EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DE TERRENO DE MARINHA DO IMÓVEL. INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência para julgamento da demanda para a Justiça Estadual, diante da inexistência da União na lide, uma vez que a área objeto de discussão não seria considerada como terreno de marinha ou acrescido, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/1946. 2. Competência para o processamento da demanda da Justiça Federal, uma vez que há interesse da União em definir a natureza jurídica de terreno de marinha da área em litígio, nos termos do art. 109, I da CF. 3. Vale ressaltar que não se está afirmando nesta oportunidade que o imóvel objeto da lide é terreno de marinha, mas tão somente constatando a presença de interesse jurídico da União na resolução dessa questão. 4. A questão a ser decidida acerca da natureza do imóvel, se é terreno de marinha ou não, deve ser resolvida na sentença, após avaliação dos elementos probatórios. Impropriedade da resolução dessa questão em decisão interlocutória, pois se trata de prejudicial de mérito. 5. Agravo provido para reformar a decisão combatida, declarando a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. drc
(PROCESSO: 98499226613200869905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)