PROCESSO Nº: 1490943-38.3402.9.12.4095 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAFAEL DA ROCHA RÉU: ANTÔNIO DA PAZ PINTO LIRIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, PARA ONDE A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA, POR SORTEIO. CONEXÃO COM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, JÁ APRECIADA PELO PLENO DO EDUARDO DA ROCHA. REUNIÃO PARA DECISÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo Interno oposto pela UNIÃO contra decisão de lavra do Desembargador Federal João Pedro Rodrigues, nos autos da Ação Rescisória nº 2640133-61.6541.3.1.2497, que determinou a redistribuição do feito ao Gabinete do Desembargador Felipe Correia, para onde a demanda fora originalmente distribuída, por sorteio automático, alegando a UNIÃO, em síntese, que a presente demanda e a Ação Rescisória nº 3053492-19.0964.20.12.2080 se tratam de lides em que as decisões devem se harmonizar, porque derivadas do mesmo fito principal (Ação Ordinária nº 7851208-47.1004.13.7.1831), hipótese que se enquadra na norma prevista no art. 61 do RITRF5, impondo-se o reconhecimento da prevenção. 2. No caso concreto, tem-se: a) c Ação Ordinária nº 1967568-85.9150.23.1.5256, proposta por LUIZ FELIPE MOREIRA PINTO LÍRIO contra a UNIÃO, foi julgada procedente, equiparando os proventos da autora, pensionista de Clarice Pinto, com o vencimento do pessoal da ativa do DNIT; a decisão transitou em julgado em 25/02/2014; b) com o reconhecimento judicial da equiparação aos servidores da ativa do DNIT, JOÃO PEDRO CAVALCANTI PINTO LÍRIO propôs nova demanda contra a UNIÃO (Ação Ordinária nº 7670489-19.9801.19.10.4559), desta feita pleiteando a incorporação da gratificação GDAPEC, bem como o correspondente pagamento das parcelas atrasadas; a demanda foi julgada parcialmente procedente, com sentença transitada em julgado em 19/02/2016; c) o Pleno deste SAMUEL COSTELA, em 12/12/2017, julgou procedente a Ação Rescisória nº 6039235-54.0393.24.2.3937, rescindindo a decisão proferida na Ação Ordinária nº 2858762-51.3733.21.1.9383 e, no juízo rescisória, julgou improcedente a demanda originária, porque, diante da conclusão da inexistência de vínculo do instituidor da pensão de LEONARDO REZENDE PINTO LÍRIO com o extinto LEVI PIRES, não havia como lhe assegurar qualquer vantagem financeira decorrente da Lei nº 11.171/2005; o acórdão do ISAAC NOGUEIRA não transitou em julgado, porque ainda está pendente de apreciação, pelo STJ, o REsp 773462, interposto pela parte ré; d) nesta nova Ação Rescisória, proposta após a apreciação da primeira Rescisória, em 14/09/2018, a UNIÃO pretende, agora, rescindir a decisão proferida na Ação Ordinária nº 5995382-38.2910.1.11.8047, atualmente na fase de Cumprimento de Sentença. 3. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. De todo modo, § 1º do mesmo artigo dispõe que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O art. 58 do CPC, por sua vez, prevê a reunião das ações propostas em separado no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. 4. Como já houve o julgamento da primeira Ação Rescisória proposta pela UNIÃO (Processo nº 7571303-80.5807.25.12.1396, de relatoria do Desembargador Federal Yago Dias), inexiste razão para redistribuição desta nova Ação Rescisória para o mesmo Gabinete, porque, ainda que haja coincidência da causa de pedir, é impossível que as duas demandas sejam decididas simultaneamente. 5. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 63973369014606050441, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2019)