PROCESSO Nº: 6765200-65.1041.23.3.3300 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Matheus Freitas e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gonçalves - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA RAZOES FINAIS (ART. 973, CAPUT, DO CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE ABONO COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A intimação das partes para apresentação de razões finais, nos termos do art. 973, caput, do CPC, só é necessária quando há instrução probatória, a qual é prescindível no caso concreto, por se tratar de matéria eminentemente de direito, a justificar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição" (REsp 9026321/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2018, DJe 05/10/2018. 3. Contudo, o acórdão rescindendo assentou que os abonos pagos pelo demandante em decorrência de dissídios e acordos coletivos trabalhistas nos períodos de out/1999 a ago/2000, set/2000 a ago/2001, set//2002 a ago/2003 e dez/2003 "revestiram-se de caráter remuneratório, uma vez que se destinavam a quitar diferenças salariais decorrentes da ausência de reajuste na data-base da categoria". 4. Constituindo medida excepcional que visa à desconstituição da coisa julgada, a ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei pressupõe que a alegada ofensa seja evidente e direta, de apreensão imediata, de modo a traduzir um certo desprezo à literalidade da norma, dispensando-se o reexame dos fatos da causa, não constituindo, por isso mesmo, uma medida que objetive simplesmente corrigir eventual má apreciação das provas produzidas nos autos, promovendo-lhes um novo exame. 5. Além disso, não se pode deixar de observar que, à época da prolação do acórdão rescindendo (18/07/2012), a jurisprudência não se encontrava pacificada sobre a matéria, conforme se observa em precedente do TRF da 1º Região no sentido contrário à pretensão do autor (07760092201195712022, Rel. Juiz Federal GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:12/02/2013), o que atrai a aplicação, in casu, da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, seja pela impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, seja em razão do óbice previsto na Súmula 343 do STF, a pretensão deduzida nesta demanda não merece ser acolhida. 7. Tratando-se de valor da causa muito elevado (R$ 24.199.353,83), o arbitramento dos honorários de sucumbência não pode deixar de considerar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a simplicidade ou complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. 8. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, mostra-se razoável a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedente desta Corte: Ação Rescisória n. 2490594-22.4287.5.10.7002, Rel. Des. Benício da Costa, Isaac Azevedo. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. Agravo interno prejudicado. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 82467951753609267722, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2019)