PROCESSO Nº: 1634953-93.6227.2.6.6194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CUNHA e outro ADVOGADO: Bernardo Teixeira e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRENO MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81815917541720609865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)