PROCESSO Nº: 8116101-81.9621.9.11.9625 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA PACIENTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Antônio Costela IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE EVENTUAL CULPA - DENÚNCIA. PACIENTE EMPRESÁRIO. FRAUDES LICITATÓRIAS OBJETO DE APURAÇÃO EM AMPLÍSSIMO INVESTIGATÓRIO POLICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA SEGREGAÇÃO, DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O FIM DE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, NO BOJO DOS AUTOS JUDICIAIS (MEDIDAS CAUTELARES) DE Nº 2016526-50.1135.3.3.2334, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB -, EM FACE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO POR BASE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ENCETADAS NO IPL Nº 87/2018 ("OPERAÇÃO RECIDIVA"). AMPLO E COMPLEXO ESPECTRO INVESTIGATIVO. DELITOS LICITATÓRIOS, ENTRE OUTROS, COMETIDOS, AO QUE TUDO INDICA, PELA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORCRIM -, EM DETRIMENTO DE INÚMERAS CIDADES PARAIBANAS. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. É de se ter, in casu, que o decreto prisional se fundou na necessidade concreta de assegurar a garantia da ordem pública e da ordem econômica, verbis: "Algumas das pessoas anteriormente relacionadas (...), aparentemente, associaram-se em estrutura ordenada, com divisão de tarefas (v.g., participação em reuniões licitatórias e execução das obras), no intuito (efetivamente concretizado) de praticar, entre outros crimes, o de frustração ao caráter competitivo de licitações (Lei 8.666/93, art. 90) e o desvio de verbas públicas (CP, art. 312 - peculato), com ocultação do lucro daí advindo (Lei 9.613/98, art. 1º). Aquela primeira conduta subsume-se ao art. 2°, caput, da Lei 12.850/13 (ORCRIM), sujeitando os autores a pena privativa de liberdade que pode chegar a 8 (oito) anos de reclusão, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas (isoladamente por aquele quarteto ou com participação dos investigados (...), as quais totalizam (máximo legal), somente para os dispositivos citados, mais de 26 (vinte e seis) anos. (...).A ORCRIM a ser combatida caracteriza-se pelo grande número de envolvidos (ainda que o núcleo seja reduzido, há indícios de envolvimento de muitas outras pessoas), complexidade e alto poder de infiltração na Administração Pública (basta ver a quantidade de municípios atingidos pela sua atuação e a omissão proposital dos engenheiros que deveriam fiscalizar as obras). Os fatos delituosos ostentam densa gravidade, sobretudo se considerado o montante de recursos públicos recebidos por meio das empresas de "fachada" (v.g., apenas de municípios paraibanos, a Millenium recebeu quase R$ 3,5 milhões entre os anos de 2014 e 2017 - conforme dados do SAGRES - id. 2311427.4028766, p. 5). Ademais, as condutas delitivas são atuais, visto que, conforme informações obtidas no SAGRES, houve o recebimento (ou o empenho) de recursos públicos em favor das construtoras investigadas (v.g., GABRIEL DA ROCHA) já neste ano de 2018 (id. 7919289.8924592, p. 95). Por fim, a lavagem, na modalidade ocultar (o caso em exame), é crime permanente, o que caracteriza a flagrância (CPP, art. 302, I), conforme inúmeros precedentes." 2. Esclareça-se, de logo, que a Denúncia colacionada pela parte impetrante (Id. 4094605.03430986), em que pese relacionada ao espectro da investigação policial em comento, e não contemplar o paciente no rol dos denunciados, diz respeito, exclusivamente, à imputação de eventuais cometimentos de práticas delituosas atinentes, apenas, às diversas condutas e variações de fraude processual, observadas no curso do referido inquérito, todas previstas na Lei nº 12.850/13 ("Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal"), daí o objeto da peça acusatória não envolver, em um primeiro plano, os delitos cujas práticas deflagraram a instauração desse mesmo procedimento investigatório. 3. Realce-se que a Decisão, agora combatida, de substituição da prisão provisória por prisão preventiva reúne, igualmente, idôneas justificativas à manutenção da segregação do paciente, pelo fiel emprego da legislação processual de regência, fundada na "garantia da ordem pública e da ordem econômica". Aliás, no referenciado Habeas Corpus, anteriormente impetrado em prol do paciente, de nº 1430846-64.5513.19.5.8072, em que se veiculou insurgência relacionada à prisão provisória - e sua prorrogação -, decidiu-se pela confirmação, em sede de denegação da medida liminar, do decisum proferido pelo juízo impetrado. 4. Saliente-se o emprego de adequada interpretação e de conjugação sistemática dos preceitos legais sublinhadas na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 1598977-97.6594.24.8.7138), além dos demais argumentos decisórios, resultando inatacável a motivação da decretação da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 5. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos de reclusão, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). Frise-se, ainda, que apenas condições pessoais favoráveis do paciente, tais como endereço fixo, bons antecedentes, etc., não implicam, tomados por si sós, em revogação automática do decreto prisional quando, como in casu, persistem os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva à manutenção da segregação. 6. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão prisional preventiva, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, como bem observado pelo Custos Legis, no já mencionado Parecer (Id. 9534910.15651785), em que, inclusive, afasta-se a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal, arguida em face do aventado excesso de prazo da segregação, sem a devida formação de culpa - denúncia. 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 01280942530926005923, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)