Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Dias PJe-HABEAS CORPUS 0893242-68.3294.20.10.8003 IMPTE : ERICK NUNES ADVOGADO : RAUL CALDEIRA PACIENTE : LORENZO NUNES : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado no propósito de atacar os parâmetros utilizados quando da elaboração da dosimetria da pena empregada na sentença que condenou a paciente à reprimenda de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, em razão da prática do crime de estelionato majorado praticado contra a agência da Previdência Social de Catolé do Rocha, mediante a utilização de documentos falsos, que resultou em um prejuízo de cerca de trinta e dois mil reais ao erário público, em valores atualizados até o ano de 2009 (ação penal 9514457-05.4125.2.3.2718), decorrente da obtenção indevida de benefício de auxílio-reclusão. 1. Não remanescem dúvidas de que o presente habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo do recurso que deveria ter sido desafiado para reformar a dosimetria da pena, exatamente, o recurso de apelação, que, entrementes, não foi interposto pela ora paciente no momento oportuno, verificando-se, dessa forma, o trânsito em julgado da condenação. 2. Consequentemente, uma vez transitada em julgado a condenação, o direito ora invocado deve ser conduzido mediante revisão criminal, caso satisfeito algum dos pressupostos previstos no artigo 621, do Código de Processo Penal. 3. Este é o entendimento consagrado na jurisprudência capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se colhe o precedente a estrugir que o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal (AgR RHC 615.176, min. Samuel da Mata, publicado em 27 de fevereiro de 2017). 4. Em verdade, o que se conclui é que o impetrante, ou, melhor dizendo, a paciente está se utilizando do habeas corpus para, por via transversa, hostilizar a decisão, proferida em sede de execução da pena (processo 1800958-34.6158.3.6.2697), que decretou sua prisão, em 27 de fevereiro do corrente ano, depois de procedida à unificação das penas (artigo 111, da Lei de Execução Penal), em decorrência de nova condenação transitada em julgado, no patamar de quatro anos, seis meses e vinte dias de reclusão, o que inviabiliza o cumprimento da reprimenda através de sanções restritivas de direitos. 5. Todavia, não é através de um habeas corpus vergastando a dosimetria da primeira condenação que vai conseguir isso, ante a flagrante inadequação da via eleita. 6. Por fim, ainda que se admitisse escólio diverso, uma análise da dosimetria da pena combatida, mesmo que superficialmente, não revela, de plano, qualquer ilegalidade, porquanto se acha elaborada dentro dos limites do sistema trifásico, albergado no artigo 68, do Código Penal. Nesse sentido se manifestou a Procuradoria Regional da República no seu parecer. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 67923455573361498249, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)