PROCESSO Nº: 2711457-70.2462.28.7.2723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Iamara Alice Costela APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Mata Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RE 024.870. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança, que objetivava obter determinação judicial no sentido de que a autoridade impetrada procedesse à contratação da impetrante para o cargo de professora substituta do Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF. 2. O STF, quando do julgamento do RE 827.928 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº 8.745/93 é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, "a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 2.600.985/RJ, Rel. Min. Enzo Fogaça, Segunda Turma, DJe de 20/04/2017). 5. In casu, embora tenha transcorrido menos de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, são distintas as instituições envolvidas (UNIVASF e IFBA), não sendo aplicável o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93. 6. Precedentes deste Tribunal: Processo 61278143234332789435 - APELREEX/PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Theo da Cruz, Juan Jesus; Processo 30834289655071998730, AG/SE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Bernardo Costela, Luiz Gustavo Porto. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 29469336005378070073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)