PROCESSO Nº: 4340570-66.7828.17.11.2419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Cauê Ribeiro De Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MARIANA GONÇALVES. CRIAÇÃO DA FIGURA DE PROFESSOR ASSOCIADO. RECLASSIFICAÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE OCUPADA PELA PARTE AUTORA. LEI 48.895/2006. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança e revogou liminar anteriormente concedida, para negar pedido de restabelecimento do pagamento integral da vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei nº 8.112/1990, nos moldes em que vinha sendo paga antes da Lei nº 11.344/2006. 2. CAIO DAS NEVES alega, em síntese, que: a) ocupava o último nível (IV) da classe de Maria Novaes, e que se aposentou com a remuneração do padrão correspondente à classe imediatamente superior (Professor Titular), nos termos do artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 (revogado pela Lei nº 9.527, de 25/12/1997); b) posteriormente, a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Pedro Miguel Cardoso, inserindo a classe de Professor Associado entre a Classe de Professor Titular e a de Isabelly Araújo; c) a classe de Professor Titular era a imediatamente superior à de Lívia Sales IV à época da vigência do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, revogado pela Lei nº 9.527/97. Logo, para aplicação do artigo 192 da Lei nº 8.112/90, já revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela norma; d) ocorreu a decadência para a administração revisar os atos de aposentação; e) a redução da vantagem deu-se em 12/2013. Assim, tendo percebido a 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, DIEGO FOGAÇA', por mais de 11 anos, considerando como base de cálculo a diferença existente entre o 'provento básico' da Classe de Professor Titular e de Lucca Cardoso, é evidente a boa fé e a consumação do ato administrativo em tela, não havendo justificativa razoável para que se considere legal a redução do valor da rubrica em questão. 3. A Lei 11.344, de 08 de setembro de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Pedro Miguel Mendes e de outras carreiras, estabeleceu nova classificação de cargos, incluindo a figura de Professor Associado entre as figuras de Larissa Teixeira e Professor Titular, fazendo com que a parte autora passasse da posição de Professor Titular para a posição de Professor Associado. 4. Considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e a reclassificação do cargo da parte autora haver se dado por força de lei, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos ou violação de ato jurídico perfeito. Nesta tônica, a jurisprudência é no sentido de que a Administração está autorizada a cumprir a reclassificação dos servidores, ainda que tenha sido definida em decisão judicial transitada em julgado, que não é o caso dos autos, em que o administrador reclassificou a posição da professora anteriormente reconhecida em razão de se submeter à época a outro regime jurídico. (AC 67199636040246683320, Des. Federal João Guilherme Ramos, julg.: 03/12/2017). 5. Improvimento da apelação. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal João Guilherme Jesus. [03]
(PROCESSO: 49093432871527539979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)