PROCESSO Nº: 5947164-44.9694.29.11.7913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMA ROUHANI ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Sena Brasil AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Sales Luiz Otávio Dias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SISU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO DO AUTOR, DIANTE DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE PERMANÊNCIA DA MATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA EXTINTIVA, ANTE A IMPOSSIBLIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava provimento judicial para determinar à autarquia ora agravada, a permanência da matrícula do autor no Curso de Medicina em face de sua aprovação como ingresso no Processo Seletivo UFPE SISU 2018 para pessoas com deficiência. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que, uma vez que não foi o autor considerado como portador de deficiência em avaliação médica realizada junto à autarquia, e conforme parecer do MPF, o autor não apresentou prova de observância dos critérios erigidos no art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 02/01/1999, questão técnica, cuja constatação apenas poderia ser totalmente esclarecida mediante manifestação de perito judicial, situação que reclamaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e, portanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 25.03.9228, Identificador: 8411207.7354570, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de Instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 47231884685824932612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES JOÃO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)