PROCESSO Nº: 8538948-94.8337.6.6.3221 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ PACIENTE: DIOGO FREITAS e outro ADVOGADO: Rodrigo Dias IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA COMARCA DE SOUSA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL E AO JUÍZO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia, nos autos nº 6368873-55.0837.10.5.7971, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Paraíba, contra eles instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no tocante aos crimes tipificados no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90 e no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, com o fim de trancar a ação penal, porque, segundo o impetrante, " não haveria prova da prática dos crimes imputados aos ora pacientes" e de que não estaria demonstrada a presença do elemento subjetivo do tipo. 2. A existência de justa causa na aludida ação penal já foi reconhecida por esta eg. 3 Turma em outro habeas corpus impetrado em favor dos pacientes -HC 2867014-92.6985.1.22.74023. Sendo assim, é forço reconhecer que a denúncia está de acordo com o art. 41 do CPP. 3. A discussão acerca da existência de provas suficientes da ocorrência do delito e do elemento subjetivo dos Pacientes e da pretensa absolvição (sumária) é matéria afeta à instrução criminal e ao mérito da causa, a ser julgado, ainda, em primeiro grau. Pretender a antecipação desse juízo, de modo a afastar as acusações, configura supressão de instância. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 42487510265631990819, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)