PROCESSO Nº: 9111872-07.1507.31.12.6059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Farias - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DE DEMORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, referente a contribuições previdenciárias com fatos geradores ocorridos em novembro de 1999 (Processo nº 071577134). 2. Estão em discussão débitos fiscais atinentes a contribuições previdenciárias cujos fatos geradores se verificaram em novembro de 1999, constituídos em 2000, através de LDC (Lançamento de Débito Confessado). Constituído o crédito tributário menos de um ano após os fatos geradores, descabe falar-se em decadência. 3. Se a pretensão recursal não se sustenta por essa alegação, há, por outro lado, peso na argumentação em torno da configuração da prescrição tributária. 4. Sobre a prescrição, segundo a FAZENDA NACIONAL, em sua manifestação no primeiro grau (id. 84496168), "vem sendo interrompida pelo próprio contribuinte (art. 174 do CTN), que - tudo indica - vem incluindo o débito em sucessivos parcelamentos desde a sua constituição, conforme se infere dos documentos em anexo, que comprovam que o débito em apreço foi confessado e incluído em parcelamento pelo contribuinte em 2013 e 2017, sendo que, em 2013, o débito já provinha de migração de parcelamento anterior". Sobre esse suposto "parcelamento anterior", contudo, afirmou a FAZENDA NACIONAL que "não logramos trazer a estes autos os processos de constituição da dívida e de parcelamentos anteriores a 2013, porque tais autos administrativos são físicos, sem prejuízo de que venham a ser juntados a estes autos judiciais juntamente com a contestação no prazo processual previsto para tanto". 5. Naquele momento, a FAZENDA NACIONAL trouxe aos autos comprovação de parcelamentos tributários, o mais antigo, entre os comprovados, efetivado em 2013. Ocorre que, em 2013, já estava aperfeiçoada a prescrição, considerada a constituição em 2000, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, "na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito" (AgInt no AREsp 746.583/RS, Rel. Ministro MATHEUS MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 12/11/2017). Na mesma direção: "Na esteira da jurisprudência desta Corte, 'o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN)' [...]" (AgRg no AREsp 665.809/MG, Rel. Ministra MARIA SOPHIA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2016, DJe 29/01/2016). 6. A própria FAZENDA NACIONAL, naquela petição, disse que deixou de anexar aos autos a comprovação da existência de parcelamentos anteriores, de modo que não seria possível verificar se houve interrupção da prescrição antes que ela houvesse se materializado - sublinhando-se que a LDC não necessariamente se faz acompanhada de parcelamento e que o ônus da prova do evento interruptivo é da parte agravada. 7. Nestes autos de recurso, a FAZENDA NACIONAL faz alusão a dois outros parcelamentos, ocorridos em 2002 e 2009. No entanto, a documentação adunada não se revelou suficiente à demonstração de que houve a interrupção da prescrição antes da consumação. Sobre o parcelamento de 2002, não se sabe se foi, ou não, deferido; se houve o pagamento de alguma das parcelas; se foi, ou não, rescindido. Trata-se de questões que devem ser objeto de instrução e de exame no primeiro grau. 8. Nesse contexto, ao menos neste exame preliminar, próprio deste momento processual, é de se reconhecer a fumaça do bom direito, quanto à alegação de ocorrência de prescrição. O perigo de demora, de seu lado, reside nas dificuldades que decorreriam do reconhecimento da existência de do débito fiscal em discussão, para efeito de acesso aos repasses de recursos federais. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21112566060204370365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)