PROCESSO Nº: 8397390-69.4703.21.1.6433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2461046-38.9089.28.5.0072 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento manejado por JULIA NOVAES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição do crédito no que tange aos valores dos empréstimos fraudulentos impugnados na ação. 2. O caso, em síntese, trata de ação ordinária com pedido de tutela provisória, ajuizada por VALENTINA PEREIRA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como objetivo a declaração de nulidade dos contratos descritos na inicial, em razão da utilização fraudulenta de seus dados, incluído como avalista e/ou responsável por empresas de que não é sócio e, por conseguinte, a declaração de inexistência de quaisquer débitos junto à CEF decorrentes do aludidos contratos fraudulentos. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. O juízo de origem concluiu corretamente pelo não cabimento da tutela provisória, diante de matéria controvertida que demandaria dilação probatória. 5. Note-se que o autor, embora tenha recebido notificações de cobrança da Caixa Econômica Federal desde 2014, oriundas de suposto empréstimo realizado pela A. R. Construções e Locações de máquinas, equipamentos e veículos automotores LTDA- ME, tendo procurado à agência, prestado B.O na Delegacia de Polícia Civil, prestado depoimento em 2015, novamente feito um B.O, e descoberto que estava envolvido em um outra fraude, desta feita, com a sociedade empresária J.F. Lucas Gabriel Viana Construções LTDA - ME, apenas teria ajuizado a Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica/débito em agosto de 2017. 6. Ademais, consoante bem destacado na decisão agravada, a contestação traz uma versão oposta aos fatos narrados na inicial do autor, afirmando que os contratos teriam sido livremente pactuados entre as partes e que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes caracteriza-se como exercício regular do direito. 7. Agravo de instrumento desprovido. AMS/LPA
(PROCESSO: 15396102110607183621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)