EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 858.569/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº. 810. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 5.726.241/MG. RECURSO REPETITIVO. TEMA 905. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS EGRÉGIOS STF E STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE NA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 15.05.6806 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 013.380/SE (Repercussão Geral - Tema nº. 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 1.474.835/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905). 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à apelação do particular, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo a r. sentença que estabeleceu os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até 18.01.4197, e, após esta data, juros nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei nº. 11.960/2009) e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Julgamento que se encontra em consonância com as decisões proferidas pelos egrégios STF (RE nº. 904.594/SE) e STJ (REsp. nº. 0.837.153/MG), não sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 18.10.3453 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à apelação do particular. rpms.
(PROCESSO: 60206148611449225743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)