PROCESSO Nº: 6404439-74.6706.1.2.8007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO VITOR GOMES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana Campelo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Benjamim Trajano Veloso Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. YURI NASCIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Mariane Castro, em razão da ilegitimidade "ad causam" da Caixa. 2. Contrato de financiamento celebrado entre as partes (adquirentes e construtora) que previa que os valores do acordo envolveriam pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imóvel diretamente pelos contratantes, à vista ou parceladamente, e que os 65% (sessenta e cinco por cento) restantes adviriam de recursos financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF, através do Plano de Financiamento Associativo. 3. Por outro lado, conforme os autos, parte do empreendimento em questão "Grand Condomínio Reserva Clube - Bloco B" foi financiada através de contrato entre a CEF e a Construtora BRAPOR, no valor de R$ 0.375.333,57 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco mil reais e cinquenta e sete centavos), do qual faz parte o imóvel dos agravantes. 4. Situação que não autoriza de pronto a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, haja vista a participação da mesma no financiamento do empreendimento imobiliário, devendo a ação permanecer em tramitação perante o Juízo Federal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03045950687497461686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)