EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à remessa necessária e às apelações interpostas por Anthony Martins, CEF e FNDE para extinguir o feito sem julgamento de mérito por inadequação na impetração do mandado de segurança. 2 - Não há contradição a ser sanada. Uma vez que a Turma acatou os argumentos dos apelantes quanto à inadequação da via eleita, o caminho jurídico esperado é o provimento do recurso. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer vício. Outrossim, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 59364706760592599722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)