PROCESSO Nº: 4538886-95.7631.25.1.8709 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE SA LEITAO DE ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO TCU. SENTENÇA TRABALHISTA GARANTINDO À DEMANDANTE O RECEBIMENTO DA VERBA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM DAR EFETIVIDADE AO ACÓRDÃO DO TCU. ADMINISTRADO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A DESÍDIA DO DEMANDADO. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPROVIMENTO. Gustavo Henrique Viana que julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do IFRN em cobrar ou descontar da autora, atualmente com 89 anos, a título de reposição ao erário, o montante apurado nos autos do processo administrativo n.º 70432.892161.7179-3, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou a cobrança da quantia de R$ 40.732,74 (vinte e um mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Alega o apelante que a restituição ao erário em razão de verbas recebidas de forma indevida após decisão do TCU e decisão judicial transitada em julgado é medida que se adequa aos princípios da moralidade, da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito Afirma que quando sobreveio finalmente a decisão judicial definitiva reconhecendo não serem mais devidos os pagamentos dos aludidos percentuais, a Parte Autora estava ciente da perda do direito e sabia que, a partir do acórdão do TCU de 2004, nada mais lhe era devido, em relação ao recebimento dos percentuais de 26,06% e 26,05%. Cuida-se de ação ordinária proposta por CARLOS EDUARDO LIMA DE SÁ LEITÃO DE GABRIELLY SILVA contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando provimento jurisdicional que determine a abstenção do requerido de cobrar ou descontar dos proventos da autora, a título de reposição ao erário, o montante apurado no processo administrativo n.º 12094.960562.0929-9, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que ordenou, em desfavor da autora, a apuração e o pagamento ao erário da quantia de R$ 59.462,74 (vinte e um mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Colhe-se pelos elementos de prova trazidos aos autos e não contraditados que a demandante vinha recebendo os índices de 26,05% e de 26,06% reconhecidos em sentença transitada em julgado na Reclamação Trabalhista nº. 195/90. Em 10 de outubro de 2004, o TCU exarou o Acórdão nº. 2.208/2004, no qual restou determinado, dentre outras providências, que o ora demandado deixasse de fazer incidir, sobre os anuênios percebidos pela ora autora, a vantagem da URP. O IFRN somente veio a dar cumprimento à decisão do TCU em maio de 2009, em razão de decisão liminar favorável proferida nos autos do proc. 3561566-58.0351.23.5.9399, optando até essa data por manter hígidos os proventos da interessada, sem qualquer decesso remuneratório. Contudo, em razão das recomendações reiteradas do TCU, para que a autora restituísse ao erário as parcelas alusivas à URP sobre seus anuênios, recebidas entre os anos de 2004 e 2009, o IFRN inaugurou, em desfavor da Autora, processo administrativo de reposição ao erário, o qual restou autuado sob o n. 89099.014112.4581-43, no qual se postulado apurou a quantia de R$ 12.803,74 (vinte e um mil cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Entende-se que a parte autora em nada contribuiu no recebimento indevido das verbas relativas à vantagem da URP, nos anos de 2004 a 2009. Primeiro, porque possuía decisão judicial favorável na esfera trabalhista, já transitada em julgado, que lhe garantia o recebimento dos índices de 26,05% e de 26,06%. Segundo, porque não existe qualquer elementos de prova de que participou do processo inaugurado no âmbito do TCU, para que pelo menos tomasse conhecimento das decisões proferidas pelo órgão, a fim de lhe dar cumprimento. Terceiro, porque a demora no corte da vantagem decorreu de inércia exclusiva do IFRN, que sabedor do acórdão do TCU não efetivou a medida de corte, permanecendo inerte até maio de 2009, quando resolveu ingressar com medida judicial para sustar os efeitos da sentença trabalhista proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 195/90. Assim, vislumbra-se que a desídia do instituto demandado em dar efetividade ao acórdão do TCU, inclusive com reiterados pedidos por parte deste órgão de controle para que tomasse providências, foi a causa da demora na sustação da vantagem considerada indevida, e que a autora possuía, até o pronunciamento judicial do proc. 7488060-16.0298.4.9.8457, sentença judicial transitada em julgado a seu favor. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 05701006557284907797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)