EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DEMOLIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. SUPOSTA INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RISCO DE GRAVE DANO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o fito de obter a imediata desocupação e demolição do imóvel residencial localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 101/AL. 2. Para a concessão da antecipação de tutela requerida, Renan Vieira que se demonstre a plausibilidade das alegações acerca da invasão da área de faixa de domínio da rodovia, bem como o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não se conceda o provimento de forma imediata. 3. No caso dos autos, observo que conquanto a documentação acostada aos autos aponte para a verossimilhança das alegações vertidas pelo recorrente, não verifico a urgência que justifique a concessão do provimento jurisdicional requerido, tampouco o prejuízo advindo acaso se mantenham as benfeitorias até o julgamento de mérito da ação principal, até porque não restou demonstrado a existência de riscos à coletividade decorrentes da citada construção irregular. 4. Além de não comprovado o perigo da demora, a matéria em debate exige exame mais acurado, inclusive através da realização de perícia a fim de analisar a regularidade ou não da edificação, nos termos em que previsto pelo art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Ademais, a demolição imediata configuraria satisfatividade da medida de desocupação da área, inviabilizando até mesmo a realização de futuras provas periciais no imóvel em questão. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 14690152244671424534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)