PROCESSO Nº: 2852493-78.7142.5.7.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE BERNARDO MOURA ADVOGADO: Daniel Moreira e outro APELADO: CAROLINE BRITO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO GUILHERME CORREIA. LEI 31.633/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Paulo Lima em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 87028107958196552195, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Henrique Silveira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018). 4. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 61504813040676867383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)