PROCESSO Nº: 1855872-83.8879.3.4.9768 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Duarte EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5448599-46.2169.2.1.0243 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material , no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 21085980567769525891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)