PROCESSO Nº: 8595871-46.4943.4.10.7057 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Luz EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DO FIDUCIANTE. INDISPONIBILIDADE AVERBADA. INADIMPLEMENTO. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FIDUCIANTE. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra suposto ato ilegal do Tabelião do Serviço de Notas e Registros Públicos de Ipojuca/PE, concedeu a segurança no sentido de determinar que o Tabelião do Serviço de Notas e Registros Públicos de Ipojuca/PE (Ofício Único) promova a averbação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.652, após a comprovação dos requisitos legais, não obstante a indisponibilidade do direito real do fiduciante. O presente mandamus foi impetrado pela CEF em razão de negativa, por parte do Cartório de Registro de Imóveis de Ipojuca/PE, de consolidação da propriedade fiduciária do Lote nº 05, Quadra F-5, Loteamento Ponta de Serrambi, Ipojuca/PE, matrícula nº 1652, em favor do impetrante, nos termos da Lei nº 9.514/97. Afirma a instituição financeira que a consolidação extrajudicial da propriedade em seu nome foi recusado pelo Cartório impetrado, sob a justificativa de que havia ordem de bloqueio do bem oriunda da Justiça de São Paulo. Ainda, alega que a constituição da alienação fiduciária data de 23/02/2014, e que a ordem judicial de bloqueio foi emitida em 12/08/2017, quando já se consolidara a propriedade em favor da impetrante. Não se justifica o sobrestamento da consolidação da propriedade em nome da CEF pelo tabelionato. Embora não conste dos fólios a decisão que decretou a indisponibilidade de bens de Juan da Mata, certo é que o bem alienado não pertence ao devedor fiduciante, mas ao credor fiduciário, "sendo justamente esta divisão entre a posse direta atribuída ao devedor fiduciante e a propriedade dada em garantia ao credor fiduciário o que caracteriza a alienação fiduciária em garantia". Logo, a constrição não poderia recair sobre o bem, visto que a propriedade deste não pertencia ao devedor fiduciante, mas à CEF. No máximo, poderia incidir sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de mútuo habitacional, ou seja, no caso específico em que ausente a purgação da mora, sobre eventual saldo existente após a alienação extrajudicial do bem. Precedentes: STJ, REsp 358.765/MG, Relator Min. Vinicius Melo. Segunda Turma. Publ.: 14/12/2007; REsp 6972702/DF, Rel. Ministra Rafaela Viana, Quarta Turma, julgado em 28/07/2011, DJe 29/12/2011; PROCESSO: 46528554392056875427, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2017. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 47663139883059010875, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)