PROCESSO Nº: 7825548-90.1907.12.10.1685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente a demanda, tomando por base precedente no IRDR 9413392-80.3609.11.8.2967. 2. A parte autora alega erro material por não ter este Relator se pronunciado sobre entendimento do STJ favorável a seu pleito de não incidência do fator previdenciária do cálculo da RMI da aposentadoria de professor. 3. Erro material diz respeito a equívoco sobre questão de fato, e não sobre conteúdo decisório. 4. No presente recurso a embargante pretende, na verdade, reapreciar questão de mérito devidamente analisada no acórdão recorrido. Suscita, assim, suposto erro in judicando, o que não é cabível via embargos declaratórios, mas através de recurso às instâncias superiores. 5. O julgado embargado tomou por base Súmula (22) e IRDR (5977628-52.9268.21.6.9833) julgados por este Tribunal, além de julgamento proferido pelo STJ (REsp 7047508/PE), em data mais recente do que os paradigmas apresentados pela recorrente. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65864134061450258089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)