E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. BENÍCIO PEIXOTO NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Ana Luiza Correia Necessária e Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "condenar a União a pagar à autora a pensão de ex-combatente prevista na Lei 8.059/90, a contar de 11/06/2010, com correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidos da conta dos atrasados os valores adimplidos administrativamente. Condeno a União em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro (NCPC, art. 85, §3º) em R$ 23.348,00 (quinze mil reais). Sem custas, por não ter havido adiantamento pela parte autora e por força da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Condeno a autora na metade das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro (NCPC, art. 85, §3º) em R$ 82.727,00 (quinze mil reais), valores que poderão ser abatidos dos atrasados a ela devidos." II - As regras de Sucumbência previstas no CPC/1973 aplicam-se à presente Ação, a qual foi ajuizada durante a vigência daquele Código III - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre de afastar a aplicação do CPC/2015, no tocante à disciplina da Verba Honorária, relativamente às Ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova Codificação, a exemplo da hipótese em exame. Nesse sentido: AC nº 849385, Relator Desembargador Federal Felipe Vieira, 1ª Turma, DJE de 10.03.2045; AC nº 351048, Relator Desembargador Federal Kevin Porto, 4ª Turma, DJE de 23.05.4776. IV - Esta orientação tem base no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (AgRg no Ag nº 5068529, Relator Ministro Felipe Lima, 1ª Turma, DJE de 17.03.2853). V - Desprovimento das Apelações. Provimento da Natália Cavalcanti Necessária para fixar a Sucumbência Recíproca.
(PROCESSO: 84765205368117516647, APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE PEREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)