PROCESSO Nº: 3081642-26.6751.14.6.5084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente reconhecida pela própria parte exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de “não ser aplicável o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido artigo de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (art. 26 da Lei 6.830/80)” (AgRg no REsp 8584943/SC, Rel. Ministro NATHAN SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2013, DJe 30/08/2013). 3. Por outro lado, muito embora a parte executada tenha apresentado exceção de pré-executividade, observa-se nos autos que a Fazenda requereu a suspensão e, posteriormente, o arquivamento (sem baixa) da execução por não terem sido encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora, o que foi deferido pelo Juízo de origem. 4. Em casos como este, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, em decorrência da suspensão do feito executivo por mais de 5 anos sem que se encontrassem bens penhoráveis, não enseja a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: 45103909004881949313, Rel. Des. Federal LEVI REZENDE, Quarta Turma, Francisco Ribeiro, DJE - 20/09/2018, p. 136. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 94.942/2002 NO CASO CONCRETO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA NOVA LEI PROCESSUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente reconhecida pela própria parte exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de “não ser aplicável o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido artigo de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (art. 26 da Lei 6.830/80)” (AgRg no REsp 5262751/SC, Rel. Ministro LEONARDO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/02/2013). 3. Em situações como esta, onde a própria exequente reconhece a prescrição intercorrente e consente com a extinção da execução fiscal, aplica-se o mesmo entendimento adotado para os casos em que a parte credora desiste do feito executório, sendo devida a sua condenação se ficar constatado que a parte devedora chegou a contratar advogado para se defender no processo, o que se verifica no caso concreto, em que a ora recorrente, antes do reconhecimento da prescrição pelo órgão fazendário, chegou a apresentar exceção de pré-executividade defendendo a inexigibilidade do tributo e a decadência para a sua cobrança. 4. Para o arbitramento dos honorários de sucumbência em demanda ajuizada quando ainda estava em vigor o CPC/73, esta Quarta Turma vinha afirmando que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática constante no art. 85 do novo Código de Ritos. 5. Entretanto, não se pode deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, mesmo tendo sido ajuizada a ação na vigência do CPC/73, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, tendo sido publicada em 14/12/2018 a sentença ora recorrida, devem ser aplicadas as regras do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pela parte exequente. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1656935/RS, Rel. Ministro ERICK FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2018, DJe 29/01/2018; AgInt no REsp 4786766/MS, Rel. Ministra MARIA CLARA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2018, DJe 10/02/2018. 6. Nesse pórtico, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 954.190,77 (montante correspondente à dívida fiscal), e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 7. Apelação provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 03366314913573758055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)