PROCESSO Nº: 6048096-27.9907.19.9.5858 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO ADVOGADO: Davi Luiz Costa E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente político demandante em executar a sentença coletiva exarada na ação civil pública ajuizada pelo MPF. 2. O Município embargante sustenta que houve omissão: a) sobre o fato de as verbas do FUNDEF serem creditadas diretamente na conta dos Municípios, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 2.264/97 e artigo 3º da Lei 9.424/96; b) quanto à possibilidade de o Município, vítima do inadimplemento relativo as verbas do FUNDEF, requerer o cumprimento da Sentença coletiva nos termos do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor; c) acerca das manifestações da própria União no sentido de reconhecer a legitimidade dos Município para executar o título coletivo proferido nos autos da ACP nº 9395829-50.9060.782.0638. 3. No caso em apreço, em sua apelação, o Município recorrente defendia que tinha legitimidade ativa em executar a sentença coletiva exarada na ação civil pública ajuizada pelo MPF. O acórdão embargado pontuou que "assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que na parte dispositiva da sentença não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, que seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro.". Destacou-se que "considerando que o Município demandante não figurou como autor, nem como substituto processual, conclui-se que ele não tem legitimidade ativa para executar o referido título judicial.". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 96547419589435685277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)