PROCESSO Nº:5813345-72.1644.15.12.1149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO:RODRIGO COSTA ADVOGADO:CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA MAGISTRADO:THOMAS AZEVEDO DELGADO PROCESSO ORIGINÁRIO: 8337314-53.2859.18.2.3519 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 496038/SE. 1. Insurgência recursal interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e recebidos a título de horas extras, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos apresentados pelo exequente, mantendo o índice de correção monetária do IPCA-E e rejeitando a aplicação do art. do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 339015-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 186238, Relator: Desembargador Federal Ian Moura). 08/05/2017, publ. DJ: 11/12/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 178616/SE. 1. Insurgência recursal interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e recebidos a título de horas extras, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos apresentados pelo exequente, mantendo o índice de correção monetária do IPCA-E e rejeitando a aplicação do art. do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 945153-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 075491, Relator: Desembargador Federal Yago Martins). 15/06/2017, publ. DJ: 10/11/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45297411406217081588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)