PROCESSO Nº: 6643063-47.4371.15.11.0780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Filippe Fernando Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do Parecer nº 312/2011/CEP/CONJUR-MJ/AGU, que determina o pagamento de taxa para o registro de arma de fogo (renovação, transferência e expedição de segunda via) de servidores inativos da Polícia Rodoviária Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Em suas razões, apela o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Ceará - SINDPRF/CE alegando que o art. 11, §2º, da Lei nº 10.826/2003 enquadra os servidores da PRF no rol de pessoas e instituições que são isentas da referida taxa. Aduz que a regra de isenção está imbuída de interesse público, pois evita a tributação de servidores em exercício na área da segurança pública. Sustenta que embora o servidor esteja inativo, continua a integrar os quadros do DPRF. Requer a nulidade do Parecer nº 312/2011/CEP/CONJUR-MJ/AGU, por ser contrário ao dispositivo legal. Pugna pela diminuição dos honorários sucumbenciais. Embora haja previsão legal de isenção de taxa para o registro de arma de fogo para os policiais rodoviários federais, bem como no que concerne à renovação, transferência e expedição de segunda via, a Lei nº 10.826/2003 não faz qualquer menção à categoria dos inativos. Ademais, o reconhecimento desta pretensão exige a menção expressa à categoria, dado o caráter restritivo da legislação. A norma isentiva do art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/03, destina-se aos servidores ativos, ou seja, aqueles cuja utilização da arma de fogo, institucional e/ou particular, é indeclinável em virtude do risco a que estão expostos por força do exercício diuturno e efetivo das atribuições do cargo. No caso em tela, a pretensão de reconhecimento da isenção refere-se aos trâmites de controle e fiscalização envolvendo armas particulares de policiais inativos, em nada afetando o direito desse segmento de portar arma de fogo, uma vez cumpridos os requisitos legais. A transposição do agente de segurança pública para a inatividade não suprime o seu direito de defesa pessoal mediante emprego de arma de fogo, no entanto, não o isenta de pagamento da taxa exigida apenas a cada cinco anos, no caso de emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de registro. Precedentes: STJ, REsp 2019338 / PR, rel. Ministra EMILLY SILVEIRA, DJe 21.6.7050; PROCESSO: 13813305582078496594, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018; PROCESSO: 63006279846017430863, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/03/2018. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 63455874156389037989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)