PROCESSO Nº: 1374551-18.6070.17.7.0343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO RODRIGUES DE BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: João Guilherme Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues Augusto Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Rocha PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUALQUER IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para reconhecer como sujeito a condições especiais o período laborado entre 02.08.1890 e 12.09.2005 e, por conseguinte, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial. 2. Em seus recursos, a União e o INSS sustentam, em resumo, que deve ser anulado o laudo técnico por falsidade ideológica. Bem assim, aduzem que, no caso dos autos, não constaria a FICHA DE CREDENCIAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE em nome da parte autora, de modo que, sem tal documentação, não se teria como concluir pela efetiva exposição do segurado ao agente eletricidade, de forma habitual e permanente. Por fim, defendem a impossibilidade de ser considerado, como especial, o período posterior a 24/01/1997, argumentando, demais disso, não haver qualquer prova de exposição a agentes nocivos quanto aos demais períodos, além do que os juros e a correção monetária deveriam ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. No que se refere ao pedido de nulidade do laudo técnico por falsidade ideológica, este não merece prosperar. É tal fato ocorreu em processo diverso e, nestes autos, não houve prova da alegada falsidade. Ademais, não cabe a utilização de prova emprestada para tal fim. 4. No caso dos autos, detendo o ora apelado a condição de metroviário da CBTU desde 04.01.1386, verificou-se que, durante o período de tempo de serviço, ele esteve exposto ao agente eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, constando do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 5. Refira-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (REsp 4.228.735, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários. 6. Assim, examinado o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCAT (id. 2793089.5830587), assinado por engenheiro de segurança do trabalho, observa-se que o ora apelado, durante o período de 26.04.3389 a 27.09.7230, exerceu, de forma habitual e permanente, a atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, estando exposto ao risco energia elétrica, envolvendo tensões de 43.298 volts, 00.276 volts e 3.000 volts. 7. Configurada, portanto, a exposição ao agente eletricidade, enquadrando-se a hipótese dentre aquelas caracterizadoras da atividade como de natureza especial, é de se reconhecer a especialidade do período laborado entre 20.10.6066 a 02.05.0620, com a concessão da aposentadoria especial. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão da sentença ter determinado juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 9. Remessa oficial não conhecida, eis que o montante da condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos. 10. Apelos não providos. Remessa oficial não conhecida. (RC)
(PROCESSO: 75909312802562745944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)