PROCESSO Nº: 5493738-17.1535.4.11.4898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO FOGAÇA PRIMO SA ADVOGADO: Bruno Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5653395-24.7248.5.12.2885 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IAA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFICIAL E O DE REMIÇÃO PELO PAGAMENTO DE AÇÚCAR DEMERARA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pela Fazenda Nacional e por JOÃO GABRIEL FERREIRA PRIMO SA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação do contribuinte e, em sua composição ampliada, por maioria, vencido o Desembargador Federal João Felipe Martins, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 2. Preliminarmente, o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em seu art. 137, dispõe que "não haverá sustentação oral no julgamento de: I - embargos declaratórios". Por tal motivo, nega-se o pedido formulado pela parte. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Tanto a Fazenda Nacional, ao mencionar uma suposta omissão, quanto Joaquim Barros Primo S/A, ao alegar erro material, omissões e obscuridades no acórdão, não trazem quaisquer elementos que demonstrem o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. Quanto aos argumentos do ente privado, o relator em seu voto analisou os pontos de fato e de direito apresentados pela embargante, apontando os motivos de sua convicção, isto é, o "porquê" do ato decisório, no que foi seguido pela Turma. 6. Quanto à alegação da União, a completude do acórdão é ainda mais evidente na medida em que o julgamento pela Turma se deu em sua composição ampliada em virtude do posicionamento do Desembargador Yuri Costela que, acolhendo a tese apresentada, dava provimento à apelação da Fazenda Nacional para majorar os honorários advocatícios para o valor mínimo da tabela prevista no CPC de 2015. 7. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer deficiências no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 11. Embargos de declaração das partes conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20853949095251475271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)