PROCESSO Nº: 2252953-44.9286.20.11.9275 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LIDER LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6165587-44.2471.25.11.0710 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Benjamin Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LUCAS GABRIEL MOURA. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória que tem por objeto a extinção por pagamento dos créditos do FGTS que são objeto de execução fiscal contra a empresa apelada, por força de quitações ocorridas em sede de ação trabalhista movida pelo sindicato da categoria profissional. 2. O argumento sobre o descabimento da ação anulatória foi resolvido por decisão interlocutória não recorrida, nos seguintes termos: "impõe-se inicialmente afastar a prefacial suscitada pela ré, eis que perfeitamente cabível o manejo de ação anulatória ainda que já proposto o executivo fiscal, notadamente quando a oposição de embargos não prescinde de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade, dada a especificidade da disciplina da Lei 6830/80 na matéria." Trata-se, portanto, de matéria preclusa, que não comporta mais discussão em sede de apelação, a teor do que dispõe o caput do art. 1.000 do CPC/2015. De qualquer forma, a jurisprudência a seu respeito, inclusive do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, consolidou-se no sentido de que a tese de Eduarda Nunes da ação anulatória após a execução fiscal deve prosperar, pois a Constituição Federal, no art. 5º, XXXV e LV, prestigia o acesso à Justiça, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (e.g.: AgRg no AREsp 288.876/SP, STJ, REsp 3.921.710/RJ e AgRg no REsp 201.415/RR. 3. Alegação de que a sentença teria decidido a demanda de forma extra petita que não procede, uma vez que a pretensão deduzida pela autora na ação é de que seja reconhecida a quitação integral da dívida em execução, não consistindo, assim, o reconhecimento do direito ao abatimento de parte do seu valor em coisa diversa da que foi requerida. 4. Quanto ao mérito, defende a apelante a tese de que não seria cabível a compensação dos valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, sem sua intermediação, nos termos dos dispositivos legais e de atos normativos administrativos aos quais se reporta. 5. Constatação de que, no despacho saneador, a questão foi dirimida, tendo a MM. Juíza processante assim deliberado: "Desprezar-se solenemente a possibilidade de que ao menos parte da dívida referente ao FGTS que é objeto de execução fiscal já tenha sido adimplida aos próprios titulares das contas vinculadas, como o pagamento da multa pertinente, seria legitimar hipótese de indevido enriquecimento do Fundo, ao impor nova quitação do que já fora saldado na esfera trabalhista." Trata-se, assim, de matéria também preclusa, nos termos do art. 1.000 do CPC/2015. 6. A decisão, no entanto, não diverge da orientação jurisprudencial do Tribunal, conforme se depreende dos seguintes julgados: 1) "Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, por força de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser deduzidos do valor do débito declarado na Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social objeto dos autos, a despeito da regra do art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97. Precedente desta Terceira Turma" (PROCESSO: 41524568750839129067, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017); 2) "(...) ainda que o referido normativo (art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97) seja inflexível em relação à obrigatoriedade de tais depósitos, não se permitindo o pagamento direto, há que se considerar, que, no caso concreto, todos os fatos geradores passaram sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, todas as despedidas de empregados efetuadas geraram uma reclamação trabalhista ou acordo, em que a Justiça do Trabalho atuou homologando as avenças, legitimando-as, mesmo as que se referiram a pagamento direto do FGTS após a edição da multicitada lei (...)." (Processo: 05200447984295061363, AC708270/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, Segunda Turma, julgamento: 01/06/2016); 3) "Não é razoável que o empregador tenha que pagar novamente o mesmo valor que, sob o crivo da Justiça do Trabalho, foi considerado justo e suficiente, pelo que não se sustenta a pretensão de reforma da sentença quanto ao reconhecimento do direito da empresa autora à dedução dos valores de FGTS já pagos por força de sentença ou acordo homologado." (PROCESSO: 24583514152778263609, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2017). 7. As informações necessárias ao processamento dos pagamentos, tais como, a identificação das quitações realizadas e a discriminação dos valores do FGTS e das multas respectivas, por trabalhador, constam no processo, conforme as peças do setor de liquidação da Justiça do Trabalho juntadas (ident. 642146), bem como a certidão da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN sobre a integral quitação do FGTS e da multa de 40% em favor dos empregados (ident. 941915), sendo desnecessário compelir a autora, ora apelada, a juntar planilhas e informações mensais relativas a cada reclamante favorecido com a quitação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87859508338701006828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)