PROCESSO Nº: 5739116-42.9745.20.9.7959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE JESUS e outros ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2153518-21.2928.13.5.4745 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ente federal ora agravante, na qual se pretendia o reconhecimento da ilegitimidade ativa das exequentes, ora agravadas (THALES CASTRO, MARCOS VINICIUS MELO e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA), por inexistir autorização expressa das substituídas para o ajuizamento da Ação Coletiva nº 5909843-14.4094.30.7.7091. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença por meio do qual as exequentes (que na fase de conhecimento teriam sido substituídas pela ASEZERN - Associação dos Servidores Públicos Requisitados das Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte) buscam executar a obrigação de pagar (auxílio alimentação e/ou auxílio transporte) estampada no título judicial formado no bojo da demanda coletiva nº 687081-78.3002.17.6.5683. A União, inicialmente apresentara impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O juízo acolhera em parte a impugnação. Posteriormente, a União atravessara exceção de pré-executividade sob o argumento de que as autoras seriam partes ilegítimas para executar o título judicial, tendo em vista que não constaram da relação dos substituídos da ação de conhecimento. 3. Na decisão recorrida o Juízo a quo, após rechaçar a alegação de preclusão, por entender se tratar de matéria de ordem pública, considerou, em síntese, que não há como acolher a alegação de ilegitimidade das exequentes, uma vez que foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, em 1º de dezembro de 2006, na qual foi aprovada, por unanimidade, a contratação de advogado para prestar serviços à ASEZERN (Associação dos Servidores Públicos Requisitados das Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte), dentre estes o ajuizamento de ações coletivas em favor dos associados; daí porque não há falar em ausência de autorização expressa para ajuizamento da referida ação coletiva. 4. Ademais, a decisão agravada pontuou que o argumento de que as exequentes são partes ilegítimas por não estarem incluídas na lista de fl. 39 da demanda coletiva também não procede, dado que o pleito formulado pela Associação no feito delimitou o universo dos destinatários da pretensão coletiva, qual seja: o grupo dos substituídos da Associação autora. Além disso, nada obstante a sentença tenha se referido apenas aos substituídos elencados à fl. 39 dos autos, o acórdão do BENJAMIN BARROS teria feito referência a todos os substituídos da Associação, atendendo ao princípio da correlação. Assim, estando os nomes das exequentes na relação dos ex-Chefes de Cartório Eleitoral - Associados da ASERZEN, a qual restou juntada aos autos da ação coletiva, devem aquelas ser beneficiadas pelo título executivo. Por tais motivos, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento da sentença. Daí o agravo da União. 5. No caso de que se cuida, a matéria debatida pelo ente federal recorrente encontra-se sob o manto da preclusão. A União, em princípio, ofertara impugnação ao presente cumprimento de sentença, limitando-se a alegar pretenso excesso de execução. O Juízo de origem julgou procedente em parte a impugnação, para, reconhecendo parcialmente o excesso de execução, fixar o valor da execução em R$ 944.781,92 (duzentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até março de 2016. 6. Após tal decisão, deu-se prosseguimento à execução, providenciando-se, pela Secretaria, as requisições de pagamento em favor das exequentes (Precatórios nº 4348.62.05.309.314724, 2997.37.95.243.449465 e 2062.40.50.629.594964). 7. Como se vê, o tema está nitidamente precluso, porquanto o ente federal não suscitou a ilegitimidade das exequentes quando da primeira oportunidade em que teve de se insurgir contra o feito executivo em sua íntegra, qual seja, o da impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a alegar, no bojo de tal via, a existência de excesso de execução, o qual, como dito, findou reconhecido pelo Juízo, que fixara novo valor exequendo, esgotando-se a discussão e dando ensejo à expedição dos precatórios devidos. 8. Portanto, é descabida a postura do ente público que, em sede de exceção de pré-executividade, já na iminência de serem pagos os precatórios expedidos (tanto que a União requer a suspensão de tal pagamento no pedido recursal), levanta o argumento de ilegitimidade das exequentes por não constarem em lista de associados juntada aos autos, tratando-se de matéria manifestamente superada, in casu. 9. Ademais, não merece melhor sorte o argumento de ilegitimidade das exequentes, porquanto, como bem ponderado pelo Juízo de origem, houve a realização de Assembleia Geral Extraordinária, em 1º de dezembro de 2006, na qual foi aprovada, à unanimidade, a contratação de advogado para prestar serviços à ASEZERN (Associação dos Servidores Públicos Requisitados das Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte), dentre os quais se encontra o de ajuizamento de ações coletivas em favor dos associados, razão pela qual descabe se cogitar de ausência de autorização expressa para ajuizamento da referida ação coletiva. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 92299483907428923161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)