PJE Nº: 7883220-45.8230.31.10.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA ADVOGADO: Jonas Francisco Da Silva Segundo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pinto - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Nicolas Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEI 24.291/2013. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA, A PROPÓSITO DE COBRAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DE EXTINGUIR A EMPRESA DEVEDORA. SANÇÃO QUE EXIGE A INCIDÊNCIA DE FATO TÍPICO QUE NÃO SE VERIFICOU. PROVIMENTO DO APELO. - A extinção de empresa, com arrimo na Lei 12.846/2013, espécie de pena de morte da pessoa jurídica, exige a demonstração da exata ocorrência dos fatos típicos nela descritos, o que está longe de ocorrer na hipótese dos autos; - O mero inadimplemento, ainda que associado à insolvência de devedor, não constitui fato típico sancionado com a extinção da empresa; - Demais disso, os dispositivos da Lei nº 12.846, não podem ser aplicados a fatos anteriores à sua edição, como seria na hipótese dos autos; - Apelação provida. prol/cm
(PROCESSO: 46091814823275912020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)