PROCESSO Nº: 9301271-32.4863.13.7.5161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FREITAS e outro ADVOGADO: Ian Santos APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, reconhecendo, ainda, a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido formulado em relação aos demais réus (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e Estado de Sergipe). 2. A demanda tem natureza patrimonial, objetivando os autores o pagamento dos danos morais decorrentes de suposta omissão do Poder Público. Assim, não há interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. Ressalte-se que, encaminhados os autos para parecer, o MPF concluiu: "tratando-se de questão meramente patrimonial, as partes envolvidas no presente processo são capazes, maiores e já estão devidamente representadas, por advogado, ausente está o interesse de o Ministério Público Federal ingressar na lide, seja na qualidade de parte ou como mero custos legis, o que permite ao Poder Judiciário a solução do litígio sem a intervenção do Parquet". 3. Os autores ajuizaram ação ordinária contra a União, a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) e o Estado de Sergipe, objetivando o pagamento de indenização por danos morais ocasionados em razão do desabamento da ponte auxiliar do Povoado de Pedra Branca, que provocou o rompimento de duas Adutoras do Rio São Francisco, interrompendo o fornecimento de água para o Município, bem como em razão da péssima qualidade da água quando do restabelecimento do fornecimento. Pleitearam, ainda, a condenação da União em obrigação de fazer, para que esta desenvolva, através da Secretaria de Vigilância e Saúde, um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas quanto à qualidade da água consumida pelos autores e seu padrão de potabilidade (Portaria nº 2.914/2011) para consumo humano. 4. De acordo com a sentença, a responsabilidade pelo desabamento da ponte construída sob rodovia federal é do DNIT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, sendo a União parte ilegítima. Da mesma forma, concluiu que não seria da União a responsabilidade pela fiscalização das diretrizes estabelecidas da qualidade da água consumida pelos autores. 5. Conforme já se posicionou esta Primeira Turma, em caso semelhante ao dos autos, "as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação". "No caso, a partir dos precedentes sobre a matéria, referente à apuração da responsabilidade civil do estado decorrente do desabamento de uma ponte que ocasionou a interrupção do fornecimento de água, verifico que tem legitimidade tanto o DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais), como a União, para figurar no polo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente (Primeira Turma, PJE 8765322-52.9546.24.6.8337, Relator Desembargador Federal Raul Ribeiro, unânime, j. maio. 2018). 6. No mesmo sentido: PROCESSO: 15192131076440569708, AG/SE, Desembargador Federal João Pedro da Cunha, 2ª Turma, Antônio Rodrigues. Apelação provida.
(PROCESSO: 16524753295258926852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)