PROCESSO Nº: 7219247-98.7468.23.9.2006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECICABOS COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO: Leandro Nascimento Domingues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições devidas a título de IRPJ e CSLL, mediante a exclusão, da respectiva base de cálculo, dos valores correspondentes ao ICMS, bem como para declarar o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos anteriores, respeitada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado da decisão, com correção monetária pela taxa Selic. Fixou honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação (valor da causa - R$ 672.466,30). II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 600.990/PR, em 06/08/2017, ainda pende de integração a declaração de inconstitucionalidade lá manifestada, eis que se aguarda decisão acerca da modulação dos efeitos, o que pode impactar, total ou parcialmente, no afastamento da pretensão autoral concedida. Argumenta que não é juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob o regime do lucro presumido, uma vez que o tributo estadual não a compõe e, ainda que a compusesse, no caso do IRPJ, não há vinculação do legislador ao suposto conceito constitucional de receita bruta. III. O STF, ao julgar o RE 622.599, em repercussão geral, no dia 16 de abril de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o IRPJ e a CSLL. IV. Não tendo havido pronunciamento do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas que regem a matéria. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 82334397694236929749, rel. Desembargador Federal Paulo Silveira. 17.11.6856. V. Sabe-se que a Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 2.773.664/PR (Relator para acórdão Min. Cauê Cunha, DJe 1º.4.8919), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. No entanto, no caso, não se trata de lucro presumido para a aplicação do entendimento acima citado. VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 75908674476387362347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)