PROCESSO Nº: 3102435-06.9365.17.3.5799 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2821110-18.5184.17.9.1644 - 4ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL QUE NÃO CONHECEU DE "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL". PLAUSÍVEIS E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADAS AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO PRETENSO DIREITO INVOCADO PELO PARQUET. VISLUMBRADAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS INATAS ÀS RESOLUÇÕES DE NºS 181/2007 E 183/2018/2008, EMANADAS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMANDA OLIVEIRA. INTERPOSTAS, SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA VERTIDA NESTE MANDAMUS, AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIs - DE NºS 5790 E 5793, AINDA SEM PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCOMPETÊNCIA DO THALES BARROS PARA TRATAR, ATRAVÉS DAS DITAS RESOLUÇÕES, DE MATÉRIA PRÓPRIA DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA PENAL. EXORBITÂNCIA DO ALCANCE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUESTÃO. INFLUXOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA QUE, DIGA-SE, JÁ POSSUI REPRESENTATIVOS INSTRUMENTOS ALBERGADOS, FORMALMENTE, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, QUE, AINDA ASSIM, DEPENDEM DE CHANCELA JUDICIAL PARA O PERFAZIMENTO DE SEUS PROPÓSITOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL, ENTRE OUTROS - LEIS NºS 9.099/95 E 25.068/2012. NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO NESTE WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA RECLAMADA. 1. Cuida-se, em suma, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, relacionado a ato judicial, emanado da autoridade impetrada (Id. 9289399.08975637), reputado como ilegal pela parte impetrante, consistente, em essência, na negativa de conhecimento de "acordo de não persecução penal" formulado entre o Parquet e investigado - e respectivo causídico - pela prática, em tese, de crime de peculato contra a Caixa Econômica Federal - CEF, nos moldes - o acordo - do preconizado nas Resoluções de nºs 181/2017 e 183/2018, editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público - MARIA EDUARDA ARAÚJO. 2. Pontuou a parte impetrante, em sua inaugural (Id. 6618250.85390141), basicamente, o seguinte: "O MPF requereu a homologação judicial do acordo e, caso essa fosse negada, a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. A ilustre magistrada decidiu 'sequer receber a petição' do Ministério Público, devolvendo os autos e se abstendo de se manifestar acerca da homologação (anexo 3) . Eis o teor do dispositivo da decisão cuja reforma se busca: 'Por ora, portanto, sequer recebo o pedido do ilustre representante do MPF e, pois, nem homologo nem deixo de homologar o referido acordo, devolvendo os autos ao Parquet, a fim de que, de acordo com as opções que a lei lhe confere, ofereça denúncia, peça o arquivamento do feito ou dê continuidade à investigação. Ciência ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o qual, decorrido eventualmente in albis, determino que os autos sejam baixados na distribuição, somente devendo ser reativados se alguma daquelas medidas antes indicadas forem requeridas ou se eventualmente algum outro pedido que demande reserva de jurisdição seja apresentado para deliberação judicial'." 3. Requereu o impetrante: a) liminarmente, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, seja suspensa a decisão aqui atacada, para que o feito não seja arquivado, nem devolvido ao MP, para oferecer ação, pleitear arquivamento ou requisitar diligências, em vista dos óbvios riscos ao direito do investigado e às prerrogativas do Ministério Público consagradas no art. 129, I, da CF, que isso geraria; b) seja concedida a segurança pleiteada, nos moldes do art. 13 da Lei nº 12.016/2013, a fim de que seja determinado à ilustre juíza que aprecie o acordo, homologando-o, ou, caso não considere adequada a homologação, aplique o art. 28 do CPP, c.c. o art. 62, IV, da LC nº 75/93, enviando os autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 4. Diga-se, in casu, que a alegação de ilegalidade associada ao decisum de negativa ao conhecimento ou recepcionamento do acordo em tela - de não persecução penal -, pelo juízo a quo, não se fez acompanhar de plausibilidade jurídica incontestável, capaz de justificar seu pronto reconhecimento - da suscitada ilegalidade - e, por conseguinte, ensejar a determinação de readequação, junto ao juízo de origem, nos termos em que formulada a pretensão aqui posta, pelo que o decisum ora atacado, além de não aparentar qualquer conspurcação às garantias processuais do Parquet, também não demonstra o menor malferimento à legislação específica. Ao contrário, o decisório aqui impugnado revela percuciente e fundamentada análise dirigida, justamente, à aferição da legalidade ou não desse novel instituto - ainda não albergado, formalmente, em nosso ordenamento jurídico -, como sendo, o intitulado "acordo de não persecução penal", que, se, na presente quadra, ainda carece de efetividade por ausência de integração, inconteste, à processualística penal, à míngua de legislação específica, revelar-se-á, de outro modo, como o próprio juízo impetrado salientou, quando, se o caso, indiscutivelmente inserido no ordenamento jurídico, de considerável valia e servível, tal instituto, à instrumentalização da pacificação social, na esteira de importantes institutos que já se originaram e ganharam corpo no rastro dos influxos da "justiça restaurativa", incluídos, alguns, no direito positivo pátrio. 