EMENTA APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTAS FILIADAS À YAGO RODRIGUES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME O CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por I.S.C. e M.G.S.C., e União, esta última por recurso adesivo, em face de sentença que julgou prejudicados os embargos à execução manejados pela União, em razão da extinção da execução promovida pelas apelantes pessoas físicas, ao argumento de o título judicial formado em certa ação coletiva só possui eficácia para os que comprovarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser residente no Distrito Federal na data da propositura da ação de conhecimento; b) estar presente na lista de associados juntada à inicial do processo de conhecimento. As apelantes não teriam preenchido tais condições. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. A matéria controvertida cinge-se à execução individual de título judicial originado de determinada ação coletiva, que tramitou no Distrito Federal, promovida pela MAYSA DUARTE, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 3. Quanto aos limites territoriais da coisa julgada (só alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador) tem-se que o presente caso não trata de execução coletiva, hipótese em que sua execução deveria ocorrer no juízo da ação/fase de conhecimento, como dispõe o tema 499 do STF, em repercussão geral. Trata-se de execução individual de ação coletiva, proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado, em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC. 4. Com relação aos limites subjetivos da coisa julgada, no momento da propositura da ação de conhecimento apenas a recorrente I.S.C. consta no rol de associados apresentado pela associação. A apelante M.G.S.C. não figura no rol de substituídos. 5. O fato de a condição de substituídas na ação coletiva já ter sido reconhecida incidentalmente em uma ação de conhecimento individual, proposta em 2012 e com trânsito em julgado, não retira a necessidade de demonstrar essa condição na presente execução, que tem por objeto verbas diferentes. 6. Quanto ao recurso da União, os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a presente ação foi proposta em 15.06.6265, devendo ser observadas as regras contidas no CPC/73. Entendimento reiterado desta Turma e que está de acordo com a vedação de que se profiram decisões surpresa. Condenação apenas da apelante M.G.S.C. a pagar honorários de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, mantendo-se a execução suspensa ante os benefícios da AJG. 7. Apelação parcialmente providas para: (a) reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao 1º grau e prosseguimento do feito apenas quanto a I.S.C.; (b) condenar M.G.S.C. a pagar honorários de R$ 1.500,00 à União. medc
(PROCESSO: 06202224955789637679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)