PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CARACTERIZADAS E SANADAS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de remessa dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, após anular o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, determinou que fosse promovido novo julgamento do referido recurso, de modo a sanar a ausência de manifestação (omissão) sobre a (in)existência de dunas no local do empreendimento embargado, sobre a presunção de legitimidade da afirmação do IBAMA de que a obra embargada se localizaria em área de dunas e sobre a necessidade de prova pericial para solucionar esta controvérsia.
2. Em relação à presunção de legitimidade e veracidade do Termo de Embargo/Interdição nº 386175-C, lavrado pelo IBAMA, tem-se que esta restou elidida diante da obscuridade de Informação Técnica nº 77/2010 - NLA/SUPES-CE/IBAMA que conduziu à autarquia federal em referência a embargar/interditar a obra. Na verdade, o julgado embargado, ao entender que a citada informação técnica não demonstrou inequivocamente que o empreendimento Costa Atlântica Condomínio Clube estaria inserido em áreas de preservação permanente (dunas do Papicu, em Fortaleza/CE), fez prevalecer o ato de licenciamento promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), da Prefeitura de Fortaleza/CE.
3. O fato de a SEMAM ter expedido a licença de instalação denota a inexistência de dunas no local do empreendimento. Em outros termos, se houve o licenciamento ambiental pela SEMAM, com a expedição das licenças correspondentes, é porque não havia dunas no imóvel, objeto do empreendimento imobiliário. Assim, não se há de falar em construção/obra em área de preservação permanente. Neste ponto, não se mostra necessário exigir que o Município, por meio de seu órgão ambiental, ateste expressamente, na licença, a inexistência de dunas no local da obra embargada, até porque não há lógica em se certificar algo que não foi encontrado no lugar. Nessa linha, sendo da SEMAM a competência originária para o licenciamento e para a fiscalização, consoante o disposto no art. 6º da Resolução nº 237/1997 - CONAMA, e tendo a empresa embargada obtido as necessárias licenças, deve ser afastado o(a) embargo/interdição da obra.
4. A produção de prova pericial para fins de se constatar a presença de dunas no local do empreendimento, in casu, se mostra desnecessária, visto que, diante da vedação expressa de intervenção física em área de preservação permanente e de proteção ambiental, a obtenção das licenças pela empresa embargada evidenciam a ausência daquelas formações no lugar objeto da lide.
5. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9300305187217931833346, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)