PROCESSO Nº: 2258675-09.0206.7.11.6726 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GABRIEL FREITAS e outro ADVOGADO: Samuel Nascimento e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistentes em contrato de consolidação de empréstimos bancários. 2. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 3. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ, REsp 7.614.929-ES). 4. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide. 5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55625609641398541507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)