EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. CÂNCER EM ESTÁGIO METASTÁTICO. MEDICAÇÃO PRESCRITA. ESTUDO EVIDENCIANDO BENEFÍCIO EM SOBREVIDA LIVRE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA E EM SOBREVIDA GLOBAL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado de Pernambuco forneçam, em 05 (cinco) dias, ao autor fármaco ERBITUX (CETUXIMABE), dose inicial de 400 mg/m2 (640 mg), seguida de 250mg/m2 (400 mg) semanal, bem como contra ato judicial que, em face do descumprimento da liminar inicialmente concedida, determinou que o ente público agravante providencie a medicação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do postulante. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O autor, ora agravado, que é portador de adenocarcinoma de colon metastático, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão por ser esta a melhor opção terapêutica para o paciente. 4. Na espécie, segundo informações contidas no relatório médico subscrito por 02 (dois) profissionais do Hospital do Câncer de Pernambuco, vinculado ao SUS, em estudo de fase III, foi constatado benefício em sobrevida livre de progressão da doença e em sobrevida global, quando adicionada essa medicação a pacientes RAS selvagem com metástase de câncer colorretal em quimioterapia, tal qual a situação do recorrido. 5. Relatório médico não contestado expressamente pela União, a qual, em suas razões recursais, sequer aponta para existência de outro fármaco disponível no SUS com igual eficácia no combate à doença que acomete o paciente, limitando-se a fazer alegações genéricas de que não restou demonstrada a imprestabilidade do medicamento ofertado pelo SUS nem tampouco a eficácia da medicação prescrita. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu ao postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 1.000,00 (mil mil reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Agravo de instrumento que merece guarida tão somente neste ponto. 8. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 11121223386066547255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)