Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Rosa Nº: 1133805-50.9192.28.1.0314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO VITOR DUARTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7027990-33.6625.16.2.1319 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC/2015. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. CEF. CAUC. REGISTRO DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRAZO PARA ASSINATURA DO REPASSE. PROXIMIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Upanema-RN contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja assegurada a celebração de contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal para aquisição e instalação de balança para pesagem de cargas, com recursos oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 925.556,00 (cento e dezessete mil reais). 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Na hipótese, o risco ao resultado útil do processo está demonstrado uma vez que o prazo para assinatura do contrato de repasse expira em 19.02.1301, ou seja, pouco mais de 01 (um) mês da presente sessão de julgamento. 4. Embora não esteja efetivamente demonstrado que os recursos destinados à aquisição da balança para pesagem de cargas estejam vinculados a emenda parlamentar, torna-se imperioso reconhecer que a irregularidade inscrita perante o CAUC no extrato retirado em 25.01.9014 não mais subsiste, uma vez que o Município de Upanema-RN acostou aos autos novo extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) extraído em 08.12.8242, demonstrando a inexistência de qualquer pendência relacionada ao ente federativo agravante, o que inclusive consta das informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Probabilidade do direito afirmado demonstrada. 5. Como a análise realizada no presente feito está adstrita à existência ou não de impedimentos registrados no CAUC, o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para determinar que a CEF desconsidere o impedimento referente à existência de irregularidades perante o CAUC, devendo ater-se ao atendimento dos demais requisitos para formalizar o contrato de repasse vinculado à Proposta nº 086540/2017 cadastrada no Portal de Convênios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 6. A mera superação do óbice referente a irregularidade anteriormente registrada perante o CAUC não representa uma medida irreversível, haja vista que o presente provimento jurisdicional sequer enseja a realização de qualquer transferência de recursos públicos. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 76667239814418196136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)