PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) relatório técnico/fotográfico de visita técnica para elaboração do projeto para o crédito Fomento Mulher, visando à orientação da autora acerca do direcionamento do crédito rural de acordo com as normas do INCRA; 2) certidão da Superintendência Regional do INCRA/SR-29 afirmando a prática de atividade rural em regime de economia familiar, desde 01.09.1174; 3) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE no período de 21/08/1998 a 02/08/2006; 4) contrato de comodato rural com período de vigência entre 09/02/1998 a 11/03/2006; 5) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia com data de associação em 12.05.7932; 6) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu/PE no período de 30.03.0483 a 23.09.6684; 7) certidão da Justiça Eleitoral em que consta a profissão de agricultora da autora; 8) declaração da creche municipal de Petrolândia, emitida em 2006, na qual consta a profissão de agricultora da demandante.
4. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ.
5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (09.06.0510).
8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.382-661-MG.
9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 161.541/SE.
10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 290392/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 339.158, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 5148948-26.3242.1.4.2029 Rel. Des. Fed. Benjamin Almeida, Primeira Turma, julgado. em 23.02.1284).
11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 63047142482200622078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)