PROCESSO Nº: 7025656-53.0272.17.1.9529 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DRIELY PAULO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de realização de sua matrícula no Programa de Pós-Graduação em Linguística, através do seu remanejamento para uma das vagas remanescentes de outro professor da área de concentração "Teoria e Análise Linguísitca". 2. Em suas razões recursais, alega a embargante que o acórdão incorreu em contradição e omissão, eis que, ao afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa da parte autora, negou provimento ao recurso de apelação ao argumento de que não logrou comprovar que preencheu os requisitos necessários para obter o remanejamento para uma das vagas remanescentes do professor Samuel Farias Santos ou de qualquer outro docente da Área de concentração "Teoria e Análise Linguística", linha de pesquisa 3 - "Aquisição da Linguagem e Processo Linguístico". Alega, ainda, que o acórdão não se pronunciou, acerca da jurisprudência do STJ sobre a matéria, além de haver malferido o princípio da isonomia; e que a existência de vaga durante o prazo de validade do certame induz o direito subjetivo à nomeação. 3. O acórdão embargado não está a afirmar que houve a insuficiência de provas, e sim, que a embargante comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para obter a sua admissão no curso de mestrado, através do remanejamento de vagas entre os professores orientadores. Ao afastar tal alegação, o acórdão embargado levou em conta que a questão posta em discussão não demanda a necessidade de dilação probatória, por ser tratar a hipótese dos autos de questão meramente jurídica, sendo prescindível a realização da prova testemunhal. O deferimento da referida prova para evidenciar a existência do remanejamento de vagas é despiciendo, eis que se encontra demonstrada através dos documentos acostados aos autos. 4. A oitiva dos professores Guilherme Nogueira e Yuri da Costa Santos não é imprescindível para o deslinde da demanda, eis que há nos autos documentos que comprovam a impossibilidade de a professora Beatriz Costela assumir mais um orientado, por não poder exceder o número de alunos determinado pela CAPES, além de não haver sido trazido aos autos qualquer documento que comprovasse o interesse do professor Giorvan em solicitar o seu remanejamento para a sua orientação. 5. Restou comprovado, ainda, no curso do processo, que os motivos pelos quais a embargante não obteve êxito em sua pretensão de remanejamento de vaga consistiram no fato de que a sua orientadora já tinha, sob a sua orientação, o número máximo de alunos permitido pela CAPES. Quanto ao seu pedido de remanejamento para ficar vinculada a outro orientador, a pretensão vai de encontro aos termos do edital e da decisão da Comissão, que afirmou que se faz imprescindível, além da comprovação da existência de vaga ociosa, que o professor solicitante expresse o desejo de classificar o candidato para vaga de sua orientação, observando-se o número máximo de orientados. Assim, a parte autora não possui direito adquirido ao deferimento dessa pretensão. Não houve, na hipótese dos autos, qualquer ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, inciso I, da CF. De igual modo, a Administração agiu de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, tendo proferido decisão indeferitória de forma motivada, na forma que exige a Lei nº 9.784/99. 6. No que tange à omissão quanto aos precedentes do STJ, acerca da matéria, a análise da jurisprudência dos Tribunais Pátrios deve ser implementada de forma casuística e a hipótese dos autos não se enquadra nos precedentes apontados pelo embargante. 7. As demais questões suscitadas pelo embargante, atinentes ao malferimento do princípio da isonomia, à existência de vagas e à caracterização do não provimento de vaga para o curso de Pós-Graduação, através de seleção pública, como ato administrativo vinculado, se referem ao próprio mérito da demanda e dizem respeito à rediscussão do julgado, o que não é permitido na via dos embargos. 8. Embargos parcialmente providos sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 72873138883067557736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)