PROCESSO Nº: 1054741-14.8299.8.3.8553 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Fernando Moraes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em face da inexistência de incapacidade para o trabalho. O autor alega: 1) cerceamento de defesa, porque o perito judicial não foi intimado para fundamentar adequadamente os quesitos formulados, nem foi realizada audiência de instrução e julgamento com tal fim; 2) o julgador é livre, não se encontrando vinculado à prova pericial; 3) o atestado médico anexado aos autos assevera a incapacidade definitiva para o trabalho antes da data de cessação do benefício. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. O autor afirma que sofreu fratura na perna e tornozelo, que o impede de exercer atividade laborativa. Pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 177.111.187-8, DIB: 24/05/2010, DCB: 20/03/2011), cessado pelo INSS sob o argumento de que não mais existe incapacidade para o trabalho. 4. Realizada a perícia médica judicial por médico ortopedista e traumatologista, concluiu-se que o demandante não é portador de doença ou deficiência, encontrando-se apto para o trabalho. Além disso, o próprio autor declarou que vem exercendo a atividade de mototaxista, quando da realização da perícia. 5. Embora o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Alem disso, o autor foi intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo juízo a quo. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 91708239823615091059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)