Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Fogaça 4279614-74.0012.29.3.4652 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO ADVOGADO: LORENZO DAS NEVES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE.: DES. DIEGO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "decretar a nulidade da decisão proferida nos autos do procedimento administrativo nº. 47890.075656/4506-11, e CONCEDER ao requerente o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, levando-se em conta a data de ingresso/exercício, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo se houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração". Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O autor, ora apelado, servidor da polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. 3. Suscitou a apelante unicamente a prejudicial de prescrição de fundo do direito, argumentando que o apelado requer o gozo de férias relativo ao primeiro período aquisitivo previsto no art. 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, o que estaria fulminado pela prescrição, considerando que o demandante ingressou no serviço público federal em 2006. 4. O referido dispositivo legal prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias. Porém, não há que falar em prescrição, pois o apelado não busca gozar férias de seu primeiro período aquisitivo, mas a possibilidade de fruir dois períodos de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano civil, o que foi reconhecido pela sentença. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 75382707683403585999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)