EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS/ODONTÓLOGOS. VÍNCULO NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes. Isso porque o vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os médicos/odontólogos credenciados é peculiar e não implica prestação de serviços, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. 2. Alegação de que a embargada é destinatária dos serviços prestados a seus segurados, de modo que os valores por ela entregues aos profissionais de saúde em razão do atendimento médico representam a remuneração por serviços que lhe foram prestados, subsumindo-se à hipótese de incidência do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91. Aduz também a existência de omissão quanto às disposições da Lei nº 9.961/00, que em seu art. 4º, IV. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Foi devidamente consignado no acórdão embargado que a autora é empresa que operacionaliza planos de saúde, e que apenas repassa a remuneração paga pelos segurados, não tomando serviços de assistência à saúde. Age como mera substituta dos planos por ela negociados, sem qualquer intermediação entre o cliente e os serviços médicos prestados, mostrando-se indevido, portanto, o recolhimento do tributo pela associação. 5. O art. 4º, IV, da Lei nº 9.961/00, estabelece a competência da ANS, órgão regulador das atividades que asseguram assistência suplementar à saúde, para fixar os critérios a serem utilizados nos procedimentos de credenciamento e descredenciamento dos prestadores de serviço às operadoras. O referido dispositivo em nada se relaciona com a hipótese de incidência da contribuição prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91. Omissão sanada via aclaratórios. 6. Embargos de Declaração rejeitados. DIOGO LIMA
(PROCESSO: 45103615407004467228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)