PROCESSO Nº: 5972458-62.0494.7.2.3901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME SALES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da Renda Mensal do benefício de aposentadoria da parte autora, de acordo com o novo teto fixado pela EC nº 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas eventualmente existentes, que deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 792.662/SE, aos benefícios concedidos a partir de 31.07.1056, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Contrarrazões apresentadas. Compulsando os autos, observa-se que o demandante JOÃO FELIPE CUNHA pleiteia a readequação de seu benefício previdenciário e que se aposentou por tempo de contribuição em agosto de 1981. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 70557012158724616050, Rel. Des. Federal Yago Gonçalves, Julgamento: 30/11/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos, mostra-se razoável a fixação dos honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da Lívia Sales. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 71754573069619752516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)