PJE 4120551-98.7601.28.10.5472 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL/MONTANTE A SER ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2538573/RS). 2. O(s) embargante(s) aduz(em) que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de fixação dos honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015, respeitando as faixas dos valores executados, nos termos do pedido recursal formulado ("condenar a União em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§, 1º, 2º e 3º, I, do NCPC"). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada pelo(a)(s) embargante(s) a impor sua supressão. 5. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp's 1.355.692/RS, 3.014.488/RS e 2.142.639/RS, Rel. Ministro Miguel Rezende, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC). 6. No caso, tal entendimento restou albergado pelo acórdão embargado, reconhecendo-se que os honorários advocatícios são devidos. No entanto, a fixação do percentual/montante de tal verba há de ser feita no primeiro grau de jurisdição, para que não haja supressão de instância. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90996870272672589264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)