PROCESSO Nº: 9149608-87.6017.13.5.9771 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIO DE PIZZAS E MASSAS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Caio Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento da importância de R$154.594,17 (cento e cinquenta e seis mil, vinte reais e dezessete centavos) vez que não teria tido sucesso em receber a dívida de forma amigável. Aduz que a referida soma em dinheiro corresponde a não pagamento de crédito que foi disponibilizado aos réus em virtude de Contrato de Empréstimos Projucard - PJ - Pagamento Mensal, tendo por objeto a aquisição de equipamentos, insumos, material de construção e armários sob medida, firmado entre as partes, sendo que a ré não pagou a tempo e modo. Foram acostados à inicial vários documentos, notadamente o instrumento contratual, de protesto, nota promissória, bem como planilha de cálculos. As rés manejaram os embargos à ação monitória nos quais aduziram que a inadimplência da requerida se deve aos elevados juros e demais encargos que elevaram sobremaneira a dívida, requerendo a improcedência da ação. A CEF ofereceu impugnação aos embargos sustentando a legalidade dos encargos aplicados. 2. Juiz singular rejeitou os embargos interpostos e julgo procedente a presente ação monitória, constituindo o título executivo extrajudicial. Condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, moderadamente, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. 3. Os apelantes, nas razões recursais, alegam: a) que celebraram, em 2010, "contrato de Empréstimo Projucard - PJ Pagamento Mensal", sob o nº 93.1739.363.531206-87, no limite de crédito de R$ 16.296,00 (cinquenta e sete mil reais), para aquisição de material de construção. O demandado está inadimplente desde 18/09/2011, que gerou uma dívida atualizada de R$ 200.640,07 (cento e cinquenta de seis mil vinte reais e dezessete centavos). Mas no valor principal incidiram juros abusivos que fere as disposições do CDC, nas quais realçam o princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos, os quais preconizam que devem os agentes contratantes obedecer às condutas éticas e os ideais de probidade e decência, como determina o art. 422, do Código Civil. Havendo ofensa ao disposto no artigo 51, IV, § 1º, III, do CDC. 4. b) requer que sejam acolhidos os presentes embargos, e consequentemente, julgue improcedente a ação monitória, declarando nulas de pleno direito as cláusulas abusivas apresentadas pela Caixa Econômica o que torna a dívida totalmente inexequível. Condenação da recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da lei. 5. Constam nos autos, cópia do contrato assinado pelo devedor (Doc. id: 2901873.84833), bem como a planilha de débito (doc id: 9858837.097039 - fl. 82), o que se apresentam suficientes para embasar a monitória em análise. Ademais, os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. 6. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. 7. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). 8. Não se verifica irregularidade quanto à capitalização de juros constatada no caso dos autos. É legítima a capitalização de juros nos contratos bancários, sob a égide da Medida Provisória nº 6.725-68/2000 (reeditada sob o nº 7.446-46/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos, conforme se observa na cláusula décima quinta do contrato firmado em 06/05/2010. 9. No tocante aos honorários advocatícios contratuais, em que pese o posicionamento de que esses são cabíveis de serem cobrados anteriormente à ação judicial, desde que compensados ao fim de eventual demanda, ao analisar as planilhas colacionadas aos autos não se verifica a cobrança de tais verbas. 10. Já no que se refere à condenação em honorários advocatícios nessa lide, tem-se que tal ônus é devido, ainda que a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita. Contudo, tal obrigação ficará suspensa em razão da gratuidade deferida. 11. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 12. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ficarão suspensos em razão da gratuidade da justiça. [07]
(PROCESSO: 06142688189595813223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)