PROCESSO Nº: 1415324-37.4723.3.7.4092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CARDOSO MATIAS PEREIRA DE ANA VITÓRIA COSTA ADVOGADO: Ramon Pedro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. NOAH AZEVEDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora conforme o art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a decadência do direito à revisão do benefício já concedido, bem como a ausência de qualidade de segurado do demandante, que recebia amparo assistência, o que não geraria pensão por morte. III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Luiz Henrique Costa; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. IV. A demanda está estabilizada quanto ao primeiro requisito, visto que ficou comprovado o falecimento por meio da Certidão de Isabella Azevedo, datada de 22/07/2015 (id nº 7996940.99529841 - p. 91), bem como a dependência econômica do demandante em relação à falecida, comprovada através da Certidão de Casamento, datada de 24/01/2000 (id nº 3398224.93138263 - p. 79). V. O falecido recebia benefício de amparo social a pessoa com deficiência desde 01/12/1996 (perda total da visão) até a data do Cauã Cardoso, conforme JOÃO GABRIEL MORAES juntado aos autos (id nº 3723701.66945885 - p. 59), destarte, é necessário que, até o início do referido benefício, seja comprovado o período de carência. VI. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais destacam-se (id n° 2970324.83570303): ficha de inscrição emitida pelo núcleo de integração rural datada de 30/06/1996, em nome do falecido José Roberto de Lorena Vieira, na qual consta a profissão de agricultor; certidões de nascimento de Kevin Farias Matias de Guilherme Vieira, datada de 01/007/2003, Verônica Matias de Gabrielly da Luz, datada de 08/01/2001, Luigi Gomes Matias de Calebe da Cruz, datada de 07/04/2007, filhos de Evelyn Cardoso e de Juliana Porto Matias Pereira de Lorenzo Duarte, nas quais consta a profissão do de cujus como agricultor. VII. Quanto à prova testemunhal, consta na sentença (id n° 1787131.71368913 - p. 36/42) que: "O que se depreende dos conteúdos dos depoimentos é que o "de cujus", apesar de ter recebido o benefício previdenciário LOAS, por muitos anos, pelo fato de ter perdido a visão, nunca parou de trabalhar na lavoura, em seu pequeno Sítio denominado cachoeira velha, plantando de tudo, como arroz, milho e feijão, em regime familiar, como bem afirmou a testemunha BRENDA OLIVEIRA. Ante a fragilidade da prova documental e testemunhal colacionada a fim de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus à época do início do recebimento de LOAS, datado de 31/08/1996 até 30/12/2015, data do Thomas Farias do mesmo, como consta no GUILHERME FOGAÇA do falecido (id n° 3507125.42191891 - p. 59), bem como diante da natureza temporária do benefício recebido (art. 21, §1° da Lei 8.742/93), não há que se falar em concessão de benefício de pensão por morte aos seus dependentes. A prova produzida foi bastante precária no sentido de se comprovar que alguém com perda total da visão prosseguiu trabalhando na roça durante recebimento do LOAS e do período de carência necessário à concessão de aposentadoria. Ademais, não há equívoco no ato do INSS de concessão do amparo àquele que tem perda total de visão. IX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. X. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 35452335811268022441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)