PROCESSO Nº: 5033558-19.1133.9.5.6745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJAVANY PRIMO DE RAFAELA GOMES ADVOGADO: Davi Caldeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 1983744-40.8102.19.6.1863 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava sua transferência do serviço ativo do Exército para a situação de adido/agregado, para fins de recebimento de tratamento de saúde e percepção de pagamentos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe, o agravante: a) retornou ao Exército em 2013, através de concurso público, na condição de cabo temporário, tendo se envolvido em acidente de trabalho em 10.02.1692, vindo a sofrer lesão na mão esquerda, o que culminou em atrofia no nervo e perda de movimento temporário; b) em 17.10.8615, passou a desenvolver quadro patológico psiquiátrico (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - F32.3 e transtornos dissociativos de movimento - F44.4), de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 6618/2018; c) em 91.77.52, conforme Ata de Inspeção de Saúde 6685/18, foi diagnosticado com transtorno dissociativo misto - F44.7/CID 10, sendo declarado incapaz C, ou seja, definitivamente incapaz para o serviço militar, destacando que ele não é inválido e que pode exercer atividades laborativas civis; d) foi licenciado ex Kevin Nunes em 90.01.74, através da Solução de Sindicância, passando à condição encostado para fins de tratamento de saúde, com fundamento no art. 428, §2º, da Portaria nº 749; e) em 48.20.28, o Exército expediu o Ofício DIEx nº 151-Exped/S1/PqRMnt/7, alegando que não havia impedimento para a desincorporação, pois os problemas psiquiátrico do agravante não têm relação com o serviço militar e a lesão na mão esquerda não é incapacitante. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar, temporário ou de carreira, que tenha sido acometido por doença física ou mental temporária no exercício do serviço militar, ainda que sem existência do nexo causal entre a doença e o serviço castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AGRESP 097104706745, Og Nicolas Castro, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 21/08/2014). 4. Ocorre que o agravante não logrou nenhum elemento comprobatório no sentido de demonstrar que a doença que acomete o recorrente não é preexistente, sendo certo que a Ata de Inspeção de Saúde nº 6618/2018 atestou a falta de relação de causa e efeito entre o acidente sofrido em 2014 e o quadro patológico desenvolvido pelo recorrente, o que infirma as alegações do recorrente. 5. Com efeito, o ato de licenciamento de militar temporário se sujeita à discricionariedade da Administração Militar, gozando de presunção de legalidade e legitimidade, sendo imprescindível a dilação probatória, com realização de perícia no decorrer da instrução processual, de modo que, por ora, não há probabilidade de direito. 6. Precedentes desta Corte: 27947061654292055588, AG/SE, Desembargador Federal Nathan da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2018; 35046828351149348266, AG/SE, Desembargador Federal Thales Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 28/04/2018; 95697575561355094758, AG/SE, Desembargador Federal Calebe da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97104712719432647479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)