PROCESSO Nº: 0565610-02.0141.28.11.2035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R4 1.000,00, NA FORMA DO ART. 85, § 8º. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLICIDADE DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE COM HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. 1. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. 2. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 3. Em recente julgado, o Pleno desta Corte Regional (AR 6347721-19.7575.22.11.0995, Rel. p/ acórdão Des. Pedro Henrique Teixeira, Cauê Novaes), assentou o entendimento de que, em situações nas quais o valor da causa seja elevado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Considerando-se a simplicidade da demanda, extinta sem resolução do mérito, não havendo sequer recurso do postulante, a fixação de honorários em percentual do valor da causa (R$ 696.071,4) mostra-se desproporcional, sendo descabida a pretensão da União de majoração da verba honorária arbitrada na sentença (R$ 1.000,00), mormente quando se observa a situação econômica do demandante, município cearense, no qual mais de 93% da receita provém de fontes externas. 5. Calebe Pires.
(PROCESSO: 06305958258975572370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)