EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios no importe mínimo do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, caput, § 3º, I e II, do CPC/2015. 2. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, devendo a embargante comprovar que nele reside. O detentor de fração ideal do imóvel pode contestar a penhora em defesa da meação, como relata o § 2º, I, do art. 674 do CPC, alegando, inclusive, se tratar de bem de família, como é o caso desses autos. 3. No presente feito, observa-se que a embargante é casada com o executado da ação executória fiscal nº 7346576-17.4967.2.4.3791. O imóvel foi adquirido na constância do casamento, se constituindo bem do casal, na forma do art. 1.658 do Código Civil, servindo de moradia para a embargante e o devedor há pelo menos 12 anos, conforme documentação constante dos autos (comprovantes de residência, certidões cartorária - referentes ao imóvel e ao casamento e outros). 4. Considerando o objeto dos presentes embargos de terceiro (o resguardo da meação da embargante), os honorários do advogado devem ser reduzidos para o equivalente a sua meação e não a totalidade no valor de R$ 891.860,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para se evitar a fixação em excesso da verba honorária, na forma do art. 85 do CPC/15. 5. Apelação parcialmente provida. klmb
(PROCESSO: 11578563232860239285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)