PROCESSO Nº: 4118827-22.0147.24.3.1803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e outros ADVOGADO: Calebe Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR ARREMATADO DO BEM. ENZO MORAES. ART. 29 DA LEI Nº 6.830/80. ART. 187 DO CTN PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União, em face de decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, determinou a comunicação do resultado do leilão ao juízo do inventário do corresponsável executado e a transferência do valor arrecadado, de modo a ser realizada a penhora do crédito tributário no rosto dos autos do inventário.. Foi determinada, ainda, a suspensão da execução. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita à habilitação em falência e inventário, respectivamente. 3. Nos termos do que determina o art. 29 da Lei nº 6.830/80 e o art. 187 do CTN, o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 4. Merece reparo a decisão agravada, eis que não há razão para transferência do produto da arrecadação dos imóveis arrematados em leilão já realizado nos autos da execução fiscal. 5. Precedentes deste Tribunal: Des. Federal Augusto Moreira, Processo nº 08973517782982909637, Des. Federal Anthony Ferreira, Processo nº 69429955698806935614, Des. Federal Matheus da Cruz, Processo nº 9937961923980414526312. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48104569395245498979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)