PROCESSO Nº: 7720049-68.5527.30.9.5618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DISCIPLINAMENTO DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que inseriu o anexo nº 05 na Norma Regulamentadora nº 16, de proteção e segurança do trabalhador, disciplinando as atividades perigosas exercidas em motocicletas, teve sua tramitação regular, com a devida observância do sistema tripartite de discussão (formado por representantes dos empregados, empregadores e representantes do Estado); 2. À míngua de qualquer outra irregularidade, não há como se deferir a pretensão de desconstituí-la; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11415755810947837643, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)