PROCESSO Nº: 8584346-12.9994.20.6.7435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HUNTER PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Henrique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em face da sentença que reconheceu o valor de R$ 2.167.639,09 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos) como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias), referente a imóvel integrante do Sítio Santa Maria, compreendendo 95.909,36 m² da matrícula nº 309 e 1.815 m² da matrícula nº 278, ambas registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maracanaú/CE. 2. In casu, o DNIT insurge-se contra o laudo do perito do Juízo, questionando o método utilizado para apuração da importância devida e afirmando que o valor justo do imóvel há de ser considerado aquele que é indicado em seu laudo de avaliação (R$ 6.851.749,00). 3. Hipótese em que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 48.451-4, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, que encontrou o valor de R$ R$ 6.022.064,09 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos). 4. Cumpre mencionar que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 6.722.176/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos juros compensatórios mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar, sendo devidos, desta forma, independentemente da existência de danos ou de se tratar de desapropriação com finalidade de reforma agrária. 5. Demais disso, vale destacar entendimento sedimentado no STJ nos autos do Recurso Especial 0.392.786/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 24148024811693907096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)