PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNICA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO PREJUÍZO. ALEGAÇÕES A SEREM APRECIADAS NOS PRESENTES AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO PROVA DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação das partes acerca do recebimento dos autos principais, a fim de que requeiram o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.
II. Sustenta o agravante, inicialmente, a existência de nulidades considerando que foi proferida a decisão de prosseguimento do feito, sem que tivesse sido intimado seu patrono, constante em procuração anexada aos autos (fl. 176 - autos principais): a) das movimentações processuais, apesar de constar na certidão laçada em 19.11.8399 que às 18h do dia 08.08.2003 teria transcorrido o prazo de dez dias sem manifestação do executado sobre a decisão que fls. 193/194; b) da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para que pudesse recorrer. Alega, ainda, nulidade por ausência de apreciação do pedido de reabertura do prazo nas esferas Cível e Federal, por não ter sido intimado da decisão de rejeição. Afirma que o executado Enzo Gabriel Cardoso, representado pelo inventariante do Espólio Maiza Yasmin Cardoso, não foi intimado na pessoa de seu advogado Pedro Lucas da Conceição, contrariando a constituição já presente nos autos, fazendo constar a ausência de advogado vinculado, incorrendo em cerceamento do direito de defesa. Diz que houve o reconhecimento da incompetência do Juízo, tendo os autos sido remetidos ao Juízo Federal. Afirma que se equivocou a Juíza Federal quando deu prosseguimento ao feito sem anterior apreciação dos pleitos pendentes nos autos. No mérito, relata que buscou por meio de exceção de pré-executividade o reconhecimento da nulidade da execução manejada pelo IBAMA, por se encontrar a mesma fundada em título incapaz de ensejar e possibilitar o prosseguimento da execução, pois o imóvel e o Posto Atalaia, desde novembro de 2002, foram transferidos para outra pessoa (Luiz Otávio Barbosa), que passou a explorar comercialmente a atividade. Assim, entende que, como o empreendimento está em funcionamento desde novembro de 2002, sob a gestão de novo proprietário, não pode ele, agravante, figurar como devedor das taxas de controle de fiscalização ambiental do Posto Atalaia. Caso se entenda de forma contrária, requer a abertura de novo prazo para nomeação de bens à penhora.
III. É cediço que a intimação tem a função de dar ciência às partes dos atos e termos do processo (art. 234, CPC/1973 e art. 269, caput, CPC/2015), e sua inexistência tem o condão de tornar anulável todos os atos posteriores, acaso não ocorra a preclusão consumativa, pois a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber falar a parte, conforme aludia o art. 245, CPC/73, atual 278 do CPC/2015.
IV. Na hipótese, em setembro de 2013, o Espólio do Sr. João Gabriel Pereira, executado pela ausência de pagamento de valores referentes à taxa de fiscalização ambiental, propôs exceção de pré-executividade questionando a dívida, oportunidade que teve para alegar a nulidade de atos judiciais que não tomou conhecimento antes da interposição da referida peça, mas não o fez. Assim, restou caracterizado o instituto da preclusão.
V. É fato também, que não se verifica a intimação do advogado do executado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em outubro de 2013 (fl. 290). A publicação em Diário Oficial sem a informação do nome do patrono constitui nulidade processual (art. 272, parágrafo 2º, CPC/2015 e 236, parágrafo 1º, CPC/1973). Contudo, há de se considerar que o agravante já está promovendo nestes autos sua defesa ante a rejeição da exceção de pré-executividade, pelo que não se mostra coerente que se anule os atos após a referida decisão, para que possa ser promovida a intimação da mesma, quando já se tem conhecimento do seu conteúdo e contra a qual já está se realizando defesa, considerando-se, ainda, os princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual.
VI. Segundo o agravante, o imóvel e o empreendimento (Posto Atalaia) já não era de propriedade do Sr. Ryan Rodrigues, executado (falecido), desde novembro de 2002, não podendo ser responsabilizado pela dívida de taxa de fiscalização ambiental cobrada com datas de vencimento entre janeiro /2006 a abril/2011.
VII. Observa-se nos autos, a existência de escritura pública de confissão de dívida, liquidação de obrigações mediante promessa de dação em pagamento, assunção de obrigações e outros pactos (fls. 256/266), onde o Sr. Rodrigo Carvalho se compromete a pagar dívidas do Sr. Vitor Moraes e de sua esposa Evelyn Caldeira. Porém, o pacto firmado entre eles, como bem fundamentado na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não possui qualquer oposição à exequente, pois se trata de mera assunção de débitos por terceiro, prometendo-se em contrapartida, determinado bem de propriedade do executado (em que está localizado o Posto Atalaia), não constando qualquer referência aos cobrados na execução ora em discussão. Não se evidencia que existiu a aquisição do fundo de comércio, o qual conduziria a sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN e à responsabilidade tributária pela dívida. Mesmo havendo menção à promessa de dação do bem em que fica localizado o referido posto, não há notícias de continuidade da atividade empresarial pelo Sr. Bruno Pinto.
VIII. O óbito do executado, quando ocorre após a propositura da ação, não impede o fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo possível o redirecionamento do feito ao espólio do contribuinte.
IX. Há de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento do feito.
X. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63545081237270330133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2019)