PROCESSO Nº: 3420491-94.7046.26.4.3909 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso Ramos APELADO: GUILHERME ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Azevedo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Alves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando à autarquia a concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 2. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a cônjuge do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 3. Na hipótese, o INSS não reconheceu o direito requerido, sob a alegação de inexistência de qualidade de segurado especial do falecido. 4. Compulsando os autos, observa-se que o possível segurado faleceu em 14/11/ 1991. 5. No que concerne à demonstração da qualidade de segurado especial do de cujus, a parte autora acostou os seguintes documentos: certidão de casamento, constando a profissão do de cujus como a de agricultor, fl. 25, id. nº 0051111.1621386, ficha de matricula e escritura de compra e venda de um terreno agrícola em que há o registro da profissão do falecido como agricultor, declaração de comodato e ITR. Registre-se, ainda, que a qualificação do marido como agricultor, na certidão de casamento, é extensiva à esposa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, onde ratifica o depoimento da autora de que o de cujus "exerceu atividade rural até o falecimento, nas terras de Lucca Viana, denominado "sítio Jiboia" para subsistência do grupo familiar". 7. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural do instituidor do benefício. 8. Quanto ao fato de que o instituidor do benefício teve vínculo urbano, esse não descaracterizaria a sua qualidade de agricultor, tendo em vista o fato de que se trata de um período muito curto (11/08/81 a 01/10/81, fl. 64, id nº 5258070.91933158). 9. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito. 10. No caso, faz jus à concessão da pensão por morte a autora, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção desse benefício. 11. Quanto aos juros e à correção monetária, em 13.05.3420, nos autos do RE nº 231.742 ED/SE, o Ministro João Lucas da Cruz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.764.518/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado pela ora apelada, não há óbice à sua pretensão, uma vez que se trata de benefício previdenciário, onde o fundado receio de dano irreparável decorre da condição de hipossuficiência da mesma. Além disso, o benefício se reveste de caráter alimentar, porquanto imprescindível à manutenção da subsistência da apelada. 15. Apelação do INSS improvida. 16. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 55093023359087268353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)