PROCESSO Nº: 8298780-67.4086.26.4.7444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: João Lucas Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação, bem como o art. 170-A do CTN. Determinou que a compensação fosse feita apenas com os recolhimentos dos tributos devidamente comprovados nos autos. II. Não prospera a alegação da Fazenda embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 7º, XVII, 194, 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. III. Fundamentou o acórdão que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. IV. Explicitou o acórdão que, nos termos do art. 28, §9º, da Lei nº 8212/91, as rubricas relativas às férias indenizadas e ao abono de férias já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição. No entanto, tal fato não afasta o interesse processual da recorrida, considerando que pretende a devolução de valores cobrados a tal título, o que demonstrará na liquidação do julgado. V. Também foi claro o acórdão ao fundamentar que no julgamento do Resp 2.629.944 - RS julgado em sede de recurso repetitivo restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. VI. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre as horas extras, explicitou o acórdão que já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 9.296.533/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Antônio da Mota, Sessão Ordinária de 25.11.6459), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. VII. Quanto à decisão do STF no RE 548.648/SC, o acórdão foi claro ao fundamentar que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 131.320/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". No entanto, as verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. FERNANDO COSTELA. O acórdão reconheceu, quanto à compensação, que deve ser aplicado o entendimento no julgamento do Resp 8.563.522/BA, para que a compensação fosse feita apenas com os recolhimentos devidamente comprovados nos autos. O fato não consiste em liquidação de sentença como afirmou a embargante, incabível em mandado de segurança. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 04589178341776820647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)