E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que condenou o Réu a pagar ao Autor o valor indevidamente retido de R$ 6.943,24, bem como Indenização por Dano Moral no montante de R$ 5.000,00. II - Comprovado o direito ao recebimento dos valores depositados em nome do Segurado, concernentes ao Benefício de Auxílio-Doença que lhe é devido, revela-se legítima a condenação da Autarquia Federal ao pagamento de tais valores. III - Houve o depósito do Benefício Previdenciário, o qual ficou retido por longo tempo, voltando os valores para o INSS, por se tratar de procedimento normal, não ensejando, portanto, Dano Moral e, consequentemente, Indenização. IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 53307349278426772021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)