E M E N T A ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - "Portanto, tendo em vista que o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão por morte em questão foi concedido de forma integral antes de 31/dezembro/2003 (data da entrada em vigor da EC nº 41/2003), deve ser mantido o direito à paridade com base nas regras de transição acima mencionadas, não se sustentando o fundamento adotado na via administrativa para redução do valor do benefício da autora, segundo o qual as referidas regras somente se aplicariam se o óbito do instituidor tivesse ocorrido antes daquela data". II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 217.509. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40587552427025058994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)