PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE INDEVIDA DE ARMAS E MUNIÇÕES. REGISTRO NÃO RENOVADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 53128156207588170201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)