Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Monteiro 1007179-44.3335.27.9.8744 AGRAVANTE: ANDRÉ SILVA ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 05 ADVOGADO: RAUL ARAÚJO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RYAN PINTO.: DES. FEDERAL THEO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO COMO PROVISIONADO MUSCULAÇÃO E PERMISSÃO PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM QUALQUER ACADEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ATUAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9696/98. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, pelo qual buscava assegurar a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física como profissional não graduado, na condição de "provisionado musculação", bem como a permissão para atuar como "Responsável Técnico" (RT) de qualquer academia do Estado do Ceará, sob o argumento de que exercia atividades próprias dos profissionais de Educação Física antes da Lei nº 9.696/98, que regulamentou a referida profissão. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. No caso dos autos, não se encontra evidenciada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que, não obstante a prova do exercício das atividades própria dos profissionais de Educação Física possa ser feita por outros meios, o rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória, razão pela qual não seria cabível a produção de prova testemunhal. 4. Ressalte-se que, embora o artigo 2º, inciso III, da Lei 9.696/98 resguarde a atuação dos profissionais de educação física que "até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física", a inscrição no Conselho Regional depende da efetiva comprovação do desempenho da atividade no período anterior a vigência da referida lei. 5. Não merece reparos a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido observando que o impetrante/agravante juntou apenas "a carteira de atleta da Federação Cearense de Culturismo, com data de inscrição em 14/8/1993 (id. 0624576) e declarações de terceiros (id. 9010678), documentação essa que, por si só, não permite afirmar a efetiva atuação do interessado, no período alegado, em atividades próprias de profissional de Educação Física". 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81057878468560568285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)