PROCESSO Nº: 9002581-44.1915.3.9.8989 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA MATA e outro ADVOGADO: Rodrigo das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8810131-25.8738.18.10.1934 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bruno Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar à Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer como bem de família o imóvel registrado no 6º Cartório de Mossoró, matrícula 19704, bem como determinar o cancelamento da penhora que recai sobre ele. Fundamentou a sentença que, em razão do reconhecimento do único bem penhorado como de família e consequente levantamento da penhora, a apreciação das demais alegações formuladas na inicial ficaram prejudicada ante a ausência de garantia do juízo, sem prejuízo da interposição de novos embargos com a mesma matéria de defesa, caso haja futura penhora que garanta a dívida. II. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão deve apreciar o mérito ou de inobservância dos arts. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII e 6º, da CF, nem que houve omissão quanto ao entendimento do STJ, que se aplica a sistemática do CPC/15 para fixação dos honorários advocatícios nas causas sentenciadas sob a vigência desse Código. Também não há que se falar em fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo". IV. Esclareceu o acórdão que "No caso, ocorreu penhora sobre imóvel da ora recorrente, ficando a execução garantida, mesmo que parcialmente. Com efeito, a exigência da garantia da execução fiscal, ainda que parcial, é condição de admissibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ (Resp repetitivo de n.º 5.399.420/SP) (...) Contudo, entendeu-se ser o bem penhorado de família. Nos termos do o art. 1º da Lei 8.009/90..." V. A propriedade do imóvel foi comprovada, conforme certidão cartorária de (Id. 1253830.6428546 - fls. 499 - autos do processo nº 7838992-71.0782.20.10.4592), sendo domicílio do devedor, o único imóvel de sua propriedade, conforme auto de penhora (Id. 0885300.8524469 - fls. 513 da execução fiscal), o executado reside no imóvel, podendo lá ser encontrado para comunicações judiciais. VI. Fundamentou o acórdão que o feito não foi extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que se fez necessária a apreciação da alegação de impenhorabilidade do bem, julgando-se parcialmente procedentes os embargos. Em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com a determinação do levantamento da penhora, a apreciação das demais alegações restaram prejudicadas, por ausência de garantia do Juízo, sendo facultado ao recorrente, a interposição de novos embargos, caso haja outra penhora, ou seja, por outro meio garantido o débito. VII. Quanto aos honorários advocatícios, explicitou o acórdão que se entende que a parte recorrente precisou interpor embargos à execução para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não se podendo tomar como justificativa para a não condenação ao pagamento da citada verba, a possibilidade do executado ter suscitado a questão em exceção de pré-executividade. BRYAN NASCIMENTO. Explicitou a decisão embargada que: A Segunda Turma do TRF 5ª Região, pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.499.114/AL, de Relatoria do Ministro Kevin da Costa, julg. em 31/07/2016, DJe 12.07.8271. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da recorrente. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 45438206055325264114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)