PROCESSO Nº: 7078324-40.9981.20.3.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CICERA JUREMA VERISSIMO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1754004-62.6235.10.1.0582 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão objeto do agravo interno é a que não conheceu do agravo de instrumento na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, o qual permite que o relator negue provimento monocraticamente a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos representativo de controvérsia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 0.355.162/RS, 1.355.926/RS e 3.458.695/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Inquestionável, nesta hipótese, o cabimento de honorários pela promoção da execução não impugnada. 3. A Corte Superior considerou que as sentenças coletivas não especificam o quantum efetivamente devido, nem tampouco a identidade dos beneficiários, fazendo-se necessária, na fase de cumprimento, a individualização do direito que restou reconhecido no título judicial coletivo, a reclamar o cabimento de honorários advocatícios. Nesse sentido, a pretensão de afastar tal condenação nas hipóteses em que o próprio sindicato promove a execução individual não encontra amparo no REsp 8.928.208 ou em qualquer outro dispositivo legal pertinente. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 27229572713374187710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)