PROCESSO Nº: 5849054-02.1938.1.11.4212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel Barbosa APELADO: ENRICO OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que padeceu de omissão acórdão que deixou de apreciar alegações trazidas pelo autor nas razões do recurso adesivo que, segundo alega, justificariam a anulação do PAD nº 24872.606462/4281-49, que culminou com sua demissão de cargo efetivo junto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS; 2. O autor foi notificado para apresentar defesa no PAD em questão, momento em que lhe foi fornecida cópia integral dos autos, restando claro os fatos dos quais ele poderia se defender. Sendo assim, não se sustenta a alegação de nulidade da notificação apenas por ter contido erro em um dos quatro primeiros dígitos do número do PAD; 3. A defesa oferecida por um defensor dativo é inevitavelmente dotada de limitações, dado que o mesmo não tem acesso à versão fática do servidor. Isso, contudo, não tem o condão de torná-la nula, se ao defensor é dado acesso ao conteúdo dos autos, tal como ocorreu no presente caso. Se assim não fosse, seriam nulos todos os procedimentos em que houvesse atuação de defensor público, o que não se poderia conceber; 4. Restando evidenciado que o PAD que resultou na pena de demissão do ora embargante realizou-se em obediência ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade; 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79622524640742160770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)