PROCESSO Nº: 6180470-41.9013.14.7.3576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO NOVAES ADVOGADO: Yuri Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA RELATIVA AO PAGAMENTO DE VPNI (QUINTOS). I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão agravada que determinou a expedição da parcela incontroversa. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "a simples modificação superveniente de entendimento jurisprudencial não enseja a revisão da coisa julgada. II.Embarga a NICOLE ARAÚJO alegando que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, deixando de considerar que inexiste valor incontroverso, em razão do RE 003.985/2015. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. a nova interpretação só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 547.852/CE, em 21/06/2015. O novo entendimento jurisprudencial não modifica a coisa julgada. IV.A decisão agravada apenas determinou a expedição da parcela incontroversa, ou seja, daquela parcela em que houve concordância da LORENA PINTO com os valores apresentados pelo credor. Ressaltando-se que o pagamento já foi realizado, conforme Id: 7361063.0292939. V.Quanto à retenção da contribuição para o PSS, verifica-se que a decisão de fls. 585/586 dos autos principais concedeu à embargante o prazo de 30 dias para liquidar o valor da referida contribuição devida pelos exequente, ora agravados, mantendo-se a ALÍCIA TEIXEIRA inerte quanto à essa questão. VI.Assim, em havendo concordância pela GABRIELLY SILVEIRA, ainda que parcial, com o débito apresentado, aplicáveis as disposições contidas na decisão de fls. 585/586 no que se refere à retenção do PSS. VII. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 71846630851538894176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)