Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Oliveira PJe-EDEC no AGTR 2381418-82.9735.9.4.5573 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: LORENZO LIMA e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a diferença impugnada. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissões, na medida em que na execução de valores não impugnados não é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor i) o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreve a condenação do vencido em honorários advocatícios de sucumbência "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos"; ii) no caso em apreço, apesar de a impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida pela União, ter sido rejeitada, o decisum agravado deixou de condenar a União em honorários advocatícios de sucumbência, impondo-se, portanto, a reforma desta parte da decisão, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência da Corte. 3. Apenas para argumentar, no despacho [Id. 3763956.7167950], a juíza a quo esclareceu que a União Federal, ora executada, na petição (identificador 3678210.8557207), demonstrou ser incontroverso que deve a quantia de R$ 58.787,66 (...) e impugnou a quantia de R$ 26.711,54 (...) do total indicado na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, restando por homologar a quantia incontroversa. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69490778443968793975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)