PROCESSO Nº: 5027010-66.3802.17.7.5977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1983361-45.1452.9.12.6836 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. AJUSTE DE CONTAS. PORTARIA MEC Nº 743/2005. VALIDADE AFASTADA NA AÇÃO COGNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ente federal, mantendo íntegra a decisão que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2584257-12.7181.6.4.4053, proposto pelo MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL com o fim de executar a Ação Coletiva nº 2842199-27.4100.15.3.3676, asseverou que a executada tenta rediscutir o mérito quanto à validade da Portaria MEC nº 743/2005 e fixou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Não há que se falar em omissão quanto à ausência de exame das questões devolvidas ao Tribunal por força da remessa necessária, porque, sendo a decisão do 1º Grau recorrível por meio de Agravo de Instrumento, sua eficácia não está submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). 3. No concernente ao exame da alegação de ausência de interesse processual, o acórdão combatido afastou as alegações de modo claro e preciso, destacando: "A UNIÃO busca rediscutir a questão já decidida. Afinal, no Processo nº 0355096-70.3549.23.12.6054, já foi afastada a validade da Portaria MEC nº 743/2005, porque os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior não poderia ser realizado ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. Ademais, a devolução dos valores aos municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100 da CF". 4. No que se refere ao critério de correção monetária para fins de atualização do valor devido, o acórdão expressamente se manifestou pela aplicação do IPCA-E, em conformidade com o decidido pelo STF no RE nº 211.350/SE. Registre-se, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº 795367/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 062.417/SE, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. 5. Quanto à necessidade de vinculação do precatório à educação, com consequente impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, trata-se de matéria não discutida na decisão agravada, tampouco suscitada no Agravo de Instrumento, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 17754092033559481642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)