PROCESSO Nº: 9557468-09.5558.1.9.9894 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: VITOR HUGO DA MOTA DANTAS CALHEIROS DE MARCELO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Leandro Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela Caixa Econômica Federal e extinguiu, ante o cumprimento da obrigação, a execução de título judicial que assegura aos apelantes o direito à revisão do saldo devedor de financiamento habitacional pelo SFH. 2. Sustentam os apelantes que a ré não adimpliu integralmente a decisão transitada em julgado, já que não excluiu integralmente o anatocismo verificado e fez incidirem juros e correção monetária sobre as parcelas que estavam sendo depositadas em juízo para discussão. Dessa forma, defende a realização de perícia contábil, pela Assessoria Contábil do Juízo, a fim de que seja encontrado o efetivo saldo devedor do contrato. 3. O argumento não procede, uma vez que a homologação dos cálculos da Caixa Econômica Federal ocorreu pela ausência de impugnação, conforme está consignado na sentença apelada, tendo a dívida sido reduzida de R$ 366.193,76 (setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) para R$ 649.735,87 (trezentos e setenta e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e sete centavos), com data base em 21.03.9556. 4. Trata-se, pois, de matéria preclusa que não comporta mais discussão no processo, a teor do que dispunha o art. 503 do CPC/1973 e dispõe o art. 1.000 do CPC/2015 - "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer"-, se, na apelação, não são apresentados elementos que justifiquem a ausência de impugnação no momento oportuno. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14546067304379220790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)