PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, INC. II, DO CPC. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Autos que retornam do STJ para julgamento do agravo do art. 1.042 como agravo interno, recurso esse que foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a Recurso especial, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ fixada nos REsp 6.936.365/RS e 3.987.527/RS, ambos sob o rito do art. 1.036 do CPC, bem como inadmitiu o recurso no que pertine à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973.
2. A agravante alega em suas razões recursais que o acórdão combatido acabou por invadir competência própria do STJ, ao inadmitir o Recurso Especial no que diz respeito à suposta violação ao art. 535, inc. II, do CPC de 1973.
3. De rigor esclarecer que a irresignação da agravante se restringe a parcela da decisão que entendeu por não violado o art. 535, inc. II, do CPC de 1973. Com efeito, a parcela impugnada da decisão agravada não solucionou a hipótese dos autos sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, pois entendeu que o v. acórdão não se omitiu em enfrentar a questão posta em juízo, razão pela qual não teria ofendido o art. 535, inc. II, do CPC de 1973.
4. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
5. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois o exame do tema suscitado na peça recursal - suposta violação do art. 535, inc. II, do CPC - não se encontra submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos.
6. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do STJ.
Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 695603489528106, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)