PROCESSO Nº: 3604412-02.1481.10.1.7664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: NINOTICA LUANA ARAÚJO ADVOGADO: Rafael Correia Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO CONVOCADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação contra sentença que, julgando procedente o pedido inicial, determinou que o IFPB tenha por suprido o perfil de habilitação exigido da autora, ora apelada, contratando-a como Professora Substituta, por tempo determinado, para atender às necessidades de excepcional interesse público, da disciplina "Sociologia e metodologia da pesquisa", em razão de aprovação no processo seletivo regido pelo Edital IFPB nº 44/2016, mediante a observância dos requisitos legais. 2. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ. 3. Nada obstante o Código 25 do Edital nº 44/2016 do concurso em apreço tenha estabelecido como requisito necessário à investidura no cargo de Professor Substituto - Área de Sociologia e Metodologia da Pesquisa Científica a escolaridade de "licenciatura em Sociologia ou em Ciências Sociais"; ou "curso de graduação com formação pedagógica para as disciplinas de Sociologia ou de Ciências Sociais no Ensino Médio" ou, ainda, "segunda licenciatura em Sociologia ou em Ciências Sociais", a candidata possui escolaridade superior à exigida no edital (Curso de Mestrado em Sociologia), não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. O acolhimento da pretensão não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez a impetrante ter sido aprovada no mencionado concurso, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 48901129310120648675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)