PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. De acordo com os Laudos Periciais, o Apelado é portador de Emanuella Pereira (CID I42.0), Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID I50.0), Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus, estando parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, visto que é agricultor, atividade que exige esforço físico intenso. Verificada a incapacidade laborativa do Apelado, de modo parcial e permanente, bem como comprovada a qualidade de Segurado Especial, há de ser deferido o pedido de concessão de Auxílio Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez desde a data do requerimento na via administrativa, vez que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários para a concessão do benefício, acrescidos de Juros e Correção Monetária, conforme determinado na Sentença.
QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de Segurado Especial do Apelado foi comprovada através dos documentos acostados aos Autos: Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova; Certidão da Justiça Eleitoral em que consta sua ocupação como Agricultor; Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Rural/Agricultor Familiar; Ficha de inscrição de Sócio na Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Juá de Baixo e Adjacentes - Alagoa Nova/PB; Ficha de Beneficiário do Programa Frentes Produtivas de Trabalho; Declaração de Exercício de Atividade Rural; Contrato de Comodato; Entrevista Rural conclusiva no sentido de que o Apelado se enquadra como Segurado Especial; Termo de Homologação de Atividade Rural.
Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 19639819333548458525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)