PROCESSO Nº: 7133150-15.2283.10.8.8233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESPEITO. LITISPENDÊNCIA. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública proposta contra o MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, a UNIÃO e a sociedade de advogados contratada pela edilidade, determinou: 1) quanto ao pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios contratuais vinculados ao precatório já expedido, a extinção parcial do feito (art. 485, VI, § 3º, do CPC), tendo em conta o ajuizamento tardio da demanda e a prejudicialidade do decidido no bojo de embargos à execução; 2) a transferência do montante depositado em conta judicial para conta informada pelo Município. 2. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pelo MPF atuante neste TRF5. É que se extrai do recurso ora em julgamento que o apelante, ciente de que os valores destacados em favor dos advogados foram sacados um dia após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, requereu, no curso da demanda, a devolução do montante. Note-se que não se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, porque, na verdade, o pleito inicial é de aplicação integral do crédito oriundo da Ação de Conhecimento nº 7184656-33.0520.13.1.8822 na manutenção e desenvolvimento da educação, podendo o Magistrado determinar como a pretensão deve ser satisfeita. 3. Nos Embargos à Execução nº 0743467-81.4392.3.5.0813, discute-se a possibilidade de o advogado contratado pelo município destacar seus honorários contratados, sem que isso implique em desvirtuamento da natureza da verba, constitucionalmente vinculada à educação. Apesar de inexistir identidade entre as partes desta e daquela demanda, porque lá litigam apenas a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, é certo que há identidade entre a causa de pedir e o pedido. 4. "Nas ações coletivas, para aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos benefícios dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas e procedimentos diversos" (STJ, AgRg no REsp 4199391/PE, Rel. Ministro GUILHERME MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2016, DJe 22/08/2016). A solução impede que, na tutela de direitos coletivos mediante procedimentos diversos, sejam proferidas decisões conflitantes. 5. Não há como deixar de reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução nº 6263225-48.2055.28.6.2058 o presente feito (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo este ser extinto, porque ajuizado posteriormente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59779852653918963841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)