PROCESSO Nº: 4661385-87.0491.4.11.5388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargadora Laís Correia (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2943844-46.5521.22.11.9878 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DA TR. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da ação de execução de nº 3005603-09.2978.19.1.1489, adotou como índice de correção monetária o parâmetro de cálculo expressos na Lei nº 11.960/2009, durante o período que permeou a vigência desta e a declaração de inconstitucionalidade - março de 2015, e após esta data, o IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O julgado exequendo determinou expressamente que "ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas com base nos índices oficiais adotado pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, até 24 de junho de 2009. A contar de 1º de julho de 2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009". 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, na parte em determinou a aplicação de IPCA-E no período posterior a março de 2015, eis que em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Saliente-se, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 através do julgamento do RE 576.757/STF, proferido em 07/08/2017, não tem o condão de afetar o título exequendo transitado em julgado na data de 04/07/2015 (id. 5131321.752841- fls 04), em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015. 5. Precedentes desta Corte Regional: 51829548447988090291, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; 43240055814746105559, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 74903692159724358102, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 36403784142039623416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)