PROCESSO Nº: 4211040-09.2874.14.7.6932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WB LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. YAGO SILVEIRA NÃO OBEDECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo por reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em conta a contumácia da parte autora, pois, ainda que intimada para, em 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado dos executados após consulta nos sistemas aos quais a Justiça tem acesso, não atendeu ao chamado judicial. 3. No caso em tela, a apelante, conforme ela mesma reconhece, foi devidamente intimada do despacho que determinou a realização da consulta aos bancos de dados do Sistema INFOJUD. 4. O referido despacho tinha como propósito o cumprimento pela secretaria do Juízo das medidas pertinentes para a realização de consulta ao Sistema INFOJUD e, considerando os resultados, se desdobrava em um comando interno para expedição de novo mandado de busca e apreensão (consulta retorna resultado positivo) ou na determinação para disponibilização dos autos à parte autora para informar novo endereço (consulta retorna resultado negativo). 5. Ressalta evidente, portanto, que a única hipótese que acarretava a concessão de vista à apelante era a não localização de novo endereço da parte ré, de modo que ela efetivamente tinha ciência de que o transcurso do prazo ali indicado conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Ocorre, no entanto, que, para a maior parte da doutrina brasileira, a citação "não é pressuposto processual, porque o momento em que deve ser realizada é posterior à formação deste." (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil, Nathan Costela, p.504) 7. Diante disso, ao contrário do que entendeu o Juízo sentenciante, a extinção do feito em razão de não ter a parte autora promovido as diligências necessárias à realização da citação da ré encontra amparo legal não no inciso IV do art. 485 do CPC, mas sim no inciso III do mesmo artigo, o qual preceitua que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 8. Todavia, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. 9. Na espécie, verifica-se que a autora não promoveu os atos e diligências necessárias à realização da citação do réu, vez que não forneceu o endereço correto deste. 10. Contudo, como antes da prolação da sentença recorrida não foi juntada aos autos prova de que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e, tão somente após tal circunstância, de que foi obedecido o procedimento previsto parágrafo 1º do art. 485 do CPC, conclui-se que, não é possível a extinção do feito sem resolução do mérito. 11. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular trâmite ao processo. afr
(PROCESSO: 98312864460456974782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)