Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Pereira 1841140-38.8760.18.12.4913 PARTE AUTORA: MARCELA SALES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO "PARCIAL" DA SEGURANÇA. SENTENÇA DE CUNHO DENEGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE, concedeu parcialmente a segurança postulada, para "determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante reduzir uma das cargas horárias, de maneira a atender os termos do Parecer JOÃO LUCAS PEREIRA da AGU, que possibilita a acumulação de cargos, desde que a carga horária semanal seja de até 60 (sessenta) horas". 2. O impetrante, Professor da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) no IFCE e Professor do Estado do Ceará, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas em cada um dos vínculos, foi notificado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do IFCE para, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 8.112/90, art. 133) apresentar opção entre redução da jornada de trabalho no IFCE ou alteração da jornada de seu vínculo junto ao Estado do Ceará para o atendimento do Parecer GQ 145 AGU (60 horas semanais). 3. Dispõe o § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) que, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 4. No caso em exame, não há o que ser revisto em sede de remessa oficial, pois embora a sentença tenha registrado a concessão "parcial" da segurança, na verdade, teve cunho denegatório, ao decidir exatamente no mesmo sentido do ato praticado pelo IFCE, permitindo ao impetrante reduzir uma de suas cargas horárias para atender ao Parecer GQ 145 da AGU. Frise-se que não houve apelação de nenhuma das partes. 5. Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 43425468219388093788, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)