Processo Penal e Penal. Recurso dos litigantes ante sentença, f. 375-034, que condenou os três acusados pela prática do delito residente no art. 313-A, do Código Penal, por ter os demandados Bryan Oliveira e Luiz Felipe Ramos induzido duas pessoas - Sophia da Mota e Luigi Ribeiro - a requerer, no mesmo dia [08 de outubro de 2007] e na mesma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social [de Campina Grande] dois benefícios de auxílio reclusão, ambos instruído por certidão expedida pela Penitenciária Regional de Campina Grande, na qual se registrava a data da prisão do recluso Severino Diogo Aragão como sendo 16 de setembro de 1998, obtendo-se, no mesmo dia, os benefícios [NB 256.660.854-9 e NB 555.650.173-8], o primeiro, em nome da filha [verdadeira] Yago Aragão Candido da Silva, e o segundo, em nome de Lavínia Melo, tendo o último sido cancelado por demandado e servidor da autarquia previdenciária Alícia Moraes, que recebeu a documentação devida e concedeu os dois pedidos.
As partes manejaram recurso - o do demandante, f. 380-386; o de Noah Barros, f. 355-050; o de Igor Martins, f. 321-528; e, finalmente, o de Enrico Novaes, f. 398-784.
No exame dos quatro recursos, inicia-se pelos dos acusados, deixando o do demandante por último, pela repercussão que, por al, o provimento deste possa conferir aos apelos dos demandados, enfrentando-se, inicialmente, as preliminares.
Por ordem de apresentação nos autos, uma questão prefacial alevantada por João Miguel Fernandes.
A título de preliminar de nulidade da sentença, f. 412, a emendatio Luiz Henrique Viana como afronta ao devido processo legal, f. 412, calcado no fato de a denúncia ter enquadrado a conduta do referido apelante no tipo penal embrenhado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, f. 17, resultando na condenação pela prática de conduta estampada no art. 313-A, idem. O fato, aliás, é corriqueiro, não ocorrendo nenhuma nulidade por não ter o acusado sido ouvido, cuidando-se a possibilidade de enquadramento no art. 383, do Código de Processo Penal. O importante e fundamental é que o fato é um só, este sim, o fator importante, que não sofreu alteração alguma, de modo a não causar nenhum prejuízo à defesa desse acusado. Ademais, o enquadramento, adotado na Amanda Pereira, se constitui em matéria a ser enfrentada no final, acaso os apelos não sejam providos.
Rejeita-se, assim, a preliminar em foco.
Há duas outras no apelo de Maria Eduarda Melo.
Uma, embora não batizada como preliminar, cinge-se à inépcia da inicial, f. 528. A descrição, ali tida como defeituosa e/ou incompleta, não ocorre. A inicial descreveu o fato atribuído a cada um dos acusados, oferecendo, no que é factível, a conduta de cada um, sem deixar nenhum elemento importante de lado. Tanto que os acusados souberam se defender. O mais a instrução aponta, oferecendo material suficiente para o julgador se debruçar a fim de proferir a sentença, no cotejo da palavra de cada acusado com o arsenal de provas produzidas, na busca de prestar a jurisdição devida.
Rejeita-se.
A segunda, e última, aponta a nulidade da sentença condenatória contrária à prova dos autos, f. 530. Também sem a menor pertinência. A sentença condenatória nunca é nula por ser contrária à prova dos autos. Fosse aclamada sua nulidade, outra teria de ser prolatada. A decisão, no caso, se contrária à prova dos autos, reclama reforma pelo segundo grau, no exame das razões esmiuçadas pela parte que assim considera. Não é preliminar, portanto.
Adentra-se, agora, no mérito, sopesando os argumentos dos apelantes, por ordem de juntada aos autos das razões dos apelos.
Do acusado Pedro Lucas Nascimento, a bandeira da ausência de provas da participação do apelante, tanto em relação ao crime indicado na denúncia (art. 171) quanto em relação ao crime imposto na sentença (313-A do CP), f. 421. A falta de prova também é matéria esbaldada pelo acusado João Guilherme Mendes, embora com título mais limitado: Inexistência de provas para condenação no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, f. 538.
