PROCESSO Nº: 6121887-04.1077.19.1.5463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN COSTA CHAGAS FURTADO e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3235584-14.0237.1.3.9148 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 932, IV, b), que manejara em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 6904375/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3447523/MG, Rel. Ministro CALEBE DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2018, DJe 11/12/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 17/8/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 998.038/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 84973762124454539816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)