PROCESSO Nº: 0454372-35.2252.6.4.5593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MELO DE CARVALHO e outros ADVOGADO: André Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7713/88. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA JÚLIA NUNES DE CARVALHO e OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 8880213-99.6273.23.11.9724 (determinando que na execução somente deva ser considerado, para efeito de apuração do limite a ser restituído, o período que os autores contribuíram na condição de ativos), alegando, em resumo, o seguinte: 1) no caso da CAPEF, todos os seus assistidos, embora aposentados, contribuíram em todo o período de vigência da Lei nº 7.713/88, pagando imposto de renda sobre as contribuições; 2) provadas as contribuições e o pagamento do imposto indevido no período de vigência da Lei nº 7.713/88, o recorrente terá o seu direito garantido. 2. Conforme entendimento do STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 6.838.060 - RJ, somente há bis in idem quando ocorre a contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e o benefício também é tributado (regime da Lei n. 9.250/95). Dessa forma, quem se aposentou antes do regime da Lei nº 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Precedente: (STJ, RESP 419760992743, Min. Marcelo Nascimento - Segunda Turma, GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO). 3. In casu, como os agravantes se aposentaram antes de entrar em vigor a Lei nº 7.713/88, não há nada a ser restituído a título de imposto de renda, tendo em vista que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da referida Lei gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68570530593566491599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)