E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para ""acolho os valores apontados como devidos pela perita judicial, pelo que condeno a ré a restituir a autora o montante de R$ R$ 062.789,60 (seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos), atualizados pela SELIC até a data da restituição ou compensação que poderá ser feita exclusivamente com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado desta sentença.21. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 3°, I do artigo 85 do NCPC.." II "Da análise das respostas da perita judicial aos quesitos do Juízo e, especialmente, das conclusões a que chegou a perita judicial, é possível, pois, se observar que existem valores a serem restituídos à autora, tendo sido apurado o montante de R$ 920.512,60 (seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos), atualizados, pela SELIC, até agosto de 2007 (data dos cálculos apresentados pela parte autora em sua petição inicial). 12. O trabalho realizado pela perita judicial - profissional imparcial e equidistante das partes em contenda - se mostrou satisfatório e irretocável, pelo que deve ser acolhido. 13. Deverá, pois, ser restituído à parte autora o valor apurado como devido pela perita judicial.." (excerto da Sentença) III - Em sede recursal, a Apelante não se desincumbiu do ônus probatório e não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à Perícia Judicial que, de forma circunstanciada e minudente, aferiu a existência de Crédito Tributário em favor do Autor, alusivo à Contribuição Previdenciária. IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 44016870968526172359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)