PROCESSO Nº: 3978164-97.3894.29.6.0325 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: Bryan Novaes De Morais RELATOR : Desembargador Federal Kevin Pereira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 087.308/SC. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO TRABALHO ESPECIAL APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852 DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 908.919/SC, sob o regime do art.0.267 do CPC, no sentido de que: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 2. Acórdão da Terceira Turma deste egrégio Tribunal não conheceu da apelação do particular e julgou improcedentes a remessa necessária e apelação do INSS, confirmando a sentença que reconheceu como especial o tempo de serviço apresentado pelo autor, pois que exposto ao agente ruído (91,5 decibéis), em grau superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. 3. O agravante sustenta que o autor não teria comprovado a real incidência do agente ruído acima dos limites exigidos para o cômputo incentivado de tempo de serviço, eis que o PPP apresentado não seguiu a metodologia definida pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído. 4. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 293.217/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. Na hipótese, o Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor restou submetido ao agente ruído, em nível superior aos estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Outrossim, segundo a tese firmada pelo STF no ARE 730.578/SC (Tema 555), na hipótese em que o agente agressor seja o ruído, é indiferente o uso de EPI eficaz para reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Pretende o recorrente, valendo-se do Recurso Extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo. 7. O egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu no ARE 011.168/PE, submetido ao regime da Repercussão Geral, que: "A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil". Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26954225768292342898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2019)