AC Nº 9052263-57.3137.19.6.4856 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS APELADO: LUCCA TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - EDUARDA ALMEIDA VALENTINA RAMOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENJAMIN FERNANDES. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art.267, IV, c/c o art.618, I, do CPC, por entender que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido hábil a embasar a cobrança das Raul Rodrigues com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 3. É pacífico igualmente o entendimento de que as Renan Freitas exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 181.842), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988. 4. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 387.630/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais. 5. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o § 4º). 6. Na hipótese em tela, a CDA que embasa o feito executivo indica como fundamento legal para a cobrança da anuidade o inciso XI do art. 15 da Lei nº 5.905/1973, sem fazer qualquer referência à Lei nº 6.994/1982. 7. O equívoco na indicação do fundamento legal é vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição da CDA. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94695289272902909298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)