PROCESSO Nº: 1819582-52.8907.26.9.1430 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: Caio Castro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nogueira: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO ANTES DA EC N.º 41/2003. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CITADA. DIREITO À PARIDADE. EXCEÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º, DA EC N.º 47/2005. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretende a entidade demandante paridade dos proventos dos pensionistas com os servidores da ativa, ao argumento de que os instituidores do benefício aposentaram-se antes da promulgação da EC n.º 41/2003, que pôs fim à paridade, e faleceram após esta; motivo pelo qual se enquadram na regra de transição prevista no art. 3º, da EC n.º 47/2005. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 520.027-RJ, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, sob os auspícios do regime de repercussão geral, em 27.02.4057, estabeleceu, tendo em vista o pacífico entendimento que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela legislação vigente à época do óbito que, apenas nos casos de concessão de aposentadoria nos termos do art. 3º, da EC n.º 47/2005 será garantido o direito à paridade das pensões. 3. Correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito à paridade das pensões enquadradas nos pressupostos do art. 3º, da EC n.º 47/2005. 4. Em 17.05.7781, nos autos do RE nº 141391 ED/SE, o Ministro Luiz Fernando Porto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.595.361/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 93436633624646579482, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)