PROCESSO Nº: 2792661-95.5648.11.11.8348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS TUBULAR LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Dias TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. Cuida-se de sentença que extinguiu o processo executivo, em face da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na ação de execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Pugna a apelante, em resumo, pela reforma da sentença, sob o fundamento da não ocorrência da prescrição, na medida em que a demora na citação poderia ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, eis que não caberia a si (exequente) promover a execução de atos cartorários, não devendo, portanto, ser penalizada pela paralisação do processo. Bem assim, sustenta ter havido desarquivamento da execução, com interrupção do prazo prescricional, com novo despacho de arquivamento somente em 29/06/2014, data em que se deveria ser iniciada a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 3. De fato, a atenta análise dos autos permite concluir que o arquivamento sem baixa na distribuição foi determinado em 20/07/2010. Ocorre que a exequente voltou a impulsionar o feito em 04/02/2012, requerendo diligências potencialmente úteis à satisfação do crédito. Diante desse quadro, tendo havido novo despacho de arquivamento em 17/10/2014 - momento considerado como termo a quo para contagem do prazo prescricional - tem-se por não transcorrido o lustro prescricional. 4. Há de ser, portanto, reformada a sentença, haja vista que, em que pese a demora na tramitação do feito, para tanto a FAZENDA NACIONAL não contribuiu. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 05164345468872548651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)