PROCESSO Nº: 7143175-72.5123.5.1.9381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARINER COMERCIO E INDUSTRIA DE BENJAMIN FERNANDES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6238249-38.8135.7.11.3606 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NATHAN DUARTE. PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do INFOJUD e do SERASAJUD, porém, autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, através do SERASAJUD (ou de ofício ao Serasa Experian), bem como à utilização do sistema INFOJUD. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa por fazer funcionar marina e fábrica de embarcações náuticas, estabelecimentos considerados potencialmente poluidores, sem licenca de operacao ou autorizacao do órgao ambiental competente, que remete ao valor originário de ínfimos R$ 500,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial à executada a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Gustavo Cardoso banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 8. Por fim, No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pelo IBAMA, a fim de cobrar multa que remete ao valor originário de ínfimos R$ 500,00. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 10346009664826450861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)