PROCESSO Nº: 8380709-97.7828.17.8.7066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO 69.348/32. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente no período de 21/06/2005 a 08/06/2009, tendo em vista apuração de irregularidades na concessão do referido benefício, consistente no fato de que o beneficiário teria exercido atividade remunerada, que coincide com o período em que estava recebendo o benefício assistencial, em desacordo com os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93. 2. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 31.526/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 4. No presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, o inicio do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu 10/06/2013, com a intimação do acórdão que negou provimento ao recurso administrativo, encerrando o processo administrativo, de modo que, ajuizada a presente ação em 29/01/2017, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. 5. Como é cediço, o benefício de prestação continuada será prestado, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 6. Hipótese em que restou apurado em processo administrativo que o recorrido exerceu atividade remunerada na Prefeitura Municipal de Itatira entre 02/2007 e 05/2011, período que coincide com o recebimento do benefício assistencial, com início em 25/06/2007, em desacordo com o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742/93. 7. Caracterizada má-fé do beneficiário ao requerer o benefício de prestação continuada, quando exercia atividade remunerada. Ademais, conforme declaração do próprio beneficiário, em 18/08/2012, convivia com a mulher, a qual possuía renda mensal de R$ 1.200,00, e um filho, que possuía renda mensal de R$ 1.000,00. 8. Desse modo, em que pese os proventos previdenciários terem natureza alimentar, restando caracterizada a má-fé do apelante no percebimento do LOAS, reputa-se correta a restituição dos valores recebidos indevidamente por ele. Precedente deste Tribunal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64441832630215504920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)