EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. EXPIRADO O PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 90.114/07 SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL - CE que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para que a autoridade coatora "tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do mérito dos pedidos administrativos eletrônicos de restituição protocolados pelo(a) impetrante junto à Receita Federal do Brasil, conforme os documentos acostados à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias". 2. A impetrante apresentou à RFB em 17/12/2013, 25/12/2013 e em 08/07/2013, por meio do sistema PER/DCOMP, pedidos de restituição de contribuições recolhidas indevidamente acima do limite máximo do salário de contribuição do RGPS. 3. Diante da inércia da RFB em apreciar os pedidos no prazo assinalado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a contribuinte impetrou mandado do segurança, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, com o intuito de obter a resposta da administração fazendária acerca dos referidos requerimentos. O Juiz a quo concedeu a segurança, a fim de que a autoridade impetrada analise os pedidos de restituição de tributos, no prazo de 30 dias. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que analisasse os requerimentos da impetrante. Precedentes: STJ, REsp 4861352/RS, Rel. Ministro CALEBE AZEVEDO, Primeira Seção, julgado em 26/06/2010, DJe 15/12/2010; TRF2, REOAC 4564.46.28.594677-4, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 02/12/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida. 5. Quanto ao prazo para cumprimento da medida, assim como o Juiz considero razoável fixa-lo em 30 dias. 6. Remessa necessária improvida. ARC
(PROCESSO: 55111900627287790598, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)