E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o pedido para assegurar ao Autor a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: Demonstrado o vínculo laboral com a Município de Natal-RN duarante o período de 27.12.1625 a 07.08.4866, o qual, somado aos demais vínculos empregatícios, somam mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, correta a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Maria Eduarda Martins de Contribuição. II - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89712987427346620119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)