PROCESSO Nº: 6688464-73.0061.2.8.5429 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMANUEL CALDEIRA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7762167-93.5999.2.11.1621 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Inexiste omissão, a respeito do art. 23, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 00.138/72, eis que o julgado é claro, ao assinalar a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo e a incompatibilidade da via mandamental com a dilação probatória pretendida pelo impetrante. 3. Ora, a presunção relativa de veracidade da informação apresentada pela Fazenda Pública, a respeito da data da notificação do contribuinte, quanto ao resultado do julgamento do seu recurso administrativo, torna imperativo o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para impetração do writ, dada a ausência de prova pré-constituída em sentido contrário. 4. Mantida a extinção da ação, sem resolução do mérito, não há que se falar em omissão, a respeito dos efeitos do recurso administrativo interposto pelo contribuinte ou da regularidade da constituição do crédito tributário. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 01.875/DF, Rel. Ministro ARTHUR GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 63.100/DF, Rel. Ministro ENZO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2016, DJe 29/07/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.115.006/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2016, DJe 10/09/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 25.871/PI, Rel. Min. ENZO NUNES, QUINTA TURMA, DJe 16/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 595.825/SC, Rel. Ministro DANIEL TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2017, DJe 08/08/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41424544269344035342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)