PROCESSO Nº: 7567673-92.8948.8.9.0155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM CUNHA e outros ADVOGADO: André Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da UFPE para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Helena Nunes. A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à ocorrência da prescrição, tendo em vista que o pedido de habilitação dos herdeiros ocorreu após 5 (cinco) anos do falecimento da autora. Alega que o processo de execução apenas se exaure quando ocorre o efetivo pagamentos dos valores e não com a simples expedição do requisitório. No tocante à prescrição, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão sustentando o entendimento consolidado da Segunda Turma acerca da impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quando já houve o exaurimento da fase executória por meio da expedição dos respectivos precatórios/RPV's. No caso, já houve a expedição de RPV/precatório, pelo que deve ser afastada a tese de prescrição. Dessa forma, depreende-se o interesse do embargante em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 03278780396468629099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)