PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
ESTELIONATO. O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática ocorre mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se, mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo.
Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no Estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de Benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao Benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. O Tipo consiste na Omissão, em documento público ou particular, de Declaração que nele devia constar ou, nele Inserir ou Fazer Inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar Obrigação ou Alterar a verdade sobre Fato Jurídico Relevante. Compreende calar, negar ou alterar a Verdade sobre fatos jurídicos relevantes para o conteúdo jurídico do Documento.
HIPÓTESE. Apelações Criminais interpostas à Sentença que condenou três Réus às Penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (02 anos, 02 meses e 20 dias pelo Crime de Estelionato e 01 ano e 08 meses pelo Crime de Falsidade Ideológica), 04 anos e 08 meses de reclusão (02 anos e 08 meses pelo Crime de Estelionato e 02 anos pelo Crime de Falsidade Ideológica) e 04 anos e 08 meses de reclusão (02 anos e 08 meses pelo Crime de Estelionato e 02 anos pelo Crime de Falsidade Ideológica), previstos nos arts. 171, parágrafo 3º, e 299, ambos do Código Penal.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Competência da Justiça Federal para processar e julgar Infração Criminal praticada em detrimento de Bens de Empresa Pública Federal (art. 109, IV, da CF/1988).
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Considerando que a potencialidade lesiva das Procurações outorgando amplos poderes não se limitou à prática dos Crime de Estelionato versado nos autos, revela-se inaplicável a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".
AUTORIA E DOLO. As Provas produzidas nos autos e minudentemente detalhadas na Sentença convergem, inequivocamente, para a Autoria e Dolo dos Réus na prática dos Crimes de Estelionato e Falsidade Ideológica.
DOSIMETRIA. A fixação da Pena deve atender ao critério essencial da Culpabilidade, conforme necessário e suficiente para assentar a Reprovabilidade e Prevenção do Crime (art. 59 do CP). Revela-se na "relação psicológica entre o homem e sua conduta". A Relação Subjetiva. Por outro lado, outra Relação é acrescentada, completando-a: é o Juízo de Reprovabilidade do Comportamento, do resultado da Ação. Contrária à Lei. Elemento contido naquela, extraído daquela. É a Relação Normativa para o caso concreto. Uma Relação é Objetiva, a outra é Subjetiva.
Os Antecedentes dizem de Conduta anterior já objeto de Pronunciamento Judicial. A serem aferidos como penalmente, parâmetros a serem tomados em consideração. A Conduta Social e a Personalidade. Ou, invertendo a sequência a Personalidade e a Conduta Social dizem respeito à Identidade e ao Meio, do Agente influentes, ou não, à consideração sobre a situação concreta quanto à avaliação da Culpabilidade em seus ângulos Objetivos e Subjetivos. São considerações legais, ainda, os Motivos e as Circunstâncias da Ação do Agente e da Autoria. O Comportamento da Vítima, mercê, às vezes do Fortuito ou da Força Maior, ou desinfluente para a hipótese fática ou para a Pretensão ou Situação Jurídica. Para o Resultado. As Consequências são a aferição ou inferência inerente ao compósito ou combinação de fatos decorrentes ou derivados do resultado, sucesso da ação antijurídica ou culpável.
Na hipótese, a Dosimetria das Penas revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, à exceção da valoração negativa das Consequências quanto ao Crime de Estelionato, que não pode ser sopesada em desfavor dos Réus, visto que a lesão à Caixa Econômica Federal será utilizada como Causa de Aumento (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), motivo pelo qual se reduz as Penas.
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE IMPROVIDO O RECURSO. REGULA-SE PELA PENA APLICADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
Na hipótese, o Prazo Prescricional é de 04 (quatro) anos, uma vez que as Penas fixadas foram de até 02 (dois) anos (artigo 109, V, do Código Penal).
Considerando que, do recebimento da Denúncia, em 16.05.2964, até a publicação da Sentença, em 04.07.3946, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos. 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal).
Provimento, em parte, das Apelações para redução das Penas quanto ao Crime de Estelionato e reconhecimento, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva, com declaração da Extinção da Punibilidade dos Réus.
(PROCESSO: 07371045056164236098, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)