Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Freitas PJe-AC 9603556-68.2213.16.2.5525 APELANTE: FERNANDO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã Aragão EMENTA Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando que a embargada abstenha-se de nomear à penhora, nos autos da execução fiscal dependente, o bem constrito. 1. Alega a apelante, em síntese, a ausência de cópia do auto de penhora da Execução Fiscal nº 2009304-92.0972.31.7.1283 ou de qualquer outro documento que comprove eventual turbação ou esbulho de bem do patrimônio do embargante, o que importa no indeferimento da inicial, tendo em vista tratar-se de prova essencial. 2. A matéria contida no recurso da Fazenda Nacional foi objeto de apreciação anterior pelo Juiz singular no despacho constante no Id nº 0617899.737740, datado de 02/02/15, caracterizando a preclusão consumativa. 3. A apelação reitera exclusivamente matéria já apreciada quando da decisão que recebeu os embargos de terceiro. De tal decisório não houve interposição de agravo retido, tendo ocorrido, portanto, a preclusão consumativa. 4. Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 27417481587062836361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)