PROCESSO Nº: 0072039-25.7169.23.5.9922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: KEVIN VIANA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: ELISA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECURSAL E PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS E ENDEREÇOS DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico, determinando, em consequência, a inclusão no polo passivo, como corresponsáveis das empresas executadas, bem como deferiu o pedido de arresto de bens por meio do sistema BACENJUD. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O art. 124, I e II, do CTN, ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 4. A decisão agravada acolheu pedido da Fazenda Nacional, deferindo-se medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias para garantir a execução. A medida deferida objetivou resguardar bens suficientes para a execução de valores cobrados da empresa executada originariamente. 5. As empresas executadas estariam sob única direção fática, à medida que demonstrada a intrincada relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, de onde se faz presumir que o patrimônio de uma empresa foi surgindo como resultado da sonegação tributária realizada pela empresa devedora originalmente, demonstrado pelo aumento do capital de empresas acompanhando proporcionalmente os ilícitos tributários praticados, tudo isso sob uma única direção. 6. A evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que se verifica as relações entre as pessoas jurídicas, com a identidade ou sobreposição de endereços das respectivas sedes fiscais, comunhão integral ou parcial de integrantes da sociedade, similar ou idêntico ramo de atividade, atuação coordenada mediante a comunhão ou conexão dos negócios, vínculo familiar, movimentação com o surgimento ou encerramento de empresas, mediante alteração na composição patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. 7. A ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar. Isso porque, em casos em que diferentes pessoas jurídicas se movimentam no sentido de escamotear o seu patrimônio, a fim de burlar o interesse do fisco, dificilmente haverá qualquer relação jurídica entre as empresas envolvidas. 8. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, seja por ter deferido a medida acautelatória que pode ser alterada com a transferência dos valores indicados pela agravante, seja pela inclusão das empresas ligadas aos corresponsáveis e respectivos sócios, que poderão afastar os indícios de formação de grupo econômico na via processual adequada. 9. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0663923-41.2732.6.12.9632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECURSAL E PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS E ENDEREÇOS DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico, determinando, em consequência, a inclusão no polo passivo, como corresponsáveis das empresas executadas, bem como deferiu o pedido de arresto de bens por meio do sistema BACENJUD. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O art. 124, I e II, do CTN, ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 4. A decisão agravada acolheu pedido da Fazenda Nacional, deferindo-se medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias para garantir a execução. A medida deferida objetivou resguardar bens suficientes para a execução de valores cobrados da empresa executada originariamente. 5. As empresas executadas estariam sob única direção fática, à medida que demonstrada a intrincada relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, de onde se faz presumir que o patrimônio de uma empresa foi surgindo como resultado da sonegação tributária realizada pela empresa devedora originalmente, demonstrado pelo aumento do capital de empresas acompanhando proporcionalmente os ilícitos tributários praticados, tudo isso sob uma única direção. 6. A evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que se verifica as relações entre as pessoas jurídicas, com a identidade ou sobreposição de endereços das respectivas sedes fiscais, comunhão integral ou parcial de integrantes da sociedade, similar ou idêntico ramo de atividade, atuação coordenada mediante a comunhão ou conexão dos negócios, vínculo familiar, movimentação com o surgimento ou encerramento de empresas, mediante alteração na composição patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. 7. A ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar. Isso porque, em casos em que diferentes pessoas jurídicas se movimentam no sentido de escamotear o seu patrimônio, a fim de burlar o interesse do fisco, dificilmente haverá qualquer relação jurídica entre as empresas envolvidas. 8. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, seja por ter deferido a medida acautelatória que pode ser alterada com a transferência dos valores indicados pela agravante, seja pela inclusão das empresas ligadas aos corresponsáveis e respectivos sócios, que poderão afastar os indícios de formação de grupo econômico na via processual adequada. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15186891925483871245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)