EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que não há como, nos estreitos limites do referido procedimento, apurar se a conduta do executado, que ensejou a aplicação de multa, acarretou prejuízo à saúde pública, visto que a matéria demanda dilação probatória. 2- É cediço que a exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que podem ser examinadas de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória. 3- No caso, não obstante a recorrente alegue que não foi notificada acerca do processo administrativo que originou o crédito cobrado na execução - matéria que, em princípio, poderia ser arguida em exceção de pré-executividade, uma vez que passível de comprovação pela via documental - não cuidou de trazer qualquer prova de sua alegação, não tendo a executada colacionado cópias do procedimento administrativo referido. Ademais, não procede o argumento de que sequer existe número do processo administrativo, eis que a certidão da dívida ativa indica o número do processo administrativos relacionado ao crédito em cobrança. 4- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 22109264447135154538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)