PROCESSO Nº: 9204275-30.9433.16.4.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL POR MORA DO JUDICIÁRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Sustenta a recorrente que a execução fiscal em tela, atinente a crédito tributário de natureza imobiliária do exercício de 2008/2009/2010, nos termos da CDA nº 6.93.870406-0, foi distribuída, tempestivamente e de forma equivocada perante à Justiça Estadual, em setembro de 2012, mas que, a despeito do ajuizamento errôneo, denota-se que a magistrada estadual proferiu despacho citatório em novembro de 2012, o que interrompeu a prescrição. Argumenta que cabia a Juíza estadual remeter os autos à Justiça Federal, não sendo a Fazenda responsável pela mora do Judiciário, devendo ser observada a Súmula 106 do STJ. III. Na hipótese, a dívida exequenda refere-se à cobrança da taxa de limpeza pública, referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, constituída por meio do lançamento de ofício. Embora não conste dos autos a data de envio das correspondências para pagamento da dívida, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional para o ajuizamento da ação executiva, já que os créditos tributários foram constituídos ao menos em 2008, 2009 e 2010, considerando os exercícios a que se referem, e o feito foi ajuizado em 2012, inicialmente na Justiça Estadual (Id. 6631642.1767496). Houve o despacho ordenando a citação naquele mesmo ano. Posteriormente, em dezembro de 2014, a Juíza de Direito declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que só foi feito em outubro de 2017. IV. Aplica-se ao caso o art. 174, do Código Tributário Nacional e o caput do art. 219, do Código de Processo Civil, pois o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 92720505972702063303, rel. Desembargador Davi Luiz Nascimento (Convocado), Segunda Turma, Juan Vieira. 13.1.0390); AC533668, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins, DJe 28.11.9055. V. A redação do §1º, do art. 240, do Código Civil de 2015, vigente à época da efetivação da citação, apenas reforça tal entendimento ao estabelecer que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. VI. A análise do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, tendo em vista que a inércia se deu em decorrência de mora do serviço judiciário. Nem se diga, como afirmado na sentença recorrida, que a parte concorreu diretamente para a inércia processual ante seu erro grosseiro ao propor a execução fiscal contra empresa pública federal na Justiça Estadual. Na verdade, a própria autoridade judiciária estadual demorou para declarar sua incompetência (2014), remetendo os autos à Justiça Federal apenas em 2017. VII. Breno Nascimento. Remessa dos autos ao Juízo Federal de origem para o regular prosseguimento do feito. [5]
(PROCESSO: 56937052150598292506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)