Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Luz PJe-EDEC NA APELREEX 0224011-64.6761.26.9.3569 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE JULIA LOPES ADV : FRANCISCO RODRIGUES ADV : VINICIUS COSTELA APELADO : SYLVANA EUNICE FROTA PIMENTEL EMBTE: SYLVANA EUNICE FROTA PIMENTEL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL YURI MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios interpostos contra aresto que deu provimento à apelação e à remessa oficial para impedir a reintegração da impetrante, ora embargada, no cargo de Auxiliar de Enfermagem do réu, mantendo a Portaria 3.270, de 22 de maio de 2016, que resultou na sua demissão. 1. Os aclaratórios da autora, ora embargante, alegam omissão, acerca do artigo 118 e parágrafos, 141, inciso I e 168 da Lei 8.112/90, artigos 5º, inciso XXXVI e 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 17, § 2º do ADCT da CF/88, artigo 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 1.022, § único, inciso I do CPC e sobre as reiteradas decisões sobre acúmulo de função com compatibilidade da carga horária, sendo o caso da Embargante, observando os preceitos contidos no artigo 494, inciso II, do CPC. 2. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: Não pode o Judiciário invadir o mérito administrativo, como ocorreria no caso concreto se essa Turma compelisse o réu a reduzir a jornada de trabalho da recorrida. Tal conduta seria prejudicial para a coletividade, pois a Administração já afirmou que possui apenas quatro servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, e que necessita da jornada semanal de trabalho completa da servidora, sendo contrário ao interesse público que se coloque o interesse da apelada em primeiro lugar. Ademais, a Medida Provisória 7.684-23/2001 não obriga a Administração a conceder a redução da carga horária à impetrante, como se observa do art. 5º, da referida norma, abaixo transcrito: Art. 5º É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput do art. 3o. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. § 4º O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. § 5º O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. Além do mais, acrescente-se que os horários de hoje podem sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de sorte a causar uma total impossibilidade futura, ou mesmo, choque de horários. Verifica-se, portanto, que a redução da jornada de trabalho é ato administrativo discricionário, sujeito à análise da Administração, que, no caso em concreto, entendeu que a servidora não pode ter sua jornada reduzida. 3. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 4. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 5. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 6. Ausência de omissão. 7. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73215088478738937239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)