PROCESSO Nº: 1847535-33.8970.4.1.9922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: Danilo Dias AGRAVADO: THEO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO PARA RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR A SER CONVERTIDO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL APÓS SUA ATUALIZAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que parte do valor executado fosse liberado para a Fazenda Nacional (15%) e o restante para o Sr. Nathan Nascimento e a empresa Rindolfinveste Assessoria Empresarial Eireli, ora agravante, cessionária de parte do valor executado. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Sr. Ian Pires executou sentença, na qual foi reconhecido seu direito de isenção de incidência de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Diz que foi expedido o precatório no valor de R$ 36.079,74 em nome do autor e decidido que, por existirem débitos com a União (Fazenda), ele iria repassar parte do seu crédito (R$ 7.938,47 - saldo atualizado em 12.11.8609) para ela. Afirma que o Sr. Vitor Hugo Lopes cedeu seu título para ela, agravante, através de instrumento particular de cessão de direitos creditórios, tendo sido convencionada a cessão de 85% do valor apurado em execução, ficando resguardado 15% a disposição do Juízo para pagamento da divita ativa. Aduz que, quando do pagamento do precatório, a União apresentou como valor atualizado da sua dívida a quantia de R$ 86.016,86, equivocadamente, quando seria R$ 05.015,10. Em razão disso, foi expedido ofício para o gerente da Caixa para conversão em renda do valor citado pela União em seu favor, bem como para liberação de R$ 70.094,78 para o Sr. Luiz Fernando da Mota e de R$ 41.350,43, para a empresa Ridolfinvest Assessoria Empresarial Eirelli. Argumenta que foi determinada a conversão em renda da Fazenda, mas o valor foi superior aquele inscrito no precatório, configurando enriquecimento ilícito e prejuízo para ela, agravante. III. Na hipótese há dúvidas quanto ao valor a ser convertido à União (Fazenda) após a sua atualização, causado-se prejuízos a parte agravante. IV. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito, pois se observa, nos autos principais, que a União (Fazenda) concordou que o valor da dívida ativa do Sr. Otávio da Mata, em 2015, correspondia a R$ 7.938,47. A questão, portanto, refere-se ao montante a ser convertido para pagamento do débito tributário, após sua atualização em 2018. Havendo dúvida, esta deve ser sanada antes da determinação do pagamento às partes envolvidas. V. Agravo de instrumento provido. Retornem os autos ao Juízo de primeira instância, para que tome as providências necessárias a fim de solucionar a dúvida em relação o valor a ser retido para a União (Fazenda Nacional). [5]
(PROCESSO: 77750041939861828717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)