PROCESSO Nº: 7266102-42.9669.7.12.3058 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. PROFESSOR. ATO NORMATIVO 01/2016. EXERCÍCIOS ENTRE 2011 E 2014. NORMA QUE NÃO PODE RETROAGIR. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, sob o reconhecimento de que a qualidade de adimplência só pode ser verificada a partir da entrada em vigor da lei que o exigiu. Trata-se de Mandado de Segurança, cujo objeto era de assegurar que fosse reconhecida a situação de adimplência do impetrante em face da UNIVASF ou, subsidiariamente, que fosse dispensada a exigência de referido documento, tudo com vistas a viabilizar a participação do impetrante no processo de seleção promovido pela UNIVASF, por meio do Edital n.º 09/2016 PIBIC/PIVIC-CNPq-UNIVASF. Pretendeu a parte impetrante obter a declaração de adimplência, uma vez que não entregou diários de classe nos anos entre 2011 e 2014. Verifica-se que há previsão no Edital 09/2016 da necessidade de entrega de tal declaração. Acontece, entretanto, que ao tempo da "inadimplência" (2011/2014) não havia a previsão - declaração de inadimplência -, inovada pelo Ato Normativo 01/2016. Ao tempo, vigia o Ato Normativo 01/2009, que não previa qualquer sanção para a não entrega dos referidos "diários de classe". Tem-se que a retroatividade só se dá por força de lei, hipótese que não se configura nos autos. Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 73933282179152097471, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)