PROCESSO Nº: 7199970-89.8795.4.7.6891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: HEITOR SALES ADVOGADO: Samuel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2096583-76.7608.20.2.6285 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 34.439/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Afirma que o STF já assentou a constitucionalidade do referido critério desde o julgamento das ADIs 4357 e 4425, reafirmando a constitucionalidade do dispositivo quanto à este ponto espefícico. Sustenta que no RE 007884 foram opostos vários embargos declaratórios, justamente para discutir a modulação dos efeitos da decisão em seu bojo proferida, e que deve se aguardar o trânsito em julgado dos precedentes. Requer a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97. III.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 346.466 ou no RE 171.266. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5014135 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS TEIXEIRA, Segunda Turma, DJe 12-10-4659. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11/08/2015 no julgamento do Processo nº 03020928118947641022, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, em 30/12/2017, julgando o RE N º 496009-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Augusto Gomes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Paulo Souza, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Felipe Lopes e André Jesus. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Pietro Duarte, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly Alves. Plenário, 10.3.8658." VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41465398858776307403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)