PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VOLTA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DA FAZENDA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 520, V, DO CPC/1973.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que determinou a suspensão de hasta pública para a alienação de bem imóvel, penhorado em garantia ao débito cobrado, posto que tais embargos não foram apreciados.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que os embargos à execução interpostos pela agravante já forma decididos em seu desfavor, de forma que a questão passa a ser disciplinada pelo art. 520, V, do CPC/1973. Diz que a decisão que determinou o leilão está respaldada na regra que atribuiu efeito apenas devolutivo à apelação interposta contra a sentença que tenha rejeitado.
III. O art. 520, V, do CPC/1973, estabelecia que as apelações que julgarem improcedentes os embargos de devedor seriam recebidas apenas no efeito devolutivo. Contudo, a lei processual civil também previa situações excepcionais nas quais caberia ao julgador avaliar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Para tanto, deveria ao julgador analisar a situação à luz do art. 558, do CPC/1973 que, além das situações ali expressas, relacionava os casos dos quais poderiam resultar lesão grave e de difícil reparação mediante relevante fundamentação, caso dos autos.
IV. As razões apresentadas pelo agravante (em torno do risco de iminente expropriação patrimonial causando-lhe sérios prejuízos) ensejaram atribuição do efeito suspensivo até julgamento em definitivo da apelação.
V. No caso, no entanto, há de se esclarecer que a decisão proferida no acórdão embargado, foi clara ao fundamentar que se estava determinando a suspensão da decisão agravada que previu a hasta pública do bem penhorado, apenas até o julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos à execução nº 3833842-00.5507.23.7.8596. Acontece que, observa-se no sistema integrado da Justiça Federal, que já houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, com seu arquivamento e baixa na distribuição, havendo certidão informando que inexiste pendência de bens penhorados, honorários advocatícios, depósitos judiciais de valores, petições e expedientes internos ou externos naqueles autos.
VI. Como o presente agravo manteve a suspensão da hasta pública até o julgamento da apelação nos embargos à execução, e, tendo este já sido arquivado, não há mais o que ser discutido no presente recurso.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação ao art. 520, V, do CPC/1973. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7423016657294429795668, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2019)