Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moraes 1792714-35.2718.19.9.6050 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: JOÃO MIGUEL DA MATA RAMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. CAPRELSA (VANDETANIBE). CÂNCER DE TIREÓIDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar as demandadas em entregarem ao autor o medicamento CAPRELSA (VANDETANIBE) 300mg, enquanto perdurar a indicação médica, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 49653743050393236427, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de câncer de tireoide - CID 10 C.73, com metástase nos pulmões, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento Caprelsa (Vandetanibe). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o medicamento em questão foi prescrito por ser o único existente para tratar da doença rara de que o apelado é portador, afirmando que o fármaco é de uso contínuo e alto custo. Em resposta ao questionário da DPU, o especialista informa que não há substitutos na rede pública e que a terapia é imprescindível, pois o uso da medicação é uma tentativa de controlar a piora da doença, já em estágio de metástases pulmonares. Por fim, afirma que a não utilização do medicamento prescrito pode causar evolução do quadro, com piora das metástases, o que pode acarretar até o óbito do paciente. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio Estado da Paraíba, ora apelante, requereu a produção de prova pericial, com o intuito de esclarecer a eficácia da medicação pleiteada para o caso do autor. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Apelação do Estado da Paraíba e remessa oficial providas, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 13428938475403400760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)