ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, SEJA EM RELAÇÃO À LICITAÇÃO, SEJA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DO CONTRATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA E IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Absolvido o prefeito acusado de fraude em licitação (por ausência de provas de atuação espúria no certame), não é possível condenar-se por improbidade os outros réus (todos particulares) que participaram da disputa (acusados de ajustes lesivos à competitividade). A lei de regência, com efeito, somente permite condenação de pessoas estranhas à administração em concurso com agentes públicos, nunca sem eles. O ato respectivo pode, em tese, até ser criminoso, mas jamais será subsumível à seara da improbidade, cuja disciplina normativa tutela os interesses da administração em relação às práticas de seus agentes. De mais a mais, a mera referência (feita em sentença) aos integrantes da comissão permanente de licitação (sequer acusados formalmente, alheios, portanto, ao contraditório estabelecido no processo) igualmente não permite a condenação dos particulares. Sentença que, no ponto, deve ser reformada (donde o provimento do apelo da defesa);
2. Quanto à execução do contrato em si (celebrado para construção de poços artesianos), a sentença deve ser mantida (ao contrário do pretendido pelo MPF). É que a prova dos autos, de fato, não permite conclusão sobre ter havido improbidade. Com efeito, o mau funcionamento de algumas das unidades construídas não pode ser creditado seja à fragilidade da licitação (documentos demonstram ter havido projeto básico), seja à má execução das obras (a constatação do problema fez-se um ano depois de os poços e as bombas haverem sido entregues aos usuários, que deles podem ter feito uso inadequado na sequência);
3. Apelação da defesa provida; apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 21801759414205829013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)