PROCESSO Nº: 3978735-88.4749.13.10.9085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Jisélia Batista Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.449/12 AOS INATIVOS. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que assegurou à parte autora o direito à avaliação da titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor. II.Embarga a UFS, alegando que acórdão deixou de analisar que o RSC é concedido ao servidor da ativa e não após a inatividade e aos pensionistas. Alega que o acórdão deixou de aplicar os arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 12.772/2012. Afirma, ainda, haver omissão quanto à questão da Modulação do RE 129.739/SE. III.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. IV.No caso da autora, aposentada em 2010, já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, conforme reconhecido na própria contestação, passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. V.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 6757252-33.0912.6.12.7987. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 28.07.6464). VI.O STF, no julgamento do RE 768.759/SE, em 26/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bernardo Souza. 20/09/2017). VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 39989448975433075988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)