Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Melo 3239635-06.8137.21.8.4606 APELANTE : DANIEL ALVES REPRESENTANTE: LUCCA DAS NEVES SARMENTO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO RIBEIRO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por Emanuel Santos, representada por seu filho Levi Campos Sarmento, em face da União e do Estado de Pernambuco, contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que lhe disponibilize o acompanhamento de técnicos de enfermagem 24 horas, para tratamento domiciliar, julgou improcedente o pedido. Não houve condenação em custas e condenação em honorários sucumbenciais em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 1. O ponto central da querela é discernir se a autora, com sequela de hemorragia subaracnoidea, tem direito ao fornecimento gratuito por parte dos réus de quatro técnicos de enfermagem 24 horas, para tratamento domiciliar. 2. Da r. sentença trago o seguinte excerto, o qual adoto como razões de decidir: (...) Adentrando no mérito, imperioso, de logo, ressaltar e corroborar observação realizada quando da análise do pedido de antecipação de tutela, de que para o deferimento do pleito seria necessário destinar 04 (quatro) técnicos em enfermagem, dos quadros do SUS, para atendimento exclusivo a uma única paciente, in casu, a parte autora. Diferentemente de outros processos referentes a tratamentos de saúde, em que as consequências para o Estado são apenas orçamentárias, esta demanda repercute na própria alocação dos recursos humanos do quadro do SUS. Há, portanto, de se evitar desfalques no quadro de servidores em outras localidades, o que colocaria em risco a coletividade. Perceba-se que ao Judiciário é vedado determinar a criação e o preenchimento de novos cargos públicos, pois tal providência demanda lei em sentido estrito, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e ainda assim pressupõe respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Logo, a providência requerida pela parte autora - embora necessária ao seu tratamento domiciliar - importa sacrifício do atendimento dos demais integrantes da comunidade, não sendo razoável que vários profissionais de saúde sejam disponibilizados para atendimento exclusivo de uma única paciente, restando improdutivos na maior parte da jornada de trabalho. Enfim, se houver a necessidade continua de técnicos de enfermagem, a consequência será a exclusão do programa domiciliar, não a alocação de vários profissionais a serviço exclusivo da autora. Sendo o caso, por conseguinte, restaria à parte autora retornar ao internamento hospitalar, o que não se requer no presente feito, não cabendo ao Juízo analisar questão extra petita. Por essas razões e diante das questões jurídicas mencionadas, inócua seria a realização de prova pericial, uma vez que irrelevante a situação fática nos termos postos à análise. 3. Os recursos públicos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados. A disponibilização de técnicos de enfermagem vinte e quatro horas para tratamento domiciliar à demandante se mostra incompatível com a reserva do possível e a isonomia. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24144877624830515280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)