PROCESSO Nº: 4039050-52.5803.28.12.6065 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Enzo Vieira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PAGAMENTO EM 80% ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. IMPROVIMENTO. Gabriel Caldeira que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Apela a autora alegando que é pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, cujos proventos observam a paridade com os servidores em atividade, e que, assim, fazem jus à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, na mesma extensão paga aos ativos, sob o argumento da continuidade do caráter genérico da referida gratificação mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria 2592, de 06 de novembro de 2010, enquanto os 80 pontos da Parcela Institucional foram concedidos de maneira excepcional a todos os servidores ativos do Ministério das Comunicações, por meio da Portaria nº 256/2010, de 27 de dezembro de 2010. Compulsando os autos, percebe-se pela petição inicial que a parte postulante pretende que seja declarada o caráter genérico da GDPGPE, e que sejam os pedidos julgados procedentes para que a União seja condenada no pagamento aos autores de 100 pontos mensais da GDPGPE ou, alternativamente, que a União seja condenada no pagamento da parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE. O STF, quando do julgamento do RE 075915/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, posto que a decisão impugnada está de acordo com a jurisprudência do colendo STF e deste Matheus Gonçalves. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 06326614566169371431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)