EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO DO STF (RE 249.606). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissões no acórdão consubstanciado pela ausência de comprovação do vínculo empregatício do autor no período de 04/09/95 a 30/06/99, como também, a exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, além de não ter se pronunciado ante à decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 823.740/SE quanto aos juros de mora e correção monetária. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 46848088156321320371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)