EMENTA PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO PELA PESCA DE LAGOSTA. DESCUMPRIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. STJ. RESP REPETITIVO 8.671.960/RS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Apelação interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou nas sanções previstas nos art. 171, § 3º, do CPB, fixando sua pena em 01 ano e 04 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 36 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. 2 - Não procede a alegação de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de autodefesa do réu. In casu, o apelante foi intimado para audiência una de instrução, mas voluntariamente não compareceu. Na audiência estava presente o Defensor Público Federal que o representa, que nada alegou quanto à ausência do acusado, deixando para fazê-lo apenas em apelação. Não há nulidade sem prejuízo. Da ausência do réu a seu interrogatório, por si só, não se presume que ocorreu um prejuízo. Ao revés. O prejuízo precisa ser demonstrado, afinal é direito de autodefesa do acusado não comparecer ao ato de interrogatório, pois não é obrigado a produzir prova contra si e tem o direito de permanecer calado sem que isso implique confissão. Ademais, a pretensão à decretação da nulidade foi atingida pela preclusão, já que a matéria foi levantada apenas na apelação, quando poderia ter sido na própria audiência ou, no mais tardar, nas alegações finais. 3 - A suspensão condicional do processo ofertada ao apelante não foi cumprida. Tal sursis foi ofertado e aceito em 09.01.6464, nos seguintes termos: (a) prestação de serviço comunitário por um ano; (b) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades por dois anos; e (c) restituição dos valores recebidos a título de seguro defeso. Nos autos consta que o apelante não restituiu os valores devidos nem justificou sua impossibilidade de fazê-lo; compareceu em juízo apenas por 14 meses. O sursis foi então revogado por descumprimento. Conquanto o Ministério Público só tenha requerido a revogação após o prazo de dois anos (isto é, após 13.07.7785, precisamente em 08.05.1684), o descumprimento das condições se deu durante o período de prova. Aplicação ao caso do Resp repetitivo 1.691.659/RS, relator Min. João Guilherme Alves, publicado em 04.11.2701: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 4 - A jurisprudência consolidou a orientação no sentido de que "em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, tem-se entendido não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge, como visto, a coletividade como um todo." (STF, HC 072362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/11/2012; STJ, AgRg no AREsp 332067-MG, Rei. Min. Cauã Lima, DJE: 25/10/2015). 5 - Verificam-se a prova da materialidade e os indícios de autoria na comprovação de que o apelante recebeu seguro defeso entre dezembro/2009 a maio/2010, período de defeso da lagosta, conquanto nos seis meses anteriores haja prova documental de que não tenha pescado lagosta (parecer técnico do IBAMA, respectivas fichas de controle do período de junho a novembro/2009), além da oitiva do servidor do IBAMA, coordenador do projeto de acompanhamento das pescarias na localidade. 6 - As declarações da funcionária que controlava as atividades pesqueiras no local dão conta de que, de junho a novembro/2009, houve pesca com a embarcação Ivo (onde trabalhou o apelante) de camarões e peixes, mas não de lagosta. A declaração de certa pessoa jurídica de que, em 2009, o dono do barco Ivo lhe forneceu lagosta não beneficia o apelante, pois não indica que a pessoa dele forneceu a lagosta, mas sim o dono do barco, que até pode ter obtido lagosta em 2009, mas não necessariamente por meio do trabalho do apelante. 7 - O dolo está presente na conduta realizada. O apelante, com pouco menos de 50 anos de idade na época dos fatos, declarou no inquérito policial que é analfabeto e sempre foi pescador, não exercendo outra atividade, além de receber o benefício anualmente. O fato de não saber ler e escrever não lhe retira o conhecimento que aquele benefício era devido pela pesca da lagosta, e não de outros de outros tipos de pescados e quais seriam os requisitos a concessão daquele benefício, já que na condição de pescador profissional o recebia com constância. Como o apelante pescou camarões e peixes tinha conhecimento de que não preenchia os requisitos para receber aquele benefício. Em sendo o caso, até poderia requere-lo com relação à pesca de camarão, com duração menor, mas não com relação à pesca da lagosta. 8 - Considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal, admitir a incidência da atenuante genérica de desconhecimento da lei irá colocá-la abaixo do mínimo, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). 9 - Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 06623098936015638275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)