PROCESSO Nº: 8860211-49.6423.4.1.3828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS LIMA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Bernardo Duarte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nogueira Isadora da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moraes EMENTA: CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA PELO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO NÃO UTILIZAR DELIBERADAMENTE O EPI. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 07887800081254730124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)