PROCESSO Nº: 0449555-15.8793.31.1.8513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: Daniel Caldeira Júnior EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nogueira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que, após retorno do eg STJ, deu provimento aos embargos declaratórios para atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, assegurando à parte autora o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. II.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar a respeito do artigo 68, § 3º, da Lei 6880/80 III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas examinou a questão seguindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça transitada em julgado (identificador: 1102397.6049760), que deu provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente, reconhecendo a existência de omissão no acórdão embargado, determinando a sua complementação, por entender que não teriam sido enfrentadas as alegações acerca do enriquecimento sem causa da administração pública, quando o militar não exerce o seu direito à licença especial. IV.No julgamento do Resp 6863075-RN o STJ entendeu o seguinte: "O militar não exerceu o seu direito à licença especial porque a Administração Pública,à época, limitava a concessão da dita licença. Em razão disso, foi necessário a expedição da norma legal para estabelecer a forma de compensar esse direito, com a concessão de adicional e/ou o seu pagamento em pecúnia". V.Demonstrado que o acórdão analisou a questão determinada pelo julgado do egrégio STJ, não há que se falar em omissão. VI.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 43381230654645466675, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)