PROCESSO Nº: 2478460-06.7434.27.1.6161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto por SOPHIE MONTEIRO, em face de decisão do Relator, que, monocraticamente, negou provimento ao seu agravo de instrumento, ao fundamento de que o decisum agravado estaria em consonância com a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 7.429.333/PR, sob a sistemática dos repetitivos. 2. O agravo de instrumento foi aviado contra a decisão que, em execução fiscal: a) indeferiu o pedido da executada de oferta de direitos minerários (Portaria de Lavra nº 2033/79) como garantia da dívida executada; b) deferiu o pleito da exequente de redirecionamento da execução para a inclusão de empresas integrantes de grupo econômico; c) determinou o bloqueio eletrônico de depósitos em dinheiro e aplicações financeiras em nome dos executados, através do BACENJUD, até o limite do crédito exequendo, ou, restando frustrada ou sendo insuficiente essa medida, a expedição de termo de penhora dos imóveis indicados pela executada. Busca a agravante que seja deferida a penhora dos direitos minerários relativos à Portaria de Lavra nº 2033/79, de propriedade da CARBOMIL QUÍMICA S/A, que integra o mesmo grupo econômico da executada, "cujo valor de avaliação é suficiente para garantir a totalidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa após a data de 23/02/2014 e que se encontra em execução perante o juízo singular". 3. No julgamento do REsp nº 1.889.966/PR, sob o rito dos repetitivos, o STJ fixou tese jurídica, no sentido de que, "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". 4. A somente invocação desse julgado do STJ não pode conduzir, de modo automático, à conclusão pela impossibilidade de aceitação da penhora de direitos minerários oferecidos pela parte executada, sem que sejam examinadas as peculiaridades fáticas do caso concreto, inclusive pelo Colegiado. Assim, foi prematura a decisão do Relator, que obstou o processamento do agravo de instrumento. 5. Agravo interno provido, apenas para determinar o processamento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50105164833732478682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)