PROCESSO Nº: 5898691-66.3466.1.1.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CORREIA ADVOGADO: Pedro Lucas Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da autora, mantendo a sentença que condenara a autarquia previdenciária à revisar o benefício da demandante, devendo passar a aplicar o limitar das EC 20/98 e 41/03, e a pagar as diferenças com acréscimo de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos. 2. Todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e VICENTE DA CRUZ, o Relator fez a seguinte afirmação: "No caso concreto, de acordo com o esclarecimento da Contadoria (id 2553157.243628), o benefício do autor, com DIB em 01/12/90, concedido durante o buraco negro e revisado na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, ficou acima do teto vigente à época de sua concessão, motivo pelo qual o salário de benefício foi limitado ao teto." 5. Quanto à interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 5297049-17.3733.18.4.7615/SP, não há que se falar em omissão, já que a questão sequer foi levantada na apelação do INSS, pois a sentença determinara a prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da presente ação. 6. Quanto à correção monetária, tampouco há omissão no julgado embargado que expressamente afastou o uso da taxa referencial (TR), com base no julgado proferido pelo STF no RE 212.884. Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 154.466, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 7. Obscuridade em relação à correção monetária reconhecida de ofício. 8. No julgado embargado restou consignado que deveria ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária, porém foi mantida a sentença que determinara a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos, que, para créditos previdenciários, é o INPC. Por conseguinte, há que se esclarecer que deverá ser mantido o INPC, índice que está de acordo com o julgado proferido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no Tema 905. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52436011327123075691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)