Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Rezende Nº: 0559564-25.8928.7.8.4196 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL VIA "INTERNET". ARTIGO 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 (AGENTE QUE TEM A POSSE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE "DOWNLOAD" E ARMAZENAMENTO EM MÍDIA, DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DEDUZIDO PELO PRÓPRIO MPF (NAS ALEGAÇÕES FINAIS E CORROBORADO NO PARECER MINISTERIAL PELA PRR-5ª REGIÃO) EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL A PARTIR DA INSTRUÇÃO DE TER HAVIDO O DOLO DE COMPARTILHAR OS ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. EXCLUSÃO DA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CRIME DO ARTIGO 241-A. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Inconteste a materialidade do crime previsto no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90 (adquirir e armazenar pornografia infanto-juvenil), pois sobressai dos autos o fato de o apelante ter a posse, mediante aquisição, através de "download", e armazenamento de centenas de arquivos de pornografia infantil, com fotografias e vídeos, contendo cenas de sexo explícito com crianças e adolescentes. 2-De acordo com o Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) de nº 655/2017, acostado às fls. 155/159 do inquérito policial, restou atestada a existência de arquivos de conteúdo pornográfico (fotografias e vídeos) envolvendo crianças e adolescentes nas mídias pertencentes ao acusado, não remanescendo dúvidas, pois, quanto à prática do crime previsto no art. 241-B (na modalidade armazenar) da Lei nº 8.069/90, como bem fundamentou a sentença apelada. 3-A materialidade quanto à autoria delitivas restam sobejamente comprovadas nos autos, seja pelas provas constantes, ratificadas durante a instrução criminal, seja pelo depoimento testemunhal e pelas declarações do réu em juízo, que reconheceu a prática do delito de ter adquirido, possuído e armazenado imagens/vídeos com cena de sexo explícito, tendo apenas retificado em juízo quanto ao tempo que vinha baixando tais arquivos (há menos de 02 anos), quando na esfera policial teria afirmado há 15 anos. 4-No que se refere à conduta típica definida no Artigo 241-A (disponibilizar, transmitir, divulgar pornografia) os autos trazem dúvida razoável quanto ao dolo do compartilhamento dos arquivos. 5-O réu negou a prática de tal crime, afirmando na fase policial e em juízo que nunca compartilhou arquivos de pornografia infanto-juvenil , tendo apenas baixado e armazenado em seus dispositivos eletrônicos. 6-A negativa do réu, quanto ao compartilhamento, é confirmada pela resposta aos quesitos do Laudo nº 655/2017 - SETEC/SR/PF/CE (fls.158 do IPL 303/2016). Foram encontradas as provas do armazenamento, mas não da divulgação das imagens pornográficas infantis, não se tendo provas concretas que o mesmo meio eletrônico utilizado para o armazenamento das imagens foi também utilizado para a divulgação. 7-É certo que não é possível, do ponto de vista lógico, que uma pessoa possa divulgar uma imagem sem antes armazená-la ou possuí-la, ao menos por alguns instantes. Ainda que na mídia digital seja possível posteriormente o apagamento das imagens divulgadas, por alguns instantes o agente teria que possuir essas imagens para poder divulgá-las. 8-Assim, não existe relação de dependência entre os tipos penais em questão, vez que tanto a prática do compartilhamento (previsto no artigo 241-A) quanto à prática do armazenamento (previsto no artigo 241-B) podem ocorrer isoladamente e de forma dissociada, muito embora, não seja imprescindível, para que haja o compartilhamento, que tenha havido um prévio armazenamento dos arquivos. 9-Os relatos do réu evidenciam que, de fato, existia a prática em segredo de amigos e familiares, utilizando-se o réu do material pornográfico para fins próprios - armazenando-o. 10-Como já esclarecido em outros feitos, de natureza assemelhada, é possível aos usuários de programas como o Emule a possibilidade de alteração na configuração do programa para evitar que haja recebimento automático de qualquer arquivo, evitando, assim, o compartilhamento de imagens impróprias, pois no momento do compartilhamento pelos programas tipo "Emule" o usuário pode ter acesso à identificação dos arquivos tipo PTHC, PEDOFILIA, etc. 11-Ocorre que a instrução, no caso concreto, não confirmou a vontade consciente, por parte do réu, de compartilhar os referidos arquivos de pornografia infanto-juvenil por meio da Internet, inexistindo, igualmente, provas de que o tenha feito por outros meios. Tal entendimento foi posto pela própria acusação, já nas alegações finais, quando requereu a absolvição do acusado em face da prática do crime previsto no Artigo 241-A, da Lei nº 8.069/90, nas imputações relativas a transmitir, disponibilizar/divulgar pornografia infanto-juvenil. 12-Asseverou a acusação, inclusive, que: "não se pode concluir que o réu possuía conhecimento suficiente de informática para prever o resultado de sua conduta, qual seja, o compartilhamento automático dos arquivos quando da utilização dos programas Emule e Ares (ou similares), não se podendo, também, inferir a presença de dolo eventual. 13-Acolhe-se o pleito de absolvição do réu, reiterado pela PRR-5ª Região, na oportunidade do Parecer Ministerial. Exclusão da sentença da condenação imposta em face da prática do crime previsto no Artigo 241-A, do mesmo dispositivo legal, ante a existência de dúvida razoável, a partir da instrução criminal, quanto ao dolo (vontade consciente) de compartilhar os referidos arquivos de pornografia infantil, não havendo, todavia, como comprová-lo a partir do que consta nos autos. 14-Demonstrada, assim, a prova da ocorrência do fato, a responsabilidade penal do acusado e o enquadramento da sua conduta no artigo 241-B do Estatuto da Criança e Adolescente, deve a sentença ser mantida, inclusive no quanto da dosimetria da pena, pois satisfatória como resposta à sociedade (01 ano e 09 meses de reclusão e 30 dias-multa), inexistindo qualquer mácula quanto à dosimetria da pena, mormente o aumento (de 1/6) em face da continuidade delitiva, sobretudo quando a prática relativa ao armazenamento dos arquivos de pornografia infantil perdurou por dois anos entre 2015 e 2016, encontrando-se respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando a confissão ante o óbice preconizado na Súmula 231 do STJ (aplicação da pena aquém do mínimo legal). 15-Diante da nova definição do quantum da pena privativa de liberdade, cabe ao juízo da execução penal a adequação do regime inicial para o cumprimento da pena ou mesmo a sua substituição por penas alternativas, se for hipótese. 16- Mantida a sentença quanto ao direito de o réu apelar em liberdade, tendo em vista não persistirem os requisitos da prisão preventiva, até mesmo, como enfatizado na sentença apelada, por não constarem dos autos quaisquer indícios ou elementos de que o réu tenha praticado atos concretos de abuso sexual contra crianças. 17-Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em face da prática do crime previsto no Artigo 241-A, da Lei nº 8.069/90. 18- Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 80775796177194059876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)