EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 88.804/17. NOVA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de Execução contra Fazenda Pública, indeferiu o pleito de retenção de honorários advocatícios atinentes à reexpedição de precatório/RPV, cujos valores haviam sido devolvidos à União por não terem sido levantados no prazo estatuído no art. 2º da Lei nº 13.436/2017. 2. A Lei 8.906/94, em seu art. 22, § 4º, dispõe expressamente sobre a retenção de honorários advocatícios contratuais, no momento de expedição do precatório/RPV. No presente caso, todavia, já houve a retenção no percentual de 20% sobre o crédito do servidor, quando da expedição do primeiro precatório, mostrando-se descabida nova incidência do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, porquanto já aplicado para retenção dos 20% acima citados. 3. Ademais, a leitura do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, entremostra que a permissão para resguardar os honorários advocatícios por dedução do crédito perseguido pelo outorgante, mediante juntada do contrato antes da expedição da ordem de pagamento, afigura-se indevida se o constituinte já efetuou o pagamento de tal verba. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 07366540551993553423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)