EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS DE MÉDICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE PLANTÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela EBSERH em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente em parte a presente demanda, determinando a contratação do ora recorrido, com todos os direitos e vantagens relativos ao emprego público de Médico - Endoscopia Ginecológica (concurso público inaugurado pelo Edital n.º 02/EBSERH, de 15/02/2015), com lotação na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, para o cumprimento da carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, vez que a carga horária pelo acúmulo de empregos, não violará o parecer GQ Nº 145/98/AGU. 2. É entendimento já consolidado do Colegiado da 4ª Turma, quanto ao requerimento de isenção de custas processuais da embargante, no sentido de que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. Destaque-se, ainda, que, em alguns precedentes, é feita expressa referência ao Parecer nº 145/AGU, reconhecendo ilegítima a restrição nele prevista. 4. Os precedentes do Excelso Pretório não contradizem a necessidade de observância da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados - até mesmo porque essa é uma exigência constitucional - , mas preveem que tal análise deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 5. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, já que busca impedir que o particular possa acumular os empregos, vez que o somatório da carga horária a eles referente, perfaz 48 (quarenta e oito) horas. Considerando que a existência de norma infraconstitucional, inclusive editalícia, que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição. Ainda mais que, em se tratando de cumulação de emprego públicos na área da saúde, possível a prestação de jornada em regime de plantão, de maneira compatibilizada, como na espécie. 6. É de se assegurar que a recorrida permaneça acumulando os empregos atualmente ocupados, ressalvada, porém, a possibilidade de a Administração apurar a existência de incompatibilidade de jornada, diante de ausência de mudança da situação fática, utilizando-se dos instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 46005885615010353405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)