PROCESSO Nº: 2695483-50.5020.30.8.6161 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: POSTO PEDRO LUCAS VIEIRA. ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO JARBAS BRYAN FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO DA CUNHA ÓRGÃO: KAIQUE CAVALCANTI EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) ausência de trânsito em julgado do RE 261.160 (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 47980214052150883966, Des. Fed. Luiz Otávio Vieira, Primeira Turma, DJE: 09/12/2017). 4. A alegação da Fazenda Nacional de que a Lei Nº 12.973/2014 supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS não merece acolhida, já que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 760.677/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta, devendo o mesmo ser aplicado ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2416293-19.2763.30.6.9067 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: POSTO LUIGI SOUZA. ADVOGADO: DAVI LUCCA LOPES JARBAS DAVI LUCCA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR ALMEIDA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) ausência de trânsito em julgado do RE 062.898 (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 14815537265051264085, Des. Fed. Luiz Miguel da Rocha, Primeira Turma, DJE: 13/09/2017). 4. A alegação da Fazenda Nacional de que a Lei Nº 12.973/2014 supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS não merece acolhida, já que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 698.805/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta, devendo o mesmo ser aplicado ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4684125-80.9784.9.7.9106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: POSTO LUIZ FERNANDO RODRIGUES. ADVOGADO: ENZO DA ROSA JARBAS LUIZ HENRIQUE FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) ausência de trânsito em julgado do RE 632.219 (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 04603048331886457072, Des. Fed. Isaac Mendes, Primeira Turma, DJE: 23/05/2017). 4. A alegação da Fazenda Nacional de que a Lei Nº 12.973/2014 supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS não merece acolhida, já que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 351.865/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta, devendo o mesmo ser aplicado ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54099807495122608982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)