E M E N T A CIVIL. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. SERVIDOR MUNICIPAL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de pedido de individualização dos valores do FGTS de servidor municipal, incide o disposto na Súmula nº 82/STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS" II - Não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela Caixa Econômica Federal, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal. III - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 18430096357955764178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)