PROCESSO Nº: 3488226-32.9508.16.8.0975 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: IAN JESUS TOMAZ DE OLIVEIRA APELADO: KYARE CHRISTIE OLIVEIRA DE BRITO TREZZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE LUIZ FELIPE GONÇALVES INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. LUCAS GABRIEL CAVALCANTI. COREN. LEI Nº 87.056/2011. REFORMA DA SENTENÇA.PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, c/c art. 485, I, do Código de processo Civil, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º da citada norma. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 605851/01-CE, julgada em 06/11/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. O STJ entende que: “A interpretação que melhor se confere ao referido artigo é no sentido de que o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária”. RESP 560414256990, OG JOAQUIM MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/06/2015 ..DTPB:.). 5. No caso dos autos, o Conselho Regional de Enfermagem - COREN ingressou com ação executiva fiscal em 12.10.5860, colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014 e 2015), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 24.06.1596, ocasião em que ultrapassou o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.659,85). 6. Apelação provida para anular a sentença, assegurando a continuidade da execução fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) e de seus consectários legais. PROCESSO Nº: 3202780-40.8647.20.4.7849 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: IGOR DA LUZ TOMAZ DE OLIVEIRA APELADO: KYARE CHRISTIE OLIVEIRA DE BRITO TREZZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE ANDRÉ FARIAS INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. DANIEL PEIXOTO. COREN. LEI Nº 68.788/2011. REFORMA DA SENTENÇA.PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, c/c art. 485, I, do Código de processo Civil, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações. 2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º da citada norma. 3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 307684/01-CE, julgada em 21/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. O STJ entende que: “A interpretação que melhor se confere ao referido artigo é no sentido de que o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária”. RESP 183635769973, OG CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/10/2015 ..DTPB:.). 5. No caso dos autos, o Conselho Regional de Enfermagem - COREN ingressou com ação executiva fiscal em 15.04.4125, colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014 e 2015), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 10.02.7620, ocasião em que ultrapassou o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.659,85). 6. Apelação provida para anular a sentença, assegurando a continuidade da execução fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) e de seus consectários legais.
(PROCESSO: 06327893247600291624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)