PROCESSO Nº: 6708362-33.8111.5.5.6141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CARVALHO ADVOGADO: Erick Farias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. CONSTATAÇÃO. Caso em a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 06.05.0833, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 02872705114425853664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)