PROCESSO Nº: 8994469-91.5112.10.11.5686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa Olaia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3066569-14.7016.9.12.2821 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. MATRIZ E FILIAL. CNPJs DISTINTOS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, em nome da agravante, desde que não haja qualquer registro de débito fiscal em seu CNPJ (41.430.462/1092-07), ainda que restem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. II. Sabe-se que o STJ no Resp 9.089.655/RS, Rel. Ministro Noah Castro, DJe 12/12/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que a empresa matriz tem legitimidade para responder judicialmente pelos débitos das filiais. No entanto, como bem fundamentado no acórdão embargado, o STJ também já vem se posicionando no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 410780 / SP, rel. Ministro DANIEL DA LUZ DE FARIA, DJe 16.8.6475; REsp 8870597 / BA, rel. Ministro RODRIGO ARAGÃO, DJe 4.3.7914). III. O acórdão adotou a mesma linha de entendimento do STJ no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas cujas filiais possuam débitos com a Fazenda Pública, desde que tenham números de CNPJ distintos, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 21973270692906085582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)