Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Rosa PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6448865-94.9524.13.5.0906 APELANTE : LUIZ HENRIQUE CARVALHO APELANTE : JOÃO GUILHERME GOMES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBTE : NOAH BARBOSA E MATHEUS PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a se sustentar no título - "da omissão da decisão guerreada" -, traduzida em "error in procedendo do magistrado de primeiro grau, o que enseja nulidade absoluta, passível de ser reconhecida de oficio e em qualquer fase processual e grau de jurisdição, decorrente da evidente violação ao princípio do devido processo legal e ao princípio da cooperação, que se faz a decisão ora questionada merecedora de integração que poderá implicar, inclusive, na necessidade de atribuição excepcional de efeitos infringentes". 1. Não se verifica nenhuma omissão, nem nenhum erro de procedimento do julgador de primeiro grau: o feito já se encontrava nas mãos do julgador, com o prazo destinado a contestação estourado, quando o pedido de vista foi requerido. O mais é o reiterado desejo de revogar as mais elementares normas da lei processual civil comum, para o exercício de uma defesa que os próprios embargantes não se preocuparam em fazer, na época própria, insistindo em formulá-la depois que o prazo de contestação foi ultrapassado. A invocação de princípios tais e quais, por mais bonito que seja o castelo de argumentos, se esbarra no prazo destinado a contestação, que já tinha se diluído, não sendo admissível retroagir para, violando normas comezinhas, anular uma sentença proferida no tempo certo. 2. Não há omissão, mas reiterada insistência de rediscutir o que discutir não pode mais ser feito, a não ser via de outros remédios processuais. 3. Improvimento.
(PROCESSO: 88152264363811411443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)