EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data da citação, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º do CPC/15). 2- Nos termos da Lei nº 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. 3- Tratando-se de menor impúbere, como na hipótese, não há que se falar em incapacidade para o trabalho, pois toda criança é incapaz, restando, pois, que analisar o requisito da deficiência para fazer jus ao benefício assistencial. 4- Caso em que a deficiência da requerente foi comprovada pelo laudo médico judicial que atestou que a autora é portadora de Paralisia Braquial Obstétrica Alta (sequela parcial e definitiva no membro superior direito). 5- Requisito da hipossuficiência econômica demonstrado. Informações constantes no relatório social de que a família da requerente é composta de quatro pessoas (a autora, seus genitores, e uma irmã menor de idade), e que sobrevivem da renda proveniente do programa do Governo Bolsa Família no valor de R$ 240,00, e de recursos esporádicos oriundos da atividade agrícola de coleta de laranjas desenvolvida pelo genitor. Acrescentou a Assistente Social de que o grupo familiar vivencia vulnerabilidade social devido à baixa renda que auferem, como também o desemprego formal enfrentado pelo chefe da família. 6- Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 7- Decisão do STF (RE 454963/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 11845785913175318094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)