PROCESSO Nº: 6008984-74.2079.21.4.1674 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), buscando provimento judicial que determine que o demandado reabra o sistema eletrônico necessário ao aditamento dos contratos do FIES de todos os 61 alunos com problemas, mantendo-o aberto pelo prazo mínimo de 30 dias. 2. Em suas razões, o FNDE sustenta que o acórdão foi omisso em apreciar a perda de objeto da presente demanda, após a satisfação da pretensão da parte Autora, em cumprimento da decisão pela Autarquia. 3. Não se reconhece o vício apontado, na medida em que o acórdão embargado pontuou expressamente que "Não merece prosperar o argumento do FNDE no sentido de que ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a renovação do contrato do FIES somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença". 4. O Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 30564444753950439056, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)