PROCESSO Nº: 3925659-17.2139.7.9.8241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Augusto da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGUNDA AÇÃO OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO CUJO INÍCIO FOI DEFERIDO EM PROCESSO ANTERIOR. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM 1. A despeito de reconhecida na sentença, não está configurada a litispendência entre esta ação e a de nº 4254113-82.5268.21.9.4076. Embora as partes e os pedidos sejam os mesmos, na presente ação se pretende a continuidade do tratamento cujo início foi pleiteado no feito anteriormente ajuizado. 2. Com efeito, no processo anterior, foi requerido o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA 25 mg, na dose de comprimido do d1 ao d21 a cada 28 dias, o que contabiliza 252 comprimidos ao ano, tendo a sentença julgado procedente o pleito tão somente para condenar os réus a fornecerem gratuitamente à autora o medicamento denominado LENALIDOMIDA 25 mg, sendo necessário para seu tratamento por um ano o total de 252 comprimidos, sendo 01 (um) comprimido de cada fármaco por dia, do D1 ao D21, repetindo-se de 28 em 28 dias, por um ano (período total do tratamento. 3. Já neste feito, embora igualmente tenha sido pleiteado o fornecimento da mesma medicação, acrescentou-se enquanto for necessário ao tratamento do autor. Além disso, no item 3 da petição inicial a autora expressamente diz vir requerer a continuidade do fornecimento do medicamento, acrescentando que, no processo nº 9935585-84.9123.30.5.7624, foi deferido o fornecimento da medicação por 1 ano, lapso atualmente expirado. 4. Não havendo, portanto, identidade de causa de pedir, não resta configurada a litispendência, pelo que deve ser anulada a sentença, retornando os autos ao Juízo de origem, inclusive para apreciação do pedido para que seja determinada liminarmente a continuidade de fornecimento da medicação, ratificado no apelo como antecipação da tutela recursal, mas que não chegou a ser examinado no Juízo singular, em face da prévia extinção do feito. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 95765209685965483899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)