Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira PJe-AC 4246140-65.9930.20.9.5541 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : LEANDRO PEIXOTO : BRENO CARVALHO FILHO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL YAGO GONÇALVES (Ementa) Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição de valores de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 1. Discussão sobre a morosidade da administração em proferir decisão nos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), formulados pelos credores que buscam a restituição de importâncias recolhidas indevidamente, quando ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, para proferir decisão administrativa. 2. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de ser possível a intervenção judicial para compelir a administração a proferir a referida decisão, quando esgotado o prazo previsto na norma supracitada, em observância ao direito fundamental da razoável duração do processo, que, neste caso, garante a aplicação dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade na administração. 3. Não se justifica que o administrado, havendo cumprido com todas as formalidades necessárias ao requerimento administrativo eletrônico, deixe de ter seu pedido apreciado pela administração por período indefinido, sob o argumento de ferir o princípio da isonomia, em completa afronta à razoável duração do procedimento administrativo, prevista no art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição. 4. Quanto ao prazo para a apreciação do requerimento por parte da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em tese de recurso repetitivo, defendendo a aplicação do prazo de 360 dias, disposto no art. 24, da Lei 11.457/07, aos pedidos, defesas e recursos administrativos pendentes, efetuados antes ou após o advento da referida lei. 5. No caso em questão, observa-se que os pedidos eletrônicos foram protocolados em 03/10/2011, 11/02/2011, 02/07/2012, 03/02/2012 e 28/12/2012, ficando no aguardo da análise da administração por período muito superior ao permitido, de forma que a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com os ditames legais. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34033576921882490195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)