PROCESSO Nº: 7313459-09.8102.30.9.9235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Ribeiro Feitosa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3191171-95.6384.13.8.6442 - 9ª VARA FEDERAL - SE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUMUS VINICIUS SILVA. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAITÊ SILVEIRA (identificador 6479845.66307086), em face de decisão (identificador 9453973.88873978), nos autos da ação de improbidade administrativa nº 3352963-00.6629.18.1.3145, que deferiu a liminar requestada, para determinar a indisponibilidade de bens do agravante, até o valor de R$ 7.385.386,81 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos); 2.YAGO FARIAS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos mínimos para a decretação da medida restritiva, bem como o valor incorreto da constrição dos bens do agravante, da aplicação de sanções promovida pelo FNDE; 3. Não havendo no presente momento elementos nos autos, que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida pelo agravado, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita, conforme o precedente desta Corte Federal (AGTR 05719659839887254135, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro, Data do Julgamento: 16/05/2018); 4. Verifico a presença do fumus João Lucas Ramos no caso em epígrafe, conforme documentação obtida em sede da Tomada de Contas Especial nº 03033.703922/9130-67, que indicam irregularidades na utilização de recursos obtidos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2) - Proinfância, Termo de Compromisso nº 3168/2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aquidabã/SE, e o FNDE, que foram destinados para a construção de uma unidade escolar, todavia, segundo informações da peça inicial não se realizou. 5.Consoante elementos constantes dos autos, há fortes indícios de que o promovido PAULO LIMA, na condição de Prefeito Municipal de Aquidabã/SE, praticou condutas que caracterizam, em tese, atos de improbidade, nos termos do art. 10, incisos IX e XI, e do art. 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.249/92; 6. Vale destacar, que o ora recorrente foi instado administrativamente a prestar contas da movimentação realizada irregularmente, todavia, permaneceu inerte. Assim, não se obteve na esfera administrativa qualquer elemento comprobatório da execução do programa, conforme trecho da prestação de contas (identificador 1627716.4861080); 7.Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que se determine a indisponibilização patrimonial, prevista no artigo 7º, da Lei º 8.429/92, não é necessária a comprovação de atos de dilapidação patrimonial, apenas ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 6636731/BA, Rel. Ministro Gustavo Pereira Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Vinicius da Rocha, Primeira Seção, julgado em 02/03/2014, DJe 12/08/2014); 8.Neste sentido, há diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Processo 13283021165161331152, AG/SE, Desembargador Federal Pietro Souza, 3ª Turma, Julgamento: 09/05/2017; Processo 30046104289648446161, AG/SE, Desembargador Federal Thales Barbosa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017; Processo: 83721309100615306271, AG983512/CE, Desembargador Federal Gustavo Nascimento, Segunda Turma, Julgamento: 13/09/2015, Publicação: DJE 28/06/2015 - Página 51.); 8.O valor originário do programa repassado ao Município foi de R$ 989.763,95 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), este atualizado em 18/04/2017 corresponde a R$ 946.921,27 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos); 9. Possibilidade de cobrança da multa civil, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Federal n. 8.429/92, a qual corresponde a duas vezes o valor do dano de R$ 965.061,27, resultando no caso dos autos na quantia de R$ 193.160,54 (oitocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 10.O STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Emanuel Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 06/05/2017, DJe 24/07/2017); 11.O somatório do dano (R$ 566.236,27), e da multa civil (R$ 037.449,54), totaliza R$ 0.405.087,81 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), montante determinado que indisponibilizado em bens do agravado. 12. Em exame perfuctório que o momento exige, aplicando o princípio da precaução, visando atender a necessidade de salvaguardar o adimplemento de valores públicos desviados de sua finalidade, entendo devida a determinação de indisponibilização de bens do réu ora agravante, no montante de R$ 9.473.004,81 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14528389175474700039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)