PROCESSO Nº: 9881143-24.3349.9.1.1700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. No entanto, o acórdão embargado incorreu em omissão, pois a sentença vergastada adotou como índice de correção monetária o IPCA-E, desta forma, merece prosperar, em parte, a alegação do INSS em relação à aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se ser adotado o INPC como critério de correção monetária. 4. Embargos de declaração, parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para adotar como critério de correção monetária o INPC.
(PROCESSO: 58091947693645600843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)