PROCESSO Nº: 6653272-16.6098.18.7.9235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha AGRAVADO: KEYLA TOSCANO DE ARTHUR CUNHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4669917-16.5810.27.9.3005 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a demandante, ora agravante que a parte ré fosse obrigada ao pagamento de aluguel provisório no valor de R$ 1.000,00 ou que abrigasse a autora em outro imóvel, até que o adquirido fosse reparado pelas rés. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a CEF é parte legítima, juntamente com os construtores, para figurar no polo passivo de demanda em que se discute os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Destarte, demonstrada a existência de problemas estruturais, que o tornem impróprio à moradia, ao contrário do esposado na decisão, entende que há responsabilidade solidária da empresa pública federal e dos construtores pelos reparos do imóvel, bem como pela garantia de sua habitabilidade em ambiente seguro até a reparação do imóvel. 3. Não se observa a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois trata-se de imóvel pronto escolhido livremente pelos autores. O entendimento da Segunda Turma sobre a matéria pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 37155541712622427598, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018), 4. Agravo improvido. [6]
(PROCESSO: 18928444839310914638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)