PROCESSO Nº: 0738282-02.3911.8.7.8129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THEO PEIXOTO ADVOGADO: Bryan Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM LICENCIATURA EM QUÍMICA. ESPECIALIZAÇÃO EM BIOQUÍMICA E BIOLOGIA MOLECULAR. DOUTORADO. PÓS-DOUTORADO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante ser nomeada e investida no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 05/GR/IFCE/2014. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei n° 12.016/2009. Em suas razões, apela o IFCE que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, a habilitação em Médio Profissionalizante ou Médio Completo com Curso Técnico em Química é requisito indispensável para a ocupação do cargo, não podendo ser suprido pelo curso superior de Licenciatura em Química, com especialização em Bioquímica e Biologia Molecular Aplicadas à Saúde, Doutorado em Biotecnologia e Pós Doutorado (ambos na área de conhecimento específica). Requer a denegação da segurança pleiteada. Ao analisar os autos, verifica-se que a impetrante foi aprovada em 17º lugar no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, sob a regência do Edital nº 05/GR-IFCE/2014. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico em Química", e a candidata apresentou diploma de curso superior de Licenciatura em Química, com especialização em Bioquímica e Biologia Molecular Aplicadas à Saúde, Doutorado em Biotecnologia (Área de Concentração: Biotecnologia em Recursos Naturais) e Pós Doutorado em Biotecnologia (Projeto de Pesquisa: "Extração, caracterização e quantificação de oligossacarídeos sintetizados enzimaticamente a partir de suco de frutas") (Id.: 6982455.7748141 e 7522242.1431590), o que levou o IFCE a concluir que ela não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 85710956661634240255, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018; PROCESSO: 80580497423075227609, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2017; REO874210/RN, Relator: Desembargador Federal Augusto Gonçalves (Convocado), DJE 01/01/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal João Lucas Vieira, DJE 02/01/2013; REO252326/RN, Relator: Desembargador Federal Ian Souza (Convocado), DJE 16/06/2014. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 64588466334076741733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)