Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Porto PJE-AC2376826-54.1419.8.5.6349 APELANTE: RYAN ROCHA ADVOGADO: DIOGO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO SOUZA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL YAGO RODRIGUES DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. IMPEDIMENTO. MILITAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente ação ajuizada por militar em face da União pretendente obter a transferência para a reserva remunerada. 2. Caso em que o autor sustenta que a alínea "a", parágrafo 4º, do Art. 97, da Lei nº 6.880/80 seria inconstitucional, posto que incompatível com o princípio constitucional da presunção da inocência. De acordo com referido dispositivo legal, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, não será concedida ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3. Com efeito, o autor encontra-se respondendo ao Processo Criminal nº 7511784-31.1201.7.12.0185, de maneira que se afigura correto o ato que negou sua transferência para a reserva remunerada a pedido, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. Impende gizar tal dispositivo não representa negativa definitiva à efetivação da transferência, mas apenas impedimento temporário. 4. Esta Colenda Segunda Turma já decidiu que o princípio constitucional da presunção da inocência é próprio do Direito Penal não derrogando a proibição na regra impugnada pelo autor, tanto assim que, em sede administrativa, a mera existência de processo disciplinar em andamento inibe a aposentadoria, bem assim o exercício de outros direitos (Processo nº 98168625061730831883, Rel. Des. Federal Heitor da Costa, 2ª Turma, j. 21/10/2016). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63334624073576958727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)