PROCESSO Nº: 5772592-12.7234.7.9.9899 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO NOVAES DJANDIR COSTA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, determinando que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 53-2179, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 17.01.1511, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 05 de janeiro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 83019107121471810348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)