PROCESSO Nº: 9439219-65.9931.7.6.5367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: THALES SALES CASSIMIRO THEO CUNHA e outros ADVOGADO: Nicolas Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autora falecida, por entender prescrita a pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é o de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 440.066, Rel. Luiz Fernando Novaes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.11.7704; EDREsp. 305.272, Rel. Min. João Miguel da Conceição, Segunda Turma, DJe 18.06.7660; AC 767.086-PB, Rel. Leonardo Freitas, Primeira Turma, DJe 14.11.8749, p. 85; e AC 055.412-CE, Rel. Nathan Teixeira, Quarta Turma, DJe 26.10.8635, p. 448. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, a beneficiária do título executivo faleceu em 29/06/2012 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22054422823367819006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)