PROCESSO Nº: 2049029-08.7131.29.3.1001 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL SANTOS e outros ADVOGADO: Bruno Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Aragão - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA ENDOPROCESSUAL, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo a inocorrência do transcurso do prazo extintivo, haja vista que o juiz sentenciante somou os prazos em que a execução fiscal se manteve paralisada, sem considerar os impulsos efetivados pela exequente, bem como que boa parte do período em que restou paralisado o processo foi decorrência do aguardo de pronunciamento judicial. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a remessa dos autos ao arquivo, por força do que dispõe o § 2º do art. 40 da LEF, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas efetivamente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. No caso em tela, tratando-se de processo de execução fiscal ajuizado em 2007, a par das sucessivas ocorrências processuais observadas desde então, constata-se que a juíza que então atuava no processo, em 11/08/2008, determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Com vistas à satisfação da dívida, a exequente requereu o bloqueio das contas de titularidade da empresa executada em 05/11/2012, nada obstante tal diligência já tivesse sido realizada em 10/12/2007, sem retornar resultado positivo em ambas. Ante a ineficácia das medidas anteriores, sendo a última cumprida em 21/07/2013, a exequente voltou a se manifestar nos autos em 17/06/2014, dessa feita pleiteando o redirecionamento da execução, o que foi deferido em 21/12/2015. Sobre essa última diligência, após a oposição de exceção de pré-executividade pelo responsável indicado no pedido de redirecionamento (25/05/2015), a exequente, quando intimada a se manifestar sobre o tema, concordou com a tese da ali formulada (exclusão do excipiente), dessa feita requerendo o prosseguimento da execução em desfavor de outros sócios com poderes de administração por ocasião da dissolução irregular, isso em 30/07/2015. Após a conclusão dos autos, o juiz sentenciante, em 02/12/2016, acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca da prescrição intercorrente. Em seguida à manifestação da exequente acerca do tema (03/07/2016), foi proferida a sentença objeto do presente recurso em 10/03/2017. 6. Do exposto, desponta que, desde a decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, que se deu em 22/06/2008, até a data daquela que apreciou a exceção de pré-executividade e intimou a exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (23/06/2016), não houve a promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida, nada obstante a exequente tenha se manifestado nos autos. 7. Ademais, resta patente que a exequente tinha ciência do transcurso do lapso prescricional desde aquela data (03/08/2008), conforme se observa pela leitura do despacho prolatado em 15/11/2012 e não manifestou qualquer discordância, limitando-se a reiterar o pedido de bloqueio (16/09/2012) e, já em 27/09/2014, quando transcorrido o lustro prescricional, requerer o redirecionamento da execução fiscal, medidas que se configuraram absolutamente ineficazes. 8. Daí advém que, por ocasião da prolação da sentença, já havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela assentada não merece críticas. 9. "É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso." (PROCESSO: 24954163015114866529, AC582204/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2018 - Página 75) 10. Registre-se que a circunstancial demora na apreciação dos pedidos realizados pela exequente não se constituiu como obstáculo intransponível para a continuidade da execução, mormente tendo em vista que nada impedia nesse intervalo que a exequente promovesse outras medidas que porventura entendesse relevantes para a satisfação da dívida. Em verdade, o que se deu foi que as medidas entendidas pela exequente como potencialmente aptas, no período da suspensão do processo, findaram por se configurar absolutamente ineficazes, sendo de rigor que ela assuma o ônus processual (prescrição intercorrente) pela inutilidade das diligências para o objetivo almejado. 11. Assim, ante o transcurso do lustro prescricional após a decisão que remeteu os autos ao arquivo sem baixa, cumulada com a ausência de promoção de diligências eficazes para a satisfação da dívida, a manutenção da sentença recorrida afigura-se como medida que se impõe. 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 15702577796979435321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)