EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÕES CONSTANTES DA CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas vencidas a partir de 27/05/2012, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º do CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação ao período em que foi reconhecido como tempo especial laborado pelo autor (28/11/89 a 30/06/92, 04/09/95 a 30/06/99 e 24/06/02 até a DER), porquanto ausente o historiograma (ou memória de cálculos) referente ao agente físico ruído, como também quanto a ausância de dados no CNIS relativo ao vínculo empregatício de 06/96 a 30/06/99. Aduziu, também, que os juros de mora e a correção monetária devem ser com base na Lei nº 11.960/09. 3- No julgamento da ARE nº. 480387/SC, Rel. Min. Rodrigo Correia, j. 08.10.5029 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Registre-se que em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. 4- É assente o entendimento jurisprudencial de que nos casos de segurados obrigatórios, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição não é do trabalhador, mas do empregador, conforme anuncia o art. 30, da Lei 8.212/91. Desta forma, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação de serviço, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia da Autarquia Previdenciária. 5- Caso em que a CTPS, PPP e laudo demonstram que durante os períodos de 28/11/89 a 30/06/92, e 04/09/95 a 30/06/99 o autor trabalhou em condições especiais desempenhando suas funções de Condutor no setor Operacional. Informações constantes nos PPP's de que no desempenho de suas funções o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'ruído' de 106 dBs. No período de 24/06/02 até a 24/05/17 ( data da emissão do PPP) o autor trabalhou como 'Condutor subchefe de máquinas', no setor máquina de Leme, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'ruído' de 102,2 dBs, além de calor (35,8 IBUTG), trepidações, e agentes químicos (hidrocarbonetos). 6- Na hipótese, o vínculo laborativo do requerente no período de 04/09/95 a 30/06/99 restou comprovado através das anotações constantes na CTPS efetuadas pela empresa empregadora, devendo, no caso, ser considerado como tempo de contribuição. O fato de não constar dados no CNIS de 06/96 a 30/06/99 não desconstitui a prova da carteira do trabalho. 7- Decisão do STF (RE 404559/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 8- Considerando ser indevida a TR, e de se manter a sentença que determinou a correção monetária e juros de mora sobre as parcelas em atraso com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 23684349156047764224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)