EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (20.07.0430), com o pagamento das parcelas atrasadas com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante o período de 16.04.48 a 12.11.8086, no qual laborou para a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no cargo de ajudante de eletricista e eletricista. Os documentos apresentados (PPP e Laudo Técnico) comprovam que o segurado laborou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto a eletricidade acima de 250 volts, sujeito a riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. Assim, deve a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 48.011/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 5.915.854) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 003688/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a aplicação da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 573809-SE.
(PROCESSO: 33068039805762062939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)