PROCESSO Nº: 5820617-35.2809.7.3.4296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO FERREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela Walter Coriolano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deixou de conhecer a remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para alterar a DIB de aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo (1º/08/14) e o condenou ao pagamento dos valores retroativos até 23/12/15. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 941.596/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 019.945, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08231061598642099224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)