PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. BRUNO CAMPOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SOBREPREÇO, FALHAS NA EXECUÇÃO DE PARTE DAS OBRAS E INEXECUÇÃO DE OUTRAS. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS APRESENTADAS PELA DEFESA EM SENTIDO DIVERSO DA PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE VER PREVALECER A PROVA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE APONTA FALHAS NA PERÍCIA OFICIAL E QUE ADOTA O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERITO OFICIAL QUE SEQUER SE DIRIGIU AO LOCAL DAS OBRAS. FRAGILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não goza de embasamento jurídico a suposta impossibilidade de prolação de sentença absolutória fundamentada na prova pericial particular e no depoimento de testemunhas de defesa. No direito brasileiro vigora o sistema de avaliação de prova da persuasão racional, pelo qual, inexistindo valoração dos meios de prova, estes deverão direcionar o juiz à formação do seu entendimento. Assim, o referido sistema fortalece o princípio do livre convencimento motivado, estando ambos incutidos expressamente no artigo 155 do Código de Processo Penal.
2. No caso em questão, o entendimento do juiz tem lastro nas provas constantes do processo, em especial nas perícias realizadas pela Consulte Engenharia e pela PHF Engenharia e Consultoria, provas trazidas ao autos pela defesa. Nada obstante existisse laudo pericial oficial realizado pela Polícia Federal, este fora rechaçado pelo juiz de primeiro grau, que entendeu não corresponder à realidade fática. Em verdade, as demais provas dos autos tiveram o condão de afastar a credibilidade do aludido documento, restando comprovado que um dos peritos responsáveis por sua confecção sequer fez vistoria in loco, embasando seu relatório em meras imagens, o que é suficiente para por em cheque a credibilidade da perícia. Além disso, os peritos deixaram de atentar aos repasses a título de tributação, tratando a diferença nos valores como indícios de desvio.
3. Verifica-se que os próprios servidores do Departamento Nacional de Obras de Combate as Secas, que acompanharam as obras das passagens molhadas, reforçam o laudo pericial particular, afirmando que foi observado o projeto durante sua execução.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92755373623663895627, ENZO DA CRUZ, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)