PROCESSO Nº: 0143354-34.4572.27.10.5732 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: IGOR MELO BERNARDO NOGUEIRA e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda das Neves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a multa cominatória fixada com base no art. 461, § 6º, do CPC/73 pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, tendo sido estabelecida de maneira expressa no novo CPC (art. 537, § 1º) essa possibilidade que “há muito tempo vinha sendo reconhecida pelos tribunais”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a multa cominatória fixada com base no art. 461, § 6º, do CPC/73 pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, tendo sido estabelecida de maneira expressa no novo CPC (art. 537, § 1º) essa possibilidade que “há muito tempo vinha sendo reconhecida pelos tribunais”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 42748600028301589061, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2018)