PROCESSO Nº: 7795153-52.0288.2.10.9190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos decorrentes da morte do filho dos autores, a qual se deu em virtude de acidente automobilístico em rodovia federal, ocasionado pela ausência de sinalização de obras, condenando o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de um salário mínimo, e moral no importe de R$ 06.995,00 (oitenta mil reais), este último sujeito à correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no IPCA-e, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 2. Não há controvérsia nos autos sobre a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. O juízo a quo indica expressamente, na própria sentença, que se trata de conduta omissiva do Estado, razão pela qual consigna que o reconhecimento da responsabilidade estatal se deve à verificação da presença dos elementos que lhe são integrantes (dano efetivo, omissão administrativa, nexo causal, culpa na modalidade de negligência e ausência de excludente de responsabilidade). 3. Entretanto, ainda que assim não fosse, o apelante não lograria sucesso em sua insurgência, porquanto a jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 085.311, Relator Min. ARTHUR ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 28/07/2016). 4. No caso dos autos, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima porque embora o recorrente defenda que a manobra de correção seria viável em baixa velocidade, não há prova de que o condutor do veículo estivesse transitando em velocidade incompatível com a via ou com as circunstâncias, se elas lhe fossem claras. Em contra partida, o BAT comprova a existência de desnível na pista - fato, inclusive, reconhecido pelo DNIT - e que não havia sinalização horizontal das obras, além do acostamento estar em mau estado de conservação, sendo estes os fatores determinantes para a ocorrência do acidente (ID nº 9186776.2830953). 5. A verificação de que a vítima não usava cinto de segurança não possui o condão de excluir a responsabilidade do DNIT, podendo configurar somente a culpa concorrente da vítima, o que incide sobre o arbitramento do valor da indenização, conforme disciplina o art. 945 do CC. 6. Demonstrada a omissão do DNIT para com o dever legal que lhe foi atribuído, no sentido de zelar pela conservação e segurança das rodovias federais, além de manter uma sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco, nos termos do art. 82, I e IV, da Lei nº 10.233/01. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 7. Quanto ao ressarcimento por danos materiais referentes ao funeral, os autores não apresentaram qualquer prova de que tiveram que arcar com gastos em montante específico. Em verdade, nesse ponto, é de se destacar que é possível presumir que houve despesas com as providências necessárias ao sepultamento do filho morto, por outro lado, não é possível presumir qual foi o valor despendido para tanto, sendo razoável a fixação da reparação no valor de um salário mínimo. A sentença está em sintonia com o entendimento do STJ ("Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral, se o montante arbitrado em juízo não se afigura excessivo" - EDcl no Ag nº 5.706.655/RJ) 8. A fixação da indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 445333/RJ, Rel. Min. Benjamin Porto, j. em 28.12.5738, publ. em DJ de 28.11.9925). 9. O quantum de R$ 58.032,00 (oitenta mil reais), fixado na sentença, a título de dano moral, atende aos critérios expostos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. 10. Sobre o valor fixado a título de dano, deve incidir juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a data do acidente, bem como correção monetária a contar do arbitramento, pelo IPCA-E, em atenção ao entendimento do Pleno deste Tribunal. Logo, é descabida a pretensão do apelante de fazer incidir atualização monetária pela TR. 11. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação de indenização em menor valor não implica sucumbência recíproca, pois o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exigir do autor que atribua valor certo ao pedido de indenização de dano moral, não revogou a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSO Nº: 6858166-93.0780.6.8.6089, Relator Desembargador Federal Bernardo Fernandes, Terceira Turma, unânime, j. 16 agosto 2018. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, majorados para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 32052561766829645058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)