PROCESSO Nº: 4502145-76.7464.12.1.6798 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Araújo Leonardo Pereira - Pleno Ementa: Processual Civil. Conflito de competência. Ação anulatória ajuizada antes da execução fiscal. Competência da Vara especializada. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o MM Juizo Federal suscitado, da 5ª. Vara de Alagoas.
(PROCESSO: 11234132827124407842, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES PEDRO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2019)