PROCESSO Nº: 7741857-00.2901.11.5.5746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Gustavo da Costa Gois Cauã Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. DESCABIMENTO. DÉBITOS REMANESCENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, que pretendia a suspensão da cobrança consubstanciada na NDFC nº 352.310.940, bem assim a expedição da Certidão de Regularidade do FGTS - CRF até o deslinde da demanda. 2. Com auxílio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada, através de financiamentos para a construção e incorporação de edificações a que se presta, a demandante GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA firmou um Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças com a pessoa jurídica ANA BEATRIZ MOURA. A liberação gradativa das parcelas desse financiamento, de acordo com a evolução do empreendimento, condiciona-se à apresentação, dentre outros requisitos, do Comprovante de Regularidade do FGTS ("CRF"). Ocorre que a autora fora surpreendida pela não emissão deste último, o que a impedira de obter valores do financiamento. Tal óbice se deu em razão da lavratura da Notificação do Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social ("NDFC" nº 297.023.844). 3. A pessoa jurídica autora propôs ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, para suspender a cobrança da Notificação NDFC nº 741.803.292 e haver a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. No bojo da demanda, argumentou que não foram considerados os valores por ela pagos em reclamações trabalhistas movidas por seus ex-empregados, além de valores de outros eventuais acordos possíveis de ser celebrados. Assim, entendendo ilíquida tal cobrança, pleiteou a sua suspensão em sede de tutela provisória de urgência. 4. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, inicialmente, no tocante ao perigo de dano, a NDFC nº 165.847.672 foi expedida em 02/01/2018, estipulando o prazo de 10 (dez) dias para que a autora efetuasse o pagamento ali descrito, ao passo que a presente demanda, visando à suspensão e anulação do débito apenas foi ajuizada em setembro/2018, ou seja, quase sete meses após a cobrança da exação em tela. Assim, restando evidente a inércia da autora que rendeu ensejo à situação de "urgência" invocada, configura-se o perigo da demora induzido, inadmitido para a concessão da tutela provisória. Ademais, em relação à fumaça do bom direito, não vislumbrou a plausibilidade do direito à suspensão da cobrança e expedição de Certidão de Regularidade do FGTS, visto que não restou comprovado o inequívoco pagamento da totalidade dos débitos de FGTS. Além disso, a demandante considera a existência de valores relativos a acordos que nem mesmo foram homologados, tornando frágil sua pretensão. Dito isso, indeferiu o pedido de tutela provisória. Daí o agravo da sociedade empresária. 5. Nada obstante a agravante faça alusão a uma série de reclamações trabalhistas propostas por seus empregados, e no bojo das quais ou teria havido a condenação ao pagamento de verbas a título de FGTS, ou a realização de acordo judicial quanto a tais valores, fato é que subsiste indefinição no que tange à eventual existência de dívidas outras pelo inadimplemento do FGTS a empregados que ainda não judicializaram seus pleitos. 6. No caso, conforme as razões do agravo, a própria recorrente confessa a possibilidade de existirem valores que não foram quitados por determinação judicial ou pela celebração de acordos na Justiça do Trabalho, o que, por si só, demonstra a fragilidade de sua pretensão em obter a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF. 7. Ademais, o ônus de demonstrar, de forma suficiente, que houve a integral quitação das verbas devidas a título de FGTS aos seus empregadores recai sobre a sociedade empresária agravante, a qual, na hipótese em tela, não se desincumbiu de tal mister. Isso porque, de um lado, não restou comprovando cabalmente o pagamento do FGTS aos seus empregados, individualizando-os, e, de outra banda, sequer listou quais seriam os possíveis débitos remanescentes a este título e que porventura possam ser acordados judicialmente em momento ulterior ou alvo de respectivo depósito. 8. Portanto, diante da ausência de plausibilidade da pretensão aviada pela empresa agravante, à míngua de elementos contundentes que demonstrem a regularidade fiscal da autora quanto ao adimplemento de verbas do FGTS, é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 30427354608514603329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)