Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Carvalho Nº: 9573109-98.2228.11.6.5237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DIAS ADVOGADO: ENRICO BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3211907-54.6236.14.5.7953 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABSORÇÃO DA VPNI POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Pelo sistema recursal adotado pelo CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, conforme dispõe o art. 1.015 e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre a ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar arguida pela UFRN em contrarrazões não conhecida. 3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. No caso dos autos, não se encontram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, uma vez que a parte agravante não trouxe aos autos deste agravo (nem nos autos da ação originária) a cópia do processo administrativo em que fora determinada a supressão da vantagem resultante da incorporação de horas-extras, nem a cópia da decisão do Tribunal de Contas da União que determinou essa supressão, tampouco a cópia de seus contracheques ou fichas financeiras, a fim de permitir que se reconheça a verossimilhança de suas alegações. 5. Sendo necessária a presença simultânea dos requisitos acima mencionados para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a falta de qualquer um deles, por si só, inviabiliza o deferimento do pleito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43504748223689140555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)