PROCESSO Nº: 7799726-83.1101.6.2.2236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Benício Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do Município de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual, porquanto não restou demonstrado que figurasse entre os representados naquela ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Melhor sorte não merecem os embargos da União, pois o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado quanto à redução da verba honorária, havendo, ao contrário do afirmado, expressa menção ao art. 85 do CPC. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02103087761755786273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)