Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Jesus 6436566-23.4831.6.4.4987 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AMARO DIOGO DIAS ADVOGADO: KEVIN FOGAÇA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA NATÁLIA PIRES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RAFAEL DA MOTA. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ANUÊNIOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar que a parte ré volte a pagar o anuênio no percentual de 19% (dezenove por cento). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 54, da Lei nº 9.784/1999 (alegação de ausência de decadência) e do art. 114, da Lei nº 8.112/90, bem como arts. 876 e 884, do CC, e art. 46, da Lei nº 8.112/90 (reposição ao erário). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Quando à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). No caso dos autos, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, o apelado percebe anuênio no percentual de 19% (dezenove por cento) desde março de 1999, tendo o processo administrativo sido instaurado apenas em 2016, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Assim, de fato, restou configurada a decadência na hipótese em tela". 5. E continua: "o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.398.705/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01226642936411037527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)