PROCESSO Nº: 1723019-51.9301.3.12.6714 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HEITOR SALES FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução fiscal, sem ônus para as partes, em razão do baixo valor da dívida perseguida (R$ 1.054,86), de natureza não tributária, oriunda de auto de infração por ilícito ambiental. Nos termos do enunciado da Súmula nº 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". "O interesse/necessidade em mover a máquina judiciária pertence ao credor, que deverá aferir se terá (ou não) proveito em buscar valor que lhe é devido pela executada." (TRF5, Primeira Turma, PROCESSO: 39116417103650498251, Desembargador Federal Calebe Barros, DJE:13/12/2019) Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 44965015064512540930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)