PROCESSO Nº: 9928858-53.0618.24.4.8060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9513354-58.1124.19.5.6002 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPRJ E CSLL SOBRE LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE VEDA À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO LEGAL. AFRONTA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 23.11.6922, no inciso IX, do §3º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 20.05.5596, a qual passou a obstar a possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. In casu, ao efetuar o seu planejamento tributário para o exercício em curso, o contribuinte, recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme permissão do Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 156, II e a Lei nº 9.430/1996, art. 74, até então vigente. 3. Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem se constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica. 4. A novel legislação (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) afetou consideravelmente a decisão do contribuinte que, em exercício legítimo de seu planejamento tributário (elisão fiscal) optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. Registre-se, ainda, tratar-se de opção irretratável, o que tolhe do contribuinte a possibilidade de reanalisar a realidade fiscal e optar por modalidade de recolhimento distinta que, eventualmente, lhe seja mais vantajosa. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 85153846933485363423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)