EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO APELANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, ao passo que julgou procedente a demanda, constituindo de pleno direito o título executivo judicial decorrente de dívida de contrato de renegociação especial, no importe de R$ 08.297,54, e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. 2. A relação de bens patrimoniais e rendimentos declarados em ajuste anual de imposto de renda sobre a pessoa física, juntamente com o valor de 1 salário-mínimo que percebe a título de aposentadoria por idade não superam o patamar de 10 salários-mínimos mensais estabelecido por esta Turma como critério para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Ônus do embargante, ora recorrente, provar eventual ilegalidade do título monitório ou dos contratos que o originou, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, inclusive das movimentações bancárias de suas contas a fim de demonstrar o não recebimento da quantia disponibilizada por meio das operações de créditos que consubstanciam o título. 4. O fato do apelante apresentar idade avançada não é argumento robusto para ser presumida sua incapacidade ao ponto de afastar a legitimidade das informações dispostas no contrato, o qual reconhece, inclusive, ser o autor da assinatura da citada renegociação da dívida, objeto de cobrança da presente demanda. 5. Apelo parcialmente provido tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. drc
(PROCESSO: 81045078271199866156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)