Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Melo Nº: 9330072-31.2637.25.12.9184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: Ryan Pires Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 851.513/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.309 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há de se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado, pois a questão dos critérios de correção monetária foi suscitada pela autarquia previdenciária apenas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada no ordenamento jurídico pátrio. 4. Na sentença, o Juízo de origem determinou a adoção dos critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos juros moratórios e à correção monetária. Diante disso, caberia ao INSS impugnar tal ponto no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação, o que não ocorreu. Uma vez que a sentença não se submete às hipóteses de Remessa Necessária estabelecidas pelo Art. 496 do CPC/2015, não poderia este Tribunal discutir, de ofício, a questão. 5. Considerando-se, entretanto, que a decisão do STF no RE 443.434, fundamento para a alegação da embargante, só foi proferida em 02/12/2018, posteriormente, portanto, à publicação da sentença, recomenda-se que a questão seja agora examinada. Ademais, deve-se ter em conta a possibilidade de posterior adequação do julgado, nesse ponto específico. 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 621.478/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 58708609789033115031, Des. Federal LEVI CAMPOS, 1ª Turma, Noah da Paz. em 18/05/2018; 69638470482962956497, Des. Federal PEDRO NASCIMENTO, 3ª Turma, Thales Ribeiro. em 20/04/2018; 09061835822364221263, Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, Rodrigo Cunha. em 20/10/2018; 59887330587131999263, Des. Lorenzo Alves, 4ª Turma, Anthony Melo. em 31/12/2018. 7. A sentença do Juízo de origem, ao adotar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2158726/MG, Rel. Ministro ANDRÉ DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/2018, DJe 25/12/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 8. No julgamento do REsp 6227345/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 9. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 370.969 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 10. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63769350520537113836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)