PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS.
De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 26/04/2014 e os documentos acostados restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido para comprovação da Atividade Rural da Promovente, conforme Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a ocupação da Apelada como Trabalhadora Rural; Carteira de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carira/SE; Extrato de Pagamento da Contribuição Sindical Rural; Contribuição Sindical Agricultor Familiar; Contrato de Comodato; Entrevista Rural em que se concluiu que a Apelada apresentou coerência nos fatos narrados; Comprovante de compra de materiais agrícolas. Restando demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal, faz jus à concessão do Salário-Maternidade, com o pagamento dos atrasados a partir do Requerimento Administrativo, acrescidos de Juros e Correção Monetária, conforme determinado na Sentença.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42504140025201663326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)