Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que a autora, quando do requerimento administrativo, em 31 de janeiro de 2004, f. 11, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascida em 16 de março de 1949, perfez os 55 anos necessários em 27 de maio de 2015, f. 10.
2. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: certidão de casamento celebrado em 1973, na qual o cônjuge é classificado como lavrador, condição que se entende extensível à esposa, f. 09; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Forquilha, datada de 1998, f. 11; contribuições sindicais dos exercícios de 2003/2004, como agricultora familiar, f. 12/13; boletim do Programa estadual Hora de Plantar, f.14.
3. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família. Não há contradições ou inconsistências nos depoimentos que pudessem desconstituir a prova documental apresentada. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
4. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 119.273-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 60.345-PB, des. Cauã Cardoso, em 06 de dezembro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 451.768-SE, min. Otávio Oliveira, em 19 de janeiro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. No que diz respeito aos honorários, deverá ser observado o teor da Súmula 111, do STJ, de forma que a verba honorária não incidirá sobre as prestações vincendas após a sentença.
7. Provimento em parte, no que toca aos juros.
(PROCESSO: 01459054521212658384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)