Processual Civil. Previdenciário. Apelação Do INSS contra parte da sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, insurge-se a autarquia apenas contra parte do julgado, requerendo a aplicação do art. 1-F, da Lei 11.960/09 no que tange aos juros e correção até a data da expedição do precatório.
2. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARCELA MENDES, em 15 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 25.079-CE, julgado em 21 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 69.402-PB, des. Miguel Duarte, julgado em 07 de junho de 2015].
3. Improvimento.
(PROCESSO: 80966159502524790036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)