PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA DE UM DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APENAÇÕES, PARA AMBOS OS RÉUS - PER CAPITA -, DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, AUTOMÁTICAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ALÉM DE MULTA. PRÁTICA DA FIGURA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO, POR DOCUMENTAÇÃO CONTRAFEITA, DE VALORES DE SEGURO-DESEMPREGO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, GERANDO PREJUÍZO FINANCEIRO DA ORDEM DE R$ 3.663,24 (TRÊS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). RECONHECIMENTO DO EVENTO PRESCRICIONAL, AINDA QUE MAJORADA A PENA, COMO IN CASU, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'g', DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEGUINTE, A PUNIBILIDADE DO RÉU, ESTENDENDO TAIS EFEITOS, DE OFÍCIO, A CORRÉU, NÃO APELANTE.
1. O acertado acréscimo conferido pelo douto Relator, ao quantum da pena do réu apelante, não teve o condão de alterar o cômputo prescricional que milita em prol do apenado, visto permanecer incólume o limite de 04 (quatro) anos, previsto na norma, computado entre a data dos fatos e o recepcionamento da denúncia, que, in casu, restou em muito ultrapassado.
2. Bem se vê, no caso concreto destes autos, a tendência, em tudo factível, de não prosperar algum eventual recurso ministerial, para além do módico acréscimo da pena em comento (art. 61, II, 'g', do CP). Afigurar-se-á, assim, novel insurgência recursal do Parquet, incapaz de modificar o prazo prescricional previsto em 04 (quatro) anos, pelo improvável prognóstico de vir a ser a pena majorada para além de 02(dois) anos de reclusão, ainda que se possa considerar, remotamente, o provimento de pleito ministerial para considerar a incidência, também, da agravante do concurso de pessoas (art. 62, II, 'g', do CP), a ser fixada, igualmente, em 03(três) meses, totalizando 01(um) ano e 06 (seis) meses, e, com 1/3 (um terço) da qualificadora prevista no parágrafo 3º, do art. 171, atingindo exatos 02 (dois) anos de reclusão.
3. Impôe-se dar provimento ao apelo do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade. Igualmente, de ofício, deve ser estendido o benefício ao corréu, não apelante, Rafael Nascimento.
(PROCESSO: 26873494064289356010, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)