PROCESSO Nº: 2612467-54.5981.4.12.7637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: João Alves E Costa APELADO: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ - CRF/CE contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, para desconstituir o crédito executado [multa] por inexistência da obrigação subjacente. 2. O apelante defendeu que, pela leitura e interpretação lúcida e precisa das disposições legais contidas na Lei nº 13.021/2014, que atualmente rege as atividades farmacêuticas, não se constata qualquer ressalva ou exclusão da exigência obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento em farmácias de qualquer natureza, independentemente de ser pública ou privada, cuja classificação contida no artigo 3° daquele diploma legal, indiscutivelmente contempla os dispensários de medicamentos na categoria de farmácia sem manipulação. 3. Nada obstante os termos da apelação interposta, a questão não merece digressões aprofundadas, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.021/14 e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 5640817/SP. Rel. Min. PEDRO LUCAS RAMOS. Julg. 05/09/2012. Publ. DJe 02/12/2012; Pedro Henrique Jesus. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este TRF da 5ª Região tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina normativa não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 5. Tal entendimento tem como suporte o reconhecimento de que os dispositivos legais que intentavam estabelecer a autorização da exigência da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos foram objeto de veto, consignado sob a perspectiva de que tal postura poderia gerar, como consequência, risco à assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. 6. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. João Guilherme Souza." (AC 28874209189296019240, Desembargador Federal Erick Nunes, JOÃO DIAS - Primeira Turma, DJE - Data::19/11/2017 - Página::45.). 7. A obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico não se estende aos dispensários de medicamentos constantes em unidades de saúde pública de pequeno porte, que precisam manter em ambiente apartado remédios industrializados para distribuição gratuita, sob receita, aos munícipes. 8. Conforme se observa pela leitura atenta dos autos, a unidade de saúde municipal possui apenas 21 (vinte e um) leitos, enquadrando-se, portanto, no conceito de "unidade hospitalar de pequeno porte" indicado no precedente do STJ supracitado. 9. Apelação não provida. 10. Majoração da condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença recorrida em um ponto percentual, à vista do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 73280819344858614216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)