PROCESSO Nº: 9087102-63.2340.10.10.2424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Luigi Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que determinou a suspensão da marcha processual até o trânsito em julgado do AGTR nº. 6880679-85.5239.10.3.3772, interposto pela Fazenda Nacional. II. Não prospera a alegação da embargante, de que não ficaram evidenciados os requisitos do art. 311 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, pois o acórdão foi claro ao fundamentar que: "Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de execução de ação rescisória transitada em julgado, na qual a agravada obteve a rescisão de julgado deste Regional, proferido em Mandado de Segurança, e a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 9.718/98. O mandado se segurança original havia sido impetrado no ano de 1999, com valores depositados em garantia de suspensão de exigibilidade do crédito tributário impugnado na demanda mandamental, relativo ao PIS e a COFINS". III. Esclareceu o acórdão que "Com o trânsito em julgado da ação rescisória, a parte impetrante/autora teve deferido o levantamento dos valores originalmente depositados, considerando-se a diferença resultante da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 9.718/98, ou seja, a diferença quantitativa entre a incidência sobre a base de cálculo alargada (inconstitucional) e a base cálculo menor (anterior ao regime da Lei nº. 9.718/98) do PIS e da COFINS. A decisão agravada, como dito, suspendeu a liberação (...) Nos autos do AGTR nº. 4933029-11.8308.18.9.9354, o Relator indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo requerido pela Fazenda, mantendo a decisão recorrida que entendeu pela imediata liberação dos valores encontrados pela Contadoria Judicial". IV. Fundamentou o acórdão que "No caso do presente agravo, observa-se que o Juízo recorrido, em sede de retratação, manteve a decisão pela liberação do depósito, mas suspendeu o curso do processo. Ou seja, o magistrado manteve o entendimento de mérito, mas se acautelou com a espera do trânsito em julgamento do AGTR nº. 3983023-88.9366.8.8.5949, interposto pela Fazenda". V. O acórdão explicitou que "Entende-se que deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, até mesmo como tutela de evidência amparada no art. 311 do CPC, restabelecendo os efeitos da decisão de fls. 569/579 dos autos principais, que havia determinado a imediata liberação dos valores informados pela Contadoria do Foro, visto que a decisão está bem fundamentada no sentido de rechaçar os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, considerando ainda o longo período de trâmite processual". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 30056779027955845579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)