E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Prazo Decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. II - A Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de Magistério Superior, inserindo a classe de Professor Associado entre a Classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (artigo 4º), não pode alcançar o Apelante, para fins de redução do valor da rubrica 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, LUIGI SOUZA', diante do evidente prejuízo a ser suportado pela parte. III - A Classe de Professor Titular é a imediatamente superior à Classe de Professor Lorenzo Novaes. Logo, para aplicação do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, já revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela. IV - À época da concessão da aposentadoria, os recorrentes já ocupavam o último nível (IV) da Classe de Professor Adjunto, tendo se aposentado com a remuneração do padrão correspondente à classe imediatamente superior (Professor Titular). V - A CF/88 afirma que a lei não prejudicará o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. A diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato aquisitivo já configurado por completo, e, nesta questão o Autor aposentado e em cujo ato foi referendado pelo Tribunal de Contas da União, não poderia mais ser revisto. VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 959.034. VII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 73497208674875358200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)