PROCESSO Nº: 3432258-18.7491.24.6.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: Davi Moreira ADVOGADO: Antônio Almeida ADVOGADO: Pedro Vieira Parente APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em relação ao preenchimento do requisito de hipossuficiência econômica para obtenção do benefício assistencial ao deficiente, bem como quanto à data de início do benefício. A incapacidade do autor, portador de transtorno psiquiátrico (CID 10 - F79) e epilepsia não especificada (G 40.9), grau grave, segundo laudo médico do perito judicial, não foi objeto de recurso. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. De acordo com a declaração da composição e renda familiar, o grupo familiar do autor é formado por quatro pessoas (o autor, seus genitores e sua irmã), apresentando uma renda mensal de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), proveniente das aposentadorias de seus genitores idosos. 5. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 747.959 e 468.878, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, os genitores do autor), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 6. O juiz sentenciante afirmou que "[...] dos depoimentos de seu pai e da testemunha em audiência e do acervo probatório dos autos, é possível constatar que as condições em que vivem são, de fato, compatíveis com a hipossuficiência exigida como requisito legal para a concessão do referido benefício, na medida em que as declarações por eles prestadas confirmam as informações juntadas aos autos como meios de prova." 7. O requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 8. Em relação à data de início do benefício, mantém-se o entendimento do MM. Juiz a quo no sentido de que "a mudança no contexto fático da lide, qual seja a desconsideração das rendas dos pais do autor, ocorreu em momento posterior à cessação e que a parte autora preenche, atualmente, os requisitos necessários à concessão do benefício requerido, o deferimento do pleito autoral a partir do ajuizamento da presente ação é a medida que se impõe." 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 764.277/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, em relação à correção monetária, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição aos critérios da Lei nº. 11.960/2009, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 96498234698251271435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)