PROCESSO Nº: 5324398-37.7885.10.11.4137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcel De Araújo Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Guilherme Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 726068. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar à Universidade Federal de Sergipe - UFS, que proceda à contratação da impetrante, para o cargo de professor substituto, a qual foi aprovada em 1º lugar para a vaga em questão (Edital nº 16/2016). 2. Apela a UFS defendendo a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a revogação da decisão. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Sofia Castro. Plenário, 15.4.3029."( RE nº 098308 - ATA Nº 17, de 12/08/2017. DJE nº 138, divulgado em 06/07/2017). Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 59468801711522681534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)