PROCESSO Nº: 1226865-00.6805.13.10.6507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Breno Freitas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO SOBRE PROPORCIONALIDADE NA APOSENTADORIA E OFENSA A COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDOS, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A pretensão da autarquia embargante é formulada no sentido da necessidade de reforma do julgado, apontando necessidade de saneamento da configuração de erro material na fundamentação, a qual conteria trechos referentes a proporcionalidade na aposentadoria e ofensa a coisa julgada, as quais não foram objeto do agravo. 2. Sobre o índice de correção monetária, as alegações no sentido de que, enquanto não publicado o acórdão paradigma, julgado em sede de repercussão geral, seria correta a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, não merecem acolhimento. É que o acórdão embargado, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste sentido, curial aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 493 e 4.357/DF, bem como pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.361.899/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC. 3. Por sua vez, quanto aos embargos da autarquia no sentido de que foi tratada matéria estranha à lide, cabe reconhecer o erro material consistente na referência à proporcionalidade na aposentadoria e coisa julgada, assuntos que não constituíram objeto do agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração, providos, sem efeitos infringentes. (SR)
(PROCESSO: 36108781808315317923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)