EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LUIZ HENRIQUE DUARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1- Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou a União a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de ex servidor público inativo da Receita Federal, a contar da data do óbito (26/05/16), bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º do CPC/15).. 2- A Constituição Federal , em seu art. 226 , § 3º , elevou a Júlia da Mota ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta magna, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3- Caso em que a autora não colacionou documentos contemporâneos que comprove a alegada Julia Silveira com o instituidor da pensão. 4- A simples juntada da sentença declaratória de Samuel Sales, produzida 24 dias antes do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 02/02/2016, não possui capacidade para atestar a convivência com o de cujus, mormente quando essa não foi baseada em prova material, e o instituidor da pensão, no caso, já era uma pessoa bastante idosa, vez que faleceu com 89 (oitenta e nove) anos de idade, e contava com uma diferença de idade entre a da autora de 35 anos, o que, se mostra, na hipótese, relevante a juntada de provas robustas para demonstrar a convivência marital. 5- De uma análise, observa-se que a parte autora não acostou documentos que usualmente possam comprovar a alegada convivência marital com o de cujus, sobremais quando afirma que deixou de trabalhar quando passou a residir com o ex servidor inativo. Não há comprovação de pagamento de plano de saúde, e de cartão de crédito, ou de contas pessoais da autora constando o instituidor da pensão como pagante, além de não figurar a demandante como dependente do falecido na declaração de imposto de renda, ou na ficha de cadastro perante o órgão público em que trabalhou. 6- As declarações dos imposto de renda referente aos dos exercícios de 2014 a 2017, demonstram que os endereços da demandante e do falecido são distintos, além de constar nas mencionadas declarações da autora e do instituidor da pensão 'não possuírem cônjuge ou companheira'. 7- A prova oral apresentada não foi convincente. As testemunhas limitaram-se a afirmar que a parte autora mantinha um relacionamento marital com o falecido, que iniciou-se logo após falecimento da esposa do ex servidor, e que moraram juntos por dois anos e meio, quando então ocorreu o óbito do instituidor da pensão, sem relatar detalhes, ou fatos concretos capaz de comprovar a relação de Mariana Ferreira entre ambos. 8- Conjunto probatório dos autos que não demonstra a alegada Ana Lívia Farias de forma duradoura, pública e contínua entre a autora e o falecido, sendo indevido, pois, a concessão do benefício de pensão por morte. 9- Apelação provida, revogando-se a tutela antecipada concedida na sentença. vmb
(PROCESSO: 26027383288593661980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)