PROCESSO Nº: 1176661-31.2521.4.5.2512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIVACI JOSE DOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 6223210-53.9745.2.10.5384 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa executada no SERASA diretamente pelo juízo. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 77258317358004764495, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2017). 3. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Na hipótese dos autos, o exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que me leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85602885691743643012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)