PROCESSO Nº: 8544355-28.4655.20.5.3512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Danilo Souza Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RE nº RE 294.590/AL. Heitor Oliveira promoveu execução judicial contra a União, em razão de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará (processo de autos nº 2329851-27.4740.29.1.7976), correspondente ao valor de R$ 96.112,25 (dezoito mil e dezenove reais e vinte e cinco centavos). II.O MM. juiz "a quo" julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade da parte para propor a presente execução judicial, sob o fundamento de que a apelante não demonstrou constar da lista dos substituídos do processo nº 2499534-14.0284.3.9.4514. III.Apela a parte autora, defendendo que a coisa julgada nas ações coletivas deve beneficiar toda a categoria, e não apenas os substituídos constantes na listagem da ação coletiva, sob pena de desnaturar o instituto da substituição processual. IV. No caso dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato, que tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. A matéria já foi decidida nos autos do RE 186.395/AL em sede de repercussão geral. V.Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento à execução. [04]
(PROCESSO: 93429408406198753022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)