EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIMENTO. SEGURADO DO RGPS. APELO DA UNIÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DNIT IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o DNIT e a União ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo demandante, no importe de R$ 2.600,00 e, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 41.858,00, em razão de acidente automobilístico provocado pela má conservação da rodovia BR 101, no Estado de Pernambuco. 2. O art. 82, IV da Lei n.º 10.233/2001 atribuiu ao DNIT a responsabilidade para administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição das rodovias federais, revelando, portanto, a ilegitimidade da União na lide e ser determinada a extinção da demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, excluindo-se qualquer condenação definida em desfavor da União, inclusive em relação a sua quota indenizatória, por presunção legal, decorrente da responsabilidade solidária definida quanto aos danos morais (art. 283 do Código Civil). 3. O principal argumento expendido pelo postulante, em prol do seu direito, é que o DNIT foi omisso no dever de conservação e manutenção adequada da rodovia BR 101. 4. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Ou seja, como toda atuação estatal de ser pautada em um nível médio de qualidade, a culpa surgirá quando a prestação do serviço se situar abaixo de tal padrão, o qual, como se sabe, é variável de acordo com a natureza da prestação do serviço e as circunstâncias de tempo e lugar. Logo, a culpa do serviço público possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 5. De acordo com as informações dispostas em Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, percebe-se que o acidente ocorreu em decorrência de descontrole na condução da moto em virtude de buraco na pista. Nesse passo, vê-se que, ainda com o tempo chuvoso e com sinalização adequada da rodovia, é possível atestar que o buraco na pista foi, no mínimo, uma concausa para a ocorrência do acidente que vitimou o demandante. 6. Há ofício da própria autarquia informando o recebimento de diversas reclamações de usuários da rodovia em razão da sua manutenção deficitária, o que reforça a sua responsabilização para a ocorrência do caso em tela. 7. Outrossim, o depoimento testemunhal não é prova robusta e precisa para a comprovação de distanciamento do demandante em relação ao veículo que seguia a sua frente, bem como em relação à velocidade que conduzia a moto, pois, ainda que se afirme que trafegava a 60 km/hm mediante mera dedução ocular da testemunha, percebe-se que a velocidade está bem próxima do limite de 50 km/h estabelecido para o trecho da rodovia. 8. Segundo laudo pericial, o acidente acarretou em sequelas na mobilidade regular do autor, apresentando limitação na flexão plantar do tornozelo esquerdo e cicatrizes, restando atendidos os requisitos para a condenação da autarquia em danos estéticos, a serem fixados em R$ 98.061,00, patamar que retribui proporcionalmente aos danos decorrentes da deformidade na perna esquerda, mas que não o impede do convívio social e laboral do demandante. 9. Os elementos probatórios colacionados ao feito são insuficientes para comprovar que a promoção ao cargo de supervisor seria efetivamente alcançada pelo demandante caso o acidente não tivesse acontecido, pois não há comprovação documental do próprio convite para ocupar o cargo, bem como não se demonstrou que o declarante detinha poderes para efetivar a ascensão profissional de funcionário na empresa, inviabilizando a condenação por lucros cessantes almejada pelo apelante. 10. Os valores já percebidos a título de indenização pelo seguro DPVAT devem ser descontados da condenação por danos materiais estabelecidas no título atacado em favor do autor e, portanto, mantida em R$ 2.600,00, uma vez que não houve a comprovação dos danos na extensão alegada, bem como o desnível na pista não foi a única causa do acidente, tendo colaboração da visibilidade reduzida pela chuva para a ocorrência do sinistro. 11. A enfermidade que acomete o demandante é passível de reversibilidade, não necessitando do auxílio permanente de terceiros, bem como se encontra sob a qualidade de segurado da previdência social, o que já se revela como suficiente para afastar o pensionamento vitalício pleiteado nos autos, visto que a eventual diminuição da capacidade laborativa pode ser reparada como indenização, via concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. 12. Quanto ao valor da indenização por danos morais estipulados em R$ 18.840,00, após o reconhecimento da ilegitimidade da União, considera-se que atende de maneira razoável o abalo psíquico suportado pelo demandante em virtude do acidente em análise. 13. Correção monetária a observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal está em sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça e RE n.º 525376/SE. 14. Manutenção da condenação o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em favor da União, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 15. Majoração da condenação do DNIT em honorários advocatícios para 11% do valor condenação em favor do demandante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 16. Provimento da apelação da União para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, extinguindo a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Parcial provimento do apelo do demandante tão somente para condenar o DNIT ao pagamento de R$ 95.677,00 a título de indenização por danos estéticos, somando-se às indenizações por danos materiais (R$ 2.600,00) e morais (R$ 31.060,00) anteriormente fixadas. Improvimento da apelação do DNIT. drc
(PROCESSO: 47388298952927778973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)