PROCESSO Nº: 7306917-49.7630.3.5.3971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA BARRA DO EXU S/A e outros ADVOGADO: Eduardo Teixeira De Castro Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados por CVM - Comissão de Valores Mobiliários em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II, e art. 487,III, a, ambos do CPC, declarando quitada a dívida. 2. Após a conversão em renda, a parte exequente informou que ainda subsistiria saldo devedor remanescente de R$ 5.609,75(cinco mil, seiscentos e nove reais, e setenta e cinco centavos), relativo à atualização da dívida, requerendo, em razão disso, o prosseguimento da execução para a cobrança do resíduo citado, mediante nova penhora eletrônica via BACENJUD. 3. O acórdão embargado entendeu que não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida. 4. Aponta que foi omisso o acórdão embargado, posto que: a) o setor de arrecadação da autarquia apresentou memória de cálculo, demonstrando a existência de saldo remanescente, vale dizer, não houve o pagamento integral da multa exequenda, consoante informação do setor de arrecadação do ente público, pelo que a execução fiscal deverá prosseguir pelo saldo residual; b) No caso dos autos, o bloqueio de numerários através do sistema BACENJUD se deu em 29/01/2015, no quantum correspondente ao valor integral da dívida. Após a conversão em renda, a parte exequente informou que ainda subsistiria saldo devedor remanescente de R$ 5.609,75 (cinco mil, seiscentos e nove reais, e setenta e cinco centavos), relativo à atualização da dívida, requerendo, em razão disso, o prosseguimento da execução para a cobrança do resíduo citado, mediante nova penhora eletrônica via BACENJUD (fls. 372); c) o saldo devedor decorreu do fato de o depósito ter sido feito pelo valor histórico da data do ajuizamento da execução fiscal, mas, a despeito disso, sem levar isso em consideração, o executivo fiscal foi extinto sem antes ouvir a exequente para que esta pudesse informar o ocorrido, já que, no caso, não ocorreu a quitação integral do débito que serviu de supedâneo à decisão ora recorrida; d) o acórdão regional desconsiderou a necessidade de atualização monetária dos valores e da taxa de juros legalmente previstas, deixando de conferir a melhor interpretação à regra disposta no art. 924, II, do CPC. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18678547432399608093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)