PROCESSO Nº: 1375891-09.1795.24.10.2100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORLANDO JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: João Pedro Pires Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1302396-22.6375.20.5.7062 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão que apreciou o mérito recursal, concluindo pela ocorrência da prescrição do pleito de redirecionamento no caso dos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71248385770225398766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)