PROCESSO Nº: 7992963-82.2081.3.9.5198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ATR TRANSPORTES SERVICOS LTDA ADVOGADO: Antônio Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria das Neves - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O parcelamento do débito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito bem como o de liberar os ativos anteriormente constritos pelo Sistema BACENJUD, sob pena de dupla oneração do executado devedor. Precedentes de minha lavra. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19489685691488021195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)