PROCESSO Nº: 6418001-35.6830.23.12.7431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA ANA JÚLIA DA COSTA ADVOGADO: Eduardo Cardoso AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CREDORA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, nos autos da Execução Fiscal nº 6526475-24.9062.4.7.9224, determinou a penhora online (Bacenjud) dos ativos financeiros da coexecutada, ora recorrente. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade ou não de penhora online (Bacenjud) dos ativos financeiros da parte recorrente sem que tenha havido requerimento da exequente, ora recorrida. 3. In casu, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em petição atravessada nos autos originários, requereu o bloqueio eletrônico dos valores (Bacenjud) tão somente em relação à empresa executada PRIME - BLINDAGEM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e ao corresponsável ALEXANDRE MENDES. No tocante à GERMANA CAROLINE VIEIRA, ora recorrente, constata-se que a exequente apenas pugnou pela sua citação editalícia, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 4. Registre-se, por oportuno, que o julgamento do RESP2760240/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, apontado pela recorrida, em suas contrarrazões, não se mostra aplicável ao vertente feito, uma vez que a magistrada a quo sequer fundamentou/justificou o deferimento da penhora online, de ofício, com base no poder geral de cautela. Em outras palavras, em nenhum momento o Juízo de origem aduziu a possibilidade de desfazimento/dilapidação patrimonial por parte da agravante, para fins de justificar eventual cabimento da constrição eletrônica, ainda que sob a forma de arresto prévio. 5. Assim, a penhora online deve ser desconstituída por ser nula, visto que fora determinada, de ofício, sem requerimento da parte credora e sem fundamentação/motivação judicial que justificasse o arresto prévio. 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 28822139176523029068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)