PROCESSO Nº: 7065417-47.0767.2.8.6970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Arthur Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Costa EMENTA: CIVIL. CEF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. repasse incompleto de verbas. SORTEIO EM CONSÓRCIO DE carta de crédito. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DEVIDA AO SUPLICANTE EFETIVAMENTE PAGA. devolução integral das parcelas pagas. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE prestações recíprocas não passíveis de restituição. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, formulados por João Lucas Barros contra a Caixa Econômica Federal. Honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia a ser rateada entre a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios S.A. II. BRYAN ALMEIDA, em suas razões de recurso, aduz ser cabível a condenação pelos danos materiais que suportou, nos termos da Lei 8.078/90, porquanto, segundo defende, além de não ter recebido os valores integrais da contemplação, ao longo dos anos, não recebeu também a rentabilidade mensal, fora todos os outros possíveis rendimentos que o mesmo iria receber, pois a finalidade do consórcio era de investir em imóvel, propósito principal para o qual vez o consórcio imobiliário da Caixa Econômica Federal. III. Defende, assim, o demandante haver vertido, ao longo do consórcio, o montante de R$ 14.093,18, sendo-lhe pago em retorno apenas R$ 90.373,70, o que geraria direito a uma diferença em seu favor no importe de R$ 21.708,30, considerando seu lance ofertado de R$ 98.361,00. IV. Em que pese a parte autora alegar, na peça vestibular, ter vertido, ao longo do consórcio, o montante de R$ 71.520,18, sendo-lhe pago em retorno apenas R$ 56.046,70, o que geraria direito a uma diferença em seu favor no importe de R$ 51.050,30, certo é que recaiu em manifesto equívoco ao reputar devida a devolução integral das parcelas pagas. V. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança de taxa de administração (cláusulas 8 e 11), contratação de seguros e outros pagamentos (cláusula 12), juros e multa (cláusula 14.1.) etc., prestações recíprocas não passíveis de restituição, correspondendo ao montante de R$ 45.633,09, a título de taxa de administração; R$ 1.500,00, referentes à taxa de adesão; R$ 1.283,45, à conta de seguros; e R$ 104,85, a guisa de multas e juros. VI. O crédito emergente do consórcio (R$ 693.209,69, com atualizações) foi assim distribuído: a) R$ 26.774,00 (desconto havido em decorrência do "lance embutido"), respeitando-se o teor da cláusula 25.4 do contrato discutido que prevê a possibilidade de "ser utilizado até 50% do valor da CARTA DE CRÉDITO OBJETO DO PLANO para pagamento do lance ofertado descontado do valor do crédito concedido pela ADMINISTRADORA"; b) R$ 03.187,99, para fazer frente às prestações em aberto, montante não questionado pelo autor; c) R$ 89.244,70, importância paga ao suplicante em decorrência do sorteio do consórcio; e c) R$ 00.323,70, importância paga ao suplicante em decorrência do sorteio do consórcio. VII. Nesses termos, verifica-se que quantia devida ao suplicante foi efetivamente paga, pelo que não há qualquer valor remanescente a ser pago pela empresa pública ao autor, considerando os argumentos invocados no presente recurso. IGOR REZENDE. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 94053614967809076304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)