EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, defendendo a desnecessidade de exaurimento das diligências para localização de bens do devedor, com base na jurisprudência do STJ. 2. O Acórdão embargado considerou que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não teria ocorrido no presente caso. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30318291277598859995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)