PROCESSO Nº: 3704162-77.7037.5.11.8124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO GABRIEL MARTINS e outros ADVOGADO: Bernardo Fernandes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Thiago Araújo, afastando a alegação de existência de prescrição. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 45.745/1932, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito. III. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR054164/CE. Rel. Des. Fed. Murilo Moura. Renan Martins. 12/03/2015. DJe 15/11/2015; AG 567577, Relator Desembargador Federal Leonardo da Mata, DJE 25/11/2015. IV. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Luiz Miguel Nogueira ocorreu em 28/9/2012, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 25 de janeiro de 2018. V. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros. [5]
(PROCESSO: 03227626123978154246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)