E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedente o pedido para "para declarar que a parte autora não apresenta natureza de instituição financeira, não lhe sendo aplicável tais alíquotas quando da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e por conseguinte declarar nulas as CDAs nº 30 2 16 013892-15; 30 2 16 807467-15; 30 6 16 812568-88.". II - "A Brasilcred presta serviços administrando um clube composto por servidores da Marinha para promover uma assistência funerária aos seus associados e os aludidos beneficiários contribuem para esse fim. Os recursos que lhe são repassados pelo Comando da Marinha, que retém em folha dos servidores da Marinha do Brasil para o fim de prestar assistência Funeral e o serviço é efetivamente ofertado pelo Abrigo do Marinheiro. Embora haja semelhança entre o Contrato de Seguro e o instrumento negocial firmado entre o autor e a Marinha, entendo que não se confunde com aquele. Isto porque na venda de plano funerário não há cobertura de riscos em razão de evento futuro e incerto, mas sim realização de aportes para cobertura de evento futuro e certo, isto é, a empresa recebe uma mensalidade e como contraprestação prestará o serviço contratado em data incerta, mas o objeto contratual é certo." (Excerto da Sentença). III - O Auto de Infração foi lavrado com base em premissas equivocadas, pois a Apelada foi enquadrada como Seguradora, equiparada a Instituição Financeira, quando, na verdade, trata-se de prestadora de serviço de intermediação de funerária a servidores da Marinha. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59603158747702528390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)