PROCESSO Nº: 9999821-02.0945.2.9.1532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE COREAU ADVOGADO: Thales Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Gustavo da Mata Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Hipótese em que a parte autora (apelado) insiste na tese de interrupção da prescrição por ação coletiva anteriormente ajuizada pela APRECE, a qual já foi rechaçada no julgamento da apelação, em face da ausência de provas da filiação à associação anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e de autorização para tanto. 3. Constatada omissão no acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios, haja vista o provimento da apelação da União, devem ser providos os embargos por ela opostos, a fim de sanar o vício. 4. Nada obstante, a quantia indicada como valor da causa (mais de sete milhões de reais) não pode ser utilizada como base de cálculo da verba honorária, pois, demais de ser mera estimativa, não implica notória desproporcionalidade com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados. 5. A própria União, em processo idêntico (6017999-57.9124.14.10.5485), defendeu a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00, aduzindo que esta "não possui caráter sancionatório ou punitivo, mas meramente remuneratório do trabalho desenvolvido pelo Advogado". 6. Deve ser considerado, ainda, que o apelado é pequeno município cearense, sem economia própria, de modo que a obrigação que lhe for imposta será descontada do Fundo de Participação, repassado pela própria União. Ademais, os recursos do FPM que deixariam de ser revertidos em proveito da municipalidade, também não seriam aplicados pela União em saúde ou outros investimentos sociais, mas para remunerar seus advogados, que já estão bem remunerados, até porque, nesse caso o trabalho foi dos mais simples. 7. Embargos opostos pelo Município improvidos. Embargos opostos pela União parcialmente providos.
(PROCESSO: 74394909371764105438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)