PROCESSO Nº: 4372247-35.7257.21.10.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ACESSO AO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. ANTÔNIO CARDOSO. MOTIVAÇÃO E ISONOMIA. OFENSA À LEGALIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que candidata ajuíza mandado de segurança para impugnar a legalidade do ato administrativo da Comissão Examinadora do Concurso Público para o provimento de cargos de professor do Magistério Superior da UFRPE, especificamente no que pertine à correção da Prova Escrita, alegando que não houve a divulgação de espelho prévio de correção, implicando em ofensa ao direito à publicidade e ao acesso à informação. 2. Em provas subjetivas não há uma resposta única, que seja vinculante para todos os membros da comissão de concurso, os quais detém conhecimento técnico específico em cada área objeto de avaliação, por isso dispensável a apresentação do espelho de correção. 3. Ao apreciar questão semelhante, o Conselho Nacional de Justiça, pela inteligência da leitura conjunta dos artigos 48, parágrafo único, e 82, inciso II, todos da Resolução CNJ nº 75/2009, tem se manifestado, em inúmeras oportunidades, pela Bianca Azevedo de divulgação dos critérios de correção da prova subjetiva, ou mesmo do espelho de correção da prova". (Procedimento de Controle Administrativo 7501525-57.9891.18.1.9809). 4. Em que pese à necessidade de motivação dos atos administrativos funcionar como insofismável instrumento de controle do agir administrativo, inexistência de motivos não pode ser confundida com motivação sucinta. 5. No caso em análise, a correção da prova escrita da impetrante explicitou os critérios de avaliação e as justificativas pelas quais a nota máxima não foi obtida em cada quesito. Desta forma, a motivação, embora seja concisa, é explícita, quanto à análise da prova escrita, encontrando-se dentro dos critérios de legalidade, de modo que afigura-se desnecessária a apresentação de um gabarito com as respostas "corretas". 6. O que pretende a impetrante, em última análise, é uma nova recorreção da prova subjetiva pelo Poder Judiciário, o que é inadmissível, tendo em vista o entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal no RE 252.599 (Dje 08/07/2015), sob os auspícios do regime da repercussão geral, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43183701331602388888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)