PROCESSO Nº: 7467971-33.2873.7.11.7956 - APELAÇÃO C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Leandro Castro APELADO: VITOR GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Noah Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mata EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB. EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. 1. Apelação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco (OAB/PE), em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na presente ação civil pública para rejeitar o pedido de indenização por dano moral coletivo e, confirmando a antecipação de tutela deferida, determinou que a LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL PAULO REZENDE - EPP se abstivesse de praticar e de anunciar, em qualquer veículo de comunicação, serviços privativos de advogado, como o levantamento judicial de busca e apreensão, o ajuizamento de ações e qualquer atividade de consultoria jurídica. 2. A Constituição Federal assegura a indenização por danos materiais, morais ou à imagem (art. 5º, V) e garante que o Estado promoverá a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), atribuindo competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, VIII). No plano infraconstitucional, o dano moral coletivo tem previsão expressa, tanto na Lei da Ação Civil Pública (art. 1º, caput, da Lei nº 7.347/85), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos VI e VII, da Lei nº 8.078/90). 3. Quanto à configuração do dano moral coletivo, deve-se observar se, no âmbito do direito individualizado, em que se examina, com profundidade, o caso concreto trazido por específica pessoa, o abalo moral está amplamente evidenciado, não se tolerando a conclusão de que aborrecimentos ou sentimentos de repúdio configurariam abalo moral. Diante disso, o dano moral coletivo pressupõe a demonstração de caso grave, seja no tocante à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que tange à carga de valores que cerca determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. 4. No caso em exame, verifica-se que, não obstante a atuação irregular da parte apelada no exercício de atividades privativas de advogado, a apelante não acostou aos autos provas suficientes a demonstrar que a ação do réu/apelado ocasionou, concretamente, os alegados danos à coletividade, não se desincumbindo de comprovar o dano moral à coletividade. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10970498446357313483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)