PROCESSO Nº: 1757034-57.3734.11.8.5575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIACABUCU PREFEITURA e outro ADVOGADO: Raul da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes Fernando Ribeiro - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS RELACIONADOS AO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE E DERRUBADA A LIMINAR. AUTORIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO SEM A POSSIBILIDADE DO DESTAQUE DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FICANDO TAIS VALORES BLOQUEADOS ATÉ O ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 26803474147716960337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES JOÃO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)