Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Moraes Nº: 4081697-75.0030.28.1.5593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO CARDOSO LUIZ FELIPE ARAGÃO E OUTRO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, em face da incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, onde se persegue a cobertura securitária de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, ressaltando descaber o envio dos autos ao Juízo competente, em razão de o sistema dos processos judiciais eletrônicos não permitir que os processos ajuizados perante os Juízos Federais não especializados sejam transpostos para o sistema CRETA. 2. Ainda que o valor resultante da divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes seja inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001), a complexidade e a quantidade de perícias a serem realizadas, necessárias às soluções das lides por indispensáveis à comprovação dos alegados vícios construtivos nos imóveis, afastam a competência dos JEFs, sendo a Justiça Federal Comum o juízo competente para o julgamento da ação. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 32541502009417551523, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 08/03/2017). 3. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, sendo incabível a aplicação do art. 1.013, § 3º, I e IV do CPC/2015, por não estar a causa madura para julgamento.
(PROCESSO: 03439926815992004015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)