PROCESSO Nº: 8951468-55.0895.15.8.6582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS ROCHA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Bryan da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8448429-91.9246.23.2.9728 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 4700566-52.1167.22.4.3273), em face de João Felipe Cardoso, Cooperativa de Prestação de Serviços, Romério Erick Azevedo, Paulo Monteiro e Leonardo da Rocha de Lucas Gabriel Gomes, pretendendo obter provimento jurisdicional que comine ao requerido as sanções de natureza civil e político-administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão de possíveis atos ímprobos decorrente do uso de recursos públicos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) repassados ao Município de São José do Egito/PE, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de decretar a indisponibilidade dos bens e haveres financeiros dos réus, sem prejuízo de reanálise após a juntada de novas provas que venham a caracterizar o cometimento de atos ímprobos. 2. Noticia que a municipalidade instaurou a Concorrência nº 01/2007, com vigência de 16 (dezesseis) meses, com o objeto de prestação de serviços de transporte escolar municipal, com o valor de R$ 4.426.281,40 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), sagrando-se vencedora a Empresa Cooperativa de Prestação de Serviços, firmando-se o Contrato Administrativo nº 251/2007, com vigência a partir de 25 de maio de 2007 e seu término em 27 de março de 2019, vindo a ser assinados quatro termos aditivos que inflacionaram, sem condições mais vantajosas para a Administração, as prestações pecuniárias decorrentes da anterior relação firmada. 3. Como bem sintetizado pelo Juízo de origem, nada obstante exista um aumento considerável do valor pago pela prestação do serviço contratado de transporte escolar municipal (supostamente de R$ 7.674.990,40 para R$ 2.937.739,44) não se pode aferir, apenas com a documentação apresentada com a petição inicial, que o aludido aumento tenha sido injustificado. Assim, em que pese haver evidências de aumento incomum no valor das prestações mensalmente pagas, não é prudente neste juízo sumário e preliminar, determinar-se a indisponibilidade de bens dos réus em valor tão expressivo, qual seja, R$ 0.715.874,44 (quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 4. Portanto, in casu, inexiste prova robusta apta a concluir pela falta de justificação do aumento, o que levou o Juízo a quo a compreender que se trata de "matéria que somente poderá ser melhor apreciada após manifestação da parte ré", pelo que não reconheceu, naquela oportunidade, "a presença de fortes indícios de atos de improbidade, necessários para a determinação de indisponibilidade de bens dos réus". 5. Sendo assim, não se vislumbra a presença de suficientes indícios da existência dos atos de improbidade e, por consequência, também dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08048161542024764357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)