PROCESSO Nº: 1938171-70.7157.18.3.6176 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADO: Daniel da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cunha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS NºS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a alíquota de 2% para o SAT/RAT. Fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda em 10% sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. II. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em erro de fato na apreciação da matéria, pois apreciou a questão suscitada nos autos, observando as normas legais, analisando os temas levantados pela Fazenda apelante e o caso dos autos. III. Fundamentou o acórdão que: " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 6979398 / PE, rel. Ministro GUSTAVO DA ROSA, DJe 16.12.3899; TRF 5ª Região, proc. 37153359725343758677, rel. Desembargador Federal Isaac Castro. 23.4.9940". IV. O STJ tem entendido que, em se tratando de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação/alteração da alíquota em 2%", que "não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212/91" e que cabe ao Município demonstrar "a ausência de observância de estudos estatísticos, apurados em inspeção, na forma prevista no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8.212/1991, que ensejasse a redução da alíquota fixada pelo Decreto 6.042/2007 para a Administração Pública em geral, motivo pelo qual mister sua manutenção em 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos Municípios", conforme se vê do seguinte precedente jurisprudencial: (AgInt no AgInt no AREsp 717.585/SP, Rel. Ministro SAMUEL LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2017, DJe 05/09/2017). V. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 799682/03/PE, Pleno, Desa. Isaac Duarte, convocada, DJe de 31 de julho de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Miguel Melo, DJe de 29 de outubro de 2013, p. 147]. VI. O recorrente não comprovou a ausência de observância de estudos estatísticos, apurados em inspeção, na forma prevista no artigo 22, §3º, da Lei 8.212/1991, que ensejasse a redução da alíquota fixada pelo Decreto 6.042/2007 para a Administração Pública em geral, motivo pelo qual mister sua manutenção em 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos Municípios. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. PEDRO LUCAS NUNES. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 28193451556931247777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)