PROCESSO Nº: 8618779-06.5754.17.4.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Freitas REPRESENTANTE(PAIS): Breno Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): EDUARDO OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DESTE BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA VIDA LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e por LAVÍNIA LIMA contra sentença que julgou parcialmente o pedido autoral de restabelecimento do seu benefício auxílio-doença (NB 373.062.522-0) desde a DCB, em 10/03/2011, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas com juros e correção monetária. 2. O magistrado concedeu o benefício de auxílio doença com DIB 12/11/2017 - RMI. Determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com DIB em 05/09/2018. Pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior à implantação administrativa, com correção desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, aplicando-se o índice de correção monetária decidido pelo STF no RE 847568, e, no mais, os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em sede de embargos de declaração, o Juiz singular determinou que o INSS pagasse ao autor o adicional de 25% sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Reconheceu a sucumbência recíproca, (art. 85, §2º, NCPC). Condenou à parte ré em honorários advocatícios arbitrados em 10% (art. 85, §3º, I, do CPC/2015), sobre o valor da obrigação de pagar até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, e, condenou o autor em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.279,36 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), ficando sua exigibilidade suspensa, em razão da Justiça Gratuita deferida ao demandante. Condenou o INSS a ressarcir 50% dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Sem custas iniciais e finais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496 do CPC/2015), pois a obrigação de pagar nem mesmo se aproximará de 1.000 salários mínimos. 5. O INSS apela (id.: 2496630.2049089) requerendo a improcedência do pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, isso porque o autor é segurado relativamente jovem (44 anos de idade), passível de reabilitação para outra profissão, compatível com a sua limitação psicológica, ou até mesmo para a sua habitual, especialmente se cessar o consumo de álcool, sendo que o exercício de atividade laboral serviria, inclusive, para ajudá-lo no tratamento para abstinência etílica. 6. NATHAN CUNHA pede a reforma da sentença para que fixe como data de início do benefício 06/09/2011 - data da cessação indevida, e não a determinada na sentença (17/05/2017 - data do ajuizamento da ação), com o pagamento das parcelas atrasadas também desde esta data. Isso porque, não procede o entendimento do Julgador a quo. 7. O Magistrado impôs a DIB do benefício a partir da data do ajuizamento da ação, 26/07/2017, e não na DCB, 06/12/2011, sob o fundamento de que, embora o perito judicial tenha fixado a DII em Fevereiro de 2011, o documento utilizado como base para sua conclusão apresenta contradição, e o autor teve um vínculo laboral de 13/05/2011 a 04/12/2011, o que supostamente indicaria a recuperação da capacidade nesse ínterim. 8. Da leitura minuciosa da sentença e do laudo pericial judicial, se extrai ser devido o restabelecimento do benefício do auxílio doença a partir da data do ajuizamento da ação (02/05/2017) pelos mesmos fundamentos da sentença. Contudo não procede a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a possibilidade de reabilitação física e mental do autor, mediante tratamento adequado para o seu quadro clínico. Indefere-se o pedido de adicional de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez. 9. O autor é segurado relativamente jovem (44 anos de idade), com perspectiva de ser reabilitado para outra profissão, compatível com a sua limitação psicológica, ou até mesmo para a sua habitual, especialmente se cessar o consumo de álcool, sendo que o exercício de atividade laboral serviria, inclusive, para ajudá-lo no tratamento para abstinência etílica. A documentação anexa aos autos demonstra que não se encontra o segurado acometido de doença de que lhe resulte invalidez definitiva. 10. A Incapacidade é transitória, pode decorrer de quaisquer eventos que impeçam o segurado de desenvolver temporariamente suas funções. Invalidez encerra eventos de maior potencial, que impedem, definitivamente, o exercício de qualquer atividade pelo segurado. 11. A legislação de regência é clara em estabelecer que a aposentadoria por invalidez seja devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (arts. 42, 43, § 1º e 62, da Lei 8213/91). 12. Mantém-se o índice de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre os valores do benefício de auxílio doença a partir da data do ajuizamento da ação, por está em consonância com a orientação do STF no RE 945.022/SE, e adotada por esta Corte Regional. Quanto à modulação dos efeitos dessa decisão, o STF, em 02.10.0946, Relator Ministro Daniel Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o magistrado decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário. 13. A condenação das partes no pagamento da verba de sucumbência observou os parâmetros estabelecidos no art. 85 do NCPC. 14. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, por consequência, indefere-se o adicional de 25% sobre o valor desse benefício. Apelação do autor improvida. [7]
(PROCESSO: 37905114857136616723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)