PROCESSO Nº: 2737416-30.0387.23.5.9411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ADVOGADO: Joaquim Melo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROFISSIONAL FORMADO NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO DE MÉDICO COM DIPLOMA REVALIDADO. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DO DIPLOMA JUNTO À UNIVERSIDADE DE ORIGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública originária, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigência constante na Circular n.° 84/2017, do Conselho Federal de Medicina, a qual determina que os diplomas emitidos por faculdades/universidades estrangeiras tenham confirmação da sua veracidade junto à Universidade de origem, ou pelas respectivas embaixadas, para efeito de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina. 2. Conforme jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional, a Circular nº 84/2017-CFM extrapolou os limites da lei (Lei nº 3.268/57 e Decreto regulamentar nº 19.189/58), incidindo em ilegalidade, ao instituir uma nova condição para obtenção da inscrição profissional (determinação para que os diplomas emitidos por faculdades/universidades estrangeiras tenham confirmação da sua veracidade junto à Universidade de origem), mormente quando a CF/88 estabelece a igualdade perante a lei, inclusive entre brasileiros e estrangeiros, e a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (TRF5, APELREEX/CE nº 65994129761271411759, Rel. Des. Fed. João Felipe Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 08/08/2018). 3. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo reconheceu que a referida exigência contida na Circular nº 84/2017-CFM se revela abusiva, desproporcional e foge da razoabilidade, mormente quando o médico estrangeiro já submeteu seu diploma ao procedimento administrativo realizado por uma universidade pública. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87801021716662847451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)