PROCESSO Nº: 5825765-65.6924.23.8.8477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Danilo Ferreira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que deve ser observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, bem assim acerca da retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional a contar da data do requerimento administrativo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também não se cogita de omissão em relação irrepetibilidade das verbas indevidamente recebidas por motivo de interpretação errônea ou inadequada da administração pública, em face da boa-fé do servidor. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02399496769641172612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)