PROCESSO Nº: 0288269-53.1474.24.5.2346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OZANA MARIA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7369900-76.8631.2.7.1280 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA DE CÓLON (CID.10 - C18). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife forneçam à autora/agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, a medicação AVASTIN (BENVACIZUMABE)," na dosagem recomendada no receituário prescrito pelo IMIP, em anexo, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica, bem como, ainda, que sejam fornecidos todos os outros remédios e tratamentos que se fizerem necessários durante todo o período de tratamento de sua doença". 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 211.953/SE, Rel. Min. Isaac da Costa, DJe de 22/12/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Conforme consta dos autos: 1) a autora/agravada, representada judicialmente pela DPU, tem 80 anos, é portadora de neoplasia maligna de cólon (CID.10 - C18), diagnosticada desde 02/2016; 2) já se submeteu a outras linhas terapêuticas fornecidas pelo SUS, mas não houve a resposta esperada para o seu caso; 3) a prescrição do medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) ocorreu por médico oncologista do SUS, Dr. João Gabriel Aragão, CRM 17866 (id. 2719300.8241324 do processo principal); 5) consoante parecer médico emitido pela médica perita da DPU, Dra. Raíssa Inojosa, CRM PE 14809 (id. 0059776.7600259 do processo principal) "a medicação pleiteada tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer (neoplasia de cólon) e para o estágio atual da doença (metastático avançado), assim como registro na ANVISA para tal fim, bem como respaldo científico para uso da medicação pleiteada no caso concreto, ressaltando que já houve tentativa de utilização de outros quimioterápicos fornecidos pelo SUS (quimioterapia Folfox)". 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, representada judicialmente pela Defensoria Pública da União, tem 80 anos, é portadora de neoplasia maligna de cólon (CID.10 - C18), diagnosticada desde 02/2016; 2) já se submeteu a outras linhas terapêuticas fornecidas pelo SUS, mas não houve a resposta esperada para o seu caso; 3) a prescrição do medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) ocorreu por médico oncologista do SUS, Dr. Davi Lucca Caldeira, CRM 17866 (id. 8739635.6296421 do processo principal); 5) consoante parecer médico emitido pela médica perita da DPU, Dra. Raíssa Inojosa, CRM PE 14809 (id. 3778772.1150584 do processo principal) "a medicação pleiteada tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer (neoplasia de cólon) e para o estágio atual da doença (metastático avançado), assim como registro na ANVISA para tal fim, bem como respaldo científico para uso da medicação pleiteada no caso concreto, ressaltando que já houve tentativa de utilização de outros quimioterápicos fornecidos pelo SUS (quimioterapia Folfox)". 6. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 39864241484876360989, Rel. Des. Fed. Noah Peixoto, Segunda Turma, Julgamento: 08/02/2018; AC/RN nº 24604178540485611813, Rel. Des. Fed. Pedro Lima (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 21/08/2018; AG/SE nº 52371154988536904702, Rel. Des. Fed. Eduardo da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2017 e AG/SE nº 67477429602216905154, Rel. Des. Fed. André Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 06/02/2017. 7. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp nº 481.105/RS, Min. Samuel Monteiro, Primeira Turma, DJ de 19/09/2007). 8. Ademais, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 9. É de ser rejeitada a alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no § 3º do art. 300 do CPC, no art. 1º, § 3º, da Lei nº João Guilherme da Mata e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, porque a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09743997074352673647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)