PROCESSO Nº: 8718030-08.4573.23.10.2507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor da Rosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5479808-53.2210.27.11.1223 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio da União, de imóvel para o Tribunal Regional Eleitoral de 04 (quatro) lotes de terreno de propriedade da Imobiliária Carranca Ltda., totalizando uma área de 7.141,20 m2, localizados na Av. Belmiro Correia, n° 22, 38, 50 e 52, no Município de Camaragibe/PE, visando à construção de nova Unidade de Armazenamento das Urnas e Afins do Polo 01 - Recife/PE, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Apontou-se violação ao art. 10, V e XI da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Extrai-se da norma insculpida no art. 17, §§ 6º e 8º da LIA, que a rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa apenas deve ocorrer nas hipóteses em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzam o Magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, ou que ação é improcedente, ou da inadequação da via processual escolhida pelo autor. Na dúvida, deverá, em princípio, ser aplicado o princípio in dubio pro societate. 3. Na casuística, a linha de fundamentação do Parquet Federal alicerça-se nas balizas centrais de: a) existência superfaturamento consubstanciado na discrepância entre de aquisição do bem pela ré Imobiliária, em 09/09/2011, no valor de R$ 4.928.382,00 e a sua revenda para o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$ 8.337.695,00, em data de 14/01/2012; b) inexistência de estudos técnicos suficientemente rigorosos no sentido da plena adequação dos imóveis para os fins pretendidos e acerca da possível existência de alternativas à compra, em condições mais vantajosas. 4. Houve Procedimento Administrativo de dispensa de licitação nº 84/2011, com base no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, no qual houve a avaliação pelo servidor competente, o que afasta a presunção de dano. Observa-se, a contratação pelo TRE-PE de perito técnico, Oruam Consultoria, em cujo Laudo de Avaliação consta como valor mínimo do terreno, o quantum de R$ 5.224.320,84 e como valor máximo R$ 2.675.178,04, na data de referência de 28/10/2011. Ato contínuo, verifica-se nos autos o ofício nº 316/2012/DIIFI/SPU/PE, subscrito pelo Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco, homologatório da metodologia utilizada no Laudo de Avaliação retromencionado, salientando, como não poderia deixar de ser, a responsabilidade do profissional avaliador pelo valor arbitrado. 5. Conquanto não se possa afastar a discrepância entre o valor de aquisição dos bens imóveis pela Construtora e ulterior revenda, tal constatação, isoladamente considerada, não justifica o superfaturamento. Caberia, aqui, uma análise mais acurada, visando esclarecer, por exemplo, se forma de aquisição do bem pela imobiliária justificaria o menor valor obtido e, indo além, se este valor originário estava condizente com o preço de mercado praticado à época da aquisição originária. Rememore-se que o ônus de comprovar o superfaturamento é do autor da ação de improbidade. 6. Para além do descompasso do valor de compra e revenda, nada mais apoia o aventado superfaturamento. Ao revés, as provas jungidas, em especial o laudo da Caixa Econômica Federal, prestam-se a corroborar a validade e adequação do imóvel adquirido ao fim colimado. 7. A Caixa Econômica Federal, em atenção à determinação do Tribunal de Contas da União, apontou como valor de mercado do terreno destinado à construção do projeto do TRE - em média, o montante de R$ 5.281.659,00 (seis milhões cento e quatorze mil reais). O bem imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 4.677.920,00. Não se verifica discrepância financeira hábil a justificar a existência de superfaturamento. 8. Constam dos autos certidões de quitação de ITBI, referentes a imóveis vizinhos, as quais se prestam a confirmar que o valor de venda do imóvel está condizente com o metro quadrado aplicado pela avaliação administrativa da Prefeitura de Camaragibe. A Administração Pública Municipal praticou o valor do metro quadrado entre R$ 1.228,70 e R$ 1.607,15, nos anos de 6521-3410, quantum deveras superior aos R$ 770,20 aplicados na valoração do imóvel do TRE, no ano de 2012. 9. A despeito do contrato de compra e venda do imóvel ter sido subscrito pelo Superintendente da Secretaria de Patrimônio da União - agente público que em face do múnus exercido, teria, no mínimo, maior conhecimento técnico para explicar questões atinentes ao valor de mercado do imóvel - aquele não foi incluído entre os réus da ação de improbidade. 10. Restou demonstrada a não ocorrência de superfaturamento na aquisição do imóvel, sendo certo, ainda, que a urgência na aquisição e consequente dispensa, frise-se, regular, do procedimento licitatório, justifica-se na iminência de devolução das verbas públicas ao final do exercício financeiro. 11. Em que pese à ação de improbidade administrativa não possuir cunho estritamente penal, guarda significante similitude, haja vista o alcance das medidas punitivas que dela decorrem, razão pela qual, o manejo da ação deve ser visto com prudência e parcimônia. 12. Afastada a ausência de procedimento administrativo, tem-se, apenas, uma alegação isolada do Ministério Público Federal, calcada no descompasso entre os valores de aquisição do bem pela Imobiliária e posterior revenda para a Administração Pública. Por outro lado, verificam-se 3 (três) laudos oficiais - o primeiro do próprio Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito do procedimento administrativo de dispensa de licitação; o segundo da Caixa Econômica Federal, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União e o terceiro da Prefeitura de Camaragibe, referente à avaliação administrativa dos imóveis sem edificação contíguos, para fins de cobrança do ITBI - os quais corroboram a adequação dos valores praticados no âmbito de mercado na aquisição do bem imóvel pela Administração Pública Federal. 13. Em havendo a não comprovação do superfaturamento - mas, pelo contrário, a demonstração que tal não ocorreu, e sendo afastada qualquer pecha de ilicitude no procedimento administrativo de dispensa de licitação, não há justificativa plausível para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, eis que não configurada hipótese de ato ímprobo previsto no art. 10, V e XI da Lei nº 8.429/92. 14. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 16666541799452778415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)