PROCESSO Nº: 1825439-06.5216.19.11.2886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Juan Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAF AGRO PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, nos autos do processo nº 1415319-20.3855.2.2.0912 (que não acolheu a exceção de pré-executividade por ausência de provas necessárias para comprovar a prescrição dos créditos tributários e a ilegalidade na sua constituição), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o juízo a quo confundiu o instituto da decadência com o instituto da prescrição tributária, tendo em vista que, constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa a cogitação de decadência; 2) uma vez constituído o crédito tributário pelo auto lançamento (lançamento tributário por homologação), não se fala mais em prazo decadencial; 3) os créditos tributários tiveram como prazo de vencimento os dias 25/06/1998, 20/01/1998, 12/02/1998, 22/11/1998, 26/04/1998, 14/10/1998, 07/11/1998 e 01/06/1998; 4) a ação de execução foi distribuída em 30/12/2004, portanto, em data posterior a 22/05/2003, data do termo final do prazo prescricional contado do vencimento do último crédito tributário objeto da execução fiscal. 2. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 3. In casu, a decisão agravada reconheceu que, para analisar a prescrição dos créditos tributários e a ilegalidade na sua constituição, é necessário o acompanhamento de provas, tendo em vista que não consta a data da entrega da declaração de rendimento pelo contribuinte nem se houve pagamento e nem a data de sua notificação, considerando que se trata de COFINS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. A questão deve ser analisada em sede de embargos à execução, conforme a súmula 393/STJ, a qual dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, é necessária a dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79842537238780606947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)