PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM EQUIPAMENTO PROIBIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO TENDENTE À PESCA. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência contra decisão que não recebeu denúncia por suposta prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais (pesca com utilização de equipamento proibido), por entender o Juízo pela inépcia da inicial e atipicidade da conduta atribuída ao acusado, uma vez que não fora encontrado qualquer pescado na embarcação.
2. Inépcia da denúncia afastada, tendo em vista que a peça ofertada pelo Ministério Público atende plenamente os requisitos mínimos para seu recebimento, nos termos do Art. 41 do CPP, com os fundamentos da acusação e a descrição da conduta imputada a parte recorrida.
3. O Decreto nº 6.514/2008, que define as infrações ambientais administrativas, contém exatamente a mesma definição de "pesca" contida na Lei de Crimes Ambientais, trazendo, contudo, assertiva de distinção entre "pesca" e "ato tendente à pesca", com inclusão desse último nos rol dos atos puníveis administrativamente.
4. Consta do Auto de Infração nº 746062, gênese da persecução criminal, a descrição da conduta infracional como sendo "praticar ato tendente à pesca", com o que se pode inferir que que, embora os atos praticados pelo infrator indicassem tendência à pescaria, não restou caracterizada nenhuma conduta que pudesse configurar a prática efetiva de pesca.
5. Entendimento corroborado pela observação de: a) inexistência de qualquer tipo de pescado no interior da embarcação; b) lavratura do Auto de Infração apenas em nome do proprietário da embarcação e que não estava presente no momento da abordagem do IBAMA, sem qualquer identificação do acusado, o qual compareceu espontaneamente perante o DPF e c) ausência de qualquer indicativo de que havia outras pessoas na embarcação, uma vez que para a realização de pesca com a utilização de compressor, equipamento apreendido, é necessário o mínimo de três indivíduos.
6. A infração administrativa praticada pela parte recorrida não constitui conduta tipificada como crime e é defeso ao hermeneuta dar interpretação extensiva ao tipo penal, mormente quando resultar mais gravoso ao réu.
7. Recurso em sentido estrito não provido, ante a atipicidade da conduta atribuída ao recorrido.
(PROCESSO: 33220206824443124691, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)