PROCESSO Nº: 9954533-47.4453.10.1.4542 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PENTA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME ADVOGADO: André Martins Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0782817-11.7239.5.1.6836 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO CDEMONSTRAÇÃO. DOBRA DA MULTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora à, para reduzir o montante da multa para 75%, negando provimento à apelação da Fazenda Nacional. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão: a) quanto ao pedido de anulação da sentença e respectivos argumentos; quanto ao assunto "creditamento de PIS e COFINS"; b) omissões e do erro material quanto a argumentos referentes à impossibilidade de cobrança de PIS e COFINS; c) quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal; e d) quanto a dispositivos legais e constitucionais mencionados no tópico II.2.6 da apelação. III. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 373, I, do CPC/15, visto que o autor não demonstrou, nos autos, comprovantes de pagamentos ao referido programa, bem como a vinculação de tais pagamentos aos tributos cobrados (IRPJ, COFINS, PIS e Contribuição Social); tampouco cálculo detalhado do montante que lhe seria devido, a ser descontado da dívida em cobrança na execução fiscal nº 11993-12-01.5318.30.11.0130.Acrescenta que, ao decidir, com relação à dobra da multa, no sentido de que o simples fato de não ter apresentado a documentação necessária da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente não implicaria necessariamente uma fraude ou simulação, esta eg. Turma se omitiu quanto à impossibilidade de negativa de vigência ao art. 44, I, §2º, da Lei nº 9.430/1996, bem como à proibição de o poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV. O acórdão esclareceu que, no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, concentra-se a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. V. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante, a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. VI. A demandante não acostou documentos que comprovem a origem das operações comerciais e depósitos realizados, não havendo como se precisar se realmente são referentes à revenda de pneus. Destaca-se que a demandante foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e deixou o prazo decorrer in albis. VII. A respeito da dobra da multa, não se desincumbiu a Fazenda do seu ônus de comprovar a prática, pelo contribuinte, de fraude ou simulação ao não ter apresentado da documentação necessária para da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente, de modo que não prospera a alegação de negativa de vigência do art. art. 44, I, da Lei 9.430/96. DANIEL MENDES. No que tange à alegação da Fazenda Nacional, apesar de a empresa demandante ter sido excluída do SIMPLES em 2008, os pagamentos realizados mediante tal sistema não deverão ser desconsiderados e novamente cobrados, sob pena de se promover o enriquecimento ilícito da União. Assim, deve-se assegurar ao executado o direito de obter o abatimento dos valores pagos através do SIMPLES do total da importância perseguida na execução fiscal de nº 3448606-90.2569.17.11.9366, no que tange aos tributos coincidentes. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 97180260733497859441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)