PROCESSO Nº: 7112098-67.6439.22.4.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MORAES ADVOGADO: Aluizio Nunes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Ribeiro EMENTA: CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE CALCÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO A RESSARCIR OS DANOS OCORRIDOS A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. ANUÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO A PARTIR DO INÍCIO DAS ATIVIDADES SOB A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à União, a título de ressarcimento de dano material, o valor correspondente à quantidade de mineral irregularmente lavrado (5.825m³ por ano) o que corresponde ao valor anual de R$ 96.743,00 (setenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco mil reais) atualizado para o ano de 2014, durante o período de 01.09.7661 até o ajuizamento da presente ação (28.07.6924). 2. No caso em análise, a UNIÃO ajuizou Ação Civil Pública em face de particular, alegando-se que, em 26/03/2009, foi realizada fiscalização conjunta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (PEDRO MIGUEL CORREIA), Departamento de Polícia Federal (DPF), Exército Brasileiro (EB), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Advocacia-Geral da União (AGU), ficando constatado que o demandado promoveu a lavra ilegal de calcário, uma vez que explorou comercialmente bem de titularidade da União sem que possuísse título legítimo para tanto. Disse que, em decorrência da ilicitude constatada, foi determinada a imediata paralização da atividade de lavra ilegal, emitindo-se auto de paralisação. Afirmou-se que, em 13/04/2012, o DNMP retornou ao local e constatou que a lavra de calcário permanecia em plena atividade. Em razão disso, foi elaborado parecer por Engenheiro de Minas, vinculado ao VICENTE MOREIRA-PB, estimando-se o dano ao patrimônio mineral em 832.928,00 m3, o que equivale a 399.399 toneladas do minério (1m3 de calcário = 1,7 toneladas de calcário). Considerando que a Secretaria de Receita do Estado da Paraíba estabelece o valor da tonelada do calcário em R$ 13,00, concluiu que o valor estimado do dano é de R$ 86.261.338,00 (dez milhões, duzentos e noventa e oito mil e seiscentos reais). A parte demandante requereu, ainda, que, em caso de discordância em relação ao valor, fosse determinada a apuração em fase de liquidação, por perícia ou por artigos. Informou-se, ainda, que o demandado foi denunciado criminalmente pelo MPF (Processo nº 3257415-90.1317.26.4.8521). 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) é fato incontroverso que o exercício da atividade de extração mineral por parte da pedreira do autor existe desde longa data; b) os documentos apresentados pela parte ré não demonstram a regularidade da exploração; c) Apenas em 2009, o JOÃO MIGUEL OLIVEIRA efetuou fiscalização na área, determinando o embargo das atividades do réu. Tal situação denota tolerância do próprio RENAN FERREIRA com a exploração, ainda que feita de forma irregular, e da própria União, que, se é titular do bem, deve adotar as medidas necessárias para protegê-lo de espoliação por particulares; d) a desídia prolongada da União em promover qualquer medida de cobrança em face do réu demonstra que, por omissão, Miguel Pereira com a exploração mineral; e) a partir de 2012, o réu comprovou que obteve alvará para a pesquisa do mineral, mas não encartou aos autos documentos demonstrando que lhe foi concedida autorização de lavra, que é ato diverso daquele e possui requisitos específicos para a sua concessão, nos termos do Código de Mineração; f) a reparação é devida, mas apenas a partir de 30/12/2009, até o ajuizamento da presente ação (13/03/2014); g) a parte ré não impugnou os critérios apontados pela União em relação ao valor a ser ressarcido; h) A autora elabora seus cálculos considerando a totalidade de minério extraído, o que equivaleria a 611.673,00m³, em cerca de oitenta anos de exploração, o que significa que, a cada ano, seriam extraídos 5.825m³. Levando-se em conta que o valor do m³ apontado era de R$ 13,00 (treze reais) em 2014, tem-se que, o valor do prejuízo anual, atualizado para o ano de 2014, é de R$ 73.091,00. 