PROCESSO Nº: 6842993-58.5314.5.1.4583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDER DO NASCIMENTO JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Ramon João Felipe Rezende Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Oliveira Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO. INSS. PROCESSO SELETIVO. PRETERIÇÃO DE SERVIDOR MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO À VAGA. PEDIDO ALTERNATIVO DO INSS ACOLHIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para deferir o pedido alternativo da autarquia, no sentido de que seja revertida a remoção da servidora Camila Azevedo, a fim de evitar prejuízo à prestação do serviço público na APS de origem (Assaré), mas mantendo a determinação de que o INSS no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, proceda à remoção do autor EDER DO NASCIMENTO DE ISABELLY PORTO, matrícula 2920619, para a agência da previdência social de Caririaçu/CE. O INSS alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos dispositivos legais invocados. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 36, II da Lei 8.112/90, 2º e 37º da CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 08588674450969168688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)