Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Ferreira 8348141-99.8223.16.12.4246 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: DARLITON CEZARIO ROMAO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO CARVALHO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que, em ação de rito comum objetivando o pagamento de valores de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) referentes a exercícios anteriores, negou provimento à apelação do IFAL e deu provimento à apelação do particular para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) a ilegitimidade passiva do IFAL; (b) os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 84.674/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000; (c) a imediata aplicação do RE 876.645/SE, que ainda se encontra pendente de modulação dos efeitos, contraria não somente o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também os artigos 27 da Lei nº 9.868/99, 927, §§ 3.º e 4.º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão sobre a ilegitimidade passiva somente foi suscitada nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual, não havendo que falar em omissão. 6. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 439.295, nos seguintes termos: "8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 066.023/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Luiz Miguel Rezende. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 169.814, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 874666 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 15/10/2016)". 7. Sobre as normas orçamentárias, adotou o julgado o entendimento de que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Pedro Henrique Mendes. em 04/07/13). Registrou, ainda, que, este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 04617185221948185419, Des. Federal Erick Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06849095568075558148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)