PROCESSO Nº: 0091646-25.8918.2.6.5610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Isaac Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE contra acórdão da primeira Turma deste Tribunal que, em demanda objetivando a complementação de verbas do FUNDEB, deu parcial provimento à apelação do Município, condenando o ente federal ao pagamento das diferenças relativas ao exercício de 2010. 2. Quanto às alegações do Município, observa-se que o acórdão se manifestou de modo claro e preciso acerca da impossibilidade de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demanda coletiva proposta pela FAMES (Processo nº 1833588-16.3285.29.9.5489), destacando: 1) ausência de demonstração da filiação do MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE à Associação; 2) ainda que fosse filiado, inexistência nos autos de comprovação de autorização para a associação atuar na defesa dos interesses da edilidade, seja individual ou mediante assembleia; 3) a FAMES, junto com sua petição inicial, juntou aos autos relação dos Municípios filiados, não tendo o MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE integrado tal lista, de modo que a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o ora autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 3. O inconformismo do Município recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 4. No que se refere à alegação da UNIÃO, tem-se que o acórdão foi omisso no tocante ao exame da ausência de interesse processual quanto aos valores relativos ao exercício de 2010. Afinal, exatamente como assevera o ente federal, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97 (Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB), quantia que supera a pretendida pelo Município autor (R$ 1.473,05), não havendo utilidade da demanda no concernente às verbas do exercício de 2010. Além disso, considerando que a referida portaria é pública e notória, inexiste razão para aguardar a liquidação da sentença para solução desta controvérsia. Precedente deste Tribunal. 5. O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE deve arcar com os honorários advocatícios, no importe de R$ 29.256,00 (art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo). Lembre-se que o acórdão embargado já havia definido a fixação dos honorários com base na legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, in casu, no Código de Processo Civil de 1973, porque a ação foi proposta em 20/02/2015. 6. Embargos de Declaração do Município improvidos. Embargos de Declaração da União parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, em razão da ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).
(PROCESSO: 72346906503552021331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)