PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora alega: 1) os documentos anexados comprovam a condição de segurado especial - trabalhador rural do de cujus; 2) é beneficiária de aposentadoria por idade rural; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em face do falecimento do seu esposo, ocorrido em 16/01/1981. O benefício foi indeferido pelo INSS porque não vislumbrou a qualidade de segurado do extinto.
4. Constam dos autos documentos que representam início razoável de prova material, contemporâneos à época do exercício de atividade rural, a saber: 1) Escritura Pública de Compra e Venda de uma propriedade rural situada em "Vagem Nova", situada no município de Nossa Senhora da Glória/SE, comprada pelo de cujus em 08/01/1979, em que consta como profissão "lavrador"; 2) Declaração de Contribuinte do Funrural (exercício de 1979), em que o de cujus aparece como contribuinte. Além disso, o acervo testemunhal produzido evidencia a situação de trabalhador rural do Sr. Gabriel Viana ao tempo do óbito.
5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 268.979/SE.
6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.243.124/MG.
7. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder à apelante o benefício de pensão por morte (NB 705.889.362-5, DER: 22/12/2015) a partir da data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91); 2) pagar os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 83539105408689770378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)