PROCESSO Nº: 2275166-72.0337.2.7.7784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. I. Trata-se de apelações e reexame necessário em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para autorizar a impetrante não incluir na base de cálculo das COPIS-PASEP/COFINS os valores relativos ao ISS, e determinar que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de autuá-la e/ou de aplicar-lhe qualquer penalidade por essa prática, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. Sem honorários sucumbenciais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). II. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 009.892/PR, em 04/12/2017, ainda pende de integração a declaração de inconstitucionalidade lá manifestada, eis que se aguarda decisão acerca da modulação dos efeitos. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. A BEATRIZ BARROS, por sua vez, defende que, no presente mandamus, busca apenas a declaração do seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos da data da propositura da ação, nos moldes da Súmula 213 do STJ. IV. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.884.853/SP, DJe 7.9.5741, rel. Min. OG Carlos Eduardo Lopes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. V. É fato que o STF, ao julgar o RE 561.571, em repercussão geral, no dia 12 de junho de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 507.014 reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 46732427034594900659, rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha. 26.6.5862. VI. Apelação e remessa necessária providas, para manter o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. Apelação do particular prejudicada. [10].
(PROCESSO: 39927522365521754231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)