EMENTA APELAÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por inobservância ao procedimento da Lei nº. 9.517/97, e a revisão do contrato de financiamento imobiliário. Foi ainda condenada a apelante a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cuja execução permanece suspensa pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Pretende a reforma da sentença, notadamente porque não teria sido notificada pessoalmente para purgar a mora, nem da ocorrência de leilões e, com relação a eles, não teriam sido observadas as alterações de procedimento introduzidas pela Lei 13.465/2017. 3. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "Com escopo de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, a instituição financeira ré trouxe ao feito documento no qual se comprova a intimação pessoal da autora em 18.05.0780, realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. (...) Da certidão cartorária da matrícula do imóvel trazida ao feito pela própria autora, datada de 24.01.3609, a consolidação da propriedade deste, em favor da Caixa Econômica Federal, ocorreu em 26.09.6370. (...) Por outro lado, no que pertine à nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, inexiste no feito notícia ou comprovação quanto à realização deste, tampouco de arrematação ou adjudicação do bem, mas tão somente meras alegações abstratas da parte autora". 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 90670429195693509259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)