PROCESSO Nº: 5825415-23.1108.28.10.1194 - APELAÇÃO. APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ALICE DAS NEVES JULIA COSTELA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 48.136/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (FELIPE GONÇALVES, 35636834106782665229, AC/RN, Desembargador Federal Bryan Almeida (Convocado), 4ª Turma, Julg. 13/04/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 861996519966, Min. Ana Carolina Vieira (Convocada), DJE: 20/09/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1240716-39.0900.20.10.0751 - APELAÇÃO. APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA. ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MARIANE REZENDE ANA BEATRIZ DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 06.070/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (CAUÊ DA COSTA, 43634637244211055290, AC/RN, Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho (Convocado), 4ª Turma, Julg. 27/10/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 275556012227, Min. Camila Silveira (Convocada), DJE: 18/05/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0794179-02.7436.1.6.4322 - APELAÇÃO. APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA. ADVOGADO: DANIEL GONÇALVES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: PIETRA COSTELA MIRELLA DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 77.912/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (CALEBE ROCHA, 16166549869546073169, AC/RN, Desembargador Federal Murilo Lopes (Convocado), 4ª Turma, Julg. 30/01/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 508544197397, Min. Maria Cecília da Cruz (Convocada), DJE: 20/07/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 40629427902225304972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)