PROCESSO Nº: 9783764-82.8056.6.5.8670 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: YAGO CASTRO e outros ADVOGADO: Emanuel Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº 4.242/63. FILHA MAIOR E CAPAZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Deseja a parte autora a reversão de pensão de ex-combatente, com fulcro nas Leis nºs 4.242/63 e 3.756/60, tendo em vista o óbito de sua genitora, beneficiária inicial da pensão. 2. É pacífica, na jurisprudência pátria, a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. 3. Não há controvérsia sobre a condição de ex-combatente do falecido. 4. O óbito do instituidor do benefício se deu em 13/05/64, época em que se aplicavam à pensão por morte de ex-combatente as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, ou seja, os requisitos para a sua percepção eram a incapacidade e a miserabilidade, sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. 5. Uma vez não comprovadas a incapacidade e a miserabilidade, exigidas no art. 30 da Lei nº 3.765/60, não é devida a concessão de pensão por morte de ex-combatente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83052104352978931010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)