PROCESSO Nº: 2507379-16.1056.1.6.3968 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA SALES ADVOGADO: Gabriel Cunha PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Fernandes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante o direito ao levantamento imediato do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, proveniente dos depósitos realizados pelo Município de Araçagi-PB, considerando a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, sem a necessidade de aguardar o transcurso do prazo de três anos. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 00849305871812008328, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018). Como a transmudação de regime do impetrante só ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 309/2017, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, este não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas invertidas. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador convocado Arthur Ribeiro. [6]
(PROCESSO: 42466341840292999422, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)