PROCESSO Nº: 8250384-38.7384.5.11.6193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFECCOES DEOLINDA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha das Neves (convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que a constrição realizada não pode prevalecer, eis que incidiu sobre bem indispensável para o desempenho da sua atividade econômica, considerando que é utilizado para a entrega de mercadorias, bem como aquisição de matéria-prima, além de outras atividades inerentes ao dia a dia da empresa. 3. Nada obstante o art. 833, V, do CPC, afirme serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, de modo que a sua redação, em princípio, indicasse que a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica tão somente às pessoas físicas, a jurisprudência assentou o entendimento segundo o qual, tratando-se de microempresa, como o caso ora vertente, aplica-se também o benefício da impenhorabilidade inserto no enunciado normativo acima aludido. 4. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região não discrepa desse entendimento ao afirmar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, embora "se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa." (PROCESSO: 37551874059754604445, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2016). 5. Por outro lado, para o caso de bens essenciais ao desenvolvimento das atividades de microempresas, a aplicação do art. 833, V, do CPC, exige a comprovação de que a sua falta impediria a continuidade do negócio, tornando inviável a sua sobrevivência. 6. "A regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas. A impenhorabilidade é a exceção, que somente deve ser reconhecida quando evidenciada a imprescindibilidade do bem penhorado para o funcionamento da empresa." (PROCESSO: 18650448911898525025, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. A análise atenta dos autos, no entanto, denota que o requisito acima aludido não foi preenchido, mormente tendo em vista a ausência de quaisquer elementos de convicção indicando que o bloqueio do bem importa na completa inviabilidade do exercício da atividade econômica da empresa executada. 8. Nessa toada, ainda que a apelante afirme que o veículo automotor penhorado é utilizado para a entrega de mercadorias, bem como para aquisição de matéria-prima, além de outras atividades inerentes ao dia a dia da empresa, daí não advém, por si só, que ele é indispensável à manutenção da sua atividade econômica, eis que tais operações podem ser supridas por outras vias idôneas para a realização do seu propósito específico, sem descaracterizar o produto final da empresa. 9. Assim, a sentença recorrida não merece reforma, eis que se ajusta com perfeição à interpretação consolidada acerca do alcance do multicitado art. 833, V, do CPC, em relação às microempresas. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 06620483228840416737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)