PROCESSO Nº: 1225666-73.5598.1.5.8392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NUNES ADVOGADO: Efrem Kaique Pereira ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: João Gabriel Rezende APELANTE: KAIQUE PEIXOTO DACAL RENAN CORREIA ADVOGADO: Emanuel Moreira ADVOGADO: Cauê Cunha ADVOGADO: Calebe Azevedo APELANTE: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Theo Campos ADVOGADO: Luiz Otávio Costela ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa APELANTE: CAUÃ DA ROSA E LIMA ADVOGADO: Thomas Ferreira APELANTE: MATHEUS PEREIRA FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: OTÁVIO NOVAES E LIMA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 4ª Turma EMENTA: APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO GUABITRU". PROVIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS. I - Tratando-se de dispêndios efetuados com o emprego de verbas oriundas do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, repassados ao Município de Porto Calvo (AL) pela União, tem-se como inquestionável a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento desta ação de improbidade. II - Não impede a apuração dos atos de improbidade mencionados à inicial (laudas 27 e 29 da petição inicial ) a circunstância das contas terem sido aprovados pela FNDE, não havendo provas que o foram pelo Tribunal de Contas da União. Da mesma forma, o emprego - para a demonstração dos fatos - de intercepções telefônicas oriundas de processo criminal não padece de nulidade, uma vez autorizadas judicialmente na forma prevista em lei, bem como em observância do contraditório no processo originário. III - Caracterizada a prática de ato de improbidade por João Moreira, por ter deliberado, na condição de prefeito, pela compra, sem licitação, em favor da empresa K.O. Santos & Cia. Ltda. no montante de R$ 74.140,00, sem, para esse fim, haver sido realizado procedimento de licitação. Contrariamente, absolve-se, por tal ato, Cauê Novaes, pois, conforme a prova mencionada na motivação da sentença, apenas cumpria determinações de seu irmão, não tendo agido de forma autônoma para a consecução de referido ato. IV - Absolve-se, pelos fatos narrados na petição inicial, Thales Nogueira, pois, cotejando-se os termos da denúncia - mais precisamente as quatro licitações que teriam sido simuladas perante o Município de Porto Calvo (AL), conforme quadro constante à lauda 27 da denúncia - tem-se que as empresas cujos documentos foram apreendidos na residência do acusado (K.O. Santos, Correia e Sá e Farias e Zeferino) não constam daquelas que figuraram nos Convites 08/2004, 15/2004, 22/2004 e 38/2004. V - Mantém-se édito condenatório em detrimento de Evelyn Fogaça, uma vez a prova colhida nos autos indicar que este, na qualidade de proprietário da empresa Grafite, emitira notas fiscais falsas, inclusive em relação a contratos firmados com a Prefeitura de Porto Calvo (AL), conforme resulta demonstrado na sentença (lauda 58). VI - Quanto a Brenda Aragão e João Felipe Araújo, a prova dos autos mostra que participaram ativamente da montagem de procedimentos de licitação, sendo de se repelir o argumento da exigência de demonstração de efetivo prejuízo, uma vez a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça presumi-los em hipóteses que tais. VII - Pela motivação constante da sentença (item 32.10, lauda 65), tem-se que Luiz Gustavo Carvalho se tratava de empregada das empresas SUEVIT e Pedro Henrique Rezende, sem possuir capacidade para, de forma autônoma, decidir, sobre a prática ou não dos atos apontados na inicial, devendo, assim, ser absolvida. VIII - Apelo dos réus Diego Fernandes, Cauê Oliveira e Marcos Vinicius da Mata, providos, para julgar improcedente o pedido. Negativa de provimento dos recursos interpostos pelos réus Gustavo Pereira, Luiz Fernando Farias, Henrique Gomes e Luiz Felipe Rezende, mantendo-se, quanto a estes, a condenação imposta na sentença.
(PROCESSO: 12840143214681427798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)