PROCESSO Nº: 2870984-38.1523.18.11.8020 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: DIMAS CASSIMIRO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Murilo Peixoto PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO PARA BOLSA EM PÓS-DOUTORADO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA AFASTAMENTO DO CANDIDATO. DILAÇÃO. RAZOABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária de sentença que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar ao impetrante o direito à dilação do prazo até 22/02/2018, para comprovar o atendimento ao requisito do item VIII do Edital PRPG nº 16/2018 da UFCG. 2. Hipótese em que o impetrante, classificado em primeiro lugar no processo seletivo para bolsa, no Programa Nacional de Pós-Doutorado em Ciência da Computação, requereu a dilação do prazo, para a comprovação do afastamento do vínculo funcional mantido com a Universidade Federal Rural de Pernambuco, em razão de incompatibilidade da norma editalícia com a Resolução nº 53/2007 da UFRPE. 3. Decerto, a despeito de o edital estabelecer prazo de 12 (doze) dias para a demonstração do afastamento, a norma interna da instituição de ensino em que o candidato exerce a sua docência prevê antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à liberação de docentes efetivos, para participação em programas de capacitação. 4. A dilação do prazo editalício é medida que melhor atende aos princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência, máxime considerando o interesse público subjacente à capacitação de um professor de instituição pública de ensino superior, aprovado em primeiro lugar. 5. Ademais, já exaurido o prazo conferido pela tutela precária e comprovada a solicitação de afastamento pelo impetrante, sem qualquer notícia de atrasos ou óbices ao início regular do programa de pós-doutorado, o retorno ao "status quo ante" significaria indesejável comprometimento da pesquisa iniciada e dos recursos públicos despendidos. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 71102781901005701744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)