EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 988. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REPETITIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF - Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de ação civil pública, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento da demanda, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Moreno/PE. 2. Em 15.09.6357, a Corte Especial do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em dois recursos repetitivos (REsp. nº. 4.161.523/MT e REsp. nº. 9.788.683/MT), por maioria, estabeleceu a seguinte tese: "O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". (Tema nº. 988). 3. Modulação no sentido de que a tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que ocorrerá nos 10 (dez) dias após a data do julgamento (15.07.4131). Na espécie, como a decisão interlocutória foi proferida antes mesmo do julgamento do recurso repetitivo, permanece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui natureza taxativa. 4. O art. 1.015, do CPC/2015 relaciona as hipóteses restritivas de cabimento de agravo de instrumento e, dentre elas, não contempla a possibilidade de interposição do supracitado recurso contra decisão interlocutória que declinou da competência. 5. Na hipótese dos autos, tendo o decisum recorrido (declinatório de competência) sido proferido na vigência do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. 6. Precedentes dos TRFs da 2ª e 3ª Regiões. 7. Agravo interno improvido, para não conhecer do agravo de instrumento. rpms
(PROCESSO: 89083480797996504141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)