Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante.
1. A decisão atacada não se pronunciou acerca da alegação da apelação na qual demonstra que a responsabilidade imputada aos embargantes decorreu do art. 135 do CTN e não do art. 13 da Lei nº 8.620/93.
2. O colendo STJ, ao examinar o REsp 0757633/MG, min. Teori Albino Zavascki, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 13, da Lei 8.620/93 (RE 997040), o qual trata da responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Nenhum dos casos previstos no art. 135, III, do CTN foi comprovado.
3. No caso, é evidente que pelas provas e documentos colacionados aos autos o caso suporta, sim, análise pelo art. 13 da Lei nº 8.620/93.
4. Embargos aclaratórios providos, sem efeitos modificativos, para, apenas, sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 4721931920149680128840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)