PROCESSO Nº: 6480413-90.3521.12.10.5050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN NOVAES ADVOGADO: Isabel Cristina Maia Menezes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 20.717/2014. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIA PGFN/RFB N.º 13/2015. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, expeça em favor do impetrante a CND, salvo, se outros débitos, diversos dos questionados na presente lide, existirem como impedimento à sua expedição. II. Sustenta a recorrente que o próprio contribuinte deu causa aos motivos que causaram o cancelamento do referido parcelamento, pois apesar de ter formalizado pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, não efetuou sua consolidação no prazo estabelecido. Diz que, o contribuinte requereu uma Clara Caldeira de liquidação dos débitos, alegando que os pagamentos que já havia efetuado eram suficientes para liquidar o parcelamento. O referido requerimento foi apreciado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e, na época, foi emitida Sophia da Mata e despacho no entanto, houve reconhecimento da liquidação, mas sob condição resolutória de posterior consolidação do parcelamento pela internet quando do início do prazo para tal. Entende que restou claro ao contribuinte que tal liquidação era pendente da etapa de consolidação, mas, mesmo ciente de tal obrigação, não realizou os procedimentos de consolidação, e o pedido de parcelamento foi cancelado. Argumenta que os pagamentos realizados pelo impetrante não são suficientes para elidir o montante dos débitos em deslinde, tendo em vista que os recolhimentos tiveram como base os benefícios de redução de multa e juros conferidos pela Lei nº 12.996/14, no entanto, como os requisitos para o deferimento do parcelamento não foram cumpridos, o contribuinte não faz jus o gozo de tais benesses. III. A Lei nº 12.996/2014, que estabelece o parcelamento para débitos previdenciários, não condiciona a expedição de Nina Moraes Negativa a adoção de quaisquer providências, além do pagamento da dívida. Quitado o débito, revela-se o direito do devedor ao recebimento de documento que ateste essa quitação. IV. O apelado formulou pedido de parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/2014, efetuando o pagamento de 5% do valor do débito e de algumas parcelas, bem como das demais parcelas até o mês de setembro de 2015, de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, conforme se verifica no despacho dado pela Receita Federal (Id. 8420133.6051573). Nesse mesmo despacho restou explicitado que os valores pagos são compatíveis com a totalidade dos débitos incluídos no parcelamento. Consideraram o parcelamento liquidado sob condição resolutória de consolidação através da internet. V. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13 e nº 1.064/2015 estabeleceu os prazos e a necessidade de consolidação. De modo que, pela norma, mesmo quem estivesse em dia com os pagamentos, mas perdesse o período para indicação dos débitos, estaria excluído do programa de parcelamento. E essa foi a situação do impetrante, porquanto desde a adesão ao programa recolheu criteriosamente aos cofres públicos os valores exigidos como consta nos comprovantes de arrecadação para a Receita Federal. VI. A princípio, observa-se que o parcelamento fiscal previsto na Lei nº 12.996/2014, não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada ou falha no sistema de consolidação eletrônico, deixou de cumprir formalidade quanto às etapas de adesão ao programa, e que, ao contrário, demonstrou intenção de honrar o compromisso. VII. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que teve interesse no pagamento da dívida, fazendo-o por meio de parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. JOAQUIM NOGUEIRA. Parece razoável o entendimento de que a dita ausência de manifestação no prazo para a consolidação, não implicou em qualquer prejuízo à Administração, configurando-se, caso ocorrido, em mero descumprimento de formalidade, até porque todos os débitos da recorrente já teriam sido incluídos quando do deferimento do pedido de parcelamento. IX. O ato de exclusão do apelado do referido Programa de Parcelamento não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. X. A exclusão do contribuinte do parcelamento em apreço e a não consideração de que quitou a dívida, por não ter promovido à consolidação dos débitos, vindo-lhe a cobrança de juros e multa, o que não caberia já que foi beneficiário de sua exclusão quando da antecipação do pagamento, não se faz razoável. XI. A garantia à obtenção de João Lucas Castro para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º, XXXIV, b, na Constituição Federal/1988. O Código Tributário Nacional prevê em seus arts. 205 e 206 a expedição de Heloísa Moraes Negativa de Débitos com a finalidade de provar a quitação de determinado tributo. XII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 45928924575362420431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)