Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Souza Nº: 5460448-13.0964.11.3.9547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Sales - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público ora agravante visando à compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. Alega a agravante que o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, porém devem ser observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, sendo inexigível o título judicial que determina o pagamento dos 28,86% sem a observância da compensação devida. 3. Aduzem ainda que, nas ações coletivas, a individualização do direito de cada parte somente se opera em sua inteireza na fase executiva, cabendo a compensação, neste caso, mesmo após a fase de conhecimento. 4. A matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. 5. Concluiu o julgado representativo da controvérsia sob discussão que, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 6. Deve, portanto, ser mantida a decisão que afastou o pedido de compensação formulado em exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15395784097546662398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)