PROCESSO Nº: 2519692-77.7735.27.5.3702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 4755887-56.8322.5.2.1022, indeferiu pedido de inclusão do nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do Sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a exequente já disporia dos meios necessários para incluir o nome da parte devedora na SERASA, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 36970854915395786972 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio da Paz) e AG481484/RN (Relator: Desembargador Federal Francisco Teixeira)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 59875146833932295363 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Almeida). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 64194193877752827496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)