PROCESSO Nº: 5812678-42.3932.27.11.4243 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em sede de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que a CEF pretende desconstituir multa pecuniária, no valor de 48.960 UFIR (R$ 96.319,80), aplicada por descumprimento do art. 2º, I e II, da Lei Estadual nº 39.916/2002, que prevê os limites máximos de espera para atendimento do consumidor nos caixas das agências bancárias. 3. O cometimento do fato violador e a sua subsunção à conduta descrita na norma sancionadora não foram objeto de impugnação da embargante. 4. Decerto, é incontroverso nos autos que a instituição bancária, no momento da autuação, descumpriu o tempo de atendimento previsto na legislação estadual. 5. As alegações genéricas de impossibilidade de observância dos prazos legais não são hábeis à desconstituição da autuação fazendária, máxime porque desacompanhadas de qualquer meio de prova. Ora, nada há, nos autos, a evidenciar qualquer circunstância imprevisível ou extraordinária capaz de dificultar a fluência regular do atendimento aos consumidores. De outro modo, a participação da embargante em programas sociais não constitui motivo idôneo ao descumprimento da norma protetiva, devendo a CEF adaptar a sua estrutura, ampliando o número de agências ou de funcionários, a fim de cumprir as exigências legais. 6. Em relação ao valor da sanção, prescreve o art. 57 do CDC que a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada em montante não inferior a 200 e não superior a 4.096.900 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substitui-lo. 7. No caso, em que pese o quantum ter sido fixado dentro dos parâmetros, máximo e mínimo, abstratamente previstos na legislação consumerista, é de se ponderar que o valor fixado é exorbitante e desproporcional ao tipo perpetrado. 8. "Com efeito, o valor fixado se mostra demasiadamente excessivo e, portanto, o agir da administração violou os referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve reduzida a multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal em caso semelhante ao destes autos: Processo nº: 5637534-57.3241.15.4.6903. Primeira Turma, Relator Desembargador João Lucas Ribeiro, Vitor Gonçalves. 2017; Processo nº: 6211402-54.0445.14.12.4824. Primeira Turma, Relator Desembargador(a) Federal Evelyn Moreira; Processo: 06264181991551958802, APELREEX/PB, Desembargador Federal Davi Lucca Duarte (Convocado), 2ª Turma, j. 06/04/2018; Processo: 12414537338816100703, AC/PB, Desembargador Federal Vitor Gabriel Novaes, 3ª Turma, j.12/03/2018." (TRF5, Primeira Turma, Processo 7647528-87.9451.26.6.5205, Desembargador Federal Convocado Yuri Lopes, Julgamento: 10/02/2018). 9. Acolhido o pedido subsidiário, com redução da multa ao valor de R$ 5.000,00, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes. Condenação da embargada em honorários de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Condenação da embargante em 10% sobre o valor devido. 10. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 45855101887260478232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)