PROCESSO Nº: 1683672-06.6443.27.10.6274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Nogueira e outro APELADO: ISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Mota Brunetta EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO PELO REGIME NORMAL SEM DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DO TRIBUTO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. Embargos de declaração opostos por Marcos Vinicius da Rosa e Comércio de Confecções LTDA. - EPP em face do acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo da contribuinte e deu provimento ao recurso da Fazendo Pública para reconhecer a sucumbência recíproca. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão/erro material, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões/erros no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69553833382899232517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)