Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Martins PJe-AC0457419-33.6070.25.3.3233 APELANTE: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR ROCHA E OUTRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: : ENZO BARBOSA ADVOGADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FELIPE BARBOSA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelações contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, prevista nas Leis 8.186/91 e 95.469/02, observando-se a remuneração dos trabalhadores em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive os últimos planos salariais de cargos e salários, pagando-se as diferenças devidas desde a citação. 1. A peça recursal da parte requerente alega que a controvérsia da demanda limita-se ao direito à percepção de complementação de aposentadoria, observando-se, como paradigma para isonomia, a remuneração auferida pelos trabalhadores ocupantes de cargos em atividade na CBTU e, consequentemente, afastando-se da referência, os valores pagos na RFFSA, conforme atualmente ocorre. 2. A União Federal, por sua vez, defende a necessidade de revogação da gratuidade judiciária ante a ausência de condições inerentes ao benefício porque a renda bruta média da demandante é de quase oito mil reais. 3. Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. 4. Cediço que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 85. 5. As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na RFFSA S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. 6. Não merece acolhimento a pretensão de garantir que o cálculo da complementação considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA). Ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. Nesse sentido: AC5491257-00.3100.17.6.6129, rel. des. Erick Cardoso. julgado em 16 de fevereiro de 2017. 7. Quanto ao benefício de justiça gratuita, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que para deferimento da gratuidade judiciária presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, contudo tal presunção pode ser afastada ante os elementos da causa. 8. Essa Turma tem entendimento pacífico de que até o limite de cinco salários mínimos, a pobreza é presumida, dispensando-se explicações. Ressalte-se que na hipótese de rendimentos superiores ao limite referido, é possível a concessão da justiça gratuita, desde que demonstradas as razões que a justifiquem (PJe-AGRT5355179-14.3746.29.12.6867, des. Matheus Santos, em fevereiro de 2017). 9. Colhe-se dos autos que a parte demandante tem renda superior a cinco salários mínimos. Ademais, a parte interessada não demonstrou sua condição de hipossuficiência financeira: não há qualquer documentação referente as suas despesas mensais ou esclarecimentos sobre gastos necessários ao sustento da sua família, não podendo, assim, ser concedido o benefício da justiça gratuita. 10. Deve ser revogada a gratuidade judiciária da autora. 11. Apelação da parte autora improvida. Apelo da União Federal provido para afastar a gratuidade judiciária. 12. A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 61670098547106972131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)