PROCESSO Nº: 8277842-56.6591.27.11.1250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9904995-32.1292.17.4.4069 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DECLARADO PEREMPTO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DO RECURSO AO CARF. EFEITO SUSPENSIVO EX LEGE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 35 DO DECRETO 47.168/72. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DA DEMORA IMINENTE. REPASSE DE VERBAS. ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a remessa dos recursos voluntários ao CARF para que se manifeste sobre a intempestividade, reconhecida pela autoridade fiscal de primeira instância, mantendo hígida, porém, as autuações fiscais até a reapreciação da perempção pela autoridade competente. 2. Controverte-se, no instrumental, se a negativa de seguimento a recursos administrativos - por autoridade fiscal incompetente (de primeira instância) - constituiria óbice à atribuição de efeito suspensivo aos créditos tributários discutidos nos recursos. 3. Nos termos dos arts. 33 e 35 do Decreto 69.740/72, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário é ex lege, sendo certo, ainda, que o recurso, mesmo perempto, deverá ser recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância (CARF), que detêm competência para julgar a perempção. Em assim sendo, até o advento da decisão do CARF deverá o crédito tributário permanecer com a exigibilidade suspensa, ex vi, ainda, do art. 151, III, do CTN. 4. Risco de dano consubstanciado na iminência da autoridade fiscal inscrever o crédito em dívida ativa, bem como, no fato de que o Estado da Paraíba se encontra impossibilitado de emitir Certidão de Regularidade Fiscal perante o Fisco Federal, obstando o recebimento de alguns tipos de Transferências Constitucionais. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 39106077383571867562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)