PROCESSO Nº: 6135501-15.5383.8.8.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Thiago Eduardo da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2950046-53.7710.18.8.9997 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 8.415/15. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que pretendia determinar à autoridade coatora (o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN) que se abstivesse de aplicar à impetrante, ora agravante, a redução do percentual do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) de 2% para 0,1%, determinada pelo Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual de 2% para apuração do crédito do REINTEGRA até 22/09/2018. 2. O Juízo de origem reputou, em suma, não estarem presentes os requisitos necessários à medida de urgência pleiteada. Primeiro, porque a impetrante não teria indicado qualquer situação urgente concreta que justificasse a apreciação da liminar antes da oitiva da parte adversa, limitando-se a asseverar que "acaso não deferida a liminar, a empresa impetrante terá as suas receitas oneradas pela injusta elevação indireta da tributação na cadeia de bens exportados, ante a redução dos créditos do Reintegra, em prejuízo à recuperação de suas atividades econômicas, em razão de desvio de finalidade desse Regime Especial". Segundo, em razão da inexistência de perigo da demora, porquanto a sentença final, se procedente, será apta à recomposição do direito pleiteado pela demandante, não restando inócuo nem trazendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Vislumbrando ausente a demonstração quanto à urgência do provimento reclamado, entendeu desnecessária a ponderação sobre a plausibilidade do direito, indeferindo, portanto, a liminar pretendida. Daí o agravo da contribuinte. 3. No caso dos autos, vislumbra-se presente a plausibilidade do direito líquido e certo, tendo em vista que a decisão agravada se mostra em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). [...]" (RE 7925082 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 02/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 01-10-7545 PUBLIC 15-05-8594). 4. Sendo assim, merece reproche a decisão agravada, a fim de que não seja, por ora, modificado o cenário fiscal da impetrante, ora agravante, que vinha aproveitando crédito em percentual superior ao que passa a viger após a edição do Decreto nº 9.393 (de 2% ao invés de 0,1%), até o deslinde da causa no presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar à impetrante a redução do percentual do REINTEGRA de 2% para 0,1%. ID
(PROCESSO: 38916732414188778999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)