Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Conceição PJe-AC 4744146-89.6953.29.8.8525 APTE : ERICK NUNES ADV : DIOGO DA LUZ NASCIMENTO COSTA DE MEDEIROS APDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 97.901,50, acrescida de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda a ré em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, ficando a execução suspensa por ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita. 1. O édito recorrido decretou a revelia da ré, por haver apresentado contestação extemporânea, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, reconhecendo que o aposentado por invalidez que retomar voluntariamente ao trabalho terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, tendo a ora apelante, retornado voluntariamente à atividade laboral sem comunicar ao instituto autor, recebendo, assim, concomitantemente, os proventos de aposentadoria por invalidez e o salário da relação trabalhista, devendo ressarcir os valores recebidos em razão do pagamento irregular do benefício, id. 4652210.137015. 2. A apelante, em seu recurso, alega que existe óbice intransponível de inconstitucionalidade do art. 46, da lei 8.213/91, diante do art. 1º, da Constituição, tendo em vista que a o cancelamento do pagamento da aposentadoria por invalidez, na espécie, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que trabalha em projeto destinado à crianças, adolescentes e pacientes de alto risco, pessoas viciadas me psicotrópicos, restando indecorosa a cobrança discutidos, em afronta ao interesse da sociedade, id. 528155. 3. Preambularmente, não se sustenta qualquer eiva de inconstitucionalidade em relação à aplicação do art. 46, da lei 8.213/91, que vaticina o cancelamento da aposentadoria por invalidez ao segurado que retorna voluntariamente à atividade. 4. Não há contraposição à norma insculpida no art. 1º, inc. III, da Constituição, princípio da dignidade da pessoa humana, à míngua de qualquer elemento probatório, restando apenas alegações jejunas que qualquer substrato fático, considerando que, no processo administrativo, regulamente instaurado, sequer apresentou recurso, id. 792153, p.37, deixando, outrossim, de apresentar resposta na ação ordinária contra si deflagrada, constatada a revelia. 5. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 540738Ag/RJ, min. Joaquim Ferreira, julgado em 07 de janeiro de 2012, id. 837431, p. 2-3: Pretende o INSS obter o ressarcimento dos valores despendidos a título de aposentadoria por invalidez em favor do réu, por ter este retornado voluntariamente ao trabalho e continuado a receber os proventos concomitantemente com a atividade laboral. Citada a ré, esta apresentou contestação extemporânea, incorrendo em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. É que, nos termos da Lei "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (CPC, art. 319). Reconhecida e declarada a revelia, como de fato declaro, e tendo a ré patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação pela simples publicação de cada ato no órgão oficial (CPC, art. 322). Passo ao mérito. Em primeiro lugar, afasto a prescrição da pretensão de ressarcimento em face da imprescritibilidade inscrita no art. 37, § 5.º, da Constituição. Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. [...]. Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5.º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição"[2]. O aposentado por invalidez que retomar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno, consoante estabelece a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91, art. 46). O cancelamento do benefício por invalidez, com o retorno voluntário do segurado ao trabalho, constitui consequência lógica volta da capacidade laborativa. Não há razões para que alguém capaz para o trabalho o exerça e, concomitantemente, recebe benefício previdenciário por invalidez. O aposentado que retornar voluntariamente ao trabalho, pois, sem comunicar à Autarquia previdenciária, passando a receber concomitantemente os proventos de aposentadoria por invalidez e o salário da relação trabalhista fica obrigado a ressarcir os valores recebidos em decorrência do pagamento daquele benefício. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: "Como o fundamento para concessão da aposentadoria por invalidez é a incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, retornando este voluntariamente ao trabalho, não pode continuar percebendo o referido benefício, nos termos do art. 46, da Lei n.º 8.213/93. [...] É legítimo, então, o ato administrativo praticado pelo INSS para cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo segurado em face do retorno voluntário ao trabalho"[1]. No caso dos autos, a ré, após perícia médica, teve reconhecida a sua capacidade laborativa, não sendo confirmada a permanência da incapacidade para o trabalho, o que demonstra a ilegal e indevida percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez concomitantemente com os salários de relação trabalhista. A alegação da ré, em sede administrativa, de que exercia atividade voluntária, colaborando como professora em projeto de apoio à criança, ao adolescente, à pessoa viciada em psicotrópicos e com comportamento inadequado, não se sustenta diante da demonstração documental de que ela tinha contrato de trabalho e recebia salários pela atividade profissional exercida. Essa constatação, em que a alegação da ré vai de encontro à realidade fática comprovada documentalmente, descaracteriza a alegada boa-fé da demandada. No tocante aos valores a serem ressarcidos, a autora apresentou planilha de cálculos, com a demonstração clara da dívida, com o valor principal e o acessório, não havendo vício que macule a conta da ré, razão pela qual adoto com valor devido. 5. Precedentes: PJe-AC6559118-32.6966.18.4.4707/PB, des. Pedro Henrique Peixoto Carvalho; PJe-AC3339749-59.4250.30.6.6250/PB, des. Rafael Pereira (convocado). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46207813464266515881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)