PROCESSO Nº: 1324901-24.0965.5.8.1022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO NICOLAS COSTA ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3762765-99.6591.27.7.7011 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA AGRAVADA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL DIRETAMENTE JUNTO ÀS USINAS PRODUTORAS. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO VIGENTE HÁ MUITOS ANOS. 1. Agravo de instrumento manejado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar autorizando o posto impetrante a proceder a compra de etanol hidratado (álcool) diretamente das usinas produtoras de álcool, afastando, em relação ao mesmo, as limitações impostas pelo art. 6º da Resolução nº 43/09 e pelo art. 14 da Resolução nº 41/13, ambas da ANP. 2. Consoante bem destacado pela agravante, a sistemática atual de distribuição no mercado de combustíveis já está em vigor há várias décadas. É dizer, a vedação de venda direta do etanol hidratado (álcool), sem a intermediação de uma distribuidora regularmente constituída, não é nenhuma novidade. Registre-se que as próprias resoluções apontadas como incompatíveis com a Constituição Federal na exordial do mandamus (Resoluções nº 43/09 e 41/13 da ANP) já vigem há muitos anos, e apenas repetem o modelo posto pelas normas regulamentares anteriores, o que afasta por completo o perigo da demora no presente caso. 3. Ademais, a pretensão da impetrante, ora agravada, de afastar a aplicação das supramencionadas resoluções, atribuindo-lhes a pecha da inconstitucionalidade, não pode ser apreciada em sede de medida liminar, diante da complexidade da matéria e do grande impacto que o efeito cascata de uma decisão como esta poderia causar em diversos setores da economia ligados à cadeia de abastecimento de combustíveis. 4. Registre-se, a propósito, que o tema em testilha encontra-se submetido a debate no Congresso Nacional, como Projeto de Decreto Legislativo de Suspensão de Ato do Poder Executivo, aguardando votação na Câmara dos Deputados, de maneira que há toda uma discussão política sendo travada em torno da controvérsia através da via própria, o que demonstra o descabimento da concessão de tutela de urgência no presente caso. 5. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 51950892607050228475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)