PROCESSO Nº: 3149574-04.8451.23.3.0252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9726338-29.3061.11.8.5365 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o sobrestamento (até ulterior deliberação na Ação Rescisória nº 5244398-60.3026.9.63. 0000) da execução individual de título judicial coletivo, formado em ação movida pela ASDNER na Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNER o direito à percepção das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. O art. 218 do RIVICENTE FARIAS dispõe que "cabe, em 15 (quinze) dias, salvo as exceções legais, agravo interno contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentadamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeiro sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto". 3. Da norma regimental, extrai-se que o agravo interno tem cabimento contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou de Relator, como forma de garantir que o colegiado se pronuncie acerca da mesma. O RIKAIQUE CAVALCANTI não autoriza a interposição de agravo interno contra acórdão de Turma. 4. O RIPEDRO HENRIQUE NOVAES não poderia ser interpretado em descompasso com o CPC, que autoriza que as normas regimentais dos Tribunais fixem as regras de processamento, mas não de cabimento dessa hipótese recursal, que se encontra prevista nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015. 5. Não há como aproveitar recurso manifestamente inadmissível, segundo a norma processual, com base nos princípios da primazia da resolução de mérito e do aproveitamento dos atos processuais, sobre os quais, portanto, não haveria o que se falar. 6. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 37616120821130923754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)