PROCESSO Nº: 0670038-18.9684.30.10.3052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Raul Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DO PROVEITO econômico obtido em decorrência da compensação das contribuições, RECONHECIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. impossibilidade DE DEFINIÇÃO do montante da execução DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela União e extinguiu a execução, diante da incorreção da base de cálculo adotada pelo exequente/agravante, facultando-lhe propor nova execução, com a base de cálculo correta e devidamente comprovada. II. A parte embargada sustenta que houve omissão no acórdão quanto os artigos 534 e 535 e seus incisos, todos do Código de Processo Civil, pois, segundo entende, o ora agravante utilizou o valor da causa corrigido, até por ser a expressão do proveito econômico conforme planilha apresentada. III. O acórdão esclareceu que exequente não indicou, apesar de ter sido intimada para tal, o valor ou proveito econômico obtido em decorrência da compensação administrativa das contribuições, visto que, nos moldes da decisão agravada, "a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, autorizada pela sentença exequenda, não traz em si o quantitativo pecuniário que possibilitaria a incidência do percentual fixado, a título de honorários de sucumbência.", de modo que não houve a omissão apontada. IV. Urge destacar que, ao contrário do alegado pelo ora agravante, o caso dos autos não trata de excesso de execução, a ensejar a aplicação do art. 525 do CPC/15. Ao contrário, implica a extinção o presente cumprimento de sentença, em face da impossibilidade de se definir o quantum correto da execução dos honorários, com a incidência do percentual de 10% (dez por cento). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 02162799028504053674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)