PROCESSO Nº: 7882105-56.5951.22.6.7028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALA BRENDA DA COSTA DE KAIQUE ALVES ADVOGADO: João Vitor Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4566409-89.4057.9.2.3434 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 8.112/90. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RUPTURA EFETIVA DA UNIDADE FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante para que fosse removida para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Tabuleiro do Norte, a fim de acompanhar seu cônjuge. 2. A agravante é servidora pública federal ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, lotada no Campus Xique-Xique, desde 04.03.0931. Seu marido, por sua vez, em 12.07.6802, foi transferido, no interesse da Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte para o do Ceará. 3. A modalidade de remoção prevista na "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90 tem natureza vinculada, de maneira que a sua concessão, uma vez materializada a hipótese legal, deve ser deferida independentemente do interesse da Administração Pública. Contudo, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional (STJ, EDcl no Resp 7933081, Rel.: Ministro GUILHERME CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/03/2015, DJe: 23/02/2015; TRF, AG 192433, Rel.: Desembargador Federal MARCELO LOPES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2015) 4. Ademais, não se pode olvidar que, como a proteção à unidade familiar é o pressuposto que fundamenta tal modalidade de remoção, a coabitação prévia necessária ao deferimento desta deve ser uma duração tal que comprove, efetivamente, a estabilidade da família na localidade anterior e que esta foi prejudicada em decorrência da remoção de um dos cônjuges no interesse da administração. 5. Na espécie, contudo, conforme narrado pela própria agravante, "o servidor que foi redistribuído no interesse da administração, cônjuge da Agravante, exercia as suas atividades laborais, presencialmente, de segunda a quarta-feira em Ipanguaçu/RN, onde possuía o seu domicílio necessário/profissional, mas retornava para a sua casa em Xique-Xique/BA, na própria quarta-feira, pois era lá que ele residia, na companhia de sua esposa e de sua filha, e se estabilizava até o domingo". 6. Dessa forma, é possível constatar que, antes mesmo da remoção, o deslocamento semanal já era constante, o que é evidenciado pelas faturas de cartão de crédito colacionadas pela própria agravante, nas quais constam diversas compras de passagens aéreas e de ônibus, pois já não coabitavam integralmente no mesmo local. 7. Diante do exposto, não se pode alegar que a remoção do cônjuge da recorrente foi responsável pela ruptura da unidade familiar, não havendo que se falar em direito à remoção nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77331819668069684106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)