PROCESSO Nº: 7836902-81.7747.23.12.3533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DA PAZ ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6928874-11.6616.22.6.9159 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE N º 769641-SE. EFICÁCIA IMEDIATA. Agravo de instrumento da União contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, acolhendo o termo inicial da conta apresentado pela executada e rechaçando os índices de correção monetária, os quais devem ser aqueles apontados pela exequente, de acordo com o entendimento do STF. Em suas razões recursais, aduz a inobservância da coisa julgada material por infidelidade ao critério de correção monetária do título executivo judicial, no caso o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 22/12/2017, julgou o RE N º 243598-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Isaac Oliveira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Breno Vieira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rodrigo Freitas e Juan Nogueira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Noah Gonçalves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Manuela Lima. Plenário, 25.4.7337." Quanto à imediata eficácia das decisões emanadas do Plenário do STF, veja-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 127757, AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO ALVES, Primeira Turma, julgado em 30/05/2016). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 21284332351353090889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)