PROCESSO Nº: 4746796-55.4743.15.12.4043 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GUSTAVO FERREIRA PACIENTE: IAN CORREIA ADVOGADO: Cauã Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE MEIOS ACAUTELADORES MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de LUCAS MOURA, preso preventivamente, desde 15/01/19, por ordem do Juízo da 36ª Vara Federal da SJ/PE (exarada ao ensejo da decisão que recebeu a denúncia ofertada contra ele); 2) Os fatos, segundo o relatório presente na decisão que decretou a preventiva, são esses: "[..] em 29/09/2018, em local próximo ao Terminal Marítimo de Passageiros do Porto do Recife, ao lado do órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), os denunciados, com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo: 1) Uma Pistola modelo PT 840 TAURUS, registro 915842711, pertencente ao patrimônio da União - Receita Federal do Brasil, registrada em nome da Razão Social Alfândega do Porto de Santos (fls. 18/19), número da arma: SJO34930 e cadastro SINARM 2016/638445283-45, carregada com 15 munições CBC Copper Bullet (CXPO Tactical 130 gr.) .40 S&W (Fabricação 14/01/2013, L-12); 2) Uma carteira funcional de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (n° cédula 433772; emissão 11/01/2015); 3) Uma autorização para porte de arma de fogo institucional; 4) Um celular iPhone X cinza; 5) Um relógio da marca Diesel; 6) Um cordão simples; 7) Dois cartões de crédito (Banco do Brasil e Nubank) pertencentes a Agatha Teixeira; 8) Duas correntes de ouro e um celular modelo Iphone 8 Plus, bens pertencentes a Isabella Carvalho." 3) No sentir da impetração, não haveria indícios mínimos da autoria delitiva quanto ao paciente, tendo em vista que a autoridade policial e o Ministério Público Federal teriam cometido diversos equívocos durante a apuração inquisitorial: "Há basicamente três fatos apontados pela Autoridade policial e MP - bastante frágeis - que ligam o paciente ao crime e que justificam, em tese, a prisão preventiva: um possível reconhecimento pela vítima Bárbara Moreira (i); o telefonema realizado ao Agente Alessandro (ii) e a menção ao paciente em ligação interceptada no celular do corréu Ismael (iii). " 4) O writ alega ainda que os pressupostos e requisitos necessários para a segregação cautelar não estariam presentes no caso em tela (a aplicação de outras medidas cautelares garantiria a tutela jurisdicional), donde os pedidos formulados: "Como restou devidamente consignado, a constrição cautelar imposta ao paciente não encontra guarida no ordenamento jurídico em vigor. Diante do exposto, espera e confia seja julgado procedente este writ, de modo que seja reconhecida a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), devendo ser concedida a Ordem, com a consequente expedição de alvará de soltura, para que o paciente possa responder à ação em liberdade. Por conseguinte, que esta Colenda Corte conceda a ordem de habeas corpus liminarmente para que seja IMEDIATAMENTE expedido alvará de soltura, e, em sede de mérito, seja a referida ordem confirmada." 5) A materialidade é induvidosa, estando suficientemente demonstrados, por agora, os indícios de autoria. Há nos autos reconhecimento do paciente feito por parte de uma das vítimas, quebra de sigilo telefônico (de pretenso coautor do roubo) revelando diálogo que o vincula (o paciente) à ação criminosa e o dado, insofismável, de que ele tinha consigo (ou ao menos sabia onde estava) a arma subtraída do servidor público vitimado; 6) O crime é grave e as notícias trazidas aos autos revelam uma possível militância criminosa por parte do paciente, tudo recomendando, então, em atenção à tutela da ordem pública, a manutenção da medida processual extrema (prisão preventiva), nos termos do CPP, Arts. 312 e 313, máxime porque não se indicou qualquer outra que, alternativamente, tivesse o mesmo potencial efetivo (CPP , Art. 319); 7) A tramitação da ação penal, por outro lado, é célere, não havendo excesso de prazo a tornar insuportável a manutenção da custódia cautelar; 8) Ordem denegada.
(PROCESSO: 75757552224791005256, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)