PROCESSO Nº: 9539839-19.1890.23.5.6604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORSA HELENA JESUS ADVOGADO: Leandro Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO QUE APURA A EXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa impetrante ajuizou o mandamus de origem contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza e outros impetrados, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos supostos débitos decorrentes dos PAs indicados na inicial. No mérito, requereu a suspensão ou cancelamento das inscrições em dívida ativa. 2. Segundo foi relatado na inicial, a empresa teria apurado, no período de julho de 2010 a dezembro de 2011, crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à aquisição de concentrados isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, elaborados com base em matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI refrigerantes. 3. Em razão da ausência de recolhimento do IPI relativo ao mencionado período, fora lavrado auto de infração, alvejado por recurso administrativo e, por isso, com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Também foi alegado que a impetrante "utilizara o saldo credor de IPI para transmitir diversos pedidos de ressarcimento de reconhecimento do referido saldo credor por compensação de outros tributos". 4. A contenda está centrada no ato da autoridade administrativa que notificara a empresa para recolhimentos dos tributos que foram objeto de pedidos de compensação de suposto saldo credor de IPI. 5. Destarte, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, há um liame de prejudicialidade entre o auto de infração que apura créditos de IPI, no qual fora interposto recurso administrativo de efeito suspensivo, e os pedidos de ressarcimento/ compensação com base nesses supostos créditos (IPI) com outros tributos administrados pela RFB. 6. Os pedidos de ressarcimento/compensação da contribuinte foram manejados com base na legislação vigente - art. 74, caput, da Lei 9.430/96 - e referentes a suposto saldo credor de IPI, o qual, por sua vez, aguardava decisão definitiva da instância administrativa acerca da existência dos aludidos créditos, cuja exigibilidade se encontrava suspensa por força de apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do § 11 do referido art. 74. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão 'as reclamações e os recursos', a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário", reconhecendo, ademais, que "a 'manifestação de inconformidade' suspende a exigibilidade do crédito tributário" (REsp. 278591271201, DJe 22/08/2007). 8. Daí é que deve ser mantida a sentença, que determinou que as autoridades impetradas mantivessem suspensa a exigibilidade dos supostos créditos de IPI, que são objeto dos pedidos de compensação indicados nestes autos, até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 1096626.5819.44820 (PA nº 80985.850904/2015- 62). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75724977490745611459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)