PROCESSO Nº: 1512069-05.1016.8.9.8467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ERICK MELO ADVOGADO: Luiz Felipe Barros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Ribeiro contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do Processo nº 7145322-23.2931.28.05.0074, determinou o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora agravante, no que tange à conduta de sobrepreço e superfaturamento resultante da aquisição de medicamentos a preços superiores ao máximo fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa). 2. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." Súmula nº 208 do STJ. 3. O agravante se enquadra nas hipóteses de sujeição passiva da Lei nº 8.492/92, segundo a qual os atos de improbidade podem ser praticados por agentes públicos, ainda que exerçam transitoriamente ou sem remuneração a sua função, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo ou emprego, conforme os arts. 1º e 2º da LIA. 4. No que tange à suposta inexistência do ato de improbidade, não assiste razão ao agravante. In casu, havendo o Tribunal de Contas da União verificado as irregularidades que resultaram em prejuízo ao erário (Ids. 2111133.59837859 a 3326527.81652015) e tendo apontado o agravante como o responsável, visto que ele ocupou a Secretario de Saúde do Estado, no período em que as irregularidades foram identificadas, não há que se falar em manifesta inexistência de ato de improbidade. 5. O juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por escopo promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate. 6. Os pontos alegados pelo agravantes foram devidamente tratados quando da apreciação da liminar, tais como, supostas nulidades na decisão que recebeu a inicial e suposta violação ao princípio da não-surpresa, não havendo fato novo, nem omissão, quanto às matérias levantadas na inicial do agravo de instrumento. Como não houve modificação da situação, nem fática, nem jurídica do agravante, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36227566556860765475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)