Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cunha Nº: 7964561-24.5394.11.11.5337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à pacificação da jurisprudência do pretório excelso e do C. STJ acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.735 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a pretensão da autarquia federal estava fulminada pela prescrição, tomando como base as decisões da Corte Superior e da Corte Suprema. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 40556299067043735651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)