PENAL. MIGUEL PINTO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA QUE DESCREVE O ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, PELA MESMA INFRAÇÃO PENAL, NA FORMA CONSUMADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Apelantes condenados pelas infrações penais dos arts. 171, prágrafo 3º, e 299, em concurso material, ambos do Código Penal, às penas (idênticas) de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa.
2. Segundo noticia a denúncia, os apelantes, em junho de 2014, tentaram obter, em prejuízo da União, o benefício previdenciário de pensão por morte, valendo-se de procedimento fraudulento, ao simularem o casamento do réu, então com 38 anos, com uma tia-avó da ré, a qual possuía 81 anos e era servidora da Câmara dos Deputados, tendo falecido em 27.9.7089.
3. Hipótese na qual se verifica descompasso entre a condenação e a acusação. Esta foi clara ao imputar o crime de estelionato tentado, noticiando, expressamente, a inexistência de qualquer pagamento do benefício. No decorrer da instrução processual, verificou-se que o pagamento havia sido realizado por 5 (cinco) meses. Por isso, o juiz afastou a tentativa - objeto de narrativa na exordial - e condenou os réus pelo estelionato na forma consumada.
4. Fatos que vieram a lume no curso do processo e não estão mencionados na denúncia, explícita nem implicitamente. Situação em que deveria ter sido aberta ao Ministério Público Federal a oportunidade para, se entendesse ser o caso, fazer a Marina Souza e imputar o crime de estelionato consumado. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença reconhecida.
5. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à origem e seja aberta a oportunidade, ao Ministério Público Federal, de propositura da Maria Vitória Castro (art. 384, CPP), imputando aos réus o crime de estelionato consumado.
(PROCESSO: 96463509522193740364, RAFAEL CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/12/2019)