E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRLIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação da apelada, portadora da SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (CID D46), subtipo 5 (q-), os relatórios anexados dos médicos (Id 0206390.674714 e Id 2442672.990140) explicitam que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora. IV - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pela autora/apelada demonstram à sociedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa do apelante a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da apelada V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 07980934717962495216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)