PROCESSO Nº: 0552214-53.1506.18.11.2362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO E INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A controvérsia analisada nos autos versa sobre a possibilidade de desconstituição das penhoras do imóvel de matrículas nº 10921, 10922, 10923 e 10924, considerado bem de família indivisível pelo Juízo de Origem. De acordo com o Auto de Constatação, datado de 09/04/2017, o oficial de justiça consignou que "procedi à constatação de que a residência localizada na Rua Noeme Escóssia, 33, Nova Betânia, Mossoró-RN se trata de bem de família, a seguir descrita: CONSTATEI QUE no local apontado reside o executado, esposa e filho (17 anos)". Diversas cópias de faturas da companhia de abastecimento de água e de luz do Rio Grande do Norte, referentes ao endereço do executado, foram acostadas aos autos, o que configura, em princípio, comprovação de que o ora agravado realmente reside no local e que se trata de um único imóvel. Quanto à alegação de que é possível a penhora dos imóveis de matrícula nº 10922, 10923, 10924, deve ser mantido o entendimento do juízo a quo, no qual consignou que "é fato incontroverso que o imóvel penhorado às fls. 82 é constituído por quatro matrículas registradas no Sexto Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró/RN, tratando-se, portanto, de imóvel único e indivisível". Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15887016677637268459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)