TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. PERÍCIA CONTÁBIL. ESCRITURAÇÃO REGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
1. Trata-se de retorno dos autos para novo julgamento da apelação e remessa oficial por força de decisão do Pleno desta Corte Regional quando do julgamento dos embargos infringentes opostos por TECSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em face do acórdão julgado, por maioria, pela Primeira Turma. O Plenário entendeu que havia omissão em relação à matéria fática: a legalidade da atuação da Administração que procedeu ao lançamento do crédito tributário por aferição indireta.
2. A sentença de origem julgou procedente a ação anulatória para desconstituir o lançamento tributário decorrente da NFLD de n º 54.523.090-3 e do Auto de Infração nº 69.272.199-2 e, por consequência, extinguir a Execução Fiscal nº 3468813-43.1937.25.3.1747, em relação àquelas inscrições. Por sua vez, no julgamento da apelação, o eminente relator, que proferiu o voto vencedor, entendeu que "a adesão pela autora ao regime especial de parcelamento, reconhecido devido o crédito tributário constituído por lançamento, obsta 'questionar os fatos narrados pela autuação do INSS para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias". Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela empresa, sob pálio de contradição, a Turma negou-lhes provimento.
3. Interpostos os embargos infringentes pela contribuinte, o Plenário, através do voto condutor do Desembargador João Vitor Peixoto, entendeu que "a questão principal de mérito que demarcava o objeto de cognição da demanda, qual seja, a regularidade da constituição do crédito tributário, realizado por arbitramento através do método de aferição indireta, não foi devidamente analisada no acórdão recorrido". Destarte, os embargos infringentes foram interpostos pelo particular para fazer prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal Pedro Miguel Peixoto, que mantinha a sentença, por reconhecer a irregularidade no procedimento de aferição indireta levado a efeito pela fiscalização do INSS.
4. A fiscalização do INSS lavrou a NFLD e o auto de infração ao fundamento de que a empresa TECSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A não recolhera contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de segurados empregados, e seus acessórios, relativamente ao período de maio de 2001 a dezembro de 2003, calculado com base em procedimento de aferição indireta ante a suposta falta de registro na contabilidade de diversas notas fiscais relativas à prestação de serviços pela autora.
5. A empresa apresentou impugnação administrativa, alegando que todas as operações estavam devidamente escrituradas ou não precisariam estar no caso de notas fiscais canceladas e, ainda, que os serviços foram prestados à Telecomunicações do Pará S/A em associação com a empresa TECSA TELECOM NORTE LTDA, e estavam, por isso, contabilizados em livros próprios. No processo administrativo fiscal foi realizada perícia, através da qual foi constatada que muitas das notas fiscais tidas como não contabilizadas foram canceladas, e que as notas fiscais dos serviços prestados à Telecomunicações do Pará foram lançadas e tributadas.
6. Por sua vez, a perícia judicial corroborou as assertivas da autora, conforme resumiu a sentença: "(...) consoante claramente expresso no laudo pericial contábil realizado por perito nomeado por este juízo (fls. 519-808), as receitas de serviços prestados pela matriz da autora a Telecomunicações do Pará S/A foram registrados nos livros contábeis auxiliares relativos à sociedade em conta de participação entre a autora e a TECSA TELECOM NPORTE LTDA, tendo sido os referidos livros registrados e consolidados na escrituração da autora, e as receitas decorrentes das notas fiscais pertinentes consideradas na apuração do resultado contábil e fiscal da autora no período de 2001 a 2003. Quanto às notas fiscais de nº 439, 566, 583, 609, 614, 616 e 649, estas foram emitidas e depois canceladas pela autora, não tendo nenhuma repercussão contábil-fiscal. A escrita contábil e fiscal atendem aos princípios gerais de contabilidade e seus livros obedecem às formalidades legais. Há provas da constituição da sociedade em conta de participação entre a autora e a empresa TECSA TELECOM NORTE LTDA, identificou-se o sócio ostensivo, evidenciou-se a escrituração deste sócio referente à sociedade em conta de participação, e os resultados e o lucro foram apurados destacadamente dos resultados do sócio ostensivo (respostas aos quesitos da promovente às fls. 314-533, aos quesitos suplementares de nºs 1 e 3 da promovente de fls. 700-702 e aos quesitos 1 e 2 da promovida de fls. 166-346): (...)".
7. As conclusões da perícia técnica desconstitui a base do lançamento fiscal, que foi o reconhecimento da imprestabilidade da escrita contábil da empresa para justificar o procedimento da aferição indireta, o qual não poderia ter sido aplicado ao caso concreto. Isso porque para a aferição indireta do débito é condição a ausência da documentação e registros necessários ao cálculo pelo método direto ou, ainda, quando há irregularidade na escrita fiscal da empresa, admitindo a produção de prova em contrário, a cargo do contribuinte, em virtude da presunção relativa de veracidade de que goza o auto de infração.
8. No caso concreto, a produção da prova em contrário foi exitosa, uma vez que o laudo pericial contábil apontou a regularidade da escrita, vale dizer, a possibilidade de a fiscalização examiná-la e aferir diretamente eventuais valores devidos.
9. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar a legislação vigente à época da prolação da sentença. Fixou-os em R$ 891.138,00 (cem mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
(PROCESSO: 231402280411749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)