E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a JOANA DA CUNHA a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às das diferenças não pagas referentes ao Abono de Permanência devido no período compreendido entre janeiro de 2004 a junho de 2010, já reconhecido nos autos do Processo Administrativo n.º 23737.045091/3521-90. Os valores em atraso serão corrigidos de acordo com os índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução em vigor. Os juros moratórios sobre eles incidentes serão aplicados a contar da data da citação e a correção monetária será calculada desde quando deveria ser efetuado o pagamento de cada prestação, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal." II - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 131.090, julgado em sede de Repercussão Geral. II - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 68398653682077110424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)