PROCESSO Nº: 7820256-20.3428.6.12.1057 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DIEGO PEREIRA CAMARA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juiz da 12ª Vara Federal do Ceará que decretou a prisão e execução provisória da pena imputada ao paciente, Pietro da Paz. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 06 anos de reclusão, em regime semi-aberto, pelos crimes dos artigos 288 e 155, §4º, do Código Penal. 3. O entendimento do STF (HC nº 632.181/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, trata-se do mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 4. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 5. Não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação da prisão preventiva, posto que atendidos os requisitos do art. 311 do CPP, o caso é de denegação da ordem. 6. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 8872373-86.2821.6.9.7213 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GUILHERME CALDEIRA CAMARA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juiz da 12ª Vara Federal do Ceará que decretou a prisão e execução provisória da pena imputada ao paciente, Bernardo Santos. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 06 anos de reclusão, em regime semi-aberto, pelos crimes dos artigos 288 e 155, §4º, do Código Penal. 3. O entendimento do STF (HC nº 223.834/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, trata-se do mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 4. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 5. Não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação da prisão preventiva, posto que atendidos os requisitos do art. 311 do CPP, o caso é de denegação da ordem. 6. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 8328901-35.7677.28.9.0838 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: FELIPE CUNHA CAMARA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juiz da 12ª Vara Federal do Ceará que decretou a prisão e execução provisória da pena imputada ao paciente, João Miguel da Cruz. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 06 anos de reclusão, em regime semi-aberto, pelos crimes dos artigos 288 e 155, §4º, do Código Penal. 3. O entendimento do STF (HC nº 095.774/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, trata-se do mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 4. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 5. Não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação da prisão preventiva, posto que atendidos os requisitos do art. 311 do CPP, o caso é de denegação da ordem. 6. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 24433158959821166284, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)