EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ - AgRg no Ag nº 5.075.596/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Gustavo Teixeira, DJe de 16/05/2011). 2. O impetrante foi aprovado no concurso público para provimento de Cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará - IFCE. O edital exigia como requisito de formação o "Ensino Médio profissionalizante na Área ou curso Técnico em Eletrônica com Ênfase em Sistemas Computacionais", enquanto o impetrante possui graduação em "Sistemas de Informação". 3. Muito embora o recorrido não tenha apresentado especificamente a habilitação exigida pelo edital do certame, tem-se que o diploma de graduado em Sistemas de Informação, pela própria natureza mais abrangente do curso superior, abarca os conhecimentos exigidos pelo edital do certame, mormente quando se tem em vista a grade curricular do curso. 4. Consoante se infere do edital, o cargo de Técnico de Tecnologia de Informação possui as seguintes atribuições: "Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão". 5. Já na matriz curricular do curso de Sistema de Informação constata-se a existência de disciplinas relativas a "Banco de Dados, Programação Orientada a Objeto, Linguagens de Programação, Redes de Computadores, Sistemas Operacionais, Engenharia de Software, Desenvolvimento para Web, Segurança e Auditoria de Sistemas", o que demonstra a compatibilidade do curso em questão com as exigências do edital. 6. Vale ressaltar, ainda, que o curso de "Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais" sequer consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do MEC, sendo descabida, portanto, a exigência de estrita conformidade com o dispositivo do edital, quando este se revela, claramente, eivado de imprecisão. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 83480007338833735124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)