Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Novaes PJe-EDEC-AC7562511-82.0514.22.12.6151 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LEVI MOREIRA ADVOGADO : BERNARDO SILVA E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL IGOR NOGUEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NATHAN FARIAS (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, a qual antecedeu a pensão por morte do autor, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão quanto ao alcance da revisão reclamada, defende que o autor só deve receber os efeitos da revisão a partir da concessão de seu benefício (pensão por morte em 22 de julho de 2009, Id. 3708414.4214671). Omissão quanto à impossibilidade de se considerar como marco para a contagem da prescrição a ação civil pública 7977994-49.3493.7.7.7971, assevera que, ainda que o recurso da autarquia não tenha se insurgido sobre a questão, a prescrição é matéria de ordem pública, e pode ser apreciada de ofício; quanto à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser deferida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende ser o termo inicial das diferenças devidas a data da citação porque inexistente pedido administrativo e omissão quanto a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os atrasados. 2. O decisório ressaltou a legitimidade ativa do autor porque a pensão por ele recebida foi antecedida pela aposentadoria do instituidor. Assim, o pedido de revisão da aposentadoria, se acolhido, iria repercutir na pensão por morte, logo, havia interesse da parte em ajuizar a ação. 3. Quanto ao alcance da revisão, consoante parte dispositiva da sentença de 1º grau, ficou determinado que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a cota-parte respectiva..., (Id. 0383217.1443302). O benefício do autor é a pensão, logo, só há diferenças a serem quitadas a partir de sua concessão. 4. Não procede a omissão quanto à prescrição. O acórdão destacou que não era hipótese de decadência porque não se pleiteava revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a lide submetia-se à prescrição quinquenal. Quanto ao termo inicial da prescrição, ausente a insurgência da parte interessada, o comando sentencial foi mantido. 5. Quanto à aplicação da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária e juros de mora, também não procede a omissão. 6. O acórdão embargado destacou que a sentença já previa juros de mora nos termos da Lei 11960. 7. Quanto a aplicação da Lei 11.960 para fins de correção. O acórdão, por sua vez, não acolheu essa pretensão porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 297.461-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 8. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que as omissões apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95677940601877790663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)