PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUILHERME NUNES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE AZEITE DE OLIVA A GRANEL DE ORIGEM ESPANHOLA. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE FATURA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL PARA SUA ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA À NOVA REPRIMENDA. PRÁTICA REITERADA POR MAIS DE QUARENTA VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNCIONÁRIA DA EMPRESA QUE APENAS CUMPRIA AS DETERMINAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A INDICAR SUA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.
1. Narrou a exordial acusatória que no período de 2003 a 2007, a empresa TIRRENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA pagou, de forma subfaturada, os tributos referentes às importações de azeite de oliva a granel procedentes da Espanha, de forma a resultar na constituição do crédito tributário no montante de R$ 8.162.537,00 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil reais). Explicou, ainda, que o réu G.B., na qualidade de proprietário e administrador de fato da empresa, utilizou-se de interpostas pessoas no intuito de se livrar das responsabilidades civis, tributárias e penais decorrentes da sonegação fiscal, uma vez que era o real proprietário da empresa, gerindo as condutas dos demais denunciados.
2. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente demonstradas pela análise das faturas inidôneas colacionadas aos autos. Nítida a fraude quando se compara a fatura verdadeira enviada da Espanha e acostada à fl. 25 do apenso 1 (numeração da DPF), donde se identifica o número do container 4084531 e o preço de mais de 2000 euros por tonelada, com a fatura falsa apresentada pelo réu e acostada à fl. 26 do mesmo apenso, donde se identifica, para a mesma carga, um valor declarado de apenas 500 euros por tonelada.
3. Além disso, na análise de outras faturas colhidas na empresa do réu, observa-se, em comparação com faturas fornecidas pelos exportadores espanhóis, assinaturas e logotipos falsos, além de preços reais de exportação que chegavam a mais de 4000 euros por tonelada. Complementa-se a evidência da fraude quando se constata que nenhum outro importador do Brasil conseguiu importar, no ano de 2006, o mesmo produto senão a, pelo menos, preço 2,8 vezes maior que o declarado pelo réu.
4. Quanto à apenação, tem-se que a consciência da ilicitude não pode ser considerada como negativa para fins de análise de culpabilidade, enquanto circunstância judicial a fim de elevar a pena-base visto fazer parte do próprio tipo. Assim também a motivação, identificada como a pretensão de obtenção de lucro fácil, pela mesma razão, não o pode. Assim, necessário ser refazer a dosimetria das penas.
5. Mantém-se como negativa, apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime, visto que na perpetração do ilícito houve o uso de interpostas pessoas, popularmente conhecidas como "laranjas".
6. Manutenção da aplicação da agravante prevista no artigo 12 da Lei n.º 8.137/90 face ao montante sonegado, que causou evidentes danos à coletividade.
7. Considerando que a ação criminosa se repetiu quarenta e quatro vezes, justifica-se o aumento pela continuidade delitiva.
8. No que toca à ré A.M.A.L., tem-se que se trata apenas de funcionária da empresa, atuando em obediência hierárquica aos mandamentos de seu patrão - aqui réu -, de modo que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo a incriminá-la.
9. Dá-se parcial provimento à apelação do réu para redução das reprimendas e total provimento à apelação da ré para decretar sua absolvição.
(PROCESSO: 55588220764396901960, ALEXANDRE MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)