PROCESSO Nº: 1127095-95.5280.14.9.2502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Jailton Chaves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4517460-88.0185.1.5.7922 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, para suspender os efeitos do Ofício nº 1059/2017/SEGAD/DIVNE/PB/MS, devendo o(a) impetrado(a) deixar de cancelar ou, ou caso tenha sido cancelada, deverá restabelecer a pensão da impetrante, até o julgamento final da lide. II. Em suas razões de recurso, sustenta a União que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a agravada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto a questão de que ela aufere renda própria, advinda de contrato para prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos através de contrato para prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 62306352245445209413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)