PROCESSO Nº: 9911525-76.0897.5.12.7753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: OTÁVIO CALDEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Mendes Dantas Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ALENDRONATO SÓDICO, PROSSSO e DEPURA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. MODIFICAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DA LIDE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA FINS DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Sergipe em face da sentença do Juízo da 3º Vara Federal de Sergipe que julgou procedente o pedido da autora, determinando à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju que forneçam em definitivo e de forma contínua os medicamentos ALENDRONATO SÓDICO (70G), PROSSSO e DEPURA, bem como outros medicamentos que porventura se façam necessários ao completo tratamento de saúde da autora; bem como condenou o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (a petição inicial atribuiu o valor em R$ 80.722,00), em partes iguais, e, afastou a condenação da União nos termos da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 190.361/SE, Rel. Ministro André Sales, julgado em 16.09.0108, DJe 02.03.4551). 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Calebe Jesus, 90 anos, é portadora de osteoporose (CID M81.0). Em função da moléstia, a recorrida sofreu várias fraturas, necessitando inicialmente do fármaco FORTEO (TERAPARATIDA), de forma contínua, de acordo com laudo/receituário médico do Dr. Thales Castro Crosset - CRM3826. O reumatologista afirmou que a autora se submeteu a diversos exames e tratamentos sem melhora do quadro clínico. Registra-se ainda que a parte é hipossuficiente economicamente, não tendo condições de arcar com o custo do tratamento. 7. Na perícia judicial acostada aos autos, o perito ratificou que a recorrida é portadora de Osteoporose Senil. O expert também registrou que a autora informou ter usado apenas o remédio FORTEO (TERAPARATIDA), de modo contínuo por três anos, entretanto não houve melhora. Destacou que "existe (sic) várias drogas fornecidas pelo SUS com resultados semelhantes", como Alendronato, Ribandronato, Cálcio, Vitamina D e etc. Salientou ainda que "a Teraparatida só deve ser usada por no máximo dois anos. O uso dessa droga pode causar OSTOSARCOMA, câncer ósseo de alta malignidade, concluindo que não existe comprovação científica de melhor eficácia do uso de Teraparatida em relação a outros tratamentos do SUS. Após esta avaliação, a demandada informou a suspensão do fármaco e requereu o fornecimento de ALENDRONATO SÓDICO, PROSSO e DEPURA conforme prescrição médica. 8. Diante do exposto, verifica-se que os medicamentos pleiteados são essenciais para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frisa-se ainda que os fármacos possuem registro na ANVISA e são fornecidos pelo próprio SUS, não se configurando em terapia experimental. Ademais, a perícia judicial demonstrou o quadro clínico da parte e a imprescindibilidade do tratamento, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 9. No que tange à alegação de alargamento dos limites subjetivos da lide, uma vez que o pedido para a concessão de medicamento inicialmente era do fármaco FORTEO, caracterizando violação ao princípio do devido processo legal, não há como prosperar. Observar-se que a petição inicial expressamente requer no item "d" a procedência do pedido para fornecimento do fármaco FORTEO e "aqueles que porventura se façam necessários ao completo tratamento de saúde da autora". Dessa forma, constatando-se que o medicamento vindicado não se presta mais para os fins originários, isso não implica em impedir que medicação alternativa seja pleiteada, desde que a necessidade seja devidamente comprovada no caso concreto, descaracterizando um pedido genérico. 10. Por fim, no tocante ao pedido subsidiário da União para que seja apresentado relatório médico atualizado a fim de garantir o controle do tratamento, entendo que em virtude das circunstâncias do caso acima narradas, trata-se de uma medida razoável que possibilita maior segurança as partes envolvidas. Assim, o médico que assiste a recorrida deve apresentar relatório ao órgão de saúde responsável pelo fornecimento das medicações, observando-se as regras do SUS em situações desta natureza, frisando o fato da particular ser uma pessoa idosa. 11. Conforme ressaltado na sentença, "Dúvidas não restam acerca da necessidade de tratamento médico da autora, sendo este permanente e de natureza contínua. De fato, os relatórios médicos, acostados aos presentes autos, comprovam o quadro clínico da paciente e que o uso dos medicamentos indicados é o meio mais eficaz para o tratamento da sua doença, mostrando-se, assim, imperioso o seu fornecimento" (grifos nossos) 12. Apelação do Estado de Sergipe desprovida e apelação da União parcialmente provida apenas para que haja apresentação de relatório médico atualizado para fins de controle da Administração. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/particular, a serem arcados pelo Estado de Sergipe, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 11973233497616095302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)