PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santana dos Garrotes/PB, que julgou procedente o pedido do autor, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, e da aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação.
2. Em suas razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada. No mérito, insurge-se quanto à decisão monocrática, no que tange ao fato da patologia do autor não o incapacitar para as suas atividades habituais. Ademais, caso seja mantida a sentença, pugna pela aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação formulada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e a correção monetária.
3. Não ocorrência da coisa julgada. No caso, apesar de configurada a identidade das partes e do pedido entre a presente ação e o Processo nº 2395960-19.3833.21.11.7292, verifica-se que a causa de pedir entre elas é diversa, pois, a enfermidade que acometia o autor na ação de 7953278-24.2740 era cegueira de um olho e visão sub-normal em outro (CID H54.1) e a C efaléia (CID R51), conforme consta na sentença de fls. 39/51, e no atual processo, a doença alegada pelo autor é, além das já diagnosticadas anteriormente, as sequelas decorrentes de doenças cardiovasculares, que agravaram sua condição. Inclusive há, nos autos, receituários que atestam a doença alegada pelo mesmo.
4. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
5. Analisado o requisito do período de carência, resta comprovado que o autor preenche o pressuposto, visto que anexados aos autos inúmeros documentos que demonstram o exercício de atividade rural da requerente, sob o regime de economia familiar. Ademais, a demonstração da qualidade de segurado não é objeto de controvérsia.
6. Quanto à enfermidade, conforme se verifica no Laudo Pericial, fls. 46-48, realizado em 2015, o autor, que tem 55 anos e cuja profissão é de agricultor, é portador das moléstias de perda da visão do olho esquerdo, redução da visão do olho direito, cefaleia e resquícios de AVC. Essas enfermidades, de acordo com a conclusão pericial, incapacitam o apelado de exercer a sua profissão. Assim, observa-se que, além da cegueira e cefaleia, que foram confirmadas pelo perito, o mesmo afirma, no quesito 22, no laudo de fls. 46-48, que o requerente é incapaz por sofrer de complicações neurológicas e outras, fazendo jus à aposentadoria por invalidez.
7. Não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos.
8. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial de fls. 87-02.
9. Em relação ao termo inicial do benefício, deve o mesmo ser fixado nos termos da sentença recorrida, ou seja, o auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, e a aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação.
10. A condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais deve ter, por base, o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Observância da Súmula nº 111, do STJ.
11. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 015.377/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 7.393.367/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 2316842 AgR, Relator Min. LUIZ HENRIQUE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/07/2017).
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07702511713208164892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)