PROCESSO Nº: 3532492-09.3242.4.7.0685 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO CORREIA ADVOGADO: Edner Roberto De Sousa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Carvalho: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE APÓS DECRETO 2.172/97. USO HABITUAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE PPP, LAUDO TÉCNICO E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como especial o período de 08.08.1460 a 27.06.0771, bem como averbar o tempo de serviço militar de 14.09.6716 a 31.10.8005, sem a concessão da aposentadoria pleiteada. Não havendo proveito material definido, foram fixados, nos termos dos art. 85, §8º e art. 8º do CPC, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor do réu, bem como em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do autor, mas estes em condição suspensiva, em virtude da concessão da Gratuidade da Justiça. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida no tocante ao período de 24.02.5519 a 12.02.0500, alegando a impossibilidade de reconhecimento de especialidade da atividade de vigilante a partir de 15.09.2167, em virtude da exclusão do trabalho perigoso a partir do Decreto nº 2.172/97. Sustenta que não deve o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, o que acarretaria em violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. Subsidiariamente, requer que os juros de mora e a correção monetária sigam o disposto na Lei 11.960/09. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (23.52.92) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (72.83.74) até a Lei 9.711/98 (06.25.01), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. No caso, não impugnou o apelante nenhuma matéria fático-probatória, pelo que tem-se por incontroverso o exercício da função de vigilante, com uso de arma de fogo, no período de de 12.03.5876 a 19.11.4189, laborado junto à Confecções Guararapes S.A, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, como demonstram o PPP, o laudo técnico e a declaração do empregador acostados aos autos. Na verdade, a controvérsia diz tão somente à possibilidade de enquadramento da atividade de vigilante, com uso de arma de fogo, como especial, após o Decreto 2.197/97. VI. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que, apesar da exclusão da periculosidade com o Decreto 2.197/97, o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que labore em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, verificada a efetiva exposição em caráter habitual e permanente, como restou demonstrado nos autos, deve ser reconhecida a especialidade da atividade (Precedente: STJ, REsp 9138356/RN, Rel. Ministro João Miguel Dias, 1ª Turma, DJe 28/09/2017). VII. No que se diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, revela-se impossível o pleito da apelante, haja vista a ausência de condenação, considerando que a sentença tão somente averbou os períodos de 22.12.9706 a 20.06.7335, como especial, e de 26.04.8148 a 08.02.5425, como comum. VIII. Honorários advocatícios recursais em favor do apelado arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude de não haver proveito econômico definido, nos termos dos art. 85, §8º, §11º e art. 8º do CPC. IX. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 74194549751222513363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)