PROCESSO Nº: 7158872-61.1089.16.12.3174 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO FERREIRA ADVOGADO: André Pereira Prado Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 2. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 3. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 4. Analisando os autos, constata-se que, em 01/05/2014, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 18, em que consta ter nascida em 16/04/1959. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a requerida apresentou os seguintes documentos: certidão eleitoral, ficha de consulta médica e ficha de matrícula, em que consta a profissão da autora como agricultura, fls. 18/20. 6. Corroborando com os documentos apresentados, houve a oitiva das testemunhas que confirmaram que a parte autora sempre trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar. Segundo as testemunhas, a requerente, desde os 13 (treze) anos de idade, já trabalhava na roça, plantando mandioca, milho e feijão. 7. Apesar de alguns documentos apresentados não servirem como prova documental "stricto sensu", por não estarem previstos na legislação, têm os mesmos o condão de fortalecer a prova testemunhal, servindo como início de prova material. 8. Havendo, portanto, a demonstração da condição de segurada especial da demandante, deve ser mantida a sentença. 9. Em 09.03.8046, nos autos do RE nº 542.980 ED/SE, o Ministro Luiz Otávio Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.669.710/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 11. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 56013030290592053989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)