Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Costa PJe-AGTR 2134484-34.5578.21.9.7655 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : PIETRO FARIAS GOIS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL YURI DA ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que negou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). 1. A discussão gira em torno da previsão do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, de que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte. 2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que tal dispositivo trata de uma faculdade do juízo, que, utilizando-se dos critérios de utilidade e necessidade, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio da ferramenta SERASAJUD. 3. No caso dos autos, não estão presentes os critérios de utilidade e necessidade a justificar a inclusão pelo Poder Judiciário, primeiro porque a exequente dispõe dos meios necessários para a inserção do devedor, e segundo porque não demonstra existir qualquer óbice por parte dão SPC/SERASA quanto à inclusão do nome do executado. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49601209006325519190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)