Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto PJe-EDEC-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6245196-04.4360.18.5.4439-PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA INDÚSTRIAS BRASILEIRA PORTELA ORIGEM: 30ª Vara Federal - JFPE - (5858893-19.1970.7.3.6157) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO GONÇALVES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos pela União, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 17 de setembro de 2018, id. 1201788.80362841. 1. Pretende a embargante conhecimento e acolhimento do presente recurso a fim de que seja sanada suposta omissão do acórdão suscitada ao argumento de que o decisum não analisou algumas questões com fulcro nos arts. 15 e 17, da Lei 8.036/90, que expressamente preconiza a obrigação acessória do empregador de efetuar os recolhimentos de FGTS em conta individual de cada trabalhador; na Súmula 181, do antigo Tribunal Federal de Recursos, no que diz respeito à responsabilidade do empregador de promover a individualização dos valores referentes ao FGTS; e no art. 23, também da Lei 8.036/90, quanto à competência do empregador de manter em arquivo cópias das guias de recolhimento do FGTS. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: 1- Nos termos da Súmula 181, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS. 2- Por se tratar de obrigação tributária acessória pertencente ao empregador, não pode o Judiciário ser utilizado como longa manus do Poder Executivo e de suas respectivas entidades para desempenhar atividades de ordem meramente administrativa. Precedentes: AC 278665/AL, deste relator, julgado em 14 de novembro de 2014; AC204483, des. João Guilherme Fogaça (convocado), julgado em 14 de janeiro de 2015. 3- Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada pelo relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72455176244705550522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)