PROCESSO Nº: 8048064-56.9795.15.1.9230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE FOGAÇA e outro ADVOGADO: Eduardo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AOS ATOS DE ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora efetivada no imóvel de propriedade dos embargantes, de matrícula nº 23.946, localizado na Av. Jardim São Paulo, nº 485, Loja 103, Shopping Jardim, Jardim São Paulo, Recife/PE, nos autos da execução fiscal nº 8243408-71.8652.7.5.1823, condenando a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10%, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. (AgInt no REsp 0480264/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 10/10/2018; REsp 2445826/RS, Min. Ian Cavalcanti, 2ª T., DJe 30/06/2018; EDcl no AREsp 671.024/SP, Rel. Ministro Thales Duarte, Segunda Turma, julgado em 21/11/2015, DJe 14/08/2015; 6563363538901664354, Des. Fed. Marcelo Rocha, 4ª Turma, julg.: 27/02/2016; AC 341832-AL, Des. Fed. Ryan Castro, 3ª Turma, julg.: 21/12/2016). 3. No caso, extrai-se dos autos que o redirecionamento da execução fiscal ocorreu em 06/02/2014 e a alienação do bem pertencente à sócia (Maria da Guia Aires da Silva) da empresa devedora se deu em 16/09/2014 (cf. Escritura de Compra e Venda, id. 8800055.4119880), sendo certo que o nome da sócia não consta da CDA, não havendo porque se falar em presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. 4. Apelação improvida. 5. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 64517194549327774865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)