PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. EDUARDO TEIXEIRA.
1. Trata-se de execução fiscal de cobrança de dívida do FGTS, sendo a Caixa Econômica Federal representante da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei 8844/94, com a redação dada pela Lei 9467/97.
2. Inexiste razão para a extinção da ação, com fulcro no art. 485, III, do Código de Ritos, sem que haja a prévia intimação pessoal do representante legal da parte exequente. É o que reza o art. 25, da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
3. Nos presentes autos, constata-se que a única intimação do representante legal da parte exequente ocorrida nos autos, antes da extinção da ação, deu-se de forma equivocada, em local no qual a exequente não possui unidade jurídica hábil a receber as intimações, conforme anteriormente informado no processo.
3. Demais disso, é condição sine qua non, para a extinção do feito sem julgamento de mérito, que se promova a intimação pessoal da parte interessada, a fim de suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, assim, na hipótese, o previsto no art. 485, parágrafo 1º, do CPC/15.
4. Pedro Henrique Moura. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 77014183261603319027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)