EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. LEI 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da medida liminar, para determinar a retificação do Edital n.º 001/2018/SEMAD/SMS, da Secretaria Municipal de Administração de Natal/RN, a fim de que seja respeitada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais estabelecida no art. 1º da Lei 8.856/94 para os profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. 2. A Lei nº 8.856/94, que fixa a carga máxima de trabalho de 30 horas semanais para os Fisioterapeutas, destina-se, apenas, a regular o regime de trabalho dos profissionais com vínculo celetista, não se prestando, pois, a estabelecer a jornada de trabalho de servidores públicos municipais que se encontram submetidos ao regime jurídico estatutário. 3. Hipótese em que deve prevalecer a lei municipal, nos termos do edital do concurso público, em respeito aos princípios da legalidade e da especialidade da administração pública. 4. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 15844472013753292103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)