EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJEÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS SEUS NOMES NA CDA. VERBA HONORÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a ilegitimidade de dois sócios para figurarem no polo passivo da execução fiscal nº 4812032-25.7992.15.10.9161, determinando sua exclusão da lide. Foi a FAZENDA NACIONAL condenada também no pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 68.191,00 (dez mil reais). 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma do julgado para que os autores permaneçam no polo passivo da execução fiscal nº 1834158-94.0848.31.1.7606, bem assim que haja a exclusão de sua condenação em honorários de sucumbência, ou a redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Hipótese em que a pessoa jurídica devedora do débito previdenciário é uma sociedade anônima e que a controvérsia respeita à responsabilidade dos seus administradores pelos débitos perante a Seguridade Social, uma vez que houve a revogação do art. 13, da Lei nº 8.620/93. 4. A ilegitimidade passiva é objeção que deve ser intentada como matéria de defesa no processo onde a parte entende que figura indevidamente. Na espécie, tal alegação de ilegitimidade passiva deverá ser formulada na execução fiscal nº 0178611-33.8804.11.5.6546, permanecendo os sócios, até deliberação posterior, naquela ação fiscal. 5. Embora não haja dúvida sobre a irregularidade da apuração administrativa da sua responsabilidade (a ausência de notificação dos recorridos para a apresentação de defesa administrativa e de uma apuração dos fatos ou circunstâncias que ensejassem a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica invalidam a inclusão do seu nome na CDA), não há como se declarar a impossibilidade de responsabilidade tributária dos sócios, pois não se pode tolher da Administração o direito de apurar os fatos, mediante o devido processo legal, se os mesmos praticarem algum ato previsto pelo art. 135, do CTN. 6. Inocorrência de dano moral e material (remessa oficial), uma vez que não houve qualquer fundamentação ao pleito autoral, bem assim demonstração de prejuízo patrimonial. 7. Modificação da verba honorária, uma vez que na hipótese a parte autora decaiu em todos os seus pleitos, pois não foi reconhecida sua ilegitimidade passiva e não foi concedida a indenização pleiteada, devendo assumir o pagamento das verbas honorárias. Fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, CPC/73, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Provimento da remessa oficial e da apelação da FAZENDA NACIONAL. LMABP
(PROCESSO: 00556240329440282771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)