Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Teixeira 2468504-30.0226.9.4.1800 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Henrique Rezende Dantas AGRAVADO: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERTH RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6223890-30.4273.14.1.2645 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HOSPITAL ADMINISTRADO PELA EBSERH. LEGITIMIDADE PARA PROVIDENCIAR PROCEDIMENTO. CIRURGIA JÁ AGENDADA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar que: c.1) o Município de João Pessoa forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os materiais necessários à realização da cirurgia do autor GUSTAVO MARTINS, materiais esses que deverão ser entregues diretamente à EBSERH (HUWL), sob pena de multa diária de R$ 350,00; c.2) a EBSERH (HULW), no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos materiais, cuja entrega foi determinada no parágrafo anterior, agende e realize a cirurgia do autor, sob pena de multa diária de R$ 350,00". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) "a defesa desta empresa foi justamente no sentido da falta de regulação do referido paciente, uma vez que não há o ressarcimento posterior do procedimento realizado"; b) violação ao art. 295 do Código Civil (ilegitimidade da EBSERH); c) violação ao princípio da isonomia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "a própria EBSERH reconhece que a cirurgia do agravado já estava agendada, aguardando apenas a realização, devido à ausência de materiais necessários ao procedimento. Desse modo, em sendo determinado o fornecimento dos referidos materiais, deve o Hospital realizar a cirurgia que, repita-se, já estava marcada". 5. E continua: "Ademais, nesta análise prefacial da matéria, compete à EBSERH a administração das unidades hospitalares, bem como a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. Desse modo, o Hospital onde será realizada a cirurgia, pertence à gestão da EBSERH, sendo de sua responsabilidade o agendamento da cirurgia. Assim dispõem os arts. 3º e 4º, da Lei nº 12.250/2011 (...)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18523617380733316567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)