PROCESSO Nº: 7690162-98.3826.4.5.3784 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INACIA DA SILVA NUNES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo DNIT, em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o DNIT em indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (abalroamento de animal na pista de rolamento), que vitimou fatalmente o irmão/tio dos demandantes. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 87.689/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2016, DJe 07/10/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 3.120.740/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/01/2016, DJe 15/01/2016). 5. A UNIÃO alegou omissão, porque o acórdão a excluiu da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, mas não condenou os demandados a pagar verba honorária. 6. A ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO já havia sido reconhecida na sentença, que condenou a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, diploma legal já vigente à época da prolação da sentença. Na apelação, os demandados pediram a condenação de ambos os réus (UNIÃO e DNIT). Quanto à legitimidade passiva da UNIÃO, o acórdão seguiu o mesmo entendimento esposado pelo Juízo sentenciante, de modo que não cabe falar em omissão, ocorrendo, em verdade, contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua parte dispositiva, o que deve ser corrigido através desta via. 7. Com efeito, a teor da fundamentação do acórdão, a apelação da parte autora foi parcialmente provida (a sentença não foi modificada na parte em que excluiu a UNIÃO do feito), mantida, em decorrência, a sua condenação ao pagamento da verba honorária à UNIÃO, proporcionalmente, contudo, considerando que, em relação ao DNIT, o julgamento desfavorável em Primeiro Grau foi revertido. Logo, esclarece-se que a parte autora restou condenada a pagar honorários advocatícios em favor da UNIÃO, em metade do valor definido na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Quanto aos embargos de declaração do DNIT, não há como acolhê-los, porque não houve qualquer omissão ou contradição. 9. Quanto às discussões acerca da legitimidade do DNIT e da responsabilidade da PRF e do proprietário do animal, o acórdão foi expresso, consoante se infere do seguinte trecho: "Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide./Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa./No que tange à alegação de ilegitimidade da União esta deve ser acolhida, pois com a edição da Lei nº 10.233/01, consoante o já afirmado, foi atribuída ao DNIT a administração e fiscalização das rodovias federais. Assim não obstante a Polícia Rodoviária Federal recolha os animais que eventualmente encontra na pista cabe ao DNIT o dever de conservar e desobstruir as estradas. Deve, portanto ser acolhida a preliminar levantada pela União, sendo excluída da relação processual". 10. Quanto ao nexo causal entre a inação do Estado e os danos alegados e a inexistência de culpa exclusiva da vítima, o acórdão também não passou ao largo dessas questões, a teor dos seguintes trechos: "Configurada a responsabilidade estatal por negligência, por não ter a Administração Pública se desincumbido a contento do dever legal de manter a rodovia federal em estado de conservação adequado à segurança dos usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, principalmente no BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), onde restou consignado que a colisão se deu em decorrência da colisão da motocicleta com um jumento, tendo sido registrado, no referido documento, que a via onde ocorreu o acidente não possui cerca ou defensa, tendo o condutor do moto HONDA CG 125 FAN ES, placa KKM- 6920, ido à óbito, após ser transferido para o hospital. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu não estar caracterizada a responsabilidade estatal. Entretanto, resta claro que a Administração Pública não se desincumbiu, a contento, do dever legal de manter a rodovia federal livre e em segurança para os usuários, no trecho em que ocorreu o acidente./Quanto ao fato de o condutor do veiculo que levou a óbito o seu passageiro não possuir carteira de habilitação, este fato não pode ser interpretado como culpa concorrente da vítima, de modo a infirmar a responsabilidade do réu. No que tange à ausência do uso do capacete pelo falecido, este fato também não pode ser interpretado com culpa exclusiva da vítima, devendo ser levado em conta no momento do arbitramento do valor da indenização". 11. No tocante ao valor da indenização fixada a título de danos morais (R$ 47.080,00, pro rata), não há que se falar em excesso, encontrando-se o montante indenizatório ajustado aos limites que este órgão julgador vem adotando, em situações semelhantes, sopesadas, inclusive, as circunstâncias de que o condutor da motocicleta sinistrada não tinha habilitação e trafegava sem equipamento de segurança. Ademais, quanto à indenização por danos materiais, o acórdão fixou o seguinte: "Quanto às despesas do funeral, deve o DNIT providenciar as despesas realizadas pela família em valor a ser apurado no momento de liquidação do julgado, mormente porque os autores não apresentaram qualquer prova de que tiveram que arcar com gastos no montante requerido. Em verdade, nesse ponto, é de se destacar que, se é possível presumir que houve despesas com as providências necessárias ao sepultamento do autor, por outro lado, não é possível presumir qual foi o valor despendido para tanto". 12. Por outro lado, no entanto, impõe-se reconhecer a existência de erro material no trecho do acórdão que tratou da condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que onde consta "10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido", passe a constar "10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido" (valor da condenação). 13. Embargos de declaração da UNIÃO providos em parte. Embargos de declaração do DNIT não providos. Correção de erro material de ofício.
(PROCESSO: 53293703950067408736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)