EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES ILEGALMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA PENSIONISTA FALECIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FONTE PAGADORA ACERCA DO ÓBITO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada contra a sentença que extinguiu os embargos à execução, com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a parte autora não apresentou provas suficientes para infirmar a presunção de legitimidade e certeza do título executivo. 2. A executada opôs embargos à execução, em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a fim de desconstituir o título que embasa a ação executória contra ela proposta com o intuito de obter o ressarcimento de valores ilegalmente sacados da conta de sua genitora falecida (pensionista militar). 3. A insurgência consiste na alegação de que a embargada não comprovou que foi a embargante a responsável pelos saques indevidos da pensão que recebia sua genitora, após o falecimento da mesma, e que não foi intimada acerca do processo administrativo de ajuste de contas, razão pela qual ele e o respectivo título executivo estariam eivados de nulidade. 4. Com base em precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional 1 , é plenamente admitido que o Juízo ad quem motive suas decisões com a transcrição, como razões de decidir, dos fundamentos empregados pelo Juízo a quo e mesmo dos trazidos à baila em parecer do Ministério Público, como fiscal da lei, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção desta técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 5. Conforme disposto na sentença: "Não se mostra razoável a afirmação da embargante no sentido de desconhecer a autoria dos saques, mormente porque disse que todos os documentos pessoais da falecida, inclusive o cartão do banco, jamais saíram de sua residência, bem como porque não trouxe aos autos prova em sentido contrário, inclusive de alguma providência adotada voltada à comprovação de ter ocorrido alguma fraude bancária, ônus que lhe caberia, na forma do art. 373, I, do CPC. Também não prospera a alegada afronta ao contraditório, por ausência de participação no processo administrativo respectivo, pois a própria demandante assinou Termo de Reconhecimento de Dívida - que ostenta força executiva, in casu, na forma da Súmula n.º 300 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 784, III, CPC (que não comprovou ter sido realizado sob qualquer mácula) -, pelo que restou ciente de que seriam adotadas medidas administrativas destinadas ao ressarcimento aos cofres públicos." 6. Em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade, de modo que à demandante cabe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que não pode querer afastá-la com simples argumentações ou documentos que, por si somente, como no caso dos autos, não possuem tal força. 7. É inegável que a autora foi responsável pelos saques e, portanto, deve ressarcir o erário pelos prejuízos advindos da sua conduta, sobretudo porque, nas vias administrativa e judicial afirmou claramente que 'todos os documentos pessoais da falecida, inclusive o cartão do banco, jamais saíram de sua residência". Ademais, além de ter se omitido em não comunicar o óbito da genitora/pensionista ao órgão pagador durante mais de 1 ano, assinou o Termo de Reconhecimento de Dívida e realizou o pagamento de 4 das 12 parcelas ajustadas, a partir de quando se tornou inadimplente. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 34488284500192417641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)