EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, não se pronunciando expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, a saber: 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. E sustenta a necessidade de expresso pronunciamento sobre o descabimento da condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O decisum embargado assegurou o tratamento pleiteado, compelindo os entes demandados ao fornecimento/custeamento do medicamento em questão, tendo em vista o dever dos entes federal, estadual e municipal em prestar assistência à saúde da população, e em conta da demonstração da eficácia do fármaco e a impropriedade do tratamento disponibilizado pelo SUS, tendo, inclusive, mantido o encargo dos honorários em desfavor da União com base na decisão do Plenário do STF (Agr na AR nº 1937). 5. O fato da recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 6. Embargos de declaração não acolhidos. RAUL SANTOS
(PROCESSO: 48202873187392618186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)