PROCESSO Nº: 9843235-75.5179.19.9.9110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: NATHAN CORREIA ADVOGADO: Fernando Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar o teto de que trata o artigo 37, XI, da CF/88 sobre a soma dos proventos de aposentadoria e da remuneração percebidas pelo impetrante, cuja cumulação é constitucionalmente admitida, aplicando-se o ABATE-TETO sobre cada ganho isoladamente considerado, nos moldes preconizados pelo STF nos Temas nº 377 e 384 (repercussão geral). II.Inconformada, apela a GABRIELLY DA PAZ, alegando que devem ser incluídas no somatório, para aferição do limite máximo remuneratório, todas as parcelas de caráter remuneratório, de forma a alcançar as percepções cumulativas nos casos de acumulação legal de subsídio e pensão. Pede, ainda, a redução da condenação em honorários. III.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada, pois, mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. IV.A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. V.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). VI.O STF, nos autos do RE nº 202.596, publicado no DJE nº 20/01/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Guilherme Pires, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Valentina Ramos. Plenário, 16.3.8801". VII.Apelação e remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 08879098307842973696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)