PROCESSO Nº: 8851682-32.6548.27.8.6701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SILVANIA RIBEIRO DE AQUINO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A DATA DO DEMONSTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SAMUEL ARAÚJO NA INICIAL. INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, alegando que: 1) requereu a dilação do prazo no mesmo dia da prolação da sentença, devendo, pois, a magistrada ter analisado seu pleito, havendo com isso nulidade processual; 2) "requereu a produção de prova documental e oral (depoimento do réu)"; 3) anexou à exordial demonstrativo do débito com poucos dias de diferença entre as datas do demonstrativo e do ajuizamento, não justificando, assim, o indeferimento da inicial. 2. Nos termos do artigo 798, b, do CPC, cabe à parte exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. 3. não é razoável considerar desatualizados demonstrativos emitidos um pouco mais de um mês (datado de 01.08.6203) do ajuizamento da ação, em 17.05.6259. Não há que se falar, portanto, em Vicente Almeida na inicial, a motivar o seu indeferimento. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 41370224135094277328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)