Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Silva 7638223-49.0249.3.4.3183 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DE LIRA FONSECA ADVOGADO: BENJAMIN NUNES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - CATARINA SANTOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ALMEIDA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença, apenas na parte em que declarou a inconstitucionalidade da verba honorária em favor dos advogados públicos e, por conseguinte, determinou que o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência seja feito com a observância ao art. 85, §19, do CPC/2015. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente aos juros e correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. A questão atinente aos juros e à correção monetária somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Ademais, há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 6.000. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34166463277208046543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)