PROCESSO Nº: 9899800-31.2837.28.8.3884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAREZ RAMOS DE OTÁVIO FREITAS e outro ADVOGADO: Matheus das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thiago Silveira PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Janduhi Medeiros De Bryan Nunes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO DE OUTRO CARGO. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE GACEN E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SERVIDOR QUE PRESTAVA SERVIÇO À FUNASA. Apelações de sentença que, afastando o Município de Parnamirim do feito por ilegitimidade passiva processual, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias entre o cargo de auxiliar de laboratório e motorista, por desvio de função, e julgou procedente a reconvenção da União, para condenar o reconvindo à devolução aos cofres públicos dos valores referentes à GACEN e ao adicional de insalubridade, indevidamente recebidos em razão de a parte autora não exercer a função para a qual foi cedido, auxiliar de laboratório. JUAREZ RAMOS DE GABRIEL NASCIMENTO alega que foi cedido pelo município para exercer o cargo de auxiliar de laboratório, mas que exerceu de fato a função de motorista, cujos vencimentos são superiores, que, enquanto exercia o cargo de motorista, em caráter permanente, realizou atividades de apoio e transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias, que o adicional de insalubridade decorre das condições desfavoráveis à saúde do trabalhador. Requer ouvida de áudio de testemunhas, que presenciaram o exercício de suas atividades. UNIÃO FEDERAL alega sua ilegitimidade passiva, porquanto sustenta que as atividades foram exercidas no município e que foi desviado de sua função, também, pela edilidade, que deve ser responsabilizada, inclusive, ao pagamento da GACEN e do adicional de insalubridade. Sustenta que não se pode falar em direito à equiparação funcional. Esta turma tem entendimento consolidado de que é incabível reflexos financeiros em razão de desvio funcional, sob o reconhecimento de que os cargos só podem ser adquiridos mediante concurso público e de que não seria pertinente corrigir um erro mediante outro em detrimento ao interesse público. (AC 836290045136391, Des. Federal Thales Lopes.: 23/10/2018). Destarte, a apelação da União deve ser provida neste aspecto, uma vez que a sentença a condenou ao pagamento de supostas diferenças remuneratórias entre o cargo exercido e aquele em que o servidor ocupa. No que toca à pretensão da União de o Município pagar a gratificação de desempenho e do adicional de insalubridade, entende-se que não é possível tal determinação, uma vez que não foi objeto de pedido em ocasião da apresentação de sua reconvenção, que se limitou a requerer a devolução por parte do servidor das quantias recebidas a este título. Neste tocante, a sentença julgou tal pedido a seu favor, determinando a devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora. Ressalte-se que, apesar de a apelação haver suscitado a sua ilegitimidade para figurar no feito, há nos autos reconvenção de sua autoria, razão pela qual não conheço do pedido, uma vez que já demonstrou interesse de participar da lide. Doutra banda, entende-se que possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que recebeu por cessão o servidor para exercer funções no Ministério da Saúde, como se vê do Ofício nº 128/2010 da Fundação Nacional de Saúde. (ID 2567499.9073), e por ser a responsável pelo pagamento dos vencimentos autorais. Improvimento da apelação da parte autora e parcial provimento da apelação da União, para reformar a sentença no que toca ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de suposto desvio de função. [11]
(PROCESSO: 45515844308249347957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)