PROCESSO Nº: 8393198-29.7008.18.10.1969 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: Felipe Brandão Zanotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rodrigues EMENTA: CIVIL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança determinando que o GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RIO LARGO/AL procedesse a liberação do saldo de sua conta vinculada de FGTS em nome do Impetrante JOAQUIM BARROS (Identificador:2060910.9744871). 2. O Impetrante alegou que firmou contrato de trabalho com a Prefeitura de Rio Largo na data de 04 de fevereiro de 2004, por meio de aprovação em concurso público, vindo a ser titular de emprego público exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde. Com a edição da Lei Municipal nº 1.779, de 20 de maio de 2017 (doc. Eletrônico em anexo) o vínculo jurídico com Município passou a ser de natureza estatutária. O art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90, autoriza o levantamento dos valores depositados da conta vinculada do FGTS. Logo, com a mudança de regime jurídico dos servidores públicos do Município de Rio Largo, o impetrante passou ao regime estatutário, tendo direito ao levantamento de valores depositados da conta vinculada do FGTS. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 79005590485837258887, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2018). 4. Como a transmudação de regime jurídico ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 1.779, de 28 de setembro de 2017, quando o vínculo da impetrante passou a ser de natureza estatutária, e não decorridos ainda mais de 3 (três) anos daquele evento, o impetrante não faz jus ao levantamento dos valores depositados, eis que não transcorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 5. Remessa Oficial Provida, para reformar a sentença e denegar a ordem de segurança, haja vista não ter transcorrido o prazo de três anos do evento normativo que alterou o regime jurídico dos servidores público do Município de Rio Largo/AL. [07]
(PROCESSO: 73281712177974246937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)