EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LIMITE DOS HONORÁRIOS AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA FEDERAL - CE, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue o autor a proceder ao recolhimento da Contribuição Previdenciária patronal incidente sobre o valor bruto da nota fiscal e deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Condenou também a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado, pois vigente no momento da propositura de demanda. 2. Em seguida, o autor opôs embargos de declaração, os quais foram providos, reformando a sentença relativamente aos honorários, tendo sido então fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC. 3. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente na data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 14667646309165659445, Des. Fed. Kevin Alves, 3ª Turma, Jul.: 09/02/2017). 4. In casu, embora a sentença tenha sido proferida em 02/10/2017, a presente ação foi ajuizada em 13/06/2014, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, devendo ser aplicadas as disposições do CPC/73. Todavia, como a FAZENDA não interpôs recurso a fim de ser modificar o julgado neste ponto, passo a decidir a questão dos honorários à luz do NCPC. 5. Conforme dispõe o § 4º, II, do art. 85, do CPC/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, limitando-se a condenação ao valor fixado na r. sentença, em face da proibição da reformatio in pejus. ARC
(PROCESSO: 14064024284100158102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)