PROCESSO Nº: 1381927-32.1380.20.6.3019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETELVINA FRANCISCA DE LIMA NETA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3277899-17.5909.21.11.6618 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. A CEF opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução para excluir apenas o excesso correspondente à cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade nos cálculos apresentados pela CEF. 2. Em suas razões recursais, a CEF afirma que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. O acórdão embargado realmente foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais, razão pela qual passo a apreciar a questão. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3857465/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 23/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Da leitura dos dois entendimentos emanados do STJ, compreende-se que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença seguem a lei processual em vigor na data do ajuizamento da ação e, em caso de recurso, a sua eventual majoração, na forma do § 11, do art. 85 do CPC, somente poderá se dar se o mesmo tiver sido interposto quando essa nova regra já estava em vigor. 6. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em fevereiro/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. Na hipótese, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre a dívida cobrada e o valor devido, mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 7. Restando, todavia, indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração da CEF conhecidos e providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais, restando sua exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 76139861462395878023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)