PROCESSO Nº: 5488425-92.5312.9.1.0891 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Felipe Brandão Zanotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor pelo Município de Rio Largo/AL, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista.. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 52009166129490977355, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018). 3. Como a transmudação de regime só ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 1.779, de 07 de maio de 2017, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, esta não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. No caso, o comprovante de rendimentos coligido aos fólios informa que a impetrante recebe proventos no valor bruto de 2.549,60 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), fazendo jus ao benefício. 5. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas invertidas, porém dispensadas, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da justiça gratuita. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal convocado Cauã da Luz. [6]
(PROCESSO: 86656946308377885213, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)