PROCESSO Nº: 1003636-34.6917.23.11.9814 - APELAÇÃO APELANTE: MARLUCIA NINA SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel Souza e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÕES RECONHECIDAS. PROVIMENTO PARA SUPRÍ-LAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Inaplicável à hipótese a imprescritibilidade estabelecida no art. 11 da Lei nº 10.559, dado que o benefício concedido ao ex-cônjuge da autora foi o de reintegração ao emprego e não o de pagamento de reparação econômica. Somente depois de reintegrado, entendeu o beneficiado de se aposentar, passando a receber proventos. Agora, 16 anos depois, encontra-se prescrita a pretensão de rever o valor dos proventos; 2. Também não aproveita à autora a alegação de que o prazo prescricional não se iniciara, porque dependente da apreciação de pedido feito em sede administrativa, dado que não há prova de que tal pedido, do qual decorreria a interrupção da prescrição, cuidada da matéria de que cuidam os autos; 3. Embargos conhecidos e providos, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 36499794738932066055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)