PROCESSO Nº: 3107879-74.1449.16.7.1312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE VIANA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS ESPECIAIS. RUÍDO. CALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária e à remessa oficial, mantendo o entendimento da sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo, em 07/01/2013. Juros de mora em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao ruído ser inferior à exigência regulamentar no período de 11/08/2012 a 26/01/2013, quanto à eficácia do EPI, bem como quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. III. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do INSS de omissão no acórdão embargado no que tange à eficácia do EPI no desenvolvimento das atividades prestadas pelo demandante com exposição a agentes nocivos à saúde. IV. Ao analisar os aclaratórios, observa-se que a autarquia previdenciária se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos. A discussão já foi assentada no item VIII da ementa, in verbis: "VIII. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 350482-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ademais, acórdão foi claro ao fundamentar, nos itens XIV, XV, XVI, que o demandante laborou durante diversos períodos exposto a ruído, calor, poeira e eletricidade, sem o uso de EPI eficaz, conforme as provas colacionadas aos autos. V. Nesse ponto, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. Quanto à especialidade do período de 15/12/2012 a 02/06/2013, verifica-se que há omissão no acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma. VII. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. VIII. Contudo, o anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou, no código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais" os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Os resultados devem ser oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada", referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, conforme os quadros existentes no referido Anexo III. IX. Em relação ao período de 11/04/2012 a 14/01/2013, o PPP acostado aos autos (id nº 1387701.6607078) atesta que o autor estava submetido a ruído de 81,9 dB (A), inferior ao limite de 85 dB (A) estabelecido na legislação vigente. Do mesmo modo, evidencia que o autor realizava atividade moderada, de forma habitual e permanente, submetido a calor, sendo, para esta modalidade, estabelecido limite por lei de até 26,7ºC. Estando o autor submetido a calor de 26,9°C sem que o EPI tenha sido eficaz, deve ser reconhecida a especialidade das atividades realizadas durante o período mencionado e mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. X. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, observa-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a questão. XI. Acerca disso, o posicionamento adotado por esta Egrégia Segunda Turma segue o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no RE nº. 332.666/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, para sanar a omissão, os juros de mora devem ser aplicados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária deve ser aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XII. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto à especialidade do período de 27/03/2012 a 02/10/2013, bem como quanto aos juros de mora e correção monetária, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [16.1]
(PROCESSO: 59012096755433072117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)