Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cruz 3676717-49.0112.3.6.1616 AUTOR : NATHAN CALDEIRA : CAUÊ COSTELA RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIEGO DA CUNHA EMENTA Administrativo. Remessa necessária de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular a buscar a suspensão da propaganda do governo federal sobre a reforma da previdência. 1. Dois foram os motivos para a extinção do feito sem resolução de mérito: o fato de o autor haver desistido da ação e a superveniente perda do objeto decorrente do encerramento da campanha publicitária combatida pelo demandante. 2. O art. 19, da Lei nº 4.717/65, que disciplina a Ação Popular, prevê que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. A presente demanda não se enquadra em quaisquer hipóteses a ensejar o duplo grau obrigatório de jurisdição. 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 23139966979065538316, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)