Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão e contradição, eis que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações específicas de horas extras e terço constitucional de férias, a exemplo do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3715464/SP, min. Kevin Rocha, e pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 3394019/SC, min. Dias Toffoli, f. 1.444-4.728.6.
Acolhe-se a pretensão integrativa de omissão veiculada nos presentes aclaratórios no atinente, para se reconhecer a incidência da contribuição social sobre horas extras e o terço constitucional de férias.
A questão das horas extras refoge ao decidido no RE555604/SC, pois não apreciada a matéria naquele recurso extraordinário, razão de prevalecer o decido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9720065/SP, min. Raul Gomes, o qual entende incidir contribuição previdenciária a aludida vantagem.
Também não foi abordada no acórdão a questão da verba denominada terço constitucional férias, objeto de deliberação do Supremo Tribunal Federal no ARE 6588146/SC, min. Dias Toffoli, que decidiu atendendo, a pretensão integrativa da embargante, no sentido de sua exigibilidade tributária.
Reconhece-se a omissão no acórdão e, em consequência, diante dos aludidos arestos em recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, declarar devidas a incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações, rubricas horas extras e terço constitucional de férias, atribuindo efeitos infringentes.
Aclaratórios providos.
(PROCESSO: 9624284167663647257596, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/12/2019)