PROCESSO Nº: 3060424-29.5211.31.8.1715 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Thiago Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADIs 4.357 e 0.758. RE 197.114/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para, quanto à correção monetária, determinar a aplicação IPCA-E, nos termos da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, e do RE 592.303/SE. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que o STF, já no próprio julgamento do RE nº 885.145-SE, em 08.05.4035, ressalvou que para fins de correção monetária ainda deve ser aplicado o índice da TR (Lei n. 11.960/2009) até 11.06.4566. III. Acrescenta que foram opostos embargos de declaração em 30.06.9319 e 21.09.6096, com efeitos infringentes, visando assegurar a modulação dos efeitos da decisão, pendentes ainda de apreciação. IV. No que toca à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/07/2015 no julgamento do Processo nº 30499765731310761510, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. O STF, no julgamento do RE 879.564/SE, em 19/11/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Nicolas Monteiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lorenzo Duarte, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thiago Farias e Daniel Caldeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Novaes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isadora da Paz. Plenário, 2.5.6612." VI. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. VII. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 475071 AgR, Relator Min. NICOLAS SILVA, Primeira Turma, julgado em 03/06/2016). DANIEL DAS NEVES. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 76597267231025346747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)