PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE APOSENTADORIA POR IDADE APÓS O ÓBITO DA SEGURADA TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O Ministério Público Federal alegou que o acórdão incorreu em contradição, por ter aplicado, no corpo do voto, a causa de aumento de pena de 1/4 (um quarto), ante o reconhecimento da continuidade delitiva, e, na ementa, fixado tal majoração da pena em 1/3 (um terço).
2. O Parquet interpôs recurso de apelação pugnando pela aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, o qual prevê, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, a majoração da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
3. O acórdão embargado deu provimento ao apelo do Parquet - por considerar que os réus realizaram várias retiradas dos proventos e aposentadoria titularizados por segurada falecida (crimes da mesma espécie) em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes - entendendo, no corpo do voto, ser razoável a aplicação da causa de aumento de 1/4 (um quarto), o qual restou confirmado na parte dispositiva do acórdão.
4. Da leitura dos fundamentos utilizados na decisão colegiada, constata-se ter havido a clara intenção em ser fixada a majoração da pena em 1/4 (um quarto), tanto que restou calculada a nova pena a aplicada para cada um dos réus com base nessa fração.
5. Quando da elaboração da ementa, entretanto, constou, por equívoco, a fração de 1/3 (um terço), havendo que se reconhecer a ocorrência de erro material.
6. Embargos de declaração do Ministério Público Federal providos para sanar a contradição verificada entre a fração da causa de aumento contida no corpo do voto e a constante da ementa, corrigindo erro material e fixando a majoração da pena em 1/4 (um quarto).
(PROCESSO: 45799448244054170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)