PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PUBLICAÇÃO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONHECIMENTO.
- A redação do art. 392, inc. II, do CPP deixa claro que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes da 3ª Seção do col. STJ.
- No caso dos autos, o defensor constituído pelos apelantes (que se encontram soltos) foi intimado da sentença condenatória por meio de publicação oficial, ocorrida em 10 de outubro de 2017. A apelação, desacompanhada das razões, somente foi protocolada no dia 12 do mesmo mês, quando decorridos 3 (três) dias após o término do prazo recursal de 5 (cinco) dias (art. 593, CPP), sendo manifesta a sua intempestividade.
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 04552611260666086838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)