PROCESSO Nº: 9318343-56.5047.30.1.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: ERICK DIAS - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lorena Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PEIXES ORNAMENTAIS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA, INSUMOS, RAÇÕES E EQUIPAMENTOS. REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a liminar, para determinar que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE se abstenha de exigir a manutenção de registro do estabelecimento comercial perante a autarquia, a contratação de médico veterinário, bem como de cobrar valores relativos a multas e anuidades. Condenou o CRMV a restituir os valores pagos pelo autor a título de anuidade nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, c/c art. 86, parágrafo único do CPC/2015. Em suas razões, apela o CRMV alegando a necessidade da contratação de médico veterinário como responsável técnico, em razão da venda de peixes ornamentais no estabelecimento comercial, bem como de artigos para animais e ração. Afirma que tais atividades são peculiares à Medicina Veterinária. Aduz não ser devida a devolução dos valores já pagos, como também ser obrigatório o registro no CRMV/CE. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3491019/SP, sob o regime dos recursos repetitivos em julgado, uniformizou a interpretação da Lei Federal nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária". No caso, a atividade básica exercida pela empresa impetrante é o comércio varejista de peixes ornamentais para criação doméstica, insumos, rações, aquários, filtros de ar etc. Assim, é possível concluir que a atividade preponderante não está diretamente vinculada à medicina veterinária, razão pela qual não parece razoável a exigência de registro no CRMV/PE, nem a cobrança de anuidades ou multas. No que tange à restituição dos valores pagos, dada a inexistência de relação jurídico-tributária válida entre o demandante e o CRMV, deve ser reconhecido o direito à restituição pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN, em razão de ter havido pagamento espontâneo de tributo indevido. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 09/10/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 74632461978685186708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)