PROCESSO Nº: 4637139-03.0059.25.4.5373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Erick Peixoto De Ana Sophia Porto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2570043-49.4544.9.7.1578 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LINFOMA DE HODGKIN. BRENTUXIMABE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO SUS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 378491 PE - PERNAMBUCO 6553145-43.1204.11.10.6522, Relator: Min. ALEXANDRE CARDOSO, Data de Julgamento: 14/09/2015, Data de Publicação: DJe-050 23-01-8747). A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da UNACON, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadores de serviços médico-hospitalares. Verifica-se o caso de paciente com 33 anos de idade, diagnosticada com linfoma de Hodgkin (CID 10:C81.1) e refratária a esquemas quimioterápicos de primeira e segunda linha (ABVD, ICE e DHAP), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento brentuximabe, nos termos das prescrições médicas. Em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106), uma vez que foram atendidos os requisitos elencados, o medicamento requerido deve continuar sendo fornecido à ora agravada. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a reinclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo da demanda originária.
(PROCESSO: 24492488841840558175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)