Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Costa Nº: 9743933-68.3233.20.11.2689 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE VIANA E OUTRO ADVOGADO: LUIGI DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SILVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA DA COSTA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETO N° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional pelo SFH, assim como a pretensão de revisão do contrato, fundamentada na alegação de ilegalidade da adoção do sistema de amortização Tabela Price, por dele decorrer a capitalização de juros, requerendo sua substituição pelo "Método Gauss. 2. À teor da jurisprudência desta Corte, não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado, não podendo ser imposto ao agente financeiro fazer aquilo que não foi pactuado (PROCESSO: 11516867320713833220, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018; PROCESSO: 71745433709037856530, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018). 3. É certo que, no julgamento do REsp nº 1.109.409/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, disso resultando não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação da Tabela Price quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa, que enseja a caracterização de anatocismo na evolução do financiamento habitacional. Entretanto, no caso dos autos, consoante informado pelo perito judicial, na evolução do financiamento, "a atualização monetária dos saldos devedores remanescentes ocorreu antes da subtração algébrica das cabíveis parcelas de amortização", em observância à súmula 450 do STJ, nos termos da qual, "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Afastada a pretensão de revisão contratual. 4. O Decreto-Lei n° 70/66 aplicável ao caso, dispõe que se o credor preferir executar a dívida hipotecária vencida e não paga de acordo com o procedimento nele previsto deverá formalizar junto ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, de modo que este último promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, dando-lhe oportunidade para purgar a mora. Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor, com a mesma finalidade, por meio de edital, no caso de se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo oficial do cartório. Ultrapassada essa fase e não acudindo o devedor à purgação da mora, o texto legal sob análise prevê que o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a promover o primeiro público leilão do imóvel hipotecado, mediante comunicação ao devedor por meio de editais, sendo desnecessária, nessa fase, a existência de notificação pessoal. 5. Os apelantes foram devidamente notificados para purgar a mora, por meio de edital, publicado, por três dias, em jornal de grande circulação, após tentativas frustradas de intimação pessoal, por se encontrarem "em lugar incerto e não sabido", conforme registros constantes nas certidões emitidas pelo oficial do cartório competente, que, diversamente do alegado pelos recorrentes, não se mostram contraditórios. 6. Em que pese as certidões não mencionem o horário do comparecimento, é descabido considerar a alegação dos apelantes de que tal fato impede a consideração da ausência no imóvel como justificativa para a intimação por edital, mormente se considerada a informação fornecida ao oficial quando do cumprimento da diligência de que os mutuários não mais residiam naquele endereço. 7. Foram realizados todos os esforços para a localização dos devedores, inclusive, com tentativas de notificações pessoais frustradas para purgar a mora, enviadas, pelo agente fiduciário, por via postal com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, sendo este o mesmo indicado nas procurações para o ajuizamento desta ação. Ademais, o pagamento da última parcela do financiamento se deu em 08/2003, não sendo razoável admitir que, desde então, os recorrentes não tenham procurado a CEF com o fim de regularizar a situação do imóvel, questionando o valor do saldo remanescente do contrato ou propondo meios de renegociação da dívida, só vindo a ajuizar esta ação em 09/2015, quando já iniciado o procedimento de execução extrajudicial da dívida. 8. Os mutuários inadimplentes, além de já saberem que se encontravam em mora, foram previamente notificados para exercerem o direito de purgá-la, sob pena de execução extrajudicial do imóvel, sendo-lhes oportunizado o pagamento do débito ou o ajuizamento da demanda judicial adequada, na hipótese de existir fundamento juridicamente relevante capaz de revelar a ilegalidade da dívida. Por outro lado, existe prova suficiente, nos autos, das publicações, em jornal de grande circulação, dos editais de notificação referentes à realização dos leilões. 9. Observados os pressupostos formais impostos pelo Decreto-Lei nº 70/66 para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que falar em irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel a ensejar a respectiva anulação. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 28831457244454605195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)