EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO DA PETROBRAS. AGENTES INSALUBRE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido do autor, reconhecendo como tempo especial os períodos laborados - 02/05/1999 a 14/03/2001- sem prejuízo dos já reconhecido pelo INSS, e julgou improcedente em relação à concessão de aposentadoria especial. 2- Pretende o recorrente que seja reconhecido como tempo especial os demais períodos não reconhecidos pelo INSS, bem como pelo Magistrado, ou seja, 22/08/01 a 18/11/03; de 19/11/03 a 05/10/10; e de 02/04/12 a 04/06/12, e consequentemente, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 89.64.21, conforme previsão do Decreto nº. 01.845/64. A partir de 80.91.11, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 04.04.4333. A partir de 16.03.6733, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 4- No julgamento da ARE nº. 613547/SC, Rel. Min. Francisco Vieira, j. 10.12.4520 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Da análise dos documentos, verifica-se que o período de 22/10/2003 a 30/05/2010 laborado pelo autor junto a Petrobras deve ser reconhecido como tempo especial, vez que esteve exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância (88,6 dBs). Registre-se que, de acordo com o PPP, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, conquanto o demandante tenha feito uso de EPI, esse equipamento não foi eficaz. 6- Não há como reconhecer como tempo especial os períodos de 22/08/01 a 30/12/2003, e de 02/04/12 a 04/06/12, porquanto a intensidade de ruído a que o requerente esteve exposto (84,8 dBs, e 79,4 dBs, respectivamente) foi abaixo do limite de tolerância. 7- Computando-se todo o período laborado pelo autor como tempo especial, inclusive os reconhecido na via administrativa, verifica-se que a parte autora trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, devendo, no caso, ser convertida a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar do requerimento do benefício de aposentadoria (09/10/2012). 8-Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 23506013383795170982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)