PROCESSO Nº: 4966519-79.5215.29.5.9206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO COSTA CORDEIRO ANABUKI ADVOGADO: Vinicius Silveira APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 43067916586068921660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)