PROCESSO Nº: 9250152-74.1189.12.5.4961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE TARRAFAS ADVOGADO: Pedro Lucas Porto E Samuel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA EM CADASTROS DO SIAFI/GUSTAVO HENRIQUE GOMES, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. PROVIDÊNCIA ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela FUNASA, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, para determinar à autarquia ora recorrente a suspensão da inscrição da Edilidade em cadastros do SIAFI/RYAN DA LUZ, relativamente ao Convênio nº 0375/2007. 2. A apelante alegou que, "no curso da demanda julgada nestes autos, comprovou-se que a pretensão do autor restou acolhida administrativamente, quase que ao mesmo tempo em que foi deferida a tutela antecipatória [...]", deixando a FUNASA de resistir à pretensão autoral, como comunicado ao Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a sentença deveria ter extinguido o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, segundo o art. 17, c/c os arts. 485, VI, e 493 do CPC/2015. Pugnou pela reforma da sentença, reconhecendo-se essa hipótese extintiva, com a exclusão a condenação em honorários advocatícios. 3. Em 2015, o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE ajuizou ação cautelar, objetivando a suspensão da sua inadimplência "junto ao SIAFI, NATHAN DIAS ou qualquer outro órgão, em face do Convênio nº 0375/2007, registrado sob o processo nº nos autos do NUP 77194.611549/4885-95, para que este possa continuar celebrando os convênios federais fundamentais ao exercício das suas políticas públicas, até o julgamento da Ação Principal, a ser intentada pela autora no prazo legal de 30 dias". Citada, a FUNASA pugnou, inicialmente, pela improcedência do pedido autoral. Ocorre que, dias após, diante da concessão da tutela antecipada requestada pelo demandante, a FUNASA informou que a Municipalidade já obtivera a suspensão da inadimplência da via administrativa. 4. Alcançando a requerente, na via administrativa, aquilo que pretendia obter através da ação judicial, impõe-se reconhecer a ausência superveniente de interesse processual, à vista da perda de objeto da lide, inexistindo necessidade ou utilidade no prosseguimento do processo. Por conseguinte, assiste razão à recorrente, quando defende de que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Contudo, a recorrente não tem razão, quando sustenta que, por essa conclusão, não poderia ser condenada a pagar honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015 - já vigente à época da prolação da sentença -, mesmo os casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto ensejam a condenação a pagar honorários advocatícios, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. 6. Tanto o MUNICÍPIO requerente fazia jus à suspensão da inadimplência, que conseguiu obtê-la na esfera administrativa. Por conseguinte, foi a FUNASA quem deu causa à demanda, devendo arcar com a verba honorária. 7. Considerando que o valor atribuído à causa é muito elevado, comparativamente com a sua singeleza e com o fato de se tratar de uma ação cautelar, dependente do ajuizamento de posterior ação principal, o que autoriza a apreciação equitativa, segundo o § 8º do art. 85 do CPC/2015, e levando em conta os critérios estatuídos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, fixa-se a verba honorária em favor do MUNICÍPIO no importe de R$1.000,00 (um mil reais). 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07696010163345539199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)