E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus impetrado em face de Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do Executado, ora Paciente, pelo prazo de cinco anos, "sem prejuízo da cessação da medida antes do prazo fixado, em caso de pagamento ou garantia integral da dívida." Revela-se inadequada a suspensão do Passaporte, porquanto há Penhora de Imóveis, um deles pertencente ao Executado, nos autos da Ação de Execução Fiscal, e uma vez que não fora observado o Contraditório antes da adoção da medida (suspensão do Passaporte). A Fundamentação adotada na Decisão que deferiu, em parte, o Pedido de Liminar no presente Habeas Corpus faz menção à orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria análoga, no âmbito de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto perante aquela Corte Superior, que dele conheceu e deu Provimento, em parte. No tocante à Carteira Nacional de Habilitação, não é o caso de conhecimento da Impetração, a teor da orientação acima mencionada, por não configurar hipótese stricto sensu de restrição à Liberdade de Locomoção. Concessão, em parte, da Ordem.
(PROCESSO: 35222495538697922041, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)