PROCESSO Nº: 2075705-39.5936.2.11.8297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Davi Luiz Vieira Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PROCESSO SUSPENSO. IRDR. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré no pagamento de valor necessário ao ressarcimento das reformas levadas a cabo pela parte autora em seu imóvel -, não conheceu do pedido de homologação do acordo realizado. A parte agravante afirma que o juízo alegou ser inviável a homologação de transação entre as partes, em virtude de o feito encontrar-se suspenso em razão do IRDR nº 9730896- 94.5600.9.2.9586, o que, segundo entende, não merece prosperar. Defende que a composição amigável deve ser privilegiada a todo o momento pelo julgador, sendo inclusive solução salutar de composição de litígios, que atende aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Afirma que o STJ, ao apreciar a SIRDR nº 07, decidiu que a ordem de suspensão dos processos em razão da existência de IRDR não impede a autocomposição entre as partes. O STJ possui entendimento no sentido de que a ordem de suspensão dos processos em razão da existência de IRDR não impede a autocomposição entre as partes (Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 7 - Pr 2017/3943722-9. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 14/06/2017.) Embora o Juízo de 1º grau, em decisão anterior, tenha se declarado incompetente para processar o feito, é cabível a homologação pleiteada, tendo em vista que "com o acordo entre as partes, o litígio deixa de existir, afastando assim, a necessidade de intervenção judicial, penso que é possível homologar o acordo firmado entre as partes plenamente capazes, por terem, inclusive, as partes chegado a um denominador comum" (Agravo de Instrumento 4517522-45.6236.30.8.6837. Relator. Des. Federal Vinicius Barros. Decisão monocrática. Pub. 11/01/2018) Agravo de instrumento provido para homologar o acordo. Agravo interno prejudicado. (06)
(PROCESSO: 22154327045396413293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)