E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão adotou o posicionamento de que, configurado o desvio de função, o servidor não faz jus à percepção de vencimentos diferentes daqueles especificados para o cargo em que o foi investido legalmente, mas tem direito à indenização das diferenças de remuneração entre o cargo de origem e o cargo em que exerceu função diversa a ele atribuída em lei, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada em Julgado. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou sobre o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão, no sentido de que a Correção Monetária se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV- Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 60654047164686966004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)