PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 6.830/1980. LEI Nº 4.230/1964. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Na execução fiscal embargada, a UNIÃO postula reaver valores decorrentes da cessão de servidora do INAMPS ao ESTADO DO CEARÁ em que o ônus da remuneração teria sido atribuído ao cessionário.
3. O ESTADO DO CEARÁ defendeu a inexistência de título apto a respaldar uma execução, considerando ser vedado à Fazenda Pública inscrever como dívida ativa um suposto "crédito" que não preencha os requisitos básicos e imprescindíveis para que venha a perfectibilizar-se como dívida ativa.
4. Não obstante a amplitude do conceito de dívida ativa, não parece adequado concluir que todo e qualquer crédito deve sujeitar-se à inscrição em Dívida Ativa, a par do fechamento do dispositivo com a expressão outras obrigações legais, como fez a sentença recorrida. Nessa quadra, é importante ter-se em mente que o título executivo que irá embasar a execução fiscal deve representar obrigação líquida, certa e exigível.
5. Assim, para que seja possível a cobrança por meio da execução fiscal, é necessária a presença da certeza e liquidez das verbas exigidas. Nesse sentido, o STJ vem afirmando: "conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei Nº 6.830/80, e parágrafo 2º do art. 39 da Lei Nº 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos" (STJ - REsp 220220549521, Rel. Min. Heitor Nascimento, 2ª T, DJe 01/07/2010).
6. Em relação aos créditos não tributários, conquanto exista a previsão genérica do parágrafo 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964 a respaldar a inscrição em dívida ativa de vários créditos, nem todo o crédito pode ser inscrito, pois é necessário guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público credora.
7. É dizer, a dívida ativa não tributária necessariamente deve pressupor o exercício de atividade típica de direito público pela entidade credora, bastante a caracterizar o inadimplemento do crédito a ela conectado como frustração de receita pública, de modo a justificar a sua inscrição, emissão da respectiva CDA e posterior utilização do procedimento apartado instituído pela LEF.
8. Esse não é o caso da dívida objeto da presente demanda, eis que, por ser oriunda de procedimento de reposição de despesas referentes a reembolso por cessão de servidora, decorre de evento desvinculado da atividade estatal precípua da exequente original (INAMPS), qual seja a prestação de assistência médica aos segurados.
9. É evidente, que a UNIÃO, enquanto sucessora da exequente original, está utilizando a execução fiscal como meio de cobrança dos débitos referentes ao ônus imposto em desfavor da cessionária, relativo à remuneração da servidora cedida, que nenhuma relação possui com as atividades típicas da autarquia previdenciária.
10. Ainda que fosse superado o entendimento acima aludido, registre-se, por relevante, que, diferentemente do crédito tributário, que já nasce líquido e certo, considerando que o lançamento gera presunção de certeza e liquidez, haja vista que ao contribuinte é assegurada oportunidade para se manifestar acerca da sua constituição, o crédito, in casu, carece de tais atributos, ainda que tenha se submetido a procedimento administrativo anterior para apuração da dívida (fls. 13/49), eis que, nessa sede, não houve oferta de oportunidade para manifestação do cessionário acerca dos valores calculados.
11. Isso porque, mesmo nos casos em que a Lei autoriza a Administração a constituir o crédito e inscrevê-lo na dívida ativa, afigura-se imprescindível a instauração de processo administrativo especificamente para esse fim, no qual sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, cujo respeito gera a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA.
12. Anote-se que o resguardo dos princípios em destaque tem como fundamento teleológico permitir que o interessado possa se precaver e exercer o seu direito constitucional ao devido processo legal e, assim, equilibrar a disputa entre os interesses em contraposição no âmbito administrativo, obstando execuções arbitrárias.
13. Não foi o caso do crédito ora em análise, pois, conforme se observa, o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, credor original, ante a notícia da exoneração da servidora cedida (fl. 37), providenciou a instauração do procedimento de apuração da dívida, seguindo-se de imediata inscrição, sem qualquer notícia de disponibilização ao pretenso devedor de dilação para, querendo, se contrapor aos seus valores, de modo a restar evidente a mácula ao devido processo legal, enquanto requisito essencial à certeza e liquidez do crédito.
14. Apelação do ESTADO DO CEARÁ provida. Prejudicada a análise da apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 0652674859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)