Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Viana PJe- AGTR 6374980-10.4588.23.2.8588 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE ACOPIARA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PIRES e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL ENZO RODRIGUES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CAIO SALES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da ação civil pública 8661894-65.9122.14.5.4183, indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. 1. Segundo o agravante, i) a decisão do Juiz de primeiro grau que negou a reserva de honorários contratuais, data máxima vênia, deve ser urgentemente reformada, vez que foi proferida sem o mínimo de fundamentação legal, e em plena afronta a legislação vigente e ao entendimento jurisprudencial sedimentado deste Tribunal bem como do STJ; ii) tendo o Sindicato agravante e seus respectivos substituídos e/ou representados se sagrado vitoriosos no processo de origem (7191927-76.1170.30.1.6773, 25ª Vara Federal de Iguatu, Seção Judiciária do Estado do Ceará), resta devido, portanto, aos causídicos que ao final subscrevem, os honorários advocatícios contratados, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre proveito econômico obtido pelos professores substituídos/representados (vinte por cento sobre a totalidade dos valor correspondente a 60% do precatório PR 563167-CE). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1529239, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 3. Ressalta-se, ainda, que o min. Henrique Almeida, no julgamento do ARE 6211433/PE, em 05 de outubro de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Paulo da Cruz, julgado em 19 de junho de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do Estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 08804024727442734814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)