Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André das Neves Nº: 4763588-57.3101.1.11.8087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Pietro Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia repousa na aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Sobre esta questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos. 3. O benefício foi concedido em 30/09/2000 e a ação foi ajuizada apenas em 10/12/2017, tendo o prazo decadencial expirado em 02/01/2010. 4. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 20914603192456270966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)