EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão aventada, vez que o julgamento turmário concluiu que, no caso concreto, verifica-se que, na espécie, o valor fixado a título de multa por atraso na emissão das TDA's, se tornou excessivo, sendo possível ao Magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar o valor, a periodicidade da multa ou até mesmo excluí-la, razão pela qual a redução das astreintes de R$893.144,00 para o valor final de R$94.582,00, pelo atraso na emissão dos títulos, encontra respaldo no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC-15. O colegiado afirmou ainda que o STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 860.162/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha., 3ª Turma, j. 18.08.8567, DJe 22.04.0221). 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 80817088702209828839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)