EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora alega a prescrição parcial dos créditos de taxa de ocupação de imóvel incidente sobre bem de sua propriedade, relativamente aos períodos de 1995 a 2013. 2. A União reconheceu parcialmente o pleito autoral, confirmando a tese de consumação da decadência dos débitos do período de 2000 a 2004 e a prescrição dos períodos de 1995 a 1999, remanescendo, todavia, a controvérsia acerca dos débitos do período de 2005 a 2013. 3. Há de se levar em consideração que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não há que se falar em aplicação dos prazos previstos no CTN. Da mesma forma, como já decidiu o STJ, em julgamento do RESP nº. 3276687/PE, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, "A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil". 4. Nesse mesmo julgamento, o eg. STJ assim decidiu: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº. 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 25.974/32; (b) a Lei nº. 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº. 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 28 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº. 29.787/32 ou 47 da Lei nº. 9.636/98); e (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 19 de novembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". 5. In casu, os créditos não foram atingidos pela decadência, pois constituídos em 25.03.3107, dentro, portanto, do prazo decadencial de 10 anos. Da mesma forma não houve a fluência do prazo prescricional, uma vez que entre a notificação (22.03.1306) e o ajuizamento da demanda, em 06.08.9297, não houve o transcurso do prazo de 5 anos. 6. Não merece prosperar o argumento de que a SPU solicitou o cancelamento da dívida ora cobrada referente à taxa de ocupação, em face do reconhecimento de erro no cálculo do valor inscrito em dívida ativa. A CDA cobrada nestes autos é diversa daquela referente aos débitos anulados. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 42466088079166733428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)