AC Nº 1827748-79.6934.1.8.8743 APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: OTÁVIO PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PEDRO LUCAS REZENDE STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA SPU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de provas, não assiste razão ao Apelante. Acerca da produção de provas, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. A taxa de ocupação e aforamento é espécie de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, de forma que o responsável tributário é aquele que detém seu domínio. 5. O artigo 3º, caput e §2º do Decreto-Lei nº 2.398/87 prevê a necessidade de comunicação da Secretaria do Patrimônio da União da transferência da ocupação do imóvel. 6. O alienante tem a obrigação de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 128908489113, MARCELO CASTRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2017 ..DTPB:.). 7. Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. (RESP 236847874283, LUCCA LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2017 ..DTPB:.). 8. No caso em tela, a Apelante não se desincumbiu de demonstrar a transferência do imóvel localizado no terreno de marinha sobre o qual incidiria a cobrança de taxa de ocupação, tampouco apresentou prova da comunicação à Secretaria de Patrimônio da União da suposta transferência do bem. 9. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.553.912-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 96.237/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 28 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 99.119/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 11 de outubro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 10. No caso em apreço, a CDA que originou o executivo fiscal diz respeito à dívida decorrente de taxa de ocupação referente aos exercícios de 2006 a 2013, sendo constituídos por lançamento de ofício em 08/06/2015, de modo que não restou configurada a decadência. A execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2016 e sendo os tributos constituídos em 06/01/2015, não houve prescrição na hipótese em tela. 11. O pagamento extingue exigibilidade do crédito tributário (art. 156, I do CTN). Compulsando os autos, verifica-se que apenas uma das treze CDAs que embasam o feito executivo foi quitada (CDA nº 51 6 16 800720-68). 12. Não há razoabilidade em desconsiderar o pagamento realizado pelo contribuinte, quando este regularmente ocorreu, ainda que feitos a menor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. Deve ser extinta a execução fiscal em relação à CDA nº 51 6 16 987027-05, prosseguindo em relação ao restante do débito. 13. Rafael Caldeira (AGARESP nº 724.717), como também esta Corte Regional têm entendimento firmado no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução. 14. Apelação parcialmente provida para determinar a extinção da execução fiscal apenas em relação à CDA nº 51 6 16 949942-47, bem como determinar a suspensão do curso da execução em razão do parcelamento do restante do débito.
(PROCESSO: 55202647438931876026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)