Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Almeida PJe-EDEC-APELREEX3207828-50.8395.1.6.8255 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA BRITACET LTDA ADVOGADOS: PEDRO MIGUEL ARAGÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS SOUZA (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, além da contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE). 1. A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao julgamento do RE 369796, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 01 de maio de 2017, onde restou fixada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"; omissão quanto à natureza jurídica das contribuições para terceiros porque, embora arrecadadas pela Previdência Social, elas não compõem o sistema da seguridade; quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento e omissão quanto à condenação da ora embargada nos honorários advocatícios, seja em face da reforma parcial da sentença apelada, que impunha a reversão do ônus da sucumbência, seja por decorrência do provimento do recurso interposto, nos termos previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil que instituiu os honorários recursais. 2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 3. Não procede a omissão ao RE 488686. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 340899 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. 4. Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 208.191 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 957-288, min. João Pedro Araújo, 30 de agosto de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. 5. O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. 6. O decisório não considerou que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e o SAT estão compreendidas no sistema da Seguridade. O decisório ressaltou apenas, que, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. 7. Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a SAT e a contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE), sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias e auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador. Além das rubricas referidas, também reconhece-se a exclusão das férias indenizadas, abono de férias e vale transporte sobre a base de cálculo da contribuição ao seguro de acidente de trabalho - SAT e para a contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE). 8. Quanto à inversão do ônus da sucumbência, observo que a parte autora, mesmo após o acolhimento do recurso apelatório da embargante, mantém a condição de vencedora na maior parte da sua pretensão. Mantenho a condenação da parte demandada, ora embargante, nas verbas de sucumbência. 9. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51569842679202180276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)