TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos arts. 487, II do NCPC.
2. Verifica-se que, em 12.06.7249, ante a inércia do exequente, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por um ano e, caso não houvesse manifestação naquele período, o seu posterior arquivamento sem baixa. Ou seja, considerou-se o feito arquivado após 05.09.5117, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
3. Em 31.08.1577, ao contrário do que alega o exequente, houve a intimação do mesmo para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação dos autos. Ressalte-se que o INMETRO expressamente consignou que nada tinha a opor quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
4. Em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante determinou a intimação do exequente para se manifestar, e como não houve qualquer informação relevante acerca de eventual interrupção da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, correta a sentença exarada em 37.13.16, que extinguiu a execução.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 493932804518006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)