EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IRMÃO DO MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão de pensão militar, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de militar (irmão do autor). 2. A pensão rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Considerando que a morte do ex-militar se deu em 31/03/2008, a pensão decorrente do seu falecimento se rege pela Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 8.518-96/2001. 3. O art. 7º da Lei nº 3.765/60, III estabelece a terceira ordem de prioridade da pensão militar, considerando, em sua alínea "a", que tal benefício é devido ao irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar. 4. Hipótese em que o demandante recebe aposentadoria rural, circunstância que impede o deferimento da pensão militar ora requerida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75187605891608705651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)