Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Castro Nº: 7280139-24.4546.13.1.6269 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ FERNANDO NUNES DE FREITAS APELANTE: SAMUEL TEIXEIRA CAPISTRANO ADVOGADO: Jonas Furtado Costa ADVOGADO: Arthur Ribeiro ADVOGADO: Davi Lucca Duarte ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ferreira - 3ª Turma SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Sophia Vieira - 11ª Vara Federal/CE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS (FÁRMACOS) ANABOLIZANTES SEM REGISTRO NA ANVISA. CONDENAÇÃO EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA APLICADA COMO PARÂMETRO, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 53.429/2006. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. HIGIDEZ. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 98.317/06 E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO PENAL (ARTS.66,III C/C 111 DA LEP). SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus FRANCISCO VIANA e JOÃO GABRIEL MELO CAPISTRANO contra sentença, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no Artigo 273,§1º-B, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 500 dias-multa para ANA LAURA BARROS e 200 dias-multa para HELENA AZEVEDO, ambas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo sido as penas privativas de liberdade convertidas em duas penas restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, no dia 27.04.0512, RYAN RIBEIRO DE FREITAS enviou, por meio dos Correios, encomenda postal, destinada a STELLA FOGAÇA, contendo produtos, posteriormente identificados como 15 cartelas de Redufast, 20 de Decaland, 20 de Homotrop, 60 ampolas e 20 cartelas de Oxitoland. 3-Referidas substâncias foram identificadas, através de Laudo Pericial, como sendo estrangeiras (provenientes do Paraguai) e substâncias (fármacos) anabolizantes, que não possuíam o devido registro no órgão de vigilância sanitária – ANVISA, esclarecendo, ainda, que as substâncias OXIMETOLONA, DECANATO DE NANDROLONA, SOMATROPINA e TESTOSTERONA só podem ser comercializadas sob controle dos órgãos sanitários competentes, estando relacionadas na LISTA – C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES, e a substância RIMONABANTO está relacionada na LISTA C1 – LISTA D EOUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: 4-A defesa do acusado Pedro Lucas Cunha alega a ocorrência de litispendência em relação a ações penais que tramitam na Seção Judiciária do Ceará e na Seção Judiciária do Paraná. 5-Referida preliminar, novamente arguida nos autos, vez que a defesa desde a fase de resposta à acusação requereu o seu reconhecimento, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 6-No caso concreto, referida arguição não merece prosperar. A ação penal nº 2082781-29.4298.23.5.7433 (12ª Vara Federal/CE) diz respeito a fatos ocorridos em 05 de março de 2012 e apuração afeta à postagem de anabolizante pelos Correios, enquanto a Ação Penal 7729927-69.6013.538.3604 (12ª Vara Federal/CE), diz respeito a fatos ocorridos em 15 de abril de 2009 e apuração de apreensão de medicamentos, em depósito, e produtos sem autorização da ANVISA com comércio ilegal pela internet. 7-Por sua vez, na ação penal 1763038-87.0754.1.7.5099 (11ª Vara Federal/CE), os fatos ocorreram em março e junho de 2012 e diz respeito à importação de substâncias anabolizantes e medicamentos sem registro na ANVISA, enquanto a ação penal 1658408-656861.1.8.7347, os fatos ocorreram em 02 de fevereiro de 2011 e os fatos dizem respeito ao comércio pelos CORREIOS de substâncias e medicamentos sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. 8-Vê-se, assim, que os fatos ocorreram em locais e períodos distintos e as condutas são diversas (importar, vender, ter em depósito, comércio ilegal), que não se confundem e a apuração não recaiu sobre mesmíssimos fatos. 9-Consoante o Superior Tribunal de Justiça "A litispendência guarda relação com a idéia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem" (HC 498.856/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/1/2016, DJe 10/2/2016). 10-Preliminar de litispendência rejeitada. MÉRITO – DOSIMETRIA DA PENA: 11-Recursos manejados pela acusação e defesa que se insurgem contra à própria dosimetria da pena. 12-Inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da pena-base em relação ao réu LUIZ FELIPE CAVALCANTI. 