PROCESSO Nº: 2059518-00.1494.30.11.5080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYLVIA TEREZINHA ANA CAROLINA CAMPOS ADVOGADO: Janinne Nathan Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 038480139641149TRB02 e nº 430213423561476TRB02, não declarando a nulidade dos referidos termos de retenção. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). II. Sustenta a apelante que quando retornou ao Brasil dos Estados Unidos da América, em 27/08/2016, desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, no voo JJ 8095, da empresa aérea Latam Airlines e como de praxe, dirigiu-se à esteira para recuperar as bagagens, onde aguardou até constatar seu extravio. Procurou um representante da LATAM e preencheu um documento intitulado "Liberação de Bagagem na Alfândega", que autorizava a empresa a abrir as bagagens com fim de liberá-las junto ao órgão Aduaneiro, declarando não haver mais de US$ 500,00 em bens comprados no exterior nas malas extraviadas. Diz que seguindo as orientações do funcionário da LATAM, dirigiu-se ao canal de "bens a declarar", a despeito de não ter preenchido a Declaração Eletrônica de Bens Viajantes (e-DBV). Aduz que os Auditores Fiscais Alfandegários findaram por abordá-la e, sem qualquer resistência, apresentou-lhes a totalidade dos bens constantes de sua bagagem de mão, entre os quais havia algumas joias, sem qualquer intenção de ocultar ou frustrar a fiscalização e o cálculo dos impostos devidos. Afirma que, quando os Auditores da Receita Federal do Brasil procederam à revista da sua mala de mão e constataram a existência das referidas joias, desacompanhadas da respectiva e-DBV, encaminharam a passageira à Delegacia da Polícia Federal e procederam com a retenção de todo o conteúdo da bagagem de mão, sem sequer calcular e oportunizar o pagamento do tributo devido. Ainda, afirma que houve a retenção de suas joias, conforme o Termo de Retenção de Bens - TRB nº 218348487432356TRB02, avaliadas em U$ 00.165,00 (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco dólares). Relata que os Termos de Retenção de Bens permanecem fulminados de vício de motivação, pois se equivocam na indicação das normas legais aplicadas, de acordo com o exposto na contestação, e, ainda, são omissos quanto à conduta irregular que deu origem ao ato, bem como quanto aos artigos e normas efetivamente infringidos, devendo ser declarados nulos. Cita o art. 59, II, do Decreto nº 19.060/1972. III. Compete ao juiz o julgamento antecipado da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de provas, mormente se entender que aquelas carreadas aos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa no presente caso. IV. No caso, a matéria apresentada é eminentemente de direito, limitando a se aferir a legalidade ou ilegalidade da confecção dos Termos de Retenção de Bens nº 077468736201829TRB02 e nº 741767192442648TRB02, bem como a questão não se refere à autenticidade ou falsidade dos bens apreendidos e sim na omissão dolosa da parte autora/recorrente em não declarar as mercadorias adquiridas no exterior no momento do desembarque. Assim, não se faz necessária a prova testemunhal ou pericial. V. Pelo que se observa nos autos, o funcionário da LATAM informou à fiscalização que a apelante teve duas bagagens extraviadas, requerendo autorização para submeter a respectiva a bagagem de mão ao aparelho de raio-X. A passageira foi, então, questionada sobre a existência de bens a declarar em suas bagagens de mão e/ou extraviadas, ao que informou verbalmente que não havia "nada a declarar" em suas malas, escrevendo, ainda, a afirmação "nada a declarar" no documento do processo de PIR da LATAM, seguido da correspondente assinatura (Id. nº 1713804.3647416). VI. Na verificação física da bagagem, constatou-se a existência dos bens descritos e quantificados no Termo de Retenção de Bens nº 279788139649155TRB02 (Ids. nºs 1593742.8818054 e 3495199.8026652) - joias. Por outro lado, não foram encontrados recibos de compras ou equivalentes com indicação dos valores das mercadorias. Nesse contexto, a fiscalização aduaneira realizou uma estimativa do valor dos bens, que se arbitrou, para fins de referência, em U$ 60.300,00 (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco dólares americanos). A recorrente informou à fiscalização aduaneira que todas as mercadorias foram adquiridas com intuito de comercialização, pelo montante de USD 3.000,00 (três mil dólares americanos), sendo que não possuía nenhum documento de aquisição das peças. VII. No Id. nº 5927758.8063031 verifica-se que a passageira exerce atividade empresarial com razão social "SYLVIA TEREZINHA ELOAH PORTO - ME", com inscrição no CNPJ sob o nº 76.531.333/6718-44 e atividade econômica enquadrada, dentre outras, como "7781106 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA". PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA. Entende-se que a apelante deveria ter se dirigido ao canal de "Bens a Declarar" nos termos do art. 6º da IN/RFB 1.059/2010, com o preenchimento das respectivas e-DBV, bem como que foram formalizados os Termos de Retenção de Bens nºs 587526509120186TRB02 e 389942526015421TRB02, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, para fins de início do processo de aplicação da pena de perdimento, já que as mercadorias trazidas pela apelante foram retidas por não se enquadrarem no conceito aduaneiro de bagagem, mas foram adquiridas para comercialização, sem intenção de uso própria, que, segundo a perícia realizada, somam o mais de U$ 64.543,00 (cinquenta mil dólares americanos) - Ids. nºs 6617329.9080298, 3052725.5625308 e 7567642.8202974. IX. Os bens relacionados no Termo de Retenção em questão não poderiam ser simplesmente liberados pela Alfândega como se fossem bagagem acompanhada, na medida em que não se enquadram no conceito legal de bagagem nos termos do art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010. X. Como bem fundamentado na sentença "a parte autora não comprovou a suposta nulidade dos autos de retenção, pelo contrário, limitando-se a afirmar genericamente que houve omissão de motivação no ato de retenção dos bens, cabe frisar, que os Termos de Retenção de Bens nº 724931995291047TRB02 e nº 699824318142027TRB02 não apresentam vícios formais, não havendo nulidade a ser declarada, pelo contrário, constata-se que houve descrição minuciosa de todos os bens apreendidos, com fundamentação jurídica, data, local, matrícula do agente, valor do bem, quantidade apreendida, entre outros dados (id. 6931986.2007942; 5859164.4157865 e 2158597.8731122)". XI. Ressalte-se que as mercadorias não foram retidas para o pagamento de tributos e sim para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 105, inciso X, do Decreto- Lei nº 37/1966, considerando o nítido intuito comercial e sem sua devida declaração na Alfândega. XII. Apesar da lavratura do correspondente Auto de Infração ter ocorrido em 5/11/2017, conforme se infere da cópia do processo administrativo nº 10171.180686/0828-52 - Id. 4965384.8070734, não há que se falar em inobservância do prazo legal para tanto. A recorrente foi notificada em 14/6/2018, apresentando defesa administrativa perante a Receita Federal do Brasil na data de 30/8/2018, a qual se encontra no aguardo de apreciação pelo setor competente, não prevalecendo a tese de cerceamento de defesa. DANILO ARAGÃO. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 299.772,60), nos termos do art. 85, §2º, CPC. XIV. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC) fixados em 2% acrescidos sobre o valo dos honorários advocatícios. XV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 37700845278688752583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)