Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Rocha PJe-EDEC no PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA AC7960401-87.5335.3.4.6730 REQUERENTE: OI MOVEL S.A. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MATA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MARTINS - 2ª TURMA Ementa Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão no decisório que adotou o efeito suspensivo, por lhe faltar "a análise da presença dos requisitos legais, necessário para a concessão do efeito suspensivo", além de não ter sido "fundamentada", na exposição dos "motivos jurídicos e fáticos que ensejaram o deferimento do efeito suspensivo, mencionando as peculiaridades do caso concreto que dão azo à concessão da suspensão da sentença". O elemento sustentador do decisório embargado é a cautela, ou seja, a necessidade de só se partir para a sua execução com o amadurecimento a ser efetuado pelo julgamento, na turma, no momento certo. Nesse sentido, o cenário, no qual a decisão se assenta, exibe um comando [judicial], impulsionado pela ação civil pública em foco, a consagrar uma série de medidas, a serem implantadas, a fim de garantir a continuidade do SMP diante de eventual queda do abastecimento de energia elétrica, as quais deverão ser de plano implementadas ou comprovadas perante a agência reguladora. Ora, não há como, só com a r. sentença de primeiro grau, em situação fática como a exposta, se partir, de imediato, para a sua execução, quando, por detrás do cenário, há necessidade de amadurecimento devido, a fim de evitar dano grave ou de difícil reparação a parte que, vencida, carrega nos ombros a obrigação de implementar, de logo, tais condutas. A cautela, que o decisório combatido proclamou, se coloca a frente da execução, que ainda não é definitiva, à míngua do trânsito em julgado, para evitar, exata e justamente, o dano grave ou de difícil reparação, sem que se torne necessário, aos olhos deste relator, enfiar o argumento no decisório. Contudo, ante a acusação de omissão, fica a declaração de se ter adotado a suspensão para evitar as demandadas o dano grave ou de difícil reparação. Provimento aos embargos declaratórios, para suprir a alegada omissão, sem nenhum efeito modificativo.
(PROCESSO: 24501497189926818279, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)