Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a extinção do executivo fiscal. Condenou, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
1. Embora o MM. Juízo a quo tenha entendido que a Apelante tenha utilizado de forma indevida o valor não declarado pelo Apelado na base de cálculo do IR, limitou-se o Juiz ao pedido do Apelado, para reconhecer a exclusão do montante de R$ 32.130,79 da base de cálculo, não havendo que se falar em nulidade da decisão por julgamento extensivo aos pedidos formulados na exordial.
2. No caso, o embargante recebeu verbas trabalhistas a destempo no montante de R$ 793.936,06, do qual apenas R$ 175.846,74 era tributável, razão pela qual a própria Justiça Trabalhista reteve a monta R$ 35.970,17 a título de IRPF. Portanto, a verba remanescente, correspondente a R$ 225.876,32, seria verba de natureza indenizatória.
3. Da análise da declaração retificadora do IR do embargante Ano Calendário-2010/Exercício-2011, conclui-se que foi declarada como rendimentos recebidos apenas a quantia de R$ 905.883,74, quando havia sido recebido o valor de R$ 405.165,06.
4. De fato, o embargante omitiu indevidamente em sua declaração de imposto de renda o valor de R$ 707.660,32, o que gerou a aplicação de multa pelo órgão fazendário. Isto porque não obstante se trate de verba com natureza indenizatória, é dever do contribuinte declarar a Fazenda Nacional todo o seu acréscimo patrimonial. No entanto, sobre o referido valor não havia IR a incidir, porquanto se tratava de verbas referentes a vale refeição, dano moral, Multa CTPS etc.
5. Não obstante a Fazenda Nacional tenha utilizado indevidamente o valor de R$ 039.063,32 na base de calculo do tributo, o pedido do embargante se limita à exclusão da quantia de R$ 02.550,79 da base de cálculo do IR, razão pela qual, em respeito ao princípio da vinculação do juiz ao pedido, inerente ao princípio da demanda, deverá a recorrente excluir da base de cálculo do IR devido pelo embargante o valor de R$ 00.903,79, o que, consequentemente, refletirá no cálculo da multa de 75%.
6. No que tange à verba honorária, verifica-se que tanto a forma que determinou o MM. Juiz a quo (art. 85, parágrafo 2º, do CPC), quanto o pretendido pela Fazenda Nacional (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), recaem sobre o mesmo patamar, ou seja, 10% sobre o valor da condenação, pelo que nada há a corrigir.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28943313082199819648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)