PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÂO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação.
2. Alega o INSS, em resumo, haver sido configurada a prescrição do fundo de direito, posto que, que a data de fixação do início do benefício tivesse como marco inicial o Aduz que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicadas nos termos da Lei nº 11.960/09.
3. Quanto aos pelo INSS, merece acolhida, em parte a alegação de que a prescrição incidiria sobre o próprio fundo de direito, tendo em vista que o voto condutor foi explicito no sentido de que houve prescrição quinquenal da pretensão de revisar o ato administrativo. No entanto, o acórdão embargado fixou a data inicial do benefício nos termos da sentença, tendo a parte autora requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença (15/02/2004) e ajuizado a presente ação (28/10/2013), transcorreram mais de cinco anos, deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.
4. Por sua vez, no tocante à correção monetária, havendo ela sido estipulada pelo INPC, não há que se falar em omissão do acórdão embargado.
5. Existência de contradição no acórdão embargado.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas, quanto ao termo inicial do benefício retroagir à data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 4194861420484735181084, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)