EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 03/04/1989. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de juros de mora, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação realizada nos autos que inicialmente teve conhecimento do pedido nos Juizados Especial Federal (processo nº 3247477-34.3929.8.9.8527 - extinto sem exame do mérito em face da incompetência do Juizado Especial Federal), e a correção monetária consoante o ARTHUR LIMA, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §3º, I do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 444.958/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Eduardo Duarte. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Parecer da contadoria do Juízo demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (08/01/1989), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, o requerente à revisão de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Decisão do STF(RE 848470/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o JOÃO FELIPE NOVAES. 5- Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo a Súmula 111/STJ. 6- Apelação provida, em parte, quanto a Súmula 111/STJ. vmb
(PROCESSO: 46915602813314472828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)