PROCESSO Nº: 1570331-32.8925.28.4.8564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: Enrico Caldeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. JUNTADA ANTERIOR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O decisum embargado se pronunciou no sentido de que extrai-se do contrato firmado entre as partes que, com vistas a não retardar o andamento do processo apenas com a interposição de recurso visando reverter a "sucumbência recíproca", o contratante anuiu em arcar com honorários advocatícios no "percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor destinado ao CONTRATANTE, devendo o equivalente a tal percentual, ser recebido diretamente pelo CONTRATADO por ocasião do levantamento do respectivo precatório". 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74592900306800290711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)