PROCESSO Nº: 8222521-41.4406.25.8.8984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Paulo Silveira ADVOGADO: Luigi da Mota REPRESENTANTE: Ryan Moreira AGRAVADO: CAIO PEIXOTO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Enrico Fernandes ADVOGADO: Calebe Costa AGRAVADO: JUAN SALES ADVOGADO: Raul Araújo ADVOGADO: Enzo Gabriel Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota Pietra Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4197469-58.0687.11.9.5555 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DEVIDO A CADA UM DOS EXEQUENTES EM RPV. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015 E PRECEDENTE DA 4ª TURMA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA ABRANGENDO PRECATÓRIO E RPV. NO CASO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 45022834521689499959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA KEVIN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)