PROCESSO Nº: 6645962-74.0585.20.8.2951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que julgou procedente o pedido, condenando a ANVISA a restituir à autora o valor pago a maior a título de multa aplicada no Auto de Infração Sanitária nº 01/2017 - PP - Fortaleza, em razão da não concessão do desconto de 20% legalmente previsto), alegando a apelante o seguinte: 1) não houve resistência administrativa ao pedido formulado em juízo, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito à falta de interesse processual; 3) a condenação em honorários advocatícios, em percentual próximo a 50% do valor da condenação, viola o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Do exame dos autos, verifica-se que houve tentativa da autora de obter, na via administrativa, uma nova Guia de Recolhimento da União com a data correta para o pagamento da multa com desconto, tendo pleiteado na inicial o ressarcimento do valor pago indevidamente. Logo, resta comprovado que a pretensão deduzida encontrou resistência, devendo ser rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. 3. Considerando o irrisório proveito econômico da demanda (R$ 2.400,00), os honorários advocatícios foram fixados de forma correta por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devendo ser mantido o valor de R$ 1.000,00. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 85789008444452036028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)