PROCESSO Nº: 4865430-65.3560.10.12.5531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DEIVIS PIETRO CORREIA ADVOGADO: Isaac Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL. JUAN NUNES. DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE interpõe apelação contra sentença que, em cumprimento de sentença, homologou a desistência da parte do cumprimento de sentença que trata da condenação do ora apelante na obrigação de fazer consistente em dar posse ao autor no cargo de pedagogo, e extingo o processo relativo a esse capítulo da sentença, sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 485, VIII, 771 e 775, do CPC. 2. O exequente tem o direito de desistir de medidas executivas previstas no título executivo judicial sem a concordância da parte contrária, a teor do disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. A hipótese dos autos subsume-se à previsão do inciso II, do parágrafo único, do art. 775 do CPC, na medida em que o exequente/apelado não desistiu de toda a execução, mas apenas da medida judicial executiva que compelisse o IFCE a proceder a sua nomeação para o cargo público. Não há obstáculo ao acolhimento de tal pedido, sendo certo que é despicienda a concordância da parte executada/impugnante. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28982083583772467531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)