Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Jesus Nº: 2404393-74.9982.27.11.9088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucca da Paz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DISSOCIADO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja corrigido erro material, anulando-se o acórdão embargado, uma vez que o acórdão juntado ao processo se refere a matéria diversa da versada por ocasião dos embargos de declaração interpostos pela autarquia federal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.353 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Assiste razão ao embargante. O acórdão juntado aos autos não diz respeito à matéria levantada pela autarquia federal por ocasião dos embargos de declaração interpostos. Correção do erro apontado. 4. Na hipótese, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o julgado embargado não se posicionou expressamente acerta da alegação do uso do EPI eficaz para afastar a especialidade do labor. 5. O fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não elimina os danos que do seu exercício podem decorrer. 6. A partir da informação contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, verifica-se que, apesar de ter indicativo da existência de EPI, não foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. Apesar da existência do EPI, o autor, no desempenho de suas atividades, esteve exposto e susceptível aos efeitos da eletricidade, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts no período indicado, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 7. O uso do EPI não neutralizou o risco à exposição ao agente eletricidade, de modo que, estando o requerente submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão vergastada, corrigindo o erro apontado, devendo o mandamento final ser no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, adotando posicionamento expresso acerca do uso do EPI nas atividades desempenhadas.
(PROCESSO: 48596991032800364115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)