PROCESSO Nº: 2522348-36.1634.27.12.1633 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ARTHUR CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Alves De Leandro Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nunes Medeiros De Natália Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI 8623/93. PRESCRIÇÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que declarou a prescrição do direito do autor de pleitear anistia concedida pela Lei nº 8632/93. II.Afirma o embargante que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de considerar que com a edição da Portaria 349/2013 houve renúncia tácita à prescrição. III.A Lei Nº 8632/93 que dispõe a respeito da anistia entrou em vigor em 15.06.5541. IV.O autor apresentou requerimento administrativo em 2011, gerando o Processo administrativo nº 49542.473694/8377-12, em que obteve voto de deferimento da Comissão Especial de Anistia - CEA. V.Posteriormente, com a Portaria 349/2013, o Ministério das Comunicações transferiu para a ECT a competência para analisar os pedidos de anistia, quando o autor teve seu pedido indeferido em 02/12/2016. VI.O prazo prescricional aplicado ao caso é o de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto nº 35.417/32. VII.Passados mais de cinco anos entre a data da publicação da Lei Nº 8632/93 e a data em que o autor requereu administrativamente a sua anistia, no ano de 2011, resta configurada a prescrição do direito de ação.(Precedente do STJ: (AgRg no Resp nº 1707219/RN. Rel. Renan Costela. DJe:15/03/2015). VIII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 02194662098993883611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)