Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Melo Nº: 1692829-09.8540.19.6.8229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA CRUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: João Pedro da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO GUILHERME VIANA AO MAIOR VALOR-TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR-TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria concedido ao seu falecido esposo em 10/06/1984 e, por consequência, do benefício de pensão por morte por ela posteriormente recebido, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Julgado do STF no RE 335.515/RE, com repercussão geral. 3. À época da concessão do benefício originário (02/1984), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor-teto (Cr$ 564.364,00,00), incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor-teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessa duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto . 4. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor-teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes dessa Corte Regional. 5. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor-teto, não merecendo reforma a sentença recorrida. À época da concessão do benefício (02/1984), o maior valor-teto correspondia a Cr$ R$ 056.175,00, valor superior à RMI do benefício (Cr$ 322.806,96). 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 34378321594026310563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)