PROCESSO Nº: 0833278-03.2423.12.1.8474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO: ENRICO CARVALHO (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: ANTÔNIO FOGAÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré executividade, por considerar que a matéria submetida demanda dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade consiste nas seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001; b) inconstitucionalidade do art. 22, III da Lei n. 8.212/91 e c) inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação. Ainda que fosse possível se enfrentar o mérito de tais questões na estreita via da exceção de pré-executividade, acaso acolhidas as teses aduzidas pela executada, teria que se examinar em qual montante os débitos tributários cobrados na execução fiscal corresponderiam à parte em que seria possível dar prosseguimento na cobrança, o que fica inviável.. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 9.533.985/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 980702864740, Rel. João Felipe Jesus, DJE DATA:22/04/2010). 5. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 6. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0750724-88.8947.23.8.2943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO: RYAN OLIVEIRA (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: CAUÊ DA CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré executividade, por considerar que a matéria submetida demanda dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade consiste nas seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001; b) inconstitucionalidade do art. 22, III da Lei n. 8.212/91 e c) inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação. Ainda que fosse possível se enfrentar o mérito de tais questões na estreita via da exceção de pré-executividade, acaso acolhidas as teses aduzidas pela executada, teria que se examinar em qual montante os débitos tributários cobrados na execução fiscal corresponderiam à parte em que seria possível dar prosseguimento na cobrança, o que fica inviável.. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 7.164.175/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 677970164702, Rel. Danilo Barros, DJE DATA:23/12/2010). 5. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 6. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3721936-39.2023.23.5.2583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO: LUCAS PEIXOTO (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: DANIEL DA ROSA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré executividade, por considerar que a matéria submetida demanda dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade consiste nas seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001; b) inconstitucionalidade do art. 22, III da Lei n. 8.212/91 e c) inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação. Ainda que fosse possível se enfrentar o mérito de tais questões na estreita via da exceção de pré-executividade, acaso acolhidas as teses aduzidas pela executada, teria que se examinar em qual montante os débitos tributários cobrados na execução fiscal corresponderiam à parte em que seria possível dar prosseguimento na cobrança, o que fica inviável.. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 0.891.086/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 892057956083, Rel. Kevin Peixoto, DJE DATA:23/07/2010). 5. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 6. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06596462559208446463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)