Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do indeferimento do pleito administrativo.
1. A Constituição, em seu art. 201, parágrafo 7º, II, assegura ao trabalhador rural a aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher. Tal matéria encontra-se regulamentada no art. 48, da Lei 8.213/91. Atualmente, por força das Leis 9.032/95 e 9.063/95, a aposentadoria por idade do rurícola está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, durante o período anterior ao requerimento, pelo tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício.
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou o autor: comprovante de que a cônjuge recebe aposentadoria rural, f. 14; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, f. 15; contribuição sindical de agricultor, f. 17; contrato particular de compra e venda, f. 19. Verifica-se que as provas acostadas são extemporâneas ao período que se pretende comprovar. A certidão de casamento traz a informação de que a profissão do autor era de motorista, f. 12.
3. Ademais, nos CNIS acostado, o apelado possui, entre os anos de 1977 e 2008, diversos vínculos empregatícios junto a empresas de construção civil e agropecuárias, fs. 64/66.
4. Deste modo, ainda que considerado o depoimento testemunhal, as provas apresentadas se mostram, de fato, insuficientes e contraditórias para a comprovação do alegado regime de economia familiar de subsistência, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido.
5. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos de idade, para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
Apelação provida.
(PROCESSO: 02912539415483301026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)