PROCESSO Nº: 2908317-62.9719.16.12.5379 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Francisco da Paz e outro APELADO: CAPITAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por CAPITAL REP. COMERCIAIS LTDA, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo, por entender que o fato gerador que enseja a cobrança da anuidade é o exercício profissional e não a filiação ao Conselho. 2. Entendeu o Juízo a quo que, quanto às provas documentais apresentadas, não refutadas precisamente pelo credor, mostram claramente que a empresa devedora não vem atuando como representante comercial há muitos anos, pelo menos desde o ano de 2010. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o fato gerador do tributo em questão (anuidade) é a mera existência de inscrição, e não o efetivo exercício da atividade. 4. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 270549021958, OG VITOR HUGO PEIXOTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 30459494683185411689, AC248104/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2016 - Página 15. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 78923957052084328403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)