PROCESSO Nº: 8401501-53.6217.1.9.2633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO SOUZA. ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NATHAN RODRIGUES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se no instrumental a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito tributário - imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma apurada nos PAF's MF/RFB nºs 86141.267829/114073 e 14541208.345/027989 - até o trânsito em julgado da sentença. 2. O fundamento central do agravante repousa na assertiva de que, conquanto não haja o depósito integral do montante impugnado, o débito já estaria garantido pelo arrolamento administrativo estabelecido no art. 64, da Lei nº 9.532/97. 3. O arrolamento de bens traduz-se em simples inventário, cuja finalidade é assegurar à Administração Pública um efetivo acompanhamento da disponibilização patrimonial do contribuinte, com vistas a elidir possíveis fraudes à execução ou, ainda, operacionalizar o futuro manejo de ação executiva. Conquanto constitua gravame que impõe mitigação ao direito de gozo pleno dos bens arrolados, não impede a alienação de tais bens pela empresa, sendo a única obrigatoriedade a comunicação ao Fisco. 4. Infere-se O arrolamento de bens não é causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários, tampouco autoriza a concessão de medida liminar que a determine. 5. Na casuística, não se verifica dos documentos juntados aos autos, a existência de arrolamento de bens em valor suficiente à quitação da dívida. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 26894006034608201187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)