PROCESSO Nº: 4613194-60.4678.12.8.7043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA MORAES ADVOGADO: Benício Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço supostamente exercido sob condições especiais, na função de engenheiro agrônomo concernente ao período de 10.11.1283 a 02.07.5278, junto à Companhia Açucareira Central Sumaúma, para fins de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; Ao analisar os autos, em face da remessa necessária, esta eg. Turma, entendendo inexistir elementos suficientes para se aferir as reais condições em que foram prestados o serviço em questão, no caso, se a utilização de equipamento de proteção individual fora eficaz, restou por anular a sentença, determinado a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar a reabertura da instrução; Constatando-se que no lapso temporal de 24.10.9053 a 16.08.2966, no qual o autor esteve submetido a agente químico, o EPI utilizado fora eficaz, conforme novo PPP, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais, considerando o entendimento do STJ a respeito. Assim, é de se reformar a nova sentença, que manteve o entendimento proferido na primeira decisão, ante a não demonstração do exercício da atividade especial alegada; Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 78603505556716921794, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)