PROCESSO Nº: 6601538-74.8218.23.9.7639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Paulo Martins e outros APELADO: LUIGI SALES PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Ryan Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO NUNES ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Nicolas Pires APELADO: PAIVA ANA JÚLIA CORREIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Castro ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSTULAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS PELA CEF. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Trata-se de ação ajuizada por THEO DA PAZ SOPHIA CARDOSO em face da ANA JULIA ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOAQUIM TEIXEIRA E CIA. LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da cobrança das prestações vincendas a título de "juros de obras", a entrega imediata do imóvel, o pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais; 2) A autora alega que na data firmou contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, de uma unidade imobiliária no empreendimento "Condomínio Residencial West Paradise", apto n. 112, Bloco B, no valor de R$ 99.950,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), nele constando como compradora/devedora/fiduciante; como credora/fiduciária, a CEF; e como interveniente construtora, a empresa ré Eduardo da Cunha e Companhia LTDA; 3) Sustenta que, consoante a cláusula B4, a obra seria concluída em 25 (vinte cinco) meses a contar da assinatura do contrato. No entanto, até a data da propositura da ação, nem a obra teria sido entregue, nem se iniciara a fase de amortização. Afirma, ademais, que, em virtude de tal atraso, foi forçada a adiar projetos pessoais, profissionais e familiares para conseguir quitar suas obrigações contratuais. Assevera, finalmente, que o imóvel já foi vistoriado, encontrando-se com 95% das obras concluídas, razão pela qual pugna por sua entrega imediata; 4) Depois de processada a causa, o juízo proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no, mérito, os pedidos acolho em parte iniciais para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à Autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de julho de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento. Guilherme Moreira, ainda, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUCAS MARTINS E CIA LTDA a pagarem, solidariamente, à parte autora a quantia de R$ 88.259,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas a serem ressarcidas, por gozar o autor dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, Luiz Henrique Mendes a autora em honorários advocatícios em favor dos réus, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Porém a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa e somente poderá ser executada se comprovada, nos 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença, a modificação da situação de hipossuficiência da autora, nos termos do art. 98, 3º, do CPC." 5) ANTÔNIO PEREIRA LAÍS ARAGÃO defende, ao recorrer, a necessidade de condenação das rés ao pagamento de comissão de corretagem, lucros cessantes e multa por rescisão contratual; 6) No seu recurso, PAIVA GOMESE CIA LTDA defende que o atraso deveria ser imputado exclusivamente à CEF, não sendo o caso de condenação por indenização por danos morais que devesse suportar; 7) O recurso autoral deve ser conhecido apenas em parte. Que não houve pedido concernente à comissão de corretagem, não sendo lícito à demandante, então, apresentá-lo diretamente no tribunal, em sede de apelação; 8) Na parte conhecida, o recurso de CAUÃ MOURA CALEBE CALDEIRA deve ser improvido. Em primeiro lugar, porque não há prova de qualquer prejuízo material, para além dos juros de obra indevidamente cobrados, que a autora houvesse experimentado, como aluguéis eventualmente pagos durante o atraso na entrega do bem (estar-se-ia falando, aliás, fosse o caso, de dano emergente, não de lucro cessante), sendo certo que o imóvel (vinculado ao programa "minha casa, minha vida") é destinado à morada do próprio mutuário, não servindo (em condições regulares e presumidas) como objeto de exploração econômica posterior à aquisição (por exemplo, contrato de locação a ser celebrado com terceiros). À míngua, assim, da demonstração de prejuízo efetivamente causado ou de ganho concretamente não experimentado, não é possível condenação sob o título almejado pela autora; 9) Outrossim, a multa por rescisão contratual é descabida, na exata medida em que não houve rescisão, convindo atentar-se que um dos pedidos formulados em juízo é justo o da entrega do bem, algo, claro, incompatível com o desfazimento do vínculo e a multa dele decorrente; 10) O apelo de PAIVA GOMESE CIA LTDA, por outro lado, deve ser provido. Que não se demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável aos direitos da personalidade, à honra ou à imagem da autora, devendo as questões materiais do contrato, assim, serem resolvidas no âmbito da materialidade que lhe é inerente (donde, aliás, a correta condenação à devolução dos juros de obra, somente exigíveis até a data ajustada para a entrega do bem, tal como decretado em sentença); 11) Apelação de EDUARDA PEIXOTO MAITÊ VITOR GABRIEL REZENDE conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida; apelação de NOAH DA CONCEIÇÃO provida.
(PROCESSO: 27288587853752272337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)