PROCESSO Nº: 4244249-03.0979.27.5.7657 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: KEVIN DA LUZ E LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Duarte E Daniel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (RE Nº 522.147). SUSPENSÃO DO PRECEITO LEGAL DETERMINADA EM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO NA COBRANÇA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não comprovado que o ente fazendário insiste na cobrança de exação declarada inconstitucional, cuja norma de base teve a execução suspensa por resolução do Senado Federal, impõe-se reconhecer a ausência de interesse de agir, no tocante à pretensão de afastar a exigibilidade desse tributo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso, a impetrante pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que definiu, como contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". 3. O Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, para suspender, "nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 732.993". 4. Se a impetrante não comprova que o órgão fazendário persiste na cobrança da exação, deve-se reconhecer que carece de interesse de agir, como entendeu o Juízo a quo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51171251356813621147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)