EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Particulares desafiam por agravo de instrumento decisão proferida que, em sede de tutela de urgência, com pedido liminar para sustação de leilão de imóvel, indeferiu o pedido sob o fundamento de que não restou demonstrada qualquer ofensa, por parte do agente financeiro, ao devido processo legal e a ampla defesa no processo de execução promovido para retomada do imóvel financiado através de mútuo habitacional. 2. É fato incontroverso que as recorrentes são devedoras do agente financeiro, contudo, apesar de todos os procedimentos adotados até o momento não quitaram a dívida, tendo em vista dificuldade financeira para quitação. 3. Acerca das ilegalidades no acordo feito em audiência, não estão aptas a suspender os efeitos da execução, porquanto foram feitas afirmações genéricas, sem apontarem, de forma concreta, as nulidades e/ou abuso constantes do seu teor, até mesmo em relação ao próprio procedimento de execução promovida pela CEF, cuja análise demandaria dilação probatória. 4. Não tendo as agravantes trazido aos autos documentação que entremostrasse de fato nulidade nos procedimentos de execução relativamente ao imóvel em discussão, não se afigura possível a sustação do leilão, até mesmo porque já realizado, com base em meras alegações de que os atos executórios extrajudiciais se encontrariam viciados. 5. Não se afigura razoável sobrestar os efeitos da execução do bem imóvel, neste instante processual, mormente porque não foram constatadas irregularidades passíveis de anulação do procedimento adotado pela agravada. Se a parte agravante se sente prejudicada pelo acordo firmado e pretende sua anulação, cumpre manejar ação própria para esse fim. 6. Não se pode impedir a execução porque a parte tem pretensão de realizar o pagamento da dívida de acordo com sua realidade financeira, pretensão que dependeria de um novo pacto com a instituição credora, e não mediante imposição do Poder Judiciário. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. alp
(PROCESSO: 59291704724499885108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)