PROCESSO Nº: 1540160-02.4273.2.8.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELLYDY DANILO RAMOS - ME ADVOGADO: Enzo Freitas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Ana Kilza Santos Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO VAREJISTA DE medicamentos veterinários, animais vivos e alimentos para animais de estimação. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que revogou a liminar e denegou a segurança, por meio da qual a impetrante requeria que fosse afastada a exigibilidade de manutenção do seu registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas - CRMV/AL. 2. O magistrado a quo negou provimento ao mandamus, sob o fundamento de que, tendo a impetrante se inscrito voluntariamente no referido conselho, não haveria qualquer ato coator por parte da demandada. 3. Ao contrário do afirmado na sentença, o pleito constante do writ não era exatamente para que a parte impetrada se abstivesse de exigir a inscrição da parte impetrante junto à primeira, mas para afastar: a) a exigibilidade de manutenção de tal registro; b) a cobrança das anuidades e multas respectivas. 4. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro no Conselho respectivo. 5. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido de que o estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de medicamentos veterinários, e de alimentos para animais de estimação, como é o recorrido, não exerce atividade relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está obrigado a se inscrever no órgão de classe correspondente a essa área profissional. Precedentes desta Corte: AC 26905905013203894515, Desembargador Federal Caio Fernandes, NATHAN DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::21/02/2016 - Página::98; PROCESSO: 38669285790664779170, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 36991627145912778701, AC472597/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/12/2012 - Página 189. 6. Entretanto, mesmo não sendo obrigatória a manutenção da inscrição da requerente junto à requerida, não se pode olvidar do fato de que a primeira solicitou voluntariamente tal inscrição em 27/04/2012, bem como que não comprovou a coação de que teria sido vítima para que permanecesse inscrita, assim, deve arcar com os valores das anuidades e outros correlatos referentes ao período em que permaneceu vinculada à autarquia. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade da manutenção da inscrição da impetrante junto ao CRMV/AL, permanecendo, entretanto, a sua responsabilidade por eventuais anuidades e multas anteriores à presente ação. Davi Luiz Nunes
(PROCESSO: 35865325711487683160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)