PROCESSO Nº: 9819931-09.3098.5.11.3653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Davi Cunha AGRAVADO: ENZO MONTEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira Nicole da Costa - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Honorários periciais. Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Perícia requerida pelo MPF. Decisão agravada, que determinou que a União depositasse em conta judicial à disposição da Vara, no prazo de 15 dias, os honorários do perito contábil. Responsabilidade da fazenda pública. Nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, no caso a União. REsp repetitivo n.º 3.490.193/SC. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66508347685756907396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS PIETRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)