E M E N T A ADMINISTRATIVO.FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - PRESCRIÇÃO: Por cuidar a hipótese de parcela que se renova todo mês, não ocorre a Prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, o que não ocorreu na hipótese. II - Desde que não sejam as primeiras Férias do Servidor, em que se exige doze meses de exercício, é permitido ao Servidor Público Federal o gozo de Férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. III - No caso, conforme explicitado na Sentença, o Autor pleiteou Férias referente a Período Aquisitivo que ainda não havia iniciado (09/07/2015), não havendo direito a férias em relação a período aquisitivo futuro. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39959558818991942518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)