PROCESSO Nº: 3313065-96.2175.21.6.5778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. KEVIN ROCHA. PROPORCIONALIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSECAS contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de julho de 2009; caderneta de poupança como parâmetro para juros de mora; e para que se observe a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. II.Alega a agravante que a decisão recorrida ao assentar que fosse observada a proporcionalidade das aposentadorias não integrais para o cálculo das parcelas atrasadas da gratificação DANILO SILVA, restou por estabelecer condições em manifesto confronto com o título judicial transitado em julgado e com as próprias leis de regência da gratificação. Aduz que é imprescindível a concessão de Antecipação de Tutela ao presente agravo de Instrumento (art. 1019, I, do CPC/2015), pois é o único meio eficaz de sanar de imediato a ilegalidade perpetrada pela decisão agravada, no sentido de que no cálculo da obrigação de pagar decorrente do título transitado em julgado, consistente nas parcelas atrasadas da gratificação JUAN RIBEIRO, seja afastada qualquer observância à proporção dos proventos daqueles servidores que se aposentaram com proventos não integrais, sendo certo ainda que o objeto da lide envolve verbas alimentares devidas a aposentados e pensionistas com mais de 60(sessenta) anos, cujas circunstâncias são suficientes para configurar a urgência máxima da medida ora pleiteada, a fim de evitar a irreversibilidade do dano que está na iminência de ocorrer. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal III.Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 20229430300744472967, rel. Desembargador Federal Rodrigo Martins. 27.6.6366. IV. Agravo de instrumento improvido.[04]
(PROCESSO: 10232812871360980957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)