PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 652.981/RS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 65.288/2009. MATÉRIA OBJETO DO RE 027.324/SE. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que julgou desprovido o agravo interno - interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial -, por entender desnecessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF, que poderia resultar em futura e incerta modulação dos efeitos do RE 968.850/RS.
2. A recorrente sustenta que o acórdão impugnado padeceu de erro material, uma vez que tratou do tema referente aos juros de mora em precatório judicial, matéria objeto do RE 096.798/RS, ao passo que a hipótese em liça aborda a questão relativa à correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, discussão travada no RE 157.176/SE.
3. É possível visualizar que, de fato, tanto o acórdão objurgado, que julgou o agravo interno, quanto a decisão que analisou a admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, não examinaram a argumentação da embargante, alusiva à inaplicabilidade do precedente invocado, o RE 676.782/RS (Tema 96), à hipótese em apreço.
4. Nessa quadra, considerando que a insurreição ventilada nos apelos extremos versa sobre a validade da correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, matéria afeta ao RE 720.651/SE (Tema 810), é o caso de acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, dando provimento ao agravo interno. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 1265947796929359739329, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)