Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Martins PJe-AC 7501235-87.2503.11.9.2293 APELANTE : CALEBE DA CRUZ : EMANUEL CARDOSO APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO : PEDRO MIGUEL RODRIGUES VALENTINA GONÇALVES RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENJAMIN DA MATA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por candidato contra sentença que, nos autos de ação de oposição em face de Nathan Martins Alexandre Porto e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando provimento judicial que reconheça a legalidade do ato de exclusão do oposto no certame (concurso EBSERH - HULW/PB nº 08/2014), tendo em vista o não preenchimento dos requisitos para o cargo de Engenheiro Clínico, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 1. Assim dispõe o Código de Processo Civil acerca do instituto da oposição: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Como se depreende da norma, o terceiro, que é o opoente, objetiva excluir a pretensão do autor e do réu. 2. No caso em comento, bem se pronunciou a douta sentença, da qual transcrevo excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No caso dos autos, o opoente compartilha do mesmo posicionamento adotado pela EBSERH, qual seja, a não-contratação do candidato Pedro Lucas Teixeira Ana Sophia da Paz, por entender que ele não tem a qualificação necessária para assumir o emprego público de Engenheiro Clínico. Na verdade, o opoente está se insurgindo contra a decisão proferida por este juízo nos autos da ação nº 4552008-42.5734.18.10.1603, em que foi deferida a tutela de urgência para declarar a suficiência do diploma de graduação em Engenharia Biomédica para o exercício das atribuições do emprego de Engenheiro Clínico e determinar que a EBSERH dê prosseguimento ao processo de contratação do candidato Luiz Felipe Farias Mariana Barros, aprovado em 2º lugar. Todavia, a ação de oposição não se presta para esta finalidade, mas sim para excluir o direito do autor e do réu da ação principal, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a via processual escolhida não se presta para a pretensão manifestada pelo opoente, razão pela qual, deve ser indeferida, de plano. Ademais, ao requerente, já foi deferido o pedido de habilitação nos autos da ação nº 3500633-62.6784.14.3.4947, em que se discute a matéria debatida nesta demanda, de forma que não há interesse processual a permitir a tramitação do presente incidente. Ali, deverá atuar como assistente do réu, visto que o entendimento de ambos coincide, como visto aqui. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Destaca-se que como os interesses do opoente e da EBSERH são coincidentes, não sendo cabível, no caso, que a presente ação seja conhecida. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32328430358883359514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)