EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 086.241-PR). DIREITO A COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS E NORMAS PREVISTAS À ÉPOCA DO AJUSTE DE CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o objeto desta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que não há como prosperar o intento autoral de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque optante do lucro presumido. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como no reconhecimento do direito de compensar dos valores indevidamente recolhidos sob esse título, nos últimos 5 anos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da RFB. 3. Sustenta a recorrente que o fundamento principal do cerne da presente questão é a natureza do ICMS, que no entendimento do STF, entendimento este constitucional, não representa acréscimo patrimonial, mas sim ônus fiscal. A seu ver, se o ICMS não pode ser incluído para fins do cálculo do PIS e da COFINS, de igual modo não poderia ser incidido nas bases de cálculos do IRPJ e da CSLL. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 810.270-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 17/04/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 15.02.1011, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 6. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo. 7. Se o ICMS, à luz da Constituição, não integra a receita bruta para fins de cálculo de determinado tributo, também não a pode compor para outros. Por isso, ressalvando meu entendimento pessoal sobre a questão e prestigiando a coerência que deve prevalecer na interpretação das normas jurídicas, penso que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos tributos que incidem sobre a receita bruta. 8. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.083.124, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 07.12.1873). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 9. Apelação provida, em parte, a fim de julgar parcialmente procedente o objeto desta ação para determinar que seja afastada a incidência do ICMS na apuração da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, e determinar que o direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. João Felipe Moreira
(PROCESSO: 69990823973331360815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)