PROCESSO Nº:3618849-61.5681.1.4.2129 - APELAÇÃO APTE :DANILO NOGUEIRA/PROC:BENÍCIO REZENDE FARIAS e outros APTE :UNIÃO APDO:UNIÃO APDO:DANIEL LIMA/PROC:LUIZ FERNANDO SANTOS FARIAS e outros APDO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES - FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO ADV/PROC:UBIRAJARA LLOPES DE CARVALHO E OUTROS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Fernando Moreira:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE "C". VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO À CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE "C". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, tal benefício não isenta a parte do pagamento das custas, mas enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC. Precedente deste Tribunal: Pedro Santos, AG nº. 84251236033608286211 Relatores: Desembargador Federal André Nunes – convocado, julg. 02/11/2017, decisão unânime. 3. A parte recorrente declarou por meio de seu advogado que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual deve ser deferido o benefício requerido, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, diante de sua responsabilidade fiscalizatória nos procedimentos de transfusão de sangue, de modo que é patente a sua legitimidade passiva na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – PAULO DUARTE, pelo vírus da Hepatite C, por ocasião de transfusão com uso de hemoderivados contaminados. 5. Precedente: Quarta Turma, APELREEX33131/PE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Jesus – convocado, julg. 25/05/2016, publ. DJE: 04/12/2016, pág. 331, decisão unânime). 6. Hipótese em que o apelante demonstrou o momento da ocorrência do dano (contaminação pelo vírus HCV) e da sua autoria, afirmando que, na idade em que contraiu o vírus, esteve exposto apenas a uma única fonte potencial de contágio, no caso, a utilização de produto hemoderivado processado e administrado, direta e exclusivamente, pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – RAUL CAMPOS. 7. Esta colenda Turma já se pronunciou no sentido de reconhecer que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência, pelo paciente, de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C. Precedente: Augusto Monteiro, AC nº. 01236550344313718320, Relator: Desembargador Federal Davi Lopes, julg. 13/10/2016, decisão unânime. 8. Não se pode afirmar que o apelante tomou conhecimento da contaminação pelo vírus da hepatite C desde 1995, quando realizou o exame Cauê Pinto, já que este procedimento não é apto a detectar, como destacado no laudo, a positividade para tal vírus. 9. Constatação de que o apelante somente teve conhecimento do evento danoso em 30 de outubro de 2006, quando o RAFAEL COSTA emitiu laudo afirmando que o paciente ora recorrente é portador do vírus da Hepatite "C". 10. Considerando que a ação foi ajuizada em 19 de outubro de 2009, não prescreveu a sua pretensão em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à contaminação pelo vírus da Hepatite C. 11. Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado a ensejar o dever de indenização é necessário que coexistam os seguintes elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva), a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela vítima. 12. No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos aos autos (resultados de exame de sangue, prontuários médicos, laudos do AUGUSTO PORTO e Laudo Pericial) evidenciam que o demandante, portador da Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite "C" durante tratamento de hemofilia realização na Fundação ora recorrida. 13. Do exame das provas coligidas aos autos, se observa que o apelante, na condição de hemofílico, faz tratamento medico junto à Fundação DAVI LUCCA DA PAZ, desde o ano de 1994, no qual são ministrados compostos de fatores sanguíneos. Considerando ainda a existência de várias outras demandas similares, se presume, em decorrência dos fortes indícios que, no caso concreto, a contaminação pelo vírus da Hepatite C ocorreu por transfusão de sangue durante o tratamento realizado no VICENTE CASTRO. 14. Demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o dano sofrido por este, qual seja, a sua contaminação pelo vírus da Hepatite C, restam configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado (União). 15. Emerge o dever de indenizar o autor a título de danos morais, cujo quantum indenizatório deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que desestimule e coiba a prática, por parte do Estado, de atos danosos à vida do paciente, como também não enseje o enriquecimento sem causa da vítima. 16. É cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 26.397,00 (cinquenta mil reais), bem como a condenação da apelada à concessão de pensão mensal vitalícia no valor mensal de 3 (três) salários mínimos, considerando que a parte ora apelante passou a suportar gastos extraordinários com a sua mantença, especialmente em decorrência da fragilidade ocasionada pela contaminação pelo Vírus da Hepatite C. 17. Precedente deste Tribunal:Enrico Ferreira, APELREEX/PE nº 05355702794718141124, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Alves. 22/06/2016, decisão unânime. 18 Inexistência de comprovação de que os supostos danos materiais tenham resultado despesas geradas com a compra de medicamentos e com os tratamentos necessários ao controle da doença, ante a ausência de nota fiscal ou recibo destas despesas. Observa-se ainda que o autor é paciente do Sistema Único de Saúde, o que denota que o seu tratamento é custeado pelo serviço público de saúde. 19. Como a ação foi proposta em 2009, na vigência do Código de Processo Civil anterior, consoante entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal, devem ser aplicadas as suas normas na fixação dos honorários da sucumbência. Por essa razão, fixa-se a verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 56.163.50 (dez mil reais) a ser paga de forma pro rata pelos apelados. 20. A apelação da União versou sobre a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do autor. Como a apelação do autor foi provida, o apelo da União resta prejudicado. 