PROCESSO Nº: 9506469-69.5296.5.1.0607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outros APELADO: JOÃO FREITAS ADVOGADO: José Da Conceição Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apela a NATÁLIA MORAES de sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução de título extrajudicial por ela movida, ao fundamento de que, com o pagamento voluntário do débito, a obrigação teria sido satisfeita; 2. Do exame dos autos verifica-se que não se cuida de satisfação do crédito, mas de celebração de acordo de parcelamento do débito; 3. Tendo o executado comprovado o pagamento apenas da primeira parcela, não é caso de extinção do feito, mas apenas de sua suspensão, dado que, caso seja o acordo descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 23522886042506111387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)