EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LEI 16.751/2008. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. STF. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 138 (RE Nº 908.069). NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Cuida a hipótese de retorno dos autos do c. STF para que o órgão julgador, se for o caso, realize o juízo de retratação em relação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 241.998, Tema nº 138, de acordo com o artigo 1.030, I e II, do CPC. 2. A questão devolvida a este órgão julgador, de acordo com o Tema nº 138, diz respeito a possível ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, em face da suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, instituída pelo artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 11.784/2008, que substituiu a indenização prevista no art. 162 da Lei nº 8.216/91. 3. Não se trata de adequação, vez que se está diante de vantagem precária, devida apenas em razão do exercício de determinada atividade - atividades de campo, no combate e controle de endemias, podendo cessar o seu pagamento sempre que se verifique a mudança da situação de fato, como na espécie. 4. Não se trata de vantagem incorporada ao patrimônio do servidor, cuja suspensão decorre da própria norma que a instituiu, ao estabelecer que nos casos de ocupação de cargo em comissão, deixará de ser devida, artigo 55, §6º, da Lei nº 11.784/08. 5. No caso vertente, constata-se que o impetrante é servidor do Ministério da Saúde ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, tendo sido cedido ao Governo do Estado da Paraíba para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Ações Estratégicas Especiais do Hospital Rodrigo Teixeira, não fazendo jus, pois, ao recebimento da GACEN, nos termos do § 6º do art. 55 da Lei 11.784/2008. 6. A corroborar esse entendimento é que a própria Portaria 630/2011, do Ministério da Saúde, em seu art. 4º, II, deixa expresso que "a percepção da GACEN e da EVELYN VIEIRA é incompatível com o exercício de cargo comissionado, função gratificada ou função comissionada técnica, no âmbito federal." 7. Não configurada divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no supracitado representativo de controvérsia. Manutenção do julgamento turmário que negou provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 89835770673313012155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)