EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §3.º, I, DO CPC. 1. o STF pacificou a orientação, nos autos do RE n.º 809.603/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo a qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, por sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 909.455/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 3. Incidência do CPC de 2015 no que pertine à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, dado que a sentença de primeiro grau foi proferida e publicada durante a sua vigência, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, de modo a ser aplicado o art. 85, §3.º, I, do referido diploma legal, fixando-se, pois, a condenação, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular, restrita à aplicação do art. 85, §3.º, I, do CPC de 2015 aos honorários sucumbenciais, provida. cmal
(PROCESSO: 06176347108728366353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)