PROCESSO Nº: 3436752-07.7200.5.5.4241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ROCHA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária em que se pleiteia efetivação de matrícula no curso de bacharelado em Psicologia na instituição SER EDUCACIONAL S.A., e a contratação com o FIES com o aditamento do contrato de financiamento com a CAIXA e o FNDE, atribuindo à causa o valor de 84.898,00(trinta e cinco mil novecentos e vinte reais) -, o MM. Juiz "a quo" declinou da competência, por entender ser competente o Juizado Especial Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a competência da Justiça Federal Comum, alegando se tratar de ação em que discute anulação ou cancelamento de ato administrativo.. 3. A Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que nos casos em que se discute o contrato de financiamento estudantil, a competência é da Justiça Federal Comum. Isto porque, ainda que o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, a lide discute anulação de ato administrativo, o que exclui a competência do juizado federal, nos termos preconizados pelo art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei º 10.259/01. 4. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal Comum para processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 65403318570137245385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)