DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93. PORTADOR DE EPILEPSIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU NÃO HAVER INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. ANTÔNIO REZENDE.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial.
2. Verifica-se, in casu, que a sentença prolatada em primeira instância se fundamentou, em síntese, no parecer do Laudo Médico Pericial para negar procedência ao pedido do autor. Sendo portador de epilepsia, o apelante vem requerer que tal sentença seja reformada ou anulada, pois defende que o Laudo constante nos autos não foi produzido por um neurologista - especialista na área-, e que, portanto, restaria cerceada a sua defesa. Entretanto, tendo em vista a situação fática dos autos, não merece prosperar a tese do apelante.
3. Através do Laudo Pericial, em fls.323/327, restou provado que o apelante é portador de Epilepsia (CID G 40). Entretanto, é fundamental destacar que ele não apresenta doença que impossibilite sua participação plena em sociedade. Assim sendo, embora necessite de avaliação médica periódica e medicação para controlar a doença, não há de se falar em incapacidade. Portanto, a existência da doença não significa, necessariamente, que o apelante faz jus ao benefício pleiteado.
4. Há que se considerar que a doença que acomete o ora apelante, não o impede de praticar os atos da vida independente, dentro do contexto esperado para alguém da sua faixa etária (como "jogar futebol", fl. 323). Inexistem nos autos elementos probatórios que demonstrem entendimento contrário ao exposto.
5. No que tange a alegação de cerceamento de defesa, tenho que a qualidade do Laudo Pericial produzido foi plenamente satisfatória para atender aos quesitos solicitados. O douto Médico do Trabalho esclareceu com precisão todos os pontos levantados, não restando prejudicado o entendimento extraído da perícia. Além disso, a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, porquanto a formação generalista do médico permite a abrangência de sua atuação.
6. Isto posto, considerando o resultado das provas colacionadas, observa-se que não restam preenchidas as condições para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada.
7. Eduardo Mendes.
(PROCESSO: 09270284165943362038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)