PROCESSO Nº: 6557185-97.4458.27.9.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO RELATIVO A IMÓVEL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos nos autos da Execução Fiscal nº 1931221-49.3972.19.6.6749, através do qual se objetivava impedir a transferência de produto de venda do imóvel de que é credor hipotecário, ao argumento de que se trata de bem de família. 2. Na hipótese, não procede o alegado cerceamento de defesa invocado pela instituição financeira, tendo em conta ser a parte ora apelante que promoveu a ação fiscal de nº 9573553-68.7677.08.5002 contra os proprietários do imóvel, que tramitou perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, autos em que determinada a penhora judicial do crédito decorrente da venda do bem, o qual restou convertido em renda em favor da União. 3. No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, não se desconhece que se trata de matéria de ordem pública. Todavia, no caso em apreço há preclusão da questão, a qual já restou enfrentada e decidida pela negativa da natureza de bem de família, no bojo da Execução Fiscal nº 7318528-86.6543.16.8.2126, bem como na instância superior, no REsp. 2.156.357/PE, em que assentado, expressamente, a impossibilidade de rediscussão de tal matéria. 4. Relativamente à sucumbência, é de se registrar que não houve proveito econômico no caso dos autos, de maneira que sua fixação deve se dar mediante apreciação equitativa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, de maneira a fixar os honorários advocatícios, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015, condenando-se, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais, em 10% sobre o novo valor da verba honorária, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE JÁ CONTINHA GRAVAME HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos nos autos da Execução Fiscal nº 5967965-08.5536.12.3.7480, através do qual se objetivava impedir a transferência de produto de venda do imóvel de que é credor hipotecário. 2. Não se desconhece que a primazia do crédito tributário encontra amparo na jurisprudência consolidada. Conduto, tal preferência tem lugar no concurso de credores, o que não é o caso dos autos, em que a penhora foi realizada sobre bem que já continha gravame hipotecário cobrindo todo o seu valor venal, de modo que a realização de tal constrição judicial nos autos da execução à revelia do banco embargante, credor hipotecário, configura ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação provida, desconstituindo-se a penhora realizada sobre o imóvel nos autos da execução fiscal n. 4415258-20.7075.62.3292, hipotecado à embargante. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
(PROCESSO: 24737561009300857598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)