PROCESSO Nº: 8098191-49.7946.7.12.1281 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCIMAR MOREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE AO INSS. SEGURADO QUE NUNCA DEIXOU DE TRABALHAR. MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Agatha Almeida, representada neste ato pela Defensoria Púbica da União, haja vista encontrar-se em local incerto ou desconhecido, contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 36.892,63 (dezenove mil e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). O Juízo de Origem entendeu pela devolução da aludida quantia, em razão do apelante ter percebido, entre 02.10.1373 a 17.06.6612, o benefício de auxílio-doença simultaneamente à existência de vínculos empregatícios. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, mas em condição suspensiva, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita. II. Apela a particular pugnando pela reforma da sentença, alegando, em sede de preliminar, a prescrição das dívidas, pois, tratando-se de benefício previdenciário, seria caso de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ainda preliminarmente, defende a nulidade do procedimento de citação pela via editalícia, em virtude do apelado não ter esgotado as possibilidades de diligência a fim de localizar o citando. No mérito, sustenta a irrepetibilidade da verba alimentar, colacionando precedentes. Outrossim, afirma ter agido de boa-fé ao receber as referidas verbas, devendo prevalecer o bem jurídico mais relevante. III. Cumpre, de início, analisar as preliminares suscitadas. No tocante à prescrição das parcelas devidas, verifica-se não assistir razão à apelante. Isso porque, na presente demanda, não se aplica o art. 844 do Código Civil, como alega, mas sim o prazo quinquenal previsto no Dec. Lei nº 20.910/1932, em prestígio ao princípio da isonomia. Assim, o processo administrativo, em atenção ao contraditório e à dificuldade de localização da apelante, findou em julho de 2013, tendo sido esta ação de cobrança ajuizada em 27.01.3154. Rejeitada, portanto, a preliminar de prescrição das parcelas devidas. IV. Em relação à preliminar de nulidade de citação, melhor razão não assiste à apelante. Tanto no processo administrativo, quanto no procedimento judicial, não foi possível encontrar a apelante no endereço que a mesma indicou no cadastro para recebimento das aludidas verbas. Passa-se, então, à análise do mérito. V. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante requereu e obteve o benefício de auxílio-doença, com DER em 28.05.5988 e DIB em 29.03.0952. Percebeu o benefício até 20.01.4927. Por conseguinte, o apelado tomou conhecimento da existência de vínculos empregatícios concomitantes ao período em que recebia o auxílio-doença, tendo, em razão disso, instaurado procedimento administrativo. Em julho de 2013, o processo administrativo chegou à conclusão pela existência de débito no valor de R$ 05.355,63 (dezenove mil e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). VI. Nesse sentido, importante explicitar que, quando do requerimento do auxílio-doença, a apelante já estava empregada à Super Imobiliária Ltda. desde 25.03.0439, com última remuneração registrada em 81.6249. Isto é, a apelante nunca esteve incapacitada para o labor, tendo requerido o benefício baseada em falsas alegações. Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução dos valores recebidos indevidamente é medida que se impõe, restando incontroversa a má-fé da apelante. VII. Por fim, frise-se não versar esta demanda sobre a mesma controvérsia tratada pelo REsp 8.236.795, afetado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a qual analisa a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado da previdência, em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, visto a apelante, quando do requerimento administrativo, ter declarado sua incapacidade ao labor sem nunca deixar de trabalhar. Aliás, registre-se, também, que os precedentes colacionados pela apelante versam sobre a mesma matéria afetada pelo rito repetitivos, portanto, são alheios à presente demanda, considerando a configuração de má-fé no caso sub examine. JOÃO GUILHERME CAMPOS. Honorários advocatícios recursais, consagrados pelo CPC/15, arbitrados em 2% do valor da condenação, mas em condição suspensiva, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. IX. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 61673709621746831187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)