PROCESSO Nº: 2120811-10.6419.12.12.8080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: Erick Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1636588-64.3388.28.3.7044 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. É consabido que os aclaratórios destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial. A embargante defende a necessidade de correção do julgado, que apreciou o mérito da questão, visto que, naquele momento, já havia protocolado requerimento de desistência da ação originária, junto à instância "a quo". O pedido de desistência formulado pela parte autora, antes mesmo do julgamento do mérito do agravo, foi homogado pelo julgador monocrático, deixando, portanto, de existir a decisão que rendeu ensejo à interposição do agravo. A matéria atinente à prejudicialidade do agravo insere-se no rol das matérias de ordem pública que podem ser examinadas de ofício pelo magistrado. Diante da ausência de apreciação da prejudicialidade do agravo no momento de seu julgamento, devem ser os aclaratórios acolhidos para reconhecer a perda de objeto do recurso. Embargos de declaração acolhidos. FMD/LB
(PROCESSO: 70294522076267966878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)