E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo Interno à Decisão que negou Provimento a Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que indeferiu Pedido de Liminar, o qual visa à não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos pelos Impetrantes, ora Agravantes, às Empregadas, a título de Salário- Maternidade. A Decisão agravada tem base na orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 6.980.436/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos pelo Empregador, a título de Salário-Maternidade, por se tratar de Remuneração. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 05135548129222253299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)