PROCESSO Nº: 7596762-79.1110.9.2.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Thomas Araújo Alcantara Ana Laura da Luz Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo apelado contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o que dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, vez que o contrato de compromisso de compra e venda não fora levado a registro. Ressaltou, também, que não tinha conhecimento da reserva de bens por parte da empresa devedora para o pagamento da dívida. 3. O apelado, por sua vez, nos seus aclaratórios, defende a ocorrência de obscuridade em relação ao pedido de liminar, haja vista que não tem como indicar de maneira específica todos os processos em trâmite em face da Construtora nos quais existiria risco da expedição de novas ordens de restrição incidentes sobre o bem imóvel. A esse respeito, aduziu, por complemento, a extração de certidão de interior teor no cartório de registro de imóveis de onde se extrai a existência de novas averbações de indisponibilidade de bens (Processos: 83139758709253907579; 04309692489083923661; 71207585425587542279 e 554167050948), de modo a demonstrar a existência de risco ao resultado útil dos presentes embargos de terceiro. Em face dessas novas averbações, reiterou o pedido de liminar para que seja determinada a retirada e suspensão de quaisquer restrições/inscrições/indisponibilidade na matrícula do imóvel desde a propositura do presente Embargos em 06/10/2017 para que a sentença definitiva surta de fato efeito. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 7. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido fez detida análise acerca do tema suscitado, nada obstante não tenha citação expressa no voto condutor do dispositivo em questão, conforme se denota pelo seguinte trecho: "Por fim, melhor sorte não merece a apelação no que concerne à condenação no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a determinação da constrição sobre o imóvel decorreu da propositura da execução fiscal, servindo a consulta à CNIB como mero instrumento utilizado para a prática de atos vocacionados à satisfação da obrigação inadimplida (penhora). Ademais, a determinação para a realização da consulta não se convolaria em penhora acaso não contasse com a aquiescência, ainda que tácita, do exequente. Assim, revela-se forçoso o reconhecimento de que a postura assumida pela apelante na execução fiscal configurou-se como fator preponderante para a realização da constrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de que ela deu causa à propositura dos embargos de terceiros, mantendo-se, em vista disso, a condenação estabelecida na sentença recorrida." 8. No que diz respeito aos embargos de declaração do apelado, importa consignar, desde já, que a obscuridade que justifica a interposição do recurso em análise decorre da ausência de clareza e precisão na decisão recorrida, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 9. Na situação posta, não se afigura realizada a referida hipótese de cabimento dos aclaratórios, eis que a decisão foi precisa ao apontar que a mera conjectura acerca da existência de outros processos de execução que possam vir a ensejar a reiteração da atuação invasiva em detrimento do bem imóvel do embargante não se afigura bastante para justificar a concessão da tutela provisória, eis que não é suficiente para evidenciar a iminência de novas inscrições no CNIB. 10. Em verdade, ambos os recursos interpostos representam discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deu causa à indevida constrição, bem como inexistia o periculum in mora para a concessão da medida liminar, ante a ausência de indicação específica dos pretensos processos em trâmite, nos quais existiria o risco da expedição de novas ordens de restrição incidentes sobre o bem imóvel em questão. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que os recorrentes interpuseram os respectivos recursos com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 15. Por fim, acerca da reiteração do pedido liminar, nada obstante o afirmado na decisão anterior que indeferiu a tutela provisória por ausência de indicação específica dos pretensos processos em trâmite, nos quais existiria o risco da expedição de novas ordens de restrição incidentes sobre o bem imóvel em questão, observa-se, com mais precisão, que a cognição realizada em sede de embargos de terceiros é parcial, eis que restrita à análise da legitimidade da constrição realizada na execução original. 16. A esse respeito, releva afirmar que o Juízo que determinou a realização do ato de constrição original também será o competente para conhecer os embargos de terceiro, eis que esses últimos configuram-se como ação secundária, haja vista que parcialmente conexa à ação principal, da qual emanou a ordem invasiva à posse. 17. Nessa ordem de raciocínio, o acolhimento do pedido liminar de retirada e suspensão de quaisquer restrições/inscrições/indisponibilidade na matrícula do imóvel desde a propositura do presente Embargos em 18/05/2017, com destaque para as ocorridas nos demais processos indicados (Processos: 41514121179199888109; 89368853881678193738; 03158936883178224117 e 771146319545) representa indevida intromissão no âmbito de cognição dos respectivos juízos da execução, a quem cabe a análise acerca da viabilidade de realização da constrição, de modo a não prosperar a medida almejada. 18. Assim, afigura-se bastante para assegurar o resultado útil do processo a ordem liminar proferida no Juízo de primeiro grau, segundo a qual restaram suspensas as medidas expropriatórias sobre o bem litigioso. 19. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 66774061233803009193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)