PROCESSO Nº: 7798416-00.6671.8.3.5087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu parcialmente de sua apelação e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a autarquia previdenciária conceda à autora aposentadoria urbana, bem como para condená-la ao pagamento das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 710.372/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 243.951, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27587609850395335344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)