Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nogueira PJe-APELAÇÃO4089934-17.7922.8.9.1431 APELANTE : MATHEUS RIBEIRO DE STELLA PINTO ADVOGADO: PAULO DUARTE LAPA FILHO APELADO DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por Ana Carolina Jesus, representando também suas filhas, contra sentença que, nos autos de ação de indenização objetivando indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-432, que levou a óbito o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos V e VI, do CPC, face à ocorrência de litispendência e de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda. Condenou-se a autora em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em um mil reais, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC. 1. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 046836Ag/RJ, min. Yuri Duarte, julgado em 16 de dezembro de 2012. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir: 9. O DNIT na sua contestação alegou a existência de litispendência, em face da Ação Ordinária nº 9324361-73.0782.17.4.6170 - autuação em 03/03/2012, atual 12ª Vara Federal da Subseção exatamente, com o mesmo objeto, pedido e partes da presente demanda, na Judiciária de Arapiraca/AL, qual o DNIT foi condenado a indenizar as Autoras por danos morais, no importe de R$167.037,00 (cem mil reais), e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento. 10. Realizando consulta processual junto ao site do Colendo TRF da 5ª Região, verifico a veracidade das alegações sobre a existência de litispendência deste Feito com aquele em grau de recurso, no Colendo TRF da 5ª Região, acima mencionado, o qual tem como pretensão autoral a indenização por danos morais, em razão dos fatos alegados em discussão, pleiteada pelas mesmas partes Autoras deste Feito, cuja decisão de primeiro grau foi modificada, em razão daquela Colenda Corte ter decidido, por unanimidade, dar provimento à apelação e a remessa oficial, tido por interposta, para julgar improcedente aquela Ação Ordinária, a qual se encontra aguardando os prazos recursais. 11. Portanto, a Ação Ordinária nº 5540426-25.0618.7.6.8702, autuada em 15/02/2012, da 12ª Vara objeto, pedido e partes Autoras deste Federal, Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, possui o mesmo Feito, ficando configurada a alegada litispendência, devendo este Feito ser extinto, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 12. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida na contestação, ad causam da União assiste-lhe razão, pois, com a edição da Lei nº. 10.233/01, considerando as atribuições conferidas ao DNIT, nos termos do art. 82 [1], do referido Diploma legal, não há como o DNIT, no caso concreto, não configurar no pólo passivo da demanda, como foi observado pelo Colendo TRF da 5ª Região no mencionado Feito em litispendência. 14. Pois, com a criação do DNIT, houve um período de transição no qual a União continuou como responsável pelas vias federais, porém a partir do ano de 2003, passou a responsabilidade para DNIT, e como os fatos aqui questionados ocorreram no ano de 2011, não deve a União figurar no pólo passivo desta demanda, e sim, o DNIT. 15. Porém, isso não implica na sua condenação, que poderá ocorrer ou não, depende da análise dos fatos ocorridos, e, neste caso, não serão analisados em virtude de ocorrência da mencionada litispendência. 16. Destarte, restou estabelecida a competência do DNIT atinente à efetivação da política de administração da infra-instrutora do Sistema Federal de Viação, que compreende sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na mencionada lei. Portanto, acolho essa preliminar de ilegitimidade da União. 17. Também, quanto à alegação da União de sua ilegitimidade passiva, mesmo que o acidente em tela seja considerado como sendo em serviço, entendo que lhe assiste razão, conforme a previsão do art. 31 [2], parágrafo primeiro, da Emenda Constitucional n 19/98, que estabelece que os policiais militares do Extinto Território de Roraima prestarão serviços ao Estado de Roraima, na condição de cedidos, submetendo-se as mesmas disposições legais e regulamentares dos Policiais Estaduais, observando as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico. Sendo, assim, acolho também essa preliminar. 18. Considerando que, no caso, foi admitida a ocorrência de litispendência e a exclusão da União do pólo passivo da demanda, por ter sido incluída indevidamente, ficou prejudicada a análise da denunciação à lide do Estado de Roraima. 2. Restando evidente a litispendência, há que se manter a sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91514500759635235478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)