Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Santos Nº: 8527795-13.7682.7.11.5195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RAIO DE SOL PESCADOS EIRELI ADVOGADO: CAUÃ CARVALHO NETO EMBARGANTE: RAIO DE SOL PESCADOS EIRELI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO FARIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração por Raio de Sol Pescados Eirelli em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo IBAMA para reconhecer a legalidade do Auto de Infração nº 9945805, Série E e do Termo de Apreensão nº 218012, Série E. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que não existe qualquer obrigação ou determinação imposta em lei para que o portador do estoque de camarões tenha que apresentar prova documental de aquisição da mercadoria durante o período de defeso, bastando sua própria palavra. 3. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Na presente hipótese, a empresa embargante cingiu-se a deduzir tese jurídica que contraria a ótica dos fundamentos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 5. A recorrente não apontou de forma explícita qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, o que conduz à inadmissibilidade dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 56360770948715244129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)