PROCESSO Nº: 9219168-76.4160.7.5.1116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Anthony Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. FALTA DE LICENÇA PRÉVIA DO IBAMA. AUTORIZAÇÃO REGULAR DA CPRH. LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO EM UM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA RESOLUÇÃO N. 237/97 - CONAMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do IBAMA em Pernambuco, o qual visava desconstituir autuação e embargo às suas atividades em virtude de ter sido supostamente flagrado explorando a atividade de mineração (extração de areia) sem a cobertura da indispensável licença ambiental.Condenou ainda o IBAMA a pagar as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, III, do CPC). 2. Sustentam os apelantes, em resumo, que a autuação se deu de forma manifestamente equivocada, pois teve por pressuposto a inexistência de uma licença ambiental que existe, é válida e está vigente, posto que, embora vencido o prazo da RLO (Renovação da Licença de Operação), houve protocolo do pedido de renovação antes do prazo de vencimento da licença, o que, nos termos da legislação estadual aplicável, importa na prorrogação automática dos efeitos da licença, até a conclusão do processo de renovação. Além disso, defendem que a competência para expedir a licença ambiental para essa atividade de mineração seria do órgão estadual de meio ambiente do Estado de Pernambuco, a CPRH, de tal maneira que o IBAMA seria supostamente incompetente, de qualquer forma, para exercer o seu poder de polícia, fiscalizando e multando ela impetrante. 3. Quanto à necessidade de licença específica para cultivo de cana de açúcar, o que originou aplicação da multa, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que a licença emitida pelo CPRH engloba as atividades de fabricação e refino de açúcar e álcool e cultivo de cana-de-açúcar, tanto que consta de forma explicita na LO nº 02599/2008 a caracterização do empreendimento " atividade agroindustrial consistente na fabricação de açúcar, álcool e cultivo de cana-de-açúcar". Além disso, temos que a empresa autuada possuía licença válida - tendo em vista que o pedido de renovação dentro do prazo de validade da licença tem o condão de prorrogar a licença expirada. Sendo assim, não é possível a aplicação da multa em comento, tendo em vista a existência de licença operacional ambiental vigente e válida, tanto para a industrialização, quanto para o cultivo de cana-de-açúcar. 4. No que tange à alegação de nulidade das licenças ambientais expedidas pelo CPRH, igualmente não merece prosperar, tendo em vista que emitidas por autoridade competente, nos termos do art. 7.º, da Resolução 237/97, do CONAMA, que preceitua o licenciamento ambiental em um único nível de competência, qual seja, o CPRH, órgão que detém a competência estadual para emitir essa autorização a nível regional. Precedente: (PROCESSO: 36016205013661294207, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64732104004225590722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)