Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cruz - AGTR 8084603-17.5521.30.7.7972 - AL AGRAVANTE : Município de Satuba AGRAVADO : Clires de Ana Clara Nunes REPRESENTANTE : Defensoria Pública da União ORIGEM : 9455877-67.3804.13.11.9538 - 2ª vara federal - AL RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Emanuella Nascimento - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado pelo Município de Satuba contra decisão que determinou o fornecimento do procedimento de Radioterapia de Intensidade Modulada [IMRT], bem como a penhora dos valores necessários aos primeiros 10 dias de tratamento (R$ 59.039 X 10 dias úteis), no total de R$ 414.083,00 (duzentos mil reais) nos ativos financeiros do réus, por meio do sistema BACENJUD. 1. A autora, ora agravada, possui diagnóstico de Neoplasia Maligna Plasmocitária - Plasmocitoma /CID: C90.2, e, de acordo com o atestado médico subscrito pela radioterapeuta Dra. Luiz Gustavo Moura (CRM-AL 5937), é esclarecido que tal tratamento não está no rol de procedimentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, não havendo alternativa fornecida pelo SUS para o caso. 2. Observa-se, ainda, ser necessária a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 9.470.637/RJ (2017/0978488-1), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. In casu, a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o tratamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (cirurgia) sem êxito, além de que o tratamento requerido é imprescindível para o seu caso. 4. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do Município de Setuba, observo que a agravada declara residir na Rua dos Eucaliptos, nº 312, "E", CEP: 90928-887, centro, no aludido município, conforme documentos juntados (id. 5993791.3160266), fornecido pela Eletrobrás, não sendo razoável a alegação de que reside em outra municipalidade. 5. No tocante ao bloqueio de verbas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica, conta Quota Salário Educação (QSE), entendo que tal bloqueio recaiu sobre verbas "carimbadas", com destinação específica e, portanto, de interesse de toda a comunidade, não podendo sobre elas ser realizado o bloqueio, por se tratar de medida excepcional, que deve ser realizada de forma restritiva. 6. No mérito, a matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 7. Não há ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando a União pode encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. 8. Em relação ao bloqueio de valores, a medida deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do fármaco não entregue pelo agravante, além de estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0631059/RS, min. Augusto Dias, julgado em 07 de março de 2008. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas suspender a determinação de bloqueio de verbas em contas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica.
(PROCESSO: 79358513526416741847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)