PROCESSO Nº: 6036083-72.3745.22.7.8813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CUNHA CATOMBE DANTAS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Martins E Igor Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SALÁRIOS DE DOIS CARGOS INACUMULÁVEIS. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para que não fossem efetuados descontos nos vencimentos da impetrante a título de reposição ao erário. 2. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor R$73.544,84, cobrado em face do pagamento indevido efetuado pelo IFPE de dois meses de salário à impetrante, quando esta já tinha pedido vacância do cargo que ocupava naquele Instituto para assumir outro cargo, inacumulável, no IFRN. 3. No caso, a apelante requereu tempestivamente sua vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, mas, devido à demora na publicação da respectiva portaria, o apelado acabou pagando ainda dois meses de salário à impetrante. 4. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 2234042/PB, DJe 13/06/2012). Além disso, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 86.588/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/05/2014). 5. No entanto, a Primeira Turma do LUIZ GUSTAVO DA COSTA vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (97182316766090251164, AC/AL, Desembargador Federal Arthur Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 26/07/2017). 6. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 7. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 8. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior e o seu recebimento por longo período), sendo óbvia a constatação do pagamento a maior e indevido, o que inclusive levou o Juízo singular a afastar a alegada boa-fé da impetrante. Com efeito, era patente a impossibilidade de percepção das duas remunerações, não só porque o pleito de vacância foi deferido para posse em outro cargo público inacumulável (art. 33, VITOR GABRIEL DAS NEVES, da Lei 8.112/90), como também porque o recebimento do salário do vínculo anterior, sem a devida contraprestação do serviço, implica no enriquecimento sem causa da recorrente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14517960274381388911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)