PROCESSO Nº: 3295732-45.7140.14.8.8524 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Ian Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que que negou provimento à apelação ao recurso adesivo, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, por entender não caracterizada a culpa da empresa pelo fortuito. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em contradição no acórdão, nem tampouco violação aos artigos 120 da Lei 8.213/91, 186 e 927 do atual Código Civil; 7 º , incisos XXII e XXVIII da CF; 157 da CLT e Lei 8.213/91; 19 e 22 da Lei 8.213/91. IV. O acórdão foi claro ao manter a sentença de improcedência, assentando-se sobre dois fundamentos, quais sejam: a) ausência de demonstração da culpa da empresa; b) o ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, cabendo o ressarcimento dos valores em caso de acidentes, apenas quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no caso em análise V.Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos opostos,visto que o entendimento sufragado no acórdão abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 90713133505661228076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)