PROCESSO Nº: 3772251-82.5897.20.1.0538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros ADVOGADO: Matheus Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5248882-98.5632.4.3.0284 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. VÍCIOS NA REALIZAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. COMPROVAÇÃO DE FATOR DE DISCRÍMEN. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO TESTE. TESTE DE CORRIDA. DIFERENÇA PERIMETRAL DA PISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade do Poder Judiciário permitir que os candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física (TAF), previsto no Edital nº 1 - DGP/PF, de 25 de julho de 2018, realizado em Fortaleza/CE, participem das próximas fases do referido concurso público, em razão de supostos vícios ocorridos na realização do teste. 2. No caso dos autos, o MPF ajuizou Ação Civil Pública, na qual aponta, entre outras irregularidades, os seguintes vícios na realização do TAF - Fortaleza/CE, referente ao concurso acima mencionado: a) o teste de impulsão horizontal foi realizado em um local inadequado, o que teria aumentado o grau de dificuldade do exame; b) em relação ao teste de corrida de 12 minutos: as péssimas condições da pista e a diferença entre o perímetro da pista (421 metros, alegadamente), da exigência editalícia (400 metros). 3. Quanto ao teste de impulsão horizontal, verifica-se pela documentação acostada, em especial as imagens do local de realização da prova, que - aparentemente - o teste foi realizado em ambiente inadequado (base de areia fofa), notadamente se comparado a outros locais utilizados para realização do exame, em outras cidades. Não se pode, em princípio, admitir que a execução do teste de impulsão horizontal tenha sido realizada a partir de base fixa para alguns candidatos e a partir de base flexível (de areia fofa), sendo inequívoco que o salto a partir de uma plataforma rígida permite uma impulsão maior que aquele realizado a partir de uma base de areia, estando presente fator de discrímen que não se coaduna com o princípio da isonomia. 4. Quanto ao teste de corrida de 12 minutos, ponderando o critério de avaliação utilizado (distância mínima a ser percorrida em 12 minutos) a suposta diferença perimetral apontada pelo MPF não implica na nulidade do teste, mas sim na modificação na metodologia de avaliação da prova, considerando-se os treze metros a mais no perímetro da pista de corrida, para conferir se o candidato conseguiu percorrer a distância mínima prevista no Edital. Fazendo-se mero cálculo aritmético, chega-se a conclusão de que os candidatos do sexo masculino que tenham sido reprovados por uma diferença inferior a 75 metros e as candidatas do sexo feminino que tenham sido reprovadas por uma diferença inferior a 65 metros, merecem prosseguir nas demais fases do certame, pois, ao menos em tese, estes teriam preenchido o requisito editalício de distância mínima. 5. Quanto aos demais candidatos, que reprovaram no teste de corrida por diferença superior às supracitadas, não há direito em prosseguir no certame, tendo em vista que, mesmo considerando a diferença perimetral, não alcançaram a distância mínima exigida no edital. 6. Agravo parcialmente provido, apenas para limitar os efeitos da decisão de origem para os candidatos, no teste de corrida, que tenham sido reprovados por uma diferença inferior a 75 metros (sexo masculino) e as candidatas que tenham sido reprovadas por uma diferença inferior a 65 metros (sexo feminino). Mantêm-se os efeitos da decisão originária quanto ao teste de impulsão horizontal. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60101039502325122290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)