PROCESSO Nº: 4614837-69.4280.6.5.9852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: André Barbosa Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome da impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso sobre os arts. 11, § 1º, 14-C, parágrafo único, e 14-F da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29 a 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, art. 1º da Portaria MF nº 520/2009 e arts. 100, inciso I, e 155-A do CTN. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Esta Corte posiciona-se no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 49738091321417242610, rel. Desembargador Federal Joaquim da Luz. 31.7.2209; AC 83576652360187184443, Rel. Des. Federal Otávio Porto, Primeira Turma, Julgamento: 11/04/2016". IV. Fundamentou o acórdão que: "Não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar na ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não prevê, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 18459648878059617867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)