EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo IBAMA em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado para reformar a decisão que recebeu os embargos à execução promovidos pelo ora recorrido, mas não concedeu efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que o embargante discorda do resultado do julgamento que reconheceu que, "conquanto a garantia do juízo tenha sido insuficiente, é possível a interposição dos embargos, tendo em vista a possibilidade de seu reforço em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF". 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 48008881469167972593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)