PROCESSO Nº: 6422439-68.3795.13.10.8202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS ADVOGADO: Luiz Guilherme Soares Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3115235-47.9593.12.7.9643 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENS ADSTRITOS AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma julgadora firmou o entendimento de que os artigos 132 e 133 do CTN contêm previsões que se destinam às pessoas jurídicas de direito privado, situação na qual não se enquadra o Município, já que se trata de pessoa jurídica de direito público. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39318501644417479198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)