Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Freitas PJe-APELREEX 1769781-46.6436.7.5.4284 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MURILO COSTELA IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADV : Luiz Henrique Moura RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO BARROS DANTAS EMENTA Tributário.Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, autorizou a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 033.362, em 07 de março de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 7477254-27.05.7657 - des. João Lima, julgado 11 de janeiro de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 202.528, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.689.079-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 6.391.799/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 6. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento (DARFs), não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 7.Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição e apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 71116234315243918763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)