PROCESSO Nº: 6835479-57.1410.18.4.8167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz Moura Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural ajuizada por Milena Campos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente a demanda, pois reconheceu o início de prova material corroborada pelos depoimentos de testemunhas. O termo inicial foi a data do requerimento administrativo (06/02/2017). Sobre a condenação, incidiram juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária foi calculada com base no IPCA. Condenação em custas e honorários no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. III - O INSS apelou e afirmou que a parte autora não possuía a carência exigida para receber o benefício. Além disso, alegou que não houve início de prova material razoável e que não deve ser admitido prova exclusivamente testemunhal. IV - A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. V - Em relação ao primeiro requisito, a autora atingiu a idade prevista para a aposentadoria, pois nasceu em 1961 (Id. 5409023.74624560 - p. 29), ou seja, já tinha 56 (cinquenta e seis) anos quando da data do requerimento administrativo em 25/09/2017 (Id. 7294699.88665623 - p. 4). VI - Com relação à prova documental, a parte apresentou os seguintes documentos: certidão da Justiça Eleitoral (Id. 8194684.16836758 - p. 19) na qual consta a sua profissão como trabalhadora rural, datada de 22/06/2017; contrato de comodato (Id. 2389080.99113492 - p. 26) no qual consta que a parte plantava na terra de Lucca da Paz a 04/04/2017, datado de 10/09/2017; escritura de compra e venda (Id. 2248692.12384659 - p. 28) em nome de Davi Lucca Rocha, datado de 03/01/1977; documento com relação de produtores rurais beneficiados com distribuição de sementes datados de 2009 e 2012 (Id. 3038650.25509238 - p. 16 e 17); recibo de entrega da declaração do ITR em nome de Pedro Miguel Aragão (Id. 3970988.13447735 - p. 52), datado de 15/04/2016. VII - Quanto à prova testemunhal, consta na sentença (Id. 5893127.49711239 - p. 64) que as testemunhas confirmaram que a requerente exercia a atividade agrícola, plantando, limpando e colhendo, para sustento próprio. THOMAS RAMOS - O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. IX - Dessa forma, houve início de prova material trazido pela parte. A súmula 14 do TNU prevê que para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. X - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, constatando-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. XI - O termo inicial é a data do requerimento administrativo (09/06/2017). Mantém-se a condenação dos juros de mora e correção monetária, conforme já foi fixada na sentença. XII - Honorários recursais fixados em 2% (dois) por cento sobre os honorários advocatícios já estabelecidos na sentença. GUILHERME ROCHA - Apelação improvida. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal João Vitor das Neves. [01]
(PROCESSO: 58562948719214192980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)