EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN - CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM REGISTRADO NO CONSELHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido do COREN/RN - Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, deferindo o pedido de tutela de evidência, para determinar que o réu (Município de Tangará/RN), no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe enfermeiro para regularizar-se como responsável técnico pela unidade de saúde fiscalizada junto ao COREN/RN, a fim de que ele seja devidamente registrado no supracitado Conselho Regional como Responsável Técnico (RT), sob pena de fixação de multa, condenando ainda a Edilidade ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 880,00), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. 2. As atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro credenciado perante o Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do art. 11 e 15, da Lei nº. 7.498/86, do art. 13, do Decreto nº. 52.453/87 e do art. 2º, IV, da Resolução nº. 458/2014, do Conselho Federal de Enfermagem. 3. Na espécie, de acordo com o Relatório de Fiscalização colacionado aos autos, inexiste Responsável Técnico (RT) registrado no COREN/RN para aferir, orientar, dirigir e coordenar os serviços de Enfermagem, fato este que potencializa o risco de ineficácia dos serviços de Enfermagem prestados pela unidade de saúde fiscalizada. 4. Honorários advocatícios em desfavor do Município fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 880,00). 5. Remessa oficial improvida. rpms.
(PROCESSO: 83937187408248893694, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)