PROCESSO Nº: 3025313-46.8410.8.12.7126 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FAVATO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE AO INSS. MÁ-FÉ. FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento ao erário das parcelas pagas indevidamente referentes ao beneficio de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, determinando a devolução das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, quais sejam, as pagas entre 08.08.8564 e 24.05.6745. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em desfavor do INSS no importe de R$ 47.716,00 (catorze mil e novecentos reais) e do demandado no importe de R$ 60.245,00 (treze mil e setecentos reais). Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o prejuízo ao erário proveniente de ato ilícito não está sujeito à prescrição, consoante previsto no §5º do artigo 37 da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, por meio de processo administrativo, de revisão do benefício de auxílio-doença instituído em favor do Sr. Ryan da Mata. Ocorre que, durante a revisão do benefício, foi constatado que o benefício foi concedido e mantido de forma irregular, por meio de inserção de vínculo fictício no CNIS, bem como, pela manutenção indevida de sistemas de Previdência Social. Nesse contexto, a autarquia interpôs ação de ressarcimento a título de devolução de valores recebidos de forma indevida entre os períodos de 13/12/2008 a 08/04/2015, no montante de R$ 190.162,99 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). O Juiz registrou que a imprescritibilidade deve ser aplicada como exceção na ordem jurídica, logo, entendeu pela prescrição quinquenal na ação das parcelas pagas entre 15/11/2008 a 25/05/2012, tendo em vista que o último pagamento apontado como indevido foi efetuado em 14 de junho de 2015, enquanto a proposição da ação foi em 30/05/2017, e determinou apenas o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente no período de 07/03/2012 a 02/01/2015. No que concerne à questão da prescrição, não há que se falar em imprescritibilidade da ação. Isso porque conforme a tese do STF a imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (STF - RE 050.729), casos que não se configuram nos autos em questão. A sentença não merece reparo, haja vista se encontrar em consonância com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Dessa forma, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito da autarquia previdenciária de ressarcimento de valores pagos indevidamente, por considerar prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 86365455596151467626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)