EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, alegando: 1) o caso dos autos é patente erro material do Juízo a quo; 2) o Juízo atribuiu ao crédito natureza tributária, quando se trata de multa administrativa; 3) o Juízo diz não desconhecer que a citação da pessoa jurídica interrompe o lapso prescricional em relação ao sócios, quando nunca se falou de redirecionamento aos sócios, porque a pessoa jurídica não foi citada; 4) de acordo com a sentença, não é caso de aplicar a Súmula 106, porque a demora se deu em razão da não localização do executado, quando não foi determinado ao oficial de justiça ou à secretaria da vara que cumprisse a determinação do Juiz de citar a parte; 5) inocorrência de prescrição.
2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 04.05.2418. Em 27.12.3742 foi proferido despacho de citação. Não fora expedido mandado de citação da executada. Em verdade, nenhuma movimentação processual ocorreu até 29/03/2008, quando lançou-se nos autos carimbo de conclusão. Apenas em 27/06/2011, foi proferido despacho, em que o Juiz averbou-se suspeito para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo. Do referido despacho, as partes não foram intimadas, permanecendo o processo sem qualquer impulso oficial até 01/05/2018, quando foi proferida sentença de extinção.
3. Analisando a situação dos autos, é forçoso reconhecer que a prescrição não se consumou, sendo a demora no andamento do feito imputada ao próprio Judiciário, a teor da súmula 106 do STJ .
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 91039971269969823519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)