PROCESSO Nº: 2473713-26.5098.6.11.1893 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENJAMIN CUNHA ISAAC MOREIRA PACIENTE: THALES BARROS ADVOGADO: Emanuel da Rocha Ian Silveira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Freitas - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL E AO JUÍZO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE que ratificou o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento da marcha processual. 2. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes dos arts. 171, §3º (estelionato qualificado) e 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), ambos do CP, bem como do crime do art. 89, da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação), tendo a denúncia se fundado em inquérito civil instaurado a partir da representação oriunda do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que noticiou possíveis irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos municípios de Tauá, Crato e Juazeiro do Norte, envolvendo a Cooperativa Nacional de Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais - COOPNAFER. 3. Segundo a denúncia, o paciente i. "agindo na qualidade de Presidente da Coopenafer e com aparente dolo, obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro o PNAE mediante artifício ardil, enriquecendo ilicitamente e se apropriando de recursos do PNAE que deveriam atender à merenda escolar local, com franco prejuízo aos interesses da União"; ii. "mesmo a sua cooperativa não tendo capacidade técnica, não preenchendo os requisitos para o fornecimento de alimentos do PNAE, celebrou com o Município do Crato/CE o contrato nº 51203577"; iii. "os documentos constantes nos autos, especialmente o Relatório da delegacia federal do Desenvolvimento Agrário no Ceará e as diligências empreendidas por este Parquet, demonstram, sem nenhuma dúvida, que a Cooperativa Coopenafer funcionou em estrutura cedida pela Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE, o que também serve para evidenciar a participação do requerido na empreitada fraudulenta e criminosa"; iv. "ficou comprovado que todos os agricultores familiares entrevistados no município do crato/CE e constantes na listagem da Coopenafer, nenhum deles conhece a referida cooperativa ou seu presidente" - o ora paciente. 4. A conduta do paciente foi descrita nos moldes do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. A discussão acerca do excesso acusatório e da absolvição (sumária), com base nos princípios da insignificância e da adequação social da conduta, é matéria afeta à instrução criminal e ao mérito da causa a ser julgado, ainda, em primeiro grau. Pretender a antecipação desse juízo, de mofo a afastar as acusações, configura supressão de instância. 5. Como a utilização do habeas corpus necessita de prova pré-constituída dos fatos alegados e o Impetrante não trouxe esses meios de prova a corroborar a tese de flagrante ilegalidade, não há como se adentrar na seara do pedido de absolvição sumária em sede de ação mandamental. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 77978057845028926003, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)