PROCESSO Nº: 5589041-94.2443.20.12.3480 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. TERMO INICIAL DA MORA. LUCROS CESSANTES. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. THALES GOMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas pela autora e pela CEF, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para: "a) fixar a data de 06/10/2014, como caracterizadora da mora da empresa pública ré; b) condenar a ré: a pagar a título de multa moratória de 2% (dois por cento), decorrente do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel previsto no instrumento de contrato, até a data da entrega das chaves e imissão da autora na posse do imóvel; bem como, ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, tudo a partir de 19/ 08/2014; proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 487, I, CPC)". 2. O Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade da CEF pela demora na entrega do empreendimento Edifício Sítio Jardins, por ter descumprido cláusulas contratuais específicas, pelas quais a empresa pública ré se obrigou a acionar o seguro-garantia e substituir a construtora, em caso de atraso na obra. 3. Apelação da CEF, objetivando o reconhecimento: a) da sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a sua condição de mero agente financeiro; b) do litisconsórcio passivo necessário da construtora (Saint Enton); c) da existência de duas relações contratuais, uma de compra e venda para a aquisição do imóvel e outra de financiamento habitacional, de modo que as condições pactuadas com a construtora não podem submeter a recorrente a qualquer responsabilidade; d) de que não possui o ônus de substituição da construtora, o qual é da seguradora (Beckley); e) de que foi firmado TAC com a construtora para prorrogação e término da obra, com acompanhamento pelo MP Estadual, dele não sendo parte a CEF; f) de que não houve a prática de ato ilícito idôneo a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais, que não foram demonstrados, assim como o nexo causal; e g) de que o contrato não prevê a obrigação da CEF de pagar alugueis/lucros cessantes, multa moratória e juros por atraso na obra e de que não é possível a cumulação de multa contratual com lucros cessantes, por corresponder a bis in idem. 4. Apelação da autora, objetivando: a) a alteração do termo inicial da mora (para 19. 58.1263), considerando que o prazo de construção deve ser aquele indicado no cronograma físico-financeiro do empreendimento, e não, o de 25 (vinte e cinco) meses; b) o reconhecimento de que os percentuais arbitrados a título de multa e juros moratórios foram fixados com base no valor do contrato, sem que lhe fosse aplicada a devida correção monetária; c) a majoração do valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser levado em conta o valor venal do imóvel, e não, o valor do contrato corrigido pelo IPCA-E; d) o recebimento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 22.505,00 (quinze mil reais); e) a condenação da parte demandada em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; f) a imposição à CEF de multa por litigância de má-fé. 5. À vista do pedido e da causa de pedir, a CEF possui legitimidade passiva ad causam. Além disso, no caso, a CEF e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda, pela conclusão da obra. Logo, qualquer delas pode ser isoladamente demandada, descabendo falar-se, na hipótese, em litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, sendo certo que a CEF, em sendo condenada, poderá agir regressivamente contra a construtora. 6. Não deve ser afastada a responsabilidade da CEF, quanto à substituição da construtora, a fim de dar andamento ao empreendimento por ela financiado. O contrato de mútuo celebrado entre as partes trata expressamente da SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. Ao não cumprir a norma contratual, diante da inércia da construtora, a omissão da CEF ocasionou os danos dos quais se ressente a parte autora. 7. Quanto à alegação da CEF de que foi firmado um TAC com a prorrogação do prazo para a entrega da obra, cumpre destacar que essa celebração não isentou a empresa pública do cumprimento de suas obrigações contratuais. Além disso, como corretamente observou o Juízo sentenciante, no TAC, a construtora condicionou a assunção de ônus (não recebimento, por ela, de taxa de evolução da obra) à prorrogação contratual, quando o seu prazo há muito se expirara (não se prorroga prazo já expirado). 8. Acerca do termo inicial da mora, procede em parte a postulação da autora recorrente. A sentença considerou o prazo de construção como de 25 (vinte e cinco) meses, com base no item C6 do contrato. Ocorre que, como observado pela demandante, no campo relacionados às "Informações Adicionais/Ressalvas", na parte final do contrato, está dito que, "No item C6 - Prazo de Construção, onde se lê 25, leia-se: Ver item B4". O mencionado item B4 definiu que: "O prazo e etapas para as medições e conclusão da obra será aquele previsto no cronograma físico-financeiro e não poderão ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Sistema Financeiro da Habitação". Observando o documento expedido pela CEF, chamado "Análise de reprogramação do cronograma (Fase de obra)", nele restou consignado que o prazo original contratada foi de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do contrato, de modo que o fim do prazo de construção foi 18.12.8329 (e não, 20.11.7572). Por outro lado - e nessa parte está correta a sentença -, a mora da CEF se aperfeiçoou 30 (trinta) dias após esse marco final, a teor da Cláusula Décima, e e f, do contrato. Por conseguinte, corrige-se a sentença, para que o termo inicial da mora passe a ser 10.12.6612 (e não, 11.10.4265, segundo constou na sentença). 9. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer, a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de alugueis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. Destarte, não há que se falar no pagamento de alugueis/lucros cessantes. 10. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, diante da ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento, em relação à CEF, eis que, a despeito da substituição da construtora para fins de continuidade da obra, a mora apenas deixará de existir com a entrega efetiva do bem. 11. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, a sentença deve ser reformada. A parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 30/07/2012, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 11.378,00 (dez mil reais). 12. Em decorrência do parcial acatamento da pretensão recursal da autora, redimensiona-se a condenação das partes em honorários advocatícios: a) em favor da CEF, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos lucros cessantes e da diferença que a demandante deixou de aferir, em razão de terem sido fixados percentuais de multa e juros moratórios sobre o valor contratual do imóvel, e não, sobre o valor venal, como pretendido pela demandante (exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015); b) em favor da parte autora, condena-se a CEF ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que resultar da liquidação do julgado - tudo com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 . 13. Não é o caso de se condenar a CEF, por litigância de má-fé, porque não é possível presumir a atitude maliciosa da empresa pública, não estando configurado o abuso do direito de demandar/recorrer. "Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade [...]" (REsp 395.923/MA, Rel. Ministro OTÁVIO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2005, DJ 24/05/2005, p. 439). 14. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 79061668431407369369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)