Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barros Nº: 9599186-54.7124.24.3.9445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Joaquim Barbosa ADVOGADO: Yuri Maciel Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO. RESP 9.890.690/BA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto pela Fazenda Pública sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de dizer acerca da pendência do trânsito em julgado do RE 636.927, do RESP 6.577.429/BA no que tange a compensação, da legislação de regência do PIS/COFINS e da prescrição. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. No que se refere aos efeitos do Resp 8.845.143/BA, sob o regime de recurso representativo de controvérsia, ao se debruçar sobre a extensão do âmbito probatório no mandado de segurança sobre compensação no voto condutor do julgamento unânime da Primeira Seção do STJ, nota-se que é necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária. Quando se pretende declarar simplesmente o direito à compensação, o direito líquido e certo resta caracterizado no fato de a autoridade coatora ser credora do impetrante, não necessitando maiores dilações probatórias, ex vi da Súmula 213 do STJ. 4. No caso em apreço, a pretensão tem por objeto tão somente a declaração do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos. Isto significa que, para eventual compensação ou restituição, deve o requerimento ser realizado ao Fisco Nacional, sob sua inteira administração e fiscalização, tudo nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas, ou, ainda, em ação judicial adequada para tal fim. 5. Requisitos do art. 1.022 do CPC ausentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50923510489955453715, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)