PROCESSO Nº: 2921959-85.5128.14.2.2548 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA DAVI VIANA ADVOGADO: Lucca Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COMINADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Revisão criminal ajuizada por EMANUELLY SILVA ANTÔNIO ALCÂNTARA JÚNIOR, com fundamento no art. 621, III, do CPP, em face de acordão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal que, quando do julgamento da apelação criminal nº 13384 (0898585-28.2382.14.12.1801), manteve sua condenação pela prática do crime de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), com penas definitivamente fixadas em 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 170 dias-multa; O caso em comento não está inserido nas hipóteses de admissão de revisão criminal (CPP, Art. 621). Com efeito, não há notícia de descoberta de qualquer prova nova ou de que sentença tivesse se fundamentado em documentos comprovadamente falsos, muito menos de circunstância que autorizasse a especial redução das sanções impugnadas; Ao impugnar os fundamentos jurídicos do decreto condenatório (para possível fixação da pena), o autor pretende, pura e simplesmente, a realização de nova dosimetria, o que se mostra incabível no presente juízo, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal; Insta aduzir que a dosimetria realizada está dentro das margens legalmente adequadas ao tratamento da ação criminosa levada a juízo; Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 52097601906349175158, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2018)