PROCESSO Nº: 3611106-80.7682.19.12.3288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA E OUTROS APELADO: SAMUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ENZALUTAMIDA (XTANDI®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RECIFE-PE. AUTOR RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Insurgências recursais contra sentença que, em ação ordinária, ratificando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido do autor (portador de neoplasia maligna de próstata), para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife, solidariamente, o fornecimento ao demandante do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®), consoante prescrição médica, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 5. Ilegitimidade passiva do Município do Recife-PE, pelo fato do autor residir no Município de Igarassu-PE. Precedente: JOÃO LUCAS FOGAÇA, Segunda Turma. APELREEX 26762 - 9517090-40.5884.16.8.9077, Desembargador Federal Bruno Moreira, DJE: 21/05/2013, Página:221). 6. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do demandante. 7. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 8. Recursos acolhidos em parte para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 9. Apelação do Município do Recife provida. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas. PROCESSO Nº: 9623727-31.6292.21.11.3185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA E OUTROS APELADO: ANTÔNIO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA RIBEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ENZALUTAMIDA (XTANDI®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RECIFE-PE. AUTOR RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Insurgências recursais contra sentença que, em ação ordinária, ratificando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido do autor (portador de neoplasia maligna de próstata), para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife, solidariamente, o fornecimento ao demandante do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®), consoante prescrição médica, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 5. Ilegitimidade passiva do Município do Recife-PE, pelo fato do autor residir no Município de Igarassu-PE. Precedente: JOÃO FELIPE DA CUNHA, Segunda Turma. APELREEX 26762 - 0404009-65.2446.14.12.7531, Desembargador Federal Bernardo Peixoto, DJE: 19/02/2013, Página:221). 6. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do demandante. 7. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 8. Recursos acolhidos em parte para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 9. Apelação do Município do Recife provida. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas.
(PROCESSO: 49335066224283897757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)