Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Viana PJe- AGTR 6453754-14.3071.9.8.2784 AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: LUCAS MOURA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL NICOLAS SALES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CAIO GONÇALVES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução da execução contra a Fazenda Pública 8930721-00.3767.31.10.9098, indeferiu o pedido de expedição do precatório dos valores incontroversos, sob o fundamento de que a União na contestação [Id. 3669502.17519946], requereu a total improcedência da ação, sob o argumento de que i) o Presidente da República pode observar como limite inferior para a fixação do valor mínimo nacionalmente unificado o quociente de divisão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, para qualquer um dos vinte e sete Fundos de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; ii) e que, a rigor, só existe a vedação legal à fixação de um valor mínimo nacional inferior ao menor entre os vinte e sete quocientes entre receita vinculada ao fundo e matrícula total, preceito que, segundo alega, jamais foi descumprido. 1. Segundo o agravante, i) não pode a Agravada beneficiar-se de uma concessão ex officio de efeito suspensivo pelo juízo da execução a recurso extremo que, ressalte-se, foram inadmitidos e que nem a própria União Federal aduziu a necessidade de efeito suspensivo, seja porque não há qualquer risco, seja porque inexiste probabilidade do direito; ii) requer a reforma da decisão recorrida para conceder, em definitivo, a imediata expedição do precatório com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais, ainda que com ordem de bloqueio. 2. Enquanto perdurar a discussão acerca da totalidade dos valores requisitados, inexistem valores ditos incontroversos, mormente quando o agravante requereu, na exordial deste agravo, a expedição do precatório, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, sobre verbas do Fundef, porquanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0141204, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 3. Ressalta-se, ainda, que o min. Luiz Miguel Ferreira, no julgamento do ARE 4088597/PE, em 30 de junho de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Emanuel Martins, julgado em 09 de setembro de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92915893493886526680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)