PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 2.244.235/PR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - O Julgamento proferido no Recurso Especial nº 4.345.199/PR diz repeito à matéria previdenciária, que é diverso da tema administrativo tratado nestes autos, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação a que alude o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
II - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos, com o retorno dos autos à Vice-Presidência do Guilherme Ribeiro.
(PROCESSO: 38442929016554327275, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)