PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e do cumprimento da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, observa-se que o autor apresenta cefaleia, tendo sido diagnosticado com quadro de hipertensão arterial, o qual é controlado pelo uso de medicação. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que o requerente não pode ser considerado inapto para o exercício de atividades laborais, ou seja, não há incapacidade.
4. Face à ausência de incapacidade, mostra-se desnecessária a análise da qualidade de segurado especial e do cumprimento do período de carência, vez que não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00002068817072998777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)