Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Ramos Nº: 7757395-56.5462.5.2.3286 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARTHUR FERREIRA DE CAUÊ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA FERNANDA COSTELA (16ª VARA FEDERAL/PB) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO MIGUEL NUNES. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ARTIGO 138). MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA VIA INTERNET, EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DO RÉU/APELADO, E COM BASE EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Apelação interposta pelo MPF contra sentença, que reconheceu, de ofício, a prescrição do crime do artigo 140, do Código Penal, e absolveu sumariamente o réu GABRIEL VIANA CAVALCANTE da imputação prevista no artigo 138 do Código Penal ("caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime). 2-De acordo com a denúncia, em 28 de novembro de 2011, o denunciado ANDRÉ DA ROSA DE MENDONÇA CAVALCANTE redigiu e publicou matéria jornalística no sítio eletrônico de sua propriedade (www.jampanews.com), no qual caluniou e injuriou os Senhores ANÉSIO LIRA DA HELENA SOUZA e LEVI NASCIMENTO, servidores públicos federais no exercício de suas funções. 3-Consoante a Acusação, na publicação jornalística, o réu teria imputado às vítimas, servidores do TRE/PB a responsabilidade por desvio de valores públicos na realização de obras para construção de prédios da Justiça Eleitoral em João Pessoa e Campina Grande, do que teria resultado a condenação de perante o TCU, malgrado, em verdade, a sanção cominada pela Corte de Contas tenha decorrido de conduta negligente, em não instaurar Tomadas de Contas Especial, e não em desvio de recursos. 4-Para se configurar o crime de calúnia, não se prescinde da presença do animus caluniandi (intuito específico de em face da atribuição falsa de fato definido como crime lesar a honra de alguém), mas indispensável ser falsa a imputação e o que agente tenha consciência dessa falsidade. 5- Os fundamentos adotados, na sentença apelada, para fins de absolvição sumária do réu não merecem confirmação. 6-As hipóteses previstas na lei que albergam a absolvição sumária estão dispostas no Artigo 397, incisos I a IV do Código de processo penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 7-Inexiste previsão legal para o fundamento adotado na sentença quanto à absolvição por ausência de dolo por parte do acusado. 8-É pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a alegação de falta de dolo, por certo, demanda necessária e aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência própria das instâncias ordinárias. Nesse sentido: (STJ - HC 854.442/DF, Rel. Ministro MATHEUS CARVALHO, julgado em 12/04/2013, DJe 10/12/2013) 9-Fundamentos suficientes para o início da ação penal contra o apelado, sem que haja justa causa para a rejeição da denúncia, a teor do artigo 395 do CPP. 10-Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 62753169644421152103, LUIZ FELIPE JESUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)