PROCESSO Nº: 4680219-76.1592.12.8.7201 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ DANTAS e outro ADVOGADO: André Dias Nobel Sobreira Vita PACIENTE: AUGUSTO NOGUEIRA ADVOGADO: Miguel Freitas Nobel Sobreira Vita IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANDAIME". FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE RESIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de W.A.D. e J.L.L.S., apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, objetivando a revogação das medidas cautelares impostas aos pacientes no curso da Ação Penal nº 8578904-97.1610.26.11.2980 (art. 319 do CPP), alegando, em síntese, o fim da instrução criminal. 2. Na decisão que decretou a prisão temporária de J.L.L.S. e a prisão preventiva de W.A.D., o Juiz do 1º Grau afirmou que pairam sobre os investigados fundadas suspeitas de participação em amplo e duradouro esquema de fraude, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro por meio de utilização de sociedades empresárias criadas com a finalidade precípua de conferir aspecto de legalidade à licitação e à execução de obras públicas. 3. Especificamente em relação a W.A.D., a decisão concluiu que há grande probabilidade de o investigado possa continuar a praticar crimes ou dificultar as investigações em curso. Esta Primeira Turma, por seu turno, apreciando o HC 5.998/PB asseverou que o que se verifica dos elementos carreados é que o paciente é indicado como sendo suposto agente ligado às Prefeituras de João Lucas Campos e Matheus Cunha, portanto impedido de licitar regularmente, e que realizaria obras públicas pagando uma comissão pelo aluguel indevido das empresas fantasmas do acusado Pedro Miguel Costa, auferindo todos os lucros diretos e indiretos relativos à contratação irregular. Por outro lado, entendeu que, com o oferecimento da denúncia pelo MPF, bem como a inexistência de notícia de envolvimento do paciente em outros crimes de qualquer espécie, além de possuir profissão definida e endereço certo, seria cabível a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP. Ao final, foram as seguintes as cautelares fixadas: a) fixação de fiança, a ser prestada pelo paciente, no valor de R$ 299.283,00; b) suspensão do exercício de qualquer função pública que o paciente exerça, inclusive do cargo de secretário de finanças, com percepção de remunerações apenas de cargos públicos efetivos de que seja titular; c) proibição de participar em licitações e contratos com a administração pública, quer como pessoa física, quer mediante pessoas jurídicas de que participe; d) suspensão do pagamento de quaisquer quantias ainda pendentes referentes aos contratos que tenham sido executados pelo paciente ou fiscalizados pelo mesmo; e) proibição de manutenção de contato do paciente com pessoas que tenham trabalhado nas obras por ele executadas ou fiscalizadas; f) proibição de se ausentar do município de sua residência (Bruno Souza/PB), exceto para comparecer aos atos dos processos que tramitam na 8ª Vara Federal de Sousa e bem como nas demais instâncias judiciais, seja na fase investigativa ou na fase judicial; g) proibição de ausentar-se do País, em decisão comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o paciente para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 320 CPP); h) comparecimento mensal ao juízo da 8ª Vara Federal para informar e justificar atividades, nos últimos 10 (dez) dias de cada mês. 4. Em relação à J.L.L.S., o Magistrado de Primeiro Grau determinou a conversão da prisão temporária em preventiva, ao argumento da garantia da ordem pública, diante da necessidade de bloquear esse tipo de atuação, uma vez que, se solto, o investigado poderia voltar a praticar os mesmos atos tidos por ilícitos pelo MPF. Além disso, destacou a necessidade de garantir a ordem econômica, porque os valores envolvidos têm a concreta aptidão para comprometer as economias e a gestão administrativa dos Municípios em debate, uma vez que a fraude, se comprovada, pode impedir, ainda, o repasse de novos recursos pela União, prejudicando, de forma intensa, as populações envolvidas, maiores prejudicadas nesse tipo de comportamento. Por fim, ressaltou o cabimento da prisão preventiva em razão da conveniência da instrução criminal. Empós, apreciando o HC 5.996/PB, a Primeira Turma deste