PROCESSO Nº: 8621710-32.9947.8.8.6012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARIRIACU ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO cearense autor, para condenar a recorrente "a pagar ao Município de Caririaçu/CE, a diferença entre o que foi repassado a título de complementação ao FUNDEF e o que efetivamente devido na forma do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96, que impõe a utilização de uma média nacional como critério para a fixação do VMAA, com correção monetária e juros pela taxa SELIC, tudo apurável em execução na forma prevista do art. 475-B do CPC". 2. Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 39.176/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 25.05.7520, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2006. 3. Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 0436170-87.2742.24.6.8129, pela APRECE. 4. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 5. O STF, no RE nº 741.677/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 6. In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 7. Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 0343330-30.4878.8.9.5810, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, EDUARDO COSTA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 91144255397370651719, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 1ª Turma, julgado em 22/04/2016). 8. Não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 9. Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (2424.18.42.812558-1) em 19/03/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 43783118260304184246, AC/RN, Desembargador Federal Yago Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/05/2017; Processo: 91449989506972516720, AC/PE, Desembargador Federal Fernando Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2017; Processo: 33242876623094725710 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Souza, Primeira Turma, Julgamento em 01/03/2017; Processo: 45134859231393751804, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 16/03/2016; Processo: 21195588730927151675, AC/AL, Desembargador Federal Daniel da Cruz (convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/01/2016./5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (24/02/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 66.391/32" (TRF5, Processo nº 2344115-25.7226.11.1.4769, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 3ª Turma, julgado em 29/06/2018). 10. Remessa oficial e apelação providas, para se extinguir o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. 11. Condena-se o MUNICÍPIO em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 65837736873493557332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)