EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 2. Hipótese na qual resta evidente a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, haja vista que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 19/02/2010, ao passo que procedeu ao requerimento de inclusão do corresponsável no polo passivo da execução tão somente em 08/03/2015. 3. Luiz Fernando Teixeira. mcp/cm
(PROCESSO: 84914869709013436252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)