PROCESSO Nº: 3030352-24.5029.17.5.1764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: André Carvalho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO IMPOSTA À CAIXA. INCONFORMISMO ATRAVÉS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo decisão anterior que determinara que a mesma recompusesse os valores relativos a precatório devolvidos indevidamente aos cofres públicos, com fundamento na Lei nº 13.463/2017. 2. A CAIXA recorreu da resposta de indeferimento do pedido de reconsideração de decisões anteriores de mesmo sentido, quando, pelo decurso do tempo, elas já estariam preclusas, o que é vedado pela legislação (CPC, art. 507 - "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.). 3. "O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper qualquer prazo recursal." (PROCESSO: 62729471010733286942, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 05410683584576219603, AG439273/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2017 - Página 130. 4. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido exatamente porque não foi manejado tempestivamente, considerando-se que a decisão inicial de determinar a restituição dos valores relativos ao precatório não foi atacada na forma e no tempo previstos na legislação processual. Este agravo de instrumento foi protocolado em 24/2/2018, quando há muito já decorrido o prazo recursal. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 46789136402933209482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)