EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 670.864/PR. ALEGA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA DEMANDA NO TOCANTE AO PIS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU GENERICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ICMS QUANTO AO PIS E À GUILHERME DA LUZ. PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA SOMENTE EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA ANA BEATRIZ CAVALCANTI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se dos segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão exarado por esta Quarta Turma, o qual negou provimento a ambos os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão da apelação originariamente proferido.
2. A Fazenda Nacional suscita, em síntese, omissão quanto à delimitação da demanda, alegando ter o acórdão realizado julgamento extra petita ao incluir o PIS, visto que esta matéria sequer foi questionada no mandado de segurança.
3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão responsável pelo julgamento da apelação do particular, ao qual foi dado provimento, em sede de juízo de retratação, concedeu de forma genérica a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da MARINA JESUS, de acordo com a tese firmada na sistemática de regime geral, no julgamento do RE 176.126/PR.
4. Ocorre que a Ação Declaratória foi ajuizada apenas para excluir o ICMS da base de cálculo da ANA SOPHIA COSTELA e não do PIS. Desse modo, correta a alegação da Fazenda Nacional que suscitou omissão/contradição no v. acórdão.
5. Há assim de se reconhecer a aplicação do art. 1.022, do CPC ao caso concreto, uma vez que a matéria devolvida para esta Corte delimitou-se a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da JULIANA DA COSTA, de acordo com o pedido na ação declaratória , não havendo o que se falar de sua exclusão também para o PIS, como decidido anteriormente pelo voto condutor.
6. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e delimitar a exclusão do ICMS apenas no tocante à HENRIQUE FOGAÇA.
7. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8515352459434130445021, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)