PROCESSO Nº: 4834036-97.5184.18.5.0900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EVANDERSON FRANCELINO DE YAGO SALES ADVOGADO: Antonio Vieira Rodrigues Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4594662-29.1441.6.7.1597 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL ERRO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que deferiu pleito de urgência, para suspender qualquer procedimento administrativo ou judicial de cobrança, inclusive a negativação do nome do agravado em cadastro de proteção ao crédito, bem como sua manutenção na posse do imóvel e autorização para depósito judicial dos valores referentes às diferenças das parcelas vencidas no ano de 2017 e 2018. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento dos trâmites necessários ao leilão extrajudicial de imóvel consolidado pela Caixa Econômica Federal. 3. A parte recorrida firmou contrato de mútuo para construção de imóvel com alienação fiduciária em garantia com carta de crédito do FGTS. Narrou que, para fins de amortização das parcelas, utilizou-se do FGTS. Em 05/06/2015, utilizou R$ 4.750,00 da conta vinculada ao FGTS para adimplir 11 parcelas vincendas do contrato. Da mesma forma, em 24/01/2016, autorizou o uso de R$ 3.472,13 para fins de quitação de mais 12 parcelas, referentes aos meses 01/2017 a 12/2017. Todavia, alegou que por equívoco no lançamento realizado pela CEF, a data final da parcela a ser amortizada foi o dia 27/07/2017, de sorte que já a partir de março de 2017, foi colocado em mora. Procurou a CEF em 2018, para quitação do débito restante, quando foi surpreendido pela notícia de que seu imóvel iria a leilão. 4. Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão da oficiala de justiça, onde consta que, em 05/03/2017, o agravado foi notificado pessoalmente para purgar a mora, referente às parcelas dos meses de março, abril e maio de 2017. Observa-se, ainda, que já houve consolidação da propriedade em favor da CEF, conforme averbação na matrícula do imóvel. 5. No presente caso, embora o agravado tenha sido notificado para purgar a mora, considerando o procedimento realizado em 2016, havia motivo razoável para considerar que se encontrava em situação regular com relação ao seu financiamento no ano de 2017. 6. Tendo em vista a possibilidade de erro no próprio procedimento que colocou em mora o recorrido, sobre o que não se pronunciou a agravante nas razões do seu recurso, faz-se imprescindível a dilação probatória, no decorrer da instrução processual, de modo que, por ora, entende-se mais acertada a manutenção do estado das coisas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16019078907936424440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)