PROCESSO Nº: 4900337-04.3396.12.7.0743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: META CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal que proceda à análise dos processos administrativos fiscais da empresa impetrante , no prazo de até 90 ( noventa ) dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ( duzentos ) reais ( Id. 1808929.2421814). 2- Informação da Receita Federal no sentido de que foram analisados os pedidos eletrônicos de restituição de contribuições, e foi reconhecido parcialmente o direito creditório do contribuinte ( Id.7800809.2234728). 3- Petição da impetrante no sentido de que a Receita Federal finalizou o processo administrativo, exarando decisão ( Id. 1151731.0466068). 4- Desse modo, restando comprovada a análise dos processos administrativos-fiscais PER/DCOMP N.º º 31503.80493.092213.3.12.12-9107, PER/DCOMP nº 74333.41511.641312.1.29.4-2246, PER/DCOMP nº 75973.75903.900449.4.27.5-9210, PER/DCOMP nº 04832.12840.750872.6.29.1-0916, PER/DCOMP nº 59608.60852.658072.9.31.1-1056, PER/DCOMP nº 56179.32542.214037.0.12.11-6961 e PER/DCOMP nº 27638.99123.361842.4.24.8-2730 , importando no reconhecimento do pedido formulado, a impetração exauriu seu objeto, não mais subsistindo quaisquer óbices. Desse modo, confirma-se a sentença em face da qual, sequer fora interposto recurso . 5- Remessa necessária improvida. sc/
(PROCESSO: 13107755959465030013, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)