TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO.
1. O pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 174, IV, CTN).
2. No caso, não se há falar, portanto, em prescrição intercorrente, dado que os créditos exequendos foram objeto de diversos parcelamentos, extraindo-se dos autos que o ajuste mais recente fora rescindido em 10/02/2017.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 594588587814678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)