PROCESSO Nº: 5261797-82.4344.5.10.6639 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: WILLAMS DO NASCIMENTO EDUARDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto Nicolas Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0274244-05.8484.23.9.2112 - 36ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, FACE AO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FEZ REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE ABERTO PARA O SEMIABERTO, A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA.DESRESPEITO REITERADO COM A JUSTIÇA. PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO FIRMADO EM SENTENÇA E ADMOESTADO PESSOALMENTE NO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 84557481198007938812, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)