PROCESSO Nº: 7399831-88.1595.23.4.2708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO ARAGÃO ADVOGADO: Raul Fernandes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 4884505-25.5549.12.4.7664 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial para pagamento de dívida com base em Acórdão do TCU Nº 755/6563-0C, de 23/12/2012, afastou a alegação de fraude à execução formulada pela agravante e indeferiu a penhora dos imóveis denominados "Riachão de Corredor" e "Corredor". 2. Em suas razões, o agravante alega que: a) o Juízo a quo desconsiderou para fins de fraude à execução a demanda que tramitou em sede de Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCU, - Processo TC nº 219.551/3508-1, pela qual foram julgadas irregulares as contas da parte agravada; b) quando citado, o executado apresentou cópia de Certidão negativa de bem imóvel, conforme certidão constante nos autos originários; c) um dos imóveis foi alienado em 22/03/2012, poucos dias depois da ciência pelo executado, por meio do seu representante legal, do acórdão do TCU, em 24/07/2012; d) o segundo imóvel foi doado aos filhos do exequente, em 15/05/2013, mantendo o usufruto vitalício; d) o esvaziamento do patrimônio do executado restou comprovado pela certidão do oficial de justiça, bem como certidões cartoriais e pesquisa junto ao INFOSEG; e) deve-se entender por demanda tanto a ação de caráter judicial quanto a de natureza administrativa. 3. Trata o presente recurso da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução pela alienação de imóvel antes da citação no processo de execução, mas após a notificação de acórdão do TCU, no qual se funda a execução extrajudicial. 4. A fraude à execução é reconhecida quando o devedor busca, por meio da expropriação de seus bens, frustrar a execução em andamento. 5. Compulsando os autos, observa-se que o imóvel rural "Riachão do Corredor" foi alienado em 03.05.3422 e o imóvel "Corredor" foi doado com cláusula de usufruto vitalício em 05.10.8471. 6. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em Acórdão nº 755/2227-6C do TCU proferido em 26.01.3174, no qual consta a condenação do ora agravado pela irregularidade das contas apresentadas em convênio celebrado com Município de São Miguel do Taipu/PB. Em 31.01.0112, o executado foi notificado, por meio de seu procurador, conforme comprova aviso de recebimento acostado aos autos. 7. Embora a demanda executória tenha sido ajuizada em 16.02.1403 e a citação do agravado só tenha ocorrido em 16/07/2015, não se pode negar que ele tinha conhecimento da dívida, tendo em vista ter tomado ciência por meio da notificação. 8. Ademais, quando citado, o executado afirmou não possuir bens para oferecer à penhora, apresentando, ainda, certidão negativa de bens imóveis, o que é indício de que, pouco depois do recebimento da notificação, esvaziou seu patrimônio. 9. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.124.692/PR, a presunção de fraude em favor da Fazenda Pública é absoluta, não sendo aplicável a Súmula 375/STJ, de modo que irrelevante o registro da penhora do bem que venha a ser alienado. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ineficácia da alienação dos imóveis e o cancelamento do registro de transferência, bem como possibilitar a penhora deles, resguardando-se a meação do cônjuge.
(PROCESSO: 02465363487040015287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)