PROCESSO Nº: 8474807-59.0804.7.3.9246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ERICK DA COSTA e outros ADVOGADO: Felipe Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 92.005/06. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em contrariedade à decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública (fls. 367/368), acerca de reajuste salarial por 3,17%, negou provimento aos embargos de declaração da UFRN e homologou os cálculos da exequente. 2. Em suas razões de agravo, sustenta a Universidade, como questão de ordem pública, o pagamento administrativo, mas fundamenta suas alegações apenas em argumentos genéricos de que o índice de 3,17% já se encontra absorvido pela reestruturação da carreira dos docentes operada pela Lei 10.405/2002; MP 1.532-96/2001; Lei 10.405/2002; 67.358/06; 75.813/2008; 69.915/2012. 3. O Tribunal entende que a reestruturação de carreira deve ser considerada, entretanto, com relação ao índice de 3,17%, em atenção ao REsp 2.829.831/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entende não constituir marco final para o pagamento dos resíduos de 3,17% o advento da Lei nº9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência- GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 4. Em verdade, a Jurisprudência se orientou no sentido de que a absorção só se deu por meio da Lei nº 11.344/2006. 5. Ocorre que, no caso em análise, o índice deferido na decisão agravada e que agora é objeto da execução fora limitado pelo juízo "a quo" a fevereiro de 2002, de modo que não é relevante a alegação de sua incorporação por reestruturação de carreira que só ocorrera em 2006 (Lei 11.344/06 ou leis posteriores), portanto em momento posterior ao período cobrado. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 70745031768391371143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)