Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Correia CÍVEL 1175189-20.0828.10.2.1548 APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: ERICK ALMEIDA APELADO : LEONARDO CASTRO ADVOGADO: FABRICIO PONTE GOMES ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL KEVIN ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra parte do decisum que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e ressaltou que a decisão liminar, que deferiu a medida de urgência requerida, para determinar ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF da parte autora, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 3540.52.93.267331930 no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem como à União a abstenção de inclusão da parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo, permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 1. Segundo o apelante, i) em virtude dos valores recebidos pela municipalidade, fora pactuado, em 11 de setembro de 2016, Termo de Ajuste de Conduta com Ministério Público Estadual, com objetivo de ver 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos de complementação do Fundef, sejam rateados entre todos os professores (concursados e contratados) que pertencessem aos quadros do Município no período de outubro de 1999 a dezembro de 2004, conforme "Cláusula 01" do TAC; ii) em 14 de junho de 2017, fora sancionada Lei Municipal nº. 1.216/17, onde criava e determinava o referido rateio; iii) conforme pactuado, em setembro de 2017, fora realizado pagamento de todos os servidores que conseguiram enquadrarem-se nos Termos do TAC, conforme rateio criado por Lei municipal, possuindo natureza essencialmente remuneratória, e por conseguinte suscetível ao Imposto de Renda; iv) o que não coaduna com a tese da recorrida, pois não há que se falar em "indenização" por salário não pago, como se tais vencimentos dever-se-iam sido pagos no período de 1999 a 2003, já que os valores do precatório devem ser gastos exclusivamente no desenvolvimento da educação; v) a decisão judicial atacada, que determina retificação da DIRF para enquadramento em rendimentos recebidos cumulativamente, objetivando eximir a recorrida do recolhimento do imposto devido (IRPF), (...) além de nula, provoca grave dano ao erário público, além de causar enriquecimento ilícito à recorrida; vi) a r. decisão interlocutória do Juízo de piso, merece reforma, haja vista fora prolatada em arrepio à Lei 8.437/92, ou seja, sem ouvir previamente o ente público; vii) requer que a apelação também seja recebida no efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da sentença, no sentido de revogar a in totum a decisão liminar proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral. 2. Hipótese em que a parte autora requereu, na exordial, provimento jurisdicional que determinasse ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF do ano-calendário de 2017, para que as verbas recebidas em virtude do Precatório nº 9910.71.85.123900949 fossem indicadas no informe de rendimentos no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, dando à causa o valor de R$ 3.974,92. O processo restou extinto, sem exame do mérito, sob o fundamento de que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nas causas cujo valor não exceda 60 (...) salários mínimos, salvo as exceções previstas no §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, com a ressalva de que a decisão, que deferiu a medida de urgência requerida, para determinar ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF da parte autora, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 1651.26.98.705114791 no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem como à União a abstenção de inclusão da parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo, permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Ressalta-se, inicialmente, que todas as questões suscitadas no recurso que não tenham sido tratadas na sentença (que extinguiu o processo, sem exame do mérito, e ressalvou que a decisão liminar permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente), não devem ser conhecidas. 4. No que tange a irresignação do Município recorrente, quanto à parte da sentença que determinou a manutenção da decisão liminar, até eventual reforma pelo juízo competente, observa-se que não deve prosperar, tendo em vista que tal procedimento está devidamente previsto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação parcialmente conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 59886752710046521167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)