Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Moreira Nº: 2394894-51.8222.14.6.5132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOLORES LUNA DE LARA MELO ADVOGADO: Gustavo Henrique De Mendonça Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS NÃO REGISTRADOS NO CNIS. PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento dos períodos laborados para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. A controvérsia cinge-se na possibilidade de cômputo ou não de períodos de contribuição que não constam no CNIS da parte autora. 3. Embora os períodos alegados pelo INSS não constem no CNIS apresentado, restou comprovado os respectivos pagamentos das contribuições, conforme os termos prolatados pelo juízo sentenciante: "Quantos às competências acima ressalvadas e que não constam no CNIS, observo nos autos a presença dos respectivos comprovantes de pagamento (id. 9537045), documentos nos quais constam a competente autenticação bancária e demonstram o devido o recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, também devem as competências 07/1988, 06/1989, 12/1991, 03/1994 e 03/2001 serem consideradas para fins de aposentadoria". 4. Estando comprovado que o requerente realizou as respectivas contribuições nos intervalos questionados pelo INSS, devem os respectivos períodos serem computados para fins da aposentadoria perseguida, nos termos da sentença. 5. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 48171351901428450121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)