PROCESSO Nº: 6109895-30.4253.20.7.5405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: RENAN COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento às apelações, no sentido de julgar procedente o pedido para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN a adotarem as medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico denominado Teste Terapêutico com Eletrodo Epidural (Neuroestimulação Medular) e Implantação do Gerador, em 10 dias, sob pena de sequestro dos bens dos entes federados. Alega a embargante que houve omissão quanto à sua legitimidade e a descentralização do SUS. Argumenta que o caso particular deve se adequar às políticas e diretrizes do SUS, sob pena de se prejudicar milhares de usuários do sistema. Afirma que deve ser preservada a validade da política pública de saúde, para indeferir pleito de individual em dissonância com o planejamento estatal, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. Requer a atribuição de efeitos infringentes para que a demanda seja julgada improcedente. Sem contrarrazões. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos,sem efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 95323500064658463235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)