PROCESSO Nº: 8245799-21.7699.27.3.3594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS.. ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Salário Educação, bem como o de reconhecimento do direito de se efetuar a compensação do que foi recolhido pela Impetrante. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea "a", a qual contraria até mesmo o caput do art. 149, que restou inalterado pela EC nº 33/2001, haja vista que o legislador constitucional não se apropria de palavras com sentido vago e impreciso, mas, especialmente em se tratando de matéria tributária, e com ainda mais razão no pertinente à fixação da base de cálculo, este necessita ser preciso a evitar que esta se submeta a amplo campo imaginário do legislador ordinário. III. O acórdão esclareceu que, consoante o art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. IV. Diferentemente do alegado, a "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos improvidos. [10]
(PROCESSO: 12487942928419432358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)