PROCESSO Nº: 2624578-17.3374.8.3.8966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5607768-81.0254.14.11.2632 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. MP 1.496-2/98. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo, deixando de promover a compensação do reajuste de 28,86% com outros índices que foram implementados em benefício da parte agravada. 2. Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%, "nos termos excepcionados no REsp 3.881.002/AL, Rel. Min. Cauê das Neves, julgado em 09/11/2012". Segundo afirma, como a compensação somente teria sido assegurada a partir da edição da MP nº 9.606-4/98, não haveria como ter sido alegada em momento anterior, quando o processo de conhecimento já se encontrava em fase de recurso. 3. Não existe a omissão apontada. Observa-se que a matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. 4. A edição da MP 1.565-1/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71759282125404715310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)