EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE OBRA. ATUAÇÃO COMO GESTOR DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, diante do reconhecimento da legitimidade passiva da CEF para figurar na lide. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade passiva da CEF para figurar na lide, afastando a alegação de que sua atuação na construção do imóvel não foi restrita ao papel de mero agente financeiro, e fim de gestor do empreendimento, indicando, inclusive, cláusulas contratuais que dispõe acerca do papel de fiscalização sobre modificação de plantas e memoriais descritivos do imóvel, a qual é apontada pelos demandante, ora embargados, como causa da má edificação do imóvel, não havendo omissão ou erro material na interpretação das citadas cláusulas. 3. Verifica-se que o título combatido apenas estabeleceu que seria necessário o correto desenvolvimento do feito a fim de que sejam apuradas as causas e o grau de responsabilização da embargante, solidariamente ou não com a construtora, acerca dos danos físicos narrados na inicial dos autos, independentemente de celebração de contrato específico que verse sobre a reparação dos danos entre demandantes e CEF, não havendo, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 618 do CC e Estatuto do FGHab. 4. Vale ressaltar que os julgados indicados pela embargante não aplicam ao caso em tela, uma vez que a atuação da CEF não ateve ao mero papel de agente financeiro, conforme disposto no acórdão combatido. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 58438418666283206651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)