CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
I - O Supremo Tribunal Federal estabeleceu regras de transição relativas às Ações, em tramitação, sobre concessão de Benefícios, sem a precedência de Requerimento Administrativo junto ao INSS, para determinar a necessidade de Intimação da Parte para comprovar, no prazo de trinta dias, a apresentação do Requerimento à Autarquia Previdenciária.
II - Em Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido na AC nº 797550/PE, consignou-se que "Antes de determinar o retorno dos autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a vice-presidência desta Corte procedeu à baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora que formulasse o requerimento administrativo, considerando que a ação tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade rural."
III - Esta providência não foi adotada no caso em exame, razão pela qual, em Questão de Ordem, determina-se o retorno dos autos à 1ª Instância para que haja a Intimação da Autora, a fim de comprovar, no prazo de trinta dias, a postulação administrativa do Benefício em discussão.
(PROCESSO: 27303094015410552487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)