PROCESSO Nº: 8412032-66.8334.23.8.5555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI MARTINS APELANTE: LUIGI GONÇALVES RAMOS ADVOGADO: Isaac Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4513721-73.2130.12.7.1852 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. FGTS. VERBA INDEVIDA A PARTIR DE 1990. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União e determinou o prosseguimento da execução no importe de R$ 265.774,78, valor deduzido do percentual de 8% relativo ao FGTS e atualizado até janeiro de 2015. JOÃO MOURA RAMOS alega que a sentença considerou que o regime jurídico ao qual a exequente teria sido vinculada seria o Regime Jurídico Único, motivo pelo qual excluiu o percentual do FGTS da execução, mas que o vínculo empregatício restou devidamente reconhecido em sentença trabalhista, nos autos do Processo 400686923-78/101444091-96, que já transitou em julgado. Requer, ainda, que sejam arbitrados honorários advocatícios, uma vez que a sua sucumbência foi mínima. BRYAN ARAGÃO alega que a conta apresentada pela parte autora era no valor de R$ 458.486,02, atualizada até setembro de 2011. Sustenta que, mesmo ultrapassada a prescrição nos meses de fevereiro a março 1992, a contadoria fez incidir o reajuste sobre o mês anterior ao que estava sendo reajustado e não dezembro/1991, como dispõe a Lei nº 8.390, de 23.07.0026, que definiu a incidência dos percentuais sobre o valor de dezembro/1991. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97. A Ana Beatriz Pereira alega que o FGTS incluído nas contas da exequente não tem base no título judicial, mas não fez juntar aos autos a sentença executada. A parte embargada, por sua vez, também não ofertou tal documento. O juízo sentenciante, por sua vez, entendeu ser indevida a sua inclusão em razão de entender que o regime jurídico ao qual o exequente está submetido, a partir da edição da Lei 8.112/90, não lhe assegura tal verba, que exigiria vínculo trabalhista não estatutário. Observa-se, por outro lado, que as contas apresentadas pela parte embargante inclui valores a partir de dezembro de 1990, o que demonstra indiretamente que a parte autora, ainda que se submetesse ao regime trabalhista, já havia sido incorporado ao serviço público, sob o regime estatutário, por força de lei, não merecendo reforma a sentença no que toca a esta matéria. No que toca à alegação da União de que a contadoria fez incidir o reajuste sobre o mês anterior ao que estava sendo reajustado e não dezembro/1991 e que o mesmo equívoco foi detectado nos meses de maio e junho de 1992, pois fez incidir o reajuste sobre o mês anterior ao que estava sendo reajustado e não março/1992, como dispõe a Lei nº 8.417/92, de 18.02.4905, que definiu a incidência dos percentuais sobre o valor de março/1992, se mostra vaga e sem demonstração jurídica e matemática. Em face da presunção de veracidade dos cálculos confeccionados pela contadoria judicial, faz-se necessária a demonstração inequívoca de erro e não afirmações genéricas sem a devida comprovação contábil de forma analítica. (AC 12966895598720967841, Des. Federal João Vitor Silveira.: 07/07/2018). Em relação aos honorários advocatícios reclamados pelo particular, entende-se que a sucumbência não foi mínima, haja vista que o valor apresentado na execução foi diminuído em cerca da metade de seu valor, além de haver excluído os valores a título de FGTS, o que configura, como consignado na sentença, a sucumbência recíproca. Improvimento das apelações e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 51066510419005968574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)