PROCESSO Nº: 5111313-29.9836.9.9.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Bruno Loureiro Cavalcanti Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DAS CDAS COBRADAS. AJUIZAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 19.098/02. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MONTANTE MUITO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, no bojo da presente execução fiscal, ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. No caso, houve parcial extinção da execução, haja vista a comprovação de parcelamento de parte das CDAs cobradas, as quais foram ajuizadas indevidamente pela Fazenda, que reconheceu incontinenti o ajuizamento indevido. 2. O art. 19 da Lei 10.522/2002, que isenta o pagamento de honorários nas situações elencadas, não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, deve o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Como o valor cobrado indevidamente é muito elevado (R$ 4 milhões), o arbitramento dos honorários de sucumbência não pode deixar de considerar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a simplicidade ou complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. Precedente do Pleno desta Corte (AR 7356782-64.4435.1.12.0159). 4. Avaliando-se a simplicidade da demanda em cotejo (houve o reconhecimento da procedência parcial do pedido) e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a majoração da verba honorária arbitrada na decisão (5% sobre R$ 4 milhões = R$ 690.335,00) não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o montante fixado a título de honorários sucumbenciais a R$ 56.431,00 (quinze mil reais), correspondente ao valor inicialmente arbitrado pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 44433572708090669706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)