PROCESSO Nº: 6719567-25.5385.20.7.3463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 04.310/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 773.248/SE E COM O RESP 7.470-276-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à aplicação da correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: Por fim, quanto aos juros de mora e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 304.824, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 0.916-221-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 408170/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 452.868, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 5505096-73.8756.3.11.6206 Rel. Des. Fed. Diego Nunes, Primeira Turma, julgado. em 07.09.1873). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65029230126828374721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)