Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Monteiro na APELREEX 3029673-27.2243.2.2.7974 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR ADVOGADO : OHANA LETÍCIA ARAÚJO e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR ADVOGADO : OHANA LORENA FREITAS e outro EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, por conseguinte, extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e se desenvolveu. Declarou, ainda, prejudicada a apelação do Município, e determinou a inversão do ônus da sucumbência. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão/contradição ao determinar a inversão da sucumbência, posto que deveria ter aplicado as disposições do art. 85, do Código de Processo Civil [2015], na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, ter aplicado a majoração relativa aos honorários recursais. 2. Alegações de omissão/contradição não reconhecidas, porquanto o acórdão determinou, expressamente, a inversão do ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em R$ 3.000,00. 3. Ad argumentandum tantun, verifica-se, nos autos, que o processo, em epígrafe, foi autuado em 22 de agosto de 2015, portanto, na vigência do Código de Processo Civil [1973], e que esta Corte Regional vem adotando o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso no curso de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do Código de Processo Civil de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91253801879816026033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)