EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal, bem assim houve prévia tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça no endereço então indicado como domicílio fiscal do contribuinte. 2. Daí que, frustrada a forma preferencial de citação, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do executado, é válida a citação por edital, dada a incongruência lógica de se empreender nova citação por oficial de justiça no antigo endereço. Logo, não faz sentido determinar-se a expedição de mandado sem que conste outro endereço a ser visitado pelo meirinho, eis que, do contrário, restará fatalmente infrutífera a diligência. 3. Antônio Ramos. mcp/cm
(PROCESSO: 18799601403480875677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)