PROCESSO Nº: 6094086-95.2090.20.6.0132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Wellington Monteiro Do Vale Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3353205-05.2929.7.9.1267 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a Organização Militar reintegre o autor/agravado nas fileiras castrenses, com adequado tratamento médico com vistas a sua recuperação, com remuneração na mesma graduação que ocupava até ulterior deliberação judicial. 2. Consta dos autos que o autor/agravado, militar temporário, ingressou no Exército Brasileiro em 22/06/2009, tendo sido licenciado, ex-offício, a contar de 12/01/2017, por término de prorrogação de tempo de serviço, ocasião em que foi considerado "Apto", conforme Registro de Visita Médica, em inspeção de saúde, na data de 10/10/2016. Verifica-se que, durante a operação furacão, realizada em 07/04/2015, o autor/agravado sofreu um acidente quando pilotava uma viatura blindada de transporte de pessoal - URUTU (VBTP 0989), no trajeto de Pedras de Fogo - PB para o Quartel do 16º RC Mec em Bayeux- PB. Da análise da sindicância instaurada para apurar o acidente, restou concluído que foi acidente em serviço. 3. Conforme receituário, datado de 21/01/2017, e laudo médico, de 10/10/2017, emitidos poucos dias antes do licenciamento, o autor/agravado "é acometido de "espondiloartropia degenerativa em coluna cervical apresentando cervicalgia mecânica crônica agudizada de caráter mecânico postural há mais de doze meses. Sintomas são intensos refratários ao tratamento conservador com medicamentos específicos e fisioterapia analgésica, sem melhora clínica eficiente e prejudicando suas atividades laborativas. Apresenta síndrome dolorosa miofacial associada em região cervical e trapézio". 4. Nos termos do art. 121, II, e § 3º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros das Forças Armadas. Entretanto, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistia uma situação que exige tratamento médico, mercê do disposto no art. 50, IV, e, da referida lei. 5. Também incide, no caso, a Portaria 816-Cmt Ex, de 05/04/2003, que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) R-1, a qual, em seu art. 431, dispõe que "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso." 6. É incabível a aplicação do instituto denominado encostamento previsto nos arts. 3º nº 14, e 149 do Decreto nº 73.868/1966, visto que o objetivo da manutenção ou reintegração do militar temporário desincorporado é não só assegurar-lhe o devido tratamento médico, mas também garantir-lhe continuidade na percepção do soldo, de maneira a possibilitar-lhe sua própria mantença e condições dignas de vida, até que resolvida em definitivo sua situação. 7. Não procede a alegação de que a decisão recorrida foi ultra petita, uma vez que a questão concernente à reintegração do autor/agravado nas fileiras castrenses, com remuneração na mesma graduação que ocupava, encontra-se, a toda evidência, dentro do conteúdo do pedido deduzido na inicial que teve como fundamento o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército (RISG) que prevê, em seu art. 430, que o militar não estabilizado faz jus à manutenção do pagamento de seu soldo até que haja uma decisão definitiva. E não poderia ser de outro modo, até porque, caso contrário, estar-se-ia diante da situação em que o militar estaria reconhecidamente incapaz em razão das atividades militares, ou seja, sem condições de prover o seu sustento e de sua família, e ao mesmo tempo privado de sua remuneração, com direito apenas a tratamento médico. Ademais, "o STJ entende que, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial. Não é considerado julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido." (STJ, AgRg no REsp nº 5.834.826/PR, Rel. Min. João Pedro Nascimento, Segunda Turma, DJe de 03/03/2014). 8. Mostra-se plausível, portanto, o direito do autor/agravado à sua reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, porque a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração, como adido, ao quadro de origem, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 9. Deve ser mantida a tutela de urgência, vez que inequívoca a existência da probabilidade do direito aliada ao fundado receio de dano (art. 300 do CPC, por se tratar de verba de caráter alimentar, destinada à subsistência da autora/agravada. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62947610745853898116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)