PROCESSO Nº: 7483146-34.9385.22.7.5443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Vitor da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR APOSENTADORA PELA RFFSA. PARIDADE COM O QUADRO NA ATIVA DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, na qual requer o reconhecimento do direito à complementação de sua aposentadoria, com base na tabela remuneratória dos ferroviários da ativa da CBTU. 2. O autor manteve vínculo empregatício unicamente com a empresa RFFSA (de 13/10/71 a 19/12/95), de acordo com cópia de sua CTPS. 3. A Lei nº 8.186/91 (art. 1º) assegurou a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e a Lei nº Joaquim Cardoso estendeu este direito aos ferroviários admitidos até 21/05/91 (art. 1º). 4. O art. 2º da Lei 8.186/91 estipula o direito à complementação da aposentadoria considerando a diferença entre o valor pago pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias. 5. Extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07). 6. O autor tem direito à complementação de aposentadoria, a cargo da União, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com a Lei nº Anthony Moreira, porém não com base na tabela dos empregados em atividade da CBTU, empresa da qual nunca integrou os quadros, mas sim com base nas remunerações dos empregados da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 7. Precedente desta Turma: PROCESSO: 04217312722822263770, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83537837394692272835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)