EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incongruência entre o acórdão e as razões dos embargos oferecidos pelo Conselho, amparadas unicamente em premissa que não guarda qualquer relação com a conclusão a que chegou a decisão da 2ª Turma. É que, ao contrário do alegado pelo Conselho, o decisum embargado deu provimento ao seu apelo, inclusive, determinando o prosseguimento da execução quanto às anuidades de 2012 a 2014. 2. Logo, não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 05657623453297350582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)