PROCESSO Nº: 7210194-88.4044.21.11.8882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES ADVOGADO: Calebe Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VITOR HUGO MARTINS. AUSENCIA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, IV, do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independentemente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.557.345/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 2391404/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 18/01/2014. Publ. DJe 30/04/2014). 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 24136287560928724628, AC209769/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2017 - Página 127; PROCESSO: 33787180604612045685, AC619222/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, o Embargante não apresentou prova da garantia do juízo, ainda que parcial. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01106240448829943432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)