PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONVÊNIO Nº 2.003/2001, AVENÇADO ENTRE A EDILIDADE E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que, julgando improcedente a pretensão formulada na denúncia, absolveu os réus MATHEUS FARIAS, ex-prefeito do Município de Cajazeiras/PB e LUCAS CARDOSO, sócio responsável pela administração da sociedade CESAN - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SANTO LUIZ OTÁVIO VIEIRA., denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, por supostas irregularidades no âmbito do Convênio nº 2.003/2001, avençado entre aquela edilidade e o Ministério da Integração Nacional, conforme noticiado na denúncia.
2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta: a) a existência de provas suficientes de autoria e materialidade delitivas para a condenação dos réus pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67; b) as mesmas provas que instruem estes autos lograram surtir efeito condenatório contra os acusados na seara cível, na ação por improbidade administrativa (infrações ao art. 10, incs. IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, no processo 3837073-17.0398.26.5.1448); c) a ocorrência de desvio de recursos públicos estaria fundada na construção das casas em tamanho menor do que o previsto no plano de obras, bem como na irregularidade do saque relativo ao cheque nº 325787, supostamente a revelar a existência de conluio entre os corréus, bem como na coincidência de as duas propostas apresentadas pela construtora terem sido iguais aos orçamentos básicos elaborados pela Prefeitura de Cajazeiras; d) necessidade de fixação do quantum mínimo indenizatório.
3. Segundo a descrição contida na denúncia: "a) no âmbito do Convênio nº 2003/2001, teriam sido repassadas, pelo Ministério da Integração Nacional, verbas para a construção de 100 (cem) casas e a perfuração/instalação de 30 (trinta) poços no Município de Cajazeiras/PB; b) os valores teriam sido parcialmente desviados, haja vista que peritos criminais federais teriam emitido Laudo de Exame da Obra nº 179/2011-PB, no corpo do IPL no 134/2010-PB, atestando que só foram construídas 90 casas com área de 31,08m2, enquanto a previsão era de construção de 100 unidades com área de 39,68m2, deixando de ser aplicada a quantia de R$ 523.742,78, montante supostamente suficiente para construir mais 29 (vinte e nove) unidades habitacionais completas. Por sua vez, no Laudo 180/2011-PB teria sido verificado que, na obra de perfuração dos poços, teria havido um recebimento indevido, pela empresa licitante, no valor de R$ 024.233,07; c) haveria indícios de direcionamento da licitação, uma vez que, como a contratação seria por empreitada sob a forma de menor preço global, inúmeras variáveis haveriam de ser consideradas para elaboração dos cálculos da proposta, a exemplo da remuneração de pessoal, de todos os materiais a serem adquiridos e do fato de que as obras seriam executadas em 30 locais distintos. Porém, quando da abertura do envelope da empresa licitante, o somatório teria correspondido fidedignamente ao montante do Convênio, qual seja, R$ 5.081.278,00 (um milhão, trinta e seis mil, trezentos e noventa reais), sendo que todas as demais empresas participantes foram inabilitadas; d) notas fiscais utilizadas para comprovação de despesas com valores divergentes dos constantes nos respectivos cheques; e) cheque, emitido pela prefeitura de Cajazeiras/PB, no valor de R$ 44.293,00, apesar de nominal à empresa CESAN - Construtora e Empreendimentos Santo Miguel Araújo, foi sacado na "boca do caixa", bem como a realização de vários outros débitos na conta-corrente da prefeitura para realização de pagamentos diversos, fls. 706-950v.
4. Por ocasião da sentença, o douto juízo a quo, reconhecendo a extinção da punibilidade em relação ao corréu ALEXANDRE ARAGÃO (em razão de seu falecimento, em 30 de agosto de 2010), absolveu os réus, não reconhecendo, na hipótese, a materialidade do crime funcional previsto no art. 1º do Decreto-lei 201/67, relativamente ao Convênio nº 2.003/2001, sob os seguintes fundamentos: a) não demonstrada a locupletação de recursos públicos pelo acusado prefeito, no episódio do saque do cheque nº 020396; b) não restou provada a malversação de verbas públicas empregadas ou o desvio de valores das obras resultantes do referido convênio; c) não se verificou inexecução total da obra, ainda que se tivesse reconhecido a utilização de materiais e insumos com qualidades inferiores às previstas nas especificações técnicas; d) não foram demonstrados, pela acusação, apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio.
5. Correta a sentença ao absolver os réus, ante a ausência de prova de que o corréu ex-prefeito tivesse agido de modo a interferir no direcionamento do procedimento licitatório para a empresa CESAN. Neste tocante, o só fato de a proposta apresentada pela referida empresa ter sido idêntica à constante da planilha orçamentária elaborada pela Prefeitura, por si só, não pode constituir fundamento único para o reconhecimento do conluio, muito menos a evidenciar o dolo do ex-prefeito quanto à prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
6. Idêntico raciocínio deve ser aplicado em relação ao corréu empresário, gestor da construtora, notadamente diante da ausência de prova de dano, já que o pagamento total da obra se deu com a respectiva contrapartida.
7. Quanto às conclusões constantes do Laudo de Exame de Obra de Engenharia nº 179/2011 (fls. 36/60 do IPL nº 134/2010-PB), em que pese haver sido atestado que 10 (dez) casas deixaram de ser construídas e que as 90 (noventa) noventa restantes estavam em desacordo com as especificações técnicas; tem-se que o próprio corpo técnico arrematou pela ausência de superfaturamento ou sobrepreço no valor contratado. Ainda quanto a este ponto, não se pode deixar de mencionar que as casas construídas foram entregues no ano de 2003 (consoante termo de aceitação definitiva de obra), enquanto que a vistoria somente ocorreu em março de 2011, oito anos depois, transcurso de tempo em que não se descarta a possibilidade, por exemplo, de que tenham sido realizadas alterações/reformas pelos próprios moradores.
8. No concernente às irregularidades na construção dos poços (Laudo de Exame de Obra de Engenharia nº 180/2011, elaborado por Peritos Criminais Federais), igualmente não foi constatado pela perícia superfaturamento por falta de qualidade dos materiais empregados na obra, se podendo concluir que as especificações estavam condizentes com os termos do projeto.
9. Relativamente ao saque do Cheque nº 024226, emitido pela Prefeitura de Cajazeiras no valor de R$ 52.710,00, nominal à empresa CESAN e que foi sacado "na boca do caixa" por VINICIUS PEREIRA, nada há de ilícito em tal conduta (haja vista que ele detinha poderes de representação na qualidade de sócio-administrador da sociedade), em face da constatação de que a obra foi entregue em sua quase totalidade (segundo equipe da Polícia Federal) ou na sua totalidade (segundo vistorias do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério da Integração Nacional).
10. Considerada a natureza de última ratio do Direito Penal, se mostra desinfluente, para efeito de fundamentar sentença penal condenatória, o fato de ter sido reconhecida a procedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, espécie de ação que, conquanto se lhe reconheça forte caráter sancionatório, tem natureza civil e, por isso, se submete a regramento diverso da ação de que ora se cuida. Em que pese tal consideração, cabe salientar, a título de obter dictum, que, em julgamento em segunda instância (AC348510-PB, Res. Des. Fed. VITOR GABRIEL DA CRUZ NOBRE), este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu o apelo dos requeridos (ora réus) julgando improcedente o pedido inicial da mencionada ação por ato de improbidade administrativa.
11. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 77233775659686576716, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)