PROCESSO Nº: 7201663-71.8472.14.2.6378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PLANOV. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DA REESTRUTURAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão do autor e concedeu a tutela de urgência para determinar: a) a suspensão da Portaria DIRAP n. 5.426/1CM2, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n. 184/2017, exclusivamente em relação ao Autor; e b) a sua permanência em uma das organizações militares que remanescem em Recife/PE. 2. A movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, estando o militar, que ingressa nas Forças Armadas ciente da possibilidade de ser removido no interesse da Administração Militar. Nesse sentido: PROCESSO: 31212259143952040106, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018; PROCESSO: 68556406279739802913, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016; PROCESSO: 35672843710616466076, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/03/2016; PROCESSO: 96649070361896189828, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2015. 3. Em que pesem os documentos médicos acostados comprovarem o quadro clínico de epilepsias e parestesia em hemicorpo da genitora do recorrido, não há elementos suficientes a demonstrar que seus pais necessitam da presença e do acompanhamento constante do autor como condição para a obtenção de êxito em seu tratamento de saúde. 4. Além disso, a enfermidade e o acompanhamento podem ser realizados no município da lotação (Parnamirim/RN), que compõe a Grande Natal, e que é servida praticamente do mesmo aparato médico-hospitalar do Recife, não havendo justificativa plausível para a manutenção na sua lotação de origem. 5. O autor não preenche os requisitos para a sua exclusão do LUCAS MORAES. O item 2.2.7, do ICA 9-12/2014, dispõe que: "Não deverá ser incluído em Proposta de ENRICO ARAÚJO, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte". Referida norma foi mantida no NSCA 2-9/2015, cujo item 2.1.9 está assim discriminado "Não deverá ser incluído em Proposta de ISABEL CARVALHO, com vistas à movimentação para outra localidade, militar que venha a completar vinte e oito anos de serviço até o dia 31 de janeiro do ano seguinte". 6. Conforme narrado na inicial, o militar ingressou em 71.06.80, ao passo que a transferência de ofício foi determinada em 65.80.37, por meio da Portaria DIRAP n° 5.426/1CM2. Portanto, quando da publicação do ato, o autor não apresentava os requisitos necessários para a não inclusão no Plano de Movimentação. 7. Remessa oficial e apelação que se dá provimento. 8. Honorários de sucumbência invertidos.
(PROCESSO: 57539539121726217389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, null, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)