PROCESSO Nº: 4790079-88.5852.1.2.6279 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. CAIO DIAS HONORÁRIA. GABRIEL FARIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que condenou a parte embargante no artigo 85, § 11 do CPC/2015 II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei 1060/50. III.Examinando os autos verifica-se que o acórdão incorreu na omissão apontada, pelo que deve ser determinada a aplicação da Lei 1060/50 em seu artigo 12, em razão do deferimento da Joana Jesus na primeira instância. IV. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 41545411590083091449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)