EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA DA ESPOSA. PREEXISTÊNCIA AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando que seja procedida a remoção provisória do demandante para a cidade de Natal/RN a fim de acompanhar tratamento médico de cônjuge, bem como condenando a União ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Inexistência de coisa julgada material, uma vez que os elementos colacionados aos autos demonstram que houve o agravamento do quadro clínico da esposa do apelado quando do ajuizamento desta demanda, sendo evidenciada patologia psiquiátrica de forma mais grave, revelando modificação da situação fática que obsta o reconhecimento da coisa julgada, conforme acertadamente disposto na sentença atacada. 3. Na hipótese, o autor - Escrivão de Polícia Federal - fora admitido no Departamento de Polícia Federal em 29/02/2014, com lotação na cidade de Imperatriz/MA, alegando que a partir dessa mudança de domicílio a sua esposa passou a desenvolver patologia psiquiátrica (CID 10 F 33.2 - Transtorno depressivo recorrente), o que justificaria sua remoção para a cidade de Natal para acompanhar o tratamento médico do cônjuge. 4. Embora o quadro clínico atual da esposa do autor possa ter se agravado e se tornado em patologia com código de doença distinto quando da mudança do domicílio do autor para a cidade de Imperatriz/MA, é possível afirmar que algum distúrbio psiquiátrico já lhe acometia em período anterior à posse do autor no cargo público 5. Preexistência do quadro psiquiátrico da esposa do autor. Percebe-se que antes mesmo da posse do demandante no cargo público, a sua esposa já apresentava distúrbio psiquiátrico desde 08/05/2014, consoante narrado pelo próprio demandante em sua inicial e corroborado por meio de prontuário médico. 6. Ausência de comprovação de que outra pessoa da família não pudesse acompanhar a esposa do autor para a realização do tratamento médico. 7. Esposa do apelado também é servidora pública federal, o que, por si só, já demonstra a inexistência de óbice para que a parte autora requeira licença por motivo de doença de pessoa da família, ou mesmo para que sua esposa afaste-se de suas atividades como servidora e o acompanhe para a cidade onde o autor se encontra lotado. 8. Entende-se que, no momento em que aceitou tomar posse para trabalhar em lugar diverso do que residia, o demandante assumiu o risco de ficar longe da sua esposa, a despeito de conhecer as fragilidades de sua saúde, cujas consequências não podem ser imputadas à Administração Pública, nem servir de condicionamento ao interesse público. 9. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 72101708164561415705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)