TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA A CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ILÍCITOS PENAIS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios.
II. Apela o exequente alegando a imprescritibilidade da presente demanda, pois alega ser o caso de ressarcimento ao erário. Defende, por conseguinte, a aplicação do art. 37, parágrafo 5º, da CF.
III. Compulsando os autos, verifica-se que o ressarcimento visado decorre de acórdão do Tribunal de Contas da União, ao apurar irregularidades na prestação de contas de recursos federais.
IV. Assim, verifica-se assistir razão ao apelante. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento, prevista no art.37, parágrafo 5º da Constituição Federal, incide nos casos decorrentes de improbidade administrativa e de ilícitos penais, como é hipótese destes autos. Dessa forma, deve ser anulada a sentença para dar regular prosseguimento ao feito. Precedentes: (PROCESSO PJE: 88257163337993937243, Apelação Civel - AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017) e (PROCESSO PJE: 87608666395258399501, Apelação Civel - AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017).
V. Apelação provida para anular a sentença e dar regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 78950603094431921276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)