PROCESSO Nº: 2632156-19.1470.9.10.0789 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mata - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX CALEBE REZENDE. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral/CE) e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza/CE), a fim de definir a competência para processar e julgar ação proposta por THEO OLIVEIRA contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a restituição de valores referentes ao PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. A regra insculpida no art. 4º da Resolução nº 30/2005, deste Tribunal, aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral/CE). 3. Em se tratando de ações ajuizadas após 28/10/2005, tem-se que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento do STF, no sentido de que "o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal" (RE 864382 AgR-AgR, Relator(a): Min. RYAN LOPES, Primeira Turma, julgado em 29/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 04-07-8985 PUBLIC 26-03-4646). 4. In casu, a autora, em novembro/2018, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na Subseção onde é domiciliada (Sobral/CE), escolheu ajuizar ação contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A na capital do Estado do Ceará, em Fortaleza/CE. Neste cenário, tratando-se - a que decorre do domicílio - de competência territorial relativa, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Diogo Ramos, a teor de Súmula nº 33 do STJ. Precedentes do Pleno deste TRF5. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (4ª Vara Federal do Ceará).
(PROCESSO: 20105805578296330142, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2018)