E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. PAGAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 56.641,27 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), relativa à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT) (Processo Administrativo n.º 98787.199667/9930-58), a ser atualizado em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 560378. 24. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 25. Além do percentual acima estabelecido, tenho em consideração, na fixação da verba honorária de sucumbência, os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional." II - A inércia ou imprevisibilidade da Administração Pública no tocante ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente autorizam a postulação judicial em foco, cujo Provimento não está limitado a regramento normativo interna corporis do Poder Executivo, a teor de pacífica Jurisprudência sobre a matéria. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40142525146201428713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)