5. A ausência de certeza e liquidez do pretenso direito invocado, no caso deste Mandado de Segurança, faz-se representar, também e inclusive, como bem realçado pelo juízo a quo, pela interposição de "duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 5790 e 5793) sobre o tema, oferecidas pela AMB e pela OAB, em trâmite no STF, ainda sem apreciação sequer do pedido de liminar." 6. A essência da controvérsia posta nesta ação mandamental se centra na validade das Resoluções de nºs 181/2017 e 183/2018, editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público - BRUNA AZEVEDO, para operar efeitos na seara do processo penal, visto que, segundo o juízo impetrado, "as referidas Resoluções, na parte em que tratam do 'acordo de não persecução penal', criam regras de direito processual penal e obrigações para o magistrado não previstas em lei, assim como retiram deste atribuições que devem permanecer ao menos sob sua supervisão, como garantia aos jurisdicionados, o que, absolutamente, não pode se dar por meio de Resoluções de um Conselho administrativo." 7. Retoma, adiante, o juízo impetrado, alentada fundamentação, forte na convicção de haver o órgão ministerial exorbitado em sua competência administrativa, ao editar as Resoluções em causa: "Ora, se essas inovações não se permitem nem mesmo por meio de medidas provisórias, o que dizer-se de Resoluções editadas por um Conselho que foi criado para, somente dentro de suas atribuições, editar seus regulamentos e, absolutamente, não estão entre aquelas as de poder editar inovações no mundo legislativo que consistam em regras de processo penal que somente o Legislativo da União pode produzir? Com efeito, o LEANDRO TEIXEIRA, por força do art. 130-A, §2º, da CF/88, tem por atribuição o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Como se pode ver, o controle da atuação financeira e administrativa passa longe da criação e inovação de figuras processuais penais no ordenamento jurídico pátrio, utilizadas em atividades típicas de processo penal, como se deu no caso da criação pelas citadas Resoluções do referido "acordo de não persecução penal", em clara afronta, pois, ao art. 22, I, da CF/88. O cumprimento dos deveres funcionais, a que se refere o dispositivo constitucional mais acima invocado, corresponde à parte disciplinar do VITOR HUGO OLIVEIRA, por isso se pode claramente observar que os atos regulamentares que o Conselho pode expedir não podem fugir do que está acobertado no seu leque de atribuições. E não se diga, como alguns o pretendem, que o "acordo de não persecução penal" regulado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio da Resolução 181/2017 não está diretamente relacionado ao direito processual, mas sim a procedimento anterior à instauração do processo, com isso pretendendo-se fazer crer que não poderiam ser consideradas como de direito processual e violadores do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, pois esse trata-se de argumento meramente retórico." 8. Quanto a eventuais relativizações do princípio da obrigatoriedade da proposição da ação penal, nos casos prescritos no sistema positivo de normas, reconheceu, com acerto, o juízo demandado, que, somente através de lei, e não, por intermédio de atos infralegais, já são admitidos em nosso ordenamento jurídico institutos, mas dependentes, ressalte-se, de homologação judicial, como, por exemplo, "suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95), colaboração premiada (Lei 12.850/2012). Nenhuma dessas relativizações surgiram e são admitidas, portanto, por meio de atos infralegais ou de Resoluções dos Conselhos CNJ ou HENRIQUE RIBEIRO. E não se diga que as resoluções podem ser equiparadas a leis, em face de decisões do STF que lhes reconheceu poder normativo, uma vez que referidas decisões em geral entenderam que as Resoluções do CNJ eram legítimas por estarem a apenas dar concreção a princípios já positivados na própria Constituição Federal, e não se lhes permitiu inovar no ordenamento jurídico em desacordo com o que a própria CF prevê ou em extensão maior do que aquela compreendida no plexo de atribuições dos Conselhos." 