APELREEX Nº 7069290-02.1666.10.11.8710 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GABRIEL JESUS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MATHEUS MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E VITOR GABRIEL CARDOSO. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 37.648/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para determinar ao DNOCS que restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI - Art.14 Lei 12.716/12" dos promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou MATHEUS RODRIGUES, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 45.561/2012. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, como a LÍVIA CARDOSO e a GDPGPE, como aumento remuneratório legitimador da absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. 3. As gratificações de desempenho como a ISIS NOGUEIRA e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -, não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final (PROCESSO: 01248367276301981001, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017). 4. A absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. 5. Embora seja assente o entendimento de que servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, também não se admite a redução nominal dos vencimentos, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. E a ocorrência indevida de redução remuneratória não é admitida em caso de absorção de VPNI. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 87155811008711595135, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2015; PROCESSO: 00341493992343230192, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2016. 7. O STF, julgando o RE 909.868/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Leonardo Silveira. 05/03/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 87565882881118341693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)