PROCESSO Nº: 3570022-59.4020.25.2.7827 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Marcos De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação da UNIÃO. 2. Aduz a parte embargante que deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar o presente mandado de segurança, vez que ao Supremo Tribunal Federal (STF) compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos do TCU. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Infundadas as alegações da parte embargante, uma vez que, sobre a decisão do STF invocada pela embargante, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnado através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente (PROCESSO nº 6383846-69.6801.5.91. 0000, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018). 6. Essa é a interpretação que vem sendo eleita neste TRF5: "A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a autoridade coatora a figurar no polo passivo do mandamus o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide" (4T, Processo nº 0137120-95.1965.25.10.3591, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, julgado em 28/10/2017); "Afasta-se a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante" (4T, Processo nº 5013811-71.8941.30.8.2483, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, julgado em 27/09/2017). 7. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI N.º 3.373/58. SUSPENSÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Erick Silveira contra ato praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, vinculado à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Orçamento e Administração do Estado de Pernambuco, Sr. João Gabriel Monteiro, objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte deixado por seu pai, servidor público federal. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ratificando a decisão liminar, acolheu o pedido inicial e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão por morte da impetrante, Lorenzo Gonçalves. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para reforma da sentença. Alega que "a Administração Pública tem o dever de observar a lei e tendo em vista que o Autor não preenche os requisitos legais para perceber o benefício de pensão por morte, não fazendo jus ao direito alegado na presente ação, impossível será o deferimento de seu pedido, motivo por que de logo se requer a improcedência da presente demanda". 4. No caso em apreço, foi concedida à impetrante o benefício de pensão por morte deixada por seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 3.373, de 12 de março de 1958. 5. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º, II e §3º, da Lei n.º 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 6. Conforme se observa no doc. indexado n.º 3566652.6476522, o benefício da autora foi suspenso pelo fato de ter, supostamente, aberto empresa em seu nome ou exercido atividade empresarial, motivo que fundamentou a cessação do benefício. 7. O exercício de atividade privada não afasta da autora, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Turma: MS/SE nº 28590373326470638590, Rel. Des. Fed. Kaique Fogaça (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 08/10/2017. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Lucas Ramos, publicada no DJe de 19/02/2017, que tratou de situação similar a dos presentes autos. 8. No presente caso, "não enseja a perda da pensão por morte o fato de a autora ter supostamente aberto empresa em seu nome ou exercido atividade empresarial, razão descrita pelo ato reputado coator como fundamento da cessação do benefício. Não é demais ressaltar que a inscrição da empresa M dos Prazeres João Ferreira - ME foi baixada desde 09.01.7204, por omissão contumaz, haja vista que há mais de 10 (dez) anos não havia registrado nenhum ato mercantil, consoante certidões em anexo (Marcelo Lopes. n.° 8527220.2453441 e n.° 8205224.3053559). Assim, o entendimento do Tribunal de Contas da União, no qual o ato considerado coator se fundamentou, de que a percepção de renda, ainda que de atividade econômica privada, é motivo suficiente para a cessação do benefício revela-se incompatível com os termos da Lei 3.373/58". 9. Recurso de apelação não provido. 8. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12375831505656018515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)