PROCESSO Nº: 6254298-75.7897.23.3.9026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LÍVIA DA CRUZ ADVOGADO: Henrique da Rocha De Sophie Vieira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7695565-01.3802.17.6.7934 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OFERECIDO COMO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de substituição de penhora. 2. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Contudo, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na lei de execução fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. Nesse diapasão, o STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: RESP 216981781789, Min. Gustavo Monteiro, Segunda Turma, DJE: 24/07/2013. 4. In casu, é notório que o imóvel indicado como garantia (um hospital) é de difícil alienação, o que, além de respaldar a recusa do credor, ainda cumpre a norma do art. 11 da LEF, que prevê a ordem de gradação de penhora. 5. Por outro lado, a empresa executada não oferece bens de fácil alienação, para substituição da garantia, o que autoriza a penhora de ativos financeiros em contas bancárias, em obediência à ordem de penhora e à remansosa jurisprudência de nossos tribunais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40804480990528958964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)