PROCESSO Nº: 0115334-04.6191.5.2.8602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9465676-47.6154.6.9.1322 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual negou provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo o julgado que rejeitou, em parte, a impugnação oposta quanto à inexistência de título executivo, determinando o prosseguimento apenas quanto à alegação subsidiária de excesso de execução. 2. Em suas razões recursais, requereu a ora agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, por entender que inexistiria título executivo formado em favor do exequente, ora Agravado,- pois a sentença teria sido de improcedência do pleito autoral -, pleiteando pela extinção do processo. 3. No caso concreto, não assiste razão a União, pois, nos termos da decisão, o STJ expressamente reformou o capítulo decisório da sentença do processo de conhecimento e do acórdão deste Tribunal, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo autor e determinar, em relação à prescrição, que fosse aplicada ao caso a Súmula 85/STJ, segundo a qual, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (identificador nº. 8441870.1979696, págs. 24/30). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de titulo executivo, que deverá ser liquidado observando o teor da Súmula 85/STJ. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19013318498739425466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)