PROCESSO Nº: 5701566-57.2903.6.7.8250 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ARTHUR DA COSTA YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Castro Habib Juan Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Dias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DIVERGÊNCIA SOBRE O TERMO FINAL DO VÍNCULO LABORAL. ENDEREÇO DO EMPREGADOR NÃO ENCONTRADO. 1. Trata-se de ação cível promovida por LUNA ARAÚJO BRENO LOPES contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Indiaroba-SE, considerando não ter sido demonstrada a condição de segurada, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "conforme se depreende da CTPS juntada em fls. 13, comprovou-se que seu vínculo empregatício, como empregada doméstica, iniciou-se em 19/12/2015, ou seja, apenas 5 meses antes da entrada no requerimento do benefício, que se deu em 10/02/2015, restando, portanto, insuficiente para preenchimento do prazo de carência". 3. Apelação manifestada pela particular para a reforma da sentença, com total procedência do pedido. Alega que não é aplicável o período de carência mínima para a empregada doméstica. 4. Nos termos do art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. 5. No caso em apreço, o nascimento da criança ocorreu em 10/06/2015 (id. 3798478. 95628831) e o requerimento administrativo foi apresentado em 19/02/2015, sendo indeferido, "tendo em vista a divergência entre a data do início do benefício informada e o documento apresentado" (Atestado Médico/Certidão de Nascimento) (id. 4538889. 65928029) 6. O vínculo empregatício teria perdurado de 02/10/2015 a 12/12/2016, conforme a CTPS, mas, segundo as informações constantes na peça contestatória (CNIS e Plenus), o seu termo final foi o dia 15/11/2015, havendo o recolhimento de 4 (quatro) contribuições (id. 5056347.34580727, fls. 12 e 14). Ademais, segundo informação prestada pela autarquia previdenciária, foi realizada pesquisa externa para verificar se o vínculo trabalhista realmente existiu, mas, conforme relatório do pesquisador, não foi localizado o empregador no endereço informado na CTPS, não sendo possível confirmar a autenticidade do vínculo empregatício (id. 5934223.02814312, fl. 38). 7. No presente caso, as informações são contraditórias sobre a qualidade de segurada da autora. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial. Os documentos acostados se mostram contraditórios, em relação ao fim do vínculo empregatício, e insuficientes, para demonstrar os fatos alegados, pois nem mesmo o endereço do empregador foi encontrado. A autora não logrou êxito em comprovar que era empregada doméstica. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97434868240102315694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)