PROCESSO Nº: 9408334-49.9727.22.4.1724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL DA MATA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4077692-76.9739.19.10.8105 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento da GAT, acolheu parcialmente a impugnação da União apenas para acatar os índices de juros de mora por ela indicados. A decisão agravada entendeu pela legitimidade ativa dos exequentes, pela natureza de vencimento da GAT e determinou a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, na ausência de divergências. Em suas razões recursais, o agravante defende a ilegitimidade ativa dos exequentes, porquanto o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do sindicato à época do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta não haver qualquer determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como GIFA, anuênios e adicionais. Na eventualidade, pugna pela utilização da TR e o afastamento do IPCA-E, no que tange à correção monetária. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença fundamentado em título judicial que conferiu aos substituídos do Sindifisco Nacional o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. No que se refere à legitimidade ativa da parte agravada para a execução do título judicial, independentemente de ser filiada ao sindicato à época da propositura da ação de conhecimento, o plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 874823-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". Precedente: PROCESSO: 23602953890361087621, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: Hipótese em que não há que se falar em limitação territorial, uma vez que o SINDIFISCO ou UNIFISCO SINDICAL é uma entidade com abrangência em todo território nacional, de sorte que o título executivo alcança todos os servidores lotados em qualquer unidade federativa, na exata dicção do art. 8º, III, da Carta Federal. Sobre a possibilidade da GAT compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, o Min. Napoleão Nunes Maia entendeu inicialmente, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, revela-se descabido, em princípio, a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, uma vez que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 55830602721494851130, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ausência de natureza vencimental da GAT. [12]
(PROCESSO: 56921169265848399469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)