E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MATHEUS RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - "(...) Observo, ademais, que a autoridade coatora, ao apresentar informações, declarou inexistir resistência quanto à cumulação de pensões no caso em tela, ao argumento de que a cumulação de benefício, vedada expressamente por lei, refere-se ao recebimento de duas ou mais prestações de mesma natureza, o que não ocorre em relação à pensão especial de ex-combatente e os proventos de aposentadoria ou pensão previdenciária. (...)" III - Desprovimento da Laís Martins Necessária.
(PROCESSO: 06980349303541928595, JOÃO VITOR PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)