PROCESSO Nº: 9480684-33.6321.6.8.1051 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LEANDRO CARVALHO. RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CPC/2015. BIÊNIO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC (prova nova), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do processo nº 4300641-46.4038.3.8.7025, o qual manteve sentença que julgou improcedente pedido autoral de reenquadramento funcional. 2. A parte autora traz como fundamento do pedido rescisório Ofício nº 195/2015 –GDG – IFCE campus Crato - CE, datado de 23/06/2015, no qual a Instituição reconhece que houve erro por parte da comissão ao realizar seu enquadramento no PUCRCE 3. A decisão rescidenda fora prolatada em 12.08.9400, tendo transitado em julgado em 07.11.8635, tudo sob a égide do CPC/1973, o qual dispunha em seu art. 495 que o direito de propor ação rescisória se extinguiria em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 4. No CPC/1973 não havia prazo diferenciado para as hipóteses em que cabível a rescisão do julgado, inovação somente entregue ao ordenamento jurídico pelo art. 975, do CPC/2015, que, entre outras alterações, em seu § 2º majorou para cinco anos o prazo para ajuizamento de ação rescisória com base em documento novo. 5. O prazo estabelecido no art. 975, § 2º, do CPC/15 não aproveita o feito em análise, ajuizado em 03.06.1849, uma vez que o biênio decadencial já havia se encerrado em 22/12/2015, inexistindo como se aplicar o atual regramento aos fatos já consumados sem incorrer em ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11250 8345345-68.2150.19.8.7487, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2018) 6. Hipótese em que, ademais, o documento indicado pelo autor não se presta ao fim que se destina por ter sido emitido em 17/06/2015, ou seja, em data posterior à prolação da decisão colegiada, não podendo, portanto, ser considerado como prova nova, nos termos legais, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar sequer o manejo de ação rescisória. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º da Lei civil adjetiva. 8. Prejudicial de decadência acolhida. Ação Rescisória extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 975 c/c 487, II, do CPC. PROCESSO Nº: 9154817-66.6915.29.8.5410 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ANDRÉ SALES. RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CPC/2015. BIÊNIO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC (prova nova), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do processo nº 4832970-24.9779.24.11.9282, o qual manteve sentença que julgou improcedente pedido autoral de reenquadramento funcional. 2. A parte autora traz como fundamento do pedido rescisório Ofício nº 195/2015 –GDG – IFCE campus Crato - CE, datado de 23/09/2015, no qual a Instituição reconhece que houve erro por parte da comissão ao realizar seu enquadramento no PUCRCE 3. A decisão rescidenda fora prolatada em 07.10.5050, tendo transitado em julgado em 14.11.0426, tudo sob a égide do CPC/1973, o qual dispunha em seu art. 495 que o direito de propor ação rescisória se extinguiria em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 4. No CPC/1973 não havia prazo diferenciado para as hipóteses em que cabível a rescisão do julgado, inovação somente entregue ao ordenamento jurídico pelo art. 975, do CPC/2015, que, entre outras alterações, em seu § 2º majorou para cinco anos o prazo para ajuizamento de ação rescisória com base em documento novo. 5. O prazo estabelecido no art. 975, § 2º, do CPC/15 não aproveita o feito em análise, ajuizado em 14.10.7214, uma vez que o biênio decadencial já havia se encerrado em 24/02/2015, inexistindo como se aplicar o atual regramento aos fatos já consumados sem incorrer em ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11250 0034156-10.1044.7.8.6301, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2018) 6. Hipótese em que, ademais, o documento indicado pelo autor não se presta ao fim que se destina por ter sido emitido em 23/08/2015, ou seja, em data posterior à prolação da decisão colegiada, não podendo, portanto, ser considerado como prova nova, nos termos legais, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar sequer o manejo de ação rescisória. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º da Lei civil adjetiva. 8. Prejudicial de decadência acolhida. Ação Rescisória extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 975 c/c 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 35178423461315421223, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2018)