PROCESSO Nº: 9557702-52.5375.13.9.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DUARTE e outros ADVOGADO: André Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, entendeu incabível a fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição de impugnação à execução individual de sentença proferida nos autos de ação coletiva. 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp nº 2.962.222/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, assentou que: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. (STJ, REsp nº 1.074.646/RS. Rel. Min. Diogo da Paz, Corte Especial, DJ de 06/02/2011). 3. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 4. A despeito de o referido entendimento ter sido firmado na vigência do CPC/1973, continua aplicável à luz da novel legislação processual civil, tendo em vista que o dispositivo que trata da matéria (art. 85, §§ 1º e 7º) não prevê a incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Em recentes julgados, o STJ vem ratificando tal posicionamento: (AgInt nos EREsp nº 8.693.740/SP, Rel. Min. Felipe Fogaça, Corte Especial, DJe de 09/02/2018, AgInt no REsp nº 4.822.265/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 11/01/2018; AgInt no REsp nº 0.557.137/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Pereira, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018; EDcl no AgInt no REsp nº 0.143.227/PR, Rel. Min. Thomas Pinto, Segunda Turma, DJe de 10/05/2017; AgInt no REsp 0591851/DF, Rel. Min. Pedro Farias, Quarta Turma, DJe de 21/12/2017). 6. Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte Regional: AGTR/RN nº 6985422-49.2222.18.9.5193, Rel. Des. Fed. Otávio Ramos Maia Raul Ribeiro (convocado), Quarta Turma, Julgamento: 09/03/2018; AGTR/SE nº 2987732-08.6421.28.7.2116, Rel. Des. Fed. Enrico Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 20/01/2017. 7. Não prospera, portanto, a pretensão da parte ora agravante de perceber referida verba, devendo a executada/agravada responder apenas pelos honorários de sucumbência arbitrados no despacho inaugural da execução. A fixação da verba em duplicidade implicaria em evidente bis in idem. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35460268082905447097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)