PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CADASTRO TÉCNICO DO IBAMA. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA. GABRIEL DA CUNHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. O Tipo consiste na Omissão, em documento público ou particular, de Declaração que nele devia constar ou, nele Inserir ou Fazer Inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar Obrigação ou Alterar a verdade sobre Fato Jurídico Relevante. Compreende calar, negar ou alterar a Verdade sobre fatos jurídicos relevantes para o conteúdo jurídico do Documento.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação do Crime de Falsidade Ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, por Atipicidade da Conduta e insuficiência de Prova da Autoria, afastando a possibilidade de emendatio Davi Luiz Cardoso quanto ao Tipo Legal previsto no artigo 69-A da Lei nº 9.605/1998 (Falsidade Ideológica Ambiental).
II - A Conduta narrada na Denúncia já foi apurada na esfera administrativa, revelando-se suficiente a Sanção nela aplicada a excluir a Tipicidade Penal.
III - As Provas produzidas nos autos mostram-se insuficientes para comprovar a Autoria do Crime de Falsidade Ideológica (artigo 299 do Código Penal) ou do Crime de Falsidade Ideológica Ambiental (artigo 69-A da Lei nº 9.605/1998), mormente porque a responsabilidade pelo preenchimento das informações no Cadastro Técnico Federal do IBAMA foi repassada pela Empresa, da qual o Réu é Sócio, a Escritório de Contabilidade, conforme Depoimentos de Testemunhas e Interrogatório.
IV - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova quanto à Autoria Delitiva, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 44513658992934114537, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)