Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Almeida Nº: 8345426-24.8876.27.10.2126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: TALITA PINHEIRO DA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA DANTAS BRUNO DAS NEVES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. ART. 144, CAPUT E § 1º DA CF/88. PECULIARIDADES DA ATIVIDADE. LEI Nº 4.878/65. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. LEI Nº 11.157/2006. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. REGIME DE SOBREAVISO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO Nº 784/2016-TCU. ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112/90. ART. 244, § 2º DA CLT. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENAN ALMEIDA. ART. 85, § 8º DO CPC. JUSTA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco e pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando a condenação da União na obrigação de fazer consistente em conceder compensação das horas em que os servidores substituídos estiveram à disposição da Polícia Federal em regime de sobreaviso e que não foram acionados durante os últimos 05 (cinco) anos, à razão de 1/3 (um terço), nos termos do Acórdão nº 784/2016 do Tribunal de Contas da União. 2. Pela simples leitura do art. 144, caput e § 1º da CF/88, é possível inferir que a polícia federal possui atribuições de polícia ostensiva, agindo preventivamente de modo a preservar a ordem pública e inibir a prática de atividades criminosas, por exemplo, e também de polícia judiciária, quando atua repressivamente visando à apuração da materialidade e autoria das infrações criminais. 3. As peculiaridades da atividade policial são tamanhas que o legislador ordinário estabeleceu que os policiais federais se sujeitam à jornada de trabalho diferenciada, com regime de dedicação integral, conforme o disposto no art. 24 da Lei 4.878/65. 4. A especialidade do regramento conduz à inaplicabilidade da jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei 8.112/90, conforme expressa autorização de seu § 2º. 5. Como a demanda pela atividade policial é ininterrupta e absolutamente imprevisível, torna-se imperioso reconhecer que o regime de sobreaviso é inerente à atividade exercida pelos policiais federais. 6. O regramento contido na Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF é condizente com as disposições contidas na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o subsídio como modalidade remuneratória dos servidores que compõem a carreira policial federal e não configura violação ao art. 4º da Lei nº 8.112/90. 7. O valor percebido a título de subsídio contempla todas as particularidades que distinguem a atividade policial das demais, dentre elas o regime de sobreaviso, constituindo óbice à pretendida compensação das horas em que o policial federal permanece em regime de prontidão (sobreaviso). 8. O período de sobreaviso consiste em mera expectativa de serviço em decorrência de planejamento operacional para um eventual chamado que, se ocorrer, ensejará apenas a compensação prevista na Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF. Precedentes. 9. Não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 02 de agosto de 2010, porquanto há garantia de compensação das horas excedentes da jornada de trabalho à proporção de uma hora de trabalhado extraordinário para uma hora de descanso, preservando a dignidade do servidor público e conferindo eficácia às normas constitucionais que garantem os valores sociais do trabalho e os direitos à saúde, ao lazer e à convivência em família. 10. O acórdão nº 784/2016-TCU não tem o condão de subsidiar a superação do entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho gravitou exclusivamente em torno da legalidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, que têm o vencimento como retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público (art. 40). 11. O disposto no art. 244, § 2º da CLT é inaplicável aos servidores regidos pela Lei nº 4.878/65, mesmo por analogia. 12. No caso concreto, considerando que o valor da causa é muito baixo (R$1.000,00) e a pretensão consiste em compensação das horas em que os servidores substituídos estiveram à disposição da Polícia Federal em regime de sobreaviso e que não foram acionados, portanto, sem qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC. 13. Embora o tempo de dedicação exigido aos advogados da União tenha sido bastante exíguo, sem a necessidade de maior dilação probatória, os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida devem ser majorados para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de aviltar o trabalho intelectual desenvolvido pelos membros da advocacia pública. 14. Apelação da SINPEF-PE improvida. Apelação da União provida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 60446467146459767433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)