PROCESSO Nº: 3430676-36.5682.21.4.0522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MELO ADVOGADO: Diego Araújo Dantas e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, uma vez constatado que o demandante não atendeu às exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital - especialização em Engenharia Clínica, se mostra razoável que se impeça a convocação do candidato aprovado no processo seletivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Evidenciada a omissão quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, merecem acolhida os embargos, para que seja sanado o vício. 5. O arbitramento dos honorários de sucumbência não pode deixar de considerar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a simplicidade ou complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. 6. Nesse pórtico, o Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 7482466-61.6654.16.11.1173, Rel. Des. Enzo Gabriel Farias, Enzo Gabriel Fernandes), após debater sobre esse tema, assentou que, em situações como esta, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal e o art. 98, §3º do CPC. 7. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49778261978956275610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)