PROCESSO Nº: 3977892-40.9303.1.4.9920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Fernando Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS ENTRADA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO A CONTAR DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de falecido segurado. 2. Alega a parte autora, em resumo, haver sido equivocado o fundamento constante da sentença, na medida em que, a despeito da comprovação da união estável ter sido posterior, haveria sido demonstrado nos autos que ela já existia no momento do requerimento administrativo. 3. A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213/91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528/97, sendo os requisitos para obtenção da pensão por morte: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do óbito. 4. No caso concreto, o que se discute é o termo inicial do benefício, pois a sentença determinou que a pensão por morte fosse concedida somente a partir da data da intimação da decisão que deferiu a tutela de urgência, pois a parte autora somente comprovou a união estável com o segurado em data posterior ao processo administrativo, por ocasião de apelação em processo que tramitou perante a Justiça Estadual. Entendo que não merece reparos a sentença, pois a parte autora somente conseguiu provar a sua união estável com o segurado instituidor da pensão por meio de (Apelação n. 086424580168), que tramitou perante a Justiça Estadual em momento posterior ao requerimento administrativo. 5. Apelação improvida e determino a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 96821134391174880492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)