PROCESSO Nº: 8284772-11.3568.22.6.3352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: Leandro Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. O acórdão anulou julgamento em razão de haver embargos de declaratórios não apreciados no primeiro grau, na forma como suscitado pela Fazenda Nacional em sede de embargos declaratórios. Os embargos opostos da sentença foram apreciados e os autos retornaram a este tribunal. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 771.221/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 31.12.4493), pois naquele julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 70158546851721159701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)