PROCESSO Nº: 1277703-41.6310.16.11.4914 - APELAÇÃO C APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: André Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Nunes EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROCESSO JUDICIAL DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO PELO APELANTE DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FALSA. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante como incurso no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, do CP, ante o fornecimento de declaração de exercício de atividade rural ideologicamente falsa, utilizada para subsidiar processo judicial em que se pleiteava benefício de aposentadoria por idade. 2. No caso concreto, os quase 10 (dez) anos de exercício da função de presidente de sindicato conferem ao apelante conhecimento acerca das pessoas que residem na municipalidade, especialmente quando se trata de regiões pequenas, bem como experiência suficiente a afastar a simples alegação de que não sabia que a requerente não exerceu o trabalho rural durante os mais de 30 (trinta) anos declarados pelo réu. Sublinhe-se que a declaração do réu incluiu, como período de atividade rural desenvolvida pela requerente, os 12 (doze) anos durante o qual ela sequer residiu em área rural. 3. Ademais, o Relatório de Visita e a prova testemunhal ratificam a tese acusatória de que a declaração fora fornecida sem qualquer respaldo documental, tão somente para beneficiar terceiro, na tentativa de lhe facilitar a obtenção de benefício previdenciário a que não fazia jus. 4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 85839239111177867783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)