Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Silva PJe-EDEC-AC6251569-85.3277.1.12.0185 APELANTE : THIAGO COSTELA ADVOGADO : HEITOR DA CONCEIÇÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - SE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria por idade para trabalhador rural. 1. Aclaratórios opostos apontando no julgado o defeito da omissão. 2. A autarquia embargante aponta omissão quanto à aplicação do regramento da Lei 11.960/09 como critério de cálculo da correção monetária e juros de mora. Caso não seja reconhecida a omissão quanto à Lei 11.960, pede o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal no RE 880.491/SE (art. 1035, § 5º, do Código de Processo Civil), cuja eficácia está suspensa, quanto à correção monetária, uma vez que somente com a conclusão daquele julgamento é que se poderá aferir o alcance temporal das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando por ora qualquer definição acerca dos índices a serem aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Quanto à incidência da Lei 11.960 para fins de correção monetária e juros, em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 03.112-PB, des. Miguel Vieira, em 12 de julho de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 933.742-SE, min. Marcelo da Luz, em 27 de julho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 4. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Pertine destacar que a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos ADcl no AREsp 85367/PR). Também não merece acolhida o pedido de sobrestamento em razão de possível modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 784.765/SE porque os pronunciamentos em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante, como já anotado. Ademais, os aclaratórios atravessados no RE 123.863/SE, os quais possibilitaram a modulação, presta-se para aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90492318133099764861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)