PROCESSO Nº: 8166654-76.8365.28.12.4604 - PETIÇÃO I REQUERENTE: LEANDRO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Raul da Luz: TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Osorio Da Costa Barbosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5037074-47.5434.6.4.8550 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. EMENDA DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DO VALOR APONTADO. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, para reconhecer a incompetência do juízo, para o julgamento da demanda, tendo em vista o fato de que, pelo valor atribuído à causa, deveria o feito ser ajuizado perante os Juizados Especiais Federais. 2. Cinge-se o objeto da pretensão dos autores ao ressarcimento do valor indevidamente cobrados, a título de juros de obra, de R$ 3.734,85, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alegam haver suportado, nos valores de R$ 5.082,00 e R$ 7.880,00, e ao ressarcimento do valor de R$ 4.000,00, a título de honorários contratuais. 3. Regulamente intimado a esclarecer os critérios utilizados para o cálculo do valor da causa, declarou que este correspondia ao valor do contrato, ou seja, o valor do imóvel. Reiterou, portanto, o valor apontado. 4. O art. 291 do CPC/15 dispõe que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que ela não tenha conteúdo econômico; dispondo, ainda, o art. 292 acerca dos critérios a serem adotados para o cálculo do valor da causa, observando-se a natureza da pretensão deduzida. O valor da causa deve ser calculado nos termos do inciso VI do art. 292 do CPC, ou seja, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". 5. Escorreita, portanto, a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, eis que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, que, de fato, possui valor inferior ao valor de alçada fixado para os JEF's. Não há que ser afastada a incompetência do Juízo para processar o feito, tendo em vista a sua natureza absoluta, consoante os termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99066433652364847285, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)