PROCESSO Nº: 6401121-14.0047.24.10.8251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8491985-85.1314.16.11.6705 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO (CID 10: C50.4). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN forneçam à autora/agravada, no prazo de 10 (dez) dias, a medicação AVASTIN (BENVACIZUMABE), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 103.636/SE, Rel. Min. Vitor Hugo Santos, DJe de 14/05/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, por ser representada judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o gravíssimo estado de saúde em que se encontra (portadora de Câncer de Mama Metastático (CID 10: C50.4); 3) necessita de tratamento com o medicamento AVASTIN; 4) já se submeteu a outros tipos de tratamento, porém a doença continua a avançar; 5) as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde negaram o seu fornecimento; 6) resta evidenciada a urgência de seu uso sob pena de não alcançar o benefício da sobrevida; 7) o medicamento almejado possui registro na ANVISA. 5. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 36417146825846312568, Rel. Des. Fed. Breno Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 23/10/2018; AC/RN nº 10115385571065682287, Rel. Des. Fed. Noah Rodrigues (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 13/04/2018 e AG/SE nº 29464445695637053928, Rel. Des. Fed. Anthony Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 02/08/2017 e AG/SE nº 45767340658957420738, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 01/01/2017. 6. Com relação à pretensão de realização de perícia médica, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização, conforme determinado na decisão recorrida, seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico da paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 65475320838126156589, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Silva, Terceira Turam, Julgamento: 15/11/2018; AG/SE nº 88724485823751026699, Rel. Des. Fed. Arthur Alves (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2017. 7. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41798902483281417279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)