Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Ferreira CÍVEL 7594881-30.2054.2.10.3120 APELANTE : GUILHERME CAVALCANTI e outro ADVOGADO : AUGUSTO DA ROSA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos apresentados pelo perito nos documentos sob ids. n.º 3362413.3311987, 9797020.9510110 e 7345086.3786613, e condenou os exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito apurado, dada a baixa complexidade da demanda, ficando, contudo, sobrestada a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. 1. Segundo a parte apelante, i) em 2015, a Colenda 2º Turma deste Egrégio Tribunal reformou a sentença de 1º grau que autorizou a prática de anatocismo nos contratos do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, reconhecendo a abusividade da pratica da incidência de juros compostos; ii) todavia, ao retornar para 1ª instância, a Recorrida CAIXA, em um ato atentatório a justiça, praticando o "venire contra facto proprium", ou seja, violando o dever de proibição de comportamento contraditório, em sede de embargos à execução, fls., 213 à 216, id 1057123.113802, onde, simplesmente alegou algo contrário ao que havia dito em sua contestação, afirmou que a prática de juros compostos e anatocismo era legal, conforme fls., 105 à 118, id 6345765.948594, afirmando contraditoriamente em seus embargos que não havia prática de juros compostos, muito menos de anatocismo; iii) e o mais estranho, é que o juízo de 1º grau, adentrou novamente no mérito, trazendo novamente aos autos um parecer que afirmou que não existia a prática de anatocismo nem de juros compostos; iv) o Perito nomeado pelo Juízo a quo ventilou em mudar o mérito do julgado por esta Corte, onde não se pode adentrar no mérito da questão, pois, trata-se de matéria com transito em julgado em segunda instância no TRF 5; v) o TRF 5 reconheceu a existência de juros compostos na tabela SAC, pois é um sistema de amortização a juros compostos, conforme mostra a planilha de p., 56, e enquanto a Tabela Gauss, tem o sistema de amortização a juros simples, como mostra a p., 65. 2. No julgamento do dia 20 de outubro de 2015, esta egrégia Segunda Turma, conheceu, em parte, os embargos declaratórios, e deu parcial provimento à parte conhecida, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão para apelação parcialmente provida, uma vez que a parte autora foi vencedora no pedido de exclusão da capitalização de juros, porém, restou vencida nos seguintes pedidos: 1) revisão das cláusulas de correção das parcelas pagas dentro dos limites legais; 2) correção do valor do FGTS utilizado no pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 3) extinção da abusiva taxa de administração, com a restituição da quantia paga; 4) extinção dos contratos dos produtos adquiridos através da "compra casada". Pelas mesmas razões, a sucumbência é recíproca, nos termos previstos no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 3. Na fase de cumprimento de sentença, ante as divergências nos cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo, apresentado em 09 de abril de 2017, esclareceu que: [...] este contrato de financiamento da CEF utiliza como sistema de amortização o 'Sistema SAC', que não utiliza a prática do anatocismo, pois, no Sistema SAC os juros são pagos em sua totalidade mensalmente, não existindo resíduo de juros para o período seguinte, não existindo amortização negativa que possa caracteriza o anatocismo, e, ainda, que, ao observar a Planilha de Evolução do Financiamento acostada aos autos pela CEF, precisamente na coluna 'Amortização', não há amortização negativa em todo o período contratual, concluindo que, não há anatocismo neste contrato de financiamento da CEF. 4. Apesar de o acórdão da Segunda Turma ter reconhecido o direito de a parte exequente expurgar o anatocismo, na realidade, a conclusão da perícia e a planilha de evolução do financiamento demonstram que a CAIXA utilizou como sistema de amortização o Sistema SAC, e que não houve amortização negativa em todo o período contratual, não havendo, portanto, como excluir o que não existiu. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85509500021149366081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)