Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Silva Nº: 7765488-80.9274.27.4.8452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN LOPES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9628047-96.6110.28.12.8501 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO INDEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1015, VIII, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui natureza interlocutória a decisão que exclui litisconsórcio do polo passivo da ação, no caso a União, e declina da competência em favor da Justiça Comum Estadual para o prosseguimento do julgamento da demanda em desfavor da parte ré remanescente (Banco do Brasil), sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, por configurada a hipótese prevista no inciso VII, do art. 1015, do CPC (REsp 6731816/RJ, Rel. Ministro NATHAN LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2011, DJe 06/02/2011). 2. Embora a União seja parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações de indenização por saques indevidos do PIS/PASEP, tem legitimidade para as causas em que se busca a correção monetária das respectivas contas (APELREEX 954230929947944, Desembargador Federal Gabriel Souza, JOÃO VITOR PEREIRA - Segunda Turma, DJE:03/05/2010; AC 518394791689174, Desembargador Federal Cauê Ramos, LUIZ MIGUEL DA COSTA - Primeira Turma, DJE:19/01/2009; AC 904983901688955, Desembargador Federal João Vitor Santos, EMANUEL CARDOSO - Quarta Turma, DJ:25/02/2008). 3. Aplicação da mesma ratio do art. 45, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a reinclusão da União Federal no polo passivo da ação, com o processamento do feito perante o Juízo Federal de origem quanto ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários e da correta incidência de juros sobre os valores do PIS/PASEP.
(PROCESSO: 26436235442746929749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)