Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Rocha PJE-REOAC9787115-94.7998.31.5.4171 PARTE AUTORA: D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI ADVOGADO: NOAH DIAS e outro PARTE RÉ: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MATHEUS PINTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CORREIA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO DIAS DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DO PRODUTO - PEP. RETENÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À LIBERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que condenou a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a pagar à parte autora bônus referentes ao Programa para Escoamento de Produção - PEP, retidos em decorrência de indícios de fraude que não foram comprovados. 2. O PEP é uma subvenção econômica concedida a quem se dispõe a adquirir o produto indicado pelo Governo Federal, diretamente do produtor rural e/ou sua cooperativa, pelo valor do preço mínimo fixado, promovendo o seu escoamento ou destinação na forma definida no Aviso específico. 3. Caso em que houve retenção do prêmio devido ao arrematante, em face de fiscalização dos produtores envolvidos na comercialização de milho no Estado da Bahia. No particular, a fiscalização eclodiu para dirimir dúvida sobre a responsabilidade pelo transporte do milho comercializado, da qual se concluiu que a responsabilidade do arrematante se limita ao trajeto entre o armazém da CONAB até o seu estabelecimento, dada a inexistência de norma que defina quem deve arcar com os custos de transporte do local de produção (fazenda) até referido armazém. 4. Sentença proferida em conformidade com pronunciamento do Ministério Público Federal que, atuando na condição de fiscal da lei, opinou em favor do acolhimento do pedido. 5. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estes incidindo a partir da citação e aquela partir da data do protocolo do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% do calor da condenação (arts. 20, §§ 3º e 4º e 21, § único, ambos do CPC/73). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 77727185855202458466, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)