PROCESSO Nº: 7288624-67.0330.6.10.7016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: ISAAC MENDES e outros. ADVOGADO: Enzo Gonçalves. JuIZ: VITOR HUGO FERREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO ALMEIDA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 98.787/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 502.680-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4.425 e 9.217. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 05/02/2015. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. . Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 668854-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 8745140-83.4529.17.4.3730, 7111900-70.5513.6.7.6410 e APELREEX nº 60.943/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 65266335086483184769, Des. Fed. Otávio Nascimento, Primeira Turma, DJE: 22/07/2017). 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 06/02/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. Precedentes TRF5: (AC nº 404306/PE, Rel. Des. Fed. Bryan Costa, Primeira Turma, DJE de 17/09/2017; AGTR nº 068685/SE, Rel. Des. Fed. Caio Costela, Terceira Turma, DJE de 16/05/2017; AC nº 048582/AL, Rel. Des. Fed. Luigi das Neves, Segunda Turma, DJE de 08/08/2017 e AC nº 312078/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Freitas, Quarta Turma, DJE de 30/06/2017; AG993724, Desembargador Federal João Lucas Nascimento, Primeira Turma, DJE: 05/12/2018). 6. Não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF na hipótese, haja vista que o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6197751-22.1372.21.12.4941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: VITOR HUGO DA ROSA e outros. ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha. JuIZ: MARCELO FREITAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO DA PAZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 23.668/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 847.653-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4.425 e 5.788. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 24/05/2015. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. . Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 067725-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 3757256-19.8401.5.10.7677, 6707893-60.8766.18.12.3080 e APELREEX nº 25.842/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 73462235926307872495, Des. Fed. Benício Almeida, Primeira Turma, DJE: 19/07/2017). 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 21/03/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. Precedentes TRF5: (AC nº 949395/PE, Rel. Des. Fed. Thiago Viana, Primeira Turma, DJE de 08/08/2017; AGTR nº 744820/SE, Rel. Des. Fed. Enzo Rodrigues, Terceira Turma, DJE de 12/08/2017; AC nº 395994/AL, Rel. Des. Fed. Lorenzo Jesus, Segunda Turma, DJE de 14/03/2017 e AC nº 145941/PE, Rel. Des. Fed. Eduardo da Cruz, Quarta Turma, DJE de 23/05/2017; AG247691, Desembargador Federal Arthur Cardoso, Primeira Turma, DJE: 05/06/2018). 6. Não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF na hipótese, haja vista que o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1845001-30.8957.7.9.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ e outros. ADVOGADO: Gabriel Castro. JuIZ: NICOLAS DA ROSA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO CAVALCANTI. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.351/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 236.063-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4.425 e 6.882. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 16/11/2015. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. . Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 070238-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 9046370-86.9611.17.9.8002, 0339774-88.2611.29.10.5574 e APELREEX nº 79.468/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 27040770896193167715, Des. Fed. João Felipe Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 22/03/2017). 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 27/03/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. Precedentes TRF5: (AC nº 342846/PE, Rel. Des. Fed. João Pedro Silva, Primeira Turma, DJE de 12/04/2017; AGTR nº 289672/SE, Rel. Des. Fed. Antônio Araújo, Terceira Turma, DJE de 04/12/2017; AC nº 413448/AL, Rel. Des. Fed. Matheus da Mota, Segunda Turma, DJE de 04/08/2017 e AC nº 546584/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Rocha, Quarta Turma, DJE de 14/12/2017; AG196983, Desembargador Federal Davi Luiz da Mota, Primeira Turma, DJE: 19/06/2018). 6. Não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF na hipótese, haja vista que o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75501749629231184738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)