PROCESSO Nº: 1888060-18.1030.20.7.4568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ENTRE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E PROCURADOR DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL TITULAR. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - equiparação de subsídios entre os juízes federais substitutos e juiz federal titular - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. Após cuidadosa análise da controvérsia, à luz não só da Constituição Federal de 1988, mas da legislação infraconstitucional pertinente, restou consignado que o próprio texto constitucional (art. 93, incisos I e V, da Constituição Federal), bem como a lei que trata especificamente da remuneração da magistratura da União (art. 1º, §2º, da Lei nº 10.474/2002), além de terem previstos cargos distintos para uma mesma carreira de magistratura, previram o escalonamento dos subsídios para os magistrados federais. Dessa forma, a Turma julgadora firmou o entendimento de que não se pode extrair, desses dispositivos constitucionais e legais, fundamento para acolher a pretensão de equiparação remuneratória entre juiz federal substituto e juiz federal titular, como quer a associação autora, ora embargante. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que não foi observado o disposto na LOMAN e a inexistência de qualquer distinção legal e funcional entre Juiz Federal Titular e Juiz Federal Substituto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63341782283244367459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)