Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Martins PJe-EDEC-AC1049101-88.2840.22.10.4980 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO PORTO APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: IAN DA MOTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THEO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a denunciar omissão no julgado por não ter ocorrido manifestação acerca de ter o ato atacado contrariado expressamente dispositivos constitucionais, como o princípio da legalidade, ao afrontar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sedimentados no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, não identificando-se no julgado qualquer menção acerca da questão constitucional existente nos autos. 1. O embargante, na peça inicial cita o aludido art. 5º, inc. XXXVI, o mesmo fazendo na peça recursal, na invocação do ato jurídico perfeito, sem descer a maiores considerações. 2. No entanto, não se enxerga nenhum arranhão no ato jurídico perfeito, porque não foi conferida a aposentadoria do ora embargante com os vencimentos da classe de professor titular, mas da classe imediatamente superior a aquela em que o embargante foi aposentado. Não se mencionou o nome da classe, de forma específica, de modo que, o entendimento da maioria, que esta relatoria adotou, não se mostra como ofensiva a ato jurídico perfeito, e, desta forma, violadora do dispositivo constitucional indicado, sem se falar que, qualquer que seja o entendimento, o parâmetro continua sendo o da classe imediatamente superior, sem que se faça nenhuma menção específica ao seu nome, no que abre sempre a porta para, adiante, o legislador poder encaixar outra depois da classe na qual o embargante ostentava quando da sua aposentadoria. 3. Aliás, seja uma visão, como a deste relator, que não logrou sagrasse vencedora, seja a outra, que a maioria consagrou, ambas se calcaram em normas de direito federal, sem que, em momento algum, quer do julgado de primeiro grau, quer o ora embargado, tivesse sido feito qualquer referência à norma constitucional, que, no caso, não pode, nem deve ser convocada para tanto. 4. Improvimento.
(PROCESSO: 13348280282668507944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)