PROCESSO Nº: 6548512-50.1346.27.7.1660 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA FREIRE DE MENEZES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ANO DE 2015. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2016. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS NÃO DECORRIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e, via de consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 174 c/c o art. 156, V, ambos do CTN, e do art. 487, II, do CPC. 2. Nas razões de sua apelação, o ente fazendário alega, em suma, que o débito só foi definitivamente constituído em outubro de 2015 e, sendo a execução fiscal ajuizada no ano de 2016, não há que se falar em prescrição. 3. O conflito caracterizador da lide deve se estabilizar após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. (REsp 0.026.834/RJ, Rel. Ministro NICOLAS DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2009, DJe 15/08/2010). 4. Consoante se depreende da sentença, o magistrado a quo reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito sob o argumento de que "a constituição definitiva dos créditos consubstanciados na CDA que embasa o presente feito se deu em 14/03/2005, 05/04/2007, 03/05/2010 e 20/07/2010, sendo que a execução foi ajuizada apenas em 22/09/2016". 5. É cediço que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal da prescrição será a data da notificação do lançamento (de ofício), caso não se verifique a protocolização de impugnação administrativa; ou a data da notificação da decisão administrativa final, mantendo total ou parcialmente o tributo exigido. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da segunda hipótese. 6. Conforme se observa dos documentos colacionados aos autos pela Fazenda Pública, em novembro de 2010, foi juntada a impugnação do contribuinte ao Processo Administrativo nº 07939.990790/3475-96, que deu origem à CDA 51 1 16 146936-79, a qual embasa a presente execução fiscal, razão pela qual a insurgência foi remetida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA). 7. Com o posterior julgamento, a executada foi intimada para pagar ou apresentar recurso, de acordo com edital de ciência na data de 14 de fevereiro de 2015, Id. 3529378.422216, devido à frustração do AR. 8. Portanto, o débito somente foi definitivamente constituído 30 (trinta) dias (prazo para recurso ao CARF) após a data de 15 de março de 2015, quando se deu a intimação do contribuinte do resultado da Sessão de Julgamento pela Receita Federal da sua impugnação, contando-se, a partir desta data, o prazo prescricional. 9. Assim, tendo em vista o fato de que a presente execução fiscal foi ajuizada no ano de 2016, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão fazendária, porque não decorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos. 10. Ian Cardoso. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 04349636848461810307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)