PROCESSO Nº: 6164285-61.3266.15.9.7968 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A matéria discutida nesta demanda - cobrança de IPTU sobre os imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios do regime de repercussão geral. É o que se extrai dos autos. Não há a cobrança de taxas, como alega o apelante, de modo que a regra da imunidade recíproca alcança todo o crédito exigido, legitimando a extinção do feito executivo. 2. "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal" (Tema 884). 3. É de ser afastada a tese do ente público de que o processo executivo deve ser sobrestado em razão de eventual modulação dos efeitos do julgado paradigma. É que o Tribunal Constitucional também já firmou entendimento no sentido de que os precedentes firmados pelo Plenário daquela Corte têm aplicação imediata, independente da publicação ou do trânsito em julgado (ARE 927.100 AgR, Relator: Ministro KEVIN MARTINS, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016). 4. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, aplica-se a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando a menor faixa percentual. 5. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 71558717101378227053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)