PROCESSO Nº: 5803165-75.8139.12.6.8834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE ÍNDOLE NÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente a pedido de pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que tal adicional não é devido a vigilantes estatutários. BENJAMIN SALES E OUTROS alegam o exercício da sua atividade envolve risco de vida, que o art. 68 da Lei 8.112/90 é de eficácia imediata, que fazem jus ao adicional, independentemente de uso de arma de fogo, que a própria UFPE já está desenvolvendo atividades administrativas e burocráticas para pagamento do adicional, como demonstra a Portaria 12, de 08 de novembro de 2010, a exemplo de outras instituições federais. Os vigilantes e vigias, de acordo com a jurisprudência, não exercem função de natureza policial, razão pela qual não lhe deve ser concedido o adicional de risco e periculosidade e, também, por não haver previsão legal. (AC 437592601696912, Des. Federal Luiz Felipe Gomes, João Felipe Peixoto.: 26/07/2011) (EINFAC 83868148072077849, Des.Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, Lucas Gabriel Fogaça.: 04/07/ 2012). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 65504912818201878258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)