PROCESSO Nº: 3806520-71.2567.6.10.7617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Destarte, as conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. Também é irrelevante o fato de os integrantes da categoria serem ou não filiados ao sindicato. No mais, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma (STJ, REsp nº 7.136.128/ PE, Rel. Min. Renan Moraes, Segunda Turma, DJe de 15/12/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 034.981/PE, Rel. Des. Federal Pietro Moreira, Primeira Turma, DJE de 27/07/2016). In casu, a autora faleceu no ano de 2013 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.832.841/AL. DJe: 30/10/2012. Rel: Ministra BÁRBARA MARTINS. João Vitor Moraes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41664977077135738019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)