PROCESSO Nº: 9648115-49.0629.22.11.1402 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO SALES DE PIETRO ALVES ADVOGADO: Juan Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, apenas para afastar a imposição da multa, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. Antecipação de tutela deferida. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de juros de mora e correção monetária. No tocante aos juros de mora e correção monetária, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 10 da ementa, in verbis: "[...] Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.362-65/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado na sentença [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 04422916885293149526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)