Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Gonçalves Nº 9788434-97.4980.1.9.0834 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN MARCOS VINICIUS DIAS DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a Ação Anulatória ajuizada após a execução fiscal por considerar a via inadequada. 2. O cerne da questão consiste no cabimento da ação anulatória para desconstituir débito cobrado em execução fiscal. 3. Sobre o tema, o STJ e esta Eg. Corte têm entendimento de ser plenamente cabível o ajuizamento de ação declaratória ou se natureza desconstitutiva de crédito, mesmo após a propositura da execução fiscal. 4. Não há razão para converter a ação anulatória em embargos à execução fiscal. 5. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 193.152/SP, Rel. Min. Felipe Melo, DJ de 03/06/2005; REsp n.º 045.445/RS, Rel. Min. Vitor Gabriel Fogaça, DJ de 29/12/2005; REsp n.º 394.322/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Gomes, DJ de 15/03/2005; AgRg no AG n.º 979.627/SP, Rel. Min. Felipe Costela, DJ de 10/03/2005; e REsp n.º 436.476/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/05/2005). 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 94042690244764985338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)