Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Santos PJe-EDEC no AGTR 2854268-95.5715.21.11.1148 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO : IGOR DA ROSA : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL CALEBE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001, os juros de mora também devem ser aplicados no percentual de 0,5%, ao mês. 1. Segundo a parte embargante, i) o acórdão apresenta omissão quanto à necessidade de aplicação do tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece juros de mora no percentual de 1%, ao mês, no período que antecede a Medida Provisória 0.823-30, de 2001; ii) a sessão de julgamento do presente recurso ocorreu em 29/09/2018; posteriormente, portanto, à publicação do resultado do julgamento dos REsp 1.548.021/PR, REsp 3.686.453/RS, REsp 0.190.389/MG, leading cases do Tema 905/STJ, ocorrida em 14/06/2018. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o percentual de juros de mora em 1%, ao mês, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001, diverge do posicionamento desta egrégia Segunda Turma que entende pela aplicação do percentual de 0,5%, ao mês, durante todo o período, ao fundamento de que apenas os juros contratuais, celebrados com arrimo no Código Civil, poderiam ser fixados até o máximo de 1% ao mês, trazendo precedente desta Segunda Turma, da relatoria do des. Vicente Carvalho, nos julgamentos dos agravos de instrumento 67134760569740998915 e 35123445893281991444, julgados em 24 de maio de 2018 e 01 de setembro de 2018, respectivamente. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91339177640304202486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)