EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 835.540/SE (REPERCUSSÃO GERAL). LUCAS DAS NEVES. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 2. In casu, conquanto já devidamente reconhecido o direito da autora às diferenças de proventos pagos a menor no período de outubro/2015 a dezembro/2016, conforme planilha de cálculos elaborada pela própria Administração (PA nº 81911.418256/18-09), não há nenhum indicativo de quando a demandada promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão - MPOG, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 3. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão da recorrente de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 479.265/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 5. Thales Porto. mjc
(PROCESSO: 16773185914832382624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)