PROCESSO Nº: 3376408-12.9725.24.9.5661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4133725-43.3718.23.6.9173 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MIOLOMA MÚLTIPLO JÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO DO SUS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal e o Estado de Alagoas forneçam ao autor/agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, 08 (oito) ampolas de BORTEZOMIBE 3,5 mg, suficientes para o tratamento por 02 (dois) meses, nos termos da prescrição da médica que acompanha o autor/agravado, ou esclareçam, em igual prazo, se há medicamento alternativo já fornecido pelo SUS, que faça as vezes da droga prescrita. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 028.213/SE, Rel. Min. Juan Oliveira, DJe de 16/04/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) o autor/agravado, por ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o gravíssimo estado de saúde em que se encontra (portador de Mielonma múltiplo (CID C90,0) desde 2004; 3) já se submeteu aos seguintes tratamentos disponibilizados pelo SUS: dexametasona, talidomida e ciclofosfamida, porém a doença continua a avançar; 4) a medicação almejada (BORTEZOMIBE) é a única alternativa para o controle da enfermidade e a sua falta poderá acarretar complicações e o óbito do paciente; 5) o medicamento referido possui registro na ANVISA. 5. Esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AC/PE nº 6414778-60.1426.8.7.8608, Rel. Des. Fed. Vitor da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2018; AG/CE nº 4828989-06.4732.28.10.0757, Rel. Des. Fed. Gustavo Teixeira, Julgamento: 19/03/2018; AG/PE nº 6131317-53.9962.5.1.5005, Rel. Des. Fed. Benjamin da Mota, Terceira Turma, Julgamento: 10/07/2018; AC/CE nº 8289922-49.1251.28.7.8723, Rel. Des. Fed. Cauê Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 13/05/2018. 6. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp nº 197496/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Pires, Primeira Turma, DJ de 19/12/2007). 7. Ademais, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 8. Também não há se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o autor/agravado demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 9. Cumpre registrar que o egrégio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 171060/RS, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 10. Por fim, restou evidente o cuidado e zelo que o magistrado teve em conceder o fornecimento de tão somente 08 (oito) ampolas de Bortezomibe 3,5 mg, devendo a parte autora/agravada, ao final do bimestre destinado ao tratamento, apresentar relatório médico circunstanciado que apresente as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17076717605501575838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)