PROCESSO Nº: 8787312-76.8088.29.12.6636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CASTRO ADVOGADO: Matheus Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX BERNARDO DA ROCHA POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA TEMPORÁRIA E INCAPACITANTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE REFORMA EX PAULO MORAES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. O fato de o militar temporário ter sido acometido por incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80 não enseja a sua reforma, se da patologia não resultar a incapacidade para o desempenho total e permanente de qualquer trabalho. Precedentes do STJ. 3. No presente caso, o autor pretende ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, para fins de receber tratamento médico em hospital militar até o seu completo restabelecimento ou, caso não seja possível a sua total recuperação, requer a concessão da reforma ex Gabriel Ferreira, em razão de padecer de incapacidade definitiva para a atividade castrense. 4. A perícia judicial atestou que o autor, ora recorrente, é portador de moléstia temporária e parcial, ou seja, é passível de tratamento e não o incapacita para todo e qualquer trabalho, mas apenas para o exercício de atividades laborativas tipicamente militares que exijam grande esforço físico. Também ficou comprovado no feito, à vista dos documentos acostados aos autos, que, assim que o autor recebeu o diagnóstico da doença, obteve do Exército o devido tratamento médico. Logo, escorreito o seu ato de licenciamento, por conclusão do tempo de serviço obrigatório, de modo que não há que se falar em direito a ser reformado ex João Guilherme Duarte. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44981554575428527414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)