PROCESSO Nº: 4640455-07.7543.15.12.1558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN LIMA e outro ADVOGADO: Custódio Victor Angelo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ferreira Helena Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7245617-64.1539.22.3.1611 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 744.146/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 10 de janeiro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06794831192130968450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES THOMAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)