PROCESSO Nº: 4846695-38.2738.21.10.4045 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRUNO MARTINS - VITÓRIA FERNANDES ADVOGADO: Heitor Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o particular que há contradição no acórdão, uma vez que foram anexados aos autos "comprovantes de arrecadação que indicam códigos de receitas referentes às contribuições do PIS e da COFINS e recibos de entrega de escrituração fiscal digital, em que constam a apuração das aludidas contribuições". 3. Analisando-se o aresto atacado, não há a alegada contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva. É possível notar que o voto condutor manteve a sentença que já havia reconhecido a imprestabilidade dos comprovantes apresentados pela parte autora para demonstrar a condição de contribuinte do ICMS ou "de que o PIS e COFINS foram recolhidos com a inclusão do ICMS na base de cálculo". 4. Na esteira do decidido pelo magistrado singular, o voto condutor foi cristalino em afirmar o seguinte: "A autora é uma OLIVIA ARAGÃO, ou seja, empresa de pequeno porte e, nessa condição, embora contribuinte do PIS e da COFINS, não se sujeita ao pagamento em separado, pois o PIS e a COFINS estão incluídos no recolhimento mensal unificado de impostos e contribuições. - Com efeito, segundo a Lei Complementar nº 123/2006, são contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive, as pessoas a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional. - Destarte, considerando a legislação em vigor e a documentação trazida na inicial da ação, não se pode reconhecer a legitimidade da empresa autora para requerer o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, com base do leading case do Suprema Corte (RE nº 911.759)". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79479484511147779147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)