PROCESSO Nº: 0911019-86.6663.23.3.5440 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA VIANA ADVOGADO: Davi Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que adote ou faça adotar, imediatamente, as medidas administrativas necessárias ao reconhecimento do direito do impetrante, portador de neoplasia maligna, à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, IX, da Lei nº 7713/1988, abstendo-se, ou determinando a abstenção, de efetuar descontos sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, a título de Imposto de Renda. II. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 e pelo art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999. Da simples leitura dos dispositivos legais, percebe-se que não surge nenhum impedimento ao reconhecimento da isenção requerida às pessoas com neoplasia maligna, que está entre as hipóteses legais para a concessão do beneficio fiscal, podendo-se estender tal benefício aos pensionistas. Os fatos constitutivos do direito do impetrante são basicamente dois: a doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e sua condição de aposentado. E ambos estão fartamente comprovados. III. O impetrante demonstrou ser pessoa aposentada, que vem sofrendo a incidência de imposto de renda retido na fonte (Id. 9089467.7750944), mesmo tendo sido acometido de neoplasia maligna (câncer de próstata) (CID C61), conforme laudo medido juntado aos autos (Id. 1645829.1321503). IV. A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico. Precedente: (TRF5, proc. 44531212512358706189, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 29.12.7559). V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 09072760209339342684, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)