Processual civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
1. Entendeu o édito vergastado pela falta de possibilidade jurídica, tendo em vista que o artigo 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente.
2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade artigo 8º, da Lei 12.514, a obstar o acesso ao Poder Judiciário, considerando a função pública da recorrente, sujeita ao princípio da legalidade, presente a possibilidade jurídica do pedido, no fato de que o valor certidão de dívida ativa é superior ao equivalente a quatro anuidades, atendendo, outrossim, aos pressupostos de admissibilidade e regular de tramitação do feito executivo fiscal, f. 07-70.
Inicialmente, rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade, tendo em vista que o Pleno desta Corte Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade 902662/01-CE, julgada em 29 de setembro de 2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. Prosseguindo na análise das razões recursais, após detida análise, tem-se que a sentença há de ser mantida, com fundamento nas razões a seguir delineadas:
4. A Lei 12.514, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º:
5. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
6. Depreende-se, da leitura do dispositivo legal, que, após a entrada em vigor da Lei 12.514, não é mais possível à utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
7. No caso concreto, observa-se que não assiste razão ao apelante, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 16 de fevereiro de 2012, f.03, já sob a vigência da Lei 12.514, para a cobrança de anuidade relativa ao ano de 2010, não respeitando, a proibição embrenhada no art. 8º, do mencionado diploma.
8. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento acima esboçado, de modo que, não há qualquer reforma a ser operada no provimento jurisdicional de primeiro grau.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52453138267722683889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)