EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANS. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMPARADA UNICAMENTE EM NORMA INFRALEGAL (RESOLUÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a exequente, e ora apelante, postula o recebimento de valores, pagos ao liquidante de operadoras de planos privados de assistência à saúde a título de remuneração, no período de janeiro de 2010 a março de 2013, acrescidos de juros, multa e encargos, no montante de R$ 535.132,59, ao argumento de que o profissional não efetuou a prestação de contas quando no exercício da atividade em questão. 2. Ao contrário do que defende a apelante, o embasamento legal inserto na CDA, especificamente o art. 24, da Lei nº 9.656/1998, e o art. 33, da Lei 9.961/2000, apenas autorizam à ANS a determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, nas hipóteses em que o desequilíbrio econômico-financeiro ou anormalidades administrativas graves das operadoras coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. No mais, a autorizam a designar profissional, de comprovada experiência e reconhecida idoneidade moral, para exercer o encargo de liquidante, tendo-lhe, ainda, permitido o legislador efetuar pagamento, em casos excepcionais, diretamente ao liquidante, a título de remuneração pelo exercício da atividade, mas sob a condição de se ressarcir junto às operadoras em momento posterior. 3. De outra parte, a aplicação de penalidade fundamentada tão somente na Resolução Normativa 316/2012 (art. 31), que determina ao liquidante que fora destituído de suas funções a restituir os valores recebidos a título de remuneração, é norma infralegal que, ao assim proceder, exacerba do seu poder de regulamentação e, a toda evidência, afronta o princípio da reserva legal. Daí porque, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo. 4. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 86310463543013416109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)