PROCESSO Nº: 1661745-99.8556.13.10.0674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Pedro Henrique Souza REPRESENTANTE(PAIS): IGOR DA MOTA APELADO: BRYAN DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. EXIGIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Alícia Souza contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para, julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial, reconhecer a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, respeitada à prescrição quinquenal. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não apreciar o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, no art. 833, IV do Código de Processo Civil e no art. 1.707 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do particular de omissão no r. acórdão proferido quanto à aplicação dos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 833, IV do Código de Processo Civil e 1.707 do Código Civil. Verifica-se que o embargante não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos a respeito da exigibilidade ou não da dívida apurada pelo INSS. No que tange a devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, observa-se que a discussão já foi assentada nos itens 7, 8 e 10 da ementa, in verbis: "7. Pontua-se, ademais, que ao presente caso não se aplica o entendimento exposto no RESP Nº 7.094.765/MT, posto não se tratar de devolução de valores decorrentes de decisão judicial precária, mas sim de devolução de valores concedidos após a cassação da decisão judicial favorável ao particular. 8. Quanto ao período não abrangido pela prescrição, é evidente que tendo em vista a omissão da apelada no recebimento do benefício, mesmo após a cassação da decisão, e diante do prejuízo ao erário, faz-se necessária a sua devolução. 10. Apelação Provida para, julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial, reconhecer a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 34260603539708032468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)