PROCESSO Nº: 8049933-93.8100.24.7.1982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Freitas Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUCAS FERNANDES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre: 1) a natureza da parcela vencimental, inaplicabilidade do Princípio da Paridade e aplicabilidade da EC 41/2003 e 2) a ausência de modulação do RE 348.533/SE, posicionando-se nos seguintes termos: 2. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, caput). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 3. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 4. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida (APELREEX/PB 19842876082065525927, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 20/01/2018). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB 35144621469780149514, Desembargador Federal Ryan Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 31/08/2018; AC/PE 30190816447223801503, Desembargador Federal Guilherme Nascimento, Leandro Melo, Julgamento: 01/02/2017; AC/SE 72563294297974552431, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 09/12/2017. 6. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 15/04/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 09/01/2014 (AC/SE 76760709156896849637, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 24/02/2018). 3. Também não houve omissão por parte do acórdão embargado quanto à modulação dos efeitos do RE 308.360/SE, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 652984/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 695.963, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 8594015-01.0562.12.12.0086 Rel. Des. Fed. Otávio Cardoso, Primeira Turma, julgado. em 23.06.6060). 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29431824427335577786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)