PROCESSO Nº: 4857809-01.4378.26.8.1358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOARES & ARAUJO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8125837-27.5266.23.2.9280 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para impetração do writ. 2. Nos termos do art. 23, da Lei nº 12016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 3. No caso concreto, a despeito de o impetrante apontar como ato coator a omissão da impetrada em julgar o pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a documentação colacionada aos autos evidencia não apenas a conclusão do julgamento, mas também a notificação do contribuinte a respeito do indeferimento do seu pleito, em 09/02/2015, às 8:50:22, mediante abertura de mensagem eletrônica. 4. Dessa forma, inexistindo conduta omissiva, mas expressa rejeição da manifestação de inconformidade, a via mandamental não se mostra mais possível, em razão do lapso temporal decorrido. 5. Por outro lado, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impõe ao particular o ônus de prova em sentido contrário, o que, dada a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, recomenda o emprego das vias ordinárias. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 99170687520486234018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)