EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, ante o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido de revisão do débito, extinguiu o processo com julgamento do mérito, com arrimo no art. 487, II, do CPC. Recurso limitado à discussão acerca da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Antônio Silveira, julgado em 20/01/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Lucca Mendes, julgado em 14/11/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 06-10-8447 PUBLIC 27-07-3351). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Manutenção da sentença que condenou a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5739736-74.9246.13.11.8215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: RENAN GONÇALVES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, ante o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido de revisão do débito, extinguiu o processo com julgamento do mérito, com arrimo no art. 487, II, do CPC. Recurso limitado à discussão acerca da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Nathan Gomes, julgado em 23/04/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Breno Ribeiro, julgado em 12/11/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 15-09-1279 PUBLIC 31-12-2309). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Manutenção da sentença que condenou a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9783816-51.9671.27.9.8519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ SALES REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: DANILO PINTO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, ante o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido de revisão do débito, extinguiu o processo com julgamento do mérito, com arrimo no art. 487, II, do CPC. Recurso limitado à discussão acerca da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Raul Caldeira, julgado em 17/08/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Lorenzo Souza, julgado em 03/11/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 13-01-6279 PUBLIC 09-03-5127). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Manutenção da sentença que condenou a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78835046335978524338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)