PROCESSO Nº: 1666510-19.7143.26.10.9381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL e outro ADVOGADO: Samuel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CODEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. STF RE Nº 449.281/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em embargos de declaração, reconhecendo o vício da omissão, acolheu exceção de pré-executividade, de modo a excluir a responsabilidade passiva "ad causam" do codevedor da empresa executada. 2. A matéria referente à legitimidade do sócio cujo nome já consta na Certidão de Dívida Ativa - CDA depende de dilação probatória e, por isso, não é possível suscitá-la em sede de exceção de pré-executividade, conforme orientação do STJ em caráter vinculante (RESP nº 0.196.429/SP). 3. A jurisprudência reconhece ser ônus do sócio (cujo nome consta na CDA) a prova de que não participou da administração da sociedade, na época dos fatos geradores da dívida cobrada e da dissolução irregular da empresa devedora originária. 4. Tratando-se de exceção de pré-executividade, as questões passíveis de enfrentamento são aquelas que o magistrado pode conhecer de ofício ou que digam respeito a vícios aparentes no título executivo (Súmula nº 393 do STJ). 5. Contudo, no caso, deixou o Julgador de examinar omissão referente à inexistência de relação do agravado com a empresa executada, como também se omitiu, no tocante à declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pelo STF no RE nº 714.499, sob o regime da repercussão geral. 6. A situação dos autos se amolda ao precedente da Primeira Seção do STJ, segundo o qual a exceção de pré-executividade não dá espaço para exame da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, ressalvada a hipótese de a inclusão dele ter decorrido da aplicação de norma reconhecida como inconstitucional (REsp nº 4.706.788/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 03/05/2009, DJe 22/11/2009). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54032977502478434954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)