PROCESSO Nº: 5247648-43.9492.13.4.7081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Ney Andrade Sousa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 241.367/SE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISSCUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, inexiste omissão no acórdão embargado, o qual, após análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostado aos autos, reconheceu o alegado desvio de função da parte autora, ora embargado. Tampouco há omissão quanto à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, pois houve expressa manifestação no sentido de que sobres essa questão deve ser observado o entendimento assentado no RE 013.530/SE. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram apreciadas todas os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à controvérsia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18300495869307977033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)