EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU. NÃO CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DE MATRÍCULA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que determinou que os impetrados não pratiquem, por qualquer meio, atos tendentes a cancelar a matrícula da impetrante no Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC, no 1º semestre de 2016, pelo fato de não ter a mesma realizado a Confirmação Presencial de Matrícula. 2. No caso, apesar de o Edital nº 01/2016 (que regula o ingresso na graduação da UFC) consignar que para a efetivação da matrícula é necessária a posterior confirmação presencial, mostra-se razoável o equívoco no qual laborou a impetrante, a qual entendeu que a solicitação de matrícula seria suficiente à concretização de seu ingresso na UFC. O ato de entrega dos documentos gerou na impetrante uma legítima expectativa de que teria se desincumbido dos seus deveres para confirmação da matrícula. Isso porque, no primeiro passo do procedimento de matrícula, que se dá justamente na "Solicitação de matrícula", o candidato aprovado entrega toda a documentação devida ao ingresso na Faculdade, constante de Termo de Adesão SISU, da UFC. 3. É desarrazoado o cancelamento da matrícula em razão de um óbice formal que, facilmente superável, não demonstraria, por si só, o desinteresse da apelada em ingressar no curso, muito menos comprova que a apelada agiu de má-fé, ainda mais pelo fato de ter se submetido, anteriormente, a etapas bem mais complexas do que a confirmação presencial de matrícula, que se compõe, tão somente, dos atos de se dirigir à coordenação do curso e assinar a Ata de Confirmação de Matrícula. 4. Embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, é razoável que tais instituições, diante de situações excepcionais, adotem soluções razoáveis e proporcionais, com o intuito de priorizar o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal. 5. O direito constitucional à educação (CF, art. 205) deve prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. 6. Nos termos da Lei nº 9.784/99, a atuação da Administração Pública há que obedecer, entre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao real interesse público envolvido. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91543060124059830510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)