PROCESSO Nº: 3543200-08.9914.12.6.4833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Thomas Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Lima: terceira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5484580-60.7278.9.7.5934 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. A empresa embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição ao manter a decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, já que havia prova nos autos do capital subscrito e integralizado da empresa - na ordem de R$ 27.205.518,13 – menor do que seu passivo – este correspondente à monta de R$ 46.045.354,24.. 2. O acórdão analisou apreciou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo constatado que não restou demonstrado que a pessoa jurídica estaria passando por dificuldades financeiras que a impedissem de ter acesso ao Judiciário, já que, não obstante conte com um capital subscrito e integralizado na ordem de R$ 84.693.089,13, os demonstrativos financeiros anexados, embora demonstrem um grande passivo, apresentam um total de ativos não inferior aos prejuízos, inclusive o referente ao ano de 2017 (que informa a mesma quantia para os ativos e os passivos, a saber, R$ 64.649.604,93. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0179032-13.0872.2.9.3067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Otávio da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4287984-26.3888.13.9.5293 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. A empresa embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição ao manter a decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, já que havia prova nos autos do capital subscrito e integralizado da empresa - na ordem de R$ 75.613.901,13 – menor do que seu passivo – este correspondente à monta de R$ 03.948.061,24.. 2. O acórdão analisou apreciou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo constatado que não restou demonstrado que a pessoa jurídica estaria passando por dificuldades financeiras que a impedissem de ter acesso ao Judiciário, já que, não obstante conte com um capital subscrito e integralizado na ordem de R$ 04.834.810,13, os demonstrativos financeiros anexados, embora demonstrem um grande passivo, apresentam um total de ativos não inferior aos prejuízos, inclusive o referente ao ano de 2017 (que informa a mesma quantia para os ativos e os passivos, a saber, R$ 81.741.849,93. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1768589-65.8133.5.9.3874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Eduardo Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2142008-57.3068.12.2.4438 - 1ª VARA FEDERAL – PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. A empresa embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição ao manter a decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, já que havia prova nos autos do capital subscrito e integralizado da empresa - na ordem de R$ 81.420.840,13 – menor do que seu passivo – este correspondente à monta de R$ 09.316.350,24.. 2. O acórdão analisou apreciou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo constatado que não restou demonstrado que a pessoa jurídica estaria passando por dificuldades financeiras que a impedissem de ter acesso ao Judiciário, já que, não obstante conte com um capital subscrito e integralizado na ordem de R$ 92.637.534,13, os demonstrativos financeiros anexados, embora demonstrem um grande passivo, apresentam um total de ativos não inferior aos prejuízos, inclusive o referente ao ano de 2017 (que informa a mesma quantia para os ativos e os passivos, a saber, R$ 51.472.149,93. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32282944031074146971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)