PROCESSO Nº: 1777990-54.4386.14.12.5199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: Danilo Silva APELANTE: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos APELANTE: THOMAS PORTO DA PENHA ADVOGADO: Francisco Jesus APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel da Paz APELANTE: BRENO SALES ADVOGADO: Calebe da Luz APELANTE: DAVI RAMOS ADVOGADO: Thiago da Paz APELANTE: MARCOS VINICIUS JESUS DE ALCANTARA ADVOGADO: Vitor Farias APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Henrique da Cruz APELANTE: YURI CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros APELANTE: RENAN DA MATA ADVOGADO: Murilo Pereira APELANTE: MARCELO RAMOS SOUZA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3837069-43.5155.18.4.8980 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Terceira Turma que, em sua composição ampliada, negou provimento à apelação da UFPE e deu parcial provimento à apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, recursos que haviam sido interpostos contra sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, e acatara o parecer e os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 068.582,51 (seiscentos e noventa e um mil, setecentos reais e cinquenta e um centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 37042940802424703651, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª Turma, julgamento: 24/09/2017). 4. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 1/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 5/5/2017." EDcl no REsp 5057858/PE, Rel. Ministro OG BRENO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/11/2018, DJe 05/08/2018). 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, o STF, julgando o RE 256.515/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Renan Duarte. 25/07/2017). 6. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado 7. O acórdão embargado foi efetivamente omisso quanto ao entendimento firmado pelo STJ acerca dos juros de mora a serem aplicados. Nesse sentido, cabe registrar que aquela Corte definiu que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp 4619898/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2018, DJe 27/06/2018). 8. O acórdão foi claro no sentido de que como a ação em fase de execução fora proposta antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. Segundo restou decidido, a hipótese dos autos comporta a sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação da regra contida no caput do art. 21 do CPC/1973. Não há, pois, omissão a respeito da questão. 9. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do sindicato provido em parte, para determinar que os juros de mora sejam apurados de acordo com o precedente do STJ acima transcrito (REsp 9443034/MG, Rel. Ministro PEDRO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2018, DJe 09/09/2018).
(PROCESSO: 97582278538877969932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)