PROCESSO Nº: 8806479-65.3082.27.7.3218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN SILVEIRA APELADO: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VALOR INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação que tinha por objeto a devolução de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte, sob o fundamento de que não houve participação do beneficiário na sua percepção e que o erro decorreu de culpa exclusiva da Administração. NOAH FREITAS alega que foi deferido à impetrante pensão por morte em 2008, conforme foi solicitado, tendo como data de início o dia 14/02/2008, que foi verificado pagamento indevido e sem fundamento legal, em virtude da alteração constitucional promovida pela EC 41, de 23 de julho de 2003, e nos termos da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Aduz que houve pagamento a maior, não contestado na exordial, no período de janeiro de 2009 e outubro de 2013, perfazendo o total no montante de 52.374,47. Afirma que tal situação implica em enriquecimento ilícito, que agiu dentro de seu poder de rever seus atos, que a devolução dos valores não implica necessariamente no reconhecimento de existência de boa ou má-fé e que a legislação prevê a hipótese de devolução. Invoca, por fim, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A própria apelante reconhece que o pagamento foi feito por erro administrativo no enquadramento da pensionista. Não havendo qualquer participação do servidor/pensionista no equívoco da Administração, presume-se a sua boa-fé de quem recebeu e a impossibilidade de repetição, dada a natureza alimentar da verba. (AC 37474298289281570883, Des. Federal Conv. Vicente Mendes.: 04/11/2018). Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 50465967861010510924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)