PROCESSO Nº: 3062135-65.1463.8.4.6989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE LUIGI MOREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6819397-76.3264.23.6.6581 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, rechaçando a prejudicial de mérito da prescrição total ou parcial dos valores em cobrança, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante para declarar a necessidade de que os valores devidos sejam obtidos mediante refazimento das declarações de ajuste anual de imposto de renda apresentadas pelos exequentes durante todo o período. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na interrupção dos descontos do Imposto de Renda incidente sobre a parcela do abono de permanência. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 81773132077484324820, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018; PROCESSO: 48152809722246444085, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018. 3. A despeito de se tratar de devolução de diferenças relativas a indébitos tributários, a regra aplicável é o Decreto nº 41.043/32, pois tais diferenças estão sendo cobradas na via judicial. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01302212046629938487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)