PROCESSO Nº: 9354900-39.8115.20.5.2600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PIRES e outro ADVOGADO: Diana Yasmin Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Alves EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE SOMBREIROS INSTALADOS DE FORMA FIXA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PERTENCENTE À UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DE SOMBREIOS REMOVÍVEIS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Marcela Carvalho e Natureza Tur Passeios Ecológicos LTDA contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus/recorrentes a removerem os sombreiros fixos de madeira, situados às margens do Rio Curimataú, condicionou a permanência das atividades turísticas na área à instalação de estruturas removíveis, conforme a recomendação do IDEMA, bem como determinou que os réus se abstenham de construir em área de praia ou em terrenos de marinha, sem autorização da SPU, nas praias do Município de Tibau do Sul/RN. 2. Não se desconhece a situação concreta dos autos, em que não se trata de invasão inesperada, abrupta, mas de processo lento e prolongado em que os sombreiros foram instalados e mantidos ao longo de décadas, fazendo parte do cenário local e de ampla aceitação da comunidade, tanto que incorporados à paisagem e à vida social, cultural e turística da região. Contudo, verificado que a construção se deu em área de proteção permanente sem prévia autorização do Poder Público, não há como reconhecer a sua permanência. 3. A área de praia não pode ser ocupada à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização, de modo que o seu uso depende do preenchimento dos requisitos legais. A admissibilidade de instalação de estruturas fixas em área de preservação permanente, ainda que de baixo impacto, é limitada a casos excepcionais e depende do prévio licenciamento ambiental, o que não se verificou no caso. 4. A sentença ao determinar apenas a retirada dos sombreiros fixos e considerar que tal atitude é suficiente para reparar a lesão causada ao meio ambiente, além de demonstrar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, adota o entendimento desta Corte Regional ao concluir, em caso semelhante, que "Por se tratar de barraca de praia irregularmente construída, e não um empreendimento de grande vulto, a reparação integral da lesão causada ao meio ambiente já restará completamente cumprida com o restabelecimento do estado anterior das obras no local onde foi construída". Precedentes: TRF5. AC 344591/CE. Rel. para acórdão Desembargador Federal Anthony Dias, DJe 11.10.5045; PROCESSO: 51454730520922243558, AC042946/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, Segunda Turma, DJ: 15/05/2017. 5. Não se vislumbra qualquer prejuízo aos apelantes, vez que permanece a possibilidade de continuidade da atividade turística no local, desde que atendida a exigência contida no relatório elaborado pelo IDEMA, com a retirada dos sombreiros fixos de madeira e a utilização de sombreiros removíveis. 6. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 06274865547442467640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)