PROCESSO Nº: 3210780-37.1281.11.4.2625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FELIPE DIAS ESTEVES DE DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ian Carvalho Maia Bonfim Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Farias Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 8929572-E DE R$ 656.003,00 para R$ 5.000,00. Quanto aos honorários advocatícios, condenou a parte autora ao pagamento de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, sujeito à condição suspensiva por ter sido deferido o benefício da justiça gratuita, e condenou o IBAMA ao pagamento de R$ 28.594,00, também com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada em face do IBAMA, em que a autora requereu a anulação do Auto de Infração nº 6982461-E, lavrado em razão da conduta de "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental competente", ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta. 3. A conduta imputada à autora enquadra-se no disposto no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 54.536.175,00 (dez milhões de reais). 4. No caso dos autos, é possível verificar pela leitura do relatório de fiscalização que a multa foi fixada em valor muito elevado, porque conforme afirmado na sentença, das dezesseis circunstâncias agravantes, apenas uma foi verificada no caso concreto (infração cometida para obter vantagem pecuniária), tendo o próprio relatório indicado que a consequência da infração para o meio ambiente era apenas potencial, nada constando sobre dano efetivo ao meio ambiente. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento autuado já não se encontra em funcionamento, tendo sido demolido por força de Termo de Ajustamento de Conduta. 5. Dessa forma, razoável a manutenção do valor da multa fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a multa imputada à autora no Auto de Infração foi de R$ 036.438,00, e que tal valor foi reduzido na sentença para R$ 5.000,00, correta a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo IBAMA em R$ 80.117,00, por corresponder a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95681305983382567063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)