PROCESSO Nº: 5526562-68.8038.16.5.5026 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIMAS ANTHONY CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DAS NOVAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 55.566/2017 (LEI DE IMIGRAÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A possibilidade de relativização do requisito temporal de renovação do visto temporário estudantil foi expressamente reconhecida pelo julgado embargado, em razão da desproporcionalidade da deportação do estrangeiro regularmente matriculado em instituição de ensino. Com efeito, a exigência de o estudante voltar ao seu país de origem, para, só então, receber um novo visto não atende ao interesse público (considerando, inclusive, os gastos já despendidos com a sua formação acadêmica) e viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Ademais, a própria legislação vigente, atualmente, corrige a falha da legislação pretérita, fundamento da recusa, assegurando ao estrangeiro a oportunidade de regularização da sua estada. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 90.257/DF, Rel. Ministro LEONARDO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 05.956/DF, Rel. Ministro DIOGO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2016, DJe 07/05/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.706.351/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 44.256/PI, Rel. Min. NATHAN PEREIRA, QUINTA TURMA, DJe 15/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 423.694/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2017, DJe 20/04/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06552043021702001196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)