Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto processual (instrumento procuratório), com base no art. 485, IV, do CPC).
1. Os autos comprovam que foram dadas oportunidades para que fosse sanada a irregularidade da ausência de representação processual.
2. Observado que a procuração juntada foi outorgada por pessoa sem poderes para representar a embargante, o MM. Juiz singular determinou a intimação da embargante para regularizar a representação. O causídico, mesmo devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo. Mais uma vez, o Juiz a quo determinou a intimação do patrono para regularizar a representação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. O advogado informou que os responsáveis legais da empresa embargante se encontram incomunicáveis, razão pela qual não houve cumprimento da determinação judicial no sentido regularizar a representação processual com a apresentação de instrumento procuratório válido.
3. Descabe asseverar que não foi dada oportunidade para sanar a irregularidade.
4. Na falta de procuração idônea, em original, por permanente e injustificada inércia do suposto demandante, os atos praticados pelo advogado são considerados não ratificados e havidos por inexistentes juridicamente, desprovidos, em consequência, de validade e eficácia de direito.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 71401573060794969057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)