PROCESSO Nº: 0659747-52.8220.6.5.1944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Miguel da Luz e outros APELADO: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Theo da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Fogaça EMENTA APELAÇAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE VALORES. IMPROVIMENTO. I - Na ação para apuração de ato de improbidade administrativa, a isenção quanto ao pagamento de honorários de advogado, decorrente da já interpretação extensiva do art. 18 da Lei 8.429/92, não pode ficar restrita aos autores, devendo, por força da igualdade de tratamento jurídico, da qual não é contrário o direito processual (art. 5º, I, CF; art. 7º, I, CPC), ser estendida aos réus. II - A Lei 8.429/92, nos vários incisos do seu art. 12, ao aludir, sem nenhum qualificativo, à "perda da função pública" está se referindo àquela na qual, ou em razão da qual, perpetrado o ato ímprobo, descabendo outro modo de entender, porquanto, por força de sua natureza inegavelmente punitiva, as consequências da improbidade administrativa são - e devem ser - apenas explicitadas pela lei, pena de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Lei Máxima, direito fundamental de inegável transposição ao direito administrativo sancionador. III - Inviáveis as alegações de cerceamento de defesa, suscitadas pelo réu, pois: a) os documentos cujo protesto de juntada já estavam disponíveis no processo criminal, não havendo impedimento à sua juntada a estes autos por sua iniciativa; b) ausente menção nas razões recursais sobre qual a prova oral que, em audiência, teve sua produção negada, bem como da indicação de sua relevância para o caso concreto. IV - A sentença, com apoio no conteúdo dos autos, demonstrou a apropriação, por parte do recorrente, quando responsável pela Folha de Pagamento da Seção Judiciária do Sergipe, do montante de aproximadamente cinco milhões de reais, executada em ação contínua e voluntária, dentre os anos de 2002 a 2015, remate confirmado em sentença condenatória em processo criminal, mantida por esta Turma, mediante procedimento administrativo disciplinar. Configuração do tipo descrito no art. 9º, caput, XI e XII, da Lei 8.429/92, não havendo que se cogitar de responsabilidade objetiva. V - Não há que se falar em desproporcionalidade nas penas impostas, uma vez a gravidade do ato praticado pelo réu justificar a imposição do conjunto das sanções cominadas no art. 12, I, da Lei 8.429/92, sem contar que tal argumento se esvai quando se vê ter sido a multa civil imposta aquém do mínimo legal e a suspensão dos direitos políticos imposta neste patamar. Inexistência de alegação de que os bens objeto de perda tenham sido adquiridos antes do ano do início dos ilícitos. VI - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03682238000610448611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)