PROCESSO Nº: 6831135-96.7893.24.5.8481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4796159-62.4212.9.8.4688 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fornecer o medicamento requerido. Entendeu o julgado da Segunda Turma que esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento temozolomida para o tratamento de neoplasia maligna, considerando que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. Alega a embargante que houve perda do objeto do agravo, em razão da prolação da sentença antes do acórdão embargado. Entende-se que não houve a perda de objeto do presente recurso, em razão do acórdão embargado ter confirmado a liminar recursal deferida e da sentença ter julgado improcedente o pedido realizado no feito principal. Assim, está preservado o interesse do particular em ver mantidos os efeitos do julgamento colegiado deste Tribunal. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 02388204562802729379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)