PROCESSO Nº: 6328026-39.9843.21.4.2898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REABERTURA DA ANÁLISE DA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JÁ APRECIADA EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. O AGTR foi interposto contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para aplicar os juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; a correção monetária como estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação. 3. Portanto, o que se requereu no agravo de instrumento foi a declaração de que seria indevido o pagamento dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, e na hipótese de se entender devidos os referidos juros, pugnou pela fixação da Taxa Referencial-TR, e não do IPCA-E, como fator de correção das verbas executadas no feito principal. 4. Os presentes embargos de declaração foram opostos em 14/07/2017 (id.: 6650062.9709268) e o acórdão embargado foi publicado em 20/05/2017 (id.: 3768826.2634679). 5. A FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE alega que o acórdão é omisso, no tocante a não publicação da decisão do STF, que, inclusive, não se sabe ainda da modulação dos efeitos daquele julgado. Enquanto não publicado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 6. O moduns decidedum do acórdão embargado está em consonância com o entendimento do STF proferido no julgamento do RE Nº 517548-SE, em 08/02/2017. Decisão que esta Turma Julgadora vem adotando em seus julgamentos com matéria idêntica à analisada pela Suprema Corte, em observância ao princípio da estabilização da jurisprudência estampada no art.. 927, inciso III, do NCPC. 7. Sabe-se que os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 8. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento dos embargos infringentes. 9. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 10. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 84878342451083392370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)