PROCESSO Nº: 3680825-01.1089.18.6.4629 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS NOGUEIRA e outros PACIENTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Armando Felipe Moura e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7574839-97.5530.6.10.4523 - 11ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. SÓCIOS DA EMPRESA APONTADO COMO INFRATORA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO A SER APURADO NO CURSO DO PROCESSO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, DÁ LEGALIDADE À CONDUTA ATRIBUÍDA NÃO SE DESTINA A EMPRESAS TERCERIZADAS PELO PODER PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE A ELE. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Julia Fernandes e Francisco Lima, sócios da empresa Maciel Construções e Terraplanagens, onde se pretende, em sede de liminar, a suspensão do curso da Ação Penal nº 4736793-26.9387.26.4.1371, narrando a impetração que a referida empresa sagrou-se vitoriosa em certame licitatório promovido pelo Governo do Estado do Ceará para a execução da obra de duplicação da Rodovia CE-085, em trecho com extensão de 21,86km, entre a CE-090 (Caucaia) e a ponte sobre o rio Cauipe, vindo ela a ser autuada, em fiscalização empreendida pelo IBAMA, por extrair areia sem autorização das autoridades competentes, configurando, em tese, o capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998. 2. Ausente o alegado constrangimento ilegal, diante do recebimento da denúncia oferecida em desfavor dos ora pacientes, eis que a conduta imputada à pessoa jurídica e a seus sócios e representantes legais tem perfeita descrição na denúncia, permitido o exercício da ampla defesa, satisfazendo, assim, o preceituado no art. 41 do Código de Processo Penal, não se tratando de denúncia genérica, mas sim geral, admitida para os crimes da natureza do ali apontado. Acrescenta que, em relação ao dolo do agente, apenas no curso do processo se poderá proceder ao seu cotejamento, não sendo razoável o trancamento da ação penal por tal fundamento até mesmo para não incidir em supressão do direito de prova da acusação. 3. Mostra-se tênue a tese aqui defendida, de se apontar previsão legal para a conduta atribuída aos pacientes, no caso através do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/1967, com a redação dada pela Lei nº 9.827/1999, eis que a partir de tal norma legal, no entanto, não se aplica a exigência da autorização tão somente aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, o que não traz correlação com a situação fática, eis que a execução se deu de forma indireta, por terceiros. 4. Para a apuração de eventual inexistência do dolo na conduta de cada um dos ora pacientes, faz-se necessária dilação probatória, inapropriada na via mandamental. 5. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 76815467866787438136, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)