PROCESSO Nº: 4384837-50.6216.6.4.4863 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: ENZO ROCHA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO)- 3ª TURMA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e a UNIÃO FEDERAL, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora , ou quem fizer suas vezes, que adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/1122356-6, 17/3543300-2 e 17/4650623-6, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (GUILHERME REZENDE - Terceira Turma, APELREEX 64897953411676244626, Des. Federal Lucca Mendes de Faria, DJE: 24/07/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação apresentadas pelo impetrante, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 5766407-48.5680.4.1.4824 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: VINICIUS FERNANDES FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO)- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e a UNIÃO FEDERAL, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora , ou quem fizer suas vezes, que adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/2135520-9, 17/6339230-2 e 17/2105195-2, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (SAMUEL MELO - Terceira Turma, APELREEX 43249971788493044022, Des. Federal João Gabriel Monteiro de Faria, DJE: 27/08/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação apresentadas pelo impetrante, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 9987624-43.3982.1.10.1348 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: DAVI LUCAS MOURA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO)- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e a UNIÃO FEDERAL, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora , ou quem fizer suas vezes, que adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/4730812-2, 17/0175858-0 e 17/2627709-1, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (BRUNO SALES - Terceira Turma, APELREEX 92861307643648446400, Des. Federal Enzo Gabriel Cavalcanti de Faria, DJE: 19/12/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação apresentadas pelo impetrante, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 49568889928215544272, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)