PROCESSO Nº: 3772250-57.3542.15.8.1462 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CARVALHO ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ribeiro PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DO INSS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo de execução de obrigação de fazer, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em um percentual de 10% sobre o valor da causa, considerando a diligente atuação do patrono do embargante. 2. Alega o apelante, em resumo, sequer se haver insurgido contra a pretensão de cumprimento da obrigação, de modo que, tão logo intimado, determinou o cumprimento imediatamente, por isso incabível a condenação em honorários na execução de obrigação de fazer. 3. Em relação ao pedido do INSS de ser afastada a sua condenação em honorários advocatícios, o mesmo merece prosperar, o instituto previdenciário sequer se insurgiu contra a pretensão de obrigação. Tão logo foi intimado determinou o cumprimento imediatamente, por isso incabível a condenação em honorários na execução de obrigação de fazer. 4. Apelo provido, para afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62528413819187460674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)