PROCESSO Nº: 0616716-56.6795.18.4.2654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRENTE ADESIVO: YAGO LOPES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO – 3ª TURMA JUIZ: JUIZ FEDERAL CAUÊ VIEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. PLEITO NEGADO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA REFERENTE AO CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Bruna Campos-RN, previstas no Edital nº 1 – INSS, de 04 de junho de 2015. 2. “Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos (...) integrantes da lista de aprovados no concurso público.” (RMS 33.995/RS, Rel. Ministro Luigi da Mota, Sexta Turma, julgado em Luiz Miguel Nogueira, DJe 25/09/2016) 3. O requerente prestou concurso do INSS para a jurisdição da Gerência Executiva de Mossoró-RN, tendo sido lotado na APS/Apodi-RN e, posteriormente, participou do processo seletivo de remoção, lançado pelo Edital nº 11/PRES/INSS de 18 de fevereiro de 2015, concorrendo à vaga destinada à APS/Marcos Vinicius Araújo-RN (integrante da Gerência Executiva de Natal), que, à época, era a única disponível, não tendo logrado êxito, uma vez que foi contemplado servidor com maior antiguidade na carreira. 4. Após a negativa da remoção, por meio do Edital nº 1 – INSS, de 26 de janeiro de 2015, foi aberto concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, contemplando duas vagas para técnico do seguro social no Município de Maria Julia Carvalho-RN. 5. Hipótese em que, com base no resultado do concurso de remoção, no qual o autor ficou em segundo lugar, a Administração tinha conhecimento da existência de mais interessados em ser removidos para a APS de Danilo Souza. Logo, cabia à Autarquia fazer novo concurso de remoção, antes de realizar novo certame seletivo para prover as novas vagas surgidas. 6. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a remoção imediata do apelado para a localidade pretendida, pleito reiterado mediante recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença que determinou que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Paulo da Mata-RN. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. PLEITO NEGADO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA REFERENTE AO CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Ana Júlia Pires-RN, previstas no Edital nº 1 – INSS, de 30 de outubro de 2015. 2. “Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos (...) integrantes da lista de aprovados no concurso público.” (RMS 43.013/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Jesus, Sexta Turma, julgado em Thales Cardoso, DJe 24/11/2016) 3. O requerente prestou concurso do INSS para a jurisdição da Gerência Executiva de Mossoró-RN, tendo sido lotado na APS/Apodi-RN e, posteriormente, participou do processo seletivo de remoção, lançado pelo Edital nº 11/PRES/INSS de 25 de setembro de 2015, concorrendo à vaga destinada à APS/Enrico Souza-RN (integrante da Gerência Executiva de Natal), que, à época, era a única disponível, não tendo logrado êxito, uma vez que foi contemplado servidor com maior antiguidade na carreira. 4. Após a negativa da remoção, por meio do Edital nº 1 – INSS, de 15 de janeiro de 2015, foi aberto concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, contemplando duas vagas para técnico do seguro social no Município de Pedro Lucas Teixeira-RN. 5. Hipótese em que, com base no resultado do concurso de remoção, no qual o autor ficou em segundo lugar, a Administração tinha conhecimento da existência de mais interessados em ser removidos para a APS de Ana Luiza da Luz. Logo, cabia à Autarquia fazer novo concurso de remoção, antes de realizar novo certame seletivo para prover as novas vagas surgidas. 6. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a remoção imediata do apelado para a localidade pretendida, pleito reiterado mediante recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença que determinou que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Ana Vitória Novaes-RN. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. PLEITO NEGADO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA REFERENTE AO CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Milena da Paz-RN, previstas no Edital nº 1 – INSS, de 14 de junho de 2015. 2. “Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos (...) integrantes da lista de aprovados no concurso público.” (RMS 91.615/RS, Rel. Ministro André Duarte, Sexta Turma, julgado em Ian Ferreira, DJe 21/07/2016) 3. O requerente prestou concurso do INSS para a jurisdição da Gerência Executiva de Mossoró-RN, tendo sido lotado na APS/Apodi-RN e, posteriormente, participou do processo seletivo de remoção, lançado pelo Edital nº 11/PRES/INSS de 12 de outubro de 2015, concorrendo à vaga destinada à APS/Pietro Oliveira-RN (integrante da Gerência Executiva de Natal), que, à época, era a única disponível, não tendo logrado êxito, uma vez que foi contemplado servidor com maior antiguidade na carreira. 4. Após a negativa da remoção, por meio do Edital nº 1 – INSS, de 13 de junho de 2015, foi aberto concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, contemplando duas vagas para técnico do seguro social no Município de Eduardo Porto-RN. 5. Hipótese em que, com base no resultado do concurso de remoção, no qual o autor ficou em segundo lugar, a Administração tinha conhecimento da existência de mais interessados em ser removidos para a APS de Lara Fogaça. Logo, cabia à Autarquia fazer novo concurso de remoção, antes de realizar novo certame seletivo para prover as novas vagas surgidas. 6. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a remoção imediata do apelado para a localidade pretendida, pleito reiterado mediante recurso adesivo, devendo ser mantida a sentença que determinou que o INSS realize concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social para a APS de Maria Luiza Monteiro-RN. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 81067294062010382075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)