PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo do feito executivo, com fundamento na teoria da desconsideração de personalidade jurídica, por reconhecer a formação de grupo econômico entre a executada e a ora recorrente.
2. Ainda que o cabedal probatório aponte para uma possível formação de grupo econômico, é necessária a obediência ao procedimento contido nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil para que se formalize a desconsideração da personalidade jurídica.
3. Em que pese a existência de corrente doutrinária que defende a não aplicabilidade das disposições do Código de Ritos às Execuções Fiscais, ante a submissão das mesmas a legislação específica, entende-se ser possível a aplicação subsidiária do CPC aos feitos executivos em questão, mormente quando da formação de grupo econômico, por permitir o contraditório sobre suposta ocorrência de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, circunstâncias que, se demonstradas, autorizam a desconsideração da personalidade.
4. O cânone do contraditório e da ampla defesa encontra-se insculpido no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ao preconizar que ?aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes?.
5. A matéria já fora enfrentada pela Segunda Turma desta Corte em feito análogo, cujo objeto era a mesma decisão fustigada no presente recurso, tendo adotado posicionamento pela imprescindibilidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade. (AGTR 5073833-19.3468.17.2.5290, Rel. Henrique Gonçalves. Pedro Azevedo. 11/08/2018.)
6. Em atenção às circunstâncias que envolvem a demanda e em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, compreende-se também como necessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que haja redirecionamento da execução para pessoa jurídica estranha à CDA.
7. Agravo de Instrumento provido, para declarar a nulidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante.
(PROCESSO: 44751079832874749695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)