E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar, de forma solidária, a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao fornecimento do fármaco AVASTIN (BEVACIZUMABE) 100mg e AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400mg, na quantidade necessária à cobertura do tratamento pleiteado pela parte autora. Em caso de descumprimento desta decisão, que seja realizado o sequestro judicial, em quaisquer das contas bancárias das partes rés, para a garantia do fornecimento dos referidos medicamentos. Ressalto, ainda, que o valor bloqueado ou depositado para o medicamento deverá ser imediatamente liberado para os primeiros 03 (três) meses de tratamento, em favor do(s) ente(s) privado(s) fornecedore(s) do fármaco de orçamento de menor valor, devendo a parte autora, através de nota fiscal respectiva, prestar contas do fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias da liberação da quantia. Quanto aos demais meses de tratamento, a cada 03 (três) meses, os valores bloqueados/depositados serão liberados mediante prévia comprovação, pela parte autora, de permanência da necessidade para a continuação do tratamento com o fármaco, condicionados, também às devidas prestações de contas anteriores. Reitere-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes réus não impede que, em momento posterior, UNIÃO e ESTADO se indenizem recíproca e proporcionalmente, caso um seja onerado em virtude da indevida omissão de outro, conforme responsabilidades eventualmente estipuladas em convênio ou norma infralegal. Custas na forma da lei. Condeno a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pro rata, com fundamento no §8° do art. 85 do CPC, haja vista que o proveito econômico, aqui (vida e saúde), é inestimável." II - Desnecessidade de chamamento à lide de Entidade Hospitalar, à míngua dos requisitos processuais para tanto e considerando que a Responsabilidade Solidária, no tocante ao fornecimento de Medicamentos, envolve apenas os Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a teor do artigo 196 da CF/1988. III - Os Fundamentos expostos na Sentença quanto à Imprescindibilidade do Medicamento estão conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 4.684.542, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68510637890417545940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)