PROCESSO Nº: 4917534-79.8524.12.7.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARNEIRO DE PEDRO LUCAS ALVES - EPP ADVOGADO: Cauê Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Rocha Lorena da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA O CONTRIBUINTE DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa do impetrante para figurar na presente demanda, pois o recorrente é apenas contribuinte de fato. 2. Inicialmente, o recorrente pugna pela legalidade do consumidor (contribuinte de fato) ter legitimidade ad causam ativa para questionar incidência tributária sobre fatura de energia. 3. O apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, para que seja deferido a tutela de urgência por estar presentes seus requisitos autorizadores para determinar a autoridade coatora que exclua de imediato da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS incidente na fatura de energia do impetrante e , no mérito, a concessão da segurança em definitivo, com a exclusão do tributo em definitivo. 4. Analisando os autos, verifica-se que o apelante não é contribuinte em relação às contribuições cujas bases de cálculo busca modificar, para delas excluir o ICMS. 5. Dessa forma, tem-se que o impetrante é meramente o contribuinte de fato, não guardando nenhuma relação jurídica com os tributos arrecadados nem tampouco com o FISCO. 6. Portanto, o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, objetivando tutela preventiva, que vise afastar a incidência do tributo que considere ilegítimo. 7. Ademais, consoante a imposição do art. 166 do CTN, é necessário para o caso de repetição de indébito tributário, a comprovação de que tenha arcado com o referido encargo, fato que não foi comprovado pelo apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50064723203935874339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)