PROCESSO Nº: 9886026-27.7170.31.5.7858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FABIANO RICARDO ALVES DE SOUSA 43319336568 ADVOGADO: Rodrigo Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9983225-59.6594.5.6.5796 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 137/2017. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se discute alteração promovida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que resultou na exclusão de atividade profissional do rol daquelas atividades beneficiadas pelo regime do Microempreendedor Individual - MEI. 2. A Lei Complementar nº 123/06, responsável pela instituição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu, em seu art. 18-A, § 4º-B, que compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determinar as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 3. O referido Comitê Gestor retirou, através da Resolução nº 137/2017 (DOU de 06/12), a permissão de algumas ocupações de aderirem ao MEI, ocupações essas anteriormente arroladas em Resolução anterior, no caso, a de nº 94/2011. 4. A situação envolve norma jurídica secundária posterior, que provocou alteração de norma jurídica secundária anterior, ambas pertencentes ao mesmo patamar hierárquico, sem que se possa falar em extrapolação dos limites regulamentares, porquanto não houve ofensa à norma jurídica primária, no caso, a Lei Complementar nº 123/2006, considerando que esta já previa autorização ao Comitê Gestor, para que o mesmo regulasse as atividades que poderiam ser enquadradas no MEI. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50385038179421286192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)