PROCESSO Nº: 0839844-48.8619.13.12.2724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARCELO PINTO ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a recalcular a RMI do benefício de acordo com os novos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e IAN TEIXEIRA, o Relator fez a seguinte afirmação: "No mérito, as informações prestadas pela Contadoria Judicial (id 4391241.678330) atestam que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor - concedida em 09/05/90 - nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 5. Quanto à interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 7479733-42.0802.3.1.8154/SP, não há que se falar em omissão, já que o acórdão embargado afastou o requerimento do autor, mantendo a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. 6. Quanto à correção monetária, tampouco há omissão no julgado embargado que expressamente afastou o uso da taxa referencial (TR), com base no julgado proferido pelo STF no RE 660.565. Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 075.364, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76278730924786905710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)