Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Rodrigues Nº: 7221522-94.0311.6.10.9467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ACACIO MEDEIROS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1388543-72.1418.1.3.1398 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPCA-E. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Requer a embargante seja sanada omissão à pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, que haja manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 901986 AgR, Relator Min. OTÁVIO SANTOS, Primeira Turma, julgado em 27/07/2016). 4. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 86974320088063512599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)