PROCESSO Nº 0117554-08.5181.5.5.8167 APELAÇÃO APTE: crf – conselho regional de farmácia de pernambuco APDO: município DE SANTA CRUZ – PE ADV: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA E OUTROS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: SAMUEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Martins Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. RAUL NOVAES. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional. 5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 740808422755, RAUL JESUS, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/05/2016). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº 5084700-59.0431.30.7.1378 APELAÇÃO APTE: crf – conselho regional de farmácia de pernambuco APDO: município DE SANTA CRUZ – PE ADV: LUIZ OTÁVIO CORREIA E OUTROS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: BRENO FREITAS CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi da Cunha Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. DAVI LUCCA CAVALCANTI. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional. 5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 076499690123, IGOR PIRES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2016). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80474025625526763544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)