Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Paz PJe- Questão de Ordem no AGTR 7422320-04.3180.3.10.8043 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : YURI DA MOTA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO : ENRICO DA COSTA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL THIAGO DA ROCHA DANTAS EMENTA Questão de Ordem. Processual Civil. Petição atravessada aos autos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C [Id. 6655145.82678392 e 0337470.93728139] onde argui a nulidade do acórdão do julgamento, do presente agravo de instrumento, realizado na sessão ordinária do dia 06 de março de 2015, sob a alegação de que houve a participação de desembargador federal absolutamente impedido, questão de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo. 1. Na sessão de julgamento do dia 04 de julho de 2015, esta egrégia Segunda Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e declarou prejudicados os embargos declaratórios, tendo participado do julgamento os desembargadores federais Davi Lucas Nogueira, Danilo Cunha e Cauã Gonçalves, conforme se observa na certidão [Id. 0551052.2126209]. 2. Contudo, observa-se que a decisão agravada foi proferida, em 12 de maio de 2015, pela MM. Davi Lucca da Costa, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 2968766-19.6793.16.5.5067, filha do desembargador federal João Lucas Barros, o que acarreta a nulidade do acórdão, em face da participação de desembargador impedido, a teor das disposições contidas no art. 134, do Código de Processo Civil [1973], vigente à época do julgamento, e do art. 144, do Código de Processo Civil [2015]. 3. Questão de Ordem provida, para anular o acórdão, em epígrafe, julgado no dia 02 de março de 2015, bem como os atos decisórios e acórdãos que lhe são posteriores.
(PROCESSO: 53681113866223472240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)