PROCESSO Nº: 4455225-94.0049.31.10.7936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales e outros APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outro ADVOGADO: Arthur Barbosa e outros ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO LEGITIMIDADO ATIVO. DEMAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU ERROS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e pelo Ministério Público Federal - MPF em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, em sessão ampliada, deu provimento ao apelo da demandada e julgou prejudicado a apelação do órgão ministerial. 2. Quanto aos aclaratórios do DNIT, não prosperam as alegações de que o acórdão embargado não se pronunciou acerca do art. 99 da Lei 9.503/97, bem como sobre os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Isso porque, é desnecessária a menção expressa aos artigos invocados pelas partes se a matéria contida no dispositivo tiver sido devidamente debatida no ato decisório. 3. Ainda que não mencionada expressamente a vedação contida no art. 99 da Lei 9.503/97, tanto a ementa quanto o voto do relator abordaram, em diversas passagens, o excesso de peso sobre as rodovias brasileiras. Em relação aos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, a própria autarquia reconhece na peça recursal "a clareza do voto condutor que negou provimento ao apelo". 4. Quanto à aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347 de 1985, merece acolhimento os embargos de declaração. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que "o ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347 /85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347 /85, a fim de evitar que os legitimados ativos se desestimulem na defesa de interesses difusos coletivos". Precedentes: REsp 557657/TO, Rel. Ministro Diogo da Rocha, PRIMEIRA TURMA, DJ 01.08.6332, AgRg nos EDcl no REsp 3.801.174/SC, Rel. Ministro ARTHUR PORTO, SEGUNDA TURMA, DJ 14/2/2013; AgRg no REsp: 2936674 AL, Rel. Ministro DANIEL JESUS, DJ 25/06/2014, SEGUNDA TURMA. 5. Não prosperam os fundamentos trazidos no recurso do Ministério Público Federal. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Regional. 6. A decisão colegiada reconhece a distinção entre a penalidade administrativa por infração ao art. 231, V, do CTB, e a tutela veiculada na ação civil pública. Contudo, considera que ambas buscam inibir a continuidade ou reiteração da conduta antijurídica da ré. 7. A não fixação, no caso concreto, de multa a fim de compelir a parte a abster-se de praticar conduta objeto de ação civil pública (astreintes), não representa a negativa da prestação jurisdicional, mas apenas que o Judiciário não vislumbra a hipótese de incidência legitimadora de sua sujeição. 8. A ilicitude da conduta, per si, não autoriza a condenação em danos materiais. Se resta comprovado o excesso de carga no transporte, o mesmo não pode ser dito em relação a eventuais danos dele decorrentes. Não se trata apenas de quantificação, mas de demonstração de que o comportamento ilícito da demandada conduziu efetivamente a um prejuízo. 9. Os argumentos do MPF não traduzem uma suposta omissão ou erro material, mas verdadeiro revolvimento dos fundamentos discriminados no acórdão, o que não é admissível na via eleita. 10. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração do DNIT conhecidos e parcialmente providos apenas para reconhecer a impossibilidade de condenação da parte promovente no pagamento de honorários sucumbenciais. 12. Aclaratórios do MPF conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 18656379400801185806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)