PROCESSO Nº: 2336244-80.8860.13.9.1288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Augusto Cunha AGRAVADO: BRYAN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Otávio Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente por este Relator, na forma do art. 932, III, do CPC, tendo em vista que nas suas razões recursais, a FEDERAL SEGUROS S/A, não impugna especificamente os fundamentos utilizados pelo Magistrado na decisão agravada, não desconstituindo, em absoluto, os fundamentos utilizados no decisum atacado. 2. O referido decisum baseou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 4º e parágrafo, da L. 5.627/70 pelo STF, onde se reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar as causas de interesse das sociedades de seguro em liquidação extrajudicial. Das razões recursais, porém, verifica-se que não houve impugnação quanto à fundamentação utilizada para reconhecer a incompetência daquele juízo. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 49806871528581645982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)