E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e Provimento dos Embargos de Declaração da Meia Sola Acessórios de Moda LTDA.
(PROCESSO: 60597265192325096544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)