PROCESSO Nº: 3919672-27.8691.19.2.5474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO DA LUIZA DUARTE ADVOGADO: Erick Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rocha EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O VALOR BLOQUEADO. INSURGÊNCIA DA CAIXA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1- Cuida-se de Apelação da CAIXA contra sentença que a condenou ao pagamento de uma indenização por dano mora, consubstanciado no bloqueio indevido, por mais de um ano, do valor depositado pelo autor/apelado em sua caderneta de poupança, correspondente a R$ 49.354,44 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 2 - In casu, o autor/apelado, após sacar o seu FTGS, no valor total de R$ 85.066,94 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), em decorrência de sua aposentadoria, foi comunicado pelo gerente da Agência pagadora que aqueles valores deveriam ser devolvidos à instituição bancária, tendo em vista que o autor/apelante, embora já aposentado, havia voltado a trabalhar, conforme registrado em sua CTPS, o que se apresentava como óbice ao referido saque do FGTS. Como o autor/apelado já havia gasto parte dos valores por ele recebidos, passou a ser admoestado pelos citados empregados da CAIXA, no sentido de que deveria tomar um empréstimo para repor aquela quantia já gasta, ao tempo em que também teve bloqueada a sua conta poupança, onde se achava depositado o restante dos valores por ele percebidos a título de FGTS , correspondente à importância mencionada no item 1 desta ementa. 3- Neste recurso, a matéria devolvida diz respeito, tão somente, ao quantum da indenização fixada pelo julgador de origem em R$ 66.096,20 (setenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), valor esse correspondente a cinco vezes o valor do depósito bloqueado na poupança do autor/apelado, que, segundo alega a apelante, apresenta-se desarrazoado e desproporcional. 4 - Com efeito, sem deixar de levar em consideração o constrangimento e os dissabores suportados pelo apelado, que também ficou privado de dispor do dinheiro que lhe pertencia por mais de um ano, não se pode aceitar que a reparação desse dano moral se converta num meio de enriquecimento sem causa, sobretudo quando o causador do dano é um banco público, executor das políticas públicas sociais do Governo Federal, necessitando destinar parte de seus recursos para atender aos programas sócias que estão sob sua responsabilidade. 5 - Nessa linha de raciocínio, embora não se perca de vista o seu caráter reparador e pedagógico da indenização, apresenta-se desarrazoado o valor da indenização fixado pelo julgador de origem, devendo ser ele reduzido à importância de R$ 10.826,00 (dez mil reais), valor esse que deve ser atualizado, desde a data do evento danoso, ou seja, o bloqueio indevido da conta poupança, sobre ele incidindo correção monetária e juros de mora de acordo com os índices adotados no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. 6- É de ser mantida a verba honorária sucumbencial de 15 % sobre o valor da condenação arbitrada na sentença, tendo em vista que tal matéria não foi objeto de impugnação pela recorrente. 7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 10666927982538071533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)