PROCESSO Nº: 7423250-49.6703.7.8.7517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Pedro das Neves ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE PRESUMIDA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. EFETIVA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 597.070. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Matheus Viana e remessa oficial contra sentença que deu parcial provimento ao pedido de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais um período total de 23 anos, 3 meses e 25 dias na, em sua grande maioria, em razão do agente nocivo ruído, sendo apenas 6 meses decorrente da exposição a agentes nocivos químicos. Determinou, ainda, o Juízo de Origem a averbação dos referidos períodos como especiais. Sem custas nem honorários, face a sucumbência recíproca e o deferimento da Justiça Gratuita. II. Apela o INSS pugnando, preliminarmente, pela nulidade recorrida, alegando inexistir, na ocasião, pedido alternativo de averbação de tempo especial, mas tão somente o de aposentadoria especial. Ainda, sustenta a impossibilidade de ajuizamento desta demanda, em razão de ter transcorrido mais de 5 anos do indeferimento administrativo. No mérito, pugna pela reforma da sentença, aduzindo que todos os documentos que foram utilizados para comprovar a especialidade foram produzidos extemporaneamente. Outrossim, impugna cada período reconhecido como especial. Por fim, requer a revogação da concessão da Justiça Gratuita com o consequente arbitramento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. III. Já o particular, em síntese, requer a reforma da sentença para que se reconheçam como especiais os períodos de: 42.63.90 a 49.49.82, 53.28.41 a 21.06.18, 12.17.75 a 42.65.96, laborados na Usina Bom Jesus S/A; 57.69.34 a 54.44.28, 88.77.90 a 08.83.95, 56.02.06 a 48.92.35, 54.19.84 a 34.21.36, laborados junto à Lasa Agroindustrial; todos os períodos exercendo a função de Destilador. Sustenta que o Laudo Técnico só foi exigido a partir do Decreto n 2.172/97, e que, para os períodos posteriores, o PPP é suficiente para demonstrar a especialidade das condições de trabalho. IV. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (24.80.49) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (79.30.61) até a Lei 9.711/98 (02.85.40), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. VI. De logo, considerando que o Juízo originário reconheceu a especialidade em razão do agente nocivo ruído, cabe tecer algumas observações. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 5.183.699) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Saliente-se, igualmente, que, no que tange à utilização de EPI, o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois "a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas." (ARE 087057/SC, Rel. Min. Bruno Santos, Julgado: 04/12/2014). VII. Compulsando os autos, observa-se que os períodos reconhecidos pela sentença e impugnados pela autarquia são os seguintes: junto à Usina Bom Jesus, de 89.09.17 a 15.97.36, de 75.29.54 a 99.65.34, de 75.38.15 a 48.66.45, de 38.62.29 a 59.22.40; junto à Metalurgica Metagil, de 89.48.51 a 55.34.98; junto à Lasa Agroindustrial, de 16.33.59 a 88.03.92 e de 62.63.32 a 55.84.62; junto à JB Açúcar e Álcool, de 16.33.81 a 17.63.33 de 53.70.21 a 96.65.87, de 56.10.90 a 84.72.70, de 83.33.42 a 48.32.15, de 19.80.25 a 37.68.73; junto à Destilaria Gameleira, de 05.87.47 a 26.08.17. Todos esses períodos o particular exerceu a função de Destilador, totalizando 23 anos, 3 meses e 25 dias na DER. VIII. Nesse contexto, passa-se à análise, de início, da apelação do INSS. Em relação à preliminar de sentença extra-petita, verifica-se não haver razão ao ente público. Isso porque, embora não haja expressamente o pedido alternativo de reconhecimento de cada período, estes estão incluídos no pedido de aposentadoria especial, portanto, implícitos. Do mesmo modo, em relação a terem perpassados mais de 5 anos do requerimento administrativo, não assiste razão à autarquia. Como se sabe, obrigação do ente público de pagamento da aposentadoria é de trato sucessivo, logo se protrai no tempo, renovando-se sucessivamente. Diga-se, ainda, que o ente público apresentou contestação rebatendo o mérito, sendo desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo face à pretensão resistida. Assim, deve ser rejeitada a preliminar, mas, em caso de condenação, as parcelas vencidas não podem retroagir ao requerimento administrativo, sendo o ajuizamento da ação o devido marco temporal. IX. Adentrando no mérito, necessária a aplicação do princípio do tempus regit actum, haja vista o grande número de períodos objetos de controvérsia. Assim, até 28/04/95, aplicam-se os Decretos nº 27.754/64 e 27.112/79, período no qual há uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres, em que o rol enquadrado como especial é meramente exemplificativo. Apesar de não ser necessária a apresentação de laudos técnicos para tal período, observa-se que o apelado colacionou aos tais documentos. Em relação ao referido ínterim, temos os seguintes períodos: junto à Usina Bom Jesus, de 42.61.03 a 85.63.81, de 74.25.85 a 52.60.60 e de 20.66.07 até 38.52.09; junto à Metalurgica Metagil, de 07.29.26 a 09.60.99. X. Da análise dos períodos supracitados, tem-se que todos devem ser enquadrados como especiais. De 03.43.01 a 61.28.22, consta LTCAT que atesta a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 98 dB(A), época em que exercia a função de pedreiro; de 32.01.00 a 02.83.61, consta PPP que atesta a exposição ao agente nocivo "ruído" em 95 dB(a); entre 90.54.48 a 35.02.16, quando exercia função de destilador, consta LTCAT que atesta a exposição aos agentes nocivos "ruído", em intensidade de 82 dB(a), químicos, a exemplo de vapores tóxicos e orgânicos, e biológicos, como bactérias vírus e parasitas; da mesma forma, de 83.98.43 a 79.77.23, período que exercia a função de destilador, há LTCAT conclusivo pela exposição ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 91 dB(A), além do manuseio de produtos químicos, a exemplo de ácido sulfúrico e soda cáustica. XI. Após a vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, necessária a efetiva comprovação da exposição. Ainda, importa salientar que os laudos técnicos só passaram a ser exigíveis a partir do Decreto nº 3.048/99, bem como os PPP's a partir de janeiro de 2004. XII. Nesse sentido, no tocante ao exercício da função de destilador no período de 94.17.78 a 59.33.10, quando já fazia obrigatória a apresentação de laudo técnico, consta o aludido documento. Neste, atesta-se a exposição ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 91 db(A), o que, por si só, é suficiente para reconhecer a especialidade. Além disso, havia exposição a agentes químicos, a exemplo de "ácido sulfúrico, super fosfato, bactericida e soda cáustica". Assim, também não merece reforma a sentença nesse ponto. JUAN ALMEIDA. Ainda no que tange à apelação do ente público, resta analisar os períodos em que se exige a apresentação de Perfil Profissionográfico Previdenciário (PPP), ou seja, a partir de janeiro de 2004. São eles: junto à Lasa Agroindustrial, de 90.55.45 a 04.70.88 e de 46.72.84 a 29.68.90; junto à JB Açúcar e Álcool, de 78.18.98 a 48.38.14) de 73.26.11 a 01.49.64 , de 62.55.15 a 76.19.65, de 09.51.36 a 61.31.52, de 79.58.80 a 90.40.76; junto à Destilaria Gameleira, de 16.49.64 a 14.76.53. XIV. No tocante ao tempo laborado junto à JB Açúcar e Álcool, há PPP para cada período (ID's 2513602 e 1746462), atestando que sua função de destilador consiste em operar colunas na produção de álcool e aguardente, estando exposto ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 96 dB (A). Portanto, os períodos supracitados laborados na JB Açúcar e Álcool devem ser reconhecidos como especiais. XV. Do mesmo modo, consta PPP no período laborado junto à Destilaria Gameleira, quando esteve submetido ao agente nocivo ruído em intensidade de 88 dB (A), também superior ao limite legal, pelo que também deve ser reconhecida a especialidade da atividade. XVI. Por fim, concernentemente à atividade de destilador exercida junto à Lasa Agroindustrial, entre 40.53.37 e 34.47.42 e de 77.45.66 a 75.35.61, verifica-se assistir razão ao ente público. Nesse ínterim, é exigível a apresentação de PPP como forma de comprovação da especialidade da atividade. No entanto, não há nos autos aludido documento para o período que se objetiva. Assim, deve ser reformada a sentença para anotar como comuns os períodos de 13.04.88 a 80.29.92 e de 59.53.19 a 69.85.89, dando parcial provimento à apelação do INSS. Passa-se, então, à análise da apelação do particular. XVII. Para os períodos laborados junto à Usina Bom Jesus - 60.95.19 a 66.59.36, 60.05.65 a 00.62.80 e 36.15.22 a 96.82.47 - há laudos técnicos para todos os períodos, atestando a exposição, em caráter habitual e permanente, a exposição ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 91 dB(A), o que basta para o reconhecimento da especialidade. Ainda assim, restou caracterizada a exposição a agentes químicos, a exemplo de ácido sulfúrico, superfosfato, soda cáustica, bactericida, entre outros. XVIII. Da mesma forma, no que concerne aos intervalos trabalhados na LASA Agroindustrial S/A, quais sejam de: 55.77.79 a 63.95.72, 28.88.68 a 82.32.82, 51.92.52 a 72.52.94 e de 75.88.80 a 94.15.63, observa-se que consta laudo técnico em nome do particular conclusivo pela exposição, em caráter habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade de 96,3 dB(A). Dessa forma, também assiste razão ao particular. XIX. Portanto, devem ser enquadrados como especiais os períodos impugnados pelo particular, quais sejam: 35.83.86 a 13.05.55, 23.83.79 a 97.15.24, 93.71.51 a 51.75.51, laborados na Usina Bom Jesus S/A; 29.88.44 a 07.84.85, 49.89.89 a 54.76.54, 67.11.97 a 93.16.22, 23.44.35 a 37.95.50, laborados junto à Lasa Agroindustrial. XX. Dessa forma, ante o provimento da apelação do particular, bem como o parcial provimento da apelação do ente público, devem ser anotados mais 2 anos, 3 meses e 23 dias como especiais, totalizando 25 anos, 7 meses e 18 dias de labor em atividade especial, tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. XXI. Outrossim, frise-se que a data de início do benefício deve ser o ajuizamento da ação (03.81.70), por haver transcorrido mais de 5 anos do requerimento administrativo, bem como a contestação do INSS ter rebatido o mérito, caracterizando pretensão resistida. MARCOS VINICIUS FOGAÇA. As parcelas vencidas ser corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como os juros de mora devem seguir o art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. LUIZ GUSTAVO SILVA. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC/15. XXIV. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer como comuns os períodos de 91.26.28 até 02.49.03 e de 49.51.02 a 27.49.43, e apelação do particular provida para, ao reconhecer como especiais os períodos pleiteados, conceder a aposentadoria especial com DIB em 97.29.81. [16.4]
(PROCESSO: 34673669900113028678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)