PROCESSO Nº: 4339375-15.4208.6.10.2043 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Cauã Alves RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO XV, DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que não conheceu de apelação criminal defensiva, por intempestividade. 2. Nos termos do art. 593 do CPP, a interposição do apelo deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação da sentença. Por sua vez, o art. 392 do CPP estabeleceu que a intimação da sentença será pessoal, se o réu estiver preso. Encontrando-se solto, o dispositivo legal determina que a intimação pode ocorrer na pessoa do defensor constituído, mediante publicação. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em se tratando "de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC 815755029494). 4. No caso concreto, em que o advogado fora constituído pelo réu, que se encontrava solto, não obstante a sentença condenatória tenha sido publicada em 19.01.0128, data em que o causídico fora devidamente intimado do inteiro teor, apenas em 08.03.0171 houve a interposição da apelação criminal. Diante da extemporaneidade, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. 5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11788132671072232695, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)