PROCESSO Nº: 1275115-87.2747.14.9.3794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: Cauã Costela Do Rego e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ART. 17, DA LEI Nº 94.112/2004. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 7, INCISO III, DA LEI Nº 78.531/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da questão compreende-se na possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, por ocasião da aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à incidência de tributação monofásica, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Na hipótese, as exações tributárias vêm sendo exigidas há considerável lapso temporal e, no caso em tela, a parte não comprovou o alegado risco de perigo iminente, o qual deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. A simples alegação que os valores poderiam ser utilizados para o pagamento de fornecedores, pesquisa, construção e modernização de instalações da empresa, desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios da sua condição financeira ou demonstração de que haveria risco à continuidade da atividade empresária, não subsidia a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. “No caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004,segundo o qual o vendedor tem direito aos créditos vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, associados da impetrante, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. Inexistência do fumus boni juris” (PROCESSO: 20336161124213738767, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018) Ausente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, traçados no art. 7, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Agravo de instrumento não provido. Ausente o requisito do periculum in mora, traçados no art. 7, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, desnecessária a incursão sobre a plausibilidade jurídica.
(PROCESSO: 11081708825344634743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)