TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO A PARTIR DA INATIVIDADE.
1. Novo julgamento de aclaratórios contra Acórdão que reconheceu à parte autora o direito a isenção de Imposto de Renda - IR sobre seus proventos de aposentadoria, na qualidade de portadora de moléstia grave.
2. Ao apreciar Recurso Especial interposto, o Colendo STJ entendeu que esta Corte deixou de prestar esclarecimentos no que diz respeito à data de comprovação da moléstia grave; data da aposentação da parte autora e documentos juntados aos autos.
3. O Órgão colegiado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a autora foi acometida de neoplasia maligna na mama esquerda, com submissão a mastectomia em novembro de 1997, data essa declarada pela junta médica da UFPE.
4. O direito tributário pátrio está submetido ao princípio da estrita legalidade, sendo vedada a interpretação extensiva. A interpretação literal do Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 não leva a outra conclusão que não a de que o direito à isenção de Imposto de Renda incide apenas sobre proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja preexistente.
5. Desnecessária a indicação da data de aposentação da parte embargada, eis que, em sendo a moléstia de que é portadora anterior a sua entrada na inatividade, a declaração de que somente os proventos de aposentadoria estão isentos do tributo questionado confere limites precisos à prestação jurisdicional concedida.
6. Embora inexista nos autos documento que indique a data exata da concessão da aposentadoria à recorrida, do cabedal probatório carreado com a inicial, mormente pelas fichas financeiras constantes das fls. 29/31 e Processo Administrativo juntado as fls. 33/42, pode-se inferir que a jubilação se deu em agosto de 2010.
7. A fim de se evitar interpretações equivocadas, é de se esclarecer que, em que pese tenha sido constatada a moléstia grave em 1997, a Isenção de Imposto de Renda incide apenas sobre proventos de aposentadoria, com o que somente deve ser aplicada a partir de agosto de 2010, mês em que a recorrida entrou para a inatividade, conforme se denota das fichas financeiras juntadas aos autos.
8. Embargos de declaração providos para esclarecer a contradição apontada, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0586586975220778004697, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 16/07/2019)