PROCESSO Nº: 3222936-31.6406.1.3.0183 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz PARTE RÉ: UNIDADE DE AMPARO ANIMAL DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO: Marcelo Santana De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. MÉDICO VETERINÁRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pretendida, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/SE, expeça o Certificado de Regularidade Técnica do Abrigo Kaique Oliveira, afastando a exigência da remuneração do médico veterinário responsável técnico. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Extrai-se dos autos que a impetrante, Unidade de Amparo Animal Marcelo Gonçalves, se trata de uma Associação Privada sem fins lucrativos, dedicada a abrigar cães e gatos abandonados, enfermos e em situação de risco de morte. A instituição é mantida com recursos provenientes de doação de pessoas físicas, como ração, remédios, produtos de limpeza e vacinas, e mão de obra voluntária, razão pela qual o médico veterinário e responsável técnico presta serviço de natureza voluntária, livre de qualquer remuneração, conforme consta na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Id.: 5452042.7386797, pág. 07). O cerne da demanda está na impossibilidade de expedição do Certificado de Regularidade Técnica, pelo CRMV/SE, sem a indicação da remuneração do responsável técnico (Id.: 5201798.4835433, pág. 10), com base nos artigos 12 e 15 da Resolução CFMV nº 1138/2016. Todavia, da leitura da Resolução CFMV nº 1138/2016, não se verifica proibição de prestação de serviço gratuito pelo Médico Veterinário, de modo que a negativa de expedição do certificado pela autoridade coatora carece de embasamento legal, estando patente o direito líquido e certo da impetrante. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 25830082061761880685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)