PROCESSO Nº: 8007431-94.6846.5.10.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - MARIA VITÓRIA PINTO ADVOGADO: Benício Aragão E Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Raul Costa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 45095985676983300072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)