EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. 3- Na hipótese, a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 0719794-94.2908.593.9986, que tramitou na Comarca de Orocó/CE, na qual foi julgada procedente, porém reformada em grau de recurso pelo TJCE, com trânsito em julgado em 03/10/2015, por ter a parte autora recuperado a sua capacidade laborativa. 4- Hipótese em que o benefício de auxílio-doença (NB 3171528719), que o autor busca a continuidade de seu pagamento a partir de 11/11/2015, foi cancelado por decisão judicial em 25/11/2015, por ter o requerente restaurado a sua capacidade laborativa. 5- No caso a parte autora não comprovou que tenha havido alguma alteração no seu estado de saúde após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de novo pedido. 6- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil 7 - Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 24871068682220176700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)