PROCESSO Nº: 8618746-11.9267.1.5.3747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Cauã Ferreira Faria De Mendonca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4305300-06.6111.19.8.0257 - 6ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. COMPROMETIMENTO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal por dois anos e ordenou a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial para que preste as informações necessárias à transferência dos valores constritos. A recorrente alega: 1) o crédito exequendo não está sujeito à recuperação judicial, por ter natureza pública e não privada; 2) como não há prova da regularidade fiscal do recuperando, a execução fiscal deve prosseguir mediante a realização dos atos de constrição necessários à satisfação do crédito. 2. In casu, o pedido de recuperação judicial foi deferido em 16/09/2016 e o arresto prévio, no montante de R$ 298.923,37, foi realizado em 10/02/2017, ou seja, em data posterior. Além disso, os créditos da agravada foram submetidos ao plano de recuperação judicial e serão pagos mediante 240 parcelas mensais, a contar de 14 de janeiro de 2018. 3. Conforme a Segunda Turma do STJ (Resp 0.077.316/SP), constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; caso contrário, (se, no juízo competente, foi deferido o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN) incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, não sendo legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. Contudo, deve ser observado o impacto da medida de constrição no plano de recuperação judicial. 4. De acordo com a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional, muito embora o processamento da recuperação judicial da empresa executada não tenha o condão de suspender, por si só, o curso das execuções fiscais contra ela ajuizadas, obstaculiza a prática de atos judiciais que reduzam o patrimônio da devedora enquanto restar mantida aquela condição, vez que essas medidas podem comprometer, ou mesmo inviabilizar, a recuperação judicial da sociedade. Ademais, no que concerne à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, a penhora dos ativos financeiros representa clara redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o plano de recuperação judicial. 5. Embora não tenha sido apresentada a certidão negativa de débitos, o bloqueio dos valores via BACENJUD comprometerá o plano de recuperação judicial, não podendo ser deferida a manutenção da penhora dos ativos financeiros da recorrida na execução fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62088840317249329101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)