PROCESSO Nº: 6173619-22.5194.4.12.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA ADVOGADO: Ian Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, indeferindo a Inicial, extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada pelo Município de ITAIÇABA/CE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Em suas razões recursais, o Município de ITAIÇABA/CE afirma que fixar honorários em 5% do valor da causa no referido processo gera manifesta desproporção entre a atuação dos causídicos e o valor fixado a título de honorários. 3. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 2015, portanto ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil. No que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 4. No particular, o § 4º, do art. 20, do CPC/1973, estipula que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,. 5. Ao analisar os valores envolvidos na lide, verifica-se que o valor atribuído à causa é de R$ 241.195,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) 6. Nesse passo, considerando a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, que chegou a contestar a lide, e o tempo exigido para o seu serviço, minoro os honorários advocatícios para R$5.000,00. 7. Apelação provida, para fixar honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais), com supedâneo no art. 20, § 4o , do CPC/1973. (6)
(PROCESSO: 42745175780789030148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)