EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Remessa Oficial contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. O marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005), retroagindo à data do ajuizamento da execução.
3. No caso dos autos, o crédito reclamado na presente execução fiscal foi constituído em 28/06/1993, teria a Fazenda Nacional até 17/06/1998 para ajuizar execução fiscal para a cobrança do crédito em questão. A presente Execução Fiscal foi proposta apenas em 31/10/2004, restando configurada a prescrição.
4. Conforme destacado na sentença, que apesar da Fazenda Nacional, ter alegado a suspensão da prescrição de 1995 a 2003 em razão do processo administrativo, não juntou a documentação hábil a comprovar o alegado. "Não há, portanto, nenhuma indicação de que durante o período mencionado tenha havido qualquer suspensão do prazo prescricional, seja por decisão administrativa ou judicial; ao contrário, há um reconhecimento administrativo de que não houve hipótese de interrupção da prescrição, conforme se nota facilmente à fl. 202".
5. Quanto aos honorários, a jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 78927088732969623078, Des. Fed. Heitor Azevedo, 3ª Turma, Jul.: 12/07/2017).
6. Na hipótese em tela, verifico que a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, não merecendo reforma a sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC/73.
7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 52469520561427524826, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)