Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gonçalves PJe-EDAGTR 7573060-37.9279.18.6.3948 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR : DES. FEDERAL ERICK ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão não se pronunciou explicitamente sobre dos arts. 87, §1º, 505, inc. II e 507, todos, do Código de Processo Civil, pois, na decisão não foi determinada: 1) a exclusividade do pagamento das despesas processuais pelo ente público a que está vinculado o respectivo parquet autor da Ação Civil Pública; 2) preclusão, eis que o rateio das despesas foram decidas em momento anterior pelo juízo, não havendo impugnação do Município, id. 39296026. O julgado embargado, entretanto, enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: Entretanto, harmonizando os conflitantes interesses tanto do autor, a permitir que o adiantamento das custas periciais venha a ser empeço na atuação em prol da sociedade, quanto do réu, que não pode ser compelido a produzir prova contra si, inclusive patrocinando-a, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, pela analogia da Súmula 232, ou seja, A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, determinando que o ônus dessa despesa caiba à Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet. Precedente: REsp 0014561/SC, min. Leonardo da Paz. Por fim, se o agravante se insurge, em tempo oportuno, contra a sua inclusão no rol das partes que deveriam antecipar o depósito atinente aos honorários advocatícios, não se afigura intempestivo o agravo de instrumento, via do qual o agravante ataca a decisão que determina sua intimação para efetuar o depósito devido, levando em conta que o decisório em foco, ID 3505788.999993, deixa a porta aberta para tanto, primeiro ao determinar as partes, para, em cinco dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários pedida pelo perito nomeado, e, "não havendo oposição das partes", é que, enfim, deveriam as partes serem intimadas para o depósito devido. A manifestação da agravante contra a sua participação no rol dos responsáveis pelo depósito simboliza a oposição que o próprio decisório fincou como marco, oposição que, afinal, ocorreu, fazendo com que o agravo de instrumento não ficasse marcado pela intempestividade, quando, posteriormente, foi intimado para efetivar o aludido depósito, id. 27513191, p. 5. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18596995904095618982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)