PROCESSO Nº: 9387345-28.0489.25.12.3112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3647830-34.1652.12.3.3103 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação da União para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela provisória e intimando a União no sentindo de fornecer gratuitamente o medicamento Adcetris ao demandante, tendo em vista que este é portador de Linfoma Hodgkincd 30+ (CID 81.0), conforme documentação acostada aos autos. II. A União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, e quanto à improcedência da demanda em face da preservação da validade da política pública de saúde. III. No tocante à ilegitimidade passiva, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão sustentando que, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, é obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Dessa forma, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. IV. Quanto à improcedência da demanda em face da preservação da validade da política pública de saúde, o direito a saúde é assegurado a todos, não podendo o paciente ficar sem o medicamento que garante o seu reestabelecimento. Uma vez que a recusa do demandado a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida do autor, e que é dever do Estado (União, Estado, e Município) garantir a saúde, configura-se legítima a pretensão autoral. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 82304548269403760452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)