Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal, por aplicação dos arts. 40, da Lei 6.830/80 e 487, inc. II, do Código de Processo Civil.
1. De acordo com a sentença, o processo foi suspenso e arquivado por mais de um lustro sem qualquer requerimento de providência por parte do exequente.
2. Alega o recorrente, que o juízo não pode conhecer de ofício da prescrição, eis que não foram realizadas todas as diligências necessárias para citar o devedor, f. 86-67.
3. À vista dos autos, é de ser mantido o édito recorrido numa execução ajuizada em 20 de agosto de 2001, f. 03.
4. A despeito de todo esse tempo, houve o deferimento retroativo da suspensão do processo sem baixa em 30 de novembro de 2007, f. 16, vindo a ser arquivado sem baixa, depois do prazo de um ano.
5. Em 07 de janeiro de 2008, iniciou-se o prazo prescricional, terminado em 07 de outubro de 2013.
6. O exequente foi intimado a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição, conforme despacho de 20 de fevereiro de 2007, f. 16-17, nada havendo que reparar na sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nos exatos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
7. Nos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 922081383210028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)