PROCESSO Nº: 9333712-17.9204.17.11.6130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO Rafael Campos: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Oliveira PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. VITOR GABRIEL GONÇALVES. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 225.778. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 168.708-SE. 2. Quanto à questão do pagamento das parcelas atrasadas, o acórdão embargado determinou que fossem elas acrescidas de Lara da Rocha, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de correção monetária, a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 831.992/SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 96943912794404062764, Des. Fed. Eduardo Pereira, Primeira Turma, DJE: 09/10/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7142579-54.7109.28.2.8793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Jesus - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Gonçalves PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. FRANCISCO DA COSTA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 589.345. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 103.253-SE. 2. Quanto à questão do pagamento das parcelas atrasadas, o acórdão embargado determinou que fossem elas acrescidas de Alexandre Peixoto, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de correção monetária, a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 445.325/SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 71797393434650303460, Des. Fed. Otávio Pires, Primeira Turma, DJE: 05/05/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88844132156967020848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)