PROCESSO Nº: 2803374-02.8347.28.9.5732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISBAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE ARAPIRACA LTDA ADVOGADO: Kaique Freitas Camara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. In casu, o crédito de PIS se refere a competências com vencimento em 05/93, 06/93, 07/93, 08/93, 09/93, 11/93, 12/93, 05/94, 06/94, 07/98, 09/94, 10/94 e 11/94. Alega o agravante que parte dos créditos cobrados foi atingida pela prescrição, tendo em vista que a execução fora protocolada tardiamente em 24/09/98. Também defende que a citação deveria ter ocorrido até o ano de 1999, mas só se efetivou em 14/03/ 2004. 4. Contudo, pelo que se depreende dos autos, os débitos cobrados no executivo fiscal foram objeto de parcelamento em 08/04/94, que representa causa interruptiva da prescrição, no período de 08/03/94 a 14/12/95, quando ocorreu a rescisão. 5. Destarte, o ajuizamento da execução em 24/09/98 se deu no lustro do prazo prescricional, uma vez que a rescisão do parcelamento ocorreu em 14/12/95. 6. Em relação à data da efetivação da citação, é de se aplicar a norma do art. 219, § 1º, do CPC, então vigente, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 7. Demais disso, a demora para efetivação da citação deve ser atribuída à própria devedora que não informou aos órgãos competentes a alteração de seu endereço, nos termos da legislação tributária. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64505932346242506086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)