Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Porto PJe-AGTR 0795797-71.7099.21.6.3077 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RENAN COSTA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Barbosa EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou que o edital a ser publicado novamente, o seja na página setorial da 4ª Vara no sítio da Justiça Federal (www.jfrn.jus.br), e uma vez no Diário da Justiça Eletrônico (disponibilizado no sítio do TRF da 5ª Região) e em jornal de grande circulação, em atendimento ao art. 257, II, e parágrafo único, do CPC. 1. O CPC dispõe serem requisitos da citação por edital, entre outros, a "publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; ..." (art. 257, II). O mesmo dispositivo esclarece que o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único). 2. Na hipótese, determinou-se a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação. De fato, tal exigência passou a ser a exceção, a ser utilizada quando as peculiaridades do caso assim justificarem. Ainda não implantada a plataforma do Conselho Nacional de Justiça, que visa dar ampla publicidade aos editais, a finalidade da norma pode ser alcançada, por ora, através da publicação em jornal de ampla divulgação. 3. A inexistência de referência na Resolução nº 234/2016, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à necessidade da referida diligência para a validade da citação editalícia, mesmo enquanto ainda não implantada a plataforma de editais daquele Conselho, não obsta a possibilidade de sua utilização, ainda mais quando o próprio CPC a prevê, considerando as peculiaridades do caso e a finalidade da norma, de dar ampla divulgação ao ato. 4. A alegação de que a publicação em jornal de grande circulação é de alto custo não impede a utilização da medida, vez que cabe ao credor arcar com o ônus de dar ampla divulgação ao edital de citação. O direito de cientificação do devedor, no caso, deve prevalecer. 5. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 23212097780602529162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)