PROCESSO Nº: 9997387-88.8229.2.11.3911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Leandro Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTA NA CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. O EMBARGANTE NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE NÃO ATUOU COM PODERES DE GESTÃO. ART. 135 DO CTN. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo o embargante no polo passivo da execução, com a condenação em honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, NCPC. 2. Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito executivo, em face a dívidas da empresa MERC referente aos fatos geradores realizados a partir de fevereiro de 1994. 3. João Gabriel das Neves, ainda, que foi sócio apenas até janeiro de 1994, quando se desligou totalmente do seu quadro societário, com registro na Junta Comercial e no Cartório de Notas, conforme demonstrado nos autos pela documentação anexa. 4. Em uma análise minuciosa dos autos observa-se que o nome do embargante está no polo passivo da execução fiscal, não em razão de redirecionamento, mas em decorrência do nome do recorrente constar na CDA, a qual embasa o presente feito executivo. 5. Entretanto, quando se trata de hipótese em que se debate a legitimidade passiva do sócio cujo nome já está inserido na CDA, cabe a este o ônus de provar que não atuou nos termos do art. 135, III, CTN. 6. A Fazenda Nacional trouxe documentos que comprovam que, embora o recorrente tenha formalmente saído da sociedade, o apelante continuou agindo em nome da empresa executada. Dessa forma, o embargante não demonstrou que não atuou com poderes de gestão, nos termos do art. 135, III, CTN, atuando como procurador, diretor ou sócio gerente (fls. 320/343). 7. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77340604221284943934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)