PROCESSO Nº: 3481184-86.0332.28.8.8540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: GABRIEL FREITAS e outro. ADVOGADO: Antônio Ramos, ARMINDO JUAN PINTO e outros. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: PIETRO ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO CORREIA. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 678961192641, Vinicius Oliveira, DJE: 08/07/2013). 3. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 348580118468, Levi Caldeira, DJE: 05/05/2012). 4. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 5. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 6. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (LEVI MARTINS, AG 49355257549030102911, Des. Fed. Levi Cavalcanti, Segunda Turma, DJE:.24/11/2016). 7. A suposta garantia do juízo ofertada em sede de ação de consignação em pagamento afigura-se flagrantemente insuficiente, porquanto se verifica que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 3064460-7774.11.4.2129 (relativa aos embargos à execução em questão) foi atribuído como valor da causa o montante de R$ 8.770.475,48 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Na ação de consignação em pagamento aludida, a parte pretende realizar depósito judicial de prestações no valor de R$ 1.068,39 (um mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), montante muito aquém daquele buscado na execução, não havendo qualquer amparo para se entender que houve garantia do juízo no caso em questão. Ademais, o pleito formulado na mencionada ação de consignação em pagamento foi julgado improcedente. 8. Não sendo acolhido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não se pode deferir pedido para se determinar que a CAIXA se abstenha de inserir a parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o débito não se encontra com a exigibilidade suspensa. 9. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2443049-09.5435.1.10.6250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DAVI LUCCA FARIAS e outro. ADVOGADO: Juan Correia, ARMINDO CAUÃ MENDES e outros. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: CAUÃ DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO NUNES. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 931850580438, Davi Lucas Ferreira, DJE: 15/04/2013). 3. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 379417202141, Alexandre Alves, DJE: 13/02/2012). 5. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (MIGUEL RODRIGUES, AG 48478913590416437609, Des. Fed. Lucas Moraes, Segunda Turma, DJE:.01/01/2016). 8. A suposta garantia do juízo ofertada em sede de ação de consignação em pagamento afigura-se flagrantemente insuficiente, porquanto se verifica que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1607909-9081.12.9.1363 (relativa aos embargos à execução em questão) foi atribuído como valor da causa o montante de R$ 3.301.240,48 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Na ação de consignação em pagamento aludida, a parte pretende realizar depósito judicial de prestações no valor de R$ 1.068,39 (um mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), montante muito aquém daquele buscado na execução, não havendo qualquer amparo para se entender que houve garantia do juízo no caso em questão. Ademais, o pleito formulado na mencionada ação de consignação em pagamento foi julgado improcedente. 9. Não sendo acolhido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não se pode deferir pedido para se determinar que a CAIXA se abstenha de inserir a parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o débito não se encontra com a exigibilidade suspensa. 10. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2565030-36.7536.3.1.0702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ENZO CARDOSO e outro. ADVOGADO: Gabriel Ramos, ARMINDO THEO ARAÚJO e outros. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: ENRICO CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO ARAGÃO. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 414502098087, Marcos Vinicius Rezende, DJE: 13/10/2013). 3. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 176481037879, Davi Lucas Nascimento, DJE: 27/01/2012). 5. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (PEDRO MIGUEL DIAS, AG 80917896432494427096, Des. Fed. Joaquim Costela, Segunda Turma, DJE:.03/02/2016). 8. A suposta garantia do juízo ofertada em sede de ação de consignação em pagamento afigura-se flagrantemente insuficiente, porquanto se verifica que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0737735-1240.27.3.4999 (relativa aos embargos à execução em questão) foi atribuído como valor da causa o montante de R$ 6.481.182,48 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Na ação de consignação em pagamento aludida, a parte pretende realizar depósito judicial de prestações no valor de R$ 1.068,39 (um mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), montante muito aquém daquele buscado na execução, não havendo qualquer amparo para se entender que houve garantia do juízo no caso em questão. Ademais, o pleito formulado na mencionada ação de consignação em pagamento foi julgado improcedente. 9. Não sendo acolhido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não se pode deferir pedido para se determinar que a CAIXA se abstenha de inserir a parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o débito não se encontra com a exigibilidade suspensa. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11003000474159678395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)