EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PLATAFORMA DE PUBLICAÇÃO AINDA NÃO IMPLEMENTADA. GARANTIA À AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que a instituição bancária, ora agravante, efetuasse a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação a fim de que pudesse ser garantida a ampla defesa e publicidade dos atos processuais em favor do executado. 2. De acordo com as informações colacionadas pela própria agravante, extrai-se que a plataforma de comunicações processuais e publicações de editais do Poder Judiciário, nos termos da Resolução n.º 234 do CNJ, ainda não está em pleno funcionamento. 3. Nesse passo, entende-se que a ausência de publicação do edital de citação em jornal de grande circulação acarreta grave prejuízo ao contraditório e ampla defesa da parte executada (devido processo legal), conforme acertadamente disposto na decisão atacada. 4. Em prestígio à preservação das garantias processuais definidas em favor do executado, vê-se que, enquanto não implementada a plena funcionalidade da plataforma prevista na citada resolução e art. 257, II do CPC, a instituição bancária não pode ser dispensada da obrigatoriedade da publicação do edital de citação em jornal de grande circulação. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 25409195923374199811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)