PROCESSO Nº: 6748876-54.9758.29.6.9433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO CASTRO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN RODRIGUES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE nº 872.993. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, proteção ao direito à compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 849940/MG, Rel. Min. João Vitor Barbosa, DJe 16/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 141.803, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 86171695584295297382, Des. Federal Raul Fogaça, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 353879003839932, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 14156855483814549277, Des. Fed. Benício Mendes, Primeira Turma, DJE: 09/07/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, mas se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, e a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. Mantida a sentença, também, na parte em que, embora reconhecendo o direito à compensação, ressaltou que o pedido administrativo, que dependerá do trânsito em julgado, deverá se dar perante a Receita Federal, "respeitando-se a legislação própria e instruções normativas da SRF vigentes à época do encontro de contas, sendo vedada a compensação com as contribuições do art. 2° da Lei n° 11.457/2007 por força de vedação expressa em seu art.26, aplicando-se o art.74 da Lei nº9.430/96 para os demais tributos". 7. Apelação da União e recurso adesivo da impetrante não providos.
(PROCESSO: 07878734969656536824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)