Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº: 2333903-22.0749.13.9.0791 RECORRENTE: MATHEUS MONTEIRO DE FARIAS ADVOGADO: João Gabriel Barros e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: DIOGO DAS NEVES DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS PEREMPTÓRIO (CPP, ART. 593 E 798). RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. YURI BARBOSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Oposição de novos Embargos de Declaração pela defesa do acusado CAIO NASCIMENTO DE FARIAS contra Acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração interpostos ao Acórdão que, em 12.04.7678, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo réu, mantendo a decisão do juízo a quo, que não recebeu a apelação em razão da sua intempestividade. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-A matéria recursal, ora renovada nestes novos embargos, foi devidamente analisada e a questão do equívoco, pelo Sistema PJE, na indicação do prazo final para interposição do recurso de apelação foi expressamente apreciada no acórdão embargado, não se podendo falar na ocorrência de omissão. 4-A defesa foi intimada da decisão dos embargos de declaração em 07.02.9440 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 5(cinco) dias (CPP, art. 593 e art. 798) em 30.08.2332 (sexta-feira), tendo como dies ad quem a data de 21.04.3492 (terça-Feira). Termo de apelação interposto somente no dia 31.01.4729 (quarta-feira), portanto, quando já encerrado o prazo recursal de 5(cinco) dias. 5-Registrou-se que o prazo recursal era peremptório e que a defesa, tanto era sabedora dos prazos determinados na lei processual penal, que, ao opor os embargos de declaração, o fez dentro do prazo legal - 02 dias - como previsto no artigo 382 do CPP, não fazendo qualquer menção à informação contida na aba "expedientes" do sistema PJE, que indicava o prazo de 15 dias para irresignação. 6-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 7-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 781.538/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Diogo Silveira, DJe de 15/7/2014, grifei). 8-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 814351-SP, MINISTRO Renan Novaes TURMA, DJE 16/08/2017). 9-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00230852701595714367, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)