Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Moura Nº: 7952036-96.1531.5.1.8162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE MORTE PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO SEGURADO POR MAIS DE SEIS MESES. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. CONCESSÃO DA PENSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual (ausência de requerimento administrativo), nos termos do artigo 485, Luiz Fernando Sales, do CPC. Em razões de apelo alega, em síntese, a desnecessidade de requerimento administrativo para a declaração de morte presumida, nos termos do artigo 74, Alexandre Pires e artigo 78, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. O prévio requerimento administrativo é condição indispensável para o ajuizamento de demanda que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, no caso de morte presumida, a concessão da pensão por mote provisória prescinde apenas de declaração da autoridade judicial acerca da ausência do segurado (artigo 78, Lei nº 8.213/91). Precedente do STJ. 3. Reconhecida a existência de interesse de agir. Causa madura para imediato julgamento. 4. Os tribunais pátrios já consolidaram o entendimento no sentido de que, para fins exclusivamente previdenciários, e somente neste caso, a decretação da ausência, a declaração da morte presumida e o reconhecimento do direito ao benefício da pensão provisória podem ser realizados de forma conjunta e concomitante perante a Justiça Federal. Precedente. 5. A qualidade de segurado do cônjuge da requerente restou verificada através da apresentação do CNIS (id. 9502117), ficando demonstrado que ao tempo em que ficou constatado o seu desaparecimento (07/12/2007) estava com vínculo empregatício ativo na empresa Stil Lar Restauração S/C LTDA, com admissão em 08/08/2007. 6. Comprovação de ausência superior a seis meses, constando dos autos boletim de ocorrência, firmado em 20/06/2007, em que restou comunicada a ocorrência do desaparecimento do Sr. João Felipe Costela, bem como, que na ocasião estava acompanhado de seu primo, o Sr. Cauê da Mata, a caminho da cidade de Apodi-RN, quando o corpo de seu primo e o veículo em que estavam apareceram carbonizados. 7. Thiago Lopes de casamento entre a suplicante e o Sr. Renan Monteiro, firmado em 04/03/1991, comprovando a qualidade de dependente da requerente (id. 6128078). 8. Declarada a morte presumida do cônjuge da suplicante, constatando-se a ausência do segurado por mais de seis meses. Concessão do respectivo benefício de pensão provisória a contar da data desta decisão. 9. Apelação da parte autora provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 19852502309249997856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)