Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Martins PJe-EDEC-AGTR8446118-36.0381.2.4.1481 AGRAVANTE: THIAGO COSTA ADVOGADO: ISAAC DA COSTA MARINHO AGRAVADO : EMPRESA BASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALRES - EBSERH AGRAVADO: INSTITUTO AOCP EMBARGANTE: INSTITUTO AOCP ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu pedido de anulação da decisão da banca examinadora do Concurso para provimento de cargos na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH] e determinou o acolhimento dos documentos apresentados pelo candidato para fins de atender à fase de avaliação de títulos e de experiência profissional. 1. A parte agravada, em seus embargos, aponta omissão quanto ao período que deve ser pontuado e quais exigências do edital devem ser relativizadas apenas para um candidato. Assevera omissão e afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e também à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, entende ser indevido ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo. Defende, forte no Princípio da Separação dos Poderes, a inexistência de motivos para intervenção do Poder Judiciário no caso em questão porque não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade que pudesse macular o ato administrativo que indeferiu a inscrição do agravante, ora embargado. Ao final, atroa omissão às normas constitucionais e princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes (art. 2º, 5º, caput, art. 37, da Constituição Federal, e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99). 2. O acórdão embargado destacou que o agravante que foi aprovado na primeira etapa do mencionado Concurso. Convocado para a fase de avaliação de títulos e experiência profissional, enviou os documentos nos termos exigidos pelo Edital 003/2016 - EBSERH - Área Assistencial - para lotação no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Melo da Universidade Federal de Campina Grande. Contudo, as declarações enviadas não foram aceitas pela banca examinadora, sob alegação de que não atendiam ao disposto nos itens 10.14, c e 10.17 do edital, e de que não tinha sido enviado o termo de posse e a descrição das atividades. 3. O decisório ressaltou que o agravante ingressou com recurso administrativo, o qual foi indeferido, ficando na 23ª posição. E o agravante defendeu que se fossem computados os pontos de experiência profissional, sua nota o colocaria na 1ª posição. 4. Na ótica do decisório embargado, o ponto central do recurso se situa na interpretação dos itens 10.14 e 10.17 do Edital 003/2016 - EBSERH - Área Assistencial - para lotação no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Melo da Universidade Federal de Campina Grande. 5. Colhe-se que o agravante, para fins de atender à fase de avaliação de títulos e de experiência profissional, apresentou cópias autenticadas de declarações informando o início e o fim do período, a discriminação dos serviços realizados e a descrição das atividades desenvolvidas, destacando-se as declarações da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba/Hospital Regional de Cajazeiras/PB), informando o período (início e fim) e a descrição das atividades desenvolvidas nos serviços públicos em questão (Id. 5549113.3627573 e Id. 5864849.9671992). 6. Os documentos referidos são suficientes para demonstrar a experiência do candidato. São documentos públicos que descrevem o cargo e o período da atividade exercida. 7. E o decisório pontuou: Ainda que o Edital, no item 10.14, alínea 'c', exija cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público, essa Segunda Turma tem decidido que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a experiência do candidato. São documentos públicos que descrevem o cargo e o período da atividade exercida. A exigência de apresentação do termo de posse é, na hipótese em análise, mero formalismo. O tempo de exercício em função pública atestado nas certidões supra é decorrência lógica da investidura do agente público no cargo. 8. Ademais, não se trata de mitigar ou afrontar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, muito menos ao princípio da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, de forma que os documentos apresentados merecem ser aproveitados. 9. Quanto à omissão ao período que deve ser pontuado ou aos pontos que devem ser conferidos ao candidato, ora embargado, entendo que cabe à Banca Examinadora ou comissão específica do concurso atribuir a pontuação que entender devida considerando os documentos apresentados para fins de avaliação de títulos e de experiência profissional. 10. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. 11. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 10177205327345092911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)