PROCESSO Nº: 0203483-35.8524.6.8.3876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELKA BÁRBARA NOGUEIRA FALCAO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thomas Cunha Fortunato Dantas e outros APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. PRESCRIÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.144/83. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição anual da Lei nº 7.144/83. 2. Nos termos do art. 1º da referida Lei, "prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". 3. No caso concreto, contudo, a despeito de a lide envolver a discussão de aspectos formais e/ou materiais do concurso público regido pelo Edital nº 04 - EBSERH - Área Administrativa de 05 de novembro de 2013, não há que se falar em prescrição anual, em razão da impossibilidade de ampliação do alcance, por analogia, de norma restritiva de direitos. 4. Decerto, o concurso sob controvérsia é de provimento de emprego em empresa pública federal, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 35.574/32. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 42969504919795485830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)