E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do Benefício de Pensão por Morte percebido pela Autora para "a inclusão dos salários-de-contribuição auferidos pelo de cujus em virtude da prestação de serviço na condição de contribuinte individual para a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria durante o período de julho/2003 a janeiro/2007". II - O valor Renda Mensal Inicial do Benefício de Pensão por Morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o Salário-de-Benefício da Aposentadoria Por Invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991). III - Comprovada a relação empregatícia entre o Instituidor da Pensão e o Município de Santa Quitéria, durante o periodo de setembro/2001 a janeiro de 2007, na condição de Prestador de Serviços, inclusive com descontos de contribuições previdenciárias a partir de julho de 2003, há de ser feito o registro Cadastro Nacional de Informações Sociais, computando-se como tempo de contribuição, para efeito da revisão do Cálculo Concessório da Pensão por Morte da Autora. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66407440558463912722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)