PROCESSO Nº: 7183068-71.0845.19.12.1550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ FELIPE PORTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7169698-40.8636.12.5.3654 - 6ª VARA FEDERAL - RN EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação ordinária nº 7434900-14.3210.8.9.3845 (que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN por se tratar de dívida não - tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a norma prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional se aplica aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; 2) o dispositivo citado tem explícita natureza processual, constituindo em instrumento para dar efetividade ao processo executivo fiscal, visando à satisfação do crédito público. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o caput do art. 185-A do CTN faz expressa referência à pessoa do "devedor tributário", de modo que tal regramento tem aplicação apenas à cobrança de dívidas de natureza tributária. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN. 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu que a decretação de indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN aplica-se apenas às dívidas de natureza tributária, não alcançando as dívidas de natureza não-tributária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56752663135343434314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)