PROCESSO Nº: 4602521-65.1099.17.10.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA RAMOS YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cleverton Alves De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9667484-05.4560.21.5.5387 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (LUIZ FELIPE LOPES). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) o fornecimento imediato dos medicamentos reclamados HEITOR MORAES (BEVACIZUMAB), LUCENTIS (RANIBIZUMABE) na dose de 10/mg/KG, EYLIA (AFLIBERCEPTE), enquanto for necessário ao tratamento da parte autora, tudo conforme a prescrição médica que instrui a petição inicial, e até ulterior deliberação judicial. A UNIÃO sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e requer o chamamento ao processo do Município de Natal. No mérito, alega que a decisão recorrida desconsiderou a orientação do Enunciado nº 14, aprovado pela Plenária da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, diante da inexistência nos autos de provas de que o tratamento disponibilizado no SUS não é efetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7184008 / SC, rel. Ministro Joaquim da Costa, DJe 15/2/2010. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 79284090500936407817, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017). O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Os atestados juntados pela parte agravada, idosa, 80 anos de idade, portadora de doença incapacitante ( CID 10 H 54.0), e Degeneração da mácula e do polo posterior (H 35.3), necessitando fazer uso regular do medicamento DIEGO VIANA (BEVACIZUMAB) e EYLIA (AFLIBERCEPTE), conforme prescrição médica em anexo (Id 0565274.2804788) e pronunciamento emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/RN). No caso, a demandante comprovou que inexiste tratamento eficaz no SUS na situação clínica em que se encontra, conforme parecer emitido pelo SUS, que atesta inexistir "outro medicamento/procedimento/material elencado em PCDT para a doença. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 09295815089706487513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)