PROCESSO Nº: 1557263-92.6456.16.1.1610 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI VIEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Vieira EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POR TITULAÇÃO. ATO ISOLADO. REVISÃO. DECADÊNCIA APENAS DAS OCORRIDAS ANTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Deseja a autora anulação do "Processo Administrativo 42007.395801.7648-40, de forma que permaneçam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada no processo administrativo acima, assim como seja condenada a pagar as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, e, ainda, reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor à administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções." 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, para "i) anular o Processo Administrativo nº 56861.910601.2436-65, de forma que sejam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada; ii) determinar que o réu pague ao autor as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao Processo Administrativo nº 24447.802332. 1206-79." Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (CPC, art. 85, § 8º). 3. O documento nº 2223905.1003957, à fl. 11, traz a Portaria nº 096/2010 - DG/PF/IFRN de 23/07/2010, concedendo Progressão Funcional por Titulação à servidora MARIA LUIZA CARDOSO, com efeitos a partir de 31.10.0483. 4. À fl. 01 do mesmo documento, consta o Processo Administrativo nº 68985.132437. 0898-66, instaurado em 30/04/2016 visando à revisão de progressão funcional. 5. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99 a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados 6. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 7. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever as Progressões funcionais ocorridas até 17.04.7235, vez que, entre esta data e a instauração do processo administrativo, passaram-se mais que 5 (cinco) anos. 8. Não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão é um ato isolado, por isso, as progressões posteriores a 04.10.6152 não foram atingidas pela decadência. 9. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do novo CPC. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 03327435939183166178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)