EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFINARIA DE PETRÓLEO. IMPORTAÇÃO DE "CONDENSADO" (HIDROCARBONETO LÍQUIDO DERIVADO DE PETRÓLEO). INCIDÊNCIA DA CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação da empresa, sob o fundamento de que restou configurado o fato gerador para a incidência da CIDE-Combustível no caso concreto. Demonstrou que o insumo importado pela recorrente, o "condensado", se destina à mistura mecânica, se sujeitando, por essa razão, à incidência da CIDE, impondo-se o recolhimento pela recorrente da referida contribuição. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão sobre honorários recursais a cargo da apelante, conforme a regra prevista no art. 85, §11º, do CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de omissão que deve ser sanada. De fato, a apelante deve ser condenada a pagar honorários recursais, majorando-se os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos. Cauê Teixeira
(PROCESSO: 49723085291906150585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)