PROCESSO Nº: 4631946-03.5972.9.10.4845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO NILDO SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Noah Farias RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: FILHO HENRIQUE FARIAS - ME e outros ADVOGADO: Davi Lucca Gomes e outros ASSISTENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de apelação de sentença denegatória de writ impetrado para anular o ato de inabilitação do impetrante do Pregão Eletrônico nº 40/2017- HU- UNIVASF-EBSERH. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, corolário dos Princípios da Impessoalidade e da Legalidade, impede a mitigação de normas editalícias para beneficiar qualquer dos licitantes. Assim, a despeito da apresentação do lance de menor preço global, não há que se falar em direito líquido e certo de a impetrante contratar com a Administração Pública, em razão do descumprimento do item 13.16 do edital, que previa, para fins de habilitação técnica, a entrega de "atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já prestou ou está prestando esse tipo de serviço, de maneira satisfatória e a contento ou vulto similar com o objeto da presente licitação". Outrossim, consoante bem sopesado pelo juiz sentenciante, "os contratos apresentados realmente não podem ser aceitos, ainda que comprovem a prestação do tipo de serviço que se buscava, acabam por não serem hábeis a demonstrar se o serviço ocorria de forma satisfatória , sendo esta a exigência do edital". Quanto ao recurso adesivo da UNIVASF, denegada a segurança, não há interesse processual do impetrado em ver reconhecida a sua tese de ilegitimidade passiva. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 17560941547769129798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)