EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão ministerial para condenar a ré a restituir aos cofres do INSS valor indevidamente recebido acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O Ministério Público Federal ajuizou a presente demanda (ação de improbidade administrativa) contra particular, objetivando sua condenação nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92, em que se inclui o ressarcimento ao erário do valor de R$ 439.435,92 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oito reais e noventa e dois centavos), em decorrência de acumulação indevida de vencimentos pagos pelo TRT da 13ª Região (exercício de cargo comissionado) com aposentadoria por invalidez paga pelo INSS. 3. O Juízo a quo, rejeitando a pretensão do Parquet de condenação da ré (ora apelante) nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, determinou o prosseguimento da demanda quanto à pretensão ressarcitória contida na inicial, tendo este egrégio Tribunal dado provimento a Agravo de Instrumento interposto pela particular para determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, §11, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Entendeu esta egrégia Terceira Turma que, no caso dos autos, por ter o Juízo de origem reconhecido não se tratar a questão de atos de improbidade administrativa, não haveria que se falar em prosseguimento da ação para ressarcimento ao erário decorrente de atos ímprobos, mas em virtude de prejuízo cível causado aos cofres públicos por particular (segurado do Regime Geral de Previdência Social), o que apenas poderia ser buscado pela parte interessada em ação ordinária autônoma. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 18 da Lei 7.347/1985 prevê que na ação civil pública de responsabilidade por danos não haverá condenação em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé, o que não o caso dos autos 6. No caso, restou determinada a extinção sem resolução do mérito da pretensão de ressarcimento na presente demanda, ressaltando-se que ela apenas poderia ser buscada em ação ordinária autônoma, sendo descabido condenar o INSS em honorários advocatícios, até porque não deu causa ao ajuizamento do feito. 7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 64873582434952019403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)