Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Moreira Nº: 8887836-71.7561.3.4.7064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELMA MARIA DO AMARANTE DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: OTÁVIO DA COSTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente fatal ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte do esposo e genitor dos autores. 2. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT e à União, em face da existência de animal na pista de rolamento, que teria culminado na colisão com o veículo do esposo/genitor dos autores, ocasionando sua morte. Uma vez atribuída conduta omissiva às entidades federais rés, a responsabilidade a ser examinada é de natureza subjetiva. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito - BAT da Polícia Rodoviária Federal, único documento que confirma a versão dos autores, só foi encerrado mais de 06 (seis) meses após o acidente, sendo elaborado, segundo seus próprios registros, com base em informações fornecidas por dois filhos da vítima, autores neste processo, não consistindo, assim, em elemento idôneo à comprovação dos fatos alegados. Como bem observado pelo juízo de origem, "A informação de que a motocicleta pilotada pela vítima colidiu com um animal foi prestada exclusivamente por dois filhos dos autores, VITOR CORREIA AMARANTE DE LIMA e ADSON AMARANTE DE LIMA, não sendo possível, dessa forma, ter tal prova como verdade absoluta, uma vez que produzida de forma unilateral pelos autores desta ação, sendo, portanto, inservíveis, de forma isolada, à pretensão autoral. Além desse documento, apenas os depoimentos dos autores corroboram a sua versão e, mesmo assim, com algumas incongruências". 4. Inexistindo elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que vitimou o marido e genitor dos autores, não há como se imputar ao DNIT e a União responsabilidade pelos danos alegados, pelo que de fato se impõe a improcedência da ação. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 29461818166320480815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)