PROCESSO Nº: 1263339-53.5067.21.3.1404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: Natalia Sophia Ribeiro De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6414922-08.9813.5.7.3676 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMA. I.Cuida-se de embargos declaratporios opostos contra o acórdão que manteve a decisão que determinou que a União, por seu órgão próprio, implante pensão a favor da autora, e passe a lhe pagar o respectivo valor, na qualidade de dependente do falecido militar LEANDRO MORAES, militar reformado da Marinha do Brasil, à razão de 100% (cem por cento), caso esse falecido militar não tenha deixado outro(s) dependente(s) pensionista(s) ou, se existir ouro(s) dependente(s) pensionista(s), à razão da cota-parte pertinente, e que o faça já no próximo mês, bem como restabeleça o seu direito ao Plano de Saúde FUSMA, sob pena de pagamento de multa mensal, correspondente ao valor da pensão ao qual faz jus a autora, sem prejuízo da responsabilização do servidor /e ou da respectiva chefia no campo civil, administrativo e criminal. II.Em suas razões recursais, a agravante alega que o acórdão foi omisso quanto aos artigos art. 50, IV, "e" e §2º, OTÁVIO RIBEIRO, da Lei n.º 6.880/80. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. IV.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. V.A agravada já percebia pensão alimentícia, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde FUSMA. VI. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 07663313403353017287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)