Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ribeiro Nº: 5617997-60.1383.9.2.8206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Ian Correia Amadeus Pinheiro Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 84.80.22, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 3. A sentença do juízo de origem julgou desnecessária a produção de prova testemunhal, ante a existência de vínculos urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerente, que teria descaracterizado a condição de segurado especial do autor. Verifica-se, no entanto, que os vínculos urbanos registrados são de curta duração, e ocorreram sobretudo entre os anos de 1976 e 1987, não sendo possível descaracterizar a condição de segurado especial do autor em períodos posteriores. 4. O autor, por mais de uma ocasião, requereu a audiência de instrução para prestar esclarecimentos e corroborar o início de prova material juntado aos autos. 5. Por equívoco não houve a produção de prova testemunhal e acarretou o julgamento improcedente da pretensão autoral, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com realização da prova oral, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 21941741529075624570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)