PROCESSO Nº: 8058766-75.9994.12.5.9208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO E SOUZA ADVOGADO: Gustavo Almeida e outro APELADO: HOSPITAL UNIVERSITARIO/UFPB/MEC e outros ADVOGADO: Ian Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONCEDIDA À PROVA DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. VINICIUS SILVEIRA. 1. Trata-se de apelação interposta por DIOGO FERREIRA E SOUZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, em que o apelante informou ter participado do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva em Empregos Públicos Efetivos de Nível Superior regido pelo Edital supramencionado, concorrendo na área Médico - Neurocirurgia, que ofereceu 03 (três) vagas. Ele relatou que foi aprovado na primeira etapa do concurso em 2º lugar, correspondente à Prova Objetiva. Todavia, na fase seguinte que consistiu na Prova dos Títulos, os documentos apresentados pelo candidato foram indeferidos, sob alegação de que não se enquadravam nos requisitos do edital, resultando a sua classificação final em 4º lugar no certame. O recorrente comunicou que interpôs recurso administrativo, mas o pedido foi indeferido. Por sua vez, os réus, em sua defesa, alegaram que não houve irregularidades, uma vez que a atribuição dos pontos seguiu as normas do Edital. 2. Preliminarmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que o conforme os subitens 1.1 e 1.2 do Edital nº 02/EBSERH - Área Médica/2014: "O Concurso Publico será regulado pelas normas contidas no presente edital e seus anexos e será executado pelo Instituto AOCP. O Concurso Público destinase a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - HULW-UFPB, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I." Assim, o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, sendo o Instituto AOCP responsável pela execução do certame. Logo, a EBSERH é parte legítima para figurar neste processo. 3. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade na avaliação dos títulos apresentados pelo apelante por parte da Banca Examinadora. 4. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput] do art. 37 da Carta Maior. 6. Diante do exposto, o Edital nº 02/EBSERH - Área Médica/2014, no Item 9 trata especificamente dos requisitos a serem observados para avaliação de títulos e experiência profissional. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Com efeito, do julgamento do recurso administrativo à nota que obteve na Prova de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, no âmbito do concurso regido pelo Edital nº 02/2014/EBSERH, colhe-se o seguinte: a) o título de residência médica em Neurocirurgia não foi pontuado, porque constitui requisito para ingresso no emprego em questão, nos termos do item 9.3 do Edital, verbis: "Para fins de Avaliação de Títulos, não serão considerados diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato." No caso, a residência médica em Neurocirurgia é requisito constante do Anexo II do referido Edital, sendo que as vagas foram ofertadas por especialidade. b) as especializações, uma cursada no Brasil e outra no exterior, e o curso de aperfeiçoamento, também realizado no exterior, não foram pontuados. A especialização cursada no Brasil não veio acompanhada do histórico escolar, exigido no item 9.7 do Edital, verbis: "Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau..."; a segunda especialização e o curso de aperfeiçoamento realizados no exterior não foram acompanhados de tradução juramentada, em descumprimento ao item 9.8 do Edital, verbis: "Os documentos comprobatórios de curso realizados no exterior somente serão considerados quando forem compatíveis com o exercício de atividades correspondentes ao emprego pleiteado e mediante sua tradução para a língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidado por Universidades Oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC." Na hipótese, o Autor não apresentou a documentação exigida. c) não houve comprovação de que o periódico em que foi publicado texto de autoria do candidato é reconhecido pela CAPES, desatendendo ao item 5 da Tabela 9.2 do Edital, verbis: "produção científica - textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação) ". No caso, o Autor não comprovou o reconhecimento da publicação. d) não houve apresentação de declaração do empregador (Prefeitura de Betim/MG), em descumprimento aos itens 9.11, "c", e 9.13 do Edital, verbis: "Para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: cópia autentica de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público" e " "A certidão a que diz respeito o subitem 9.11 (letra c) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: designação do Órgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional; endereço e telefones válidos, CNPJ, identificação completa do profissional; descrição do emprego público ou função exercida e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível/ emprego público ou função e matrícula no Órgão)." No caso, a entrega, posterior e fora do prazo, de declaração do empregador não tem o condão de suprir a exigência, no momento aprazado no Edital. (grifos nossos). 8. Logo, verifica-se que o Edital trouxe critérios claros e objetivos. Considerando que ele é a "lei dos concursos", o fato do candidato não ter cumprido as determinações expressas no instrumento implicou a perda de pontuação e queda na classificação final. Ressalta-se ainda que a resposta ao Recurso Administrativo demonstrou fundamentadamente o não atendimento das regras editalícias, não se verificando assim nenhuma ilegalidade ou abuso na atuação da Banca Examinadora que ensejasse a interferência do Poder Judiciário. 8. Luiz Miguel da Mata. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para os apelantes, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(PROCESSO: 71022391900835000223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)