Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso PJe-AC 1052760-88.1213.30.6.0696 APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA ADVOGADO: Ahiram João Miguel Correia APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silveira EMENTA Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do procedimento previsto nos arts. 730 e 731 do CPC/73, vigentes à época, tendo em vista o teor da Súmula nº 279/STJ: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". Carência de ação rejeitada. 2. O embargante, como executado, tem acesso ao processo administrativo fiscal caso requeira perante à repartição competente. Da mesma forma, o advogado legalmente habilitado pelo embargante, tem o direito de "ter vistas dos processo judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" (art. 7º, XV, do Estatuto da OAB). Além do mais, como bem demonstrado pelo ilustre Juiz singular, há nos autos comprovação da notificação. Em 09/04/2017, o ente municipal foi notificado pelo CRMV no momento da lavratura do auto de infração (em 12/09/2014) e do auto de multa (em 21/02/2014), tendo deixado, porém, em ambas as ocasiões, de se manifestar a respeito no prazo legal, o que ensejou a inscrição da multa cominada em dívida ativa. 3. Não se vislumbra exorbitância na fixação do valor da multa imposta ao Município recorrente, vista que estabelecida conforme o previsto na Resolução nº 682/2001. O ente municipal defendeu, de forma genérica, que o valor da multa imposta a ele seria exacerbado, sem apresentar qualquer fundamento específico para tanto, não logrando se desvencilhar do ônus que lhe competia de elidir a presunção de certeza e liquidez do título. Tal presunção é relativa (juris tantum), porquanto admite prova em contrário, mas tal prova deve ser inequívoca, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28156605019349240226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)