PROCESSO Nº: 8139887-13.1611.13.8.4325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Ian da Rosa APELADO: REMI VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO: Juan Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cavalcanti Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. Da simples leitura das razões dos embargos de declaração, depreende-se claramente que sob a alegação de omissão, o embargante intenta viabilizar a rediscussão da decisão embargada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95523978312330707250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO MAIA CLARICE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)