PROCESSO Nº: 0174949-57.5821.13.8.8543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Duarte e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Erick Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Costa EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que anulou sentença que acolhera tese de coisa julgada. Erro de fato/material. Inocorrência. Esta Eg. João Felipe Campos deixou claro que as ações não possuem identidade de pedidos. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Maria Eduarda Rocha. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55502606330419335699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª LEONARDO MONTEIRO, JULGAMENTO: 22/12/2018)