PROCESSO Nº: 8950187-75.5863.2.7.0988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTIM - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: David Accioly De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. (CRP) EM FAVOR DE MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DA LEI 9.717/98. PRECEDENTE DO STF NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 830-1/PR, NO SENTIDO DE A UNIÃO SE ABSTER DE APLICAR A SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EG. STF. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 40859785004030655566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)