Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Peixoto Nº: 5769799-10.9924.26.3.8984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Leonardo Correia: JOÃO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Danilo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL MELO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ANTERIORES AO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado do falecido restou demonstrada, vez que consta na tela IFBEN (Informações de Benefício) que o falecido era beneficiário de Aposentadoria Especial, com início em 02/01/1969. 4. Em relação ao requisito da qualidade de dependente, o § 4º do art. 16 da Lei n° 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 5. Embora a Lei nº 9.528/97 tenha alterado o art. 16 da Lei n° 8.213/1991 para suprimir a situação do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, o art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp 8179025 /RS, julgado em 19/08/2017. 6. Restou constatado, por meio de laudo médico, que a suplicante apresenta quadro de encefalopatia causada por Ana Vitória Caldeira infantil associada à meningocele, com manifestações de dislalia e déficit cognitivo (CID Q01/R47.8), enfermidade que a incapacita para o exercício das atividades diárias desde a infância. 7. A autora encontrava-se sob a guarda dos avós desde 19/09/1994. Apesar de o óbito do instituidor ter ocorrido em 01/11/2010, após a maioridade da requerente, o quadro de incapacidade era anterior tanto ao falecimento do avô quanto à maioridade da autora, sendo a mesma dependente economicamente do falecido, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Observa-se, portanto, que a maioridade da autora não a retirou da situação de vulnerabilidade. 8. Para perceber o benefício da pensão por morte na qualidade de dependente, é necessário que a incapacidade seja anterior ao óbito do falecido, como ocorre no caso em tela. Precedentes. 9. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte. 10. Apelação provida. Condenação do INSS a restabelecer a pensão por morte desde a data da suspensão indevida (25/06/2017), com juros fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e correção monetária pelo INPC. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas, de acordo com a Súmula n° 111/STJ.
(PROCESSO: 63246285897929255029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)