PROCESSO Nº: 5454501-05.8737.25.9.6040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ALVES e outro ADVOGADO: João Guilherme da Costa REPRESENTANTE: BRYAN SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA. INCAPACIDADE ATESTADA NOS LAUDOS PERICIAIS NESTA AÇÃO E EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. A condição de hipossuficiência do autor restou demonstrada, diante do mandado de constatação para fins de comprovação de sua condição socioeconômica, onde o Oficial de Justiça verificou que o núcleo familiar, composto por 04 (quatro) pessoas, o autor, a irmã (curadora), o cunhado e um sobrinho, possui renda per capita de R$ 78,00, proveniente do programa bolsa família recebido pela irmã, além da renda percebida pelo cunhado, no valor mensal de R$ 200,00, obtida através da agricultura de subsistência e de "bicos", necessitando o autor fazer uso de medicamentos, que fica a encargo de sua mãe e da genitora do cunhado, as quais também auxiliam com a alimentação, educação e vestuário do grupo familiar. 3. Incontestável, outrossim, a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial constatou que o periciando é portador de psicose não orgânica, não especificada (CID 10 - F 29) há pelo menos 20 anos. Conquanto o perito tenha atestado que a enfermidade que acomete o autor o impede de exercer atividades laborativas na atualidade, sendo temporária, passível de uma reavaliação em 12 meses, é de se ver que o autor encontra-se interditado judicialmente, por sentença datada em 28/01/2014, em razão do laudo pericial naquela ação ter atestado que o interditando era portador de doença mental que o torna absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil. 4. Não há como restabelecer o benefício, como requer o autor, desde a data em que foi cessado, em 2006, haja vista o laudo pericial nesta ação não haver precisado a data de início da incapacidade. Nada obstante, diante da incapacidade absoluta declarada por sentença na ação de Interdição, há de se acolher a data fixada no parecer ministerial (data da sentença de interdição - 20/08/2014) como sendo o termo inicial do benefício. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 37612432380315250183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)