Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cardoso Nº: 9024123-31.5090.25.12.4674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ISAAC RIBEIRO AGRAVADO: OTÁVIO LOPES DE MORAIS E OUTROS ADVOGADO: VICENTE GONÇALVES LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, entendendo pela inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações que visam a cobertura securitária do FCVS nos contratos celebrados fora do período de 22/03/1988 e 12/11/2009, determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 24743701050575270182, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2018; PROCESSO: 74510297803198072548, AG350326/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2016). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46040449745774083890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)