TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE E NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Indústria de Cerâmica Vitória LTDA., em face da decisão que, proferida pelo Juízo Estadual, nos autos do processo de nº 4549152-44-7801.20.5.2827, indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a tese de ocorrência da prescrição quinquenal e argumentando que não é necessária a habilitação do credor no Juízo falimentar na espécie.
2. Primeiramente, em relação à alegação de prescrição quinquenal, o magistrado de origem indicou que "o lapso temporal decorrido entre a constituição do crédito, a citação da excipiente e os demais atos processuais, não se deu por desídia do excepto. Compulsando os autos, verifico que a juntada da certidão de citação aos autos se deu em 13/11/2000 e a devida conclusão em 07/01/2008", destacando que a ação de execução fiscal foi proposta no dia 24/03/2000 e que a matéria em questão era objeto da súmula 106 do STJ.
3. Ocorre que o agravante restringiu-se reproduzir os fatos expostos na exceção de pré-executividade, reiterando, ipsis litteris, no presente recurso, as alegações aduzidas no referido incidente (prescrição pelo art. 174, parágrafo único, I, CTN - antes da reforma da LC 118/2005, fundamentando que pelo tempus regis actum ocorreu a prescrição quinquenal, eis que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional).
4. No caso, a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do magistrado a quo que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido no que tange à prescrição.
5. Ademais, observa-se a desnecessidade da habilitação do exequente no juízo falimentar. Isto porque a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior ao da decretação de falência e já ocorreu a penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 0779151-52.1180.8.5.3442, conforme destacado pelo juízo a quo e não infirmado pelo agravante.
6. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 62543656224834658497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)