EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTANTES DO SISTEMA DE CONTA CORRENTE - SINCOR - DA RECEITA FEDERAL. BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 5º, INCISO LXXII, DA CF/88. PRECEDENTE DO STF EM REPECUSSÃO GERAL. RE Nº 576956. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido inicial concedendo a ordem de habeas data pleiteada, a fim de que a autoridade impetrada forneça, no prazo máximo de 20 dias, ao Município de Santa Quitéria/CE "os registros mantidos no 'Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ', ou ainda em qualquer um dos chamados 'sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal', acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias (CCORGFIP), realizados pelo impetrante, relativamente ao período de 1990 até os dias atuais, com indicação de eventual crédito em favor do contribuinte, caso tais informações constem do banco de dados da Receita Federal". 2. Foi impetrado habeas data com objetivo de obter acesso ao extrato do sistema CONTACORP/SINCOR da Receita Federal do Brasil, no qual consta a informação referente a créditos tributários disponíveis e/ou não alocados vinculados ao CNPJ da apelante. 4. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público. 5. Dispõe o art. 5º, inciso LXXII, alínea "a", da Constituição Federal que conceder-se-á habeas data "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". 6. O STJ, no julgamento do RE nº 640437 (repercussão geral - Tema 582) firmou entendimento de que "Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente". (RE 517136, Relator(a): Min. VICENTE FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2015, publicação em 22-09-6005). 7. Também consta do julgado que "o Estado, por meio de seus órgãos ou poderes, ao deter em seus registros ou banco de dados informações dos contribuintes, seja para que fim for, permanentes ou temporárias, não pode se negar a fornecê-los a quem de direito, sob pena de violar a CRFB/88". 8. O SINCOR - Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil - registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes, enquadrando-se, assim, no conceito de banco ou registro de dados. 9. Não pode a RFB se negar a fornecer os extratos atinentes às anotações constantes do SINCOR ao contribuinte que requerê-la, abrangendo tudo que diga respeito ao próprio interessado em relação aos pagamentos de tributos federais. 10. O fato de as informações solicitadas pela impetrante não serem por ela desconhecidas, posto que as prestou à Receita, não pode ser um óbice à obtenção dos referidos extratos para fins de aferição do cumprimento de suas obrigações para com o Fisco. 11. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 56713607615282407677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)