PROCESSO Nº: 6566061-02.7078.23.6.5020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Kevin Teixeira AD HOC: MYRTHES CHIAPPETTA CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Hugo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9659172-27.5112.2.11.0685 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão recorrida, ao afirmar que deixa de fixar os honorários em razão do §7, do art. 85, está se utilizando de fundamento inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que o referido dispositivo aplica-se apenas aos casos de Precatório, o que não é o caso, porquanto todos os exequentes receberão por RPV. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese.. III. Aplica-se à hipótese as disposições do art. 85, parágrafo 7º, do CPC ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"), independentemente de o caso dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, o que importa é que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado. IV. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 31340171321273208588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)