PROCESSO Nº: 1966838-60.1588.6.3.4079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN PEREIRA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6669553-28.2946.14.8.7282 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE PCCS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute se o "adiantamento do PCCS", cujo direito fora reconhecido no título executivo judicial, deve ser calculado apenas sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração; 2. Não tendo o título dado essa diretriz, deve a execução ser feita de acordo com o determinado na Lei nº 7.686/88, segundo a qual deve tal verba ser calculada sobre a remuneração (tal como, inclusive, fora estabelecido na Circular-Conjunta nº 006/89 do Ministério da Previdência e Assistência Social); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97352368327359771161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)