PROCESSO Nº: 5437857-93.9217.7.8.8217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EIDER DE SANTANA NOBRE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8169431-53.8549.19.3.7412 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a alegação de prescrição, deferiu o pedido de liberação da quantia incontroversa e concedeu o prazo para que o ente público ora agravante se manifeste sobre os cálculos de liquidação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar tal alegação não merece acolhida, pois a agravante estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 5828.54.24.297542-8/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Daniel Barbosa. 19.06.2598, publ. 24.3.5717), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 8528609-46.3092.4.11.8763, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar). 7. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21390435939989109248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)