EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FLAGRANTE FORA PREPARADO. MOEDA FALSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante em virtude da suposta prática dos crimes de falsificação de moeda (CP, art. 289), tráfico de drogas e associação criminosa para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35). Denúncia recebida em 22/7/2018. 2. O habeas corpus é instrumento que não admite dilação probatória e pressupõe prova pré-constituída dos fatos alegados. Diante da ausência de comprovação da tese sustentada no writ, no sentido de que o flagrante fora preparado, não há como reconhecer a aludida ilegalidade da prisão e das provas coletadas. 3. Materialidade dos delitos que restou evidenciada pela apreensão de 133,90 gramas de maconha (fracionada em setenta e três pequenas embalagens de papel-alumínio), 5,20 gramas de crack (24 pedras) e 56 cédulas de papel-moeda contrafeito de diversos valores, além do equipamento de informática utilizado para a sua confecção. 4. A autoria também evidenciada já que parte das substâncias entorpecentes foi encontrada em poder do paciente, ao passo que o restante do material foi apreendido no interior de sua residência. 5. Existência de fortes indícios de que o paciente se associou para a prática de tráfico drogas com pessoa que já fora presa e processada por idêntica conduta. 6. A pluralidade de condutas criminosas atribuídas ao paciente, com prejuízo a diferentes bens jurídicos, revela uma maior propensão para a prática de crimes e constitui, em princípio, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva sob o pálio da garantia da ordem pública. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria insuficiente para prevenir a reiteração delitiva. 7. Não é inconstitucional a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. O encarceramento provisório do agente que se encontre imerso em uma realidade de crimes atende a um interesse público maior, qual seja, o direito fundamental à segurança pública, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, uma vez que previne a reiteração delitiva e resguarda a paz e tranquilidade sociais. 8. Não se afigura razoável, no presente momento, tecer considerações acerca do quantum de pena aplicável ao paciente ao fim do processo, em caso de condenação, sobretudo diante das penas cominadas para os delitos a ele atribuídos. 9. Felipe Cardoso. [mcbp]
(PROCESSO: 78530580460850193791, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)