PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, I, DO CTN, ANTES DA MODIFICAÇÃO PERPETRADA PELA LC 118/2005. KEVIN CAVALCANTI INTERRUPTIVO: CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. SUMÚLA 106, DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O conflito caracterizador da lide deve se estabilizar após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor (REsp 6935225/RJ, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2009, DJe 08/08/2010).
2. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa - e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
3. No caso em apreço, o crédito tributário, constituído por meio da confissão espontânea, remete ao ano de 1997, ao passo que a ação foi distribuída no ano de 2002, ainda dentro do lustro prescricional. Todavia, apesar de haver despacho, determinando a citação do devedor, com data de 24/12/2002, o ato citatório somente se realizou em 27 de agosto de 2007 (consoante se infere da certidão de cumprimento de mandado ao verso da fl. 29), de modo que o crédito perseguido foi fulminado pela prescrição, nos termos do art. 174, do CTN.
4. Assim, diferentemente do registrado em sentença, houve, de fato, a citação do executado, na medida em que na certidão de cumprimento de mandado de citação e penhora ao verso da fl. 29, expedida pelo oficial de justiça responsável pela diligência, restou informado que "o executado afirmou não possuir bens passíveis de penhora". Dessa forma, infere-se que a frustração se deu exclusivamente em relação à penhora, e não, à citação.
5. Por último, é oportuno esclarecer que não é caso de aplicação da Súmula 106, do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.), tendo em vista que a demora na citação do executado não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, já que foi o próprio ente fazendário que ajuizou ação em Comarca distinta da do domicílio do réu - Comarca competente para proceder à citação do executado.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 82121942775527505229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)