PROCESSO Nº: 2247503-76.2680.6.5.0414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0583272-51.1267.26.6.2366 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE AGENDAMENTO ELETRÔNICO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PERNAMBUCO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A OAB - Seccional de Pernambuco, por meio do mandado de segurança coletivo de origem, se insurge contra os atos perpetrados pelo Superintendente da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e pelos Delegados da Receita Federal em Recife e Caruaru, os quais, segundo aduz, "obstaculizam o livre exercício da advocacia, impedem o acesso dos advogados às suas dependências, restringem o atendimento por meio de 'serviço prévio de agendamento', cujas as datas disponíveis são exorbitantemente longínquas, além de proibirem a recepção e os protocolos de recursos, impugnações e petições em meio físico, via de regra, no último dia do prazo administrativo tem provocado danos irreparáveis aos contribuintes". 2. No caso em tela, o pleito liminar implica concretização imediata de medidas administrativas com ampla repercussão na sociedade, senão vejamos: "a) atendimento prioritário sem agendamento prévio (exclusão do sistema eletrônico utilizado); b) possibilidade de atendimento imediato em caso de urgência (disponibilização de servidor); c) atendimento em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente (alteração dos locais de atendimento ao público); d) regulamentação para que as agências realizem atendimentos de contribuintes de agências a elas vinculadas; e) criação de protocolo sem agendamento e descentralizado". 3. Ao ofertar parecer nos autos de origem, a representante do Ministério Público Federal ressaltou o seguinte: "(...) o estabelecimento de agendamento eletrônico, a distribuição de senhas e demais medidas adotadas para organização do atendimento no âmbito das repartições públicas encontram-se no âmbito da discricionariedade administrativa e se mostram necessárias para garantir a eficiência do serviço prestado. A submissão às regras administrativas não importa restrição ao exercício profissional, mormente porque os atos praticados perante a Receita Federal não são privativos de advogado". 4. O procedimento atualmente em vigor na Secretaria da Receita Federal do Brasil em Pernambuco, vale dizer, o de prévio agendamento eletrônico, não viola, por si só, o livre exercício da advocacia. É medida adotada pela Administração fazendária, para viabilizar o atendimento direto aos contribuintes ou aos profissionais que os representam, como contadores, despachantes e advogados, realizada por meio eletrônico, que é a ferramenta utilizada em todas as repartições federais do país, com a qual os profissionais da advocacia lidam diariamente nas Cortes de Justiça, apenas com diferença de sistemas. 5. De outra banda, não foi trazida aos autos, pela entidade de classe, prova de ato concreto de violação ao exercício da advocacia, ou seja, que a sistemática utilizada tenha obstaculizado, na prática, o acesso do advogado para atuar na defesa de seus clientes. 6. A atuação dos causídicos nas defesas administrativas, consultas, pleitos de ressarcimento/compensação e outros, atividade privativa dos advogados - especialmente, os que atuam na área tributária -, não é realizada mediante a sistemática impugnada no mandamus de origem. 7. Destarte, a sistemática adotada pela Receita Federal do Brasil em Pernambuco pode não ser a ideal (principalmente, pela deficiência de recursos humanos), mas busca assegurar a isonomia, respeitando as prioridades legais (Lei nº 10.048/2000), no atendimento à população. 8. Ressalte-se, por fim, que as medidas de maior eficiência no atendimento aos contribuintes, aqui reclamadas pela entidade de classe, podem ser obtidas por meio do diálogo e da conciliação, no curso do processo ou na via administrativa, considerando as iminentes mudanças de estrutura e de dirigentes no órgão, que são consequências prováveis do início do novo Governo Federal. 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30098302245668436939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)