PROCESSO Nº: 7904556-76.6833.13.11.9902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE MENDES ADVOGADO: Vicente Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa Ana Beatriz Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFRPE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a liminar que vedou os descontos nos proventos do autor, dos valores que foram pagos indevidamente e condenou a requerida a não exigir do autor a restituição das mencionadas parcelas, tampouco descontar tais parcelas dos seus parcos proventos de aposentadoria, sob pena de pagamento de multa correspondente a 100% de eventual desconto que venha se fazer, sem prejuízo da responsabilização funcional, civil e criminal do servidor e/ou que dê azo ao pagamento dessa multa. 2. Em suas razões de apelação, o UFRPE sustenta o cabimento do ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que o aposentado recebeu esses valores - que tem caráter alimentar - de boa-fé, logo, não há que se falar em descontos a título de ressarcimento ao erário. Precedentes:(PROCESSO:01467406827101768297, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 92193914351754436474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES MARCELO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)