PROCESSO Nº: 4809524-57.9529.18.9.5377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO SEGURADO, BEM COMO A UNIÃO DURADOURA E PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 46161127092824992213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)