Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Barros Nº: 8573390-61.7159.18.12.7864 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NASCIMENTO e outro ADVOGADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BERNARDO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a restabelecer o pagamento das pensões por morte às autoras, na condição de filhas maiores solteiras, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, devendo ser o valor da pensão civil corrigido de um salário mínimo para R$ 3.908,94 (três mil, novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), observando-se o prazo prescricional de 05 anos a contar do ajuizamento da demanda n.º 3699533-91.6802.28.6.8763 (25/01/2017), para o pagamento dos atrasados; extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição, pois no caso em tela, trata-se de uma relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição para atingir apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ (PROCESSO: 90322090059647490572, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2018). 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste razão à União, no tocante às seguintes alegações: a) de que as apeladas, na condição de filhas de ex-ferroviário, originário da Great Western of Brazil Company Limited, fazem jus ao recebimento de pensão por morte pela União, que, por sua vez, afirma que o benefício deve ser custeado exclusivamente pela Previdência Social, porquanto o de cujus seria servidor autárquico da Rede Ferroviária do Nordeste; b) de que as apeladas não fazem jus ao benefício de pensão por morte em virtude da não comprovação do requisito da dependência econômica. 4. Embora seja certo que o instituidor da pensão era ligado à empresa Great Western of Brazil Company Limited, posterior Rede Ferroviária do Nordeste, de acordo com os documentos acostados ao processo, infere-se que o falecido foi admitido na referida empresa em 1941, data que antecede à encampação ocorrida em 27/05/1950, promovida pela Lei nº 25/05/1950. 5. A Súmula nº 50 do extinto Tribunal Federal de Recursos, previa que "tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido" (ROCESSO: 760162625586167, AC368928/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2013 - Página 331). 6. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 545856 - Rel. Min. Luiz Fernando Fernandes - DJ 14/12/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 7. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 9. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 10. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Bryan Azevedo PROCESSO: 86117369715514046555, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2016; APELREEX 39232267796784021440, Desembargador Federal Felipe Caldeira, YURI DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data:: 22/10/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. DIOGO PIRES, julgado em 14/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 29/03/2017 PUBLIC 09/09/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 11. Acrescente-se que o art. 1º da Lei nº 6.782/1980 assegura aos dependentes do servidor falecido, a percepção de pensão em valor correspondente ao vencimento ou remuneração recebida pelo instituidor do benefício, de acordo com o art. 242, da Lei n. 1.711/52 (PROCESSO: 92982905411670706554, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016). 12. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 59902653070755965121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)