PROCESSO Nº: 3262047-02.6683.5.1.7910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Enrico Rezende AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3969015-74.3649.28.5.6030 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PARA OS EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE, DE QUE TRATA A LEI Nº. 8.009/1990, CONSIDERA-SE RESIDÊNCIA UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão que deferiu o pedido de penhora do imóvel (domínio útil) descrito na certidão cartorária de Id. 2481702.5294785, por entender que inexiste prova a amparar a alegação de que o imóvel indicado constitui bem de família. 2. A Constituição Federal dispensa à família proteção especial do Estado, conferindo-lhe a qualidade de base da sociedade, nos termos do seu art. 226. Consectariamente, o art. 1º da Lei nº. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, enumerando taxativamente as hipóteses que afastam tal qualidade. 3. A mera alegação de que a destinação do bem imóvel é para fins residenciais, não se mostra suficiente a qualificá-lo como bem de família nos exatos termos da Lei nº 8.009/1990, especialmente porque o art. 5º dispõe que, 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente'. Neste sentido, a Juíza de origem manifestou-se com muita propriedade, na decisão de Id. 7599573.7016305, in verbis : "Em revista à documentação carreada aos autos, observa-se que o executado BRYAN MELO possui domicílio na Rua Gal. João Gabriel Novaes (com variação do número), Jardim de Piranhas/RN, desde o ano de 1999, de conformidade com o requerimento do empresário (id. 5669838.3676095, p.1), fato que persiste até o presente momento, como se vê de faturas, do próprio instrumento contratual e da declaração anual de IRPF 2018. Dessa forma, inexiste prova a amparar a alegação de que o imóvel indicado constitui bem de família". 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58430125233038745984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)