Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Lopes PJe-AC 9044168-25.3313.24.11.9753 APTE : GEDALIA AGATHA DA CRUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APTE : IBAMA APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO MARTINS DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelações a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, reconhecendo que o IBAMA, por intermédio dos seus agentes, causou danos morais à parte autora, condenando-o ao pagamento de cinco mil reais, corrigidos a partir do mês seguinte ao da publicação da sentença, pelos índices de correção monetária do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, com juros de mora, à razão de meio por cento, incidentes a partir da mesma data, sobre o valor já monetariamente corrigido. 1. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva da União, art. 37, § 6º, da Constituição, na irrazoabilidade da apreensão do papagaio que vivia há oito anos com uma senhora idosa, à míngua de qualquer demonstração de maltrato com o animal, sendo que os agentes da autarquia deveriam orientá-la a regularizar a guarda do pássaro, tendo-lhe dispensado tratamento grosseiro à autora na sede do referido instituto em Pernambuco, malferindo a urbanidade que obriga a todo servidor público e, também, a moralidade, ao esconder dela, a morte do papagaio, ocorrida nos viveiros da repartição (confessadamente inapropriados como relatado pelo dirigente da autarquia em reportagem da TV Justiça), id. 5918097.233388. 2. A parte autora apela, inconformada com o valor fixado a título de indenização por dano moral, cinco mil reais, alegando: 1) alto grau de reprovabilidade do instituto réu, que violou frontalmente os princípios constitucionais da publicidade e moralidade; 2) ao ocultar a morte do animal, o IBAMA continuou a causar sofrimento à autora; 3) ao tentar, por diversas vezes, transferir à autora a culpa pelo óbito do "Meu Lourinho"; 4) não ter o IBAMA do Recife a menor estrutura para guarda de animais apreendidos, sendo enjaulados em gaiolas minúsculas, num ambiente insalubre e com ares de total abandono; 5) que o sofrimento causado à autora foi de grande monta, sendo que, desde a apreensão do animal, tem recebido acompanhamento psicológico, com depressão, que só se agravou após ser informada do óbito do pássaro, id. 247030. 3. O ente público alega: 1) a ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo IBAMA a ensejar pagamento de dano moral à demandante, a teor dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, art. 333, inc. I e 334, incs. III e IV, todos do Código de Processo Civil (1973); 2) não ter logrado a autora infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que quando da apreensão da ave agiu em consonância com a legislação vigente; 3) o ato de apreensão submeteu-se a regular procedimento fiscalizatório conforme o art. 25, caput, e § 1, art. 72, inc. IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, inc. IV, do DL 6.514/08, não havendo o que falar em ato ilícito praticado pelo instituto réu; 4) do apurado nos exames e perícias realizadas, constatou-se que a ave já apresentava um quadro de saúde debilitado quando adentrou no viveiro do IBAMA, id. 382397. 4. Para o aperfeiçoamento da pretensão de condenação em danos morais, reclama-se a demonstração do concurso das três condições imprescindíveis para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: dano, ação administrativa e nexo de causalidade. 5. Mesmo considerando que o ato administrativo impugnado, apreensão do animal silvestre, tenha causado dano, resultando em grande sofrimento infligido à autora, a desencadear trauma psíquico, que exigiu acompanhamento psicológico, em razão dos sintomas de depressão, recrudescida com o óbito do papagaio "Meu Lourinho", id. 514407, restando demonstrado o nexo causal, não se pode imputar qualquer ilicitude à conduta do instituto réu, tendo em vista que agiu estritamente no cumprimento da lei. 6. Com efeito, não ocorreu conduta ilícita indenizável por parte da Administração Pública, no fato da apreensão do animal, eis que o instituto apenas exerceu suas atribuições constitucionais e legais. Assim o art. 225, § 1º, incs. I e VII, da Constituição 7. Dando efetividade a esses princípios positivados na Carta Magna, a ação do IBAMA foi levada a efeito, revelando-se indeclinável na proteção da fauna e da flora, por força das leis ambientais, a exemplo da Lei 9.605/98 e da regulamentação do Decreto 6.514/08, a determinar a apreensão dos espécimes, ilegalmente mantidos em cativeiro, quando constatada a infração, e a posterior soltura em habitat natural. 8. Tal é verificado na previsão do arts. 72, inc. IV, da Lei 9.605, e 2º, combinado com o 3º, inc. IV, do Decreto 6.514/08, a prescrever a apreensão do animal silvestre aprisionado em cativeiro, diante da constatação de infração administrativa e crime ambiental. 9. A autora detinha o animal ilegalmente, sendo assente que os animais silvestres nativos são propriedade do Estado, como já previsto há muito tempo na norma hospedada no art. 1º da Lei 5.197/67, em harmonia com a norma do art. 1.228, do Código Civil, ressaltando que o proprietário tem o direito de reaver o animal de quem injustamente o detenha, não se impondo à Administração qualquer obrigação de comunicar a parte autora o falecimento da ave, não havendo, outrossim, qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo impugnado. 10. Por outro lado, elementos os autos, em especial quanto ao tratamento dispensado ao papagaio, não foram devidamente observados no édito recorrido. 11. Ainda que certamente, sem intenção de causar maus tratos ao papagaio, relatórios de avaliação das condições de saúde da ave, atestam a condição precária de subnutrição, motivo determinante de indeferimento pelo instituto demandado, do pedido de guarda formulado pela parte autora. 12. A fiscalização observou o manejo inapropriado e as condições precárias em que foi encontrada a ave, no momento da apreensão. 13. Neste sentido, o relatório do IBAMA, cujas conclusões não foram elididas pela parte autora, que repousa no id. 645315: Exame Físico: o animal apresenta desenvolvimento inadequado das penas devido à deficiência nutricional no cativeiro, além do corte das rêmiges primárias de ambas as assas de forma a impedir o voo do animal e a ausência das rêmiges secundárias. O animal apresenta, no membro pélvico direito, um desvio de eixo ósseo na mediação da tíbia, tarso e metatarsos, comprometendo a locomoção. No cetas o animal adaptou-se bem à dieta oferecida. Exame radiológico: foi realizado procedimento radiológico no dia 19/05/2013 em clínica particular, onde foi descrita presença de fratura antiga em região distal de tíbia esquerda e fratura antiga em osso metatársicos de membro esquerdo, com perda de Lara Nogueira. Conclusão: devido às sequelas descritas acima o animal é enquadrado como mutilado e poderá se disponibilizado à adoção por pessoa que ofereça condições adequadas para a espécie, considerando inclusive o fator nutricional, o que não foi atendido por parte da interessada neste processo. 14. Portanto, além da demonstração de qualquer ato ilícito perpetrado pela Administração, existe a comprovação, a toda evidência, de culpa da parte autora diante do estado periclitante em que foi encontrada a ave no momento da apreensão pelos agentes do IBAMA. 15. Apelação do ente público provida, apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 93663742560693504743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)