EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE JOÃO DA CUNHA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA (R$ 58.836,71) AJUIZADA EM 26.10.4971. EMBARGOS DA FAZENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS. EMBARGOS DA FAZENDA REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em 26.01.4687 contra Maria Eduarda Pires proferido na Sessão de 22.09.9485 que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo particular em 20.07.6445, deixando de julgar os embargos de declaração opostos anteriormente pela Fazenda Nacional em 12.04.4077. 2. Ante a possibilidade, em tese, de decisões conflitantes, há necessidade de um julgamento único em relação aos 02 (dois) embargos de declaração interpostos anteriormente pelo Particular e pela Fazenda Nacional. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em 03.04.1163 acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do Diego Nunes proferido por esta 4ª Turma na Sessão de 02.10.6493. Prosseguimento do julgamento conjunto dos embargos de declaração interpostos anteriormente pelo particular e pela Fazenda Nacional. 3. Em seus embargos de declaração, sustenta o particular que o Alexandre Mendes embargado proferido em 13.10.0362 foi omisso, quando não teria se pronunciado sobre as custas e os honorários advocatícios. 4. Considerando que o particular obteve êxito em seu objetivo no agravo de instrumento, é cabível a condenação da Fazenda Nacional no ônus da sucumbência. Condenação da Fazenda Nacional em custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa originária (R$ 09.105,71) ajuizada em 26.04.0992. Omissão suprida. Embargos de declaração do particular acolhidos. 5. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela Fazenda Nacional no João Vitor Mendes julgado na Sessão de 20.05.6161, vez que a questão relativa à participação do particular embargada no grupo econômico foi devidamente analisada pelo Eduardo Dias objurgado que reconheceu a ilegitimidade da empresa, ora recorrida, para figurar no polo passivo do feito executivo. 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do Yuri Castro embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional opostos em 11.05.1080 acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do João Guilherme Farias proferido na Sessão de 19.09.6318, e, prosseguindo com o julgamento do feito, acolhe-se os embargos de declaração do particular interpostos em 10.10.4739, para condenar a Fazenda Nacional, ora embargada, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa originária (R$ 46.943,71), e rejeita-se os embargos de declaração da Fazenda Nacional opostos em 03.07.9557. rpms
(PROCESSO: 53386615432349546848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)