PROCESSO Nº: 8234660-13.2574.27.2.6197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Guilherme Carvalho AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5168316-29.0054.6.7.7157 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de agravo embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto às alegações suscitadas nos autos em relação ao cabimento ou não de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de declaração, tendo sido claro ao fundamentar que: "Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.930.676, Rel. Min. Enzo Cardoso, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 33567397716628441812, Rel. Des. Federal Arthur Souza, Julgamento: 28/10/2017)". III. No caso, a parte agravante não demonstrou o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. É de se destacar que a penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais. IV. Conforme fundamentado no acórdão, o pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação. A recorrente apresenta diversas alegações que demandam a necessidade do contraditório e de dilação probatória, tais como a alegação de decadência, inconstitucionalidade de cobrança da CFEM, a questão da base de cálculo, restrição a deduções pelo DNPM, equívocos na planilha de cálculo realizado pelo DNPM, cerceamento do direito de defesa, nulidade da notificação administrativa. Tais questões demandam uma maior discussão, a ser realizada nos autos do processo principal. V. Não obstante às razões da agravante para reformar a decisão agravada, não merecem reparos a decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários à concessão do seu pleito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 82833092774359680113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)