PROCESSO Nº: 7051709-76.5862.5.12.2975 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: Emanuel Duarte ADVOGADO: Nice Coronado Tenório Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 55.034/2009. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Sustenta a embargante que os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional foram protelatórios e pretendiam, por via inadequada, reapreciar o julgamento proferido no acórdão. Assim, entende que deveria ter havido pronunciamento sobre a aplicação da multa estabelecida no §2º do artigo 1.026 do CPC/15 em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do outrora embargado, ora embargante, e sobre a litigância de má-fé. III. Os embargos de declaração opostos anteriormente pela Fazenda questionaram os honorários advocatícios, por entender que estes foram fixados em valor irrisório. O fato deste Juízo ter reconhecido a inexistência de omissão em relação à matéria, não evidencia que houve má-fé daquele recorrente, pois apenas defendeu um direito que entendia ter, sob a alegação de não observância ou omissão da quantia que seria justa. Da mesma forma, não se evidencia a hipótese de incidência da multa disposta no §2º do artigo 1.026 do CPC/15. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 98230906092892901595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)