PROCESSO Nº: 9217004-72.6632.27.7.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Benício Barros. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PROC. ORIG.: 4668355-78.3199.11.11.1762 - 5ª VARA FEDERAL - PE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO DIOGO CARVALHO. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. IGOR SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há de se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que há que se considerar a decisão transitada em julgado que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal como sendo o dia 08/06/2009. Assim, a parte autora teria até o dia 07/03/2014 para promover a execução. 3. Foi apresentado protesto judicial pelo Sindicato, que é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. Tendo sido a UFPE intimada em 12/08/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, reiniciando a contagem pela metade, conforme o disposto no art. 202, inc. II, do Código Civil c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. O termo final do prazo prescricional, portanto, ficou postergado para 01/12/2016. Como o cumprimento de sentença impugnado fora promovido em 13/08/2016, não há que se falar em prescrição. 4. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 860268. Não há o que se reparar nesse tocante. 5. A matéria da compensação foi analisada expressamente pelo acórdão embargado, que aplicou o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, que assentou que é vedada "a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada". (REsp 6119446/AL, Rel. Ministro KAIQUE FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2012, DJe 29/03/2012). No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 6. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5918319-82.7576.2.8.0418, deve prevalecer o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 2.002-90, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 7. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a decisão recorrida na parte que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da Agatha Campos formulado pelo Sindicato, sob o fundamento de que não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira deste. É de se ressalvar apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 8. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para se manifestar acerca da fixação os ônus da sucumbência, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, para se pronunciar expressamente acerca da prescrição, mas sem atribuição de efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 3271555-82.7875.16.5.2965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: João Vitor Souza. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PROC. ORIG.: 2704297-07.8771.24.2.0724 - 5ª VARA FEDERAL - PE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO LUIZ MIGUEL DA COSTA. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. GUSTAVO BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há de se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que há que se considerar a decisão transitada em julgado que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal como sendo o dia 19/04/2009. Assim, a parte autora teria até o dia 20/06/2014 para promover a execução. 3. Foi apresentado protesto judicial pelo Sindicato, que é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. Tendo sido a UFPE intimada em 06/01/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, reiniciando a contagem pela metade, conforme o disposto no art. 202, inc. II, do Código Civil c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. O termo final do prazo prescricional, portanto, ficou postergado para 20/04/2016. Como o cumprimento de sentença impugnado fora promovido em 10/03/2016, não há que se falar em prescrição. 4. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 439087. Não há o que se reparar nesse tocante. 4. A matéria da compensação foi analisada expressamente pelo acórdão embargado, que aplicou o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, que assentou que é vedada "a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada". (REsp 9481576/AL, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2012, DJe 11/07/2012). No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 5. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 4563142-04.9546.30.5.9605, deve prevalecer o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 9.218-64, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 6. O acórdão embargadado decidiu expressamente manter a decisão recorrida na parte que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da Letícia Jesus formulado pelo Sindicato, sob o fundamento de que não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira deste. É de se ressalvar apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 7. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para se manifestar acerca da fixação os ônus da sucumbência, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, para se pronunciar expressamente acerca da prescrição, mas sem atribuição de efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 2186808-30.1172.5.7.8328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Paulo Nogueira. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PROC. ORIG.: 0873190-58.2819.30.11.2046 - 5ª VARA FEDERAL - PE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO MIGUEL LIMA. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. CALEBE REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há de se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que há que se considerar a decisão transitada em julgado que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal como sendo o dia 26/09/2009. Assim, a parte autora teria até o dia 17/08/2014 para promover a execução. 3. Foi apresentado protesto judicial pelo Sindicato, que é instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional. Tendo sido a UFPE intimada em 14/03/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, reiniciando a contagem pela metade, conforme o disposto no art. 202, inc. II, do Código Civil c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. O termo final do prazo prescricional, portanto, ficou postergado para 01/08/2016. Como o cumprimento de sentença impugnado fora promovido em 21/11/2016, não há que se falar em prescrição. 4. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 262229. Não há o que se reparar nesse tocante. 4. A matéria da compensação foi analisada expressamente pelo acórdão embargado, que aplicou o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, que assentou que é vedada "a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada". (REsp 9161382/AL, Rel. Ministro PAULO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2012, DJe 12/03/2012). No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 5. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0202172-10.6036.27.3.6525, deve prevalecer o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 8.525-08, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 6. O acórdão embargadado decidiu expressamente manter a decisão recorrida na parte que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da Letícia Peixoto formulado pelo Sindicato, sob o fundamento de que não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira deste. É de se ressalvar apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 7. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para se manifestar acerca da fixação os ônus da sucumbência, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, para se pronunciar expressamente acerca da prescrição, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79558883166764342032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)