PROCESSO Nº: 2106646-48.7145.8.10.4260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5626949-18.8680.4.3.7362 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO LUCAS MOURA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 4203622-62.1313.30.1.9641, proposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA CAIANA/PB contra o ente federal, reconheceu a legitimidade do Município para execução da Ação Civil Pública nº 3438606-13.8159.7.3.7662, que tramitou na 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, e determinou a suspensão do feito, em razão de decisão cautelar deferida na Ação Rescisória nº 7756009-82.8625.16.11.7073, proposta pela UNIÃO, em trâmite no TRF3. 2. Dos autos da Ação Civil Pública nº 1996211-74.7826.3.10.8246/SP, extrai-se que o MPF atuou com legitimidade autônoma, e não como substituo processual dos Municípios, buscando ali o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao próprio JOÃO FREITAS. Portanto, não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de quaisquer diferenças diretamente aos Municípios. Tendo se decidido que o BERNARDO DIAS seria diretamente ressarcido pela UNIÃO, não há espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos. 3. Desse modo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA CAIANA/PB para executar a Ação Civil Pública nº 2802941-78.9365.26.3.7287/SP, extinguindo-se a presente execução (art. 485, VI, do CPC). Precedentes do TRF5. 4. A decisão cautelar proferida nos autos da Ação Rescisória nº 8059718-44.9412.13.11.7013, determinando a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 6056.36.40.341756-7, foi exarada em favor da UNIÃO a fim de impedir o prosseguimento de execuções promovidas em todo o Brasil por diversos municípios, evitando-se prejuízos financeiros talvez irreversíveis ao ente federal. Neste cenário, reconhecida a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA CAIANA/PB para executar a Ação Civil Pública nº 9798.59.31.021955-8, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, destoando da motivação daquele julgado (que tencionava evitar o prosseguimento de eventuais execuções infundadas). Logo, em respeito ao princípio da celeridade, torna-se despiciendo o sobrestamento. 5. Agravo de instrumento provido, para extinguir o Cumprimento de Sentença nº 2491257-07.6484.1.10.7328, em razão da ilegitimidade ativa do Município (art. 485, VI, do CPC).
(PROCESSO: 88975336506614807985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)