Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Rosa 3834386-11.0662.17.6.2195 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: JOANA NOVAES ADVOGADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que determinou que a UFC "se abstenha de aplicar o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, considerando o somatório da remuneração da promovente como professor em atividade da UFC e dos proventos de sua aposentadoria pela UFC (cargo de professora do magistério superior), devendo considerar, separadamente, o cargo da autora de professor em atividade da UFC e a sua aposentadoria da UFC para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, inciso XI da Carta Maior)". 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (a) os dispositivos legais e constitucionais que disciplinam o "abate-teto":CF, art. 37, XI (com a redação da E.C. nº 19/98 e E.C. 41/03), arts. 8º e 9º da E.C. 41/03, art. 17 do ADCT e art. 40, § 11, art. 42 da Lei nº 8.112/90; (b) a ausência do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 805.387/SE), que ainda se encontra pendentes de modulação dos seus efeitos, o que fere a segurança jurídica, os arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.035, § 1º, do CPC, o art. 102, § 2º da CF, o art.1º-F, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e o art. 27 da Lei nº 9.868/99: (c) a decisão do Min. Breno Nogueira que, em 24/09/18 concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao RE 603917/SE. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto do mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 731184 e RE 113862, no qual foi fixada a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 6. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 925.726. Registre-se que, conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 333.584/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 53117581295623562542, Des. Federal JOÃO DA LUZ, 1ª Turma, Antônio da Paz. em 19/07/2018; 36396959234501250927, Des. Federal DANILO ALMEIDA, 3ª Turma, Luigi Ramos. em 02/02/2018; 70462910207429985388, Des. Federal LUIZ FELIPE RODRIGUES, 4ª Turma, Luiz Henrique Moura. em 24/12/2018; 39040264836220928740, Des. Ian Moraes, 4ª Turma, Murilo Costela. em 24/02/2018. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32996800510640812077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)