PROCESSO Nº: 2654138-00.4166.6.10.2895 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Vanessa De Lima Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a UNIÃO proceda à desconstituição da multa referente à notificação de penalidade nº 98079780, lavrada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido a partir da data da sentença. Além disso, a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No caso em apreço, o particular ajuizou ação contra a União, visando a desconstituição cobrança da multa por infração de trânsito, além da reparação por danos morais. Na inicial, alegou-se que não cometeu a infração de trânsito, considerando que no dia e horário da multa o carro estava estacionado no seu local de trabalho, e que o recurso administrativo foi indeferido, apesar de ter apresentado o DVD com a filmagem. Afirmou, ainda, que experimentou situação constrangedora, angustiante, em face da possibilidade da cobrança da infração, com os sempre presentes reflexos prejudiciais, e que a conduta da requerida pode transformar a boa imagem, a honra e o bom nome do requerente em preconceitos de mau condutor. 3. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se restou caracterizado o dano moral. 4. O Juízo de origem entendeu que "Os danos morais sofridos pelo autor em virtude da lavratura de auto de infração de trânsito irregularmente efetuada são presumíveis". A União, por sua vez, defende que o dano moral alegado não restou comprovado. 5. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa. Para o seu reconhecimento, é imprescindível a comprovação de que o ato apontado como lesivo ultrapassou os limites de mero aborrecimento cotidiano, afetando a instabilidade emocional indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar, o que não se observa no caso em apreço. 6. A respeito do tema em comento, esta Terceira Turma já decidiu que "A cobrança indevida de multas de trânsito e a consequente impossibilidade de transferência da propriedade do veículo e penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis". (PROCESSO: 68886321869359319472, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018). 7. Não se trata de hipótese de dano moral presumido, exigindo-se, portanto, a comprovação da situação vexatória ou constrangedora decorrentes da demora na entrega, o que não ocorreu na espécie, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal da União. 8. Apelação provida, para afastar a condenação em danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência, fixando-se os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada uma das partes, sendo que, em relação ao autor, a exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 29912008645761451763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)