PROCESSO Nº: 1803372-83.0866.9.11.2432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: RADIO FM AG LTDA ADVOGADO: Antonio Carlos Leão Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de registro do débito no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. II. a parte agravante defende o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Aduz que, ao contrário do que alega a decisão recorrida, o exequente não dispõe de condições para fazer incluir devedores no SERASA. Para realizar uma negativação no SERASA a empresa/comércio precisa associar-se a tal instituição, e que para isso deverá pagar mensalidades e mais taxas de inclusão/exclusões. Assim, não sendo a autarquia exequente associada ao SERASA, por óbvio, não dispõe de meios para promover, por conta própria, a inscrição dos executados inadimplentes. III. Pelo Termo de Adesão nº 01/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. IV. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 58891998934349990708, rel. Desembargador Federal Bruno Souza, DJe 20.12.9295; TRF 5ª Região, AG094591/PE, rel. Desembargador Federal Juan Rocha, DJe 16.6.9331. V. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 41393159788902050070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)