PROCESSO Nº: 8359693-60.5294.4.5.5607 - CATARINA RAMOS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA DA ROSA ADVOGADO: Breno Duarte Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MURILO DAS NEVES NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Rodrigo Barros necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a autora como dependente do Sr. Cauã Azevedo (falecido), devendo a autarquia federal pagar a respectiva pensão por morte a contar de 16/02/2014 (fl. 22), data da entrada do requerimento administrativo. Além disso, determinou-se que deve ser observado como critério para correção monetária o IPCA-E e juros calculados, com base no índice oficial de remuneração básica, e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 2. No caso em análise, a autora formulou requerimento administrativo perante o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro. A autarquia previdenciária indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi comprovada a união estável. 3. Infere-se dos autos que é incontroversa a qualidade de segurado do falecido. Além disso, o conjunto probatório (certidão de nascimento dos filhos em comum e depoimentos de testemunhas) indica que a autora e o falecido viviam em união estável há mais de 40 anos. 4. Acrescente-se, ainda, que de acordo com o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida, não tendo sido apresentada prova que afastasse tal presunção. 5. Sendo, assim, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que deve ser deferido o pedido de pensão por morte à demandante. 6. No que tange ao índice de juros e correção monetária, a conclusão adotada na sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 034.436, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 088789 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-10-9890 PUBLIC 09-09-7187). 8. Desse modo, não se vislumbram razões para alterar a sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Vitor Hugo Viana necessária improvida. drq
(PROCESSO: 25365020746321624238, DAVI MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)