PROCESSO Nº: 7778427-01.8411.21.12.2359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PORTO ADVOGADO: Enrico Vieira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Almeida Laís da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS -GACEN. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO E PROVIDA. INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que JULGOU improcedentes os pedidos autorais, de declaração do direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, nos mesmos valores pagos aos ativos e consequentemente a condenação da FUNASA ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Em sua apelação, o particular sustenta a necessidade de reforma da sentença, que não aplicou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de declarar o direito do autor a percepção da Gratificação de atividades de Combate e Controle de Endemias, haja vista trata-se de servidor aposentado antes do advento da EC nº 41/2003. 4. Compulsando os autos, verifico que a sentença carece de reforma, tendo em vista que o autor é servidor inativo aposentado antes do advento da EC nº 41/2003, ou seja, faz jus a paridade de vencimentos, com direito a perceber a GACEN no mesmo valor dos servidores da ativa que ocupam o referido cargo. É este o entendimento desta Quarta Turma. Precedente: (PROCESSO: 15520367294406792025, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: ). 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 78611628328468189149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)