PROCESSO Nº: 2550177-90.7970.27.5.1724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Isaac Lima ajuizou ação ordinária contra o DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas objetivando a conversão de licença-prêmio em pecúnia, tomando por base a quantia recebida pelo autor no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o DNOCS a pagar ao autor o valor correspondente a 06 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 18 meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício de cada cargo efetivo no qual se deu a aposentação III. Inconformada, apela o DNOCS alegando que não é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia, em razão do que dispõe a Lei nº 9527/97, além da fruição de licença-prêmio. IV. O prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes públicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 95.982/32. No caso, a ação foi ajuizada em08/08/2018. Tendo o autor se aposentado em 11/10/2018, não há que se falar em prescrição. V.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. VI.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 08 de abril de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. VII. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VIII.Ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. IX. Apelação do DNOCS provida. [04]
(PROCESSO: 38752678023250859986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)