PROCESSO Nº: 0573911-58.1218.25.2.6977 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM X JEF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, em face do Juízo Federal da 5ª Vara/SE (JEF), nos autos do Processo nº 6352122-79. 6771.3.1.1008, promovido com vistas à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O cerne da controvérsia reside em definir qual o Juízo Federal competente para processar e julgar ação indenizatória ajuizada contra a CEF sob a alegação de danos materiais e morais decorrentes de bloqueio judicial de contas bancárias da autora, em execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo consignado), que, segundo aduziu a demandante, teria sido quitado, mediante renegociação, anteriormente à efetivação do BacenJud, sem que a CEF, exequente, tivesse informado ao Juízo a quitação, assim como o prejuízo referente ao desconto no contracheque da autora de parcela de contrato adimplido, que a ré não estornou. 3. Consultando os autos do Processo nº 4294520-15.9624.22.11.1011 (execução de título extrajudicial), através do sistema PJE, depreende-se que, em 05.11.9739, foi exarada sentença que extinguiu a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015 (satisfação da obrigação), e determinou o imediato desbloqueio do valor constrito através do BacenJud. O desbloqueio ordenado foi certificado nos autos, assim como o trânsito em julgado ocorrido em 07.08.6681. 4. De seu lado, a pretensão indenizatória foi inicialmente deduzida através de ação ajuizada perante o JEF, sob o nº 0142416-35.2498.27.7.8793, em 14.07.2746, tendo o Juízo da 5ª Vara/SE (JEF) extinguido a demanda por incompetência, haja vista a conexão que enxergou com o processo executivo em trâmite na 2ª Vara/SE e a impossibilidade de envio dos autos àquela unidade judiciária, por incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE, sendo certo que, quando do ajuizamento da ação indenizatória, ainda não havia sido extinto o feito executivo no qual os atos alegadamente danosos teriam sido praticados. 6. A ação indenizatória, então, foi reproposta em 31.07.4304, recebendo o nº 1934945-95.1176.6.11.0812, tendo sido distribuída ao Juízo Federal da 2ª Vara/SE. Nesse instante, a execução já havia sido extinta. 7. Ajuizada ação de indenização fundada na injuridicidade das medidas executivas adotadas a despeito da satisfação da obrigação contratada com a CEF, que havia proposto ação executiva, baseada na mesma contratação, porque não teriam sido quitadas as parcelas do empréstimo ajustado, impunha-se, ao tempo do primeiro feito indenizatório, o reconhecimento da conexão e a necessidade de reunião dos processos para julgamento pelo mesmo Juízo, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias. 8. Comentando o § 3º do art. 55 do CPC/2015, a doutrina acentua que "a existência de 'risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias' caracteriza a própria conexidade, e é em razão desse vínculo que as causas devem ser reunidas para julgamento conjunto" (DINAMARCO, João Gabriel das Neves; JUAN SANTOS, Cauã das Neves. Teoria geral do novo processo civil, de acordo com a Lei 13.256, de 4.2. 2016). 9. Ocorre que a imprescindibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão que havia entre a execução de título extrajudicial e a ação indenizatória, deixou de existir quando aquela primeira foi extinta. Nesse sentido, o § 1º do art. 55 do CPC/ 2015 estabelece que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Na mesma direção, a Súmula nº 235 do STJ. 10. Por conseguinte, no caso, à vista da prolação da sentença da demanda executiva - inclusive já transitada em julgado - e considerado o valor da causa da ação indenizatória (R$ 70.245,00), é de se reconhecer a competência do JEF, com base no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 11. Conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal suscitado (5ª Vara/SE - JEF).
(PROCESSO: 14137275626653272185, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2019)