PROCESSO Nº: 8400521-05.5365.10.10.3529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RAMOS ADVOGADO: Rodrigo da Cunha De Sa Guimaraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Paz EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. 2. O recorrente insurge-se, argumentando que no caso exposto no processo anterior de nº 5740819-32.0232.6.2.8353, os principais argumentos para a revisão eram diferentes, eis que requisitou, à época, a revisão principalmente devido ao anatocismo e ao sistema de amortização. Alega que na presente ação, foi verificado pelo laudo pericial irregularidades na própria aplicação de juros, e não em seus valores. Além disso, percebe-se a aplicação de um seguro obrigatório não desejado, o que faz com que a parcela paga aumente consideravelmente. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso, reformando o decisum combatido, reconhecendo a inexistência de coisa julgada e determinando a remessa dos autos para o juízo a quo para análise do mérito no sentido de aplicar a taxa de juros nominal e a retirada do seguro obrigatório. 3. Na análise das informações constantes dos autos, constata-se que não merece reparos a sentença impugnada, vez que a ação proposta anteriormente sob o Nº 6029705-60.4109.15.5.5974 possui as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Com efeito. Verifico, da leitura da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/SE que a questão versou sobre o mesmo contrato de financiamento discutido nos presentes autos, foi ajuizada pela mesma parte Bernardo Nascimento e com a mesmíssima causa de pedir, qual seja, a revisão do contrato de financiamento referente ao mesmo imóvel situado à Rua D, nº 400, Condomínio Natura Ville Eco Residence, Bloco 05, ap. 301, Bairro Jabotiana, naquela capital. Registre-se, por oportuno, que tal sentença reconheceu a ausência de direito do autor à revisão do seu contrato de mútuo, objeto do presente litígio. 4. Observo, ainda mais, que na apelação anterior, o recorrente pleiteou o pagamento de valor da parcela mensal a menor, a não negativação do seu nome nos órgãos de crédito SPC/SERASA/CADIN, que a requerida fosse impedida de ajuizar ação de execução ou qualquer outra que tenha por objetivo a arrematação/adjudicação do imóvel e a consignação em juízo do valor da prestação que entende devido. Tal apelação foi julgada em 14 de setembro de 2017 e o acórdão negou provimento à apelação, em julgamento unânime da 4ª Turma. 5. Na hipótese agora discutida (PJE Nº 0174288-89.4005.20.10.9893), o autor volta a aduzir a não negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, a autorização do depósito judicial das parcelas que entende devidas e a pretensão de que a requerida instituição financeira seja impedida de ajuizar ação de execução ou qualquer outra que tenha por objetivo a arrematação/adjudicação do imóvel. 6. Irretocável, pois, a sentença recorrida, que declarou a ocorrência de coisa julgada, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do NCPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96135989566739328099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)