PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão de Litispendência.
II - A Litispendência ocorre quando se repete Ação anteriormente ajuizada, nos termos do art. 301, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença.
III - As Partes, Causa de Pedir e a Pretensão são idênticos à Ação Ordinária (Anulatória) ajuizada anteriormente, a teor da Sentença que consignou que ""Após a tramitação do feito, constatou-se que, antes do ajuizamento dos embargos, já havia ação judicial de conhecimento proposta contra a mesma CDA, pelos mesmos fundamentos, que foi julgada improcedente, conforme se vê da sentença retrojuntada (Ação Ordinária n. 399250-67.6902.22.2.0594, fls. 326/333) (...) Melhor analisando os autos, constata-se que as questões discutidas na Ação Ordinária n. 357483-04.7702.12.7.7703 são idênticas àquelas discutidas nestes embargos, sendo que o caso é, 'portanto, de extinção do processo por litispendência, na forma do art. 267, V, do CPC. Não há razão processual para que os presentes embargos prossigam, pois toda a defesa do contribuinte pode ser deduzida nos autos da ação ordinária que foi ajuizada anteriormente aos presentes embargos à execução."
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02624707979996844651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)