E M E N T A CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Ato de Revisão do Benefício (renúncia da Aposentadoria e Concessão de novo Benefício) é matéria sujeita à Instrução Probatória, em razão da controvérsia factual, momente considerando a ausência de requerimento administrativo quanto à concessão de nova aposentadoria, razão pela qual revela-se inadequada a Ação Mandamental, sob a regência da Lei nº 12.016/2009. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43894890886391258864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)