PROCESSO Nº: 3193965-39.6358.28.12.7568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: RODRIGO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO IMPROVIDA. AUTOR PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO EM REGIÃO CERVICAL. NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO MEDICAMENTO YERVOY (IPILIMUMABE). AFASTADA A PENA DE MULTA DIÁRIA. REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por LUNA SALES contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à do Estado do Ceará e deu parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação da pena de multa diária, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 2. Tanto a UNIÃO como o AUTOR reprisam os fundamentos jurídicos de suas teses de defesa apresentadas no curso da instrução processual. 3. A UNIÃO alega que o julgado embargado não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. Sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, vez que restou omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil bem como dos arts. 2º, 5º, inc. lv e 198 da CF/88. Já YAGO CUNHA tenta, na realidade, é reabrir a discussão de mérito sobre o afastamento da pena de multa diária como meio de coação ao cumprimento da obrigação de fazer. 4. Pretendem, portanto, o reexame do mérito da decisão com relação aos pedidos que foram indeferidos. 5. Não se visualiza no acórdão impugnado vícios processuais que enseje a utilização desta via processual para fins de integração do julgado. 6. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil se objetiva sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção do julgador, sobre quais questões de direitos serão preponderantes umas sobre as outras. Cabe ao Juiz fundamentar as suas decisões, entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. 8. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria. 9. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, a União e o Autor repisam os argumentos utilizados em suas razões apresentadas no bojo do apelo, não se vislumbrando incidência de vício de omissão no acórdão atacado. 10. Embargos de Declaração Improvidos [07]
(PROCESSO: 15172374165787048086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)