Nesse contexto, considerando que se passaram mais de 01 ano e 03 meses entre o sobredito prazo da ciência da construção alegada e o prazo de ajuizamento da demanda (11/09/2018), a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. In casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme indica o relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição da obra construída pelo município caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Calebe Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2018; 75514267159355444986, Ag/Se, Desembargador Federal Calebe Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 07/07/2017; 64769691088642847298, Ag/Se, Desembargador Federal Benjamin Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82754250905120352440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)