PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
PENAL. EDILIDADE. CRIME DE DISPENSA/INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu, em face da prática do Delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, à Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Detenção e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição." (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 8.593.893, Relator Ministro Daniel Correia, 6ª Turma do STJ, DJE de 26.02.7839).
III - A Denúncia foi recebida na Justiça Estadual em 21.02.9013 e, posteriormente, houve a declinação da Competência para a Justiça Federal, que ratificou os Atos praticados nos autos da Ação Criminal, inclusive os Decisórios, por meio de Decisão proferida em 10.06.7954, que constitui o Termo Inicial para a contagem do Prazo Prescricional.
IV - Ocorrência da Prescrição de Pretensão Punitiva em razão da Pena em concreto, considerando que decorreu o lapso temporal de oito anos (artigo 109, IV, do Código Penal) contado da data da Conduta apontada delituosa (em 2003) até o recebimento da Denúncia na Justiça Federal, competente para a Causa.
V - Provimento da Apelação para decretar a Extinção da Punibilidade em decorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 82103360298135709744, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)