EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recursos interpostos por ambas as partes em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da União, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela manejados para determinar o prosseguimento da execução no valor apresentado pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, de R$ 675.719,27. 2 - Não há vício a ser sanado. Está claro que os embargantes discordam do resultado do julgamento que, fundamentadamente, (a) reconheceu que a sentença não viola o julgamento do STF sobre o tema 499, em repercussão geral, pois, no momento da propositura da ação, o nome do recorrido constava no rol de associados apresentado pela associação; (b) quanto à discussão acerca dos limites territoriais da coisa julgada, o presente caso não trata de execução coletiva, hipótese em que sua execução deveria ocorrer no juízo da ação/fase de conhecimento, como dispõe o tema 499, mas sim de execução individual de ação coletiva, proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado, em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC; (c) não há litispendência, pois de fato o recorrido desistiu da primeira execução proposta, antes de receber qualquer valor; (d) juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante determinado pelo acórdão exequendo. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 20372214611758956183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)