PROCESSO Nº: 6150748-70.8222.18.7.9004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Benício Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, considerando a inexistência de prova pré-constituída de recolhimento da contribuição ao salário-educação pelo impetrante, produtor rural pessoa física. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que é pessoa física produtora/empregadora rural e vem sofrendo a incidência da contribuição social do salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados. Diz que a incidência da referida contribuição social sobre a sua folha de pagamento é ilegal, visto que, o art. 212, § 5º da Constituição Federal, bem como o art. 15 da Lei nº 9.424/96, fazem menção apenas às empresas como sujeitas passivas do referido tributo. Argumenta que a atividade de produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição do salário-educação. Defende que deveria ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, já que entendeu-se pela ausência de prova pré-constituída. III. O mandado de segurança não pode ser considerado como um processo regular, uma vez que é via processual de natureza célere, cujo procedimento não comporta a produção de prova. Em um processo de rito ordinário, ou que assim se torne após determinadas medidas preliminares, haverá a oportunidade para que o impetrante possa produzir as provas necessárias à guarida do seu direito. IV. Não se verifica nos autos, qualquer comprovação do recolhimento da contribuição social do salário-educação. Inclusive, como bem fundamentado na sentença, os mapas de obrigações sociais e os demais documentos juntados aos autos indicam que o impetrante não efetuou nenhum recolhimento de salário-educação, já que os campos de pagamento referentes à referida contribuição social encontram-se preenchidos com o valor "0,00". V. Não demonstrando documentalmente e "de plano" as suas alegações, resta a parte recorrente a via da ação ordinária, com ampla produção probatória, nos termos do art. 19 da Lei n.º 12.016/2009 e da Súmula n.º 304 do STF. VI. O direito assegurado por mandado de segurança há de ser, nos termos da Constituição e da Lei nº 12.016/2009, líquido e certo, isto é, caracterizável, de plano, na postulação inicial, mediante prova pré-constituída. Afigura-se inadequada a via mandamental, no qual se exige a pré-constituição das provas, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. VII. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. [5]
(PROCESSO: 64426225350104125682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)