PROCESSO Nº: 3664191-35.0962.17.1.8823 - APELAÇÃO APELANTE: HELIO DA BÁRBARA SALES ADVOGADO: Marcelo Castro e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barros - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HÉLIO DA LAÍS DUARTE, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência - BPC, com pedido de tutela antecipada; 2. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 4071510.53282384 - fl. 30/36), verifico que o perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral total, todavia apenas temporária; 4. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a incapacidade laboral permanente, é desnecessário o exame da miserabilidade, uma vez que para a concessão de LOAS são exigidas as duas condições; 5. a sentença não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial; 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 7. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 56095804151366559636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)