PROCESSO Nº: 5169088-95.6965.26.6.2570 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI COSTA ADVOGADO: Eduardo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Mota - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Vitória Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do salário-família desde a data da concessão do auxílio-doença acidentário, por entender que o demandante apenas requereu o salário-família administrativamente em momento posterior, sendo este o termo inicial do benefício pleiteado. Condenações em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato do pagamento do salário-família ser condicionado à apresentação dos documentos exigidos por lei não significa que o benefício não é devido enquanto tais documentos não forem apresentados. No tocante ao pagamento do salário-família, o art. 67 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". No mesmo sentido determina o art. 84 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade". No caso dos autos, o demandante quando do requerimento do auxílio-doença acidentário, datado de 26/08/2011, não juntou administrativamente os documentos a que está condicionado o pagamento do salário-família. Apenas em 02/06/2015 o demandante requer administrativamente o salário-família, acostando a documentação necessária, sendo o benefício concedido a partir desta data. Tendo em vista que o pagamento do salário-família é condicionada à apresentação de documentos estabelecidos na lei e o demandante apenas os apresenta no requerimento administrativo datado de 18/06/2015, esta deve ser o termo inicial da concessão do benefício pleiteado. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 78289580126460378060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)