E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 35.45.31 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. O requisito etário restou comprovado, no entanto, o Apelante não apresentou início de prova material que comprovasse o exercício da atividade rurícola. Ainda que o Juiz não deva proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, não se admite prova exclusivamente testemunhal na comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. SÚMULA 149-STJ. A Prova exclusivamente Testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 74196605902755394741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)