PROCESSO Nº: 1184179-17.8584.28.2.2723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA CORRESPONDENTE À CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. VANTAGEM DO ART. 192, I, DO RJU. LEI 71.523/2006. NOVA ESTRUTURA. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO E NÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. 1. No caso, em 2018, o impetrante foi notificado pela UFRN, com base em auditoria da CGU, de que o pagamento da vantagem do art. 192, I, do RJU, que lhe fora deferida na sua aposentadoria, em 1991, estava em discordância com a Orientação Normativa MPOG nº 11, de 04/08/2010, e com a jurisprudência do TCU, uma vez que considerava como referência a classe de Professor Titular, quando deveria considerar a classe de Professor Associado, tendo-lhe sido facultada, no mesmo ofício, a apresentação de defesa antes de eventual supressão. 2. A segurança foi concedida, mantendo o ato de aposentadoria e proibindo a redução dos proventos do impetrante, explicitando que estes deveriam ser mantidos no patamar correspondente ao do cargo de Professor Titular. O Juízo singular considerou que o referido art. 192, I, da Lei 8.112/90, à época da sua vigência, estabelecia que o servidor que se aposentasse com proventos integrais faria jus à remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquele em que se encontrasse posicionado. Nessa perspectiva, concluiu o magistrado, aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, porque o servidor obteve o direito à aposentadoria com proventos inerentes ao cargo de professor titular em virtude de expressa previsão legal, somente revogada pela Lei 9.527/97, quando o direito em debate já havia sido incorporado ao patrimônio do impetrante. 3. Mesmo reportando-se à auditoria da CGU, à orientação do MPOG e à jurisprudência do TCU, o ato executório que comunicou a possibilidade de alteração do cálculo da vantagem foi da UFRN, a qual, possuindo autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda remuneratória de seus servidores. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da apelante. 4. A Lei 11.344/2006 reestruturou a carreira do magistério superior, incluindo entre as classes de professor adjunto e de professor titular, a de professor associado. Vê-se, portanto, que a intentada revisão não decorreu de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever o critério de remuneração do benefício, adequando-o à nova estrutura instituída em 2006, de modo que o que se discute, como informado nas próprias razões recursais, é a adequação da forma de cálculo adotada pela UFRN, a cada competência, para a vantagem devida ao impetrante. 5. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. E, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (§ 1º). 6. No caso dos autos, portanto, o prazo decadencial teve início com a entrada em vigor da nova estrutura de classes da carreira do magistério superior, promovida pela Lei 11.344/2006, regra jurídica autorizadora da revisão que ora se pretende, tendo a Administração até 2011 para rever pagamentos eventualmente em desacordo com a nova legislação. Nesse contexto, não procede a alegação de que, não tendo havido ato administrativo decisório de reconhecimento formal do direito a um ou a outro critério de cálculo da vantagem, a controvérsia prende-se ao suposto direito à manutenção de situação de fato, renovada a cada mês, em típica relação de trato sucessivo. 7. Iniciado o prazo decadencial em 2006, embora a notificação recebida pelo impetrante tenha mencionado a ON MPOG 11/2010, na verdade foi a Nota Técnica 188 do MPOG, de 2012, que deflagrou os procedimentos revisionais do cálculo da vantagem. A própria apelante, em suas razões recursais, menciona que, a partir da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, cabe ao órgão de pessoal modificar a sistemática de cálculo da referida vantagem, de forma a considerar, para efeito de pagamento para os docentes federais, como referência, a nova classe de professor associado. 8. Com efeito, a referida nota concluiu que, em função da nova estrutura remuneratória, a base de cálculo da vantagem do revogado art. 192, I, deveria ter como referência a classe de professor associado, atualmente correspondente à antiga classe de professor titular, sugerindo por fim aos órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação que promovessem as adequações que se fizerem necessárias no sistema SIAPE. 9. Já a citada ON 11/2010 apenas estabeleceu que os servidores que implementaram as condições para aposentadoria integral até 16 de dezembro de 1996 (data da publicação da MP 1.522/96, reeditada até a MP 7.297-14 e convertida na Lei 9.527/97) farão jus à percepção das vantagens do art. 192, observada a estrutura remuneratória e funcional vigente à época. 10. No caso, o parâmetro de remuneração baseado na classe de professor titular foi estabelecido na aposentadoria, em 1991, portanto, há mais de cinco anos. Além disso, a referida Nota Técnica 188, primeiro ato administrativo tendente à revisão do cálculo da vantagem, foi elaborada em 2012, quando já decorridos mais de cinco anos da entrada em vigor da nova estrutura de carreira. 11. Em face disso, forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria do impetrante. 12. Apelação improvida. Manutenção da sentença, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 20069831894928601875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)