PROCESSO Nº: 6587456-65.3828.27.8.7608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTHAVO BERNARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Divino Danilo Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04. SÚMULA N° 552 DO STJ. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante objetivava a manutenção da sua inscrição no curso de medicina da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em vaga de cota para deficiente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o impetrante, portador de surdez unilateral, pode ocupar vaga destinada deficiente físico no curso de medicina da UFPE. 3. O Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04, dispõe, em seu Art. 4º, inciso II, que, para ser considerada portadora de deficiência auditiva, a pessoa deve apresentar "perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz", situação na qual não se enquadra o impetrante, já que sua surdez é unilateral. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS 29910 AgR, firmou entendimento de que a possibilidade de enquadramento, como portador de deficiência, de candidato que apresenta surdez unilateral demanda dilação probatória, situação não admitida na via do mandado de segurança. 5. Nesse sentido, verifica-se que do atestado colacionado pelo impetrante consta apenas que o mesmo "apresenta hipoacusia em ouvido esquerdo há vários anos, após quadro de meningite - perda neurossenssorial profunda unilateral, confirmado pelo exame audiológico realizado em 17/02/18", não havendo nos autos prova de especificidade que limitasse suas atividades a ponto de qualificá-lo como portador de deficiência. 6. Embora a posterior edição da Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha ampliado o conceito da pessoa com deficiência, estabelecendo, em seu art. 2º, caput, que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", o STJ, em 24/02/2015, ou seja, quando já vigente a referida norma, aprovou a súmula nº 552, dispondo que "o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 7. Esse entendimento é atualmente uníssono nesta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 52024666276239300842, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 73223606882933614693, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 24475677744185499700, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. Ademais, seria absolutamente desarrazoado que tal entendimento, aplicável aos postulantes a cargos públicos, não abarcasse os candidatos às vagas oferecidas em vestibulares de universidades públicas, como ocorre na situação ora em análise. 9. Também não merece prosperar, por total ausência de respaldo legal, o pleito para que o presente feito seja suspenso até o término do trâmite, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 23/2016, que visa estabelecer como deficiência a limitação auditiva unilateral. 10. Apelação improvida. Lucca Porto
(PROCESSO: 24406796612399129300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)