PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEM DESPACHO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (YAGO GONÇALVES, AC 437714716788917, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 08/05/2011).
2. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação de ofício à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. É verdade que o arquivamento a que se refere o parágrafo 2º do art. 40 da LEF ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
4. No caso dos autos, contudo, constata-se que, apesar do longo período do feito e de não terem sido localizados bens à penhora, em momento algum, o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que este começa a correr do despacho que determina o arquivamento dos autos, após 1 (um) ano de suspensão do feito.
5. Portanto, sem que tenha havido a suspensão do processo, não há que se falar em arquivamento automático. Consequentemente, o disposto no parágrafo 1º do art. 40 da LEF também não foi observado, motivo pelo qual a exequente sequer sabia da fluência de prazo em seu desfavor.
6. Não preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente.
7. Ressalte-se ainda que, após a citação da executada, promovida no ano de 2008, o processo restou paralisado no juízo de origem. Somente em 2016, foi proferido despacho, determinando a intimação da Fazenda Nacional acerca do interesse no prosseguimento do feito.
8. Logo, é evidente que a paralisação processual não pode ser imputada exclusivamente ao ente fazendário.
9. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 87408514790314939645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)