PROCESSO Nº: 5971173-89.9830.28.3.6229 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: Kalina De Alexia Freitas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSSUAL CIVIL. CONFISSÃO DE PENSIONISTA DE QUE NÃO MAIS CONVIVIA COM O DE CUJUS EM PROCESSO NO QUAL A EX-ESPOSA PLEITEAVA A PENSÃO. COMUNICAÇÃO DA CONFISSÃO AO INSS. SUSPENSÃO DA PENSÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA A ENSEJAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS ATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO OU DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento da pensão que recebia em virtude do falecimento do Sr. Gustavo Henrique Novaes, ex-servidor da UFPB, com que afirma ter sido casada até a data do seu óbito, assim como o pagamento de atrasados a partir da data do cancelamento. KEVIN FERREIRA alega, preliminarmente, que houve inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o benefício foi cancelado em virtude de mera notícia prestada à autarquia previdenciária, colhida em autos nos quais a parte figurava como mera litisconsorte passiva. Salienta que a beneficiária da pensão conta com mais setenta anos e vem sofrendo problemas de saúde. Conclui que a pensão foi cancelada sem lhe dar oportunidade de esclarecer a situação. O que de fato ocorreu foi uma confissão realizada em autos (9177511-38.3128.28.1.4115), cujo objeto era a concessão de pensão de morte à viúva do instituidor, a Sra. Caio Cardoso, cônjuge do instituidor da pensão. O juízo de origem nos referidos autos entendeu que não lhe assistia o direto à pensão por morte, porquanto esta já havia tido filhos com outro homem, razão pela qual deduziu que o casamento formal não subsistia nestas condições. A ora apelante, que era beneficiária da pensão por força de decisão administrativa, foi citada na qualidade de litisconsorte passiva necessária naqueles autos e, em juízo, veio a confessar que ao tempo do óbito do instituidor da pensão não mais convivia maritalmente com ele, apesar de alegar dependência econômica, bem como de prover auxílios ao falecido no que toca a cuidados médicos e pessoais. Neste contexto, o juízo sentenciante determinou a comunicação da confissão à autarquia previdenciária, para que revisse o processo administrativo que havia concedido a ela pensão por morte à companheira do instituidor da pensão, ocasião em que a autoridade competente em face da confissão realizada naqueles autos veio a suspender os pagamentos e cancelar o ato administrativo que lhe concedeu a pensão por morte. Ainda que seja matéria não suscitada na apelação, mas em razão de se tratar de matéria de ordem pública, observa-se que não ocorreu decadência administrativa, uma vez que a Administração concedeu o benefício em 30 de novembro de 2011, através da Portaria GR/PROGEP/Nº 152 (ID 6742842.939951), momento em que o prazo decadencial era decenal - a partir de 20/12/1997 com a edição da MP 2.175-1/1997 - e que a pensão foi cancelada por decisão administrativa, que foi comunicada à parte interessada em 23 de setembro de 2014, conforme afirma a própria parte apelante. Sendo assim, a Administração agiu dentro de seu poder de rever seus atos administrativos, sem a necessidade de ajuizamento de ação no caso concreto, que só se faria indispensável na hipótese de se haver operado a decadência deste direito, que, como visto acima, foi exercido oportunamente. Por fim, não houve qualquer justificativa acerca da confissão, para permitir ao juízo de origem entender que as confissões vertidas na 13ª Vara haviam sido fruto de equívocos ou más interpretações, requerendo-se tão somente a nulidade do feito em razão de suposta violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 68654458279849204340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)