PROCESSO Nº: 8945590-29.7220.1.1.8157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA CRUZ ADVOGADA: Ana Sophia Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENROCAMENTO PREEXISTENTE. ADOÇÃO DE MEDIDA EFICIENTE PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO COMBATIDA REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Ação Civil Pública nº 3762397-18.9081.10.7.7042, entendendo ter havido descumprimento da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, determinou que a ora recorrente (i) comprovasse que adotou medida adequada para impedir a poluição do lençol freático pelo esgoto produzido pelo imóvel de sua propriedade; e (ii) cumprisse a obrigação de fazer a ela imposta, desfazendo a obra identificada no relatório de fiscalização de Identificador nº 8750051.4031767 (do processo de origem), provando tudo nos autos por documento idôneo. O Juízo a quo, na decisão agravada, fixou o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação, sob pena de majoração da multa diária, arresto cautelar das quantias até então devidas a título de astreintes, desfazimento da obra e comunicação à PF para apuração do crime de desobediência. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se houve ou não descumprimento pela ré/recorrente da obrigação de se abster de realizar construções no seu imóvel, bem como da obrigação de adotar medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, determinadas em sede de tutela provisória de urgência, nos autos do processo originário. 3. A foto constante do Relatório nº 070/2017/SEPAD/PR/SE, de 15/03/2017, elaborado pelo Ministério Público Federal e juntado aos autos, evidenciam que o enrocamento identificado no Relatório de Fiscalização nº 156/2017-NUFIS-SE/DITEC-SE/SUPES-SE, de 13/08/2017, elaborado pelo IBAMA, já preexistia à decisão liminar do Juízo de origem, proferida em 27/05/2017, a qual vedou a realização de qualquer espécie de construção envolvendo o imóvel da recorrente, e, consequentemente, à decisão colegiada, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3170792-87.0876.26.10.6624, proferida em 15/06/2017. 4. Registre-se, por oportuno, que as constatações do IBAMA indicadas no respectivo relatório não foram contundentes quanto à autoria do enrocamento, tampouco informaram o tempo em que realizada a referida intervenção na areia da praia. Ademais, este último documento atestou que não foram realizadas obras no imóvel da agravante. Tais circunstâncias fortalecem a tese recursal. 5. Em outras palavras, se mostra plausível a tese de que não se trata de novo enrocamento, mas sim de obra já existente no local, inclusive com a vegetação em maior estágio de crescimento. Dessa forma, neste particular, não se pode imputar à agravante o descumprimento da obrigação de não realizar obras/construções no seu imóvel. 6. No tocante à adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, verifica-se que a recorrente, em complemento à ART, às plantas de implantação e ao memorial descritivo já colacionados, juntou aos autos termo de vistoria, firmado por engenheiro civil regularmente habilitado (CREA nº 4269737088), no qual se atesta a pré-existência e correta operação de fossa séptica circular selada no imóvel da agravante, em conformidade com a NBR 7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nessa linha, tem-se por atendida, até prova em contrário, à determinação de prover o imóvel de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final, nos termos da decisão colegiada proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 7063573-40.7969.7.6.6602. 7. Assim, não tendo sido caracterizado o descumprimento das obrigações impostas em sede de tutela provisória de urgência, deve ser revogada a decisão combatida. 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 48414338024166689685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)