21. Apelação provida para: a) condenar a União e a Fundação LUIZ OTÁVIO MONTEIRO no pagamento da pensão mensal vitalícia no valor de 3 (três) salários mínimos, a partir do dia 12 de abril de 2006 (dia em que o autor tomou conhecimento de sua contaminação pelo vírus da Hepatite "C", devidamente corrigidos a partir da fixação desta indenização, nos termos da Súmula 362/STJ; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 61.789,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os recorridos no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 95.987,00 (dez mil reais). Apelação da União julgada prejudicada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C. VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO À CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, tal benefício não isenta a parte do pagamento das custas, mas enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC. Precedente deste Tribunal: Guilherme Freitas, AG nº. 64894453170227202074 Relatores: Desembargador Federal Pedro Miguel Costa – convocado, julg. 01/01/2017, decisão unânime. 3. A parte recorrente declarou por meio de seu advogado que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual deve ser deferido o benefício requerido, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, diante de sua responsabilidade fiscalizatória nos procedimentos de transfusão de sangue, de modo que é patente a sua legitimidade passiva na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofíIico, em tratamento na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – BENJAMIN DA ROCHA, pelo vírus da Hepatite C, por ocasião de transfusão com uso de hemoderivados contaminados. 5. Precedente: Quarta Turma, APELREEX33131/PE, Relator: Desembargador Federal Ian Martins – convocado, julg. 27/08/2016, publ. DJE: 19/05/2016, pág. 331, decisão unânime). 6. Hipótese em que o apelante demonstrou o momento da ocorrência do dano (contaminação pelo vírus HCV) e da sua autoria, afirmando que, na idade em que contraiu o vírus, esteve exposto apenas a uma única fonte potencial de contágio, no caso, a utilização de produto hemoderivado processado e administrado, direta e exclusivamente, pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – NICOLAS ARAÚJO. 7. Esta colenda Turma já se pronunciou no sentido de reconhecer que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência, pelo paciente, de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C. Precedente: Calebe Peixoto, AC nº. 67684239709095230318, Relator: Desembargador Federal Rafael Novaes, julg. 07/08/2016, decisão unânime. 8. Não se pode afirmar que o apelante tomou conhecimento da contaminação pelo vírus da hepatite C desde 1995, quando realizou o exame Pietro Cardoso, já que este procedimento não é apto a detectar, como destacado no laudo, a positividade para tal vírus. 9. Constatação de que o apelante somente teve conhecimento do evento danoso em 27 de fevereiro de 2006, quando o MARCOS VINICIUS DA PAZ emitiu laudo afirmando que o paciente ora recorrente é portador do vírus da Hepatite C. 10. Considerando que a ação foi ajuizada em 14 de janeiro de 2009, não prescreveu a sua pretensão em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à contaminação pelo vírus da Hepatite C. 12. Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado a ensejar o dever de indenização é necessário que coexistam os seguintes elementos: a) a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva), a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela vítima. 13. No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos aos autos (resultados de exame de sangue, prontuários médicos, laudos do Matheus Lopes, Laudo Pericial) evidenciam que o demandante, portador da Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite "C" durante tratamento de hemofilia realização na fundação ora recorrida. 14. Do exame das provas coligidas aos autos, se observa que o apelante, na condição de hemofíico, faz tratamento medico junto à Fundação MURILO DA CRUZ, desde o ano de 1994, no qual são ministrados compostos de fatores sanguíneos. Considerando ainda a existência de várias outras demandas similares, se presume, em decorrência dos fortes indícios que, no caso concreto, a contaminação pelo vírus da Hepatite C ocorreu por transfusão de sangue durante o tratamento realizado no LUIGI DA CONCEIÇÃO. 15. Demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o dano sofrido por este, qual seja, a sua contaminação pelo vírus da Hepatite C, restam configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado (União). 16. Emerge o dever de indenizar o autor a título de danos morais, cujo quantum indenizatório deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que desestimule e coiba a pratíca por parte do Estado de atos danosos à vida do paciente, como também não enseje o enriquecimento sem causa da vítima. 17. É cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 56.109,00 (cinquenta mil reais), bem como a condenação da apelada à concessão de pensão mensal vitalicia no valor mensal de 3 (três) salários mínimos, considerando que a parte ora apelante passou a suportar gastos extraordinários com a sua mantença, especialmente em decorrência da fragilidade ocasionada pela contaminação pelo Vírus da Hepatite C. 18. Precedente deste Tribunal:João Gabriel da Mata, APELREEX/PE nº 84351692281319646111, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Rodrigues. 01/02/2016, decisão unânime. 18 Inexistência de comprovação de que os supostos danos materiais tenham resultado despesas geradas com a compra de medicamentos e com os tratamentos necessários ao controle da doença, ante a ausência de nota fiscal ou recibo destas despesas. Observa-se ainda que o autor é paciente do Sistema Único de Saúde, o que denota que o seu tratamento é custeado pelo serviço público de saúde. 19. Como a ação foi proposta em 2009, na vigência do Código de Processo Civil anterior, consoante entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal, devem ser aplicadas as suas normas na fixação dos honorários da sucumbência. Por essa razão, fixa-se a verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 84.100.25 (dez mil reais) a ser paga de forma pro rata pelos apelados. 19. A apelação da União versou sobre a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do autor. Como a apelação do autor foi provida, o apelo da União resta prejudicado. 20. Apelação provida para: a) condenar a União e a Fundação THEO DA MATA no pagamento da pensão mensal vitalícia no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a partir do dia 17 de setembro de 2006 (dia em que o autor tomou conhecimento de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C), devidamente corrigidos a partir da fixação desta indenização, nos termos da Súmula 362/STJ; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 45.955,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os recorridos no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 12.162,00 (dez mil reais). Apelação da União julgada prejudicada.
(PROCESSO: 32055872860474105864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)