PROCESSO Nº: 0995325-20.6702.8.9.9374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: HENRIQUE MORAES DELANO FELIPE NASCIMENTO APELADO: ARTHUR FERNANDES JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 98, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante Leonardo Gomes que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à incidência do artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Eduardo da Rocha, ainda, que o fato de a parte autora estar sob o manto da Justiça Gratuita não impede a fixação de honorários de sucumbência em favor da União. 2. Há omissão no acórdão embargado, uma vez que este não se manifestou quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 1.554.536 - 4ª T. - Rel. Min. Benjamin Pinto - DJe 17.01.3218). 5. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme decidido no RE 163.415, o que foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. (STF. RE-AgR 033664, Min. EROS GRAU). 6. Embargos de declaração providos para, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. PROCESSO Nº: 3257299-50.5120.18.3.3908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN LIMA ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA DELANO CALEBE JESUS APELADO: ISAAC SANTOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): RELATOR: JUIZ FEDERAL YAGO BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 98, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante Breno Correia que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à incidência do artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Anthony Silva, ainda, que o fato de a parte autora estar sob o manto da Justiça Gratuita não impede a fixação de honorários de sucumbência em favor da União. 2. Há omissão no acórdão embargado, uma vez que este não se manifestou quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 5.214.857 - 4ª T. - Rel. Min. Isaac Correia - DJe 20.05.3784). 5. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme decidido no RE 973.350, o que foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. (STF. RE-AgR 041962, Min. EROS GRAU). 6. Embargos de declaração providos para, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. PROCESSO Nº: 1567576-15.7934.27.2.2805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PINTO DELANO PEDRO COSTA APELADO: DANILO FARIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): RELATOR: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 98, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante André Viana que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à incidência do artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Renan Carvalho, ainda, que o fato de a parte autora estar sob o manto da Justiça Gratuita não impede a fixação de honorários de sucumbência em favor da União. 2. Há omissão no acórdão embargado, uma vez que este não se manifestou quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 8.677.265 - 4ª T. - Rel. Min. Davi Lucas Correia - DJe 10.07.5981). 5. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme decidido no RE 820.007, o que foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Precedentes. (STF. RE-AgR 977178, Min. EROS GRAU). 6. Embargos de declaração providos para, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 3º, do Código de Processo Civil, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 09950981440411509531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)