PROCESSO Nº: 1003445-25.6556.13.10.0657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Diego Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Dias Cauê Santos - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DO PRECATÓRIO A ESTE TRF 5ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO RELATIVAMENTE AO PRECATÓRIO OBJETO DOS AUTOS CONCERNENTE AOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL ESPECÍFICA DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 59376048615535469153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA SAMUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)