Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Monteiro 4910198-20.9302.19.5.0252 APELANTE: IAN PORTO ADVOGADO: FRANCISCO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ANTHONY CASTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARDOSO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e condenar a parte ré a se abster de realizar descontos no contracheque do autor, a título de reposição ao erário determinada no ofício nº 1983/2016/SEGAD/NEMS/SE/MS, de 07/01/2016, bem como no extrato da Diligência nº 1187/2016, de 05/01/2016, da Controladoria-Geral da União. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) inserção inconstitucional de parcela remuneratória em pensão por morte sem paridade; b) inexistência de dúvida plausível ou interpretação razoável; c) necessidade de restituição ao erário; d) a não promoção da devolução dos valores recebidos a maior importaria em enriquecimento sem causa; d) a Administração Pública tem o poder de autotutela, realidade jurídica que dispensa a via judicial na busca de reposição ao erário público daquilo que ilegitimamente fora transferido ao particular. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.325.752/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". E continua: "A própria União, em suas manifestações, afirma que a percepção da verba decorreu de pagamento indevido, por equívoco da Administração, já que o autor não deveria ter recebido a rubrica VPNI em seus proventos de aposentadoria. Consta, inclusive, nas contrarrazões à apelação do autor, que (...) a percepção da VPNI, após aposentadoria, invariavelmente violava a Lei nº 8.112/90, sendo essa a razão que levou à Controladoria-Geral da União a determinar ao Ministério da Saúde na Paraíba a revisão/retificação do ato administrativo de concessão da aposentadoria do autor, e, ato contínuo, a determinar o levantamento dos valores pagos indevidamente". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23681728489121742945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)