EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção da Execução, em face da ocorrência de Prescrição Intercorrente da cobrança judicial.
II - Aplicação das disposições da Lei nº 6.830/1980 à hipótese dos autos, sobretudo as que tratam das causas suspensivas e interruptivas da Prescrição, sendo que o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal autoriza o reconhecimento da Prescrição Intercorrente de ofício, no mesmo prazo atinente à cobrança da dívida não tributária.
III - Entre a determinação de suspensão do Processo (Maio/2011) e a prolação da Sentença (Março/2017), decorreram mais de cinco anos, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da Prescrição.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63955735767252933587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)