PROCESSO Nº: 6431229-08.3623.29.10.1640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL OLIVEIRA FELINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DIEGO CAVALCANTI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, julgou improcedente o pedido de imediata internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva; condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada tão somente para determinar à Central de Regulação de Internação de UTI (CRIFOR) que proceda ao cadastro da requerente e a imediata e urgente avaliação do seu estado de saúde; tendo o Estado do Ceará comunicado, através de ofício, que o quadro de saúde da autora foi analisado e ela foi internada na UTI do Hospital da Mulher em 19/11/2016, tendo recebido alta no dia 01/09/2016. 3. A pretensão recursal da parte autora diz respeito apenas à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita. 4. O art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 prevê que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas podendo ser executadas se a situação de hipossuficiência econômica tiver sido superada nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. 5. Mantida a sentença que condenou o demandante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendeu a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015; por estar devidamente respaldada no ordenamento processual civil em vigor. 6. Apelação do particular não provida. PROCESSO Nº: 4262598-87.8589.4.8.9892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LOPES FELINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FRANCISCO REZENDE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza-CE, julgou improcedente o pedido de imediata internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva; condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. O Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada tão somente para determinar à Central de Regulação de Internação de UTI (CRIFOR) que proceda ao cadastro da requerente e a imediata e urgente avaliação do seu estado de saúde; tendo o Estado do Ceará comunicado, através de ofício, que o quadro de saúde da autora foi analisado e ela foi internada na UTI do Hospital da Mulher em 27/12/2016, tendo recebido alta no dia 14/06/2016. 3. A pretensão recursal da parte autora diz respeito apenas à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita. 4. O art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 prevê que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas podendo ser executadas se a situação de hipossuficiência econômica tiver sido superada nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. 5. Mantida a sentença que condenou o demandante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendeu a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015; por estar devidamente respaldada no ordenamento processual civil em vigor. 6. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 56643323367640122681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)