EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto a incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90; art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º e 5º, inc. LV e 198 da CF/88. Sustenta a sua ilegitimidade para figurar na lide e a existência de fármacos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que acomete o autor. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O decisum negou provimento à apelação e a remessa oficial, para garantir a continuação do fornecimento do medicamento requestado ao autor, a ser custeado pelos entes federativos demandados, tendo em vista a legitimidade dos entes demandados em prestar assistência a saúde da população e pelo fato de ter restado demonstrada a eficácia do medicamento pleiteado e a impropriedade dos fármacos disponibilizados pelo SUS. 4. O fato da recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. JOÃO PEDRO PORTO
(PROCESSO: 81026125940066043329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)