PROCESSO Nº: 8033070-52.6785.12.7.2819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO FIXADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. O MM. Juiz Federal proferiu despacho, determinando a intimação dos autores para, em 15 (quinze) dias, emedarem a inicial, trazendo aos autos comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Embora regularmente intimados para comprovarem o recolhimento das custas, os autores deixaram trancorrer, in albis, o prazo legal, sem apresentarem qualquer justificativa, tendo realizando o recolhimento do valor após proferida a sentença de extinção do processo. 4. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, "a natureza dilatória de um prazo processual ou a possibilidade de convalidação de um ato praticado a destempo não significa que a parte poderá postergar o cumprimento de seus deveres, indefinidamente, sem submissão a qualquer tipo de ônus ou sanção. Inviável, portanto, a convalidação do ato de recolhimento das custas processuais após a extinção do feito" (Processo nº 5726595-24.1183.22.11.4426, Relator Desembargador Federal Pietro Caldeira, unânime, j. março de 2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81098131738163280881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)