No aspecto, a Júlia Nunes, ao enfrentar a questão, enfoca a confecção dos dois benefícios separadamente, destacando, em diversos itens, a participação dos dois acusados em pauta, por terem agido juntos, de modo a terem conduta absolutamente idêntica, como se colhe dos itens 28, 29 (f. 341 e 349), 30 (f. 922-463), 31 (f. 297-108), 32 (f. 345), 34 (f. 023-294), 35 (f. 346), 36 (f. 978-008), 37 (f. 347), 39 (f. 347), 41 (f. 348) e 47 (f. 349), no que tange ao Benefício NB 740.285.728-7, e nos itens 48, 49 (f. 349), no que se relaciona ao Benefício NB 138.681.665-2.
No primeiro, fruto do Inquérito 040/2010, se valem os dois acusados de um terceiro, ou seja, Juan Mendes, que teve relacionamento com o presidiário Severino Kaique Monteiro, e, de comum, uma filha, Luiz Gustavo Moreira Heloísa Teixeira, para requerer o benefício de auxílio reclusão, f. 17, do inquérito referido. De inautêntico, a data da prisão do referido presidiário, 22 de março de 1998, data que dava alicerce ao pleito, levando em conta a última contribuição vertida pelo aludido segurado, circunstância que demonstra que o planejamento de tudo passava por mãos de quem tinha intimidade com a legislação previdenciária.
A prova testemunhal, colhida em juízo e destacada na sentença, f. 992-565, anota a presença dos dois acusados ao lado do presidiário Severino Felipe Nogueira, a fim de colher, na casa de Vitor Hugo Gomes, a sua assinatura no pedido do aludido benefício, esclarecendo a referida Alexia Pinto não ter mantido nenhum contato com qualquer servidor do ente previdenciário, apenas com o vigilante, Levi Ferreira. Os dois acusados também estavam presentes no momento em que ela recebeu o benefício, com os atrasados, ficando com cinco mil reais, além de quinhentos reais, como agrado, João Felipe Ferreira.
O presidiário Severino Diego Almeida também cita o nome dos dois acusados, no depoimento que a Juliana Ferreira transcreve, f. 343, de modo que a prova testemunhal colhida, no aspecto, revela-se farta a demonstrar a participação dos dois apelantes.
O Benefício NB 090.459.346-5 também foi elaborado da mesma forma, só que, agora, com a participação de outra requerente - Maysa da Conceição -, a figurar sob o trajo de ex-companheira do presidiário Severino Benício Cardoso, como acentua a Joana Cunha, f. 349, instruindo o pedido de benefício de auxílio reclusão com cópia da mesma certidão inautêntica que aparece no benefício anterior, pedido que formulado no mesmo dia e na mesma agência, relembre-se e ressalte-se, fruto do Inquérito Policial 046/2010, em apenso, benefício que o último acusado, também apelante, Leonardo Alves, concede, para, depois, cancelar.
E então, com relação à participação efetiva de Luiz Felipe Ribeiro, recebendo os dois pedidos, munido da certidão com a data da prisão adulterada, no mesmo dia e instante, colocando seu carimbo em todos os papéis respectivos, como se constata nos dois aludidos inquéritos, sem se dar ao trabalho de conferir, antes de tudo, o teor da certidão em foco, sobretudo a data da prisão; afinal, o pedido de benefício de auxílio reclusão apresenta, na aludida certidão, dados que reclamam a investigação/apuração/confirmação, o que poderia ter sido feito com um simples telefonema, visto estar a Penitenciária Regional de Campina Grande (Serrotão) no mesmo município onde também a agência previdenciária tinha sede. O carimbo - Marcos de Enzo Teixeira - aparece, f. 17, idem.
Ressalte-se que o presidiário revela ter sido tudo planejado pelo acusado Pedro Santos, não tendo ele, presidiário, nada recebido: que afirma que não foi informado pelo advogado Lucas Gabriel Viana ou por qualquer pessoa que efetivamente o benefício foi concedido, nem se houve pagamento de atrasados ou recebimento mensal, sendo certo que o interrogado nunca recebeu esse dinheiro, muito menos a sua filha Ana Carolina Pereira, que vive em sua companhia, f. 343.
