PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 6º DO CPC.
1.Trata-se de questão de ordem surgida no julgamento de apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal na qual se
Discute unicamente a pretensão de condenação da exequente em honorários advocatícios.
2. Intimado para demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do §2º e § 5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o causídico o apresentou documentos que não demonstram sua real situação financeira e tampouco são aptos a comprovar sua hipossuficiência, razão pela qual o foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça, conferindo ao apelante o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas recursais.
3. Esgotado o prazo supra, o apelante não cumpriu a determinação para comprovar a efetivação do preparo Referente à apelação, tendo se limitado a pedir reconsideração, também indeferida, bem como outras petições requerendo a intimação do Conselho Federal da OAB para integrar a lide na qualidade de amicus curiae e o parcelamento das custas recursais.
4. Iniciado o julgamento, o advogado apelante pede deferimento de pedido de parcelamento das custas processuais em 2(duas) parcelas mensais.
5. A possibilidade de parcelamento das despesas processuais
Encontra guarida no art. 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil, Segundo o qual, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."
6. Questão de ordem acolhida para deferir o parcelamento requerido, com posterior inclusão em pauta e novo julgamento
da apelação,após a quitação das custas recursais.
(PROCESSO: 86513891049736965613, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)