PROCESSO Nº: 5719711-77.2768.8.10.9888 - APELAÇÃO APELANTE: SERRINHA DOS PINTOS PREFEITURA ADVOGADO: Erick Moraes E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2001 A 2006. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FEMURN. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência, em ação que se requer pagamento de diferenças do FUNDEF. II. Sustenta o recorrente que o Juiz de Primeiro Grau extinguiu o feito sem julgamento de mérito afirmando existir litispendência em relação ao processo nº 7015961-67.2227.28.4.4954, mas referido processo tem, como objeto estrito, o ano de 2006. Assim, entende que não há que se falar em litispendência quanto aos anos que não foram apreciados, isto é, não existe litispendência com relação ao período de 18/02/2001 a 27/11/2005, pois nunca houve pedido quanto a esse período. Argumenta que o processo de nº 2544796-05.7708.23.2.2925 possui causa de pedir diversa desta ação ordinária, pois não foi aventada a ausência de prescrição em virtude da ação coletiva ajuizada pela FEMURN. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação ordinária proposta, condenando a União ao pagamento de indenização correspondente às diferenças de complementação decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes ao período de 1º janeiro de 2001 a 02 de maio de 2005, devidamente corrigido, nos termos do Manual de Cálculos da CJF, condenando a parte Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. Quanto à alegação de litispendência, a partir de consulta ao sistema processual Tebas, observa-se que o pedido autoral de pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes ao ano de 2006, já foi apreciado no processo nº 6746597-94.2536.15.7.0409, que tramitou na 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros, tendo a apelação já sido apreciada por este Regional, ratificando-se a sentença, cujo entendimento foi no sentido de que o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno deverá ser a razão entre a previsão de receita total dos Fundos de todos os Estados e do Distrito Federal pelo número de matrículas em todo o país, segundo interpretação do art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96. IV. No caso, no entanto, além do ano de 2006, questionou-se metodologia de cálculo que levou à redução dos repasses mensais do FUNDEF no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006. Nesse contexto, não há que se falar em litispendência quanto aos anos que não foram apreciados, isto é, não existe litispendência com relação ao período de 20/07/2001 a 26/02/2005. V. Patente a legitimidade passiva da UNIÃO nesta demanda, na medida em que são discutidos valores de cunho educacional, cabendo-lhe, por vezes, suportar o ônus financeiro da complementação desses recursos, à conta do Tesouro Nacional. VI. Por ocasião do julgamento do RE 553.313-SC (Tribunal Pleno, DJe 23/11/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados. VII. Sendo a prescrição instituto destinado à estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. ENRICO COSTA. No caso, a parte demandante colacionou aos autos apenas o Estatuto da FEMURN (Id. 9282752.3827237) onde consta cláusula de autorização genérica de representação judicial à diretoria (art. 26), não tendo apresentado prova de autorização expressa de sua filiação à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva. IX. A interrupção da prescrição pela citação no processo coletivo interromperá o prazo de prescrição para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos, por terem concedido autorização para ajuizamento da ação. Nesse sentido, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre 2001 e 2005 e o ajuizamento da presente demanda (18/05/2016), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte autora, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Thiago Freitas, em preliminar, provida, para reconhecer que não ocorreu a litispendência em relação ao período de 12/2001 a 12/2005 e, no mérito, reconhece-se, de ofício, a ocorrência da prescrição do direito. [5]
(PROCESSO: 83738377244752479304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)