PROCESSO Nº: 8611453-86.8162.4.8.8210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR A DÍVIDA. DUPLA ONERAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória de 1º grau que determinou a desconstituição da penhora realizada no rosto dos processos 9095.15.36.954320-7 e 95.1352446-5, em trâmite na JFMG e JFRJ, respectivamente, mantendo a penhora realizada nos autos principais, considerando a existência da dívida consubstanciada na CDA 40 2 07 901926-74. II. A parte embargante sustenta que houve equívoco fático material no acórdão, pois, embora a penhora esteja à disposição do Juízo desde 2009, ela não se relaciona com o débito do CDA 17041082772-33. Aduz que, diferentemente do que fora consignado no Acórdão embargado, o débito da CDA 02407461643-08 (PAF 01133400093/3383-45), não estava garantido pela penhora de numerário desde 2009. Reitera o excesso de penhora e onerosidade promovido pela Decisão agravada ao manter a penhora de dinheiro, em detrimento a Carta Fiança previamente apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 532.7158.501102-3. III. O acórdão foi claro ao asseverar que, da análise dos autos, observa-se que a petição do particular requeria apenas a desconstituição das penhoras realizadas nos rostos dos processos nº 6611.27.65.595063-2, que tramita da Justiça Federal de Minas Gerais e nº 29.4164718-2 (número atual: 6262438-73.1353.14.2.0291), que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, pedido com a qual a Fazenda Nacional concordou, em razão da existência de garantia suficiente para o pagamento do débito. IV. Desse modo, não cabe ao executado, em sede recursal, discutir acerca de penhora do valor constante na fl. 801 da presente execução, transferido em março de 2016 pela 8ª Vara Federal de Minas Gerais, mas que já estava à disposição do Juízo de primeiro grau, desde outubro de 2009. V. Assim, em que pese a penhora subsistente nos autos da execução fiscal em comento ser decorrente de transferência da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, é certo que o pedido da agravante formulado perante o Magistrado a quo se referia tão somente às penhoras realizadas nos rostos dos autos dos processos nºs 8714483-05.3290.11.11.2789 e 6221.74.51.833057-0, não se incluindo, portanto, o valor que já estava à disposição do Juízo de primeiro grau. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 31402809038826813295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)