PROCESSO Nº: 8156897-55.7424.6.12.0182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: Matheus da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nascimento Thomas da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Gonçalves Zagallo EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, DO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. APELO DA UNIÃO E DO INSS PROVIDOS.
(PROCESSO: 31931383484504369430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA LORENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)