PROCESSO Nº: 1610407-57.7048.9.4.3886 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Benício da Rocha e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Castro EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, confirmou a liminar e concedeu a ordem para assegurar o normal andamento dos processos de despacho de importação nº 18/0742071-7 e 18/1819563-0, estabelecendo o prazo máximo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 4º do Decreto 75.502, de 1972, contado do registro das respectivas DIs, procedendo, se o caso, com a subsequente liberação da mercadoria importada. 2. Essencialidade do serviço. A ocorrência de movimento paredista não é motivo suficiente, por si só, para a negativa em dar impulso ao desembaraço aduaneiro. Precedentes do TRF5: TRF-5 - APELREEX: 2617 CE 5108043-09.3709.12.7.0337, Relator: Desembargador Federal Luigi Pereira, Data de Julgamento: 24/08/2008, Primeira Turma PROCESSO: 5827241-14.0390.24.8.1424, REOC, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03.03.9747; PROCESSO: 28564581498939135430, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016. 3. Cabe à autoridade aduaneira assegurar a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário e portuário, não podendo o particular arcar com qualquer ônus em virtude de greve deflagrada por servidores públicos (STJ, REsp 174.596/SP). 4. A sentença não merece reparos. 5. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 67552531217919825583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)