Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Fernandes Nº: 3229308-51.0444.14.7.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENILDA BENIGNO LUIGI DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUCAS CARVALHO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA MENDES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação onde se discute a prescrição da pretensão de cobrança de dívida relativa a mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Cabendo ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC), não há que falar em violação ao art. 139, do CPC, mormente se considerado que, ao se manifestar acerca da admissão da juntada aos autos do contrato de financiamento apresentado pela CEF, a despeito do recurso do prazo deferido, a parte autora não se insurgiu, declarando expressamente tratar-se de prova que em nada altera o já discutido nos autos. 3. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 4. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença (considerado ainda o prazo de prorrogação contratual), independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas (PROCESSO: 41884972997919289109, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017; PROCESSO: 81929094749031540166). 5. Não se sustenta a alegação da autora/apelante de que o aviso de cobrança e o extrato da EMGEA acostados aos autos, e não impugnados pela CEF, comprovam que o vencimento final do contrato se deu em 18.11.8022, sendo esta a data indicada como a de vencimento da "prestação mais antiga", dentre as que não foram adimplidas, e não da última prestação do contrato. 6. O que se verifica dos autos é que o contrato fixou o vencimento da primeira parcela em 29.12.0800, de modo que, sendo de 300 (trezentos) meses o prazo ordinário de vigência contratual, sem previsão de prazo de prorrogação, a última parcela restou vencida em 19.03.0572, não havendo que falar em prescrição da pretensão de cobrança dos débitos respectivos, já que iniciado o procedimento de execução extrajudicial em 20/12/2017, antes portanto, do decurso do lustro prescricional, como se depreende da notificação do cartório acostada aos autos. 7. Mantida que a sentença recorrida que afastou a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 19807971936753781899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)