EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REGRA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EXTEMPORANEAMENTE (PRECATÓRIO). INCIDÊNCIA SEGUNDO O REGIME DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO MÊS A MÊS NA ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO COM A ADOÇÃO PELO FISCO DE SISTEMÁTICA DIVERSA. GUILHERME CALDEIRA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL - PB, o qual julgou procedente em parte o pedido inicial para "anular o lançamento realizado no Procedimento Administrativo nº 53674.944549/3567-19, reconhecendo ao autor o direito à tributação do IRPF, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano de 2009 e declarados em seu ajuste anual (DIRPF 2009/2010), sob o regime de competência, ou seja, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos". 2. Caso em que os valores tributados foram decorrentes de precatório por meio do qual foram pagas diferenças salariais ao autor, tendo o Fisco utilizado a sistemática do "regime de caixa". 3. A matéria em discussão nestes autos já foi resolvida no âmbito do STF (RE nº 752.782/RS) e do STJ (REsp nº 4.047.848/SP), tendo sido firmada a tese de que os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, ou seja, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Na presente hipótese, a FAZENDA não nega que os valores cobrados pelo Fisco a título de IRPF-2009/2010 observaram o regime de caixa quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em virtude de decisão judicial, tendo, portanto, aplicado sistemática distinta daquela constante dos referidos julgados. Todavia, sustenta que o alegado excesso foi admitido pela sentença como presunção, porquanto não restou provado pela parte autora. É que, no caso específico destes autos, ainda que fosse aplicado o entendimento firmando nos referidos precedentes, quanto à Luiz Gustavo Silveira de apuração do IRPF segundo o regime de competência, em nada alteraria a situação do autor, porquanto ele já sofria tributação pelo teto da tabela do IRPF à época do recebimento dos valores em precatório. 5. Da análise da declaração de ajuste anual 2009/2010-IRPF juntada pelo autor aos autos, verifica-se que, considerando os rendimentos tributáveis por ele auferidos (já desconsiderando o valor do precatório e das deduções), qualquer valor acrescido a esse montante já seria tributado pela alíquota máxima de 27,5%. 6. A argumentação do demandante, acolhida pela sentença, não levou em conta o reflexo financeiro decorrente do recálculo do imposto feita a mudança da regra de tributação (regime de "caixa" para regime de "competência") no caso concreto. 7. Antes, portanto, de se decidir por anular ou não o lançamento realizado no processo administrativo citado, deve o autor comprovar o prejuízo que alega ter sofrido ao ter sido tributado pela alíquota máxima do imposto, como renda auferida em um único mês, quando deveria ter sido mês a mês, segundo tese firmada pelos tribunais superiores. 8. Apelação provida a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que o autor comprove o excesso alegado, nos termos acima expostos.
(PROCESSO: 65648389047930631444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)