PROCESSO Nº: 5540622-74.9746.6.1.3093 - PETIÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: TIAGO GONCALVES PRESTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO LIMINAR. PRESO INCLUÍDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. NEGATIVA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE ORIGEM. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR SOBRESTANDO DECISÃO INDEFERITÓRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (ESTADO DE ORIGEM). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RETORNO AO SISTEMA CARCERÁRIO DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE TAXATIVA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 04.861/2008 E DECRETO Nº 6.877/2009. APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de medida cautelar incidente ao Agravo em Execução Penal nº 7854327-46.5419.5.7.1052, pretendendo a ele atribuir efeito suspensivo, sobrestando-se a decisão agravada, que determinou o imediato retorno do ora requerido, Arthur Araújo, recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, ao Estado de origem, alegando o requerente, o Ministério Público Federal, que a decisão proferida pelo juízo da execução penal do Estado de origem, que indeferiu pedido de renovação da permanência do preso no sistema penitenciário federal, encontra-se em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, albergado por medida cautelar que suspendeu seus efeitos até o julgamento do respectivo agravo em execução penal que ali tem seus trâmites. 2. Noticia-se nos autos que se mantém iguais os pressupostos fáticos e jurídicos, em especial que o ora requerido ocupa espaço de liderança em facção criminosa e que tenha envolvimento em crimes com violência ou grave ameaça, enquanto que, de outro, como bem assentado na medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o dispêndio com o retorno ora determinado pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN e, se ao final vitoriosa a tese naquele sodalício pela prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, com a nova operação, deslocando-o do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte. 3. No caso concreto, o juízo a quo, o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, entendeu que seria inócua a atribuição do efeito suspensivo por não implicar, ela, renovação do prazo de permanência, eis que não formalizado o pedido de renovação da permanência e a decisão conjunta dos juizados das 1ª e 2ª Varas de Execução Penal de Porto Alegre/RS, às quais competem a apreciação do pedido de prorrogação do prazo de permanência dos presos transferidos para o sistema federal, aponta que se apresentou uma mera repetição dos argumentos expendidos quando do pedido inicial, sem trazer qualquer nova abordagem a justificar uma maior excepcionalidade que a própria inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima. 4. No que diz respeito ao cerne da questão, sobrestar a devolução do apenado até o julgamento dos agravos em execução penal interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prevê a legislação específica (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) que a inclusão de preso em estabelecimento federal de segurança máxima será excepcional e por prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável quando assim solicitado pelo juízo de origem, bem como que, decorrido o prazo de solicitação, de até 60 (sessenta) dias antes do encerramento do prazo de permanência, e não havendo manifestação acerca da sua renovação, o preso retornará ao sistema carcerário de origem. 5. Ao decidir o juízo de origem pela não renovação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal e, ainda, sem que haja, no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de forma explícita, manifestação substitutiva quanto à renovação, é taxativa a legislação pela obrigatoriedade do retorno do interno, e do seu recebimento, no estabelecimento penal de origem, não havendo como se aplicar, por analogia, a previsão do art. 10, em seu § 6º, da Lei nº 11.671/2008, de permanecer o preso no presídio federal enquanto não decidida a questão, eis que não se trata do conflito de competência a que alude o anterior § 5º, por rejeitada a renovação pelo juiz federal corregedor. 6. Indeferido o pedido liminar de atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal nº 2159208-53.7505.6.9.0174. [15]
(PROCESSO: 62703243534253282711, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)