PROCESSO Nº: 7015514-96.0203.8.8.2790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO VIEIRA ADVOGADO: Yuri Correia AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação a controvérsia posta nos autos (desbloqueio dos valores constantes nas contas poupança, penhorados via BACENJUD), tendo adotado entendimento com amparo no art. 833 do NCPC e na jurisprudência acerca da matéria, posicionando-se sobre a questão nos seguintes termos: 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constantes nas contas poupanças nº 98655879-6, agência nº 0558 da Caixa Econômica Federal e nº 98.099-X, agência 7338-9 do Banco do Brasil, ambas de sua titularidade, por haver entendido, em relação à primeira conta, que o valor bloqueado seria superior ao valor referido no extrato como sendo de seus proventos, em virtude da existência de valores remanescentes após o recebimento do novo salário, o que os tornaria penhoráveis e, quanto à segunda, que o executado trouxera aos autos somente o saldo referente ao mês de junho, o que prejudicou a análise das suas movimentações para certificar que a referida conta assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão recursal pois, em que pese o agravante não haver apresentado documentos idôneos que pudessem caracterizar a natureza salarial dos valores depositados nas suas contas poupanças da Caixa Econômica Federal, o inciso X, do art. 833, do NCPC, não impõe a aludida verificação como condição de impenhorabilidade da verba. Em outras palavras, sendo o valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, é absolutamente impenhorável. Nesse sentido: REO 662870266681790, Desembargador Federal DIOGO ARAGÃO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05.09.6752; AG 64798618772918830695, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA GONÇALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01.06.0194 PAGINA:2224. 3. Não se deve confundir a situação dos autos, contudo, com aquelas hipóteses em que o valor encontrado em mais de uma poupança ultrapassa o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que cada conta individual seja menor que o limite estipulado. Neste último caso, deve ser considerada impenhorável a quantia de 40 salários mínimos, estando o excesso disponível para penhora. 4. Quanto ao periculum in mora, verifica-se a sua presença no fato de que a decisão agravada acarretar prejuízos imediatos à subsistência e à de sua família. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23389150018636131811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)