PROCESSO Nº: 6016998-50.6607.10.6.0342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN GOMES MORAIS ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO SERVIDOR MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL. RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-MULHER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A autora ajuizou a ação pleiteando: 1) integralização da pensão de anistiado político que vem recebendo na qualidade de viúva do instituidor, anulando a habilitação no benefício da ex-mulher do de cujus; 2) devolução dos valores suprimidos - limitados aos últimos cinco anos da propositura da ação - acrescidos de juros de mora e correção monetária. A sentença, reconhecendo que a corré era separada do instituidor e recebia pensão alimentícia, julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora em honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), mas suspendendo-lhe a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 2. Com efeito, o art. 13 da Lei nº 10.559/2002, estabelece que, no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Sendo o anistiado, no caso dos autos, militar da Marinha, aplica-se a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que, no seu art. 50, § 2º, VIII, relaciona, como dependente do militar, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. 3. Restando comprovado que a corré era divorciada do de cujus com direito à pensão alimentícia, e que recebeu a referida pensão até o mês anterior ao óbito do militar, tem ela direito à reparação econômica mensal prevista na Lei nº 10.559/2002, que expressamente remeteu a regulamentação da transferência pós-morte do benefício à legislação específica dos servidores públicos, a qual, por sua vez, no caso dos militares, também considera dependente, assim como a viúva, a ex-mulher, desde que pensionada. 4. Assim, tendo sido expressamente prevista na legislação de regência da reparação econômica ao anisitiado político a subsidiariedade do regime jurídico dos servidores, não são oponíveis à habilitação da ex-mulher os dispositivos do Código Civil invocados pela apelante (arts. 439, 1.591, 1.694 e 1.696). 5. Por fim, assiste razão à União quanto aos honorários advocatícios impugnados em seu apelo, tendo em vista que, não havendo condenação, a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação da autora improvida e apelo da União provido, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). TOTAL: 3 (1 ED)
(PROCESSO: 90899280740287128416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)