PROCESSO Nº: 1475686-73.3751.21.2.5200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCIAM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de redirecionamento do feito em desfavor de sócios da empresa devedora originária. 2. Em relação à ocorrência de dissolução irregular da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entende que se configura a dissolução irregular quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Entretanto, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 001585000891, JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA TURMA, 14/04/2009). 4. In casu, a documentação relativa ao contrato social e a suas alterações não é contemporânea à apresentada pela credora, que revela, de fato, indícios de dissolução irregular ou extinção de fato da pessoa jurídica executada. Na verdade, são documentos que remontam aos anos de 2000 e 2002 e a certidão da JUCEPE, dando conta da situação "cancelada" da empresa, é datada do ano de 2014. 5. Destarte, embora haja indícios de dissolução irregular da empresa, não há comprovação de que os sócios indicados exerciam poderes de gerência, à época da dissolução irregular, de forma que tal redirecionamento da cobrança não se encontra amparado pelo art. 135 do CTN. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43097051113319826604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)