Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moraes 3957445-43.7573.16.7.4818 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA COSTA CALEBE ALVES ADVOGADO: Gustavo Fernandes Tomas Arcanjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rezende - 3ª Turma EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 7946203-78.7450.6.11.5500 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando ao Estado do Ceará e à União Federal que forneçam à parte autora o tratamento cirúrgico pleiteado na inicial e nos documentos médicos apresentados, a ser realizado no Instituto Dr. José Frota (IJF), em Fortaleza/CE, com o oferecimento dos recursos materiais e humanos necessários. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, em como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 514865212057282, Desembargador Federal Bryan Pires, MIGUEL PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::11/04/2015 - Página::325; APELREEX 19826480830318346731, Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, GUSTAVO HENRIQUE NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::08/04/2015 - Página::92)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32618314547259333327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)