PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. URP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de "que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos."
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não possui similitude factual com aquele Julgado, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 594340950513425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)