PROCESSO Nº: 2165100-62.4538.8.7.3666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias Pedro Henrique Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTOU DETERMINADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O PREVISTO NO IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INALTERADO OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz ainda, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, na sentença do processo de conhecimento, restou determinada atualização monetária de acordo com o previsto no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Dessa forma, inalterado os percentuais fixados na sentença. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90892146506391145901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES NOAH NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)