PROCESSO Nº: 1490538-14.7724.8.8.9204 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Bruno Rodrigues: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cunha - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI Nº 81.164/2001. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ART. 108, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória manejada por Sabrina Cavalcanti em desfavor de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, que negou provimento a recurso pelo mesmo interposto contra sentença que lhe negou a pretensão de ver sua reincorporação na qualidade de adido fosse com o pagamento da remuneração a que fazia jus desde o indevido licenciamento, em sede do Proc. nº 6087344-66.6763.2.6.6783, nesta senda renovando idêntica formulação apresentada neste Tribunal (Proc. nº 1160311-64.2033.3.4.6409), julgada em sessão do dia 12 de dezembro de 2018. 2. Compete aos Tribunais Regionais Federais, a teor do art. 108, I, "b", da Constituição da República, processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados ou dos Juízes Federais, existindo vedação expressa ao cabimento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, existindo vínculos tão somente de ordem administrativa entre os TRFs e os JEFs. Inadequação da via eleita. 3. Precedentes deste eg. Pleno: AR-7320/CE, rel. Des. Federal Barros Dias, j. 05.07.6386, DJe 20.05.1760, p. 45; AR/PJe-0950714-01.0992.31.1.4279, rel. Des. Federal Enrico Silveira, j. 29.06.3329; AR/PJe 8449108-10.4614.11.12.3247, rel. Des. Federal João Alves, j. 11.10.7321; AR/PJe 8514754-14.0531.6.1.4909, rel. Des. Federal Cauã Mendes, j. 35.72. 2017; e AR/PJe 1320138-07.4764.26.5.1343, da minha relatoria, j. 05.08.3178. 4. Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da parte autora, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita na ação originária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito. [15]
(PROCESSO: 63102383889742668379, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2018)