Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Mata Nº: 1993105-19.2342.15.5.5422 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia de Vinicius Carvalho - 16ª Vara Federal/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º). EMPREGADO DOS CORREIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, NÃO EVIDENCIADA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRETENSÃO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (ID nº 8777392.8303907), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime tipificado no art. 312, § 1º, do Código Penal à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 27 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, o acusado JOÃO NOGUEIRA, na condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na função de Supervisor de operações, Agência -ECT, BR230, Km24, Água Fria, João Pessoa/PB, nos dias 01 e 30 de outubro de 2003, efetuou saques na conta de LEONALDO JOÃO FELIPE DA MATA, no valor de R$1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), valendo-se da função e do acesso indevido à encomenda postal, que, não chegando às mãos do destinatário titular da conta, juntamente com o cartão de débito, senha e código de acesso respectivos, possibilitou o saque fraudulento da quantia acima por parte do empregado da ECT. 3-Inaplicável no caso concreto o princípio da bagatela imprópria a ensejar a não necessidade da aplicação da pena. 4-O princípio da bagatela imprópria, fundamentado na segunda parte do Artigo 59 do Código Penal, pressupõe que o fato seja típico, porém a aplicação da pena não se faz mais necessária, ante a irrelevância penal do fato, e, portanto deve ser relevada pelo julgador a partir da análise do caso concreto. 5-No caso sob exame, a conduta perpetrada tem o seu desvalor. O resultado da ação ilícita mostrou-se reprovável, pois não somente acarretou prejuízo à empresa pública dos Correios como ao particular lesado, o que reforça a necessidade da sanção penal, tal qual demonstrou a sentença apelada a partir da análise do caso concreto, que evidenciou a comprovação da autoria e materialidade delitivas em face do crime de peculato-furto, previsto no Art. 312, § 1º, do Código Penal. 6- A não aplicação do princípio da insignificância à hipótese está em consonância com a jurisprudência que trata da matéria. Precedente: "(...)O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica(...)"(STJ, AgRg no REsp n. 3.359.452/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1/1/2015). (...). (AgRg no AREsp 719.470/SP, Rel. Ministro KEVIN JESUS, Sexta Turma, DJe 30/03/2016). 7-O Superior Tribunal de Justiça já Cauã Ramos no Enunciado nº 599 que: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". 8-Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido qualquer reparação do dano causado. 9-A sentença apelada, quando afastou a aplicação do princípio da bagatela imprópria, registrou que o acusado não reparou o dano causado ou mesmo que tenha tido a intenção para tanto. Confira-se o seguinte excerto da sentença: "(...)Na espécie, o emprego da pena se faz necessário. O acusado, muito embora tenha trabalhado na EBCT por anos na função de supervisor, conforme informação das testemunhas, utilizou-se da facilidade proporcionada pelo emprego público, para se apropriar de cartão magnético e senha de terceiro e sacar valores da conta deste, o que denota uma maior reprovabilidade da conduta. Ademais, não há nos autos notícia de que o acusado tenha reparado o dano ou buscado fazê-lo. Com efeito, mostra-se inaplicável, no vertente caso, o princípio da bagatela imprópria. Outrossim, inexistem nos autos quaisquer indícios que venham a esboçar a presença de causas que justifiquem os atos ou excluam a culpabilidade, pelo que deve o réu ser condenado nas penas do artigo 312, § 1º, do Código Penal.(...)" - sentença apelada - Id nº 4033745.5624782. 10-A adequação da pena substitutiva pecuniária ou mesmo a sua isenção/redução, é matéria afeta ao juízo da execução penal, que examinará as condições socioeconômicas atuais do acusado para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e da sua família. 11-Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 707.042/RS (2005/6591776-4, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA RAQUEL COSTELA DE ANA BEATRIZ VIEIRA, DJ 04/03/2009. 12-Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82397458066463015381, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)