PROCESSO Nº: 0918741-01.7311.6.4.5205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Diego Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO INTERNA. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO À ANTIGUIDADE FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com o intuito de oportunizar aos servidores mais antigos a possibilidade de se aproximarem ou de retornaram a suas origens, o processo de remoção interna previsto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, além de estar em harmonia com o interesse público, prestigia a isonomia e a antiguidade funcional, aspectos que, dentre outros, fundamentam o serviço público. 2. Para tanto, deve a Administração Pública estabelecer critérios objetivos e razoáveis, de modo a garantir que o processo de seleção dos interessados em ser removidos ocorra de forma impessoal e privilegiando os servidores mais antigos da instituição de ensino. 3. Na espécie, restou provado que a UFAL, em seu processo seletivo de remoção interna, estabeleceu critérios objetivos que contemplam a antiguidade funcional, agindo, portanto, dentro da legalidade, razão pela qual não merece qualquer censura a sua conduta administrativa ora impugnada. 4. De igual modo se extrai dos autos que a autoridade impetrada jamais assegurou ao impetrante e aos demais interessados que a classificação destes ocorreria com base em outro critério, de modo que o princípio da confiança não foi maculado. 5. Manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada, por firmar a convicção de que não há no caso qualquer ilegalidade no processo seletivo de remoção interna, ora impugnado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45358536877480740582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)