Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Ferreira 7812982-80.1781.7.8.0543 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE EMANUEL LIMA APELADO: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL FERNANDA MOREIRA E ENZO GABRIEL MORAES.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 153.352/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Thomas Costa - IFS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu "ao pagamento dos valores retroativos, referentes às diferenças de remuneração devidas à parte autora, em decorrência da concessão administrativa do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, Erick Caldeira, ao demandante, conforme cálculo que será realizado na execução de sentença, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, o IFS à restituição das custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das diferenças a pagar (CPC, art. 85, § 3º). 2. A autora, ora apelada, servidora aposentada ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Vinicius Araújo - IFS, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 a 2017. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, embora o IFS reconheça que deve valores à apelada, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, através da qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. No mérito, da análise dos autos, verifica-se que, em virtude de decisão judicial proferida no processo nº 4957182-94.3464.7.3.7388, determinando ao IFS que analisasse o pedido administrativo de RSC da ora apelada, afastando a ilegal vedação pelo fato de ela ter se aposentado antes da promulgação da Lei 12.772/2012, o processo administrativo n.º 87096.780146/0030-21 foi analisado e concluiu-se pelo deferimento, após o que lhe foi concedido o RSC, Marcos Vinicius Farias, por meio da Portaria nº 3904, de 21/12/17, com efeitos retroativos a 01/03/13 (id. 8481858.8441536), e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2017). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 83739338535968582075, Des. Federal Luiz Henrique Moreira, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 84228255298447301655, Des. Felipe Porto, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 86890691652395433807, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 06608840986969383929, Des. Pedro da Mota (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 7. Decidiu, igualmente, que os entraves orçamentários alegados não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Kevin Mendes. em 04/07/13). 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 445.345/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Fernando Pinto. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 142.790, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 122020 AgR, Relator Min. RYAN DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2016). 11. Apelação improvida. Condenação do IFS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 03850378116292002293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)