TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. OCORRÊNCIA.
1. É inaplicável à execução da dívida tributária, caso dos autos, o art. 2º, parágrafo 3º, da LEF, que trata da suspensão do prazo prescricional por 180 dias a contar da inscrição do débito em dívida ativa.
2. Nos termos do art. 15 do Decreto nº. 93.738/72, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional dos créditos tributários tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da notificação do lançamento. E na hipótese, a notificação do lançamento, decorrente da taxa de fiscalização da CVM, data de 21/02/1997 (fl. 38).
3. Quanto ao dies ad quem do lustro, embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no CTN pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
4. No caso concreto, verifica-se que a citação válida somente se efetivou em 06/01/2008, mais de cinco anos após a constituição definitiva dos créditos, em 29/06/1997, de modo a evidenciar-se a ocorrência da prescrição.
5. Demais disso, o STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a retroação da interrupção do lustro à data da propositura da ação só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula n.º 106/STJ, não sendo este o caso dos autos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 744237102728185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)