Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Rocha PJe-AGTR 9612393-18.6061.11.10.5986 AGRAVANTE: PIETRO BARROS ADVOGADO: Eduardo Castro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5522494-24.7361.9.4.1380 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que julgou improcedente a exceção de pré executividade a buscar a desconstituição da ação de busca e apreensão, bem como a invalidade da conversão do feito em execução extrajudicial. 1. O art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão de crédito apenas possui eficácia perante o devedor com a sua notificação, dispensada a sua anuência. Segundo o mesmo Código, a falta de notificação ao devedor apenas tem o condão de desobrigá-lo caso efetue o pagamento ao credor primitivo (art. 292), não interferindo na constituição da dívida, tampouco no contrato de cessão de crédito, o que desconstitui o argumento do embargante. 2. Quanto à ausência de escritura pública de cessão, o art. 288 do Código Civil também permite a transmissão dos créditos por instrumento particular, observada as solenidades do art. 654, § 1º. No entanto, a análise de tal argumento demandaria instrução probatória, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. 3. Dos documentos acostados, o crédito referente ao contrato celebrado pela devedora com o Banco Panamericano fo- cedido à CEF, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Créditos, o qual cumpriu todas as formalidades impostas nos arts. 288 e 290 do Código Civil. Assim, configura-se plenamente válido, existente e eficaz, de sorte que a mora da devedora é completamente apta a ensejar o mandado executivo. 4. Considerando que a transferência do contrato Panamericano à CEF ocorreu dentro dos parâmetros normativos vigentes, quais sejam, as solenidades previstas no § 1º do art. 654 do Código Civil, tem-se que a CEF é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão. 5. Quanto à alegação da agravante de que jamais foi comunicada pela CEF de que a mesma havia adquirido o título de crédito do Banco Panamericano, de forma que a demandada, hipoteticamente, obteve ciência de que era devedora da CEF quando citada na ação de busca e apreensão, tais considerações não merecem guarida. Isso porque, consoante demonstrado nos autos, a notificação extrajudicial do réu (ID 6141630.9901266), a qual não precisa necessariamente ser recebida pelo eventual devedor, expõe que a devedora a todo o momento esteve ciente da cessão de crédito em comento. 6. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 07713603501178579572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)