PROCESSO Nº: 0313663-43.6079.16.7.5230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: YURI MENDES FURTADO COSTA LIMA e outros ADVOGADO: Alexandre Pinto Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. PROPORCIONALIDADE. DIOGO SOUZA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando o montante de R$ 895.093,33 a título de valores devidos, incluídos os honorários advocatícios (R$ 31.778,76), com data-base em setembro de 2014, excluída a quantia devida ao exequente PIETRO TEIXEIRA. 2. O DNOCS, em suas razões de apelação, aduz a possibilidade da rediscussão da matéria de preclusão: a) aplicação da proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da GDPGTAS; c) utilização da TR como indexador da correção monetária. 3. Discute-se nestes autos se os valores apresentados pela Contadoria Judicial estão corretos. Da leitura da sentença, observa-se que por recomendação do juiz não foi aplicada a regra da proporcionalidade pela contadoria do juízo, por recomendação do juiz. 4. Assim, merece reforma a sentença para se alinhar ao entendimento deste tribunal, que determina a aplicação da proporcionalidade, conforme recente precedente de minha relatoria. No que tange à aplicação da TR não merece prosperar, tendo em vista o entendimento do Tema 810. Nesse sentido: (PROCESSO: 53376050383446312890, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92035321017064376018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)