ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVAS FRÁGEIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida a hipótese de pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente com o veículo conduzido pelo autor, ora recorrido, na rodovia federal BR 222.
2. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir: ou em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação apta a causar dano em decorrência da exposição de alguém a risco. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
3. A referida sentença merece reparos, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Embora o Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 36/46, goze de presunção de legalidade e veracidade, o documento apenas narra a ocorrência da colisão entre GM/Classic de placa NUP0832-CE e o VOLVO/NL 12 de placa HWI6731-CE que trafegava de Fortaleza para Sobral, e, ato contínuo, a invasão da contramão de direção, e colisão frontalmente com o V3, GM/Celta de placa HWX5388-CE que trafegava de Sobral para Fortaleza e que veio a sair da pista de rolamento. As informações acerca do estado de conservação da rodovia são vagas e não levam à conclusão de que o acidente se deu pela existência de buraco no local do acidente. Assim, não havendo a comprovação de que o acidente ocorreu em razão da existência de buracos na pista de rolamento, não está configurada conduta omissiva e o nexo de causalidade, não sendo devida qualquer indenização.
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 91944787378157654320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)