Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Cruz 7131466-13.0803.20.12.7559 AGRAVANTE: VITOR DUARTE e outros ADVOGADO : BRYAN PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL PAULO DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LEANDRO JESUS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7988123-30.3123.17.8.7786, i) determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, no período compreendido entre 07/2009 até 29/11/2015; ii) fixou o termo final do cálculo em 21/03/2010; iii) homologou os cálculos da Contadoria. 1. Segundo a parte agravante, a decisão agravada descumpriu a ordem de instância superior, em sede de liminar, homologando os cálculos com base nos índices e o termo final de acordo com decisão proferida anteriormente (ID. 2547622.6688916), ora objeto do agravo de instrumento nº 1561596-47.9501.29.9.0823. 2. Analisando as informações trazidas no presente agravo de instrumento, bem como as determinações contidas no decisum agravado, e, ainda, as informações da Contadoria do Juízo, observa-se que a parte agravante tem razão no tocante à utilização de índice de correção monetária em desacordo com o decidido no AGTR 9508179-53.2029.16.1.7210, bem como tocante à fixação do termo final dos cálculos em desacordo como o decidido nos EDEC's do AGTR 8227622-58.5374.29.4.5085, senão vejamos: O MM. a quo, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0922557-60.7851.27.9.2596, i) determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, no período compreendido entre 07/2009 até 01/02/2015; ii) fixou a base de cálculo dos juros de mora no valor atualizado total, e iii) fixou o termo final do cálculo em 29/08/2010. No julgamento do AGTR 4497270-40.0368.26.5.3691, a Segunda Turma deste Samuel Souza determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas (atualmente do REsp e RE interpostos pela União); no julgamento do AGTR 4884099-65.2570.1.5.1626, a Segunda Turma determinou a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do PSS (atualmente com Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial); e no julgamento dos EDEC's do AGTR 2289194-87.3073.3.2.3086, a egrégia Segunda Turma determinou que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o processo retorne a Contadoria para que novos cálculos sejam realizados com obediência aos julgados nos Theo Nunes 4411784-53.4351.14.6.7620 e 0859870-20.8236.18.3.4487, ou seja, i) com utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas; ii) com exclusão dos juros de mora da base de cálculo do PSS, e iii) para considerar que o termo final para pagamento das gratificações é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ressaltando-se que os pagamentos decorrentes do requisitório, em epígrafe, fiquem sobrestados até o trânsito em julgado dos referidos agravos 3797081-69.9808.28.12.1780 e 8163187-34.4741.22.7.7902.
(PROCESSO: 14501730619153777516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)