PROCESSO Nº: 7271675-41.1910.10.2.6748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucca Porto APELADO: DAVI LUCCA RODRIGUES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Conceição Maia Heloísa Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KADCYLA (TRASTUZUMABE EMTANSINE). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO PRIVADA QUALIFICADA COMO CACON. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela União Federal e pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió em face da sentença do Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió/AL e o CACON da Santa Casa de Misericórdia de Maceio-AL, a fornecerem imediatamente à autora ANA VITÓRIA ALVES o medicamento TRASTUZUMABE EMTANSINE (T-DM1 ou nome comercial KADCYLA), na forma prescrita pela médica assistente, devendo para tanto a União Federal providenciar o repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, no prazo de 30 dias, da verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação, sob pena de incidência de multa-diária, devendo a Santa Casa de Misericórdia fornecer o medicamento à autora no prazo de 15 (quinze) dias, contados do repasse da verba; bem como condenou os réus ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se a isenção de pagamento no tocante à União Federal, nos termos da Súmula 421do STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 661.543/SE, Rel. Ministro Vinicius Moraes, julgado em 29.03.3000, DJe 11.09.6132). 3. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Maceió-AL, esta deve ser acolhida. Entende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não ocorrendo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, extingue-se o feito sem resolução de mérito em relação à instituição privada qualificada como CACON, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 4. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica judicial, também não há como prosperar esta alegação. É incumbência do magistrado examinar a indispensabilidade da realização da perícia, por ser o destinatário da prova. Observa-se que a presente demanda foi instruída com documentos médicos que atestam a necessidade do fornecimento do fármaco, uma vez que a recorrida já se submeteu a terapia do SUS, a qual se mostrou ineficaz. Assim, desnecessária a realização da perícia médica. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Bryan da Cunha é portadora de Neoplasia de mama com metástase local e óssea desde 2014. Informa que se submeteu a quimioterapia citotóxica paliativa associada à trastuzumabe, mas houve evolução da doença. Segundo laudo médico da Dra. Nicolas Teixeira - CRM 5334/AL, oncologista da recorrida, é necessário que a paciente inicie o tratamento com o medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE EMTANSINE), na dose de 270mg (duas ampolas de 160mg) a cada três semanas, enquanto houver benefício clínico, visto que "é a única forma de oferecermos neste momento uma maior sobrevida aos portadores desta neoplasia". 8. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapia oferecida pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Salienta-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Outrossim, ressalta-se também que o relatório médico datado de 08/01/2018 indica que a recorrida iniciou o tratamento com a droga requerida, apresentando boa tolerância a mesma. 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. 10. Conforme ressaltado na sentença, "11. Em outra sede, não posso aqui considerar ser necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência, porquanto isso implicaria negar o caráter inato à condição humana do direito à saúde (art. 6º da CF), próprio dos direitos fundamentais, bem como o seu caráter universal, uma vez que é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF) [...] 15. No caso, há atestados, receituários e informações médicas que demonstram a gravidade da doença da parte autora, bem como o indispensável tratamento com a administração do medicamento TRASTUZUMABE EMTANSINE (T-DM1 ou nome comercial - KADCYLA) 270mg, pois tal medicamento teria o condão de melhorar a qualidade de vida e a sobrevida global da parte autora [...]18. Ponderando-se o direito à vida da demandante com eventuais direitos dos réus de índole financeiro-orçamentária, deve-se priorizar agora aquele, pois a perda da vida é algo irreversível, o mesmo não se podendo dizer sobre recursos financeiros, que são recuperáveis [...]22. Examinando os autos à ótica do entendimento do STF acima referido, entendo que a parte demandada não comprovou objetivamente sua alegação de insuficiência de recursos, inexistindo nos autos fatos concretos que demonstrem os óbices de índole jurídica, técnica, administrativa e orçamentária ao atendimento da pretensão autoral, sendo certo que a falta de disponibilidade financeira não pode ser simplesmente presumida, o que inviabiliza a aplicabilidade da cláusula da "reserva do possível" ao caso em tela." 11. No tocante à alegação de impossibilidade de bloqueio de verbas, melhor sorte não há ao apelo da União. O STF, no julgamentro do RE nº 098.956, estabeleceu que é possível o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento reconheceu. O STJ também advoga de entendimento similar como se vê no julgamento do REsp nº 1. 200.903/RS, o qual admite a possibilidade do magistrado utilizar-se de medidas eficazes para o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio de verbas. Precedentes. 12. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), pro rata, a serem suportados pela União Federal, pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Maceió/AL. Precedentes. 13. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários advocatícios e apelação da União Federal desprovida. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL provida, acolhendo-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Em virtude do provimento da apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, condeno o autor a lhe pagar honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00, com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária segundo o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 81398030225869154929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)