EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 424873/SE. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal do recorrente demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria relativa à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. O referido índice foi fixado em conformidade com o que foi decidido pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 029543/SE), o qual afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 3. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a questão no acórdão embargado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 39497714258095877603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)