PROCESSO Nº: 2713656-80.3268.7.11.0598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1912513-69.6730.29.12.9407 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela liminar, para "determinar, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional - CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de contribuições previdenciárias devidas pela impetrante sobre verbas pagas aos seus empregados a título de: a) aviso prévio indenizado; b) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado". 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.776.687/RS, de relatoria do Min. Anthony Viana (DJe de 13/2/2014), apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória, e não, salarial. 3. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 370.581), firmou a seguinte tese: " A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 490398, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social ". 5. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que " só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50679285599854636486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)