PROCESSO Nº: 0438285-09.4798.22.8.6065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MATHEUS NOGUEIRA ADVOGADO: André das Neves Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8288511-13.2315.8.8.1075 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito trata de obrigação de pagar, referente ao índice 47,11%, rubrica DIF. DE VENC. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98, de que trata a Lei nº 11.355/2006, aos servidores públicos do quadro funcional da autarquia agravante. 2. A sentença prolatada pelo juízo a quo e mantida por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id: 7577466.24232 e 3092274.776694), assim como pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (id. 1763092.0894588), reconheceu que a denominada DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9.624/98 possui natureza salarial, razão pela qual se sujeita à incidência do percentual de 47,11%. Rediscussão de questão de mérito, decidida com trânsito em julgado. 3. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 994364/PE, julgado em 05/04/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophie Azevedo. Plenário, 14.8.2983". 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 60535598491830110472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)