PROCESSO Nº: 6512118-99.5243.20.2.3878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLECIA MARIA LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Erick Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Cunha Luana Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que se pretende o cumprimento de sentença, em ação em que se discutiu revisão de valores relativos aos proventos de pensão de ex-ferroviário, a qual restou extinta pelo magistrado singular, ante a ausência de valores a serem executados; Considerando que as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença, uma vez que não se reportam às condições que ensejaram a extinção da execução e nem ao próprio resultado da decisão, restando incongruentes, não deve ser conhecido o respectivo recurso; Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 35531976316287513257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)