PROCESSO Nº: 8665471-10.3011.17.1.1417 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PERNAMBUCO PESCADOS LTDA ADVOGADO: Lucas Correia e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Vitória Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/ ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Foram arbitrados os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 2. Afirma o embargante que o acórdão incorreu em erro material e contradição, eis que, a despeito de provida a apelação interposta, não restou majorada a verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Requer que a condenação sucumbencial seja majorada para o patamar de 20% (vinte por cento), alterando-se a base de cálculo para o valor da condenação. 3. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 4. O acórdão não incorreu no vício apontado. Ao acolher a apelação do autor, foi majorada a indenização arbitrada pelo Juízo a quo, alterando, portanto, a base de cálculo sobre o qual devem ser calculados os honorários sucumbenciais. Veja-se que o MM. Juiz sentenciante condenou o embargado ao pagamento da indenização na ordem de R$ 4.000,00. Tal valor foi majorado para R$ 52.184,00, sobre o qual devem ser calculados os honorários sucumbenciais. Inegável, portanto, que houve a majoração dos honorários em consonância com o disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Não há que falar, portanto, em erro material ou contradição. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97362740235820789306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)