PROCESSO Nº: 7112587-22.8585.9.9.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Cauã da Paz Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o IFPE a pagar ao Autor as parcelas passadas, decorrentes da Gratificação Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III, referentes ao período de março de 2013 até dezembro de 2014, no valor de R$ 50.998,87(oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado (correção monetária e juros de mora), pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e com observância do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 321.431/SE, desde as datas dos respectivos vencimentos até a data da expedição dos requisitórios constitucionais(STF, Pleno, RE 590875, sob repercussão geral), sem prejuízo do abatimento do valor da contribuição para o PSS, se incidir sobre as verbas em debate, de cuja base de cálculo não comporão as parcelas de juros de mora. Além disso, o demandado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal de 10% de R$ 60.415,87, portanto no montante de R$ 8.557,48(oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser atualizado na forma acima consignada. 2. No presente caso, a ação foi ajuizada por particular em face do IFPE, objetivando, a condenação do demandado no pagamento da quantia reconhecida administrativamente como devida, relativos ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à parcela do Reconhecimento de Saberes e Competência - MARIA DA COSTA. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a dívida pertence ao demandado, que detém autonomia administrativa e financeira. A esse respeito: APELREEX27146/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2014 - Página 82. 4. Não se cogita de falta de interesse de agir autoral, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda, além do instituto demandado ter apontado entraves orçamentários ao pagamento pretendido. 5. Em relação ao mérito da demanda, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 66313396529270402440, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017). 6. Com efeito, a mora da Administração está impondo um ônus ao apelado que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio do recorrido. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 7. Os entraves orçamentários suscitados pelo apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 8. No que tange à alegação de que os juros e correção monetária devem obedecer aos índices da caderneta de poupança, verifica-se que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 136.763, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. No que concerne à necessidade de aguardar o a modulação dos efeitos do acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 625134 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 09-09-0963 PUBLIC 21-05-7222). 10. Ademais, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 60875109590102551909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)