PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, NEM DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Remígio/PB, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de auxílio-doença de rurícola.
2. Nos termos da lei, o auxílio-doença é o benefício previdenciário "devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora é portadora de transtorno dissociativo (de conversão) não especificado (CID10: F44.9), a teor dos atestados médicos carreados aos autos, às fls. 33, 34, 38, 84, 105 e 107.
4. Ocorre que, segundo a prova pericial produzida nos autos, esse quadro patológico não ensejou, no caso da autora, situação de incapacidade laborativa.
5. Conforme informações do INSS, à fls. 35 e 37, a negativa da concessão do auxílio-doença ocorreu exatamente devido à ausência de constatação de incapacidade para o trabalho, circunstância essa que foi confirmada pelo perito do Juízo.
6. No laudo de fls. 169/170, o médico psiquiatra que o lavrou detalhou o gatilho do adoecimento psíquico da autora, segundo por ela historiado, bem como que ela tem se mostrado refratária ao tratamento, pois "a sua presença tem acontecido de maneira inconstante, como consta em suas evoluções do prontuário [...] Há períodos em que frequenta as atividades, bem como outros em que abandona ou pede para ser encaminhada para as Unidades Básicas de Saúde da Família". O referido profissional concluiu que a autora não está incapacitada para o trabalho e para a vida independente.
7. A autora se submeteu a outro médico psiquiatra e esse foi ainda mais incisivo: "A examinada se apresenta calma, com discurso organizado, orientada e bem representada, a mesma com queixas clínicas diversas, porém para o Sistema Nervoso Central não há relatos [...] A examinada não apresenta transtornos psíquicos, porém pelas queixas o ortopedista era o examinador real, não tendo condições técnicas para esta avaliação em nosso serviço" (fl. 242).
8. Finalmente, numa terceira opinião colhida, o médico subscritor do laudo pericial de fl. 252 afirmou: "não há incapacidade laborativa".
9. Ademais, nem mesmo os atestados médicos que relatam a doença, anexados pela autora, apontam para qualquer tipo de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, não se pode falar em aplicação do princípio in dubio pro misero.
10. Consigne-se, por fim, que, embora a motivação do ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário postulado tenha ficado limitada à afirmação de ausência de incapacidade laboral, cumpre destacar que, na via administrativa, não restou chancelada a condição de trabalhadora rural da apelante. Muito ao contrário, o INSS deixou de homologar o período de atividade rural alegado pela autora, consoante se depreende de fls. 77/79, nas quais constou, entre outras observações: "falta de indícios de provas contemporâneas e razoáveis para comprovação de efetivo exercício da atividade rural no período declarado [03.12.5034 a 16.05.8681]". Lançando olhos à documentação coligida aos autos, conclui-se inexistir qualquer prova contemporânea da condição de rurícola da autora.
11. Apelação não provida.
12. Desprovida a apelação, majora-se de 10% para 12% sobre o valor da causa a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 37361834943665543305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2019)