PJE 1985588-01.8272.7.5.0401 AÇÃO RESCISÓRIA PARTE AUTORA: LAÍS MORAES E NOAH BARROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 8.270/1991. OBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada e à disposição de norma legal, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, por meio da qual os autores pretendem desconstituir o título executivo formado nos autos dos Embargos à Execução 0025350-37.4475.23.7.8868, oriundos da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que, ao fixar parâmetros para a execução do julgado, reputou devido o adicional de periculosidade em 10% incidente sobre o vencimento básico, contado da data do requerimento administrativo (25/10/1991). 2. Os autores defendem, em síntese, que: a) o julgado violou manifesta disposição normativa, uma vez que a legislação vigente quando do início de suas atividades laborais (abril de 1987), asseguraria àqueles que trabalhavam em rede de alta tensão elétrica, adicional de periculosidade em 30% sobre o vencimento base, e não apenas 10% como fixou o acordão atacado; b) embora tenham provocado a Administração já sob a vigência da Lei 8.270/91, que reduziu o adicional de periculosidade para 10% do vencimento base, o artigo 12, §5º, da referida lei, asseguraria àqueles que já recebiam adicional superior a incorporação das diferenças a maior sob a forma de VPNI, de modo que fazem jus ao adicional de periculosidade de 10% mais 20% de VPNI, garantindo-se os 30% previstos nos diplomas normativos vigentes em abril de 1987; c) o acórdão descumpriu a coisa julgada formada no processo de conhecimento, uma vez que esta teria reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade sem qualquer limitação, inclusive, com incidência retroativa ao início das atividades perigosas (abril de 1987); d) o título formado no processo de conhecimento não menciona expressamente que o adicional deverá ser na ordem de 30% sobre o vencimento base, mas, ao dar provimento ao recurso de apelação, o acórdão transitado em julgado teria acolhido o pleito autoral na íntegra, sendo certo que o pedido formulado na inicial do processo de conhecimento era expresso pelo pagamento do adicional "nos termos do artigo 12, §5º, da Lei nº 8.270/91", de forma que estaria clara a pretensão de receber adicional no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido de 20% de VPNI. Alfim, os autores pugnam pelo provimento da ação rescisória, para, declarando a nulidade do acordão proferido nos autos dos embargos à execução, condenar a UFPE a pagar adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o vencimento base, retroativamente a abril de 1987 até o momento da efetiva incorporação, e ao pagamento dos valores atrasados a titulo de complementação de 20% sob a forma de VPNI; 3. Na contestação, a Universidade Federal de Pernambuco levantou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação da norma legal supostamente violada pela coisa julgada e, no mérito, defendeu a inexistência de ofensa ao titulo executivo, uma vez que este não fez qualquer menção ao pagamento de VPNI. 4. A petição inicial, ainda que sem indicar dispositivos legais com precisão, delineou o conteúdo normativo supostamente infringido, não sendo o caso de acolher a alegação de ausência de causa de pedir. 5. No mérito, verifica-se que, apesar de os autores não terem trazido cópia do processo administrativo, a UFPE, pelo que consta dos presentes autos, teria reconhecido administrativamente o direito ao adicional no percentual de 10% a partir da perícia técnica, com base na Lei 8.270, de 31/10/1991 (Levi Sales: a partir de 1993; Vitor Viana: a partir de 1992), motivando o manejo de ação judicial. 6. O acórdão exarado no processo de conhecimento da 2ª Turma desta Corte deu provimento, em 06/04/2002, ao apelo dos autores (a sentença havia julgado improcedente o pedido), sem fixar balizas para o cálculo do adicional de periculosidade, reconhecendo o direito, no entanto, a partir do requerimento administrativo (26/09/1991). 7. A questão de fundo trazida pelos autores na presente rescisória foi inaugurada somente no processo de execução (percentual do adicional de 30% e incorporação da VPNI), em que pese ter sido pedido na ação de conhecimento a aplicação do § 5º do art. 12 da Lei 8.270/91. 8. Nos embargos à execução da UFPE (cujo julgado pretende-se rescindir), o juiz de primeiro grau julgou-os parcialmente procedentes, afastando o direito ao recebimento da VPNI e acolhendo como devida a quantia indicada pelo contador judicial que aplicou o percentual de 10% para o cálculo do adicional de periculosidade, decisão essa que foi mantida pela eg. 2ª Turma deste TRF5, em 2015. 9. Em que pese ter havido pleito na ação de conhecimento de recebimento do adicional nos moldes do §5º do artigo 12 da Lei 8.270/91, tal fato, por si só, não autoriza a interpretação defendida pelos autores, uma vez que o referido dispositivo tão-somente assegurava o direito à incorporação àqueles que, antes da sua edição, já recebiam adicional de periculosidade em percentual superior a 10% do vencimento efetivo. 10. Ocorre que, no caso, como a ação de conhecimento foi ajuizada em 20/04/1997, houve reconhecimento do direito ao adicional a partir de 26/06/1992, em observância à prescrição quinquenal estabelecida no acórdão. 11. A partir de 24/11/1992, já vigia a Lei 8.270, 23/01/1991, a qual estabeleceu o percentual de 10% do adicional de periculosidade, não havendo outro, mas apenas esse diploma legal aplicável. 12. Cauê Monteiro, são os seguintes julgados desta Corte, reconhecendo o direito ao percentual de 10% dos servidores públicos, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 da Lei 8.270/91: 1ª T., APELREEX 26472; 3ª T., APELREEX 3163583-18.1929; 4ª T., 5997899-38.5178. 13. Improcedência da rescisória. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 657.149,00), a teor do art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC/2015 (vigente no momento do ajuizamento da rescisória), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58782387758741504700, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2018)