PROCESSO Nº: 2214995-54.5174.26.6.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PIRES ADVOGADO: Fernando Silva e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que não se consegue vislumbrar qualquer mácula no procedimento administrativo que redundou na penalidade do demandante e que a alegação de que inexistiu negligência (ou dolo) no desmatamento de Área de Preservação Permanente - Mata Atlântica, não procede, considerando a vasta área atingida e a própria natureza da fauna e da flora objeto do delito, constando nos autos do procedimento administrativo que houve a supressão da vegetação natural em detrimento do plantio da monocultura do açúcar. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma se limita a acolher as teses da defesa e repetir o que já havia sido firmado pela sentença. Pede que seja declarada a nulidade do auto de infração Auto de Infração nº. 711784-D e da multa ambiental, que não considerou a ausência de dolo na conduta do autuado. Requer que seja apreciada de forma expressa os arts. 2º, § 3º, I, do Decreto nº. 3.179/99 e 72. § 3º, I, da lei nº. 9.605/98, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 90201089983561988099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)