PROCESSO Nº: 8566973-08.0828.23.7.6712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL MAIA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 731.504/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 611.622/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (STF, RE 235.180/PR, Rel.: Min. LUIZ HENRIQUE DA ROSA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/12/2017, Publicado em 25.02.0648). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. 4. Apelação provida. Danilo Fogaça
(PROCESSO: 33888325865813434122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)