Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Aragão PJE-AC5994350-01.8817.16.3.7264 APELANTE: MARCELO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: JUAN CALDEIRA e outros ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DA PAZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO JESUS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR SUPOSTA INÉRCIA DA ESTUDANTE EM CONFIRMAR O ADITAMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CONCLUSÃO DO ADITAMENTO BEM COMO INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA INFORMATIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença do juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedentes pedidos formulados contra o FNDE, Banco do Brasil e Faculdade Integrada do Ceará - FIC visando impor aos réus a regularização de contrato de financiamento estudantil, relativamente aos semestres 2208.2, 5878.9 e 4122.5. 2. Caso em que a autora da ação, estudante do curso de Nutrição da Faculdade Integrada do Ceará, e beneficiária do Sistema de Financiamento Estudantil, foi surpreendida com o cancelamento de aditamento de renovação semestral de contrato de financiamento estudantil em 2016, e impedida de realizar os aditamentos seguintes alusivos aos semestres de 8490.1 e 5073.0, isso a despeito de ter concluído o aditamento relativo ao período de 0414.6, conforme documentação trazida ao processo. 3. Informação oficial de que o cancelamento teria sido motivado pela suposta inércia da estudante, que teria deixado transcorrer o prazo sem proceder à confirmação, via sistema, de seu pedido de aditamento de renovação semestral do financiamento relativo ao segundo semestre de 2015. 4. Hipótese em que a prova documental constante dos autos demonstra que o procedimento de renovação do financiamento para o segundo semestre de 2015 fora concluído com êxito, evidenciando que o cancelamento não pode ser atribuído à falta de diligência da autora, tudo indicando a ocorrência de inconsistências no sistema informatizado do FIES. 5. Os aborrecimentos experimentados pela autora em decorrência da inexecução parcial do contrato de financiamento estudantil, resultante das dificuldades técnicas na gestão do SISFIES pelo FNDE não são bastantes para gerar dano moral indenizável. 6. Impossibilidade de apreciar no âmbito deste processo a pretensão recursal de aditamentos relativos a semestres posteriores, em face de fatos supervenientes, sem relação direta com o cancelamento da renovação do financiamento para o segundo semestre de 2015. Tais fatos, dissociados daqueles que deram causa à propositura desta demanda, consubstanciam nova causa de pedir que deve ser objeto de ação própria. 7. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.
(PROCESSO: 26156174571861763991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)