PROCESSO Nº: 8006059-76.9833.22.1.8579 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAUL MELO ADVOGADO: Ryan Rezende RÉU: MATHEUS CORREIA e outros EMBARGANTE: NATHAN BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que determinou a emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento, para adequar o valor da causa ao montante integral da condenação, providenciando, ainda, o complemento do depósito prévio, aduzindo em sua insurgência que o valor da causa na ação rescisória há de ser o mesmo da principal, e não do montante integral da condenação, acrescentando que o Ministério Público Federal, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não atribuiu qualquer valor, pelo que o da ação rescisória deveria ser inexistente. 2. É objeto da ação rescisória reverter o julgamento em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 3219855-89.0343.21.7.9113, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a prática do ato ímprobo nos termos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, por Bernardo Pires Pedro Henrique da Mota e Luiz Felipe Castro, e nos termos do art. 10, I e XI, por Natália Barbosa. 3. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Ainda que na decisão embargada se faça referência a julgado que se pudesse induzir a equivocadamente apontada contradição, por naquela indicar o valor da ação principal, na realidade dali se entende a necessária correção do montante indicado, no caso a se considerar o valor da condenação devidamente corrigido. 5. A atual jurisprudência converge no sentido de que o valor a ser atribuído à ação rescisória deve refletir o benefício econômico ali almejado, pelo não se mostra contraditória a decisão embargada ao ali determinar a emenda à inicial diante da divergência entre o valor indicado na inicial e o do benefício resultante da pretensão nesta sede. 6. Ademais, o valor que se aponta como já restituído ao FNDE faz parte da condenação que se pretende, nesta sede, reverter, pelo que igualmente integra o benefício econômico pretendido em rescisória. 7. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 23570129067431151130, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2018)