PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TERMO INICIAL. CARÊNCIA. TRABALHO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 426.879-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS IMPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais o INSS alega a existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre a atividade urbana desenvolvida pelo apelante e quanto à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, e a ausência de modulação dos efeitos do julgamento do RE 785.126, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Embargos de declaração do particular alegando omissão quanto ao termo inicial do benefício.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 546217-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do C. STF no RE 751.950 não autoriza a reanálise pretendida pela embargante. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 03673709979295298567, Des. Fed. Luiz Gustavo Ferreira, Primeira Turma, DJE: 18/07/2017).
4. A atividade urbana exercida por um dos membros do grupo familiar não tem o condão de excluir a condição de segurados especiais dos demais membros da família, salvo se demonstrado que os rendimentos auferidos naquela atividade urbana tornam desnecessário o labor rural para a subsistência do restante do grupo familiar. (Precedente: AC 79707361681074299244, Des. Federal Henrique Silva, TRF3 - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/06/2012.).
5. Embargos de declaração do particular providos para fixar a data inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 9361709276025136018441, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)