PROCESSO Nº: 2756050-16.4988.30.5.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS APELADO: DAVI LUIZ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar os réus na dispensação ou custeio, em favor da autora, do medicamento PERMETREXEDE, na dosagem prescrita e atualizada pelo médico responsável, em ambiente hospitalar, bem como de todas as despesas hospitalares acessórias ao pleito. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva dos mesmos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 571931; STJ RESP 950.541-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelação do Município de Campina Grande provida. Parcial provimento da remessa oficial e das apelações da União e do Estado da Paraíba. PROCESSO Nº: 4488120-32.0373.25.3.7269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS APELADO: KAIQUE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar os réus na dispensação ou custeio, em favor da autora, do medicamento PERMETREXEDE, na dosagem prescrita e atualizada pelo médico responsável, em ambiente hospitalar, bem como de todas as despesas hospitalares acessórias ao pleito. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva dos mesmos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 096440; STJ RESP 204.763-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelação do Município de Campina Grande provida. Parcial provimento da remessa oficial e das apelações da União e do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 60373504199738190484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)