E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que, em razão da Prescrição, julgou Improcedente a Pretensão de reajustar os Benefícios da Autora, com a implantação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - em folha de pagamento no mesmo percentual pago aos Servidores em atividade, referente à parcela institucional em sua totalidade, e a condenação no pagamento das diferenças da GDPGPE decorrentes do reajustamento postulado. II - As Razões Recursais, transcritas na íntegra em nota de rodapé, versam sobre a Vantagem e revelam-se discrepantes com o Julgado a ensejar a Inadmissibilidade da Apelação, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga. III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 99727309298738827522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)