PROCESSO Nº: 6434444-79.8475.3.11.1318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Davi Lucca Lopes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Correia - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto por Letícia Novaes contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões de recurso, o particular alega que não tem condições econômicas para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme declarações de imposto de renda anexadas aos autos, pelo que se imporia a reforma da decisão com o consequente deferimento da gratuidade pretendida. Liminar indeferida. A União Federal, nas contrarrazões, alega que o particular não acostou aos autos documentos aptos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Este Regional vem entendendo que os benefícios da justiça gratuita não devem ser concedidos, em regra, aqueles que possuem uma renda superior a 5 salário mínimos. Precedente deste Colegiado: Segunda Turma, AG/SE 34842838131280065332, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Correia, Julgamento: 06/03/2017. No caso concreto, os documentos acostados aos autos não se mostram aptos a demonstrar que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Isso porque, conforme afirmou o magistrado de primeiro grau, "[...] o autor é advogado, tendo exercido no passado a função de juiz classista, e reside em apartamento situado no bairro de Meireles, um dos mais nobres desta Capital [...]". Ademais, o agravante anexou aos autos conta de energia elétrica no valor de R$ 850,72 (oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Agravo de instrumento improvido. [16.3]
(PROCESSO: 67519694941148357143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)