PROCESSO Nº: 7404074-90.9305.15.12.9440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA MATA ADVOGADO: Leonardo Ramos APELADO: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90. COABITAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que "a remoção vindicada não poderá ser concedida com fundamento no acompanhamento de cônjuge, visto que o casal já residia em municípios diversos, quando se deu o ato de remoção em debate, não tendo sido a Administração que deu causa à interrupção da unidade familiar". 2. No caso em análise, o impetrante é Professor do Ensino Básico e Tecnológico do IFRN, lotado do Campus de São Paulo do Potengi-RN, sendo casado desde 11/10/2012 (id. 1976625.4480815). A esposa dele, servidora pública federal, era lotada na UFPB, Campus III, localizado no município de Bananeiras-PB, e, em 17/09/2017, foi redistribuída para o IFRN, Campus Natal - Central, em contrapartida de outra servidora. Diante disso, ele formulou pedido administrativo solicitando a remoção para o Campus de Natal - Central, amparado no art. 36, III, "a", da Lei 8112/90, o que foi indeferido sob o fundamento de ausência de coabitação antes da redistribuição. 3. Em suas razões, o impetrante defende que a coabitação dos cônjuges agentes públicos, no momento em que um deles é deslocado no interesse da Administração, é irrelevante para o reconhecimento do direito de remoção para acompanhamento, de acordo com julgado recente do STJ. Argumenta, ainda, que sempre coabitou com sua esposa, tendo em vista que a carga horária do professor possibilita o deslocamento em determinados dia da semana, para o local onde sua esposa possuía o domicilio laboral. 4. A remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional (STJ, EDcl no Resp 1647463, Rel.: Ministro BRYAN LOPES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/04/2015, DJe: 26/06/2015; TRF5, AG 095955, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE OLIVEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2015; TRF5, PROCESSO: 72832781856205818089, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017). 5. Com efeito, o referido dispositivo legal se refere à remoção para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge removido, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. 6. Pela documentação constante dos autos, não é possível indicar se a quebra da unidade familiar resultou da posse e exercício dos cargos que o impetrante e sua esposa ocupam ou se, quando casaram, já residiam em cidades distintas. É certo, no entanto, que a redistribuição da esposa do autor não consistiu no fato preponderante de cessação do convívio diário do casal. 7. O STJ já decidiu que "o trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges" (AgRg no REsp 0.802.719/PB, Rel. Ministro Eduardo Pereira, Segunda Turma, DJe 24.10.6003). Desse modo, não merece prosperar a mera alegação de que o impetrante sempre coabitou com sua esposa, tendo em vista que a carga horária do professor possibilita o deslocamento em determinados dia da semana, para o local onde sua esposa possuía o domicilio laboral. Tal argumento apenas tem o condão de reforçar o entendimento de que o deslocamento da esposa não foi determinante para a ruptura do convívio diário. 8. Pelas mesmas razões, não merece acolhida o argumento no sentido de que o casal terá que manter duas residências onerando o orçamento familiar e prejudicando unicidade familiar. 9. Observa-se, ainda, que a aludida redistribuição ensejou a redução da distância entre os consortes, de 129km (cento e vinte e nove quilômetros) para 82km (oitenta e dois quilômetros), como pontuado na sentença. Nesse passo, configura verdadeiro absurdo lógico entender que um ato administrativo que finda por aproximar os cônjuges seja justamente a restrição/obstáculo capaz de invocar a aplicação da norma instituída para a preservação da unidade familiar. 10. Ademais, ainda que superada tal questão, não está esclarecido nos autos se a redistribuição da esposa do impetrante se deu ex Carlos Eduardo da Cruz ou a pedido. Tal circunstância se mostra relevante, na medida em que, ao julgar embargos de divergência, que têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, o STJ decidiu que o servidor somente tem direito à remoção prevista no citado dispositivo, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração. Ressaltou-se que "A melhor interpretação do art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, portanto, é aquela que entende tal forma de remoção (que privilegia a vida privada dos servidores) como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção prevista no inciso I (que atende ao interesse público independentemente da vontade do servidor removido) gera no seio da família involuntariamente separada". (STJ. 1ª Seção. EREsp 7.038.147-RJ, Rel. Min. Daniel da Mata, julgado em 17/06/2017). 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança. Drq
(PROCESSO: 33167530808462844208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)