PROCESSO Nº: 5475130-86.6230.13.4.3897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: OTÁVIO TEIXEIRA ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Ryan Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pereira Clara Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8739377-04.0411.8.12.1111 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Ceará que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar e determinou que fosse considerado isoladamente, os vínculos remuneratórios percebidos pela parte agravada para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. A agravada possui remuneração proveniente de dois cargos legalmente acumuláveis (art. 37, XVI, da CF/88), quais sejam, proventos como médica da autarquia agravante e também o de médica em atividade no âmbito estadual, que somados, ultrapassam o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. 3. A jurisprudência deste eg. TRF pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada provento de aposentadoria. 4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 177174 e 664714, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 78049729645285950815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES VITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)