PROCESSO Nº: 4867719-26.5083.16.5.1259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Freitas EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA OCORRIDA QUANDO O DÉBITO SE ENCONTRAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 7.008.529/PR). 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por MAIS CIMENTÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME objetivando a declaração de regularidade na aquisição do veículo GUILHERME LIMA, ano 2004, de placa ILV-0577/PB, no sentido de afastar a fraude à execução alegada nos autos da execução n° 1242316-57.1696.4.6.1421. 2. O embargante adquiriu o bem em questão de terceira pessoa, Bernardo Pires, que não faz parte do polo passivo da execução ora embargada. Sua aquisição foi antecedida de outro negócio, que teve como adquirente a empresa SVS CONST CIVIL E EMPR I LTDA, em data anterior à citação da empresa executada TRANSPORTADORA MOURA LTDA. 3. O juízo a quo destacou que, apesar de não desconhecer a existência de precedente do STJ no sentido de que a disciplina do art. 185 do CTN se aplica, inclusive, aos casos de alienações sucessivas, mesmo que não tenha havido o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Felipe Correia. no REsp. 220.545/SP), alinha-se à orientação emanada de outros precedentes da mesma Corte no sentido de que, no caso de alienações sucessivas, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. A apelante alega, em síntese, que: a) a empresa executada alienou o bem em questão em fraude à execução, tendo em vista que o negócio foi realizado após a inscrição em dívida ativa do débito cobrado na execução fiscal, incidindo a presunção legal do art. 185 do CTN, não tendo que se falar em aplicação da Súmula 375 do STJ; b) a existência de alienações sucessivas não afasta a fraude à execução ocorrida. 5. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. 6. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.661.401/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 11.04.8832 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 13.11.9071, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 7. In casu, a primeira alienação do veículo feita pelo devedor se deu em 26/10/2010, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição dos créditos exequendos em dívida ativa, que se deu em 03/03/2006, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 8. O fato de a embargante ter comprado o veículo de pessoa que adquirira da devedora originária - em situação caracterizadora de fraude à execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. Precedente do STJ. Segunda Turma. Felipe Rocha no AREsp 733158/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 28/08/2013. Por maioria. Publ. Dje 21/05/2014. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 70302789918117304610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)