PROCESSO Nº: 3811371-46.9950.1.6.8345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA DA SILVA ADVOGADO: Yago Correia Resende Cavalcanti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cunha E Yago Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. GRADUAÇÃO NA MODALIDADE LICENCIATURA. ATUAÇÃO LIMITADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A BACHARELADO. RESP Nº 2.539.368/SP. ALEGAÇÃO DE PECULIARIDADE FÁTICA (DISTINGUISHING). DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela apelante, em face de decisão que negou seguimento à apelação, ao fundamento de que a sentença estaria em consonância com o julgamento do REsp nº 8.645.896/SP, submetido à sistemática dos repetitivos. 2. A autora/apelante ajuizou ação contra o Conselho Regional de Educação Física, objetivando, na condição de portadora de certificado de conclusão de curso e de colação de grau em Licenciatura em Educação Física pela ESEF/UPE, a condenação do réu a expedir a sua carteira profissional, onde o campo "CATEGORIA" seja preenchido com a inscrição "LICENCIADO (ATUAÇÃO PLENA)", autorizando-a a exercer livremente a sua profissão em todo o território nacional, tanto em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de personal Rodrigo Teixeira, sem as restrições impostas pela Resolução nº 269/2014 do CONFEF. 3. É certo que, julgando o REsp nº 9.507.333/SP, a Primeira Seção do STJ fixou tese jurídica no sentido de que "ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 4. Ocorre que a apelante asseverou que a situação fática em discussão nestes autos é diversa da que deu ensejo ao precedente vinculante do STJ. Segundo a recorrente, não se trata "de um educador que concluiu tão somente o curso de licenciatura, mas sim de um profissional que cumpriu com a carga horária e todas as disciplinas equivalentes ao curso de BACHARELADO". Sustentou que "somente a partir de 11 de maio de 2009, as faculdades de educação física em todo o Brasil poderiam optar entre oferecerem um currículo mínimo de 2.800 horas, para licenciatura, ou o de 3.200 horas, para conclusão do bacharelado, ambos na área de educação física". Consignou que, no vestibular que realizou, em 2010, a ESEF/UPE ainda oferecia o curso de Licenciatura Plena, ou seja, "graduação a ser concluída pelo período de 4 anos e com as disciplinas e a carga horária equivalentes ao curso de Bacharelado em Educação Física [...]". Esse quadro fático precisa ser aquilatado e, se confirmado o distinguishing, não seria o caso de aplicação da tese jurídica firmada no REsp nº 4.569.636/SP. 5. Além disso, a argumentação deduzida pela autora/apelante não se limita à legislação infraconstitucional que foi objeto da decisão do STJ, espargindo ao Texto Constitucional, alegando ela que as restrições impostas por meio de resoluções administrativas do Conselho violam frontalmente os arts. 5º, GUSTAVO HENRIQUE LIMA, e 22, XVI e XXIV, da CF/88, sendo que essa perspectiva constitucional precisa ser igualmente examinada pelo órgão julgador sob pena de configuração de omissão relevante ao desfecho da lide e inviabilização de interposição de eventual recurso extraordinário dirigido ao STF. 6. Agravo interno provido, para que se dê processamento à apelação, determinando-se a sua inclusão em pauta de julgamento da Primeira Turma.
(PROCESSO: 11477654001273648658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)