PROCESSO Nº: 1574944-56.5028.28.5.3651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva APELADO: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Henrique Rocha e outros ADVOGADO: Laercio Giovani Macambira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3º Região - CRESS/CE contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral consistente no deferimento do pedido de inscrição definitiva perante o respectivo Conselho, para fins de exercício regular da profissão de Assistente Social. 2. Na espécie, a análise do acervo fático-probatório revela que a autora, residente no Estado do Ceará e portadora do diploma de graduação de bacharelado em Serviço Social, fornecido pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, sediada no município de Guanhães /MG, teve seu registro de inscrição indeferido por entender que a FACIG não tem autorização para ofertar o curso de graduação em Serviço Social fora de sua sede. 3. A Lei nº 8.662/93, ao dispor acerca da profissão de Assistente Social, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente". 4. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CRESS/CE analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 5. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma da requente, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CRESS/CE indeferir a inscrição da mesma sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, tal qual a distância existente entre a sede da FACIG e a residência da autora, quando através das provas carreadas aos se constata que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular e devidamente credenciada ao órgão competente. 6. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 38718346175586306529, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04814860737448249665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)