Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Teixeira PJE-AGTR3373243-92.5502.12.11.4957 AGRAVANTE: CAUÊ CASTRO PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: PAULO SOUZA e outro ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CANCELAMENTO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR SUPOSTA INÉRCIA DA ESTUDANTE EM CONFIRMAR O ADITAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Ceará em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar determinação judicial para que as partes demandadas, FNDE, Banco do Brasil e Faculdade Integrada do Ceará, realizem o aditamento do contrato de financiamento estudantil, bem como a matrícula da agravante na Instituição de Ensino. 2. Caso em que a agravante, estudante do curso de Nutrição da Faculdade Integrada do Ceará, e beneficiária do Sistema de Financiamento Estudantil, foi surpreendida com o cancelamento de aditamento de renovação semestral de contrato de financiamento estudantil em 2016, e impedida de realizar os aditamentos seguintes alusivos aos semestres de 6838.3 e 0639.0, isso a despeito de ter concluído o aditamento relativo ao período de 6660.0, conforme documentação trazida ao processo. 3. Informação oficial de que o cancelamento teria sido motivado pela suposta inércia da estudante, que teria deixado transcorrer o prazo sem proceder à confirmação, via sistema, de seu pedido de aditamento de renovação semestral do financiamento relativo ao segundo semestre de 2015. 4. Hipótese em que a prova documental constante dos autos demonstra que o procedimento de renovação do financiamento para o segundo semestre de 2015 fora concluído com êxito, evidenciando que o cancelamento não pode ser atribuído à falta de diligência da autora, tudo indicando a ocorrência de inconsistências no sistema informatizado do FIES. Ademais, o risco de dano é evidente, pois a estudante está impedida de prosseguir nos estudos. 5. Agravo parcialmente provido para assegurar o aditamento do financiamento requerido e a suspensão das cobranças.
(PROCESSO: 68898392716116718925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)