Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Correia - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5340698-09.4804.8.8.1560 - PE EMBARGANTE : LUMETRON INDUSTRIAL BERNARDO MOREIRA ADVOGADO : Guilherme Costa : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Lucas Oliveira e outros ORIGEM : 33ª Vara Federal - SJPE (4451444-69.8204.23.9.6721) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão de relatoria do des. Leonardo Moraes Dantas (convocado) que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, o primeiro interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a requerer a extinção do feito em face de nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos, bem como pela inconstitucionalidade da taxa SELIC aplicada. 1- A embargante aponta omissão e contradição no julgado afirmando que deixou de examinar os fatos e os documentos acostados à petição de agravo, não expondo a letra da lei onde se fundou, firmando-se no mesmo fundamento em que se assentou a decisão recorrida a implicar ofensa às normas dos arts. 141, 492 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, bem como contrariando os incs. XXXIV, LUCCA DA MOTA, LIV, e LV, do art. 5º, da Constituição. Repisa, ainda, os mesmos argumentos do agravo de instrumento ao afirmar que a decisão foi omissa e contraditória com a realidade dos autos ao deixar de observar que os títulos executivos se encontram eivados de vícios de nulidade absoluta, em razão da ofensa frontal as normas dos incs. II e III, do art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como em razão de a certidão não gozar de presunção de certeza e liquidez, não se aplicando ao caso o art. 204, do já mencionado código tributarista. Afirma, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da CDA, pois os juros de mora estão sendo cobrados com fator de atualização da SELIC. 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a requerer a extinção do feito em face de nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos, bem como pela inconstitucionalidade da taxa SELIC aplicada. 1- Não procedem os argumentos da agravante de que o título executivo é ilíquido e incerto, pois desprovido dos elementos obrigatórios previstos nos incs. II e III, do art. 202 e do art. 203, ambos do Código Tributário Nacional, c/c inc. III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830. 2- A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3- Ressalte-se que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do "quantum debeatur" [RESP 7.311.851-ES, min. Arthur Correia, julgado em 26 de outubro de 2009]. 4- As Certidões de Dívida Ativa em questão, f. 02-05, seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. João Ribeiro (convocado), julgado em 31 de março de 2017; AC 963860, des. Davi Lucas Castro, julgado em 30 de março de 2015. 5- Quanto à aplicação da taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Precedente: AC404425, des. Igor Ferreira, julgado em 10 de junho de 2016. 6- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Tampouco se vislumbra qualquer ofensa às normas dos arts. 141, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil, bem como aos incs. XXXIV, GUSTAVO SANTOS, LIV, e LV, do art. 5º, da Constituição. 5- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11779477266886461578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)