EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a ausência de observância acerca da disposição do art. 97 da CF/88 e no que diz respeito a ausência de modulação dos efeitos do art. RE 562.072/SE. Ressalta que até a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com efeitos vinculantes, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação da Lei nº 11.960/2009) tem presunção de constitucionalidade, devendo ser aplicado na espécie. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. Ao contrário do que alegado pela recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por negar provimento ao agravo de instrumento, com base na decisão do Plenário do STF, nos autos do RE nº 465.255/SE (Repercussão Geral - Tema 810), mantendo a decisão agravada que determinou a atualização dos valores exequendos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a omissão do título exequendo. 5. É de se registrar que o Plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 963025/SE, em sede de repercussão geral (sessão de 20/09/17), consolidou o entendimento no sentido de afastar a incidência da TR, de que trata a Lei nº 11.960/2009, sobre as dívidas da Fazenda Pública, por não se apresentar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Não tendo ocorrido qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte da eg. Turma Julgadora, apenas a aplicação do supracitado entendimento do STF. 6. Saliente-se, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário nº 612846/SE não tem o condão de sobrestar os efeitos do acórdão embargado, não se devendo falar em aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, pois não houve afetação expressa de suspensão dos processos em tramitação a nível nacional. 7. Embargos de declaração não acolhidos. VICENTE PEIXOTO
(PROCESSO: 96538015670222701772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)