E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Decisão proferido nos autos da Ação nº 1921250-70.5152.4.7.6218, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que determinou a elaboração do valor da multa de acordo com os parâmetros estabelecidos por este juízo no presente decisório; a atualização o valor do dano moral e do dano material, de acordo com a sentença transitada em julgado. "O que se percebe é que o valor fixado na sentença não foi excessivo, mas, ante a descaso no cumprimento da obrigação de fazer, tornou-se realmente uma quantia desmedida, vez que o prazo final para o cumprimento da determinação contida no item b.2 da referida sentença expirou em 06/04/2017, conforme anunciado na certidão de ID n.º 6988821.6514592. De outra parte, o intuito da aplicação de astreintes é não tornar inócua a prestação jurisdicional." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 20227917960579749755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)