PROCESSO Nº: 2451957-15.0900.16.10.0914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LIGA DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE STELLA DA CRUZ ADVOGADO: Nathan da Mota AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Renan Freitas E Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0946866-79.5833.21.8.0292 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES RELATIVAS AOS ANOS DE 2012 A 2016. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ANA CELESTINO RODRIGUES NO ANO DE 2009. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento da LIGA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CARIRÉ", em contrariedade à decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da execução fiscal nº 8093204-55.9856.9.11.1437, rejeitou incidente de exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. 2. Reputa a agravante indevido o fato gerador do débito cobrado por meio das CDAs nº 4302/2014, 4303/2017, 8561/2017, 8562/2017 e 8563/2017), concernentes a anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016, porque, segundo alega, o HOSPITAL ANA CELESTINO RODRIGUES, do qual fora mantenedora por 34 anos, encerrara suas atividades desde o ano de 2009. 3. No seu dizer, "mesmo não tendo sido efetivada a comunicação junto ao Conselho Profissional respectivo, tem-se como inexigível a cobrança" e afirma, ainda, que "existem provas inequívocas da inatividade da empresa embargante em período anterior aos créditos exigidos na execução fiscal". 4. Vê-se que a própria agravante admite não ter comunicado ao Conselho sobre o fechamento do Hospital. Assim, mostra-se acertada a decisão do Juízo de primeiro grau, quando afirma que a discussão quanto ao encerramento das atividades hospitalares carece de dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para tanto. 5. Dito de outra forma, sendo tal instrumento processual admitido somente quando possível aferir-se de plano a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou nulidade do título que embasa a execução, não é possível, por essa via, admitir como provas os documentos trazidos pela agravante, porquanto necessitam de uma análise decorrente de dilação probatória. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 98307495012188556002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)