E M E N T A CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "que seja restituído à autora o valor depositado, qual seja, a quantia de R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com a devida atualização monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, a contar do dia 07/06/2011 (data da transferência). Em consequência da fundamentação acima, REJEITA-SE o pedido de condenação da parte requerida/CEF em danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus patronos. Custas processuais pro rata." II - Ausência de Danos Morais, porquanto " em casos que tais, deve a CEF: a) bloquear, de imediato, o valor; b) fazer sua averiguação interna; c) comunicar aos órgãos de investigação (Polícia e/ou Ministério Público); d) aguardar o desfecho (inclusive judicial); e) diante de determinação superior, liberar o valor a quem de direito. Quero dizer, com isso, que a CEF não errou ao negar à autora a liberação do valor bloqueado, até porque, nesse caso, somente poderia saber da ilicitude da transferência - motivada por um caso típico de estelionato -, quando houvesse a apuração devida, na esfera competente. E é, por essa específica razão, que a parte autora não pode reclamar qualquer condenação da CEF em danos morais, porque, como acima visto, essa empresa pública tomou as providências corretas para o bloqueio. Apenas errou em não comunicar, de logo, o fato ilícito aos órgãos competentes, mas esse fato não é causa de pedir para a condenação em danos morais". (excerto da Sentença). III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à ausência de Responsabilidade Civil da CAIXA, à míngua de configuração dos requisitos legais atinentes ao Código Civil de 2002. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16768004000889105608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)