Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Paz 1211830-02.9078.20.5.9744 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: HELOÍSA ROCHA ADVOGADA: MILENA COSTELA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VINICIUS SALES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO POR MORTE. JOÃO FELIPE AZEVEDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que os vencimentos e os proventos de pensão percebidos pela autora, ora apelada, sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o Kaique Nogueira (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia: (a) a exegese do art. 17 do ADCT e a legislação infraconstitucional sobre a matéria; (b) a ausência de modulação dos efeitos do RE 227337 e de julgamento dos embargos, nos quais se requereu a produção de efeitos financeiros apenas a partir da data do julgamento (27/04/17); (c) a não observância do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário), ao rechaçar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, antes da modulação dos efeitos pelo STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Rejeita-se a alegação de omissão sobre a ausência de modulação dos efeitos do RE 938061, por não ter sido utilizado o referido julgado como fundamento. 6. A questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 935.062 foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 769.516, publicada no DJE de 21/04/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 434634 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 18/02/2016)". 7. A existência de julgamento do STF sobre o tema, por sua vez, afasta a possibilidade de contrariedade ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97). 8. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50695774123837723170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)