PROCESSO Nº: 2818121-78.2503.8.8.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIO. LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da CBTU, pretende lhe seja assegurado o direito à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 71.523/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que tanto a União quanto o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/91 e 20.841/2002, sendo a mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária a responsável pelo repasse dos respectivos valores; 4. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 96578203998458326759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)