PROCESSO Nº: 0000257-58.4912.29.3.3317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A SUCESSÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição da cobrança da dívida tributária. 2. A paralisação do processo na Justiça Estadual por um período superior a 6 (seis) anos não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direta da demora do Judiciário no andamento do feito, a atrair, portanto, o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de execução fiscal proposta contra a RFFSA, a UNIÃO é sucessora legítima dessa sociedade de economia mista em razão do disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007, ainda que os bens imóveis sobre os quais recaia a cobrança do tributo em questão (IPTU e taxa de limpeza pública) tenham sido transferidos ao DNIT. Precedente: 53524670759742386752, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/12/2016. 4. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 656537/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária)”. 5. Contudo, na hipótese em apreço, a dívida fiscal se reporta ao ano de 2007, ocasião em que a sociedade de economia mista não tinha mais responsabilidade sobre o imóvel, já que foi sucedida pela União, acarretando, assim, a situação de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88. Precedente: 76696848216768578352, Rel. Des. Federal GABRIEL DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2017, p. 51. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição. Julgado procedente o pedido da União nestes embargos à execução fiscal, declarando-se a inexigibilidade da dívida objeto da CDA n. 1.10.258012-4, em razão da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A SUCESSÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição da cobrança da dívida tributária. 2. A paralisação do processo na Justiça Estadual por um período superior a 6 (seis) anos não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direta da demora do Judiciário no andamento do feito, a atrair, portanto, o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de execução fiscal proposta contra a RFFSA, a UNIÃO é sucessora legítima dessa sociedade de economia mista em razão do disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007, ainda que os bens imóveis sobre os quais recaia a cobrança do tributo em questão (IPTU e taxa de limpeza pública) tenham sido transferidos ao DNIT. Precedente: 08807283634544925654, Rel. Des. Federal HEITOR MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2016. 4. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 451100/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária)”. 5. Contudo, na hipótese em apreço, a dívida fiscal se reporta ao ano de 2007, ocasião em que a sociedade de economia mista não tinha mais responsabilidade sobre o imóvel, já que foi sucedida pela União, acarretando, assim, a situação de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88. Precedente: 39654478842333513650, Rel. Des. Federal RYAN CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2017, p. 51. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição. Julgado procedente o pedido da União nestes embargos à execução fiscal, declarando-se a inexigibilidade da dívida objeto da CDA n. 6.69.878276-9, em razão da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88.
(PROCESSO: 87460061563704124057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)