PROCESSO Nº: 1337860-47.4121.2.12.2168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre o fundamento legal autorizador do redirecionamento, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Como indício de infração à lei, a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos seus diretores, gerentes ou representantes à época do encerramento irregular de suas atividades (art. 135, III, do CTN). Além disso, deve-se observar a súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, a executada foi localizada, tendo sido devidamente citada no seu domicílio fiscal pelo correio (página 62), não tendo ocorrido a alegada dissolução irregular. Ademais, não há notícia nos autos de que os sócios praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, conforme art. 135 do CTN. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42966080268943732629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)