PROCESSO Nº: 6169802-39.6471.2.11.7361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Kevin Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DA PERÍCIA. ART. 82 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº 0001233-96.6847.22.11.5606: a) entendeu a CEF como parte legítima para figurar no polo passivo do feito; b) afastou a prescrição aduzida; c) inverteu o ônus da prova e determinou que a CEF arcasse com a prova pericial, tendo em vista a impossibilidade econômica dos agravados. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do processo em epígrafe, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade solidária da ora agravante em se tratando de vícios de construção de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR (STJ, REsp 4762386/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; TRF 5ª Região, AG/SE 64062538711441192674, Desembargador Federal Theo Ribeiro; TRF 5ª Região AG/SE Nº 04722870565465945164, Desembargador Federal Cid Marconi). 3. No caso em epígrafe, observa-se que a agravante financiou a construção do empreendimento com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial, o qual está inserido no Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001. Desse diapasão, a Caixa Econômica Federal é responsável, dentre outras coisas, por estabelecer os critérios para as operações de construção dos imóveis, conforme o art. 4º, parágrafo único, da supracitada norma. Sendo assim, reputa-se legítima a participação da CEF no polo passivo da demanda, tendo em vista sua participação, através de fiscalização do estágio das obras, no processo de construção do imóvel (Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 95201501108446388063, Desembargador Federal Theo Castro; TRF 5ª Região, AG/SE 35385455609965709605, Desembargador Federal Cid Marconi). 4. Embora o Juízo a quo tenha entendido que se aplica ao caso o prazo de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, é certo que este não se trata de prazo prescricional, mas sim de garantia (TRF 5ª Região, Processo: 65237697181340707986, AG/SE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Barros). Registre-se, ademais, que o prazo prescricional de três anos constante no art. 206, § 3º, V, do CC também não se amolda à situação em epígrafe. Com efeito, quanto à prescrição da pretensão reparatória, há entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do art. 205 do Código Civil aos casos de ações indenizatórias em virtude de vício de construção em imóveis, ou seja, prazo prescricional de 10 anos. (Precedentes: STJ, REsp 9237833/DF, Rel. Ministra Milena Barbosa; TRF 5ª Região, AG/SE 57430870120084454904, Desembargado Federal Pedro Henrique Oliveira). 7. O juízo a quo inverteu o ônus da prova com fundamento na existência de relação de consumo entre os particulares, a CEF e a construtora. Apesar da alegação da agravante de que não seria possível a inversão, nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos através do PAR, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores particulares. 8. Ademais, tendo em vista que a CEF, por meio do seu setor de engenharia, realizou perícia preliminar no local e já detectou a presença de vícios de pequena monta, a inversão mostra-se em consonância com o que prevê o art. 373, § 1º, do CPC, considerando as peculiaridades do caso concreto (PROCESSO: 44219481428311341727, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017). 9. Todavia, quanto à realização da perícia em questão, observa-se que seu requerimento foi realizado pela parte autora e pela Método Incorporações. Desse modo, nos termos do que determina o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar o custeio da prova pericial pela agravante. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88788866992172494485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)