EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE, APESAR DE REDIGIDA DE MODO PECULIAR A CAUSAR DESCONFORTO AO LEITOR, DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO CRIMINOSO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em face de decisão que rejeitou a denúncia apresentada, com fulcro no Inquérito Policial n. 227/2013, em desfavor de três investigados, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos arts. 171, caput e § 3º c/c art. 297, § 3°, II, ambos do Código Penal. 2. De acordo com o art. 41 do CPP, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." 3. Não é inepta a denuncia que, apesar redigida de modo peculiar a causar desconforto ao leitor, preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP. 4. A denúncia descreveu suficientemente o fato criminoso: narra quais foram as carteira de trabalho que foram adulteradas, quais os períodos que foram inseridos indevidamente em tais carteiras e quem os inseriu. Menciona que a perícia grafotécnica constatou que a assinatura aposta nas carteiras de trabalho partiu do punho de um dos indiciados. Descreve a ligação entre as carteiras que foram falsificadas e os vínculos que foram inseridos indevidamente, além de trazer elementos indiciários de quem seriam aqueles vínculos ao indicar o resultado da perícia grafotécnica realizada pela Polícia Federal. 5. Se a denúncia não está compreensível, o magistrado poderia ter intimado o procurador para esclarecê-la ou emendá-la, por meio da aplicação analógica do art. 321 do CPC-15, consoante faculta o art. 3º do CPP. 6. Em se tratando de processo moderno, onde se prioriza a efetividade da jurisdição, celeridade e a razoável duração do processo, tudo à luz da CRFB, é muito mais racional intimar a acusação para esclarecer o que está obscuro na denúncia, tornando-a mais compreensível, do que indeferir a postulação. 7. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 04890999950049198248, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)