PROCESSO Nº: 9641340-74.1382.25.9.3702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Benício Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Gonçalves S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA EFEITVAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora efetivada na execução fiscal conexa referente ao apartamento 81, Bloco A, Ed. Manhatan (matrícula nº 84.473 do 1º Registro de móveis no Recife), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 2 - Alega o recorrente, em resumo, que o devedor alienou o bem de seu patrimônio em data posterior ao vencimento da dívida com o INCRA, em 1983, ano que a exequente já diligenciava para encontrar a empresa executada para adimplir o seu débito. 3 - Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o ajuizamento da execução deu-se em 16/01/1985 e a efetivação da penhora ocorreu na data de 07/04/1989, entretanto, o imóvel constrito já não era mais da propriedade do sócio da empresa devedora, mas sim da propriedade da NCN, desde 20/04/1982, sendo a lavratura da escritura pública registrada no CRI em 17/01/1983. 4 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47160292122734163283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)