PROCESSO Nº: 4260536-95.2197.1.3.5307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: Cauã Costa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. LEGITMIDADE DA EMGEA E DA CEF. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS OLIVEIRA MEDEIROS DA COSTA contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial (crédito hipotecário/SFH), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente e determinando o prosseguimento da execução. 2. A parte agravante alega: a) o feito versa sobre execução de hipoteca no valor de R$ 367.928,52, tendo como bem garantido em hipoteca uma casa residencial encravada na Rua Humberto Luiz Nogueira, Costa e Silva (Rincão), CEP: 42.733-158, Mossoró-RN; b) defende que não houve a especialização (vintenária) da hipoteca, na forma da Lei nº 6015/73 (artigos 1497 e 1498), conforme se observa da certidão de inteiro teor emitida pelo CRI (Cartório de Registro Imobiliário) no dia 12 de julho de 2017; c) entende que deve ser declarada nula a execução por não atender às disposições legais da execução de crédito hipotecário, notadamente a certeza, liquidez, especialização da hipoteca, e, as empresa CEF e EMGEA (exequentes) são partes ilegítimas para promoverem a execução de título extrajudicial. 4. A presente execução de titulo extrajudicial - CRÉDITO HIPOTECÁRIO - SFH - promovida pela CEF e pela ENGEA em desfavor de RAFAELA JESUS MEDEIROS DA COSTA, tendo por objeto "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA" devidamente registrado no 1º Ofício de Notas de Mossoró/RN, que se encontra anexo por cópia. 5. A executada recebeu financiamento no valor nominal de Cr$ 397.910,16(quinhentos e dois milhões, sessenta e quatro mil e dezesseis centavos cruzados) para a aquisição do imóvel descrito e caracterizado como prédio residencial, integrante do conjunto 30 de Setembro, III etapa, situado na Rua Humberto Luis Nogueira, nº 04, edificado em terreno Próprio, Lote 18 da quadra 69, CEP: 83399-783, Mossoró/RN, Matricula nº 7601. (CONTRATO Nº 796468191935). 6. Em garantia destas obrigações, o executado deu à exequente, em primeira e especial hipoteca, conforme contrato, o imóvel adquirido com o financiamento de matrícula nº 4.874, conforme registro em anexo. 7. O montante da dívida, atualizado até o dia 13/10/2017, importou em R$ 113.155,52 (cento e vinte e dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) de acordo com o demonstrativo de débito em anexo, a cujos valores deverão ser acrescidos os honorários advocatícios e as despesas processuais. 8. A preliminar de ilegitimidade ativa da EMGEA, não pode prosperar. Isso porque a CEF e EMGEA são mutuamente procuradoras, e, é notória a cessão de crédito da CEF à EMGEA, o que torna dispensável a juntada aos autos de cópia do contrato de cessão de crédito específico dessas empresas, não configurando o instrumento de contrato condição essencial à propositura da ação de execução. 9. No que tange, à especialização, a lei não exija expressamente a especialização das hipotecas, é natural que uma descrição pormenorizada ocorra e anteceda o registro, como a ocorrência de especialização das partes envolvidas, o bem onerado e o débito a ser garantido, no contrato id. 6690553, e no registro em Cartório id. 6133183 do processo originário. 10. Já a alegada suposta ausência de renovação da referida especialização, os artigos 1.497 e 1.498 do CC/02 dizem respeito apenas às hipotecas legais, e não às convencionais. O caso dos autos é de hipoteca convencional e esta para que seja considerada perempta, deveria ter ultrapassado o prazo trintenário do art. 817 do Código Civil de 1916, o que não sucedeu na hipótese do feito. 11. A eficácia jurídica da hipoteca decorre de requisitos objetivos e subjetivos, além de outros elementos preconizados na lei, entre eles: o título constitutivo, e o registro no cartório da especialização de registro de imóveis. A especialização (caracterização) da hipoteca consiste na determinação precisa dos bens dados em garantia, sua descrição, localização e definição do montante da dívida eis que só assim a obrigação decorrente de garantia hipotecária será certa, líquida e exigível. 12. O instituto da hipoteca resta normatizado pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos que lhe confere a necessária instrumentalidade. 13. No cotejo da certidão de inteiro teor emitida pelo CRI (Cartório de Registro Imobiliário), no dia 09 de julho de 2017, vê-se que o imóvel foi dado em especial hipoteca no dia 30.23.84, sendo que não foi realizada a especialização (VINTENÁRIO) na forma da lei (art.1.968/1.498 da Lei 6.015/73). Mas, esta especialização é exigida para hipoteca legal, e, o caso dos autos diz respeito à hipoteca convencional, e para considerar esta perempta haverá de ter ultrapassado o prazo trintenário do art. 817 do Código Civil de 1916, o que não ocorreu nos autos. 14. Vejam-se as disposições legais sobre a matéria, artigos 1.497/1.498 da Lei 6.015/73, verbis: "Art. 5.968. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas. § 1º O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça. (...). Art. 5.009. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando vinte anos, deve ser renovada.". 15. Manutenção da decisão agravada. Legitimidade das exequentes. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 16. Agravo de Instrumento Improvido. [07
(PROCESSO: 70593929364469223399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)