E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. NICOLAS DA MATA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora não haja direito ao Reenquadramento em Cargo diverso daquele que ocupa o Servidor Público, tem direito à Indenização por Desvio de Função, consistente na diferença de Remuneração dos Cargos. II - O Desvio de Função, portanto, resta configurado, quando o Servidor Público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. IIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 212.117. IV - Desprovimento da Apelação e da Sofia Cunha Necessária.
(PROCESSO: 22905266234680761281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)