PROCESSO Nº: 3258423-58.1133.2.10.5183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO DA COSTA - ME ADVOGADO: João Miguel Novaes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stephany Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de exigir a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença (auxílio doença). Determinou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, com correção pela Taxa Selic. Negou o pedido para o salário-maternidade e férias gozadas. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão conforme a legislação que rege a matéria. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à decisão do STF no RE 189.730/SC, nem que ela afastou o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no Resp 5.195.707/RS. IV. Esclareceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. (STJ, no RESP 5.512.717 - RS, julgado em sede de recurso repetitivo). V. Também quanto à decisão do STF no RE 313.367/SC, fundamentou o acórdão que: "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 450.777/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 80432465899345319303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)