PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMILIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução, indeferiu a exceção de pré-executividade proposta pelo agavante por não existir prova inequívoca da condição de bem de família.
2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que não é cabível o manejo da exceção de pré executividade quando a qualificação do bem constrito como de família, depender de dilação probatória.
3. Precedente: STJ, Segunda Turma, Relatora: Ministra Maria Eduarda Moreira, julg. 04/03/2017, publ. DJE 10/07/2017, decisão unânime).
3. No caso caso em tela, o agravante não logrou comprovar que o bem objeto da discussão é de família e que nele reside com sua família. Ao contrário, da leitura da decisão agravada se depreende que a constrição judicial recaiu sobre um apartamento residencial localizado na Cidade de Fortaleza/PE, onde, segundo o Oficial de justiça, reside a , a ex esposa do agravante junto com as filhas do casal. Na verdade, como observado na decisão agravada, o endereço residencial indicado pelo agravante é diferente daquele onde se encontra o imóvel objeto da constrição.
4. Não restando comprovado de plano que se trata de um bem de familia e, como tal, impenhorável, deve o agravante se valer do instrumento processual adequado que comporte dilação probatória.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67157489837633950801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)