PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMANUEL DA ROSA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. ART. 8º DA LEI 77.134/2011.
1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 6/8/2014 para cobrança de João Lucas da Conceição relativas ao período 2009 a 2013, cuja certidão da dívida ativa está fundamentada na Resolução Normativa CFA 436/2013, nos arts. 12 e 14 da Lei 4.769/1965 e no Decreto 16.748/1967.
2. As Pedro Miguel Cardoso em questão se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, submeter-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
3. No presente caso, os dispositivos legais que embasam a certidão da dívida ativa não foram recepcionados pela CF/88, pois dispõem que os valores das respectivas Diego Ramos serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, não sendo possível sua utilização como fundamento legal da cobrança.
4. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 394998- PE).
5. A Lei 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012.
6. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas citadas para a cobrança das Pedro Miguel Carvalho anteriores a 2012, mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/11, tornando manifestamente impossível a cobrança das exações referentes a períodos anteriores a sua vigência. Dessa forma, não há substrato legal na certidão da dívida ativa que ampare a cobrança das João Gabriel Viana de 2009, 2010, 2011.
7. Por seu turno, a cobrança das Pedro Cavalcanti dos anos de 2012 e 2013 encontra óbice no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Ana Lívia Dias inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Ressalte-se que o Pleno deste Tribunal Regional Federal, reconheceu a constitucionalidade deste dispositivo legal, na Arguição de Inconstitucionalidade 659173/01 - CE, julgada em 16/12/2013.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27116876651077504859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)