Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Silveira 0721475-02.2768.16.8.4119 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RYAN PORTO ADVOGADO: ITALO LUIZ HENRIQUE SILVEIRA: ELOAH PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar ao autor, ora embargado, as licenças-prêmio não gozadas, num total de 07 (sete) meses, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que limita o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio aos casos em que ocorrente morte do servidor e quanto à ausência de negativa da Administração em deferir o gozo dos períodos de licença-prêmio pelo embargado. Alega, ainda, obscuridade/omissão quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e à imediata aplicação do RE 292.960/SE, que ainda se encontra pendente de modulação, ferindo a segurança jurídica, o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como o art. 102, § 2º da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O art. 7º da Lei 9.527/97, assim como a matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foram expressamente abordados pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 800.095, nos seguintes termos: 3. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. (...) 5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 317.272/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Noah Aragão. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 040.613, publicada no DJE de 13/10/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 496095 AgR, Relator Min. THEO ROCHA, Primeira Turma, julgado em 20/01/2016). 6. Registre-se, ainda, que é "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (REsp 332.873/PB, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2007, DJ 19/10/2007, p. 554). 7. O embargante, alegando que houve omissões/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. É incabível a condenação em honorários recursais em razão da interposição de embargos declaratórios, recurso que se destina ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (STF, ARE 851597 AgR-ED, Relator(a): Min. LEANDRO VIANA, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016). 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57454402243604086103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)