As demais alegações dos apelantes não se sustentam, não sendo caso de fragilidade das provas, f. 425, nem de insuficiência de provas, f. 426, nem a prova é insuficiente, f. 542, nem há ausência de provas, f. 531, sendo o conjunto probatório contundente e conclusivo, f. 531, tampouco o acusado Vicente Silveira foi confundido por outra pessoa, f. 425. Por outro lado, não se justifica que um servidor da autarquia previdenciária, no mesmo dia e na mesma hora, receba dois pedidos de auxílio reclusão, formulados por pessoas diferentes, tendo, no centro, o mesmo presidiário, e não perceba tais irregularidades. Se o ente previdenciário não os treina, incentivando que sejam rápidos, é problema que liga o acusado à supramencionada autarquia federal, sem exercer nenhuma influência positiva em seu favor, do servidor. Não se trata de perceber a inautenticidade de alguma parte da certidão expedida pela Penitenciária de Campina Grande, à primeira vista, mas nada custava diligenciar, até porque a pressa que se recomenda não é o sinônimo de negligência, e, ademais, dois pedidos, no mesmo dia, com a mesma certidão do órgão prisional, já se constituíam em dúvida que deveria ter despertado a atenção do servidor, sem se falar que o auxílio reclusão não se afigura como pedido sumamente corriqueiro.
A prova, com relação aos três apelantes, é, deveras, suficiente para a manutenção do decreto condenatório.
Sobra o enquadramento, no que tange, especialmente, a dois apelos dos acusados, a se rebelar com a condenação pela conduta enfiada no art. 313-A, do Código Penal, f. 431 e 548, no que, aliás, estão despojados de razão.
No aspecto, a condenação em delito - inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, art. 313-A, do Código Penal, em lugar da condenação no delito de estelionato qualificado, art. 171, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal -, também pode ser praticado por quem não é servidor público. Em se cuidando de crime específico, guardando afinidades com o estelionato qualificado [previdenciário], posiciona-se com maior abrangência, abarcando desde a inserção de dados falsos no sistema de informação, desde a obtenção de vantagem ilícita em detrimento do mesmo órgão previdenciário, revelando-se mais apropriado e mais condizente com a realidade vivida, sobretudo porque é com a inserção de dados falsos que o delito começa.
Nesse diapasão, rejeita-se, também, nesse sentido, pedido formulado pelo demandante, f. 378.
O apelo do demandante, ao pretender a condenação de Camila Araújo, também, nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, f. 377, não prospera, porque o mundo que o art. 313-A, idem, abre já comporta a vantagem indevida para si ou para outrem, não se admitindo que a mesma vantagem, que também integra o art. 171, possa ser invocada duas vezes. Assim, o argumento do demandante não prospera.
Sobram ainda dois pedidos no apelo do demandante, e outros dois, nos recursos defensivos de Calebe Ribeiro e de Laís Fogaça, que postulam a redução da pena-base ao mínimo legal previsto e, ademais, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo, no caso do primeiro, para o regime semiaberto, e o segundo, para o regime aberto.
Pela ordem de análise, o requerimento do Parquet assenta-se em inconformismo à dosimetria da pena fixada na Raquel Ribeiro.
O primeiro, rotulado de pedido subsidiário de redimensionamento das penas aplicadas aos réus pelo crime do art. 313-A do Código Penal, f. 378v., para majorar as penas-base em relação aos acusados Levi Sales, então servidor do INSS, e João Gabriel Pinto. No outro, de necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime e da consequente exasperação da pena-base, f. 380.
Num aspecto, em vista da insurgência em que se pautam os recursos, seja na perspectiva do demandante ou na dos demandados, não há como alterar a dosimetria da pena na sentença, aplicada em estrita adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, acima do mínimo legal, no quanto necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em discussão. Não se abre espaço, neste caso, para a valoração negativa das circunstâncias do crime, diante dos elementos contidos nos autos, dos quais não se afastou o decisum hostilizado, f. 357, porquanto são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam especial valoração e que já não tenham sido apreciadas para fins de aferição da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes (...).
A reprimenda básica foi fixada na estrita concepção da proporcionalidade, no quanto necessário para se coibir e reprimir a prática de condutas ilícitas semelhantes, a ajustar-se à sanção penal prevista em abstrato no art. 313-A, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 2 a 12 anos.
Depois, desacolhe-se a pretensão de alterar o regime de cumprimento inicial da reprimenda corporal, para o regime aberto, por ter sido a pena superior a quatro anos, como pretende o réu Carlos Eduardo Araújo, o que se lhe reserva o regime semiaberto, objetivo do corréu Vicente Alves.
O pleito, no aspecto, sustenta-se em respaldo jurídico, a teor do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.
Não há mais matéria a ser abordada.
Parcial provimento às apelações dos demandados, para adotar para os apelantes o regime semiaberto, na forma acima explicitada, negando provimento ao recurso do demandante.
(PROCESSO: 92176788536244953303, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 11/04/2019)