PROCESSO Nº: 7807861-71.5699.24.1.7437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI REZENDE e outros ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma julgadora firmou o entendimento que se o credor falecer depois da propositura da execução, deve esta ser suspensa para habilitação dos herdeiros, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal e, na segunda situação, os autores faleceram em 04/06/1990 e 05/05/1992, portanto, no curso do processo de conhecimento, devendo o prazo prescricional começar a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No particular, a propositura da execução ocorreu dentro do quinquídio legal, não havendo que se falar em prescrição. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão recorrida não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56639448414504913481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)