PROCESSO Nº: 0709233-06.1913.5.1.1844 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Enzo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Alega a parte embargante que "o acórdão embargado manteve a sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09". No entanto, sobre os juros de mora e a correção monetária, a sentença prolatada nos presentes autos, mantida por esta Turma, assim determinou: "julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015) para condenar a VITÓRIA LOPES a pagar ao autor o valor correspondente a 09 (nove) períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 (nove) meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09". 3 Aduz, ainda, a MAYSA BARBOSA, que "a parte adversa sequer alegou em sua petição inicial que teve indeferido qualquer pedido seu para gozar os seus períodos de licença-prêmio quando ainda estava em atividade". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "No caso dos autos, o autor é ex-servidor público da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - VALENTINA DA COSTA, ocupante da carreira de magistério superior e aposentado desde 31 de outubro de 2017. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "resta demonstrado que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo autor foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, já que ele já possuía tempo suficiente para obter tal benefício previdenciário sem precisar da contagem em dobro das referidas licenças de 360 dias não gozadas, as quais são referentes aos períodos de 1977 a 1982, 1982 a 1987 e 1987 a 1992, conforme extratos do SIAF acostados aos autos. Inexiste, pois, nos termos dos precedentes acima colacionados, óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pela autora, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe." A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade, por interesse do serviço, encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. Foram carreados aos autos documentos comprovando que o autor adquiriu 9 (nove) meses de licença-prêmio. Os extratos do SIAPE comprovam que o tempo de serviço do demandante (1977 a 1982, 1982 a 1987 e 1987 a 1992) corresponde a 41 (quarenta e um) anos e 216 (duzentos e dezesseis) dias, nos quais foi computado o tempo de serviço das licenças especiais não gozadas (doc. indexado nº 8993469. 0750571). Observa-se que a realização da contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo autor era dispensável, pois o demandante possuía tempo suficiente para obter sua aposentadoria sem necessitar da contagem em dobro das referidas licenças. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. (...) Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, considerando que a jurisprudência pátria se firma no sentido de conceder a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia a servidor público federal. Aduz, ainda, a parte apelante que o pagamento da "licença-prêmio em pecúnia deverá ser precedido do desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social, na forma do Decreto nº 3.000/1999 e da Lei nº 10.887/2004". Ocorre, no entanto, que tal matéria não foi objeto da presente demanda, pois a lide versa sobre "a condenação da Universidade Federal de Campina Grande ao pagamento do correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio não gozados, tomando por base a quantia recebida pelo Autor no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, acrescido de correção monetária desde a inativação e de juros de mora a partir da citação conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". Diante do que foi exposto, nego provimento ao recurso de apelação." 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70515144071621201587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)