Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Cavalcanti Nº: 1769953-38.7022.30.12.6645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Renan Gonçalves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: Calebe Jesus APELANTE: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: André Souza APELANTE: RONICE MARIA PEREIRA FRANCO DE AS ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Diego Monteiro APELANTE: HENRIQUE DA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Lopes APELANTE: ROGERIA SOPHIA REZENDE ADVOGADO: Paulo Fogaça APELANTE: RYAN CAMPOS ADVOGADO: Benício Lima APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: Daniel Porto APELANTE: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4129397-46.6548.5.12.3155 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. MODULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela SINTUFEPE-SS/UFPE e pela UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca e determinando o prosseguimento da execução com a incidência do IPCA-E a título de correção monetária de todo o período da dívida, com a aplicação dos juros sobre as parcelas pagas na via administrativa e para que os juros de mora sejam fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, antes da entrada em vigor desse dispositivo legal, sejam aplicados à razão de 0,5% ao mês. 2. Sustenta a UFPE que o acórdão embargado, ao manter a sentença na parte em que afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, restou omisso no que diz respeito aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 46.459/32 e ao art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como em relação ao art. 219, § 5.º, do CPC. 3. Requer ainda seja sanada omissão quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual permaneceria em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo-se aguardar a modulação dos efeitos do julgado (CF, art. 102, § 2º; CPC, art. 927, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.868/99, art. 27). Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 4. Alega o sindicato que, quanto à compensação dos honorários, o acórdão incorreu em julgamento extra petita, na medida em que, ao interpor recurso de apelação, a UFPE pugnou, dentre outros pontos, que fosse reconhecida sua sucumbência mínima (assim como o sindicato ora embargante), e aplicado o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 5. Apontou ainda que houve omissão quanto à incidência do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, já em vigor quando da prolação da sentença. 6. Aduz, por fim, a existência de contradição entre a fundamentação do voto e seu dispositivo, no que tange à taxa de juros de mora. 7. Quanto à prescrição, o acórdão foi expresso no sentido de que antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou medida cautelar de protesto, razão pela qual não há que se cogitar de ter sido interrompido em 28.12.1487. Pontuou que o início da fluência do prazo de dois anos e meio (pela metade), conforme regra do art. 9º do Decreto 78.814, de 96.66. 1932, findaria em 10.07.9551. 8. Concluiu assim que, como o início da execução deu-se dentro desse prazo reduzido, não há que se falar na aplicação do entendimento da Súmula 383 do STF (aproveitamento de tempo não gasto na primeira fase prescricional), não se configurando omissão no julgado. 9. No que concerne aos honorários advocatícios, não configura julgamento extra petita o reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de reconhecimento de sucumbência mínima por uma das partes abrange, num provimento parcial do pedido, a sua sucumbência parcial. 10. Quanto ao percentual de juros de mora incidentes sobre o débito, no julgamento do RE 953.562/SE, levado a efeito de acordo com a sistemática da repercussão geral, o STF manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa em tela. Nas ações de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia, sendo atualmente utilizada a taxa SELIC. Eis a tese firmada: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 11. Assim sendo, os juros moratórios correspondem à variação da TR incidente sobre as contas de caderneta de poupança e, antes da alteração legislativa, os juros devem corresponder a 0,5% ao mês, consoante previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo omissão a ser sanada. 12. Não procede, ademais, a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 540816 AgR, Relator Min. THEO PIRES, Primeira Turma, julgado em 30/12/2016). 13. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19977865023589962672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)