PROCESSO Nº: 2109187-24.1232.30.9.1263 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI NEWTON ARAUJO MONTENEGRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. JOÃO VITOR RODRIGUES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 615624995363056, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 21/08/2011). 2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para a sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Luiz Miguel Martins à oitiva prévia da Fazenda Pública. 3. No caso em comento, em 14/04/2012, a Fazenda Nacional peticionou nos autos requerendo o arquivamento do feito sem baixa na distribuição com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, em razão do baixo valor da dívida. O arquivamento do feito foi determinado pelo Juízo a quo no dia 03/04/2013. Ocorre que, em 30/03/2015, ou seja, antes de completar o quinquênio prescricional, o executado formalizou pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, o qual foi indeferido. Entretanto, em 10/ 08/2016, o apelado solicitou, novamente, o pedido de adesão ao parcelamento, logrando êxito, sendo registrado o último pagamento em 04/08/2017. 4. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. A adesão a parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional. Precedentes: PROCESSO nº 3348581-75.7713.13.2.3525, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ªTurma, JULGAMENTO: 24/01/2015. 6. Breno Freitas. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 80991523707373726998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)