PROCESSO Nº: 9515208-39.9794.24.12.4223 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Cauã Caldeira APELADO: LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Alves Bastos Gustavo Henrique Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA VIÚVA. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS MATERIAIS DE TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA AUTORA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO PARTICULAR E DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, com DIB em 03/09/2014 (data do óbito), devendo ser implantado a partir de 30/01/2017 (DIP), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, e pagar as parcelas em atraso, no percentual de 100%, a partir da data do óbito. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009), perfazendo o montante a ser calculado pela contadoria deste juízo, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/15, em desfavor da União. Ficou determinado ainda a exclusão da Sra. ISAAC TEIXEIRA como beneficiária da pensão por morte que tem como instituidor Rafael da Cruz, devendo cessar para esta o benefício, reconhecida a perda de sua qualidade de dependente diante da separação de fato do casal. Apela a União alegando que não ficou demonstrada a existência de União estável entre a autora e o falecido, considerando ainda que o instituidor deixou viúva e era casado. Aduz que faltam provas consistentes que atestem para a residência em comum; que não há filhos em comum; que a autora não está inscrita como dependente no órgão; que não há declaração de união estável e nem muito menos registro cartorário ou judicial do aludido vínculo matrimonial; que a recorrida não constava no rol de beneficiários do falecido. Salienta ainda que a pretensão da demandante está em desacordo com os ditames do art. 7º, da Lei nº 3.765/60, que exige que a inscrição dos beneficiários seja feita pelo servidor, quando ainda em vida Argumenta que a Declaração de Beneficiários preenchida e assinada em vida pelo de cujus consta como habilitada a esposa (viúva). Alega que a autora foi apenas cuidadora do Sr. Ian Duarte por algum tempo. Sustenta que a autora tinha má vontade nos cuidados com o Sr. Bryan da Rocha, preparando documentos antes que este morresse com a finalidade de se apossar de todos os seus bens e que, ainda, insistia para ser fotografada com o extinto, que, debilitado, permitia. Afirma que união estável não se confunde com concubinato, que foi o que existiu entre a demandante YAGO CARVALHO e o falecido. Defende que a sentença foi extrapetita quanto ao termo inicial do benefício, que deve ser fixado no requerimento administrativo e não na data do óbito. Aduz que mantidos os atrasados, seja a pensão rateada em 50% (cinquenta por cento) para cada pensionista. Pede ainda que a correção monetária seja fixada com base no art. 5º da Lei nº 11.960/09. Apela ISABELLY ARAGÃO argumentando que a sentença recorrida copiou trechos de outros processos, fazendo referência de forma equivocada ao nome da parte autora e as testemunhas do processo, que foram seis e não duas. Argumenta que o Juiz sopesou as provas erradamente. Argumenta que a autora trouxe escassa documentação material, como fotos dela com o instituidor, uma ficha de internação na qual consta a postulante como esposa e declaração transferindo a guarda de sua filha menor, Arthur da Rosa, para o falecido e sua companheira. Sustenta que o magistrado fez uma escolha seletiva dos depoimentos, desconsiderando as informações contrárias à existência de união estável. Traz jurisprudência no sentido de considerar o relacionamento da demandante com o falecido como concubinato. Pede que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, por fazer referência a pessoas que não compões os polos ativo e passivo do feito e por ter "copiado" seu conteúdo de outra sentença. Requer ainda a imediata suspensão da antecipação de tutela concedida. Inicialmente, quanto ao pedido de nulidade da sentença, observa-se que o equívoco quanto ao nome das partes se cuida de erro material que foi oportunamente saneado pelo magistrado de base, em decisão posterior, em sede de aclaratórios. O teor da decisão impugnada condiz com os elementos fáticos constantes dos autos. O chamado "erro de julgamento", apontado pela apelante, deve ser reformado por meio dos recursos previstos na legislação, não havendo que se falar em nulidade da decisão judicial quando isso ocorre. No que diz respeito à alegação de incompetência absoluta, percebe-se que o art. 3º da Resolução do TRF5 nº 14, de 05 de dezembro de 2010, prevê que: "As 22ª, 23ª ,24ª e 25ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará, com sedes nos Municípios de Crateús, Quixadá, Tauá e Iguatu, respectivamente, têm, no âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001". Assim, a competência da 23ª Vara de Quixadá é plena, inclusive para os feitos até 60 salários mínimos. No caso, o valor da causa supera a alçada do Juizado, devendo ser processado pelo rito ordinário, com recurso para este Regional. