PROCESSO Nº: 1641907-29.0965.19.1.2305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FITAS ELASTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vitor Almeida Salinas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cavalcanti Pedro Henrique da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pinto Parente Rebouças TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF QUANTO AO ICMS, SOB O A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 674.438. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1-Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pretendida para, nos termos do art. 487, I, excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas as regras referentes à decadência e prescrição, a aplicação da taxa SELIC e à necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão. 2- Nos termos da Súmula 213, do C.STJ que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Precedente: AgRg no RMS 40.202/PA, Rel. Ministro Og Guilherme Duarte, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. 3- O ICMS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao estado , nos termos da orientação emanada do STF quanto ao ICMS, sob o a sistemática de repercussão geral do RE 274.354. 4 - Aplicável ao julgado pelo Colendo STJ, no REsp 3.356.017/BA, como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedido e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Logo, para saber se a parte detém direito subjetivo à compensação há que se observar a compensabilidade e não requerendo diretamente a compensação . 6- Remessa necessária e apelação improvidas. SC/
(PROCESSO: 06128109365438694743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA LUIGI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)