EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTHONY COSTELA. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 2. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, relativa às parcelas retroativas da verba remuneratória "Incentivo à Qualificação", conforme planilha de cálculos elaborada pela própria Administração no PA nº 04021.159057/1907-61, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 3. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão da recorrente de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 884.883/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 4. Pedro Fernandes. mjc
(PROCESSO: 99402046925294009338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)