PROCESSO Nº: 7541357-98.1966.2.2.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VITOR NOVAES ADVOGADO: Pietro Correia E Caio Nogueira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6783907-76.1084.30.7.2037 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA ORDEM. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, denegou liminar por meio da qual pretendia o agravante, servidor público federal, afastar restrição, quanto ao exercício da advocacia. 2. A concessão de liminar de mandado de segurança pressupõe não só a existência de ato ao qual se atribua força coatora, que se pretende afastar, como também o pleito deve se revestir dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. 3. Tais requisitos se conjugam, tendo em vista possível prejuízo a ser suportado pelo impetrante, caso a sentença, ao final, não goze de utilidade frente ao ato impugnado, inclusive em razão do decurso do tempo que tenha a capacidade de prejudicar aquele direito que se mostrou apto a ser eventualmente acolhido. 4. No caso, a sentença a ser prolatada não deixará de apresentar sua utilidade, uma vez que, se favorável ao agravante, afastará o ato impugnado e determinará à autoridade apontada como coatora que afaste a impossibilidade apontada para o exercício da advocacia pelo agravante. 5. Também não há falar no perigo da demora, porquanto o impetrante, como servidor público federal, percebe remuneração que assegura seu sustento a despeito do exercício da advocacia. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04539439244502593735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)