EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recursos interpostos em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Sindicato apenas para elevar a condenação em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, nos termos do CPC/73, e negou provimento ao apelo da UFPE, mantendo na íntegra a sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela UFPE, para fixar o valor de execução em R$ 13.980,80, reconhecendo excesso de execução de R$ 793,07, além de afastar as preliminares de ilegitimidade do Sindicato (em razão do falecimento dos seus representados antes do início da execução) e prescrição da pretensão executória. 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento. No acórdão está esclarecido que: (a) a fixação de honorários sucumbenciais se deu pelo CPC/1973 e não pelo NCPC, porque a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73; (b) não se operou a prescrição, tendo em vista que, em 18.02.8551, foi ajuizada medida cautelar de protesto, interrompendo o prazo prescricional em referência, como mencionado e provado pelo embargado na sua impugnação; (c) o fato de estar pendente o julgamento de embargos de declaração não impede a aplicação do entendimento do STF quanto ao afastamento da TR, notadamente porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nem tal efeito foi atribuído expressamente pelo Supremo. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 68037009457497970814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)