Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Castro Nº: 5818468-45.8799.2.11.2820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO MARTINS ADVOGADO: VINICIUS SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9435148-83.6943.2.1.8513 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO INDEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1015, VIII, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui natureza interlocutória a decisão que exclui litisconsórcio do polo passivo da ação, no caso a União, e declina da competência em favor da Justiça Comum Estadual para o prosseguimento do julgamento da demanda em desfavor da parte ré remanescente (Banco do Brasil), sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, por configurada a hipótese prevista no inciso VII, do art. 1015, do CPC (REsp 6537825/RJ, Rel. Ministro DANILO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2011, DJe 02/09/2011). 2. Embora a União seja parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações de indenização por saques indevidos do PIS/PASEP, tem legitimidade para as causas em que se busca a correção monetária das respectivas contas (APELREEX 503544818641741, Desembargador Federal João Guilherme Oliveira, DIOGO SILVA - Segunda Turma, DJE:16/09/2010; AC 339780414608788, Desembargador Federal Luiz Miguel Santos, DAVI LUCCA OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE:27/05/2009; AC 824183374757745, Desembargador Federal Pedro Miguel Aragão, PEDRO VIANA - Quarta Turma, DJ:04/12/2008). 3. Aplicação da mesma ratio do art. 45, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a reinclusão da União Federal no polo passivo da ação, com o processamento do feito perante o Juízo Federal de origem quanto ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários e da correta incidência de juros sobre os valores do PIS/PASEP.
(PROCESSO: 52389798775030068323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)