PROCESSO Nº: 0599195-93.8279.24.5.4061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Anthony Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silveira EMENTA: CIVIL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, para fins de incidência de juros simples, ao invés da alegada capitalização de juros (anatocismo), abatendo-se inicialmente as parcelas pagas para posterior atualização do saldo devedor, com limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento) ao mês, mediante sistema de amortização linear ponderado, em substituição ao Sistema de Amortização Constante - SAC e à TR; bem como a restituição, em dobro, dos valores que alega haver pagado a maior e das importâncias pagas a título de taxas de risco e de administração ou, sucessivamente, compensação dos referidos valores com encargos mensais vincendos, além da não incidência de juros moratórios e multa contratual e da não inclusão do seu nome nos órgãos de restrições ao crédito. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). II. Em suas razões de apelação, sustenta ANA LUIZA MENDES, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial para verificar a existência de cláusulas leoninas no contrato. No mérito, alega que não decidiu acertadamente o MM. Juiz "a quo", quanto à exclusão do anatocismo, porquanto a apelada está incorporando o valor não pago dos juros ao saldo devedor e sobre estes valores está incorrendo juros novamente. Acrescenta que está comprovado nos autos o pagamento pelo apelante de valor superior ao devido, de modo que faz jus à repetição do indébito em dobro e/ou compensação nos pagamentos futuros, com fulcro no Parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Defende violação ao direito de moradia e requer a aplicação da legislação consumerista ao caso. III. Preliminarmente, a perícia contábil era desnecessária ante a generalidade das impugnações e da inexistência de indícios de abusividade nas cobranças praticadas pelas rés, sendo infundada a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedente. (PROCESSO: 89382417247227249421, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018). Ademais, as matérias trazidas à baila são eminentemente de direito, já reiteradamente decididas nos tribunais pátrios. IV. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. V. A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 6.916-56/ 2000, reeditada sob o nº 6.862-24/2001, isto é, após 14 de novembro de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de dispositivo aplicável ao caso em tela, tendo em vista que o negócio celebrado entre as partes é posterior ao início da vigência da supracitada legislação (04/04/2010). VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 28692520098189390993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)