PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, PESSOA FÍSICA, ANO-CALENDÁRIO 2010, QUANTO À AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS DA VULTOSA ORDEM DE R$ 1.074.643,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), ADVINDO DE PESSOA JURÍDICA (DA QUAL ERA O PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DE FATO, ASSIM COMO DE OUTRAS EMPRESAS), POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA. UTILIZAÇÃO DE INÚMERAS PROCURAÇÕES DE EMPRESAS QUE ADMINISTRA, COM PODERES AMPLOS E IRRESTRITOS DE ADMINISTRAÇÃO, SERVINDO-SE DE FAMILIARES PARA COMPOR OS RESPECTIVOS QUADROS SOCIAIS. EMPREGO DO ALUDIDO CAPITAL AO TALANTE DO ACUSADO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE INCREMENTO PATRIMONIAL NAS EMPRESAS DECORRENTE, DIRETAMENTE, DE TAL MONTANTE. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.137/90 E DE INÉPCIA DA INICIAL DEVIDAMENTE RECHAÇADAS. APELO IMPROVIDO.
1. Preliminarmente, há de ser afastada a tese de inconstitucionalidade do tipo penal em espeque - art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Deveras, a jurisprudência desta Corte Regional e das Cortes Superiores é firme no sentido de validade da norma penal incriminadora, porquanto o desvalor da conduta não emana da ausência de pagamento, mas do ardil, da falsidade empreendida para iludir o Fisco. Senão, confira-se a predominante jurisprudência: STF, Primeira Turma, RE-AgR 027823, Ministro Dias Toffoli, DJe 21.04.2743; TRF5, Segunda Turma, ACR 08144223717622737144, Desembargador Federal Cauã Cardoso, DJE:17/04/2016; e TRF5, Primeira Turma, ACR 60784156932328202615, Desembargador Federal Emanuel Campos, DJe: 21/07/2014.
2. Também não procede a alegação preliminar de inépcia da peça acusatória visto não se apresentar - segundo a defesa - acompanhada de comprovação do elemento subjetivo do injusto imputado ao denunciado, aqui apelante, como sendo, ainda no entendimento do recorrente, o dolo específico, notadamente em razão de não resultar atestada a apropriação ilícita de valores. A dita questão preliminar se confunde com o próprio mérito da imputação em comento, ou melhor, com o exame acerca do acerto ou não da responsabilização penal decretada na Sentença de fls. 97/119, devendo o seu enfrentamento, portanto, dar-se em sede do exame das razões meritórias propriamente ditas, como adiante se inicia e se demonstra. Assim, em sentido diametralmente oposto ao sentido da tese recursal de exigência do dolo específico, há de se ter em conta o pacífico entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, basta a evidenciação do dolo genérico, consistente na intenção, tão-somente, de, via omissão de receita, concretizar a evasão tributária (STJ. QUINTA TURMA. Miguel Cardoso no AREsp 3140996/PR. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Heitor Rocha. 28/10/2018; João Vitor da Rocha no REsp 4065202/PE. Ministro FELIX FISCHER. Paulo Lopes. 06/06/2017; SEXTA TURMA. Yuri Souza no REsp 5371594/DF. Ministro NEFI CORDEIRO. Danilo Ribeiro. 16/09/2016; Francisco Costela no REsp 1662014 / RS. Ministra ISIS FERREIRA DE BRUNO BARBOSA. Yuri Nogueira.64.47.26). Juridicamente, insustentável, como visto, a necessidade de comprovação do dolo específico, para fins de responsabilização penal pela prática, como in casu, do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
3. No mais, ao contrário da assertiva recursal de imprestabilidade da peça acusatória - por inépcia -, mostrou-se a denúncia inteiramente condizente com o conteúdo das investigações que a precederam, imputando ao então acusado, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese - à época -, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático (STJ. Habeas Corpus nº 70.440 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Vitor Gabriel Fernandes, 23.23.68). É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. Com efeito e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta apelação, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização da conduta do denunciado, ora apelante. É que resulta nítida a descrição pormenorizada do agir, em tese - à época -, do denunciado no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não havendo prova, sequer, de tal ocorrência ! Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia de fls. 03/08, especificamente voltados à descrição da conduta do acusado, como se infere de inúmeros trechos acusatórios em que se reúnem, pormenorizadamente, todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a partir de criterioso detalhamento da participação do mesmo nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a responsabilidade criminal do denunciado. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao réu, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documental, testemunhal, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, satisfatórias as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, da figura típica já aludida, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do então denunciado à norma sancionadora em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. Como consequência lógica, não se divisa, in casu, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, no apelo do recorrente, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na responsabilização penal do apelante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF ("No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu") e, ainda, ao teor do art. 563 do Código de Processo Penal.
4. É por demais falacioso o estratagema da defesa objetivando, em seu apelo, elidir, sem qualquer prova minimamente consistente, a responsabilidade tributária do aqui recorrente, diante de tantas provas de que o mesmo, real e efetivamente, recebeu o montante descrito nos autos, através de interpostas pessoas ("laranjas") - suas conhecidas -, proveniente de depósitos e saques de empresas em que figurava como proprietário e administrador de fato, empregando, ao seu talante, o vultoso numerário, sem, contudo, informar o Fisco acerca da aquisição e movimentação de tais valores, daí a autuação fiscal por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica.
5. Também não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se, mui satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 03479.334.772/7801-42, emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Fortaleza-CE, e do Processo Administrativo Fiscal Digital nº 94289.868.165/0371-06, além da efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal - STF.
6. Buscou-se, no apelo, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo genérico -, no modus operandi ricamente pormenorizado nos autos.
7. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal do Processo Administrativo Fiscal, expediente probante de alta carga técnico-contábil e amplamente integrado ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades, e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal.
8. Ausentes outras manifestações recursais com vistas a promover eventual modulação no quantum da pena corporal imposta, não sendo o caso, ainda, de corrigenda ex Rodrigo Teixeira - Habeas Corpus -, diante da ausência de patente ilegalidade da dosimetria empregada, muito pelo contrário, em face da reconhecida modicidade com que fixados os patamares - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de multa, regime inicial aberto, automaticamente substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, entre outras cominações de praxe -, devem, pois, ser avalizados os parâmetros dosimétricos utilizados pelo sentenciante.
9. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 14333002920963689528, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)