PROCESSO Nº: 2338831-03.5192.18.4.7702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BC MANUTENCAO DE CATARINA ALVES ADVOGADO: Cauã Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária, contribuição para o RAT/SAT, contribuições devidas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e contribuição ao FGTS sobre as verbas apontadas na exordial, pagas pelo empregador), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ e STF, restando reconhecida a natureza indenizatória/compensatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado passível de incidência da contribuição previdenciária, verbis: "... Ab initio, diga-se que a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 521410 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Passo, então, à análise da demanda. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo das referidas contribuições sociais; se de caráter indenizatório, afastada está a exação. Destaco que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT, às destinadas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 1) Terço constitucional de férias (usufruídas e/ou indenizadas) No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 0.992.140-RS, o STJ assim decidiu: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 755.489/SC (Rel. Min. Lucas Gabriel Viana, DJe de 23.02.1356), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 2) Auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 3) Adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e horas. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de horas extras, tenho que a sentença recorrida não merece reparos, porque é pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 8.500.106/SP, Min. Pietro da Rosa, DJe 18/09/2014; AgRg no REsp 6.126.436/SC, Min. Paulo Santos, 1ª T., DJe 16/06/2015; 51569290119371682342, APELREEX/PE, Des. Fed. Davi Lucas Ferreira, 4ª Turma, Davi Freitas.: 13/09/2017; 19656242804644488460, AC/PE, Des. Fed. João Gabriel Moreira, 4ª Turma, Vinicius Sales.: 11/07/2017; 04077228452017507912, AC555590/PB, Des. Fed. Luiz Gustavo Barros, 2ª Turma, João Gabriel da Mata.: 28/04/2015) 4) Aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 3.672.378-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Davi Lucas Moraes, DJe de 19/04/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário e férias proporcionais a essa verba, dado o caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Erick Nunes, 1ª T., DJE de 17/08/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Enzo das Neves, 2ª T., DJE de 24/06/2016; APELREEX 15878326646653222885, Des. Federal Raul Rodrigues, 3ª T., Raul Costa. 30/04/2015; APELREEX 28362986710703007052, Des. Fed. João Gabriel Costa, 4ª T., Rafael Vieira. 04/01/2015. 5) Auxílio transporte No que concerne ao auxílio transporte, o STJ também sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio transporte (ou vale-transporte), ainda que pago em pecúnia, porquanto indenizatório. 6) Férias indenizadas e abono pecuniário de férias Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd' e 'e', da Lei n. 8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado) e abono pecuniário de férias. 7) Auxílio educação Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ[5], os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 8) Auxílio creche O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição".[6] Com relação à contribuição ao FGTS, cuja base de cálculo é a remuneração do empregado, e que não tem natureza tributária, o STJ, consoante anotado na sentença, decidiu que "De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS". (RESP 341777387652, Min. Isaac Moreira, 2ª T., DJE:13/11/2017). Dessa forma, correta a sentença que reconheceu ilegítima a incidência do FGTS sobre as parcelas pagas ao empregado a título de: abono de férias, vale transporte, auxílio creche e auxílio educação". 3. Ademais, ainda que exista posicionamento monocrático na Suprema Corte em sentido contrário, o acórdão embargado aplicou o entendimento firmado no RE 517.356/SC, julgado sob o regime de repercussão geral, que remeteu ao STJ o exame da natureza de cada verba paga pelo empregador, não havendo que se falar em omissão quanto ao caráter habitual das verbas em questão, porque já abordado no aresto resistido. 4. Outrossim, diga-se que "... o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedente: ARESP nº 010527, Min. Heitor Ramos, DJe 28/02/2016. 5. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, porque nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (78486322034688486455, Des. Fed. Convocado Thiago Souza, 1ª Turma, Samuel da Conceição. 23/01/2015) 6. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39044499798749276567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)