PROCESSO Nº: 5106503-09.5978.4.1.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL ARAGÃO e outros ADVOGADO: Levi Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3954945-89.2038.7.1.8502 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RE Nº 811.530. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão ali apontada, fazendo incidir no caso concreto, o entendimento consolidado no RE nº 137765. 2. A agravante insurge-se contra e decisão com objetivo de que seja reconhecida a preclusão em relação aos juros complementares, devendo ser mantida a sentença e decisão embargada, as quais tinham determinado a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, observa-se que foi proferida sentença em 27/02/2017, homologando os autos da contadoria. Posteriormente, em 26/05/2017, a parte apresentou petição requerendo a realização de nova planilha adotando o termo final de juros de mora como sendo o momento da requisição do precatório, em razão do recente julgado do STJ (RE. 896.559/RS). Tal pedido foi indeferido, e sobre essa decisão a parte exequente entrou com embargos de declaração, os quais foram acolhidos. 5. Nesse contexto, é certo que exequente desincumbiu-se do seu ônus de pugnar pela inclusão dos juros no momento em que lhe cabia, ou seja, até a expedição das requisições de pagamento, não ocorrendo a alegada preclusão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54540238679202408014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)