PROCESSO Nº: 7267888-20.3275.26.3.2791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO:JOÃO VITOR LIMA e outros ADVOGADO:ALEXANDRE OLIVEIRA ORIGEM:13ª VARA/AL JUIZ: FELIPE RAMOS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 74.676/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que deveriam incidir juros de mora, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária com base nos índices fornecidos pelos tribunais, desde 28/10/2003 até 25/04/2009. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 170859. Em relação aos juros de mora, há que se aplicar o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 4. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 80.948/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que deveriam incidir juros de mora, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária com base nos índices fornecidos pelos tribunais, desde 27/01/2003 até 11/07/2009. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 150718. Em relação aos juros de mora, há que se aplicar o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 4. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 68.336/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que deveriam incidir juros de mora, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária com base nos índices fornecidos pelos tribunais, desde 23/10/2003 até 20/10/2009. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 479088. Em relação aos juros de mora, há que se aplicar o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12729577737782650773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)