TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente não é o da data do ajuizamento da execução fiscal, mas sim após o prazo de um ano de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
2. Configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
3. Manutenção da sentença.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 945246105283780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: 30/07/2019)