PROCESSO Nº: 4138791-71.3511.20.11.1968 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO MAIA LAURA CORREIA e outro ADVOGADO: Paulo Pereira e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0410698-56.0389.22.12.1279 - 4ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Melo EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Eventual provimento dos embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que negou provimento à sua apelação, não repercutiria na absolvição por falta de provas decretada em relação ao crime de lavagem de dinheiro, simplesmente porque tal capítulo do acórdão (e sentença) não foi impugnado, não restando também decidida qualquer outra questão de direito repercutir na verificação desse quadro (falta de provas) e que pudesse ser levada ao STJ e/ou STF. 2. Assim, a anulação do processo, pelo STJ, em Habeas Corpus, ainda que na pendência dos aclaratórios interpostos pela acusação, não teria o condão de permitir à acusação reabrir a discussão quanto aos fatos relacionados à imputação de lavagem de dinheiro, porquanto já exaurida a via recursal dedicada a esse tipo de questão. 3. Deve-se, pois, reconhecer a vedação da reformatio in pejus, porquanto a situação jurídica dos recorrentes quanto à absolvição pelo delito de lavagem de dinheiro já estava, então, definida e inalterável após o julgamento do recurso de apelação, não podendo aproveitar à acusação decisão proferida em habeas corpus impetrado por um dos réus, sob pena de dar-lhe uma injustificada segunda chance. 4. Recurso em sentido estrito provido, para, com fundamento nos arts. 386, VII, e 617 do CPP, determinar o trancamento da ação penal em relação às imputações de lavagem de dinheiro, haja vista a necessidade de se respeitar a absolvição de JMM e ATMN, por ausência de provas.
(PROCESSO: 43890667286471933563, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)