Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Gomes Nº: 7176389-07.4996.20.8.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: AUGUSTO MOURA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida, proferida no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT à compensação de danos morais sofridos pelo autor em razão de colisão de veículo com animal em rodovia federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto às alegações de ilegitimidade passiva do DNIT e de ausência de responsabilidade a ser-lhe imputada, nos termos dos artigos 144, II e §2º da CF/88, 20, III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 82, IV, da Lei nº 10.233/2001 e 936 do Código Civil. 4. A menção expressa aos argumentos e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de: (a) reconhecer a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo do feito, assim como sua responsabilidade pelos danos alegados, diante do disposto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, nos termos do qual cumpre à autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como também o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários e instalação de barreiras físicas à beira da estrada; (b) afastar a alegação de culpa concorrente do condutor, por não haver como se precisar a velocidade do veículo acidentado; (c) considerar que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade. 5. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76387289975300498579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)