PROCESSO Nº: 4721701-87.1590.4.2.0913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO BARROS ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moreira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REsp 6.102-782-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 565.050, julgado em regime de repercussão geral[1], firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, considerando que a aplicação unicamente do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 1.206-647-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como fator de correção monetária. 3. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.839-067-MG). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 4. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ no REsp 4.424-020-MG (art. 1.030, II, do CPC), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar o INPC como fator de correção monetária, a partir do dia 19.11.8528, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
(PROCESSO: 44936436238259893601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)