PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 45360080539454744166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/05/2019)