Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Ramos 2030650-95.1496.14.3.2018 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: MATHEUS DA COSTA CAVALCANTI RAMOS ADVOGADA: MARIA SOPHIA NOGUEIRA SENTENÇA: JUÍZA ALÍCIA SOUZA DE LAVOR PASSOS EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO REL.: DES. FEDERAL PIETRO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MATHEUS CAVALCANTI. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedentes os pedidos "para determinar que a ré conceda ao autor, desde a data de 16/03/2017, sua aceleração da promoção da carreira docente, denominada Retribuição por Titulação (RT) a Título de Doutor, reconhecendo, ainda, seu direito ao recebimento dos correspondentes benefícios e reflexos financeiros, para o período de 15/07/2017 a 30/09/2017". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter considerado que a Administração deve observar o princípio da legalidade, tendo deixado de se pronunciar sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 2º da Lei nº 9.784/99 e o art. 37, caput, da CF. Alega que somente com a apresentação do diploma registrado é que poderia haver a concessão da gratificação em comento, sob pena de infringir o disposto na Lei n.º 11.784/2008 e, por consequência, o princípio da legalidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão afirmou expressamente que não há determinação legal no sentido de que a prova da titulação somente pode ser feita através do diploma, sendo este apenas um dos meios de comprovação e que a orientação do TCU (Acórdão 11374/2016 - 2ª Câmara) para que se exija a apresentação de diploma como requisito para o pagamento de Retribuição por Titulação afronta o princípio da razoabilidade e não encontra amparo na Lei nº 12.772/2012, que não faz tal exigência. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81356885451012364873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)