PROCESSO Nº: 0617966-77.8584.23.4.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: Bruno Pinto APELANTE: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Raul Araújo APELANTE: DANILO DIAS DA PENHA ADVOGADO: João Miguel Mendes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz APELANTE: JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO: Davi Lucca Martins APELANTE: VICENTE SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS DE ALCANTARA ADVOGADO: Benício Barbosa APELANTE: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius Cunha APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Santos APELANTE: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: Fernando da Cruz APELANTE: LUIZ GUSTAVO SALES SOUZA ADVOGADO: Cauã Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5441118-36.3795.15.12.5353 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21 DO CPC/1973. OMISSÃO AFASTADA. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente manejados pelo mesmo, para determinar que, na execução de sentença que garantiu o pagamento das diferenças do reajuste de 28,86%, os juros de mora fossem apurados de acordo com o precedente paradigma do STJ (REsp 9054955/MG, Rel. Ministro GUILHERME RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2018, DJe 07/06/2018). 2. Os honorários sucumbenciais, no caso, devem ser estabelecidos na forma do parágrafo único, do art. 21 do CPC/1973, na medida em que, com o afastamento da compensação do reajuste de 28,86%, a sucumbência do sindicato foi mínima. O acórdão incorreu em erro ao fixar que a sucumbência deveria ser regida pela regra do caput do art. 21 do CPC/1973. 3. Afasta-se a omissão, para estabelecer que a inversão do ônus da sucumbência, no caso, atrai a incidência da regra do parágrafo único, do art. 21 do CPC/1973, devendo os honorários, portanto, ser calculados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 79295794983261197835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)