PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE CONSENTÂNEA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA FACE À PROPORCIONALIDADE.
I - Apelações Criminais interpostas à Sentença que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, à Pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e Multa de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) Dias-Multa, por ter transportado de Lisboa, em Portugal, para Recife/PE, 5,160kg de Metanfetamina, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
II - Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do CPB).
III - A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do CPB).
IV - A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do CPB em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
V - A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, incisos I a IV, do CPB).
VI - As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
VII - Concernente à Pena-Base, a Dosimetria considerou a natureza e a quantidade da substância apreendida, a Personalidade e a Conduta Social do Réu (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), bem como as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal, tendo sido fixada a Pena-Base em 06 (seis) anos, acima do Mínimo Legal.
VIII - Devido à Reincidência (art. 61, a, do Código Penal), a Pena-Base foi agravada em 01 (um) ano, que corresponde a 1/6 (um sexto), resultando a Pena intermediária de 07 (sete) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
IX - Considerando que o art. 40 da Lei nº 11.343/2006 prevê um intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) como Causa de Aumento da Pena, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) apenas pela Transnacionalidade do Crime (inciso I) mostra-se excessiva, razão pela qual reduz-se para 1/6 (um sexto), resultando a Pena Definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses, a ser cumprida no Regime Inicial Fechado (art. 33, parágrafo 2º, a, do Código Penal).
X - A Multa prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do CPB) em quantia fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse salário (art. 49, parágrafo 1º, do CPB). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de correção Monetária (parágrafo 2º).
XI - Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do CPB).
XII - A Pena de Multa deve guardar proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade, motivo pelo qual diminui-se para 816 (oitocentos e dezesseis) Dias-Multa, mantendo o Dia-Multa à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) do Salário-Mínimo, face à situação financeira do Réu.
XIII - Provimento, em parte, da Apelação do Réu para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, e a Pena de Multa para 816 (oitocentos e dezesseis) Dias-Multa, à razão de 1/25 do Salário Mínimo, e Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
IX - Considerando que se trata de Réu Preso, revela-se necessária a expedição de Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a teor do art. 1º, parágrafo 3º, da Resolução nº 19/2006, do Conselho Nacional de Justiça.
(PROCESSO: 69824995439742351658, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)