PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. ART. 142 DA LEI 8213/1991. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente.
2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
3. No caso dos autos, observa-se que o autor filiou-se à Previdência Social antes de 1991. Assim, deve-se aplicar o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, no tocante ao tempo exigido para a concessão do benefício previdenciário.
4. Há registro de documentos comprobatórios de diversos vínculos trabalhistas que comprovam que, em 2008, o autor já possuía 162 meses de contribuição, período de carência exigido pela tabela constante no art. 142 da Lei nº 8213/1991.
5. O entendimento consagrado pelas Cortes Regionais e pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possui presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova contrária ser inequívoca, o que não ocorreu no caso dos autos.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80709453427679786866, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)