ED PROCESSO Nº: 3609311-78.2866.21.9.1912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SARA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Bruno Porto APELANTE: BRUNO ALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre da Mota APELANTE: MOISES SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Cavalcanti APELANTE: LUCAS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IBAMA. CARCINICULTURA. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao consignar que a embargante, na qualidade de sucessora do falecido, é parte legítima para integrar a lide, com base nos artigos 225 da Constituição Federal e artigos 1.788 e 943 do Código Civil, ressaltando que a obrigação de reparar o dano não é personalíssima. Ademais, o art. 14 da Lei 6.938/81 não afasta a responsabilidade dos sucessores do transgressor. Logo, não há que se falar em violação a dispositivo de lei. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (art. 1022, II, do CPC, e de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489, § 1º, IV, do CPC). Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 45314492019097398485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)