PROCESSO Nº: 1891078-42.2494.9.12.9268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Rafael Costa Fortes CURADOR: MIRIAM LUIZ FELIPE GONÇALVES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9466468-55.5350.6.1.1849 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PESSOA DESIGNADA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora manter o pagamento da pensão por morte que vinha recebendo em razão do falecimento da sua avó. II.O agravante portador de epilepsia (CID G40) e deficiência mental grave (CID F-72) irreversível e esteve sob a guarda de sua avó Geovana de Oliveira Radtke, desde 09 de janeiro de 1995, conforme decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju do Estado de Sergipe (PROC. nº 858667-8) vinha recebendo a pensão , juntamente com sua tia, também inválida. Em 2008, após a apuração da legalidade da concessão do benefício pela Trilha de Auditoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, houve a declaração administrativa de incompatibilidade da concessão simultânea do benefício para a filha da servidora falecida e ao neto, ora agravante. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando a natureza alimentar do benefício em questão. IV.Entretanto, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Conforme é sabido, o direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, o que no caso ocorreu em 01/06/1998, sendo aplicável a Lei n. 8112/90 em sua redação original. V.Da leitura dos 215, 216 e 217 da Lei nº 8112/90, percebe-se que a lei proíbe o recebimento concomitante da pensão, por beneficiários que se encontram enquadrados nas alíneas "a" e "d" do inciso II, do art. 2017, hipótese dos autos. VI.Note-se que o próprio agravante afirma em sua petição inicial que a sua tia inválida se encontra percebendo o benefício, situação que, nos termos da lei, afasta o seu direito. VII.Agravo improvido. [4]
(PROCESSO: 92307778469959481567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)