EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDE CÉLULAS B (CD20+). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE). CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar aos entes demandados que forneçam, de forma gratuita ao autor, o medicamento MABTHERA (RITUXIMABE), conforme prescrição médica. Condenando os demandados, ainda, ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos entes federados demandados. 3. No caso concreto, o autor (70 anos de idade) é portador de Linfoma não-Hodgkin de grandes células B (CD20+), em estágio clínico avançado, diagnosticado, em abril de 2013, ao qual foi prescrito o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) associado a quimioterapia convencional CHOP. 4. De acordo com a Nota Técnica nº 166/2012 emitida pelo Ministério da Saúde o Rituximabe possui registro na ANVISA e é também indicado para a doença que assola o autor - Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B (CD20+) em combinação à quimioterapia CHOP, conforme Portaria SAS nº 420, de 24.04.7892. 5. Conforme Laudo pericial oficial, há a necessidade da manutenção do esquema quimioterápico preconizado, assegurado por decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, pelo fato de o autor está respondendo positivamente ao tratamento, sem intercorrências. 6. A Laís da Paz afirmou que outros quimioterápicos poderiam não surtir efeito positivo, ante a urgência do quadro clínico do autor, e informou que o esquema Mabthera (Rituximabe) + CHOP prolonga significantemente a sobrevida livre de eventos e a sobrevida global do paciente portador da doença que assola o autor. 7. Constatando-se que o fármaco Rituximabe (Mabthera) está registrado no Brasil, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e encontra-se incorporado ao SUS, com eficácia comprovada, tendo em vista proporcionar melhor resposta em conjunto com a quimioterapia convencional, e que o demandante já iniciou o tratamento com efeito positivo, é de assegurar a continuação do tratamento com o medicamento requestado, na dosagem e regularidade prescritas, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. A condenação da União em honorários a favor da DPU se mostra possível. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 13.04.5860, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Igor Costela, 74/2013 e 80/2014. 9. Razoável se mostra, contudo, a redução da verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: R$ 120,000,00 (cem e vinte mil reais). 10. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc). 11. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. 12. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais). ENZO GABRIEL NOVAES
(PROCESSO: 93076049741848749067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)