Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Gonçalves Nº: 0454411-95.3836.9.7.7983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Calebe da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPRODUÇÃO DA PEÇA INICIAL. ART. 1.010, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face da decisão proferida por este Relator, na qual foi negado o conhecimento da apelação em vista da ausência dos requisitos do art. 1.010, III, do CPC. 2. Na sua Apelação (id. 3844504.7463626), o recorrente, na realidade, tão somente reproduziu os mesmos termos lançados em sua petição inicial (páginas 1 a 8), tão somente modificando o endereçamento da petição. 3. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 4. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação deve conduzir ao não conhecimento do recurso: PROCESSO: 86204144639440585457, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018; TRF-3 - AC: 09361137603930948969 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, Data de Julgamento: 28/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017; STJ - AgInt no AREsp: 8370748 RS 2017/7118634-1, Relator: Ministra EMILLY PORTO, Data de Julgamento: 01/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2018. 5. Verifica-se, assim, que o disposto no art. 1.010, III, do CPC, não foi atendido uma vez que as razões da apelação não impugnam os fundamentos que embasaram a improcedência dos pedidos. 6. Vale ressaltar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 82922887810755104631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)