PROCESSO Nº: 2779218-04.9039.7.5.1693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO SEGURO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Rafael Azevedo e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marcela da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ATINENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI N.º 9.873/99, ART. 1º, §1º. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 03 (ANOS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que o agravante pugna pelo reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de norma envolvendo a comercialização de combustível. 2. Alegação fundada na superação do prazo de 03 (três) anos, nos termos da Lei n.º 9.873, art. 1º, §1º, que prevê a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de 03 (três) anos ao aguardo de decisão ou julgamento. 3. De acordo com os autos, eis os principais marcos temporais do processo: a) auto de infração lavrado em 11/98; b) defesa apresentada em 01/99; c) último ato instrutório em 03/08/99; d) apresentação de alegações finais em 04/10/2002; e) decisão administrativa em 05/01/2002. 4. Embora não se refute o longo lapso entre o final da instrução do processo e a decisão final, superando o prazo de 03 (três) anos, é certo por outro lado que não se pode afirmar que a paralisação em questão deu-se à espera de "decisão ou julgamento", nos termos da redação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/99. 5. O precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça apontado pelo recorrente na inicial do agravo (REsp 3.393.637/PR) não infirma, ao contrário reforça, as conclusões a que chegou o magistrado a quo, uma vez que o ato que efetivamente importou a interrupção da prescrição intercorrente foi a intimação do autuado para apresentar alegações finais. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21063659139492458057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)