PROCESSO Nº: 0928971-97.2022.24.4.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MELO E OUTROS ADVOGADO: NATHAN NOVAES E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS RAMOS MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 28.094/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 79.630/2006. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO E DESTA QUARTA TURMA CUJOS FUNDAMENTOS APLICAM-SE À HIPÓTESE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial objetivando a anulação do ato administrativo consistente na redução do valor da parcela remuneratória "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 47.726/02", com o consequente restabelecimento definitivo do pagamento da aludida rubrica nos vencimentos/proventos dos autores, nos mesmos valores que vinham sendo pagos, bem como a declaração de ilegalidade da reposição ao erário pretendida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 2. A pretensão inicial consiste na manutenção do recebimento pelos autores, médicos da FUNASA, da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 18.431/02" nos mesmos valores que vinham sendo pagos, anulando o ato administrativo que a reduziu com base no Memorando Circular nº 42-4586/Cgerh/Deadm/Funasa (que fez referência aos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006). 3. O Pleno deste Tribunal (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Campos, Plenário, julgado em 27/02/2014) julgou a questão no sentido de que “não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira dos autores, uma vez que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores”. (NOAH ALVES, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Diego Rezende, data do julgamento: 27/09/2014). 4. Inversão do ônus da sucumbência, a fim de que a demandada arque com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, do CPC/73). 5. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 7829430-66.7865.27.2.2642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MELO E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS RAMOS E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA RODRIGUES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 35.034/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 50.316/2006. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO E DESTA QUARTA TURMA CUJOS FUNDAMENTOS APLICAM-SE À HIPÓTESE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial objetivando a anulação do ato administrativo consistente na redução do valor da parcela remuneratória "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 62.942/02", com o consequente restabelecimento definitivo do pagamento da aludida rubrica nos vencimentos/proventos dos autores, nos mesmos valores que vinham sendo pagos, bem como a declaração de ilegalidade da reposição ao erário pretendida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 2. A pretensão inicial consiste na manutenção do recebimento pelos autores, médicos da FUNASA, da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 94.387/02" nos mesmos valores que vinham sendo pagos, anulando o ato administrativo que a reduziu com base no Memorando Circular nº 02-6703/Cgerh/Deadm/Funasa (que fez referência aos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006). 3. O Pleno deste Tribunal (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Gustavo da Paz, Plenário, julgado em 11/03/2014) julgou a questão no sentido de que “não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira dos autores, uma vez que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores”. (LUIZ HENRIQUE DUARTE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Ribeiro, data do julgamento: 17/03/2014). 4. Inversão do ônus da sucumbência, a fim de que a demandada arque com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, do CPC/73). 5. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 6671877-43.4703.16.8.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PIRES E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO MORAES E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS ARAÚJO MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 98.718/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 94.770/2006. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO E DESTA QUARTA TURMA CUJOS FUNDAMENTOS APLICAM-SE À HIPÓTESE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial objetivando a anulação do ato administrativo consistente na redução do valor da parcela remuneratória "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 39.786/02", com o consequente restabelecimento definitivo do pagamento da aludida rubrica nos vencimentos/proventos dos autores, nos mesmos valores que vinham sendo pagos, bem como a declaração de ilegalidade da reposição ao erário pretendida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 2. A pretensão inicial consiste na manutenção do recebimento pelos autores, médicos da FUNASA, da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 33.952/02" nos mesmos valores que vinham sendo pagos, anulando o ato administrativo que a reduziu com base no Memorando Circular nº 24-5216/Cgerh/Deadm/Funasa (que fez referência aos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006). 3. O Pleno deste Tribunal (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Pietro Barros, Plenário, julgado em 29/08/2014) julgou a questão no sentido de que “não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira dos autores, uma vez que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores”. (DAVI NASCIMENTO, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Yago Azevedo, data do julgamento: 16/12/2014). 4. Inversão do ônus da sucumbência, a fim de que a demandada arque com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, do CPC/73). 5. Apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 50858271156127270225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)