PROCESSO Nº: 2265646-30.4854.8.3.8624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA DO VALLE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9396242-62.4093.16.9.4541 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que os entes públicos réus sejam compelidos a fornecerem ao autor o medicamento OFEV (ESILATO DE BENJAMIN FREITAS), para o tratamento da moléstia de que padece (doença pulmonar intersticial não especificada e doença pulmonar obstrutiva crônica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 412.959/SE, Rel. Ministro Davi Martins, julgado em 26.04.1404, DJe 23.01.7853). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 2227748/RJ, Rel. Ministro ENRICO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2018, DJe 17/07/2018). 10. No caso, o autor-agravado, idoso, hipossuficiente economicamente, é portador de doença pulmonar intersticial não especificada e de doença pulmonar obstrutiva crônica, recebendo indicação médica para tratamento com o fármaco OFEV (ESILATO DE CECÍLIA MOREIRA), que serve ao enfrentamento de fibrose pulmonar idiopática, "que pode ser um desmembramento clínico destas doenças, principalmente a Doença Pulmonar não especificada ou a Doenaç Pulmonar Obstrutiva Crônica" (fl. 67). 11. A questão é que, segundo documentação constante dos autos, o SUS fornece vários tratamentos para o problema de saúde de que sofre o recorrido (tanto de ordem medicamentosa, como sildenafila, azatioprina, ciclofosfamida, omeprazol, budesonida e prednisona, além de oxigenoterapia, ventilação pulmonar e atendimento fisioterápico para suporte). Assim, no caso, a comprovação da ineficiência ou da impropriedade da política pública de saúde exige ampla dilação probatória, notadamente na forma de prova pericial, para que seja possível apurar, em campo de neutralidade, tanto a suposta insuficiência do SUS, como a superioridade do fármaco pretendido. Logo, se o caso requer produção de prova, não havendo segurança, por ora, ao deferimento da medicação, nem informação de risco de morte, impõe-se indeferir o pedido de provimento judicial de natureza provisória. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86218666332227491245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)