PROCESSO Nº: 0602880-59.2840.3.2.8623 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO FERNANDO DE SOUSA ADVOGADO: Luiz Henrique Costa Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Costela EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em 06.04.4897. Entretanto, na data do ajuizamento desta demanda, 02.12.4500, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. Tampouco há de se falar em perda superveniente do objeto, haja vista que, muito embora tenha sido apreciado o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, o impetrado só o fez em cumprimento à liminar concedida, sendo necessária sua confirmação em sede de sentença. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 30 dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual restou descumprido no caso ora apreciado. 6. No caso em exame, verifica-se que o prazo legalmente estabelecido foi transbordado, pois ultrapassados quase 5 (cinco) meses sem resposta ao seu requerimento, hipótese que justifica a concessão de segurança determinada na sentença. 7. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. MG
(PROCESSO: 08036424669340126365, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)