PROCESSO Nº: 8845101-37.7011.3.11.9002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: Samuel da Luz APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Rosa Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE ROL DE APROVADOS NO CERTAME DO INSS EM DESACORDO COM O EDITAL. INOCORRÊNCIA. EDITAL EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 6.944/2009. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMILLY ARAGÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido inicial, para que os réus publicassem nova relação de candidatos aprovados no Concurso Público do INSS para provimento de vagas de Técnico do Seguro Social (Edital nº 1/2015), disponibilizadas para os candidatos negros, até a posição nº 29, acrescida dos empatados na última posição, nos termos do anexo V do Edital nº 1/2015 e do art. 16, com o anexo II, do Decreto nº 6.944/2009. 2. No caso dos autos, Cauã da Rosa participou do Concurso Público para Provimento de Vagas nos Cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1-INSS/2015, concorrendo dentro das cotas para pessoas negras para a Gerência Executiva de Belém/PA. Aprovado para o cargo de Técnico do Seguro Social, com nota final 88,00, aduz: a) ter havido equívoco quando da publicação da lista de aprovados, que só trouxe os classificados até a posição nº 14, contrariando os termos do anexo V do supramencionado Edital - que estabelece a existência de 7 vagas para candidatos negros; b) que a lista de aprovados deveria trazer classificados até a posição nº 29, segundo determina o Anexo II, do Decreto 6.944/2009. 3. Verifica-se que o anexo V do Edital nº 1/2015 traz uma tabela com a quantidade de vagas previstas no Edital por cargo/emprego e o número máximo de candidatos aprovados, conforme reprodução do Anexo II do Decreto nº 6.944/2009. Esta tabela não indica que as vagas ofertadas no certame estejam divididas segundo a modalidade da vaga (ampla concorrência/candidatos com deficiência/candidatos negros), restringindo-se a apontar a relação de vagas disponíveis e número máximo de candidatos aprovados. Logo, não há como prosperar a alegação de que as vagas disponibilizadas para candidatos negros deveriam ser consideradas até a posição nº 29, visto que o que se utiliza é o total de vagas para o polo oferecido, e não as modalidades (tipos) de vagas. 4. Diante do exposto, não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade, estando a lista de candidatos aprovados dentro do disposto pelo Anexo V, do Edital nº 1/2015, inexistindo razões para publicação de nova lista de aprovados. 5. Conforme ressaltado na sentença, "em nenhum momento os anexos supracitados mencionam, como pretende fazer crer o autor, que a relação entre número máximo de candidatos aprovados irá considerar o número de vagas disponíveis para cada cargo em razão do tipo de vaga disponibilizada (ampla concorrência/vagas para candidatos com deficiência e vagas para candidatos negros), mas somente o número de vagas por cargo, ou seja, no caso do autor, o número de vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social. Não há, seja no edital do concurso, seja no decreto em referência, qualquer norma que permita ao autor interpretar a relação entre a quantidade de vagas por cargo e o número de candidatos a ser aprovado de forma diversa da informada pela autarquia ré.[...] Ressalto que não se trata de interpretação dúbia a fim de que se escolha a que favorecer o interessado/administrado, pois não se vê margem para outra interpretação da análise do anexo II anexo nº V do edital nº1 - INSS de 17/10/2015, o qual reproduz o anexo II do Decreto nº 6.944/2009." 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 70505607573846822978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)