PROCESSO Nº: 5051005-49.4554.23.6.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Pires Passos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Era firme a jurisprudência de que a pretensão de cobrança do FGTS estava sujeita à prescrição trintenária. Nesse sentido: STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 544054, Rel. Min. Pedro Miguel Nascimento, DJe 27.05.0551. 2. A questão restou superada com o julgamento do ARE 696.004/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 79.913/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 3. Tendo em vista a modulação dos efeitos, somente se aplica o prazo quinquenal após o julgamento do paradigma, ocorrido em 05.11.0848, não tendo ainda se consumado a prescrição intercorrente. 4. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo ao juízo de origem, a fim de que retome o seu trâmite regular.
(PROCESSO: 86081287230460633688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)