PROCESSO Nº: 4787945-40.4953.8.4.3605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. ARE 526174/SC. ESPECIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Embargos de declaração interpostos por Enzo Gabriel Jesus contra acórdão que negou provimento às apelações do particular e do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Embarga o particular alegando ter restado o acórdão da Segunda Turma omisso. Levi Almeida, de início, que, no período de 84.26.33 a 71.33.42, deveria ser reconhecida a especialidade em razão da exposição a herbicidas, fertilizantes e inseticidas. Defende que, embora o PPP e o laudo técnico atestem a utilização de EPI eficaz, a especialidade deve ser declarada, haja vista consistirem em agentes cancerígenas, conforme art. 284 da IN 77/2015. Por fim, Pedro Miguel Peixoto que o acórdão não consignou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo o autor possuindo mais de 37 anos de tempo de contribuição. III. No que tange à utilização de EPI, verifica-se não assistir razão ao embargante. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 686022/SC, firmou a tese de que se restar caracterizada a eficácia do EPI não haverá respaldo à constitucional à aposentadoria especial. Sendo assim, tendo o citado precedente apenas excetuado o caso do agente nocivo "ruído", não há como se presumir a especialidade da atividade, pois não foram trazidos elementos aos autos que corroborem para a tese suscitada, tampouco foi requerida perícia. Portanto, não deve ser reconhecida a especialidade do período de 23.26.22 a 63.75.17, haja vista o PPP e o laudo técnico atestarem a utilização de EPI eficaz. IV. Em relação ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, de fato, o acórdão embargado restou omisso. A sentença concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de restarem comprovados cerca de 37 anos, 3 meses e 29 dias. Tendo sido ambas as apelações negadas, deve-se ratificar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. V. Embargos de declaração parcialmente providos. [16.4]
(PROCESSO: 38160174285666557349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)