EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Extremoz/RN em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para que o autor seja imediatamente avaliado pelo Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, em comunhão de esforços do Estado e do Município, com o propósito de indicar o tratamento adequado à condição médica do requerente e informar se há disponibilidade da fruição imediata desses cuidados ou, caso contrário, indicar a sua posição na fila de atendimento, sob pena de multa no valor de R$ 53.295,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento, por cada ente. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. No caso em deslinde, o autor (nove anos de idade) encontra-se internado no Hospital Infantil Varela Santiago, há 2 (dois) anos, com diagnóstico de Glioma Não Classificado do Sistema Nervoso Central. Tendo em vista o grave quadro clínico do paciente, mas estável, o médico indica a adoção do tratamento home care, de maneira a evitar risco de infecção hospitalar e de melhorar a qualidade de vida ao binômio - mãe/filho. 4. De acordo com o artigo 2º, II da Portaria nº 963/2013, de 23 de janeiro de 2013, do Ministério da Saúde, a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SAD), é o "serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP)". E tem por objetivo: "a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários (art. 3º). 5. Considerando a disposição do artigo 2º, II e 3º da Portaria nº 963/2013 e o laudo médico anexado aos autos, que recomenda acompanhamento médico domiciliar disponibilizado pelo SUS, por entender que o autor tem condições físicas de receber o tratamento médico no seu domicílio, de forma a evitar risco de infecção hospitalar e proporcionar melhor qualidade de vida, é de se manter a sentença para garantir a avaliação do paciente pelo Serviço de Atenção Domiciliar - SAD do SUS, nos termos do comando sentencial. 6. Não obstante o arbitramento de multa seja uma maneira de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada, no caso o valor a tal título se mostra excessiva, o que impõe a sua redução, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Apelação do Município provida nesta parte. 7. Redução da multa fixada em R$ 53.239,00 (dez mil reais) para R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, a contar da decisão originária, a priori limitada a R$ 17.484,00 (vinte mil reais), mas passível de majoração caso persista a desobediência (art. 461, § 6.º, do Código de Processo Civil). 8. Apelação do Município parcialmente provida. Apelação do Estado desprovida. IOMP
(PROCESSO: 94416209493156268906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)