PROCESSO Nº: 8007411-11.4734.1.5.7966 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição APELADO: MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O reconhecimento do direito do estudante hipossuficiente ao aditamento do seu contrato de financiamento, recusado por meros entraves burocráticos, não constitui ingerência indevida do Poder Judiciário sobre a gestão do FIES, tampouco ofensa à Separação dos Poderes, eis que ao Estado-Juiz é autorizado o controle de legalidade dos atos administrativos. 2. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 36.376/DF, Rel. Ministro PEDRO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 91.949/DF, Rel. Ministro ANTHONY FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2016, DJe 19/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.224.274/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2016, DJe 22/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 73.062/PI, Rel. Min. ARTHUR DA ROCHA, QUINTA TURMA, DJe 31/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 079.751/SC, Rel. Ministro LORENZO SALES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/05/2017, DJe 08/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33022617540290815831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)