PROCESSO Nº: 9863859-20.5116.24.2.2127 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO FOGAÇA e outro ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15. DEMANDA COM ELEVADO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §8º, CPC/15. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000, 00. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória formulada por VICENTE RODRIGUES, fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8, do CPC/2015, considerando que o valor da causa corresponde ao importe de R$ 4.108.998,36 (três milhões, novecentos e nove mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos) -, a aplicação pura e simples do percentual predefinido em lei resultaria enriquecimento injustificado; diante das peculiaridades da situação, ante a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação do feito. II. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que o art. 85, §º2 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Portanto, a previsão legal é clara, translúcida e direta, não estimando qualquer rodeio interpretativo acerca dos parâmetros de fixação da condenação em honorários. Alega, assim, que o valor de R$ 2.000,00 não condiz com o escopo normativo do CPC e que a análise ontológica promovida pelo Juízo, na verdade, remonta ao CPC anterior. Defende que, no caso dos autos, não se trata de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico perseguido pelo demandante, tampouco se trata de valor da causa muito baixo, mas, pelo contrário, a ação visava à extinção total de créditos de quase quatro milhões de reais. IV. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 7844555-40.9433.6.6.1939, Rel. Des. João Lucas Souza, Luiz Miguel Ribeiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (três milhões, novecentos e nove mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Fernando Barbosa, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. VI. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). VII. Parcial provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios para R$5.000, 00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 83463711259429369680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)