PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença.
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. A perícia constatou que o autor é portador de cegueira, com incapacidade total e definitiva para o trabalho.
4. O termo inicial do benefício deverá ser a data cessação do Leonardo Viana de auxílio-doença, tendo em vista a sua incapacidade total para o trabalho ser decorrente da mesma enfermidade que deu ensejo ao benefício de auxílio-doença cessado em 2006.
5. Faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença.
6. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90909504062131944302, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)