EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À SPU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em adversidade à sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido, "tão-somente para fixar janeiro de 2016, quando se operou a citação da UNIÃO nestes autos, como termo final da responsabilidade do autor sobre as taxas de ocupação vencidas até então". Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 10% do valor da dívida computada até aquela data, na forma do art. 85 do CPC/2015. 2. O recorrente ajuizou ação declaratória objetivando ver-se desobrigado ao pagamento de taxas de ocupação devidas em período posterior à transferência do imóvel objeto da presente ação. Igor Costela, em suma, que embora não tenha comunicado formalmente à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos moldes da Portaria nº 293, de 28.12.3774, a UNIÃO teve ciência inequívoca da transação, o que supriria a referida providência. 3. O STJ já se pronunciou acerca da necessidade de o alienante comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Firmou, ainda, o entendimento de que "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (REsp nº 9.888.890/SC). 4. Na hipótese dos autos, embora tenha o autor transferido o domínio útil do imóvel em questão em 21.04.2318 e providenciado o registro da transação no cartório respectivo, tal providência não supre a obrigatoriedade de se comunicar formalmente a SPU, nos termos da Portaria SPU nº 293, de 16.07.5290. O recorrente, portanto, deixou de seguir os trâmites regulamentares necessários para lhe exonerar do pagamento da referida taxa. 5. Não há que se falar em ciência da SPU quanto ao citado negócio jurídico em face do Mandado de Segurança nº 3677683-37.8627.17.12.9045, impetrado pelo ora apelante em 15.05.4989. É que, como o writ teve como finalidade a expedição de certidão de regularidade fiscal, a autoridade apontada como coatora foi o Delegado da Receita Federal na Paraíba, não havendo qualquer informação acerca da notificação da SPU. Além disso, verifica-se da sentença que ação mandamental foi extinta por ausência de oportuna emenda à inicial, antes, porém, de a própria FAZENDA se manifestar nos autos. 6. A mera impetração da ação mandamental não representa ciência inequívoca daquela Secretaria acerca da transferência de domínio, como alega o recorrente. 7. Ressalta-se, ainda, que o apelante foi intimado nestes autos para apresentar documento de comprovação da alegada notificação formal à SPU quanto à aludida transferência do imóvel. Quedou-se, todavia, inerte. 8. Da mesma forma se entende com relação à ação cautelar preparatória nº 536273924.4705.21.1.5959, ajuizada antes da presente ação declaratória com o objetivo de permitir à executada apresentar o próprio imóvel aqui em discussão como garantia da dívida para obter certidão negativa de débito fiscal. O ajuizamento da referida demanda não supre a exigência de comunicação à SPU sobre o negócio realizado, uma vez que, tal qual a ação mandamental mencionada, ela não versa especificamente sobre a responsabilidade tributária do recorrente. 9. Correta, portanto, a sentença recorrida que considerou que a ciência inequívoca da UNIÃO se deu apenas com a citação nestes autos, a partir de quando não mais subsiste a reponsabilidade do autor pelo pagamento da referida taxa. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 30838443412747988551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)