PROCESSO Nº: 9815569-28.8706.12.6.3005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO FREITAS ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Luiza Nogueira contra sentença que julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em percentuais mínimos de acordo com o art. 85, §3º, do CPC. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante. Ademais, aduz pela impossibilidade de revisão do benefício pela aplicação de eventual resíduo e alega devida a aplicação da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando a interrupção da prescrição devido ao ajuizamento da Ação Civil Pública 2801279-74.1640.28.6.5913\SP, a fim de que a prescrição seja fixada em 27/07/2006. Ademais, alegou a inconstitucionalidade da aplicação do art.1-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 441280267.0747.15.4.8568 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 05 de maio de 1991, o que é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 05 de março de 1991. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. VI. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 89.652/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos de 05 de março de 2017, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VII. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): VIII. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. IX. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 362.103/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 104538/SE. Rel. Min. João Guilherme Ribeiro. Julg. 01/11/2010. DJe 16/12/2011). X. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. XI. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XII. No caso, percebe-se pelas informações dos cálculos juntados (id. nº 5554971.9522888) que o autor recebeu o benefício de aposentadoria de RMI limitada ao teto, com uma média dos salários de contribuição limitado ao teto, quando a média ilimitada era superior, num montante de R$537.081,76 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte reais e setenta e seis centavos). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. KEVIN NASCIMENTO. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XIV. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.027-61/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Dessa forma, mantém-se o prolatado na sentença. XV. Apelação da parte autora e do INSS improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 93078353411353036940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)