EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 49.525/2003. INCLUSÃO EX VITOR DIAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Tratando-se de tributo submetido ao lançamento por homologação, como o é no caso em apreço, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive sumular, de que a simples entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (cf. Súmula 436/STJ). Na hipótese, o próprio contribuinte afirma que procedeu à entrega da DCTF. 2. Com efeito, afastada a decadência para a constituição do crédito tributário, melhor sorte não socorre à União quanto à alegada inocorrência da prescrição, conforme bem decidiu o juízo de primeiro grau. 3. É verdade que, no caso concreto, o crédito tributário em discussão diz respeito a fatos geradores pelo não recolhimento de CSLL, de dezembro de 1995 a setembro de 1996, tendo ocorrido a suspensão de sua exigibilidade por força de decisão judicial favorável ao contribuinte, circunstância que perdurou até 2007, quando se deu o trânsito em julgado de ação rescisória em que restou vencedora a União. Também é certo que o contribuinte requereu adesão a programa de parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 (ANTÔNIO DA ROCHA), deferido em 24/12/2003 e rescindido em 06/10/2016. 4. Contudo, do que se colhe dos autos, verifica-se que o contribuinte jamais pretendera incluir o débito fiscal, em discussão nesta demanda, no referido parcelamento, sendo certo que fora o próprio Fisco que o fez indevidamente, ex Pietro das Neves, quando da consolidação do ajuste. Tanto é assim, que o contribuinte, tão logo identificou a malsinada inserção, manejou impugnação administrativa justamente para discutir esse assunto. 5. Demais disso, é descabida e sem fundamentação legal a alegação de que a inclusão de todos os débitos fiscais do contribuinte, existentes no momento do pedido de adesão ao programa, é requisito para deferimento da homologação do pedido. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, firme no entendimento de que, diferente do que previa o REFIS, a Lei nº 10.684/2003, que instituiu o LUIZ GUSTAVO VIANA, não prevê a inclusão de todos os débitos fiscais como condição para adesão ao programa de parcelamento (STJ, AgRg no REsp 8.496.873/RJ, DJe 23/11/2015). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 31683260573656259245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)