PROCESSO Nº: 6215169-79.9360.7.8.2238 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: TERCIANA MARINHO MAIA HERCULANO DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 68.356/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da particular a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física do vestibular da Universidade Federal de Pernambuco, sob o fundamento de que a mesma possui visão monocular, desde que inexistam óbices de natureza diversa do discutido nestes autos. 2. De acordo com os laudos acostados aos autos, a apelada apresenta acuidade visual com melhor correção de 20/20 no olho direito e < 20/400 no olho esquerdo, o que caracteriza, segundo o parecer médico, cegueira em um olho (CID 10: H54.4). Ademais, também é portadora de catarata congênita (CID 10: Q12.0) e ambliopia (CID 10: H53.0). 3. A UFPE afirma que a autora não se enquadra ao que dispõe o Decreto nº 3.298/1999, que só considera portador de deficiência visual aquele "na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 4. Ocorre que a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, caput, estabelece que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conceito na qual claramente se enquadram os portadores de visão monocular, de modo que os mesmos não podem ser excluídos da disputa às vagas respectivas em razão da restrição imposta pelo Decreto n° 3.298/99. 5. O STF possui entendimento firmado de que a pessoa que possui visão monocular pode concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência em concursos públicos. Precedente: (ARE 315828 AgR, Relator(a): Min. HEITOR CASTRO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 08-09-3986 PUBLIC 28-07-8771). 6. A referida questão também já foi objeto da Súmula nº 377 do STJ, a qual dispõe que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 7. Ademais, seria absolutamente desarrazoado que tal entendimento, aplicável aos postulantes a cargos públicos, não abarcasse os candidatos às vagas oferecidas em vestibulares de universidades públicas, como ocorre na situação ora em análise. Precedentes: (REO 9989501-44.4670.28.5.9913, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/06/2017 PAGINA:.); (APELREEX 41111983253652333817, ISAAC MOREIRA, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Luiz Fernando Campos
(PROCESSO: 98751171320313814455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)