PROCESSO Nº: 9184275-61.6976.28.5.2715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Leonardo Moreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO cearense autor, em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular a complementação das verbas do FUNDEF do período de 2002 a 2006, com base no art. 1º do Decreto nº 23.475/32. 2. Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 26.251/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 25.06.1976, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2006. 3. Não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 8682778-16.1942.27.4.2453, pela APRECE. 4. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 5. O STF, no RE nº 586.007/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 6. In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 7. Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 5129399-64.7799.11.9.0605, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, EMANUEL CUNHA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 93658941511271695084, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 1ª Turma, julgado em 02/07/2016). 8. Não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 9. Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (4446.37.00.215119-5) em 27/12/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 02386945153033100564, AC/RN, Desembargador Federal Juan Cardoso (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2017; Processo: 06161229518699141592, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 15/04/2017; Processo: 59318971664931441750 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Noah da Cruz, Primeira Turma, Julgamento em 18/02/2017; Processo: 67384431757636426334, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 15/05/2016; Processo: 71187109737757288504, AC/AL, Desembargador Federal Bernardo Monteiro (convocado), 4ª Turma, julgamento: 21/04/2016./5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (01/09/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 89.683/32" (TRF5, Processo nº 0531740-15.1154.22.7.7247, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª Turma, julgado em 24/07/2018). 10. Apelação não provida. 11. Majora-se em 2% a condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista o não provimento do recurso.
(PROCESSO: 70612454773279723649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)