PROCESSO Nº: 3055923-67.8691.23.6.1106 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. A decisão embargada manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, mantendo o reconhecimento dos períodos de 02/05/1984 a 02/11/1988, 15/02/1988 a 02/10/1997 e 11/05/2002 a 24/10/2004 como especiais. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação ao termo inicial da obrigação, cuja data foi fixada em 28/08/2015 (DER), porquanto o PPP foi apresentado apenas em juízo, não integrando o pedido administrativo. Alega também haver omissão em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). No que tange ao termo inicial da obrigação, verifica-se que a discussão já foi exaurida na decisão atacada, conforme é possível constatar na leitura do item 13 da ementa: "Em relação ao pleito do INSS de fixação do termo inicial da obrigação na data da citação válida, sob o argumento de que o PPP não foi apresentado oportunamente, quando da interposição do requerimento administrativo, entende-se que não merece prosperar. A justificativa está no maior período atividade profissional desempenhada pelo autor se enquadrar no item 2.4.3 do anexo II do Decreto nº 11.048/64, o que dispensa a apresentação de PPP ou LTCAT para ter sua especialidade reconhecida. Ademais, cabe ao INSS solicitar ao segurado os documentos necessários à instrução do processo administrativo, a fim de obter elementos necessários para fundamentar a sua resposta." O STF, no julgamento do RE 601.614/SE, em 19/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Guilherme Ramos. 17/03/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 86245271993472648069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)