PROCESSO Nº: 1695035-68.4923.30.7.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Vicente da Conceição Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA QUOTA-PARTE DO SINDICATO PARA A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALÁRIO - CEES. MERA IRREGULARIDADE DO CÓDIGO SINDICAL. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE, para determinar que ela transfira para a conta corrente do sindicato-agravante junto à CEF, os valores da quota-parte (60%) das contribuições sindicais recolhidas pelas empresas de fomento mercantil dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte no ano de 2016. 2. O repasse das verbas recolhidas para a Conta Especial de Emprego e Salário - CEES, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE não é medida que se mostre razoável ou consentânea com a legislação aplicável, pois a CLT somente autoriza a remessa dos valores recolhidos a título de contribuição sindicato para tal conta nas hipóteses previstas no art. 589, I, d (20% do produto da Contribuição Sindical patronal), II, e (10% do produto da Contribuição Sindical dos empregados), bem como no art. 590, § 3º (100% do produto da arrecadação que seria destinada à entidade sindical superior ou à central sindical, quando inexistentes). Precedente: PROCESSO: 14543545104213636481, AC578404/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2016 - Página 61. 3. A falha no Código Sindical - posteriormente corrigida pela apelada -, não dá ensejo à destinação dos valores recolhidos a título de contribuição sindical e que seria destinada ao sindicato patronal, de acordo com a lei, não havendo espaço para a alteração das hipóteses legalmente previstas por meio de normatização infralegal. A sentença recorrida foi exata ao estabelecer que "inexiste qualquer questionamento acerca do Registro do sindicato-autor junto ao Ministério do Trabalho, não se mostrando razoável o entendimento de que um eventual problema no código bancário para recolhimento das contribuições que justifique o ônus da perda total dos valores que lhe são cabíveis, nos termos do art. 589 da CLT." 4. A sentença não pode ser considerada ilíquida, na medida em que a apuração do quantum da condenação depende de meros cálculos aritméticos, consistentes na simples atualização do valor indevidamente recolhido, acrescidos dos juros de mora. Não é hipótese, portanto, de incidência das regras dos incisos II e III, do § 4º, do art. 85 do CPC. 5. Os honorários advocatícios, ademais, devem ser majorados em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais, consoante os termos do § 11, do art. 85 do CPC. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 09248894383307072510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)