PROCESSO Nº: 1547147-98.7464.1.9.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FERREIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4505845-96.2084.6.1.7566 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO ÀS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus nos limites individuais especificados na inicial da Ação Civil Pública, deixando de fazê-lo em relação aos ora agravados, ante a falta de estimativa, em relação a estes, dos danos supostamente causados. 2. Defende o MPF, ora agravante, a impossibilidade de individualização dos danos em relação a estes réus - ordenador das despesas do município e secretária à frente da pasta de educação, à época dos fatos. Suscita, ainda, a solidariedade entre os réus. 3. Não bastasse a falta de estimativa de danos causados pelos agravados, o fato de que supostamente tenham sido quitados, em favor do município, despesas que não estariam compreendidas no âmbito vinculativo do FUNDEB, mas das quais foi beneficiário o município, não significa necessariamente prejuízo ao erário. Davi Lucas Costela o juiz de origem ao não descartar de plano o prejuízo elevado, mas, no presente instante, quando ainda não realizada a instrução, limitar a indisponibilidade ao efetivo prejuízo, devidamente individualizado. 4. Inviável a decretação de indisponibilidade de valor superior a três milhões e centenas de mil reais, medida deveras gravosa, sem a ocorrência escorreita da delimitação dos prejuízos supostamente causados pelos recorridos. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 65744773598904435767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)