EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA/INADIMPLÊNCIA. SÚMULA Nº. 72/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI Nº. 911/69. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar contra a agravante em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Na espécie, constata-se a mora da parte recorrente, comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento colacionada aos autos. Aplicação da Súmula nº. 72/STJ. 3. Considerando a observância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 e o fato de a própria agravante reconhecer a mora ou inadimplemento das prestações desde 18.09.5636, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 03162914764669140132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)