Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Santos Nº: 7183332-00.8340.2.1.4848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NOVAES E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO NOGUEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVASÃO DE GRUPO DE ALUNOS NA PORTARIA INTERNA DO IFRN. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. EXCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS SANÇÕES. PENALIDADES APLICADAS EM DESACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para condenar o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo a sentença quanto ao acolhimento, em parte, da pretensão autoral, no que se refere ao pedido de anulação das penalidades de suspensão das atividades escolares aplicadas aos autores, afastando a pretensão de anulação do processo administrativo desde o seu início. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alegam os autores a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 5º, XVII e 220 da CF-88, bem como do artigo 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. O IFRN também interpõe embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, requerendo manifestação expressa acerca dos comandos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula 421 do STJ, por força dos quais, segundo defende, não se mostra cabível a condenação em honorários advocatícios. 4. Os argumentos e os dispositivos legais suscitados pelos embargantes não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de: (a) considerar não existir razão para a anulação do processo administrativo desde o seu início, mas tão somente das penalidades aplicadas em desacordo com o devido processo legal, tendo em vista que a atitude dos autores de adentrarem o Protocolo/Portaria interna do IFRN, pegando, de forma abrupta, as chaves das salas de aulas, salas administrativa e laboratórios, com o intuito de impedir o normal funcionamento da instituição de ensino, excede do regular exercício do direito à liberdade de expressão e manifestação política, especialmente por afetar diretamente direitos de terceiros, qual seja, o direito dos docentes e discentes participarem regularmente das aulas programadas; (b) considerar, com arrimo na jurisprudência do STF, que, após as emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 5. Mostra-se evidente que o que pretendem os embargantes é rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53016264963120834781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)