PROCESSO Nº: 1169881-53.7847.26.4.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Arthur Peixoto Frota Carneiro Da Cunha e outro APELADO: MARIA GOMES CABRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A questão versada nos autos trata de ação de reintegração de posse ajuizada pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, tendo em vista suposta construção e ampliação de edificações situadas na faixa de domínio ferroviário, mas especificamente no KM 392 da Linha Tronco Sul Fortaleza, bairro Sítio Botelho, em Acopiara/CE. 2. No caso concreto, o magistrado a quo indeferiu a inicial, sob o fundamento de que a parte autora não especificou a qualificação completa da demandada (art. 319, II, do CPC), ainda que tenha sido intimada para tanto. 3. Hipótese em que a disposição do inciso II, do art. 319, do CPC cede lugar ao previsto nos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo artigo, ante as peculiaridades que envolvem as demandas possessórias, aliado ao fato de que o imóvel objeto deste feito não possui rua, tampouco numeração, visto que se encontra localizado no interior de Acopiara/CE, mostrando-se inviável se exigir a qualificação do ocupante do imóvel em questão. 4. Doutra via, há relato de que a demandada se negou a fornecer a sua qualificação, tal como a profissão, nacionalidade e o estado civil, sendo inclusive, solicitado pela demandante/apelante, na petição inicial, que, ocorrendo eventual dificuldade na citação da parte promovida, o oficial de justiça realizasse a citação dos atuais ocupantes. Precedente. 5. Nessa perspectiva, a essência da matéria controvertida encontra-se na possibilidade de cerceamento da prestação jurisdicional daquele que detém o direito de propriedade, quando, na espécie, eventual dificuldade na instrução processual advém do próprio ocupante do imóvel. Adotar esta postura processual ensejaria, de rigor, violação ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, corolário do postulado da lealdade processual e da boa-fé objetiva. 6. De mais a mais, importa advertir que não é razoável a extinção do processo quando, a despeito da impossibilidade do interessado em promover a diligência solicitada pelo juízo de primeiro grau, verifica-se indiscutível simplicidade na solução da controvérsia, notadamente levando-se em consideração que o CPC/2015 consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em função de irregularidade perfeitamente sanável. 7. Apelações providas para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento, devendo-se proceder à citação dos atuais ocupantes do imóvel objeto da demanda.
(PROCESSO: 07933865032635556567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)