PROCESSO Nº: 3263952-67.3246.7.1.5936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: João Barbosa e outro APELADO: FRIOTEC INSTALACAO DE SISTEMAS DE EMANUELLA MELO - EPP ADVOGADO: Christian Porto Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. IMPETRANTE QUE NÃO FOI CONVIDADA PARA PARTICIPAR DO CERTAME. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. OBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar antes deferida, para o fim de garantir, à impetrante o direito de participar do Convite nº 1356927.25.4. 2. Verifica-se nos autos que a apelante desistiu do recurso voluntário interposto, justificando que "neste momento não há qualquer possibilidade prática de reversão da liminar deferida sem que haja prejuízo para a PETROBRAS, pois implicaria a desmobilização da empresa vencedora e a mobilização de outra, com o risco da paralização de atividades imprescindíveis ao funcionamento das atividades da Companhia". 3. O caput do art. 988 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Sendo assim, não é necessário intimar a parte adversa para se manifestar a respeito do pedido de desistência. 3. Como se sabe, a desistência de recurso prescinde de homologação judicial para produção dos seus efeitos. Nesse passo, verificando que a manifestação de vontade foi regular e não vislumbrando qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal deve ser extinto. No entanto, a questão continua devolvida ao Tribunal, por força da remessa necessária. 4. No caso em análise, a FRIOTEC REFRIGERAÇÃO LTDA. EPP. impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SBS/SBS-EP/SEAL/CS DA PETROBRÁS S.A. (UNIDADE DE OPERAÇÕES DE SERGIPE E ALAGOAS). A questão discutida nos autos diz respeito ao fato de a impetrante não haver sido convidada pela Petrobrás para participar de novo certame (Convite nº 8409628.68.1) com objeto idêntico a um dos contratos pactuado com a requerente. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Além disso, no caso em apreço, não se trata de mero ato de gestão, pelo que se conclui que a Justiça Federal é competente para examinar a legalidade do ato praticado. 6. O MPF sustentou que, "tendo sido ultimado o certame licitatório, com a assinatura do contrato e sua execução, revela-se evidente a ausência de interesse processual". Tal argumento não deve ser acolhido, pois o eventual reconhecimento a legalidade do ato administrativo atacado traria repercussão sobre o procedimento licitatório. 7. A Petrobrás alegou que a impetrante não foi selecionada em função do seu status de fornecedor não estar como Aprovada, bem como porque sequer tinha nota de SMS em seu cadastro (Normas de Segurança Industrial, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde Ocupacional). 8. Tal alegação não merece prosperar pois: a) não estão evidentes os requisitos e critérios de classificação para participação no certame, que tem como objeto a prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva e Equipamentos Elétricos de Refrigeração e Câmara Frigorífica do ATP-AL e ATP-ST; b) o contrato da empresa impetrante com a Petrobrás, que possuía o mesmo objeto do novo certame, estava em pleno vigor no momento da publicação do referido convite, o que autoriza concluir pela eficiência técnica, administrativa e financeira da impetrante; c) a impetrante obteve o Certificado de Registro e Classificação Cadastral - CRCC emitido pela Petrobrás antes do prazo final para apresentação de proposta; d) nos dados obtidos nos Boletins de Avaliação de Desempenho - BAD da empresa impetrante consta a situação de "Aprovado". 9. Sendo assim, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que a "impetrante foi excluída arbitrariamente do referido certame, não merecendo prosperar o argumento de não preenchimento dos critérios objetivos de seleção estabelecidos na etapa interna da licitação". 10. Remessa necessária improvida. Não conhecimento do recurso voluntário, em razão da desistência. drq
(PROCESSO: 75832338840669543852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)