PROCESSO Nº: 3671814-07.6381.25.12.2814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES REFERENTES A NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Caso em que pretende a autora, ora apelada, ver assegurado direito à percepção de seguro-desemprego relativo a seu último vínculo empregatício, o que lhe fora negado pela Administração ao argumento de que deveriam ser compensados valores indevidamente recebidos pela mesma, também a esse título, por ocasião de rescisão de vínculo anterior. Isso porque, quando da primeira demissão, já havia firmado novo contrato de trabalho, não fazendo jus ao benefício; 2. Preenchendo a autora os requisitos para a percepção do seguro-desemprego, é de rigor o seu deferimento, competindo à Administração utilizar os meios próprios para cobrança dos seus créditos; 3. Não é possível aplicar ao caso o instituto da compensação, seja porque se tratam de benefícios autônomos, seja porque acabaria por esvaziar a natureza do benefício, que tem por escopo socorrer o trabalhador, possibilitando sua sobrevivência enquanto não obtém nova colocação no mercado de trabalho; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02020172517927923527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)