E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face da Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica. 22. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta ordem judicial: (a) O cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento TEMOZOLAMIDA à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b) É assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão. (c) O medicamento será entregue à APAMI ou outro órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), com as devidas cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo autor. (d) A APAMI ou o órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. 23. CONDENO o réu ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 24. Além do percentual acima estabelecido, tenho em consideração, na fixação da verba honorária de sucumbência, os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. 25. DETERMINO que o valor relativo aos honorários de sucumbência seja atualizado (correção monetária) a partir da presente data, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 112338. 26. DEIXO de condenar a ré UNIÃO ao pagamento da verba honorária em atenção ao enunciado contido na Súmula n.º 421, do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual rejeita-se a Preliminar constante da Apelação da União de Ilegitimidade Passiva. III - Inocorrência de Litispendência, uma vez que a Causa de Pedir e a Pretensão formulada na presente Ação são diversos em relação à Ação ajuizada anteriormente. IV - O quadro factual baseado em Laudo Pericial está conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 5.667.478, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 73187198205932770202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)