PROCESSO Nº: 3116681-50.4229.6.8.6078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NELICIO DE STEPHANY JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 0.789.493, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Na hipótese, restou configurada a inércia do embargante, em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração no ano de 2000, o que ensejou a constrição patrimonial. Tão logo restou comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, impugnado o valor da causa atribuído (R$ 84.060,00), o que restou acolhido pela magistrada, que procedeu ao ajuste em R$ 468.959,00, por reputar que esse é o valor do bem, o qual representa o proveito econômico pretendido na demanda (desembaraço do imóvel). 4. Esta Corte Regional possui o entendimento assentado de que a declaração de hipossuficiência apresentada para fins de concessão da assistência judiciária gratuita possui a presunção juris tantum, podendo o Poder Judiciário indeferir o pedido quando convencido da capacidade financeira do postulante. 5. In casu, a Fazenda Nacional comprovou que ter o apelado declarado no Imposto de Renda, no ano-calendário de 2016, o recebimento de lucros e dividendos, no montante de R$ 70.406,00 (vinte e oito mil), decorrentes do fato de ser cotista da empresa ANGIOLINE PROD ENZO CARDOSO (CNPJ 24.772.363/5304-53), o que conduz à conclusão de possuir capacidade financeira para arcar com os honorários de sucumbência, devendo, portanto, ser revogado o benefício da gratuidade da justiça. 6. Caso em que se revela devido o acolhimento do pleito fazendário, para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 09749491599048121792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)