PROCESSO Nº: 5345854-78.2228.22.8.8067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN NOVAES ADVOGADO: Bernardo Carvalho De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Vieira: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ALÍCIA SILVEIRA contra sentença que ratificou a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para que a parte demandada se abstenha de proceder à cobrança dos valores recebidos a maior pela autora, referentes à retribuição por titulação. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, para cada uma delas. 2. No caso em apreço, a autora/apelada ajuizou ação contra a HELOÍSA OLIVEIRA, alegando que foi efetuada uma redução nos seus proventos, referente à retribuição por titulação, que passou a ser paga na proporção do tempo de serviço, considerando que aposentadoria dela é com proventos proporcionais. Pugnou-se pela concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a restituição dos valores já descontados da RT em parcela única, assim como para que os próximos vencimentos de aposentadoria fossem pagos em sua integralidade, conforme vinham sendo feitos desde sua aposentadoria em 2008 até o mês de julho de 2017. Requereu, ao final, a condenação da demandada ao pagamento das diferenças de RT suprimidas. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu pela legalidade da redução da retribuição por titulação. Além disso, pontuou que "Por outro lado, embora a NICOLE DIAS não tenha efetuado a cobrança de valores recebidos indevidamente pela servidora (7109868.9960671 e 5252132.7882896), o documento de ID 0728814.7588842 comprova que já houve determinação para que sejam adotadas providencias administrativas nesse sentido.". A Apelante, por seu turno, diz que os documentos de ID 0864559.3125202, bem como o ofício de ID 1527743.5029954, indicam que inexistia interesse da reposição dos valores pagos a maior. 4. De fato, os documentos mencionados pela apelante indicam a ausência de interesse em buscar a reposição ao erário dos valores auferidos a maior pela demandante. No processo administrativo consta despacho emitido pela Diretora de Pessoal da MARIA FERNANDA MOREIRA, pontuando que a Universidade não procede à cobrança de valores percebidos de boa-fé, motivo pelo qual seria desnecessária a análise dos argumentos expostos pela demandante. 5. O documento referido pelo magistrado sentenciante para concluir que havia determinação para que fosse efetuada a cobrança de valores recebidos indevidamente contém o seguinte teor: "Favor rever o valor do lançamento, uma vez que a servidora é aposentada com proventos proporcionais (11/30). Quanto aos valores recebidos indevidamente, solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias à regularização da situação apontada, observando-se para tanto a Orientação Normativa/SRH nº 04/2013, garantindo-se, assim, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório". 6. A referida Orientação Normativa estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a regularização de dados financeiros e cadastrais de servidores, aposentados e beneficiários de pensão civil. Desse modo, não havia determinação para que fossem cobrados os valores recebidos a maior, mas apenas que se procedesse à regularização da situação, ou seja, que o valor da retribuição por titulação passasse a ser calculado de forma proporcional, considerando que a autora é aposentada com proventos proporcionais. 7. Em suas contrarrazões, autora/apelada argumentou que existem diversos processos judiciais em que se discute a exigibilidade de reposição ao erário, de maneira que se antecipou em formular tal pedido. tal alegação não é suficiente para caracterizar o interesse processual em relação a tal questão, tendo em vista que, no processo administrativo, havia expressa manifestação no sentido de que não haveria cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 8. Não bastasse, observa-se que a pretensão autoral era de que a demandada fosse condenada ao pagamento das diferenças de RT suprimidas da folha salarial, restabelecendo-se o valor integral dos proventos. Em momento algum, postulou-se para que a Universidade se abstivesse de cobrar os valores recebidos a maior. Ainda que se entenda que se trata de uma pretensão implícita, decorrente do pedido principal, é inegável a ausência de interesse de agir em relação a essa questão. Nesse passo, tem-se que houve sucumbência total da parte demandante, merecendo prosperar a pretensão recursal. 9. Apelação provida, para reformar a sentença recorrida, para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação à questão da não reposição ao erário dos valores recebidos a maior, e, consequentemente, declarar a sucumbência total da parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. drq
(PROCESSO: 86891962270392706309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)