PROCESSO Nº: 0924963-87.7419.7.12.6702 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DA CRUZ INDRUSIAK DA HELOÍSA MARTINS ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3816166-26.6373.5.4.5808 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade de Olivia Cardoso Indrusiak da Clarice Ribeiro para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 6506890-40.0779.9.9.7873 (CDA nº 19.217.421-3). 2. Inicialmente, cumpre destacar que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, refere-se ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não, em nome de Ana Beatriz Campos. Da leitura do documento acostado aos autos (id. 2905600.1383377, página 01), percebe-se que o LDC apenas diz respeito à pessoa jurídica SELLINVEST DO BRASIL S/A, assim como os demais discriminativos. 3. O STJ firmou entendimento, no REsp 1.830.658/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. No caso, observa-se, nos autos, que a execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 381.886-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 7.193.689/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.6.7503), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 6. Estando o nome do apelado na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, assegurando-lhe a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando os autos do processo administrativo que deu ensejo ao débito executado, verifica-se não constar notificação aos sócios apelados ou a qualquer outro sócio, diretor, representante ou administrador da pessoa jurídica executada, no sentido de garantir o direito de apresentar defesa administrativa em face da imputação da responsabilidade pelo crédito constituído. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e demais discriminativos/relatórios contidos no processo administrativo só fazem referência à pessoa jurídica SELLINVEST DO BRASIL S/A. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. Não provimento da apelação. Sentença mantida.
(PROCESSO: 71939044503845436078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)