PROCESSO Nº: 5097149-74.3014.3.4.0318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NUNES ADVOGADO: Bernardo Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Costa De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No âmbito da Ação Rescisória nº 147677834.6559.16.12.6933, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 7902.22.12.721784-5 (transitada em julgado em data de 28/12/2009), houve determinação judicial, datada de 29/07/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". 2. Hipótese em que a condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em 13/11/2014, eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 540.672/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto ANTHONY FOGAÇA o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT. 3. In casu, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação (13/05/2009) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (04.12.3012), transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. 4. Demais disso, após o julgamento do RE nº 376.046, que se deu em 11 de fevereiro de 2014, até o ajuizamento da execução (14/06/2015), sequer houve o escoamento do prazo de 1 (um) ano. 5. Assim, considerando o somatório dos dois períodos acima referidos, denota-se que não decorreu mais de 5 (cinco) anos, não havendo justificativa para o reconhecimento da fluência do lustro prescricional. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento da execução.
(PROCESSO: 78788426594242042456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)