Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Costela Nº: 5813929-09.3297.5.2.1799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. RMI NÃO LIMITADA PELO MAIOR VALOR-TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR-TETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o demandante a readequação do valor de seu benefício previdenciário, concedido em 21/11/1982, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Julgado do STF no RE 715.428/RE, com repercussão geral. 3. À época da concessão do benefício objeto da revisão pretendida na presente demanda (09/1982), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma: I)Quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor-teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria (95%, no presente caso) sobre o menor valor-teto (Cr$ 145.732,00, em 09/1982), resultando, assim, na RMI; II) Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessa duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 4. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor-teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes dessa Corte Regional. 5. Na hipótese vertente não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor-teto, razão qual não merece reforma a sentença para fins de adequação aos valores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). À época da concessão do benefício (09/1982), o maior valor-teto correspondia a Cr$ 013.823,00, valor superior à RMI do benefício (Cr$ 288.525,00). 6. Apelação da parte autora improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 36605549068969116708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)