PROCESSO Nº: 8332123-47.7620.19.9.9684 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98 DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para determinar à parte ré que não inscreva o autor no CAUC/SIAF se a pendência consubstanciar na apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos, conforme argumentos supramencionados. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral no RE 5.918.826-PE, onde consignou a necessidade do reexame, por parte do Plenário do STF, da matéria pertinente à constitucionalidade da exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CPR, à luz da competência da União para disciplinar, por intermédio de normas gerais, os regimes próprios de previdência dos entes federativos. III. Ademais, aduz omissão quanto ao argumento de que o CRP é, portanto, um atestado, emitido pela União, de regularidade do ente federativo em relação às exigências legais referentes ao regime próprio de previdência de seus servidores contidas na Lei n. 9.717/1998. Acrescenta que as sanções impostas pelo descumprimento das exigências legais, previstas no art. 7º da Lei n. 9.717/98, notadamente a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, não afrontam o pacto federativo. Defende a constitucionalidade das limitações impostas pela Lei 9.717/98, e demais normas regulamentares. IV. O acórdão esclareceu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. V. Restou consignado que esta turma já enfrentou a questão, posicionando-se no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado sua competência normativa. VI. Não foi omisso o acórdão que determinou que seja desconsiderada qualquer exigência em relação à CRP, no que tange ao repasse de verbas ao ente municipal ou celebração de acordos, convênios e ajustes, além de suspender qualquer inscrição no CAUC e no CADPREV que guardem relação com o referido certificado, se outra causa não existir para que subsista o cadastro negativo. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. PAULO AZEVEDO. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 78950182047609059881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)