PROCESSO Nº: 4699050-59.5547.12.8.1276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOVAES e outros ADVOGADO: Juan Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2895620-56.9508.2.5.2049 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA) promovida pela CEF, rejeitando as alegações dos devedores embargantes. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 0393352/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 18/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em maio/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 261.465,65 - oitocentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e nove rais e sessenta e cinco centavos), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 77331050903592044702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)