CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores.
3. Hipótese em que a execução fiscal visa à cobrança da anuidade de 2007, estando fundamentadas no art. 27 da Lei 5.517/68; art. 2º, da Lei 6.830/80 e Resoluções do Conselho Federal de Medicina, o qual estabelece a competência dos conselhos profissionais de medicina veterinária para fixar o valor das anuidades.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17123015958908880833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)