PROCESSO Nº: 8060843-77.6519.5.7.4474 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: L VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Levi Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTO PRÉ-MEDIDO. REGISTRO DE CALIBRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO INTERRUPTIVO. PROTESTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os segundos embargos de declaração se limitam a impugnar os vícios porventura surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. 2. Assim, preclusa a questão referente ao termo inicial do prazo prescricional da dívida não tributária, eis que tal aspecto da controvérsia não foi objeto de apreciação no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 92402257753973451918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)