PROCESSO Nº: 1639031-30.6527.6.11.9158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. L. F. V. R. ADVOGADO: Caio da Costa REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS THEO ALVES REAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3535230-48.5484.17.9.6524 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ceará que, em desfavor da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, forneçam à demandante, A.L.F.V.R, menor de idade, portadora de MUCOPOLISSARIDOSE TIPO VI, representada pelo seu pai, Sr. João Felipe da Paz, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME), sendo 04 (quatro) frascos por semana, por tempo indeterminado, conforme consta no receituário médico. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 318788/RS; AgRg no Ag 488524/MT; REsp 575047/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4.In casu, a autora, A.L.F.V.R, 6 anos, é portadora de MUCOPOLISSARIDOSE TIPO VI, diagnosticada em junho de 2018 (quando tinha 5 anos), por meio do teste de atividade enzimática. A médica que a acompanha, prescreveu a medicação NAGLAZYME, conforme a seguinte orientação. 5. Vale destacar, ainda, que, segundo consta na decisão agravada, o valor do frasco da referida medicação é em média R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o custo mensal seria de R$ 01.923,00 (oitenta mil reais). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7.O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Por derradeiro, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, nem demasiadamente curto. Assim, diante da urgência demandada pelo caso, é de rigor a majoração do prazo para fornecimento da medicação fixado em 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo para fornecimento da medicação fixado em 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias, além de afastar a aplicação de multa diária. AMS
(PROCESSO: 91971301164266627645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)