PROCESSO Nº: 4745925-67.0321.26.8.1941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GADO BRAVO ADVOGADO: Thiago Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COM RETENÇÃO DE HONORÁRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a vinculação das verbas do FUNDEF à educação. 2. Inexistente a alegada desobediência à coisa julgada, haja vista que o APELREEX nº 29088-PB determinou que fossem pagas as diferenças relativas à complementação do FUNDEF, devendo o valor mínimo anual por aluno (VMAA) ser calculado a partir da razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior. 3. As diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, e devem ser aplicadas no custeio da educação. Precedente: ACO 648, Relator(a): Min. DAVI LUCAS MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANDRÉ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2017, DJe-045, Pub. 11-11-7949 . 4. A Primeira Seção do STJ manifestou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundeb concedido por via judicial, extraindo-se do voto do relator, Ministro Og Luiz Henrique Duarte, que "a satisfação dos honorários contratuais ora em questão não deve se realizar nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, pois o título executivo judicial se refere a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica. (RESP 1436638) 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 18531183973647124074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)