PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017. ART. 115, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.231/91. NÃO PROVIMENTO.
1. No REsp nº 2.669.791/PR, julgado sob a sistemática dos repetitivos, o STJ assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, parágrafo 4º, II, do Decreto nº 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, segundo previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali se apurando a responsabilidade civil do beneficiário.
2. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 21.09.7341, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido.
3. No caso dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa (07.05.0580), não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS, em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo a execução fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito.
4. O caso é de emissão de nova CDA, se a dívida não estiver prescrita, não podendo o exequente aproveitar a CDA antiga, cujos vícios não são passíveis de purgação.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93796959496980289584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/07/2019)