EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Cuida-se de questão de ordem suscitada de ofício para apreciação de pleito de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Quarta Turma, tendo em vista a proximidade do recesso forense e da impossibilidade de realização de sessões de julgamento de processos cíveis no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220, § 2º, do CPC-15). 2. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, à míngua não apenas da probabilidade do direito como do próprio direito alegado (art. 995, § único, c/c art. 1012, § 4º, ambos do CPC-15), uma vez que o aresto, em cognição exauriente, enfrentou exaustivamente a questão para dar provimento ao apelo da União e à remessa necessária no sentido de julgar improcedente o pedido de remoção, mercê de a doença que padece a esposa do autor ser preexistente a posse do demandante no cargo público de Escrivão da Polícia Federal. 3. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos pelo particular indeferido.
(PROCESSO: 29820634498954784163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)