PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, dando conta da profissão como agricultora, contrato de parceria agrícola, carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Importante registrar que embora o INSS, no apelo, aluda a pretensa atividade urbana do marido da demandante, o faz em descompasso os elementos dos autos. É que não há no processo qualquer prova desta atividade ou a apresentação de CNIS;
4. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo IPCA-E, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês por todo período devido, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
5. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 95978609761065452562, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)