Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cardoso Nº: 0383628-06.7871.23.2.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso: SEVERINA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à Sentença que julgou procedente o pedido da autora para o recebimento do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, retroativamente à data do requerimento administrativo indeferido. 2. Sentença do Juízo de origem baseou-se nos laudos social e médico produzidos em Juízo, além de outros documentos comprobatórios acostados aos autos. Ao considerar tais provas suficientes, o Magistrado a quo exerceu o princípio do livre convencimento do juiz, determinando as provas que entendeu necessárias para formação de sua convicção. Precedentes desta corte. Afastada a prejudicial de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 5. Restou comprovada a incapacidade da parte autora, decorrente de quadro com sintomatologia de afecção compatível com CID 10: F 70 (Retardo Mental), o qual se manifesta desde a infância, conforme laudo médico judicial. 6. De acordo com as informações apresentadas no laudo social, a única renda auferida pelo núcleo familiar decorre do benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, recebido pela genitora da autora, a qual possui mais de 65 anos de idade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 979.262/MT e 564.640/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 8. Do conjunto probatório dos autos, restou provada a condição de miserabilidade do núcleo familiar apenas à época do ajuizamento da ação. 9. O irmão da demandante exerceu, até 11/2016, atividade remunerada, auferindo renda de aproximadamente dois salários mínimos, conforme dados do CNIS. O laudo social ratifica tal informação, informando que o mesmo ficou desempregado a partir dessa data, situação que se mantém. 10. A renda auferida pelo núcleo familiar à época de entrada do requerimento administrativo (25/08/2014), não permite enquadrá-lo no critério de miserabilidade requerido para a concessão do benefício. 11. Acolhida a demanda do INSS no que diz respeito à modificação da DIB, que passa a ser fixada na data do ajuizamento da ação, quando o quadro de hipossuficiência já se mostrava configurado. 12. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida para não incorrer em reformatio in pejus. 13. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar a DIB na data de ajuizamento da ação. Mantida a condenação da autarquia em honorários advocatícios em razão da sucumbência de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 27579232144377037578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)