PROCESSO Nº: 4569934-79.2999.24.7.4400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH ALMEIDA APELADO: ENZO RAMOS ADVOGADO: Thales José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. UNIÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. LESÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargante (União), para reduzir a verba arbitrada a título de indenização moral em razão de haver se reconhecido que houve submissão indevida de militar temporário a esforço físico, que culminou em lesão em menisco. FRANCISCO OLIVEIRA alega que não houve manifestação acerca dos juros e correção monetária, que deve ser aplicado na forma do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Assiste razão à embargante, porquanto não houve manifestação acerca dos índices de juros e correção monetária a incidir sobre o valor da condenação. Esta Turma vem aplicando juros de mora, na hipótese de condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como se mostra a situação em apreço, o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No que toca à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, nos termos do entendimento do STF. Neste sentido, o julgamento da AC 62319108984662025599, Relator o Desembargador Federal Miguel Almeida, julgado em 31/20/2018Improvimento dos embargos de declaração. Provimento dos embargos de declaração, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal no que toca aos índices de juros e correção monetária. [11]
(PROCESSO: 14859325710511419988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)