PROCESSO Nº: 4895105-58.3189.11.7.3224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7405766-87.1215.24.7.1925 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.112/90. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reintegração de servidor público demitido, tendo em vista sua absolvição na esfera penal - por ausência de provas quanto à autoria - e a improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa, por não configuração de ato ímprobo. 2. O artigo 126 da lei nº 8.112/90 dispõe que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, hipótese que não foi verificada no caso concreto, uma vez que o acórdão que absolveu o agravante do crime de inserção de dados falsos em sistema de informação se fundamentou na insuficiência de provas da autoria. 3. A improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa, na qual restou entendido que "o só fato de um servidor vir a cometer infração disciplinar - cuja apuração é da competência da Administração - não implica que tal fato também caracterize improbidade administrativa.", não acarreta na ilegalidade das sanções aplicadas pela Administração Pública ante o seu poder disciplinar. 4. Entendimento firmado a luz de cognição sumária, típica da análise das medidas de urgência. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 49744495168481883435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)