PROCESSO Nº: 4777696-47.3473.2.3.8256 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LACUNA, QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, QUANTO A ASPECTOS REFERENTES À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela agência reguladora, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, "para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária válida que obrigue a parte autora ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS prevista nos artigos 18 e seguintes da Lei n° 9.961/2000, nos termos regidos pelo art. 3º da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e por outras Resoluções correlatas que a sucederam (RN/ANS nº 07/2002 e RN/ANS n° 89/2005", condenando a ANS a restituir à autora os valores recolhidos a esse título, a partir de 13.05.9457, com incidência da SELIC, e ao pagamento de "honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, conforme o montante pecuniário a ser restituído em favor da promovente segundo o que dispõe os incisos I a V do referido dispositivo legal (proveito econômico por ela obtido)". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 53.975/DF, Rel. Ministro KEVIN FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/2016, DJe 14/01/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.815.286/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 22/06/2016). 5. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 17.011/PI, Rel. Min. BENÍCIO NOGUEIRA, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 640.427/SC, Rel. Ministro ERICK OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/07/2017, DJe 24/02/2017). 6. Não procede a alegação de que o acórdão "não se manifestou sobre pontos essenciais à adequada solução da controvérsia recursal, porque suscetível de alterar o resultado da demanda, suscitado nas razões recursais, qual seja, a correta interpretação da regra disposta no art. 20, I, da Lei Federal nº 9.661/2000, que foi complementada pela previsão do art. 3º da RDC nº 10/2000, que apenas explicitou a forma de apuração da taxa de saúde suplementar - TSS". 7. Em verdade, sob essa alegação, a parte embargante controverte acerca da interpretação dada explicitamente pelo órgão julgador ao art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000. O acórdão contra o qual se recorre partiu da premissa de que, segundo o STF, a discussão tem índole infraconstitucional. Com base nesse pressuposto, o decisum se alinhou ao entendimento do STJ de que aquela norma de feição infralegal maculou o princípio da legalidade estrita, ao definir a base de cálculo da taxa de saúde suplementar prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000. Com isso, sintonizou-se, igualmente, com a posição que prevalece neste TRF5, de que o preceito normativo em debate ofendeu o art. 97, IV, do CTN, segundo precedentes que transcreveu. 8. No tocante às questões alusivas à repetição do indébito, cumpre sublinhar, inicialmente, que a sentença determinou que a restituição se fizesse respeitada a prescrição quinquenal e com correção pela SELIC. Contra essa parte da sentença, a apelante defendeu que: a) não sendo devida na forma da Resolução RDC nº 10/2000, a taxa seria devida de acordo com outro critério de apuração, de modo que a restituição não poderia abranger a totalidade dos valores recolhidos, mas apenas a diferença; b) a restituição deve ser condicionada à comprovação do não repasse da exação aos custos de produtos e serviços (art. 166 do CTN e Súmula nº 546 do STF). Quanto a esses pontos, o acórdão, de fato, incorreu em omissão, de modo que deve ser sanada. 9. Quanto ao argumento de impossibilidade de restituição dos valores indevidamente pagos a título de taxa de saúde suplementar, porque se trataria de hipótese de simples recálculo dos valores devidos, apurados pelo número diário de usuários, não tem como ser acolhido. Isso porque não se discute, no caso, a alteração do critério definido na resolução, mas sim, a nulidade, por ilegalidade, da resolução. 10. No tocante ao condicionamento da restituição ao não repasse da exação, do mesmo modo, não merece prosperar, haja vista a juntada dos boletos de recolhimento aos autos, "não havendo falar em repasse da exação ao consumidor final na hipótese em apreço, tampouco em necessidade de comprovação em sentido contrário" (TRF3, 3T, AC 5622750, Processo nº 6860897-89.0659.13.6.9188, Rel. Des. Federal BRYAN FREITAS, julgado em 12.03.3175, publicado em 08.12.2401). 11. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer e suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 45332196281275858414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)