Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ramos PJe- AGTR 7466076-99.7450.21.3.5275 AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: MATHEUS MENDES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO RODRIGUES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 2858924-06.9136.30.8.6748, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para determinar o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados no Precatório nº 934619-AL, expedido nos autos da ação individual n° 4338514-29.4092.20.9.5673 (VMAA), que tramita na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária/AL, ou, em sendo o caso, sua posterior liberação mediante alvará, aos Escritórios de Advocacia/Advogados réus, bem como aos cessionários de créditos demandados, até o julgamento do mérito desta demanda. 1. Aduz o agravante, preliminarmente, i) a ilegitimidade ad causam da União; ii) a impossibilidade de exercer controle do contrato de honorários advocatícios contratuais firmado entre Município e particulares; iii) a inadequação da via eleita, e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC ou, caso assim não entenda, que seja reformada a decisão para, reconhecendo a validade e eficácia contrato firmado entre a Edilidade e seu patrono legal, este permaneça produzindo efeitos, de tal sorte a possibilitar o levantamento dos honorários contratuais. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame das preliminares. 3. A União possui legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais, da complementação das verbas do Fundef, posto que, em sede de execução, caberá ao referido ente o cumprimento do título judicial. 4. Em se tratando de discussão relativa a valores de complementação de verbas do Fundef, a adequada aplicação de suas verbas é de interesse da União, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito. 5. Precedente: AG/SE 07901097409031434738, des. Noah da Rosa, julgado em 26 de agosto de 2018. 6. O debate sobre a validade do instrumento de contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o Município e a sociedade civil de advogados, não foi realizado na fase executiva, quando do requerimento de retenção da verba honorária, mediante apresentação do instrumento contratual. Abre-se, então, a via da efetivação desse controle através de ação própria, autônoma, que, no caso, foi ajuizada pelo MPF, tratando-se da ação civil pública originária, na qual exarada a decisão agravada. 7. Precedente: AG/SE 99717780391546990389, des. Enrico Monteiro - Convocado, julgado em 21 de novembro de 2017. 8. No mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5568570, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 9. Ressalta-se, ainda, que o min. Ryan Fogaça, no julgamento do ARE 9323479/PE, em 12 de outubro de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Theo Novaes, julgado em 22 de março de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do Estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23722202040346150924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)