PROCESSO Nº: 6587374-89.8192.8.7.1361 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial. A decisão embargada reformou sentença, deixando de conceder a aposentadoria especial ao demandante, por excluir da contagem especial o período de 20/11/2002 a 25/12/2003. O acórdão considerou a especialidade apenas dos períodos de 05/10/1987 a 05/02/2001 e 28/02/2003 a 17/02/2014. O embargante sustenta que há contradição no acórdão embargado, porquanto mesmo com a exclusão do período de 30/09/2002 a 17/11/2003, os 25 (vinte e cinco) anos necessários para a concessão da aposentadoria especial foram atingidos. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois ao somar os períodos de 08/12/1987 a 27/09/2001 e 09/11/2003 a 09/05/2014, considerados especiais, o postulante alcança 24 (vinte e quatro) anos 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de trabalhado em condições insalubres, não atingindo, portanto, o marco mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a aquisição do direito pleiteado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 96878242076191614408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)