PROCESSO Nº: 7402135-47.8491.21.5.0313 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CAMPOS e outros ADVOGADO: Bruno da Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação à CEF, por ilegitimidade passiva, condenando os autores em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. No seu apelo, os demandantes pleiteiam apenas o afastamento dessa condenação em honorários, alegando que o Juízo singular ignorou completamente anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sobre essa questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários advocatícios, ficando apenas suspenso o pagamento por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitem a sua concessão (AgInt no AREsp 2375729/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Viana, Segunda Turma, DJe 01/02/2017). 3. Esta Corte Regional também já decidiu que a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, não é isenta do ônus da sucumbência, tendo o STF firmado entendimento no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/50, atual art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (32432021643590459726, AC281236/CE, Desembargador Federal Pedro Miguel Moura, Terceira Turma, Julgamento: 28/01/2017, DJE 20/09/2017). 4. Nesse contexto, embora correta a sentença quanto à condenação em honorários, o comando sentencial não foi expresso em suspender a cobrança da verba em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a suspensão da cobrança dos honorários, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 89068686541173016967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)