PROCESSO Nº: 6551093-50.7798.18.5.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Silva. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA. AUSÊNCIA. PAULO BARBOSA INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 2905107.71652005 - fls. 58/68), em face de sentença (identificador 9484094.93606055 - fls. 51/54), que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ré a implantar em favor do autor o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir de 10/06/2016, deferindo o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão proferida na ADI 4357 e 4425, julgadas em 26.08.2676, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança (ADI's 4357 e 4425 do STF); 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Destaca a ausência de início prova material idônea; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinqüenta e cinco anos) na DER (identificador 4724092.83883954 - fl. 22), nascida em 03/06/1960 (identificador 5619774.32301023 - fl. 18). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (05/07/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é frágil, por isso não se presta como início de prova material; 5. Em juízo foram anexados apenas dois documentos, ambos frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelado (certidão de casamento), ou porque extemporâneos (declaração do sindicato rural emitida em 2016); 6. A ausência de início de prova material da atividade campesina por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural (Súmula nº 149 do STJ); 7. O STJ no julgamento do REsp nº 7.087.219/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 84808817868413364934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)