PROCESSO Nº: 4956832-98.3612.9.3.8518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Vitor Gabriel Monteiro E Silva RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Gonçalves ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial e extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a questão debatida em verificar se existem diferenças devidas e não pagas em favor do exequente, ora apelante, referentes à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A Contadoria do Juízo informou que, em 08/05/2018, o INSS reajustou o valor do benefício autoral para R$ 5.020,21 (cinco mil, vinte reais e vinte e um centavos), cumprindo de forma correta a obrigação de fazer, o que foi acatado pelo magistrado singular que extinguiu a execução pelo pagamento. 4. A sentença proferida nos autos do processo nº 037898-25.5557.1.97.30143, confirmada por esta Corte, determinou que as parcelas são devidas a partir da citação válida, devendo ser deduzidos somente os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Considerando a existência de diferenças a serem pagas em favor do autor, é de se dar provimento a apelação. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados pelo título executivo judicial. PROCESSO Nº: 3335863-14.4134.14.4.1519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DUARTE ADVOGADO: Miguel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Renan Costela E Silva RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Arthur Costela ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial e extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a questão debatida em verificar se existem diferenças devidas e não pagas em favor do exequente, ora apelante, referentes à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A Contadoria do Juízo informou que, em 12/09/2018, o INSS reajustou o valor do benefício autoral para R$ 5.020,21 (cinco mil, vinte reais e vinte e um centavos), cumprindo de forma correta a obrigação de fazer, o que foi acatado pelo magistrado singular que extinguiu a execução pelo pagamento. 4. A sentença proferida nos autos do processo nº 022871-17.8830.3.46.44898, confirmada por esta Corte, determinou que as parcelas são devidas a partir da citação válida, devendo ser deduzidos somente os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Considerando a existência de diferenças a serem pagas em favor do autor, é de se dar provimento a apelação. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados pelo título executivo judicial. PROCESSO Nº: 8708783-16.5743.10.5.0106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): Heitor Mendes E Silva RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Dias ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial e extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a questão debatida em verificar se existem diferenças devidas e não pagas em favor do exequente, ora apelante, referentes à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A Contadoria do Juízo informou que, em 03/08/2018, o INSS reajustou o valor do benefício autoral para R$ 5.020,21 (cinco mil, vinte reais e vinte e um centavos), cumprindo de forma correta a obrigação de fazer, o que foi acatado pelo magistrado singular que extinguiu a execução pelo pagamento. 4. A sentença proferida nos autos do processo nº 762752-93.8457.6.74.10929, confirmada por esta Corte, determinou que as parcelas são devidas a partir da citação válida, devendo ser deduzidos somente os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Considerando a existência de diferenças a serem pagas em favor do autor, é de se dar provimento a apelação. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados pelo título executivo judicial.
(PROCESSO: 15531415811125114263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)