PROCESSO Nº: 7733972-21.5514.19.5.4550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Alves Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moura Valentina da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3996041-92.8917.6.6.8681 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 990.949/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 16 de julho de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 93428992629181417358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA DANIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)