PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTULADO E INDEFERIDO O BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA, ENQUANTO SE PROCESSAVA A APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JOÃO LUCAS ALVES.
1. O inconformismo do apelante é dirigido contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC, à míngua nos autos de prévio requerimento na via administrativa.
2. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
4. Coprovados o requerimento/indeferimento administrativo do benefício, em face das regras de transição fixadas no RE 538776/MG, conforme Comunicação de Decisão, acostada pelo postulante devendo ser anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
5. Nathan Oliveira para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 13579519766485541690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)