E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS RODOVIÁRIOS SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança no sentido de "assegurar ao impetrante o direito de somente ter os seus imóveis (Engenho Amoroso e Engenho Ipiranga), situados na zona rural de Xexéu, utilizados pela autoridade impetrada, após iniciado o regular procedimento desapropriatório (...)" II - A orientação do TRF-5ª Região é no alvitre de ser o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, criado pela Lei nº 10.233/2001, responsável pela administração da operação das Rodovias Federais, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação [artigo 82], cumprindo-lhe, no caso, responder aos termos de Desapropriação. III - "Nesse cenário, restou demonstrada a ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora no sentido de adentrar nas propriedades do impetrante sem o prévio procedimento de desapropriação, de modo que a concessão da segurança é medida que se impõe." (excerto da Sentença) IV - As providências adotadas pela Autarquia Federal revelam o propósito de destinação dos Imóveis para fins rodoviários, a ensejar, previamente, medidas administrativas e judiciais voltadas à Desapropriação, previstas na Legislação de regência. V - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 75338887981828096300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)