EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDOS MATERIALMENTE DISTINTOS. FACULDADE E UNIÃO. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE CURSO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo ao direito à indenização por danos morais e materiais em razão da não comprovação de deficiência na prestação do curso superior de Técnólogo em Segurança do Trabalho e pela ausência de regulamentação da profissão. 2. Da leitura da petição inicial, vê-se que a demandante busca a reparação por dano moral no importe de R$ 70.516,00 e indenização por danos materiais pelo valor despendido na graduação do curso prestado de maneira supostamente deficiente e pela perda da chance de entrar no mercado de trabalho, no valor de R$ 557.130,40, em virtude da ausência de regulamentação da profissão. 3. Tratando-se de competência da Justiça Federal definida constitucionalmente, sua prorrogação somente é possível quando se tratar de litisconsórcio necessário, cuja ausência possa implicar na ineficácia da prestação jurisdicional, a teor do que dispõe os arts. 114 e seguintes do CPC. A formação de litisconsórcio facultativo não pode implicar em ampliação da competência da justiça federal, até porque para que haja cumulação de ações pressupõe-se que o juízo seja absolutamente competente para ambas, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. 4. Ausência de unicidade entre os pedidos formulados em face da faculdade (relação eminentemente privada e fundada na suposta deficiência da prestação do curso) e da União (ausência de fiscalização das atividades curriculares prestadas pela faculdade e pela falta de regulamentação da profissão de tecnólogo em segurança do trabalho). Assim, sendo a incompetência da justiça federal matéria de ordem pública, o art. 485, § 3º do CPC permite o seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, devendo, portanto, ser extinta sem julgamento do mérito a demanda em face da faculdade, nos termos do art. 485, IV do CPC. 5. Ausência de direito subjetivo à regulamentação de qualquer profissão, não cabendo ao Judiciário promover qualquer tipo de reparação em razão de atividade inerente ao Congresso Nacional (reserva de lei) ou do Ministério do Trabalho e Emprego em não ter estabelecido as atribuições do Tecnólogo em Segurança do Trabalho até o momento. Caberia a própria apelante avaliar as condições de mercado e regulamentação da profissão antes de iniciar a graduação em comento, não podendo ser a União responsabilizada pelo risco assumido pela demandante. 6. Outrossim, em muitos casos, a ausência de regulamentação da profissão não é um empecilho para o ingresso no mercado de trabalho, pois outras profissões também não regulamentadas (técnico em informática, por exemplo) são notoriamente absorvidas pelo mercado mediante a experiência e conhecimento adquiridos, o que fragiliza o êxito da tese recursal. 7. Quanto à suposta ausência de fiscalização da União em relação à grade curricular prestada pela faculdade, constata-se que os elementos consubstanciados nos autos são insatisfatórios para a comprovação de suposta omissão do ente federal, pois não há a indicação dos professores sem a habilitação específica que lecionaram durante o curso, tampouco revela as disciplinas ministradas de maneira deficiente, bem como sequer foi demonstrada a grade curricular mínima exigida para o curso pela apelante. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Declaração, de ofício, da incompetência da justiça federal para a análise da demanda movida em face da faculdade, extinguindo-a sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Improvimento da apelação quanto ao pedido dirigido à União. drc
(PROCESSO: 46203361896278386446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)