PROCESSO Nº: 1084392-60.2609.28.2.7056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM NUNES COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA e outros ADVOGADO: Arthur da Conceição Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DIREITO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES. ART. 5º, INCISO LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO C.STF NO 865.961. MANTIDA A CONCESSÃO DA ORDEM.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de habeas data objetivando à certidão informativa, demonstrando a existência ou inexistência de créditos não alocados atinentes aos CNPJ's das impetrantes disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal. 2- A Lei n.º 12.527/2011 , em seu art. 11, estabelece que o contribuinte ter direito ao acesso às informações contidas em órgão ou entidade pública , a qual tem o dever de autorizar ou conceder o acesso imediato às informações ao contribuinte: Art. 11- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 3-A possibilidade do acesso e obtenção de informações do contribuinte constantes em banco de dados da Secretaria da Receita Federal por meio de habeas data é direito consolidado no C.STF, através do julgamento do RE n.º 130.635/MG, ao qual foi atribuída a repercussão geral da matéria. 4- Na hipótese dos autos, o Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SINCOR e todos os outros sistemas de dados de informação cadastral do contribuinte registram apontamentos de apoio à arrecadação federal e outras informações ao armazenar os débitos e créditos existentes acerca dos contribuintes. Enquadrando-se, assim, de acordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral, no conceito mais amplo de arquivos, bancos ou registros de dados, entendidos em sentido genérico para abranger tudo que dissesse respeito ao interessado, direta ou indiretamente. Portanto, deve assegurar ao contribuinte o acesso a tudo que envolva seu registro como apontamentos , anotações e assentamentos nos órgãos governamentais ou de caráter público, não dificultando este conhecimento . 5- Sentença mantida. Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 66535630287551666617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)