PROCESSO Nº: 6726635-37.7384.17.6.4381 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME VIANA DE GABRIELLY RIBEIRO ADVOGADO: Noah Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moreira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apelação interposta por Vinicius Silva Letícia da Costa contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por verificar a existência de coisa julgada material em relação ao pleito autoral de concessão de aposentadoria rural por idade,. Entendeu o Juízo de Origem ser esta demanda uma mera repetição, não trazendo o apelado nenhum fato novo capaz de relativizar o instituto da coisa julgada. Condenação em custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, mas em condição suspensiva, em razão do benefício da Justiça Gratuita. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sustentando a inexistência da coisa julgada, pois, sendo uma relação de trato continuado, houve modificação no estado de fato e de direito, nos termos do art. 505 do CPC/15. No mérito, defende preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. III. De início, cumpre explicitar que o instituto da coisa julgada é corolário do Estado Democrático de Direito, tendo como escopo máximo a garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. É, ainda, direito fundamental (art. 5º, XXXVI da CF) e cláusula pétrea (art. 1º; art 60, §4º da CF). IV. No entanto, importante salientar que, no que tange às relações de trato sucessivo, como no caso dos autos, a modificação no estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, nos termos do art. 505 do CPC. Tal questão faz-se ainda mais relevante no Direito Previdenciário, haja vista o caráter alimentar das verbas, além da proteção constitucional da Seguridade Social. V. Compulsando os autos, observa-se que há processo que tramitou na 9ª Vara Federal de Sergipe, perante o Juizado Especial Cível, tombado sob o nº 5014616-73.0832.7.3.1080. Em consulta ao referido processo, é possível observar que os documentos juntados àquele coincidem com os desta demanda, quais sejam: Contrato de comodato (datado de 2014), Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco, Ficha de Saúde, Certidão de quitação eleitoral (datada de 2014). Saliente-se, ainda, que todos os documentos foram produzidos contemporaneamente à propositura daquela ação, com exceção da Declaração do Sindicato, que, naquela demanda era datada de 2014, e nesta, é de 2017, mas trata-se de documento com o mesmo conteúdo. VI. Dessa forma, mesmo compreendendo as particularidades do caso sob exame, entende-se não haver nenhum novo elemento capaz de relativizar a existência da coisa julgada, haja vista já terem sido apreciados em anterior processo judicial (Precedente: AC984202/CE 20269980809451534590, Des. Federal Bruno Rocha, Segunda Turma, DJE 13/03/2018 - Página 180). VII. Ademais, frise-se que não se desconhece que foi feito novo requerimento administrativo. Todavia, não há alteração fático-probatória que permita reexame da questão, pois não há alteração da causa de pedir, do pedido, nem das partes. IGOR SILVEIRA. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% do valor da condenação, mas em condição suspensiva, haja vista a concessão da Justiça Gratuita. IX. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 25423453273652548658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)