PROCESSO Nº: 0858683-95.1865.22.12.8350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Daniel Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8532208-77.2707.5.12.5764 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios recursais, de 10% para 12% do valor fixado anteriormente, a ser suportado pela União. Embargos de declaração providos. (as)
(PROCESSO: 46322218037981922081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)