PROCESSO Nº: 5635727-74.0688.27.12.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERSON RAMOS DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: João Felipe Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rodrigues Nicolas Moraes - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL . ART. 174, § 4º, CTN. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA NACIONAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão no acórdão embargado quanto ao argumento de que as diligências precisam ser frutíferas para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39266231556546867019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)