PROCESSO Nº: 9568651-83.1908.16.10.2713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, P.U, II DO CTN. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, p.ú., II, do CTN, relativamente à demanda que vise a recuperar valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 4. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06300116270165793820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)