EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUSTIÇA GRATUITA. MARCELO MOREIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a intimação dos autores, ora recorrentes, para, no prazo de 10 dias: 1) apresentarem suas últimas declarações de rendimentos (IRPF), em face dos indícios de que possuem patrimônio incompatível com o benefício da justiça gratuita; 2) indicar corretamente o valor da causa, justificando-o com base em planilha de cálculo. 2. Contra decisão singular deste Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo, os agravantes quedaram-se inertes. 3. Na espécie, não sendo os recorrentes beneficiários da Justiça Gratuita e não tendo adotado as providências necessárias para a realização do preparo recursal, conforme determinado anteriormente, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento não conhecido. rpms
(PROCESSO: 99667544993279372420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)