PJE 7768019-73.7188.4.10.9095 - EDECAR EMBTE : UNIÃO EMBDO : THOMAS MENDES FILHO ADV : JUAN PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de segundos embargos declaratórios opostos pela UNIÃO contra a parte do acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória, para reconhecer ao autor, ora embargado, o direito à devolução da quantia de US$ 61.575,02, restituída a maior aos cofres da União, em face de condenação que lhe fora imposta pelo TCU, por fraudar processo licitatório utilizando-se de empresas de fachada, quando atuava na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - CABW. 2. Alega o ente público que, não obstante alegados nos primeiros embargos, persistem os vícios de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que, ao contrário do que constou do acórdão embargado, os juros moratórios não devem incidir a partir da conversão da moeda, mas a partir da data da citação na presente ação rescisória, nos termos do voto-vista vencedor. 3. No caso concreto, ao contrário do que alega a embargante, a questão relativa ao marco inicial dos juros moratórios não foi, sob qualquer aspecto, abordada no recurso integrativo por ela anteriormente oposto, devendo os segundos embargos de declaração apontar vício no julgamento dos primeiros embargos de declaração, e não em julgado anterior, cujo prazo para recurso, de há muito, já se esgotou. 4. Embargos declaratórios rejeitados por intempestividade.
(PROCESSO: 60347197719142750462, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2019)