PROCESSO Nº: 2618494-19.8498.9.6.2111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: Marcelo Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DANIEL COSTA. PARCIAL PROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de nomeação ao cargo de Técnico em Secretariado da Universidade Federal da Paraíba - ANA VITÓRIA LOPES ou, alternativamente, do IF Sertão-PE. A decisão condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo valor foi arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, alega a parte autora que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da CECÍLIA CARVALHO, quando esta autarquia educacional iniciou o procedimento de nomeação de outra candidata, com classificação pior que a sua. Aduz que o STF, no julgamento do RE nº 539.587/PI, com repercussão geral reconhecida, não afirma que a preterição deve se dar necessariamente entre a autarquia que realizou o concurso e a candidata, pois acredita que o precedente se refere à Administração Pública como um todo. Requer a procedência do pedido de nomeação ao cargo de técnico em secretariado da ALICE DA CUNHA e, cumulativamente, a condenação do IF Sertão-PE em danos morais. O STF, ao apreciar o RE 839490/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 596.301); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso dos em tela, a autora prestou concurso público para o IF Sertão-PE (Edital 45/2014) para o provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Secretariado, sendo aprovada em 2º (segundo) lugar, portanto, fora do número de vagas ofertadas pelo edital e, no entanto, em primeiro lugar geral na lista de espera. A Universidade Federal da Paraíba - ALÍCIA DIAS, por meio do Ofício 181/2015/R/GR (Id: 1411618.3795695), remetido ao IF Sertão-PE, manifestou o interesse de aproveitamento da candidata aprovada em 2º (segundo) lugar no cargo de Técnico de Secretariado, que se encontrava na lista de espera desse concurso realizado pelo Instituto Federal. Ocorre que o Ofício-resposta nº 163/2015/DGP/IFSERTÃO-PE (Id: 8982164.1993312) incorreu em erro e não mencionou o nome da postulante, Luiz Gustavo Martins, como a verdadeira ocupante daquela colocação, enviando o nome de duas outras candidatas. A ANA JULIA FARIAS iniciou as tratativas para a nomeação de outra aprovada, Heitor das Neves, conforme e-mail acostado aos autos (Id: 3916385.9536682), contudo, após a retificação da lista pelo IF Sertão-PE, através do Ofício nº 192/2015/DGP/IFSERTÃO-PE (Id: 8002861.4560755), a autarquia educacional se eximiu de aproveitar qualquer candidata e optou pela realização de concurso próprio para o provimento de seus cargos vagos (Edital 53/2015 - Id: 0034749.3640905). In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da demandante, pois a candidata Glauciene, classificada em colocação inferior a da autora, sequer foi nomeada, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 349685/PI. Precedentes: PROCESSO: 24147703687647658980, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: e PROCESSO: 11881298910635865636, APELREEX33276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: Ressalte-se que cabe à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. Contudo, observa-se que houve a violação do princípio da impessoalidade quando o IF Sertão-PE se absteve de contratar a demandante ao tomar conhecimento do seu equívoco, de forma que a sua condenação ao pagamento de danos morais por ela sofridos é medida que se impõe. Assim, fixa-se a indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.637,00 (vinte mil reais). Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 07/06/2016, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Apelação parcialmente provida, para fixar o dano moral no valor de R$ 78.838,00 (vinte mil reais), a cargo do IF-Sertão. [12]
(PROCESSO: 44358070602907984183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)