THOMAS DA ROSA substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Na oportunidade, o órgão colegiado entendeu que o Magistrado do Primeiro Grau apresentou elementos sólidos quanto à materialidade e aos indícios de autoria por parte do paciente J.L.L.S., e argumentos direcionados à necessidade da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Contudo, considerando o estado em que estava o processo, verificou, no mínimo, uma dificuldade de reiteração criminosa, destacando, ainda, a ausência de notícias de qualquer óbice às investigações promovidas pelo paciente e se tratar de pessoa primária, com residência fixa e emprego regular. Ao final, concluiu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são pertinentes à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente. Foram as seguintes as cautelares fixadas: a) fixação de fiança judicial no valor de R$ 78.365,00 (cinquenta mil reais); b) proibição de ter acesso ou frequentar qualquer órgão público vinculado às Prefeituras de Gabriel Moraes e Luigi Silva; c) proibição de se ausentar da cidade de João Pessoa/PB sem ordem judicial; d) suspensão do exercício de qualquer vínculo público existente entre ele e as prefeituras e de Gabriela Moura e Bernardo Rocha, sem prejuízo de seu salário, evidentemente, se for servidor concursado; e) suspensão de qualquer contrato público que a empresa WJ Engenharia-ME mantenha com as prefeituras acima; f) entrega do passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; g) proibição de participar em qualquer procedimento licitatório em órgão público enquanto tramitar a Ação Penal em foco. 5. As medidas cautelares fixadas em desfavor de W.A.D. e J.L.L.S. se fundaram não apenas na conveniência da instrução criminal, mas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública e econômico e do resguardo do patrimônio público, porque há elementos nos autos que indicam participação dos pacientes, de maneira reiterada, em crimes relacionados a execução de contratos com prefeituras do estado da Paraíba, desde 2002. 6. Com exceção da proibição de se ausentar da comarca de sua residência, as demais medidas cautelares anteriormente fixadas não podem ser revogadas em razão do fim da instrução criminal, uma vez que objetivam, sobretudo, minimizar o contato profissional dos pacientes com as atividades públicas municipais, além de, com a entrega dos passaportes, visarem à garantia da aplicação da lei penal. 7. As medidas cautelares do art. 319 do CPP precisam se revestir de eficácia necessária à garantia do processo, devendo, por outro lado, evitar desnecessária restrição ao direito de ir e vir, especialmente o exercício de atividades profissionais. Especificamente no que se refere à cautelar prevista no art. 319, IV, do CPP (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução), a medida tem por finalidade, precipuamente, a conveniência da investigação ou da instrução criminal. 8. No caso concreto, tem-se que: 1) já encerrada a instrução criminal (a ação penal, neste momento, está na fase de apresentação de alegações finais); 2) inexiste notícia de que os pacientes tenham oferecido resistência à investigação ou à instrução criminal; 2) a profissão dos pacientes (engenheiros) não dispensa o deslocamento para outros municípios da região; 4) dentre as medidas cautelares impostas a W.A.D., já consta o comparecimento mensal ao Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, para informar e justificar suas atividades. 9. Na atual fase processual, tem-se como desproporcional a medida de proibição da comarca de residência, porquanto as demais medidas impostas já são suficientes e adequadas para evitar a prática de infrações penais e para garantir a aplicação da lei penal, além de se mostrarem proporcionais à gravidade dos crimes, às circunstâncias dos fatos e às condições pessoais dos pacientes (art. 282, I e II, do CPP). Impedi-los de ausentar-se das comarcas de suas residências seria, praticamente, uma antecipação da execução da pena. Precedente da Primeira Turma do RYAN DA CUNHA. 10. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, apenas para desonerar os pacientes da medida cautelar de proibição de se ausentar do município de sua residência.
(PROCESSO: 89376280239428362644, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)