Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Costela 1699659-41.1871.9.1.6919 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: ÉRIKA MARIA VITÓRIA RODRIGUES: STEPHANY CASTRO MAGNUS DANIEL CARDOSO REL.: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação cível interposta pela SARAH CARVALHO contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "determinar que a parte demandada não realize qualquer desconto sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo e gratificação natalina licitamente recebidos pelo autor, a título de "abate teto", já que devem ser considerados cada um individualmente", bem como determinar " a devolução dos valores descontados referentes ao abate teto, a partir de junho de 2014, acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Condenou, ainda, a CLARA JESUS ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). 3. O Novo CPC, por sua vez, prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 4. No caso em exame, a MAITÊ JESUS foi intimada da sentença na sexta-feira 25/05/18, pela consulta eletrônica ao teor da intimação, conforme se vê da certidão de intimação (id. 7910532.4741968). O prazo de 30 dias, que começou a fluir na segunda-feira 28/05/18, primeiro dia útil seguinte à consulta, se encerrou na quinta-feira 12/07/18, aí considerados os pontos facultativos relativos aos dias de Pedro Miguel Correia e São Pedro (31/05 e 29/06) e aos jogos do Brasil na Copa (22/06 e 02/07). A apelação foi interposta em 13/07/18, quando o prazo já havia se consumado. 5. Apelação não conhecida, por intempestividade.
(PROCESSO: 80153345823537344412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)