PROCESSO Nº: 3686674-85.0690.17.12.3571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ERIVAN PEDRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo estadual no exercício de jurisdição federal (2ª Vara Mista - Comarca de Catolé da Rocha), que indeferiu o pedido feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), qual seja, o prosseguimento do feito executivo sem o pagamento das diligências do oficial de justiça. A decisão agravada afirmou que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.144/687/RS - Tema 369, a Fazenda Pública, não obstante esteja isenta do pagamento de custas SOS serviços forenses, não está dispensada do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 2. O caso em questão trata de juízo a quo, oriundo do Poder Judiciário Estadual, no exercício de jurisdição federal, que determinou o prosseguimento do feito executivo com o pagamento das diligências do oficial de justiça. 3. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando da apreciação do REsp 4.358.297/RS, firmado sob o regime de recursos repetitivos, uniformizou o entendimento no sentido de que, embora não seja cabível o pagamento de custas judiciais e emolumentos, em execuções fiscais, nos processos com tramitação na Justiça Estadual, a Fazenda Pública tem que arcar com os custos antecipados das despesas com o transporte de oficiais de justiça. 4. Nesse sentido, cuidando-se a presente lide de uma execução fiscal movida pelo IBAMA perante a Justiça Estadual, não merece guarida a irresignação da agravante, sendo ela a responsável pelo pagamento antecipado das custas com transporte dos oficiais de justiça. 5. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 89583168820305760683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)