PROCESSO Nº: 2151830-02.7438.5.6.8589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO CAMPOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1811398-85.3278.4.5.3567 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS BRENTUXIMABE VEDOTIN, PELO PERÍODO DO TRATAMENTO PRESCRITO (16 CICLOS, QUE TOTALIZAM 32 FRASCOS DE AMPOLA) PARA O TRATAMENTO LINFOMA DE HODGKIN (CID 10 C81). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO EM MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 449.05,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS) PARA 16 CICLOS DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APÓS A EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Estado de Pernambuco, para determinar que a liberação, pelo douto juízo a quo, do numerário constrito ocorra de forma parcelada, em montante suficiente para a realização de grupos de dois ciclos do tratamento oncológico; bem como para vincular a liberação do montante necessário à realização dos ciclos seguintes à apresentação de relatório médico circunstanciado capaz de atestar a eficácia da linha de tratamento até então utilizada. 2. O Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto ao pedido de revogação da multa diária após a efetivação do bloqueio de valores para custeio do medicamento em questão. 3. O acórdão embargado, de fato, restou omisso quanto ao pedido de revogação da multa diária após a efetivação do bloqueio de valores para custeio do medicamento em questão. 4. A aplicação da multa diária após o bloqueio de valores não se demonstra razoável, devendo ser revogada a partir daquela data, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85546891087864379189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)