PROCESSO Nº: 9789450-05.4354.13.5.3804 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: AURENIZE LUIZ FERNANDO FARIAS E OUTROS ADVOGADO: Levi da Cunha EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silva PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 744.419/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu a execução proposta, com suporte no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais, declarando cumprido o título judicial. Entendeu o juízo monocrático que, por considerar que cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, situação que não ocorreu no caso em tela, estando a matéria preclusa, deve-se extinguir a execução proposta, com sustentação nas normas citadas. 2. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 090.574/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4683393-01.1763.7.4.0233 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: AURENIZE THOMAS AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: Nathan Nascimento EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pereira PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 303.611/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu a execução proposta, com suporte no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais, declarando cumprido o título judicial. Entendeu o juízo monocrático que, por considerar que cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, situação que não ocorreu no caso em tela, estando a matéria preclusa, deve-se extinguir a execução proposta, com sustentação nas normas citadas. 2. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 068.281/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0938666-88.1358.14.8.3440 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: AURENIZE DIOGO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: Otávio Cunha EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pinto PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 679.059/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu a execução proposta, com suporte no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais, declarando cumprido o título judicial. Entendeu o juízo monocrático que, por considerar que cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, situação que não ocorreu no caso em tela, estando a matéria preclusa, deve-se extinguir a execução proposta, com sustentação nas normas citadas. 2. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 566.934/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24389498006358529781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)