PROCESSO Nº: 2932444-91.7370.3.2.7927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA SENA DOS ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX BRENO CARDOSO DE MILITAR DA AERONÁUTICA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA MATRÍCULA DO CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE PARA O DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a demanda em cinge-se em saber se o autor, militar da Aeronáutica, transferido ex Leonardo Dias da cidade de Porto Seguro/BA para a cidade do Recife/PE, tem direito à permuta da matrícula do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde, da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB, com duração de 4 (quatro) anos, onde cursou 3 (três) períodos, para o curso de Medicina, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. 2. Demais de a transferência ex Daniel Cavalcanti, regrada pelo art. 1º da Lei 9.536/97, permitir, ao servidor público federal civil ou militar estudante removido no interesse da Administração, a migração de cursos entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, foge à razoabilidade e ao bom senso permitir que o impetrante, sem ter sido aprovado no concurso do vestibular em Medicina, alcance uma vaga no referido curso, o qual, como se sabe, é um dos mais concorridos em todo o país, alegando ser este o único que possui afinidades de matérias com o curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde. Precedentes. 3. Remessa necessária e apelação da UFPE providas para julgar improcedente o pedido de transferência do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde, da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB, para o de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
(PROCESSO: 45642802485043166672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)