PROCESSO Nº: 0956432-19.3711.4.6.5975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Paulo Aragão e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8177798-00.5226.24.6.8836 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 § 2º, I E 101, I, DO CDC. PRECEDENTE STJ E TRF-5. RESP. Nº. 0.883.822/PR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a presente execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro de domicílio da exequente, bem como se há prevenção do Juízo perante o qual foi processada a Ação Civil Pública, da qual decorreu o título judicial exequendo. 2. O Plenário desta Corte vem externando o entendimento de ser correto o livre ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com esteio na regra contida nos arts. 98 § 2º, I e 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, seguindo orientação advinda do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. nº. 0.274.402/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer ser cabível o ajuizamento da presente execução de sentença coletiva perante o MM. juízo a quo.
(PROCESSO: 08100003537595853512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)