PROCESSO Nº: 4149870-65.9979.25.7.4975 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Maria De Fátima E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para determinar que a execução, consubstanciada no processo nº 4942633-81.4276.4.10.7563, prossiga no valor de R$ 1.533.743,49, conforme laudo pericial de fls. 148/158. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às diferenças de correção monetária, nem se serão pagas em moeda corrente ou em ações, tão pouco em relação aos juros remuneratórios ou de necessidade de citação do art. 3º do DL 1512/76 e do art. 4º da Lei 7181/83. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, que apontou como crédito em favor da recorrida o valor de R$ 0.839.082,49 (...) O laudo pericial judicial elaborou os cálculos baseado na documentação acostada aos autos e requerimentos de documentos contábeis junto a parte recorrida, observando a sentença transitada em julgado. Ao responder os quesitos da embargante/apelante, informou o perito que verificou o período do empréstimo compulsório, levando em consideração a prescrição tanto para a diferença sobre o principal como para os juros remuneratórios, conforme determinado na sentença, a partir de 1977. Afirmou a perícia que foi levado em apreço os valores pagos pela Eletrobrás a título de juros remuneratórios ao longo dos anos e que foram descontados a fim de se apurar apenas a diferença de juros decorrentes da diferença de correção monetária e que não se aplica juros de mora sobre juros remuneratórios (...) Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção. Deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício". IV. Esclareceu o acórdão que "Também afirma a recorrente que os créditos foram restituídos pelos montantes apurados segundo a metodologia adotada pela Eletrobrás, contudo, o laudo do perito ao responder os quesitos das partes justificou o preço apresentado como o devido pela executada. A diferença ocorreu provavelmente porque a recorrente não apurou os valores corretos e não corrigiu devidamente o capital emprestado, não calculando as diferenças devidas nos termos da sentença. Inclusive, ressalte-se que no processo de conhecimento a questão da correção monetária e dos juros já foi discutida e que a recorrente quando intimada, em 2016 (Id. 4378801.3957714), para se manifestar sobre o laudo pericial do Juízo elaborado em 2015, na fase executória, quedou-se inerte". V. Explicitou o acórdão que "No julgamento dos Resps 2.283.199/RS e 0.093.522/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobrás de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma de qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembleia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu na hipótese. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 042024 / RS, rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVEIRA, DJe 17.3.2915". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76232977275895992568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)