PROCESSO Nº: 7808909-13.9249.8.10.9615 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: João Correia LITISCONSORTE: ROTTA LIMPEZA URBARNA SINALIZACAO E CAUÊ VIEIRA - ME ADVOGADO: Renan Costela Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE ENCARGOS SOCIAS EXIGIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. VERBAS OBRIGATÓRIAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA. VALORES INCLUÍDOS NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário de sentença, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada anule a decisão de homologação do resultado da licitação, que declarou vencedora a empresa Rotta Limpeza Urbana, Sinalização e Construções, e declare vencedora a empresa Nordeste Sustentável Llta., que ofereceu a melhor proposta, desconsiderando, assim, a exigência de constar nas propostas percentuais mínimos determinados na Cláusula Décima Sétima e Anexo I (Tabela de Encargos Sociais) da Convenção Coletiva de Trabalho 2015. Considerando que o Edital não previu a exigência de fazer incluir os ditos percentuais mínimos determinados na Cláusula Décima Sétima e Anexo I (Tabela de Encargos Sociais) da Convenção Coletiva de Trabalho 2015, considera-se que tal custo estaria incluído nos valores de custos dos serviços, porquanto estes valores seriam arcados pela licitante em face da Administração, tendo em vista que são constitutivos do preço global em razão de sua obrigatoriedade por força de Convenção Coletiva de Trabalho. (AG 82456071541985803811, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 04/01/2017). Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 75527368751367584597, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)