PROCESSO Nº: 5169631-99.9784.27.7.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO SOUZA e outros ADVOGADO: Benício Ferreira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7499970-50.9283.26.4.9257 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNASA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DA FUNASA E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelações, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em suas razões de apelo, a FUNASA sustenta a impossibilidade da Maria Eduarda Caldeira compor a base de cálculo, posto que esta não se relaciona mais com nenhuma outra rubrica remuneratória percebida pelos exequentes, face à sua natureza autônoma e desvinculada; aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O particular, por sua vez, sustenta omissão quanto ausência de analise art. 20,§3º e 4º, CPC/73, e ausência de motivação para afastamento de jurisprudência consolidada. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 5. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 6. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com base no julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 620.413/SE. No tocante aos embargos do particular, igualmente, não merece prosperar, tendo em vista que os honorários foram arbitrados seguindo o arts.20, § 3º e 4º, do CPC/73. Quanto à alegação de afastamento de jurisprudência, também não merece prosperar, por tratar-se de reanalise de méirito. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos de declaração da FUNASA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 74343601998756897605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)