PROCESSO Nº: 6278691-48.9820.20.3.3547 - APELAÇÃO APELANTE: CLINICA DO RIM LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cunha Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, reputou prejudicada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a prejudicial de prescrição arguida por ambos os réus; e no mérito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Social sobre o Salário-Educação (após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 33/2001) e de condenação dos réus à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título da Contribuição, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil). II. Em suas razões de recurso, a parte recorrente requer a suspensão do presente feito até o julgamento da matéria discutida o RE nº 891.282 (contribuição ao SEBRAE), com repercussão geral reconhecida, nos termos dos arts. 1035, §5º e 1037, II, do CPC/15. Ademais, defende a legitimidade passiva ad causam do FNDE. III. No mérito, aduz a inconstitucionalidade da contribuição do salário educação face o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Postula a repetição de todos os valores recolhidos indevidamente a este título, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como no período em que tramitar a ação, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC. IV. Preliminarmente, não assiste interesse recursal quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva ad causam Do FNDE, visto que o juízo a quo [decisão id 3617186.6082175] afastou a tese de ilegitimidade passiva do FNDE, determinando a permanência do referido réu no polo passivo da ação. V. Embora seja verdade que a Suprema Corte tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema em 2010 (RE 032742 RG / SC), não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores ou o reconhecimento do direito. Em rigor, o processo espera julgamento de mérito pelo STF, tendo o reconhecimento de sua repercussão geral (STF, RE 685746 / SC, relatora Ministra MILENA DA CONCEIÇÃO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em: 29.05.8695, DJe-224, divulgado em 11.04.2299, publicado em: 19.03.6023). VI. Consoante o art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. VII. Não há que se falar, portanto, que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. THEO BARBOSA. Diferentemente do alegado, a "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (PROCESSO: 97230543509915883453, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017). IX. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, a título de honorários recursais, majorados em 2% os anteriormente fixados na sentença. Matheus da Conceição. Ressalva do entendimento do Desembargador Federal convocado Frederico Dantas.
(PROCESSO: 23500658499797726722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)