PROCESSO Nº: 2767055-53.4508.3.6.8628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: João Vitor Fernandes Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORES DA FUNASA. GUILHERME LIMA. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora para entender que não faz jus a autora ao recebimento integral da ANA LUIZA PORTO, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. No tocante ao índice de 13,23%, o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material ao fazer constar que a parte autora apelou, enquanto que a apelante é a FUNASA. Ao final, requer seja julgado procedente o seu pedido, em razão de a decisão objeto deste recurso se encontrar em dissonância com os entendimentos do STJ e STF. III. Os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003 e os que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto, bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição permaneceram com direito à paridade. Tendo em vista que o instituidor do benefício se inativou em 1998, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, tem ele direito à paridade. IV. Contudo, impende, no caso, analisar a natureza da RAFAELA DA COSTA (se gratificação genérica ou de atividade), vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos a paridade das vantagens de natureza pro labore faciendo. V. Essa Segunda Turma já se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da SARAH RODRIGUES, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/08. VI. Desta forma, não faz jus a autora ao recebimento integral da CLARICE CAVALCANTI, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. Precedente: Processo: 19112145597822812951, APELREEX/CE, Des. Federal Henrique Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 13/05/2017. VII.No tocante ao índice de 13,23%, o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. VIII.Não há que se falar em contradição entre o voto e as decisões do STF e STJ, vez que a posição conflitante tem de ocorrer na mesma decisão, para que seja corrigida mediante embargos declaratórios. IX. No tocante ao erro material apontado, de fato, deve ser corrigido para fazer constar como apelante a FUNASA e julgar provida a apelação. X. Embargos declaratórios parcialmente providos para retificar o erro material apontado e dar provimento à apelação da FUNASA. [4]
(PROCESSO: 78322834138892025309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)