PROCESSO Nº: 7285790-12.3218.22.9.0757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MORAES ADVOGADO: Erick Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO SUMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REFAZIMENTO DOS CÁLULOS DO LANÇAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, deixando de condenar o embargante em honorários advocatícios, porque tal verba já estaria incluída no valor exequendo, nos termos do DL 4.40653. 2. Colhe-se dos autos que o embargante/apelante apresentou voluntariamente Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do exercício 2013, ano-calendário 2012. Ocorre, que após a verificação dessa declaração, a Receita Federal realizou Lançamento Suplementar do imposto, com base na omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$14.007,82, e da empresa Pelágio Oliveira, no importe de R$19.170,59. 3. O embargante/apelante foi regularmente notificado em 17/11/2015 para prestar os esclarecimentos devidos acerca de valores tributáveis não declarados na DIRF 2012, como também, em 04/04/2015, do lançamento do crédito em seu desfavor (v. id. 6979928.4208013), sem oferecer, em nenhuma das ocasiões, oposição à constituição do crédito tributário, tendo a dívida sido inscrita em DAU em 24/05/2016. 5. Inacolhível a alegação do apelante de que não mantinha regular contato com a pessoa que recebeu as intimações, porque é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado na base de dados da Receita Federal, atualizando seus dados cadastrais sempre que houver modificação, a fim de que possa ser localizado quando necessário. 6. Posteriormente, o autor apresentou declaração retificadora. Contudo, conforme preceitua o § 1º do artigo 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 7. Ainda que verdadeira fosse a alegação de que teria havido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, tal alegação estaria preclusa por força de disposição legal expressa, porque, no caso, a retificadora foi apresentada após iniciado o procedimento fiscal, não tendo a retificação, diante de tal circunstância, o condão de desconstituir o ato administrativo de lançamento, que goza de presunção de legitimidade. Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza dos rendimentos auferidos da empresa Pelágio Oliveira, no valor de R$29.845,59, razão porque o lançamento fiscal deve ser mantido. Precedentes: TRF 2.ª Região, Apelação Cível n.º 1483276-05.9545.30.3.9970, 4ª T., Des. Fed. Francisco Carvalho, DJ 19/03/2009; TRF3, 9821031-88.3997.8.9.6487/SP, Des. Fed. Convocado Caio Nogueira, 6ª T., j. 11/12/2013. 8. Contudo, especificamente em relação ao valor de R$76.228,82 recebido da Caixa Econômica Federal, a impugnação do apelante procede em parte, não se podendo a ele vedar o acesso ao Judiciário para correção do lançamento fiscal supostamente viciado, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Em verdade, ao que se extrai dos autos, referida verba cuida-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), via precatório (v. id. 8626525.3545080), provenientes de valores atrasados de benefício previdenciário do apelante, em detrimento ao pagamento mensal, que deveria ter sido efetuado, à época própria, para fins de incidência do IRPF. Sobre a matéria, no julgamento do RE 828.478/RS, sob o regime de repercussão geral, o STF assentou que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física. Ressalte-se que não se cogita, na hipótese, de cancelamento integral do lançamento fiscal, senão do refazimento dos cálculos pelo Fisco do lançamento mês a mês, sob regime de competência, levando-se em conta as parcelas isentas, mantendo-se a tributação do IRPF e seus acréscimos legais ou excluindo o montante do lançamento fiscal, a depender da existência, ou não, de base de cálculo para tanto. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65025709694583494780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)