PROCESSO Nº: 4332309-65.8698.28.8.7283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7559728-67.4326.3.5.7128 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Estância/SE com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº 3237660-48.9461.15.7.3499, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-17375/0425-9862), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 36.278/1993. 3. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, eis que o magistrado considerou a verossimilhança das alegações para o acolhimento do pedido do MPF, citando inclusive trecho da decisão que deferiu a antecipação de tutela já confirmada por esse TRF da 5ª Região, em agravo de instrumento. 4. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC, tem dispõe sobre a necessidade de verossimilhança da alegação do autor ou hipossuficiência do mesmo. Precedentes: AgInt no AREsp 077.252/RO, Rel. Ministro João Pedro Mendes, Quarta Turma, julgado em 18/08/2016, Dje 31/10/2016; REsp 6735304/mg, rel. Ministro Matheus Costela, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, Dje 18/05/2016; STJ, REsp 720.446/rs, rel. Ministra Bianca Correia, Segunda Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 22/11/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 6150344-91.5139.16.1.0705, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76230537243941080636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)