PROCESSO Nº: 3661835-56.7075.3.1.6917 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AXA OIL PETROLEO LTDA ADVOGADO: Pedro Lopes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 22.407/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu à segurança requerida, para determinar que a impetrada proceda à análise dos requerimentos constantes dos processos administrativos n. 52091.490850/6831-28, 52540.639123/6984-75 e 53124.837136/9399-60, bem como para que, preenchidos os requisitos legais, seja viabilizado o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas em questão ("naftas" - atividade econômica da empresa comércio atacadista de resinas e elastômeros, produtos químicos e petroquímicos). II. No caso dos autos, a impetrante requereu ordem judicial que determinasse à ré que, independentemente do movimento paredista, realizasse a análise dos Processos Administrativos nº 16177.511397/6606-21, 62660.446166/5756-56 e 12600.359423/1901-63, protocolados em 3/2/2018, viabilizando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas em questão. III. De acordo com os documentos juntados aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida desde abril de 2018, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. IV. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. V. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Esclareça-se que a concessão de liminar liberando mercadorias importadas, não resulta em perda do objeto da ação mandamental, porquanto impende, ainda, um pronunciamento judicial apreciando o direito reclamado pelo impetrante, além do que somente a sentença de mérito tem o condão de torná-la definitiva, por produzir coisa julgada formal e material. VII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 82627428816977908299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)