PROCESSO Nº: 6401750-01.1266.9.4.0552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LOPES COLOU ADVOGADO: Calebe Moura Cintra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bryan Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 12.471/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora, irmã de anistiado, ao recebimento de valores referentes à indenização por danos morais, fixados em R$ 27.379,00 (oitenta mil reais), com incidência de juros e correção monetária, na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Preliminarmente, a União, em seu recurso de apelação, alega falta de interesse de agir das autoras e sua ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ao analisar o pleito administrativo, deferiu-o parcialmente apenas para declarar a condição de anistiado político post mortem ao Sr. Severino Arthur Moreira, indeferindo o pedido de reparação econômica formulado por sua irmã Davi da Costa. O motivo do indeferimento consistiu na ausência de comprovação da dependência econômica das herdeiras em relação ao falecido, conforme determina o art. 13 da Lei nº 10.559/02. Assim, também seria impossível o pagamento de qualquer indenização às autoras, haja vista a ausência de comprovação da dependência econômica. III.Não merece acolhida a alegação de falta de interesse de agir, pois mesmo que a família do desaparecido político tenha pleiteado a indenização contida na Lei 9140/95, nada o impede de propor ação judicial requerendo indenização por danos morais. IV.Também não há que se falar em ilegitimidade ativa da irmã do desaparecido político, pois a Lei acima referida, em seus artigos 3º e 10,V dispõem que colaterais até quarto grau podem pleitear indenização. Nathan Freitas prospera a afirmação de prescrição quinquenal, vez que, o STJ entende que são imprescritíveis as ações relativas a danos ocorridos em decorrência de motivos políticos no regime militar. VI. Cinge o mérito da lide em verificar se assiste direito à autora à reparação econômica com base no art. 2º, inciso VI, e art. 4º da Lei nº 10.559/2002 na condição de anistiado político. IX. A Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT e instituiu o regime do anistiado político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 12 de agosto de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. VII.Examinando os autos, verifica-se a responsabilidade da União pelas torturas e morte do preso político VINICIUS DA CRUZ - cuja condição de anistiado político post mortem foi reconhecida na Portaria 2.338, de 20/01/2011, no bojo do Requerimento de Anistia nº 0290.78.09553 (id. 5098129.5564144). No tocante a fixação do valor devido, cumpre observar que nos termos da Lei nº 10.559/2002 a indenização econômica concedida por anistia política é limitada a R$ 102.429,00 (cem mil reais) (art. 4º, §2º). VIII.No que pertine ao valor da indenização, fixada no montante de 82.400,00 (oitenta mil reais), esse valor deve ser mantido, quantia que parece completamente justa no contexto da angústia sofrida pela parte autora e todo o estigma que representou à época dos fatos, ter sido preso torturado e morto no regime de exceção que assolou o país na década de 60. IX.Ressalte-se que no acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 140753-PE (processo originário nº 2753616-75.1464.29.7.7619), ajuizado por outras duas irmãs do falecido SEVERINO JOÃO MIGUEL SILVEIRA, a Quarta Turma do Egrégio GUSTAVO HENRIQUE GOMES elevou a reparação por danos morais fixada pelo Juízo originário em R$ 40.797,00 (cinqüenta mil reais) para R$ 55.270,00 (oitenta mil reais). X.No que tange à fixação dos juros de mora, deve ser aplicado o RE 881.793. XI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. XII Apelação e remessa oficial improvidas. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Thiago Silva. [4]
(PROCESSO: 53981874813582488632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)