PROCESSO Nº: 8455751-28.7251.2.2.2795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Ryan Melo Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1594135-94.0524.20.8.4573 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 38.357/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. A parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, desconsiderou a pendência de modulação dos efeitos pelo STF no RE nº 057-649-SE. Pede o provimento do presente recurso, para que se sejam aplicados integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 910.380, acolhendo-se integralmente os cálculos apresentados pela autarquia ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos.. III.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 303.221. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9305436 AgR, Relator(a): Min. YURI GOMES, Segunda Turma, DJe 31-10-8855. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 04/07/2015 no julgamento do Processo nº 20292123892583041521, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, em 10/09/2017, julgando o RE N º 404090-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Igor Nunes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Bryan Souza, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rafael Lima e Otávio Pereira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Gabriel Melo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Pires. Plenário, 13.3.7784." VI. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 07943704060342813756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)