PROCESSO Nº: 5539759-87.1463.15.9.9781 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, § 8º, DO CPC/15. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória manejada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o escopo de desconstituir acórdão prolatado pela egrégia Segunda Turma deste Regional, da lavra do Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso, que deu parcial provimento à apelação do INCRA para, dentre outras coisas, determinar que os juros compensatórios de 12% ao ano sejam calculados a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% daquele inicialmente ofertado. 2. A presente ação rescisória não merece ser conhecida. A rescindibilidade de decisões fundadas em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo STF, nos termos dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º a 8º do CPC/15, aplica-se aos julgamentos que transitaram em julgado sob a égide do novo código. 3. No caso, entretanto, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo remonta a 2007 e o prazo decadencial e único, previsto no CPC de 1973, já havia se consumado. 4. Ação rescisória não conhecida. rnsmw
(PROCESSO: 34620572842534118755, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2019)