Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Correia 4074944-27.5932.18.12.0611 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CRAIBAS ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO e outros ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ERICK MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 1240631-35.8851.14.1.3902, deferiu o pedido de habilitação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas - SINTEAL, na condição de assistente litisconsorcial. 1. Segundo o agravante, i) muito embora o direito do Município de Craíbas tenha sido reconhecido no âmbito da Justiça Federal, inexiste nos autos pedido formulado em desfavor da União, não havendo, no polo passivo da demanda, quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/1988; ii) a União Federal não tem qualquer interesse na presente causa, tendo em vista que já houve sua condenação em destinar os recursos federais ao ente municipal, de modo que, eventual procedência do pedido do Sindicato, - reserva da quantia para ser destinada aos professores -, viria a atingir apenas este último; iii) não há qualquer possibilidade de decisões conflitantes sobre o tema, uma vez que eventual vinculação da verba a educação, não obriga o repasse de 60% (sessenta por cento) da mesma ao Sindicato de Professores. 2. Devidamente intimado da decisão que indeferiu a liminar recursal [Id. 8193141.9610297], o Ministério Público Federal atravessou petição requerendo a nulidade da decisão agravada, por ter sido proferida por juízo incompetente, com a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas [Id. 1621195.8055666]. 3. Ressalta-se, inicialmente, que os argumentos trazidos aos autos, na manifestação do Ministério Público Federal [Id. 0779709.7621435], merecem guarida, porquanto, esta egrégia Segunda Turma, nos autos do AGTR 0405446-49.5560.21.5.7974, também interposto pelo Município de Craíbas contra decisão proferida pelo mesmo juízo, que, na presente ação civil pública determinou o bloqueio dos recursos do Fundef, obtidos pelo referido Município, no processo executivo 6880114-32.3308.19.2.6068, restou por acatar a preliminar de conexão entre a presente ação civil pública (2354545-69.9094.27.2.0849) e os embargos à execução 9943758-58.4044.25.8.0790, e determinar a remessa da ação civil pública originária à 2ª Vara Federal de Alagoas, com a manutenção da decisão que determinou o bloqueio das verbas do precatório, até o seu reexame pelo juízo da 2ª Vara Federal. 4. Remessa dos autos, objeto do presente recurso, ao juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, em face da conexão existente entre a ação originária (ação civil pública 2189995-85.3701.17.4.3177) e os embargos à execução 7295800-85.2937.15.1.8209 - já reconhecida pela egrégia Segunda Turma, nos autos do AGTR 1525552-54.9328.28.10.5763, a quem caberá reexaminar a manutenção, ou não, da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 25415426310155449417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)