Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Barbosa Nº: 9398620-30.7849.20.4.1856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DERMOPLASTICA S/S - EPP ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se insurge a empresa autora/apelante contra a negativa de inclusão, na reparação das perdas e danos, de valores referentes aos honorários contratuais, bem como contra a fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil de 1973. 2. Quanto aos honorários contratuais, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Entende-se que a mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito, o que não se observa no caso. Assim, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada pelas regras do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais, que não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, previstos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8916878 4861.29.89141-8, DANILO MOURA, STJ - QUARTA TURMA, DJE:23/10/2018; RESP - RECURSO ESPECIAL - 5698106 8450.28.56429-5, HEITOR DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA; AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 567630 5547.96.32058-1, LEANDRO CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, ENZO GABRIEL BARROS; RESP - RECURSO ESPECIAL - 6453055 9092.88.87173-9, OG FERNANDO DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DAVI TEIXEIRA). 3. Quanto aos honorários de sucumbência, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda (PROCESSO: 17395402818702020389, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, Pleno, JULGAMENTO: 24/03/2018). Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no CPC/1973. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09616236585697400844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)