PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DOS ATOS DECISÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos aclaratórios da União para sanar a omissão quanto à apreciação do agravo retido, para dar-lhes provimento, atribuindo efeitos infringentes ao julgado de fls. 174/179, a fim de excluir a União do polo passivo da demanda, fazendo remanescer a condenação, exclusivamente, em desfavor do INSS.
II. Embarga a autarquia federal chamando o feito à ordem e pedindo a declaração de nulidade processual desde a prolação da sentença. Afirma que só agora teve a oportunidade de se manifestar nos autos. Argumenta que apenas a União teve vista pessoal dos autos. Pede a declaração de nulidade de todos os processuais desde a prolação da sentença, reabrindo-se o prazo de recurso de apelação para a autarquia federal.
III. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao INSS. Isso porque se constata que, embora o INSS não figure originalmente no polo passivo da relação processual, houve sua inclusão pelo despacho de fl. 127. Assim, desde o momento em que a autarquia apresentou sua contestação de forma tempestiva, deveria ela ter sido intimada dos atos decisórios proferidos no curso do processo, com vista pessoal dos autos.
IV. Verifica-se, porém, que isto não ocorreu, posto que o INSS não foi intimado regularmente da sentença de fls. 149/155, nem tampouco do acórdão de fls. 174/179, apenas sendo regularmente intimado do acórdão de fls. 194/202, que deu provimento aos aclaratórios da União para condenar tão só o INSS nos moldes do requerimento da exordial.
V. Ademais, verifica-se a existência de prejuízo da entidade previdenciária, considerando que tanto a decisão de 1ª instância quanto os acórdãos proferidos por este Regional condenaram-na nos termos requeridos na inicial.
VI. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar a nulidade dos atos processuais das fls. 155 em diante (após a prolação da sentença), com o retorno dos autos, reabrindo-se o prazo recursal para a parte demandada, com as respectivas intimações pessoais, de acordo com a legislação regente.
(PROCESSO: 6800535178558885398389, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)