PROCESSO Nº: 6669829-97.4470.15.2.1993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9968453-91.4297.23.8.3347 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA DA TR. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento do agravo de instrumento. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo C. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o atendimento dos seguintes pressupostos: a) a decisão tenha sido proferida na vigência do CPC/2015; b) haja o estabelecimento de honorários pelo Juízo "a quo"; e c) ocorra a instauração de novo grau de jurisdição. 3. Constatação de que, no caso, a decisão agravada não encerrou a execução, nem arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, tendo se limitado a determinar a elaboração de novos cálculos de liquidação de acordo com os parâmetros que traçou. 4. Dessa forma, não há que se falar em majoração de verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72604719358726089972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)