PROCESSO Nº: 5770043-48.1327.30.12.0607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KAIQUE DUARTE ADVOGADO: Henrique Moura e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3759713-81.4035.27.5.1080 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Discute-se no agravo em análise o prosseguimento da ação de improbidade proposta por iniciativa do Município de São José do Egito, em razão de supostos atos ímprobos cometidos por Miguel Oliveira, agravante, e Ednaldo De Nicole Fernandes, na utilização de verbas federais repassadas para requalificação das Unidades Básicas de Saúde do município. 2. O Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Requalifica UBS tem o objetivo de criar incentivo financeiro para reformar, ampliar e construir Unidades Básicas de Saúde no referido município. 3. Da análise da Nota Técnica do Ministério da Saúde (ID: 19537899762216), nota-se, em seu item "5", que todas as unidades previstas para serem construídas teriam sido concluídas no prazo estabelecido em Portaria, se encontrando em funcionamento conforme o CNES. Depreende-se ainda, do item "8", que quanto às obras de ampliação e reforma com prazo expirado, de acordo com o Acórdão nº 1426 /2015-TCU-Plenário, "é possível conceder a prorrogação do prazo para conclusões de obras, desde que não seja concedida de forma genérica e imotivada". 4. No item "15" do referido documento, o Ministério da Saúde destaca que não foram constatadas irregularidades nos repasses e na execução das obras do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, porém as solicitações de devolução de recurso das propostas de reforma e de ampliação estão em trâmite de devolução por solicitação do gestor e uma das propostas será cancelada por descumprimento de prazo. 5. Nota-se, portanto, que o Ministério da Saúde manifestou-se pela inexistência de irregularidade na execução do programa, de maneira que não há elementos que indiquem o cometimento de ato ímprobo, restando presente a plausibilidade do direito do agravante no sentido de não ser recebida a Ação de Improbidade originária. 6. Registre-se que, em surgindo novos elementos, nada impede o ajuizamento de nova ação de mesma natureza. 7. Agravo de instrumento provido, para indeferir a inicial da ação de improbidade e, portanto, extinguir o processo originário sem resolução do mérito. lpa
(PROCESSO: 68941042900827760004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)