Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Nogueira PJe-EDEC na AC 6262335-46.8546.21.1.4863 APELANTE: TRANSMAR CAPTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA APELADO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado de omissão, em número de duas: "1- suprir a omissão apontada no item "1.1" de modo a incluir na indenização, ainda a ser apurada, os 29 (vinte e nove) quilogramas de barbatana de tubarão; 2 - Sanar a omissão apontada no Acórdão, pronunciando-se expressamente a respeito da forma em que se dará a correção monetária e a aplicação dos juros". No que se refere à primeira omissão, colhe-se da inicial o seguinte pedido: "1) Que a Autarquia seja condenada a indenizar a Autora pelos prejuízos suportados pela apreensão dos pescados obtidos de forma lícita, cujo valor será obtido em fase de liquidação de sentença". Com o julgamento pela improcedência, o recurso, no seu final, deferisse a indenização pleiteada. O julgado, então, dá "provimento ao apelo para julgar procedente a presente ação, condenando a apelada a indenizar a apelante em valor a ser obtido em liquidação por arbitramento, ...". Ou seja, o julgado consagrou a procedência da ação, e, evidentemente, para condenar a ora embargada a indenizar a demandante, ora embargante, de acordo com o pedido alojado na inicial. Nem mais, nem menos. Não há, assim, necessidade do julgado especificar, item por item, todos os pescados de forma lícita, visto que, tomando por base o pedido inicial, não há nessa dita especificação, nem tampouco a ré, ora embargada, indicou, dentre as que estão assim citadas na inicial, qual o item que deve ficar de fora do círculo da condenação. Em suma, não há controvérsia sobre a matéria. Daí não ocorrer necessidade do julgado descer a detalhes, se não há discussão a respeito. Já no que tange à segunda omissão, esta ocorre, e, no aspecto, para saná-la, utilizando-se, a título de correção monetária, o IPCA, e, como fator de atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parcial provimento para fins de sanar a forma em que será a aplicação da correção monetária e dos juros.
(PROCESSO: 05684639153374873901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)