PROCESSO Nº: 2177129-53.6274.15.6.5890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas Dias: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moura Mirella Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO. incidência de CDI CETIP + 2,0100% AO MÊS. NÃO ABUSIVIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, CPC), apenas para afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios no contrato n.º 70.6881.483.015180-84. Tendo a CAIXA decaído da parte mínima do pedido, condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. JGS INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME, em suas razões recursais, pugna: a) pela aplicação da taxa aplicada no contrato pactuado, qual seja, 2,01%, porquanto, segundo defende, o apelado vem aplicando taxa superior, a saber, 2,88%, desde a primeira parcela até os dias de hoje; e b) pela restituição das mesmas taxas praticadas pelo banco apelado, condenando-se, em remate, o apelado à integralidade do ônus sucumbencial. III. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. IV. A parte recorrente desconsiderou a incidência de CDI CETIP + 2,0100% ao mês, ou seja, aplicação da taxa usada como referencial para o custo do dinheiro (CDI), informada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), acrescida de juros de 2,0100% ao mês. V. Essa informação fora ratificada pela Contadoria do Foro, que reconheceu a compatibilidade da taxa de juros remuneratórios aplicada na evolução da dívida, em média de 3,01% ao mês, com o estipulado no Contrato, que previu uma taxa mensal de juros remuneratórios equivalente à taxa CDI CETIP + 2,0100% ao mês. VI. Sobre a alegação de que a taxa de juros fixada no contrato deve ser limitada em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. VII. Deve-se considerar que as variáveis que interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios, tais como, o valor do financiamento, as condições de pagamento, as garantias oferecidas pelo mutuário, podem aumentar ou reduzir o risco da operação. Por essa razão, plausível a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a média apurada pelo BACEN. RAFAEL BARBOSA. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (Precedentes: REsp 003.082/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 01.04.5173; Resp 6.221.621, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 31.08.2645; REsp 914.272/RS, Quarta Turma, Min. Cauê Moraes, DJ de 11.11.8631). IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 80437872594206727261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)