Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Aragão PJE-ED- APELREEX6062707-11.9320.3919.19.12.8136 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : ENZO GABRIEL SALES : LUIZ HENRIQUE CARDOSO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE EMBGTE : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração apresentados pelo autor e pelo réu. O Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão no que toca aos juros e correção monetária. Requer explanação a respeito do art. 1-F da Lei 9.494-97, à luz do RE 217.626/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pugna pela manifestação a respeito dos arts. 139, I, 466, 156 e 480 do Código de Processo Civil, além do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. O autor alega necessidade de esclarecimento sobre o fato de que a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser convertida em aposentadoria especial, conforme requerido, pois já possuiria mais de trinta e dois anos de atividade especial. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que: ...fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da YASMIN NOGUEIRA, em 30 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 89.357-CE, julgado em 12 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 06.008-PB, des. Luiz Otávio Oliveira, julgado em 19 de fevereiro de 2015]. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 2. No tocante aos embargos do autor, deveras, é necessário a devida apreciação. Conforme demonstrado nos autos, o demandante possui trinta e dois anos, dois meses e vinte e cinco dias de tempo de atividade especial, somados os períodos concedidos administrativamente com os reconhecidos pelo juiz de piso, de maneira que lhe assiste o direito à requerida conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para a especial, e não apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como concedido em primeiro grau. 3. Embargos do réu improvidos. Embargos do autor, providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 99497564183887017935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)