Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, estampado no artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal (redação anterior ao advento da Lei 13008/2014).
1. Denúncia a narrar que, no dia 15 de julho de 2009, quando da deflagração da Operação Compra Legal, que teve como objetivo verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem estrangeira expostas à venda no comércio de Fortaleza, foram retidos, pela Secretaria da Receita Federal, sete volumes de produtos diversos, no estabelecimento F. K. Comércio de Eletrônicos Ltda.
2. Constatou-se, ademais, que as mercadorias apreendidas - aparelhos de celular, câmeras, videogames, baterias, cartões de memória, lanternas, entre outros, - eram destituídas de documentação que atestasse a entrada regular no país, sendo lavrado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal.
3. O inconformismo do recorrente dirige-se exclusivamente à dosimetria da pena, porquanto a reprimenda definitiva permaneceu no mínimo legal de um ano, sem que fossem adequadamente sopesadas, em desfavor do agente, quatro circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal): culpabilidade, personalidade, antecedentes criminais e circunstâncias do crime.
4. No referente à culpabilidade, exige a defesa que seja negativamente considerada, por dois fatores: a) ser o denunciado comerciante experiente, devendo, por isso, conhecer da procedência das mercadorias exportadas; e, b) estar respondendo a outras vinte e quatro ações penais.
5. Nesse primeiro ponto, verifica-se circunstância normal ao tipo de descaminho, já que pela inteligência da norma de regência, pratica o delito aquele que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Então, mesmo que o empresário soubesse que estava cometendo um ilícito, por ser comerciante experiente, torna-se obstada a sua valoração negativa, por ser normal à espécie penal em apreço o conhecimento prévio da importação irregular.
6. Quanto ao fato de o réu responder a outras ações na seara penal, não se divisa a sua adequação dentro da culpabilidade do agente, devendo ser mais bem esmiuçada dentro dos antecedentes criminais, haja vista que a análise da culpabilidade, quando feita a título de circunstância judicial (artigo 59, idem), diz respeito ao grau de censura social, ou seja, de reprovabilidade que deve incidir sobre o fato cometido.
7. No tocante à personalidade e aos antecedentes criminais, estas circunstâncias não podem ser negativamente consideradas, porquanto a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, expressa que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Assim, pelo princípio da presunção de inocência, um dos cânones do direito penal, as ações criminais desacompanhadas de trânsito em julgado não podem ser utilizadas como motivação para amparar a exasperação da pena-base, seja no tocante à personalidade ou aos antecedentes criminais.
8. Precedente: ACR12412, des. Cauê Correia [convocado], julgado em 30 de janeiro de 2017.
9. Decerto, assiste razão à acusação no vetor circunstâncias do crime, porque o Ministério Público Federal trouxe elementos de convicção, em seu parecer opinativo, demonstrando que para a prática do crime de descaminho, o acusado se valeu de subterfúgios, tais como o uso de documentos falsos, para tentar demonstrar a regularidade fiscal dos produtos e até mesmo a contratação de sócios como laranjas para a constituição de sua empresa.
11. Dosimetria da pena refeita, restando a reprimenda definitiva em um ano, quatro meses e quinze de dias de reclusão, em regime inicial aberto, operando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, ambas na modalidade de prestação de serviços, a entidade da escolha do juízo da execução.
12. Precedente: ACR 12407, des. Rodrigo Pires, julgada em 24 de maio de 2017.
13. Quanto à questão da prescrição, conclui-se que a consumação dos fatos criminosos se deu em 26 de outubro de 2009, ou seja, em período anterior à promulgação da Lei 12.234/10, que modificou as regras sobre a contagem do prazo prescricional, especificamente atingindo a redação do artigo 110, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do Código Penal.
15. Com efeito, conforme a antiga redação do mencionado artigo 110, a contagem do prazo se inicia no dia do acontecimento do fato, ocorrido em 12 de novembro de 2009, quando a Receita Federal apreendeu lotes de mercadoria irregular no estabelecimento F. K. Comércio e Eletrônicos Ltda., ao passo que o termo final deve recair na data do recebimento da denúncia, isto é, em 05 de agosto de 2016, f. 51-74.
16. Desse modo, excede-se o lapso temporal de quatro anos, imposto pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, não sendo, consequentemente, alcançado pelos efeitos da Lei 12.234/2010, que, por ser mais gravosa, não retroage para alcançar os fatos pretéritos. Assim definido, decreta-se a extinção da punibilidade, em face da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 107, inciso IV, ambos do supramencionado Código Penal.
17. Parcial provimento do apelo, a fim de elevar a pena para um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão, e, posteriormente, decretar-se a extinção da punibilidade, pelos efeitos da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 14346924866344181133, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019, PUBLICAÇÃO: 20/03/2019)