PROCESSO Nº: 2150396-69.5495.4.6.4228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAFAEL FREITAS e outros ADVOGADO: Murilo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2048719-10.0594.14.7.6138 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 695.139/SE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração intentados contra acórdão emanado que deu provimento a agravo de instrumento mantendo decisão que estabeleceu a utilização de índice de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à correção monetária, assim como a fundamentação para manter a utilização do IPCA-E como determina o STF. O acórdão guerreado definiu a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas diferenças retroativas a serem apuradas em fase de liquidação, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 696.340/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência da Lei 11.960/2009 para a definição do tema por esta Turma. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ OTÁVIO ALVES
(PROCESSO: 33284242611392895514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)