E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inclusão de débitos tributários em Parcelamento. II - "A pretensão da impetrante em incluir novos débitos no PERT, a fim de obter a CPEN, ofende a lei e o princípio da isonomia, vez que os demais contribuintes realizaram os pagamentos de maneira tempestiva para poder fruir regularmente o benefício fiscal" (excerto da Sentença). III - A Impetrante não cuidou de observar, a tempo e modo, o regramento para Parcelamento no âmbito do PERT, regido pela Lei nº 13.496/2017, não sendo o caso, em face de suas peculiaridades, de aplicação do Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade referido nas Razões Recursais. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65625947254449108335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)