PROCESSO Nº: 4657200-97.1686.10.11.7926 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTELA e outros ADVOGADO: João Pedro Ferreira EMBARGANTE: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2447476-92.2266.16.5.8524 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXEQUENDO QUE PREVIU A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que, acolhendo as razões da União agravante sobre coisa julgada, determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Conquanto o agravado não tenha alegado isso em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, agora, em seus embargos de declaração, entretanto, informa que na fase de liquidação restou estabelecida a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Sob essa ótica, em homenagem ao título executivo, impõe-se reconhecer a omissão acórdão. Com efeito, a alegação da União agravante sobre a existência de coisa julgada, determinando a aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, não corresponde à realidade dos autos. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento da União. MMA
(PROCESSO: 90094416809417492379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)