Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rocha 2501299-03.3064.31.10.8041 APELANTE UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: KEDES BRENO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CARVALHO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pelo ente público, em face de apelado, candidato à concurso público, graduado em Zootecnia, id. 214898, a desafiar sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para autorizar o demandante a participar das demais etapas do concurso público para o cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, promovido pela ré, relativamente à vaga disponibilizada aos graduados em Zootecnia ou áreas afins com Doutorado em Zootecnia ou áreas afins, na unidade de Serra Talhada, bem como para assegurar a sua nomeação, no caso de aprovação no certame. Condenou-se a ré em honorários advocatícios de quinhentos reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 1. Da r. sentença trago o seguinte excerto, o qual adoto como razões de decidir: Conforme relatado, o autor teve a sua inscrição negada porque a comissão do concurso não aceitou o certificado de conclusão de pós-graduação em Zootecnia por ele apresentado, ao argumento de ausência de comprovação da graduação. Na hipótese dos autos, a entrega da documentação se fazia necessária para comprovar a habilitação do candidato à área escolhida, no caso, Zootecnia. A questão a ser analisada, portanto, consiste em verificar a real necessidade da entrega do comprovante de graduação e se essa exigência estava em conformidade com o edital. De acordo com o item 9.1 do edital, a comprovação da compatibilidade do perfil do candidato ao cargo poderá ser mediante a apresentação dos seguintes documentos: diploma ou certificado ou declaração do programa de pós graduação (especialização, mestrado ou doutorado). A propósito, confira-se o teor do item mencionado: 9.1 - O concurso será realizado em 05 (cinco) etapas: I - Compatibilidade de Perfil (caráter eliminatório): nessa etapa será analisado o perfil do candidato, mediante cópia de documento que comprove que o mesmo, possui o perfil exigido para a(s) referida(s) Área(s)/Matéria(s)/Disciplina(s) do concurso. O referido documento poderá ser: Diploma ou, certificado ou, declaração do programa de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado). Caso o candidato ainda não possua o referido título, poderá apresentar como documento para essa etapa, declaração expedida pelo programa de pós-graduação contendo a área de concentração do programa o qual o candidato está vinculado. Será elilminado da etapa seguinte, o candidato que não apresentar documentação que comprove o perfil ou que não atenda ao perfil exigido neste Edital. Da mera leitura da disposição acima transcrita, constata-se que o edital previu regra alternativa quanto à entrega do documento: diploma ou certificado ou declaração de pós graduação, aqui englobados a especialização, o mestrado e o doutorado. Logo, nos termos do edital não seria exigida a apresentação do diploma de graduação em conjunto com o de doutorado, exigido para o cargo a que se inscreveu o autor. Não bastasse isso, é de ver-se que o autor entregou à comissão do concurso cópia do certificado de doutorado em Zootecnia, demonstrando que tem mais do que a graduação na área. O que, em tese, comprova que o demandante tem conhecimento aprofundado na matéria e, portanto, preenche a exigência de compatibilidade de perfil reclamado pelo cargo a que se candidatou. Desta feita, tendo em vista que o autor apresentou o documento que comprova o seu doutorado na área de Zootecnia, conforme solicitado pelo edital, entendo ilegal a sua eliminação do certame. 2. É descabida a denegação da inscrição do demandante em virtude deste não ter apresentado a comprovação da graduação em zootecnia, visto que o requerente apresentou documento que comprova o seu doutorado na área de Zootecnia, conforme exigido no edital. 3. Mantida a condenação da ré em honorários advocatícios de quinhentos reais. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61730664774553569392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)