PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXTRAÇÃO DE MINERAIS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 8.302.108/BA). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
1. Retorno dos autos a este Órgão Julgador, por força de despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, para os fins do art. 1.040, II, do CPC/2015, em face do julgamento pelo STJ do REsp nº 4.598.265/BA, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Tema 405).
2. Ao julgar o REsp nº 1.886.242/BA, o STJ firmou tese jurídica, no sentido de que "o art. 2º, parágrafo 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, parágrafo 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.)". Ademais, delimitou o âmbito de abrangência do repetitivo, ao fixar que "toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.)" (REsp 4340277/BA, Rel. Ministro JOAQUIM MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/08/2018, DJe 01/01/2018).
3. Extrai-se do precedente vinculante, que ele se aplica aos casos que atendem, cumulativamente, aos seguintes pressupostos: a) tenham ocorrido antes da vigência do Decreto nº 6.514/2008 (publicado em 25.01.6406); b) o autuado/infrator tenha apresentado defesa no âmbito de processo administrativo em que se discute a autuação ambiental; c) a liberação faz-se mediante a instituição de depósito em nome do proprietário (com as obrigações legais próprias ao depositário fiel); d) para ser liberado, o veículo deve estar em situação regular, de acordo com a legislação específica, incluído o Código de Trânsito Brasileiro. O caso concreto não se amolda a esses contornos.
4. Trata-se, aqui, de ação ordinária ajuizada com vistas à anulação de auto de infração ambiental (por transporte de madeira em quantidade maior que a declarada na Nota Fiscal e no Documento de Origem Florestal), do termo de apreensão do veículo que fazia o transporte (carreta composta por um caminhão trator e dois reboques) e da multa aplicada, por inexistência de excesso de madeira. A autora formulou, ainda, pedido alternativo, no sentido de, "se existir algum excesso, que a referida multa seja calculada tão somente sobre o excesso".
5. Ressalte-se que a autuação ambiental se deu em 21.06.3925, ou seja, antes do início da vigência do Decreto nº 6.514, que foi publicado em 01.03.3502, dentro, portanto, do âmbito de abrangência temporal do repetitivo.
6. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos: "De fato, analisando o conjunto probatório que instruiu a petição inicial, constata-se que existe ilegalidade no ato de apreensão realizado pelos fiscais do demandado, uma vez que a nota fiscal e o TPFD, acostados às fls. 27 e 29, respectivamente, apontam para a existência de 28 m³ de madeira serrada, devidamente autorizada, que estavam sendo transportadas pela demandante, tendo sido apreendida a totalidade da mercadoria, e não apenas a que, no entender dos funcionários do requerido, estava excedendo à quantidade prevista nos documentos supracitados, fato que, por si só, justifica a correção jurisdicional requerida./Ademais, está o juízo devidamente garantido pelo depósito do valor de 70% da multa aplicada ao postulante, consoante comprovante de guia de depósito acostado à fl. 75, aliás, penalidade esta fixada indevidamente sobre a totalidade da mercadoria e não, como deveria ser, sobre o seu excesso./Nesta hipótese em particular, a apreensão de bens ínsitos à atividade econômica desenvolvida pela parte autora, como a carreta com os reboques e a matéria-prima, sem dúvida alguma, compromete sensivelmente o desempenho do livre exercício da ordem econômica e financeira, consectários elevados a status constitucional. Assim, em razão do depósito supra citado, é cabível a liberação dos instrumentos da infração./Nessa esteira, convém trazer a lume decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: [...] 'Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 2º, parágrafo 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/1999, mediante o recolhimento de multa, realizado na hipótese' [...] Com efeito, os instrumentos de trabalho da pessoa humana receberam tamanha proteção da ordem jurídica pátria que o Código de Processo Civil, atento a essa preocupação, considerou impenhoráveis, nos precisos termos do art. 649, inciso V (com as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006), as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão./Ademais, após a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, foi realizada as medições de verificações de madeira pelo fiscal do INMETRO e do IBAMA, encontrando um total de 33,509 m³, ou seja, um excesso de 5,509 m³, sem haver qualquer impugnação das partes quanto ao referido valor./Dessa forma, verifica-se que a multa imposta pelo IBAMA encontra-se desproporcional ao valor que excede a quantidade descrita na Guia Florestal, uma vez que o Decreto nº 3.179 de 17 de dezembro de 1999, que foi revogado pelo Decreto nº 6.514 de 01 de dezembro de 2008, estabelece a multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cúbico, conforme o artigo 32 [...]".
