TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. RE 678.575/PR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CDAs. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RESP 3.434.350/SP JULGADO NOS TERMOS DO ART.543-C DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Novos embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face do acórdão que, adequando o julgado desta Turma ao que foi decidido no RE 440.808/PR, processado sob o regime de repercussão geral no STF, deu provimento à apelação do particular, no sentido de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
2. Aduz que permaneceu omisso o acórdão quanto à inexistência de nulidade das CDAs, uma vez que os valores a serem extirpados da inscrição o poderão ser através de cálculos aritméticos simples, em conformidade com o decidido pelo C. STJ em recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (RESP 0.201.453/SP), sem necessidade de emenda ou substituição da CDA.
3. Sustenta ser desnecessária a extinção do feito, bastando que se ordene a retificação da inscrição por parte da Fazenda Nacional.
4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º".
5. Procede a alegação da embargante no que diz respeito à omissão quanto à inexistência de nulidade das CDAs, uma vez que os valores a serem extirpados da inscrição o poderão ser através de cálculos aritméticos simples.
6. O STJ, no julgamento do REsp nº 7114545/SP, sedimentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não seria suficiente, por si só, para eliminar a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, uma vez que a execução poderia prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após a subtração do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos.
7. Embargos de declaração providos para suprimir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de dar provimento parcial à apelação do particular, devendo a execução prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após a subtração do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos.
(PROCESSO: 5353250707950431947890, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)