PROCESSO Nº: 6053652-67.6198.22.5.0120 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Cauã Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Viana. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento às apelações. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 35.026/DF, Rel. Ministro VINICIUS DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2016, DJe 14/11/2016). 4. Nas razões dos embargos, o INSS alega omissão no acórdão, quanto ao art. 115 da Lei nº 8.213/9 e ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, bem como acerca da ocorrência da má-fé da parte autora em receber indevidamente o benefício assistencial. 5. In casu, não houve qualquer das omissões aventadas. O acórdão tratou das matérias reputadas como omitidas, consoante se infere do seguinte trecho: " Hipótese em que reconheço que os valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário, a despeito do seu caráter alimentar, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, às custas dos cofres públicos. 5. Trata-se o caso, entretanto, de uma situação delicada, envolvendo pessoa de pouca instrução, com extrema carência material, motivo pelo qual, não se deve lhe imputar má-fé no recebimento do benefício, quando o titular já se encontrava com vínculo empregatício, visto que, como já relatado, a genitora do autor é pessoa humilde e analfabeta, que não possuía ciência, quanto à recuperação do filho, tampouco sobre a necessidade de comunicação da mudança fática à autarquia previdenciária, tendo perdido contato com o seu filho, que fugiu de casa, durante mais de 4 (quatro) anos. Ademais, em atendimento à solicitação do INSS para apresentar defesa, a genitora do titular do benefício abriu mão de recorrer e registrou reconhecer a irregularidade no ato.6. Por outro lado, o INSS, desde a concessão do benefício assistencial, poderia ter convocado a parte ré para avaliar se as condições necessárias ao recebimento do aludida benefício ainda estavam presentes, pois estavam ao alcance da Autarquia as informações necessárias para cancelar o benefício, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) a existência de vínculos empregatícios, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 7. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário e sua genitora na irregularidade do recebimento do benefício. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida dos mesmos uma dívida inesperada, é que se entende que deve restar comprovada a má fé, sendo presumida a boa-fé. Acrescente-se, ainda, que, por se tratar de benefício previdenciário, tal verba tem natureza alimentar". 6. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 7. Assim, tratando-se de declaratórios que visam a rediscussão do que já foi examinado, devem os mesmos serem rejeitados. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 14013548340233324597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)