PROCESSO Nº: 3590673-64.7025.10.10.9696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE PEREIRA ADVOGADO: Ryan Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas atrasadas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, para "condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 06/02/1985 a 17/10/2016, laborado junto à CBTU, bem como a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-c da Lei n.8.213/9, reafirmando o requerimento administrativo para a data do efetivo indeferimento (27/07/2016), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que, "mesmo que comprovado o porte de arma, a atividade do vigilante é PERIGOSA e não INSALUBRE, o que impede o reconhecimento da especialidade previdenciária após 05/03/97". Solicita, ainda, a reforma da sentença para que o enquadramento fique limitado a 27/02/13, já que, após tal data, não há registro de uso de arma de fogo no LTCAT acostado aos autos. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 73.285/64 e 89.617/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art.58, § 1º e art. 68, §2º). A partir de 17/01/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessário a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 5. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexado nº 3823267.8136119) e o Laudo Técnico (doc. indexado nº 4821340.1694443), observa-se que o demandante trabalhava na atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, realizando o policiamento de trens, estações, via permanente e outras dependências da empresa, inclusive efetuando ronda em viaturas policiais ao longo da via férrea, entre outras atribuições. Menciona o Laudo Técnico acostado que, por se tratar de uma atividade de risco de vida, o autor portava uma arma de fogo calibre 38. Tal atividade foi desempenhada de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos períodos de 29/06/1985 a 01/02/2013 e de 30/11/2013 a 26/10/2016, na CBTU (data da realização da ultima perícia). 6. Ainda que durante o período de 22/12/2013 a 05/12/2016, o autor não tenha exercido a atividade com o porte de arma de fogo, constata-se que a condição de periculosidade foi ainda maior, pois a função de Assistente de Segurança Ferroviário continuou sendo a mesma, desempenhada com exposição ao risco de vida, diante da possibilidade de agressão por terceiros, e de repressão e manutenção da ordem. 7. Desta feita, o demandante faz jus ao direito pleiteado, pois restou comprovado que o autor efetivamente exerceu a atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, fazendo uso de arma de fogo, com risco para a sua integridade física. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 790826, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.02.4556, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 531.927/SE, o Ministro Lucca Sales lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando o seguinte: [...] Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). De igual modo, o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, administrativamente, independentemente de ocorrência de mora, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, observada a prescrição (art. 518, I, da IN 77/2015). Ora, se os valores pagos em atraso ao segurado na via administrativa são reajustados pelo INPC, não há razão para utilizar índice de correção diverso, prejudicial ao segurado, caso esses mesmos valores venham a ser pagos na via judicial. [...] 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença vergastada ser acrescida de 2% (dois por cento). 11. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 31861888357826802770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)