PROCESSO Nº: 5617698-75.5165.8.12.9394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Roque Matheus Araújo PROCURADOR CIVIL: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. DEFERIMENTO NO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. REVISÃO DA DECISÃO PARA RECEBER OS ATRASADOS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR OU DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO. 1. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito de a autora rever decisão proferida no seu segundo requerimento administrativo, formulado em 2005, que lhe concedeu pensão por morte de ex-combatente, mas com efeitos somente a partir da comprovação de sua incapacidade, em 2005, e não a partir do óbito do instituidor (março de 2000) ou do primeiro requerimento administrativo (novembro de 2000). 2. O Juízo singular, considerando que os elementos dos autos não demonstram ausência de discernimento, mas a sua redução, concluiu que a incapacidade da autora era relativa e, por isso, não aplicou o disposto no art. 198, I, do CC, contando e reconhecendo a prescrição contra a demandante, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o deferimento do benefício. 3. A despeito do entendimento do Juízo a quo, documentos acostados aos autos apontam para a incapacidade absoluta da demandante, quais sejam: parecer médico especializado do próprio Exército, de 2002, concluindo que a paciente era incapaz de assumir atividades que exijam responsabilidade; parecer do perito judicial na ação de interdição de 2004, afirmando, em resposta aos quesitos formulados, que a interditanda não era capaz de dirigir sua própria pessoa e praticar atos da vida civil; laudo médico especializado do Exército, de 2005, atestando que a paciente era inválida, incapaz de realizar atividades laborativas e de prover os meios próprios de subsistência; parecer técnico do Chefe da Seção de Perícias Médicas do Exército, também de 2005, no qual consta que a autora é inválida, que a doença preexistia à sua maioridade e que foram esgotados todos os recursos da Medicina especializada. Tais informações são suficientes para demonstrar que a autora, pelo menos desde 2004, era absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, II, do CC, com a redação vigente à época da interdição, portanto não correndo contra ela a prescrição (art. 198, I, do CC). 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a discussão não é relativa à concessão de pensão por morte, já deferida administrativamente com efeitos a partir da comprovação da invalidez, em julho de 2005. A questão ora posta se limita, consoante destacado na sentença, à percepção de valores atrasados, aos quais a demandante eventualmente teria direito, desde o óbito de seu genitor ou do primeiro requerimento administrativo do benefício. 5. Para tanto, contudo, é necessário comprovar que, na data do seu primeiro requerimento, a autora já preenchia os requisitos legais para a reversão da pensão do seu pai. Com efeito, o art. 11 da Lei 8.059/90, vigente à data do óbito do ex-combatente, prevê que o benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei. 6. No caso dos autos, os documentos contemporâneos ao primeiro requerimento, formulado pela própria autora (declaração da APAE e atestado médico particular, datados, respectivamente, de março e setembro de 2000), não são suficientes para demonstrar cabalmente a sua incapacidade. O primeiro documento oficial que aponta nesse sentido é o já citado parecer especializado de médico do Hospital do Exército, de março de 2002, que concluiu que a autora era incapaz de assumir atividades que exijam responsabilidade. Os termos em que assentado o referido parecer, entretanto, não foram suficientemente conclusivos, tanto que a junta médica atestou que a autora não era inválida. Somente no segundo requerimento administrativo, de 2005, formulado pela irmã da demandante, sua curadora, foi apresentado o parecer do perito judicial que embasou a ação de interdição, o qual, em 2004, afirmou que a autora não era capaz de dirigir sua própria pessoa e praticar atos da vida civil. 7. Em face disso, não resta demonstrado que, à época do primeiro requerimento, a autora já preenchia os requisitos legais para perceber o benefício pleiteado. Também nesse sentido, o MPF opinou que não é possível atestar a incapacidade da autora/ora apelante no período anterior à sentença de interdição, até porque concluiu o curso superior de biologia, além de ter sido aprovada em um concurso público, como bem constatou a sentença. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 49062061875228002781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)