CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento Recurso Extraordinário nº 694.267/SE, em sede de Regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou que "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação quanto aos Juros de Mora, em que se aplicou a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, mas, em relação à Correção Monetária, revela-se destoante ao que deliberado no Recurso Especial nº 7.043.326/MG, na sistemática do Recurso Repetitivo, porquanto não se implementou durante todo o período o INPC.
III - Todavia, levando-se em conta que a aplicação do INPC em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve Recurso do Particular nesse sentido, não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
IV - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 33684815565532404908, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)