PROCESSO Nº: 1515208-65.8114.11.9.6331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Henrique Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO PREVISTO NO TESTAMENTO. SUCESSÃO NÃO DEFINIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LORENA FARIAS e JOÃO FELIPE FERREIRA FILHOS contra decisão que, em execução de sentença coletiva, indeferiu o pedido de habilitação na condição de sucessores únicos da falecida exequente LUCCA DA PAZ, fundamentado na existência de testamento público. 2. Os agravantes pretendem que a Justiça Federal reconheça que, independentemente de previsão expressa no testamento da exequente falecida, possam receber os valores do precatório expedido em nome da exequente falecida, sob o argumento de que tal testamento lhes teria garantido o direito à aquisição de "todos os bens que existirem por ocasião da morte" da testadora. 3. Não há como se considerar que o testamento - lavrado antes do falecimento da exequente e que garantiu aos agravantes o direito à aquisição de "todos os bens que existirem por ocasião da morte" - tenha-lhes assegurado o poder de dispor, através de escritura pública (CPC, art. 610, § 1º; Resolução CNJ nº 35, art. 3º), sobre o direito de crédito que somente se consolidou em momento posterior. 4. As questões relativas à divisão dos valores entre os herdeiros não são da competência da Justiça Federal. Assim, caso os agravantes considerem que o testamento deve ser interpretado para abranger o direito de crédito que não existia ainda no momento da morte da exequente, deve buscar o juízo competente para apreciar e julgar sua pretensão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39634009685466194176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)