PROCESSO Nº: 1910341-67.4544.19.5.6875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: PEDRO MIGUEL NOVAES e outro ADVOGADO: João Miguel Jesus AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POVOADO PRAIA DO SACO/PRAIA DE BOA VIAGEM, EM ESTÂNCIA/SE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA CESSADO O DESPEJO DE ESGOTO DIRETAMENTE NO SOLO, MEDIANTE ADOÇÃO DE MEDIDA EFICIENTE PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO. PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PRECAUÇÃO. ART. 225 DA CF/1988. AMPLIAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES. CABIMENTO. ARTS. 139, IV, E ART. 537, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Ação Civil Pública nº 2708744-27.1397.27.7.0062, determinou que os réus, ora recorrentes, em relação à edificação situada na Rua Gilton Garcia, nº 30, Povoado da Praia do Saco - Estância/SE, denominado de Vitória Pal. Emp. Hotel Ltda I, cessassem o despejo de esgoto diretamente no solo, devendo os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, demonstrar que adotaram medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático pelos dejetos produzidos por seu imóvel (como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final), cuja instalação e eficiência deverão ser comprovadas por meio de relatório circunstanciado elaborado por profissional devidamente habilitado após a realização de inspeção in loco, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 500,00 e tomada de outras medidas coercitivas [art. 139, IV do Código de Processo Civil (CPC/2015)]. 2. O princípio ambiental da precaução autoriza que se faça cessar, o mais rápido possível, atividade geradora de poluição. Nessa linha, é inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde. Assim, a decisão agravada, ao determinar que os agravantes parassem de promover o despejo de esgoto diretamente no solo, mediante adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático pelos dejetos produzidos por seu imóvel, mostra-se em plena consonância com o disposto no art. 225 da Constituição Federal (CF/1998), notadamente com seu caput e § 3º. 3. Ademais, esta Terceira Turma, em reiteradas decisões, também vem determinando que os ocupantes de imóveis situados no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, em Estância/SE, cessem o despejo irregular de esgoto diretamente no solo, por meio da ligação do(s) imóvel(eis) à rede de esgoto, de construção de fossa ecológica ou de outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. 4. Por outro lado, tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias, fixado pelo Juízo de origem, para que os recorrentes promovam as medidas necessárias à proteção do lençol freático é insuficiente, especialmente quando estas demandam a contratação de profissionais capacitados para elaboração de projeto técnico e consequente execução da obra. Com efeito, em casos análogos, a Terceira Turma vem concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para tal desiderato, razão pela qual deve a decisão combatida, neste ponto, ser reformada, prestigiando-se assim o princípio da isonomia. 5. A multa diária aplicada encontra lastro no disposto nos arts. 139, IV, e art. 537, ambos do CPC/2015, buscando garantir o cumprimento da determinação judicial. In casu, a fixação das astreintes pelo magistrado a quo, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento, mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, devendo, portanto, ser mantida. 6. Precedentes desta Corte Regional: 18126687992224935128 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Otávio Fernandes). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 02892413613272432199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)