PROCESSO Nº: 7756804-35.7385.13.9.9335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA: Igor Gomes ADVOGADO: Bryan da Rocha Santiago CURADOR: VITOR HUGO MARTINS AGRAVANTE: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Diogo Viana Santiago AGRAVANTE: FERNANDO JESUS ADVOGADO: Cauã Nogueira Santiago AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 99059557226575206068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)