PROCESSO Nº: 2397986-57.4964.23.12.6219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4755296-72.7961.30.12.9539 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO PERFAZIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ sejam compelidos a lhe fornecerem o medicamento RUXOLITINIBE (JAKAVI), para o tratamento da doença de que padece (mielofibrose primária). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 015.398/SE, Rel. Ministro Lucca da Cunha, julgado em 15.12.6285, DJe 14.11.2500). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. No caso, é certo que o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da moléstia de que padece o autor. Contudo, a documentação reunida nos autos não é suficiente para a comprovação da superioridade do medicamento pretendido, em relação aos demais que estão disponíveis a todos os pacientes pelo SUS. Em face disso e tratando-se de demanda em que a instrução probatória é de fundamental importância, inexistindo, outrossim, indicação de risco ao demandante, no período em que aguarda a realização da prova pericial, não há como se determinar o fornecimento da medicação de imediato, não estando preenchidos os requisitos ao deferimento da tutela provisória de urgência. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89513751340896977025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)