PROCESSO Nº: 8351344-69.5164.24.2.7524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Monteiro E Antônio Mendes REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Francisco Fogaça E Luiz Henrique Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6723077-99.2129.18.1.3047 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERCENTUAL DE 16,19%. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente o pedido relativo ao percentual de 16, 19%. II. Embarga o exequente, alegando que o acórdão violou os art. 5º, XXXVI, da CRFB-88; art. 474 do CPC; art. 745 c/c 743, DO CPC/1973; art. 917 do CPC/2015; art. 485, V C/C art. 337, VII, §4º do CPC/2015; art. 489, VI, do CPC/2015; art. 464 do CPC/2015, bem como a própria violação ao RE 939.527 (STF) e ao REsp 6254668/AL (STJ). III. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. Nos autos do RE 624.444-7MG, o STF entendeu que não são extensíveis aos meses de junho e julho de 1988, o valor de 7/30 do percentual de 16,19%, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral. IV. No caso dos autos, tendo o apelante ingressado no serviço público após 1988, não faz jus ao pleiteado percentual. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 97192722232078129703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)