PROCESSO Nº: 7126120-05.3743.1.3.3396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. RPV depositada em novembro de 2012 e cancelada em 2017 por força da Lei 13.463/2017. A referida lei não dispõe sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. O processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do RPV. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25024007527923548883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)