Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Peixoto PJe-APELREEX 9671909-54.4624.23.1.6596 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : PIETRA DA COSTA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CORREIA SARMENTO CÂMARA ORIGEM : 3ª Vara Federal - MARIA VITÓRIA DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial e apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado que proceda ao imediato restabelecimento da pensão por morte percebida pela impetrante, na qualidade de filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente. 1. A apelada é pensionista de seu genitor, Felipe Pinto, falecido em 12 de setembro de 1978, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária possui renda própria, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67651775811086021984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)