PROCESSO Nº: 9321725-38.0043.19.9.7237 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE JESUS FURTADO SATIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Correia e outro EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0330229-03.6516.8.1.6068 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS/MBR
(PROCESSO: 58805658317502044077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)