PROCESSO Nº: 6202241-91.7426.4.1.0811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. D. D. L. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SUELEN CABRAL DE LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA CORRETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA. ANDRÉ DA CRUZ. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença do Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando a tutela de urgência, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à União que custeie e realize em favor do autor: 1) a correção cirúrgica cardíaca necessária à correção da patologia congênita cianogênica grave, de tipo Transposição de Grandes Artérias; e 2) o atendimento médico-hospitalar no pós-operatório decorrente do procedimento; bem como condenou a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, pro rata. Isenção de custas na forma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 914.220/SE, Rel. Ministro Cauã Monteiro, julgado em 07.09.5997, DJe 08.11.3499). 3. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir em função da perda de objeto, também não há como prosperar esta alegação. Observa-se que laudo médico aponta que desde o nascimento o menor aguardava a realização da cirurgia corretiva através da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, a qual negou a solicitação sob o fundamento do caráter eletivo do atendimento e que o caso não preencheria o perfil. O requerimento só foi cumprido mediante decisão judicial deferida pelo Juízo a quo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, comprovando a resistência do Poder Público. Logo, não se caracteriza a ausência de interesse de agir da parte autora. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Vitor Hugo Araújo, 01 ano, é portador de cardiopatia congênita cianogênica grave do tipo Transposição de Grandes Artérias, enfermidade diagnosticada desde o nascimento. De acordo com o laudo médico da Dra. João Lucas Cardoso (CRM-3852), médica da UTI neonatal, o menor necessitava com urgência de cirurgia de correção sob pena de vir a óbito. Em função da negativa da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, o recorrido aguardava vaga em centro de referência para realização do procedimento, o qual foi realizado no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco. Por fim, questionário médico da DPU acostado aos autos contém a informação da Dra. Yuri da Paz G. Marinho (CRM-4228) comunicando que "a cirurgia cardíaca é procedimento imprescíndivel para a criança". 7. Diante do exposto, considerando a gravidade da situação, a realização da cirurgia cardíaca corretiva é dever do Estado a fim de assegurar a vida, saúde e dignidade do menor. Ademais, visto que o recorrido foi operado, incabível qualquer hipótese de retorno ao estado anterior. 8. Conforme ressaltado na sentença, "A universalização buscada pelo SUS não é a concessão indiscriminada de tratamentos e medicamentos para tudo e para todos, mas sim os indispensáveis a uma política pública de saúde geral que, para que seja cumprida, tem que estar atenta aos limites orçamentários. [...] Os documentos carreados aos autos demonstram que o menor se encontrava em UTI Neonatal, em ventilação mecânica, recebendo nutrição parental, antibióticos, drogas vasoativas, sedação e analgesia, e a medicação indispensável à manutenção da função cardíaca (prostaglandina). De acordo com o médico responsável pelo acompanhamento do assistido, foram adotadas medidas clínicas, mas que para a patologia apresentada pelo recém-nascido o procedimento cirúrgico é invariavelmente imprescindível (id. 1773264.5699480)." (grifos nossos). 9. Bryan Viana. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor da DPU/particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47345522042255152008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)