PROCESSO Nº: 0991178-21.6802.9.3.6512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA NINA RIBEIRO - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA EMILLY FOGAÇA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária de nº 5637641-82.7874.22.02.8392, indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no bojo da execução fiscal de nº 9478744-50.5595.24.9.8246. No mérito, fora requerida a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e demandada, porquanto teria sido descabido, naqueles autos do feito executivo fiscal, o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA e ora agravante. 2. O Juízo de origem considerou, em síntese, que a executada, ora agravante, pretende discutir o crédito tributário cobrado na execução fiscal de nº 3419205-65.0676.27.11.6224, sendo que a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 2º, prevê a possibilidade de o executado oferecer embargos, no qual deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provar e juntar aos autos documentos e rol de testemunhas. Nessa senda, reputou ser uníssona a jurisprudência do STJ e do THOMAS SILVA quanto à admissão do ajuizamento da ação anulatória ordinária, independentemente da prévia oposição dos embargos, sem, todavia, atribuir-lhe o efeito suspensivo próprio daquela via, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da prévia garantia da dívida em discussão, sob pena de tornar inócua a via própria dos embargos à execução. Portanto, indeferiu o pleito liminar. Daí o agravo da pessoa jurídica executada. 3. Primeiramente, cumpre explanar que o pleito de urgência formulado pela sociedade empresária contribuinte, relativo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, implica suspender a cobrança contra a qual se insurge a autora, ora agravante. 4. Nada obstante, de acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, sob pena de se tornar espúria a via dos embargos à execução, não se autoriza a suspensão de execução fiscal nos casos em que há concomitante tramitação de ação anulatória de débito fiscal, pois o feito executivo fiscal apenas pode ser suspenso mediante o oferecimento de garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Além disso, não colhe o argumento da empresa agravante, no sentido de ser aplicável à hipótese o teor da Súmula Vinculante nº 28/STF, uma vez que, no caso sumulado, trata-se do descabimento da exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação ordinária que se discuta o débito. No caso de que se cuida, por outra, a ação fora admitida, só não se autorizando a tutela de urgência que almeja a suspensão da exigibilidade do crédito, à míngua de garantia do juízo, justificada pela empresa agravante devido à sua frágil condição financeira. 6. De resto, a Certidão de Dívida Ativa possui presunção juris tantum de certeza e liquidez, que só pode ser afastada mediante provas veementes, que não foram apresentadas suficientemente na hipótese em questão. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30569468318381812352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)