PROCESSO Nº: 5811072-14.9284.16.9.0242 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO SPENCER DE MARINA MELO ADVOGADO: Samuel Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moraes E Marcos Vinicius Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. APROVEITAMENTO POR OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Recurso de apelação de sentença denegatória da segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito de o impetrante ser nomeado para cargo público da UFPE, por meio do aproveitamento da lista de candidatos habilitados em concurso realizado pela IFPE. 2. Hipótese em que o impetrante, aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público para provimento de cargo administrativo junto ao IFPE, insurge-se contra o indeferimento administrativo do pleito de aproveitamento em cargo vago existente na UFPE. 3. A previsão editalícia de aproveitamento dos candidatos habilitados por outras instituições federais de ensino não obriga o Poder Público a fazê-lo. 4. Aliás, consta, expressamente, do item 12.4 do instrumento convocatório que a possibilidade de nomeação de candidato habilitado por instituição diversa da IFPE observará a anuência do candidato, o interesse da Administração Federal e as demais exigências legais. 5. Decerto, encontra-se no âmbito do mérito administrativo, em existindo cargo vago e necessidade de seu provimento, a opção de preencher seu quadro pessoal por meio da realização de um novo concurso público ou do aproveitamento da lista de candidatos habilitados em concursos vigentes de outras instituições federais de ensino. 6. No caso, a UFPE, dentro dos limites de sua discricionariedade, escolheu a utilização da lista proveniente do concurso realizado pela MIRELLA DA COSTA, e não, a do IFPE, como almejado pelo impetrante. 7. Tal juízo, contudo, não viola a impessoalidade do acesso aos cargos públicos, tampouco importa preterição ilegal de candidatos. As duas listas, porque oriundas de concursos vigentes de provimento de cargos administrativos de instituições federais de ensino, atendiam plenamente aos pressupostos legais do aproveitamento, de modo que a autorização dirigida à LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, conquanto inconveniente ao desejo pessoal do impetrante, atendeu ao interesse público. 8. Deste modo, a nomeação de candidato aprovado no concurso da LUIZA NOGUEIRA, em momento posterior à denegação do pleito formulado administrativamente pelo demandante, não padece de qualquer vício. Deveras, nada há nos autos a sugerir o descumprimento da ordem de classificação do concurso realizado pela SABRINA CUNHA, inexistindo, outrossim, direito líquido e certo de quem sequer participou do referido certame. 9. Tampouco padece de inidoneidade a motivação declinada pelo ato denegatório do pleito de aproveitamento formulado pelo demandante. Ora, a nomeação por meio de aproveitamento dos candidatos aprovados em outros concursos, consoante bem sopesado pelo impetrado, sujeita-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 10. Ademais, a simples menção de que o provimento dos cargos vagos deveria priorizar os aprovados em concurso próprio não pode ser entendida como causa de ilegalidade do ato, ante a subsistência dos motivos determinantes da recusa (discricionariedade administrativa e inexistência de prévio ajuste entre as instituições de ensino). 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 54141864008366918100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)