E M E N T A ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Progressão Funcional do Autor, do Cargo de Professor Adjunto, nível 4, para o Cargo de Professor Associado, com a utilização do Diploma de Doutor expedido por Universidade Estrangeira. II - Os Cursos realizados por brasileiros cujos Diplomas forem expedidos por Universidades Estrangeiras necessitam, para fins de Revalidação, de reconhecimento, nos termos da legislação de regência, o que não ocorreu na hipótese. III - Considerando que não houve revalidação do Diploma Estrangeiro apresentado pelo Autor, afasta-se a possibilidade de Progressão Funcional. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05927756120207750398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)