PROCESSO Nº: 2920635-79.7437.27.12.2385 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CERAMICA SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2855785-27.4549.6.1.9054 - 6ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INSCRIÇÕES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. LEIS NºS 7.990/90 E 8.001/90. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa se insurgiu contra as Notificações Fiscais de Lançamento para Pagamento - NFLDP realizados pelo DNPM, que tinha por base a ausência de pagamento ou o pagamento a menor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes a dois processos: (i) 434.711/2005 - período de 12/2005 a 05/2013; e (ii) 513.739/2011 - período de 06/2011 a 12/2013. 2. As alegações do particular: a) cerceamento de defesa, uma vez que não constam nas NFLDPs, de forma clara e objetiva, os fatos e fundamentos que levaram a apuração do crédito tido por não pago ou pago a menor, além do fato de que consta relatório de fiscalização referente a processo minerário diverso; b) ilegalidade da apuração da CFEM, com incidência da alíquota sobre o produto já industrializado, discricionariedade na porcentagem da base de cálculo, bem como não incidência sobre o faturamento líquido do produto mineral; c) aplicação da alíquota de 2% sem desconsiderar valores já pagos. 3. Todas as teses foram enfrentadas na sentença, inclusive, considerando, um a um, os argumentos do DNPM, em relação à legalidade da autuação. É que, segundo o ente público, ao contrário do alegado pela empresa, a alíquota da CFEM incidiu sobre o produto mineral antes da industrialização; o fato gerador da CFEM é o consumo/ custo do produto mineral, sendo indevidas as deduções de ICMS, COFINS, PIS, Transporte e Seguro; no processo administrativo, foram garantidos a ampla defesa e o contraditório e, ainda, a base de cálculo, no percentual de 84% sobre as receitas de vendas registradas no SIMPLES, deu-se por arbitramento, porque não foram apresentadas as documentações solicitadas. 4. A Lei nº 7.990/90 instituiu a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e, no seu art. 6º, prevê o seguinte: "Art. 6º. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes da sua transformação industrial" (grifo e realce atuais). Por sua vez, o art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.001/90, definiu o conceito de faturamento líquido como sendo "o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros", e, ainda, fixou novas alíquotas da CFEM, de acordo com a classe do produto mineral (no caso dos autos, trata-se de argila e a alíquota fixada é de 2%). 5. Quanto ao substrato fático da cobrança: (i) a empresa autuada extraiu argila de uma área sob a sua concessão; (ii) transformou o material para o seu estabelecimento; (iii) realizou a transformação do produto mineral em produtos cerâmicos. Para perquirir se os valores apurados pela autoridade do DNPM estavam corretos, o douto magistrado determinou a realização de perícia contábil, para a qual foi nomeado perito de reconhecida capacidade técnica, que baseou seu laudo em documentação apresentada pelas partes. 6. Por sua vez, o perito, em resposta a quesito do particular, informou que a "CFEM foi aplicada sobre a venda 'dos produtos já fabricados', dando conta mais uma vez, de que a CFEM incidiu, indevidamente, sobre os produtos já fabricados". Ressaltou o magistrado singular que, ainda que haja discordância em relação às conclusões do perito, os atos por ele praticados se revestem de fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade e autenticidade, o que é, por óbvio, irreprochável. 7. A nulidade das inscrições decorreu dessa análise técnica sobre a qual o DNPM não conseguiu elidir, até porque o laudo está baseado em documentação produzida pelo próprio ente público, na ocasião da lavratura do auto, que revela que a base de calculo utilizada foi a do produto industrializado, ou seja, a argila beneficiada, o que contraria a norma legal. 8. Destarte, as alegações do ente público acerca de indevidas deduções de tributos no valor apurado pelo perito e do uso do método do arbitramento, ante a ausência da documentação solicitada, caem por terra em razão da seguinte conclusão: (i) sobre os produtos industrializados incide tributação; (ii) o método de arbitramento foi utilizado com base de cálculo ilegal. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60691508882440663216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)