PROCESSO Nº: 2662149-43.4939.23.9.8884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. LICENÇA MATERNIDADE. 1. Apelação interposta pelo IF/AL contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova a prorrogação do prazo do afastamento para doutorado previsto na Portaria nº 1.261/GR, até 10 de julho de 2018. 2. Conforme previsto no Decreto nº 5.707/2006 (que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112/1990), o prazo de afastamento do servidor público federal para participar de curso de Doutorado é de até 48 (quarenta e oito) meses (art. 9º). 3. Embora seja entendimento do IF/AL que a licença gestante não suspende o prazo concedido de afastamento para qualificação, deve ser assegurada a prorrogação, tendo em vista ser a licença maternidade uma garantia constitucional à servidora gestante. 4. Conforme ressaltado na sentença, "[...] o § 6º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90 prevê a necessidade de o servidor ressarcir a Administração Pública dos gastos com o seu aperfeiçoamento caso não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto. Logo, no caso em tela, não sendo possível à impetrante concluir o seu Doutorado no prazo do afastamento concedido pelo IFAL, estaria a mesma obrigada a ressarcir o erário, o que lhe acarretaria um ônus, a meu ver, desproporcional, haja vista o pouco tempo restante para a obtenção do título de Doutor. 19. Nesse contexto, a fim de evitar uma colisão entre a garantia constitucional à servidora gestante, que abrange a suspensão do exercício de suas atribuições estatutárias sem prejuízo dos vencimentos, e a norma que estabelece um prazo máximo para a conclusão do curso de Doutorado, entendo ser cabível, com base em uma análise perfunctória do caso e mesmo diante da ausência de uma previsão legal expressa neste sentido, assegurar a prorrogação do afastamento concedido pela Portaria nº 1.261/GR, de 30 de julho de 2014, assegurando à impetrante tempo hábil para a obtenção de sua titulação." 5. Embora a impetrante não tenha solicitado, quando do nascimento de sua filha, a licença maternidade junto ao IF/AL, entendo que isso não é suficiente para justificar o indeferimento da prorrogação de afastamento para a conclusão do doutorado, considerando, inclusive, que o afastamento do doutorado por seis meses, para usufruto de licença maternidade, foi deferido à época pela FAU/UFAL, conforme comprovado nos autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67418852558498283546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)