PROCESSO Nº: 0361238-44.2114.19.9.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael da Cruz Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ramos - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, tendo em vista que, ao negar provimento ao recurso de apelação, houve uma afronta a Jurisprudência dos Tribunais, posto que o embargante faz direito ao pedido da exordial, bem como a apelação é o recurso cabível para a presente ação. Disse, ainda, que foram negados os benefícios da justiça gratuita sem a análise concreta dos documentos da parte autora. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu da apelação, em razão de dois óbices: a) deserção, em razão do não recolhimento do preparo; b) não cabimento de apelação contra decisão que determina a exclusão de litisconsorte passivo, e, em consequência disso, declina da competência. 4. Embora o embargante afirme que o acórdão embargado padece de omissão, não apontou qual questão não teria sido apreciada. Ao alegar que houve uma afronta a Jurisprudência dos Tribunais, a embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 5. Além disso, se mostra totalmente intempestiva a alegação de que, para o indeferimento da justiça gratuita, não foram analisados os documentos da parte autora. Com efeito, o pedido de concessão de justiça gratuita foi renovado em sede de apelação, tendo sido apreciado em decisão monocrática, contra a qual não houve irresignação. No acórdão embargado apenas foi esclarecido que a recorrente foi intimada para recolher o preparo, porém manteve-se inerte, o que caracterizou a deserção. Assim, não há que se falar em omissão no julgado. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 87354787449250457458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)