PROCESSO Nº: 8833989-82.9825.19.12.9235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR SOUZA ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA LEI Nº 44.749/2017. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a expedição de nova RPV em favor da exequente, tendo em vista o afastamento da prescrição. 2. In casu, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, vez que a execução foi promovida em 2007, tendo sido expedida RPV com depósito de seus valores em 2009 e posterior cancelamento e devolução do montante ao erário público em 15/04/2018 (devido à ausência de levantamento), na forma da Lei 13.463/2017, que, em seu art. 3º prevê a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório pelo credor. 3. Dessa forma, a alegada prescrição não pode, em princípio, ser afirmada, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que se deu o cancelamento da RPV anterior, o que ocorreu em 16/09/2018. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03319214623563607610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)