PROCESSO Nº: 8196550-14.2445.1.12.8212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mota: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para determinar a revisão da renda mensal da aposentadoria do autor para que seja reajustada aos tetos implementados pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, bem como para condenar a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas até a data da efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e DAVI LUCCA DIAS, o Relator fez a seguinte afirmação: "No mérito, consta nos autos documento do próprio INSS (INFBEN) informando que, quando da revisão nos termos do art. 144, Lei 8.213/91 da aposentadoria por tempo de contribuição do autor - concedida em 01/07/90 -, o salário de benefício foi limitado ao teto (id 0001314.1138178 fl. 02), devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 5. Quanto à interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 2159405-03.6824.3.9.7064/SP, não há interesse processual do INSS, já que a questão não foi objeto de apelação pelo autor. 6. Quanto aos critérios para efetuação do cálculo dos valores atrasados, tampouco há omissão no julgado embargado que, com base no julgado proferido pelo STF no RE 784.056, manteve a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o INPC para fins de correção monetária e o art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de juros de mora. Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 889.848, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85932125820364807249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)