Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moreira 9706037-36.7876.24.1.2991 AGRAVANTE: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: NATHAN RODRIGUES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIGI DAS NEVES DANTAS EMENTA Processual Civil. contra decisum do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 6557730-83.3145.21.1.5427, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial, e ressaltou que a medida ora determinada não alcançava a liberação do crédito devido exclusivamente ao Município demandado. 1. Segundo o agravante, i) fora contratado pelo Município de Montadas/PB no ano de 2007 para ajuizamento da ação contra a União Federal, conforme se infere do Contrato já encartado aos autos (fls. 285/287); ii) por ocasião do trânsito em julgado dos Embargos à execução, em 20 de fevereiro de 2018 (fls. 384), o Causídico da municipalidade requereu à expedição de precatório com o destacamento dos honorários contratuais, fazendo juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios, conforme previsão do art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94 e do art. 5º, parágrafos 2º e 3º da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça; iii) todavia, ao despachar a referida petição, o pedido de expedição de precatório bem como o destacamento dos honorários advocatócios, o MM juiz decidiu condicionar à expedição do referido precatório à apresentação do procedimento licitátório que deu origem ao Contrato constante das fls. 285/287 dos autos; iv) tal decisão, ao condicionar à expedição de precatório à apresentação de novos documentos, viola a legislação de Regência dos precatórios, no caso, o art. 22, §4º do EOAB c/c art. 5, parágrafos 2º e 3º da Resolução CNJ 115/2010, como também o entendimento já pacificado neste E. TRF5. 2. Hipótese em que o MM. Juiz a quo determinou a intimação do município para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo formal, regulado pela Lei nº 8.666/93, que precedeu e lastreou a celebração do contrato de fls. 327/329, no qual ficou estabelecido o percentual de 20%, para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sobre verbas do Fundef. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece a obrigatoriedade de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações promovidas pelos órgãos da Administração Pública, e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3145467, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. Ressalta-se, ainda, que o min. Davi Lucca Cunha, no julgamento do ARE 6724548/PE, em 03 de agosto de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Erick Costela, julgado em 27 de outubro de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 74836664435392785132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)