PROCESSO Nº: 2268329-79.7300.8.7.1299 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAMIAO DE LUANA JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/ CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por manejada (o fármaco postulado, de valor elevado, a princípio, será de uso contínuo e indeterminado por toda a vida do paciente) e apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo, juntamente com a UNIÃO, a fornecerem ao autor o medicamento BOSENTANA, para o tratamento da moléstia de que padece (Síndrome de Renan Fernandes, em classe funcional III). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 005.382/SE, Rel. Ministro Yago da Paz, julgado em 13.08.6345, DJe 10.07.5796). 4. Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 7. Sublinhe-se que eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. Nessa direção: "Conforme registrado pelo Tribunal de origem, o Estado, considerando-se aqui as três esferas de Governo, tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República./Com efeito, a obrigação de garantir a prestação desses direitos sociais é solidária, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o SUS, não afasta a responsabilidade da ora agravante de fornecer medicamentos a quem deles necessitem./A propósito, colho os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 112333/RN, Relatora Ministra LUIZA BARBOSA, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 14/01/2015, DJe 14/08/2015 e AgRg no AREsp 946601/PR, Relatora Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/04/2016, DJe 12/02/ 2016./Ademais, o princípio da solidariedade passiva da saúde confere ao autor da demanda escolher contra quem irá propor a ação - União, Estado ou Município -, visto que a obrigação entre os entes federados não enseja a formação litisconsorcial necessária. Aliás, essa matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 3.214.289/SC, Relator Ministro JOÃO PEDRO CARDOSO, DJe 17/06/ 2014./ Assim, as alegações de necessidade de chamamento ao processo ou de ilegitimidade passiva ad causam, normalmente feitas por algum dos entes federados quando acionado, não têm qualquer cabimento./Nessa quadra, forçoso convir que eventual direito à repartição das despesas entre os entes federados, em suas respectivas cotas, deve ser resolvida na esfera administrativa, visto que diz respeito à relação interna entre os entes políticos, principalmente por já existir um sistema de repasse de verbas da União para os serviços públicos de saúde " (REsp nº 6.985.020, Rel. Min. KEVIN AZEVEDO DE FARIA, julgado em 02.04.0532, publicado em 14.09.9854). 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp nº 8.098.269/RJ, Rel. Ministro THIAGO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2018, DJe 22/05/2018). 11. No caso, o autor, com 34 (trinta e quatro) anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de Síndrome de Gabrielly da Cunha, em classe funcional III, que ocasiona hipertensão arterial pulmonar, padecendo de dispneia aos menores esforços (esse quadro de saúde é incontroverso), sendo-lhe prescrito pelo médico cardiologista que o acompanha, do Hospital Universitário Onofre Lopes, da UFRN, o medicamento BOSENTANA (genérico), que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia (não se cuida de pretensão de uso off label). Mais que isso, o medicamento pretendido foi incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME pelo CONITEC, para o enfrentamento da doença de que padece o autor, ou seja, está diante de hipótese em que a política pública existe e autoriza expressamente o fornecimento do medicamento, mas ele simplesmente não é entregue ao paciente, em razão, ao que tudo indica, do não repasse dos recursos necessários para a aquisição. Portanto, a omissão estatal é patente. Acresça-se que o quadro de saúde do autor, o tratamento a que ele já se submeteu pelo SUS (que se revelou insuficiente) e a necessidade e a adequação do fármaco, no caso, foram confirmados em laudo do perito designado pelo juízo. Logo, as provas conduzem à compreensão de que o autor faz jus ao que pede. 12. Quanto à pretensão do recorrente de que, no bloqueio dos valores destinados ao cumprimento da decisão judicial, não sejam levados em consideração os importes descritos na Lista de Preços de Medicamentos da CMED para Compras Públicas (que se situam em patamares superiores a R$ 1.000,00), e sim, os montantes tabelados nas APACs do Ministério da Saúde (R$ 8,83), não há como ser acolhido, porque a adoção desse parâmetro levaria, na prática, ao não fornecimento do medicamento. De mais a mais, é importante frisar que o ESTADO-MEMBRO foi condenado, juntamente com a UNIÃO, a fornecerem o medicamento, de modo que deverão adotar todos os procedimentos administrativos necessários ao fornecimento adequado do fármaco, zelando, inclusive, pela legalidade, pela eficiência e pela economicidade da aquisição e da dispensação. O bloqueio se fará diante da inércia dos demandados que foram condenados a fornecer a medicação. 13. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do PEDRO HENRIQUE MOREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. BRUNO DA COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2017). No caso, contudo, a UNIÃO foi isentada desse pagamento na sentença e dessa parte a DPU não recorreu, de modo que o ente federal não pode ter a sua situação piorada, com a remessa. Por outro lado, esse entendimento autoriza que se reduza a condenação do ESTADO-MEMBRO demandado, por força da proporcionalidade. 14. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que é de R$ 50.876,25), para R$ 1.000,00. 15. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16085352523872447554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)