PROCESSO Nº: 7066388-96.7938.28.3.0155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Cauã Melo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANTIEXACIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, V, do CPC, com condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atribuído à causa (R$ 758.759,72). 2. Hipótese em que o recorrente se insurge contra a extinção prematura do feito, pelo reconhecimento do óbice da coisa julgada, ao fundamento de que a inexistência de pronunciamento expresso acerca de dois fundamentos veiculados na Ação Anulatória nº 6201628-55.4180.15.2.2031 autoriza a renovação da discussão em ação autônoma. 3. Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. Decerto, a coisa julgada atinge as alegações deduzidas e dedutíveis para o acolhimento ou a rejeição do pedido. Neste sentido, ainda que o juiz, ao decidir a lide, não se pronuncie sobre todos os fundamentos indicados pelas partes, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a propositura de feito idêntico, ou seja, com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC). 5. Por outro lado, em hipóteses de omissão, incumbe à parte provocar a integração do julgado, por meio da interposição oportuna de embargos declaratórios. 6. Assim não fosse, equivocada a premissa fática em que se baseia a tese autoral, eis que, em sede de remessa oficial, o voto vencido do eminente Desembargador Federal Davi Lucca Rocha rechaçou categoricamente a alegação de irregularidade da atuação fazendária, reconhecendo a insuficiência de prova da origem do numerário depositado em conta de titularidade do contribuinte e, portanto, da higidez da presunção de incidência do IRPF. 7. Acerca dos honorários advocatícios, contudo, esta Primeira Turma vem entendendo pela possibilidade de arbitramento da verba por meio de apreciação equitativa do magistrado (art. 85, § 8º, do CPC), na hipótese de a aplicação dos critérios previstos no § 3º do art. 85 do CPC tornar a verba honorária excessivamente onerosa e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado. 8. No caso concreto, a fixação da verba honorária em 8% do valor da causa (R$ 286.786,72) é manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado público, adstrito a uma única peça processual (contestação), violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Imperativa, portanto, a redução dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 59025402155769635220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)