PROCESSO Nº: 2604305-25.6730.16.2.9432 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Freitas - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de CLARA PEIXOTO. 2. Os fatos, segundo a impetração, seriam esses: "O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO FERREIRA, pela suposta prática de infração ao art. 155 c/c art. 14 do Código Penal. Após a instrução, o Paciente foi condenado a duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, além de pena pecuniária de 4 salários mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social. O decisório foi confirmado por este egrégio JOÃO GUILHERME DA CUNHA. Foi interposto Recurso Especial, de forma que o Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença para redimensionar a pena para 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 13 dias-multa. Contudo, a despeito da pena restritiva de direitos e da ausência do trânsito em julgado, o magistrado impôs a execução provisória da pena, tendo como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal do HC 238.888. É de se ressaltar que ainda há a possibilidade de reforma da decisão a quo, não podendo ser executada a pena. Entretanto, mesmo com a inexistência da real formação da culpa, o juízo da 11° VF da SJ/CE determinou a autuação e distribuição, à 12ª VF da SJ/CE, de Execução Penal Provisória em desfavor do Paciente, o que foi acatado por este juízo, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos e de carta de guia provisória ao juízo das execuções penais estaduais do Ceará, a fim de que se inicie o cumprimento da pena. Insta registrar que o sentenciado ultrapassou todo o curso do processo de conhecimento liberto, inclusive com reconhecimento na sentença condenatória de sua disposição em colaborar com o desenvolvimento da ação penal, sem se esquivar de quaisquer dos atos processuais, o que lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade. "; 3. Argumenta-se, em suma, i) a impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos em virtude do disposto no Art. 147 da Lei de Execuções Penais; ii) que a decisão proferida pelo STF (acerca da matéria) não teria caráter vinculante; iii) que a execução precoce da pena violaria o princípio da não culpabilidade; 4. Ocorre que se verificou, em consulta à página eletrônica do STJ, a tramitação do Recurso Especial interposto pela defesa, constatando-se a ocorrência do trânsito em julgado do instrumento recursal desde 05/08/2018, tendo, inclusive, havido a baixa definitiva dos autos na data de 21/04/2018; 5. Assim, há de se reconhecer a perda do objeto do presente remédio heroico, em face do esvaziamento dos pedidos formulados na inicial acerca da execução provisória das penas restritivas de direito, uma vez que, in casu, já se está tratando de execução definitiva da reprimenda; 6. Habeas corpus prejudicado.
(PROCESSO: 41621964980428884802, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)