PROCESSO Nº: 7353874-27.9919.2.5.5557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANIA FONTES ARAUJO ADVOGADO: Francisco Monteiro Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem a sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Demonstrado o nascimento da filha da autora em 09/04/2017, através da Certidão de Nascimento que se encontra aos autos. 3. Hipótese em que não logrou a promovente trazer aos autos qualquer indício de prova material do efetivo exercício de atividade rural, no período de carência exigido, pois a certidão emitida pela Justiça Eleitoral de que consta dos seus dados cadastrais a ocupação de agricultora, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria eleitora, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 697693/PB. DJe: 05/11/2017. Pág.: 44). 4. A ficha de sócia da Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do povoado Aroeira, com data de inscrição em 14/05/2012, comprova apenas a sua filiação, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural da associada. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, no nome do seu genitor, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do real desempenho do aludido labor rural da postulante. 6. O contrato de comodato, celebrado com terceiro, não é apto à comprovação do exercício da atividade rural, por se tratar de instrumento particular e, sobretudo tendo em conta que a requerente, no seu depoimento em juízo, assegurou trabalhar nas terras do seu pai, além do que, embora se reporte a 05/2015, apenas foi formalizado em 05/10/2017, quando a criança já havia nascido, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 7. As guias de contribuição sindical Agricultor Familiar da CONTAG, não obstante se refiram aos exercícios 2015 e 2016, tão somente foram efetuadas em 19/05/2017, e, portanto, em momento posterior ao parto da autora, ocorrido em 14/06/2017, não se prestando para a demonstração do efetivo exercício do labor campesino pela demandante, nos doze meses anteriores ao nascimento da filha. 8. Em casos tais, não se pode ter em conta a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do desempenho de atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a promovente ao auxílio-maternidade. 9. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 4.329.119 /SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC). 10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 56225144693500020372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)