PROCESSO Nº: 1487204-19.4356.6.8.2557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA ROSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a exordial, por meio da qual os autores objetivavam a suspensão de leilão extrajudicial, com a invalidação da consolidação da propriedade imóvel em favor da CEF, bem como a revisão do respectivo contrato. 2. Alegam os embargantes que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à função social do contrato e à boa fé objetiva que teria pautado o comportamento dos mutuários, visto que, ao serem notificados do débito existente, apresentaram justificativa ao descumprimento das parcelas. Ressaltam, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "(...) a CEF, ao retomar o imóvel objeto da lide, cumpriu as formalidades previstas na legislação de regência, não tendo os autores apontado qualquer vício existente no processo de consolidação efetivado pela empresa publica, mas, tão somente, se insurgido contra as cláusulas do contrato de financiamento. (...) Esta corte possui entendimento consolidado no sentido de que o eventual desemprego do mutuário não é fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. (...) Quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, entendo que não há qualquer ilegalidade na referida disposição contratual, sendo este também o entendimento desta Corte. (...) Assim, não havendo qualquer irregularidade no contrato de financiamento habitacional, não pode o mutuário impor ao agente financeiro que efetue a repactuação de cláusulas do mesmo, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na sua situação financeira.". 4. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 5. Nesse sentido, resta claro que o Princípio da Função Social do Contrato não se presta a impedir a retomada de um imóvel adquirido por meio de acordo em que não foi encontrada qualquer cláusula abusiva e no qual o mutuário está em situação de reconhecida inadimplência. 6. Quanto à boa fé objetiva, decorrente da justificativa dada pelos ora embargantes para o débito, o julgado, como já exposto, tratou especificamente da questão, quando afirmou que o desemprego do mutuário não é fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. 7. Assim, a ausência de manifestação expressa aos artigos 421 e 422 do CC não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Precedente desta Corte: PROCESSO: 51027811364256801, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2011 - Página 109. 10. Na verdade, os embargantes pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 30840206980680451663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)