PROCESSO Nº: 5089032-02.3342.11.9.7817 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: CAIO FARIAS LEMOS DE NINA DA MATA: ALÍCIA NOVAES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA LUZ: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT - DE DOUTOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte ao pagamento retroativo de vantagem decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (Retribuição por Titulação – RT), no período de 28.06.0351 a 16.02.1809. 2. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das verbas relativas à Retribuição por Titulação, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 449509. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2268746-83.0282.6.4.7804 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISAAC NUNES ADVOGADO: MARCELO DUARTE LEMOS DE MAITÊ GOMES: GABRIEL CAVALCANTI DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CALDEIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT - DE DOUTOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte ao pagamento retroativo de vantagem decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (Retribuição por Titulação – RT), no período de 03.03.4214 a 04.01.1254. 2. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das verbas relativas à Retribuição por Titulação, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 257955. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2603939-59.8345.8.1.7635 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA LEMOS DE MARIA SOPHIA NOVAES: JOÃO VITOR BARROS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL SILVA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT - DE DOUTOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte ao pagamento retroativo de vantagem decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (Retribuição por Titulação – RT), no período de 11.08.6041 a 27.02.8748. 2. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das verbas relativas à Retribuição por Titulação, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 182440. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2614489-73.9944.29.9.6089 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENRICO ROCHA LEMOS DE ANA LÍVIA COSTA: EMANUELLA NOVAES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO LOPES: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT - DE DOUTOR. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte ao pagamento retroativo de vantagem decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (Retribuição por Titulação – RT), no período de 29.01.1053 a 13.05.0127. 2. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das verbas relativas à Retribuição por Titulação, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 066714. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29089006463010207193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)