Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Luz Nº: 9437311-20.4551.31.5.2137 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA FEDERAL AGATHA DA MATA. SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE-PB JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA em face do JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE-PB, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Júlia da Rosa contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído à Chefe Substituta da Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde/PB, objetivando, a anulação da decisão proferida pela autoridade coatora que determinou o cancelamento do benefício de pensão recebido pela Impetrante, com o consequente restabelecimento imediato do benefício. 2. A ação foi ajuizada originariamente na 6ª Vara Federal (Campina Grande), tendo o referido juízo declinado a competência para uma das Varas Federais de Diogo Farias em razão da sede funcional da autoridade coatora localizar-se naquela capital, sendo hipótese de competência absoluta, definida pela categoria e sede funcional da parte impetrada. 3. O Juízo suscitante declarou sua incompetência, sob o argumento de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição, no art. 109, §2º. 4. A jurisprudência deste eg. Plenário vem se manifestando no sentido de privilegiar a tese ventilada pelo juízo suscitado, segundo a qual, em sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 5. No caso concreto, a autoridade impetrada possui sede funcional na Av. Duarte da Silveira, 610, Centro, CEP 48.247-696, Rodrigo Costa/PB, de modo que o remédio heroico deve tramitar no juízo federal daquela capital. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba - Ana Lívia Gonçalves (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 59342800656133379537, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2018)