PROCESSO Nº: 8290758-66.3493.3.4.2714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA SECA ADVOGADO: Enzo Nascimento e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7410841-17.1051.20.5.0738 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE DÍVIDAS TRABALHISTAS JÁ INSCRITAS EM PRECATÓRIOS. ABSTENÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Lagoa Seca/PB contra decisão que, ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pleiteia a habilitação e aprovação da proposta do promovente, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural. 2. A razoabilidade, no caso, milita em favor do agravante, pois não se pode admitir que a existência de dívidas trabalhistas já inscritas em precatório - alegadamente inferiores a R$ 85.395,00 - representem a impossibilidade de recebimento de verbas federais do programa de habitação já referido. 3. A CAIXA dá cumprimento às normas legais e aos regulamentos emanados do Ministério das Cidades, mas não há dúvida que a decisão de sustar a restrição pode ser por ela cumprida, posto que a ela cabe receber e analisar as propostas dos municípios. 4. Entende-se, portanto, juridicamente plausível a pretensão de ver afastada a exigibilidade da Certidão Negativa Trabalhista como condição para habilitação e aprovação da proposta do agravante, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural, tendo em vista a regra excepcionadora inserta no § 3º, da LC 101/2001 acima transcrito. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09012441360092128145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)