PROCESSO Nº: 3479007-40.0115.1.1.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806933-43.5299.22.3.9599 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO PEDRO DA PAZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à aplicação da multa, posicionando-se sobre a questão nos seguintes termos: 2. Caso em que a parte autora promoveu o cumprimento da sentença proferida nos autos de ação ordinária, na qual os réus foram condenados ao pagamento da realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia, bem como ao pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial que deferiu a tutela antecipada. 3. A União/agravante insurge-se contra o montante relativo à multa diária fixada em favor da autora (R$ 21.513,91), requerendo o afastamento ou a redução do valor fixado a título de astreintes. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 5. No caso, deve ser afastada a multa em desfavor da Fazenda Pública. Restou esclarecido nos autos que a demanda fora encaminhada ao EBSERH - Hospital Universitário, entidade contratada para prestar o serviço, entretanto, todas as tentativas de cumprimento da decisão judicial junto àquele prestador de serviços restaram infrutíferas, sendo necessária a contratação emergencial de prestador que atendesse ao comando judicial. 6. O descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada deveu-se aos percalços existentes na contratação de prestador para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, sendo certo que, considerando os transtornos existentes, a obrigação foi adimplida em tempo relativamente razoável (menos de 5 meses entre a cominação da penalidade e o adimplemento da obrigação). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso  para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. O  art. 489  do  CPC 2015 impõe a necessidade  de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese,  para  infirmar a  fundamentação  do julgado,  não estando o julgador  obrigado  a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda  assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu
conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37471048505346670272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)