PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que decorreram mais de cinco anos do trânsito em julgado do título judicial proferido nos embargos à execução.
2. A prescrição da pretensão executória se consuma em cinco anos, a contar do trânsito em julgado do titulo executivo judicial, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 49.509/32.
3. Precedente: Primeira Turma, EDAC 051722, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa, julg. 23/04/2018, publ. DJE: 21/03/2018, decisão unânime).
4. No caso em tela, decorreu mais de cinco anos do trânsito em julgado do titulo executivo judicial proferido nos embargos à execução nº 9526276-47.0500.3.3.4571, como noticiado na decisão agravada, restando assim prescrita a pretensão executória, já que a simples alegação de existência de pedido de parcelamento do crédito tributário não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão executória.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86792139515677103821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)