PROCESSO Nº: 9798120-80.5486.12.6.7217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO NUNES ADVOGADO: Vitor Araújo Ramos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mata Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH E DO INSTITUTO AOCP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OLIVIA CALDEIRA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DA NORMA DO EDITAL. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE NORMA NO EDITAL QUE DETERMINE A FORMA DE COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PERIÓDICO PELA CAPES/MEC. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés EBSERH e LUCAS DA PAZ, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que é do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, a responsabilidade pela execução do concurso e pela apreciação das questões que surjam durante a sua realização. 2. Esta Primeira Turma já reconheceu a legitimidade passiva ad causam da EBSERH nos casos em que promove concurso público, ainda que tenha contratado empresa para planejar, coordenar, supervisionar e realizar o certame. (PROCESSO: 72996238273011930798, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018). 3. No que diz respeito à MARCOS VINICIUS DA MOTA, não há qualquer interesse da autarquia federal nesta demanda, uma vez que o hospital universitário para o qual foi realizado concurso, embora faça parte da estrutura organizacional da universidade, possui administração e regime próprios. 4. Afastada a ilegitimidade da EBSERH, impõe-se a aplicação do art. 1.013 do CPC (causa madura) para proceder-se de logo ao julgamento do mérito da presente demanda. 5. A autora ajuizou ação ordinária objetivando a revisão da pontuação que lhe foi atribuída na Segunda Fase do certame (experiência profissional e avaliação de títulos), prevista no Edital nº 03/2014- EBSERH/HULW-DANILO CARDOSO, para o preenchimento do cargo de cirurgião dentista, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - LETÍCIA DA COSTA. Em sua pretensão, alega que a comissão organizadora do certame teria deixado de computar alguns períodos de experiência profissional, além de haver desconsiderado um título acadêmico apresentado (publicação científica). 6. Em relação à experiência profissional, dispõe o Edital:"9.17 Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período.". 7. Da leitura do referido item editalício, depreende-se que, embora não possam ser consideradas pontuações concomitantes no mesmo período, as experiências profissionais inferiores a 01 ano devem ser somadas, a fim de se formar o total de 01 ano completo, que corresponde a 1,0 (um) ponto na pontuação final. 8. Outra não poderia ser a interpretação do item em questão, uma vez que o objetivo da norma editalícia é atribuir pontos aos candidatos mais experientes profissionalmente e que, teoricamente, estão mais qualificados para o exercício de um determinado cargo ou emprego. 9. Desse modo, devem ser considerados válidos todos os períodos de experiência profissional da autora/apelante, mediante a soma dos meses e dias laborados na condição de odontóloga em instituições ou municípios diversos, excluindo-se os períodos concomitantes, de modo que, a cada somatório dos períodos que perfaçam um ano, esse lapso temporal corresponda a 1,0 (um) ponto de "experiência profissional", conforme disposto no edital do certame. 10. No tocante à avaliação de títulos, o Edital prevê a pontuação de 0,30 por cada produção científica, consistente em textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação), dispondo, ainda, que os documentos para a Avaliação de Títulos deverão ser entregues conforme orientações no Edital de convocação para a Avaliação de "Títulos". 11. O trabalho enviado pela autora/apelante, sob o título: "Prevalência e fatores associados à erosão dentária em escolares de Pedro Oliveira", não recebeu nenhuma pontuação, tendo a comissão avaliadora informado, em resposta ao recurso administrativo interposto pela requerente, que "não foi enviada comprovação de que o periódico é reconhecido pela CAPES-MEC, em desobediência ao item 5 da Tabela 9.3 do Edital do concurso". 12. Analisando-se o referido edital de convocação, verifica-se que não há qualquer orientação de como os candidatos deveriam comprovar o reconhecimento da produção científica pela CAPES/MEC, sequer constando qualquer exigência nesse sentido. 13. Ademais, restou provado nos autos, mediante simples consulta ao Portal de Periódico da CAPES/MEC, de fácil acesso ao público, que o periódico (revista Comunicação em Ciência da Saúde), no qual foi publicado o artigo científico da autora, é devidamente reconhecido. Nesse sentido, já se manifestou esta e. Corte. (PROCESSO: 94822235329590419016, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2017). 14. Desse modo, não há como desconsiderar a titulação apresentada pela autora/apelante apenas por esse motivo. 15. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. 16. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, a serem suportados pelas rés (EBSERH e Instituto AOCP).
(PROCESSO: 24521417315017025512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)