PROCESSO Nº: 4374786-52.7353.9.12.6817 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO CIPRIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEF. INCIDÊNCIA DA NORMA SUBSIDIÁRIA: ART. 485, III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCAS GABRIEL GONÇALVES. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono de causa, sem prévia intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional, a teor do art. 25 da LEF e da norma subsidiária do art. 485, III, do CPC. 2. Nos presentes autos, constata-se que foi prolatado o despacho de fl. 68, determinando que o ente fazendário se manifestasse, no prazo de 10 (dez) dias, sendo reiterado o cumprimento deste pela Secretaria do Juízo, em despacho de inspeção, consoante se depreende à fl. 69. Ocorre que não houve o cumprimento do despacho prolatado, inexistindo intimação pessoal da Fazenda Pública. Na contramão disso, os autos foram conclusos ao Juízo, que, em sequência, extinguiu a execução. Dessa feita, resta comprovada a violação à prerrogativa fazendária de intimação pessoal. Aliás, sequer existiu qualquer intimação. 3. A extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência no caso dos autos. Precedente: Processo nº 8063773-10.8698. 25.2.2929, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Viana, 3ª Turma, Data de Julgamento: 09/12/2018. Assim sendo, não é suficiente a mera afirmação de intimação da exequente. É Alexandre Fernandes que a mesma seja feita, pessoalmente, na pessoa do seu representante legal, para proceder às diligências que entender cabíveis - o que não aconteceu nos autos. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.615.616/SP (DJe 17.02.4821), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Lucca Gonçalves, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ" (Segunda Turma, AgRg no REsp 0541015/RN, Relator: Ministro Og Noah Santos, DJe 27/06/2014). De outra banda, conclui-se que, quando houver a triangularização processual, isto é, quando houver embargos à execução - hipótese dos autos -, caberá unicamente ao executado suscitar o abandono da causa, não podendo ser reconhecida, de ofício, pelo Juízo a quo. 5. Davi Luiz Almeida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 71455261017636098752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)