PROCESSO Nº: 0717572-03.7465.18.11.5464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS A 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. MP 2.215/2001. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de ato administrativo que negou a modificação da margem consignável do autor, militar reformado do Exército, para o patamar de 70% da remuneração. II. Sustenta o recorrente que é militar reformado do Exército Brasileiro, auferindo proventos na qualidade de Terceiro Sargento; que "tem em sua folha de pagamento, além dos descontos obrigatórios, empréstimos consignados junto a estabelecimentos bancários, descontados em sua ficha financeira"; e que "pretende recorrer a mais uma contratação de empréstimo consignado". Reclama, contudo, que tal propósito "esbarra na interpretação errônea dos dispositivos legais que regem a matéria, notadamente o § 3º do Art. 14 da MP 4368-11 de 29/08/2001, e ainda a portaria 14 da SEF de 12.06.2548", com base na qual "a administração local do Exército Brasileiro, entende que o teto máximo da margem consignada do autor é de apenas 30% dos seus proventos, descontados as obrigações de lei". Cita decisão dos Juizados Especiais sobre a questão, na uniformização da jurisprudência (PEDILEF 0189096359385224718244) e requer a antecipação da tutela. III. De acordo com o art. 14, parágrafo 3º, da MP nº 2.215/10, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos quando da aplicação dos descontos. IV. Na hipótese, após análise do conteúdo do Ofício nº 407-Sec Adm.1/DIP/10 do Chefe da Divisão de Inativos e Pensionistas da 10ª Região Militar (Id. 1883525.9709932), verifica-se que a Administração agiu corretamente ao estabelecer que a margem consignável dos proventos do autor/recorrente é aquela determinada no §3º do artigo 14 da Medida Provisória nº 7.777-12/2001, isto é, de 70% (setenta por cento) de seus proventos, já incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados, não havendo, portanto, razão para acolher os pedidos do autor, já que a Administração adota o entendimento defendido por ele. Ian Costa. [5]
(PROCESSO: 38044278421807057402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)