PROCESSO Nº: 7150410-65.8852.28.12.3641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: Noah Almeida Lira Cordeiro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3737135-68.1043.7.3.4149 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 04.535/13, ART. 3°. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Formoso-PE para suspender as retenções dos valores descriminados no Pedido de Parcelamento protocolado em 23/04/18 até que seja decidido o mérito no Mandado de Segurança. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96518432823765518242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)