PROCESSO Nº: 0954837-06.5183.9.9.9853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: RYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 114, IX, DA LEI Nº 54.691/2014. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 15, DA LEI Nº 5.010/66. EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA FEDERAL, EM 2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O cerne da questão compreende acerca do juízo competente para julgamento da Execução Fiscal de nº 2397330-54.8703.11.8.7694, originalmente ajuizada no Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, em 2008, o qual, considerando o domicílio da parte executada, determinou a redistribuição do feito à 26ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Calebe Caldeira, que após anos, com esteio no art. 109, §3º, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, declinou da competência determinando a remessa dos autos à Vara da Comarca de São Benedito do Sul/PE, que estava abrangido pela jurisdição da Comarca de Quipapá/PE, para onde foi efetuada a remessa dos autos. O FNDE apresentou petição ao juízo pugnando pela declinação de competência deste, com base nos arts. 75 e 114, IX, da Lei nº 13.034/2014 e art. 109, I, da Constituição Federal, para que os autos retornassem à 26ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Rafaela Fernandes, o qual indeferiu o pedido do FNDE, que interpôs o presente agravo de instrumento. Em face da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.043/2014, com atenção ao art. 114, IX, deste diploma, que revogou o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, por conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo Federal, independentemente da sede do domicílio do executado. Nesse sentido, súmula nº 21 deste Tribunal. Conquanto a permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originalmente neste até o início da vigência da Lei nº 13.043/2014, em 26/10/2015, não é o caso da presente execução fiscal, uma vez que esta foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, em 2008. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a remessa dos autos da execução fiscal à 26ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Maria Cecília Fogaça.
(PROCESSO: 20272505103087418354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)