PROCESSO Nº: 2210569-99.5672.23.5.1717 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA AGRAVANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Fernando Farias De Mesquita Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 10959189452100158418, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)