EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO EM PAUTA DO FEITO PARA NOVO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à apelação do Município de Mossoró/RN. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão por ter deixado de apreciar o recurso de apelação interposto pela União. 3. De fato, na espécie, o acórdão embargado limitou apenas a apreciar o recurso de apelação interposto pelo Município de Mossoró/RN, não se manifestando sobre o recurso da União, o que impõe a sua anulação, para posterior reinclusão em pauta do presente processo, e novo julgamento, com a apreciação dos dois recursos interpostos. 4. Acolhimento dos embargos declaratórios. MARCOS VINICIUS CARDOSO
(PROCESSO: 30067083638365777880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)