PROCESSO Nº: 8686925-42.9769.16.7.6376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO FARIAS LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Decolo Bressan e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7552916-34.1868.25.9.2423 - 10ª VARA FEDERAL - PB AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEMELHANÇA DE NOME EMPRESARIAL. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 5070954-32.0032.31.12.3055 (que deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante se abstenha de formular pedidos de redirecionamento em desfavor da empresa autora, fundamentados em responsabilidade tributária por sucessão, no tocante a débitos tributários constituídos em face das seguintes sociedades empresariais: SUPERMERCADO EXPANSÃO/PEXINXÃO LTDA., SUPERMERCADO RENDE MAIS e SUPERMERCADO 3B LTDA, caso o fundamento da medida se baseie exclusivamente na prova de aquisição do ponto comercial e de exploração do mesmo ramo de atuação comercial), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravada adotou o nome fantasia "PEXINXA", semelhante à que outrora pertenceu ao SUPERMERCADO 3B LTDA (PEXINXÃO), conforme se extrai do cotejo entre o cupom fiscal datado do ano de 2015 e extratos de seu cadastro junto à RFB; 2) um dos funcionários do Supermercado 3B foi aproveitado pelo Mercadinho Farias; 3) na reclamação trabalhista n. 81593.2518.985.67.65.2, o Sr. Thales da Rosa foi considerado sócio administrador de fato do supermercado 3B, tendo a recorrida com ele firmado contrato de locação. 2. A teor do art. 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, continuando a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente (PROCESSO: 96555820538691942267, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018). 4. In casu, não se pode negar que a agravada é pessoa jurídica que atua no mesmo ramo empresarial, tendo exercido suas atividades no mesmo endereço (Rua Afonso Campos, nº 380, Campina Grande), sendo notável a semelhança dos nomes de fantasia "PEXINXA" e PEXINXÃO e a constatação de que um dos funcionários do Supermercado 3B foi aproveitado pela recorrida, além do fato de o Sr. Samuel Moura ter sido considerado sócio administrador de fato do supermercado 3B em processo trabalhista e locador da agravada. 5. Tudo isso são indícios que justificam a inclusão da agravada no polo passivo da execução fiscal, devendo a controvérsia ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), em que serão conferidos às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão da agravada no polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 49067009693951309603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)