EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO PARA REVISÃO/ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL EM COBRANÇA. PIS E COFINS. DEDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, § 9º, III, LEI 9.718/1998. DEMANDA COMPLEXA. PEDIDO DA UNIÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REVISÃO DO CÁLCULO NÃO ANALISADO. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela recorrente de declaração da prescrição/decadência de créditos tributários ou, alternativamente, que seja determinado à União que 'inclua na dedução prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade, bem como os valores referentes à atendimento com a rede própria'". 2. Antes de proferida a sentença a União, ouvida, requereu a suspensão do feito por 90 dias para que a Receita realize as diligências necessárias para nova revisão do débito em tela. O julgador, sem analisar tal pleito, proferiu sentença de improcedência. Concluiu na sentença que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar o valor que estaria em tese sendo cobrado a mais pela União, mas também não possibilitou à apelante apresentar tal documentação. 3. Violou-se o devido processo legal, pois, sem oportunizar à União revisar o débito, sem conceder prazo para a apelante apresentar planilha de cálculos com o valor que entende devido e, em último caso, sem oportunizar a ambas as partes produzir provas, notadamente perícia (eis que se trata de demanda complexa), julgou-se improcedente o pedido, justo porque, conforme consta na sentença, "impunha-se à demandante apontar expressamente o excesso de execução, com a respectiva planilha atualizada, o que não fez". 4. Recurso provido para anular a sentença proferida, devendo os autos retornarem à primeira instância, a fim de que seja concedido à União o prazo que requereu para revisar o débito e, em sendo ainda necessário, designar-se, em momento ulterior, a realização de perícia. Medc
(PROCESSO: 84921332753693415455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)