PROCESSO Nº: 5418560-16.8671.23.3.3990 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUAN ARAGÃO FRANCO DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO: Lucélia Morais De Samuel Cunha e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Anthony da Luz EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CES. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DO ANATOCISMO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, SEGUNDO PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, PARA ESSA FINALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão por ele deduzida, para condenar a CEF a revisar a dívida referente ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, mais precisamente: "a) a recalcular o valor da prestação e dos acessórios (inclusive o seguro), levando-se em conta, como critério de reajuste, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, de acordo com o que foi estritamente pactuado, substituindo os índices que foram aplicados para reajustamento dos encargos mensais por aqueles que reflitam a variação do salário das categorias salariais indicadas nos contratos respectivos./ b) a revisar os haveres contratuais, de tal modo que seja atendido o valor percentual da amortização programada pela fórmula PRICE adotada contratualmente e, em caso de defasagens do valor da prestação, acumulando-se, em conta separada, a parte de juros que não for contemplada no respectivo mês, devendo essa conta ser corrigida monetariamente pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros compensatórios". 2. O Juízo a quo definiu que, "havendo a perícia judicial adotado os mesmos parâmetros aqui fixados para apuração do saldo devedor, ou seja, afastando o anatocismo no caso de amortizações negativas, bem como reajustado as prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional do autor, observando as demais cláusulas contratuais, homologo os cálculos periciais e fixo o valor do saldo devedor devido à CAIXA no montante de R$ 381.915,25 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 17/12/2017, conforme Anexo XV- Resumo Geral do Laudo Pericial, cujo cálculo contemplou o período da assinatura do contrato, 28/09/1989, até a prestação com vencimento em 21/09/2014, data base final dos cálculos, com diferenças e encargos em aberto atualizados monetariamente até 30/04/2017". 3. O autor apelou, postulando: a) a aplicação do CDC ao caso; b) o afastamento da aplicação do CES, por não haver previsão contratual; c) a extirpação da Tabela Price; d) a correção do saldo devedor segundo os índices de reajuste salarial, como acontece com as prestações mensais; e) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; f) a descaracterização da mora do mutuário, em razão da cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento; g) o reconhecimento da suspensão da execução extrajudicial, enquanto discutido judicialmente o débito. 4. "No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Todavia, na hipótese dos autos, tem-se que a análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre" (STJ, AgRg no REsp 0.479.814/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE DA CRUZ, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/11/2015). No caso, o contrato foi assinado em 24.05.9040, de modo que a ele não se aplica a Lei nº 8.078 de 14.03.1615. 5. "A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, quando houver previsão contratual" (STJ, AgRg no AREsp 576.837/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2015, DJe 01/05/2015). No caso, o CES está previsto no contrato firmado entre as partes (Cláusula Décima Oitava), razão pela qual deve ser mantida a sua incidência. 6. A Tabela Price, em si, não pode ser taxada de ilegítima, passando a análise acerca da legalidade da utilização dessa metodologia pela verificação de eventual capitalização de juros (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), vedada no âmbito do SFH. No caso, identificado o anatocismo, o Juízo a quo já determinou providência para a exclusão dessa ilegalidade. 7. "O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes. Precedentes. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991 (Súmula 454/STJ)" (STJ, AgInt no REsp 4.930.547/RJ, Rel. Ministro PIETRO SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2017, DJe 24/02/2017). In casu, a aplicação do PES/CP, para fins de reajuste do saldo devedor, violaria a cláusula contratual que estabelece esse reajustamento segundo os índices de correção da caderneta de poupança (Cláusula Oitava). 8. "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento consagrado nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 211.403/MG, Rel. Ministro João Vitor Duarte, julgado em 15/05/2009" (STJ, AgInt no REsp 5.581.467/SP, Rel. Ministro DAVI DA PAZ, julgado em 21/08/2018, DJe 16/02/2018). 9. "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (STJ, AgRg no AREsp 825.474/RS, Rel. Ministro ARTHUR NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/07/2017, DJe 07/06/2017). Na hipótese, não restou comprovada a má-fé da ré, de modo que não cabe impor a restituição em dobro. 10. É cediço que a impontualidade no pagamento das prestações tem, por decorrência lógica, a incidência de atualização monetária e juros de mora, segundo expressa previsão contratual, donde, a princípio, não ser possível isentar o mutuário inadimplente desse ônus. No entanto, o STJ vem reconhecendo a impossibilidade de cobrança de multa e de juros moratórios, nos casos em que se reconhece a existência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, porque essa situação descaracteriza a mora (AgRg no REsp 5.592.929/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/ 2015, DJe 25/09/2015). Nesse contexto, o STJ entendeu que "o reconhecimento, na origem, da amortização negativa não se mostra suficiente para o afastamento da mora do mutuário. A disfunção gerada pelo sistema de amortização decorre da Lei 4.380/64 a estabelecer métodos de correção diversos em relação às prestações e ao saldo devedor, inexistindo, no que respeita, agir abusivo por parte da instituição mutuante a justificar o afastamento da mora dos mutuários" (REsp 5.671.372/ RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 19/07/2018). No caso, contudo, a abusividade da conduta da CEF não decorreu apenas da ocorrência do anatocismo, mas também do fato de que, segundo constatado na perícia, a CEF não evoluiu as prestações mensais do financiamento habitacional em correspondência com o PES/CP, que é o critério previsto no contrato para tanto. Assim, procede essa parte da pretensão do recorrente, para que sejam afastados os encargos relativos à mora, no que se refere ao período em que praticada a abusividade. 11. Vem se mantendo a jurisprudência referente à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, além do que "o simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução hipotecária" (STJ, PET no AgRg no Ag 3.242.447/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL FREITAS, julgado em 07/07/2013, DJe 23/06/2013). Por outro lado, é certo que o STJ fixou o seguinte: "Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)" (REsp 9.870.449/SP, Rel. Ministro BENÍCIO COSTELA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). No caso, contudo, não consta dos autos que a CEF tenha deflagrado processo de execução extrajudicial do imóvel em discussão. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07850440211765418558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)