PROCESSO Nº: 5243264-37.7608.18.4.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DIAS ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência do reajuste da RMI do demandante pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41. Alega o embargante que houve omissão do julgado da Segunda Turma quanto à sua tese de limitação do salário-de-benefício ao menor valor teto e não ao maior valor teto. Impugnação aos embargos apresentada. O julgado da Segunda Turma foi expresso sobre a questão no ponto 4 da ementa: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38908680340219259578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)