PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que não identificou nulidade em processo executivo em face da imposição de medida constritiva antes da citação.
2. Embora a regra geral consagre o manejo de medida constritiva após a citação do executado/devedor, é certo que a jurisprudência vem acolhendo sua utilização como instrumento hábil ao poder geral de cautela do Juiz.
3. Assim, levada a efeito a tentativa de citação e não encontrado o executado, inclusive porque o mesmo não cumpriu com a obrigação de manter seus dados atualizados perante a autoridade fazendária, não há óbice à medida de bloqueio, desde que presentes os motivos que a ensejaram. Precedentes.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61199355675056951692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)