PROCESSO Nº: 5325073-91.7941.7.11.8654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Viana e outro APELADO: FUNDACAO ERICK CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gomes: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUSPOSTA CONDUTA DISCRIMINATÓRIA (TRANSFOBIA) DA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUTORA NÃO ATENDEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VAGA DISPONIBILIZADA. LEONARDO BARBOSA. 1. Apelação interposta por DANIEL MOURA (LEILANE) THOMAS SALES contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à União, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais face à ocorrência de suposta conduta discriminatória (transfobia) praticada pela Fundação Enzo Almeida (FIOCRUZ), quando da realização do processo seletivo para formação de cadastro de reserva, visto que candidatos de titulação inferior à recorrente foram aprovados, aduzindo ainda que não obteve resposta da FIOCRUZ sobre os critérios de avaliação, o que caracteriza discriminação em virtude de ser transexual. 2. No caso dos autos, Leandro Lopes (Leilane) Diego Monteiro participou do Processo Seletivo para cadastro de reserva que ofertou 03 (três) vagas de Formadores Federais dos programas Elos, #TAMOJUNTO e Famílias Fortes para o Rio Grande do Norte. A apelante informou que a seleção seria realizada mediante triagem e análise curricular, surpreendendo-se com o fato de não ter sido aprovada, apesar de ter qualificação e experiência para a função. Ressaltou que através de análise na plataforma LATTES, verificou que candidatos aprovados tinham titulação inferior a sua, ou sequer eram localizados no sítio, questionando a FIOCRUZ acerca dos critérios usados na análise curricular, sem obter resposta. Concluiu que isso se deve a sua condição de transexual, requerendo o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 81.869,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), montante correspondente ao que receberia em um ano de trabalho, uma vez que o valor da bolsa é de R$ 4.988,00 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais). Por sua vez, a FIOCRUZ, em sua defesa, alegou que inexiste conduta transfóbica em relação à avaliação do currículo da parte autora, salientando que a desclassificação da recorrente se deveu ao não preenchimento dos requisitos do processo seletivo. 3. O cerne da questão reside em saber se a FIOCRUZ agiu de modo discriminatório no que tange à análise curricular da parte autora, ensejando a indenização por danos morais pleiteada. 4. Ao consultar os autos, não se demonstra que houve a ocorrência de postura discriminatória por parte da FIOCRUZ. O processo seletivo exigiu os seguintes requisitos: Profissional com formação em Educação, Ciência Humanas ou Saúde; Mínimo de 5 anos de experiência na área da Educação ou Assistência Social ou Saúde (sendo, neste último caso, com pelo menos 1 ano de experiência em Educação); Mínimo de 1 ano de experiência em gestão de pessoas, tutoria, treinamento ou coaching; Desejável experiência com implementação ou avaliação de projetos na área de Educação ou Assistência Social ou Saúde, preferencialmente com adolescentes e famílias; Ter habilidades de liderança e condução de grupos, comunicação e planejamento; Ter disponibilidade para viagens; Conhecimento (leitura e escrita) da língua inglesa; Conhecimento no Pacote Office; Desejável, especialização nas áreas de Educação, Assistência Social ou Saúde; Desejável experiência em implementação de ações intersetoriais; Desejável experiência com gestão em políticas públicas. Todavia, o currículo da apelante traz experiência e formação profissional em História e Música, afastando-se das exigências do certame. 5. Frise-se que a contestação da FIOCRUZ trouxe anexos em que constam os critérios objetivos de análise curricular, justificando as razões da seleção dos aprovados, que demonstraram ter experiência e qualificação para as áreas exigidas no processo seletivo (Educação, Ciências Humanas ou Saúde). Assim, conquanto o currículo da apelante seja admirável, este não se amoldou as necessidades do processo seletivo. Por fim, registre-se ainda que o fato da FIOCRUZ não ter apresentado a resposta aos questionamentos da parte autora sobre os motivos de sua desaprovação no certame durante a fase administrativa, não permite concluir que houve atitude transfóbica por parte da Fundação. 6. Diante do exposto, não se comprovou que a FIOCRUZ agiu de forma discriminatória em relação à apelante, não se concretizando o direito à indenização por danos morais pleiteada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Registre-se, ademais, que a seleção baseada em analise curricular não se confunde com prova de títulos, de sorte que o fato de a parte autora eventualmente possuir a titulação superior a dos demais candidatos não implica a existência de preterição indevida, ainda mais considerando-se que os títulos apresentados pela parte demandante são de áreas diversas das exigidas pelo edital. Em relação a esse ponto, é importante destacar que o edital exigia desejável especialização nas áreas de Educação, Assistência Social ou Saúde e a parte autora apresentou os títulos de mestrado em história, com trabalho de dissertação em "História, filosofia e espaços: a ideia de Ocidente em Fernando Cavalcanti", doutorado em dinâmicas sociais, práticas culturais e representações, com a defesa da tese "Pedro Henrique Gonçalves como obra de arte: a epistemologia das ciências humanas a partir da cultura musical" e pós-doutorado com o projeto "O que aconteceu com o Axé? Música, diversidade e direitos humanos". Ademais, a FIOCRUZ apresentou formulário com os critérios objetivos utilizados na avaliação da curricular e a pontuação atribuída a cada um dos candidatos (4986675.3206936), o que demonstra a lisura do processo seletivo impugnado." 8. Destaca-se do parecer do MPF: "Como se vê, apesar do currículo para lá de impressionante da ora recorrente, com diversas atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão, inclusive detentora de título de doutorado e cursando pós-doutorando, é notório que o edital da seleção realizada pela FIOCRUZ pretendia escolher candidatos com formação específica em educação, ciências humanas ou saúde, com experiência mínima na área educacional, de assistência social ou saúde, dentre outros requisitos acima transcritos, ao passo que a formação profissional e acadêmica da autora se deu em área diversa daquelas exigidas para o certame em questão (história e música), daí por que não figurou dentre os selecionados no resultado final do certame. É nesse contexto, pois, que não se pode identificar, pelo simples fato de a recorrente não ter ficado dentre os cinco melhores colocados no processo seletivo ora em debate, nenhuma conduta arbitrária ou discriminatória por parte da FIOCRUZ, ainda mais quando se observa a forma de aplicação do formulário de seleção, com critérios objetivos previstos em edital e utilizados na avaliação dos currículos e na pontuação atribuída aos candidatos, conforme documentação acostada ao id. 0145155.0814894, o qual aponta para a regularidade da escolha realizada pela referida fundação. [...]É nesse sentido, pois, que não vem ao caso a condenação por danos morais pretendida pela ora apelante, pois, gostando ou não, o máximo que a parte autora conseguiu provar foi a sua não classificação no processo seletivo em questão - resultado esse que se deveu, objetivamente, ao não atendimento às exigências de qualificação profissional constantes no edital -, sem que se possa dizer que houve um constrangimento pessoal ou social difusamente projetável no seu ambiente de convivência, muito menos decorrente de sua condição de transexual..[...] Dito por outras palavras, a FIOCRUZ agiu nos estritos limites de sua competência, o que não quer dizer que seria obrigada a classificar a ora apelante com base em sua elevada proficiência apresentada no currículo quando comprovada a falta de correlação com as áreas de atuação exigidas no certame, muito menos responder, por dano moral, pelo fato de a candidata não ter obtido êxito no processo seletivo, sob pena de extravasar um ambiente de indenização que pressupõe uma nota de excepcionalidade além do dano material, o que não é o caso dos autos." 9. Calebe Monteiro. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 23744526233062426019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)