PROCESSO Nº: 3255756-32.1969.8.12.4905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: Theo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RE 861.432/SE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS CINCO ANOS DE SUA PRÁTICA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, face à ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de cessação do benefício previdenciário. 2. No caso dos autos, a decadência deve ser afastada, porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 233.733/SE, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de que trata o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aplica-se somente à revisão de benefícios previdenciários, não abrangendo situações diversas como a suspensão ou cessação dos benefícios. 3. Por outro lado, a impugnação do ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 39.657/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Considerando que entre a data da cessação do benefício na via administrativa (04.07.6458) e o ajuizamento do feito (06.08.5489) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 5. A prescrição da pretensão, não impedirá que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa, pressuposto para nova demanda em juízo. Precedentes da Turma. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47195543449273640947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)