PROCESSO Nº: 6486044-03.3896.16.6.2719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENRICO CARVALHO JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: JUAN MOURA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 37.441/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE com o fim de reformar decisão que remeteu o feito à Contadoria para manifestação, determinando a aplicação do IPCA-E durante todo o período do cálculo, para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 041952-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: VICENTE FERREIRA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Heitor Souza, Pleno, DJE de 08/01/2017." (PROCESSO: 75969609682445374528, AG/SE, Desembargador Federal Henrique Teixeira, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/201) 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a incidência de correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56114047251850529956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)