EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO MÍNIMO DE CINCO DIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão quanto à motivação do ato administrativo discutido na demanda. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detalhadamente a questão da nulidade de intimação para a sessão de julgamento da remessa necessária e apelação interposta nos autos, tendo discorrido que a sessão realizada no dia 13/07/2018 assegurou obediência ao prazo mínimo de cinco dias entre a intimação e realização do julgamento, não se revelando qualquer prejuízo aos litigantes, em plena obediência ao devido processo legal. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido nos autos sob esse título, totalizando em R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 75921100166701694393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)