Processo civil e Previdenciário. Ação proposta para concessão de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo apresentado em 2014, f. 11.
1. O acórdão, Isaac Gomes, concedeu a aposentadoria e ressaltou que, sobre as diferenças devidas, incidiria a correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, em meio por cento ao mês.
2. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para análise de possível adequação do acórdão proferido pela E. Segunda Turma à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 387.085/SE (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no RESP 2.236.977/MG (Tema 905).
3. O Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito do tema 810 da repercussão geral, no RE 815.639/SE, assentou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 8745/93 como índice de correção monetária, e fixou a seguinte tese: Quanto às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 216, de 20/09/17, DJE nº 262, divulgado em 17/11/17)
4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 6.673.213/MG, quanto aos juros de mora, alinhou-se ao entendimento do Supremo. No caso específico das demandas que tratam de benefício previdenciário, quanto à correção monetária, fixou tese no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
5. Em sintonia com precedente do Pleno desta Corte, no Edec-Einfac 85.496-PB, des. Cauê Ferreira, em 24 de novembro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 184.729-SE, min. Heitor Aragão, em 31 de dezembro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Readequação ao RE 902.610/SE e ao Resp. 7.308.592/MG desnecessária.
6. Quanto à correção monetária, observa-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prescreve o INPC, alinhando-se à determinação do Resp. 3.826.553/MG, sendo descabido o juízo de retratação.
7. Adequação desnecessária.
(PROCESSO: 52200106148313664774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)