PROCESSO Nº: 5187483-18.6172.2.12.4407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: Noah Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes Francisco Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 887.912/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 612957), julgado em regime de Repercussão Geral. 2 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 373019, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 3 - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 742027), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 4- Nesta mesma linha de entendimento, esta Quarta Turma já se manifestou acerca da não adequação do acórdão paradigma com o que foi decidido no julgamento originário (PJE 4615772-63.7884.22.5.3088, Des. MIGUEL FARIAS, 22.07.0743 ; 6031824-11.7332.31.1.9276, Gab. Des. Alexandre das Neves, 12.01.6892). 5- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 77766575325750080318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA THEO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)