PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação da prática do Crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
II - A Conduta narrada na Denúncia, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em valores abaixo do percentual mínimo previsto na Legislação de regência, amoldar-se-ia, quiçá, a irregularidade administrativa, sem reflexo ou repercussão criminal, à míngua de Tipicidade, a teor de Precedente do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga, referido na Sentença.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67909952023818064080, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)