PROCESSO Nº: 2543914-83.4681.11.7.3490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. PADRÃO REMUNERATÓRIO DA LEI Nº 80.995/2005. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo, em favor da autora, o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores à que faria jus o instituidor do benefício ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas, a contar dos cinco anos precedentes ao ajuizamento desta ação, acrescidas de juros e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com o Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 2. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante jurisprudência deste JOÃO GABRIEL RODRIGUES (AC 413243912271737, Desembargador Federal João Guilherme Ribeiro, Primeira Turma, DJE 26/12/2014; APELREEX 511115264847707, Desembargador Federal Benício Duarte, Segunda Turma, DJE 01/02/2014; APELREEX 849995668214063, Desembargador Federal Caio da Mota, Terceira Turma, DJE 30/04/2013; APELREEX 85282134158331227941, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE 06/06/2012). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto KEVIN LOPES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do KAIQUE AZEVEDO absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do PEDRO LUCAS COSTELA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 1878324 CE - 2011/3914412-2, Ministro Raul Carvalho, Primeira Seção, DJe 21/04/2011). 4. O § 4º do art. 40 da CF/88, em sua redação original, assegurava que as vantagens concedidas aos servidores em atividade fossem estendidas aos aposentados e pensionistas. No caso dos autos, o instituidor da pensão pertencia ao quadro do extinto JOÃO LUCAS DA CRUZ e o benefício foi concedido à autora antes da EC 20/1998, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a pensionista faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 382.747/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5937429/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 420241/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 113.261, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0377661-58.2352.24.4.6980 Rel. Des. Fed. Benjamin Araújo, Primeira Turma, julgado. em 03.03.2717). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 08548687990650855274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)