PROCESSO Nº: 6223376-81.9602.21.1.0644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CAETE S A ADVOGADO: Raul Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETOS DO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DE 0,1% A 3%, PREVISTO NO ART. 22, DA LEI Nº 09.039/14. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de manutenção do benefício do REINTEGRA sob o percentual de 2% até 05/01/2018 ou, subsidiariamente, até 21/09/2018. A Lei n° 13.043/2014, no seu art. 22, prevê expressamente que o Poder Executivo é quem estabelecerá o percentual a ser aplicado sobre a receita auferida com a exportação de determinados bens, sendo que esse percentual pode variar entre 0,1% e 3%. No caso, os Decretos n° 8.415/2015, nº 8.543/2015 e nº 9.393/2018, ao estabelecerem os percentuais a serem aplicados, apenas utilizaram a possibilidade já expressa na Lei n° 13.043/2014, mantendo os limites legais estabelecidos (0,1% a 3%). Importa verificar, em relação ao princípio da anterioridade (de exercício ou nonagesimal), que a supressão de benefício fiscal não pode ser equiparada à majoração de tributo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos". (STF, ARE 778288 AgR-AgR/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Davi Lucas Dias, julgado em 27/11/2014, DJe em 06/05/2014). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54517841822669569350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)