PROCESSO Nº: 8101223-08.5249.27.9.2669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRATI YURI LOPES ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves Cajazeiras APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão do desconto de 30% (trinta por cento) da aposentadoria por invalidez (NB 26.627.910/4, DIB: 15/11/1980), bem como de anulação do débito correspondente a R$ 08.754,42. O autor alega: 1) em 25/09/2005, recebeu convite da Prefeitura Municipal de Aracati para cuidar das plantas de uma praça em frente à sua residência, tendo realizado tal serviço até outubro de 2009; 2) houve recolhimento de contribuições previdenciárias nesse período, o que motivou a instauração de processo administrativo para verificar o retorno voluntário ao trabalho, tendo o INSS concluído que os valores pagos no período de 01/2005 a 10/2009 foram indevidos e devem ser ressarcidos; 3) em 13/11/2013, a perícia médica da autarquia previdenciária emitiu parecer favorável à manutenção da aposentadoria por invalidez; 4) não se enxerga a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no caso vertente; 5) o benefício previdenciário tem caráter alimentar, não sendo passível de qualquer restrição. 2. A aposentadoria por invalidez pressupõe que o indivíduo seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nessa situação (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, não há como se reconhecer a boa-fé, porque o autor se aposentou em 1980, mas retornou voluntariamente ao trabalho em 2005, sem comunicar o fato à Previdência Social. Observe-se que foram mais de 04 (quatro) anos recebendo, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração dos cofres municipais. 4. A acumulação indevida de aposentadoria por invalidez com trabalho assalariado somente foi constatada após a revisão do benefício no ano de 2013, quando o autor foi instado a se manifestar sobre a irregularidade na percepção dos proventos com a verba remuneratória recebida no período de 2005 a 2009. 5. O ressarcimento ao erário somente pode ser afastado no caso de erro da Administração sem qualquer participação do beneficiado, o que não ficou configurado nos autos. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 27533756497255312148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)