PROCESSO Nº: 5175654-14.2423.27.9.0433 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Campos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). EXTINÇÃO DA DÍVIDA, PELO PAGAMENTO. ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO DEMONSTRAVAM O PAGAMENTO. RESCISÃO DO JULGADO. LUIGI CASTRO. 1. Ação Rescisória ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra a OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTÁLMICOS, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), objetivando desconstituir sentença da 5ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da Execução Fiscal nº 1852262-52.8982.4.10.2643, extinguiu a execução, pelo pagamento (art. 794, I, do CPC/73). 2. Benefício da justiça gratuita em favor da parte ré indeferido, porque os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar o estado de hipossuficiência da pessoa jurídica e, por consequência, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do seu regular funcionamento. Afinal, ainda que existam débitos perante, por exemplo, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como o registro do nome da empresa no SPC, a OPHBRAS não esclareceu o que tais débitos representam frente às suas receitas e ao seu patrimônio, devendo-se ressaltar que o capital social da sociedade, conforme estatuto acostado aos autos, é de R$ 43.584.092,00 (dez milhões de reais). Além disso, inexiste notícia de que a empresa tenha gozado de tal benefício no feito originário. 3. No caso concreto, a própria FAZENDA NACIONAL, no feito originário, informou que o débito objeto da Execução Fiscal nº 9997023-67.0818.11.7.7709 (CDA's nos 03.695.776-5, 77.919.972-7 e 11.985.816-6) havia sido pago, requerendo, portanto, a extinção do feito. Neste contexto, o Magistrado do 1º Grau extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. Nesta Rescisória, a parte autora alega que houve erro de fato no julgamento, porque, apesar de ter dito que a dívida havia sido paga, os documentos acostados naqueles autos não tinham aptidão para comprovar tal afirmação, o que deveria ter sido examinado pelo julgador. 4. Quanto à possibilidade de rescisão do julgado com fundamento no erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), este deve ser reconhecido quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC). Sobre o tema, entende o STJ que, para que haja plausibilidade jurídica ao pleito, é indispensável: 1) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; 2) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato; 3) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na Rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. 5. In casu, ressoa inconteste que eventual erro sobre o reconhecimento do pagamento da dívida importaria em um julgamento diferente, com prosseguimento do executivo fiscal. Também não houve pronunciamento judicial sobre o fato, devendo ser entendido como controvérsia sobre o ponto. Além disso, pelo simples exame de documentos colacionados aos autos originários, tem-se que houve, pelo julgador originário, a admissão de um fato inexistente, qual seja, o pagamento da dívida executada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Por ocasião do pedido de extinção do feito, pelo pagamento da dívida, foram quatros os documentos juntados na Execução Fiscal nº 0911240-75.8992.1.1.6767. Quanto ao primeiro documento, em que pese existir a informação "SITUAÇÃO: LIQUIDADA", não há qualquer informação sobre as CDA's examinadas; além disso, veja-se que cuida de um parcelamento previsto no art. 3º da Lei nº 11.941/2009, que trata de débitos que já tenham sido objeto de outro programa de parcelamento, dispositivo legal que não fundamentou o parcelamento dos créditos destes autos, porque o que havia era a notícia da adesão ao parcelamento nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, o qual cuida do parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente. Quanto aos três últimos, inexiste qualquer informação dando conta do pagamento da dívida. No segundo e no terceiro, relativos às CDA nos 24.038.538-1 e 57.484.702-1, o que existe é apenas a informação do parcelamento do crédito, nada mais. No quarto, relativo à CDA nº 16.561.768-2, é verdade que existe a informação de extinção da ação, porém, com a ressalva de que não houve o pagamento do crédito. 7. Considerando que cabe ao julgador a prestação jurisdicional sem vícios, compatível com a realidade dos fatos, impõe-se a rescisão da decisão originária, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), determinando-se: 1) no tocante às CDA nos 57.435.378-8 e 51.196.373-9, o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 3381762-47.5340.30.7.6114; 2) no tocante à CDA nº 33.585.907-2, a extinção da dívida, porque restou incontroverso, nestes autos, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 3521111-26.2248.27.12.0407, determinou-se a invalidação da CDA (art. 924, III, do CPC). 8. Ação Rescisória procedente. 9. A parte ré deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional. Em relação ao quantum da condenação em honorários, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Procurador da Fazenda Nacional se limitado a apresentar petição inicial e réplica à contestação, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para retribuir o trabalho do advogado público, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
(PROCESSO: 89170637590965444585, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2018)