EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE DE IDADE. 45 ANOS. RESTRIÇÃO AO SERVIÇO MILITAR DE CARÁTER GERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. LEGALIDADE DO ATO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que as autoridades militares abstenham-se de promover o licenciamento da autora, ora agravada, com fundamento no limite de idade de 45 (quarenta e cinco) anos. 2. No caso em apreço, não existe justificativa para que reste efetivamente garantida a prorrogação do tempo de serviço pleiteada pela recorrida. É que não detém a agravada direito subjetivo à prorrogação de seu tempo de serviço, notadamente porque mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Marinha. 3. Com efeito, seu reengajamento apresenta-se como ato discricionário do administrador militar, que, nesse caso, atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante preconizado no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80, podendo estabelecer condições caso a caso ou de forma geral, como ocorreu na hipótese. É que, ao que se observa, tanto no art. 36, parágrafo único do Decreto nº 4.780/2003 como no item 28.2.78, "c", das Normas para a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva da Marinha (DGPM-308), a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário foi possibilitada até o dia 31 de dezembro do ano em que este completar 45 anos de idade. 4. Assim, por ser discricionário o ato de prorrogação de tempo de serviço do militar temporário, a administração militar não depende de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para sua realização, pois poderia fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral, como preferiu fazer no caso concreto. 5. Precedentes desta Quarta Turma. 6. Embargos de declaração e agravo interno interpostos contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo prejudicados. 7. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 88300195073791049416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)