PROCESSO Nº: 6116223-22.9446.4.8.0714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA MOTA DE ELOAH CARVALHO LUCAS MENDES ADVOGADO: Enrico Azevedo APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. NOVO PROCESSO AJUIZADO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PRIMEIRO AJUIZAMENTO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS QUE EXCEDEREM AO LIMITE DO ART. 74 DA LEI 8.112/90. 1. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a CNEN ao pagamento das horas extras trabalhadas pela autora em jornada superior à permitida pela legislação, no período de 29.04.7571 a 10.06.3795, mas limitadas a duas horas extras por jornada diária (art.74 da lei nº8.112/90) e respeitada a prescrição das parcelas que antecedam a 23.12.6355 (prescrição quinquenal contada do ajuizamento deste feito, ocorrido em 14.09.9853). A sentença ainda condenou as partes ao pagamento recíproco dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. 2. A autora recorreu da prescrição (por entendê-la interrompida a partir do ajuizamento da ação que lhe concedeu o direito à redução da carga horária de 40 para 24 horas semanais, ocorrido em 14.03.0963, de modo que só estariam prescritas as parcelas anteriores a 18.05/2006), bem como da limitação do pagamento a apenas duas horas extras diárias. Já a União pugnou pela improcedência do pleito de pagamento das horas extras. 3. Inicialmente, não procede a alegação da autora de que a ação nº 4830147-74.9405.24.3.0314, por ela ajuizada, teria interrompido a prescrição para a cobrança das horas extras. Consoante sustenta a ré nas suas contrarrazões do apelo, a referida ação anterior não garantiu à autora o direito ao recebimento das horas extras trabalhadas além da jornada de 24 horas semanais, limitando-se a reconhecer o seu direito de cumprir uma jornada de trabalho de 24 horas semanais, sem diminuição na remuneração. Nesse sentido, não tendo sido objeto daquela demanda o pagamento de eventuais horas extras trabalhadas em caso de reconhecimento do direito à redução da jornada laboral, não poderia o seu ajuizamento interromper a prescrição para a cobrança de tais parcelas. 4. No mais, uma vez reconhecido o direito à redução da jornada laboral, as horas que a autora trabalhou além das 24 semanais devem ser consideradas serviço extraordinário e, como tal, remuneradas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, conforme art. 73 da Lei 8.112/90. 5. Por outro lado, embora o art. 74 do mesmo diploma legal estabeleça que somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, essa restrição à execução do serviço extraordinário não pode inviabilizar o seu pagamento, em casos como o dos autos. Com efeito, se a autora, por força das circunstâncias, efetivamente laborou mais do que as duas horas diárias permitidas, é devida a respectiva contrapartida pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação da autora parcialmente provida e apelo da ré improvido. Honorários advocatícios, devidos pela ré, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 95263204316159857662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)