PROCESSO Nº: 9892086-68.8199.24.8.1652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA BARROS ADVOGADO: José Majuli Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4152230-77.3661.12.11.5905 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB. I.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, para que a ré forneça ao autor o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, determinando que a UNIÃO, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite em Juízo a quantia de R$ 22.717,10 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos) - id. n.º 6437787.4678191 -, valor que deverá ser liberado em três parcelas, ao final de cada 30 (trinta) sessões do tratamento. II.Ainda, determinou que o autor traga aos autos todos os recibos com os valores despendidos em cada etapa, incluindo as sessões, os curativos e os cuidados fornecidos pela equipe multidisciplinar, bem como laudo médico demonstrando a necessidade da continuidade do tratamento. Antes de findo o período do tratamento, e para o fim de se deferir a sua prorrogação, deverá a requerente juntar aos autos novo laudo médico, atestando a necessidade de sua continuidade e os resultados alcançados com o tratamento. III.A Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do RN, para fins de esclarecimentos, referente à enfermidade denominada úlcera crônica refratária infectada, CID - L98.4, proferiu parecer, no sentido de que não existe eficácia comprovada em trabalhos científicos de que a oxigenioterapia seja curativa para o tratamento das lesões de úlceras crônicas refratárias. (Precedente: Processo: 29841333039192101931. Relator: Desembargador Federal Fernando Cavalcanti. Data do Julgamento: 19/11/2018). IV. Inexistência de prova nos autos de eficácia do tratamento V. Agravo provido. [4]
(PROCESSO: 93405118931303207579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)