PROCESSO Nº: 9735143-08.3104.19.1.1318 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA - NICOLE CASTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE MONTEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 786.476-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa a) ao termo a quo de pagamento do benefício e b) ao disposto nos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão da ADIn 4357 e Adin 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 770.648-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Inexistência de omissão quanto à Data de Início do Benefício - DIB, tendo em vista que o acórdão turmário foi expresso em manter a data de início fixada na sentença. 3. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 771.017-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 228543/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 19.547/CE e REsp nº 22.029-4/SP. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 07135310613608216169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)