PROCESSO Nº: 1278385-36.8459.5.10.9000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARGEU CAVALCANTE SAMUEL DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Barbosa Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pires Francisco da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a omissão do edital na regulação dessa casuística não pode corroborar para a solução do caso em prejuízo do administrado, principalmente quando se constata que o autor/embargado já teria realizado a prova discursiva, tendo, inclusive, alcançando a segunda posição no ranking de aprovados, atestando a sua capacidade para assumir o cargo concorrido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99234973229074780459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)