PROCESSO Nº: 8960108-69.7648.20.3.8468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da parte ré a restituir os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade/segurado especial, no período de 01/07/11 a 31/10/13. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3. In casu, o INSS asseverou que foi descoberto esquema de fraudes montados na APS Salgueiro, no qual intermediários captavam pessoas que supostamente não tinham direito à aposentadoria, argumentando que possuíam contatos na Autarquia que viabilizavam a concessão de benefício através da inserção de dados falsos referentes a endereços, tempo de serviço rural e locais de trabalho. Ademais, ressaltou que como remuneração pelo "serviço", o interessado deveria providenciar um empréstimo consignado no valor máximo permitido e repassar o montante ao intermediário, que rateava os valores entre os envolvidos. 4. A fraude praticada internamente por servidores do INSS não se presta a embasar eventual desnecessidade de devolução, sendo necessário, para isso, o reconhecido recebimento de boa-fé da beneficiaria, o que entendo não ter ocorrido, em razão das informações falsas prestadas pela mesma. Ocorre que faz preponderar a tese da má-fé o fato do benefício ter sido concedido de maneira sui generis, por quadrilha especializadas em golpes contra a Previdência. 5. Em depoimento prestado administrativamente, a apelada confessou que mora no centro de Salgueiro há mais de 10 anos; que na época do requerimento já residia na cidade; que chegou a procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salgueiro, mas que foi informada que não tinha documentação necessária; que já tinha tentado dar entrada em benefício previdenciário, mas o pedido foi negado pelo INSS; que não precisou ir ao INSS para dar entrada em seu benefício; que procurou a advogada Marina Novaes para conseguir sua aposentadoria. 6. A própria confissão da apelada de que morava na cidade e que não laborava no campo quando da concessão do benefício, fato que a impossibilitaria de se aposentar como segurada especial, reforça a tese da má-fé, de modo que não subsiste, por motivos fáticos ou jurídicos, a vedação à cobrança dos valores pagos indevidamente. 7. É devida a restituição ao erário em casos de erro operacional, quando verificado vício de concessão ou fraude na concessão com documento falso e, ainda, em casos nos quais o pensionista faleceu e a pessoa continuou recebendo indevidamente benefício. 8. Apelação do INSS provida para julgar procedente a demanda.
(PROCESSO: 15893296503908483258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)