PROCESSO Nº: 8461149-97.7828.29.1.9291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: João Miguel da Conceição Cézar Gustavo Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que "a matéria tratada nesta demanda (duplicidade de inscrições em dívida ativa) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002". 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios do particular, o acórdão embargado, considerando o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência (8% sobre R$ 9.742.420,95 = R$ 29.057,51), o valor atribuído à causa (R$ 6.568.187,95) bem como a singeleza da demanda e o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, entendeu não se mostrar razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC a pretensão recursal da demandante de majoração da verba honorária sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 69472653885192660423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)