PROCESSO Nº: 0812981-53.2059.14.4.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Caio Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, que não se utiliza de arma de fogo, faz jus a ter majorado o percentual do adicional de periculosidade por ele percebido, de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento), bem como ao pagamento correspondente ao período anterior ao início do seu efetivo pagamento pela Administração; 2. A atividade de vigilância capaz de gerar o recebimento de adicional de periculosidade é aquela que, comprovadamente, faz uso de arma de fogo, que não é o caso do autor; 3. Não se caracterizando a atividade exercida pelo ora apelante como perigosa, descabe discutir acerca da majoração do adicional por ele percebido, ou de pagamento de valores pretéritos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47044944010736685905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)