Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Fogaça Nº: 6607761-55.7013.22.2.5190 AGRAVANTE: VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LAURA CORREIA DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA SEDE DA EMPRESA. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que acolheu o pleito da Fazenda Nacional, rejeitando o bem oferecido à penhora (imóvel denominado Fazendas Reunidas São José do Egito, situado no município de Casa Nova/BA), e determinou a penhora do imóvel que constitui a sede da empresa. 2. O cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de penhora da sede da empresa, tendo em vista o serviço público por ela exercido, na qualidade concessionária da Administração Municipal. 3. 3. Este Eg. Tribunal, bem como esta Eg. Terceira Turma, já se pronunciou sobre a natureza e consequente impenhorabilidade do imóvel em questão, também em demanda fiscal em que se discutia tal possibilidade, desconstituindo penhora então firmada em sede de execução fiscal. Precedentes: PROCESSO 9570972890064103207087, EDAG158855/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2013 - Página 229; PROCESSO 57140136693303784526, AC168004/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2014 - Página 40); PROCESSO 76587472054570986705, AG579889/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2013 - Página 519). 4. Ademais, a decisão monocrática proferida no REsp 8.137.615/PE, já transitada em julgado, proferida pelo Ministro Gustavo Henrique Peixoto, assentou a afetação ao serviço público da garagem da empresa Joalina Transportes Ltda, declarando-a impenhorável. 5. Agravo de instrumento provido para desconstituir a penhora sobre a sede da empresa, facultando à exequente a indicação de outro bem para prosseguimento do feito executivo. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 96458402245534941089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)