PROCESSO Nº: 6251045-11.7495.1.10.0962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SALES ADVOGADO: Bernardo da Conceição Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO E DETERMINAÇÃO DO USO DA VIA INCIDENTAL NO PRÓPRIO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Caso em que os interessados, por evidente equívoco, postularam suas habilitações, como herdeiros, para substituir no processo o parente pré-morto, através de inicial autônoma, utilizando-se, inclusive, do PJE, a despeito do processo principal ser físico; 2. O magistrado determinou que os interessados promovessem a habilitação, como incidente, nos autos do processo principal, interditando o processamento da pretensa nova demanda; 3. Andou bem o magistrado sumariante ao ordenar formalmente os caminhos da postulação. E porque o pedido não se constitui em ação autônoma, a decisão hostilizada também não é genuína sentença, o que interdita o conhecimento da apelação; 4. Não conhecimento do apelo.
(PROCESSO: 02896460850848986842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)