PROCESSO Nº: 7352536-91.9348.28.12.7671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADO: Davi Lucca Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL ACOLHIDA. PERITO - AUXILIAR DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão de concessão do NB 31/001.830.860-5 e de cobrança de suas parcelas atrasadas, e julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I e §6º, CPC/2015). Declarou suspensa a cobrança por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. O Juiz singular reconheceu a prescrição quinquenal que consumou-se com o DER em 22.07.5875. Entretanto, como o INSS discutiu o mérito do pedido, manifestando sua resistência à concessão do referido benefício, o magistrado analisou o mérito do pedido de concessão do auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação (28.06.2436). Seguindo a jurisprudência do STJ (EDcl no AREsp 358.761/PB, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2016, DJe 06/01/2016), e da Segunda Turma do TRF 5ª Região - AC 88759881476030957107, Des. Federal Gabriel da Cruz, THIAGO CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data: 02/08/2016 - Página: 109. E, acolhendo o laudo pericial que afirmou a capacidade laborativa do autor, julgou improcedente a ação. 3. O apelante alega está incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. É portador de CARDIOPATIA GRAVE (HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 I 10) e ISQUEMIA MIOCÁRDICA SILENCIOSA (CID 10 I 25.6), que, devido a sua gravidade, o impossibilita de exercer qualquer atividade laboral. Sustenta que: a) o perito não é especialista nas aéreas de cardiopatia; b) o laudo pericial encontra-se repleto de contradições, omissões e obscuridades, por isso requereu complementação/esclarecimento da prova pericial, mas foi negado pelo Juiz singular. Houve, assim, cerceamento do direito de defesa. c) é portador de cardiopatia grave (hipertensão arterial (CID 10 I 10) e isquemia miocárdica silenciosa (CID 10 I 25.6), descritos em laudos e atestados médicos trazidos à colação dos autos, estando totalmente impossibilitado de desenvolver qualquer trabalho. 4. O laudo pericial de fls. 138/145 revelou que o autor é portador de I 10 - Hipertensão arterial. Afirmou que "há capacidade laborativa preservada para a função/atividade habitual com limitação leve devido à necessidade de acompanhamento médico periódico e/ou uso contínuo de medicações e/ou pela (s) sequela (s) existente (s) e/ou pelas alterações inerentes à faixa etária, bem como pelo baixo (reduzido) risco de descompensação do quadro clínico." Informou, ainda, que a piora do quadro clínico não depende direta ou exclusivamente do exercício das atividades laborativas, por outro lado, houve melhora significativa com o tratamento e que o quadro clínico são compatíveis com as funções/atividades habituais. 5. O autor impugnou esse exame técnico requerendo uma complementação/esclarecimento, arguindo que o laudo se mostrava contraditório, obscuro e omisso com relação a determinados quesitos, mas o Juiz indeferiu. Contra essa decisão interlocutória o autor interpôs agravo de instrumento nº 0859441-49.0605.22.1.3216, o qual não foi conhecido, por não versar a decisão agravada sobre o mérito da questão, mas tão somente considerou descabido o pedido de complementação do laudo pericial por reputá-lo genérico. Não se enquadrando em nenhumas das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O acórdão transitou em julgado em 21/06/2018 (id. 1089111.02252576). Logo, não há que se falar em ofensa ao direito de defesa, isto é, em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 6. De outro lado, razão tem o Julgador singular quando mencionou que a prova documental produzida pelo demandante não informa ser ele portador de doença mais grave do que a constatada pelo perito judicial, e, dado o seu caráter genérico, não permite superar as conclusões do perito que foram formadas com base na análise de documentos e informações colhidas na anamnese e também no exame feito no autor por ocasião da perícia. Assim, inexitem elementos técnicos aptos a destruir o parecer técnico do perito. 7. O quadro delineado pelo perito judicial não deixa dúvida de que o requerente, no estado em que se encontrava no momento do exame, tinha condições de exercer atividade laborativa que lhe garantisse seu sustento. 8. O art. 156 do NCPC preceitua: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Esta norma diz "será" e não "poderá". Se trata de uma "condição" para a apuração da verdade real de apuração de determinados fatos, quando estes dependerem de conhecimento técnico ou científico. Assim, o perito funciona como um auxiliar da Justiça. 9. Não havendo nos autos provas hábeis para desconstituir o laudo pericial, prevalece o parecer técnico que goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos. 10. In casu, o autor não apresentou elementos cabais para justificar o não acolhimento do laudo técnico pericial. 11. Manutenção da sentença. 12. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 32576092245919645979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)