PROCESSO Nº: 8080528-77.5729.26.5.2696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I ROCHA REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade que objetivava a declaração da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a demora no processamento do feito ocorreu por motivos da justiça. 2. Em suas razões, aduz a agravante, em síntese, que o marco inicial de fluência da prescrição quinquenal intercorrente é a data do último adimplemento do parcelamento, em 13.10.8272, e que somente 7 anos após o inadimplemento do REFIS, a Fazenda requereu em juízo a substituição da CDA, restando, portanto, prescrita a execução fiscal por mora do exequente. 3. Compulsando os autos, observa-se, no caso em epígrafe: a) a execução fiscal em comento, instruída pela CDA nº 86879565713-69, foi ajuizada no dia 28.10.5015; b) em 01.10.8751, em razão da aderência da empresa executada ao parcelamento REFIS, a União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovando tal pedido em 03.05.2169, o qual foi deferido pelo juízo a quo; c) o executado efetuou os pagamentos das parcelas do parcelamento apenas até 06.11.9979; d) em 91.84.84, a União peticionou ao juízo requerendo a substituição da CDA que acompanha a execução; 4. Ocorre que, no caso em tela não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, sendo incabível decretar a prescrição quando não houve o despacho do juízo determinando a suspensão, tampouco o consequente arquivamento do feito no prazo quinquenal. 5. Com efeito, o processo permaneceu paralisado por longo intervalo em decorrência de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário que sequer intimou a Fazenda Pública o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual, e não por inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Precedente desta Corte Regional: 10184043323712034518, AC468064/PE, Desembargador Federal Thales Nunes, Luiz Henrique Ramos, Julgamento: 20/01/2017, Publicação: DJE 15/03/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43539048156045176855, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)