Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Carvalho Nº: 2959275-17.9600.2.8.7880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO PEREIRA BÁRBARA SILVA ADVOGADO: Erick da Rosa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTE NOCIVO. LAUDO TÉCNICO E PPP. EPI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 19/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 01/01/1997 a 05/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 15/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, do período de 24/07/1978 a 02/10/2011. Com o desempenho da função de eletrotécnico, conforme anotações constantes na CTPS acostada, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, com intensidades acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos que torna a eletricidade perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. 8. O fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual não descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Nos termos do Laudo Técnico Pericial, a exposição do autor à periculosidade do agente nocivo eletricidade existia independentemente da utilização do EPI. 9. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e deve a aposentadoria por tempo de contribuição ser convertida em aposentadoria especial, conforme os termos da sentença. 10. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida, a fim de não incorre em "reformatio in pejus". 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 31995815682150961818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)