PROCESSO Nº: 8239793-84.7177.19.4.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0165232-19.0147.8.6.4464 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-Seção Sindical da UFPE, em face de decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela autarquia educacional, à execução lastreada em título judicial referente ao reajuste de 28,86%. 2. A agravante se insurge contra a determinação de compensação dos reajustes concedidos aos servidores pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, dizendo-a indevida, com base no entendimento assentado pelo STJ, em julgado sob a sistemática dos repetitivos (REsp nº 7.527.658/AL), e contra a utilização da TR como índice de correção monetária, à vista do RE nº 581.134/SE. 3. No REsp nº 7.168.318/AL, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 4. No entanto, precedentes desta Corte Regional vêm afastando a aplicação do precedente vinculante do STJ, a partir de distinguishing, calcado na natureza da ação. Entende-se que, tratando-se de ações coletivas, a nota de distinção se justifica, pela dificuldade da parte demandada de identificar situações, peculiares a cada um dos substituídos pelo autor coletivo, autorizadoras de eventuais compensações, decorrentes de reajustes e reestruturações da carreira. É o caso. Trata-se de execução de título formado em ação coletiva, de modo que tenho como possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 5. "Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93" (TRF5, 4T, Processo nº 45558479468930425391, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, julgado em 28/05/2017); "A questão consiste em verificar a possibilidade ou não de compensação dos reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 no índice 28,86%, em sede embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o caso envolver a execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, hipótese dos presentes autos./A jurisprudência desta Corte Regional, em recentes julgados, vem, em se tratando de ação coletiva, relativizando o efeito preclusivo da coisa julgada, uma vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo./Embora o previsto no inciso VI , do art. 741, c/c art. 474 , ambos do CPC/1973, tenha embasado o entendimento do STJ, ao julgar o REsp8452465/AL, tais dispositivos, por refletirem uma perspectiva individual da fase de liquidação/execução da sentença condenatória, não podem ser aplicados no âmbito do processo coletivo (cujas normas gerais se encontram no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública) sem levar em conta as peculiaridades deste. Registre-se, por oportuno, que o STJ, quando do julgamento do REsp 1093379/AL, não se manifestou, seja expressa ou implicitamente, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem mesmo sobre o maior alcance das teses de defesa que podem ser aduzidas pelo condenado/executado. Essa é a razão do distinguishing [...] Dessa forma, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993" (TRF5, 3T, Processo nº 15161200400605358991, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, julgado em 22/12/2017). 6. A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 7. No que diz respeito à correção monetária, em 15.11.0482, nos autos do RE nº 063835 ED/SE, o Ministro Fernando Duarte deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.428.782/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79330899311661377927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)