PROCESSO Nº: 1039566-93.1241.23.8.5722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Augusto Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Apelação interposta por Murilo Novaes contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da decadência. O pedido autoral consiste na readequação do benefício de Aposentadoria por Tempo de contribuição, adequando aos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. O Juízo originário entendeu pela incidência do art. 103 da Lei 8.213/91, haja vista a ação ter sido ajuizada apenas em 2014, ao passo que o benefício foi concedido em 63.42.47. Sem custas e honorários. II. Apela o particular, em síntese, pugnando pela reforma da sentença, defendendo a impossibilidade de incidência do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, pois não se trata de um ato de revisão. Defende, ainda, o desrespeito ao RE 586.225, de repercussão geral conhecida. Sustenta ter contribuído acima do teto e, em razão disso, há a necessária prévia fonte de custeio. Por fim, requer seja proferido julgamento de mérito, com base na teoria da causa madura, com fixação de honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. III. No caso, verifica-se assistir razão ao apelante. O pleito autoral não trata de revisão de ato concessório, mas sim de readequação dos valores mensais de acordo com os novos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Noutras palavras, o salário de contribuição resta inalterado, tendo em vista que o limitador é aplicado somente após o cálculo do benefício. Logo, alterado o limite do teto, insere-se este ao mesmo salário de benefício calculado quando da concessão. Logicamente, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais. IV. Ademais, não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito no que tange à aplicação imediata das EC's 20/98 e 41/03, sendo cabível a incidência do novo teto constitucional (Precedente: RE 209786, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). V. No mesmo sentido, entende esta E. Segunda Turma: "Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003" (Precedente: APELREEX/AL 84412506682761698682, Des. Federal Convocado Frederico, 2ª Turma, Julgamento: 18/02/2018). VI. Passando à análise do mérito, verifica-se que o autor, ora apelante, apresentou planilha de cálculos, tendo estes sido impugnados pelo INSS em grau recursal. Em sede de contestação, o ente público limitou-se a pugnar pelo improvimento da ação. Na origem, o feito foi julgado antecipadamente, sem apresentação de réplica ou envio dos autos à Contadoria Judicial para verificar se houve, de fato, limitação e em qual montante. Diante disso, não estando a causa madura para julgamento, faz-se prudente o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para regular prosseguimento do feito. [16.4]
(PROCESSO: 19603946451077601198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)