EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 09/06/98. ART. 29, I DA LEI 8.213/1991. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTERIOR A LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA REFERIDA LEI. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, mediante aplicação do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando-se a regra de transição utilizada para inclusão, no cálculo da RMI, das contribuições anteriores a julho de 1994. 2- Na hipótese, a questão relativa a decadência foi arguida pelo INSS, como preliminar, em sua contestação, não se tratando, pois, de matéria nova nos autos, sendo, desnecessário, no caso, a intimação do particular para se manifestar sobre o tema. 3- É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103 da Lei nº 8.213/91). 4- Caso em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o requerente pretende revisar a RMI foi concedido em 07/03/1998, conforme carta concessão acostada. Assim, considerando que a presente ação só foi ajuizada em 15/11/2017, quando já transcorrido mais de dez anos, é de se reconhecer a ocorrência do instituto da decadência do direito para a revisão pretendida. 5- Preliminar de decadência acolhida. Extinção do processo, com julgamento do mérito. 6- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 39993847251837058663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)