E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que houve a observância do CPC/2015 no sentido de que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" e que as demais questões que foram suscitadas pela Agravante sobre Embargos de Terceiro e Decadência não foram formuladas na Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual negou-se Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Executada/Excipiente, não se verificando o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68780264827548495902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)