PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios: 1) Certidão de Óbito de Valdeci dos Santos, com data de falecimento em 06/06/2016; 2) Certidão de nascimento dos três filhos (menores) do casal sem indicação da profissão dos genitores; 3) Cópia de Ficha A emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da família em 05/10/04, sem carimbo do emitente responsável, na qual a profissão do de cujus consta "agricultor".
4. Os depoimentos pessoais das testemunhas se mostraram cheios de incertezas e contradições. Uma das testemunhas afirmou não saber o nome do falecido esposo da demandante, tampouco seu apelido, assim como também não soube informar a causa da morte.
5. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa do de cujus, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.050.107/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
8. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 91610705026636031997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)