PROCESSO Nº: 3225479-11.9671.2.6.3794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Augusto da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: NOAH DAS NEVES e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora alega: 1) os documentos anexados comprovam a união estável com o de Calebe Martins no momento do óbito; 2) teve prole em comum com o falecido e foi a declarante do óbito, o que comprovaria a convivência marital. 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal, sendo paga aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º, da CF/88). 3. No caso, a autora pleiteia a concessão de pensão por morte, aduzindo que conviveu maritalmente com o Sr. Enrico da Costa, falecido em 28/01/2009, cuja relação resultou o nascimento de dois filhos. 4. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, porque o de Ana Sophia Costa matinha outra união estável ao tempo do falecimento, desta feita com a Sra. Gabriel da Rocha, com quem teve outro filho. 5. Há que se reconhecer a ausência de citação da Sra. Davi Luiz Cardoso como litisconsorte passiva necessária, devendo ser declarada a nulidade da sentença, aproveitando-se os atos processuais proferidos antes do julgado (art. 282, caput, do CPC). 6. Apelação prejudicada. Reconhecida, de ofício, a nulidade do processo desde a prolação da sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, a fim de que a autora seja intimada a requerer a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção (art. 115, I, do CPC).
(PROCESSO: 33475913055121069029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)