PROCESSO Nº: 1403837-92.3146.16.6.1532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELITA ALANA ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pinto - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 55 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE A AUTORA TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. OS VÍNCULOS URBANOS QUANDO BREVES (APENAS QUATRO MESES) NÃO CONSTITUEM ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART 1-F, DA LEI Nº 94.94/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 60.715/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 96400586484473348609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)