PROCESSO Nº: 5367732-31.4981.16.5.9209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SANTANA SANTOS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; O fato da parte não se conformar com o resultado da perícia médica não lhe dá o direito subjetivo de exigir a produção de nova prova, sob o fundamento da existência de contradições. É ao juízo que compete resolver se já formou a sua convicção a respeito dos fatos e consequente suficiência dos elementos de prova; Constatando-se, através de perícia judicial, que o autor, ainda que portador de dor lombar (M 479), não apresenta incapacidade laborativa, é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido; Não sendo permitido, em sede recursal, inovar matéria não suscitada na inicial (pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, quando o mesmo se restringiu ao restabelecimento de auxílio-doença e, alternativamente, auxílio-acidente), nos termos do art. 329, do NCPC, não é de se conhecer do apelo nesta parte; Apelação conhecida em parte, e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 38137275575083544773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)