PROCESSO Nº: 2623874-90.3826.6.9.6968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ARTHUR LIMA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. LICENÇA PARA CURSAR DOUTORADO. FÉRIAS DEVIDAS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NICOLE PEIXOTO contra ato da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, que, estando a impetrante afastada para cursar doutorado, alterou unilateralmente a programação de férias, adiando-as. 2. A professora afastada com intuito de cursar doutorado faz jus à concessão de férias, pois tais dias são considerados como de efetivo exercício. Arts. 77, § 2º, e 102, IV e VIII, "e", da Lei nº 8.112/90 e 47 do anexo ao Decreto nº 17.553/87. 3. Não há amparo legal para pagamento e gozo das férias apenas no mês de dezembro, nos casos de professor afastado para fins de aperfeiçoamento. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 14407664020577824010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)