PROCESSO Nº: 8150199-09.5426.25.3.4039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Gomes S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Caso em que o juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. O apelo da PFN restringe-se à tese de incabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a Ente que a ela pertence, a teor da Súmula nº 421 do STJ. 3. O Pleno do STF, em julgado de 2017, decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]", ficando expresso no voto do Ministro Relator que, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". (AR 1937 AgR, Relator Min. Nathan Correia, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2017). 4. No mesmo sentido: PJE 35973898602758166048, Des. Fed. Renan Teixeira, Vitor Gabriel Gonçalves. 5. Apelação improvida. 6. Considerando que a sentença recorrida foi proferida na vigência do novo CPC, impõe-se, a título de honorários recursais, a majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 81253706678995756183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)