PROCESSO Nº: 7752726-00.8844.23.7.8295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS JOANA CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, anteriormente manejados, buscando reforma no julgamento que deu parcial provimento à apelação, para reduzir a verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015. II. FELIPE FERNANDES MARIANA DA LUZ sustenta que no inteiro teor do acórdão ficou reconhecida a inaplicabilidade da tese fazendária, ou seja, acatou-se a defesa do embargante no sentido que o caso dos autos não se coaduna com a aplicação da norma que isenta o pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, a verba sucumbencial foi reduzida com supedâneo no art. 90, § 4º do CPC, argumento que não foi suscitado no recurso de apelação da União, ou em qualquer outro requerimento nos autos. Alega violação ao art. 5º e seguintes do CPC/15, por ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa. III. No caso, houve o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda, o qual não se baseou em qualquer das hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, mas diante das provas colacionadas aos autos, tendo o próprio ente afirmado, inclusive que restou demonstrado ser o embargante proprietário do bem penhorado indevidamente nos autos da execução fiscal 6536766-42.9048.9.2.7174, reconhecendo a inexistência de fraude à execução. IV. Assim, aplicou-se o disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, diploma a ser aplicado quanto aos honorários advocatícios, não havendo que se falar em violação ao princípio da vedação da surpresa, visto que o juízo esta autorizado a aplicar, à espécie, o direito que entender cabível. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 34316730714699516283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)