PROCESSO Nº: 2695587-58.5378.23.5.2073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6524942-54.2136.1.3.7387 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por HEITOR GONÇALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado do Ceará que providenciem o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) em favor da Agravante, portadora de Neoplasia Maligna de Ovário (CID 10 C 56.9). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 475221/RS; AgRg no Ag 188445/MT; REsp 722764/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Recorrente, 74 anos, é portadora de Neoplasia Maligna de Ovário (CID 10 C 56.9), necessitando de AVASTIN (BEVACIZUMABE), que possui registro na ANVISA, para o tratamento da doença que a acomete, com vistas à melhora da taxa de resposta e do tempo livre de progressão, conforme relatório do médico, Dr. Igor Nascimento (CRM/CE 11190), que a acompanha. 5. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pela ANVISA (ID 9445021.1622056), custa, para um ano de tratamento, R$ 700.401,32 (cento e noventa um mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos), visto que, a cada 15 dias, é necessário o uso de uma caixa de 400 mg mais uma de 100 mg do medicamento. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento provido. MBR
(PROCESSO: 01262200750825141715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)