EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MP 780/2017. § 3º DO ART. 115 DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento à apelação, determinando a extinção da ação executória sem exame do mérito, sob o argumento de que a referida ação não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de erro material e omissão do acórdão, sustentando que o crédito em questão já fora constituído e a execução fiscal proposta após a vigência da MP Nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13494/17, que acrescentou o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, permitindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal de crédito decorrente de recebimento indevido de benefício previdenciário. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão ou Erro Material. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, in casu, não se verifica a possibilidade de aplicação do disposto no §3º do art. 115 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/17, que permitiu a inclusão em dívida ativa de valores correspondentes a benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. Ao compulsar os autos verifico que a constituição do crédito se deu por ocasião do lançamento - em 06.12.5644 - portanto, em lapso anterior ao abrangido pela MP 780/2017. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 22097113202101831869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)