PROCESSO Nº: 9608729-17.1770.4.8.5676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Felipe Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A AOS EMPREGADOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ABONO DE FÉRIAS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, sobre a importância paga aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sobre as férias indenizadas e sobre o abono de férias, desde que não excedente a 20 dias, bem como para determinar que a Fazenda Nacional restitua ao autor os valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com correção pela taxa Selic. Fixou honorários advocatícios aplicando as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. II. A Fazenda Nacional embarga alegando que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 194, 195, I e 201, § 11, da CF/88. Argumenta que a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega que, o acórdão incorreu em grave ofensa ao art. 97 da CF, ao afastar o art. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. III. A parte autora embarga afirmando que o acórdão se omitiu em relação ao art. 85, §11, do CPC. IV. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. V. Fundamentou o acórdão que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. VI. Mesmo antes da citada Emenda Constitucional, a base de cálculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do art. 201, §4º na redação original e §11 posteriormente. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constitui base de cálculo do tributo. VII. Explicitou o acórdão que, nos termos do art. 28, §9º, da Lei nº 8212/91, as rubricas relativas ao férias indenizadas e abono de férias já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição. No entanto, tal fato não afasta o interesse processual da recorrida, considerando que pretende a devolução de valores cobrados a tal título, o que demonstrará na liquidação do julgado. ISAAC VIEIRA. Também foi claro o acórdão ao fundamentar que no julgamento do Resp 0.124.338 - RS julgado em sede de recurso repetitivo restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. IX. Esclareceu o acórdão que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 070.492/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. X. Quanto aos honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC, assiste razão à parte autora quando afirma que o acórdão não se manifestou sobre eles. Assim, considerando que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação aos quais se negou provimento, cabe sua condenação ao pagamento dos honorários recursais, os quais devem ser arbitrados em 2% acrescidos sobre o valor apurado dos honorários advocatícios. XI. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. XII. Embargos de declaração da parte autora providos. [5]
(PROCESSO: 59395221576289822530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)