Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves PJe-AC 4999991-38.6200.16.8.6473 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS ADV : JOAQUIM MOREIRA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA DANTAS EMENTA Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do autor para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, condenar a ré a incluir a multa isolada originalmente inscrita no BERNARDO PEREIRA 11.934.403-8 em parcelamento nos moldes da Lei 12.810/13 e a se abster de incluir o Município/autor do Cadastro de Débitos Não Quitados de Órgão e Entidades Federais - ELISA MOREIRA e SIAFI, apenas em relação ao débito em questão, id. 0938815.892923, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 1. A apelante alega: a) preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao art. 535, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, e ao art. 93, inc. IX, da Constituição, que não se pronunciou sobre a vigência dos arts. 154 e 155-A, § 2º, do Código Tributário Nacional (redação da Lei Complementar 104/01) e 111, do Código Tributário Nacional, a desautorizar a pretensão autoral inclusão, em parcelamento, de multa originada em conduta fraudulenta. Alternativamente, em caso de acolhimento da pretensão recursal, a aplicação do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil (1973); b) no mérito, sustenta a impossibilidade de inclusão da multa, proveniente de conduta fraudulenta [art. 89, § 10, da Lei 8.212/91] no parcelamento da Lei 12.810/13, como se tratasse de simples acessório; c) a multa isolada desmembrada para o específico DEB 56566641-0, além de legalmente prevista, restou incontroversa, nos termos da conduta ilícita do Município, id. 972414. 2. Analisa-se, a preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 535, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, e ao art. 93, inc. IX, da Constituição, que não se pronunciou sobre a vigência dos arts. 154 e 155-A, § 2º, do Código Tributário Nacional (redação da Lei Complementar 104/01) e 111, do Código Tributário Nacional. 3. À vista dos argumentos utilizados na sentença não há qualquer nulidade a ser sanada, eis que o juízo, ao decidir em contrariedade à pretensão da recorrente, não foi omisso, mas, utilizou-se de norma extraída do ordenamento jurídico para dirimir a questão. 4. Com efeito, o édito devolvido não careceu de integração, pois foi amparado na interpretação conjunta dos arts. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional e dos dispositivos da Lei 12.810/03, entendendo que a multa discutida decorreu de inobservância de obrigação acessória, convertendo-se em obrigação principal, seguindo, portanto, a natureza jurídica da obrigação principal, entendendo inexistir óbice para a inclusão da multa, por infração à legislação tributária, como definido no precedente do REsp 688000/RS, min. Isaac Teixeira. 5. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 631134Ag/RJ, min. Luiz Fernando Azevedo, julgado em 19 de setembro de 2012: Compulsando os autos, verifica-se dos documentos carreados no sequencial 7516326.252720 que, de fato, a multa isolada em testilha fazia parte do GUSTAVO HENRIQUE NOVAES nº 62.713.779-3, o qual também se referia a vários débitos, dentre os quais a multa isolada em comento. Por sua vez, esta foi desmembrada para que se procedesse ao parcelamento apenas do restante dos débitos - compensações indevidas de contribuições previdenciárias -, conforme documento de sequencial 5017056.888331. Destaque-se que o Relatório Fiscal referente ao YURI OLIVEIRA nº 53.548.651-0, antes do desmembramento da multa isolada, indica que tais débitos são referentes a contribuições sociais previdenciárias a cargo do município/autor, e concernente a compensações de contribuições declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, resultando no não recolhimento à seguridade social, em época própria, da totalidade dos valores devidos, nas competências compreendidas entre maio de 2009 e fevereiro de 2010. Os valores compensados indevidamente pelo autor, com a não comprovação do efetivo recolhimento dos pagamentos devidos, perfazem a MAYSA MORAES nº 09.778.948-2. Por sua vez, a Receita Federal por entender que a conduta do Município/autor se enquadrou na fraude dolosa disposta no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, aplicou-lhe multa isolada com fulcro no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/92. No caso dos autos, o cerne da questão é analisar se a Multa Isolada está contemplada no parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/13. Esquadrinhando os autos, infere-se dos documentos postos no sequencial 4080872.551500 (DD - Discriminativo do Débito e FLD - Fundamentos Legais do Débito), que a Multa Isolada em comento foi aplicada em razão de informação de compensação sem comprovação de origem dos créditos, tendo sido aplicada com fulcro no artigo 89, § 9o da Lei 8.212/91, no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor compensado indevidamente. Desta forma, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, a multa isolada decorre da inobservância de obrigação acessória, convertendo-se em obrigação principal (CTN, art. 113, § 3º), de modo que segue a natureza jurídica do tributo, id. 202309. 6. Precedente: AC452879/PE, des. Thomas Peixoto. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34249341301295632630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)