PROCESSO Nº: 5843902-73.0595.28.5.3830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Erivaldo Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O FEITO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EXCIPIENTE NUNCA INTEGROU A PESSOA JURIDICA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que em sede de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra a empresa BOA VISTA COSMÉTICOS LTDA, acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a legitimidade do Sr. Eduardo da Paz, determinando a sua exclusão da lide. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato, devidamente ressaltado pela União em suas razões de agravo no sentido de que a discussão pretendida reclama dilação probatória e, sendo assim, possui meio processual próprio para tal que não a execução fiscal. III. O acórdão vergastado entendeu que o excipiente trouxe aos autos provas suficientes de que nunca integrara a pessoa jurídica executada (Pernambuco Cosméticos & Utilidades LTDA. e Outros), pelo que demonstrou ter trabalhado apenas em profissões simples, como balconista (CTPS- fls. 108/113). IV. Esclareceu, ainda, que o agravado já fora incluído, de forma fraudulenta, como responsável de outras empresas, constando como seu endereço município diverso daquele de sua residência (Palmares). Como se não bastasse, as assinaturas constantes do contrato social e dos documentos carreados pelo excipiente são divergentes entre si. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 59037401918377907156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)