EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MOTO E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. CULPA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. TRÁFEGO DE CARROÇAS PERMITIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. APELO DO DNIT PROVIDO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o DNIT ao pagamento de R$ 77.376,00 a título de indenização por danos morais e R$ 87.940,00 referentes aos danos estéticos, em razão de acidente automobilístico causado entre a moto guiada pelo demandante e veículo de tração animal na rodovia BR 427, no Estado do Rio Grande do Norte. 2. O principal argumento expendido pelo postulante, em prol do seu direito, é que o DNIT foi omisso no dever de sinalização no intuito de advertir os condutores acerca da possibilidade de trânsito de veículos de tração animal na região. 3. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Ou seja, como toda atuação estatal de ser pautada em um nível médio de qualidade, a culpa surgirá quando a prestação do serviço se situar abaixo de tal padrão, o qual, como se sabe, é variável de acordo com a natureza da prestação do serviço e as circunstâncias de tempo e lugar. Logo, a culpa do serviço público possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 4. De acordo com as informações dispostas em Boletim de Acidente de Trânsito colacionado aos autos, percebe-se que o acidente ocorreu em decorrência de ofuscamento provocado por veículo automotor que transitava na via contrária, fazendo com que o demandante direcionasse a moto que conduzia para o acostamento, provocando a colisão com veículo de tração animal (carroça) que ali trafegava. 5. Nesse passo, vê-se a carroça trafegava pela direita da rodovia, junto ao acostamento, em conformidade com o disposto no art. 52 do CTB, não havendo qualquer obrigatoriedade de sinalização acerca do trânsito desse tipo de veículo, uma vez que o tráfego não era proibido na região do acidente. 6. Outrossim, de acordo com a própria narrativa da exordial, verifica-se que o demandante se deslocava para mais um dia de trabalho, o que se permite concluir que era conhecedor do tráfego local e da possibilidade da existência de veículos de tração animal na rodovia, ratificando ainda mais o entendimento de que a ausência de sinalização de trânsito de carroças no local não teria sido a causa do acidente. 7. Não caracterização de situação excepcional que enseje a responsabilidade civil da autarquia por omissão, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada na ausência do dever sinalização do trânsito de veículos de tração animal na região, nos termos do art. 52 do CTB, somado ao fato de que o autor conduzia o veículo em plena madrugada (5h e 15min), situação que, por si só, dificulta a prevenção de acidente em razão da visibilidade reduzida. 8. Ante o acolhimento da tese de ausência de responsabilização do DNIT na demanda, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo autor (art. 932, III do CPC), uma vez que seu inconformismo se revela tão somente na suposta responsabilização da autarquia ao ressarcimento dos danos materiais e concessão de pensão vitalícia em razão do acidente em rodovia federal. 9. Inversão da condenação honorários advocatícios definidos na sentença de piso, fixados em R$ 2.500,00, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 10. Provimento da apelação do DNIT para julgar improcedente a demanda, restando prejudicada a análise da apelação do demandante. drc
(PROCESSO: 29881825533148836670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)