PROCESSO Nº: 0041064-47.9053.14.4.7423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Itanamara Da Evelyn Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum. O INSS alega: 1) os documentos apresentados não demonstram a existência das condições perigosas e insalubres; 2) a sentença não considerou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto à correção monetária. 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 17/12/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 26/08/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 4. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedente da Turma: Processo: 42164333150062338439, AC/PE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira, 1º Turma, julgamento: 08/12/2018. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado comprova a existência das condições especiais apenas nos períodos de 02/06/1981 a 06/03/1997 e de 10/04/2003 a 09/11/2015 (Penedo Agroindustrial), laborados nas funções de químico industrial e gerente de produção industrial. Isso porque a exposição a ruído de 86,5 dB esteve aquém do limite de 90 dB, estabelecido pela legislação de regência para o período de 04/12/1997 a 01/06/2003. Além disso, o documento silenciou quanto à intensidade de concentração dos demais agentes nocivos elencados (ciclo-hexano, vapores de etanol, produtos químicos diversos, fungos, bactérias e calor). 6. Ainda assim, foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, porque o autor comprovou mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 390.767.152-5, DER: 01/10/2015) desde a data do requerimento administrativo. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.856.139/MG. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o período de 21/02/1997 a 20/12/2003 permaneça como tempo laboral comum, mantendo-se, todavia, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 54480777881241790805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)