PROCESSO Nº: 0405744-00.3082.6.12.8925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO MOURA ADVOGADO: Davi Luiz da Paz Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5709486-21.2547.24.11.1905 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO E AO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pela parte autora, determinando aos demandados (UNIÃO e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), que forneçam o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) para o tratamento de adenocarcinoma de próstata, em 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. 2. A agravante se insurge com vistas à ampliação do prazo de cumprimento para 90 (noventa) dias e ao afastamento ou à redução da multa diária cominada. 3. Na linha do entendimento assentado pelo STJ, inclusive sob a sistemática dos representativos de controvérsia, é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento. 4. A par dessa possibilidade de fixação de multa diária pelo não cumprimento do provimento judicial, deve-se verificar a razoabilidade do prazo dado para que a decisão seja cumprida, bem como da mensuração da multa diária fixada. 5. No caso, é de se reconhecer que o prazo dado é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a agravante, para 90 (noventa) dias. 6. Igualmente, o valor definido para a multa diária não está em compasso com o que esta Turma Julgadora vem entendendo como razoável, de modo que deve ser reduzido de R$1.000,00, para R$500,00, sem prejuízo de que, verificado o descumprimento, consideradas as circunstâncias da situação, esse montante seja majorado ou reduzido. 7. Agravo de instrumento provido, para alargar o prazo de cumprimento da decisão e para reduzir o valor da multa diária.
(PROCESSO: 76036984198946720318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)