PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90 C/C 71 DO CP). RECOLHIMENTO A MENOR DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO PIS/PASEP. FATO ATRIBUÍDO AO ENTÃO PREFEITO. EMPREGO DE ARDIL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DOLOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelante condenado por sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva (art. 71, CP), às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor individual de 1 (um) salário mínimo vigente à época, com a devida atualização.
2. Denúncia de que, no exercício do cargo de Prefeito de Palmares/PE, agindo de forma livre e consciente, reduziu contribuições destinadas ao PIS/PASEP, nas competências de janeiro a dezembro de 2011, mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas.
3. A norma incriminadora do art. 1º da Lei nº 8.137/90 não elegeu o não pagamento do tributo, isoladamente, como suporte fático do apenamento, tendo se reportado (a) à omissão da informação que deveria ser repassada ao fisco, levada a efeito por meio de um ardil, e, a partir daí, (b) ao inadimplemento tributário verificado. A sonegação tributária pressupõe, enfim, um comportamento malicioso do devedor.
4. A condição de gestor público envolve peculiaridade, quando comparada à do particular. Este, quando logra iludir o fisco, passa a dispor dos numerários da maneira que lhe aprouver. O mesmo não sucede com recursos públicos, pois, mesmo quando sonegados, permanecem na esfera do órgão ou entidade a que pertencem, não podendo deles beneficiar-se, no plano pessoal, o dirigente, sem que pratique nova infração penal.
5. No caso dos autos, não há rastrear-se a mais fugaz indicação de que o gestor teria, como pretende o MPF, lançado mão de artifícios no sentido de recolher o tributo a menor. A rigor, não se divisa algo que supere o mero desacerto entre os balanços apresentados pelo município e os cálculos empreendidos pela Receita Federal.
6. A circunstância de ter a autoridade fazendária entendido que os valores informados em DCTF pelo município eram inferiores aos devidos não autoriza, por si só, a conclusão de que teria havido um comportamento direcionado à prática delituosa objeto da acusação.
7. Resulta temerário entender-se que estaria presente o elemento subjetivo do injusto penal (vontade livre e consciente de declarar a menor), tão somente porque o sentenciado detinha poder decisório e administrava com o auxílio de pessoas de sua confiança. Nas rotinas da administração pública, os gestores veem-se, diariamente, na contingência de subscrever numerosos documentos, fazendo-o, não raro, na confiança de que foram corretamente elaborados.
8. Se os encarregados da elaboração das Joaquim da Rocha estivessem seguindo diretrizes administrativas do então prefeito, deveriam, como é intuitivo, por seu domínio da matéria, também figurar como denunciados, uma vez que também teriam incorrido na figura típica em discussão.
9. Sentença condenatória que merece reforma, seja por não se enxergar comportamento doloso por parte do réu, seja por não restar verificado o emprego de ardil em prejuízo do fisco, a desnudar atipicidade do fato.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 00979093133293766287, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: 31/12/2019)