PROCESSO Nº: 9869363-61.9559.10.6.8291 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Sousa Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS MESES NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O militar adquiriu um período da licença especial prevista no art. 68 da Lei nº 6.880/ 80, antes de sua revogação pelo art. 33 da MP nº 8.819-40/2001. Conquanto tenha assinalado, no termo de opção, a alternativa de contar, em dobro, o aludido período de licença especial, na passagem à inatividade remunerada, não utilizou o referido lapso temporal, pois possuía tempo de serviço superior ao necessário. 2. Apesar de o art. 33 da MP nº 8.134-07/2001 apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença especial, em caso de óbito do militar, não há óbice à referida conversão nos casos de militar que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. 3. Faz jus o postulante à conversão em pecúnia dos 6 (seis) meses não usufruídos da licença especial. 4. Em 15.02.4520, nos autos do RE nº 318.047 ED/SE, o Ministro Rafael Alves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.059.806/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28546880584741624842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)