Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Aragão Nº: 2616334-59.0065.5.6.3349 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA MORAES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na presente ação mandamental para determinar que a autoridade coatora promova a liberação dos valores depositados em conta do FGTS vinculada à impetrante em decorrência da mudança de seu regime funcional de celetista para estatutário. 2. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a presente demanda não se insere na competência dos Juizados Especiais Federais, a teor da expressa previsão contida no art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.259/2001. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 8742123/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª Turma, julgado em 15/09/2010, DJe 03/03/2011; PROCESSO: 91400029686149758315, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal DAVI LUIZ PINTO, 3ª Turma, julgado em 24/10/2017). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 19867819442509375984, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)