PROCESSO Nº: 6613613-66.7389.21.2.3518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM VALOR SUPERIOR AO RECONHECIDO COMO CORRETO PELO CONTADOR DO JUÍZO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em relação ao pedido de reconsideração da expedição de requisição de pagamento do valor de R$ 1.559.863,86 e negou provimento em relação aos demais pedidos. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em quanto à controvérsia acerca do valor executado, bem como no que concerne à afirmação de inadequação do procedimento apresentado pelo Município exequente nos cálculo do valor devido, ou que não houve pronunciamento em relação à necessidade de vinculação das verbas destinadas à complementação do VMAA ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que a extinção do FUNDEF em nada obsta a exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença, considerando subsistir a obrigação da União em repassar a complementação dos valores do Fundo em benefício dos municípios que não alcançaram o VMAA nos critérios fixados na sentença. No caso, a condenação ao pagamento da diferença do VMAA se referiu a momento anterior à criação do FUNDEB, relativamente ao período entre 2000 e 2006, quando o antigo programa ainda possuía vigência. IV. Fundamentou o acórdão que "Quanto à alegação da União relativa à ausência de demonstração do dano a ressarcir, posto que caberia ao executado demonstrar as despesas que suportou com vistas a garantir a aplicação do VMAA alegadamente subestimado, deve ser destacado que "na medida em que o título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença". V. No que se refere à exigência de destinação exclusiva dos recursos para à Educação do Município exequente, fundamentou o acórdão que se concorda com o entendimento de que tal fato não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis. VI. Esclareceu o acórdão que "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal". VII. No que concerne ao pedido da agravante de reforma da decisão que determinou a expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 8.049.050,86, o acórdão esclareceu que "...observa-se nos autos e no sistema integrado da Justiça Federal, que houve reconsideração da decisão agravada, para que fosse observado o valor encontrado pelo contador do Juízo como o correto para a execução (R$ 9.608.033,79). Tal quantia foi mencionada pela agravante em sua inicial. Em sendo assim, perdeu o objeto o pedido de reconsideração da expedição de requisição de pagamento do valor de R$ 7.096.850,86". LUIGI NOGUEIRA. Mesmo tendo sido o valor pelo contador apresentado inferior aos cálculos da União, há de ser considerado que o parecer elaborado pela Contadoria do Juízo observou estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, cujos efeitos da coisa julgada lhe conferiram o caráter de imutabilidade, motivo pelo qual devem ser admitidos como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07277238254559332310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)