PROCESSO Nº: 7972249-51.8268.1.4.3559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EWERTHON CRISTHIAN PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2669505-02.5078.28.4.1949 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de fornecimento do medicamento Brentuximabe no caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71994666134983618582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)