PROCESSO Nº: 1918587-40.8384.4.2.4227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Leonardo Campos AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: João Guilherme Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rosa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. JOAQUIM PEIXOTO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação da ora agravante, viúva e única beneficiária da pensão, para fins de percepção dos valores a que fazia jus seu falecido marido em razão da aplicação do reajuste de 28,86% sobre sua aposentadoria. 2. A agravante instruiu o feito com certidão de que se trata da única beneficiária da pensão do Ministério da Fazenda do ex-aposentado Marcos Penteado Emanuel Correia, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias asseguradas pela decisão judicial transitada em julgado. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03797861766314367989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)