PROCESSO Nº: 5004484-85.4482.11.5.0689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Marcelo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Monteiro. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM. BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 789/17. LEI 59.800/17. ABRANGÊNCIA DO TERMO "participação no resultado da exploração" DO ART. 20, § 1°, DA CF/88. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, DA CF/88. NECESSIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, concedeu a ordem e confirmou a liminar para determinar que o Superintendente da Agência Nacional de Mineração no Estado do Ceará (autoridade impetrada) se abstenha de exigir o recolhimento da CFEM, a cargo da impetrante, sobre o valor das despesas de transporte e de seguros nos produtos por ela lavrados. 2. A inconstitucionalidade da lei não é o objeto do madamus, mas a sua causa de pedir, sendo a jurisprudência pátria pacífica quanto à possibilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em sede de mandado de segurança. 3. Eventual afronta ao conceito de "resultado da exploração" previsto no art. 20, § 1°, da CF/88, em função da alteração trazida pela MP 789/17, convertida na Lei 13.540/17, passando a base de cálculo da CFEM a recair sobre a receita bruta da lavra, sem qualquer dedução, a exemplo da inclusão dos custos com transporte e seguro, deverá ser analisada pelo órgão Plenário desta Corte. 4. Suspensão do julgamento para suscitar incidente de inconstitucionalidade ao Pleno.
(PROCESSO: 35727134068052005711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)