E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO ARE Nº 872.123/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 061.015/SC, sob a sistemática de Repercussão Geral, assentou o "fornecimento de Equipamento de Proteção individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão que negou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária. IV - Juízo de Retração não exercido.
(PROCESSO: 12851610751130597723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)