PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE À SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 789.283/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 5.048.021/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 19.04.4938 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 623.385/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 2.534.544/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que negou provimento à apelação da União, para manter a r. sentença que determinou a aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e a incidência da correção monetária sem especificar os índices a serem aplicados.
3. Por se tratar de condenação judicial referente à servidor público federal, o acórdão turmário, quanto aos juros de mora, no período anterior a julho/2001 (1% ao mês), encontra-se em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 787.260/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 4.100.829/MG. Todavia, ante a proibição da reformatio in pejus, não se afigura possível rever o entendimento desta 4ª Turma no acórdão proferido anteriormente, vez que apenas a União recorreu da referida decisão.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 10.10.5483 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 58746973375185729592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)