PROCESSO Nº: 1824953-20.8753.23.8.0268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Pinto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DO CONCURSO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, no processo de nº 5476178-79.5004.30.9.3946, indeferiu a tutela de urgência na qual a parte autora objetivava a sua contratação pelo Hospital das Clínicas e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ou que lhe fosse assegurada a vaga de no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reforma do ato administrativo que excluiu a candidata do certame público, ante seu não comparecimento na data para a assinatura do contrato. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante havia sido classificada na 21ª posição para o cargo de Médico - Ginecologia e Obstetrícia, no concurso realizado em 2014, e não compareceu ao ato de escolha dos horários de trabalho, assinatura do contrato, entrega da CTPS e realização atividades de integração, tendo sido eliminada do concurso. Ocorre que em abril de 2017, o edital nº 110, objetivando convocar a 59ª classificada, convocou a agravante, erro corrigido pelo edital nº 111. Nesse diapasão, a recorrente requer liminarmente sua convocação, sob o fundamento de que o seu não comparecimento deu por falta de comunicação via correio eletrônico. 4. O Edital de Abertura n° 02, de 08/02/2014 determina, em seu tópico 10.1, que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos atos, editais e comunicados referentes ao concurso público em questão, ao mesmo tempo em que nada relata sobre a comunicação via endereço eletrônico a ensejar expectativa na agravante de que seria notificada por este meio. 5. Por conseguinte, o Edital de Convocação dos aprovados para a contratação nº 53, de 03/07/2014, estabeleceu, nos tópicos nº 3 e 5, que o não comparecimento do candidato a esta fase resultaria na sua exclusão em caráter irrevogável e irretratável, e que a data de contratação seria no dia 17/01/2014, sem possibilidade de prorrogação. 6. Nota-se, portanto, descabida a alegação da parte agravante no que diz respeito à inovação de sanções no processo do concurso público, uma vez que não houve qualquer contradição entre o Edital de Convocação e o de Abertura, visto que este determinou a obrigação dos candidatos de acompanhar futuros outros atos editalícios. 7. É certo que o princípio a vinculação do edital diz respeito a todos os instrumentos convocatórios que, em conjunto, regem as etapas do concurso público, não se observando razoabilidade no argumento ao qual entende pela vinculação apenas ao Edital de Abertura, visto que se tal entendimento prevalecesse, ocasionaria no esvaziamento da eficácia dos demais atos regulamentadores dos certames. 8. Saliente-se, por fim, que a parte agravante foi informada via email, em 15/10/2014, sobre a publicação do edital de convocação nº 53 no Diário Oficial da União, o qual informava a data para a assinatura do contrato. 9. Não se verifica, numa análise perfunctória, a ilegalidade do ato de exclusão da recorrente do certame, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12694145438383583017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)