PROCESSO Nº: 1396906-04.9525.1.6.2875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO JESUS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: HEITOR ALVES DE ISABELLA PIRES E OUTR JUIZ: VITOR TEIXEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCCA CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 89.576/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus a equipararem os valores da pensão da autora ao valor pago – a título de remuneração – aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idênticos aos do instituidor da pensão, não se computando, para fins de equiparação, as verbas de natureza pessoal ou temporária dos empregados ativos, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora de 0,5% e correção monetária pelo IPCA-E. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 877832/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 26/10/2011, DJe 21/07/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. Precedente deste Tribunal: Ian Porto, AC nº. 97625880685148984457, Relator: Des. Federal Marcos Vinicius Moraes. 28/04/2015, decisão unânime. 5. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 31/12/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. A complementação da aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 8. No caso dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão ingressou na RFSSA anteriormente a 20.05.5490 (admissão em 1984) e foi transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTBU em 1985, tendo trabalhado até o ano do óbito, ocorrido em 2015. 9. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, à equiparação segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 07 de março de 1991. 10. Precedentes deste Tribunal: Henrique Campos, AC 4905638291077634309, Relator: Desembargador Federal João Pedro Cardoso. 28/06/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 95748118292786332065, Relator: Des. Federal Vitor Hugo Nogueira - convocado, julg. 18/12/2015, decisão unânime. 11. A apelada tem direito à complementação de sua pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 12. Mantida a sentença quanto aos juros moratórios (Lei 11.960/09), diante da proibição da reformatio in pejus. A correção monetária deve ser fixada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas somente em relação à fixação da correção monetária. PROCESSO Nº: 1252788-24.1141.16.3.6249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS CALDEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: NATHAN FARIAS DE ANA SOPHIA DA LUZ E OUTRO JUIZ: FRANCISCO PINTO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 16.359/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus a equipararem os valores da pensão da autora ao valor pago – a título de remuneração – aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idênticos aos do instituidor da pensão, não se computando, para fins de equiparação, as verbas de natureza pessoal ou temporária dos empregados ativos, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora de 0,5% e correção monetária pelo IPCA-E. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 499353/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 25/08/2011, DJe 04/02/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. Precedente deste Tribunal: Ian Nascimento, AC nº. 58272309727985145232, Relator: Des. Federal Yuri Duarte. 07/10/2015, decisão unânime. 5. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 21/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. A complementação da aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 8. No caso dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão ingressou na RFSSA anteriormente a 29.07.4594 (admissão em 1984) e foi transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTBU em 1985, tendo trabalhado até o ano do óbito, ocorrido em 2015. 9. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, à equiparação segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 03 de outubro de 1991. 10. Precedentes deste Tribunal: Nathan Lima, AC 7235205904090252485, Relator: Desembargador Federal Thales Freitas. 01/02/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 48968755999481987593, Relator: Des. Federal Diogo Barros - convocado, julg. 17/05/2015, decisão unânime. 11. A apelada tem direito à complementação de sua pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 12. Mantida a sentença quanto aos juros moratórios (Lei 11.960/09), diante da proibição da reformatio in pejus. A correção monetária deve ser fixada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas somente em relação à fixação da correção monetária. PROCESSO Nº: 8532849-36.9612.9.9.7620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO SANTOS ADVOGADO: PIETRO LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LUIZ FERNANDO DA MOTA DE KAIQUE GOMES E OUTRO JUIZ: PEDRO LUCAS DA CUNHA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 82.402/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus a equipararem os valores da pensão da autora ao valor pago – a título de remuneração – aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idênticos aos do instituidor da pensão, não se computando, para fins de equiparação, as verbas de natureza pessoal ou temporária dos empregados ativos, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora de 0,5% e correção monetária pelo IPCA-E. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 347926/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 26/08/2011, DJe 07/09/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. Precedente deste Tribunal: Theo Martins, AC nº. 51427680908439851204, Relator: Des. Federal Pedro Henrique Farias. 05/09/2015, decisão unânime. 5. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 19/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. A complementação da aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 8. No caso dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão ingressou na RFSSA anteriormente a 28.12.7819 (admissão em 1984) e foi transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTBU em 1985, tendo trabalhado até o ano do óbito, ocorrido em 2015. 9. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, à equiparação segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 21 de outubro de 1991. 10. Precedentes deste Tribunal: Luigi Correia, AC 8016282633412038588, Relator: Desembargador Federal Juan Martins. 17/06/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 33396082069554187042, Relator: Des. Federal Noah Rocha - convocado, julg. 19/10/2015, decisão unânime. 11. A apelada tem direito à complementação de sua pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 12. Mantida a sentença quanto aos juros moratórios (Lei 11.960/09), diante da proibição da reformatio in pejus. A correção monetária deve ser fixada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. 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(PROCESSO: 57458508089258405840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)