Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Mendes Nº: 5901463-81.9336.1.8.5243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS MELO AGRAVADO: YAGO DA MATA E OUTROS ADVOGADO: BRENO ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 66560554694295304654, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018; PROCESSO: 03384905461011141949, AG607693/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2016). 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38042071851588815766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)