PROCESSO Nº: 0950057-36.9588.5.4.5104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: ENRICO COSTELA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 33.641/2003 E Nº 32.479/2003. ÍNDICE DE 13,23%. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Condenação das autoras sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 2. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 8461518-85.6468.25.10.6303, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 741411052622781, Desembargador Federal Cauã Martins, Quarta Turma, DJE: 10/06/2015). 4. Majoração da verba honorária em 20%, sobre o valor fixado na sentença a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2508357-83.1822.7.12.5006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO: BENÍCIO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 15.139/2003 E Nº 44.982/2003. ÍNDICE DE 13,23%. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Condenação das autoras sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 2. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 3035179-73.9589.25.2.5223, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 512830118442978, Desembargador Federal Vinicius da Conceição, Quarta Turma, DJE: 14/06/2015). 4. Majoração da verba honorária em 20%, sobre o valor fixado na sentença a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5453993-09.6616.5.7.2239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FARIAS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: DANILO ROCHA ADVOGADO: JUAN FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 20.863/2003 E Nº 67.878/2003. ÍNDICE DE 13,23%. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Condenação das autoras sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 2. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 4337674-11.0606.24.8.9546, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 898315245361923, Desembargador Federal Miguel Moraes, Quarta Turma, DJE: 10/10/2015). 4. Majoração da verba honorária em 20%, sobre o valor fixado na sentença a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45872662804464305353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)