PROCESSO Nº: 7619313-57.0970.21.10.9551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Kaique Nascimento Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM REDA DEFINITIVA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DEPÓSITOS PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO OFICIAL DA UNIDADE FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que deferiu o pedido de conversão em renda definitiva da União, dos valores depositados pelo executado, ora agravante, na conta vinculada ao processo nº 9790.925.67722-3, nas condições informadas pelo exequente. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso na análise de questões suscitadas nos autos, notadamente em relação ao julgamento proferido no Processo nº 8295490-11.4609.2.1.9993, bem como acerca da tramitação processual acostada pela Fazenda Nacional no bojo de sua contraminuta ou sobre a alegação de preclusão. Também não há que se falar em inobservância ao inciso V, do artigo 520 do CPC/73, vigente à época (atual inciso III do § 1º do artigo 1.012 do CPC/2015. III. O acórdão apreciou a questão levando em consideração a situação da lide, sendo claro ao fundamentar que: "Não prevalece a alegação da agravada, em suas contrarrazões, de que o agravo é intempestivo, por já ter sido proferido despacho anterior determinando a conversão do depósito em renda. Na verdade, em decisão anterior se deferiu a conversão em renda em favor da União dos valores já depositados, o que foi objeto do Agtr 0401703-13.3519.26.10.9570, no qual se reconheceu o direito alegado pela executada, ora agravante. Já no despacho ora agravado, houve outra determinação de conversão em renda, sendo esta definitiva, em favor da União, dos valores depositados, além de determinação de intimação do executado para efetuar os depósitos de acordo com o modelo de crédito da previdência social. Portanto, não há que se falar em preclusão". IV. Fundamentou o acórdão que "O art. 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que a penhora sobre dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I, do art. 9º, da citada espécie legislativa. Em razão de a penhora em dinheiro ser realizada, por determinação legal, mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou a sua conversão em renda, da mesma forma, deverão aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal, por força da inteligência do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Precedente: (STJ, AAGARESP 968204977008, Min. Enrico Ramos, Segunda Turma, DJE: 25/01/2016)". V. Explicitou o acórdão que "Observa-se nos incisos I e II, do art. 32 da LEF, que os depósitos judiciais em dinheiro devem obrigatoriamente serem feitos na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial da unidade federativa, não sendo possível o depósito direto na conta da Previdência Social ou de acordo com o modelo de crédito da previdência social como determinado na sentença". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73226323863347853353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)