Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Farias Nº: 0459717-77.8749.18.8.2501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA DANTAS DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES CARLOS EDUARDO FREITAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. LEILÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial cumulada com revisão de contrato de financiamento habitacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Pretende a parte embargante que seja esclarecido o v. acórdão quanto à questão da necessidade de intimação do mutuário/devedor acerca das datas de realização dos leilões do imóvel, em observância ao disposto no art. 39, II da Lei 9.514/97 c/c o parágrafo único do art. 36 do Decreto Lei 70/66 e no parágrafo 2º-A do artigo 27, incluídos pela Lei 13.465/2017. 4. Reconhecida a inexistência de pronunciamento claro e expresso acerca da questão suscitada. 5. Não há que se exigir a observância aos dispositivos legais reportados, por consistirem em previsões legais não vigentes à época das intimações para o adimplemento da dívida decorrente do contrato. Ainda assim, depreende-se, da análise dos autos, que a CEF logrou comprovar, por meio de Comprovante Resumido de Postagem Eletrônica, o envio de carta ao endereço do imóvel financiado, dando ciência acerca da realização do leilão, pelo que restou cumprido o disposto no artigo 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/1997, nos termos do qual "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." 6. No próprios termos do artigo 39, II, da Lei n. 9.514/1997, as disposições do Decreto-lei nº 70/66 só se aplicam quando a garantia pactuada for a hipoteca, não valendo para as alienações fiduciárias, como é o caso dos autos. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para integrar o v. acórdão com as considerações e esclarecimentos necessários, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 82297503542393091789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)