PROCESSO Nº: 4185708-39.0191.21.5.1082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Otávio Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lima: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2 No caso, o apelante foi intimado da sentença em 28/12/2016, sexta-feira, considerando-se como termo inicial do prazo recursal o primeiro dia útil seguinte (27/01/2016, segunda-feira), de modo que tinha até o dia 25/09/2016, segunda-feira, para interpor a apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 19/05/2016, mostra-se intempestivo. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 70885595499715469228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)