PROCESSO Nº: 4688578-10.7813.23.10.8792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B2G MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Benício da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE COTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DECRETO Nº 8.538/2015. DISPENSA. JUSTIFICATIVA MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO CERTAME LICITATÓRIO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tanto a Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 47e 48) como o seu Decreto regulamentador nº 8.538/2015 (arts. 9 e 10), buscando fomentar a participação e a contratação das empresas com menor capital, garantiram nos processos licitatórios uma reserva de cotas às empresas de pequeno porte e às microempresas, como uma forma de incentivar a economia brasileira. 2. Essa mesma legislação, porém, também conferiu à Administração Pública margem de discricionariedade, dentro da qual o ente público contratante poderá avaliar a conveniência e a oportunidade de se afastar, em determinado certame licitatório, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, caso seja constatada a possibilidade da reserva de cotas causar prejuízos em relação ao objeto a ser contratado ou ao interesse público, dentre outras hipóteses. 3. No caso, a análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado ao feito, revela que, ainda na fase preliminar do processo licitatório, o Exército Brasileiro (órgão licitante) justificou a dispensa da reserva de cotas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em decisão devidamente motivada e fundamentada, nos termos da lei de regência, para o pregão eletrônico em foco, realizado pelo Exército Brasileiro para eventual aquisição de pastilha ou comprimido destinado ao tratamento e potabilização de 73.703 L (dez mil litros) de água, para consumo humano na Operação Pipa, nos municípios do semiárido brasileiro. 4. Não prospera, pois, a alegação da empresa autora, ora recorrente, de que o processo licitatório em questão deva ser anulado porque não observou a obrigatoriedade do tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte, previsto e regulado, respectivamente, na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2014. 5. Além disso, milita em desfavor da pretensão da empresa apelante o fato de que, a despeito de não ter havido a reserva de cotas para as microempresas e empresas de pequeno porte - cuja dispensa, repita-se, foi plenamente justificada pela Administração Pública - a empresa autora participou de forma plena do processo licitatório, sendo declarada vencedora; mas, ao afinal, restou inabilitada por não possuir Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE compatível com o ramo de atividade exigida e a Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE correspondente para a comercialização de produtos saneantes de água para consumo humano, condição técnicas exigidas no Edital em questão. Logo, mesmo que se anulasse o processo licitatório em foco e se retornasse ao status quo ante, ainda assim, o objeto licitado não lhe seria adjudicado, tendo em vista o fundamento da sua inabilitação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70339548318968229894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)