EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS DO Decreto-Lei nº 1.025/69. EXIGIBILIDADE DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que acolheu os primeiros aclaratórios manejados pela embargante, suprindo a omissão apontada, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. Entendeu o colegiado que os débitos cobrados pelo executivo fiscal foram adimplidos antes do seu ajuizamento, não podendo, assim, ser exigido o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e devendo ser extinta a ação fiscal. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o julgado se encontra omisso e contraditório, uma vez que não houve manifestação sobre o que teria levado a não recepção do Decreto-Lei nº 1025/69 pela Constituição Federal de 1988, bem como existe erro de fato que deve ser corrigido quanto à necessidade de Reserva de Plenário para afastar a aplicação de uma norma anterior à Constituição Federal de 1988, tendo o STF, inclusive, reconhecido a repercussão geral sobre o tema (Tema 441). 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação sobre o que teria levado à não recepção do Decreto-Lei nº 1025/69 pela Constituição Federal de 1988. 5. Impossibilidade do Decreto-Lei 1.025/69, que regulamenta a fixação dos honorários advocatícios nas execuções fiscais, conviver harmoniosamente com as disposições genéricas do Código de Processo Civil, que atribui ao Juiz o poder de fixar a verba honorária. Isso porque o instituto do Decreto-Lei existente na CF/69 foi suprimido pela atual CF/88, que criou as Medidas Provisórias. O Poder Executivo, ao impor por meio de decreto-lei a verba honorária, faculdade esta discricionária do Poder Judiciário, atenta contra um dos primordiais princípios constitucionais do Estado Federativo, o princípio da Tripartição dos Poderes, não podendo ter sido recepcionado pelo texto constitucional de 1988. 6. Ausência de omissão quanto ao Tema 441("Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988"), uma vez que restou devidamente consignado no acórdão embargado que o julgamento da matéria não envolve eventual juízo de declaração incidental de (in)constitucionalidade, mas sim de possível (não)recepção superveniente, sendo, pois, despicienda a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 c/c Súmula Vinculante 10). 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 8. O NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, dispondo que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. THIAGO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 72075818206462145542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)