PROCESSO Nº: 4639901-98.7280.4.9.6226 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA ROCHA DO PRADO ADVOGADO: Bryan Novaes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados e favor pelo Município de Tarrafas/CE, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 93286419882967837512, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018). Como a transmudação de regime ocorreu com a edição da Lei Complementar Municipal n° 318/2014, de 1° de julho de 2014, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, eis que já decorridos mais de 3 (três) anos do evento. Portanto, a impetrante faz jus ao levantamento dos valores, posto que transcorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 60189415992974619243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)