Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Barbosa Nº: 2348248-74.9911.8.5.3485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6343937-28.8337.31.3.5086 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO DA VERBA. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 4.172.838/AL) que anulou o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e determinou a prolação de outro em seu lugar. 2. De acordo com o STJ, o acórdão embargado incorreu em contrariedade ao art. 1.022, inciso II do CPC/2015, pois "não se pronunciou sobre os temas abordados nos embargos de declaração, especificamente, sobre a falta de interesse de agir e a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a Ação Civil Pública na origem". 3. As questões preliminares atinentes à suposta carência de ação e à ilegitimidade ativa do MPF sequer foram apreciadas pelo juízo de origem, que deferiu a medida de urgência in limine litis. 4. Pelo sistema recursal adotado pelo CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, conforme dispõe o art. 1.015 e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre as condições da ação (interesse de agir e legitimidade ativa ad causam). 5. Como bem elucida Luna Cardoso, "não se trata de irrecorribilidade das decisões interlocutórias não elencadas no mencionado art. 1.015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação". 6. Portanto, as preliminares de ilegitimidade ativa do MPF e de ausência de interesse de agir, ambas arguidas no agravo de instrumento, não comportam conhecimento. 7. Embargos de Declaração providos para suprir as omissões na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83395147546655636309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)