Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rocha PJe-AC 1490667-75.5298.24.6.2823 APELANTE: JOÃO GUILHERME DAS NEVES & FILHOS LIMITADA ADVOGADO: Noah Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Barros Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pereira De Lavor Passos EMENTA Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1. Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973]. 2. Os embargantes sustentam inépcia da inicial e defendem a natureza confiscatória dos encargos, bem como a ilegalidade na aplicação da taxa Selic. 3. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração. 4. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Yuri da Mota (convocado); AC 860304, des. Vitor Cavalcanti. 5. No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 1992675/ES, min. Davi Vieira]. 6. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559/STJ). 7. Quanto à utilização da Taxa Selic, a questão foi apreciada pelo STJ, ao julgar os REsps 310004/MG, min. Luiz Felipe Cardoso, DJe 16/03/2009, e 0972657/SP, min. João Guilherme Caldeira, DJe de 02/08/2009, sob a égide dos recursos repetitivos, decidindo que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais", e que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.8.7849, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.5.3885, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 79526394504140343185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)