PROCESSO Nº: 0962893-92.7994.23.1.7416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Gabriel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha Bárbara Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual manteve a decisão de manter suspenso o feito até que se tivesse notícia do trânsito em julgado da referida Ação Rescisória nº 9350861-18.6098.17.1.8303, ou, no mínimo, a comunicação oficial do seu julgamento pelo TRF da 5ª Região, ante a liminar suspensiva concedida na mencionada AR, considerando, por tal razão, temerária a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos. 2. Em suas razões recursais, expuseram os ora agravantes que não poderia o juízo singular negar o regular trâmite do feito executivo, com a devida expedição de precatório, quando a ação rescisória foi julgada improcedente, não restando, por conseguinte, qualquer efeito da liminar anteriormente concedida por este Egrégio Tribunal. Outrossim, ressaltaram os ora recorrentes que este Tribunal possuiria jurisprudência pacífica acerca da possibilidade de expedição de precatório incontroverso, com retenção de honorários contratuais. 3. Compulsando-se os autos da Ação Rescisória nº 5655823-29.0234.18.11.1491, verifica-se que o Pleno desta Egrégia Corte julgou, por unanimidade, improcedente a referida rescisória interposta pela União. Inexistência de óbice à expedição do precatório requerido. 3. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1384358/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada, tendo em vista que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 5. Contudo, tendo em vista que os precatórios já foram expedidos em atenção a antecipação de tutela recursal concedida, demonstra-se mais prudente manter o destacamento dos honorários contratuais, mantendo-se o bloqueio dos valores até o final da ação. 6. Parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da decisão antecipação de tutela recursal concedida, mantendo-se a expedição do precatório referente à parcela incontroversa da verba discutida nos autos, com bloqueio dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. (AS)
(PROCESSO: 68700017899118528982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES LORENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)