Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Moraes PJe-AC 9341833-47.1815.12.6.3159 APELANTE : ANTÔNIO NOVAES ADVOGADO : THALES ARAGÃO FILHO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (1098026-80.0496.5.6.5143) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Civil. Recurso da parte autora da Camila Pereira, que lhe foi totalmente favorável, considerando o valor irrisório fixado a título de danos morais, no total de R$ 3.000,00, buscando ser alterado para R$ 97.726,28, total do seu cartão de crédito indevidamente usado, e também, perseguindo a majoração dos honorários sucumbenciais, de dez por cento sobre o valor da condenação para vinte por cento. 1. O inconformismo, portanto, é bem singelo. 2. Para se ter uma visão completa do fato, tudo ocorre no dia 15 de maio de 2017, quando a autora, ora apelante, e alguém, que se dizia representante da ré, ora apelada, trocaram alguns telefonemas, nos quais se comunica o uso indevido do cartão de crédito da ora recorrente - uma senhora de oitenta e três anos, solteira -, a tentativa de se solicitar a LATAM a devolução de quantia utilizada para compra de passagem aérea, culminando pelo pedido de entrega do cartão, para o cancelamento de compras irregulares, tendo, em consequência, a apelada enviado um servidor, de nome Dalbert, a residência da autora, para receber o cartão de crédito, que foi devidamente entregue pela ora demandante. 3. Resultou, depois, que esse cartão foi usado durante todo o dia 11 de maio, em compras e em saques, que, no seu total, chegou à casa de R$ 83.991,28, total, então, que a autora busca ser indenizada a titulo de danos morais. 4. A ré não recorreu da Vitória Azevedo, de modo que o feito chegou a esta Corte por força unicamente do recurso da autora, como já declinado. 5. O feito, por seu turno, limitou-se à petição inicial e à contestação, partindo o magistrado para a sentença favorável a autora. 6. Pelo conjunto de fatos verificados, o apelo não merece prosperar, por razões também sumamente simples. 7. No que tange aos danos morais, a apelante não passou por nenhum constrangimento, mesmo porque entregou espontânea e inocentemente o cartão de crédito ao suposto servidor da ré. Não consta ter se deparado com algum fato que lhe tenha causado qualquer mal estar. A condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00, se mostra justa, porque, afinal, quem entrega o cartão a um terceiro, ou seja, a Dalbert, foi a autora, que, evidentemente, embora o julgado não possa ser revisto no que se refere ao mérito, caiu no conto do vigário, num bem traçado plano, no qual se viu envolvida, não se preocupando em consultar alguma pessoa amiga sobre qual deveria ser o seu comportamento. 8. Não há razão alguma para o dano moral sair de R$ 3.000,00, para R$ 83.650,28, como pretendido. 9. Já no que se refere aos honorários advocatícios, a sua colocação em dez por cento sobre o valor da condenação, entendido este, como definido na Carolina da Mata, como o valor da reparação por dano material, no caso, R$ 4.500,00, acrescido do valor da reparação por dano moral, ou seja, R$ 3.000,00, suficiente para prestigiar o trabalho do eminente profissional que subscreve a inicial, pesando que ocorreu julgamento antecipado da lide, que a demanda, de acordo com a inicial, datada de 18 de janeiro de 2017, teve a sentença liberada em 17 de outubro do mesmo ano, isto é, três meses após, o que, por si só, já justifica a fixação no mínimo de dez por cento e a total desnecessidade de se modificar para o percentual de vinte por cento, o que se reserva para as lides que se arrastam no tempo, reclamando do procurador das partes maiores trabalhos. 10. Não se vê como dar provimento ao recurso da autora. 11. Improvimento, condenando a autora em honorários advocatícios, a teor da parte final do § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em um por cento sobre o valor da condenação, observando-se o contido no § 3º, do art. 98, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 03011477403569247592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)