PROCESSO Nº: 0637281-31.7363.23.1.2367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Araújo EMENTA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a questão acerca da incidência do IRPJ e da CSSL sobre a indenização devida em razão de rescisão unilateral imotivada de contrato de representação comercial, estabelecida pelo artigo 27, j, da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pela Lei nº 8.420/1992. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a não incidência do IRPJ e da CSSL sobre a aludida indenização, condenando a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores que foram recolhidos indevidamente a esse título, comprovados nos autos, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, além dos honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas sobre o valor da condenação previstas no art. 85, § 3º c/c § 4º, II do CPC. 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida, porque o valor pago pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial tem natureza indenizatória e serve para reparar dano patrimonial, não se sujeitando à incidência de IR. A propósito, referido posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que não incide o imposto sobre a renda, com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na espécie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65. Precedentes: AgRg no AREsp nº 35.822/DF, Min. Yago Alves, 2ª T., DJe 09/12/2012; REsp nº 7880109, Min. Enzo Alves, 2ª T., DJe 09/06/2011; REsp nº 2145157, Min. Henrique Santos, 2º T., DJe 07.05.8769; AC668742-PE. Des. Davi Lucas Nogueira (Convocado). 2ª T., j. 04.08.2728; AMS nº 626574/PE, Rel. Des. Federal Nicolas Rodrigues, 1ª Turma, DJ 27.05.2354. 4. Nesse cenário, tendo em vista que a verba em análise possui natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito de lucro, é igualmente ilegítima a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo certo que as normas aplicáveis à apuração do IRPJ também são aplicáveis à CSLL, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.430/96. Precedentes: 49359214114870536015, Des. Fed.  André Cunha, 2ª T., j. 26/11/2018; AGTR 8710130-43.2431.12.3.5826, Des. Federal Carlos Eduardo Barbosa; 1ª T., j. 25/12/2013. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.  EMENTA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a questão acerca da incidência do IRPJ e da CSSL sobre a indenização devida em razão de rescisão unilateral imotivada de contrato de representação comercial, estabelecida pelo artigo 27, j, da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pela Lei nº 8.420/1992. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a não incidência do IRPJ e da CSSL sobre a aludida indenização, condenando a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores que foram recolhidos indevidamente a esse título, comprovados nos autos, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, além dos honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas sobre o valor da condenação previstas no art. 85, § 3º c/c § 4º, II do CPC. 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida, porque o valor pago pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial tem natureza indenizatória e serve para reparar dano patrimonial, não se sujeitando à incidência de IR. A propósito, referido posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que não incide o imposto sobre a renda, com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na espécie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65. Precedentes: AgRg no AREsp nº 31.594/DF, Min. Breno Fernandes, 2ª T., DJe 25/08/2012; REsp nº 5376763, Min. Pedro Lucas Castro, 2ª T., DJe 24/08/2011; REsp nº 4947180, Min. João Dias, 2º T., DJe 25.08.3145; AC777439-PE. Des. Vicente Jesus (Convocado). 2ª T., j. 14.11.0767; AMS nº 821913/PE, Rel. Des. Federal Gabriel Pereira, 1ª Turma, DJ 08.02.9989.  4. Nesse cenário, tendo em vista que a verba em análise possui natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito de lucro, é igualmente ilegítima a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo certo que as normas aplicáveis à apuração do IRPJ também são aplicáveis à CSLL, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.430/96. Precedentes: 72563839594935172724, Des. Fed.  Anthony Silva, 2ª T., j. 18/12/2018; AGTR 2685363-68.1726.22.8.7581, Des. Federal Thiago Sales; 1ª T., j. 24/05/2013. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. 
(PROCESSO: 62616084617249916636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)