EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos, a contar do requerimento (12/05/14), acrescidos de correção monetária com base no INPC e juros de mora na forma do artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, a contar da citação, além de honorários advocatícios de acordo com art. 85, §§3º e 4º do CPC/15. 2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (08/12/2018), o quantum devido à parte autora equivalia a 48 (quarenta e oito) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 3- Os documentos colacionados demonstram que a autora conviveu maritalmente com o ex-segurado, e constituíram família. Fato comprovado por meio das certidões de nascimento das filhas havidas em comum, fotos da família, correspondências demonstrando o mesmo endereço do casal, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência pública e duradoura da autora com o falecido até o momento do óbito. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. Manutenção da sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento (12/05/14). 5- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. No entanto, sendo indevida a TR, e não tendo como aferir neste momento qual o melhor índice de atualização em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC. 6- Apelação improvida. 7- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 20786056985977917153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)