PROCESSO Nº: 9775126-03.9901.14.3.8859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Andre Duarte De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO. LEIS 9.678/98 (GED) 89.899/01 (GID), 59.816/02 (GEAD). RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença, que julgou procedente ação, para determinar à parte ré a exclusão definitiva dos descontos efetuados na sua remuneração a título de restituição ao erário referente à rubrica "REP. ERARIO L. 8112/14-21652", sob o fundamento de ocorrência de decadência administrativa para rever os seus atos. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega que a parte autora foi beneficiada por decisão judicial, no sentido de reconhecer seu direito ao pagamento de 60% do valor máximo da gratificação GID, mas que tal vantagem foi extinta expressamente pela Lei 10.971/2004 e substituída pela GEAD, e esta última, substituída pela GEDBT, instituída pela Lei 11.784/2008. Sustenta que a percepção desta verba se esbarra nos limites da sentença transitada em julgado, que não estabeleceu qualquer determinação em relação às gratificações instituídas após o provimento judicial ou que viessem a substituir a GID, no caso, a GEAD e a GEDBT. Destaca que o TCU, com fundamento no art. 71, IX, da CF, determinou à UFS, que providenciasse a restituição ao erário das quantias pagas indevidamente referentes à GID, à GEAD e GEDBT. Acrescenta que não se pode alegar boa-fé, porquanto tal elemento subjetivo é irrelevante ao servidor que receber remuneração a maior, não havendo, no caso, erro administrativo a ensejar a sua não devolução. Esta turma segue o entendimento de que, havendo reestruturação do quadro remuneratório que absorva a verba anteriormente concedida por força de decisão judicial transitada em julgado, não tem sua decadência contada a partir de seu recebimento, que se daria tão somente a partir do reconhecimento administrativo de que deveria permanecer nos vencimentos do beneficiário. (APELREEX 40366675393021399142, Des. Federal Alexandre Monteiro. 02/02/2015). A Administração reconheceu erro de fato na interpretação da decisão judicial. Acontece que a parte apelada permaneceu recebendo a GID, que se somou à percepção da GEAD, fazendo com que recebesse ambas as gratificações. Entende-se, desta forma, que a partir da edição da Lei que instituiu a GEAD a GID deveria ter sido suspensa. A parte autora não poderia justificar que recebia duas gratificações, quando uma delas já havia sido substituída por outra por força de lei, sob pena de enriquecimento ilícito. (AC 1911259647101958454, Des. Federal Rodrigo Rodrigues, Pedro Lucas Mendes.: 21/08/2017). Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 27713353176039423608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)