PROCESSO Nº: 1852610-71.0383.22.8.0576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Almeida EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS ACOES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA. PROGRESSÃO DA DOENÇA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O ALEGADO DANO SOFRIDO PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DEVER DA PRESTAÇÃO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 776.948, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, portadora de retinopatia diabética em ambos os olhos, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento de tratamento médico nos seus olhos, bem assim a perceber indenização por danos morais no valor de R$ 41.628 (noventa mil reais), em face da inércia dos réus no cumprimento da tutela de urgência antecipada, o que lhe teria ocasionado a perda da chance de manter a visão do olho direito, e posteriormente, a contraindicação da cirurgia também para o olho esquerdo. 3. No campo da responsabilidade civil do Estado, Guilherme Moreira se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 4. Laudo médico acostado aos autos atesta a urgência da necessidade da realização da cirurgia de vitrectomia para o olho direito da paciente, o qual apresentava retinopatia diabética não proliferativa, hemorragia vítrea e deslocamento de retina em polo posterior, bem assim da injeção antiangiogênica para o seu olho esquerdo, com quadro de retinopatia diabética proliferativa com neovasos de papila (forma mais grave da retinopatia). 5. Não cumprida a decisão que deferiu a tutela de urgência, restou contraindicada, pela equipe médica que acompanha a paciente, a realização da terapêutica prescrita em decorrência da evolução do quadro patológico da autora, que perdeu a visão do olho direito e apresentou, no olho esquerdo, a retina panfotocoagulada sem sinais de atividade da retinopatia diabética. 6. Parecer médico noticia não ser possível "afirmar se a paciente teria um resultado diferente se tivesse feito tratamento com antiangiogênico previamente, pois a mesma, desde a sua primeira consulta, já tinha a forma mais grave da retinopatia diabético no olho esquerdo. Alguns pacientes com retinopatia diabética proliferativa curam com piora do quadro apesar de todo tratamento necessário, pois não do depende do tratamento oftalmológico, mas, sim, de um controle geral sistêmico de todas as outras complicações causadas pela diabetes. Paciente portadora de diabetes tipo 1, o caso da referida paciente, a retinopatia diabética costuma ser muito agressiva e apesar de todo tratamento evoluem com perda visual definitiva." 7. Considerando que os procedimentos médicos estão contemplados nas políticas públicas de saúde do SUS e atendo à peculiaridade da patologia da paciente, deve ser mantido o capítulo da sentença que confirmou a antecipação da tutela de urgência concedida para condenar as demandadas a fornecerem o tratamento cirúrgico requerido para ambos os olhos. 8. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, constata-se, da análise das provas juntadas aos autos, que não restou caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o alegado dano sofrido pela autora, porquanto, não se pode afirmar com certeza, mas sim com juízo de mera probabilidade, que a realização da terapêutica pleiteada teria, de fato, evitado a progressão da doença. Isso porque a paciente sofria de quadro de retinopatia em seu estágio grave, apresentando, ainda deslocamento de retina em polo posterior no olho direito. 9. O caso em Renan Teixeira revela uma das principais causas de cegueira em pessoas com diabetes mellitus, trata-se de doença crônica, de evolução lenta, que não apresenta mudanças bruscas de condição clínica, salvo se ocorrer alguma intercorrência, como o descolamento de retina. (Resposta Rápida 300/2014, Antiangiogênicos e fotocoagulação a laser para tratamento de retinopatia diabética). 10. No tocante à condenação da União ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 1127030-40.9971.12.5.9546, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 11. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação dos promovidos em danos morais no montante de R$ 46.264 (noventa mil reais).
(PROCESSO: 27479374683842731674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)