PROCESSO Nº: 8026608-48.3184.5.1.1557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR AZEVEDO e outros ADVOGADO: Bryan da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. BLOQUEIO DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por EMANUELLY CAMPOS E OUTROS contra decisão que, em execução de sentença e com fundamento na cautela, indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos constantes dos precatórios já expedidos, considerando a existência de agravo de instrumento ainda não transitado em julgado, cujo objeto é o critério de correção monetária do crédito judicial. 2. Compulsando-se os autos, depreende-se que os precatórios foram expedidos em 20/3/2016, em cumprimento à decisão proferida em 25/7/2016, a qual também determinou que valores respectivos deveriam permanecer retidos enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento que a UNIÃO manejara com a pretensão de alterar decisão anterior que determinara a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR. Tal decisão não foi objeto de recurso por parte dos exequentes, ora agravantes. 3. O referido agravo de instrumento interposto pela UNIÃO tomou o número 6173393-80.5919.15.8.2303 e se encontra sobrestado até o pronunciamento do STF a respeito dos efeitos da eventual modulação a ser promovida no acórdão proferido no RE 571.593 (Tema 810). 4. A pretensão de liberação imediata dos valores incontroversos, portanto, encontra obstáculo na preclusão, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79614836412004438193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)