EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 833, V, DO CPC/2015. NECESSIDADE OU UTILIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, que tinha por objetivo o cancelamento da penhora e a consequente a liberação de automóvel, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 35.668,00), na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, § 3º, I e § 6º, do CPC/2015, suspendendo a execução da referida verba nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte têm se manifestado no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel, nos termos previstos no art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação de que o referido bem é a própria ferramenta de trabalho, ou seja, que sem ele o executado estaria impedido de desempenhar sua atividade profissional, como é o caso de veículos utilizados pelos taxistas, pelos condutores de transporte escolar e pelos instrutores de auto-escola. 3. Na espécie, não restou demonstrado, nos autos, que o automóvel objeto da discussão se constitui em instrumento indispensável ao exercício da profissão do recorrente, o qual é técnico agrícola, tendo em vista que pode dispor de outros meios de transporte para sua locomoção. Ademais, não foi oferecido outro bem em substituição, devendo, portanto, subsistir a constrição incidente sobre o referido bem móvel. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Apelação improvida. rpms.
(PROCESSO: 09751274323082706429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)