DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR/101/SE. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Apelação do DNIT contra a sentença que, em ação de desapropriação, julgou procedente em parte o pedido do expropriante para lhe transferir a propriedade do imóvel descrito na exordial, possibilitando a continuidade das obras de duplicação da rodovia federal BR-101-SE.
2. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 43.087,77, consoante perícia judicial, com incidência de correção monetária desde a data dos cálculos administrativos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, contados da imissão na posse, bem como juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, além do pagamento dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
3. O apelante requer a fixação da indenização consoante o laudo administrativo (R$ 3.000,00), bem como, em caso de fixar valor superior, sejam os juros compensatórios pagos sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 100% do valor da oferta; sejam os juros moratórios pagos sobre o valor da indenização (sem incidência sobre juros compensatórios), bem como seja a correção monetária incidente a partir do laudo.
4. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: DAVI LUCCA SALES, AC24763/CE, Terceira Turma, Julgado em 06/10/2009 Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Martins.
5. "No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 02/10/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (PROCESSO: 0680910111867583580178, EDAC750890/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2018 - Página 63).
6. São cumuláveis os juros moratórios sobre os compensatórios, consoante entendimento jurisprudencial e Súmulas 12 e 102 do STJ. Precedente: (REO 21000607158161427862, Desembargador Federal Vinicius Caldeira, LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data::25/06/2013).
7. Os juros moratórios nas desapropriações serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado caso vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 3.580-58, de 17 de novembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41.
8. Atualização monetária, nos termos do art. 12, parágrafo 2º da LC nº. 76/93 e da Súmula 75 do TFR, a contar do laudo pericial até a data do seu efetivo pagamento. Precedente: JOÃO MIGUEL LOPES, EDAC 6014068708997968188725, Desembargador Federal Emanuel da Mata, Primeira Turma, DJE: 02/12/2017).
9. razoável é a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado (R$ 3.000,00) e o fixado na sentença (R$ 06.558,77), consoante art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (redação dada pela MP nº 8.513-69/2001), considerando que a causa não se mostrou com complexidade maior do que as demais de mesma natureza, nem o trabalho do advogado necessitou de esforço extraordinário.
10. Apelação provida em parte para fixar os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, determinar a incidência da correção monetária a partir da data de realização do laudo judicial e reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença a título de indenização.
(PROCESSO: 46169921068374696176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)