PROCESSO Nº: 5042107-41.0824.14.1.7687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso De Santana Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 875.341/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 859031 AgR/PR. DJe: 30/12/2016. Rel: Ministro JOÃO MIGUEL DA CRUZ. Alexandre Farias. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90956923829601367764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)