PROCESSO Nº: 6004821-45.2458.5.3.3084 - APELAÇÃO APELANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A e outro ADVOGADO: Diego das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDIMENSIONAMENTO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A e TMP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/PE em sede de ação mandamental, que denegou a segurança, afastando a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da constitucionalidade/legalidade do redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS pelos Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017. 3. O artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito. Nada obstante, isso não corresponde a afirmar a impossibilidade de que seja delegada à entidade tributante a faculdade de reduzir a alíquota a ser aplicada por meio de ato infralegal, de modo a implementar política fiscal específica para determinadas atividades empresariais, funcionalizando a exação ao lhe atribuir caráter extrafiscal. Foi o que se deu com o advento do artigo 23, §5, da Lei nº 10.685/2004 e do artigo 5º, §8, da Lei nº 9.718/98, que estabeleceram a permissão ao Poder Executivo de alterar as alíquotas do PIS e da COFINS, fixando coeficientes para a sua redução. 4. Conforme se observa, as normas infralegais atacadas nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído. 5. Acolher a pretensão das apelantes, entendendo de forma diversa ao juízo ora sufragado, traria como consequência a manutenção dos anteriores coeficientes, de modo que os primeiros decretos prevalecessem sobre os supervenientes, o que significaria conceder hierarquia normativa superior aos decretos originais, ainda que ambos tenham como fundamento o mesmo dispositivo legal, conforme vimos, em evidente descompasso com a estrutura lógica que promove racionalidade ao sistema jurídico. 6. Em verdade, para o restabelecimento do tratamento primitivo, sem a fixação de coeficientes para redução da alíquota, bastaria a simples edição de um segundo decreto revogando os que introduziram o vantajoso sistema, mormente tendo em vista que aquele que tem competência para editar a norma também pode revogá-la, servindo-se do juízo de conveniência e oportunidade para avaliar a continuidade dos seus efeitos. No entanto, como o Poder Executivo não queria retomar a incidência nos mesmos patamares originais, entendeu mais adequado para o seu propósito que a nova norma infralegal não se limitasse a fulminar o decreto original. 7. Desse modo, o estabelecimento de novo regime para a fixação de coeficientes de redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, a par de adequar-se aos estritos limites de conformação atribuídos pela lei autorizadora, configurou-se como livre opção de política fiscal do ente tributante. 8. Registre-se que não houve criação de tributos, muito menos majoração das contribuições previdenciárias supracitadas, eis que, conforme vimos, o que se deu foi um redimensionamento da cobrança da exação, que, ainda que tenha agravado a tributação em relação aos decretos anteriores, estabeleceu coeficientes de redução que resultavam em percentuais ainda abaixo da alíquota inicial, mercê da alteração do quadro econômico que justificava a antecedente atenuação do regime tributário. 9. Melhor sorte, porém, não radica em favor da alteração perpetrada pelos indigitados decretos no que concerne à ausência de expressa ressalva à anterioridade nonagesimal, eis que o agravamento da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo a que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva. 10. Sensível a tal conjuntura, o legislador constituinte foi expresso ao consignar a vedação da cobrança de tributos antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ainda de forma mais específica, em relação às contribuições sociais previdenciárias, o § 6º do art. 195 da CRFB/88 dispõe que "[A]s contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"". 11. Assim, nada obstante a sentença recorrida tenha afastado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal sob o fundamento de não haver ocorrido instituição ou majoração de tributo, importa consignar que ela não se deteve acerca do tratamento apartado dado ao tema em relação às contribuições para a seguridade social, que utiliza termo mais abrangente, qual seja "modificado" em lugar de "aumentou", esse último adotado no dispositivo que estabeleceu a noventena (alínea "c" do inciso III do art. 150 da CRFB/88). 12. Nesses termos, deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para que o contribuinte busque harmonizar o exercício da sua atividade empresarial em relação à nova disciplina da contribuição social, que, modificando o tratamento normativo anterior, agrave a tributação. 13. A lei que majora tributos, quer eles tenham ou não função extrafiscal, é obrigada a observar anterioridade nonagesimal, com muito mais razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que de outro modo aumenta o valor desses tributos (ato normativo que tem a generalidade e a abstração de uma lei). Precedente do STF (Agravo Regimental no RE 2195777/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 13.10.6466). 14. Desponta evidente a ausência da referida ressalva temporal nos decretos impugnados, razão pela qual se impõe o reconhecimento de que os recolhimentos realizados no intervalo de 90 (noventa) dias que se seguiu à publicação dos Decretos nºs. 9.101/2017 e 9.112/2017 se deram de forma indevida, sendo de rigor a sua restituição. 15. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 92835773942294656113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)