PROCESSO Nº: 6949431-77.2424.19.11.5909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Jessyca Irlana Modesto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pinto Maia Isis da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a manutenção ou, sendo o caso, o imediato restabelecimento da pensão previdenciária temporária por morte recebida pela parte impetrante, na condição de filha maior solteira de servidora pública federal. 2. Alega o embargante que: a) a sua insurgência se dá contra a decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, tendo em vista o falecimento do exequente, afastando a exceção de prescrição; b) o acórdão não reconheceu a prescrição executória intercorrente, embora os sucessores do de cujus, ora embargados, apenas tenham requerido a sua habilitação quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do falecimento do exequente. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Analisando as razões dos embargos, verifica-se que o referido recurso não guarda qualquer correlação, seja com o acórdão combatido, seja com qualquer outra decisão proferida no curso do processo, ou mesmo com o mérito da ação, não tendo sido, em nenhum momento do feito, deferida a alegada habilitação de herdeiros. 4. Assim, embora a prescrição, arguida pelo embargante, seja matéria de ordem pública, o que autorizaria, em tese, a sua análise, mesmo não tendo sido invocada anteriormente, resta claro a ocorrência de razões dissociadas nos presentes embargos, razão pela qual impõe-se o seu não conhecimento. 5. Embargos de declaração não conhecidos. Calebe Correia
(PROCESSO: 68031116456478880281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)