PROCESSO Nº: 3678967-47.8556.17.1.9778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos origem: 6ª vara federal da paraíba juiz: Gustavo De Paiva Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. RECUPERAÇÃO ESTIMADA NA PERÍCIA EM PRAZO DE 01 (UM) ANO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa oficial em face de sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 25.02.5160 (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da perícia médica ocorrida em 09.09.8664 (DIP). 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Condição de segurado especial reconhecida administrativamente pelo INSS. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de protusão discal lombar e osteoartrose dos joelhos. Aduziu que a incapacidade é temporária e que o prazo estimado para a recuperação é de 01 (um) ano. 5. A Recomendação Conjunta nº. 01, de 17.09.5538, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. 6. Constatando a parte que não tem condições de retornar ao trabalho, a qualquer momento pode dar entrada em novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício percebido. 7. Data inicial do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo e data da cessação após 01 (um) ano da data do laudo judicial. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data da cessação do benefício de acordo com o laudo judicial. Apelação do particular provida para fixar a data inicial do beneficio a partir da data de entrada do requerimento administrativo. PROCESSO Nº: 8794598-27.9109.22.7.8943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: ISAAC COSTELA ADVOGADO: Anthony Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos origem: 6ª vara federal da paraíba juiz: Gustavo De Paiva Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. RECUPERAÇÃO ESTIMADA NA PERÍCIA EM PRAZO DE 01 (UM) ANO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa oficial em face de sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 13.07.2338 (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da perícia médica ocorrida em 27.12.6724 (DIP). 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Condição de segurado especial reconhecida administrativamente pelo INSS. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de protusão discal lombar e osteoartrose dos joelhos. Aduziu que a incapacidade é temporária e que o prazo estimado para a recuperação é de 01 (um) ano. 5. A Recomendação Conjunta nº. 01, de 07.08.4667, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. 6. Constatando a parte que não tem condições de retornar ao trabalho, a qualquer momento pode dar entrada em novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício percebido. 7. Data inicial do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo e data da cessação após 01 (um) ano da data do laudo judicial. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data da cessação do benefício de acordo com o laudo judicial. Apelação do particular provida para fixar a data inicial do beneficio a partir da data de entrada do requerimento administrativo. PROCESSO Nº: 9448776-08.8642.16.7.8489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: IGOR TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos origem: 6ª vara federal da paraíba juiz: Gustavo De Paiva Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. RECUPERAÇÃO ESTIMADA NA PERÍCIA EM PRAZO DE 01 (UM) ANO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa oficial em face de sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de 01.05.2314 (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da perícia médica ocorrida em 09.10.1990 (DIP). 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Condição de segurado especial reconhecida administrativamente pelo INSS. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de protusão discal lombar e osteoartrose dos joelhos. Aduziu que a incapacidade é temporária e que o prazo estimado para a recuperação é de 01 (um) ano. 5. A Recomendação Conjunta nº. 01, de 30.08.2634, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. 6. Constatando a parte que não tem condições de retornar ao trabalho, a qualquer momento pode dar entrada em novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício percebido. 7. Data inicial do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo e data da cessação após 01 (um) ano da data do laudo judicial. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data da cessação do benefício de acordo com o laudo judicial. Apelação do particular provida para fixar a data inicial do beneficio a partir da data de entrada do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 73959616262129568661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)