PROCESSO Nº: 6782519-96.0919.20.1.7699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DOS UNACONS E CACONS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, para condenar o ente público federal e o ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) para o tratamento da doença de que padece (Linfoma Não-Hodgkin da Zona Marginal - MALT). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 255.436/SE, Rel. Ministro Thomas Rezende, julgado em 10.11.8852, DJe 02.07.3654). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 49452266162946020924, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, julgado em 05/04/2016). Portanto, rejeita-se a alegação de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os UNACONs e CACONs. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 7.831.403/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2018, DJe 28/06/2018). 12. No caso, a autora, com 43 (quarenta e três) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de Linfoma Não-Hodgkin da Zona Marginal - MALT. O médico oncologista, Dr. Vitor Gabriel Rocha, relatou que a autora é portadora de "neoplasia dos gânglios linfáticos, com expressão de uma proteína de membrana chamada CD 20. O seu diagnóstico foi estabelecido em: 22/08/13 e para que as suas chances de cura aumentem, existe a necessidade de administração de imunoterapia associada ao tratamento quimioterápico (imunoquimioterapia) com um anticorpo monoclonal, (anti-CD 20) fabricado pela empresa Roche e intitulado Rituximabe (Mabthera). Essa droga veio somar-se ao arsenal terapêutico dos linfomas de forma revolucionária, e ainda não é prevista para fornecimento pelo Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a vossa intervenção. A adição desta droga ao esquema quimioterápico clássico (CHOP) evidenciou, em todos os estudos (nacionais e internacionais), melhora da resposta completa e da sobrevida global. Apesar do alto custo, esse esquema terapêutico diminui, de maneira geral, o ônus do tratamento, visto que faz com que mais pacientes sejam curados, sem a necessidade da quimioterapia de recidiva ou de Transplante de Medula Óssea (TMO) [...]". 13. Além desse documento do médico que acompanha a autora, foi realizada perícia médica, que pontuou os seguintes principais aspectos: a) a medicação solicitada é a única disponível no mercado para o tratamento da doença; e b) o fármaco foi incorporado ao SUS, mas não para o tratamento da patologia apresentada pela autora. 14. Essas duas provas são claramente insuficientes para fins de acolhimento do pedido autoral, haja vista que não explicitam a imprescindibilidade ou a necessidade do medicamento pretendido, muito menos, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 15. Precedentes do TRF5: Processo nº 4993465-01.4742.19.9.5204, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 23/03/2018; Processo nº 2948885-19.8021.3.2.6526, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 1º Turma, julgado em 24/04/2018; Processo nº 9761056-18.2029.4.10.7567, EDAG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 21/07/2018; e Processo nº 7936816-07.4269. 17.3.2688, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 4ª Turma, julgado em 10/12/2017. 16. Não comprovado que o medicamento pretendido é essencial para o tratamento ou que as opções terapêuticas existentes na rede pública são ineficientes ou inadequadas à situação clínica da autora, julga-se improcedente a pretensão autoral 17. Apelação provida. 18. Condena-se a autora em honorários advocatícios sucumbenciais que se arbitra, segundo o art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 1.000,00, para cada um dos réus, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04649190791669226266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)