ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EQUIVALENTE À RSC - III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) ao pagamento retroativo de vantagem decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (Retribuição por Titulação - RT), no período de março de 2013 a novembro de 2015. 2. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das verbas ora requeridas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 684232. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62100325932061593027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)