PROCESSO Nº: 1250041-33.3681.23.3.7700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ian da Cunha Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APELAÇÃO. ALHO DO TIPO "ESPECIAL" IMPORTADO DA CHINA. NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA ANTIDUMPING. LEI 9.019/95 E RESOLUÇÕES CAMEX N. 80/2013 E N. 13/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A discussão trazida a esta Corte pelo apelo da Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de se aplicar o direito antidumping às importações de alho chinês do tipo "ESPECIAL", à luz do que dispõem as Resoluções nº 80/2013 e nº 13/2016, ambas da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 2. De um lado, a parte autora defende a aplicação do direito antidumping apenas sobre o alho do subgrupo nobre, das classes 3, 4, 5, 6 e 7, do tipo "EXTRA", importado da República Popular da China. De outro, a Fazenda Nacional sustenta que as medidas de proteção previstas na Resolução nº 80/2013 da CAMEX devem recair sobre qualquer alho de origem chinesa, o que teria sido evidenciado pelo Anexo da Resolução nº 13/2016, também da CAMEX. 3. A Resolução n.º 80/2013 definiu o produto objeto da medida antidumping para considerar o alho, "definido como sendo o bulbo da espécie allium sativum que, independente da sua coloração, é classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra." Em 08/03/2016, foi publicada a Resolução nº 13 da CAMEX, para aclarar a Resolução nº 80/2013 e esclarecer que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, também estão sujeitos à incidência do direito antidumping. 4. Considerando que a Resolução nº 13 da CAMEX não tratou do alho do tipo "especial", mantendo apenas o classificado como "extra", o alho importado pela autora na hipótese em apreço (tipo "especial") não é objeto da medida antidumping. 5. Precedentes: TRF5, 07160369100771535461, Rel. Des. Federal LORENZO ROCHA, 3ª Turma, Rodrigo da Paz; TRF2, AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5131585-40.1848.25.3.4662, Rel. Des. Federal RYAN PEIXOTO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF2, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9908540-33.3052.29.3.5706, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE RODRIGUES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 49902664038364940869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)