PROCESSO Nº: 7412044-66.8335.19.11.0362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE AUDÍLIO ROCHA SAMPAIO e outros ADVOGADO: Eduardo da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, VISANDO À INSTALAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MARIA CLARA CARDOSO - ACARAÚ II - C2, EM 230KV . VALOR DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO APURADO COMO JUSTO EM PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, constituindo, em favor da União, servidão administrativa para a passagem das linhas de transmissão elétrica do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sobre a área descrita no laudo 079J-BN-N3, localizado no Município de Salgueiro/PE, com área de 2,5181 ha, fixando a indenização no valor de R$ 832,98, assegurada a atualização monetária pelos índices da instituição bancária, conforme perícia judicial. 2. A parte ré interpôs o presente recurso de apelação, alegando em síntese, que a propriedade deve ser considerada como área urbana e não rural, tendo em vista a edição da Lei Municipal nº. 1.946/2015, que incluiu a propriedade dentro do perímetro de expansão urbana. 3. A alteração normativa no diploma legislativo, como se percebe, ao incluir o bem objeto da servidão em tela em área urbana, causou expressiva valorização imobiliária da área. 4. Embora o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Lei 2.786/56, preconize que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, no caso dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 2013, em 2014 a União foi emitida na posse, e que somente em 2015 foi sancionada Lei Municipal incluindo a propriedade em perímetro de expansão urbana. 5. Desta forma, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte, bem como a excessiva onerosidade ao ente público, deve se considerar o cálculo do perito judicial baseando-se que em valores de área rural, na qual fazia parte a propriedade serviente na data da imissão na posse. 6. Precedente do STJ, a qual reconhece a possibilidade de, em hipóteses excepcionais, ao afastamento da regra do art. art. 26 do Decreto-Lei 3.365/4. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 266838 1508.15.68859-6, AUGUSTO ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/09/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66647795606160016665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)