ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ-RN, CONSTRUTORA E SEU SÓCIO GERENTE. CONVÊNIO Nº 2.285/2005 DA FUNASA. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
2. O acórdão embargado enfrentou devidamente as matérias trazidas a julgamento, tendo mantido a sentença por entender, diante da análise do conjunto probatório constante dos autos, inconteste a prática dos atos de improbidade imputados aos réus (previstos no art. 10, I, II, XI e XII da Lei nº 8.249/92) - na qualidade de gestor do Município de Extremoz-RN, construtora responsável pela execução da obra e sócio-gerente desta - por não cumprirem os objetivos do Convênio nº 2.285/2005, firmado com a FUNASA, e por praticarem, com dolo/culpa, irregularidades (pagamento antecipado dos valores, incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas e pagamento por serviços não executados), liberando dinheiro público sem observância da legislação pertinente.
3. Pretendem os embargantes rediscutir a análise das provas produzidas durante a instrução processual (acerca de depoimentos testemunhais e documentos), de reexaminar matérias já enfrentadas (ilegitimidade passiva e a nulidade da sentença ante a suposta falta de fundamentação específica e individualizada da conduta ímproba), bem como de impugnar a conclusão a que o acórdão chegou a respeito da comprovação da prática dos atos de improbidade (que causaram prejuízo ao erário) e da presença do elemento subjetivo dos réus.
4. A parte embargante anexou aos autos sentença referente aos fatos apurados na Ação Civil Pública nº 6696162-28.7594.20.7.1202 (irregularidades na execução das obras referentes ao Convênio nº 380219/2008 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), aos quais não se referem os presentes autos.
5. O fato de o Tribunal de Contas da União ter aprovado, rejeitado ou não ter analisado as contas dos agentes não interfere na atuação do Poder Judiciário, visto que aquele é Órgão Administrativo e não judicante, não se podendo falar em rejulgamento pela Justiça Comum. É o TCU um conselho de contas. A competência para julgamento é do Poder Judiciário (artigo 21, II, da Lei 8.429/92).
6. O acórdão proferido na Tomada de Contas Especial nº TC 330.721/2330-9 não tem o condão de intereferir no acórdão embargado, já que foi proferido antes do julgamento da decisão colegiada ora embargada, bem como concluiu por rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Lucas Araújo da Trindade, julgando irregulares suas contas relativas ao convênio em tela e aplicando-lhe multa, o que não interfere em responsabilidade concomitante de quem o sucedeu na gestão do Município de Extremoz-RN (pela paralisação das obras ocasionadas pelo Decreto Municipal nº 011/2009).
7. A sentença penal absolutória proferida na Ação Penal nº 3446884-97.3173.1.4.3434, muito embora tenha concluído que "não houve o desvio de recursos públicos relativos ao Convênio nº 2285/2005 em favor da empresa EST", limitou-se a julgar o fato relativo ao efetivo desvio de verba pública em desfavor do erário cometido pelo então gestor municipal (fato típico relativo ao crime capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67), do que se depreende sua menor abrangência fática em relação ao que foi enfrentado na presente ação de improbidade administrativa, já que nesta houve a conclusão acerca da prática de atos ímprobos, inclusive consistentes na liberação de verbas públicas sem a observância das normas pertinentes (art. 10, XI, da Lei de Improbidade Administrativa).
8. A parte dispositiva da sentença penal em análise decretou a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que diz respeito à inexistência de provas suficientes para a condenação. Por fim, tem-se que tal decisão proferida na esfera criminal ainda não transitou em julgado, estando pendente o julgamento de recurso de apelação, de sorte que ainda pode ser ela reformada pela segunda instância de jurisdição.
9. Buscam os recorrentes apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12804703272846978, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)