PROCESSO Nº: 0003624-44.3686.1.10.0996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Felipe Vieira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9274274-09.2422.2.6.4842 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE LEGITIMADO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DA GACEN. PERTINÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão que, na execução individual plúrima de título judicial coletivo que assegura a servidores o direito ao recebimento de diferenças da "gratificação de campo", excluiu dois dos exequentes por ilegitimidade ativa e afastou dos cálculos de liquidação, quanto aos exequentes remanescentes, o período em que foi recebida a GACEN, por vedação legal à acumulação. 2. Sustentam os embargantes que o acórdão é omisso, porque não enfrentou a questão suscitada acerca da impossibilidade de limitação do título, em face da preclusão consumativa, prevista no art. 508 do CPC/2015; desconsiderou que a redução do intervalo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impugnação, taxativamente estabelecidas no art. 525 do CPC/2015; não aplicou a tese firmada pelo STJ, ao julgar o REsp nº 5.700.591/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos; e não atentou para o fato de que, na ação individual, foi questionado período mais restrito da gratificação, não havendo coisa julgada a obstar a legitimidade dos exequentes excluídos. 3. Verificação de que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que o Código de Processo Civil, em seu art. 489, § 3º, ao dispor sobre os efeitos da sentença, é bem claro, ao afirmar que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o principio da boa-fé", razão pela qual entendeu não ser equivocada a decisão agravada, no que estabeleceu a limitação do período a ser considerado nos cálculos de liquidação, para que não houvesse enriquecimento sem causa dos exequentes, bem como que a redução do intervalo, inibindo a cobrança de valor excessivo, é hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, estando amparada no art. 525 do CPC/2015. Por sua vez, não tendo o título judicial tratado da possibilidade de acumulação da vantagem GACEN com a "indenização de campo" e sendo esta vedada pela Lei nº 11.784/2008, mostra-se pertinente a vedação da acumulação pela decisão agravada. Por fim, não tendo havido a suspensão da ação individual, na forma do art. 104 do CDC, manteve a exclusão dos exequentes que tiveram o pedido julgado improcedente em ações individuais. 4. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração são inadmissíveis quando ausentes os pressupostos de art. 1.022 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55681328762267748539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)