PROCESSO Nº: 6992037-58.4288.15.5.4760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA MONTEIRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. JOÃO PEDRO SALES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A decisão que rejeita impugnação no curso de cumprimento de sentença ostenta nítido caráter interlocutório, pois não promove a extinção do executivo fiscal, pelo que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, a decisão vergastada apenas rejeitou a impugnação oposta pela UNIÃO, acolhendo os cálculos da Contadoria do juízo para que possa, sobrevindo o trânsito em julgado deste decisum, ser expedido o correspondente precatório para fins de satisfação integral do objeto exequendo. 3. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Bryan Cardoso grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Precedente desta Corte Regional: AC/PB, Des. Fed. Arthur Rocha, 4ª Turma, J.: 05/02/2018. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 17973290352105447729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)