EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 4996341-91.1886.14.1.9655 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THALES DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO DA LUZ DANTAS NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6119419-33.3446.5.12.4173 - 1ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. FIXAÇÃO CONSOANTE O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425, e da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 317.211-SE. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 523940. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 46485195740869836293, Des. Fed. Juan Duarte, Primeira Turma, DJE: 19/09/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0152671-61.2988.13.11.6967 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES DANTAS NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1790741-40.7212.30.7.3721 - 1ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. FIXAÇÃO CONSOANTE O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425, e da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 304.700-SE. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 614794. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 09383294753697939204, Des. Fed. Davi Lucca Alves, Primeira Turma, DJE: 04/11/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06959963350259013975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)