PROCESSO Nº: 7209564-51.0797.21.5.5295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DA MOTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS DISCENTES. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o FNDE, em síntese, alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação ao artigo 3°, parágrafo 3° e incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto aos limites de crédito para o financiamento do FIES, ressaltando que, in casu, o contrato de financiamento cobre 100% do valor das mensalidades do curso, com possibilidade de acréscimo de mais 25%. Além disso, restou esclarecido que, em caso de extrapolação da média global, há ainda a possibilidade de aditivo dilatando o prazo contratual, conforme restou fundamentado na sentença e no Acórdão recorrido. Noutro ponto, o julgado recorrido concluiu que não pode a instituição de ensino demandada, a pretexto de que o MEC teria “congelado” o valor da semestralidade, cobrar a diferença do valor das disciplinas que excedam, em número, as cursadas no semestre anterior. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro João Gabriel Farias, DJe 10/08/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 9989748-48.3551.13.12.2439 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN SILVEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS DISCENTES. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o FNDE, em síntese, alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação ao artigo 3°, parágrafo 3° e incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto aos limites de crédito para o financiamento do FIES, ressaltando que, in casu, o contrato de financiamento cobre 100% do valor das mensalidades do curso, com possibilidade de acréscimo de mais 25%. Além disso, restou esclarecido que, em caso de extrapolação da média global, há ainda a possibilidade de aditivo dilatando o prazo contratual, conforme restou fundamentado na sentença e no Acórdão recorrido. Noutro ponto, o julgado recorrido concluiu que não pode a instituição de ensino demandada, a pretexto de que o MEC teria “congelado” o valor da semestralidade, cobrar a diferença do valor das disciplinas que excedam, em número, as cursadas no semestre anterior. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro João Pedro Nunes, DJe 26/07/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2869532-49.5815.3.6.4855 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DIAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS DISCENTES. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o FNDE, em síntese, alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação ao artigo 3°, parágrafo 3° e incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto aos limites de crédito para o financiamento do FIES, ressaltando que, in casu, o contrato de financiamento cobre 100% do valor das mensalidades do curso, com possibilidade de acréscimo de mais 25%. Além disso, restou esclarecido que, em caso de extrapolação da média global, há ainda a possibilidade de aditivo dilatando o prazo contratual, conforme restou fundamentado na sentença e no Acórdão recorrido. Noutro ponto, o julgado recorrido concluiu que não pode a instituição de ensino demandada, a pretexto de que o MEC teria “congelado” o valor da semestralidade, cobrar a diferença do valor das disciplinas que excedam, em número, as cursadas no semestre anterior. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Thales Barbosa, DJe 08/09/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80551619994652897637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)