EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTOS RURAIS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NA INICIAL. PRETENSÃO GENERALIZADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 458/2013 DO CONAMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que extinguiu a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da inadequação da via eleita. 2. Da leitura da própria exordial, vê-se que não houve a indicação de qualquer um dos assentamentos que supostamente possa ter obtido licenciamento com base na Resolução n.º 458/2013 do CONAMA, tampouco aponta concretamente qual dano ao meio ambiente que eventual licenciamento ambiental definido pela citada resolução possa ter ocasionado no âmbito do Estado de Pernambuco. 3. Os elementos para análise e delimitação do objeto perseguido na demanda devem ser extraídos da petição inicial, não sendo viável a tramitação da presente ação sem ao menos ter indicado os supostos assentamentos rurais que deveriam ter o licenciamento ambiental revisto, não configurando o mínimo de determinação do pedido, consoante disposto no art. 324 do CPC. 4. Ainda que fosse determinada a revisão dos licenciamentos dos assentamentos rurais sob o regramento da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA, é possível que inexista qualquer ato efetivamente danoso ao meio ambiente que justifique o afastamento da Resolução n.º 458/2013 do CONAMA por meio de declaração de sua inconstitucionalidade incidental, ante a generalidade da pretensão deduzida em Juízo. 5. Nesse passo, posta a generalidade da pretensão, verifica-se que o afastamento sem distinção da Resolução n.º 458/2013 do CONAMA para a concessão de licenciamentos ambientais dos assentamentos rurais, configura-se em controle abstrato de constitucionalidade do ato normativo em tela, o que é vedada por meio de ação civil pública. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 65859754865469401104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)