EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma do julgado, para que se dê continuidade a execução, com a apuração de eventual saldo remanescente. 3. Hipótese em que a dívida exequenda é de R$ 5.260,09, foi realizado bloqueio do valor devido (23/09/2017), convertendo-se em renda a importância de R$ 5.342,67 (03/02/2017). 4. A obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões para a incidência de atualização monetária, juros e multa, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. Eventual valor remanescente, caso exista, decorreria do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça - , afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 63263778481704416708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)