PROCESSO Nº: 1130021-31.4089.19.7.5577 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THEO MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo da Rocha De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de débito e a nulidade do ato que determinou a reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de adicional de insalubridade no período de 01/01/2015 a 24/09/2017. 2. No caso, a apelada recebia regularmente adicional de insalubridade, mas laudo técnico mais recente constatou alteração na situação fática laboral e a inexistência ou a redução da insalubridade no seu local de trabalho. A Administração, entretanto, não a cientificou acerca desse novo parecer nem cessou/reduziu, de pronto, o pagamento do adicional, somente fazendo-o posteriormente, após instauração do procedimento administrativo individual, tendo a servidora sido notificada para devolver os valores recebidos desde a emissão desse novo laudo. 3. Assim, os valores indevidamente recebidos que se pretende repor são decorrentes da demora em sustar ou reduzir o adicional, que continuou a ser pago mesmo após a elaboração do laudo que constatou a mudança da situação laboral. Nesse contexto, o pagamento indevido decorreu, portanto, de mero erro administrativo operacional. 4. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justifica afastar o ressarcimento. Com efeito, a irregularidade só poderia ser cogitada pela servidora quando tomasse conhecimento do laudo que alterou o grau de insalubridade do seu trabalho. 7. Inexistindo nos autos qualquer indicativo de que a autora tenha sido cientificada da conclusão do laudo pericial (de novembro de 2015) antes da notificação no respectivo processo administrativo individual, conclui-se que a servidora somente tomou conhecimento da nova situação a partir da referida notificação, em agosto de 2017. 8. Assim, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91097047357775856871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)