PROCESSO Nº: 0062750-69.7977.13.8.7138 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. 2. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 3. Auxílio doença (15 (quinze) primeiros dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se enquadra como salário de contribuição, mesmo que não importe em contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte Uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Férias indenizadas: No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, 'd' e 'e', da Lei nº 8.212/91. 5. Terço constitucional de férias: O STJ, no julgamento do RESP 8.878.511 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, reconheceu a natureza compensatória/ indenizatória da referida verba. Daí é que, por força do efeito vinculante, este Tribunal vem aplicando a orientação daquela Corte Uniformizadora. Aliás, no que toca à incidência da contribuição patronal sobre a verba paga a título de terço constitucional de férias, em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED 0.121.580, abordou especificamente o tema. Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. 2.555.210/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985). 6. Quanto à compensação, nada a reparar na sentença: aplicação da prescrição quinquenal, respeito à regra do art. 170-A do CTN e incidência da taxa Selic para atualização do indébito. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41079154178687333975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)