PROCESSO Nº: 4811086-82.6010.29.1.0810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcelo Ferreira RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM DA ROCHA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Freitas Cavalcante APELADO: FRANCISCO DA COSTA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Correia EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao afastamento da condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que não deu causa à presente demanda. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3.. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55781194824219719923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)