PROCESSO Nº: 5696678-14.6679.7.6.9111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEB DE 2010. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Escada, para, afastando a prescrição, julgar procedente o pedido, e determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB do ano de 2010, considerando como VMAA para o referido ano a quantia de R$ 1.473,05; 2. Padece de omissão o acórdão por não ter apreciado a ausência de interesse de agir do Município autor, uma vez que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida; 3. Embargos declaratórios da União acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 55182934023954005587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)