PROCESSO Nº: 7621372-74.7898.14.8.7137 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO DA COSTA ADVOGADO: Vicente Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA (ART. 180, CAPUT, CP). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DE MERCADO E DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CHASSI NÃO EXIGÍVEL DO HOMEM MÉDIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 121 (cento e vinte e um) dias-multa pelo cometimento dos crimes de receptação e uso de documento falso, previstos nos arts. 180 e 304 c/c 297, na forma do art. 68, todos do Código Penal. 2. Caso em que, de acordo com a denúncia, no dia 11/02/2015, o réu teria sido abordado por policiais rodoviários federais, estando na posse de um veículo com queixa de roubo e com numeração de chassi clonada, portando ainda o documento veicular com sinais de adulteração e dados divergentes. 3. Inexiste previsão para a modalidade culposa do delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP, sendo necessário, portanto, a comprovação do dolo específico. No caso, não restou demonstrado que o réu tinha ciência da falsidade que recaía sobre o CRLV do veículo. É que, apesar de ser comerciante do ramo de fumo, não se comprovou que a habitualidade de compra e venda o tornou experiente no ramo de veículos. Tendo tomado as cautelas de praxe na hora da compra, o réu afirmou que, em consulta ao site do DETRAN, teria obtido a informação de que não haviam pendências no automóvel. 4. Por sua vez, as provas dos autos não foram suficientes para demonstrar que o réu teria agido com o dolo necessário à configuração do delito de receptação contido no caput do art. 180, do CP. Nesse sentido, cabe observar que o valor pago pelo veículo S-10, ano 2014, foi condizente com o valor de mercado, reforçando a tese de que o réu não teria motivos para suspeitar de qualquer irregularidade por trás do negócio, pois, em regra, não se iria adquirir um automóvel produto de crime pelo preço de mercado, mas sim com deságio. Ademais, o exame e verificação de sinais de adulteração de chassi de um veículo que se pretenda adquirir constitui providência que ultrapassa o dever de diligência comum exigível do homem médio na celebração de tal negócio. 5. Apelação provida para absolver o réu dos crimes imputados na denúncia.
(PROCESSO: 50101975511747087902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)