PROCESSO Nº: 3471526-45.6616.14.7.5537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCCA MENDES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. PRÉVIO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE UM DOS CARGOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. 2. Na espécie, constata-se que, antes de assumir o cargo de professor com dedicação exclusiva junto ao Instituto Federal de Ensino demandado, a autora/apelada pediu exoneração do seu cargo na Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas e requereu administrativamente a sua aposentadoria do cargo de Professora do Ensino Infantil junto ao Município de Maceió/AL, sendo certo, ainda, que, diante da demora do ente municipal na análise desse pedido de aposentadoria, a autora requereu a sua exoneração do cargo, em 09/11/2015, cuja Portaria nº 752 foi publicada em 10/4/2016, com efeitos retroativos à data do requerimento. 3. Além de não ter exercício de forma simultânea o cargo de professor com dedicação exclusiva com outro cargo público de professor, restou igualmente provado nos autos que a autora/apelada agiu de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela demora injustificada da Administração Pública Municipal em analisar seu pedido de aposentadoria, formulado previamente e com a clara intenção de evitar qualquer mácula ao exercício com dedicação exclusiva junto ao IFAL. Logo, não se justifica, por total ausência de amparo fático-jurídico, a devolução ao erário ora combatida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98035720235980261418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)