PROCESSO Nº: 3462780-91.4245.11.1.4092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSUNCAO DE THALES VIANA ADVOGADO: Guilherme das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito ao pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II.Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão quanto à declaração da UFC de que a servidora nunca requereu a utilização de licença-prêmio para fins de contagem de abono de permanência. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. IV.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 19 de outubro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Murilo Barbosa vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VI.Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. VII. Também não procede a alegação de contradição, vez que o voto esclarece que a lei assegura o seu recebimento. Mas, esta Turma entende ser possível nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VIII.No caso, o embargante está pretendendo a modificação do julgado, incabível em sede de embargos declaratórios. IX. Embargos declaratórios improvidos[04]
(PROCESSO: 28292771172538981098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)