PROCESSO Nº: 6594962-84.0410.26.9.5751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAIO GONÇALVES LEONARDO CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO REZENDE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RYAN LIMA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 320.809-CE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, garantindo a manutenção da contratação da impetrante para o cargo de Professora Substituta, Área Serviço Social, carga horária de 40 horas semanais, conforme Edital do Processo Seletivo Simplificado de nº 01/Campus Iguatu-IFCE/2016, segundo as condições já firmadas entre a impetrante e o IFCE por meio do Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2017. 2. O STF já se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 240886, nos seguintes termos: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Impossibilidade de recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Apelação provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 38041252978325930210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)