Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8919668-91.7764.15.1.9225 - PE AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Heitor da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 9932640-77.5074.5.7.2895 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pinto - 2ª Turma CONVOCADO: DES. FEDERAL HENRIQUE VIEIRA DANTAS EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, determinou a inclusão, no polo passivo da demanda, do sócio Nicolas da Paz, e, com base no inc. III, do art. 7º, da Lei 6.830/1980 e nos arts. 297 e 830, do Código de Processo Civil, determinou o arresto de bens por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, ante de se realizar a citação do sócio co-executado, ora agravante. 1- O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. 2- O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Precedentes: AGTR 266319-PE, des. Arthur Dias, julgado em 29 de maio de 2014. 3- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do Bacenjud e do Renajud antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Precedente: AGTR 822500-PE, des. Vitor Gabriel Cardoso, DJe 06 de maio de 2013. 4- O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 22 de dezembro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 7050462/PA. 5- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí. 6- Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud e Renajud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. 7- No que diz respeito à ilegitimidade passiva do agravante, conforme reconhece a própria agravante, o endereço no qual a empresa foi citada é o mesmo que se encontra nos registros da empresa na Receita Federal e na Junta Comercial de Pernambuco, a sabe: Rua Silveira Lobo, 32, CXPST 446, Poço da Panela, Recife-PE, CEP 09.570-714. 8- Nos termos da decisão agravada, no caso em tela, observa-se que a executada não foi localizada no endereço de seu contrato social, bem como não apresentou declaração de imposto de renda desde o ano calendário 2013, id. 0030343.30808511. 9- O que se depreende do caso em tela é que a empresa, desde 2011, funciona em uma Caixa Postal, ou seja, trata-se de endereço "virtual", gerenciado por outra empresa particular, no qual recebeu a citação e, consequentemente, por visita de oficial de justiça, não encontrou nenhum representante da empresa ao lado da mencionada Caixa Postal a fim de receber qualquer intimação. 10- Por outro lado, a empresa demonstra que apresentou declaração de Imposto de Renda até o exercício 2016, id. 4082215.33411437; DCTF ate janeiro de 2018, id, 0406489.61748418; bem como vem adimplindo com parcelamento, até 15 de dezembro de 2018, Cod. 1279, no valor de R$ 9.490,03, id. 8626269.73050050, que supostamente se referem à débitos provenientes de outras execuções fiscais. 11- Cabe ressaltar que a empresa se encontra impedida de exercer suas atividades por ordem judicial, nos autos da Medida Cautelar 3342.58.79.411527-8, movida em seu desfavor pela União Federal, na qual se suspendeu a autorização concedida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, de serviços de loteria e sorteios, com a consequente sustação de suas atividades, a justificar sua mudança de endereço para uma Caixa Postal. 12- Nada mais razoável do que reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, ora agravante, Vicente das Neves, ante a inexistência de indícios de dissolução irregular da empresa, e, consequentemente, confirmar a liberação dos valores bloqueados antes da citação, bem como liberar a constrição de transferência/alienação de seus veículos. 13- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04091588763096391774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)