PROCESSO Nº: 9663407-13.0994.12.6.3934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: Lucas Barros De Joana Aragão e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EC 20. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente pedido restabelecimento do adicional de insalubridade excluído de sua remuneração, bem como o pagamento dos valores correspondentes à referida verba, desde a data da supressão até a data da reimplantação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. JOÃO MIGUEL RAMOS alega que argumentou, preliminarmente, a essencialidade da dilação probatória (produção de prova pericial, uma vez não seria possível o julgamento antecipado da lide e, no mérito, o preenchimento dos requisitos legais para a percepção de adicional de insalubridade. Sustenta que o acórdão restou omisso no que toca à impugnação da contestação e petição de produção de provas, nos quais requereu a mencionada dilação, especialmente a perícia técnica. Alega que houve erro material, porquanto não houve pedido de conversão de tempo especial em comum, mas o restabelecimento da rubrica referente ao adicional de insalubridade, que foi retirado de forma indevida. O ato que suspendeu a rubrica relativa ao adicional de insalubridade não foi atacado em sua forma, mas apenas em seu conteúdo, que se consubstancia no direito à percepção do referido adicional pelos servidores públicos. Verifica-se, assim, que a pretensão do embargante é rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Não se faz necessário que o julgamento faça menção a peças processuais confeccionadas pelas partes, para negar o direito pleiteado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 31170008562318068253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)