EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que a recorrente se eximisse de pagar o percentual de 10% a título de contribuição social incidente sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS a ser pago em demissões sem justa causa, instituída pelo art. 1º da LC 110/2001. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual se julgou pela improcedência dos pedidos autorais, ratificando-se os termos da liminar indeferida. O MM juiz sentenciante entendeu pela permanência da relação jurídico-tributária, inexistência de desvio de finalidade, e, por conseguinte, não autorização para compensação ou repetição de indébito desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. 3. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado. Isaac Cavalcanti
(PROCESSO: 58612689535447471640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)