Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que concedeu o auxílio-doença pleiteado, desde o requerimento administrativo. Entendeu o magistrado a quo pela existência da incapacidade temporária, com base no laudo pericial acostado. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme o art. 1-F da Lei 11.960/09.
1. A condição de segurado especial não foi contestada pelo INSS, logo, restou reconhecida, pois apenas a questão da incapacidade foi matéria da contestação.
2. Foi anexado aos autos, receituário médico, datados de 2013, indicando ser o promovente portador de CID 10 B 572. O perito judicial, às fs. 35/38, afirma que o apelado sofre de doença de Chagas, sendo parcialmente incapacitado para exercer sua atividade habitual, o labor agrícola. Tal moléstia, conforme o referido exame, é passível de controle total.
3. Assim, face à existência da alegada inaptidão temporária para o trabalho e da comprovação da condição de segurada especial, possui direito a autora ao benefício ora pleiteado. A data inicial do benefício deverá ser a da juntada aos autos da perícia médica que concluiu pela incapacidade do requerente.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.183-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Assim, resta mantida a correção monetária pelo IPCA, conforme determinado na sentença vergastada.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94466394083162496182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)