PROCESSO Nº: 2898149-57.8393.16.2.9842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA ROSA ADVOGADO: PAULO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ : NATHAN FARIAS DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO ÓRGÃO: DANILO PEIXOTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LEVI PORTO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial, bem como o cancelamento da cobrança relativa à devolução dos valores recebidos, no montante de R$ 28.825,32 (sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos). 2. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 3. A análise da condição sócio-econômica do apelante autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de a Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 5. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Maitê Ferreira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 87392827188170146565, Desembargador Federal Diogo da Mata, SAMUEL CUNHA - Kamilly da Luz, DJE 25/05/2015; APELREEX 02413826008348329842, Desembargador Federal Lucas Farias, RYAN MORAES - Evelyn Castro, DJE 09/08/2014. 6. In casu, o INSS, por ocasião de revisão de benefício, identificou o recebimento indevido do benefício de amparo assistencial ao deficiente, no período de 2005 a 2014. A Autarquia suspendeu o referido benefício e determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos indevidamente. 7. Na revisão do benefício o INSS instaurou o processo administrativo respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Suspendeu o benefício por não mais preencher o autor o requisito econômico para a sua manutenção, ante as informações atinentes ao seu grupo familiar. 8. A parte apelante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 9. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial.
(PROCESSO: 24431627841621867593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)