PROCESSO Nº: 4812791-39.0673.20.1.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MEGA TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5225318-42.3603.21.9.0352 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO EFETIVO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação monitória convertida em ação executiva, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que a CEF apresentasse nova planilha, devendo a conta de evolução do cálculo ser feita pelos índices de correção monetária aplicáveis às ações condenatórias em geral, previstos nas tabelas disponíveis no sítio do Conselho da Justiça Federal. Entendeu o Juízo de origem que, após a constituição do título executivo judicial, a atualização do débito não deve ser feita mais pela comissão de permanência, uma vez que não se trata mais de débito bancário. A CEF defende que não cabe, em ações monitórias e execuções por título extrajudicial, a atualização pela Tabela do CJF, mas pelos índices contratados, em homenagem ao pacta sunt servanda. Observa-se a probabilidade do direito em favor da recorrente, pois, havendo inadimplência, "o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes". (AgRg no AREsp 729.337/SC, Rel. Ministro ANTHONY SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 01/01/2013, DJe 11/01/2013). Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 13709352855666410973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)