PROCESSO Nº:3502034-44.8044.16.1.3837 - APELAÇÃO APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. M. D. B. N. E OUTRO ADVOGADO:RENAN MENDES REPRES:MARYSOL DA COSTA BRITO BARBOSA RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 719351/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de CARLOS EDUARDO ALMEIDA, com Data de Início do Benefício - DIB em 19/02/2009 (data da prisão), e Data de Início do Pagamento - DIP em 13/06/2018, com o abatimento de eventuais períodos de liberdade provisória, ficando o pagamento restrito aos períodos de efetivo recolhimento e b) pagar, mediante expedição de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 572677. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Observa-se dos autos que o primeiro recolhimento do instituidor do auxílio se deu no dia 05.09.8896, contudo, posteriormente obteve liberdade temporária seguida de nova prisão. Consoante extrato do CNIS anexado aos autos, o instituidor trabalhou até setembro de 2008. 4. Nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". 5. Ficaram comprovados nos autos a condição de detento, a qualidade de segurado de baixa renda, a qualidade de dependente dos Demandantes em relação ao detento e a não percepção, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Devido, portanto, o pagamento do auxílio-reclusão. 6. O STJ entende que: “1.O termo inicial do benefício de auxílio reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0051493 5661.35.77972-7, VITOR CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/09/2017 ..DTPB:.) 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 025519-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado do STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. 9. Apelação não provida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 073518/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de SOPHIA DA LUZ, com Data de Início do Benefício - DIB em 26/04/2009 (data da prisão), e Data de Início do Pagamento - DIP em 24/05/2018, com o abatimento de eventuais períodos de liberdade provisória, ficando o pagamento restrito aos períodos de efetivo recolhimento e b) pagar, mediante expedição de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 760867. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Observa-se dos autos que o primeiro recolhimento do instituidor do auxílio se deu no dia 18.06.3145, contudo, posteriormente obteve liberdade temporária seguida de nova prisão. Consoante extrato do CNIS anexado aos autos, o instituidor trabalhou até setembro de 2008. 4. Nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". 5. Ficaram comprovados nos autos a condição de detento, a qualidade de segurado de baixa renda, a qualidade de dependente dos Demandantes em relação ao detento e a não percepção, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Devido, portanto, o pagamento do auxílio-reclusão. 6. O STJ entende que: “1.O termo inicial do benefício de auxílio reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1636463 8090.37.29600-3, PEDRO LUCAS ALMEIDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/09/2017 ..DTPB:.) 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 549111-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado do STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. 9. Apelação não provida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 566854/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de DIEGO CALDEIRA, com Data de Início do Benefício - DIB em 07/02/2009 (data da prisão), e Data de Início do Pagamento - DIP em 14/03/2018, com o abatimento de eventuais períodos de liberdade provisória, ficando o pagamento restrito aos períodos de efetivo recolhimento e b) pagar, mediante expedição de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 245841. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Observa-se dos autos que o primeiro recolhimento do instituidor do auxílio se deu no dia 27.08.7878, contudo, posteriormente obteve liberdade temporária seguida de nova prisão. Consoante extrato do CNIS anexado aos autos, o instituidor trabalhou até setembro de 2008. 4. Nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/1991, "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". 5. Ficaram comprovados nos autos a condição de detento, a qualidade de segurado de baixa renda, a qualidade de dependente dos Demandantes em relação ao detento e a não percepção, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Devido, portanto, o pagamento do auxílio-reclusão. 6. O STJ entende que: “1.O termo inicial do benefício de auxílio reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4983028 2280.95.10240-2, DAVI LUIZ CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2017 ..DTPB:.) 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 756023-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado do STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20483371179275391134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)