PROCESSO Nº: 9186912-19.7970.24.11.0585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Ian da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUDA DE CUSTO. RECEBIMENTO NO INÍCIO E FINAL DO ANO LEGISLATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito deduzido nos autos da ação anulatória de débito fiscal, apenas excluindo a multa de ofício e seus consectários legais, decorrentes do Imposto de Renda devido pelo recebimento de verba sob a rubrica "ajuda de custo" para o início e fim da legislatura. 2. Consoante disposições expressas contidas no §1º do art. 43 do CTN e no §4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, há incidência do imposto de renda sobre todos os acréscimos patrimoniais e de rendas recebidos, independentemente da denominação da receita ou rendimento. 3. Os valores relativos à rubrica "ajuda de custo" recebida por parlamentar, por ocasião do início e final de cada ano legislativo estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, dada a natureza remuneratória da verba, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Precedentes. 4. Acerca da controvérsia dos autos, destaca-se manifestação emanada do Pleno desta Corte Regional, nos autos dos Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 116501-CE, em que firmada a compreensão no sentido de que: "a verba percebida sob a rubrica "ajuda de custo" para início e fim de legislatura não tem caráter indenizatório, dada a sua permanência e habitualidade sendo suscetível de tributação pelo Imposto de Renda". 5. Extrai-se do próprio processo administrativo juntado pelo autor, que a verba em questão não é ajuda de custo para comparecimento em sessões legislativas extraordinárias, mas sim para o comparecimento às sessões legislativas ordinárias, sendo paga na forma dos arts. 43 a 45 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, instituída pela Resolução nº 905/2008, a corroborar que se constitui em verdadeiro acréscimo ao patrimônio do parlamentar a autorizar a incidência do imposto de renda, afastando-se, desse modo, a alegada natureza indenizatória, à qual se confere isenção, nos moldes da Lei 7.713/1988. 6. Não obstante a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a aludida verba, afigura-se escorreito o entendimento do juízo de 1º grau ao determinar o afastamento da multa de ofício aplicada pela Receita Federal, tendo em conta a boa-fé do contribuinte no caso, o qual se orientou pela natureza sugerida pela fonte pagadora, que classificou como não tributável a ajuda de custo. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 5.157.593/RS, Rel. Min. Miguel Freitas, j.: 26.06.6817. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 02855224401880935715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)