PROCESSO Nº: 8811265-81.4703.11.12.7458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI CARVALHO FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM PINTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 265.643-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 557.731-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à João Vitor Dias. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Breno Monteiro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 057.560-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pela demandante, mantendo a sentença de improcedência da pretensão autoral relativa à Yago Melo. 4. Adaptação do julgado ao RE 439.123-SC. Apelação da autora não provida. PROCESSO Nº: 9020310-69.0774.2.1.9493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: ENRICO DA ROSA FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO VIANA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BRENO RIBEIRO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 762.870-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 830.644-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à André Peixoto. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Fernando Viana', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 720.424-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pela demandante, mantendo a sentença de improcedência da pretensão autoral relativa à Luigi Costela. 4. Apelação da autora não provida. PROCESSO Nº: 1167924-38.1253.8.6.7154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PINTO ADVOGADO: PEDRO FARIAS FARIA UCHÔA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA DUARTE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL PORTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 388.807-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 741.236-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Guilherme Moraes. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Ryan Gonçalves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 956.530-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pela demandante, mantendo a sentença de improcedência da pretensão autoral relativa à André Porto. 4. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 37006041773873050629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)