PROCESSO Nº: 5737672-19.2363.26.5.5466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Enrico Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DA DOENÇA DE JOÃO PEDRO DA MATA (CID 10: G.20), REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA DENOMINADA DE NEUROMODULATÓRIA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL, COM IMPLANTE DE DBS. RESPONSABILIDADE DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em apelação opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à Remessa Necessária. 2. A ação ordinária ajuizada por JOÃO SALES, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, objetivou a condenação dos réus no fornecimento dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico denominado de neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, com implante de DBS, pois é portador, desde 2002, da Doença de Ana Júlia Costa (CID 10: G.20), crônica e progressiva, atingindo o sistema nervoso central e comprometendo os movimentos. 3. O material para a cirurgia não é disponibilizado pelo SUS, bem como o médico assistente não é vinculado ao Poder Público. Afirma que tal cirurgia não possui caráter experimental, e que poderá lhe proporcionar maior sobrevida e qualidade de vida. Entretanto, o custo do procedimento e dos materiais necessários gira em torno de R$ 884.000,20 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), além do pagamento dos honorários da equipe médica, no valor de R$ 77.641,00 (doze mil reais), montante do qual não dispõe, por ser hipossuficiente. 4. A sentença foi proferida pela procedência da ação e condenou as rés a fornecerem ao autor os materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico com técnica neuromodulatória para implante de eletrodo cerebral profundo, conforme lhe foi prescrito, no valor total de R$ 634.443,36 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), conforme orçamento acostado aos autos (doc. n.º 7980388.092448), devendo cada réu arcar com os custos de aquisição, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União; 35% para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Pedro Avelino, haja vista a capacidade econômica de cada um deles. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, assim como os honorários de advogado, pro rata, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 20, § 4.º, do CPC. 5. Determinou o Juiz singular, em sede de antecipação de tutela, que a União, no prazo de 20 (vinte) dias, depositasse o valor necessário para a aquisição do material, no total de R$ 412.996,36 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), e, que, a cirurgia fosse realizada no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. A UNIÃO reprisa os fundamentos jurídicos de suas teses de defesa apresentadas no curso da instrução processual. Alega que o julgado embargado não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. Sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, vez que restou omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil bem como dos arts. 2º, 5º, inc. lv e 198 da CF/88. Já GUSTAVO PORTO tenta, na realidade, é reabrir a discussão de mérito sobre o afastamento da pena de multa diária como meio de coação ao cumprimento da obrigação de fazer. Pretende, portanto, o reexame do mérito da decisão já apreciado. 7. Não se visualiza no acórdão impugnado vícios processuais que enseje a utilização desta via processual para fins de integração do julgado. 8. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil se objetiva sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 9. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção do julgador, sobre quais questões de direitos serão preponderantes umas sobre as outras. Cabe ao Juiz fundamentar as suas decisões, entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. 10. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria. 11. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, a União e o Autor repisam os argumentos utilizados em suas razões apresentadas no bojo do apelo, não se vislumbrando incidência de vício de omissão no acórdão atacado. 12. Embargos de declaração Improvidos. [07]
(PROCESSO: 20120835184481280444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)