PROCESSO Nº: 5429348-98.1101.19.8.3035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: KAIQUE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8266547-47.3351.20.3.0201 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por NINA MOURA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por esta, portadora de LINFOMA DE HODGKING ESCLEROSE NODULAR (CID 10-C811), para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS), na dose de 1,8 mg/kg a cada 21 dias, por no máximo de 16 ciclos com intuito de controle da doença da referida paciente. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 835832/RS; AgRg no Ag 503950/MT; REsp 532337/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, KEVIN PIRES, atualmente 27 anos, é portadora de Linfoma de Hogdkin Esclerose Nodular (CID 10 C61), já tendo se submetido aos tratamentos com ABVD (8 ciclos) e ao protocolo ICE (três ciclos) sem resposta adequada e com progressão da doença. Ocorre que, diante do seu quadro, o médico que o acompanha receitou a medicação BRENTUXIMABE VEDOTINA, que possui registro na ANVISA, conforme prescrição médica 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento provido, para que seja fornecido à agravante o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, conforme prescrição médica. AMS
(PROCESSO: 66298047461829874799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)