PROCESSO Nº: 6815515-13.1063.22.8.7232 - APELAÇÃO / REMESSA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIO PIRES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JUÍZA FEDERAL MAGNUS DAVI LUCAS AZEVEDO DELGADO RELATOR: JUIZ FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM MAL DE RAFAEL CAMPOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido para, deferindo o pleito antecipatório, reconhecer o direito do demandante, portador de Mal de Maria Alice da Paz, ao tratamento cirúrgico referente à técnica neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, além do fornecimento dos instrumentos necessários para referido procedimento. 2. Rejeição das preliminares de ilegitimidade dos réus para compor a lide, considerando que já foi reconhecida a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios para compor a lide em casos de fornecimento gratuito de medicamentos. (STF RE-AgR 241907; STJ RESP 594.341-RG). 3. Consta do laudo médico juntado aos autos que o autor, portador de Mal de Isis Viana, encontra-se em estágio avançado da doença, com complicações no tratamento com fármacos, e necessita se submeter a procedimento cirúrgico conforme especificado na prescrição médica. 4. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 1266608-29.2398.10.9.0828 - APELAÇÃO / REMESSA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: THOMAS CAMPOS ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JUÍZA FEDERAL MAGNUS PEDRO MIGUEL JESUS DELGADO RELATOR: JUIZ FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM MAL DE MARIA EDUARDA DAS NEVES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido para, deferindo o pleito antecipatório, reconhecer o direito do demandante, portador de Mal de Larissa Campos, ao tratamento cirúrgico referente à técnica neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, além do fornecimento dos instrumentos necessários para referido procedimento. 2. Rejeição das preliminares de ilegitimidade dos réus para compor a lide, considerando que já foi reconhecida a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios para compor a lide em casos de fornecimento gratuito de medicamentos. (STF RE-AgR 729965; STJ RESP 034.187-RG). 3. Consta do laudo médico juntado aos autos que o autor, portador de Mal de Cauê Alves, encontra-se em estágio avançado da doença, com complicações no tratamento com fármacos, e necessita se submeter a procedimento cirúrgico conforme especificado na prescrição médica. 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34628326064504641521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)