E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 7434644-42.5611.15.9.7628, em curso na 34ª Vara Federal (CE), que indeferiu pedido de Desbloqueio de numerário em conta titularizada pelo Executado, ora Agravante. Não houve comprovação, em sede recursal, de que os valores bloqueados seriam empregados para o efetivo pagamento dos salários dos funcionários do Executado, ora Agravante. A Impenhorabilidade não pode ser presumida e deve ser interpretada restritivamente, já que o patrimônio do devedor responde pela sua dívida, devendo haver provas da essencialidade do numerário constrito para o desenvolvimento da Atividade Empresarial do Agravante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 83574461927718233023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)