PROCESSO Nº: 7189771-89.4834.15.10.6785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moreira - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Des. Bruno Gonçalves EMENTA APELAÇÕES. REAJUSTE DE 45% DA LEI 8.237/91. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 81331253677138881548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)