PROCESSO Nº: 1930850-49.2708.25.12.8369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO JESUS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 444.615. ACÓRDÃO PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, b, do CPC/2015. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto por particular contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou que, sobre os valores homologados, deveriam incidir juros de mora até a data do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que a natureza do acórdão que julga os Embargos de Declaração é integrativa, de modo que os Embargos de Declaração prorrogam o sobrestamento já deferido no RE 197.559/RS. Ademais, indica que notadamente no que tange aos efeitos prospectivos do julgado, mostra-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação do precedente, antes da modulação dos efeitos do julgado. 4. Ocorre que o recurso interposto afronta entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 371.165/RS, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 47696286224069665846 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 46076370288147431318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)