EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 8.547.827/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou ser permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública, mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária. Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Os documentos colacionados aos autos não demonstram que as condutas dos agravados ocasionaram grave lesão aos cofres públicos. A visita técnica, atestando que as unidades sanitárias estariam danificadas, realizou-se quatro anos após o início das obras. Nada obstante haja nos autos a informação de que as 163 unidades relacionadas no termo de compromisso estariam localizadas em 06 sítios, o relatório, que rendeu ensejo à propositura da Ação Civil Pública, apenas faz referência a visitas a dois sítios, o que demonstra que a fiscalização foi incompleta, já que é possível que as obras tenham sido iniciadas concomitantemente em todas as localidades. 4. A má execução de uma obra nem sempre consiste em ato de improbidade, podendo ser apenas uma execução inadequada sem a pecha do dolo, má-fé, intenção de prejudicar o erário. Ao longo do processo, com a instrução do feito, pode vir à tona a prática de atos ímprobos, porém, neste momento inicial, os indícios existentes não conduzem à verossimilhança necessária à decretação da indisponibilidade de bens. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 67193323326733756961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)