PROCESSO Nº: 5770402-36.2709.27.6.5505 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE ITAITINGA ADVOGADO: Leandro da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, em face de sentença que - calcada na ilegitimidade ativa da Edilidade e na falta de executividade por força de decisão exarada em ação rescisória - extinguiu, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento de sentença, fundado no título judicial formado na ACP nº 7695.97. 86.129305-0, ajuizada pelo MPF perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que condenou a UNIÃO a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente aos depósitos efetuados a menor, desde o ano de 1998, por inobservância do critérios do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. 2. Constata-se dos elementos do processo que o MPF ajuizou a ação coletiva em nome próprio, buscando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela União ao FUNDEF, tendo a sentença que se pretende executar assim decidido: "[...] Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré, União Federal, a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais [...]". 3. Não se tratando, pois, de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos Municípios, uma vez que o objeto da ação civil pública foi o ressarcimento de valores devidos ao FUNDEF instituído em cada Estado e no Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/96, carece o apelante, de fato, de legitimidade para a execução requerida. 4. Os Municípios se beneficiaram de forma indireta com o julgamento da ação civil pública, uma vez que os valores creditados nas contas estaduais do Fundo foram ou serão com eles distribuídos, na forma estabelecida no art. 2º, § 1º, da multicitada Lei 9.424/96, pelo que consistiria o recebimento direto, como requerido pelo ora apelante, em bis in idem. 5. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas deste ENRICO FERREIRA (Processos nºs 4253442-40.9605.30.9.7021, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fernandes, e 8365717-38. 1988.22.6.8052, Rel. Des. Federal João Gabriel Correia). 6. Apelação não provida. 7. Não provida a apelação, majora-se a condenação do Município em honorários advocatícios, de 5% para 7%, sobre a base admitida na sentença, acerca da qual não recorreu qualquer das partes, a título de verba honorária recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95812516656416129016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)