E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido de Reintegração de Posse de imóvel em favor da Caixa Econômica Federal face ao inadimplemento contratual do Arrendatário. II - A Apelante sustenta a Nulidade Processual face à ausência de Citação de seu cônjuge; a incorreção do Valor da Causa e a ausência de Notificação para purgar a mora. III - A Citação dirigida ao endereço do imóvel é suficiente para que se presuma que estejam cientes da Ação de Reitegração de Posse todos os ocupantes do imóvel, sendo que, à época da assinatura do Contrato, a Ré era solteira e não fez prova do seu Casamento. IV - A Impugnação ao Valor da Causa deveria ter sido apresentada no prazo da Contestação para ser autuada em apenso (art. 261 do CPC/73), o que não foi feito na hipótese. V - Considerando a inadimplência contratual da Arrendatária quanto ao pagamento das Taxas de Arrendamento e das Cotas de Condomínio dos meses de fevereiro/2015, março/2015 e abril/2015 e a sua Notificação sem purgação da mora, revela-se possível a Reintegração da Posse do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, conforme previsto nas Cláusulas Décima Oitava e Décima Nona do Contrato e no art. 9º da Lei nº 10.188/01. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49141610724521369048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)