PROCESSO Nº: 6602341-43.2529.23.3.3122 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MAURILIO BATISTA DIAS ADVOGADO: Matheus da Rosa Ramos Da Silva ADVOGADO: Nicolas Rocha RECORRENTE ADESIVO: ERIVALDO BATISTA DIAS ADVOGADO: Isaac Barros Ramos Da Silva ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO BATISTA DIAS ADVOGADO: Eduardo Rezende Ramos Da Silva ADVOGADO: Levi da Mota RECORRENTE ADESIVO: EVANDRO BATISTA DIAS ADVOGADO: Henrique Cardoso Ramos Da Silva ADVOGADO: Yuri Nogueira RECORRENTE ADESIVO: EDINEIDE DIAS FIGUEIREDO ADVOGADO: Calebe Cavalcanti Ramos Da Silva ADVOGADO: Erick Martins RECORRENTE ADESIVO: EVERALDO BATISTA DIAS ADVOGADO: Renan Viana Ramos Da Silva ADVOGADO: Erick Fernandes RECORRENTE ADESIVO: VAMBERTO BATISTA DIAS ADVOGADO: Felipe Correia Ramos Da Silva ADVOGADO: Igor Fernandes RECORRENTE ADESIVO: VITOR LIMA ADVOGADO: Caio Gomes Ramos Da Silva ADVOGADO: Igor Dias RECORRENTE ADESIVO: JOSEFA BATISTA DIAS ADVOGADO: Erick das Neves Ramos Da Silva ADVOGADO: Juan da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. RESÍDUO A INCORPORAR, NO PERCENTUAL DE 11,10%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando a concessão do pagamento do índice de reajuste de 28,86%, mediante implantação do valor correspondente ao percentual de 11,10%, em sua remuneração, bem como o pagamento de valores retroativos, desde a data da implantação a menor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a UNIÃO a pagar as parcelas retroativas, referentes ao resíduo de 11,10%, apurado pela Contadoria Judicial. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, requerendo a reforma da sentença. Aduz que, demonstradas as reestruturações de carreira, não há que se falar em valores residuais a serem pagos, em referência ao índice de 28,86% em favor do apelado. Restando satisfeita a obrigação, requer a UNIÃO a reforma da sentença, ante a absoluta absorção de eventual resíduo, com a MP 198/2004, que concedeu um aumento de 33,87% ao apelado. Por fim, requer a aplicação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária, bem como a modificação da condenação em honorários advocatícios. 4. Recurso adesivo apresentado pela parte autora. Requer a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária referente a todo o período do pagamento do retroativo, bem como que se reconheça a impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios, em função da sucumbência recíproca. 5. De início, observa-se que a reestruturação da carreira da parte autora ocorreu em 2008 e a presente ação foi ajuizada em 2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito, pois, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a carreira dos servidores do Ministério da Fazenda (a qual pertence o autor) sofreu diversas reestruturações, a partir da edição da MP nº 04/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE; contudo, diversamente do que sustentou a UNIÃO, o percentual de 28,86%, objeto de discussão nos autos, somente foi totalmente absorvido em março/2009, conforme informação prestada pela Contadoria do Juízo (fls. 229), em decorrência dos novos padrões de vencimentos estabelecidos pela Lei n° 11.907/2009, resultante da conversão da MP nº 441/2008.". 7. Assim, considerando as informações prestadas pela Contadoria Judicial, observa-se, através do parecer contábil, que existe um resíduo a incorporar, no percentual de 11,10%, referente ao período de abril de 2005 a fevereiro de 2008 (id. 0146824.430845, fl.03). 8. Deve ser mantida a sentença vergastada que condenou a UNIÃO a pagar as parcelas retroativas, referentes ao resíduo de 11,10%, conforme foi devidamente apurado pela Contadoria Judicial, correspondentes ao período de 08/07/2005 a 02/ 2008. 9. Em 24.11.6793, nos autos do RE nº 641.356 ED/SE, o Ministro João Pedro Cavalcanti deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.719.748/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Sobre os honorários advocatícios, constata-se que a parte autora e a parte ré foram, em parte, vencedor e vencido, assim, deverão ser proporcionalmente distribuídas, entre eles, as despesas, conforme o art. 86 do CPC. 12. Condenação da UNIÃO ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a mais sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da UNIÃO não provido. Recurso da parte autora parcialmente provido, no que concerne à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal à correção monetária.
(PROCESSO: 35598553274893277158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)