PROCESSO Nº: 7258444-13.9913.3.3.3588 APELANTE: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO MENDES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JOÃO MIGUEL FARIAS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A LEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PEDAGOGO PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou o mandamus, mediante o qual objetivava o impetrante provimento jurisdicional para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte a suspensão imediata do procedimento administrativo nº 09015.972801.3574-05, instaurado para apurar possível acumulação de cargos de pedagogo, no âmbito federal e estadual. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. A atividade desenvolvida pelo pedagogo, por buscar a implementação dos processos de ensino e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de ferramentas características do magistério de educação básica, equivale à atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida a equiparação entre os cargos de professor de educação básica e de pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na mesma carreira, a de magistério público vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal. .(TJ-DF – APC:71427797042646, Relator: Eduardo Melo, Data de Julgamento: 24/08/2015, 1ª Turma Cìvel, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2015. Pág. :165). 4. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 810689, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 04/12/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (MATHEUS DA CRUZ, APELREEX 26428-RN, Relator: Des. Federal Pedro Souza). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LEONARDO REZENDE - Terceira Turma, AC 21296436096981149895, Des. Federal Vicente Cardoso, DJE: 04/11/2013). 7. No caso, a cumulação pretendida é de dois cargos de pedagogo, com carga com carga horária de 40 (quarenta) horas e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente, totalizando 70 (setenta) horas semanais, constando nos autos informações acerca da jornada de trabalho do autor no IFRN (8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas) e no órgão estadual (19:00 às 22:00 horas). 8. Com base nas informações constantes dos autos não demonstrou o impetrante a compatibilidade de horário entre os dois cargos, não se desincumbindo do ônus de comprovar a observância das 30 (trinta) horas laborais no órgão estadual, valendo ressaltar que pediu exoneração deste último cargo. 9. Apelação não provida. ADVOGADO: BENJAMIN DAS NEVES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THIAGO FERREIRA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A LEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PEDAGOGO PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou o mandamus, mediante o qual objetivava o impetrante provimento jurisdicional para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte a suspensão imediata do procedimento administrativo nº 29268.101106.9003-75, instaurado para apurar possível acumulação de cargos de pedagogo, no âmbito federal e estadual. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. A atividade desenvolvida pelo pedagogo, por buscar a implementação dos processos de ensino e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de ferramentas características do magistério de educação básica, equivale à atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida a equiparação entre os cargos de professor de educação básica e de pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na mesma carreira, a de magistério público vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal. .(TJ-DF – APC:49162160687272, Relator: Gustavo Henrique da Paz, Data de Julgamento: 09/09/2015, 1ª Turma Cìvel, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2015. Pág. :165). 4. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 983693, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 07/10/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO PINTO, APELREEX 69335-RN, Relator: Des. Federal Rafael Silva). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (CAIO CASTRO - Terceira Turma, AC 96646012333587644788, Des. Federal Thales Novaes, DJE: 09/12/2013). 7. No caso, a cumulação pretendida é de dois cargos de pedagogo, com carga com carga horária de 40 (quarenta) horas e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente, totalizando 70 (setenta) horas semanais, constando nos autos informações acerca da jornada de trabalho do autor no IFRN (8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas) e no órgão estadual (19:00 às 22:00 horas). 8. Com base nas informações constantes dos autos não demonstrou o impetrante a compatibilidade de horário entre os dois cargos, não se desincumbindo do ônus de comprovar a observância das 30 (trinta) horas laborais no órgão estadual, valendo ressaltar que pediu exoneração deste último cargo. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91828900503541459230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)