PROCESSO Nº: 1441045-86.4327.4.10.5841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO GOMES ADVOGADO: Caio Pereira ADVOGADO: Anthony Dias AGRAVANTE: BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Joaquim da Conceição AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Arthur Rezende AGRAVANTE: YAGO RIBEIRO ADVOGADO: Juan Lima AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Igor Campos AGRAVANTE: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Luigi Moreira AGRAVANTE: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Levi Nogueira AGRAVANTE: CALEBE SOUZA ADVOGADO: Rodrigo Fogaça AGRAVANTE: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Oliveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA, PELOS AGRAVADOS. NÃO COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS NOVE LITIGANTES NO POLO ATIVO DA LIDE. GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso ajuizado por 09 (nove) servidores com vistas ao pagamento dos valores atrasados a título de GDM-PST- 2ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, (redistribuição de agravantes para o Ministério da Saúde), que limitou o litisconsórcio ativo a 4 (quatro) servidores e indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada. 2. Os servidores agravantes que integram o polo ativo, laboram em um mesmo órgão, no caso, o Ministério da Saúde, ocupam o mesmo cargo, razão pela qual a formação do litisconsórcio entre eles não comprometerá a celeridade processual, nem tampouco dificultará a defesa das agravadas. 3. Em relação à limitação do litisconsórcio facultativo ativo, o § 1º do art. 113 do CPC/2015 autoriza o Juiz a limitar o número de litisconsortes ativos ou passivos, quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença. Não obstante as razões apresentadas na decisão impugnada, o número de litisconsortes no polo ativo (nove) não tem o condão de comprometer a solução da lide ou dificultar a apresentação da defesa, por se tratar de matéria unicamente de direito, considerando que os litisconsortes exercem o mesmo cargo público, no mesmo órgão, bem como pelo fato de a celeridade processual ser do interesse dos próprios autores agravantes. 4. No caso, não procede o pedido de concessão da gratuidade judiciária, consideradas as remunerações mensais declaradas pelos recorrentes. Do quantum estimado de uma eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que não se está diante de situação de hipossuficiência econômica ou de expectativa de despesa descomunal ou exorbitante, capaz de levar os agravantes, no caso de ficarem vencidos, à situação de inviabilidade de adimplemento dos seus gastos com a subsistência própria ou familiar. Assim, pelos argumentos expostos, porque calcados em afirmações dos próprios agravantes, descabe falar-se em violação ao art. 99, § 2º, do CPC/2015. A presunção de insuficiência econômica não é absoluta. 5. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. (SR)
(PROCESSO: 80354198173963738765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)