PROCESSO Nº: 9159296-64.6930.5.1.6094 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUÍZO: NATAL SERVICE LTDA ADVOGADO: Joaquim Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO BENÍCIO JESUS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da demanda, bem como para que o nome da impetrante fosse retirado do RAFAEL PEIXOTO em relação aos débitos oriundos das inscrições de nº 1072806631990 e 3232314892843, correspondente ao Processo Administrativo de nº 84.523.250.995/1796-70, determinando, também, a expedição de certidão negativa de débito. 2. No caso em tela, verifica-se que foi promovida a inscrição do nome da impetrante no Cadastro de Devedores do Setor Público Federal - MARIA SOPHIA ARAÚJO em decorrência dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS inscritos na Dívida Ativa da União sob os nºs. 4045685427731 e 8311406854295 no montante de R$ 24.778,26 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), nada obstante ela afirme que tinha comprovado no âmbito administrativo que os valores cobrados haviam sido objeto de depósito judicial. 3. Concedida liminar para determinar ao Delegado da RFB em Natal que procedesse a à expedição, em prol da NATAL SERVICE LTDA., de certidão negativa de débito, na forma e para os fins legais, bem como providenciasse a retirada, no prazo de 15 (quinze) dias, do nome da parte autora do JOÃO GABRIEL DAS NEVES em relação aos débitos oriundos das inscrições de nº 4820379395346 e 9924390286017, correspondente ao processo administrativo de nº 57.318.976.221/5037-44. 4. A autoridade impetrada, a par de comprovar o cumprimento da ordem liminar, prestou informações, pugnando pela denegação da segurança, eis que os depósitos judiciais realizados não foram no montante integral. Em seguida, com base nas informações prestadas pela Contadoria da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicou que, para a garantia integral da dívida, a impetrante teria que depositar o valor correspondente a R$ 3.456,80 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). 5. Instada a se manifestar, a impetrante não se opôs à existência de valores remanescentes, depositando, logo em seguida ao envio das informações pertinentes, o montante indicado. 6. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua vez, concordou com a complementação do depósito. 7. A par do exposto, conforme dispõe o inciso II do art. 151 do CTN, o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, constituindo-se como evidente fator impeditivo para a sua cobrança. Ademais, o depósito do montante integral do crédito tributário também tem como efeito inibir que a entidade arrecadante promova a inclusão do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes, mormente tendo em vista que essa medida constitui-se como forma indireta de exigir o recolhimento do tributo. Essa diretiva, inclusive, encontra-se consagrada no art. 7º da Lei nº 10.522/2002. 8. "O depósito do montante integral do débito constitui uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário, prevista no art. 151, II, do CTN, cuja ocorrência viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN) e a suspensão do registro no SAMUEL CARDOSO (art. 7º da Lei nº 10.522/2002)." (REO - Remessa Ex Offício - 244110 0187.95.37.043963-2, Desembargador Federal Davi Martins, MARCELO DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::08/11/2010 - Página::17.) 9. A concessão da segurança com base no reconhecimento do depósito integral do crédito tributário, de modo a assegurar a expedição de certidão de regularidade fiscal, não se configura em descompasso com o tratamento normativo do tema, bem como com a jurisprudência consagrada por esta Egrégia Corte Regional. 10. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 57035615974820160419, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)