PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNtICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado junto à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Juazeiro do Norte (Processo nº 3705011-48.0561.21.8.1232), o qual julgou improcedente o pedido, em 18/09/2016, através de sentença transitada em julgado em 13/11/2010.
2. Formulado um novo requerimento administrativo, em 28/07/2012, a postulante ingressou com nova ação perante aquela vara, a qual restou imediatamente extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC, através de decisão que transitou em julgado na data da sua prolação, em 03/09/2013, conforme inteligência do art. 5º da Lei 10.259/2001.
3. Com base no mesmo procedimento administrativo, a requerente intentou a presente lide, em 26/04/2014, na Vara Única da Comarca de Assaré, naquele Estado, sem indicação de quais foram os documentos trazidos a estes autos que alteraram a causa de pedir da primeira ação, não havendo como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
4. Resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto deste feito já foi devidamente apreciado em processo anterior, em razão do que agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil.
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 13502360478074132584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)