PROCESSO Nº: 4839007-41.2073.16.7.0480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Ana Cândida Maria Sophia Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. 1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (11/02/2009) e o ajuizamento do feito (27/02/2016), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 2. Apresentado novo pedido de aposentadoria por idade rural, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; 3. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de aposentadoria por idade rural, falece no decorrer do feito (19/08/2017), sendo substituída pelo respectivo sucessor legal; 4. Constatando-se que os únicos elementos de prova trazidos aos autos são o deferimento de pensão rural à falecida em 1986 (decorrente do óbito do respectivo marido, bem assim o labor urbano que ela - falecida - teria exercido junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita-PB, entre o período de 1989 a 1997), bem assim a inexistência da prova testemunhal, por desídia exclusiva do interessado (dado que intimado acerca da produção de prova não a requereu, nem por ocasião da presente apelação), não resta comprovada a condição de segurada especial da falecida, inexistindo, por conseguinte, direito do apelante às parcelas entre a data do óbito e o ajuizamento da ação; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13077721514410964612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)