1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra adequação 1. de julgamento de ação rescisória ao REsp 6.055.923/AL, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, que teria reconhecido o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/97 - os quais retornaram para novo julgamento, uma vez reconhecida omissão pelo STJ em sede de recurso especial provido, no que respeita especialmente à incidência da Súmula 343 do STF, em violação ao art. 535 do CPC/1973;
2. Hipótese em que a União alega as seguintes omissões: (i) o termo inicial e final da
incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, quais sejam: a data da vigência da MP
nº 831/95 e data da reestruturação da carreira promovida pela MP nº 1.915/99; (ii)
inaplicabilidade do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC/1973, porque o REsp 3.955.252/AL não foi proferido em sede de Ação Rescisória, devendo incidir o entendimento da Súmula nº 343 do STF; (iii) para fins de prequestionamento, a decisão proferida na ação de conhecimento só produziria efeitos perante os servidores integrantes da lista dos substituídos na ação originária e não para todos os integrantes da categoria;
3. A questão debatida na ação rescisória sobre o percentual devido sobre a RAV -se é
28,86% ou se é 2,2%, no resíduo -não tem fundo constitucional. Tampouco se fundamenta a presente ação em violação a literal dispositivo de lei, mas, sim, na alegação de violação à coisa julgada, consubstanciada no percentual a ser objeto da
compensação do índice dos 28,86%. Dessa forma, não se aplica a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais";
4. No que se refere à limitação temporal da incidência do reajuste, 4. não se há falar em omissão, registrando-se que o acórdão embargado, se adequou integralmente ao REsp 8.858.816/AL, que enfrentou o tema apontado pela União, entendendo pela incidência do percentual sobre a RAV a partir do momento em que esta teve sua base de cálculo alterada pela Medida Provisória nº 831/1995, estendendo-se até a data da reestruturação da carreira dos auditores fiscais, promovida pela edição da Medida Provisória nº 1.915/1999;
5. Também não se há falar em omissão no tocante à alegação de defeito de representação/substituição, pela ausência da lista dos substituídos da ação originária, trata-se de tema superado, enfrentado que foi em decisão saneadora proferida no processo de conhecimento;
6. Embargos de declaração parcialmente providos, enfrentada a omissão quanto à Súmula 343 do STF, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59270502217525500256, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)