PROCESSO Nº: 3225634-76.5440.24.1.8744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA PEDRO HENRIQUE PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO DA LUZ: 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À INDICADA COMO CONTRATANTE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. FRAUDE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que - em ação ordinária ajuizada com a finalidade obter provimento judicial que cancele o desconto em folha de pagamento da autora, no valor de R$ 1.020,39 (um mil e vinte reais e trinta e nove centavos) - julgou procedente a pretensão inicial, para determinar o cancelamento do referido desconto em folha, condenar cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), condenando ainda a CAIXA à reparação dos danos materiais referentes às parcelas que tenham sido descontadas dos vencimentos da autora. 2. Hipótese em que a autora aduziu que foi vítima de fraude referente à realização de empréstimo consignado na importância de R$ 60.308,00 (cinquenta e quatro mil reais) junto à CAIXA, com a efetivação do primeiro desconto em dezembro de 2014, no montante de R$ 1.020,39. Sustenta a apelada que houve falsificação de seu documento pessoal (RG), dos contratos de cheque especial, contrato de empréstimo consignado, das alterações dos seus próprios dados e da sua assinatura, tendo imputado ao Estado do Rio Grande do Norte, também, a responsabilização pelos prejuízos sofridos. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. In casu, a CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que se beneficiou das cobranças pautadas em contrato falsificado celebrado por terceiro estranho à indicada como contratante , bem como por não ter apurado devidamente a lisura dos dados e documentos apresentados pela parte demandante, quando da realização do empréstimo consignado. O Estado do Rio Grande do Norte também é parte legítima para figurar no polo passivo pois, na qualidade de órgão empregador, assumiu, sem os devidos cuidados, o risco de proceder à autorização para que fossem realizados os descontos não autorizados em folha de pagamento. 5. Em razão de o contrato de empréstimo consignado ter sido celebrado por terceiro estranho à indicada como contratante, mediante fraude, bem como diante da comprovação nos autos das parcelas descontadas na folha de pagamento da autora, o dano material sofrido deve ser ressarcido pela instituição financeira ré, no valor correspondente às parcelas que eventualmente tenham sido descontadas dos vencimentos da parte ora apelada, a título de pagamento de empréstimo consignado. 6. "(...) A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Lorenzo Rodrigues de Maysa Alves RT 776/195) 7. Comprovados os constrangimentos sofridos pela autora em decorrência da cobrança pautada em contrato falsificado, mostra-se razoável o quantum indenizatório que fora estipulado na sentença, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada demandado. 8. Em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor da condenação, a ser distribuída pro rata. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86210668329638030386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)