APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA IRREGULAR COMO ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DOLO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.
1 - Trata-se de apelações interpostas ante sentença que julgou procedente a presente ACP por Ato de Improbidade Administrativa, condenando os demandados pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhes as sanções de ressarcimento ao erário, correspondente ao valor de R$ 10.662,36, e ao pagamento de multa civil, individualmente, no valor do dano.
2 - In casu, os demandados/apelantes, na condição de prefeito e membros da CPL dispensaram a licitação, mediante prévio procedimento de inexigibilidade, para a compra de livros/títulos paradidáticos destinados às bibliotecas escolares do município, sob o fundamento de que as obras adquiridas eram editadas e vendidas, exclusivamente, pela Editora Moderna Ltda.
3 - De início, é de ser rejeitada a preliminar de prescrição, pois, nos moldes do art. 23, I, da Lei 8.429/92, a ação para apuração de responsabilidade por atos de improbidade administrativa pode ser proposta em até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo ou função dos réus, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em exame, os réus permaneceram no exercício de seus cargos até o fim do ano de 2008, sendo que a presente demanda foi proposta em 13/06/2013, ou seja, dentro do prazo acima mencionado.
4 - Inobstante estejam demonstradas a materialidade e a autoria das condutas tidas como irregulares, o MPF não conseguiu se desvencilhar do ônus de provar que as condutas imputadas aos demandados tenham causado dano efetivo aos cofres públicos, de modo que pudesse ficar caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA.
4 - Não havendo a comprovação de superfaturamento na aquisição do questionado material paradidático, nem na malversação do dinheiro público, a conduta irregular em comento não pode ser tipificada como ato de improbidade que causa dano ao erário, à míngua de demonstração do dano efetivo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
5 - Por outro lado, não há como enquadrar a conduta irregular dos demandados na hipótese prevista no art. 11, I, da LIA, tendo em vista que, para a configuração da prática dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo na conduta irregular, qual seja, que fique demonstrado o dolo, a má fé, a vontade livre e consciente de burlar a lei, o que não ocorreu neste processo.
6 - É que, malgrado se mostre insuficiente a declaração fornecida pela Câmara Brasileira do Livro - no sentido de que todas as obras/títulos literários relacionados pela municipalidade eram editadas, publicadas, distribuídas e comercializadas com exclusividade, em todo o território nacional, pela Editora Moderna Ltda -, apresenta-se revestida de razoabilidade alegação dos demandados/apelantes de que o mencionado documento se mostrava idôneo para embasar o processo de inexigibilidade de licitação.
7 - Ademais, embora não conste deste feito qualquer elemento de prova a demonstrar que os títulos/livros literários adquiridos pelo município tenham sido indicados/selecionados por uma equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - a quem competia solicitar a compra/aquisição do referido material paradidático - , tal irregularidade no procedimento de dispensa de licitação não tem o condão de respaldar o enquadramento das condutas dos demandados/apelantes em um dos tipos descritos no art. 11 da LIA, uma vez que não ficou evidenciado o elemento subjetivo necessário.
8 - Por fim, verificando-se que toda a verba pública destinada à aquisição dos mencionados bens, correspondente a R$ 30.805,36 (quatorze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) foi devidamente empregada e que as obras/livros foram entregues ao Município, nos termos do respectivo contrato, as condutas dos demandados/apelantes, ainda que tenham se revestido de irregularidade, não configuram condutas ímprobas, nos termos da Lei nº 8.429/92.
9 - Apelações providas.
(PROCESSO: 02814265666715822156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/12/2018)