PROCESSO Nº: 8495690-66.6605.26.7.6874 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA VIANA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Novaes Joaquim Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONSAGRADO NO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA APRESENTAR PROVA DE RECUSA PELA CEF DO VALOR DEPOSITADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por AUGUSTO VIANA - ME contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 267, inciso VI, CPC) a ação de consignação em pagamento movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O magistrado a quo entendeu pela ausência de interesse de agir, vez que o depósito dos valores que o autor entende devidos está sendo feito administrativamente, em conta bancária aberta para esse fim específico, sem notícia de recusa pela credora. 3. Registrou o Julgador a quo que o autor trouxe aos autos prova de que já abriu conta específica para o fim de depositar os valores que entendeu devido, já tendo realizado, inclusive, três depósitos. Não há, contudo, informação de que a ré tenha recusado tais depósitos, de modo que não há interesse no prosseguimento da ação. 4. A apelante, nas razões recursais, alega: a) na petição inicial, por diversas vezes, se afirmou expressamente que a CEF recusou os depósitos realizados, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil, instituição financeira oficial que acolheu os depósitos; b) o único motivo pelo qual a ação foi ajuizada sem a prova de tal recusa foi a demora do Banco do Brasil em fornecer a cópia do Aviso de Recebimento enviado à CEF, sendo certo, entretanto, que, caso o juízo achasse necessária a produção de prova neste sentido, deveria ter intimado a autora para apresentar outros documentos, e não ter extinguido a ação sem resolução do mérito. 5. Na hipótese dos autos é necessária a intimação pessoal da autora para produzir provas de recusa da CEF quanto aos valores depositados em consignação. 6. Inobservância do princípio da primazia da resolução de mérito consagrado pelo NCPC em diversos dispositivos, dentre eles os artigos 4º, 6º, 9º, 10º, 317º. 7. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para que se proceda à intimação pessoal da autora para apresentar as provas que entender necessárias, dando-se regular prosseguimento do feito. 8. Apelação Provida, para declarar a nulidade da sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para dar regular prosseguimento ao feito. [07]
(PROCESSO: 47410607705151577544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)