PROCESSO Nº: 3367880-26.0441.15.4.4990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILDETE DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Juan Pinto e outro REPRESENTANTE: ERNESTINO ARTHUR DA COSTA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo Joaquim Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ramos Cauê Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI Nº 608, DE 10 DE JANEIRO DE 1949. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MILITAR QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE GUERRA NAS MISSÕES DO CRUZADOR BAHIA DURANTE A PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL, FAZENDO PARTE INCLUSIVE DA DIVISÃO NAVAL DE OPERAÇÕES DE GUERRA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação, julgando improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente da Primeira Guerra Mundial. 2. A parte apelante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado restou omisso quanto a aplicabilidade da Lei 608, de 10 de janeiro de 1949 que dispõe em seu artigo 3º, da garantia de extensão do benefício da Pensão Especial de Ex-Combatente, aos integrantes da D.N.O.G. - Divisão Naval em Operações de Guerra. 3. Com efeito, assiste razão à embargante. 4. De fato, o art. 3º da Lei 608/1949 estende aos tripulantes da Divisão Naval de Operações de Guerra os efeitos do art. 6º da Lei nº 288/1948. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o de cujus participou efetivamente de operações de guerra nas missões do Cruzador Bahia durante a Primeira Guerra Mundial, fazendo parte inclusive da Divisão Naval de Operações de Guerra e sendo elogiado nominalmente pelos seus serviços, fazendo jus ao benefício do art. 6º da Lei nº 288/1948 6. Reversão do ônus da sucumbência. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97469833923750202302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA NOAH DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)