EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº: 9786727-68.4968.12.2.0154 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: AUGUSTO RAMOS NETO JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). ART. 100, PARÁGRAFO 12º, DA CF/88. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, IPCA-E. NÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou quanto à incidência do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. A embargante ressalta que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, porém a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado apenas ao período posterior ao dia 15 de março de 2015, conforme fica claramente exposto no acórdão paradigma proferido no RE nº 983.232/SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, o qual, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, parágrafo 12º, da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, especificou a aplicação do IPCA-E, a partir de 20/08/2015, como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações em face da Fazenda Pública. Referido entendimento é aplicável não apenas para atualização dos precatórios já expedidos, mas também para correção da dívida no momento que antecede o requisitório. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Vitor Pinto, DJe 21/02/2012). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). ART. 100, PARÁGRAFO 12º, DA CF/88. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, IPCA-E. NÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou quanto à incidência do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. A embargante ressalta que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, porém a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado apenas ao período posterior ao dia 25 de janeiro de 2015, conforme fica claramente exposto no acórdão paradigma proferido no RE nº 979.507/SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, o qual, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, parágrafo 12º, da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, especificou a aplicação do IPCA-E, a partir de 22/05/2015, como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações em face da Fazenda Pública. Referido entendimento é aplicável não apenas para atualização dos precatórios já expedidos, mas também para correção da dívida no momento que antecede o requisitório. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Gabriel Melo, DJe 19/11/2012). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). ART. 100, PARÁGRAFO 12º, DA CF/88. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, IPCA-E. NÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou quanto à incidência do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. A embargante ressalta que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, porém a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado apenas ao período posterior ao dia 07 de outubro de 2015, conforme fica claramente exposto no acórdão paradigma proferido no RE nº 421.400/SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, o qual, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, parágrafo 12º, da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, especificou a aplicação do IPCA-E, a partir de 11/10/2015, como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações em face da Fazenda Pública. Referido entendimento é aplicável não apenas para atualização dos precatórios já expedidos, mas também para correção da dívida no momento que antecede o requisitório. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Antônio Lima, DJe 01/07/2012). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73691706032744492852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)