EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSESSOR DE ANA LAURA TEIXEIRA - MPPB. REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO À OAB/PB. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENCIAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional da Paraíba, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de débito em relação às anuidades da OAB referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2. No caso em deslinde, a promovente foi nomeada, em 05.05.4948, para exercer o cargo comissionado de Agatha Lima de Kamilly da Cunha, no Órgão do Ministério Público Estadual da Paraíba, e por considerar que o cargo a ser exercido seria incompatível com a atividade da advocacia, requereu à OAB/PB o licenciamento de sua inscrição, o que foi prontamente deferido. 3. Em outubro de 2017, a pedido do Ministério Público da Paraíba, a demandante requereu uma certidão da OAB e para a sua surpresa ficou sabendo que a sua inscrição não estava mais com status "licenciamento", e que as anuidades - 2014, 2015, 2016 e 2017 - estavam em aberto. Tentando resolver a questão, a demandante solicitou novamente o licenciamento de sua inscrição na OAB/PB, contudo, a referida entidade condicionou o deferimento do seu pedido a quitação das anuidades. 4. Da análise dos autos observa-se que a mudança do status da advogada na Ordem se deu por falha da referida entidade de classe que não exerceu o seu poder-dever de fiscalização. É que, na hipótese, apenas a expiração do prazo - sem exoneração da função - não implica no restabelecimento da inscrição. Afinal, mesmo superado o prazo do licenciamento, a autora continuava impedida por lei de ter inscrição na OAB. 5. Caberia a OAB/PB, antes de alterar o status da advogada para "regular" nos quadros da Ordem, averiguar a real e atual situação da demandante no Ministério Público da Paraíba, já que o deferimento do pedido de licenciamento teve como fundamento a incompatibilidade da função exercida pela autora, no MPPB, com o exercício da advocacia, sendo inexigível, portanto, as anuidades vencidas correspondentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, já que a autora permaneceu exercendo a função que ensejou no seu licenciamento até 2018. 6. Ante a sucumbência da OAB/PB deve esta entidade pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com esteio da disposição do art. 85, caput, do CPC/2015. Sendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a tal título, considerando os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. CARLOS EDUARDO ALMEIDA
(PROCESSO: 27310534170581202129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)