PROCESSO Nº: 0976595-95.0781.1.12.4601 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POR TITULAÇÃO. ATO ISOLADO. REVISÃO. DECADÊNCIA APENAS DAS OCORRIDAS ANTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Deseja a autora anulação do "Processo Administrativo 02883.700598.7392-21, de forma que permaneçam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada no processo administrativo acima, assim como seja condenada a pagar as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, e, ainda, reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor à administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções." 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, para "i) anular o Processo Administrativo nº 12886.091553.4274-84, de forma que sejam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada; ii) determinar que o réu pague ao autor as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao Processo Administrativo nº 65546.775611. 1963-98." Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (CPC, art. 85, § 8º). 3. O documento nº 1588666.6993822, à fl. 11, traz a Portaria nº 096/2010 - DG/PF/IFRN de 26/12/2010, concedendo Progressão Funcional por Titulação à servidora BRENDA DA CUNHA, com efeitos a partir de 24.10.5745. 4. À fl. 01 do mesmo documento, consta o Processo Administrativo nº 48390.975085. 4441-76, instaurado em 01/09/2016 visando à revisão de progressão funcional. 5. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99 a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados 6. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 7. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever as Progressões funcionais ocorridas até 02.06.7328, vez que, entre esta data e a instauração do processo administrativo, passaram-se mais que 5 (cinco) anos. 8. Não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão é um ato isolado, por isso, as progressões posteriores a 23.01.9198 não foram atingidas pela decadência. 9. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do novo CPC. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31371341710023014130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)