Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cardoso PJe-AC9540216-99.7081.20.8.7613 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRENO FREITAS (EMENTA) Previdenciário e Processo civil. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu, em parte, pedido para revisar o coeficiente da renda do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor para 100% (cem por cento) do salário de benefício, pagando-se as diferenças entre o valor do benefício concedido e os valores pagos ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (04/03/2014), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação. 1. A autarquia previdenciária, em apelo, protesta a reforma da sentença. Insurge-se contra a inclusão das contribuições referentes aos períodos de 06/87, 07/87, 12/91, 04/94, 11/94 e 12/94 para fins de calcular o benefício; defende a aplicação da regra prevista no art. 3º da Lei 9.876/99; pede a incidência da TR como critério de calculo da correção monetária; a observância da Lei 11.960/09 na determinação dos juros de mora e a exclusão da condenação em danos morais. 2. Colhe-se dos autos que o demandante apresentou requerimento de aposentadoria em 02 de janeiro de 2014 (Id. 6299798.998823), o qual não foi acolhido. O segurado, então, recorreu da negativa administrativa e conseguiu a aposentadoria proporcional, em razão de a autarquia reconhecer como tempo de serviço o montante de 34 anos e 07 meses. 3. O demandante defende que, desde o requerimento administrativo referido, contava com mais de 35 anos de tempo de serviço, sendo-lhe devida a aposentadoria integral. Aponta que a autarquia não reconheceu com tempo de serviço as contribuições recolhidas em: 06/1987, 07/1987, 12/1991, 04/1994, 11/1994 e 12/1994. 4. Sobre as contribuições supra, a sentença recorrida destacou que as Guias de Recolhimento do Contribuinte Autônomo/Individual demonstram o recolhimento da contribuição previdenciária para o período de 03/1979 a 03/2014, inclusive para as competências não incluídas na seara administrativa, quais sejam: 06/1987 e 07/1987 (Id. 7464953.092896); 12/1991 (Id. 8424729.380874); 04/1994 (Id. 9280337.076238); 11/1994 (Id. 7327957.901200); 12/1994 (Id. 0424797.006288). Reputam-se provados os recolhimentos respectivos e devido o ingresso das contribuições referidas como tempo de serviço do segurado. 5. Somando-se o tempo de serviço reconhecido por ocasião da concessão (34 anos, 07 meses) às contribuições acima citadas (06/1987, 07/1987, 12/1991, 04/1994, 11/1994 e 12/1994), o segurado apresenta 35 anos, e 1 mês de tempo de serviço desde o requerimento de 2014, assim, deve ser reconhecida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. 6. Quanto à norma que guiará o recálculo do benefício, a sentença foi clara em ressaltar que o cálculo da renda mensal da aposentadoria observará o art. 3º art. da Lei 9.876/99: no cálculo do benefício serão considerados apenas os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/99), de modo que os períodos de contribuição anteriores serão computados apenas como tempo de serviço/contribuição, mas não integram a base de cálculo do salário-de-benefício. 7. Não deve ser acolhido o reclamo da autarquia para afastar cálculo do benefício a competência de março de 2014, bem como a condenação em indenização por danos morais. 8. A sentença não permitiu o ingresso da contribuição de março de 2014 porque foi recolhida após a apresentação do requerimento administrativo. A autarquia demandada não foi condenada em indenização por danos morais, não havendo nada a reformar na sentença quanto a essas questões. 9. Quanto aos valores atrasados devidos em razão da revisão, o decisório atacado fixou que a correção monetária observaria o INPC, a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora à razão de 0,5%, ao mês, desde a citação, correspondentes à remuneração da poupança. 10. O apelo da autarquia pede a incidência da TR como critério de calculo da correção monetária e dos juros de mora consoante Lei 11960.09. 11. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 37.368-PB, des. Renan Teixeira, em 19 de novembro de 2015, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 315.888-SE, min. Lucas Gabriel da Cunha, em 23 de dezembro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 12. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. O apelo da autarquia, concernente à incidência da TR para fins de cálculo da correção monetária, não pode ser atendido. Mantenha-se a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. 13. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37671773460503650495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)