9. Após fundamentadas conclusões voltadas a apontar inconstitucionalidade formal nas Resoluções nºs 181/2017 e 183/2018, emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público - GABRIELA BARROS, volta-se o juízo demandado a considerar, igualmente, patente inconstitucionalidade material em ditos atos normativos, verbis: "As ditas inconstitucionalidades das Resoluções 181 e 183 do RAUL BARBOSA, contudo, não seriam meramente formais. Podem-se entrever ainda outras inconstitucionalidades, desta feita de ordem material, nas normas editadas por meio de referidos atos normativos, dentre as quais limito-me, por ora, a reconhecer ao menos as seguintes, que me parecem as mais evidentes: Dispõe o art. 5º, XXXV, da CF, que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", o que se sabe tratar-se de postulado básico. Apesar disso, o § 6º do art. 18, da Resolução NOAH CARDOSO 81/2017, alterado pela Resolução OTÁVIO AZEVEDO 83/2018, estabelece que, se o Juiz não homologar o "acordo de não persecução penal", caberá uma espécie de aplicação analógica do art. 28 do CPP, uma vez que o órgão superior do MP Samuel Costa a questão e, então, se concordar com o "acordo", este será implementado. Ora, na hipótese, quem tem a última palavra é justamente o Ministério Público, e não o Poder Judiciário. Não se argumente que, na hipótese do art. 28 do CPP, esse também é o mesmo tratamento dispensado, pois para que incida esse último dispositivo legal está-se diante de um pedido de arquivamento de uma investigação, sem qualquer imposição de medidas, penas ou condições a quem quer que seja. Diversamente, quando o órgão superior do MP, mesmo que não homologado pelo magistrado a que submetido o "acordo de não persecução penal" celebrado pelo Parquet com qualquer pessoa, determina que se o implemente, está-se admitindo que eventual lesão ou ameaça de lesão a direitos possa ser afastada pelo Poder Judiciário. Veja-se que a situação do arquivamento de um inquérito e a de imposição de obrigações a serem cumpridas pelo suposto beneficiado com um "acordo de não persecução penal" são bem diferentes. E atente-se a que, mesmo que a presença de advogado para firmar o acordo seja prevista como obrigatória na Resolução 181/2017 (que ao menos exige a presença do defensor para a confissão do infrator e para este firmar o acordo nos §§2º e 3º do art. 18), sendo uma das bases da Justiça Negocial justamente a igualdade entre as partes, se essa igualdade em dado caso concreto não existe e quem diz ao final se o "acordo de não persecução penal" deve ser homologado não é o Judiciário, mas sim o órgão superior do MP, estará sendo resguardado o direito do infrator, de ver qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito seu analisado pelo Judiciário? A resposta é negativa! Não se desconsidere, ademais, que, a despeito de não homologado o "acordo de não persecução penal" pelo magistrado, mas implementado depois de assim o determinar o órgão superior do MP (art. 18, §6º, da Resolução 181/2017-BRENO RODRIGUES), mais uma vez somente se submete à deliberação judicial os termos do cumprimento para se requerer o arquivamento do procedimento e, mesmo assim, se o Juiz não concorda com o arquivamento, quem dá mais uma vez a última palavra é o órgão superior do MP (art. 19, § 2º, da Resolução 181/2017-LUIZ MIGUEL ARAGÃO); por outro lado, o que ainda considero mais sério, se há eventual descumprimento do "acordo" pelo "beneficiado", não há espaço para a deliberação judicial, mais uma vez subtraindo-se do Poder Judiciário a apreciação de eventual lesão ou ameaça de lesão de direitos, haja vista que, na hipótese, o Ministério Público já oferecerá a denúncia e o magistrado, na oportunidade, analisará se a recebe ou não somente conforme os critérios legais de admissibilidade da ação penal, não comportando esse momento qualquer análise sobre as razões para revogação do "acordo"". 10. Como visto do teor dos excertos do ato impugnado antes reproduzidos, inexiste argumento impetrante razoável à comprovação de ilegalidade de tal decisum, representativo do exercício, pelo juízo impetrado, do controle difuso de constitucionalidade das Resoluções do EMANUEL AZEVEDO antes referenciadas, no bojo das ADIs já ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal - STF, não havendo, pois, como considerar patenteada qualquer eiva de ilegalidade no decisum que deu azo à impetração da presente ação mandamental. É de se realçar, ainda, a preservação do interesse público que emana do ato judicial ora impugnado, em que se pretende garantir a instauração do processo penal, com o concurso do Ministério Público, na forma da inafastável legislação da processualística de regência, assegurando ao Dominus Littis e ao denunciado o livre exercício de suas garantias processuais e constitucionais. 11. Com essas considerações, ausentes, pois, ilegalidades manifestas no decisório emanado do juízo impetrado, ressentindo-se, então, o presente mandamus, de demonstração inconteste da liquidez e da certeza do pretenso direito reclamado, impõe-se denegar a segurança, por não haverem sido infirmadas, de molde extreme de controvérsias, a higidez e a idoneidade dos fundamentos determinantes do não conhecimento do "acordo de não persecução penal" formulado pelo Parquet. 12. Segurança denegada.
(PROCESSO: 58694490935207458816, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)