Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Luz PJe-EDEC NA APELAÇÃO 9468787-99.1237.9.9.4252 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : DANILO DA LUZ : NICOLAS CARVALHO : HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS EMBTE: MARCELO CARDOSO NOBREGA RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios interpostos contra aresto que deu provimento à apelação para reformar sentença que condenou a ré a pagar à demandante o valor correspondente a cento e cinquenta dias de licença-prêmio não gozadas, totalizando cinco meses de remuneração. 1. Os aclaratórios da autora, ora embargante, sustentam omissão no acórdão alegando que o mesmo decidiu em desacordo com matéria que foi objeto de repercussão geral no RE 226.006-RJ, bem como se omitiu sobre o enriquecimento ilícito da Administração e a responsabilidade objetiva do Estado, o art. 87, da Lei 8.112, de 1990, e o art. 7º, da Lei 9.527, de 1997. 2. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: No presente caso, as licenças prêmios foram computadas em dobro para fins de aposentadoria, como se verifica do documento em que consta o tempo de serviço da demandante, acostado aos autos, onde se observa o acréscimo de trezentos dias ao seu tempo de serviço geral, que se aposentou com quarenta e dois anos e trezentos e quarenta e sete dias. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Embora a Administração tenha computado as licenças prêmio da autora para fins de aposentadoria, sem que a mesma pleiteasse, já que tinha tempo suficiente para se aposentar (quarenta e dois anos e trezentos e quarenta e sete dias), como se observa do seu mapa de tempo de serviço, a recorrida não demonstrou que não usufruiu da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, seria necessária para que fosse feita a conversão em pecúnia do benefício em comento, o que não ocorreu, de maneira que sua pretensão improcede. 3. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 4. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Ausência de omissão. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01698481521159303934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)