PENAL. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática de 02 (dois) Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação (artigo 313-A do Código Penal).
II - O Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação é aquele praticado por Funcionário Público autorizado e consiste na inserção ou facilitação de inserção de dados falsos, bem como na alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
III - A presente Ação Criminal envolve a concessão indevida de Benefícios Previdenciários, que não foram objeto de Ação Criminal anterior, a afastar a configuração de Litispendência.
IV - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas e Provas Emprestadas) são conclusivas e convergentes para a Autoria e o Dolo dos Apelantes na prática do Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, especialmente no que se refere à concessão fraudulenta, com utilização de documentos falsos, de Benefícios Previdenciários.
V - Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do CPB).
VI - A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do CPB). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei.
VII - A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do CPB em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
VIII - A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, incisos I a IV, do CPB).
IX - As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
X - O exame das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, à exceção da valoração negativa alusiva à Personalidade e à Conduta Social, que não podem ser sopesados em desfavor dos Réus, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base").
XI - Aplica-se a Atenuante da Confissão Espontânea quando reconhecida expressamente na Sentença para fundamentar a Condenação do Réu.
XII - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 08 (oito) anos (artigo 109, V, do Código Penal), contado da consumação dos Delitos.
XIII - Os Réus foram condenados pela prática de 02 (dois) Crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, que ocasionou na concessão indevida de Benefícios Previdenciários em 15.04.4800 e 06.11.5302.
XIV - Considerando que, de 09.05.8062 até o recebimento da Denúncia, em 17.06.6352, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal) com relação ao primeiro Benefício Previdenciário, o que não ocorreu com o Benefício concedido posteriormente.
XV - Substituição das Penas Privativas de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos (art. 44 do Código Penal), a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais e, face ao Princípio da Proporcionalidade, reduz-se, igualmente, a Pena de Multa.
XVI - Os Crimes ocorreram em 2005 e o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a fixação do valor mínimo para reparação do Dano, só entrou em vigor com a Lei nº 11.719, de 14.06.2931, a afastar a condenação à reparação do Dano causado, nada impedindo que o Ente Público venha a postular Ressarcimento na Esfera Cível.
XVII - Independentemente de ser representado pela Defensoria Pública e de sua condição de Hipossuficiência, o Réu está sujeito ao Pagamento das Custas Processuais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.289/1996 - Lei de Custas da Justiça Federal - e a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
XVIII - Provimento parcial das Apelações.
(PROCESSO: 412232781572015, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)