E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. JUAN COSTA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. PARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. I - Remessa Necessária e Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão "para condenar a FUNASA a: a) A implantar em favor do autor a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - MAITÊ MENDES - no mesmo valor percebido pelos servidores em atividade; b) Pagar ao autor as diferenças devidas a título de ANA CLARA MOREIRA (diferença entre o valor pago aos servidores em atividade e o valor efetivamente pago ao autor a título de MARIA VITÓRIA CALDEIRA), no período compreendido entre 12/2012 até a data do efetivo cumprimento do disposto no item precedente. 48. As diferenças devidas a título de ANTHONY DUARTE deverão ser corrigidas, a partir das respectivas competências, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos critérios e indexadores estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 49. Custas processuais isentas - art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. 50. Tendo em vista a sucumbência parcial e considerando o disposto no art.85, § 14, e art. 86 do CPC: a) Condeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º do CPC, arbitrados sobre o valor da condenação com base em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, § 4º, III, do CPC, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC." II - A concessão da Gratuidade Judiciária tem base no artigo 99 do CPC/2015 e em razão dos Proventos de Aposentadoria, módicos, percebidos pelo Autor, de modo que mantém-se o Benefício. III - Aplica-se às Ações propostas contra a Fazenda Pública a Prescrição Quinquenal a que alude o artigo 1º do Decreto nº 52.017/1932, por ser tratar de norma especial, motivo pelo qual não tem incidência, à hipótese, a Prescrição Bienal prevista no artigo 206, § 2º, do Código Civil de 2002. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em sede recursal, a FUNASA não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, mormente quanto à Legalidade da Paridade à percepção da Gratificação em discussão, a teor da Emenda Constitucional nº 41/2003. V - A Correção Monetária e os Juros de Mora, tratados na Fundamentação e constantes do Dispositivo da Sentença, estão ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 934.893/SE. VI - Uma vez que a Pretensão do Autor foi integralmente acolhida na Sentença, porquanto já excluía as parcelas alcançadas pela Prescrição Quinquenal, descabe sua condenação em Honorários Sucumbenciais. VII - Desprovimento da Apelação da FUNASA e da Remessa Necessária. Provimento da Apelação do Particular.
(PROCESSO: 27960340851358523397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)