PROCESSO Nº: 6156762-77.0055.13.11.4718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM RIBEIRO MEDEIROS DE DANIELA TEIXEIRA ADVOGADO: Pietro da Mata AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes Augusto da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5777563-12.5656.7.2.2352 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE HAVER EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, TAMPOUCO HAVER SIDO COMPROVADO QUE TERIA OCORRIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO JUÍZO RESCISÓRIO. TAMBÉM NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - POR NÃO TER SIDO APRESENTADO NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO EFETUADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão oriunda do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual recebeu a manifestação da executada, como petição de impugnação da penhora (art. 917, §1º, CPC); rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. 2. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pela agravante para se declarar a ilegalidade do procedimento da penhora efetivada sobre um bem imóvel seu, seja pelo argumento de nulidade da intimação da penhora, seja pelo outro argumento quanto à subavaliação do imóvel pela oficiala de justiça. 3. Entendo que a ora agravante foi intimada da realização da penhora em 09/07/2017 (conforme certidão de ID 1644600.0800816 - autor originários), bem como por não prever o Código de Processo Civil intimação pessoal para a realização da penhora. Também, destaque-se, por oportuno, quanto aos argumentos relativos à necessidade de concessão de efeito suspensivo ante o ajuizamento de ação rescisória, bem como de que a avaliação do imóvel penhorado teria sido realizada abaixo do valor de mercado, não juntou a agravante aos autos qualquer prova capaz de ilidir as informações trazidas nos autos. 4. Em relação à alegação de cerceamento ao direito de defesa e obstaculação ao princípio do contraditório, por sua vez, restaram prejudicados, a partir do momento em que todos os requisitos necessários ao deslinde da matéria se fizeram presentes e que os prazos processuais foram concedidos pelo juiz a quo, para o apelante apresentar suas alegações e defesas foram devidamente cumpridos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89900892627533655294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA ENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)