PROCESSO Nº: 9697994-65.4658.18.12.2441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFL GAS NATURAL LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 19.903/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO RODRIGO PEIXOTO E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por PEDRO MIGUEL MARTINS. - ME contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por entender inexistente o direito de crédito para a impetrante, contribuinte que recolhe o PIS/Cofins no regime monofásico, quando a cobrança é concentrada em uma da cadeia. 2. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de atacadista, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero (comércio de revenda varejista de gás natural veicular e lubrificantes). 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 27211575946005488770, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018; PROCESSO: 47254078328841787730, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2997568/BA, Rel. Ministra BRENDA PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 17/07/2018; STJ, AgRg no REsp 9.336.296/RS, Rel. Ministro Diogo Duarte, Segunda Turma, DJe Augusto Monteiro; STJ, AgRg no REsp 6.183.598/RS, Rel. Ministra VALENTINA BARBOSA (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2016; AgRg no REsp 0.054.351/PR, Rel. Ministro Lorenzo Silveira, Primeira Turma, DJe 14/01/2013; AgRg no REsp 8.188.543/PR, Rel. Ministro Pedro Miguel Ferreira, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 3.032.579/PR, Rel. Ministro Pedro Barbosa Esteves Francisco Martins, Primeira Turma, DJe 28/08/2012; AgRg no REsp 7.023.196/RS, Rel. Ministro Benjamin Rodrigues, Segunda Turma, DJe 06/07/2012; STJ, AgInt no AREsp 8.994.695/SP, Rel. Ministro ENZO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2017. 4. Não se desconhece que nos autos do AgRg no REsp 6.803.879/CE, de relatoria da Min. Augusto Nogueira, a Corte Cidadã estendeu o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 68660639529540606054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)