EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos por pelo Particular contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento a seu agravo de instrumento, determinando a possibilidade de realização da constrição relativa ao bem imóvel, uma vez que a penhora incidente sobre o mesmo não impede o desenvolvimento da atividade empresarial, qual seja o transporte de passageiros. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissões relativas à: a) Analise dos argumentos relevantes lançados pelo mesmo, bem como os precedentes do STJ suscitados; b) Observância da tríplice identidade entre os elementos fáticos da presente demanda e aqueles verificados no REsp. 0.848.268/PE, os quais, a seu ver, atrairiam a aplicação da coisa julgada material ali constituída para o presente caso, com vistas a dar provimento a seu pleito de manter o imóvel impenhorável, nos termos dos arts. 926, 502, 503 e 508 do CPC/15 e art. 100 do CC/02. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. . O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, no caso dos autos, a penhora sobre o referido bem imóvel não compromete a realização da atividade administrativa, sendo possível que tais atividades tenham continuidade em outra localidade, em atenção ao comando geral existente no ordenamento jurídico relativo à penhorabilidade dos bens como forma de garantir o interesse do credor, sendo a impenhorabilidade circunstância excepcional prevista expressamente nas hipóteses elencadas no art. 833 do NCPC, dentre as quais não se encontra a sede da empresa executada. 5. A existência de pronunciamento do eg. STJ acerca da penhorabilidade ou não desse bem não impede em outra execução fiscal não impede que se decida diferentemente neste feito, uma vez que a coisa julgada somente obsta decisão diversa naquela execução em que se formou. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. MARCOS VINICIUS CAVALCANTI
(PROCESSO: 29225996390342133133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)