Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Conceição Nº: 5439114-71.5230.29.6.3733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO ALMEIDA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PPP VÁLIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à falta de comprovação de que foi observada a metodologia estabelecida pela legislação para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO), e quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 967.953/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro JOÃO MIGUEL DIAS, em 07/02/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.640 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No que se refere à metodologia adotada para aferição da exposição ao agente nocivo ruído, a autarquia previdenciária limitou-se a apresentar arguição genérica, sem especificar as circunstâncias do alegado descumprimento à metodologia que pudesse ensejar a impugnação dos laudos técnicos apresentados. Observa-se, ademais que a matéria somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 4. No concernente à atualização de valores, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 7.965.693/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 634.952/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 20190443389018512483, Des. Federal CARLOS EDUARDO MOREIRA, 1ª Turma, Otávio Vieira. em 05/02/2018; 34992817587682822705, Des. Federal JOAQUIM DUARTE, 3ª Turma, Diogo Oliveira. em 07/05/2018; 20391846458972541513, Des. Federal JOAQUIM PINTO, 4ª Turma, Rodrigo Cunha. em 29/10/2018; 36617473697873251279, Des. Luiz Henrique Alves, 4ª Turma, Pedro Lucas Lima. em 07/05/2018. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 898.821, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14260054210392257691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)