PROCESSO Nº: 0034475-01.7049.23.11.7582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Augusto Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional deu provimento ao apelo da União (Fazenda Nacional), para fins de afastar a condenação em honorários imposta pelo juízo a quo, por reconhecer que "se dispunha a demandante da esfera administrativa para requerer a devolução daquilo que pagou a maior, e não havendo óbice da Administração no acolhimento de tal pedido, o fato de ter sido proposta a presente demanda, com a ausência de resistência por parte da Fazenda Nacional, não justifica, por si só, a condenação desta ao pagamento de honorários de sucumbência." 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69926095679387327599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)