PROCESSO Nº: 7552682-37.0422.27.5.7917 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSIRIS CARDENAS ADVOGADO: João Miguel Moraes Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). LEI Nº 7713/88. INCABIMENTO NO CASO. VALORES RESGATADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a tutela de urgência requerida e julgou procedente o pedido, para reconhecer a nulidade da cobrança do débito tributário decorrente do Processo Administrativo n.º 72943.077635/4904-68 nos limites fixados por lei. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). II. Sustenta a recorrente que o acórdão administrativo do Órgão Fiscal deve nortear a solução da presente questão, encontrando-se provado que o recorrido pretende não pagar imposto de renda sobre resgate total de valores de previdência privada, que se referem às contribuições históricas do servidor/empregado em atividade, não tendo, pois, relação com aposentadoria, além de serem tais contribuições históricas cronologicamente anteriores à declaração de isenção em virtude de doença, operado no âmbito do INSS, em 2010. Argumenta que, ao contrário do alegado na exordial, o fato de o autor ser portador de cardiopatia grave não lhe confere o direito à isenção do imposto de renda sobre a verba litigiosa - resgate de plano de previdência privada em razão de desativação do plano, pois apenas são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por aqueles enfermos, o que exclui os vencimentos dos trabalhadores em atividade ou demais rendimentos que não tenha relação com aposentadoria ou reforma, como é o caso do autor. III. Não há no caso dúvidas de que a parte autora é portadora de moléstia grave estando, inclusive, aposentada por invalidez desde 2009, acometida de doença incapacitante, qual seja, cardiopatia grave, CID 10: E.11 e 1.20, pelo que faz jus à isenção total do pagamento de imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria que recebe. No entanto, a discussão na hipótese não é esta, mas sim, de pedido de isenção de imposto de renda sobre o resgate de valores recebidos de Plano de Benefícios FIEMS de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, em razão de sua extinção. IV. Ou seja, a questão controversa nestes autos consiste em se verificar se a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou de reforma, conferida aos portadores de moléstia grave pela Lei nº 7.713/1988, também pode ser extensiva aos valores recebidos a título de resgate das contribuições aportadas ao plano de previdência privada. V. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 e pelo art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999, segundo os quais a isenção do imposto de renda decorrente de acidentes em serviço e moléstias graves é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, o valor correspondente a resgate de cota-parte de Fundo de Aposentadoria Privada, ainda que mencionado resgate decorra de aposentadoria motivada por uma moléstias citadas no art. 6º da Lei 7713/98, não se enquadra no dispositivo em comento. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 32248640308277511847, rel. Desembargador Federal Gustavo Nogueira. 22.10.8776. VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 34977804524439775986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)