Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Campos PJe-EDEC NO AGTR 1441011-81.6375.5.7.7204 AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : DANIEL CARVALHO AGRAVADO : FRANCISCA CARNEIRO DA SILVA e outros ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em ação que busca cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão ou erro material a ser sanado por este juízo. 2. A embargante restringe-se a reproduzir os argumentos trazidos no agravo interno, de que a seguradora teria interesse recursal para recorrer da decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, os quais já foram analisados de forma exaustiva no acórdão embargado. 3. Quanto à afirmação de que este juízo deixou de observar a necessidade de suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR no TRF43363081-02.1121.18.1.6644, observa-se que tal questão não fora suscitada previamente, não havendo o que se falar em omissão sobre o que não foi alegado. 4. O que busca a embargante é a rediscussão da questão de mérito do agravo, qual seja a possibilidade de a seguradora recorrer de decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 6. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 34537434653825046710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)