PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCESSO LICITATÓRIO. DUAS EMPRESAS CONCORRENTES QUE PARTICIPARAM DE CERTAME, MODALIDADE CARTA-CONVITE, SENDO QUE POSSUIAM, AMBAS, COMO ADMINISTRADORES "DE FATO", OS IRMÃOS, ORA RÉUS E APELANTES. IRRELEVANTE A SITUAÇÃO DE TAIS EMPRESAS NÃO HAVEREM LOGRADO ÊXITO NO CONCURSO. PENAS IDÊNTICAS, FIXADAS - PER CAPITA - NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - AUTOMATICAMENTE CONVERTIDAS EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, INCLUSIVE COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 73.419,00 (DEZ MIL REAIS) -, ALÉM DE MULTA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, POR EXPRIMIR CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL TRADUZIDA NA SENTENÇA. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RESPOSTA ESTATAL À OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. DESNECESSIDADE, NESSA LINHA, DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. APELOS IMPROVIDOS.
1. Deve ser retificado, primeiramente, trecho do relatório, visto que reproduziu erro material contido no próprio decreto condenatório, a saber, quanto à natureza da pena corporal infligida, igualitariamente, a ambos os réus, como sendo, de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção - assim, doravante considerada -, e não, de reclusão, como antes indicada na sentença.
2. Merecem, a título de delimitação do espectro do julgamento dos recursos - defesa e acusação - aqui apresentados, apenas considerar que, inicialmente, a persecução penal direcionou-se em face dos réus, ora apelantes, e, também, de corréu, ex-Prefeito do Município de Natuba/PB, nas legislaturas de 1997/2000 e 2001/2004, sendo que este último teve, nestes autos, reconhecida, em seu benefício, ainda no juízo de origem, a extinção da punibilidade, por força da verificabilidade do fenômeno da prescrição.
3. Realce-se, ainda, que a acusação voltou-se a apurar, originariamente, irregularidades em 02 (dois) convênios de repasses de verba pública entre o Município de Natuba/PB e a FUNASA, tendo como objeto a execução de sistema de abastecimento d'água, com construção do respectivo reservatório (Convênio nº 3686/01); tratou o segundo repasse de verbas federais, entre as mesmas partes contratantes (Convênio nº 373/2003), da segunda etapa da obra, a saber, implantação da rede de distribuição e abastecimento d'água, com ligações domiciliares, em prol da população do Distrito de Pirauá. Assim, a contração da empresa BASE PROJETOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA se deu através da homologação do resultado do julgamento das propostas apresentadas na Licitação, sob a modalidade CARTA CONVITE nº 011/2006 (vide fls. 179, Termo de Homologação, ICP, anexo I).
4. Quanto aos fatos associados à execução do Convênio nº 3686/01, foram os réus absolvidos, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, das imputações de cometimento dos ilícitos previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, e art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Dessa forma, o presente julgamento dos apelos - acusação e defesa, cinge-se, tão-somente, à condenação dos réus, ora apelantes, imposta em relação aos fatos inerentes, apenas, ao aludido Convênio de nº 373/2003.
5. Desmerece guarida a preliminar de prescrição invocada no apelo, conjunto, dos réus. Com efeito, tomando-se a data de consumação do delito objeto da responsabilização de ambos os apelantes, previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/90, como sendo concretizado em 15/04/2006 - homologação do certame licitatório, modalidade Carta Convite nº 011/2006 (vide fls. 179, ICP, anexo I) -, bem como o lapso temporal transcorrido até o recepcionamento da peça acusatória, operado em 13/03/14 (fls. 219), verifica-se inexistir o decurso temporal previsto na norma do art. 109, IV, do Código Penal, de 08 (oito) anos - com redação anterior à modificação introduzida pela Lei nº 12.234/2010 -, levando-se em consideração, ainda, o fato de haver a acusação interposto, também, recurso de apelação.
6. A segunda questão preliminar suscitada, como sendo a de ilegitimidade passiva, visto se confundir, inegavelmente, com tese inerente ao próprio mérito do apelo - de negativa de autoria delituosa -, deve, portanto, ser enfrentada em tais termos. Preliminar, igualmente, não acolhida.
7. O magistrado sentenciante divisou, fundamentadamente, a necessidade de responsabilização penal dos réus, ora apelantes, por considerar patentes, em seu desfavor, a autoria e a materialidade delituosas, quanto à conduta típica do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Vê-se então, que as condutas perpetradas pelos acusados, no bojo da empreitada criminosa descrita na acusação - e que resultou confirmada ao cabo da instrução processual -, subsumem-se, inquestionavelmente, à figura típica disposta no art. 90 da mencionada lei de crimes licitatórios.
8. Mais: em que pese as empresas licitantes, administradas "de fato" pelos apelantes, não lograrem êxito, como vencedoras do certame licitatório em questão, restou demonstrado que elas concorreram para a fraude apurada nos autos, justamente por haverem frustrado o caráter competitivo do procedimento da licitação. Portanto, consoante se infere do teor do veredicto de fls. 501/507-v., as condutas interligadas, descritas na peça acusatória, apontam no sentido, e isto é insofismável, porquanto muito bem evidenciado pelo cenário probante dos autos, de prática delituosa voltada ao desvirtuamento do caráter competitivo do certame licitatório.
