PROCESSO Nº: 0776257-91.1266.24.3.4965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI ARAÚJO CAMPELO FELIPE CASTRO ADVOGADO: Erick Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6387009-44.5131.3.6.9682 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que parte impetrada não suspenda o pagamento das pensões percebidas pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58, salvo outro impedimento não ventilado nos presentes autos. II. Em suas razões de recurso, sustenta a União que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda não é a autoridade coatora, mas mero executor de ordem do TCU, sendo, portanto, parte ilegítima da demanda. No mérito, entende que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. Inicialmente, verifica-se que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Assim, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi a autoridade que efetivamente entendeu como irregular a situação da ora agravada, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a questão. Precedente: (PROCESSO: 46355364340929156526, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: ) IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela impetrante figura nas situações listadas no Relatório de Auditoria com possível vínculo para com a empresa Santana e Campelo Ltda. - CNPJ nº 62.534.709/8536-02, além de dois vínculos para com o Ministério da Fazenda, tendo o primeiro benefício de pensão sido concedido a partir de 08/04/1986, proveniente de Sophie da Cunha e outro a partir de 28/01/1990, proveniente de Jaime Moreira Luana Jesus. VI. Não há impeditivo legal quanto à acumulação das pensões temporárias em comento e a percepção de rendimentos de emprego na iniciativa privada ou do exercício de atividade empresarial, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 75005645246760456581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)