PROCESSO Nº: 1891395-67.6462.14.1.5166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE FATURAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia tratada nos autos versa acerca de eventual ocorrência da preclusão do direito da Fazenda Nacional de adequar as CDA's de nº 38.8.14.781911-97 e 50.4.61.022619-43. 2. O prazo para as partes se manifestarem nos autos, desde que não previstos especificamente em lei, sendo, portanto, meramente dilatórios, e não peremptórios, sujeitam-se ao prudente arbítrio do juízo, não recaindo sobre ele o instituto da preclusão. 3. O cumprimento da sentença dos embargos à execução depende diretamente da apuração dos valores das contribuições de PIS e COFINS, devendo ser realizado com base no faturamento da empresa, razão pela qual se faz imprescindível o fornecimento de dados por parte da ora agravante. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 01258342476070439060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)