PROCESSO Nº: 3128765-06.5146.21.9.3727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO DUARTE ADVOGADO: Vicente Cardoso Lapa Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que deixa de analisar matéria não suscitada na apelação, mas, apenas, em sede de declaratórios (critérios de atualização monetária de juros de mora), não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97826596260158109898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)