PROCESSO Nº: 9456670-02.5839.30.12.8503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ALVES ADVOGADO: Kevin da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fábio José Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti Lucas Gabriel Jesus - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO REPLAGAL ® (ALFAGALSIDASE) PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME GENÉTICA DENOMINADA "DOENÇA DE FABRY". EXISTENCIA DE TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS. PACIENTE ASSISTIDA POR MÉDICO PARTICULAR, E QUE NÃO SE SUBMETEU AO TRAMENTO OFERTADO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por em face de decisão oriunda do juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu tutela de urgência que objetivara o fornecimento do fármaco Replagal ® (alfagalsidase) para o fim de possibilitar a realização de tratamento da síndrome genética denominada "Doença de Fabry", a qual acomete a ora agravante. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que: a) a medicação requerida seria a melhor opção de tratamento existente para a doença que a acomete, de acordo com seu Médico prescritor, já que o fármaco requerido possuiria esquema posológico mais cômodo devido ao menor tempo de infusão, permitindo o tratamento domiciliar em casos extremos de saúde, após um número determinado de infusões em ambiente hospitalar, já que não demandaria a utilização de bomba de infusão; b) Não se trataria de um medicamento experimental, haja vista possuir aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); c) O medicamento prescrito teria preço similar ao FABRAZYME, produzido pelo laboratório GENZYME, que seria o fornecido pelo Estado, mesmo sem constar do Rename; d) por ser portadora da doença de Fabry, patologia de ordem genética e progressiva, pode, a ora recorrente, vir a óbito se não for tratada, tendo em vista o agravamento progressivo da doença, que levaria a complicações de natureza renal, cerebral e cardíaca; e) Ambos os produtos seriam nacionalizados, podendo ser facilmente adquiridos no Brasil. 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Interposto agravo inominado. 4. Entendo, assim como restou decidido na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, que "a decisão recorrida se lastreou no fundamento de que o Estado de Pernambuco já fornece medicação similar (FABRAZYME), sem que a ora recorrente tenha se submetido a esse tratamento disponibilizado." 5. Ainda, não há nos autos qualquer informação de que a agravante tenha se submetido ao tratamento ofertado pelo SUS, tampouco que vem sendo acompanhada por médico vinculado ao Sistema, e que este se demonstrou ineficaz. Ao contrário, a agravante é assistida por médica particular. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado (AS).
(PROCESSO: 92511852151091062732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ FRANCISCO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)