PROCESSO Nº: 2784166-72.5030.20.6.9514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Cauã Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 59 A 63 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA NÃO CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial. 2. Alega o autor, em resumo, que faz jus ao auxílio doença pelo período de 90 (noventa) dias, conforme laudo de fls. 86/89. 3. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. 4. Para ter direito ao recebimento do benefício, o segurado deverá ter cumprido o período de doze contribuições mensais consecutivas. 5. No caso concreto, conforme determinado na sentença, o laudo pericial de fls. 87/89, o perito é conclusivo ao afirmar que, o periciado foi vítima de acidente com trauma, que necessitou de tratamento com imobilização e de reabilitação, por isso tendo cursado com incapacidade temporária por aproximadamente 90 dias. Que No exame pericial atual não foram constatadas sequelas motoras e funcionais que o incapacitem ao labor usual. 6. Assim sendo, não se encontrando presente um dos requisitos necessários à concessão do benefício em questão, a incapacidade laborativa, não há como acolher a sua apelação. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15365831730479162472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)