Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Jesus PJE-AC 7664198-46.3409.14.3.3884 APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR VIANA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DESPESAS DECORRENTES DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CULPA DO VICE-PREFEITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente ação de ressarcimento movida pela União, impondo aos réus, condenados na Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder econômico no pleito de 2008, a obrigação de pagar quantia, a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes da realização de eleição suplementar. 2. Caso em que o ilícito eleitoral consistiu na distribuição gratuita de medicamentos a eleitores durante o período eleitoral, resultando na condenação do prefeito e vice-prefeito do Município de Tibau/RN, candidatos à reeleição, por abuso de poder econômico. O apelante, vice-prefeito, argui sua ilegitimidade passiva e sustenta que não poderia ser responsabilizado civilmente, pois não deu causa à realização de novas eleições, dado que não praticou atos de gestão danosos ao erário, apontando o prefeito e corréu como único responsável pelos fatos imputados na demanda. 3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, como a legitimidade passiva para a causa, são aferidas a partir da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. O réu a quem se atribui a responsabilidade pelos danos causados ao erário tem legitimidade passiva para responder à ação de ressarcimento, sendo certo que a efetiva existência da obrigação de indenizar é matéria atinente ao mérito, a qual deve ser resolvida em sede própria. 4. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida. Portanto, a coisa julgada material resultante da condenação imposta pela Justiça Eleitoral, em face da prática de abuso de poder econômico, limita-se objetivamente ao conteúdo da decisão, que não abrange a responsabilidade civil pelo dano ao erário, cingindo-se apenas à cassação do diploma e à declaração da inelegibilidade dos réus, com a determinação de realização de novas eleições. 5. A responsabilidade civil por danos decorrentes de ilícito administrativo é subjetiva, não prescindindo da demonstração da culpa do agente, sobretudo quando a obrigação é constituída na via judicial, em processo que tramita sob o crivo do contraditório, com aptidão para produzir decisão de mérito de caráter definitivo. 6. Hipótese onde a prova dos autos é convergente em apontar que os atos de gestão, os quais resultaram na impugnação do mandato eletivo dos réus e, posteriormente, em sua cassação, foram praticados exclusivamente pelo prefeito, sem participação do apelante, pois as decisões da Justiça Eleitoral não aludem a qualquer ato do vice-prefeito, seja autorizando ou distribuindo os medicamentos, o que afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao erário. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 67162194844399985426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)