PROCESSO Nº: 4562860-68.1405.21.10.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SOUZA ADVOGADO: Danilo Farias Luiz Gustavo Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso Lorenzo da Paz EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO ENRICO SOUZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por REBECA FARIAS contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a alegação de coisa julgada e julgou extinto o cumprimento de sentença por ele proposto. 2. A sentença adotou o entendimento jurisprudencial segundo o qual no conflito entre duas coisas julgadas deve prevalecer a que se formou em primeiro lugar. Em que pese o entendimento contrário do Relator, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste BRENO OLIVEIRA é que tal prevalência se dá nas hipóteses em que as duas coisas julgadas se formaram no mesmo sentido. Caso sejam em sentidos diversos - como na hipótese - deve-se prestigiar a que se formou por último enquanto não desconstituída em ação rescisória. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 714.467/MG, Rel. Ministro OG LEANDRO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 22/06/2013; AgInt no REsp 9424604/MS, Rel. Ministro MURILO AZEVEDO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 13/01/2018; REsp 9890513/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2015, DJe 15/07/2015; PROCESSO: 70289317050382380285, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018. 4. A hipótese dos autos é exatamente a mesma das tratadas nos precedentes transcritos. Na ação individual proposta pela ora apelante, transitou em julgado sentença de improcedência do pedido, enquanto, na ação coletiva, o pedido foi julgado procedente. Impõe-se, portanto, acolher a pretensão recursal para permitir o prosseguimento da execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 16982357040203410600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)