PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DOLO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação da prática dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (arts. 6º e 7º, II, da Lei nº 7.492/86) e contra as Relações de Consumo (art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90), em razão da insuficiência de Provas sobre a Autoria (artigo 386, IV, do Código de Processo Penal) e o Dolo (artigo 386, III, do Código de Processo Penal), respectivamente.
II - Os Elementos do Crime estão atinados com os Valores Legais. E estes com os Valores Constitucionais. A alteração da Ordem Constitucional reflete-se no ordenamento legal. Os Princípios Legais ajustam-se aos Princípios Constitucionais conformando-se à Legalidade. Revelando a nova configuração do Espírito ou Sentimento do Direito. O Crime deve ajustar-se à compreensão quanto à Hermenêutica, à Interpretação e à Aplicação da Lei. A Função da Interpretação é a Apreensão do Conceito e do Conteúdo, conforme a nova Ordem Constitucional. A Constituição projeta o ajustamento dos novos Valores Constitucionais aos demais Ramos do Direito. Do mesmo modo quando o Legislador insere ou retira da Ordem Legal figura ilícita, antijurídica e culpável. Ou, altera a Dosimetria.
III - A conformação da Lei à Constituição confirma o Princípio da Legalidade. Na substância ou na forma. O Crime e seus Elementos ali definidos. Igual sucede com a Pena. Estabelece o Legislador os contornos e a substância da figura Típica. Exceção jurídica aos elementos componentes da Anatomia da Liberdade. Postos e expostos no Código Penal e avaliados no Código de Processo Penal de que se valem o Estado-Juiz, a Acusação e a Defesa do Cidadão, por meio do Processo Legal com base em Princípios Constitucionais e Legais a ele submetido.
IV - As Provas Documental e Testemunhal, inclusive os Interrogatórios, produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar a Autoria da Ré na prática dos Crimes alusivos ao induzimento/manutenção de investidor/consumidor em erro, relativamente a operações financeiras mediante sonegação de informações ou afirmações falsas, bem como no Delito de emissão/oferecimento/negociação de títulos/valores mobiliários, sem registro prévio de emissão, mormente porque sequer participava efetivamente da administração da Empresa Filial em Recife/PE, conforme restou amplamente demonstrado.
V - Concernente ao outro Réu, não há Provas suficientes a demonstrar o Dolo de sua Conduta, especialmente porque não possuía autonomia para divulgar a atuação da Empresa através da Filial de Recife/PE, em razão do material publicitário ser encaminhado pronto e diretamente da Matriz situada em Goiânia/GO, a ensejar a responsabilização dos Administradores dessa Empresa, conforme ocorreu nos autos de Processo Criminal que tramitou no Estado de Goiás.
VI - A Acusação não se desincumbiu do Ônus da Prova concernente à Autoria e ao Dolo, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 559696210733395, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)