PROCESSO Nº: 2752038-23.3406.26.12.1761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: KEVIN AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a matéria tratada nos arts. 19 e 118, § 2º da Lei nº. 8.112/90, que dispõem claramente a respeito da impossibilidade de se acumular cargos públicos quando houver incompatibilidade de horários e quando não respeitado o limite máximo de horas semanais, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Sobre a matéria, a Primeira Turma do MURILO FARIAS vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (69354198449802788476, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 30/04/2017; 67521462886841785625, AG/SE, JULGAMENTO: 15/02/2016; 20830270825995121096, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 23/07/2017). 3. No caso, como a contratação do autor pelo DANIEL CAVALCANTI foi indeferida antes mesmo de lhe serem informados os dias e horários das aulas das quais ficaria encarregado naquele Instituto, a efetiva compatibilidade de horário dos cargos em questão não pôde ser devidamente apurada nos autos. Por outro lado, resta comprovado que a carga horária do autor como professor estadual é de 16 horas semanais, consoante declarações oficiais às fls. 2 e 3 do processo administrativo. Sendo a carga horária no MARCOS VINICIUS ALVES de 40 horas semanais, o somatório das jornadas dos dois cargos resultaria em 56 horas semanais. Como o indeferimento da contratação se baseou apenas na avaliação - equivocada - de que a soma das jornadas laborais no Estado e no BENJAMIN SOUZA ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer DIOGO PIRES da AGU, estando afastado, portanto, o único óbice suscitado naquela decisão administrativa, é de se manter a sentença recorrida que determinou a posse do autor no cargo para o qual foi aprovado. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98310681510352309131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)