PROCESSO Nº: 4914877-08.8744.27.10.6644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: JOÃO ROCHA ADVOGADO: Edson José Sampaio Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDO PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO ELGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Ceará, em que Enrico Silva impetrou mandado de segurança objetivando a anulação de ato administrativo que negou sua contratação temporária como Professora Visitante no Setor de Estudo de Física Geral da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) em função da proibição legal disposta no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. A impetrante informa que foi aprovada no processo seletivo de Edital nº 32/2017-UNILAB, obtendo o primeiro lugar, entretanto não conseguiu efetivar a contratação em função de impedimento da Lei nº 8.745/93, visto que ela manteve vínculo anterior com o Instituto Federal do Ceará (IFCE) como Professora Substituta e não decorreu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma contratação e outra. 2. O cerne da questão reside em saber se a recorrida tem ou não direito à contratação como Professora Visitante em Instituição distinta da anterior, considerando que não houve a passagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato e outro. 3. O art. 37, inciso I, da CF/88, determina que o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Logo, verifica-se que a Impetrante submeteu-se ao processo seletivo de Edital nº 32/2017 e logrou aprovação em primeiro lugar, sendo inclusive convocada para realizar a efetivação do contrato temporário como Professora Visitante da UNILAB, encontrando óbice no fato de já ter vínculo anterior como professora temporária no IFCE. 4. A Lei nº 8.745/93 regulamentou a questão da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público conforme disposto no art. 37, inciso IX, da Carta Magna. Observa-se que o art. 9º, inciso III, da referida lei estabelece que nos casos de contrato temporário, deve ser verificado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato e outro, tudo a fim de assegurar o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia da Administração Pública. 5. Ressalta-se ainda que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635. 648, com repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A razão para observância deste prazo é evitar que contratados temporariamente se eternizem na Administração Pública, em clara violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade. 6. No caso dos autos, entretanto, destaca-se que há peculiaridades que não se enquadram na previsão legal acima discutida, já que o processo seletivo é para um cargo distinto bem como as instituições de ensino são diferentes. No IFCE a apelada exercia a função de Professor Substituto enquanto que na UNILAB a função é para o cargo de Professor Visitante. Assim, ainda que o desligamento do IFCE tenha ocorrido em 27/08/2017 e a contratação na UNILAB aconteceria em 11/06/2017, em um prazo menor do que os 24 (vinte e quatro) meses, a hipótese não se coaduna com os ditames legais. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Desse modo, a negativa de contratação da impetrante, pelo simples fato de esta ter encerrado outra avença temporária com instituição de ensino diversa (IFCE) há menos de vinte e quatro meses, ofende claramente o já referido princípio da supremacia constitucional, tendo em vista que as disposições constitucionais são material e formalmente superiores às leis ordinárias, além de violar frontalmente os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes. 8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 06843730923088637110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)