PROCESSO Nº: 8342997-35.3013.14.1.3362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENJAMIN MENDES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4059415-39.3361.1.4.9673 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pinto Dantas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. EMANUEL DA COSTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento da GACEN aos aposentados e pensionistas, com direito à paridade aos servidores ativos, no qual o ente público alega prescrição da pretensão executória. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que há o decurso do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 18/03/2012, os autores ingressaram com o presente cumprimento de sentença para obrigação de pagar apenas em 09/05/2017, informando que ainda se encontra pendente de cumprimento a implantação da diferença da gratificação nos contracheques dos inativos. Assim, não há que se falar em prescrição, não merecendo ser reformada a decisão agravada. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33761794052568540611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)