PROCESSO Nº: 4959319-94.4525.10.6.8257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FRANCISCO ALVES ADVOGADO: Thales Mendes Ataide Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO À MAIOR DE PIS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União, por meio da Receita Federal do Brasil, apure o valor exequendo relativo aos PIS a partir do faturamento relativo aos meses que constam nos autos, considerando que o crédito relativo ao PIS restou cristalizado pela coisa julgada e em nenhum momento do trâmite processual a União questionou a veracidade dos fatos geradores que levaram ao recolhimento materializado pelo DARF's. II. A União/Fazenda, nas razões do agravo, alega que a Receita Federal do Brasil não dispõe dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Embargada e, desse modo, não lhe é lícito exigir que apure o valor devido à contribuinte com os dados constantes do processo a partir das DARF's. Sustenta que são inúmeras as ações nas quais os contribuintes pleiteiam ressarcimento de PIS/COFINS, supostamente pagos a maior, e que são solicitados os documentos básicos e imprescindíveis para apuração da base de cálculo da contribuição devida, a fim de verificação do valor efetivamente pago a maior. III. Pelo que se verifica nos autos, a agravada propôs a execução de sentença requerendo o acolhimento dos cálculos apresentados em liquidação de sentença, decorrente de créditos de PIS, indevidamente recolhidos a maior. IV. O fato é que o embargante/recorrente não se desincumbiu de comprovar que, nos autos principais, não constavam os documentos necessários para a apuração do quantum debeatur. Com efeito, levando-se em consideração que o magistrado, na fase de conhecimento, reconheceu que o pedido formulado pela ora recorrida, na inicial, era procedente, ele teve que se fundamentar nas provas carreadas aos autos, as quais devem, portanto, dar base à execução. V. O Juiz monocrático considerando que a execução foi proposta desde 1998, sem que a Fazenda cumprisse com o determinado na sentença exequenda, e como foram anexados à inicial os demonstrativos do débito e os DARFs onde, em alguns, constam o valor da base de cálculo do PIS, objeto da compensação/restituição, não havendo questionamento em momento algum sobre a veracidade dos fatos geradores e o recolhimento realizado, determinou à União/Fazenda por meio da RFB a apuração do quanto exequendo a partir do valor do faturamento dos respectivos meses com base nos documentos constantes nos autos e em todos os outros que por ventura possua em sua base de dados, sendo a apuração ZERO para os meses em que não disponha de informação alguma relativa ao faturamento, base de cálculo do PIS, no prazo de (60) sessenta dias. VI. A questão aqui não é de inversão do ônus da prova prevista no §1º, do art. 373 do CPC/205, nem há que se falar que o estabelecido pelo Juízo a quo é impossível ou excessivamente difícil, nos termos do §2º do dispositivo legal citado, pois há documentos nos autos para a análise do valor devido (DARFs), bem como existe no banco de dados da Receita outros documentos, como o registro de pagamento no site. Ressalte-se que não cabe aqui discutir se houve recolhimento à maior ou não, pois isso já foi decidido na ação de conhecimento. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 41465835755352415623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)