PROCESSO Nº: 9260553-42.7634.23.1.4515 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC MORAES e outro ADVOGADO: Thamiris Heitor Farias REPRESENTANTE(PAIS): IGOR MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thamiris Lucas Gabriel Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em face da ausência da qualidade de segurado de Jarbas de Laís Farias, quando do seu passamento. A autoras alegam: 1) o vínculo empregatício do de cujus com a empresa Autoviária Maranguape Ltda. foi reconhecido na Ação Trabalhista nº 9226377-95.2735.16.10.5276/4ª Vara do Trabalho de Fortaleza; 2) a prova testemunhal produzida nos autos ratifica a existência do labor ao tempo do óbito; 3) a controvérsia a respeito do período de prestação do serviço não representa óbice ao pleito autoral, porque não há carência para a implantação do benefício de pensão por morte. 2. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. No caso, a prova testemunhal foi contraditória quanto ao período laboral indicado na inicial (de 27/12/2010 a 09/03/2011), porque houve testemunha apontando que o falecido laborou na empresa Autoviária Maranguape Ltda. por um período de 10 (dez) anos. Além disso, a Justiça do Trabalho determinou a anotação do vínculo empregatício na CTPS, cuja data final coincide com o dia da morte do pretenso instituidor do benefício. Ocorre que a certidão de óbito informa que a causa mortis foi "Dano Alveolar Difuso", doença pulmonar aguda, indicando que dificilmente o Sr. Jarbas de Ana Lívia Silveira estaria apto a trabalhar ao tempo do seu falecimento. 4. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão do benefício (art. 74 da Lei nº 8.213/91), impõe-se o indeferimento da pensão por morte. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 98123611309799733910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)