PROCESSO Nº: 0767141-82.7360.10.7.5771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDREIA NAZARIO SANTOS e outros ADVOGADO: Lucianne Leal Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2356106-52.5704.13.8.7389 - 7ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO APURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 2747911-37.5776.19.12.1217 (que negou provimento aos aclaratórios para manter a decisão que não condenou os credores em honorários advocatícios), alegando, em resumo, ser devida a fixação da verba honorária utilizando como base de cálculo a diferença entre o valor executado e o valor acolhido na impugnação. 2. In casu, os agravados apresentaram contas de liquidação totalizando a quantia de R$ 221.415.42, enquanto a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o valor devido referente à condenação principal é R$ 817.729,13. O juízo a quo julgou procedente a impugnação apresentada pela União reconhecendo como devida a quantia de 338.324,13, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, deve incidir a verba honorária sobre o excesso reconhecido pelo juízo, ou seja, a diferença entre o valor inicialmente apontado como devido pelo exequente e o valor reconhecido como correto pelo juízo, vez que esse foi o proveito econômico obtido pelo manejo da impugnação ao cumprimento de sentença (PROCESSO: 32038707506276625065, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018). 4. Tendo em vista que houve impugnação da agravante e que foi reconhecido o excesso de execução, deve haver a fixação da verba honorária sucumbencial. 5. Agravo de instrumento provido para determinar ao juízo a quo que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base de cálculo o excesso entre o valor apresentado pelos agravados e o valor fixado na impugnação recorrida.
(PROCESSO: 06290781316502028567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)