PROCESSO Nº: 9929427-36.2497.17.12.8950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEGA LICITACAO LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Pereira e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Conceição Leonardo Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PEDIDO E INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Mega Licitação Ltda. ME contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para condenar a empresa a pagar à ECT o valor de R$ 75.235,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), atualizado, quando do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. De acordo com as Condições Específicas da Autorização de Fornecimento nº 11/2014, cujo objeto era o fornecimento de 150 máquinas contadoras de cédulas modelo Powerpack DP 8138, o não cumprimento dos prazos definidos em disposição contratual ensejaria a aplicação de penalidades, dentre as quais: (1) a multa de mora (por atraso na entrega do pedido ou parte deste, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso, até o limite de 15 dias; (2) multa de 20% (vinte por cento) do valor global atualizado da AF no caso de cancelamento com base na hipótese prevista na alínea "a" do subitem 6.1.1 do contrato (não cumprimento ou cumprimento irregular desta AF, especificações técnicas, projetos ou prazos); (3) multa de 20% do valor da quantidade remanescente do Contrato, em caso de não entrega total ou parcial dos objetos contratados. 3. Verifico que, apesar de devidamente citada, a ré não apresentou contestação, deixando de pleitear a produção de prova de suas alegações. 4. Conforme concluiu o apelado nos autos do processo administrativo: "[...] chega-se à conclusão que a Contratada não tem a mínima condição de honrar o que foi pactuado com os Correios na AF n° 11/2014, isto pois, do prazo inicial para entrega, passando por sua prorrogação e mais algum tempo de espera, já se passaram 5 (cinco) meses para entrega das máquinas, sendo que a contratada entregou apenas 56 (cinquenta e seis) máquinas, ou seja, apenas 37% (trinta e sete por cento) do contratado. E ainda assim, fora das especificações técnicas, já que o modelo enviado não era o que tinha sido contratado. Dessa forma, tendo em vista que a parcela entregue não estava dentro dos padrões exigidos, bem como em decorrência disso ter sido recusada, em verdade, não houve a entrega efetiva de qualquer máquina. Ou seja, de fato, passados 5 (cinco) meses nada foi entregue". 5. Ademais, restou consignado na sentença que "a empresa ré foi notificada a apresentar defesa prévia acerca das penalidades que lhe foram imputadas, não tendo, contudo, interposto recurso. Ademais, lhe foi concedido prazo de 10 (dez) dias para pagamento do valor total das multas, no montante de R$ 93.445,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), não tendo havido, apesar de notificada, como se observa do processo administrativo, efetuado o pagamento". 6. Apesar de ser lícito à Administração impor sanções ao contratado, nos termos do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, faz-se necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, entretanto, é inacolhível a alegação de violação a tais princípios na aplicação da sanção pecuniária. 7. O descumprimento pela apelante dos termos contratuais (seja o atinente ao atraso na execução do contrato, seja o referente à inexecução total do objeto) é fato incontroverso, mostrando-se legítima, nos termos legais e contratuais, a incidência da multa no valor aplicado. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 55642664260344865535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)