ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação de rito comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual o agravante buscava o registro no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF/PE-AL), que lhe foi negado pela autarquia com base em suposta irregularidade administrativa, uma vez que, no curso de licenciatura plena em Educação Física, as aulas foram ministradas pelo Instituto de Educação Superior (IES) e a diplomação feita pela Faculdade Santo Augusto (FAISA), credenciada pelo MEC.
2. Hipótese em que o agravante frequentou o curso na cidade de Ouricuri/PE e se põe em questão o fato de a Faculdade Santo Augusto, do Rio Grande do Sul, não estar credenciada para a oferta de cursos de graduação na modalidade não presencial. Possibilidade do registro no órgão de classe, considerando a ausência de declaração de irregularidade na obtenção do diploma pelo Ministério da Educação.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87427665922383679387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)