PROCESSO Nº: 8622504-65.8472.25.1.8312 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUCAS COSTELA ADVOGADO: Pietro Barros Mata ADVOGADO: Vicente Vieira ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira ADVOGADO: Pietro Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Mata E Thiago Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de crédito tributário constante no Auto de Infração nº 84396.869387/0578-75. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). II. A parte autora recorre alegando que não é cabível a cobrança efetuada pelo Fisco de IRPF, pois os valores que foram depositados em sua conta bancária são de responsabilidade do Sr. Ryan da Cunha Fernandes. Diz que trabalhou como empregada doméstica na casa do citado senhor e, posteriormente, trabalhou na empresa Disbombons Distribuidora de Bombons Ltda., da qual é sócio o mesmo Sr. Pedro Henrique das Neves. Afirma que foram realizados diversos pagamentos aos fornecedores das empresas de propriedade do Sr. Paulo Martins através da conta bancária aberta em seu nome e onde foram descobertas as receitas omitidas. Aduz que, no encerramento do procedimento administrativo, o próprio fisco concluiu que ela, recorrente, figurou como interposta pessoa, sendo que os valores pertinentes aos depósitos em conta bancária aberta em seu nome na verdade eram de propriedade do Sr. Pedro Miguel da Rosa e das suas empresas. No entanto, o Fisco optou por constituir o crédito tributário em seu nome, incluindo-a como o sujeito passivo na obrigação tributária e exigindo-lhe o IRPF incidente sobre os depósitos bancários sem origem comprovada. Requer a anulação do Auto de Infração, com a extinção do crédito e o reconhecimento que ocorreu o termo decadencial, nos termos do art. 173, I e 156, V, do CTN. III. A Fazenda Nacional apela requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do §3º, III, do art. 85 do CPC. IV. Quanto à decadência não há como ser reconhecida para a cobrança do crédito, considerando que o Termo de Fiscalização iniciou-se em 2001, para o período de apuração ano 1998. V. Pelo que se observa nos autos, a autora apelante requereu a anulação do crédito tributário lançado pelos agentes fiscais vinculados à Secretaria da Receita Federal do Brasil no Processo Administrativo-Fiscal nº 90991.102148/3051-14, tendo sido acusada de manter depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário de 1998, tendo o fisco, com amparo no art. 42 da Lei nº 9.430/96, exigido o pagamento do correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor de R$ 6.377.492,74. VI. Constatou o fisco que a apelante trabalhou como empregada doméstica na residência do Sr. Paulo Costela Fernandes da Cunha e passou a laborar na empresa Disbombons Distribuidora de Bombons Ltda., da qual é sócio o mesmo Sr. João Vitor Moreira. Foram realizados diversos pagamentos em benefício pessoal do Sr. Vicente Gomes e a fornecedores das empresas de propriedade do mesmo, todos através de conta bancária em nome da apelante/autora onde foram descobertas as referidas receitas omitidas da tributação (Id. 3295785.1633212). No final do Relatório do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o AFRF concluiu que a contribuinte João Felipe Azevedo, tratava-se de "interposta pessoa destinada a ocultar receitas do titular de fato das contas mantidas em seu nome", e que "indícios apontam para o Sr. João Silva Fernandes da Cunha, CPF 771.846.146-84, que teria se utilizado de cheques da conta aberta em nome da referida pessoa para efetuar pagamentos referentes à compra de imóvel em seu nome e para injetar recursos em suas empresas através de pagamentos aos fornecedores das mesmas" - Id. 2557380.3137628. VII. Submetida a controvérsia ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em face de recurso voluntário apresentado pela recorrente, afirma que foi identificado o erro de identificação do sujeito passivo no lançamento do crédito tributário, pelo que foi declarada a nulidade do auto de infração (Id. 8910054.0769975). Entretanto, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a decisão supracitada foram acolhidos com efeitos infringentes, para anular o acórdão em razão do superveniente reconhecimento da intempestividade do recurso administrativo interposto pela recorrente/autora (Ids. 9891837.2849318 e 0559469.8211792). NOAH REZENDE. Todos os indícios decorrentes da apuração fiscal correm para o fato de que o Sr. Lorenzo Farias Fernandes da Cunha movimentava o numerário depositado em conta aberta no nome da Sra. Vitor Fernandes, tanto para pagamento de aquisição de bens em nome de pessoa física, como para pagamento de compras em nome da empresa da qual o Sr. João Felipe Vieira era sócio. Inclusive, foi constatado que a autuada na realidade trabalhava como empregada doméstica na casa do Sr. Davi Lucas Porto, no período abrangido pela ação fiscal (1998), passando a trabalhar na empresa Disbombons Distribuidora de Bombons Ltda apenas em 2002, como promotora - Id. 3765722.8150577. Também restaram identificadas as empresas que se beneficiaram dos cheques emitidos da conta-corrente que consta como titular a Sra. João Felipe Mendes, os quais foram utilizados para pagamento de contas das empresas em que o Sr. Francisco Nunes era sócio, bem como para compra de imóvel por ele adquirido. IX. Faz-se evidente que o salário recebido pela recorrente/autora em suas ocupações exercidas tanto na casa do Sr. Lucas Gabriel Nunes, como babá, assim como na empresa como promotora, conforme se verifica na CTPS, não condizem com os valores constantes em conta-corrente aberta em seu nome, que foram utilizados para pagamentos em nome das empresas em que o Sr. Nicolas Cunha era sócio e para compra de bem por ele adquirido. X. Como constatado pelo CARF, os fatos apurados pelo Fisco evidenciam não ser a recorrente/autora titular da disponibilidade dos depósitos sem origem comprovada, tendo seu nome indevidamente utilizado para acobertar recursos não declarados, considerando que os valores foram movimentados pelo Sr. Davi Lucca Rocha. Assim, não poderia figurar como contribuinte do imposto de renda devido sobre os valores em questão. XI. Quanto aos honorários advocatícios, apesar de a presente ação ter sido ajuizada na vigência do CPC/2015, em 2017, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o art. 85 à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, pelo que se fixa a verba honorária em R$ 89.670,00 (dez mil reais), em favor da parte autora. XII. Resta prejudicada a apelação da Fazenda, considerando que não se faz cabível seu pedido de majoração do valor da verba honorária, tendo em vista que se está reconhecendo o direito requerido pela autora. PIETRO ARAÚJO. Apelação da autora parcialmente provida, para anular o Auto de Infração nº 16811.030456/8176-14, declarando extinto respectivo crédito tributário em relação à autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 00.626,00. XIV. Apelação da Fazenda prejudicada. [5]
(PROCESSO: 03315596984325503572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)