PROCESSO Nº: 6428566-40.1358.24.12.8287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO SILVA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Costela e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8633074-23.4876.28.7.8013 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAIO BARBOSA contra decisão que, em cumprimento de sentença condenatória proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu-lhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Na hipótese dos autos, o extrato de pagamentos do benefício previdenciário apresentado indica renda mensal líquida de pouco mais de R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais). Apesar de ser valor superior à média salarial do País, não chega a ser suficiente para, por si só, afastar a alegação de hipossuficiência do agravado. Para infirmar a presunção legal de pobreza, deveriam ser analisadas outras circunstâncias que pudessem indicar que o agravado tem condições de pagar as custas e os honorários advocatícios sem comprometer o seu sustento e de sua família. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58897970527163554067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)