PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERFEITA PERCEPÇÃO DOS FATOS E CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PERMISSIVOS À REJEIÇÃO (ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO DENUNCIAÇÃO DAS EMPREGADAS BENEFICIÁRIAS COM A INDEVIDA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR EM DENUNCIAR A TOTALIDADE DE SUPOSTOS ENVOLVIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONDUTORES À ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AQUELAS. NULIDADE DAS DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA GARANTIA TÃO SOMENTE EM SEDE JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. COERÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM JUÍZO E AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, ao final, condenar Luigi Gonçalves e Ryan Melo, pelo cometimento do capitulado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, individualmente às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época da consumação da ação delitiva (2013), além de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, noticiando a denúncia que os acusados, no período de 2011 a 2013, em Mossoró/RN, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo da União mediante o artifício de demitir formalmente várias das pessoas empregadas no salão de beleza (Yago Nogueira ME) do qual, respectivamente, seriam contador e proprietária/cabeleireira, e as obrigar a ali permanecerem em idêntico período no qual as mesmas percebiam seguro-desemprego, deixando, assim de pagar inúmeras verbas trabalhistas, retendo inclusive o FGTS daquelas empregadas.
2. Em suas razões recursais alegam os apelantes, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade do processo e da sentença e das declarações e depoimentos prestados e, no mérito, a ausência de prova suficiente à condenação.
3. De logo é de se afastar a alegada inépcia da denúncia, eis que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ali se noticiando os fatos e com a descrição das condutas atribuídas, que se encontram devidamente respaldadas no inquérito policial em apenso, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além do que não se fazem presentes quaisquer dos elementos que enseje a rejeição, elencados no art. 395 do Código de Processo Penal.
4. Não vislumbrando o órgão acusador, no momento do oferecimento da denúncia, dolo nas ações das empregadas que obtiveram indevido benefício, em razão da condição de hipossuficiente das mesmas, do desconhecimento das normas que regulam o seguro-desemprego e das próprias ameaças dos denunciados de que se as mesmas descumprissem suas determinações não conseguiriam quaisquer outros empregos em Mossoró, bem como apurado que não tiveram outra forma de agir diante da conduta ilícita dos denunciados, tal situação não acarreta nulidade do processo e da sentença, eis que não há para a ação pública incondicionada o princípio da indivisibilidade e, ainda, poder ser revertida acaso firmadas provas em sentido contrário ao pensamento inicial, eis que o não oferecimento da denúncia não equivale ao seu arquivamento ou preclusão para tal.
5. Não há que se falar em nulidade das declarações e depoimentos prestados em sede policial, por não observadas garantias constitucionais daqueles ali ouvidos, diante do caráter administrativo e informativo do inquérito policial, a servir como peça embasadora da denúncia, sendo a fase judicial aquela que deve guardar respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
6. A materialidade resta demonstrada diante das provas colhidas em momento anterior à denúncia e corroboradas em juízo, diante de uma prova testemunhal uníssona e que guardou coerência nas declarações prestadas já na fase processual.
7. A autoria delitiva resta comprovada diante da situações de serem os corréus proprietária/cabeleireira do salão de beleza empregador e contador do mesmo estabelecimento, demonstram evidente participação e conhecimento sobre os fatos descritos nos autos, notadamente quanto ao último que afirmou ser o responsável pela elaboração das folhas de pagamento, preencher as carteiras de trabalho e da documentação necessária para a fraudulenta rescisão contratual e percepção do seguro-desemprego. Acrescente-se que o aludido salão de beleza funcionava na residência dos corréus, pelo que não há como se estabelecer um desconhecimento dos fatos delitivos em apreciação.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 24142976247327663632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)