PROCESSO Nº: 3638312-18.0935.6.9.3412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Samuel Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nunes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANTHONY FARIAS. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. RURÍCOLA APOSENTADO. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS À DATA DO ÓBITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RENAN DA ROSA ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB MANTIDA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 85.243/2009. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V). Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei 8.213/91, a qual estabelece que são beneficiários do RGPS, como dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, inc. I), assim como que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. Demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria rural por idade. A existência de Maria Cecília Dias entre a postulante e o extinto segurado, à época do óbito, restou comprovada através dos depoimentos uníssonos e coerentes da promovente e das suas testemunhas colhidos em audiência produzida com as cautelas legais, na qual ficou esclarecido que, apesar do divórcio formal, o casal nunca se separou de fato, tendo continuado a viver no mesmo domicílio, observando os deveres de mútua assistência, sustento, respeito e consideração, até o dia da morte do marido, conforme se verifica da Certidão de óbito, na qual a autora figurou como declarante. Vale ressaltar que a prova da existência de Luiz Henrique Caldeira pode ser feita por qualquer meio de prova admitida em direito, porquanto não há lei determinando forma específica para a sua demonstração. Logo, faz jus a promovente à concessão da pensão por morte. Não prospera a irresignação da autora quanto à fixação da DIB, uma vez que a efetiva existência de Luiz Felipe da Cruz com o instituidor do benefício somente ficou demonstrada quando da realização da prova oral, impondo-se a manutenção do marco inicial fixado no juízo de primeiro grau, a partir da prolação da sentença. Não apreciados os argumentos do INSS acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, à míngua de interesse recursal, visto que a decisão recorrida determinou a correção dos valores devidos até a efetiva implantação do benefício em consonância com o referido dispositivo legal. Apelações improvidas. Condenação da autarquia sucumbente em honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 94854945644414940406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)