PROCESSO Nº: 6910727-83.1130.23.6.0511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA_ME - ME e outro ADVOGADO: Bernardo Fernandes e outro APELADO: HEITOR CARVALHO e outro ADVOGADO: Calebe das Neves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5461342-22.7987.24.2.8207 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERTADO À PENHORA. TITULARIDADE DO IMÓVEL REIVINDICADA POR TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. SESSÃO SUBSEQUENTE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CAUÃ ALMEIDA. VÍCIO DE NULIDADE. INTERESSE RECURSAL DO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos declaratórios contra Acórdão da Primeira Turma, em sua composição ampliada, que não conheceu o recurso de apelação da Fazenda Nacional, por intempestividade, e negou provimento ao recurso de apelação da Imobiliária Nobre e Diego Cunha. ME. 3. A teor do art. 201, §1º, do Regimento Interno desta Corte Regional, a intimação das partes é desnecessária, quando o prosseguimento do julgamento não unânime ocorrer na sessão subsequente, hipótese dos autos. 4. Decerto, tendo o julgamento não unânime do recurso de apelação da Imobiliária Nobre ocorrido em 25.08.8516, a submissão à Turma Ampliada se deu em 28.03.5936, ou seja, na sessão subsequente, o que afasta a aventada nulidade por ausência de intimação. 5. A respeito da alegação de omissão do acórdão a respeito dos documentos e teses apresentados em petição intitulada de "embargos de terceiros", o acórdão assinalou expressamente a inadequação da via eleita para defesa dos interesses do Espólio de Maysa Pereira e, pois, a necessidade de a propositura da ação observar o rito procedimental próprio e o juízo competente. 6. A intervenção "ad excludendum" do terceiro apenas é possível por meio da oposição, que, à luz do art. 682, do CPC, deverá ser oferecida até a prolação da sentença. 7. Deveras, contrapondo-se o Espólio de Isis Barbosa aos interesses de ambos os polos da relação processual, inadmissível a interposição de embargos declaratórios, por falta de interesse (utilidade/necessidade). 8. Quanto aos embargos fazendários, é de se pontuar que o acórdão recorrido já se pronunciou sobre a legalidade da imposição de honorários advocatícios, em razão da resistência oposta à pretensão autoral, apta a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência. 9. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 10. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 11. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 75.819/DF, Rel. Ministro MARCELO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2017, DJe 23/01/2017). 12. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 50.516/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2016, DJe 19/12/2016). 13. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2258027/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2016, DJe 07/11/2016). 14. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 35.659/PI, Rel. Min. CALEBE RAMOS, QUINTA TURMA, DJe 05/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 251.292/SC, Rel. Ministro DANILO DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2017, DJe 08/06/2017). 15. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do Espólio de Heitor Nogueira parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.
(PROCESSO: 56210577006458602579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)