PROCESSO Nº: 7013926-97.2546.17.9.6597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. ATIVIDADE CAMPESINA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CLARA NASCIMENTO, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade rural, segundo o magistrado em face da não comprovação da atividade rural em período suficiente à obtenção do benefício; 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante, nascida em 19/02/1961, já contava com idade superior a 55 (cinqüenta e cinco anos para mulher) na DER. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (18/03/2016), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3. O conjunto probatório constante dos autos é frágil: a parte autora apresentou a seguinte documentação: a) certidão de casamento; b) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultores Familiares de Ribeirópolis/SE; c) declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de imóvel de terceiro; 4. A ausência de início de prova material por si só impede a concessão do benefício rural, conforme o enunciado encerrado na Súmula 149 do STJ, que assim dispõe: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"; 5. No que toca à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da vida campesina e a aparência física; 6. A prova testemunhal se mostrou também fraca e insuficiente para fins de comprovação da atividade rurícola da parte autora, concluindo-se por não restar preenchido o período de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 7. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11245604110070076828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)