PROCESSO Nº: 0333009-51.7050.6.8.3911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYELE DIAS SANTOS REPRES.PAIS): JOSEANE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VRA CÍVEL DE CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE- CECÍLIA PORTO FELICÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 207.653-SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data de publicação da decisão, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, e a exclusão da condenação em custas processuais. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais, verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 5. Apelação parcialmente provida para se aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais. PROCESSO Nº: 4966336-66.4030.6.1.5749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYELE DIAS SANTOS REPRES.PAIS): JOSEANE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VRA CÍVEL DE CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE- AMANDA PINTO FELICÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 284.728-SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data de publicação da decisão, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, e a exclusão da condenação em custas processuais. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais, verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 5. Apelação parcialmente provida para se aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais. PROCESSO Nº: 7076586-62.2206.10.12.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYELE DIAS SANTOS REPRES.PAIS): JOSEANE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VRA CÍVEL DE CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE- ISIS TEIXEIRA FELICÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MELO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 454.470-SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data de publicação da decisão, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, e a exclusão da condenação em custas processuais. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais, verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 5. Apelação parcialmente provida para se aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 11086448363460389664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)