EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE TRIBUTO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA EM ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO FAZ RENASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE DECORRE DE LEI. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto em face de decisão proferida em execução fiscal que acolheu em parte exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência quanto aos tributos de PIS anteriores a dezembro/1998. 2. O fato de o agravado ter desistido do procedimento administrativo onde foi proferida decisão do CARF que reconheceu de ofício decadência com relação aos tributos anteriores a dezembro/1998, realmente faz com que a decisão administrativa em questão deixe de produzir efeitos com relação ao agravado. Todavia, o pedido de desistência no âmbito administrativo não impede que o Judiciário reconheça a decadência no caso em apreço, se ela de fato tiver se operado. 3. No caso em análise, trata-se de execução fiscal movida para cobrança de PIS do período de 1997 a 2003. De acordo com a Súmula vinculante nº 8 do STF, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário". Assim, para definir o termo inicial da decadência, deve-se observar o § 4º do art. 150, que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência do direito de fazê-lo. Considerando que a ciência do lançamento se deu em 03.11.0602, os tributos referentes ao período de outubro/1997 a novembro/1998 foram atingidos pela decadência. 4. O acordo de parcelamento a que aderiu o agravado, o qual ocorreu após a configuração da decadência, vale dizer após a extinção do crédito tributário, não tem o condão de fazer renascer a obrigação tributária, porque esta advém de lei e não de manifestação de vontade da parte que decidiu pagar a dívida. Tanto que, na presente situação, caso o agravado tivesse pago durante o parcelamento tal tributo atingido pela decadência, lhe assistiria o direito à repetição daquele valor pago. 5. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 04228371359466935103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)