PROCESSO Nº: 3042698-96.0366.4.2.4495 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA LIMA GOMES ADVOGADO: Bernardo Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ARGUIDO PELO AUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência. Entendeu o acórdão embargado que não se cuida de caso de não se adotar o entendimento a favor da possibilidade de levar em consideração período de labor especial após o pedido do requerimento administrativo juntado aos autos e sim de incorrer em julgamento extrapetita, ao se reconhecer período não suscitado na inicial e, ainda, não comprovado, conforme entendimento deste E. Tribunal Regional da 5ª Região. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma incorreu em omissão ao não considerar o tempo trabalhado após o requerimento administrativo e até a data da emissão do LTCAT, em 23/08/2013. Pede que seja provido o agravo interno para admitir o incidente de uniformização de jurisprudência, julgamento da 3ª Turma processo n. 3952191-55.6160.25.7.3830, e reconhecer o direito a aposentadoria especial do Embargante, haja vista a comprovação do período de labor especial até a data da emissão do LTCAT, em 26/11/2013 Contrarrazões apresentadas. As questões trazidas pelo embargante já foram apreciadas nos pontos 4,5 e 6 da ementa do julgado recorrido, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20430648196860571176, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)