PROCESSO Nº: 5251314-37.7020.3.12.5676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Cauê Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL CUMULADO COM CONCESSÃO DE PENSÃO URBANA POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora pretende o restabelecimento do benefício de amparo social, deferido administrativamente em 2005 e cancelado em janeiro de 2011 (sob a fundamentação de que teria sido concedido através de fraude, pois demonstrada renda "per capita" superior a ¼, de um salário mínimo), bem assim a concessão de pensão urbana, em decorrência da morte do respectivo marido. O magistrado singular restou por julgar improcedente ambos os pedidos, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos necessários tanto para a concessão do amparo social como da pensão; 2. Sendo a autora casada, requerendo o benefício de pensão na condição de viúva de ex-segurado, resta descabida a pretensão de cumular tal benefício com o assistencial, por serem incompatíveis entre sim, considerando não somente a natureza de cada um, mas seus próprios requisitos, relativo, especialmente, ao total da renda familiar, que, no caso, ultrapassa o parâmetro legal estabelecido; 3. Configurada a qualidade de segurado do "de cujus", posto que detentor, no momento do óbito, de aposentadoria urbana; 4. A esposa tem direito à percepção de pensão por morte de seu marido, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida. O fato da autora não se encontrar residindo com o marido por ocasião do óbito, não demonstra que havia separação do casal, pois, segundo os depoimentos das testemunhas em juízo, a requerente teria retornado à cidade natal para se tratar, em razão de doença. Ademais, ainda, que houvesse demonstração da separação de fato, tal não desconstituiria o direito perseguido, considerando o entendimento dessa eg. Segunda Turma, no sentido de que a esposa só não terá direito à pensão se comprovada a ausência de dependência econômica dela em relação ao instituidor do benefício, o que não configura no caso dos autos, impondo-se, assim, a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente pedido; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95163623395447506811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)