Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Mendes Nº: 6812133-15.0316.28.6.9784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Antônio Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6901430-33.6839.18.8.3713 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que "a regra de honorários é norma de direito material, e não processual, de modo que as partes não podem ser surpreendidas no curso do processo com regra nova, criando obrigação. Desse modo, no caso em debate deve ser aplicado o Código de Processo Civil vigente na data do início da execução, qual seja, o CPC/73". 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 85873655219926989621, AC845761/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Cavalcanti, Julgamento: 24/12/2017, Publicação: DJE 01/09/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86802986655945491883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)