EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples e, por consequência, determinou o afastamento a exclusão da referida instituição financeira do polo passivo da lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 1.069.220/SC, consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 14/04/1988 e 26/01/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 9980624-45.4290.18.1.8650/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 2.4793.726/SC e 7.636.077/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 29/01/1988 a 08/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. No caso dos autos, os contratos de mútuo habitacional celebrados pelos agravados não se encontram vinculados a apólice pública, circunstância que não se enquadra no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5900718-79.3096.23.12.5617, nem atende por sua vez, ao segundo requisito de que trata a decisão do STJ, no REsp 0.757.235/SC, sob a sistemática do Recurso Repetitivo. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator.
(PROCESSO: 01724906492833193952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)