PROCESSO Nº: 7567851-86.3099.28.1.6680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO RODRIGUES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. HENRIQUE MONTEIRO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 946.696-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a especialidade das atividades de motorista exercidas pelo autor nos períodos de 20.04.8695 a 20.01.6895, na Empresa Transporte Guanabara, e de 02.03.3944 e 09.03.8051, na Empresa Transportes Nossa Senhora da Conceição; b) determinar a conversão dos períodos mencionados no item anterior em tempo comum, mediante a multiplicação por 1,4 e posterior averbação perante o demandado; c) reconhecer o direito de o demandante renunciar ao benefício de aposentadoria, com o fim de que seja implantando novo benefício, com remuneração mais vantajosa ao demandante e com efeitos a partir do dia em que preencheu as condições necessárias à implementação do benefício, após realizada a soma do tempo especial convertido em comum e das contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria anterior. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 153.733-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Heloísa Nunes, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bryan Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Contudo, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 7028005-85.9667.9.11.0908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR CAMPOS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO MORAES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE CUNHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 410.850-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a especialidade das atividades de motorista exercidas pelo autor nos períodos de 08.10.6477 a 08.06.1377, na Empresa Transporte Guanabara, e de 03.10.4741 e 11.12.5168, na Empresa Transportes Nossa Senhora da Conceição; b) determinar a conversão dos períodos mencionados no item anterior em tempo comum, mediante a multiplicação por 1,4 e posterior averbação perante o demandado; c) reconhecer o direito de o demandante renunciar ao benefício de aposentadoria, com o fim de que seja implantando novo benefício, com remuneração mais vantajosa ao demandante e com efeitos a partir do dia em que preencheu as condições necessárias à implementação do benefício, após realizada a soma do tempo especial convertido em comum e das contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria anterior. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 948.100-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Pietra Gonçalves, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Ryan Campos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Contudo, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 9580791-43.9565.18.2.2351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: CAUÊ FARIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM RAMOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI MARTINS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUAN FREITAS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 651.458-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a especialidade das atividades de motorista exercidas pelo autor nos períodos de 26.05.9011 a 20.11.3951, na Empresa Transporte Guanabara, e de 10.11.3034 e 18.02.6613, na Empresa Transportes Nossa Senhora da Conceição; b) determinar a conversão dos períodos mencionados no item anterior em tempo comum, mediante a multiplicação por 1,4 e posterior averbação perante o demandado; c) reconhecer o direito de o demandante renunciar ao benefício de aposentadoria, com o fim de que seja implantando novo benefício, com remuneração mais vantajosa ao demandante e com efeitos a partir do dia em que preencheu as condições necessárias à implementação do benefício, após realizada a soma do tempo especial convertido em comum e das contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria anterior. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 345.754-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Lara Sales, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Arthur Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Contudo, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 01860835496296875998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)