PROCESSO Nº: 0985339-91.0708.17.8.5319 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ROCHA e outro ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. AQUISIÇÃO BEM IMÓVEL EM FAVOR DE FILHOS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA JULIA FOGAÇA e JOÃO DA MATA, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em sede de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o bem imóvel objeto da penhora realizada na Execução Fiscal nº 5943044-99.3357.6.2.8185 deve ser considerado como bem de família, bem como a ocorrência de fraude à execução por ocasião da realização do negócio jurídico de compra e venda do referido bem, adquirido pela executada e seu marido em favor de seus filhos, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. 3. O apelante defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que houve o decurso de mais de 05 (cinco) anos até que outro bem tenha sido penhorado. Afirmou, ainda, a impenhorabilidade do imóvel penhorado, ante a sua natureza de bem de família, dessa feita sustentando que a doação aos dependentes do imóvel penhorado (terreno) não descaracterizou o status de bem de família daquele que há mais de 09 (nove) anos servia, com exclusividade, de moradia para o ente família. Nesse sentido, aduziu que houve uma substituição de um bem imóvel de família por outro bem imóvel de família, eis que com o dinheiro do repasse do primeiro imóvel, comprou-se um terreno e iniciou-se a construção do imóvel onde residem até a presente data. Sustentou a inocorrência de fraude, pois o imóvel permaneceu dentro do mesmo núcleo familiar, passando dos genitores para sua prole, de modo a se configurar da antecipação em vida do que seria de posse dos filhos mediante herança. 4. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a remessa dos autos ao arquivo, por força do que dispõe o § 2º do art. 40 da LEF, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas efetivamente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 5. Na situação posta, constata-se que na Execução Fiscal nº 4735281-26.8143.14.8.4643, pelo menos até a efetivação da penhora atacada, não se deu a suspensão do processo, muito menos o arquivamento dos autos, de modo que é imperativo o reconhecimento de que não ocorreu o início do cômputo do prazo extintivo, razão pela qual a rejeição da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 6. A impenhorabilidade do bem destinado à moradia da entidade familiar, a teor da sua consagração na Lei 8.009/99, tem como fundamento o reconhecimento de que a entidade federativa deve abster-se de praticar atos que atentem contra o direito de moradia do cidadão com o fim precípuo de tornar efetiva a cobrança do crédito público, considerando que a sua atividade executiva não deve levar o executado a uma situação incompatível com o resguardo do mínimo existencial bastante a realizar o princípio da dignidade humana. 7. Conforme se lê na CDA colacionada aos autos (identificador: 6435129.1213551), a executada reside no imóvel situado à Rua Francisco Ernesto do Rêgo, nº 2226, Jardim Paulistano - Campina Grande/PB, que, de acordo com o documento juntado pela exequente (identificador: 3686253.1359965), por ocasião da realização do negócio jurídico indicado como fraudulento, era de propriedade do seu marido (LEANDRO RODRIGUES). 8. Assim, como o imóvel repassado para aquisição daquele outro que fora objeto da constrição atacada se situava à Rua Francisco Ernesto do Rego, 52, bairro da Liberdade, Campina Grande/PB, salta à evidência que não houve uma mera substituição de um bem imóvel de família por outro bem imóvel de família, eis que nessa oportunidade o núcleo familiar também detinha a propriedade de outro bem imóvel. 9. No que concerne à ocorrência de fraude à execução, registre-se que a parte executada teve a execução fiscal contra si ajuizada em 09/09/2007, em decorrência da inscrição em dívida ativa do débito ocorrida em 10/06/2006, sendo o despacho que ordenou a citação proferido em 02/07/2007 (com citação válida em 20/05/2007), de modo que todas as datas relevantes da execução do crédito inadimplido se deram após o advento da LC nº 118/2005. 10. Assim, considerando que o bem foi adquirido pela executada e seu esposo em 29/12/2008, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, bem como à da citação válida, é medida que se impõe o reconhecimento de que o imediato repasse aos seus filhos na mesma ocasião da realização do negócio jurídico acima citado é bastante para pressupor a ocorrência de fraude à execução. 11. "Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade." (AIRESP 862238260892, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/08/2017 ..DTPB:.) 12. De se ver, portanto, que a compra do imóvel penhorado em favor dos filhos com cláusula de usufruto vitalício tinha o evidente propósito de frustrar o recebimento de créditos pela Fazenda Pública, de modo a se configurar hipótese de alienação/oneração fraudulenta de bens. 13. Dessa forma, como a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região e no STJ, a manutenção dos seus termos configura-se como a medida mais adequada. 14. Apelação não provida. 15. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, entretanto, as obrigações decorrentes da sucumbência submetidas à condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no § 3º do art. 98 do CPC, eis que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. afr
(PROCESSO: 43586020148088535094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)