PROCESSO Nº: 7162727-34.6832.23.1.3206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: CRISTIANE DE LIMA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7500811-44.6407.9.8.6492 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO PRETENDIDO DEMONSTRADAS. PERIGO DE DEMORA MANIFESTO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "no caso, o agravado, hipossuficiente economicamente, com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi diagnosticado com Mieloma de Células Plásmaticas (CID 10 C90.0), estando em tratamento quimioterápico pelo SUS. Segundo consta em documento expedido pelo médico hematologista que acompanha o agravado, " falhou em apresentar resposta consistente após 4 meses de uso de regime CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona). Necessita da medicação Velcade (bortezomibe), em segunda linha [...] sob pena de risco aumentado de morte por progressão de doença [...] No cenário atual da paciente, é a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta". Em consulta ao processo originário, pelo sistema PJE, constata-se que o médico que acompanha o agravado foi ouvido em juízo e ratificou essas informações. Afirmou, textualmente, que as opções aceitáveis oferecidas pelo SUS foram utilizadas no paciente (as demais não são mais aceitáveis, não são mais utilizadas, pelo grau de toxidade) e que ele é candidato a transplante, mas que, para isso, precisa apresentar, antes, uma resposta mínima, em termos de melhora da doença, com o tratamento farmacológico, apontando, inclusive, para o fato de que o medicamento pretendido é tratamento de primeira linha para a doença em qualquer parte do mundo. O agravado almeja obter o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), que está registrado na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, assim como tem indicação em bula (disponível no sítio institucional da ANVISA na internet), para o tratamento da moléstia de que sofre, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label da medicação. Há plausibilidade na alegação do agravado de que faz jus ao medicamento que pleiteia. A urgência é inequívoca, tratando-se de evitar a progressão nefasta da doença (o médico que acompanha o agravado relatou que ele iniciou o tratamento com as "sobras" do medicamento almejado de outros pacientes e teve uma melhora, sendo que a suspensão do uso gerou o retorno das dores ósseas e a piora do quadro de anemia)". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 3.380.766/AL. DJe: 14/04/2012. Rel: Ministra ISIS GOMES. Yuri da Mota. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22121931336584487481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)