Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Nunes 2542088-68.8718.8.2.5059 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: BRENO SALES ADVOGADO: LEVI RODRIGUES RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas contra sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente a demanda para declarar a nulidade em relação à autora do Despacho 128/2017 - CNOR/DAP exarado no processo administrativo 28298.731831/4827-10, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de dez dias para redução de jornada ou exoneração do outro vínculo empregatício. Condenou-se a ré em custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em hum mil reais. 1. A questão em exame é discernir quanto à possibilidade de que seja reconhecido à autora o direito de acumular o cargo de Enfermeira, na Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, no regime de trabalho de quarenta horas semanais, com outro cargo de enfermeira na Universidade Federal de Alagoas, com carga horária semanal de 40 horas, totalizando oitenta horas semanais. 2. A Constituição apenas permite a acumulação de cargos públicos quando a hipótese da incompatibilidade de horários não ocorrer. E para traçar limites acerca da citada incompatibilidade, a Administração Pública elegeu a carga horária máxima de sessenta horas semanais (Parecer GQ 145/98 da AGU). 3. Tal limite de sessenta horas semanais se fulcra na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, ao estabelecer a carga horária máxima de quarenta horas semanais para o servidor e de duas horas extras por jornada, respalda o total da carga horária tida como eficaz para que o funcionário público desempenhe com denodo as duas funções públicas. 4. Transcreve-se a citada norma: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 5. O atendimento da pretensão da autora importaria diretamente em uma péssima prestação do serviço público, o que seria até perigoso para os administrados, pois os cargos exercidos pela apelada são de enfermeira, cargo este que implica em grande responsabilidade na saúde da população, e que não deve ser exercido por uma pessoa exausta, sob pena de causar um prejuízo irreversível e/ou catastrófico na vida dos administrados, além de que o excesso de trabalho, neste caso, implica, evidentemente, em um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar conta de tão extensa jornada laboral, de oitenta horas. 6. Além do mais, acrescente-se que os horários de hoje podem sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de sorte a causar uma total impossibilidade futura, ou mesmo, choque de horários. 7. Desta forma, é descabido o requerimento de acumulação dos dois cargos públicos, devendo a servidora optar por um dos dois. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 14398386766081799952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)