E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS PÚBLICOS. SIGILO BANCÁRIO OPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida em Ação Civil Pública, que julgou Procedente a Pretensão para determinar ao Réu que forneça os dados (cadastrais e de movimentação), incluindo os documentos (extratos, cheques, ordens bancárias, docs, teds etc) relativos a contas movimentadas por Entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sempre que requisitados pelo Ministério Público Federal. II - Interesse de Agir em face da resistência à Pretensão exposta na Contestação, quando afirma que "tem optado por cumprir à risca as determinações da Lei Complementar nº 105/2001 sem excepcionar ninguém, nem mesmo o MPF, só fornecendo informações protegidas pelo sigilo bancário mediante a apresentação prévia de ordem judicial autorizativa (...)". III - A Administração Pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está vinculada ao Princípio da Publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), que abrange, inclusive a movimentação financeira dos recursos públicos perante instituições bancárias, que deve, portanto, ser acessível, independentemente de ordem judicial, ao Ministério Público, ao qual incumbe a proteção do patrimônio público e social (artigo 129, III, da Constituição Federal). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40636665498060149745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)