PROCESSO Nº: 4623601-41.5240.2.1.9491 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA LOPES ADVOGADO: Pietro da Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. ACÚMULO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direto do autor de, a partir do segundo ano de exercício, usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo destas, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais exigências e formalidades legais para o exercício do direito. 2. No caso em análise, o servidor ajuizou ação contra a União, alegando que quando tentou exercer o direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de 60 dias de férias em um ano civil, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a Lei 8.112/90 e Orientação Normativa SRH nº 2, de 10/10/2011 que regem a matéria, não preveem o usufruto de dois períodos de férias no mesmo ano. 3. Apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Nesse sentido: PROCESSO: 96972216148297535353, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017; PROCESSO: 47436132757163299538, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017; PROCESSO: 38714438733126975973, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 73455319989558097994, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)