Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Pires Nº: 2972854-99.3114.7.2.4051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Trata-se de retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo particular para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam analisados à luz do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Essa Corte já firmou entendimento no sentido de que as regras aplicáveis aos honorários advocatícios serão aquelas previstas no Código de Processo Civil em vigor quando do ajuizamento da ação, o que, no caso dos autos, ocorreu na vigência do CPC/73. Precedentes: PROCESSO: 03723593721306862739, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018; PROCESSO: 46208940201305128401, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 24/07/2018; PROCESSO: 39791712122140956601, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017; e outros. 3. Contudo, ao dar parcial provimento ao recurso especial, o STJ consignou que "a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 05.07.0350 (data da entrada em vigor da novel legislação)". 4. Arbitramento, a título de honorários sucumbenciais, em 10% (dez por cento) do valor da causa até o limite correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento do que ultrapassar 200 salários mínimos até o total do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, incisos I e II do CPC/15. Ao montante, deve-se acrescer ainda 1% (um por cento), nos moldes do art. 85, § 11, CPC/15. Autor isento do pagamento de honorários à Fazenda Nacional, em conformidade com o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC/15. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 98923725107386908740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)