EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VICENTE JESUS. LEI 05.220/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a decadência do direito de revisar as progressões funcionais da demandante anteriores a 43.05.93 e considerar os efeitos financeiros das progressões da autora a partir do momento do preenchimento dos requisitos legais para a progressão. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se os efeitos financeiros das progressões funcionais concedidas ao demandante, ocupante do cargo de professor universitário, podem retroagir à data da implementação dos requisitos legais (cumprimento do interstício e desempenho acadêmico), ou apenas à data da publicação do respectivo ato de concessão. 3. Quanto ao início dos efeitos financeiros da progressão por titulação, tem-se que a jurisprudência deste eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de fixar a data do requerimento administrativo como o início da repercussão financeira referente a esse tipo de progressão, por entender que referido ato não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo. 4. Todavia, em relação à progressão funcional por mérito, como no caso dos autos, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, como defende a apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 5. Ademais, tanto na Lei n.º 12.772/2012, como na Portaria do MEC nº 554, de 29/11/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, não houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho. 6. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal. 7. Apelação desprovida. medc
(PROCESSO: 60302941368817571819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)