PROCESSO Nº: 8271121-68.3281.1.10.3179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CELSO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. LUIZ FELIPE NUNES. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes a promoções e progressões funcionais); 2. Tendo em vista que o reconhecimento administrativo do direito do autor se deu em 14/12/2015, e a presente ação foi proposta em 08/04/2015, não há que se falar em parcelas prescritas; 3. Legitimidade passiva da UFRN configurada, dado que o autor é servidor pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 4. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 5. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 6. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 7. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.442.629/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 920.609/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 8. A determinação contida na sentença, de que sobre o total apurado sejam acrescidos juros com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em nada difere do que foi requerido pela apelante, uma vez que no referido Manual já está prevista a incidência das variações do índice da caderneta de poupança; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67964445483169291895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)