EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 435, DO STJ. MIGUEL DA MATA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que antes da citação do responsável pela dívida não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual. Foi mantido o redirecionamento ordenado, pois não foram trazidos elementos aos autos que infirmassem as razões que levaram a tal determinação. Inviabilizada a localização da pessoa jurídica devedora, presume-se sua dissolução irregular, nos termos da súmula 435, do STJ, sendo possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa devedora. 2. A CVM sustenta a existência de omissão no julgado quanto aos arts. 830, 835, I e 854, do CPC/2015, bem assim o art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. Em função disso, reitera diversos argumentos com o objetivo de dar efeito infringente aos embargos. Inclusive ressalta a finalidade de prequestionamento. 3. O particular alega a existência de omissão e contradição no acórdão com a realidade dos autos, uma vez que deixou de examinar as aduções e documentos anexados pela suplicante relativamente ao redirecionamento da execução para a embargante. Afirma que o descumprimento de obrigação tributária não implica dissolução de sociedade, nem autoriza o redirecionamento de ação executiva, bem como não caracteriza a prática dolosa ou de má-fé, uma vez que, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Requer, dessa forma, a revogação da decisão que determinou o redirecionamento da execução. 4.Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. O art. 830, do CPC, trata do arresto realizado para garantir a execução. No julgado, restou expressamente consignado que "apenas é possível a realização do arresto cautelar initio litis, portanto sem que ainda tenha havido a citação da parte adversa, quando, relevantes os argumentos que a ensejem, esteja o julgador diante de uma situação de tamanha gravidade capaz de justificar a utilização imediata dessa medida assecuratória, o que não se tem caracterizado in casu". 6. Muito embora a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência constante do art. 835, do CPC, não se pode perder de vista que o rito processual não pode ser atropelado, devendo ser seguido antes da realização dos atos de constrição num processo executivo. Desse modo, a citação do responsável tributário não pode ser dispensada em face da mera possibilidade de aquele esvaziar suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras ou se desfazer de seus bens se não existirem elementos fáticos que indiquem tal risco. Isso porque, consoante é cediço, a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. 7. Foi expressamente demonstrado no feito que a empresa executada não foi localizada no endereço constante de seus registros, o que enseja a presunção de sua dissolução irregular, nos termos da súmula 435, do STJ, sendo possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa devedora. Não trouxe a embargante elementos capazes de infirmar as provas coligidas ao feito que ensejaram a sua responsabilização, razão pela qual, cabível é o redirecionamento. 8. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 9. O NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, dispondo que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 10. Embargos de declaração do particular rejeitados. Aclaratórios da CVM parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. CALEBE SANTOS
(PROCESSO: 91817227431851198843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)