PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 1.040, II, CPC. RESP 9.949.577. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 6.166.077/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. A sentença extinguiu, de ofício, a execução fiscal, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do dispositivo legal que amparava a certidão da dívida ativa.
3. No julgamento anterior, a Turma negou provimento à apelação, declarando a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução, porquanto os débitos nele inscritos se referiam a cobrança do PIS e da COFINS com fundamento no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.934.402/PE, apreciou a questão sob o rito do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, tendo firmado a tese de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
4. Restou assentado que a referida declaração de inconstitucionalidade não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, devendo apenas, se for o caso, ser expurgado o valor cobrado a maior, cabendo ao contribuinte demonstrar tal excesso de execução.
5. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do REsp 4.055.371/PE para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 828560256698751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)