Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Novaes Nº: 7635743-19.6882.20.4.3639 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA LUZ ADVOGADO: JARBAS LORENZO CORREIA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA CATARINA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANILO SILVEIRA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que implemente o benefício de pensão por morte à autora. 2. A questão cinge-se em averiguar se o apelado faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filho de servidora pública falecido em 07/03/2002, decorrente de alegada invalidez. 3. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, redação original) depende, ainda, da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 2713465/RS, Rel. Ministra SARAH MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2013, DJe 07/01/2013; PROCESSO: 58337382753071537023, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017; PROCESSO: 49141511417258518207, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017. 4. No caso concreto, a perícia médica judicial, embora tenha confirmado o diagnóstico de doença genética (Anemia Falciforme) desde os dois anos de idade, apontou que o "quadro de deformidade e artrose acentuada em joelhos, em decorrência de infecção óssea crônica e de difícil controle", se deu a partir de julho/2014. O expert esclarece que, atualmente, a enfermidade incapacita total permanentemente a autora para as atividades laborais, mas que as sequelas motoras são desde julho/2014. 5. Perícia judicial que não se mostra conclusiva quanto a fator essencial ao deslinde da causa, qual seja, se a invalidez preexiste, ou não, à data do óbito da instituidora da pensão (27/11/2002). Com efeito, o ônus de tal prova pertence à parte autora, que dele não se desincumbiu, pois não há nos autos qualquer documento comprobatório de que a requerente já era permanentemente incapaz à época do óbito de sua genitora, e nem a perícia judicial foi capaz de concluir em seu favor. 6. Os elementos constantes nos autos em pouco militam em favor da pretensão autoral. Isto porque, embora tenha sido beneficiária da instituidora em 2002, não foi na condição de inválida, mas sim de filha menor de 21 (vinte e um) anos, tanto é que perdeu a pensão em 04/03/2003, por ter completado 21 (vinte e um) anos. Ademais, somente passados mais de 10 (dez) anos da perda da condição de beneficiária, é que a autora se interessou em buscar o restabelecimento do benefício, agora na condição de inválida. 7. Conforme documentos constantes no processo, a autora, após requerer novamente a pensão por morte, foi submetida a avaliação realizada pela Junta Médica Hospitalar, em 06/01/2013, oportunidade em que os profissionais concluíram pela ausência de invalidez. 5. Apelação e remessa oficial providas, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inversão do ônus da sucumbência. Fica, entretanto, suspensa a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 08128514214454959623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)