PROCESSO Nº: 4515669-72.3310.13.8.4046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCOS OLIVEIRA DIAS VASCONCELOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8619281-67.0486.14.8.7980 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPB, determinando que esta reanalise o pedido administrativo de afastamento, não sendo possível indeferi-lo pelo critério temporal. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em contradição, indicando que ocorreu julgamento extra petita ao se determinar a reanalise da UFPB do pedido administrativo. Ademais, suscita a teoria do fato consumado. 3. No que tange à suposta contradição, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido. 4. Tal premissa, todavia, não se verifica no caso em análise, eis que não há uma contradição interna, sendo certo que o acórdão se ateve ao cerne da questão, qual seja, a possibilidade de indeferimento de pedido administrativo de afastamento de ocupantes de cargos do Magistério Federal para realização de curso de doutorado em razão de critério temporal. Ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que a UFPB reanalise do pedido administrativo de afastamento, sem a possibilidade de indeferimento por critério temporal, a Turma considerou a observância à autonomia universitária e mérito administrativo, suscitada nas razões do agravo de instrumento. 5. Ademais, a alegação da teoria do fato consumada não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos do agravo de instrumento, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 6. As alegações da agravante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, VITOR GABRIEL SANTOS 39816, DJe: 26/02/2016); (TRF, EDAC169646/01/CE, DJE 31/12/2015 - Página 265). 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 041365/01, DJe: 09/07/2016); (TRF 5, EDAC 12337/02, Julgado em: 19/12/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11643171296668727138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)