PROCESSO Nº: 1952935-97.3567.25.9.0498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE TEIXEIRA VITO DE GUILHERME SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA TER ADOTADO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, ao tempo em que determinou a imediata revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 581.017.148-0 em favor da parte autora, com DIP em 1º.6.5838 com o cálculo da renda mensal atual, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Alega a parte autora, em resumo, que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública 2535096-88.9032.14.7.9464 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo), ajuizada pelo Ministério Público Federal em 28.06.8762, tornando-se prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da referida ACP. 3. Alega o INSS, em síntese, que ocorreu a prescrição do fundo de direito e a decadência do direito da parte autora. No mérito sustenta que caso seja verificado que a renda mensal inicial do benefício tenha sido calculada sem redução do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, § 2°, da Lei 8.213/91, não se configurará, em favor da parte autora, o direito subjetivo à revisão pleiteada, vez que os fatos não se subsumem à hipótese legal que dá ensejo ao urgimento do direito discutido em demandas como a presente. Aduz, ainda, que a correção monetária deve ser calculada nos termos do 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Quanto à decadência e a prescrição do fundo de direito, não há de se aplicar tais institutos na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Rejeito as prejudiciais de mérito levantadas. 5. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 268950- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 6. Nos termos da sentença, em tese, os novos tetos instituídos, tanto pela Emenda Constitucional 20/98, quanto pela Emenda Constitucional 41/2003, podem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, desde que tenham tido o salário de benefício limitado ao teto. Assim sendo, todo e qualquer excedente do salário de benefício poderá ser aproveitado para fins de cálculo da renda mensal. Diante deste cenário, verificada a existência de percentuais pendentes de incorporação no benefício da parte autora em decorrência das elevações do teto do benefício, faz jus a parte ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício para utilização dos referidos valores, observados, por óbvio, os limites legais para o salário de contribuição e para o salário de benefício em cada época própria, conforme planilha elaborada pelo perito judicial, donde concluímos ser a renda mensal atual da autora limitada ao teto previdenciário e a diferença passiva, atualizada para junho de 2017, de R$ 08.905,28 ( noventa e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) com observância do marco prescricional e atualizada com os índices do INPC, na melhor observância do quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Quanto aos índice de correção monetária, nenhum reparo merecer a sentença, pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, critério mais favorável ao INSS. 8. Apelo da parte autora. Também não procede à apelação da parte autora, pois não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 07/12/2017, no julgamento do processo nº 2045627-23.6932.27.8.8577, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3120140-19.1457.12.10.7316 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 9. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 46630675227744044240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)