PROCESSO Nº: 1520460-03.7770.24.6.5726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Viana Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, pensionista de servidor público federal, a paridade com servidores em atividade; 2. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação. Precedente do STF do RE 822310, submetido à sistemática da repercussão geral; 3. Tendo a aposentadoria do de cujus sido concedida em 1979, faz jus a pensionista à paridade pretendida; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62845638668264768871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)