PROCESSO Nº: 0853015-22.4011.5.8.5513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Luiza Lopes e outros APELADO: MARCO ANTONIO BARROSO PRADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ferreira Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 85.454/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 79107180067627847986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)