PROCESSO Nº: 9697493-28.3909.18.5.2550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOLEDADE PREFEITURA ADVOGADO: Yurick Willander De Azevedo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE VERBAS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS: CAUC E CADPREV. LEI Nº 9.717/98 E DECRETO Nº 3788/2001. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento à apelação do Município de Triunfo, para que fosse desconsiderada qualquer exigência, em relação à expedição de CRP para fins de repasse de verbas, celebração de acordos, convênios e ajustes, além de suspender qualquer inscrição de seu nome no CAUC, desde que guarde relação com a expedição do certificado. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que os embargos opostos têm a finalidade de prequestionar o acórdão embargado, para fins de interposição dos recursos extremos. Pretende, de fato, a prolação de uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001 e da possibilidade de retirada do conceito irregular do embargado no CADPREV e no CAUC, que restaram deliberadas pela 1ª Turma deste Tribunal, no sentido de afastar a referida qualificação do Município junto ao CADPREV e ao CAUC, bem como de ter afastada a exigência de apresentação do CRP e das sanções previstas na Lei nº 9.717/98. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz do edital do certame. Destacou que "o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.913.123/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2016, DJe 30/07/2016). Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 07.525/PI, Rel. Min. PIETRO PINTO, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 035.458/SC, Rel. Ministro GUSTAVO NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/10/2017, DJe 03/07/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71357180145973499512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)