PROCESSO Nº: 2442281-31.9058.17.6.4727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RENAN COSTELA e outros ADVOGADO: Gustavo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9345478-22.1276.16.9.5087 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.937.074/PE, Rel. Min. Enrico da Conceição, Primeira Turma, DJe de 08/10/2017; STJ, REsp nº 9.182.225/MG, Rel. Min. Renan Castro, Segunda Turma, DJe de 23/07/2017); e desta Turma (AGTR nº 404929, Rel. João Lucas Novaes, Primeira Turma, DJE de 12/03/2017; CARLOS EDUARDO CAVALCANTI nº 050626/PE, Rel. Des. Federal Thiago Araújo, Primeira Turma, DJE de 21/04/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28270784677201688179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)