EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO DO MOMENTO DA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 0,5% A 5%. ART. 27, § 1º, DECRETO-LEI 3.365/41. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar consumada a desapropriação do imóvel objeto dos autos, fixando a indenização em R$ 591.613,84. Foi ainda o apelante condenado a pagar honorários de 10% sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial. 2. O Apelante ofertou o valor de R$ 49.302,00 (em 2011) como indenização de uma área rural de 16,75 hectares onde funcionava uma extinta usina açucareira. Os expropriados apresentaram avaliação do bem no valor aproximado de 1,5 milhão de reais. No laudo pericial produzido em juízo (abril/2016), concluiu-se que o valor total indenizável seria R$ 925.034,84, onde R$ 346.628,41 equivaleria às benfeitorias e R$ 834.513,43, à terra nua 3. Não merecem prosperar as irresignações quanto ao laudo pericial. Conquanto o imóvel todo (44 hectares) tenha sido arrematado em um processo na justiça do trabalho, no ano de 2012, por R$ 81.638,00, consoante se relata nos autos e, ainda que se considere a proibição de arrematação judicial de bens por preço vil, essa informação não é robusta o suficiente para abalar a credibilidade do laudo realizado, notadamente porque não se tem qualquer notícia da maneira como tal bem foi arrematado naquele processo judicial, sem contar que é um ato judicial autônomo e dissociado desse processo e que não gera a obrigação legal de ser considerado e/ou cumprido nestes autos. 4. Essa circunstância ocasiona apenas especulações quanto ao preço do imóvel as quais não se sustentam, tendo em vista o acurado trabalho realizado pelo perito judicial e as demais informações colhidas nos autos, principalmente quando considerado que o Município avaliou o imóvel em R$ 09.854,00 de forma completamente genérica e sem aludir a qualquer benfeitoria, quando o imóvel possui uma diversidade de construções que devem ser incluídas no valor da indenização (casa sede, capela, 04 casas dispersas, 04 vilas de moradores com 24 casas no total, um barracão/grupo escolar, casa de luz, laboratório industrial, instalações hídricas (caixa d'água, tanque de alvenaria) e dois açudes). Na avaliação judicial, tais benfeitorias tiveram seus níveis de depreciação física e funcional considerados individualmente e tanto elas quanto a terra nua tiveram seu preço médio fixado considerando pesquisa de mercado feita com agropecuaristas, agrônomos, secretaria de agricultura do Município e zootecnistas. 5. Ademais, o valor total do imóvel foi obtido utilizando-se a metodologia de cálculos adotadas pelo Banco do Brasil e Banco do Nordeste, vale dizer, utilizada pelo próprio Estado. Se optou por essa forma de calcular em razão das peculiaridades do imóvel que, segundo o perito, "se trata de área atípica, estruturada para funcionamento de uma usina da cana-de-açúcar, portanto, diferente das propriedades de uso convencional, onde são construídos apenas as benfeitorias indispensáveis". O cálculo tradicional não foi adotado, portanto, porque o valor das benfeitorias é bastante elevado, o que causaria disparidades no valor final, opção compatível com o direito constitucional a uma indenização justa no caso de desapropriação. 6. Outrossim, agiu corretamente o perito quando avaliou o imóvel levando em conta o valor de mercado vigente na época da elaboração do laudo pericial e não do decreto expropriatório, pois, de acordo com o art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação. Deve-se atentar que, caso no ato da perícia se constatasse que o imóvel sofrera depreciação em seu valor de mercado, decerto o apelante estaria defendendo o contrário, isto é, que fosse adotado o valor obtido na perícia, o qual espelharia a condição mais atual da área, e não aquele mais elevado, obtido no passado. 7. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação - ano de 2012 - pelo que deve ser observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 3896-68, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento). O STF recentemente declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo, no julgamento da ADI 2332/DF, rel. Min. Eduardo Cardoso, DJ 12.2.0422. Fixação dos honorários em 2% sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, valor consentâneo com o trabalho despendido nos autos, o grau de dificuldade e o tempo de tramitação do feito. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 2% sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial. medc
(PROCESSO: 77727107589425838490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)