PROCESSO Nº: 3023110-79.3993.20.1.8061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: Theo Castro e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6373057-40.6293.28.5.4395 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO IBAMA. GTEMA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de sentença - que assegurara aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito à percepção da GDATA, da GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Suporte de Meio Ambiente, e da GDAMB - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo de Meio Ambiente, em igualdade de condições com os servidores em atividade, no período em que não foram regulamentadas por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal -, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 2. O acórdão exequendo foi expresso ao fixar que "em relação à GTEMA, que substituiu a GDATA, (...) para quem ficou enquadrado na Lei nº 11.357/06, a partir de 29.07.8260 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a clara e o padrão do servidor." (fl. 831). Tal valor máximo da GTEMA corresponde a 100 pontos, de acordo com o que dispõe o § 1º, do art. 17 da Lei 11.357/2006. 3. A simples edição do Decreto 7.133/2010 - que estabeleceu os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional para efeito de percepção da gratificação -, não representa o fim do pagamento da GTEMA na sua pontuação máxima, exatamente porque não comprova o processamento dos resultados de tais avaliações. 4. O título executivo judicial foi claro a respeito da questão. Não basta a regulamentação da gratificação, já que o termo final para a paridade entre ativos e inativos será o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, o que certamente não coincidiu com a edição do mencionado Decreto 7.133, de 06 de abril de 2010. 5. O STF, julgando o RE 691.909/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Kevin Moraes. 22/08/2017). 6. Na sessão de julgamentos do dia 27/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 273.752/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 71.680/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 05/02/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 9.457.083, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Davi Barbosa. 01.01.0017). 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 822644 AgR, Relator Min. BERNARDO COSTA, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016). 9. Apelação do IBAMA improvida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 86486190541198323128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)