PROCESSO Nº: 4385174-50.5727.20.1.1274 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Sales PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para condenar a CAIXA a liberar os valores depositados na conta vinculada ao FGTS da impetrante. 2. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de levantamento dos depósitos de FGTS, em caso de mudança de regime jurídico, passando o impetrante de celetista para estatutário, por força de Lei Municipal. 3. Tratando-se de ação de mandado de segurança, não merece prosperar a alegação de que a competência seria do Juizado Especial Federal, tendo em vista a previsão contida no art. 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido: PROCESSO: 01285045204584546171, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018. 4. Como pontuado pelo juízo de origem, a impetrante comprovou ter ingressado na Prefeitura Municipal de Mataraca, como celetista, em 05/04/2002, sendo optante pelo FGTS, e teve seu Contrato de Trabalho extinto em 22/07/2017, por força da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº001/2017, passando para o regime jurídico de servidor público. 5. Não há razões para alterar a sentença, tendo em vista que esta Terceira turma tem entendimento no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. A esse respeito: PROCESSO: 06159876126475552829, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2017; PROCESSO: 97570882161547930535, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2018; PROCESSO: 68584679364800494994, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 78972814069288408640, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)