PROCESSO Nº: 6876293-43.4298.12.12.3703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZEDIL DAVI ALVES ADVOGADO: Daniel Peixoto Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5946207-73.7045.10.11.1713 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de execução de sentença na qual a autarquia agravante busca executar verbas honorárias devidas pela agravada (valor de R$ 1.420,30). 2. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos via sistema BACENJUD sob a alegação de que tais verbas possuiriam caráter alimentar, sendo impenhoráveis, pleito o qual foi acolhido pelo juízo originário. 3. No caso concreto, a parte agravada em nenhum momento apresentou um documento sequer, a fim de comprovar o seu direito, se restringindo a apontar, de modo geral que a verba constrita seria verba salarial. 4. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a manutenção do bloqueio efetuado nas contas da agravada.
(PROCESSO: 17462096772570476237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)