PROCESSO Nº: 8957640-21.4561.11.12.2301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCISCO CARVALHO e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4942197-98.3022.18.12.4423 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à análise de eventual interesse da CEF em processos onde, em princípio, foi demonstrado que os mutuários não celebraram contrato de financiamento com cobertura pelo FCVS. Da consulta aos autos originários, verifica-se que a CEF colacionou petição por meio da qual identifica os mutuários e suas respectivas situações em relação à eventual cobertura do FCVS. Cumpre registrar que, embora reconheça o possível equívoco do magistrado de origem ao considerar que os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 23/10/1988 e 03/03/2009 para afastar a competência da Justiça Federal em relação aos agravados, tal circunstância não invalida a conclusão de que a competência seria da Justiça Estadual, haja vista que os citados mutuários ou não estão vinculados à apólice pública, ou, consoante informa a própria Caixa Econômica, "pela documentação apresentada não foi possível localizar financiamento e/ou identificar o ramo". Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68797648532178502177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)