PROCESSO Nº: 1986542-16.7638.31.7.5259 - LAURA JESUS APELANTE: LEONARDO ROCHA e outros ADVOGADO: Gabriel Castro Enzo Moraes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO PEDRO ALMEIDA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, §2º, INCS. I E II), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME AUTÔNOMO. CRIME DE RESISTÊNCIA CARACTERIZADO (ART. 329, CAPUT E § 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo qualificado, previsto art. 157, caput e §2º, incisos I e II, do Código Penal, por quatro vezes, sendo um na forma tentada, em continuidade delitiva; sequestro (art. 148, caput e § 1º, inc. IV, do CP); furto qualificado (art. 155, caput e § 4º, do CP), e crime de resistência (art. 329, caput e § 1º CP), praticados durante e após a tentativa de assalto à agência dos Correios localizada no Município de Juarez Távora/PB, no dia 18/12/2016. 2. Rejeição da tese de atipicidade do crime de sequestro (CP, art. 148), vencido, nesta parte, o relator, o qual considerava que a restrição da liberdade dos reféns era para evitar que a polícia atirasse nos réus, em face da perseguição que perdurou durante todo o dia 28 e 28/10/2016, prevalecendo a tese de que o tempo de permanência dos réus com os reféns para além do tempo necessário à fuga descaracterizaria a prática de um único crime de roubo. 3. Não acolhimento da alegação de atipicidade do crime de resistência, pois o interstício de tempo entre o momento em que todos desceram do veículo, o qual poderiam se entregar, e o efetivo retorno ao interior do carro, trocando tiros e resistindo à ação policial, não se enquadra como um desdobramento natural da tentativa de roubo pretérita, qual fosse um post factum impunível, senão que a prática de um novo tipo penal, uma vez que se opuseram à execução de ato legal mediante violência. 4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 88034416361957455830, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)