PROCESSO Nº: 0900454-95.1866.23.9.8825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARANHAO, RENAN FARIAS, THIAGO NUNES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6675709-08.3339.12.5.3717 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARANHÃO, LUIZ FERNANDO DA COSTA, LUIZ HENRIQUE MORAES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra despacho do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu pedido de tutela de urgência "para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial".. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 35881215308816310719, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 25/05/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. A análise quanto à legitimidade do contrato de serviços advocatícios firmado entre a municipalidade e o escritório de advocacia ora agravante, através da Associação Municipalista de Alagoas, demanda dilação probatória de toda incabível na via estreita deste agravo de instrumento. Registre-se que a decisão agravada não contrariou a decisão deste Tribunal quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. Precedente desta egrégia Terceira Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 30719470014169767677, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24445619813988998750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)