E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para determinar a implantação do Benefício de Auxílio-Doença e o pagamento do valor retroativo à data do Requerimento Administrativo, com Correção Monetária baseada na tabela da JFSE e Juros Moratórios conforme índice da caderneta de poupança, condenando o INSS ao pagamento de Custas Processuais e Honorários Advocatícios em 10% sobre a condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo a Súmula nº 178 do STJ, o INSS não goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, não podendo haver, nessas situações, a desvinculação da autarquia previdenciária do pagamento desse ônus. Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 31799970991997379790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)