Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Costela 5842737-32.8904.5.5.2510 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: MARCELO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN MATHEUS FREITAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LEONARDO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, em caráter solidário, ao pagamento de R$ 19.434,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) ao Hospital Wilson Rosado, referentes às despesas do tratamento médico da autora no leito de UTI deste nosocômio. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, em como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 873257107146255, Desembargador Federal Caio Teixeira, ANTÔNIO DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::07/05/2015 - Página::325; APELREEX 96881041816423530140, Desembargador Federal Pedro Henrique Moura, JOÃO MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::02/10/2015 - Página::92)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94494397508734251040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)