Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Barros PJe-EDEC no AGTR 4056922-78.2614.6.1.0258 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KEVIN FOGAÇA e outros ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RENAN MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a parte do decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7885518-50.9111.2.11.1029, determinou que fosse aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, a partir de 07 de março de 2015. 1. Segundo a embargante, o acórdão recorrido contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, e, ainda, o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015, bem como apresenta omissão em relação à ausência de modulação do julgamento do RE 629.452. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 807648/SE, em 20 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92680898017078755587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)