Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moura Nº: 2198835-45.4209.10.5.7641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA MOTA ADVOGADO: Murilo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 46.758/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora ajuizou, em 12/05/2018, ação contra o INSS, a fim de rever o ato administrativo, de 21/05/2012, que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do pedido pleiteado na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 28.005/32. 4. Tendo sido indeferido o pedido de concessão do benefício em 17/02/2012 e ajuizada a ação somente em 06/01/2018, intervalo de tempo superior a 5 (cinco) anos, resta configurada a prescrição. 5. Permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do amparo social ao deficiente, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação da parte autora improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de formação da relação processual.
(PROCESSO: 31864975438395756746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)