PROCESSO Nº: 1324828-39.9030.17.4.4675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. RE 389.325/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para restringir a compensação aos tributos da mesma espécie, mantendo o entendimento da sentença para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega a Fazenda de que se deve esperar o STF concluiu o julgamento do RE nº 432.495/PR para se determinar e ilegalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz ainda que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. O particular afirma que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto a possibilidade de compensação do crédito tributário entre tributos de diferentes espécies. Requer a discussão específica do art. 74 da Lei 9.430/96, desde logo prequestionado. ): Quanto aos embargos pendentes de julgamento no RE nº 300.639/PR, entende-se que tal recurso se presta, de ordinário, a esclarecer questões já julgadas, não se podendo reabrir em sede de aclaratórios o mérito do julgado. Quanto à compensação alegada pelo particular, este Regional já assentou que: "Não obstante, no que pertine à compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devem ser observadas as disposições contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, sendo cabível, portanto, a compensação dos valores apenas com a utilização de tributo da mesma espécie (no caso, PIS e COFINS)". AC145450/PE, Rel. Des. Federal Cauã Lima, Julgamento 10/03/2017. No que diz respeito às demais questões trazidas, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular de da Fazenda Nacional improvidos. [09]
(PROCESSO: 99367259701977597716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)