PROCESSO Nº: 8145544-67.5739.21.7.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PINTO ADVOGADO: Benjamin Moraes Da Rosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moraes Lorenzo Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 433.472-SE, conforme publicado no DJU 13.12.8598, de Relatoria da Ministra Alexia Santos, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Na hipótese, a concessão do benefício do demandante, que ocorreu em 01/09/ 1987, teve, como renda inicial, o valor de Cr$ 98.990,00. Ocorre que, à época, o teto correspondia a Cr$ 99.156,20, o que demonstra que o benefício em questão não foi limitado ao teto, conforme id. nº 7425815.3555575. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, declarando, contudo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 6.Apelação não provida.
(PROCESSO: 60060084909933363591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)