PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 478.575. REsp nº 0.415.375/MG. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE.
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 790.942/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 8.831.886/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 571148-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Acórdão proferido por esta Corte Regional fixou os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Necessidade de adequação do acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma para que prevaleça, quanto aos juros e correção monetária, o decidido no RE nº 926.063-SE
5. Remessa Oficial parcialmente provida para fins de adequar o acórdão ao decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 452.951-SE.
(PROCESSO: 2993479432029178360707, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)