PROCESSO Nº: 4592343-36.4887.30.10.0770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FERNANDES e outro ADVOGADO: Theo Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Yves Caroline Melo De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para incluir a União no polo passivo da demanda, facultando-se, ainda, ao apelante a inclusão do DNIT, nos termos do art. 338 do CPC. 2. Afirma que o acórdão foi omisso, quanto à Lei nº 10.233/01 e ao Decreto nº 8.489/15; que o fornecimento de água e saneamento é da competência do Estado de Sergipe, sobretudo da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; que não houve pronunciamento sobre o Decreto-Lei Estadual nº 109 de 25/08/69; que a Constituição Federal, a Lei nº 7.783/89 (art. 10, inciso I) e o art. 4º da Lei nº 9.433/97 não possuem o alcance pretendido, não podendo atribuir legitimidade passiva à União; e, finalmente, que a Lei nº 11.455/07, que dispõe sobre as diretrizes sobre saneamento básico, não confere à União a titularidade do serviço de saneamento e fornecimento de água. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz da Lei nº 10.233/01 ao decidir a questão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, nos seguintes termos: [...] Mostra-se também indevida a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido formulado contra o estado de Sergipe. A decisão vergastada, muito embora tenha reconhecido a responsabilidade do estado de Sergipe para realizar a vigilância da qualidade da água para o consumo humano, extinguiu, nesse ponto, o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse federal. Ocorre que a competência da Justiça Federal é manifesta em razão da presença da União, como dito, e do DNIT na lide, ente responsável pela construção, manutenção e operação da infra-estrutura do sistema Federal da Viação e, no caso em análise, responsável pelo desabamento da ponte federal no Município de Pedra Branca. Sendo assim, prosseguindo a demanda contra a União e o DNIT, torna-se competente a Justiça Federal, que, por essa razão, deverá apreciar os pedidos formulados em face do estado de Sergipe e da DESO. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito também contra a União e contra o estado de Sergipe. (PROCESSO: 69860893428870207834, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO). 4. No que tange à expressa menção ao Decreto-Lei Estadual nº 109 de 25/08/69, ao art. 10, I, da Lei nº 7.783/89, ao art. 4º da Lei nº 9.433/97 e à Lei nº 11.455/07, o STJ já decidiu que não se faz necessária, para fins de prequestionamento, a menção de todos os dispositivos legais invocados. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36784414364310087020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)