CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
A Fraude à Ordem Tributária (artigo 1º, II) consiste na inserção de elementos inexatos ou na omissão de operação de atividade comercial ou civil, de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal.
A Falsificação ou Alteração de Nota Fiscal, Fatura, Duplicata, Nota de Venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (artigo 1º, III) compreende a réplica ou reprodução de documento da operação, simulando no todo ou em parte elemento juridicamente relevante para a operação, cujo Fato Gerador esteja desnaturado para fins de alterar a base tributável ou a atividade de cobrança do Tributo ou Contribuição. Em equivalência operacional (artigo 1º, IV) quando a elaboração, distribuição, fornecimento ou utilização de documento pelo Agente, sabendo falso ou inexato.
A Recusa (negar ou deixar de) fornecer, quando obrigatório, Nota Fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado ou prestado, ou, ainda, quando em desacordo com a Legislação, está abrangida no artigo 1º, V.
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré à Pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de Reclusão e 75 (setenta e cinco) Dias-Multa, e o Réu à Pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de Reclusão e 112 (cento e doze) Dias-Multa, em face da prática de Crime contra a Ordem Tributária previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/1990, substituída a Pena Privativa de Liberdade da Ré por duas Penas Restritivas de Direitos, concernente à supressão ou redução de Tributos decorrente de Omissão de Receitas de Empresa, no ano-calendário de 2004.
MATERIALIDADE. As Provas Documentais demonstram a ocorrência de Omissão de Informação à Receita Federal quanto aos rendimentos da Sociedade Empresária, resultando na supressão de Tributos de que não se tem notícia de pagamento ou parcelamento, a revelar a Materialidade do Crime contra a Ordem Tributária.
AUTORIA. As Provas produzidas nos autos convergem, inequivocamente, para a Autoria, alusiva à supressão ou redução de Tributos decorrente de Omissão de Receitas, porquanto o Réu também era responsável de fato pela Administração da Sociedade Empresária à época dos fatos, não tendo se desincumbido do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal quanto à alegação de ausência de Autoria.
CONCURSO FORMAL. Na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a Conduta de praticar qualquer uma ou todas as Modalidades descritas nos incisos I a V do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 enseja o cometimento do Crime contra a Ordem Tributária, quando houver supressão ou redução de Tributo, pouco importando se atingidos um ou mais Impostos ou Contribuições Sociais. Em consequência, inexiste Concurso Formal, mas apenas um Crime, quando o Contribuinte, por meio de uma única Conduta, omite informações concernentes aos seus rendimentos, resultando em supressão de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ainda que tal Conduta tenha obstado o Lançamento de mais de um Tributo ou Contribuição, a exemplo do caso dos autos.
Redução, de ofício, da Pena Privativa de Liberdade da Ré para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de Reclusão e da Pena de Multa para 60 (sessenta) Dias-Multa e do Réu para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de Reclusão e da Pena de Multa para 90 (noventa) Dias-Multa, mantidos os demais termos da Sentença.
Desprovimento das Apelações e redução, de ofício, das Penas Privativas de Liberdade e de Multa.
(PROCESSO: 84078141470195495652, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)