E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, que determinou ao Executado, ora Agravante, a Emissão de Títulos da Dívida Agrária complementares alusivos à diferença havida entre a oferta do INCRA, quando da propositura da Ação de Desapropriação, e a fixação judicial do preço da terra nua. Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, não restou comprovada a ocorrência de dano grave à Agravante, de difícil ou impossível reparação, no tocante à modalidade de pagamento da diferença em discussão, porquanto não estão em controvérsia os valores devidos pelo Executado, já que houve homologação dos cálculos por ele apresentados, mas apenas a forma de pagamento. Ademais, conforme assinalou a Decisão Agravada, fazendo menção, com propriedade, à coisa julgada, "a redação do art. 5º, § 8º da lei 8.629/93 decorreu de alteração legislativa em virtude da lei 20.007/17, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do processo de desapropriação 19.7691722-8. Dessa forma, em respeito à coisa julgada, é imprescindível cumprir o comando sentencial, e este determina no dispositivo que o valor da terra nua será indenizado através de Alexandre Correia.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33307029320876860394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)