PROCESSO Nº: 4593869-36.2421.23.8.8078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Simone Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA OUTRO CARGO, NO ÂMBITO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO COM BOLSA-AUXÍLIO. 1. A sentença concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito de se afastar do exercício das funções inerentes ao seu cargo no IFPE sem prejuízo da remuneração correspondente, durante o período em que estiver participando do curso de formação para o cargo de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado de Pernambuco, para o qual obteve aprovação em concurso público. 2. Sobre a matéria, a jurisprudência majoritária deste CARLOS EDUARDO COSTELA reconhece, em face do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para outro cargo, no âmbito estadual, sem prejuízo da sua remuneração (44547656004066980282, APELREEX/SE, Desembargador Federal Augusto Sales, 1º Turma, Julgamento: 01/03/2016; 82558633672618946136, APELREEX/CE, Desembargador Federal Henrique Almeida (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 22/11/2016; 64978792096574408337, APELREEX/CE, Desembargador Federal Nathan Costa, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2016; 56947395753070243218, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2015; 92334145907794304629, AC/RN, Desembargador Otávio Moura, 4ª Turma, Julgamento: 26/01/2016; 81321427553018247664, AG/SE, Desembargador Federal João Pedro Melo, 4ª Turma, Julgamento: 28/10/2016). 3. Por outro lado, consoante observado pelo apelante, os candidatos matriculados no curso de formação em questão, têm direito a uma bolsa-auxílio, nos termos do item 16.6 do respectivo edital (nº 1 - SDS/PE - Polícia Científica, de 04/04/16) e da Lei Estadual nº 37.159/2007. Desse modo, para se evitar o enriquecimento sem causa, o impetrante deve optar por esta bolsa ou pela remuneração do seu cargo no Instituto Federal, sendo vedada a percepção cumulativa 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para assegurar a participação do impetrante no curso de formação, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, porém, a sua acumulação com a bolsa-auxílio a que têm direito os participantes do curso.
(PROCESSO: 68191150055280295334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)