APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 4.375.480/SP. PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls. 159/163, à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.938.502/SP, julgado sob o rito repetitivo em 26/08/2015, nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015.
II. A decisão do STJ firmou tese no seguinte sentido: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
III. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia negado provimento à apelação da demandante, por precariedade das provas juntadas aos autos, com o julgamento de improcedência do pedido.
IV. No tocante à ausência de início de prova material apto para comprovação do desempenho da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ se pronunciou no julgamento do REsp nº 8.793.351/SP no sentido de que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
V. Observa-se que o acórdão está em consonância com a orientação firmada pelo STJ, posto que as provas colacionadas aos autos são suficientes e conclusivas quanto à ausência de qualidade de segurada especial da demandante. Assim, existe conteúdo probatório suficiente para o julgamento do mérito em desfavor da autora.
VI. No tocante à condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), esta fica mantida, uma vez que a demandante, quando intimada para juntar a declaração de pobreza pelo Juízo de origem, quedou-se inerte.
VII. Deve ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação da demandante, por precariedade das provas juntadas aos autos, com o julgamento de improcedência do pedido.
(PROCESSO: 9810099054444977914798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 24/02/2018)