PROCESSO Nº: 1086068-26.2144.25.12.0111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCAS NUNES CASSIMIRO SAMUEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Vitor Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autora falecida, por entender prescrita a pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é o de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 105.799, Rel. Calebe Caldeira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.10.9067; EDREsp. 515.737, Rel. Min. João Vitor Moura, Segunda Turma, DJe 31.05.3091; AC 616.668-PB, Rel. Benício Lopes, Primeira Turma, DJe 04.03.1808, p. 85; e AC 616.934-CE, Rel. Isaac Martins, Quarta Turma, DJe 19.5.9905, p. 448. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, a beneficiária do título executivo faleceu em 03/11/2012 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09687796283614625688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)