PROCESSO Nº: 5292215-53.0092.25.1.6513 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FERNANDO SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Felipe Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração postos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, ao pagamento de R$ 89.338,86 ao Hospital Wilson Rosado, referentes às despesas do tratamento médico do demandante em leito de UTI (garantida a possibilidade de auditagem dos valores para a apuração de sua consonância com os preços de mercado). O acórdão embargado também deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO, para redimensionar o valor e a responsabilidade no rateio pela verba honorária. 2. A embargante alegou que o acórdão não se pronunciou acerca da incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88, que regulam a divisão de atribuições no âmbito do SUS, não sendo a internação em UTI de responsabilidade da UNIÃO, considerando o seu feixe próprio de incumbências nessa rede. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso, não se depreende a existência de omissão ou de qualquer outro vício passível de correção através de embargos de declaração. 5. A matéria reputada como omitida foi expressamente enfrentada no acórdão - inclusive com indicação explícita dos dispositivos legais pertinentes -, consoante se infere dos seguintes trechos: "Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 836.738/SE, Rel. Ministro Nicolas da Rosa, julgado em 14.12.8755, DJe 30.05.2194)./Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18260214329679514018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)