PROCESSO Nº: 5546446-55.2102.10.4.4719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&V CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Nascimento Diogo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Antônio Pires EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. COBRANÇA CUMULATIVA DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 4.094-43/2001. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo pedido consistiu na declaração de nulidade de cláusulas processuais que infringiriam normas de ordem pública, como a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual, bem como a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite legal. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita. II. R&V CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA - ME aduz, preliminarmente, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de abertura de crédito em conta corrente, porquanto não há expressa disposição contratual acerca das taxas cobradas, além de que a descrição do cálculo efetuado bem como, dos índices de atualização e acréscimos utilizados. Aduz, ainda em sede preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, imprescindível, segundo alega, para verificar a existência de cláusulas abusivas e seus reflexos sobre o montante geral do débito.No mérito, sustenta a ilegalidade da cobrança cumulativa de taxas, a exemplo de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual. Alega, por fim, a ocorrência de anatocismo no presente caso. III. Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo. As provas constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado acerca da idoneidade das cláusulas contratuais, restando, portanto, desnecessária a realização de perícia no documento. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. IV. Da análise da execução de título extrajudicial nº 9846181-94.8321.30.10.2455, verifica-se a juntada demonstrativo de débito, apontando o montante total da dívida em R$ 731.253,19 (cento e vinte e oito mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), com data de inicio do inadimplemento em 16/01/2016. V. Quanto ao mérito, no que atine ao contrato de mútuo celebrado, cumpre referir que o CDC define consumidor como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"- (art. 2º). Mais adiante, esclarece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" - (art. 3º, §2º). VI. Sobre o tema, impende destacar ter o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificado o entendimento de os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, acima transcrito, estarem submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. VII. Observa-se do compulsar das cláusulas contratuais que "os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ". Desse modo, não restou comprovada a incidência cumulativa dos juros moratórios e remuneratórios com a comissão de permanência, ônus que recaía sobre o embargante à execução. JOÃO FELIPE PORTO. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. IX. É possível a capitalização mensal de juros nas hipóteses de contratos celebrados posteriormente a 17.02.7377 (MP 4.308-52/2000) e desde que haja expressa previsão contratual, caso dos autos. X. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. No caso em análise, não se evidenciou o anatocismo na utilização da Tabela Price. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 70901243553927621435, rel. Desembargador Federal Gabriel Araújo. 28.6.1148. XI. A título de honorários advocatícios recursais, majora-se o percentual aplicado na sentença em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita. XII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 63312946950370308549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)