PROCESSO Nº: 2140293-40.7054.14.3.8083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS - APS Recife/PE, cuja pretensão é de análise do processo administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. Hipótese de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. Tal situação, inclusive, foi revelada pelo apelante, tendo afirmado que a autarquia vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade se servidores que se aposentaram, porém, não tem ficado inerte, adotando providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação do INSS Digital e do gerenciador de tarefas, entre outros. 4. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam um quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 5. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial da impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 26/11/2018 e já passados muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido. 6. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, revela-se razoável e proporcional, em consonância com o binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98199922335774419204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)