PROCESSO Nº: 9039718-73.1372.6.3.8622 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBGTE: PEDRO LUCAS CARDOSO. EMBDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Interposição de novos Embargos de Declaração, já em sede de aclaratórios aos quais se negou provimento, contra Acórdão proferido por este Plenário, no qual, por unanimidade, inadmitiu-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. “É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão”. (EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 8969804 5474.17.97816-5, CALEBE DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/04/2015 ..DTPB:.) 3. Insistência na alegação de omissão e contradição no que tange ao exame dos requisitos que dão esteio à admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC, tese que já fora rejeitada pelo acórdão embargado, ao entendimento de que o julgamento originário não padecia de vícios, tendo apreciado a demanda de forma clara e precisa. 4. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 5. A insatisfação com o deslinde da controvérsia não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, recurso de natureza meramente integrativa que serve ao aprimoramento do julgado, somente excepcionalmente admitido para sua modificação. 6. Não se vislumbra abuso da recorrente a justificar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que da postergação do feito não pode advir qualquer prejuízo à parte ex adversa. Todavia, fica a embargante advertida que a oposição de novos Declaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a imposição da penalidade. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5758149-67.7177.30.3.7576 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBGTE: GUSTAVO GONÇALVES. EMBDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Interposição de novos Embargos de Declaração, já em sede de aclaratórios aos quais se negou provimento, contra Acórdão proferido por este Plenário, no qual, por unanimidade, inadmitiu-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. “É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão”. (EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2229541 1604.09.69640-5, LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/06/2015 ..DTPB:.) 3. Insistência na alegação de omissão e contradição no que tange ao exame dos requisitos que dão esteio à admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC, tese que já fora rejeitada pelo acórdão embargado, ao entendimento de que o julgamento originário não padecia de vícios, tendo apreciado a demanda de forma clara e precisa. 4. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 5. A insatisfação com o deslinde da controvérsia não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, recurso de natureza meramente integrativa que serve ao aprimoramento do julgado, somente excepcionalmente admitido para sua modificação. 6. Não se vislumbra abuso da recorrente a justificar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que da postergação do feito não pode advir qualquer prejuízo à parte ex adversa. Todavia, fica a embargante advertida que a oposição de novos Declaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a imposição da penalidade. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56379176708578297196, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2018)