PROCESSO Nº: 5337774-61.1040.1.1.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA LUZ ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade CURADOR: JOELMA CARVALHO DOS SANTOS SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO SOCIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PARA SUPRIR O CONTÍNUO TRATAMENTO DO AUTOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la a conceder ao autor benefício assistencial, a contar da data do laudo social, bem como a pagar-lhe os valores devidos a partir desta data até a efetiva implementação do benefício, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar do ajuizamento da ação. 2. O autor é portador de CID 10 N31 - Disfunções neuromusculares da bexiga não classificados em outra parte; e CID 10 R15 - Incontinência fecal secundária a tratamento de CID 10 - Q42.1, condição que, como relatado pela assistente social em seu laudo, o priva até de atividades simples como andar e praticar qualquer tipo de atividade física. Faz uso de três medicações de uso contínuo e tem acompanhamento de proctologista e urologista. 3. A questão controversa diz respeito à comprovação do critério de miserabilidade pelo autor, alegando o INSS que o próprio laudo social produzido em juízo dispôs que a renda per capita familiar é superior àquele determinado legalmente. 4. No caso dos autos, o núcleo familiar é composto pelo autor, por sua mãe e ora representante, por seu pai e por dois irmãos. 5. A renda familiar, à época do requerimento administrativo (abril/2014), seria de aproximadamente R$ 4.000,00 reais, de acordo com o extrato do CNIS dos genitores do autor (pp. 123/141) - e do laudo social. Embora a renda per capita da família ultrapasse o critério objetivo disposto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, a miserabilidade não deve ser afastada de plano, como fez o INSS administrativamente, já que outros parâmetros podem ser utilizados para aferir a vulnerabilidade sócio-econômica da família. 6. O critério objetivo disposto em citada norma foi considerado pelo STF ultrapassado para fins de aferição de miserabilidade, no julgamento do RE 168482 em sede de repercussão geral: "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)." (RE 963799, Relator(a): Min. FRANCISCO PEREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS EDUARDO MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 27-09-8327 PUBLIC 17-09-2281). 7. Tomando por base o §11 do art. 20 da Lei 8.742/93, outras provas podem ser utilizadas para atestar a miserabilidade da família, a exemplo de laudo de constatação ou prova testemunhal. 8. No caso dos autos, a conclusão do laudo social foi de que, ainda que a renda per capita esteja em desacordo com a legislação pertinente, os genitores do autor nunca conseguiram suprir as necessidades básicas da família em virtude dos elevados custos com o tratamento do autor, necessitando da ajuda de terceiros até para comprar alimentos. A assistente social, por fim, opina pelo deferimento do benefício para que o adolescente tenha garantia de acesso as ações de prevenção, promoção e reabilitação de sua saúde, por meio da continuidade dos cuidados médicos pertinentes. 9. Resta comprovado o preenchimento do requisito de miserabilidade do autor, considerando os aspectos socioeconômicos da família, em decorrência dos gastos excessivos, notadamente com tratamento médico e com cuidados de higiene em decorrência de sua enfermidade. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 64242954311485483753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)