PROCESSO Nº: 5563552-60.5897.2.12.5480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO MORAES ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 3483291-68.6858.22.5.1399 - 5ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 4656113.49622123), em face de decisão (identificador 4041731.7045554), em sede de ação ordinária, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que indeferiu o pedido de reinclusão da autora (Despacho Decisório nº 21/EP/2062 (03/12/2018), determinando a sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA nos mesmos moldes anteriores à sua exclusão, devendo-se proceder com os atos administrativos para regularizar a Autora no rol de cadastro do FUNSA, de modo a lhe assegurar a continuidade da Assistência Médico-hospitalar e odontológica, mediante as respectivas contribuições; 2. Na hipótese em tela, a recorrida é pensionista de seu genitor (ex-combatente) desde 1986, e ao longo de 31 (trinta e um) anos usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), inclusive realizando a contribuição para o FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) e outras despesas hospitalares; 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 7511941-62.7667.10.8.1973, REL. Desembargador Vitor Gabriel da Cunha, PJE 30/11/2014); 7. Tutela de urgência mantida, recurso improvido 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28483341620514235223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)