PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração em que a parte recorrente alega que o acórdão foi omisso em relação à análise da existência de prescrição retroativa pela pena in concreto do crime previsto no art. 171, caput e parágrafo 3º c/c art. 14 do Código Penal.
2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos.
3. Inexistindo o trânsito em julgado para a acusação, quando da prolação do julgado embargado, não havia que se falar em prescrição. Contudo, diante da inexistência de recurso por parte do MPF impugnando o acórdão, deve-se, agora, analisar a existência da prescrição, por ser matéria de ordem pública.
4. No caso dos autos, a pena aplicada ao delito de estelionato tentado foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos do inciso VI do art. 109 do Código Penal, a prescrição punitiva se consuma em 3 (três) anos, considerando que a a pena aplicada foi inferior a um ano.
5. Tendo em vista que a sentença foi proferida em 26.09.9039 e o julgamento turmário ocorreu em 17.04.5612, verifica-se a existência de lapso superior a três anos, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.
6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
7. Embargos de Declaração providos para declarar a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 1605658088450763626312, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)