Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Fernandes PJe-AGTR 9698924-24.7779.2.5.4754 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PIETRO FOGAÇA DE ELISA COSTA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PORTO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (2681443-33.5138.26.11.2194) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo interno atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão, proferida em sede de embargos à execução, em que se discutem os índices aplicáveis para fins de correção monetária. 1. A discussão gira em torno do cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de embargos à execução, com fundamento no § único do art. 1.015, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que afirma a recorrente no agravo interno, o agravo instrumental foi interposto com base no § único do aludido art. 1.015, e não no seu inciso II, como se depreende do seguinte excerto retirado do recurso: Conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 3. O entendimento da Turma é pacífico no sentido de que não é cabível agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de embargos à execução com base no § único do art. 1.015, vez que este se restringe às hipóteses de ação de execução ou de cumprimento de sentença. 4. Os embargos à execução se prestam a dirimir divergências entre o entendimento do exequente e do executado, do qual fazem parte a forma de cálculo, a legitimidade das partes, questões que serão decididas, em definitivo, quando da prolação da sentença, e poderão ser objeto do recurso de apelação, conforme previsto no art. 1.009 do mesmo código. 5. Ainda que o recurso houvesse sido interposto com base no inciso II, do art. 1.015, ainda assim não lhe seria dado seguimento, vez que os despachos de andamento processual, tais como o envio dos autos à contadoria do juízo, ainda que com orientações acerca dos cálculos, não se enquadram no conceito de decisão parcial de mérito. 6. Os demais argumentos trazidos pela recorrente apenas reproduzem as razões apresentadas no agravo de instrumento, não merecendo acolhimento. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97237508068707435756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)