PROCESSO Nº: 3530231-16.2957.11.1.1913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7346811-40.6134.16.6.8105 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE IRREGULARIDADE A SER SANADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a ora agravante continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor - genitor -, ante a existência de decisão administrativa que determinou a exclusão do benefício. Em um exame perfunctório da questão, percebe-se que não há elementos suficientes nos autos para concessão da tutela requerida, uma vez que não foi possível extrair dos documentos colacionados aos autos os motivos que levaram a Administração Pública a proceder à exclusão do benefício da requerente, o que impede, nesse momento processual, a análise de legalidade de tal decisão. Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, não sendo suficiente para determinar o restabelecimento da pensão a apresentação de extratos bancários, os quais apenas demonstram o recebimento de valor a título de pensão e a ocorrência de sua exclusão. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71502191809480556614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)