E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que indeferiu, liminarmente, Pedido de Habilitação de Sucessoras de Exequente falecida. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Marcela Peixoto), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (artigo 313, I, do CPC/2015). III - Apelação provida.
(PROCESSO: 05417775047251793928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)