PROCESSO Nº: 2378249-24.4932.28.7.0562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI COSTA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas pelo SINTUFEPE: a) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as leis nºs 8.622/93 e 8.627/93; b) dos juros de mora antes da MP 2.776-09/2001; e c) impossibilidade de compensação da verba honorária. 3. Inexistência de omissão quanto à prescrição executória levantada pela UFPE. 4. De se ver que não é o caso de se aplicar o entendimento firmado no REsp 5.544.193/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, à medida que, por ocasião da modulação dos efeitos do aludido precedente, restou definida a data de sua publicação (17/06/2017), como marco inicial para incidência da tese então adotada. 5. Afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devem os valores ser atualizados monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, o IPCA-E, desde o momento em que se tornaram devidos, não havendo que se falar em aplicação da TR. 6. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 86955286734719552439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)