PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO CONVERTIDO PELO STJ. DECISÃO QUE TANTO NEGOU SEGUIMENTO CAPÍTULO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO INADMITIU RECURSO ESPECIAL DO DNOCS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NO DECRETO N.º 07.856/32. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP N.º 0.521.246/PR. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo do art. 1.042 do CPC, convertido pelo STJ, interposto pelo DNOCS, contra decisão que: a) negou seguimento a Recurso Especial, no tocante a tema relativo ao prazo prescricional nas ações indenizatórias movidas em face da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o Acórdão combatido amolda-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 6.726.768/PR, admitido como representativo da controvérsia; b) inadmitiu o Apelo Extremo, por compreender que o exame dos temas suscitados na peça recursal (caracterização do dano moral, nexo de causalidade, ônus da prova, valor da indenização, ilegitimidade passiva) implicam reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula n.º 7 do STJ).
2. O agravante sustenta que o apelo manejado não visa ao reexame de prova, e sim discutir questão prejudicial relacionada à matéria fática, qual seja, a inexistência nos autos de prova cabal acerca do nexo de causalidade. Defende, outrossim, que os capítulos concernentes à ilegitimidade ativa e passiva do recorrente caracterizam matéria de direito, e não de fato. Por fim, aduz que houve violação ao art. 206, parágrafo 3º, inc. V, do Código Civil, c/c os arts. 1º e 10 do Decreto n.º 65.442/32, porquanto o prazo prescricional de cinco anos não prevalece sobre as disposições legais que estabelecem prazos menores.
3. Constata-se que a parte recorrente aviou irresignação contra a decisão que examinou a admissibilidade do Recurso Especial, tanto no aspecto que negou seguimento quanto que inadmitiu o Apelo Extremo. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
4. Sobre a parcela do agravo interno que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, entendo que se evidencia manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando competência própria do STJ. Deixo, portanto, de conhecer o agravo interno do DNOCS no que pertine aos capítulos referentes à caracterização do dano moral, do nexo de causalidade, do ônus da prova, do valor da indenização e da ilegitimidade passiva, visto que as matérias não se encontram submetidas ao regime dos recursos especiais repetitivos.
5. A eg. Segunda Turma deste Tribunal julgou improcedente agravo retido, remessa oficial e apelações dos réus, mantendo a sentença que deu provimento, em parte, ao pedido do autor, para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos prejuízos suportados com a perda da produção.
6. A seu turno, a decisão da Vice-Presidência compreendeu que o capítulo do Acórdão referente ao prazo prescricional encontra-se em conformidade com o REsp 4.164.466/PR, apreciado sob o sistema de julgamento repetitivo, no qual se fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 09.875/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002."
7. De fato, o v. Acórdão adotou o prazo prescricional quinquenal, nos moldes do Decreto n.º 57.202/32, em perfeita sintonia com Tema 553 do STJ, não trazendo o recorrente qualquer elemento que diferencia a causa em exame da tese firmada no repetitivo. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 150576582870475, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2019)