PROCESSO Nº: 1424797-13.1423.2.12.2529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Pereira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Daniel da Costa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Silveira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LUCAS GABRIEL CORREIA. OMISSÃO/OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBORA CONSTE DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, O ARESTO RECORRIDO NÃO DEIXOU PATENTE QUE ESTARIA AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LIGADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0657003-03.4494.27.10.2183. ESTA EG. FRANCISCO DA COSTA, AO DEBATER A QUESTÃO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ A PREJUCIDIALIDADE. DECIDIU PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA Processo nº 0469319-73.6011.29.3.4695, REGISTRANDO SER ESTE O OBJETO PRINCIPAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO DEDUZIDOS COMO LIMINAR. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Rafael Silveira que ANULOU o Henrique Fernandes anterior com a publicação deste novo Marcelo da Rosa, que reflete o exato teor do julgamento realizado em 27/02/18, DANDO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; com a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO VITOR GOMES ANTERIOR. CONTEÚDO QUE NÃO REFLETE O JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO DO DIA 27/02/18. NOVO DANIEL PEREIRA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA. DECISÃO QUE SUSPENDEU TAL FEITO EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 900285-25.9124.3.4.8950, ONDE SE DISCUTE A NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS PERTENCENTES À COMUNIDADE INDÍGENA TAPEBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Na Sessão de Julgamento ocorrida em 27/02/18, esta Colenda Quarta Ana Sophia Souza, após detida discussão, deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a continuidade do feito, (vide notas taquigráficas - Id. 5709894.83160538), todavia o voto e Yago da Mata que se fizeram constar nos autos (Identificadores nº 9099844.6281998 e 8795860.5850751), referem-se a posicionamento que foi reformulado durante o debate na mencionada sessão. Anulação do Levi Monteiro anterior, com a publicação de novo Fernando Barros que reflete o julgamento correto. 2. O ora agravante alega ser evidente que a ação ordinária anulatória nada tem a ver com o mérito da demarcação; ao contrário, trata-se de demanda que questiona a forma do procedimento, o rito adotado pela FUNAI e a lesão aos seus direitos processuais fundamentais. 3. Desnecessidade de suspensão da ação individual, em virtude da Ação Civil Pública. Direito à continuidade do feito. 4. Anular o Erick Ferreira anterior com a publicação deste novo Bryan da Paz, que reflete o exato teor do julgamento realizado em 27/02/18, dando provimento ao agravo de instrumento." 2. A FUNAI alega, em suas razões de embargos declaratórios, que tal decisum restou omisso, já que não se manifestou de forma expressa, sobre a prejudicialidade do julgamento definitivo da ACP n. 5411452-16.1466.25.4.6262, na qual o Agravante é réu e o prosseguimento da Ação anulatória de piso. E obscuro, conquanto tenha restado consignado, nas Notas Taquigráficas, que o pedido principal do Recurso abrange somente o prosseguimento da demanda de piso, no pleito liminar do Agravo de Instrumento, há requerimento expresso de suspensão do procedimento demarcatório da TI TAPEBA. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso, esta Eg. Vitor Gabriel Nogueira Julgadora realmente incidiu em omissão, já que não se manifestou de forma expressa, sobre a prejudicialidade do julgamento definitivo da ACP n. 6767556-33.3691.27.1.8262, na qual o Agravante é réu, e quanto ao prosseguimento da Ação anulatória de piso. 5. Todavia, pode-se extrair, do debate contido nas Notas Taquigráficas (identificador: 8508786.34854211), que esta Eg. Alexandre Azevedo analisou tanto a questão prejudicial acima referida quanto do prosseguimento ou não da ação anulatória. 6. Primeiramente deixou patente que o pedido principal do presente agravo é só de prosseguimento da ação anulatória e que os outros pedidos são deduzidos como liminar. Com efeito, transcreve-se o pedido constante da inicial: " a) a imediata concessão de medida liminar deferindo a tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo, para que tenha efeito prosseguimento a ação, determinando a suspensão do procedimento demarcatório, que se desenvolveu até a presente data sem participação do agravado e ao arrepio das normas de regência, até o julgamento final da presente ação ordinária, quando se espera seja o procedimento cabalmente anulado e explicitamente assegurado o direito do agravante de participar diretamente de novos procedimentos instaurados; b) a notificação da agravada para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do presente agravo; c) a procedência deste recurso, para o fim de determinar a continuidade da tramitação da Ação Ordinária Anulatória - Processo nº 7638386-09.1099.7.11.4134." 7. Registrou, ainda, que, em função da própria homologação do acordo na ação civil pública - o qual se deu antes mesmo do ajuizamento da ação anulatória - não faz qualquer sentido um despacho suspendendo até o final do julgamento um processo (ação civil pública) que já foi julgado. 8. E mais, que a paralisação do processo, que na verdade já está concluído, ficaria a depender da concessão de alguma medida de urgência pelo juiz de 1º Grau. De modo que o simples julgamento deste agravo não está concedendo uma liminar para suspender os efeitos da demarcação, está apenas assegurando à parte o direito de ter a ação ordinária em tramitação e não suspensa. 9. Sendo assim, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para suprimir a omissão/obscuridade do Lucas Ramos, sem atribuição de efeitos modificativos, deixando patente que foi dado provimento ao agravo de instrumento tão somente no sentido de dar continuidade à ação anulatória.
(PROCESSO: 36661798201208337763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), 4ª THEO PINTO, JULGAMENTO: 31/05/2018)