PROCESSO Nº: 3213434-92.0899.15.3.0650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO. ADVOGADO: MIGUEL DIAS DE CAMARGO. JUIZ: LUIZ FERNANDO SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN COSTELA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO) SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e suas filiais ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) e da contribuição social destinada a terceiros que incidam sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 607.249/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Yago Cunha). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 765.463/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Yuri Campos e Henrique da Costa ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX06997-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Matheus Sales, DJ: 08/09/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5064495/RS e REsp 3582732/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 5. A jurisprudência desta Corte também já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 79214998595578963047, Des. Fed. Convocado Luiz Miguel Lima, Segunda Turma, DJE: 31/08/2014). 6. É de se manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e suas filiais ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) e da contribuição social destinada a terceiros que incidam sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, bem como assegurou a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 7. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.907.724/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 3.479.499/SP, Rel. Ministro Diogo da Mota, Primeira Seção, DJe 1º.7.0979). 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 4420692-26.4206.10.2.3241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARCELO SALES. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LOPES DE CAMARGO. JUIZ: JOÃO LUCAS DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO VIANA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO) SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e suas filiais ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) e da contribuição social destinada a terceiros que incidam sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 463.382/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Felipe da Mata). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 167.215/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Henrique Ferreira e Augusto Correia ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX68383-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Farias, DJ: 18/05/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 3732015/RS e REsp 7508094/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 5. A jurisprudência desta Corte também já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 83497962338115484399, Des. Fed. Convocado Cauê da Mota, Segunda Turma, DJE: 05/06/2014). 6. É de se manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e suas filiais ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) e da contribuição social destinada a terceiros que incidam sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, bem como assegurou a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 7. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 5.844.980/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 7.118.810/SP, Rel. Ministro Raul Correia, Primeira Seção, DJe 1º.0.6986). 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 3671484-64.4531.5.11.8984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: IAN DA CUNHA. ADVOGADO: CALEBE TEIXEIRA DE CAMARGO. JUIZ: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA PORTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO) SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e suas filiais ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) e da contribuição social destinada a terceiros que incidam sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 973.754/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Francisco Sales). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 238.150/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros João Pedro Freitas e Theo da Conceição ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX54692-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Nathan Souza, DJ: 18/01/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 3969149/RS e REsp 3534381/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 5. A jurisprudência desta Corte também já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 39758502026475094765, Des. Fed. Convocado Luiz Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, DJE: 07/09/2014). 6. É de se manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante e suas filiais ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) e da contribuição social destinada a terceiros que incidam sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, bem como assegurou a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 7. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 7.038.039/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 5.120.135/SP, Rel. Ministro Calebe Dias, Primeira Seção, DJe 1º.3.0836). 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 47877193678406772784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)