PROCESSO Nº: 9951902-08.2870.1.7.4035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Juan Teixeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, considerando a parte ilegítima para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva interposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDENER, na qual foram estendidas aos substituídos da demandante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, concedidas aos servidores ativos oriundos do ex-DNER, com observância do enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade no órgão extinto. II. Sustenta a recorrente que, conforme teor do documento constante do Id. 9987032.4865600, foi listada como substituída na ação coletiva 6721.31.57.723877-3/DF promovida pela ASDNER contra a União Federal, perante a 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, entidade de classe da qual é associada na época do ajuizamento da ação, inclusive, com contribuições recolhidas que datam desde o mês de abril de 2002 (ficha financeira - ID 7688753.356950). Alega que, nesse sentido, foi o que restou comprovado no processo nº 1458160-20.8181.19.3.7168, perante a 7ª Vara Federal/SJPB, transitado em julgado em 17/01/2016, ao reconhecer a condição de substituído na ação ordinária coletiva n.º 4258.74.32.151206-6/DF que, inclusive, permitiu-lhe promover a respectiva execução individual, além do que, a obrigação de fazer foi cumprida em 08/2011. Defende o cabimento da execução individual. III. Refere-se a questão ao cumprimento de sentença movida contra a União, em que a exequente objetiva perceber as parcelas alusivas ao período de janeiro de 2005 a julho de 2011, anteriores ao enquadramento do instituidor no PEC/DNIT (ocorrido no mês de 08/2011), decorrente de sua condição de beneficiário da ação coletiva n.º 0637.99.71.847579-2/DF, promovida pela ASDNER contra a União Federal, com trâmite no Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi reconhecido o direito aos associados a todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT. IV. Quanto à legitimidade ativa da exequente, observa-se que o juízo originário considerou que, a despeito de constar o nome do exequente na lista prévia de representados apresentadas pela ASDNER, não consta nos autos qualquer elemento quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador à época do ajuizamento da ação, na forma sedimentada no RE 529.052/SC, tendo sido oportunizada a ele apresentar documentação para tal fim, mas não o fez. V. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.843/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". VI. Não ficou demonstrado pela recorrente, que sua residência estava no âmbito da jurisdição do órgão à época do ajuizamento da ação. VII. Outro fato é que, apesar de constar o nome da recorrente na lista do substituídos processualmente na ação coletiva, não se vislumbra que existiu autorização expressa para tanto. VIII. Em sede de repercussão geral (RE 207.645), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 844616, Relator(a): Min. GABRIEL VIEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Heitor Vieira, julgado em 19/02/2014, DJe-182 DIVULG 25-12-1971). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 78416364636097496168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)