PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RE 439668. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aurora/CE, que julgou extinto sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC) o pedido do autor de restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de não ter sido juntado aos autos o documento de indeferimento do pedido na esfera administrativa.
2. A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 840.741/MG, sob auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (26/8/2014).
3. No referido julgado, o STF se pronunciou no sentido de que, se tratando da hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo.
4 "In casu", uma vez que não se trata de requerimento inicial do benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a realização de prévio requerimento administrativo.
Por outro lado, verifica-se não ser o caso de aplicar o III do parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC/2015, por não se encontrar a causa apta para julgamento, visto ser necessária a realização de perícia judicial, para averiguar se o apelante readquiriu ou não a capacidade laboral.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 93124022225201304801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)