PROCESSO Nº: 8975581-77.0488.6.1.2443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAGIPEL CIA AGRICOLA DE IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Henrique Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Santos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Contrato de Relacionamento, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica na modalidade GIROCAIXA FÁCIL), rejeitando as alegações de excesso de cobrança. A sentença também condenou os embargantes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. "A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva." (AgInt no CC 086.712/BA, Rel. Ministra MANUELA CAMPOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 13/04/2018). 3. "As mudanças na economia - para melhor ou pior - fazem parte do risco de qualquer negócio, não podendo a empresa embargante pretender transferir os riscos de sua atividade à instituição financeira, que, na parte que lhe tocava, liberou o crédito contratado no tempo e modo contratados." (trecho da sentença recorrida). 4. Os apelantes não instruíram o seu pedido inicial com nenhum elemento de cálculo que evidenciasse a existência de possíveis ilegalidades no contrato em execução ou nos financiamentos que lhe deram origem. A alegação de ocorrência de excessos de cobrança sem indicação do valor que entendem devido não é suficiente para infirmar a legitimidade da execução, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61345681372885796120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)