E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar a suspensão do ato administrativo que excluiu NOAH FERNANDES DE FARIAS do Processo Seletivo Militar Temporário do Comando da Aeronáutica - Portaria DIRAP n.º 791-T/SAPSM/2018, devendo considerá-lo Apto, a fim de que seja habilitado e incorporado no dia 20/11/2018, bem como comece o estágio no dia 27/08/2018, desde que inexista outro motivo não discutido neste feito a obstaculizar o cumprimento desta ordem judicial." A Decisão recorrida acena com o atendimento por parte do Autor, ora Agravado, classificado em primeiro lugar, dos requisitos do Processo Seletivo para a área de Informática da Aeronáutica, atinentes à avaliação do estado de saúde. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos da Decisão agravada, inclusive porque a incorporação ao Serviço Militar Temporário ocorreu em Maio/2018, há quase dois meses, portanto. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01022669719005275632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)