E M E N T A ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. LUIZ HENRIQUE PIRES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região entende que os Aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. A partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentados (especialização, mestrado e doutorado). IIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 982.081. IV - Desprovimento da Apelação e da Carolina Ramos Necessária.
(PROCESSO: 50251242949061297233, APELAÇÃO / VITOR GABRIEL LIMA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)