EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAUÊ OLIVEIRA. PROFISSIONAL NÍVEL MÉDIO OPERACIONAL I (PMO I), FORMAÇÃO EM ELETROTÉCNICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E TESTE PARA TRABALHO EM ALTURA. REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ATIVIDADE QUE EXIGE CONSIDERÁVEL ESFORÇO FÍSICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA OBTENÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTES FÍSICOS DENTRO DA CRONOLOGIA PREVISTA PELO CERTAME. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, na qual o impetrante pretendia que se assegurasse o prosseguimento no concurso público da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - MARIA FERNANDA FARIAS, regido pelo Edital nº 001/2012, com a sua convocação para entrega de documentação e inclusão na lista dos "aptos" na primeira fase dos testes físicos, realização da segunda etapa dos testes físicos ou sua consideração como aprovado, e nomeação ao cargo de PMO I-Profissional de Nível Médio operacional I. 2. No presente caso, o Edital nº 001/2012, ao tratar das atribuições do cargo almejado pelo apelante (PMO I-Profissional de Nível Médio operacional I), esclarece, no Anexo II, que o profissional desta área executa, por exemplo, ações de manutenção de equipamentos de usinas, subestações e linhas de transmissão, necessitando, para isso, escalar estruturas metálicas e de concreto. 3. As exigências editalícias para o cargo de PMO I-Profissional de Nível Médio operacional I têm o intuito de preservar tanto a integridade física do empregado quanto a adequada realização de suas atribuições, certificando-se de que tenha condições de suportar o esforço físico e as posturas forçadas a que é submetido no exercício de seu labor, mormente quando desempenhado em zona de risco, energizada com alta tensão. 4. É pertinente a exigência de aptidão física contida no edital do concurso, sendo evidente que a execução de montagem, desmontagem e manutenção de equipamentos de usinas, subestações e linhas de transmissão, realizadas em grandes alturas, exigem, além de conhecimento técnico e habilidade, considerável esforço físico. 5. A aptidão física é requisito para o próprio exercício do cargo, não estando a Administração obrigada a estabelecer tempo necessário para que o candidato adquira condicionamento físico que não possui. 6. Uma vez reconhecida que a exigência constante no edital não desafia a legalidade, nem fere o princípio da razoabilidade, e se insere dentro da discricionariedade e conveniência administrativa, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. (REsp 8087834/PE, Rel. Ministra JOANA DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2013, DJe 04/02/2013). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03837226865110842048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)