PROCESSO Nº: 5009746-73.2415.17.9.1598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: TOME DOS SANTOS VIEIRA e outros ADVOGADO: Murilo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3515413-75.1636.21.1.5345 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que homologou os cálculos, em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). Tema 810 - Repercussão Geral - RE 448464/PE, julgado em 13/09/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carolina Cavalcanti. Plenário, 21.5.0148". 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 4648242-16.7231.1.5.3062 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior). Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 93363979809008413379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)