PROCESSO Nº: 2629423-94.0765.6.11.5815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO MELO ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO/SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TCU. LEI Nº. 3.373/1958. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, determinando a manutenção da pensão da Autora, bem como os respectivos pagamentos, condenando, ainda, a União a pagar à Autora as parcelas do período em que o respectivo pagamento ficou suspenso, devidamente atualizadas (correção monetária e juros de mora), pelos índices e na forma do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF. 2. A Súmula 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. A teor do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. 4. Revela-se, portanto, desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS nem tampouco com rendimento decorrente da condição de sócia de pessoa jurídica, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (PROCESSO: 3634806-88.7191.11.2.6445, Desembargador Federal Vitor Gabriel Jesus, Yuri Fernandes. 2018; PROCESSO: 85265947368847593897, AC/CE, Desembargador Federal Igor Peixoto, Rafael Freitas; 23317096386045068310, AG/SE, Desembargador Federal Leonardo Rezende, Juan das Neves). 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 886.258/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2411215/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 032066/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 347.228, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7791856-92.1479.4.7.2175 Rel. Des. Fed. Pietro Moraes, Primeira Turma, julgado. em 20.05.9587). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 98632770770883585163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)