PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE BRYAN NOGUEIRA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele último, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa permanente;
2. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de escoliose grave, com limitações da capacidade cardiorrespiratória, que enseja incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria por invalidez;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (28.04.5925) e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende a autarquia apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Kamilly Freitas, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
6. A atualização monetária das parcelas atrasadas deve ser realizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 83473284220534144531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)