EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.594.846/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário cobrado, em face do disposto no art.174 do CTN, considerando que o débito executado mais recente venceu em 01/11/1999, e a execução fiscal fora proposta em 22/04/2004.
2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que não deu causa à demora, não podendo ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito.
3. Ademais, sustenta que o tempo decorrido para a citação do devedor não pode ser computado para fins de prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ.
4. Aduz, por fim, que o pedido de citação, desde a petição inicial, já havia sido formulado nos autos, logo, impossível responsabilizar a apelante pelo retardamento de atos pleiteados desde a inicial.
5. O Alexandre da Paz, no julgamento do REsp nº 6.974.124/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
6. O crédito tributário controvertido foi constituído através de Declaração nº 7824285, entregue em 22/01/1999 (fl.26);
7. A ação fiscal foi ajuizada em 08/07/2004;
8. O despacho inicial fora prolatado em 13/03/2004, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original.
9. Frustrada a citação por via postal (carta de citação e intimação devolvida pelos correios com observação de "não procurado" - certidão à fl.11v), a PFN não foi intimada para se manifestar.
10. Em 31/05/2014, foi prolatada sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, pronunciando a ocorrência da prescrição.
11. Os autos permaneceram com o seu curso paralisado de 13/02/2004, data da certidão informando a devolução da carta de citação e intimação com a observação de não procurado, a 04/06/2014, em razão de demora nos mecanismos da justiça.
12. Não restou configurada a inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
13. Apelação provida.
(PROCESSO: 17083876578006599941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)