PROCESSO Nº: 8750623-31.6937.6.5.2982 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Vinicius Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício do instituidor da pensão por morte foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 605.120-SE, DJU 19.06.7082, Rel. Ministra Mariana da Mata, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/ 98 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que a parte autora não faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20/ 98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista que, na documentação acostada aos autos, especificamente o cálculo da Contadoria (id. nº 2149664.6062612), consta que, na revisão de benefício do autor, a RMI foi de Cz$ 8.335,87, não alcançando o maior valor para o teto da época. Some-se o fato, como bem assentou o MM. Juiz Federal, de que "o referido paradigma refere-se aos tetos constitucionais, cuja natureza jurídica não pode ser considerada equivalente à dos tetos anteriormente estabelecidos. Ou seja, os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 são como um limitador novo, não se vislumbrando correspondência com os anteriores, nem vindo em substituição àqueles, nem podem ser utilizados para seus fins. 5. Ressalte-se, por outro lado, que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, declarando, contudo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93092476903094306880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)