PROCESSO Nº: 8565520-12.3103.17.12.8535 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE LUIZ FERNANDO DA CRUZ BILATERAL DE QUADRIL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). YURI BARROS DE ESPERA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O ANDAMENTO DA BIANCA PORTO. Ação ordinária ajuizada por apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por LUIGI DA MOTA em face da União e do Estado do Ceará, em que pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a ser confirmada em sentença de mérito, a realização da cirurgia de Maria Sophia Azevedo bilateral de quadril no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) ou em outro hospital da rede pública ou particular de saúde. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido, por entender que "O deferimento antecipatório pelo Judiciário confere-lhe privilégio no atendimento antes de uma infinidade de pessoas com o mesmo direito à prestação de serviços de saúde gratuitos oferecidos pelo Poder Público". Informa o autor,que é portador de artrose severa bilateral de quadril secundária à displasia de quadril, com risco de perda definitiva de sua mobilidade, o que justifica a realização, com urgência, da cirurgia de Gabrielly da Rosa bilateral de quadril. Acrescenta que realiza tratamento no HUWC e aguarda pela cirurgia indicada há mais de 2 (dois) anos, sem obter qualquer resposta. Esclarece que ocupa a 102ª posição na Heloísa Monteiro de espera e que, nos últimos dois anos, foram realizadas somente 14 (quatorze) procedimentos semelhantes pelo Hospital Universitário Walter Cantídio. Complementa que não há qualquer previsão de data para retorno de sua prestação. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. Extrai-se dos autos que o autor precisa da cirurgia indicada pelo médico, qual seja, Cirurgia de Ana Clara Rocha Bilateral de Quadril, em razão de artrose severa bilateral de quadril secundária à displasia de quadril, sob risco de perda definitiva de sua mobilidade, conforme atestado coligido ao processo. A prova carreada aos autos demonstra que o autor, agricultor, desempregado, não tem condições de custear este tratamento.Contudo, o fato é que há de se considerar que existem outros pacientes também na Helena Castro de espera do HUWC, que podem estar, inclusive, em situação pior do que a do apelante. Não ficou evidenciado que a espera por tal tratamento represente risco iminente a sua vida a justificar o rompimento da ordem na Ana da Mota já estabelecida perante o SUS. Não existindo demonstração de ilegitimidade da Giovanna Jesus e da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer decisão judicial que determine a realização imediata de procedimento cirúrgico caracterizaria injustificada vantagem pessoal diante da situação comum em que se encontram outros pacientes que estão também na Emanuelly da Costa. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 30103275350984851673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)