PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÕES DA CEF E DA SEGURADORA PROVIDAS.
1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal e a seguradora ré suscitam a incompetência absoluta da Justiça do Estado de Pernambuco para julgar a presente ação indenizatória, que envolveria apólices securitárias com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, atraindo o interesse jurídico da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.
2. O art. 1º-A da Lei 12.409/2011, incluído pela Lei nº 13.000/2014, prevê que a Caixa Econômica Federal, em face de interesse jurídico, intervirá nas ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, ou suas subcontas.
3. De se destacar que o FCVS garante a cobertura dos sinistros ocorridos após a vigência do Decreto-lei 2.406/88, cujo art. 2º teve - porventura do art. 25 do ADCT - nova redação mediante a Lei 7.682/88.
4. Se pela leitura do disposto no art. 2º do Decreto-lei 2.406/88 se percebe, com nitidez, que não houve limitação temporal, tem-se, no parágrafo 6º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, previsão legal de intimação da empresa pública federal nos processos com trâmite perante a Justiça Comum Estadual cujo objeto seja a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, a fim de que manifeste o seu interesse em intervir.
5. Em seguida, o parágrafo 7º dispõe: "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual".
6. A interpretação em sentido contrário do preceito acima permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correção da intervenção da instituição bancária.
7. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Luiz Otávio Moura no RESP 5.944.607, rel. Min. IAN MORAES, DJe de 08-02-3434) vem entendendo pela possibilidade da intervenção da CEF, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS.
8. De acordo com o Enunciado nº 150 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
9. Nesse diapasão, não poderia o juízo estadual ter negado o pedido de intervenção da CEF no processo, uma vez que deveria tê-lo remetido para a Justiça Federal a fim de que se verificasse a existência de contratos cobertos por seguro de apólice pública no caso concreto, possibilitando o exame do interesse jurídico alegado pela empresa pública federal.
10. Merece relevo o fato de que os demandantes não cuidaram de coligir aos autos os instrumentos dos contratos de financiamento habitacional, documentos necessários à plena compreensão da controvérsia.
11. Com efeito, deve ser anulada a sentença do magistrado estadual, a fim de que os autos sejam remetidos à Justiça Federal de primeira instância e os promoventes sejam intimados a esclarecer, caso a caso, se suas apólices de seguro possuem ou não cobertura do FCVS, oportunidade na qual deverão ser juntados os respectivos contratos de mútuo habitacional.
12. Apelações da CEF e da seguradora providas.
(PROCESSO: 02997738967884880440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)