PROCESSO Nº: 2101795-98.5574.21.3.6764 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: TERMOFERTIL S/A EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: TERMOFERTIL S/A ADVOGADO: Isaac Castro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda que suscitam a existência de omissões, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o órgão fazendário embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Irresigna-se a TERMOFÉRTIL S.A. contra o acórdão que teria se omitido ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência, nada obstante o provimento do agravo de instrumento para extinguir a execução fiscal, em face da ilegitimidade ativa da União. 4. A embargante faz alusão à aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, em que se estabelecem faixas a depender do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, o qual, no caso, deve se aferir pelo valor executado (que é de R$ 21.189.717,67), o que atrairia, em tese, a faixa percentual de 1 a 3%, conforme inciso V, do referido parágrafo 3º do art. 85 do CPC. 5. Nada obstante, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo o direito, sendo certo que a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Por isso mesmo é que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. 6. Em rigor, desborda do razoável, em causa que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com valor que supera a casa dos R$ 209.046,00, como pretende, no caso concreto, a embargante. Como quer que seja, ante a situação fática, é possível fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 78.689,00 (cinquenta mil reais). 7. Embargos de declaração da Fazenda desprovidos e embargos de declaração da Termofértil providos, para sanar omissão, fixando-se a verba honorária advocatícia em R$ 75.989,00 (cinquenta mil reais). rnsmw
(PROCESSO: 94206024072830714779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)