EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Restringe-se o município recorrente a se insurgir contra o mérito da decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para retificação de DIRF. Observa-se, no entanto, que a decisão não fora agravada à época oportuna, nos termos do art. 1.015 do CPC, a dispor que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. 2. A rediscussão e reexame de questões analisadas e providas em decisão concessiva de tutela provisória de urgência é descabida em sede de apelação, por ofensa à preclusão consumativa, que impede à parte trazer à discussão questões já decididas. Reputa-se preclusa a matéria, diante da inércia do apelante, que não se insurgiu tempestivamente contra a decisão através do recurso próprio, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 72337677233410386252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)