EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO DETRAN. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 5º, X E XII, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 10ª REGIÃO em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5734409-06.2306.19.5.5890, indeferiu o pedido diligência junto ao DETRAN e instituição financeira, por entender que caberia ao exequente o ônus de realizar a diligência requerida, devendo o Poder Judiciário intervir somente em caso de ficar comprovado óbice para a Administração Pública obter as informações necessárias. 2. No caso, o Conselho exequente ingressou com execução fiscal tendo em vista o não pagamento de anuidades por parte da executada. Com base na informação contida no extrato do RENAJUD, anexado posteriormente, requereu a expedição de ofício para que o DETRAN informe qual a instituição financeira, alienante fiduciária, que celebrou o contrato de financiamento de automóvel com a executada, e, ato contínuo, que seja oficiado à instituição financeira para prestar informação sobre o contrato, para fins de penhora de possíveis direitos/créditos da executada. 3. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência do STJ e desta Corte, no sentido de ser cabível o requerimento de informações para a localização de bens do executado, tão-somente, na hipótese de restarem exauridos pelo credor os meios ordinários de localização de bens passíveis de penhora, na hipótese a atuação do Estado-Juiz se mostra necessária. 4. É que em se tratando de expedição de ofício ao DETRAN e à instituição financeira, para obtenção de dados para subsidiar a penhora, tal diligência deve ser determinada pelo Judiciário, quando acionado, eis que esta entidade é que tem competência para determinar a quebra de sigilo de contratos perante terceiros (Lei Complementar nº 105/2001 c/c art. 198, I do Código Tributário Nacional). A diligência requerida por meio da parte credora restaria inútil. Precedentes deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido. MARCELO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 88324893103169151826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)