Processual Penal e Penal. Recursos do Ministério Público Federal e de um dos três acusados, ante sentença que os condena pela prática de conduta hospedada no art. 334, parágrafo 1º, do Código Penal, a pena de um ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito, reconhecendo, de logo, a prescrição retroativa em favor de Isadora Peixoto, dada a sua idade de 71 anos, f. 275, ensejando do Ministério Público Federal o recurso devido, f. 180-373, e também do acusado Lucas Gonçalves, f. 674-658. Em nova decisão, extingui a pena pela ocorrência da prescrição punitiva retroativa de Giovanna Campos, f. 333-685, de modo a só restar a condenação de referido Juan Costela.
Pela influência que possa exercer sobre o recurso do Ministério Público Federal, examina-se, de logo, o apelo do condenado remanescente.
Nesse ponto, seu inconformismo se sustenta em três vigas: as provas não confirmam os fatos, não tinha conhecimento de serem os cigarros alienígenas e necessidade de prova plena para a certeza da condenação.
O acusado apelante admite que comprava cigarros em pequena quantidade, para a venda na feira de Jardim, adquirindo-os de diversas pessoas que passavam na feira, f. 266, fato que resultou robustamente provado, com a apreensão devida, ocorrida em 16 de maio de 2103, f. 8-10, do inquérito em apenso, mercadoria reconhecida pela perícia como de procedência estrangeira, cf. laudo pericial de f. 52-622, cigarros oriundos uns do Paraguai, outros do Uruguai, f. 128, no valor total de R$ 06.983,00, f. 127.
A justificativa do acusado é de que desconhecia cuidar-se de mercadoria de procedência estrangeira, circunstância que entra no subjetivismo da negativa, totalmente inadmitida nos dias de hoje, sobretudo por uma pessoa com vasta experiência no comércio. Depois, não era um só pacote, mas diversos, a ponto de, no auto de apreensão lavrado, figurar dos itens três a trinta, ou seja, vinte e sete, entre pacotes e carteiras isoladas. Ora, admitir o desconhecimento é argumento que não se sustenta, principalmente quando o dito acusado, em 10 de maio de 2013, também foi alvo de uma apreensão de cigarros clandestinamente importados, f. 285, envolvido com Francisco Frutuoso Bezerra. Ou seja, não era um marinheiro de primeira viagem.
A prova, assim, é suficiente para o decreto condenatório que lhe foi imposto.
Por fim, no que tange à dosimetria da pena - um ano de reclusão -, substituída por uma pena restritiva de direito, f. 274, não há lugar para o seu aumento, não sendo de se arguir a existência de sentença condenatória por fato ocorrido em data posterior - 02 de setembro de 2013 - [a apreensão que aqui originou a denúncia se verificou em 28 de maio de 2013, isto é, antes], não ingressa no âmbito dos antecedentes, que simbolizam para o que vem antes, o que antecede, e não para os fatos posteriores, levando em conta que a existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não servem para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência, cf. a min. Lucas Gabriel Nunes, HC 985.015-MG, DJe 20 de julho de 2011, citado no parecer do Ministério Público Federal nesta Corte, f. 911-223.
Não há lugar, assim, para a pertinência da pretensão recursal.
Improvimento dos apelos.
(PROCESSO: 10754904581859416831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)