PROCESSO Nº: 7307140-20.4041.8.3.4723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30% EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para determinar ao INSS que a soma total dos descontos no benefício da autora não ultrapassem o limite de 30%, conforme razões acima consignadas. 2. Alega o INSS, em resumo, que considerando que agiu dentro dos limites estabelecidos na legislação pertinente à matéria, mais que provado restou a ausência de qualquer ilegalidade do ato administrativo, no que se refere aos descontos realizados. 3. Na presente demanda, a parte autora postula que a soma total das quotas descontadas não ultrapasse o limite de 30%, tratando-se de verbas alimentares se presume que são destinadas para as necessidades básicas. 4. Entendo correta a sentença que determinou que fosse respeitada pela Autarquia Previdenciária o limite de 30%, nos descontos referentes à restituição ao erário, em respeito ao princípio da razoabilidade. 5. Assim, verifica-se que a pretensão formulada é no sentido de se reduzir os descontos pretendidos pelo INSS, ao percentual de 30% (trinta por cento), tendo sido assegurada a redução pretendida pela sentença que ora se mantém em todos os seus termos. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28903084749600142107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)