PROCESSO Nº: 9114474-16.1302.13.6.4836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO COSTA DANTAS ADVOGADO: Cleonides Fernandes De Brito Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA DE DEIXAR DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE EMBOLSADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA-FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. 1. Caso em que a impetrante visa a declaração de inexigibilidade e irrepetibilidade de valores recebidos a maior quando da implantação do benefício de pensão por morte, bem assim que o INSS se abstenha de promover descontos a tal título, restituindo-lhe os valores já descontados, referentes às competências de outubro e novembro de 2017; 2. O juiz monocrático indeferiu a inicial quanto à pretensão de cobrança dos proventos descontados a partir de outubro de 2017, a título de ressarcimento ao erário, em face da inadequação da via eleita e, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou os descontos sobre o benefício da pensão em questão, decorrentes da revisão administrativa; 3. O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valores indevidamente embolsados restou superado, sendo também irrelevante a alegada boa-fé do recebedor. A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometido pela Administração, o que não ocorreu, no caso, configurando claro erro material, quanto ao cômputo dos respectivos salários de contribuição; 4. Obrigação de devolver reconhecida, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para denegar a segurança; 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 43619020064277132000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)