E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da Coisa Julgada alusiva à Pretensão de concessão de Aposentadoria Rural. II - Configurada a Coisa Julgada e sem que haja novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, a hipótese é de Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015 e Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79443238312721924419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)