PROCESSO Nº: 5284014-96.5261.25.6.1351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. D. R. A. ADVOGADO: Arthur Gomes: PAULO OLIVEIRA ALCANTARA ADVOGADO: Lorenzo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. RENDA DO IDOSO DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DIB A PARTIR DA DER (16/02/2105). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RYAN COSTELA, representado por sua genitora RAQUEL PEREIRA (identificador 5868140.25340025- fls. 90/109), em face de sentença (identificador 1837274.09142242 fls. 85/87), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/1993; 2. A parte autora recorre da sentença, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais, necessários à concessão do benefício assistencial, uma vez que o laudo pericial médico reconhece a incapacidade (deficiência mental) e a renda familiar percebida está muito aquém do mínimo necessário da sua sobrevivência digna.; 3. O laudo médico do perito do juízo (identificador - fls. 72/73) reconhece a incapacidade da parte autora; 4. Ademais, consta dos autos sentença de interdição da parte autora, proferida pelo Juízo Estadual de Direito, com base em laudo médico (identificador 4698143.27383782 - fls. 44/46); 5. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, necessário à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 6. Segundo informação constante do laudo social (identificador 9285244.02707540 - fls. 52/54), a parte autora LUCIELMA DOS REIS ALCÂNTARA (14 anos), reside com sua mãe VITOR HUGO CORREIA (44 anos), a qual tem a renda de uma pensão, o companheiro da mãe JOÃO GUILHERME BARROS, idoso (72 anos) com renda de uma aposentadoria, além do irmão VITOR BARBOSA DOS REIS ALCÂNTARA (20 anos); 7. O benefício previdenciário de JOÃO FELIPE NOVAES, uma vez que percebido por idoso (72 anos), que compõe o núcleo familiar, não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, segundo precedente jurisprudencial do Pretório Excelso (RE 835518, Relator(a): Min. VITOR GOMES, Tribunal Pleno, julgado em 27/01/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 16-03-7673 PUBLIC 27-08-8324); 8. Tratando-se de família composta por três membros (mãe, a autora e o irmão), considerando apenas a renda oriunda da pensão da mãe, uma vez que afastada a renda do idoso, a renda per capita familiar encontrada (1/3 do salário mínimo) se aproxima do parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal de ¼ do salário mínimo, permitindo a concessão de LOAS; 9. A análise da miserabilidade vai além dos critérios objetivos (1/4 do salário mínimo), exigindo uma avaliação subjetiva do cenário econômico. Neste sentido, entendo devida a concessão de LOAS, mormente o parecer favorável da perícia social do juízo; 10. Presentes os requisitos da miserabilidade, e da incapacidade, impões-se a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB a partir da propositura desta ação (11/03/2017); 11. Incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09); 12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ); 13. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 17961200159962862043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)