PROCESSO Nº: 3843748-33.9716.19.7.3661 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Silva EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE TÍTULO CONDENATÓRIO EXECUTÁVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TRF5. 1. Agravo em Execução Penal interposto por BRYAN COSTELA. em virtude de decisão da lavra do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da Execução Penal nº 6117829-23.5317.23.9.4942, reconheceu a competência da Justiça Estadual para executar a pena privativa de liberdade fixada em desfavor do ora agravante (condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, além do crime inserto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material), alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Na decisão recorrida, o Juízo do 1º Grau se limitou a tratar da questão relativa à competência da Justiça Estadual para a execução das penas privativas de liberdade impostas a ISABELLA FARIAS., nada tratando acerca da prescrição da execução. Contudo, na decisão que determinou a remessa do Agravo a este TRF5, o Magistrado a quo, mantendo a decisão de reconhecimento da competência da Justiça Estadual, reconheceu a prescrição da execução apenas em relação a um dos delitos pelo qual o ora recorrente fora condenado (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). As razões deste Agravo em Execução Penal, o qual pretende apenas o reconhecimento da prescrição da execução no que se refere a cada um dos delitos pelo qual o agravante foi condenado, encontram-se dissociadas das razões de decidir do Magistrado a quo, o que, a princípio, impõe o não reconhecimento do recurso. Contudo, considerando que se está diante de uma matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, passa-se ao exame das razões do recurso. 3. O STF já se posicionou no sentido de que, inexistindo o trânsito em julgado para ambas as partes, não há que se falar em início do prazo da prescrição da pretensão executória (RE 690879, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. IGOR MOURA, Primeira Turma, julgado em 21/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 29-03-4383 PUBLIC 17-05-0153). A matéria está sujeita ao exame do STF em sede de repercussão geral, ainda não apreciada pelo Tribunal Superior (ARE 646241 RG). 4. O termo inicial da prescrição da execução deve ser o momento em que exista um título condenatório executável pelo Ministério Público, porque o reconhecimento da prescrição deve ser consequência da inércia do titular do direito de ação. Afinal, é inconcebível que o Estado não pudesse dar início a execução da pena antes do trânsito em julgado (conforme entendimento que prevaleceu até fevereiro/2016) ou antes da decisão confirmada por este Tribunal (conforme entendimento posterior a fevereiro/2016) e, ao mesmo tempo, fosse prejudicado em razão do transcurso do lapso prescricional quando não podia executar. Precedentes do TRF5. 5. No caso concreto, quanto aos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, do CP e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, o agravante foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, mais multa, considerando cada um dos delitos isoladamente. Como não transcorreu prazo superior aos 8 anos (previstos no art. 109, IV, do CP) entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (20/09/2012) e a data do início da execução (15/10/2017), não se pode falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 12154570806031852325, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)