Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Castro 9655532-49.4700.8.6.2537 APELANTE: FELIPE RAMOS ADVOGADO: CANDIDA ESTEFANIA AGATHA CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PAULO PEIXOTO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. PROCESSO SELETIVO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada na inicial, consistente em provimento jurisdicional que aceite a inscrição do impetrante para concorrer às vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Cabo. 2. O impetrante pretende a sua inscrição para o Curso de Formação de Cabo, alegando que teria ficado fora das vagas disponibilizadas em razão de 07 (sete) candidatos, melhor colocados, não terem obtido o parecer "APTO", conforme exige o item 8.8.0.6 da ICA 01-11/2016, mas sim "APTO COM RESTRIÇÃO", fato que contraria o requisito contido no instrumento convocatório. Segundo o autor, tais candidatos não deveriam ser classificados, o que, via de consequência, atrairia a classificação do impetrante. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, denegando liminarmente a segurança pleiteada, sob o fundamento de que "não é possível extrair dos autos qualquer comprovação de que os classificados em melhores colocações se encontram nesta condição acima indicada, visto que a lista de classificação apresentada não traz qualquer informação a esse respeito, o que impede esse juízo de aferir se de fato houve a alegada preterição do impetrante". Em outras palavras, o Juízo de Origem afirma não haver documentos no sentido de que os candidatos apontados, que se encontram melhor colocados que o impetrante, estão na condição de "APTOS COM RESTRIÇÃO". 4. Todavia, após a Relação de S1 selecionados para etapa de habilitação à Matrícula, consta nos autos a relação dos militares por conceito TACF, em que os nomes dos sete candidatos apontados pelo impetrante estão listados com resultado "AR", ou seja, "APTO COM RESTRIÇÃO". Consta, ainda, prova de que o autor somente não foi classificado por contrariar a letra "g" do item 1.0.5.7, da ICA 10-03/2016, ou por estar fora das vagas disponibilizadas. Tais fatos, com efeito, merecem uma melhor apuração. 5. Em não tendo havido o regular processamento do mandado de segurança, impõe-se a anulação da sentença, devendo o feito retornar à Vara de Origem, para a apreciação do pedido de liminar e processamento normal do feito. Registre-se que, não tendo sido objeto de apreciação no Primeiro Grau, o exame da matéria discutida na presente ação em grau de recurso, implicaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Apelação parcialmente provida, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 69155733519692328542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)