Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Monteiro 7892320-94.0461.4.3.4585 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PIRES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO GABRIEL SANTOS.: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE SOLDADOS PARA O CESD (CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CANDIDATO INABILITADO À MATRÍCULA POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação cível da União Federal contra sentença que concedeu a segurança para que o impetrante fosse habilitado à matrícula no próximo curso de formação de soldado S1, promovido pelo Comando da Aeronáutica. 2. O apelado, militar da Aeronáutica, impetrou o Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que lhe garantisse a habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados S1 do ano de 2017, do qual foi excluído por não ter apresentado o comprovante de situação eleitoral regularizada no prazo previsto no edital do certame, embora o tenha feito antes da concentração final. 3. Rejeitada a preliminar de ausência superveniente do interesse de agir, pois, embora o pedido imediato do mandado de segurança seja a inscrição no curso de 2017, já concluído, o pedido remoto é de "habilitação à matrícula no curso de soldado S1", de modo que remanesce o interesse do apelado no feito. 4. De acordo com o entendimento do STJ, "em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (AgInt na PET no RMS 62.256/AP, Rel. Min. Davi Luiz da Cunha de Faria, 1ª Turma, Gabriel Pereira. em 26/02/2018, DJe 20/02/2018). Rejeição da preliminar de nulidade de sentença por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. 5. O Processo Seletivo de Soldados para o CESD (Curso de Especialização de Soldados) do ano de 2017, ao qual o apelado se submeteu, regulado pela ICA 26-08/2016, é composto das seguintes etapas: cogitação, seleção, habilitação à matrícula, concentração final e matrícula. O apelado foi considerado inabilitado à matrícula "por contrariar o item 2.3.4 e não ter observado os prazos determinados no item 6.8.1.23 para entrega do requisito da letra "d" do item 4.0.0.7 da ICA 16-01/2016". 6. Da análise dos autos verifica-se que o apelado, por equívoco, como ele próprio admitiu na inicial, apresentou documento distinto do exigido na Instrução reguladora do certame: ao invés da "certidão de quitação eleitoral" apresentou "certidão de crimes eleitorais". Alegou, no entanto, que corrigiu o erro a tempo, pois antes do resultado do concurso apresentou o documento correto. 7. Decidiu a sentença que o apelado estaria habilitado à matrícula, por ter apresentado o documento correto em 09/10/17, ainda na fase de conferência dos documentos, antes do resultado final do concurso (que ocorreu em 01/11/17) e dentro de uma norma estabelecida no próprio edital (item 4.9.0.4), que estendia a possibilidade de entrega de documento até a "concentração final". 8. Observe-se, todavia, que o referido item 8.0.4.6 da ICA 16-01/2016 condicionou a apresentação de documento faltante na etapa da concentração final à entrega de declaração de próprio punho pelo militar de que atendia ao requisito correspondente e de que apresentaria o documento comprobatório na referida etapa do certame, o que não ocorreu na presente hipótese. 9. Não tendo sido cumprida a exigência do instrumento convocatório ao qual o apelado se vinculou, não padece de ilegalidade à sua inabilitação à matrícula no CESD. Precedente deste Tribunal: 4ª Turma, Rel. Des. Gabriel Teixeira, APELREEX 8055984-10.3852.22.9.6468, Emanuel Rezende. em 19/06/18. 10. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 82775489573765696385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)