ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO ART. 97, DA CF/88 RELATIVAMENTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 9629298977973836812136, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)