PROCESSO Nº: 7033830-72.7301.28.9.0507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVALDA DO NASCIMENTO CARNEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto: LUIZ MIGUEL DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DESDE A DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE, EM 2002. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1452429/MG. PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93. 2. Quanto à incapacidade da postulante, a perícia médica oficial atestou que a pericianda é portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (F60.3) e retardo mental moderado (F71), sendo incapaz de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento e sem possibilidade de reabilitação social, apontando como data provável do início da incapacidade 11/05/1996. De se ver que foi decretada a interdição da autora, ante a sua incapacidade, em dezembro/1997. 3. A condição de hipossuficiência da postulante também encontra-se comprovada através da Certidão do Oficial de Justiça, onde foi constatado que o grupo familiar da autora, composto por sua genitora, dois irmãos e uma sobrinha tem "Como fonte de renda a família conta com a aposentadoria de Vicente Costa, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) e com as diárias de Geneide do Nascimento Carneiro que apura, em média, R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês". Assim, excluindo-se a sobrinha do grupo familiar, por não estar inserida no conceito de família (§ 1º, art. 20 da Lei 8.742), tem-se que o grupo familiar de quatro pessoas sobrevive com uma renda em torno de R$ 1.490,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais), pagando um aluguel de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme atestou o Oficial de Justiça, restando demonstrada a situação de vulnerabilidade que vive o grupo familiar. 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 100.786/MT e 135.952/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Nada obstante, não há nos autos elementos aptos a comprovar a situação de vulnerabilidade do grupo familiar desde 2002, quando do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois, o laudo de constatação neste processo apenas atesta a situação de vulnerabilidade atual da autora, em que o grupo familiar é composto por quatro pessoas, diferentemente da época em que o benefício foi indeferido administrativamente, em que o núcleo familiar era composto apenas pela autora e uma irmã, não se podendo excluir que tivesse ajudas advindas de outros familiares no decorrer desse tempo, como da mãe da demandante, que era servidora da Secretaria de Estado da Administração à época e recebia remuneração no valor de R$ 534,14, donde se infere que durante este longo período tinha sua subsistência, de algum modo, provido por sua família, não havendo que se falar agora em concessão do benefício desde 2002. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.217.108/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 7. Parcial provimento à apelação do INSS para determinar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da presente ação (27/07/2016) e para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 33673173363692235158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)