Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rezende PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4439366-53.3530.31.10.9706 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : RYAN GONÇALVES AGRAVADO : JOÃO GABRIEL NUNES PARTE RÉ : ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE PAULISTA RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar à agravante e ao Estado de Pernambuco que forneçam, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação PERTUZUMABE 840mg (2 ampolas) EV dose fixa de ataque seguido de 420 mg (1 ampola) EV a cada 21 dias, consoante recomendado no laudo médico, à agravada. 1. A matéria já foi objeto de exame em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Em princípio, registro que a decisão recorrida alinha-se à jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Regional Federal, que tem perfilhado o entendimento de que a não inclusão do fármaco pleiteado em relação de medicamentos essenciais ou em programa de assistência farmacêutica do Ministério da Saúde não deve constituir óbice à determinação judicial de fornecimento, em face da garantia de universalidade de tratamento de saúde imposta constitucionalmente ao Poder Público, desde que evidenciada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do paciente. (...) No caso dos autos, há de se frisar, ainda, que a decisão agravada se pautou nas conclusões técnicas formuladas pelo Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde/ NATS, que opinou pela pertinência do uso do PERTUZUMABE no tratamento da patologia da autora, inclusive, informou que o benefício é incontestável a ponto da Portaria 57, de 18.7.1472, publicada no DOU de 10.6.3943, ter tornado pública a decisão do Ministério da Saúde de incorporá-lo ao SUS, entretanto há um prazo de 180 dias para sua vigência (doc. 6320357). Demonstrada, assim, imprescindibilidade do fármaco para tratamento da parte agravada, sobretudo considerando a ineficácia dos tratamentos até aqui disponibilizados pelo Poder Público através do SUS. É certo, portanto, que o acolhimento da pretensão da União, com a consequente desconstituição da recomendação médica feita por profissionais legalmente habilitados, demandaria incursão sobre critérios técnicos a respeito da imprescindibilidade e da eficácia do medicamento, o que se afigura incompatível com o atual momento processual, em que se exerce mero juízo de cognição sumária, reclamando avanço sobre a instrução do feito, com a necessária deflagração do contraditório. 2. De acordo com exame médico acostado aos autos, datado de 06 de janeiro de 2017, exarado pelo médico Joaquim Alves, a agravada, com aproximadamente pouco mais de 51 anos, foi diagnosticada com carcinoma ductal metastático. 3. Conquanto a parte agravante alegue que não foi demonstrado que os medicamentos ofertados pelo SUS são ineficazes para combater a patologia da autora, pelos aspectos médicos acima ressaltados, conclui-se que a requerente possui indicação para o uso da medicação como tentativa de melhora da qualidade de vida e para prolongar a sobrevida. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91096426779856956368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)