PROCESSO Nº: 1949611-56.4418.1.8.4406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOREIRA E LUCAS COSTELA E OUTRO ADVOGADO: RENAN SILVA: RYAN MORAES E ALEXANDRE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: ENZO GABRIEL PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ GUSTAVO PEREIRA. SÚMULA 345/STJ.INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 4469344/RS, Rel. Ministro LUIGI VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/01/2018, DJe 21/07/2018). 4. Nos termos do entendimento firmado no REsp 4772935/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o Marcelo Costa de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse expedição de RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Por essa razão não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 67387434240131056148 AG/SE, Desembargador Federal Nathan Vieira (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 27/11/2017). 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Públ PROCESSO Nº: 7831284-83.4499.14.5.9614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE MONTEIRO E LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA: LUCAS PIRES E KAIQUE CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: MATHEUS COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 6565850/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SANTOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2018, DJe 20/08/2018). 4. Nos termos do ente PROCESSO Nº: 8384920-08.0810.1.12.6769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA MOTA E LUCCA ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO: BENJAMIN PIRES E PIETRO CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LORENZO GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRUNO CARDOSO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015, frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”), pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 8586907/RS, Rel. Ministro DIEGO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2018). 4. Nos termos do entendimento firmado no REsp 5432001/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Arthur Silveira firmado no REsp 6465081/RS “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado”. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito do agravante à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. ica (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o Luiz Henrique Jesus de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse expedição de RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Por essa razão não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 10097253795500947688 AG/SE, Desembargador Federal Cauã Silveira (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 25/02/2017). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87901168074288124563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)