PROCESSO Nº: 4185342-40.1202.6.2.8207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCICLEIDE FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS E SUPRIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFF contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da autora, julgando procedente o pleito de concessão da pensão por morte de servidor e deferindo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício. 2. No caso, tratando-se de matéria de ordem pública, é de se reconhecer a omissão do acórdão quanto ao litisconsórcio passivo necessário, apesar de essa questão não ter sido examinada na sentença nem mencionada pela UFF na contestação ou nas contrarrazões ao apelo da autora, somente vindo à tona, como pleito, nestes embargos de declaração. 3. Com efeito, ante as informações de uma pensão alimentícia em favor da ex-mulher e de um filho do de cujus, bem como de uma união estável anterior, o Juízo singular intimou as partes para se manifestar acerca da existência de outros dependentes do benefício almejado, determinando que a autora, se fosse o caso, promovesse a citação dos litisconsortes passivos necessários. 4. Em resposta, a autora disse que a união estável anterior do de cujus foi dissolvida de fato em meados 2006, quando ele veio morar em Pernambuco, e que desconhece o paradeiro da ex-mulher do falecido, não sabendo informar se a pensão alimentícia é dela ou do filho, e se este ainda recebe, estando tais informações de posse da demandada. 5. Já a ré informou que: 1) não consta nenhum beneficiário de pensão por morte proveniente do ex-servidor em questão; 2) a ex-mulher do falecido pleiteia o benefício, mas o processo administrativo ainda está em análise; 3) não há registro em nome da outra companheira a título de pensão por morte, mas a informação da existência de união estável anterior foi trazida aos autos pela própria autora, ao anexar contrato de abertura de conta-corrente em que o instituidor se declara solteiro e em união estável com pessoa diversa da demandante. 6. Após a audiência de instrução, foi proferida a sentença, que, como mencionado, não tratou do litisconsórcio. 7. Suprindo a omissão, diga-se que, embora haja informações acerca da existência de outros possíveis beneficiários da pensão ora pleiteada, a sua concessão em favor da autora não vai, como alegado pela embargante, interferir no interesse jurídico deles. Com efeito, se nem a outra companheira nem a ex-mulher, ou o filho desta, percebem qualquer benefício, nenhum detêm qualquer interesse que possa eventualmente ser prejudicado pela pretensão deduzida nestes autos. Isso só ocorreria se, por exemplo, o pleito administrativo da ex-mulher do falecido tivesse sido deferido na integralidade e ela estivesse percebendo 100% do benefício. Nesse caso, a procedência do pedido judicial da demandante reduziria o valor da pensão da ex-mulher, pois o benefício seria rateado entre elas. Dito de outro modo, a ex-mulher só teria interesse na improcedência do pleito da autora se já estivesse percebendo a pensão, o que não é o caso. Inexistindo, portanto, interesse jurídico dessas outras pessoas, desnecessária a sua citação como litisconsortes. 8. O acórdão também incorreu em omissão no tocante à falta de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 991.608/SE. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 229059/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 536.737, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (8806477-58.6049.24.3.5183 Rel. Des. Fed. Lorenzo da Luz, Primeira Turma, julgado. em 20.10.4912). 10. Embargos de declaração providos, para sanar as omissões apontadas, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76038609966947873805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)