PROCESSO Nº: 2489255-07.0781.20.12.1725 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira Da Rocha Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO JOÃO MIGUEL FERREIRA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 00.305/2005. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta eg. Primeira Turma que negou provimento à apelação aviada nos autos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução individual de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados e pensionistas do extinto PEDRO CARDOSO o direito ao enquadramento no plano de cargo do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias decorrentes. 2. Argumenta a embargante que não foi enfrentada no julgamento embargado a tese defendida na apelação de que deva incidir a TR como índice de correção monetária nos cálculos dos valores atrasados. 3. O argumento não procede. O acórdão recorrido, atento ao fato de que, em 25.02.5460, nos autos do RE nº 904040 ED/SE, o Ministro Augusto Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entendeu, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.516.277/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como determinado pela sentença apelada. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40748553339813640566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)