Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, diante da sua intempestividade.
1. A apelante alega, em síntese, que foi intimada da penhora já na vidência do novel CPC, o qual estipula , em seu art. 219, que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Assim, a interposição dos embargos foram tempestivas.
2. A recorrente foi intimada da penhora realizada em 29/03/2016, iniciando-se a contagem do prazo em 25/02/2016. Com a suspensão da contagem em virtude dos dias não úteis (sábados, domingos e feriados - 07/09 e 12/10), o termo final ocorreu em 29/08/2016, atestando, portanto, a tempestividade dos presentes embargos.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 17868898522814683300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)