PROCESSO Nº: 8073849-60.0285.28.12.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FELIPE ALVES ADVOGADO: Murilo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FERNANDO ROCHA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 948.761-SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Voltaram os autos da Vice-Presidência para que esta Eg. Primeira Turma, caso entenda necessário, realize o juízo de retratação em face da decisão proferida pelo STF no RE 559.884-SC, (em sede de repercussão geral), quanto à Matheus Martins. 2. De uma análise dos autos, observa-se que o acórdão proferido por este GABRIEL GONÇALVES se encontra em desarmonia com o entendimento adotado pelo STF, no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Felipe Nascimento', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Assim, ocorrendo, exerce-se o juízo de retratação para adaptar o julgado à decisão proferida no RE 984.566-SC e negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 77491671656497025151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)