PROCESSO Nº: 6962846-54.2698.15.2.8903 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - LARISSA PORTO ADVOGADO: Augusto Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NOS EDCL NO RESP. Nº 2.226.902/MG). NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. A Terceira Turma do STJ, nos autos do AgInt nos EDcl no REsp. nº 8.197.731/MG (Relator: Ministro Yuri Carvalho, julgado em 04. 29.7136), definiu que, para fins de arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, é imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos que elenca, reportando-se, entre outros, ao não conhecimento integral ou ao improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Esclarece que, provido o recurso, o caso é de redefinição da sucumbência. 4. No caso concreto, por não preencher o aludido requisito, não há que se cogitar de majoração da verba honorária, nem, tampouco, omissão no acórdão. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 30151212023755287996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)