PROCESSO Nº: 3107077-16.4506.21.5.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DTECH COMERCIO E SERVICO ELETRO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO: Klaus De Larissa Campos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro Kevin Alves - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO O VALOR INCONTROVERSO SER PAGO NO TEMPO E NO MODO CONTRATADOS, DIRETAMENTE AO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao autor, ora agravante que efetuasse o pagamento das prestações mensais mediante depósito judicial, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, parágrafos segundo e terceiro do CPC. 2. É possível a suspensão da exigibilidade das prestações contratadas e da inscrição do nome do devedor em sistemas de proteção ao crédito, enquanto se promove a solução do litígio, desde que este efetue o regular pagamento das prestações vencidas diretamente ao credor ou através de depósito em Juízo, em valor de patamar razoável. Verifico, no entanto, que o montante apresentado para consignação como valor incontroverso é a quantia de R$ 3.968,74 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) valor bem inferior ao que foi pactuado por ocasião do empréstimo concedido, segundo exposto na própria petição inicial da ação de revisão contratual. 3. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 330, parágrafo 2º, determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Assim, considerando que o pagamento do valor incontroverso deverá ser feito perante a Instituição Financeira, na data do vencimento, e não por meio de depósito judicial, não merece censura a decisão vergastada que ordenou o pagamento das prestações mensais, a discriminação dos valores controvertidos e a quantificação dos valores incontroversos. 5. De outra parte, a requerente sustenta a recusa do credor em receber o valor incontroverso, mas não comprova, nos autos, tal afirmação. Por sua vez, a Caixa, na sua contestação manifesta-se no sentido de que a parte autora deve efetuar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à contestante assim como proceder ao depósito judicial dos valores controversos. Afirma ainda não ter havido qualquer menção ao cumprimento da norma acima referida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 37834359819818851043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES JOÃO VITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)