EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a declaração de conclusão do curso superior apresentada pela impetrante, acrescentando à sua nota 0,5 ponto referente à titulação, nos termos do edital do concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos 2726-90, realizado pelo Exército. 2. A declaração de conclusão do curso, da mesma forma que o diploma, constitui documento oficial expedido pela universidade, usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente - no caso, a conclusão do curso superior em Nutrição -, de forma que, tanto quanto o diploma, atinge a finalidade buscada pela norma editalícia. 3. Esta eg. Corte vem consolidando o entendimento de que a literalidade do vernáculo "diploma/certificado" não deve ser interpretada com excesso de rigor a ponto de desconsiderar as declarações/certidões emitidas pelas instituições oficiais de ensino, já que tal formalismo contraria a finalidade de atribuir pontuação diferenciada aos candidatos mais qualificados para o concurso público. 4. Ademais, a morosidade na expedição do diploma por trâmites burocráticos atribuídos à universidade não pode acarretar prejuízos à impetrante, tendo em vista que a declaração de conclusão do curso constitui documento hábil para substituir o diploma enquanto este ainda não foi confeccionado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 79037703788948374955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)