Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal, por aplicação dos arts. 40, da lei 6.830/80 e 487, inc. II, do Código de Processo Civil.
1. De acordo com a sentença, o processo foi suspenso e arquivado por mais de um lustro sem qualquer requerimento de providência por parte do exequente, f. 03-57.
2. Alega o recorrente a não ocorrência da prescrição, eis que não foi intimado a se pronunciar e que não se manteve inerte, tendo envidado todos os esforços para o andamento do processo, f. 64-58.
3. À vista dos autos, é de ser mantido o édito recorrido numa execução ajuizada em 28 de fevereiro de 2006.
4. No caso, a despeito de todo esse tempo, houve o deferimento retroativo da suspensão do processo sem baixa em 29 de dezembro de 2007, f. 09-10, vindo a ser arquivado sem baixa, depois do prazo de um ano.
5. Em 15 de fevereiro de 2008, iniciou-se o prazo prescricional, terminado em 27 de dezembro de 2013.
6. Ao contrário do alegado, o exequente foi intimado, a respeito da ocorrência da prescrição, conforme despacho de 30 de agosto de 2016, apresentando sua ciência em 28 de dezembro de 2016, f. 14, nada havendo que reparar na sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nos exatos termos do 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
7. Nos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93342953599086093553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)