PROCESSO Nº: 1007649-31.0653.21.4.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Moreira Lira Cordeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral do sindicato de autorização de porte de arma de fogo, pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Pernambuco, aos seus representados, em especial a BEATRIZ ALMEIDA, por este já ter tido seu pedido indeferido. Entendeu o Juízo a quo que não ficou evidenciada nenhuma situação concreta de risco, porquanto as razões expendidas foram genéricas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da União, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Em suas razões, apela o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco - SINDOJEPE alegando que a atividade inerente à categoria que representa é de elevado risco de vida e à integridade física, dada a imprevisibilidade do comportamento da parte destinatária da ordem judicial. Aduz que as atividades exercidas pelos oficiais de justiça se enquadram na Lei nº 10.826/2003. Sustenta que o oficial João Felipe Rezende no cumprimento de uma ordem judicial relativa à Lei Antônio Costa, correu risco à sua integridade física e atendeu a todos os requisitos legais e não obstante teve o seu pleito indeferido. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autorização almejada foi indeferida com base em parecer exarado pela Superintendência Regional da Polícia Federal (Id.: 8092072.0847855, fls. 02/05), devidamente fundamentado, que chegou, entre outras, à conclusão de que o postulante não desenvolve nenhuma atividade de risco, não tendo apresentado qualquer fato ou documento que demonstrasse estar a sua integridade física ameaçada. Conceitualmente, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração. No caso concreto, a Administração agiu em conformidade com os atributos do ato administrativo em baila, de maneira que o indeferimento da autorização não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder. Ao revés, retrata a discricionariedade do ato, possibilitando do Poder Público agir segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Precedente: PROCESSO: 64751063336541155641, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que enseje a interferência do Poder Judiciário. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 45416522226992036638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)