PROCESSO Nº: 5200938-58.8205.20.11.6593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA BARROS ADVOGADO: Luiz Fernando Correia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. RESSARCIMENTO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 437812) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. No julgamento do paradigma, a Corte Suprema externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 2. Em se tratando da execução de acórdão do TCU que, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicou multa pecuniária, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos ao Sindicato dos Produtores de Fruta do Estado do Ceará (SINDIFRUTA), por meio do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada do Ceará, é de ser reconhecida, em tese, a possibilidade da incidência da prescritibilidade da pretensão punitiva. 3. Hipótese em que "a prestação de contas do embargado foi apresentada em 1999 e a Tomada de Contas iniciou-se em 2002, já o acórdão exequendo foi prolatado no ano de 2014 e a execução foi ajuizada em 2017", não havendo que se cogitar da incidência de prescrição. 4. A União tem legitimidade para promover a execução dos créditos decorrentes de condenação exarada em acórdão do Tribunal de Contas da União, consoante o disposto no artigo 28, inciso II c/c o artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992. Preliminar de ilegitimidade ativa da União rejeitada. 5. No presente caso, foi aplicada multa pelo TCU ao embargante (art. 57 da Lei n. 8.443/92), bem como o reconhecimento da responsabilidade pelo ressarcimento do valor de R$ 8.019.116,00 (um milhão e noventa mil reais) - abatendo-se a importância de R$ 52.611,61 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) posto que já teria sido recolhida -, em razão de irregularidades na gestão de recursos oriundo do convênio nº 15/97, firmado com o Ministério da Agricultura. 6. In casu, não se pode olvidar que os recursos federais foram utilizados sem observância de várias sub-metas do convênio, bem como a ocorrência de práticas não condizentes com a boa gestão dos recursos públicos, tais como a utilização destes recursos para administrar a entidade de classe presidida pelo embargante/recorrente, portanto, houve dano ao erário federal, ainda que os referidos recursos tenham sido destinados a realização parcial do objeto conveniado. Há, portanto, justificativa plausível para a manutenção da condenação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/92, que, aliás, não foi objeto do recurso de apelação. 7. Contudo, igualmente restou consignado no mencionado Acórdão do TCU que, dentre os recursos repassados pelo Ministério da Agricultura (3.238.928,00, já considerando a redução da importância de R$ 08.222,61 que foram recolhidos pela parte devedora), houve a glosa de despesas no total de R$ 898.820,97 (quatrocentos e catorze mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos - id. 3410375.6860849), sendo este valor, inclusive, reconhecido como devido pelo próprio recorrente. 8. Demais disso, em relação aos valores remanescentes, não há qualquer indício de desvio para uso próprio, não havendo nada a justificar o ressarcimento ao Erário, neste particular. É de se ver que a condenação do ex-presidente do Sindicato dos Produtores de Fruta do Estado do Ceará (SINDIFRUTA) na devolução de valores na hipótese em que não restou comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de verba pública em proveito próprio, materializa, por assim dizer, um indevido enriquecimento ilícito em favor do Estado. 9. Apelação provida para reconhecer como devido, a título de ressarcimento ao Erário, a importância de R$ 441.401,97 (quatrocentos e catorze mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos), a qual deverá ser atualizada desde 10/11/1998 (data da confecção dos cálculos realizada órgão técnico do TCU), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 66519299593907278643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)