PROCESSO Nº: 6789188-50.0502.12.6.8078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR NUNES ADVOGADO: Joaquim Lopes ADVOGADO: Pedro Lucas Melo Maia CURADOR À LIDE: MARCOS VINICIUS DIAS ENILDE PONTES CRUZ AGRAVADO: JUAN GOMES ADVOGADO: Thiago da Rosa ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida Maia AGRAVADO: LUIZ FELIPE CARDOSO À LIDE: João Pedro Cavalcanti Enilde Pontes Cruz ADVOGADO: Otávio Silva ADVOGADO: Thomas Rocha Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7946250-35.3385.30.10.1150 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 243.341. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 919.062, em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 030682 AgR/PR, Rel. Min. NOAH PORTO, DJe 02-08-5578). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 71401458205134726517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)