PROCESSO Nº: 9050815-36.6878.31.1.6668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: VITOR HUGO COSTELA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: CAIO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, determinou a aplicação dos recursos do FUNDEF oriundos de título executivo judicial desde que vinculados a gastos com educação. 2. Em se tratando de recursos alusivos ao FUNDEF, tem-se taxativa destinação, constitucionalmente definida no art. 60 do ADCT da Constituição Federal, sendo irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao Município por força de comando judicial. 3. Esta Agatha Barbosa vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao FUNDEF, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação (PROCESSO: 5489168135988036882387, EDAC513326/02/PE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Sales, Terceira Turma, Julgamento: 28/05/2017, Publicação: DJE 17/12/2017 - Página 61). 4. Precedentes: PROCESSO: 59004708118628098716, Apelreex/Al, Desembargador Federal Lucas Nunes, 4ª Turma, Julgamento: 21/04/2018; Processo: 42679815325571700089, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Miguel Mendes, 3ª Turma, julgamento: 13/09/2018; Processo: 26799879477123694118, AC/AL, Desembargador Federal Igor Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 13/02/2018. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5305277-26.0973.1.9.0823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: KEVIN NOVAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: IAN CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, determinou a aplicação dos recursos do FUNDEF oriundos de título executivo judicial desde que vinculados a gastos com educação. 2. Em se tratando de recursos alusivos ao FUNDEF, tem-se taxativa destinação, constitucionalmente definida no art. 60 do ADCT da Constituição Federal, sendo irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao Município por força de comando judicial. 3. Esta Maria Fernanda Rezende vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao FUNDEF, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação (PROCESSO: 4407280675918684420238, EDAC096869/02/PE, Desembargador Federal Rodrigo Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 26/09/2017, Publicação: DJE 08/07/2017 - Página 61). 4. Precedentes: PROCESSO: 04805883826604668690, Apelreex/Al, Desembargador Federal Diego Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 26/09/2018; Processo: 76524648516741353087, AG/SE, Desembargador Federal Alexandre Nogueira, 3ª Turma, julgamento: 11/03/2018; Processo: 05198902179655856472, AC/AL, Desembargador Federal Enzo Gabriel Dias, 2ª Turma, Julgamento: 21/05/2018. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8325911-51.6027.7.1.0493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: ARTHUR PORTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: EDUARDO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, determinou a aplicação dos recursos do FUNDEF oriundos de título executivo judicial desde que vinculados a gastos com educação. 2. Em se tratando de recursos alusivos ao FUNDEF, tem-se taxativa destinação, constitucionalmente definida no art. 60 do ADCT da Constituição Federal, sendo irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao Município por força de comando judicial. 3. Esta Natália Oliveira vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao FUNDEF, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação (PROCESSO: 5330566576434879550964, EDAC551583/02/PE, Desembargador Federal Paulo Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 19/04/2017, Publicação: DJE 10/04/2017 - Página 61). 4. Precedentes: PROCESSO: 19051738256785849893, Apelreex/Al, Desembargador Federal Bruno Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 25/08/2018; Processo: 01495684803738503131, AG/SE, Desembargador Federal Benício Cunha, 3ª Turma, julgamento: 12/12/2018; Processo: 66453101491936586550, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 05/04/2018. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20070640648813302732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)