Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Novaes Nº: 5874994-60.7986.29.10.7347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANERCINA ROSA DE LUCCA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe das Neves Nathan Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Aduz o INSS que a parte autora percebeu, indevidamente, o benefício de amparo assistencial, sem que detivesse o requisito da renda mensal familiar, vez que, posteriormente à concessão, seu marido passou a auferir rendimentos incompatíveis com o quadro de miserabilidade anteriormente verificado, não havendo a demandante comunicado tal fato ao INSS. 2. A má-fé alegada pelo INSS não restou demonstrada. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução, a autora informou corretamente a composição do grupo familiar, não omitindo a existência de nenhum integrante. Em relação à omissão quanto à renda auferida pelo esposo, verifica-se que tal fato se deu em virtude de não possuir o marido emprego formal com renda fixa na ocasião do requerimento administrativo. Restou demonstrado, ainda, que a requerente não foi informada de que deveria comunicar as rendas eventuais auferidas pelo cônjuge para fins de cômputo de renda mensal do núcleo familiar. 3. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, tendo a autarquia sido inerte nesse sentido, deixando que a parte incorresse em erro por longos anos. Sendo a autarquia federal detentora de todas as informações disponíveis para verificar a regularidade do benefício, não deve ser transferido à requerente o ônus do pagamento por todo o período em que o recebeu indevidamente. 4. Não há dúvida que se trata de erro da administração, devendo ser mantida a sentença de declaração de inexistência de débito da parte autora junto à autarquia federal, com a cessação dos descontos indevidos e a restituição dos valores abatidos devidamente atualizados. 5. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 57892920616379935178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)