PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA. RESP REPETITIVO n.º 9.930.326/SP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara do Ceará, que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Juan Silveira a prescrição intercorrente.
3. No caso dos autos, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 em 24.02.7524 e, decorrido um ano de suspensão, teve início a contagem do prazo da prescrição quinquenal.
4. No entanto, verifico que os procuradores do Conselho não foram intimados pessoalmente do referido despacho, que foi publicado no diário oficial.
5. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo n.º 9.109.458/SP, firmou o entendimento segundo o qual, em razão de os Conselhos de Fiscalização Profissional terem a natureza jurídica de autarquia, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de, em Execução Fiscal, serem intimados pessoalmente.
6. Comprovada irregularidade na intimação da autarquia, afasta-se a configuração da inércia necessária à decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 220938677004949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2019)