EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do recorrido concedendo-lhe aposentadoria especial, além das parcelas retroativas ao requerimento administrativo, com juros, desde a citação, de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que o embargante discorda do resultado do julgamento que fixou a incidência sobre as parcelas retroativas de juros, desde a citação, de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 08474493460886835504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)