PROCESSO Nº: 4079987-95.4212.6.7.4371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO CANINDE DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida Rego Felipe Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE E EXPOSTO TAMBÉM A HIDROCARBONETOS E DEMAIS PRODUTOS QUÍMICOS NA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS NOS SERVIÇOS DE SOLDAGEM DE PEÇAS METÁLICAS DAS LOCOMOTIVAS, VAGÕES E CARRETAS, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado na exordial, apenas para determinar que o INSS averbe o período compreendido entre 29/04/95 até 01/04/02 como tempo trabalhado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. Alega a parte autora, em resumo, que seja deferida a justiça gratuita em razão da sua condição econômica e que o simples fato de o PPP e da LTCAT atestar a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, ampara o reconhecimento do caráter especial da atividade, uma vez que em se tratando de hidrocarbonetos, bem como a exposição ao agente ruído em todo o período trabalhado. 3. Em seu recurso de apelação o INSS sustenta, em síntese, que em relação ao período de 23/09/1995 (após o enquadramento profissional realizado pelo INSS) a 16/05/2001 e de 21/11/2001 a 09/01/2010, embora o novo PPP aponte a incidência de ruído de 92 dB(A), inexistem laudos técnicos que confiram respaldo à apuração de tal patamar nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 4.Em relação ao pedido de justiça gratuita, entendo que assiste razão ao particular, pois o precedente da colenda Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região são no sentido de que, como regra, ser deferido o benefício de gratuidade judicial àqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, justamente o caso do ora apelante. Assim sendo, defiro o pedido de justiça gratuita. 5. necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda objeto destes autos. Realmente, os documentos de fls, impugnados pelo INSS, atestam o exercício das atividades mencionadas, como insalubre e exposta aos agente nocivo ruído, hidrocarbunetos e outros agentes químicos prejudicial à saúde. 6. No caso concreto, no PPP elaborado pela CBTU, os executores da função de assistente de manutenção, dentre os quais o autor foi expressamente elencado (2414496.0864336), estão expostos ao agente nocivo à saúde (hidrocarbonetos aromáticos), de maneira habitual e permanente. Ademais, não há informações na documentação anexa de que os equipamentos de proteção individual eventualmente empregados foram eficazes contra a ação dos agentes nocivos. Tendo o PPP e o LTCAT a seguinte conclusão: "6. Conclusão. Os trabalhadores que executam esta atividade, nesse setor, estão expostos ao agente nocivo à saúde (hidrocabonetos alifáticos e aromáticos), de maneira habitual e permanente, evidenciado pelo método de avaliação quantitativa, em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-15 e fazem jus ao adicional de insalubridade de grau máximo correspondente a 40% do salário mínimo." 7. Quanto ao período trabalhado com exposição ao fator ruído, no caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, no entanto, conforme demonstrado nos autos, o autor não se encontrava sujeito ao agente ruído acima dos limites legais, pois, segundo o PPP o índice de ruído era de apenas 72 dB, quando no período exigia-se superior à 85 dB, não podendo ser reconhecido tal período como insalubre. 8. Por outro lado, em todos os períodos laborados na oficina da CBTU, conforme PPP juntado aos autos, houve exposição a hidrocarbonetos e demais produtos químicos, pois o contato direto com hidrocarbonetos e outros derivados do carbono, o Decreto nº 66.687/64, em seu Quadro Anexo, item 1.1.34, previa a aposentadoria especial, com 25 anos de tempo de serviço, para quem executasse operações com derivados tóxicos do carbono, tais quais hidrocarbonetos (ano, eno, ino). A mesma previsão era contida no Decreto nº 94.424/73, em seu Anexo I, item 6.4.10, e no Decreto nº 73.865/79, Anexo I, item 2.7.11, para quem trabalhasse em contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Desta feita, conforme provado nos autos, a parte autora esteve exposto ao agente hidrocarbonetos e demais produtos químicos em sua atividade desempenhada junto a empresa, nos serviços de soldagem de peças metálicas das locomotivas, vagões e carretas, bem como outros serviços correlatos, em contato com hidrocarbonetos, gás oxigênio e acetileno, corrente elétrica e soldagem elétrica, além de serviços de lubrificação e substituição de óleo mineral nos compartimentos da locomotiva. fazendo jus a contagem de todo o período laborado como atividade insalubre e o direito à aposentadoria especial. 9. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com aplicação dos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. 10. Apelo do particular provido e apelo do INSS improvido.
(PROCESSO: 64798504779241959930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)