PROCESSO Nº: 9042064-93.0946.2.12.2608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLE TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: EMPRESA RURAL FAZENDA ALEGRE LTDA - ME ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA ENTRE ÁREA REGISTRADA E ÁREA REAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido condenando o INCRA a pagar ao autor os valores relativos a 273,5482 hectares de área referentes à perda da propriedade, considerando o valor do hectare de R$ 372,68 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), devendo este montante ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E (RE 642.372/SE) desde a realização do laudo pericial (16/10/2001). Juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano a contar da imissão de posse e moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. II.Embarga o INCRA alegando haver contradição no acórdão ao determinar o valor relativo, o valor do hectare de R$ 372,68 é resultante da divisão do valor lotai do imóvel (VTI) de R$ 893.741,76 pela área de 1.295,2182 hectares, ou seja, aquele valor representa o VTI/ha e não o valor médio da terra nua (VTN/ha), e, portanto, o valor fixado para a área resultante da diferença entre a área ocupada e a registrada foi calculado de forma equivocada. O cálculo correto teria como base a divisão de R$ 59.121,67 (terra nua) pelos 1.031ha desapropriados, se considerados os valores do laudo pericial, o que resulta no valor do hectare de R$ 86,35. Pugna, ainda, o INCRA para que a correção monetária, bem como os juros compensatórios incidam a partir da sua citação neste feito. III.Finalmente, alega haver omissão quanto art. 493, do CPC (fato novo). art. 927, I, CPC. percentual dos juros compensatórios - julgamento pelo STF DA ADIN 2.332/DF (FATO NOVO) em 23 de junho de 2018 e revogação da medida cautelar deferida em 05 de agosto de 2001 - art.15-A, do DL Nº 3.365/41. Omissão do julgado quanto ao disposto no art. 27, §1º do Decreto-Lei n.º 3.365/41. IV.Nas ações de desapropriação, a indenização deve ser calculada com base na área real do imóvel, e não na área registrada, quando houver divergência entre elas.Havendo divergência entre o laudo administrativo e o do perito judicial, este deve prevalecer, por ter o perito oficial fé de ofício e se encontrar equidistante do interesse das partes. Diego Rocha, a indenização paga na ação de desapropriação limitou-se apenas à área registrada, devendo ser efetuado o pagamento da diferença existente entre a área real e a registrada (Id.4531955.6736439). VI.A área objeto de indenização corresponde à diferença entre a área registrada (1.031,0000 ha) e a efetivamente ocupada (1.304,5482 ha), que resulta em 273,5482 ha. VII.Corretos os cálculos elaborados pelo perito para fixar o justo valor da indenização, conforme consta no Id: 9798863.8376575, que fixou o valor médio do imóvel como R$ 372,68 por hectare. Referido valor deve ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E (RE 150.796/SE), a contar da realização do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, até a data do efetivo pagamento, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização. Carlos Eduardo Almeida de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. IX.A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. X.No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 774143 / CE, rel. Ministro OG BERNARDO ROCHA, DJe 18.05.4246. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 0.924.361/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não. XI.Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. XII.Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 4.596.321/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 2/11/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". XIII.No tocante à alegação de que o pagamento da terra nua deve ser feito através de Isaac Alves, a Medida Provisória 759/2016 que foi convertida na Lei nº 13465/2017, em seu artigo 5º, § 8º dispõe que na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. XIV.Honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados na forma do art. 85, §3º, c/c §5º e 86, parágrafo único, do CPC/15, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo, observado cada faixa estabelecida na lei processual. XV.Embargos parcialmente providos para sanar a omissão quanto aos honorários. [04]
(PROCESSO: 53223741138570339110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)