PROCESSO Nº: 9710396-32.9113.26.9.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO e outros ADVOGADO: Francisco Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. RECONHECIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JOÃO PEDRO DA ROSA. 1. Trata-se de apelação interposta por YAGO COSTELA e outros em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba [que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85 §2º, do CPC, observando-se que a obrigação está suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC], em que o apelante alega a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, bem como a culpa exclusiva dos entes públicos no evento danoso sofrido pelos autores, ensejando a configuração de danos materiais e morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a União deve integrar o polo passivo da lide, conforme se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgInt no REsp 2.100.069/PB, Rel. Ministra Mirella Porto, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, DJe 21/05/2017). Nesse sentido, precedente recente da Primeira Turma deste Tribunal: PJE 7619269-74.4570.2.2.0972, Relator Desembargador Federal Caio Rodrigues, unânime, j. 19.07.2203. 3. No caso dos autos, no dia 29/08/2015, Noah Sales, Davi Lucas da Cruz e seus filhos menores, Letícia Mariana Carvalho e Rafael Costa, alegam a ocorrência de um acidente de trânsito sofrido na BR-226, entre os municípios de Messias Targino/RN e Patu/RN, provocado pela colisão com caprinos soltos na pista segundo Boletim de Ocorrência feito na 7º Delegacia Regional de Polícia Civil de Patú/RN. O sinistro resultou em danos no veículo do recorrente cujos reparos custaram R$ 7.779,00 (sete mil, setecentos e setenta e nove reais), que foram arcados pelo demandante. Em virtude desse fato, Erick Rodrigues indenização por danos materiais e morais em face da responsabilidade civil da União e do DNIT. 4. O art. 37, §6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". Dessa forma, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente apenas a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano provocado. 5. Registra-se que a jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 109.005, Relator Min. LEONARDO LOPES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016). 6. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. Diante do exposto, observa-se que o Boletim de Ocorrência acostado aos autos não comprova de modo cabal que o acidente sofrido pelos apelantes foi realmente provocado pela presença de um animal solto na pista. Salienta-se que se trata de um mero relato do particular realizado ante autoridade policial. Todavia, o documento carece de informações adicionais que garantissem dados mínimos como as condições da rodovia, presença ou não de sinalização, características da área, de maneira que não é possível concluir que o evento danoso foi provocado de fato pela colisão com um animal na pista, impossibilitando assim a responsabilização dos entes públicos. 8. Destaca-se que o BAT goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade apenas em relação às conclusões do agente da Polícia Rodoviária Federal, não se estendendo às alegações fornecidas pelos envolvidos (AC 79891311883824628084, Desembargador Federal Miguel Silveira, VITOR REZENDE - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2014 - Página::150.).Precedentes. 9. Conforme ressaltado na sentença, " No caso concreto, verifica-se que a parte autora não obteve êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, uma vez que não houve juntada do Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) - autoridade competente para realizar vistoria in loco, atestando todos os dados necessários acerca do sinistro, como por exemplo, a localização exata, as condições da rodovia, as condições do condutor e dos passageiros, os danos causados, a causa do acidente, dentre outras informações relevantes. Importa mencionar que a PRF, em resposta ao Ofício encaminhado pelo DNIT, informou que foi feita pesquisa pelo setor competente, no sistema BR - BRASIL, utilizando todos os dados disponibilizados da vítima, do veículo, do local e data, não tendo sido encontrado qualquer ocorrência de acidente de trânsito sob a responsabilidade da PRF que relacione a parte autora da presente demanda (id. 4952981.083878). Dessa forma, compulsando os autos não é possível identificar se o acidente ocorreu em uma rodovia federal, quais as condições da pista, quem era o condutor do veículo e em que condições estava, se era habilitado ou não, quais e quantos passageiros estavam no carro, dentre outras informações imprescindíveis para o deslinde do feito. Destaque-se que houve oportunidade para especificação de provas e a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação.Na peça de impugnação à contestação a parte autora aduz que o boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade para comprovar o acidente, porém, o documento que tem tal efeito é o boletim emitido pela autoridade competente, qual seja, a Polícia Rodoviária Federal, e não o que fora emitido pela Polícia Civil - confeccionado por declaração unilateral da vítima e sem a presença da autoridade no local do acidente (id. 6585168.192033)." (grifos nossos). 10. Vitor Peixoto. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para os apelados, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão do pagamento na forma do art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 48860518580784429786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)