PROCESSO Nº: 3225326-31.6686.12.5.6707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CALEBE OLIVEIRA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DAVI DA CONCEIÇÃO. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO RGPS. LEI Nº 42.200/04, ART. 15, COM REDAÇÕES DADAS, SUCESSIVAMENTE, PELA MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 431/08 E PELA LEI Nº 97.681/08 E ADI nº 4.582 MC/DF, STF. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária movida por Clarice Freitas, assegurando-lhe o direito de ter seus proventos reajustados, a partir de 07.04.9024, de acordo com os índices aplicados para aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS. 2. Em seu recurso adesivo o autor sustenta, em síntese, ante o princípio da irretroatividade da lei - art. 5º, XXXVI, da CF-88 -Matérias Constitucionais Prequestionadas, reformando a sentença a quo para reconhecer o direito do Apelante ao recebimento de seus proventos de aposentadoria em sintonia com as regras previstas na Lei n.º 6.903/81 (princípio do tempus regit actum). 3. Alega a União, em resumo, que inexiste direito aos índices aplicados ao RGPS. Aduz ainda, que em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade houve suspensão da aplicabilidade do dispositivo legal que autorizaria que os proventos de aposentadoria dos juízes classistas seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei nº 10.887/2004). Requer a aplicação da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. A parte autora é Lucca da Mata aposentado, tendo passado para a inatividade em 01.08.2659, quando ainda vigorava a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981. A referida Lei, em seu art. 7º, garantia-lhes paridade de proventos com vencimentos de magistrados classistas em atividade. No entanto, com a edição da Lei n° 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas restou desvinculada da dos juízes togados, ficando sujeita aos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conforme se verifica de seu art. 5°. 4. A Lei nº 10.887/04, em sua redação original, estabeleceu que os proventos dos servidores públicos seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. O Ministério da Previdência Social, por sua vez, autorizado pela Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04, onde estabeleceu que na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 5. Assim, a partir de janeiro de 2008, a vinculação aos índices de reajustes dos benefícios pagos pelo RGPS passou a ser prevista em lei, deixando de ser critério subsidiário, ao menos para o reajustamento dos proventos dos servidores inativos federais (Lei nº 10.887/04, art. 15, com as redações dadas, sucessivamente, pela Medida Provisória nº 431/08 e pela Lei nº 11.784/08, e ADI nº 4.582 MC/DF, STF, Pleno, Min. Vinicius Souza 9/2/12). 6. Em relação à apelação adesiva do particular, a mesma não merecer prosperar em razão dos fundamentos do mérito do voto condutor que manteve a sentença em todos os seus fundamentos. 6. Em relação à correção monetária, deve ser adotada posição do STF, nos autos dos RE 666484/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária, não merecendo reparos a sentença que adotou tal índice. 7. Apelação da União improvida e apelo adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 59194838569036478710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)