PROCESSO Nº: 8659083-38.4861.5.5.8750 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SILVEIRA (CONVOCADO)- 3ª TURMA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA MENDES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e a UNIÃO FEDERAL, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora , ou quem fizer suas vezes, que adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/9256010-9, 17/3750871-6 e 17/8069419-8, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (BRYAN ARAGÃO - Terceira Turma, APELREEX 34576294450267812515, Des. Federal Gabriel da Cruz de Faria, DJE: 10/05/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação apresentadas pelo impetrante, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 0597450-50.3593.1.10.1068 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO)- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e a UNIÃO FEDERAL, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora , ou quem fizer suas vezes, que adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/7156934-2, 17/7536567-3 e 17/3545025-7, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (GUSTAVO MOREIRA - Terceira Turma, APELREEX 02608036293239587536, Des. Federal Marcos Vinicius Lopes de Faria, DJE: 22/09/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação apresentadas pelo impetrante, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 8673682-92.3490.6.5.8917 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO)- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA NUNES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e a UNIÃO FEDERAL, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora , ou quem fizer suas vezes, que adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/8737660-9, 17/1651123-1 e 17/5811977-1, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (GUSTAVO PEIXOTO - Terceira Turma, APELREEX 24725862131138368186, Des. Federal Lucca Mendes de Faria, DJE: 19/05/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação apresentadas pelo impetrante, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 06317912982087974008, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)