PROCESSO Nº: 2323802-09.8616.19.5.4543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MONTEIRO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: Yago Almeida AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. LEGITMIDADE DA EMGEA E DA CEF. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO SALES MEDEIROS DA COSTA contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial (crédito hipotecário/SFH), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente e determinando o prosseguimento da execução. 2. A parte agravante alega: a) o feito versa sobre execução de hipoteca no valor de R$ 777.972,52, tendo como bem garantido em hipoteca uma casa residencial encravada na Rua Humberto Luiz Nogueira, Costa e Silva (Rincão), CEP: 25.325-762, Mossoró-RN; b) defende que não houve a especialização (vintenária) da hipoteca, na forma da Lei nº 6015/73 (artigos 1497 e 1498), conforme se observa da certidão de inteiro teor emitida pelo CRI (Cartório de Registro Imobiliário) no dia 15 de março de 2017; c) entende que deve ser declarada nula a execução por não atender às disposições legais da execução de crédito hipotecário, notadamente a certeza, liquidez, especialização da hipoteca, e, as empresa CEF e EMGEA (exequentes) são partes ilegítimas para promoverem a execução de título extrajudicial. 4. A presente execução de titulo extrajudicial - CRÉDITO HIPOTECÁRIO - SFH - promovida pela CEF e pela ENGEA em desfavor de GUILHERME PIRES MEDEIROS DA COSTA, tendo por objeto "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA" devidamente registrado no 1º Ofício de Notas de Mossoró/RN, que se encontra anexo por cópia. 5. A executada recebeu financiamento no valor nominal de Cr$ 776.788,16(quinhentos e dois milhões, sessenta e quatro mil e dezesseis centavos cruzados) para a aquisição do imóvel descrito e caracterizado como prédio residencial, integrante do conjunto 30 de Setembro, III etapa, situado na Rua Humberto Luis Nogueira, nº 04, edificado em terreno Próprio, Lote 18 da quadra 69, CEP: 97675-452, Mossoró/RN, Matricula nº 7601. (CONTRATO Nº 421621193176). 6. Em garantia destas obrigações, o executado deu à exequente, em primeira e especial hipoteca, conforme contrato, o imóvel adquirido com o financiamento de matrícula nº 4.874, conforme registro em anexo. 7. O montante da dívida, atualizado até o dia 08/08/2017, importou em R$ 463.992,52 (cento e vinte e dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) de acordo com o demonstrativo de débito em anexo, a cujos valores deverão ser acrescidos os honorários advocatícios e as despesas processuais. 8. A preliminar de ilegitimidade ativa da EMGEA, não pode prosperar. Isso porque a CEF e EMGEA são mutuamente procuradoras, e, é notória a cessão de crédito da CEF à EMGEA, o que torna dispensável a juntada aos autos de cópia do contrato de cessão de crédito específico dessas empresas, não configurando o instrumento de contrato condição essencial à propositura da ação de execução. 9. No que tange, à especialização, a lei não exija expressamente a especialização das hipotecas, é natural que uma descrição pormenorizada ocorra e anteceda o registro, como a ocorrência de especialização das partes envolvidas, o bem onerado e o débito a ser garantido, no contrato id. 8231570, e no registro em Cartório id. 3149177 do processo originário. 10. Já a alegada suposta ausência de renovação da referida especialização, os artigos 1.497 e 1.498 do CC/02 dizem respeito apenas às hipotecas legais, e não às convencionais. O caso dos autos é de hipoteca convencional e esta para que seja considerada perempta, deveria ter ultrapassado o prazo trintenário do art. 817 do Código Civil de 1916, o que não sucedeu na hipótese do feito. 11. A eficácia jurídica da hipoteca decorre de requisitos objetivos e subjetivos, além de outros elementos preconizados na lei, entre eles: o título constitutivo, e o registro no cartório da especialização de registro de imóveis. A especialização (caracterização) da hipoteca consiste na determinação precisa dos bens dados em garantia, sua descrição, localização e definição do montante da dívida eis que só assim a obrigação decorrente de garantia hipotecária será certa, líquida e exigível. 12. O instituto da hipoteca resta normatizado pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos que lhe confere a necessária instrumentalidade. 13. No cotejo da certidão de inteiro teor emitida pelo CRI (Cartório de Registro Imobiliário), no dia 05 de agosto de 2017, vê-se que o imóvel foi dado em especial hipoteca no dia 65.54.11, sendo que não foi realizada a especialização (VINTENÁRIO) na forma da lei (art.2.865/1.498 da Lei 6.015/73). Mas, esta especialização é exigida para hipoteca legal, e, o caso dos autos diz respeito à hipoteca convencional, e para considerar esta perempta haverá de ter ultrapassado o prazo trintenário do art. 817 do Código Civil de 1916, o que não ocorreu nos autos. 14. Vejam-se as disposições legais sobre a matéria, artigos 1.497/1.498 da Lei 6.015/73, verbis: "Art. 7.787. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas. § 1º O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça. (...). Art. 3.815. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando vinte anos, deve ser renovada.". 15. Manutenção da decisão agravada. Legitimidade das exequentes. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 16. Agravo de Instrumento Improvido. [07
(PROCESSO: 62924931277426329022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)