PROCESSO Nº: 4197523-38.6673.10.6.3103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: START PROMOCOES E CAPITAL HUMANO LTDA ADVOGADO: Anthony Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MATHEUS DA CONCEIÇÃO Nº 2556 E BERNARDO VIANA Nº 2568. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por START PROMOÇÕES E CAPITAL HUMANO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1606610-84.0230.25.7.0025 (que indeferiu o pedido de exclusão da cobrança da multa de 10% incidente sobre a parcela indenizatória de FGTS em caso de despedida sem justa causa), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o contribuinte tem justo e legítimo direito de não ser submetido à exação claramente ilegal, visto à falta de finalidade exigida para a instituição de contribuições; 2) a finalidade da parcela indenizatória do FGTS tinha por finalidade a recomposição financeira das perdas das contas sofridas pelos expurgos inflacionários, notadamente em razão dos Planos Econômicos denominados "Verão" e "Collor", conforme previsão legal; contudo, o Ofício nº 038/2012 da Caixa Econômica Federal declarou que, após 10 anos da cobrança do tributo, o saldo negativo das contas do FGTS já foi equilibrado, já tendo sido recomposto o déficit para o qual foi criado; 3) o tributo tem sido destinado ao pagamento de programas sociais do governo, evidenciando, de forma cristalina, o desvio de finalidade da contribuição social para outros fins que não o da recomposição das contas do FGTS; 4) o artigo 1° da LC n° 110/2001 não foi recepcionado pela EC n° 33/2001. 2. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência daquele comando constitucional. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na EMILLY VIEIRA nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade (PROCESSO: 76767010823566865843, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018). 4. É lícita a cobrança da multa de 10% incidente sobre a parcela indenizatória de FGTS em caso de despedida sem justa causa, tendo em vista que a Lei nº 110/2001 não definiu que a destinação das contribuições seria para a recomposição das contas do FGTS. Além disso, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade daqueles comandos normativos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90748912945552998756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)