PROCESSO Nº: 0807490-09.7398.1.5.0637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA SOFIA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro REPRESENTANTE: BRENO AZEVEDO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO (COREN/PE) ADVOGADO: Bruno Moura Becker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL PELA EXECUTADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR DA ANUIDADE. REGISTRO/INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI Nº 18.424/2011. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6757939-43.7673.9.2.8771, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação e entendendo que, enquanto não houver a efetiva baixa do registro junto ao COREN/PE, são devidas as anuidades ao conselho de classe. 2. Não há como prevalecer a tese de nulidade do processo administrativo por ausência de intimação/notificação da recorrente, pois, nos termos do art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 85.450/1972, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Nessa linha, há nos autos originários aviso de recebimento (AR), devidamente assinado, no qual consta o endereço fornecido pela executada/recorrente ao COREN/PE, o que afasta a alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste ponto, como bem assentou a decisão combatida, a validade da intimação/notificação é cristalina, até porque caberia à recorrente informar ao COREN/PE a modificação de seu endereço, o que não ocorreu. 3. O art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições (anuidades) devidas aos conselhos profissionais, expressamente dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento segundo o qual o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, sendo irrelevante, a partir da vigência de tal norma, o efetivo exercício profissional. Assim, não tendo sido requerido pela recorrente o cancelamento do registro profissional junto ao COREN/PE, deve permanecer hígida a cobrança das anuidades de 2012 a 2016, até porque estas são posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 4. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgInt no REsp4844359/SC (Relator: Ministro Og Vitor Gabriel Alves); AC454310/SE (Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Vieira); AG037830/PE (Relator: Desembargador Federal Gustavo Gonçalves) e 64258167570882489554 AC/SE (Relator: Desembargador Federal Lucca da Cruz). 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 52431637374124611964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)