PROCESSO Nº: 3420535-47.3685.16.5.4972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Levi Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor. O demandante alega: 1) deve ser reconhecido o período de 05/10/1975 a 12/03/1977, consignado na CTPS como estagiário de engenharia civil, conforme documentos anexados; 2) deve ser reconhecido o período de 03/04/1978 a 23/10/1979, exercido na atividade de engenheiro civil, conforme documentos anexados; 3) deve ser reconhecido como tempo de serviço especial o período de 18/06/1995 a 16/08/1996, por presunção legal de insalubridade; 4) deve ser afastado o pagamento de honorários advocatícios, porque se trata de sucumbência recíproca. 2. Os engenheiros de construção civil, cuja presunção de insalubridade resultou de lei especial (Lei nº 5.527/68), somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 07/09/1996 (convertida na Lei nº 9.528/97), que revogou a referida lei (Recurso Especial Nº 5.224.042/RJ, Ministro Rafael da Rosa, julgado em 28/09/2018). Por tal razão, o autor faz jus à contagem do tempo de serviço especial, sem a exigência de demonstração da efetiva exposição a agentes nocivo, no período de 10/08/1995 a 29/05/1996. 3. Não restou comprovado o efetivo exercício da atividade de engenheiro civil no período de 29/08/1975 a 06/08/1977 (EIT - Empresa Industrial Técnica S/A), porque os documentos anexados não descrevem quais seriam as atividades laboradas como "Estagiário", sabido que a função não necessariamente estaria ligada à engenharia civil. 4. Consta do CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de "Empresário/Empregador, no período de 30/08/1978 a 04/01/1979 (EIT - Empresa Industrial Técnica S/A), o que não comprova, por si só, o exercício da atividade de engenharia na construção civil. 5. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão do benefício (art. 201, § 7º, I da CF/88 e art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98), impõe-se o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 64713193398600264925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)