PROCESSO Nº: 7406747-94.1933.18.1.6094 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Raul da Luz e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 2 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Alega a autarquia, em síntese, haver omissão, porquanto a cumulação foi deferida à margem da apreciação dos arts. 66 da CLT, 7, XIII, 37, XVI, "c", e 39, § 3º, da CF, 19 e 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Sustenta que a regra é a proibição de acumulação remunerada de cargos. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Clareza do relator expor: (...) "1. Deseja o impetrante a cumulação de dois cargos de professor, independentemente de ultrapassar a carga horária semanal de 60 h (sessenta horas). 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE nº 246.889/RJ, da relatoria da Ministra Milena Azevedo, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 h (sessenta horas) semanais, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos."(...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10413654614832198355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)