PROCESSO Nº: 2170174-02.5492.28.1.5271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Miguel Pires APELADO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Augusto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FELIPE MONTEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO ANO DE 2010. VALORES PRATICADOS SUPERIORES AOS POSTULADOS. PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial, apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo manejado pelo MUNICÍPIO alagoano autor, em face de sentença que julgou procedente o pedido da Edilidade, para condenar o ente público federal réu a pagar valores a título de complementação de repasses referentes ao DAVI LUIZ DUARTE, nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA de 2006. 2. Quanto ao exercício de 2010, o MUNICÍPIO alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Ocorre que a UNIÃO logrou demonstrar que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, importe superior ao postulado na petição inicial. Por conseguinte, é de se reconhecer, nesse ponto, a falta de interesse processual, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. 3. No tocante ao exercício de 2009, impõe-se reconhecer a materialização da prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 30.927/32, considerando que a ação foi ajuizada em 26.01.7373. 4. Remessa oficial e apelação da UNIÃO providas. Recurso adesivo do MUNICÍPIO prejudicado. 5. Condena-se o MUNICÍPIO, vencido, em honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, já em vigor nesta data.
(PROCESSO: 03601696566942210597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)