Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Oliveira Nº: 4152968-43.6582.27.4.3685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO VIEIRA VERISSIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto a prescrição relativa ao pedido de revisão de benefício previdenciário, bem como, requer que se afirme a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial nos períodos discutidos, visto não estar demonstrada a exposição ao agente nocivo. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.039 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Observa-se que houve omissão no julgado quanto à análise da prescrição, passando-se a supri-la. Tendo a última decisão administrativa do processo revisional sido datada de 05/12/2007 e a presente ação ajuizada em 18/06/2015, não há que se falar em prescrição, consoante o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que o segurado estava exposto à agentes agressivos. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, apenas para afastar a hipótese de prescrição aventada.
(PROCESSO: 09254274747505691376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)