Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Cardoso PJE-APELREEEX4521854-71.3034.2.4.5442 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO FELIPE DAS NEVES NINA PEREIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal EMANUEL ROCHA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO À REFORMA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO QUADRO FÁTICO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa oficial, apelação interposta pela União e apelação adesiva em face de sentença do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido para a condenar a União a conceder ao autor a reforma, no posto de Soldado de Segunda Classe, a contar de 1º de março de 2013, pagando-lhe os atrasados após a devida compensação com o soldo que vinha recebendo 2. Caso em que o autor propôs ação em 2007 postulando a anulação de seu licenciamento e a concessão do direito à reforma, porém, seu pedido foi rejeitado, em decisão transitada em julgado, tendo havido o rompimento de seu vínculo com a Administração Pública, salvo para fins de continuidade do tratamento de saúde. Considerando que não seria possível conceder a reforma sem reconhecer a nulidade do ato de licenciamento, a qual já foi rejeitada, resta inviabilizada a rediscussão da matéria no âmbito deste processo. 3. Hipótese em que a propositura da nova ação foi motivada pela suspensão do tratamento em decorrência do fechamento do setor de fisioterapia da unidade militar, e não pela impossibilidade de recuperação ou surgimento de um estado de incapacidade posterior, restando infundada a alegação de mudança no estado de fato, pelo que a matéria está abrangida pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada, nos termos do Art. 508 do CPC. 4. Apelação e remessa oficial providas, apelação adesiva prejudicada.
(PROCESSO: 83452047357084929489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)