PROCESSO Nº: 8661453-09.7589.19.1.0583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDILENO LUIGI MOURA ADVOGADO: Marcelo da Conceição Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nogueira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação (identificador 7936032.77176456 - fls. 15/16, identificador - fls. 01/16) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença (identificador 5671540.55413676 - fls. 07/11), que julgou procedente do pedido, para condenar o INSS "a implantar o benefício previdenciário da parte autora - auxílio-doença, no valor correspondente ao seu salário de contribuição, deferindo o pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo do benefício (22/10/2017),corrigidos com juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, a partir da citação (Súmula 204 do STJ); 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.; 3. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelada (identificador 9776061.02327509 - fls. 09), com a seguinte conclusão: "Conclusão: Periciado portador de lombalgia crônica. Tem incapacidade definitiva apenas para trabalhos braçais ou com peso. Pode realizar sua última atividade braçal-fiscal de loja, sem restrições. Portanto apto a sua função laboral!"; 4. Não verifica a presentes dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a apelação merece provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença; 5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 58252627279852279628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)