PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação do Crime de Fraude à Licitação, previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de Provas para a Condenação.
II - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração do Crime de Fraude à Licitação, porquanto não demonstrado qualquer ajuste, combinação ou outro expediente com a finalidade de frustrar ou fraudar, dolosamente, o caráter competitivo do Procedimento Licitatório, ou a existência de ajuste prévio à Licitação para assunção posterior da execução das obras por Empresa que não foi vencedora do Certame (Tomada de Preços destinada à implantação de infra-estrutura de esportes em Bairros carentes da Edilidade).
III - Conquanto a cessão da execução das obras tenha sido vedada expressamente pelo Contrato Administrativo, não se mostra possível a Condenação Criminal, ante a ausência de Provas, Documental e/ou Testemunhal, sobre o conluio prévio entre os Réus visando à obtenção de vantagem com o Objeto da Licitação.
IV - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova da prática do Ilícito Penal, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 62444719630536210388, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)