PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Caso em que o postulante, na condição de suposto segurado especial, pretende a concessão de auxílio-doença, tendo o juiz singular extinto o processo sem exame do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada e condenado o autor a multa por litigância de má-fé;
2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
3. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 2311886-69.3778.6.6.8112, ajuizada na 17ª Varal Federal do Ceará, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se reformar a sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito;
4. De resto, inexistem nos autos qualquer circunstância, fato ou mesmo documentação que origine nova apreciação pelo judiciário da pretensão ao benefício, considerando, inclusive, o pequeno espaço de tempo entre as respectivas ações, devendo, portanto, ser mantida a sentença, que reconheceu a coisa julgada;
5. Não há se falar em má-fé por parte do autor, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que à eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular que na maioria das vezes desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade de tal reconhecimento, ainda que se trate de múltiplas iniciativas;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69300255475504368838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)