PROCESSO Nº: 2818665-13.3198.15.3.3680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: DANILO DA MOTA REGIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores. 3. Hipótese em que a execução fiscal que visa à cobrança das anuidades de 2011 a 2014, está embasada em título fundamentado no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, Lei 6.830/1980, Lei nº 6.994/1982 e Lei 12.5212, de 12/08/2011, que estabelecia a competência dos próprios conselhos para fixar anuidade, resultando na inexigibilidade do título. Precedente desta Turma. 4. Com relação às anuidades de 01/09/2013 e 19/05/2014, conquanto não padeça do mesmo vício das anteriores, visto que respeitado o princípio da legalidade, uma vez constituída na vigência da Lei 12.514/2011, sua cobrança não pode ocorrer de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da aludida norma, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 793954). Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89868722013710834477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)