PROCESSO Nº: 9621571-54.4346.19.8.1356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Vitor Gabriel Fernandes e outros APELADO: LUIS ANTONIO FIDELES LEITE BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Breno da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENÍCIO COSTELA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 50.628/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requer a reforma da sentença para que seja possível pedir o prosseguimento da execução, haja vista que a parte executada ainda continua em débito com a OAB/CE. Requer que seja citado o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, no caso de não pagamento no prazo legal, realizar a penhora on-line, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854 do Novo CPC. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 1243288-23.7016.19.1.7469 e 5664051-21.1769.22.1.0656 - rel. Des. Federal Davi Lucca Melo - julgamento em sua composição ampliada, julg. 09.03.6123. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 8342807/PE, Rel. Ministro BERNARDO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 14/12/2016; REsp 5690021/RS, Ministra ANA VITÓRIA DUARTE, 10/03/2017 e REsp 2740629/MS, Ministro OTÁVIO PORTO DE FARIA, 22/03/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.492,00 com multa e juros) - Ids. 7358114.3496119, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 73663239737228289408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)