E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de rettificação da data de Promoção do Posto de Cabo para a Graduação de Terceiro Sargento do Exército Brasileito, em razão da Prescrição do Fundo de Direito. II - Efetivamente, ocorreu a Prescrição Quinquenal do Fundo de Direito, acolhida pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses afins, a se ver do excerto da Sentença: "Quer se considere a data em que a noticiada promoção se deu, 15.02.1165, quer se considere a data em que, segundo a petição inicial, deveria ter ocorrido, 14.10.8031, tendo em vista que esta ação só foi proposta em 19.10.9139, tenho que ocorreu, à luz do art. 1º do Decreto nº 05.990, de 1932, a invocada prescrição quinquenal do fundo do direito. " III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32378154657233707714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)