Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Dias Nº: 3536074-47.1004.31.12.9859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Wellington Monteiro Do Vale Sousa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cunha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja determinada sua imediata reincorporação ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, até que seja concluído seu tratamento médico. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reincorporado ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, até que seja concluído seu tratamento médico. 3. De acordo com a cópia da Ata de Inspeção de Saúde 2613/2015, o agravante foi considerado "Apto(a) A". Consta ainda da referida ata de inspeção que "O parecer 'Apto A' significa que o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar". Evidencia-se, portanto, divergência entre a conclusão a que chegou a perícia médica oficial e aquela fornecida pelo médico particular que examinou a agravante. 4. Em face de tal divergência e tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos da Administração Pública, somente por meio da prova pericial favorável ao agravante seria possível reconhecer a verossimilhança de suas alegações. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 24858888162574289333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)