PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da Intempestividade, nos termos do artigo 739, I, do CPC/71973, e fixou os Honorários Advocatícios em 0,5% do valor da Causa.
II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela Parte que deu causa à instauração do Processo.
II - A Verba Honorária fixada em 0,5%, equivalente a R$ 531,43, não se revela consentânea com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença, e com a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas, devendo ser majorada para 5% do valor da Causa.
IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 31649694425152216611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)