PROCESSO Nº: 6894480-11.1571.11.6.2479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PINTO JÚNIOR ADVOGADO: CAUÊ MOURA AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9341667-42.0553.28.3.4377 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA UFPB E PROCURADOR-CHEFE DO CADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando fosse autorizado ao particular o exercício cumulativo do mandato de Procurador-Chefe do CADE e do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior da UFPB, em regime T40 (sem dedicação exclusiva), sem prejuízo do cumprimento da carga horária total e recebimento das remunerações integrais de ambos os cargos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da CF. (STF, ARE 647854, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 05/02/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (SAMUEL REZENDE, APELREEX 49253-RN, Relator: Des. Federal Paulo Costela). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (RYAN CARDOSO - Terceira Turma, AC 61720306313482106140, Des. Federal Heitor Nascimento, DJE: 20/04/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, não se vislumbra impedimento à acumulação pretendida pelo agravante, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho, inclusive verificando-se as peculiaridades do exercício de cada um dos cargos, ressaltando-se que, muito embora estejam vinculados a cidades distintas (Pietro Costa e Brasília), tais atribuições, além de permitirem o desempenho de diversas atividades externas, possibilita a presença física do particular quando necessária, considerando apenas ministrar suas aulas em Thiago Caldeira às segundas e sextas-feiras. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada autorize a cumulação dos cargos em tela, sem prejuízo do desempenho da carga horária total e recebimento da remuneração integral. PROCESSO Nº: 4690127-68.1721.27.7.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO JÚNIOR ADVOGADO: MATHEUS PINTO AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6260832-34.5410.21.3.0460 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA UFPB E PROCURADOR-CHEFE DO CADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando fosse autorizado ao particular o exercício cumulativo do mandato de Procurador-Chefe do CADE e do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior da UFPB, em regime T40 (sem dedicação exclusiva), sem prejuízo do cumprimento da carga horária total e recebimento das remunerações integrais de ambos os cargos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da CF. (STF, ARE 669218, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 22/09/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (RODRIGO MENDES, APELREEX 05291-RN, Relator: Des. Federal Leonardo da Luz). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ALEXANDRE VIEIRA - Terceira Turma, AC 69214807853641761714, Des. Federal Bruno Porto, DJE: 24/12/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, não se vislumbra impedimento à acumulação pretendida pelo agravante, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho, inclusive verificando-se as peculiaridades do exercício de cada um dos cargos, ressaltando-se que, muito embora estejam vinculados a cidades distintas (Cauê Alves e Brasília), tais atribuições, além de permitirem o desempenho de diversas atividades externas, possibilita a presença física do particular quando necessária, considerando apenas ministrar suas aulas em João Moraes às segundas e sextas-feiras. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada autorize a cumulação dos cargos em tela, sem prejuízo do desempenho da carga horária total e recebimento da remuneração integral. PROCESSO Nº: 8338820-66.0356.10.8.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4585078-73.1245.22.8.7818 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA UFPB E PROCURADOR-CHEFE DO CADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando fosse autorizado ao particular o exercício cumulativo do mandato de Procurador-Chefe do CADE e do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior da UFPB, em regime T40 (sem dedicação exclusiva), sem prejuízo do cumprimento da carga horária total e recebimento das remunerações integrais de ambos os cargos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da CF. (STF, ARE 629803, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 08/09/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PAULO DUARTE, APELREEX 37127-RN, Relator: Des. Federal Davi Lucas Castro). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO VITOR MENDES - Terceira Turma, AC 80799709613819561951, Des. Federal Noah da Paz, DJE: 07/07/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. No caso, não se vislumbra impedimento à acumulação pretendida pelo agravante, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho, inclusive verificando-se as peculiaridades do exercício de cada um dos cargos, ressaltando-se que, muito embora estejam vinculados a cidades distintas (Lorenzo Peixoto e Brasília), tais atribuições, além de permitirem o desempenho de diversas atividades externas, possibilita a presença física do particular quando necessária, considerando apenas ministrar suas aulas em Levi Moreira às segundas e sextas-feiras. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada autorize a cumulação dos cargos em tela, sem prejuízo do desempenho da carga horária total e recebimento da remuneração integral.
(PROCESSO: 39606020421453724358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)