E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE.. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O IBAMA exerce seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos. II - Embora tenha agido dentro da esfera de atribuições reservadas aos seus agentes, o IBAMA acabou por penalizar desproporcionalmente a recorrida, já que "a edificação do imóvel, que deu azo à atuação administrativa da qual redundou na cobrança ora embargada, remonta ao ano de 1970. Dessa forma, entende-se que fora concluída em instante pretérito à vigência dos diplomas legais utilizados para embasar a ação punitiva estatal, mais especificamente a Lei nº 9.605/98, Decreto nº 3.179/99." III - "Ademais, observa-se que a conduta objeto da sanção administrativa impugnada fora praticada em instante quando sequer era passível de punição por multa, pois, no momento de sua prática, encontrava-se vigente a Lei nº 4.771/1965, que previa tão somente sanção penal para o fato." IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 88314281223388754608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)