PROCESSO Nº: 0141333-90.5378.2.2.4793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILENE DUARTE LEAO ADVOGADO: Arthur Ramos e outro REPRESENTANTE: CRISTINA MARIA LEAO DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que não pode ser considerada sua legitimidade para responder pela demanda, eis que apenas cumpre determinação exarada pelo TCU. Afirma, ainda, que deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, vez que a manutenção da decisão causará danos irreversíveis à defesa da União e ao ato do Excelentíssimo Ministro do TCU. Por fim, sustenta que a exigência de prova da dependência econômica decorre do próprio instituto da pensão, bem como da leitura correta da regra do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Infundadas as alegações da parte embargante, uma vez que, sobre a decisão do STF invocada pela UNIÃO, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnado através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente (PROCESSO: 3754053-69.1253.3.10.0780, EDAG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2018). 6. Essa é a interpretação que vem sendo eleita neste TRF5: "A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a autoridade coatora a figurar no polo passivo do mandamus o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide" (4T, Processo nº 57708167712090513733, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, julgado em 15/08/2017); "Afasta-se a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante" (4T, Processo nº 05328418993198129514, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, julgado em 01/09/2017). 7. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA. RGPS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de suspender benefício de pensão temporária por morte de servidor público a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13. A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi do TCU. 2. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. Respeitadas tais exigências, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em suspensão do benefício ao argumento da não comprovação da dependência econômica, nem pelo fato de a beneficiária perceber aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. A Lei nº 3.373/1958 apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior se ocupar cargo público permanente. 4. Apelação não provida. 8. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54765942515131484932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)