EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à remessa necessária e às apelações interpostas por União e DNIT para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de condenação do DNIT e da UNIÃO a pagar, solidariamente, aos embargantes a importância de R$ 761.063,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do óbito do filho dos embargantes em um acidente sofrido em rodovia federal após colidir com animais que invadiram a pista. 2 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer vício. Outrossim, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 22394623240179773393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)