PROCESSO Nº: 7736883-58.0266.8.10.8266 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Lopes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8º Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento de auxílio-maternidade protocolado em 03.12.4858. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em dezembro/2018, tendo sido o writ impetrado em março de 2019, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a concessão a tutela antecipada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 63470157874822849482, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)