PROCESSO Nº: 1076455-32.6853.15.4.1554 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Maria Fernanda Moraes APELADO: ARTHUR LIMA & PARENTE MINERACAO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Correia Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. SÚMULA Nº 375 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos de terceiro, com condenação da embargante em verba honorária no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. A hipótese é de embargos de terceiro opostos no desiderato de desconstituir bloqueio incidente sobre veículo automotor Marca LAND ROVER, Modelo DISCOVERY 4S, Ano 2012, Placa OBF0267. 3. Segundo a narrativa constante da petição inicial, a aquisição onerosa do bem litigioso pela embargante se deu em 30/12/2016, pelo preço de R$ 558.214,00 (cento e vinte e cinco mil reais), adimplido por meio da entrega de veículo de sua propriedade (HILUX, DIOGO REZENDE, Ano 2013, Placa OUA 2721) e do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Afigura-se suficiente, como prova da aquisição onerosa do bem, o documento de autorização de transferência de propriedade do veículo (ATPV), datado e subscrito pelo executado, com firma reconhecida pelo Cartório do Segundo Ofício de Notas da Comarca de Exu/PE, em 18/12/2016. 5. Assim, ainda que a embargante não tenha apresentado recibo de pagamento ou transferido a titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, é de se reputar provada a transação, que, aperfeiçoada em momento anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, possui eficácia contra a Fazenda Pública. Inexistência de fraude de execução. 6. Recurso de apelação provido. Sem condenação da embargada em honorários sucumbenciais, em razão da aplicação do Princípio da Causalidade (Súmula nº 303 do STJ).
(PROCESSO: 95162075807346793281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)