PROCESSO Nº: 5488062-58.9158.5.7.4164 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Andrade De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação da União contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução movida pelo Município apelado com base em sentença prolatada em Ação Civil Pública movida pelo MPF perante o Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, que trata de ressarcimento de valores ao FUNDEF. 2. Decidiu a MM. Bruno da Rocha não ser o Município exequente parte legítima para propor a execução, haja vista não ser beneficiário direito do título judicial coletivo que a embasa, razão pela qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito executório sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou no valor de R$ 5.000,00, além de multa por litigância de má-fé, estabelecida em 10 (dez) salários mínimos. 3. Requer a apelante a reforma da sentença, no que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defendendo a sua majoração para o patamar mínimo de 3% (três por cento) do valor da causa, previsto no art. 85, § 3º, IV, do vigente CPC, bem como no que fixou a multa por litigância de má-fé em 10 (dez) salários mínimos, postulando que seja estabelecida em percentual superior a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, na forma do caput do art. 81 do Código Processual. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, inclusive por decisão do seu eg. Plenário, vem se firmando no sentido de que "o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados." 5. Dessa forma, no caso concreto, a sentença não merece reforma, tendo em vista que a incidência ainda que do menor dos percentuais previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor da causa (R$ 19.076.803,13), em desfavor do Município recorrido, afronta a razoabilidade e impõe o sopesamento por apreciação equitativa dos honorários, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 6. O mesmo ocorre com relação à multa por litigância de má-fé contra a qual não recorreu o Município, uma vez que deve guardar relação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não haja o desvirtuamento do processo e o enriquecimento da parte contrária. 7. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e da multa por litigância de má-fé, estabelecida em 10 (dez) salários mínimos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14140601996308526162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)