PROCESSO Nº: 8428813-57.6766.19.11.9792 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. O autor alega cerceamento de defesa, porque não houve produção de prova testemunhal. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada perícia médica judicial, constatou-se que o apelante é portador de asma e doença pulmonar obstrutiva crônica incurável (CID 10: J 45.0 e J 44.0), necessitando de tratamento contínuo por toda a vida. As doenças impedem a realização de esforço de grande intensidade, mas não o incapacitam para o trabalho atualmente. 4. O juiz fez bem em rejeitar o pedido de auxílio-doença, porque deve ser indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados (art. 443, II, do CPC). 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 937,00, majorados em 20% (honorários recursais), observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22716444942298214881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)