PROCESSO Nº: 2699707-08.8339.1.12.6970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFITEX INDUSTRIA E EDITORA LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA POSTERIOR AO PARCELAMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRAFITEX INDÚSTRIA E EDITORA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 1160304-58.3535.1.1.3740 (que suspendeu a execução fiscal pelo prazo correspondente ao parcelamento e determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 4.178), alegando, em resumo, o seguinte: 1) se o crédito exequendo encontra-se com a exigibilidade suspensa, não existe qualquer respaldo jurídico para o prosseguimento da execução fiscal; 2) a suspensão do feito executivo fiscal em virtude de parcelamento implica na paralisação do feito até eventual rescisão do parcelamento, de modo que apenas se admite a manutenção de penhora feita anteriormente à consolidação do parcelamento; 3) não se pode ordenar a realização de uma penhora em execução fiscal suspensa em razão do parcelamento do débito, especialmente se esse parcelamento ocorreu previamente ao pleito pela constrição. 2. In casu, a decisão de fls. 714 suspendeu a execução fiscal pelo prazo do parcelamento, determinando a expedição de mandado de penhora do imóvel matriculado sob o nº 0.995. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência. Dessa forma, considerando o disposto no art. 151, VI, do CTN, a partir da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não podem ser realizados quaisquer atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento da Execução Fiscal ou a efetivação da penhora. (REsp 9132201/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 26/10/2018 e REsp 6105048/SP, Rel. Ministro PAULO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2017, DJe 28/11/2017). 4. Não é possível que seja concomitantemente determinada a suspensão da execução e a penhora do bem imóvel, tendo em vista que, a partir do momento que se suspendeu a execução fiscal pelo parcelamento, não pode ser realizado ato de constrição como a penhora. Somente seria possível a penhora se ela tivesse ocorrido anteriormente à suspensão, não sendo o presente caso. 5. Agravo de instrumento provido para obstar a realização de penhora enquanto vigorar a suspensão da execução em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do parcelamento.
(PROCESSO: 95794046302548382528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)