Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Nascimento - EDEC no AGTR 2923738-24.2815.13.12.3327 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDA : SABRINA MOREIRA MARIA EDUARDA PEIXOTO ADVOGADA : Camila Jesus Ribeiro Farias RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para restabelecer o pagamento do benefício de pensão morte para filha maior de 21 anos, concedido no esteio do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto: necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita; ilegitimidade passiva da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal, com competência do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com art. 102, inc. I, alínea d, da Constituição; necessidade de comprovação da dependência econômica; competência e legalidade do Tribunal de Contas da União para revisão de pensões, art. 71, da Constituição c/c o art. 1º, inc. V, da Lei 8.443, de 1992, além dos arts. 53 e 54, § 1º e 2º, da Lei 9.784, de 1999; art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição, bem como com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - súmula 473, do Supremo Tribunal Federal - e com o entendimento doutrinário. A omissão somente se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Quanto às alegações de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal, observa-se que, de fato, tais questões não foram abordadas, reconhecendo-se a omissão. Contudo, quanto à ilegitimidade passiva, observa-se que demanda se dirige contra a União, que goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, responsável pelo pagamento da pensão da agravada. Ou seja, cabe somente a ela responder pela questão de revisão da aposentadoria de seus servidores e pensionistas. E quanto à competência do juízo federal, dentro do estabelecido pelo art. 109, inc. I, da Constituição, exige-se, além da presença do ente federal, a demonstração do interesse federal, que no caso restaram devidamente comprovados. A necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita são alegações novas, que não foram submetidas anteriormente a este Juízo. Contudo, percebe-se que os fatos alegados no presente caso são facilmente atestados com a prova documental apresentada, o que torna a dilação probatória desnecessária e o mandado de segurança uma via adequada. A questão da necessidade de comprovação da dependência econômica foi abordada na decisão embargada, não havendo omissão. O direito à pensão está amparado nos estritos termos da lei (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58), a dispor: A filha solteira, maior de 21 (vinte um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Assim, não há espaço para interpretações diversas, tampouco aquela, de natureza evolutiva, efetuada pelo Tribunal de Contas da União, a pretender modificar os atos constituídos sob o pálio da legislação protetiva, após mais de vinte anos, com base no avanço conquistado pelas mulheres na sociedade. Parcial provimento, para sanar omissões quanto às alegações de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61680278559762027310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)