PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O apelante alega: 1) nulidade do processo, porque não foram respondidos os quesitos formulados ao perito judicial; 2) estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.
3. O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 803.717.051-8, DIB: 18/12/2009), porque a perícia médica do INSS constatou que, com o decorrer do tempo (limite médico), deixou de existir a incapacidade laborativa.
4. Realizada a perícia médica judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que o autor padece de sequela de fratura no fêmur e na tíbia esquerda, decorrente de acidente de trânsito sofrido no ano de 2008, apresentando limitações temporárias para trabalhos pesados. Trata-se de incapacidade parcial, que não impede o exercício das atividades de comerciário (declarada na inicial) e de rasqueador (informada na perícia).
5. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, porque os quesitos respondidos pelo perito são correlatos aos formulados pelo demandante, não havendo que se falar em laudo incompleto.
6. Apelação improvida.
7. Honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, majorados para 14% (catorze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, parágrafo 3º, do CPC, pois o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 57800328635200742614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)