PROCESSO Nº: 6779856-57.2543.2.8.6790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO PAULO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5362669-24.5252.12.3.6527 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Com efeito, não há qualquer omissão, uma vez que o acórdão foi muito claro ao afirmar que "o fármaco requerido não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade com a qual sofre o paciente". A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27566766772053846559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)