PROCESSO Nº: 4206564-97.9344.18.2.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Benício Lima APELADO: AILANA RAQUEL FERNANDES ADVOGADO: Henrique da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira Ana Carolina Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Viana EMENTA: EBSERH. Concurso nº. 02/2016-EBSERH/HUAC - UFCG. Emprego público de enfermeiro - terapia intensiva pediátrica. Experiência profissional. Negativa de atribuição de pontuação atinente ao tempo de trabalho no cargo de enfermeira da UPE. Sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo que não acatou a pontuação comprovada pela autora. Apelação. Preliminares: de ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH; de equiparação à fazenda pública; de não interferência do Judiciário. Não acolhidas. Candidata que apresentou Declaração emitida pela UPE, onde consta claramente as atividades ali desempenhadas pela autora: a) plantonista da UTI pediátrica (2005), b) gerente da UTI pediátrica (9336-9142) e c) supervisora da UTI pediátrica e DIP (4599-0086). Comprovação de que a autora faz jus a pontuação almejada referente ao tempo de experiência profissional desenvolvido junto a UPE. Condenação da EBSERH em honorários sucumbencias de R$ 1.000,00. Ação ajuizada já sob a égide do CPC atual. Manutenção em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Apelação improvida, agravo interno e embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 89430464761387679444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO LUIZ OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)