EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração e agravo interno contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para determinar a aceitação, pelo Instituto AOCP, do Certificado de Tempo de Serviço apresentado pela candidata, a fim de ser computado para a prova de títulos do concurso público que havia prestado. 2. Nos embargos de declaração, as partes afirmaram que o acórdão recorrido estava contraditório ao considerar razoável a exigência de indicação das atividades exercidas e, simultaneamente, aceitar um documento que, segundo afirmam, não cumpre os requisitos do edital. 3. Não há contradição no acórdão visto que este deu parcial provimento ao agravo interposto, determinando que o tempo a ser computado para a prova de títulos limitar-se-ia ao constante no documento que apresentou a discriminação das atribuições, qual seja, o Certificado de Tempo de Serviço. A aceitação da documentação, portanto, foi em consonância com a exigência editalícia. 4. A insurgência das embargantes com relação à apresentação da documentação apenas na fase judicial, bem como a alegação da ofensa ao princípio da isonomia, demonstra o claro intuito de promover a rediscussão da matéria e a modificação do julgado. 5. Não se está diante de hipótese de cabimento do agravo interno já que o art. 1.021 do CPC apenas o prevê contra decisões monocráticas do relator. 6. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno não conhecido. FMD/MCA
(PROCESSO: 40675467623021962983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)