PROCESSO Nº: 5739865-28.0355.20.7.0225 - APELAÇÃO / LUIZ HENRIQUE ARAÚJO NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICA DE HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Dulciana Ferreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEANDRO NUNES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Em que pese o art. 2º-C, § 2º, da Lei nº 7.998/90 ter conferido à CODEFAT a competência para regulamentar a postulação administrativa do seguro-desemprego, é certo que a limitação do direito ao benefício, sem supedâneo na lei atributiva, exorbita o alcance do poder normativo conferido pelo legislador, em clara violação ao princípio da legalidade. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 06.962/DF, Rel. Ministro BENJAMIN CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/09/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 56.526/DF, Rel. Ministro JUAN FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/2016, DJe 29/07/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.607.032/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2016, DJe 05/01/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 50.788/PI, Rel. Min. AUGUSTO RAMOS, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 662.028/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO FREITAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/07/2017, DJe 07/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88806992503564982903, APELAÇÃO / PIETRO DA ROSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)