PROCESSO Nº: 9571793-56.6996.30.12.5851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ÉPOCA DO BURACO NEGRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar a aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal ajustada os valores fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, com acréscimo de juros e correção monetária nos seguintes termos: a) até junho de 2009 de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) entre julho de 2009 e junho de 2012, TR e 0,5% ao mês de juros de mora (art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09); c) a partir de julho de 2012, TR e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 673.883/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A Contadoria deste Tribunal, em parecer, afirmou que "Trata-se de benefício concedido em 01/04/89 no valor de NCz$ 396,23, posteriormente revisto de acordo com o Art. 144 da Lei 8.213/91, para NCz$ 734,80 (Id. 0214602.167962), valor equivalente ao teto de pagamento dos benefícios previdenciários do regime geral. Considerando os salários de contribuições disponibilizados nos autos, apuramos que o salário de benefício do apelado correspondia a NCz$ 1.330,06, na data da concessão da aposentadoria especial, superior ao teto. Diante do exposto, esta contadoria esclarece que a RMI do benefício do apelado foi limitada ao teto, conforme art. 33 da referida Lei, visto que o SB superava o limite máximo do salário de contribuição", devendo ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 6021795-65.9327.10.11.9506/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Davi Luiz da Cunha: 87353300124703365387, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2016; 65510468863007862607, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Recurso do INSS, quanto à correção monetária, não conhecido, por falta de interesse de agir, já que a sentença determinou a aplicação da TR a partir de julho de 2009, com base na alteração implementa pela Lei 11.960/09, mesma tese defendida pela autarquia previdenciária. 9. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida. Condenação do INSS em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, considerando sua sucumbência na primeira instância.
(PROCESSO: 81515717871022358473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)