PROCESSO Nº: 1451203-19.5283.2.9.7154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Nicolas da Rosa REPRESENTANTE: Felipe Peixoto APELADO: OUTROS ADVOGADO: Lucca Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rocha EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM O EXTINTO IPASE (SUCEDIDO PELO INSS). OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É de se ver que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, ao consagrar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não condicionou o ingresso em juízo ao prévio esgotamento da via administrativa, ainda mais quando se observa que o INSS não reconheceu o direito da pretensão autoral em juízo, o que configura, por assim dizer, a existência de pretensão resistida. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. A pretensão autoral consiste na transferência de escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, com base na promessa de compra e venda firmada pelos de cujus Pedro Miguel Monteiro dos Santos e Lucas Mendes (genitores dos demandantes) com o extinto IPASE - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, atualmente sucedido pelo INSS. 3. No que tange à obtenção da escritura definitiva, nos termos do art. 1.418 do Código Civil c/c art. 501 do CPC, importa advertir que ao promitente comprador assiste o direito de exigir a execução do compromisso de compra e venda celebrado uma vez demonstrado o cumprimento de suas obrigações, podendo provocar a tutela jurisdicional com vistas a suprir, por sentença, a anuência do promitente-vendedor quanto ao fornecimento da escritura definitiva. 4. In casu, verifica-se, através da promessa de compra e venda que se vê no id. nº 8531599.5403510, firmada em 10 de junho de 1959, que o preço ajustado seria pago no prazo de quinze anos, em 180 prestações mensais, pelo adquirente na tesouraria do IPASE (Cláusula 2ª), razão pela qual permite concluir que o promitente comprador teria até o final do ano de 1974 como data limite para o adimplemento total das prestações em relação ao contrato avençado com o extinto IPASE. 5. Hipótese em que não se mostra razoável, à luz do princípio da confiança, que visa proteger justamente a segurança jurídica e a boa-fé do administrado, que, após 43 (quarenta e três anos), levando-se em conta a data final para liquidação das prestações (1974) e o ajuizamento desta ação (2017), os herdeiros dos promitentes compradores, tendo a confiança legítima de que aquela situação era regular, tenham a obrigação de apresentar os documentos correspondentes à quitação do contrato. Evidentemente, segundo a regra ordinária de experiência, transcorrido um prazo dessa magnitude, não se mostra plausível exigir dos demandantes a comprovação da quitação, no presente caso. 6. Ademais, releva notar que o extinto IPASE (sucedido pelo INSS), a despeito do seu direito de rescindir o contrato na hipótese de eventual inadimplência, nos termos da Cláusula 8º da multicitada promessa de compra e venda, não tomou qualquer providência ao longo desses 43 anos, o que demonstra, em reforço de argumentação, que os demandantes/apelantes encontram-se neste interregno de tempo na posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem em discussão. 7. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que suposta parcela em aberto, não poderia mais ser objeto de cobrança, dada a fluência do lustro prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 55.195/32, conforme bem evidencia o julgado desta Corte Regional suscitado pelo juízo sentenciante (APELREEX 20039/PE, Des. Fed. Erick Teixeira, Leandro Pires, J.: 20/11/2013). 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89945856955435075454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)