PROCESSO Nº: 4401943-23.9106.27.1.8328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Emanuel Viana Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4005180-93.1809.16.10.8638 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual a autora, ora agravante, pretende assegurar a sua imediata contratação para o emprego público de Enfermeiro Assistencial. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que: (a) prestou concurso público nº 02/2016 para a empresa pública EBSERH, o qual foi homologado em 04 de outubro de 2017; (b) o referido concurso previa 36 vagas para o cargo de Enfermeiro Assistencial do Hospital Universitário de Campina Grande da UFCG na ampla concorrência; (c) foi classificada em 47º lugar, tendo sido convocados 42 enfermeiros; (d) a candidata Maria Julia Nascimento, que ocupa a 43ª posição na ampla concorrência, foi aprovada na primeira colocação no resultado final das vagas de enfermeiros reservadas aos negros e pardos, sendo convocada no edital 113 de 29 de novembro de 2018 (doc. anexo) para assumir o cargo de enfermeira na listagem específica de negros e pardo; (e) porém, a EBSERH tem descumprido a legislação vigente, com a manutenção de centenas de contratados temporários; (f) atualmente, existem 32 enfermeiros laborando em tal situação, o que demonstra a existência de necessidade de serviço; (g) assim, é necessário que, na qualidade de aprovada em concurso público, seja devidamente convocada para assumir o emprego público no HUAC; (h) cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 3. No caso em tela, a autora foi aprovada na 47º colocação no concurso público objeto do Edital nº 02/2016, que previa 36 vagas para o cargo de Enfermeiro Assistencial do Hospital Universitário de Campina Grande da UFCG na ampla concorrência, tendo sido convocados 42 enfermeiros. 4. A celeuma travada neste processo gira em torno da existência de 32 enfermeiros contratados temporariamente por excepcional interesse público. 5. O STF, ao apreciar o RE 554412/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 945.320); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 6. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da agravante, pois ela foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 254887/PI. Precedentes: PROCESSO: 78943022128768388406, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: e PROCESSO: 97070286463771067703, APELREEX33276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 7. Ademais, como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "a simples existência de contratados temporários por excepcional interesse público não é suficiente para evidenciar, ao menos em juízo rarefeito, a preterição dos autores". 8. Ressalte-se que cabe à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 47166319784452668577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)