PROCESSO Nº: 6552728-24.0101.2.5.5724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE HELENA DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcos Vinicius Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. FALECIMENTO DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como para corrigir erro material, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. O acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 05/03/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (THEO DA CUNHA, Segunda Turma, AG/SE 36357031523016202193, Rel. Des. Federal Joaquim Rocha, Julgamento: 16/05/2017).. 3. Inócuas, assim, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Embargos de declaração improvidos. [16.2/ 6]
(PROCESSO: 74470938260749326931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)