PROCESSO Nº: 7506130-91.4909.24.9.5345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ISLANDIO VITOR GABRIEL GONÇALVES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7611274-29.7255.10.6.1104 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de consulta no sistema Infojud, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios constritivos. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 3. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 4. Prestigiando o novel posicionamento firmado pelo STJ, tem-se por reformar a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinar que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 5. Precedentes do STJ: REsp4834359/RJ (Relator: Ministro Og Joaquim Viana) e REsp8233856/SP (Relator: Ministro Enrico da Cunha). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64210572870146436189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)