PROCESSO Nº: 4103678-15.9267.30.4.3523 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR GONÇALVES ADVOGADO: Alexandre Azevedo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. YURI MORAES. DUPLA JORNADA DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO INCIDE SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI. 85.259/2002. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação e percepção de atrasados a título de GABRIEL JESUS - 2ª Jornada de 20 horas semanais a contar da data que passou a ser devida até a implantação nos contracheques dos servidores. LUIZ GUSTAVO RAMOS alega que o juízo sentenciante adotou tese diversa da que vem sendo adotado neste tribunal no sentido de reconhecer o direito à percepção das gratificações em duplicidade para aqueles submetidos a dupla jornada de trabalho, na forma como vem se posicionando o STJ. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação LUIZ OTÁVIO BARROS, dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 80 atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. (AC 52363942878246858838, Des. Federal Felipe Castro, julg.: 15/08/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 83091356790208179810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)