PROCESSO Nº: 6279090-30.4394.28.10.6424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7642596-05.0776.22.2.6597 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à parte Autora a medicação Enzalutamida 40 mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores, mediante BACENJUD. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Cabível o bloqueio de verbas públicas como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 34483107872937091103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)