PROCESSO Nº: 1237120-56.4967.30.7.7758 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NOAH DIAS PACIENTE: PEDRO LUCAS CAMPOS DANTAS e outro ADVOGADO: Breno Farias e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pires - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. RENAN MOREIRA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de MARIA EDUARDA MOREIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 0117220-46.5511.15.10.6745, a qual imputa à paciente a prática do crime do art. 171, § 3º, do CP. 2. O encerramento prematuro de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a inépcia de denúncia, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, a presença de uma causa de extinção da punibilidade. 3. Conforme a inicial, THIAGO MOURA, servidora pública federal, perita médica do INSS, mediante o registro fraudulento de ponto, durante o período de 05/12/2007 a 16/12/2016, obteve vantagem financeira indevida em detrimento da Autarquia Previdenciária, uma vez que, apesar de prestar serviço em outros locais em horários simultâneos ao da jornada que deveria cumprir, percebeu seus vencimentos integralmente, em razão do registro de sua fictícia frequência. O MPF destacou: 1) a acusada, lotada na Agência da Previdência Social de Macaíba/RN, submete-se a uma jornada semanal de 40 horas (jornada diária de 8 horas, das 07:00 às 16:00h, com uma hora de intervalo, de 12:00 às 13:00), conforme registros de comparecimento; 2) a prestação de serviço em outros locais, em horários simultâneos ao da jornada que deveria cumprir no INSS, restou comprovada a partir de informações colhidas junto aos órgãos e empresas com os quais a paciente mantinha vínculo, estatutário ou celetista; 3) os dados constantes nos registros de comparecimento do INSS, relativos à denunciada, não correspondem à realidade, porque ela prestou serviços em outros locais, ora no turno matutino, ora no vespertino, quando deveria cumprir sua jornada no INSS. 4. O MPF trouxe vários documentos que, segundo a acusação, têm aptidão para comprovar a prestação de serviço pela paciente no mesmo horário em que há registro de comparecimento no INSS. São ofícios e informações prestadas por diversos órgãos atestando que a paciente prestou serviço em determinadas datas e horários que, quando comparados com o registro de frequência no INSS, são coincidentes. Desse modo, deve-se aprofundar o exame de tais incompatibilidades, porque, em sendo demonstrada a existência de registros fraudulentos no sistema de ponto do INSS, a paciente não teria cumprido integralmente sua jornada de trabalho a que estava obrigada na autarquia, donde se poderá concluir que recebeu vantagem (vencimentos) ilicitamente, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 171, § 3º, do CP. 5. A denúncia não é inepta, porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classificando o crime imputado à paciente como estelionato praticado contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP), pelo que, a acusação pôde se defender das alegações. 6. Ao longo da instrução, a acusada poderá discutir suas teses defensivas (por exemplo: a paciente defende que cumpria serviço externo e que sempre teve boa produtividade), sendo relevante destacar que, embora não se admita a instauração de processos despidos de qualquer sustentáculo probatório, nesta fase da Ação Penal deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Desse modo, não havendo manifestação clara de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, como ocorreu no caso concreto, não se pode admitir que o jus accusationis do Estado seja cerceado. 7. De uma superficial análise dos elementos probatórios contidos neste writ, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 20501198640631100719, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)