Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Moreira PJe-APELREEX6492508-03.9574.10.5.8412 APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : TEREZINHA DE ISABEL GOMES REPRESENTANTE : ANTÔNIO COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará e remessa oficial contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, bem como deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que os réus, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à demandante o fármaco VELCADE (BORTEZOMIBE), na dosagem de 1,5 mg/m², ou seja, 01 frasco de 3,5mg no D1, D8, D15 e D22, por um total de 8 ciclos, conforme prescrição médica. Determinou-se que os réus cumprissem a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, autorizando-se a dispensa de licitação. Não houve condenação da União em honorários advocatícios em virtude da Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"). Condenou-se, ainda, o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 8º do art. 85, do CPC/15. 1. O ponto central da questão é discernir se a autora, ora recorrida, tem direito à percepção do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. 2. Da Natália Costela traz-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No que diz com o direito pleiteado, a parte autora comprova ser portadora de mieloma múltiplo caracterizada por infiltração da medula óssea, lesões osteolíticas e a presença de uma proteína monoclonal no sangue periférico, já tendo sido submetida a vários tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme laudos médicos de autoria do Dr. Isaac Cunha, CREMEC 35401. Confira-se: Relatório médico - Id. 6782760.3549981 A senhora TEREZINHA DE JULIANA SILVEIRA, 79 anos, acompanhada no Serviço de Hematologia do Hospital trata-e de neoplasia maligna de células plasmáticas caracterizada por infiltração da medula óssea, lesões osteolíticas e a presença de uma proteína monoclonal no sangue periférico. Faz-se necessária a abordagem terapêutica com uma medicação chamada bortezomibe, Essa droga veio somar-se ao arsenal terapêutico das neoplasias de células plasmocitárias (Plasmocitoma/Mieloma Múltiplo), e apesar de aprovada no Brasil para uso na situação clínica acima descrita, ainda não é prevista pelo Sistema Único de Saúde. A paciente deverá utilizar uma dose de 1,5 mg/m², ou seja, 01 frasco de 3,5mg no D1, D8, D15 e D22, por um total de 08 ciclos. Sendo assim, o total necessário para o tratamento completo será de 32 frascos. A sua aquisição deverá ser feita em caráter de urgência considerando a gravidade da patologia em questão e a presença de lesão renal. Obs: Em anexo enviamos os trabalhos científicos relacionados ao medicamento e cópias dos principais exames complementares. (...) 3. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo das apelantes representaria a negativa do texto constitucional, devido à gravidade da patologia e à aludida lesão renal. 4. De outra banda, não é cabível a imposição de astreintes aos entes federados, pois não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem. O que tem ocorrido é a indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa da exeqüente em detrimento da coletividade, visto que os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 5. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte apenas para retirar a imposição do pagamento de astreintes.
(PROCESSO: 38331897797190619026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)