PROCESSO Nº: 5734697-81.5270.22.12.8327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO LOPES e outro APELADO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 23.598/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se o autor, servidor público aposentado em 08/08/2012, com a garantia da paridade, e posteriormente revertido ao Quadro de servidores em 15/09/2016, tem direito à perceber a gratificação salarial denominada Reconhecimento de Saberes e Competências Nível III - RSC III no período em que esteve inativado. 2. A análise do acervo fático-probatório demonstra que a Administração, entendendo que a concessão de RSC somente se estende aos servidores aposentados a partir da vigência da Lei nº 12.772/13, revogou a Portaria nº 602/GR, de 19/05/2017, para alterar o marco inicial da concessão da dita parcela salarial, ao autor, da data 18/06/2013 para a data 30/06/2016. 3. O art. 17, §1º, da Lei nº 12.772/2012, que estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a contar de 24/04/2013, expressamente estatuiu a extensão dos valores da RT, que passaram a ser pagos com base no RSC, aos aposentados, ao dispor que "a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação". 4. É reconhecido, portanto, o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/12, mas que preencham os requisitos legais exigidos, à percepção da RSC. 5. Escorreita a sentença que, considerando que as atividades desempenhadas e concluídas pelo docente são anteriores à data de sua inativação, reconheceu o direito do autor à extensão da RSC a contar de 15/01/2013 - data do início dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, nos termos da Portaria nº 602/GR, de 15/10/2017. 6. Remessa necessária e apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL improvidas.
(PROCESSO: 40607067906844767801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)