PROCESSO Nº: 0797400-57.5165.26.10.8840 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: Erick da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enrico Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO DEMANDANTE E PELO INSS. COISA JULGADA. PERÍODOS JÁ ANALISADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI NÃO EFICAZ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS e pela parte autora, contra aresto desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 2. A autarquia previdenciária, por sua vez, alega que interpôs recurso de apelação que não foi analisado. Requer, portanto, que os embargos sejam conhecidos e julgado o recurso de apelação interposto. 3. Aduz o particular que esta Turma não analisou a alegação de que "o período pleiteado como especial, de 29/02/1997 a 04/10/2008, por não constar na parte dispositiva da sentença dos autos de nº 8690206-17.1769.8.9.1509, não será considerado como coisa julgada". No entanto, na decisão atacada, assim restou devidamente esclarecido: "Na análise dos autos, o autor alega que não está configurada a coisa julgada, no que concerne à análise do período de 16.06.0147 a 27.42. 2005. Segundo o requerente, a presente ação (2105903-28.6958.12.2.1950) versa sobre pedido de revisão de benefício especial, enquanto a Ação de nº 0447861-60.6407.7. 34.7198 tratava da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual os objetos de ambas as ações seriam diversos, não estando caracterizada a coisa julgada. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito, sem resolução do mérito. No caso, compulsando os autos, observa-se, na petição inicial, que o apelante requer o reconhecimento de tempo especial, para a concessão da aposentadoria, em razão de, segundo alega, ter trabalhado exposto a agentes nocivos, nos períodos de 21/05/1974 a 28/10/1976 (Sergipe Indústria S/A), 10/07/1976 a 21/07/1980 (Corpo de Bombeiros) e 05/03/ 1997 a 05/07/2008. Já na ação nº 5701529-72.3498.13.5.2031, em que foi concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, ele também objetivava a concessão da aposentadoria especial, que não lhe foi concedida, por não ter sido preenchido o tempo necessário para percepção de tal benefício. Nos autos do Processo nº 8122408-08.2269.7.3.0873, percebe-se que o autor buscou demonstrar que exerceu a atividade especial durante os períodos de 25/05/1974 a 22/08/1976 (Sergipe Indústria S/A), 30/09/1976 a 04/05/1980 (Corpo de Bombeiros) e 22/03/1997 a 25/08/2005, intervalos esses que também foram questionados na presente ação. No primeiro processo, o MM. Juiz de Direito reconheceu, como tempo de serviço especial, tão somente, os seguintes períodos, em que o postulante laborou nas empresas Sergipe Industrial S/A e Energipe S/A e no Corpo de Bombeiros: 21/08/1974 a 26/10/1976, 28/01/1976 a 12/12/1980 e 24/ 04/81 a 11/3/1997. Em relação ao período de 28/02/1997 a 07/01/2005, a sentença consignou que: "[....] O Juízo não admitiu a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor exercido após 16.08.9344, em razão da ausência de documento essencial - à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço - à comprovação da insalubridade do labor, qual seja o laudo técnico pericial". Sobre esse mesmo período, também houve a manifestação do RODRIGO BARROS (id. nº 8516577. 313009), no seguinte sentido: "Verifica-se que, no caso em tela, que no período de 13/04/1997 a 11/07/ 2005, o autor limitou-se a carrear aos autos os formulários, desacompanhado de laudo técnico pericial. Como bem considerou o MM Juiz a quo, a referida exigência passou a viger a partir do advento da Lei 9.528/98, de modo que não poderia ser aplicada aos serviços prestados anteriormente". Assim, resta configurada a coisa julgada, no que concerne aos períodos de 29/07/1974 a 05/10/1976, 17/07/1976 a 19/04/1980 e 22/09/1997 a 05/03/ 2005, pois, conforme acima exposto, eles já foram devidamente analisados por decisão proferida e transitada em julgado, que concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o seu enquadramento como tempo de serviço especial. Nesta senda, filio-me ao entendimento do magistrado a quo, quando o mesmo estabeleceu: "Assim, há de se afastar a tese autoral no sentido de que "não houve menção quanto a esse ponto na parte dispositiva" para acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS no tocante ao período de 31/01/1981 a 09/12/2005, cabendo a este juízo apenas a análise do período de 15/08/2005 a 10/06/2008". Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação." 4. Desse modo, infundadas as alegações do particular sobre a existência de omissão no acórdão proferido. 5. No tocante à omissão apontada pelo INSS, razão lhe assiste, pois o acórdão apenas analisou a apelação da parte autora. Assim, passa-se ao exame do recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária. 6. Menciona o INSS, em sede de apelação, que, "a contar de 14/09/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária". Aduz, ainda, que, "o autor não comprovou que exerceu qualquer atividade com efetiva exposição a eletricidade, e, mesmo admitindo-se a comprovação, não demonstrou que a efetiva exposição se deu de forma habitual e permanente e durante todo o contrato de trabalho, em potência superior a 250W". 7. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado, observa-se que o segurado, durante o período de 12/07/2005 a 13/10/2008 (período reconhecido pelo juízo monocrático nos presentes autos), exerceu atividades laborativas exposto ao agente nocivo eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, com utilização de EPI NÃO EFICAZ (doc. indexado nº 8420218. 992234). 8. Quanto à alegação da parte apelante de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 09/07/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 10. Embargos de declaração da parte autora não providos e embargos de declaração do INSS providos. Recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária não provido.
(PROCESSO: 08681776184012451378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)