PROCESSO Nº: 0040687-69.8017.19.4.3899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB IND DA P E D DE AGUA SERV ESG EST SE ADVOGADO: Lana Ana Luiza Oliveira Gois De Luiza da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barbosa EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 6003810/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDSAN contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, julgou liminarmente improcedente a ação, com base no art. 332 do CPC/2015. 2. A parte apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença, arguindo que embora o art. 332, do CPC, permita o julgamento de improcedência do pedido sem a citação da parte adversa, tal previsão fere o devido processo legal. Pede, assim, a declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo. 3. No mérito, pede que a sentença ora impugnada seja reformada, para que seja substituída a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária utilizado para correção dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA, alegando a sua comprovada inconstitucionalidade, consoante jurisprudência recente do STF. Afirma que a TR não alcança mais o processo inflacionário, impondo restrição desproporcional ao direito de propriedade. Anthony Gomes, ainda, que o art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, violam frontalmente preceitos constitucionais previstos no art. 5º, XXII (direito de propriedade), o art. 7º, III (direito ao FGTS), e o art. 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da Constituição Federal. 4. Não há que se falar em Cerceamento do Direito de Defesa, uma vez que a sentença foi proferida antecipadamente, nos termos do art. 332, II, do CPC/2015, com base em tese proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivo, sendo certo que milita em favor das leis a presunção de constitucionalidade 5. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 01064950354929316294, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 7. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 9147834/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro PIETRO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2018, DJe 30/09/2018) 8. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.168.311/AL, de Relatoria do Ministro Enrico Jesus, julg. em 03/03/2016, DJe 03.11.8478. 9. Angularizada a relação processual em grau de recurso, cabe a condenação em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, do CPC/1973. 10. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 58595221698600630431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)