PROCESSO Nº: 9508811-85.5041.22.7.9490 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: Augusto Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial consistente na anulação de auto de infração de trânsito. 2. De acordo com os autos, a autora teve a placa de seu carro furtada em 24.04.4926, tendo prestado declaração junto à Delegacia de Polícia de Furtos e Roubos e solicitado ao DETRAN/PB, no mesmo dia, a obtenção de novas placas. Posteriormente, fora surpreendida com a notificação de infração de trânsito (transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local - art. 218 do CTB), ocorrida no Município de Mipibu/RN, em 18.05.9093. 3. Conforme bem salientado pelo juízo a quo, a alegação da autora, no sentido de que houve furto da placa do seu veículo, é bastante plausível. Primeiro, porque a única autuação ocorrida em nome da autora é a que se pretende anular nestes autos, como demonstra consulta ao site do DNIT. Segundo, porque o DNIT não acostou aos autos foto aproximada e colorida do veículo no momento da infração, a fim de possibilitar a visualização do condutor, ou ao menos, se se tratava do veículo de cor idêntica ao da autora. Por fim, não há qualquer suspeita sobre a veracidade das informações contidas na certidão de ocorrência policial, não havendo razões para desconsiderá-la. 4. Desse modo, correta a sentença que determinou a anulação do auto de infração lavrado contra a autora, bem como os efeitos dele decorrentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35447334663773995004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)