PROCESSO Nº: 0458078-25.3882.24.3.6788 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO FELIPE MOREIRA e outro ADVOGADO: Nestor Gustavo Henrique Farias IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Teixeira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LEGALIDADE DA PRISÃO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO DEMONSTRADO (ART. 302, II, DO CPP). 1. Habeas Corpus impetrado em favor T.F.R.M., apontando como autoridade coatora o Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, objetivando o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, decorrente da conversão da prisão em flagrante, ou, alternativamente, a substituição da segregação cautelar por outras medidas previstas no art. 319 do CPP. 2. No caso concreto, há elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico). Extrai-se dos autos que o paciente, junto com outros dois agentes, todos de nacionalidade portuguesa, foram presos em flagrante (o primeiro no Município de Fortaleza/CE e outro dois no Município de Fortim/CE), em razão de estarem armazenando 1.984 kg de haxixe, de origem internacional. A substância apreendida estava acondicionada em 62 fardos de formato cúbico, os quais estavam armazenados no interior de uma residência em Fortim/CE. O paciente, em sede policial, confessou o ilícito e detalhou a forma como teria agido, juntamente com os outros agentes. 3. Em relação aos requisitos específicos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312 do CP), deve ser mantida a decisão combatida quanto à necessidade da segregação para fins de garantia da ordem pública. Afinal, a grande quantidade de droga apreendida (quase 2 toneladas de haxixe) indica a periculosidade efetiva que o paciente representa à sociedade. Precedentes do STJ. 4. No que se refere à alegação de constrangimento ilegal em razão da não realização da audiência de custódia, é certo que a não realização da audiência (prevista na Resolução CNJ nº 213/2015), por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, porque não evidenciado, no caso concreto, o desrespeito aos direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, "operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante" (STJ, HC 026.809/RJ, Rel. Ministro BENÍCIO DA LUZ, julgado em 01/02/2016, DJe 25/08/2016). 5. Também não prospera o argumento de que não configurado o flagrante, por ausência de perseguição. Afinal, na hipótese presente, desde o instante em que A.A.R.G. e R.A.M.P. foram presos em flagrante, na noite do dia 13/09/2019, no Município de Fortim/CE, há elementos nos autos que indicam que a polícia empreendeu esforços para prender T.F.R.M., localizado no Consulado Português no Município de Fortaleza/CE, na manhã do dia 24/12/2019. Ressalte-se que a perseguição a configurar o flagrante impróprio "pode demorar horas ou dias, desde que tenha tido início logo após a prática do crime", como ocorreu no caso concreto. 6. Demonstrados os requisitos para a prisão preventiva, não há que se falar em imposição de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP), porque insuficientes para, na hipótese presente, garantir a ordem pública. 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 09215593347826076796, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)