EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4º, II, CPC/15. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento a apelação interposta pela parte autora, fixando os honorários advocatícios em seu favor de acordo com as regras do art. 85, §3º c/c §4º, II do Código de Processo Civil vigente ("limitando a condenação ao valor fixado na sentença em face da proibição do reformatio in pejus"). 2. O Sindicato embargante alega que o acórdão embargado possuiria erro material e contradição quanto à limitação da condenação ao valor fixado na sentença, uma vez que só haveria reformatio in pejus no caso de a liquidação do julgado viesse a confirmar um valor inferior ao fixado na sentença. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta em seus aclaratórios que o acórdão restou omisso quanto aos artigos 141 e 492 do CPC, alegando que o mesmo haveria apreciado além do pedido contido na petição inicial quanto à condenação em honorários. Aduz que a parte autora pediu, em sua inicial, condenação em honorários advocatícios de 20% do valor da causa sob a égide do CPC/73, enquanto que foram deferidos honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. 4. Tendo sido fixado os honorários advocatícios com base no disposto no §4º, II, do art. 85, do CPC/15, segundo o qual a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, com efeito não se há falar em limitação da condenação ao valor fixado nopla sentença em face da proibição da reformatio in pejus, porquanto já atendida a pretensão do sindicato embargante. 5. Com relação aos embargos opostos pela segunda embargante, a alegação do julgamento extra petita não corresponde a nenhum dos vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração. 6. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada segundo sua ótica não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros, baseados na própria norma processual civil e não deixam margem a dúvidas. Se entender existir violação apontada na fundamentação, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. EDUARDO GONÇALVES
(PROCESSO: 07602226138380674916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)