TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DESCABIMENTO. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 942 DO CPC.
1. Cinge-se a questão a respeito da utilização da técnica de julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC/15.
2. O Código de processo civil restringe a aplicação desta técnica aos casos de julgamento da apelação, ação rescisória e agravo de instrumento. Assim sendo, guarda íntima relação com o mérito da questão, como se observa da lição de Sarah Lima: a divergência que justifica a instauração do procedimento deve ser ligada a sentença de mérito.
3. In casu, o acórdão proferido por este Raul Santos, em resposta ao chamamento do feito à ordem requerido pelo Banco do Nordeste do Brasil, por maioria, declinou da competência para a Justiça Estadual do Ceará, ausente a análise do mérito. Portanto não cabível a aplicação do procedimento disposto no art. 942 DO CPC/15. No mesmo sentido: AgInt no REsp 7543669/RJ, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2018, DJe 07/06/2018.
4. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 07332547707324826, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)