PROCESSO Nº: 5590220-00.9915.25.4.5794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: Emmanuela Freitas Gondim Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2005355-95.6120.2.2.8764 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE PARCELAS DO FPM. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. NOAH DA LUZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. LIMINAR CUMPRIDA NA ORIGEM. PERIGO DE DANO INVERSO. PREJUÍZO À EDILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de retenção/bloqueio de parcelas do FPM em virtude da suposta existência de créditos previdenciários exigíveis e não albergados por parcelamento ou qualquer outra hipótese de suspensão de exigibilidade. 2. A Constituição da República, em seu art. 160, parágrafo único, autoriza o condicionamento de repasse de verbas dos municípios ao pagamento de crédito da União e suas autarquias, sendo legítimo o bloqueio de verba do FPM, quando o município se encontrar inadimplente com as obrigações correntes com o ente federal e/ou suas autarquias. Contudo, tais retenções/bloqueios no FPM devem observar os limites percentuais máximos estabelecidos pela legislação, não podendo ocorrer de forma indiscriminada. 3. In casu, há Kevin Pereira de verificação fática da existência de débitos exigíveis e não parcelados pela edilidade, conforme diagnóstico fiscal das dívidas do Município. Igualmente, não se verifica a(s) modalidade(s) de parcelamento que a edilidade aderiu, o que constitui óbice ao deferimento da medida requerida. 4. A urgência milita em favor do Município, seja pelas prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na edilidade, dificultando sobremaneira a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais, seja em virtude da notícia de que a liminar deferida já foi cumprida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55985019122259848129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)