PROCESSO Nº: 6383354-19.4897.25.5.4977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAUL CUNHA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes Benjamin Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0881961-80.7885.10.3.9656 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito ajuizado pela autarquia consiste em diferenças devidas a título de "indenização de campo", prevista no art. nº 16 da Lei nº 8.216/91, aos servidores públicos do seu quadro funcional, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias. 2. A decisão agravada determinou a aplicação da TR período entre 06/2009 e 03/2015, como índice de correção monetária para o valor do título executivo e a exclusão do exequente Marcos Vinicius Rezende (CPF: 195.045.901-87), haja vista a existência de coisa julgada, e também a exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exequentes, Yuri Azevedo e Pedro Lucas Cavalcanti, pois que os mesmos já haviam recebido a gratificação GACEN. A autarquia pugna pela aplicação da TR em todo o período. 3. Em relação à alegação de que não tinham as respectivas ações o mesmo objeto do presente título judicial, emanado de ação coletiva, não se verifica qualquer diferença entre eles, tendo sido pleiteada em ambas a indenização de campo no período em que foi suprimida. Não poderia os exequentes se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada no âmbito de Ação Coletiva, somente no que tange às parcelas de junho de 2007 em diante, sob argumentação de que, nas ações individuais, teriam requerido o pagamento das diferenças das indenizações de campo, tão somente para o período de outubro de 2005 a maio de 2007. 4. Quanto ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR no período entre 06/2009 e 03/2015, merece ser reformada. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 5. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 601007/PE, julgado em 18/12/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lara da Mota. Plenário, 5.6.6160". 6. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 6533052-57.4401.17.9.3573 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Ryan Oliveira). 8. Agravo de instrumento improvido, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária durante o período executado. (SR)
(PROCESSO: 29425608557287491511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)