PROCESSO Nº: 6337357-79.8777.28.9.4111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JESUS ADVOGADO: Augusto Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.386.850/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.235.129/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 06/10/1961, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 09/10/2016, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de nascimento; documentos de identificação; CTPS; certidão eleitoral; Ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filhos; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; contrato de comodato e, escritura de compra e venda de imóvel. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7.Certidão Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Juan SilvaSE que somente consta a afirmação de que a Autora "é sócia deste sindicato com a matrícula 7372, desde 15 de abril de 2013, até dias atuais", no entanto, não há nenhuma informação que se preste a aferir o tempo de atividade no exercício de trabalho agrícola, em caráter de subsistência, sob o regime de economia familiar. 9. Documentos apresentados acerca do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Escritura de compra e venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Contrato de comodato foi produzido e assinado na mesma data em que findou o período de contratação (de 07/02/1996 a 13/10/2016). Repise-se, curiosamente, o documento só foi produzido e assinado após 20 (vinte) anos de contratado. Tal fato deixa a presumir, a meu ver, que a prova tenha sido produzida, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado, prejudicando a valoração probante dos referidos documentos. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 600,00. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 06919203092860593324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)