PROCESSO Nº: 9061163-89.8328.6.10.2213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Fabio Santos Evangelista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Castro Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado pela liberação de parte da carga apreendida (madeira da espécie Mimosa Caesalpiniifolia), por inobservância do art. 70, da Lei nº 9.605/98, restringindo ao madeiramento que não se encontrava legalizado, no momento da lavratura do auto, em homenagem ao princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assentado que a apreensão do veículo até o deslinde do processo administrativo se mostra por demais gravosa, pois impede a utilização do bem apreendido pelo demandante para exercer a sua profissão e garantir-lhe subsistência e de sua família, máxime levando-se em conta que não restou comprovado nos autos ser o referido bem utilizado para fins exclusivos de atividades ilícitas. 4. Além do mais, cumpre advertir que os fundamentos fixados no REsp 0.916.340/BA não foram adotados como razão de decidir no aresto embargado, mas apenas como reforço interpretativo, motivo pelo qual não há justificativa para o suscitado cotejo analítico entre ambos. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48033172968435206706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)