PROCESSO Nº: 0194308-72.9962.12.11.8569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LORENZO FREITAS ADVOGADO: Lilian Mendes Do Patrocinio Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de pensionista de seu genitor. II. Em suas razões de recurso, a UFPE defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. Assim, requer que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que a autora/agravada não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão). III. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade da UFPE, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e executora da medida que suprimiu o recebimento da pensão pela parte apelada. IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada teria outros rendimentos, condição esta que não restou provada nos autos. VI. Mesmo que a UFPE tivesse se desincumbido do ônus de provar suas alegações, não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 36 (trinta e seis) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. BRENO RODRIGUES. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. IX. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. X. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 20037107279587330786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)