PROCESSO Nº: 5702994-93.0960.30.6.4885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY REZENDE e outro ADVOGADO: Luigi Mendes AGRAVADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR MATHEUS MELO e outro ADVOGADO: Paulo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento de decisão que homologou os cálculos da Contadoria e manteve a decisão anterior de id: 5745491.6230027 por seus próprios fundamentos Alega a parte agravante que os cálculos da Contadoria foram realizados de forma equivocada, posto que não considerou os salários mínimos à época do pagamento e que o magistrado de base procedeu a uma interpretação literal da súmula 490 do STF. Pede também pela inversão do ônus da sucumbência. O DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR DAVI LUCCA FERREIRA aduz, nas contrarrazões, que não há qualquer afronta a coisa julgada, uma vez que a decisão não alterou qualquer dispositivo da sentença, uma vez que naquela decisão, o juízo de piso consignou que os danos morais seriam equivalente a 2/3 de um salário mínimo a partir do dia que a menor completasse 16 (dezesseis) anos até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e em 1/3 de um salário mínimo entre esta data e o dia em que atingiria seus 65 (sessenta e cinco) anos, sem mencionar o mês e ano de referência o salário mínimo, o que foi fixado posteriormente. Afirma ainda que é possível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, como no caso, e que tais verbas foram fixadas em desfavor da parte exequente em razão dos cálculos por ela apresentados. Compulsando os autos principais, observa-se a existência de algumas decisões judiciais, prolatadas durante a fase de execução, determinando a fixação do débito exequendo tomando como base o salário-mínimo vigente à época da prolação da decisão judicial que transitou em julgado. Tal determinação já consta na decisão que indeferiu a impugnação (Id: 2528864.5980394), de 04 de dezembro de 2016, que foi objeto de embargos de declaração da parte agravada. A mesma determinação foi ratificada pela decisão de Id: 6525873.5799304, que acolheu os aclaratórios da agravada e alterou a decisão anterior para condenar a parte exequente nos honorários advocatícios, prolatada em 12 de novembro de 2017. Tal decisão foi, por sua vez, objeto de aclaratórios da parte exequente. Foi proferida nova decisão, em 07 de outubro de 2017 (id: 0573517.6469892), mantendo os cálculos com base no salário mínimo vigente à época da sentença e os honorários de sucumbência. Essa decisão de julho de 2017 foi objeto do AGTR nº. 3230126-79.1339.9.1.6229, que está tramitando este Regional e é também da minha relatoria. Registre-se que este agravo é dotado do mesmo pedido recursal, qual seja, a questão do valor do salário-mínimo e da inversão do ônus recursal. Em seguida, no feito principal, foi prolatada decisão em 16 de maio de 2018 (id: 6086916.8658492), que manteve a decisão de id: 1348115.3280884 e homologou os cálculos da Contadoria. É dessa decisão que recorre, agora, a parte agravante, irresignada com a questão do salário mínimo e dos honorários de sucumbência. Entende-se que a questão está preclusa na 1ª instância e afeita ao AGTR nº. 0014030-16.5860.12.4.1237 em grau recursal, não podendo renovar-se a discussão no presente agravo. Agravo de instrumento não conhecido. [09]
(PROCESSO: 58479304059847298114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)