7. A sentença recebeu o seguinte dispositivo: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para manter os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela proferida às fls. 77/79, no sentido de determinar que a carreta, de placa KIZ 6955, Renavan 823842083, chassi 9BSR4X2AO25063723, modelo 2007, marca Scania e mais duas carrocerias (reboques) de placa MDS 3804, Renavan 385945414, CRV 9974455863 e placa MDS 4174, Renavan 4174 sejam liberados do depósito judicial efetuado, bem como fixo o valor da multa em R$ 2.754,50 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinqüenta centavos), que deverá ser compensado com o valor depositado judicialmente, procedendo a devolução da quantia de R$ 2.705,50 (dois mil setecentos e cinco reais e cinqüenta centavos) em favor da parte autora".
8. A Primeira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação, com os seguintes fundamentos: "[...] Comprovou-se, nos autos, que as empresas autoras estavam autorizadas, por documento administrativo-ambiental hábil, a transportarem 28m³ de madeira serrada. Entretanto, em ação fiscalizadora, o órgão ambiental verificou que o volume transportado era, em verdade, de 33,543m³, caracterizando, portanto, um excesso de 5,543m³./Ha precedente desta Primeira Turma, no seguinte sentido: 'De acordo com o parágrafo 3º do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008 [...] 'nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promovera a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização'./Ao exigir que a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em acordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, permitindo a apreensão de todo carregamento em caso contrário, a norma em comento busca evitar que o comércio madeireiro seja irregularmente exercido, o que poderia acarretar graves danos ambientais./Não ha ilegalidade, pois, na conduta administrativa, uma vez que cabe ao IBAMA, através do poder de polícia que lhe é conferido, regular e zelar pelo funcionamento dessa atividade, razão pela qual é devida a retenção da totalidade da mercadoria e não apenas daquela desacompanhada da documentação exigida' (AC nº 968469/CE, Rel. Des. Federal Lucas da Conceição, j. em 17.03.3268). Entretanto, ele não se aplica ao caso concreto, porquanto a infração ambiental foi perpetrada e a autuação foi efetivada em 15.01.8167, ao passo que o Decreto nº 6.514/2008 apenas começou ao vigorar em 05.12.2022. Assim, o caso concreto esta sob a regência da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 3.179/99./Observado o regramento do art. 32 do Decreto nº 3.179/99, a autuação, com a apreensão da mercadoria e a multa pelo transporte da madeira acima do peso autorizado em documento oficial, deve recair sobre o excedente, e não sobre a totalidade, como decidido na sentença./Também não deve ser mantida a apreensão da carreta e dos dois reboques, porquanto os autos revelaram seu uso como instrumento inerente ao exercício profissional. Assim, considerando que o veículo é mero meio de transporte, utilizado ocasionalmente na pratica de um ilícito (não se aplicado, ao caso, destarte, o § 4º, do art. 25, da Lei nº 9.605/98), e considerando, ainda, que as autoras já recolheram o valor da multa (calculada corretamente sobre o excesso apurado, que elas não discutiram), é de se determinar a liberação dos referidos bens".
9. O IBAMA interpôs recurso especial, que foi admitido. Recebendo o recurso, o STJ entendeu que a matéria discutida estava abrangida pelo REsp nº 0.405.976/BA - cujo julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, na ocasião, ainda não estava concluído - e determinou a devolução, para os fins legais.
10. No curso da lide, restou demonstrado que, de fato, houve o transporte de madeira em quantidade superior à que constou nos documentos pertinentes (Nota Fiscal e Documento de Origem Florestal), embora não no volume inicialmente considerado pela autoridade ambiental. Com efeito, segundo o termo de apreensão, estavam sendo transportados 38,976m³, ao passo que na Nota Fiscal e no Documento de Origem Florestal, estavam especificados 28m³. Contudo, em contagem posterior, o IBAMA reconheceu que o volume transportado era menor - 33,509m³ -, embora, de toda sorte, 5,509m³ acima do registrado nos documentos.
11. Comprovada a infração ambiental (art. 70 c/c o art. 46, da Lei nº 9.605/98; art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 3.179/99), incide a regra do art. 25, parágrafo 4º (atual parágrafo 5º), da Lei nº 9.605/98, ainda que efetivado o pagamento da multa, nos termos do entendimento do STJ, no REsp nº 1.951.909/BA, seja para, a princípio, havendo discussão instaurada acerca da autuação administrativa, admitir-se a possibilidade de liberação sob depósito em nome do proprietário, seja para, mantido o reconhecimento da prática da infração ambiental (ainda que corrigido o volume efetivamente transportado, que se manteve superior ao registrado nos documentos fiscal e ambiental), autorizar-se o perdimento.
12. Juízo de retratação exercitado, com o parcial provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 908972557555559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)