PROCESSO Nº: 8261705-08.8492.19.4.0442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE LARISSA FREITAS E OUTROS APELADO: BRYAN DUARTE ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: FABRICIO DE ANA LAURA TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 70.505/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 639481858707, PEDRO HENRIQUE CALDEIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 25/06/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 5348482487207102776845, Desembargador Federal Arthur Vieira, KEVIN DAS NEVES - Pleno, DJE 20/03/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 3586189-61.5135.29.9.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE CALEBE MONTEIRO E OUTROS APELADO: RODRIGO PIRES ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: FABRICIO DE CLARA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 04.038/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 017455584133, BRENO VIANA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 01/07/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 8513691535887268101994, Desembargador Federal Vicente da Rosa, PEDRO PORTO - Pleno, DJE 05/01/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 3294182-98.0808.19.3.7756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE EMANUELLY DA CUNHA E OUTROS APELADO: LUCCA FERREIRA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: FABRICIO DE JOÃO VITOR DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 14.611/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 371332196640, VICENTE COSTA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 23/06/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 5501705423241954556370, Desembargador Federal Daniel Viana, NATHAN DUARTE - Pleno, DJE 26/03/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 35350972844795058010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)