PROCESSO Nº: 1228843-01.5386.2.10.0413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO: Yago Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha Kamilly da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Melo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DO PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL. OS PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA AUTORA NÃO CORRESPONDEM A MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS PARA EMBALAGENS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto a não apreciação do pedido de nulidades dos lançamentos e à restituição dos valores indevidamente pagos a título de multa moratória e acréscimos leais, vinculados aos processos administrativos relacionados na exordial, provenientes da não homologação das referidas compensações. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 62952005646060187222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)