PROCESSO Nº: 8009674-27.4281.27.7.6135 - APELAÇÃO. APELANTE: PETROPAR EMBALAGENS S/A. ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: CAROLINA MONTEIRO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido que visava o reconhecimento de ilegalidade na majoração da alíquota do PIS e COFINS aos patamares de 0,65% e 4%, em razão do Decreto nº 8.426/2015, por considerar que a lei ordinária pode estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando, na sequência, ao Poder Executivo a fixação das alíquotas, sem que isso afronte a legalidade tributária. 2. A decisão embargada foi amparada na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento pela legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedente: (STJ, RESP 287488459025, Min. Vitor Gabriel Vieira, Segunda Turma, DJE: 13/03/2017). 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 890840719926, Min. Camila Melo (Convocada), DJE: 07/03/2016). 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido que visava o reconhecimento de ilegalidade na majoração da alíquota do PIS e COFINS aos patamares de 0,65% e 4%, em razão do Decreto nº 8.426/2015, por considerar que a lei ordinária pode estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando, na sequência, ao Poder Executivo a fixação das alíquotas, sem que isso afronte a legalidade tributária. 2. A decisão embargada foi amparada na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento pela legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedente: (STJ, RESP 461976264618, Min. Luiz Felipe Pires, Segunda Turma, DJE: 30/10/2017). 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 358503206267, Min. Gabriela Oliveira (Convocada), DJE: 14/10/2016). 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido que visava o reconhecimento de ilegalidade na majoração da alíquota do PIS e COFINS aos patamares de 0,65% e 4%, em razão do Decreto nº 8.426/2015, por considerar que a lei ordinária pode estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando, na sequência, ao Poder Executivo a fixação das alíquotas, sem que isso afronte a legalidade tributária. 2. A decisão embargada foi amparada na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento pela legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedente: (STJ, RESP 429038084493, Min. Paulo Lima, Segunda Turma, DJE: 25/06/2017). 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 037047355092, Min. Lívia da Paz (Convocada), DJE: 10/09/2016). 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48535925576113714632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)