PROCESSO Nº: 9730681-33.6667.10.4.0302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE CARVALHO ADVOGADO: Luigi Nunes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2013. DEMORA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa oficial ante sentença que concedeu parcialmente a segurança, para garantir em definitivo à impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concernente aos pedidos formulados no ano de 2013, relativos à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária. 2 - A douta sentença reconheceu que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a apreciação dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 3 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55648239494023640644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)