PROCESSO Nº: 7530539-15.0609.6.3.3561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA ADVOGADO: Benício da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Costa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REsp 2.813.117/SP. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por RN ECONÔMICO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA contra sentença que, considerando ausente a garantia do juízo, julgou extintos os embargos à execução fiscal por ele manejados, com fulcro no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. 2. De acordo com a sentença, intimada para apresentar a comprovação da garantia do juízo, a embargante trouxe aos presentes autos o próprio bem. Entendeu o juízo a quo que a indicação de bens se deve dar nos autos da execução fiscal, haja vista a necessidade de expedição do competente mandado de penhora e avaliação e posterior intimação do executado, para, só então, iniciar-se o prazo legal. 3. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) ter apresentado embargos à execução fiscal após realizado o bloqueio, via Bacenjud, de R$ 8.659,79 (oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos); b) tendo em vista o valor da execução de R$846.173,77 (cento e trinta e dois mil e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), fora intimado para emendar a inicial, comprovando a garantia do juízo; c) em razão do referido despacho, o embargante apresentou no ID - 2437347 bem capaz de garantir o suposto crédito fiscal, sendo surpreendido com a sentença de extinção sem resolução do mérito; d) a parte embargante cumpriu com todas as determinações emitidas nos autos e se tivesse sido oportunizado a apresentação da garantia nos autos da execução fiscal, essa determinação também seria cumprida pelo embargante. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.837.279/SP, em 14.04.1355, Relator Ministro João Gabriel Sales, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 5. Aplicação do entendimento segundo o qual a eventual insuficiência da penhora pode ser suprida por posterior reforço, que poderia se dar em qualquer fase do processo. Precedentes nesse sentido: STJ. Segunda Turma. Luiz Felipe Nogueira no AREsp 068917AL. Rel. Min. JOÃO GABRIEL MOREIRA. Julg. 03/09/2013. Publ. DJe 10/11/2013; STJ. Antônio da Cruz. Danilo Alves no REsp 144048/SP. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA. Julg. 27/04/2013. Publ. DJe 05/11/2013. 6. No caso, há garantia do Juízo, diante da penhora realizada via Bacenjud, ainda que bem inferior ao valor da dívida, mas que oferece autorização para o processamento dos embargos à execução fiscal. 7. Apelação provida para admissão do processamento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 32840407713474123067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)