Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Cruz PJE-AC 2696497-33.0103.18.5.5936 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : LUIZ HENRIQUE DA CUNHA : GABRIEL DA MATA e outros RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL OLIVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o IFCE ao pagamento das parcelas vencimentais relativas à Retribuição RSC, compreendidas entre 19 de dezembro de 2013 e dezembro de 2014, nos termos da Lei 12.772/12 e Portaria 705/PROGEP, deduzindo-se o que já foi pago a esse título, a ser apurado na fase de liquidação, com correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, condenando ainda a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação. 1 - Busca o Instituto-apelante a reforma da sentença para que a taxa de juros de mora seja meio por cento ao mês e a da correção monetária seja a TR, em atenção ao art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2 - No tocante à atualização monetária, esta Turma adota os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 437.016, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3 - Quanto aos juros de mora, irretocável a decisão atacada, vez que aplicou o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, do item ações condenatórias em geral, nos créditos referentes a servidores públicos, em harmonia, portanto, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 014.184, repercussão geral, que segue o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4 - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, observa-se que a ação foi proposta (em 1º de junho de 2017) na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 76808248099236925594-SE, des. João Felipe Teixeira (convocado), julgado em 27 de setembro de 2017. 5 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 48156314558482499847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)