Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Rocha PJe-AC0523128-85.1426.11.6.1711 APELANTE: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES ERICK NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ AZEVEDO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, perseguindo a condenação do ente previdenciário na revisão pleiteada, como também, ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da Ação Civil Pública (02 de agosto de 2011). 1. Ação ajuizada, buscando a revisão da aposentadoria, deferida em novembro de 1985, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor dos benefícios, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 537.053/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 5. Entretanto, no caso dos autos, em razão de o benefício do autor ter sido deferido em novembro de 1985, forçoso é reconhecer que se submeteu aos ditames da Lei nº 5.890/73, a qual previa no cálculo do benefício a sistemática de menor e maior valor teto, critério distinto ao aplicado aos benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/91. 6. Os cálculos do benefício previdenciário de então são diferentes da sistemática previdenciária constitucional de agora. Acolher a pretensão autoral significa alterar a forma de cálculo do benefício do autor, o que não se mostra possível, ante o conceito do ato jurídico perfeito (PJe- AC2855561-13.3008.18.1.3982, rel. Gabriel Ferreira, em 10 de novembro de 2017). 7. Não há direito à readequação aos novos tetos, logo é dispensável discorrer sobre o marco da prescrição. 8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85313962548044242450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)