PROCESSO Nº: 3304081-26.4005.13.7.9207 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MRV ENGENHARIA E LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Diego da Luz Filho ADVOGADO: Paulo Moura APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MAGIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota ADVOGADO: Ian Fernandes APELADO: JOÃO GOMES GUILHERME SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nogueira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ANDRÉ ARAÚJO. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes às parcelas do aluguel, a partir de 18/01/2013, data limite da conclusão da obra até a efetiva entrega do imóvel; a exclusão da parcela correspondente à taxa de evolução da obra, a partir de 03/02/2013, convertendo-se as parcelas pagas indevidamente em amortização do saldo devedor. 2. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 4425170/PE, Rel. Ministro HENRIQUE FARIAS, Rel. para Acórdão Ministra ALEXIA MORAES, julgado em 25/10/2011, DJe 15/01/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Não deve ser afastada a solidariedade da obrigação nos termos da sentença, tendo em vista que esta emerge da natureza do contrato celebrado, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo programa governamental "Minha Casa, Minha Vida". O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade emerge da lei ou do contrato. In casu, há disposição contratual expressa acerca do tema. 4. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 5. Corolário do pagamento de indenização a título de danos materiais é a comprovação do prejuízo suportado injustamente pela parte e devidamente demonstrado. O dano pecuniário se caracteriza pela diminuição do patrimônio, entendido esse como o conjunto de relações jurídicas do indivíduo, apreciáveis em dinheiro, de modo que deve a parte autora comprovar os gastos que efetuou para o pagamento dos alugueis do imóvel. Deve ser parcialmente reformada a sentença, na parte em que condenou os apelados ao ressarcimento do valor despendido pela parte autora para o pagamento de aluguel no valor de R$ 500,00 mensais. A parte autora comprovou o referido pagamento, através da juntada de dois recibos anuais, fazendo referência, entretanto, ao pagamento do valor de R$ 250,00, devendo, portanto, ser retificado o valor a ser ressarcido. 6. A autora adquiriu os imóveis, através do contrato de compra e venda, celebrado em 16/03/2011, com prazo de entrega de 18 (dezoito) meses. Findo tal prazo, ainda não havia sido entregue o objeto contratado. A espera pela entrega do bem imóvel causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, a parte se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus o postulante, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 8. Apelações da parte autora e da Construtora providas em parte. Improvido o recurso da CAIXA, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 41888357764875347432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)