PROCESSO Nº: 6376396-77.8921.1.4.6891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN PEREIRA CANDIDO ADVOGADO: Felipe Bayma Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8424608-95.2236.22.2.3416 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA A MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015, EM RELAÇÃO À UNIÃO, FIXANDO EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 97, da CF/88; art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à aplicação da TR para débito não inscritos em precatórios. Ainda, requereu a compensação dos valores pagos administrativamente. 2. Com relação ao pedido de compensação de valores pagos administrativamente, deixo de conhecê-lo, tendo em vista que tal matéria não foi suscitada em nas razões recursais da apelação, operando-se a preclusão consumativa. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Por tratar-se de novos embargos de declaração, pela União, com o intuito protelatório e de rediscutir a mesma matéria, aplico a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixando em 1% do valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração da União, improvidos. (AS)
(PROCESSO: 88861907051855776554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)