EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Hipótese na qual o feito fora suspenso/arquivado, pela terceira vez, em 21/07/2011, nos termos do art. 40 da lei n.º 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente, não tendo este comprovado a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro. 2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a suspensão dos autos, em 28/01/2011, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (14/02/2017), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06945757609387669495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)