PROCESSO Nº: 2352728-00.0619.12.3.1839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUNA CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: HENRIQUE MOREIRA DE PEDRO PORTO e outro ADVOGADO: Zilma Bezerra Gomes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4065314-87.6011.6.12.5576 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPROVIMENTO. I - A decisão impugnada rejeitou pedido do agravante (fazenda pública) formulado no sentido de ser retificado o percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF. II - No caso dos autos, no qual a sentença transitou em julgado à época da vigência do Código de Ritos anterior, a alegação de inexigibilidade - que se deu mediante simples decisão - teria de ser realizada, em se cuidando de execução para se exigir da fazenda pública quantia certa, mediante embargos à execução, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu, já estando expedido o precatório. Igualmente, não houve impugnação a cumprimento de sentença. III - Ainda que se tratasse de questionamento realizado adequadamente ao ritual da legislação processual, é preciso observar que a espécie recairia no âmbito do art. 24 da LINDB, porquanto a utilidade combatida pelo agravante foi deferida mediante sentença soberanamente julgada, que se lastreou na decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2332, a qual possui eficácia contra todos e vinculante para a Administração e os demais juízes e tribunais, principalmente quando, ultrapassadas as fases para o ajuizamento de ação rescisória, de embargos à execução ou de propositura de impugnação ao cumprimento de sentença. IV - Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 66304410237879700049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)