PROCESSO Nº: 7633982-17.5044.21.7.1227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União e quanto à ausência de interesse processual da parte autora durante a tramitação processual, por perda supervenientes do objeto da demanda. 3. O Pleno do STF, em julgado de 2017, decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]", ficando expresso no voto do Ministro Relator que, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". (AR 1937 AgR, Relator Min. Pietro Pires, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2017). No mesmo sentido: PJE 05521555208550763629, Des. Fed. João Felipe Pereira, Gabriel da Mata. 4. A alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto não deve ser acolhida, uma vez que a disponibilização do leito de UTI não foi espontânea, tendo ocorrido após a intimação para cumprimento da decisão judicial. 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99195830307583430480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)