PROCESSO Nº: 4816438-00.7293.11.8.3974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUCAVE NUTRIMENTOS CAMPO VERDE LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Rocha AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Enzo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal, determinou o prosseguimento do feito, não acolhendo a alegação da agravante acerca da ocorrência da prescrição ordinária de um dos créditos exequendos. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se há prescrição ordinária do crédito correspondente à anuidade do exercício de 2008. 3. Em suas razões, aduz que houve prescrição da anuidade de 2008, porquanto a autarquia exequente não promoveu a citação da agravante nos prazos estabelecidos pelos §2º e §3º do art. 219 do CPC/1973, não sendo possível afirmar que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 4. Compulsando os autos, observa-se que: i) o vencimento da anuidade referente a 2008 consta como dia 01/10/2008, conforme CDA acostada aos autos; ii) a execução fiscal foi proposta em 15/10/2013 e o despacho de citação foi proferido em 19/06/2013; iii) em 28/04/2014, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú proferiu despacho declinando da sua competência, considerando a criação de Vara Federal no domicílio da parte executada; iv) em 22/04/2015, foi proferido despacho, desta feita pelo Juízo da 34ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú, determinando a citação do executado. 5. O fato da citação do devedor não ter se consumado não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 0.188.854/SP, Rel. Min. Otávio da Cruz, Primeira Seção, DJe 13/7/2010). 6. O intervalo de tempo entre a propositura da execução fiscal e o despacho de citação do executado deve ser atribuído a mecanismos interentes ao Poder Judiciário, sobretudo pelo fato da Justiça Estadual ter declinado da competência, com a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. 7. Impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34768613074920331519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)