Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Silva Nº: 6478383-81.1340.27.9.9589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GEORGOS CARVALHO LIMA E OUTRO ADVOGADO: MARCELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2878118-16.1040.18.3.1630 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.306.792/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 26/04/1988 a 16/08/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 544108363903, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/07/2016; AGRESP 611122116505, JOAQUIM CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/11/2016; PROCESSO: 23826074949234156442, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2016). 2. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 896.919/PR, Rel. Ministro KAIQUE ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 30/01/2014, DJe 18/11/2014). 3. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 1.895.689/SC. Da análise da íntegra do AgRg no REsp 3829275/RS, verifica-se que se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 4822550/RN - DJe 31/10/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 0.114.141/SC. 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores a 20/10/1988, pelo que a CEF de fato não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 92262705211679500193/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 9.865.627/SC e 9.807.532/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 23/05/1988 a 21/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31101311807368063516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)