PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. EXCESSO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS RÉUS PROVIDAS, EM PARTE.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou dois Réus em face da prática do Crime de Estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 266 (duzentos e sessenta e seis) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, e pagamento de Indenização no valor de R$ 813.505,00, e absolveu outro Réu da referida imputação, por insuficiência probatória.
II - Os autos revelam a insuficiência probatória da participação de um dos Réus no esquema ilícito de comercialização junto à CONAB de produtos originários da Agricultura Familiar, nos anos de 2008 e 2009, sendo que a Apelação do Ministério Público Federal claudicou neste aspecto, em razão do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal.
III - As Provas Documental e Testemunhal são conclusivas quanto ao envolvimento dos outros dois Réus nas operações fraudulentas de comercialização de itens alimentícios à Empresa Pública Federal de Produtores que não estavam nela cadastrados, não havendo, nesse sentido, qualquer excludente da Ilicitude, da qual tinham pleno conhecimento.
IV - A Dosimetria apresenta-se excessiva, uma vez que duas Circunstâncias, apenas, foram consideradas desfavoráveis, e, não obstante, a Pena-Base, foi fixada em 03 (três) anos, além de o valor da Indenização não corresponder ao efetivo prejuízo.
V - Provimento, em parte, das Apelações do Ministério Público Federal e dos Réus.
(PROCESSO: 80713508729003928235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)