PROCESSO Nº: 4004323-54.3575.1.1.1327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DJAILDO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DA PENHORA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo douto juízo da Comarca de Santana dos Grotes/PB, nos autos do processo nº 2214644-49.1758.9.11.3190 (determinando que o próprio agravante providenciasse a averbação no ofício imobiliário, não tendo o judiciário que suportar tal ônus, conforme art. 799, IX, do CPC), pretendendo que o Poder Judiciário proceda a averbação no registro imobiliário, alegando, em resumo, que a legislação aplicável às execuções fiscais é superior às demais, devido ao princípio da especialidade, devendo-se aplicar os arts. 7º e 14 da LEF. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, o art. 14 da Lei nº 6.830/80 atribui ao oficial de justiça a entrega da ordem de registro no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado, aplicando-se subsidiariamente o CPC aos executivos fiscais, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80. Assim, considerando que a LEF, em seus artigos 7º e 14, disciplina o ato de registro da penhora, deve ser afastada a aplicação do CPC, para que seja observado, quanto à averbação da penhora, o procedimento previsto na lei específica (PROCESSO: 17391393453448640506, AG957967/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2014 - Página 184). 3. A Lei de Execução Fiscal deve ser aplicada ao caso, para que a penhora seja averbada no registro do imóvel, tendo em vista que não é caso de aplicação subsidiária do CPC. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o registro da penhora, por meio de Oficial de Justiça, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
(PROCESSO: 97863013317553616459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)