PROCESSO Nº: 8750379-63.4443.24.12.0545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: Antonio Paes De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS EM PERÍODO POSTERIOR A 26/07/1997. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 45.035/64 e 10.070/79. 3. No caso, o promovente já é beneficiário de uma aposentadoria por tempo de contribuição, desde 26/05/2010 (data do requerimento administrativo) e requer, nesta ação, o reconhecimento dos períodos trabalhados como especiais, de 26/04/1981 a 14/04/2010, para que seja reconhecido o seu direito à concessão de aposentadoria especial, com a revisão da RMI e a exclusão do fator previdenciário. 4. Para demonstrar o exercício de atividade prestada sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física no período de 16/02/1981 a 21/02/2010, o demandante trouxe aos autos a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais comprovam seu trabalho na PETROBRÁS, sujeito a ruído, 81,9 dB entre 24/08/1981 e 31/12/1991, e 83,6 dB, a partir de 07/06/1991. 5. Quanto aos períodos de 28/11/1981 a 01/12/1995 e de 30/08/1995 a 23/10/1997, já foram enquadrados administrativamente pela autarquia previdenciária. Quanto ao período posterior a 30/07/1997, o PPP atesta a exposição do demandante ao agente físico ruído, 83,6 dB. 6. No tocante ao agente ruído, o REsp 2595763, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 23/09/1997 a 27/03/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim sendo, é de se ver que o nível de ruído a que estava exposto o demandante no período posterior a 26/11/1997 estava abaixo dos limites legais de tolerância, não havendo, portanto, como se considerar a especialidade das atividades exercidas pelo apelado no citado período. 7. Apelação do INSS provida para JULGAR improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 57847003314747567827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)