Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Gomes PJE-AC5144824-30.5872.16.3.7306 APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: BENJAMIN CARVALHO e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal BENÍCIO GONÇALVES DANTAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO A DESAFIAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a existência de grupo econômico e solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN. 2. Inexiste dever de solidariedade ou de subsidiariedade no pagamento de dívidas, mesmo de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, se não há comprometimento, na origem, com o fato gerador. A responsabilização solidária pelo crédito tributário prevista no Art. 124 do CTN não prescinde da demonstração do interesse comum na situação que constitui a obrigação principal, a qual não se dessume da existência de grupo econômico de fato. Precedentes desta Corte. 3. A pretensão do Fisco de responsabilizar integrantes do grupo econômico de fato sob a alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica não tem pertinência com a legislação tributária, mas sim com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Art. 50 do Código Civil, cuja aplicação exige a instauração do incidente próprio, disciplinado nos Arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução.
(PROCESSO: 95388771489980290009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)