PROCESSO Nº: 2741775-38.9595.30.12.2512 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Alega a parte embargante que "o Acórdão restou omisso quanto à utilização dos períodos de licença-prêmio do embargado para fins de percepção do abono de permanência". 4. Ocorre que, além da matéria não ter sido suscitada nas razões do recurso apresentado pela ora embargante, há, nos autos, um Ofício (id. 2469451.9310925), em que se aponta o motivo do indeferimento do pedido administrativo de pagamento dos períodos não gozados, mas, em nenhum momento, assinala que teria sido a utilização de tais períodos de licença-prêmio, para fins de abono. Segue trecho do Ofício: "De acordo com os relatórios emitidos pelo SIGRH (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Humanos), a parte requerente fez jus a 03 (três) licenças prêmio/especial, referentes aos períodos de 10/02/1976 a 04/03/1986; 31/12/1986 a 14/07/1991 e 08/06/1991 a 22/05/1996, totalizando 12 meses a título de licença especial. Consta ainda que o ex servidor gozou de 182 dias das licenças referidas. Ademais, impende informar que a Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas emitiu a Nota Técnica n. 971/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, concluindo pela impossibilidade de pagamento administrativo, nos seguintes termos: a) que a legislação de regência da matéria em apreço assegura o direito à licença-prêmio aos servidores públicos federais, nos limites estabelecidos; b) que a ausência de previsão legal específica para a concessão do pagamento em pecúnia da vantagem e, ainda, da devida autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fatores impeditivos à conversão, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para o cômputo do tempo necessário à aposentação; e c) que, em razão do explicitado esta Secretaria de Recursos Humanos firmou o entendimento de que é indevido o pagamento administrativo da vantagem em apreço. 5. Ademais, no próprio documento citado nos embargos, há a informação de que NÃO foram computadas as licenças-prêmio no cálculo do tempo de contribuição. 6. Sobre os juros de mora e a correção monetária, assim restou decidido: "Concluindo o julgamento do RE nº 546.159, sob a sistemática da repercussão geral, em 20/05/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53344029603859190731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)