Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Novaes 4918251-08.0175.25.4.9814 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCELO FERNANDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REDISCUSSÃO. CONTAGEM. MARCELO GONÇALVES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer a prescrição do fundo de direito para a revisão da progressões/promoções ocorridas antes de 13 de janeiro de 2012, bem como para condenar a UNIÃO, em relação às progressões/promoções ocorridas em data posterior a 01 de abril de 2012 e para as futuras progressões/promoções, a considerar a data de ingresso do autor nos quadros da Marinha do Brasil como Thiago Melo para a contagem dos interstícios de suas progressões/promoções". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 21 da Lei nº 9.657/1998 e art. 6º, da Lei nº 5.645/70. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "este Eg. Tribunal possui entendimento, firmado em julgamento recente, no sentido de que o Ian Rocha de contagem para fins de progressão/promoção dos integrantes dos quadros da Marinha do Brasil, deve se dar a partir do ingresso no serviço público. (...) Registre-se que o precedente do STJ apontado pela apelante se refere especificamente à progressão dos servidores da carreira de Policial Federal, e fundamenta-se na Lei nº 8.266/96 e no Decreto nº 2.565/98, não havendo referência generalizada à progressão funcional dos servidores civis, regulamentada pelo Decreto nº 19.692/80". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86093888546422515926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)