PROCESSO Nº: 1041490-66.2584.24.3.5124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 9469906-63.4980.29.1.7635 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROMBOPAG 50MG E DE 25MG (REVOLADE). PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE - PTI (CID - 10D69.3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento (identificador 0159705.90645639) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 8370157.0083526), que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União, e o Estado de Pernambuco, forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento ELTROMBOPAG 50MG e de 25MG (Revolade), de forma gratuita, mensal e contínua, na dosagem recomendada no receituário prescrito pela médica que a acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 2.A UNIÃO interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de reformar a sobredita decisão, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) descabimento da aplicação de astreintes; c) ausência de realização de perícia. 3. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 4. Consta do laudo médico (identificador 0716124.8538079), que primeiramente foram realizados os seguintes tratamentos: imunoglobulina, pulsoterapia com dexametasona, pulsoterapia com ciclofosfamida (3 ciclos), e seguimento com prednisona 1mg/kg/dia e azatioprina 100mg/dia; 5.Todavia, o quadro clínico da recorrida se agravou, com diversas manifestações hemorrágicas graves (hematoquezia, hematúria, hemorragia conjuntival), plaquetopenia severa (em torno de 2000 plaquetas) e risco importante de infeções oportunistas (terapia múltipla com imunossupressores), a médica; 6. Diante do quadro grave de púrpura trombocitopênica idiopática refratária, a médica hematologista do HEMOPE, Dra. Rodrigo Freitas, CRM 19706, receitou a terapia com ELTROMBOPAG na dose de 75 mg (1 comprimido de 50 mg e 1 comprimido de 25mg) ao dia; 7. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. No que tange a fixação de multa (astreinte), esta Turma se filia a entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso, segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público. Precedente do STF (RE-AgR 759695, Rel. Breno da Rosa, 2ªT, 09.04.5527); 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 41232920073958130133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)