PROCESSO Nº: 1408165-76.9169.15.9.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRÉ FREITAS DA ROCHA PESSOA ADVOGADO: Nathan Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Agravo no qual se postula a reforma de decisão singular que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade em caráter parcial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel do executado. 2. A Lei nº 8.009/90, no seu art. 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." 3. Juntadas aos autos cópias de contas de serviços públicos (conta de luz) e de serviços privados (conta de contrato de assinatura de tv a cabo), além de cópia da Declaração Anual de Imposto de Renda (ano 2017/2018), segundo as quais o executado reside com sua família no imóvel. 4. Não há como afastar a plausibilidade do pleito da impenhorabilidade, mormente quando sequer a Fazenda Pública apresentou qualquer elemento objetivo capaz de desconstituir a condição do executado como proprietário desse único imóvel. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03383189404578562706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)