TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. AÇÃO CAUTELAR. ART. 170-A DO CTN. ART. 798 DO CPC/73. SÚMULA 212 DO STJ. ART. 89, PARÁGRAFO 3º DA LEI 8212/91.
1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública.
2. A Fazenda Nacional alega que persiste omissão quanto à aplicação do Art. 170-A do CTN. Ocorre que às fls. 200/201, quando do rejulgamento dos mesmos embargos de declaração sob análise, a questão fora devidamente enfrentada.
3. No que tange o teor da Súmula 212 do STJ, constata-se que sua edição se deu em momento posterior ao da concessão da liminar nos autos da ação cautelar ora vergastada, motivo pelo qual resta inaplicável ao presente.
4. Com relação ao conteúdo do art. 798 do CPC/13, o qual rege esta ação, em nada traz qualquer inovação capaz de modificar o resultado deste processo.
5. Por fim, a redação do art. 89, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, vigentes à época, determina que "em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência".
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, tão somente para declarar que a compensação deverá ter como base o teor do art. 89, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, devendo ter como limite o percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.
(PROCESSO: 90684728273536977, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)