PROCESSO Nº: 2038756-38.3249.28.8.7054 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Ryan Teixeira De Oliveira Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. MURILO DA CONCEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. CONTROLE DE LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão anulatória de procedimento administrativo disciplinar (Processo nº 93471.489226/5276-22), com condenação do autor em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Hipótese em que o autor, servidor público federal, lotado na Universidade Federal de Pernambuco, no cargo de técnico em laboratório, foi demitido por meio da Portaria nº 3099/2017, ao fundamento de prática das infrações disciplinares capituladas no art. 117, I, IV e XV, da Lei nº 8.112/90. 3. Imputa-se ao servidor a conduta de "não atender às ordens dos seus superiores, abandonar o serviço, causar desentendimento entre seus colegas no ambiente do trabalho e não executar de forma correta as tarefas que lhe são dadas". 4. O controle judicial de legalidade dos atos administrativos alcança a motivação exteriorizada pela Administração Pública, de modo que o exame a respeito da existência da violação funcional não constitui ingerência indevida em matéria de mérito administrativo. 5. Para a caracterização da conduta desidiosa, passível de demissão, faz-se necessário que o servidor, de forma contumaz, viole o dever de diligência no cumprimento de suas atribuições. 6. "A aplicação da pena de demissão por desídia, sem a existência de antecedentes funcionais relacionados à mencionada conduta, apresenta-se extremamente desproporcional porque imposta a servidor público que não tinha ciência de que sua conduta funcional se apresentava irregular". (STJ, Terceira Seção, MS 90.936/DF, Ministro THOMAS ALMEIDA ESTEVES LIMA, DJe 20/03/2008). 7. No caso concreto, para além da fragilidade do substrato probatório produzido no procedimento disciplinar, é de se ponderar que o servidor, admitido em 12/12/2009, não apresentava, em seus assentamentos funcionais, qualquer sanção pretérita ou fato desabonador da sua reputação. 8. Ademais, a Administração Pública, conquanto irrogue a ineficiência do servidor, no cumprimento de suas atribuições, admite a existência de desvio de função, sendo certo que o cargo por ele ocupado (técnico em laboratório - ênfase em segurança do trabalho) não guarda relação direta com as atividades desenvolvidas no Centro de Ciências Jurídicas-CCJ/FDR, o que robustece a desproporcionalidade da sanção imposta. 9. Nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/90, será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 10. Desse modo, a matrícula do servidor em disciplina ministrada no turno da manhã não constitui fundamento idôneo, de per si, ao desligamento do servidor, notadamente porque desacompanhada de prova da ausência de compensação da jornada de trabalho. 11. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112/90, a anulação do ato de demissão tem, como consequência lógica, a reintegração do servidor ao cargo, com o restabelecimento do status quo ante, sendo-lhe, portanto, assegurada a recomposição integral de seus direitos atingidos pela ilegalidade, sobretudo o direito de receber os vencimentos que deixaram de ser pagos, em razão do afastamento indevido do serviço público. 13. Recurso de apelação parcialmente provido, para anular a portaria de demissão e determinar a reintegração do autor ao cargo público, ressalvada, todavia, a possibilidade de aplicação de penalidade de menor gravidade.
(PROCESSO: 35289681349101474430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)