Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Silveira PJe-EDEC-APELREEX1745322-57.5334.16.3.2845 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE - FUNASA APELANTE: LUIGI CUNHA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO APELADO: OS MESMOS EMBARGANTE: KAIQUE DA CRUZ ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL YAGO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar obscuridade e omissão no julgado que apreciou o aclaratório anterior, apontando-lhe dois defeitos. Um, em manchete bem destacada: Da obscuridade no julgado. Outro, de ter o julgado, que enfrentou o primeiro aclaratório, continuado na omissão acerca da devolução dos valores recebidos de boa-fé, no caso, amparados por decisão judicial transitada em julgado. 1. No que tange à obscuridade, é de se destacar que a situação factual evidencia a exclusão, por força de decisão do Tribunal de Contas da União do percentual de 26,05%, motivando a ora embargante apenas a buscar 1) a suspensão do descontos, por se cuidar de ordem judicial com trânsito em julgado, e também 2) a não devolução das quantias recebidas sob tal título, no que foi devidamente acatada pelo juízo de primeiro grau, ensejando recurso de apelação da ré, ora embargada, recurso que não foi acatado. 2. O inconformismo da embargante, na interposição de novo aclaratório, repousa na assertiva, atribuída ao julgado ora embargado, no sentido de ter a suspensão do pagamento de mencionada parcela ter sido determinada por ordem judicial. No texto do aclaratório em foco, bem claro, essa afirmativa: Não foi uma decisão judicial que determinou a devolução/desconto da parcela de 26,05%. A decisão judicial diz justamente o contrário, foi a Justiça quem determinou o pagamento de 26,05% à autora, e não o desconto. E também: Esse Tribunal Regional Federal decidiu como se houvesse uma decisão judicial mandando fazer a devolução ao erário, e isso não há. 3. Não há nenhuma assertiva no julgado que contenha tal decisão. O julgado anterior, que enfrentou o primeiro embargo declaratório, assim refutou: Segundo a embargante, não foi uma decisão judicial que determinou a devolução da parcela de 26,05%. A decisão judicial diz justamente o contrário, foi a Justiça quem determinou o pagamento de 26,05% à autora, e não o desconto. 4. Não há obscuridade, porque a conduta atribuída ao julgado não está assentada no julgado inicial. 5. Já no que tange à omissão quando ao desconto, ou devolução de valores recebidos de boa-fé, amparados por decisão por decisão judicial transitada em julgado, há, efetivamente, omissão, por não ter o julgado se manifestado sobre a devolução por parte da autora, ora embargante, do quantum recebeu a título do percentual aludido. No caso, o julgado embargado se voltou para a devolução do quantum descontado pela ré, que não estava em jogo, e sim a devolução, por parte da autora, do quantum recebeu da ré. 6. A devolução não se faz devida, por se tratar de percentual pago por força de decisão judicial, sem que outra manifestação entrasse em cena para assim determinar. A ordem de sua suspensão vem do Tribunal de Contas da União, no que se admite, em caráter excepcional, dada a peculiar situação vivida pela embargante: recebeu dito percentual como celetista, e, com a sua passagem para o sistema único, regido pela Lei 8.112, de 1990, continuou recebendo, sem que a Administração tivesse dado conta da sua impossibilidade. A ordem do Tribunal de Contas da União se afigura como revisão do ato administrativo, que a autoridade administrativa pode efetuar, quando se deparar com o equívoco, como, no caso, sem que, aqui, se possa atribuir a culpa a embargante, se constituindo, assim, num erro de interpretação da norma, dada a transição de um regime para outro, devendo, desta forma, ser mantida a r. sentença de primeiro grau. 7. Sanando assim a omissão, não há pertinência no apelo da ré, ora embargada, ocorrendo, com os novos aclaratórios, procedência em parte. 8. Parcial provimento aos aclaratórios, para, afastando a obscuridade alegada, sanar apenas a omissão, com efeitos modificativos, e, neste sentido, manter a r. sentença apelada, suspendendo a devolução, sem conceder a embargante o direito de ser restituída dos valores porventura descontados, ficando cada parte encarregada de pagar os honorários advocatícios de seus procuradores, em vista de ambas terem vencido em parte, a teor do art. 21, do Código de Processo Civil, de 1973, vigente à época da propositura da presente demanda.
(PROCESSO: 53153443541480784860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)