EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do município, mantendo-se a sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado na demanda, não reconhecendo a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação coletiva pela associação de municípios em razão da ausência de comprovação de representação dos interesses do município, ora embargante, naquela oportunidade. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente da necessidade de autorização do município, ora embargante, para que pudesse ser beneficiado dos atos processuais efetuados no processo coletivo proposto pela entidade associativa, dentre eles a interrupção do prazo prescricional. 3. Embora reconheça a possibilidade da condição de substituta processual da FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte) em favor dos municípios em ação coletiva, a natureza jurídica de associação da citada entidade exige autorização específica para sua atuação em favor dos municípios associados, conforme preconiza o RE n.º 679.884/SC, julgado na sistemática de repercussão geral. 4. O enunciado jurisprudencial invocado pelo embargante (REsp n.º 4.605.102/AP) revela demanda coletiva promovida por sindicato, o qual à luz do art. 8º, III, da CF/88 não necessita de autorização dos membros da categoria para agir, situação distinta ao caso dos autos em que a FEMURN possui natureza de entidade associativa e necessita da autorização específica para promover a demanda em favor dos associados. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão combatido, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Majoração da condenação honorários sucumbenciais em 1%, totalizando em 12% sobre o valor definido na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 23892069687884975709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)