PROCESSO Nº: 7522281-07.3387.14.4.3381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OZANA MARIA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6134731-98.5935.25.7.6614 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA DE CÓLON (CID.10 - C18). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife forneçam à autora/agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, a medicação AVASTIN (BENVACIZUMABE)," na dosagem recomendada no receituário prescrito pelo IMIP, em anexo, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica, bem como, ainda, que sejam fornecidos todos os outros remédios e tratamentos que se fizerem necessários durante todo o período de tratamento de sua doença". 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 735.786/SE, Rel. Min. Gustavo Henrique Nogueira, DJe de 21/05/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Conforme consta dos autos: 1) a autora/agravada, representada judicialmente pela DPU, tem 80 anos, é portadora de neoplasia maligna de cólon (CID.10 - C18), diagnosticada desde 02/2016; 2) já se submeteu a outras linhas terapêuticas fornecidas pelo SUS, mas não houve a resposta esperada para o seu caso; 3) a prescrição do medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) ocorreu por médico oncologista do SUS, Dr. João Felipe da Luz, CRM 17866 (id. 5566962.5706868 do processo principal); 5) consoante parecer médico emitido pela médica perita da DPU, Dra. Raíssa Inojosa, CRM PE 14809 (id. 7011679.4842533 do processo principal) "a medicação pleiteada tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer (neoplasia de cólon) e para o estágio atual da doença (metastático avançado), assim como registro na ANVISA para tal fim, bem como respaldo científico para uso da medicação pleiteada no caso concreto, ressaltando que já houve tentativa de utilização de outros quimioterápicos fornecidos pelo SUS (quimioterapia Folfox)". 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, representada judicialmente pela Defensoria Pública da União, tem 80 anos, é portadora de neoplasia maligna de cólon (CID.10 - C18), diagnosticada desde 02/2016; 2) já se submeteu a outras linhas terapêuticas fornecidas pelo SUS, mas não houve a resposta esperada para o seu caso; 3) a prescrição do medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) ocorreu por médico oncologista do SUS, Dr. Calebe Nogueira, CRM 17866 (id. 0792689.6202701 do processo principal); 5) consoante parecer médico emitido pela médica perita da DPU, Dra. Raíssa Inojosa, CRM PE 14809 (id. 5567187.7313174 do processo principal) "a medicação pleiteada tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer (neoplasia de cólon) e para o estágio atual da doença (metastático avançado), assim como registro na ANVISA para tal fim, bem como respaldo científico para uso da medicação pleiteada no caso concreto, ressaltando que já houve tentativa de utilização de outros quimioterápicos fornecidos pelo SUS (quimioterapia Folfox)". 6. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 57018312723179894738, Rel. Des. Fed. João Guilherme Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 22/04/2018; AC/RN nº 32221694155880624552, Rel. Des. Fed. Breno Duarte (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 29/03/2018; AG/SE nº 11185605659018407986, Rel. Des. Fed. Kevin Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 12/09/2017 e AG/SE nº 62011586484186091289, Rel. Des. Fed. Gabriel Costa, Terceira Turma, Julgamento: 26/10/2017. 7. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no § 3º do art. 300 do CPC[ ], no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992[ ] e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997[ ], é de ser rejeitada. A indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 8. Por fim, como consignado na decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para a sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 84957423110644743310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)