PROCESSO Nº: 6497404-88.8821.29.4.0825 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA GOMES ADVOGADO: Kevin Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Alves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o segundo benefício; Dado que a condição de segurado da demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que já fora percebido idêntico benefício na via administrativa, decorrente do mesmo mal, o qual enseja o pedido ora em exame, a qualidade de segurada torna-se fato incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que a demandante é portadora de carcinoma de mama direita (CID C50), que enseja incapacidade total e permanente, incluídas as necessárias para sua subsistência, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria por invalidez, a contar do cancelamento do auxílio-doença (21.04.5441); Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 89401045293998145522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)