ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA COMO ATO ÍMPROBO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO PRESUMIDO ("IN RE IPSA"). SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa cujos autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça após ter sido provido em parte o recurso especial interposto pelo MPF, tendo aquela Corte Superior determinado o novo julgamento do feito por este Tribunal a quo, considerando-se as seguintes premissas jurídicas: a) o desrespeito aos princípios da Administração Pública é suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da Lei 8.429/92; e b) o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta.
2. De início, deve ser registrado o fato de que o acórdão proferido por esta Corte foi reformado apenas em parte pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se incólume, portanto, o entendimento esposado por este Tribunal às fls. 2608/2609 no que diz respeito à ilegitimidade passiva dos corréus BRENO FARIAS e THALES SILVA.
3. O entendimento atualmente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem é atribuído o papel de órgão judicante uniformizador da interpretação da legislação federal (art. 105, III, da Constituição), é no sentido de que a dispensa indevida de licitação provoca dano ao erário, uma vez que, nessa hipótese, a Administração deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado.
4. Na hipótese em apreço, as robustas provas existentes nos autos demonstram que não só restou frustrada a ilicitude dos procedimentos licitatórios realizados para a aplicação dos recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como também ficou caracterizada a dispensa indevida de licitação.
5. Muito embora o MPF tenha pleiteado nesta ação o enquadramento dos supracitados ilícitos como atos de improbidade descritos no art. 11, caput, e no art. 10, VIII da Lei 8.429/92, aplica-se aqui o princípio da consunção para que prevaleça a norma de nível punitivo mais elevado (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92). Ademais, a sentença enquadrou as condutas no art. 10 da Lei 8.429/92 e no art. 11 do mesmo diploma legal, razão pela qual possui precedência o exame da ocorrência de dano ao erário.
6. Conquanto seja reconhecida, no caso concreto, a ocorrência de dano in re ipsa e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, a quantificação do dano deve ficar reservada para a fase de liquidação do julgado, à medida que não há nos autos, atualmente, elementos que permitam uma quantificação exata do prejuízo causado aos cofres públicos, não podendo ser considerado como dano ao erário o valor total das aquisições e serviços contratados sem prévia licitação ou com irregularidades no procedimento licitatório, pena de haver, em prol da Administração, enriquecimento sem causa, tendo em vista, igualmente, a inexistência de provas de que tais aquisições/serviços não foram realizadas/prestados.
7. No tocante à sanção de multa civil aplicada na sentença para cada codemandado, deve ela ser mantida, passando o seu valor, contudo, a corresponder a uma vez o montante do dano que será apurado na fase de liquidação do julgado.
8. Por outro lado, não deve ser imposta aos ora recorrentes a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade é somente adequada para pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade, não sendo esse o caso do agente público faltoso, cuja conduta ilícita foi praticada no exercício do cargo ou função pública. Precedente: 87958094297915139219, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Yuri Alves, DJE 13/04/2018, p. 220.
9. Apelações parcialmente providas para, enquadrando-se as condutas dos corréus HEITOR MELO, LEANDRO ARAGÃO, MARCELO MOREIRA e LUIZ FERNANDO NOVAES como ato ímprobo descrito no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, determinar que o quantum ressarcitório seja apurado na fase de liquidação do julgado, mantidas a multa civil, correspondente a uma vez o valor do dano a ser apurado, e as demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, na forma aplicada pela sentença, excluindo-se, em prol dos recorrentes, a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
(PROCESSO: 18046917072614253198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)