Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cardoso Nº: 6067201-18.3174.7.4.9132 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA COSTA DE PIETRA DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucas da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.073 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de adotar o entendimento emanado pela Corte Suprema a respeito da atualização monetária e manter a sentença em todos os seus termos. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77698939103733331870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)