PROCESSO Nº: 8284784-27.2192.5.12.4804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACILIANE NOBRE DA CRUZ XIMENES ADVOGADO: Rafael Moreira Nobre APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela EMENTA Administrativo. Incentivo à qualificação. Lei 11.091/05. 52%. Ausência de ilegalidade. Mérito administrativo. Honorários advocatícios. Apelo improvido. 1. Cuida-se de apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais em razão da concessão do Incentivo à Qualificação, criado pela Lei nº11.091/2005. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O particular alega, em síntese, que restou comprovado nos autos que faz jus ao recebimento do adicional de 52%; a redução da verba honorária fixada. 3. A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito à percepção de incentivo à qualificação no percentual de 52%, desde a entrada em vigor da lei 19.336/2005. Alega a autora o entendimento da comissão - criada pela UFPE para avaliar os títulos e associar ao ambiente organizacional do servidor- que considerou o seu ambiente laboral possuía ligação indireta com o título apresentado foi equivocada, razão pela qual deveria ter recebido o percentual de 52%, ao invés de 35%. 4. A sentença não merece reforma, tendo em vista ante a ausência de ilegalidade e a impossibilidade de se imiscuir no mérito administrativo, o que caracterizaria uma afronta a separação dos poderes. Nesse sentido, reafirmo os termos da sentença: "Ora, considerando a discricionariedade inerente ao ato administrativo, tem-se que não cabe ao judiciário se sobrepor ao poder executivo, para estabelecer os requisitos de conveniência e oportunidade que àquele ente compete avaliar e definir, ainda mais como na espécie, em que, da prova colacionada, não se vislumbra qualquer indicativo de prática de ilegalidade que autorize a atuação do Judiciário que, em casos da espécie, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, em razão, repiso, da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade conveniência, na fixação dos critérios e normas. Cabe não deslembrar que, segundo documentação anexada pela parte demandada, os percentuais previstos do incentivo à qualificação são de 35% e de 52%, e não 55%, como afirmado pela autora, e que, desde a remoção dela do Departamento de Nutrição para o Departamento de Engenharia Química, por meio da Portaria n.º 2430, de 06/07/2015, foi alterado o percentual do incentivo de qualificação de 35% para 52%, em face da direta correlação existente entre o título de mestrado em Agronomia e o novo ambiente organizacional em que ela se encontra. A Portaria nº 3034, de 08 de dezembro de 2015, passou a conceder o incentivo sob exame no percentual de 52%, com efeitos financeiros a partir de 09/07/2015 (fls. 228/232). Relembro que milita em favor dos atos da Administração Pública (in casu, INSS) a presunção juris tantum de legitimidade, de modo que ao demandante cabe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, dado que não trouxe aos autos fundamentos aptos a tanto, pelo que não pode querer afastá-la com simples alegações ou documentos que, por si somente, como no caso dos autos, não possuem tal força.". 5. Quanto ao pedido de diminuição dos honorários advocatícios, não se afigura possível, tendo em vista que fixados no percentual mínimo de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19335946109188150800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)