PROCESSO Nº: 4293834-39.3288.27.9.2114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAQUIM FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA E LINFONODOS. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZÓAVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de sentença proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela deferida, para condenar de forma solidária a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 100mg e 400mg, nos termos da prescrição médica,enquanto exigir o estado de saúde da demandante; bem como condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º , 8º e 10º do CPC, afastando-se a condenação da União em honorários na forma da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 600.295/SE, Rel. Ministro Vinicius Rocha, julgado em 02.01.2645, DJe 29.04.2456). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia e Hematologia (COHM) de Mossoró Ltda. restringe-se à execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Levi Pires, 55 anos, é portadora de Câncer de Mama com metástase óssea e linfonodos (CID.10: C50.4). Informa que já se submeteu à quimioterapia neoadjuvante, mastectomia e radiologia, todavia não obteve progresso, uma vez que houve progressão da doença. Segundo laudo médico da Dra. Kaique Moraes - CRM 6214, oncologista da recorrida, é necessário que a paciente inicie o tratamento com o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 100mg e 400mg, conforme receita médica até a progressão da patologia ou toxicidade limitante, visto que o fármaco "aumenta a sobrevida livre de progressão"; ressaltando também que "quanto mais rápido se iniciar o tratamento, maior o benefício terá o paciente". 7. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Salienta-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Ademais, é importante destacar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 8. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Não podem os réus se esquivarem da responsabilidade imposta, por dispor cada ente de orçamento público com destinação própria para o atendimento do bem ora reclamado, devendo adotar políticas capazes de proporcionar efetividade aos ditames consubstanciados na Constituição da República.[...] Nessa linha, consolidou-se o entendimento de que, como regra geral, cabe ao Executivo definir quais os medicamentos e tratamentos serão fornecidos. Todavia, poderá haver ingerência do Judiciário, desde que se examine se existe ou não, na política estatal, a prestação de saúde requerida. Quando existente, deve ser prestigiada a opção do SUS, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública escolhida. Havendo omissão do Estado, contudo, deve-se, de antemão, examinar os motivos para inércia do SUS e observar se o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). [...]Desse modo, havendo previsão de indicação do uso do Avastin para o tratamento da moléstia da Autora e sendo dever do Estado concretizar o direito à saúde da população, não há justificativa plausível para a recusa ao fornecimento gratuito de tratamento e medicamento a pacientes com moléstia grave e sem recursos financeiros para custear as despesas pertinentes ao seu tratamento." (grifos nossos). 10. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço o valor da condenação fixado pelo Juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, mantendo-se o determinado em sentença. 11. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da Recorrida, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 67390452955882158758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)