PROCESSO Nº: 0984759-48.4403.4.9.1077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL INDUSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA. ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 354.202/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI 69.548/2007. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu a ordem, para reconhecer o direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 468.477, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 049.243/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 5703546 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 17-01-0505 PUBLIC 02-11-6953). 4. Em relação ao direito à compensabilidade, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.758.904, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14.06.9019). 5. Apelação da UNIÃO improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 19.05.0527.
(PROCESSO: 49112782458301170148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)