PROCESSO Nº: 7458965-02.7363.22.8.8959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Lucca Costela Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.784/99, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: De acordo com o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90: § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Embora pela literalidade do dispositivo legal, o servidor público federal apenas tenha o direito de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal, essa Corte Regional tem entendido, com fundamento no princípio da isonomia, pela concessão da mesma prerrogativa no caso de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, inclusive desta Primeira Turma: PROCESSO: 30505257048756008266, AC/PE, Desembargador Federal Bruno Teixeira (Convocado), 1º Turma, Ian da Rocha; PROCESSO: 12788352303820644413, APELREEX/PB, Desembargador Federal Ian Rocha, 2ª Turma, Yago Silveira; PROCESSO: 38274696144319590195, APELREEX/PE, Desembargador Federal Daniel Moreira, 1º Turma, Benício Ramos; PROCESSO: 95056346794159388228, AC/CE, Desembargador Federal Davi Lucas Santos, 4ª Turma, j. 24/06/2018. Ademais, no caso dos autos, o impetrante manifestou a opção pela percepção da bolsa paga pela Administração Estadual durante o curso de formação, devendo o afastamento ocorrer com prejuízo da remuneração paga pela UFCG. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56161038271329792580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)