AC Nº 3595385-24.0514.22.3.6238 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: A DE JUAN PEREIRA - ME ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RODRIGO ARRUDA CARRICO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do parcelamento com fundamento no art. 485, IV e VI c/c art. 925, do CPC. 2. O Igor Campos fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 313.481/RS) no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção. 3. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação fiscal.
(PROCESSO: 54713785333442528367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)