ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. NÃO FINALIZADO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a exordial, para declarar a ineficácia da demarcação realizada e determinar o cancelamento da inscrição da ocupação, dos débitos junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU e da averbação da demarcação no Registro de Imóveis referente ao imóvel de propriedade dos autores.
2. O Decreto-Lei n. 9.760/1946 define como terrenos de marinha aqueles situados no contorno de ilha, no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, localizados a 33 metros, medidos horizontalmente, em direção à terra, a partir da linha do Preamar Médio - LPM de 1831. Afirma, ainda, que a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
3. Os Apelados adquiriam um imóvel localizado no edifício Tom Jobim em 1999, sem ter ciência de que o terreno da edificação seria de marinha, pois essa informação não constava do Registro de Imóveis, só tendo havido a certificação do bem como aforado/ocupado em 20/06/2007. Apenas em 2011 foram, então, notificados para comparecerem à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, de modo a tomarem conhecimento do referido fato, e promoverem a regularização do terreno, como decorrência de sua nova qualificação.
4. A aludida inscrição como terreno de marinha é fruto de presunção, decorrente da regularização realizada em 1986 pela Portal Empreendimentos LTDA, responsável pelo loteamento Portal do Bessa, do qual o terreno do edifício é derivado, tendo sido expedida a certidão de ocupação em 1989.
5. Para que seja feita a demarcação de terreno de marinha é imprescindível a prévia instauração do respectivo procedimento administrativo, em que a SPU determina, por meio de estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados das ondas e marés, a posição da LPM.
6. Aqui cabe frisar que, embora o art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação dada pela Lei 11.481/2007, autorizasse que o SPU notificasse os interessados em tal demarcação por meio de edital, o STF, quando do julgamento da ADI 4264, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, para determinar que tal notificação deve ser realizada pessoalmente, procedimento este não observado pela União em relação aos autores antes de 2011.
7. Ademais, a mera qualificação do imóvel como "presumidamente da União" serve apenas como impulso necessário para deflagrar o já aludido procedimento administrativo de demarcação em relação ao bem, no âmbito do qual poderá ser exigido daquele que o ocupa a apresentação de documentos e títulos comprobatórios dos seus direitos sobre o mesmo.
8. Tal qualificação, entretanto, não autoriza o ente público a, desde já, classificá-lo como terreno de marinha, razão pela qual também não pode tal ente adotar medidas interventivas e onerosas sobre o imóvel que se encontra na posse do particular, como a cobrança de laudêmio e taxas de ocupação.
9. Assim, para que o terreno em questão possa ser efetivamente reconhecido como de marinha, é imperativo que se aguarde o término do processo administrativo de demarcação, o qual, segundo informado pela própria União, em sua apelação, "ainda está na fase inicial no rio Jaguaribe".
10. Este é o entendimento absolutamente majoritário desta Corte, conforme se depreende dos diversos julgados relacionados a imóveis localizados no mesmo edifício. Precedentes: (PROCESSO: 65608126094411595323, APELREEX 32483/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2018 - Página 58); (PROCESSO: 07575349974305996009, APELREEX 32500/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/03/2017 - Página 33); (PROCESSO: 66912630887606891426, APELREEX 33692/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2016 - Página 90); (PROCESSO: 76619296181245672139, APELREEX 32658/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/12/2015 - Página 188).
11. Destaca-se que, ainda assim, o Magistrado a quo, a fim de aferir a condição do terreno, deferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor. Em seguida, foi utilizada prova emprestada, oriunda de ação relacionada a imóvel localizado no mesmo terreno, tendo o expert afirmado que "atualmente, não podemos assegurar que o referido imóvel se identifica como bem imóvel da União. Pois não há uma Linha de Preamar Média de 1831 demarcada dentro das exigências preconizadas pela ON-GEADE-002 e também que tenha sido homologada".
12. Por fim, não há que se falar em prescrição, pois, ainda que o imóvel tenha sido declarado como "presumidamente da União" em momento anterior, o prazo para impugnar a demarcação de um terreno como sendo de marinha começa a fluir com a ciência da fixação da LPM, tendo a presente ação sido proposta no mesmo ano em que a União instaurou o processo administrativo destinado a efetuar tal verificação no terreno objeto da lide. Precedente: (AgRg no REsp 1805916/AL, Rel. Ministro THOMAS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2015, DJe 25/07/2015).
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05342149920736669108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)