E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que deferiu a Tutela Provisória de Urgência para determinar o pagamento mensal de aluguel ao Agravado até que haja a entrega da Unidade Habitacional financiada com recursos do programa "Minha Casa, Minha Vida". Inexiste responsabilidade da CEF nas hipóteses em que ela tenha se limitado a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas oriundas de vícios de construção. Na hipótese, a CEF apenas atuou na operação financeira para viabilizar a compra do imóvel através de financiamento, razão pela qual, a princípio, ela não poderia responder automaticamente por eventuais atrasos na conclusão da obra, a cargo do(a) construtor(a), impondo-se o reconhecimento de que a Agravante não teria responsabilidade pelo pagamento ao(à) recorrido(a), a título de aluguel, do montante de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Provimento do Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da Decisão recorrida apenas em relação à Agravante CEF.
(PROCESSO: 24656715437476533150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)