PROCESSO Nº: 5160970-15.2077.28.1.2393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9601985-08.1062.6.1.9169 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIREITO REAL. IMÓVEL NÃO CADASTRADO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO. PROVA PRECÁRIA PARA FIRMAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município do Recife contra a Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de débito inscrito na CDA 39.81.105238- referente ao IPTU, no valor de R$ 3.794,71 ( três mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos)do período de 1998, 1999 e 2000, relativo ao imóvel situado em Rua Crominia, n.º 94, bloco B, Vasco da Gama, Recife-PE. 2- A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a inexistência do imóvel objeto da execução, bem como a falta de comprovação por parte da exequente da existência do imóvel, pelo que requer a extinção da execução com a condenação do Município em honorários advocatícios . Suscitou também a prescrição da pretensão executiva , haja vista apenas ter sido citado no ano de 2011. 3- A sentença (1450789.5181058 ) julgou improcedentes dos embargos à execução (7895031.0853168) e condenou a CEF, ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução. A julgadora entendeu que a CDA por gozar de presunção de veracidade, competiria ao embargante produzir provas nos autos capazes de infirmar tal presunção. A sentença considerou que a certidão acostada aos autos do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Recife não seria suficiente para fazer prova da ilegitimidade passiva do embargante. Considerou também que o imóvel em questão encontrava-se registrado no cadastro municipal em nome da embargante , não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a veracidade dos dados ali contidos. Não existindo prova suficiente de sua ilegitimidade. 4- Primeiramente, afasto a alegação de prescrição , porquanto como bem pontuou a douta Julgadora a demora para a citação decorreu tão somente por mecanismos do judiciário ( Súmula 106 , do STJ) , haja vista a presente execução fiscal ter primeiramente tramitado na Justiça Estadual e, só após, encaminhada para Vara Federal. Assim, afasto a alegação de prescrição. 5- A CEF em seu apelo sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução porquanto a CDA 69.15.283027 ( 63 PDF-3675950.3683744)) juntada pela exequente não tem qualquer valor comprobatório, tendo em vista que se trata apenas da impressão de uma tela de sistema cadastral. Como prova de suas alegações, afirma ter adquirido documento idôneo no intuito de comprovar a inexistência de imóvel. Desse modo, reuniu aos autos certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, declarando Não Constar registro de Imóvel descrito como de n.º 94 ( noventa e quatro) - Bloco B, localizado na Rua Crominia , Bairro Vasco da Gama, Recife-PE , nos moldes descritos na CDA ( fl. 78 PDF 3760254.0634794). 6- Nada obstante, a douta julgadora firmou a legitimidade passiva da CEF, baseada na presunção de certeza e liquidez da CDA , tendo em vista o fato de o imóvel em questão encontrar-se registrado no cadastro municipal em nome da embargante, bem como em razão da Advertência expressa na própria certidão do cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Recife juntada pela CEF . Nesta certidão, a um só tempo em que o cartório atesta Nada Consta para a existência de imóvel nos moldes em que descrito na CDA 83.65.045363 , o Cartório advertiu que a " Busca foi realizada estritamente de acordo com o descritivo indicado pelo usuário, não significando inexistência de registro em relação ao imóvel em tela que pode estar identificado de forma diferente." 7- Para ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal , a parte deverá enquadrar-se em uma dessas condições previstas no art. 4º, da LEF. Pois bem, tratando-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, no caso o IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU), o sujeito passivo deverá ser o proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ( art. 32 c/c art. 34 do CTN). 8- Da leitura dos autos, constata-se que a parte embargante não pode ser enquadrada na condição de possuidora do bem a qualquer título , uma vez que não está relacionada com o imóvel descrito na CDA 66.38.440558 ( 63 PDF-1213916.8535610)) , ante a inexistência de registro do referido imóvel, conforme certidão emitida pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Recife. Não há nos autos, qualquer indício capaz de demonstrar que o imóvel esteja cadastrado em nome da CEF. Cumpre esclarecer ainda que os únicos documentos apresentados pelo Município do Recife, isto é, a CDA e o extrato de fl. 42, revelam-se precários. Trata-se apenas de um controle cadastral interno, não sendo suficiente para instruir o processo como clama as questões que envolvem Direito Real. A verdade é que um sistema como o nosso em que a comprovação de propriedade é lastreada pela averbação do imóvel em Registro Cartorário, o qual detém fé pública e tem efeito erga omnes até prova em contrário, no caso concreto, não restou demonstrada. Diversamente, o cartório atestou a inexistência deste imóvel. 9- Portanto, considerando estes fundamentos e as provas reunidas aos autos, razão assiste à CEF, devendo ser reformada a sentença , invertendo-se o ônus da sucumbência. 10- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 54305822863579255535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)