PROCESSO Nº: 2394031-95.6314.15.7.5534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MATHEUS LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. STF RE Nº 541.365/PR. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual se pretendia o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" do agravante, bem como a superveniência da prescrição intercorrente. 2. A inclusão do agravante e das demais pessoas físicas que figuram no título executivo teve, como fundamento de validade, o art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF, através do RE nº 322.326/PR, que considerava devedores solidários de dívidas previdenciárias os administradores e diretores da pessoa jurídica devedora. 3. Enquadrando-se o agravante como devedor solidário, beneficia-se o mesmo pela decisão da Colenda Corte, no RE nº 219.768/PR. 4. Eventual redirecionamento só poderia ocorrer se comprovada a dissolução irregular da empresa, devedora originária, e, ainda assim, dentro do lustro prescricional, pressupostos não atendidos pela exequente Fazenda Nacional. 5. Situação que autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" do agravante, afastando-o do polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68469888876406731679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)