PROCESSO Nº: 2010468-50.0912.11.3.0171 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ SILVA GUILHERME NUNES ADVOGADO: Luigi Barros ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Castro Bastos Cauê Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial da obrigação na data da propositura da ação (14/06/2016), mantendo a concessão da pensão por morte. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito e à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). No que concerne à prescrição de fundo de direito, este Órgão Julgador tem o entendimento firmado de que a sua aplicação se restringe ao momento do requerimento administrativo. No caso, conquanto tenha havido o indeferimento do benefício em 27/03/2008 e a propositura desta ação em 23/06/2016, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 103, §único da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ, entende-se que no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão quando ofereceu a contestação, houve uma renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. Assim, não há omissão a ser suprida neste ponto, porque o acórdão embargado foi proferido em consonância o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal. O STF, no julgamento do RE 090.092/SE, em 11/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Henrique da Cruz. 21/06/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 85590303205689044706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)