E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região entende que os Aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. A partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 047.931 (STF). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 27439615452943957664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)