EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA DIAS EX VITOR GABRIEL RODRIGUES EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Thiago Pinto ex Alexandre Viana de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS, em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. João Vitor Gomes oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 40258374401867134964, DANILO SILVA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)