EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as secas contra decisão que, no curso da execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e homologou a habilitação da herdeira do exequente falecido. 2. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 3. Na espécie, o cumprimento de sentença foi distribuído em 17.11.4598, ao passo que o exequente faleceu em 02.05.0811. Assim, considerando que o óbito da parte se deu após o início da execução e que o feito não foi suspenso para habilitação de seus sucessores (na forma do art. 265, I, do CPC/73), não se afigura plausível o acolhimento da tese atinente à ocorrência de prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 52021224876094588150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)