PROCESSO Nº: 9311730-65.3261.22.12.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA MILENA NOVAES e outro ADVOGADO: João Guilherme Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Ferreira Erick Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rocha Do Rego Barros EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. ATOS JUDICIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE CÔNJUGE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONFIGURADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI BEM DE FÁMILIA. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO §§3º E 4º DO ART.20 DO CPC/73. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, julgou improcedente o pedido inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que declare nulos todos os atos judiciais, inclusive a arrematação, praticados após a sua intimação por edital nos autos da execução ajuizada pela União contra o seu ex-marido. 2. A finalidade da intimação por edital da autora/apelante, ocorrida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face do seu cônjuge, qual seja, dar ciência da constrição judicial, foi devidamente alcançada, porquanto a postulante opôs embargos de terceiro, no qual exerceu a sua defesa, insurgindo-se contra a penhora realizada. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da intimação por edital e, por conseguinte, dos atos judiciais subsequentes, já que inexistente qualquer prejuízo para a parte. 3. Nos termos do art. 903 do Código do Processo Civil de 2015, a arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada ineficaz, caso ocorra alguma das hipóteses previstas de forma taxativa no parágrafo primeiro do art. 903 do CPC: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. 4. À luz desse dispositivo legal, constata-se que, no presente caso, não há fundamento fático-jurídico para invalidar a arrematação ao argumento de que teria sido realizada por preço vil, tendo em vista que a decisão que homologou a arrematação, cotejando o preço ofertado com a avaliação judicial então realizada, afastou qualquer vício, bem como a alegação de que os bens penhorados teriam sido arrematados por preço vil. 5. Tampouco há motivo para invalidar a arrematação porque os bens imóveis seriam "bens de família", pois, restou devidamente provado nos autos que a autora não reside em nenhum dos dois imóveis arrematados, desde há muito tempo, tendo em vista que em um dos imóveis reside o seu filho, maior de idade e plenamente capaz, e o outro imóvel foi alugado ao Município de Pombal, conforme contratos de locação e sucessivos termos aditivos acostados ao processo. 6. Da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, conclui-se que não restou configurada nenhuma das hipóteses legais que justificam o desfazimento da arrematação por vício de nulidade (art. 903, §1º, do CPC/2015), razão pela qual não prospera a pretensão anulatória ora deduzida, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 7. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 8. Honorários advocatícios fixados em observância ao princípio da razoabilidade, à baixa complexidade da causa, à atuação do procurador na apresentação da contestação, à quantidade e à qualidade das peças produzidas, em conformidade ao que prescreve o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC/1973, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3, do CPC/2015. 9. Apelações da parte autora e da União improvidas.
(PROCESSO: 12050544239198288289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)