PROCESSO Nº: 2306465-86.4781.28.12.8934 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Lucca Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que "o acórdão embargado determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TRF5. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFCG, em face de sentença que a condenou a converter em pecúnia 6 (seis) meses de licença prêmio não gozada, nem contada em dobro, para fins de aposentadoria, considerado o "valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possuir caráter eventual e indenizatório", com correção monetária (pelo IPCA-E) e juros de mora (aplicados à caderneta de poupança, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 2. In casu, o autor se aposentou do serviço público em 30.09.5874, ajuizando esta ação em novembro de 2017. Os autos estão instruídos com a prova de que ele adquiriu o direito a 6 (seis) meses de licença-prêmio, que não foi gozada, nem contada em dobro para a aposentadoria ou para eventual abono de permanência, segundo a certidão de id. 1361726. 3. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-la, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 4. Em 2013, o STF julgou o ARE nº 562.969/RJ, sob a Relatoria do Ministro Leonardo Souza, assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 5. É certo que, em 25.07.9268, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. 6. O reconhecimento do direito da parte autora não importa na violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 20 de abril de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 26 de junho de 1996"), não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter passado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito autoral não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/ 88. 7. Os precedentes jurisprudenciais do STJ se alinham, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço: "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (REsp nº 5.382.310/RS, Rel. Ministro OG ISAAC DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2018, DJe 28/01/2018); "Não é exigível a comprovação de que o servidor não gozou licença-prêmio, embora formulado pedido administrativo, porque impedido pela Administração Pública. Isso porque prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (STJ, AgRg no AREsp nº 732.786/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2013, DJe 27/08/2014); "É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa" (AgRg no Ag nº 1.356.645/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2012, DJe 25/ 04/2012). 8. Concluindo o julgamento do RE nº 291.564, sob a sistemática da repercussão geral, em 29.01.8781, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Quanto aos acessórios, o acórdão guerreado está em sintonia com o entendimento perfilhado pelo STF. 9. Apelação não provida. 4. Em 13.09.5485, nos autos do RE nº 075.419 ED/SE, o Ministro Pedro Henrique Barros deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.742.502/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55472050909245821167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)