E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Autora, Rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa juntando os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural - firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna - PB, atestando que a requerente exerceu o labor rural naquela jurisdição; Declaração firmada pelo proprietário do imóvel, Sr. Danilo Barros, onde a Autora trabalhou nos mencionados períodos; CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - onde consta que a autora não possui vinculações, isto é, que nunca teve emprego. III - O Acórdão assentou que a Correção Monetária, em se tratando de Previdenciária se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 94361656952732585772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)