PROCESSO Nº: 6160910-05.6559.29.1.9154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IAN GONÇALVES NATHAN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 65.405/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicação de juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto à incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Sustenta que os juros moratórios só são devidos se houver mora por parte do devedor, que afirma não existir, porquanto os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Acrescenta que o acórdão restou omisso no que toca à vigência da Lei 11.960/2009. O acórdão é claro no sentido que o STJ já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6133098/PR). No que tange à correção monetária, o acórdão deixou consignado que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 06/03/2015 no julgamento do Processo nº 69169752756980777670, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Observa-se que a parte embargante pretende modificar os termos do julgado mediante oposição de embargos à execução, imprestáveis para este fim. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 92273317092440793180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)