PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO DISTINTA DA SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINALMENTE INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional, o qual negou provimento aos aclaratórios atravessados, porquanto considerou inexistentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como entendeu que a suposta contradição apontada era de origem externa, que poderia restar presente em futura e incerta modulação dos efeitos do RE 117.719/RS.
2. A recorrente sustenta que a decisão impugnada padeceu de erro material, uma vez que o acórdão embargado tratou do tema referente aos juros de mora em precatório judicial, matéria objeto do RE 018.587/RS, ao passo que a hipótese em liça aborda a questão relativa à restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos autores, correspondente às contribuições arrecadadas na vigência da Lei n.º 7.713/88.
3. É possível, de fato, visualizar que o Acórdão objurgado examinou a temática sob o enfoque do RE 336.482/RS (Tema 96), quando, na hipótese dos autos, a insurreição cingia-se à restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos autores, correspondente às contribuições arrecadadas na vigência da Lei n.º 7.713/88.
4. Reconhecida a omissão, de rigor julgar os Embargos de Declaração originalmente interpostos pela Fazenda Nacional, nos quais sustenta a agravante que, no caso dos autos, restou indevida a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, pois que não haveria demanda de análise de matéria probatória, visto que as bases fáticas necessárias à demonstração da violação da legislação federal estão todas delineadas nos acórdãos recorridos.
5. A embargante insiste em sustentar que o seu pleito não necessita de reexame de prova, e sim de questão jurídica, já que os autores aposentados antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, que continuaram contribuindo para a entidade de previdência privada após a aposentadoria, deveriam ter seus pedidos julgados improcedentes, de acordo com a jurisprudência do STJ.
6. De fato, a eg. Primeira Turma do JOÃO MIGUEL CUNHA deu provimento ao apelo dos particulares, estendendo o direito aos demandantes, Terezinha de Helena Aragão, João Lucas Sales e Emanuel Cardoso, aposentados antes da Lei n.º 7.713/88, pois continuaram a contribuir para o fundo, quando do recebimento da aposentadoria complementar. Tal questionamento resta expressamente deduzido no Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando afirma: "No entanto, os cinco autores da ação ordinária se aposentaram antes da vigência da Lei nº 7.713/88 (fl. 200). É dizer, os autores da presente demanda não realizaram qualquer contribuição sob a égide da lei indicada, não possuindo, desta forma, qualquer direito subjetivo à restituição do imposto de renda vindicado na ação."
7. Ver-se, claramente, que a discussão centra-se na existência ou não de contribuições vertidas após a Lei n.º 7.713/88, situação essa que exige o revolvimento de matéria probante, pretensão que encontra óbice nos estritos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
8. Ademais, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, visto que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo.
10. Reconhecido, portanto, a existência de erro material no julgamento dos primeiros embargos, todavia, quando do rejulgamento dos aclaratórios - desta feita, enfrentando a temática efetivamente apontada -, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados pela parte embargante. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32873983751294934, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)