PROCESSO Nº: 9853144-47.1616.1.4.3342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DIAS E OUTROS ADVOGADO: Anthony Azevedo APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enzo Pereira APELADO: DAVI LUCCA SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NATUREZA ACESSÓRIA. ENCERRAMENTO DA COBERTURA COM A EXTINÇÃO DO PACTO DE MÚTUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SINISTRO COMUNICADO ULTERIORMENTE À EXTINÇÃO CONTRATUAL. DEMANDANTES CUJOS CONTRATOS CONTINUAM ATIVOS. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). ART. 1º-A, § 7º, da Lei 12.409/2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA E APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que tanto os autores quanto a seguradora ré se insurgem contra a sentença que julgou a demanda extinta, sem resolução do mérito, em relação à seguradora e improcedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao suposto direito dos dezessete autores à obtenção da indenização securitária necessária aos reparos dos seus imóveis, que padeceriam de vícios de construção. 3. O seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação tem como escopo a solvência do financiamento, garantindo a quitação do saldo devedor em caso de sinistro. Com efeito, o pacto de seguro possui natureza acessória, vigorando somente enquanto perdurar o contrato de mútuo. Uma vez que este é quitado, encerra-se a relação contratual e o liame jurídico entre o mutuário e a seguradora. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Ademais, de acordo com a exegese do art. 757 do Código Civil, o direito à cobertura pelo pacto de seguro está condicionado ao pagamento do respectivo prêmio, sendo certo que, encerrada a cobrança deste, em razão da liquidação do mútuo habitacional, não há mais que se falar em cobertura securitária. 5. Nesse pórtico, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, em especial as telas das consultas ao CADMUT em relação a cada um dos atores, revela, de forma incontroversa, que os contratos de financiamento relacionados a quinze deles já foram liquidados há vários anos, não mais havendo qualquer obrigação por parte da seguradora. 6. Diferente seria se houvesse previsão contratual no sentido de estender a cobertura securitária por determinado período após a liquidação das avenças, hipótese que não se verifica no caso dos quatro demandantes que apresentaram seus instrumentos contratuais. 7. Observa-se que os promoventes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que comunicaram os sinistros à estipulante ainda na vigência dos contratos, já que coligiram aos autos um aviso datado de 11 de abril de 2013, enquanto a maioria dos financiamentos se encontra liquidada desde a década de 1990. Não se afigura razoável, portanto, a imposição da obrigação securitária às promovidas depois de tantos anos do encerramento da relação contratual. Apelação dos autores improvida. 8. Por seu turno, em relação aos dois mutuários restantes, verifica-se que a sua situação ainda consta como "ativa" no CADMUT. Todavia, consta do cadastro a informação de que tais contratos não contam com a cobertura do FCVS, tratando-se, por conseguinte, de pacto de seguro com apólice privada (ramo 68). 9. Nesse consectário, deve ser mantida sentença quanto à extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à seguradora e aos dois mutuários acima aludidos, porquanto, nos termos do art. 1º-A, § 7º, da Lei 12.409/2011, é competente para processar a causa a Justiça Comum Estadual. 10. Apelação da ré parcialmente provida para julgar a pretensão improcedente também em face da seguradora, no que concerne apenas aos mutuários cuja relação contratual foi encerrada antes da comunicação do sinistro.
(PROCESSO: 93348406737265221812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)