PROCESSO Nº: 4805858-46.7809.7.6.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Fogaça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. A apelante alega que os documentos anexados comprovam o direito à aposentadoria por idade híbrida (NB 632.009.686-5, DER: 12/02/2010). 2. O STJ firmou o entendimento de que "é devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou § 3° ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida". (REsp 5617608/SP, Rel. Ministro Luigi Lima, Segunda Turma, julgado em 22/12/2018). 3. No caso, o requisito da idade mínima restou atendido em 2005, porque a autora nasceu em 15/02/1945. 4. O tempo de atividade urbana registrado no CNIS corresponde 08 (oito) anos 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, sendo necessário que a apelante demonstre o labor rural por um período superior a 06 (seis) anos. 5. O conjunto probatório constante dos autos é frágil e não se presta como início de prova material do exercício de atividade rural. Isso porque foi realizada perícia social, objetivando averiguar "in loco" a condição de trabalhadora rural da autora. Na ocasião, foi constatado pela assistente social que ela: vive no Assentamento Nova Olinda I, em São Bento do Norte, mas não trabalha na agricultura, pois a terra é arenosa e sem irrigação; às vezes passa uma semana fora de casa, pois seu companheiro tem um lote em outro assentamento; morava em Brasília e chegou ao assentamento há cerca de 06 (seis) anos; sobrevive de uma pensão deixada pelo marido e da venda de carvão (faz cerca de 20 sacos por mês). Além disso, demonstrou insegurança acerca dos afazeres no labor campesino. 6. Os depoimentos prestados em juízo só produzem efeito quando baseados em início de prova material da atividade rurícola (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ), o que não ocorreu nos autos. 7. À míngua de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, deve ser indeferida a concessão da aposentadoria por idade. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 03057390589909568530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)