PROCESSO Nº: 5175050-30.2953.20.4.7990 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SANTO ALEIXO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Calebe Caldeira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. MURO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. INVASÃO DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE RODOVIA FEDERAL. BR 101/AL. LEI Nº 6.766/79. LEGALIDADE DA PORTARIA QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA. ART. 82, IX, DA LEI Nº 87.756/2001. RETIRADA DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação interposta por Kamilly Cardoso e Participações Ltda., em face da decisão do MM Juiz Federal da 4ª Vara de Alagoas que julgou procedente o pedido desta ação de desocupação/demolição promovida pelo DNIT, para, antecipando os efeitos da tutela, determinar que o réu proceda, no prazo de até 20 (vinte) dias, à desocupação (e demolição) da área irregularmente construída na faixa de domínio da BR 101/AL, Km 74,23, lado esquerdo, com a remoção dos entulhos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 2. Deve ser afastada a alegação de ilegalidade da declaração de utilidade pública por meio de portaria, já que o art. 82, IX, da Lei nº 10.233/2001 confere à autarquia o poder/dever de declarar a utilidade pública de bens e propriedades, logo, não encontra sustentação a alegação de ineficácia da declaração de utilidade pública, pois essa é uma das atribuições legais da autarquia, sendo o ato administrativo hábil para alcançar tal fim a Portaria. 3. A Lei nº 6.766/79 reza que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). A área não edificável das rodovias integra patrimônio da União, conforme o art. 20, II, da CF/88, compreendendo seus acostamentos e suas adjacências. A vedação à construção nessa área visa, principalmente, ampliar a segurança dos usuários das estradas e de terceiros. 4. De acordo com o Procedimento Administrativo nº 68395.650083/2016/81, a parte apelante ocupou a faixa de domínio da Rodovia BR 101/AL, em seu Km 74,23, ao edificar muro. Por tal motivo, fora regularmente notificada pelo DNIT, para proceder à remoção da benfeitoria, mas silenciou. Não resta dúvida de que a construção do muro em discussão se situa dentro da faixa de domínio. E quanto aos que se encontram em faixa de domínio, é de se reconhecer a ilegalidade da ocupação, tratando-se de bem público. 5. É cediço que os bens públicos, diversamente dos particulares (os regimes jurídicos são distintos), não são suscetíveis de abandono, para os fins de perda da posse. Em outras palavras, não é juridicamente possível o abandono de bem público, que não é passível de usucapião. Logo, a inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, independentemente de elas estarem ou não sendo utilizadas nas suas finalidades precípuas. 6. O interesse coletivo deve prevalecer na escorreita observação da faixa non edificandi, promovendo-se, portanto, de forma célere, a desocupação da área, com a devida remoção dos entulhos, conforme determinado na sentença, não havendo que se falar em ampliação do prazo. 7. Não há que se falar em transformação do feito em ação de desapropriação ou de servidão administrativa, tendo em vista que, consoante comprovado nos autos, o apelante invadiu, indevidamente, a faixa de domínio da União, não sendo o proprietário da área objeto da demanda, não havendo que se cogitar em indenização. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65678929000808647343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)