PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DO INSS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO LIMITA-SE A 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO ART. 1003, PARÁGRAFO 5º DO CPC. "Mesmo considerando o benefício do prazo em dobro, no caso concreto, os autos foram remetidos à Procuradoria no dia 25/09/2015, data na qual tomou ciência da sentença, e a presente apelação protocolizada em 06/07/2016, logo, intempestiva, pois o prazo findou-se em 22/01/16". O INSS PLEITEIA QUE OS AUTOS RETORNEM À VARA ESTADUAL, PARA FINS DE ANEXAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM DO RECURSO DO INSS PELO CORREIO, INDISPENSÁVEL À PROVA DA TEMPESTIVIDADE, E PARA SER ESCLARECIDA A RAZÃO PELA QUAL FOI CONSIDERADO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM 22/02/2016. ENTRETANTO, O ART. 373, I DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 4875849452066850733609, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)