Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente o requerimento formulado a fim de garantir ao autor, ora agravado, o direito de ser posicionado funcionalmente na classe e padrão em que estaria caso houvesse tomado posse no dia 20 de agosto de 2008, e, incluído no regime de previdência do serviço público anterior à Lei 12.618/2012, inclusive com a possibilidade de optar pelo novo regime, nos termos do art. 3º, parágrafo 7º da mencionada Lei.
1. A jurisprudência vem se firmando no sentido de não reconhecer a responsabilidade do Estado em função da posse tardia, além de não assegurar efeitos retroativos quanto à pretensa progressão na carreira, que não depende apenas do tempo, sendo indispensável a avaliação de desempenho que só se inicia com o efetivo exercício no cargo. Precedente: AGTR317323-SE, des. Guilherme Rodrigues, relator para acórdão, julgado em 23 de dezembro de 2014.
2. Ademais, no RE 875.551/MT, sujeito ao regime de repercussão geral [Tema 454], julgado em 12 de abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
3. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. Precedente: PJe-AGTR 6433773-78.4870.27.5.0479 - CE, julgado em 08 de dezembro de 2017.
4. Agravo interno prejudicado e provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 53845886290987721323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)