PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO.
1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada e reconheceu a prescrição do crédito tributário cobrado, julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 156, V, e 174, parágrafo único, I, do CTN, c/c arts. 219, parágrafo 4º, 269, IV, e 598, do CPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da inocorrência de prescrição e no prosseguimento da execução fiscal.
3. Hipótese em que a parte executada é firma individual e a figura jurídica do empresário individual se confunde com a pessoa natural do empresário, tendo em vista que o patrimônio da empresa se confunde com o de seu titular. Na CDA consta o nome da pessoa física, já falecida (em 17/01/1998) antes da inscrição (em 06/08/2002), apesar da indicação do CNPJ. Execução fiscal ajuizada em 08/03/2003.
4. Com o falecimento do empresário individual, não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste.
5. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida caracteriza a ausência do pressuposto processual de capacidade para ser parte, o enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
6. O redirecionamento (art. 135 do CTN) contra o espólio exige que o ajuizamento do feito tenha sido feito corretamente e que o óbito do contribuinte tenha ocorrido no curso da execução fiscal. Impossibilidade.
7. Apelação improvida e remessa oficial provida, para extinguir a execução fiscal por outro fundamento.
(PROCESSO: 35860546157686600404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)