PROCESSO Nº: 7021984-74.6504.31.12.2782 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCCA VIANA ADVOGADO: AUGUSTO DA COSTA FARIAS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA CALDEIRA MONTEIRO- 2ª VARA FEDERAL-AL INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - CAROLINA DA ROCHA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 693.134-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto às disposições previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, bem como em relação ao art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c do Decreto 93.492/86. O recorrente afirma ainda que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva do Instituto Federal. No tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios a serem aplicados, a embargante defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Não há propriamente uma omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Embargante, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da rubrica vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. No tocante à correção monetária, a abordagem da questão posta nos autos foi decidida em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo STF, de vinculação obrigatória, consoante art. 927, III do CPC. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 087010/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 00.686/CE e REsp nº 79.468-6/SP. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 8432732-50.0370.27.11.0359 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EDUARDO RAMOS ADVOGADO: LEONARDO CORREIA FARIAS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Carvalho - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silva Monteiro- 2ª Vara Federal-AL INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - GIOVANNA MONTEIRO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 007.770-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto às disposições previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, bem como em relação ao art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c do Decreto 42.437/86. O recorrente afirma ainda que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva do Instituto Federal. No tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios a serem aplicados, a embargante defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Não há propriamente uma omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Embargante, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da rubrica vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. No tocante à correção monetária, a abordagem da questão posta nos autos foi decidida em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo STF, de vinculação obrigatória, consoante art. 927, III do CPC. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 845990/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 49.339/CE e REsp nº 95.537-4/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 78296951343030548107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)