PROCESSO Nº: 4026392-73.9406.17.5.3212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2345646-38.1209.10.8.9399 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. VINICIUS ARAGÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Segundo embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, mantendo hígido o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, acolhendo a tese de que em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi omisso quanto à definição das regras que devem disciplinar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Considerando-se que a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. A hipótese dos autos comporta a sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação da regra contida no caput, do art. 21 do CPC/1973. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para esclarecer que as partes arcarão com os honorários de seus advogados em razão da sucumbência recíproca (CPC/1973, art. 21).
(PROCESSO: 63127159926548999513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)