PROCESSO Nº: 8129290-34.3569.5.4.6668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lopes Murilo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO ILEGAL DE REMUNERAÇÃO ENQUANTO LICENCIADO DE SEU CARGO NA AERONÁUTICA. NÃO AJUIZADA AÇÃO CRIMINAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS MESMOS FATOS CONTRA O RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. IVP
(PROCESSO: 48311361909297730186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA LUIZ FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)