DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E ESTELIONATO MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTE FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de apelações do Ministério Público Federal e de Lucas Gabriel Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação penal para, absolvendo o réu das imputações nos Arts. 296, parágrafo 1º, III, e 356, ambos do Código Penal, condenou o acusado pelo cometimento do crime capitulado no Art. 171, c/c Art. 71, ambos do Código Penal e no Art. 17 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, às penas de 7 (sete) anos de reclusão e de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa.
2. Caso em que o réu, na condição de despachante com atuação na Polícia Federal/SINARM, adquiriu e vendeu armas de fogo e obteve, para si, vantagens indevidas deixando de cumprir o compromisso de obter autorização e porte de arma, em procedimentos de aquisição, transferência e renovação de armas de fogo perante a Polícia Federal de Pernambuco, induzindo particulares a erro, mediante o uso de cartões de visitas com o símbolo da Polícia Federal.
3. A competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de comércio ilegal de armas, tipificado no Art. 17 do Estatuto do Desarmamento, não prescinde de situação específica que denote interesse da União ou elementos de internacionalidade, situação em que a fixação da competência da Justiça Federal exigiria a demonstração de que a prática do delito ultrapassou as fronteiras do Estado Brasileiro. Ausentes esses elementos impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual.
4. A falsificação e uso de símbolo público vinculado a órgão da União não é bastante em si para atrair a competência da Justiça Federal, pois esta somente se verifica quando há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou ente federal. Quando a falsificação de símbolo público, com uso de cartão de visitas com símbolo da Polícia Federal, constitui-se meio indireto e reflexo para a prática de estelionatos contra particulares, não há que se falar em competência da Justiça Federal.
5. Hipótese em que o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, tipificado no Art. 356 do Código Penal, não possui conexão objetiva com as demais acusações, não se justificando o julgamento unificado perante a Justiça Federal. Desnecessidade de desmembrar o processo, pois o réu foi absolvido em primeiro grau e não houve recurso da acusação, transitando em julgado esse capítulo da sentença.
6. Declinação da competência para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 82896064827679822479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)