EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 15.472/2011. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no artigo 8º da Lei 12.514, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional pelos Conselhos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 8.883.903-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 16/08/2012, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (29.04.8799), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Em exame à CDA que ampara a presente execução (fls. 05 e 06), observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa à anuidade dos anos de 2010, 2011 e 2012 alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$ 8.61920 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
5. Conforme se depreende da Resolução nº 1010/2012, o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda corresponde a R$ 525,00, de modo que não foi comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, uma vez que o valor executado não corresponde ao mínimo de quatro anuidades.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99557396228402899902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)