PROCESSO Nº: 8043811-00.8825.6.7.9742 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Thiago da Cruz Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso Maia Stella Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇAO DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir/anular o ato administrativo que determinou a devolução da indenização das férias de 20/09/2011 a 23/09/2012. II. Sustenta a embargante que o acórdão equivocou-se ao dar provimento à apelação, mas não inverteu o ônus da sucumbência. Afirma que houve omissão em relação à necessidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública for parte, observando o previsto no art. 85, §§ 3°, 4° e 6°, do CPC/2015 III. Considerando que houve reforma da sentença, dando-se provimento à apelação, para manter o ato administrativo que determinou a devolução da indenização das férias de 26/02/2011 a 05/12/2012, há de se reconhecer que a Fazenda foi vencedora na lide, pelo que cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Apesar de a presente ação ter sido ajuizada na vigência do CPC/2015, em 25.03.5475, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o percentual do §3º, I, do art. 85 do CPC, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, já que a demanda não demonstrou maiores complexidades. V. Dentro da diretriz fixada pela legislação em comento (art. 85, §4º, III, do CPC/2015), considerando que a matéria foi de pouca complexidade, reconhece-se como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o que corresponderia a aproximadamente a R$ 3.732,00 (três mil e setecentos e trinta e dois reais) (valor da causa - R$ 52.450,89). VI. Embargos de declaração providos, efeitos modificativos, para fixar honorários advocaticios em 5% sobre o valor da causa. [5]
(PROCESSO: 88016974288316755056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)