Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira PJe-AGTR 5919176-90.2580.1.11.1265 AGRAVANTE : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO : LUIZ FELIPE PINTO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ORIGEM : 5ª Vara federal - JFAL - (9213828-43.9164.27.9.9572) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da executada, via Infojud, bem como de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do Serasajud. 1. A discussão gira em torno da previsão do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, de que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte. 2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que tal dispositivo trata de uma faculdade do juízo, que, utilizando-se dos critérios de utilidade e necessidade, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio da ferramenta Serasajud. 3. No caso dos autos, não estão presentes os critérios de utilidade e necessidade a justificar a inclusão pelo Poder Judiciário, primeiro porque a exequente dispõe dos meios necessários para a inserção do devedor, e segundo porque não demonstra existir qualquer óbice por parte do Serasa quanto à inclusão do nome do executado. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88579279125215238296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)