PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo a sentença indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação de incapacidade laborativa;
2. Comprovado, através de perícia judicial, que a demandante, embora portadora de alergia após cirurgia de vesícula biliar, de nódulo tireoidiano (E04.1) e hipertensão (I10), está apta a exercer qualquer atividade laborativa, é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido;
3. O atestado médico particular, ainda que emitido por profissional vinculado à rede pública, não tem o condão, por si só, de desconstituir o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza;
4. Heitor Correia.
(PROCESSO: 05422437510635261791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/12/2018)