PROCESSO Nº: 0413003-31.8062.18.1.6128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Igor Nascimento Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Cauã Moraes - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1. A UNIÃO agravante se insurge contra decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de reinclusão da agravada como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. A Lei nº 6.880/80 versa o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes, em seu art. art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, § 2º, III e § 4º. Na espécie, uma vez constatado que a agravada é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu pressuposto para a concessão de tal benefício, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. 3. No que concerne à alegação de que a prestação de assistência à saúde aos militares e a seus dependentes seria incumbência do SUS e não do SISAU, referida argumentação não merece prosperar, porquanto a assistência à saúde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 28/05/1980)". 4. É impertinente, portanto, a alegação de que a agravada não se enquadra na definição de dependente constante na NSCA 160-5/2017 visto que referida regulação interna da Força Aérea não possui força normativa capaz de se sobrepujar às definições estatuídas na Lei 6.880/80. 5. Não procede, igualmente, o argumento de que estariam ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória uma vez que, conforme antes mencionado, a ora agravada enquadra-se na definição de dependente prevista no art. 50 da lei 6.880/80 e que o perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão dos parcos recursos financeiros de que dispõe bem como da imprescindibilidade do ora pleiteado plano de assistência à saúde. 6. Por derradeiro, no que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, tal afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49386435213264615673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)