PROCESSO Nº: 6882131-16.1170.7.10.3285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIGI CAMPOS ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues Danilo Cavalcanti - 4ª Cauã Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moraes EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que manteve sentença que assegurou ao autor o direito à matrícula em vaga destinada a cotista. Omissão. Inocorrência. Esta Eg. Otávio Nascimento deixou clara a peculiaridade do caso e a necessidade de se prestigiar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aluno que cursou todo o ensino fundamental e médio em escola pública. Reprovação tão somente em uma única disciplina - História. Aprovação desta matéria em Curso Supletivo privado. Situação que não descaracteriza a condição de egresso de escola pública. Necessidade de dar efetividade às ações afirmativas que buscam equilibrar a ocupação das vagas nas universidades. Recurso que visa a reapreciação de questão já analisada. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos. 1. Esta Eg. Carlos Eduardo Silveira registrou que, muito embora a questão, num primeiro momento, aparente guardar equivalência com precedentes desta Sophie Monteiro, no sentido de que não se pode admitir que alunos que não cursaram integralmente o Ensino Fundamental e médio em escola da rede pública de ensino; em verdade, possui uma singularidade que não pode nem deve ser posta à margem pelo julgador. 2. O autor, segundo consta de seu histórico escolar, cursou todo o ensino fundamental e o 1º ano do Ensino Médio na Escola Estadual Brig. Leandro Moura, e o 2º e 3º ano do Ensino Médio no Colégio de Aplicação/SE, tendo sido reprovado na disciplina História, exatamente, no último ano do Ensino Médio. E, em função de tal reprovação, no ano seguinte realizou exame supletivo no Colégio Elite, da rede privada de Ensino, tendo alcançado aprovação na referida disciplina. 3. Também comprovou sua aprovação no Processo Seletivo Seriado 2016, na 3ª colocação do Grupo D4 (destinado aos "Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas) no Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Sergipe (Identificador: 7112111.397487, pg. 24/54). 4. O acórdão registrou que não se discute aqui acerca da taxatividade da norma que prevê os limites para o acesso ao sistema de cotas, mas também, tem-se ciência de que o princípio da legalidade não é o único que deve nortear o agir da Administração; e neste sentido, prestigiou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixou, ainda, patente que, se é certo que a delimitação do sistema de cotas é necessária porque os estudantes da rede pública não teriam condições de concorrer em igualdade com os de escolas privadas, tendo em vista a diferença de qualidade de ensino a que os alunos tiveram acesso ao longo da vida estudantil; não é menos correto afirmar que - o simples fato do autor ter realizado exame supletivo buscando, exatamente, recuperar uma única disciplina ( História) em que foi reprovado no 3º ano do ensino médio de Escola da rede pública -; não tem o condão de trazê-lo para uma realidade diversa daquela vivida pelos alunos enquadrados no sistema de cotas. 5. Por fim, ressaltou a necessidade de se adequar o fim de uma norma e os meios que ela designa, para atingi-lo; ou, ainda, entre a norma elaborada e o uso que dela foi feito pelo Poder Executivo. E, dentro deste campo de visão, surge para a Administração Pública um dever de adotar a medida mais adequada dentre as possíveis, de modo a trazer menos prejuízos e limitações para os administrados. E fez ver que a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), deu, expressamente força a nível infraconstitucional ao princípio da proporcionalidade, impondo restrições ao agir da Administração Pública, visando amparar à proteção dos direitos do cidadão em face de eventual arbítrio do Poder do Estado. 6. Percebe-se, portanto, que o presente julgado, longe de configurar qualquer omissão ou intromissão do Judiciário no mérito administrativo, ou mesmo violação legal, em verdade, consubstancia um visão inclusiva, pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que assegura o acesso à educação por meio de cota, demonstrando uma clara preocupação em equacionar a letra da norma e sua essência e efetivação. Deixar de assegurar ao autor, o acesso à Universidade na condição de cotista, quando a situação deste pode e deve ser equiparada como tal, implicaria em infringência a um bem jurídico maior, que transcende o indivíduo como uma das marcas fundamentais do direito à educação: um direito que, em verdade, além do benefício pontual, costuma lançar seus reflexos para todo o seio social. 7. Assim, o cuidado com a ideia de construção de um ser humano preparado para a vida em sociedade, tomando-se como base os diversos papéis sociais que exerce ao longo de sua trajetória, parte de um conceito da própria LDB. Tal norma sintetiza o direcionamento que o sistema jurídico brasileiro adota no que diz respeito à educação: "a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"; 8. Clara tentativa de reapreciação do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55945156074687949461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES BENJAMIN DA PAZ, 4ª MARCOS VINICIUS SANTOS, JULGAMENTO: 31/05/2018)