E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação à incidência dos Juros de Mora sobre os Valores recebidos na Via Administrativa, trata-se de um método que visa evitar a ocorrência de distorções entre os valores devidos e os que já foram pagos, por meio de critérios simétricos para atualização do saldo devedor. Neste sentido, não se verifica ilegalidade. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Excesso de Execução. IIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66765335343329416974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)