Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Castro - EDEC no AGTR 9047560-79.2883.25.12.0036 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDA : STELLA PIRES e BANCO DO BRASIL SA RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. 1. Os aclaratórios apontam no julgado omissão em relação ao art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da União. 2. Não se observa omissão. O acórdão foi claro ao afirmar que o entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que a União Federal é parte legítima a compor o polo passivo das ações em que se discute contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP. 3. Foi, inclusive, colacionado ao decisum julgado no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 7064019-79.7127.21.2.4555, des. Lucas Monteiro, 2ª Turma, julgado em 07 de junho de 2018. 4. A pretensão do embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 6. Desprovimento.
(PROCESSO: 93818505667121010069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)