PROCESSO Nº: 9191990-46.7686.24.11.0997 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SEM INDICIADO (IPL 9768.5813397) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE, REJEITANDO PROMOÇÃO MINISTERIAL, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FUTURA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ROL DO ART. 581, I A XXIV, DO CPP, SENDO DE NOTAR QUE O SEU INCISO II VERSA SOBRE A SITUAÇÃO NA QUAL RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 40845037278851945911, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)