TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO.
1. A declaração do contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Entendimento da Súmula 436 do STJ.
2. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
3. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do antigo CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula n.º 106/STJ, não sendo este o caso dos autos.
4. Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de cinco anos e, em razão da ausência de citação dentro do lustro, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação de regência, sendo certo que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25256146092696343933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)