PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÊS LATROCÍNIOS (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 3º). OCORRÊNCIA DE APENAS UM ÚNICO ÓBITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DOIS ROUBOS QUALIFICADOS E UM LATROCÍNIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Conforme disposto no art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, ficando constatada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
2. Caso em que o requerente, juntamente com o paciente e outros denunciados, foram condenados pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJRN pela prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 3º, segunda parte (latrocínio) do CP, consumado, por três vezes, e tentado uma vez; art. 157, parágrafo 2º (roubo qualificado) do CP, por duas vezes; art. 10, parágrafo 2º da Lei nº 9.437/97 (uso de arma de caráter restrito de proibido); art. 288, parágrafo único do CP (quadrilha armada).
3. Há uma identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente, tendo em vista que ambos foram condenados, em concurso de agentes, pelo cometimento de três latrocínios consumados contra às agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste do Brasil e do Banco do Brasil, quando na realidade só houve um crime de latrocínio consumado.
4. Ficando constatado que o paciente e o requerente estavam presentes no mesmo contexto fático, sendo condenados pelos mesmo crimes, a hipótese é de aplicar-se o disposto no art. 580 do CPP, assegurando ao requerente o mesmo tratamento dispensado ao paciente.
5. Pedido de extensão deferido.
(PROCESSO: 50819189407114539868, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)