PROCESSO Nº: 6614750-37.5330.9.2.6426 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Benício Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE DECLARATÓRIOS AVIADOS PARA ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES SOBRE AS QUAIS NÃO RECORREU O EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIVALÊNCIA COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ABORDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LACUNA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO RELEVANTE, QUANTO AO MÉRITO. COLMATAÇÃO DA LACUNA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação daquela, mantendo a sentença que os condenou a reajustar a complementação de aposentadoria de ex-ferroviária da autora, assegurando-lhe a permanente igualdade entre os valores por ela percebidos e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.168/91, c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, e não, da VALEC. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Quanto aos embargos de declaração do INSS, não devem ser conhecidos, em razão da preclusão. É que, contra a sentença, o INSS não apelou, também não se tratando de hipótese de duplo grau obrigatório. Por conseguinte, os seus embargos de declaração correspondem à tentativa de ver debatidos aspectos acerca dos quais a autarquia previdenciária não recorreu, o que não se afigura viável, porque afasta qualquer compreensão de que houve omissão. Em outros termos, o INSS se conformou com a sentença, não podendo agora, em sede de embargos de declaração, alegar que houve vícios não apontados oportunamente e não corrigíveis de ofício. 4. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não houve omissão, tendo o acórdão se manifestado expressamente: "A carência de ação por falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Com efeito, em sua defesa, a própria União opõe-se ao pedido inicial, ao argumento de que a complementação percebida pela autora deve ser equiparada à remuneração percebida por empregado em atividade na VALEC, real sucessora da RFFSA, e não equiparada à do pessoal da CBTU, como deseja a particular". Ademais, a discussão posta pela UNIÃO, acerca da ausência de base legal ao acolhimento do pedido autoral, diz com o mérito mesmo da lide. 5. Quanto à alegação de omissão, no pertinente à prescrição de fundo de direito, considerando que a aposentadoria da autora ocorreu mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, cumpre pontuar que o acórdão considerou que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, "há de ser declarada a prescrição das diferenças postuladas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação". Assim, é de se reconhecer a necessidade de esclarecer o julgado, no pertinente à prescrição de fundo de direito. 6. No caso, não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, nem o pagamento de parcelas vencidas em período antecedente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (de acordo com a sua petição inicial, a autora pretende receber apenas as diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal, referentes ao reajustamento da parcela de complementação de sua aposentadoria, como garantia de equivalência remuneratória com o pessoal da ativa da CBTU), motivo pelo qual não cabe falar em prescrição de fundo de direito. 7. Quanto às alegações de omissão pertinentes aos aspectos de mérito, cumpre destacar, inicialmente, que o acórdão resolveu a lide, a partir da compreensão de que "a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU". Reportou-se, assim, aos fundamentos da sentença: "Adentrando ao mérito, a pretensão autoral, consoante relatado, diz respeito à complementação da aposentadoria de ex-ferroviária que é servidora aposentada ex-empregada da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, subsidiária da RFFSA, a fim de que seja revisado o valor da complementação da aposentadoria que percebe, de sorte a que o seu benefício corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade na Companhia de Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pretensão que se estriba no disposto nas Leis 8.186/91 e 11.119/02, considerando-se, inclusive, o novo reajuste previsto no Plano de Emprego e Salário - PES 2010. [...] E nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 17 de julho de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. Sem perder de vista essas perspectivas e com base nos documentos constantes dos autos, o autor ingressou no quadro funcional da RFFSA em 02/07/1979, sendo transferida aos quadros da CBTU em 09/ 01/1989, tendo lá se aposentado em 11/08/2002, o que reforça a tese da procedência do pleito de reajustamento da complementação da aposentadoria aludida na petição inicial [...] A parte autora, portanto, faz jus ao reajustamento da complementação de sua pensão, de modo a que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios que os servidores em atividade, a teor do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186 c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e não da VALEC". Dessa transcrição, depreende-se que o acórdão não tratou da complementação da aposentadoria em função do regramento da Lei nº 11.483/2007, omissão que deve ser sanada. 8. Consoante se depreende da declaração de id. 8155953, a autora foi admitida em 93.75.17, na antiga ENGEFER, subsidiária da então RFFSA, sendo transferida, em 03.78.82, para a CBTU, da qual foi desligada, por motivo de aposentadoria, em 03.03.7896. 9. A complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 37.33.78, na RFFSA, foi garantida pela Lei nº 8.186/1991, que dispôs: "Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço" (art. 2º). O parágrafo único desse dispositivo estabeleceu, ainda, que "o reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles". De seu lado, a Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 72.56.43, na RFFSA. No caso, a autora foi admitida em 59.56.98, de modo que faz jus à complementação da aposentadoria (essa ilação está alinhada ao entendimento do STJ, firmado sob o rito dos repetitivos: REsp nº 8.035.683/RN, Rel. Ministro DANIEL LIMA ESTEVES RYAN CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2012, DJe 17/08/ 2012). A discussão reside em qual o parâmetro a ser considerado para fins de cálculo dessa complementação ou, mais especificamente, se a autora faz jus ao recebimento dessa parcela em patamar que iguale os seus proventos de aposentação ao valor da remuneração do pessoal em atividade da CBTU. 10. A RFFSA foi autorizada pelo Decreto nº 05.710/84 a, mantida a condição de subsidiária, mudar a denominação e o objeto da ENGEFER (Empresa de Engenharia Ferroviária S/A), que passou a se chamar CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), com objeto social especificado no art. 2º, § 2º. Ainda segundo esse decreto, "a Companhia Brasileira de Trens Urbanos absorverá, em sucessão trabalhista, o pessoal da RFFSA aplicado em transporte ferroviário suburbano" e "a RFFSA absorverá, como sucessora trabalhista, o pessoal atualmente empregado na ENGEFER, aplicado em atividades não compatíveis com o novo objeto social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos". 11. Na sequência, a RFFSA foi dissolvida através do Decreto nº 3.277/99, que a incluiu em programa de desestatização. Por via da Lei nº 10.233/2001, foi transferida da RFFSA, para o Ministério dos Transportes, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186/91, segundo o art. 118. E, finalmente, com a Lei nº 11.483/2007, foi encerrado o processo de liquidação e extinta a RFFSA. 12. Essa Lei nº 11.483/2007 transferiu para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186/91 e 49.892/2002, fixando que os empregados transferidos dessa forma "terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec" (§ 2º do art. 17). 13. Além disso, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/ 2001, fixando que ficou transferida da extinta RFFSA para o MPOG a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nºs 8.186/91 e 01.968/2002, bem como que "a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço" (§ 1º). 14. Por derradeiro, em relação à normatização trazida pela Lei nº 11.483/2007, foi previsto que, "a partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". 15. Destarte, por força do princípio da legalidade, invocado pela embargante e não tratado no acórdão embargado, é de se reconhecer que não há amparo legal à equiparação dos proventos de aposentadoria à remuneração dos empregados ativos da CBTU. 16. Nessa direção, cumpre referenciar o seguinte julgado do STJ: AgInt no REsp nº 9.189.655/PE, Rel. Ministro BRENO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2018, DJe 12/01/2018. 17. Sanada a omissão, chega-se à conclusão de que o pedido da autora não procede. Consequentemente, está prejudicada a alegação de omissão deduzida pela UNIÃO, em relação aos acessórios. 18. Embargos de declaração do INSS não conhecidos. Embargos de declaração da UNIÃO providos, para sanar a omissão com efeitos modificativos, julgando-se improcedente o pedido autoral. 19. Condenação da autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 89249637772722174746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)