TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito tributário cobrado.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso presente, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa independentemente de qualquer procedimento administrativo, nos moldes da Súmula nº 436 do STJ.
3. Consta dos autos que os créditos tributários executados se referem a contribuições destinadas ao PIS e à COFINS (competências de 02/2010 a 02/2015), os quais foram constituídos mediante declaração/confissão do sujeito passivo dentro do prazo legal (2013 e 2015). Nesse caso, não há obrigatoriedade de homologação formal, sendo o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa do Fisco, razão pela qual não há que se falar em decadência.
4. Resta afastada, também, a ocorrência de prescrição, porque, como consignado na decisão agravada, não se verificou o quinquídio legal entre a constituição do crédito (2013 e 2015) e o ajuizamento da execução fiscal (05/09/2016).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61334802459309311019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)