EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo na íntegra a sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução manejados pelos ora embargantes para: (a) limitar a taxa de juros pactuada em contrato à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (b) reconhecer excesso de execução ante a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, multa de mora e juros de mora. 2. O pagamento em dobro não é devido no caso em análise. Nos termos do artigo 42, § único, do CDC, a restituição em dobro depende da existência de, ao menos, culpa por parte de quem cobra valores indevidamente. No caso em análise, não há demonstração de que o banco credor usou de má-fé, ardis ou meios fraudulentos para executar o contrato e cobrar o débito respectivo. 3. A condenação em honorários sucumbenciais fixada na sentença (sucumbência recíproca cf. CPC/73) deve ser mantida. Os embargantes não foram vencidos em parte mínima do pedido, mas sim em teses que tencionavam o afastamento completo da cobrança, tais como anulação do contrato por ausência de outorga uxória do cônjuge e inconstitucionalidade da Lei 10.931/04 e da MP 1925/99. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da apelação. medc
(PROCESSO: 98126862972532099289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)