EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 1559330-63.9927.21.10.4891 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VICENTE DAS NEVES ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DANTAS NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 8478278-14.7492.11.5.4327 - 1ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. FIXAÇÃO CONSOANTE O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425, e da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 124.035-SE. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 489189. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 09496091901924039473, Des. Fed. João Guilherme Viana, Primeira Turma, DJE: 23/07/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 5193078-48.0248.16.11.5859 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA DANTAS NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1418051-30.6315.19.10.4266 - 1ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. FIXAÇÃO CONSOANTE O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425, e da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 324.163-SE. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 367113. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 96773190044862686886, Des. Fed. Matheus Silva, Primeira Turma, DJE: 21/03/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35065515622635241541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)