EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 85, DO CPC-15. INCIDÊNCIA. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela egrégia Corte Superior, "a lei que rege a fixação dos honorários é a vigente na data da prolação da sentença ou do acórdão que os impõe ou modifica". 2. De acordo com a determinação do STJ, como a sentença foi prolatada em 09/07/2017, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados conforme o NCPC. 3. No caso concreto, o particular embargado requereu o pagamento de R$ 96.131,73, enquanto a União (embargante) pretendia pagar R$ 64.163,92, sendo este último valor considerado correto pelo julgador. A União obteve proveito econômico de R$ 92.497,81. Considerando as nuances do feito, ajuizado através do PJE, cujos embargos não foram impugnados, tendo havido apenas manifestação da contadoria do juízo (favorável à União), os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC. 4. Apelação rejulgada e parcialmente provida, apenas para fixar os honorários sucumbenciais da sentença em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. medc
(PROCESSO: 20091334684347594285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)