PROCESSO Nº: 7356799-55.2390.27.2.0971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3374241-92.4621.15.11.0701 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. KEVIN SANTOS. DECRETO Nº 743/2005 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NO MÊS DE MAIO DE 2005. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ESTORNADOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser contraditório e omisso acórdão que deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que não admitiu a compensação de valores, na fase de cumprimento da sentença coletiva favorável à Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, a qual lhe assegura o direito à restituição do que foi indevidamente descontado em sua conta do DAVI LUCCA MENDES, em maio de 2005, com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação, reconhecida como contrária às normas constitucionais e legais aplicáveis. 2. Aduz o Município embargante que o acórdão é contraditório e omisso, porque, ao determinar a compensação de valores, violou a coisa julgada, já que não há previsão de sua ocorrência no título judicial que embasa a execução; não há comprovações de que valores do FUNDEFE foram anteriormente creditados em sua conta; ainda que créditos tivessem ocorrido, seriam oriundos do FPE, e não, da União, sendo descabidas compensações em favor desta; a matéria não poderia ser submetida à Contadoria em segunda instância, em face da preclusão; a sentença deve ser executada de acordo com o que está expressamente consignado em seu dispositivo; os cálculos e esclarecimentos desencontrados da Contadoria não poderiam respaldar o julgamento. 3. Constatação, do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator, o qual prevaleceu por unanimidade na sua formação, que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos. 4. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que o dispositivo da sentença exequenda expressamente declara inconstitucional apenas "o desconto efetuado com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação", assegurando aos municípios associados à AMA o direito somente à restituição da dedução efetuada em maio de 2005, com base na citada portaria, decidiu que não pode, na execução, prevalecer o entendimento de que a quota integral do LUCCA CORREIA seria devida, razão pela qual determinou a compensação dos valores já reembolsados a mesmo título, conforme apurado pelo Núcleo de Contadoria do Tribunal, a quem o feito foi submetido, na forma do art. 938, § 2º, do NCPC, cujos cálculos e esclarecimentos não foram infirmados pelo exequente, ora embargante, quando intimado para sobre eles falar. No mais, entendeu o acórdão embargado que a menção feita, no dispositivo da sentença, de que os municípios associados faziam jus ao estorno da quantia indevidamente deduzida, não os legitimaria a executar a integralidade da quota do VINICIUS REZENDE no período, porque a essa conclusão não se poderia chegar dos seus fundamentos, que lhe dão sentido e alcance, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC, que, ao dispor sobre os efeitos da sentença, é bem claro ao afirmar que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o principio da boa-fé", bem como o tranquilo entendimento jurisprudencial. 5. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos declaratórios não são admissíveis se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70658175431799661443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)