PROCESSO Nº: 8763137-29.6162.21.10.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO VIANA E VITOR GOMES ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSULA CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTE DA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença de sentença coletiva, na forma do art. 924, II, do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, c/c o art. 8º do CDC. 2. Segundo a apelante, como no REsp 8.881.084-DF (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação, ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008.". 3. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 4. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 5. Precedente recente da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 12505064432370471396, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45192514253091926872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)