EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 4122853-11.7303.94.4161, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o título executivo judicial, e como o entendimento do STF, no julgamento do RE 656.605-SE, com repercussão geral reconhecida, que determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso o IPCA-E. 2. Suscita a recorrente a reforma da decisão agravada por estar em desacordo com o título executivo judicial exequendo, devendo incidir sobre as prestações devidas o IPCA-E+TR, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Na espécie, o título judicial exequendo estabeleceu que a correção monetária se fizesse conforme orientação do Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho de Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 16.05.3773. 4. Não obstante o título executivo não tenha se pronunciado expressamente sobre o índice monetário a incidir sobre as prestações devidas, observa-se que a Resolução nº 134 do CJF previu a TR como índice de correção monetária, devendo tal índice ser inserido sobre as citadas prestações até a vigência da Resolução nº 267/13 do CJF, que substituiu tal critério pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - Séria Especial (IPCA-E). 4. Não obstante o Plenário da Corte Suprema, em 05.11.2371, ao julgar o RE nº 134.322/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), tenha afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, na espécie deve prevalecer a determinação emanada do título executivo, sob pena de coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido. BRYAN CARDOSO
(PROCESSO: 66338296161767291430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)