PROCESSO Nº: 2574414-19.3968.12.1.1321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NE Mineração Indústria e Comércio LTDA em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos valores referentes às contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo de suas próprias contribuições. 2. A legislação e a jurisprudência entendem que ambas as contribuições sociais incidirão sobre o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (RE 990034 AgRg, Ministro Relator: Dias Toffoli, Publicação: 10-04-8642). 3. O PIS e a COFINS não compõem o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Isto porque não ingressam na disponibilidade patrimonial do contribuinte, tratando-se de tributos que somente transitam na contabilidade da empresa, sendo posteriormente repassados ao Erário Público. Desse modo, deve-se afastar o PIS e a COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. 4. Registre-se, por oportuno, que não se deve admitir um tributo que possa incidir sobre si próprio, fora a exceção constitucional relacionada à inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (art. 155, §2º, XII, i da CF/88). 5. Precedentes desta Corte: APELREEX/RN 95414355937284070239, Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2018; 72164553107326842715, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 07/06/2018 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52457307597660903337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)