PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, em face de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do NCPC.
2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na alegação da exequente de que seria descabida a extinção do feito executivo, pois a decretação de abandono de causa não poderia ser realizada de ofício pelo juízo a quo, sendo necessário o requerimento da parte ré a esse respeito, nos termos da súmula 240 do STJ. Argumenta, ainda, a recorrente que a extinção da execução fiscal não se faz possível por se tratar de bem indisponível, não existindo a possibilidade de seu abandono.
3. O magistrado de primeiro grau intimou, a Fazenda Nacional a fim de que se manifestasse a respeito do prosseguimento do feito, ante a informação do parcelamento do débito por parte da executada. A exequente, todavia, quedou-se inerte, causando a extinção do processo sem exame do mérito por presunção da ausência de interesse processual.
4. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.458.133/SP, Relator Ministro NICOLAS NASCIMENTO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), pacificou o entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não Embargada, ex Luiz Henrique Monteiro, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz."
5. Na hipótese dos autos, há informações de que o crédito tributário encontra-se suspenso pelo parcelamento, impossibilitando a contagem do prazo prescricional e a extinção do processo.
6. Conforme entendimento desta 4ª Turma no julgamento da AC nº 541.071/SE, Relator Desembargador Federal Pietro Cavalcanti, "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa".
7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 27069848102766480139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)