PROCESSO Nº: 5951725-31.6107.13.4.2218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSE WEBER DEMETRIO DA PONTE ADVOGADO: Guilherme Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de recurso adesivo do autor contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a proceder à revisão do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como a lhe pagar os valores atrasados com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% e correção monetária pelo IPCA. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 975.798/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal de que o benefício do autor foi limitado ao teto, por possuir o salário de benefício valor superior ao limite máximo do salário de contribuição, superando os tetos das ECs 20/98 e 41/03. Por conseguinte, deve ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. Manutenção da atualização pelo INPC, tomando por base decisão proferida pelo STF no RE 264.732, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, e o julgado em sede de recursos repetitivos proferido pelo STJ no Tema 905. No entanto, também tomando por base referida decisão do STF, que declarou a constitucionalidade dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, os juros de mora devem incidir com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Quanto ao valor fixado a título de honorários, o juízo de primeira instância aplicou corretamente o Código de Processo Civil anterior, vez que a ação foi ajuizada no período de vacância do Novo CPC, cuja vigência teve início em 18/03/16. 7. Considerando o tempo de duração da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, com base no §4º do art. 20, segundo o qual nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, a verba sucumbencial merece ser majorada para o valor de R$ 5.000,00. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos juros de mora. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34974161722674162623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)