PROCESSO Nº: 6586066-27.5243.28.7.4373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA ADVOGADO: Samuel Nogueira Cortez João Gabriel Freitas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lopes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC, SIAFI E LEVI PORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. BAIXA NA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, pelo MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN e pela UNIÃO em face da sentença que, julgando procedente o pleito autoral, determinou a exclusão do nome do Município demandante dos cadastros de inadimplência ELOAH OLIVEIRA e JOÃO MIGUEL DA PAZ, originária do Convênio SIAF 783644. 2. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes PEDRO LUCAS CARVALHO e ENZO RAMOS, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. Para mais, a verba liberada para o apelante é verba pública federal, sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. A matéria já possui jurisprudência firmada nessa Corte. 3. A suspensão das verbas em apreço se deu em razão de conduta faltosa do ex-gestor, uma vez que este foi omisso ou apresentou irregularidades na utilização dos recursos destinados à Educação do Município, oriundos do Convênio nº 895178/2008 (SIAFI 174212) firmado com o FNDE, bem como não fez a devida prestação de contas da aplicação da verba, razão pela qual foi incluído na situação de inadimplência no BRUNO FREITAS/SIAFI/CAUC. Nessa perspectiva, o atual gestor municipal sustenta que, como foram tomadas providências necessárias para a responsabilização do ex-prefeito, não há razão para o referido bloqueio ser mantido, pretensão que foi acolhida pelo magistrado a quo, determinando a exclusão do Município dos órgãos de restrição governamental. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 9008382/MA, Rel. Ministra Eloah da Costa, Segunda Turma, julgado em 29/01/2017, DJe 21/12/2017). 5. Dessa forma, comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio nº 133653/2008 (SIAFI 037368) firmado com o FNDE, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada no ajuizamento de ação de improbidade administrativa (ID nº 8390426.7496480) e na instauração de Tomada de Contas Especial (ID nº 2311042.7682111), deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do NOAH VIEIRA e RAUL MORAES. 6. A manutenção do Município apelado no cadastro de inadimplentes, mesmo quando tenha tomado as providências cabíveis em relação ao ex-gestor, mostra-se abusiva e manifestamente ilegal. Decidiu, portanto, com acerto, o magistrado a quo, em sintonia com entendimento do STF e desta Corte Regional (ACMC 1896-SE, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO COSTELA 28-06-8207 e AC 037.855-RN, Rel. Des. Federal Convocado EMILIANO DAVI LUIZ DA MATA, 50.56.80). 7. Indevida a majoração dos honorários advocatícios, pois o valor estabelecido não corresponde à realização de um convênio específico e, portanto, não diz respeito a conteúdo patrimonial aferível. Assim, tem-se que a hipótese dos autos se trata de causa com proveito econômico inestimável, de maneira que a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, § 8º, do CPC. Dessa forma, levando em conta a baixa complexidade da demanda e que o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo para o seu serviço, mostra-se como razoável o arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00. 8. Em razão da manutenção da sentença desfavorável à UNIÃO e ao FNDE, majoram-se os honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 13452985428833243737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)