PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DO INSS NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART 1º-F DA LEI 9.494/97 E INCIDÊNCIA DO INPC. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 0149391920137968563895, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)