PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA EXECUTADO JÁ FALECIDO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR O POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO RESP 2.512.885/BA. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial no quanto impugna o mérito do acórdão de Turma deste Tribunal, e o inadmitiu quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. A decisão agravada, no que concerne ao mérito da demanda, considerou que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 6.110.119/BA, julgado sob o rito dos recurso repetitivos, em que se firmou a seguinte tese: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a decisão agravada observou que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, não restando demonstrada qualquer violação ao dispositivo citado.
4. A agravante alega que há distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado no Tema 166, pois não se trata de cobrança de IPTU (tributo que foi objeto do julgamento do REsp 7.779.360/BA), e sim de multa administrativa. Salienta, ademais, a possibilidade de substituição do executado pelo respectivo espólio, pois o ajuizamento do executivo fiscal contra pessoa falecida representa mera irregularidade, eis que a colocação do espólio não significa propriamente a substituição do polo passivo, já que haveria identidade de patrimônio do falecido e o espólio, restando a responsabilidade dos herdeiros, até a ultimação das forças da herança. Outrossim, o falecido teve oportunidade de defesa administrativa, razão pela qual restaria incólume a CDA.
5. O acórdão da Quarta Turma do Tribunal negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo sentença de extinção da Execução Fiscal, salientando-se os seguintes trechos do julgado: "1 - Observa-se que, ao ajuizar uma ação após a data do falecimento da parte ré, ocorre a falta de um dos pressupostos processuais, pois implica em substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado pela súmula supracitada. Nesse sentido: AC 85547193737086046907 AC - Apelação Cível - 624585. Desembargador Federal Miguel Castro. BERNARDO MARTINS. João Vitor Souza. DJE - Data::30/12/2016. UNÂNIME. e AGARESP 029004788702 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 126128. LORENZO ROCHA. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:07/06/2015. 2 - Vedada a substituição da CDA para prosseguimento da execução contra o espólio do devedor. Incidência da Súmula 392 do STJ. Precedentes. Apelação improvida".
6. Controvérsia dos autos diz sobre a possibilidade de substituição do polo passivo de executivo fiscal, porquanto ajuizada a ação em face de sujeito passivo falecido, colocando-se em seu lugar o espólio. Os limites de alteração da CDA foram clarificados quando do julgamento do REsp 1.634.268/BA, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando-se a tese de que se é possível a correção de erro material ou formal, mas é vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
7. Essa orientação restou solidificada, inclusive, na Súmula 392 do STJ, cujo teor se reproduz: "A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
8. A pretensão de amesquinhar a orientação do STJ para se proibir a alteração polo passivo do executivo fiscal somente nas hipóteses de cobrança de crédito tributário de IPTU, ou sustentar que constitui mera irregularidade a alteração do polo passivo pelo espólio, em sendo a execução proposta contra executado já falecido, não se revela argumento apto a fundamentar distinção entre a situação dos autos e a tese fixada no Tema 166 do STJ. De fato, falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97032702647149792774, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)