PROCESSO Nº: 5328024-25.4608.24.10.8714 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: Thiago De Almeida Eloy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial apenas para fixar o termo inicial na data da realização da perícia e para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, por não apreciar em sua fundamentação legal todas as questões suscitadas acerca da constatação da incapacidade laborativa pela perícia médica. Sustenta que o juiz não fica adstrito à prova pericial, em razão do princípio do livre convencimento. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. O acórdão abordou a questão da incapacidade laborativa, sustentando que a perícia médica produzida em juízo foi suficiente para constatar que as patologias apresentadas pelo demandante de Paulo da Mota e profusões discais lombares (CID M 54.1 / M 47 / M19) o incapacita permanentemente para toda e qualquer profissão. Ademais, foram levadas em consideração a idade do demandante de 56 anos, suas condições sociais e seu baixo grau de instrução. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado se baseou na perícia e na dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho demonstrada pelos fatores etário e social do demandante, não havendo omissão no acórdão embargado. No que diz respeito à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices da poupança. Esse entendimento foi devidamente explanado no acórdão, pelo que não há omissão no tocante ao índice de correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 16813316544441444189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)