EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO COREN/PE. APURAÇÃO DAS IRREGULARES PELO TCU E POR AUDITORIA REALIZADA NA AUTARQUIA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo MPF em face do acórdão que negou provimento à Apelação do ora recorrente, reconhecendo que todas as irregularidades encontradas nos vários procedimentos licitatórios (Modalidade Convite) realizados pelo COREN/PE, no período de 2004 a 2008, constituíram meras de "falhas formais", não devendo ser consideradas como atos de improbidade, haja vista a inexistência de dano ao erário e a ausência de dolo nas condutas dos demandados.
2 - Afastou-se, igualmente, no decisum hostilizado, a caracterização do dano in re ipsa, tendo em vista a falta de demonstração da efetiva lesão causada aos cofres públicos, bem como por ter o TCU concluído que as falhas apontadas não impactaram nas contas do COREN/PE dos exercícios de 2004 a 2008.
3 - Afastam-se, portanto, as alegações do embargante de omissão e obscuridade no decisum, observando-se que o presente recurso foi interposto tão somente com a intensão de rediscutir a matéria, o que se mostra descabido nesta via processual de limites tão estreitos.
4 - Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 9022290474717061548840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2019)