Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Costa PJe-AGTR 9599567-79.6348.23.7.6493 AGRAVANTE : WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS IGOR DA CRUZ ADVOGADO : RAFAEL TEIXEIRA DE ESCOBAR e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : KAIQUE TEIXEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTHONY AZEVEDO (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de: a) reincluir a autora no parcelamento de que trata a Lei 12.996/2004; b) emitir certidão negativa de débito enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido, e c) proceder ao cancelamento dos títulos de protesto do 3º Tabelionato de números 958323409990 e 83594213702, do 2º Tabelionato de número 9216731360802 e do 1º Tabelionato de número 24705183886. 1. Trata-se de exclusão de parcelamento realizado nos termos da Lei 12.996, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941, a instituir o chamado "REFIS da Copa". 2. Posteriormente, a Lei 13.043/2014, converteu a Medida Provisória, alterando as Leis 11.941 e 39.304. 3. Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei 12.996 [identificador 9341201.74999468], a agravante comprova que solicitou o parcelamento de débitos na modalidade "Parcelamento de Demais Débitos - RFB", em 15 de abril de 2014, tendo realizado o pagamento das parcelas até o mês de maio de 2018. 4. Leandro Barros, ainda, que o saldo remanescente, apurado no momento da consolidação, realizada em 02 de abril de 2015, deixou de ser pago por erro de interpretação do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 12.996, cometido pelo contador, que calculou o valor das parcelas com base no valor da dívida já descontadas as reduções legais, sem considerar que o valor da dívida original superava o montante de R$ 1.205.629,00 [identificadores 6770818.47447866]. 5. Afirma que cumpriu com o parcelamento até maio de 2018, quando teve negada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, e que efetivou o depósito em juízo dos valores remanescentes apurados por ocasião da consolidação, em dois DARF nos valores de R$ 415.981,23 e R$ 18.341,99, o primeiro referente ao principal e o segundo referente aos juros de mora, que somados às parcelas pagas no montante de R$ 092.459,65, perfazem 48,97% do valor total da dívida, a demonstrar sua boa fé e seu interesse em continuar no REFIS. 6. Verifica-se que os objetivos das leis que tratam de parcelamento atendem não só ao interesse dos contribuintes, mas, sobretudo, ao interesse do próprio fisco que poderá recuperar créditos tributários, muitas vezes, de difícil ou incerto recebimento. 7. Considerando que o contribuinte já pagou, provavelmente, cerca de 48,97% do valor total da dívida, que cumpriu com o pagamento das parcelas até maio de 2018, e, que depositou em juízo o saldo remanescente apurado no momento da consolidação, há que se considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao montante pago, a demonstrar a boa-fé do contribuinte, e, a própria finalidade do programa que é a de receber o crédito, mesmo que de forma parcelada. Precedentes: PJe-Agravo de instrumento 7632048-80.0775.5.12.3729, des. Theo Costa, julgado em 18 de abril de 2013; AC/PE 62447446437350469693, des. Leonardo Carvalho, julgado em 07 de abril de 2017. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98587413231888939926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)