PROCESSO Nº: 9077319-25.7841.29.11.9834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL MOREIRA ADVOGADO: Renato Santiago De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre: 1) a observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária e 2) a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF no RE nº 244.442/SE aguarda ainda julgamento do pedido de modulação dos efeitos, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Em relação aos juros e à correção, STF, nos autos do RE nº 883.249, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 2.799-599-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Tratando-se de orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 906868/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 725.789, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 1962758-00.3888.11.10.0252 Rel. Des. Fed. Guilherme da Costa, Primeira Turma, julgado. em 18.12.5700). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62133787684975103626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)