PROCESSO Nº: 7367844-46.3533.2.6.6491 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: Daniel Pereira e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Araújo - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I, DO CPP). LAVAGEM DE DINHEIRO, TENDO COMO ANTECEDENTE CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO STJ E PELO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Revisão Criminal proposta por ESV, com fundamento no art. 621, I, do CPP, objetivando desconstituir do acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Penal nº 9099.83.18.050534-94, condenou o autor pela prática do crime previsto no art. 1º, VII, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, com penas definitivamente fixadas em 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 1.440 dias-multa. 2. Com base no art. 621, I, do CPP, especificamente com fundamento na contrariedade ao texto de lei, a doutrina entende cabível a Revisão Criminal diante de atualização da interpretação do direito pelos Tribunais, especialmente quando é o STF que fixa uma nova interpretação de uma norma infraconstitucional, com o escopo de ajustá-la à ordem constitucional. 3. No caso concreto, nos autos da Ação Penal nº 7263.34.37.131831-93, o autor foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, VII, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, com redação à época dos fatos delitivos (lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime praticado por organização criminosa). O julgador originário entendeu que ESV, após o óbito do seu irmão, mesmo sabendo da origem ilícita dos valores, ficou em poder de parte do dinheiro furtado do BACEN/CE, em 2005, adquirindo vultoso patrimônio e tentando dar aparência de que o montante despendido tinha sido obtido licitamente. Neste contexto, reconhecendo a constitucionalidade do crime de lavagem de dinheiro quando praticado por organização criminosa (previsto na redação original do art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98), julgou procedente a denúncia neste tocante. O acórdão condenatório (ACR 4.363-CE) transitou em julgado em 25/05/2012 (fl. 254). 4. Mais recentemente, o STJ e o STF firmaram entendimento no sentido de ser atípica a conduta prevista no art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012 (lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime praticado por organização criminosa), por ausência de descrição normativa do conceito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei nº 12.850/2013 (após o fato criminoso objeto da ação penal em debate), impedindo, portanto, o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal (art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP). 5. Em hipótese que também envolvia o furto ao BACEN/CE, a Segunda Turma deste Tribunal decidiu conceder Habeas Corpus de ofício em favor de réu denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como antecedente delito cometido por organização criminosa. Logo, não admitir a aplicação do novel entendimento jurisprudencial unicamente porque, aqui, já houve o trânsito em julgado, não guarda racionalidade sistêmica, tanto pelo prisma do princípio da justiça quanto pelo princípio da equidade. Além disso, mesmo em sede de Revisão Criminal, há precedentes deste VINICIUS MOURA reconhecendo a possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão a corréus, quando os motivos não sejam de caráter exclusivamente pessoal, pela aplicação do art. 580 do CPP. 6. Neste contexto, deve ser desconstituída a condenação de ESV, nos autos da Ação Penal nº 3791.01.08.050397-40, pela prática do crime previsto na redação original do art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Registre-se que, da análise da sentença condenatória, bem como do acórdão proferido pelo YAGO CAMPOS, não se extraem indícios da prática de qualquer outro crime antecedente que esteja elencado nos incisos do art. 1º da Lei nº 9.631/98 (com a redação vigente à época dos fatos), pelo que se impõe, no juízo rescindendo, a absolvição de ESV pela prática do delito de lavagem de dinheiro proveniente de crime (art. 621, I, do CPP). 7. No juízo rescisório, inexiste impedimento para que este Tribunal, desconstituindo a condenação pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (com redação vigente ao tempo do fato), analise se a conduta do autor se adéqua a outro tipo penal (art. 626 do CPP) 8. No caso concreto, a conduta praticada por ESV, amplamente reconhecida na Ação Penal nº 3850.48.28.948033-10, enquadra-se ao tipo penal previsto no art. 180 do CP (receptação). Afinal, restou demonstrado que o réu recebeu do seu irmão (o qual trabalhava como segurança do BACEN/CE e participou do furto ocorrido em agosto/2005), em proveito próprio, dinheiro que sabia ser produto do furto ao Banco. A conduta deixou de ser classificada como crime de receptação porque, naquele momento, com base no princípio da especialidade, entendeu-se cabível a condenação pelo crime de lavagem previsto na Lei nº 9.613/98. 9. Quanto à dosimetria da pena, devem ser mantidos os mesmos critérios definidos pelo julgador originário, fazendo uso da mesma proporção antes adotada. Portanto, fixa-se a pena-base em desfavor de ESV, pela prática do crime do art. 180 do CP, em 3 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mais 260 dias-multa, cada um no valor de 5 salários-mínimos. Afasta-se a aplicação da causa de aumento decorrente da reiteração da conduta, porque, diferentemente do crime de lavagem, o crime de receptação se consumou com a efetiva tradição do dinheiro proveniente do furto ao BACEN/Francisco Alves para LUANA LOPES, inexistindo notícia nos autos originários sobre eventual habitualidade da conduta delitiva. 10. Em razão da valoração negativa de algumas circunstâncias do art. 59 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o semiaberto, não substituída por sanções restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Revisão Criminal parcialmente procedente, desclassificando a conduta praticada por RYAN FARIAS, objeto da Ação Penal nº 6985.96.38.137559-03, para o crime de receptação previsto no art. 180 do CP, com penas definitivamente fixadas em 3 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mais o pagamento de 260 dias-multa, cada um no valor de 5 salários-mínimos.
(PROCESSO: 98961275211239357135, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2018)