EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 454.291 E RE nº 775.699. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 726958/MG, Rel. Min. Gustavo Porto, DJe 30/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 224.872, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Anthony Dias, AC 36558016667113840871, Des. Federal Arthur Moraes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 416863473147888, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015; AC 465277, Des. Federal Ian Moraes, Pedro Henrique Porto, DJE: 25/02/2018. 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 28 de agosto de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 6. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 95176471068382953150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)