PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que de modo descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem a sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91) devendo o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da filha da autora em 30/06/2014, através da Certidão de Nascimento que se encontra aos autos.
3. Não logrou a postulante trazer aos autos qualquer indício de prova material do efetivo exercício de atividade rural, no período de carência exigido, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, tais como declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do proprietário da terra na qual alega exercer seu labor e da Associação Comunitária à qual se encontra filiada; fichas de cadastros da Secretaria Municipal de Saúde; e prontuário familiar do Programa Saúde da Família, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 614789/PB. DJe: 10/10/2017. Pág.: 44).
4. A carteira de sócia da Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural do Sítio Alagoinha, com data de admissão em 31/05/2014, comprova apenas a sua filiação, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural.
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, no nome do seu do irmão, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do concreto desempenho do aludido labor rural.
6. Comprovada a existência de vínculos empregatícios urbanos do esposo da requerente, conforme registros do CNIS, durante os anos de 2008 a 2014, cuja presunção de veracidade não foi afastada pela requerente, visto não ter produzido prova em contrário.
7. Em casos tais, não se pode ter em conta a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do desempenho de atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a promovente ao auxílio-maternidade pleiteado.
8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 1.276.422 /SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 79770015789445183178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)