EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LINHA FÉRREA CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE AO DECRETO N.º 7.929/2013. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DA NOVA ÁREA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da posse da área esbulhada, bem como a demolição das construções erguidas em faixa de domínio e área não edificável em trecho do KM 10+760 da linha férrea Tronco do Norte Recife. 2. Não se pode invocar o alargamento de faixa domínio em trecho de ferrovia pela mera edição do Decreto n.º 7.929/2013, ou seja, em momento posterior à construção da linha férrea. Necessidade de efetiva comprovação da desapropriação da área a fim de que passe a integrar o domínio público. Ausência de averbação da nova medição da respectiva faixa de domínio público na matrícula do bem perante o oficial de registro de imóvel e de comprovação dos pagamentos das indenizações aos particulares submetidos à expropriação. 3. Manutenção de definição de 6 (seis) metros contados a partir dos trilhos como faixa de domínio, conforme disposição do Decreto n.º 2.089/63. 4. Constatação de ocupação irregular mediante laudo pericial. As benfeitorias realizadas pelos particulares encontram-se a uma distância de 4 a 10 metros dos trilhos e, portanto, sujeitos à reintegração de posse na área de faixa de domínio e de demolição das benfeitorias construídas em área não edificável. 5. O simples fato de não existir, no presente momento, projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, ainda que a pretexto de preservação do direito à moraria e dignidade humana, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável. Precedente da Quarta Turma. 6. Descabimento do pleito dos particulares, pois apenas buscam, ainda que por via transversa, o reconhecimento da usucapião de bem público, retirando da Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Sumula n.º 340 do STF. 7. Tratando-se de imposições de ordem geral, as limitações administrativas não garantem ao possuidor ou detentor do imóvel o direito de indenização a ser paga pelo Poder Público, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 8. Localização incontroversa dos imóveis em faixa de domínio e em área não edificável, fato que é impeditivo do direito à indenização, excluindo-se o ente público ou a empresa concessionária de qualquer responsabilização pelos danos discutidos nesta demanda. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, totalizando em R$ 1.100,00, em desfavor dos particulares apelantes, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 09800964506249738970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)