PROCESSO Nº: 7694951-63.2765.29.5.7247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Fernando Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao enriquecimento ilícito, ali estando expresso, in verbis: "2. O cerne da questão reside em saber se houve licitude e boa-fé do recorrido no acúmulo das bolsas dos programas federais. [..]. 6. Observa-se que no processo administrativo instaurado para apurar a acumulação de bolsas, o parecer da Comissão de Bolsas do PPgEEC aduz claramente que o estudante não faltou com as obrigações assumidas, seja como tutor, seja como aluno do Doutorado em Engenharia Elétrica e Computação, de forma que a percepção das bolsas configuram a contraprestação das atividades efetivamente prestadas, não se vislumbrando ofensa ao princípio da eficiência. 7. O discente demonstrou pelos documentos acostados nos autos que o processo de aprovação das bolsas foi autorizado pela UFRN, destacando-se principalmente o fato de que não houve omissão da condição de bolsista de pós-graduação por parte do autor/apelado. Logo, se a própria Instituição permitiu o recebimento das bolsas, ciente das circunstâncias do caso, criando uma situação de aparente regularidade, não há como inferir a má-fé do autor, que deve ser comprovada". 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55245855045133591065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)