PJE 7610298-39.8365.4.11.4707 - REVISÃO CRIMINAL REQTE : PAULO CALDEIRA : GUILHERME FURTADO MONTENEGRO E OUTRO REQDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE PORTO CORDEIRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). BENÍCIO NASCIMENTO FACE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARTINS, em face de acórdão da eg. Vitor da Conceição deste RODRIGO FERREIRA (ACR 7026/PB - Ação Penal 2928.60.11.901148-4), da lavra do Des. Davi Lucas Correia, mantendo a sentença em todos os seus termos, que condenou o ora requerente, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária - omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias - reclusão de 02 a 05 anos, e multa), à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão (pena-base 03 anos e 06 meses - atenuante da confissão 06 meses = 03 anos), em regime aberto, além de multa (R$ 67.385,00, valor histórico). Preenchidos os requisitos legais (art. 43 e seguintes do CP), a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos (fornecimento de 10 cestas básicas) e pagamento de multa substitutiva no valor histórico de R$ 311.592,60 (valor atualizado, R$ 413.553,49). 2. Sustenta o requerente, em síntese, que, apesar de ter sido aplicada uma pena privativa de liberdade em patamar de 03 anos, foi-lhe imposta uma pena de multa de mais de R$ 356.597,00 (trezentos mil reais), desproporcional, no seu entender, em relação ao montante aplicado em termos de pena principal. Pede, ao final, a procedência da ação revisional, com a efetiva correspondência entre a pena principal e a pena acessória cominada. 3. Em consulta aos sítios eletrônicos do STJ (AREsp 23075/PB) e do STF (ARE 672201), observa-se que não chegou a ser apreciado o mérito dos recursos interpostos pela defesa naqueles tribunais superiores. Assim sendo, como a competência para o julgamento da revisão criminal é definida pelo tribunal que proferiu a ultima decisão sobre o mérito da causa (substitutiva das anteriores), resta fixada a competência deste DAVI LUCCA ARAGÃO para a apreciação do presente pleito revisional, nos termos do art. 108, I, "b", da CF. 4. In casu, o requerente pretende a redução do valor fixado a título de pena de multa substitutiva, a qual, no seu entender, teria sido fixada de forma desproporcional (no valor histórico de R$ 966.723,60 e valor atualizado aproximado de R$ 160.075,49) se comparada à pena privativa de liberdade cominada (03 anos de reclusão). 5. Não configurada hipótese legal ensejadora de rescisão da condenação penal, mormente por se tratar de alegação de suposta desproporção entre a pena privativa de liberdade fixada em 03 anos e a substitutiva, consistente no fornecimento de 10 cestas básicas e multa no valor histórico de R$ 667.241,60 (correspondente a 20% do valor do crédito tributário) e valor atualizado de R$ 568.270,49. 6. De fato, não se vislumbra qualquer desconformidade no valor fixado a título de multa substitutiva da pena privativa de liberdade, seja por corresponder ao montante de 20% do valor do crédito tributário constituído pela Receita Federal (R$ 4.173.579,03, valores históricos) seja considerando a condição econômica do condenado, que é empresário (artigo 60 do Código Penal, segundo o qual na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu), como anotado na sentença condenatória. 7. Em consulta ao sítio eletrônico da JFPB, observa-se que, no tocante à Execução Penal 6137061-56.7464.13.10.7788 (vinculada à Ação Penal 4265.20.96.516459-0), em audiência admonitória realizada no dia 25/06/2015, com a presença do ora requerente, restou estabelecido o pagamento da multa de forma parcelada, inexistindo registro, até o momento, de eventual inadimplência e/ou incapacidade econômica por parte do executado. Ao revés, em audiência admonitória realizada naquela ação executiva penal restou consignado que: "foi entabulada discussão acerca dos ônus financeiros da sentença, tendo a Juíza observado que, não obstante elevados, não restam de todo inviabilizados, na medida em que o próprio apenado afirmou receber renda mensal de R$ 68.237,00 (vinte mil reais) de aluguéis e possuir patrimônio declarado superior a R$ 5.137.393,00 (três milhões de reais), conforme última declaração de IR". 8. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 667.658/SP, 6ª T., rel. Min. Nefi Diogo Nogueira. em 11/02/2016, DJ 26/05/2016). 9. Não se pode olvidar que a revisão criminal não deve ser utilizada como substitutivo da apelação criminal acaso não demonstrada hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que é o caso dos autos, já que a multa substitutiva foi aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 49, § 1º, do CP, segundo o qual a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa (no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa), não podendo cada um ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a 05 vezes esse salário. 9. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 51291092040435270069, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2019)