PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INCUMBÊNCIA DO RELATOR. ART. 932, II DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. Agravo interno em que se questiona a validade da decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos pela ora agravante sob o argumento de que os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada.
2. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
3. Devidamente fundamentada a decisão que não reconheceu o recurso, visto que ocorrida a preclusão consumativa e temporal, posto que o alegado não se propunha a elidir omissão, contradição ou obscuridade contida no bojo do acórdão de fls. 332-226, mas sim a uma decisão a esta anterior. Inadmissível, portanto, o recurso, impõe-se o seu não conhecimento.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 87936718479495553, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX ENZO CARVALHO., DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)