PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 05.47.00, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, foi demonstrada a condição de trabalhadora rural da autora por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de nascimento dos filhos da autora com Henrique da Cruz, entre os anos de 1996 a 1999; (II) Contrato de comodato, em nome da autora, firmado em 21/02/2015; (III) Declaração de Exercício da Atividade Rural, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 12/11/2015 e ter exercido atividade rural no período de 10/10/2000 a 15/06/2016; (IV) Declaração de testemunhas, afirmando ser a autora lavradora; (V) Fichas Individuais do Aluno, em nome dos filhos da autora, em que consta ser a requerente lavradora.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, a qual corrobora o início de prova material apresentado, atestando o efetivo labor rural da autora.
5. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença.
7. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 24867540059108188971, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)