PROCESSO Nº: 0445246-55.1551.14.3.7141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VINICIUS OLIVEIRA EMPREENDIMENTO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a prescrição intercorrente começou a ser computada após um ano de suspensão do feito executivo, uma vez que não foram encontrados bens passiveis de penhora, restando infrutíferas as diligências efetuadas e conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de localização e penhora de bens em nome da parte executada, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido deferido em 20/04/2011. 3. O procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 31/07/2011, momento em que o exequente requereu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, sendo deferido pelo Juiz "a quo". 4. Hipótese em que o IBAMA foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, não tendo apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a afirmar que não foi intimado da suspensão da execução fiscal. 5. Portanto, deve ser aplicado o que preceitua o REsp 4406417/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57013190783376592180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)