PROCESSO Nº: 0592521-37.3934.8.2.2774 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: ISAAC CUNHA TRAJANO ADVOGADO: Miguel Moura SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pereira - Pleno PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULANDO ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - Compete ao juízo cível comum o processo e julgamento de causa na qual aluna postula determinação ao FNDE para que celebre aditamento a contrato de financiamento estudantil, ainda que a recusa tenha origem em falha do sistema informatizado (SisFIES). - Conhecimento do conflito com declaração de competência do juízo comum.
(PROCESSO: 08388537800437206566, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2018)