PROCESSO Nº: 9079489-20.8810.23.7.7857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: Miguel Silveira. AGRAVADO: ENZO GABRIEL DIAS e outro. JUIZ: GABRIEL VIEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IGOR DA ROSA. ÓRGÃO: CAIO BARROS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição de residência construída em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que, "em que pese existir entendimento de que, por se tratar de bem público, seria irrelevante a data da ocorrência do esbulho para a concessão da medida liminar, tendo em vista que muito provavelmente a autora foi conivente com a suposta situação irregular da parte demandada, bem como não sendo demonstrado o perigo iminente na manutenção, por ora, das construções objeto dos autos, e, ainda, tendo em vista que as construções em foco aparentam destinar-se à habitação daqueles que se encontram nas respectivas posses, mostra-se, no atual estágio do processo, desproporcional determinar imediata demolição das construções tratadas nestes autos, provimento este irreversível e extremamente prejudicial para a parte promovida". 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR833812, DJE: 08/06/2012). 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (JOÃO LUCAS DA LUZ - Quarta Turma, AG 64488544612635273980, Desembargador Federal Otávio Nunes, DJE: 30/08/2014). 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração oposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. PROCESSO Nº: 6471540-37.0858.31.1.1584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: Levi Gonçalves. AGRAVADO: LUIGI CARVALHO e outro. JUIZ: ERICK GONÇALVES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÃ BARROS. ÓRGÃO: BERNARDO DA CUNHA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição de residência construída em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que, "em que pese existir entendimento de que, por se tratar de bem público, seria irrelevante a data da ocorrência do esbulho para a concessão da medida liminar, tendo em vista que muito provavelmente a autora foi conivente com a suposta situação irregular da parte demandada, bem como não sendo demonstrado o perigo iminente na manutenção, por ora, das construções objeto dos autos, e, ainda, tendo em vista que as construções em foco aparentam destinar-se à habitação daqueles que se encontram nas respectivas posses, mostra-se, no atual estágio do processo, desproporcional determinar imediata demolição das construções tratadas nestes autos, provimento este irreversível e extremamente prejudicial para a parte promovida". 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR149879, DJE: 25/10/2012). 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (BRENO RAMOS - Quarta Turma, AG 66491141412436815373, Desembargador Federal Daniel da Costa, DJE: 11/02/2014). 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração oposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. PROCESSO Nº: 1011028-73.1226.18.4.5079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho. AGRAVADO: LUCAS MORAES e outro. JUIZ: JOÃO FELIPE TEIXEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO PORTO. ÓRGÃO: FELIPE PORTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição de residência construída em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 3. A decisão recorrida ressaltou que, "em que pese existir entendimento de que, por se tratar de bem público, seria irrelevante a data da ocorrência do esbulho para a concessão da medida liminar, tendo em vista que muito provavelmente a autora foi conivente com a suposta situação irregular da parte demandada, bem como não sendo demonstrado o perigo iminente na manutenção, por ora, das construções objeto dos autos, e, ainda, tendo em vista que as construções em foco aparentam destinar-se à habitação daqueles que se encontram nas respectivas posses, mostra-se, no atual estágio do processo, desproporcional determinar imediata demolição das construções tratadas nestes autos, provimento este irreversível e extremamente prejudicial para a parte promovida". 4. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR000427, DJE: 14/03/2012). 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (EMANUEL REZENDE - Quarta Turma, AG 58969109146426658788, Desembargador Federal Diego Nascimento, DJE: 27/11/2014). 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração oposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 55779163048529547135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)