PROCESSO Nº: 4006979-46.2688.16.8.3022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Ozeas Cavalcante Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à fixação do termo inicial do benefício na data da citação e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. O INSS apontou omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício na data da citação. No entanto, verifica-se que não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que operou-se a preclusão e não há omissão do acórdão embargado. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 13928209734279801357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)