Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Vieira Nº 9429068-09.9846.23.9.0262 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: IGOR CARDOSO E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCOS VINICIUS CARDOSO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL SANTOS RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS E DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da impetrante, ora Apelada, de recolher o IRPJ e a CSLL sem a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo, reconhecendo o direito à compensação. 2. A Lei nº 9.249/95 estabelece que a apuração do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido, deve ser realizada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS e ao ISS, uma vez que os referidos tributos integram o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 669.164/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Contudo, o STF não se pronunciou em relação à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que se presume a constitucionalidade da norma vigente. 5. Sem honorários (art. 25 da lei 55.448/2009). 6. Remessa Oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 60728434298147648022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)