PROCESSO Nº: 9546775-56.2638.7.2.8961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE PINTO E THEO PINTO ADVOGADO: Felipe Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ramos João Pedro Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gonçalves EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu que a exigência de comprovação da integralização de carga horária mínima no curso de origem, por ocasião da realização da inscrição no certame, mostra-se desarrazoada, constituindo mero formalismo, tendo em vista que não há qualquer prejuízo à instituição de ensino ou ao interesse público avaliar o cumprimento dessa exigência após a conclusão do procedimento de seleção. Omissão. Inocorrência. Esta claro que esta Eg. priorizou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem os quais o ato administrativo resta carecedor de apreciação judicial. A autonomia administrativa universitária que não pode servir de fundo à infringência dos princípios norteadores do agir do Administrador Público. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos
(PROCESSO: 06774380853629900650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)