PROCESSO Nº: 9944924-23.6055.1.1.6421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE JESUS VINICIUS LOPES ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha ADVOGADO: Leonardo da Costa APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". PARCELA QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, julgou parcialmente procedente a ação, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para fins de condenar a ré a se abster de cobrar a devolução dos valores relativos à VPNI - § 1º - ART. 147 DA LEI 63.458/2006, pagos à autora até a data da efetiva exclusão dos seus contracheques. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise dos seguintes documentos: Ofício-Circular nº 41/1995 da Secretaria de Recursos Humanos; Portaria nº 1.100/2006; a Portaria nº 222/2008 e Portaria nº 3.353/2010, estas últimas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (cópias já anexadas aos autos), o Ofício Circular nº 645/98; os Memorandos-Circulares nºs. 117 e 120, ambos de 2009 e Memorando Circular nº 22/CGERH/DEADM/FUNASA, de 12/06/2011. Alega, ainda, omissão quanto aos precedentes e dispositivos legais citados no recurso. Rafael Porto a matéria. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que a Lei 11.355/2006 é clara ao dispor que o novo padrão de vencimentos nela previsto toma o lugar do anterior (artigos 1o, §2o, e 2o) e que não pode coexistir com qualquer vantagem de qualquer natureza decorrente de outros planos de cargo, de classificação de cargos ou de outra norma específica (art. 144). Portanto, a parcela requerida integra o próprio vencimento básico dos apelantes-autores, sendo englobada pelo novo padrão de vencimentos. IV. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou violação aos dispositivos prequestionados (art. 5º-A; art. 160 e o art. 143, caput, todos da Lei nº 11.355/2006; o art. 22, Lei 8.270/91; o art. 17 da Lei nº 9.624/98; art. 5º, LV, CF/88, assim como, o art. 2º, Lei 9.784/99 (questão da violação ao contraditório e ampla defesa), o art. 1º, I, Decreto nº 1.590/1995; o Decreto-Lei nº 2.140/1984 (art. 6º). V. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. Embargos de declaração improvidos. [JB/6]
(PROCESSO: 19092913437187312134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)