PROCESSO Nº: 0996406-67.3630.28.11.2068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado contra a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, para que os demandados sejam condenados a lhe fornecerem o medicamento TONSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da doença de que padece (câncer de tireoide, estádio clínico IV, com implantes metastáticos em mediastino e pulmões). 2. Diversamente do que constou da sentença, não se está diante de hipótese de remessa obrigatória. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 554.875/SE, Rel. Ministro Vicente Santos, julgado em 24.07.4237, DJe 03.02.0036). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 8. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 9. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (DANILO SILVA, 4T, Processo nº 01691233382624033741, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, julgado em 08/09/2016). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 12. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 3.955.790/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 11/12/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 13. No caso, a autora, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de câncer de tireoide, estádio clínico IV, com implantes metastáticos em mediastino e pulmões, e, segundo documentos médicos expedidos pelo Hospital Universitário Walter Cantídio da UFC e pelo Hospital Geral de Fortaleza vinculado ao Governo do Estado do Ceará, necessita fazer uso do medicamento TONSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da doença de que padece. Cumpre ressaltar que essa fármaco foi aprovado pela ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e tem indicação em bula para o enfrentamento da doença em consideração, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label. 14. Os documentos médicos juntados aos autos são suficientes ao exame da pretensão, sendo esse um dos poucos casos em que a documentação coligida com a petição inicial, por sua procedência, clareza e firmeza, tornam prescindível a produção de prova pericial. Com efeito, os dois documentos médicos já antes aludidos são seguros em afirmarem que o medicamento pretendido é eficiente e imprescindível ao quadro de saúde da demandante, bem como que o SUS não oferece outras opções terapêuticas adequadas, já tendo a autora se submetido às que estão disponíveis na rede pública de saúde. 15. Do relatório médico expedido pela unidade de saúde estadual (Hospital Geral de Fortaleza), assinado por 3 (três) médicos, consta o seguinte: "[...] [a autora] [s]ubmeteu-se a ressecções cirúrgicas e a radioterapia, mas evolui com progressão da doença (aumento das lesões pulmonares), acarretando em risco de complicações respiratórias./Considerando o padrão histológico e a evolução clínica agressivos, corroboramos com a indicação de inibidor de trasinoquinase (sorafenibe) em caráter de urgência, uma vez findadas todas as demais opções terapêuticas (cirurgia e radioterapia)". 16. Já o documento emanado do Hospital da UFC consigna: "[...] Nestas circunstâncias, há apenas uma estratégia disponível no Brasil com impacto documentado em estudo randomizado: o sorafenibe. A droga mostrou um aumento do tempo de progressão da doença de 5,8 para 10,8 meses e se tornou terapia padrão para a doença nas diversas diretrizes internacionais. É aprovada pela Anvisa com esta indicação e, assim, devidamente disponível no sistema de saúde privado. Contudo, não é contemplado pelo SUS, que não oferece qualquer opção terapêutica com impacto documentado em estudo randomizado em câncer de tireoide iodo-refratário. A condição da Sra. Vitor Gabriel Caldeira é grave e implica risco de vida, motivo pelo qual recomendamos a instituição do melhor tratamento disponível. Indicamos, assim, a instituição de sorafenibe 800 mg/dia por tempo indeterminado. [...] a. não há qualquer outro tratamento aprovado no Brasil com impacto comprovado no controle do câncer de tireoide iodo-refratário. A documentação do aumento do tempo de controle da doença com o sorafenibe o transformou na única opção de tratamento com impacto determinado disponível em nosso meio./b. Não existe tratamento eficaz disponível pelo SUS que substitua o sorafenibe. Tornou-se prática no passado o emprego de quimioterapia citotóxica convencional, como doxorrubicina, na terapia do câncer da tireoide refratária a iodo. Devido à ausência de impacto conhecido em sobrevida global ou sobrevida livre de doença e à alta toxidade do tratamento, a doxorrubicina deixou de ser recomendada nas diversas diretrizes de conduta./c. Não há tratamentos eficazes oferecidos pelo SUS na doença da Sra. João Pedro Nogueira./d. O estudo de fase III DECISION (Isaac Lopes et al. Lancet, 2014 Jul 26;384(9940):433-15) mostrou que a adição de sorafenibe aumenta a sobrevida livre de progressão de 5,8 para 10,8 meses (HR 0-59, 95% C 0-67-4-44; p<7-5272)". 17. Essa documentação comprova que a autora faz jus ao que pede (é hipossuficiente economicamente e vem sendo acompanhada no âmbito do SUS, no qual já se submeteu às alternativas terapêuticas disponíveis, que não se revelaram aptas a sustarem a evolução da doença, diferentemente do que acontece com o medicamento pretendido, que, embora não disponível na rede pública de saúde, é, segundo demonstração científica, adequada e eficaz para o enfrentamento da enfermidade, adequação e eficiência que foram confirmadas com a documentação posteriormente coligida, que dá conta, após um ano de uso da medicação, de que houve redução das lesões e controle prolongado da doença). 18. Precedentes deste Tribunal, concedendo o mesmo fármaco para o tratamento da doença em questão (cf. Processo nº 6650792-78.3725.4.4.7295, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2018; e Processo nº 8728366-54.3142.17.3.8705, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/01/2018). 19. Procedência do pedido autoral, para que os réus sejam obrigados a fornecerem o medicamento postulado. 20. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vêm sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do PEDRO LUCAS JESUS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Min. CAUÃ DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 21. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, fixa-se a condenação na verba honorária, em R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 22. Apelação provida.
(PROCESSO: 93808423076547371890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)