PROCESSO Nº: 8630696-92.3912.4.7.9624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALL COOK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Heitor Gonçalves De Tarso Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney André Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissões no julgado, considerando que não observou os fundamentos e dispositivos legais invocados pela Fazenda Nacional, especialmente os arts. 11, § 1º, 14-C, parágrafo único, e 14-F da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, art. 1º da Portaria MF nº 520/2009 e arts. 100, inciso I, e 155-A do CTN. Dessa feita, ao considerar os referidos dispositivos legais, resta claro que somente podem ser parcelados de forma simplificada débitos inferiores a R$ 0.742.041,00 (um milhão de reais). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o teto-limite imposto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não deve prevalecer, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 4. Ao contrário do que defendido pela embargante, o acórdão recorrido reconheceu que o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado, de modo que, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 5. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, ausente a omissão apontada, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 15565246183598536672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)