PROCESSO Nº: 9685313-43.9536.9.8.5053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORH SERVICOS EMPRESARIAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Afasta-se a alegação incidental de impedimento (art. 146 do CPC) suscitada pela embargante. No caso concreto, a atuação do relator, no primeiro grau, limitou-se à edição de despacho citatório, desprovido de qualquer juízo de valor acerca das formulações levantadas pela autora, o que não configura impedimento. É imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. Cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, veja-se: "Quanto à legitimidade da cobrança do SAT/RAT com alíquota majorada, a sentença se valeu de aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assentou "a legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91)". Quanto ao princípio da vinculação [em que a embargante conclui que "só há a necessidade de ser criado ou estendido (majorado) o tributo caso haja a criação ou extensão do benefício"; e, pelo fato de "os acidentes de trabalho no seguimento da Autora foram reduzidos durante o ano", não haveria "motivo lógico, tampouco jurídico que ampare a majoração do tributo destinado a financiar uma despesa que está sendo reduzida"], o acórdão foi cristalino: Nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota da contribuição é consequência do aumento do grau de risco da empresa em razão do índice de acidente do trabalho, considerando a Classificação Nacional de Atividades - CNAE. Esclareceu a sentença que, 'segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o período de 2006 a 2008, observou-se um acréscimo no número de acidentes vinculados ao CNAE (códigos 10.92-1/00 e 7830- 2/00) da empresa autora. Logo, forçoso reconhecer que o reenquadramento da empresa e, por conseguinte, a majoração da alíquota da contribuição SAT por ela devida não foram aleatórios, mas, ao revés, baseados em dados concretos e observando a disciplina legal'". O particular pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59460153181034487567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)