PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido às fls 398 - 400, o qual não conheceu dos embargos de declaração opostos pela mesma embargante sob a alegação de que se trataria de inovação recursal, porquanto a controvérsia suscitada pela recorrente não havia sido ventilada previamente.
2. A embargante, contudo, novamente opõe embargos de declaração suscitando argumentos já ventilados em recurso anterior, o que apenas ressalta a sua pretensão de rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 4310432503739389469764, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)