PROCESSO Nº: 0279761-01.2774.14.9.1722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Bernardo Oliveira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Yuri Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente. II.Embargou a IFCE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e artigos 163 a 169 da CF/88 e aplicação do RE 246.743. III.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de fixar os honorários recursais e correção monetária. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplica o estabelecido no RE 690.486/SE, 24/08/2017. VIII.No tocante aos embargos declaratórios da parte autora, deve ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. IX.Embargos de declaração do IFCE improvidos. X. Embargos declaratórios da parte autora providos. [04]
(PROCESSO: 97586965050649348553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)