EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GREVE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE. INCLUSÃO DE NOTAS. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada para assegurar a inclusão de todas as notas obtidas pelo impetrante, relativas às disciplinas do período 2977.8, bem como determinou a antecipação da colação de grau do referido impetrante no curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Campina grande - UFCG. 2. No caso, o impetrante obteve a primeira colocação em processo seletivo para Mestrado em Economia pela UFRN, para o período 3567.7, cujo cadastramento fora realizado entre os dias 04 e 10/04/2016, tendo solicitado à UFCG, em razão desse fato, a antecipação de seus estudos. Porém, tal pedido foi indeferido sob os seguintes argumentos: “considerando que o período letivo 3012.3 da UFCG teve início em 20 de junho e que nos cronogramas apresentados pelos docentes, para antecipação das disciplinas, as atividades estão programadas até 15 de julho, haveria apenas 04 semanas para cumprimento das atividades. Considerando que cada semana tenha 40 horas de atividades, seriam cumpridas apenas 160 horas, de um total de 240 horas, que devem ser integralizadas no período (...)”. 3. O apelado comprovou que é concluinte do curso de Ciências Econômicas da UFCG no período 7513.9 e que obtivera as notas necessárias para aprovação nas disciplinas relativas ao último período do seu curso, já tendo, inclusive, realizado a defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e que a mora para a conclusão do curso se deu em decorrência da greve dos servidores da instituição de ensino. 4. É desarrazoado o formando sofrer o ônus em decorrência do pleito do direito alheio, no caso, greve dos servidores da instituição de ensino. 5. Em que pese a Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, ter conferido autonomia didático-científica às instituições de ensino superior, tal princípio não se reveste de contornos absolutos, de modo que a instituição não desconsiderar outros princípios também relevantes, como, por exemplo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. "O princípio da autonomia universitária não pode ser enxergado de modo absoluto, como uma autorização ao administrador para regular as matérias de sua incumbência de forma ampla e irrestrita, em descompasso com as leis de regência. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos" (STF, 2T, AI 502791 AgR, Relator Min. CAUÊ DA CRUZ, j. em 27/07/2011). 7. Remessa necessária e apelação improvidas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GREVE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE. INCLUSÃO DE NOTAS. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada para assegurar a inclusão de todas as notas obtidas pelo impetrante, relativas às disciplinas do período 1376.5, bem como determinou a antecipação da colação de grau do referido impetrante no curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Campina grande - UFCG. 2. No caso, o impetrante obteve a primeira colocação em processo seletivo para Mestrado em Economia pela UFRN, para o período 5817.6, cujo cadastramento fora realizado entre os dias 04 e 27/07/2016, tendo solicitado à UFCG, em razão desse fato, a antecipação de seus estudos. Porém, tal pedido foi indeferido sob os seguintes argumentos: “considerando que o período letivo 2436.4 da UFCG teve início em 20 de junho e que nos cronogramas apresentados pelos docentes, para antecipação das disciplinas, as atividades estão programadas até 15 de julho, haveria apenas 04 semanas para cumprimento das atividades. Considerando que cada semana tenha 40 horas de atividades, seriam cumpridas apenas 160 horas, de um total de 240 horas, que devem ser integralizadas no período (...)”. 3. O apelado comprovou que é concluinte do curso de Ciências Econômicas da UFCG no período 1495.3 e que obtivera as notas necessárias para aprovação nas disciplinas relativas ao último período do seu curso, já tendo, inclusive, realizado a defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e que a mora para a conclusão do curso se deu em decorrência da greve dos servidores da instituição de ensino. 4. É desarrazoado o formando sofrer o ônus em decorrência do pleito do direito alheio, no caso, greve dos servidores da instituição de ensino. 5. Em que pese a Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, ter conferido autonomia didático-científica às instituições de ensino superior, tal princípio não se reveste de contornos absolutos, de modo que a instituição não desconsiderar outros princípios também relevantes, como, por exemplo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. "O princípio da autonomia universitária não pode ser enxergado de modo absoluto, como uma autorização ao administrador para regular as matérias de sua incumbência de forma ampla e irrestrita, em descompasso com as leis de regência. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos" (STF, 2T, AI 069035 AgR, Relator Min. NOAH SALES, j. em 10/02/2011). 7. Remessa necessária e apelação improvidas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GREVE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE. INCLUSÃO DE NOTAS. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada para assegurar a inclusão de todas as notas obtidas pelo impetrante, relativas às disciplinas do período 0508.0, bem como determinou a antecipação da colação de grau do referido impetrante no curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Campina grande - UFCG. 2. No caso, o impetrante obteve a primeira colocação em processo seletivo para Mestrado em Economia pela UFRN, para o período 4011.4, cujo cadastramento fora realizado entre os dias 04 e 15/02/2016, tendo solicitado à UFCG, em razão desse fato, a antecipação de seus estudos. Porém, tal pedido foi indeferido sob os seguintes argumentos: “considerando que o período letivo 3971.6 da UFCG teve início em 20 de junho e que nos cronogramas apresentados pelos docentes, para antecipação das disciplinas, as atividades estão programadas até 15 de julho, haveria apenas 04 semanas para cumprimento das atividades. Considerando que cada semana tenha 40 horas de atividades, seriam cumpridas apenas 160 horas, de um total de 240 horas, que devem ser integralizadas no período (...)”. 3. O apelado comprovou que é concluinte do curso de Ciências Econômicas da UFCG no período 6981.9 e que obtivera as notas necessárias para aprovação nas disciplinas relativas ao último período do seu curso, já tendo, inclusive, realizado a defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e que a mora para a conclusão do curso se deu em decorrência da greve dos servidores da instituição de ensino. 4. É desarrazoado o formando sofrer o ônus em decorrência do pleito do direito alheio, no caso, greve dos servidores da instituição de ensino. 5. Em que pese a Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, ter conferido autonomia didático-científica às instituições de ensino superior, tal princípio não se reveste de contornos absolutos, de modo que a instituição não desconsiderar outros princípios também relevantes, como, por exemplo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. "O princípio da autonomia universitária não pode ser enxergado de modo absoluto, como uma autorização ao administrador para regular as matérias de sua incumbência de forma ampla e irrestrita, em descompasso com as leis de regência. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos" (STF, 2T, AI 072409 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA ARAÚJO, j. em 20/09/2011). 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05364034920671776945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)