PROCESSO Nº: 2906428-14.7079.8.9.1751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA DE SA PEREIRA e outros ADVOGADO: Breno Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO. JULGAMENTO AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA LAURA DA ROSA E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0822373-52.6873.30.9.5575 (que suspendeu o feito até o deslinde da ação anulatória nº 7744978-19.3165.25.2.8058), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão não está fundamentada; 2) uma ação anulatória originária de conversão de embargos à execução não pode ser recepcionada quando a matéria suscitada versar sobre excesso de execução; 3) a autorização expressa na decisão de fls. 655/658 foi para expedir, de logo, os requisitórios de pagamento com cláusula de restrição de pagamento até posterior deliberação deste juízo, e não até o desfecho definitivo da ação anulatória proposta pela União. 2. In casu, o juízo a quo suspendeu o feito até o deslinde da ação anulatória nº 8774708-30.2728.25.5.9386. Posteriormente foi proferida a sentença da ação anulatória declarando-a extinta sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do NCPC, sendo confirmada por esta Corte Regional. 3. Como a ação anulatória foi extinta, não deve o feito continuar suspenso. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 27009273837108173835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)