PROCESSO Nº: 2333219-12.5327.11.3.1957 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA DA ROSA HORN IMPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRYAN ROCHA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão que apreciou o pedido liminar, e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LORENZO ARAÚJO - Terceira Turma, APELREEX 38650544541946881239, Des. Federal Juan Lima de Faria, DJE: 24/09/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante e constantes das declarações de importação 6846466345, 6810729549 e 776074172, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4645799-33.1272.18.5.7163 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA VIEIRA HORN IMPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BERNARDO RAMOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS MARTINS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão que apreciou o pedido liminar, e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (VITOR GABRIEL RAMOS - Terceira Turma, APELREEX 12139253607499025425, Des. Federal Heitor Freitas de Faria, DJE: 27/08/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante e constantes das declarações de importação 2946443123, 1231822092 e 264047174, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 2866311-21.6936.27.4.7509 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER DUARTE HORN IMPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUCCA NOGUEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR VIEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão que apreciou o pedido liminar, e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (MIGUEL DIAS - Terceira Turma, APELREEX 99148301344180839840, Des. Federal Juan da Rosa de Faria, DJE: 29/04/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante e constantes das declarações de importação 4823539095, 8080638041 e 542935074, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 23264123540901721566, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)