PROCESSO Nº: 1855217-63.7725.2.11.8812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADA: MADEIREIRA CRISTO E REAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7974466-62.8650.8.6.0302 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 4º E 6º, DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 1º E 10º, DA LEI Nº 6.830/1980, E 5º, LXXVIII, DA CF/1988. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 2491549-67.4110.23.1.6316, indeferiu pedido de intimação da representante legal da empresa executada para, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), indicar bens à penhora, sob o fundamento de que a indicação de bens seria uma faculdade da parte executada (art. 8º, c/c o art. 9º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. É cediço que a Lei nº 6.830/1980 regula as execuções fiscais e que as disposições do CPC/2015 são a elas aplicáveis subsidiariamente, nos precisos termos do art. 1º da primeira espécie legislativa citada. 3. Da leitura do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, pode-se inferir que à parte executada só restam duas alternativas, quais sejam, pagar a dívida ou garantir o Juízo. 4. Como forma de garantir a máxima efetividade à execução fiscal, tem-se por perfeitamente aplicável o art. 6º do CPC/2015, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal postura acaba por favorecer a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável, em consonância com o disposto no art. 4º do CPC/2015 c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 5. In casu, a empresa devedora, citada por edital, não pagou a dívida, nem garantiu a execução. Em decorrência, após várias diligências sem êxito na busca de bens penhoráveis [Bacenjud, Renajud e pesquisa de imóveis junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Infojud], o exequente, ora recorrente, requereu a intimação de LUCAS VIANA, representante legal da empresa executada, "para apresentar bens da executada passíveis de penhora e suficientes para garantir a presente execução, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 774, do mesmo diploma legal". 6. O STJ, ao estabelecer a possibilidade de aplicação aos executivos fiscais do § 3º, do art. 652, do CPC/1973, que previa a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sedimentou que esta diligência advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual [Precedente: AgRg no REsp3721766/MG (Relator: Ministro Eduardo Caldeira)]. 7. A pretensão do IBAMA encontra lastro na inteligência do precedente retromencionado, segundo o qual "o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional". 8. Ademais, esta Corte Regional, em caso semelhante ao presente, entendeu pertinente a intimação da parte executada para indicar bens à penhora para a satisfação da dívida, quando infrutífera a busca de bens executáveis [Precedente: 71020910047618740755 (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando da Costa)]. 9. Na verdade, tendo o exequente obtido o endereço da representante legal da empresa executada, mostra-se oportuna e adequada sua intimação para indicar bens da empresa devedora, até porque tal diligência consubstancia nova tentativa de satisfazer dívida para com a Fazenda Pública, em plena consonância com o disposto no art. 797 do CPC/2015, também aplicável aos executivos fiscais. 10. Registre-se, por fim, que a referida diligência, em última análise, busca concretizar o disposto no art. 10 da Lei nº 6.830/1980, o qual dispõe que "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". 11. Logo, a intimação do representante legal da empresa executada para indicar bens penhoráveis é medida que se impõe. 12. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 24533383983319995130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)