PROCESSO Nº: 0509053-67.6000.28.7.0677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: PASTORIL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5411110-22.1463.4.10.0655 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADE ANÕNIMA ABERTA. ART. 3º DA LEI 7.940/89. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIOGO PORTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Extrai-se dos autos que a empresa PASTORIL DANIEL MOURA/A (PASPESA) promoveu ação anulatória em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), insurgindo-se contra créditos fiscais alusivos a taxas de fiscalização dos exercícios de 1995 a 1997, objetos das CDAs de n°s 35, 36 e 37- CVM (PA RJ/1376-28987), que instruem a Execução Fiscal nº 4845291-52.8529.20.2.7878. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, desconstituindo os créditos tributários que integram a referida execução fiscal, condenando a CVM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da execução. A CVM interpôs recurso de apelação. 3. Ab initio, não se verifica a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito em apreço, porque as taxas de fiscalização cobradas se referem aos exercícios de 1995 a 1997, a notificação da contribuinte se deu no ano de 2000 e a execução fiscal foi ajuizada em 17/09/2004. 4. A teor do art. 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385/76 e art. 2º do DL nº 2.298/86)". 5. Não se perca de vista que companhia e sociedade anônima são expressões sinonímias, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). 6. Nesse contexto, é de se acolher a tese fazendária no sentido de que "é irrelevante a questão da qualificação ou não como beneficiária de incentivos fiscais, uma vez que a condição de sociedade anônima aberta já enquadra a parte autora como sujeito passivo da obrigação tributária de que trata o art. 1º da Lei 7.940/89.". Precedentes: AC 584138143113612, de minha lavra, 3ª T., DJE 30/12/2010; AC 45043679355831159792, Des. Federal Arthur Ribeiro, 2ª T., DJE 01/05/2015). 7. Dessa forma, considerando que, à época do fato gerador, a autora se enquadrava como sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, como sociedade anônima aberta na forma do art. 3º da Lei 7.940/1989 (cf. CNPJ de sociedade anônima aberta - Código 811-3. vide. id. 7973950.306291), afigura-se legítima a incidência da referida exação. 8. Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Inversão do ônus da sucumbência. EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADE ANÕNIMA ABERTA. ART. 3º DA LEI 7.940/89. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO GUILHERME SANTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Extrai-se dos autos que a empresa PASTORIL THALES ALMEIDA/A (PASPESA) promoveu ação anulatória em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), insurgindo-se contra créditos fiscais alusivos a taxas de fiscalização dos exercícios de 1995 a 1997, objetos das CDAs de n°s 35, 36 e 37- CVM (PA RJ/8379-25878), que instruem a Execução Fiscal nº 5296069-76.8260.6.1.2599. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, desconstituindo os créditos tributários que integram a referida execução fiscal, condenando a CVM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da execução. A CVM interpôs recurso de apelação. 3. Ab initio, não se verifica a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito em apreço, porque as taxas de fiscalização cobradas se referem aos exercícios de 1995 a 1997, a notificação da contribuinte se deu no ano de 2000 e a execução fiscal foi ajuizada em 20/01/2004.  4. A teor do art. 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385/76 e art. 2º do DL nº 2.298/86)". 5. Não se perca de vista que companhia e sociedade anônima são expressões sinonímias, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). 6. Nesse contexto, é de se acolher a tese fazendária no sentido de que "é irrelevante a questão da qualificação ou não como beneficiária de incentivos fiscais, uma vez que a condição de sociedade anônima aberta já enquadra a parte autora como sujeito passivo da obrigação tributária de que trata o art. 1º da Lei 7.940/89.". Precedentes: AC 910336377836658, de minha lavra, 3ª T., DJE 29/05/2010; AC 42994700413015667099, Des. Federal Yuri Cunha, 2ª T., DJE 12/06/2015). 7. Dessa forma, considerando que, à época do fato gerador, a autora se enquadrava como sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, como sociedade anônima aberta na forma do art. 3º da Lei 7.940/1989 (cf. CNPJ de sociedade anônima aberta - Código 279-7. vide. id. 3024373.103032), afigura-se legítima a incidência da referida exação. 8. Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 85585041958882973309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)