PROCESSO Nº: 7123895-49.2528.13.12.7706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DO CARMO SANTANA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL SOCIAL. PETIÇÃO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR IDADE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REFERE-SE AO AMPARO SOCIAL. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA AUTORA. O LAUDO SOCIAL NÃO CONSTATOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA FAMÍLIA DA POSTULANTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. - Evidente o equívoco do causídico ao requer na inicial a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porquanto o ajuizamento desta demanda se deu em face do indeferimento pelo INSS do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (NB 603.512.713-2), além disso, não houve a juntada de início de prova material para demonstrar a condição de segurada da autora. - Insubsistente a alegada nulidade da sentença recorrida, pois, em matéria previdenciária, não se deve interpretar rigidamente os pedidos, mas com a possibilidade da fungibilidade destes, de modo a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se considerando extra petita a decisão que, diante do conjunto probatório produzido nos autos, defere benefício previdenciário diverso do pedido na inicial. - Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. - A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de cegueira legal, catarata e buraco de retina em olho esquerdo (CIDs H54.4, H26.2, H33.3 e H35.9) e visão 20/40 em olho direito por alteração macular a esclarecer, apresentando invalidez total e definitiva para qualquer profissão. - O relatório social, elaborado por assistente social do 4º Núcleo Psicossocial - Sede Lagarto, apurou que o grupo familiar, composto pela autora, seu companheiro e um filho, reside na zona urbana, em casa própria, em rua pavimentada, provida de água encanada e energia elétrica, porém sem saneamento básico no bairro; que a morada se encontrava limpa, organizada e em boas condições de habitabilidade e que, conforme informou a requerente, a família sobrevive de "bicos" com descarrego de caminhões, realizados pelo seu companheiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a diária, concluindo o laudo social que, apesar da receita informada, o núcleo familiar aparenta subsistir de forma digna, restando evidente que a família não vive em situação de vulnerabilidade, não havendo como reconhecer o direito da promovente ao amparo social pleiteado. - Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 04286992799047732464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)