PROCESSO Nº: 6521344-25.5749.21.2.1843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: PAULO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARGOCID (TEICOPLANINA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HEITOR DA PAZ. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE POLITRAUMATISMO E OSTEOMIELITE CRÔNICA COM INFECÇÃO POR BACTÉRIA RESISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de sentença proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela deferida, para condenar os réus, em caráter solidário, ao fornecimento do medicamento TARGOCID (TEICOPLANINA) 400mg, nos termos da prescrição médica, enquanto exigir o tratamento da patologia que acomete o autor; bem como condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º, deixando de condenar a União Federal em honorários nos termos da Súmula 421/STJ. Sem custas por ser o autor beneficiário da Justiça gratuidade. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 613.905/SE, Rel. Ministro Danilo Carvalho, julgado em 17.03.4079, DJe 01.07.0269). 3. No tocante à alegação de nulidade da sentença pela não realização de perícia médica, entendo que não há como prosperar o argumento. No caso dos autos, o recorrido apresentou laudos médicos e exames que atestam o grave quadro clínico do particular e a ineficácia dos tratamentos que realizou, de maneira que a realização da perícia médica não se torna essencial para o deslinde da demanda. Sublinha-se que as informações prestadas foram de profissional do SUS, vinculado ao Hospital Regional Tarcísio Maia. Portanto, diante da credibilidade dos documentos anexados, afasta-se a necessidade de produção de prova pericial. 4. Ademais, ressalta-se ainda que o magistrado detém a prerrogativa de julgar com liberdade, segundo sua convicção pessoal, desde que as decisões estejam fundamentadas, à luz do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. 5. Por fim, quanto à alegação de nulidade parcial da sentença por extrapolar os limites do pedido inicial, melhor sorte não há para o apelante. Observa-se que os laudos médicos acostados apontam claramente que o uso da medicação era de 150 dias, por prazo determinado. Salienta-se que a sentença indica expressamente que os réus devem "fornecerem o medicamento TARGOCID 400mg (teicoplanina) ao Autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante". Além disso, destaca-se o fato de que desde a remessa dos autos para este Tribunal não há mais requerimentos para fornecimento da medicação uma vez que o tratamento já foi encerrado. Assim, não há como prosperar a alegação de que reconhecimento de sentença ultra petita. 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 8. No caso dos autos, Heitor Dias, 67 anos, foi vítima de atropelamento, que resultou em politraumatismo (inclusive com fratura exposta) e osteomielite crônica (CID.10: M86.8). Informa que se encontrava internado, sob tratamento com vancomicina, entretanto desenvolveu infecção por bactéria resistente. Em virtude do ocorrido, o Dr. Luiz Felipe Mendes - CRM 5025, infectologista do demandado, prescreveu o medicamento TARGOCID (TEICOPLANINA) 400mg, pelo prazo de 150 dias. Segundo laudo médico do especialista, era necessário que o paciente iniciasse o tratamento com o fármaco vindicado visto que "o patógeno é multirresistente". Registra-se também que o médico informou que o tratamento com a vancomicina mostrou-se parcialmente eficaz, além de exigir de 4 a 6 meses de internação enquanto que o TARGOCID permitiria o tratamento ambulatorial. Destacou ainda que os outros medicamentos ofertados pelo SUS não seriam eficazes no combate à bactéria e a inexistência de possibilidade de substituição por outro medicamento com mesmo princípio ativo. Por fim, frisou que caso não se adotasse a medicação requerida, o particular poderia ter "perda do membro e evolução possível para óbito por sepse e disfunção de múltiplos órgãos". 9. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento pleiteado é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Salienta-se que diante da urgência do quadro, a realização de perícia médica seria temerária, ante a possibilidade de amputação ou agravamento da condição clínica do recorrido. Da mesma forma, a continuidade com o medicamento vancomicina, considerando a eficácia parcial do mesmo segundo o especialista, implicaria risco de amputação e óbito do apelado, além de ameaça aos outros internos pelo tempo que se exigiria de tratamento. Neste caso, o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Por fim, ressalta-se que o tratamento prescrito já foi cumprido conforme as notas fiscais acostadas aos autos que demonstram a aquisição do fármaco, tratando-se de fato consumado, e perdendo razão o pedido alternativo da União para fornecimento de outro fármaco que tenha o mesmo princípio ativo do TARGOCID: TEICOPLANINA. 10. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 11. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. 12. Conforme ressaltado na sentença," Consta do Laudo Médico (id. 9626148), que o Autor é portador de Fratura exposta + osteomelite crônica CID M86.8. Além disso, atesta que a enfermidade é causada por bactéria resistente aos medicamentos fornecidos pelo SUS, razão pela qual não é possível a substituição (quesito 7 - id. 1090603 - pág. 4). Ademais, informa que se o paciente não utilizar o medicamento poderá implicar amputação do membro e possível evolução para óbito por sepse (quesito 8 - id. 2107583 - pág. 4). Com efeito, não existe outra alternativa juridicamente viável para o caso. Comprovada, como está, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde." (grifos nossos). 13. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor do Apelado, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62974651211426959518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)