PROCESSO Nº: 7703310-48.3164.21.5.6959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO GONCALVES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Anthony Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. O vício da contradição, que se alega no recurso, deve se dar no interior do julgado embargado, entre as proposições formuladas pelo juízo, na decisão, que seriam inconciliáveis. Deste modo, somente a incoerência interna é remediável por embargos declaratórios, não autorizando o manejo do recurso a contradição externa, que ocorre no confronto entre a decisão e as provas dos autos, os fatos do processo ou dispositivos legais. 3. No caso dos autos, afirma-se que a decisão entrou em contradição em relação ao entendimento esposado no RE nº 570.467 e também em relação às Leis nºs 10.637/02 e 83.439/03, que regem as contribuições do PIS e da COFINS. Nessa toada, depreende-se que não há alegação de contradição interna, e sim, externa ao acórdão embargado, o suposto equívoco de interpretação de dispositivos de lei e de precedente judicial. 4. Ora, o aresto foi claríssimo em afirmar que o precedente deste Tribunal que serviu de fundamento da sentença tratou da "inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre importação de bens e serviços, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que a ora embargada é pessoa jurídica que não atua nesse ramo de atividade". 5. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de contradição, pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26939954911799425386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)