PROCESSO Nº: 5018675-48.4783.28.8.5996 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RYAN FERNANDES DA MACENA ADVOGADO: CAUÊ COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA MOTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA BARBOSA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC II). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II) devidos no período de março/2013 a dezembro/2014, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da citação, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Estando a sentença em conformidade com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 888.076-SE, não se acolhe o pleito de reforma. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF no RE 584734/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 5. O recorrente faz jus à obtenção da verba honorária, tendo em vista que houve sucumbência parcial da parte Autora, que pleiteou o pagamento da gratificação Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II) devida no período de março/2013 a julho de 2015 (28 meses), porém só obteve provimento até o mês de dezembro de 2014 (21 meses), sendo o diferencial (7 meses) equivalente a 25% do proveito econômico requerido. 6. Constatação de que houve a sucumbência recíproca. Dispõe o caput do art. 86 do CPC/2015 que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 7. Sendo fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a parcela correspondente a 2,5% deve ser arcada pelo particular em prol do advogado da parte adversa. Ante a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de cobrança de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o pagamento de honorários em prol da Recorrente, ficando suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC. PROCESSO Nº: 0007180-59.6022.27.1.9390 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANDRÉ JESUS DA MACENA ADVOGADO: DIEGO MOURA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK BARROS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC II). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II) devidos no período de março/2013 a dezembro/2014, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da citação, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Estando a sentença em conformidade com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 067.739-SE, não se acolhe o pleito de reforma. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF no RE 180620/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 5. O recorrente faz jus à obtenção da verba honorária, tendo em vista que houve sucumbência parcial da parte Autora, que pleiteou o pagamento da gratificação Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II) devida no período de março/2013 a julho de 2015 (28 meses), porém só obteve provimento até o mês de dezembro de 2014 (21 meses), sendo o diferencial (7 meses) equivalente a 25% do proveito economico requerido. 6. Constatação de que houve a sucumbência recíproca. Dispõe o caput do art. 86 do CPC/2015 que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 7. Sendo fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a parcela correspondente a 2,5% deve ser arcada pelo particular em prol do advogado da parte adversa. Ante a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de cobrança de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o pagamento de honorários em prol da Recorrente, ficando suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC. PROCESSO Nº: 0202047-22.3615.16.3.3246 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THALES RAMOS DA MACENA ADVOGADO: THEO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA GOMES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC II). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II) devidos no período de março/2013 a dezembro/2014, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da citação, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Estando a sentença em conformidade com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 423.154-SE, não se acolhe o pleito de reforma. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF no RE 052123/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 5. O recorrente faz jus à obtenção da verba honorária, tendo em vista que houve sucumbência parcial da parte Autora, que pleiteou o pagamento da gratificação Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II) devida no período de março/2013 a julho de 2015 (28 meses), porém só obteve provimento até o mês de dezembro de 2014 (21 meses), sendo o diferencial (7 meses) equivalente a 25% do proveito economico requerido. 6. Constatação de que houve a sucumbência recíproca. Dispõe o caput do art. 86 do CPC/2015 que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 7. Sendo fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a parcela correspondente a 2,5% deve ser arcada pelo particular em prol do advogado da parte adversa. Ante a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de cobrança de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o pagamento de honorários em prol da Recorrente, ficando suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 93353770509129391346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)