PROCESSO Nº: 7047573-33.4505.26.11.6048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: Igor da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.976/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 26049876053966104685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)