PROCESSO Nº: 7894987-88.7449.12.9.2510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LEONARDO MELO FERREIRA CHAGAS BOTAO ADVOGADO: João Lucas da Rosa De Medeiros Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3105215-56.0083.24.3.6886 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR FEDERAL. SISTEMA DE COTAS PARA EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ÚLTIMO ANO ESCOLAR NA MODALIDADE SUPLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, através de liminar, determinou a matrícula da impetrante em instituição de ensino superior. 2. Nos termos da Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, o sistema de cotas assegurará acesso ao ensino superior público federal aos alunos egressos do ensino médio cuja formação escolar se deu no âmbito da escola pública. 3. No caso, a agravada atende aos pressupostos previstos em lei, uma vez que, a despeito do último ano escolar ter sido cursado em unidade de ensino particular, sob a modalidade Ensino Supletivo, é certo que, ao longo da sua formação, foi a mesma aluna da rede pública de ensino. 4. Prima facie, vislumbra-se a ausência de maiores prejuízos à Universidade agravante, já que o curso universitário no qual a agravada fora matriculada (Estatística) apresenta, tradicionalmente, baixa concorrência entre os candidatos ao ensino superior e ociosidade de vagas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53067546590375921113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)