PROCESSO Nº: 4185757-28.6721.2.3.0141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LOGRADOURO ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. THALES SANTOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABALECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de Embargos à Execução (Processo nº 0563179-91.7407.13.1.9383), reconheceu que o montante das parcelas atrasadas, relativas à complementação de verbas do VITOR HUGO CALDEIRA, deveria ser corrigido monetariamente com base no ICPA-E. 2. No que se refere à correção monetária aplicável ao valor devido, não se desconhece que o STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 414.061/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 2. Contudo, no caso concreto, executa-se título judicial que expressamente previu que a correção monetária e os juros de mora deveriam ser aplicados nos moldes do art. 1º-F da Lei º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Nesse cenário, em respeito à coisa julgada, devem ser observados os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado (Processo nº 8924.56.80.488366.-9). 3. Agravo de Instrumento provido, para determinar que, quanto aos índices de correção monetária, sejam observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
(PROCESSO: 12153048292602056569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)