Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Rocha PJe-AGTR 1952588-61.2237.19.9.5268-CE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE HEITOR DAS NEVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO : POLLYANNA DE ISIS MORAES e outros ORIGEM : 2ª Vara federal - JFCE - (4595930-10.2439.25.9.1959) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria para elaborar conta de liquidação, conforme o título executivo judicial, especificando os índices de atualização utilizados, devendo ser utilizada a regra da integralidade para o cálculo da gratificação, e aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. 1. Discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em relação ao período compreendido entre a condenação judicial e a inscrição do débito em precatório, notadamente após o julgamento do RE 235.600-SE, com repercussão geral reconhecida. 2. A turma já firmou entendimento no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 428.371, com repercussão geral reconhecida, fixou o IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, sob o fundamento de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Precedente desta corte: AGTR 80405973327455418265, des. Luiz Fernando Caldeira (convocado), julgado em 08 de fevereiro de 2018. 3. Em relação ao pedido de sobrestamento do pagamento até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, não assiste razão à agravante. É indiscutível a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ainda que não haja transitado em julgado, não merecendo reforma, portanto, o decisum atacado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69184707130198345947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)