PROCESSO Nº: 0086820-31.3676.7.7.5834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CURRAIS NOVOS CARTORIO 3 OFICIO NOTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cardoso Camara Lima EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que sentença que declarou nulas as CDAs e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução ajuizada em desfavor de CURRAIS NOVOS CARTÓRIO 3º OFÍCIO DE NOTAS, com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que os aludidos títulos se encontram em nome de ente despersonalizado. 2. Aponta que foi omisso o acórdão embargado quanto ao fato de que: a) o próprio oficial de registro apresentou as GFIPS utilizando-se do CNPJ atribuído ao cartório ao invés do cadastro específico do INSS - CEI - venire contra factum proprium - boa fé objetiva art. 5º CPC; b) Apesar de não serem pessoas jurídicas, não possuindo personalidade jurídica própria, os serviços notariais e de registros são também obrigadas à inscrição no CNPJ, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB (IN) 1.470/2014 (DOU de 14/10/2014); c) entende a jurisprudência que, conquanto não detentores de personalidade jurídica, os cartórios extrajudiciais ostentam qualidade de parte no sentido processual, tal como ocorre com o espólio, a massa falida, etc., de modo que têm capacidade para estar em juízo; d) o CNPJ do cartório possuía contas bancárias abertas em instituições financeiras e com intensa movimentação de valores, promovia as retenções de seus empregados a título de imposto de renda pessoa física e efetuava pagamentos de tributos; e) não se trata da hipótese indicada na súmula 392 do STJ, pois não se trata de substituição da CDS, mas de pedido de inclusão do oficial de registro no polo passivo, uma vez que a sua responsabilidade pela obrigação tributária decorre da confissão pela GFIP; f) o débito foi apurado pelo próprio contribuinte com a apresentação da declaração, conforme informa o DCG BATCH. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78733267864627178494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)