PROCESSO Nº: 5140577-73.9131.20.2.6820 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO INSS. ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE, A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS NO HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO DO SEGURADO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, nos autos do processo n.º 591900024207, determinando que a Autarquia previdenciária, que não foi parte na demanda, promovesse a exclusão, junto ao CNIS, das anotações de vínculo empregatício no histórico previdenciário de Cecília Campos. 2. A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do CC nº 872.060/DF, firmou posicionamento no sentido de que "ainda que o mandado de segurança não impugne decisão de autoridade federal, ou de autoridade atuando com jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), o critério de definição de competência ratione autoritatis pode ceder lugar ao critério ratione persoanae se o impetrante for algum dos entes previstos no art. 109, I, da CF", concluindo que "conjugada a regra do art. 109, I, da CF com o princípio da hierarquia e com o princípio da simetria, tem-se que não pode o juiz federal julgar mandados de segurança impetrados contra decisão de juiz estadual, de mesma hierarquia, devendo caber tal competência ao Tribunal Regional Federal, por analogia com o disposto no art. 108, I, "c", da CF". 3. É manifestamente ilegal a decisão do juiz de direito que determinou ao INSS a exclusão das anotações de vínculo empregatícios no histórico previdenciário em ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício da qual a autarquia previdenciária sequer fez parte. Se a ação tinha por objetivo provimento judicial para a exclusão de tais anotações, deveria ser proposta contra o INSS, considerando ser este o responsável pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Turma: RMS 73.440/MG, Rel. Ministro Vinicius Cardoso, Quinta Turma, julgado em 02/01/2015, DJe 31/05/2015; PJE 7016005-20.2933.9.11.2886, Relator Desembargador Thales Ferreira, j. 93.80. 2018. 4. Concessão da segurança.
(PROCESSO: 75956568565564889785, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)