PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia Do Ceará - CREA/CE contra Daniela Nascimento, em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, pois a exequente não restou inerte no presente feito, não podendo ser penalizado por dificuldades causadas pelo próprio executado. Ademais, requerer a reconsideração da sentença, uma vez que a apelante despendeu recursos, para que esses créditos retornem ao Conselho pela justiça, a fim de que prossiga combatendo o exercício ilegal da profissão de que tratam a Lei nº 5194/66.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 04 de maio de 2007, não tendo a citação logrado êxito, dada a mudança do executado (fl.06) e abertura de prazo de trinta dias para a manifestação da exequente sobre a carta de citação devolvida (fl.10) em 12/05/2008. Certidão na fl. 11 que os autos foram devolvidos em 03 de julho de 2010. Houve despacho, suspendendo o feito por 1 (um) ano na data de 26/10/2010, de acordo com fl.12.
IV. O ato ordinatório proferido no dia 26/09/2017 (fl. 13) determinou a intimação da exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de cinco dias.
V.A parte exequente, em 25/08/2017, apenas juntou cópia de procuração que outorgou poderes ao respectivo procurador judicial (fl.15).
VI. Sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 03/09/2017 (fls.17/19).
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito. Precedente: Segunda Turma, AC 783849/CE, Rel. Des. Federal Vitor Almeida: 07/10/2014 - Página 129.
VIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: AC914888/AL, Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira, Segunda Turma, Julgamento: 24/05/2016, Publicação: DJE 09/07/2016 - Página 43.
IX. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada, dessa forma, a inércia do CREA/CE, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 785169903185577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)