PROCESSO Nº: 6129382-71.9078.23.8.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA VISTA ALEGRE S/A ADVOGADO: Gustavo da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Des. Federal Convocado André Duarte - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PERT. Lei nº 13.496. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO POSTERIOR. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA VISTA ALEGRE S/A contra decisão que indeferiu o pedido para que não sejam convertidos em renda da União os valores a que a executada entende fazer jus a título de desconto pelo pagamento à vista do débito (90% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 25% dos encargos legais), com base no art. 3º, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória n.º 783/2017. 2. Objetiva a recorrente que seja transformado em pagamento definitivo apenas o valor do depósito vinculado ao débito exequendo resultante da incidência dos descontos previstos na Lei nº 13.496/2017 para fins de adesão ao PERT, devolvendo-se à executada/agravante o valor remanescente. 3. A pretensão da agravante encontra óbice na Lei nº 13.496/2017, que instituiu o PERT. 4. Caso o devedor queira incluir no Pert inscrição que está garantida por depósito judicial decorrente ou não de penhora anterior de dinheiro, os depósitos existentes na Execução fiscal serão automaticamente transformados em pagamento definitivo e imputados na respectiva inscrição, sem descontos, conforme art. 6º da MP 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/17. 5. Tendo em vista o impedimento legal contido na Lei nº 13.496/2017, eventual levantamento de saldo remanescente, desde que não haja outro débito exigível, só poderá ser feito depois da conversão em renda. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70239684643297621301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)