PROCESSO Nº: 4831015-68.6236.8.1.3165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IANE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Henrique Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT. PAGAMENTO EQUIVOCADO ATRAVÉS DE GRU, QUANDO DEVERIA SER POR MEIO DE DARF. I. Trata-se de apelação que julgou improcedente pedido de declaração da inexistência de débito fiscal, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido a parte autora, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. II. Sustenta a recorrente que foi autuada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT através do Auto de Infração 003585822, em razão de não ter mantido em funcionamento a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Afirma que optou por pagar a multa dentro do prazo de 10 dias, após a intimação da decisão administrativa, tendo em vista a concessão de desconto de 50%. No entanto, afirma que equivocadamente, fez o pagamento através da guia GRU, código 69036-5, quando deveria ter sido por meio de DARF com código 0289. Diante do fato, não foi considerada a realização da quitação do débito, tendo ele sido inscrito em dívida ativa. Requer a declaração da inexistência da dívida e a condenação da Fazenda ao pagamento de danos morais. III. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi autuada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT, em razão de não ter mantido em funcionamento a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, tendo-lhe sido aplicada uma multa no valor de R$ 7.146,79. Após a intimação para pagamento da multa, a recorrente optou por pagar o valor cobrado, considerando o desconto de 50% caso houvesse a quitação no prazo de 10 dias. No entanto, ao promover o pagamento, o fez através de GRU (id. 4607798.51545), quando na intimação estava claro que ele deveria ter sido feito por meio do DARF. IV. Embora evidenciado erro na realização do pagamento, circunstância reconhecida pelo próprio autuado, deve ser prestigiada sua boa-fé, que não deixou de efetuar com o adimplemento da multa. V. Sabe-se que na notificação (id. 4750989.47503) trazia-se instruções indicando que o recolhimento da multa deveria ser realizado "por meio de guia DARF", no qual deveria constar, entre outros dados, "o código de recolhimento 0289". No entanto, a parte autora, por equívoco, efetuou o recolhimento da multa por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual foi utilizado o código de recolhimento 61031-0. O fato é que, a quantia foi dirigida à Secretaria do Tesouro Nacional através da sua Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da PB, órgão responsável pela aplicação da multa decorrente da infração à lei. Inobstante a divergência quanto as instruções apostas na notificação da decisão administrativa, a qual indicava que o pagamento deveria ser realizado através de DARF com código de recolhimento 0289, há de se considerar que o ente público beneficiário é o mesmo, qual seja, o Tesouro Nacional. VI. Restou demonstrado que houve a quitação da multa antes mesmo da inscrição em dívida ativa. No entanto, há de se reconhecer que a inscrição decorreu de erro cometido pela própria apelante, fato que não proporcionou ao Fisco identificar o pagamento. Em sendo assim, faz-se cabível a determinação de retirada do nome da apelante da dívida ativa, porém, não há que se falar em indenização por danos morais, pois estes não se evidenciam no caso. VII. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja retirado o débito da inscrição em dívida ativa. [5]
(PROCESSO: 52302692027761780636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)