PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DE TRABALHADOR RURAL. ARTS. 59 e 60 DA LEI nº 8.513/91. INEXISTE CONTROVÉRSIA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO APELADO. INCAPACIDADE COMROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO EM 26/09/2013. O PERITO ATESTOU QUE O INÍCIO DA PATOLOGIA TERIA OCORRIDO HÁ, APROXIMADAMENTE, DOIS ANOS. SEQUELAS DE HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA (CID 10 K 44). IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER, EM 27/10/2010. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º - F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 59.426/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EMBASADA NO REPETITIVO DO STJ PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ISAAC DA MATA.
(PROCESSO: 11427771947648788354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)