PROCESSO Nº: 1412983-89.4945.5.4.6555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Yuri Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cardoso: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por RODRIGO ARAÚJO, em face da sentença que extinguiu a execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 9468463-88.5794.7.7.2170, com base no art. 924, II, do CPC/2015, condenando, em decorrência, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 4.000,00, com base no art. 85 c/c o art. 8º do CPC/ 2015. 2. É certo que o UNAFISCO SINDICAL ajuizou ação, postulando a condenação da UNIÃO "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004" (fl. 1103). O pedido foi julgado improcedente (fl. 475) e a apelação do autor foi desprovida (fl. 258). Foi no STJ que o autor logrou algum êxito, haja vista a decisão do Agravo Interno no REsp nº 6.478.725/DF, no qual ficou consignado o seguinte (fls. 100/104): "[...] 7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos: [...] 8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento. [...] 10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei nº 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio./11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento./12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 3. A sentença proferida nestes autos assentou que o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, ou seja, que a pretensão ora deduzida não foi alcançada pelo julgado do STJ, consistente na aplicação dos reflexos da GAT sobre as demais verbas dos vencimentos do exequente. Tal interpretação foi deveras restrititiva, não tendo levado em conta a decisão do STJ, nos autos da Reclamação nº 59.276/RN, que expressamente consignou o seguinte: "[..] 10. A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se Erick Porto. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ.[..]". 4. Não se trata, portanto, conforme asseverado pelo MM Juiz sentenciante, de excesso de execução ou mesmo de execução de objeto não tratado no título coletivo, ao decidir que este não determinou, como pretende a exequente, o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores. Nos termos do decidido pelo STJ na Reclamação supracitada, não se pode restringir a interpretação nele constante. 5. Não há, portanto, que se atribuir à sentença apelada um juízo interpretativo diverso do já realizado pelo STJ. Deve ser anulada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito. 6. Apelação do particular provida. Prejudicado o apelo da União.
(PROCESSO: 72660564229540411873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)