PROCESSO Nº: 3959740-05.2724.27.4.7683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Isaac Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, para minorar a verba honorária, e negou provimento à apelação da parte autora, determinando que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 97-8859, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 16.11.9665, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 12 de maio de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Embarga o particular a fim de que se reconheça que o ajuizamento da Ação Civil Pública 6129252-90.5851.27.4.3621 pelo Ministério Público, em 07/07/2011, interrompeu a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 02/11/2006 e que os honorários sejam condenados no percentual de 10% do valor da causa Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 83487677425518483994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)