Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com esteio nos arts. 618, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
1. O édito recorrido reconheceu a nulidade dos títulos executivos, diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei 11.000/04, e 10, inc. VI, da Lei 8.662/93, por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, f. 70-39.
2. O apelante sustenta que a suposta inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei 11.000 é exclusiva do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estando os autos da AC310309/CE, pendente de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, que a decisão tem ocasionado prejuízo irremediável a esta Autarquia Federal, bem como aos demais Conselhos Profissionais, o que implica insegurança jurídica a todos os membros vinculados às respectivas categorias, dificultando o processo de cobranças de anuidades e os consequentes serviços a elas vinculados.
3. O crédito cobrado na execução refere-se às anuidades de 1995 a 1999 devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará, f. 07.
4. As supracitadas anuidades se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais, art. 149, caput, da Constituição, de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício, art. 149, inc. I, do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inc. I, do art. 150, da Constituição, como um dos limites ao poder de tributar.
5. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, de maneira que não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais.
6. Por outro lado, o art. 15, inc. XI, da Lei 5.905/73 não foi recepcionado pela Constituição, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
7. Salienta-se, como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 382273-PE), de cujo julgado se colhe: a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88.
8. Diante da hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vislumbra-se vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 153194219207873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)