PROCESSO Nº: 0764269-41.5527.8.3.2046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Diogo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pleito de pagamento da GDATEM nos mesmos valores auferidos quando ainda estava em atividade. 2. Não assiste razão ao embargante quanto à apontada contradição, de que a Portaria nº 804/GC4-8247 não teve o intuito de, efetivamente, proceder à avaliação e concretizar a implantação do resultado obtido, tendo em vista que o acórdão embargado decidiu que o primeiro ciclo de avaliação foi concluído em junho de 2011, com efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 804/GC1, de modo que, ocorridas as avaliações e efetuado o pagamento da GDATEM de acordo com a pontuação ali obtida, não se pode afirmar tratar-se de gratificação genérica. 3. Não assiste razão também ao embargante quanto à alegada contradição do acórdão ao majorar os honorários advocatícios, quando lhe foi deferida a justiça gratuita, tendo em vista que o deferimento desse benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários, inclusive os recursais, mas apenas suspende a sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66928360359858001513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)