DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA DEFINITIVA A PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 33, PARÁGRAFOS 2º E 3º, E ART. 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, reconheceu de ofício da prescrição retroativa quanto ao delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86, decretando a extinção da punibilidade e, no mais, negou provimento às apelações.
2. Caso em que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos resultou na redução da pena definitiva aplicada para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
3. A redução da pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, repercute no regime inicial de cumprimento (Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP) e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (Art. 44, parágrafo 2º, do CP).
4. Embargos acolhidos para estabelecer o regime inicial de cumprimento aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
(PROCESSO: 0854887346096530210164, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO: 29/10/2019)