PROCESSO Nº: 3244240-31.0785.24.3.2712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Vinicius Viana e outro CURADOR: RAIMUNDA MARQUES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial para fixar o termo inicial da obrigação na data da propositura da ação, em 18/11/2012 e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à fixação do termo inicial na data da ação, porquanto não houve fundamentação neste tocante, e em relação à minoração dos honorários advocatícios. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que em relação aos honorários advocatícios, há repetição da argumentação já veiculada nos autos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Já no que se refere à fixação do termo inicial da obrigação, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois na decisão atacada apenas consta no item 8 da ementa: "Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado na partir da data do ajuizamento da ação, em 21/11/2012", não havendo, de fato, a devida fundamentação. A fim de sanar a omissão apontada, o texto do item 8 da ementa passa a ser: "Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 15/08/2005, entretanto, o posicionamento recente desta Corte é que se o requerimento administrativo tiver prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como no caso, fixa-se o termo inicial na data da propositura do pedido judicial, em 28/09/2012." Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão em relação ao termo inicial, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 26298707082392158270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)