PROCESSO Nº: 5044644-55.6265.16.7.9051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIGI BARBOSA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4711256-12.3161.27.6.2430 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO (UFAL). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AGRAVO PROVIDO Cinge-se a controvérsia trazida aos autos acerca da ausência de intimação da UFAL para se manifestar sobre os valores apresentados pelo exequente e homologados pelo Juízo sem que fosse dada oportunidade à parte executada para se manifestar, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento provido, para que seja dada oportunidade à parte executada se manifestar acerca da conta apresentada, haja vista que não foi intimada para esse fim.
(PROCESSO: 89317597983519686159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)