Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Ribeiro Nº: 6777477-98.0523.18.5.6973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FERREIRA ADVOGADO: ERICK LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9058805-74.7644.19.11.8905 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. OMISSÃO REITERADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 11, CAPUT E INCISO II DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. REQUISITOS DO ART. 17, § 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do agravante. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Gabriela Silva Silva, prefeito do Município de Araçoiaba/PE durante a gestão 2013/2016, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa resultante da deliberada omissão em prestar as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal por mais de 30 (trinta) vezes, fato tipificado no art. 11, caput e inciso II da Lei nº 8.429/96. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a lei de improbidade administrativa se aplica aos agentes políticos, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. (AgInt no REsp 4116615/SP, Rel. Ministro YAGO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2018, DJe 08/08/2018; AgInt no REsp 2845878/RJ, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 05/10/2018; REsp 0679694/MG, Rel. Ministro OG PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2018, DJe 08/09/2018). 4. Está também sedimentado no STJ o entendimento de que o prefeito municipal não goza de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça para a ação que busca sua responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa (AgRg no AREsp 784.267/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/07/2018, DJe 23/08/2018). 5. A conduta omissiva praticada pelo agente público, consistente na omissão, por mais de 30 (trinta) vezes, do dever de prestar as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal configura, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no do art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Com efeito, o caput do referido dispositivo legal define como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Além disso, o tipo legal em questão é aberto, de modo que as condutas descritas em seus incisos constituem meros exemplos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. 6. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 7. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados ao demandado. 8. Também nos termos da jurisprudência do STJ, a caracterização do ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário (AgInt no AREsp 9515807/MG, Rel. Ministro DAVI SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2018, DJe 27/07/2018). 9. O MPF conseguiu demonstrar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1207687/RJ, Rel. Ministro PIETRO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2017, DJe 17/05/2017; AgInt nos EDcl no REsp 8316520/PA, Rel. Ministro LUIGI MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2018, DJe 27/3/2018; AgInt no REsp 5752081/RJ, Rel. Ministro CALEBE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2018, DJe 31/08/2018). 10. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30276093734019299643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)