PROCESSO Nº: 5956824-46.7108.12.9.8688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2585862-18.8419.19.3.7640 - 8ª VARA FEDERAL - PE RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Heitor Peixoto - 4ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE TIREÓIDE IV (CID C 73). SUTENT (MALEATO DE SUNITINIBE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.317.643-RJ. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que a União Federal e o Estado de Pernambuco fornecessem, solidariamente, ao autor Lorenzo Nunes, através da APAMI ou outro órgão a ser indicado pelo Estado de Pernambuco, o medicamento Sutent (malato de sunitinibe) 50mg, nos termos da prescrição médica constante nos autos. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.379.651-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na espécie, foram efetivamente preenchidos, constando dos autos minucioso laudo médico atestando a necessidade do fornecimento do medicamento, bem como a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. 4. Além disso, em hipóteses excepcionais pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento do autor e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. É o caso dos autos. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31028332276097233583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)