Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Rezende Nº: 8802716-02.0843.15.6.5995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Samuel Ferreira Kawamura Longo e outro APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outro ADVOGADO: Nicolas Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA NÃO RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO ICMS - RE 096.737, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão prolatada por este Relator que pela concluiu pela não realização do juízo de retratação, mantendo o entendimento antes esposado, de que deve ser aplicado analogicamente para o ISS a tese firmada no RE 884.356/PR, motivo pelo qual, deve ser considerada ilegítima a sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Esta Turma já vem entendendo ser perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. A mesma lógica se aplica aos casos em que o acórdão esteja em perfeita consonância com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores, cabendo ao Relator decidir pela não realização do juízo de retratação. 3. No mérito, discute-se sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 975351/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Esta 3ª Turma vem reiteradamente entendendo que é possível a interpretação analógica do RE 882.904, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. Precedentes: PROCESSO: 92555409463768426308, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2018; PROCESSO: 76433947185855199950, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018; PROCESSO: 71120317048678878265, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018. 4. Destaque-se que a tese que restou decidida pelo STF é posterior a que foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 6.244.072/SP. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 56402485280932169168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)