PROCESSO Nº: 9975386-92.3718.29.4.4852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE DAVI LUCCA VIANA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2020274-60.6703.29.1.2982 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa diária na pessoa do Secretário de Saúde do Estado de Melissa Aragão no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo como termo inicial o dia subsequente ao transcurso do prazo estipulado para cumprimento da ordem, qual seja, 22/11/2018, e termo final o dia em que restar comprovado nos autos o cumprimento da determinação judicial. Ainda, aplicou astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do Estado de Diego Almeida, em razão do descumprimento da obrigação fixada no acórdão proferido pelo Calebe Moraes (disponibilizar enfermeiro(s) durante todo o horário de funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Bryan Correia). II. Em suas razões recursais, a parte agravante requer, em síntese, a anulação das multas ao Estado e ao Secretário de Estado da Saúde, já que a PGE não foi regularmente notificada das decisões, impondo-se a renovação do prazo para cumprimento da decisão judicial. Ainda, sustenta o Estado de Sabrina Campos a ausência de legitimidade de agir, haja vista que não há desassistência de enfermeiros no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de João Gabriel Rodrigues, conforme documentos que comprovam a regularidade no atendimento. III. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Lucas Caldeira, DJe 12.3.1120. IV. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 5.576.532/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.4.1467) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 33299224545329498136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)