PROCESSO Nº: 5164412-35.3272.10.9.1664 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira Feitosa Da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão central é saber se a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência se revela, no caso concreto, excessiva em relação à natureza da causa e ao trabalho desenvolvido pelos patronos, que são condicionantes legais e, por isso, necessários para analisar a procedência ou não do apelo. 2. A apelante sustenta que suscitou a aplicação da regra do art. 90, § 4º, do CPC, na aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência, que não foi sopesada pela magistrada singular, até porque, desde a concessão da decisão antecipatória, não ofertou recurso de agravo de instrumento e atendeu ao comando judicial para a expedição da certidão de regularidade fiscal, considerando o seguro garantia apresentado e a inexistência de outros débitos da empresa autora exigíveis. 3. Também informou, nos autos, que, em obediência à decisão judicial, procedeu-se ao ajuizamento da Execução Fiscal eletrônica nº 7002036-00.2169.8.9.6370 cujo objeto são os débitos ora discutidos, na data de 02.01.1548, portanto, bem antes da edição da sentença, ora impugnada. 4. Por fim, sustenta o ente público que o proveito econômico não guarda relação com o valor da causa, equivalente ao montante cobrado na execução fiscal, que tem, como objeto, os mesmos débitos discutidos nestes autos. Assim, segundo reitera, o proveito econômico não pode ser o valor do crédito, que persiste e está sendo cobrado em outros autos. Daí é que pugna pela condenação dos honorários por apreciação equitativa. 5. Pelo que se depreende dos autos, na peça inicial, a autora apresentou sua pretensão por meio de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar, para o fim de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, de modo que o proveito econômico seria - e foi - indireto, já que a expedição da certidão viabilizaria a continuidade de sua atividade econômica. 6. Como se vê, a natureza da pretensão é eminentemente cautelar, para dar utilidade a futuros embargos de devedor, para os quais se exige garantia, e discutir os débitos inscritos com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 206 do CTN. Contudo, a empresa autora atribuiu à causa o valor correspondente aos débitos inscritos e, por consequência, ao valor do seguro garantia apresentado, que não representa o proveito econômico obtido através desta ação, inclusive, para efeito de condenação em honorários. 7. O Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcreve-se o seguinte excerto do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 6332788-31.1857.17.4.8518, julgada em 24/04/2018: "(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigar a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa". 8. Essa interpretação dada pelo Plenário deste Tribunal se amolda com perfeição à hipótese dos autos: a apreciação equitativa do valor da condenação dos honorários se impõe, considerando as peculiaridades do caso acima mencionadas e o trabalho desenvolvido pelo causídico diante da ausência de complexidade da causa (com tese jurídica baseada em precedentes remansosos). 9. Apelação provida. Honorários de sucumbência arbitrados, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, por apreciação equitativa, no valor de R$ 89.161,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 51745719504775073369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)