PROCESSO Nº: 2224662-70.2059.19.6.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO PRINCESA DO NORTE LTDA ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDência. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas ou creditadas a título de 1/3 de férias, assegurando à autora o direito à repetição do indébito. Outrossim, fixou honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, no montante de 10% do valor da repetição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º do CPC), na qual a apelante alega constitucionalidade e legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, em razão da natureza salarial/remuneratória da verba. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 807789 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Por conseguinte, o STJ consolidou, em recurso especial representativo da controvérsia, que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 9668748/RS, Min. Vitor Gabriel Porto, Primeira Seção, DJe 04/09/2014). 4. A despeito de o STF haver, recentemente (12/01/2018), reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 5.502.663/PR - Tema 985), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, sendo razoável prevalecer, por ora, o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço, até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. Precedente: 87636207223246026913, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12/07/2018. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 94244628815180428249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)