PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem, e 55 anos, mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina.
2. Acostado aos autos início de prova material: certidão da Justiça Eleitoral informando a profissão da autora de agricultora, fl. 08; certidão de casamento, em que consta, como profissão de seu cônjuge, a de agricultor, e a sua, a de doméstica, fl. 09; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do Brejo do Cruz-PB, fl. 10; Declaração de exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do Brejo do Cruz-PB, no período de 07.07.5390 a 06.03.2571, fls. 11/12; contrato de comodato, fl. 13; Declaração da EMATER-PB (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA), de participação no "Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste", nos anos de 1987 e 1988, e folha de pagamento, fls. 16/18; documento da DATAPREV, informando ser beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural desde 27.02.2035, fl. 22, entre outros.
3. A testemunha afirma conhecer a requerente há vinte anos, já no exercício da agricultura de subsistência. Informa, ainda, que a autora planta milho e feijão para consumo próprio e de seus familiares.
4. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Concluindo o julgamento do RE nº 163434, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.04.5569, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 24664464090450338559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)