Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Monteiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7350790-06.1968.9.4.9713 AGRTE : THOMAS NUNES E ESPÓLIO DE ISAAC NUNES ADV : AUGUSTO DA LUZ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA E UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MORAES - 2ª TURMA ORIGEM : 1298040-09.7659.12.2.0146 - 1ª VARA FEDERAL - CE CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS RAMOS DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo interposta pelo espólio de Felipe Fernandes, inicialmente requerida no âmbito da Justiça Estadual, contra o Município de Fortaleza, na qual requer a anulação do ato de expropriação de imóvel localizado em terreno de marinha sobre o qual tem o domínio útil. 1. Devidamente intimada, a União manifestou interesse em integrar o polo passivo da demanda na qualidade de assistente simples, nos termos do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Constatado o interesse jurídico da União no presente processo, estabelece-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedente: REsp 3525513/AM, min. Davi Luiz Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 31 de julho de 2010. 3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 87822622400517404317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)