Processual civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de cônjuge, entendendo o magistrado a quo não estarem comprovadas as qualidades de segurado especial do instituidor do benefício.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º, estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação. 2. Passando à análise da qualidade de cônjuge da apelada, resta comprovada por meio da certidão de casamento de Caio Mendes.
3. Perlustrando os autos, verifica-se que, desde 17 de junho de 2010 até seu óbito, em dezembro de 2011, o instituidor do benefício percebia amparo social à pessoa portadora de deficiência, conforme extratos acostados pelo INSS. Assim, a pretensão autoral esbarra no art. 21, parágrafo 1º, da Lei 8.742/93, que trata do benefício de prestação continuada, determinando que este é intransferível e não dá possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes.
4. Ademais, a prova apresentada é fraca, em sua maioria extemporânea ao período que se pretende comprovar.
5. Assim, não ficou comprovada a condição de rurícola do instituidor do benefício, motivo pelo qual não há direito à percepção da pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45872911890488631708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)