EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PAULO RIBEIRO. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, consoante a decisão do STF (RE 326602SE), e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2 do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 855.344/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Yuri Campos. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações constantes nos documentos do INSS (INFBEN) demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (30/06/90), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, o requerente à revisão de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 87290038147230733544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)