PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MIGUEL DA MOTA.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando que a questão apresentada (ilegitimidade passiva) demandaria dilação probatória.
II. A parte agravante sustenta que o fato de a empresa, para qual se pretende redirecionar o feito executivo, estar funcionando no mesmo endereço em que funcionava a executada originária não é prova inequívoca de que tenha ocorrido sucessão empresarial. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Aduz, ainda, que a teor da Súmula 393 do STJ, é possível o manejo da exceção de pré-executividade para veicular questões cognoscíveis de ofício.
III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
IV. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
V. No presente caso, extraem-se dos autos elementos que apontam para fortes indícios de sucessão empresarial entre as empresas, os quais envolvem a presença dos mesmos sócios nos quadros societários, a utilização do mesmo endereço e a identidade de objetos sociais e atividades econômicas.
VI. Não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nestes autos, especialmente quando as alegações da parte excipiente necessitam de dilação probatória.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91113638488731987893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)