Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Sales Nº: 2030673-57.4939.2.4.1413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN COSTA ADVOGADO: THEO DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA GOMES MAIA SOFIA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração. 2. Não obstante à primeira vista se conclua por sua necessidade, não se afigura razoável a suspensão do feito até o julgamento pelo STJ do REsp 6005158/SC, por apresentar a argumentação delineada pela parte autora índole estritamente constitucional (PROCESSO: 14059571946010432329, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017). 3. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. Entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 5.014.368/ DJe 13/09/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 4. Nas Marcelo Melo fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 67223906254091381600, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017; PROCESSO: 64327254492911523164, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016; PROCESSO: 14589720066553174466, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018; PROCESSO: 41051335266896929199, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2017). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 10827922167913469492, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)