EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 2. Não obstante, quando não há atuação de advogado do réu, afasta-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, sendo descabida a condenação em verbas sucumbenciais em casos tais. 3. Na hipótese, ainda que não sejam devidos honorários de sucumbência, diante da ausência de atuação ou mesmo angularização processual, dado que sequer houve citação, tendo a exequente somente prestado informações acerca do pedido da antecipação de tutela, deixando para contestar a lide quando da citação, a qual não chegou a ocorrer, não se pode agravar a situação da Fazenda Nacional para excluir a condenação nesse particular, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Incabível, no entanto, a respectiva majoração. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14850292743803621285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)