E M E N T A ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - PRESCRIÇÃO: Aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. II - É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85198087137941759299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)