EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 991.492/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por determinado Município com o escopo de assegurar a expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora supostamente devidos da elaboração dos cálculos até a expedição de precatório. 2. Sendo processo uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, a preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 3. Se o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, não se insurgiu contra as requisições de pagamento expedidas, tendo, ao contrário, deixado passar o prazo para manifestação, não pode vir agora formular o pleito em discussão, porquanto, em oportunidade pretérita se deu por satisfeita em relação a seu direito. 4. Caso em que a exequente, ora agravante, embora regularmente intimada a se pronunciar acerca do requisitório expedido, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao cabimento dos juros complementares. Assim, não havendo evidências de que a recorrida tenha requerido a inclusão dos citados juros quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório/RPV, considera-se a matéria como preclusa. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 48532080187227868070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)