EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.684.004/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (R$ 599,42).
2. O STJ, no julgamento do RESP nº 9.223.237/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado.
3. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 04/12/2006, tendo sido ordenada a citação em 18/05/2006. Expedição da Carta de Citação, que restou devolvida sem cumprimento em 13/08/2007. Foi aberta vista dos autos para manifestação da exequente em 22/08/2007, retornando o processo sem qualquer pronunciamento do aludido Conselho (08/03/2010).
4. A suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40, caput , da Lei nº 6.830/80, foi determinada pelo Juízo em 28/11/2010. Não tendo havido qualquer manifestação do CREA nos autos, em 24/09/2017, o Juiz processante do feito abriu vista dos autos para o exequente, para que se pronuncie sobre eventual prescrição intercorrente. Sentença extintiva da execução fiscal por prescrição do crédito tributário em 14/10/2017 (fls. 17/19).
5. Início do cômputo do lapso prescricional a partir de 16/09/2007, quando a exequente foi intimada da não localização do devedor pela Carta de citação. Após esse fato, os autos foram devolvidos do CREA três anos depois (05/06/2010), sem qualquer manifestação e de 2010 até a prolação da sentença (11/08/2017), nenhuma diligência foi requerida pelo exequente para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 260339157060629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)