PROCESSO Nº: 5376950-24.7606.24.12.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA REIS ADVOGADO: Valeria Maria Sampaio Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PERÍODOS NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE CONTAGEM PELO RPPS. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI N.º 75.231/2015. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com DIB em 26/11/2015 e renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sobre o qual não deverá incidir o fator previdenciário, bem como para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo (10/08/2015) até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, compensados os valores eventualmente recebidos pela demandante em decorrência de benefícios inacumuláveis. Juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega o embargante a necessidade de integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, considerando a modulação de efeitos no julgamento do STF do RE 465.480/SE. Contrarrazões apresentadas. Percebe-se que o julgado da Segunda Turma apreciou a questão dos juros e da correção nos pontos 6 e 7 da ementa do julgado impugnado, não havendo qualquer omissão a respeito. Diga-se ainda que: "No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento". Precedente: RODRIGO NOVAES nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Vicente Nunes, Pleno, DJE de 03/12/2017." (PROCESSO: 51985964763080011012, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Miguel Costela, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/201). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 35343203804604980062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)