EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição de créditos tributários cobrados através de execução fiscal, formulado mediante exceção de pré-executividade. Segundo a agravante, quando aderiu a acordo de parcelamento, em 2009, os créditos tributários já estariam prescritos. 2. Da análise dos documentos de ambas as partes, não se pode concluir pela in/ocorrência de prescrição. Há indícios apontando para ambas as teses. Segundo documentos da União, a agravante em 2006 aderiu ao parcelamento da MP 303/06 (PAEX). Segundo documentos da agravante, pouco mais de seis milhões de reais foram migrados do acordo de parcelamento PAEX para o parcelamento requerido em 2009. Sabe-se que em 2006 a agravante aderiu a um parcelamento, mas não se sabe se o crédito que compõe o acordo de 2006 é o mesmo objeto dos autos. Numa situação como a presente, a produção probatória é indispensável. Todavia, a agravante manejou uma exceção de pré-executividade, onde não há espaço para a produção de provas, o que poderia se dar através de embargos à execução ou ação autônoma. 3. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 92136587745475646862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)