PROCESSO Nº: 0872011-12.6031.30.11.9712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THOMAS MARTINS ADVOGADO: André Martins Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFCG contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial. A decisão embargada manteve a posição de afastar o condicionamento contido no edital de remoção, cujo teor exige que o servidor não possa ter sido removido ou redistribuído nos últimos 03 (três) anos. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso por não ter apreciado a questão sob o prisma dos princípios da legalidade e da impessoalidade. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 06387525194732635530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)