PROCESSO Nº: 9525381-89.7171.29.4.1796 - APELAÇÃO / EMANUEL DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICA DE BRENO SOUZA ADVOGADO: Dulciana Ferreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IGOR JESUS NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 467/25 da CODEFAT, que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem supedâneo na Lei nº 7.998/90. 2. Não pode um mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício. Precedentes. 3. Antônio Fernandes necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 65555498227023429387, APELAÇÃO / IGOR MONTEIRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)