PROCESSO Nº: 0492982-15.7423.31.5.9492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO REZENDE ADVOGADO: Nara Santos Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 16.096/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a conceder a pensão por morte a autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/11/12), sobre os quais incidirá juros de mora de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. 2. O INSS não se insurge contra o reconhecimento da qualidade de companheira da autora, mas apenas contra a parte da sentença que determinou o início do benefício desde a data do requerimento administrativo, sob a alegação de que este não havia sido instruído com provas suficientes da união estável. 3. O requerimento administrativo fora inicialmente instruído com a certidão de óbito do de cujus e certidão emitida pela 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife certificando declaração do inventariante de que o de cujus "mantinha entidade familiar de convivência duradoura, pública e contínua desde 25/12/04" com a autora. Após o indeferimento do pedido, em sede de recurso administrativo, fora juntada sentença homologatória de acordo na ação declaratória de união estável nº 1620851-33.9218.4.11.7728 e comprovante de residência no mesmo endereço em nome da autora e de seu falecido companheiro. 4. Nos presentes autos, foram anexados os documentos que instruíram o processo administrativo, bem como informação do Hospital Santa Joana, atendendo à requerimento do juízo de primeira instância, de que a autora acompanhou seu falecido companheiro durante o período no qual esteve internado. Ademais, ante a determinação deste Tribunal no julgamento da apelação do INSS contra a primeira sentença, foi produzida prova testemunhal que corroborou a existência de união estável entre a autora e o de cujus. 5. Ainda que o requerimento administrativo não tenha sido devidamente instruído, é devida a concessão da pensão por morte a partir de sua apresentação, vez que o direito ao benefício é preexiste à prova. Quer dizer: a autora já detinha a qualidade de companheira do de cujus, sendo-lhe devida, portanto, a concessão da pensão por morte, vez que presumida sua dependência financeira (art. 16, I, §4º, Lei 8.213/91). Assim, o fato das provas mais robustas terem sido produzidas posteriormente ao requerimento administrativo não obsta a concessão do benefício desde a DER. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 32008188072870364028, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018. 6. O STF, no julgamento do RE 598.551/SE, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, porém reconheceu a constitucionalidade de referida lei para fins de juros de mora. 7. Retificação parcial da sentença, adequando-a ao entendimento do STF para que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e ratifico a utilização do IPCA-E para fins de correção monetária. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 23298315911594688671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)