PROCESSO Nº: 6577009-22.9279.1.9.2374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: Renan Santos: LUIGI DA CONCEIÇÃO CALHEIROS RIOS DA ROSA ADVOGADO: Walter Sammyr Veloso De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE POSSE. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela ao agravado, cujo teor determinou a atribuição da pontuação da avaliação de experiência profissional, alterando a sua classificação final. O agravante alega que a parte agravada agiu em dissonância ao que diz os itens 10.13 alínea "c" e 10.16 do Edital nº 02/2016/EBSERH/HUAC-UFCG, pois deixou de apresentar cópia autenticada do Termo de Posse, como preceitua o referido dispositivo, limitando-se a apresentar apenas declaração de experiência profissional. Aduz que na certidão apresentada não continha a descrição das principais atividades desenvolvidas. Requer a revogação da decisão. Liminar deferida. Da análise dos autos, depreende-se que a parte agravada se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - área assistencial, regido pelo Edital nº 02/2016/EBSERH/HUAC-UFCG, para provimento de vagas destinadas à função de médico especialista em cirurgia plástica. A fim de comprovar a experiência profissional no setor público, apresentou apenas a declaração de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Aracaju - SE, sem apresentar, contudo, o termo de posse exigido no edital. Embora o item 10.13 alínea "c" do edital exija claramente "cópia autenticada do Termo de posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Publico", a Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de que nestes casos a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que a parte agravada logrou êxito em comprovar a experiência profissional com a apresentação das declarações de tempo de serviço. Ainda, a exigência do termo de posse configura mero formalismo, uma vez que o exercício da função pública comprovada é decorrência lógica da investidura do agente público no cargo. Não é o caso da mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, de forma que o título apresentado merece ser aproveitado. Conquanto a parte agravante alegue que a certidão de tempo de serviço apresentada não contenha as principais atividades desenvolvidas no exercício do cargo efetivo de Médico - Cirurgia Plástica da Prefeitura de Aracaju, conforme exigia o item 10.16 do edital, ao analisar o documento, é possível concluir que a natureza do cargo é suficiente para demonstrar a principal atividade desenvolvida pelo agravado. Desta forma, entende-se que a cártula apresentada não contém qualquer vício. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 58831746403915830583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)