PROCESSO Nº: 6437253-88.8564.26.9.0433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a União, objetivando a conversão de licenças-prêmio adquiridas pela promovente, não gozadas e não contadas em dobro para efeito de aposentadoria, em pecúnia. Além disso, a autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. De acordo com a documentação constante dos autos, a autora adquiriu três períodos trimestrais de licença prêmio, perfazendo um total de 270 dias (9 meses), referentes aos quinquênios 1981/1986, 1986/1991 e 1991/1996, não usufruídos nem utilizados para averbação de tempo de serviço pela ex-servidora. 3. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 31 de janeiro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 30 de setembro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Este Regional também vem se manifestando nesse sentido: PROCESSO: 07893434725848485565, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017; PROCESSO: 25252368246707047890, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017. 5. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. Além disso, não se cogita de violação ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores aposentados que se encontrem em idêntica situação fazem jus à aludida conversão em pecúnia. 6. O fato de a autora não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentada a demandante está impedida de usufruir dessas licenças. 7. Nesse passo, sendo incontroverso que a autora não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 8. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização pecuniária equivalente a 09 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. 9. As prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 802.536. Ressalto que não há necessidade de aguardar a modulação dos efeitos do referido acórdão, considerando que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 103742 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-06-1366 PUBLIC 26-09-4866). Inversão do ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 97739893710474619858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)