PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA CONTRADIZEM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. "In casu", a autora completou 55 anos de idade em 24.12.8112. Para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que a autora exerceu atividade rural no Sítio Riacho da Cruz de 14.06.7676 a 11.10.8272 e no Sítio Bom Jesus de 21.10.4150 a 20.05.1106, fls. 10-11; Declaração de Atividade Rural, na qual Heitor Carvalho declara que a autora exerceu atividade rural em suas terras de 95.01.795 07.01.6073, fl. 12; Contrato particular de parceria agrícola, no qual consta que a autora exerceu atividade rural no sítio de Ana Carolina Alves e de Lavínia Souza de 14.04.3653 a 26.08.9735, fls. 13-16; Contrato de Parceria Agrícola entre a autora e Ian da Luz, no qual consta que ela começou a exercer atividade agrícola na sua propriedade em 01.08.4963 a terminará em 08.08.3534, fls. 17-18; Certidão de Casamento, na qual consta a profissão da autora como agricultora, fl. 20.
5. Apesar dos documentos acostados aos autos, há, à fl. 63, uma declaração emitida pelo próprio Oficial de Justiça que, ao se dirigir para o cumprimento da diligência no Sítio Riacho da Cruz, constatou, através de informações prestadas pelo proprietário da terra, Sr. Igor Monteiro, que a requerente não exerce, nem nunca exerceu atividade rural na referida propriedade.
6. Não restou demonstrado o exercício de efetivo labor rural pela autora, uma vez que a prova documental ofertada não foi coerente com as informações prestadas pelo próprio proprietário do Sítio em que a requerente afirma ter exercido o labor rural por mais de 15 anos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66775089782124223211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)