PROCESSO Nº: 8999779-46.7908.8.5.3274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRYAN CORREIA ADVOGADO: Gustavo Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0378992-05.1479.22.2.6449 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO AO JOELHO. AVALIAÇÕES MÉDICAS POR PROFISSIONAIS DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. LICENCIAMENTO QUE ENCONTRARIA ÓBICE NO ARTIGO 50, INCISO IV, "E", DA LEI Nº 6.880/80. PERCEPÇÃO DE SOLDO ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. DIOGO CALDEIRA. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que deferiu tutela parcial para assegurar ao agravante, militar temporário, acesso a tratamento médico sem direito à percepção de soldo. 2. Nos termos do art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80, garante-se ao militar "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 3. Entendimento arrimado em orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (STJ, AGRESP 237229850330, Min. Rafael Nunes, Segunda Turma, DJE: 10/12/2015). 4. No caso, constata-se a presença de diversos laudos e avaliações médicas, realizados por profissionais médicos da Administração Militar, nos quais se evidencia não só a lesão sofrida pelo agravante, como severas restrições a atividades físicas ou, mesmo, à participação em eventos próprios da vida na caserna. 5. Assegura-se ao agravante o tratamento médico às expensas da Aeronáutica, bem como a percepção de soldo necessário à sua manutenção, enquanto perdurar o tratamento, até a constatação de sua recuperação física. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68735991244255171280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)