E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. II - Neste sentido, são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 63776206754985320940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)