Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Campos Nº: 3338277-93.8874.31.8.5849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Lucca Farias Leitao Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1788191-74.8189.20.4.8106 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENSÃO POR MORTE. DECRETO 51.882/84. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca (lastreada pela presença dos documentos acostados aos autos) e b) perigo da demora (decorrente da natureza alimentar do benefício). 4. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. Não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, deve ser mantida em todos os seus termos a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03150037600630340940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)