PROCESSO Nº: 2363049-24.6754.18.11.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR MORAES e outro ADVOGADO: Custódio Victor Angelo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha Julia Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5574784-58.2461.30.6.7032 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 051.939/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 07 de março de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11295781825940596015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)