PROCESSO Nº: 6036924-73.3558.8.9.5358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: Emerson Dario Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Almeida Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MIGUEL CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais, à legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária e à constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, tendo adotado entendimento à luz da orientação firmada pelo STF, nos autos da ACO 830/PR e 702/CE no sentido de que a União extrapolou de sua competência para legislar, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/98, notadamente quanto a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária para fins de repasse de transferências voluntárias, ali estando expresso, in verbis: O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 68305620144395292753, AG/SE, Desembargador Federal Breno Monteiro (Convocado), 3ª Turma, VINICIUS CORREIA, PROCESSO: 17518158553831609966, AC/PE, Desembargador Federal Matheus Campos, 1º Turma, Daniel Vieira; APELREEX/RN nº 65578284497552319473, Rel. Des. Fed. Pietro da Conceição, Data do Julgamento: 11/12/2017; APELREEX/PE nº 15346402325443466730, Rel. Des. Fed. Pietro Nunes, Terceira Turma, Data do Julgamento: 01/02/2016 e AG/SE nº 44374756419926607429, Rel. Des. Fed. Cauê Ramos, Segunda Turma, Data do Julgamento: 12/02/2015. In casu, a sentença recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/98, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. Dessa forma, afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV, CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15222373805933227325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)