PROCESSO Nº: 7928976-34.7730.27.12.3754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Cauê Pires E Santa Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12520142220254554858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)