PROCESSO Nº: 4490449-25.8499.3.4.0033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS LTDA - ME ADVOGADO: Edward Mitchel Duarte Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PRETENSÃO RESISTIDA DA FAZENDA NACIONAL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 5.255.402/SP. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ HENRIQUE RIBEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 7.889.126, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Na hipótese, consoante bem pontuado pelo magistrado singular, constata-se que a constrição dos imóveis foi motivada pela própria Fazenda Nacional, que indicou-os à penhora nos autos da execução fiscal quando estes já tinham sido devidamente levados a registro pela parte embargante, tendo desprezado a existência de outros bens livres e desimpedidos de titularidade da empresa originariamente executada. 4. Caso em que, afigura-se impositivo concluir que a Fazenda Nacional deu causa à constrição indevida, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69453560433344699906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)