PROCESSO Nº: 2276004-22.7587.18.10.5662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMANUEL RODRIGUES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. A matéria foi devidamente examinada, adotando entendimento com base na orientação firmada pelo STF, no sentido da possibilidade da Defensoria Publica receber verbas sucumbenciais, diante de sua autonomia orçamentária, ali estando expresso, in verbis: 4. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Nathan Rocha, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 6. Precedente desta Primeira Turma: Processo 35099075986164618483, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Gustavo Viana, João Pedro Almeida. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 16603895705515061959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)