PROCESSO Nº: 4365761-74.6426.8.6.3142 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 80.686/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para desconstituir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo da Lei Federal nº 00.155/2016 ou em relação ao disposto nos arts. 159 e 161, II, da CF, no parágrafo único, do art. 1º da LC 62/1989 e nos arts. 85, §3º, §10 e 487, do CPC/2015. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "...não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, §3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque, não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 15.07.4777, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 (§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo, ao período anterior à sua vigência". IV. Esclareceu o acórdão que "O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 15134994768371563340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)