PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO, PERPETRADO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PREJUÍZO DE R$33.688,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBTIDO PELO APELANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE CONTRAFEITO, COM INSERÇÃO DE DADOS FALSOS - SALÁRIO -, OBJETIVANDO AMPLIAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DO MÚTUO. CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE, À ÉPOCA DOS FATOS, NOS IDOS DE 2008, SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE. CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO - ALÉM DE OUTRAS COMINAÇÕES -, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DE ILEGALIDADE, PELO NÃO ACATAMENTO DA PROPOSTA MINISTERIAL DE SURSIS PROCESSUAL, SENDO ESTA ÚLTIMA TESE OBJETO DE HABEAS CORPUS, DENEGADO POR ESTA TURMA, TAMBÉM INTERPOSTO EM PROL DO AQUI APELANTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, BASEADO EM MERAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, E DE ABALO PSICOLÓGICO POR DOENÇA QUE ACOMETIA O GENITOR DO RÉU. INAPLICABILIDADE, IGUALMENTE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SENDO VEDADO, INCLUSIVE, EM FACE DE HAVER O PREJUÍZO INCIDIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. PATENTEADAS, ÀS CLARAS, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. ESCORREITA DOSIMETRIA EMPREGADA PELO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO - EM ABSTRATO - PELA NORMA REPRESSORA. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO OPERADA, EM FACE DE TRÊS CIRCUNTÃNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICADAMENTE ADMITIDAS COMO ACIMA DA MEDIANIA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO IMPROVIDO.
1. Necessário se faz, de início, promover o enfrentamento das questões preliminares suscitadas pela defesa do réu, a começar pela insurgência relacionada ao não recepcionamento - que entende ilegal -, operado pelo juízo processante, da proposta ministerial do sursis processual. É de se desacolher, novamente, tal pretensão de reconhecimento de nulidade, em face da não homologação do benefício em questão, nos mesmos termos do Acórdão proclamado no julgamento do Habeas Corpus impetrado em prol do réu, ocorrido em 32.91.54, perante esta Primeira Turma, nos autos eletrônicos de nº 6304463-25.2525.23.7.2722, cuja ementa segue reproduzida, verbis:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - LEI Nº 9.099/95 -, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSERTIVA IMPETRANTE. DENÚNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA DO ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE ESTELIONATO MAJORADO SUPERA O LIMITE LEGAL DE UM ANO, PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. VEDADA A INFERÊNCIA, DE EVENTUAL CÁLCULO DO QUANTUM DE SUPOSTA PENA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A alegação de constrangimento ilegal, apenas pela não homologação do sursis processual, não se entremostra reveladora, por si só, de absurdidade jurídica ensejadora de pronta corrigenda. A pretensão sugere, em essência, suposta obrigatoriedade de o juízo de primeiro grau anuir com a proposta em causa, em substituição a todo um procedimento instrutório que, deflagrado na origem, não se revela minimamente arbitrário, resultando sua brusca interrupção em indevida supressão das prerrogativas funcionais do juízo natural, condutor do iter da ação penal correlata.
2. Inexiste, portanto, manifesta ilegalidade na fundamentação da decisão que não acolheu o sursis processual, baseada na impossibilidade de se inferir, na quadra processual ali apresentada - qual valoração em perspectiva -, acerca de ocasional incidência de circunstâncias atenuantes modificadoras do quantum, também abstratamente considerado, de eventual apenação. Nessa linha, o acerto das Informações prestadas pelo juízo impetrado.
3. Precedentes jurisprudenciais, na linha de julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ (RHC 469154334295 - Rel.Min. Gabriel Araújo - 5ª Turma - DJE: 16/04/2006): TRF-5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 9767. Relator Des. Fed. Conv. Juan Duarte Lucca Barbosa. 2ª Turma Data do julg. 09/03/2013; Calebe Carvalho. ACR - Apelação Criminal - 94247. Relator Des. Fed. Gustavo Barros. 11ª Turma. Data 13/05/16 Decisão unânime; TRF-4ª Região. HC 57229204495104364127. Relator Des. Fed. Leonardo Cavalcanti. 7ª Turma. D.E. 18/03/2015. Denegação da ordem. Decisão unânime.
4. Inexistem elementos evidentes e conclusivos que autorizem o acolhimento da tese constante na inaugural, por também não se revelar, na espécie, haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo, atual ou iminente, ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, ora paciente, não sendo o caso, sequer, de arbitrária limitação - próxima ou remota - ao direito de locomoção do paciente.
5. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade a merecer sustação incontinenti de seus efeitos, nos moldes daquelas situações elencadas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal. Não vislumbradas flagrantes atecnias ou desconformidades jurídicas na marcha processual do feito noticiado nestes autos, decorrentes do não acolhimento, pelo juízo demandado, da proposta de sursis processual.
6. Impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus."
2. Também desmerece qualquer chancela a outra questão preliminar levantada pela defesa, qual seja, a de ocorrência do fenômeno prescricional, a importar, segundo a alegação recursal, em extinção da punibilidade do réu. Ora, levando em consideração os preceitos vigentes à época dos fatos apurados nos autos, ocorridos antes da Lei nº 12.234/10, que, inclusive, introduziu maior severidade ao reconhecimento do evento prescricional, tem-se, ainda assim, o não perfazimento dos requisitos legais para a incidência, in casu, da prescrição, na esteira, inclusive, do posicionamento ministerial (contrarrazões), que ora se adota.
3. É de se considerar dever ser afastada a necessidade de modificação da sentença recorrida, tanto pela escorreita fundamentação jurídica empregada, quanto pelo senso de fiel aplicação dos princípios - entre outros - da razoabilidade e da proporcionalidade, na aferição, pelo sentenciante, da procedibilidade da acusação descrita na denúncia, que se revelou, após a instrução processual, suficientemente apta à responsabilização penal do denunciado, ora apelante.
4. Segundo o julgador monocrático, "narrou a denúncia, em breve síntese, que a Caixa Econômica Federal, por intermédio de ofício oriundo da Superintendência Regional Norte e Sul do Ceará, noticiou que, da análise da inadimplência do Contrato nº 3414.356. 5151756-21, referente ao empréstimo consignado contraído pelo réu, constatou-se que a operação se dera mediante a apresentação de documentação falsa, tendo em vista que o comprovante de renda apresentada pelo acusado não correspondia à efetivamente auferida, conforme informado pela Câmara Municipal. Relata, ainda, que o acusado, à época, servidor da Câmara Municipal de Pacatuba/CE, valendo-se da facilidade de acesso ao sistema gerador de demonstrativos de pagamentos de salários, bem como do fato de ocupar o cargo de secretário-geral daquela casa legislativa, modificou seu contracheque com a inserção de dados falsos, com o fim de ampliar sua margem consignável para obtenção de empréstimo fraudulento, concedido em 14/09/2008, no valor de R$13.494,00 (sessenta e seis mil reais)".
5. Impõe-se reconhecer o acerto da responsabilização penal do réu, vez que o magistrado sentenciante registrou, de forma exaustiva, inegavelmente técnica e fulcrada em coerente análise de todo o acervo de informes probatórios dos autos, a evidenciação de provas capazes de alicerçar um decreto condenatório, notadamente em razão da mais que suficiência dos elementos acusatórios, pontuais, acerca da presença, no agir do denunciado, do elemento subjetivo, psíquico-volitivo, motivador da perpetração das condutas antes referenciadas - que se exigem dolosas - e descritas na denúncia.
6. Tem-se, nessa linha, no que diz respeito à aferição da imputação, detalhada no veredicto condenatório, excertos analíticos que devem merecer a devida consideração, porquanto delineiam as etapas do iter criminis, salientando o julgador monocrático a evidência da intencionalidade - dolo - que permeou o modus operandi empreendido pelo réu, ora apelante.
7. Às razões sentenciantes, para a condenação do denunciado, ora apelante, acresça-se o delineamento da fundamentação, agora em relação ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, bem como do estado de necessidade. Aliás, segundo o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar, quando o crime é cometido em detrimento da Administração Pública, em aplicação do princípio da bagatela.
8. Evidencia-se, como visto, no julgado objeto do presente apelo, o sistemático cotejo promovido pelo julgador, entre os elementos probantes constantes nos autos, revelando-se, então, necessária e obrigatoriamente interrelacionados - como se exige à responsabilização penal -, ou seja, integrados entre si, e não, ao contrário, dispersos ou com insuficiente autonomia probatória. Eis que hígidos e servíveis ao escopo de revelar o cometimento voluntário - doloso -, do delito descrito na peça acusatória, resultando amplamente confirmado o elemento subjetivo, exigível para o perfazimento do núcleo das elementares do respectivo tipo (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), como ilustram incontáveis passagens do decreto sancionador, a partir mesmo dos excertos antes reproduzidos, daí a condenação, juridicamente fundamentada, dada a existência de provas suficientes à condenação.
9. Buscou-se, no apelo, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formaram, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo específico -, no modus operandi ricamente pormenorizado nos autos.
10. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal dos expedientes apuratórios da Caixa Econômica Federal - CEF, que deram azo à instauração do Inquérito Policial nº 0845/0391-6-SR/DPF/CE, cujo Relatório, subscrito pela autoridade policial, repousa nos autos apensos, expedientes, frise-se, de ordem técnico-documental e de alta carga probante da evidência da prática ilícita em causa, amplamente integrados ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas após regular procedimento investigatório e, na sequência, confirmadas quando finda a instrução processual penal.
11. Vê-se, por derradeiro, ainda em relação ao enfrentamento do apelo do réu, como acertado o cômputo dosimétrico, a partir das considerações - suficientemente fundamentadas - levadas a cabo pelo julgador, mormente quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), consideradas de per se, traduzindo-se em ausência de patente ilegalidade da dosimetria empregada, que demonstrou a impossibilidade de - ao contrário do pleiteado no recurso - fixar o quantum da pena em seu mínimo legalmente previsto, em abstrato, para o tipo penal em questão, justificando-se a exasperação da pena-base, em face da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito se apresentarem acima da mediania.
12. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 82599448681749613690, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)