PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DO DE CUJUS. INEXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA POSTULANTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A impugnação de ato administrativo que indefere/cancela benefício previdenciário deve ocorrer até cinco anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, tendo em vista que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento/cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês (ressalvado o entendimento pessoal do relator).
2. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
3. Comprovado o vínculo matrimonial do postulante com a falecida através da Certidão das certidões de casamento e nascimento da filha do casal que se encontram nos autos.
4. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material do alegado desempenho de atividade campesina do falecido marido, à data do óbito, visto que acostou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de segurado especial do de cujos, tais como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; requerimento de matrícula do extinto e Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção Básica, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 944448/PB. DJe: 02/07/2017. Pág.: 44).
5. Ademais, conforme informou a própria autora, em sua oitiva em juízo, o finado marido foi a São Paulo e trabalhou lá por cerca de dois anos (1993/1995). Valendo ressaltar, ainda, que a requerente sequer arrolou testemunhas, tendo o servidor do INSS, no processo administrativo, colhido depoimentos de dos filhos do proprietário da terra onde o falecido supostamente trabalhava e de um vizinho, os quais informaram somente ter conhecido o de cujus porque este se casou com a requerente, que morava nessa terra, assim como que tiveram ciência de que ele viajou a São Paulo, dois dos depoentes não sabendo informar quando retornou, tendo uma testemunha afirmado que no ano em que faleceu o finado estava por lá e era estudante, não havendo como reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
6. Apelação da autora parcialmente provida apenas para afastar a prescrição e, adentrando no mérito da demanda, julgado improcedente o pedido.
(PROCESSO: 42363528029513029667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/05/2019)