PROCESSO Nº: 5516717-21.8073.26.11.0050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: Felipe da Mota: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5651722-80.8912.8.5.5810 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação ao disposto nos arts. 196, 199 e 682, II, do CC, indicando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, eis que da data do respectivo falecimento até o protocolo do correspondente pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 19.980/32. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que por ocasião da habilitação da herdeira, ora agravada, o RPV nº 2776354/CE já se encontrava expedido desde 22/05/2016, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados desde 2016. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, BRENO NUNES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/12/2016, DJe: 24/12/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 013772/01, Rel.: Desembargador Federal DANIEL CASTRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/09/2016, DJe: 27/10/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04066240982739163065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)