PROCESSO Nº: 8130265-27.3808.10.6.8384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DA PARAIBA - SINCODIV-PB ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cunha Medeiros De Agatha Barros EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que, seguindo jurisprudência pacífica do Eg. STJ e precedentes desta mesma Turma, reconheceu a desnecessidade da autorização expressa ou apresentação de lista de filiados no processo de conhecimento para a defesa dos interesses (individuais ou coletivos) da categoria por sindicatos. Exigência cabível às Associações. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42114072252514991825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)