PROCESSO Nº: 0609762-53.8446.4.6.5833 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI CASTRO REGO FILHO ADVOGADO: Pollyanna De Luigi Viana e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Martins - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Enzo das Neves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 757.071/SE. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) CONFORME O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que denegou o agravo interno, interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pela deliberação embargada, entendeu estar o acórdão desta e. Corte Regional em sintonia com o que decidiu o STF, no RE 534.856/SE (Tema 810), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Sustenta a União embargante que o acórdão do Pleno teria incorrido em omissão, uma vez que não enfrentou a questão da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, havendo necessidade de reconsideração, ao menos nesse aspecto, da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 4. Na realidade, não houve, como bem decidira monocraticamente a Vice-Presidência, a dissonância vislumbrada pelo ente federal agravante e ora embargante, entre os acórdãos desta Corte e o prolatado no bojo do RE 214.287/SE, pelo Pretório Excelso. É que este Tribunal tem aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e, por outro lado, tem fixado juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, o que já atende, suficientemente, ao comando do Supremo Tribunal Federal no sentido de serem fixados os juros de acordo com a remuneração da caderneta de poupança. 5. Portanto, inexiste o confronto defendido pela União, dado que a remuneração da poupança abrange o índice de correção monetária (TR) mais o 0,5% (meio por cento) a título de juros de mora. Este Regional, nada obstante venha concedendo o IPCA-E, tem mantido a fixação do 0,5% de juros, razão pela qual subsiste plenamente cumprida a determinação da Corte Superior no julgamento do RE 106.881/SE, e daí inexistir qualquer omissão no acórdão que denegou o agravo interno, interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 6. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 61345650324450760270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2018)