Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto PJE-AC 5399996-36.7720.26.4.8840 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : ARTHUR SALES : NICOLAS LOPES ORIGEM: : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento das parcelas retroativas, reconhecidas administrativamente, referentes à progressão da parte autora, relativa ao período de março/2013 a setembro/2017, no valor de R$ 164.485.63, com juros de mora em meio por cento ao mês, a contar de citação, e correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal, a dedução dos valores já pagos na via administrativa, e condenar a ré em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o montante da condenação. 1 - Busca a parte apelante a reforma da sentença para: 1) reconhecer a carência de ação pela falta de interesse de agir da parte apelada; 2) a sua ilegitimidade passiva, porque não tem poder de promover o pagamento dos restos a pagar de exercícios anteriores, mas a União; 3) julgado improcedente o pedido autoral, para não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou 4) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, quanto à correção monetária; 5) que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sem se ater aos limites de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, por se tratar de caso que envolve ente público e a demanda envolver matéria simples; 6) revogação do benefício da gratuidade da justiça, porque a parte autora não é pessoa pobre e necessitada, estando ausentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50. 2 - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. 3 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-embargante é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. 4 - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. 5 - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 770.967, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6 - Mantém-se a justiça gratuita concedida, tendo em vista que a apelante não anexou, nos autos, prova de que os vencimentos do demandante ultrapassam o valor de cinco salários mínimos, de modo que não foi afastada a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza, requisito legal para a concessão da gratuidade judiciária, de acordo com o posicionamento desta Turma. Precedente 7 - A sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não merece reparos. 8 - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 58804556430065470866-SE, des. Rafael Sales (convocado), julgado em 02 de setembro de 2017. 9 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 42553576873387452266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)