Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Melo PJE-AC6944198-07.7165.24.4.3067 APELANTE: YURI ARAÚJO FERNANDO GOMES e outros ADVOGADO: PIETRO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS CORREIA NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRÉ DIAS APELADO: CYNARA DE LUIZ OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: MATHEUS SANTOS LITISCONSORTE: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: LEVI JESUS BASTOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para anular leilão extrajudicial realizado com base na Lei n.º 9.514/97. 2. A jurisprudência histórica do Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada em face do Decreto-Lei nº 70/66, é no sentido de que os procedimentos de execução extrajudicial previstos na alienação fiduciária de bem imóvel são compatíveis com a Constituição da República, não havendo que se falar na violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório pela Lei nº 9.514/97. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia sequer ocorre transmissão da propriedade ao devedor, dando-se apenas a transferência da posse direta do bem. Isso significa que, ao proceder à execução extrajudicial, a CEF não se imiscui no patrimônio do fiduciante, pois o bem permanece em sua propriedade até a quitação do contrato, o que reforça a legitimidade do procedimento instituído pela Lei nº 9.514/97, o qual somente prevê a consolidação da propriedade e subsequente expropriação do bem da instituição financeira para satisfação da dívida. 4. O prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.514/97 para realização do leilão é estabelecido em favor do credor, não configurando nulidade sua extrapolação, pois uma vez consolidada a propriedade, o bem passa a pertencer à CEF e o leilão é realizado exclusivamente no seu interesse. 5. Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos. Portanto, a falta de intimação pessoal do fiduciante da data de realização do leilão extrajudicial não assegura a anulação da execução extrajudicial para reabrir a oportunidade de purgação da mora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96850906592984441923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)