PROCESSO Nº: 8035665-01.5214.25.6.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Emanuel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8500863-21.7380.29.6.8519 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em despacho datado de 01/05/2018, foi determinado o sobrestamento do agravo de instrumento, em virtude da determinação de suspensão nacional tramites de todos os processos pendentes que versem sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". (Tema 987, do STJ). 3. Inadvertidamente, o processo foi incluído em pauta de julgamento e julgado, na sessão de 04/07/2018, sendo mister o reconhecimento do erro procedimental e consequente nulidade do acórdão de id. nº 3808710.95741502, o que prejudica a análise das demais controvérsias suscitadas nos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios de ambas as partes providos para reconhecer a nulidade do acórdão de id. nº 1465103.00488953.
(PROCESSO: 16233437460755961994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)