PROCESSO Nº: 9317809-92.9134.14.12.7194 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO COSTELA ADVOGADO: Luiz Davis Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora a imediata habilitação do impetrante no recebimento das parcelas de Seguro Desemprego, tendo em vista o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei 7.998/90. II. Em suas razões recursais, a União alega que o impetrante não logrou comprovar a ofensa a "direito líquido e certo", e muito menos "ilegalidade/abuso de poder", até porque o deslinde da controvérsia exige dilação probatória, para esclarecer se é ou não devido o seguro-desemprego. No mérito, afirma que, conforme esclareceu a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, o recorrido consta com sócio de sociedade empresária ativa, sendo insuficiente, para efeito de recebimento do seguro-desemprego, a declaração de ausência de movimentação fiscal, junto ao cadastro da Receita Federal, até porque, de todo modo, persiste a informação de que a empresa está ativa, desde 20/04/2005 (vide 08.12.2330 - Id. 2337882.1864977). III. Inicialmente, ressalte-se que o indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo requerido e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. IV. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, §4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998/90, que dispõe em seus artigos 3º, 7º e 8º, a sua concessão, suspensão e cancelamento. V. No caso dos autos, o requerimento de seguro-desemprego do impetrante foi indeferido ante a constatação de que ele seria sócio da empresa com nome empresarial Advanced Agenciamento de Serviços Ltda-ME - CPNJ: 06.548.849/5616-01, situação considerada pela autoridade coatora como capaz de elidir seu direito à percepção do benefício, ante a presunção de que tal condição lhe geraria renda própria. VI. Contudo, é possível observar a partir dos documentos colacionados aos autos, tais como a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2015 (id. 2010930.3843488), que demonstra que o autor apenas possuiu um rendimento tributável recebido de pessoa jurídica relativo ao vínculo empregatício que manteve com a Rima Instalações Ltda. até a data de sua demissão (11/05/2015), a consulta ao sítio da Prefeitura do Recife, verifica-se também que a empresa cujo nome do assistido figura no quadro societário não emitiu notas no período de janeiro de 2015 a abril de 2016 (id. 4636250.6724787 e id. 9942988.8659102) e o discriminativo de receitas e despesas (devidamente emitido pelo Simples Nacional) da empresa Advanced Agenciamento de Serviços Ltda-ME, entre os meses de 01/2015 e 02/2016, no qual se constata ausência de movimentação financeira por parte desta empresa, inexistindo exercício capaz de lhe garantir a sua manutenção. VII. Importante registrar, por fim, recente precedente desta Corte em que restou decidido que a mera manutenção do registro de sociedade empresária não justifica, por si só, o indeferimento do pagamento do benefício (Processo: 28681986161306333375, APELREEX/PE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2018). VICENTE CARDOSO. Apelação e remessa necessária improvidas. [03]
(PROCESSO: 70551233205559569747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)