Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pinto PJE-EDEC NO AGTR 4315937-62.7414.13.8.2577 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDO : KEVIN MELO MATIAS DOS SANTOSE OUTROS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, considerando que, como já fora decidido no Agravo de Instrumento n. 0437183-73.8818.7.2.2167, no curso do cumprimento de sentença vinculado ao presente recurso, a correção monetária deve ser a estipulada pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, porque se harmoniza com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 943.621, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Rejeitada a alegação de omissão, pois que, com uma simples leitura no acórdão embargado se observa o enfrentamento do critério de correção monetária, segundo a linha do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, em atenção a cláusula constitucional da duração razoável do processo que aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 74753743661267886823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)