PROCESSO Nº: 2312445-22.9898.8.5.2046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO RITUXIMABE. PORTADOR DA DOENÇA LINFOMA DE CÉLULAS DE MANTO (CID C85.1) - NEOPLASIA MALIGNA QUE ACOMETE OS ÓRGÃOS LINFOIDES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União contra v. acórdão que entende ser omisso sobre questões de cunho legal e constitucional, ventiladas e discutidas no curso do processo, fazendo atrair, dessa forma, a incidência do art. 1.022, II do CPC. Ademais, o acórdão se encontra eivado de erro material quanto aos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que a UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ custeassem o medicamento denominado RITUXIMABE necessário à realização do tratamento da parte demandante portador da doença LINFOMA DE CÉLULAS DE MANTO (CID C85.1) - neoplasia maligna que acomete os órgãos linfoides. 3. A embargante alega que o julgado impugnado é omisso porque não se pronunciou sobre a responsabilidade de cada ente público prevista nos arts.16, 17 ,18, 19-m, 19-o, 19p, 19 p 19-q, 19-r da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. III. Tem este Regional se posicionado, em casos semelhantes, no sentido de que a Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 4. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Precedente: Processo nº 4028129010507654709192, Desembargador Federal Noah Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 16/02/2016, Publicação: DJE - Data: 09/10/2017 - Página: 56) 8. Embargos de Declaração Improvidos. [07]
(PROCESSO: 03181103120622247122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)