PROCESSO Nº: 7912473-28.4479.11.8.6055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: ISAAC FOGAÇA E OUTRO. JUIZ: LUIGI DIAS DO REGO BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: DIEGO GOMES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 259727037034, ANTÔNIO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 23/06/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão do sócio no pólo passivo da execução (formulado em 03.01.0631) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 13.10.4227, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não mais se encontrava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 02.09.3173, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8371132-67.3534.17.9.5380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: JOÃO PEDRO PIRES E OUTRO. JUIZ: MURILO ARAGÃO DO REGO BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: NICOLAS DA LUZ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 729605948313, THOMAS MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 13/07/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão do sócio no pólo passivo da execução (formulado em 31.12.9560) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 08.03.8004, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não mais se encontrava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 21.07.2608, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56191551058853672083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)