PROCESSO Nº: 8429342-87.4187.2.9.8012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Theo da Conceição ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro ADVOGADO: Benjamin Moreira Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Thales Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9589737-11.8630.23.4.9505 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ENDEREÇO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do autor e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer como válido o lançamento (notificação) realizado referente a débito de imposto de renda pessoa física, vinculado ao exercício de 2009. II. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão deve ser anulado por não ter proporcionado a produção de provas, para o deslinde da controvérsia, ou que houve contradição quanto à perícia realizada pela Polícia Federal e o particular. Também não existiu obscuridade no acórdão quanto à fundamentação posta na decisão, nem há que se falar em ausência de análise dos laudos produzidos nos autos ou de apresentação de defesa administrativa. Não prevalece, ainda, a afirmação de inexistência de respostas aos seus questionamentos em relação a licitude da notificação administrativa. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No caso dos autos, não há dúvidas de que existiu a notificação administrativa (Id 9189732.8106147), no qual pode ser verificado o nome do autor, seu número de identidade (o mesmo, inclusive, informado na inicial - 3.829.582/SSP-RN) e a data de recebimento (27/02/2011). No entanto, o autor alegou jamais tê-la recebido, havendo sido revelado, somente após o ajuizamento da presente ação, a razão pela qual a ciência sobre o lançamento suplementar não chegou ao seu conhecimento (...) Ainda que o AR tivesse sido recebido por outra pessoa, não haveria como a Fazenda Nacional presumir não ter a notificação cumprido seus objetivos, haja vista ser pacificamente aceita a tese segundo a qual, nessa hipótese, incidem as disposições relativas à teoria da aparência, sendo suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço do contribuinte cadastrado no órgão público respectivo". IV. Esclareceu o acórdão que "A jurisprudência já firmou entendimento de que é válida a citação por carta, com aviso de recebimento (AR), enviada para o endereço constante dos dados dos órgãos fazendários, informado pelo próprio contribuinte, ainda que aposta assinatura de terceiro (STJ, AgRg no AREsp 386171 / SP, rel. Ministro João Lucas Cunha 9.8.0737; TRF 5ª Região, AC643347/PB, rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha, DJe 28.03.7655)". V. Explicitou o acórdão que "Registre-se, ainda, que apesar de a prova pericial produzida pela Polícia Federal ter apontado "no sentido de que a assinatura questionada não foi produzida por Pedro da Luz", ao discorrer sobre a o resultado "indicação negativa", o perito esclareceu tratar a conclusão dos casos em que "se constatam algumas divergências, porém insuficientes para determinar categoricamente que os lançamentos não foram produzidos por uma mesma pessoa, tratando-se de conclusão não categórica" - id 0103018.6897215) (...) Outro fato curioso é que o número de identidade do autor foi aposto no AR. Ora, é bastante estranho que a pessoa que recebeu a notificação tenha também colocado o correto número da identidade do autor no AR. Na verdade, mesmo diante da dúvida da assinatura ser a da parte autora ou não, há de se considerar, também, que a notificação foi direcionada ao endereço certo. A partir dessas premissas, é possível concluir que houve notificação no processo administrativo e que ela foi realizada dentro do prazo legal previsto para a realização do lançamento tributário, não havendo que se falar em decadência do direito". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54247239186165281184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)