PROCESSO Nº: 7107057-65.8052.2.10.4605 - APELAÇÃO APELANTE: ROTASUL TRANSPORTES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4940099-24.7191.26.11.7478 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA À COISA JULGADA FORMALIZADA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu os embargos à arrematação, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, quanto às alegações de incorreção do laudo de avaliação produzido na execução fiscal correlata e, consequentemente quanto à alegação de preço vil, em face da inadequação da via eleita; e julgou improcedentes as demais alegações, reconhecendo a higidez da arrematação do imóvel gravado nos autos da execução fiscal nº 361541-54.7013.6.3.9705. II. A parte embargante sustenta omissão quanto à violação à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC/15), formada nos embargos de terceiro nº 8376404-23.6659.4.2.7466, bem como aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, posto que o deferimento do pedido da Fazenda Nacional em perseguir o grupo econômico e buscar a (re)penhora do imóvel rural foi feito sem vistas dos executados para manifestação. Aduz, ainda, omissão quanto à ofensa ao devido processo legal (arts. 10, 269, 270, 271, 273 e 437 do CPC/15, bem como aos artigos 4º, 7º e 8º da Lei n.º6.830/80) por ter sido ordenada a penhora direta do imóvel da empresa LMS PARTICIPAÇÕES S.A (atual FAMAX), sem a sua citação para ser incluída no polo passivo do executivo fiscal nº 908776-52.2586.25.7.3654. Defende, por fim, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. dos §§2º, 3º e 5º do art.85 do CPC/15. III. O acórdão se pronunciou, especificamente, sobre todos os pontos alegados pela parte recorrente, ora embargante, não havendo que se falar que houve omissão sobre qualquer ponto ora impugnado. IV. Com efeito, quanto à afronta à coisa julgada formada nos embargos de terceiro n.º 0099837-06.9416.26.7.8083., o acórdão esclareceu que a causa de pedir do pedido de penhora da Fazenda Ilha, nos autos da execução fiscal 464189-79.7726.13.4.4879, teve como supedâneo decisão proferida em sede de cautelar fiscal nº 0092407-57.9539.3.7.9891, em trâmite na 4ª Vara Federal 8649372-52.6747.5.4.1971, enquanto nos embargos de terceiro apenas se discutiu a nulidade da penhora e arrematação de tal imóvel, por não pertencer a nenhum dos executados até então. V. Ressalte-se que após a desconstituição da primeira penhora do bem denominado Fazenda Ilha, restou demonstrada a formação do GRUPO ECONÔMICO GUSTAVO FOGAÇA, bem como a prática de atos fraudulentos e o abuso da personalidade jurídica por seus integrantes, de modo que se entendeu não ter havido ofensa à coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro já citados. VI. No que toca à violação à ampla defesa e ao contraditório, ficou consignado que não houve violação ao devido processo legal, eis que, não havia a obrigatoriedade da intimação dos executados para manifestação de um requerimento feito no curso processual, mormente quando existiam à disposição dos mesmos recursos e meios de impugnação em face da decisão de reconhecimento da formação do grupo econômico, tendo os executados deixado transcorrer in albis o prazo sem a devida interposição de meios de defesa. VII. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação de omissão quanto à violação ao devido processo legal, por não ter sido incluída a FAMAZ EMPREENDIMENTOS na execução fiscal associada para fins de renovação da penhora sobre a Fazenda Ilha, eis que na ação cautelar fiscal n.º 1724419-97.0944.4.961201 ficou reconhecida a formação do "Grupo Cauê Moreira", com o consequente reconhecimento da solidariedade existente entre as empresas integrantes de tal grupo econômico e onde constou expressamente a ordem de inclusão nas execuções fiscais ali discriminadas (que inclui o executivo fiscal n.º 292254-90.6419.19.8.8017 correlato a este feito) das demais empresas ali requeridas, como também executadas." VIII. No que diz respeito à verba honorária, o acórdão considero que os parâmetros utilizados na sentença obedeceram rigorosamente os ditames do CPC/15, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de modo que não cabe reforma na sentença também quanto a este ponto. IX. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 18096139100492534925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)