PROCESSO Nº: 3891137-14.2645.24.6.7903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Ryan Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0901247-40.4501.18.12.9917 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu pela impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única. II.Em suas razões recursais, a parte embargante alega haver omissão e contradição no acórdão que julgou de forma diferente de outros julgados. III. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu que, na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma desta Corte sobre a matéria: "Tendo o título exequendo estabelecido que o pagamento da pensão deveria ser realizado de forma mensal, não é possível ao embargado exigir o pagamento das prestações vincendas em uma única parcela, sendo descabida a alegação de que o art. 950, parágrafo único, do CC, o autorizaria a assim proceder; 3. Apelação improvida (PROCESSO: 41155131340317864919, AC231043/PE, Des. Fed. Levi Dias, Segunda Turma, Julgamento: 04/07/2015, Publicação: DJE 06/03/2015." IV. Embargos declaratórios improvidos.. [04]
(PROCESSO: 85803952476711669002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)