PROCESSO Nº: 9726140-33.3444.2.4.0949 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Francisco Correia Ramos De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido autoral, entendendo que, "pelos depoimentos colhidos em audiência e pelas provas colacionadas aos autos, constata-se que de fato havia um relacionamento entre a autora e o de Cauã Rodrigues, mas que não pode ser enquadrado como união estável, a ensejar o direito ao recebimento de pensão.". 3. Apelação manifestada pela particular para a reforma da sentença. Alega que "a autora apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, para comprovação de seu vínculo de união estável com o ex-segurado". Menciona, ainda, que é patente a condição de dependente econômica e, por consequência, seu direito à percepção da pensão por morte. 4. No caso em apreço, quanto à condição de dependente da parte apelante, não restou devidamente comprovada. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "segundo prova oral produzida em audiência, o de João Miguel Freitas mantinha vários relacionamentos paralelamente ao seu casamento e um desses "casos" seria justamente com a autora. A propósito, a testemunha Ana Laura Silva chegou a comentar que o de Enrico da Conceição era bem danadinho e gostava de sair com "menina nova". As declarações colhidas evidenciam que a autora nunca morou com o falecido, valendo salientar que, segundo relato da própria postulante, o segurado era violento, e por conta disso, ela mesma não se dispunha a casar ou viver com ele sob o mesmo teto. Corroborando a inexistência de união estável, observe-se que a testemunha Alexia da Luz afirmou que o de Alícia da Rocha não queria dar publicidade à "relação" mantida com a autora, fato, aliás, confirmado por esta última no depoimento prestado em juízo. Quanto à frequência com que se encontravam, a testemunha Laura Lima afirmou que a autora passou a frequentar a casa do de Ana Pinto apenas após o falecimento da esposa deste último, ocorrido em 2012. Indagada com qual frequência a autora visitava o Sr. Lucas Gomes, a Sra. Thales Aragão informou que era "de 15 em 15 dias", demonstrando, assim, que não havia uma convivência marital contínua.". 6. O conjunto probatório existente, principalmente a prova material e as informações colhidas na instrução probatória, não demonstra que existia relação de companheirismo entre a demandante e o Sr. Davi Lucas Lopes. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, que são fixados, desde logo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 do CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45819979050541040520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)