Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Farias 3722233-25.3249.21.4.1361 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : KAIQUE DA PAZ ANDRADE ADVOGADO : KEVIN NOVAES NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO DA MOTA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CALEBE REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5074816-93.8108.5.4.9647, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FUNASA, apenas para determinar que sejam aplicadas aos cálculos da parte exequente acostados no Id. 0344658.840856, as taxas de juros apresentadas pela FUNASA no Id. 0324042.1522386, rejeitando i) a prefacial de prescrição suscitada, (...) sob o fundamento de que o prazo prescricional de obrigação de pagar não transcorre até que a obrigação de fazer seja efetivamente implantada; ii) a alegação da FUNASA de que a parte exequente já teria recebido, no âmbito do Processo n° 8974954-66.0948.13.11.2653, os valores aqui executados, sob o fundamento de que naquele feito foi discutido o período de março de 2008 a setembro de 2012, ao passo em que nesta demanda, o exequente almeja o recebimento do período remanescente daquele, de outubro de 2012 a junho de 2013; e não acolhendo o pedido de aplicação da TR como índice de correção monetária, sob o fundamento de que está correta a aplicação do IPCA-E, conforme os cálculos apresentados pela parte exequente, por ser esse o índice atualmente previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a agravante, i) como entre o trânsito em julgado da ação coletiva (01/05/2012) e a propositura da primeira ação executiva (12/04/2012) - causa de interrupção - havia se passado pouco mais de 4 meses, a parte Exequente teria apenas pouco mais de 4 anos para ingressar com nova ação de execução, ou seja, teria até aproximadamente o mês de junho de 2017 para requerer o que entendesse de direito, porém, a parte Exequente só ingressou com a presente ação de execução apenas em 04/05/2017 - ID nº 6963875.6366397, ou seja, depois de transcorrido 05 meses após o prazo prescricional; ii) deve-ser aplicar integralmente os critérios de juros e correção monetária, previstos no art. 1º- F, da lei 9.494/97, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 834.762, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da prefacial de prescrição da pretensão executória. 3. Hipótese em que o feito de origem, tratando de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no RN (SINTSEF/RN), assegurou aos beneficiários a "percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, §1º, da Lei nº 11.784/08". 4. O título executivo judicial versou sobre direito de índole individual homogênea e, portanto, de natureza divisível, visto que, embora advindo de origem comum, admite cumprimento individualizado. 5. Nesse cenário, não há que se falar em interrupção do lustro prescricional para todo e qualquer beneficiário da sentença coletiva a partir da deflagração da primeira ação de execução individual, impondo-se a contagem do prazo de forma individualizada. Logo, havendo o trânsito em julgado na ação coletiva se consumado em 15/10/2012, o prazo prescricional quinquenal para cada um dos beneficiários individuais teria se exaurido em 22/07/2017. 6. Ocorre que, como bem salientado pelo juízo a quo, o título executivo judicial, para além da obrigação de pagar, fixou obrigação de fazer, consistente na implantação da diferença de 50% da GACEN nos contracheques do exequente, providência essa que só veio a ser adimplida pela parte executada em julho/2013. 7. Em hipóteses tais, a jurisprudência pátria contempla o entendimento de que o prazo prescricional para requerer-se a execução da obrigação de pagar inicia-se tão somente após o cumprimento da respectiva obrigação de fazer, de tal forma que a prescrição, no caso vertente, teria como termo final o mês de julho/2018, o que afasta a prefacial de prescrição. 8. No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 288854/SE, em 05 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58388496484841334930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)