PROCESSO Nº: 0921681-76.8049.20.2.5045 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MARCELO PINTO ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por BENÍCIO CARDOSO contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O demandante é servidor público do Ministério Público Federal, lotado em Brasília, e objetiva a remoção definitiva para o Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal em Recife, em decorrência dos problemas de saúde de sua esposa. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a enfermidade da esposa do Autor pode ser tratada na cidade onde o Autor está lotado, não havendo justificativa plausível para sua remoção para a cidade de Recife. É preciso ter presente que a remoção é ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que se poderia admiti-la com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. Não desconhecemos a importância e a proteção constitucional dispensada à família, inclusive pelo caput do art. 226, da CF/88". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que, "comprovada a não normalidade do estado de saúde do cônjuge de servidor público federal, atestado pela perícia médica, a remoção dele para onde possa haver melhoria na condição de saúde da esposa, é de observância compulsória para a Administração, independe do interesse da Administração". Afirma, ainda, que a remoção independe de tratamento disponível em Brasília, tendo em vista que a enferma terá que abandonar seu lar e sua vida, médicos de confiança e demais elementos que envolvem sua rotina. 4. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorra a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor ou o cônjuge, como no presente caso, não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 5. Na perícia realizada nos autos, mencionou o médico o seguinte: "Há uma lesão temporal direita que ocupa espaço, sem diagnóstico preciso definido. Com exame neurológico normal, com queixas inespecíficas de tonturas e dor de cabeça do lado direito. (...) Não se pode definir prognóstico, uma vez que nenhum tratamento foi até o momento iniciado apesar de exames de 2014 e relato da pericianda de ter tal lesão desde 2011 (há 05 anos). Uma vez que se tenha diagnóstico de certeza, aí sim poderia se estabelecer um tratamento e prognóstico do mesmo. (...) Independentemente do diagnóstico de certeza, a cidade (Brasília-DF) tem serviços de referencia em neurocirurgia para tal tratamento" (doc. Indexado nº 1696683. 0006237). 6. As afirmações do perito não levam à procedência do pedido do demandante, haja vista que da perícia não se extrai que o tratamento médico da esposa do autor só pode ser realizado fora do local de sua lotação ou que essa localidade é agravante do estado de saúde ou prejudicial à recuperação da sua esposa. Em verdade, o laudo do perito mais prova contra a pretensão autoral, porque, ao ser indagado se o tratamento da doença poderá ser realizado no Distrito Federal, afirma o expert que "o Distrito Federal tem serviços de referência que podem sim executar o tratamento adequado" (doc. Indexado nº 5005511.8074401). 7. No caso em foco, conforme destacou o órgão julgador monocrático, "quando questionado sobre a possibilidade de o acompanhamento da lesão e tratamento poder ser realizado em Brasília/DF, o senhor perito alegou que sim e que independentemente do diagnóstico de certeza a cidade de Brasília teria serviços de neurocirurgia para o tratamento. É de se concluir, portanto, que a enfermidade da esposa do Autor pode ser tratada na cidade onde o Autor está lotado, não havendo justificativa plausível para sua remoção para a cidade de Recife. É preciso ter presente que a remoção é ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que se poderia admiti-la com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. Não desconhecemos a importância e a proteção constitucional dispensada à família, inclusive pelo caput do art. 226, da CF/88. Mas tais garantias são destinadas a todos os Servidores e como não há vagas para todos na cidade do Recife, o Legislador criou o democrático processo legal para remoção, quando há vários Servidores pretendendo ser removidos para um mesmo lugar, conforme se vê na alínea "c" do dispositivo legal acima transcrito. Deve, pois, o Autor, democraticamente, submeter-se ao mencionado processo legal administrativo de remoção, onde prevalece, para a remoção, a antiguidade. Diante de tais considerações e em face de todo corpo probatório anexado aos autos, a pretensão de remoção do Autor não merece ser acolhida." 8. Em síntese, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à remoção com base no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90 9 Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 60694410366562723617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)