PROCESSO Nº: 8696385-20.6558.5.4.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO FERNANDES REPRESENT: IGOR NOVAES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: YAGO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 91.957/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, ao conceder o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, determinou que fosse adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Os juros de mora foram mantidos pelos índices da caderneta de poupança. 2. A divergência limita-se à questão dos índices utilizados para fins de correção monetária e juros de mora. 2. Por meio da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 984074-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença recorrida. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1493013-66.6701.26.2.3440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA REPRESENT: MIGUEL MOREIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: RODRIGO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 56.929/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, ao conceder o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, determinou que fosse adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Os juros de mora foram mantidos pelos índices da caderneta de poupança. 2. A divergência limita-se à questão dos índices utilizados para fins de correção monetária e juros de mora. 2. Por meio da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 611874-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença recorrida. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09672524532664689255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)