PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DESEMPENHADO PELO CÔNJUGE DA AUTORA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 3627163/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (11/02/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto a requerente tenha colacionados alguns indícios de prova material para demonstrar o seu labor agrícola - fichas de matricula escolar, declaração de Sindicato Rural, fichas de cadastro de saúde-, milita contrária a sua pretensão o documento do CNIS demonstrando as atividades tipicamente urbanas desempenhadas pelo seu esposo desde 1987, até a data do óbito, quando então a autora passou a perceber o benefício de pensão por morte (DIB 24/07/11), na qualidade de segurado obrigatório da Previdência.
4 - Fato corroborado pelo depoimento da requerente, durante a entrevista rural, que informou que seu esposo trabalhava no ramo da construção civil no Estado do Rio de Janeiro, e devido a doença que o acometeu, a autora passou nove meses naquela cidade, afastando-se de sua atividade rural nesse período. Acrescentou que tem seis filhos, e todos residem nesse Estado.
5 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
6 - Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 3953028/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 62150146771417617979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)