PROCESSO Nº: 4557474-36.1884.30.1.7116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN PEIXOTO ADVOGADO: Laelcio Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 089.966/SE E AO REsp 1.153-895-MG. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 278.301). 3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao negar provimento à apelação do INSS, para assegurar o pagamento do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, determinou o pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97.2. 4. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 164.387, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Por sua vez, na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp Repetitivo 4316740/MG, Rel. Ministro Vicente Peixoto, Primeira Seção, julgado em 06/10/2018, DJe 21/10/2018.) 6. O acórdão desta Corte Regional, que manteve a sentença prolatada na instância de piso, destoa do entendimento do STF e do STJ. Entretanto, considerando, quanto à correição monetária, que a aplicação do INPC em todo o período, em substituição à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 7. Deixa-se de exercer o juízo de adequação, em relação ao RE 076.132/SE e ao REsp 8.404-026-MG. rao
(PROCESSO: 18200515449748752732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)