PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BACENJUD. REPASSE DE VALORES ORIGINÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS. IMPENHORABILIDADE.
I. Por decisão do STJ, retornaram os autos, para que fossem apreciadas as questões, em sede de embargos de declaração, relativas à omissão levantada quanto à prova da origem dos recursos contidos na conta bancária da recorrida, que deveria demonstrar quais recursos seriam repassados pelo SUS.
II. Considerando a informação da agravante nos autos, apresentando o contrato de prestação de serviços com o INSS, bem como as fichas cadastrais do hospital e as notas de empenho emitidas pela Prefeitura do Recife recebendo valores do SUS, não há como ser acolhida a alegação de que inexiste qualquer comprovação da origem e natureza impenhorável dos depósitos feitos nas contas bancárias da parte agravante.
III. A parte agravante alegou que a permanência do bloqueio de seus ativos financeiros para pagamento de crédito tributário relativo ao PIS incidente sobre o faturamento, no valor de R$ 10.928,28, em 2009, pode atingir indevidamente a verba repassada pela Prefeitura da Cidade do Recife para custeio da Saúde Pública.
IV. O indeferimento do desbloqueio poderá inviabilizar o regular pagamento dos prestadores de serviços em contrapartida à prestação de serviços firmada entre o agravante e o INSS, cujo objeto contratual abrange a colocação à disposição do INSS de 400 leitos de suas instalações para clínica psiquiátrica, serviços de internação e semi-internação, que inclui assistência psiquiátrica, terapêutica ocupacional e recreacional.
V. Em nome da supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual, não se mostra razoável a constrição de créditos junto ao SUS, já que esta medida colocaria em risco a continuidade dos serviços prestados pelo hospital, em prejuízo de toda a comunidade atendida.
VI. O pleito do agravante amolda-se à disciplina do art. 649, inc. IX, do CPC/1973 (art. 833, IX, CPC/2015). Por essa razão, os créditos repassados às contas bancárias do recorrente, originários do SUS, não devem ser alvo de penhora via BACENJUD, devido à previsão legal da impenhorabilidade dos recursos de natureza pública destinados à saúde. O agravante apresentou documentos nos autos que demonstram que recebe recursos do SUS para atendimento aos pacientes.
VII. No entanto, há de se reconhecer que não ficou demonstrado que o agravante recebe apenas recurso do SUS, pois o extrato apresentado às fls. 53/60, constam depósitos que não se consegue identificar sua origem.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, para limitar o bloqueio pelo sistema BACENJUD aos créditos que não tenham origem na verba do repasse do SUS, devendo a agravante apresentar extratos informando as origens para tanto.
(PROCESSO: 48316022815847942, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2019)