PROCESSO Nº: 7347898-70.4597.7.2.2681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA. ADVOGADO: ERICK CAVALCANTI. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: FABRICIO DE LUIZ HENRIQUE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO CORREIA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias, férias indenizadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 463.783/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 777.621/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Daniel Castro e Luiz Henrique Oliveira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX21997-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Davi Pereira, DJ: 19/07/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 1204262/RS e REsp 8371624/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária terço de férias, aviso prévio indenizado e retribuição pecuniária paga ao segurado durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado por incapacidade. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 5406203/RS, Rel. Ministra Letícia Correia, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 16/10/2017). 6. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: (AIRESP 953722443806, Pedro Miguel Almeida, Segunda Turma, DJE: 07/06/2018). 7. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 8. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 9. Apelação da parte contribuinte, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. PROCESSO Nº: 7975793-72.8736.8.3.0587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA. ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: FABRICIO DE SARAH PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO CORREIA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias, férias indenizadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 932.426/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 582.935/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Nathan da Conceição e Vitor Gabriel da Mota ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX60085-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucca Santos, DJ: 27/09/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 4981663/RS e REsp 8632588/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária terço de férias, aviso prévio indenizado e retribuição pecuniária paga ao segurado durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado por incapacidade. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 5119991/RS, Rel. Ministra Lara Costela, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 16/09/2017). 6. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: (AIRESP 266154623681, Erick Novaes, Segunda Turma, DJE: 15/07/2018). 7. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da parte contribuinte, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. PROCESSO Nº: 3771634-12.6097.19.11.9582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA. ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAMPOS. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: FABRICIO DE EMANUEL MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL DA COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias, férias indenizadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 975.463/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 064.855/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Ryan Cunha e João Lucas Peixoto ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX35524-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Felipe da Cruz, DJ: 20/08/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 6527080/RS e REsp 6868607/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária terço de férias, aviso prévio indenizado e retribuição pecuniária paga ao segurado durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado por incapacidade. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 0812752/RS, Rel. Ministra Lara Sales, Primeira Turma, julgado em 25/01/2017, DJe 20/10/2017). 6. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: (AIRESP 917864510920, Enzo da Mota, Segunda Turma, DJE: 11/03/2018). 7. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da parte contribuinte, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 34500099935753663841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)