PROCESSO Nº: 4872069-95.0050.3.7.2042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA BARRA DO EXU S/A e outros ADVOGADO: Eduardo Teixeira De Castro Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Sales - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BANCENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II, e art. 487,III, a, ambos do CPC, declarando quitada a dívida. 2. Em suas razões recursais, a Apelante alega a existência de valor remanescente do débito em razão da conversão em renda ter sido realizada sem a devida atualização. 3. O cerne da questão consiste na possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal para realização de novo bloqueio de saldo remanescente referente à atualização da dívida. 4. No caso dos autos, o bloqueio de numerários através do sistema Bacenjud se deu em 23/08/2015 (fls.171 e 171v), no quantum correspondente ao valor integral da dívida, servindo inclusive como requisito de admissão dos embargos à execução. 5. Foram liberados os valores considerados impenhoráveis, permanecendo, entretanto, a garantia integral da dívida. 6. Após a conversão em renda, a parte exequente informou (fl.369/371) que ainda subsistiria saldo devedor remanescente de R$ 5.609,75(cinco mil, seiscentos e nove reais, e setenta e cinco centavos), relativo à atualização da dívida, requerendo, em razão disso, o prosseguimento da execução para a cobrança do resíduo citado, mediante nova penhora eletrônica via BACENJUD. 7. Não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32978038715013039514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)