PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI N 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6461830/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada no período de carência.
2 - O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3 - Na hipótese, tendo a requerente implementado o requisito etário (55 anos) em 2001 terá que comprovar o exercício da atividade rural por 120 meses, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
4 - Caso em que os registros constantes na CTPS, e no CNIS, demonstram os vínculos empregatícios da requerente, como empregada rural, por curtos períodos de tempo, totalizando, nessa condição, 32 contribuições mensais vertidas para o INSS, insuficiente, pois, para o período de carência exigido. Ademais, não há nos autos qualquer outro documento que comprove a continuidade do exercício da atividade rural da requerente após o término de seus contratos de trabalho, sendo inconsistente, por si só, a prova testemunhal para demonstrar o exercício do labor agrícola da parte autora.
5 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4648558/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins
de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
6 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 39670049813760192410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)