Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Silveira PJe-EDEC-AC9708547-17.0826.22.11.0490 APELANTE : AMARO BELO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO DA ROSA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS: OS MESMOS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 35ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissão e contradição no decisório que julgou pedido contagem qualificada de tempo de serviço para fins de aposentadoria. 1. A autarquia embargante proclama omissão e contrariedade ao julgado no RE 642.128/MG ante a ausência de prévio requerimento administrativo no que concerne às novas provas juntadas após o primeiro pedido que restou indeferido. Pede, alternativamente, que a concessão do benefício considere a data da citação, momento em que foram trazidos os documentos que demonstraram as condições em que a atividade do segurado foi desenvolvida.Omissão às informações prestadas no Laudo/Perfil Profissiográfico Previdenciário, as quais apontam o fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), circunstância que afastaria a contagem qualificada para os períodos trabalhados, bem como o recolhimento da contribuição para o SAT, interferindo negativamente na fonte de custeio e na manutenção atuarial e financeira da previdência; aos arts. 195, §5º, e 201, da Constituição, destacando a necessidade de pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro. Assevera omissão quanto à aplicação do regramento da Lei 11.960/09 como critério de cálculo da correção monetária e juros de mora. 2. Colhe-se que o segurado requereu o benefício em 13 de dezembro de 2011 (Id. 8687045.7882390), contudo, a autarquia previdenciária indeferiu a pretensão. Logo, não há ofensa ao RE 860.420/MG. 3. Por outro lado, quanto ao termo inicial da aposentadoria, pertine destacar que, por ocasião do pedido administrativo, não foram juntados os perfis profissiográficos referentes a todo período trabalhado pelo segurado. Assim, a citação deve ser o marco da aposentadoria. Os aclaratórios devem ser acolhidos nessa parte. 4. Quanto aos períodos submetidos à contagem qualificada, é devido suprir as omissões apontadas nos declaratórios da autarquia. 5. O acórdão embargado reconheceu a contagem qualificada para o período de 01 de abril de 1983 a 18 de setembro de 1986, no qual o segurado exerceu a atividade de trabalhador rural. O decisório reconheceu a contagem qualificada, por categoria profissional, nos termos do item 2.2.1, do anexo do Decreto 62.800/64. Não foi necessária a apresentação de laudo ou perfil profissiográfico porque, como observou o decisório, o reconhecimento das condições especiais de serviço, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9.032/95, não necessitava de apresentação de laudos periciai, sendo suficiente a presença dos referidos agentes nocivos ou o exercício da categoria profissional constante nos Anexos dos Decretos 15.534/64 e 40.015/79. 6. Quanto ao período de 30 de abril de 1986 a 21 de fevereiro de 2011, o acórdão ressaltou que até 23 de agosto de 1995, em razão da atividade exercida pelo segurado ser equiparada a de tratorista, o enquadramento era possível, nos termos do item 2.4.4, do Decreto 53/831. A sentença reconheceu como especial, por presunção legal, até 10 de janeiro de 1997. 7. No que se refere ao intervalo de 14 de janeiro de 2003 a 17 de janeiro de 2011, em razão da exposição a ruídos com intensidade de 88,5 dB, a sentença também reconheceu a contagem qualificada. 8. Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 33.172 e 11.866, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. A partir de 06 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. 9. Considerando que o tempo em análise corresponde ao período de 21 de dezembro de 2003 a 17 de julho de 2011 e que foi prestado com exposição a ruído superior a 85 dB, a atividade deve ser computada como especial. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 940349-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 11. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 12. Assim, no caso em questão, por força da exposição a ruídos acima do limite legal permitido, no período de 31 de maio de 2003 a 19 de janeiro de 2011, deve ser mantida a contagem qualificada. 13. A ausência de recolhimento do adicional de contribuição patronal para fins de custeio das aposentadorias especiais, em razão do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo, não pode prejudicar o empregado, inclusive o recolhimento e a respectiva fiscalização não competem ao trabalhador. 14. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 15. Computando-se o tempo especial convertido aos demais períodos trabalhados pelo segurado, alcança-se mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentação. O benefício é devido desde a citação porque os documentos que favorecem a contagem qualificada (após 02 de julho de 1997), apenas foram apresentados quando do ajuizamento da presente ação. 16. Finalmente quanto à incidência da Lei 11.960, os embargos não merecem acolhimento. 17. O apelo da autarquia, ante a sentença que acolheu a pretensão inicial, não fez referência à incidência da Lei 11.960 para calcular a correção monetária e juros de mora. Ausente o reexame necessário, o acórdão não poderia alterar a determinação da sentença quanto a essa matéria (correção monetária e juros de mora consoante Lei 11.960). 18. Embargos de declaração providos, em parte, para fixar a citação como termo inicial da aposentadoria.
(PROCESSO: 42943842422411566726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)