PROCESSO Nº: 4060498-23.1148.2.5.3164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Moeses Misael Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XTANDI (ENZALUTAMINA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN em face sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento XTANDI (ENZALUTAMINA) 40mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário para o tratamento da patologia que acomete o autor mediante apresentação de novo laudo médico comprobatório devidamente acompanhado de, no mínimo, dois orçamentos; bem como condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais, pro rata, nos termos do art. 85, § 8.º, visto que o proveito econômico (vida e saúde) é inestimável. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 359.027/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, julgado em 07.06.6588, DJe 15.11.3122). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Elon Chaves de Souza, 66 anos, é portador de Neoplasia Maligna Prostática Metastática (CID.10: C61). Informa que já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (cirurgia/quimioterapia/radioterapia), sem obter resultados satisfatórios. Segundo laudo médico do Dr. Bruno Cardoso Rego - CRM 6.813, oncologista do recorrido, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento XTANDI (ENZALUTAMINA) 40mg, pelo prazo de 03 meses segundo prescrição médica. Registra-se também que após a utilização do medicamento, o particular obteve excelente resposta conforme exame juntado aos autos. 6. Ademais, na perícia judicial acostada aos autos, o perito relatou que o recorrido é mesmo portador de câncer de próstata metastático resistente à castração. O fármaco requerido é imprescindível para o tratamento do autor, bem como não há no mercado outros medicamentos idênticos ou similares. Salientou ainda que não há no âmbito do SUS qualquer medicamento capaz de substituir com precisão a medicação vindicada e no caso de não utilização ocorrerá a piora do quadro clínico. 7. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento pleiteado é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Outrossim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 8. Conforme ressaltado na sentença,"In casu, o demandante logrou demonstrar por meio do laudo médico de id. 9860082/ 5333439, assinado pelo Dr. Rodrigo Castro Rêgo (CRM 6813), que foi confirmado pelo laudo pericial produzido judicialmente (id. 2516319), que é portador de Câncer de Próstata metastático, necessitando do medicamento XTANDI (ENZALUTAMINA) 40mg, pelo prazo inicial de 3 (três) meses. Segundo o médico perito judicial (Dr. Augusto Nunes - CRM 5113), não existe no SUS outro medicamento ou tratamento para a patologia do demandante, sendo o medicamento requerido imprescindível, cuja não utilização acarretará a piora do quadro clínico. Ressaltou, ainda, que " A literatura especializada mostra que o uso de enzalutamida mostrou-se eficaz no controle da doença em pacientes com quadro clinico semelhante ao do autor". [...] Não bastasse isso, após o tratamento inicial de três meses com a medicação aqui requerida, ficou demonstrado, por meio do laudo médico e do exame de id. 4897330, que aquela se mostrou eficaz no tratamento da patologia que acomete o autor, tanto que foram autorizados mais três meses de tratamento. Percebe-se, do exposto, que ficou mais do que demonstrada a imprescindibilidade e eficácia da medicação para o tratamento do câncer de próstata do demandante, uma vez que os tratamentos oferecidos pelo SUS não foram suficientes." (grifos nossos). 9. No que tange ao pedido subsidiário do Município de Mossoró-RN para que ocorra redução dos honorários advocatícios, entendo que não merece prosperar tal argumento. As demandas de saúde realmente têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ante o exposto, o valor fixado na sentença mostra-se razoável e plenamente capaz de ser suportado, de forma rateada, entre os entes federativos. 11. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor do Apelado, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79367076954436147833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)