PROCESSO Nº: 5683244-69.1074.21.9.6231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROSA APELADO: ISAAC COSTA ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: BERNARDO ALMEIDA VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 21.537/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 767965722015, THIAGO PEIXOTO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 25/07/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 1926781456198281670354, Desembargador Federal Levi Duarte, OTÁVIO PEIXOTO - Pleno, DJE 04/07/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 0523915-14.9607.4.12.5233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: ANTÔNIO CUNHA APELADO: GUSTAVO DA PAZ ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ENZO CASTRO VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 67.388/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 374769076438, RAFAEL CARDOSO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 19/06/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 2999147524345572636373, Desembargador Federal Cauã da Mota, BENÍCIO VIANA - Pleno, DJE 04/02/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 3703250-01.6030.5.2.1330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: RAUL MENDES APELADO: JOÃO VITOR MONTEIRO ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: MATHEUS CASTRO VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 31.430/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 015103790574, PEDRO LOPES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/06/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 6752653949008699645936, Desembargador Federal Marcelo Peixoto, GUSTAVO FERNANDES - Pleno, DJE 15/09/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 60916691500830962956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)