PROCESSO Nº: 9484460-32.9196.16.4.4186 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Monteiro INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PACHECO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO DOMÍNIO ÚTIL. DÉBITOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o Espólio de Rebeca Moreira, representado pela inventariante Lorenzo Fernandes, se insurge contra ato praticado por Procuradora da Fazenda Nacional, atuando no Setor da Dívida Ativa da União da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 5ª Região. 2. O impetrante pleiteia a extinção dos créditos tributários relativos a 3 (três) inscrições em Dívida Ativa da União de débitos de Taxa de Ocupação referentes ao imóvel RIP 2334.6921326-89, no Processo Administrativo nº 635496521837727. A liminar deferida nos autos determinara a suspensão da exigibilidade dos referidos débitos. Daí é que a sentença apenas confirmou a liminar para, de forma definitiva, expurgar a dívida inscrita em nome do impetrante. 3. A situação fática foi devidamente narrada na sentença. Em resumo, o impetrante esclareceu que tomara ciência de pendências relativas ao imóvel descrito perante a SPU, o qual, todavia, fora objeto de alienação desde o ano de 1984, tendo, como adquirente, o Sr. Pedro Lucas Pires, acrescentando que o caso em tela era objeto de discussão judicial, atualmente em trâmite no STJ, com decisão favorável ao Espólio. Ao final, apontou a negativa da autoridade administrativa de cancelar as inscrições como ato ilegal e abusivo a ser corrigido na via judicial. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da Procuradora da Fazenda Nacional foi afastada na sentença. Nada a reparar. O mandado de segurança ataca a negativa de cancelamento das inscrições, que é de competência da autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante o fato de o processo respectivo se encontrar em outro órgão, no caso, a Secretaria de Patrimônio da União, inclusive, por iniciativa da aludida autoridade. 5. Quanto ao mérito, restou comprovada nos autos a existência do negócio jurídico de compra e venda entre o falecido Carlos Eduardo da Mata e Fernando Rezende, no remoto ano de 1984, anterior às inscrições dos débitos indicados nos presentes autos. 7. Demais disso, a cobrança de parte dos créditos discutidos no mandamus foi objeto de análise nos autos da Execução Fiscal nº 2123.54.18.35944-0 (1828743-15.3929.6. 19.6553), conforme prova anexada sob o Id. 7029697.3186743. Na apelação interposta pela Fazenda Nacional à sentença extintiva dos embargos de devedor, foi reiterado o entendimento de que o débito alvo da execução, cobrado a título de taxa de ocupação, não poderia ser imputado ao falecido alienante, posto que referente a exercício posterior à transferência do domínio útil do imóvel. 8. O fato de o mandamus abarcar débitos de Taxa de Ocupação atinentes a outros exercícios não impede, por óbvio, a aplicação do entendimento do Colegiado deste Tribunal (Processo nº 8573246-59.3681.6.5.1820), calcado no mesmo substrato fático-jurídico: a responsabilidade do adquirente do imóvel - débitos posteriores à transferência do domínio - pelo recolhimento da Taxa. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75941976336682855846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)