PROCESSO Nº: 1692409-66.9477.25.10.9421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Arthur da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de serem aceitos os bens ofertados à penhora pela executada, in casu, os direitos minerários materializados na Portaria de Lavra nº 2033/79, de propriedade da empresa Carbomil Química S/A, do mesmo grupo econômico do qual faz parte a ora agravante. Na hipótese, foram indicados à penhora os direitos minerários relativos à Portaria de Lavra nº 2033/79, de propriedade da empresa Carbomil Química S/A, do mesmo grupo econômico do qual faz parte a ora agravante, do mesmo grupo econômico do qual faz parte a ora agravante. Registra-se, no entanto, que a exequente se manifestou no sentido de rejeitar a penhora dos referidos direitos, nos seguintes termos: conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Não obstante o feito executivo deva ser conduzido da forma menos gravosa para o devedor, não se pode perder de vista que a execução se opera no interesse do credor, de modo que, a princípio, a indicação da penhora pretendida pelo executado, não pode ensejar prejuízo ao exequente, inviabilizando a efetividade do processo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89613929359377270179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)