PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. STF. RE N.º 626.489/RS. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil.
2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há a exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior.
3. Além disso, de acordo com precedente do STF, " existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 965516 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/08/2016).
4. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 4265632470964929806562, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)