PROCESSO Nº: 5385869-65.0357.2.5.7155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIZENANDO LEITE DE CAIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Noah Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rocha EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MATÉRIA POSSÍVEL DE DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 917 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, ora apelantes, com o intuito de receber o montante de R$ 434.554,27 (cento e quarenta e dois mil, cento e nove reais e vinte e sete centavos), provenientes de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. O título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando o valor principal da dívida e seus encargos, na forma da Lei 10.931/2004, o que se verifica nos autos. 4. Quanto à cobrança da tarifa de contratação de cheque empresa CAIXA e de abertura de crédito, entendo que, como foram previamente pactuadas pelas partes, e não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação, devem ser mantidas (AC756221/CE, Des. Fed. Bryan Farias, Quarta Turma, Julgamento: 18/01/2013, Publicação: DJE 25/01/2013). 5. Hipótese em que, a despeito dos embargantes/apelantes não terem logrado êxito para afastar a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial em destaque, tal fato não materializa, por assim dizer, intenção meramente procrastinatória, para fins de justificar a medida punitiva aplicada pelo juízo a quo (multa de 10% do valor exequendo, nos termos do art. 918, parágrafo único e 77, § 2º, do CPC, e multa no percentual de 5% (cinco por cento), com esteio nos arts. 80, incisos IV, V e VI, e 81, do CPC). 6. Apelação parcialmente provida para afastar as multas previstas no § 2º, do art. 77, e no art. 81, ambos do CPC/2015.
(PROCESSO: 45917274188171417669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)