EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara/CE que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0700623-06.9006.30.3.9259, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente por força da inexistência de comando normativo prevendo prazo prescricional para as hipóteses de óbito de um dos sujeitos processuais. 2. A habilitação processual constitui incidente destinado a regular a sucessão processual, isto é, a recomposição de um dos polos da ação, desfalcado pela morte da parte, e está prevista no art.110 e 313 do CPC, que dispõe que a parte falecida poderá ser sucedida pelo espólio ou pelos seus sucessores. 3. Nas hipóteses de falecimento da parte após o exercício da pretensão em juízo, a lei processual estabelece que este fato é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973, não havendo aquele diploma estabelecido, porém, prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. Apenas com o CPC/2015 foi estabelecido o prazo (art. 313, § 2º). 4. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional iniciado para o exercício da pretensão executiva prossegue em relação aos sucessores sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 5. No caso dos autos, o exequente faleceu no curso da execução (29.01.1067), não se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos acima expostos. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 13104340121267838403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)