PROCESSO Nº: 2521288-53.6637.27.11.7514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BORTEZOMIB (VELCADE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, ratificando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, condenando o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 255866; STJ RESP 998.689-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas. Recurso da Defensoria Pública da União prejudicado. PROCESSO Nº: 4557421-68.2748.31.7.0297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LÍVIA CARVALHO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BORTEZOMIB (VELCADE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, ratificando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, condenando o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 332231; STJ RESP 354.977-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas. Recurso da Defensoria Pública da União prejudicado.
(PROCESSO: 94267070263019598114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)