Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Caldeira 7178153-87.8066.14.8.5845 APELANTE: ENRICO GONÇALVES DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VOTRIENT (PAZOPANIB). NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTEULA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no fornecimento do medicamento VOTRIENT (PAZOPANIB), na quantidade de 12 (doze) caixas ao ano, de forma contínua, conforme prescrição médica. 2. Em suma, o apelante alega que: a) é portador de neoplasia maligna do rim (CID C64) e insuficiência renal crônica dialítica; b) conforme documentação médica, há necessidade de utilização do medicamento prescrito, precipuamente quando levado em consideração o fato de que o fármaco pleiteado é a melhor alternativa para a manutenção de sua saúde, pois fora devidamente prescrito por médico especialista na área de oncologia, que acompanha o caso e compreende suas peculiaridades; c) o medicamento tem aprovação pela ANVISA; d) não representa a melhor resposta à situação que o Juízo proponha alternativa terapêutica diferente daquela receitada ao autor por profissional especialista na área de oncologia já que este conhece as medicações disponíveis e justificadamente receitou ao específico caso clínico em questão o tratamento médico farmacêutico com VOTRIENT (PAZOPANIB); e) não se mostra razoável que o recorrente necessite esgotar todos os tratamentos terapêuticos fornecidos pelo SUS, para que somente após essas tentativas e a comprovação de ineficácia, pudesse ser receitado pelo médico que lhe acompanha um medicamento que, sabidamente, é adequado e eficaz para o quadro clínico que se apresenta; f) as Notas Técnicas são totalmente genéricas, devendo haver um estudo minucioso caso a caso, mesmo porque as próprias incorporações de medicamentos realizadas pela CONITEC são constantemente alteradas. Requereu a antecipação da tutela recursal. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 33771152840993134671, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2017). 7. Na hipótese dos autos, o apelante é portador de doença renal crônica terminal, com metástases hepáticas e pulmonares de tumor de origem renal. Foi prescrito, pelo médico assistente que o acompanha, a utilização da medicação Votrient. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. De acordo com relatório médico constante nos autos, "não há outra opção terapêutica disponível nos programas do governo neste contexto de tratamento e com igual eficácia". Afirma ainda o especialista que o não uso do medicamento pode causar redução da sobrevida do paciente e piora em sua qualidade de vida. 8. De outro lado, os apelados sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. Há nos autos, ainda, laudo da Câmara Técnica, no sentido de que o paciente não teria sido submetido aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, bem como que não haveria indícios da superioridade do tratamento com o medicamento em tela. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se há nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso dos autos, se encontram evidenciados, por meio do relatório médico e diante das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os réus imediatamente concedam o medicamento pleiteado (Votrient - Pazopanib), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados, até novo julgamento.
(PROCESSO: 35107867353881146720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)