EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AINDA NÃO REALIZADA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, constatou a inexistência de omissão na decisão, vez que essa consignou claramente que a quitação dos débitos tributários deve ser realizada pelo exequente, ora agravante, mediante levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada: a) no fato de que a obrigação de pagamento dos tributos pela CEF ainda não teria sido atendida, uma vez que a Prefeitura Municipal do Recife, credora dos referidos tributos, não recebeu os valores, os quais estão em conta judicial; b) oferecimento da caução relativa às obrigações de pagar, e não às de fazer; c) o procedimento de cumprimento de sentença originário é definitivo em face da CEF e provisório apenas em relação à seguradora. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, analisando o depósito efetuado pela CEF, no valor de R$ 3.775,15, o qual mostra o atendimento da determinação de quitação dos débitos de natureza tributária, nos termos em que consignado no título executivo judicial. 5. O acórdão foi explícito no que diz respeito ao não acolhimento dos argumentos vertidos pelo recorrente no sentido de que se dispensar a prestação de caução para execução provisória encartada nos autos originários, uma vez que, nos termos do art. 520, IV do CPC, a prática de atos que importem transferência de propriedade, dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz. Ainda que o Recurso Especial proposto pela agravada não seja dotado de efeito suspensivo, a sentença exequenda rescindiu o contrato de financiamento do citado imóvel, entremostrando a impossibilidade de transferir imediatamente o domínio da propriedade, por meio de execução provisória, sem a prestação de caução idônea para tanto, nos moldes acima referidos. 6. É consabido que julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 39703561976956587174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)