PROCESSO Nº: 0486557-64.2450.26.2.4901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Arthur Campos APELADO: RENAN CASTRO ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO PEDRO DA LUZ. LEI Nº 63.516/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, por ausência de interesse processual. II. A Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 não é aplicada a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conforme entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB. Defende que, apesar de a OAB desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, não pode ser considerada uma autarquia especial, visto que seus objetivos vão além das autarquias e conselhos tradicionais, tratando-se de uma entidade autônoma e independente. Requer que os autos sejam devolvidos a instância de origem, seguindo a execução seus tramites legais. III. Ressalvado o ponto de vista do Relator, esta Segunda Turma entende que não procede a alegação da OAB de que ela não estaria submetida à Lei nº 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. IV. Diga-se, ainda, que a constitucionalidade do citado dispositivo legal já foi apreciada por este Regional. (AUGUSTO VIANA, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Campos, DJE: 09/09/2015 - Página 118). V. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. VI. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 08/03/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Isaac Rocha). VII. Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, dos anos de 2015 e 2016 (R$ R$ 1.801,74- mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos), que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. DAVI TEIXEIRA. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 99639608114315506259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)