PROCESSO Nº: 3575279-66.5376.27.10.6700 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Lucca Almeida À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE ECONÔMICA DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fernando da Rocha Araujo contra acórdão que deu provimento à apelação da autarquia, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de pensão por morte exarado na exordial, por entender que a demandante não preenchia os requisitos essenciais para percepção do benefício. II. O particular aduz que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art.105, III, a e c da Constituição Federal e art.16, I da Lei nº 8.213/1991 (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995), art.155 do Decreto n. 3.048/1999, desde logo prequestionados. III. Em relação à qualidade de dependente, verifica-se que o acórdão embargado tratou da questão, in verbis: "VI. Contudo, como o instituidor faleceu em 05.12.0529, a parte autora era maior à época do ocorrido, e que a invalidez foi decretada após o óbito do segurado, fato que a tornava independente economicamente do seu genitor. Importante destacar que para efeitos de percepção da pensão por morte é imprescindível que a litigante seja, à época do óbito, dependente do instituidor, e que a maioridade é fato impeditivo para preencher esse requisito quando a pessoa atinge a idade plena com sua capacidade preservada. Precedente: processo n° 44696465817060112949. Segunda turma. Apelação cível - AC/CE. Desembargador Federal Otávio da Mota. Data do julgamento: 25/06/2017; processo n° 59388524361521820564. Segunda turma. Apelação cível - AC/RN.Desembargador Federal João Moraes. Data do julgamento: 24/09/2017.". IV. Nesse sentido, mesmo que a incapacidade tenha sido reconhecida por perícia médica de outro Juízo, que decretou sua invalidez convenientemente em junho de 2010 - mês anterior à data de falecimento do instituidor - a requerente já era maior na época, fato pelo qual é impeditivo para preencher o requisito de dependência econômica, logo não há contradição no acórdão como aduz a embargante. Nesse sentido, consta como data de nascimento da autora o dia 04/11/1967, ou seja, na época do falecimento do instituidor a demandante já possuía 43 (quarenta e três) anos. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. SAMUEL FREITAS. Embargo de declaração improvido. [16.2]
(PROCESSO: 78486243455405323300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)