PROCESSO Nº: 9234691-59.0897.4.9.4152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A ADVOGADO: Elizete Calebe Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Dias - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INTRAFRUT - INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 1031729-39.2147.29.4.9386 (que indeferiu a tutela de urgência), alegando, em resumo, que nos atuais moldes, a contribuição ao SENAR contraria frontalmente o art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. In casu, cuida-se de liminar em mandado de segurança impetrado pela agravante objetivando que a agravada se abstenha de exigir a cobrança da contribuição ao SENAR prevista pelo artigo 6º da Lei nº 9.528/97, alegando a inconstitucionalidade da exação, pretensão indeferida pelo juízo a quo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF (PROCESSO: 19067686238858788333, AC638926/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2016 - Página 70). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27864939988699628816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)