Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Paz PJe-REMESSA NECESSÁRIA 2164515-21.3937.20.2.1131 PARTE AUTORA : GABRIELA FERNANDES FARIA GRISI ADV : KAIQUE DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES ROCHA DANTAS EMENTA Administrativo. Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Gerente da Seção Operacional da Gestão de Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando suspender a cobrança ou desconto em seus contracheques de valores alusivos ao pagamento da rubrica "GDASS", durante o período de 2011 a 2014, no quantum de duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais. 1. Da Milena Aragão traz-se o seguinte excerto, o qual adota-se como razões de decidir: (...) O caso dos autos O INSS, por meio da Nota nº 00022/2015/DPES/PFE-INSS/PGF/AGU, consultada nos autos do PJE nº 0205324-43.6825.30.1.6992 (fls.168/174), sobre o processo administrativo em nome da servidora Maria Julia da Rocha entendeu que, "não sendo o caso de requisição, mas sim de cessão, inviável a concessão da GDASS à interessada, sendo o caso de exclusão da gratificação à servidora Bianca da Rocha enquanto estiver cedida ao TRE/PB". Ao final, determinou que "deve a Administração, caso a caso, avaliar a necessidade de reposição ao erário pelos pagamentos indevidos eventualmente ocorridos, assim como a necessidade de apuração da responsabilidade pelos erros cometidos." Como o caso da referida servidora é análogo ao da impetrante, foi aberto processo administrativo nº 354.713.117, baseado na referida nota técnica, para devolução ao erário, através de notificação recebida em 20/05/2016. Ocorre que, da análise dos processos administrativos juntados aos autos, parece-me que o pagamento se deveu a erro de interpretação da administração, que depois passou a entender que a rubrica era incompatível com a situação de cedida da impetrante. De fato, cito algumas das manifestações do INSS, entendendo que a autora faria jus à percepção da GDASS, quando se encontrava lotada no TRE/PB: "2. Oportuno esclarecer que o Serviço de Recursos Humanos da Superintendência Regional Nordeste opinou favoravelmente ao pleito da servidora, para o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, tendo em vista sua condição de cedida ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (...)". (fl. 71) "1. No Memorando-Circular nº 15/INSS/DRH, de 08/05/2010 foi esclarecido sobre a possibilidade de manutenção da GDASS pra os casos de requisições respaldadas em leis específicas, que trazem a previsão de requisitar servidores federais, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens que fazem jus em seu órgão de origem. Tendo como exemplo de órgão que detém esta prerrogativa: a Justiça Eleitoral - Lei nº 6.999, de 1982(...)". (fl.91) Por outro lado, não há nenhuma evidência de que a impetrante tenha influenciado a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida rubrica, o que dispensa a devolução, ainda que indevidamente recebida. Aliás, a própria Advocacia Geral da União revogou a Súmula nº 71 da AGU, e restabeleceu os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". Nesse contexto, e presumindo-se a boa-fé da impetrante, não colocada em dúvida no processo administrativo, deve-se suspender a reposição. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar dos rendimentos da autora, de modo que o desconto efetuado nele pode prejudicar o seu sustento." Não vejo razões para alterar este entendimento, proferido em sede de liminar, sobretudo porque não houve qualquer alteração no panorama fático ou jurídico apta a modificar as conclusões já expostas. 2. No caso posto a lume, verifica-se o pagamento foi realizado em respeito à orientação jurídica observada à época pela Administração e a pretensa recuperação está tomando orientação jurídica incompatível com a anterior. 3. É que se cuidando de mudança de orientação jurídica, não é devida a reposição ao erário, posição que, assim, guarda harmonia com o entendimento majoritário da Turma. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18249962102573052996, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)