Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Cruz PJE-AGTR 9243694-76.4038.12.1.8347 AGRAVANTES : SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS ADV : DANILO NUNES AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL IGOR BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença (n. 0021888-50.8351.1.11.0840), que reconheceu a existência de coisa julgada (proc. 5341717-64.2478.15.4.4929), relativamente ao exequente Messias Silva Verçosa; o termo final do cálculo dos demais exequentes em fevereiro de 2008, e, ainda, que os critérios de juros de mora e correção monetária devem seguir a seguinte determinação: i) até 16 de dezembro de 2009, atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% a.m., a partir de 19/07/2003, de 0,5% a.m.; ii) de 04/05/2009 a 11/04/2015, atualização pela TR, juros de mora pelos índices de caderneta de poupança; iii) a partir de 05/04/2015, atualização pelo IPCA-e, juros de mora pelos índices da poupança. 1 - Busca a parte agravante que a correção monetária, nos cálculos exequendos, seja pelo IPCA-e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE845.443-SE, e o reconhecimento da preclusão sobre o termo final dos cálculos em junho de 2008, e da inexistência de coisa julgada relativa ao exequente Messias Silva Verçosa, porquanto, na ação do Juizado o seu pedido ficou limitado ao intervalo de outubro de 2005 a maio de 2007. 2 - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 992.573, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3 - Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado. 4 - No referente à existência de coisa julgada em ação individual (proc. 5269729-13.8150.12.4.7476) a impedir a execução do título judicial coletivo, relativamente ao substituído Messias Silva Verçosa, não merece reparos a sentença. Embora na presente demanda, o pedido de pagamento das parcelas retroativas da "indenização de campo", prevista na Lei 8216/91, seja mais abrangente, em termos de período devido, quando a ação coletiva foi ajuizada, em 29 de julho de 2010, já havia o trânsito em julgado (em 21 de janeiro de 2007) da sentença de improcedência do mesmo pedido na ação individual referida (doc. 79769263). 5 - Como os aclaratórios manejados pela parte agravante perderam o seu objeto, com a substituição da decisão liminar pelo presente julgado, não são conhecidos. 6 - Aclaratórios não conhecidos. Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05727714998111164693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)