E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão consignou que o servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, bem como aplicou, de forma expressa, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, estabelecendo os índices de Correção Monetária e Juros de Mora, não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada nestes pontos. III - Quanto à legitimidade passiva, supre-se a Omissão para considerar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte como parte legítima, face à sua autonomia administrativa e orçamentária. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 77581118552030424957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)