Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Nunes Nº: 2605333-97.0934.14.4.5773 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Águida Costa Marinho De Sá RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO. 1. Ação rescisória, ajuizada por ALÍCIA DIAS, visando rescindir o acórdão proferido nos autos da AC 855553-CE, em que se negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que o havia condenado à perda da função pública e ao pagamento de multa no montante de R$ 08.329,00 (dez mil reais). 2. O acórdão rescindendo concluiu que a prova documental constante dos autos demonstrava que o ora autor exerceu advocacia em período posterior à vigência do Estatuto da OAB, cumulativamente com as funções públicas, fato que foi, inclusive, confirmado pelo próprio postulante segundo aponta o decisum, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previstos no artigo 11 da Lei n° 8.429/92. 3. Alega o requerente, nas razões da ação rescisória, que houve ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de prévia intimação de seu patronato para comparecimento à sessão de julgamento, bem como em face da composição da Turma julgadora ter sido diversa da permitida pelo Regimento Interno desta Corte, sendo formada, majoritariamente, por Juízes Federais Convocados. Aduz ainda a ocorrência de assunção de nova relatoria quando do julgamento dos primeiros embargos declaratórios, sem prévia ciência às partes, com manifesta ofensa ao juízo natural. 4. Fundamenta a rescisória no inciso V do artigo 966 do CPC/2015, alegando ainda a possibilidade de cumulação do exercício da advocacia com o cargo público que ocupa, já que a sua inscrição advocatícia já estava acobertada pelo direito adquirido ao entrar em vigor o Novo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), requerendo, assim, a desconstituição do acórdão atacado para que seja julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. 5. Contestação apresentada pelo MPF em que alega, preliminarmente a decadência da rescisória, sob o argumento de que a ação de improbidade transitou em julgado em 12/06/2015 e ação rescisória foi ajuizada somente em 14/11/2017, quando ultrapassado o prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado, previsto no art. 495 do CPC. 6. Merece acolhida a preliminar de decadência argüida pelo MPF, uma vez que a certidão expedida pelo STJ nos autos do ERESP 9827008/CE dá conta de que o feito transitou em julgado no dia 17/06/2015, enquanto o protocolo da ação rescisória se deu no dia 30/01/2017, portanto, depois de finalizado o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 975 do CPC. 7. Não houve qualquer prorrogação de prazo com término no dia 02/02/2017, conforme verificado no banco de Atos da Presidência desta Corte publicados no Diário Eletrônico. 8. Extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 9. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação rescisória, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 05300218104922919658, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2019)