EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que concedeu liminar para determinar à autoridade coatora que assegure à empresa impetrante a redução prevista no art. 3º, inciso II, alínea "b" da Lei n. 13.496/2017, de 50% (cinquenta por cento) sobre multa isolada exigida no Processo Administrativo nº 58107.295259/7518-23 ( CDA nº 25.7.34.461129-22 ), para que produza seus jurídicos e legais efeitos sobre o débito tributário que está incluso no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT; bem como determine a retificação da consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT advindo da Lei n. 13.496/2017 no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, do qual é optante a Impetrante, fazendo constar as reduções devidas relativas à multa isolada do Processo Administrativo nº 25903.215883/5182-87 (CDA nº 88.6.52.013306-57), com correção das parcelas vincendas. 2. Prolação de sentença no writ, concedendo a segurança postulada. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 88082644911395314331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)