PROCESSO Nº: 5156043-79.2920.2.1.4133 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ALANA BARROS ADVOGADO: Rafael Vieira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER REGULATÓRIO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ILEGAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória do Auto de Infração nº 54224 (PA nº 84597.857221/9955-67), com condenação da parte autora em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a operadora de plano de assistência à saúde (UNIMED-Fortaleza) foi autuada por infração à disposição contida no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, que veda o reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária a beneficiário com mais de 60 (sessenta) anos de idade e vinculado ao plano há mais de 10 (dez) anos. 3. Nos termos do art. 20 da Resolução Normativa nº 388/2015 da ANS, na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário, a reparação voluntária e eficaz - RVE, por parte da operadora, apenas será reconhecida mediante prova inequívoca da devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária. 4. Assim, a despeito da existência de composição extrajudicial entre o consumidor e o fornecedor do serviço, para devolução nominal e parcelada do indébito, é de ser mantida a penalidade administrativa, em razão da impossibilidade de subsunção da medida à reparação voluntária e eficaz. 5. Decerto, a aquiescência do consumidor em não receber o valor do indébito, em dobro, não retira da Administração Pública o poder-dever de fiscalizar e punir o agente infrator, à míngua da ocorrência de fato jurídico despenalizador. 6. Quanto ao valor da multa (R$ 79.352,00), não há que se falar em desproporcionalidade, eis que o preceito secundário da norma violada é de conteúdo fechado, inexistindo espaço para discricionariedade ou gradação da pena pelo aplicador. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 52450440827553088572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)