PROCESSO Nº: 6548128-94.9580.14.6.7824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GUSTAVO CALDEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: DIOGO CALDEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALECIMENTO DO EXPROPRIADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que tornou sem efeito a decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual ante a constatação do falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. 2. Em suas razões de embargos, o INCRA alega omissão quanto à inobservância das previsões do Novo CPC, arts. 4º, 6º, 76, §1º, I, 317 e 321 e art. 7º, §2º, LC 76/93. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, NÃO havendo que se falar em omissão quanto à impossibilidade de regularização do polo passivo processual, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade. 5. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 30223110482391124460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)