PROCESSO Nº: 1443970-43.2390.30.6.6960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Thiago Gonçalves Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR ATRAVÉS DE ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 475.086/SE E RESP 4.079.416/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o disposto no art. 9º da EC nº 20/98, é devida ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até 01/02/1998, desde que conte 53 anos de idade e tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite do tempo de contribuição exigido. 2. A primeira exigência restou comprovada, visto que, à data da postulação administrativa, em 20/04/2015, o autor, possuía 63 anos de idade, porquanto nasceu em 30/05/1952. 3. Quanto ao tempo de serviço questionado, o alegado vínculo empregatício encontra-se registrado na CTPS do autor, assim como as anotações acerca de férias; opção pelo FGTS; cadastro como participante do PIS; salários; de contribuição sindical, no respectivo período, como também sobre a fruição de benefício de auxílio-doença em 26/09/1974, de modo que, muito embora as primeiras anotações tenham sido feitas de forma extemporânea, visto que o documento apenas foi emitido em 10/04/1971, o demandante trouxe aos autos documentos emitidos pela Caixa Econômica Federal, atestando a existência de vínculo do autor, com início em 09/08/1971, o acompanhamento de solicitação com referencia ao primeiro vínculo empregatício do requerente junto à Organização Moura Ltda. (CNPJ 61.965.933/4267-16), e comprovação da inscrição no cadastro do PIS, contendo o seu NIS/PIS, de modo a restar comprovada a existência do referido contrato de trabalho. 4. O recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, por sua vez, é responsabilidade do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista, nos termos previstos no art. 30, inc. I, da Lei nº 8.212/91. 5. Assim, acrescido ao período de contribuição calculado pelo INSS, no procedimento administrativo, o intervalo de 02/01/1971 a 23/07/1975, referente ao vínculo empregatício comprovado nos autos, perfaz tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado, de modo a fazer jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para a apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 651.350 e REsp 1.815.670). 7. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 62497754233694647081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)