E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da Incompetência do Juízo Federal Comum para processar e julgar a Ação, cujo valor da Causa seria inferior a sessenta Salários Mínimos, a atrair a Competência do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001. II - Para a delimitação do valor da Causa, considera-se a Pretensão que a Parte apresenta quando da propositura da Ação, sendo que o montante constante em planilha apresentada pelo Autor e que serviu para estimar o valor da Causa foi R$ 659.183,00, a ensejar a Competência do Juízo Federal Comum. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 44323761945908985957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)