Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moraes PJe-AC 6470516-77.2823.22.10.3065 APTE : ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADV : CALEBE DAS NEVES : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelações a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a/o cobrança/pagamento indevida/o em duplicidade dos débitos com inscrição em dívida ativa sob os números 11.4.77.016273-38 (R$ 2.233,01) e 52.0.46.309082-72 (R$ 85.744,38), e condenar a ré à restituição, mediante compensação nas parcelas do(s) parcelamento(s), dos correspondentes valores, com juros calculados desde a data da consolidação, julgando improcedentes os demais pedidos, id. 9365848.063890, p. 6, condenando as partes em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre as parcelas das respectivas sucumbências, compensadas posteriormente quando apurado. 1. A sentença recorrida reconheceu a comprovação, nos autos, da cobrança em duplicidade em relação às inscrições apontadas pela parte autora, fato não contestado pelo Fisco, reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, entretanto, rechaçou a tese jurídica veiculada pela parte autora de incabimento de juros entre a adesão e a consolidação do parcelamento, tendo em vista que durante os vinte meses em que recolheu a parcela mínima poderia ter diligenciado em calcular e recolher o montante correto, tendo recolhido a parcela mínima, entendendo que o parcelamento do crédito tributário não afasta a incidência de juros e multa, salvo quando disposto em lei específica, não havendo nas normas apontadas, menção à exclusão de juros e multa, de acordo com o 155-A, § 1º, do Código Tributário Nacional, e com a Lei 11.941/09, à luz da regulamentação contida na Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09. 2. O édito devolvido reconheceu a comprovação, nos autos, da cobrança em duplicidade em relação as inscrições apontadas pela parte autora, [CDA 22.8.69.371409-2, processos administrativos: 54588.639631/1910-08 e 33698.162193/6208-58; CDA 31.6.35.27881-93, processos administrativos 99396.672314/1837-54 e 47806.019750/1219-50, id. 119190, p. 21], consoante laudo contábil apresentado pela contribuinte, reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 3. Entretanto, tratando-se de crédito público créditos tributários inscritos em dívida ativa , cuja natureza pública lhe confere o caráter de indisponibilidade, que, a despeito de não contestado, não se produziu o efeito próprio da revelia, não se podendo, na espécie tomar como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 4. O referido laudo, a despeito de afirmar a duplicidade dos lançamentos, não é consistente pois não mostra a cópia das CDAs, sequer o processo administrativo e os respectivos DARFs, id. 789508. 5. Com efeito, aplicam-se as normas dos arts. 319, 320, inc. II, 324 e 334, inc. IV, do Código de Processo Civil, a autorizar a anulação da sentença, para que baixem os autos, determinando-se a especificação de provas. Precedente: AgRg no REsp 2876555/SP, min. Danilo Gomes. 6. Sentença anulada, baixa dos autos para a necessária dilação probatória.
(PROCESSO: 14821315899865721256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)