PROCESSO Nº: 7134619-50.0479.25.6.8739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CARVALHO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: MARCELO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pelo título executivo é inexigível, tendo sua eficácia paralisada pela ocorrência de confusão entre o credor (DPU) e o devedor (INSS) do montante fixado pelo juízo. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Davi Lucas Cunha, julgado em 06/06/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Vitor Sales, julgado em 18/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 01-06-0409 PUBLIC 13-06-5791). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial em favor da Defensoria Pública da União. PROCESSO Nº: 6590119-88.0361.6.9.7586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DIAS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: DANIEL NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pelo título executivo é inexigível, tendo sua eficácia paralisada pela ocorrência de confusão entre o credor (DPU) e o devedor (INSS) do montante fixado pelo juízo. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Pedro Miguel da Cunha, julgado em 27/05/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Rodrigo Gonçalves, julgado em 30/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 28-03-8914 PUBLIC 25-09-1695). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial em favor da Defensoria Pública da União. PROCESSO Nº: 4695296-91.8094.19.4.9387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAÚJO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: JOÃO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pelo título executivo é inexigível, tendo sua eficácia paralisada pela ocorrência de confusão entre o credor (DPU) e o devedor (INSS) do montante fixado pelo juízo. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Thales Azevedo, julgado em 23/02/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Enzo Gabriel da Costa, julgado em 21/02/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 01-03-4843 PUBLIC 01-10-5845). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar a continuidade do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial em favor da Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 88492781809939133855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)