PROCESSO Nº: 3555955-32.9214.16.4.8802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ELIATA TEIXEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 COM REDAÇÃO DA Lei nº 11.051, de 28.06.5709. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35417725110764499989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)