PROCESSO Nº: 2686377-76.9062.9.9.9530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR, SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO EXTINTO PELO DECRETO-LEI Nº 956/69. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR A ESTE DIPLOMA LEGAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a União e o INSS, objetivando a obtenção de provimento judicial que conceda a Autora a pensão por morte, na condição de filha maior e capaz, nos termos da Lei nº 3.373/1958, em virtude do falecimento do seu genitor, ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal, pertencente ao quadro de inativos do Ministério dos Transportes. 2. No caso em tela, trata-se de uma relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição para atingir apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do STJ. 3. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 4. O direito das filhas de ex-ferroviários à percepção da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 (pensão temporária à filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), que lhes havia sido estendido pela Lei nº 4.259/63 (art. 1º), foi revogado pelo Decreto-Lei nº 956/69 (art. 11), continuando a pensão a ser devida somente aos funcionários públicos federais, nos termos da Lei nº 3.373/58. 5. Assim, independentemente da análise do argumento da União de que o agente público em questão não detinha a condição de servidor estatutário, é certo que a Autora não tem direito ao referido benefício, considerando que o óbito do seu genitor ocorreu em 1º/01/1978, após a vigência do Decreto n. 956/69, que revogou a prerrogativa concedida pela Lei n. 4.259/63, não tendo a Lei nº 8.186/91 trazido qualquer alteração quanto a essa questão. 6. Nesse sentido: PROCESSO: 720065294266599, AC173256/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2010 - Página 279; PROCESSO: 19739446674692039099, AC753605/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2011 - Página 346; PROCESSO: 07199286330908286625, AC744484/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/11/2012 - Página 208; PROCESSO: 80222189293517312451, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/12/2015. 7. Não merece prosperar a alegação de que, não obstante a revogação, o decreto nº 956/69 teria mantido os mesmos direitos. Com efeito, o art. 5º da referida norma estabelece que "As diferenças ou complementações de pensão devidas pela União aos dependentes dos ferroviários servidores públicos, na forma das Leis nºs 4.259, de 12 de setembro de 1963, e 5.057, de 22 de setembro de 1966, serão mantidas e pagas pelo lnstituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar do benefício, a qual será com êste reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social". A meu ver, tal previsão não significa que foi mantida a condição de dependente da filha maior, solteira e não ocupante de cargo público. Penso que tal dispositivo limitou-se a disciplinar a questão relativa ao direito adquirido. 8. Não é capaz de alterar tal conclusão o disposto no art. 40, §§7º e 12, da CF/88, art. 215 da Lei nº 8.112/90, Art. 5º da Lei nº 8.186/1991 e Art. 5º, II, "a", parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 31514247738963452678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)