EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRE. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial laborado pelo autor em comum, e após conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (08/12/16), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária, com base no Manual de cálculos da Justiça Federal , e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (08/04/2017), o valor devido ao autor relativo as parcelas pretéritas do benefício de aposentadoria, retroativa ao data do requerimento (24/11/2016), não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor da aposentadoria do requerente equivalente ao teto máximo da previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 26.22.52, conforme previsão do Decreto nº. 68.178/64. A partir de 57.88.80, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 11.04.2837. A partir de 22.07.8393, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 4- No julgamento da ARE nº. 131063/SC, Rel. Min. Ian Rocha, j. 16.07.0289 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, porém, em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. 5- Caso em que os documentos colacionados - PPP e Laudo Técnico - demonstram que a parte autora trabalhou em condições especiais no período de 13.11.0061 a 17.06.6598, nas funções de aeroviário, e após mecânico de manutenção, exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância (oscilando entre 91 a 95 dBs), bem como agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleo hidráulico, álcool e graxas) de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Informações constantes nos mencionados documentos de que apesar do uso do equipamento de proteção individual, esse não foi eficaz o suficiente para afastar a insalubridade a que o requerente estava exposto. 6- Após a conversão do tempo de serviço especial, utilizando o fator 1.4, e somado ao tempo comum verifica-se que o autor computou tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento do benefício (19/10/2016). 7-Apelação improvida. 8- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 47861735579836966201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)