PROCESSO Nº: 1733662-72.1184.5.1.2176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2064144-94.2127.5.10.7643 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2819379-82.0335.8.9.2700, acolheu apenas em parte a impugnação da executada, rejeitando a pretensão de incidência de critério de correção monetária em desconformidade com as teses fixadas pelo STF, no RE nº 835.257, julgado sob o rito da repercussão geral. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro, quando tratou da correção monetária, referenciando, inclusive, expressamente, o art. 97 da CF/88: "É cediço que, em 20.10.1679, nos autos do RE nº 285361 ED/SE, o Ministro Enzo Gabriel Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; e B) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria./Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.612.244/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88". 4. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96625419231423155785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)