Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Barros Nº: 6258194-61.2013.23.11.7270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. COMPARECIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido para: (a) determinar às partes demandadas que, isolada ou conjuntamente, promovam a regularização da matrícula da parte autora no curso de farmácia da UNINASSAU, adotando providências no sentido da reabertura de prazo e finalização da renovação do aditamento do contrato de financiamento estudantil, iniciada no semestre 0257.3, e que assegurem, para tanto, à demandante a dilatação contratual, com o consequente repasse à IES dos valores devidos relativos aos serviços de educação, com os eventuais e respectivos encargos da mora; (b) declarar a inexistência de dívida da autora para com a IES em razão dos débitos a cargo do FIES; (c) conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando aos réus a realização do aditamento do contrato de FIES da autora referente ao semestre de 3915.1 e que promovam sua matrícula para o semestre 3517.1, ou outro corrente na data da decisão, determinando, ainda, ao agente financeiro o repasse dos valores das mensalidades do referido semestre à IES e a esta que se abstenha de cobrar dívidas referentes aos semestres letivos anteriores, objeto de discussão judicial. 2. É fato incontroverso que o pedido de aditamento de renovação semestral deixou de ser efetivado em razão de a autora/estudante ter comparecido à instituição financeira apenas no último dia do prazo para a efetivação de sua conclusão, não municiada da comprovação de seu endereço, documento apontado como essencial à conclusão do aditamento. 3. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado por seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 4. A não continuidade da autora no programa de financiamento poderá resultar em óbice à participação da discente nas aulas do curso de graduação. 5. Não se mostra razoável que se impeça a renovação do prazo de aditamento do contrato de financiamento estudantil da demandante por mero apego a filigranas inerentes ao sistema bancário, ainda mais por se tratar de aluna que vem continuadamente se ajustando ao regramento do FIES, logrando êxito em efetuar o aditamento nos 10 (dez) semestres anteriores, e para a qual resta cumprir apenas um único semestre para a conclusão da graduação em farmácia. 6. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode a estudante ser penalizada com o encerramento prematuro de seu financiamento estudantil, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar a reabertura de prazo de aditamento de renovação semestral, mormente por não configurado prejuízo a terceiro ou a sociedade (PROCESSO: 43893272524122543073, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018; APELREEX 00210017520361340755, Desembargador Federal Juan Campos, SAMUEL DA LUZ - Quarta Turma, CAUÃ BARBOSA). 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 15594728411718675624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)