PROCESSO Nº: 2965381-35.2984.2.4.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Alexandre Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira Stella Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Vieira Rego Antônio Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA PELO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS. 2. Alega a autarquia previdenciária, em resumo, que há omissão no acórdão embargado ao não aplicar a correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. No caso concreto, houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 463621/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o acórdão adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo-se adotar o INPC e não o IPCA-E, como no acórdão anterior. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicar na correção monetária o INPC.
(PROCESSO: 63517280691622309343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES IAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)