PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo sentença que concedeu o benefício assistencial ao particular.
3. Termos do voto condizentes com o provimento da apelação da autarquia, de modo a decidir pela improcedência do pedido do particular, em face da ausência do requisito de miserabilidade, restando evidente a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do julgado.
4. Embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, providos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 81279920507081164420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)