PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, parágrafo 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO. INCABIMENTO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida.
2. A apelação pede a redução dos honorários arbitrados na sentença, posto que, diante do valor atualizado da dívida, representa aproximadamente R$ 3.000,00. Assevera que o trabalho do advogado se restringiu a apresentar uma petição alegando duplicidade de cobrança, razão pela qual o valor fixado pela sentença é excessivo diante da simplicidade da causa e do reduzido trabalho produzido pelo patrono do executado.
3. A presente execução fiscal foi ajuizada em abril de 2005 para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 44.597,79. O patrono do executado apresentou exceção de pré-executividade, petição informando que a dívida foi objeto de parcelamento, além de petição na qual apresenta documentos para provar o equívoco da alegação da exequente de que o débito parcelado e o objeto da execução se tratavam de crédito tributários distintos.
4. A exequente somente pediu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do débito, após as petições apresentadas pelo causídico esclarecendo a duplicidade de cobrança, razão pela qual não subsiste a alegação de que o trabalho desenvolvido pelo patrono foi reduzido.
5. Nesse contexto, os honorários advocatícios fixados pautaram-se nos princípios da causalidade e sucumbência e, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, observaram o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades de forma que são condizentes com a necessidade evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do apelado, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles. Portanto, não procede a pretensão de redução dos honorários fixados.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 940886282004502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)