Previdenciário. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de estabelecimento de auxílio doença, considerando presente a incapacidade laborativa.
1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprindo o período de carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. No presente caso, verifica-se que não se trata de hipótese de remessa, na forma do art. 496, 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários mínimos.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 63480488425527638280, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)