PROCESSO Nº: 3306408-01.1481.3.7.4997 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MIGUEL SILVEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Alves Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À UNIÃO. SOLIEDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Apelação interposta por Juliana Novaes, representada pela Defensoria Pública da União, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da exclusão da União do polo passivo, o que culminou com a incompetência da Justiça Federal. Entendeu o Juízo de origem pela impossibilidade do pleito autoral, haja vista não haver requerimento administrativo, nem, consequentemente, resistência da União em sede administrativa, mas tão somente do Estado da Paraíba. No caso, a apelante, acometida por "coactação de aorta com oclusão de aorta abdominal e hipertensão renovascular grave, insuficiência renal em pós-operatório tardio de ponte aórto-aórtico e revascularização por ramos de ptfe na prótese para artérias renais e artérias menserética superior", fez requerimento formal à Secretaria de Saúde da Paraíba para o tratamento. Ante a ausência de resposta, procedeu junto ao Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, sendo submetida a "autoplastia e stent da ponte renal esquerda e novamente ponte cirúrgica ilíaco renal direita, com hemodiálise através de cateter". Todo o tratamento realizado totalizou um custo de R$ 468.241,48 (trezentos e doze mil, cento e oito reais e quarenta e oito centavos), dos quais já pagou R$ 38.942 (quarenta mil reais). II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, porquanto a responsabilidade quanto ao financiamento das ações de saúde pública ser solidária entre os três entes federados, quais sejam, a União, os Estados-membros e os Municípios. Requer, ainda, a apreciação do mérito da presente lide, aplicando a Teoria da Causa Madura a fim de preservar a razoável duração do processo. No mérito, alega ser a saúde um direito fundamental e dever jurídico do estado, sendo uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, conforme o art. 5º, §1º da CF. Defende, ainda, a urgência e necessidade do procedimento feito, em virtude do risco iminente de morte, sendo necessária a subrrogação da dívida pelos apelados, já que a busca da tutela perante a rede privada se deu após o descumprimento do dever Constitucional do Estado de promover o acesso à saúde. III. Preliminarmente, quanto à legitimidade da União Federal, do Estado e do Município, preceituam o artigo 23, II e o 196 da Constituição Federal ser a saúde de competência comum dos três entes federados. Assim, foi instituído o Sistema Único de Saúde - SUS, através da Lei n.º 8.080/1990, na qual ficou estabelecida a descentralização das ações e serviços de saúde em razão da complexidade envolvida na execução das políticas de saúde em todo o território nacional. IV. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5968155 / SC, rel. Ministro Isaac Azevedo, DJe 3/12/2010. V. Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade entre três entes federativos, não importando o requerimento ter sido feito exclusivamente junto à Secretaria do Estado da Paraíba. VI. Logo, a despeito de assistir razão à apelante no tocante competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, não se observa a possibilidade de mitigação do duplo grau de jurisdição, como requerido. No caso, a ação foi extinta antes mesmo da citação da União, não oportunizando a dilação probatória e, por consequência, o direito à ampla defesa e ao contraditório. VII. Portanto, não sendo hipótese de aplicação do art. 1.013, 3º, do CPC/15, deve ser parcialmente provida a apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. CALEBE ARAGÃO. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. [16.4]
(PROCESSO: 11474945751878468451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)