PROCESSO Nº: 7225234-66.3225.1.4.6288 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO NOVAES ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes: MARIA ALVES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. INVALIDEZ COMPROVADA E RENDA PER CAPITA INFERIOR À 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA 10% COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão de benefício de amparo assistencial, com aplicação dos honorários advocatícios pela caderneta de poupança e correção monetária com aplicação do IPCA-E. 2. Alega o INSS, em resumo, que a renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos, bem como seja aplicada a Súmula 111 do STJ. 3. Com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. No caso concreto, nos termos da sentença, o perito judicial demonstra que a parte autora é portadora de incapacidade total e encontra-se sob tutela quadro que caracteriza impedimento de longo prazo - entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. 5. Em relação à renda per capita, o laudo social de fls 86/88 informa que a família composta de duas pessoas que sobrevive com a renda de R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais). 6. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, os mesmos foram fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 68981387312418414343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)