EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES 2011 A 2015. COBRANÇA. EXERCÍCIO DE EMPREGO CONCOMITANTE AO PERÍODO DE INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LUCAS JESUS. PERÍODO POSTERIOR A LEI Nº 22.682/2011. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta por Conselho Profissional em adversidade à sentença do Juízo da 22ª VARA FEDERAL - PE que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir a CDA que embasa a execução fiscal nº 6202019-70.5500.20.5.7893 e, consequentemente, extinguir a demanda executória. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da sentença para manutenção da ação executória. 3. As anuidades vindicadas se referem aos exercícios de 2011 a 2015 e a documentação coligida ao feito demonstra que o recorrido se inscreveu perante o conselho de classe em 2010, tendo pago apenas a 1ª anuidade. Consta ainda que é funcionário da Cia. Pernambucana de Saneamento - COMPESA, desde 31.10.1703, tendo ingressado no cargo de "Operador de Sistemas" e exercendo, atualmente, as funções de "Agente de Saneamento". 4. De acordo com o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Dessa forma, sendo a anuidade uma prestação pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN), enseja o surgimento da obrigação tributária. 5. Enquanto o profissional estiver vinculado aos quadros do respectivo conselho de classe figura como sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, até que comunique seu desejo de se descredenciar e, consequentemente, não mais exerça a atividade profissional. Em período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional; após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o registro perante o conselho profissional. Precedente do STJ. 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, deve ser extinta a cobrança do ano de 2011, pois não há qualquer comprovação nos autos de que o embargante exercia a atividade de técnico em contabilidade, ainda mais porque naquela época já era empregado da COMPESA, conforme explicitado anteriormente. Quanto aos exercícios de 2012 a 2015, todavia, deve prosseguir a execução fiscal, uma vez que o mero registro perante o conselho de fiscalização enseja a cobrança da anuidade. 7. Apelação provida em parte. ARC
(PROCESSO: 01395428315766838918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)