PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente pedido da autora a obtenção da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, em 02.11.0293, constata-se que, em 1995, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 16, em que consta ter a mesma nascido em 06.08.1006.
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. É que a demandante apresentou: Certidão de Casamento, na qual consta como profissão do seu marido e de agricultor, fl.17; Certidão de Óbito do marido, na qual consta que o mesmo faleceu em 1973 e que era agricultor, fl. 19; Declaração, emitida pela Instituição de Ensino Médio Projeto Travessia, na qual consta que a autora se identificava como agricultora, fls. 20-21; Certidão Eleitoral da requerente, na qual consta como sua ocupação "OUTROS", fl. 22.
6. A Certidão Eleitoral, bem como a Declaração emitida pela Instituição de Ensino Médio Projeto Travessia e a Certidão de Óbito, não podem ser consideradas como início de prova material, pois são documentos declaratórios, fundados em informações prestadas pela própria interessada ou terceiros, o que fragiliza o seu valor probante.
7. Em relação à prova testemunhal, verificam-se contradições. No depoimento da autora, realizado em 15.04.4213, a mesma afirma que sempre foi agricultora de subsistência desde os 20 anos de idade até os 60 anos, quando se afastou da roça, em razão da ocorrência de um AVC, fato, segundo ela, ocorrido há 14 anos. Posteriormente, quando indagada pelo Procurador Federal disse que "foi vítima do AVC há 2 anos", o que não coaduna com o que fora dito anteriormente. Já as testemunhas afirmam que autora sofreu o AVC em 2000. Outro ponto controvertido é em relação ao período em que a autora foi morar na zona urbana. A requerente afirma que "veio morar na cidade de Canhotinho no ano de 2000", enquanto a testemunha registra que "veio morar na urbe há uns 15; que a autora já residia urbana há uns 10 anos antes de sua vinda".
8. É de se ressaltar que não há, nos autos, qualquer documento que não seja declaratório, em nome da autora, que demonstre que a mesma exerceu atividade rural durante os 40 anos alegados.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83858843604306688154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)