EMENTA PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a configuração de usucapião (artigo 1.238, CC/2002) em imóvel urbano financiado através do sistema financeiro de habitação - SFH, o qual foi transferido, por ato entre particulares (recibo), de mutuária inadimplente ao genitor dos apelantes. 2. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis" (art. 1.238 CC/02). 3. In casu, os apelantes não preenchem os requisitos legais para a declaração de usucapião do imóvel, visto que, conforme consta na própria petição inicial, têm conhecimento de que o bem foi adquirido com recursos do SFH, com a concessão de financiamento, e que pendia garantia hipotecária sobre ele. 4. Esta Egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao financiamento habitacional, realizado pela Caixa, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 68231255362768651614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)