PROCESSO Nº: 3228509-05.4316.9.10.0580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luigi Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIOGO DAS NEVES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OTÁVIO DA CRUZ. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTE FEITO. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em ação objetivando a complementação de verbas do JOÃO GUILHERME FREITAS, negou provimento à Apelação do Município, mantendo íntegra a sentença que não reconheceu a interrupção da prescrição em razão da propositura de demanda coletiva. 2. Quanto ao exame da interrupção da prescrição pela demanda coletiva (Processo nº 7177.04.12.563242-6), o acórdão recorrido entendeu que o Município não se beneficiou da ação proposta pela APRECE, porque não era associado e não constou expressamente da inicial daquele feito como um dos substituídos da autora. 3. No caso concreto, ao ajuizar a Ação Coletiva nº 7729843-16.6671.23.3.5236, a APRECE expressamente limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente. Dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município, exatamente como entendeu a decisão combatida. 4. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE improvidos. 5. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, é cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados na sentença, omitindo-se o acórdão recorrido neste tocante. 6. Embargos de Declaração da UNIÃO providos, majorando-se a condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 7. Indefere-se o pedido do Município para que seja reconhecida a interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 444407-53.6204.14.8.9833, que tramitou na Seção Judiciária de São Paulo (ajuizada pelo MPF em 1999 e transitada em julgado em 2015), porque, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, a discussão agora trazida pelo recorrente configura inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porque imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre as questões ora suscitadas. Além disso, observa-se que a petição foi carreada aos autos após a oposição dos Embargos de Declaração, havendo, na verdade, dupla insurgência contra o mesmo acórdão, o que é vedado em razão do princípio da unirrecorribilidade. Por amor ao debate, destaque-se que a Ação Civil Pública nº 430550-98.8802.3.2.9789 não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação individual porque, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 8. Indefere-se o pedido de suspensão desta demanda, a fim de dar cumprimento individual à sentença proferida na ação coletiva ajuizada na Seção Judiciária de São Paulo (Ação Civil Pública nº 599158-50.2568.16.9.6409), porque, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, é possível a suspensão de ação individual enquanto em trâmite ação coletiva que trate do mesmo objeto. Ocorre que, no caso dos autos, o Município requereu a suspensão do processo mesmo tendo sido proposto muito após o transito em julgado da referida ação coletiva (10/04/2015). Registre-se, por oportuno, que o requereu tão somente após obter provimento desfavorável no Juízo de origem e neste Tribunal.
(PROCESSO: 88063471694862645621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)