PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE103318/SE-RG. ACÓRDÃO PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em sede de execução, negou os embargos de declaração, mantendo a decisão que havia homologado a atualização de cálculos feita pela Contadoria de Foro, a qual aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, em síntese, que houve equívoco na homologação dos cálculos da contadoria como incontroversos, eis que o DNOCS discordou do índice de correção monetária em razão da não utilização da TR. Ademais, destacou que não foram modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 430.217, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 895.511, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a modulação dos efeitos.
3. Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse suscitada pela parte agravada. Isto porque embora o DNOCS tenha apresentado planilha de cálculos, atualizada até março/2012, utilizando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a qual foi homologada pela decisão recorrida, a impugnação da autarquia diz respeito à atualização dos cálculos pela Contadoria, que é referente a período posterior, qual seja, março de 2012 a outubro de 2014, alegando que caberia aí a aplicação da TR nesse lapso temporal.
4. No mérito, o STF, no julgamento do RE323336/SE-RG, realizado no dia 17/11/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação.
5. Desse modo, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 444.864/SE, sendo certo que é possível o juízo de origem homologar os cálculos da Contadoria de Foro independentemente da concordância das partes.
6. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 95492760800191595706 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)].
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26106259977390921620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)