PROCESSO Nº: 7543167-09.4909.4.12.9668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE FERNANDO MENDES e outros ADVOGADO: Thiago Barros Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles André Nunes EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória movida pela CAIXA, declarando constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, no valor de R$ 347.074,64 (cento e cinco mil, setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). A sentença também condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Na hipótese dos autos, não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica feita pelo apelante. Pelo contrário, pelo baixo valor da restituição tributária assegurada judicialmente, pode-se presumir tratar-se de pessoa de pouco poder econômico. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Em que pese ter havido manifestação das partes favorável à realização da audiência de conciliação, a anulação da sentença com a finalidade única de renovar a oportunidade para esse ato processual é medida que claramente se mostra inútil e desnecessária. 4. As alegações deduzidas na inicial dos embargos monitórios pela devedora, ora apelante, cingiam-se à negativa da propriedade do terreno que a CAIXA pretendia ver penhorado para pagamento da dívida. Comprovou-se nos autos que tal imóvel efetivamente pertencera à devedora e inclusive já fora adjudicada pela CAIXA em outro processo. Tratando-se de dívida bancária, a eventual renegociação consensual das condições de pagamento (já que a devedora não questiona a própria existência do débito) pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive na via administrativa. Não parece que a solução consensual da execução dependa única e exclusivamente da realização da audiência de conciliação. 5. A CAIXA, ao contrarrazoar os embargos de declaração manejados em face da sentença ora recorrida, expressamente se opôs ao acolhimento do pleito de anulação da decisão para se reabrir a oportunidade para a efetivação da audiência. Pelo contrário, pugnou pela manutenção da sentença, defendendo inexistir qualquer omissão a ser sanada. Aplicável à hipótese, a regra do § 1º do art. 282 do CPC ("O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte."), já que a não realização da audiência não trouxe prejuízo à defesa, cujas alegações foram devidamente apreciadas pela sentença. 6. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04567863719093905240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)