PROCESSO Nº: 3866472-18.2728.14.3.4122 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE PINTO e outro ADVOGADO: Emanuel Teixeira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8636736-45.2302.4.7.6663 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RETIRADA DO NOME DO EX-PROPRIETÁRIO DO ARTHUR FERNANDES E DA EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CAUÃ SILVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do nome do Sr. Luigi Campos, falecido, do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - EMANUELLA MOREIRA, bem como de fornecimento de certidão de regularidade fiscal, para possibilitar a transferência de propriedade de imóvel adquirido pelos autores junto ao Registro de Imóveis. Fixou honorários advocatícios em 8% segundo os critérios do art. 84, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, bem como condenou a Fazenda ao reembolso das custas processuais. II. Em suas razões de recurso, Fazenda Pública alega que não há utilidade da tutela jurisdicional para solução da controvérsia, seja em relação à certidão de regularidade fiscal, seja em relação à exclusão do CAIO DA PAZ, uma vez que, nos autos da Execução Fiscal nº 5238001-97.1148.27.5.2595, em relação a qual a Ação Ordinária é dependente, já havia requerido a exclusão dos créditos em cobrança no aludido feito executivo em relação ao de cujus, a saber, o Sr. João Guilherme da Rocha, inexistindo, portanto, no que pertine aos créditos presentes na execução fiscal nº 8348146-43.6410.3.9.0677, qualquer obstáculo que impedisse, seja a obtenção de certidão de regularidade fiscal, seja a exclusão do nome do de cujus, a saber, o Sr. Luiz Gustavo Ferreira, do LUIZ GUSTAVO CARDOSO, desde março de 2016. Argumenta que, como ação foi ajuizada (agosto 2016) depois da data da exclusão do RAUL CARDOSO, não há interesse na ação, pelo que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. Afirma que não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. III. Observa-se, nos autos, que os apelados, adquiriam um dos imóveis que pertencia ao Sr. Lucca Cardoso, mas, após a aquisição do bem, objetivando a transferência de titularidade, quando passaram a providenciar as certidões necessárias, dentre elas a Certidão de Regularidade Fiscal junto à apelante, não obtendo êxito, em razão de haver sido, o referido de cujus, incluído no polo passivo da lide, nos autos da Execução Fiscal, nº 8020254-44.6787.7.7.5712, mesmo após o seu falecimento. Dessa forma, opuseram embargos de terceiros, à Execução Fiscal em referência, proc. nº 5177399-27.8030.8.9.1247, havendo obtido êxito, e, por esta razão, requereu-se, nos autos da Execução Fiscal, a exclusão do nome de Daniel Farias, do polo passivo da lide. Em razão da exclusão do nome do de cujos daquele polo passivo, afirmam os apelados, que tentaram junto à apelante obter a Certidão de Regularidade Fiscal, no nome de Sabrina da Rocha, o que, por diversas vezes lhes foi negada. Assim, ajuizaram apresente ação. IV. Como bem fundamentado na sentença, os documentos que acompanham a contestação (Id. 1625846.5223490), demonstram que houve a exclusão do nome da parte recorrida do JOÃO GUILHERME REZENDE em 23/11/2016, e a ação foi ajuizada posteriormente, na data de 18.03.8185. Contudo, a parte ré/apelante não comprovou que tivesse fornecido a certidão de regularidade fiscal que é documento essencial para a transferência de propriedade de imóvel. Assim, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora detinha interesse processual, não prevalecendo a alegação da apelante em sentido diverso. V. Tendo sido o nome do de cujus retirado do LUCAS GABRIEL COSTA, não havia impossibilidade para que o documento de regularidade fiscal fosse emitido. Inclusive, não houve oposição da parte ré em relação a isso, que requereu a exclusão do Sr. Isaac Fernandes passivo da execução fiscal nº 9949047-03.5948.12.3.5940, conforme demonstram os documentos cadastrados sob o Id. 2013881.8933384. VI. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que apresente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, em 24.04.2276, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Como o pedido não envolve um valor fixo, referindo-se a uma obrigação de fazer (expedição de certidão de regularidade fiscal), a verba honorária deve ser fixada nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015, pelo que deve a Fazenda arcar com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). VII. Honorários recursais fixados em mais 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. THEO DA ROSA. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 05244432481442634662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)