PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. ART. 505, I DO NCPC. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE. ESQUIZOFRENIA E RETARDO MENTAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento (13/08/13), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ.
2 - Caso em que, conquanto tenha sido indeferindo o pedido de benefício assistencial por incapacidade em ação anteriormente ajuizada pelo autor, evidencia-se que o presente feito funda-se em pedido e a causa de pedir diversos. Os atestados e o laudo médico judicial acostados aos autos demonstram um agravamento no estado de saúde do autor após o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação, configurando assim, um fato novo, e desta forma, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada material (art. 505, I do NCPC).
3 - O requisito da incapacidade restou demonstrado através do atestado médico, e do laudo judicial em que atestam que o autor é portador de 'Esquizofrenia e Retardo mental (CID F 20.9, e F71)' que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para atividades laborativas, necessitando, pois, de assistência de terceiros para os atos da vida do cotidiano.
4 - Relatório social conclusivo acerca hipossuficiência econômica do autor. O requerente reside na casa de uma irmã, e a família é composta de cinco pessoas (o autor, três irmãos, e um cunhado), que sobrevivem da renda proveniente de trabalhos informais de um dos irmãos (músico), bem como de ajuda de parentes e amigos.
5 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Manutenção da sentença.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 68266986976644013316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)