PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 19 DA 87.576/2002. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em função da ilegitimidade passiva do executado, que havia falecido antes mesmo da inscrição do débito na dívida ativa. A exequente foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil.
2. A apelação da Fazenda Nacional pede que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado.
3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese dos autos a execução fiscal foi ajuizada com base em título inexigível, posto que o executado já havia falecido.
4. Apesar de ter conhecimento do óbito do executado, desde julho de 2009, a exequente não pediu a extinção do feito, mas apresentou diversos requerimentos, entre os anos de 2009 até 2014, visando a intimação e citação do cônjuge e dos herdeiros do de cujus. Observa-se, portanto, que a ora apelante agiu em desconformidade com entendimento consolidado pela Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se mostra admissível o prosseguimento da execução fiscal contra executado falecido ou mesmo a substituição pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da certidão da dívida ativa, uma vez que não se trata de hipótese de mero erro material ou formal, mas sim substancial, em virtude de indicação errônea do sujeito passivo da demanda.
5. A Fazenda Nacional somente manifestou concordância com a extinção do feito no ano de 2016, quando intimada para se pronunciar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelos herdeiros do falecido. Nesse contexto, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para opor a referida exceção sendo cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
6. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que não se coaduna com a situação posta, eis que, conforme já explanado, havia muito tempo que a exequente tinha conhecimento do óbito do executado. Nessa ordem de ideia, incabível isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários.
7. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. Neste ponto, portanto, surge o distinguishing a afastar a aplicação do decidido no REsp 6790897/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, e no REsp 313564/DF, que tratam de aplicação imediata de norma processual às ações em trâmite.
8. Por sua vez, é cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Logo, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal, ainda que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade tenha sido proferida quando já vigente o CPC/2015.
9. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de R$ 06.417,57). Valor suficiente para evitar o arbitramento em montante irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do apelado, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles.
10. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 97835633624763470802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)