PROCESSO Nº: 8575436-96.3032.16.7.9820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Arthur Nogueira E Silva RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Novaes ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial e extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a questão debatida em verificar se existem diferenças devidas e não pagas em favor do exequente, ora apelante, referentes à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A Contadoria do Juízo informou que, em 21/07/2018, o INSS reajustou o valor do benefício autoral para R$ 5.020,21 (cinco mil, vinte reais e vinte e um centavos), cumprindo de forma correta a obrigação de fazer, o que foi acatado pelo magistrado singular que extinguiu a execução pelo pagamento. 4. A sentença proferida nos autos do processo nº 487796-22.6585.2.76.74816, confirmada por esta Corte, determinou que as parcelas são devidas a partir da citação válida, devendo ser deduzidos somente os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Considerando a existência de diferenças a serem pagas em favor do autor, é de se dar provimento a apelação. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados pelo título executivo judicial. PROCESSO Nº: 0527831-79.3880.21.5.4397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: Leandro Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Miguel Nascimento E Silva RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauã Monteiro ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial e extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a questão debatida em verificar se existem diferenças devidas e não pagas em favor do exequente, ora apelante, referentes à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A Contadoria do Juízo informou que, em 25/11/2018, o INSS reajustou o valor do benefício autoral para R$ 5.020,21 (cinco mil, vinte reais e vinte e um centavos), cumprindo de forma correta a obrigação de fazer, o que foi acatado pelo magistrado singular que extinguiu a execução pelo pagamento. 4. A sentença proferida nos autos do processo nº 247597-11.3278.8.35.12113, confirmada por esta Corte, determinou que as parcelas são devidas a partir da citação válida, devendo ser deduzidos somente os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Considerando a existência de diferenças a serem pagas em favor do autor, é de se dar provimento a apelação. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados pelo título executivo judicial. PROCESSO Nº: 5032047-42.8573.13.10.9564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Carlos Eduardo Sales E Silva RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel da Paz ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial e extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a questão debatida em verificar se existem diferenças devidas e não pagas em favor do exequente, ora apelante, referentes à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A Contadoria do Juízo informou que, em 14/04/2018, o INSS reajustou o valor do benefício autoral para R$ 5.020,21 (cinco mil, vinte reais e vinte e um centavos), cumprindo de forma correta a obrigação de fazer, o que foi acatado pelo magistrado singular que extinguiu a execução pelo pagamento. 4. A sentença proferida nos autos do processo nº 518026-62.4582.0.68.44213, confirmada por esta Corte, determinou que as parcelas são devidas a partir da citação válida, devendo ser deduzidos somente os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Considerando a existência de diferenças a serem pagas em favor do autor, é de se dar provimento a apelação. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados pelo título executivo judicial.
(PROCESSO: 86669235352951832051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)