E M E N T A CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECEPÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que indeferiu a Petição Inicial e decretou a Extinção do Processo, sem Exame do Mérito (artigo 267, I e VI e seu parágrafo 3º, do CPC/1973). II - O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da TRF-5ª Região orientam-se no sentido da recepção pela Constituição Federal de 1988 do regramento da Alienação Fiduciária, previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, e consequente Ação de Busca e Apreensão. III - Provimento da Apelação para anular a Sentença.
(PROCESSO: 87300997278558852718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)