PROCESSO Nº: 7722130-49.1796.19.12.3074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1721603-66.3022.9.3.0433 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INIDONEIDADE CADASTRAL DA FIADORA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. ESTUDANTE EFETUOU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. MOTIVO CAUSADOR DO IMPEDIMENTO NÃO PERSISTE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinado ao FNDE, ora agravante, que realize o aditamento do contrato de financiamento estudantil da ora agravada, desconsiderando a inidoneidade cadastral de sua fiadora. 2. In casu, foi apresentada, no processo originário, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, em nome da fiadora, evidenciando que a sua situação de inidoneidade foi resolvida, não persistindo o motivo causador do impedimento para realização do aditamento do contrato. 3. Deve ser levado em consideração o fato da estudante ter efetuado as diligências necessárias na tentativa de resolver o problema no seu financiamento, que, a princípio, se mostram alheios à sua vontade, não sendo razoável admitir que a mesma perca a oportunidade de terminar o curso, desde que não haja outro impedimento além da inidoneidade cadastral da fiadora. 4. Ressalte-se que resta apenas um semestre para que a estudante conclua a graduação e que se trata de pessoa de baixa renda, circunstâncias que corroboram com sua pretensão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09950914505735875400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)