PROCESSO Nº: 0389041-62.7657.28.1.2356 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINALDO THOMAS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7782904-90.6596.23.10.9257 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE APLICA INDULTO A QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. Constitui matéria privativa da política criminal a cargo do Presidente da República, a edição de indulto com as condições de sua aplicação. A vedação de indulto a quem esteja cumprindo penas restritivas de direitos substitutas a privativas de liberdade, não é matéria sujeita a interpretação do Poder Judiciário. Agravo provido.
(PROCESSO: 50036559850378722167, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)