EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE TR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DO STF. JOÃO GUILHERME CUNHA. 1- Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente, reputando corretos os cálculos da contadoria que utilizaram, como índice de correção monetária dos valores devidos, o IPCA-E. 2- Caso em que a agravante sustenta ser indevida a correção monetária com base no IPCA-E, haja vista o que preceitua o regramento disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como na decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 7.430. 3- O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 020914/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 93006477569875210209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)