EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AVERIGUAR LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO INFORMADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PEDRO LUCAS CARVALHO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a demanda, convertendo de pleno direito o título executivo judicial com a condenação do apelante ao pagamento de R$ 264.721,38, decorrente de dívida em contrato de financiamento habitacional. 2. Inexistência de conexão entre esta demanda monitória e o processo de n.º 3467000-26.7214.9.9.5706 (vícios de construção do imóvel). Causa de pedir e pedido distintos que inviabilizam o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 3. A CEF Vinicius da Conceição como prova da dívida cópia do contrato mútuo para compra e venda de imóvel n.º 9.0899.0878-1, firmado em 13/02/1990, apontando que o apelante resta inadimplente em 124 parcelas. 4. Por outro lado, da leitura das informações insertas na contestação apresentada pela CEF no outro processo, fica evidenciada a tese defensiva de ausência de responsabilidade pelos supostos vícios do imóvel, revelando, expressamente, que o contrato habitacional firmado com o apelante (sem indicação do respectivo número) foi liquidado em outubro de 1999, tendo sido extintas as relações obrigacionais avençadas entre as partes. 5. Os elementos probatórios produzidos neste feito são insuficientes para afirmar se as informações prestadas pela CEF na outra ação se referem ao mesmo contrato que consubstancia a presente demanda monitória, tornando necessária a averiguação da identidade do contrato apontado naquela processo que poderia culminar, inclusive, no esvaziamento dos fundamentos perseguidos pela instituição bancária nesta oportunidade. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual a fim de averiguar a suposta liquidação do contrato em tela. drc
(PROCESSO: 14349283679518025221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)