PROCESSO Nº: 5165599-08.1376.11.11.3551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1027383-39.6177.29.12.6445 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A LIMITAÇÃO PELO TETO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento da autarquia previdenciária de decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à readequação da renda mensal do benefício 170.287.976-3 (aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42) aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), e, consequentemente, readeque a renda mensal do benefício 219.952.620-8 (pensão por morte espécie 21), dela originário. Alega o INSS a ausência de direito subjetivo da demandante, posto que a pretensão por ela formulada tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 19 de novembro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91, porque antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, o chamando "índice teto", que consiste na diferença percentual entre o teto e o excedente da média. Afirma que a mesma recebe pensão por morte desde 2007 a partir de um benefício concedido em 16/09/1991. O STF, quando do julgamento do RE 842.385/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Compulsando os autos principais, observa-se que o documento do ENRICO PEREIRA trazido pela postulante indica que houve limitação pelo teto do benefício previdenciário recebido pelo instituidor da pensão (cônjuge falecido em 04/11/1991), com uma RMI de 40.836,19, quando a RMI ilimitada deveria ser de 194,819,51. Como a tutela de evidência inaugurada pelo CPC/2015 dispensa o requisito do perigo da demora, entende-se que, em uma análise perfunctória, deve ser mantida a decisão recorrida, posto que em consonância com os elementos de prova trazidos aos autos. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 10237733510825694047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)