EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. ALTO CUSTO. CÂNCER DE MAMA HER2+ METASTÁTICO. COMBINAÇÃO APROVADA PELA CONITEC. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E INCORPORADOS AO SUS. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DPU. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora dos medicamentos HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) e medicação PERJETA (PERTUZUMABE) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Augusto Barros, ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, arbitrado em 10% sobre o valor da causa. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade da União afastada. 3. O STF, nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, e o STJ, nos autos do Recurso Especial nº 7.202.171-RJ, julgado em 05.09.6807, sob o regime representativo de controvérsia, orientou o Poder Judiciário a avaliar as situações em que se deve obrigar o Poder Público a fornecer o tratamento postulado pela população, não estando obstada a possibilidade de o Judiciário determinar medida diferente a ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas de seu organismo, comprove a não eficácia do tratamento fornecido. 4. No caso em deslinde, a autora (31 anos de idade) encontrava-se internada no Hospital Geral de Fortaleza, com diagnóstico de Carcinoma Ductal Invasivo de Mama T2N1M1 (estágio IV) com múltiplas metástases óssea e pleural, Perfil Imunohistoquímico: Receptores de estrógeno 85% e Receptor de Progesterona 30%, HER2 positivo 3+, ki-67 50%. 5. Não obstante tenha iniciado tratamento radioterapia e quimioterápico paliativo, o médico assistente recomendou tratamento de primeira linha - quimioterapia com Docetaxel (disponível no SUS) combinada ao duplo bloqueio de HER2 com as medicações TRASTUZUMABE e PERTUZUMABE, por se tratar de doença metastática ao diagnóstico com perfil HER2 positivo. 6. Conforme informação extraída do Relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC - Nº 319/2017, o câncer de mama tem seu comportamento e tratamento definidos pela localização, idade de apresentação e estadiamento. Os fatores de risco levam em consideração critérios histopatológicos, biológicos e, mais recentemente, moleculares e genéticos. As implicações prognósticas desse câncer têm relação com o status de receptores - estrogênio, progesterona e o Receptor de Fator de Crescimento Epidérmico do Tipo 2 (HER2), este último codificado pelo gene ERBB2, que é a condição de pior prognóstico, já que confere à célula tumoral comportamento agressivo com aumento do crescimento e proliferação, maior capacidade invasiva e de metastatização. 7. O ensaio clínico de fase III, citado pela CONITEC, avaliou o uso do Pertuzumabe associado ao Trastuzumabe e Docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de mama metastático HER2+, e atestou que tal combinação indica uma sobrevida global (SG) de 56,5 meses e que a introdução do Pertuzumabe ao tratamento feito com Trastuzumabe e Docetaxel possibilita um aumento de SG de 15,7 meses. O perfil de segurança apresenta-se similar ao da associação de docetaxel e trastuzumabe. O uso de trastuzumabe + QT foi associado a uma melhora na SG em relação à QT sozinha. 8. Após avaliação dos aspectos gerais do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA) a CONITEC findou por recomendar a incorporação referido fármaco no SUS para tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento. O Ministério da Saúde, acatando a recomendação da CONITEC tornou pública a decisão de incorporar o Pertuzumabe, para tratamento da doença que assola autora, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, condicionado à negociação de preço (Portaria nº 57, de 17 de agosto de 2017). 9. Encontrando-se os medicamentos requestados registrados na ANVISA e incorporados ao SUS, por proporcionar maior qualidade de vida e prolongamento de sobrevida aos portadores de câncer de mama metastático com HER2 positivo e comprovada a necessidade de a autora em receber tratamento adequado, tendo em vista o tipo de câncer que a acomete, bem como a sua condição de hipossuficiência de arcar com o custo do tratamento, é de assegurá-la a continuidade do tratamento iniciado em 2017, garantido por força de liminar, mormente em conta da grave doença que assola a demandante. 10. Tendo a União restado sucumbente, deve o ente federal pagar os honorários à DPU, devendo afastar a aplicação da Súmula 421 do STJ. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 04.09.4679, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Lucas Gabriel Moraes, 74/2013 e 80/2014, e este Relator comunga com o mesmo entendimento. 11. Ante a sucumbência dos entes demandantes, devem eles arcarem com os honorários de sucumbência à DPU, não se devendo falar em aplicabilidade da Súmula 421 do STJ em relação à União. 12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 04.02.0920, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Francisco Cardoso, 74/2013 e 80/2014 e o relator comunga com tal entendimento. 13. Razoável se mostra, contudo, a redução da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: R$ 875.525,04 (trezentos e cinquenta e oito mil, noventa e sete reais e quatro centavos). 14. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo, ademais por se tratar de demanda repetitiva, sem complexidade. 15. Honorários reduzidos e fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC. 16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. IOMP
(PROCESSO: 47286029338003969498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)