PJE 8606217-48.4070.16.8.7013 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL/PESCADORA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola/pescadora. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual, conforme §§ 3º e 4º do art. 98 do NCPC. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que sua qualidade de trabalhadora rural/pescadora artesanal restou assegurada pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino/pesca artesanal, face à inexistência de início de prova material. É que foram juntados aos autos tão somente a carteira de pescadora artesanal emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura, datada em 2012, a qual se considera insuficiente para comprovar o labor agrícola/pesca no período de carência (2001 a 2016). 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de R$ 500,00 para R$ 600,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC.
(PROCESSO: 88940222180341672891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)