PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 259.079/RS. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para este Plenário, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 442.007/RS, que tem como questão controvertida a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".
2. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 756.705/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. Procede-se ao juízo de retratação, para negar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
(PROCESSO: 36491475393584697, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)