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, que é presumida no caso da viúva ou da companheira. A demanda está estabilizada quanto à dependência econômica da demandante em relação ao falecido, uma vez que, comprovado o falecimento por meio da Certidão de Óbito e a qualidade de segurado do instituidor, ficando a lide restrita à discussão quanto à qualidade de companheira da autora em relação ao falecido. Narra a autora/apelada que manteve união estável com o falecido SAMUEL SILVA por cerca de 20 anos, sendo economicamente dependente dele, não tendo nenhuma outra fonte de renda, pelo que faz jus ao benefício pleiteado, desde o requerimento administrativo, em 17 de junho de 2014. Requereu ainda a exclusão da esposa pensionista, alegando que a mesma estava separada de fato há muitos anos e não recebia alimentos. Foram juntados os seguintes documentos de mérito enquanto o feito esteve no 1º grau: contracheque do falecido, da Polícia Rodoviária Federal, datado de agosto de 2014 com valor líquido de R$ 7.825,78 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), fotos do casal, comprovante e declaração de endereço em comum, declaração do filho e nora do instituidor transferindo para o falecido e a demandante o pátrio poder da menor Francisca Lucilene, cópia do processo administrativo e decisão administrativa indeferindo o pedido de pensão vitalícia, sob o fundamento de que o falecido era casado e que sua esposa CECÍLIA PEIXOTO já recebia o benefício, ficha de internação hospitalar na qual a requerente se declara esposa do instituidor, declaração da técnica de enfermagem Antônio Carvalho informando maus tratos da postulante contra o falecido, durante seu período de internamento e Termo de consentimento cirúrgico. Consta nos autos, ainda, notícia crime de Isaac Rodrigues contra a autora alegando que a mesma era funcionária da fazenda e que ajudava o falecido com suas medicações, que o Sr. Felipe Castro era portador de deficiência mental e que fora aposentado em 1982, por causa de sua invalidez, que a autora deu entrada no hospital declarando-se como esposa do instituidor, que a demandante era funcionária da família há mais de 10 anos e era tida como parte integrante desta, sustenta que a postulante assinou o termo de autorização de cirurgia quando não detinha poderes para isso, disse que desconfiava há muito tempo da ausência de boas intenções da autora em relação ao falecido e que confiou na técnica de enfermagem Gustavo Henrique Aragão para relatar o que vinha ocorrendo no hospital, que a técnica acabou sendo despedida por uma falsa acusação da demandante, uma vez que ela presenciou a requerente ministrando comida proibida para o falecido. Também foi trazido Boletim de Ocorrência da filha Larissa Freitas relatando que a autora/cuidadora vinha se passando por esposa do instituidor e que falsificou uma autorização cirúrgica na condição de cônjuge, o que levou ao óbito de CLARICE PORTO. A dependência econômica da viúva, no caso de pensão por morte, é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91. A Segunda Turma vem entendendo que não comprovada a separação judicial ou o divórcio, não há como se afastar a viúva do rol de beneficiários da pensão. Precedente: Segunda Turma, APELREEX/AL 48407685010972050952, por maioria, Rel. p/ acórdão Federal Joaquim Peixoto, Julgamento: 08/02/2017. Assim, a condição de beneficiária da Sra. MARCOS VINICIUS LOPES está assegurada. Resta saber se houve a caracterização da união estável entre a autora MARIA ALICE DA MATA e o falecido BENÍCIO NUNES. Os elementos de prova trazidos pelas testemunhas ora indicam que o falecido apresentava a autora como sua companheira (testemunha Daniela Moreira), ora demonstram que a viúva LAVÍNIA PINTO mantinha convivência contemporânea com o mesmo (Davi Cunha e Raimundo Nonato da Silva). O próprio Sr. Bruno Sales, motorista do falecido, era também motorista do irmão da viúva. Entende-se que os elementos tomados em seu conjunto não comprovam uma relação de companheirismo entre a demandante e a o falecido MIGUEL CAVALCANTI. Embora nenhum elemento material ou testemunhal possa ser tomado em termos absolutos e isoladamente, percebeu-se um conjunto de provas que sugerem que a autora foi contratada como "cuidadora" do instituidor, e que a mesma foi assumindo a condição de esposa com o tempo. Essa "condição de esposa" não ficou bem esclarecida, considerando o Boletim de Ocorrência da filha do falecido informando uma certa falsidade ideológica da demandante e declaração da enfermeira onde o instituidor ficou internado antes de falecer, denunciando maus tratos. Como dito, nenhuma prova tem peso absoluto, mas também não pode ser completamente descartada. Nos autos também se verifica que a condição mental do falecido não ficou devidamente esclarecida, quando de seu óbito, ou seja, se o mesmo estava em com pleno discernimento dos fatos, tendo em vista certo grau de deficiência mental relatada pela filha. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.959.870/AL, de Relatoria do Ministro Diego Barros, julg. em 10/05/2016, DJe 27.01.6038. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, considerando que a demanda foi proposta em fevereiro de 2016. A condenação ficará suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Apelações da União e da Sra. DAVI LUIZ NASCIMENTO providas para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. [09]
(PROCESSO: 40747960812222234481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)