HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 11 MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. DEMORA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1.Trata-se de habeas corpuscontra ato do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que mantém a prisão preventiva do Paciente por tempo superior (mais de 11 meses) ao prazo legal de 240 dias da Lei 12.850/2013 para o encerramento da instrução.
2. Diante desse quadro de transcurso de mais de 01 mês da determinação por esta eg. 3 Turma de fornecimento do material probatório e de quase 01 mês do último julgamento em que se denegou a ordem com fundamento na diligência do Juízo quanto à obtenção dos extratos, entendo que o quadro fático se alterou de forma a configurar excepcional excesso de prazo, que não pode ser atribuível à defesa, nem mais lhe impor o ônus, após esse prazo razoável (de 30 dias da concessão da ordem e de mais de 11 meses da prisão), da espera da produção probatório que foi solicitada.
3. Ordem dehabeas corpusconcedida, em parte,para conceder a liberdade provisória ao paciente, fixando, desde logo - o que não impede que o Juízoa quoimponha outras medidas que também entender pertinente -, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) proibição de manter contato com os demais investigados nas duas fases da operação torrentes, salvo sua esposa e prévia autorização judicial, que venha a ser concedida pelo juízoa quo; b) monitoração eletrônica; c) proibição de se ausentar do distrito de culpa (região metropolitana do recife), sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período noturno - das 18h às 06h - e nos dias de folga; e) fiança no valor de R$ 50.127, 00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 13794474620707157594, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)