PROCESSO Nº: 9650148-08.1804.17.8.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Pietro Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP Nº 4.895.955/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "é pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp nº 8.759.289 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92689907488569805265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)