E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que os Réus providenciem imediatamente a internação do autor em leito de UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. Com efeito, colhe-se que já houve a internação em leito de UTI do Autor, ora Agravado, de idade avançada (68 anos), em face da determinação judicial, sendo contraproducente, portanto, desfazê-la, além de se tratar de internação referente à Prioridade 01 de Urgência, consignada em Prescrição Médica, a que se reporta a Decisão recorrida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49015937334688356311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)