PROCESSO Nº: 2319775-34.1567.16.3.5537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: DANILO FERREIRA ARMANDO DA COSTA ADVOGADO: Raul Cavalcanti APELADO: BRENO DA ROCHA ARMANDO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moreira Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pelo particular em face de acórdão que, deu parcial provimento aos embargos com efeitos modificativos, apenas para fixar a incidência da correção monetária a partir da sentença. 2. Em suas razões de embargos, o particular aduz omissão no que se refere à fixação do termo inicial da correção monetária do dano material (súmula 43 do STJ); omissão no que se refere à fixação do termo inicial dos juros do dano material e do dano moral. 3. Da análise dos autos, verifico que não há que se falar em omissão quanto o termo inicial da correção monetária, tendo em vista que o acórdão foi claro ao determinar a aplicação da súmula 362, do STJ, que trata especificamente de dano moral, afastando, portanto, a sumula 43 STJ, que trata de indenizações de modo geral. 4. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, no que se refere ao dano moral e dano material, que no caso se trata de lucro cessante, deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos, apenas para determinar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso.
(PROCESSO: 76463632857950279423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ LAZARO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)