PROCESSO Nº: 8213008-96.6880.26.3.2993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Alexandre Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PORTADOR DE ANEURISMA NA AORTA ABDOMINAL. LUCCA DA CONCEIÇÃO DE ESPERA. OBEDIÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, portador de aneurisma na aorta abdominal, faz jus a que os réus providenciem e custeiem a realização de procedimento cirúrgico, bem como dos exames e procedimentos pré-operatórios; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Embora se reconheça a situação delicada do autor, por conta da enfermidade que o acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma Ana Lívia Viana de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar a cirurgia; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o do autor; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 22206266601924549205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)