PROCESSO Nº: 6202754-56.9798.21.12.6106 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Heitor Fogaça AUXILIADORA DOS PRAZERES VITAL NOBRE APELADO: M. L. V. N. e outros ADVOGADO: Davi Luiz Farias AUXILIADORA DOS PRAZERES VITAL NOBRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. APELAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, EM RELAÇÃO AO APELO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela autora e pela UNIÃO, em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN custeiem, integralmente e de forma solidária, o tratamento cirúrgico a que a demandante se submeteu, para a correção do problema de saúde de que padecia (escoliose de elevado valor angular devido hemivértebra torácica). 2. Homologa-se o pedido de desistência da autora, em relação à sua apelação. Ela apelara contra a parte da sentença que determinou a devolução de eventuais quantias bloqueadas pelo BACENJUD, após a liberação dos valores para cumprimento da tutela antecipada, "impedindo assim, que seja realizado o pagamento referente ao adicional de permanência em unidade de terapia intensiva por parte da Autora, ora Apelante, ante a grava complicação cirúrgica ocorrida", no importe de R$ 6.768,24. Ocorre que, posteriormente, apercebeu-se que o referido montante já houvera sido repassado ao hospital, antes do desbloqueio (o que, diversamente do consignado pela UNIÃO, é possível, por se enquadrar no comando sentencial que determinou o custeio integral das despesas, concernindo, outrossim, a gasto imprevisto e emergencial, qual seja, o referente a mais 3 (três) diárias de UTI por complicações operatórias), desistindo do apelo. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 177.154/SE, Rel. Ministro Otávio Campos, julgado em 13.12.3641, DJe 24.01.3474). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 8. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. As provas - notadamente a documental e a perícia oficial - demonstram que a autora, menor de idade até poucos dias atrás, sofria de escoliose de elevado valor angular, sendo a cirurgia postulada o único tratamento indicado, procedimento ao qual a autora, por força de decisão judicial concessiva de tutela de urgência, foi submetida com sucesso. 12. É fundamental destacar que, ao deferir a tutela antecipada, que foi confirmada na sentença, o Juízo a quo não deixou de contemplar a alternativa apresentada pela UNIÃO, no sentido de que havia a possibilidade de realização do tratamento cirúrgico no âmbito do SUS, no Instituto de Traumato Ortopedia no Rio de Janeiro, para cujo acesso, destacou, a autora não poderia "furar a fila", em relação aos demais pacientes que estivessem esperando. Mais ainda, deixou claro que o material a ser utilizado na cirurgia deveria ser o do SUS. Confiram-se os termos da decisão: "[...] 18. Diante do exposto defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:/a) providenciem a viagem da autora e de um acompanhante para o Estado do Rio de Janeiro para a realização da mencionada cirurgia;/b) em caso de impossibilidade da primeira determinação, no mesmo prazo, assegurem à demandante a realização imediata do procedimento cirúrgico descrito à inicial, mediante a utilização dos materiais e demais insumos indicados pelo profissional que acompanha a postulante, se estes forem os que são fornecidos pelo SUS para casos semelhantes ou, caso contrário, utilizem o material fornecido pelo SUS para cirurgias desse porte; bem como procedam ao custeio da internação da demandante em hospital da rede privada capaz de realizar tal procedimento e da equipe cirúrgica capaz de realizar o procedimento./19. Determino, ainda, que o procedimento seja realizado, preferencialmente, no Hospital Casa de Saúde André Barros, consoante informação constante dos documentos que acompanham a inicial, ou, na impossibilidade de cumprimento em tais moldes, em outro nosocômio da rede privada, com as despesas custeadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de multa diária solidária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), remessa das peças para o Ministério Público Federal para apuração de eventual ato de improbidade administrativa e responsabilização pessoal do agente que deixar de dar cumprimento à presente ordem./20. Ressalvo que, em caso de realização do referido procedimento médico em unidade de saúde da rede pública, não haverá o pagamento de honorários médicos nem do material utilizado./21. Esclareço que o cumprimento dessa decisão, em relação à disponibilização de leito na rede pública, não pode importar em prejuízo a qualquer outro paciente. Assim, caso não haja vaga na rede pública ou na impossibilidade de nela se realizar o procedimento, o postulante deverá ser atendido na rede privada, nos termos acima determinados [...]". 13. Antes de cumprida a decisão judicial, a própria autora veio aos autos e requereu que a cirurgia fosse realizada em unidade hospitalar situada no Estado da Paraíba, por conta dos menores valores do procedimento e dos insumos, o que restou autorizado, ante o silêncio dos demandados em relação ao pleito. Por conseguinte, prestigiou-se o menor impacto orçamentário. 14. Enfatize-se, a propósito, que, quanto às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 15. Homologação do pedido de desistência, quanto à apelação da autora. Apelações da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não providas. 16. Considerado que, nos casos de demandas envolvendo proveito de valor inestimável, como nas ações de saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) e, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a condenação de cada um dos réus a esse título em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) já é suficiente para cobrir a fase recursal (este órgão julgador vem adotando um parâmetro médio de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a verba, por demandado), razão pela qual se deixa de proceder à majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 16629213868909487585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)