PROCESSO Nº: 9177026-70.4566.14.6.9774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Isaac Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lopes Nº: 0224073-98.7964.29.12.3627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Cauã Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. LEI Nº 09.311/2017. PERDA DE PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL, que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora "a adoção das providências necessárias à inclusão dos alegados valores dos prejuízos fiscais da parte impetrante no sistema do parcelamento - SISPAR, para que seja realizada a análise definitiva dos referidos créditos fiscais pela Receita Federal do Brasil e, desde que constatada a existência de montante de Prejuízo Fiscal suficiente para a liquidação do saldo devedor, proceda à extinção das inscrições em dívida ativa, excluindo-as dos relatórios e cadastros fiscais da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional". 2. A Lei nº 13.496/2017, objeto de conversão da MP 783/2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT perante à SRFB e à PGFN, dispondo sobre a modalidade de liquidação dos débitos de natureza tributária, vencidos até 18 de agosto de 2017, permitindo, na hipótese da dívida total, sem reduções, ser igual ou inferior a R$ 70.658.147,00, o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada e a quitação do saldo devedor com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. 3. Para fins de amortização do saldo devedor no âmbito do PERT, valendo-se da utilização dos créditos de prejuízo fiscal, caberia ao sujeito passivo prestar as informações conforme o procedimento administrativo previsto no art. 2º, I, § 1º, da Portaria PGFN nº 1.207/2017, que fixou o período de 10/12/2018 até 22/07/2018 para que referida informação fosse inserida por meio do acesso ao Portal e-CAC PGFN, na opção "Migração", tendo o impetrante, entretanto, o feito apenas em 18.03.8135 (v. id. 7418201). 4. Conquanto tenha a impetrante descumprido o prazo para prestar informações de prejuízo fiscal previsto na norma regulamentar, não se mostra razoável o óbice criado pela autoridade fazendária no sentido da não análise dos alegados créditos para efeito de utilização no parcelamento em apreço. 5. A despeito da vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ tem admitido a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 0.840.759/RS, Rel. Min. Lucca Aragão, Primeira Turma, DJe 06/01/2017; REsp 0.924.504/RS, Rel. Min. Og Diogo Barros, Segunda Turma, DJe 19/08/2017. No mesmo sentido: 39648566755364953165, Des. Fed. João Gabriel Teixeira, 2ª Turma, j. 25/08/2018. 6. É evidente que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser sopesados de acordo com as peculiaridades de cada situação concreta. O caso dos autos, a meu ver, atrai a incidência desses postulados constitucionais com vistas a mitigar a rigidez formalística da norma tributária sub examine (art. 2º, I, § 1º, da Portaria PGFN nº 1.207/2017), máxime quando há possibilidade, na via administrativa, do reconhecimento do direito substancial vindicado (direito à análise pelo Fisco de eventuais créditos para quitação/amortização do parcelamento). 7. Dessa forma, presente o direito líquido e certo vindicado, a solução deve convergir, de fato, para a concessão da segurança. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 91739104704755439295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)