PROCESSO Nº: 3804700-37.5452.7.11.2993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benício Cunha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gomes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIANE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento residencial, para impedir a CAIXA de realizar quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais tendentes à cobrança da dívida e de realizar o leilão extrajudicial do imóvel, até decisão final da presente lide. 2. A decisão que ora se impugna, considerou ausente a probabilidade do direito eis que, de acordo com os documentos apresentados, ficou configurado que a Sra. Raul Martins, era portadora de diabetes em estágio evoluído desde antes da celebração do contrato e que esta foi declarada como causa básica/antecedente do seu falecimento. 3. No entanto, consoante destaquei quando da apreciação do pedido liminar, "a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura de seguro sob alegação de doença pré-existente somente se justifica se à época do contrato estivesse evidente a enfermidade que deu causa ao sinistro. No caso, a genitora da agravante faleceu em virtude de trombose, quadro que não estava delineado época da contratação. O fato de sofrer de diabetes e pressão alta não autoriza a recusa de cumprimento do pacto" 4. O Parecer médico pericial atestou que o Diabetes mellitus foi a causa básica, porém por ser uma enfermidade controlada não foi, em absoluto, a causa direta do óbito da mutuária. Segundo este parecer, foi o tromboembolismo pulmonar a causa direta do óbito, que se deu pela obstrução de uma ou mais artérias pulmonares. Na verdade, a enfermidade que a acometia (diabetes mellitus) era uma doença crônica de base que representava fator de risco para ocorrência de complicações, porém não foi a responsável direta pelo falecimento da paciente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60701373954069291025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)