PROCESSO Nº: 7596897-44.4259.17.6.4940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6984744-46.7114.12.12.1558 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Yago Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARLOS EDUARDO RIBEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos por BRENDA CARVALHO, homologando a planilha apresentada pela CAIXA nos autos da ação executiva e fixando o valor da dívida em R$ 617.558,26 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que a divergência de assinaturas constantes nos documentos pessoais e no contrato de financiamento não é motivo para se considerar o embargante parte ilegítima, posto que, por si só, não comprova que o mesmo não tenha firmado o contrato, especialmente porque a parte não requerera a produção de perícia tendente a comprovar a falsidade alegada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58524399883562004858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)