PROCESSO Nº: 3052235-47.7524.26.2.3657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: GUILHERME MELO e outro ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA, NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0110514-67.8158.2.12.0958 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a impugnação da ora recorrente, mantendo, com base no julgamento do RE398449/SE-RG pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação contra ela imposta. 2. Em relação à correção monetária, o julgado exequendo dispôs o seguinte: "Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 22.04.4155". 3. A sentença exequenda determinou expressamente que os atrasados fossem corrigidos de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 15/08/2010, o qual previa, à época, a aplicação da TR como fator de atualização monetária. 4. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, não se pode, in casu, impor a utilização do IPCA-E, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Saliente-se que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STF, nos autos do RE702749-SE/RG, foi proferida em 2017, ou seja, em ano posterior àquele em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo (2014) vinculado aos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 43463975951883010576 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 86565503808389495974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)