PROCESSO Nº: 6914380-48.0857.12.11.9250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES PINTO ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues Leandro Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9496926-34.8275.11.8.3649 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 360.484/SE. Inocorrência de omissão. Acórdão recorrido que observou a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 475.127/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22897936225413272976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO EDUARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)