PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade Rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (Nascimento da Criança) aconteceu aos 12.04.8668 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à concessão do Salário-Maternidade pleiteado, com o pagamento dos atrasados acrescidos de Juros e Correção Monetária.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 23802371903979375515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)