PROCESSO Nº: 8720064-03.4205.18.12.2712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SANTOS ADVOGADO: Fernando da Luz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Araújo APELANTE: EDUARDO SALES ADVOGADO: Rodrigo Silva APELANTE: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Erick da Rosa APELANTE: CALEBE CARVALHO LHOTELLIER ADVOGADO: Fernando da Paz APELANTE: JOAQUIM SOUZA ADVOGADO: Davi Lucas Melo APELANTE: ERICK PORTO ADVOGADO: Guilherme da Cunha APELANTE: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Antônio da Rosa APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique Alves APELANTE: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELANTE: PEDRO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Daniel Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS SOBRE PARCELAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 RE 335.586/SE (REPERCUSSÃO GERAL). SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embarga o particular, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao art. 354 do Código Civil, haja vista à impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente, bem como quanto à inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar, bem como em relação à sucumbência de parte mínima do pedido. 2. A UFPE também embarga, inicialmente, sustentando que o acórdão é omisso sobre questões relacionadas à prescrição, e, no mérito, alegando que instituição de ensino que, embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 806.136/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. Afirma também que "não se pode olvidar que o Exmo. Ministro Relator, Leandro Pereira, deferiu, em decisão proferida no dia 25/04/2018, efeito suspensivo aos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c art. 21, V, do RISTF, por entender que a aplicação imediata do decisum no RE 155603/SE pode causar considerável prejuízos à Fazenda Pública". 3. Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, analisando todas as impugnações das partes, quais sejam, prescrição, juros sobre parcelas pagas administrativamente, correção monetária e honorários, na esteira de diversos precedentes desta Colenda Quarta Turma. 3. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 116.166, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 78093266101235043369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)