Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cunha 4294623-21.7611.20.6.5439 APELANTE: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: GUSTAVO MORAES APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADA: EVELYN SILVEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À OAB. REJEIÇÃO. AGENTE DE TRÂNSITO SEM ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. COMPATIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido do autor de (re)inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, ao entendimento de que o exercício da função de agente de trânsito no DETRAN/PE é incompatível com o exercício da advocacia. 2. Afastado o pedido de decretação dos efeitos da revelia à OAB/PE, ao argumento de que a primeira citação, realizada via sistema no PJE seria válida, uma vez que, os efeitos da revelia, de presunção legal de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, não se aplicam quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 345, caput e II), como é o caso. Precedente: TRF5, 1ª Turma, AC469569, Rel. Des. Federal Convocado Francisco Rodrigues. em 18/08/11, DJE de 05/09/11. 3. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, V) e que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I). 4. Dispõe, por outro lado, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito cabem à "autoridade de trânsito" (art. 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, § 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas. 5. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade desenvolvida pelo Agente de Trânsito, no caso concreto, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I). Precedentes. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 50545535168264017631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)