PROCESSO Nº: 5610723-61.7679.17.2.7303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EMANUEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO CONTRA A FAUNA SILVESTRE (MATAR NOVE "PREÁS). AUTUAÇÃO DO IBAMA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE POUCA INSTRUÇÃO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. Tal previsão legal tem como finalidade louvar o direito dos administrados à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), punindo, portanto, a inércia injustificada da Administração Pública. 3. Daí que a prática de ato processual que demonstra o inequívoco interesse da Administração Pública em dar prosseguimento ao processo administrativo, com vistas à sua conclusão - tal como o despacho que foi proferido no processo administrativo em apreço encaminhando os autos para a autoridade julgadora competente - afasta a inércia administrativa e, por conseguinte, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva. 4. Na espécie, em 25/04/2013, o órgão ambiental julgou procedente a atuação lavrada contra o autor/apelado, mantendo a multa aplicada, o qual, inconformado com tal decisão administrativa, interpôs tempestivamente recurso administrativo. Em 06/05/2014, por meio de despacho, o processo administrativo foi encaminhado à autoridade julgadora competente, a fim de que fosse apreciado o apelo recursal. 5. O ato seguinte a esse despacho de encaminhamento foi a própria decisão administrativa de segunda instância, prolatada em 25/10/2017, portanto, três dias antes da consumação do prazo da prescrição punitiva ambiental, a qual, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, somente ocorria na espécie em 03/12/2017. Afastada, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida da sentença. 6. No mérito, tem-se que a multa aplicada pelo IBAMA no valor de R$4.500,00 a pessoa com renda familiar de R$805,00 (oitocentos e cinco reais, sem antecedentes e com pouca escolaridade, refoge ao razoável, bem como macula a finalidade do Programa de Conversão de Multas Ambientais instituído pelo próprio Poder Público. 7. Desse modo, na espécie, diante das circunstâncias fáticas devidamente comprovadas, afigura-se mais razoável e condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental, a conversão da multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na conformidade das disposições constantes do artigo 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 e artigos 139 e 140 do Decreto nº 6.514/2008. 8. Ressalvada a convicção pessoal do relator, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 6915135-61.4055.27.6.7882, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 9. Apelação do IBAMA parcialmente provida, apenas para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Observância do procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015. Pedido inicial julgado procedente para determinar a conversão da multa aplicada ao autor em prestação de serviços de melhoria da qualidade ambiental. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
(PROCESSO: 54660813139565153086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)