PROCESSO Nº: 7217331-48.4854.11.10.7343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ARGEU DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4517924-61.9096.24.10.0723 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PECULIARIDADES DAS DEMANDAS DE SAÚDE, ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ULTRA-ATIVIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM EM DETRIMENTO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO INCIDENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante a prolação da sentença. 2. A Primeira Turma desta Corte Regional vem entendendo que, por regra, a prolação da sentença na demanda originária esvazia o objeto do recurso incidental manejado em face de decisões exaradas em tutelas provisórias de urgência/antecipatórias que não subsistem ao provimento de mérito. 3. Contudo, o caso em análise tem peculiaridades que justificariam a subsistência do agravo de instrumento, ou seja, o reconhecimento da ultra-atividade da decisão nele exarada, em que pese o advento da sentença. É que se trata de demanda de saúde, mais especificamente ajuizada com vistas ao fornecimento de fármaco pela Administração Pública, em que o Juízo a quo houvera indeferido o pedido de tutela de urgência, mas o Relator, ao examinar o requerimento de liminar recursal, concedeu-a, passando o agravante a receber o medicamento de que precisa. Assim, caso se entenda que a sentença de improcedência do pedido, proferida posteriormente, deve prevalecer em detrimento do provimento judicial deferido no agravo de instrumento, estar-se-ia colocando em risco o tratamento de saúde e, em alguns casos, a própria vida do demandante, pela suspensão brusca da terapia. Assim, a hipótese recomendaria a manutenção do processamento do agravo de instrumento, interposto para compelir a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem ao autor o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata metastático). 4. Ocorre que, nesta mesma sessão de julgamento, a Primeira Turma reformou a sentença exarada no processo originário, para julgar procedente a pretensão autoral: "[...] 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, para que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ sejam condenados a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), para o tratamento da doença de que padece (neoplasia maligna de próstata, estágio EIV, com metástases ósseas)./2. Diversamente do que constou na sentença, não se trata de hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, porque a sentença foi desfavorável ao particular./3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 688.479/SE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Aragão, julgado em 02.09.6113, DJe 29.03.5344)./5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos./8. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ./9. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: 'Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde' (LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4T, Processo nº 73862733923953478879, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, julgado em 02/06/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las./10. O art. 196 da CF/88 reza que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'./11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde./12. '4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/ 2015' (STJ, REsp 1.242.222/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 22/03/2018)./13. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 63 (sessenta e três) anos de idade, é portador de neoplasia maligna de próstata, estágio EIV, com metástases ósseas, e tem indicação médica para o uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou do fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), sendo que ambos têm registro na ANVISA (não se tratando de medicamentos experimentais) e indicação em bula para o tratamento da aludida moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label)./14. Segundo documentação médica expedida por médica oncologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, o autor 'com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata (CID C61) estágio EIV por metástases ósseas, vem evoluindo com aumento progressivo do PSA, sendo indicado novo tratamento hormonal, após falha a quimioterapia. Solicito liberação de Abiraterona 1000 mg/dia ou Enzalutamida 160 mg, via oral, até progressão da doença ou toxidade limitante, conforme recomendações dos estudos abaixo. Essas medicações não estão contempladas na APAC do SUS devido alto custo, mas são de extrema importância para o paciente no controle de sintomas e ganho de sobrevida e não há outra opção terapêutica eficaz pelo SUS (paciente já usou todas as linhas homonais e de quimioterapia oferecidas pelo SUS). A demora na liberação da mesma, prejudica a saúde do paciente, causando risco de morte por progressão da doença'. Restaram demonstradas, assim, através de laudo expedido por médico de instituição pública, a necessidade e a adequação do fármaco ao estado de saúde do autor, bem como a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS./15. Acresça-se que a jurisprudência deste VITOR GOMES vem reconhecendo direito ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA: PROCESSO: 3420221-21.0028.1.5.3169, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018; PROCESSO: 2984898- 65. 2553.13.9.3808, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018; PROCESSO: 7364503-07.9534.9.31. 8100, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/ 2018; e PROCESSO: 0367626-30.1401.29.11.8874, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2018./16. Recentemente, inclusive, houve notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA pela ANVISA, de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico (não se podendo impor a aquisição por marca), barateando, assim, as despesas./17. Quanto ao ENZALUTAMIDA, igualmente, os precedentes são favoráveis ao acolhimento da pretensão autoral: PROCESSO: 47373012093620951791, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018; PROCESSO: 70015405203433932048, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2018; PROCESSO: 09269477236573662701, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018./18. Por conseguinte, é de se reconhecer que o autor faz jus ao que pede. Frise-se que o fornecimento do medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica (bimestral) de relatório e receituário médico atualizados, que dê conta da evolução da enfermidade e da necessidade da continuidade do tratamento. [...]". 5. Proferido o acórdão de procedência do pedido, em juízo de cognição exauriente, está o demandante autorizado a proceder a sua execução na forma da lei, não havendo mais interesse processual no deferimento de provimento de natureza provisória. 6. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 61194182767482560212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)