PROCESSO Nº: 1721062-67.4170.8.1.5732 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Ian Novaes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão autoral de reconhecimento do direito a registro profissional perante o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. 2. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 3. Outrossim, consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Paulo da Rocha - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 4. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 5.703.279-RS, Ministro Cauã Rezende Maia Filho, DJe 19/09/2014). 5. No caso, a autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG. 6. Precedentes do TRF5: Segunda Turma, Processo 5900088-29.5724.6.10.8200, Relator: Desembargador Federal Calebe da Cunha, Julgamento: 03/10/2017; Terceira Turma, Processo 9205141-64.6071.15.12.0661, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Araújo, Julgamento: 08/06/2016; Quarta Turma, e Processo: 2208724-16.0889.20.5.0941, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 14/01/2017. 7. Apelação provida, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 38986160921624775473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)