PROCESSO Nº: 6797473-22.2551.22.7.4880 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VALDECI CUNHA DA NOBREGA ADVOGADO: REGIELY LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): VITOR TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA ÓRGÃO: ENRICO CAMPOS EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à legitimidade ativa da parte autora; b) à ocorrência da decadência; c) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; d) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em vista não pretender a parte autora a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, incidindo no caso, apenas, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. A demandante, na qualidade de pensionista de segurado falecido, é parte legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear a revisão do benefício originário, com reflexos no benefício de que ora é titular, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7947740-68.1034.22.8.5799 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VALDECI CUNHA DA NOBREGA ADVOGADO: REGIELY MIGUEL NUNES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): LORENZO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS ÓRGÃO: MIGUEL FOGAÇA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à legitimidade ativa da parte autora; b) à ocorrência da decadência; c) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; d) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em vista não pretender a parte autora a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, incidindo no caso, apenas, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. A demandante, na qualidade de pensionista de segurado falecido, é parte legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear a revisão do benefício originário, com reflexos no benefício de que ora é titular, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7690205-75.9224.5.9.9297 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VALDECI CUNHA DA NOBREGA ADVOGADO: REGIELY LEANDRO BARROS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): KEVIN RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES ÓRGÃO: RYAN ARAGÃO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à legitimidade ativa da parte autora; b) à ocorrência da decadência; c) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; d) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em vista não pretender a parte autora a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, incidindo no caso, apenas, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. A demandante, na qualidade de pensionista de segurado falecido, é parte legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear a revisão do benefício originário, com reflexos no benefício de que ora é titular, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90138013832910239571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)