PROCESSO Nº: 8766497-75.0548.29.6.4836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017340-04.8114.28.4.8588 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. RESÍDUO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido de inclusão de juros de mora no período compreendido entre o protocolo da petição de id. 7459748.7129344, por meio da qual a parte exeqüente se manifestou sobre os cálculos da Contadoria, e a data da efetiva expedição das requisições de pagamento. 2. No que pertine ao termo inicial dos juros de mora, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 56532741965016664821, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017). 4. A decisão agravada foi exata ao esclarecer que os cálculos de liquidação que fundamentam a execução embargada não aplicaram o percentual residual sobre a base de cálculo (RAV) acrescida do percentual concedido originalmente (2,2%), mas sobre os valores originais da RAV, constantes das fichas financeiras dos exequentes. Não há dúvida, assim, que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido 5. Na sessão de julgamentos do dia 22/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 706.595/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 30.192/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 7509789/PR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2018, DJe 14/07/2018). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75015801243331620479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)