PROCESSO Nº: 3662362-24.3250.12.12.5006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICURSO ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima Ramos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. PREVISÃO NO ARTIGO 2º DA LEI 8.844/94. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, sustenta o excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para executar créditos relativos ao FGTS; a nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de notificação para ciência e oportunização de defesa; ilegal cumulação de multas; inconstitucionalidade da Taxa Selic como fator de atualização monetária e o efeito confiscatório das multas aplicadas. 2. É admitido, em processo de execução, o atravessamento de petição denominada exceção de pré-executividade quando esta visa apontar ao juízo vício ou irregularidade que se poderia conhecer de ofício, em casos nos quais se prescinde de contraditório e de dilação probatória. 3. A legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para ingressar com executivos fiscais relativos ao FGTS possui previsão legal na Lei nº 8.844/1994, em seu art. 2º. 4. A análise da CDA que aparelha a presente execução, inscrita sob o nº FGSE817322305, tanto em seu Anexo I (Discriminativo de Débito Inscrito), como em seu Anexo II (Fundamentação Legal), em princípio, discriminam apenas uma única multa componente dos valores exequendos. 5. Da decisão agravada se infere que, para cada competência, a base legal de cobrança dos juros de mora, em percentuais que variaram de 1% a 0,5%, esteve regida, sucessivamente, pelos diplomas legais do FGTS (Lei nº 7.839/1989 e Lei nº 8.036/1990), não havendo que se falar em adoção da Taxa SELIC. 6. No tocante ao alegado confisco, o E. STJ já se posicionou em sede de recurso representativo da controvérsia sobre a legalidade dos encargos, juros e multa previstos na Lei nº 8.036/1990 em caso de inadimplemento de valores devidos ao FGTS, não reconhecendo qualquer caráter confiscatório nos valores de seus percentuais. Precedente: REsp 2252763; Rel. Min. Caio Cardoso; 1ª Seção; julgado em 23/02/2009; DJ: 22/04/2009. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 87851311085362816436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)