PROCESSO Nº: 1263363-83.8035.5.12.4206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Vitor Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a incidência do princípio da causalidade na situação posta, segundo o qual, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, sejam por haverem sido suscitadas pelas partes, sejam por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. No entanto, a atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso "error in judicando", situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a autonomia dos embargos do executado perante a execução fiscal, no que concerne à atribuição dos ônus da sucumbência, só se afigura racionalmente consistente nas hipóteses em que tenha havido dupla sucumbência substancial, caracterizada por julgamentos fundamentados em razões autônomas. 6. Como não foi essa a situação verificada nos autos, mormente tendo em vista que restou evidenciada a interdependência dos provimentos jurisdicionais, afigura-se de rigor, em vista disso, o reconhecimento da unicidade da condenação no pagamento de honorários e a manutenção do entendimento consagrado na sentença recorrida, de modo a não sobejar motivo para atuação integrativa no acórdão embargado. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais, tampouco de precedentes jurisprudenciais, considerando a liberdade de interpretação do julgador por ocasião da formação da sua convicção, cuja atividade encontra limites na necessária demonstração das razões do convencimento acolhido. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 47478156259174484427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)