PROCESSO Nº: 1225826-44.1530.12.10.2265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Diogo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. JULGAMENTO ANULADO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora o pagamento de parcelas inadimplidas dos seus vencimentos, referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) no período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2014. II. Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto à intempestividade da apelação do IFPE e pedido de majoração da verba honorária. III. Embarga o IFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e artigos 163 a 169 da CF/88 e aplicação do RE 841.951. IV. Examinando os autos, verifica-se que no Id: 7847123.0268980 consta que o IFPE foi intimado da sentença em 09/12/2017. Interposto o recurso de apelação em 19/07/2018, o mesmo resta intempestivo, devendo ser anulado o julgamento da apelação constante do Id: 3043438.61286167. V. No tocante à verba honorária, deve ser mantida a condenação fixada na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I do art. 85 do novo CPC. VI.Embargos declaratórios da parte autora providos, para anular o julgamento do recurso de apelação, em razão da sua intempestividade, tendo-a por intempestiva. VII.Embargos declaratórios do IFPE não conhecidos. [04]
(PROCESSO: 12839636932422740864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)