Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha Nº: 4150914-30.5855.20.12.3994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: Ana Rafaella De Santana Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DATA DE INÍCIO DA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Pugna a autarquia federal, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo em seu favor a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo, podendo a parte autora requerer administrativamente a respectiva retificação de seu tempo de contribuição, bem como, que a data inicial da revisão seja a data da citação válida e que seja observada a Lei nº 11.960/09 na atualização dos valores atrasados. 2. Afastada a hipótese de falta de interesse de agir em função da ausência de requerimento administrativo para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. As hipóteses de revisão, restabelecimento e manutenção de benefício anteriormente concedido foram excetuadas da necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do RE 016.901/MG, decidido sob a sistemática da repercussão geral, combinado com o REsp 0.469.318/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Não sendo necessário o prévio requerimento administrativo para a revisão de benefício previdenciário, não há como acatar a hipótese da autarquia previdenciária de fixar a data inicial da revisão na data da citação válida, consoante requerido no recurso apelatório. 4. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida para não incorrer em reformatio in pejus. 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 65964276095291091214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)