PROCESSO Nº: 8594391-01.5580.13.4.8057 - APELAÇÃO APELANTE: GLORIA BERENICE BRUNO JESUS ADVOGADO: Matheus Aragão Carolina da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA CEDIDA A CARGOS COMISSIONADOS. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO REGIME DE ORIGEM. §2º DO ART. 13 DA LEI 8.213/91. I. Apelação interposta por Glória Berenice João Lucas Campos em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, com reconhecimento de períodos laborados concomitantemente junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em que é servidora concursada e submetida ao RPPS, e a órgãos em que exercia cargos comissionados, submetidos ao RGPS. Entendeu o Juízo de origem pela improcedência do pedido, pois, apesar de haver contribuições aos dois regimes congruentemente, o fato da apelante estar cedida pelo DER não implicaria dizer que esta estaria submetida ao RGPS, pois não exercia exclusivamente atividade comissionada. II. Inconformada, apela a particular, requerendo a reforma da sentença. Alega ter exercido, simultaneamente, cargos comissionados, em que contribuiu para o RGPS, e o serviço público perante o Departamento de Estradas e Rodagem. Assim, faria jus à possibilidade de dupla aposentadoria, já que, considerando os cargos comissionados exercidos, tem-se um total de 15 anos de contribuição. Salienta, ainda, que todos os cargos comissionados exercidos pela autora foram desempenhados sem prejuízo do cargo público junto ao DER. III. Compulsando os autos, observa-se que a apelante é servidora pública concursada do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PE), onde exerce a função de engenheira desde 1985. Ainda, tem-se que esta, conforme suas próprias alegações, exerceu diversas funções comissionadas, dentre as quais, na Prefeitura do Recife, EMTU, Compesa, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/PE), CTTU. IV. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que não merece prosperar a tese suscitada. Isso porque consta certidão (ID 7523683.5913901 - fl. 5) emitida pela DER, que atesta que a apelante "esteve à disposição dos órgãos" supracitados, invalidando a tese de que a mesma exercia concomitantemente os cargos comissionados e a função pública. Na verdade, a apelante estava cedida pela DER, sendo efetiva desta e, consequentemente, submetida ao RPPS. V. Outrossim, ainda que prosperasse a tese de que havia exercício concomitante das funções, o que não é o caso dos autos, apenas se admite as cumulações previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. VI. Ademais, cumpre registrar que o §2º do art. 13 da Lei 8.213/91, estabelece que "Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição". VII. Portanto, diante das provas acostadas aos autos, bem como da legislação pertinente ao tema, resta indubitável que a apelante continuou vinculada ao regime previdenciário de origem, qual seja, o RPPS. VIII. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% do valor da condenação, mas em condição suspensiva, em virtude da concessão da Justiça Gratuita. IX. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 96270667384238913166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)