PROCESSO Nº: 7172251-80.9476.28.6.0521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Henrique Oliveira e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAERO. TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO E COBRANÇA DA TARIFAÇÃO. ARTS. 2º AO 4º DA LEI Nº 6.009/73 E ART. 22 DA PORTARIA MD Nº 219/GC-5/2001. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que, na cobrança relativa à Tarifa de Armazenamento e Capatazia (TECA) por ela devida, seja garantida a cotação do dólar americano no momento da primeira cobrança, desde que menor do que aquela verificada no momento de apuração da diferença, mantendo-se, no resto, a cobrança informada através do Ofício n.º 2113/SBFZ(FZAF)/2015. 2. In casu, a apelante pretende obter declaração de nulidade da cobrança, no valor de R$ 23.314,70 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) relativa à Tarifa de Armazenagem e Capatazia (TECA) no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza/CE, sob a alegação de que a INFRAERO utilizou-se do poder discricionário para cobrar dívida oriunda de erro no seu próprio sistema operacional. 3. A despeito da insurgência da apelante quanto à incidência da exação, a cobrança de valor complementar da referida tarifa encontra respaldo na legislação de regência, especificamente nos arts. 2º ao 4º da Lei nº 6.009/73 e art. 22 da Portaria MD nº 219/GC-5/2001, segundo o qual "Os valores resultantes da aplicação das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia estão sujeitos à revisão, da qual poderá resultar débito ou crédito". 4. Nesse contexto, ainda que a Administração tenha incorrido em equívoco quando da tarifação dos serviços de armazenagem e capatazia de bens pertencentes à apelante, registrando a operação como sendo de trânsito internacional, quando o correto seria o enquadramento como trânsito nacional, a cobrança adicional dessa tarifa se mostra legítima, não se podendo criar obstáculos à sua exigência, sob pena de configurar isenção não prevista em lei e enriquecimento sem causa da apelante. 5. De outra parte, considerando que os serviços da INFRAERO são remunerados por tarifas (preço público), a relação jurídica entabulada entre a apelante e a empresa pública é de natureza privada ou contratual, sendo, portanto, uma relação de consumo. E, sobre esse aspecto, não se vislumbra qualquer prática ilegal ou abusiva na cobrança remanescente, senão pelos parâmetros adotados para a apuração do valor complementar. Nesse ponto, tem razão a apelante, quando alega que a INFRAERO cobra valor complementar motivado pelo próprio erro e em momento no qual a base de câmbio da cobrança, o Dólar, está supervalorizada. A sentença bem consignou que "não tendo o consumidor contribuído para a falta havida, deverá ser-lhe garantida a cotação da moeda no momento da primeira cobrança, desde que menor do que aquela verificada no momento de apuração da diferença", devendo ser observada, no caso, a boa-fé, além do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, nos termos do art. 4º, III, do CDC. 6. De resto, consoante consignado anteriormente, a revisão e cobrança de valor complementar da tarifa aeroportuária decorrem de imperativo legal, independentemente da anuência da parte, sem que isso importe em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mormente porque "o consumidor tinha conhecimento prévio do valor que seria devido ou, ao menos, tinha dados necessários para obtê-lo..." (v. id. 8757544.8890694). Também não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, considerando que não houve mudança de entendimento da Administração, mas tão somente mero equívoco no enquadramento da tarifação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71058062037662437897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)