PROCESSO Nº: 9884574-11.7180.31.5.7935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA ROCHA ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IGOR CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao disposto na Lei nº 8.112/90 e na Lei nº 9.624/98, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma, ali estando expresso, in verbis: Embora pela literalidade dos dispositivos legais (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90[1] c/c art. 14 da Lei nº 9.624/98), o servidor público federal apenas tenha o direito de se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal, essa Corte Regional tem entendido, com fundamento no princípio da isonomia, pela concessão da mesma prerrogativa no caso de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10572420389171364152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)