PROCESSO Nº: 1143528-77.0341.6.3.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Lucca Rocha Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Dheyne Marques Vidal Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Nunes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FCVS. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88). PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação ordinária que tem por objeto a condenação da Bradesco Seguros S/A ao pagamento de indenização pela recuperação dos imóveis dos autores, tendo em vista a cobertura de seguro habitacional dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Consta dos autos que os autores, ora agravantes, mutuários do SFH, possuem contratos com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66) assinados posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.076/1988. 3. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/88, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 6521398-17.1536.5.7.8115, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 21/09/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88 (20/07/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 5. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 8.794.927/SC e 6.577.194/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 6. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 7. É indiscutível, portanto, o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 9500030-98.7949.11.4.9470, Rel. Des. Fed. Benjamin Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 28/10/2018 e AG/RN nº 0346842-08.9729.31.5.4325, Rel. Des. Fed. João da Mota, Julgamento: 29/04/2018. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75236345711526570906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)