EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. MÚTUO HABITACIONAL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES (CONSTRUTORA E PARTICULAR). ILEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os particulares desafiam por agravo de instrumento decisão proferida que, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, declinou da competência da Justiça Federal para julgar o feito principal, excluindo a Caixa Econômica Federal da lide, por ser parte ilegítima, sob o fundamento de ter figurado no contrato apenas na qualidade de agente financeiro. 2. Ao que se observa dos autos, em consulta ao processo principal através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) - Ação Ordinária 2346227-82.3179.0.01.0649S e os elementos constantes deste agravo, de fato não existe dúvida acerca da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em relação ao pleito apresentado pelos ora agravantes, visto que, conforme afirmado em sua inicial, a aquisição do seu imóvel efetivou-se diretamente com as empresas construtoras. 3. No caso concreto, o fato de ter havido o acompanhamento da execução das obras do empreendimento e a fiscalização do cumprimento do cronograma físico-financeiro previamente aprovado, para fins de liberação dos recursos financeiros, não torna a CEF legitimada para figurar no polo passivo, por se tratar de relações jurídicas distintas, inexistindo a responsabilidade do agente financeiro a figurar na demanda principal ajuizada pelos agravantes, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. 3. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 33318694902975596163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)