Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Porto Nº: 8453532-84.7749.5.9.3966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA - ME e outros ADVOGADO: Cauã Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Peixoto Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS . BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. RE 960.432/PR. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEI 22.213/2014. INCOMPATIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação que visa a reforma da sentença, apontando a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento pelo STF do RE 904.355/PR e a impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente após a vigência da Lei nº 12.973/2014. 2. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. (RE 572797 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 17-10-5987 PUBLIC 19-07-7476). 3. A partir desta inteligência, no julgamento do RE 673026/PR, em regime de repercussão geral, tema 69, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que o ICMS não constitui receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 882440 AgR, Relator Min. PAULO FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 05/11/2016). 4. A jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que a Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 41.797/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 571.023. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 12.733/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 23562907951295848116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)