PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interporta contra sentença que julgou improcedente pedido que visava à concessão do benefício de pensão por morte de ex-segurado da Previdência Social.
2. Apela o INSS (fls. 81/84), pela reforma da sentença, afirmando que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores do pagamento do benefício, por ausência de prova material da relação de companheirismo. Pugna pela redução do valor dos honorários advocatícios fixado na sentença a quo.
3. Quanto à qualidade de segurado do falecido período anterior ao óbito, em 15/03/2004, conforme certidão de óbito (fl.23), registro do segurado na empresa em que trabalhava consta como cônjuge a autora; a existência de dois filhos comuns, no termo de rescisão do contrato de trabalho do segurado a apelada assinou como responsável legal. Além das provas documentais, ainda merecem ser citados os depoimentos das testemunhas, foram uníssonas em dizer que a apelada convivia maritalmente com o segurado até a data de sua morte e que estes tinham dois filhos em comum, observa-se que restou comprovada.
4. Por outro lado, acerca dos honorários advocatícios, é a jurisprudência dos tribunais que abona a possibilidade de aplicar, à hipótese, o CPC/73, mesmo tendo a sentença sido prolatada em data contemporânea ao novo regime processual, o que significa dizer que é dada uma ampla margem ao juiz para fixar esse percentual, como assim o fez, sem que possa desaboná-lo, sob essa perspectiva.
5. Sobre honorários advocatícios, o entendimento desta Corte, em relação à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade.
6. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC/15, com o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que a regra inicialmente imponha a fixação dos honorários em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, (AR/SE 85253818539876266023, Des. Rafael Campos, Pleno, Julgamento: 25/12/2018).
7. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos
8. Apelo improvido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 29249714216982747232, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)