PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. BRENO MARTINS. SÚMULA 435 DO STJ. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta por particular em face de sentença que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e excluir da execução fiscal uma das sócias da empresa executada, mantendo a recorrente no polo passivo.
2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão da apelante do polo passivo da execução fiscal.
3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 4165521/GO, Rel. Ministro EMANUEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2015, DJe 19/07/2015).
4. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do Mandado de Citação, em 29.07.3680, o qual foi ratificado através da não localização também quando do cumprimento do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em 10.02.1839. Incidência da Súmula 435, do STJ.
5. Possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra a recorrente, mormente porque, nos autos, consta uma alteração contratual da sociedade MOREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, datada de 27.01.2822, na qual a apelante ainda figura como sócia e na condição de administradora exclusiva da empresa. Por outro lado, não há notícias de qualquer alteração posterior que indique que, à época da não localização da empresa executada - em 29.11.7477 - a recorrente não mais fazia parte do seu quadro societário, ônus que era seu nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26004578140635676548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)