Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Cunha - EDEC na AC 7215996-25.4721.21.2.9897 EMBARGANTE : JOÃO LUCAS COSTA JÚNIOR EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e BENÍCIO LOPES NETO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios manejados por um dos demandados, em ação civil pública de improbidade administrativa, na qual o ora embargante foi condenado, a apontar omissão traduzida na ausência de análise fundamentada quanto ao valor da condenação de ressarcimento integral ao erário e quanto à pena de multa civil aplicada em 1,5 vezes o valor do dano. Para melhor entender a problemática, necessário partir para a sua origem, nascendo, como nasceu, na Helena Ferreira, que assim se posicionou: ... pelo que condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento integral do erário, devolvendo a Caixa Econômica Federal o valor de R$ 66.236,46 (....), bem como condeno o réu Bruno Cardoso Neto ao pagamento de multa civil de 0,5 vez o valor atualizado do ano e o réu Arthur Nogueira Júnior ao pagamento de multa civil de 1,5 vezes o valor atualizado do dano. No seu recurso de apelação, o ora embargante assinalou: No tocante à desproporcionalidade da dosimetria da sanção aplicada, não há justificativa para sua fixação em duas vezes o valor do suposto dano, ao passo em que igualmente não se justifica, na esteira da mesma falta de concreta fundamentação, sua fixação em 1,5 vezes o valor do eventual dano para o Apelante Luigi Barbosa Júnior. Pugna, subsidiariamente, a teor do previsto no art. 12, II, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, pela redução da sanção a patamar proporcional. O julgado, ora atacado, manteve a condenação, nos termos da r. decisão, considerando que a pena aplicada, - .... -, se revela adequada ao ocorrido, centralizando-se no fato principal, traduzido no prejuízo em foco, de modo que nada há a alterar em termos de diminuição, nem muito menos de excluí-la. É verdade que ao considerar adequado o valor de R$ 01.189,46, o julgado se portou sucintamente, como sucinto foi o inconformismo do embargante: não se justifica, na esteira da mesma falta de concreta fundamentação. Na reiteração da quantia em foco, observa-se, só a título de curiosidade, que a omissão nasceu do juízo de primeiro grau, o que já ensejaria ali o uso de aclaratórios, que não foi manejado. O que fundamenta a quantia de R$ 58.567,46? A Maria Sophia Silva não o fez de modo claro, por ter indicado o documento devido, isto é, id. 0188801.8660537, e nesse, entre outras peças, verifica-se que o valor em apreço é do prejuízo causado a Caixa Econômica Federal no desconto da quantia de R$ 8.059,00, cheque de n. 9096809, que consumiu todo o cheque especial da conta e deixou um saldo devedor suportado pela Caixa. Ou seja, é o valor atualizado do referido cheque. Na indicação do id 4870630.3491726 estava, como está, a raiz do problema. Não há, então, no caso, nenhuma necessidade de fundamentação, porque, entre as cominações elencadas no inc. II, do art. 12, da Lei 8.429, de 1992, repousa o ressarcimento integral do dano. Faltou a leitura de todo o id 2929324.1223550. Já no que se refere ao valor da multa civil, está no referido inc. II, do art. 12, idem, os marcos devidos, ou seja, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, e no caso, levando em conta as circunstâncias que cercam o fato, traduzido na abertura de contas de pessoas fictícias, o julgador de primeiro fixou em uma e meia vez, estando, assim, dentro dos parâmetros elencados no mencionado inc. II, do art. 12, de modo a dispensar qualquer explicação outra, não sendo o fato singelo ou suave, mas gravíssimo, pelos efeitos que acarreta na circulação de numerário por contas bancárias de pessoas que não existem, não se encarregando os aclaratórios de enfocar o fato em si. Ademais, o embargante não aponta qual é o patamar proporcional que a multa civil deve obedecer. Contudo, de qualquer forma, a fixação de uma e meia vez, se justifica pelo tipo de caminho trilhado - abertura de contas bancárias de pessoas fictícias -, conduta que exige inteligência voltada para o ilegal, visto a circulação de numerário que passa a largo do conhecimento da Receita Federal. Parcial provimento ao aclaratório, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 82440247773657734271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)