PROCESSO Nº: 2534186-86.4198.22.10.9493 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMUEL DA LUZ ADVOGADO: Raimundo Nonato Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Luiz Felipe Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SAMUEL NOGUEIRA. PROCESSO SELETIVO DE REOCUPAÇÃO DE VAGAS. EXTINÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da universidade contra acórdão que negou provimento à apelação, para determinar que a ré se abstenha de cancelar a matrícula do autor no Curso de Jornalismo, a qual foi realizada por força da liminar concedida nos autos do Processo nº 9792263-64.3791.7.12.6928. Alega a embargante que houve violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. Requer a discussão específica dos arts. 1 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 56582622473960371593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)