PROCESSO Nº: 9502891-47.1761.4.7.4861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA ADVOGADO: Cauê Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LIBERAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO. CABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas (77 unidades internas EVAPORADORAS de 45.469BTUs, 380V Trifásicos, de 33.409,18 frigorias/hora; b) 102 unidades internas EVAPORADORAS de 43.830BTUs, 380V Trifásicos, de 8.825,74 frigorias/hora; c) 77 unidades externas CONDENSADORAS de 41.174BTUs, 380V Trifásicos, de 84.559,18 frigorias/hora; e d) 102 unidades externas CONDENSADORAS de 81.179BTUs, 380V Trifásicos, de 8.825,74 frigorias/hora), tornando nulo o administrativo que exige a reclassificação da NCM informada das mercadorias em comento, se outro motivo não houver para retenção das mercadorias, que não conste destes autos. Em consequência, suspendeu a cobrança de multa por reclassificação das mercadorias. II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que as mercadorias importadas pelo apelado, na verdade, foram por ele classificadas de modo equivocado, não tendo sido respeitado o regimento da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), haja vista que, enquanto as unidades internas tenham sido classificadas com base na(s) NCM(s) 4326.47.43, as unidades externas foram classificadas sob o código 4263.20.58, quando, na verdade, deveriam ter sido classificadas na NCM 2394.13.95. Argumenta que as referidas peças (unidades internas e externas) não podem ser compreendidas isoladamente, uma vez que formam um único conjunto que compõem o equipamento de ar-condicionado do tipo Split. Dessa forma, não poderiam ter sido classificadas de modo distinto. Aduz que somente a Inspetoria da Alfândega tem subsídios para fixar as matrizes formais para o desembaraço aduaneiro, de maneira razoável e proporcional, observando o princípio da legalidade e moralidade administrativa, informador da atividade executiva do Estado e que não compete ao Poder Judicante a liberação de mercadorias, mesmo porque não possui os consectários indispensáveis à determinação e constituição do crédito tributário, impedindo-se, assim, que o juiz se sub-rogue na condição de administrador e fixe, através de liminares ou sentenças, as condições para o desembaraço de mercadorias de qualquer ponto alfandegado. III. O objetivo primordial da classificação de mercadorias é eminentemente tributário, eis que essa atividade consiste em localizar o enquadramento da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A autoridade mais indicada para classificar a mercadoria é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estando, por decorrência, habilitado para eventual correção do equívoco de enquadramento realizado pelo importador. IV. No entanto, a atuação da autoridade fiscal deve ser submetida ao devido controle da sua juridicidade, eis que jungida aos estritos termos da lei e, ao mesmo tempo, parametrizada pela análise pormenorizada da adequação e razoabilidade do enquadramento utilizado. V. A autoridade Luiz Felipe da Luz entendeu ter ocorrido uma classificação incorreta das mercadorias na NCM, pois teriam sido informadas com base nas NCMs 7599.03.48 (as unidades internas - Id 2663440.9348982) e 0881.36.55 (as unidades externas - Id. 5591556.7652464), quando, segundo o agente, deveriam ter sido classificadas na NCM 6804.54.21. Na interpretação do agente alfandegário, referidas peças (unidades internas e externas) não podem ser compreendidas isoladamente, uma vez que formariam um único conjunto que compõem o equipamento de ar condicionado do tipo Split. VI. A recorrida importou partes de ar condicionado (unidades internas evaporadoras e externas condensadoras, de 34.660 e 67.787 BTU's). Segundo afirma e comprova (Id. 9580608.5357626, 5556913.6759705, 2718167.0644169, 7242226.4228665, 2210940.8398458, 9000522.5563971, 6110524.4751567, 4281531.2979338, 4260913.6271292, 4335536.4795902, 2213835.8895316, 4747639.7418058, 3556938.7618738, 7056575.0695832) referidas peças podem ser vendidas no comércio separadamente, o que atrai o interesse em importá-las de forma individualizada, como foi feito no caso em tela. VII. Constata-se no Id. 8499062.1641959 do processo principal, que há classificação expressa na tabela NCM para as mercadorias em questão. A classificação dita como correta pelo agente fiscal prevê que: "3691.44.75 Ex 01 - com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora", já a indicada pela parte agravada: "0376.94.29 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo "split-system" (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 03.038 frigorias/hora" e "0126.95.12. Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo "split-system" (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 52.054 frigorias/hora". As mercadorias em apreço podem ser corretamente alocadas no código 7105.78.21, no caso das unidades evaporadoras (internas) e no código 8857.04.86, ao se tratar de unidades condensadoras (externas). Assim, a classificação apresentada pela apelada mais se adéqua ao que consta da referida tabela do que a indicação proposta pela autoridade Anthony Carvalho. CARLOS EDUARDO SILVEIRA. Não se verifica indício de fraude ou interesse escuso na classificação apresentada pela empresa, à vista das informações prestadas pela autoridade Francisco Peixoto, não podendo a apreensão servir como meio de coerção ao pagamento de multa não imputável, no caso. IX. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 36237917773402699735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)