E M E N T A ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "CONFIRMO a concessão da tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as demandadas a: a) se absterem de proceder ao abatimento conjunto nas remunerações do autor (vencimentos, proventos e pensão por morte), a título de teto constitucional, uma vez que tal limitação deve incidir sobre cada uma das verbas isoladamente, assegurando-se, portanto, ao autor o direito de receber a integralidade dos valores devidos a título pensão por morte, proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo de professor titular, sem desconto a título de "abate-teto"; e b) ao pagamento dos valores suprimidos dos proventos, pensão e vencimentos do demandante, a partir de dezembro de 2012, devendo o montante ser devidamente corrigido e acrescidos de juros de mora, nos moldes do item 3.2. desta sentença, proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as demandadas ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, ficando, por outro lado, isenta de custas finais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. À luz do § 2º do art. 85 do CPC, condeno as autarquias rés ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do demandante, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 354813 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 240348), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ." II - O Autor está vinculado funcionalmente aos Réus, seja em razão de Aposentadoria, seja em face de Pensão por Morte de que é Titular, motivo pelo qual possuem Legitimidade para figurar no Polo Passivo da presente Ação. III - O Julgado ajusta-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 511.910 e 646.368, em sede de Repercussão Geral, ao estabelecer a seguinte Tese Jurídica: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20937228822257068757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)