Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Cunha Nº: 4578467-97.6906.25.12.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: Daniel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Campos Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IGOR RAMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para a produção de prova pericial contábil, de modo a aferir se a RMI do benefício sofreu limitação pelo Juan Cardoso vigente à época da concessão. A autarquia previdenciária afirma que o acórdão foi omisso, pois o entendimento adotado no RE 252566 não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.828 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada concluiu que a decisão do STF no RE 460.237/SE não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao Diogo Alves. Ou seja, é possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao Juan Azevedo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03181322484184073841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)