PROCESSO Nº: 5138502-87.1419.29.3.5096 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Dias Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA E AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício e dos juros e da correção monetária, portanto, as demais questões suscitadas pelo embargante foram devidamente analisadas, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 3. No que concerne à alegação de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora, diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 4. Quanto ao critério de juros e correção monetária, destaca-se que, em 22.08.3673, nos autos do RE nº 112.995 ED/SE, o Ministro Lucas Gabriel Barros deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.374.644/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 42136704979793535813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)