PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS REDUZIDOS.
1. Remessa Oficial de sentença que julgou procedente a renúncia autoral à percepção do auxílio suplementar por acidente de trabalho, de modo que o demandante possa voltar a receber o Amparo Social ao Idoso sem incorrer em cumulação irregular de benefícios. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
2. Em 29/09/2012, constatou o INSS, através de revisão periódica, que o autor recebia cumulativamente os benefícios de Amparo Social e de Auxílio Suplementar de Acidente de Trabalho. A partir de 16/11/2013, o autor teve o benefício de Amparo Social efetivamente suspenso, passando a receber apenas o Auxílio Suplementar Acidente de Trabalho.
3. É pacífica a ilegalidade quanto à acumulação dos benefícios percebidos pelo autor, sendo regular o processo de revisão do INSS que detectou tal situação.
4. A suspensão do Benefício de Amparo Social ao Idoso desrespeitou o disposto no art. 533 da Instrução Normativa n° 77/2015, pois não foi apresentada ao autor a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, motivo que o levou a impetrar a demanda judicial.
5. Sentença do Juízo de origem mantida quanto ao cancelamento do Auxílio Acidente de Trabalho e ao reestabelecimento do Benefício de Amparo Social.
6. Honorários sucumbenciais reduzidos para 10%.
7. Remessa Oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 61685070919294282775, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)