Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Barros no AGTR 6655686-57.3185.16.1.2716 AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: DAVI LUIZ GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INAJÁ ADVOGADO: NICOLAS DA PAZ EMBTE. : MUNICÍPIO DE INAJÁ ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL THIAGO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução da execução contra a Fazenda Pública 3387037-85.4718.23.11.4039, indeferiu o pedido de expedição do precatório dos valores incontroversos, sob o fundamento de que a União na contestação [Id. 0506688.93938693], requereu a total improcedência da ação, sob o argumento de que i) o Presidente da República pode observar como limite inferior para a fixação do valor mínimo nacionalmente unificado o quociente de divisão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, para qualquer um dos vinte e sete Fundos de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; ii) e que, a rigor, só existe a vedação legal à fixação de um valor mínimo nacional inferior ao menor entre os vinte e sete quocientes entre receita vinculada ao fundo e matrícula total, preceito que, segundo alega, jamais foi descumprido. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão ao argumento de que a Segunda Turma não se manifestou sobre ponto específico e relevante à presente controvérsia, qual seja, o fato de que não houve atribuição de efeito suspensivo aos recursos extremos interpostos pela União Federal nos embargos à execução, e erro de fato, sob a alegação de que o precedente utilizado para fundamentar o acórdão diz respeito as ações de execução propostas em 2017, de título coletivo, (...) nas quais não houve atuação de advogado na fase de conhecimento, uma vez que a contratação foi realizada apenas para propositura da execução. Requer que os vícios sejam sanados, para permitir a inscrição do precatório, referente a parte incontroversa, inclusive com a retenção dos honorários, ainda que com ordem de bloqueio. 2. Alegações de omissões e erro de fato não reconhecidos, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) enquanto perdurar a discussão acerca da totalidade dos valores requisitados, inexistem valores ditos incontroversos, mormente quando o agravante requereu, na exordial deste agravo, a expedição do precatório, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, sobre verbas do Fundef, porquanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7968716, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional; ii) ressalta-se, ainda, que o min. Yuri Costa, no julgamento do ARE 1776598/PE, em 12 de julho de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Davi Ferreira, julgado em 04 de abril de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05525268097168572324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)