PROCESSO Nº: 4163625-05.9613.17.9.4962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4574122-39.4073.3.8.7849 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça fixado em sede de recurso repetitivo no REsp 6.882.052-PR, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido faz expressa menção ao supracitado Recurso Especial, aduzindo, por complemento, que a constituição da presunção ali afirmada exige a comprovação da remessa do carnê. 6. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a presunção de recebimento do carnê de pagamento do IPTU referida no Recurso Especial n. 7.521.167-PR pressupõe a sua anterior remessa, circunstância fática que não restou devidamente comprovada pelo apelante, apesar de haver sido oferecida oportunidade para demonstrar a sua realização, de modo que não subsiste idoneidade ao título executivo que instrumentalizou a execução fiscal para lastrear a cobrança, mormente tendo em vista que o processo administrativo de lançamento do crédito tributário que lhe dá substância reveste-se de vício insanável, ante a evidente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreu a omissão suscitada, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 46927538180599730652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)