AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PEDRO MIGUEL ROCHA. PRESCRIÇÃO INTERCORENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para a habilitação dos herdeiros do Sr. Antônio da Conceição Leite no cumprimento de sentença.
2. Da análise dos autos originários, infere-se que o requisitório de pagamento esteve à disposição do exequente Alexandre Dias Leite para levantamento desde agosto de 2014, vindo a ser cancelado em 19/06/2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017.
3. Assim, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores.
4. Ademais, registra-se que esta Quarta Turma, em aresto de lavra do Desembargador Federal Rubens Canuto, já firmou entendimento de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (87000550704694783330).
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40254810154596770836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)