PROCESSO Nº: 0845802-70.2804.12.6.3604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RODRIGUES e outro ADVOGADO: Yago Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o débito exequendo é oriundo de novo contrato, nos termos do art. 360, I, do Código Civil/2002, ensejando sua execução, à luz do disposto no art. 585, II, do CPC, ainda mais, vale advertir, levando-se em conta que os recorrentes, de forma genérica, desprovidos de quaisquer indícios probatórios, questionam toda a relação contratual sem apontar sequer uma hipótese de nulidade. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43995915817682235811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)