PROCESSO Nº: 1095037-62.5150.2.12.8693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS & CIA ADVOGADO: Pablo Ricardo Honório Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ferreira Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. DAVI LUCAS DA PAZ PREVÊ O RITO LEGAL DO PROCEDIEMNTO COMPENSATÓRIO A SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PB, que concedeu a segurança impetrada, autorizando "a compensação das 105 (cinco e cinco) parcelas de débitos tributários pagas pela impetrante, mas que deixaram de ser incluídas no programa de recuperação fiscal previsto Lei nº 11.941/09, devendo os valores recolhidos a maior ser deduzidos de débitos incluídos em outros programas de parcelamento junto a RFB, a exemplo das dívidas tributárias consolidadas com base na Lei nº 12.996/14, acrescido da SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma da Lei nº 8.212/95 (art. 89, § 4º) na redação dada pela Lei nº 11.941/09, ressalvadas eventuais compensações ou restituições realizadas no âmbito administrativo". 2. A apelante alega, em síntese: 1) ser descabida a pretensão da empresa apelada em não realizar a compensação ou realizá-la a seu modo e nas condições que lhe aprouver; 2) a compensação, ainda que tenha por base título judicial, deve observar e seguir as mesmas regras legais, aplicadas a todos os impostos e contribuições, dentre as quais a comprovação das parcelas realmente pagas a maior, o trânsito em julgado do título judicial e a devida apresentação da declaração de compensação, nos moldes da legislação em vigor. 3. O caso dos autos não é de sentença condenatória, senão de provimento judicial de natureza meramente declaratória, em que o juízo a quo, concedendo a segurança impetrada, autorizou/declarou o direito da impetrante autor de compensar "105 parcelas de débitos tributários pagas, que deixaram de ser incluídas no programa de recuperação fiscal previsto na Lei nº 11.941/3160...". A sentença, em momento algum, obrigou o Fisco a fazer a compensação fora do procedimento administrativo legal previsto. Independentemente de ter constado ou não da sentença, é evidente que, após o trânsito em julgado da decisão, a compensação do indébito tributário será realizada, na via administrativa, observando-se o rito legal e normativo de regência (art. 74 da Lei nº 9.436/96, nos arts. 170 e 170-A, ambos do CTN e na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (que revogou a IN RFB nº 1.300/2012). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96712584731281344980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)