Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Peixoto 7411585-55.0183.3.5.3056 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO MOREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO DA COSTA DE STEPHANY DA COSTA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA.: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS PAULO GONÇALVES. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar o IFCE "a pagar ao autor as diferenças decorrentes da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC), Igor Cardoso, relativas ao período de 05 de maio de 2014 a 10 de abril de 2015, com incidência de parcela de 13º salário e férias proporcionais ao período", acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou a retificação dos assentos do servidor, junto ao setor de recursos humanos, para que conste 11/07/14 como a data em que ele adquiriu a titulação de mestre. Benjamin Pinto, ainda, o IFCE ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem fixados quando da liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). 2. O ora apelado, Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFCE, ajuizou a presente ação, objetivando que o Reconhecimento de Saberes e Competências AUGUSTO COSTELA, que lhe foi concedido administrativamente a partir de 27/08/15, tenha como marco inicial de seus efeitos financeiros a data de sua defesa de mestrado (11/07/14) e que sejam pagas as diferenças relativas ao período de 11/07/14 a 31/12/15, considerando que o DIEGO CORREIA foi implantado em 2016, no que foi atendido pela sentença. 3. Sustenta o apelante que o RSC Nathan Ribeiro foi concedido à parte autora, pela Portaria nº 611/PROGEP, de Thomas Pereira, com efeitos retroativos a 27/08/15, por ser esta a data em que a comissão de avaliação entendeu estarem preenchidos todos os requisitos previstos na Lei nº 12.772/12 c/c a Resolução CONSUP nº 31/2014, não se limitando a concessão apenas à constatação da obtenção de título de mestrado pelo interessado. Diante disso, reconhece como devidas apenas as diferenças compreendidas entre 27/08/15 e 31/12/15. 4. O cerne da questão consiste, portanto, em definir qual deve ser o marco inicial da produção de efeitos financeiros do CALEBE DA LUZ concedido ao apelado. 5. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes elementos, que exponho em ordem cronológica, para melhor compreensão do contexto fático: - 11/07/14 - data de defesa da dissertação de mestrado do apelado; - 06/10/14 - requerimento administrativo da RT de Mestre; - 05/11/14 - Portaria nº 086/PROGEP de concessão da RT de Mestrado, com efeitos financeiros a partir de 06/10/14 (data do requerimento administrativo); - 04/02/16 - requerimento administrativo do LUCCA PORTO; - Ana Beatriz Gomes - Portaria nº 611/PROGEP de concessão do LUCCA DA ROCHA, com efeitos financeiros a partir de 27/08/15. 6. De acordo com o art. 18, caput, § 1º, III, § 2º, III e § 3º, da Lei nº 12.772/12 e do art. 11, III da Resolução nº 1/2014 do Conselho Permanente para RSC, não basta ter a titulação de mestrado para obter o RSC-III, mas devem ser observados igualmente diversos itens, tais como, produção acadêmica, desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão, atuação em projetos, entre outros, para os quais são atribuídos pesos, a serem avaliados por uma comissão, de acordo com a regulamentação feita por cada instituição de ensino. 7. A Comissão Especial de Avaliadores para Reconhecimento de Saberes e Competências, incumbida de analisar o processo nº 13991.526156.9569-46 do apelado emitiu os seguintes pareceres: - Avaliador Externo (01/03/16) - Gabriela Nogueira - deferimento com efeitos financeiros a partir de 27/08/15 (id. 0557705.4899748, p. 14); - Avaliador Externo (14/03/16) - Maria Cecília Duarte - deferimento com efeitos financeiros a partir de 01/03/13 (id. 6526767.7422605, p. 15); - Avaliador Interno (25/04/16) - Mariana Carvalho - deferimento com efeitos financeiros a partir de 27/08/15 (id. 5392645.6390746, p. 12); - 18/05/16 - Despacho do Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) declarando que o apelado faz jus ao LEANDRO DA ROSA a partir de 27/08/15 (id. 4098683.4510640, p. 17). 8. Registre-se que o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 9. No caso, o que se observa é que o apelado requereu a concessão do GABRIEL CARDOSO em 04/02/16 e que, 2 dos 3 avaliadores consideraram que o apelado preencheu os requisitos em 27/08/15 (data até mesmo anterior ao requerimento administrativo) e que apenas 1 deles considerou a data de 01/03/13, tendo este possivelmente incorrido em equívoco, considerando que na referida data o apelado ainda não possuía o grau de mestre (o que só obteve em 11/07/14). Assiste, portanto, razão ao IFCE quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros (27/08/15) estabelecido pela Portaria nº 611/PROGEP, de Emilly Souza. 10. No que diz respeito à correção monetária da condenação, frise-se que, posteriormente ao julgamento do RE 491.297/SE, o STJ definiu, em sede de repetitivo, que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 12 de novembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 1.283.628, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 11. Apelação parcialmente provida para fixar a data de 27/08/15 como marco inicial de produção dos efeitos financeiros do KAIQUE FOGAÇA concedido ao apelado, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. Inversão do ônus da sucumbência, considerada a sucumbência mínima do IFCE.
(PROCESSO: 68101854780746446251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)