PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CADASTRO. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, faz jus a realizar aditamento de contrato de financiamento estudantil, a fim de corrigir equívoco por ele cometido no ato de preenchimento do cadastro;

2. O autor cometeu um erro material no preenchimento do cadastro inicial, ao declarar, equivocadamente, que já havia cursado 08 (oito) semestres do curso de Enfermagem na Faculdade Maurício de Nassau, quando, em verdade, restavam esses 08 (oito) períodos a serem financiados, na data do ato de celebração do contrato com o FIES. Pretende que o contrato de financiamento seja corrigido, para que se faça constar que ele faria jus não a dois, mas a oito períodos de financiamento do curso superior em que se encontra matriculado;

3. Não se há falar em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal requerido pelo ora apelante. É que o juízoa quoindeferiu o pedido sob o fundamento de que a situação financeira do promovente não seria objeto de litígio, e que a prova testemunhal não se prestaria para comprovar o alegado vício de vontade, vez que o preenchimento dos dados é feita pelo pretendente ao crédito através do SisFIES. Demais disso, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a ensejar o julgamento antecipado da lide, conforme o princípio do livre convencimento;

4. Sendo certo que o FNDE cumpriu devidamente o acordado, e que o FIES provém de recursos que não são infinitos, o autor não tem direito subjetivo à prorrogação, não havendo qualquer ilegalidade a ser corrigida judicialmente. Fica a critério do Fundo, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, resolver o imbróglio administrativamente;

5. No mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma, no julgamento do PJE 2643069-66.7147.28.10.1966;

6. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 83815038709190193566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)