PROCESSO Nº: 7305610-12.5075.30.4.7238 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Anthony Nogueira Neto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS APÓS TRÊS ANOS DA MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por OLIVIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA contra VALENTINA DA ROCHA, gerente de negócios da Agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Goianinha/RN, determinou à autoridade coatora que proceda à liberação dos valores constantes da conta vinculada do FGTS do impetrante. 2. A sentença foi proferida em 16/05/2018 (Identificador: 9551939.2128280), pela concessão da ordem, determinando que à autoridade coatora procedesse à liberação dos valores constantes da conta vinculada do FGTS do impetrante. 3. No caso em apreço, a transmudação de regime jurídico ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 17/2015, que no seu art. 1º determinou a transformação do regime jurídico celetista dos agentes de saúde para estatutário. 4. No momento em que foi proferida a sentença (10/09/2018) de concessão da ordem de segurança, ainda não tinha transcorrido os três anos a contar da edição da Lei Complementar nº 17 de 28/05/2015, logo, de acordo com a legislação de regência, a impetrante, naquela data, não teria direito ao levantamento do depósito dos valores do FGTS. 5. Entretanto, nesta fase de julgamento da presente remessa necessária 09/03/2018, já transcorridos os três anos após a edição da Lei Complementar nº 17 de 24/01/2015, a impetrante tem garantido o seu direito de levantar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 6. Mantém-se a sentença sob o fundamento de que no julgamento desta remessa necessária, já transcorrido os três anos da edição da Lei Complementar nº 17/2015, art. 1º, que determinou a transformação do regime jurídico celetista dos agentes de saúde para estatutário, a impetrante faz jus ao direito de levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS (art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90). 7. Remessa Oficial Improvida, para manter a sentença sob o fundamento de que já transcorreram os três anos da edição da Lei Complementar nº 17/2015, art. 1º, que transformou o regime jurídico celetista dos agentes de saúde para estatutário do Município de Canguaretama/RN, fazendo jus à impetrante ao direito pleiteado nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90. [07]
(PROCESSO: 59626446796174739171, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)