PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA executada. POSSIBILIDADE. Prestação de serviços. Incidência sobre taxa de administração. IDÊNTICO CRITÉRIO PARA VALORES JÁ DEPOSITADOS.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou penhora incidente sobre créditos recebíveis pela parte agravante, a título de prestação de serviços, com determinação de depósito judicial dos repasses mensais dos pagamentos relativos a serviços contratados com a empresa.
2. ?O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex legem, e destinada à receita pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução". (STJ - AgRg-AI 7.486.811 - 1ª T. - Rel. Ian Freitas - DJe 30.10.0091).
3. Esta Corte já decidiu que a previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais.(TRF 5aR. - AGTR76036-AL ? 2aT. - Rel. Des.Federal Manoel Erhardt).
4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 829.231/SP, Rel. Ministra Alexia da Rosa, DJ 5.9.6978; REsp 155.748/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 05/02/2004, DJ 05/08/2004)?. Precedente: STJ, Resp 634207870166, Luiz Gustavo da Luz, Primeira Turma, DJE: 18/11/2009).
5. Não se afigura razoável a manutenção da integralidade da constrição já realizada, incidente sobre todo o pagamento efetuado à empresa no período, sob pena de se bloquear valores que não são da agravante, mas de suas contratantes, eis que seu objeto é a prestação de serviços. Ademais, a preservação do bloqueio pode impossibilitar a própria existência da empresa devedora, o que prejudicaria de uma só vez o exercício de suas atividades e o adimplemento das obrigações tributárias.
6. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor.
7. Mostra-se justo e adequado que a penhora recaia em 5% (cinco por cento) sobre a taxa de administração de todos os contratos da agravante, e não apenas os mencionados nos autos, com aplicação do mesmo percentual aos depósitos já efetuados, devendo ser liberado o montante que exceder ao valor correspondente ao critério ora estabelecido.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a penhora sobre a taxa de administração de todos os contratos da parte executada, no percentual mensal de 5% (cinco por cento), com aplicação do mesmo critério percentual aos depósitos já efetuados.
(PROCESSO: 98693354566529484399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)