PROCESSO Nº: 1796058-11.7987.26.4.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO CARVALHO e outros ADVOGADO: João Pedro Martins Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. II. Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto à inocorrência da prescrição para habilitação dos sucessores, pois inexiste legislação com prazo estipulado neste sentido. Afirma que na contramão da tese adotada pelo acórdão embargado, a legislação acerca da matéria refere que se suspende o processo pela morte de qualquer uma das partes (art. 313, I, CPC/2015), bem como se suspende a execução nas hipóteses previstas no art. 313, conforme dispõe o art. 921, I, também do CPC/2015. Argumenta que, uma vez suspenso o processo devido ao falecimento dos servidores exequentes e na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Cita precedentes do STJ. III. Não houve omissão no acórdão quanto à questão referete à prescrição para a habilitação dos herdeiros. Apesar de existir legislação estabelecendo que se suspende o processo pela morte de qualquer uma das partes (art. 313, I, CPC/2015), bem como se suspende a execução nas hipóteses previstas no art. 313, há de se esclarecer, que não existe norma regulando a prescrção para a habilitação dos sucessores. IV. Em sendo assim, como bem fundamentado no acórdão, "ressalvado o entendimento do Relator - no sentido de que não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedente: PEDRO HENRIQUE DIAS. Segunda Turma. AGTR192475/CE. Rel. Des. Fed. João Felipe Vieira. João Vitor da Costa. 19/08/2015. DJe 26/12/2015". V. Na hipótese, o óbito dos ex-servidores Gentil de Calebe Freitas e Arthur Ribeiro ocorreram, respectivamente, em 1998 e 1995 (Id. 0547605.2772196 e 4493656.5880291), tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 2016. Desse modo, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da exequente e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 17612169482844401705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)