Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Duarte PJe-EDEC-AR4040926-50.0231.26.8.5280 AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDPREV-AL ADVOGADO : JOÃO REZENDE E OUTRO CUTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando o julgado de duas omissões, uma no que se relaciona ao conteúdo do julgado alojado no REsp 630.048-AL, quando o Superior Tribunal de Justiça considerou ser, para caso idêntico, a competência desta Corte; e, por não ter aplicado o art. 968, § 5º e § 6º, do Código de Processo Civil, daí buscar a embargante que seja determinada a emenda da inicial, com posterior remessa ao tribunal superior ou, ao menos, seja satisfeito o requisito do prequestionamento dos dispositivos legal acima elencados, indispensável à interposição regular dos recursos excepcionais. 1. Necessário, antes de tudo, distinguir a omissão - a representar sempre a falta de abordagem de uma matéria que, tivesse sido efetuada, daria ao julgado um final diferente -, do enfrentamento da matéria em sentido contrário à pretensão. 2. Aqui, ocorre a segunda situação. 3. Não há omissão, mas sim entendimento diferente daquele que a embargante quer ver prevalecido. O voto, aliás, foi bem claro ao destacar as sugestões oferecidas pelos eminentes colegas durante o julgamento, deixando bem assentado que, como o mérito foi resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, via de recurso especial, era desta Corte Especial a competência para a rescisória, por ter as duas matérias, apontadas como omissa, sido abordadas por todo o colegiado, via de manifestação que se seguiram depois do voto deste relator, tanto no que tange ao julgado que se busca rescindir, culminando pela desnecessidade aqui de seguir os ditames do § 6º, do art. 968, do Código de Processo Civil, circunstância que mata a pretensão, embutida nos presentes aclaratórios, à míngua de qualquer omissão. 4. Improvimento.
(PROCESSO: 16426559380288876949, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2018)