EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Inicialmente, não procede a alegada nulidade da CDA pela parte embargante, estando presentes os requisitos e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo, estabelecendo a incidência dos juros de mora e da correção monetária, na atualização do crédito tributário. Ou seja, as CDA's trazem expressamente todas as informações previstas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, não devendo se falar em impossibilidade do embargante exercitar o contraditório e defender-se amplamente, haja vista que a documentação aponta os elementos necessários de forma bem delineada, viabilizando que a demandante possa exercer seu direito de defesa. 2. No que se refere à prescrição, não merece reforma a sentença que a acolheu em parte. É que, no caso concreto, cuida-se de créditos tributários atinentes a PIS (tributo sujeito a lançamento por homologação) com vencimentos em 22/05/2006, 27/03/2006, 31/05/2007 e 09/12/2007, e a ação executiva fiscal foi proposta em 02/12/2017. Ademais, consoante processo administrativo anexado aos autos (9980543.0922326), houve adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em 06/05/2011, e exclusão em 05/02/2014. 3. Destarte, em 18/08/2011, operou-se a interrupção da prescrição, somente recomeçando em 06/01/2014, com a rescisão do parcelamento, o que possibilita concluir que os créditos tributários vencidos em 07/11/2006 e 18/05/2006 foram fulminados pela prescrição, já que transcorridos mais de 05 (cinco) anos até o marco interruptivo, mantendo-se incólume os vencidos em 03/11/2007 e 19/06/2007. 4. Com a razão a embargante recorrente no que se refere ao afastamento dos honorários advocatícios, pois, no caso concreto, consta expressamente na CDA, a aparelhar a execução, que aos créditos cobrados encontra-se inserto o encargo de 20% previsto no DL 2.952/1983. Ora, tal normativo estabelece que quando não recolhidos, nos prazos fixados, os valores atinentes aos tributos nele mencionados, será acrescido à cobrança o encargo legal (de 20%) de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025, de 01 de outubro de 1969. Demais disso, a jurisprudência consolidada se firmou no sentido de que o encargo de 20%, estabelecido pelo Decreto-lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ, REsp 9.874.342-RS, firmado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia). Daí o desacerto da sentença ao fixar os honorários em questão. 5. Apelação da Fazenda improvida e apelação da parte embargante parcialmente provida apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. mcp
(PROCESSO: 48563980025807927109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)