PROCESSO Nº: 1931585-89.1048.25.12.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Guilherme Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Costa S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso contra sentença que manteve hígida a ação executiva fiscal, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizada pela taxa de ocupação de imóvel situado em terreno de marinha referente ao período posterior à transmissão imobiliária. 2 - Requer a autora, em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de relação obrigacional da autora com o adimplemento da receita patrimonial cobrada na CDA 5243959845-63. 3 - Postula, ainda, que seja declarada a responsabilidade isolada do réu pelo pagamento da referida taxa de ocupação, multas e juros e correção monetária, tanto da referida CDA quanto das futuras receitas patrimoniais que tenham como fato gerador o RIP do imóvel objeto da presente ação. 4 - A presente demanda é de fácil deslinde, visto que não há como imputar um ônus ao particular, haja vista que a recorrente comunicou à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 10/07/2000, acerca da venda do imóvel sobre o qual recai a taxa de ocupação, com a juntada do respectivo contrato de compra e venda. 5 - Dessa forma, com o citado negócio jurídico, o adquirente assumiu a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, bem como pela averbação, no órgão local do SPU, do referido título de aquisição, consoante estabelece o art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46. 6 - Precedentes. Exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal nº 1962325-81.2018.9.2.2678. Inversão dos honorários sucumbenciais. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 89082259850792452771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)