PROCESSO Nº: 7553174-88.4367.26.6.3573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TOMAZ DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Juan Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. FGHAB. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NA LIDE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar Solidariamente a Caixa Econômica Federal e a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA a pagar a títulos de danos morais, a importância de R$ 32.434,00 (quinze mil reais) ao autor, tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a restituir os valores recolhidos a título de juros de construção desde a data de 16.10.3456 (data limite para entrega da obra); c) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a devolução simples das prestações pagas pela parte autora em razão do contrato 697610829441. Tendo decaído o autor em parte mínima do pedido, condenação os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme prevê o art. 86, parágrafo único de CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, sustenta a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não se obrigou e nem exerce atividade de incorporação, construção ou comercialização de imóvel, sendo apenas o agente financeiro do empreendimento, não sendo parte legítima para responder por atraso da obra, entrega da unidade imobiliária ou eventuais vícios de construção. III. Quanto aos juros de obra, alega que, no caso dos autos, não se trata do financiamento realizado com a construtora/incorporadora, mas sim com o comprador/mutuário, conforme resta claro nas cláusulas contratuais, razão pela qual os juros de obra são encargos de responsabilidade do comprador/mutuário, haja vista que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. Por fim, aduz: a) ausência de responsabilidade pelo atraso a conclusão da obra; b) a inexistência de dano moral, ou subsidiariamente, o cabimento da minoração da indenização, para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). IV. Conforme se depreende da análise do contrato de mútuo acostado, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. A construção do imóvel, por sua vez, não foi financiada, nem acompanhada pela Caixa Econômica Federal. As condições do negócio foram livremente estabelecidas pelos vendedores e pelos autores, sem qualquer intervenção da instituição financeira mutuante. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, visto que não assumiu a CEF, em nenhum momento, a responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel financiado. V. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que "a responsabilidade do agente financeiro que (apenas) financia a compra do bem, e não sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, sendo certo, do mesmo modo, que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar o direito à cobertura, porque seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais, por redundantes, somente devem ser suportados pelo construtor." (PROCESSO: 77884364638438598233, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2016). VI. Na hipótese analisada, a CEF atuou apenas na qualidade de agente financeiro, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel e do projeto de construção. Trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, sendo este, portanto, parte ilegítima para integrar a lide. VII. Sobre a responsabilidade da CEF, em transações financeiras dessa natureza, há inúmeros julgados nos Tribunais do País no sentido de que a CEF não responde por defeitos de construções de obra, atraso na entrega da obra, e tantos outros efeitos decorrentes da má execução no empreendimento imobiliário, quando atua exclusivamente como agente financeiro do comprador do bem imóvel. VIII. O fato de o processo judicial ser eletrônico, isto não é obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais. Precedente: Processo: 32509848160107263926, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 28/03/2017, Publicação. IX. Provimento à apelação da CEF, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide com relação à empresa privada/ré. Devolução dos autos virtuais ao Juízo Federal de origem para que providencie a impressão do feito virtual e remeta-os à Justiça Estadual competente para julgar a demanda. [10]
(PROCESSO: 53728097276995827847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)