PROCESSO Nº: 8816510-67.5424.11.3.8931 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: CERNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor Novaes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - KAMILLY DIAS-PB ADVOGADO: Emanuel Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCAS GABRIEL DA COSTA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA NÃO SUJEITA A CONTROLE DO CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA. 1. Remessa necessária de sentença que, confirmando os termos da medida liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao NICOLAS MOURA/PB que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a multa decorrente do Auto de Infração nº 777616158/2016, lavrado com fundamento na exigência de inscrição da empresa naquele órgão de classe. 2. A fabricação e a comercialização de artefatos de cerâmica e barro para uso na construção não integram o rol de atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66. Precedente. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 30170926622329987614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)