Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Peixoto PJe-AGTR 0010142-44.7420.22.9.8637 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE AGRAVADO : PEDRO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO : FRANCISCO FERREIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PEREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NATHAN CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu a habilitação das herdeiras do exequente falecido, bem como determinou nova expedição dos requisitórios que haviam sido cancelados. 1. A discussão gira em torno da possibilidade da ocorrência de prescrição sobre o direito de requerer habilitação dos sucessores em processo suspenso em virtude do óbito de uma das partes. 2. Esta Segunda Turma possui entendimento pacífico no sentido de que o falecimento da parte autora apenas produz o efeito de suspender o processo, o que não alcança o prazo para a prescrição. Na verdade, o sucessor do falecido herda seu direito e, concomitantemente, o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 196 do Código Civil. 3. O fato de a legislação não fixar, expressamente, prazo para os respectivos sucessores se habilitarem, não justifica que o processo fique indefinidamente à espera da atitude dos herdeiros de requererem a habilitação, por afronta à segurança jurídica e à razoabilidade. 4. No caso dos autos, no entanto, como bem delimitou o juízo a quo, a requisição de pagamento do autor já foi expedida. Dessa forma, não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, uma vez que esta fase processual já se exauriu com a expedição dos aludidos requisitórios, não havendo empecilhos para a habilitação dos herdeiros. 5. A fundamentação do decisum atacado está de acordo com o entendimento firmado pela Turma. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26206380615762753520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)