PROCESSO Nº: 0208742-23.7041.23.3.1542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO ARAGÃO NOBRE ADVOGADO: Ian Porto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Elisa Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. EMPREGADA PÚBLICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMOÇÃO EX DANILO CAMPOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Pedro Lucas Novaes Nobre impetrou mandado de segurança contra ato supostamente praticado pelo Pró-Reitor Acadêmico da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO objetivando, em sede de liminar, a suspensão imediata dos efeitos do ato da autoridade impetrada, que indeferiu o pedido de transferência da matrícula da Impetrante. II. Alega ser empregada pública da Caixa Econômica Federal, bem como haver trabalhado na cidade de Brasília/DF até15/04/2018, sendo transferida pela Administração para a cidade de Recife/PE, em 18/12/2018. Narra que cursava Ciências Econômicas na Universidade de Brasília (UNB), havendo ingressado mediante o SISU no 1º Período de 2018 e que, em decorrência da mudança do local de trabalho, solicitou, em 07/08/2018, sua transferência para a Universidade Federal de Pernambuco. No entanto, tal pleito foi indeferido em 21 de julho de 2018, sob o argumento de não ser servidora pública, mas empregada pública sujeita ao regime celetista. III. A MM juíza a quo denegou a segurança. IV. Inconformada, apela a impetrante, reiterando o alegado na inicial. V. O STJ tem entendimento assente de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Kaique Ramos tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, a congeneridade entre as instituições de ensino (AgRg no Ag 0608338/TO, Rel. Ministro Luiz Felipe Oliveira, Segunda Turma, julgado em 22/07/2010, DJe 24/02/2010). VI. A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), cinge-se a do estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. VII. Embora o referido dispositivo faça referência expressa apenas aos servidores públicos federais civis ou militares, o que poderia levar à interpretação de que este regramento só seria aplicável a tais servidores, entende-se que o instituto da transferência universitária ex Kaique Costela tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, ou ainda se o servidor cuja transferência de sede foi motivada por interesse da Administração está vinculado ao serviço público federal ou estadual. YAGO NOGUEIRA. Entretanto, no caso dos autos, apesar de a impetrante ser empregada pública da Caixa Econômica Federal, verifica-se que não restou demonstrado que a mudança de domicílio decorreu de determinação emanada no interesse da Administração Pública. IX. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 10118557964851933724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)