PROCESSO Nº: 6448600-51.1470.29.8.9904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OROBO PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Theo Barbosa contra decisão que, em sede de execução fiscal nº 483672-51.4544.3.8.5448, movida pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega existir necessidade de suscitação de conflito de competência ocorrida entre a Justiça Federal e Estadual. Suscita, também, a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente e nulidade do título executivo por irregularidade na CDA. III. Não merece prosperar a alegação de que deveria ter sido suscitado o conflito de competência pelo Juízo Estadual, considerando que, quando devolveu os autos para o Juízo Federal este assumiu a competência não questionando a devolução. IV. Ademais, ressalte-se que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal, fazendo apenas uma ressalva, relativa às execuções ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014. No caso, a ação foi ajuíza inicialmente perante a Justiça Federal e não a Estadual, pelo que agiu acertadamente o Juiz federal ao reconhecer sua competência para apreciar o feito. V. No caso, objeto da execução é a cobrança de multa por infração ao art. 15 do Decreto-Lei nº 9295/46 c/c art. 27 da Resolução nº 825/98 do Conselho Federal de Contabilidade, nos quais restou previsto que os profissionais apenas poderão executar os respectivos serviços contábeis depois de provarem que são habilitados e registrados no citado conselho na forma da lei. O Município de Maria Clara Castro/PE foi multado após a constatação de que os profissionais encarregados pela contabilidade da prefeitura não detinham habilitação/registro no Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. VI. Não vislumbro, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual como afirma a parte agravante, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. VII. Com referência à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. Na hipótese, observa-se na CDA que a dívida é referente à multa por infração do ano de 2005, tendo o débito sido constituído em 4.11.7805 e a execução fiscal ajuizada em 4.11.7492. Portanto, não há que se falar em prescrição do crédito. JOÃO MIGUEL SALES. Quanto à prescrição intercorrente, há de se considerar que o crédito tributário não é eterno. Transcorridos mais de cinco anos sem que tenha ocorrido a citação ou sem a localização de bens passíveis de penhora, merece ser decretada a prescrição da ação executiva. IX. Constata-se nos autos, que o despacho de citação ocorreu em 10.7.6896 (Id. 8873505.03268579), o qual interrompeu o prazo prescricional. No entanto, a citação apenas se deu em 21.3.9991, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 3651348.05090717). Mesmo que tenham os autos sido remetidos para a Justiça Estadual em 2014, com retorno à Justiça Federal em junho de 2016, já tinha sido alcançado pela prescrição intercorrente a dívida, desde agosto de 2012. X. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. XI. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a existência da prescrição intercorrente. [5]
(PROCESSO: 99033888880093879710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)