PROCESSO Nº: 6376796-27.0614.22.9.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: Luigi Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL DE MINISTRO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou improcedente pedido objetivando a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, executada através do provimento 19/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, que determinou a limitação da remuneração dos delegatários de serventias não regularmente providas ao teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 2. A questão jurídica objeto do recurso teve a sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do RE 792.231/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo julgamento de mérito se encontra pendente naquela Corte. 3. Conforme jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal, os interinos exercem, em regra, as mesmas atribuições impostas aos titulares das delegações legitimamente investidas mediante concurso público, assumindo as mesmas responsabilidades destes, de modo que não se mostra coerente impor-lhes os ônus dos titulares concursados e privá-los das benesses econômicas advindas da atividade de caráter privado. Além disso, por receberem emolumentos pelos serviços prestados, em virtude da própria natureza da tarefa desempenhada, não se revela possível fazer qualquer equiparação com a retribuição dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto (PJE 5503990-78.2298.4.7.9852, Relator Desembargado Luiz Felipe Rezende, j. 02.03.1101). No mesmo sentido: PJE 7140426-13.6621.24.10.0363, Relator Desembargador Federal Enrico Moreira, j. 28.08.7000. 4. Desse modo, enquanto a matéria pende de pronunciamento pelo STF (RE nº 548.195/RS - Tema 779, afetado à sistemática da repercussão geral), tenho que a remuneração de substitutos (interinos), designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais, não se submete ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65086273553394686021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)