PROCESSO Nº: 7682668-68.6873.17.2.3179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO ARAGÃO ADVOGADO: Daniel Nascimento e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GACEN. 13,23%. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E EXTINÇÃO DO FEITO. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA PLEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROVIDENCIE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação foi ajuizada buscando a condenação da ré à integralização da GACEN em favor do autor com o mesmo valor pago aos servidores da ativa, com as diferenças entre os valores desta gratificação pagos e os devidos até a data de sua integralização, bem como ao pagamento das diferenças retroativas do percentual de 13,23%, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da cumulação facultativa de pedidos, cujos valores individuais das demandas não ultrapassariam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, caso ajuizadas individualmente. 2. Tratando-se de cumulação facultativa de pedidos, o valor da causa, para fins de fixação da competência, deve considerar o valor de cada pedido individualmente (43008679425735730448, Desembargador Federal Luiz Henrique Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 05/02/2018; 62104026534334408365, Desembargador Vitor Hugo Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 20/12/2016; 03713490851941769540, Desembargador Federal João Pedro Costela, 1º Turma, Julgamento: 11/08/2016). 3. No caso, o valor individual de cada pedido não ultrapassa os sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, considerando-se as prestações vencidas (cinco anos) e vincendas (um ano), de modo que a competência para julgar a demanda é dos JEFs. 4. No entanto, o art. 64, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (08383512270365287498, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 25/10/2016). 5. Apelação parcialmente provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que providencie a remessa do processo aos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 34655255759217476602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)