PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A presente demanda tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
2. No caso, a MM. Juíza de Direito julgou procedente o pedido da parte autora, determinando que a Autarquia a conceda o benefício de pensão por morte.
3. O INSS, em preliminar, arguiu a prescrição da pretensão da parte autora em obter a pensão por morte, visto que transcorram mais de cinco anos o prazo entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação.
4. Razão assiste ao INSS, quanto aos seus argumentos, haja vista que o requerente tinha um prazo de 5 cinco anos, a partir do indeferimento do benefício, para intentar a ação judicial. Ocorre que, depois de mais de 7 (sete) anos, veio a ajuizar o presente feito, uma vez que o benefício foi indeferido em 02/03/2007 e a ação interposta em 29/11/2015, ocorrendo a prescrição.
5. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início, a partir dele, o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 05.072/32. (TRF5.PROCESSO: 69968478531070728529, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 11675551776790597560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)