Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Luz Nº: 0010441-06.1397.28.7.2612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: VICENTE COSTA E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE CARIRE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORAES LINHARES FEIJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO NUNES JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 59.208/2014. MANUTENÇÃO DO CONCEITO DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, julgou procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada pelo Município de Cariré-CE para determinar a anulação da exigibilidade da dívida oriunda do Auto de Infração nº 99264200118, objeto da notificação nº 1629/2017, determinando ainda que o CRF/CE abstenha-se de promover qualquer ato de cobrança da dívida em questão, bem como da sua inscrição em Dívida Ativa e da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplência. 2. Na hipótese dos autos, há prova documental de que o Hospital Municipal de Cariré é, na verdade, uma pequena unidade hospitalar dotada de meros 18 (dezoito) leitos, todos destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme consta do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) acostado aos autos. 3. A diferenciação entre farmácia, drogaria e dispensários de medicamentos é extraída dos conceitos constantes do art. 4º, incisos XI e XIV da Lei nº 5.991/73 e do art. 3º da Lei nº 13.021/14. 4. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, reputando inviável criar tal obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 da Lei nº 5.991/73. Além disso, restou assentado que eventual dispositivo regulamentar contendo a exigência de farmacêutico em dispensário de medicamentos ultrapassaria os limites da lei, diante do evidente rol taxativo nela trazido (REsp 3606070/SP, Rel. Ministro Yago Silva, Primeira Seção, julgado em 19/08/2012, DJe 29/07/2012). 5. Mesmo diante do novo conceito de farmácia trazido pelo art. 3º da Lei nº 13.021/14, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI da Lei nº 5.991/73, assim como a orientação jurisprudencial consagrada do REsp 0.112.471/SP. 6. No caso concreto, não há que falar em condenação do CRF por litigância de má-fé, pois não restou caracterizada qualquer conduta que denote a intenção de prejudicar a parte adversa e que esteja elencada em no rol taxativo do art. 80 do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
(PROCESSO: 99710470934087025324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)