Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Carvalho Nº: 3817564-03.7181.6.7.3261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSENI CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Alexander Menezes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à Sentença que julgou procedente o pedido da autora para o recebimento do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, retroativamente à data do requerimento administrativo indeferido. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Restou comprovada a incapacidade da parte autora, conforme descrito em laudo médico judicial. De acordo com o parecer do expert, a autora apresenta quadro depressivo desde 2002, estando incapacitada para o exercício das atividades que anteriormente realizava. 5. Conforme informações apresentadas no laudo social, a autora não possui qualquer fonte de renda, dividindo o lar apenas com sua filha menor, sendo auxiliada financeiramente pela sua genitora, idosa, que é aposentada e pensionista, mas reside em outra casa, na zona urbana. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 642.347/MT e 572.914/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 28675110529313427726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)