PROCESSO Nº: 1595765-36.2738.18.4.7861 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Luigi da Rosa Nobre De Sena APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Novaes EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC. CONTRATO CELEBRADO EM FRAUDE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito que lhe foi imputado nestes autos, bem como para condenar a ré, a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se arbitra em R$ 3.000,00, providenciando a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Inconteste a existência da responsabilidade civil da Caixa, ora apelada, em face da inscrição do nome do apelante perante os órgãos de proteção ao crédito em decorrência da celebração, em fraude, do contrato de empréstimo que integrou na condição de avalista. Deve ser ressaltado que a Caixa providenciou o pagamento da indenização arbitrada, conforme guia de recolhimento acostada aos autos. 3. Comprovados a ação ilícita, o dano e a relação de causalidade, deve o ofensor suportar o pagamento de indenização nos termos do art. 927 do CPC. Uma vez reconhecida como indevida a atitude da Caixa, que imputou à parte autora a dívida objeto do Contrato nº 87291104611135026467, no valor de R$ 82.955,95, fato que resultou na inscrição do nome do apelante perante o SPC, escorreita a sentença que determinou o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. 4. Deve ser majorado o montante da indenização, eis que o valor de R$ 3.000,00 não guarda conformidade com os parâmetros que têm sido adotados por este Órgão Julgador e pelo STJ. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), entende-se que tal valor deve ser majorado para R$ 5.000,00. 5. O valor pretendido de R$ 36.348,00 não guarda relação com o evento danoso, eis que, a despeito da inscrição indevida, não há nos autos notícia de eventos concretos suportados pelo apelante, como o indeferimento de empréstimos em geral, financiamento imobiliário etc. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04612522103157687881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)