PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 2.464.181/MG), COM AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA RENÚNCIA DO DIREITO DISCUTIDO. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 257). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETIFICAÇÃO PARA QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEJA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 0.026.655/MG), decidido em sede de Recurso Repetitivo (Tema 257), no qual se firmou a tese de que "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial".
2. Há que se falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, negou-se provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento pressupõe a subscrição de termo de renúncia, isto, por si só, justificaria a extinção do feito com resolução do mérito. De modo que o julgado da Turma está em dissonância com a tese firmada pelo paradigma do STJ (Tema 257).
3. Hipótese em que a matéria suscitada no recurso de apelação refere-se à forma de extinção da ação no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou EDUARDO CARDOSO). Retificação que se impõe quanto à forma da extinção do processo, para que seja sem resolução do mérito (art. 267 do CPC), ao invés de sua extinção com resolução do mérito (art. 269, V, do CPC).
4. À luz do mencionado Repetitivo, impõe-se seguir a regra de que sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com resolução do mérito.
5. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão recorrido. Retificação para que a extinção da execução seja sem julgamento do mérito. Apelação do particular improvida por fundamento diverso.
(PROCESSO: 598516379616022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)