PROCESSO Nº: 4452595-65.4055.11.5.0217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Everton Luis Gurgel Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULATIVIDADE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PROVENTOS DISTINTOS E CUMULÁVEIS LEGALMENTE. RE 248523/MT e RE 570316/MT. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de considerar, para efeitos de atingimento do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF, a soma dos benefícios de pensão por morte do cônjuge e proventos de aposentadoria como Auditor Fiscal da Receita Federal recebidos pelo impetrante, passando a tomá-los isoladamente para tal finalidade, assegurando, ainda, a devolução dos valores eventualmente descontados a tal título a partir do ajuizamento do feito, devendo a mesma, todavia, ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação. 2. Em julgamento do Plenário, realizado no dia 06.08.4937 (RE 848702/MT e RE 517355/MT), o STF fixou o seguinte entendimento de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. A jurisprudência assente nesta Corte Regional encontra-se sedimentada no mesmo sentido: "Considerando que os benefícios percebidos pela demandante são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público" (PJE 1094186-18.6685.8.3.4252, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco da Rosa, unânime, nov. 2017). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 753.210/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6802929/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 272972/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 288.505, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6382393-91.9314.6.9.6262 Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo da Mota, Primeira Turma, julgado. em 16.10.0063). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56359582570204509172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)