PROCESSO Nº: 3426490-87.1054.9.12.8432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYELE DIAS SANTOS REPRES.PAIS): JOSEANE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VRA CÍVEL DE CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE- ANA LAURA LIMA FELICÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 247.798-SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data de publicação da decisão, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, e a exclusão da condenação em custas processuais. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais, verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 5. Apelação parcialmente provida para se aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais. PROCESSO Nº: 3349038-72.9242.14.3.1826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYELE DIAS SANTOS REPRES.PAIS): JOSEANE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VRA CÍVEL DE CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE- BIANCA DA MATA FELICÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 876.725-SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data de publicação da decisão, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, e a exclusão da condenação em custas processuais. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais, verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 5. Apelação parcialmente provida para se aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais. PROCESSO Nº: 5424381-04.9192.23.2.2411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAYELE DIAS SANTOS REPRES.PAIS): JOSEANE DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VRA CÍVEL DE CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE- CLARICE SANTOS FELICÍSSIMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 118.853-SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada desde a data de publicação da decisão, acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, e a exclusão da condenação em custas processuais. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais, verifica-se que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. 5. Apelação parcialmente provida para se aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 04369416289525085056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)