EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO GARANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 0796331-83.6662.3.12.1779, opostos pela recorrente com o escopo de sobrestar o andamento da Execução Fiscal nº 4576109-09.9229.24.12.7239, em razão de não estarem presentes a plausibilidade das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da mencionada ação fiscal até o julgamento final dos embargos à execução em tela. 3. Para que os embargos à execução sejam recebidos também no efeito suspensivo, mister a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º, do NCPC, aplicável às Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.875.015, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. In casu, embora esteja seguro o Juízo, não se faz presente o perigo de dano, uma vez que a possibilidade de continuidade do feito executivo não caracteriza tal pressuposto, devendo o prejuízo a ser suportado ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 19333881709557110810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)