PROCESSO Nº: 0730058-06.3283.26.11.4048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto João Guilherme Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gonçalves S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRECEDENTES. APELAÇAO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que manteve o apelante como responsável pelas dívidas tributárias da empresa devedora, sob o fundamento de que o embargante atuou com poderes de gestão na empresa executada, nos termos do art. 135, CTN. 2. Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, pois o recorrente não exercia poderes de gestão na empresa executada, inexistindo os requisitos necessários do art. 135 do CTN, bem como a ocorrência da prescrição. . . 3. A CDA nº 40 2 95 104866-09 relativa ao período de apuração 1990/1991, lançamento suplementar de IRPJ, sendo constituído o crédito por lançamento ex-officio em 26/09/1993, inscrito em dívida ativa em 08/07/1995. Dessa forma, com o ajuizamento da ação executiva fiscal em 11 de dezembro de 1998, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da ação, em razão do transcurso do prazo prescricional. 4.. Precedentes. Extinção da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 38747178070623991250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)