PROCESSO Nº: 1793109-18.9265.26.12.7479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MONTENEGRO JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor. O INSS aponta as seguintes omissões no julgado: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição quinquenal não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 4874-71.1045.18.9.9355/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, porque não houve requerimento administrativo; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser cominados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Quanto à prescrição quinquenal, assim decidiu a Primeira Turma: "O STJ também tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 6982542/ES, Rel. Ministro João Guilherme Barbosa, Segunda Turma, julgado em 23/6/2017, DJe 2/5/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 4193-81.2062.16.1.5797/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. O início dos efeitos financeiros foi fixado por esta Corte da seguinte forma: "Na ausência de requerimento administrativo, a Turma tem fixado o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação." 5. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, decidiu-se que: "Recentemente o STJ decidiu que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 791.201/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do ICPA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária." 6. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo dos recursos para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60322916689256771793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)