PROCESSO Nº: 5946511-37.8953.6.2.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Luigi Nascimento Dantas De Maria Fernanda Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2164470-34.8342.28.5.0240 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 286.110. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 034466 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DA CRUZ, DJe 23-02-0016). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82465243244076130858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)