EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM CÂMARA FRIA. PRETENSA INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI 8.666/93 PARA REGULAR ALTERAÇÕES NO CONTRATO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PARCIAL DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO. SUPRESSÃO EM 25% DA FRANQUIA MÍNIMA ORIGINALMENTE GARANTIDA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pleito de urgência formulado pelo particular com o escopo de suspender parcialmente o primeiro termo aditivo ao contrato 23/2017, especialmente no que tange à supressão em 25% da franquia mínima originalmente garantida. 2. Não restou demonstrada a plausibilidade das alegações formuladas pela recorrente. É que a agravada foi vencedora do certame cujo objeto consiste no armazenamento do plasma com vigência de 12 meses e garantia de franquia mínima de 250 posições paletes a fim de garantir os custos fixos da operação, consoante cláusula 31.5 do Edital. 3. Em reunião realizada no dia 12.82.44, durante a homologação do certame, a agravante solicitou a licitante a análise da possibilidade de assinatura do contrato com redução da franquia de armazenagem para 100 paletes e a possibilidade de rescisão unilateral pela administração após seis meses de vigência. 4. Conquanto a recorrida tenha aceitado a possibilidade de rescisão unilateral do contrato após 6 (seis) meses de vigência, expressou sua discordância quanto à redução de 250 para 100 posições de paletes, ressaltando a inviabilidade financeira do contrato. Todavia, mesmo ciente da impossibilidade de manter a rentabilidade da avença com a mencionada redução, a agravante procedeu à alteração unilateral do pacto após a sua assinatura. 5. Importa ressaltar que o fato de constar expressamente na cláusula 31.5 do contrato, previsão de franquia mínima de 250 paletes, de modo a garantir a rentabilidade do liame, norteou a licitação para o recorrido, induzindo-o a assinatura do contrato. Com o desatendimento desse item contratual, forçoso reconhecer a ocorrência do "fato da administração", refletindo diretamente na possibilidade de execução do contrato, desequilibrando-o econômica e financeiramente em desfavor da recorrida. 6. É de se rejeitar as alegações formuladas pela recorrente no sentido de que o histórico de ocupação de paletes em armazém externo e a ocupação prevista para período futuro afiguram-se suficientes para a alteração unilateral da tratativa, haja vista que a Administração tinha ciência dessas informações anteriormente à instauração do procedimento licitatório. 7. Quanto às cláusulas 22.1 e 22.2 do instrumento contratual em referência, que preveem a possibilidade de realizar acréscimos e reduções unilateralmente até o valor de 25% do contrato atualizado, verifica-se que a interpretação mais adequada a essas cláusulas deve guardar consonância e se adequar às garantias de franquia mínima estampadas no item 31.5 do edital. As alterações quantitativas que estatuem percentuais de acréscimo ou redução no ajuste não podem atingir a garantia mínima estipulada ao licitante para garantir a execução do contrato, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva. 8. Registre-se que, como bem consignou o magistrado na decisão agravada, a recorrente "já havia manifestado seu interesse em reduzir o quantitativo previsto na licitação, não se tratando, portanto, de fato superveniente ao contrato, que à luz do interesse público, justificasse sua alteração unilateral". 9. As aduções vertidas pela agravante não parecem plausíveis, já que não pode a Administração com o escopo de promover a alteração unilateral do contrato, utilizar-se de argumentações genéricas a pretexto de privilegiar o interesse público, quando tinha o prévio conhecimento das condições que deram azo à tal modificação, sob pena de ofensa aos princípios da confiança e boa-fé objetiva, sendo, pois, descabida a invocação ao art.65, § 1º da Lei 8.666, ante as peculiaridades do caso concreto. 10. Agravo improvido. Guilherme Viana
(PROCESSO: 16275938757750553494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)