PROCESSO Nº: 6722297-28.2170.18.2.1023 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar inicialmente deferida, para determinar à autoridade impetrada que aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". 4. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 33.30. 2019. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 29.02.1188, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias, após a apresentação do pleito administrativo de benefício. Deferida a liminar em 21.07.4864, o INSS apreciou o requerimento administrativo, gerando exigência para a interessada, com prazo de atendimento até 16.09.7824. 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS sai da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. A esse propósito, o Juízo sentenciante consignou o seguinte: "No presente mandado de segurança constata-se que fora satisfeito o pedido da impetrante, com a retirada do processo da inércia em que se encontrava./Uma vez que esgotada a pretensão da impetrante, não cabe mais ao judiciário intervir, visto que suas decisões devem se limitar à apreciação dos pedidos realizados na peça inicial, o que se percebe no presente feito./Sendo assim, também não há que falar em perda superveniente do objeto da demanda, pois a análise do requerimento administrativo apenas foi realizado em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar. [...] Assim, ao analisar o requerimento administrativo em razão da decisão judicial provisória, retirando o processo do estado da inércia em que se encontrava, a autoridade coatora reconheceu o pedido da impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito./Demais procedimentos para a conclusão da análise devem ser realizados na esfera administrativa, uma vez que não constante no rol dos pedidos da impetrante, não podendo o Poder Judiciário intervir na instrução administrativa, sob pena de usurpar a competência do ente responsável, bem como estar empregando decisão além dos limites da demanda". 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 29356747580288030451, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)