ED PROCESSO Nº: 9366707-21.6489.2.2.7920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO: Theo Cardoso Maia De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. ADITAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ao contrário do alegado, o julgado foi claro ao fundamentar que embora o FNDE alegasse que o demandante não logrou demonstrar os atos constitutivos de seu direito com relação às falhas do SISFIES, confessou a existência da falha do serviço no documento "SUBSÍDIO TÉCNICO-SIMEC nº 13164/2017/DIGEF/FNDE", fato que impossibilitou o estudante de efetuar o aditamento da matrícula, levando-o a buscar o Judiciário para exercer direito que lhe é assegurado pela Lei n°10.260, 12/07/ 2001. Portanto, inexiste omissão no julgado, nem violação aos dispositivos de lei invocados (artigo 3°, incisos I e II,da Lei 10.260/2001, 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB, 5º caput, 37, caput e 206, I, da Constituição Federal. Requer, ainda, manifestação expressa sobre o artigo 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal e 1025 do CPC/2015), sendo certo que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 90652230345379727250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)