TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (CAUÊ TEIXEIRA, AC 082040266648749, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/01/2011).
4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
5. Na hipótese, houve despacho em 02.08.0620, determinando a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Em agosto/2006, deu-se vista à parte exequente para postular o que entender de direito, manifestando-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pleito ao qual a exequente não se opôs.
6. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 2001 a 2006. Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96111671700355527033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)