PROCESSO Nº: 0709110-98.9545.4.9.5507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: DAVI LUIZ ARAGÃO E OUTROS ADVOGADO: BRENO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE409.278-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA, alegando que o julgamento do RE 549.004/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 197705-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5118157-67.5183.11.4.3878 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: ENRICO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE163.010-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA, alegando que o julgamento do RE 238.534/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 477079-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34650271452437645051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)