E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVINDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. VITOR GABRIEL MENDES NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Conforme entendimento deste João Gabriel Alves Região, o Fator Previdenciário incide na Aposentadoria por Tempo de Contribuição Diferenciada do Professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. II - Provimento da Apelação e à Lucas Nunes Necessária.
(PROCESSO: 31271824199079803958, APELAÇÃO / EMANUEL PEIXOTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)