PROCESSO Nº: 7823371-78.4744.6.4.6144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Mário José Torres De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Peixoto E Pedro Henrique Duarte EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito ao pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II.Alega o embargante que o acórdão apresenta contradição com o entendimento do STJ, além de omissão quanto aos artigos 87, da Lei 8112/90 e artigo 7º da Lei 9527/97. Rodrigo Nunes, ainda, haver contradição no acórdão ao dizer que a Lei assegura o direito à conversão pleiteada, mas nega o seu deferimento. Finalmente, aduz haver erro material quanto ao nome do autor e tempo de licença a ser convertido em pecúnia. IV.Embarga a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios. Lucas Gabriel Cardoso não incorreu nas omissões apontadas.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. VI.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 27 de outubro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. VII.Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VIII.Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. IX.Também não procede a alegação de contradição, vez que o voto esclarece que a lei assegura o seu recebimento. Mas, esta Turma entende ser possível nos casos em que te tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pleiteado. Pietro Cardoso, o embargante está pretendendo a modificação do julgado, incabível em sede de embargos declaratórios. XI.No tocante ao erro material apontado, de fato, consta no acórdão o nome de Enrico Pires Peixoto Volpato, quando o nome do autor é Pedro Lucas Campos e o pedido é referente à conversão de 12 meses. XII.Quanto aos embargos declaratórios da União, deve ser sanada a omissão apontada, com a inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença. XIII.Embargos declaratórios da União providos. XIV.Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos para sanar o erro material apontado, para constar no acórdão o nome do autor: Pedro Miguel Pires e o pedido relativo a 12 meses. [04]
(PROCESSO: 53950555944606514418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)