Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costa Nº: 7487906-27.0020.20.9.3043 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO VIEIRA e outro PACIENTE: JOÃO DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves Cavalcante Segundo IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/CE E DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS E DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CRIME IMPUTADO À PACIENTE (ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 86.065/2013). INCOMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA INCOMPETÊNCIA POR ESPECIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE SEM PROVA DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa em sua resposta à acusação. 2. Preliminares que dizem respeito à: a) incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados aos policiais civis a partir das investigações realizadas no IPL nº 619/2016); b) incompetência da 12ª Vara Federal para determinar a realização de providências no âmbito do IPL nº 619/2016, em razão da especialização da 11ª e 32ª Varas Federais para os feitos relativos a organizações criminosas; c) nulidade das interceptações telefônicas encetadas pela polícia federal; e d) nulidade da colaboração prestada pelo português Luiz Miguel Costa. 3. Tendo a denúncia oferecida perante o Juízo da 32ª Vara Federal imputado à paciente tão somente a prática de embaraço à investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013), deve a análise da competência da Justiça Federal ficar adstrita àquele crime. 4. Quanto ao crime imputado à paciente (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013), a competência para processar e julgar a causa revela-se como sendo da Justiça Federal, uma vez que a conduta de recusar atendimento ao ofício da Polícia Federal, sob a afirmação de que a droga havia sido incinerada quando, segundo apurado, a droga se encontrava acautelada na Delegacia de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD), pode configurar, em tese, crime de embaraço às investigações que estavam sendo conduzidas pela Polícia Federal, atentando contra serviços e interesses da União (CF, art. 109, inciso VI). 5. O eventual reconhecimento posterior da competência estadual para a investigação, o processo e julgamento dos crimes imputados aos demais policiais civis não afastaria a competência da Justiça Federal para o crime imputado à paciente, haja vista que o serviço e interesse concretamente prejudicado eram, naquele momento, titularizados pela União, até mesmo em face do reconhecimento por este Tribunal e pelo STJ pela competência para a causa com base na teoria do juízo aparente. 6. É assente na jurisprudência do Eduardo Cunha que a eventual inobservância da regra atinente à especialização de varas não importa automaticamente na nulidade do feito, especialmente quando, após o encerramento da instrução, o processo é deslocado para vara especializada (HC 906.161/GO, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ARAÚJO, julgado em 13/12/2017, DJe 02/08/2017; HC 54.178/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/06/2009). 7. De acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nenhuma nulidade pode ser proclamada sem prova do prejuízo, podendo o juiz natural da causa pode ratificar os atos do juízo praticados pela vara especializada, entendimento este aplicável a situação inversa (RHC 106905 AgR, Relator(a): Min. YAGO GOMES, Primeira Turma, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 02-03-9595 PUBLIC 14-03-5123; HC 316217 AgR, Relator(a): Min. OTÁVIO ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 27-11-1406 PUBLIC 04-02-2678). 8. Caso em que os impetrantes sequer procuram demonstrar que houve prejuízo em razão da tramitação das investigações perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e não perante a 32ª Vara Federal daquela Seção Judiciária, razão pela qual a alegação não merece ser acolhida. 9. Com referência às alegações de nulidade das interceptações telefônicas encetadas pela polícia federal e do acordo de colaboração premiada celebrado entre o MPF e o português Levi Fogaça, cumpre não perder de vista que o crime imputado à paciente é apenas o de obstrução da Justiça (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013). Assim, em se tratando de crime autônomo, que não guarda relação direta ou mesmo de proximidade com as interceptações telefônica e com o acordo de colaboração premiada, eventual reconhecimento de tais nulidades em nada aproveitaria à paciente. 10. Ordem denegada.
(PROCESSO: 93454399669134232754, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)