E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor correspondente a quatro períodos de Licença-Prêmio não gozados, totalizando doze meses de Remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo Servidor Público no exercício do Cargo efetivo no qual ocorreu a Aposentação. II - Inocorrência de Prescrição Quinquenal, cujo Termo Inicial conta-se da data de concessão da Aposentadoria, no caso, Abril/2015, mesmo ano em que ajuizada a presente Ação. III - A Jurisprudência orienta-se no sentido de que o Servidor Público Federal, quando da Aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das Licenças-Prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. IV - Os Honorários Advocatícios estão adequados e proporcionalmente fixados, a teor do CPC/1973, vigente à época da propositura da Ação. V - Os valores alusivos a Licença-Prêmio convertida em pecúnia, por opção do próprio Servidor, não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre eles não poderá incidir o Imposto de Renda. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Observância dos termos do Recurso Extraordinário nº 943.543, julgado sob a forma de Repercussão Geral, no tocante à Correção Monetária. VII - Desprovimento da Apelação. Provimento, em parte, da Remessa Necessária apenas quanto à Correção Monetária.
(PROCESSO: 60847921762684026027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)