PROCESSO Nº: 6999447-97.3138.20.1.2636 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: ESPOLIO DE MANUELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte INVENTARIANTE: GINA CAMARA FURTADO MONTE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira Clara Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada, porquanto as questões consideradas como omissas pela Fazenda Nacional foram discutidas nos autos. Ora, o contribuinte conseguiu comprovar através dos comprovantes das despesas médicas a ausência de liquidez e certeza da maior parte dos créditos tributários cobrados. Relativamente aos honorários advocatícios imposto na sentença, não há qualquer omissão ou contradição. Estes devem ser mantidos no valor estabelecido, porquanto o percentual de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, encontra-se compatível com o trabalho realizado pelo advogado. 3- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 4- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 36606882210275543888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)