PROCESSO Nº: 0386367-16.1490.25.2.6213 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE:ENZO DA PAZ REGIA DE MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO:MARCOS VINICIUS RODRIGUES - AL12770 APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE:BRYAN DA ROSA REGIA DE FERNANDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA DAS NEVES ZAGALLO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LABOR EM HOSPITAL. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 82 DA TNU. EXISTÊNCIA DE PPP. MATÉRIA ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa aos fundamentos utilizados pela jurisprudência acostada, e no que diz respeito à clara prova anexada aos autos (PPP), a qual é hábil a comprovar submissão efetiva a agentes nocivos, posto tratar-se de documento baseado nas informações contidas em LTCAT, que atesta a efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos trabalhados. 2. No acórdão embargado consignou-se que, apesar da existência de PPP informando a exposição habitual e permanente da apelada a agentes biológicos, não é devida a consideração da especialidade do serviço do vínculo em tela, pois as atividades exercidas pela Autora como copeira, recepcionista, auxiliar de escritório, coordenador de manutenção e de Patrimônio são essencialmente administrativas, e é notório que não há exposição permanente e habitual aos agentes descritos no PPP (vírus, protozoários e bactérias). Ao final, entendeu-se que, por ser o serviço desempenhado essencialmente de natureza administrativa e por haver exposição mínima a agentes agressivos, deve ser ratificado o teor da sentença de improcedência 3.. Constatação de que o Embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos Aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu. 4. O STJ já decidiu que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDMS 590873830163, MARCOS VINICIUS FARIAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:23/04/2016 .DTPB:.) 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7 Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 92.034/CE e REsp nº 55.973-1/SP. 8. Embargos de declaração não providos EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LABOR EM HOSPITAL. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 82 DA TNU. EXISTÊNCIA DE PPP. MATÉRIA ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa aos fundamentos utilizados pela jurisprudência acostada, e no que diz respeito à clara prova anexada aos autos (PPP), a qual é hábil a comprovar submissão efetiva a agentes nocivos, posto tratar-se de documento baseado nas informações contidas em LTCAT, que atesta a efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos trabalhados. 2. No acórdão embargado consignou-se que, apesar da existência de PPP informando a exposição habitual e permanente da apelada a agentes biológicos, não é devida a consideração da especialidade do serviço do vínculo em tela, pois as atividades exercidas pela Autora como copeira, recepcionista, auxiliar de escritório, coordenador de manutenção e de Patrimônio são essencialmente administrativas, e é notório que não há exposição permanente e habitual aos agentes descritos no PPP (vírus, protozoários e bactérias). Ao final, entendeu-se que, por ser o serviço desempenhado essencialmente de natreza administrativa e por haver exposição mínima a agentes agressivos, deve ser ratificado o teor da sentença de improcedência 3.. Constatação de que o Embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos Aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu. 4. O STJ já decidiu que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDMS 631517284127, VITOR HUGO SALES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:29/09/2016 .DTPB:.) 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7 Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 53.428/CE e REsp nº 23.913-0/SP. 8. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 46424827398486216313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)