PROCESSO Nº: 7267767-01.5740.6.11.7001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: AUGUSTO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY IGOR TEIXEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. DOCUMENTOS COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 239.505-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões relativas: a) à indicação de EPI eficaz no PPP, considerando que o STF já decidiu que tal fato exclui a especialidade, exceto no caso do ruído; b) o disposto nos art. 195, § 5º e art. 201 da CF, quanto à pré-existência de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro; c) arts. 2º e 5º, caput, da CF, no tocante à divisão de poderes; d)) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 040.811-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude da cargo e atividades exercidas. 3. O julgado não olvidou a questão do PPP descrever a utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva e de qualificá-la como eficaz, contudo, entendeu devida a consideração da especialidade do serviço, pois o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois tais equipamentos não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. Esse tem sido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta eg. Corte, não significando ofensa a qualquer dispositivo constitucional e infraconstitucional. 4. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 593.584-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 998227/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 03.328/CE e REsp nº 51.335-0/SP. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 4116828-95.2874.6.8.3428 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIGI FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY VITOR COSTELA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. DOCUMENTOS COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 408.669-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões relativas: a) à indicação de EPI eficaz no PPP, considerando que o STF já decidiu que tal fato exclui a especialidade, exceto no caso do ruído; b) o disposto nos art. 195, § 5º e art. 201 da CF, quanto à pré-existência de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro; c) arts. 2º e 5º, caput, da CF, no tocante à divisão de poderes; d)) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 331.408-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude da cargo e atividades exercidas. 3. O julgado não olvidou a questão do PPP descrever a utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva e de qualificá-la como eficaz, contudo, entendeu devida a consideração da especialidade do serviço, pois o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois tais equipamentos não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. Esse tem sido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta eg. Corte, não significando ofensa a qualquer dispositivo constitucional e infraconstitucional. 4. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 784.891-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 550971/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 31.269/CE e REsp nº 11.664-1/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 96432319667515995197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)