PROCESSO Nº: 4576179-28.1665.29.9.3397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL SANTOS e outros ADVOGADO: Guilherme Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9974621-22.0071.9.4.7601 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 0.950.883/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 8.178.304/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Turma diverge do julgado daquela Egrégia Corte, porquanto manteve a decisão agravada que deixou de condenar a União em honorários advocatícios, em face dos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15. 3. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e dar provimento ao agravo de instrumento para condenar a União em honorários advocatícios em virtude da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva. ID
(PROCESSO: 12455178377926454896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)