13-A sentença condenou os réus pela prática do crime previsto no Artigo 273, § 1º - B, do Código Penal, aplicando-se como parâmetro, em benefício do réu, a pena estabelecida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 14-Entendeu a sentença apelada haver uma desproporção significativa entre o desvalor do injusto e a gravidade da pena, vez que o grande ponto da modificação trazida pela Lei 9.677/98 foi a elevação abrupta e excessiva da pena de um crime de perigo abstrato, que passou a ser superior à de graves crimes de danos, no caso a do artigo 273, § 1º- B (10 anos) aplicou, como parâmetro, em benefício dos réus, a pena mínima prevista em abstrato para o crime de tráfico de drogas, previsto no Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (05 anos), utilizando de analogia em bonam partem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g., no julgamento do AI no Habeas Corpus nº 029.154/PR, RELATOR MINISTRO ISAAC MOURA, 01/11/2015. 15-O aumento da pena-base (mínimo - 05 anos) para 05 anos e 06 meses, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, CP), deu-se em vista de que as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao réu, uma vez que houve a "utilizações de nomes/endereços fictícios para o envio das mercadorias proibidas". 16-Tendo sido o parâmetro utilizado para fixação da pena o estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, foi observada na sentença a determinação contida no Artigo 42 da Lei 11.343/2006: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 17-A sentença reduziu a pena em 1/6 (um sexto), pela minorante prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 18-Conquanto se tenha indícios da dedicação dos réus à atividade criminosa de comércio de anabolizantes, o que demonstra a habitualidade, não há provas, como afirmado na sentença, que comprovem que os réus integrem organização criminosa, pelo que merece ser confirmada a redução da pena, como operada na sentença recorrida, destacando-se, ainda, a circunstância de que a natureza da substância foi favorável ao réu, vez que os laudos constataram se tratar de substância (fármaco) anabolizante sem registro na ANVISA, mas sem efeito entorpecente ou psicotrópico e a quantidade apreendida foi tida como intermediária (155 itens entre cartelas e ampolas), ou seja, o que não evidencia o consumo próprio, até mesmo porque eram comercializadas a terceiros ilegalmente, tendo sido a personalidade e a conduta dos agentes tidas como neutras. Improvimento do apelo do MPF, que entendia pela exclusão da referida minorante. 18-Para a caracterização do crime continuado, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, que exige o preenchimento dos requisitos objetivos – mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução – e do subjetivo – unidade de desígnios. Nesse sentido: HC 069.829/SP - 02/07/2010; HC 848.847/RJ, Relator Ministro Luiz Fernando Moreira, 08/05/2010. 19- O fato de os réus responderem a várias ações penais e se, porventura, condenados, a unificação das penas será medida que irá beneficiá-los porque, ao invés destes submeterem-se ao cumprimento de duas ou três penas distintas, que iriam somar-se, responderão por apenas uma delas, aumentada de 1/6 a 2/3, conforme previsão do Artigo 71 do Código Penal, ressaltando-se que o pedido de unificação deverá ser realizado no momento de sua execução, conforme previsão contida no artigo 66, III, ‘a’, da LEP – Lei nº 7.210/84, e ser realizado perante o juízo das execuções penais, conforme artigo 111 da LEP. Improvimento do apelo do réu Gustavo Ribeiro Capistrano, que pugnava pelo reconhecimento da continuidade delitiva. CONCLUSÃO: 20- Réus condenados pela prática do crime previsto no artigo 273,§ 1º - B, do Código Penal (que prevê a pena mínima de 10 anos de reclusão), aplicada, em bonam partem, para fins de dosimetria, a pena estabelecida na lei de tóxicos – artigo 33, caput, da lei nº 84.122/2006 (que prevê pena mínima de 05 anos), tendo sido a pena-base fixada em 05 anos e 06 meses de reclusão, sem agravantes, reduzida (de 1/6) da atenuante da confissão prevista no Artigo 65,III, ‘d’, do CP, passando a pena para 04 anos e 7 meses de reclusão, reduzida (de 1/6) pela causa de diminuição de pena estatuída no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, chegando-se à pena final de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal), substituídas por restritivas de direitos, e multa. 21-Sentença apelada mantida. Ciência do Julgamento ao Juízo Federal da Execução Penal Provisória (14ª Vara Federal/RN). 22-Preliminar de litispendência rejeitada. Apelações improvidas. