PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
2. Qualidade de segurado da Previdência Social inconteste. Falecido beneficiário de aposentadoria por invalidez.
3. União estável devidamente demonstrada. Heitor Fernandes de Óbito do instituidor do benefício, em que é declarante a sra. MARIA DO SOCORRO SANTOS. Ação Declaratória reconhece a união estável entre a presente autora e o sr. THIAGO GOMES, fls. 125/127. No referido processo, testemunhas não contraditadas afirmaram unissonamente que conheciam o falecido e a autora, tendo conhecimento de que viviam maritalmente por longos anos, até o óbito do instituidor do benefício.
4. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vencidas após a sentença, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.
6. Em 18.02.2314, nos autos do RE nº 663609 ED/SE, o Ministro Bryan Silva deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.384.638/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27548550834021960090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)