PROCESSO Nº: 2751136-38.1230.25.2.5752 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: João Pedro Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nunes Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Joana Vieira contra sentença que julgou prescrito a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais pela falta de tempo de contribuição, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condenação em honorários advocatícios arbitrados no montante correspondente ao valor corrigido da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo fato do demandante ser beneficiário da gratuidade judiciária. II. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não há cabimento para aplicação da prescrição, requerendo a consequente procedência do pedido exposto na inicial. III. Preliminarmente, verifica-se a questão da prescrição, visto que o demandante pretende a concessão de um benefício que foi requerido em 07/10/2008, com indeferimento datado de 01/10/2008, enquanto a propositura desta demanda se deu em 31/05/2016. IV. Uma vez que a autarquia adentrou na matéria de mérito da contestação supriu-se a exigência de um novo requerimento administrativo. Nesse sentido, afasta-se a prescrição. Precedentes: Processo: 79472003493575211177, AC/PE, Desembargador Federal Raul Campos, 2ª Turma, Julgamento: 01/04/2018. V. Constatado que a sentença incorreu em erro de procedimento e que a causa não se encontra madura para julgamento, com base no art. 1013, § 4º do CPC/15, visto que sobreveio sentença antes da produção de provas necessárias para o julgamento da lide, com a realização de audiência de instrução, devem retornar os autos a fim de que a causa tenha seu devido processamento. VI. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos, a fim de que a causa tenha seu regular processamento. [16.2]
(PROCESSO: 20561190727241837298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)