PROCESSO Nº: 7199498-20.1599.8.10.7653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos-RN, que, com base em planilha elaborada por intermédio do sistema PROJEF WEB, declarou devido pela autarquia previdenciária o valor de R$ 15.857,91 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos). 2. A parte agravada, nas contrarrazões ao recurso, admite a procedência da alegação de existência de erro material no tocante à data-base da conta originária que ensejou o cálculo. A correção dos valores apresentados pelo INSS a partir de 2005 representou erro material, já que os mesmos já haviam sido corrigidos até 2015. A nova correção promovida através de sistema automatizado, portanto, não pode ser mantida, consubstanciando-se em evidente equívoco. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais realmente deveriam ter sido apurados à razão de 10% sobre o valor da causa, como expressamente determinando na sentença exequenda. Na hipótese, deve-se observar o que foi estabelecido na sentença transitada em julgado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37186056568796914787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)