PROCESSO Nº: 2656367-08.1445.20.2.5966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TCU QUE GLOSOU PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CIÊNCIA DA INTERESSADA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO. ERRO OPERACIONAL. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de reposição ao erário dos valores pagos nos proventos de aposentadoria da esposa falecida do autor (correspondentes ao percentual de 26,05%), por força de decisão judicial, em razão de sua boa-fé. 2. Segundo consta dos autos, o TCU declarou a ilegalidade da concessão da aposentadoria, com a inclusão da parcela do percentual de 26,05%. Ademais, foi determinada a devolução apenas das parcelas pagas entre a data da assinatura do termo de ciência do acórdão do TCU pela interessada e a data em que se realizou, efetivamente, essa supressão. 3. A partir da ciência da interessada, acerca da ilegalidade do recebimento, ainda que a Administração tenha demorado, por questões operacionais, a efetivar a exclusão do valor do contracheque, deve haver a restituição, haja vista que, a partir desse conhecimento, não cabe mais falar em boa-fé. 4. É cediço que, quando se trata de verificar as condições que impõem a obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos, o primeiro questionamento que se coloca é se o pagamento incorreto decorreu de erro operacional ou de errônea interpretação, na medida em que o erro operacional, em nenhum caso, afasta o dever de restituir os valores indevidamente pagos. Em se concluindo no sentido da segunda hipótese (errônea interpretação), deve-se questionar se, no momento em que o pagamento se realizou, os beneficiários conheciam ou não a situação de irregularidade em que se encontravam. Se, naquele instante, tinham conhecimento, não se eximem da obrigação de restituir. 5. Para o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres público, passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 6. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2007). 7. No caso concreto, os pagamentos realizados após a ciência pela aposentada do acórdão do TCU não decorreram de erro de interpretação, mas sim, de erro operacional, razão pela qual tem amparo legal a determinação de devolução de valores irregularmente recebidos. 8. Apelação provida. 9. Condena-se a parte autora, vencida, no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 87327940732199833575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)