PROCESSO Nº: 3516818-01.7883.14.6.6124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE JESUS e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. UNIÃO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTO PREÇO. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. ACOLHIMENTO. LUIGI FERNANDES E MORATÓRIOS DEVIDOS. LUCCA PIRES. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/ DF DE 17/10/2018). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa e apelação interposta pela União, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente a ação, para declarar consumada a desapropriação do imóvel descrito na inicial (ELTV-689-06 no id. nº 8573695.993152, fl. 5), em favor da União Federal, fixando o valor da indenização em R$ 136.082,29 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e vinte nove centavos), sendo R$ 600.994,02 (trezentos e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) referentes às benfeitorias e R$ 95.569,27 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) para a terra nua; valor arbitrado pelo perito judicial. 2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor de mercado do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. A irresignação do apelante não merece prosperar. Isso porque tanto o laudo pericial (ids. nºs 4357101.0721501 a 0292225.4821000) como o laudo complementar (id. nº 2273040.6054875) foram feitos de acordo com o método comparativo direto de dados de mercado, que é o mais adequado, uma vez que trouxe para os autos, também, informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria. Nesse aspecto, aliás, registre-se que os critérios encontrados pela União, ao contrário, não são os mais propícios para fixação do valor da indenização, já que as avaliações são realizadas para outros fins, tal como, a definição da base de cálculo de tributos que, frequentemente, não retratam o valor de mercado atual dos imóveis (id. nº 2809803.2589178). Ademais, o critério "Potencialidade Recreativa e de Lazer do Imóvel Desapropriado" foi também levado em consideração. Foi por isso que houve a variação do valor, em relação ao apresentado pelo laudo administrativo da União. 5. O laudo de avaliação complementar, constante do id. nº 1707146.1673382, confirma que o perito judicial adotou as Normas Técnicas recomendadas pela ABNT NBR 866939-4 e NBR 77853-2, o "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado", e que o valor atribuído no laudo pericial se encontra mais próximo do valor real praticado no entorno do Sítio em questão, lote ELTV-808-54, do que aquele atribuído pelos técnicos da expropriante. 6. Os Lucas da Costa se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. No que se refere ao percentual dos Rodrigo Rezende, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 17/05/ 2018, concluiu o julgamento da ADIN nº 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. Desta forma, os Thiago Moraes são de 6% (seis por cento) ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. Os juros moratórios são devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41). 7. Decorrem os juros moratórios do retardamento do pagamento da indenização devida ao expropriado. Sendo assim, os juros moratórios têm, por termo inicial, o momento a partir do qual se considera a Fazenda Pública em mora, dentro da regra específica, orientada pelo art. 100 da Constituição Federal, qual seja, o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 6.167- 56/2001. 8. Assim como os compensatórios, os juros moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 9. No que concerne à cumulação de Alícia Novaes e moratórios, registre-se que, consoante o REsp. nº 7.539.207, julgado em 23/01/2010, incidem em períodos diferentes: os Ryan Pires têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 10. Tem-se por obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561 do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo pericial (REsp 6.804.308/SE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 09/06/2017). 11. A fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização, ambos corrigidos monetariamente, atende perfeitamente o disposto na legislação pertinente (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), em razão da complexidade e da duração do trâmite processual. 12. Remessa e apelação parcialmente providas apenas para alterar o percentual dos Cauã Ribeiro para 6% (seis por cento), de acordo com o entendimento do STF, definido em sessão plenária ocorrida em 16/08/2018, na qual se concluiu o julgamento da ADIN nº 2.332/DF, posicionando-se no sentido de que é constitucional o aludido percentual, previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41.
(PROCESSO: 28804633652882066627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)