PROCESSO Nº: 8586746-95.6216.3.11.2225 - APELAÇÃO APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Otávio Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA NO PERCENTUAL DE UM POR CENTO E MEIO. LEI Nº 57.971/2011. Lei nº 13.161/15. ART. 8º. EMPRESA DO RAMO DA INDÚSTRIA CALÇADISTA. INEXISTÊNXCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por LAVÍNIA GOMES. (matriz e suas filiais), julgou improcedente os pedido consistentes em: a) fazer a opção de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em relação aos estabelecimentos industriais e sobre a folha de salários em relação aos estabelecimentos varejistas; e b) compensar as contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de dezembro de 2015. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à fundamentação legal utilizada para sustentar que a embargante não se sujeitou - com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.161/2015 - a um considerável aumento da carga tributária, a título de contribuições previdenciárias, o que, certamente, contribuiu para a sua decisão, já que a mesma, conforme restou demonstrado e comprovado nos autos da presente demanda, exerce a atividade de indústria e a de varejo (Doc. 4), sendo que seus estabelecimentos varejistas comercializam tanto os produtos de fabricação própria (oriundos dos seus estabelecimentos industriais), como aqueles adquiridos de terceiros (fornecedores). III. Defende, assim, que com a majoração da alíquota da contribuição previdenciária patronal e a obrigatoriedade da opção pela de tributação (folha de salários ou receita bruta) incidir para todos os estabelecimentos da Apelante, perpetrada pela Lei n. 13.161/2015 que alterou as disposições constantes da Lei n. 12.546/2011 , ao invés de uma redução da referida carga tributária previdenciária, esta acabou por sofrer uma majoração, conforme restou comprovado com a planilha de cálculo exemplificativa (Doc. 5), que tomou por base o período compreendido entre novembro de 2014 a outubro de 2015. IV. Alega que comprovou nos autos da presente demanda que possui estabelecimentos varejistas que comercializam produtos de fabricação própria e originários de outras indústrias, razão pela qual se encontram na mesma situação daqueles e, então, devem receber idêntico tratamento (princípio da isonomia), não havendo necessidade "presumir" a origem "do grosso" do seu faturamento. V. O acórdão assentou que o ramo da economia ao qual se dedica a impetrante não foi afetado com o aumento da carga tributária decorrente da entrada em vigor da Lei n. 13.161/2015, eis que a alíquota de 1,5% atualmente cobrada das empresas do setor (tendo como base de cálculo a receita bruta) é a prevista na Medida Provisória nº 540/2011 (a qual deu origem à Lei nº 12.546/2011), não havendo que se falar em desvio de finalidade da Lei nº 13.161, de 2015. VI. Ademais, quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de que vende não apenas os produtos que fabrica, mas também os de outros fabricantes, circunstância que a equipararia às empresas concorrentes, autorizadas a pagar o tributo sobre a folha de salário, enquanto as suas filiais do comércio varejista praticamente são obrigadas a optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tenho que cabe à parte impetrante provar a alegada entre ela e as concorrentes, sendo presumido que o grosso do faturamento da recorrente advenha da venda dos produtos que fabrica e não dos produtos adquiridos de outros fabricantes. VII. Desse modo, a medida foi adotada para todas as empresas que atuam em determinada atividade econômica, e a tributação está ocorrendo com base numa mesma alíquota e sobre o mesmo critério de mensuração da base de cálculo. VIII. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 30378520423212520214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)