PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A VÍTIMA SOFREU O PREJUÍZO.
I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal (PB) visando à declaração de Competência do Juízo da 32ª Vara Federal (CE), para tramitação de Inquérito Policial que investiga a falsificação de cheques compensados em Agências Bancárias de Fortaleza (CE) e Maracanaú (CE).
II - O Crime de Estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo à Vítima, ou seja, na localidade da Agência onde a Vítima possuía a Conta Bancária (Súmula 48 do STJ: "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque")
III - Considerando que os Cheques fraudados da conta da Vítima, correntista da Caixa Econômica Federal, foram compensados nas Agências do Banco do Brasil de Fortaleza/CE e Maracanaú/CE, locais do efetivo prejuízo, a Competência é do Juízo da 32ª Vara Federal (CE).
IV - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 32ª Vara Federal (CE), Suscitado.
(PROCESSO: 23075961268904536583, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2019, PUBLICAÇÃO: 29/07/2019)