PROCESSO Nº: 0910682-71.0603.4.1.2846 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Diego Santos APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Erick da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA ADUFEPE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO ÀS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DO ACLARATÓRIOS DA ADUFEPE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UFPE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da ADUFEPE de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado que, se ajustando ao entendimento firmado no RE 540.537/MG, limitou os efeitos financeiros da concessão da integralidade às aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, incurável ou contagiosa, a contar da data de promulgação da EC 70/2012, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, os embargos da UFPE devem ser acolhidos, para suprir o vício. 4. À vista de que o pedido principal foi acolhido, tendo tão somente sido limitado os seus efeitos financeiros retroativos, tenho que a parte autora foi sucumbente em parte mínima, impondo-se a parte adversa o pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da ADUFEPE e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da UFPE, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a sucumbência mínima da parte autora.
(PROCESSO: 35359234092198221106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)