PROCESSO Nº: 0649193-68.2057.6.12.3939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GONÇALVES RAMOS ADVOGADO: Juan Barros Roma JUIZ: Juiz Federal Isaac da Conceição RELATOR: Desembargador Federal Lucca Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1 Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido, de modo a, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a União continue pagando à autora a pensão por morte, na condição de filha maior e solteira de servidor público, não ocupante de cargo público permanente, nos moldes anteriores à cassação, com o ressarcimento dos valores vencidos até a época do restabelecimento do benefício. 2. A impetrante recebeu notificação do Tribunal de Contas da União - TCU, com a comunicação de que o seu benefício seria suspenso, uma vez não comprovada a sua condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e, posteriormente, teve a pensão sustada. Resta configurada a competência da Justiça Federal para dirimir à lide, uma vez que o pleito é direcionado à União. 3. No caso dos autos, observa-se que autora recebe a pensão em comento desde 12/07/1982 (ID 9516338.2289514), sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a demandante ter ostentado a condição de empresária, situação posteriormente cessada, não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As condições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1982, com base em interpretação adotada àquela época, o novo entendimento esposado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 5705.03.36.244137-8; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Lucas Gabriel Moura Mariana Nunes – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0466058-30.1051.12.4.4804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DA MATA RAMOS ADVOGADO: Fernando Nascimento Roma JUIZ: Juiz Federal Enrico Fernandes RELATOR: Desembargador Federal Miguel da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1 Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido, de modo a, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a União continue pagando à autora a pensão por morte, na condição de filha maior e solteira de servidor público, não ocupante de cargo público permanente, nos moldes anteriores à cassação, com o ressarcimento dos valores vencidos até a época do restabelecimento do benefício. 2. A impetrante recebeu notificação do Tribunal de Contas da União - TCU, com a comunicação de que o seu benefício seria suspenso, uma vez não comprovada a sua condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e, posteriormente, teve a pensão sustada. Resta configurada a competência da Justiça Federal para dirimir à lide, uma vez que o pleito é direcionado à União. 3. No caso dos autos, observa-se que autora recebe a pensão em comento desde 29/05/1982 (ID 8961104.6275252), sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a demandante ter ostentado a condição de empresária, situação posteriormente cessada, não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As condições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1982, com base em interpretação adotada àquela época, o novo entendimento esposado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 7161.40.77.289030-0; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. João Gabriel Barros Olivia Freitas – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4880061-45.9011.25.11.2477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CAVALCANTI RAMOS ADVOGADO: Bryan Araújo Roma JUIZ: Juiz Federal Pedro Miguel da Costa RELATOR: Desembargador Federal Juan Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1 Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido, de modo a, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a União continue pagando à autora a pensão por morte, na condição de filha maior e solteira de servidor público, não ocupante de cargo público permanente, nos moldes anteriores à cassação, com o ressarcimento dos valores vencidos até a época do restabelecimento do benefício. 2. A impetrante recebeu notificação do Tribunal de Contas da União - TCU, com a comunicação de que o seu benefício seria suspenso, uma vez não comprovada a sua condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e, posteriormente, teve a pensão sustada. Resta configurada a competência da Justiça Federal para dirimir à lide, uma vez que o pleito é direcionado à União. 3. No caso dos autos, observa-se que autora recebe a pensão em comento desde 08/07/1982 (ID 9978170.4763759), sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a demandante ter ostentado a condição de empresária, situação posteriormente cessada, não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As condições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1982, com base em interpretação adotada àquela época, o novo entendimento esposado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 0014.68.15.505938-6; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Raul das Neves Vitória Souza – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 37317169295179305574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)