PROCESSO Nº: 6393973-96.7456.2.1.1155 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: T & A MIX EXTRACOES E CONCRETOS LTDA - EPP ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimarães - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Miguel Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE OBJETO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1-Os autos retornaram do C.STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados , tendo em vista a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda ( Id. 6907898.5474939) . 2- A Fazenda Nacional requer a anulação do acórdão sob o argumento de que se tratando de crédito constituído mediante declaração do próprio contribuinte, restaria desnecessária qualquer intimação. Desse modo, requer pronunciamento acerca dos arts. 131, do CPC, art. 204, do CTN e o art. 3º , da Lei n.º 6830/80. 3-No acórdão proferido em 30 de maio de 2015, esta Quarta Turma, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve a sentença nos embargos à execução fiscal, tendo em vista violação ao direito de defesa do contribuinte, haja vista a ausência de notificação do executado acerca do processo administrativo fiscal (7014602.0895869). Do mesmo modo, esta Quarta Turma negou provimento aos embargos de declaração ( id. 5779402.6972979). 4-Compulsando os autos, observa-se que a Execução Fiscal n.º 9791596-97.0499.7.10.5736, que deu origem aos presentes embargos à execução n.º 9484380-37.8442.9.11.4689 ( Id. 5546626.901681) , teve sua sentença proferida em 21.11.4053 e transitou em julgado, em 18.06.7953, conforme faz prova a certidão da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (8624794.19237600- fl. 13 PDF) . Desse modo, extinto o processo principal, isto é, a execução fiscal n.º4313608-50.0405.5.2.9368, resta prejudicado o novo julgamento dos embargos de declaração, haja vista inexistir execução fiscal a ser exigida. 5- Embargos de Declaração prejudicados. sc/
(PROCESSO: 84444772076371288935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)