Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Lima PJe-EDEC-AGTR8288891-89.2882.22.12.5796 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : YURI DA CUNHA ADVOGADO : JOÃO CARVALHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ORIGINÁRIO : 7065522-99.1764.3.11.3115 - VARA ESTADUAL DA COMARCA DE BELÉM DE MARIA - PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento contra decisão que determinou a concessão/restabelecimento de auxílio-doença. 1. O embargante alega omissão no acórdão quanto à cessação do auxílio-doença pelo retorno à atividade laboral. Alega que, após a cessação do benefício em 05 de julho de 2016, a parte autora retornou ao trabalho no Município de Belém de Maria, onde habitualmente laborava antes do benefício desde 1994 até a presente data (vide contra-cheque apresentado pela Autora, ID 15842159 anexo à inicial do Agravo de Instrumento), o que compra sua capacidade laborativa quando da cessação do benefício. Assim, os documentos comprovam cristalinamente que a agravada já se encontra trabalhando desde agosto de 2016, não havendo motivo para o restabelecimento do benefício, o qual foi cessado somente em 2002. Assevera omissão quanto à impossibilidade de dispensa de perícia médica judicial, por afrontar o aos arts. 139, inc. I, e 464 do Código de Processo Civil, e art. 5º, inc. LV, da Constituição. Proclama que ao dispensar, ainda que implicitamente, a perícia médica judicial, a decisão violou, sem sombra de dúvidas, o princípio do devido processo legal, cerceando o direito da autarquia de produzir provas e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito judicial. Por fim, aponta julgados que corroboram seus argumentos, pede efeito modificativo no recurso, além do prequestionamento das questões destacadas. 2. O decisório embargado ressalta que a decisão que originou a interposição do agravo determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença ao fundamento de ter reconhecido a existência de veracidade nos fatos narrados na inicial. 3. E o acórdão combatido ressalvou que esta 2ª Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados. 4. Contudo, no caso em questão, o entendimento do Colegiado firmou-se no sentido de que as particularidades fáticas dos autos autorizam a se chegar a conclusão diversa: i) tratando-se de restabelecimento de benefício, é incontroversa a qualidade de segurada; ii) a agravada já recebeu o benefício de auxílio-doença por longo período, ainda que descontínuo (10/2007 a 01/2008 e de 05/2008 a 08/2016, Id 5976298.536095414954163, f. 34-37); iii) foram juntados documentos médicos relevantes que atestam ser a agravada portadora de Artrose (CID10 M19), Sinovite e tenossinovite (CID10 M65), Transtorno do Disco Cervical com Mielopatia (CID 10 M50.0), Bursite do Ombro (CID 10 M75.5) e Cervicalgia (CID 10 M54.2), circunstância que acarretou sua inaptidão para o trabalho (Id 9772589.900910704431299, f. 06-20). 5. Assim, o decisório combatido, forte nas observações acima, manteve a determinação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 6. Não há omissão a ser suprida, mas entendimento diverso do defendido pela embargante. 7. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06932360002852850857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)