PROCESSO Nº: 2160128-38.2512.30.12.4194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: NT CAMINHOES LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Moraes Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Peixoto Maia Alícia Jesus EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPROVIMENTO. I - Recurso interposto por ente integrante da fazenda pública federal visando à reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pleito de redirecionamento dos sócios gerentes da empresa executada. II - Na espécie, descabe cogitar-se de dissolução irregular, pois, conforme frisou a decisão impugnada, a devedora, sociedade mercantil, foi dissolvida mediante liquidação voluntária, a qual se tornou pública mediante registro na Junta Comercial, além de comunicada aos órgãos competentes. III - Tal modalidade de extinção de sociedade empresária se encontra prevista no art. 1.033, II, do Código Civil, sendo disciplinada nos arts. 1.102 a 1.112 deste diploma, estando em plena sintonia com o sistema jurídico e, por isso, insuscetível de ser qualificada como irregular. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88743980454139561670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)