PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CRIANÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMIISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Remessa necessária e Apelação interposta pelo INSS em adversidade à Sentença que julgou procedente o pedido do autor para o recebimento do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, retroativamente à data do requerimento administrativo negado.
2. Quando do requerimento administrativo junto ao INSS, contava o autor com nove anos de idade. Por isso, a concessão do benefício deve considerar parâmetros específicos para menores de dezesseis anos de idade, quais sejam, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho, nos termos do disposto, à época do requerimento, pelo Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º.
3. O cerne da questão está em apreciar a existência de deficiência, e seus impactos na realização de atividades e na participação social, levando em conta as especificidades reconhecidas às crianças e adolescentes, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
4. O estudo socioeconômico acostado aos autos informa que o núcleo familiar, composto por três pessoas, sendo dois menores, possui renda mensal fixa de R$ 200,00. Com isso, tem-se que a renda mensal familiar per capita declarada (R$ 66,66) é inferior a um quarto do salário mínimo, parâmetro adotado pelo Decreto nº 6.214/2007, art. 4°, IV, para definição de família incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idoso. Resta comprovada, portanto, a condição de hipossuficiência material.
5. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico pericial, restou verificado que o autor possui limitações para a realização de atividades, apresentando dificuldade de deambular. Foi o recorrido diagnosticado, ainda, com episódio depressivo moderado, o que acarreta dificuldade de convívio social.
6. A possibilidade de reabilitação, por si só, não descaracteriza o direito ao recebimento do benefício. O Decreto n° 6.214/2007, art. 42, estabelece processo de revisão periódica do direito ao benefício assistencial concedido, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Tal revisão é ocasião para apreciação da reabilitação do demandante, não podendo o indeferimento do pedido inicial justificar-se pela mera expectativa de reabilitação.
7. Restou provado que o demandante cumpre os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado.
8. Questiona o INSS o termo inicial da concessão do benefício, solicitando que seja fixado somente a partir da data de emissão de laudo médico pericial que concluiu pela incapacidade do requerente. Tal demanda não merece prosperar, uma vez que o referido laudo é conclusivo em indicar que a incapacidade do requerente já existia à data do requerimento junto ao INSS, gerando o direito ao recebimento do benefício a partir da data do pedido administrativo indeferido.
9. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 61688989860754042311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)