PROCESSO Nº: 9994302-94.5813.6.9.1691 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vinicius Moraes EMBARGANTE: RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4917177-59.1306.17.7.0487 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão prolatado em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos em face de decisão que homologou os Cálculos da Contadoria. 2. Assiste razão à União embargante, porquanto persistiu a omissão em relação ao seu argumento relativo à existência de decisão "ultra petita", na medida em que o juízo de origem findou acolhendo os cálculos da contadoria que apresentaram valores maiores que os solicitados pelo exequente. 3. Esta Segunda Turma já possui entendimento pacificado no sentido de que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E. Nada obstante, a decisão agravada não poderia ter chancelado os cálculos da contadoria, no valor de R$ 249.125,84, os quais encontraram valores acima dos requeridos pela parte exequente, no montante de R$ 807.861,64. 4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para considerar devido o valor requerido pelo exequente. MMA
(PROCESSO: 85627608930371273496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)