PROCESSO Nº: 6178663-69.3517.8.4.8504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Conceição Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5416827-79.8067.13.7.2876 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 49.680/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que condenou a União e o INSS a pagar as diferenças referentes à aposentadoria do autor, ex-ferroviário, rejeitou a impugnação da União executada e acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, que contabilizaram a quantia devida em R$ 94.636,68 e R$ 3.557,14 (honorários sucumbenciais), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de 0,5% ao mês. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.056-81/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 10/06/2017, o julgamento do RE 556.197, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 7. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 26087894006675754420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)