EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal pela satisfação da dívida, com fundamento no art. 924, II do CPC/2015. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissão, sustentando que não se efetivou a conversão em renda pelo agente financeiro, não podendo, por conseguinte, haver a extinção da execução fiscal, tendo em vista ser necessária à transferência da quantia bloqueada à CEF para que seja efetivamente convertida ao Fisco. Requer efeitos modificativos para dar prosseguimento à demanda a fim de cobrança de eventual saldo residual. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, na hipótese dos autos, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões para a incidência de atualização monetária, juros e multa, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. A dívida exequenda era de R$ 5.260,09 e foi realizado bloqueio do valor devido (03/05/2017), convertendo-se em renda a importância de R$ 5.342,67 (21/04/2017). 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. DIOGO ALMEIDA
(PROCESSO: 15953375914691653685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)