PROCESSO Nº: 4795788-12.2612.20.3.5827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: HEITOR PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DA PAZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUIZ BARROS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCCA BARROS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 028.099-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a especialidade das atividades de motorista exercidas pelo autor nos períodos de 25.06.5573 a 09.11.0478, na Empresa Transporte Guanabara, e de 14.10.4514 e 11.01.0337, na Empresa Transportes Nossa Senhora da Conceição; b) determinar a conversão dos períodos mencionados no item anterior em tempo comum, mediante a multiplicação por 1,4 e posterior averbação perante o demandado; c) reconhecer o direito de o demandante renunciar ao benefício de aposentadoria, com o fim de que seja implantando novo benefício, com remuneração mais vantajosa ao demandante e com efeitos a partir do dia em que preencheu as condições necessárias à implementação do benefício, após realizada a soma do tempo especial convertido em comum e das contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria anterior. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 229.044-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Camila da Rocha, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Samuel Pinto', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Contudo, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 7462426-45.6078.21.2.9819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: OTÁVIO DA MOTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO NASCIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 902.627-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a especialidade das atividades de motorista exercidas pelo autor nos períodos de 02.12.6321 a 10.09.8278, na Empresa Transporte Guanabara, e de 11.03.4980 e 02.02.4508, na Empresa Transportes Nossa Senhora da Conceição; b) determinar a conversão dos períodos mencionados no item anterior em tempo comum, mediante a multiplicação por 1,4 e posterior averbação perante o demandado; c) reconhecer o direito de o demandante renunciar ao benefício de aposentadoria, com o fim de que seja implantando novo benefício, com remuneração mais vantajosa ao demandante e com efeitos a partir do dia em que preencheu as condições necessárias à implementação do benefício, após realizada a soma do tempo especial convertido em comum e das contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria anterior. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 179.177-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Clarice Rocha, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca Nascimento', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Contudo, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 2155630-80.8722.30.8.6106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: RYAN MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA MENDES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ENRICO MONTEIRO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 187.376-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença integrada que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer a especialidade das atividades de motorista exercidas pelo autor nos períodos de 06.03.7671 a 03.05.2402, na Empresa Transporte Guanabara, e de 15.11.3868 e 25.07.2613, na Empresa Transportes Nossa Senhora da Conceição; b) determinar a conversão dos períodos mencionados no item anterior em tempo comum, mediante a multiplicação por 1,4 e posterior averbação perante o demandado; c) reconhecer o direito de o demandante renunciar ao benefício de aposentadoria, com o fim de que seja implantando novo benefício, com remuneração mais vantajosa ao demandante e com efeitos a partir do dia em que preencheu as condições necessárias à implementação do benefício, após realizada a soma do tempo especial convertido em comum e das contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria anterior. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 632.071-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Alice Gonçalves, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcos Vinicius Nascimento', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Contudo, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 28553193902898357856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)