PROCESSO Nº: 9784483-93.6913.26.10.2081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PACIENTE CLASSIFICADO EM NÍVEL 3 DE PRIORIDADE. RESPEITO À FILA DE ESPERA. RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2.156/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a autora pleiteava a sua transferência para leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública ou particular. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em exame. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de leito de UTI à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo . 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 884.434/SE, Rel. Min. Breno Campos, DJe de 26/10/2015). 4. Os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva são atualmente regulamentados pela Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 2.156, de 01/05/2016, cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º As admissões em unidade de tratamento intensivo (UTI) devem ser baseadas em: I) diagnóstico e necessidade do paciente; II) serviços médicos disponíveis na instituição; III) priorização de acordo com a condição do paciente; IV) disponibilidade de leitos; V) potencial benefício para o paciente com as intervenções terapêuticas e prognóstico". 5. Ainda de acordo com o art. 3º da referida resolução, "as solicitações de vagas para unidade de tratamento intensivo (UTI) deverão ser justificadas e registradas no prontuário do paciente pelo médico solicitante", devendo ser observados para fins de priorização os critérios estabelecidos pelo art. 6º, que estabelece as prioridade de 1 a 5. 6. In casu, embora se reconheça a gravidade do seu estado de saúde (Insuficiência Cardíaca Congestiva - CID 10: I500, associado ao quadro de infecção do Trato Urinário - CID 10: N39.0 e Insuficiência Renal Crônica - CID 10: N18.9), é de se destacar que a própria DPU, que representa a autora judicialmente, informou que o seu quadro clínico foi classificado em nível 3 de Prioridade, de modo que não há como se admitir a inversão na ordem de priorização para fins de internação na UTI, normatizada pelo Conselho Federal de Medicina, sob pena de se ferir a justa expectativa dos demais pacientes com maior grau de prioridade na fila de espera (Prioridades 1 e 2). 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 95717568330709848459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)