PROCESSO Nº: 2432517-70.3673.21.7.8715 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314 DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (GUILHERME DA LUZ, AC 685309385344229, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 22/01/2011). 2. No caso em comento, o feito foi suspenso em 18/01/2007, com a determinação de que, transcorrido o prazo de um ano, sem que novas informações fossem prestadas, fosse promovido o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. No ano de 2017, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo. 3. Com efeito, o arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de suspensão e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. 4. O prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda o juiz a, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 5. No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual. Constam nos autos apenas requerimentos de diligências que se revelaram infrutíferas. 6. Cumpre registrar que o Colendo STJ tem firmado o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10952290351156043891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)