PROCESSO Nº: 9721036-36.1851.18.4.7102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISON PALMEIRA RAMOS ADVOGADO: Isailma Abrantes Satiro Palmeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO CONSELHEIRO DO CREA. VEDADA CONTAGEM COMUTATIVA COM TEMPO EXERCIDO EM CARGO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE E EXECUÇÃO FICAM SUSPENSAS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 34355062672489945301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)