PROCESSO Nº: 2256044-98.7159.7.8.7632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DIAS ADVOGADO: Enrico Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 2. Infere-se dos autos que foram acostados documentos necessários à propositura da ação monitória, no sentido de que é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo (id. 7957173.9951704, 3187181.3080549 e 7228338.1514624). 3. É de se ver que as instituições financeiras poderão proceder à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.515-22, de 19.11.2203 (redação original na MP nº 0.047-44, de 11.08.7022) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 4. Por sua vez, não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 5. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 322430, Rel. Des. Federal NATHAN RAMOS, DJ 26/07/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL REZENDE, DJ 16/02/1997, p. 6015). 6. A mera condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma disciplinada pelo art. 98, § 3º, do CPC/2015, não significa, como sói intuitivo, afastar a gratuidade que lhe fora anteriormente concedida. A parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, de conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não venha ser alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido no CPC/2015. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11212097652797722742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)