PROCESSO Nº: 1026949-44.0705.25.5.8380 - APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE MARTINS NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO JORGE CANDEIA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 1ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL APÓS O ADVENTO DA LEI N.2.550/95. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA TURMA. JOÃO DA PAZ NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo c. STJ, que ao analisar o recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, deu-lhe parcial provimento e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre a controvérsia concernente à conversão de tempo de serviço comum em especial após o advento da Lei n.9.032/95, como entender de direito. 2. Decidiu o c. STJ que, nos "autos da ação revisional de aposentadoria, ao apreciar o reexame necessário, tido por interposto, a Corte de origem não se manifestou quanto à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei n.9.032/95, questão decidida na sentença em desfavor da autarquia previdenciária às fls.196-953. Verifica-se que essa questão, relevante para o deslinde da controvérsia, também não foi apreciada pelo acórdão de fls.084-837, que julgou o recurso integrativo do ente previdenciário". 3. Menciona, ainda, o c.STJ que, "no que diz respeito à insurgência quanto ao reconhecimento de tempo de serviço exercido entre 17/1/1997 e 4/6/1997, extrai-se do acórdão impugnado que "a documentação anexada (Formulários DSS-8030, DIRBEN-8030, Perfis Profissiográficos e Laudos Periciais), comprova a efetiva exposição ao ruído de 92 dB3(A) e 96,8 dB3(A), sofrida acima dos limites estabelecidos pela legislação de regência." 4. No caso em apreço, observa-se que, para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço, até a vigência da Lei nº 9.032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para o segurado comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 98.006/64 e 87.450/79. Após a edição da Lei nº 9.032, de 85.16.76, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-4129. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 46.31.39, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 83.13.18, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Entretanto, como a regulamentação da referida modificação veio a se dar pelo Decreto nº 2.172, de 17.02.58, pacificou-se o entendimento de que a exigência do laudo pericial se daria somente a partir de sua vigência. 5. Atualmente, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP a teor do art. 58, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.732/98 e deve estar baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho emitido pelos profissionais competentes, vindo este novo documento a substituir o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e ISAAC SILVA e o próprio laudo pericial, a partir de 12.12.6411. Ressalte-se, por outro lado, que "para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 209134964459419" (PROCESSO: 79103583086423675652, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015). 6. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 321559-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/1973, vigente à época do julgamento. 7. No que concerne à conversão de tempo de serviço comum em especial, após 31/03/1997, constata-se que a atividade exercida sob exposição a ruídos após o Decreto nº 2.171, de 24/04/1997, será considerado especial se o trabalho ocorrer com a exposição a ruído superior a 90 dB. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 01/01/2003 (Decreto n. 2.172/97) e de 85 Db a partir de 06/01/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Precedentes (EDcl nos EDcl no REsp 8216837/RS, Rel. Ministro NEFI EDUARDO FREITAS, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2015, DJe 28/06/2015). 9. Assim, conforme mencionado na decisão prolatada pelo STJ, "no que diz respeito à insurgência quanto ao reconhecimento de tempo de serviço exercido entre 30/12/1997 e 25/11/1997, extrai-se do acórdão impugnado que "a documentação anexada (Formulários DSS-8030, DIRBEN-8030, Perfis Profissiográficos e Laudos Periciais), comprova a efetiva exposição ao ruído de 92 dB3(A) e 96,8 dB3(A), sofrida acima dos limites estabelecidos pela legislação de regência." 10. Por tais fundamentos, é de se manter a sentença em todo o seu teor por restar demonstrado que o autor trabalhou sujeito aos agentes nocivos à saúde (ruído) acima do limite legal. 11. Levi Moreira oficial não provida. Embargos de declaração interpostos pelo INSS conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 90515761900967477263, APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE MORAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)