PROCESSO Nº: 4164340-81.8439.3.12.2632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STRATA CONSTRUCOES E CONCESSIONARIAS INTEGRADAS S/A ADVOGADO: Caio Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO. CAUTELAR FISCAL. IGOR DA ROSA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO TEORIA DA CAUSA MADURA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela pessoa jurídica STRATA CONSTRUÇÕES E CONCESSIONÁRIAS INTEGRADAS S/A em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora careceria de interesse de agir, haja vista que seria inadequado o manejo de ação ordinária que objetiva a exclusão de responsabilidade tributária em decorrência de cisão parcial, na medida em que esta seria matéria de defesa a ser deduzida em sede de contestação em medida cautelar fiscal anteriormente manejada pela Fazenda Pública. Bem assim, entendeu o douto juízo a quo que não haveria necessidade de provimento jurisdicional para emissão de CND, porquanto a Fazenda Nacional já teria emitido tal documento. 2. Impõe-se a reforma da sentença, porquanto se revela adequado o manejo de ação ordinária para os fins pretendidos: a) condenação da União na obrigação de fazer (de fornecer certidão negativa de débito ou equivalente); b) declarar a ausência de responsabilidade da autora, ora recorrente, em relação a débitos da pessoa jurídica originária, de modo a se ter a limitação da responsabilidade da empresa que recebeu o patrimônio cindido; c) declarar a prescrição direta ou intercorrente em relação ao fato jurídico apontado (ou prescrição do redirecionamento de execução fiscal), conforme documentos a serem anexados ou indicados os seus números de processos pela União; d) o reconhecimento do suposto efeito retroativo do ato de arquivamento. 3. Em verdade, patente o interesse da ora apelante em ter várias questões resolvidas, inclusive com incidência, sobre elas, da eficácia preclusiva da coisa julgada. Ademais, a cautelar fiscal constitui instrumento em favor da Fazenda Pública com a finalidade de assegurar a indisponibilidade de bens do devedor (Lei n.º 8.397/1992), escopo claramente distinto da ação ordinária ora manejada pela parte recorrente. 4. Igualmente se vislumbra a configuração de interesse de agir, sob a modalidade necessidade, em relação ao pedido de emissão de CND (ou equivalente), uma vez demonstrado, pela ora apelante, que, em momento posterior ao do ajuizamento da ação, foi indeferida semelhante pretensão, pela Administração Tributária, justamente sob a alegação de vinculação entre as pessoas jurídicas cindida e derivada, situação fático-jurídica que corresponde à causa de pedir da presente demanda. 5. Anulada a sentença, inviável o prosseguimento do julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC/15), com análise do mérito, haja vista que, as informações solicitadas pela parte autora/recorrente (essenciais para a configuração da existência/quantificação do débito) não foram atendidas pela União Federal. Necessária a devolução do feito ao douto juízo a quo, a fim de que faculte às partes a instrução do processo, com regular exercício do contraditório. 6. Apelação do particular provida para o fim de anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, permitindo-se o regular prosseguimento do processo em primeira instância, facultando-se às partes a apresentação de provas.
(PROCESSO: 15415488245365369192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)