Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Viana PJe-AC 1139754-39.0300.18.11.9056 APELANTE : VINICIUS AZEVEDO ADV : LUIZ MIGUEL RODRIGUES APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KEVIN RAMOS DANTAS EMENTA Direito Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva pela existência de coisa julgada. Recurso improvido. 1 - Caso em que a apelante promove execução individual de sentença coletiva que não lhe beneficia, porquanto ajuizou ação individual, no Juizado Especial Federal, tratando do mesmo tema do processo coletivo, em que restou vencida, com decisão transitada em julgado. Ademais, a apelante já promoveu anteriormente execução individual da sentença coletiva, na qual se reconheceu haver coisa julgada em relação à ação ajuizada no âmbito do Juizado Especial Federal. 2 - Busca a parte apelante o afastamento da extinção do processo, ante a existência de coisa julgada, porque são diversos os pedidos e causa de pedir de cada ação; a decisão coletiva ora executada transitou em julgado em 2012, muito antes daquela advinda da demanda individual, transitada em julgado em 2014; não foi intimado pessoal e formalmente no feito individual, para optar entre a demanda coletiva e a individual; a demanda 3993656-11.1224.9.1.2656 foi extinta sem resolução de mérito, o que não impediria a propositura de nova ação com o mesmo objeto. 3 - Verifica-se, dos autos, que a execução 0835764-48.6777.16.8.2854 (Sistema PJe), teve como lastro o título judicial coletivo formado no processo 1425486-58.0938.26.8.4091 (físico), e foi julgada improcedente para a ora exequente-apelante, considerando-se a ocorrência de coisa julgada relativamente a ação individual 9256974-89.8320.1.5.0722 (Sistema CRETA);e que aquela execução individual de título coletivo transitou em julgado. 4 - Tendo em vista que a presente execução individual recai sobre o mesmo título judicial coletivo 2185185-19.8500.1.8.1182, é forçoso reconhecer a ocorrência de coisa julgada. 5 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 42627130944399467633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)