PROCESSO Nº: 7499593-08.7720.27.5.0827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDINALDO SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, determinando a implantação imediata do benefício. O autor pede que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na Data do Requerimento Administrativo (DER), formulado em 04/08/2016. Por sua vez, o INSS alega: 1) os documentos anexados não comprovam a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; 2) não é possível a cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais; 3) o início dos efeitos financeiros deve ser fixado a partir do afastamento da atividade especial. 2. A partir da edição da Lei 9.032/95, não se admite mais o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional, devendo existir a comprovação da sujeição a agentes nocivos. 3. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. No caso, o INSS se insurge contra o reconhecimento das condições especiais dos seguintes períodos: Benjamin Nunes (18/11/1990 a 15/06/1992), Eduardo Barbosa (22/12/1992 a 22/02/1993, Marcelo Rocha (14/05/1993 a 02/05/1994), Cenários Engenharia S/C Ltda. (05/09/1994 a 18/08/1995) Auxiliar Limpeza e Conservação Ltda. (07/09/1996 a 13/04/1997) EMID Empresas de Montagem Industriais Ltda. (18/09/1997 a 09/12/1999) MCE Engenharia Ltda. (22/07/2004 a 04/07/2005) e Cauã Freitas. (11/10/2005 a 08/04/2011). 5. Os trabalhadores da construção civil e assemelhados fazem jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais, sem a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, conforme previsto no Decreto nº 30.617/64 (item 2.3.0). Desse modo, estão presentes as condições especiais dos períodos de 20/07/1990 a 27/08/1992 (pedreiro), de 20/03/1992 a 18/05/1993 (pedreiro), de 19/12/1993 a 29/09/1994 (servente) e de 26/07/1994 a 15/10/1995, conforme registros constantes da CTPS. 6. Consta da CTPS que o período de 17/11/1996 a 26/05/1997 foi laborado na função de "Pedreiro". O fato de o contracheque indicar como local de trabalho o "SUBSOLO CVRD ROSÁRIO DO CATETE" não comprova, por si só, a efetiva exposição do autor a agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 7. Considera-se especial o período de 12/02/1997 a 17/10/1999, porque restou comprovada a exposição, habitual e permanente, a ruído de 92 decibeis, conforme laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 8. Não deve ser considerado especial o período de 05/06/2004 a 19/06/2005, porque não consta do PPP o nome e o cargo do responsável pela assinatura do documento (art. 264, § 2º, da IN INSS/PRES Nº 77). 9. Considera-se tempo laboral comum o período de 23/03/2005 a 20/04/2011, porque o PPP anexado não informa o responsável pelos resultados da monitorização biológica. Além disso, o responsável pelos registros ambientais apenas analisou o período de 26/04/2010 a 31/08/2011. 10. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar as condições especiais dos períodos de 18/02/1995 a 23/05/1995, de 20/06/1996 a 03/08/1997, de 13/08/2004 a 16/03/2005 e de 25/12/2005 a 11/11/2011, indeferindo-se a concessão da aposentadoria especial, cassando-se a tutela de urgência concedida. Apelação do autor prejudicada. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 86, parágrafo único, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, porque foi concedida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 18965982792499908182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)