PROCESSO Nº: 9549492-21.6528.12.4.1863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende Samuel Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. UTILIZAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. Alega o INSS, em resumo, que é necessário fixar tanto os juros moratórios e quanto a correção monetária segundo os índices da poupança. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais a sentença no processo de conhecimento adotou como critério de correção monetária o IPCA-E, não merecendo reparos o acórdão neste ponto. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29226200532991360923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES CAUÊ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)