PROCESSO Nº: 8589436-46.1661.2.8.1713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EDUARDO BARROS ADVOGADO: Rodrigo Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS (APENAS DE DECLARAÇÕES GFIP'S ENTREGUES ANTES DE 10/02/2005). LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISADORA RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, bem assim o levantamento da restrição de circulação do veículo de placa NNP2515. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que houve o lançamento do crédito por meio das GFIPs (guia de recolhimento do FGTS e informações) entregues pelo contribuinte em 09/12/2005, data em que se encerraram todas as declarações do período de 01/2003 a 09/2005. Sendo assim, não teria transcorrido o prazo quinquenal entre o lançamento e o ajuizamento do feito executivo fiscal, em 09/05/2010, não havendo falar em prescrição. Além disso, entendeu que, conquanto o despacho citatório que interrompeu a prescrição tenha se dado em momento posterior à consumação do prazo prescricional, fato é que tal interrupção retroagiria à data da propositura da execução fiscal, conforme art. 219, § 1º, do CPC/73 (vigente à época). Quanto à constrição do veículo, a magistrada reputou necessária a sua manutenção para fins de acautelamento, em prol do bom andamento da execução, atingindo o seu sucesso ao final, referindo a precedentes do Egrégio STJ no sentido da possibilidade de restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD, a fim de viabilizar a penhora e a consequente satisfação do crédito executado. Por tais razões, não acolheu a exceção de pré-executividade. Daí o agravo do excipiente. 3. Primeiramente, no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, conforme documentação colacionada pelo agravante aos autos (doc. ID nº 5961704.97871927), referente a extrato de declarações entregues pela empresa executada, nota-se que, de fato, houve a entrega de declarações GFIP's pela devedora em períodos que variaram entre 01/2003 e 09/2005. 4. Com efeito, uma vez que a execução fiscal fora proposta em 07/02/2010 e que o despacho de citação apenas fora proferida em 28/12/2010, e dado que o despacho citatório que interrompe a prescrição retroage à data da propositura do feito executivo fiscal, é medida de rigor que, em existindo declarações GFIP's entregues em período que antecedera 07/06/2005 (cinco antes do ajuizamento da execução fiscal, portanto), tais sejam consideras prescritas. Sendo assim, é de se reconhecer a extinção de todas as declarações entregues anteriormente à data de 10/06/2005, fulminadas pela prescrição. 5. Ademais, também merece reproche a decisão agravada quanto à medida de restrição de circulação de veículo. Isso porque, no presente caso, tal seria desarrazoada e desproporcional. Com efeito, tal medida apenas seria cabível após eventual penhora e avaliação do bem em comento, e caso houvesse risco de dilapidação ou ocultação, o que não resta configurado na hipótese. 6. De resto, este Regional possui entendimento no sentido de que não é razoável se determinar a restrição de circulação de imediato, bastando a manutenção da cláusula de intransferibilidade. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos e o levantamento da restrição de circulação imposta sobre o veículo do agravante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a prescrição parcial dos créditos cobrados no feito executivo fiscal (de declarações GFIP's entregues antes de 14/02/2005), bem assim determinar a retirada da restrição de circulação do veículo de placa NNP2515, de propriedade do agravante. ID
(PROCESSO: 76826738864084683789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)