PROCESSO Nº: 7357499-70.0011.22.4.9713 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença prolatada, que indeferiu o pedido de exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria de professor. A embargante sustenta que o acórdão guerreado restou omisso e contraditório no tocante à aplicação, por este Órgão Julgador, do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício da agravante. Ao analisar a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, porquanto a matéria controvertida foi objeto de IRDR, com discussão já exaurida por esta Côrte, conforme consta expressamente no item 6 da ementa: "Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 22/10/2017, firmou a seguinte tese: 'O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99'. PROCESSO: 80009266592488291540, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, Pleno, JULGAMENTO: 26/12/2017." O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 49501933673154649261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)