Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Barros Nº: 6544826-85.9894.22.10.9479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS - SISTEMA "S". SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. RE 777.400 /SC. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença para que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição para terceiros "sistema S" e contribuição para o SAT (RAT) sobre as verbas pagas à título de terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença/acidente, em face da natureza salarial destas verbas e que seja afastada a condenação da apelante em honorários advocatícios, fazendo-se necessária a aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC e fixando-os nos termos do art. 85, §3º do CPC. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 405.458/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 424.831/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Sobre a natureza jurídica das verbas de terço constitucional de férias e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 5970646/RS, Rel. Ministro MARCELO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2014, DJe 10/05/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 5. Importante ressaltar que, no tangente à incidência sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 9.144.352/PR, em 22/04/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. 6. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros - sistema "S" e a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho - SAT, como possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, a elas também se aplica o até aqui exposto. Neste sentido: PROCESSO: 90542013931772939523, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018. 7. No tocante aos honorários advocatícios, a Fazenda Nacional alega que decaiu em parte mínima, fazendo-se necessária a aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC, para deixar de condenar a União em honorários advocatícios, condenando a autora em sua totalidade nos termos do art. 85, §3º do CPC. 8 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada litigante deve responder proporcionalmente ao proveito obtido, a ser apurado na fase da liquidação da sentença. 9 - Fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 86, caput e no percentual estabelecido no art. 85, § 2º, a ser aplicado após a apuração do proveito econômico na fase de liquidação de sentença. 10 - Majoração dos honorários devidos ao apelado em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC. 11 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 04517559092459534715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)