EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. In suma, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à disposição do art. 782, § 3º do CPC. Sustenta que o Novo Código de Processo Civil ao viabilizar a inclusão nos cadastros de inadimplentes por determinação judicial, não fez nenhuma distinção em relação à Fazenda Pública. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração. Ao contrário do que defendido pela recorrente, a Catarina Silva analisou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive a trazida nos presentes embargos, deixando explícitas as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Laís Freitas a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração não acolhidos. YURI NUNES
(PROCESSO: 25286826491174821898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)