EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FINOR. DESVIO DE FINALIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE R.L.L em adversidade à sentença proferida pela 33ª VARA FEDERAL - PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. O espólio recorrente opôs Embargos à Execução Fiscal nº 0763228-16.4940.29.4.0668, a qual foi ajuizada em 1998 pela extinta SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE contra a devedora originária, visando à cobrança de créditos pertencentes ao FINOR - FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE, uma vez que foi constatado na via administrativa que os mesmos haviam sido desviados pela executada. 3. Inicialmente, não há óbice algum para que os créditos oriundos de má aplicação de valores do FINOR sejam cobrados pela União Federal, porquanto tais importâncias advêm de renúncia fiscal, portanto de tributos originalmente devidos à União. Nesse sentido: PJe nº 0575079-73.1314.30.4.0541, Rel. Des. Fed. Eduardo Nunes. Quanto ao mais, a sentença merece reforma. 4. Da análise dos autos, percebe-se que na CDA que embasou a ação executória, ajuizada em 23.03.1391, constava como devedora apenas a empresa, nada se referindo acerca de seus administradores. Todavia tal certidão foi aditada em 28.08.4671, para inclusão de corresponsáveis pela dívida, segundo apurado no processo administrativo nº 92.343704/95-38, dentre os quais a falecia. 5. Ou seja, desde o ano de 1999 o nome do de cujus já constava da CDA em questão como responsável solidária pelo débito. Entretanto apenas em 2010, após constatar que, por equívoco, a referida devedora não constava como tal nem mesmo nos sistemas da Receita, a recorrida peticionou ao Juízo da execução requerendo a inclusão dela no polo passivo da demanda. 6. Ao contrário do que consta da sentença, o redirecionamento da execução fiscal em face de dissolução irregular da empresa foi solicitado pela FAZENDA apenas em relação a D.F.S, não em relação à recorrente. Esta foi incluída no polo passivo em 09.12.6574, quando a apelada apresentou a referida CDA aditada pela então exequente (SUDENE) 11 anos antes, requerendo, via de consequência, a alteração do sujeito passivo do feito executivo. 7. Ao assim proceder, a FAZENDA errou duas vezes: Primeiro, pediu a substituição do título que embasa a execução com a inclusão de novos sujeitos passivos no polo passivo da demanda, o que é vedado pela Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 8. A alteração do sujeito passivo da CDA implica na revisão do próprio lançamento do crédito, desde que possível tal providência. É o que decidiu o STJ no REsp nº 0.001.079/BA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, verificado o equívoco no lançamento, fazendo-se necessária a substituição do sujeito passivo, será necessário que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em razão do prazo decadencial. 9. Segundo, requereu a cobrança de dívida que, para R.L.L, já estava prescrita, pois passados bem mais de 5 anos desde que ela foi incluída na CDA como corresponsável pelo débito (23.02.0240). 10. O marco prescricional inicial não é o momento em que a FAZENDA tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora original, uma vez que contra a apelante não houve pedido de redirecionamento. Na verdade, a pretensão de cobrar o crédito da recorrente surgiu quando o processo administrativo determinou a inserção dela no rol de devedores da CDA em discussão, em 09.02.9469. 11. Passados, portanto, mais de 5 anos entre o ajuizamento do feito executivo e o pedido de citação da codevedora, está prescrita a pretensão creditícia em face dela, devendo o recorrente ser excluído do polo passivo da referida execução. 12. Apelação parcialmente provida, a fim de determinar a exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal. ARC
(PROCESSO: 29748398802708780697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)