PROCESSO Nº: 1591230-12.8045.16.1.2982 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GUILHERME DA CUNHA: JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Talita De Sophia Barbosa e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO USADA COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE NÃO TEVE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECUSA SUBMETIVA À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE DECIDIU POR NÃO SER A HIPÓTESE LEGAL PARA TAL. AÇÃO QUE TEVE SEU CURSO REGULAR E ESTÁ NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUTORIDADE COATORA. CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO TRF 5ª REGIÃO. AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL, NÃO SERIA TAMBÉM A HIPÓTESE DE TRAMITAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SE PRETENDE SUBSTITUTIVO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 39202421119799813470, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)