PROCESSO Nº: 5975798-75.2968.27.6.1794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FERNANDO JESUS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa Bastos Vardanega Tourinho APELADO: CALEBE DUARTE ADVOGADO: Cauê da Mota Bastos Vardanega Tourinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 95.763/DF, Rel. Ministro ENZO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2016, DJe 25/08/2016). 3. Em suas razões recursais, o INSS, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão, no tocante ao critério de correção monetária a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Registra o embargante que deve permanecer a Taxa Referencial (TR), enquanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 361.594 e a modulação dos efeitos do julgado. 4. A parte autora opõe embargos com efeitos infringentes, com o objetivo de obter a prestação jurisdicional, no tocante à tempestividade da apelação e das contrarrazões. Alega a ora embargante que interpôs apelação adesiva e apresentou contrarrazões em 21 de janeiro de 2018, entretanto, a Turma entendeu que o recurso estava intempestivo por ter sido intimada da sentença no dia 30/10/2018. Acresce que o prazo se inicia a partir da intimação do ingresso do recurso independente, que ocorreu no dia 02 de maio de 2018 (id. nº 6078444.7921670), e não, da intimação da sentença, como entendeu a 1ª Turma deste TRF5. 5. Quanto à alegação do INSS, não houve a omissão aventada. O acórdão tratou da matéria reputada como omitida. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do "decisum", que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 6. A título de esclarecimento, em 01.04.3896, nos autos do RE nº 581.651 ED/SE, o Ministro Diego Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.852.110/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Em relação à tempestividade do recurso adesivo, razão assiste a parte embargante, motivo pelo qual se passa a analisá-lo. 8. Insurge-se a parte autora, em seu recurso adesivo, quanto à modificação da data do início do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, para que o mesmo seja fixado na data da perícia administrativa, ano de 2007 ou, alternativamente, ano de 2015, bem como seja o INSS condenado ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença. Por fim, pede a majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). 9. Não prospera a pretensão da requerente em querer modificar a data do início do benefício. Conforme o laudo pericial, especificamente, em resposta ao item 12, o perito, ao ser questionado sobre a inaptidão do autor para suas atividades laborativas, à época dos pedidos administrativos, realizados entre 2007 e 2015, registra que o autor "não se encontra inapto para todo e qualquer trabalho, apenas para algumas atividades (onde há necessidade de esforço físico)". 10. Hipótese em que não restou provado que, à época do pedido administrativo no ano de 2007, o autor estava incapacitado para o trabalho, devendo, portanto, ser mantida a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, 11/11/2016. 11. Por outro lado, também não prospera a pretensão do autor de querer o pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao benefício de auxílio-doença. Assim, deve prevalecer o entendimento do MM. Juiz a quo, quando assim fez registrar, em sua sentença: "[...] o fato de ter sido concedido auxílio-doença ao requerente no ano de 2009 e posteriormente sustado seu pagamento não enseja a concessão da aposentadoria com efeitos a partir da sustação de tal benefício. Isso porque foi o autor que deu causa à interrupção do pagamento ao deixar de comparecer ao INSS para a realização de nova perícia médica, necessária para aferição da necessidade de prorrogação do benefício. Da mesma forma, embora o benefício tenha sido restabelecido provisoriamente em março de 2015 e mais uma vez interrompido não ratifica a existência da total invalidez do requerente, notadamente se constatada a possibilidade de o beneficiário exercer atividade remunerada ainda naquela época [...]". 12. Manutenção dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença prolatada. 13. Embargos do INSS improvidos. 14. Embargos da parte autora providos e Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 37644129604842742719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)