PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. SESI. ISENÇÃO.
I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida em sede de Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para reconhecer a Isenção Tributária do SESI e desconstituir o crédito cobrado em Execução Fiscal, alusivo a Contribuições ao Salário-Educação, INCRA e FUNRURAL.
II - O SESI é Entidade que possui Isenção Tributária expressamente prevista na Legislação (artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955) e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ensejar a desconstituição do crédito objeto de Execução Fiscal.
III - Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Prejudicada a Apelação do SESI.
(PROCESSO: 60253852232524434332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)