PROCESSO Nº: 4720464-52.2066.31.12.9111 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes Simas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, confirmou a liminar e concedeu a ordem para assegurar o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 18/7449718-2 e nº 18/7150530-1, em razão de obstrução ocasionada pela greve dos servidores fazendários que atuam na Alfândega. 2. Essencialidade do serviço. A ocorrência de movimento paredista não é motivo suficiente, por si só, para a negativa em dar impulso ao desembaraço aduaneiro. Precedentes do TRF5: TRF-5 - APELREEX: 2617 CE 8834796-62.6624.7.12.4184, Relator: Desembargador Federal Paulo Sales, Data de Julgamento: 08/04/2008, Primeira Turma PROCESSO: 7573206-68.8495.25.4.6256, REOC, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26.05.7611; PROCESSO: 98863484131192767942, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016. 3. Cabe à autoridade aduaneira assegurar a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário e portuário, não podendo o particular arcar com qualquer ônus em virtude de greve deflagrada por servidores públicos (STJ, REsp 976.866/SP). 4. A sentença não merece reparos. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46761038715314850316, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)