PROCESSO Nº: 6691705-83.5066.10.6.2081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2972716-11.9945.28.10.9337 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2371066-77.6534.14.4.5477 (que negou provimento aos embargos de declaração), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão não supriu a omissão acerca das razões pelas quais o juízo a quo entendeu ser relevantes as matérias alegadas a ponto de caracterizar a presença do fumus boni iuris, do periculum in mora e da garantia da execução, requisitos esses necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; 2) o juízo monocrático negou provimento aos embargos aclaratórios, de modo que incorreu em flagrante violação ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, art. 1.022, II, parágrafo único, incisos I e II c/c art. 489, § 1º, incisos I, II e III, todos do NCPC, posto que flagrante a persistência da omissão apontada, a ensejar a nulidade dos provimentos jurisdicionais. 2. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, opostos pela agravada em face da cobrança veiculada em execução fiscal. O juízo a quo, para deferir o pedido de efeito suspensivo, limitou-se a aduzir o seguinte: "concedo-lhes efeito suspensivo, pois entendo, conforme pedido do embargante, haver fundamentos coerentes que justifiquem a ameaça de grave dano ou incerta reparação, caso haja o prosseguimento da execução". 3. Forçoso reconhecer que o juízo de primeiro grau, em momento algum, revelou os motivos que justificariam a satisfação dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão autoral. Na verdade, o teor da decisão atacada, recebendo os embargos no efeito suspensivo, poderia ser utilizado em qualquer processo. Em assim procedendo, a instância a quo violou as normas consagradas no art. 11 do CPC e no art. 93, IX, da CF/88. 4. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão recorrida, devendo outra ser editada com fundamento substancial.
(PROCESSO: 67711018822601679562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)