PROCESSO Nº: 6059119-58.4813.2.3.2583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NUNES ADVOGADO: João Pedro da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE NECESSITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, em razão do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. 2. Em despacho inicial, foi deferido o benefício de justiça gratuita à demandante. Posteriormente, no despacho de id. 0225016.6740725, o juízo de origem entendeu que os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora poderia arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em razão disso, determinou-se a intimação da parte autora para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de justiça gratuita ou realizasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Devidamente intimada, a autora formulou pedido de reconsideração, juntando declaração de hipossuficiência financeira. Ato contínuo, foi proferida sentença, indeferindo-se o pedido de justiça gratuita, considerando que não havia novos elementos que comprovem a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais. Além disso, em razão de não ter havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, determinou-se o cancelamento da distribuição do presente feito. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita é necessário que seja avaliada a situação econômica da parte interessada, a fim de se constatar se, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. Como se sabe, presume-se verdadeira a afirmação da condição de pobreza pela parte. Tal presunção, contudo, pode ser elidida por prova em contrário. 5. Verifica-se que o valor recebido pela autora a título de pensão por morte de seu cônjuge foi de R$ 4.070,58, nos meses de janeiro a maio de 2017, e de R$ 6.105,87, em junho/2017, em razão do adiantamento de gratificação natalina. 6. De fato, como bem fundamentado pelo juízo de origem, a remuneração percebida pela demandante milita contra a concessão do benefício da gratuidade, o que enseja a demonstração do preenchimento dos pressupostos para tanto, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência deduzida pela autora. Nesse sentido: PROCESSO: 65741867265393248617, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2017. 7. Observa-se, por fim, que mesmo renovando o pedido em sede recursal, a apelante continuou sem trazer qualquer elemento que demonstre a satisfação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. 8. Apelação improvida. Considerando que a União foi citada e apresentou contrarrazões, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme previsão do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Dessa forma, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e tendo em vista a prática de um único ato processual, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). drq
(PROCESSO: 74081436141136708543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)