PROCESSO Nº: 0978986-39.9602.12.12.6796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. e outro ADVOGADO: João Miguel Novaes Pallares Benício Viana APELADO: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. e outro ADVOGADO: Diogo Caldeira Pallares Guilherme Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BALIZAS NÃO PREVISTAS PELO LEGISLADOR. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO DA UNIÃO. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, autorizando à empresa impetrante o recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998, reajustada apenas com base nos índices oficiais de correção monetária. No julgamento do RE nº 098.936/SC-AgR, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 829.419/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim da Rocha, DJe de 13/10/17). Perfilhando-se a aludida premissa, não se afigura escorreito permitir que o Poder Executivo atualize monetariamente os valores previstos no art. 3º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais, orientação, porquanto o legislador não estabeleceu balizas para tanto. Caso em que deve ser reformada a sentença, para fins conceder a ordem, determinando-se à autoridade coatora que: a) abstenha-se de praticar qualquer ato destinado à cobrança da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) em valor superior ao instituído pelo art. 3º da Lei 9.716/98, e sem o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/11, e b) abstenha-se de exigir a Taxa (SISCOMEX) com reajuste superior à variação de preços medida pelo INPC entre 1998 e 2011, correspondente A 131,6%; e, em ambas as hipótese. Apelação do contribuinte provida. Remessa necessária e apelo da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 30959282485146208713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)