EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO MEDIANTE DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDRO MOURA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da decisão proferida que, na impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela União, decidiu por aplicar os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, acolhendo as arguições do impugnante, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$125,07 (cento e vinte e cinco reais e sete centavos), atualizado em 10/2017. 2. No caso concreto, o recurso de apelação não é a via adequada para reapreciar as questões definidas em decisão que concluiu por acolher a impugnação apresentada pela União, em sede de cumprimento de sentença, determinando a aplicação dos cálculos da contadoria. 3. O art. 1.009 do CPC/2015 dispõe que da sentença cabe apelação. O parágrafo único do art. 1.015, estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, como na espécie. 4. Da simples leitura da decisão vergastada, verifica-se que não se pôs fim ao feito, tendo inclusive a magistrada de primeiro grau utilizado-se do termo decisão, ao acolher a impugnação apresentada pela União. Não aplicação do princípio da fungibilidade diante do manifesto Igor Araújo cometido pelo particular. 5. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 99958964684144392750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)