PROCESSO Nº: 1900501-87.3748.25.8.5985 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outro APELADO: GUILHERME NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/ CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os ora recorrentes, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, no fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 031.297/SE, Rel. Ministro Davi Caldeira, julgado em 23.02.4185, DJe 11.07.5921). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (CAUÊ SOUZA, 4T, Processo nº 43921985782665297752, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, julgado em 03/07/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 5.511.252/RJ, Rel. Ministro ARTHUR FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2018, DJe 13/01/2018). 12. No caso, o autor, com 83 (oitenta e três) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portador de Mieloma Múltiplo, com insuficiência renal decorrente da patologia de base e plasmocitoma extra medular, sendo-lhe prescrito o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), que tem registro na ANVISA (não se tratando de medicamento experimental) e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se cuidando de pretensão de uso "off label"). 13. Ademais, foi realizada perícia médica judicial, que trouxe as seguintes conclusões: "São fornecidos pelo SUS para tratamento do Mieloma Múltiplo: Ciclofosfamida, Dexametasona, Talidomida, Prednisona, Melfalano e Vincristina. [...] Existem outras substâncias usadas no tratamento do Mieloma Múltiplo e que são fornecidas pelo SUS, como as que foram citadas no item anterior. No caso em questão, estas substâncias foram usadas em esquemas terapêuticos. A resposta da associação de Ciclofosfamida e Dexametasona, foi parcial e houve progressão da doença. Quanto à Talidomida, houve intolerância por parte do autor, A tentativa com Melfalano e Prednisona foi refratária, com manutenção da anemia e elevação do pico monoclonal, segundo consta nos autos, em relatório da médica assistente. A tentativa Melfalano e Prednisona é mais viável em pacientes mais jovens (abaixo de 60-65 anos). No caso do autor, o Bortezomibe tem indicação, pois atende aos critérios para seu uso: - recebeu tratamento prévio com outras drogas, sem sucesso; - impossibilitado de receber altas doses de quimioterapia e transplante de medula óssea em função de sua idade avançada". 14. Para completar, "em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)" (LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4T, Processo nº 4724239-02.5616.25.6.1376, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, julgado em 31/03/2017). 15. A jurisprudência tem chancelado o fornecimento desse remédio para o problema de saúde em comento (cf. PROCESSO: 6715525-94.0993.21.3.7588, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018; PROCESSO: 3971822-27.2343.19.3.8226, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018; PROCESSO: 8553689-60. 9773.24.4.0281, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2018; e PROCESSO: 1355278-49.8200.5.2.9474, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018). 16. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 17. No que tange à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do BENJAMIN FERNANDES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. FERNANDO DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). Ocorre que, no caso, o Juízo a quo isentou a UNIÃO e a DPU não recorreu contra essa parte, de modo que não é possível modificá-la. 18. Por outro lado, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, descabendo a invocação do princípio da causalidade, à vista da situação de vencidos dos demandados. 19. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação do MUNICÍPIO parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 14567862109620205359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)