PROCESSO Nº: 3551347-65.4962.6.11.4644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS NETTA DE SA ADVOGADO: Joaquim da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nogueira Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESENTE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Ananias Netta de Sá contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada em 09/09/2017, na qual objetivou a implantação do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de do seu marido, João Felipe da Rosa, ocorrido em 19/03/2009 (ID 4643278.1096195), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS, sob a alegação de falta de qualidade de segurado especial do falecido (ID 2648762.1534311) esposo da autora. 2. O Magistrado a quo entendeu que os documentos que comprovam o início de prova material e a prova testemunhal sobre a qualidade de trabalhador rural do falecido, se referem quase em sua totalidade a períodos até 2009, mas não ficou convencido de que o De Cujus era, de fato, ao tempo do óbito, trabalhador rural, e, concluiu: "a) apesar de haver os referidos inícios de prova material em nome do instituidor, estes se referem quase em sua totalidade a períodos até 2009, de modo que este Juízo não firmou convicção de que esse era, de fato, ao tempo do óbito, trabalhador rural. b) foram consignadas divergências no depoimento da própria autora e da testemunha quanto ao período de permanência do falecido na casa da filha em Alagoas e o exercício da atividade agrícola em regime de subsistência antes do óbito, razão pela qual não merece acolhimento o pleito formulado na exordial." 3. A apelante, nas razões recursais, alega que a sentença está desprovida de razoabilidade, haja vista a presença da prova material inequívoca que se corrobora com a prova testemunhal de que o falecido era de fato trabalhador rural. 4. A presente ação foi ajuizada em 26/09/2017. Não reconhecida a prescrição quinquenal do direito de ação da demandante, por se tratar de concessão de benefícios previdenciários de prestação continuada e de natureza alimentar, e a prescrição incide tão somente nas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Razão teve o Julgador. 5. A autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento celebrado em 02/10/1981, registrando a ocupação de agricultor do De Cujus; certidão de óbito, constando a profissão de agricultor do falecido; declarações da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Carnaubeira da Penha, todos dão conta da profissão de agricultor do falecido marido. 6. Importante ressaltar que o documento de id.: id. 1535273.7034268 refere-se à filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco, em 12/05/2009, na qualidade de trabalhadora rural, no qual ela declarou que o falecido marido exercia a profissão de agricultor. Esse documento foi requerido pela autora para fins de requerimento de pensão por morte. Não se trata de documento referente à filiação do falecido/segurado junto aquele Sindicato. 7. Como o falecimento do marido da demandante se deu em dia 29 de julho de 2009, lógico que as provas da condição de segurado especial do "De Cujus" não poderiam ultrapassar o ano de 2009. Portanto, não que se falar que inexiste contemporaneidade entre os fatos e os documentos apresentados no feito. 8. Em juízo, foram prestados os seguintes depoimentos: a) a requerente afirmou ter trabalhado em regime de economia familiar com o falecido nas terras de seu pai, Lucas da Mota, plantando milho e feijão. Declarou, ainda, que o de cujus morreu em razão de um assalto, quando estava de passeio na casa da filha, em Arapiraca-AL, indo ao local com frequência e lá permanecendo por cerca de um mês. b) a primeira testemunha ouvida, Vinicius Lopes, declarou residir a muito na Fazenda vizinha à da autora, confirmando que o Sr. Pedro Henrique da Cunha morreu em decorrência de um assalto, em Arapiraca-AL, e que lá ia com frequência para visitar a filha; c) a segunda testemunha ouvida, João Felipe Barbosa, também sustentou ser vizinho da demandante, confirmando o labor rural do falecido e a causa da morte, assim como que este teria ido a Alagoas para a casa da filha apenas a passeio. 9. No que diz respeito a estes depoimentos, o Magistrado entendeu que houve divergência quanto ao período em que o falecido/segurado permanecia em Alagoas em visita a sua filha. Ora, a este fato não se pode atribuir relevância capaz de desqualificar o De Cujus da condição de trabalhador rural. 10. Desse modo, provada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício quando do evento morte, provada a dependência econômica da demandante em relação ao falecido marido (certidão de casamento e de óbito: ids.: 1290483.1432575 e 7326698.9716850), o benefício de pensão por morte deve ser concedido à demandante a partir da data do requerimento administrativo, bem como deve a Autarquia Previdenciária pagar a autora as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional à data do ajuizamento da ação; 11. Aos valores das parcelas vencidas serão acrescidos os juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.376-72/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Pois o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. 12. Fica o INSS/apelado condenado no pagamento da verba de sucumbência fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, do CPC/2015, haja vista a presente ação ter sido ajuizada na vigência desse novo diploma processual civil, isto é, em 24/05/2017. 13. Justiça Gratuita Deferida à Autora. 14. Apelação da Autora Provida. Reforma da Sentença, para condenar o INSS a pagar a demandante o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo, mais os valores referentes às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio prescricional à data do ajuizamento da ação. [7]
(PROCESSO: 55890925326842325088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)