PROCESSO Nº: 5866246-12.2089.20.7.2882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: SAMUEL CORREIA GUSTAVO HENRIQUE SANTOS GALINDO ADVOGADO: Sebastião Correia Ramos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Azevedo Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Deseja a impetrante a anulação de ato administrativo que findou seu contrato provisório como professora perante o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF SERTÃO PERNAMBUCANO, após constatação de sua gravidez. 2. A estabilidade provisória pleiteada se encontra prevista nos arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, "b", do ADCT; tanto a servidora pública civil quanto a militar, permanente ou temporária fazem jus desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Deve ser confirmada a sentença que determinou a reintegração da servidora, para que seja mantido o contrato temporário de professora até o quinto mês após o parto. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 66777896982949245213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)