Embargos à execução. 3,17%. Servidores da UFPE. Excesso de execução. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar de protesto que interrompeu o prazo prescricional. Correção monetária. Tema 810/STF. Juros de mora antes da edição da MP nº 2.180/01. Tema 905/STJ. Incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Ação executiva ajuizada ainda sob a égide do CPC/73. Prestígio do princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Sucumbência recíproca. Compensação nos moldes do art. 21 do CPC/73. Particulares que fazem jus à justiça gratuita.
1. Trata-se de apelação de sentença que, após o julgamento de embargos declaratórios, restou integrada no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos embargos à execução, para reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria às fls.85, excluindo os honorários; restando como valor devido R$ 76.696,48.
2. Prescrição da pretensão executória. Não acolhimento.
3. Atentando-se para o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/09/17, julgando o mérito do tema 810 da repercussão geral, no RE 900.823/SE; bem como o que restou decidido pelo STJ, no REsp nº 3.946.005/MG, Tema 905; o certo é que: a) no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar a UFIR para o período de 01/1992 a 12/2000 e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como determina o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF; e b) quanto aos juros de mora devem ser: (a) de 1% ao mês até julho/2001 (b) agosto/2001 a junho/2009: de 0,5% ao mês; e (c) a partir de julho/2009: pela remuneração oficial da caderneta de poupança.
4. A sentença recorrida está em perfeita sintonia com os TEMAS acima.
5. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. (9805694069834132073, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017) .
6. Em relação à concessão da justiça gratuita, demonstrado nos autos a presença dos requisitos necessários, deve ser deferida a gratuidade judiciária ao apelante.
7. Honorários. Sucumbência recíproca. Esta Lavínia Duarte se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, que disciplina a sucumbência recíproca.
8. Apelação da UFPE improvida e Apelação do particular parcialmente provido, tão somente para deferir a justiça gratuita.
(PROCESSO: 66486648753302998834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)