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Freitas Nº: 1169211-57.1675.29.6.1395 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO BARBOSA DE FREITAS APELANTE: ENZO GABRIEL PINTO CAPISTRANO ADVOGADO: Jonas Furtado Costa ADVOGADO: Nicolas Nogueira ADVOGADO: Nathan Aragão ADVOGADO: João Miguel Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Aragão - 3ª Turma SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Sabrina da Luz – 11ª Vara Federal/CE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS (FÁRMACOS) ANABOLIZANTES SEM REGISTRO NA ANVISA. CONDENAÇÃO EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA APLICADA COMO PARÂMETRO, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 52.027/2006. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. HIGIDEZ. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 51.798/06 E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO PENAL (ARTS.66,III C/C 111 DA LEP). SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus ISAAC DA COSTA e JOÃO GABRIEL NOGUEIRA CAPISTRANO contra sentença, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no Artigo 273,§1º-B, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 500 dias-multa para BIANCA NOGUEIRA e 200 dias-multa para ISADORA COSTELA, ambas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo sido as penas privativas de liberdade convertidas em duas penas restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, no dia 12.07.7222, LUIGI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS enviou, por meio dos Correios, encomenda postal, destinada a LAÍS VIEIRA, contendo produtos, posteriormente identificados como 15 cartelas de Redufast, 20 de Decaland, 20 de Homotrop, 60 ampolas e 20 cartelas de Oxitoland. 3-Referidas substâncias foram identificadas, através de Laudo Pericial, como sendo estrangeiras (provenientes do Paraguai) e substâncias (fármacos) anabolizantes, que não possuíam o devido registro no órgão de vigilância sanitária – ANVISA, esclarecendo, ainda, que as substâncias OXIMETOLONA, DECANATO DE NANDROLONA, SOMATROPINA e TESTOSTERONA só podem ser comercializadas sob controle dos órgãos sanitários competentes, estando relacionadas na LISTA – C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES, e a substância RIMONABANTO está relacionada na LISTA C1 – LISTA D EOUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: 4-A defesa do acusado Luiz Fernando Alves alega a ocorrência de litispendência em relação a ações penais que tramitam na Seção Judiciária do Ceará e na Seção Judiciária do Paraná. 5-Referida preliminar, novamente arguida nos autos, vez que a defesa desde a fase de resposta à acusação requereu o seu reconhecimento, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 6-No caso concreto, referida arguição não merece prosperar. A ação penal nº 6684590-73.8525.13.6.7127 (12ª Vara Federal/CE) diz respeito a fatos ocorridos em 22 de maio de 2012 e apuração afeta à postagem de anabolizante pelos Correios, enquanto a Ação Penal 3954094-86.7296.809.0115 (12ª Vara Federal/CE), diz respeito a fatos ocorridos em 11 de abril de 2009 e apuração de apreensão de medicamentos, em depósito, e produtos sem autorização da ANVISA com comércio ilegal pela internet. 7-Por sua vez, na ação penal 7671589-11.6402.24.12.3078 (11ª Vara Federal/CE), os fatos ocorreram em março e junho de 2012 e diz respeito à importação de substâncias anabolizantes e medicamentos sem registro na ANVISA, enquanto a ação penal 5467947-474701.14.10.1617, os fatos ocorreram em 10 de setembro de 2011 e os fatos dizem respeito ao comércio pelos CORREIOS de substâncias e medicamentos sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. 8-Vê-se, assim, que os fatos ocorreram em locais e períodos distintos e as condutas são diversas (importar, vender, ter em depósito, comércio ilegal), que não se confundem e a apuração não recaiu sobre mesmíssimos fatos. 9-Consoante o Superior Tribunal de Justiça "A litispendência guarda relação com a idéia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem" (HC 665.250/SP, Rel. Ministro CALEBE DA CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 9/1/2016). 10-Preliminar de litispendência rejeitada. MÉRITO – DOSIMETRIA DA PENA: 11-Recursos manejados pela acusação e defesa que se insurgem contra à própria dosimetria da pena. 12-Inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da pena-base aplicada ao réu VITOR HUGO ALVES. 