PROCESSO Nº: 1038145-89.0022.26.3.3012 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA SOUZA ADVOGADO: Camilo De Lélis Diniz De Farias REPRESENTANTE(PAIS): JOSE CLAUDIO AMANCIO PARTE RÉ: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Cauê Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADMINISTRATIVO. CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. I. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao FNDE que, em favor da autora, mantenha o financiamento estudantil junto ao FIES, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à CEF e à FIP, em razão do reconhecimento da ilegitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Condenação do FNDE, em favor da parte autora, em honorários advocatícios, arbitrados (NCPC, art. 85, §8º) em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenação da parte autora, em favor da CEF e da FIP, em honorários advocatícios, arbitrados (NCPC, art. 85, §8º) em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos termos do art. 98, §3º, NCPC, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. II. Não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor, na medida em que este alega não conseguir realizar o procedimento de aditamento administrativamente por falha no sistema disponibilizado, necessitando, para tanto, de provimento judicial que lhe permita alcançar o bem de vida almejado. III. Na presente ação, a parte autora explica que, após ter se submetido às provas do ENEM no ano de 2015, foi pré-selecionada no processo seletivo do FIES para o curso de Enfermagem das FIP, no dia 15/02/16. Aduz, ainda, que lhe foi ofertado para conclusão da inscrição pelo SisFies o prazo até o dia 19/02/16, após a qual deveria realizar a matrícula junto à instituição de ensino e, posteriormente, informar sobre a matrícula, no mesmo sistema, até o dia 18/03/16, sob pena de perda do financiamento. Acrescenta a autora que já se encontra matriculada no referido curso e que tentou efetuar o procedimento requerido, no entanto, em virtude de erro no sistema SisFies, não obteve êxito, de modo que o prazo se esgotou, tornando impossível a regularização da inscrição. IV. Confessada a existência da falha do serviço pelo FNDE que obstou o prosseguimento do aditamento do semestre 1432.2, há que se manter a sentença de procedência, posto que o estudante não pode ser privado de realizar sua matrícula por erros no sistema de processamento e pela inércia do agente operador na resolução do problema, sofrendo prejuízo em virtude de problemas alheios a sua esfera de atuação. Precedentes. LUCAS GABRIEL DA CUNHA. PROCESSO: 87886346086223928522, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018. V. Remessa oficial improvida. [10]
(PROCESSO: 07963468838945243241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)