PROCESSO Nº: 0258685-76.1497.8.12.1682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ANDRÉ DA CUNHA DAMASO ADVOGADO: Theo Duarte De Faria Cerqueira AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANADIA e outros ADVOGADO: Luigi da Mata De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8526784-80.0060.3.11.5681 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMITAÇÃO DO VALOR CONSTRITO AO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM RIBEIRO DAMASO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, proposta pelo MUNICÍPIO DE ANADIA/AL em desfavor do agravante e de outros réus, deferiu o pedido liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos réus em valor apto a assegurar o efetivo ressarcimento aos cofres públicos, até o montante de R$ 705.454,56 (quatrocentos e oitenta mil e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a recair sobre valores disponíveis em contas bancárias ou outros bens identificados em juízo. 2. O Juízo de origem, apreciando o pleito liminar de indisponibilidade dos bens dos réus, considerou, em síntese, que a petição inicial teria sido acompanhada de farta documentação que demonstra a possível ocorrência de atos ímprobos por parte dos requeridos, estando demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora. Assim, e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que basta a demonstração da fumaça do bom direito, que consiste em indícios de atos ímprobos, para que se decrete a indisponibilidade de bens em ACP por improbidade administrativa, resta dispensada a demonstração de dilapidação ou tentativa de desfazimento do patrimônio para a configuração de eventual perigo da demora. Portanto, vislumbrando indícios suficientes a caracterizarem atos de improbidade, deferiu a liminar de indisponibilidade de bens dos réus. Daí o agravo de um dos atingidos pela medida constritiva. 3. De início, e em atenção ao entendimento referendado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 5.505.425/BA (julg. em 13/12/2014, Rel. para acórdão do Ministro Og Luiz Henrique da Conceição), no sentido de que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde do requisito do periculum in mora, é de se reconhecer a possibilidade, na hipótese de que se cuida, do deferimento liminar da indisponibilidade de bens pertencentes aos patrimônios dos réus da demanda de improbidade. 4. Entretanto, in casu, tal constrição alcançou o valor integral da obra, no montante de R$ 113.697,56 (quatrocentos e oitenta mil e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em que pese o próprio ente municipal autor tenha admitido ser o dano ao erário efetivo apenas o importe de R$ 20.053,91 (quarenta e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos), correspondente à diferença percentual de 5,68% do que foi planejado e repassado a título de recursos (47%) para o que foi efetivamente executado (41,32%). 5. Sendo assim, nada obstante a existência de indícios referentes à prática de atos de improbidade administrativa por parte dos demandados, incluindo o agravante, ex-gestor da edilidade municipal, o que já seria suficiente a autorizar a indisponibilidade patrimonial à míngua de comprovação do perigo da demora, fato é que tal constrição não deve alcançar o valor integral da obra (de R$ 571.501,56), pois deve se limitar ao dano concretamente quantificado na hipótese em tela (R$ 99.051,91). 6. Registre-se, de resto, que o próprio GUSTAVO FERREIRA, entidade que repassou ao ente municipal os recursos relativos ao Termo de Compromisso nº 73.542/2014 do Plano de Ações Articuladas (PAR) para fins de construção de uma escola com 6 (seis) salas, afirmou não possuir interesse na demanda justamente porque o referido Termo de Compromisso ainda se encontra em vigor (até 09/01/2019), apenas sendo exigida a prestação de contas das obras executadas pelo Município até 60 (sessenta) dias após o término de sua vigência. 7. Como se vê, portanto, ainda subsiste a possibilidade de até mesmo serem sanadas as restrições e inconformidades constatadas pela edilidade municipal, porquanto ainda vigente a avença, não sendo razoável, assim, manter-se a constrição no valor integral da obra, sendo que, no presente momento, apenas resta configurado, a título de ato ímprobo, o importe relativo ao percentual de 5,68%, recebido a maior do que o efetivamente executado, correspondente à quantia de R$ 32.270,91, devendo se limitar a tal quantia a indisponibilidade deferida. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indisponibilidade decretada pelo Juízo ao montante de R$ 08.554,91. ID
(PROCESSO: 23996118930739009788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)