E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RELIGIOSA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para "determinar, em caráter definitivo, à impetrada, ou quem suas vezes fizer que adote, imediatamente, os atos administrativos de sua competência, necessários ao desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias discriminadas no Invoice 7479 e respectivos Bill of Landing nº. 2664863, as quais foram importadas pela impetrante, apesar dos óbices operacionais por ventura apresentados pelo SISCOMEX, garantindo-se a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, item "b" da CF/88. As mercadorias não deverão ser liberadas se, por outro motivo, diverso da ausência de previsão operacional da imunidade constante do artigo 150, inciso VI, item "b" da CF/88, não devam sê-lo." II - Em sede recursal, a Apelação não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à Imunidade Tributária em favor da Impetrante e prevista constitucionalmente, que alcança os equipamentos de som por ela importados para uso em suas instalações religiosas. III - O teor da Solução de Consulta nº 109 da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a que se reporta a Sentença, é elucidativo sobre a Imunidade em questão, com plena aplicabilidade ao caso dos autos, no tocante à Importação. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06709190313237855288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)