PROCESSO Nº: 3371833-48.4532.15.5.3024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier CURADOR: MIRINEIDE LEIA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão recebido pela impetrante (filhas maior e solteira) - Lei nº 3373/58. II. Sustenta a recorrente que não foram preenchidos os requisitos legais para a manutenção da pensão. Diz que a FUNASA, após determinação do TCU para a instauração de devido processo legal para cancelamento da pensão por morte, apresentou à parte autora a necessidade de cancelamento do benefício e que a auditoria do TCU constatou que a autora "(a) acumulação de pensão com a condição de empresária; e (b) acumulação de pensão com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (pensão por morte previdenciária e aposentadoria por tempo de contribuição), conforme demonstra o documento de id. 7891160 (p. 1)." III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. VII. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. LUIZ MIGUEL MOREIRA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 21820140121994879952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)