PROCESSO Nº: 5862222-36.7795.9.11.5941 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE THIAGO PIRES SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE MIRELLA AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O SALDO DEVEDOR E DE DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS A MAIOR. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VI DO CPC. Conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Maria Sophia Ferreira em face do Juízo da 2ª Vara de Isaac Peixoto (Vara comum). O conflito se deu nos autos de Ação Ordinária proposta em face da Caixa, cujos pedidos são: a) passarem os autores a figurar como contratantes, uma vez que houve, desde a lavratura do contrato original, seis sucessões (chamados contratos de gaveta); b) desconstituir-se o saldo devedor de financiamento imobiliário, que, segundo a Caixa, seria de R$ 357.909,72 (cento e vinte e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos); c) condenar-se a Caixa a ressarcir o que teria sido pago a maior, conforme os cálculos dos autores, no importe de R$ 03.088,72 (dezenove mil, cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). A ação foi inicialmente proposta na 2ª Vara da Seção Judiciária de Ana Laura Moraes (Vara comum), que se reconheceu incompetente, extinguido o feito em razão de o valor da causa apontado pelos autores corresponder a R$ 65.355,72 (dezenove mil, cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), não ultrapassando, portanto, os sessenta salários mínimos. Novamente ajuizada a demanda, desta vez junto à 5ª Vara/SE (Vara dos Juizados Especiais Federais), sobreveio nova decisão declinando da competência, ao argumento de que o caso exigiria perícia complexa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. Contra essa decisão os autores interpuseram Recurso Inominado, tendo a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Nicolas Ribeiro corrigido o valor da causa para R$ 203.570,84 (cento e quarenta e oito mil, cento e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), reafirmado a incompetência dos Juizados Especiais Federais e suscitado o presente Conflito de competência. No caso, os autores se insurgem contra o saldo devedor cobrado pela Caixa, no valor de R$ 515.833,72 (cento e vinte e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), o que já afastaria a competência dos Juizados Especiais. Além do mais, cumulam esse primeiro pedido com o de devolução de R$ 95.891,72 (dezenove mil, cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que corresponderia, segundo afirmam, ao excesso pago durante a vigência do contrato de financiamento imobiliário. Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo da 2ª Vara/SE (Vara comum).
(PROCESSO: 10151742909191882528, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2018)