EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO DA PETROBRAS. AGENTES INSALUBRE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido do autor, reconhecendo como tempo especial os períodos laborados - 21/12/1999 a 06/03/2001- sem prejuízo dos já reconhecido pelo INSS, e julgou improcedente em relação à concessão de aposentadoria especial. 2- Pretende o recorrente que seja reconhecido como tempo especial os demais períodos não reconhecidos pelo INSS, bem como pelo Magistrado, ou seja, 22/08/01 a 18/11/03; de 19/11/03 a 05/10/10; e de 02/04/12 a 04/06/12, e consequentemente, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 69.97.94, conforme previsão do Decreto nº. 06.763/64. A partir de 01.56.93, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 02.07.5472. A partir de 20.07.2426, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 4- No julgamento da ARE nº. 343557/SC, Rel. Min. Augusto da Rosa, j. 25.03.6847 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Da análise dos documentos, verifica-se que o período de 31/03/2003 a 27/05/2010 laborado pelo autor junto a Petrobras deve ser reconhecido como tempo especial, vez que esteve exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância (88,6 dBs). Registre-se que, de acordo com o PPP, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, conquanto o demandante tenha feito uso de EPI, esse equipamento não foi eficaz. 6- Não há como reconhecer como tempo especial os períodos de 22/08/01 a 17/02/2003, e de 02/04/12 a 04/06/12, porquanto a intensidade de ruído a que o requerente esteve exposto (84,8 dBs, e 79,4 dBs, respectivamente) foi abaixo do limite de tolerância. 7- Computando-se todo o período laborado pelo autor como tempo especial, inclusive os reconhecido na via administrativa, verifica-se que a parte autora trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, devendo, no caso, ser convertida a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar do requerimento do benefício de aposentadoria (16/10/2012). 8-Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 38944288391481546695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)