PROCESSO Nº: 8937385-23.6377.1.5.4189 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: SAMUEL REZENDE ERICK OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA e outros PACIENTE: CALEBE GOMES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Cruz - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTINUADO. FATOS DENUNCIADOS SEPARADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra sentença condenatória prolatada pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, bem como das decisões de recebimento de denúncia proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nas ações penais n.º 9627787-11.7947.13.3.4184 e 6891633-88.5875.6.4.2137. 2. A intenção dos impetrantes de ver, antecipadamente, reconhecida a existência de crime continuado entre as denúncias ofertadas é matéria que não só demanda dilação probatória - inviável em sede de writ -, como também é pretensão de supressão de instância e de tentativa de julgamento antecipado de eventual decisão que negue a unificação da pena pela continuidade delitiva, quando da execução da pena. 3. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, "a eventual existência de crime continuado inviabiliza a reunião de ações que se encontrem em etapas diversas, como na espécie, devendo a questão ser submetida ao crivo do Juízo das Execuções, a quem compete decidir acerca da soma ou unificação das penas decorrentes dos processos deflagrados contra o insurgente" (STJ, AGREsp 7917487, Rel. Ministro Rodrigo Jesus, DJE Data: 19/12/2017). 4. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 67700641127618827920, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)