PROCESSO Nº: 0001844-59.5017.16.10.4479 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: FERNANDO FERNANDES APARECIDA BRANCO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MULA. PRIVILEGIADORA. AUSÊNCIA DE QUADRO INFORMATIVO QUE FAÇA PREPONDERAR A TESE DE QUE A LIBERDADE DA PACIENTE OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que converteu a prisão em flagrante da paciente (em 20.05.6409, transportando em sua mala aproximadamente 2,8 kg de cocaína, em voo com destino para Lisboa, Portugal) em prisão preventiva, pela prática do delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas. 2. Como já transcorridos mais 30 dias da efetivação da prisão em flagrante (em 31.08.7628) e diante da informação de que o inquérito não foi concluído (decisão do Juízo a quo - de 11.09.4267 - deferindo a prorrogação de conclusão do inquérito por mais 30 dias) e não há oferecimento denúncia (manifestação do MPF, em primeiro grau, em concordância com a dilação da investigação), a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis. Precedente da 3ª Turma: (PROCESSO: 11599097729965553239, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) 3. Não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução, com prisão em flagrante, instauração de inquérito, confissão da própria paciente, representam, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência. 4. Como a paciente é primária e possui residência fixa, na qual reside com sua genitora, bem como confessou a prática do delito (atenuante) na condição de mula (privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), acaso oferecida denúncia e provada a tese acusatória, é bastante provável que a pena privativa de liberdade porventura aplicada seja cumprida, ao menos, em regime semiaberto (entre 04 e 08 anos de reclusão, art. 33, §2º, b, do CP). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto" (HC 348.334/SP, Rel. Ministro BRENO MONTEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2013, DJe 06/07/2013). 6. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para deferir a liberdade provisória e determinar que o juiz de primeiro grau estabeleça as medidas alternativas à prisão que entender ajustadas.
(PROCESSO: 74397285172113854847, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)