PROCESSO Nº: 0244648-08.0295.18.8.1548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: Leandro da Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6406590-62.7267.27.10.6191 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que no acórdão embargado afirmou-se que, constando dos autos apenas a decisão do STJ, mas não a do STF, a União (embargante) absteve-se de comprovar que, consoante alega, o título executivo teria transitado em julgado com a determinação de que, no que concerne à correção monetária, fosse aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. Há erro material a ser corrigido, porquanto, em verdade, consta dos autos a decisão do STF, tendo então restado demonstrado que a decisão exequenda transitou em julgado com a determinação de que fosse aplicado o mencionado dispositivo, o que deve ser observado; 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 86162759258023654489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)