PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DETERMINANDO O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos infringentes em agravo em execução penal, interpostos contra julgado da Terceira Turma que, por maioria, com os votos do Relator, Desembargador João Lucas Gonçalves, acompanhado pelo Desembargador Kaique Moura, manteve a decisão agravada, indeferindo o pedido de devolução dos bens e valores apreendidos na ação penal em que condenado o Embargante, restando vencido, em parte, o Desembargador Federal Cauã Teixeira.
2. Voto vencido provendo, em parte, o agravo, apenas para devolver os bens não pecuniários (agendas, computadores, documentos, etc) e também a quantia em moeda nacional que remanescesse após o ressarcimento do dano e o pagamento da prestação pecuniária, das multas e das custas, mantida a unanimidade a perda total do numerário correspondente à moeda estrangeira, dada a comprovação de sua origem ilícita.
3. Quanto ao cabimento do recurso, nada obstante a expressa dicção do art. 224 do RITRF5, que admite embargos infringentes de acórdão não unânime desfavorável ao réu, proferido em apelação criminal e nos recursos em sentido estrito, não mencionando o agravo em execução penal, os princípios que orientam as normas do Processo Penal convergem no sentido de assegurar a maior amplitude possível aos meios de defesa, sendo inegável que a questão em debate, envolvendo o mérito da controvérsia acerca do destino dos bens e valores apreendidos, restaria definitivamente decidida pelo acórdão majoritário da Turma, caso não sejam admitidos os infringentes.
4. Ademais, o caput do art. 609 do CPP, norma em que se funda o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, refere-se aos "recursos" julgados pelos Tribunais, comportando interpretação ampla, enquanto o parágrafo único do dispositivo estabelece, também de forma aberta, o cabimento dos infringentes "quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu". É de se admitir, portanto, embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução penal. Precedentes: STF - HC 65988, Relator: Min. Fernando Jesus, Primeira Turma, julgado em 20/03/1989, DJ 08-09-7937; STJ - REsp 955.841/DF, Rel. Ministro Bernardo Carvalho, Quinta Turma, julgado em 12/03/2002, DJ 30/05/2002, p. 221; HC 70.905/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/05/1999, DJ 26/05/2000, p. 52.
5. A questão posta ao órgão julgador desta Corte restringiu-se a extrair da decisão condenatória se havia ou não determinação de perdimento dos bens e numerários apreendidos. Segundo o Embargante, o Juízo da execução e a posição majoritária da Turma, no Agravo, interpretaram de forma equivocada o Acórdão proferido na ACR 9930/CE.
6. Da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foi decretada a perda, em favor da União, de todos os bens apreendidos no processo, sem qualquer ressalva.
7. Embora o Acórdão proferido na ACR nº 9.930/CE tenha adotado redação, em um dado trecho, cuja literalidade pode dar margem a dúvidas, é igualmente certo que tais dúvidas não resistem a uma leitura mais detida, que revela a intenção do acórdão de manter o perdimento, por reputar demonstrada a origem ilícita dos bens, consignando que o numerário apreendido deveria ser utilizado para pagar ou abater as despesas processuais e penas pecuniárias decorrentes da condenação. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 9775392573142487448150, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)