PROCESSO Nº: 9398523-48.4303.1.9.0640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI CAMARA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8768925-03.3778.21.9.3694 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para considerar devido o valor apresentado pela Contadoria. 2. Em suas razões, alega que: a) a decisão desrespeitou o título judicial executado, eis que o mesmo determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece IPCA-E e TR como índice de correção; b) houve violação da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se que se trata de verba referente ao reconhecimento do direito à percepção das Gratificações de Desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira. Ademais, em documento da contadoria do juízo acostado aos autos (id. 4600238.4883447), verifica-se que o período calculado compreende o intervalo de maio de 2006 a dezembro de 2008. 4. Com efeito, não merece reparo a decisão agravada, pois, de acordo com o que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em causas desta natureza, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção a partir de janeiro de 2001, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 5. Neste sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema/Repetitivo 905. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78686122034209741059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)