E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmo a tutela antecipada concedida, para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA) 140 mg, na forma e quantidades prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. Comprovada a necessidade da medicação, terão os entes demandados 30 (trinta) dias para fornecimento do medicamento. Caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados, dentro desse prazo de 30 (trinta) dias, os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito do valor necessário. Decorrido o prazo sem o fornecimento da medicação ou o depósito do valor correspondente, fica autorizado desde já o sequestro, via BACENJUD, dos respectivos valores. DEFIRO o pedido de sequestro judicial nas contas dos entes-réus no valor de R$ 93.855,70 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos) suficientes para 02 (dois) meses de tratamento do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA) 140 mg, conforme o disposto na petição de id. 7866583, bem como o respectivo Alvará para liberação dos valores sequestrados. Por outro lado, autorizo a liberação/devolução dos valores bloqueados/depositados em favor dos respectivos entes. Custas na forma da lei. Tendo em vista o princípio da causalidade, bem como a decisão exarada pelo Plenário do STF no AR 1937[2], condeno a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com fundamento no §8° do art. 85 do CPC. " II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual rejeita-se a Preliminar constante da Apelação da União de Ilegitimidade Passiva. III - As Apelações não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado sobre a Imprescindibilidade do Medicamento, em conformidade com o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 5.976.927, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." IV - A Sucumbência ajusta-se à deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública da União, proferida na AR nº 1937, sendo que os Honorários Advocatícios estão adequadamente fixados, na forma do artigo 85 do CPC/2015. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 64915751726357676781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)