Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Cruz 0490724-65.6868.12.2.5817 PARTE AUTORA: ANA SOPHIA PORTO ADVOGADO: CAIO SOUZA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA EMBARGANTE: DANILO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial, reformando a sentença que havia assegurado ao autor, militar do Exército, a conversão em pecúnia de 02 (duas) licenças especiais não gozadas (12 meses). 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão em relação ao posicionamento pacífico do STJ argumentado pelo embargante: "1) o embargante não se utilizou do tempo em dobro vez que quando foi para aposentadoria já contava com mais de 44 anos de ativo, ou seja, mais de 14 anos além do tempo mínimo; 2) um adicional não exclui o outro, vez que tratam-se de benefícios distintos; e 3) resta afastado eventual existência de locupletamento do Militar vez que haverá a exclusão desse período da base da licença especial, bem como a compensação dos valores já pagos". Alega que o entendimento de que o adicional recebido equivale à licença especial, além de contrariar o posicionamento pacífico do STJ, diverge também do entendimento do próprio Ministério da Defesa, consignado na Portaria Normativa nº 31, de 24/05/18 e de todos os Tribunais Regionais Federais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão adotou o claro entendimento de que, no caso concreto, não houve enriquecimento sem causa da Administração e concluiu pela impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia, nos seguintes termos: "5. No caso, porém, de acordo com a Ficha de Controle nº 716/2015 e fichas financeiras acostada aos autos (id. 2028963.7700433 e 1352376.9499097), verifica-se que os dois períodos de licença especial não gozados, diante de opção feita pelo militar, foram computados em dobro como tempo de serviço (02 anos), acarretando um adicional de 2% (dois por cento) sobre o seu soldo desde 2001, não havendo que falar em enriquecimento sem causa e em conversão em pecúnia". 5. Registre-se que, embora não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes, assim como não vincula o Judiciário o posicionamento do Ministério da Defesa sobre a matéria. 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86086959934472623142, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)