PROCESSO Nº: 4139243-09.2055.6.6.6420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LUIGI BARBOSA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ VIANA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 36.892/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A RAFAELA DA ROSA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 255.261-SE, ante a ausência de seu trânsito em julgado e de decisão quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 893.407-SE; bem como pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, nos termos do RE 194.153-RS; mantendo a decisão agravada, que determinou que a data final para incidência de juros de mora se dá com o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 63479190114183640093, Des. Fed. Anthony Fogaça, Primeira Turma, DJE: 03/10/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3745605-96.2622.27.3.7156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM MELO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 41.776/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A MANUELA COSTELA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 441.829-SE, ante a ausência de seu trânsito em julgado e de decisão quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 991.082-SE; bem como pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, nos termos do RE 415.975-RS; mantendo a decisão agravada, que determinou que a data final para incidência de juros de mora se dá com o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 07411043974626656354, Des. Fed. Isaac Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 16/01/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9990360-31.2683.20.8.8916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: YURI DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL SANTOS: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 08.517/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A ANA LAURA OLIVEIRA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 461.178-SE, ante a ausência de seu trânsito em julgado e de decisão quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 294.530-SE; bem como pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, nos termos do RE 677.708-RS; mantendo a decisão agravada, que determinou que a data final para incidência de juros de mora se dá com o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 75690099575584266529, Des. Fed. Paulo Castro, Primeira Turma, DJE: 02/09/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28225650391113085626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)