PROCESSO Nº: 5844575-61.0624.25.12.3794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MOREIRA - COMPLEXO IND PORT GOV IAN NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luísa Duque Belfort De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 4ª Turma EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OTÁVIO DIAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO-PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. I - Sentença que, julgando parcialmente procedente o pleito, condenou: a) a CPRH na obrigação de condicionar a expedição de licença ambiental, ou sua renovação, para a realização de atividades de dragagem no Complexo Portuário de Isaac Cardoso à previsão de medidas de mitigação e compensação que indica em sua motivação, ponto com relação ao qual houve trânsito em julgado diante da inexistência de recurso do obrigado; b) o Complexo Industrial Portuário Heitor Ferreira - SUPAE na execução das medidas acima referidas, mediante cronograma estabelecido em fase de cumprimento de sentença, bem como de custear o pagamento de cestas-básicas e auxílio-financeiro às comunidades pesqueiras até o julgamento da apelação. II - Não merece prosperar o recurso interposto por HEITOR DA COSTA, uma vez: a) a imposição constante da sentença independe da ocorrência efetiva de dano, antes decorrendo da probabilidade de sua ocorrência, conforme os princípios da prevenção-precaução, consagrados no art. 225, §1º, IV, da Lei Fundamental, sendo irrelevante a alegação da parte; b) a sentença, justificadamente, com base em elementos técnicos de informação (fls. 5.296-6.616), demonstrou, se a ocorrência de dano, a probabilidade de sua eclosão, sem contar que atividade de drenagem em complexo portuário da envergadura de MIGUEL GOMES, para a qual é selecionada empresa mediante concorrência internacional, evidencia a potencialidade lesiva da atividade; c) a circunstância do RT UGC nº 28/2013, um dos informes que subsidiou a decisão atacada, ter sido firmado por servidor da Agência Estadual do Meio Ambiente, Felippe Arthur Fogaça, integrar, sendo inclusive um dos seus fundadores, do Fórum Marcos Vinicius Rezende Sustentável, não invalida as conclusões a que chegou o magistrado, mas, diversamente, serve para realçar a importância do controle social em matéria de tutela do meio ambiente; d) o fato do custeio das medidas impostas na sentença recair sobre o recorrente não é nada mais do que uma decorrência do princípio do poluidor-pagador, insculpido no art. 225, §2º, da Lei Maior. IV - Quanto à apelação interposta pelo MPF, desmerece acolhida quando postula ser imperativa a realização de novo estudo técnico criterioso da área objeto de "bota-fora" oceânico, pois, além de tal se encontrar compreendido no âmbito dos estudos levados a cabo por ocasião do licenciamento, a sentença deixa claro (fls. 2.086), com base em estudos levados a cabo pelo próprio recorrente como pela CPRH, que a escolha de tais locais seguiu as normas de praxe, notadamente da Resolução CONAMA 357/2005 e 454/2012. V - É de ser provida parcialmente a apelação interposta pelo MPF, porquanto, em havendo a demonstração de dano ambiental pela sentença, a alegação, formulada pela avaliação de impacto ambiental, de que inexistiriam pescadores afetados, não impede que, em sede de cumprimento de sentença, precedido de liquidação por artigos, venha se demonstrar o contrário. VI - Apelo de SUPAE a que se nega provimento. Provido em parte o inconformismo do MPF.
(PROCESSO: 90184472775313397488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)