EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de condenação da ré Caixa Econômica Federal - CEF a pagar atualização monetária da operação de financiamento imobiliário pelo INCC, além de liberação de alguns valores pendentes com medição já feita e reparação por danos morais. 2 - Não há erro de fato a ser corrigido. Não consta do acórdão, e também não há registro nas notas taquigráficas, de que este Colegiado entendera que "teria havido contratação de crédito diretamente pela Construtora junto à CAIXA, ora Apelada" bem como que "os referidos recursos estariam a sua inteira disposição desde o início da expedição da carta garantia". Ao revés, o Colegiado demonstrou em seu acórdão ter conhecimento de que os repasses realizados pela CEF à recorrente eram paulatinos de acordo com o avanço da construção. O que o Colegiado entendeu ao ler os autos foi que a recorrente sabia qual valor total a CEF poderia oferecer a título de financiamento do empreendimento. E isso é diferente de se afirmar que tal valor teria sido integralmente liberado e posto à disposição da recorrente. 3 - Outrossim, não há obscuridade. O Colegiado esclareceu em seu acórdão porque "a empresa apelante deveria ter conhecimento de que, na hipótese, não incidiria correção monetária" e ainda porque o imóvel poderia ser vendido por valor superior que o avaliado pela CEF. Além disso, ao afirmar a recorrente que o programa minha casa minha vida é gerido unicamente pela CEF, não havendo liberdade de contratar com outros bancos, está clara a discordância com o entendimento da Turma, no sentido de que a recorrente poderia ter contratado com outras instituições financeiras. Ressalte-se, conforme consignado pela CEF em suas contrarrazões, que os imóveis objeto dos autos não integram a faixa 1 do programa minha casa minha vida, sendo possível assim que o Banco do Brasil também financie imóveis com as condições do referido programa. 4 - Não há contradição há ser sanada. Está claro no acórdão que, apesar de "a correção monetária se tratar de parcela voltada à recomposição das perdas inflacionárias", o termo inicial para a incidência de correção monetária não foi demonstrado nos autos (a partir do momento em que se comprova o cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra e se constata que realmente se executou determinada parte/medição da obra, mas a CEF, sem motivo justificado, não libera os valores respectivos no prazo assinado). 5 - Em suma, a recorrente não concorda com os argumentos utilizados pelo Colegiado para fundamentar sua conclusão no sentido de que esta, no caso em análise, não faz jus a receber da CEF valores a título de correção monetária. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 46659248520598093633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)