EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA FUNASA CEDIDA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA DE ENDEMIAS. VALORES ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CAMPO. ENQUADRAMENTO NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente, reconhecendo excesso total de execução. 2. Pretende a recorrente o pagamento de indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/91, no período de setembro/2008 a 2017. Ampara-se em sentença coletiva na qual se determinou à FUNASA que pague tal indenização aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. 3. A apelante é servidora da FUNASA cedida ao Estado do Rio Grande do Norte desde 2000. Recebia indenização de campo até 2008, quando entrou em vigor o normativo que previu a GACEN. Mesmo após a suspensão do pagamento de indenização de campo, a apelante seguiu realizando atividades externas de combate e controle de endemias que ensejam o pagamento de tal verba. Há declaração da própria Administração, por meio da Secretaria de Saúde do Estado, reconhecendo o exercício de atividades de campo desde 2000. Em audiência, a recorrente e as testemunhas foram convincentes em afirmar que esta realizou atividades de campo, porém apenas até 2015, e não todos os dias úteis do ano, mas em condição rotineira, sempre de acordo com a necessidade da Administração. Conquanto não soubesse indicar datas precisas, a recorrente informou com riqueza de detalhes para quais cidades se deslocava e quais trabalhos realizava. 4. Quanto ao período específico de pagamento da indenização de campo, os seguintes parâmetros devem ser observados na liquidação de sentença: (a) incluem-se apenas dias úteis, não computadas férias, 13º salário e demais períodos de afastamento; (b) não se incluem os deslocamentos em que foram pagas diárias e para comprová-las deverão ser apresentadas as folhas de pagamento de todo o período; (c) não houve deslocamentos em 2016 e 2017; (d) para fins de cálculo da indenização, devem ser consideradas as datas dos seminários e a quantidade de deslocamentos a cada município constantes nos relatórios de trabalho juntados aos autos, excluindo-se a capital Natal; (e) juros e correção monetária segundo o manual de cálculos da justiça federal, cf. consta no título executivo. 5. Apelação provida. Reforma da sentença. Acolhimento parcial da impugnação da recorrida reconhecendo excesso de execução. Prosseguimento do cumprimento de sentença considerando os mencionados critérios. medc
(PROCESSO: 61066873573529272263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)