PROCESSO Nº: 5400848-03.6388.1.5.8456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: Pietro Melo De Sa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO OLIVEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PRATA-PB contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que não conheceu do pedido de expedição de precatório suplementar. 2. O STF, no dia 17/03/2017, decidiu, nos autos do RE 099961, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Thomas das Neves no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293032) 4. Na hipótese dos autos, entretanto, ocorreu a preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Gustavo Costela relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, exatamente porque foi dada à exequente a oportunidade para tanto. 5. A decisão agravada foi exata ao fixar que já fora oportunizado o requerimento (de complementação da execução) em momento posterior à realização do precatório, nos termos do certificado nos autos, operando-se a preclusão temporal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80260079938546727853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)