PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO FATO MORTE DA VÍTIMA (ART. 157, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO CP). LATROCÍNIO PERPETRADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS (DIRETAS E INDIRETAS) SUFICIENTEMENTE RELACIONADAS ENTRE SI. FATOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por ERN. NOAH SALES, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal ("quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena"), em face de acórdão da eg. André Gonçalves deste GABRIEL ROCHA (ACR 5743/PE), da relatoria do Des. Federal Convocado Marcelo da Rocha, transitado em julgado em 15/02/2010, o qual manteve os termos da sentença, que condenou o requerente pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafos 1º e 3º, inc. II, do CP (latrocínio - reclusão de 20 a 30 anos), à pena privativa de liberdade de 23 anos de reclusão (23 anos de pena-base, sem atenuantes/agravantes e/ou causas de diminuição/aumento de pena), em regime fechado, além da pena de multa (11 salários mínimos).
2. In casu, na noite do dia 09/11/2005, uma agência dos Correios localizada em Caruaru/PE foi assaltada por três pessoas (ERN. MATHEUS DA COSTA, ERE. LUIZ GUSTAVO MOREIRA. - estes, irmãos - e outro indivíduo não identificado) munidas de armas de fogo, com rostos (quase todo tempo) encobertos, tendo empregado violência contra cinco funcionários (que ainda trabalhavam em expediente interno), o que resultou na morte da tesoureira da aludida agência.
3. Sustenta o requerente, em síntese, que o Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Felix/PE - nos autos do Processo Crime 28-04.1864.18.12.6074, transitado em julgado, que tramitava contra MARIA LUIZA REZENDE - reconheceu, em 03/04/2011, o equívoco quanto ao nome do acusado, determinando que fosse modificado para ERN. THIAGO SILVA. Justifica que, ao fazê-lo, o aludido Juízo reconheceu serem a mesma pessoa ANA BEATRIZ DUARTE e ERN. EMANUEL ALMEIDA, o que emprestaria força probante à tese de que o requerente não teria cometido o crime pelo qual foi condenado, porque, na data do crime (03/06/2005), estaria recolhido no Presídio Professor Vinicius Lima sob o nome de AUGUSTO RIBEIRO (entre 18/02/2004 e 25/03/2005). Pede, ao final, a procedência da ação revisional, com a sua absolvição, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.
4. O cerne da controvérsia reside em se definir se, no dia dos fatos (18/07/2005), o requerente ERN. LEANDRO PEREIRA encontrava-se recolhido à prisão como sustenta na peça inicial da presente Revisão Criminal, porquanto, buscando demonstrar que não se encontrava entre os assaltantes na data do delito, a sua defesa apresenta como álibi a tese de que ele estava preso no Presídio Pedro Lucas da Rocha em 09/11/2005, sob o nome de BEATRIZ DA CUNHA.
5. O requerente juntou aos autos os seguintes documentos: Quanto à Ação Criminal da Justiça Federal - Processo de origem da presente revisão criminal (Ação Penal 3221.21.10.4052-6): a) cópia da sentença proferida pela Juíza Titular da 24ª Vara Federal/PE (Caruaru/PE), em 25/09/2007, nos autos da Ação Penal 6673.05.12.2721-8, julgando procedente a denúncia, para condená-lo, juntamente com ERE. YURI DA ROCHA, pelo cometimento do crime de latrocínio (art. 157, parágrafos 1º e 3º, CP); b) cópia do julgamento proferido, em 20/11/2010, pela 3ª Turma deste RODRIGO ROCHA, nos autos da ACR 5743/PE (Ação Penal 9445.08.08.8554-8), negando provimento às apelações; c) cópia da Guia de Recolhimento CTP.6504355901-3/2010 expedida, em 09/08/2010, nos autos do Inquérito Policial 6786.22.01.4108-0, indicando o dia 11/07/2007 como a data do cumprimento do mandado de prisão preventiva decretada anteriormente. Quanto à Ação Criminal da Justiça Estadual: a) cópia da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de AUGUSTO MELO e ERA. RYAN ALMEIDA por fatos ocorridos, em 21/04/2004, em Camocim de São Felix/PE (IP 720/04), consistentes em roubo de R$ 01.920,00 do interior da residência da vítima; b) cópia da sentença penal condenatória proferida, em 01/11/2005, pelo Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Felix/PE, em face de ANA LAURA FOGAÇA e ERA. LEVI FOGAÇA (Processo Criminal 560/04); c) cópia da Carta de Guia de Recolhimento expedida, em 17/05/2005, pelo Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Felix/PE, em desfavor de MARIA FERNANDA NOGUEIRA (Processo 560/04), com aplicação de pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão (data da prisão: 24/01/2004; término da pena: 24/06/2011); d) cópia de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Privativa das Execuções Penais do Estado de Pernambuco, em 27/11/2005, nos autos do Processo 9003.0551.588613, o qual, deferindo o pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto, determinou a transferência do réu do Presídio Professor João Miguel Dias para a Penitenciária Agroindustrial João Felipe Araújo - Itamaracá/PE ou outra unidade prisional que receba apenados no regime semiaberto (em consulta ao sítio eletrônico do TJPE, observa-se que o referido processo refere-se ao réu M. U.S (e não a DANIELA MORAES nem a LAURA GONÇALVESO.M); e) cópia de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Felix/PE, em 02/11/2011, nos autos do Processo 7659725-30.6071.29.3.4761, o qual, deferindo parcialmente o pedido formulado por FERNANDO DUARTE, determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão expedidos em seu desfavor, reconhecendo equívoco quanto ao nome do acusado.
