PROCESSO Nº: 0253849-39.7825.15.1.1677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fogaça EMENTA APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 21/2015 - MC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, ADOTANDO, COM FIDELIDADE, A ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 341 - DF, O QUAL É EFICAZ ERGA OMNES E VINCULATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS DEMAIS JUÍZOS E TRIBUNAIS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 69032532973690706060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)