PROCESSO Nº: 2959511-57.4763.16.6.0587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Joaquim Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6275924-02.8549.28.3.3084 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. INEXECUÇÃO EM CARÁTER PARCIAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MULTA CONTRATUAL. JOÃO LUCAS RODRIGUES. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Pretende-se, neste instrumental, reformar a decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para suspender penalidade aplicada pela autoridade coatora, consubstanciada no pagamento de multa pela não execução parcial de contrato, no valor de R$ 4.116,90 (quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa centavos). 2. De acordo com as informações colhidas dos autos principais, constatou-se a presença de falhas na execução do Contrato nº 05/2016, celebrado entre a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal deste Estado e a empresa impetrante, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de frota e manutenção de veículos, que ocorreram entre os meses de agosto e outubro de 2016. 3. Alegações sobre eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade caem por terra à luz da previsão estabelecida no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, bem como do contrato firmado (Cláusula Quinta, 'b'). 4. Não há espaço para afastar penalidade de multa, tendo em vista atraso na execução contratual detalhadamente relatado e acompanhado de provas, conforme processo administrativo instaurado. 5. Além disso, cai por terra qualquer alegação referente à violação a direitos, quando se constata a devida observância - pela autoridade administrativa - da ampla defesa, garantindo-se ao impetrante oferecimento de recurso, o qual, embora indeferido, foi satisfatoriamente fundamentado. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59740930434456773300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)