EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 431.335-PR) PARA O PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, QUANTO AO IRPJ E CSLL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela impetrante. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como no reconhecimento do direito a compensação. Aduz que a lógica adotada no julgamento do RE 400.236 se aplica, em tudo, na solução do caso sob exame, pois, ao seu ver, se está diante de tributação que faz incluir o ICMS, que efetivamente não adere ao patrimônio do Contribuinte. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 240.366-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. 5. Quanto ao IRPJ e à CSLL, embora não seja este o posicionamento deste relator, deve-se destacar que, recentemente, a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu devida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 4118522-31.5181.1.8.6950). 6. Ressalvando o entendimento pessoal deste Relator sobre a questão e prestigiando a coerência que deve prevalecer na interpretação das normas jurídicas, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. 7. Apelação improvida. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 63782081416946601902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)