PROCESSO Nº: 5483916-72.1716.12.10.1866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA ROSA ADVOGADO: Luiz Otávio Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. ENFERMIDADE. ART. 108, IV, DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILTAR E PARA QUALQUER TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. O art. 111, II, da Lei 111 da Lei 6.880/80 estabelece que a incapacidade definitiva, em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (108, VI), implica a reforma ex João Miguel Araújo, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 3. No caso em análise, é incontroverso o fato de que o autor possuía vínculo com o Exército como militar temporário e que foi diagnosticado com opacidade na córnea do olho esquerdo provocada pela presença de cicatriz - CID H17.1, por ter sido atingido, apesar de orientado a utilizar equipamento de proteção individual, por um grampo de cerca quando trabalhava na confecção das cercas de arame no canteiro de obras às margens do rio São Francisco, como integrante da Frente de Serviço do Destacamento Potiguar, em Barra, no Estado da Bahia. 4. Contrariamente ao que alega o autor como fundamento para acolhimento da sua pretensão, ora deduzida, consta do laudo do perito judicial que ele ainda continua apto para exercer atividade militar e qualquer atividade remunerada da vida civil. Logo, não merece acolhimento o seu pedido de que faria jus à concessão de reforma em grau hierárquico superior, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49094345890212263592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)