PROCESSO Nº: 6580240-24.1094.14.6.8137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: Eduardo De Carvalho Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL - RE 856.341/PR. I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 774152/PR, julgado sob regime de repercussão geral. II. O STF, em sessão realizada no dia 12/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 315427, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a cobrança do IPI na importação de veículo para uso próprio, não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação, asseverando, ainda, que a manutenção de sua incidência, por outro lado, preservaria o princípio da isonomia, uma vez que promoveria igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte. IV. Juízo de retratação. Aplicação do disposto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-C, § 7º, do CPC/73). V. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 39761696023946692130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)