EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 5.512.833 - PE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO ART. 85 DO CPC/2015. 1. Os autos retornam à apreciação desta Egrégia Larissa Cunha, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que se proceda a novo julgamento "[...] para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça às regras estabelecidas pelo CPC/2015." (STJ, 5.964.683 - PE, Relator Min. Pedro Henrique Jesus. Julgamento em 09.08.6457). 2. Caso em que o julgamento original desta colenda Julia Mendes manteve a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, ao reconhecer a higidez do protesto cambial da certidão de dívida ativa, aplicando, no entanto, o CPC/73 para a fixação dos honorários sucumbenciais, em razão de a ação ter sido ajuizada durante a sua vigência. 3. Não obstante, por força de determinação do STJ, impõe-se fixar os honorários advocatícios de sucumbência nos conformes do CPC de 2015, de modo que deve ser mantida a sentença de piso, que arbitrara a referida verba nos termos do art. 85 do CPC/2015. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. cmal
(PROCESSO: 29424959148659890967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)