PROCESSO Nº: 9133211-13.6936.5.1.1767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: João Gabriel Azevedo Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gomes Cauê da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO COM INTENSIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO VINCULADA AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 42967161957367687362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)