EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 696.248-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE.OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, e negou provimento à apelação do particular, por entender que o ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 501.718/PR, em sede de repercussão geral. Foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. A FAZENDA NACIONAL alega omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 476.564/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. 3. O particular sustenta a existência de contradição no julgado, pois, apesar de reconhecer a extensão do acórdão prolatado pelo STF no RE 785.701/PR - que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS - afirmou que o "PIS e a COFINS têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a toda e qualquer título, incluindo o ISS, já que este integra o preço da venda dos serviços". A segunda contradição apontada respeita à declaração do direito à compensação, que segundo o embargante, já havia sido assegurado pela sentença de primeiro grau, devendo ser eliminada do acórdão embargado. Alega ainda a existência de omissão quanto à fundamentação legal dos honorários de sucumbência, que deveriam incidir sobre valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Inexistência de contradição no julgado, no qual apenas constatou-se que o ISS também integra a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devendo, em razão da similitude da situação fática com o ICMS (entrada transitória no faturamento da empresa), ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. 6. Revisão da declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente por força da remessa oficial, uma vez que foi consignado no acórdão embargado que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. Inexistência de contradição a ser sanada. 7. Omissão a ser sanada via aclaratórios, quanto à fundamentação legal dos honorários de sucumbência, os quais foram fixados de acordo com as disposições do art. 85, § 4º, III, do NCPC, uma vez que a condenação é ilíquida, não sendo possível mensurar de imediato o proveito econômico obtido. 8. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 079.025/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado já houvesse sido publicado o acórdão proferido no RE nº 209.258/PR (publicação realizada no DJE de 22/03/2017), tem-se que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 08.12.9192, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 9. Tanto em relação ao ICMS, como quanto ao ISS, tramitaram recursos especiais em regime de recurso repetitivo, cujos julgados entenderam ser devida a inclusão dos aludidos tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, a saber: RESP 3.201.989/SP, para o ISS; e RESP 5.090.818/PR, para o ICMS. Apesar desse posicionamento do Colendo STJ, os julgados proferidos em sede de recurso repetitivo não têm efeito vinculante, podendo o magistrado decidir conforme seu convencimento sobre a matéria. 10. As teses contidas nos recursos especiais em comento (inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foram recebidas no STF como repercussão geral, tendo sido julgada apenas a questão do ICMS, no RE nº 874.180/PR, o qual é um tributo direto também, como o ISS, uma vez que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. 11. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 12. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 13. Embargos de Declaração do particular e da FAZENDA NACIONAL parcialmente acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 79281442913644835365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)