EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais defende o embargante que o acórdão fora omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Resp. nº 1.117.002-SP). Pugna, ainda, pelo redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso dos autos, o acórdão fora expresso ao prever que as provas existentes impedem o redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado, pois não houve demonstração efetiva de que o sócio exercia poderes de gerência, bem como a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei. 3. Não se vislumbrou a existência de poderes de administração ou gerência na pessoa do sócio indicado para fins de redirecionamento, de forma a não ser cabível o sobrestamento do feito por força do Resp Nº 3.108.720-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. O "sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 1830938/SP, Rel. Min. João Guilherme Cunha, DJe de 07/12/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). Precedente desta Isis Gonçalves Turma: PROCESSO: 86467835712277780467, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017). 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05311404635433840257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)