PROCESSO Nº: 0130277-31.1890.5.10.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DANILO SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 932.122/PR, sob o regime da repercussão geral, pois o julgado do STF não encerrou a demanda em comento, haja vista a possibilidade da interposição dos embargos declaratórios, bem como a modulação dos efeitos da decisão, a qual ainda será definida pelo STF. 2.. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3.. Ante a oposição pela União de embargos de declaração com feição claramente protelatória, Nathan Monteiro se faz a aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. . Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42581314834651807913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)