PROCESSO Nº: 4024272-51.2261.23.1.6418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro Heitor Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5711886-86.6492.18.10.8507 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fernandes EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INSS PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA Nº 421/STJ SUPERADA POR NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu a impugnação, para estabelecer que não deve o ente da administração pública federal pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sendo inexigível o título executivo nesta parte. 2. A decisão agravada considerou que não é dado à Defensoria Pública da União o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em causas nas quais for parte a mesma Fazenda Pública à qual pertencem a DPU e a pessoa jurídica contra a qual aquele órgão de defesa litiga, com base na Súmula 421 do STJ. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu, superando a Súmula nº 421/STJ, que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-12-5933 PUBLIC 07-04-3522). 4. Por estas razões, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada.
(PROCESSO: 41300858360733881429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)