PROCESSO Nº: 5937950-30.8936.21.3.0922 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:THEO MENDES REPRESENTANTE:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO:ANTHONY DIAS E MIGUEL GOMES:UNIÃO FEDERAL RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS GOMES ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 485, V c/c art. 337, §4º do CPC; c) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores; d) preliminar de incompetência do juízo da execução; e) erro material quanto à data da ingresso do embargante. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP, dos meses de abril e maio de 1988, já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. Também não se verifica a omissão quanto a uma suposta preliminar de incompetência, tendo em vista que o item "3" da ementa do acórdão recorrido trata especificamente sobre o assunto, nos seguintes termos: "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a execução individual de sentença pode ser distribuída a juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Precedente desta Corte Regional: CC2886/PE, Relator: Desembargador Federal Rafael Costela, Pleno, J. 17/07/2015". 4. Inexiste qualquer erro material quanto à data de ingresso do embargante, até porque tal fato sequer foi considerado como fundamento para a rejeição do recurso de apelação. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.903.675/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 485, V c/c art. 337, §4º do CPC; c) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores; d) preliminar de incompetência do juízo da execução; e) erro material quanto à data da ingresso do embargante. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP, dos meses de abril e maio de 1988, já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. Também não se verifica a omissão quanto a uma suposta preliminar de incompetência, tendo em vista que o item "3" da ementa do acórdão recorrido trata especificamente sobre o assunto, nos seguintes termos: "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a execução individual de sentença pode ser distribuída a juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Precedente desta Corte Regional: CC2886/PE, Relator: Desembargador Federal Kevin Nunes, Pleno, J. 28/02/2015". 4. Inexiste qualquer erro material quanto à data de ingresso do embargante, até porque tal fato sequer foi considerado como fundamento para a rejeição do recurso de apelação. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.188.776/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36115737734250372481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)