PROCESSO Nº: 0767831-27.9633.5.5.4160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FRANCILEIDE MATIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 528.152/SE, Rel. Ministro Rodrigo Cardoso, julgado em 23.09.6772, DJe 03.12.0200). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou, por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (KAIQUE LOPES, 4T, Processo nº 86783803441053608537, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, julgado em 01/ 06/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 7.746.440/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2018, DJe 16/06/2018). 12. No caso, a autora, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de Mieloma Múltiplo, "com base em plasmocitose medular, anemia, lesões osteolíticas além do isolamento de uma proteína monoclonal IgG lambda no sangue periférico", sendo-lhe prescrito o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), que tem registro na ANVISA (não se tratando de medicamento experimental) e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label). 13. Segundo a médica hematologista que acompanha a autora, do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará: "Como primeira abordagem terapêutica, foi utilizado o protocolo CTD (Ciclofosfamida + Talidomida + Dexametasona) por 03 ciclos, porém a paciente não obteve nenhuma melhora clínica, permanecendo com anemia significativa./ Procedeu-se, então, para a segunda linha de tratamento sendo utilizado o protocolo VCD (BORTEZOMIBE + CICLOFOSFAMIDA + DEXAMETASONA). A paciente veio a receber 06 ciclos completos com término em 30/05/2014. Com este tratamento apresentou melhora importante do estado geral, redução da proteína monoclonal e resolução da anemia./Infelizmente agora, mais de dois anos após o término do tratamento, apresenta franca recaída da doença com queda da hemoglobina e progressão rápida dos níveis de proteína monoclonal. na situação clínica acima descrita, está formalmente indicada uma nova abordagem terapêutica com um esquema que inclua o BORTEZOMIBE, já que esta droga se mostrou extremamente eficaz no controle da doença. A medicação deverá ser utilizada na dose de 1,5mg/m2 administrada semanalmente por quatro semanas seguidas, em associação com a ciclofosfamida e com a dexametasona, repetindo-se o esquema por um total de 09 ciclos. [...] Para o tratamento completo, portanto, serão necessárias 36 ampolas do Velcade 3,5mg./ Vale ressaltar que a referida medicação encontra-se aprovada pela ANVISA para uso no Brasil na indicação acima descrita, porém não é disponível no SUS, não havendo mais nenhuma opção terapêutica disponível no SUS para esta situação clínica". 14. Por conseguinte, a prova coligida é suficiente para ensejar o acatamento da pretensão autoral, não havendo necessidade de realização de prova pericial, mormente considerando que a parte demandada apenas pontuou, no caso concreto, que o SUS teria outras opções terapêuticas para o enfrentamento da doença. Além da suficiência das informações prestadas pela médica da rede pública federal de saúde que acompanha a autora, deve-se destacar o conhecimento adquirido por este Juízo, em função de perícias realizadas em outros autos, referentes à mesma doença e ao mesmo fármaco. 15. Na perícia médica judicial realizada nos autos do Processo nº 3828069-39.1709.5. 49.2997 , por exemplo, constaram as seguintes observações: "São fornecidos pelo SUS para tratamento do Mieloma Múltiplo: Ciclofosfamida, Dexametasona, Talidomida, Prednisona, Melfalano e Vincristina. [...] Existem outras substâncias usadas no tratamento do Mieloma Múltiplo e que são fornecidas pelo SUS, como as que foram citadas no item anterior. No caso em questão, estas substâncias foram usadas em esquemas terapêuticos. A resposta da associação de Ciclofosfamida e Dexametasona, foi parcial e houve progressão da doença. Quanto à Talidomida, houve intolerância por parte do autor, A tentativa com Melfalano e Prednisona foi refratária, com manutenção da anemia e elevação do pico monoclonal, segundo consta nos autos, em relatório da médica assistente. A tentativa Melfalano e Prednisona é mais viável em pacientes mais jovens (abaixo de 60-65 anos). No caso do autor, o Bortezomibe tem indicação, pois atende aos critérios para seu uso: - recebeu tratamento prévio com outras drogas, sem sucesso; - impossibilitado de receber altas doses de quimioterapia e transplante de medula óssea em função de sua idade avançada". Ora, no caso concreto, a autora está com 69 anos de idade, de modo que não se apresentam recomendáveis tentativas com melfalano e prednisona, nem o transplante de medula óssea. 16. Para completar, "em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)" (THEO SOUZA, 4T, Processo nº 6507211-04.2792.24.4.9469, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, julgado em 22/08/2017). 17. A jurisprudência tem chancelado o fornecimento desse remédio para o problema de saúde em comento (cf. PROCESSO: 3515344-28.5108.1.9.7263, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018; PROCESSO: 4818701-72.0476.21.9.7652, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018; PROCESSO: 5020442-14. 7406.6.5.4502, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2018; e PROCESSO: 1487005-83.2043.12.9.1994, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/07/2018). 18. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LUCCA DA MATA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. ENZO DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). 20. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, fixa-se a condenação na verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 21. Apelação provida, julgando-se procedente o pedido, para condenar os demandados ao fornecimento do medicamento prescrito pela médica da autora, que ficará obrigada a apresentar laudos e receituários médicos atualizados.
(PROCESSO: 93702653678845768268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)