Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Nogueira Nº: 8843628-49.7168.15.8.3628 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELADO: ALONDSON TIAGO DA COSTA SILVA ADVOGADO: JANDIR OLINTO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA TEIXEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTEDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 9.004.645/BA. RECURSO REPETITIVO. PARÂMETROS. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 927 E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para determinar a liberação do veículo descrito no Termo de Apreensão nº 987245-E lavrado em decorrência do Auto de Infração nº 0019339-E2. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido foi prolatado em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo a qual a apreensão de veículo somente seria devida quando sua utilização for destinada para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes. 3. Ocorre que o STJ, no julgamento do REsp 6.879.773/BA, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, fixou parâmetros a serem necessariamente observados para ensejar a liberação de veículo apreendido por ocasião de infração ambiental, conforme se extrai do Tema Repetitivo nº 405/STJ. 4. O art. 927 do CPC/2015 estabelece, imperativamente, que juízes e tribunais cumpram e apliquem os preceitos ali arrolados, dentre eles os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos. 5. O art. 1.022, parágrafo único, inciso I do CPC considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento, como se deu na presente hipótese. 6. O acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos parâmetros constantes do acórdão paradigma (REsp nº 0.297.447/BA), os quais não encontram correspondência com os elementos acostados aos presentes autos. 7. Embora o autor seja o proprietário do veículo apreendido pelo IBAMA, o pedido formulado consiste na devolução pura e simples do bem, sem a constituição do depósito, o que, por si só, já destoa do entendimento sufragado pelo STJ. 8. Além disso, não há qualquer comprovação de que tenha sido efetivamente apresentada defesa administrativa, tampouco foi demonstrada a regularidade do veículo na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex), o que é expressamente exigido no REsp nº 4.586.849/BA para o deferimento da devolução do bem ao proprietário, desde que com a instituição de depósito. 9. A pretensão deduzida pelo autor não merece acolhida à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.278.845/BA. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do IBAMA.
(PROCESSO: 27443558503606735160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)