PROCESSO Nº: 7527479-28.5873.4.5.9834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS AZEVEDO CAMPELO RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: Theo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I.Maria Alícia Ribeiro Daniel Jesus impetrou mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO - SAMF-PE, objetivando provimento judicial para determinar à impetrada a restabelecimento das pensões percebidas pela impetrante em face das nulidades havidas nos Processos Administrativos nº 62113039360/0370-68 e 86483120245/4060-37, para que seja processada nova instrução, desta observando-se o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, postulou o adimplemento das pensões inadimplidas durante o período em que as pensões estiveram canceladas. II.O MM. juiz " a quo" concedeu a segurança ratificando a liminar para determinar à impetrada o restabelecimento das pensões percebidas pela demandante em face das nulidades havidas nos Processos Administrativos nº 21537301574/0231-94 e 03403810351/0535-21, sem prejuízo de instalação de novo procedimento, bem como determinar o adimplemento das pensões relativas ao período posterior à impetração do presente writ III.Apela a União sustenta que a percepção de qualquer renda que permita a subsistência condigna do beneficiário acarretará a perda de qualidade de beneficiário, alegando que a impetrante figura nas situações listadas no Relatório de Auditoria com possível vínculo para com a empresa Santana e Campelo Ltda. - CNPJ nº 59.933.254/5111-52, além de dois vínculos para com o Ministério da Fazenda, tendo o primeiro benefício de pensão sido concedido a partir de 20/07/1986, proveniente de Ian Viana e outro a partir de 15/11/1990, proveniente de Luiz Miguel Almeida. IV.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela impetrante figura nas situações listadas no Relatório de Auditoria com possível vínculo para com a empresa Santana e Campelo Ltda. - CNPJ nº 36.220.035/1039-28, além de dois vínculos para com o Ministério da Fazenda, tendo o primeiro benefício de pensão sido concedido a partir de 25/08/1986, proveniente de Sophie Moura e outro a partir de 03/02/1990, proveniente de Pedro Farias. VI. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. PIETRO DIAS. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. IX. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 04802405532549120093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)