PROCESSO Nº: 5255824-47.6370.1.10.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: Diogo Fogaça REPRESENTANTE: LORENZO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cavalcanti E Otávio Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Luiz Felipe Cavalcanti que julgou improcedente o pedido de rejuste da RMI do autor, sob o fundamento de que o benefício foi concedido em data anterior à promulgação da CF/88. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Apela o particular alegando que houve limitação do benefício pelo menor teto, devendo o INSS ser condenado a readequar o benefício da parte autora sem a limitação imposta pelo menor teto da época, culminando com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Requer o pagamento das diferenças devidas a partir de 25/11/2006, ou seja, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública de n. 9908593-98.8015.26.2.1290. Compulsando os autos, observa-se que a demandante pleiteia a readequação de seu benefício previdenciário, que se aposentou em agosto de 1981, com o salário benefício no valor de Cr$ 45.421,00. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 69737074681387656257, Rel. Des. Federal Otávio Cunha, Julgamento: 24/07/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em junho de 2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários recursais em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 42475925716224522195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)