AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUIZ A QUO. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO DNOCS NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO III DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO CPC/2015. APLICABILIDADE DO JUÍZO DA EQUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão agravada condenou o DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença havida entre o valor contido na conta da parte exequente e aquele pretendido pelo executado/recorrente, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC.
2. Nos termos do parágrafo 1º do art. 85, do CPC são devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível a condenação na decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença.
3. Em recente julgado, o Pleno desta Corte Regional (AR 5211088-36.3762.29.4.7605), assentou o entendimento de que, em situações nas quais o valor da causa seja elevado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal.
4. Considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo (a insurgência limitou-se a base salarial para o cálculo das diferenças de remuneração do desvio função e os critérios de correção monetária) e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a fixação da verba honorária, no patamar correspondente a 5% sobre R$ 7.665.457,17 (três milhões, quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e dezessete centavos), que resulta no valor de R$ 113.693,36 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos), não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Redução dos honorários para R$ 34.955,00 (dez mil reais)
5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 85772213678829859969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)