PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DESACOLHIDA. O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO, E AJUIZOU A AÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, E HOUVE CONTESTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO EM 1º/8/2006, DATA POSTERIOR AO REGISTRO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, EM 30/01/2005. INCAPACIDADE COMPROVADA. O APELADO É PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, PSEUDOARTROSE DA CLAVÍCULA DIREITA. OTÁVIO RIBEIRO E DEPRESSÃO. O LAUDO MÉDICO ASSEVERA QUE O AUTOR NÃO É SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO E QUE SUA INCAPACIDADE EXISTE DESDE 03.08.8001. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 04252036823136977221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)