PROCESSO Nº: 4622971-87.9846.4.4.5287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND.SERV.PUB.MUNICIPAIS ADM.DIR.E IND.CID.DO RECIFE ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Direta e Indireta da Cidade do Recife - SINDSEPRE em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido feito na presente ação ordinária coletiva, por meio da qual a parte autora buscava a reconsideração do cômputo da correção monetária incidente sobre as contas do FGTS dos trabalhadores representados pelo referido Sindicato, para que fosse aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, uma vez fixado pelo Banco Central como índice oficial de inflação, ou a eleição, pelo Juízo, de índice oficial que de fato meça a inflação. 2. O artigo 13 da Lei n° 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, estabelece que o índice de correção monetária deve ser fixado de acordo com os parâmetros utilizados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR), como dispõe o artigo 12, inciso I da Lei n° 8.177/91. 3. Não se discute o afastamento, pelo STF, da TR como índice de correção monetária, entretanto, a decisão do Pretório Excelso trata apenas das condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que esse entendimento não se estende às contas vinculadas do FGTS, permanecendo aplicável a estes casos a Taxa Referencial, conforme jurisprudência pacificada desta Corte: (PROCESSO: 15409374819131060868, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 78653554943176478134, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 09979161867083723488, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: ). 4. Assim, a Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da mesma como índice de indexação. 5. De igual modo, o STJ, quando da apreciação do REsp nº 5667448/SC, recentemente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aqui cabe destacar que, apesar do referido processo se encontrar concluso para julgamentos dos embargos declaratórios desde 29/06/2018, os efeitos do mesmo prescindem do trânsito em julgado, pois o art. 1.040 do novo CPC faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe. 6. Quanto ao pedido para que o feito seja suspenso até o julgamento da ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral. Precedente: (PROCESSO: 51803654789568544879, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Quanto ao pedido da Caixa, para que a parte autora seja condenada em honorários advocatícios, apesar de formulado em sede de contrarrazões, tendo este sido o primeiro momento em que a empresa pública foi chamada a atuar no feito, não há que se falar em inadequação da via. 8. Não é aplicável o artigo 87 da Lei n.º 8.078/90, no sentido de que, nas ações coletivas de que trata o diploma consumerista, salvo comprovada má-fé, não é cabível condenação em honorários, visto que a relação entre a CEF e o sindicato autor e os seus substituídos não é de consumo. 9. De igual modo, também não se aplica o comando no mesmo sentido contido na Lei 7.347/85, visto que esta norma abarca apenas as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 10. Assim, considerando que se trata de causa que envolve questão unicamente de direito, que esta se encontra pacificada na jurisprudência, e que o trabalho do advogado da CEF limitou-se a apresentação de contrarrazões, arbitra-se a verba sucumbencial, por equidade, em R$ 500,00. 11. Apelação improvida. Dar-se provimento ao pedido formulado em sede de contrarrazões pela parte ré, para fixar os honorários em R$ 500,00. acapf
(PROCESSO: 28168399358940320832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)