PROCESSO Nº: 0078013-97.1187.20.11.6470 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA. ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: VITOR HUGO FERREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Novaes: terceira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada) e b) a gratificação de cursos e regência de classe. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (CALEBE TEIXEIRA - AC 18705347994656801301, Desembargador Federal João Miguel Santos, Terceira Turma, Data da Decisão: 25/11/2015). 3. A decisão embargada assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: "os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91". Precedente: (DIOGO PIRES, APELREEX 981881288481540, Des. Fed. Davi Luiz Cavalcanti, Segunda Turma, DJE: 31/01/2011). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 897337112592, Min. Bianca Araújo (Convocada), DJE: 27/10/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada) e b) a gratificação de cursos e regência de classe. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (PIETRO PINTO - AC 11651300609090847270, Desembargador Federal Gabriel Fogaça, Terceira Turma, Data da Decisão: 03/03/2015). 3. A decisão embargada assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: "os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91". Precedente: (VITOR SOUZA, APELREEX 811400591834695, Des. Fed. João Vitor Melo, Segunda Turma, DJE: 02/02/2011). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 841764520307, Min. Cecília Costa (Convocada), DJE: 17/03/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada) e b) a gratificação de cursos e regência de classe. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (JOÃO MIGUEL NASCIMENTO - AC 41056836975776876991, Desembargador Federal João Felipe Cunha, Terceira Turma, Data da Decisão: 23/06/2015). 3. A decisão embargada assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: "os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91". Precedente: (RAFAEL DIAS, APELREEX 062957887297430, Des. Fed. Carlos Eduardo Duarte, Segunda Turma, DJE: 10/08/2011). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 975470349135, Min. Sarah Viana (Convocada), DJE: 19/02/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 15293506709952405260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)