PROCESSO Nº: 9660192-23.9229.18.4.8933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Fernando Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 2707-05.4966.24.7.3161/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) a correção monetária deve ser fixada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Assim se pronunciou esta Corte quanto à prescrição quinquenal,: "A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 2994258/ES, Rel. Ministro Pedro Miguel Castro, Segunda Turma, julgado em 4/10/2017, DJe 27/2/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 3018-11.3603.20.2.3101/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. A correção monetária foi fixada pela Primeira Turma nos seguintes termos: "Quanto à correção monetária, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não se aplica às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da condenação. Desse modo, para as causas previdenciárias, determinou aquela Corte que deve haver a incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91)." 5. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61520873702699480022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)