PROCESSO Nº: 7068094-04.9097.31.8.3483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL LIMA ADVOGADO: Joao Francisco Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 2. No caso, resta devidamente satisfeito o preenchimento da condição de segurado, uma vez que o INSS já tinha reconhecido, ao autor, o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado por limitação médica. 3. Quanto ao requisito de incapacidade, extrai-se do Laudo Pericial que o autor apresenta limitação funcional de região lombar e, em razão de sequela de cirurgia de laminectomia (CID l5/s1 e M54), encontra-se com incapacidade laborativa total para o trabalho. 4. De acordo com a análise do médico perito e os atestados médicos acostados aos autos, não há dúvida de que o autor preenche os requisitos legais para obter a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que, além da impossibilidade permanente de desempenhar sua atividade habitual, existem limitações socioeconômicas e culturais, por não saber ler e escrever, que dificultam o desempenho em outras atividades para garantir sua subsistência. 5. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 08.09.4949, nos autos do RE nº 665.992 ED/SE, o Ministro João Felipe da Cruz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.270.531/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento), com majoração para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85594926895168393472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)