Processual civil e Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de cônjuge, entendendo o magistrado a quo restarem comprovadas as qualidades de segurado especial do instituidor do benefício e de companheira da demandante.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º, estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação.
2. Passando à análise da qualidade de companheira da apelada, depreende-se que esta não restou provada nos autos. Além do documento de fl. 18, nada traz a demandante que possa ser tomado como um início de prova material. Deveras, a sentença foi lastreada no referido documento, entretanto, verifica-se que o mencionado cadastro da família, aberto junto à prefeitura de Varjota/CE, não foi assinado, sendo preenchido manualmente. Ademais, não existem filhos nascidos da relação sub oculis, e a declarante do atestado de óbito não foi a suposta companheira, mas uma filha do de cujus, gerada em casamento anterior.
3. Em conclusão, a prova oral colhida é insuficiente para corroborar o frágil início de prova material apresentado.
4. Assim, não ficou comprovada a condição de companheira do instituidor do benefício, motivo pelo qual não há direito à percepção da pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213.
Apelação provida.
(PROCESSO: 23996456859891010566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)