E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO ESCOLAR SUPERIOR A QUE EXIGIDA PARA O CARGO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que concedeu a Segurança para "confirmando a decisão liminar, para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) que se abstenha de negar dar posse a ANA LUIZA OLIVEIRA no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, em razão da inadmissão do certificado de conclusão de graduação superior em Computação, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do Edital nº 12/GR - IFCE/2016 e do respectivo Edital de Descrição e Atribuições do Cargo (Id. nº 7169772.8165918) que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo. " II - Aos Fundamentos, substanciais, adotados na Sentença, agrega-se o que decidido no Agravo de Instrumento nº 7753707-27.9630.4.12.2001, no sentido de que "trata-se de Posse de Candidato aprovado e nomeado no Concurso Público, o qual possui Graduação (formação escolar superior) convergente com as Atribuições do Cargo de Nível Médio, a revelar, em princípio, aptidão e cujo exercício será em benefício, também, da Entidade Pública, em face do Provimento da Vaga existente." III - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 16715407706400189286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)