TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ART. 174 DO CTN.
1. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, cobrada pela CVM, tem natureza de tributo, estando sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
2. Por força do previsto no artigo 15 do Decreto 87.409/72, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data da notificação do lançamento.
3. Os elementos contidos nos autos indicam que o contribuinte foi notificado do lançamento em 19 de maio de 1995, razão pela qual a constituição definitiva do crédito tributário, diante da inexistência de recurso administrativo, ocorreu em 18 de julho de 1995.
4. Nesse contexto, por ocasião da propositura da execução fiscal, em 11 de dezembro de 2001, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
5. Insubsistência da alegação da apelante de que a notificação do lançamento ao contribuinte ocorrera em 07 de dezembro de 1999, posto que nesta data apenas houve o envio do procedimento administrativo para inscrição na dívida ativa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 400591128981906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)