PROCESSO Nº: 0861051-25.6741.6.9.4465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA SANTA THERESINHA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. APELAÇÃO APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Estadual da Comarca de Água Preta de Pernambuco, nos autos do processo nº 7035697-42.7025.11.10.3114 (que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n° 5383406-12.4087.9.5.6950, tendo em vista a decisão de suspensão da execução), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravante apenas recorreu da sentença em relação ao capítulo sobre a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não se insurgindo quanto à desconstituição da penhora que tinha recaído sobre o Engenho Ipiranga; 2) não há razão jurídica plausível que justifique o entendimento de que o feito executivo deve permanecer suspenso por causa da interposição do recurso de apelação contra a sentença prolatada nos embargos de terceiro, ainda mais quando no referido recurso não se discute mais sobre a desconstituição da penhora do Engenho Ipiranga, mas apenas sobre a possibilidade de a recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; 3) uma vez assentada a premissa de que não mais se discute sobre se a execução pode prosseguir em relação ao Engenho Ipiranga, inexiste razão para impedir o regular andamento do feito executivo em face de outros bens do agravado. 2. In casu, foram interpostos embargos de terceiro alegando que o Engenho Ipiranga pertenceria aos embargantes e não à executada. A FN reconheceu o direito dos embargantes, sendo desconstituída a penhora sobre o bem indicado. Posteriormente, a FN requereu a penhora, no rosto dos autos do Processo de Execução Fiscal n°1794653-10.9051.4.11.6269, do imóvel Engenho Santa Tereza I, sendo o pedido indeferido, sob o argumento de que a sentença proferida nos embargos de terceiro manteve a decisão de suspensão da execução, não podendo se praticar qualquer ato, além de ter havido a interposição de apelação, o que impediu o trânsito em julgado. 3. Não merece prosperar a decisão agravada. A penhora no rosto dos autos trata sobre o imóvel Engenho Santa Tereza I, pertencente à executada, não tendo relação com o Engenho Ipiranga, pertencente aos embargantes. Além disso, a suspensão da execução ocorreu em relação aos embargantes, porque provaram a posse e a qualidade de terceiro, não tendo relação com o pedido da FN, que pede a penhora de um bem da executada na execução fiscal n°3981554-64.7655.16.10.2575. 4. De resto, a apelação interposta nos embargos de terceiro restringe-se a honorários advocatícios, não tendo efeito suspensivo para interromper o restante da execução. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 85056917342258176249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)