PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jatobá/PE referente ao período de 19.06.1053 a 21.10.5656; 2) declaração de proprietário de terra rural afirmando que a autora trabalhou como agricultora no período de 09.08.7436 a 12.05.6617; 3) carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jatobá/PE; 4) fichas de atendimento médico/odontológico, referentes aos anos de 1994 a 2011, emitida pelo Departamento de Saúde Pública, na qual consta a profissão de agricultora da autora; 5) requerimentos de matrícula dos filhos da autora, qualificando-a como agricultora, referentes aos anos de 1999, 2000, 2002, 2004, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2013; 6) declaração emitida pela Secretaria de Saúde do Estado (Hospital de Itaparica), datada de 17.06.4599, em que a autora é qualificada como agricultora; 7) declaração emitida pela Secretaria de Assistência Social (Programa Bolsa Família), datada de 06.03.3556, em que consta a profissão de agricultora da autora; 9) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a profissão de agricultora da autora. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 788.830/MT, Rel. Ministro DANILO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/02/2017, DJe 04/11/2017).
4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ.
6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (04.02.5427).
8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.389-272-MG.
9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 139.098/SE.
10. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 85310684420494440918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)