EMENTA PENAL. LEONARDO BARBOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LEI N.º 36.773/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Condenação pela prática, em concurso material, de dois crimes do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, tendo sido fixada a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para cada um dos delitos. 2. Segundo inteligência do art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 3. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em período anterior ao do recebimento da denúncia, porquanto não aplicável aos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.234/2010, a novel redação do art. 110 do Código Penal. 4. Hipótese em que consumados os crimes imputados ao recorrente no ano de 2002 e recebida a denúncia em março de 2015, sem que se tenha observado a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição entre os referidos marcos. Constatação de que decorrido prazo que em muito supera os oito anos previstos na redação do art. 109, inciso IV, do Código Penal. 5. Reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. 6. Apelação provida. [mcbp]
(PROCESSO: 84774234038858213874, YURI FERNANDES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)