PROCESSO Nº: 3598730-11.5486.11.3.8716 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL). JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pelo requerente, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da apelação por ele interposta contra a sentença exarada no Processo nº 7117562-10.2514.28.12.1437. 2. Consultando-se os autos principais, verifica-se que a apelação a que se refere este incidente foi desprovida, em julgamento realizado em 28.09.0602, de acordo com a seguinte ementa: "[...] Recurso de apelação de sentença denegatória da segurança pleiteada, consubstanciada na anulação dos Autos de Infração Ambiental nºs 6701785 e 6286603, bem como dos Termos de Embargo nºs 993065E e 946205E./Hipótese em que o impetrante, proprietário de imóvel rural situado no Município de Jandaíra/BA, insurge-se contra a fiscalização empreendida por agentes ambientais lotados na Superintendência do IBAMA em Sergipe./Sustenta, em síntese, a revelia da autoridade impetrada, a ilegalidade da autuação ante a incompetência do agente administrativo e a regularidade da supressão da vegetação nativa, em razão da autorização emitida pelo órgão ambiental municipal./Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, 'são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha'./Outrossim, preconiza o § 3º do mesmo dispositivo que 'a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade'./Neste diapasão, inexiste ilegalidade ou abusividade na atuação do agente ambiental, que, provocado por meio de 'denúncia' de desmatamento em bioma de Mata Atlântica, iniciou o procedimento de fiscalização, sustando a atividade lesiva./Decerto, para além da necessidade de imediata interrupção do curso da degradação ao meio ambiente, a demandar pronto enfrentamento, é de se observar que a fiscalização se deu em zona rural, em propriedade localizada na divisa entre dois Estados da Federação (Sergipe e Bahia)./Assim, a imprecisão do local de execução da infração administrativa torna possível o exercício do poder de polícia pelos servidores lotados em qualquer das duas unidades federativas./Aliás, neste ponto, é de se pontuar a expressa permissiva do art. 48, § 2º, da IN IBAMA nº 10/2012, que, em áreas de divisa entre estados, hipótese dos autos, admite a fiscalização comum pela unidade do IBAMA do estado vizinho./Ademais, a divisão interna de atribuições visa ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços, não se prestando, pois, para restringir ou embaraçar a atuação estatal, tampouco legitimar a perpetuação de uma atividade proibida, máxime quando inexistente qualquer indicativo de desvio de finalidade na fiscalização./De igual modo, é de ser mantida a ordem de embargo, em razão da inexistência de autorização válida para supressão da vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica./A uma, porque a licença municipal apresentada pelo impetrante foi emitida em momento posterior à autuação, o que torna incontroversa a irregularidade do desmatamento realizado./A duas, porque a supressão de vegetação de Mata Atlântica, em não se tratando de pequeno produtor rural, exige aquiescência do órgão ambiental federal, estudo de impacto ambiental e plano de compensação, a teor da Lei nº 11.428/06./A Administração Pública não se sujeita aos efeitos da revelia, sendo ônus do impetrante ilidir a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos./No que tange ao aventado descumprimento da exigência da subscrição do auto por dois agentes, mostra-se de todo inviável a inovação de tese defensiva na instância recursal, por violação ao princípio da dialeticidade, além de inviável supressão de instância [...]". 3. Julgada a apelação pela Turma, resta prejudicado o incidente através do qual se pretendia que fosse deferida tutela provisória antecipada recursal e, consequentemente, o agravo interno manejado contra o indeferimento. 4. Incidente prejudicado.
(PROCESSO: 39221227844157522148, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)