APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN. OBJETO: APOIO À INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO. CONVÊNIO NO MONTANTE DE R$ 54.100,00, DOS QUAIS R$ 10.470,00 FORAM DE RESPONSABILIDADE DO MDSCF EXECUÇÃO DO CONVÊNIO A CARGO DO ENTE MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO, AO ENTÃO PREFEITO, DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE DESCRITOS NO ART. 10, X DA LIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo Ministério Público Federal ante sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes de ação de improbidade, ao fundamento de que não teria restado evidenciado o elemento subjetivo relativo ao suposto ato ímprobo.
2. Na esteira do entendimento do juízo a quo, deve ser afastada a imputação da prática do ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10, X, da LIA), uma vez que, na hipótese dos autos, não há evidência de que os bens - de fácil movimentação - estivessem sendo utilizados para fins particulares. Ao contrário: os indícios são de uso/deslocamento dos bens adquiridos pelo convênio - cujo montante totalizou R$ 12.252,00 (trinta mil e oitocentos reais), dos quais R$ 13.347,00 (vinte e oito mil reais) seriam de responsabilidade do MDSCF - para outros estabelecimentos públicos.
3. As testemunhas ouvidas durante a instrução admitiram a ocorrência de pequenos furtos na escola em que se encontravam a maior parte dos bens.
4. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Parquet quanto à suposta negligência e descuido com a coisa pública, tem-se por ausente qualquer elemento que possa servir de fundamento à conclusão pela existência de dolo ou culpa grave por parte do ora apelado.
5. Não se mostra possível atribuir-se ao ora recorrido, apenas pela condição de prefeito, a responsabilidade pela custódia de bens e utensílios de baixo valor financeiro, utilizados em estabelecimentos de ensino vinculados ao município, notadamente quando não há qualquer evidência no sentido de que ele tivesse: tido conhecimento do extravio dos objetos e nada tivesse feito para evitá-lo ou apurá-lo; causado prejuízo aos cofres públicos; ou se beneficiado ou auferido alguma vantagem em decorrência das condutas irregulares.
6. Não obstante se repudiar - e lamentar - a situação descrita na inicial - comprovada durante a instrução - tendente a evidenciar um desaparelhamento de programa instituído com finalidade absolutamente nobre, não se pode deixar de salientar que, dentre os meios de se reprimir ou punir condutas como a de que ora se cuida, não está a ação de improbidade administrativa, cuja finalidade é a de penitenciar o gestor corrupto, desonesto, não aquele inábil no trato com a coisa pública.
7. Importante diferenciar a mera ilegalidade (punível na seara própria), do ato de improbidade, compreendido como uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, exigindo, a sua caracterização, a prova de atuação com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Além disso, considerados não apenas o próprio conceito do termo "improbidade", como a severidade das penas impostas ao ato considerado como ímprobo, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988, tem-se que a conduta ímproba não se identifica com aquelas relacionadas, tão-somente, com a gestão pública desorganizada.
8. Anthony Aragão.
(PROCESSO: 77505219550581938574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)