PROCESSO Nº: 6513032-45.5266.24.2.5142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do demandante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da aplicação da orientação veiculada pela Súmula nº 85 do STJ e da tese firmada pelo Plenário do STF, no RE 899603/SE, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45549072877256181514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)