PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CAUÃ PORTO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 911.442. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 515.472 DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a readequar a renda mensal da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor, afastando o limitador teto aplicado à época, sendo observados, a partir da respectiva vigência, os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da citação do INSS, que devem ser atualizadas (correção monetária e juros de mora), observados os índices e formas do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal que estiver em vigor no momento do cumprimento da sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. O Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da condenação dos valores vencidos, nos termos do § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, e considerando-se a Súmula 111 do STJ. 2. O inconformismo do INSS restringe-se apenas quanto aos honorários advocatícios, defendendo a sucumbência recíproca, e quanto aos critérios de juros e correção monetária fixados na sentença, pugnando pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Ressaltou que, após o julgamento do RE 594.582-SE, houve interposição de Embargos de declaração, não tendo a Corte decidido quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 585885-SE, assentou o seguinte entendimento: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 164.561/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Precedentes. Em 29.08.7340, nos autos do RE nº 692.258 ED/SE, o Ministro Pedro Henrique Jesus deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.768.897/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 6533955-82.2660.6.12.6592. Primeira Turma, Relator: Élio Bernardo Gomes). 6. O INSS defende a condenação da parte apelada em honorários advocatícios, uma vez que houve sucumbência parcial, pois o pedido exordial é para que a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício fosse concedida desde o advento das Emendas constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, enquanto que a sentença de procedência condenou o INSS tão-somente a revisar o benefício a partir da citação. 7. Observa-se que o pedido considerou a existência da prescrição quinquenal, razão pela qual constata-se que a sucumbência foi mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, de forma que não merece acolhimento a tese de sucumbência recíproca. 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, adequa-se o julgado ao decidido na Repercussão Geral - RE nº. 416.863-SE.
(PROCESSO: 76174677496368405643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)