E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Anulação do Procedimento de Consolidação da Propriedade Imóvel em nome do Credor Fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. II - A Apelante sustenta que ficou inadimplente com o pagamento das prestações do Contrato de Financiamento Habitacional por motivo superior à sua vontante, requerendo a continuidade do Contrato. III - Inexistência de qualquer irregularidade no Procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na consolidação da propriedade em seu nome, face à observância dos artigos 26, 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, mormente quanto à intimação do(s) devedor(es) para purgar a mora. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 35561595957704692153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)