PROCESSO Nº: 9333813-30.7601.14.9.9784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO ARAGÃO REPRESENTADO SINDICAL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HEMOGLUBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN - CID 10 D59.5. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ECULIZUMAB (SOLIRIS). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 43 anos de idade, portadora de hemoglubinúria paroxística noturna - HPN - CID 10 D59.5, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Eculizumab (Soliris), por tempo indeterminado. 3. Laudo médico acostado aos autos noticia que não existe medicação disponibilizada pelo SUS para a doença, sendo a Eculizumabe a única alternativa de tratamento e caso não ministrada, poderá ocasionar, na paciente, eventos trombóticos, acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio, trombose de veias cutâneas e outros sítios vasculares. 4. Parecer Referencial n. 00014/2017/CONJURMS/CGU/AGU informa que o SUS possui medicamentos disponíveis para o tratamento da enfermidade com a qual sofre a paciente: prednisona, prednisolona, ácido fólico, sulfato ferroso evarfarina. 5. Por outro lado, verifica-se que a CONITEC, em sua 71ª reunião ordinária, em 04/01/2018, recomendou a não incorporação no SUS de eculizumabe para tratamento de pacientes com HPN. Considerou-se que as evidências clínicas apresentadas são frágeis e os resultados obtidos com o tratamento não comprovam aumento de sobrevida ou de qualidade de vida para os indivíduos com a doença. A análise de custo-efetividade mostra que o medicamento não apresenta resultados clínicos condizentes com o preço praticado para o medicamento no Brasil e a análise de impacto orçamentário, que prevê gastos de até R$ 10 bilhões, evidencia que a incorporação do medicamento pode comprometer a sustentabilidade do SUS. 6. O National Institute for Care and Excellence (NICE) do Reino Unido e a agência canadense Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH) não recomendam o uso do eculizumabe para o tratamento de HPN. 7. Nesse contexto, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, pois, conforme atesta o Parecer Referencial n. 00014/2017/CONJURMS/CGU/AGU, existem alternativas terapêuticas no SUS para a doença da autora, entretanto, o laudo médico, ao recomendar a utilização do medicamento ora reivindicado como condição para um melhor resultado no tratamento da moléstia que acomete a requerente, não esclareceu, contudo, se a paciente foi submetida aos tratamentos ofertados pelo SUS a comprovar a imprestabilidade das medidas públicas, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77710385868869778385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)