E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. III - " No caso em exame, o impetrante possui uma carga horária de 40 horas semanais na UFRN e uma carga horária de 20 horas, trabalhadas da seguinte forma: (a) na UFRN: domingo - 7h às 19h (12 horas), segunda - 7h às 19h (12 horas), terça - 7h às 19h (12 horas), quarta - 7h às 11h (4 horas), totalizando: 40 horas semanais; (b) na UFSCar: quinta - 7h às 12 h e 13h às 18h (10 horas) e sexta - 7h às 12 h e 13h às 18h (10 horas), totalizando: 20 horas semanais. Ao perfazer o somatório das jornadas semanais dos dois cargos, tem-se que o impetrante labora, no total, 60 horas semanais em períodos distintos, com descanso mínimo de 11 horas interjornada." IV- Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 31259640698720406732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)