PROCESSO Nº: 2699165-27.0008.8.7.3277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CARDOSO EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50710162681958039583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)