PROCESSO Nº: 3312070-59.9278.9.2.7993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARCOS ARQUITETURA CONSTRUCAO SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: Thiago Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LORENZO DA COSTA GROSSEIRO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deixou de receber o recurso de apelação interposto pela a ora agravante, ante sua inadequação para decisão de rejeição de embargos de declaração, considerando não ser possível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade. II. Requer a apelante que seja recebido e provido o presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 994, II, e 1.017 do CPC, diante da injusta recusa de dar seguimento ao recurso de apelação interposto, sob o falso pressuposto de que não caberia recurso de apelação da decisão proferida apenas por que não traz o título de sentença, mesmo tendo sido praticado o ato jurisdicional com a presença de todos os elementos essenciais de uma sentença, nos termos do art. 489, I, II e III, do CPC. III. Observa-se nos autos, que foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, não acolhendo a alegação de vícios na CDA. Da decisão foram interpostos embargos de declaração alegando-se que houve omissão em relação à prescrição intercorrente e sobre à responsabilidade dos sócios para o pagamento da dívida. Os embargos foram rejeitados. Em face da decisão que rejeitou os embargos, a executada interpôs recurso de apelação. IV. Constata-se que a decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração, em verdade, pôs fim a um incidente processual e não a um processo incidental. Esse pronunciamento judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, uma vez que o curso da execução terá normal prosseguimento. V. Conforme entendimento jurisprudencial, a interposição de apelação, em caso como o presente, consiste Nicolas Silveira grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 9542620 / CE, rel. Ministro VITOR GABRIEL CALDEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 10.7.9811; AgInt no AREsp 5836970 / RJ, rel. Ministra ALICE NUNES, DJe 30.5.0634. VI. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, nesse passo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos previstos no art. 1.015, do CPC/2015. Da mesma forma, da decisão que rejeitou os embargos de declaração o recurso correto é o agravo de instrumento, já que deve seguir a mesma natureza jurídica da decisão embargada (rejeição da exceção de pré-executividade). VII. Agravo de instrumento improvido. . [5]
(PROCESSO: 46371354102920718777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)