Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Santos 4719783-97.5087.27.4.1222 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : PRENORTE - PRE FABRICADOS DO NORDESTE LTDA - EPP ADV : DIOGO MONTEIRO : Enzo Gabriel Araújo RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO PORTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL HENRIQUE NUNES DANTAS EMENTA Tributário. Processual Civil. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, afastou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, respeitando a prescrição quinquenal, reconheceu o direito à repetição/compensação do indébito, com correção pela Selic. 1. Não merece prosperar o argumento da empresa apelada de que a apelante está inovando sobre matéria de defesa que não foi aduzida em sua contestação, referindo-se às alterações da Lei 12.973/14, eis que tal argumentação está presente na peça contestatória. 2. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 541.319, em 18 de setembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 4513026-13.03.2564 - des. Gustavo Henrique Souza, julgado em 22 de agosto de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 477.867, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.059.400-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Acerca do pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 78957803293666319193-SE, des. Lorenzo Caldeira (convocado), julgado em 16 de março de 2017. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 98569348351601239970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)