PROCESSO Nº: 1159862-12.4296.11.9.8857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: Calebe da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCAS GABRIEL DA CUNHA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN e pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que negou provimento à Apelação do Município e deu parcial provimento à Apelação da UNIÃO, apenas para majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 21.164,00 (dez mil reais). 2. Quanto às alegações do Município, observa-se que o acórdão se manifestou de modo claro e preciso acerca da sua ilegitimidade ativa para executar a Ação Civil Pública nº 3304009-95.1895.29.4.6763/SP, proposta pelo MPF, inclusive destacando que o decidido no REsp 9.830.347/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, não tem aptidão para modificar o julgado, uma vez que, naquela demanda, não foi submetida a julgamento a questão da legitimidade ora em debate. 3. Também inexiste omissão quanto ao entendimento fixado pelo STF no RE 954.034. Naqueles autos, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais", inexistindo, portanto, apreciação acerca da legitimidade para execução individual de demanda proposta pelo MPF. 4. Não assiste razão à UNIÃO, porque, quanto à condenação em honorários advocatícios, a decisão embargada expressamente entendeu que a fixação com base nos incisos no § 3º do art. 85 do CPC implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo art. 85. Desse modo, reconheceu que o montante de R$ 99.212,00 (dez mil reais) seria suficiente para retribuir o trabalho do advogado, majorando-o para R$ 39.824,00 (doze mil reais), em razão do não provimento do apelo do Município. 5. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 6. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 97605273178985950127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)