Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Costela Nº: 1180513-56.8687.6.11.3755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIMBA DE AREIA PREFEITURA ADVOGADO: KALLYANE PEREIRA QUIRINO ELIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 85 § 6º DO CPC/2015. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso III do CPC/2015, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despeito de referida verba constituir direito autônomo do advogado. Precedentes: REsp 3951825/SE, Rel. Ministro Marcelo Carvalho, Segunda Turma, julgado em 07/12/2019, DJe 07/04/2019; AgInt no AREsp 1191829/ES, Rel. Ministro Vitor da Cruz, Primeira Turma, julgado em 04/11/2018, DJe 09/06/2018. 3. Por mera questão de simetria, a parte, que no caso é a União, tem também legitimidade concorrente para recorrer da decisão que deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, como ocorreu na presente hipótese. Preliminar rejeitada. 4. A questão cinge-se em averiguar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito em decorrência da inércia da parte autora após regular intimação para se manifestar acerca da possível perda superveniente do objeto da demanda, tendo a parte demandada produzido peça defensiva. 5. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 6. No caso concreto, o autor movimentou o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional que afirmou ser útil e necessário, dando causa à realização de trabalho técnico-jurídico pelos advogados da União, os quais despenderam tempo e recursos na preparação das teses defensivas deduzidas na impugnação ao pedido de tutela de urgência, tendo ainda apresentado o documento que indicava a perda de objeto da demanda. 7. Posteriormente, o autor, por desídia, ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois deixou transcorrer, in albis, o prazo de que dispunha para se manifestar expressamente acerca da existência de interesse no prosseguimento do feito. 8. A toda evidência, o autor deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito após manifestação da União que, embora anterior à apresentação da contestação, apresenta nítidos contornos de defesa técnica em frontal oposição à medida liminar pleiteada, devendo, portanto, ser o autor condenado em honorários advocatícios, conforme expressamente previsto no art. 85, § 6º do CPC. 9. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e, tendo em vista que causa foi extinta após a primeira manifestação técnica da União (impugnação ao pedido de tutela de urgência), sem necessidade de produção de prova técnica ou oral, fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da demandada, aplicando os patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no inciso I. 10. Apelação provida. Estando caracterizada a dupla sucumbência do Município de Cacimba de Areia, fica majorada a verba honorária sucumbencial em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 49990267851124716078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)