Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Castro Nº: 1300547-51.8588.25.10.4286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA e outros ADVOGADO: Caio da Conceição e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUIZ FEDERAL JUAN VIANA MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Monteiro - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS. REVOLVIMENTOS DE QUESTÕES IMUTÁVEIS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que havia acolhido a impugnação da ora embargante em sede de execução quanto ao pagamento do adicional de hora extra calculado sobre 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos. 2. Aduz que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 144 e 147 da lei n.º 36.431/2006 e quanto à inexistêcia de direito adquirido à regime jurídico. 3. Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi expresso no sentido de que a coisa julgada e a preclusão são obstáculos ao acolhimento da pretensão deduzida em execução que busque revolver questões já tornadas imutáveis, reconhecendo que a FUNASA, em sede de execução findou por trazer argumentos (transformação da rubrica suprimida - referente às horas extras - em VPNI e correta base de cálculo da vantagem) que implicam apenas na rediscussão do próprio mérito da ação de conhecimento. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46707039290635478856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)