PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do INSS. A autarquia previdenciária alega que houve erro material no julgado, porque a ação foi ajuizada em 2008 (e não em 22/02/2004, como consignado no aresto), operando-se a decadência do direito.
2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 (instituído pela MP nº 0.263-7/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997) no direito à revisão dos benefícios concedidos antes desse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (04/11/1997). Precedentes da Turma e do STJ.
3. Considerando que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 039.417.555-3, DIB: 12/09/1982) foi concedida antes da MP nº 8.089-4/1997 e tendo decorrido o prazo decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da presente ação (22/05/2008), o direito à revisão do benefício foi fulminado pela decadência, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).
4. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 40840126871844486, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)