PROCESSO Nº: 9645905-19.0085.10.1.3582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS SAO DOMINGOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9759614-90.9188.18.7.8698 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão da lavra do Juiz Federal da 7ª Vara de Alagoas que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da empresa devedora no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por entender que as medidas constritivas devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao demandado a medida que se requer (negativação do seu nome) frente à pretensão da exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução de título extrajudicial na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, pesquisa de veículos via RENAJUD e consulta via INFOJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que remete ao valor originário de ínfimos R$ 360,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 76809784791599329364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)