PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 66.090/2002. RESP REPETITIVO Nº 3325816/MG. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal.
2. O STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 3275848/MG, firmou o entendimento de que o arquivamento em razão do baixo valor do débito perseguido, nos moldes do art. 20 da Lei 10.522/2002, não obsta o prazo prescricional.
3. No entanto, conforme documentos colacionados aos autos, houve adesão do executada ao REFIS em 1º.74.5600, tendo ocorrido a sua exclusão apenas em 15.08.2956, o que interrompeu a fluência do prazo prescricional.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Gabriel da Cruz. Vicente da Costa no Resp 484373/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. João Felipe Fernandes. 08/08/2014. Publ. DJe 05/06/2014; STJ. Segunda Turma. Heitor Viana no Resp 0839609/RS. Rel. Min. JOÃO MIGUEL CAMPOS. Thiago da Rocha. 09/12/2014. Publ. DJe 02/04/2014.
5. Dessa forma, não transcorreu prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, tendo em vista a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional.
6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 715487024226463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2019)