PROCESSO Nº: 0157333-37.1255.23.2.0746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALOME ALVARES DA ROCHA ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lorenzo Gomes ADVOGADO: Patricia Leite Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, além da fragilidade da comprovação da condição de invalidez da parte autora, não houve a comprovação de que ela dependia economicamente do seu genitor, instituidor do benefício, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, porque a prova pericial produzida nos autos carecia de ser complementada e a dependência econômica trata-se de matéria nova, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60982114062354299150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)