PROCESSO Nº: 3026782-50.5355.12.1.5571 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RSC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS, objetivando a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou parcialmente procedente o pedido, condenando "a parte ré ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências já reconhecido administrativamente, relativamente ao período de março de 2013 a 27 de julho de 2018, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, que deverão observar as seguintes diretrizes (RE n.º 466.758/SE - RG (repercussão geral)): a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/ 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/ 2009 e Lei n.º 12.703/2012)." 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFS, alegando, em síntese, ausência do interesse processual, bem como que o pagamento de valores relativos às despesas de exercícios anteriores depende da existência de previsão no orçamento federal e, para sua quitação, é impreterível a liberação orçamentária própria, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Por fim, requer a aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora se evidencia com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela Administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 5. Tendo o IFS reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, qual seja, as parcelas pecuniárias relativas ao "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC", não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. Conforme menciona o juízo a quo, restou evidente a lesão ao direito do autor, que obteve o reconhecimento do pagamento dos valores atrasados de sua titulação, mas, por motivos de formalidades orçamentárias, o IFS não concretizou o pagamento. Tal crédito, de natureza alimentar, destina-se, pois, ao sustento do servidor, na forma calculada administrativamente. 6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 7. Em 23.07.4851, nos autos do RE nº 721.708 ED/SE, o Ministro Isaac Lima deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.784.546/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Mantidos, no entanto, os parâmetros dos juros e correção monetária fixados na sentença vergastada, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 10. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do IFS não provida.
(PROCESSO: 46599742953429589443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)