PROCESSO Nº: 7748218-73.4017.17.2.6514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2020022-23.8351.21.5.7004 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUGUSTO PEREIRA (IVA/LUM). FIBROSE CÍSTICA (CID E84.9). POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Caso de paciente de 6 anos de idade, o qual foi diagnosticado com Fibrose Cística (CID E84.9), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Francisco Nascimento (Ivacaftor + Lumacaftor). Há nos autos comprovação médica de que o medicamento pleiteado é o único capaz de salvaguardar a vida do paciente, já havendo sido utilizado os tratamentos disponíveis pelo SUS, que se mostraram ineficazes ao atual estágio da doença. Comprovação de hipossuficiência financeira e registro na ANVISA do fármaco em questão, observado o uso autorizado pela agência. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23774874385085360834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)