EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RETORNO DO STJ. ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do microssistema da execução fiscal, das normas de responsabilidades aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, no caso, o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), dentre outras, e da necessária ponderação de princípios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio que foi indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Necessidade de rejulgamento dos aclaratórios, tendo em vista o reconhecimento da omissão, anulação do julgado e a determinação do STJ no sentido de que seja suprido o vício. 4. Análise pormenorizada do art. 30, IX, da Lei 8212/91 por aplicação do art. 4º,§ 2º da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80). Não se desconhece a previsão contida na LEF, que prevê a aplicação das normas de responsabilidade tributária, civil e comercial à divida ativa. 5. O cerne do entendimento firmado no julgado embargado se ateve ao fato de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade à época dos fatos geradores. Não se verificou a presença de outros elementos capazes de autorizar o pretendido redirecionamento da execução. 6. Em que pese a previsão contida no normativo legal indicado, as especificidades do caso concreto ensejaram a decisão judicial embargada em sentido distinto. Isto porque não se demonstrou nos autos quaisquer suportes fáticos que vinculem o sócio indicado ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, razão pela qual se considerou indevida a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 7. A invocação do microssistema de execução fiscal e dos dispositivos pela parte embargante – Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117) – não alteram o entendimento firmado no acórdão embargado, vez que não autorizam a responsabilização objetiva do sócio pelo simples fato de ostentar tal condição. 8. Em cumprimento à decisão do STJ, que no Recurso Especial anulou o julgamento anterior dos embargos de declaração, merece ser sanada a omissão apontada, sem, contudo, alterar o entendimento firmado na decisão embargada. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, negando-lhes os pretendidos efeitos infringentes. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RETORNO DO STJ. ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do microssistema da execução fiscal, das normas de responsabilidades aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, no caso, o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), dentre outras, e da necessária ponderação de princípios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio que foi indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Necessidade de rejulgamento dos aclaratórios, tendo em vista o reconhecimento da omissão, anulação do julgado e a determinação do STJ no sentido de que seja suprido o vício. 4. Análise pormenorizada do art. 30, IX, da Lei 8212/91 por aplicação do art. 4º,§ 2º da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80). Não se desconhece a previsão contida na LEF, que prevê a aplicação das normas de responsabilidade tributária, civil e comercial à divida ativa. 5. O cerne do entendimento firmado no julgado embargado se ateve ao fato de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade à época dos fatos geradores. Não se verificou a presença de outros elementos capazes de autorizar o pretendido redirecionamento da execução. 6. Em que pese a previsão contida no normativo legal indicado, as especificidades do caso concreto ensejaram a decisão judicial embargada em sentido distinto. Isto porque não se demonstrou nos autos quaisquer suportes fáticos que vinculem o sócio indicado ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, razão pela qual se considerou indevida a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 7. A invocação do microssistema de execução fiscal e dos dispositivos pela parte embargante – Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117) – não alteram o entendimento firmado no acórdão embargado, vez que não autorizam a responsabilização objetiva do sócio pelo simples fato de ostentar tal condição. 8. Em cumprimento à decisão do STJ, que no Recurso Especial anulou o julgamento anterior dos embargos de declaração, merece ser sanada a omissão apontada, sem, contudo, alterar o entendimento firmado na decisão embargada. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, negando-lhes os pretendidos efeitos infringentes. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RETORNO DO STJ. ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do microssistema da execução fiscal, das normas de responsabilidades aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, no caso, o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), dentre outras, e da necessária ponderação de princípios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio que foi indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Necessidade de rejulgamento dos aclaratórios, tendo em vista o reconhecimento da omissão, anulação do julgado e a determinação do STJ no sentido de que seja suprido o vício. 4. Análise pormenorizada do art. 30, IX, da Lei 8212/91 por aplicação do art. 4º,§ 2º da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80). Não se desconhece a previsão contida na LEF, que prevê a aplicação das normas de responsabilidade tributária, civil e comercial à divida ativa. 5. O cerne do entendimento firmado no julgado embargado se ateve ao fato de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade à época dos fatos geradores. Não se verificou a presença de outros elementos capazes de autorizar o pretendido redirecionamento da execução. 6. Em que pese a previsão contida no normativo legal indicado, as especificidades do caso concreto ensejaram a decisão judicial embargada em sentido distinto. Isto porque não se demonstrou nos autos quaisquer suportes fáticos que vinculem o sócio indicado ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, razão pela qual se considerou indevida a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 7. A invocação do microssistema de execução fiscal e dos dispositivos pela parte embargante – Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117) – não alteram o entendimento firmado no acórdão embargado, vez que não autorizam a responsabilização objetiva do sócio pelo simples fato de ostentar tal condição. 8. Em cumprimento à decisão do STJ, que no Recurso Especial anulou o julgamento anterior dos embargos de declaração, merece ser sanada a omissão apontada, sem, contudo, alterar o entendimento firmado na decisão embargada. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, negando-lhes os pretendidos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59600379761836554858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)