PROCESSO Nº: 0213001-67.9157.28.1.1519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNIMED CAICO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS NO CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN NÃO ATENDIDOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE-ANS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da agravante, indeferiu "o pleito de realização de pesquisa de bens em nome dos executados no âmbito da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB" nos autos de execução fiscal em face da ora Agravada referente a "Crédito de natureza não tributária referente ao ressarcimento dos adiantamentos despendidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a título de remuneração de diretor fiscal, diretor técnico e/ou liquidante extrajudicial, prevista no art 24 da Lei 9656, de 1998. Art 33, da Lei 9.961, de 2000 c/c art. 28 da RN nº 300/2012, devidamente constituído por meio da Notificação Administrativa Nº 053/2016/COARR/GEFIN/GGAFI/DIGES/ANS, exarada nos autos do processo administrativo de cobrança em epígrafe e instaurado em face do devedor acima especificado", no importe de R$ 54.735,77 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). 2. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 12.07.2219, nos autos do REsp nº 8.465.304/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 3. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, a execução fiscal visa à cobrança de "Crédito de natureza não tributária referente ao ressarcimento dos adiantamentos despendidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a título de remuneração de diretor fiscal, diretor técnico e/ou liquidante extrajudicial", como consta da CDA, não há falar em aplicação do art. 185-A. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 38176949046112364030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)