PROCESSO Nº: 9768521-69.4535.14.2.8845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO:LISMAR LTDA ADVOGADO:Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A):Desembargador(a) Federal Lucca Porto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU):Juiz(a) Federal Danilo Barbosa E Luigi Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 988.592 não abordou a inclusão do ISS ou ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como há pendência da questão da modulação dos efeitos de tal decisão); b) o RE 480.072 e o REsp 2.242.462-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) a compensação deve observar o art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, ou seja, apenas após o trânsito em julgado e entre tributos da mesma espécie e e) a necessidade de comprovação de prova pré-constituída da existência do crédito tributário cuja compensação se requer. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 64172283782597907770, Des. Fed. Gabriel Lima, Primeira Turma, DJE: 13/11/2017). 4. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 467.395 do STF não abordou a inclusão do ISS ou ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como há pendência da questão da modulação dos efeitos de tal decisão); b) o RE 081.573 e o REsp 2.407.697-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) a compensação deve observar o art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, ou seja, apenas após o trânsito em julgado e entre tributos da mesma espécie e e) a necessidade de comprovação de prova pré-constituída da existência do crédito tributário cuja compensação se requer. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 62315705862419260023, Des. Fed. Danilo Nunes, Primeira Turma, DJE: 13/04/2017). 4. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44991033499325400738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)