E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIEGO DIAS. ILEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Resta evidenciada a Ilegitimidade da pensionista pleitear a renúncia à aposentadoria do Instituidor, pois a Cecília Santos consiste em ato do Segurado renunciar a aposentadoria de que é titular visando à concessão de novo benefício mais vantajoso, o que difere do pedido de revisão. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59787479931126699891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)