PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. TUTELA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 71.95.38, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Para comprovar sua condição de rurícola, a parte autora apresentou documentos de caráter declaratório, com datas de emissão próximas à data do requerimento administrativo (02/08/2014), e que fazem referência a períodos recentes.
3. As provas materiais apresentadas, devido ao seu caráter declaratório, não comprovam, por si só, o exercício de atividade rural. Nesses casos, é possível que o início de prova material seja corroborado por depoimento testemunhal, conforme Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
4. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas mostraram-se frágeis e contraditórios entre si, não servindo para corroborar os documentos apresentados. Em entrevista realizada junto ao INSS, em 2013, o autor afirmou que, até o ano de 2012, trabalhou como ajudante de pedreiro, com frequência de três ou quatro vezes na semana, recebendo 30 reais por diária. Afirmou, ainda, ter residido no município de Camocim até esta mesma época, e começado a trabalhar no sítio Rodeadouro apenas no ano de 2010. Tais informações são contraditórias com os documentos apresentados e com o depoimento prestado pela esposa do demandante, a qual afirmou sempre ter residido no município de Bonito, e trabalhado junto com seu marido na agricultura. As duas testemunhas ouvidas apresentaram depoimento contraditório às informações prestadas pela esposa do demandante, pois afirmaram que ele e sua esposa não trabalham no mesmo roçado.
5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.089.441/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Tutela revogada. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 37428782433979465415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)