PROCESSO Nº: 9876415-54.5317.20.10.4567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PINTO ADVOGADO: Thales das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. MIGUEL NUNES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese controvertida cinge-se em analisar se o índice de correção monetária aplicado ao valor que se encontrava à disposição do Juízo poderia ser discutido por meio de petição atravessada nos próprios autos da execução ou em ação autônoma. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - REsp 3643085/SP - definiu que "A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário." 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer ser desnecessário ajuizamento de ação autônoma para que a CEF proceda à correção do índice sobre o saldo remanescente na conta judicial nº 6233.850.33293387-6, durante o período em que a quantia ficou bloqueada em razão da ordem de penhora exarada na execução fiscal.
(PROCESSO: 79485669841257636701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)