Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Costela Nº: 2851891-55.5737.3.5.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPP APRESENTADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 27/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 05/11/1997 a 28/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 12/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu, nos intervalos compreendidos entre 13/06/1985 a 28/11/2016, atividade de técnico industrial de nível médio e de auxiliar de engenharia junto a CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, estando exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo eletricidade, com tensões acima de 250V, conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos Periciais apresentados. 7. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos que torna a eletricidade perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. 8. A apresentação do PPP é suficiente para demonstrar a especialidade da atividade, não havendo a necessidade de ser acompanhado pelo laudo pericial. O INSS não suscitou quaisquer dúvidas em relação à idoneidade do PPP apresentado, de modo que não há razão para questionar a veracidade das informações contidas no documento. Precedentes. 9. Estando comprovado, através de suporte técnico, que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo a aposentadoria por tempo de contribuição ser convertida em aposentadoria especial. 10. Apelação do particular provida, a fim de considerar como especiais as atividades desenvolvidas nos intervalos compreendidos de 11.02.3314 a 26.03.8105 e converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Inversão do ônus da sucumbência, devendo a autarquia federal arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 47907309676504546525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)