PROCESSO Nº: 0512529-36.9990.24.12.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Isaac Ramos APELADO: ENZO DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou à ré que restabeleça o pagamento da pensão percebida pela autora em face da ilegitimidade do ato suspensivo, salvo se houver outro impedimento não ventilado nos presentes autos. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à cláusula de reserva de plenário, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno desse MATHEUS SOUZA no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 11/11/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 20/04/2015. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, e especificamente quanto à inaplicabilidade da TR como índice oficial de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, como se observa do seguinte excerto: "Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 436153, no site do STF, que, na sessão do dia 05/07/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Marcelo Ribeiro, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". 4. Ainda quanto à matéria, frisa-se que o Pleno deste Regional também já havia sedimentado entendimento no sentido de que a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 12112152478074297087, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/02/2016 - Página 44, negrito não original; TR5, PROCESSO: 95997466456646572605, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 20/11/2016. 5. Também cumpre destacar que a Suprema Corte já decidiu que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 026331 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-05-9304 PUBLIC 21-04-0206). 6. Quanto ao pedido para que a correção pelo IPCA-E não atinja as parcelas anteriores ao dia 10/09/2015, carece a União de interesse de agir, visto que os fatos discutidos no presente feito, referentes ao restabelecimento de pensão indevidamente cessada, são posteriores à referida data. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, frisa-se que mesmo a eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 94179639919420494, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2011 - Página 109. 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 64293886704373197538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)