EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. LIBERAÇÃO DO ÔNUS ANTERIORMENTE REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o bem móvel (veículo) objeto da demanda, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos para determinar a desconstituição da constrição existente sobre o veículo, por reconhecer a propriedade e posse de tal bem em favor do embargante, em decorrência do cumprimento, por parte deste, da obrigação assumida no contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações celebrado com o devedor, em 15/04/2014, no qual o terceiro embargante assumira as prestações restantes do financiamento do veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia. 3. Hipótese em que o embargante não permaneceu inerte, já que ajuizou ação de obrigação de fazer perante a Justiça Estadual para que o devedor transferisse a propriedade do bem móvel, em face da quitação das prestações do financiamento em 14/08/2017. 4. Aplicação do principio da causalidade em desfavor da Caixa Econômica Federal, considerando que, nos autos da execução extrajudicial por ela promovida, foi determinada a baixa da constrição, em 14 de setembro de 2017, e esta não tomou nenhuma providência para efetivar tal medida, dando ensejo à oposição dos embargos de terceiro para a desconstituição da constrição sobre o veículo em 27/05/2017. Pouco importa para a situação em tela o fato do devedor não ter transferido a propriedade do veículo logo após a quitação da última prestação do financiamente pelo embargante, como ajustado no contrato, devendo ser reconhecido que a instituição financeira efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação e por tal razão deverá suportar o ônus sucumbencial. 5. Apelação provida para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 58086794921198780330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)