PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VÁLIDA. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra Santa Helena Com. De Petroleo Ltda, em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
II. Apela o Inmetro alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, pois a exequente não restou inerte no presente feito, pois a intimação para se manifestar sobre o interesse do prosseguimento do feito foi feita via Diário Oficial, não havendo o exequente tomado ciência desta, devendo ter sido realizada intimação pessoal.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 11 de junho de 2005, não tendo a citação logrado êxito, dado o motivo de não encontrar a empresa executada (fl.09) e intimação para a manifestação da exequente sobre a carta de citação devolvida (fl.12) em 27/08/2006. A exequente requereu o sobrestamento do feito, em 06/02/2006. Houve despacho, suspendendo o feito por 1 (um) ano na data de 09/12/2006, de acordo com fl.16, sob fundamento do art.40 da LEF.
IV. Despacho proferido no dia 15/10/2009 (fl. 21) determinou a intimação da exequente para a exequente se manifestar sobre o interesse do prosseguimento do feito sob pena de prescrição intercorrente, no prazo de dez dias. A intimação sobre o teor desse despacho foi realizada via Diário Oficial (fls.22/24), em nome de um dos advogados da Inmetro, a causídica Sophia Nunes, como consta na procuração de fl.04, tendo como expediente nº143/09 em 21 de janeiro de 2009; nº42/2011 em 10 de abril de 2011 e edição 174 em 14 de julho de 2011. A exequente deixou de se manifestar.
V. Sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 12/11/2011 (fls.25/27).
VI. Nesse sentido, a intimação realizada para manifestação da autarquia sobre o interesse do prosseguimento do feito é válida, uma vez que foi possibilitada a resposta da exequente e existem certidões de publicação do despacho no Diário Oficial em nome de advogada que representava a autarquia nos autos.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24028063098278822492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)