PROCESSO Nº: 1697348-99.0729.2.6.0203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO R B LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Felipe Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 90.386/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO THALES NUNES E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por MARINA FERNANDES contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por entender inexistente o direito de crédito para a impetrante, contribuinte que recolhe o PIS/Cofins no regime monofásico, quando a cobrança é concentrada em uma da cadeia. 2. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de atacadista, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero (produtos de perfumaria ou de higiene pessoal, etc). 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 84034206324253765926, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018; PROCESSO: 33772621831826470926, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 5444327/BA, Rel. Ministra MARINA JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/12/2018; STJ, AgRg no REsp 8.214.241/RS, Rel. Ministro Renan da Rosa, Segunda Turma, DJe Calebe Nascimento; STJ, AgRg no REsp 8.727.875/RS, Rel. Ministra REBECA ROCHA (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2016; AgRg no REsp 9.645.124/PR, Rel. Ministro Augusto Gomes, Primeira Turma, DJe 06/05/2013; AgRg no REsp 7.015.584/PR, Rel. Ministro Pedro Lucas Farias, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 1.345.861/PR, Rel. Ministro Pedro Henrique Caldeira Esteves Pedro Rezende, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no REsp 6.971.597/RS, Rel. Ministro João Pedro da Paz, Segunda Turma, DJe 20/10/2012; STJ, AgInt no AREsp 8.654.006/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017. 4. Por fim, cumpre ressaltar que este relator não desconhece que nos autos do AgRg no REsp 3.002.519/CE, de relatoria da Min. Emanuel Silveira, a Corte Cidadã estendeu o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 08840191873590731040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)