PROCESSO Nº: 5084479-24.6836.8.2.8158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PANELAS ADVOGADO: Noah Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO LÓGICA. A PARTE AGRAVADA, NA OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NADA TERIA OPOSTO EM RELAÇÃO À NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão oriunda do juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu a expedição de precatório complementar com a inclusão de juros de mora. 2. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante, em suma, a necessidade de provimento do recurso, na medida em que, por ocasião da expedição do precatório, a parte ora recorrida nada teria oposto em relação à não incidência de juros de mora até a data do trânsito dos embargos à execução, ocorrido em 10/08/2016. Diversamente, segundo a ora recorrente, em manifestação datada de maio de 2016, o causídico que representa o município ora agravado considerou corretos os valores constantes do precatório expedido. 3. No caso concreto, não assiste razão à União, pois o STF em sede de repercussão geral no exame do RE 902.140/RS, Relator Ministro Thales Castro, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 4. Dessa forma, correta a decisão que deferiu a expedição de precatório complementar com a inclusão de juros de mora, pois adotou entendimento atual da Suprema Corte sobre a matéria em questão. Ademais, o simples fato de Município concordar com os valores apresentados pela União, sem a incidência dos juros de mora, não é motivo suficiente para afastar sua incidência, nos termos do decidido pela Suprema Corte. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76652321760990627717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)