PROCESSO Nº: 6402904-01.4976.7.9.7095 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Augusto da Cruz: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO e outro ADVOGADO: Augusto Cesar De Freitas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno interposto pela FUNAI contra decisão monocrática que declarou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, § 5º, II, do novo CPC. 2. “Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC de 1973 (artigo 1.008 do NCPC), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 4752406/MT, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2017, DJe 17/06/2017). 3. Na hipótese em apreço, ao contrário do que insinua a parte autora, o decisório que transitou em julgado e que, portanto, poderia ser objeto de pretensão rescisória não é aquele prolatado por este Tribunal na AC 929.686/PE, mas o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 561.588/PE, o qual, tendo efetivamente enfrentado o mérito da pretensão recursal da recorrente, negou provimento àquele recurso especial. 4. Muito embora o primeiro acórdão do STJ contenha, na sua parte dispositiva, a expressão “não conhecer dos recursos especiais” da FUNAI e da UNIÃO (id. 4722714.4965925 – fl. 12), constata-se que, em sede de embargos de declaração, aquela Corte Superior, reconhecendo que adentrou no mérito da causa, corrigiu tal erro material no primeiro acórdão para fazer constar a expressão “nego provimento aos recursos especiais” (id. 4805562.0527573 – fls. 19/22). 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno interposto pela FUNAI contra decisão monocrática que declarou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, § 5º, II, do novo CPC. 2. “Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC de 1973 (artigo 1.008 do NCPC), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2348661/MT, Rel. Ministro BERNARDO CORREIA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2017, DJe 05/12/2017). 3. Na hipótese em apreço, ao contrário do que insinua a parte autora, o decisório que transitou em julgado e que, portanto, poderia ser objeto de pretensão rescisória não é aquele prolatado por este Tribunal na AC 245.372/PE, mas o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 204.843/PE, o qual, tendo efetivamente enfrentado o mérito da pretensão recursal da recorrente, negou provimento àquele recurso especial. 4. Muito embora o primeiro acórdão do STJ contenha, na sua parte dispositiva, a expressão “não conhecer dos recursos especiais” da FUNAI e da UNIÃO (id. 7429349.2658426 – fl. 12), constata-se que, em sede de embargos de declaração, aquela Corte Superior, reconhecendo que adentrou no mérito da causa, corrigiu tal erro material no primeiro acórdão para fazer constar a expressão “nego provimento aos recursos especiais” (id. 1648370.3665266 – fls. 19/22). 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 46024757607629010489, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2019)