PROCESSO Nº: 5372903-61.7526.25.9.9850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Cauê Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚPLICO. IMPESSOALIDADE VIOLADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IF Sertão-PE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a autarquia educacional ao pagamento de R$ 81.746,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. O embargante fundamentou a interposição dos embargos declaratórios a) na ausência de nexo causal, uma vez que não houve nomeação da candidata e, consequentemente, não houve preterição; b) na não ocorrência de danos indenizáveis; c) na exorbitância do valor fixado a título de danos morais; d) na aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97); e) na não aplicação da Súmula 54 do STJ e na aplicação da Súmula 362 do STJ. Sobre a aplicação dos juros e correção monetária, bem como acerca do início de sua incidência, observa-se que a decisão atacada deixou de se pronunciar. Nos casos de condenação em indenização por danos morais, a jurisprudência desta Turma Julgadora tem entendido pela aplicação dos juros de mora de 0,5% , nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.334-36/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos com incidência desde a data do arbitramento (observância da Súmula 362 do STJ e não aplicação da Súmula 54 do STJ). Precedente: PROCESSO: 8279771-39.2926.2.10.6078, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, THIAGO MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018. O STF, no julgamento do RE 532.841/SE, em 28/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Antônio Mendes. 29/11/2017). Nos demais pontos, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão acerca da fixação dos juros e da correção monetária no tocante à indenização por danos morais, atribuindo-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 82655921309136627465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)