Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Fernandes PJe-ED nos ED na APELREEX 0394071-84.6363.14.6.5563 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBDO : NICOLAS SANTOS E OUTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente 1) à natureza da parcela vencimental questionada (RSC), a qual entende não tem caráter geral e, portanto, não poderia ser concedida após a inatividade, observando que só seria estendida às aposentadorias ocorridas a partir de 1º de março de 2013, pelo que seria inaplicável o princípio da paridade; 2) à análise da incidência do art. 7º, da Emenda Constitucional 41/03, argumentando que os arts. 16 e 18, da Lei 12.772/12, instituiu um novo regime jurídico para os professores de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com critérios próprios de reenquadramento, inaplicáveis aos inativos e pensionistas, sendo o caso de incidência da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal; e 3) ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - O acórdão embargado negou provimento aos aclaratórios anteriores, considerando inexistir a omissão alegada, porque a legislação de regência relativa ao pagamento de exercícios encerrados citada pela embargante não foi alvo da apelação, e o acórdão embargado enfrentou a questão do critério de correção monetária segundo a linha do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, não se vislumbram manifestamente protelatórios os embargos de declaração, a justificar sua condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente: AC 897926-CE, des. Isaac Pires (convocado), julgado em 04 de maio de 2015. - Quanto aos pontos 1 e 2 não foram alvo dos anteriores embargos de declaração, motivo pelo qual não poderia ser analisado no acórdão atacado, não se permitindo, em outra perspectiva, a parte inovar suas razões em sede de novos aclaratórios. - Rejeitada a alegação de omissão quanto ao ponto 3), pois com uma simples leitura no acórdão embargado se observa o enfrentamento dessa questão, com posicionamento pelo critério de correção monetária segundo a linha do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, em atenção a cláusula constitucional da duração razoável do processo que aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior, com o que se afastou o defeito de omissão. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 02806930571745314165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)