PROCESSO Nº: 9560729-53.4645.11.10.6824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN GOMES ADVOGADO: Vinicius Silva e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2503532-44.6723.19.1.6764 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO AD QUEM DA EXECUÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 87.487/2012. EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS APÓS ESSA DATA. EXCLUSÃO. 1. Sendo certo que o título executivo judicial reconheceu à embargada o direito a que os anuênios incidam sobre os dois vencimentos básicos de 20 horas semanais, e não apenas sobre um deles, até o advento da Lei nº 12.702/2012 (dado que a partir daí não possuiria interesse de agir, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito), a execução deve se ater a essa data, excluindo-se eventuais parcelas não pagas após isso; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63407708707686205002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)