PROCESSO Nº: 7680016-23.8503.18.5.2581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto PROCURADOR CIVIL: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucca Almeida APELADO: NAIDE ALEXANDRINO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Igor Lopes PROCURADOR: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Matheus Azevedo ADVOGADO: Emanuel Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil O acórdão incorreu em contradição quanto à aplicação da Súmula 111/STJ, devendo ser corrigido. Ressalta-se que o objeto da lide tem natureza administrativa. Segundo exposto na sentença, trata-se de matéria "para reconhecer à parte autora o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores à que faria jus o instituidor do benefício, ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, fazendo jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT, que devem ser apuradas em liquidação de sentença, condenando a ré, outrosssim, ao pagamento das diferenças vencidas a contar dos 05 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da lide, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal" Acolhe-se a alegação de contradição visto que a Súmula 111/STJ é utilizada em matérias de caráter previdenciário, devendo a mesma ser afastada da presente demanda. Observa-se que o acórdão ora embargado não incorreu em contradição, no tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que foi considerado inconstitucional, no cálculo da correção monetária, utilizando-se em seu lugar o IPCA-E, ali estando expresso, in verbis: "12. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 6. Registra-se que o Manual de Cálculos da Justiça federal já utiliza como índice de corrreção monetária o IPCA-E. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de contradição, pois o acórdão já resolveu a questão. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a incidência da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 43230598841293161996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)