PROCESSO Nº: 4776835-31.7738.27.3.7774 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELADO:YURI NASCIMENTO ADVOGADO:FERNANDO CASTRO E OUTRO EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO:FERNANDO MONTEIRO RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL YASMIN PEIXOTO MAIA MARIA VITÓRIA FREITAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL USO DE EPI. ELETRICIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 989.655-SE. SÚMULA Nº 111 DO STJ.INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à: a) indicação de EPI eficaz no PPP, art. 195, 5º e 201 da Constituição Federal - pré existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, sendo devido o pagamento do SAT, para casos de comprovada exposição a agentes nocivos; b) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, e julgamento da Repercussão Geral (RE 060.403-SE), no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação.c) acórdão no RE 878808: entendimento do julgado embargado não se adequa à orientação contida na decisão do Colendo STJ, no âmbito do STJ, RESP 3591170/RS, relator Min. Kaique Vieira, processado nos termos do art. 543-C do CPC, onde restou decidido, não ser cabível a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, desde que satisfeito o débito dentro do prazo constitucional; d) inexistência de mora imputável ao INSS, o que afasta a incidência de juros de mora entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório; e) aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 2. No tocante à indicação de EPI eficaz no PPP, verifica-se que o acórdão tratou expressamente do tema, correlacionando-o à exposição a altas tensões, no sentido de que o uso do EPI não é 100% eficaz na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas, razão pela qual foi reconhecido o tempo especial. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta o risco quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçados para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. 3. O acórdão manifestou-se em relação aos princípios do equilíbrio atuarial, financeiro e suas repercussões, entendendo que a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se dizendo em relação ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 4. No tocante aos juros e correção monetária, a Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 374.506-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 553367/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 85.720/CE e REsp nº 54.162-9/SP. 7. No tocante aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitado o teor da Súmula nº 111 do STJ, razão pela qual integra-se o acórdão. 8. Quanto às demais alegações de omissão, verifica-se que as questões apontadas não foram suscitadas na apelação. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 69.082/CE e REsp nº 36.214-1/SP. 10. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à verba sucumbencial. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL USO DE EPI. ELETRICIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 624.276-SE. SÚMULA Nº 111 DO STJ.INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à: a) indicação de EPI eficaz no PPP, art. 195, 5º e 201 da Constituição Federal - pré existência do custeio e equilirbio atuarial e financeiro, sendo devido o pagamento do SAT, para casos de comprovada exposição a agentes nocivos; b) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, e julgamento da Repercussão Geral (RE 946.721-SE), no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação.c) acórdão no RE 850449: entendimento do julgado embargado não se adequa à orientação contida na decisão do Colendo STJ, no âmbito do STJ, RESP 8438462/RS, relator Min. Emanuel da Rocha, processado nos termos do art. 543-C do CPC, onde restou decidido, não ser cabível a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, desde que satisfeito o débito dentro do prazo constitucional; d) inexistência de mora imputável ao INSS, o que afasta a incidência de juros de mora entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório; e) aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 2. No tocante à indicação de EPI eficaz no PPP, verifica-se que o acórdão tratou expressamente do tema, correlacionando-o à exposição a altas tensões, no sentido de que o uso do EPI não é 100% eficaze na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas, razão pela qual foi reconhecido o tempo especial. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta o risco quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçados para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. 3. O acórdão manifestou-se em relação aos princípios do equilíbrio atuarial, financeiro e suas repercussões, entendendo que a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se dizendo em relação ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 4. No tocante aos juros e correção monetária, a Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 767.518-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 005333/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 52.201/CE e REsp nº 03.253-8/SP. 7. No tocante aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitado o teor da Súmula nº 111 do STJ, razão pela qual integra-se o acórdão. 8. Quanto às demais alegações de omissão, verifica-se que as questões apontadas não foram suscitadas na apelação. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 87.666/CE e REsp nº 49.703-6/SP. 10. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à verba sucumbencial. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL USO DE EPI. ELETRICIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 573.856-SE. SÚMULA Nº 111 DO STJ.INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à: a) indicação de EPI eficaz no PPP, art. 195, 5º e 201 da Constituição Federal - pré existência do custeio e equilirbio atuarial e financeiro, sendo devido o pagamento do SAT, para casos de comprovada exposição a agentes nocivos; b) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, e julgamento da Repercussão Geral (RE 478.145-SE), no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação.c) acórdão no RE 407455: entendimento do julgado embargado não se adequa à orientação contida na decisão do Colendo STJ, no âmbito do STJ, RESP 9870817/RS, relator Min. Anthony Campos, processado nos termos do art. 543-C do CPC, onde restou decidido, não ser cabível a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, desde que satisfeito o débito dentro do prazo constitucional; d) inexistência de mora imputável ao INSS, o que afasta a incidência de juros de mora entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório; e) aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 2. No tocante à indicação de EPI eficaz no PPP, verifica-se que o acórdão tratou expressamente do tema, correlacionando-o à exposição a altas tensões, no sentido de que o uso do EPI não é 100% eficaze na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas, razão pela qual foi reconhecido o tempo especial. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta o risco quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçados para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. 3. O acórdão manifestou-se em relação aos princípios do equilíbrio atuarial, financeiro e suas repercussões, entendendo que a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se dizendo em relação ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 4. No tocante aos juros e correção monetária, a Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 916.465-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 799555/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 25.841/CE e REsp nº 19.710-1/SP. 7. No tocante aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitado o teor da Súmula nº 111 do STJ, razão pela qual integra-se o acórdão. 8. Quanto às demais alegações de omissão, verifica-se que as questões apontadas não foram suscitadas na apelação. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 66.785/CE e REsp nº 61.901-5/SP. 10. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à verba sucumbencial.
(PROCESSO: 39313525463762904470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)