E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - A Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. IV - O Acórdão assentou sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não haja direito ao Reenquadramento em Cargo diverso daquele que ocupa o Servidor Público, tem direito à Indenização por Desvio de Função, consistente na diferença de Remuneração dos Cargos. A autora foi investida no cargo de Telefonista (nível médio) e passou a exercer atividades atribuídas ao cargo de Analista de Prestação de Contas da FUNASA (nível superior), sem, contudo, receber diferença em sua remuneração. Configurado, pois, o Desvio de Função. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração da FUNASA. Parcial Provimento dos Embargos de Declaração da Autora.
(PROCESSO: 75425606684276631671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)