PROCESSO Nº: 0983085-79.2592.17.9.6417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Dias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO EM NÚMERO DE MESES IGUAL À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 2.537.853/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. 3. Hipótese em que, não logrou a postulante comprovar, através de início de prova material idôneo, o exercício de atividade rural, ainda que de descontínuo, no necessário período de carência, visto que juntou ao processo documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de agricultora, tais como Certidão da Justiça Eleitoral; ficha de matrícula da filha; prontuário de atendimento médico; e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 358315/PB. DJe: 14/06/2017. Pág.: 44). 4. O Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do real desempenho de labor rural da autora, no tempo de carência, mormente se considerando que, embora se reporte ao período de 30/05/1990, somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas em 04/08/2016, às vésperas da formulação do pedido de aposentadoria, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do efetivo desenvolvimento do trabalho agrícola da promovente. 6. A demandante é beneficiária de pensão por morte do finado companheiro, na condição de rurícola, desde 24/08/2006, valendo ressaltar que, à época, possuía já 66 anos de idade, restando evidente que não tinha mais como continuar a lida rural, tampouco se preocupou em providenciar a própria aposentadoria, quando implementou o requisito etário necessário para a concessão do benefício. 7. A míngua de início de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade agrícola da autora, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao preenchimento da idade exigida para a aposentação, não há como se ter em conta a prova testemunhal, colhida nos autos, a qual não é suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos inconclusivos acerca do trabalho desenvolvido pela promovente, sendo de se estranhar, ainda, que as testemunhas, embora tenham afirmado conhecer a requerente há mais de 20 anos, não possuam qualquer conhecimento quanto ao seu falecido companheiro e tenham assegurado que a autora sempre trabalhou sozinha, em razão do que não há como ser reconhecido o direito da autora à concessão da aposentadoria rural por idade. 8. O STJ, no REsp nº 0.898.077/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural." 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 54993207649856904359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)