EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA NÃO É DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 11, LEI Nº 6.830/80. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido formulado pela recorrente com o escopo de assegurar a nomeação à penhora do imóvel de matrícula nº 55.637, do 6º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA - denominado HOSPITAL TEREZA LISIEUX - determinando, ato contínuo, a indisponibilização de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da executada. 2. Pretensão recursal consubstanciada na aceitação do bem em referência como garantia do débito em cobrança e consequentemente a não efetivação de quaisquer outras medidas constritivas para satisfação do crédito exigido. 3. Hipótese em que restou demonstrado, através de certidão expedida pelo 6º Ofício de Registro de Imóveis e Hipoteca da Bahia, que o bem em questão é de propriedade de pessoa jurídica distinta da devedora. Impossibilidade de o imóvel assegurar a dívida executada. 4. De acordo com as disposições do art. 11 da Lei nº 6.830/80, o dinheiro prefere a qualquer outro bem, inclusive aos imóveis, os quais se encontram, aliás, em quarto lugar na ordem de gradação estatuída naquele preceito normativo. Cabimento da indisponibilização de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da executada. Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 39160776787282427914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)