PROCESSO Nº: 7705773-43.5412.5.4.1661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PIRES JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Rafael Teixeira e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Enrico Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INSTAURADA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO À LEVI MOURA. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO. CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATIVO E INFORMATIVO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sindicância se reveste de caráter inquisitório, não litigioso, consistindo em procedimento preparatório para a instauração de eventual processo administrativo disciplinar, sem estar dirigido, desde logo, à aplicação de sanção a servidor público, motivo pelo é dispensável durante o seu trâmite a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como a presença obrigatória do investigado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Na hipótese, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o procedimento de sindicância foi instaurado pela empresa pública, ora apelada, mediante publicação de portaria destinada a esse fim, transcorreu de forma escorreita, visando apenas à apuração de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do contrato administrativo celebrado entre a ISABELLY DA COSTA e o Consórcio "Farma-Atlantis", por meio da prática de atos puramente investigatórios, sem qualquer caráter punitivo. Dessa maneira, observa-se que, no caso, a comissão de sindicância, então instituída, não realizou qualquer juízo de valor quanto aos atos supostamente praticados pelo autor, ora recorrente, o qual, na condição de servidor público cedido à HEMOBRÀS, exerceu nessa empresa pública a função de " Assessor de Compras e Gestão de Contratos." 3. Descabe, portanto, declarar a nulidade da sindicância em foco, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de não ter tido o autor a oportunidade para apresentar defesa antes da comunicação do processo à Fundação Oswaldo Crus - Fiocruz, seu órgão de origem e local onde está atualmente exercendo as suas atribuições funcionais. 4. Tampouco merece guarida a alegação de que as sucessivas prorrogações de prazo para a conclusão também levariam a nulidade da sindicância. Isso porque, além de as prorrogações terem sido devidamente justificadas pela Administração (demora de envio de inquérito pela Polícia Federal relativo à "Operação Pulso), o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de sindicância só seria causa de nulidade quando houvesse a comprovação de prejuízo para o sindicado, fato este não demonstrado nos autos, conforme corretamente frisou o douto juiz sentenciante. 5. Igualmente não procede a alegação de nulidade da sindicância por ausência de individualização dos atos praticados pelo autor, uma vez que a descrição minuciosa dos fatos somente se faz necessária quando se instaura processo administrativo disciplinar, com o indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na forma dos arts. 151; 154, caput , e 161, da Lei 8.112/1990. 6. O cumprimento pela autoridade administrativa do dever funcional de instaurar a devida sindicância, diante da ciência de irregularidade no serviço público (oficialidade), não pode configurar, por si só, abuso de poder capaz de justificar a procedência de pleito indenizatório por danos morais formulado por servidor público. 7. Uma vez constatadas a legalidade e a regularidade da conduta da Administração Pública na sindicância em foco, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora apelante, de anular a sindicância instaurada em seu desfavor e de obter indenização por danos morais. 8. Apelação improvida
(PROCESSO: 38975600384989815747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)