PROCESSO Nº: 9848118-42.1748.21.3.5356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI CARDOSO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 28.237/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a liminar concedida e julgou procedente o pedido formulado pelo contribuinte para determinar à ré que afaste a limitação imposta pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 permitindo à autora o parcelamento de qualquer valor, em ambas as modalidades - Previdenciário e Não previdenciário -, além de afastar toda e qualquer restrição à emissão de Certidão Negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, salvo outro óbice que não o apontado nos autos. 2. Esta Corte Regional tem consolidado o entendimento no sentido de que art. 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o princípio da legalidade estrita. 3. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 16986738397510536829, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018; PROCESSO: 29598899849088691933, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: 99966053020248188221, AMS/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018; PROCESSO: 02664304450291783479, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2018. 4. A sentença encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal, não havendo fundamento para a sua reforma. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 52303755479467810653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)