6. Os documentos juntados pelo requerente, por si sós, não se prestam à demonstração de que ERN. JOÃO FELIPE BARROS, no dia dos fatos (27/07/2005), encontrava-se recolhido à prisão, seja sob o nome de ERN. JOÃO FELIPE CORREIA, seja sob o nome de ALEXANDRE RODRIGUES e/ou outra identidade falsa por ele utilizada.
7. O requerente ERN. MIGUEL MOURA, nos autos da ação penal originária já havia suscitado tal alegação, dizendo que estava preso no Presídio Gustavo Henrique Barros no dia do crime em 11/12/2005 sob o nome de PIETRA RIBEIRO. Como dito na sentença da ação penal originária, a referida tese de defesa, no entanto, é desprovida de credibilidade, na medida em que, em 27/09/2004, o suposto EDUARDO PORTO, quando preso em flagrante pelo crime de roubo de R$ 89.275,00 do interior da residência da vítima, negou ser ERN. ALEXANDRE DA CRUZ ou saber quem ele era, sendo certo que ERN. ANTHONY REZENDE só diz que é PIETRO DA COSTA quando lhe é conveniente, ou seja, quando pode, sob esse álibi, livrar-se de uma acusação de latrocínio.
8. Por outro lado, conforme assinalado no acórdão da ação penal originária, prisão nunca foi 'gaiola' definitiva para o 'pássaro' ERN. DAVI LUIZ DA MATA, sendo certo que sua periculosidade já o fez evadir-se da custódia pelo menos duas vezes (do presídio Pedro Cunha e da casa de custódia em Canhotinho), tratando-se de pessoa de dificílima contenção às casas de apenamento, o que, também por este motivo, afasta a ideia de que a prisão, ainda informalmente provada em 08/11/2005 (dia do crime), e não está, possa significar certeza de alheamento ao convívio social.
9. Os elementos trazidos aos autos comprovam que o requerente era afeito à prática criminosa (8 condenações penais, somando em seu desfavor condenações por mais de 86 anos de reclusão) e demonstram que, quando recolhido à prisão, em diversas oportunidades, empreendeu fuga, retornando posteriormente à clausura.
10. Quando intimado pessoalmente para promover a juntada de documentos pertinentes ao deslinde da presente Revisão Criminal, o requerente poderia ter trazido certidão fornecida pelo estabelecimento prisional comprovando que estava preso na data do crime em 27/10/2005 e/ou a sua pasta carcerária/prontuários, mas não o fez.
11. Ao contrário do alegado pelo requerente, a sua situação carcerária restou exaustivamente analisada no bojo da sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal 9865.20.06.5831-4. De fato, a Magistrada da 24ª Vara/PE, analisando detidamente as peças que instruem a pasta carcerária juntada pela defesa, consignou não restar demonstrado, cabalmente, que, à época dos fatos, o réu encontrava-se preso. No mesmo sentido, foi o julgamento proferido pela 3ª Turma deste PEDRO MIGUEL PEIXOTO, nos autos da ACR 5743/PE (Ação Penal 7051.23.07.5811-7), transitado em julgado em 04/10/2010.
12. Os "fatos novos" alegados na exordial da presente ação, na verdade, não ensejam a reapreciação da matéria, uma vez que já profundamente analisados nos autos da ação originária, não cabendo revisão criminal embasada em mera interpretação subjetiva das provas dos autos, desprovida de fundamentação concreta que demonstre a evidente contradição acerca do fato, já devidamente reconhecido pelo juízo singular e no acórdão da apelação.
13. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 03171500395943735764, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)