PROCESSO Nº: 1772944-04.1569.27.5.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Paulo Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Fernandes PROCESSUAL CIVIL. CORREEÇÃO MONETÁRIA. TR. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Pedro Henrique da Rocha contra a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo n.º 6677966-35.1301.16.4.3271 (que determinou a utilização do índice de atualização da poupança para a correção monetária, conforme decisão transitada em julgado), alegando, em resumo, que no caso de correção monetária, deve incidir o índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF. 2. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 3. O Plenário do ISAAC ALMEIDA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. Quanto ao índice de correção, a aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado pelo Plenário deste YURI ROCHA. 5. Ocorre que, no caso dos autos, o dispositivo da sentença exequenda determinou que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, de modo que modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada (AgRg no AREsp 718.513/RJ, Rel. Ministro BENÍCIO FREITAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2016, DJe 30/12/2016). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64142723762734389763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)