EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu medida liminar para assegurar a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite necessário ao ressarcimento de dano ao erário. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 5101624 PE 2014/9502200-8, Relator: Ministro DIEGO CARDOSO; AGTR 4843945-80.3434.13.10.6927, Relator Des. André Cardoso, DJ 03.06.3228). 3. Tendo sido proferida sentença nos autos principais, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 47021717507765451078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)