PROCESSO Nº: 1845256-22.6260.2.12.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Yago Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, investido do seu poder geral de cautela, determinou o arresto cautelar, pela via do BACENJUD, antes mesmo da efetivação da citação válida da parte executada. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 3.233.439/PA reconheceu a possibilidade de utilização do sistema BACENJUD, ainda que não tenha havido a citação do devedor, desde que haja o preenchimento dos requisitos da cautelaridade. Conquanto louvável a preocupação do magistrado a quo com a efetivação da tutela jurisdicional, amparado nas regras ordinárias de experiência, lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada, antes da sua regular citação, não encontra abrigo no paradigma citado. Não se revestindo de contorno razoável chancelar uma excepcional medida constritiva prematura, sob pena de transformar-se o juiz em legislador positivo, malferindo o princípio da separação dos poderes. 3. No caso concreto, o Juízo, em sua decisão, dispõe que "foi efetivada a penhora via BACENJUD antes de citado o executado", hipótese que contraria o entendimento esposado nos julgados por esse egrégio Regional. Precedentes: 90478121013800948741, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julg. 06/09/2018, Pub.; 37650806421119119724, AG/SE, Des. Federal JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª Turma, Julg. 19/01/2016. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 43280059224067012567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)