EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. O C. STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 5.696.898/PR, Rel. Ministro Juan Carvalho, Segunda Turma, DJe 2/2/2015; AGRESP 152823300152, Rel. Ministro Og Nathan Souza, Segunda Turma, DJE: 12/02/2015). 3. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 619441186280, Min. Joaquim da Mata, Segunda Turma, DJE: 14/12/2016). 4. Sem honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35468756548890261613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)