TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. CALEBE RIBEIRO. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que: 1) já é pacífico o entendimento de que a regra do art. 174 do CTN deve ser interpretada conforme o art. 240, parágrafo 1º, CPC/15, havendo, portanto, retroação da interrupção da prescrição intercorrente; 2) nítido que a mora do Judiciário causou perdas significativas no prazo de atuação da Fazenda Nacional, caracterizando a hipótese descrita na súmula 106 do STJ.
2. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, que dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 3143344/PR, Rel. Ministro EDUARDO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2015, DJe 10/12/2015).
3. Analisando a situação dos autos, observa-se que o crédito tributário foi constituído em 1997 e 1998 e a citação pessoal nunca ocorreu, ou seja, na data da sentença (02.09.5193) já tinham decorridos aproximadamente 10 anos da sua constituição, estando, pois, prescrito nos termos do art. 174, do CTN. Ademais, à época da citação editalícia, efetivada em 2014, o crédito, já se encontrava maculado pela prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81756962762477126777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2019)