PROCESSO Nº: 2990779-74.6081.26.4.5121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO SOUZA e outros ADVOGADO: Joaquim Gomes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, com requisição de pagamento expedida, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Benvindo Levi Caldeira, que faleceu em 05/01/2004. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o pedido de habilitação dos herdeiros foi formulado mais de 5 (cinco) anos após a morte do exequente. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 85.568/1932, c.c. Súmula 150 do STF, ocorreu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR092206/CE. Rel. Des. Fed. João Guilherme Carvalho. Calebe Barros. 01/10/2015. DJe 03/09/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 08915612314313541549, rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Duarte, Ryan Cardoso. 11.8.8670. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 05124173165724585694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)