EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial de Ação Civil de Improbidade Administrativa onde se apura possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios do Município de Agrestina/PE, relacionados a recursos oriundos dos programas federais PNAE e PNAT, do Ministério da Educação, afastando a preliminar de prescrição arguida, em defesa preliminar, pelos agravantes, esses incluídos na Ação na qualidade de beneficiários do suposto ilícito. 2. A interrupção do prazo prescricional contra alguns dos réus não é extensiva aos corréus, eis que, em que pese o dever de ressarcimento ao erário de eventual dano seja solidário, inexiste solidariedade que dê esteio à interrupção da prescrição quanto à aplicação das demais sanções, que devem observar as circunstâncias individuais de cada agente. (AgInt no REsp 5048065/CE, Rel. Ministra SOFIA SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 06/03/2018; PROCESSO: 82853552553846283693, AC452759/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2017 - Página 120). 3. Comprovado nos autos que os agravantes não integraram a parte passiva da Medida Cautelar de Protesto 3061370-09.5339.28.9.8348, a qual interrompeu o prazo prescricional, faz-se imperioso reconhecer que a pretensão punitiva contra os mesmos, por cometimento de suposto ato de improbidade administrativa, encontra-se fulminada pela prescrição. 4. É prescindível o ajuizamento de ação autônoma para obtenção do ressarcimento do dano, sendo perfeitamente possível a continuidade da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público, mesmo que prescritas as respectivas punições. (REsp 0662420/MG, Rel. Ministro ANTHONY NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2018, DJe 08/04/2018) 5. Na mesma senda, "a prescrição das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário". (AgRg no AREsp 266.387/MG, Rel. Ministro JUAN DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2015, DJe 23/11/2015). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, por cometimento de ato de improbidade administrativa, ressalvado o dever de ressarcir ao Erário eventual dano causado.
(PROCESSO: 98172486690234958937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)