PROCESSO Nº: 1842387-58.6566.22.10.9744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA SALGADINHO FM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2518335-46.9623.15.4.3759 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, considerando que o resultado proveniente de tal consulta revela apenas balanços contábeis, não indicando bens passíveis de penhora. Sustenta a agravante que a execução fiscal é instrumento colocado à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da LEF e do CPC, devendo ser realizada no interesse do credor, conforme arts.789 e 797 do CPC/15. 2. No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. 3. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela ANATEL, a fim de cobrar multa, taxa de fiscalização e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, que somados, remetem ao valor originário de ínfimos R$ 812,50. Nesse sentido, precedente da Segunda Turma: LARA VIANA 4125376-14.5018.4.3.0208. Segunda Turma. Des. Federal Relator: HENRIQUE ARAGÃO. Data de julgamento: 29/08/2018. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 58611775932948910142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)