PROCESSO Nº: 7052872-15.8426.6.9.4336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que o autor, logo após a prolação da sentença, juntou os documentos que comprovam a sua condição financeira, e, ainda, que o CPC/2015 consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, não é razoável a não apreciação da lide em função de irregularidade sanada, tampouco é necessária a extinção do processo. 2. O art. 99 e parágrafos, do CPC, estabelecem que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 3. O direito ao benefício em comento decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar a situação de miserabilidade absoluta para requerê-lo, tampouco sua concessão se condiciona à prova documental de insuficiência financeira, bastando a simples alegação da parte interessada, que se presume verdadeira (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). 4. Conforme jurisprudência do STJ, no entanto, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedada ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência. 5. No caso, o autor anexou contracheques, segundo os quais percebe cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, enquadrando-se, em princípio, no patamar de dez salários mínimos utilizado por esta Casa como limite para a concessão da justiça gratuita, havendo que se ter em conta, também, o fato de tratar-se de pessoa de idade avançada (75 anos), momento da vida em que as despesas com a sua mantença adquirem, por assim dizer, um componente de assinalada significância, comprometendo o orçamento familiar, sendo tal circunstância apta para justificar o tratamento díspar solicitado. 7. Provida a apelação do autor, para conceder a gratuidade da justiça pleiteada. Anulada a sentença. Determinado o retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 54472567809672384832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)