EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES URBANAS EXERCIDAS PELO CÔNJUGE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 5749669/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a autora ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da parte da autora, ocorrido em 20/10/2014. 3- Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. 4- Da análise dos documentos, observa-se que a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação após nascimento da criança, o contrato de parceria agrícola, e a certidão do cartório eleitoral não servem como início de prova material, porquanto foram produzidos após a ocorrência do fato gerador do benefício. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, vez que não comprova o labor agrícola da autora. Por fim, a ficha de cadastro junto a EMATER, por si só, é inconsistente para demonstrar a atividade agrícola da requerente no período de carência em que deveria demonstrar o seu labor agrícola. 5- Documento do CNIS, gerado em 16/11/15, demonstra que o esposo da requerente mantém vínculo empregatício desde 2006, e não consta data de saída da empresa empregadora. O desempenho de atividade urbana por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da qualidade rurícola da segurada, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 6- Hipótese que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8430047/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 23771058687761275200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)