PROCESSO Nº: 5194583-75.7936.5.12.7043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MONTEIRO - ME ADVOGADO: Cauê da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4938931-89.4869.14.2.3281 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que decretou a extinção dos embargos à execução opostos por Felipe Farias. - ME, em face da Caixa Econômica Federal, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse de agir do embargante. Sem condenação em honorários. II. Alega o apelante que, diferentemente do que restou consignado na sentença, segundo o manual do RENAJUD, a restrição de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo; um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Defende, assim, que não havia outra medida, juridicamente plausível, senão a interposição dos Embargos a Execução. III. Acrescenta que, nos embargos à execução, fora realizado pedido de designação de audiência de conciliação, no entanto, tal pleito não fora analisado pelo M.M Juizo a quo. IV. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso, tendo em vista o cumprimento da obrigação exequenda e a extinção do processo de execução (nº 9290953-65.9822.29.10.7300), com a determinação do levantamento das restrições realizadas no RENAJUD sob Ids.: 2969452.691999 e 1456924.877711, bem como do levantamento da penhora sobre os direitos relacionada aos veículos Toyota/Etios SD XS, placa OHI9826 AL; Fiat/Uno Mille Fire, placa MUA1526; VW/36.105 CNC 6x4, placa OHH4721; R/Serpeças RC20 8300, placa NME9028; VW/75.773 CNC, placa NMG6723; R/Serpeças RC20 8300, placa NMK3037; Reb/Kronorte RC20 7600, placa MUN1095; R/Serpeças RC20 8300, placa MUQ3613 (Id.: 9921646.031260). Pedro Araújo prejudicada. Mantida a extinção do feito. [10]
(PROCESSO: 36709379363013407415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)