PROCESSO Nº: 6735919-38.7387.10.1.7364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASILCRED ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRASILCRED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA contra a decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0944764-06.4959.15.3.2888 (que intimou a agravante para garantir integralmente a dívida executada, tendo em vista a impossibilidade de ajuizar embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo), alegando, em resumo, que não há como prosperar o entendimento pela extinção dos embargos pela não garantia do juízo em razão da aplicação subsidiária do CPC ao presente caso, que garante a possibilidade de embargar a execução sem garantia do juízo . 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos termos do art. 1º daquele diploma legal. Assim, nada obstante o art. 914 do CPC admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral (PROCESSO: 14599167630386488982, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019). 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.790.736/PE, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. É indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução, aplicando-se a Lei nº 6.830/80, de acordo com o princípio da especialidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91928950137654289177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)