PROCESSO Nº: 0843498-77.9818.18.6.6321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Enzo Castro e outro APELADO: MUNICIPIO DE CARIRE ADVOGADO: Rafael da Paz Linhares Feijo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução e acolheu a pretensão do Município autor para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar a anulação da exigibilidade da dívida consubstanciada no Auto de Infração nº 94959765662, objeto da notificação nº 2302/2017, determinando que o CRF/CE abstenha-se de promover qualquer ato de cobrança da dívida em questão, bem como da sua inscrição em Dívida Ativa e da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O conselho apelante afirma que o hospital objeto da autuação possui 62 leitos em seu estabelecimento, devendo manter profissional de farmácia no local, pelo que o auto de infração foi amparado em lei. Pede pela improcedência da demanda incidental. Contrarrazões apresentadas. O STJ, quando do julgamento do Resp 7534366/SP, Rel. Ministro Juan Sales, julgado em 05/12/2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos". Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". No caso, os elementos de prova constantes dos autos indicam que o Hospital Municipal de Cariré possui 18 leitos, todos cadastrados no SUS. Registre-se, ainda, que a parte apelante não alegou a questão dos leitos na 1ª instância, limitando-se a defender a tese da necessidade de profissional de farmácia em dispensários de medicamentos, o que leva este Juízo a crer que o auto de infração tenha sido lavrado com base na justificativa apresentada pelo apelante em sua contestação, visto que não se verificou nos autos a presença do auto de infração. Entende-se, portanto, que houve inovação da matéria em grau recursal, o que é vedado pela legislação. Como a demanda incidental foi inaugurada em setembro de 2017, acrescem-se honorários recursais em 2% do percentual já fixado pelo magistrado de base. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 37489385331872701702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)