Processual Civil. Apelações contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação.
1. No que pertine ao pedido de gratuidade da justiça, tal matéria está preclusa, porque analisada e indeferido no decisório de fl. 36, não sendo objeto de qualquer recurso, tendo, assim, ocorrido o trânsito em julgado, que impede a reapreciação da mesma questão no âmbito da presente apelação.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 3649646/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte: (AC928907/CE, des. Erick da Cruz, julgado em 10 de fevereiro de 2015; AC730428/RN, des. Miguel Cunha, convocado, julgado em 14de julho de 2015; AC988807/PE, des. Bryan Cunha, julgado em 23 de março de 2017).
3. No caso, resta comprovado nos autos que foram nomeados bens à penhora (fls. 16, 31 e 72), os quais devem ser analisados pelo Juízo de origem. Ademais, consta à fl. 73 a autorização do responsável pela empresa a proceder a averbação do bem nomeado à penhora.
4. Apelação da empresa provida, com a anulação da sentença. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 79714874128127560393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)