PROCESSO Nº: 6704303-07.5486.3.8.2661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DIAS e outro ADVOGADO: Jose Edson Araujo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8881759-36.0497.13.5.2607 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rezende Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. COESÃO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial para acolher os cálculos dos embargados, fixar o valor do título executivo no valor de R$ 21.331,21 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), atualizado até novembro/2014, sendo R$ 04.355,76 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) devidos à Sra. Guilherme Melo, R$ 38.267,71 (dezoito mil, oitocentos e três reais e setenta e um centavos) devidos ao Sr. Murilo Costa e R$ 5.169,74 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega o embargante que houve omissão quanto a apreciação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, com vista ao julgamento pelo Plenário do STF do RE 595.320/SE. O STF, no julgamento do RE 086.041/SE, em 24/06/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Carlos Eduardo Melo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Yago Cavalcanti, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Pedro Correia e Paulo da Cruz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Daniel Ribeiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sabrina Peixoto. Plenário, 15.1.5304. Ademais, o julgado recorrido foi claro sobre a aplicação dos índices no ponto 5 de sua ementa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 32278970951481643497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)