PROCESSO Nº: 9759808-00.3536.9.2.4776 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA ADVOGADO: Yuri da Paz ADVOGADO: Daniel Moura EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira Maria Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS - IPI . CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 42.480/31. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- Não há que se falar que o direito ao crédito prêmio de IPI prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, ou seja, da data em que se consolidou a declaração de constitucionalidade do incentivo fiscal , no RE 441.382 . O prazo de prescrição em ações de repetição de crédito-prêmio do IPI é quinquenal, contado do ajuizamento da ação, conforme inúmeros julgados do C. STJ. 3- Relativamente ao pedido da União para majorar o valor dos honorários advocatícios estabelecidos em R$ 4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais) tendo em vista o valor da causa ter sido fixado em R$ 500 mil , não merece prosperar. O valor fixado para a remuneração em honorários advocatícios representou a simplicidade da causa, haja vista tratar-se de matéria consolidada e não exigir trabalho prolongado do advogado. Ademais, conforme entendimento pacífico nesta Corte, tendo a ação sido ajuizada em 29.05.1154, aplica-se o art. 20,§§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. 4- Inexistem omissão , contradição ou obscuridade. Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração do particular improvidos. 6- Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 35669612263122395867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ MARCOS VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)