PROCESSO Nº: 7025174-83.5629.20.12.3996 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JARBAS MARQUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moura - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação e remessa necessária tida por interposta de sentença de parcial procedência da pretensão autoral para condenar a União Federal a desvincular o CPF do autor do CNPJ 86.201.377/7118-84, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a regularização cadastral da pessoa natural perante a Receita Federal/ Ministério da Fazenda. 3. No caso, comprovada, por perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura do autor nos atos constitutivos da sociedade empresária, é de ser excluída a vinculação do CPF do mesmo ao CNPJ da empresa instituída de forma fraudulenta. 4. A respeito da condenação em verba honorária sucumbencial, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. VITOR HUGO GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2017). 5. Remessa necessária e recurso de apelação não providos, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 63114017478247898234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)