PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 75.933/2002. RESP REPETITIVO Nº 3849999/MG. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal.
2. O STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 9486398/MG, firmou o entendimento de que o arquivamento em razão do baixo valor do débito perseguido, nos moldes do art. 20 da Lei 10.522/2002, não obsta o prazo prescricional.
3. No entanto, conforme documentos colacionados aos autos, houve adesão do executada ao REFIS em 1º.70.9017, tendo ocorrido a sua exclusão apenas em 25.09.2601, o que interrompeu a fluência do prazo prescricional.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Ian Silva. Lorenzo Nunes no Resp 986222/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Thiago Oliveira. 16/11/2014. Publ. DJe 20/08/2014; STJ. Segunda Turma. Luiz Gustavo Lopes no Resp 4260284/RS. Rel. Min. PEDRO DA CRUZ. Pedro Carvalho. 31/07/2014. Publ. DJe 18/06/2014.
5. Dessa forma, não transcorreu prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, tendo em vista a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional.
6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 325800658094489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2019)