PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULANDO ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
- Compete ao juízo cível comum o processo e julgamento de causa na qual aluna postula determinação ao FNDE para que celebre aditamento a contrato de financiamento estudantil, ainda que a recusa tenha origem em falha do sistema informatizado (SisFIES).
- Conhecimento do conflito com declaração de competência do juízo comum.
(PROCESSO: 37579770035192246976, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2018)