PROCESSO Nº: 8930961-26.6833.7.9.7240 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KEVIN MOREIRA DANTAS DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PARA O FGEDUC - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral de regularização dos aditamentos de contrato de financiamento estudantil, relativos aos semestres 3114.8 a 2517.9, com alteração da garantia para o FGEDUC e condenação da parte ré em honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Hipótese em que esta E. Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AGTR nº 2481944-61.1061.31.7.2127, deferiu tutela precária para assegurar à parte autora o direito de substituir a fiança convencional pelo FGEDUC, em razão do preenchimento dos requisitos legais e da inexistência de óbice à alteração da modalidade de garantia no curso do financiamento estudantil. 3. Decerto, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 349, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assentou a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. 4. Nada obstante, superada a fase de formalização do contrato e verificada a impossibilidade de manutenção da garantia acordada (fiança convencional), inexiste motivo para que o estudante permaneça vinculado à garantia prestada originariamente ou, ainda, impedido de aditar o seu financiamento, eis que a Lei nº 10.260/01 autoriza a opção por outras modalidades de garantia. Precedentes. 5. Recurso de apelação não provido, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 81551080883051686948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)