PROCESSO Nº: 1820065-41.5109.1.12.4104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: YURI FREITAS ADVOGADO: Francisco da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou que a UFCG anule o ato administrativo que rescindiu o contrato da autora (determinando a continuidade do respectivo contrato enquanto a respectiva jornada de trabalho efetiva não ultrapasse 30 horas semanais). Condenou a UFCG a pagar honorários à parte autora de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões de embargos, a UFCG sustenta existência de omissão no acórdão quanto a impossibilidade de acumulação dos cargos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 4. No caso concreto, não identifico a omissão alegada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que não encontra suporte legal e afronta no texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36693953603043381101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)