PROCESSO Nº: 4550838-89.4538.6.9.2590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PARTICIPAÇÃO NA LIDE DOS CACONS E UNACONS. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. ASTREINTES. DANIEL CALDEIRA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da ação civil pública ajuizada pelo MPF, para que a ora recorrente e o ESTADO DO CEARÁ forneçam ao Sr. Francisco da Luz o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da moléstia de que padece (câncer de próstata com metástase óssea). 2. Na proteção ao hipervulnerável (a exemplo do idoso doente, como no caso), "o Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada./Deve-se, concluir, por conseguinte, pela legitimidade do Ministério Público para ajuizar, na hipótese dos autos, Ação Civil Pública com o intuito de garantir fornecimento de prótese auditiva a portador de deficiência" (STJ, REsp 226.878/RS, Rel. Ministro LEONARDO DA LUZ (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro EMANUEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2009, DJe 19/07/2010). 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 929.947/SE, Rel. Ministro Pedro Barros, julgado em 21.09.2662, DJe 07.10.5800). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (LORENZO MONTEIRO, 4T, Processo nº 68124248147849254442, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, julgado em 13/02/2016). 9. A simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças se faltam os medicamentos para tratá-las. 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 12. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 8.271.437/RJ, Rel. Ministro RENAN DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2018, DJe 16/03/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 13. No caso, o beneficiário do medicamento postulado tem mais de 80 (oitenta) anos e padece de câncer de próstata com metástase óssea. Segundo o relatório médico expedido pelo Centro de Oncologia do Cariri - Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, esse beneficiário "já foi tratado com bloqueio androgênico completo com Benjamin Rezende e a flutamida não teve resposta. Tem doença sintomática (dores ósseas) e iniciou terapia paliativa com corticoterapia e inibidor de osteólise (prednisona + pamidronato), também não estamos obtendo resposta, ou seja, o paciente permanece com altos níveis de hormônio prostático. Mesmo com esse tratamento o paciente ainda recebe pelo SUS a Natália da Mata e a predinisona 10 mg/D./Conforme literatura médica, a próxima linha de tratamento é a droga abiraterona, que tem aprovação formal no órgão regulador brasileiro (ANVISA) para pacientes que progridem após docetaxel e também após falha de hormonioterapia convencional, como é o caso do paciente em questão. Os dados da literatura médica internacional mostraram aumento da sobrevida global e da sobrevida livre de doença além de melhora nos outros parâmetros de avaliação tais como qualidade de vida e tempo para uso de opiáceos". 14. Desse relato, extrai-se que o paciente já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, bem como que, para o seu quadro de saúde, há recomendação expressa de utilização do medicamento telado. A propósito, trata-se de fármaco aprovado pela ANVISA (não é experimental) e tem indicação em bula para o tratamento da doença de que padece o paciente, não se cuidando de pretensão de uso off label. 15. A jurisprudência deste JUAN CUNHA vem reconhecendo direito ao fornecimento desse medicamento: PROCESSO: 2303543-95.0977.29.12.3229, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018; PROCESSO: 5723726-02.4864.27.11.0741, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2018; PROCESSO: 7948212-27.0685.11.4.0196, APELREEX/ CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018; e PROCESSO: 1092389-89.7791.16.10.0679, AC/ PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018. 16. Recentemente, houve notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA pela ANVISA (cf. http://www.brasil.gov.br/noticias/saude/2017/11/ anvisa-autoriza-fabricacao-de-generico-contra-cancer-de-prostata), de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico (não se podendo impor a aquisição por marca), barateando, assim, as despesas. Nesse ponto, procede, em parte, a insurgência da UNIÃO, apenas para admitir a possibilidade de que seja fornecido o genérico, não se autorizando, com isso, em hipótese alguma, a descontinuidade do fornecimento. 17. Sobre a imposição de multa para o caso de descumprimento, cabe salientar que o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp. nº 0.169.368/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao Magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 18. Quanto ao valor da multa fixada, é o caso de reduzi-la, neste momento, de R$ 1.000,00 para R$ 500,00/dia, sem prejuízo de que, verificado o descumprimento, consideradas as circunstâncias da situação, ela seja majorada ou reduzida. 19. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para admitir, no cumprimento da sentença, o fornecimento do genérico do medicamento deferido; impor a apresentação periódica do receituário médico atualizado; e reduzir o valor das astreintes.
(PROCESSO: 58309281912709809055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)