PROCESSO Nº: 6696719-09.8916.8.8.9436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CYRA DA GRACA E SILVA MAIA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lopes S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO VOTO E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de erro material, em razão de não ter sido salvo no sistema o voto que analisou o mérito recursal, não constando, ainda, as notas taquigráficas que integram o julgamento. 3. Embargos de declaração providos, sem alteração no resultado do julgamento, apenas para sanar o erro material, publicando o voto que apreciou o mérito recursal, com a determinação de juntada das notas taquigráficas do julgamento.
(PROCESSO: 59720584522934826929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)