Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Duarte PJe-APELREEX 0425810-11.9283.20.4.9261 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADV : CAUÃ GONÇALVES ADV : LUIZ FELIPE CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO ARAGÃO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, determinando que a parte ré tome as medidas administrativas necessárias para restabelecer o pagamento da rubrica prevista no art. 184, da Lei nº 1.711/52, no percentual de 20%, aos ora substituídos, aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas, filiados ao SINDPREV/AL, bem como se condenou a ré ao pagamento de custas processuais em devolução, além dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão definidos por ocasião da liquidação da sentença [§§ 3º e 4º, inc. II, do art. 85, do CPC]. 1. O ponto central da questão é discernir se os servidores substituídos pelo Sindicato apelado têm direito ao restabelecimento do pagamento da rubrica prevista no art. 184, da Lei n.º 1.711/52, no percentual de 20%, suprimida dos seus vencimentos pela Administração. 2. Hipótese em que decaiu o direito da Administração de anular o ato administrativo para cassar a rubrica, nos moldes da Lei 9.784/99. A vantagem do art. 184, inc. II, da Lei 1.711/52, é da década de 1990, tendo sido concedida no mínimo há dez atrás aos servidores, de maneira que o exercício de autotutela por parte da Administração para a correção do ato administrativo tem prazo para ser efetivado. 3. Honorários mantidos consoante determinado na sentença. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69058131748977486227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)