Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Costela Nº: 0299127-63.9349.6.2.0846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DERMOPLASTICA S/S - EPP ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MELO EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se insurge a empresa autora/apelante contra a negativa de inclusão, na reparação das perdas e danos, de valores referentes aos honorários contratuais, bem como contra a fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil de 1973. 2. Quanto aos honorários contratuais, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Entende-se que a mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito, o que não se observa no caso. Assim, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada pelas regras do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais, que não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, previstos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3387228 0563.81.80811-9, BRENO COSTA, STJ - QUARTA TURMA, DJE:17/05/2018; RESP - RECURSO ESPECIAL - 2834006 8208.46.47903-0, HEITOR TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, VITOR CASTRO; AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 196134 1000.15.39788-8, DAVI LUCAS SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, JOAQUIM MOREIRA; RESP - RECURSO ESPECIAL - 7538886 6661.52.18605-3, OG PEDRO LUCAS DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, AUGUSTO DA MOTA). 3. Quanto aos honorários de sucumbência, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda (PROCESSO: 67573856396309677526, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 30/03/2018). Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no CPC/1973. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96406773578670162748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)