PROCESSO Nº: 9365274-63.8027.5.11.7438 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Embargos de declaração interpostos ao fundamento de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição e da condição de colaborador do réu enquanto causa de diminuição de pena, prevista na Lei nº 12.850/13. 2. No caso, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi reduzida de 2 anos para 10 meses e 20 dias de reclusão, e o Ministério Público Federal não apresentou interesse em recorrer contra tal decisão. 3. Nos termos do art. 109, inc. VI do CP, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, o prazo de prescrição aplicável é de 03 (três) anos, incidindo, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º do mesmo diploma normativo, pois entre o recebimento da denúncia (27 de julho de 2015) e a publicação da sentença penal condenatória (30 de agosto de 2018), ocorreu o transcurso do lapso temporal superior a três anos. 4. Embargos de declaração providos para decretar a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao réu em face da prescrição da pretensão punitiva, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 91537148973234585168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)