PROCESSO Nº: 6737361-18.7317.2.12.2033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN DA CUNHA e outro ADVOGADO: João Pedro Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5251097-32.6615.12.3.3887 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, embora a redação do dispositivo legal faça referência apenas a expedição de precatórios, a lógica é de possuir aplicação em ambas as situações, além do que o art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 6.316-81/2001, não traz tal distinção. III. Aplica-se à hipótese as disposições do art. 85, parágrafo 7º, do CPC ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"), independentemente de o caso dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, o que importa é que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado. IV. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 86143516396259055687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)