TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 78.906/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ - CRA/CE em face de sentença que julgou extinto sem o exame do mérito relativamente às anuidades de 2009 a 2013, nos termos do art. 267, VI e parágrafo, 3º, do NCPC, em razão do valor da execução ser menor que 04 (quatro) anuidades integrais, quantia inferior ao mínimo fixado pela lei nº 58.358/2011 para ajuizamento.
2. As anuidades de 2009 a 2013 têm vencimento no dia 31.03 de cada ano, fluindo o prazo prescricional de cinco anos do respectivo exercício a partir de 01 de abril. Como a ação fiscal foi ajuizada em 17.08.2837, encontra-se fulminada pela prescrição a anuidade de 2009.
3. Relativamente às anuidades de 2010 a 2013, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
4. Hipótese em que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.740,36, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011 (R$ 1.324,00), para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Prosseguimento da ação fiscal.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82729514197737846127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/07/2018)