PROCESSO Nº: 7522423-06.7585.10.11.6591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha Maria Eduarda Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA Nº 26.993.923-7. RETIFICAÇÃO DA CDA Nº 40903797-5. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. ART. 485, VI, C/C O ART. 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que que julgou procedente o pedido da União para extinguir a execução, considerando a revisão administrativa da dívida, em face da necessidade da retificação do débito confessado e fixando em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos dos arts. 85, § 3º, I e 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 2. Requer o apelante, em resumo, que seja determinado o prosseguimento da cobrança pelo valor remanescente do DECAD, bem como afastar qualquer condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a CDA nº 76.099.163-8 foi cancelada, em razão do Requerimento da Revisão de Débitos relacionado ao mencionado título executivo que alicerça a presente ação executiva fiscal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71407022844432115902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES CAUÊ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)