EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO DO STF (RE 503.850). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que o particular, e o INSS opõe embargos de declaração. Alega o autor a existência de erro material no acórdão em relação à data que fixou o termo inicial da condenação. Por sua vez, o INSS sustenta a ocorrência de omissão no r. acórdão no tocante à decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 896.007/SE quanto aos juros de mora e correção monetária. 3- Caso em que o acórdão embargado ao fixar o termo inicial da condenação como a data do ajuizamento da ação, equivocou-se ao mencionar que seria em 03/03/2018. Retificação do acórdão embargado determinando que, onde se lê '18/06/2018', leia-se '04/11/2014'. Embargos do particular providos. 4- Alegações do INSS em que não se configurou as omissões apontadas nos embargos de declaração, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5- Embargos do INSS não acolhidos. 6- Embargos de declaração do particular providos para retificar o erro material no acórdão determinando que, onde se lê '29/06/2018', leia-se '17/05/2014'. vmb
(PROCESSO: 77000662218133447339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)