E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. TUTELA À SAÚDE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, e o Município de Mossoró, em caráter solidário, a fornecer a realização de procedimento de implantação de stens farmacológicos em Hospitais Públicos ou conveniados ao SUS. Não havendo possibilidade da realização do procedimento, em hospitais conveniados ao SUS, determino que os réus promovam a cirurgia em hospital particular, em existindo vaga, às expensas dos promovidos, com o pagamento das despesas do acompanhante, por se tratar de núcleo familiar hipossuficiente. Os gastos feitos por um ou outro, ou por todos os réus, decorrentes desta decisão, poderão ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles no âmbito do SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema, tudo conforme a lei aplicável. Ressalte-se que, fica o demandante obrigado a apresentar as notas fiscais tão logo a cirurgia seja realizada. Sem custas a serem ressarcidas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Estado do Rio Grande do Norte, a União e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC." II - Adoção dos Fundamentos expostos no Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 2364878-07.4286.4.4.5921, interposto nos autos da presente Ação, consignando que "A Decisão agravada acenou, a partir de Laudo Médico Pericial, com a Imprescindibilidade e Urgência do Procedimento Cirúrgico de Angioplastia com Três Stents Farmacológicos em favor do Autor, ora Agravado, como forma de lhe oferecer um tratamento efetivo para a enfermidade que o acomete (Doença Coronariana Aterocleótica Obstrutiva Grave)." III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", sendo que o valor dos Honorários Advocatícios revela-se consentâneo com os requisitos do artigo 85 do CPC/2015. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 59933032962516370019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)