EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAR A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, em adversidade à sentença proferida pela 33ª VARA FEDERAL - PE que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC 2. O particular opôs embargos à execução fiscal nº 8237235-88.5954.20.1.1694, com o objetivo de não ser responsabilizado pela dívida cobrada pela UNIÃO em face da empresa do qual foi sócio, por força do redirecionamento da execução fiscal. Para tanto, se valeu de dois argumentos: (i) prescrição do débito cobrado; ou (ii) a sua exclusão do polo passivo em razão da prescrição do redirecionamento da cobrança. 3. Caso em que foi afastada a prescrição do débito, reconhecendo-se, apenas, a prescrição intercorrente relativa ao redirecionamento da cobrança em desfavor do apelante, excluindo-o do polo passivo da execução. Entendeu-se também que teria havido sucumbência recíproca entre as partes, deixando de fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados do contribuinte, uma vez que apenas um de seus pedidos teria sido provido. 4. A jurisprudência pátria vem se sedimentando no sentido de que a Clarice Gomes emitida pelo oficial de justiça informando que a empresa executada não mais funciona no endereço fornecido à exequente, tal qual parece ter-se verificado na hipótese, configura indício de dissolução irregular da devedora, hábil a ensejar o redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais estaria estabelecida no endereço constante da inicial em agosto de 2005. Em 03/09/2005, a Fazenda tomou ciência da referida Juliana Carvalho. Contudo, apenas em 10/07/2012, mais de 5 anos depois, a exequente requereu o redirecionamento do feito para o ora embargante. 6. Considerando que entre a data da ciência da dissolução irregular da devedora (2005) e o pedido de citação do corresponsável (2012) decorreu prazo superior a cinco anos, configurada está a prescrição para o redirecionamento. 7. Quanto aos honorários, o embargante requereu provimento jurisdicional a fim de não ser responsabilizado pelas dívidas da empresa. Embora tenha apresentado duas teses recursais, apenas aquela relativa à prescrição do redirecionamento da cobrança foi acolhida, provocando a sua exclusão do polo passivo. Por óbvio, portanto, que houve sucumbência recíproca, sagrando-se vencedora a Fazenda em relação ao pedido de reconhecimento de prescrição do crédito tributário exequendo e o apelante na parte em que foi decretada a prescrição do redirecionamento da cobrança. 8. Diante disso, as custas e despesas processuais serão rateadas, respondendo cada parte pelos honorários dos respectivos advogados, nos termos do art. 86 do NCPC. 9. Apelações improvidas. ARC
(PROCESSO: 44277162979891628878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)