PROCESSO Nº: 3028535-50.5556.22.2.1256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Diego da Luz Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5832683-86.9254.8.6.8724 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Santos S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, relativamente ao critério estipulado para a condenação em honorários advocatícios da parte adversa com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41649598698513262495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)