EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. KEVIN BARBOSA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO AGRAVADA. EXAME EM GRAU DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora da devedora, ora agravada. 2. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 3. Requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas se justifica, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Na espécie, a requisição para utilização do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. 5. O agravo de instrumento não possui efeito translativo, devolvendo para o tribunal apenas as matérias que tenham efetivamente sido debatidas na decisão agravada. 6. Não tendo o pedido de consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) sido apreciado no ato judicial combatido, afigura-se descabido o seu exame no presente recurso. Eventual abordagem nessa altura processual configuraria supressão de instância, em clara afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 35360826712371944713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)