PROCESSO Nº: 3228949-44.1134.17.8.3061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DIEHL METERING INDUSTRIA DE SISTEMA DE MEDICAO LTDA ADVOGADO: Levi Costela Feitosa Da Gabriela Nascimento ADVOGADO: Heitor da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rocha - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PERÍCIA NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS. LUCRO REAL. DECOTE DO EXCESSO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DAS AUGUSTO CARDOSO QUE EMBASAM A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, apenas para extinguir as Enrico Oliveira referentes ao IRPJ e à CSLL do ano de 2007e, ainda, reduzir em 34% (trinta e quatro por cento) o valor devido a título de PIS e COFINS, haja vista a aplicação do regime de não-cumulatividade, sem honorários advocatícios. 2. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, o direito à reforma da sentença, pois não há qualquer irregularidade no lançamento, bem como o devedor teve todas as oportunidades para oferecer os elementos necessários à tributação com base no lucro real. 3. Em suas razões recursais, o particular busca a anulação das certidões de dívida ativa cujos valores foram apurados através da sistemática contrária a legislação de regência relativas ao PIS e COFINS (não cumulatividade). 4. Não merece prosperar a alegação do particular, haja vista que a impontualidade constatada foi decorrente de erro da própria empresa, bem como o perito judicial identificou e especificou o valor devido mediante aplicação do princípio da não-cumulatividade, logo, não há nulidade do título, conforme orientação sedimentada pelo STJ. 5. Em relação ao questionamento da União, é imperioso estabelecer que a documentação anexada aos autos são capazes de fornecer elementos suficientes para proceder a apuração dos tributos com base no lucro real, cabendo ao Fisco comprovar que os citados documentos não se enquadravam para tal fim, entretanto, restou demonstrado em perícias que tais tributos não deveriam ter sido aplicados para o calendário de 2007. 6. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 35687336565981903358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)