Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moreira 8789145-32.5250.23.2.5069 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL NOVAES ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RAUL RAMOS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0973263-82.5222.13.3.3694, rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, e determinou o prosseguimento da execução com os valores elaborados pela Contadoria, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 1. Segundo a agravante, i) o índice de correção monetária que o magistrado de primeiro grau manda que se aplique ao débito exequendo (IPCA-E), data venia, é equivocado, posto que, tratando-se de condenações de pagar em face da Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de junho de 2009, determina a aplicação dos percentuais inerentes à caderneta de poupança (art. 100, § 12, CF/88), e, em nome da segurança jurídica, é de se defender a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 507.727), quando o Supremo finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão; ii) o MM. Juiz a quo, sob o fundamento da ocorrência da sucumbência recíproca, deixou de condenar, tanto a parte exequente, como a União, em honorários advocatícios sucumbenciais, e, agindo assim, não aplicou as prescrições contidas no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, segundo as quais, os honorários advocatícios são direitos dos advogados (e não dos clientes), de natureza alimentar e não passíveis de compensação em caso de sucumbência recíproca. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame do índice de correção monetária que deve ser utilizados na correção das diferenças devidas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 135454/SE, em 25 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. No tocante ao pedido de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, referente ao presente cumprimento de sentença, observa-se que tem razão a agravante. 5. O art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, dispõe, claramente, que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, e o caput, do art. 86, faz referência apenas às despesas processuais, em caso de cada litigante ser vencedor e vencido na demanda. 6. Passa-se, portanto, ao exame da proporção em que cada parte foi vitoriosa e vencida na presente demanda (cumprimento de sentença). 7. A parte exequente requereu fossem confeccionados precatórios no valor de R$ 044.335,69, e para o patrono (correspondente a 10%) no valor de R$ 03.027,57, totalizando R$ 495.052,26. A União reconheceu como devido o valor de R$ 514.316,39. A Contadoria do Juízo apresentou planilha com o valor total de R$ 850.818,58. 8. A diferença entre o valor encontrado pela Contadoria (R$ 765.114,58) e o valor reconhecido como devido pela União (R$ 936.035,39) perfaz R$ 59.859,19, ao passo que a diferença entre o valor executado (R$ 342.233,26) e o valor da Contadoria perfaz R$ 10.793,68. 9. Como R$ 311.045,87 corresponde a diferença entre o valor executado (R$ 602.644,26) e o valor reconhecido pela União (R$ 745.354,39), utilizando-se de uma regra de três simples, conclui-se que a parte exequente errou em 26,21%, enquanto a União errou em 73,79%. 10. O art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve a fixação de honorários advocatícios, nas causas em que a União for parte, no mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. 11. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, sobre a diferença encontrada, devendo a União arcar com 7,37%, de R$ 83.272,19, correspondente a R$ 6.712,53, enquanto a parte exequente deve arcar com 2,62%, de R$ 39.421,68, correspondente a R$ 847,48. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em 7,37%, de R$ 17.470,19, correspondente a R$ 6.712,53, e, a cargo da parte exequente, em 2,62%, de R$ 05.457,68, correspondente a R$ 847,48.
(PROCESSO: 50308036977557877218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)