PROCESSO Nº: 9264220-65.5016.20.7.7909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME SALES ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 1997. POSSIBILIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. EPI INEFICAZ. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, ao reconhecer a especialidade do período laborado entre 01.12.0575 até 09.11.0170, em razão do agente nocivo eletricidade sob intensidade superior a 250v. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento dos retroativos à DER (31.07.6254), ressalvada a prescrição quinquenal, com valores atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e observando o julgamento do STF no RE 892360/SE. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando inexistir previsão legal do agente nocivo "eletricidade" a partir do Decreto 2.172/97. Impugna, ainda, os documentos acostados pelo autor, sobretudo o LTCAT e o PPP, tendo em vista sua extemporaneidade e não haver "descrição minuciosa" das atividades exercidas pelo apelado. No que tange à CTPS, aponta não haver nada que revele a habitualidade das atividades exercidas submetidas a agentes nocivos. Sustenta, outrossim, que a utilização de EPI descaracteriza a atividade especial. Por fim, requer a aplicação do art. 1º - F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960, para correção monetária. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (89.94.81) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (42.92.78) até a Lei 9.711/98 (80.08.45), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. De logo, cumpre ressaltar que, a despeito da exclusão legal da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, a jurisprudência pátria é firme no sentido de admiti-la desde que a tensão esteja acima de 250 volts (Precedente: APELREEX/CE 31941728070599137662, Desembargador Federal Joaquim Vieira, 2ª Turma, julgamento: 19/02/2016). Nesse ponto, portanto, não assiste razão ao apelante. VI. Em relação à impugnação dos documentos acostados à inicial, cumpre ressaltar que o apelante, em sede de contestação, restou silente acerca destes, apenas suscitando matérias de direito, e não de fato. VII. Nesse sentido, o art. 1.014 do CPC/15 consigna que "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Logo, como o apelante não demonstrou nenhuma justificativa para não ter se pronunciado acerca das provas dos autos, operou-se a preclusão temporal, não cabendo inovar em sede de apelação matéria não apreciada pelo Juízo a quo. GUSTAVO SILVA. De toda forma, ainda que pudessem ser suscitadas tais questões pelo apelante, melhor sorte não o assistiria. Compulsando os autos, observa-se que, para o período impugnado - entre 1997 e 2007 - consta PPP e LTCAT (ID 8446546.2735771), ambos atestando a exposição ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior a 250v, em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. No caso, o apelado laborava como eletricista junto à Companhia Energética do Ceará, sem utilização de EPI eficaz, tendo suas atividades descritas como "executar manutenção preventiva e corretiva em redes, equipamentos e demais instalações elétricas com tensão acima de 250 volts". IX. Por fim, no que concerne à correção monetária, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 350.991/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). X. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se que o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos. XI. Esse, inclusive, é o entendimento que vem sendo reiterado por este E. Segunda Turma (Precedente: PROCESSO: 80319093527200457526, AC 967232/PB, Des. Federal Davi Lucas Freitas, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 25/10/2015). XII. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. XIII. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 36005362033307576987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)