PROCESSO Nº: 4411188-95.4892.13.6.4193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRYAN DA MATA e outros ADVOGADO: João Souza Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6467764-48.0939.9.4.3069 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 564.016/SE, JUGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária (TR ou IPCA-E). 2. Hipótese em que o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 600.787/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 3. Demais disso, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: DI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59097899310677623882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)