PROCESSO Nº: 3429370-78.4453.6.6.9248 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REQUERIDO: PIETRO SANTOS ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. I.Cuida-se de agravo regimental de decisão que, em sede de tutela cautelar antecedente, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela UFPE, nos autos do Processo nº 5298292-99.03774378776. II.No presente caso, a agravante foi eliminada em processo seletivo para o Doutorado em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE, em razão de ter obtido nota insuficiente para ser considerada apta na prova de língua estrangeira, apenas 3,5 (três e meio). III.No autos da Medida Cautelar (Processo Nº 8142228-52.8742.26.2.0884), foi julgado parcialmente procedente o seu pedido para, "determinar a suspensão do certame a partir da segunda fase (Prova de Idioma) e de todos os efeitos que dela tenha decorrido, em destaque as fases posteriores e extemporaneamente enfrentadas pela Administração, inclusive os anunciados ato homologatório e início das aulas, até pronunciamento acerca final do objeto da ação principal intentada pela requerente". IV. Conforme se depreende da leitura do artigo 1012, I, § 4º do CPC, o relator poderá suspender a eficácia da sentença se restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, restar demonstrado risco de grave dano ou de difícil reparação. V. Na hipótese, o Magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, o pedido para, acolhendo o pedido alternativo de medida cautelar, determinar a suspensão do certame a partir da segunda fase (Prova de Idioma) e de todos os efeitos que dela tenham decorrido, em destaque as fases posteriores e extemporaneamente enfrentadas pela Administração, inclusive os anunciados ato homologatório e início das aulas, até pronunciamento acerca final do objeto da ação principal intentada pela requerente, ora requerida. VI. No caso, tem-se que a manutenção dos efeitos da sentença põe em risco a autonomia da universidade, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. Com efeito, sustar um processo seletivo da seriedade e tradição dos que são realizados pela vetusta Faculdade de Direito do Recife, emblema do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas - CCJ - PPGD - UFPE reclama acentuada probabilidade do direito esgrimido pelo particular que deseja ter acesso ao mencionado Programa. VII. Entretanto, não é o que se apresenta na espécie, considerando que a parte ora requerida pretende reverter a sua reprovação em língua estrangeira (francês), fundamentada em argumentos da alçada de consultores por ela escolhidos, em substituição à compreensão da banca examinadora, em franco desacordo com a autonomia didático-científica assegurada às universidades pelo já citado art. 207 da Constituição Federal. VIII. Note-se, ainda, que pedido semelhante a este já foi, recentemente, apreciado por esta Corte Regional, envolvendo este mesmo certame, tendo o Des. Fed. Relator Antônio da Conceição, nos autos do AGTR 05567054801723947375, atribuído efeitos suspensivo ativo à apelação da UFPE, por entender presentes os seus requisitos. IX. A probabilidade do direito e o risco de dano grave e difícil reparação, requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo pretendido (art. 1012, §4º do CPC/2015), favorecem a UFPE. O Primeiro, em face da autonomia didático-científica gizada na Constituição, como dito e repetido; já o segundo requisito reside este na gravidade da sustação de um processo seletivo da magnitude do que é realizado pelo PPGD da UFPE - fato notório - com custos operacionais e humanos de inegável monta e de evidente reflexo negativo no calendário acadêmico. X. Desse modo, deve ser mantido o efeito suspensivo ativo à apelação interposta pela UFPE nos autos do PJE n. 5695453-73.11540781283. XI. Quanto ao pedido de reserva de vaga da agravante, deve ser reservada uma vaga para o ingresso posterior da ora agravante, caso venha ser vitoriosa na ação cautelar inominada. XII. Agravo interno parcialmente provido, para assegurar uma vaga à agravante para que possa ingressar no Doutorado em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE, caso seja vencedora na ação cautelar nº . 6426577-16.64257898994. [04]
(PROCESSO: 86860384776705625427, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)