EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao recurso por ela interposto e deu provimento em parte ao recurso interposto pela ora recorrida, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos, reconhecer parcial nulidade da dívida cobrada pela União, apenas no que pertine à multa e aos juros incidentes sobre o montante principal (consistente em débito residual da CSLL e do IRPJ). 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento. No acórdão está esclarecido que: (a) a fixação de honorários sucumbenciais se deu pelo CPC/1973 e não pelo NCPC, porque a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73; (b) a multa não é devida, tendo em vista que, por ser uma sanção, depende da prática de um ato ilícito pelo sujeito passivo tributário e, no caso concreto, não se pode afirmar que a apelante, agindo exatamente conforme determinou a Administração, praticou um ato ilícito; (c) a alegação de erro material consubstanciado em premissa de fato equivocada de que o valor remanescente em cobrança pelo Fisco e objeto dos autos só seria composto por juros e multa, quando em realidade também é composto de percentual de tributo, é inovação argumentativa que poderia ter sido suscitada desde a contestação, mas nunca o foi. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 68774830765696776267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)