PROCESSO Nº: 0013870-30.2852.17.3.8173 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: VITOR GABRIEL ALVES MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: CALEBE LOPES. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: VITOR GABRIEL ARAGÃO. Relator: DES. FED. CONVOCADO JOÃO SILVEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado a seus funcionários. 2. O acórdão recorrido frisou ainda que esta Corte firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 517.677/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Vicente da Paz e Calebe Cardoso ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX64221-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Cauã Costa, DJ: 06/11/2018). 3. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 989678789715, Min. Ana Lívia Lopes (Convocada), DJE: 05/06/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6730755-99.5647.2.4.6448 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: ENRICO MORAES MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: CAIO BARBOSA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: DAVI LUCAS CORREIA. Relator: DES. FED. CONVOCADO ANTHONY PINTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado a seus funcionários. 2. O acórdão recorrido frisou ainda que esta Corte firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 043.049/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Vicente Cavalcanti e Lucas Gabriel Cardoso ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX20136-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Pinto, DJ: 29/06/2018). 3. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 723619747712, Min. Helena Carvalho (Convocada), DJE: 17/12/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos PROCESSO Nº: 3088744-87.1632.21.7.7210 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: NOAH MELO MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: MURILO RIBEIRO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: YURI CASTRO. Relator: DES. FED. CONVOCADO AUGUSTO SILVA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado a seus funcionários. 2. O acórdão recorrido frisou ainda que esta Corte firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 747.011/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Felipe Porto e Joaquim Melo ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX28762-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Danilo Novaes, DJ: 16/06/2018). 3. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 525522860178, Min. Gabriela Gonçalves (Convocada), DJE: 23/03/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos
(PROCESSO: 08354367029870059703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)