PROCESSO Nº: 6641383-98.6217.8.6.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso Daniel Oliveira APELANTE: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Igor da Rocha Henrique Barbosa APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Guilherme Farias Vicente Campos APELANTE: PIETRO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha Thiago Silva APELANTE: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Rodrigues Gustavo Ribeiro APELANTE: GUILHERME MARTINS NOGUEIRA MELISSA NASCIMENTO ADVOGADO: Emanuel da Cunha Felipe Freitas APELANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Danilo Dias Davi Lucca da Cunha APELANTE: MARDEN PESSOA LOPES ADVOGADO: Levi Viana Guilherme Dias APELANTE: MARCIANE ZARO DIAS MARTINS ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira Lucas da Mata APELANTE: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Antônio Freitas Miguel da Rocha APELANTE: LENA CAMARA DO VALE ADVOGADO: Murilo Araújo Rafael Costa APELANTE: AUGUSTO ARAÚJO E BRYAN MARTINS ADVOGADO: Otávio Melo Rafael Correia APELANTE: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha Yuri Aragão APELANTE: THALES DA ROCHA ADVOGADO: Lucca Ribeiro Vitor da Mata APELANTE: BRUNO LOPES ADVOGADO: João Gabriel Pinto Benjamin Carvalho APELANTE: YAGO MELO ADVOGADO: Igor da Mota Alexandre da Mata APELANTE: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira Luiz Otávio da Rosa APELANTE: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Daniel Santos Leandro Costela APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Lucca Fogaça Diego Souza APELANTE: PAULO MOURA ADVOGADO: Diogo das Neves Fernando Monteiro APELANTE: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: Thales da Paz João Lucas Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CALEBE DUARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não há falar em prescrição do fundo de direito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que a partir da edição da MP nº 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, os Procuradores da Fazenda Nacional que suportaram decréscimo remuneratório em razão das modificações previstas nessa legislação tiveram assegurado a VPNI como parcela integrante da remuneração, a ser reduzida na medida em que for reajustado o valor dos vencimentos5. Com a superveniente vigência da Lei nº 10.909/2004, que determinou uma nova alteração à estruturação dos vencimentos recebidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional, não poderá mais haver a absorção dos valores percebidos a título de VPNI, tendo em vista a expressa ressalva contida no art. 8º do referido diploma legal. 4. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 836.122, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 466305 AgR/PR, Rel. Min. ISAAC DA MOTA, DJe 15-09-0423). 5. Configura pretensão de rediscussão do mérito a pretensão da parte autora de modificar a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico da cada uma das partes. 6. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 71357296399027752088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)