ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O FIM DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. MEDIDAS ADOTADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou a ação "procedente, para conceder os efeitos da tutela antecipada requestada e condenar a União a suspender a inscrição do Município de Quiterianópolis junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira Federal (SIAFI) e ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), em decorrência das inadimplências oriundas dos Convênios nº 201/2008, 312/2009 e 606/2010, números no SIAFI 841108, 147109 e 73666, respectivamente, firmados pela Administração Municipal anterior junto ao Ministério do Turismo, reconhecendo a responsabilidade do ex-gestor municipal pelo referida inscrição, tudo nos termos da fundamentação supra".
2. A UNIÃO informa que o Município de Quiterianópolis/CE celebrou com a União os Convênios de nº 201/2008, 312/2009 e 606/2010 através do Ministério do Turismo, mas que foi inserido no SIAFI em virtude da apresentação extemporânea/ausência de prestações de contas dos convênios firmados, bem como adotadas as providencias para Tomada de Contas Especial. Defende que descabem as alegações de que as irregularidades reportam-se à "gestão passada", uma vez que as obrigações legais se dirigem à pessoa jurídica de direito público, e que não é posível desconsiderar as pendências administrativas que o Município possui.
3. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor tome medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência.
4. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado medida no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 67600774264523340380, Des. Federal Kevin da Rosa..: 27/11/2017).
5. No caso, o Município apresentou representação junto ao Ministério Público Estadual para ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito, bem como ajuizou ação de ressarcimento ao erário, tomando todas as providências cabíveis para a reparação ao Erário, e responsabilização dos antigos administradores.
6. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 05834738823567575410, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)