PROCESSO Nº: 5698273-72.9463.23.11.6255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MENDES ADVOGADO: André Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 6.275.884/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CAUÃ FOGAÇA (identificador 4519864.64514564 - fls. 40/41), em face de sentença (identificador 9212443.18681658 - fls. 66/70), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 25/05/2015 a 22/01/2016, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da criança, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Não servem como início de prova material: 1) contrato de comodato, referente ao labor rural no período de 04/07/2013 a 20/10/2016, porquanto foi registrado no cartório em setembro de 2016, data posterior ao fato gerador do benefício, isto é, 25/12/2015 a 10/08/2016;2) Certidão Eleitoral de agosto/2016;3) Certidão de nascimento;4) cadastro na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, ambos informando a profissão de "lavradora" da autora, mostram-se imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, haja vista que tal informação é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente; 5. Embora Extrato CNIS/INSS informe concessão de benefício idêntico em 2011, ao valorar o conjunto probatório, não se mostra razoável o convencimento de que a apelante permaneceu no exercício da atividade rurícola pelo período exigido pela legislação, no caso, 10 (dez meses) imediatamente anteriores ao parto - 01/04/2014; 6. No extrato do CNIS/INSS consta vínculo empregatício da apelante com a empresa OSAF - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA LTDA - EPP no período de 17/11/2013 a 07/2013 (identificador 9243414.10570782 - fl. 6); 7. Em juízo foram ouvidas duas testemunhas: Thiago Ferreira, Pedro Ramos; 8. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 9. O STJ no julgamento do REsp nº 9.408.218/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 10. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 68983232424114845151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)