PROCESSO Nº: 3169643-16.1085.2.6.7247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA ESPONTÂNEA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELA IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na petição inicial, "para determinar que a autoridade coatora defira a inscrição provisória da impetrante, possibilitando a sua participação nas demais fases do concurso no caso de eventual aprovação". 2. Correção da autuação, porque não houve apelação, diversamente do que lá ficou consignado. 3. Na petição de id. 1345731, a UFPB informou que "não recorrerá da sentença, porque o doc. de Id. 9099721.8833326 se manifestou no sentido de que a IFE, dentro de seu poder de rever seus próprios atos nos termos da Súmula 473 do STF, resolveu deferir a inscrição da impetrante e a de outros candidatos. Portanto, não há interesse recursal no presente feito". 4. Diante da decisão da UFPB de, revendo o ato administrativo anteriormente praticado, deferir a inscrição da impetrante no certame, impõe-se reconhecer a perda superveniente de interesse processual. 5. Denegação da segurança (arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009). Remessa oficial prejudicada. 6. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, tratando-se de mandado de segurança.
(PROCESSO: 23764641749279307606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)