Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Gonçalves PJe-AGTR5025193-65.0561.14.1.8876 AGRAVANTE: FARMACIA SUPER SAUDE LTDA - ME ADVOGADO : DANIEL CAVALCANTI AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL- -CEF RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CALEBE MOURA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, declarar a inexistência do débito de R$ 46.874,28, a suspensão de qualquer ato executório atinente ao contrato denominado Correspondente Bancário-Caixa aqui, e sua reativação. 1. Noticia a agravante ser micro empresa (farmácia de pequeno porte). Firmou o mencionado contrato com a Caixa Econômica Federal em janeiro de 2017. No dia 01 de agosto seu funcionário foi vítima de um golpe, no qual recebeu ligação de pessoa que se identificou como Supervisor de Canais da Caixa, solicitando dados para atualização do sistema. Na ocasião, o suposto supervisor demonstrou estar de posse de diversas informações sobre o contrato, a movimentação financeira da empresa e diversos dados protegidos pelo sigilo bancário, tudo fazendo crer se tratar de procedimento oficial. Durante os procedimentos, foram realizados diversos depósitos para contas em vários estados do país, os quais totalizaram o valor de R$ 45.368,86. Ao atingir o montante mencionado, o sistema de segurança da Caixa bloqueou a conta e as operações, informação confirmada em ligação realizada para o banco. 2. A agravante alega que após o fato, passou a ser cobrada do valor, acrescido de encargos, totalizando o montante de R$ 05.063,28, bem como teve o contrato suspenso e a conta corrente bloqueada. Alega falha no sistema de segurança, bem como obtenção indevida de dados protegidos pelo sigilo bancário. Suscita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Noticia a agravante que registrou Boletim de Ocorrência do fato. 3. Da leitura do recurso, e da contestação da Caixa, já apresentada no juízo de origem, é possível verificar que a defesa da agravada não nega a ocorrência da fraude, mas a ausência de participação da Caixa no ocorrido. Ao contrário, o próprio sistema de segurança bloqueou a conta ante a realização dos depósitos efetuados. 4. A ocorrência de eventos desta natureza é inconteste, há notícias diariamente das mais diversas formas de golpes aplicados por telefone. 5. A Caixa também não se pronuncia sobre as informações bancárias, possivelmente de responsabilidade da instituição, utilizadas pelo golpista para ludibriar o funcionário da agravante, fazendo crer que a ligação telefônica era oriunda do banco. 6. Entretanto, todo este panorama somente poderá ser formado no curso da instrução probatória, a ser realizada no juízo de origem, não sendo o recurso de agravo de instrumento a via própria. 7. Apesar disto, por medida de cautela, os atos executórios relativos aos depósitos bancários efetuados, bem como a inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes devem ser suspensos até que a sentença seja proferida. Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 40085431953277667990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)