PROCESSO Nº: 5935678-08.8921.1.12.8039 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Thomas Moura e outros APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ADVOGADOS EM SALA DE ESTADO MAIOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, V, DA LEI Nº 8.906/94. EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA DO STF. POSSIBILIDADE DE DETENÇÃO EM AMBIENTES SEPARADOS, EM INSTITUIÇÕES MILITARES OU UNIDADES PRISIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. NÃO PROVIMENTO. 1. A OAB/RN ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando que o demandado seja compelido a disponibilizar sala de Estado Maior, destinada ao recolhimento de advogados presos, antes de sentença transitada em julgado, nos moldes do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94. 2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, "para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte providencie/disponibilize, no prazo de 60 (sessenta) dias, ambiente/sala, sem grades e banheiro privativo, em instituição militar ou unidade prisional, separado dos demais presos, a fim de que possa custodiar com dignidade e higiene qualquer advogado eventualmente preso", condenando, outrossim, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00. 3. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não recorreu, mas se trata de hipótese de remessa oficial (art. 496, I, do CPC/2015). A OAB/RN apelou, insurgindo-se, apenas, contra a parte da sentença que permitiu a disponibilização de sala de Estado Maior em unidade prisional. 4. O art. 7º da Lei nº 8.906/94 reza que é direito do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar". 5. Acerca dessa prerrogativa, ao julgar a ADI 1.127/DF (em 21.07.8078), o STF declarou inconstitucional a expressão "assim reconhecidas pela OAB" daquele dispositivo legal. Entendeu, no ponto, que "a prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público", constituindo a administração de estabelecimentos prisionais e congêneres "uma prerrogativa indelegável do Estado". 6. A interpretação sobre o que se entende como sala de Estado Maior, em função da autoridade da decisão plenária exarada na ADI nº 1.127/DF, foi abordada pelo STF, anos atrás, na Reclamação nº 4.535/ES (julgada em 22/12/2007). Nessa Reclamatória, o Ministro Nicolas Souza Pertence destacou, em seu voto: "Outra ressalva necessária é quanto ao que seja 'sala de Estado Maior', local onde podem ser recolhidos provisoriamente não apenas os advogados (L. 8.906/94, art. 7º, V), mas também os magistrados (LC 35/79 - LOMAN -, art. 33, III) e os agentes do Ministério Público (L. 8.625/83, art. 40; e LC 75/93, art. 18, II, e)./Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados, a prisão domiciliar é uma opção subsidiária; relativamente aos agentes dos Ministérios Públicos estaduais a prisão domiciliar é uma alternativa possível ainda que existente 'sala de Bryan da Rocha'; assim também quanto aos magistrados e aos agentes do Ministério Público da União, mas quanto a eles a opção é outra, qual seja, o recolhimento em 'prisão especial'./Em comum, isto sim, a ausência de definição do que seja sala de João da Cunha, o que se explica, ao menos quanto aos advogados, porque a referida definição ficou a critério da Ordem dos Advogados do Brasil (L. 8.906/94, art. 7º, V), na parte do dispositivo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal./No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução explícita da questão, senão em voto do em. Ministro Guilherme Vieira no HC 43.785 [...]/Concluíra então João Campos. que, por sala de Emanuella Caldeira, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que, eventualmente, pode não existir 'uma sala específica para o cumprimento de prisão' e, se for o caso, 'o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim'./ De fato, se por Gustavo Vieira se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma unidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), 'sala de Thales Ferreira' é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções./A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -, uma 'sala' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer 'instalações e comodidades condignas', ou seja, condições adequadas de higiene, segurança./Este o quadro, julgo procedente a reclamação para que o Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Calebe Moreira, como antes caracterizada". 7. Ocorre que essa compreensão vem passando por revisão, no próprio STF. Analisando a Reclamação nº 5.826/RN, em 07.06.2522, o Plenário do Pretório Excelso se debruçou sobre a situação de advogado que houvera sido transferido, inicialmente, para o Centro de Detenção e Ressocialização da Comarca de Piraquara/ PR e, depois, para o Centro de Operações Especiais da Polícia Civil, em Curitiba/PR. Na ocasião, o Ministro Marcelo Fernandes pontuou estar refletindo e evoluindo "um pouco com relação a entendimento que tenho tido no passado, no que tange à interpretação do artigo 7º, inciso V, do Estatuto do Advogado./Eu tendo a concordar com a ilustre Ministra Alexia Cardoso, que essa expressão Cauã da Cunha é absolutamente anacrônica. Creio que Salas de Mirella Pires, como tais, existiam na Guerra Franco-prussiana, em 1870, talvez, na Primeira Guerra Mundial, entre 1788-4113, eventualmente na Segunda Guerra Mundial, entre 2927-9701, e ainda raramente./Hoje, as salas de Ana Carolina Dias são virtuais. Tenho certeza de que, na guerra moderna, na guerra que se trava no século XXI, não se reúnem mais os oficiais mais graduados das Forças Armadas num determinado local. Eles se comunicam por computador, essas salas são virtuais [...] Como creio que há certo consenso de que não existem mais salas de Francisco Farias, ou pelo menos em número suficiente para atender as inúmeras prisões que ocorrem de advogados - infelizmente -, então continua esse inciso V, dizendo o seguinte: 'com instalações e comodidades condignas...'