Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Freitas - EDEC no Agravo de Instrumento 2179882-30.7135.6.7.3982 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : ADALGISA MARQUES DOS SANTOS REPRTE : Miriam Rodrigo da Luz RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado erro material, contradição e omissão referente à parte dispositiva do voto, a qual dá provimento ao agravo de instrumento, em contradição com a fundamentação do voto e com a ementa. Observa-se, que, de fato, o acórdão ora embargado ocorreu em erro material, vide fundamentação do voto. Provimento do recurso, para corrigir o erro material do acórdão e negar provimento ao agravo de instrumento no dispositivo do voto.
(PROCESSO: 16887093643373593820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)