EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA "TAXA DE OBRA". ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando (i) a CEF a ressarcir os juros de obra pagos pela demandante a partir de agosto de 2013, na forma simples; bem como (ii) condenando a CEF e a construtora, solidariamente, a pagarem o montante de R$ 44.963,00 a título de indenização por dano moral. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, análise de cronograma de obra etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 254.971-RS e REsp. 5.428-AM, Rel. Min. Luiz Otávio Lima, julgados em 18/6/2012). 3. Constata-se que o contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos nos quais o banco, ora apelante, assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada não somente a sua legitimidade para figurar na lide, mas também a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 4. Inviabilidade de denunciação da lide à construtora, uma vez que não houve comprovação efetiva de que o atraso da obra tenha decorrido unicamente de conduta praticada pela construtora. Além disso, há requerimentos dos mutuários apresentados à instituição bancária, nos quais manifestam o interesse na substituição da construtora, tendo a CEF optado na continuidade da construtora para a execução da obra por meio de aprovação de reprogramação do cronograma de obra, evidenciando a responsabilização solidária da apelante para o atraso em análise, o que não impede que tal pleito possa ser formulado em ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º do CPC. 5. Verifica-se prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou no final de julho de 2013 (prazo limite de 25 meses da assinatura do contrato, realizada em 20/05/2011), restando viabilizada a responsabilização da CEF pela mora da conclusão da obra. Reconhecida, portanto, a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à condenação da apelante à devolução das importâncias desembolsadas pela mutuária com o financiamento decorrentes dos juros de obra, a partir de agosto de 2013. 6. Embora a construtora alegue que o atraso da obra seja culpa unicamente da CEF por ser a responsável pelo cronograma da obra, vê-se que não há qualquer elemento que aponte o retardamento na liberação dos recursos para a construtora executar da obra a fim de que pudesse afastar a sua responsabilização acerca dos fatos discutidos na demanda, não tendo, portanto, desincumbindo-se do ônus em provar suas alegações, por força do disposto no art. 373, II do CPC. 7. Quanto à indenização por dano moral, percebe-se que o título combatido também merece reparo neste ponto, pois reflete o entendimento firmado reiteradamente por essa Turma, o qual define que a violação ao direito da personalidade é passível de indenização quando o atraso de obra superior a 24 meses, o que é o caso dos autos, pois a mora contratual se deu a partir de agosto de 2013. 8. Em relação ao quantum definido a título de indenização por dano moral, entende-se que o valor definido no título combatido extrapola o limite da razoabilidade que esta Turma vem atribuindo como reparação para casos similares em atraso de entrega de imóvel. Dessa forma, considera-se que o valor de R$ 5.000,00 para cada um dos demandados, ora apelantes, revela-se proporcional ao dano moral suportado pela mutuária em razão dos fatos consubstanciados nesta demanda. 9. Apelações parcialmente providas para reformar a sentença tão somente para reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$ 5.000,00. drc
(PROCESSO: 70801852062948741081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)