PROCESSO Nº: 7590768-82.6285.9.3.8982 - APELAÇÃO APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Eduardo Pires APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I.A Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE ajuizou ação ordinária contra a ANA SOPHIA GONÇALVES - Universidade Federal Rural de Pernambuco, objetivando o reconhecimento do direito dos Substituídos à percepção de indenização relativa aos dias de férias e de licença-prêmio não usufruídas, a ser calculada com base na remuneração total do servidor ao tempo da aposentadoria ou evento morte. Requereu, inicialmente, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Alegou, em síntese, que: a) os substituídos são servidores públicos federais, aposentados ou pensionistas, regidos nos termos da Lei nº 8.112/90; b) no exercício de suas atividades adquiriram o direito ao gozo de férias e/ou de licença-prêmio, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais; c) em razão de aposentadoria voluntária ou por motivo de invalidez permanente, os servidores, ora substituídos, passaram à inatividade sem usufruir de fato o direito a determinados períodos de férias, ou deixaram de exercê-lo em virtude de seu falecimento; d) a não fruição de um direito reconhecido dos servidores aposentados ou falecidos deveria ser indenizada em pecúnia, no intuito de recompor o patrimônio jurídico desses; e) não foi o que ocorreu no caso dos substituídos, uma vez que a Requerida não efetuou o pagamento dos valores indenizatórios devidos; f) tal fato constitui afronta a uma série de normas jurídicas, traduzindo-se num enriquecimento indevido da Requerida, em detrimento patrimonial dos Substituídos. II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Universidade Federal Rural de Pernambuco a converter em pecúnia as licenças-prêmio e as férias não usufruídas pelos substituídos da Associação autora, não atingidos pela prescrição quinquenal III.Inconformada, apela a EMANUELLY BARROS, alegando que não é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia, em razão do que dispõe a Lei nº 9527/97, além da fruição de licença-prêmio e férias pelos sustituídos. IV.Apela a ADUFERPE, alegando que a sentença deve alcançar toda a categoria, que os juros de mora devem incidir desde a data em que deveriam ter sido pagos os valores, além de reforma da condenação em honorários V.O prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes públicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 36.409/32. No caso, a ação foi ajuizada em 02.01.8549, logo a prescrição alcança os substituídos cuja data da aposentadoria ou do óbito tenha sido anterior ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. VI.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. Lucas Gabriel Azevedo outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 08 de julho de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. RAFAEL BARBOSA. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX.Ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Caio das Neves MANUELA RAMOS provida. XI. Apelação da parte autora prejudicada.[04]
(PROCESSO: 84197803392822482006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)