PROCESSO Nº: 6799912-65.8456.15.9.1611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO MELO ADVOGADO: João Guilherme Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Alves - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada levou em consideração a remuneração bruta do agravante, que é de R$ 7.348,60 (sete mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). Entretanto, entende que a análise da capacidade de arcar com as despesas processuais deve se basear pela remuneração liquida do requerente, quanto efetivamente ele dispõe no fim do mês para fazer a feira e pagar as demais despesas. Nesse sentido, sustenta que a sua renda liquida não lhe permite despesas extras. Ainda, aduz que a decisão recorrida desconsiderou o disposto na Lei nº 1.060/50. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: EMANUEL PEREIRA, Segunda Turma, AC/RN 75739313919690966827, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Paz: 03/02/2015. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte agravante aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos, de sorte que, ao menos nesse momento de análise inicial da matéria, não restou demonstrada a hipossuficiência alegada pela parte agravante. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 26079963471761225569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)