PROCESSO Nº: 3028375-68.3637.1.10.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ALVES ADVOGADO: Vicente Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. CUMULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por MAYSA RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/SE que extinguiu a execução e deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios, vez que a extinção da execução foi consequência da sentença extintiva proferida nos embargos à execução e nos mencionados autos já houve condenação em honorários. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação em honorários na execução não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 3. O somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Precedentes do STJ. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, desde que a soma da condenação dos honorários fixados na sentença dos embargos com os presentes honorários não ultrapasse o limite de 20% fixado em lei. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44451572257213011358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)