Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Jesus Nº: 4410560-75.7332.13.11.9389 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: TIM NORDESTE S/A ADVOGADO: BENÍCIO GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0171468-15.7568.5.4.6015 - 3ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ FEDERAL KAIQUE RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela TIM Celular S.A. em face da decisão que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela OI MÓVEL S.A, determinou o prosseguimento da ação civil pública em face de todos os réus (TIM, OI, VIVO e CLARO) no tocante ao pedido de restituição em dobro pelos serviços indevidamente cobrados e, apenas em face da TIM e da OI, no que tange ao pedido de condenação em danos morais coletivos. 2. O sistema recursal adotado pelo CPC/15 inaugura a classificação das decisões interlocutórias em agraváveis e não agraváveis. 3. O art. 1.015 do CPC/15 prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pelo agravo, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC/15). Como bem elucida Cecília Peixoto, "não se trata de irrecorribilidade das decisões interlocutórias não elencadas no mencionado art. 1.015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação". 4. No caso, contrariamente ao alegado pela agravante, o juízo de origem não decidiu o mérito da Ação Civil Pública, cingindo-se a apenas determinar o processamento do feito no que pertine à pretensão de reparação por danos morais coletivos formuladas em desfavor da TIM. 5. Com efeito, o caso não se enquadra na hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC, haja vista que a decisão de mérito passível de agravo de instrumento é apenas aquela prevista no art. 356 do CPC, em que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, diante da desnecessidade de produção de outras provas ou, sendo o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. 7. Na linha da interpretação restritiva externada pelo legislador ordinário, por entender que a decisão que tenha eventualmente desconsiderado a preclusão do direito de interpor recurso contra a decisão que extinguiu parcialmente o processo, determinando, assim, o prosseguimento do feito em relação àqueles pedidos sobre os quais teria havido a extinção do processo, ainda que apresente cunho decisório, não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo art. 1.015 do CPC/2015, está o relator expressamente autorizado a não conhecer do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Precedentes: (JOÃO PEDRO DIAS - AG: 03982506188651209722 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 03/02/2017, 4ª Turma; TRF2 - AG: 16071741935143068603 RJ 3098443-19.4050.1.7.5065, Relator: Kaique Freitas, Data de Julgamento: 04/10/2016, 8ª Turma Especializada). 8. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 45873230647963102162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)