PROCESSO Nº: 7647168-52.3304.2.2.9149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: FELIPE JESUS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1° GRAU): CAIO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI CAVALCANTI ÓRGÃO: AUGUSTO RAMOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VITOR GABRIEL MONTEIRO RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e insurgência recursal em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a impetrada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio suplementar e de aposentadoria por invalidez referidos no Ofício de defesa n.º 180/2017/MOB/APSCENTRO. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Pedro Lucas Cardoso de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 83649956569134989178, Desembargador Federal Raul Campos, JOÃO FELIPE ALMEIDA - Mariane Mendes, DJE 16/11/2015; APELREEX 84830620317774501509, Desembargador Federal Bryan Oliveira, PAULO JESUS - Yasmin Azevedo, DJE 21/04/2014. 4. No caso dos autos, o INSS, por ocasião de auditoria, identificou o recebimento cumulativo indevido de auxílio suplementar (n.º 95/911.565.606-5), concedido em 06/10/1982, e de aposentadoria por invalidez (n.º 32/736.518.476-2), deferida em 28/09/2010. O período de recebimento cumulativo foi de 19/10/2010 a 03/06/2017. Por tal razão, a Autarquia suspendeu o referido benefício e determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos indevidamente. 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.054.440/MS, realizado em 19/09/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 4630884-91.4236.2.8.4833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MOURA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1° GRAU): VITOR GABRIEL PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO COSTA ÓRGÃO: THOMAS ROCHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MURILO NOVAES RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e insurgência recursal em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a impetrada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio suplementar e de aposentadoria por invalidez referidos no Ofício de defesa n.º 180/2017/MOB/APSCENTRO. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Ana Clara Campos de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 58567384504281190446, Desembargador Federal João Novaes, NATHAN FOGAÇA - Caroline Moreira, DJE 03/09/2015; APELREEX 79503069571501197175, Desembargador Federal Davi Luiz Porto, MARCOS VINICIUS DA COSTA - Ana Sophia Costa, DJE 29/09/2014. 4. No caso dos autos, o INSS, por ocasião de auditoria, identificou o recebimento cumulativo indevido de auxílio suplementar (n.º 95/106.657.506-3), concedido em 07/09/1982, e de aposentadoria por invalidez (n.º 32/244.829.515-3), deferida em 25/03/2010. O período de recebimento cumulativo foi de 12/09/2010 a 29/06/2017. Por tal razão, a Autarquia suspendeu o referido benefício e determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos indevidamente. 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.112.482/MS, realizado em 01/04/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 41191573800313804160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)