Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Alves Nº: 2475754-16.4042.14.4.3500 APELANTE: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Santos Espinola De Carvalho ADVOGADO: João Pedro Farias ADVOGADO: Gustavo Moura APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Matheus Pires ADVOGADO: Caio Azevedo Espinola De Carvalho ADVOGADO: Vicente Freitas APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - ISABELLY COSTA VITOR RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. FILHO INVÁLIDO BENEFICIÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. DAVI LUCCA DA COSTA PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. LUIZ FERNANDO PINTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA ELISA DA MOTA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar a MARIA VITÓRIA MENDES a incluir a autora como beneficiária de pensão por morte estatutária, em decorrência do falecimento do ex-servidor Bryan da Mota. Houve o deferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos: "Considerando, nesta ocasião, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC/2015), sobretudo, por se tratar o bem da vida reclamado de prestação de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à LUCAS GABRIEL MONTEIRO que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à inclusão da autora, como beneficiária da pensão por morte, nos termos da fundamentação supra, dispensada caução na forma do § 1º, parte final, do art. 300, do CPC/2015". Houve, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O apelante incapaz, devidamente representado, alega nulidade por ausência de citação pessoal e não formação de Breno Dias necessário. Isto porque, conforme sustenta o recorrente, a recorrida, vencedora na presente ação, não seria a sua curadora legal, sendo, portanto, ilegítima para representar os interesses dele, que, em verdade, se mostram contrários aos da apelada. 3. O Juízo de origem, ao proferir a sentença, entendeu ser desnecessária a inclusão do apelante como litisconsorte passivo no feito, baseando-se no fato de que, embora fosse o atual beneficiário da pensão por morte pleiteada pela apelada, ele também seria filho dela, declarado incapaz por sentença transitada em julgado, bem como a autora também exercia a função de curadora, representando legalmente o incapaz. Dessa forma, seria ilógico incluí-lo no polo passivo da demanda, já que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a autora seria responsável pela percepção do benefício do filho incapaz, não havendo que se reconhecer conflito de interesses na sua inclusão como beneficiária da pensão". Nesse contexto, o Juízo de origem determinou a inclusão do apelante no polo ativo da demanda, como anuente do pedido da mãe. 4. Todavia, em sua primeira manifestação nos autos, o apelante afirma ser contrário ao pleito autoral, ou seja, à inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte, e sustenta, inclusive, que a apelada não é a sua representante legal. Com efeito, a sentença proferida, desfavorável ao recorrente, lhe é prejudicial, na medida em que haverá uma redução ou a exclusão do benefício por ele percebido, em razão da inclusão da autora como pensionista. 5. Verifica-se, assim, a nítida presença de conflito de interesses entre curador e curatelado. E, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, em casos como o dos autos, em que os interesses do incapaz colidem com os de seu representante legal, ao juiz cabe nomear curador especial, o que, na hipótese, não ocorreu. 6. Assiste razão ao apelante em afirmar que deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, com direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo porque se discute direito a benefício que a ele pertence. A teor do que afirmou a MIRELLA PEIXOTO, também apelante, em petição apresentada após a sentença, "o beneficiário Kaique da Costa inicialmente foi colocado no polo ativo da demanda, como anuente do pedido da mãe. Ocorre que, conforme apelação interposta pelo mesmo e documentos apresentados, agora representado por novo curador, seus interesses são contrários ao deferimento da pensão, devendo, portanto, figurar no polo passivo da ação". Hipótese de Vitor Gabriel Martins passivo necessário (arts. 114 e 115, do CPC/2015). 7. O col. STJ adota entendimento no sentido de que não há necessidade de declaração de nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, em sendo o resultado favorável ao incapaz, pois as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes (AgInt no AREsp 005.251/RJ, Rel. Ministro NICOLAS PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2017, DJe 11/08/2017). 8. No caso concreto, contudo, o resultado mostrou-se desfavorável ao incapaz. E, não tendo ele sido citado para integrar o polo passivo da ação, a anulação é medida que se impõe, mesmo porque havia/há interesse da parte em produzir provas contrárias à suposta existência de união estável entre a apelada e o falecido, instituidor da pensão, controvérsia que é objeto desta ação. 9. Precedente desta Corte. 10. Apelação do particular provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a citação do incapaz, devidamente representado, para compor o polo passivo da demanda. Apelação da EMANUELLA CASTRO prejudicada.
(PROCESSO: 58426675397389216067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)