PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE. INCAPACIDADE CONSTATADA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS PRESENTES AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Barra de Santa Rosa-PB julgou procedente a preensão autoral condenando o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data de seu cancelamento administrativo.
3. Apelação manifestada pelo INSS para reforma da sentença. Afirma que, no caso dos autos, a perícia judicial não informou que a suposta doença que acometia o autor gerava incapacidade laborativa total. Menciona, ainda, que o benefício será devido a partir da data da juntada do laudo médico que concluir pela incapacidade da parte requerente, pois não foi predeterminada a data de início da incapacidade laborativa.
4. O autor aduz na inicial que é portador de transtornos mentais, enfermidade que ensejou a concessão de benefício de auxílio-doença, cessado indevidamente em 19/11/2005.
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, emitida por médico de Psiquiatria do CAPS, que o demandante, "com história de delírios de grandeza (acredita que é prefeito do município, que tem posses), alucinações audiovisuais persistentes, agitação psicomotora, ansiedade intensa e insônia. Faz uso de Francisco Silva/dia e Fenergan 50mg/dia. Atualmente permanece com ansiedade, andando a esmo, com pensamentos delirantes. È portador de CID 10:F20.6, estando incapacitado para realizar atividades laborais de modo definitivo, visto tratar-se de doença crônica incapacitante , sem evolução favorável" (fl.144).
6. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
7. Conforme consta na sentença vergastada, "não se controverte acerca da qualidade de segurado especial do autor, nem de outro requisito exigido para percepção do benefício de auxílio-doença, pelo que, caracterizada a incapacidade laboral, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe".
8. Apesar das alegações da parte apelante, de que a DIB deve ser fixada na data da juntada da perícia judicial, constata-se, através de vários documentos acostados, que o demandante necessitou de afastamento de suas atividades profissionais por período indeterminado, em 2009, em decorrência de transtorno mental, bem como que continuou fazendo uso de medicação para tratamento da mesma enfermidade, desde a data da cessação do benefício (fl.16 a 28).
9. Em 22.04.6933, nos autos do RE nº 098583 ED/SE, o Ministro Luiz Gustavo Pinto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.036.885/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
11. A correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), e não o IPCA-E, conforme consta na sentença vergastada.
12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
13. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 60928218252138097878, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)