PROCESSO Nº: 3276428-22.1956.10.6.4256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTE RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA ADVOGADO: Manoel Augusto Fraga Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 121.635/PR). 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a exequente decote da base de cálculo da COFINS, do PIS, do IRPJ e da CSLL cobrados na execução fiscal nº 2149642-25.9767.23.12.0213 o valor do ICMS, sem prejuízo do prosseguimento da execução, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido após a exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos executados. 2. A mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A propósito, "Juízes e Tribunais devem obedecer a nova orientação do STF firmada no RE 580.227, repercussão geral em 03 e 27/02/2016 ainda que não tenha sido publicado e independente de posterior modulação de efeitos pelo STF (NCPC, art. 927/III)." (TRF1. Apelação 82195837729504167648, Des. Fed. João Gabriel Monteiro, 8ª T., DJ 26/04/2016). 3. No RE 201.606/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. A questão alusiva à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido) deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 029.632/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17848828779392661389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)