PROCESSO Nº: 8458981-46.2386.24.8.4276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DA EMBARGADA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, IX, CPC/2015). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação da pena de multa diária, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 2. A ação proposta contra a União e o Estado do Ceará para fins de obtenção do medicamento VIDAZA AZACITIDINA foi julgada procedente. 3. A autora MARIA ALICE DIAS faleceu em 12/08/2018, não tendo a DPU logrado êxito em obter a certidão de óbito correspondente (id.: 8065459.41646406), contudo, como representante judicial da autora, pede a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Manutenção dos ônus sucumbenciais dos entes públicos. 5. Embargos de Declaração Prejudicados. Extinção do feito nos termos do art. 485, IX, CPC/2015. [07]
(PROCESSO: 97773994062149184228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)