EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITADO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECRETO 64.933/2011 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO DA CEF E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelações do Estado de Pernambuco e da CEF interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando que os réus procedam a limitação dos descontos consignados na folha de pagamento da demandante ao percentual de 30% do valor bruto, deduzidas as consignações obrigatórias, ficando a autora impedida de contrair novos empréstimos consignados sem observância da margem consignável até o integral pagamento das obrigações já contraídas. 2. Legitimidade passiva do Estado de Pernambuco, pois também cabe a ele o respeito ao limite da margem consignável para desconto em folha de pagamento de seus servidores, além de haver um convênio prévio firmado entre ele e as instituições bancárias que possibilita a efetivação de tais transações. 3. De acordo com o Decreto 15.091/2011 do Estado de Pernambuco, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos bancários devem ser limitados a 30%. Nesse passo, constata-se que a remuneração da autora em novembro de 2015, após o desconto de IR e contribuição previdenciária, corresponde a R$ 03.692,81. Destacando-se desse montante o percentual de 30%, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 4.585,14, comprovando, assim, que o total dos descontos facultativos da autora, em relação aos contratos firmados com as instituições financeiras, encontra-se fora do limite previsto no Decreto nº 40.036/2011, totalizando em R$ 6.122,21. 4. Entende-se que tal limitação deve ser, em regra, observada, apenas se admitindo seu afastamento quando o servidor age de má-fé realizando diversos empréstimos ao mesmo tempo com base na mesma declaração da entidade quanto à existência de margem consignável, intuindo se furtar das obrigações assumidas com os bancos, o que não se afigura no caso em análise, tendo em vista que a apelada, ao menos com a CAIXA, realizou três empréstimos em períodos distintos que facilmente se percebe pelo número de prestações já descontadas em cada por um dos contratos em seu contracheque, o que pode até denotar certa falta de planejamento, mas não má-fé. 5. A condenação do Estado de Pernambuco em honorários deverá ser reduzida e fixada de acordo com o CPC/1973, porquanto a ação foi ajuizada na constância daquele código processual. Considerando que não se trata de sentença condenatória, mas sim de imposição de cumprimento de obrigação de fazer, tal fixação deverá ser equitativa, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, sendo compatível com a causa em análise o valor de R$ 2.000,00. 6. Majoração da condenação em honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atribuído à causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, em desfavor da CEF (recorrente vencida), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Remessa necessária e apelação da CEF improvidas. Parcial provimento do apelo do Estado de Pernambuco tão somente para reduzir sua condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00. drc
(PROCESSO: 76827672074036025203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)