PROCESSO Nº: 3301100-25.0204.24.10.3654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MARIA CECÍLIA PEIXOTO ADVOGADO: João Felipe Barros Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76959127426857078297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)