PROCESSO Nº: 1872483-33.4526.5.4.9308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 40, XIV, d, DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o desrespeito, no Edital do Pregão Eletrônico nº 124/2014/DL/PRADM/UFC, ao art. 40, XIV, d, da Lei nº 8.666/93, por inexistência de previsão de compensação financeira e penalizações por eventuais atrasos, determinando sua correção. 2. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o edital indicará, obrigatoriamente, as condições de pagamento, prevendo compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos. 3. Assim, é dever da Administração incluir no edital cláusula prevendo compensação financeira e penalizações para o caso de haver atraso nos pagamentos ao futuro contratado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte e do STJ: PJE 2759237-32.7746.22.2.5450, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Caio Novaes, j. 19 jan. 2016; PJE 1790074-09.8404.1.9.8288, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Gustavo Mendes (convocado), unânime, j. 19 set. 2013; PJE 6539391-38.8966.3.11.0054, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Enzo Carvalho, j. 10.09.5313; PJE 8806983-41.6444.3.9.5480, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Renan da Luz, ago. 2013; STJ, Agravo em Recurso Especial Nº 72.073 - MG (2011/9223631-8), Relator Ministro Otávio Teixeira, j. 10.04.7509. 4. Ressalte-se que, no caso dos autos, a cláusula prevista, de início, no edital, admitia apenas a atualização das parcelas em atraso, nada dispondo acerca de compensação ou penalização. No entanto, por força da decisão liminar confirmada no âmbito deste Tribunal, tal cláusula foi devidamente alterada passando a prever tais critérios. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31512767533738407899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)