E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para que "a CEF suspenda os efeitos do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte autora, inclusive suspenda a exigência das prestações do aludido ajuste, até ulterior decisão deste Juízo, relativamente ao imóvel situado à rua 14 de fevereiro, Lote C, 21, Daniel Monteiro, nº 57, Bairro Complexo Jardim, Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.". A CAIXA atua como mero Agente Financeiro tão-somente por conceder o Financiamento destinado à aquisição do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, não tendo participado na edificação do Bem, a ensejar a exclusão de Responsabilidade por eventual Vício de Construção, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Superior Tribunal de Justiça. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 61221619165541691739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)