Pena e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, ante sentença que o condenou pela pratica do crime aquartelado no artigo 269, parágrafo 1°, do Código Penal, relativo a moeda falsa.
Narra a denúncia que o ora apelante teria repassado, no dia 31 de julho de 2010, uma única nota de cinquenta reais contrafeita, quando da compra de uma garrafa de cachaça e de refrigerante, efetuada em um bar localizado no Município de Jaguaribe.
O inconformismo do recorrente se exterioriza em várias manchetes, vislumbrando em seu apelo: a) a absolvição, com amparo no princípio do in dubio pro reo, ou, que seja deferida a desclassificação do delito para estelionato, em razão de a falsificação ser grosseira, com a aplicação do princípio da insignificância; b) a redução da pena para o mínimo legal, com esteio no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, ou, disjuntivamente, para que se aplique a atenuante da menoridade, mesmo que a pena fique abaixo do mínimo legalmente previsto, f. 303-622.
Pois bem, observa-se, pelos depoimentos colhidos, tanto no curso do inquérito, quanto no da instrução, divergências sobre a autoria do crime, porquanto é suscitada, pelo dono do bar, a presença de outra pessoa, intitulada como Jodenir, amigo do apelante, e que teria repassado a nota falsa durante a compra no seu estabelecimento.
Assim, o caráter duvidoso que paira sobre a autoria surge a partir das alegações da própria vítima do crime, que recebeu a nota de cinquenta reais contrafeita, ao afirmar, perante o magistrado sentenciante, que não fora o recorrente que repassou a cédula, conforme a mídia acosta à f. 34, quando da compra da cachaça e do refrigerante, apesar de ter asseverado o oposto, na fase inquisitorial.
Somado a tal fato, o testemunho do dono do bar é carregado de contradições, visto que assegurou ter recebido duas notas de cinquenta reais, no dia já referido, sendo, a primeira, percebida na compra de uma garrafa de cachaça e de refrigerante, e, a segunda, repassada na aquisição de três latas de cerveja, havendo a diferença de cinco minutos de uma compra para a outra.
Não há, pois, como se ter certeza sobre em qual das compras foi repassada a cédula falsificada, já que o empresário só se deu conta da falsidade dois dias após as aquisições serem feitas em seu estabelecimento, ou seja, o delito ocorreu no sábado e a falsificação fora verificada apenas na segunda-feira.
A acusação ainda discorre a respeito da coautoria entre o apelante e o suposto amigo, Jodenir, sustentando que, mesmo que o réu não tenha repassado a nota, subsistiria sua culpabilidade, na medida em que, certamente, seria sabedor da falsificação da cédula que estava na posse do seu comparsa, tendo, por isso, a participação assegurada. Todavia, mais uma vez, este argumento se revela impertinente, pois não há, nos autos, qualquer notícia concernente à existência deste amigo. Por conseguinte, como aduzir, agora, uma parceria, sem que o órgão acusador, sequer, o tenha denunciado, ou mesmo o inquirido, em momento algum?
Cenário erigido eminentemente duvidoso para aclarar tantos questionamentos, não havendo, dessa maneira, como se chegar a uma conclusão sobre a autoria do crime, haja vista a carência probatória ora exposta.
Aplicação do principio do in dubio pro reo perfeitamente cabível, ante a falta de provas robustas e capazes de imputarem ao acusado a responsabilidade pelo cometimento do delito.
Paradigma desta Corte, quando do julgamento da ACR 9228, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 21 de dezembro de 2012.
Absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 15238090115222779310, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)