PROCESSO Nº: 8337739-75.3382.12.7.2779 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: TAIGUARA MARIA DA ROSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: NICOLAS FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à: a) não aplicação, ao caso dos autos, do disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015, sendo cabível aplicação do § 3º, inciso II; § 4º, inciso III, e § 6º do mesmo dispositivo, no que pertine à fixação dos honorários; b) omissão no que pertine à litigância de má-fé, por ter o Município de Gurinhém-PB ajuizado idêntica ação perante o juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, ocorrendo duplicidade de ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, VI e §§ 1º e 2º). 2. Consta expressamente do acórdão recorrido que, considerando a pouca complexidade da demanda (extinta por litispendência), a rápida duração do processo (ajuizada em 26/12/2016 e julgada em 12/04/2017), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa (R$ 395.483,96), há que se aplicar ao caso o art. 85, § 8º, do CPC, para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador. 3., Com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com objetivo de afastar condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União – a verba honorária foi fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para estender a possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa, para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação (AC 672450774800770, Desembargador Federal Enzo da Conceição, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data: 08/02/2017 - Página:119). 4. Não merece prosperar a pretensão do embargante quanto à condenação do Município em litigância de má-fé pelo fato de ter ajuizado idêntica ação perante o juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba e ter se caracterizado a litispendência (CPC, art. 337, VI e §§ 1º e 2º). 5. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. No caso dos autos, não se encontra demonstrado de forma cabal o dolo, especialmente por se tratar de ente Municipal, do interior do Estado da Paraíba, cuja dificuldade de estruturação das referidas Procuradorias é do conhecimento de todos. Ademais, as duas petições foram assinadas por procuradores diferentes, o que deve ser relevado para afastar tal condenação. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2727539-13.1607.28.6.5794 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: TAIGUARA ALANA CALDEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: BENÍCIO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO FERREIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à: a) não aplicação, ao caso dos autos, do disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015, sendo cabível aplicação do § 3º, inciso II; § 4º, inciso III, e § 6º do mesmo dispositivo, no que pertine à fixação dos honorários; b) omissão no que pertine à litigância de má-fé, por ter o Município de Gurinhém-PB ajuizado idêntica ação perante o juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, ocorrendo duplicidade de ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, VI e §§ 1º e 2º). 2. Consta expressamente do acórdão recorrido que, considerando a pouca complexidade da demanda (extinta por litispendência), a rápida duração do processo (ajuizada em 21/12/2016 e julgada em 10/09/2017), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa (R$ 132.295,96), há que se aplicar ao caso o art. 85, § 8º, do CPC, para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador. 3., Com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com objetivo de afastar condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União – a verba honorária foi fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para estender a possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa, para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação (AC 823900161522725, Desembargador Federal Diogo Carvalho, LUCAS GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data: 17/03/2017 - Página:119). 4. Não merece prosperar a pretensão do embargante quanto à condenação do Município em litigância de má-fé pelo fato de ter ajuizado idêntica ação perante o juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba e ter se caracterizado a litispendência (CPC, art. 337, VI e §§ 1º e 2º). 5. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. No caso dos autos, não se encontra demonstrado de forma cabal o dolo, especialmente por se tratar de ente Municipal, do interior do Estado da Paraíba, cuja dificuldade de estruturação das referidas Procuradorias é do conhecimento de todos. Ademais, as duas petições foram assinadas por procuradores diferentes, o que deve ser relevado para afastar tal condenação. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45902004828166740315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)