EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A INTENÇÃO DO PARTICULAR É A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDOS.
1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional ante o acórdão anteriormente exarado que deu parcial provimento à apelação do particular.
2- Processo que retornou da Vice-Presidência para o exercício do art. 1.030, do CPC. Equívoco no acórdão quando do juízo de retratação para que o acórdão fosse ajustado ao representativo de controvérsia, O RE 659.840/PR. Há de se reconhecer a contradição apontada pela Fazenda Nacional, uma vez que o pedido do particular na inicial era a desconstituição das CDAs.
3- O recorrente ingressou com a Ação visando a anular os créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 10862924014-46, 36781369044-83, 30682532315-35, 56334319901-47 e 58161619072-30, que estão sendo objeto de Execução Fiscal tombada sob o nº 4072.62.51.329484-3, tendo em vista demonstrar a iliquidez e incerteza dos títulos executivos. O MM Juiz Singular entendeu pela total improcedência dos pedidos formulados, razão pela qual foi interposta a apelação neste Tribunal.
4- Acontece que ao retornar os autos da Vice-Presidência para a adequação do acórdão ao RE 825.445/PR, ao analisar o cabimento, ou não, do juízo de retratação, esta Quarta Turma incorreu em equívoco, vindo a elaborar um julgamento extra petita. De fato, não caberia o direito à compensabilidade como ora concedido, uma vez que o pedido formulado é diverso, sendo relativo à desconstituição das CDAS em comento, em razão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.
5- No tocante ao pedido de desconstituição das CDAS por parcelas indevidas, entendo pela sua improcedência.
6- Logo, não há o que se falar em compensação ou restituição de débitos como fora concedido, devendo a execução fiscal prosseguir. Ademais, segundo a decisão da Corte Superior, eventual excesso deve ser alegado como matéria de defesa do executado, vedada a extinção de ofício da execução.
7- Sobre a modulação dos efeitos e o pedido da Fazenda Nacional ao sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração do RE 705.537/PR, entendo pela sua improcedência, uma vez que cabe a este Tribunal a quo decidir apenas pelo cabimento, ou não, do juízo de adequação de acordo com a tese firmada. Ademais, esta questão restou superada, tendo em vista que a matéria no caso concreto não se tratar do Tema 69.
8- Em conclusão, conheço dos embargos de declaração da Fazenda Nacional para reconhecer que não é caso de juízo de retratação e pedido de restituição de indébito como ora concedido, haja vista inexistir semelhança entre o Tema 69, em regime de Repercussão Geral , cujo Representativo de Controvérsia é RE 979.533/PR e o pedido do autor que postula as extinções das Certidões de Dívidas Ativas ao caso em comento.
9- Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos com efeitos modificativos, para negar provimento ao Juízo de Retratação e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
10- Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 58412855798201066, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)