PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EMBARGADOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RECEBIDOS NA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão, defendendo que a fixação dos honorários advocatícios deve se dar em conformidade com o Código de Processo Civil de 2015, por ter a sentença que os fixou sido prolatada em 08/06/2016, ou seja, já na vigência do atual diploma processual civil.
2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo negado provimento ao apelo da União para manter a sentença que condenou os embargados ao pagamento de verba honorária sobre os valores reconhecidos neste (possibilitando a compensação com os valores a serem recebidos nos autos da execução), por entender que deve ser aplicável, acerca da fixação de honorários advocatícios, o ordenamento processual civil vigente no momento da propositura da demanda, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5575349/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos).
3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 5528719979739009392205, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)