PROCESSO Nº: 4082654-86.1043.17.6.7795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR GOMES RAMOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Correia. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VITÓRIA DA CONCEIÇÃO RAMOS contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2460256-45.9960.1.2.1971 (que deferiu o redirecionamento da execução), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a citação apenas se efetivou mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito exequendo, que remonta aos idos de 1996 e 1997 caracterizando-se a prescrição, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo quinquenal; 2) restou configurada a prescrição em relação ao redirecionamento à Agravante, uma vez que a citação da empresa executada ocorreu no pretérito ano de 2002, porém, o próprio pedido redirecionamento da execução apenas foi requerido e deferido no ano de 2011; 3) desde 2003 transcorreram aproximadamente oito anos sem quaisquer diligências promovidas pela Exequente, que só voltou a peticionar nos autos em 2011, estando caracterizada a prescrição intercorrente; 4) são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, não se enquadrando a agravante em algum desses casos. 2. Conforme jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento do conhecimento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento (PROCESSO: 88372062347982296018, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018). 3. No caso, o oficial de justiça certificou em 17/10/2004 que deixou de citar a empresa executada porque não funcionava mais no seu endereço, caracterizando sua dissolução irregular. No entanto, a agravada requereu o redirecionamento da execução apenas em 03/09/2011, ou seja, mais de cinco anos após o reconhecimento da dissolução irregular, tendo se consumado a prescrição. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do redirecionamento feito à agravante.
(PROCESSO: 89980767656586510969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)