E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 87417637778398731683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)