PROCESSO Nº: 2957414-78.2591.28.6.3447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Caldeira APELADO: KAIQUE COSTELA ADVOGADO: Diogo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Mendes Henrique Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0417276-75.6905.24.2.7496 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III E 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo LUIZ HENRIQUE DUARTE em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação do particular, ante a ocorrência da preclusão pro judicato (art. 505 e 507, CPC), tendo em vista que a matéria suscitada no apelo já teria sido devidamente enfrentada pela 4ª Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 6384146-87.2826.13.9.7260. 2. O LUIZ MIGUEL DUARTE interpôs agravo interno, alegando em síntese, a violação do art. 950, § único do Código Civil. 3. Contrarrazões apresentadas pelo particular/apelante, aduzindo que o agravo interno não merece ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato (art. 505 e 507, do CPC), bem como a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão (art. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC) 4. No caso dos autos, a decisão agravada não conheceu a apelação da parte autora/exequente, tendo em vista que a matéria suscitada no apelo já teria sido devidamente enfrentada pela 4ª Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 7108433-55.8532.31.8.1620. Ao tomar conhecimento da decisão, a parte apelante renunciou ao prazo recursal. 5. Verifica-se no recurso que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se a apontar violação do art. 950, § único do Código Civil, além de inexistir qualquer interesse recursal. 6. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 76161304852423725067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO PAULO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)