PROCESSO Nº: 1895767-71.9537.6.11.6250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Moura Carlos Eduardo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6787336-95.4033.16.9.6437 - 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que deu provimento à apelação, para determinar que a CEF desbloqueie o valor referente à venda do imóvel em questão, o qual deve sofrer a incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo a compensar materialmente a autora pelo tempo em que ficou privada dos valores. Por fim, a empresa pública também foi condenada ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à fixação dos honorários de sucumbência. Ademais, pleiteia que os mesmos sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 3. A sentença, que julgou improcedente o pedido exordial, não condenou a parte autora em honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. 4. De fato, assiste razão à ora embargante, pois deveria o acórdão que reformou o julgado de primeiro grau, para dar provimento à exordial, ter se pronunciado acerca da condenação em verbas de sucumbência. 5. Considerando o ajuizamento da presente demanda em 02/03/2013, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o CPC/1973 para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedente: (PROCESSO: 81995818585103381800, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Embargos declaratórios providos, para modificar o julgado, condenando a CEF ao pagamento da verba de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973. acapf
(PROCESSO: 25963439511992238797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)