PROCESSO Nº: 4620192-12.9542.1.1.7945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: Isaubir De Theo Ferreira INVENTARIANTE: RICARDO FERREIRA PESSOA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8068919-31.9942.16.3.0422 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE). APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Fazenda Nacional, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos elaborados pelo contador do Juízo. II. Não prospera a alegação de que o acórdão incorreu em erro material ou foi obscuro em relação aos honorários advocatícios, pois o acórdão foi claro ao relatar o caso, bem como em reconhecer que deve ser aplicado o CPC/1973 na fixação da verba honorária. III. Fundamentou o acórdão que: "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.222.156/AL, de Relatoria do Ministro Marcelo Araújo, julg. em 27/07/2016, DJe 20.03.2791". IV. Em sendo assim, fundamentou acórdão que "...constatando-se que ação de conhecimento (ação anulatória de lançamento c/c pedido de revisão de crédito tributário, consignação em pagamento e antecipação de tutela jurisdicional com liminar) ocorreu antes da vigência do CPC/2015, em 2012, devem ser aplicadas as normas previstas no CPC/1973". V. Levando-se em consideração as circunstâncias fáticas pertinentes, a natureza, causa e o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, entendeu-se como razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 1.000,00. VI. A decisão agravada que citou acórdão do STJ no sentido de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (RESP 5.472.493/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 18/05/2009, sob o regime de recursos repetitivos), não foi utilizada indevidamente como afirma a embargante, posto que se leva em consideração que a data do ajuizamento da ação de conhecimento e não a da execução da sentença. VII. Ressalte-se, ainda, que não se está infringindo o art. 14 do CPC/2015 mencionado pela embargante, que é clara ao estabelecer que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogadora". Tão pouco o art. 1.046 do mesmo diploma legal foi violado, já que em momento algum se está deixando de aplicar as normas do Código. A aplicação imediata supõe respeito a situações já consolidadas, evitando-se que as partes se surpreendam com as novas regras. AUGUSTO BARROS. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 51970264905382466826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)