PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA.
A Constituição Federal de 39.65.60 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. NÃO CONCESSÃO. Ante a proibição de cumulação de duas aposentadorias e considerando que a Apelante já é beneficiária de uma Aposentadoria Rural por Idade, não se justifica a concessão do mesmo benefício novamente.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68051428076446819691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)