EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 740.368/RS, relatado pelo Min. Ryan Rezende, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo".
3. A Corte Superior entende que se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. Precedente: STJ, AGRESP 427542152019, Primeira Turma, DJE: 20/08/2015.
4. Apelação provida para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento do crédito fiscal.
(PROCESSO: 31738349110928547204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)