PROCESSO Nº: 0466029-62.5185.11.6.2540 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRAS PÚBLICAS. RECURSOS DO PAC. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 38ª Vara da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE em face do Juízo Federal da 18ª Vara da mesma Subseção Judiciária, nos autos de Ação de Desapropriação proposta pelo DNOCS. 2. O Juízo da 18ª Vara/PE, o suscitado, declinou da competência, ao argumento de que, para se evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, haveria a necessidade de reunião da ação de desapropriação com outra que já tramitava no Juízo da 38ª Vara da SJPE. 3. Redistribuído o feito ao Juízo da 38ª Vara/PE, este também declinou da competência, alegando que, embora o art. 55, §3º, do CPC realmente busque preservar a coerência das decisões judiciais, considerando que as ações de desapropriação se referem a áreas distintas de titularidades diferentes, não se poderia interpretá-lo a ponto de aceitar a reunião dos processos baseando-se apenas na coincidência do fundamento legal. 4. Cuidando-se de pedidos e causa de pedir distintos, não há conexão, como aliás ambos os Juízos expressamente afirmam. A questão está em saber se incide ao caso a disposição do art. 55, § 3º do CPC, que insere entre as causas de modificação da competência o risco de decisões conflitantes, ao estabelecer que (§ 3º) "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 5. O que pretende o dispositivo é preservar o prestígio do Poder Judiciário evitando-se a perplexidade dos jurisdicionados quando, em relação a um mesmo bem jurídico, concorrem duas decisões conflitantes. 6. Não se apresenta, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes, já que as ações têm por objeto a expropriação de imóveis diferentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara da Subseção de Serra Talhada/PE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 13658175695414626966, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2019)