Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Novaes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-1024326-26.5577.25.7.4675 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IGOR ARAGÃO JOÃO MIGUEL MOURA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes Kevin Ferreira IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA SUA FORMA TENTADA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86 C/C ART. 14, I, DO CP. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU. PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do Paciente Eduardo da Cunha contra o Acórdão, que, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus por ele anteriormente requerida, indeferindo o pedido de trancamento da ação penal nº 8486470-72.8393.13.4.0707, em curso perante o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3- Acórdão que, após análise dos autos e, amparado nas informações prestadas pela autoridade impetrada, determinou a continuidade da persecução penal, indeferindo o pedido de trancamento da ação penal e entendendo, no caso concreto, inexistir qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. 4-Repetem-se nestes embargos as questões já decididas, e quanto às matérias controversas, como já afirmado no julgado recorrido, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 522192-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Marcos Vinicius Santos Maia Filho, DJE 12/03/2009). 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 275386-SP, MINISTRO João Lucas Martins TURMA, DJE 13/12/2017). 6-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que, no caso sob exame, diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 7-Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 56211204590531033183, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)