PROCESSO Nº: 6608891-73.1351.8.4.6395 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCO MENDES GOMES ADVOGADO: Levi Azevedo Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 23.496/DF, Rel. Ministro HEITOR MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/03/2016, DJe 11/10/2016). 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 9.442.398/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2016, DJe 18/06/2016). 4. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58234214160317121496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)