PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 41.43.45 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. Em matéria de Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, as discussões judiciais centram-se no exame do preenchimento, ancorados em Prova Documental e Prova Testemunhal.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A Audiência requerida pela Parte possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental já produzida e para assegurar o Contraditório, razão pela qual se anula a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para realização da Audiência de Instrução e Julgamento.
Apelação provida.
(PROCESSO: 11476028694969831205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)