EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 164.866/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança do pedido autoral, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a demandante a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem assim o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior a este título nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 3. No julgamento do REsp nº 0.061.775, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 24.05.5649, Rel. Min. Fernando Monteiro, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que a gratificação natalina integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 5. É de se reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 6. O Colendo STJ, no REsp 0.285.761/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Klmb/vrpb
(PROCESSO: 62824891727048194678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)