PROCESSO Nº: 5670713-07.8520.16.6.3693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lima Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INEXISTÊNCIA. 1. Ação movida por Associação em face de Município com o fito de suspender pregão que tem por objeto a cessão, com ônus, de créditos relativos a precatório gerado em ação em que se discutiu repasses de verbas do FUNDEF; 2. A despeito de ser possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, para tanto, é imprescindível que demonstre sua pobreza, o que não ocorreu, dado que não foram acostados aos autos documentos comprobatórios da situação financeiro-patrimonial da apelante; 3. Congregando o litígio, tão somente, a Associação e o Município, e não sendo possível compelir a União ou o MPF a integrarem a lide na qualidade de litisconsortes ativos, como pretende a parte autora, é de ser reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88803029121420114134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)