PROCESSO Nº: 2283023-00.4288.13.5.3339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Phellipe Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4497592-22.4840.12.7.5118 - 12ª VARA FEDERAL - AL ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FENÔMENO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa originalmente executada - ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - e a empresa RODRIGUES E PEDRO HENRIQUE CORREIA. 2. Cediço o entendimento de que a responsabilidade tributária por sucessão empresarial não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. 3. In casu, no tocante à alegação de vínculo familiar, não se verifica tal condição entre os sócios da empresa executada originária e a ora agravada, tampouco merece respaldo o argumento de que a possível identidade de endereço seja capaz de demonstrar que houve a alienação de fundo de comércio, estabelecimento comercial ou continuidade do ramo empresarial. 4. Não restou evidenciada comprovação que diga respeito à vinculação entre as duas sociedades, não logrando, a Fazenda Nacional, se desincumbir de seu ônus de demonstrar o elo empresarial que consagra a hipótese de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68668863290596689023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)