Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rocha 2175938-89.8077.10.12.2654 AGRAVANTE: THALES CUNHA ADVOGADA: ANA SOPHIA DA MATA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DANIEL MELO DANTAS REL.: DES. FEDERAL BENÍCIO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR DOIS CANDIDATOS QUE PRECEDEM O RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, pelo qual buscava impelir a autoridade impetrada a promover a sua matrícula no curso de Medicina da MARIA DA CUNHA - Universidade Federal de Alagoas. 2. O ora agravante impetrou mandado de segurança buscando provimento jurisdicional liminar que assegurasse a sua matrícula no curso de medicina da EMANUELLY ARAÚJO, sob o argumento de que dois candidatos anteriores a ele, convocados igualmente na qualidade de suplente para a realização da pré-matrícula, não teriam apresentado a declaração de que não possuíam vínculo como aluno de outro curso de graduação de instituição de ensino superior pública, sendo ele o próximo a ser convocado por ordem de classificação em pontuação máxima. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 4. No caso dos autos, não se encontra presente a relevância da fundamentação, tendo em vista que o rito do mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que não se mostra cabível a concessão da liminar, sob a alegação de que os outros estudantes não apresentaram declaração de que o candidato não possui vínculo como aluno de outro curso de graduação de instituição de ensino superior pública ou de que apresentaram declaração inverídica, se o impetrante não traz aos autos provas dessa afirmação. A mera alegação no sentido de que os alunos foram matriculados sem apresentarem essa declaração ou apresentando declaração inverídica não supre a falta da prova documental necessária à concessão da segurança. 5. A teor do que restou consignado na decisão agravada, "o impetrante não comprovou que os candidatos mencionados deixaram de apresentar a respectiva declaração, limitando-se a comprovar que apresentou, ele próprio, sua declaração de inexistência de vínculo com outra instituição de ensino superior e que os outros candidatos - Marcela Correia e Davi Lucas Caldeira - aparecem em listas de "alunos ativos" em outros cursos de graduação, listagens impressas em data de 08.02.8180, o que não implica em admitir-se que não se desligariam das instituições correspondentes até o início das aulas da YASMIN DA COSTA o que ocorreu, segundo informações do impetrante, em 09.02.7718". E acrescentou: "In casu, constatada a irregularidade pela MARIA LUIZA FARIAS, os alunos serão comunicados e terão prazo para optar por uma das vagas e, não o fazendo, a própria instituição de ensino promoverá seu desligamento passando-se, por óbvio, à chamada do candidato seguinte para o preenchimento da vaga, uma vez que o Edital é claro quanto ao preenchimento das vagas disponibilizadas na estrita ordem de classificação dos candidatos". 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59970783515637354047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)