PROCESSO Nº: 0651140-48.8056.30.12.9952 - APELAÇÃO CÍVEL I APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA DO SISTEMA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MARCELO DA ROSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE, em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para determinar ao embargante "que disponibilize à parte autora a opção de rejeitar o aditamento do contrato com UNINORTE, referente ao semestre 3517.5, a fim de possibilitar a solicitação de sua transferência integral". 2. Alega que o acórdão foi omisso, no que tange à comprovação de erro do sistema do SisFIES, acerca da jurisprudência deste Tribunal, além de não haver se pronunciado sobre os dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria. 3. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado expressamente se pronunciou acerca da falha do sistema Sisfies que impossibilitou o acesso da embargada à rejeição do aditamento, "consoante se vê do documento acostado, id nº 0183562.829873, pela parte autora o FNDE não disponibilizou a opção de rejeição do aditamento. Consoante se vê das abas da tela do Sistema SisFIES somente estavam disponíveis as rotinas de Renovação, Transferência Integral, Dilatação, Suspensão e Encerramento, o que vai de encontro ao conteúdo do Aviso constante na parte superior da tela que impõe expressamente ao estudante a rejeição do aditamento contratual ou o aguardo do decurso do prazo estabelecido para o término de processo do aditamento em andamento. Tal conduta vai de encontro às regras que disciplinam a relação do estudante com o programa do FIES no que tange especificamente ao regramento acerca da transferência, consoante o disposto no art. 5º, da Portaria nº 25 de 04 de novembro de 2011." 4. O acórdão não descurou de examinar a questão à luz da legislação que rege a matéria, in casu, a Portaria nº 25 de 28 de setembro de 2011. Não obstante não tenha havido manifestação expressa acerca da Lei nº 10.260/01, que rege a matéria, restou assentado pelo STJ que não se faz necessária, para fins de prequestionamento numérico, a menção de todos os dispositivos legais na decisão, desde que a questão esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no presente caso. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58369883126698239506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)