PROCESSO Nº: 9657406-40.0405.25.7.3064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CUNHA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DELANO LEONARDO MENDES APELADO: LORENZO SOUZA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): RELATOR: JUIZ FEDERAL SAMUEL SOUZA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 98, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante Enzo Ramos que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à incidência do artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Lucas Mendes, ainda, que o fato de a parte autora estar sob o manto da Justiça Gratuita não impede a fixação de honorários de sucumbência em favor da União. 2. Há omissão no acórdão embargado, uma vez que este não se manifestou quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 3.549.802 - 4ª T. - Rel. Min. Anthony Ramos - DJe 03.03.6862). 5. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme decidido no RE 905.955, o que foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. (STF. RE-AgR 598969, Min. EROS GRAU). 6. Embargos de declaração providos para, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. PROCESSO Nº: 1114005-55.8811.13.11.1573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN TEIXEIRA ADVOGADO: CALEBE NUNES DELANO LUIZ FELIPE DUARTE APELADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): RELATOR: JUIZ FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 98, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante Bryan Rocha que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à incidência do artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Noah das Neves, ainda, que o fato de a parte autora estar sob o manto da Justiça Gratuita não impede a fixação de honorários de sucumbência em favor da União. 2. Há omissão no acórdão embargado, uma vez que este não se manifestou quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 2.660.820 - 4ª T. - Rel. Min. João Vitor Ramos - DJe 24.06.2331). 5. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme decidido no RE 824.692, o que foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. (STF. RE-AgR 079681, Min. EROS GRAU). 6. Embargos de declaração providos para, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. PROCESSO Nº: 9529164-22.7759.1.10.2348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CORREIA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO DELANO DIEGO DA LUZ APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 98, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante Luiz Gustavo Azevedo que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à incidência do artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Luiz Fernando Monteiro, ainda, que o fato de a parte autora estar sob o manto da Justiça Gratuita não impede a fixação de honorários de sucumbência em favor da União. 2. Há omissão no acórdão embargado, uma vez que este não se manifestou quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 8.981.628 - 4ª T. - Rel. Min. Bryan Duarte - DJe 08.04.3432). 5. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme decidido no RE 023.132, o que foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. (STF. RE-AgR 875376, Min. EROS GRAU). 6. Embargos de declaração providos para, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 69678267718920905646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)