PROCESSO Nº: 0807325-99.3247.17.6.6480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: DIEGO SILVA e outros ADVOGADO: João Felipe Correia e outro REPRESENTANTE(PAIS): IZANEIDE NASCIMENTO RODRIGUES APELADO: Y. M. R. S. ADVOGADO: Guilherme Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): Izaneide Nascimento Rodrigues APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA APELADO: IZANEIDE NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: Fernando Nunes REPRESENTANTE(PAIS): IZANEIDE NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Farias: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARA SUPRIR A LACUNA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores, ao fundamento de que o acórdão da Turma Julgadora incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a parte de sua apelação, na qual alegaram que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na sentença de modo aviltante, em desconformidade com os preceitos legais de regência. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 38.522/DF, Rel. Ministro SAMUEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2016, DJe 04/09/2016). 4. Em sua apelação, os autores, de fato, alegaram que a fixação de honorários advocatícios não atendeu aos ditames legais (art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC/73) e que eles deveriam ser definidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Observando-se o acórdão fustigado, depreende-se que, de fato, não houve o exame dessa insurgência dos apelantes, configurando-se a omissão, de modo que se passa a suprir a lacuna. 6. Remontando a sentença a 2015, as regras de definição dos honorários advocatícios a serem consideradas são as do CPC/73, segundo o qual, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 7. No caso, sopesadas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, chega-se à conclusão de que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios (R$ 2.500,00) atende a esses critérios, notadamente em função da simplicidade da causa, sequer tendo havido fase de instrução probatória, limitando-se o trabalho do advogado nos autos, antes da sentença, a duas peças (a petição inicial e a réplica). 8. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70181517713068704922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)