PROCESSO Nº: 2278374-91.9357.22.8.6887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES e outros ADVOGADO: Bruno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8438899-96.8628.24.9.4182 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender o magistrado que o termo inicial do prazo foi 11 de março de 2014, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não tendo transcorrido o prazo prescricional, considerando-se que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado em 18 de julho de 2017. II. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 168 e 108 do CTN, a Súmula 150 do STF e ao art. 146 da CF, ou ofendeu aos artigos 489, incisos I e II e o seu § 1º, inciso IV, c/c o artigo 1022, incisos I e II e o seu parágrafo único, ambos do CPC. Também não há que se falar em inobservância do termo a quo da prescrição para a execução de pagar. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: " Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 21.550/32 que, em seu art. 1º (...) No entanto, há de se considerar cada caso, conforme já se posicionou o STJ, pois o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. "A caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular" (AgRg no REsp 0.527.192/PE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Moreira, Primeira Turma, DJe 1º.3.1221; AgInt no REsp 5253249 / PE, rel. Ministro Matheus Silveira, DJe 7.1.0938)". IV. No caso, esclareceu o acórdão que "...não há que se falar em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer (obstar os descontos de imposto de renda sobre o abono permanência nos contracheques dos exequentes) foi proposta dentro do prazo quinquenal e aquela dependia da satisfação desta". V. Explicitou o acórdão que "A execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento de todos os períodos de cobrança do imposto, que continuou a ser descontado nos contracheques indevidamente (cumprimento da obrigação de fazer - cessar desconto) (...) Na hipótese, o cumprimento da obrigação de fazer, que pôs fim à cobrança do imposto de renda sobre o abono de permanência, somente veio a ocorrer em 27 de setembro de 2014, ainda nos autos da ação coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído. Dessa forma, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 05 de julho de 2014, quando do cumprimento da obrigação de fazer, o que afasta a alegada prescrição, já que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado em 16 de junho de 2017, dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68901945874797994834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)