Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes 1094528-53.4985.19.6.0848 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E RAFAEL NOGUEIRA REG ADVOGADO: ARTHUR GONÇALVES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO: JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA REGO BEZERRA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS. APLICABILIDADE DA LEI 8.856/94. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO - CREFITO contra ato do Prefeito do Município de São Bento do Norte/RN, concedeu a segurança postulada, para determinar a retificação do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018 para preenchimento de vagas do quadro de funcionários da prefeitura, no tocante à jornada de trabalho para o cargo de fisioterapeuta, de modo que passe a constar 30 (trinta) horas semanais ao invés de 40 (quarenta) horas. 2. O cerne da questão consiste em saber se a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em 30 horas semanais deve ser aplicada ao caso concreto ou se prevalece a regra contida no edital do concurso que estabeleceu carga semanal de 40 (quarenta) horas para os candidatos eventualmente aprovados para o cargo de fisioterapeuta, sujeitos ao regime jurídico estatutário municipal. 3. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 4. O Supremo Tribunal Federal, em casos similares ao dos autos, decidiu que é da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões e que a Lei n. 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Neste sentido: ARE 268618, Relatora Min. CÁRMEN BENJAMIN ROCHA, julgado em 23/04/2013, publicado em 07/03/2013; RE 734082, Relator Min. EROS GRAU, julgado em 30/09/2009, publicado em 27/12/2009. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 16737421089355646232, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)