Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Santos Nº: 8433956-47.3572.6.1.2546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SOUZA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO ROCHA: LEANDRO CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO À VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. EXIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO POR PENDÊNCIAS IMPUTADAS À VENDEDORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU DE REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente ação ajuizada, objetivando declaração de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes, e reintegração na posse, bem como a pretensão alternativa de reparação de danos. 2. A parte autora/embargante suscita a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 186, 389, 402, 473, 474, 475 e 927 do Código Civil e artigo 5, V e X da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Alega, ainda, que o v. acórdão foi contraditório na medida em que aduz caber à compradora do imóvel promover o registro do contrato, assim como à CEF assumir o ônus decorrente do inadimplemento dessa obrigação, afirmando, por outro lado, que as pendências relativas ao imóvel seriam imputadas à parte autora/vendedora. 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentando no v. acórdão no sentido de considerar que a demandante ofereceu à venda unidade habitacional, anuindo com o financiamento de parte do valor perante à Caixa, com a garantia de alienação fiduciária, mesmo existindo pendências de regularização cartorária relativas ao loteamento em que construído o imóvel, pelo que assumiu a responsabilidade por qualquer prejuízo decorrente dessa irregularidade. 4. Encontra-se suficientemente esclarecido, no acórdão embargado, que a despeito de, por força de disposição contratual, caber à compradora do imóvel promover o registro do contrato, assim como à CEF assumir o ônus decorrente do inadimplemento dessa obrigação, a compradora ré logrou comprovar que, ao ingressar com o pedido de registro do contrato no cartório competente, este não foi procedido em razão da existência de pendências relativas ao imóvel imputadas à parte autora/vendedora. Encontra-se ainda esclarecido que, apesar de não haver prova da notificação da parte autora acerca das exigências cartorárias que lhes foram imputadas, pela experiência comum, não se mostra plausível a alegação de que a demandante não tinha conhecimento dessas exigências, por consistir em questões de seu inquestionável interesse. Inexistência de contradição nos termos alegados pela embargante. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73656296159862067081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)