PROCESSO Nº: 9410336-24.2779.6.4.6985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEVI DA MOTA ADVOGADO: Joao Victor Fernandes De Almeida Messias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MESTRADO EM FASE DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE DOUTORADO. 1. Hipótese em que o impetrante, em fase de conclusão do curso de mestrado (previsão de término em dezembro de 2017), teve sua inscrição indeferida para participar do Processo Seletivo do Curso de Doutorado do Programa de Pós - Graduação em Direito da UFC (matrícula prevista para 2018), por não ter apresentado a comprovação de conclusão do curso de mestrado em Direito, conforme exigência do art. 3º, 4.3.1., do Edital 02/2017. 2. O juiz sentenciante concedeu a segurança, mantendo a liminar anteriormente deferida, para possibilitar a participação do impetrante no Processo Seletivo do Doutorado em Direito da Universidade Federal do Ceará do ano de 2017, mediante o deferimento de sua inscrição no certame. 3. "É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional" (art. 2º da Lei nº. 12.089/09). A vedação, portanto, está restrita à matrícula em dois cursos de graduação, não alcançando a situação do impetrante. Precedente: 43427548814405072252, APELREEX/CE, Des. Fed. Carlos Eduardo Rocha, segunda turma, Emanuel Nogueira.: 28.12.1774. 4. É garantido pela norma constitucional o acesso aos níveis mais elevados de ensino e da pesquisa, segundo a capacidade de cada um. Portanto, no caso dos autos, a Lei nº. 12.089/09 deve ser interpretada de maneira restritiva, a fim de que seja garantido o estímulo ao aprimoramento do conhecimento, através do estudo e da qualificação, com o propósito de proporcionar o desenvolvimento intelectual e científico. 5. O princípio da autonomia universitária não pode ser interpretado de maneira absoluta, como se fosse uma autorização ao administrador para regular as matérias de sua responsabilidade de forma ampla e irrestrita, em descompasso com as leis de regência. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11657532292307623436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)