PROCESSO Nº: 8117703-04.2016.12.7.3696 - APELAÇÃO APELANTE: GREICYANA FREITAS CESARIO ADVOGADO: Lorenzo Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Brayner De Barros Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. FGHAB. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NA LIDE. I.Apelação interposta contra sentença que, - em ação na qual a autora pleiteia condenação da parte demandada em danos morais e materiais, em razão da existência de inúmeros vícios de construção existentes no imóvel objeto da lide, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e, em face da incompatibilidade de sistemas - PJE e o utilizado pela Justiça Estadual, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10%, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. II.A autora/apelante sustenta que a CEF é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, ao argumento de que trata-se de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que tem por gestora operacional a CEF. Afirma que no exercício dessa atribuição incumbe à instituição financeira a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à construtora na medida em que são cumpridas as obrigações contratualmente estabelecidas. Elenca os vícios de construção apresentados. III.Conforme se depreende da análise do contrato de mútuo acostado, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. A construção do imóvel, por sua vez, não foi financiada, nem acompanhada pela Caixa Econômica Federal. As condições do negócio foram livremente estabelecidas pelos vendedores e pelos autores, sem qualquer intervenção da instituição financeira mutuante. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, visto que não assumiu a CEF, em nenhum momento, a responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel financiado. IV.A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que "a responsabilidade do agente financeiro que (apenas) financia a compra do bem, e não sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, sendo certo, do mesmo modo, que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar o direito à cobertura, porque seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais, por redundantes, somente devem ser suportados pelo construtor".(PROCESSO: 58685964806087277207, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: )". V.Na hipótese analisada, a CEF atuou apenas na qualidade de agente financeiro, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel e do projeto de construção. Trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, sendo este, portanto, parte ilegítima para integrar a lide. VI.Ajuizada a lide em 2017, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. VII.Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 50808902596290285999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)