PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, devido à Prescrição Intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC/2015 e art. 156, V, do CTN.
II - A hipótese versa sobre Prescrição Intercorrente, em razão da paralisação da Ação de Execução Fiscal por mais de cinco anos sem impulso por parte da Exequente, e não Prescrição alusiva à cobrança de créditos do FGTS de que trata o Julgamento do ARE nº 120.670/DF.
III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96252083698346062441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)