Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Ribeiro Nº: 7603610-17.1399.10.5.6957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6899251-66.4074.8.3.3371 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SUTENT® (MARCOS VINICIUS FERNANDES). NEOPLASIA DE RIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento da medicação SUTENT® (IAN DA MOTA) nos termos da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. De acordo com o relatório médico, o agravante é portador de neoplasia de rim, carcinoma de células renais (C64), estando atualmente a doença com recidiva em loja renal e em lesões cutâneas confirmadas por biópsia. Ainda segundo o referido laudo, para pacientes com neoplasia de rim metástica é indicado tratamento de primeira linha com inibidores de risosino-quinase como o Diogo Nascimento 50mg, VO por dia, por 14 dias com intervalo de 7 dias até a progressão da doença ou toxidade limitante. Desse relatório consta também que não há medicamentos fornecidos pelo SUS com eficácia semelhante à do medicamento solicitado e que a demora no fornecimento do medicamento em questão pode ocasionar complicação na saúde do paciente e riscos a sua vida. 5. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 526828027608099, Desembargador Federal Matheus Aragão, VITOR GABRIEL CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::31/08/2015 - Página::325; APELREEX 98218551843629782876, Desembargador Federal Miguel Porto, KAIQUE CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::17/03/2015 - Página::92). 7. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 523903 / PE, Relator: Ministro Joaquim Rocha, Primeira Turma, Julgado em: 16/07/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no REsp 7887810 / MT, Relator: Min. Caio Silva (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 26/06/2016, Dje 22/12/2016). 8. Na hipótese, o valor de R$ 500,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde (AgRg no AREsp 884836 / PE, Relator: Ministro Luiz Henrique da Mota, Primeira Turma, Julgado em: 01/03/2017, DJe 31/03/2017). 9. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento, nos termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 21984453250909970189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)