PROCESSO Nº: 8680375-25.5348.21.7.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: Vicente Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por particular, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Na origem, foi oposta exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, onde restou reconhecida a existência de grupo econômico entre quatro empresas (id. 7215528.2413577), cujos sócios incluem o agravante e mais dois irmãos. 4. No caso em epígrafe, verifica-se que o agravante alega ter deixado a administração da empresa executada de fato em 2012, não havendo prova de qualquer ato ilícito cometido pelo mesmo. 5. Compulsando os autos, observa-se que as CDAs que lastreiam a execução referem-se a débitos com período de apuração no interregno compreendido entre 2008 e 2010, ou seja, quando o agravante ainda integrava o quadro societário da executada. 6. Ademais, o redirecionamento deu-se em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, mediante aplicação do art. 50 do Código Civil. Com efeito, restou reconhecida a fraude fiscal praticada pelo agravante e seus irmãos, no sentido de esquivar-se do pagamento de tributos, através da criação de pessoas jurídicas com idêntica sede e objetos sociais. 7. De fato, conforme asseverado na decisão agravada, os documentos colacionados pelo agravante não são suficientes para afirmar de plano a sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, o mesmo, através da apresentação de embargos à execução, poderá produzir provas capazes de ilidir a existência de abuso de personalidade reconhecido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47200828812040909999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)