PROCESSO Nº: 6986711-61.5767.17.4.4078 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: João Lucas da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADA) AGATHA CORREIA - Terceira Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0554946-19.3957.29.9.2125 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moraes Do Rego Barros EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALVO DE SEQUESTRO. BEM DE TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ORIGEM LÍCITA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO BEM. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 54021807509192794226, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)