E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. THEO SILVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para " o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora do medicamento Rituximabe (Mabthera) na forma requerida pelo médico que a assiste, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Diante da decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 08.03.8955, que permitiu a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, que arbitro em 10% sobre o valor da causa." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual rejeita-se a Preliminar constante da Apelação da União de Ilegitimidade Passiva. III - Agrega-se aos Fundamentos expostos na Sentença o que decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Agravo de Instrumento nº 6632536-73.6663.14.8.4585, interposto pela União da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência na presente Ação, cujo Acórdão, que transitou em julgado, assentou que "o quadro factual está conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no recurso especial nº 8.904.990, no sentido de que "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." IV - A Sucumbência ajusta-se à deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública da União, referida no Dispositivo da Sentença. V - Desprovimento da Apelação e da Emanuella Monteiro Necessária.
(PROCESSO: 11174938249655918952, APELAÇÃO / LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)