Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Cruz Nº: 4940726-79.8249.2.8.5337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE LOPES ADVOGADO: João Miguel Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2528698-25.8551.14.7.8149 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nunes André Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE DO MÊS ANTERIOR. PROTEÇÃO AO SALÁRIO. ART. 7º, X, DA CF/88. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDO GONÇALVES contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, sob o entendimento de que são impenhoráveis os saldos de salário remanescentes de um mês para o outro. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as sobras de valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza de verba alimentar e passam a ser penhoráveis, respeitando-se, todavia, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os depósitos em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira, desde que constituam poupança ou reserva financeira. 3. No caso dos autos, a Agravante admite que os valores bloqueados em suas contas correntes são oriundos de sobra de salários recebidos do Estado do Rio Grande do Norte. Porém, tal circunstância, nos termos do entendimento do STJ, não torna esses valores penhoráveis, na medida em que estão longe de equivalerem a mais de 40 salários mínimos. Na realidade, trata-se de valor pouco superior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 4. O saldo remanescente se mantém abrangido pela natureza alimentar, de modo a lhe garantir a impenhorabilidade. De fato, essa retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos. 5. Agravo de Instrumento PROVIDO.
(PROCESSO: 79262372062788482484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)