PROCESSO Nº: 1852048-77.9176.1.1.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Leonardo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. RE 851.169 - REPERCUSSÃO GERAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para conhecer do recurso e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo ser possível o ajuizamento da ação pela Associação embargante somente para aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio no Rio Grande do Norte na data da propositura da ação. II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro material quanto a abrangência do Mandado de Segurança, já que o mandado de segurança fora interposto contra Delegado da Receita Federal do Recife/PE e não contra o Delegado da Receita Federal de Natal/RN. Alega que deve ser esclarecido o alcance da expressão no acórdão "tão somente aqueles subscritores da ata da assembleia", a fim de que reste esclarecido que os subscritores a que a decisão se referem são aqueles que constam como associados no momento da impetração do Mandado de Segurança( o que pode ser comprovado por qualquer Ata da Assembleia anterior ao ajuizamento da demanda) e não a qualquer pessoa jurídica que tendo efetivo domicilio no local da impetração da ação e que venha a se associar apenas para fazer jus a decisão já transitada em julgado. III. No Id. 2392945.28438107, a Associação requer que seja analisada a questão sobre a legitimidade para defender o interesse processual de seus filiados em todo o território nacional. IV. Deve ser corrigido o erro material, para que onde de lê "como limite territorial da decisão os subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio no Rio Grande do Norte", leia-se "domicílio de Pernambuco". V. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador". Ou seja, podem ser abrangidos pelo objeto da presente demanda tão somente aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio em Pernambuco na data da propositura da presente ação. VI. No que concerne à petição constante no Id. 9428509.85726349, para que haja pronunciamento sobre a legitimidade ativa e o interesse processual da Associação em defender, nos termos do art.5º LXX "b" da CF de 1988, os interesses de seus filiados em todo o território nacional, esclareça-se que o acórdão fundamentou que: "Em sede de repercussão geral (RE 915.823), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 796745, Relator(a): Min. NOAH MARTINS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Levi da Cruz, julgado em 07/11/2014, DJe-182 DIVULG 22-04-3510)". VII. Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. Mas, deve ser observado o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração da Fazenda parcialmente providos, apenas para sanar o erro material. X. Indeferido o pedido da petição no Id. 5557274.31131053.
(PROCESSO: 21843013264298066966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)