PROCESSO Nº: 1137218-97.3448.31.5.5694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Pedro Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Trata de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Itaporanga D'ajuda em face do acórdão que de parcial provimento à apelação da edilidade reformando a sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas referentes ao exercício de 2009; e julgou improcedente o pedido referente às parcelas do exercício de 2010. 2. Pretende a União a modificação do julgado para que sejam apreciadas as alegações de falta de interesse de agir, prescrição, e de ausência de manifestação quanto ao art. 97, da Constituição Federal. 3. Embargos do Município alegando que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca da interrupção da contagem do lapso prescricional em relação ao exercício aos valores referentes ao exercício de 2009. Afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendeu que a ata de assembleia é suficiente para a ação coletiva, sendo desnecessária autorização individual, razão pela qual o Embargante, uma vez representado pela FAMES na referida ação coletiva, faria jus à interrupção do prazo prescricional para propositura da presente ação. 4. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em valores superiores aos requeridos nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. Assiste razão à União neste tocante, devendo ser acolhida a alegação de interesse processual quanto aos valores relativos ao exercício de 2010. Afinal, exatamente como assevera a UNIÃO, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97 (Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB), quantia que supera a pretendida pelo Município (R$ 1.473,05), não havendo utilidade da demanda no concernente às verbas do exercício de 2010. Além disso, considerando que a referida portaria é pública e notória, inexiste razão para aguardar a liquidação da sentença para solução desta controvérsia. 5. A prescrição nos termos do Decreto nº 74.620/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 6. A alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF, ao FUNDEB, trata-se de hipótese de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 7. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação aplicação da correção monetária, com a incidência da lei nº 26.295/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. 8. Quanto aos art. 32, 33 e 46 da Lei nº 11.494/07, consoante precedente do STJ, não se faz necessário, para fins de prequestionamento numérico, a menção de todos os dispositivos legais na decisão. Ademais, se houve o enfrentamento fundamentado de todas as questões jurídicas controversas da ação, o requisito de admissibilidade do prequestionamento já é atendido, o que ocorreu no presente caso. 10. Pretende o Município, através dos embargos onde pretende acerca da interrupção do prazo prescricional, vê-se que na ação coletiva ajuizada pela FAMES, em 18/01/2015 (Processo nº 7645768-71.6592.25.1.5566), com o mesmo objeto deste feito, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional para propositura desta ação individual, proposta em 12/08/15, porque, ainda que o embargante fosse filiado àquela Associação quando do ajuizamento da demanda coletiva, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o ora autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. Somente a autorização expressa para atuar no interesse do Município é capaz de interromper o curso da prescrição, a autorização estatutária genérica não pode induzir o efeito interruptivo alegado pelo Município. 11. Embargos da União providos em parte. Embargos do Município improvidos.
(PROCESSO: 72620257326550784910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)