PROCESSO Nº: 5029646-97.2178.4.11.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior ADVOGADO: João Lucas Alves AGRAVANTE: IGOR PEREIRA DO EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2204450-88.7719.27.8.8287 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca de o imóvel penhorado ser seu único bem, sendo utilizado como moradia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74653125915367707666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)