PROCESSO Nº: 7899808-48.9646.9.3.2453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitória Oliveira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE DADO EM PECÚNIA, AUXÍLIO EDUCAÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO CRECHE, PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTO OU FECHADO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a União, ora embargante, que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a sentença no tocante ao vale-transporte dado em pecúnia, auxílio educação, salário família, auxílio creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros ou resultados. 2. Luiz Henrique Rezende, alternativamente, o reconhecimento da omissão quanto à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF, na sessão julgada no dia 81.50.53, que julgado o mérito do tema (20), RE 312725-SC, com repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. No tocante aos pontos questionados pelo embargante como: vale-transporte dado em pecúnia, auxílio educação, salário família, auxílio creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros não foram mencionados nas razões de apelo da Fazenda Nacional, entretanto, como foi determinado na sentença o reexame obrigatório, passo a análise dos citados temas. 4. Os valores pagos aos empregados a título de vale-transporte dado em pecúnia, auxílio educação, salário família, auxílio creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros não devem sofrer a contribuição previdenciária patronal, em face do caráter indenizatório de tais verbas. 5. Ademais, tem-se que não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Turma ao paradigma (RE 782103), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 42891828207376682942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)