PROCESSO Nº: 8505378-52.7703.25.5.4084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Azevedo. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 8809162-58.6764.8.2.5227 (que reconheceu a prescrição para o redirecionamento, tendo em vista que já decorreu mais de cinco anos entre a data da constatação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não há prazo diferenciado para a empresa e para os sócios, sendo que se não está prescrito o crédito tributário, também não está prescrita a pretensão para redirecionar; 2) por tratar-se de questões que visam a ressarcir o erário, não há que se falar em prescrição, visto que todo dinheiro arrecadado para os cofres públicos é revertido às necessidades sociais; 3) não houve prescrição para pretensão da recorrente ao que tange a cobrança dos créditos, visto que se aplica ao caso o prazo vigente à época do fato gerador. 2. Conforme jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento do conhecimento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento (PROCESSO: 47208906272135500726, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018). 3. No caso, o oficial de justiça evidenciou em 01/07/2001 a dissolução irregular da empresa. No entanto, a agravante requereu o redirecionamento da execução apenas em 25/10/2016, ou seja, mais de cinco anos após o reconhecimento da dissolução irregular, tendo se consumado a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99218357334281519505, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)