PROCESSO Nº: 4272982-01.1719.15.6.9070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Otávio Dias AGRAVADO: SUCESSÃO DE MIRELLA MORAES e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro Gasparin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A previsão contida no art. 996 do CPC não se aplica ao embargante, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa a discussão objeto da demanda, não pode o eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no rol art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 28833122130340443449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)