PROCESSO Nº: 5564572-67.4899.18.6.5912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL BARROS DANTAS ADVOGADO: Kevin Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3926296-10.1891.3.9.7084 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União Federal contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder o medicamento Nivolumabe, por ser portadora de Melanoma Maligno Metastático. Alega a embargante que houve omissão do acórdão quanto ao fato de que o SUS fornece medicamento semelhante e que a concessão de fármacos não englobados pelo SUS deve ser feita com cautela. Aponta omissão também em relação à reserva do possível na realização das políticas públicas. Requer a discussão específica dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; 265, do Código civil e 2º, 5º, inc. LV E 198 da CF/88. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 99607712679591456605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)