Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Castro 2435766-79.9307.27.8.9588 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALIANCA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução de título judicial 6312908-09.9708.28.8.4292, indeferiu o pedido às fls. 671/674, visto que a União alega excesso de execução em razão das preliminares suscitadas nos embargos, inexistindo, assim, valores incontroversos. 1. Segundo o agravante, i) o MM. Juízo a quo considerou haver controvérsia nos embargos à execução que impediria a expedição de precatório referente à verba incontroversa, em função da pendência de julgamento de recurso especial e extraordinário da Agravada; ii) porém, as referidas matérias: 1) existência de ações ordinárias no STF; 2) ausência de demonstração de dano a ressarcir; 3) existência de fato consumado e 4) vinculação do crédito de FUNDEF à educação, não podem servir de óbice à expedição do requisitório referente ao montante incontroverso; iii) nos termos do entendimento jurisprudencial, é definitiva a execução da parte objeto de embargos, nos quais pende de julgamento a apelação interposta da sentença que os julgou improcedentes, desimportando sindicar se União Federal controverteu todo título judicial executado ao ter alegado questões que supostamente eivariam de nulidade o título ora executado. 2. Hipótese em que a União, nos seus embargos à execução [Id. 4011767.70432981], arguiu a inépcia da exordial de execução, e no recurso de apelação [Id. 3234798.64930634 e 4159608.95388204], além de arguir a ausência de demonstração do dano a ressarcir, também arguiu a necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, e a impossibilidade de utilização de tais valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais, inexistindo, ao meu sentir, até o momento, valores incontroversos aptos para o deferimento do pedido. 3. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7322189, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. Ressalta-se, ainda, que o min. Danilo Martins, no julgamento do ARE 5062591/PE, em 31 de março de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Pedro Henrique Lopes, julgado em 15 de agosto de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34027541025131891529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)