PROCESSO Nº: 1465819-36.4767.18.12.1866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DIREITO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE/CONVÊNIO DE PLANO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. 1. Almeja o Município autor, ora apelado, o reconhecimento do direito de que seja determinado às rés (União Federal e Caixa Econômica Federal) que procedam à celebração de contrato de repasse/Convênio de plano de trabalho, tendo como objeto reforma de mercado público, o que, à época, teria lhe sido obstado em face de restrição no CAUC/SIAFI, decorrente de ausência de certificado de regularidade previdenciária. Após sanada dita pendência, o Município propôs a presente ação ao fundamento de que, ainda que estivesse em situação irregular, a suspensão do repasse não poderia ter ocorrido, dado que seria destinado a ação de cunho social, enquadrando-se a hipótese, portanto, nas exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC nº 101/2000; 2. Ainda que o caso presente construísse uma de tais exceções, a pretensão autoral esbarraria na impossibilidade de se celebrar, em ano subsequente (2016), convênio negociado em face do orçamento de exercício anterior (2015); 3. Equivocou-se a sentença ao entender que o caso vertente se enquadraria na hipótese do art. 36 da Lei nº 4.320/64, que prevê a possibilidade de inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro. Aqui, não chegou a haver contrato, não houve empenho, não se podendo falar, portanto, em obrigação a ser cumprida; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 34187406145692834956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)