PROCESSO Nº: 2236303-34.5054.25.1.8041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Correia APELADO: BENÍCIO BARROS DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA "E-TEC BRASIL" DO FNDE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 58.549/2006 E NA RESOLUÇÃO Nº 36/2009 DO FNDE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº Lei 11.273/2006, é vedada a acumulação de bolsas de estudo ou de pesquisa oriundas dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. 2. A Resolução nº 36, de 26/08/2009, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em harmonia com a determinação prevista na lei de regência, vedou expressamente o pagamento de bolsas pelo Programa "E-Tec Brasil" ao participante que possuir vinculação a outro programa de bolsa de estudo cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273/2006. Essa Resolução, porém, apenas previu como exceção à impossibilidade de acumulação o caso dos bolsistas CAPES vinculados à tutoria da Universidade Aberta do Brasil - UAB, hipótese excepcional já prevista na Portaria Conjunta nº 01/CAPES/CNPq, de 18/11/2007. 3. Também foi vedada a acumulação da bolsas da CAPES ou do CNPq com outra bolsa provenientes de agências públicas de fomento, nos exatos termos do §1º, do art. 1º da Portaria Conjunta CAPES-CNPq/2010. 4. A análise dos documentos carreados aos autos revela que a autora/apelante nos períodos de setembro a dezembro de 2016 e de janeiro a outubro de 2017 recebeu cumulativamente as bolsas do CAPES e do FNDE, usufruindo, portanto, de uma percepção financeira indevida. 5. Isso porque a segunda bolsa percebida pela demandante/recorrente faz parte do Programa "E- TEC" do IF Sertão/PE, o qual é financiado pelo FNDE, não sendo possível equipará-la à bolsa de Universidade Aberta do Brasil - UAB. Além disso, o FNDE, anteriormente chamado de Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP, foi instituído pela Lei n. 5.537/68 com a finalidade de captar recurso financeiros e canalizá-los para o financiamento de projeto de ensino e pesquisa, estando na sua competência, entre outras, financiar sistemas de bolsa de estudos (art. 3º, "b"), razão pela qual tem o FNDE, entre outras finalidades, a função de exercer atividade de fomento. 6. Constatado que a postulante, ao aderir ao programa E- TEC do IF Sertão/PE, assinou "Termo de Compromisso", declarando, sob as penas da lei, que "o recebimento da referida bolsa não constituirá acumulo de bolsa de estudo ou pesquisa de outros órgãos do Poder Público", forçoso concluir que ela não agiu de "boa-fé" e de que desconhecia a vedação à acumulação desses benefícios. 7. Manutenção da sentença que declarou indevida a acumulação das bolsas em foco, bem como obrigou a autora/recorrente a devolver os valores auferidos em razão da bolsa da CAPES, já que restou provado no feito que tais valores foram recebidos com a plena ciência da autora a respeito da impossibilidade de sua acumulação com a bolsa do Programa "e-TEC Brasil" do FNDE. 8 Apelação improvida.
(PROCESSO: 44152045151481600509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)