Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Viana PJe-EDEC no AGTR 4536894-27.6075.30.6.4860 EMBTE : ENRICO RIBEIRO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios apontando no julgado o defeito da omissão, quanto à análise da questão sob o enfoque da previsão dos art. 37, caput, da Constituição, e art. 93, Lei 8.112/90, reclamando que o julgado não apreciou o mérito sob a justificativa de que já possuía entendimento em casos análogos, o que teria culminado na violação do seu contraditório e ampla defesa; e que o decisório atacado não se manifestou sobre a presunção de exercício de cargo diferenciado, uma vez que recebe em contracheque valor bem inferior do seu paradigma, desempenhando a mesma função, apesar de preenchidos os requisitos para tanto. - O acórdão atacado negou provimento ao agravo de instrumento, por considerar que, como o agravante não fora admitido no cargo de motorista oficial, desarrazoado o pedido de remuneração em valor destoante do previsto legalmente para o cargo no qual fora investido e se aposentou, destacando-se que o servidor público não faz jus à diferença remuneratória por ter atuado em desvio de função, sob pena de corrigir uma situação anômala com outra, prejudicando o interesse público, com realce no fato de que, caso contrário, estar-se-ia permitindo que o servidor exercesse cargo para o qual não fora admitido, violando a determinação contida no art. 37, inc. II, da Constituição, com base no precedente citado. - Destarte, inexiste a omissão alegada, pois que, com uma simples leitura no acórdão embargado, percebe-se o enfrentamento do mérito recursal, ao se posicionar claramente contrário à tese do embargante, quando expressou que a remuneração do servidor público deve ser a prevista para o cargo no qual fora investido e se aposentou, em atenção ao art. 37, inc. II, da Constituição, e conforme precedente da Turma. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 79036507755390634804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)