CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício assistencial.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de deformidade congênita na mão (CID M20 - Q.68.1), com perda de 90% (noventa por cento) da função, deficiência que a deixa incapacitada para o trabalho de forma permanente.
5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial constatou que: 1) o grupo familiar é composto por quatro pessoas (a autora, seus genitores e seu irmão), apresentando uma renda familiar mensal em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) proveniente do trabalho de agricultor e de "bicos" como "carroceiro" do genitor e R$ 200,00 (duzentos reais) do Programa Bolsa Família. Portanto, no caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza).
6. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
7. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo (25.10.8651), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 541.333/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 142654/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 658.009, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3546538-02.7901.7.7.7206 Rel. Des. Fed. Anthony Viana, Primeira Turma, julgado. em 04.10.1355).
10. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 43557792738247181328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)