Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rocha PJe-EDAC 2120249-55.0534.19.12.9003 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : PEDRO LUCAS MENDES RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissões no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, no fato incontroverso que a penhora no rosto dos autos somente ocorreu em 03 de maio de 2009, enquanto que a transferência do crédito em prol do embargante se operou em momento anterior, 19 de dezembro de 2008, devendo-se rejeitar a ocorrência de fraude à execução, a atrair a incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, id. 45062293. Não há omissão a ser integrada, tendo em vista que, o acórdão, no capítulo específico da condenação em honorários advocatícios, aplicou a norma cogente do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, relativa aos beneficiários da justiça gratuita. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84159558273663316190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)