PROCESSO Nº: 2846660-29.6465.17.12.8720 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA DA PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de NOLEM COMERCIAL IMPORT E EXPORT S.A., na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto necessidade de incidência de juros e atualização monetária entre a data do ajuizamento da execução fiscal e a data da efetiva conversão em renda, nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 6.830/80. III. O acórdão esclareceu que, no período de tempo entre a decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo junto ao processo falimentar, de 29.11.1740 (id. 282834), o depósito judicial feito, em 20/08/2015, o exequente não se insurgiu quanto a valores remanescentes, senão ao efetivamente depositado pelo executado, através da massa falida. Desse modo, a obrigação restou devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela parte exequente, sob pena de se eternizar a satisfação do crédito exequendo. IV. Sendo assim, está em consonância com o entendimento deste Tribunal a decisão do juízo a quo que extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC) e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente alegado no importe de R$ 2.583,19 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), considerando que foi bloqueado o valor total do débito à época do bloqueio de ativos financeiros, tendo sido convertido em renda do exequente posteriormente. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 65839163033196924249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)