EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PENHORADOS VIA BACEJUD. CONVERSÃO EM RENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROPÓSITO DA EXECUÇÃO SATISFEITO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 2. Mediante determinação do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, o valor total do crédito foi bloqueado via Bacenjud. Conforme requerido pela parte exequente, realizou-se a conversão do depósito judicial em renda, encerrando-se a demanda executória em face do integral pagamento da dívida. 3. Eventual apropriação dos valores, dando-se baixa do débito nos sistemas da Fazenda Pública, consiste em medida estranha à execução, não havendo razão para condicionar o fim de demanda executória à comprovação do cumprimento dessa providência. 4. Diferentemente do que alegou a recorrente, não se trata de extinção do processo por abandono de causa. O fato de a exequente ter deixado de cumprir determinação judicial para promover as "providências administrativas correlacionadas à apropriação do pagamento" não impede o reconhecimento de que a dívida foi satisfeita, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 93241933327405071435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)