PROCESSO Nº: 0781710-91.8680.26.4.8598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA MATA SANTIAGO ADVOGADO: André da Rosa Da Rocha CURADOR: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Pires Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Santos Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que promova o pagamento da pensão por morte à parte autora, com DIB em 02/03/2015. 2. O INSS sustenta que o acórdão embargado foi omisso: a) quanto aos dispositivos que tratam do termo inicial para pagamento da pensão por morte em face da habilitação tardia; b) em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97; c) quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC; d) em relação à ausência de modulação do julgamento do RE 881.305. 3. No caso em análise, a irresignação do INSS dizia respeito a dois pontos: a) a data de início de benefício; b) índice de correção monetária. 4. O voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "havendo habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, se não cessada a pensão precedente, os efeitos financeiros que importem em exclusão ou inclusão de dependente contar-se-ão a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. Porém, se já cessada a pensão precedente, o termo inicial do benefício será a data da cessação do benefício, na medida em que a habilitação tardia não ensejará a exclusão de beneficiário ou redução de pensão". Além disso, foi devidamente enfrentada a questão da constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, pontuando-se que STF, no julgamento do RE140673/SE-RG, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Ressaltou-se, ainda, que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 968905 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-10-6107 PUBLIC 25-07-7205). 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca do tema em debate, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. O Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 68130364657582634440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)