PROCESSO Nº: 7204724-92.8800.1.2.4298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti Fornellos AGRAVADO: JOAQUIM ARAGÃO e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Oliveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FCVS. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88). PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entendendo pela inexistência de interesse jurídico da CAIXA nas ações que visam a cobertura securitária do FCVS nos contratos celebrados fora do período de 14/07/1988 e 02/02/2009, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/88, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 8190968-00.5478.26.9.0507, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 14/05/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88 (10/10/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 4.983.703/SC e 8.416.451/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. Desse modo, relativamente aos autores, ora agravados, VINICIUS CUNHA CELESTINO NETO, JOÃO MIGUEL DUARTE, PEDRO DA LUZ, EDINEIDE ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO e VITOR HUGO VIANA, ainda que tenham firmado contratos antes da edição da Lei nº 7.682/88, tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 5118284-81.8292.21.3.1252, Rel. Des. Fed. Rafael Melo, Primeira Turma, Julgamento: 20/09/2018 e AG/RN nº 2213199-63.2443.26.6.3596, Rel. Des. Fed. Enzo Souza, Julgamento: 20/11/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13355102997389391007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)