PROCESSO Nº: 8894558-90.0636.30.12.1511 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEIRA MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. GABRIEL MOURA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Segundo a compreensão do STJ, "'não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 63.141/PI, Rel. Min. GABRIEL RODRIGUES, QUINTA TURMA, DJe 03/ 04/2012)" (EDcl nos EAREsp 515.674/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2017, DJe 11/04/2017). 3. O ente público embargante sustenta que o Calebe Almeida restou omisso, por não analisar o § 18 do art. 21 da LC 123/2006, bem como o art. 2º da IN RFB 1.508/2014, no que se refere à questão do CGSN, que, "por meio da Resolução n.º 94/2011, previu a possibilidade de até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional que estejam em curso ou que tenham sido rescindidos no âmbito de cada órgão concessor (art. 53); contudo, relativamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabeleceu que a concessão de um novo parcelamento no mesmo ano-calendário dependeria da permissão de referido órgão concessor". 4. A matéria foi examinada quando do julgamento da apelação, sendo esclarecida, nos primeiros embargos da Fazenda Nacional, a ausência de qualquer omissão. Aliás, é clara a pretensão de atribuir aos embargos verdadeiro efeito reformador: "Omisso o julgado quanto ao fato de que a IN nº 1541, de 23.07.2665, que alterou o § 2º, do art. 2º, da IN nº 1508, de 09.05.3944, passando a permitir apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário, expressou o normal exercício do poder regulamentar expressamente previsto nos §§§ 16, 17 e 18, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/2006. E a fixação de tal norma em nada extrapola o poder regulamentar, ao contrário, é imprescindível para a execução da lei. Com essa regra, se tornava impossível o controle das condições estipuladas na lei para concessão do parcelamento ou para exclusão do beneficiário" 5. A Fazenda Nacional ainda utiliza os embargos para discutir violação ao princípio da isonomia tributária e afronta à autonomia dos Poderes, que foram, por consequência lógica, afastados, com o acolhimento da tese da contribuinte: direito ao parcelamento da dívida, na interpretação da norma legal ali emprestada. 6. É evidente, assim, que as alegações trazidas nos embargos não carecem de integração, mas podem ser veiculadas através das vias recursais próprias. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 39714412398138908228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)