PROCESSO Nº: 7438219-51.1622.19.11.5188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERVIL - MERCANTIL PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Lei nº 11.419/2006 C/C CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e não reconheceu o direito à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação, tampouco determinou à autoridade impetrada a abstenção da prática de quaisquer atos restritivos do suposto direito líquido e certo. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 3. Dispõe o Novo Código de Processo Civil que, em regra, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. 4. Nos termos do art. 1.003, do CPC/15, o prazo para interpor o recurso de apelação e para responder-lhe é de 15 (quinze) dias, contados da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. 5. Analisando a aba "expedientes" do referido processo no PJE, verifica-se que o envio da intimação da sentença para a impetrante ocorreu em 58.85.35 e que a advogada acessou o sistema em 05/07/18 (quinta-feira), confirmando-a. Realizada a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte (sexta-feira, 06/07/18), o prazo de 15 dias para interpor o recurso (CPC, art. 1.003, § 5º) se encerrou no dia 24/02/2018. A apelação, interposta no dia 02/08/18, revela-se, portanto, intempestiva. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 93983226556690289052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)