PROCESSO Nº: 5348601-48.1363.1.1.0428 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Anderson Mário Trajano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE RMI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ELIMINAÇÃO DA CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por CAIO SOUZA contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação do INSS, modificou o termo inicial da revisão da RMI do benefício, mas manteve o entendimento quanto ao direito à revisão do benefício do demandante. O ente público sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer. Por fim, pleiteia que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, em relação aos juros e à correção monetária. Alega o particular contradição na parte do acórdão que assim estabeleceu: "Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 89.222/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 17/08/2016, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data ". No que tange ao aclaratório do particular (id. nº 7776404.74508503), faz-se necessário esclarecer que o acórdão embargado declarou que acham-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (10/09/2016). Em relação aos juros e à correção monetária, faz- se necessário manter o decidido no acórdão. In fine: "o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 4.6.3293, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Todavia, no presente caso, tendo em vista que a sentença fixou a correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora de acordo com art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, o Manual de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado, a fim de se evitar a reformatio in pejus.". Em verdade, não subsite o pleito da autarquia previdenciária de aplicar a TR para fins de correção monetária, haja vista o decidido no RE 786.086/SE. Quanto aos demais pontos questionados no aclaratório do ente público, resta evidente a pretensão do INSS de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Ora, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração do particular providos, para eliminar a contradição apontada, e os do INSS improvidos. Ausência de efeitos infringentes. [16.1]
(PROCESSO: 93143827910939401306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)