PROCESSO Nº: 2859600-22.0881.2.10.2846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Augusto Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIMENTO GERAL. UTILIZAÇÃO DE INTESTÍCIO RELATIVO A REGIME CELETISTA JÁ COMPUTADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA (ESTADO). IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de professora estadual aposentada desde 2010, pretende a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, decorrente de vínculo empregatício com o Município de Japi/RN, além do pagamento de indenização por danos morais, em face da suposta ineficiência da administração em processar o seu pedido naquela via, o que a teria obrigado a continuar na ativa. A juíza singular julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria à autora, com a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. Apelam o INSS e a postulante. O primeiro requerendo a improcedência do pedido e a segunda a não incidência do fator previdenciário sobre a aludida renda mensal; 2. Constatando-se que o tempo de contribuição pretendido (período de 1984 a 1994), já foi utilizado pela requerente à época do deferimento da aposentadoria estatutária (decorrente do vínculo com o Estado), período em que os dois vínculos (municipal e estadual) eram de natureza celetista, cujos recolhimentos se davam para o RGPS (pois a partir de 1994 passou a vigorar o regime jurídico único para os servidores públicos do respectivo Estado), é vedada a utilização do mesmo período para a concessão da segunda aposentadoria pretendida, ainda que as contribuições relativas a uma delas não tenham sido computadas para o cálculo do benefício da outra, nos termos do art. 11, § 3º c/c o art. 32, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser reformada a sentença, ante a insuficiência de tempo de serviço para a implantação do novo benefício; 3. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação da autora.
(PROCESSO: 99281033482645332712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)