PROCESSO Nº: 5091936-11.6923.31.1.0147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELO EXCLUSIVO A RESPEITO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 281476/SE DO STF JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), pelo que condeno o INSS a conceder ao demandante o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo. 2. Alega o INSS, em resumo, que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto à correção monetária. 3. O recurso do INSS versa, exclusivamente, a respeito do índice de correção monetária. 4. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 935122/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 6. Apelo improvido. Pedro Caldeira os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 10953727192786733807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)