PROCESSO Nº: 3601258-12.9211.12.3.8384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DAVI LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Anthony da Cruz ADVOGADO: Kevin Costa AGRAVANTE: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Ryan Nogueira ADVOGADO: Heitor Fernandes CURADOR: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO AGRAVANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes ADVOGADO: Emanuel da Mota CURADOR: Benício Vieira AGRAVANTE: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Bernardo Lopes ADVOGADO: Luiz Henrique Farias AGRAVANTE: HERMANO ENZO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Pietro Pereira ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. In casu, restou demonstrado que os valores auferidos pelos autores superam o patamar que vem sendo aplicado neste Tribunal, para a concessão da gratuidade, que é a renda inferior a 10 (dez) salários mínimos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79238508864642218232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)