E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente á autora o fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE), na dosagem de 1,5mg/m², 1 vez por semana, por 4 (quatro) semanas, em associação com a ciclofosfamida e com a dexametasona, repetindo-se o esquema por 9 ciclos, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses." II - Às considerações veiculadas na Sentença, agrega-se a Fundamentação exposta no Agravo de Instrumento nº 1962846-31.4517.28.11.2572 interposto pela União à Decisão que deferiu a Tutela de Urgência na presente Ação, para concluir-se que a Eficácia e a Imprescindibilidade do Medicamento restaram comprovados nos autos, no tocante ao tratamento da Patologia que acomete a Autora, conforme a orientação fixada no Recurso Especial nº 6.506.804, julgado na sistemática de Recurso Repetitivo, não tendo a Apelante apresentado, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado. III - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 22138264897525055029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)