PROCESSO Nº: 8845347-63.0206.7.5.7572 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Jesus EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MORA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE. ALOCAÇÃO DE NUMERÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Hipótese em que o consumidor, ora recorrente, ao firmar contrato de compra e venda de unidade imobiliária isolada, com mútuo e alienação fiduciária, perante a CEF, teria sido compelido a adquirir outros produtos (conta-corrente, cheque especial e seguro habitacional), em afronta à legislação consumerista. 2. Ainda, segundo a narrativa autoral, o desconhecimento a respeito das obrigações assumidas perante o fornecedor dos serviços bancários redundou no pagamento exclusivo das prestações de financiamento habitacional e no inadimplemento das demais taxas, com consequente retomada da propriedade resolúvel pelo credor fiduciário. 3. A sentença recorrida, conquanto tenha reconhecido a ilegalidade da contratação do seguro habitacional, condenando a ré à restituição, em dobro, do valor pago, assinalou a higidez das demais contratações, por ser presumível ao homem médio o conhecimento das práticas bancárias, julgando improcedente a pretensão de anulação da consolidação da propriedade e de ressarcimento civil por danos morais. 4. A despeito da insuficiência de prova de "venda casada" de produtos bancários, observa-se, por meio dos extratos de movimentação bancária, que a utilização da conta pelo consumidor se limitava ao depósito mensal das prestações de financiamento habitacional. 5. Conforme bem salientado pelo juiz de primeiro grau, "restou estipulado no contrato que a prestação habitacional deveria ser depositada mensalmente para possibilitar a quitação das parcelas via débito em conta. Observa-se nos extratos bancários (Id. 1190285.5187310 a do Id. 0680321.2760932), contudo, que a parte autora vinha depositando mensalmente o valor médio de R$ 350,00 para honrar com a prestação mensal. Entretanto, não depositava os valores relativos à rubrica DEB CESTA, que era encargo mensal incidente sobre a mesma conta." 6. Neste sentido, para além da vulnerabilidade do consumidor hipossuficiente, destinatário de programa de habitação popular e da demonstrada insuficiência de informação acerca do custo de manutenção de uma conta bancária, é de se pontuar a boa-fé erigida do pagamento mensal das prestações havidas para aquisição de imóvel residencial e a impossibilidade de alocação de tal numerário para quitação de débitos outros que não o do financiamento habitacional. 7. Ora, o Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato de financiamento previa expressamente a preferência da dívida financiada sobre as demais, na hipótese de insuficiência de recursos. 8. Assim, a utilização do numerário depositado em conta para quitação de débito oriundo do inadimplemento da cesta de serviços, com consequente constituição do devedor em mora nas parcelas de financiamento, consubstanciou não apenas a subversão da ordem de pagamento contida no pacto firmado entre as partes, mas também indevida extensão da garantia fiduciária a todo e qualquer débito do correntista para com a instituição bancária. 9. Assim, considerando que os valores depositados mensalmente eram suficientes ao pagamento das parcelas sucessivas, é de ser descaracterizada a mora do devedor, o que torna nula a consolidação da propriedade em favor da Caixa. 10. A ilegalidade da conduta da ré e o abalo emocional experimentado pela família, ante o receio da perda da moradia, impõem a condenação da ré ao ressarcimento civil por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Recurso de apelação provido, com inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 08884049657354473490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)