PROCESSO Nº: 6215101-45.3342.26.6.2218 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: ALEXANDRE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VALOR RECEBIDO A MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDAM A NÃO DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. JULGAMENTO PLENÁRIO DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO (AR 1937 AgR). IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação que versa sobre o dever de ressarcimento da importância de R$1.105,64, recebida indevidamente pela apelada do IBGE, conforme apurado nos cálculos rescisórios da contratação temporária para o exercício de atividade de recenseadora. 2. A revisão de atos administrativos ilegais e o poder-dever da Administração de determinar reposição ou indenização aos cofres públicos por recebimentos indevidos de parte dos servidores públicos decorrem de lei (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90). 3. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp nº 6320655/PB, Rel. Ministro BRYAN DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2012, DJe 31/10/2012). 4. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 36.970/DF, Rel. Ministro AUGUSTO FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 0.322.654/RN, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgRg no AREsp 552.801/DF, Rel. Ministro RENAN DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no AREsp 382.052/SE, Rel. Ministra LAVÍNIA SILVA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2015; AgRg no AREsp 220.107/DF, Rel. Ministro ISAAC LOPES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/02/2014; AgInt no REsp 8.114.687/MG, Rel. Ministro OG NOAH CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/09/2016" (AgInt no AREsp nº 285.263/DF, Rel. Ministra GABRIELLY ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2017, DJe 10/05/2017). 5. No caso, do contracheque relativo às verbas rescisórias, observa-se que não houve pagamento de valores no momento da rescisão do contrato temporário da autora, que exercia a função de Agente Censitário Supervisor, uma vez que entre o bruto e desconto, restou um saldo líquido zero, ou seja, nada a receber. Os valores estão assim discriminados: Créditos: Férias indenizadas proporcionais R$150,00 + Acréscimo 1/3 de Férias Proporcionais R$50,00 + Gratificação Natalina R$150,00 = total de R$350,00 - Débitos: INSS gratificação natalina R$12,00 + Desconto Auxílio Alimentação R$483,64 + Desconto Retribuição R$960,00 = total de R$1.455,64. O Saldo negativo, em desfavor da ex-servidora, de R$1.105,64, foi lançado pelo sistema eletrônico de processamento, no próprio contracheque, como "Acerto Saldo Negativo" R$1.105,64, zerando os valores, para encerrar o vínculo da contratada com a Administração. Considerando a particularidade, na espécie, de que a elaboração dos cálculos das verbas rescisórias pelo IBGE ocorreu mais de um ano depois do encerramento das atividades, não se poderia esperar que "à autora, fosse evidente a forma de cálculo dos valores que lhe eram devidos, com as devidas atualizações", como acentuou o MM. Juiz sentenciante. 6. Nessa linha de entendimento, considerando não haver evidência de que a apelada tenha de qualquer forma influenciado no pagamento questionado, não merece censura a decisão que obstou a cobrança. 7. Superando a Súmula nº 421 do STJ, mais recentemente o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO DAS NEVES, Tribunal Pleno, julgado em 14/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje- 175DIVULG 26-11-9636 PUBLIC 15-08-7457). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53165538982295407238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)