Processual Penal e Penal. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente ação penal movida contra a ré, ora apelada, pela prática do delito desenhado no art. 304, do Código Penal, circunstância a ensejar do demandante o recurso de apelação, f. 589-823v., na pérgula o inconformismo de que a prova testemunhal não foi clara no sentido de ter a apelada comparecido à Casa para Velhice Murilo Aragão nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, destacando a declaração da referida entidade da falta de comparecimento, não sendo levado em consideração, ainda, a afirmativa da apelada de que cumpriu alguns dias a mais durante os meses em que prestou o serviço, os quais foram utilizados para abater do saldo total.
O fato deriva de transação penal, nos autos da ação penal 0342830-54, em 19 de setembro de 2011, ficando a ré comprometida a comparecer à Casa para Velhice Yuri Fogaça durante seis meses, uma vez por semana, como carga horária de seis horas, f. 6.
O problema, no caso, se prende apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 2012, em decorrência da juntada das folhas de frequência de f. 15 e 16, em face do expediente de f. 28, no qual se anota que as frequências de todo o período - setembro de 2011 a janeiro de 2012 - não encontram registros nesta instituição, achando-se apenas a frequência do mês de fevereiro de 2012, daí não reconhecer como verdadeiros os registros por ela apresentados, considerando que todas as frequências enviadas à Justiça Federal são devidamente acompanhadas do respectivo ofício recebido pelo protocolo geral dessa Seção Judiciária, f. 28. Daí a acusação da folha de frequência relativa ao mês de janeiro de 2012, f. 15, abarcar o delito hospedado no art. 304, do Código Penal.
Acrescente-se que, ao se defender, a acusada trouxe aos autos cópia da frequência dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, f. 48 a 50, janeiro e fevereiro de 2012, Luiz Fernando da Conceição, se comprometendo a cumprir dois meses, se necessário for, para dirimir qualquer dúvida, f. 44.
A documentação aludida, Ian da Mota, evidencia o comparecimento, surtindo efeitos até prova em contrário de sua inautenticidade. No seu contexto, a folha de frequência se apresenta falha, devendo ser atribuída a quem a elaborou, ante a ausência de assinatura de gestor da Casa para Velhice Lucas Gabriel Jesus, que, necessariamente, deveria atestar o comparecimento da apelada desde o seu início. Depois, há de se levar em conta que essa instituição não é cartório, para se ter o hábito de registrar o comparecimento lá de pessoas a cumprir pena de prestação de serviço público, não podendo desta se exigir a perfeição cartorária.
A Milena Oliveira, ao não considerar como ideologicamente inautêntico o documento de f. 51, valoriza a prova testemunhal, ao estatuir que as mesmas testemunhas afirmaram em juízo que presenciaram o comparecimento da ré, e que este foi contínuo, sem se recordarem de ter havido nesse ínterim um período de falta, não obstante a inexistência de registro arquivado. Neste ponto se dá destaque ao testemunho da Sra. Audir, que, por ser a responsável pelo controle, certamente se recordaria de fato fora do comum, qual seja a falta da ré, f. 98.
Não é falso, portanto, o conteúdo do documento de f. 51, como reconheceu nesta Corte o Ministério Público Federal, f. 138.
Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 80573205421218138065, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)