Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Mendes 7796971-49.6048.14.2.6426 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA MARIA ALICE SALES. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Houve a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, tendo a União sido excluída de tal ônus. 2. Afasta-se a alegação no sentido de que o Estado de Pernambuco não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão de ser em favor da Defensoria Pública da União. Registre-se que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2342854/CE, Rel. Ministra LUIZA FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2017, DJe 28/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 029876 RG, em sede de repercussão geral (RE 415026 RG, Relator(a): Min. BENJAMIN DA ROSA, julgado em 19/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-06-4645 PUBLIC 17-07-9659). 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Ressalte-se que não houve irresignação, por parte dos recorrentes, com relação à fixação da verba, ou seja, as apelantes não apresentaram recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré. 4. As apelantes recorreram do afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, o que ocorreu por via de embargos de declaração, oportunidade em que o Juízo de Origem, ao afastar tal condenação, concluiu que, em razão de autora estar representada nos autos pela DPU, o pagamento de honorários pela União importaria na incidência do instituto da confusão. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. AUGUSTO MOREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 31/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-09-6451 PUBLIC 19-11-5348). 6. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida e apelação da Ana Beatriz Cardoso, apenas para condenar a União, solidariamente ao Estado de Pernambuco, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma como fixados na sentença recorrida.
(PROCESSO: 30511356229426001535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)