PROCESSO Nº: 9154607-29.9447.26.4.1000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO G DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G DO NORTE ADVOGADO: Sergio Eduardo Da Costa Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DÉBITOS FISCAIS DA MUNICÍPIO. DESVINCULAÇÃO. LUIGI DA MOTA DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade coatora que proceda à desvinculação do número do CNPJ da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte dos demais CNPJ's do Governo do Estado, sem impor qualquer vinculação com os débitos ou restrições cadastrais decorrentes dos órgãos dos outros Poderes ou obstaculizar a expedição de certidões negativas em favor da ALRN por dívidas contraídas por outros órgãos do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Em que pese os argumentos recursais, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida no sentido de que o Poder Legislativo do Rio Grande do Norte (Assembléia Legislativa/RN) detém autonomia administrativa, técnica, orçamentária e financeira conferida pelas Constituições Federal e do Estado/RN para, agindo em nome próprio, propor seu orçamento e administrar a aplicação de seus recursos, competindo ao Poder Executivo apenas o repasse de sua dotação orçamentária, através de duodécimos, não podendo ser penalizada por eventuais transgressões praticadas por outro Poder, de modo a impedir-lhe, acaso não existentes débitos fiscais, a obtenção da Laura Azevedo Negativa de Débitos Federais, sem a vinculação ao CNPJ do Estado do Rio Grande do Norte. 3. A propósito, o entendimento exarado na sentença está em conformidade, mutatis mutandis, com a posição firmada por esta Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 4060246-25.5127.19.4.3120, de minha lavra, em 27/07/2018, verbis: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. LEVI NASCIMENTO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito do Município de Águas Belas/PE à obtenção de Caroline Dias Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, independente de dívidas da Câmara Municipal, desde que não existam débitos exigíveis de sua responsabilidade, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. A responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Outrossim, a Câmara e o Município possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais, não sendo razoável o ente municipal ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, impedindo-o de obter Gabriel da Luz Negativa de Débitos - CND ou Kaique Santos Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa -CPD-EN. Nesse sentido: 58618135946739286392, Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. Convocado Paulo Novaes, Sessão Ampliada, julg.: 29/01/2017; AG/SE nº 80458131632896534984, Rel. Des. Fed. Leonardo Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento: 14/01/2017; APELREEX/CE nº 90276747712208017235, Rel. Des. Fed. Paulo Nogueira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 01/10/2017; APELREEX33401/PB nº 74299051899618113279, Rel. Des. Fed. Cauã Alves Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 10/08/2016 e APELREEX nº 29683/01/PE, Rel. Des. Fed. Nathan da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 23/09/2014. 3. A despeito de posicionamento contrário do STJ ao fornecimento de Yago da Mota de regularidade fiscal em favor do Município, quando existentes pendências fiscais do Poder Legislativo, o STF registra precedentes no sentido favorável ao pleito municipal, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE RODRIGO JESUS POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA MUNICÍPIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 29 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 149840 AgR, Min. Vitor Gabriel Santos, 2ª T., DJe 06-05-8643); "O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. (...)" (STF. Agravo Regimental no RE 092.142. Rel. Ministro Luiz Miguel Moura. Segunda Turma. Unânime. DJE: 28/03/2014). 4. Registre-se que a matéria ora controvertida possui repercussão geral reconhecida no RE 087.797/PE, pendente de julgamento. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento do STF sobre o tema, afigura-se razoável, nos termos dos precedentes acima referenciados, reconhecer o direito do Município à obtenção da Emanuella Lopes de regularidade fiscal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo do Município, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC." 4. Destarte, presente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve, de fato, convergir para a concessão da segurança. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82541335971932699313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)