PROCESSO Nº: 2160125-73.4330.9.8.8834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASMIX - BRASIL INGREDIENTES PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Sergio De Araujo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para que a compensação do ICMS seja feita apenas em relação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à fundamentação para exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, baseada no julgamento do RE 180.980, porquanto essa decisão sequer foi publicada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 856.357/PR (publicação no dia 06/12/2017), a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 03/05/2017, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1.035, §11, do CPC/2015. Precedente: PROCESSO : 8351388127940227974301, EDAC550840/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio Monteiro, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2017. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 00372852166879654995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)