PROCESSO Nº: 4538034-89.2399.27.2.1145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AMIR MASSUD ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro Pietro Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5727651-94.6714.25.10.5606 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. AÇÕES QUE ENVOLVEM SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH EM PERÍODO ANTERIOR A 29/02/1988. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que não reconheceu a existência do interesse jurídico da CAIXA, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide, vez que os contratos sob análise não preencheriam os requisitos fixados pelo Colendo STJ e por este Egrégio TRF da 5ª Região no IRDR Nº 0405298-62.1554.21.5.0386. 2. Nos termos de recentes precedentes desta colenda Quarta Turma, bem como do Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Levi da Cunha no REsp 9.217.963, Re. Min. JOÃO FELIPE SALES, DJe de 20.01.9709), a mera existência de apólice (vinculada ao contrato de mútuo) com cláusula de cobertura pelo FCVS, se mostra suficiente para configurar o interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 09419304119033687193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA JOÃO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)