PROCESSO Nº: 9796699-40.9014.21.2.1232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Gustavo Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou à autarquia previdenciária que se abstenha de exigir da autora a reposição ao erário de que trata o Ofício nº. 187/SOGP/GEXJPS/INSS, bem como que devolva o que eventualmente tenha sido descontado do contracheque da ora apelada a esse mesmo título. 2. Aduz o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à necessidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente. Fundamenta sua alegação afirmando que não houve pronunciamento acerca dos seguintes pontos: a) quanto aos artigos 876, 884 e 885 do CC e o artigo 46 da Lei nº 8.112/90; b) quanto à hipótese dos autos não se amoldar ao caso de erro de aplicação ou de interpretação de Lei pela Administração. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Os dispositivos normativos elencados pelo ora embargante tratam, em suma, da obrigação de restituir valores recebidos indevidamente, tendo o mesmo também aduzido que tal restituição só não seria devida em caso de erro na interpretação de lei. 4. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais a restituição não é devida in casu, tendo sido devidamente justificado o indeferimento do pleito do apelante, como se observa dos seguintes trechos: "A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, seja este decorrente de má interpretação de lei ou de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. (...) Compulsando os autos, verifico que a autora, servidora do INSS, foi requisitada para trabalhar no TRE/PB em março de 2004, tendo lá permanecido até junho de 2015. Nesse meio tempo, em 09/06/2011, a mesma solicitou o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social (GDASS), tendo o pleito, após análise da autarquia previdenciária, sido deferido. Ocorre que em 17/02/2015 a requerente foi comunicada de que a gratificação deixaria de ser paga enquanto perdurasse a cessão, pois não encontrava amparo legal no art. 15 da lei 75.348/2004, razão pela qual a ora apelada decidiu retornar ao órgão de origem. Em 14/07/2015 a autora foi notificada de que deveria efetuar a devolução de todos os valores cujos pagamentos foram tidos como indevidos. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, pois sua atuação se limitou ao mero exercício do direito de petição, por meio do qual solicitou formalmente o acréscimo de uma determinada vantagem aos seus vencimentos, pleito este que, até a sua aprovação, passou por diversos setores administrativos, razão pela qual não entendo que a requerente possa ser responsabilizada pelo erro cometido pela Administração. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que a requente tivesse conhecimento técnico de que o seu pleito não possuía respaldo legal, nem entender, por consequência, que estava eivado de má-fé, uma vez que setores especializados da Administração, estes sim dotados de capacidade técnica para tanto, pugnaram pela concessão da vantagem pleiteada, devendo se destacar, ainda, que o próprio Poder Público demorou cerca de 4 (quatro) anos para concluir que o valor não deveria ser pago." 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de mera manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pelo embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 26664595690318655, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2011 - Página 109. 8. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 51264051859144015662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)