PROCESSO Nº: 0412642-81.7293.24.10.7985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD PE POLIDORO CONSTRUCOES SPE LTDA. ADVOGADO: Felipe Araújo Maitê Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. PARCELAMENTO. ART. 6º DA LEI Nº 97.551/2004. POSSIBILIDADE AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO RET. ART. 14-C DA LEI Nº 13.259/02. LEI Nº 37.999/2017. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante ao parcelamento previsto na Lei nº 10.931/2004, para inclusão de débitos da empresa que é optante do RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. II. Em suas razões recursais, a empresa defende que por ser sociedade empresária que se dedica, dentre outras atividades, à incorporação imobiliária, é optante do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET), nos termos da Lei nº 10.931/2004, que permite às incorporadoras o recolhimento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita percebida. Argumenta que, apesar de zelar pelo estrito cumprimento de suas obrigações fiscais, a inevitável asfixia financeira decorrente da maior crise que o mercado imobiliário nacional já viveu fez com que deixasse de recolher alguns tributos devidos pelo RET. Passado, a crise, afirma que tentou regularizar os débitos do RET através do Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C da Lei nº 10.255/02, mas, para sua surpresa, no momento de indicar os débitos que deveriam ser incluídos no Parcelamento Simplificado, o sistema da RFB omitia os débitos oriundos do RET. Sustenta que a Lei nº 10.931, cujo art. 6º proibiu o parcelamento dos débitos do RET, foi publicada em 03/01/2004, enquanto que, só depois, em 12/03/2009, a Lei nº 11.941 inseriu a vedação ao parcelamento ordinário, reproduzindo o art. 6º da Lei nº 10.931/04 no bojo do art. 14 da Lei nº 10.522/02, e, simultaneamente, afastou essa vedação em relação ao parcelamento simplificado, consoante parágrafo único do art. 14-C da mesma lei. III. A Lei nº 10.931/2004 conferiu às incorporações imobiliárias a possibilidade de adesão ao Regime Especial de Tributação - RET, através do qual a incorporadora realiza o pagamento mensal unificado, até o 20º dia do mês subsequente, equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento mensal dos seguintes tributos: IRPJ, Contribuição PIS/PASEP, CSLL e COFINS. Em contrapartida, em face da aludida vantagem fiscal, restou expressamente estabelecido que tais créditos tributários não seriam susceptíveis de inclusão em parcelamento. IV. Em seu art. 6º, a Lei nº 10.931/2004, expressamente proibiu a concessão de parcelamento de débitos decorrentes de créditos tributários pela incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação - RET. V. Ocorre, porém, que a própria Lei nº 11.941/2009 - posterior à Lei nº 10.931/2004 - instituiu, no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento simplificado, prevendo, no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, que a esse parcelamento não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. VI. De acordo com o 14-C da Lei nº 10.522/2002, não há qualquer óbice a que a ora recorrente inclua seus débitos oriundos do RET no parcelamento simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. VII. Não se acolhe a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto debatido no presente recurso, não há essa especialidade, tanto que, repita-se, a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. NATHAN FERREIRA. Inclusive, a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizou - expressamente - a adesão das pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de tributação previsto na Lei nº 10.931/2004 ao PERT, possibilitando-se, assim, a inclusão dos seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Precedente: TRF 5ª Região, 62712533023295030395, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, julg. 13.03.0113. IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 19168827594971040993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)