E M E N T A ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE DE PROVENTOS. APELAÇÃO. GABRIEL MENDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Clara Araújo Necessária e Apelação interposta à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "determinar que a União Federal, restabelecendo a paridade da pensão por morte percebida por CLARICE TEIXEIRA em definitivo, abstenha-se de efetuar descontos no referido benefício a que faz jus a autora. As parcelas descontadas deverão ser ressarcidas, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária, aplicando-se o IPCA, não mais se aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADI's 4357 e 4425. Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC." II - "In casu, o instituidor da pensão faleceu em 2005, quando já aposentado, de forma que, não tendo sido infirmada a paridade de seu benefício com os da remuneração dos servidores ativos, resta garantida igualmente a paridade para a pensão derivada do referido benefício. Portanto, deve ser aplicado ao presente caso a regra de transição disposta no art. 2º da EC 47/2005, que estendeu expressamente a regra da paridade dos inativos com os ativos para os aposentados com base na regra de transição disciplinada pelo art. 6º da EC 41/2003, bem como o art. 3º da EC 47/2005, que previu uma nova regra de transição para a obtenção de aposentadoria integral e com direito à paridade aos servidores, com extensão desse direito às pensões derivadas dessas aposentadorias." (excerto da Sentença). III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado quanto à Paridade dos Proventos do Benefício de Pensão por Morte titularizado pela Autora em relação aos da Aposentadoria do seu Instituidor, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. IV - Desprovimento da Apelação e da Olivia Gomes Necessária.
(PROCESSO: 66889721977856595184, APELAÇÃO / DAVI LUCCA DIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)