PROCESSO Nº: 3800836-50.1944.22.11.7813 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GUILHERME SALES ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Luz E João Gabriel Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. MARINHA DO BRASIL. NOVO CONCURSO. IFPE. REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DO CARGO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação cível proposta por HELENA AZEVEDO em desfavor da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. Deseja a progressão funcional no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - CAMILA CUNHA junto ao réu, em continuidade às progressões havidas na mesma carreira, em cargo público federal que ocupava na Marinha do Brasil, e não, a partir de 27.04.0218, quando tomou posse e entrou em exercício no IFRN . 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, por entender que o tempo de serviço prestado na carreira federal antes do novo concurso pode ser utilizado, tanto para fins de aposentadoria, quanto para efeitos de progressão funcional. 3. O autor foi admitido em 10.11.7568, na Escola de Aprendizes de Marinheiros de Pernambuco da Marinha do Brasil, no cargo de Professor de Ensino Médio. Em 30.07.4245, tomou posse e entrou em exercício no Instituto Federal de Pernambuco, documento nº 2851885.2624745. 4. O concurso é forma de provimento originário, de modo que a posse em outro cargo, após aprovação em processo público de seleção distinto implica nova relação estatutária. 5. A despeito de o art. 100 trazer a previsão de que "é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", o referido proveito não se refere às peculiaridades inerentes ao cargo, tais como, a progressão funcional e a sujeição a novo estágio probatório. 6. O particular não faz jus à modificação de sua progressão funcional, a fim de se levar em consideração cargo público federal anterior ao presente. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 90780625789903963276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)