PROCESSO Nº: 8439875-91.8160.13.6.7810 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Rocha EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ANTHONY VIEIRA. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA DO RÉU NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 38ª Vara da SJPE que o condenou pela prática do delito de estelionato majorado, previsto no art. 171, §3º do CP, na modalidade tentada, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, tendo substituído a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito. 2. Comprovado nos autos que o apelante, mediante contato com empresas que prestavam serviços terceirizados à Chesf, providenciou a documentação ideologicamente falsa para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício do corréu Ian da Paz, o qual, de posse dessa documentação, requereu beneficio previdenciário perante o INSS, ao final indeferido. Demonstrou-se, para além de qualquer dúvida, que o acusado forneceu os documentos referentes ao Perfil Profissiográfico Previdenciário ideologicamente falsos para simular exercício de trabalho em condições especiais, no intuito de que o corréu implementasse as condições necessárias à concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. 3. Pena-base reduzida ao mínimo legal de um ano de reclusão, visto que, para considerar como negativas as consequências do delito, não ficou demonstrado que o corréu possuía todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, a ponto de se afirmar que a fraude detectada nos documentos elaborados pelo ora apelante teria prejudicado o segurado. 4. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade ao final fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa.
(PROCESSO: 92548948791270251581, DAVI FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)