PROCESSO Nº: 8426196-03.1741.5.11.7905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Felipe Costela: LUCAS CUNHA ADVOGADO: Daniel Jesus: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Thales Ribeiro: JOSE ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Felipe Ferreira: MATHEUS SILVEIRA REPRESENTANTE: Luigi Farias ADVOGADO: Anthony Farias: JOSE ARLY DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira: RYAN GOMES ADVOGADO: Thales Cardoso: GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Bryan Almeida: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Almeida: JOSE ANSELMO RIBEIRO ADVOGADO: Heitor Porto: JOEL RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3987616-85.2465.29.12.2411 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INSTAURADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SÚMULA Nº 345 DO STJ. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pertinentes à fase de execução, fixando-os em 5% dos créditos objeto das RPV´s expedidas nos autos, conforme os parâmetros do Código revogado. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a Súmula 345 do STJ não se aplica à hipótese nos autos, eis que a ação, embora proposta por entidade de classe, tinha conteúdo mais de ação plúrima que de ação coletiva e nada teve de ação civil pública, e que a ação teve conteúdo bem específico e nela foi fixada a verba honorária sucumbencial que está sendo também executada; b) a recorrente sequer impugnou ao cumprimento de sentença, aquiescendo com o valor da execução proposta pelos exequentes; c) não há previsão atualmente, no cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, de arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à regra clara do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser fixados honorários advocatícios iniciais em desfavor da União, em sede de execução individual de sentença em ação coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE, na qual foi proferida sentença que reconheceu o direito dos substituídos, concernente a gratificação GDPST. 3. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. É cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, entendo que o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar a norma vigente à época da instauração da execução contra a Fazenda Pública. 4. No caso dos presentes autos, tendo sido a execução instaurada na vigência do CPC/1973, mais precisamente em 31/05/2014, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código, considerando a inteligência da Súmula nº 345 do STJ que estabelece: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. A Súmula nº 345 do STJ é aplicável ao caso em análise, eis que nas execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. 6. Precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 43360422830495671110, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 91045306481120690641, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42379684845723075198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)