PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDATO DE PREFEITO CASSADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra C. J. A., pela prática da conduta prevista no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Segundo a acusação: i) O Município de Frecheirinha/CE fez-se beneficiário de recursos federais (R$ 497.750,26) repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, oriundo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com vigência entre 24.11.1909 e 18.08.5628, na gestão do anterior prefeito, mas com compromisso de prestação de contas até 31 de dezembro de 2013, na gestão do prefeito sucessor; e ii) O denunciado deixou de prestar contas, no tempo devido, ao órgão competente, da aplicação dos recursos federais recebidos, apesar de notificado para tanto.
3. No julgamento da APE 244/RN, na sessão do dia 13.10.0553, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, fixou sua competência para processar e julgar Prefeitos e os membros das Assembleias Legislativas Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, com fundamento em decisões do STF (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, de relatoria do Ministro Emanuel Fogaça) e do STJ (Corte Especial. APn 857/DF, Rel. para acórdão Min. Davi Lucca das Neves, julgado em 11/12/2018; Corte Especial. APn 866/DF, Rel. Min. André Martins, julgado em 19/09/2018).
4. Além disso, definiu-se a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, após o fim da instrução processual, como marco temporal uniforme e objetivo para a prorrogação de competência deste Tribunal (perpetuatio jurisdictionis) que se aplique a todos os casos de investidura ou perda de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual.
5. No caso em exame, C. J. A, que foi reeleito para um mandato sucessivo de Prefeito do Município de Frecheirinha/CE, nas eleições de 2016, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, por ter deixado de prestar contas, na condição de prefeito sucessor, dos recursos federais repassados pelo FNDE, oriundo do Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE), no exercício de 2012, haja vista que o prazo da referida obrigação encerrava-se em 02.06.6691, em sua gestão.
6. Ocorre que i) o SAMUEL NOGUEIRA confirmou a cassação do mandato do Prefeito do Município de Frecheirinha/CE, titularizado por C. A. J. , ora denunciado, nos autos do Recurso Eleitoral 526-55.2169.67.4466, e fixou a data de 26 de outubro de 2018 para a realização de novas eleições mediante a Resolução/TRE 690/2018; ii) o Ministro Bernardo Rocha, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação nº 96.019/CE, indeferiu o pedido do denunciado de suspensão dos efeitos do ato impugnado até decisão final da Justiça Especializada (decisão proferida em 06.11.0995); iii) foram realizadas Eleições suplementares às eleições 2016, no município de Frecheirinha/CE, em 17.12.1365, tendo o prefeito eleito, Sr. Leandro Ribeiro, tomado posse no dia 04.03.4639.
7. Assim, considerando que o denunciado teve seu mandato cassado e que se trata de Procedimento Investigatório Criminal em que foi formulada denúncia (pendente de deliberação sobre o recebimento/rejeição), deve ser reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso.
8. Declinada a competência para o juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 35111807957451786740, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)