PROCESSO Nº: 0891498-15.4539.30.1.2285 - APELAÇÃO APELANTE: PENTA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME ADVOGADO: Caio Cardoso Feitosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3919021-07.5159.29.6.5184 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. DÉBITOS PAGOS POR MEIO DO SIMPLES. ABATIMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIIBLIDADE. INEXISTÊCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a União realize o abatimento dos valores pagos pelo demandante através do SIMPLES e que estejam sendo cobrados em duplicidade nos autos da execução fiscal de nº 7133908-93.4841.13.4.6349, inclusive retificando a CDA que integra a referida ação, caso encontre valor a ser abatido. II. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto ao argumento de que a empresa foi autuada pela omissão de receitas de recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade, e não comprovou a origem dos mesmos com documentação hábil e idônea. Acrescenta que, em razão da não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, foi determinado o tributo devido com base no lucro arbitrado, seguindo os preceitos do art. 530, III do Decreto 3.000 de 21 de janeiro de 1999. III. Aduz que, não havendo nenhum nexo entre a autuação e os alegados pagamentos feitos pela autora sob o regime SIMPLES NACIONAL, não há que se falar em desconto nos valores cobrados, pois esta pretensão constitui afronta aos interesses públicos, criando óbice à Administração Pública na aplicação de sanção aos agentes infratores. IV. O acórdão foi claro quanto à necessidade de abatimento das quantias já recolhidas, sob pena de o contribuinte ser forçado a recolher parcela dos débitos em duplicidade, o que acarretaria vedado enriquecimento sem causa à União. V. Como a autora, enquanto inserida no SIMPLES (mesmo período objeto de cobrança, portanto), recolheu quantias a esse título, ainda que parciais, tais quantias, à toda evidência, hão de ser abatidas do montante sob cobrança na execução fiscal atacada, pois mantê-las seria praticar bis in idem. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 02597413655137533285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)