EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. APELO PROVIDO.
1. A apelação manejada pelo CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico irresigna-se com a sentença que extinguiu o feito executivo fiscal, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a CDA é desprovida de liquidez e certeza. Ao olhar do juízo sumariante haveria, no caso concreto, a necessidade de formação adequada do título executivo, ao argumento de que a cobrança de créditos de natureza não tributária, como o é na hipótese, demandaria o ajuizamento de ação de conhecimento em que observados o contraditório e a ampla defesa.
2. Data vênia, decidiu com desacerto a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição. É que, consoante preconizado pelo art. 71, parágrafo 3º, da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, bem assim em consonância com o disposto no art. 24, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), os acórdãos prolatados pelo Tribunal de Contas da União são títulos executivos extrajudiciais, de maneira que constituem dívida tida como líquida, certa e exigível.
3. Dessarte, impõe-se anular a sentença para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo fiscal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 63179742124971734079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2019)