PROCESSO Nº: 4063614-55.6811.1.8.2205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA ADVOGADO: Leonardo Monteiro REPRESENTANTE: BRUNO BARROS ADVOGADO: Noah Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1622605-07.8926.29.1.4493 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 50.129/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em face da decisão que, nos autos do processo de nº 4681730-34.3323.23.5.3488, deferiu o pedido de tutela de urgência apresentada, suspendendo a exigência de cobrança da multa originária do auto de infração de nº 6805742, e determinando que a agravante se abstivesse de inscrever o nome da agravada no CADIM, SPC, SERASA, bem como assegurou que a empresa continuasse a exercer as suas atividades. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reforma da decisão que deferiu a suspensão dos efeitos do auto de infração, decorrente da utilização, por parte da agravada, de veículo não cadastrado na ANTT para prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 3. No caso em epígrafe, o auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa agravada devido à utilização de ônibus não cadastrado para a prestação de serviço de transporte, no dia 46.78.85, quando realizou percurso diverso do autorizado pela ANTT, em razão de problemas mecânicos apresentados no veículo. A ANTT sustenta que o ilícito administrativo encontra fundamentação legal nos arts. 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/2001, e no art. 1º, III, alínea s da Resolução ANTT nº 233/03, em decorrência da não observância pela empresa das normas e procedimentos de inscrição indicativa da categoria e de cadastramento dos ônibus. 4. Nos termos do art. 24 da Lei nº 10.233/2001, cabe à ANTT dispor sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Ainda, com fundamento no art. 78- A, II e 78-F, foi estabelecida a possibilidade de aplicação de multa, bem como seu limite máximo, em caso de cometimento de infração aos dispositivos legais. 5. Com base na jurisprudência firmada pelo STJ, não obstante haja julgados desta Corte Regional em sentido diverso, "as sanções administrativas aplicadas as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 9.275.716/RN. Rel. Ministro Emanuel Ferreira. Julgado em 21/06/2018. DJe em 22/11/2018). 6. Assim, a Resolução da ANTT nº 233/03, ao regulamentar as penalidades concernentes ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros estaria no exercício do poder normativo atribuído por meio de lei ordinária. Precedente desta Corte: Processo nº 31810691067431112656, Des. Federal Cid Marconi. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97308886469288717928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)