Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Araújo Nº: 7213349-95.3628.7.7.2208 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ALMEIDA DE FERNANDA PINTO ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Paz - 3ª Turma SENTENÇA:JUÍZA HELOÍSA SILVA DE EMANUEL AZEVEDO - 11ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (AUTORIA DELITIVA). REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos embargos de declaração opostos pela defesa do acusado PIETRO CUNHA DE CLARICE SALES contra o Acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e manteve a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal ão admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que enfrentou as teses defensivas trazidas na apelação, mormente as provas de autoria e materialidade delitivas, concluindo pela manutenção da sentença condenatória em face da prática do crime de moeda falsa. 4-Repetem-se nestes embargos as questões já decididas. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 383024-SP, MINISTRO Pedro Miguel Monteiro TURMA, DJE 21/03/2017). 5-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que, no caso sob exame, diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: (TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 563289/01-SE (PROCESSO Nº 0637440316543176450665), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, DJE 03/08/2017). 7-Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 38774197554256496817, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)