PROCESSO Nº: 9927272-52.2327.30.5.6558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: NOAH PORTO ADVOGADO: Felipe Rocha Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI Nº 04.756/2012. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA ATA DE DEFESA E DE APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia refere-se à possibilidade de o autor, professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, tenha deferido o pedido de aceleração de promoção a título de Retribuição por Titulação mediante a apresentação Ata de defesa de tese do Doutorado da Pós Graduação, em substituição ao diploma. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 6.081.946/RN, Rel. Ministro Og João Felipe Rezende, DJe 02/01/2015; REsp 9.279.232/RN, Rel. Ministro Lucca Santos 08/04/2016; Agravo em REsp 680.211/RJ, Rel. Ministro Marcelo Rezende, DJe 15/10/2013). 3. Partindo da premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como negar que o documento colacionado pelo autor, qual seja, a Ata de defesa de tese do doutorado da Pós Graduação em Ensino de Ciências e Educação Matemática da Universidade Estadual de Londrina, pode ser caracterizado como hábil à comprovação da conclusão do curso em questão. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 03080542112394642191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)