PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE CONTRA A DECISÃO QUE LHE ASSEGUROU O DIREITO APENAS AO AUXÍLIO DOENÇA. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, COM PERDA DE FUNÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO PESADO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Na hipótese dos autos, insurge-se o promovente contra a sentença que assegurou o seu direito tão somente ao benefício de auxílio-doença, entendendo o magistrado que o requisito da incapacidade total, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, não restou cumprido, uma vez que a perícia médica atestou a incapacidade do paciente apenas para funções que exijam esforços e movimentos elaborados do membro superior esquerdo, em razão de sequela de fratura do referido órgão, com perda de função (CIDs T92.1 + T92.4 + T92.5).
4. Com razão o apelante, tendo em vista que a incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do obreiro e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde vive. O postulante é trabalhador braçal (agricultor), analfabeto e mora na zona rural, restando evidente que não possui preparo intelectual para exercer atividade compatível com a sua situação de saúde, devendo ser considerado definitivamente incapaz para a realização de atividade laborativa que garanta a sua subsistência e de sua família, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria por invalidez perseguida.
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 15502089509126926406, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)