E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que homologou a Habilitação dos Sucessores de Exequente falecido. II - O Julgado está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Nina Peixoto), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (artigo 313, I, do CPC/2015). III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71268283890109808271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)