PROCESSO Nº: 2152414-00.0818.12.11.8040 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: M & K COM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Dias: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO DE EMPREITADA. MORADIA POPULAR. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FAR. MEDIÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONAL. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão revisional de contrato de empreitada, com condenação do autor em verba honorária sucumbencial fixada no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Hipótese em que o autor, tendo firmado 2 (dois) contratos de compra e venda e de produção de empreendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, pretende a obtenção de provimento judicial que lhe assegure o reajustamento do preço global da obra, por meio da incidência de correção monetária (INCC) entre a assinatura do contrato e a liberação de cada parcela, além do pagamento do saldo remanescente do empreendimento ILHAS DO ATLÂNTICO. 3. É de ser rechaçada a tese de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova de qualquer prejuízo oriundo do indeferimento motivado da produção de provas testemunhal e pericial. 4. Decerto, o juiz é o destinatário da prova, sendo a ele facultada a denegação motivada de diligências desnecessárias à solução da controvérsia. 5. Neste sentido, quanto à pretensão autoral de reajuste das parcelas pagas pela instituição financeira, é de se ponderar que tal aspecto da controvérsia, unicamente de direito, não demanda esclarecimento fático ou técnico, o que evidencia a inutilidade dos meios de prova requeridos. 6. De igual modo, a respeito da subsistência da obrigação de pagar a última parcela do preço do empreendimento, é de se ponderar que a CEF não refutou a existência da dívida, tampouco a autora impugnou o óbice defendido pela ré em sede de contestação. Assim, porque incontroversas as informações de existência de saldo remanescente do preço e de inconclusão das obras, desnecessária qualquer dilação probatória. 7. Nos termos do art. 619 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. 8. Decerto, em se tratando de contrato de empreitada, o preço global é acertado previamente entre as partes, inexistindo obrigação de pagamento dissociada da execução integral ou proporcional da obra (art. 614 do CC). 9. O instrumento contratual subscrito pelo autor da presente demanda é bastante claro, ao quantificar o valor global do empreendimento, a impossibilidade de qualquer tipo de reajustamento ulterior, bem como o modo de pagamento e o cronograma físico-orçamentário da construção. 10. Assim, era dado ao empreiteiro conhecer a viabilidade do cumprimento dos prazos da obra, bem como o custo operacional do projeto e as oscilações inerentes à depreciação da moeda. 11. A depreciação do dinheiro pela inflação não constitui fato imprevisível, capaz de alterar o equilíbrio contratual, não sendo, pois, fundamento idôneo à revisão judicial das cláusulas contratuais. 12. Ademais, o risco do negócio não pode ser imputado ao dono da obra. Se a obrigação de pagar obedeceu rigorosamente aos termos pactuados, eventual atraso na edificação ou perda advinda da inflação do período deve ser suportado unicamente pelo empreiteiro. 13. À míngua de ilegalidade ou hipossuficiência de parte, ao Poder Judiciário não é dado revisar cláusulas livremente acordadas. 14. Quanto ao pagamento da última parcela, consta dos autos que a obra ainda não foi concluída e aceita pela CEF, o que obsta a liberação de valores. Assim, evidenciado o não implemento da condição, mostra-se inexigível o cumprimento da obrigação de pagar da empresa ré. 15. Recurso de apelação não provido, com a majoração da verba honorária fixada na origem em 2% (dois por cento) (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 43784018999787407116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)