Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Cavalcanti PJe-AGTR 3367373-29.9772.12.2.0033 AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : IGOR DA PAZ AGRAVADO : JOÃO MIGUEL JESUS e outros ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ROCHA e outros RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo interno atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para recorrer de decisão que afastou seu interesse jurídico na lide. 1. Discussão acerca da possibilidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda que busca cobertura securitária de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH e, em consequência, o trâmite do feito na Justiça Federal. 2. A decisão atacada negou seguimento ao agravo diante da falta de legitimidade da Sul América Companhia Nacional de Seguros para recorrer de decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide. 3. O entendimento da Turma é pacífico no sentido de não haver interesse jurídico por parte da seguradora para recorrer da decisão, uma vez que, sendo a Caixa mera assistente simples na demanda, não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 4. Apenas a própria instituição bancária possui legitimidade para defender seu interesse em compor o polo passivo da demanda. 5. Os demais argumentos trazidos pela recorrente apenas reproduzem as razões apresentadas no agravo de instrumento, não merecendo acolhimento. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47325745435033480489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)