PROCESSO Nº: 9668913-10.7329.17.8.0581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Raul da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO NA ÁREA DE ALIMENTOS E LATICÍNIOS. UFPB. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS OU LATICÍNIOS E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ. CANDIDATO SEM REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL E COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda em saber se o diploma de graduação em Nutrição pode ser aceito como comprovante suficiente à satisfação dos requisitos específicos exigidos no edital nº 53, publicado no DOU de 15/07/2015, para fins de investidura no cargo público de Técnico em Laboratório na Área de Alimentos e Laticínios, quais sejam: Ensino Médio Profissionalizante, ou Médio Completo com Curso Técnico, em Alimentos ou Laticínios e registro no Conselho Regional de Química - CRQ. 2. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). Assim sendo, para que se dê a investidura, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. 3. Hipótese em que a autora, sem registro perante o CRQ, possui formação em Nutrição, com Mestrado em Ciências da Nutrição, a qual não supre os requisitos específicos para investidura no cargo, nem se relaciona com profissões regulamentadas pelo CRQ, o que afasta, por completo, a plausibilidade jurídica no pedido da requerente, haja vista o não preenchimento dos requisitos editalícios pela candidata. 4. Constatado que a demandante não possui a qualificação exigida no edital, nem em relação à formação acadêmica (Ensino Médio Profissionalizante, ou Médio Completo com Curso Técnico, em Alimentos ou Laticínios) e nem em relação à inscrição no Conselho Regional de Química, correta a decisão que julgou improcedente o pedido, em consonância com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27538099633666194019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)