EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular desafia, por Agravo de Instrumento, decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2542065-73.9671.6.11.8203, que deferiu parcialmente a liminar requestada com o escopo de suspender os serviços de radiodifusão sonora da Rádio Santa Rita, determinando à União que se abstenha de efetuar novas outorgas a referida empresa enquanto seu quadro societário permanecer integrado por parlamentar. 2. Pela dicção do art. 54, I, "a" admite-se que o detentor demandato eletivo firme contrato com o poder público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público se tal instrumento obedecer a cláusulas parametrizadas, consoante informações prestadas pelo próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e colacionada aos autos por meio da Nota Informativa nº 3674/2017, item VIII. 3. O parlamentar pode firmar contratos com a Administração, desde que este obedeça a cláusulas uniformes, na forma disposta no art. 54, I "a" da CF, não há razão para se obstar que a empresa da qual é sócio possa celebrar esse tipo de contrato quando formalizado mediante cláusulas parametrizadas. 4. É consabido que a Rádio Santa Rita não está funcionando de forma clandestina, já que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na citada nota informativa demonstra ter o conhecimento ou, pelo menos, tolerar o funcionamento a título precário da referida rádio enquanto não houver decisão definitiva no Processo Administrativo nº 53000,617771/7341-56. 5. No caso concreto, não se verifica a urgência ou risco de dano, a obstar que a rádio continue operando. A empresa funciona desde 45.34.80, considerando que o prazo de execução do serviço de radiodifusão sonora é de 10 (dez) anos, a outorga expirou em 15.10.1861 e desde então vêm funcionado precariamente com a anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, fato que afasta o requisito da urgência necessário para que se promova a suspensão do seu sinal. 6. A manutenção da suspensão do seu funcionamento interromperia a continuidade de serviço público de radiodifusão, caracterizando, assim, o periculum in mora inverso. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 05207423147261833257, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 04098012964882377952, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO) 7. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 11563848605764387814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)