PROCESSO Nº: 6805732-27.4826.15.7.5195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SILVA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO COM BASE NO DECRETO 93.405/84. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que sua renda não ultrapassava o teto vigente em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004, motivo pelo qual não teria direito à adequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 022.936 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. O benefício do autor foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 08.737/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 5. De acordo com a Contadoria Judicial deste Tribunal "o menor valor teto foi considerado no calculo da RMI para definição das parcelas que compõe a renda final do benefício, como determinava a legislação em vigor, mas não houve limitação do valor do benefício ao MVT". 6. Só teria direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria do autor, cujo salário de benefício correspondia a Cr$ 73.434,65, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 71.130,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. 7. Precedente deste Tribunal: 05384992799030293708, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12935145547085472264, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)