PROCESSO Nº: 5547817-26.1506.11.10.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: João Lucas Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS RELACIONADOS AO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual homologou os cálculos da contadoria e determinou a expedição de precatório complementar, entendendo ser cabível a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os créditos executados até então no feito. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que o juízo singular teria incorrido em erro, na medida que o montante executado não poderia ser partilhado entre o Município agravado e seu advogado, de modo que seria nula a cláusula contratual que assim havia disciplinado. 3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 5410595/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada, tendo em vista que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61890111084024973803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)