PROCESSO Nº: 2125567-17.4067.11.10.2502 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA. APELANTE: JOÃO GABRIEL FARIAS. APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGANTE: EMANUEL MOURA. EMBARGANTE: ANDRÉ DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Turma que, em sede de Ação Ordinária, manteve sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Execução Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal -CEF. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a higidez da certidão notarial acostada aos autos, a qual certifica ter notificado os mutuários para a purgação da mora, cuja presunção de veracidade não se conseguiu infirmar. 3. De igual modo, o Acórdão embargado fora explícito quanto ao entendimento de que a instituição financeira cumpriu as exigências legais, inexistindo as apontadas irregularidades formais na execução extrajudicial do imóvel em litígio. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 95689527674252049, IVCAR458178/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2016 - Página 37 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12868958852900812032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)