PROCESSO Nº: 7265976-87.3779.18.12.4678 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA LUZ e outro ADVOGADO: Pietro Sales APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Teixeira EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ADJUDICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I. Apelação interposta por Vitória da Cruz João Felipe Rezende e Ryan da Mota contra sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário que julgou improcedente o pedido dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que objetivavam a anulação do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário constante dos autos. II. A parte recorrente, em suas razões recursais, defende a ocorrência de irregularidades na execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66. Afirma que somente um dos cônjuges foi notificado pessoalmente para purgação da mora e que a falta de notificação de Ana Clara Viana Ana Clara Cardoso enseja a nulidade do procedimento extrajudicial. Afirma que as recorridas não contestaram as alegações da Exordial, gerando, assim, a confissão ficta quanto aos fatos narrados. Requer o provimento do recurso e que seja concedida a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão do processo de alienação do imóvel. III. Ao contrário do alegado, a parte demandada apresentou contestação aduzindo a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a força obrigatória dos contratos. IV. É válida a execução extrajudicial levada a efeito, que resultou na adjudicação, pela ré, do imóvel objeto de discussão, pois observado o procedimento constante do Decreto-Lei 70/66. V. A ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges, no caso, não justifica a nulidade do procedimento efetivado, por ser presumível a cientificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que os mutuários são casados e residem no mesmo endereço. Portanto, descabe falar em violação ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997. Precedentes do TRF5. VI. Ajuizada a lide em 2018, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. VII. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 36561671334279617328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)