EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90). DENÚNCIA BASEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OBTIDA JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Impetração que persegue o trancamento de ação penal na qual o paciente figura como denunciado pela pretensa prática da infração penal do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, porque a denúncia estaria lastreada em elementos de prova manifestamente ilícitos. 2. Situação na qual o procedimento administrativo-fiscal que respalda a acusação correu à revelia da empresa, tendo o crédito tributário sido lançado por arbitramento. Por essa razão, a autoridade fazendária baseou-se, exclusivamente, na movimentação financeira obtida junto às instituições financeiras privadas, sem autorização judicial. 3. Em recente julgado, o col. STJ modificou sua orientação para ajustar-se à jurisprudência do eg. STF, no sentido de ser possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 4. "Nesse sentido, não há falar em ilicitude das provas que embasam a denúncia em processo penal obtidas por meio de compartilhamento pelo Fisco de informações sobre movimentação bancária obtidos sem autorização judicial, porquanto, assim como o sigilo é transferido, sem autorização judicial, da instituição financeira ao Fisco e deste à Advocacia-Geral da União, para cobrança do crédito tributário, também o é ao Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições, se constate fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária." (STJ, 6ª Turma, HC 334312/SP, rel. Min. Pedro Lucas Porto, DJe 16.8.0178). 5. Não há, portanto, qualquer ilicitude nos elementos que renderam ensejo à denúncia apresentada em desfavor do paciente, razão pela qual não prospera a tese sustentada no writ. 6. Peça acusatória que, de resto, encontra-se consentânea com os ditames do art. 41 do CPP. Exigir-se mais do que isso, no presente momento processual, norteado pelo princípio do in dubio pro societate, representaria séria afronta ao interesse público na apuração judicial dos fatos, tendo em vista que a denúncia enseja plenas condições ao paciente de avaliar os fatos criminosos a ele imputados e deles defender-se satisfatoriamente. 7. Ordem denegada. (rll)
(PROCESSO: 26522960733311165518, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)