PROCESSO Nº: 9444178-50.2053.30.8.2288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RIBEIRO & BARBOSA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3529903-98.1202.25.12.8084 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DEPRECADA À JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). DESPESAS COM OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPs Nº 4.081.759/SP e 2.606.768/RS, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, antes da expedição da precatória, determinou a intimação do ente público agravante para promover o recolhimento do valor necessário ao custeio das despesas com Oficial de Justiça perante a Justiça Estadual. 2. O caso posto já foi resolvido pelo Egrégio STJ no julgamento dos REsps nº 5.615.203/SP e 5.188.400/RS, submetidos ao regime do art. 543-C do CPC. 3. A Fazenda Pública, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto no da Estadual deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte (deslocamento/condução) do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. Precedentes deste Tribunal: Bernardo Duarte. AC 412380/SE. Rel. Des. Pedro Moreira. Julg. 02/05/2014. Publ. DJe 29/03/2014, p. 124; Segunda Turma. AGTR 528052/PB. Rel. Des. Federal GABRIEL CARDOSO. Julg. 25/12/2014. Publ. DJe 07/10/2014, p. 251. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70897546263643817740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)