Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Dias na APELAÇÃO CÍVEL 0743508-51.3707.12.11.3573 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, em vista a ocorrência de litispendência, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (10%, sobre R$ 91.987,00 - atualizado), com fulcro no art. 85, § 4º, inc. III e § 6º, do Código de Processo Civil. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame das disposições contidas no art. 291, inc. I, do Código de Processo Civil, por não ter se pronunciado sobre o pedido de acolhimento da impugnação ao valor da causa. Argumenta que a ação, ora julgada, constitui uma repetição da Ação Ordinária nº 6565163.87.4167.16.8.8068, ajuizada pelo Município de Milha, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Ceará, tendo como objeto, exatamente, a cobrança das diferenças do Fundef, entre os anos de 2002 a 2006, e, naquela ocasião, restou indicado como valor histórico das diferenças do Fundef, a quantia de R$ 4.209.356,58, valor que entende correto como o valor da causa do processo, em epígrafe, devendo os honorários ser fixados na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, e explicitamente no art. 8º, do Código de Processo Civil [2015], para evitar a fixação em excesso da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil [2015]; ii) no presente caso, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser mantida a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, sobre o valor atualizado da causa (10%, sobre R$ 44.882,00 - atualizado), por ser razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil [2015]; trazendo como precedentes desta Corte: AC/RN 32435437875957202330, des. Lucas Gabriel Cardoso, data do julgamento 28 de setembro de 2018; AC/RN 72125047875893812373, des. Kevin Oliveira (convocado); data do julgamento 06 de janeiro de 2018. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00246090676611850479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)