Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Souza PJE-AC 3003717-38.7500.28.5.9051 APTE : ELIEZIO MATOS DE LUIZ HENRIQUE SANTOS/PROC : BENÍCIO CASTRO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : NATHAN DUARTE NETO RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA MOURA - 2ª TURMA DES. CONVOCADO: MATHEUS NUNES EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação apresentada pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais em relação apenas a parte do período pretendido. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculos trabalhistas junto às empresas Iracema Indústrias de Caju LTDA, entre 08/12/1988 a 19/03/1994 e na empresa Vulcabrás do Nordeste S/A, entre 13/03/1999 a 19/10/2017. 2. Os níveis de ruído detectados durante o trabalho na primeira empresa mencionada eram de 91dB, acima do permitido para as épocas em tela, informando ainda tais documentos que a exposição era habitual e permanente, e que os EPIs utilizados foram considerados eficazes. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 887362-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial após março de 1998, em quem pese as alterações legislativas, o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, encontra-se vigente, sendo cabível a conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 09 de dezembro de 1998 (data da edição da MP 1.718-36, de 25 de setembro de 1998, convertida na Lei 9.711/98). A Lei 9.711/98 não veda, expressamente, a conversão do tempo especial em comum, após a sua vigência. Por outro lado, o Decreto 4.827/2003, alterando a redação do Decreto 3.048/99, é claro ao possibilitar a conversão, sem limite temporal. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal: AC273495-CE, des. Vitor Gabriel Nascimento (convocado), data do julgamento: 10 de março de 2008, DJU-II de 24 de junho de 2008. 5. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial ambos os períodos supra mencionados, fazendo jus o recorrente à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 6. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, pois demonstrado o direito ao benefício, tratando-se de prestação de natureza alimentícia, cuja demora na concessão acarretaria prejuízos à própria sobrevivência do autor. O risco da irreversibilidade da medida, em se considerando o estado de miserabilidade do favorecido, e diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 790.520-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 55.326-PB, des. Paulo Moura, em 06 de junho de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 115.951-SE, min. Antônio Moreira, em 26 de julho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria, consoante jurisprudência dessa Turma, ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios arbitrados em favor do apelante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 98, do CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 74901658451013257027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)