PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 6.078.300/BA, que versa a devolução de veículo apreendido ao seu proprietário na condição de depositário fiel;
2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que, o recurso apreciado por essa Segunda Turma não tinha por objeto a obrigação (ou direito) do proprietário de ser depositário fiel do veículo apreendido, o que se discutiu foi o direito à restituição do mesmo;
3. Não havendo coincidência entre a questão decidida pela Turma e a resolvida pelo STJ, não há que se cogitar de retratação;
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 31112456353054617392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)