Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Campos Nº: 3622961-40.4628.5.6.8539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE PORTO DANILO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz de Direito Cauã Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A autora comprovou sua condição de dependente do falecido a partir da apresentação de Certidão de Casamento e das certidões de nascimento das três filhas do casal, menores à época do requerimento administrativo indeferido. Conforme disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica de cônjuge é presumida. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. No caso dos autos foram apresentados: Declaração da Secretaria Municipal da Agricultura de Maria Luiza da Rocha, afirmando que o falecido participou de programa de distribuição de semente em 2006 e 2007; Ficha de matrícula emitida pela Secretaria de Educação, em que a profissão da autora e do de cujus consta como “lavrador”; Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Feira Nova/SE, onde consta o exercício de atividade rural pelo falecido nos anos de 2007 a 2008. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, em que afirmam que o falecido desempenhava atividade de agricultor. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 6. O art. 85, § 2º, do CPC/2015, estabelece que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. No caso em tela, é possível mensurar o valor da condenação, de modo que o cálculo deve incidir sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada quanto a esse ponto. 7. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo da parte autora provido, para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A autora comprovou sua condição de dependente do falecido a partir da apresentação de Certidão de Casamento e das certidões de nascimento das três filhas do casal, menores à época do requerimento administrativo indeferido. Conforme disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica de cônjuge é presumida. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. No caso dos autos foram apresentados: declaração da Secretaria Municipal da Agricultura de Agatha Lopes, afirmando que o falecido participou de programa de distribuição de semente em 2006 e 2007; ficha de matrícula emitida pela Secretaria de Educação, na qual a profissão da autora e do de cujus consta como “lavrador”; Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Feira Nova/SE, na qual consta o exercício de atividade rural pelo falecido nos anos de 2007 a 2008. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmam que o falecido desempenhava atividade de agricultor. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 6. O art. 85, § 2º, do CPC/2015, estabelece que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. No caso em tela, é possível mensurar o valor da condenação, de modo que o cálculo deve incidir sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada quanto a esse ponto. 7. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo da parte autora provido apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 74664231083185611775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)