PROCESSO Nº: 4021172-56.9614.21.6.8149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Peixoto - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97 PARA OS JUROS DE MORA E IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE OS ÍNDICES APLICADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão a respeito dos juros de mora e à correção nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09, em relação à pendência de modulação do julgamento do RE 105100. 3. No caso concreto, não houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. No entanto, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. 4. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito a respeito da matéria, entendendo que no processo de conhecimento restou determinado os juros de mora nos termos da Lei nº 9.494/97 e a correção monetária pelo IPCA-E, inalterado os percentuais determinados na sentença. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79814062172977521883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)