PROCESSO Nº: 9700340-90.4617.2.5.8267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: André da Costa e outros AGRAVADO: CAUÃ ROCHA ADVOGADO: Theo Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O DECRETO Nº 31.215/67 E DECRETO-LEI Nº 73/66. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto por FEDERAL DE SEGUROS S A, no qual foi reconhecida a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para que esse egrégio se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. 2. In casu, muito embora tenha ocorrido registro, pelo Relator no julgamento do agravo de instrumento, em relação à possibilidade de levantamento da penhora, não houve a necessária deliberação acerca do Decreto nº 29.980/67 ou do Decreto-Lei nº 73/66. 3. A decretação da liquidação extrajudicial ocorreu em 29/04/2014, enquanto a determinação da penhora se deu 19/10/2013, ou seja, em momento anterior ao processo de liquidação extrajudicial da empresa ora agravante. 4. Nesse pórtico, segundo jurisprudência pacífica do e. STJ (REsp 7314771/SP; AgRg no CC 540.538/RJ), o decreto de liquidação extrajudicial não enseja a desconstituição de penhoras já realizadas no curso de execução anteriormente ajuizada, vez que não afeta o tratamento igualitário de credores, razão pela qual não restou demonstrada a violação suscitada pelo agravante em relação ao Decreto nº 52.971/67 e Decreto-Lei nº 73/66, devendo, pois, prevalecer a penhora já efetuada. 5. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38192820012679765225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)