PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DESACOLHIDA. O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, E AJUIZOU A AÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, E HOUVE CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO EM 1º/8/2006, DATA POSTERIOR AO REGISTRO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, EM 27/04/2005. INCAPACIDADE COMPROVADA. O APELADO É PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, PSEUDOARTROSE DA CLAVÍCULA DIREITA. NICOLAS DUARTE E DEPRESSÃO. O LAUDO MÉDICO ASSEVERA QUE O AUTOR NÃO É SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO E QUE SUA INCAPACIDADE EXISTE DESDE 13.06.5644. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 07028584637460874822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)