PROCESSO Nº: 0101262-28.0477.21.1.7482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI PINTO ADVOGADO: Rodrigo Cezar Couto Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus Bryan Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Carvalho PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PROVA MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS DE VÁRIOS CARTÓRIOS DA CIDADE, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIAS DOS ANOS DE 2004 AOS DIAS ATUAIS E AS ÚLTIMAS CINCO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO ( PARÁGRAFO 8º DO ART. 85 DO CPC). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Em síntese, trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, a fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel na Execução Fiscal nº. 5878000-27.2115.26.6.4493, reconhecendo sua qualidade de bem de família. Honorários advocatícios à base de 10% ( dez por cento) sobre o valor do imóvel de R$ 153.480,00 ( oitocentos mil reais) , em desfavor da União. 2- A apelante alega que não se vê caracterizado nos autos o princípio da causalidade, de modo a justificar a condenação da Fazenda Pública em honorários, que, no cumprimento do seu múnus público, não poderia deixar de promover a penhora do bem imóvel em garantia do débito fiscal em execução. Requereu, assim, seja afastada a condenação em verba honorária ou se não reduzido o seu valor, haja vista a circunstâncias do processo ( Id. 1174437.1748515). 3- A prova de que o bem reúne os requisitos legais da impenhorabilidade é ônus da parte embargante. O embargante se desincumbiu do ônus da prova ao reunir aos autos vasta documentação como certidões de 7 (sete) cartórios de ofício e registro de imóveis da Cidade do Recife-PE , Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos exercícios de 2012 a 2017, no sentido de que não possuir com sua esposa outro imóvel. Demonstrou também mediante comprovantes de residência da CELPE dos anos de 2004 até 2018 que reside no mesmo imóvel e que se trata, de fato e de direito, de bem de família ( Id. 2008540.0315582-2540842-9061374-7610544-2597066-8039432-7042856-3406847-7053098-3238-5556-74500868-2567-8523-4027630-3631-8111312-3928496-45384762-0755736-9479158). 4- Mesmo após o embargante ter trazido, em instrução probatória , documentação robusta de que o imóvel classifica-se como um bem de família ( Lei n.º 8.009/90, art. 1º ), apresentando extensa documentação, a Fazenda Pública manteve o seu entendimento pela improcedência dos embargos à execução ( Id. 9031891.8640919). Desse modo, há de manter-se a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Afastada a aplicação da Súmula nº 303/STJ, quando o Embargado (Exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro Embargante, desafiando o próprio mérito dos Embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. (STJ, REsp nº 138.391/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Matheus Costela, DJe de 11-5-3792). 5- Contudo, entendo que o percentual da condenação à base de 10% ( dez por cento) sobre o valor do imóvel , cujo valor praticado no mercado imobiliário é de R$ 788.097,00 ( oitocentos mil reais), apresenta-se superestimado. Ademais, mesmo reconhecendo o trabalho do causídico , o trâmite e o desfecho da ação de embargos à execução decorreu de modo rápido, tendo a ação sido ajuizada em março de 2018 e em novembro de 2018 já se apresenta em sede recursal. Portanto, acompanhando o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, aplico o parágrafo 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista a desproporcionalidade da imposição de 10% sobre o bem imóvel , quando se verifica que referido valor afronta a razoabilidade. Devendo-se, desse modo, fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa em R$ 46.659,00 ( dez mil reais). 6- Apelação parcialmente provida. sc/
(PROCESSO: 38396280178384593556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)