PROCESSO Nº: 1222889-16.7292.1.12.9800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Fhranklyn Quintela Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Pires Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDICUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à RYAN COSTELA, com as condicionantes expostas na fundamentação, que se abstenha de impedir a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto sob fundamento exclusivo de extrapolação da jornada prevista no Parecer GQ/145 da AGU (60h/semanais). 2. Em suas razões, a MARCELA CARDOSO sustenta que almeja obter o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais/constitucionais em questão (art. 37, XVI, c, da CF; art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, §§ 3º e 7º, XIII e XV, da CF), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento exigido para interposição dos recursos excepcionais. 3. Não se reconhece omissão apontada, tendo em vista que a questão devolvida o Tribunal consistia em analisar a possibilidade de acúmulo de cargos, tendo o órgão julgador entendido como devida a concessão parcial da segurança apenas para afastar o óbice consistente no limite de 60 (sessenta) horas semanais, remanescendo à administração a aferição da compatibilidade de horários. O acórdão embargado tratou expressamente do disposto no art. 118, § 2º, da Lei 8112/90 e na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF, pontuando-se que "Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência". Ressaltou-se, ainda, que "Não se vislumbra, no caso em análise, violação à legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação de cargo e emprego público, tal como previsto pela Carta Magna". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 95204925661773543103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)