REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DECRETAÇÃO DE ERICK CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RESP 1714107. IMPROVIMENTO.
I. Remessa Necessária de sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV do CPC e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas e honorários.
II. Na hipótese, a execução foi proposta em 1998, tendo sido realizada a citação do executado por Edital, em fevereiro de 2000.
III. Em 2003, a Fazenda Nacional pugna pela suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, para providenciar a liberação de numerário para tal desiderato (fl. 52). Após o recolhimento do valor pertinente às diligências do Sr. Oficial de Justiça, roga pelo normal prosseguimento do feito.
IV. Em 21/01/2004, é determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, haja vista não terem sido indicados ou localizados bens em nome do executado e a Fazenda Pública, regularmente intimada, não ter se pronunciado nos autos (fl. 60).
V. Posteriormente, a Fazenda Pública requer a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º da Lei 6.839/80, em decorrência de não terem sido localizados bens penhoráveis do executado (fl. 64).
VI. Em 19/11/2004, é novamente determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, haja vista não terem sido indicados ou localizados bens em nome do executado e a Fazenda Pública, regularmente intimada, não ter se pronunciado nos autos (fl. 71).
VII. Diante disso, em 2006, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o juiz determina o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, uma vez que a qualquer tempo eles podem retomar o seu curso, salvo se houver sido afetado pela prescrição (fl. 74).
VIII. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 2014.
IX. Da sentença, foi interposta apelação pela Fazenda, sustentando que não houve a sua intimação para manifestar-se sobre a prescrição, haja vista a possibilidade de superveniência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Pugnou pela a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo, diante da violação ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
X. No julgamento da apelação, este Tribunal deu provimento ao pleito da Fazenda, com fulcro no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que fosse dado prosseguimento ao feito.
XI. Em 2016, a Fazenda se pronunciou alegando que, durante o período de arquivamento dos autos, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (fl. 109).
XII. Em 2017, a sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito em face da manifesta prescrição intercorrente, sob o fundamento de que da data do arquivamento do feito até a data da prolação da sentença o processo ficou arquivado sem que nenhuma providência frutífera fosse tomada pela Fazenda. Sustenta que o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que arquivado o feito sem baixa na distribuição é de se reconhecer a prescrição intercorrente, se a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, cujo prazo é contado da decisão que determinou o arquivamento.
XIII. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de Alexia Cardoso da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente. Entretanto, embora não tenha havido a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 7047446, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, a Fazenda deve demonstrar o prejuízo que sofreu, como a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso em questão.
XIV. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43213934676904892451, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)