EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA JÁ REALIZADA. VALOR ARRECADADO EM LEILÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito formulado em exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de garantir a suspensão das hastas públicas designadas para os dias 31/07/18 e 03/08/18. 2. No recurso, deseja a recorrente a suspensão das hastas públicas ou, sucessivamente, a utilização do valor arrecadado no leilão para a satisfação de débitos trabalhistas, destinando-se apenas o valor residual para o pagamento do crédito fazendário. 3. Tendo o presente recurso sido interposto em 11.07.3521, inexiste qualquer utilidade em assegurar a suspensão de um leilão já há muito realizado. 4. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de constrições sobre o mesmo bem. Ante a ausência de notícia de requisições de penhora sobre o imóvel em questão nas ações trabalhistas relacionadas na inicial do presente recurso, não há razão para se conceder a pretensão requerida. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 16172916058142610763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)