EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido exarado em 6.3.4014, a citação jamais ocorrera, não demonstrando a exequente quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 20.12.5440. Daí que decidiu com acerto o juízo sumariante ao extinguir o feito executivo, dado que, de fato, restou configurada a prescrição intercorrente. 2. É certo que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 3. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de oito anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 95588715570912969086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)