Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pinto PJE-ED-APELREEX 2235536-24.4414.29.7.3428 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : RAUL DA ROSA/PROC : LEONARDO ALVES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ : ANTÔNIO DA CRUZ RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão no que toca aos juros e correção monetária. Requer explanação a respeito do art. 1-F da Lei 9.494-97, à luz do RE 004.277/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pugna pela manifestação a respeito dos arts. 139, I, 466, 156 e 480 do Código de Processo Civil, além do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que: ...fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MAYSA DIAS, em 20 de abril de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 48.092-CE, julgado em 18 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 49.448-PB, des. Enzo Gabriel da Cunha, julgado em 06 de fevereiro de 2015]. 2. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82579413424613302346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)