Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Cunha Nº: 2981893-71.6898.25.3.6785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GIOVANNA CAMPOS ADVOGADO: Samuel da Mata e outro AGRAVADO: EMILIANO AVRAM LUCCA FREITAS ADVOGADO: Grigore Avram Thomas Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pinto - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DE LAURA COSTELA. CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SOPHIA MARTINS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Murilo da Rocha, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a ora agravante promova a inscrição do impetrante em seu quadro de advogados sem a imposição de qualquer óbice fundado no objeto da demanda. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus o agravado a ser inscrito no quadro de advogados da agravante, se óbice, ainda que ocupante do cargo de Chefe de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Luiz Miguel Silva. 3. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, observo que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que "O termo 'membros', utilizado no art. 28, II da Lei nº 8.906/94, não deve ser interpretado de forma restritiva apenas em relação aos Ministros e Conselheiros das cortes de contas, tendo em vista que o objetivo de tal vedação é impedir que os agentes públicos tenham acesso privilegiado a informações e a processos, o que os colocaria numa condição privilegiada". Precedentes da Turma. 4. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está suficientemente evidenciado, pois a inscrição na OAB autoriza o impetrante a ajuizar ações, apresentar defesa, peticionar em juízo, enfim praticar vários atos privativos de advogados que não poderão ser desfeitos em prejuízo dos interesses dos advogados regularmente inscritos e, em certa medida, dos próprios constituintes. 5. Registre-se que esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 49377725517197575446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)