PROCESSO Nº: 0649146-82.3652.5.10.2283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DAS NEVES TORRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (LORENZO DA CONCEIÇÃO). FÁRMACO PREVISTO NA DDT PARA A PATOLOGIA QUE AFLIGE A PACIENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS TRATAMENTOS PREVISTOS NO SUS. MELHORA CLÍNICA COM O USO DO MEDICAMENTO SUBSCRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 69 anos, portadora de mieloma múltiplo - CID: C90.0, a ter custeado, pelo Estado, o tratamento com Gustavo Henrique Melo (Velcade), devidamente registrado na Anvisa. 3. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Mieloma Múltiplo, aprovada pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco João Lucas Campos pode ser utilizado na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações para pacientes portadores da doença mieloma múltiplo. 4. Laudo médico acostado aos autos atesta que a autora, já submetida, sem sucesso, aos tratamentos disponíveis SUS, apresentou melhora clínica e laboratorial do quadro patológico ao ser ministrado o esquema VCD (velcade, ciclofosfamida e dexametasona), situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do paciente. 5. Da análise do acervo probatório, restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento, face ao reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, bem assim a inexistência de tratamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outros tratamentos, por quais passou a paciente. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 06011898105922683047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)