EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E CONFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA. ILEGITIMIDADE PARA CAUSA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança a fim de reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta, e determinando a compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado da demanda, observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença proferida pelo juízo de piso, alegando que a mesma foi extra petita, tendo em vista que a análise do pedido se resumia ao pedido de exclusão do ICMS do conceito de receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, incluso na fatura de energia elétrica. Deste modo sustenta haver ilegitimidade ad causam ativa do contribuinte de fato para questionar incidência tributária sobre fatura de energia, pleiteando a reforma da decisão para que seja denegada a segurança. 3. O contribuinte de fato não tem relação jurídica com o Fisco, sendo apenas o destinatário final do ônus financeiro do tributo. De modo que carece de legitimidade para postular eventual repetição de indébito, sobretudo, por se tratar, no caso, de PIS e COFINS, não sendo possível a aplicação do art. 166 do CTN, ainda que o ônus seja do contribuinte, por se admitir somente para tributos indiretos. 4. Diego Rodrigues. Reforma da Sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, em virtude da ilegitimidade ad causam da parte autora. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 11615873162834920630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)