PROCESSO Nº: 3480031-40.3488.11.11.9028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: João Vitor Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a ocorrência de coisa julgada e julgar procedente o pedido, determinando a inclusão das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de 01/99 a 10/03 e 09/04 a 04/06 no PBC do salário de benefício e, consequentemente, a revisão do valor da RMI, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a DIB, com juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo INPC. 2. O INSS alega, primeiramente, omissão quanto ao prazo prescricional, questão que de fato não foi tratada no julgado embargado, inclusive porque a mesma não foi levantada pelo INSS em suas contrarrazões à apelação. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral foi concedido por meio de decisão judicial que transitou em julgado em 07/07/15, tendo o INSS cumprido a obrigação de fazer (implementação do benefício) em 11/08/15 (data que consta na carta de concessão). Assim, ainda que a DIB seja a data do requerimento administrativo, em 05/10/11, o termo inicial do prazo prescricional será a data do fato que o originou, o que no caso dos autos é aquela da efetiva implementação do benefício em 11/08/15, motivo pelo qual o direito do autor não foi atingido pela prescrição. 4. O INSS ainda pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 950.643/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 5. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 6. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 876.241, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42734339197627239261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)