PROCESSO Nº: 9541701-14.0148.16.5.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO PINTO ADVOGADO: Bryan Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico Temporário da Aeronáutica, na especialidade INFORMÁTICA TIN. Em suas razões, o agravante alega que foi classificado em segundo lugar no certame referido, vindo a ser excluído sob o fundamento de que o laudo por ele apresentado se encontrava em desconformidade com o item 9.7.4.7 do Edital. A União, nas contrarrazões, alega que a tutela foi concedida sem observância dos requisitos legais. Argumenta que o próprio Judiciário tem proclamado não ser de sua competência invalidar opção administrativa, ou substituir os critérios técnicos adotados em concurso público por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da Administração. Pede a revogação da liminar concedida em grau recursal e a manutenção da decisão de 1º grau. Não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento formado quando do deferimento da liminar. Examinando os autos, em princípio, verifica-se que se encontram presentes a fumaça do bom direito e o "periculum in mora". O perigo da demora se encontra evidenciado, em razão do prejuízo que poderá sofrer o agravante com a demora na solução da questão que o inabilitou no concurso. Também se vislumbra a fumaça do bom direito. O tópico 8.8.9.1 assim dispõe: "Caso apresente exames, laudos e/ou avaliações médicas ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam as especificações contidas neste Aviso de Convocação, o candidato será EXCLUÍDO do certame, e não poderá, desta forma, prosseguir na seleção, sendo que o ato será registrado em Ata que será homologada pelo Comandante da Organização Militar responsável pela seleção" (grifos acrescidos). Analisando o documento Id: 0904621.2697123, observa-se que o agravante apresentou laudo psiquiátrico. No caso, preencheu o Modelo de Atestado Médico Psiquiátrico fornecido pelo Comando Médico da Aeronáutica, sem qualquer rasura ou emenda, apenas o Médico psiquiatra que emitiu o parecer, deixou de preencher um campo do modelo, o item ENCONTREI/NÃO ENCONTREI. Documento este, datado de 09/04/18. Verificando o Id. 1307088.2558192, constata-se que a decisão que desclassificou o agravante é datada de 26/04/2018, dia em que o candidato apresentou o laudo retificador, conforme se vê do Id: 1858948.3661534. Também não prospera a alegação contida na decisão agravada, de que o agravante acostou ao feito apenas o atestado retificador de sanidade mental, completamente diferente do modelo exigido no edital. Entende-se que não houve violação ao item do edital, pelo candidato, mas apenas uma omissão no preenchimento do formulário que foi imediatamente corrigida. Assim, o agravante deve ser imediatamente incluído na fase seguinte do certame em questão, a fim de que possa continuar nas fases do mesmo para o preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico Temporário da Aeronáutica, na especialidade INFORMÁTICA TIN. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 18914724033821871482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)