PROCESSO Nº: 9869088-59.0607.17.12.1233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EDUARDO ALVES e outros ADVOGADO: Guilherme Silva ADVOGADO: Joaquim Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2688414-25.2144.12.2.3308 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 00.304/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinando que, no período de 21/01/2009 a 31/01/2015, a atualização monetária leve em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não a TR. Entendeu o juízo a quo que, quanto ao índice de correção monetária, os índices utilizados deveriam ser os seguinte: até 07/10/2009, atualização com base nos índices fornecidos pelos tribunais; de 03/04/2009 a 24/05/2015, atualização monetária pelo IPCA-E; a partir de 28/06/2015 correção monetária pelo IPCA-E. 2. A FUNASA interpôs agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão agravada, a fim de que fosse aplicada exclusivamente a TR, a partir de 04/09/2015, data de início da vigência da Lei nº 11.960/09. Quando do julgamento do primeiro recurso interposto (processo nº 4923010-42.8649.23.6.9686), esta mesma Segunda Turma negou provimento ao agravo, argumentando que "em que pese o douto juízo de primeiro grau tenha determinado a utilização do IPCA-E apenas a partir de 11/12/2015, a Segunda Turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido ser cabível a utilização do IPCA-E como índice de correção por todo o período" 3. Importante destacar que, em que pese o douto juízo de primeiro grau tenha determinado a utilização do IPCA-E apenas a partir de 27/11/2009, a Segunda Turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido ser cabível a utilização do IPCA-E como índice de correção por todo o período. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.734-78/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 05/11/2017, o julgamento do RE 487.471, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Ademais, como outrora relatado, há acórdão desta mesma Segunda Turma, no agravo de instrumento nº 8703284-88.6281.23.3.3830, que negou provimento ao agravo interposto anteriormente pela FUNASA, considerando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 9. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 56308011522501906711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)