PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não provam o vínculo no período pretendido, vez que produzidos em meses próximos ou posteriormente ao nascimento da filha da apelante, sendo, portanto, extemporâneos ao período de carência estabelecido.
3. Consta no CNIS da autora diversos vínculos empregatícios, e na sua entrevista a parte afirmou ter trabalhado no Estado de São Paulo, apenas retornando à Paraíba em fevereiro de 2012, ou seja, 3 (três) meses antes do nascimento da criança.
4. Não restou provado o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39899040204305297986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)