PROCESSO Nº: 1150248-10.7652.26.9.7531 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PRADO LTDA - EPP ADVOGADO: Arthur Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE GERGELIM. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DA CHINA APRESENTADO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS-ARP PARA VERIFICAR A SANIDADE VEGETAL DO PRODUTO IMPORTADO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 6317440-27.5290.29.6.3045 COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE AUTORIZOU A ARP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/CE , o qual julgou improcedente o pedido que objetivava : A) determinar a União, por meio do Ministério da Agricultura, submeter a mercadoria importada à análise de risco de pragas -ARP ; B) autorizar o desembaraço e posterior liberação das 800 (oitocentas) caixas de gergelim provenientes da China, totalizando de 19.269kg (vinte mil quilos), representados pela fatura INVOICE de n.º JXG-D-582748, 3) deferir a LICENÇA de IMPORTAÇÃO DE n.º 15/8840895-0 ( Id. 5470900.8710782). 2- A empresa juntou aos autos, documentos que alega serem suficientes para que seja realizada uma ARP. Sustenta que apresentou o Certificado Fitossanitário emitido pelas autoridades chinesas ( FL. 263 pdf -Identificador: 1534216.7038858), bem como a Licença de Importação paradigma, de nº 15/2032157-6 deferida pela autoridade alfandegária como exige a Instrução Normativa 06/2005, art. 5ª. 3- Em resposta, a União afirma que a importação de mercadoria vegetal está condicionada à verificação de que o produto conste na Lista de Produtos com Importação Autorizada (PVIA). Esclarece que não há no sistema nenhum registro para gergelim de origem da China. Alega que a Análise de Risco de Praga - ARP apresenta-se impraticável por razões técnicas e procedimentais, representando um precedente perigoso para a proteção fitossanitária do país, um procedimento bastante complexo e dependente de diversos fatores, tais como, disponibilidade de técnicos habilitados em diversas áreas da ciência, acesso às informações científicas (biológicas e econômicas), confirmação da confiabilidade destas informações, acesso a informações fitossanitárias oficiais dos países exportadores, dentre outros. 4- Nada obstante, os argumentos da União, importa ressalvar que a Instrução Normativa n.º 06/2005, em seu art. 1º , reconhece a possibilidade de que seja realizada a ARP quando se trata de mercadoria importada que nunca estivera no Brasil, vejamos : MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2005 : Art. 1º Condicionar a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas - ARP, quando:I - estas nunca tiverem sido importadas pelo Brasil; (...) 5- Portanto, há previsão legal para que a mercadoria importada, qualificada na categoria 02 (CATEGORIA 2 de Risco Fitossanitário - vegetais semiprocessados -submetidos à secagem, limpeza, separação,descascamento, etc.- que podem abrigar pragas e destinados ao consumo, uso direto ou transformação )( fl. 202 PDF- 1364618.6471548) que ainda não possui importação autorizada na forma prevista na lista PVIA Lista de Produtos com Importação Autorizada, ingresse no país desde que seja realizada a ARP. 6- Acontece que, mesmo considerando a autorização legal para a ARP, compulsando os autos, verifico que esta matéria já foi objeto de julgamento desta Quarta Turma, no AGTR 3989342-61.9619.6.3.5301, julgado em 30 de junho de 2016, cujo acórdão negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. O acórdão transitou em julgado em 09/08/16, com baixa definitiva (Id.1582370.9898776). Neste julgamento foi reconhecido o direito de a empresa realizar a Análise de Risco de Pragas - ARP da mercadoria importada (sementes de gergelim natural, pelada), identificada pela Licença de Importação nº 15/59494482-9, porém ,por uma questão de cautela, o v. acórdão , não liberou a importação da mercadoria, apenas autorizou a Análise de Risco de Pragas, haja vista a empresa ter apresentado o Certificado Fitossanitário (Identificador: 0703915.1053804)emitido pela autoridade chinesa. 7 Desse modo, tendo em vista o julgamento do AGTR 5307015-80.1618.8.9.3272, o qual manteve em sede de liminar a autorização para a Análise de Risco de Pragas da mercadoria importada (sementes de gergelim natural, pelada) pela apelante, identificada pela Licença de Importação nº 15/33556692-5, há de confirmar-se o procedimento, haja vista a importância da Análise do Risco de Praga , a fim de evitar a probabilidade de introdução ou disseminação de pragas no território nacional, capazes de causar danos biológicos e ambientais . 8- Apelação parcialmente provida para apenas autorizar a ARP. sc/
(PROCESSO: 02209918844286024076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)