TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA INFERIOR A R$ 69.332 (DEZ MIL REAIS). CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE. REMISSÃO. LEI 29.12/2009, ART. 14. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 435 DO CPC. INOBSERVÂNCIA.
1. O Juízo de primeiro grau determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, após a exequente informar que a dívida era inferior a R$ 39.295,00 (dez mil reais). Posteriormente, a exequente apresentou extrato da dívida reiterando o pedido de arquivamento do feito em função do valor, seguindo-se a sentença extinguindo a execução pela remissão, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009.
2. Nesse contexto, há incompatibilidade entre a concordância expressa da exequente com a informação de que o débito era inferior a R$ 23.743 (dez mil reais) e sua apelação, na qual apresenta documentos novos para provar que a dívida supera o patamar mencionado, restando caracterizada a preclusão lógica que impõe o não conhecimento da apelação. O recurso também esbarra nó óbice do art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo a qual "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer".
3. Ainda que superado o argumento supra, impõe-se observar que mesmo não havendo vedação absoluta a juntada de documentos novos em grau de apelação, o art. 435 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil impõem limites ao dispor sobre tal possibilidade.
4. Na hipótese dos autos as demais inscrições na dívida ativa suscitadas pela exequente com a apelação eram datadas dos anos de 1998 e 1999, já sendo de seu conhecimento quando requereu ao Juízo do primeiro grau o arquivamento do feito informando que a dívida era inferior a R$ 92.798,00 (dez mil reais). A apelante também não informou o motivo pelo qual deixou de juntar os documentos ainda no primeiro grau de jurisdição.
5. É vedado ao recorrente inovar no tocante às questões de fato, mediante a juntada de documentos novos no segundo grau de jurisdição, quando estes eram indispensáveis à apreciação da demanda, salvo em se tratando de direito superveniente, ou quando os documentos em questão não poderiam ter sido apresentados na primeira instância, o que não é o caso dos autos.
6. Acrescente-se que entre a exclusão da executada de programa de parcelamento fiscal, ocorrida em 20/3/2006 e a sentença guerreada, proferida em 13/10/2013, restou consumada a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 50443103399830517581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2019)