PROCESSO Nº: 8787754-48.2226.23.2.4471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MURILO DAS NEVES DE AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: Juan Carvalho De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MIGUEL PEREIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. As supostas omissões (quanto à violação ao artigo 3°, I e II, da Lei 10.260/2001 e aos arts. 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal) não foram tratadas no acórdão recorrido porque são dissociadas do fundamento nele constante (que não conheceu da apelação por carecer de pressuposto de admissibilidade recursal). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12128478559375498618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)