PROCESSO Nº: 4726279-30.3946.22.5.3712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cunha EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR AUTARQUIA EDUCACIONAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Pleito de reparação de danos morais e patrimoniais fundamentado nos arts. 4º, II, 6º, III e X, e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem assim no art. 7º da Lei 8.987/95. II - Ao contrário do que entende a parte autora, a prestação da atividade educacional poderá ocorrer - como no presente caso - pelo Estado mediante descentralização por outorga legal e não se cuida de serviço público regido pela Lei 8.987/95 e muito se distancia de relação de consumo, não havendo sequer o pagamento de tarifa pela sua prestação. A sua execução se rege pelas normas legais federais, estaduais e municipais, editadas com amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. III - Inexistindo espaço para que a pretensão de indenização se Gustavo da Rocha no CDC (art. 81, caput, e parágrafo único, I a III), irrecusável a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. IV - Provimento do apelo. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).
(PROCESSO: 78875124967667857379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)