Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira PJe-AC 9896655-19.5803.19.5.8640 APELANTE: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: Emanuel Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do procedimento previsto nos arts. 730 e 731 do CPC/73, vigentes à época, tendo em vista o teor da Súmula nº 279/STJ: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". Carência de ação rejeitada. 2. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração. 3. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Theo Moura (convocado); AC 120890, des. Vitor Teixeira. 4. No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 0601215/ES, min. Nicolas Castro]. 5. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559/STJ). 6. A embargante pode ter acesso a qualquer momento ao procedimento administrativo (art. 41 da LEF), podendo tirar os elementos que entende necessários para se defender. 7. No que tange à cumulação indevida da SELIC, a embargante não indicou com precisão, nem comprovou por meio de planilhas de cálculos, a indevida cumulação de índices. Para ser avaliado o caso de acordo com a suas peculiaridades, há necessidade de demonstração efetiva de sua abusividade, sendo insuficiente, para tanto, a alegação genérica. 8. A título de argumentação a questão da utilização da Taxa Selic foi apreciada pelo STJ, ao julgar os REsps 530756/MG, min. Vitor Hugo Viana, DJe 28/04/2009, e 0742871/SP, min. Enzo Castro, DJe de 23/10/2009, sob a égide dos recursos repetitivos, decidindo que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais", e que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.9.2303, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.9.1069, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". 9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 11984177880495792074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)