PROCESSO Nº: 9705669-49.7859.24.4.5713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: GRIFOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Caio da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência que objetivava "autorização judicial para apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, mesmo após a edição da Lei nº 12.973/2014, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários" 2. Com efeito, em recente julgamento, no RE 797.000/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco estadual. (Notícias STF, 13/02/2017). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97088158258181605199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)