PROCESSO Nº: 3591156-81.1184.2.10.6150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE NASCIMENTO NEGROMONTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7161085-82.8092.31.10.7711 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. DESERÇÃO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. FIM DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento no sentido de determinar que seja o agravante licenciado das fileiras do Exército. Entendeu o julgado recorrido que a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que não há amparo legal para o indeferimento do pedido de licenciamento de militar temporário, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito no foro militar. Alega a embargante que houve omissão do julgado quanto a apuração de crime de deserção, com pena de 06 meses de detenção, nos autos do Processo nº 18-4.5828.2.2.7800, não podendo a organização militar licenciá-lo das fileiras do Exército enquanto perdurar a ação penal, sob pena de arquivamento da ação e, pior, de impunidade. Requer a discussão específica dos arts. 143 da CF/88, 31 da Lei 4.375/64, 80, 140 e 145 do Decreto 88.763/66 e 128 da 6.880/80, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 07259657886418384891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)