PROCESSO Nº: 5762787-63.6797.20.4.3625 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI OLIVEIRA MAIA NOBRE ADVOGADO: Davi Luiz Nunes REPRESENTANTE: THOMAS CAVALCANTI MAIA NOBRE RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. DEBATE DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 508 DO CPC/2015. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas contra decisão que extinguiu, sem exame do mérito, pretensão executória individual de título judicial coletivo formado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, o qual reconhece a aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória GDATA. 2. Alega o exequente que a sentença é equivocada, porque as ações dos sindicatos abrangem toda a categoria, independentemente de filiação. Ademais, tendo a demanda sido ajuizada no Distrito Federal, não há limitação territorial dos efeitos do julgado, tema que, inclusive, teria sido enfrentado no julgamento da ação, não se podendo deixar de reconhecer a sua legitimidade para a execução, sob pena de violação à coisa julgada. A União, executada, requer, no seu apelo, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao autor. 3. Embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp 4.167.872/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República. 4. "Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora" - STJ, CC 146.568/SP. Ressalte-se que o termo "associação", que se verifica no citado julgado, engloba as agremiações legitimadas à propositura de ações judiciais, sem excluir os sindicatos, conforme se verifica do teor do voto do eminente ministro relator. 5. O argumento do apelante de que teria ocorrido violação à coisa julgada não procede, haja vista que a sentença exequenda, ao examinar a tese da limitação dos seus efeitos aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, sustentada pela União, desacolheu-a, para reconhecer a abrangência a todos os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação, condição não comprovada pela apelante. 6. Deferida a assistência judiciária por decisão não atacada oportunamente, descabe debate sobre o tema em sede de apelação, por se tratar de questão preclusa, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC/2015. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 03474040204733485473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)