E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Revela-se a Litispendência em relação à Ação anteriormente ajuizada, que apresenta identidade de Partes, Causa de Pedir e Pretensão. II - "Diante do exposto, observa-se que, no caso concreto, nos termos do art. art. 337, §3º NCPC constata-se a litispendência, havendo a repetição de ação já em curso e despachada em primeiro lugar (Processos nº 8596446-80.1037.13.4.6073 e 579931-87.8664.25.11.4305 da 5ª Vara-PE).". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28345471842002119088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)