Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Costela Nº: 4800553-09.8214.15.3.3317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RODRIGUES DE ANDRÉ FREITAS - ME e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Rosa Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. BOA FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que apontam omissões no acórdão quanto à desnecessidade de dilação probatória, alegando que se trata de erro confesso de expedição cometido por exportador estrangeiro que não tem como figurar no polo da demanda; quanto à todas as informações e documentos acostados aos autos pertinentes à operação, que podem atestar a boa-fé da embargante, devendo ser afastada a pena de perdimento, sendo a via mandamental a medida correta a ser utilizada e, ao final, requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos a fim de que seja concedida a segurança. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39929876893722744396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)