PROCESSO Nº: 3276648-17.4773.30.10.6688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA Nº 149 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE, em face de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar em favor do autor o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir de 20/10/2016, deferindo o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão proferida na ADI 4357 e 4425, julgadas em 15.07.3893, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios(aplicados à caderneta de poupança - art. 406 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97); 2. INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a não comprovação do efetivo desempenho da atividade rural, destacando que não foi anexado nenhum documento contemporâneo que demonstre o alegado labor rural. Requer ainda a reforma do critério de cálculo dos juros e da correção monetária; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (cinqüenta e cinco anos para homem) na DER, nascido em 13/02/1956. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (06/01/2015), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é frágil, por isso não se presta como início de prova material; 5.Durante entrevista na via administrativa, o ora recorrido, perguntado se possui outra fonte de renda, respondeu que "ganha cento e vinte reais por semana para trabalhar por três dias na roça" (fl. 60), o que afasta a sua qualidade de segurado especial; 6.Em juízo foram anexados documentos frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelado (certidão do TRE, certidão de casamento, etc), ou porque em nome de terceiros (escritura de imóvel no campo em nome João Pereira, cadastro de imóvel rural de 2015/2016, recibo de entrega de ITR de 2014, ) e outros extemporâneos (contrato de comodato de 2016, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2016, etc.); 7.No CNIS (fl. 115) consta vínculo empregatício na empresa JUNCO CONSTRUÇÕES LTDA. até 23/02/2001; 8.A ausência de início de prova material da atividade campesina por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural (Súmula nº 149 do STJ); 9. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 36896655842264488482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)