EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do agravante, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa aos indícios de dissolução irregular da empresa para fins de contagem do prazo prescricional para redirecionamento do feito, à ausência de prescrição intercorrente (paralização por conta dos mecanismos do Poder Judiciário), e quanto aos marcos iniciais da contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito objeto da execução. 3. Igualmente afastada a alegação da Fazenda de omissão no acórdão na parte em que a condenou no pagamento de honorários advocatícios em face da aplicação do princípio da causalidade, porquanto tal matéria foi expressamente tratada no acórdão recorrido. 4. Tendo sido, portanto, devidamente analisadas as referidas questões no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte agravante, assim como os da Fazenda Nacional. ARC
(PROCESSO: 67297608384801472747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)