PROCESSO Nº: 8630560-47.5190.4.7.1961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Yago Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO SEGURADO, BEM COMO A UNIÃO DURADOURA E PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 16583316376059863228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)