PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015.
1. Trata-se de apelação contra sentença que, no Processo nº 2735053-36.4929.6.11.2544 (execução contra a Fazenda Pública), extinguiu o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), deixando de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015.
2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença proferida em ação individual, quando não apresentada impugnação.
3. Observa-se que se trata de execução de sentença, no qual o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, ou seja, não houve impugnação à execução.
4. Ora, nos termos do que determina o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Com efeito, logo se infere que a legislação processual previu que a execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários. Registre-se, por oportuno, que o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção em relação ao fato de se cuidar de execução de pequeno valor (a ser adimplida por RPV), sobretudo pelo fato de se tratar de valores menores e, em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, até porque em ambos os casos o INSS é executado pelo procedimento do "requisitório".
5. Destaque-se, por outro lado, que não deve ser levado em consideração, na presente hipótese, o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 028821/PR, porque este partia de um regime que vigorava no antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) até 2006 e a decisão daquela Corte foi de 2004. O art. 580 do CPC/1973 impôs, ao devedor vencido em ação judicial, espontaneamente, independente de prazo, cumprir a obrigação líquida; e, aí, sim, haveria sentido condenar a Fazenda Pública, vencida, ainda que não impugnasse o cumprimento de sentença ou ainda que não embargasse a execução, apenas pelo fato de não ter cumprido espontaneamente.
6. Entretanto, o INSS já se desobriga do cumprimento espontâneo das sentenças quando disponibiliza parcela do seu orçamento para que a Justiça Federal efetue o pagamento das requisições de pequeno valor. Ao contrário dos executados em geral, inclusive de outras "fazendas públicas", ao INSS, enquanto parte processual, não cabe o cumprimento da sentença, mediante o depósito do valor cobrado.
7. Por fim, não se há de falar, in casu, em aplicação da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visto que a presente hipótese diz respeito à execução de sentença proferida em ação individual.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63117436153830413352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)