PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão. Os apelantes alegam que a documentação anexada comprova a condição de segurado especial - trabalhador rural do recluso.
2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal e art. 80 da Lei nº 8.213/91).
3. Não restou comprovada a qualidade de segurado, porque a Declaração de Exercício de Atividade Rural é ideologicamente falsa, pois informa que o Sr. Davi Lucca Sales exerceu a atividade rural no período de 01/10/2009 a 05/07/2014, embora estivesse preso preventivamente de 29/05/2011 até 05/07/2012 (data do trânsito em julgado da sentença condenatória), permanecendo em regime fechado até 21/03/2015. Além disso, o contrato de parceria agrícola é datado de 11/03/2009, mas foi registrado apenas em 04/10/2015, após a prisão do suposto segurado especial. Não bastasse, não existe nos autos prova material apta a demonstrar que o suposto segurado produziu algo nas terras objeto do contrato de parceria. Por fim, as declarações das testemunhas foram incapazes de demonstrar a condição de segurado especial.
4. Considerando que não foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se o indeferimento do auxílio-reclusão.
5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, parágrafo 3º, do CPC, porque os autores são beneficiários da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 74093247836947172600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)