Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moraes PJe-AC2703961-17.4099.4.3.3589 APELANTE: PAULO DIAS ADVOGADO: LUCCA NASCIMENTO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS DANTAS EMENTA Previdenciário. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de benefício previdenciário, possibilitando-se a devolução/cobrança dos valores já recebidos. 1. O requerente, em seu apelo, preliminarmente, alega a nulidade da sentença por afronta ao direito de defesa ante a negativa de produção de prova pericial para fins de comprovação das condições de trabalho a que se submetia o segurado. No mérito, defende o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, prestado no período de 10 de maio de 1968 a 02 de setembro de 1976, consoante certidão acostada ao processo. Alega trabalho em condições no período de 1973 a 2011, em razão do exercício de atividade de eletricista, com exposição a eletricidade acima de 250v. Proclama ser devida a manutenção do benefício, mas na hipótese de não ser acolhida essa pretensão, pugna pela modificação da sentença quanto à restituição dos valores já recebidos porque houve boa fé no recebimento, além da natureza alimentar das verbas em questão. Por fim, assevera direito à indenização por danos morais sofridos. 2. Quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial, a parte autora requereu a produção de perícia para atestar as condições em que o trabalho foi realizado (Id. 0090647.306088). Ocorre que o pedido não foi acolhido pelo juiz a quo (Id. 5833600.059166) ao fundamento de que as condições especiais a que o autor alega ter estado submetido no decorrer de seus vínculos empregatícios são passíveis de comprovação documental, especificamente PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT (laudo pericial de condições ambientais do trabalho, assim, determinou-se ao requerente a juntada da documentação referida para o período trabalhado a partir de outubro de 1996. 3. A parte autora pediu mais de uma prorrogação do prazo para juntar a documentação requerida e mesmo assim não conseguiu reunir a documentação respectiva de todas as empresas nas quais trabalhou, restando prejudicado no seu direito de comprovar as condições em que exerceu seu ofício (Id. 8620481.027286; 8936582.173710). 4. Quando não atendeu ao pedido do autor concernente na produção de perícia, o juiz cerceou o direito do demandante de corroborar como tempo de serviço em condições especiais o período prestado a partir de outubro de 1996. 5. Revela-se necessária a fase instrutória, vez que o quadro fático não restou adequadamente esclarecido. Nesse sentido já decidiu essa Turma: PJe-AC1434107-46.1075.24.8.2649, des. Lucas Gabriel Fernandes, em 11 de dezembro de 2016. 6. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença, determinando seu retorno ao juízo de origem.
(PROCESSO: 61919708434537598928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)