PROCESSO Nº: 9453481-76.2963.4.4.0262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SALES ADVOGADO: Nicolas da Rosa E Souza AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2598103-79.4642.10.11.0846 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 118, § 2° DA LEI 8.112/90. LIMITAÇÃO. PARECER QG Nº 145/AGU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, sob o fundamento de que a acumulação do cargo de técnico em enfermagem que a agravante ocupa junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com o idêntico cargo publico a ser exercido perante a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, ultrapassaria sessenta horas semanais. 2. Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. 3. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante/agravada, profissional da área de saúde, de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para acumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (TRF5, AG/SE nº 39368686256495024269, Rel. Des. Fed. Bernardo Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2016). 4. In casu, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do cargo público com o emprego público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da agravada no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 20371960096544904004, Rel. Des. Fed. Leandro Pereira, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 01/06/2018). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja afastada a limitação de 60 (sessenta) horas de jornada semanal, devendo a Administração analisar se há sobreposição de horários na acumulação de cargos pretendida pela agravante.
(PROCESSO: 89807929135000198940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)