PROCESSO Nº: 3966804-14.3892.17.7.5454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADA: ANA LAURA RODRIGUES COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO RECICLÁVEIS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS PELO SISTEMA INFOJUD. UTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0339395-58.4132.26.8.7003, indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada, ora agravada, via INFOJUD, sob o fundamento de que a diligência requerida seria inútil, pois a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentaria apenas informações genéricas do balanço patrimonial da empresa, sem especificar cada um dos bens que compõem seu patrimônio, inviabilizando a penhora. 2. In casu, verifica-se que foi promovida a busca de bens da parte executada por meio dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, sem, contudo, se obter êxito. 3. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema INFOJUD, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao BACENJUD, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao INFOJUD, uma vez que este também consubstancia um dos "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. A utilização do Sistema INFOJUD permitirá que a parte exequente tenha acesso à DIPJ e/ou à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa executada, de modo a constatar se esta permanece ativa, bem como se apresenta faturamento, o qual poderá ser objeto de eventual penhora, nos termos do art. 866 do CPC/2015. 6. O INFOJUD constitui ferramenta eficaz na busca de bens penhoráveis da parte devedora, estando em plena consonância com o disposto no art. 10º da Lei nº 6.830/1980 e nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015. 7. Precedentes do STJ: REsp2820314/RJ (Relator: Ministro Luigi Ferreira), REsp0735380/RJ (Relator: Ministro Og Pietro Aragão) e REsp2451260/SP (Relator: Ministro Vicente Souza). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 48897531491862704949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)