PROCESSO Nº: 0630006-57.9311.20.12.5811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. COMUNICAÇÃO FAZENDÁRIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MENSURAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual do embargante, considerando o cancelamento da inscrição da dívida executada, em razão da existência de parcelamentos obtidos na via administrativa pelo MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB, em data anterior, mas apenas comunicado ao Juízo posteriormente ao manejo dos embargos. 2. Em decorrência da extinção, a FAZENDA NACIONAL foi condenada, com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015), ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$2.971.689,19). 3. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela exclusão da condenação a pagar honorários advocatícios ou por sua minoração. 4. Não há dúvidas, quanto ao cabimento da condenação em verba honorária, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC/2015, considerando que a FAZENDA NACIONAL deu causa à propositura dos embargos à execução fiscal, porque apenas informou o cancelamento da dívida em cobrança posteriormente ao ajuizamento. 5. No entanto, a mensuração da condenação na verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa é muito elevado. Trata-se de aplicar a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, haja vista que o mesmo raciocínio que justifica essa metodologia de definição dos honorários advocatícios, em relação a um valor de causa muito baixo, incide quando esse montante é assaz alto, mormente quando confrontado com a singeleza da lide e a sua solução. Pensar diferente ofenderia o § 2º do art. 85 do CPC/2015, que elenca os critérios a serem obrigatoriamente atendidos nessa dosimetria, além de macular os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 55558357686364389062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)