PROCESSO Nº: 2095510-35.5193.10.2.7237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DO COM MARCOS VINICIUS FREITAS DE DERIVADOS DE PETROLEO NO EST DE PE ADVOGADO: Joaquim Monteiro Dantas Davi Lucca da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucas Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016, da Solução de Consulta nº 8.090/2015, da Solução de Consulta Cosit nº 218/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 308/2014, reconhece, excetuados os períodos ali indigitados, o direito "de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" (§ 2º, do artigo 1º). Aduziu, também, que o acórdão embargado omitiu-se quanto ao enfrentamento do argumento de que o recolhimento não é feito apenas pelo produtor/distribuidor/importador, como afirma, mas, sim, também pelo revendedor, caso das empresas filiadas à Apelante/Embargante, pois as alíquotas mais altas do PIS/COFINS, no regime monofásico, correspondem à soma das alíquotas de cada participante da cadeia de comercialização (inclusive do revendedor). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que, acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural. 6. Desse contexto emerge o reconhecimento de que a interpretação adotada afasta de forma peremptória qualquer consideração acerca de teses que se fundamentem no reconhecimento da compatibilidade entre os regimes de tributação monofásica e o não-cumulativo, ainda que lastreada em ato declaratório interpretativo da Receita Federal. 7. A segunda omissão apontada também não merece guarida, pois o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se refere aos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero do PIS e COFINS, e somente se justifica nos casos em que os bens adquiridos se encontram sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. 8. Assim, considerando que o recorrente afirma que o recolhimento não é feito apenas pelo produtor/distribuidor/importador, mas, sim, também pelo revendedor, resta patente que o que ele define como "omissão" reflete apenas a existência de dissonância interpretativa, bastante a revelar hipotético erro in judicando, cuja correção pressupõe a utilização de outras vias recursais. 9. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 19144189705855416396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)