PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO CONCEDER SALÁRIO-MATERNIDADE EM OUTRA OPORTUNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 2771295402386386968995, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)