PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. EXECUTADO PESSOA JURÍDICA. VALOR COBRADO QUE VARIA EM FUNÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL INDISPENSÁVEL. ART. 8º, DA LEI Nº 27.843/11. PRECEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE ante sentença (fl. 11) exarada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 9ª Vara do Ceará, que indeferiu a petição inicial, declarando a extinção do feito com fulcro nos arts. 618, I, 295, 267, I, 329 e 795 do CPC 1973 e 26 da LEF.
2. Nas suas razões, o apelante alega a inconstitucionalidade do art. 8º, caput, da Lei 12.514/11, o qual prevê a proibição da interposição de demanda judicial de créditos inferiores a quatro anuidades.Também declarou que, caso este Órgão Julgador entenda que tal legislação seja constitucional, afirma o montante ser superior ao limite mínimo estabelecido na Lei mencionada.
3. De acordo com o juízo de primeiro grau, a CDA apresentada nos autos deve ter sua nulidade reconhecida por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, o qual estatui como limite máximo para anuidades duas vezes o Maior Valor de Referência (MRV) vigente.
4.Primeiramente, importante destacar que, ao tempo em que o Conselho Profissional ajuizou a presente execução, datada de 06/06/2013, (fl. 02) , a Lei 12.514/2011 já se encontrava em vigência, motivo pelo qual a Lei 6.994/82 suscitada pelo magistrado de primeiro grau deve ser afastada.
5. Convém ressaltar que o Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 747652/01 - CE, julgada em 15/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
6. Desse modo, é com base no art. 8º da Lei 12.514/2011, que os valores das anuidades no exercício de 2013 (época do ajuizamento da ação) serão analisados e verificar se este valor quadruplicado é inferior ao montante total da execução fiscal para que se possibilite o ajuizamento da execução fiscal.
7. Acontece que a Lei 12.514/2011 tem como norma regulamentadora a Resolução nº 1010, de 02 de dezembro de 2012, a qual fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2013 devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.
8. Contudo, para que o Conselho Profissional possa utilizar de seu poder-dever na cobrança das anuidades de pessoa jurídica observará o art. 5º, da Lei n.º 12.514/2011, cujo o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho Profissional, vejamos: Art. 5o O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
9. Pois bem, na hipótese de ser considerada a inscrição, passa-se ao cálculo das anuidades. Porém, neste ponto, o art. 2º da Resolução 110/2012 determina que a anuidade da pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social. Todavia, a apelante não juntou o contrato social da empresa executada, E.P.M. S/A, documento essencial à análise e prosseguimento da Execução Fiscal.
10. Logo, resta impossível melhor análise por parte deste órgão colegiado, visto que carece de requisitos essenciais para comprovação de prosseguimento da execução fiscal. Precedente (PROCESSO: 39172494669954336214, AC533351/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2018 - Página 85-)10.Desse modo, deve ser mantida a sentença, porém com base em outros fundamentos.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90813062116711456055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)