PROCESSO Nº: 9862255-69.6543.24.9.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LEONARDO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 1629652-20.6037.7.11.3583 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema InfoJud para fins de busca por bens do executado. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 9976880/ES; Rel. Min. Lucas Gabriel Castro, Segunda Turma, DJe de 17/09/2017; AgInt no REsp nº 6683901/PE, Rel. Min. Miguel Gonçalves, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 21/04/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.550.929/PA, de relatoria do Ministro Davi Lucca da Mota, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (VITOR GABRIEL DA CUNHA, ANDRÉ DAS NEVES nº 226389/RN, Rel. Des. Fed. Lucca da Costa, Primeira Turma, DJE de 24/05/2017). 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar a consulta ao sistema Infojud.
(PROCESSO: 40394685839479934247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)