EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS.. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 267/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido reiterado formulado no Processo. nº 3820901-99.4510.25.8.1481 (Representação pelo Sequestro de Bens), que objetiva a liberação de bens bloqueados (imóveis e veículos) em nome da Impetrante sob o fundamento de que liquidou a parte cível da sentença penal condenatória, quitando integralmente o débito, conforme reconhecido pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba nos autos do processo nº 6645610-35.2265.1.454333. 2. Hipótese em que a Impetrante impugna, mais uma vez, decisão judicial que indeferiu pedido reiterado formulado nos autos do Proc. nº 4020429-10.1072.28.12.7502 (Representação pelo Sequestro de Bens) que objetivava a liberação de bens bloqueados (imóveis e veículos). 3. Em outra oportunidade, no processo nº 1230819-20.6487.4.9.3211, a impetrante utilizou-se também do writ para impugnar ato judicial anterior que, da mesma forma, indeferiu o pedido de levantamento de constrição sobre os mesmos bens objeto da presente ação mandamental, o qual não foi conhecido por esta eg. Corte Regional. 4. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estatui que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 5. Quanto ao tema, o STJ entende que: "(...) A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mostrando-se impróprio o uso da ação mandamental. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 41.037/RJ, Rel. Ministro PEDRO SANTOS, julgado em 18/06/2013, DJe 08/07/2013) (grifos nossos)". 6. Mandado de Segurança não conhecido.
(PROCESSO: 54181865693790896800, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)