PROCESSO Nº: 8785235-27.6384.26.8.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: NOAH BARBOSA MEDEIROS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9559363-37.1991.21.2.4818 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTANÇÃO DE NOVO VALOR DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, intimou o devedor ora agravante a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de trinta dias, fixando, para tanto, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para os casos de descumprimento do prazo mencionado. 2. O caso diz respeito à demanda de conhecimento proposta por ISAAC VIEIRA MEDEIROS e NOEMI DA CÂMARA ALVES MEDEIROS contra o IFPE ora recorrente, cujo objeto era a condenação dessa autarquia à obrigação de fazer de avaliar a titulação e competência dos autores, professores aposentados, para fixar o nível da RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência), tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação (RT), implantando de imediato o valor respectivo, bem assim à obrigação de pagar as diferenças devidas de forma retroativa a 11/10/2013, data em que foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 3. A sentença exequenda julgou procedente o pedido autoral, a fim de condenar a autarquia ré tanto à obrigação de fazer descrita anteriormente, quanto à obrigação de pagar os valores retroativamente. Contra tal decisão, foi interposto recurso de apelação, que teve seu provimento negado pela Segunda Turma do TRF5. Ainda, foram opostos embargos de declaração em face desse acórdão, os quais também findaram desprovidos. Houve o manejo de recursos excepcionais contra esse acórdão, encontrando-se pendentes de julgamento. 4. Na sequência, os autores requereram a execução provisória da sentença, a fim de que fosse determinado o enquadramento em nível de RSC, com a devida repercussão no valor da RT que integra seus proventos. O Juízo a quo, dando seguimento à pretensão executória dos agravados, intimou o IFPE devedor a cumprir a obrigação de fazer, cominando multa diária para o caso de descumprimento. Daí o agravo do Instituto. 5. De início, registre-se que a determinação para cumprimento imediato do determinado na sentença (vide decisão agravada ID nº 1073292.8204228) cinge-se a avaliar a titulação e competência do demandante, professor aposentado, para fixar o nível da RSC, tal como procede em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor. Não houve determinação de pagamento imediato dos valores atrasados. 6. Sendo assim, não há falar em violação ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, porque não se trata de concessão de aumento ou vantagens a servidor público ou de reenquadramento funcional, e sim da aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício. 7. O que se discute é tão somente a pretensão de ver aplicada em favor dos autores os dispositivos da Lei nº 12.772/2012, que modificou a carreira à qual estão vinculados os agravados, não havendo determinação do cumprimento de obrigação de pagar imediatamente valores retroativos, e daí também inexistindo o desrespeito à sistemática dos precatórios a que se submete a Fazenda Pública. Irreprochável a decisão agravada nesse ponto. 8. Entretanto, no que se refere à multa aplicada para cumprimento da decisão, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa cominada. ID
(PROCESSO: 96496732291649410174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)