PROCESSO Nº: 9298773-11.8400.31.1.4116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO ENZO NUNES ADVOGADO: LEVI SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (4817829-97.6784.19.6.5367) JUIZ: FERNANDO GOMES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Vitor Gabriel Araújo: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. JOÃO PEDRO DA MOTA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão no tocante à análise da má-fé do agravante na percepção dos valores indevidos, de modo que deve-se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos sem respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, quando não comprovada a má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7197771-30.1594.15.9.0584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: CALEBE ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (6221356-51.1860.17.4.7350) JUIZ: THOMAS REZENDE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Emanuel Oliveira: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. THIAGO COSTA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão no tocante à análise da má-fé do agravante na percepção dos valores indevidos, de modo que deve-se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos sem respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, quando não comprovada a má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2591439-34.2962.6.10.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO DAVI LUCAS DUARTE ADVOGADO: MIGUEL MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (2800322-65.0596.3.3.8055) JUIZ: JOÃO GABRIEL DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Danilo Santos: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ENZO CASTRO RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão no tocante à análise da má-fé do agravante na percepção dos valores indevidos, de modo que deve-se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos sem respaldo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, quando não comprovada a má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 89536188496174210062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)