Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Costa Nº: 9975913-46.4568.6.6.4431 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JUAN DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Rezende RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Augusto Farias - 13ªVara/PE RELATOR(A):Desembargador(a) Federal André Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 89, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.099/95. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO PENAL PARA APURAÇÃO DE NOVO DELITO NO PERÍODO DE PROVA. OTÁVIO CARVALHO. OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE NO SEU PERÍODO DE PROVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa em face da decisão monocrática, proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que revogou a suspensão condicional do processo em relação ao ora recorrente, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, determinando a continuidade da persecução penal. 2-O recorrente teve revogada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, tendo o juízo singular determinado a continuidade da persecução penal em relação à ação penal nº 6863138-90.5082.7.4.0759, que apura a suposta prática de crime previsto no Artigo 304 c/c 299 do CP, vez que, durante o período de prova, não concluído, o recorrente fora denunciado em outro feito criminal (Processo nº 1988221-82.8871.23.11.8187) pela suposta prática do crime de peculato - Artigo 312 do CP. 3-O benefício da suspensão condicional do processo está previsto em legislação específica - Art. 89 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, o fundamento utilizado pelo juiz singular foi o previsto no Parágrafo 3º, do Art. 89 da referida Lei, que não faculta ao juiz a possibilidade de revogação, tratando-se de caso de revogação obrigatória. Em sendo comprovada no curso do período de prova a existência de outro processo penal em face do réu, a benesse deve ser cessada automaticamente. 4-O Superior Tribunal de Justiça entende que "Tratando-se de benefício de índole processual, mostra-se irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que, nos termos do art. 89, § 3.º, da Lei 9.099/95, "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime". (HC 34.931/ES, Rel. Ministro DIEGO LOPES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2008, DJe 24/04/2008). (RHC 833396683754, LORENZO GONÇALVES DE LARA MONTEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/04/2014. 5-Na mesma linha, já decidiu esta Corte Regional: TRF-5ª REGIÃO - RSE 00834089140605201318, Desembargador Federal Convocado Eduardo Melo, JOÃO LUCAS CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::06/03/2016 . 6-No que se refere ao argumento de ocorrência de nulidade, vez que não foi oportunizada à defesa audiência de justificação antes da revogação do sursis processual, vê-se do teor da decisão que manteve a decisão de revogação, que foi concedido ao réu e sua defesa técnica o Gabriel Barros. 7-A defesa apresentou manifestação contrária ao pleito de revogação do sursis processual, o que só vem a ratificar a improcedência da alegada nulidade por cerceamento de defesa, bem como não teve a defesa êxito em não comprovar a inexistência da ação penal ajuizada contra o recorrente no seu período de prova. 8-O Superior Tribunal de Justiça entende pela não necessidade da alegada justificação antes da revogação, até mesmo porque a suspensão será revogada automaticamente. Confira-se: "A lei de regência não faz imprescindível, na hipótese de revogação obrigatória do benefício despenalizador, a necessidade de intimação do beneficiário ou até mesmo de justificação, de modo que não há que se falar em nulidade ou violação ao Princípio do Henrique da Rocha ou da Ampla Defesa". (HC 515717474347, THOMAS FERREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/10/2017). 9-Improcedem os argumentos atinentes à nulidade da decisão que recebeu a denúncia na nova ação penal - processo 3870158-05.1127.14.1.1621, ou mesmo de inexistência de prova da materialidade delitiva a ensejar a absolvição na ação penal 9754051-36.7582.3.4.6853, onde ocorreu a revogação da suspensão condicional do processo. A revogação opera-se automaticamente, sendo irrelevante posterior absolvição na ação penal ajuizada no período de prova. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: (RSE 289187757345761, Desembargador Federal Pietro da Luz, PEDRO CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:22/02/2009). 10-A alegada ocorrência de bis in idem já foi devidamente afastada, tanto na decisão recorrida, quanto na oportunidade da decisão que recebeu a denúncia, na nova ação penal nº 2822808-90.1723.28.1.2401, vez que a ação penal, onde foi revogada a suspensão condicional do processo, apura a suposta prática de crime previsto no artigo 304 c/c 299 do Código Penal, enquanto a nova ação penal, ajuizada no período de prova, trata do pretenso cometimento do crime de peculato - Artigo 312 do CP, não se podendo afirmar em duplicidade de inquérito para apuração dos mesmos fatos. 11-Caso concreto que não se trata de descumprimento injustificado das condições impostas (revogação facultativa prevista no Artigo 89, § 4º, primeira parte, da Lei nº 9.099/95), mas de causa obrigatória - revogação automática do sursis processual - Artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95. 12- Decisão recorrida mantida. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 08845341686666141858, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)