PROCESSO Nº: 6428199-40.8297.31.10.5513 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo da Paz e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E PROVA ORAL. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a demonstração da incapacidade do particular, para a concessão do benefício assistencial. 2. O autor recorre contra sentença do Juízo de Direito que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na existência de coisa julgada, considerando que, anos atrás, o mesmo pleito (condenação do INSS a conceder-lhe o benefício assistencial) fora deduzido pelo demandante e julgado improcedente pelo Juízo Federal da 7ª Vara /SE, com trânsito em julgado. 3. Registra o autor, em suas razões de apelo, que formulou um novo pedido, após o indeferimento do INSS, por ter ocorrido agravamento da doença de que é acometido (DIABETES MELLITUS DESCOMPENSADA CID 10 - E13). 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do aludido art. 337). 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em 2015, o autor ajuizou a ação de nº 0242059-59.9917.3.5.6861 contra o INSS, objetivando a condenação da autarquia a lhe conceder o benefício assistencial. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença lavrada em 10/03/2015 , fl. 68. 6. A leitura dos autos permite inferir o acervo probatório que foi examinado naquele feito. Segundo o que ali consta, para fins de demonstração do direito, o autor juntou relatórios médicos e exames dos anos de 2014 e 2015. 7. In casu, considerando as informações de novos exames e novo relatório médico, fls 19/20 (id. nº 3298695.92464674), que demonstram o agravamento da doença do autor, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, quanto à pretensão de concessão do benefício assistencial, no período posterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 8. Para a obtenção do benefício assistencial, necessárias, para a análise dos autos, a realização da perícia médica judicial e a produção de prova oral. 9. Tratando-se de averiguação da incapacidade laboral do autor e não estando os autos em condições de apreciar tal questão, converte-se o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis, voltando, em seguida ao Tribunal, para prosseguir no julgamento da apelação.
(PROCESSO: 37725317109288523298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)