PROCESSO Nº: 4949509-45.9091.19.4.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: NOAH DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RN, que, em razão do óbito da autora, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, e condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 900, 00 (novecentos reais), pro rata, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 729.915/SE, Rel. Ministro Fernando da Rocha, julgado em 30.05.2636, DJe 14.08.3727). 3. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 5155759/RJ, Rel. Ministro VICENTE MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 23/03/2014). 4. Conforme narrado na inicial, a autora foi atendida no Hospital Regional Tarcísio Maia com quadro de Endema Agudo Pulmonar (CID J81), em razão de quadro de insuficiência respiratória súbita, necessitando ser transferida para um leito de UTI, sendo o caso classificado como de Prioridade 01, sob risco de morte. Todavia, não conseguiu obter leito disponível. Apenas após o ajuizamento da ação, através de decisão que deferiu a antecipação de tutela, a particular foi transferida para a UTI. Posteriormente, a certidão de óbito da autora foi acostada aos autos. 5. No caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, é manifesto que a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhe, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 6. Considerando que o pleito envolveu direito à saúde, tratando-se de causa em que é inestimável o proveito econômico, os valores fixados devem observar o disposto no art. 85, §8º, do CPC/15. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o valor estabelecido na sentença. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor da DPU, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12763053896972225339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)