PROCESSO Nº: 7895675-69.1771.23.3.8750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: CALEBE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. JOAQUIM PEREIRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 95.086/2007. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Município de Reriutaba-CE, que objetivava fosse a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, apuradas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, valores estes a serem devidamente corrigidos desde quando devidos, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, cuja pretensão teve início a partir do fim do quadrimestre do ano seguinte (17/11/2005). Tendo sido representado na ação coletiva promovida pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº. 8584636-84.4752.30.1.8158 (ajuizada em dezembro de 2007), se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. Como a presente ação foi ajuizada em 22/03/2015 (antes de decorridos dois anos e meio), não há prescrição de fundo de direito. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 06/09/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 6.833.467/BA (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente: (STJ, AGA 386829572812, Vinicius Melo Esteves Yago Martins, Primeira Turma, DJE DATA: 16/11/2010). 4. O DAVI COSTELA foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o EDUARDO CARVALHO, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do GUILHERME MONTEIRO não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - EVELYN CASTRO não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ANA LAURA MARTINS, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do MARCOS VINICIUS COSTA deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do LUCAS GABRIEL CARDOSO do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 80495870751486587370, EIREO/AL, Desembargador Federal Vitor Hugo Pires, Pleno, julgamento: 04/08/2016). 6. Precedentes: PROCESSO: 10286152584098634696, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Felipe Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2016; PROCESSO: 58173003673418152756, AC/PE, Desembargador Federal Gustavo Nunes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 15/10/2017. 7. Em sede de repercussão geral (RE nº 762925-SE) firmou-se o entendimento de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. PROCESSO Nº: 6429704-55.3129.14.11.0388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: ANDRÉ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO LIMA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. HENRIQUE DA LUZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 80.419/2007. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Município de Reriutaba-CE, que objetivava fosse a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, apuradas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, valores estes a serem devidamente corrigidos desde quando devidos, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, cuja pretensão teve início a partir do fim do quadrimestre do ano seguinte (12/02/2005). Tendo sido representado na ação coletiva promovida pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº. 3976495-55.0436.2.10.2521 (ajuizada em dezembro de 2007), se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. Como a presente ação foi ajuizada em 10/11/2015 (antes de decorridos dois anos e meio), não há prescrição de fundo de direito. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 13/06/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 7.173.908/BA (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente: (STJ, AGA 750834179731, Nicolas Dias Esteves Augusto Barros, Primeira Turma, DJE DATA: 16/08/2010). 4. O LUIZ MIGUEL DA PAZ foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o BRYAN MELO, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do PEDRO HENRIQUE DA ROSA não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - EMANUELLY PORTO não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - BIANCA CAMPOS, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do CAUÊ GOMES deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do RYAN VIEIRA do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 21712188235638109823, EIREO/AL, Desembargador Federal João Vitor Viana, Pleno, julgamento: 20/05/2016). 6. Precedentes: PROCESSO: 49637709253967636839, AC/PE, Desembargador Federal Miguel Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 12/07/2016; PROCESSO: 92876275742448599433, AC/PE, Desembargador Federal João Guilherme Rodrigues (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 14/09/2017. 7. Em sede de repercussão geral (RE nº 330877-SE) firmou-se o entendimento de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. PROCESSO Nº: 6495335-11.2907.30.3.2802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: CAUÃ NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SAMUEL MARTINS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 50.459/2007. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Município de Reriutaba-CE, que objetivava fosse a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, apuradas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, valores estes a serem devidamente corrigidos desde quando devidos, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, cuja pretensão teve início a partir do fim do quadrimestre do ano seguinte (27/12/2005). Tendo sido representado na ação coletiva promovida pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº. 1674285-54.1013.7.1.8558 (ajuizada em dezembro de 2007), se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. Como a presente ação foi ajuizada em 28/07/2015 (antes de decorridos dois anos e meio), não há prescrição de fundo de direito. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 20/12/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 7.140.311/BA (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente: (STJ, AGA 257923926458, Davi Lucas Silveira Esteves Vitor da Paz, Primeira Turma, DJE DATA: 11/12/2010). 4. O MIGUEL JESUS foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o JOÃO GABRIEL CORREIA, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do ENZO GABRIEL CORREIA não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ELISA RAMOS não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LORENA MOURA, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do GUILHERME TEIXEIRA deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do ALEXANDRE DAS NEVES do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 05501929236870954068, EIREO/AL, Desembargador Federal Pedro Aragão, Pleno, julgamento: 03/09/2016). 6. Precedentes: PROCESSO: 75345333584360512444, AC/PE, Desembargador Federal Felipe Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 19/06/2016; PROCESSO: 42802436559132956626, AC/PE, Desembargador Federal Pietro Luiz Gustavo Teixeira (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/05/2017. 7. Em sede de repercussão geral (RE nº 002337-SE) firmou-se o entendimento de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. - /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif";} -->
(PROCESSO: 28018209294882064535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)