PROCESSO Nº: 8276926-37.6372.24.6.4745 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ VIEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I.Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito de a parte autora gozar as férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º e incisos do § 2º do CPC. II. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. III. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 48686211585003220976. Relator: Desembargador Federal Vinicius Freitas. Data do Julgamento: 11/12/2017). IV. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. V. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 58277141013496414483, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)