PROCESSO Nº: 8963839-60.0429.8.6.2736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: Daniel Campos REPRESENTANTE: MARCELINA ANANIAS DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Almeida Sophie Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS INATIVOS AO GDATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RE N º 550135-SE. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a impugnação apresentada pela União Federal e para acolher os cálculos apresentados pelo exequente. Alega a embargante que houve omissão quanto a apreciação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, com vista ao julgamento pelo Plenário do STF do RE 469.611/SE. A questão dos juros e da correção já foi apreciada no ponto 4 e 5 da ementa do acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 67019493073879210347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)