PROCESSO Nº: 1510992-62.4762.26.9.3380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DIAS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 46.308/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 639.484/SE E COM O RESP 5.801-966-MG. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso quanto à correção monetária, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, bem como sobre o julgamento do RE 074.989: ausência de modulação, manifestando-se nos seguintes termos: "O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 626.879, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 309.154/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 429968/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 525.240, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 713.421, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7312579-62.5229.6.10.6157 Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Duarte, Primeira Turma, julgado. em 12.06.0486). No caso, a sentença determinou que a correção monetária seja feita pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.731.940/MG, não havendo motivos para a reforma." 3. O STF rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 865331/MG, conforme julgamento realizado em 9/1/2019. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94036942699379792800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)