PROCESSO Nº: 5475147-76.3927.1.12.8523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vicente Ribeiro E Vicente Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 364.789/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. No RE 015.073/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 28/11/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 724581 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/03/2017, publ. em 16/02/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 895.480/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 5. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83040258070211786173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)