Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Rosa PJe-AC 8894732-74.1866.9.4.8875 APELANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN APELANTE : JOÃO GUILHERME PEREIRA : ISAAC ALVES E NOAH OLIVEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL ALMEIDA DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a ação, ante a inexistência de valores a serem executados, considerando que as reposições da URP de abril e maio de 1988 ocorreram em agosto e novembro do mesmo ano, respectivamente, com fulcro no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 2.453/88, e na Lei 7.686/88; e o comando da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal. 1 - Busca a parte apelante i) a anulação da sentença, por incompetência absoluta do Juízo prolator, que não foi o mesmo da fase de conhecimento, ou ii) por não se ter encaminhado os autos para a Contadoria do Juízo, mesmo havendo divergência de valores entre as partes; ou iii) o provimento da apelação, ante a impossibilidade de rediscussão de mérito, com o trânsito em julgado do título judicial exequendo, nos moldes do RE 472.412, em sede de repercussão geral; iv) seja ordenada a implantação do reajuste indicado nos vencimentos do substituído, na forma relatada, com v) a condenação da recorrida no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em vinte por cento do valor da execução e custas. 2 - Rejeitada a preliminar de incompetência levantada, porquanto é pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento. Precedentes: PJe AC 27315217890778452731-RN, des. Noah Araújo, julgado em 17/09/2016; PJe AC 62755271529512331279-RN, des. Otávio Ribeiro (convocado), julgado em 05/12/2016. 3 - Sobre casos desse jaez, já decidiu esta Corte que o título judicial exequendo referido [formado no proc. 7941.54.66.546109-4, que tramitou na 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte] não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%). Destacando-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica o reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito. Precedente: PJeAC 85097000139255037573- RN, Des. Thales Gomes, julgado em 29 de outubro de 2016. 4 - O recebimento das parcelas eventualmente devidas no último lustro, na forma determinada no título judicial, apoiado na Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal - relativa à URP de abril/maio de 1988, apenas do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, o qual ocorrera por força do art. 1º, inc. I, da Lei 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988 (termo final) -, deve observar esse termo ad quem. Diante do que, inexiste similaridade do caso em apreço com o julgado no recurso extremo colacionado pela parte apelante. 5 - Sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído, sem que haja violação da coisa julgada. In casu, o exequente ingressou na carreira defendida pelo Sindicato-autor da ação coletiva posteriormente ao exaurimento do título judicial, ocorrido no termo final acima referido. 6 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 60911617682367150207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)