RETORNO DOS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, PARÁGRAFO 1º. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por ter entendido o juízo originário que restou configurado o abandono de causa pela parte exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional, alegando a ausência de requerimento de extinção do feito, em face do abandono de causa, pela parte executada. Ademais, sustenta que não é possível haver extinção de execução fiscal por abandono de causa, uma vez que, por se tratar de bem indisponível (o interesse público), não existe a possibilidade de seu abandono. Requer, em linhas gerais, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal.
III. O art. 485, III do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
IV. No caso em apreço, verifica-se que a exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento à execução (fls. 30), entretanto, deixou transcorrer o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação.
V. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu, quando a relação processual estiver aperfeiçoada.
VI. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de ser inaplicável referida Súmula nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou.
VII. O Tribunal Superior fundamenta a sua decisão no fato de que "a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo." (STJ - 1.ª Seção - REsp 7.193.000 / SP - Relator Min. Nicolas Moraes - DJe 17/11/2010).
VIII. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada não foi citada em virtude de não ter sido localizada (documento de fl. 24). Assim, no caso em questão, a relação processual não encontra-se aperfeiçoada, não sendo cabível a aplicação da Súmula 240 e não havendo que se falar na necessidade de requerimento de extinção do feito.
IX. Contudo, no que tange à possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono de causa, o entendimento desta Egrégia Segunda Turma é no sentido de que a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência na hipótese. Precedente: Processo: 91068232842339872344 AC195153/PB, Desembargador Federal Enzo Gabriel Porto, Segunda Turma, julgamento: 06/08/2017.
X. Não estando configurado o abandono de causa, devem os autos retornar para que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
XI. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 05409317358788837194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)