E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, fixa-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa. II - O Código de Processo Civil veda a Compensação de Honorários Advocatícios, em caso de Sucumbência Parcial. Contudo, o caso não se enquadra na hipótese de Sucumbência Parcial. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16466189017893967666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)