PROCESSO Nº: 1050497-48.6230.24.1.6821 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO E DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do contrato; condenar a BIB Incorporações e Investimentos Ltda. a restituir os valores pagos, a título de custos com o contrato preliminar, a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos pela SELIC; condenar a CAIXA a restituir a integralidade do valores pagos pela autora (taxas e juros de obra), também corrigidos pela SELIC; bem como condenar os demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, afirma que não possui qualquer responsabilidade pelo atraso da obra, sendo esta exclusivamente da Construtora, e são distintas as relações celebradas entre as partes, sendo que, de um lado, a construtora/vendedora/ incorporadora/entidade organizadora e o adquirente firmam contrato de compra e venda de unidade futura, assumindo cada qual as obrigações inerentes à sua posição, e, de outro lado, a Caixa atua na condição de instituição financeira a quem cabe apenas a liberação do mútuo. Afirma que inexiste, no contrato, qualquer cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre a apelante e a construtora e, ao fornecer o crédito para a aquisição do imóvel, cumpriu sua parte na avença. Afirma que, ao não dar causa ao atraso da obra, não pode ser penalizada com a rescisão do mútuo celebrado entre as partes. 3. Não há qualquer discussão acerca da legitimidade da Caixa, no que tange à sua legitimidade passiva para figurar na lide. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1.354.268/PE, Rel. Ministro EMANUEL VIANA, Rel. para Acórdão Ministra LÍVIA FOGAÇA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/12/2012). 4. Cabe à construtora/incorporadora e à Caixa Econômica Federal o cumprimento de diversos encargos, entre os quais, o banco assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento e, em caso de retardamento ou paralisação, sem motivo comprovadamente justificado, deve aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 5. Verificados o significativo atraso da obra por parte da construtora e a inércia da apelante em contornar o problema, a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse da demandante, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato, com a consequente restituição de todos os valores que pagou, como sinal, taxas e juros de obra etc. 6. A rescisão do contrato se dá por culpa de uma das partes que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou demasiado a entrega da obra. Esse quadro faz nascer para a autora o direito de optar pela rescisão contratual, com retorno de sua situação ao status quo ante a contratação do negócio jurídico. 7. Havia a previsão de conclusão da obra no prazo de 19 (dezenove) meses, consoante disposto em cláusula contratual. Iniciado o prazo, para a entrega, na data de assinatura do contrato, em 18/07/13, superado o referido prazo, quando deveria se dar a efetiva entrega das chaves do imóvel aos mutuários, deve cessar a cobrança da taxa. Nesse contexto, desde fevereiro de 2015, a Construtora e a Caixa estão em mora, em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual se mostra correto o reconhecimento da inexecução contratual. 8. Apelação improvida. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação ao pagamento da verba honorária, em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 72632917058690548115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)