PROCESSO Nº: 0170579-58.7906.5.10.1352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITÓRIA PEIXOTO E REFORMA AGRARIA APELADO: AGROPECUÁRIA CLARICE DA CRUZ IRMÃO SA-BRISA ADVOGADO: Pedro Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles André Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RYAN REZENDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo eg. STF quando do julgamento da ADin 2.332/DF, os André Novaes devem ser reduzidos de 12% para 6% ao ano a incidir, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor da condenação e 80% do montante ofertado, nos termos do art. 1.057, do CPC/2015 c/c com o art. 741, parágrafo único, do CPC/73; 2. Mantida a reciprocidade de sucumbência fixada na sentença, incumbindo a cada uma das partes arcar com honorários advocatícios proporcionais ao montante em que restaram vencidas; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02208256708011323122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)