EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FELIPE SOUZA. MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese na qual, fora proposta a execução fiscal para cobrança de dívida não tributária, decorrente de aplicação de multa em razão do exercício do poder de polícia do ENZO GABRIEL SILVA, no valor total de R$06.954,65. Realizado depósito integral da dívida fora a parte exequente instada a se manifestar, tendo esta expressamente declarado estar de acordo com a extinção do feito em face da quitação total do débito. Contudo, agora maneja apelação desafiando a sentença extintiva do executivo, ao argumento de que restariam supostos créditos não adimplidos no valor de R$66.345,66. 2. Data vênia, a toda evidência, resta totalmente descabida a pretensão do NOAH REZENDE. É que, consoante bem resolveu o juízo sumariante, em conformidade com o art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Justamente o caso dos autos. No mais, desborda do razoável a postulação de suposta diferença sem sequer levar em consideração o valor reconhecidamente adimplido. 3. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 37683744387164814887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)