PROCESSO Nº: 7274233-56.4275.22.5.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo Município do Recife, nos termos do art. 85, §7º do CPC/15, sob o argumento de que não houve impugnação ao valor da dívida pela União Federal. II. A parte embargante sustenta o cabimento de honorários advocatícios, visto que, no caso concreto, não se cuida de expedição de precatório, mas sim, de RPV, de modo que, segundo defende, a ausência de impugnação à execução não isenta a executada do pagamento de honorários advocatícios. III. Acrescenta que não se aplicam disposto no § 7º do art. 85 do CPC nem o art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas execuções fundadas em título extrajudicial que não sejam embargadas. IV. Nesse sentido, o enunciado 240 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 'São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85'. V. O acórdão foi claro ao consignar que deve ser rejeitada a pretensão da agravante quanto à fixação de honorários advocatícios, que deve ser afastado do valor requisitado, por aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, a acolher o entendimento de que não serão devidos honorários no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. VI. A distinção pretendida pela agravante entre os casos de expedição de precatórios e de RPV's está equivocada, pois se baseia na literalidade da norma, sem atender sua finalidade. VII. O motivo pelo qual são indevidos honorários no cumprimento de sentença não tenha sido impugnado reside na impossibilidade de pagamento voluntário, eis que a satisfação de débitos da Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária não prescinde da requisição judicial, conforme sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal. ENZO GABRIEL MARTINS. Aceita a premissa, a regra deve ser aplicada também às RPV's expedidas contra a União e suas autarquias e fundações públicas, pois o procedimento adotado pela Justiça Federal no pagamento da dívida de pequeno valor, no que importa para esse caso, é equiparado ao da requisição de precatórios. (PJe-AGTR3036107-35.5431.16.9.1404/SE, des. Enzo Fogaça, julgado em 28 de dezembro de 2017). IX. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 42168859693827223558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)