PROCESSO Nº: 0435205-31.3889.26.7.5557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8389696-64.5009.22.11.3858 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO PROVA DO ENVIO DOS CARNÊS DE COBRANÇA DA TLP. A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 40234563144581584171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)