Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos PJe-AGTR 6578559-81.8123.10.5.1710 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Constitucional, Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação civil pública, durante audiência de tentativa de conciliação, acolheu a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do referido feito, movido pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor da União, do Estado de Alagoas e da Universidade Estadual de Ciências de Saúde de Alagoas. 1. A ação civil pública tem o escopo de disponibilização de vinte e seis novos leitos para tratamento intensivo de recém nascidos, denominados UTIneo e UCIneo, na Maternidade Theo da Luz. 2. A decisão foi proferida em audiência realizada no dia 12 de maio de 2018. Como resultado, foram determinadas várias ações, cabendo à União, enquanto não concluídas as unidades aludidas, disponibilizar os leitos na rede privada, preferencialmente vinculadas ao SUS, arcando com os ônus correspondentes. Também autorizou a União, caso não sejam concluídos os leitos, a redirecionar os recursos do programa Rede Cegonha para o pagamento das despesas com as internações na rede particular, id. 6331009.0169534. 3. Alega a União a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que seu papel é de repassar a dotação orçamentária, sendo competência do Estado e do Município as ações e serviços de saúde, insurgindo-se também contra a negativa do pleito de chamar o Município de Maceió ao feito, pretendendo o afastamento das determinações atinentes à disponibilização de leitos na rede privada, arcando com os custos, tecendo extensa explanação acerca da organização do Sistema Único de Saúde para justificar sua ilegitimidade passiva ad causam, id. 71802043. 4. Estabilizada a relação processual recursal, com a apresentação da contraminuta pelo agravado, nada foi adicionado à espécie que venha a infirmar as judiciosas razões de decidir da decisão indeferitória que mantém a agravante na lide: Inicialmente, importa observar que o presente recurso foi autuado em 28 de março do corrente ano, entretanto, conforme certidão de id 9398183.24407504 em razão de inconsistência do sistema, comunicada ao administrador através do protocolo nº 038876, apenas nesta data é possível proceder à conclusão do feito a esse gabinete. Conforme relatado na petição inicial da ação originária, a Maternidade Cauê Farias é órgão da estrutura básica da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas [UNCISAL], especializada em assistência materno-infantil. Foi contemplada com verba para ampliação, a qual contemplava a adição de quinze leitos de UTI Neo e onze de Luiz Felipe Rocha. Fechada temporariamente, foi reaberta em 07 de junho de 2015, porém sem a disponibilização dos aludidos leitos. Após diversas intervenções do Ministério Público do Estado e do Ministério da Saúde, sem êxito, foi proposta a ação civil pública. Consta também que a Maternidade Bernardo Mendes recebe recursos federais da Rede Cegonha, política de assistência materno infantil, elaborada pela União pela Portaria 1.459/2011. Ao Ministério da Saúde foi atribuída a operacionalização, apoio à implementação, monitoramento e avaliação e financiamento do mencionado programa. É certo que não cabe à União o dever de implantar os leitos de UTI e UCI neonatais, mas é responsável pela aplicação dos recursos federais disponibilizados pelo Ministério da Saúde através do programa Rede Cegonha. Assim, não vislumbro razões para reconhecer sua ilegitimidade. Observo que a decisão agravada corretamente delimitou a responsabilidade da União, restrita ao controle da utilização dos recursos financeiros. Ademais, o presente agravo de instrumento, embora autuado em 28 de março, somente agora foi distribuído ao Gabinete, de forma que o processo originário avançou neste lapso temporal. Há notícia no feito de origem de que os leitos já estão disponíveis, e decisão que suspendeu, temporariamente, o cumprimento dos itens 38 e 39 do decisório agravado, contra os quais se insurge a agravante, id. 62499384. Precedente: PJe-AC3607152-02.6620.6.11.9298/RN, des. Laís Fernandes (convocada). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49414705018344891513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)