PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício auxílio acidente a trabalhador rural.
2. Apelação do INSS somente em relação ao pagamento de custos processuais e juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009.
3. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de São José da Pireanhas-PB, e a Lei Estadual nº 5.672/92, prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária.
4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 286315-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer a isenção da Autarquia quanto ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 48679228665796332002, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)