Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Nunes Nº: 5699824-32.6344.23.1.4562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Bruno Nogueira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6498096-57.7478.20.9.5572 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO OCORRIDOS. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros contra decisão que, dentre outras coisas: i) reconheceu a existência de coisa julgada (sentença de improcedência) em relação a MARIA LUIZA OLIVEIRA e RODRIGO DAS NEVES; e ii) entendeu que os cálculos do exequente VITOR FARIAS (uma vez que fora reconhecida a coisa julgada em relação aos exequentes JOAQUIM MOURA e LUIZ MIGUEL DA ROCHA) devem ter por termo final fevereiro de 2008, já que a partir de março de 2008 passaram a receber GACEN. 2. Rejeitada a alegação de ofensa à coisa julgada. Mesmo que se admita que, nos processos nºs 2410358-33.4270.1.1.0073 e 7921889-91.4996.27.5.0941, os exequentes EDUARDO SILVEIRA e JOÃO VITOR MELO objetivassem o reconhecimento da mesma pretensão deduzida na ação ordinária cuja sentença ora se executa, é certo que aquelas primeiras ações formaram títulos diversos daquele em que se lastreia a presente execução, pois nelas os pedidos foram julgados improcedentes. O fenômeno que a FUNASA denominou coisa julgada traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outras demandas. 3. A alegação de coisa julgada não constitui obstáculo válido à execução do julgado, restando evidenciado, ademais, que não houve qualquer pagamento da verba ora em execução, nos processos anteriormente julgados. 4. A coisa julgada exige que as diferenças sejam apuradas até 03 de setembro de 2008, data da entrada em vigor, do advento da Lei nº 11.784, conforme expressamente consignado na sentença exequenda. No entanto, nada impede que, constatado que nos meses de março, abril, maio e junho/2008, os exequentes efetivamente perceberam a gratificação no valor previsto no título, não haveria obstáculo à compensação nesta fase. Não se trata de inobservância da coisa julgada, mas apenas de impedir o pagamento em duplicidade, afastando o enriquecimento indevido dos exequentes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos exequentes THEO ROCHA e JUAN ALMEIDA.
(PROCESSO: 80794857498263427608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)