PROCESSO Nº: 8376137-89.3430.25.8.3936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPYEX PAPELARIA E SERVICO GRAFICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luigi Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nascimento EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Contrato Particular de Consolidação, Renegociação de Dívida e outras obrigações) promovida pela CEF, rejeitando as alegações da devedora embargante. 2. No julgamento do REsp nº 2.291.330/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 17/3/2000 (MP nº 4.150-86/2000, reeeditada como MP nº 8.970-69/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 04/10/2015, DJE 04/10/2015). 4. As mudanças na economia - para melhor ou pior - fazem parte do risco de qualquer negócio, não podendo a empresa embargante pretender transferir os riscos de sua atividade à instituição financeira, que, na parte que lhe tocava, liberou o crédito contratado no tempo e modo contratados, não cabendo se falar em aplicação da teoria da imprevisão. Pelo mesmo motivo, não se mostra viável apelar para o instituto da lesão para se esquivar da obrigação de pagar assumida contratualmente, exatamente porque não há indícios de que a embargante tenha agido sob premente necessidade ou por inexperiência, ou mesmo que a prestação seja manifestamente desproporcional. 5. O contrato de financiamento em questão não contraria a função social do contrato ou a boa-fé objetiva. As regras da avença foram expostas com clareza no instrumento contratual, inexistindo indícios de vícios. A produção da prova pericial, ademais, não se mostra necessária, posto que as alegações da defesa são essencialmente de direito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79034044610226046208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)