PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRAUDE EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição, em face da falsidade da certidão que ensejou o reconhecimento administrativo do tempo de contribuição, referente ao período de 14/02/1967 a 02/03/1972. O autor alega: 1) ausência de prova da não autenticidade do documento; 2) prescrição da pretensão, porque não houve má-fé de sua parte e já transcorreram mais de 15 (quinze) anos da concessão do benefício. Por sua vez, o INSS aduz: 1) o fato de ser beneficiária da justiça gratuita não obsta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios; 2) deve haver pagamento de multa, pois houve litigância de má-fé.
2. O juízo a quo solicitou ao Ministério do Trabalho e Emprego que informasse acerca da autenticidade da certidão anexada pelo autor, emitida pela delegada do trabalho em Pernambuco. Consta desse documento que o período de 01/02/1967 a 25/11/1972 (Refrescos do Recife S/A) foi laborado na função de aprendiz. Em resposta (Ofício nº 159/2014/GS/SRTE/PE), a Superintendência Regional de Pernambuco informou que a certidão em comento não é autêntica, pois apresenta divergência quanto ao número do processo nela indicado. Além disso, o carimbo é desconhecido por aquela SRTE/PE e apresenta falhas no nome da delegada.
3. Como o autor não comprovou a autenticidade da certidão de vínculo empregatício, restou configurada a má-fé na obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 458.078.020-1, DIB: 09/11/2000), não havendo que se falar em prescritibilidade da pretensão de cancelamento do benefício. Precedentes deste Tribunal.
4. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé (art. 79 do CPC). Esse é o caso dos autos porque, ao apresentar vínculo empregatício falso, a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), devendo ser condenada ao pagamento de multa a título de indenização pelos prejuízos que a autarquia previdenciária sofreu.
5. A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a obrigação fica com a exigibilidade suspensa, somente podendo ser executada se o INSS demonstrar, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Precedentes da Primeira Turma.
6. Apelação do autor improvida e apelação do INSS provida, condenando-se o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 81, caput, do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC), majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22009770998266342107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/02/2019)