PROCESSO Nº: 7888292-08.6956.14.9.8192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barros PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUMUS CAIO NOVAES. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (identificador 8995944.99458339), em face de decisão (identificador 2981869.05111911), que indeferiu pedido cautelar de indisponibilidade de bens do demandado; 2. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do constante na decisão recorrida, não se trata de mera ausência de prestação de contas, os indícios de cometimento de ato de improbidade administrativa são muito fortes e justificam a indisponibilização de bens; 3. Em verificação por amostragem em parcela dos supostos agricultores familiares, através de sondagem aleatória sobre irregularidades, foi realizada pelo Ministério Público uma pesquisa no sítio http://smap14.mda.gov.br/extratodap/, a qual revelou que, dentre as pessoas pesquisadas, 22 não possuem DAP; 04 apresentam divergência de titularidade e 03 apresentam divergências ou prováveis erros, conforme certidão anexa às fls. 030-523 do Inquérito Civil. 4. Segundo o Ministério Público Federal foram realizados pagamentos a supostos agricultores em valor superior ao permitido pelas regras do Programa. Isso porque, conforme o estabelecido no Termo de Convênio e destacado pelo concedente no Parecer acima mencionado, cada agricultor deveria receber anualmente, pelo fornecimento de alimentos, a quantia máxima de R$ 4.500,00, como forma de contemplar um maior número de produtores na região. O que se verificou na prática, porém, foi a realização de 26 pagamentos que extrapolaram o limite estabelecido; 5. Os elementos probatórios constantes dos autos, apontam para fortes indícios de que o promovido Kevin Rodrigues, na condição de Prefeito do Município de Ibimirim/PE, no ano de 2010, praticou condutas que caracterizam, em tese, atos de improbidade, nos termos do art. 10, caput, e inciso XI, da Lei nº 8.249/92; 6. A indisponibilidade dos bens está prevista no Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 7º, da Lei 8.429/92; 7. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que se determine a indisponibilização patrimonial, prevista no artigo 7º, da Lei º 8.429/92, não é necessária a comprovação de atos de dilapidação patrimonial, apenas ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 8295294/BA, Rel. Ministro Gabriel Gomes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Guilherme Martins, Primeira Seção, julgado em 07/06/2014, DJe 20/06/2014); 8.Neste sentido, há diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Processo 51122789799842934379, AG/SE, Desembargador Federal Francisco da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 10/02/2017; Processo 50973564213183397116, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Teixeira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017; Processo: 04418112990709267644, AG774220/CE, Desembargador Federal Lucas Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 27/05/2015, Publicação: DJE 02/09/2015 - Página 51.); 9. O STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Carlos Eduardo Ramos, Segunda Turma, julgado em 10/03/2017, DJe 28/07/2017); 10. Em perfuctório que o momento exige, aplicando o princípio da precaução, visando atender a necessidade de salvaguardar o adimplemento de valores públicos desviados de sua finalidade, entendo devida a determinação de indisponibilização de bens do réu, no montante de R$ 2.206.279,00, equivalente ao somatório do prejuízo mais multa; 11. .Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21535001814365908740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)