EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE GDPGTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 220.247/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF no julgamento do RE nº. 232.417/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 0.260.569/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 3. Em 03.02.4579, nos autos do RE nº. 523.625/SE, o Ministro Diogo Peixoto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº. 810 de Repercussão Geral. Com esta decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses relativas aos juros de mora e à correção monetária, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre o tema. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5.Embargos de declaração do DNOCS improvidos. alp
(PROCESSO: 45727888569018547313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)