PROCESSO Nº: 8509827-07.5240.26.9.6047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO COSTELA e outros ADVOGADO: Thomas Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº. 3250257-65.2522.6.4.0890, extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da CEF ante a sua ilegitimidade passiva para a causa e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Em suas razões, alega que: a) nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF é gestora operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, cabendo-lhe a fiscalização da obra, efetuando medições e promovendo o repasse dos valores à construtora à medida que esta cumpre as obrigações contratuais; b) no presente caso, a CEF deixou de cumprir sua função fiscalizatória; c) a CEF é responsável pela administração, gestão e representação do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, o qual, por seu turno e de acordo com a Cláusula 21, III, do contrato de compra e venda do imóvel, deve cobrir o pagamento de despesa referente a dano físico no imóvel. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 4. Esta Corte Regional tem entendido que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel financiado neste programa quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (TRF 5ª REGIÃO, PROCESSO: 68859607450824933553, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017). 5. Compulsando os autos, observa-se que se trata de contratos de financiamento para aquisição de unidades concluídas. Contudo, no contrato assinado pelo agravante João Lucas Freitas, há cláusula prevendo a cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB de despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel. Neste caso, tendo em vista o que determina o art. 5º do Estatuto do Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular, no sentido de que este será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal, esta instituição é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 6. Nos demais casos, o contrato de financiamento exigia a contratação de seguro pelo devedor, tendo sido colacionados documentos que demonstram a contratação da Argo Seguros Brasil S.A. Sendo assim, ausente a comprovação de participação da CEF em qualquer etapa da construção do imóvel e de previsão contratual, a agravada é parte ilegítima na demanda originária. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal apenas em relação ao agravante Levi Nogueira, cujo contrato prevê a cobertura securitária pelo FGHAB.
(PROCESSO: 01801936753046763344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)