PROCESSO Nº: 7463851-35.5457.3.12.4777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Francisco da Cruz e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. FUNÇÕES DIFERENTES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a EBSERH a responder adequadamente, em 30 (trinta) dias, o recurso administrativo da autora em relação ao cargo de enfermeira. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em desfavor da parte autora, haja vista a sucumbência mínima da EBSERH. A exigibilidade da quantia ficou suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, apela a parte autora alegando que seu pedido não trata de analisar o mérito administrativo na correção de uma prova, mas da aplicação do princípio da proteção da confiança legítima, como proteção subjetiva do princípio da segurança jurídica. Aduz que o título questionado foi aceito anteriormente em outro concurso promovido pela EBSERH e agora foi refutado. Da análise dos autos, depreende-se que a apelante se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - área assistencial, regido pelo Edital nº 03/2016/EBSERH/HRL-UFS, para provimento de vagas destinadas às funções de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem. O cerne da demanda é a não pontuação dos títulos de experiência profissional apresentados pela autora, mesmo tendo sido aceitos anteriormente em outro concurso também promovido pela EBSERH. Os títulos não pontuados para o emprego de Enfermeiro, sob o argumento de que não são da área específica do cargo pretendido, foram: Certificado de Curso de Especialização em Metodologia de Ensino para Educação Profissional, carga horária de 450 horas (Id.: 3202207.4153185); Declaração de atividade profissional na função de professora, emitido pela rede pública do estado da Bahia (Id.: 2579125.8901954 e 6472408.3828300) e na função de Articuladora Regional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS, emitido pelo Núcleo Regional de Educação (Id.: 9345384.5262256). Para o emprego de Técnico de Enfermagem, apresentou a declaração de atividade profissional no Hospital Geral Clérison Andrade (Id.: 3732471.2371966), a qual não foi aceita por não conter a descrição das atividades desempenhadas. O itens 10.14 e 10.17 do edital exigem claramente que a declaração de tempo de serviço fornecida por empregador deve informar o período (com início e fim) e conter, necessariamente, entre outras exigências, descrição do emprego público ou função exercida e as principais atividades desenvolvidas. A Tabela 10.2 informa que o tempo de experiência profissional será computado mediante a comprovação de "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". No que se refere ao emprego de Técnico de Enfermagem, observa-se que a postulante não cumpriu a exigência da descrição das atividades realizadas, de modo que a não atribuição dos pontos foi pautada no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Em relação ao cargo de Enfermeiro, a banca examinadora se valeu do mesmo princípio para refutar os títulos referentes à especialização e à experiência profissional na área de educação. A validação de tais documentos em outro concurso não obriga sua aceitação neste, pois o que vincula a Administração no âmbito do certame é justamente o seu instrumento convocatório. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se pronunciado no sentido de que nestes casos não se trata de mitigação o princípio da razoabilidade, mas da necessidade de aplicação das próprias regras do certame. Precedente: PROCESSO: 67415085228649031629, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente no exercício de sua discricionariedade, respeitando o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei regente do concurso. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/08/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 65273165713437677980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)