PROCESSO Nº: 3167613-59.2310.26.8.6507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA ROCHA DE PONTES ADVOGADO: BRYAN RIBEIRO E BENJAMIN SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2747448-79.4749.15.10.1977 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 2795.29.52.660.132809, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 07218119477602212978, Desembargador Federal Henrique Sales, DANILO DAS NEVES - Terceira Turma, DJE 25/09/2015; APELREEX 17386276724801894303, Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição, YAGO LIMA - Terceira Turma, DJE 29/10/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 458652596658581, AC016805/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2015 - Página 41; PROCESSO: 532657879918978, AC282198/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA E OTÁVIO NASCIMENTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1130254-61.6092.17.8.7665 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 8747.62.50.078.945758, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 37890137452084513573, Desembargador Federal Davi Lucca Ramos, BERNARDO BARROS - Terceira Turma, DJE 27/05/2015; APELREEX 54599118592629106273, Desembargador Federal Augusto Novaes, LUCCA CARVALHO - Terceira Turma, DJE 01/09/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 232964136736729, AC335345/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2015 - Página 41; PROCESSO: 421909115570057, AC962169/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante.
(PROCESSO: 12648533520146245428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)