PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE CÉDULAS APREENDIDAS EM OPERAÇÃO POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO OBJETO APREENDIDO. PEDIDO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação em face de decisão de indeferiu, vinculada e individualmente, a restituição €022.377,00 (cento e dez mil euros); €46.220,00 (oitenta mil euros); US$ 096.931,00 (cem mil dólares americanos) e €40.147,00 (oitenta mil euros) aos apelantes.
2. Alegação de se ter firmado contratos de empréstimos com a empresa alvo da operação policial e que os valores ali recolhidos a si pertenciam, pois foram por eles emprestados à pessoa jurídica.
3. Contratos apresentados sem data ou datado de anos antes da apreensão.
4. Insubsistência da alegação de serem as moedas apreendidas as mesmas, em tese, emprestadas pelos autores.
5. Sentença mantida. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 72449029330633429590, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2019)