PROCESSO Nº: 5342493-34.5672.25.2.1576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: MUNDO LZ9 COMERCIO E SERVICOS DE ANA LÍVIA PORTO - ME e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rezende EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ÁREA COMERCIAL EM AEROPORTO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A RESCISÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e por MUNDO LZ9 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA EIRELLE - ME contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda, para determinar que a execução levada a efeito pela estatal para cobrança de aluguéis de área comercial localizada no Aeroporto de Maceió prossiga para o pagamento da quantia de R$ 52.503,33 (sessenta mil, quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos), atualizada até novembro/2016. A sentença também condenou a estatal a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (R$ 923.337,68) e aquele reconhecido como devido. 2. A INFRAERO defende ser cabível a cobrança dos aluguéis da área cedida até o mês de dezembro/2014, mês em que foi concluído o processo administrativo de recisão do contrato de cessão de área comercial dentro do Aeroporto de Maceió, com a expedição do respectivo ato administrativo. 3 O edital do Pregão Presencial nº126/ADCE/SBMO/2013 estabeleceu que ficariam a cargo da concessionária as adequações necessárias à implantação do negócio, sendo que estas deveriam ser submetidas à aprovação prévia da INFRAERO. Sendo assim, a concessionária tinha o prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da vigência do contrato para agendamento e realização de reunião com a Infraero, para aferição das condições específicas para elaboração de projetos, esclarecimentos gerais e consulta prévia. 4. A empresa cessionária, ora apelada, foi então notificada para defesa, em 12/07/2014 (quando, inclusive, já estava inadimplente há 2 meses) por descumprimento da obrigação contratual, tendo respondido, em 30/03/2014, pedindo a rescisão. 5. Tem-se, pois, que na data em que a empresa embargante manifestou estar de acordo com a rescisão contratual, ou seja, em 13 de dezembro de 2014, estava o referido contrato rescindido de pleno direito, não podendo, portanto, gerar efeitos que não sejam os decorrentes desta própria rescisão. Não seria razoável que a empresa fosse compelida a pagar os aluguéis relativos a todo o período em que tramitou o respectivo processo administrativo de rescisão contratual. Há meses, ela fora notificada acerca da sua inadimplência contratual, tendo imediata e tempestivamente se manifestado pela rescisão contratual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36514748309333018925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)