PROCESSO Nº: 1766253-10.9777.9.11.0684 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Diego Araújo De Calebe Campos e outro APELADO: MUNICIPIO DE PARAMOTI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa De Maria Clara Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. ANUIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DO EXECUTADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal movida para cobrança de anuidade que seria devida em decorrência da atividade do setor de dispensa de medicamentos que funciona em hospital público municipal. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante que o art. 19 da Lei nº 5.991/73 isenta a presença de farmacêutico responsável técnico no local, razão pela qual considerou abusiva a cobrança, anulou a CDA e extinguiu o feito executório. 3. Alegação do Conselho Regional Profissional apelante que as atividades exercidas no setor fiscalizado do hospital exigem o registro de farmacêutico responsável técnico no CRF/RN, conforme a legislação regulamentadora, razão pela qual é devida a anuidade exigida. 4. Constatação de que o setor visitado pelo fiscal exerce atividade de laboratório de análises clínicas, o qual, a toda evidência, nos termos da Lei nº 5.991/73, prescinde da presença de farmacêutico. 5. De outra parte, mesmo fosse o setor de distribuição de medicamentos do hospital, o ônus de demonstrar que se trataria de farmácia ou drogaria, a justificar a presença de farmacêutico, seria do Conselho fiscalizador. Ausente essa comprovação, prevalece a desobrigação de manter o profissional. 6. "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal." - STJ, REsp nº 6.268.613/SP, representativo da controvérsia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06460064585210026796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)