PROCESSO Nº: 0020722-11.5604.10.11.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SOUZA ADVOGADO: Otávio da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial. 2. Considerando que entre a data do ato de indeferimento do benefício (20.06.3910) e a data do ajuizamento da ação (01.09.0229) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 3. Apresentado o pedido de benefício de prestação continuada apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse de agir, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de transtorno mental orgânico (CID 10 F06) e epilepsia (CID 10 G40), doença presente desde a infância e que o incapacita definitivamente para o exercício de toda atividade laborativa, necessitando, inclusive, da ajuda de terceiros para praticar atos da vida cotidiana. 7. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial constatou que: 1) o grupo familiar é composto por cinco pessoas (o autor, a esposa, a sogra, o sogro e o enteado); 2) a esposa, a sogra e o enteado não possuem renda (desempregada, do lar e estudante, respectivamente); 3) a renda familiar mensal é proveniente do auxílio-doença do sogro do autor, benefício que está pendente de perícia, bem como da contribuição do pai do enteado, que realiza "bicos" de ajudante de pedreiro e colabora com uma quantia de R$ 20,00 por semana para suprir as necessidades de seu filho e 4) a família vive da ajuda de parentes, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Portanto, no caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 8. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 9. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 217.946/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 496965/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 891.955, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3032959-06.0958.6.3.8736 Rel. Des. Fed. João Felipe Rezende, Primeira Turma, julgado. em 14.06.1008). 12. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 90554182543556063789, Desembargador Federal Guilherme Nogueira, JOÃO FELIPE MOURA - Primeira Turma, DJE 03/10/2014, p. 70). 13. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 55027833790696581597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)