E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo III - "Desta forma, o mesmo continuou a exercer suas atividades sob o mesmo regime de trabalho livremente acordado". Como se observa, se o autor tinha alguma justificativa moral (moral, friso, porque não era legal) para manter o vínculo com a empresa, tal justificativa deixou de existir quando da conclusão da tese de doutoramento. Por fim, não há, assim, eiva de ilegalidade no proceder da Administração, sendo certo, ainda, que não é dado ao Judiciário interferir nas atribuições constitucionalmente deferidas ao Ministério Público Federal, ao qual cumpre decidir com exclusividade quanto ao cabimento da propositura da ação de improbidade respectiva". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63932109978149378623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)