PROCESSO Nº: 9114668-42.4112.18.11.8468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: Vicente Fogaça AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7234546-00.8272.21.1.3891 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração intentados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de nulidade do processo por não vislumbrar irregularidade na representação processual da parte. A embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso por, supostamente, violar os artigos 76 e 352, ambos do Código de Processo Civil. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à regularidade da representação processual, quando expressamente afirmou que "não há que se falar em nulidade dos atos de intimação na pessoa de outro patrono, igualmente mandatário da recorrente, previamente cadastrado nos autos originários, já que esta não demonstrou os prejuízos ocasionados pela prática do ato em molde diverso do requerido. Ademais, o próprio sistema atesta a validade das notificações realizadas, dispensando a sua renovação". Não há que se falar em omissão, uma vez que tanto o artigo 76, quanto o artigo 352 do CPC se referem à irregularidade da representação da parte, que não foi reconhecida no acórdão ora embargado. Ausente omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO REZENDE
(PROCESSO: 53061227809090947107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)