PROCESSO Nº: 8220047-63.1521.27.5.0281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS ROCHA ADVOGADO: João Pedro Gonçalves Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 85.25.80 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 20.07.6817, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 28.01.8033. Finalmente, a partir de 05.04.5900, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 22.07.3445; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 4.145-39/98, o prazo decadencial se consumou em 26 de junho de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria que originou a pensão da parte autora, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1992 e a ação somente fora ajuizada em junho de 2015; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98056534242136623293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)