PROCESSO Nº: 9470591-81.7688.6.7.6191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti De Aquino Moura Arruda Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rocha Agatha Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO INSS. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E A AUTARQUIA SOMENTE INTERPÔS APELAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA ANULAR O JULGAMENTO E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS EM FACE A INTEMPESTIVIDADE DA MESMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DO INSS.
(PROCESSO: 30820994574561823412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA HEITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)