PROCESSO Nº: 6436795-20.4953.23.8.6006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HEITOR SILVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à aplicação do art. 2º da Lei nº. 9.784/99 (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade), uma vez que adotou entendimento com amparo na legislação que rege a matéria (arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 39.921/02 c/c o artigo 56 do CDC) e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, posicionando-se nos seguintes termos: De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária do Estado de Pernambuco nº 30.716/02, todas as agências bancárias são obrigadas a manter funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, a fim de oferecer atendimento em tempo razoável. Para tanto, os horários de ingresso e de saída do usuário devem ser registrados mediante chancela mecânica ou eletrônica. O artigo 5º, por sua vez, prevê a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do CDC, em caso de descumprimento das disposições legais. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento dos comandos legais insertos nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 35.157/02 c/c o artigo 56 do CDC, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo PROCON/PE, no exercício do seu poder fiscalizatório. No tocante ao valor da multa, verifico que na sentença o montante das penalidades arbitradas, inicialmente fixado em R$ 603.353,97, foi reduzido para R$ 324.390,98. De acordo com o art. 57 do CDC, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso, considerando as gravidades das infrações, a condição econômica da CEF, bem como a contumácia no descumprimento das normas de proteção ao consumidor, tenho que não se mostra excessivo o valor de R$ 678.549,98, sendo digno de nota que tal montante é referente a 6 (seis) Autos de Infração distintos. Portanto, o agir da administração não violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta 1ª Turma (35693658556475406855, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68627743293863943802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)