Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Gomes Nº: 2083211-72.9397.31.7.8816 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Breno da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3367489-26.5786.9.2.7223- CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN DECISÃO AGRAVADA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró-RN Antônio Souza EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCLUSÃO DEFINITIVA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (MOSSORÓ-RN). EXPEDIENTES EGRESSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE E DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AUTORIZANDO E ADMITINDO A INCLUSÃO DEFINITIVA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. LEI Nº 82.189/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DEFINITIVA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO PRESO EM FACÇÃO CRIMINOSA COM DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO ORIGEM. PERICULOSIDADE E CONTEXTO DE AMEAÇAS, PERFIL DESAFIADOR E INDICISPLINADO. HISTÓRICO DE DESORDENS E PLANO DE FUGA COM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES COM USO DE EXPLOSIVOS CONTRA A MURALHA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO NO ESTADO ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Agravo em Execução Penal interposto pela defesa em favor do sentenciado JUAN PINTO contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Breno Monteiro da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, que, nos autos de Transferência de Presos entre Estabelecimentos Penais, atendendo pedido do Ministério Público do Estado do Acre e do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, deferiu o pedido de inclusão definitiva de tal preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. 2-A decisão agravada foi arrimada nas exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, vez que o detento preenche os requisitos para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, tendo sido lastreada nas informações e documentos enviados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso do Sul e do Ministério Público do Acre, que considerou estarem preenchidos os requisitos para inclusão dos presos pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3-O juízo da execução penal do Estado do Mato Grosso do Sul emitiu novo provimento judicial admitindo a transferência do preso para cárcere federal, ao fundamento de que: "a GISP, Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário, órgão da AGEPEN criado para coletar, buscar, elaborar, processar e difundir dados, conhecimentos e documentos relacionados com a política de administração do Sistema Prisional, verificou que o interno possui envolvimento com a facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", e que juntamente com outros presos, planejava fugas e resgates de membros de facção, com o uso de explosivos contra a muralha da penitenciária e armamentos"; b) o custodiado demonstra alta periculosidade e envolvimento em manifestações dentro e fora do estabelecimento penal, conforme apurado pela Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário - GISP," razão pela qual é o caso de deferimento do pedido que "se encontra devidamente amparado pelo disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09". 4-O Departamento Penitenciário Federal - DEPEN manifestou-se favorável ao pedido de inclusão. 5-Desacolhem-se os argumentos trazidos pelo agravante, uma vez que subsistem os graves motivos que ensejaram o pedido de transferência do preso para o Presídio Federal de Mossoró/RN, mormente o alto grau de periculosidade e envolvimento em organização criminosa. 6-Preso que apresenta perfil adequado ao ingresso em Sistema Penitenciário Federal, pois assume papel de liderança na organização criminosa conhecida como PCC, o Primeiro Comando da Capital, no sentido de articular planos de fuga e resgate de seus membros, autorizando a necessidade de mantê-lo afastado da organização criminosa e do presídio estadual, de onde veio egresso, conforme autoriza a Lei nº 11.671/2008. 7-Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 7.1- "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 845.269/CE, Rel. Ministro THOMAS MOREIRA ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2009, DJe 02/01/2010) 7.2-"É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual." (STJ, HC 87.485/RJ, Rel. Ministro GABRIEL PINTO, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2008). 7.3-"Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública": (STJ, CC nº 419.924/RJ, Rel. MINISTRO GABRIEL VIANA, Terceira Seção, DJe 3/3/2012). 7.4- "A permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 30.495/RO, Rel. MINISTRO Luiz Felipe Barros, DJe 15/06/2016) 8- Agravo em execução penal improvido
(PROCESSO: 55477788516909831268, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)