PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 535.331/SE E AO RESP 7373479/MG.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 897.510/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8135296/MG. Correção monetária pelo INPC. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ. Entretanto, considerando que a aplicação do INPC em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 6988631101924698203887, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)