PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL.
1. Caso em que o demandante busca o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária;
2. Demonstrada a qualidade de segurada da requerente (como segurada especial), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, que as patologias que acometem a postulante (doença de crohn, hérnia ventral e ansiedade generalizada - NATÁLIA REZENDE, PIETRO OLIVEIRA e GABRIEL DA LUZ) a incapacita temporariamente para as atividades laborativas, é de se deferir o auxílio-doença. Sem razão de ser, porém, a pretensão a conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez, considerando que a patologia não incapacita a demandante definitivamente, condição necessária ao deferimento do aludido benefício;
3. Existindo nos autos prova da existência de novo requerimento na via administrativa (05.08.2336), os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97580843744921904298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)