PROCESSO Nº: 4438120-55.3027.31.10.6392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ERASMO CARLOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 4243260/RS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 3511886/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7593364/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2018, DJe 24/11/2018). 4. Na hipótese em apreço, O procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 08/08/2011, momento em que o IBAMA foi intimado acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5. Muito embora o IBAMA tenha requerido, após a suspensão determinada pelo Juízo a quo, a constrição de bens da parte executada via INFOJUD, observa-se que essa diligência restou infrutífera, razão pela qual esse pedido do exequente feito em 03/01/2011 não teve o condão de interromper o prazo de suspensão que já havia se iniciado a partir de 17/03/2011. 6. Com efeito, no supracitado representativo de controvérsia (REsp 4238181/RS), o Superior Tribunal de Justiça afirmou que somente “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. 7. Tendo em vista o transcurso dos prazos de suspensão e de prescrição durante o período de 30/01/2011 a 12/06/2017, deve ser mantida a sentença recorrida, que está em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5389650/RS. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 8355627/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 2521381/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0610267/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2018, DJe 28/03/2018). 4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 31/10/2012, momento em que o IBAMA foi intimado acerca da tentativa frustrada de constrição de bens em nome da parte executada. 5. Entretanto, intimado em 25/02/2017 para falar sobre eventual prescrição, o IBAMA não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 07/10/2012 a 23/10/2017, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 3395397/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 02377894835146533362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)