TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos cobrados em execução fiscal, sob o fundamento de que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento do processo, sem que a Fazenda Nacional tenha promovido a reativação do feito.
2. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional, na forma do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.
3. Esta Corte também já assentou o entendimento de que, ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de o executado ter requerido a adesão ao programa de parcelamento fiscal importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedente: (TRF5, AC 921406651941772, Des. Fed. João Guilherme Silveira, Segunda Turma, DJE: 25/12/2017; TRF5, AC 412668649884648, Desembargador Federal Samuel Sales, Terceira Turma, DJE: 03/05/2017).
4. O executivo fiscal foi arquivado, sem baixa, em face do baixo valor do débito, em 14 de julho de 2012, com a ciência do exequente em 10/11/2013. Em 03/10/2018 a Fazenda Nacional fora intimada para se menifestar acerca da prescrição, ocasião em que informou ter o executado formulado pedido de parcelamento fiscal do débito, com base na Lei nº 12.996/14, em 24/07/2014, tendo sido tal pleito indeferido em 05/09/2015. No caso, o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 31/01/2014, não tendo transcorrido o lustro quinquental a partir de então até a prolação da sentença de extinção (12/04/2018).
5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar a continuidade do executivo fiscal.
(PROCESSO: 33755696196537211283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)