PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DE CARGOS, EM ACUMULAÇÃO, SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERCEPÇÃO DE EVENTUAL VANTAGEM SEM RESTAR CONFIGURADO O DOLO NO AGIR DO RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Alexandre da Rocha Júnior da imputação nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, narrando a denúncia que o acusado teria exercido de forma remunerada a atividade de médico do Programa Saúde da Família (PSF), cumulativamente, nos municípios de São Francisco do Oeste/RN e de São Miguel/RN, sem cumprir a carga horária exigida, de 40 (quarenta) horas semanais em cada contrato.
2. Em suas razões de apelo, o órgão acusador aduz que o acusado foi contratado pelo Município de São Francisco do Oeste/RN para atuar, como médico do Programa Saúde da Família (PSF), no período de agosto/2012 a junho/2013, em jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, e que, no período de janeiro a dezembro/2013, em idêntica função e regime de trabalho, pelo Município de São Miguel/RN, exercendo tal atividade de forma cumulativa no período de janeiro a junho/20103 sem, no entanto, prestar a efetiva carga horária, em prejuízo ao erário, eis que ele atendia, naquela primeira localidade, somente às quintas e sextas-feiras e, na segunda localidade, às terças e quartas-feiras, em cada qual perfazendo uma carga de 24h (vinte e quatro horas) semanais, acrescentando não se poder firmar o entendimento expendido na sentença, da ausência do tipo penal, uma vez que a Administração Pública Municipal não teria sido induzida em erro, por ser de seu conhecimento, eis que foi a União, que transferia os recursos para o PSF em ambos os municípios, a vítima do narrado na peça acusatória, razão pela qual se determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
3. Como observado na sentença, não houve por parte do ora apelado a indução ou manutenção em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, eis que, pelo colhido em juízo dos depoimentos das testemunhas - tanto de acusação quanto de defesa - a própria Administração Municipal fazia a escala de profissionais sem observar a carga horária indicada no contrato, pelo que, ainda que a vítima não fosse a edilidade, mas a União, como aponta o apelo, não restaria configurado o dolo ou, até mesmo, em relação ao ora apelado, provada a autoria delitiva.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72214253032089393019, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO: 14/08/2019)