PROCESSO Nº: 3981792-13.1949.26.4.2896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPUEIRAS e outro ADVOGADO: Paulo Gervanio Pinho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6389547-96.1178.14.4.9828 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, deferiu pedido de antecipação de tutela para afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e, via de consequência, determinar que a União se abstenha de exigir do Município agravado o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para a conclusão do Convênio SICONV nº 724574/2017, bem como retirar o conceito de irregular de seu cadastro no CAUC e SIAFI relativamente a essa pendência (ausência de CRP). 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: AG/SE nº 97281973172288004423, Rel. Des. Fed. João Vitor da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 28/03/2018; AG/SE nº 09155619334124246461, Rel. Des. Fed. Bruno Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 21/05/2018; AG/SE nº 65983043528627724907, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 20/07/2018 e AG/SE nº 10993001154705200638, Rel. Des. Fed. Gabriel Viana, Segunda Turma, Julgamento: 11/09/2018. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional, interferindo indevidamente sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, vulnerando sua autonomia administrativa. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/1998, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município agravado nos cadastros do CAUC/SIAFI, com base no citado dispositivo legal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75407327168936075784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)