Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Rosa Nº 7259431-51.4029.3.6.9102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES MARINHO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VICENTE DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: FM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §3º, II DO CPC. SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do cancelamento do título, condenando a Exequente em honorários no percentual mínimo estabelecido no inciso II, do § 3º, do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre o valor da causa. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão uma vez que a Fazenda teria reconhecido o direito do particular, de modo que não poderia ser penalizada ao reconhecer o direito do contribuinte, pois não teria sido estabelecida a pretensão resistida. Alega ainda a ilegalidade da base de cálculo "valor da causa" para se calcular os honorários advocatícios, uma vez que pelo Novo CPC as bases de cálculos dos honorários seriam apenas duas: valor da condenação ou valor do proveito econômico. Aduz que a condenação em honorários advocatícios com base no valor da causa culminará em violação ao Princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa", conforme previsão do artigo 85, § 2º, caput. Assim, não há que se falar em equívoco na base de cálculo dos honorários de sucumbência. 6. "Não há que se falar na aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do CPC, visto que, no caso dos autos, não houve reconhecimento do pedido pelo réu e cumprimento integral da prestação devida.". 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09124603703962372405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)