PROCESSO Nº: 6518098-25.6608.25.2.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Ryan Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES em face de acórdão que manteve decisão que mantivera bloqueado o Precatório 6550.21.08.397.631529, expedido para pagamento de valores atrasados do FUNDEF, até julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 9956432-73.9442.10.10.2385. 2. O acórdão foi expresso ao fixar que, no Agravo de Instrumento nº 1635767-27.0752.26.8.6420, foi proferida decisão reforçando a ordem de bloqueio das quantias inscritas nos precatórios, não havendo espaço para a liberação do precatório, mesmo com o julgamento e improcedência da rescisória, exatamente porque o bloqueio encontra-se fundamentado em decisão proferida ACP e mantida por este Tribunal Regional Federal, no que concerne ao bloqueio da quantia respectiva. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43373457426158525338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)