PROCESSO Nº: 4071348-80.8077.26.5.9224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: EDUARDO DA LUZ DE ANA LUIZA SALES APELADO: MICHELLY DA COSTA STEPHANY ARAÚJO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: THEO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 229.937-PE (Rel. Des. Federal Diego da Rosa 09.02.4302). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 94837118473084108354, AC434266/PB, Desembargador Federal Pedro Lucas Pereira (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC788698/CE, Des. Fed. Davi Lucas Pereira (convocado), Terceira Turma, DJE 30/09/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Henrique Sales.: 15/03/2010, T2 - Segunda Turma; AC 161546, Desembargador Federal Thomas Araújo, MARCOS VINICIUS CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data: 14/10/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8941780-88.9365.30.1.7637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOURA DE LUIZA FERNANDES APELADO: MICHELLY DA COSTA SARAH BARROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: LORENZO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 137.743-PE (Rel. Des. Federal Erick Santos 31.01.5578). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 81307939987855717371, AC947888/PB, Desembargador Federal João Lucas Costa (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC705908/CE, Des. Fed. Bryan Rezende (convocado), Terceira Turma, DJE 06/07/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Kevin Correia.: 22/07/2010, T2 - Segunda Turma; AC 770429, Desembargador Federal Pietro Peixoto, ENZO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data: 07/08/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6228760-12.5398.3.8.6486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA DE LUCCA NUNES APELADO: MICHELLY DA COSTA MARIANE DA ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: RODRIGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 210.630-PE (Rel. Des. Federal Danilo Rezende 13.10.4682). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 12605914894430626605, AC162186/PB, Desembargador Federal Thomas da Luz (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC580916/CE, Des. Fed. Vitor Gabriel Santos (convocado), Terceira Turma, DJE 12/02/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Levi Duarte.: 05/06/2010, T2 - Segunda Turma; AC 495918, Desembargador Federal Lucas Araújo, ENZO DIAS - Terceira Turma, DJE - Data: 29/08/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85832784148318492778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)