PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - FERNANDA SILVEIRA contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o BRUNO NOGUEIRA alegando que a paralisação do processo deveu-se a ausência de prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, pelo que o exequente não pode ser prejudicado.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 03/12/2005 perante a Subseção Judiciária de Petrolina - PE, tendo sido determinada a citação da empresa executada por AR (fl. 8). Conforme certidão de fl. 9, a parte executada não foi citada, tendo em vista que o AR foi devolvido com a informação "não procurado" (fl. 9).
IV. Tendo em vista a citação frustrada por AR, foi determinada a expedição de carta precatória para citação da executada, conforme despacho de fl. 11. Ocorre que antes da devolução da referida carta o Juízo da 8ª Vara Federal se declarou incompetente para julgar o feito, com fulcro no art. 15, I da Lei nº 5.010/66.
V. Intimado acerca da decisão (fl. 27), o FERNANDO CARVALHO peticionou requerendo a imediata remessa dos autos ao Juízo competente (fl. 29). Dessa forma, o processo foi remetido para a Vara única da Comarca de Trindade - PE em 20/10/2007.
VI. Por meio do despacho proferido em 30/07/2014 (fl. 38), o juiz competente determinou a intimação do exequente para informar a situação atual dos autos e requerer o que entender oportuno. O DAVI CUNHA, uma vez intimado, apresenta petição de fl. 40, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 1º-C da Lei nº 9.469/97, uma vez que a execução para cobrança de multa administrativa se encontra parada há mais de 5 (cinco) anos.
VII. Sobreveio a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo com resolução de mérito (fl. 41).
VIII. No caso, verifica-se que o próprio BRYAN ARAÚJO requereu a extinção do processo por reconhecer a prescrição intercorrente por meio de petição de fl. 40 e, logo após a sentença que reconhece e acata o requerimento, apela alegando a não ocorrência da prescrição do feito executivo (fls. 43/50).
IX. O apelo do exequente não há que ser provido, uma vez que viola o dever de boa-fé objetiva em face do princípio do venire contra factum proprium. Isso porque o JOÃO MIGUEL DA LUZ modificou seu comportamento inicial de requerer a extinção do processo em face da ocorrência da prescrição por outro contrário em sede de apelação.
X. Assim, diante da proibição dos comportamentos contraditórios, deve ser mantida a sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguido o feito executivo com resolução de mérito.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69107406711837832042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)