Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Azevedo Nº: 5929847-57.0946.15.2.3877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Breno Gomes Kawamura Longo e outro APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outro ADVOGADO: Lorenzo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA NÃO RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO ICMS - RE 805.756, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão prolatada por este Relator que pela concluiu pela não realização do juízo de retratação, mantendo o entendimento antes esposado, de que deve ser aplicado analogicamente para o ISS a tese firmada no RE 708.438/PR, motivo pelo qual, deve ser considerada ilegítima a sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Esta Turma já vem entendendo ser perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. A mesma lógica se aplica aos casos em que o acórdão esteja em perfeita consonância com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores, cabendo ao Relator decidir pela não realização do juízo de retratação. 3. No mérito, discute-se sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 793840/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Esta 3ª Turma vem reiteradamente entendendo que é possível a interpretação analógica do RE 457.433, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. Precedentes: PROCESSO: 34263793667098153201, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018; PROCESSO: 57018319406680124705, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018; PROCESSO: 52476310215093668224, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018. 4. Destaque-se que a tese que restou decidida pelo STF é posterior a que foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 3.491.619/SP. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62262951072215774298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)