PROCESSO Nº: 8907188-84.8753.5.12.6406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Matheus Farias Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE ADVERSA, DE QUE O REQUERENTE PODE ARCAR COM AS DESPESAS ORIUNDAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU A DO SEU NÚCLEO FAMILIAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. A mera alusão ao fato do demandante ser servidor público federal com remuneração mensal líquida maior que 10 (dez) salários mínimos não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos, razão pela qual o requerente faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88795922435407582569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)