PROCESSO Nº: 0719331-84.9876.16.8.5757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN VIEIRA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas e outro REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO DA LUZ DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moreira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, par excluir o Sr. Vicente Moura rol de beneficiários da pensão por morte postulada. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação 1) à prova da qualidade de segurado especial da "de cujus"; b) à fixação do termo inicial do benefício na data do óbito, em relação ao absolutamente incapaz; c) à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). No que se refere à qualidade de segurado especial da de cujus, o item 7 da ementa já abordou o tema da seguinte forma: "O segundo requisito é ponto controvertido na demanda. Para comprovação da qualidade de segurada especial da falecida, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha Mirella Costela, em que consta a profissão de agricultora, datada de 25/05/2001 (ID: 9875734.950708); certidão de óbito da instituidora, constando a profissão de agricultora (ID: 5645207.463582); cadastramento de contribuinte individual, contendo a ocupação de segurada especial (ID: 8064767.423291); declaração do proprietário rural atestando que a falecida exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 21/12/1990 a 04/02/1996, no Sítio Jequiazinho (ID: 4201568.772070). Além dessa coleção de provas documentais, a parte demandante apresentou prova testemunhal corroborando a qualidade de rurícola da falecida, conforme é possível extrair da sentença." Sobre a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito, em relação aos filhos absolutamente incapazes à época do falecimento da genitora, em 20/04/2002, OTÁVIO FARIAS, nascido em 20/12/2001, e THEO BARBOSA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, nascida em 19/05/2000, dispõe o art. 198 do Código Civil que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. O acórdão foi proferido de acordo com o dispositivo legal e a jurisprudência desta Côrte, que entende pela fixação do termo a quo nesses casos, na data do óbito. O STF, no julgamento do RE 762.890/SE, em 27/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lucas Campos. 26/10/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 19265983872712709263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)