PROCESSO Nº: 1118486-35.9486.20.1.3583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAUÊ CORREIA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP ADVOGADO: Cauê Silva Cidrao Frota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "com efeito, a constatação de que o parcelamento realizou-se em data anterior à efetivação do bloqueio judicial é motivo que enseja o levantamento da constrição, em razão de já estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cuja ocorrência enseja a suspensão da própria ação executiva. Entretanto, na hipótese dos autos, a documentação apresentada pela executada não comprovou o parcelamento dos débitos constantes das CDA's 8990655164577, 5901712462172, 4559802763701 e 7279588457665, razão pela qual não deve ser acolhido o pleito da agravante. Por outro lado, a penhora on line ocorreu justamente pelo não pagamento da dívida nem a apresentação de garantia do juízo, no prazo legal. Já no tocante à substituição dos valores constritos, caberá a parte agravante provocar o juízo de primeiro grau ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.546.398/AL. DJe: 27/05/2012. Rel: Ministra ISIS LIMA. Carlos Eduardo Moura. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62666439692875592730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)