PROCESSO Nº: 4008478-50.8639.20.9.5861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Gomes Virgens Menezes APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PMCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FRAUDE COMETIDA PELOS GERENTES DA CEF EM CONLUIO COM A CONSTRUTORA. UNIDADE HABITACIONAL VENDIDA COMO PRONTA. CONSTRUÇÃO QUE NUNCA TERIA SIDO INICIADA. POSTERIOR AFASTAMENTO DO GERENTE POR ENVOLVIMENTO EM OUTRO ESQUEMA CRIMINOSO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA MADURA. SAMUEL DA ROSA. NULIDADE DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É manifesta a ilegitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda, já que o instrumento contratual prevê a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, gerido pela Caixa Econômica Federal. 2. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da CEF por suposta fraude em contrato de mútuo habitacional, celebrado sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Aduz a demandante, ora apelante, que os gerentes da instituição bancária agiram em conluio com a construtora responsável pelo empreendimento imobiliário para lesar a mutuária, vendendo unidade habitacional que, embora constasse do contrato como pronta, mesmo após quatro anos da assinatura, nunca teve a sua construção iniciada. 4. O juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a CAIXA teria atuado na relação contratual como mero agente financeiro, reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 5. Todavia, tendo sido formulada contra a CEF pretensão de restituição de valores e reparação de danos morais, diante da fraude cometida por seus gerentes, é inequívoca legitimação passiva empresa pública, aferida, segundo a teoria da asserção, a partir das alegações e pedidos contidos na inicial. Dessa forma, indevida a exclusão da promovida da relação processual. 6. Uma vez constatado que a presente causa está em condições de imediato julgamento, impõe-se a observância do procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015. 7. Analisando os autos, observa-se que a CEF deixou de apresentar contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 8. Tal presunção de veracidade é reforçada pela constatação de que o gerente responsável pela assinatura do contrato de financiamento, celebrado pelo banco réu com a demandante, foi demitido da instituição por envolvimento em outra fraude, como demonstra o relatório conclusivo do processo disciplinar e civil aberto para investigar tais irregularidades. 9. Deve ser reconhecida a nulidade do contrato, condenando-se a instituição bancária à restituição, em dobro, de todos os valores pagos pela promovente em razão do financiamento, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Afiguram-se irretorquíveis os danos morais sofridos pela parte autora, pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares, vítima de fraude engendrada por funcionário da CAIXA e obrigada a arcar com os encargos mensais do financiamento de unidade habitacional que nunca lhe foi entregue, enquanto morava de aluguel. 11. Ante a situação descrita, tem-se por razoável para a reparação dos danos morais sofridos pela recorrente o valor de R$ 69.651,00 (dez mil reais). 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 78414524185690069968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)