Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Vieira EM SENTIDO ESTRITO 4056008-87.2068.18.2.8216 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO MIGUEL DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO CUNHA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, insurgindo-se contra a decisão proferida nos autos da ação penal em que se investiga a prática dos crimes de estelionato majorado e de uso de documento falso (artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 304, do Código Penal) pelo ora recorrido. 1. A decisão esgrimida recebeu a denúncia, a narrar que o recorrido comparecera à agência da Caixa Econômica Federal - Prudente de Moraes, em Natal, nas datas de 27 de maio e 5 de agosto, ambas do ano de 2013, apresentando documentos falsos, em nome de Bernardo Campos, e que, na primeira oportunidade, lograra êxito na obtenção de empréstimo fraudulento, no valor de sete mil e novecentos reais. 2. Todavia, a decisão atacada também indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado, malgrado decretando sua revelia, além da suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, uma vez que, conquanto citado por edital, encontrava-se em local incerto e não sabido. 3. Pretensão recursal que deve ser acolhida. 4. Uma vez convertido o feito em diligência, com a baixa dos autos virtuais ao primeiro grau de jurisdição, foi certificado que o ora recorrido ainda está em local incerto e não sabido. Dessa forma, é autorizado concluir que se encontra há mais de um ano evadido, já que a decisão que decretou sua revelia data de 21 de março de 2017. 5. Certificou-se, outrossim, que o recorrido não é primário, porquanto já cumpriu pena (Execução Penal 5806088-55.7281.17.2.6211), e, ainda, que já há mandado de prisão preventiva em aberto, nos autos da Execução Penal 5022997-17.8588.5.6.6713. Há, por fim, menção de que tramita contra o denunciado a Ação Penal 6415607-53.6462.19.11.0997 remetido ao setor de distribuição para baixa, tendo gerado as Execuções Penais 50182562-09.5935.27.8.6258 (no PJe, em trâmite na 14ª Vara da SJRN, tendo como executado a pessoa de Cauê da Conceição) e 7464331-04.9769.30.3.2818 (no PJe, em trâmite na 14ª Vara da SJRN, tendo como executada a pessoa de Maria do Socorro Arquilino), id. 1532642.2156094. 6. Por conseguinte, é autorizado concluir que o recorrido se encontra foragido, razão por que a prisão preventiva, ora requerida, revela-se justa e necessária, sendo o único meio de se assegurar a aplicação da lei penal e de garantir a incolumidade da ordem pública. 7. O mesmo pode ser dito quanto à produção antecipada da prova testemunhal, até diante da natureza fugaz deste meio de convicção, já que os fatos investigados datam do ano de 2013, portanto, pelo menos em tese, ocorreram há mais de cinco anos. 8. Recurso em sentido estrito provido, para decretar a prisão preventiva do paciente e a colheita antecipada da prova testemunhal.
(PROCESSO: 48469582468626509257, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)