PENAL E PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Decisão que indeferiu Pedido de Restituição de Bem Apreendido, sob o Fundamento da existência de indícios de que o veículo apreendido constituiria produto do Crime.
II - O deferimento do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida pressupõe: a) a ausência de interesse, no curso do Inquérito ou da Instrução Judicial, na manutenção da apreensão; b) não estar o Bem sujeito à Pena de Perdimento; c) a comprovação da Propriedade do Bem pelo Requerente.
III - Na hipótese, não restou demonstrada a necessidade da manutenção da apreensão do veículo, mormente porque o Bem apreendido não interessa ao Processo, especialmente quanto à elucidação dos Fatos.
IV - Em que pese a circunstância de o veículo ter sido encontrado na residência de um dos Investigados, verifica-se que a Recorrente comprovou ser a proprietária do veículo apreendido, adquirido por meio de Alienação Fiduciária.
V - Ausência de Provas de que o veículo constitua proveito auferido pelo Agente, Cônjuge da Requerente, com a prática de Conduta Criminosa, não o sujeitando, portanto, à Pena de Perdimento.
VI - Preenchidos os requisitos legais, revela-se plausível a restituição do Bem apreendido.
VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 59517927865105290906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)