PROCESSO Nº: 2821051-64.0261.18.5.1666 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: GABRIELA PINTO ADVOGADO: Felipe Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. HORÁRIO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da segurança pleiteada para, confirmando os termos da medida liminar, anular a Portaria nº 688/2017-DG/CNAT/ IFRN, oportunizando que a autoridade competente para a designação analise, no caso concreto, a compatibilidade entre a jornada especial e a função comissionada de Coordenador do Curso de Licenciatura em Física do IFRN. 2. Hipótese em que a Administração Pública exonerou o impetrante, portador de Espondiloartrose Anquilosante (CID 10 M45), de cargo comissionado, em razão da sua jornada especial de trabalho de 30 h (trinta horas) semanais. 3. A política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolidada, sobretudo, nas Leis nºs 7.853/89 e 54.038/15, imputa ao Poder Público o dever de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 4. Neste sentido, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência proíbe a discriminação baseada na deficiência, com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de ascensão profissional, de modo a assegurar a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 5. Dessa forma, a compatibilidade do exercício do cargo em comissão com a jornada especial de trabalho deve ser realizada, caso a caso, sob pena de discriminação injustificada da pessoa com deficiência. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 86524222479487681330, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)