PROCESSO Nº: 9849954-42.1987.7.10.7361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MANUELA RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Cunha Bruto Da Costa ADVOGADO: Henrique Lima Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes ADVOGADO: João Guilherme Mendes AGRAVADO: THIAGO SALES ADVOGADO: Noah Ferreira ADVOGADO: Alexandre Rezende AGRAVADO: PAULO ANTONIO COSTA ANA CLARA MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Monteiro Bruto Da Costa ADVOGADO: Raul Cunha Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MANOEL ANTONIO COSTA GIOVANNA SANTOS ADVOGADO: Murilo Martins Bruto Da Costa ADVOGADO: Enrico Aragão Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Rosa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo n.º 8209882-46.3622.2.12.8074 (que determinou a habilitação dos herdeiros de Emilly Silveira e Marcelo da Cruz), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 95663944284597050603, Desembargador Federal Davi Luiz Barros, LEANDRO MORAES - Primeira Turma, DJE - Data: 25/11/2016 - Página: 24). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53930297700182164286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)