EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE (RE 403.521/SE). THOMAS NOGUEIRA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de 06 (seis) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo autor, atualizadas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Não há que falar, no presente caso, em prescrição, considerando que o autor aposentou-se em 2017, tendo ajuizado a demanda dentro do quinquênio legal. 3. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. No que diz respeito à correção monetária, tem-se que a pretensão da apelante de aplicação da Taxa Referencial (TR) está em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, firmada em Repercussão Geral (RE 070.184/SE), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Marcelo Rodrigues. mjc
(PROCESSO: 24230102399750303706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)