E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THIAGO CALDEIRA E CORREÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - CATARINA LOPES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Caio Pires de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 312.302 (STF). II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20977846892085952390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)