E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. ACÓRDÃO NULO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Primeiramente, é nulo o Acórdão que julgou o recurso de Apelação, porque o Relator Desembargador Federal Convocado Cauê da Mota Medeiros de João Melo foi o prolator da Sentença, hipótese em que se encontra impedido, nos termos do NCPC. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11198208802163700674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)