PROCESSO Nº: 1303608-88.4243.1.8.7937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: João Lucas Melo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fernandes EMENTA: UFAL. Profissionais que exercem atividade na UTI do Hospital Universitário. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Avaliação do ambiente laboral e das atividades desenvolvidas. Constatação de exposição ou contato de alto risco, direto e permanente com agentes patológicos (vírus e bactérias), inclusive infectocontagiosos. Alta potencialidade de risco à saúde dos autores. Fatores ambientais que se constituem em contatos frequentes, com altas concentrações, de forma que seus valores se encontram acima dos limites toleráveis definidos nas Normas Regulamentadoras, ou ainda que notadamente se constituam em causadores de doenças ou tragam prejuízo à integridade física dos trabalhadores. Não comprovação pela ré de fornecimento de equipamento de proteção individual aos trabalhadores da UTI. Apenas um leito atribuído à isolamento, o qual sequer atende a todos os requisitos de biossegurança (sistema de exaustão, área de circulação de material contaminado). Pacientes que não podem ser acomodados no isolamento ficam alojados na UTI geral, estando todos expostos ao contágio, quer sejam pacientes, quer profissionais. Os autores fazem jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Inteligência do Art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, com o Anexo 14, Norma Regulamentadora NR-15, Portaria n. 3.214, de 08 junho de 1978. Causa ajuizada ainda sobre a égide do CPC/73. Pedro Rodrigues em Honorários sucumbenciais de R$ 81.230,00. Insatisfação do SINDICATO. Alegação de que a causa não é de valor inestimável. Sentença irreparável. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66119363035643890540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)