PROCESSO Nº: 6093039-17.0920.13.1.3947 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Noah Sales: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu serem irretocáveis os fundamentos da decisão rescindenda, que reconheceu, com amparo na tese firmada pelo STJ no REsp 2.345.349/SC, a decadência da demanda de revisão do ato de concessão do benefício do demandante. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “a parte demandante não conseguiu demonstrar a presença de distinguishing entre o caso concreto e a matéria enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.687.799/SC”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu serem irretocáveis os fundamentos da decisão rescindenda, que reconheceu, com amparo na tese firmada pelo STJ no REsp 3.768.118/SC, a decadência da demanda de revisão do ato de concessão do benefício do demandante. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “a parte demandante não conseguiu demonstrar a presença de distinguishing entre o caso concreto e a matéria enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.440.264/SC”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 09492577557126121516, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2019)