PROCESSO Nº: 5253599-77.8954.17.8.6372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Lucca Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), verificando a ausência de interesse processual. O autor alega que a sentença deve ser anulada, porque "a não apresentação de documentos no ato do requerimento administrativo não é motivo suficiente para extinção da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que é dever do INSS, à vista dos documentos constantes do pedido administrativo, processá-lo adequadamente, orientar o segurado quanto aos documentos necessários, adequando-os ao caso concreto, e conceder, se for o caso, o benefício mais vantajoso ao segurado". Além disso, a contestação tratou apenas da matéria de mérito. 2. É cediço que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". (RE 023959, Relator: Min. Bryan da Luz, julgado em 05/12/2014, Repercussão Geral). 3. No caso, foi requerida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 462.651.037-7, DER: 20/02/2013), mas o pedido restou indeferido pelo INSS porque foram apurados apenas 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. O apelante alega que as atividades laborais foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos no ano de 2016. 4. A ausência dos PPP's no processo administrativo não representa óbice à pretensão autoral, porque o INSS contestou o mérito, opondo-se à concessão também da aposentadoria especial. A negativa do réu afasta a alegada ausência de interesse processual, impondo-se a reforma da sentença. 5. O Tribunal pode decidir desde logo o mérito, quando reformar sentença fundada no art. 485 do CPC, se o processo se encontre em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), como no caso dos autos. 6. O STF firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que o reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Precedente citado: (ARE 031498, Relator: Min. João Gabriel Freitas, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2014, Repercussão Geral). 7. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 8. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes desta Corte e do STJ. 9. In casu, a atividade de trabalhador rural teve a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 57.435/64 (item 2.2.1). Por tal razão, pode ser considerado especial o período de 01/04/1978 a 23/04/1983 (Usina Estivas), registrado na CTPS. 10. A atividade de tratorista teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 64.276/64 (item 2.4.4) e nº 89.204/79 (item 2.4.2). Desse modo, podem ser considerados especiais os períodos de 22/09/1983 a 18/11/1984 (Kevin Ramos), de 24/04/1984 a 06/05/1986 (AGICAN Agroindústria), de 26/12/1986 a 19/08/1987 (Usina Estivas S/A), de 28/05/1987 a 15/08/1987 (Cia. Açucareira Vale do Ceará Mirim), de 05/02/1988 a 29/04/1989 (Murilo da Paz) e de 20/03/1989 a 23/11/1990 (Companhia Açucareira de Goiana), constantes da CTPS. 11. Quanto aos PPP's e LTCAT's (elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), comprovam a existência das condições especiais nos seguintes períodos, laborados com exposição a ruído de 92 dB a 93 dB: de 14/10/1990 a 16/06/1991, de 27/06/2000 a 08/07/2001, de 22/09/2001 a 30/11/2002, de 15/07/2002 a 04/08/2003, de 24/04/2003 a 11/06/2004, de 19/12/2004 a 23/02/2005 (Cia Usina São João); de 28/02/1987 a 26/08/1988 e de 27/12/1992 a 26/07/2000 (Japungu Agroindustrial); e de 19/06/2008 a 16/05/2010 e de 14/10/2010 a 20/02/2016 (Miriri Alimentos e Bioenergia S/A). 12. Considerando que o autor trabalhou sujeito a condições especiais prejudiciais à sua saúde ou integridade física por mais de 25 (vinte e cinco) anos, faz jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 13. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 893.959/SE. 14. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.128.832/MG. 15. Apelação provida, para afastar a ausência de interesse processual e, passando-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar parcialmente procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento da ação. 16. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 84053155590562413617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)