PROCESSO Nº: 8277927-95.8161.22.6.9281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: João Guilherme Nascimento e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9053560-76.5177.30.6.6637 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NA PARTICIPAÇÃO DE DEMANDA RELATIVA AO RATEIO DO FPM. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE PRINCIPAL. Agravo de instrumento da municipalidade contra decisão interlocutória de 1º grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação à União, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial. Entendeu o Juízo originário que o enquadramento no coeficiente - FPM de índice "3,2" deve ser imputado, em caso de procedência da ação, apenas em desfavor do IBGE, fundação responsável pela fixação das estimativas populacionais e que à UNIÃO cabe apenas o repasse dos valores do FPM com base nas informações prestadas pela fundação ré, pelo que é parte ilegítima na demanda. A municipalidade alega que a gestora do FPM é a União, de modo que, procedente o pleito autoral, a condenação acarretará reflexos financeiros diretos em desfavor da União, a qual deverá ressarcir o Município durante todo o período em que os repasses foram feitos a menor. Aduz que o FPM não possui personalidade jurídica, de modo que a União, na qualidade de gestora, deve ser responsabilizada em caso de procedência da ação. Requer a reforma da decisão prolatada pelo juízo a quo, reconhecendo-se a legitimidade passiva da União para figurar na demanda. Ausência de pedido liminar recursal. A União argumenta que não deve ser conhecido o agravo de instrumento, alegando que foi interposto de sentença. No mérito, afirma que a instituição responsável pela publicação dos dados populacionais das Unidades da Federação é o IBGE, de forma que é clara a ilegitimidade da União. Registre-se que consta nos presentes autos a informação de que foi proferida sentença de procedência na demanda principal, contra o IBGE, ficando excluída da condenação a União. Descabida a preliminar alegada pela União nas contrarrazões. Verifica-se pelo documento de id: 8853748.7699409 que o presente recurso de agravo foi interposto de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência e exclui a União da lide. O mérito do recurso diz respeito ao interesse do autor em promover a demanda em face da União Federal, ou, em outras palavras, à legitimidade passiva desse ente para nela figurar. Em se tratando de feito que tem reflexo na distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que é formado com recursos da União, e repartido conforme critérios estabelecidos pelo IBGE, ente integrante da Administração Pública Federal, é evidente a necessidade de sua integração à lide. Ademais, possuindo o TCU a competência para a fixação das cotas de repasse do FPM aos municípios, com base nos dados fornecidos pelo IBGE, é evidente a necessidade de que a União esteja presente nos autos para que haja a efetivação da tutela ao final concedida. Inclusive, consultando a Jurisprudência deste Regional, percebe-se que as demandas relativas ao enquadramento de coeficiente populacional para fins de FPM (Fundo de Participação de Municípios) são propostas em face da União e do IBGE. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da União no feito principal. [09]
(PROCESSO: 84410070340668683999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)