PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CRIANÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMIISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à Sentença que julgou procedente o pedido da autora para o recebimento do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, retroativamente à data do requerimento administrativo negado.
2. Quando do requerimento administrativo junto ao INSS, contava a autora com cinco anos de idade. Por isso, a concessão do benefício deve considerar parâmetros específicos para menores de dezesseis anos de idade, quais sejam, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho, nos termos do disposto, à época do requerimento administrativo, pelo Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º.
3. O cerne da questão está em apreciar a existência de deficiência, e seus impactos na realização de atividades e na participação social, levando em conta as especificidades reconhecidas às crianças e adolescentes, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
4. O relatório socioeconômico atesta que o núcleo familiar, composto por quatro pessoas, aufere renda fixa de R$ 232,00, advinda do Programa Bolsa Família. O laudo informa, ainda, que a família reside em casa de taipa, com cômodos pequenos e pouca mobília.
5. Afirma o INSS não ser possível enquadrar a unidade familiar na condição de miserabilidade, por estar o genitor da autora empregado, conforme observado em consulta ao CNIS. Na análise das relações previdenciárias, entretanto, observa-se que se trata de vínculos trabalhistas de curta duração, situação condizente com a ocupação de rurícola declarada em Juízo, haja vista a possibilidade de os vínculos ocorrerem durante o período de entressafra, como forma de complementar a renda familiar.
6. Segundo descrito no laudo médico judicial, a parte autora possui escoliose severa, com dificuldade de expansão pulmonar e diminuição da força do tronco. Apresenta, ainda, impossibilidade de extensão dos dedos das mãos direta e esquerda (deformidade em flexão) e impossibilidade de extensão por completo do joelho esquerdo. A deficiência implica incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e independente, demandando o acompanhamento de terceiros.
7. Laudo socioeconômico e laudo médico corroborados por depoimento testemunhal.
8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença do Juízo de origem.
9. Apelação do INSS negada. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60746731417257666111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)