PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por JOÃO FELIPE NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, em sede de execução invertida manejada pelo INSS, ora agravado, indeferiu o pleito de retenção, em relação ao montante da condenação imposta à autarquia federal agravada, dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela agravante.
2. O caso cuida de ação ordinária na qual se buscava a implantação do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro da autora, ora recorrente. Prolatada a sentença, o pedido foi julgado procedente, de modo que o INSS agravado renunciou ao prazo recursal e implantou o benefício concedido, oportunidade na qual apresentou memorial de cálculos de liquidação (execução invertida), dando início à fase de execução.
3. Instada a se manifestar sobre isso, a agravante, por seu causídico, manifestou concordância com os valores apresentados pelo INSS e requereu a expedição de RPV em separado, para o pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais, com base no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 559/2017, tendo em vista a juntada do contrato de honorários quando da propositura da ação.
4. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, para pagamento por intermédio de RPV autônoma, não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, restou indeferindo o pagamento dos honorários contratuais por RPV independente, procedimento que somente deve ser adotado em relação aos honorários sucumbenciais.
5. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade da retenção de honorários advocatícios contratuais, relativos à condenação do INSS transitada em julgado.
6. Acerca de tal tema, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. Precedente desta Corte.
7. Note-se que o dispositivo legal que trata do tema não exige, em sua dicção legal, a necessidade de cláusula expressa que reconheça o direito à retenção, no teor do contrato de honorários, razão pela qual não seria razoável se impor tal óbice à pretensão do causídico, à míngua de previsão legal. Portanto, merece reproche a decisão agravada.
8. Agravo de instrumento provido, para determinar o destaque dos honorários contratuais em relação ao importe de condenação, antes da expedição do precatório.
(PROCESSO: 15780070300533188065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)