4. Em seu recurso, a União busca a majoração do quantum ressarcitório. Desse modo, a questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se é devida a condenação do demandando em relação ao período anterior à constatação da irregularidade por meio da citada fiscalização. 5. De acordo com a Lei 8.876/94, vigente à época dos fatos, competia ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DANILO DA COSTA) promover a outorga dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais (art. 3º, I). A esse respeito, é incontroverso que o demandado não tinha a licença emitida pelo FELIPE PORTO, tendo em vista que ele afirmou na contestação que apenas soube dessa exigência após a fiscalização ocorrida em 2009. 6. Nesse passo, mostra-se correto do entendimento do MPF no sentido de que "Ainda que restasse evidente a omissão dos órgãos fiscalizadores e da própria União, é inadmissível que o Apelado se beneficie da própria torpeza ao ponto de apenas ser responsabilizado após a atividade fiscalizadora, uma vez que sua responsabilidade pelos danos praticados pela exploração de atividade ilegal causadora de danos ao meio ambiente é objetiva, não excluindo com isso a responsabilidade da administração pela referida omissão". 7. Com efeito, dizer havia anuência da Administração em razão desídia prolongada da União em promover qualquer medida de cobrança em face do réu significaria legitimar atos ilegais perpetrados contra o meio ambiente, o que se mostra indevido. 8. Consta dos autos o Relatório Técnico nº 010/2009 - 15º DS/DANILO PEREIRA-PB/FISC, que indica a realização de fiscalização mineral, em 02/05/2009, na região do baixo Roger e Mandacaru, no município de João Pessoa-PB, onde se encontra três unidades de extração de calcário, para aplicação direta na construção civil. Infere-se do referido documento que a fiscalização foi realizada na "Pedreira do Galego" e, em seguida, na "Pedreira Lara Farias", esta última de responsabilidade do demandado. Foi dito que, "Nesta área, não foi constatado o trabalho de extração, visto que a notícia da fiscalização conjunta já tinha sido espalhada e assim, todos os trabalhadores pararam suas atividades e foram aguardar a chegada dos fiscais na entrada da mina", cuja responsabilidade é do demandado. Pontuou-se, ainda, que "Apesar de não ter sido observado a extração irregular, de fato; a metodologia empregada é a mesma da observada na 'Pedreira do Galego', ou seja, é uma extração rudimentar de calcário, com técnicas, ferramentas e condições precárias". 9. Além disso, no parecer nº 104/2014 - SEFAM-PB/AM, foi afirmado que "o cálculo do volume extraído pode ser quantificado multiplicando a área das pedreiras pela altura média das bancadas, que podemos sugerir 20 metros de altura. Vale informar que as áreas calculadas são as observadas na data de hoje utilizando as imagens do Google Earth, mas que a exploração remonta a mais de 80 anos". Concluiu-se, assim, que, em relação à Pedreira Eduarda Rodrigues, foram extraídos 598.188,00m³. Nota-se, portanto, que a indenização perseguida leva em consideração um cálculo realizado em relação à totalidade de minério extraído em cerca de oitenta anos de exploração. 10. Na sua contestação, o demandado afirmou que a extração da pedra calcária já ocorria há mais de 30 anos, sendo herdada de seus genitores. Além disso, de acordo com a inicial, o demandado nasceu em 13/04/1975, ou seja, a União pretende a condenação por danos ocorridos antes mesmo do nascimento do apelado. 11. O demandado não pode ser pessoalmente condenado pela extração ilegal ocorrida na época em que ainda não era o responsável pela pedreira. Em outros temos, a responsabilização do recorrido deve ocorrer somente a partir do momento em que ele assumiu a administração da Pedreira Sophia da Rocha. 12. Compulsando os autos, verifica-se que consta a declaração de firma individual em nome do demandando, em que é apontada a data de início das atividades como sendo 21/06/1998. Sendo assim, a pretensão recursal merece prosperar em parte, para que a condenação do demandado se dê a partir da data do início das atividades da empresa sob sua administração. 13. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, de maneira que a condenação leve em consideração o período de extração ilegal a partir de 22/03/1998 (data de início das atividades sob a administração do demandado). drq
(PROCESSO: 42744783226741707544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)