PROCESSO Nº: 8689434-85.9831.28.1.0669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Milena Carvalho e outros APELADO: ESDRAS PAIVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 03.806/2011. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL À OAB. NATUREZA DE AUTARQUIA SUI GENERIS. ADI Nº 1.977-7/DF. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara/SJCE que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 12.514/11). Assiste razão a insurgência manifestada pela OAB, no sentido de que a restrição prevista na referida norma não se aplica a ela, uma vez que só incidiria sobre as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, definição na qual ela não se insere por ter natureza jurídica distinta. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 8.851-1/DF, Relator Ministro EROS GRAU, a OAB constitui-se de um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro", não integrante da administração indireta da União. O STF, portanto, já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Precedente da Egrégia 4ª Turma deste Regional (v.g.: TRF5, 4ªT, PJE 5668457-57.0336.17.2.8399, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Costela. DJe: 13/03/2018). Caso em que se afigura devida a reforma da sentença, para fins de prosseguimento do feito executivo no juízo de origem. Apelação provida.
(PROCESSO: 56408755365003157086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)