PROCESSO Nº: 0685181-24.1911.17.10.6152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3061603-48.5143.25.8.7701 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERCENTUAL DE ANUÊNIO. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do poder da Administração Pública revisar seus próprios atos, eis que o agravado, servidor público federal, está recebendo indevidamente em seus vencimentos adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquenios) no percentual de 16%, quando, na verdade, deveria receber o montante de 15%. 2. A ALEXIA CAVALCANTI determinou expressamente que não houvesse a cobrança de valores retroativos, em despacho proferido no processo administrativo. A cobrança administrativa, no caso, pertine apenas aos valores recebidos a maior após a notificação do requerente acerca do recebimento do valor indevido ocorrido em janeiro de 2018. 3. O recebimento indevido de vantagem paga a servidor por erro da Administração, portanto, é fato comprovado no feito. Contudo, não se verifica um erro de direito, mas sim erro operacional, eis que não se originou de equívoco ou modificação na interpretação de determinada norma aplicável à relação jurídica existente entre o agravado e a Administração. 4. No presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material, operacional no percentual pago a título de adicional de tempo de serviço (anuênios), no percentual de 16%, quando, deveria receber o montante de 15%, razão pela qual, ainda que o agravado, servidor público federal, não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido a partir de janeiro de 2018, haja vista que foi notificado pela administração. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido, no sentido de sustar os efeitos da decisão ora agravada.
(PROCESSO: 35558524854042723289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)