PROCESSO Nº: 7674088-23.2026.3.8.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: João Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71, DA LEI Nº 8.213 /91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido inicial, em que a autora visava à concessão de salário-maternidade. 2. Alega a apelante, em resumo, que as provas produzidas na instrução processual de primeira instância não podem ser analisadas separadamente e devem ser consideradas como um conjunto e, se for o caso, sopesar sua importância para convicção do julgador. 3. O artigo 101, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho fixando, no seu parágrafo 2º, os proventos no valor de um salário-mínimo. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, § único da Lei 8.213/91. 4. No caso dos autos, não restou comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material idôneo e contemporâneo, vez que os documentos acostados aos autos foram expedidos em data bem próxima à do requerimento administrativo junto ao INSS. 5. Em relação à prova testemunhal, as contradições dos depoimentos testemunhais e depoimento pessoal da apelante, conspiram contra as frágeis provas apresentadas, não se constituindo estas como início de prova material, uma vez que não guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular. 6. Desta forma, ante a ausência de início de prova material e pela frágil prova testemunhal produzida, não restou caracterizada a condição de trabalhadora rural e o direito ao benefício de salário-maternidade. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24806161960567322986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)