PROCESSO Nº: 3998207-57.9480.14.11.8150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: Eduardo Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatando-se que o julgado, ao negar provimento às apelações do particular e do INSS e à remessa oficial, manteve a sentença, reconhecendo os períodos laborados sob condições especiais, deixando de analisar o pedido acerca da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Considerando que o segurado, após a soma do tempo de serviço comum (24.07.0958 a 01.01.4423, de 23.01.9560 a 01.10.5100, de 03.12.6772 a 12.10.0585, de 15.06.9078 a 19.07.5829, de 28.09.4201 a 08.03.7775 e de 03.06.7812 a 28.08.0723) com o especial reconhecido no acórdão originário, já convertido (26.06.6274 a 01.07.2718, de 28.12.1117 a 20.05.7836 e de 14.01.0802 a 27.06.5251) totaliza mais de 30 anos de serviço (31 anos, 02 meses e 12 dias), assiste ao autor/embargante o direito à percepção de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos vigentes até a edição da EC nº 20/98, pois preenchidos os requisitos necessários para tanto (idade mínima: 53 anos no momento do requerimento administrativo e implementação do tempo de pedágio); No mais, inviável é a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração parcialmente providos, para, emprestando-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do particular, a fim de deferir a aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
(PROCESSO: 11504013256425493754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)