PROCESSO Nº: 8750549-00.3536.29.10.8829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA PELO DECURSO DO TEMPO. RAZOABILIDADE. RENOVAÇÃO DO BACENJUD. AGRAVO PROVIDO. 1. Em sendo a última tentativa de bloqueio on line nos ativos financeiros realizada em janeiro de 2015, é razoável a presunção de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da executada, hábil a autorizar o deferimento do pleito de renovação da diligência. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00336902934444647146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)