E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Preliminar de Ilegitimidade Passiva da UFPB não foi objeto da Apelação, não havendo Omissão a ser suprida neste ponto. III - O Acórdão considerou que, transcorrido tempo suficiente para que a Administração efetuasse o Pagamento do referido Crédito, e não tendo sido adotadas as providências necessárias para tanto, mostra-se razoável que se requeira ao Poder Judiciário que faça cumprir tal Obrigação, o que demonstra o Interesse de Agir do Autor, adotando-se, no caso, os critérios de aplicação e índices alusivos aos Juros de Mora e Correção Monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 524.304, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 09214853666615140935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)