PROCESSO Nº: 8681430-73.5883.12.6.2451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA E OUTROS APELADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA LUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1205018-56.3038.16.10.1389 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS NIVOLUMABE (OPDIVO®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife forneçam ao demandante, portador de Neoplasia de pulmão (CID 10 C 34), o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO®), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo necessário ao tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 637065; STJ RESP 565.659-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações parcialmente providas. PROCESSO Nº: 9805930-59.2996.19.11.6059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA E OUTROS APELADO: HEITOR NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2266918-43.7840.11.6.3124 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS NIVOLUMABE (OPDIVO®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife forneçam ao demandante, portador de Neoplasia de pulmão (CID 10 C 34), o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO®), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo necessário ao tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 119590; STJ RESP 083.621-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 80333906476635716428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)