ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. REAJUSTE DE VALORES PERCEBIDOS POR PENSINISTAS, EM PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 2008. ART. 15 DA LEI Nº 20.274/2004. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - PECMA. NÃO ENQUADRAMENTO, APENAS SE O SERVIDOR NÃO FIZESSE TAL OPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração cujo pleito trata sobre enquadramento de servidores do IBAMA no PECMA, nos termos da Lei nº 10.887/2004.
2. Alegação de omissão no julgado, afirmando que os exequentes não foram incluídos no PECMA, e que se sujeitam às regras contidas no art. 14, parágrafo 5º da MP nº 304, de 26.09.8686.
3. A Lei nº 10.887/2004, em seu art. 15, disciplina como será o reajuste a partir de janeiro de 2008, mas não exclui o reajustamento em período anterior, e o enquadramento dos servidores titulares de cargos da autarquia no Plano Especial de Cargos - PECMA, fora definido de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.357/2006, mediante opção irretratável, formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da MP nº 304, de 04/10/2006, não havendo enquadramento neste plano de cargos, nos casos, em que os servidores por ele não tiverem optado.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2328187958465853738432, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JUAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)