PROCESSO Nº: 2055575-33.6484.23.2.6438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES RIBEIRO e outro ADVOGADO: Vitor Lopes APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antônio Costela EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE O JUÍZO REJEITAR O QUANTUM OFERECIDO PELOS AUTORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1) No caso dos autos, a ação versa indenização por danos materiais e morais (por vícios de construção na unidade imobiliária negociada pelo autor junto à CEF, "oriundo do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como Arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra pelo arrendatário"); 2) Atribuiu-se à causa o valor de R$ 770.722,00 (cento e vinte mil reais), alcançados a partir dos danos morais que os autores teriam sido sofrido, estimados, para cada um, em R$ 80.008,00 (sessenta mil reais); 3) Diante da impossibilidade de se calcular, desde já, o valor da indenização por danos materiais pretendida judicialmente (o pedido foi ilíquido porque a aferição quantitativa depende de perícia a ser feita ainda no curso da tramitação), os demandantes deixaram de emendar a inicial no ponto, sustentando a necessidade de se manter a causa com seu valor originário, donde o indeferimento da inicial e, decorrentemente, a apelação dirigida a este Regional; 4) Conquanto seja certo que o juiz possa rejeitar o valor da causa quando não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (CPC/15, Art. 292, §3º), também é induvidoso que a legislação autoriza a formulação de pedido genérico "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato" (CPC/15, Art. 324, § 1º, II), sendo este o caso dos autos; 5) A exigência de liquidação imediata do pedido de indenização por danos materiais (para impacto no valor atribuído à causa) findaria, diante da impossibilidade momentânea de satisfação, por excluir a demanda da apreciação judicial, magoando o primado da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, Art. 5º, XXXV); 6) Em casos assim, deve-se atentar para que a estimativa seja minimamente razoável e capaz de assegurar a competência do juízo, não havendo razão para que o valor dado à causa originalmente (de expressivos R$ 234.240,00) seja recusado (ainda quando se saiba que ele foi alcançado, exclusivamente, a partir da indenização por danos morais almejada); 7) Sentença anulada, apelação provida.
(PROCESSO: 31908126207925763321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)