E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 07.572/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 25.01.9577, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 375132 e 181316 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A incapacidade da postulante para manter a sua própria subsistência resta demonstrada, visto que juntou aos autos documentos que atestam que é portadora de portadora de "sequela de trauma antigo (fratura em antebraço distal direito)", impossibilitando o exercício de atividades que requeiram esforço físico. Resta comprovado que a Apelante preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, pois não tem condições de prover o seu sustento nem de tê-lo provido pela sua família, além de estar acometida por doença irreversível que a incapacita para a vida independente, fazendo jus à concessão do Benefício de Amparo Assistencial, desde a data do requerimento na via administrativa. V - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 85456590663039940480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)