Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Costa Nº: 9929020-02.8496.9.9.8340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Fernando da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Freitas Maia Lara Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal, com atribuição de efeito suspensivo, apenas contra a atualização monetária, para que seja observado o artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Não merece guarida a preliminar arguida de que deve ser suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Turma, uma vez que não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor. 3. Em Na sessão de julgamentos do dia 23/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 722.778/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 54.484/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 7.949.033/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 7925779/MG, Rel. Ministro LUCAS CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2018, DJe 09/04/2018. 5. Do cotejo entre os precedentes, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os juros moratórios deve observar os índices aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve observar o INPC.
(PROCESSO: 08092115818436952136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)