PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor (REsp 8441059/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2009, DJe 11/05/2010).
2. No caso em apreço, a execução fiscal foi distribuída no ano de 2004, sendo exarado o despacho, determinando a citação do devedor em 07/06/2005. Todavia, a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera. Instado a se manifestar, o ente credor, no ano de 2008, requereu a citação do devedor por edital.
3. Note-se que, após a juntada do mandado de citação não cumprido, os autos foram conclusos em 14/08/2006, sendo ali exarado o despacho para manifestação da Fazenda Nacional, a qual só apresentou petição em 02/09/2008. Contudo, não há prova da data da vista da Fazenda Nacional ainda no ano de 2006, data do despacho do juízo.
4. Em outras palavras, a Fazenda Nacional só teve ciência da tentativa frustrada de citação por mandado no ano de 2008, o que provocou o novo despacho do juízo com determinação da citação por edital.
5. Aliás, passados seis (06) meses do despacho mencionado, a Fazenda Nacional apresentou cota, requerendo o cumprimento, pela Secretaria, do ato judicial e, por consequência, a efetivação da citação por edital (fl. 34).
6. Em 19/08/2011, mais de três anos após aquela cota, foi exarado novo despacho, renovando a determinação para citação por edital da devedora, que só foi cumprido, diga-se, em 17/11/2014.
7. Diante desse contexto, não se pode atribuir ao ente credor a demora para citação da executada, o que atrai os ditames da Súmula 106, do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
8. Apelação provida. Sentença anulada, para prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 01772752647595886750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)