Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Mendes 3330835-34.4136.6.6.9758 APELANTE : JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADV : BERNARDO DIAS : SAMUEL CARDOSO DANTAS FILHO ADV : CAIRO TREVIA CHAGAS ADV : SÂMARA LEA FERNANDES RODRIGUES SILVA AGUIAR APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA DANTAS EMENTA Tributário. Processual Civil. Apelação da sentença que julgou improcedente ação ordinária, em que a autora pretende afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, requerendo a repetição dos valores pagos a tal título nos cinco anos que antecedem a ação. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 678.971, em 16 de agosto de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 3783084-06.11.3617 - des. Vitor Hugo Fogaça, julgado 09 de fevereiro de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 364.387, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional, a exemplo da lei 42.823/14, não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.738.056-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Todavia os valores devem ser apurados em liquidação, inclusive a fim de que se comprovem os recolhimentos alegados nos autos. 6. No tocante aos honorários de sucumbência, não sendo líquida a decisão, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 7.Apelação da empresa parcialmente provida.
(PROCESSO: 65204049047005749462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)