PROCESSO Nº: 4673325-95.5952.26.6.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DA PURIFICACAO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. CIRURGIA REALIZADA ANTES DA PERICIA JUDICIAL. PRÓTESE CERÂMICA-CERÂMICA. MATERIAL DIVERSO DO FORNECIDO PELO SUS. NECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL PÓS-CIRURGIA ATESTA DURABILIDADE E NECESSIDADE DA PRÓTESE. FATO CONSUMADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela União, em face da sentença do Juízo da 1º Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que deferiu a tutela, para determinar que os réus procedam a "imediata realização do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE CERÂMICA-CERÂMICA, através de depósito no valor de R$ 012.483, 22 (cento e dezessete mil, vinte e dois reais e vinte e dois centavos) pela União (...)", assegurando-se o efetivo tratamento ao demandante 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 858.627/SE, Rel. Ministro João Felipe Ribeiro, julgado em 04.05.2756, DJe 04.12.1640). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente 5. No caso dos autos, Kaique Campos da Purificação, 41 anos, necessitava de "imediata realização do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE CERÂMICA-CERÂMICA, mediante o depósito do valor de R$ 828.747,22 (cento e dezessete mil, vinte e dois reais e vinte e dois centavos) pela União", visto que é portador de osteonecrose da cabeça femoral (CID 10: m87.0), segundo atestado médico do Dr. João Miguel Rocha (CRM/RN 4258), ortopedista do recorrido. Informou que o material cirúrgico necessário para o procedimento não é disponibilizado pelo SUS (01 cúpula acetabular não cimentada em titânio com cobertura de hidroxiapatita, 02 parafusos de fixação em titânio, 01 elemento articular acetabular - insert em polietileno, 01 cabeça intercambiável em cerâmica, 01 haste femoral com tratamento em hidroxiapatita, não cimentada, 01 conjunto de campos adesivos estéreis, 01 kit de lavagem), sendo o pedido de antecipação de tutela deferido. Houve determinação para realizar Perícia Médica Judicial a fim de constatar a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico e a utilização dos materiais requeridos em que se verificou que a cirurgia foi realizada no recorrido. 6. Segundo laudo médico, os materiais fornecidos pelo SUS não atendem as especificações necessárias ao caso. Na perícia judicial acostada aos autos, o especialista ressaltou que o primeiro procedimento cirúrgico realizado pelo SUS foi apenas paliativo. O perito também confirmou que a prótese de cerâmica utilizada no particular é a mais indicada para pacientes jovens (abaixo de 60 anos), além de apresentar desgaste menor, com durabilidade podendo ser superior a 20 anos, enquanto que as usadas no SUS têm duração média de 5 a 10 anos. Por fim, relatou que a prótese propiciará melhora significativa na qualidade de vida do paciente, permitindo a realização de atividades que já tinha dificuldades. 7. Diante do exposto, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao procedimento cirúrgico e que este proporcionará melhora significativa de sua qualidade de vida, o Estado deve assegurar o tratamento de saúde. Considerando que o particular já havia realizado tratamento no SUS, mas este foi apenas paliativo, sem garantir a solução do problema de saúde, justifica-se o procedimento pleiteado pelo médico do autor. Por fim, visto que o recorrido foi operado, incabível qualquer hipótese de retorno ao estado anterior. 8. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 9. Ademais, a Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Finalmente, a falta de previsão orçamentária não prevalece quando se está em jogo o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 10. Conforme ressaltado na sentença, "14.Merece realce o fato de que o deferimento da pretensão autoral não é capaz de configurar qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos aos demais beneficiários do serviço público de saúde, porquanto inexistiu, na espécie, uma interpretação casuística para beneficiar a parte demandante em contraposição à coletividade, buscando-se, na verdade, justamente resguardar direitos fundamentais dessa mesma sociedade, no caso, o direito à saúde e a dignidade da vida humana.15. Desse modo, havendo justificativa para a realização da cirurgia, dada as peculiaridades e a gravidade da patologia que acomete o autor e ainda, considerando as informações técnicas existentes no laudo médico acerca de sua necessidade, infere-se que o pleito autoral deve efetivamente ser acolhido" (grifos nossos). 11. No tocante ao pedido da União para fixação de "cota" de 1/3 (um terço) na condenação entre os entes federativos, conforme ressaltado no que tange à divisão administrativa, observa-se que a demanda tem natureza de obrigação solidária, devendo os próprios entes solucionarem o valor entre si, na esfera administrativa ou em ação judicial própria. 12. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para o apelado, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26183957707578993311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)