Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pires 3494515-19.0117.29.7.0696 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - LUANA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, em virtude do óbito do autor. Ademais, houve a determinação de permanência "da obrigação da União no pagamento da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da decisão judicial entre os dias 05/01/2017 (decorrido prazo para o cumprimento da tutela) a 10/11/2017 (disponibilização dos recursos), a serem auferidos na fase de cumprimento de sentença". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 267, IV e IX, 269, I e II, 461, §1º e 5º, e 461-A, §§ 1 e 3º, do CPC/1973 (arts. 485, IV, 487, I, 536, §§ 1º e 3º, 537, §§ 1º e 5º, e 538, §§ 1º e 3º, do CPC2015), referentes à aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, bem como quanto aos honorários advocatícios em favor da DPU (Súmula 421 do STJ). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a discussão é referente à multa arbitrada em face de descumprimento da decisão judicial, que, por sua vez, por possuir caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros, na forma da lei". E continua: "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DANIEL BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 18-11-0638 PUBLIC 24-08-8113)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70446991229896053925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)