PROCESSO Nº: 2626614-56.6572.29.11.4516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: M. C. D. O. V. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Nilvana Dias De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): NILVANA DIAS DE OLIVEIRA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Raul da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE COLETIVO. VIATURA COLIDIDA POR TERCEIRO. CONDUTOR QUE SE EVADIU. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA. CONDUTOR DESPROVIDO DE CNH. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS BURACOS NA PISTA E O SINISTRO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar o DNIT a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 47.387,00 (oitenta mil reais), valor esse que deve ser acrescido de consectários legais computados em conformidade com a Lei 11.960/2009, tendo por termo inicial a data da sentença, deduzido, se for o caso, o valor recebido a título de seguro obrigatório, condenando-o, ainda, a danos materiais, consistentes em ¼ do valor percebido pelo de cujus à época do seu falecimento até a data em que a menor completar 25 anos e nas despesas do funeral, e, enfim, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% a incidir sobre o valor da condenação moral. THEO CORREIA requer a majoração dos danos morais, sob a ótica de entendimento do STJ no que toca aos valores devidos em razão de morte, bem como no que tange à indenização material em relação às despesas com o funeral, as quais sustenta não dever esperar a sua definição em fase de liquidação, uma vez que tais despesas são presumidas da morte e, não havendo comprovantes das despesas, deve ser arbitrada pelo juízo. Requer, ainda, que a indenização por dano material no que toca aos rendimentos do falecido - pensão por morte à razão de ¼ da renda do falecido - deve ser paga de uma só vez, na forma como alega entender o STJ. DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva processual, uma vez que o local do acidente, BR 232 está delegado ao Governo do Estado de Pernambuco, através do Convênio 266/2007, estando, portanto, sob a responsabilidade do DER-PE. No mérito, sustenta que o acidente foi causado exclusivamente em decorrência de culpa da vítima, uma vez que alega haver testemunho de que o automóvel era conduzido em alta velocidade e que o veículo não estava equipado com os imprescindíveis cintos de segurança. Acrescenta que o Boletim de Ocorrência atesta a existência de buraco no local do acidente, mas deduz que não seria possível afirmar que o acidente se dera em razão deste por não haver possibilidade de se aferir a velocidade em que o veiculo trafegava. Aduz que não há razão para a estipulação de dano moral, que não se pode precisar e, alternativamente, requer a sua arbitração nos da Lei 5.250/67, que estipula 05 salários mínimos. No que toca à legitimidade da autarquia de transportes em caso de convênio de delegação de rodovia a outras entidades públicas, esta turma já apreciou questão idêntica, reputando legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda em razão de seu dever de fiscalização. (APELREEX 186769/SE, Des.Federal Convocado Daniel da Cunha, publicado no DJE em 16/06/2015). Conforme Relatório de Subsídios Técnicos elaborados pelo DNIT, as condições da pista eram boas ao tempo da confecção da vistoria, mas que havia marcas de serviços de "tapa buracos" no local, conforme se visualiza nas fotos 1 e 4, que a rodovia era plana e de traçado retilínio, e que se trafegassem em baixa velocidade os veículos poderiam desviar dos buracos, inclusive utilizando-se dos acostamentos, dos quais a pista é dotada. Acrescenta que a colisão que seu deu entre os veículos não foi devido aos buracos, que não eram profundos o suficiente para desestabilizar a rota que os veículos percorriam. Acrescenta que o motorista do veículo que colidiu com aquele em que viajava a vítima se evadiu do local, não sendo possível se perquirir se estava sóbrio e, também, se os passageiros do veiculo colidido estavam usando cintos de segurança. Informa que a rodovia é transitada por cerca de 93.045 veículos diariamente e que não se mostra prudente desviar de buraco em direção à contramão. Por fim, a falta de utilização de cinto de segurança é atestada por testemunha que foi também vítima do acidente, havendo sofrido vários danos físicos, a Sra. LIDIETE MARCELO MOURA. Observa-se, assim, a concorrência da causa do acidente elementos diversos das condições da pista. O que ocorreu foi uma colisão frontal de um veículo com outro. A demonstração de que tal colisão se deu em virtude de um buraco não subsiste, uma vez que a pista estava sob péssimas condições e que os buracos eram inúmeros, não se tratando, assim, de atribuir a uma falha específica como causa do acidente. Noutras palavras, não se tratava de uma via em bom estado de conservação e que os diversos buracos existentes era uma condição de que deveria ser levada em consideração por aqueles que ali transitavam. Não se trata aqui de uma rodovia em perfeitas condições em que em determinado local havia falha imprevisível ao conhecimento do condutor e, por causa desta, ocorreu um acidente, mas de uma rodovia extremamente deficitária, facilmente detectável a qualquer condutor. Diga-se mais, as viaturas que vieram a colidir eram utilizadas para transporte público, do que se deduz que os condutores a conheciam bem, porquanto a utilizavam como rota diária, para fins comerciais. Outras causas também concorreram para o evento fatal. Uma, a detecção de que os passageiros não utilizavam cintos de segurança e que, também, não se negaram a viajar sob estas condições inseguras. Duas, a existência de dúvida acerca de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o condutor da viatura na qual o veículo que conduzia a vítima colidiu se evadiu do local, o que demonstra a possibilidade de culpa exclusiva deste. Finalmente, testemunha ocular do infortúnio informou que as viaturas transitavam em velocidade superior à permitida (80 Km/h), bem como o fato de o condutor do veículo colidido, onde viajava a vítimida, não estava munido da necessária Carteira Nacional de Habilitação, fatos que levam à conclusão de que o evento foi causado por culpa de terceiro. (AC 22818181713247695276, Des. Federal Convocado Kevin da Rocha). Provimento da apelação do DNIT e do reexame necessário e improvimento da apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 32234725937579239314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)