Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0411059-49.1274.25.2.5784 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Lorenzo Peixoto ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUILHERME NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. JOÃO COSTA RECEBIDA A MAIOR. DECADÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. BERNARDO DA ROSA. RECEBIMENTO DA AGATHA ALVES HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA ANA BEATRIZ MOREIRA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: "a) reconhecer como indevida a reposição ao erário dos valores recebidos pelo autor de janeiro de 2012 a janeiro de 2017, pelo que declaro nula a Nota Técnica de nº 166/2017 - DAP/GUILHERME FARIAS que determina a reposição ao erário dos valores recebidos pelo autor e bem assim para determinar à ré que se abstenha de cobrar os valores referentes aos anuênios que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo, devolvendo os valores indevidamente descontados a este título; b) tratando-se de sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários de advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do NCPC". 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de anuênios. 3. No caso, o autor, servidor público da CATARINA FREITAS, recebia adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico. Após análise, o Departamento de Administração de Pessoal da CECÍLIA PEIXOTO, detectou divergência no recebimento da referida Gabriela Teixeira, no percentual de 3% (três por cento), isto é, somente seria devida ao autor, a título de anuênio, a proporção de 9% (nove por cento). Assim, foi instaurado processo administrativo visando à devolução ao erário da diferença dos 3%, o que perfaz o montante de R$ 6.201,41 (seis mil duzentos e um reais e quarenta e um centavos). 4. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o apelado percebe anuênio no percentual de 12% (doze por cento) há mais de 10 (dez) anos, tendo o processo administrativo sido instaurado apenas em 2017, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco anos) contados do primeiro pagamento. 5. Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que o decurso daquele lapso temporal não faz decair o direito de a administração fazer cessar, a partir de então, o pagamento a maior que vem sendo realizado a cada mês. Prevalência da jurisprudência majoritária nesta Corte, em casos absolutamente idênticos, em que se decidiu no sentido da decadência. Precedentes. 6. Resta prejudicada a análise dos aspectos referentes à boa-fé, à existência, ou não, de erro operacional por parte da Administração, e reposição ao erário. 7. Apelação do autor/particular provida, reformando, em parte, a sentença, para declarar a decadência do direito da Administração rever o ato de concessão de anuênios no percentual de 12% (doze por cento) do autor, condenando, consequentemente, a requerida a reimplantar o anuênio na proporção de 12% (doze por cento), em favor do autor. 8. Apelação da ISABEL CORREIA prejudicada.
(PROCESSO: 19222238809277351782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)