EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS DIRIGENTES DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que havia indeferido pleito formulado pela exequente com o escopo de assegurar o redirecionamento do feito executivo contra um dos responsáveis legais da executada, ante a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução. 2. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição da pretensão para responsabilizar outrem por débitos da executada se inicia no momento em que se tem conhecimento da prática do ato de infração à lei ensejador dessa responsabilidade. 3. Na espécie, a exequente, ora agravante, apenas teve conhecimento de que a sociedade teria se dissolvido irregularmente em julho/2012, quando o oficial de justiça certificou que a executada não mais funcionava no endereço informado aos órgãos públicos, de forma que entre essa data e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os dirigentes da empresa devedora, formulado em março/2015, não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. 4. Possibilidade de redirecionamento da ação executiva contra os dirigentes da sociedade indicados pela recorrente, considerando os riscos de eles se desfazerem de seu patrimônio com o intento de se furtar das consequências advindas dessa responsabilização, bem como os indícios de que a empresa se dissolveu irregularmente, pois, além de não ter sido localizada em diligência empreendida pelo auxiliar do juízo, constam informações, nos autos, de que a devedora se encontra ativa no INFOSEG e na Receita Federal, mas cancelada no CNE - Cadastro Nacional de Empresas. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 43375636681405394397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)