Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Melo Nº: 1026723-83.6216.16.1.2244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA JULIANA MENDES ADVOGADO: Otávio Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa consoante os documentos então apresentados com a petição inicial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A oitiva de testemunhas não se apresenta indispensável, vez que a perícia realizada pelo médico esclareceu as questões necessárias para a resolução do mérito. Preliminar afastada. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 3. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida. 4. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam este julgador à convicção de que a apelante não se encontra incapaz de exercer suas atividades laborais. 5. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que a autora, portadora de osteófitos lombares (bico de papagaio), não apresentou incapacidade no momento do exame, destacando que a amplitude dos movimentos apenas sofre leve limitação devido ao desgaste natural da vida, e que a parte autora está desnutrida. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspensos, entretanto, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 73147873110374719955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)