Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa PJe-AC 6896325-54.4415.10.11.3345 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUCABLE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Ryan Porto D'albuquerque Castim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos a execução fiscal para declarar nula a CDA, condenando a embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa, observados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2901163/SP, min. Paulo Pinto, julgado em 07 de dezembro de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 2. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. In casu, o executado, ora apelado, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois efetuou pagamento de forma equivocada já após a inscrição em dívida ativa, dando ensejo à propositura da execução fiscal. O próprio apelado reconheceu o erro por ele cometido, o qual acabou por gerar a execução fiscal e a presente demanda, a qual poderia ter sido evitada se o executado houvesse efetuado o pagamento na forma correta. 4. Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC744208/RN, des. Fernando Pereira, julgado em 22 de dezembro de 2016; REO226148/PB, des. Francisco da Cruz (convocado), julgado em 09 de fevereiro de 2016. 5. Diante da natureza e singeleza da postulação e da baixa complexidade, caso dos autos, fixam-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 em favor da parte apelante. 6. Apelação provida para inverter os ônus sucumbenciais e reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 90189742940267931605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)