PROCESSO Nº: 4441577-74.1848.14.7.8632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NUNES e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4629649-25.2693.28.12.3333 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09%. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público. 2. O acórdão foi claro ao afastar cada uma das alegações da embargante, rejeitando a alegação de modificação do termo inicial dos juros de mora e de aplicação da TR como índice de correção monetária. Não há contrariedade ao ato jurídico perfeito, pois a parcela referente à RAV não fez parte dos acordos administrativos. 3. A decisão embargada também foi explícita ao estabelecer que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido 4. O acórdão foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3491471/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 27/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A decisão agravada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, valor este que supera os R$ 4.539.441,00 (seis milhões de reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 6. Embargos de declaração da UNÃO conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do sindicato parcialmente providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 59906982631108449722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)