PROCESSO Nº: 2128205-04.5032.20.8.1833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INGRACINDO BARBOSA & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 3804219/RS, Rel. Ministro OG RAUL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2018, DJe 27/06/2018). 3. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal por duas vezes (15/03/2014 e 25/10/2017) durante o período de 06/02/2011 (data da intimação da exequente sobre a tentativa frustrada de bloqueio via BACEN-JUD) a 04/04/2017 (data da intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição). 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 3027868/RS, Rel. Ministro OG LORENZO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2018, DJe 24/06/2018). 3. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal por duas vezes (06/01/2014 e 19/01/2017) durante o período de 30/06/2011 (data da intimação da exequente sobre a tentativa frustrada de bloqueio via BACEN-JUD) a 01/09/2017 (data da intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição). 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 64601873313084062454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)