E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Revela-se a Litispendência em relação à Ação anteriormente ajuizada, que apresenta identidade de Partes, Causa de Pedir e Pretensão (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), sendo esta a hipótese dos autos, a se ver dos Pedidos idênticos formulados nas Ações. II - A autora já deduziu o mesmo pedido contido na Inicial em outro Processo, ainda em tramitação na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sob o nº 3172066-20.9954.21.8.5756, ensejando a Extinção da presente demanda sem resolução de mérito. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 58363641262696352185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)