Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan das Neves Nº: 7460436-13.5854.9.8.0843 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LORENZO BARROS ROMERIO PEREIRA ARAUJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Davi Lucca Pires - 13ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lopes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 171, § 3º, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA Nº 17 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa dos réus JUAN DA CRUZ e DAVI LUCCA JESUS ROMERIO contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, na forma tentada (CP, Art. 14, II) à pena, para ambos os réus, de 02 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 60 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, os acusados teriam utilizado de documentos falsos (públicos e particulares) perante o INSS com a finalidade de obter para si ou para outrem vantagem ilícita consistente em benefícios previdenciários. RECURSO DA ACUSAÇÃO: 3-As provas evidenciam que os réus fizeram uso de documentos falsificados (atestado e declaração de médicos) com o intuito de receber benefício previdenciário, mesmo não tendo sido atingido o desiderato por motivos alheios à vontade dos réus. 4-A intenção, a partir da conduta, era, exclusivamente, a obtenção do benefício previdenciário fraudulento, não a prática de uma série de fraudes a partir dos documentos falsificados, o que restringe ao estelionato o potencial lesivo da falsidade, tornando aplicável a Súmula n. 17/STJ - "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." 5-Diferentemente do alegado pelo MPF, não há provas nos autos no sentido de que os falsos diagnósticos ou atestados pudessem servir para diversos fins como comprovante em diversas declarações na Receita Federal, além de meio de aquisição de medicamentos em farmácias e drogarias. Os crimes previstos nos arts. 297 e 304 do Código Penal foram cometidos, conforme narra a denúncia, com o fim exclusivo de se obter benefício previdenciário, mediante fraude, nada havendo nos autos que indique ter sido o documento utilizado para fins diversos. 6--No caso concreto, o falso se exauriu na tentativa de estelionato em detrimento do INSS, sendo aplicável ao caso o enunciado da Súmula 17 do STJ, não merecendo reforma a sentença quanto a este aspecto. Entendimento, inclusive, exposto no Parecer Ministerial, que opinou pela manutenção da sentença quanto ao enquadramento da conduta no crime de tentativa de estelionato em detrimento da Previdência Social. 7 - Não acolhimento do recurso da acusação. RECURSO DA DEFESA: 8-Os autos não autorizam o pleito de absolvição da acusada ISABELLA DA CRUZ, que admitiu a fraude e de forma voluntária e consciente apresentou documento falso ao INSS para fins de obtenção de benefício previdenciário, relatando não ser tratada pelos médicos que subscreveram os atestados apresentados no INSS e que nunca foi consultada por tais médicos, tendo ciência de que a declaração médica falsa apresentada ao INSS constava problemas psiquiátricos, quando na verdade possuia problemas cardíacos. 9-Demonstrou clareza quanto à natureza da empreitada, admitindo, ainda, que foi cooptada por uma mulher com o fim específico de conseguir o benefício previdenciário, motivo que a fez entregar-lhe os documentos pessoais aceitando pagar valores (que variavam de montantes fixos e da própria renda mensal do benefício) em troca dos favores concedidos. 10-A alegada falta de conhecimento do teor do laudo médico a ensejar a descaracterização do dolo/consciência da falsidade foi devidamente afastada na sentença apelada com os seguintes registros: "a tentativa de defesa de descaracterizar o dolo/consciência da falsidade por parte de BRYAN DA MATA, cai por terra na exata medida em que já conhecia todo o procedimento adotado pela autarquia previdenciária. Mais que isso, possui um filho menor com necessidades especiais que figura em um benefício, do qual é responsável, novamente tendo que passar pelo processo administrativo para requerimento do mesmo. Com mais clareza ainda conhecia o procedimento do INSS tanto por motivo de sua própria enfermidade como também por meio da de seu filho, não havendo razão verossímil para se acreditar que não tinha noção da fraude ao concordar e ativamente participar do procedimento fraudulento totalmente diverso do que já teria participado, senão exatamente porque enganoso". 11-Afasta-se o pleito de absolvição da acusada MARIANE RIBEIRO por ausência de dolo ou mesmo de desconhecimento ou por erro. DOSIMETRIA DA PENA: 12-Os réus foram condenados pela prática de tentativa do crime de estelionato, cuja pena em abstrato varia de 1 a 5 anos, tendo sido a pena-base para ambos os réus fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão, tendo em vista que foram tidas como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime. 13-Inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da pena-base em relação aos acusados. 14-Como ponderado pelo MPF, no parecer ofertado, "houve toda uma arquitetura maliciosa para o cometimento da fraude. Também não se pode olvidar que o fato dos acusados terem envolvido o nome de um terceiro, qual seja, o médico, pondo em risco inclusive sua credibilidade e seriedade, seja, de fato, repugnante. Logo não faltam razões suficientes para que a pena seja deslocada do mínimo legal(....) O comportamento dos apelantes pertinente as suas personalidades é de alta reprovação, vez que literalmente contracenaram friamente, atuando diante de toda esfera administrativa em que transitaram e por fim, a averiguação da máxima ou mínima gravidade do crime espelhadas no modus operandi dos acusados (...)" - ID nº 8365771.29722081. 15-Confirma-se a pena-base dosada na sentença apelada acima do mínimo legal. 16- A pena deve ser atenuada pelo reconhecimento da confissão. 17-Em toda a instrução, os acusados confirmaram os fatos narrados na denúncia, esclarecendo com clareza a fraude utilizada durante todo o procedimento administrativo perante o INSS. A acusada Isis Cavalcanti, inclusive, inclusive, ciente do seu problema de saúde por motivos cardíacos, apresentou atestado médico falso constando problemas psiquiátricos, submetendo-se à perícia médica, declarando ainda não ter sido atendida pelo médico que teria confeccionado o atestado falso. Em que pese terem sido os depoimentos dos réus utilizados para a formação do convencimento do julgador, não tiveram reconhecida a atenuante da confissão. 18 - Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, ainda que haja retratação em juízo, quando o juiz se vale dela para formar seu convencimento." (HC 334.260/RJ, Rel. Ministra ALÍCIA PORTO DE SOPHIE FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/07/2013, DJe 17/09/2014). Ademais, a confissão que serve de suporte para a condenação deve ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ. 19-Mantida pena-base em 02 anos e 06 meses e reconhecida a circunstância atenuante da confissão (CP, Art. 65, III, "d"), a pena deve ser reduzida de 06 meses, mantido o acréscimo de 1/3, da pena-base (10 meses) pela causa de aumento prevista no Art. 171,§ 3º, do Código Penal, bem como a causa de diminuição de 1/3 (10 meses) pela tentativa - prevista no Artigo 14, II, do CP, passando a pena final ao patamar de 02 anos de reclusão mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. Guardada a devida proporcionalidade, a pena de multa deve ser reduzida para 40 (quarenta) dias-multa. 20-Apelação do MPF improvida. 21-Apelação dos réus parcialmente provida.
(PROCESSO: 39362262088467094631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)