EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, II, DO CPC. REMISSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE REMISSÃO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO FUNDADA EFETIVAMENTE NO VALOR ÍNFIMO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. HIPÓTESE DE VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA CAUSA ACERCA DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 02.749/2002. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de NICOLAS MENDES, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art.794, II, do CPC, considerando que houve remissão da dívida tributária, em razão de débito de valor igual ou inferior a R$ 57.381,00 (vinte mil reais).
2. Aduz que deve ser aplicado o art.20 da Lei nº 10.522/02, e ao fim requer o provimento do recurso para determinar o arquivamento do processo de execução fiscal, ao invés de extingui-lo.
3. A sentença recorrida concluiu pela extinção do feito executório em face da ocorrência de suposta remissão da dívida discutida, o que ensejaria a extinção do próprio crédito tributário na forma do artigo 794, II do CPC.
4. O julgado recorrido fundamentou a remissão da dívida no artigo 20 da Lei n° 10.522/2001 que prevê, na verdade, a possibilidade de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, em caso de cobrança de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.636,00 (dez mil reais).
5. No caso presente, a extinção da execução fiscal no juízo de primeiro grau se deu em face do valor irrisório da cobrança e não propriamente pela configuração da remissão da dívida, como exige o inciso II do artigo 794 do CPC.
6. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo.
7. Marcos Vinicius Novaes também proclamado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.209.294/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997.
8. Mesmo que se ventilasse a possibilidade de remissão da dívida nos termos do artigo 14 da Lei n° 11.941/2009, a hipótese não seria aplicável no caso presente.
9. Com efeito, para fins de concessão da referida remissão, o dispositivo legal determina que deve ser levada em consideração a totalidade dos débitos existentes e não apenas o valor executado de forma isolada, de modo que, havendo documentos nos autos (fls. 31/32) que comprovam que o somatório das inscrições em dívida ativa em nome do sujeito passivo representa um valor consolidado que supera o limite de R$ 43.969,00 previsto no dispositivo legal, não há que se falar em remissão.
10. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal, submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
(PROCESSO: 94574624014722005331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)