PROCESSO Nº: 0910458-90.0552.16.7.2332 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V, VII, DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR. SAÍDA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ANTES DO FATOR GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com amparo nos incisos V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, em face da Fazenda Nacional, visando à desconstituição de acórdão que afastou a prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento da execução fiscal e asseverou a inexistência de provas de que o autor não mais integrava o Conselho de Administração da executada à época do fato gerador, para julgar improcedentes os embargos do devedor. 2. O autor alega, em princípio, a violação ao art. 174, do Código Tributário Nacional, pois interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica a exequente teria o prazo de 5 (cinco) anos para buscar o redirecionamento da execução fiscal. 3. O julgado rescindendo asseverou que o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, a fim de atingir o patrimônio dos sócios/administradores, somente é deflagrado a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão, o que se deu no caso com a certidão do oficial de justiça atestando indício da dissolução irregular da pessoa jurídica. Nesse sentido afastou a prescrição quinquenal, considerando que o primeiro indício de dissolução irregular ocorreu em 2009, e o requerimento de redirecionamento foi protocolado em 2013. 4. O acórdão guerreado não violou nenhum dispositivo legal, mas apenas aplicou a lei vigente conforme interpretação razoável da norma jurídica, muito embora houvesse decisões em outros feitos em sentido diverso. Ressalte-se que o tema é bastante controvertido e se encontra destacado para discussão sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 6.177.412/SP, ensejando a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 6. Nesse contexto, a matéria posta em julgamento comporta mais de uma interpretação, motivo pelo qual não se pode qualificar qualquer delas, mesmo a que não seja a melhor, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. 7. Quanto a alegação de que a prescrição decorreria da inércia da exequente ao não se manifestar sobre bem imóvel oferecido pela pessoa jurídica executada no ano de 2002, é importante destacar que acórdão rescindendo não vislumbrou tal negligência, afastando a prescrição intercorrente esclarecendo que "os autos foram arquivados em 2005, tendo a exequente dado prosseguimento ao feito em 2008". Acrescente-se que a via rescisória é medida excepcional que não comporta o reexame de prova, não se prestando para rejulgamento do processo original nem como sucedâneo recursal. Da mesma forma, não se pode pela via da ação rescisória, discutir a alegação de inocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica, por demandar reapreciação de provas, tendo em vista que o acórdão constatou sua ocorrência com base em certidão lavrada pelo oficial de justiça. 8. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (AgInt no REsp 8816802/RS, Rel. Ministro RODRIGO PIRES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2016, DJe 10/05/2016). 9. Igualmente, em recentes julgados, o Egrégio Plenário deste Tribunal firmou a inadmissibilidade de ação rescisória como sucedâneo do recurso cabível e cuja pretensão esbarre em reexame de provas e fatos (AR 05983053863106115147, Relator Desembargador Federal convocado Emiliano Nathan Nascimento, julgado em 13/2/2018; AR7397/PE, Relator Desembargador Federal Murilo Lopes, DJE 14/10/2015). 10. Ainda que a via rescisória permitisse o reexame da matéria fática, a autora alega que a exequente tinha ciência, desde 9/9/2002, de que a executada funcionava em novo endereço, com base na petição de fls. 8/9 da execução fiscal. No entanto, não juntou aos autos tal documento. Ressalte-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica foi baseada em certidão do oficial de justiça que não localizou a empresa em dois endereços (identificador 6840612.7486093), informação corroborada por outra certidão (identificador 1890110.0436849) na qual o presidente da COOPAL "afirmou que atualmente a COOPAL não possui nenhum endereço fixo de funcionamento". 11. A segunda questão a ser dirimida no presente caso consiste em verificar se a Ata da Reunião do Conselho de Administração da COOPAL (executada) constitui prova nova para fins rescisórios, na forma prevista no art. 966, VII, do CPC. 12. A prova nova que autoriza a propositura de ação rescisória é aquela que, apesar de existente no curso da ação original, o autor não teve acesso, ficando impossibilitado de utilizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, o manejo da ação rescisória fundada no dispositivo acima mencionado exige que parte demonstre que não conhecia tal documento durante o processo originário ou, se o conhecia, a ele não teve acesso. 13. A referida ata da reunião do Conselho de Administração da COOPAL, devidamente registrada na Junta Comercial, aponta que em 13 de setembro de 1994 foram eleitos os novos administradores da Cooperativa para o período de fevereiro de 1994 a fevereiro de 1996, dentre os quais não constava o autor. Trata-se de documento novo apto a demonstrar a retirada do autor da administração da Cooperativa executada antes do fato gerador da dívida exequenda, ocorrido no ano de 1995, e da dissolução irregular daquela pessoa jurídica, noticiado em 2009. A dificuldade para ter acesso ao referido documento, por motivo alheio à vontade do autor, na oportunidade do ajuizamento do feito originário, justifica o acolhimento desta prova nova. 14. Com relação à legitimidade passiva do sócio, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 6987646/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da pessoa jurídica devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 15. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser adimplidas. 16. Demais disso, na hipótese de redirecionamento do executivo fiscal ao sócio/administrador, com base na dissolução irregular da executada, não basta que aquele tenha integrado o quadro societário à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a constatação da dissolução irregular da empresa. 17. Nesse contexto, não se justifica o redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio do autor, pois não era mais administrador da Cooperativa executada por ocasião do auto de infração, lavrado em função da sonegação fiscal apontada pela Fazenda Nacional, e tampouco por ocasião da dissolução irregular da executada. 18. Em suma, o autor não agiu com excesso de poderes ou infração a lei e não houve fraude na sua retirada da pessoa jurídica. Resta patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal movida contra a pessoa jurídica da qual foi diretor, impondo-se a procedência do pedido rescisório formulado no presente feito. 19. Procedência do pedido, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação e julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ainda que por fundamentos diversos da sentença que apenas reconhecera a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução. 20. Ação rescisória procedente com condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência no valor 8% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 3º, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71763009865590269093, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2018)