PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1616266/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 01/09/14.
4 - Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. Dentre os documentos, observa-se que a declaração de nascido vivo fornecida pela unidade de saúde, bem como o extrato de DAP de agricultor são extemporâneas ao fato gerador do benefício, vez que foram produzidas após o nascimento das criança, não servindo, pois, como início de prova material. Por sua vez, a declaração dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação da requerente poucos meses antes do nascimento da criança, e emitida após o fato gerador do benefício, bem como os recibos de pagamento das mensalidades, por si só, são insuficientes para demonstrar o exercício o labor agrícola da requerente no período de carência em que deveria demonstrar.
5 - Prova oral frágil, porquanto as informações prestadas pela testemunha foram vagas e genéricas, sem demonstrar muito conhecimento quanto ao trabalho rural desenvolvimento pela requerente.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9179002/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a fragilidade da prova oral para comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20186954985113904508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)