PROCESSO Nº: 0366028-69.6217.3.2.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Diogo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, deixando, porém, de condenar a exequente ao ônus da sucumbência. 2. Em casos como este, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: 87328597855894429605, Rel. Des. Federal PIETRO DA CUNHA, Quarta Turma, Pedro Costela, DJE - 13/06/2018, p. 136. 3. Na hipótese em apreço, a despeito de ter sido apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, a execução fiscal foi extinta por motivo diverso (prescrição intercorrente) daquele enfrentado no supracitado paradigma, razão pela qual não se aplica, no caso concreto, a tese firmada pelo STJ no referido representativo de controvérsia. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, deixando, porém, de condenar a exequente ao ônus da sucumbência. 2. Em casos como este, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: 89990635014481431182, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, Pedro Lucas Vieira, DJE - 17/02/2018, p. 136. 3. Na hipótese em apreço, a despeito de ter sido apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, a execução fiscal foi extinta por motivo diverso (prescrição intercorrente) daquele enfrentado no supracitado paradigma, razão pela qual não se aplica, no caso concreto, a tese firmada pelo STJ no referido representativo de controvérsia. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 99661863489315529398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)