E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As Universidades gozam de Autonomia Didático-Científica, Administrativa E De Gestão Financeira e Patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. II - As Instituições de Ensino Superior podem, dentro do exercício de sua autonomia, estabelecer regras para provimento derivado, que não seja oriundo do processo Vestibular, o que inclui a reopção, transferência voluntária, ingresso de graduação e Reingresso, conforme o presente caso. III - "(..)No caso em apreço, resta ao requerente a conclusão, segunda afirma o IFCE, de apenas duas disciplinas, bem como a realização do estágio supervisionado. Em relação a uma das cadeiras, discute-se aqui, inclusive, a finalização. Ora, nesse cenário, não se pode deixar de reconhecer que, havendo disponibilidade de vagas, o princípio da eficiência estará melhor concretizando em se permitindo ao promovido a conclusão do curso, pois nesta hipótese não serão descartados todos os recursos que foram até o presente momento aplicados em sua formação, os quais, repise-se, referem-se a quase integralidade do curso. Veja-se que das disciplinas apontadas, uma está pendente apenas de apresentação da monografia, já concluída, enquanto em relação ao estágio, que pode ser realizado mesmo fora da instituição, não há que se falar em limitação da capacidade. Aliás, mesmo se assim não fosse, a inexistência de vaga ociosa em determinada disciplina seria um limitador apenas para o curso da disciplina naquele semestre, mas não em um posterior.Não se questiona aqui o fato de que o autor não seguiu o procedimento previsto nas normas regulamentares da instituição de Ensino, que lhe permitiria o trancamento da matrícula. Ele de fato não o cumpriu. Contudo, justamente para que o interesse público de que os parcos recursos destinados à educação pública não sejam desperdiçados, o mais razoável, na situação tal como configurada, é se permitir o seu reingresso." IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17488557946713761708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)