E M E N T A CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMITE DE DESCONTO EM CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. I - Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "que os demandados readequem o valor das prestações dos empréstimos contraídos pelo demandante ao limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, em proporção de 15% da remuneração para cada um dos réus, considerando todos os empréstimos de modalidades distintas discutidos nestes autos (cheque especial, consignado, CDC, etc.), estendendo, se necessário, o prazo de vigência ou de execução dos referidos contratos ou efetuando a cobrança de seus créditos por meio de boleto bancário. Considerando a sucumbência recíproca e que ambas as partes deram ensejo ao ajuizamento da demanda, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária o percentual de 10% do valor da causa, pro rata, bem como os réus a pagarem honorários no mesmo percentual, sendo 5% pelo Banco do Brasil e 5% pela Caixa. Revogo o deferimento de justiça gratuita concedido ao autor pois os rendimentos são manifestamente superiores ao teto aplicado por esse juízo na concessão do benefício, auferindo o autor mensalmente mais de 25 salários mínimos." II - Manutenção da revogação da Gratuidade Judiciária constante da Sentença, porquanto a presunção de Hipossuficiência de que trata o artigo 99 do CPC/2015 é elidida em face dos rendimentos do Autor. III - Ausência de óbice legal à Capitalização de Juros, que podem ser livremente fixados pelas Instituições Financeiras, no caso dos Contratos de Empréstimo Consignado e outras Operações de Crédito contratadas entre o Autor e os Réus. IV - O percentual de 30% a que se refere o Julgado deverá limitar-se apenas aos Contratos de Empréstimo Consignado, uma vez que dizem respeito à Remuneração e/ou Rendimentos do Contratante, com desconto em folha e/ou na conta bancária, nos termos da Legislação de regência (Decreto nº 8.690/2016) aplicada por analogia à hipótese dos autos, sendo que as demais Operações de Crédito não estão sujeitas a esta limitação. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Desprovimento da Apelação do Autor. Provimento das Apelações dos Réus.
(PROCESSO: 40284458296991345956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)