E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Ministro Caio Melo, nos autos do Recurso Extraordinário nº 863.236/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 65578315173989921123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)