PROCESSO Nº: 8211893-13.7012.29.6.5835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão e outros AGRAVADO: VANDO NOAH SOUZA ADVOGADO: Daniel Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota Maitê Mendes - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ALIENAÇÃO PELA PETROBRÁS DE PARTE DAS JAZIDAS PETROLÍFERAS DO "CAMPO DE CARCARÁ/SE". ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo agravado ante acórdão desta eg. 4ª Turma que, dando provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa alienante dos bens públicos, suspendeu os efeitos da decisão liminar a quo, proferida em Ação Popular, consubstanciada na suspensão da questionada alienação bens pela Petrobrás. 2- In casu, o acórdão impugnado entendeu que, num exame perfunctório da matéria, próprio das medidas liminares e das decisões acautelatórias, não se vislumbrava a existência da apontada ilegalidade, de forma a autorizar a suspensão imediata da transação, uma vez que, em princípio, a alienação do mencionado bem público (bloco exploratório de petróleo) se apresentava revestida de legalidade, haja vista que foi precedida do necessário procedimento licitatório simplificado, nos termos do art. 67 da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) c/c o art. 28 da Lei nº 13.303/16 (Lei da Compliance) que, na hipótese, seriam as normas legais de regência. 3- Acordou-se, ainda, que não se constatava, de plano, a existência da prática de preço vil na transação da questionada cessão de participação da Petrobrás, haja vista que o valor do barril de petróleo, utilizado pelo Autor/Agravado como paradigma para tal alegação, não se prestava, suficientemente, para aquilatar o valor real daquele bloco petrolífero (Campo de Carcará), que sequer começou ser explorado, fato esse que deve ser também levado em consideração para a fixação do preço do negócio. Assim, mostrava-se crucial, para o deslinde da questão acerca do preço da transação, fazer-se uma avaliação mais apurada do potencial exploratório da aludida jazida, a ser embasada em elementos técnicos, o que só poderia ser obtido durante o curso da ação principal (Ação Popular), na fase de produção de provas. 4- Da leitura atenta da ementa e do voto integrante do julgado, verifica-se, todavia, que não assiste razão ao embargante/agravado, quando alega que não foram examinadas as suas contrarrazões ao agravo, apontando a ilegalidade do ato administrativo impugnado, nem tampouco foram analisadas a lesividade e imoralidade que se mostravam presentes na questionada alienação de bens públicos. 5- Com efeito, inexistindo as apontadas omissões, observa-se que o embargante faz uso desta via recursal para rediscutir a matéria, o que se apresenta descabido, a teor do preceituado no art. 1022 do CPC. 6- Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36304036603253804853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)