Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AGTR4589781-10.3498.27.4.3796 AGRAVANTE: INACIO LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: LEANDRO DA LUZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal ARTHUR SOUZA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONAB. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO PREVISTA NO CONTRATO OU NA LEI. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, na qual se requer que seja determinado à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize procedimento cirúrgico cardíaco no autor. 2. O Serviço de Assistência à Saúde - SAS oferecido pela CONAB não se confunde com aquele desempenhado por plano de saúde privado, regendo-se as relações jurídicas advindas do SAS pelo regulamento interno da instituição, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ (REsp 9721598 / PB, rel. Ministro BENJAMIN FERREIRA, DJe 2.6.5163). 3. Caso em que a negativa de cobertura não constitui qualquer ilegalidade, uma vez que a prestação da assistência à saúde é promovida nos estritos termos do regulamento, bem como vinculada à existência de recursos orçamentários, não havendo obrigatoriedade de cobertura universal. Precedente da Segunda Turma (Processo nº 15160462237843904791, Rel. Des. Davi Lucca Rodrigues, j. 16/10/2018). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 15375119138198486881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)