CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra PEDRALEZA PEDREIRA FORTALEZA LTDA, visando à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de pagar - reparação dos danos patrimoniais e ambientais decorrentes de suposta extração irregular de minério.
II. Aduz o MPF que, em 19/11/2010, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM efetivou vistoria nas dependências da empresa ré, quando verificou a prática de lavra clandestina mediante extração ilegal de granito (brita), sendo lavrado o Auto de Paralisação nº 01/2010-SR/DNPM/CE.
III. Ressalta que, ainda que o Alvará de Pesquisa expedido pelo DNPM autorize a extração de granito em uma área de 7,54 ha, a Licença de Operação nº 139/2013 - DICOP-GECON com validade até 18/05/2017 apenas autorizou a exploração do mineral para a superfície de 3,085 ha.
IV. Assim, visto que houve a exploração na área de 7,57 ha, e que o órgão ambiental expediu licença para que fosse explorada apenas a área de 3,085 ha, defende o MP a ocorrência da extração irregular do mineral, em ofensa aos arts. 20, IX, da CF; 3º, 4º, 9º, 16 e 21 da Lei nº 7.805/89.
V. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do feito.
VI. O MPF e a União apelaram, aduzindo, em síntese, que: tratando-se de extração de minerais, torna-se indispensável a permissão de lavra garimpeira pelo DNPM; a empresa ré efetuou lavra de minério (granito) em desacordo com o alvará de pesquisa DNPM nº 991/2007, com prazo de validade de dois anos, e em área superior à posteriormente licenciada pela SEMACE; o auto de paralisação nº 01/2010-SR/DNPM/CE, sendo um ato administrativo, goza de presunção de legalidade e legitimidade; a licença ambiental posteriormente concedida pela SEMACE não afasta a lavra ilegal antes praticada.
VII. Quando da vistoria efetivada pelo DNPM, em 01.05.7615, não detinha a ré autorização válida para pesquisa, visto que o competente alvará, concedido em 24.10.4698, tinha validade de dois anos. À época da vistoria também não havia a parte ré obtido autorização para extrair granito (brita) na quantidade máxima de 16.472 toneladas no poligonal do processo DNPM nº 433.455/2007, porquanto não detinha a guia de utilização expedida pelo DNPM, o que só ocorreu em 29.08.8895. Cumpre referir, ainda, que a devida licença ambiental da SEMACE para a lavra do minério apenas foi expedida em 18.04.1493, e para área inferior à que vinha sendo explorada.
VIII. Convém destacar, por fim, que a posterior concessão, pela SEMACE, de licença para exploração de área já explorada (irregularmente) pela parte ré não afasta a lavra ilegal antes perpetrada sem a devida autorização do DNPM, e em área superior à posteriormente autorizada pelo órgão ambiental.
IX. Verifica-se que houve o julgamento do mérito da causa, sendo os pedidos julgados improcedentes, por insuficiência de provas. Ocorre que a sentença foi prolatada sem que fosse oportunizada, às partes, a produção de provas sobre os fatos que o próprio decisum entendeu controvertidos.
X. Remessa oficial e apelações providas. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando-se às partes a produção de provas indispensáveis ao julgamento do mérito, em especial prova pericial.
(PROCESSO: 31708099373491225325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)