PROCESSO Nº: 3602875-04.7545.30.6.7373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Miguel Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Barros Benício Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO norte-rio-grandense autor, condenando o ente público federal réu ao pagamento das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF dos anos de 2001 a 2006, após o cálculo do VMAA, nos moldes legais. 2. A prescrição do art. 1º do Decreto nº 96.224/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 25.03.5633, postulam-se diferenças financeiras relativas aos anos de 2001 a 2007. 3. Quanto à alegação de que o prazo prescricional foi obstando em função da propositura da Ação Coletiva nº 9960.26.36.349705-4, cumpre ressaltar que o acórdão proferido na aludida demanda coletiva sublinhou que a FEMURN pretendeu atuar como substituta processual, com vistas a discutir os cálculos do VMAA do FUNDEF, conquanto inexistente previsão legal ou cláusula estatutária específica autorizadoras da substituição processual. Assim, entendeu que, "não tendo havido previsão legal para esse fim nem cláusula no estatuto da Federação estabelecendo a possibilidade de a Federação atuar na condição de substituto processual de seus associados, não tem ela legitimidade ativa ad causam, o que impõe a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação". 5. Disso se extrai que o MUNICÍPIO não poderia ser beneficiado com a demanda coletiva, inclusive com a interrupção do prazo prescricional nela fundada, considerando que a FEMURN a promoveu na condição de substituta processual, quando não estava autorizada a tanto. 6. Mesmo que admitida a possibilidade de a FEMURN ter atuado como representante - e não como substituta - processual, outro desfecho não poderia ter esta ação. 7. O STF, no RE nº 336.757/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 8. In casu, ainda que fosse filiado à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO recorrido não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional. 9. Precedentes. 10. Apelação provida, para se extinguir o processo com resolução do mérito, por prescrição. 11. Condena-se o MUNICÍPIO em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 79285725181409476776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)