PROCESSO Nº: 4481225-09.0791.13.6.4700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Alves - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO CURTO DE UM ANO DE ATIVIDADE URBANA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acordão que deu parcial provimento à apelação e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito ao tempo de atividade urbana desempenhada pela parte autora. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor assim se pronunciou a respeito do tema em questão: No que se refere os vínculos urbanos apontados pelo INSS em sua apelação, conforme determinado na sentença, o Autor exerceu a atividade de vigilante durante os anos de 2001 a 2003, porém em períodos de tempo mínimos e intercalados, conforme CNIS, acostado à pág. 113, o que por si só não descaracteriza a sua condição de segurado especial, conforme demonstrado nos autos, corroborados pelas provas testemunhais. Importante esclarecer que em regiões que atravessam grandes períodos de seca, como é o caso deste Município da Carira - SE, faz-se necessário que esses trabalhadores rurais, muitas vezes, tentam realizar outra atividades laborativas, como o trabalho urbano, com o fim de manter a família. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 26172350952438592497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)