PROCESSO Nº: 9348422-03.1630.14.3.8964 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RECORRENTE ADESIVO: CAIO PINTO ADVOGADO: Samuel Melo Fortes RECORRENTE ADESIVO: JUAN ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre Sales Fortes RECORRENTE ADESIVO: MARCELO OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel Gomes Fortes RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes Fortes RECORRENTE ADESIVO: RENAN FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos Fortes RECORRENTE ADESIVO: LUIGI ALMEIDA ADVOGADO: Nathan Moreira Fortes RECORRENTE ADESIVO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: André Jesus Fortes RECORRENTE ADESIVO: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Yago Castro Fortes RECORRENTE ADESIVO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Gabriel Ferreira Fortes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTADORIA JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, para acolher os cálculos elaborados pelo Contador (ID 298472), no sentido de aplicar o IPCA-E como incide de correção monetária, em substituição à TR. Alega a embargante que houve omissão quanto à apreciação do 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, com vista ao RE 977.448/SE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 25797428505713400577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)