PROCESSO Nº: 7373497-22.4951.3.4.2000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH FARIAS APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Jenner De Paula Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parta autora contra o v. acórdão que negou o seu direito à pensão por morte do companheiro, alegando haver omissão quanto ao artigo 22, §3º, XVII, do Decreto 3.048/99. II. Embarga, também, a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; arts. 884 e 885 do Código Civil; e art. 475-O, I e II, do Código de Processo Civil. III. O acórdão não incorreu na omissão apontada pela parte autora. Analisando os documentos acostados aos autos, como as declarações da nora do falecido, assim como da dentista e fotografias apresentadas, não são capazes de demonstrar cabalmente a união estável existente entre a autora e o servidor falecido. IV. Ressalte-se, também, que embora as testemunhas arroladas tenham afirmado que a parte apelada e o servidor falecido viviam como marido e mulher, apenas os depoimentos, desacompanhados de prova material robusta, não são capazes de comprovar alegada união estável. V. Quanto aos embargos declaratórios da União, deve ser sanada a omissão, determinando-se que seja revogada a decisão que ordenou a implantação do benefício, com a devolução dos valores recebidos. VI. Embargos declaratórios da União providos. VII. Embargos de declaração da autora improvidos. [04]
(PROCESSO: 60947413670475396390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)