E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão que impôs Multa Diária de R$ 1.000,00 ao Município de Aracaju/SE por descumprimento de Decisão do TRF da 5ª Região que determinou o fornecimento de cadeira de rodas específica Monobloco Dinâmica-Elite-Ortomix para entrega ao Autor, ora Agravado. A Multa aplicada apresenta-se excessiva por superar em muito, no decorrer do tempo, o valor da cadeira de rodas, uma vez que não foi fixado um limite máximo e razoável para a sua cobrança, motivo pelo qual revela-se razoável a concessão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis para que o Agravante comprove a aquisição da cadeira de rodas específica Monobloco Dinâmica-Elite-Ortomix para entrega ao Agravado, sob pena de Multa de até 5 vezes o valor da referida cadeira, sem prejuízo de eventual majoração da Multa pelo Juízo de Primeiro Grau. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 11430820961806570597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)