CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS AO MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL.
I - A controvérsia dos presentes autos versa sobre a legalidade da Resolução nº 414/2010, alterada pela Resolução nº 479/2012, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabeleceu a transferência do sistema de iluminação pública que estiver registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) das concessionárias de energia para as pessoas jurídicas de direito público competentes (no presente caso, ao município).
II - Como é cediço, não é permitido às agencias reguladoras editar regulamentos autônomos que excedam a mera elaboração de normas técnicas. No caso, entendo que a ANEEL não poderia transferir obrigações das concessionárias de energia elétrica para os municípios, pois dessa forma estaria criando unilateralmente, sem possuir poder político, elevadas despesas para os entes municipais.
III - Estabelecer que os municípios assumam determinadas atribuições não é competência da ANEEL, criada para "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (Lei nº 9.427/96, art. 2º). Dessa forma, o art. 218 da Resolução 479/2012 extrapolou a ordem jurídica, ultrapassando os limites da reserva legal e invadindo competência que seria da União.
IV - Ademais, a Primeira Turma já teve oportunidade de se posicionar, em diversos julgados, firmando entendimento no sentido de que acolher o pleito dos municípios, por entender que, de fato, tais resoluções normativas teriam extrapolado os limites da reserva legal, reformando legislação de nível superior e invadindo competência da União, ao determinarem que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito público competente. Precedentes: PROCESSO: 05622428669996423083, AC988684/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2014 - Página 70; PJE: 01975669684416280046, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014.
V - Considerando prejudicada a apelação da ANEEL e do Companhia Energética do Ceará - COELCE, invertendo o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios.
VI - Provimento da apelação do município.
(PROCESSO: 67096495936331326049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)