Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Correia Nº 0286607-32.9612.1.12.1550 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROEX PROJETO E EXECUCAO DE ISABEL CAMPOS - ME ADVOGADO: DAVI DA LUZ ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. Lorenzo Novaes. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PIETRO NUNES NECESSÁRIA. INCABÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante contra decisão que não submeteu a sentença que extinguiu a CDA ao reexame necessário. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão aao não observar que a decisão agravada afastou a necessidade de submissão da decisão proferida em 11.10.3758 ao reexame necessário, como condição para sua eficácia, mesmo tendo extinguido os créditos tributários objeto do executivo fiscal, em virtude da consumação da prescrição. Aduz ainda que o feito na Execução Fiscal, havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública, é obrigatório o duplo grau de jurisdição. Prossegue afirmando que houve omissão quanto à aplicação do CPC/73 no tocante à Vinicius Farias de ofício nos casos em que há extinção por força da exceção de pré-executividade.Por fim, alega que houve omissão quanto à reunião dos processos e a prescrição do crédito. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 6. Com efeito, extrai-se do acórdão embargado que "A diretriz estabelecida pelo art. 496 do CPC/2015 é a da observância da Stephany Barbosa necessária de sentenças contrárias à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público. Não existe, portanto, previsão legal a respeito de Olivia Nascimento necessária em face de decisão interlocutória. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sujeição à Marcos Vinicius Cavalcanti de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 001.176/PR, Rel. Ministra ALEXIA ALVES, julgado em 04/03/2009, DJe 30/07/2009)". 7. "Percebe-se que a Fazenda Nacional busca, por vias transversas, o reexame da matéria, vez que não interpôs, no prazo legal, qualquer recurso em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, mediante a qual foram extintas as CDAS de nº 69.0.67.563615-81 e 11.1.32.674495-72, apesar de ter sido intimada pessoalmente em 28/11/2015. Assim, incabível a irresignação da Fazenda Nacional quanto à natureza da decisão proferida, a fim de forçar o reexame por esta Corte em afronta à preclusão temporal". 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56121521075278994077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)