PROCESSO Nº: 4485956-85.7492.25.8.8819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ISAAC DA ROSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que o MPF é parte legítima para propositura de ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis, bem assim demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo da enferma. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Não tendo a União, ora embargante, em suas razões de apelação, alegado a necessidade de avaliação médica periódica por técnicos do SUS, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração improvidos da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 78605424746643447750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)