E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à Soltura do Réu, ora Paciente, cuja Prisão fora decretada preventivamente na Sentença Condenatória proferida nos autos de Ação Criminal, para assegurar a aplicação da Lei Penal e a garantia da Ordem Pública e da Ordem Econômica. O Sequestro de Bens diz respeito à aplicação da Lei Penal. A prevenção em face de novos Crimes concerne à garantia da Ordem Pública e da Ordem Econômica. Ausência de Excesso de Prazo, mantidos os Fundamentos da Prisão Cautelar, especialmente o da Ordem Pública e da Ordem Econômica, e devido à tramitação regular da Ação Criminal descrita nas Informações da Autoridade. Quanto à substituição por Medidas Cautelares ou Prisão Domiciliar, reporta-se ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 99251/CE interposto ao Acórdão da 1ª Turma do João Gabriel Almeida Região proferido no Habeas Corpus nº 4397806-59.0862.11.1.5400. As primeiras (Medidas Cautelares) revelam-se insuficientes; a segunda (Prisão Domiciliar) não foi requerida ao Juízo de Origem, a inviabilizar o seu conhecimento por esta Corte Regional. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 98223530889936827987, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)