PROCESSO Nº: 7287412-04.8559.28.9.9663 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Glauber Tiago Giachetta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PMCMV. CAIXA. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONSTRUTOR. FGHAB. ILEGITIMIDADE. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa e o FGHab a indenizar os prejuízos materiais suportados pela parte autora, no valor de R$ 9.544,95, em razão dos vícios de construção contatados no imóvel de sua propriedade; e julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 23ª do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para a Construção de Unidade Habitacional. 2. Requer a CAIXA a reforma da sentença ao argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista haver figurado no contrato apenas na condição de agente financeiro; a nulidade da sentença, haja vista a necessidade de formação de litisconsórcio com a Construtora; o FGHab é um fundo, e não, um seguro, de modo que não resta contemplada a cobertura para vício de construção, devendo ser enfatizada a responsabilidade dos construtores. No mérito, afirma que não participou da construção do empreendimento, tendo se limitado a repassar o valor do mútuo para a construtora responsável livremente escolhida pelo apelado, não tendo participado das etapas da construção; e não possui qualquer responsabilidade quanto aos vícios construtivos encontrados no imóvel. 3. O imóvel em questão foi adquirido pelos autores da CELI Construtora, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, consoante se verifica da cópia do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa MCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS. 4. Para a aferição da legitimidade da apelante, deve ser levada em conta a sua participação na relação jurídica debatida nestes autos. Compulsando os autos, vê-se que a Caixa não atuou apenas na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, não se limitou apenas a liberar a importância mutuada para a aquisição do imóvel em questão, tendo financiado a construção do imóvel, havendo, inclusive cláusula contratual expressa acerca das condições para a aludida construção, no item D do referido instrumento. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. 5. Deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do FGHAB, eis que a sua existência não induz qualquer direito à cobertura securitária, eis que, consoante o disposto no art. 21 do seu Estatuto, a cobertura para vícios de construção restou expressamente excluída. Deve, portanto, este ser excluído da relação processual, ante a sua patente ilegitimidade passiva ad causam. 6. Quanto à necessidade de citação da Construtora figurar no polo passivo da demanda, este Tribunal vem decidindo que, em face da solidariedade da obrigação, é desnecessária a citação da Construtora. 7. Postas tais questões e fixada a responsabilidade da Caixa para responder pelos vícios construtivos encontrados no imóvel, passa-se à análise do caso concreto. Há, nos autos, laudo pericial confeccionado por perito indicado pelo Juízo, que conclui pela existência de inúmeros vícios construtivos no imóvel que devem ser corrigidos. Concluiu o perito que a residência periciada não se encontra com risco iminente de desabamento uma vez que não foram observadas indícios de dano estrutural, ainda assim sugiro que sejam executadas todas as soluções propostas dos serviços listados na planilha estimativa de custos e sua respectiva memória de cálculo para sanar os problemas constatados por esta perícia e evitar a progressão destes vícios construtivos. Com a afirmação do perito de que os defeitos encontrados no imóvel decorrem de vícios ocultos, não existentes no momento da realização da vistoria, e correspondem a falhas que remotam à construção do imóvel, deve a Caixa arcar com a sua reparação. 8. A apelante, portanto, não logrou desconstituir a existência dos requisitos necessários à configuração do ato ilícito, que, in casu, independe da comprovação de culpa, pressupondo apenas a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral); nexo de causalidade entre a conduta e o dano (arts. 186, 187 e 927 do CC). 9. O corolário do pagamento de indenização a título de danos materiais é a comprovação do prejuízo suportado injustamente pela parte e, devidamente demonstrada a sua ação ilícita, deve a Caixa ressarci-lo, nos termos do laudo pericial, no valor de R$ 9.544,95. 10. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 70246543995584080721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)