PROCESSO Nº: 8345378-56.6170.22.6.9408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: J & M RADIO TAXI LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7842873-67.8828.30.7.8214 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o requerimento de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do Serasa, sob o fundamento de que o próprio agravante pode fazê-lo por sua conta e risco, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica. 3. Destaque-se que o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 250.829/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 14/10/2010). 4. Com a adesão do BENJAMIN TEIXEIRA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor. 5. Nesse contexto, é cabível a inclusão do nome da parte agravada no banco de dados da empresa Serasa Experian, através do sistema SerasaJud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo do 1º Grau proceda à imediata inserção dos dados do devedor no SerasaJud.
(PROCESSO: 89829957946900158662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)