PROCESSO Nº: 2670616-63.5276.31.1.1137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: MIGUEL PORTO ADVOGADA: Márcia Cristina Vasconcelos Ribeiro Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0562257-34.4957.11.8.2438 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), extinguiu parcialmente a execução (no tocante à obrigação de pagar), e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que fosse elaborada uma planilha de cálculos, em favor da parte beneficiária da multa (astreintes) imposta em razão do descumprimento da obrigação de fazer (reajuste do valor mensal do benefício previdenciário). 2. A fixação de multa, com base nos arts. 139, IV, 536, caput, § 1º, e 537, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), consubstancia ferramenta útil à garantia de efetivação da satisfação do interesse tutelado em abstrato pela regra do direito. Destaque-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que é possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública quando haja descumprimento de decisão judicial contendo obrigação de fazer ou não fazer. 3. In casu, verifica-se que, em 24/06/2015, o magistrado de origem proferiu despacho, determinando que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do valor mensal do benefício previdenciário), sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). Após a devida intimação (vista), em 13/04/2015, o INSS não interpôs qualquer recurso, atravessando petição, em 14/10/2015, para informar o cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, tal informação não se mostrou correta, até porque, após a parte exequente infirmar o cumprimento da obrigação de fazer, o próprio INSS, em 14/10/2016, solicitou a dilação do prazo e a exclusão da multa diária, sob a alegação de que a demora no cumprimento da ordem judicial seria decorrente do alto volume diário de trabalho, do reduzido número de servidores responsáveis pela operação e da necessidade de envolver agência da Previdência de outra unidade da Federação (APSADJ/RJ). Posteriormente, em 18/12/2016, o INSS, em nova petição, informou ter cumprido a obrigação de fazer, renovando o pedido de afastamento da multa diária. Todavia, o exequente, em 27/05/2016, novamente demonstrou que a autarquia previdenciária ainda se encontrava em mora em relação ao reajuste do valor mensal de seu benefício. Em decorrência, o Juízo a quo, em novo despacho, em 25/09/2016, determinou que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, majorando a multa diária para R$300,00 (trezentos reais). O INSS, em 10/05/2016, solicitou nova dilação de prazo, sob a mesma justificativa anteriormente explicitada, e exclusão das astreintes. Apenas em 12/05/2016, o INSS demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, fato este ratificado pela parte exequente. 4. Ora, não há como se atender o pleito recursal, pois: (i) o INSS deixou de interpor oportunamente o recurso cabível quando da fixação das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, restando preclusa a discussão sobre o prazo fixado e o arbitramento da multa diária; (ii) a desídia do INSS restou consubstanciada, visto que, em duas ocasiões, afirmou equivocadamente que teria havido cumprimento da obrigação de fazer; (iii) a majoração do valor da multa diária foi decorrente da recalcitrância da autarquia previdenciária em cumprir a obrigação de fazer; e (iv) a demora de mais de 1 (um) ano para promover o reajuste do benefício previdenciário do agravado não se mostra razoável, mesmo levando em consideração "o alto volume diário de trabalho, o reduzido número de servidores responsáveis pela operação e a necessidade de envolver agência da Previdência de outra unidade da Federação (APSADJ/RJ)". 5. Precedente do STJ: REsp4047851/RS (Relator: Ministro Leonardo Cardoso). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 64350954989177902068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)