Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Vieira Nº: 0826095-84.6701.20.6.0011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9113639-12.3069.1.9.5080 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TSH RECOMBINANTE (THYROGEN). NEOPLASIA MALIGNA DE TIREÓIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação TSH RECOMBINANTE (THYROGEN), conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento, determinando ainda que a UNIÃO faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 04 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente de esse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireóide (CID-73), necessitando fazer uso contínuo do medicamento TSH RECOMBINANTE (THYROGEN). Apresentou relatório médico atestando que o SUS não fornece tratamento para a doença que acomete a autora. Apresentou, também, provas de que está representada pela DPU, não tendo condições financeiras de arcar com o custo total do tratamento, orçado em R$ 57.922,76 (sessenta e nove mil, setenta e sete reais e setenta e seis centavos). O medicamento tem registro válido na ANVISA. 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelos médicos encarregados de acompanhar a agravante ao afirmar que o não fornecimento da medicação enseja risco de morte. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 020134413748017, Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira, GUILHERME FREITAS - Quarta Turma, DJE - Data::24/07/2015 - Página::325; APELREEX 77324459408884986047, Desembargador Federal Yuri da Cruz, LUCAS GABRIEL CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58510966538726927722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)