PROCESSO Nº: 6544715-10.2949.15.6.3664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Danilo Rodrigues e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUERIMENTO DO BENEFICIO APÓS A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER A OPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora objetivava obter o direito de optar pelo benefício da Pensão Temporária regida pela Lei n° 3.373/58 em detrimento dos vencimentos do cargo público que exerce junto à Prefeitura Municipal de Ibimirim - PE. 2. De início, no que tange a gratuidade da justiça, esta já foi deferida em sede de Primeiro Grau, razão pela qual não há, neste recurso, interesse de agir da autora em relação a tal questão. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, conforme entendimento consolidado do STJ, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedente: Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 523180871030, LUIGI PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/07/2016 ..DTPB:.). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o genitor da autora, e instituidor da pensão, faleceu em 02/12/1980, de modo que a concessão do benefício em tela deve ser regulada pela Lei 3.373/1958, normativo vigente à época, o qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 5. Frise-se, também, que a genitora da apelante, que passou a ser a beneficiária imediata da pensão no momento do óbito do instituidor, faleceu em 28/11/2014, razão pela qual a autora somente o requereu no ano de 2015, quando já ocupava cargo público permanente há cerca de 18 anos. 6. Ainda que o STJ possua jurisprudência pacífica no sentido de que o servidor público pode auferir a aludida pensão temporária desde que opte pelos proventos em detrimento dos vencimentos do cargo, tem-se que tal entendimento deve ser aplicável apenas à situação em que a nomeação é posterior à percepção do benefício. 7. No presente caso, entretanto, no momento do falecimento de sua genitora, à autora já não fazia jus à pensão, visto que não cumpria uma das exigências expressas do normativo regulamentador da matéria. 8. Apelação improvida. Majoração a verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 73323833556125709552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)