EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, DANDO PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO DO MPF, DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL, RESIDÊNCIA DO DEMANDADO, QUE FOI EDIFICADO IRREGULARMENTE EM TERRENO DE PRAIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
1 - Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que, dando provimento, em parte, à Apelação do MPF, julgou procedente o pedido de demolição de imóvel edificado em área de praia.
2 - In casu, alega-se que o decisum deixou de apreciar a matéria à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não considerou que o imóvel a ser demolido serve de residência ao demandado/embargante, malferindo o direito fundamental à moradia, previsto na nossa Carta Magna.
3 - Em que pese a alegação do embargante, inexiste a omissão apontada, uma vez que, no momento do julgamento da apelação, levou-se em conta todas as circunstâncias que envolviam o caso, todavia, este órgão julgador entendeu que deveria prevalecer a proteção do meio ambiente, conforme também garantido pela Constituição Federal em vigor.
4 - Ainda que o decisum impugnado tenha adotado entendimento passível de discussão jurídico-axiológica, não cabe, nesta via processual de limites tão estreito, rediscutir-se a matéria já decidida.
5 - Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 6835808982966943940285, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)