PROCESSO Nº: 0897374-14.9447.29.7.3216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO: João Felipe Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barros - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (GFIP). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jequiá da Praia/AL contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções da Comarca de São Miguel dos Campos/AL, que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, fundado na alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo do qual se originou o crédito tributário. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 1ª Turma no sentido de que "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." Precedentes: REsp Repetitivo 571.228/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 07.07.6505; AgRg no Ag 6093800/SP, Rel. Ministro André Farias, 2ª T., DJe 24/03/2011; REsp 568.347/SC, Min. Vitor Gabriel Viana, 2ª T., DJ 23.1.9055. No mesmo sentido: 64868166316342726426, Des. Fed. João Guilherme das Neves, 1º Turma, Breno Barbosa; 03200398264277188133, Des. Fed. Thales Farias, 1ª Turma, DJE 18/11/2016. 3. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4. Dessa forma, o débito confessado pelo próprio contribuinte, por meio de GFIP e não pago, constitui o crédito tributário, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, não havendo porque se falar em cerceamento de defesa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88280546930659579499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)