PROCESSO Nº: 4121066-91.2211.21.7.3969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL LOPES EDUARDO MELO ADVOGADO: Erick Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou impugnação da União e determinou que a execução prosseguisse tomando como base o valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 3. No caso dos autos, observo que a decisão recorrida não reconheceu inexigibilidade do título executivo e nem extinguiu a execução. Ao invés, determinou o prosseguimento da execução com a requisição de pagamento. 4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes: PROCESSO: 244136294445111, AC080098/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2017; PROCESSO: 19971808390097693077, AC421661/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2017 e PROCESSO: 422613061582393, AC343865/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2016. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 28820077459124431988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)