PROCESSO Nº: 8003457-23.2102.5.4.6887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAÚJO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à ausência de trânsito em julgado do RE 469.117/SE, indicando que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, devendo ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Ocorre que o cerne de controvérsia do agravo era perquirir a existência de violação à coisa julgada, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Desse diapasão, verifica-se que a hipótese não é de omissão, mas de inovação, visto que a União não abordou no recurso os argumentos ora trazidos em sede de embargos de declaração, restringindo-se, apenas, a alegar o desrespeito à coisa julgada, indicando que o título judicial executado determinou que a correção monetária observasse o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece o IPCA-E e a TR. 5. A mera tentativa de inovação de matéria já apreciada não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, LUCAS GOMES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 21/06/2016, DJe: 13/09/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66617401425800955543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)