PROCESSO Nº: 1912688-22.0406.20.2.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Calebe Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5451861-81.0482.18.3.5687 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THALES RAMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE contra acórdão da Primeira Turma deste MARCOS VINICIUS DIAS que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do ente federal, para extinguir o Cumprimento de Sentença nº 0873378-72.4447.28.11.3831, em razão da ilegitimidade ativa do Município (art. 485, VI, do CPC), com condenação em honorários advocatícios em favor da agravante no importe de R$ 87.016,00. 2. Não se vislumbra a presença dos vícios apontados pelo MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, porque o acórdão recorrido se manifestou, de modo claro e preciso, acerca da sua ilegitimidade ativa para executar a Ação Civil Pública nº 9086496-58.3500.498.1007/SP, inclusive se referindo a diversos precedentes do KAIQUE FARIAS no mesmos sentido. 3. Também não prospera a irresignação da UNIÃO, porque, quanto à condenação em honorários advocatícios, a decisão embargada expressamente entendeu que a fixação com base nos incisos no § 3º do art. 85 do CPC implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo art. 85. Desse modo, reconheceu que o montante de R$ 01.624,00 (dez mil reais) seria suficiente para retribuir o trabalho do advogado. 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 02702754470166495835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)