Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ramos Nº: 6702544-43.9147.10.7.7533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento da filha Stella Cunha, em 27/08/2016 (II) Declaração de exercício de atividade rural do período de 22/01/2012 a 22/09/2016, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes em 22/08/2016; (III) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes (data de filiação ilegível); (IV) Certidão da Justiça Eleitoral, com emissão em 24/02/2016, na qual a profissão da demandante consta "agricultor"; (V) Carteira de Sócio da Comunidade Rural "Grupo de trabalhadores", de Santana dos Garrotes, na qual o campo "data de admissão" consta vazio; além de outros documentos que não têm valor probatório e/ou foram confeccionados às vésperas do requerimento administrativo (08/03/2016). 4. Ainda que algum documento pudesse ser considerado início de prova material da atividade rural alegada, a prova testemunhal se mostrou frágil, insuficiente, portanto, para corroborar eventual início de prova documental apresentado. 5. Em entrevista rural realizada junto ao INSS, a autora não demonstrou conhecimento da atividade agrícola. 6. Não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência requerido, para fins de concessão do salário-maternidade a segurada especial. 7. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 89803702375074039224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)