EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. BAIXA DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o agravo em recurso especial n.º 185.531/PE, interposto pela União, concluiu por anular o julgamento do Acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da União sob o fundamento de reexame de matéria já julgada, para que possa ser apreciada a omissão apontada. 2. A União alega que houve omissão no acórdão guerreado quanto ao pronunciamento acerca da suposta inaptidão do documento de fls. 287 dos autos originários para descaracterizar a dissolução irregular da empresa executada. 3. Embora o documento de fls. 287 dos autos principais revele tão somente o protocolo de entrega de documentos da empresa para efetivação de sua baixa, em 01/10/2013, existe prova nos autos comprovação de que a referida empresa teve o procedimento de baixa deferido (liquidação voluntária), consoante se observa em consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica, aliado à certificação do distrato social da sociedade empresarial perante o oficial de registro civil de pessoas jurídicas de Recife/PE. 4. Ainda que o documento de fls. 287 dos autos principais, por si só, não possa ser suficiente para caracterizar a dissolução regular da empresa, as demais informações dos autos demonstram a inexistência de elementos que evidenciem abuso ou fraude da pessoa jurídica. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. drc
(PROCESSO: 27274291701459277711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)