PROCESSO Nº: 0647181-75.6990.8.3.1558 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pinto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. 2. Sustenta o embargante ser omisso o Acórdão, por não ter observado o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que "o presente litígio possessório possui características próprias, já que a relação contratual existente entre as partes é regida pela Lei. 10.188/01 que regula o PAR - Programa de Arrendamento Residencial". 3. Em sede de apelação, a parte requereu que a sentença fosse reformada, para incluir a sua ex-cônjuge e coobrigada, a Srª João Vitor Peixoto, como devedora solidária, a fim de que seja reconhecida a sua obrigação pelo pagamento das taxas de arrendamento e condomínio, juntamente com o Sr. Vitor Hugo Nunes. Ocorre, entretanto, que o aresto foi omisso, quanto à análise desta questão. 4. Da análise do contrato de arrendamento pactuado junto à CEF, observa-se que constam, como arrendatários, o Sr. Henrique Teixeira e a Srª Pedro Henrique Melo Rodrigues Costa Melo, configurando-se, assim, uma obrigação solidária. Porém, quando qualquer um dos devedores descumprir algumas das cláusulas pactuadas no contrato, poderá ser cobrado de qualquer um dos dois, como dispõe o art. 275 do CC. 5. Tendo em vista o fato de que a obrigação é solidária e a CAIXA poderia cobrar de quem fosse mais viável a si, está irretocável a sentença. O instrumento jurídico apropriado ao réu para demandar sua ex-esposa é a ação regressiva, em processo apartado. 6. Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 51498756892377404659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)