PROCESSO Nº: 5007912-59.7732.13.7.1081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar a manutenção da pensão por morte recebida pela impetrante, na qualidade de filha maior solteira de Servidor Público Federal, ou para restabelecer o benefício, no caso do ato coator já ter sido efetivado. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à necessidade de dilação probatória, a qual não se coaduna com o mandado de segurança, para demonstrar a dependência econômica da impetrante; b) quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade passiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, o qual não seria a autoridade coatora, mas mera executora de ordem do TCU; c) quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção do referido benefício; d) quanto ao poder judiciário não poder adentrar no mérito do ato administrativo que decide pela existência ou não da dependência econômica. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos que justificam a manutenção/restabelecimento da pensão da impetrante, razão pela qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observados seguintes trechos: "Inicialmente, cumpre destacar que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da autora, mas, tão somente, determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Neste sentido, resta claro que se busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim o ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, que efetivamente entendeu como irregular a situação da beneficiária, razão pela qual este último é parte legítima, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a matéria. (...) Quanto à alegação da União, de que a impetrante não teria comprovado a manutenção da dependência econômica em relação à pensão, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei 3.373/58, normativo que rege a situação ora em análise, não fez qualquer exigência nesse sentido. (...) Assim, entendo que é incabível o ato, balizado na exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, que decidiu pelo cancelamento do benefício, com fundamento em suposta percepção de outra renda pela beneficiária da pensão temporária, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, verifico que a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a alegada ausência de dependência econômica da impetrante, não sendo suficiente para tanto a simples existência, em seu nome, de empresa em situação de inatividade." 4. Ainda nesse sentido,tendo o julgado decidido pela desnecessidade da demonstração da dependência econômica para manutenção da pensão, torna-se despicienda, por óbvio, a análise da questão atinente à alegada obrigatoriedade de dilação probatória para comprovar tal dependência, bem como aquela referente à suposta ingerência do Judiciário sobre o mérito administrativo da decisão que analisou se a mesma dependência permanecia ou não. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 34731392019753616, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios não providos. acapf
(PROCESSO: 19080989483987626308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)