PROCESSO Nº: 7968215-05.9981.9.3.2444 - APELAÇÃO APELANTE: JUMES DORIA DE FARIAS ADVOGADO: ELIZA ISABELLY CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: DANIEL SALES PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO CORPO ATIVO DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. ARTS. 82 E 84 DA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento, e a respectiva reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, na mesma patente que ostentava antes do seu licenciamento, com o retorno do pagamento dos seus vencimentos e de todas as vantagens a que fazia jus antes do licenciamento. 2. Consta dos autos que o autor foi admitido nas fileiras do Exército em 04/10/2008 para prestar o serviço militar obrigatório, sendo integrado em março de 2009, e licenciado ex officio em 15/12/2016, ficando encostado à OM para fins de tratamento de saúde até seu restabelecimento. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o recorrente é portador de “gonartrose bilateral incipiente com condropatia patelar bilateral e irregularidades condrais do plato tibial lateral e comprometimento meniscal em ambos os joelhos”. Afirmou que “não há incapacidade para a vida civil e a limitação para a atividade militar esta relacionada com atividade e esforço fisico que gerem impacto nos joelhos.” 4. A desincorporação só poderia ocorrer acaso o demandante estivesse em plenas condições de saúde. Desponta que a situação do autor autorizava a sua permanência na Corporação na condição de agregado/adido (arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80) para fazer o tratamento médico, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares. 5. O STJ já decidiu que: “o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 215638714027, CAUÃ DA COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2015 ..DTPB:.)” 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 027.589-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, a fim de que autor seja reintegrado à corporação militar, como adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, enquanto sua incapacidade for considerada temporária. PROCESSO Nº: 8190773-95.1551.17.12.4668 - APELAÇÃO APELANTE: JUMES DORIA DE FARIAS ADVOGADO: ELIZA EMANUELLA FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: DAVI BARROS PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO CORPO ATIVO DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. ARTS. 82 E 84 DA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. IrresIgnação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento, e a respectiva reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, na mesma patente que ostentava antes do seu licenciamento, com o retorno do pagamento dos seus vencimentos e de todas as vantagens a que fazia jus antes do licenciamento. 2. Consta dos autos que o autor foi admitido nas fileiras do Exército em 18/09/2008 para prestar o serviço militar obrigatório, sendo integrado em março de 2009, e licenciado ex officio em 20/04/2016, ficando encostado à OM para fins de tratamento de saúde até seu restabelecimento. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o recorrente é portador de “gonartrose bilateral incipiente com condropatia patelar bilateral e irregularidades condrais do plato tibial lateral e comprometimento meniscal em ambos os joelhos”. Afirmou que “não há incapacidade para a vida civil e a limitação para a atividade militar esta relacionada com atividade e esforço fisico que gerem impacto nos joelhos.” 4. A desincorporação só poderia ocorrer acaso o demandante estivesse em plenas condições de saúde. Desponta que a situação do autor autorizava a sua permanência na Corporação na condição de agregado/adido (arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80) para fazer o tratamento médico, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares. 5. O STJ já decidiu que: “o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 659429350347, DAVI LUIZ NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2015 ..DTPB:.)” 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 827.595-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, a fim de que autor seja reintegrado à corporação militar, como adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, enquanto sua incapacidade for considerada temporária. PROCESSO Nº: 9466503-84.8026.13.12.1406 - APELAÇÃO APELANTE: JUMES DORIA DE FARIAS ADVOGADO: ELIZA JOANA CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: ARTHUR COSTA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO CORPO ATIVO DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. ARTS. 82 E 84 DA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. IrresIgnação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento, e a respectiva reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, na mesma patente que ostentava antes do seu licenciamento, com o retorno do pagamento dos seus vencimentos e de todas as vantagens a que fazia jus antes do licenciamento. 2. Consta dos autos que o autor foi admitido nas fileiras do Exército em 06/06/2008 para prestar o serviço militar obrigatório, sendo integrado em março de 2009, e licenciado ex officio em 12/09/2016, ficando encostado à OM para fins de tratamento de saúde até seu restabelecimento. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o recorrente é portador de “gonartrose bilateral incipiente com condropatia patelar bilateral e irregularidades condrais do plato tibial lateral e comprometimento meniscal em ambos os joelhos”. Afirmou que “não há incapacidade para a vida civil e a limitação para a atividade militar esta relacionada com atividade e esforço fisico que gerem impacto nos joelhos.” 4. A desincorporação só poderia ocorrer acaso o demandante estivesse em plenas condições de saúde. Desponta que a situação do autor autorizava a sua permanência na Corporação na condição de agregado/adido (arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80) para fazer o tratamento médico, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares. 5. O STJ já decidiu que: “o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 148474900178, BRENO DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2015 ..DTPB:.)” 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 032.135-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, a fim de que autor seja reintegrado à corporação militar, como adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, enquanto sua incapacidade for considerada temporária.
(PROCESSO: 88518880678191861363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)