PROCESSO Nº: 5877679-66.6704.2.9.2337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE NOVAES BRUNO FERREIRA ADVOGADO: Lais Dorville Moreira Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cunha CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador - fls. 41/45), em face de sentença (identificador - fls. 29/31), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na concessão de pensão por morte; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a qualidade da recorrida de dependente do filho falecido; 3. O magistrado julgou procedente o presente pedido ao argumento de que os "documentos anexados às págs. 14/21 e 84/86, demonstram que havia dependência econômica entre o de André Monteiro e a autora, obstando a alegação contida na contestação da parte requerida, pois os documentos acima elencados adentram no inciso XVII, §3º, do art. 22 do Decreto 3.048/99." 4. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que os referidos documentos não são aptos a demonstrar qualidade de dependente da apelada, visto que um deles é uma (i) ficha de cliente, na qual consta a observação de que ela seria dependente do filho(identificador 4254442.16246864 - fl. 4); e o outro é um recibo de compra de uma pia e um vaso no qual consta uma anotação de que ambos teriam sido comprados na conta do de cujus(identificador 4036436.19631381 - fl. 5). 5. Ademais, cumpre destacar que a parte autora não conseguiu comprovar a sua coabitação com o filho falecido, vez que, muito embora a apelada tenha indicado, em sua peça inicial, o mesmo endereço do falecido filho, qual seja Rua São José S/N, Bairro Centro, Cedro de São João - SE (identificador 0265199.48115526 - fl. 5), para comprovação de tal fato trouxe tão somente conta de energia em nome do terceiro (identificador 6439164.59334438- fl. 17); 6. Além disso, no INSS consta como endereço da recorrida a Rua Gouveia Lima, S/S, Casa, Centro, Cedro de São João - SE, endereço este, inclusive, no qual se realizaram as notificações do processo administrativo de pedido de pensão por morte (identificador 5835869.05966601 - fl. 6 e identificador 2656033.81865975 - fl. 21). 7. Assim, não demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, notadamente a dependência econômica, impõe-se dar provimento ao recurso. 8. O STJ no julgamento do REsp nº 8.375.290/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55652184140450179811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)