EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTA RECUSA DO CREDOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a justa causa da instituição bancária em recusar o pagamento da dívida na forma pleiteada nos autos, uma vez que não é obrigada a receber seu crédito em parcelas diferentes do que foi firmado em contrato. 2. A apelante busca, por meio de ação de consignação em pagamento, a revisão de contratos que possui com a instituição bancária, apontando a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão. 3. Descabimento do pleito de revisão contratual, porque a alegação de crise econômica sofrida pela apelante não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível a amparar a aplicação da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus, tratando-se, portanto, de fato decorrente do próprio exercício da atividade comercial por ela desenvolvida. Consoante entendimento assente deste Tribunal, a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da consignação em pagamento. 4. Recusa legítima da instituição bancária em receber as parcelas de pagamento da dívida de forma distinta da pactuada entre as partes, nos termos do art. 544, II do CPC e acertadamente disposto na sentença atacada. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 47468150950129953849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)