PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 0,5% e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte apelada juntou aos autos: a) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia-PB; b) atestado de desobrigado de prestação do serviço militar obrigatório, onde consta a profissão do autor como agricultor; c) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esperança-PB; d) contribuição sindical na condição de agricultor familiar, do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego; d) cadastro no Programa Emergencial de Frentes Produtivas de Trabalho; e) certidão da Justiça Eleitoral; f) declaração de atividade rural prestada por Catarina Vieira, filha do proprietário rural e esposa do autor; g) declaração do ITR - Imposto Territorial Rural.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário
9. Apelação improvida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 19651471460199244270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)