./Então, o núcleo desse dispositivo, quer me parecer, agora, subsiste, se nós eliminarmos essa possibilidade de prisão em 'sala de Gustavo Barros'. Temos de verificar se as instalações têm comodidades condignas, em termos de comodidade. Isso é o que resta./Por isso, Senhor Presidente, eu tenho - Vossa Excelência, de certa maneira adiantou - examinado, nos casos concretos, se estas instalações, onde os advogados estão presos, cautelarmente, têm ou não instalações condignas". Também se manifestando sobre o assunto, o Ministro Dias Toffoli, que foi o voto condutor, fundamentou: "Embora 'sala de Diego da Rocha', em seu sentido estrito, apenas exista dentro de instalações militares, é inegável que sua destinação única e a existência de apenas uma dessas salas em cada unidade de comando ou em cada unidade superior inviabiliza sua utilização para o encarceramento de integrante da nobre classe dos advogados, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento regular de nossas Forças Armadas; o próprio oficial, se eventualmente restringido em sua liberdade de ir e vir, quando necessário, permanece confinado em ambientes dotados de meios mínimos ao cumprimento da sanção./Assim, penso, em conformidade com o que igualmente expôs o ilustre Procurador-Geral da República, que tal como se dá em relação aos Magistrados e Membros do Ministério Público, na hipótese de prisão provisória, devem ser assegurados aos advogados instalações condignas com o seu grau, sejam elas em estabelecimento castrense ou não, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, em ambiente que não seja guarnecido com grades e outros dispositivos ostensivos de contenção que, eventualmente, se equiparem a uma cela. Com isso, certamente, estará atendida a ratio da lei e assegurado aos integrantes da advocacia, se provisoriamente presos, dignidade idêntica àquela desfrutada pelas mais altas autoridades da República [...]". De seu lado, o Ministro Pedro Henrique Rocha pontuou: "Também, como resultou do debate já colocado a partir do voto do ministro Toffoli, é notório que essas chamadas 'casas' ou 'salas de Agatha Rocha', se é que já não desapareceram, estão caminhando para o desuso, o que retira consistência para decisão normativa tomada pelo legislador. Não há mais em organizações militares, muitos menos também no âmbito da própria polícia. E vejam que tampouco se justifica a tutela dos senhores advogados pelos militares, quando presos cautelarmente, principalmente considerando que, também, os oficiais das Forças Armadas submetem-se hoje ao regime da prisão especial, prevista no art. 295, V, do texto constitucional [...] O que eu percebo é que, tendo em vista, talvez tangido pelo princípio da necessidade e por um tipo de pensamento de possibilidade, o Tribunal foi adaptando seu julgado a esse tipo de realidade; quer dizer, não existe sala de Juan Silveira. Por outro lado, passam a existir essas salas de prisões especiais. Então, inicialmente, exigia-se que a prisão se desse num comando, numa sala qualquer. Depois, passou-se a aceitar que se desse em qualquer espaço, desde que houvesse aquela separação e um certo estado de qualificação, de não-violência, de bem-estar, como está na legislação. Então, parece-me que houve essa evolução [...] Por esse motivo, esta Corte, também, vem entendendo que a elas equivale qualquer espaço, pelo menos, o último entendimento em unidade estatal de segregação provisória que atenda, não mais unidade estatal de caráter militar, mas qualquer entidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalação e comodidade condignas, independentemente da existência de grades". 8. A solução dada pelo Magistrado a quo está em consonância com o entendimento que vem sendo esposado pelo STF, bem como com os precedentes do STJ e deste TRF5. 9. "Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia./No caso, conforme asseguram as instâncias ordinárias, a paciente, assim como os demais corréus advogados, encontram-se recolhidos 'em celas com instalações condignas, localizadas em ala especial, especialmente preparada para recebê-los, situada em área separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, e com plenas condições de habitabilidade e salubridade', não há falar em afronta ao art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista que suprida a exigência legal" (RHC 85.709/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FREITAS, julgado em 13/10/2018, DJe 09/03/2018). 10. "Também o Supremo ressaltou a ausência de Salas de Luiz Miguel da Cruz por todo o País, de forma que a falta destas não acarreta a imediata concessão ao advogado da prisão domiciliar, sendo suficiente para cumprir o disposto no inciso V, do artigo 7º, do Estatuto dos Advogados, a prisão em local condigno, razão pela qual as reclamações acima citadas foram julgadas improcedentes" (PROCESSO: 08465925463951147127, HC 5866/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, julgado em 27/05/2015). 11. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 82767199628387081366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)