PROCESSO Nº: 5057565-83.4442.5.7.8746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSFORTE ALAGOAS VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA ADVOGADO: Ingra Nayara Mendes Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5141811-68.1390.25.11.0041 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS PELO AUTOR. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS INDICADOS PELA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ENTE PÚBLICO. NOTAS FISCAIS DIGITALIZADAS. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de liquidação de sentença referente a repetição de indébito visando a restituição do que foi recolhido indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a taxa administrativa decorrente da atividade de locação de mão de obra especializada em vigilância, nos termos da Lei 7.102/83. 2. Pretende o agravante a realização de nova perícia contábil para apuração do valor a ser restituído, uma vez que foram desconsiderados documentos essenciais que haviam sido definidos em audiência judicial, como recibos de Vale Transporte e a escrituração contábil com os pagamentos realizados, bem como questiona a utilização dos valores constantes em cópias de Notas Fiscais. 3. Entretanto, denota-se pelos esclarecimentos prestados pelo contador que os documentos pleiteados não eram essenciais, mas complementares, tendo sido utilizados nesse ponto os parâmetros indicados pela própria Fazenda Nacional, não havendo prejuízo a ela. Já em relação às notas fiscais, esclareceu que não se tratam de cópias, mas originais digitalizadas, que atendem a forma prevista em lei. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27720826679795618522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)