PROCESSO Nº: 8930126-82.6936.1.4.6415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA CUNHA E SERVICO LTDA ADVOGADO: Thiago Diego Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Arthur Rezende - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4471183-72.6409.4.2.5652 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento manejadocontra decisão que, em sede de ação de ressarcimento por usurpação minerária, proposta pela União em face de Boeckmann Comércio e Serviços Ltda. e da Sandene S/A Indústria e Comércio, deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 678.900,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). 2. O Juízo a quo deferiu o pedido de decretação liminar de indisponibilidade dos bens dos demandados, sob o fundamento de que "a tutela de acautelamento de bens é cabível em casos de improbidade administrativa tendo em conta o interesse público da medida, entendimento que também é aplicável aos casos de dano ambiental, que é a hipótese dos autos, em que está caracterizado o interesse coletivo da ação". Ressaltou, ainda, que "a lavra desordenada deve ser reprimida e punida, e o valor a ela correspondente devolvido a quem de direito. Ainda, que no bojo da ação há fortes indícios de que a extração de argila operou sem autorização, havendo evidente interesse na União em resguardar-se o valor de futura execução". 3. A recorrente, por sua vez, afirma inexistir comprovação da efetiva prática de atos de usurpação do patrimônio público federal, e que a constrição patrimonial determinada impede que a empresa possa dispor dos seus bens de forma ampla e plena, sem uma causa jurídica justa. Acrescenta não haver indícios de que esteja sendo frustrada a garantia de eventual indenização, pois não há notícia de dilapidação patrimonial, além da empresa permanecer em plena atividade, "com patrimônio imobiliário altíssimo e relevante" no Município do Paulista. 4. Ab initio, não se desconhece o posicionamento recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a determinação de medida cautelar de indisponibilidade de bens não exige a demonstração de indicativos de dilapidação patrimonial (é dizer, o risco de dano, periculum in mora), por ser este presumido nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas se exigindo fortes indícios de materialidade do ato ímprobo que importou em dano ao erário, para que o deferimento de tal medida se concretize. 5. Nada obstante o entendimento desta Superior Corte de Justiça, esta Relatoria, desde antanho, vinha entendendo ser possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública condicionada à imprescindível demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indicasse o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial. Tal exigência, portanto, urge ainda mais na hipótese em tela, visto que se trata de ação ordinária de ressarcimento ao erário, promovida pela União em face dos demandados Boeckmann Comércio e Serviços Ltda. e Sandene S/A Indústria e Comércio. 5. Com efeito, in casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante seria necessária ao resguardo do direito do ente público federal ao ressarcimento dos supostos danos sofridos. Assim, a mera possibilidade, em tese, de que ela se desfaça de seu patrimônio com vistas a frustrar futura eventual execução, sem qualquer demonstração da eminência ou do risco da dilapidação patrimonial, não enseja a aludida medida restritiva. 6. Ademais, verifica-se que, na verdade, o próprio pedido da União ao requerer a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor do eventual ressarcimento indicado na demanda ordinária, entretanto, não especifica o limite de cada um dos réus. Note-se que se trata de um requerimento genérico, sem apresentar de forma individualizada os bens dos executados. Destarte, por não conhecer a realidade patrimonial de cada réu, não teria como demonstrar a dilapidação efetiva ou iminente. Assim, não se extrai da petição inicial quaisquer indícios de que os réus/agravados estejam praticando ou prestes a praticar atos de esvaziamento patrimonial. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada que decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 033.907,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). ID
(PROCESSO: 80411719793453959142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)