PROCESSO Nº: 1029214-83.0064.24.1.9319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAVENA BARBOSA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: Henrique da Conceição Delano Theo Alves APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nunes EMENTA: Concurso Simplificado do IPHAN. Cargo na área de atuação de Arquitetura. Requisitos do Edital - Anexo III. Comprovação de experiência profissional superior a 05 (cinco) anos ou possuir título de Mestre ou Doutor na Área de Conhecimento. Exigência prevista no Dec. n. 4748/2003, art. 8º, V. Candidata que pleiteia o reconhecimento de seu período de estágio para efeito da experiência laboral. Edital que não aceita o tempo de estágio para tal fim. Documentação apresentada que não especifica as atividades desempenhadas. Sentença pela improcedência do pedido da autora. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65740575942777924785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)