PROCESSO Nº: 8310143-93.7257.26.9.3867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar a anulação do ato administrativo que suprimiu a pensão da impetrante com base na Lei nº 3.373/1958, por meio do processo administrativo nº 89647.370260/2600-31. 2. O benefício percebido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 62902975/TCU - Plenário, o qual considerou ilegal a pensão civil percebida pela autora. Assim, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, subsiste a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. No caso dos autos, a ex-servidora faleceu em 1953, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante possuir vínculos empregatícios com duas empresas não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1953, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 8898.98.22.633788-0; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Felipe Teixeira Larissa Alves – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 5225272-97.6227.22.11.9615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ MORAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar a anulação do ato administrativo que suprimiu a pensão da impetrante com base na Lei nº 3.373/1958, por meio do processo administrativo nº 68651.503581/2151-55. 2. O benefício percebido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 11272613/TCU - Plenário, o qual considerou ilegal a pensão civil percebida pela autora. Assim, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, subsiste a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presaente demanda. 3. No caso dos autos, a ex-servidora faleceu em 1953, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante possuir vínculos empregatícios com duas empresas não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1953, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 0796.68.91.206280-4; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Thales Ribeiro Sofia Correia – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 9458706-75.4946.29.1.7388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Thomas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar a anulação do ato administrativo que suprimiu a pensão da impetrante com base na Lei nº 3.373/1958, por meio do processo administrativo nº 21628.210494/0348-71. 2. O benefício percebido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 88460028/TCU - Plenário, o qual considerou ilegal a pensão civil percebida pela autora. Assim, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, subsiste a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presaente demanda. 3. No caso dos autos, a ex-servidora faleceu em 1953, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante possuir vínculos empregatícios com duas empresas não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1953, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 5759.03.30.177788-8; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Pedro da Conceição Ana Sophia Barbosa – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 39407693902944740266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)