Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Costa PJE-AC9724762-95.7180.31.10.9302 APELANTE: GENARO PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DE PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 90.585/2002. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente pedido de reconhecimento da condição de anistiado político de vereador, cumulado com pedido de pagamento de reparação econômica, com fundamento na Lei nº 10.559/2002. 2. Caso em que o juízo rejeitou o pedido considerando que o autor não comprovou que fora impedido de exercer sua profissão de tecelão por força de motivações exclusivamente políticas e porquanto o direito que assiste ao anistiado político, em razão do exercício gratuito da vereança, é apenas o de computar o respectivo período para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, não fazendo jus às indenizações reguladas na Lei nº 10.559/2002. 3. O juízo sentenciante incidiu em erro de atividade ao proferir julgamento antecipado do mérito e, ao mesmo tempo rejeitar, o pedido de declaração da condição de anistiado por insuficiência de provas da motivação exclusivamente política do ato, que impediu o autor de exercer sua profissão de industriário tecelão, cerceando seu direito ao contraditório, pois não abriu a etapa instrutória, deixando de oportunizar ao autor a produção de provas em audiência de instrução. 4. Nos termos do art. 335 do CPC, o julgamento antecipado do mérito só tem cabimento se não houver necessidade de produzir provas em instrução, hipótese incompatível com a rejeição do pedido por insuficiência de provas. 5. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 41661450781383032967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)