PROCESSO Nº: 7123601-25.6380.22.4.9764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento fazendário, entendendo pela não ocorrência de fraude à execução e pela boa-fé dos adquirentes do bem imóvel. 2. Aponta que foi omisso o acórdão embargado quanto ao fato de que restou bem comprovado pela Fazenda Nacional que a empresa executada registrou contrato de Promessa de Compra e Venda com Pedro Castro e Daniel Almeida, segundo o qual a aquisição do terreno se daria após o pagamento de sete prestações de dois mil reais. 3. Alega que, após este fato e decorridos oito anos, o referido imóvel foi vendido para a senhora Lívia da Paz. Defende que para que houvesse esta venda, os mencionados promitentes vendedores solicitaram anuência da empresa executada. 4. Assim, aduz que, tendo em vista a inscrição em dívida ativa dos créditos em 21/05/2000, a venda do bem imóvel discutido aconteceu em momento posterior à referida inscrição. 5. Sustenta que foi realizada uma nova venda do bem imóvel, em 19/08/2012, desta vez para o senhor Ian Alves, que é o atual proprietário, concluindo que os atos realizados em torno do bem não o foram de forma a evidenciar regularidade entre eles. 6. Por fim, alega que os adquirentes sucessores devem agir de forma responsável diante da aquisição de um bem imóvel, sendo certo que no presente caso ou houve a inexistência de preocupação em se verificar a regularidade do alienante ou houve a ciência de tal irregularidade e a consequente conduta de má-fé. 7. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 8. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41563995303046980816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)