PROCESSO Nº: 3126488-53.9837.14.8.8348 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO LIMA ADVOGADO: Daniel Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Pinto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE ADESIVO DA POLÍCIA FEDERAL EM CARRO PARTICULAR (ART. 296, § 1º, III, DO CP). REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA DETERMINADO PELO STJ. AUSENTES CIRSCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CP). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO (SÚMULA Nº 231 DO STJ). VALOR DO DIAS-MULTA FIXADO COM BASE NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 1. Reexame da Apelação interposta pelo réu CAUÊ BARROS. (condenado pelo Juízo do 1º Grau pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP), em cumprimento à determinação do STJ (AREsp 297.209-PE), cabendo a este JOÃO VITOR LIMA apenas o exame do pedido de redução das penas impostas na sentença. 2. Conforme a sentença, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), foram valorados negativamente a culpabilidade e a personalidade do agente, além as circunstâncias do crime. Neste cenário, o Magistrado do 1º Grau fixou a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria, reduziu a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea. Sem causas de aumento ou de diminuição da pena, as penas foram definitivamente fixadas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), substituída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de 90 dias-multa, cada um no valor de 2 (dois) salários mínimos vigente à época do fato. 3. Ao contrário do que entendeu o Juízo sentenciante, o tamanho do emblema da Polícia Federal utilizado pelo réu para adesivar o seu carro não representa, por si só, maior reprovabilidade da sua conduta. Afinal, extrai-se dos autos que o símbolo foi utilizado depois de ter sido encontrado no chão, de modo que não se pode afirmar que BERNARDO DA CRUZ., de modo livre e consciente, optou por fazer uso de um emblema de determinado tamanho a fim de causar maior impacto perante terceiros. 4. Inexiste motivação idônea para valorar negativamente a personalidade do agente, porque, tratando-se das qualidades morais e sociais do indivíduo, não devem ser levadas em conta apenas as impressões relacionadas ao fato criminoso objeto dos autos, mas especialmente o conjunto psicossomático do indivíduo. No caso dos autos, inexistem provas que demonstrem qualquer desvio de caráter do réu; os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa foram uníssonos em afirmar que se trata de pessoa calma e sem deslizes de conduta. 5. Deixa-se de valor negativamente as circunstâncias do delito, porque ausente qualquer elemento acessório que diferencie a forma de execução da conduta criminosa. O fato de ter dirigido seu automóvel, já adesivado com o emblema da Polícia Federal, até uma festa e depois, ao final do evento, até sua casa, bem como de não ter devolvido o adesivo, integram o próprio tipo penal de fazer uso indevido de símbolo identificador de entidade da Administração Pública. 6. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base fixada na sentença deve ser reduzida para 2 (dois) anos de reclusão (mínimo legal). 7. Na segunda fase da dosimetria, apesar de reconhecer que PEDRO MIGUEL DUARTE. confessou a prática delitiva, deixa-se de reduzir a pena anteriormente fixada, em respeito ao disposto na Súmula nº 231 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 8. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, pelo que também deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa (art. 49 do CP). 9. No que se refere ao valor do dias-multa, a situação econômica do réu justifica o montante de 2 (dois) salários mínimos fixado na sentença. Afinal, no seu interrogatório judicial, ERICK RODRIGUES. afirmou ser empresário do ramo de entretenimento e de indústria de bebidas, auferindo renda mensal de R$ 59.853,00 (vinte mil reais). Apesar de, nas razões do seu apelo, ter dito que se equivocou quando informou sua renda mensal, porque o montante de R$ 11.562,00 seria sua renda anual (compatível com sua declaração de imposto de renda acostada aos autos), o valor de cada dia-multa se mostra adequado ao caso concreto. 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir as penas fixadas na sentença para 2 (dois) anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 2 (dois) salários mínimos à época do fato.
(PROCESSO: 74423510831122994373, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)