PROCESSO Nº: 4402232-99.6326.5.10.0272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SALINAS TOUR OPERATOR LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8212/91, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS CITADAS VERBAS. EXIGIBILIDADE DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO INDENIZADO, ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, DEVIDO À NATUREZA SALARIAL DOS CITADOS PAGAMENTOS. PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros recolhidas pele impetrante os pagamentos referentes ao aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e ao terço constitucional relativamente às férias gozadas, com aplicabilidade da taxa Selic e observando-se o prazo quinquenal. 2. Requer o particular, em resumo, a modificação da sentença para declarar a inexigibilidade do recolhimento da Contribuição Previdenciária (quota patronal e RAT) e da Contribuição de Terceiros, incidentes sobre verbas de tais como 13º salário indenizado, salário maternidade, adicionais de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade. 3. Alega a União, em síntese, o direito ao reconhecimento da contribuição a terceiros incidente sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, os pagamentos efetuados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias, em face da natureza remuneratória de tais verbas. 4.. Em relação à postulação pelo particular quanto à inexigibilidade do recolhimento da Contribuição Previdenciária (quota patronal e RAT) e da Contribuição de Terceiros, incidentes sobre verbas de tais como 13º salário indenizado, adicional do terço constitucional de férias, salário maternidade, adicionais de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, não há como recepcionar tal argumento, visto que tais verbas possuem natureza remuneratória. 5. No tocante ao pedido da União em relação à exigibilidade da contribuição a terceiros sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, os pagamentos efetuados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias, tal postulação não deve ser recepcionada, pois o entendimento consolidado é no sentido da ilegalidade da incidência quanto às citadas verbas, vez que não possuem caráter de habitualidade. 6. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 31329981013154887632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)