PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM O RE 241.818/SE E RESP 4512599/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 466.539/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3860102/MG. Correção monetária pelo INPC. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. O acórdão desta Corte Regional está de acordo com o entendimento do STF e do STJ.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 5591315651630789556722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)