PROCESSO Nº: 6503728-06.8445.26.11.4661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADO: Benjamin Aragão Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PRIMAZIA DESTA SOBRE A COLETIVA. LIVRE DIREITO DE OPÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO. REFLEXOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A pendência, em sintonia de tempo, entre ação coletiva e individual, ambas de cognição, não induz a extinção da que tenha sido por último proposta, ao fundamento de já haver, sobre a matéria, lide pendente (extinção por litispendência); 2. A possibilidade de concomitância entre ações coletivas e individuais, sem que isso implique haver litispendência, conduz à ideia de primazia desta sobre aquela e de sujeição do demandante da ação individual a sua própria sorte; 3. A opção, por uma ou por outra, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requer a suspensão de sua ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 4. A opção por demandar individualmente, retira o sujeito de direito do âmbito de atuação daquel'outra coletiva, porque, por si, dela pôs-se fora, daí que não figura dentre os beneficiários do título executivo judicial nesta formado; 5. Por não ter o autor requerido a suspensão da ação individual, que findou julgada improcedente, não possui legitimidade para promover a execução do título formado na ação coletiva; 6. No caso dos autos, ainda há que se destacar que a coisa julgada na ação individual é posterior à da coletiva, e, em casos de dupla coisa julgada, a posterior é a que prevalece; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03903370180260089746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)