PROCESSO Nº: 6701797-68.4327.11.10.0581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JUAN MONTEIRO E OUTROS. ADVOGADO: CAUÊ MELO ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: JUAN CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 51.144/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que aplicação do IPCA-E, no cálculo da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 315252. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1690205-01.3818.25.5.0185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO OLIVEIRA E OUTROS. ADVOGADO: PEDRO NASCIMENTO ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: ISAAC BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 48.453/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que aplicação do IPCA-E, no cálculo da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 836142. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3973008-71.1043.8.10.7383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HEITOR AZEVEDO E OUTROS. ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: LUCCA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 04.675/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que aplicação do IPCA-E, no cálculo da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 771294. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57293897118868560132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)