PROCESSO Nº: 5787172-28.1389.19.3.0398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELENILDA DA SILVA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: F. I. C. L. e outros REPRESENTANTE(PAIS): ELENILDA DA SILVA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (VITOR HUGO AZEVEDO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE COM 17 ANOS PORTADORA DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO E ESTADO DO CEARÁ À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA OLIVIA CARDOSO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela União e pela DPU em face da sentença do Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a ação para, confirmando a tutela concedida em todos os seus termos, assegurar que os réus, conjunta ou separadamente, mantenham, no âmbito do SUS, o fornecimento à autora do medicamento HEITOR GONÇALVES na dosagem indicada na solicitação médica lavrada por oncologistas do Hospital Infantil Cauã Novaes Sabin acostada à inicial pelo tempo que seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento da promovente, observando-se a apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento vindicado e a ausência de toxicidade excessiva; bem como deixou de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ e afastou o ônus da sucumbência no tocante ao Estado do Ceará, uma vez que o custo financeiro para a aquisição do medicamento vindicado é suportado exclusivamente pela União. Assim, se o proveito econômico obtido na presente demanda não foi custeado pelo Estado do Ceará, considerou indevida a condenação de tal ente ao pagamento de honorários sucumbenciais.Sem custas. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 779.046/SE, Rel. Ministro Anthony da Paz, julgado em 29.07.8500, DJe 16.01.7692). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Francisca Luana Nunes Castro Lima, 17 anos, é portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C.92.1), doença que foi diagnostica em 26/05/2016. Informa que se submeteu a tratamento citoredutor com hidroxiuréia, e posteriormente iniciou uso de imatinibe. Todavia, exames clínicos detectaram que não houve resposta ao tratamento com imatinibe, apesar do aumento na dosagem. Conforme laudo médico assinado pelas médicas que acompanham a paciente (Dra. Bruno Fernandes - CRM/6846; Dra. Augusto da Luz -CRM/58.804; e Dra. Lucas Gabriel Cavalcanti - CRM4523), "diante do exposto, da iminência de agudização leucêmica da doença com risco de progressão/óbito e das evidências de não resposta ao inibidor de primeira linha, Samuel Silveira apresenta, neste momento, indicação de uso do inibidor de tirosino-quinase de segunda linha. Solicitamos com máxima urgência a dispensação da referida droga..." Assim, a recorrida requereu o tratamento com o fármaco ENRICO RAMOS, na dosagem de 140 mg/dia. Salienta-se que esta medicação é apenas fornecida a adultos segundo protocolo do SUS e o custo do tratamento anual é de 467.553, 65 (trezentos e quinze mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), valor que não pode ser arcado pela particular, que é pessoa hipossuficiente economicamente). 6. O Juízo a quo determinou novos esclarecimentos, os quais foram realizados pelas médicas da demandada. Assim, elas explicaram que "a perda de resposta hematológica em qualquer fase da terapia com imatinibe já caracteriza falha terapêutica ao inibidor". Informaram também que o uso de BENJAMIN DA MATA é imprescindível "devido ao risco iminente de transformação para leucemia aguda". Por fim, destacam que "não há restrição ao uso do medicamento por crianças e adolescentes" e inexiste outro tratamento médico para a patologia da autora. 7. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Frisa-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, bem como possui indicação expressa para o tratamento da leucemia mieloide crônica com resistência ou intolerância à terapia anterior incluindo imatinibe. Finalmente, registra-se que o fármaco já é dispensado pelo SUS, mas só para pacientes adultos como afirma o Núcleo de Atendimento Integrado a Saúde do Governo do Estado do Ceará. Entretanto, é importante salientar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito constitucional à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia. 8. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Por fim, reforça-se o fato de que o fármaco já é dispensado pelo SUS de modo que seu fornecimento não representaria ônus excessivo a Administração Pública. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Analisando detidamente a espécie, no entanto, penso que o caso da autora excepcionalmente justifica a intervenção judicial com o fito de determinar o fornecimento de medicamento ainda não disponibilizado pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia em questão em crianças e adolescentes, conforme requerido pelas médicas que acompanham a paciente. Com efeito, a partir da leitura dos dois relatórios médicos acostados aos autos, observo que a paciente, portadora de Leucemia Mielóide Crônica, já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, os quais surtiram efeito apenas no período inicial de suas aplicações.[...] O caso da autora se subsume a hipótese de aplicação da medicação vindicada prevista em protocolo elaborado pelo Ministério da Saúde, uma vez que o uso IMATINIBE, mesmo após aumento da dosagem, deixou de surtir efeito no tratamento da promovente. O único obstáculo à aplicação do protocolo existente no SUS é o fato de a autora não poder ser considerada adulta, uma vez que se encontra, atualmente, com dezesseis anos de idade. [...]As médicas assistentes, contudo, ao serem questionadas acerca da existência de alguma restrição ao uso da medicação pleiteada por crianças e adolescentes, bem como se existe outro tratamento médico que possa tratar a patologia ou controlar com eficácia os sintomas apresentados pela promovente e que seja menos oneroso ao Estado, foram categóricas em afirmar que não há qualquer restrição da sua utilização pela autora, tampouco existe alternativa de tratamento. Tal informação, firmada não só por uma, mas por três médicas que atuam no Serviço de Onco-Hematologia do Hospital Infantil Theo da Rocha Sabin, não pode ser, dentro de um juízo de razoabilidade, desprezada em face da letra fria de um protocolo, especialmente se tratando de paciente jovem, que a despeito de não poder ser considerada adulta, já se encontra em uma idade bastante aproximada do patamar exigido para inclusão no protocolo do SUS, tendo certamente passado pelas mais consistentes transformações corporais típicas da adolescência. Por outro lado, o fornecimento da medicação de forma ordinária pelo SUS aos portadores adultos da doença que aflige a promovente também revela que o Estado pode suportar financeiramente o fornecimento do fármaco à autora, a qual, tendo se submetido aos tratamentos previstos para sua faixa etária, encontra-se atualmente em uma situação de risco letal, ante a falta de resposta da terapêutica já utilizada" (grifos nossos). 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 10. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), pro rata, a serem suportados pela União e pelo Estado do Ceará. Precedentes. 12. Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas e apelação da Stephany Fernandes. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12655306048748606904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)