PROCESSO Nº: 4076470-72.1663.17.4.6124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: RENAN PINTO E OUTRO JUIZ: JOÃO DA ROSA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CND. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. CAUTELA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o requerimento apresentado pela agravante, que pretendia a penhora sobre o faturamento da empresa, ao fundamento de que a medida impactaria gravosamente no plano de recuperação judicial, sendo necessária a análise de sua viabilidade pelo juízo universal. 2. Nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções após o deferimento do processamento de recuperação judicial será pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, “restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. Consoante se depreende dos autos, fora ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão (contado desde o deferimento do processamento da recuperação em 30/05/2014). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a norma citada no art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que deve-se evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 770.164/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. A Segunda Turma do STJ, ao julgar tema referente ao parcelamento tributário específico para empresas devedoras executadas em recuperação judicial - Lei n.º 13.043/2014 (REsp 6.990.177/SP, Rel. Min. Davi Luiz da Luz, publicado no DJe de 31.5.7754), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 5. O caso dos autos se enquadra na segunda opção, tendo sido dispensada a apresentação da CND além de já ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão contado do deferimento do processamento da recuperação, de forma que deve prosseguir o feito executivo, contudo, deve ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. 6. Conquanto seja possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a penhora de ativos financeiros representa redução do patrimônio da devedora, o que poderá comprometer sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial. 8. Mesmo diante da edição da novidade legislativa acerca de condições de parcelamento favoráveis (Lei nº 13.043/2014), não se pode olvidar que a penhora sob o faturamento pode impossibilitar a própria existência da empresa devedora, o que comprometeria de vez o adimplemento do próprio parcelamento e de suas atividades. 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7187501-34.2502.26.6.9296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: IAN CARVALHO E OUTRO JUIZ: PEDRO HENRIQUE NOVAES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO CARVALHO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CND. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. CAUTELA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o requerimento apresentado pela agravante, que pretendia a penhora sobre o faturamento da empresa, ao fundamento de que a medida impactaria gravosamente no plano de recuperação judicial, sendo necessária a análise de sua viabilidade pelo juízo universal. 2. Nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções após o deferimento do processamento de recuperação judicial será pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, “restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. Consoante se depreende dos autos, fora ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão (contado desde o deferimento do processamento da recuperação em 10/08/2014). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a norma citada no art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que deve-se evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 805.791/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. A Segunda Turma do STJ, ao julgar tema referente ao parcelamento tributário específico para empresas devedoras executadas em recuperação judicial - Lei n.º 13.043/2014 (REsp 0.675.135/SP, Rel. Min. Joaquim Monteiro, publicado no DJe de 20.6.5033), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 5. O caso dos autos se enquadra na segunda opção, tendo sido dispensada a apresentação da CND além de já ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão contado do deferimento do processamento da recuperação, de forma que deve prosseguir o feito executivo, contudo, deve ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. 6. Conquanto seja possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a penhora de ativos financeiros representa redução do patrimônio da devedora, o que poderá comprometer sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial. 8. Mesmo diante da edição da novidade legislativa acerca de condições de parcelamento favoráveis (Lei nº 13.043/2014), não se pode olvidar que a penhora sob o faturamento pode impossibilitar a própria existência da empresa devedora, o que comprometeria de vez o adimplemento do próprio parcelamento e de suas atividades. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96341225293608598598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)