PROCESSO Nº: 4509003-50.9575.16.2.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO REZENDE ADVOGADO: Nathan Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4152391-39.6599.10.12.6930 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE FEITO QUE ENVOLVE A JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar de quem seria a competência para o processamento e julgamento de feito que envolve a Junta Comercial do Distrito Federal. 2. A suposta fraude ocorrida, perpetrada contra o agravante, o qual teria sido incluído em quadro social de empresa de terceiros sem o seu consentimento, não guarda qualquer relação com os serviços prestados pela Junta Comercial e não ofendeu diretamente bens, serviços ou interesses da União Federal, razão pela qual o magistrado a quo declarou a incompetência da Justiça Federal, declinando-a para a Jurisdição Estadual. 3. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de ser da Justiça Distrital a competência para julgar ação ordinária em que se pretende anulação de registro movida em face da Junta Comercial do Distrito Federal. Precedente: STJ - CC: 741.494 DF 2018/2076096-7, Relator: Ministro André Correia (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Data de Publicação: DJ 30/09/2018. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21004975668593167663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)