PROCESSO Nº: 2303971-56.5780.12.8.5830 - APELAÇÃO CÍVEL .C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8419409-59.9238.20.2.3856 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira Medeiros De Sofia Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. INCONFORMISMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pela FUNASA, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação da UNIÃO e da FUNASA. 2. Aduz a UNIÃO que não pode ser considerada sua legitimidade para responder pela demanda. Afirma, ainda, que o referido benefício, ao contrário da aposentadoria, não exige contribuição, sendo suportado por toda a sociedade. Ademais, a exigência de prova da dependência econômica decorre do próprio instituto da pensão e da leitura correta da regra do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/ 2009, aos juros de mora e à correção monetária. 3. A FUNASA, por sua vez, afirma que o requisito da dependência econômica não restou demonstrado. Menciona que "o acórdão embargado determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09." 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela UNIÃO, pois conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "o acolhimento da pretensão da autora ensejará a anulação dos efeitos do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU no caso concreto, com vistas a determinar à FUNASA que estabeleça a pensão por morte outrora auferida com base na Lei nº 3.373/1958, de modo que devem permanecer no feito tanto a UNIÃO quanto a autarquia pública federal". 7. Em que pesem os argumentos expendidos pelas partes embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA ALVES contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e a UNIÃO, objetivando o restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal, nos termos da Lei nº 3.373/58, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, "apenas para tornar sem efeitos, no caso concreto, o comando emanado do Acórdão nº 3.5451172 e determinar à autarquia federal ré que restabeleça a pensão civil estatutária concedida à autora, na condição de filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos de falecido servidor público federal, nos termos da Lei n.º 3.373/58, art. 5º, parágrafo único, bem como condená-la ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, desde a data do cancelamento do benefício até a data de seu efetivo restabelecimento, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação.". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que, para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União. Requer, por fim, a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 4. Apelação apresentada pela FUNASA. Inicialmente, alega ser parte ilegítima. Menciona que, "comprovado o fim da dependência econômica em relação ao genitor, seja pela constituição de nova família, pela posse em cargo público permanente, ou por qualquer outra razão, o benefício deve ser extinto, sob pena de inequívoco prejuízo ao erário público e aos mais comezinhos princípios de direito". Requer que incida o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, no que concerne aos juros de mora e à correção monetária. 5. Inicialmente, verifica-se que a FUNASA é considerada parte legítima, pois o acolhimento da pretensão da parte autora ensejará a anulação dos efeitos do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, devendo a Fundação apelante restabelecer a pensão por morte auferida com base na Lei nº 3.373/1958. 6. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 7. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidora pública concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 8. Conforme se observa no doc. indexado nº 1721249.4293447, o benefício da autora foi suspenso em virtude do vínculo empregatício com a Prefeitura de João Pessoa. A existência de tal vínculo empregatício não é motivo para suspensão da pensão por morte. 9. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso sob análise, a autora teve sua pensão cancelada pela FUNASA nos autos do Procedimento Administrativo nº 78260.880.078/2892-61, com base nas orientações constantes na Súmula nº 285 do TCU e, especificamente, no Acórdão TCU nº 2.780/2016, por entender a administração que a pensionista não manteve sua situação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, pois passou a auferir renda, ainda que em caráter temporário, decorrente dos vínculos empregatícios por ela mantidos, tanto com empresas privadas quanto com o Município de João Pessoa e a Cruz Vermelha Brasileira em João Pessoa e no Rio Grande do Sul, de 1981 a 2017, com algumas interrupções, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ids. 7262283 e 9138689). Portanto, considerando que a Lei n.º 3.372/58, art. 5º, parágrafo único, não exigiu a efetiva comprovação da dependência econômica pela filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira para a concessão da pensão objeto de discussão nos autos, mas, apenas, que ela não exercesse cargo público de caráter permanente (hipótese não configurada na espécie, conforme item anterior, eis que os vínculos empregatícios registrados em nome da autora não são de tal natureza), o caso é de procedência dos pedidos de restabelecimento do benefício e pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, desde a data do cancelamento até a data do efetivo restabelecimento." 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 694084, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.09.5897, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação das apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da UNIÃO e recurso de apelação da FUNASA não providos. 8. Em 19.04.2210, nos autos do RE nº 756.196 ED/SE, o Ministro Caio Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.500.883/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88 10. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 11. Embargos de declaração da UNIÃO e da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 61204886526322314843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)