PROCESSO Nº: 5943488-60.1859.15.12.6681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Eduardo das Neves AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1552412-91.8144.30.12.8229 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse promovida em face do Município de Jaqueira/PE, indeferiu a liminar que pretendia reintegrar a posse de faixa de domínio ferroviária, localizada no Km 153+724 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), no Município de Jaqueira/PE. 2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos artigos 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Ademais, não procede o argumento invocado pelo juízo a quo, de que não há prova de que a ferrovia encontra-se operando. Em primeiro lugar, porque a inatividade de hoje não precisa ser também de amanhã. Não está certo, com efeito, que a linha férrea não voltará a funcionar, esperando-se da administração, aliás, justamente o contrário. De mais a mais, a função social da propriedade (quer prevista na Constituição Federal, quer encartada em convenções internacionais) não se concebe ao arrepio da legislação. Nenhuma função social pode ser cogitada à margem do ordenamento jurídico, de modo que este argumento solto, assumindo feição nitidamente política, jamais validaria construções empreendidas em área onde a lei, sopesando os riscos de determinada atividade econômica, proibiu edificar (Lei nº 6.766/79, Art. 4º, III). 6. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata reintegração de posse pleiteada, bem assim a demolição de toda e qualquer pavimentação/construção realizada na área "non edificandi". rnsmw
(PROCESSO: 91560339787921505148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)