Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas Nº 4137751-10.0296.28.8.2135 AGRAVANTE: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: JOAQUIM VIANA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA ARAÚJO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL E FRANCISCO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÓCIO-GERENTE SEM NOME NA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão uma vez que o prazo para interposição dos Embargos à Execução Fiscal apresenta natureza material, submetendo-se ao instituto da decadência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Com efeito, extrai-se que "na contagem do prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal computam-se apenas os dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC/2015, uma vez que se trata de prazo processual, pois apesar de os embargos à execução ter natureza de ação, seu prazo é contado dentro do processo". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Com relação aos honorários, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. No caso dos autos, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio-gerente não estando comprovadas as hipóteses autorizadoras do redirecionamento, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau. O acórdão embargado reformou a referida decisão, afastando o redirecionamento, considerando a ilegitimidade passiva do particular. 9. Em razão do redirecionamento da execução fiscal, o Agravante teve de constituir advogado para se defender nos autos. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 6º c/c 485, VI ambos do CPC/2015. 10. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 11. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 12. Embargos de declaração da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos sanar a omissão e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 94165398306941519938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)