9. Bem se vê, pelo apuro técnico da confecção do veredicto, haver sido empregada criteriosa individualização das condutas e que, a partir desse delineamento necessário, pela pormenorização do agir de cada denunciado, revelou-se, finda a instrução processual, a elementar do tipo penal corretamente adequado à figura ilícita objeto da persecução deflagrada na origem, a saber, o intento de obtenção de vantagem em prol de um dos denunciados, caracterizando, assim, a elementar específica da figura delituosa do art. 90, ainda que desnecessária a efetiva apropriação indébita de valores ou vantagens, pela natureza formal do crime em espécie, consoante predominante jurisprudência nesse sentido (STJ. REsp 6.089.581/PE. 6ª Turma. Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julg. 11.01.6112; TRF / 5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 58.914. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Mendes. Julg. 10.02.7843).
10. Como visto, é por demais falacioso o estratagema da defesa dos réus, aqui apelantes, objetivando, em seu apelo - conjunto -, elidir, sem qualquer prova minimamente consistente, a responsabilidade penal dos mesmos, com a tese de ausência de comprovação mínima de haverem praticado, dolosamente, a conduta típica que lhes foi imputada, mormente em razão de não haver comprovação do elemento subjetivo do tipo - o dolo -, na prática de seus atos, mas que, ao contrário da tese recursal, demonstraram patente ilicitude perpetrada em desfavor da Administração Pública, debalde haver qualquer dos apelantes auferido vantagem ilícita relacionada aos fatos atinentes à execução do aludido Convênio de nº 373/2003, firmado entre o Município de Natuba/PB e a FUNASA, para implantação da rede de distribuição e abastecimento d'água, com ligações domiciliares, em prol da população do Distrito de Pirauá. Nessa linha, o posicionamento adotado pelo Custos Legis, em sede de Parecer.
11. Buscou-se, no apelo - conjunto - dos réus, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis aos sentenciados, ora apelantes, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo específico -, no modus operandi ricamente pormenorizado nos autos.
12. Derivou, então, a responsabilização penal dos apelantes da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados e não manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, debalde eventuais divergências testemunhais, visto que inservíveis à invalidação do plexo probatório.
13. Impõe-se revelar a importância seminal do vasto material probatório (06 apensos), relacionados ao Inquérito Civil Público - ICP nº 3.56.309.265200/2583-37, instaurado pelo Ministério Público Federal, no Estado da Paraíba, expedientes, portanto, de ordem técnico-documental e de alta carga probante da evidência de prática ilícita e amplamente integrados ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal, daí a confirmação da imputação da prática da conduta delituosa, pelo cometimento do crime licitatório previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
14. Frise-se, por último, a legalidade da utilização, pelo sentenciante, das provas emprestadas, sem que se possa inferir qualquer prejuízo à ampla defesa dos réus, inclusive sequer minimamente infirmado, em forma juridicamente aceitável, o valor probante de tais elementos extraídos de autos relacionados a outras demandas penais instauradas em face dos aqui apelantes. Ausentes, pois, insurgências recursais - pedido alternativo -, contra aspectos dosimétricos e outros fatores de fixação da reprimenda penal, nem, também, ilegalidades patentes passíveis de corrigenda, ex Theo Ferreira, faz-se necessária a manutenção do decreto condenatório em todos os seus termos e comandos, negando-se provimento ao apelo conjunto dos réus.
15. Quanto ao apelo ministerial, em que se busca a reforma parcial, para o fim de ser promovida a majoração das penas dos réus, a partir de nova avaliação dos parâmetros dosimétricos, mormente em face da exasperação da pena-base que a acusação entende necessária, quanto à culpabilidade e à conduta social dos réus, além do comportamento da vítima, tal pleito não deve ser acolhido, visto que a dosimetria se operou de forma fundamentada e proporcional.
16. Vê-se que o julgador valorou, negativamente, no elenco disposto no art. 59 do Código Penal, apenas a circunstância do crime - "as circunstâncias do crime merecem maior rigor, haja vista que praticadas mediante falso ideológico no contrato social" -, não sendo de se inferir, a partir da fundamentação, razoável, derivada de sua valoração, qualquer eiva de absurdidade ou de atecnia jurídica. É de se dizer, ainda, não se encontrar o sentenciante, obrigatoriamente, sob as balizas aritméticas erigidas pelo Ministério Público Federal apelante, em que cada circunstância judicial deva seguir um valor decorrente de rígidos fracionamentos numéricos - extralegais -, para fins de exasperação, principalmente quando, como in casu, revelou a apenação combatida adequada resposta estatal, bem razoável e proporcional à ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, não sendo necessária, sequer, a majoração, a título de negativação da conduta social dos réus, pela condenação, ainda sem trânsito em julgado, noticiada pelo Parquet em seu apelo, e, antes, em sede de Alegações Finais.
17. Apelos da defesa e da acusação improvidos.
(PROCESSO: 29282675682228502269, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)