PROCESSO Nº: 4755272-93.0800.14.1.5137 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Davi Lucas da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, requestada para que se reconheça o direito líquido e certo de o contribuinte não mais recolher a COFINS e a contribuição para o PIS sobre a taxa de administração de cartão de crédito e débito. 2. "Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (STF, RE 363.709 AgR, Relator Min. OTÁVIO MORAES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2014). 3. "A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito" (TRF5, Processo nº 7574309-67.0863.20.11.3412, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 21/04/2018). Na mesma direção: PROCESSO: 4421672-47.4944.26.10.1012, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª Turma, julgado em 30/11/ 2017; e PROCESSO: 8418013-45.3133.3.3.0430, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 2ª Turma, julgado em 14/06/2017. 4. Precedentes do STF: ARE 962.886 AgR, Relator: Ministro ALEXANDRE SILVA, Segunda Turma, julgado em 11/07/2017; RE 502.647 AgR, Relator: Ministro HENRIQUE CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2016; e ARE 830.564 AgR, Relator: Ministro PEDRO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 01/02/2016. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41486274876475389302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)