PROCESSO Nº: 6036579-77.6040.2.7.2590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO ANTHONY SOUZA ADVOGADO: MURILO MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (3768504-80.6327.18.1.2146) JUIZ: LUCCA CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Theo Pires: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. EDUARDO DAS NEVES RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão no tocante à análise da má-fé do agravante na percepção dos valores indevidos, de modo que deve-se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos sem respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, quando não comprovada a má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7584473-89.6311.9.6.6087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (5190230-14.7778.1.1.7469) JUIZ: CARLOS EDUARDO DUARTE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Rafael Moreira: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ANDRÉ DUARTE RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão no tocante à análise da má-fé do agravante na percepção dos valores indevidos, de modo que deve-se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos sem respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, quando não comprovada a má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0509011-15.0650.7.6.9879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: BRENO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (9833299-20.8939.22.2.1849) JUIZ: DAVI LUCAS TEIXEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Nathan das Neves: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DANILO DA CUNHA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão no tocante à análise da má-fé do agravante na percepção dos valores indevidos, de modo que deve-se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos sem respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, quando não comprovada a má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 49142177779416660654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)