PROCESSO Nº: 1288107-19.8115.11.6.5630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: SERRA REDONDA PREFEITURA ADVOGADO: João Miguel da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA LIMITADA AO VALOR CONSIDERADO COMO DEVIDO PELA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS À LIQUIDAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Prefeitura de Serra Redonda, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional, que determinou a emenda da petição inicial da execução para adequação do pedido aos termos da sentença proferida nos embargos à execução de nº 6391225- 73.5500.25.10.6484 (id. 9895318), sob pena de indeferimento da inicial. 2. A Prefeitura Municipal de Serra Redonda ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra a União, para obter a restituição dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos pagos aos ocupantes de cargos eletivos, em razão do art. 12, inc. I, alínea "h", da Lei nº 8.212/91.Vitoriosa, promoveu a execução respectiva. 3. A União, ao oferecer embargos à execução, destacou a iliquidez da obrigação, concluindo que "é impossível liquidar de fato o valor da restituição devida, tornando impossibilitada a execução correspondente". De todo modo, após sustentar a ausência de documentos indispensáveis à quantificação do valor devido e que deveriam ter sido apresentados pela Prefeitura exequente, a própria União apresentou relatório e planilha de cálculos em face dos quais encontrou um valor a ser restituído (R$ 78.181,52). Assim, esse foi o valor considerado devido pela executada. 4. É certo que a sentença proferida no bojo dos embargos à execução de nº 9103080-38.7898.6.8.8900 considerou a ausência de documentos essenciais à apuração do quantum debeatur, o que tornava impossível a liquidação. Essa a razão pela qual a decisão agravada, agora prolatada em sede de nova pretensão executória, fez alusão à sentença que anteriormente já considerara a iliquidez da obrigação. 5. Entretanto, como dito, dado que a executada já apresentou o valor que considerava devido, refutando o excesso cobrado pelo município exequente, impõe-se determinar o processamento da nova pretensão executória que se limitou ao valor já considerado devido pela executada. 6. Registre-se, por derradeiro, que a própria sentença que extinguiu o processo de execução inicial, determinou a intimação do "Município de Serra Redonda para proceder à abertura da fase de liquidação, juntando aos autos os nomes e matrículas das pessoas que ocuparam cargo eletivo na edilidade no período que se pretendia a restituição, ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresente justificativa idônea". 7. Sucede que a nova pretensão executória não reitera a anterior, cujos valores eram maiores, o que significa dizer que o credor, à míngua da possibilidade de quantificar o que pretendera (consoante determinado na sentença), abdicou dos valores iniciais, conformando-se a exigir tão só o que o devedor já considerara devido. Sob essa ótica, é o quanto basta ao processamento da causa. 8. Agravo de instrumento PROVIDO, para determinar o processamento do cumprimento de sentença. MMA
(PROCESSO: 48705681399009699952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)