PROCESSO Nº: 7186646-00.0621.22.6.5843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1° GRAU): ANTHONY CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS SILVA ÓRGÃO: DAVI LUCAS NASCIMENTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DAVI LUCCA CARDOSO RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e insurgência recursal em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a impetrada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio suplementar e de aposentadoria por invalidez referidos no Ofício de defesa n.º 180/2017/MOB/APSCENTRO. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Kevin Barros de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 28840614029655163049, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gonçalves, THALES MOREIRA - Daniela Caldeira, DJE 31/07/2015; APELREEX 19488934521138729954, Desembargador Federal Davi Luiz Silveira, BRENO CUNHA - Laura Jesus, DJE 09/09/2014. 4. No caso dos autos, o INSS, por ocasião de auditoria, identificou o recebimento cumulativo indevido de auxílio suplementar (n.º 95/985.387.436-3), concedido em 13/03/1982, e de aposentadoria por invalidez (n.º 32/191.081.872-6), deferida em 23/10/2010. O período de recebimento cumulativo foi de 21/05/2010 a 20/01/2017. Por tal razão, a Autarquia suspendeu o referido benefício e determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos indevidamente. 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.146.474/MS, realizado em 26/05/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 7690989-29.6984.31.10.1608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1° GRAU): BRUNO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO CAVALCANTI ÓRGÃO: DIOGO MARTINS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. FRANCISCO CUNHA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e insurgência recursal em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a impetrada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio suplementar e de aposentadoria por invalidez referidos no Ofício de defesa n.º 180/2017/MOB/APSCENTRO. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Manuela Gonçalves de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 58723347568410455272, Desembargador Federal Davi Lucas Lopes, ANDRÉ DA PAZ - Marina Monteiro, DJE 16/09/2015; APELREEX 18498899276513907555, Desembargador Federal Ian Vieira, THOMAS SILVA - Ana Julia Cardoso, DJE 21/12/2014. 4. No caso dos autos, o INSS, por ocasião de auditoria, identificou o recebimento cumulativo indevido de auxílio suplementar (n.º 95/613.992.117-3), concedido em 04/05/1982, e de aposentadoria por invalidez (n.º 32/879.755.370-6), deferida em 14/05/2010. O período de recebimento cumulativo foi de 03/09/2010 a 12/09/2017. Por tal razão, a Autarquia suspendeu o referido benefício e determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos indevidamente. 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.143.738/MS, realizado em 12/07/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 31726652388296652709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)