PROCESSO Nº: 5116253-13.6512.10.4.0072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves AGRAVADO: BENÍCIO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Mendes Felipe Souza - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO CONTA VIA BACENJUD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. A ORDEM JURÍDICA NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ARCAREM COM OS CUSTOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENDO EVIDENTE SUAS CONDIÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso onde se alega a ilegitimidade passiva e o consequente desbloqueio de conta bancária via BACENJUD do hospital universitário agravante, em matéria que trata de fornecimento de medicamento. 2. O bloqueio foi determinado em virtude do descumprimento da decisão de fornecimento do medicamento, em resposta à recalcitrância da parte ré em cumprir a decisão judicial. 3. Nas ações em que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, resta evidente que a solidariedade dos entes da Federação, exclui a legitimidade passiva dos Hospitais Universitários, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente suas condições de prestadoras de serviços médico-hospitalares. 4. No caso, é de se entender que a Universidade agravante não tem legitimidade para compor a lide, e, portanto, há de acolher a ilegitimidade pleiteada pelo hospital universitário e o desbloqueio da conta da agravante. 5. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir a legitimidade passiva da agravante e determinar o desbloqueio de sua conta bancária por meio do sistema BACENJUD. (SR)
(PROCESSO: 29548456715859647340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA NOAH DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)