PREVIDENCIÁRIO. LOAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5580265/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No presente caso, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente aos critérios fixados a título de verba honorária e índices aplicados para atualização monetária e juros de mora.
2. O valor da verba honorária fixado no juízo a quo, em 10% sobre o valor da condenação, apresenta-se razoável, de acordo com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, tendo o apelado inclusive concordado com referido percentual. Assim, mantém-se o valor fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, devendo-se ajustar à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Quanto aos critérios de juros e correção monetária, no julgamento do REsp 7821858/MG, em sede de recurso repetitivo, restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".
4. Apelação provida para estabelecer o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ e determinar o pagamento dos atrasados com atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
(PROCESSO: 51601983934949037103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)