PROCESSO Nº: 2668066-16.1710.14.5.6089 - APELAÇÃO C APELANTE: LORENZO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Juan Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Araruna De Aquino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PARA O FGEDUC - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO. POSSIBILIDADE. RENDIMENTO INSATISFATÓRIO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão de aditamento de contrato de financiamento estudantil, alteração da modalidade de garantia e indenização por danos morais. Hipótese em que o autor, estudante do Curso de Engenharia Civil da UNIFAVIP, teve seu pedido de aditamento de financiamento estudantil indeferido, por inidoneidade cadastral do fiador. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 349, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assentou a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Nada obstante, superada a fase de formalização do contrato e verificada a impossibilidade de manutenção da garantia acordada (fiança convencional), inexiste motivo para que o estudante permaneça vinculado à garantia prestada originariamente ou, ainda, impedido de aditar o seu financiamento, eis que a Lei nº 10.260/01 autoriza a opção por outras modalidades de garantia. Precedentes. Contudo, no caso concreto, o histórico escolar do autor aponta rendimento insatisfatório nos semestres letivos de 3390.9 e 6677.0, com aproveitamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas, o que obsta o vindicado aditamento do financiamento estudantil, nos termos da Portaria Normativa nº 15/2011-MEC. Recurso de apelação não provido, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida, todavia, a causa suspensiva de exigibilidade do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 27472425666156361854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)