EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. ART. 1025 DO NCPC. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ANA LUIZA GOMES - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo na íntegra sua condenação em honorários sucumbenciais. Interpõe recurso para fins de prequestionamento, notadamente com relação a eventual violação ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da CF/88. 2 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 00937153375356690169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)