PROCESSO Nº: 1573634-32.8245.7.8.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRES(PAIS): GUSTAVO SILVEIRA APELANTE: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRES(PAIS): KEVIN MOREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR FORMADO POR GENITORES IDOSOS COM RENDA DERIVADA DE APOSENTADORIAS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 Insurgências recursais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que objetivava o pagamento de beneficio assistencial a portador de deficiência e condenou a autarquia previdenciária a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, estipulando a Data de Início do Benefício (DIB) em 04/01/2016 (citação do réu) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 18/05/2018. O Magistrado condenou ainda o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, ambos na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 01.209/2009. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Preenchido o requisito da incapacidade, visto que a apelada é portadora de "retardo mental F79 acometimento intenso", desde o nascimento, com incapacitação total e permanente para o exercício de atividades habituais e foi constatado deficit cognitivo e dificuldade de aprendizagem, necessitando de auxílio de terceiros para realizar atividades cotidianas por toda a vida, como higiene e alimentação. 4. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, onde ficou delineada a condição econômica e social da Demandante, que mora com seus genitores idosos, os quais percebem, cada um, o benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo. 5. Os benefícios percebidos pelos genitores da Demandante não devem ser computados para a análise da concessão do benefício assistencial pretendido. É que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso estabelece que o benefício assistencial concedido a um idoso do grupo familiar não deve ser computado para o cálculo da renda da família, caso outro idoso do grupo requeira idêntico benefício. E, por analogia, deve-se aplicar esse dispositivo também aos deficientes, pois, se a renda de um salário mínimo proveniente de benefício assistencial não afasta a condição de miserabilidade do segundo idoso integrante da família, não pode haver solução diversa quando se trata de deficiente na mesma situação, já que as limitações físicas para o trabalho e para a vida independente sofridas por esse dois grupos de indivíduos são equiparadas pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal e pela legislação pertinente (LOAS). 6. Relativamente à data de início do benefício, capítulo da sentença objeto de apelação do Particular e do INSS, deve prevalecer a data propugnada pelo magistrado a quo, com base nas seguintes razões: "Deve-se observar que os pais da autora nasceram em 18/09/1949 e 02/03/1947, contando com menos de 65 anos na DER (24/07/2002), de sorte que as respectivas aposentadorias somente deixaram de ser computadas na renda per capita familiar, na forma do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, em 2014 e 2012, respectivamente. Ademais disso, o laudo social foi confeccionado recentemente e não há, nestes autos, provas de miserabilidade quando do requerimento administrativo ora impugnado". 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS e do Particular não providas. Adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 127949-SE.
(PROCESSO: 92297002555685404297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)