PROCESSO Nº: 5760966-23.8023.13.11.8718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Levi Nunes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LISTISPENDÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, a Turma julgadora constatou que, tanto no primeiro processo (Pje nº 1424910- 09.4310.26.9.5146), ajuizado em 2016, como na presente ação ordinária, proposta em 2017, o autor pretende obter prestação jurisdicional que lhe garanta inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, reserva de vaga no curso de Medicina e ulterior matrícula, caso venha a ser aprovado em processo seletivo, apresentado, em ambas, pedido liminar idêntico, qual seja, a imediata reserva de 01 (uma) vaga no aludido curso entre as vagas disponíveis, bem como o afastamento de qualquer impedimento para a realização do financiamento estudantil. Assim sendo, firmou-se o entendimento de que ocorreu no caso os efeitos da litspendência. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no presente caso, ocorreu a litispendência, uma vez que as causas de pedir que fundamentam as ações em curso são idênticas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio. 4. Quanto aos outros pontos suscitados pelo embargante em suas razões - reconhecimento jurídico do pedido e inexistência de inadimplência junto ao CREDUC - observo que tais questões fático-jurídicas sequer foram analisadas por este Colegiado, tendo em vista a ausência da análise meritória, revelando, portanto verdadeiro descompasso com as razões de decidir adotadas no acórdão ora embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16811753312783037861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)