PROCESSO Nº: 7713045-54.3430.6.3.6331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHELINE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gomes: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou o licenciamento da autora do serviço militar temporário com base exclusivamente em limite de idade de 45 anos, bem como para assegurar a permanência dela no cargo até completar o período da prorrogação anual e de outras eventuais prorrogações de interesse da Administração desde que o único óbice suscitado pelo réu seja o limite etário. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8° c/c art. 8º do CPC. II. Em suas razões recursais, a União alega que a autora foi incorporada ao serviço ativo da Aeronáutica por meio processo seletivo para Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação de Serviço Militar Temporário, na especialidade administrativa, sendo incorporada às fileiras da Força como Terceiro-Sargento do Quadro de Sargentos em 27 de janeiro de 2016. Destaca que, ao se candidatar como voluntária ao serviço militar, a apelada estava plenamente ciente acerca das normas que regem a seleção, afinal, consta no próprio edital a idade limite, bem como a submissão ao Decreto nº 6.854/2009, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 8.130/2013, e, ainda, ao Estatuto dos Militares e demais normatização aplicável ao caso. Aduz que o limite etário de 45 (quarenta e cinco anos) para permanência no serviço ativo militar está previsto no artigo 5º, caput, da Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375/64). III. Este Regional já se posicionou sobre a matéria objeto da lide: "O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço de 15 de dezembro de 2017 tão somente até 24 de junho de 2017 não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, parágrafo 3º, X, da CF/88, do ar.t 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei nº 4.375/1964, art. 31, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011 (...) Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários". (BRYAN CARDOSO, Segunda Turma, AG/SE 00716503550446369827, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, unânime, Julgamento: 09/12/2017). IV. Bryan Novaes. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 21936275915689205696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)