PROCESSO Nº: 0599861-62.0707.1.7.8330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO SANTOS LTDA ADVOGADO: Lucas Monteiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLARA CASTRO contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que as autoridades impetradas procedam à exclusão da impetrante da condição de corresponsável nas inscrições (Rafael Fogaça) relacionadas na tabela constante dos autos, em que a mesma não figure como devedora principal, limitando-se a sua inclusão nas Marcos Vinicius Pinto emitidas contra si na qualidade de devedora principal, sob pena de multa diária, ou, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade das inscrições ora relacionadas relativamente à impetrante. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. No caso dos autos, entendo que não se encontra caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que a agravante não está impedida de aderir ao PERT enquanto discute a legalidade do procedimento de inclusão como corresponsável em procedimento de revisão de lançamento com retificação de Cecília Melo. Além disso, o valor exigido para pagamento imediato, em caso de adesão, é de apenas 5% (cinco por cento) do valor da dívida, podendo o restante ser dividido em 145 ou 175 parcelas mensais, de modo que, para o reconhecimento da impossibilidade de adesão alegada pela parte impetrante/agravante, haveria que ser demonstrada a incapacidade da empresa de arcar com aqueles 5% (cinco por cento) do valor do débito. Perceba-se que, em uma dívida de R$ 1 milhão (um milhão de reais), o valor dessa entrada corresponderia a apenas R$ 02.437,00 (cinquenta mil reais) e as parcelas mensais seriam de algo em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não sendo crível que a agravante não disponha dessas quantias. 4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 48703645837683409979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)