PROCESSO Nº: 5007667-78.2385.28.3.2359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barros Cauê Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cruz Maia PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. O STJ FIRMOU POSIÇÃO DE QUE O SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 98 DO CPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 28506435382747202126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO JOÃO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)