PROCESSO Nº: 5845574-62.6188.5.6.0915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cunha PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUMUS LUIZ MIGUEL SILVEIRA. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (identificador 8076365.62650601), em face de decisão (identificador 8880588.86835134), que indeferiu pedido cautelar de indisponibilidade de bens do demandado; 2. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do constante na decisão recorrida, não se trata de mera ausência de prestação de contas, os indícios de cometimento de ato de improbidade administrativa são muito fortes e justificam a indisponibilização de bens; 3. Em verificação por amostragem em parcela dos supostos agricultores familiares, através de sondagem aleatória sobre irregularidades, foi realizada pelo Ministério Público uma pesquisa no sítio http://smap14.mda.gov.br/extratodap/, a qual revelou que, dentre as pessoas pesquisadas, 22 não possuem DAP; 04 apresentam divergência de titularidade e 03 apresentam divergências ou prováveis erros, conforme certidão anexa às fls. 030-922 do Inquérito Civil. 4. Segundo o Ministério Público Federal foram realizados pagamentos a supostos agricultores em valor superior ao permitido pelas regras do Programa. Isso porque, conforme o estabelecido no Termo de Convênio e destacado pelo concedente no Parecer acima mencionado, cada agricultor deveria receber anualmente, pelo fornecimento de alimentos, a quantia máxima de R$ 4.500,00, como forma de contemplar um maior número de produtores na região. O que se verificou na prática, porém, foi a realização de 26 pagamentos que extrapolaram o limite estabelecido; 5. Os elementos probatórios constantes dos autos, apontam para fortes indícios de que o promovido Yuri Freitas, na condição de Prefeito do Município de Ibimirim/PE, no ano de 2010, praticou condutas que caracterizam, em tese, atos de improbidade, nos termos do art. 10, caput, e inciso XI, da Lei nº 8.249/92; 6. A indisponibilidade dos bens está prevista no Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 7º, da Lei 8.429/92; 7. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que se determine a indisponibilização patrimonial, prevista no artigo 7º, da Lei º 8.429/92, não é necessária a comprovação de atos de dilapidação patrimonial, apenas ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 8487529/BA, Rel. Ministro Heitor Melo Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Lucas Gabriel Melo, Primeira Seção, julgado em 06/03/2014, DJe 02/09/2014); 8.Neste sentido, há diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Processo 13196746682900960365, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2017; Processo 82837284490516574041, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017; Processo: 00440854451095715081, AG919396/CE, Desembargador Federal Rafael Freitas, Segunda Turma, Julgamento: 22/10/2015, Publicação: DJE 24/05/2015 - Página 51.); 9. O STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Otávio Alves, Segunda Turma, julgado em 20/08/2017, DJe 02/09/2017); 10. Em perfuctório que o momento exige, aplicando o princípio da precaução, visando atender a necessidade de salvaguardar o adimplemento de valores públicos desviados de sua finalidade, entendo devida a determinação de indisponibilização de bens do réu, no montante de R$ 7.217.878,00, equivalente ao somatório do prejuízo mais multa; 11. .Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01007337866300392631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)