CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 69.217/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de execução fiscal, declarou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. AUGUSTO CARDOSO e parágrafo 3º do CPC/73, sem ônus para as partes, por não ter o exequente observado o limite mínimo de quatro vezes a anuidade, estipulado pelo art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011.
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º.
3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 063768/01-CE, julgada em 05/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
4. No caso dos autos, a cobrança refere-se apenas à anuidade de 2005, de forma que não é possível o prosseguimento do feito, mantendo-se a sentença extintiva.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87209085841349367551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)