EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença a segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, duas ações idênticas ao presente feito - nº 2935656-24.4831.5.-0.8479, intentada em 01/12/15, e Nº 6344764-21.3463, processada em 06/11/2017, que tramitaram na Justiça Federal de Sergipe. Na primeira ação, foi julgada improcedente o pedido por ausência de comprovação da incapacidade, e na mais recente, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, haja vista não ter comprovado alteração do quadro fático, além de que um novo indeferimento administrativo do pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença não é suficiente, por si só, de caracterizar fato novo e afastar a coisa julgada. 4- Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. Fato comprovado nos atestados médicos que acompanham a inicial que atestam as mesmas doenças relatadas pela autora nas ações ajuizadas anteriormente, sem mencionar qualquer agravamento em seu estado de saúde. 5- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 92480921763990058207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)