13-A sentença condenou os réus pela prática do crime previsto no Artigo 273, § 1º - B, do Código Penal, aplicando-se como parâmetro, em benefício do réu, a pena estabelecida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 14-Entendeu a sentença apelada haver uma desproporção significativa entre o desvalor do injusto e a gravidade da pena, vez que o grande ponto da modificação trazida pela Lei 9.677/98 foi a elevação abrupta e excessiva da pena de um crime de perigo abstrato, que passou a ser superior à de graves crimes de danos, no caso a do artigo 273, § 1º- B (10 anos) aplicou, como parâmetro, em benefício dos réus, a pena mínima prevista em abstrato para o crime de tráfico de drogas, previsto no Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (05 anos), utilizando de analogia em bonam partem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g., no julgamento do AI no Habeas Corpus nº 345.028/PR, RELATOR MINISTRO LUIZ MIGUEL LIMA, 08/05/2015. 15-O aumento da pena-base (mínimo - 05 anos) para 05 anos e 06 meses, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, CP), deu-se em vista de que as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao réu, uma vez que houve a "utilizações de nomes/endereços fictícios para o envio das mercadorias proibidas". 16-Tendo sido o parâmetro utilizado para fixação da pena o estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, foi observada na sentença a determinação contida no Artigo 42 da Lei 11.343/2006: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 17-A sentença reduziu a pena em 1/6 (um sexto), pela minorante prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 18-Conquanto se tenha indícios da dedicação dos réus à atividade criminosa de comércio de anabolizantes, o que demonstra a habitualidade, não há provas, como afirmado na sentença, que comprovem que os réus integrem organização criminosa, pelo que merece ser confirmada a redução da pena, como operada na sentença recorrida, destacando-se, ainda, a circunstância de que a natureza da substância foi favorável ao réu, vez que os laudos constataram se tratar de substância (fármaco) anabolizante sem registro na ANVISA, mas sem efeito entorpecente ou psicotrópico e a quantidade apreendida foi tida como intermediária (155 itens entre cartelas e ampolas), ou seja, o que não evidencia o consumo próprio, até mesmo porque eram comercializadas a terceiros ilegalmente, tendo sido a personalidade e a conduta dos agentes tidas como neutras. Improvimento do apelo do MPF, que entendia pela exclusão da referida minorante. 18-Para a caracterização do crime continuado, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, que exige o preenchimento dos requisitos objetivos – mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução – e do subjetivo – unidade de desígnios. Nesse sentido: HC 349.497/SP - 22/08/2010; HC 574.346/RJ, Relator Ministro Luiz Henrique Nunes, 04/05/2010. 19- O fato de os réus responderem a várias ações penais e se, porventura, condenados, a unificação das penas será medida que irá beneficiá-los porque, ao invés destes submeterem-se ao cumprimento de duas ou três penas distintas, que iriam somar-se, responderão por apenas uma delas, aumentada de 1/6 a 2/3, conforme previsão do Artigo 71 do Código Penal, ressaltando-se que o pedido de unificação deverá ser realizado no momento de sua execução, conforme previsão contida no artigo 66, III, ‘a’, da LEP – Lei nº 7.210/84, e ser realizado perante o juízo das execuções penais, conforme artigo 111 da LEP. Improvimento do apelo do réu Benjamin Ribeiro Capistrano, que pugnava pelo reconhecimento da continuidade delitiva. CONCLUSÃO: 20- Réus condenados pela prática do crime previsto no artigo 273,§ 1º - B, do Código Penal (que prevê a pena mínima de 10 anos de reclusão), aplicada, em bonam partem, para fins de dosimetria, a pena estabelecida na lei de tóxicos – artigo 33, caput, da lei nº 81.710/2006 (que prevê pena mínima de 05 anos), tendo sido a pena-base fixada em 05 anos e 06 meses de reclusão, sem agravantes, reduzida (de 1/6) da atenuante da confissão prevista no Artigo 65,III, ‘d’, do CP, passando a pena para 04 anos e 7 meses de reclusão, reduzida (de 1/6) pela causa de diminuição de pena estatuída no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, chegando-se à pena final de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal), substituídas por restritivas de direitos, e multa. 21-Sentença apelada mantida. Ciência do Julgamento ao Juízo Federal da Execução Penal Provisória (14ª Vara Federal/RN). 22-Preliminar de litispendência rejeitada. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 23752112848329201590, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)