PROCESSO Nº: 9131797-49.5035.10.4.6905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Diogo Pinto Morais APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA MSB ADVOGADO: Juliana Mattos Magalhães Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Costa EMENTA APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INCLUSA NO ART. 7º DA LEI Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigação de se inscrever em conselho profissional é norteado pelo critério da atividade principal da empresa. 2. Hipótese em que a empresa encontra-se voltada ao ramo imobiliário, de modo que não resta evidenciada que sua atividade básica se sujeita à fiscalização do CREA. 3. Precedente: Processo: 96252096613303633491, AC/CE, Des. Fed. Ryan Sales, 4ª Turma, J.: 10/06/2017. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91950127063605601219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)