PROCESSO Nº: 7049284-36.1431.7.12.7738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JOÃO LUCAS REZENDE. 1Trata-se de apelação interposta por JOÃO PEDRO LIMA NETO e outro em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba [que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85 §3º, I, do CPC, observando-se que a obrigação está suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC], em que o apelante alega: preliminarmente, o reconhecimento da União como parte legítima no polo passivo da ação; e, no mérito, a presunção de veracidade do boletim de acidente de trânsito (BAT) na comprovação do nexo de causalidade entre a responsabilidade dos entes públicos e o evento danoso sofrido pelo filho dos autores. Ao final, pugna pela reforma da sentença. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a União deve integrar o polo passivo da lide, conforme se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgInt no REsp 2.106.498/PB, Rel. Ministra Carolina Pereira, Primeira Turma, julgado em 29/01/2017, DJe 10/07/2017). Nesse sentido, precedente recente da Primeira Turma deste Tribunal: PJE 2805514-60.1871.3.2.4185, Relator Desembargador Federal Murilo Araújo, unânime, j. 09.02.7631. 3. No caso dos autos, no dia 01/01/2012, Pedro Henrique Cardoso, filho dos autores, sofreu acidente de trânsito na BR-230, na altura do Município de Campina Grande/PB, enquanto conduzia sua motocicleta. Os apelantes alegam que o sinistro foi provocado pela colisão com um animal solto na pista, que resultou no óbito do filho do casal. Em virtude desse fato, Rafael Ferreira indenização por danos materiais e morais em face da responsabilidade civil da União e do DNIT. 4. O art. 37, §6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". Dessa forma, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente apenas a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano provocado. 5. Registra-se que a jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 931.744, Relator Min. BENJAMIN FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2016). 6. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. Diante do exposto, observa-se que o BAT não comprova de modo cabal que o óbito da vítima do acidente de trânsito foi realmente provocado pela presença de um animal solto na pista. Salienta-se inclusive que o documento não indica a presença do animal na área, de maneira que não é possível concluir que o evento danoso foi provocado pela colisão com um animal na pista, possibilitando assim a responsabilização dos entes públicos. 8. Destaca-se que o BAT goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade apenas em relação às conclusões do agente da Polícia Rodoviária Federal, não se estendendo às alegações fornecidas pelos envolvidos (AC 75381448211070365911, Desembargador Federal Davi da Costa, LEANDRO DA MATA - Primeira Turma, DJE - Data::31/03/2014 - Página::150.). 9. Conforme ressaltado na sentença, "24.Consta dos autos Boletim de Acidente de Trânsito (identificador nº. 69183), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, dando conta de que:"Em levantamento feito no local do acidente e de acordo com narrativa de um dos condutores envolvidos V2 - HONDA/CG150 TITAN MIX KS - LARANJA - ANO 2010 - PLACA MOM 1812/PB; conduzida por MAITÊ CAVALCANTI - CPF: 039. 725.1 34- 37 - CÃDIGO IDENTIFICADOR DE LEANDRO CUNHA NÂº 26997863 -ITEP - seguia o fluxo normal no sentido crescente da rodovia no perÃ-metro urbano de CAMPINA GRANDE quando teria colidido em um animal equino, que nÃ£o foi encontrado no local do acidente, ocasianando a queda do motociclista que veio a Ã³bito no local. Envolveu-se ainda no acidente o V1 - FIAT/STRADA FIRE CE FLEX - PRATA - ANO 2008 - PLACA MOA8957/PB - conduzida por ANA JÚLIA MORAES - CPF 237. 747. 894- 87, que alegou estar deslocando-se no sentido crescente da rodovia e deparou-se com a motocicleta Lorena Farias sobre a pista, que tentou desviar da mesma mas a atingiu com a parte frontal direita de seu veÃ-culo." 25. Da leitura da narrativa da ocorrência não fica claro se o resultado óbito foi proveniente da colisão da vítima com o suposto animal ou do abalroamento da moto conduzida por ela com o veículo FIAT/STRADA FIRE CE FLEX - PRATA - ANO 2008 - PLACA MOA8957/PB. 26. Não resta comprovado sequer se, de fato, a queda sofrida pela vítima decorreu de choque com animal equino, visto que, conforme consignado no BAT, o animal não foi encontrado no local do acidente e a informação de que o suposto bicho se encontrava na rodovia no momento do desastre foi dada por um dos envolvidos e não constatada diretamente pelo agente estatal. 27. Ressalte-se que embora os atos administrativos tenham presunção relativa de veracidade, o boletim de acidente de trânsito mencionado não fornece elementos que atestem, de forma segura, que o acidente foi realmente provocado por um animal solto na pista, visto que não foi realizada perícia no local; tanto que no croqui aparecem apenas a moto conduzida pela vítima (V2) e o FIAT/STRADA FIRE CE FLEX - PRATA - ANO 2008 - PLACA MOA8957/PB (V1) (identificador nº. 7812068, fl. 2). Ademais, no campo relativo a "colisão com objeto móvel", o policial que atendeu a ocorrência preencheu com a resposta "não houve" (fl. 3). Assim, o BAT, nesse caso, por si só, não serve como prova dos fatos alegados na inicial.28. Acrescente-se que, mesmo sendo intimada para produzir provas nos autos, a parte autora não se manifestou no sentido de colacionar elementos probatórios das suas afirmações. Destaco que a parte autora poderia inclusive ter arrolado testemunhas que presenciaram o acidente para corroborar a versão da inicial, mas nada requereram.29. Desse modo, torna-se impossível, sem o devido conjunto probatório, concluir que o acidente que vitimou o filho dos autores foi provocado pela existência de animal solto na pista, a fim de se imputar a responsabilidade civil dos fatos narrados na petição inicial ao DNIT, pela inobservância do seu dever de fiscalizar as rodovias federais e evitar que animais transitem livremente no local, pondo em risco a vida e a segurança dos que ali se encontram." (grifos nossos). 10. Ryan Ramos. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para os apelados, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão do pagamento na forma do art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 58958931509871127301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)