PROCESSO Nº: 0852849-02.5923.24.4.9752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO ARAÚJO ADVOGADO: Gabriel Duarte Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1201568-65.8056.21.6.4705 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NA ÁREA DE SAÚDE. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. CONTRAMINUTA APRESENTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM CONCURSO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a aprovação da autora fora das vagas previstas no certame, inexiste, à primeira vista, direito a ser nomeada a cargo público de enfermeiro do quadro de pessoal da agravada. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09269649562179171634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)