PROCESSO Nº: 8083401-48.7672.19.7.9080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: João Felipe da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9952965-65.6828.2.11.3196 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ARE 478.579/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. RECONHECIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União (Fazenda Nacional) e pelo Município de Palmeira dos Índios contra sentença do Juízo da 12ª Vara Federal/AL que julgou improcedentes os pedidos nos embargos à execução fiscal, incidentemente à execução fiscal proposta pela UNIÃO, com o intuito de obter declaração de nulidade das CDAS CSAL507083603, no valor de R$ 70.722,12 (quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais e doze centavos) e FGAL546211477, no valor de R$ 87.751.575,32 (vinte e dois milhões, seiscentos e dois mil e setenta e três reais e trinta e dois centavos), com fatos geradores ocorridos entre 12/1987 a 12/2010. 2. Quanto à apelação da União (Fazenda Nacional), a Turma ampliada, por unanimidade, decidiu que no valor cobrado através da execução fiscal já houve a inclusão de 20% a título de honorários advocatícios. Assim, uma vez atingido o limite estabelecido pelo art. 85, § 2º do CPC, acertou a sentença recorrida ao não fixar honorários nos embargos à execução, não podendo prosperar a apelação. 3. O Município de Palmeira dos Índios alegou ter ocorrido a prescrição, cujo prazo seria quinquenal. 4. No julgamento do ARE 700.072/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 89.916/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". No entanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, nos termos do voto do Ministro Relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 5. Acerca da questão em apreço, o STJ firmou o seu entendimento no sentido de que, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Entretanto, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, o STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 080.197/DF. 6. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 11/07/2015, após o julgamento do STF, devendo se aplicar, na esteira do entendimento assentado pelo STF e pelo STJ, o prazo de cinco anos. Considerando que, a exequente pretende a cobrança de créditos com fatos geradores ocorridos entre 12/1987 a 12/2010, constata-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário. 7. Apelação do Município de Palmeira dos Índios provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) improvida.
(PROCESSO: 39193940884923462509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)