PROCESSO Nº: 6100776-16.0959.21.4.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: João Lucas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6841454-93.4780.29.7.8980 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, para reconhecer a ilegalidade do cálculo do débito inscrito na CDA 55.1.01.868319-92 por não observar o regime de competência dos rendimentos recebidos acumuladamente; bem como para declarar a nulidade da citada CDA por restar ilíquido o valor, e, por consequência, determinar a extinção da execução fiscal nº 9633274-87.2760.4.7.1290. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação a questões tratadas nos autos, como a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nem há que se falar em inobservância do art. 3º da Lei 6.830/80. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Em sede de recurso repetitivo, Resp 6326610/SP (CPC, art. 543-C), o STJ adotou o entendimento de que, a partir da interpretação sistemática do art. 43 do CTN, do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do art. 12 da Lei nº 7.713/88, os valores pagos, acumuladamente e em virtude de decisão judicial, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores do benefício deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". O STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3494950 / MA, rel. Ministro PEDRO LUCAS MENDES, Primeira Turma, DJe 10/3/2010". IV. Esclareceu o acórdão que Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE nº 310.534/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesses termos, restou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do imposto de renda. V. Fundamentou o acórdão que se trata de regra mais benéfica para a requerente, devendo-se ressaltar que o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, declarado inconstitucional, estabelece a incidência do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa, justamente pelo prejuízo que acarreta àquele a quem foi exigido o tributo sob o regime de caixa e não de competência. Assim, não há que se falar em violação ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, ao art. 150, §6º, da CF e aos arts. 97, VI, 176 e 111, do CTN. VI. Não cabe a emenda da CDA requerida pela Fazenda Nacional, pois não se trata de erro material que pode ser corrigido através de mero cálculo aritmético, pois há necessidade de revisar a própria base de cálculo do IR a ser cobrado pelo fisco, apurando-se o valor correspondente a cada competência em atraso, bem como a respectiva alíquota vigente à época e faixa de isenção. VII. Nos termos do parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 6830/80, a presunção da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, o que aconteceu na hipótese. NICOLAS DA ROSA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 69465918813572908911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)