PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Estes autos retornam do eg. STJ, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário, suprindo a omissão referente à alegação de que a execução contra a Fazenda Pública deveria seguir o determinado nos arts. 730 e 731 do CPC/1973.
2. A embargante alega que não se pode imputar ao devedor a obrigação de apresentação da conta repetitória do indébito, como determinado na decisão agravada, já que, dessa forma, estaria havendo uma inversão do procedimento de execução de sentença contra a Fazenda Pública.
3. Devem ser observados o rito previsto nos arts. 730 e 731 do CPC/1973, bem como o 475-B do mesmo diploma processual - esse último em razão da necessidade de liquidação do julgado.
4. Embora a regra do 475-B, do CPC/1973 - vigente à época - impusesse a obrigação, ao credor, de instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, foi firmado, no ano de 2009, acordo entre a Justiça Federal de Pernambuco e a Delegacia da Receita Federal em Recife segundo o qual, os cálculos de liquidação de sentença das causas de repetição de indébito do imposto de renda de pessoa física sobre a complementação de aposentadoria seriam feitos inicialmente por esse órgão fiscal, antes da apresentação da conta dos exequentes, devido à sua complexidade.
5. Com a mudança de posicionamento do órgão administrativo, que passou a se negar a apresentar os cálculos para início da execução, não há como se afastar o regramento do art. 475-B do CPC/1973, cabendo ao credor tal ônus.
6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 4035293380952210004701, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)