PROCESSO Nº:4109662-78.3724.11.8.6329 - APELAÇÃO APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. M. D. B. N. E OUTRO ADVOGADO:VITOR HUGO VIANA REPRES:MARYSOL DA COSTA BRITO BARBOSA RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 473404/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de MARIA CECÍLIA OLIVEIRA, com Data de Início do Benefício - DIB em 04/05/2009 (data da prisão), e Data de Início do Pagamento - DIP em 06/06/2018, com o abatimento de eventuais períodos de liberdade provisória, ficando o pagamento restrito aos períodos de efetivo recolhimento e b) pagar, mediante expedição de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 084058. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Observa-se dos autos que o primeiro recolhimento do instituidor do auxílio se deu no dia 15.11.0671, contudo, posteriormente obteve liberdade temporária seguida de nova prisão. Consoante extrato do CNIS anexado aos autos, o instituidor trabalhou até setembro de 2008. 4. Nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". 5. Ficaram comprovados nos autos a condição de detento, a qualidade de segurado de baixa renda, a qualidade de dependente dos Demandantes em relação ao detento e a não percepção, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Devido, portanto, o pagamento do auxílio-reclusão. 6. O STJ entende que: “1.O termo inicial do benefício de auxílio reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3756005 5960.99.78716-5, JOÃO VITOR LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/11/2017 ..DTPB:.) 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 635312-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado do STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. 9. Apelação não provida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 929309/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, com Data de Início do Benefício - DIB em 16/12/2009 (data da prisão), e Data de Início do Pagamento - DIP em 25/03/2018, com o abatimento de eventuais períodos de liberdade provisória, ficando o pagamento restrito aos períodos de efetivo recolhimento e b) pagar, mediante expedição de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 194544. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Observa-se dos autos que o primeiro recolhimento do instituidor do auxílio se deu no dia 19.10.9296, contudo, posteriormente obteve liberdade temporária seguida de nova prisão. Consoante extrato do CNIS anexado aos autos, o instituidor trabalhou até setembro de 2008. 4. Nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". 5. Ficaram comprovados nos autos a condição de detento, a qualidade de segurado de baixa renda, a qualidade de dependente dos Demandantes em relação ao detento e a não percepção, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Devido, portanto, o pagamento do auxílio-reclusão. 6. O STJ entende que: “1.O termo inicial do benefício de auxílio reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5688427 9448.68.64462-6, YURI ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 234270-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado do STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. 9. Apelação não provida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 477009/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de ELISA VIANA, com Data de Início do Benefício - DIB em 02/12/2009 (data da prisão), e Data de Início do Pagamento - DIP em 10/12/2018, com o abatimento de eventuais períodos de liberdade provisória, ficando o pagamento restrito aos períodos de efetivo recolhimento e b) pagar, mediante expedição de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 469372. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Observa-se dos autos que o primeiro recolhimento do instituidor do auxílio se deu no dia 23.09.5414, contudo, posteriormente obteve liberdade temporária seguida de nova prisão. Consoante extrato do CNIS anexado aos autos, o instituidor trabalhou até setembro de 2008. 4. Nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". 5. Ficaram comprovados nos autos a condição de detento, a qualidade de segurado de baixa renda, a qualidade de dependente dos Demandantes em relação ao detento e a não percepção, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Devido, portanto, o pagamento do auxílio-reclusão. 6. O STJ entende que: “1.O termo inicial do benefício de auxílio reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5918930 2626.46.23279-2, DAVI LUCCA MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/09/2017 ..DTPB:.) 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 066952-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado do STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28151234813315680830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)