EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - MERCADO EXTERNO. COMPENSAÇÃO. ARTS. 5º DA LEI 56.936/2002 E 6º DA LEI 31.526/2003. LIMITE TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 33ª VARA FEDERAL - CE que julgou procedente o pedido autoral, a fim de reconhecer o direito de o embargante "realizar as compensações fiscais dos créditos relativos ao PIS e ao COFINS requeridas nos processos administrativos elencados na execução fiscal de n° 3144224-03.9331.2.11.7383, não apenas no trimestre gerador, mas também nos meses seguintes, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos até que se proceda à sua liquidação, salvo se houver de ser negada por outro motivo que não o discutido neste feito." Condenou, ainda, a Fazenda em honorários advocatícios em favor do embargante "no percentual mínimo previsto no § 3° do art. 85 do CPC/20l5, com eventual aplicação do § 5° do mencionado dispositivo legal". 2. Alegação da Fazenda de que o crédito do PIS e da COFINS-Mercado Externo só poderá ser utilizado via compensação em dois momentos: (1) dentro do próprio trimestre-calendário, utilizando-se do crédito apurado nos respectivos meses do trimestre; (2) após encerrado o trimestre-calendário, utilizando-se do crédito apurado trimestralmente, líquido das deduções e das compensações mensais efetuadas no decorrer deste período. No caso dos autos, as Declarações de Compensação apresentadas pela embargante utilizaram, em todos os casos, créditos das contribuições após o encerramento do trimestre-calendário a que se referiam os créditos mensais, "em desacordo com as normas que regulamentam a matéria". 3. Da análise dos arts. 5º da Lei 10.637/2002 e 6º da Lei 10.833/2003, conclui-se que o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tanto pode ocorrer por meio de compensação quanto por meio de seu ressarcimento em espécie, com a ressalva de que o ressarcimento apenas pode ser solicitado após o trimestre do ano civil em que se originou o crédito. 4. Ou seja, o legislador não impôs restrição temporal (prazo decadencial) à compensação dos créditos após o transcurso do primeiro trimestre, como alega a recorrente. O único marco temporal existente é para que o contribuinte requeira o ressarcimento em dinheiro (o que só pode ser feito após o transcurso do trimestre), e não para a compensação, que pode ser requerida a qualquer tempo, desde que, é evidente, seja respeitado o prazo prescricional. 5. Tal restrição não consta da legislação, não sendo dada ao intérprete a possibilidade de restringir onde o legislador não o fez. Precedente desta Corte Regional. 6. Quanto ao pedido de redução do percentual fixado a título de honorários, considero elevado o percentual fixado na sentença, razão pela qual deve ser arbitrado em 5% do valor cobrado na execução, pois em sintonia com o entendimento da Turma de não fixa-los em valores ínfimos nem exorbitantes. 7. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 96982871255954004103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)