PROCESSO Nº: 9312092-58.2355.9.3.7965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Fernandes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Letícia Nascimento contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar procedente a ação de ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente à título de aposentadoria por invalidez. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão, uma vez que a decisão não aprecia, em sua fundamentação legal, todas as questões suscitadas acerca da incapacidade laborativa constatada pela perícia médica e da inexistência de vínculo profissional. Requer, em linhas gerais, que sejam sanados os vícios da decisão, aplicando-se o efeito modificativo. O acórdão abordou a questão do vínculo profissional, sustentando que, conforme apurado em processo administrativo, constatou-se irregularidade na percepção da aposentadoria por invalidez, uma vez que o demandado, ora embargante, exerceu função de confiança, sob o regime de natureza jurídica administrativa, no período de 22/04/2007 a 14/09/2011, quando já percebia o benefício, concedido desde 26/12/2005. Dessa forma, configurou-se o retorno voluntário à atividade, pelo que, de acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.213/91, infere-se o cancelamento do benefício, a partir da data do retorno. Isso porque o demandado laborou quando já acometido da patologia, o que demonstra suas condições de prover seu próprio sustento como o fez no período de 15/05/2007 a 18/01/2011, enquanto percebia o benefício. Dessa forma, acertada a decisão de julgar procedente o pedido de ressarcimento ao erário, haja vista a demonstração de exercício laboral do demandante quando já acometido de epilepsia, bem como a percepção indevida de valores no período de 20/04/2007 a 20/01/2011. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 26204021762035034370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)