EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA (QSCON 2018). EXCLUSÃO DO CERTAME SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORA APRESENTADO LAUDO MÉDICO EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DOCUMENTO QUE COMPROVA A APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para anular o ato administrativo que excluiu o impetrante do processo seletivo para Sargentos Temporários da Aeronáutica, assegurando a participação nas demais etapas do certame. 2. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, foi excluído do processo seletivo destinado à contratação de Sargentos Temporários da Aeronáutica (QSCON 1/2018) sob a alegação de que teria apresentado exame médico da especialidade otorrinolaringologista em desacordo com a forma exigida no edital (item 4.2.8.0). 3. Todavia, verifica-se da análise dos autos que tal conduta constituiu excesso de formalismo, desbordando dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que restou patente que o laudo entregue pelo impetrante, assinado por médico otorrinolaringologista e acompanhado da respectiva avaliação audiológica e exame de audiometria, comprova a aptidão física para o cargo em disputa, atestando que o candidato possui "limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade bilateralmente". 4. O próprio edital do certame não deixa claro qual seria o modelo de laudo médico que deveria ser entregue pelos candidatos, exigindo, tão somente, "exame otorrinolaringológico, para candidatos de todas as idades: avaliação clínica realizada por especialista e audiometria tonal com laudo; (item 4.4.9, "d"). Tampouco a Aeronáutica, nas suas informações, esclareceu em que consistiria a alegada desconformidade, aduzindo, apenas, que o candidato não cumpriu os requisitos editalícios. 5. Forçoso reconhecer, pois, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a aptidão física para o cargo, não sendo razoável desconsiderá-los por mera questão formal, mormente quando o próprio edital do certame se revela, claramente, eivado de imprecisão. Entender de modo contrário implicaria em se apegar excessivamente a forma pela forma, em desprestígio do conteúdo, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 66776753568144985307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)