PROCESSO Nº: 1699381-54.1242.26.10.5530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ FREITAS DE VICENTE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. VANDETANIBE (CAPRELSA). EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. LUIZ FELIPE CASTRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença do Juízo da 10º Vara Federal do Ceará que julgou procedente o pedido, assegurando a manutenção dos efeitos da decisão do TRF da 5º Região, a qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora o fármaco VANDETANIBE (CAPRELSA), na dose de 200mg por dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica; bem como condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais, pro rata, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8, do CPC/15, sem condenação da União em face da incidência da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 148.335/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas da Rosa, julgado em 29.12.7150, DJe 04.07.8476). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Vinicius das Neves de Kevin Nogueira ajuizou a presente demanda em virtude da Maria Fernanda Ribeiro de fornecimento do medicamento CAPRELSA, que tem o Vandetanibe como princípio ativo, na dosagem inicial de 01 comprimido de 300mg por dia, por tempo indeterminado, segundo prescrição médica. A recorrida é portadora de carcinoma medular de tireoide (CID 73), estado clínico IVB, desde julho de 2013, observando-se que já se submeteu a tratamento cirúrgico, em que se constatou uma invasão pleural bilateral, além de doença óssea metástica. Posteriormente, a dosagem prescrita foi reduzida para 200mg. 6. De acordo com o laudo médico do Dr. Fernando Lopes, vinculado ao Hospital Geral de Fortaleza, que acompanhou a demandada, a particular "foi submetida a cervicotomia exploradora, toracotomia pericardiotomia e tireoidectomia total, não sendo possível realizar ressecção completa das lesões, evoluindo com derrame pleural recorrente." Ademais, acrescentou que a medicação Caprelsa "demonstrou benefício de sobrevida aos pacientes, com redução de 54% no risco de progressão da doença ". Ressalta-se que embora a perícia judicial acostada aos autos tenha sido afastada pelo magistrado a quo em função de se mostrar inconclusiva, os laudos médicos posteriores de médicas do Hospital Geral de Fortaleza ratificam o diagnóstico inicial, destacando-se especialmente o fato do fármaco solicitado ter produzido melhora nas dores ósseas e no estado geral da paciente. Ademais, a própria Nota Técnica nº 4812/2014/NUT/CODEJUR/CONJUR-MS indica expressamente que o CAPRELSA (Vandetanibe) é registrado na Anvisa - Nº 138458314 e serve para tratamento de pacientes com câncer medular de tireoide localmente avançado/irresecável ou metástico, que é o caso dos autos. 7. Diante do exposto, tendo-se comprovado a Nina Peixoto da recorrida em usar o medicamento CAPRELSA (Vandetanibe), e que este proporcionará melhora significativa de sua qualidade de vida, o Estado deve assegurar o tratamento de saúde. Considerando que o particular já havia realizado tratamento no SUS, mas este não foi eficaz, justifica-se a manutenção da terapia com o fármaco supramencionado. 8. Conforme ressaltado na sentença, "Destaque-se que, na espécie, não se constitui a pretensão de disponibilização do mencionado fármaco em livre escolha ou mero capricho do requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina, além do que, a não inserção dessa medicação em lista prévia do Sistema Único de Saúde não se constitui, por si só, em motivação idônea ao seu não fornecimento gratuito à requerente, portadora de doença gravíssima. Demais disso, assenta-se na jurisprudência o entendimento quanto a ser do ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotado como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade." (grifos nossos). 9. Remessa oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 52362252762217188788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)