PROCESSO Nº: 2571686-85.0320.14.7.0744 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA SANTOS ADVOGADO: Juan Alves PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PROVA. JUSTA CAUSA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, CONCEDEU A SEGURANÇA, para determinar a remarcação da segunda chamada da avaliaao didática e de demonstração de habilidade do impetrante, THIAGO CARDOSO, no prazo de 30 dias contados do dia 01/08/2017. 2. A sentença não merece reforma, tendo em vista que bem fundamentada, com fulcro no princípio da razoabilidade e da isonomia. Nesse sentido, reitero os termos da sentença: " O cerne da questão é saber se o impetrante, aprovado na 1ª fase do concurso público para docente do Curso de Artes (MÚSICA) do IFCE, Edital n.º 10/GRIFCE/ 2016, tem direito a remarcação da prova de 2ª fase do certame. As regras editalícias, na qualidade de lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Todavia, tenho que no caso presente há questão maior a ser considerada. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal/88, estando voltada à consecução de um fim público e se pautando de acordo com o princípio da proporcionalidade, por meio da adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, cabendo intervenção do Poder Judiciário quando verificada ofensa aos preceitos constitucionais. O impetrante sofreu uma queda na qual fraturou a "CABEÇA SUPERIOR DO RÁDIO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO", JOÃO LUCAS BARROS, teve que engessar o braço direito impossibilitando-o de tocar seu instrumento ou qualquer outro instrumento de corda durante o prazo de 4 (quatro) semanas. Logo, as normas disciplinadoras do concurso devem ser cotejadas com o princípio da razoabilidade, pois o candidato foi vítima de evento ao qual não deu causa, que o impede, nesse momento, sua efetiva participação na segunda etapa do referido concurso. Ressalte-se que, nesse caso, não há ofensa ao princípio da isonomia, pois a caracterização da situação de caso fortuito é justa causa que impede o impetrante de participar em igualdade de condições com os demais candidatos." 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28109358133514596985, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)