Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Silveira PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906187-69.8343.8.6.4250 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUCCA REZENDE REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 0857572-11.3737.10.8.1882 - 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró forneçam o medicamento Revolade 50mg, para o tratamento de anemia aplástica grave (CID D61.9), pelo período de seis meses, consoante determinação médica. 1. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual se transcreve excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que a ação originária foi proposta em 29 de novembro de 2018, fazendo-se necessária a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 5.833.742/RJ (2017/4132767-4), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. In casu, a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente já se submeteu a procedimento médico disponibilizado pelo SUS, mas não obteve êxito. Destaco, ainda, que a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a parte autora é de fato portadora de anemia aplástica grave (CID D61.9). Diante deste cenário, entendo não ser razoável manter-se a paciente, ora agravada, sob um protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante. 2. Não é possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante na concessão do medicamento representaria a negativa do texto constitucional. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42436892485250104033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)