PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o segundo pedido. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto aos critérios aplicáveis às verbas acessórias, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como a isenção de custas, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
3. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88639333252595734182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)