PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.610.326/SP. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 3.878.469/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. A sentença declarou a prescrição, com amparo no art. 174 do Código Tributário Nacional, e extinguiu a execução fiscal.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma negou provimento à apelação ressaltando que "o crédito foi constituído em 07/09/1987, mediante notificação fiscal de lançamento - NFLD, com o ajuizamento da ação executória em 16/05/2000, de modo a restar consumado o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN".
4. Com relação ao tema em debate, o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça assim se reporta: O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula Vinculante nº 8 do STF).
5. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da EC 8/77, que estavam sujeitas prazo prescricional de 30 (trinta) anos, na forma do art. 144 da Lei 3.807/1960 c/c art. 2º, parágrafo 9º da Lei 6.830/1980, passaram a se submeter, após a promulgação da Constituição Federal, ao prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
6. Tratando-se de execução fiscal ajuizada em 15/10/2000, quando já vigente a Constituição Federal, visando à cobrança de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram de fevereiro de 1986 a janeiro de 1987, constituídos mediante notificação ao contribuinte em 1/5/1987, restou consumada a prescrição quinquenal.
7. Ainda que adotando a tese firmada no julgamento do REsp 5.595.346/SP, impõe-se manter o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 138069240110534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)