PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KAIQUE FARIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, alegando não ser devida a sua condenação em honorários, no presente caso, pois quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a executada.
2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 7228839/RJ, Rel. Ministro KEVIN MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2014, DJe 04/06/2014).
3. A análise detida dos autos permite concluir que apelante deu causa ao ajuizamento da demanda. Em petição datada de 04/03/2017, o exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo do débito, acostando aos autos cópia do despacho do Núcleo de Arrecadação do IBAMA, de onde se extrai: "Encaminho para arquivamento tendo em vista a inexistência de débito após análise do CTF pelo NQA. Registre-se que foi informado à Dijur a situação dos créditos indevidamente constituídos em desfavor da empresa interessada por meio do memorando de nº 24646.406379/4840-18".
4. O advogado do executado peticionou diversas vezes no autos, informando, inclusive, que havia diligenciado junto à Procuradoria do IBAMA, em Recife, onde verificou que a CDA tinha sido cancelada e pedindo a extinção da execução e intimação do exequente para se pronunciar.
5. Ante o reconhecimento da própria Administração de constituição indevida do crédito e tendo em vista o trabalho desempenhado pelo advogada da executada, deve o exequente ser condenada em honorários advocatícios, mantidos no percentual fixado pelo Juiz a quo (10% sobre o valor da causa).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09913553218458478972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)