PROCESSO Nº: 3320344-00.2985.30.4.4068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIãO. ADVOGADO: Otávio Souza. APELADO: DIEGO PINTO - ME. ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto. JUÍZA: Alana Caldeira. Relator: DES. FEDERAL Antônio Rocha. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS PARA O HOMEM DO CAMPO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 14.05.79. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (BRUNO DA MATA - Quarta Turma, AC 24531031098298435943, Des. Federal Noah da Cunha, DJE: 15/02/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de medicamentos veterinários, rações e utensílios para o homem do campo. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. Ainda que a própria parte demandante tenha requerido sua inscrição anteriormente, é dado reconhecer o seu pedido de exclusão da respectiva inscrição. 6. Apelação e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 0081449-84.4475.4.6.8191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIãO. ADVOGADO: Davi Luiz Costa. APELADO: VITOR HUGO GOMES - ME. ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto. JUÍZA: Ana Sophia Santos. Relator: DES. FEDERAL Pedro Lucas Freitas. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS PARA O HOMEM DO CAMPO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2.  O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 00.82.69.  3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (GUSTAVO ROCHA - Quarta Turma, AC 74356118892805356828, Des. Federal João Pedro Pires, DJE: 24/06/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de medicamentos veterinários, rações e utensílios para o homem do campo. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. Ainda que a própria parte demandante tenha requerido sua inscrição anteriormente, é dado reconhecer o seu pedido de exclusão da respectiva inscrição. 6. Apelação e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 4552639-45.0689.3.12.4102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIãO. ADVOGADO: Heitor Azevedo. APELADO: VICENTE GOMES - ME. ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto. JUÍZA: Ana Laura Freitas. Relator: DES. FEDERAL Fernando da Costa. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS PARA O HOMEM DO CAMPO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2.  O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 38.53.11.  3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (DANIEL PIRES - Quarta Turma, AC 14675888475027216223, Des. Federal Juan Lima, DJE: 30/10/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de medicamentos veterinários, rações e utensílios para o homem do campo. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. Ainda que a própria parte demandante tenha requerido sua inscrição anteriormente, é dado reconhecer o seu pedido de exclusão da respectiva inscrição. 6. Apelação e remessa oficial não providas. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 68212959919029021849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)