PROCESSO Nº: 2040348-31.8802.5.11.4893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Jose Edson Araujo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7069192-59.6593.23.4.9196 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 109, I DA CF/88. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia obter provimento judicial que determinasse ao Município de Joaquim Gomes providências relativas aos professores municipais, sob o fundamento de que o MPF não teria atribuição no feito, por não ter demonstrado o interesse federal na questão e que haveria a usurpação da competência da Justiça Estadual, porquanto, o pagamento de salário é pretensão que envolve os servidores públicos municipais e a administração municipal. II. Em suas razões recursais, o MPF alega que é evidente a sua atribuição no caso concreto, com a correspondente competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em questão, uma vez que a causa de pedir está totalmente alicerçada na má administração e na perpetração de graves irregularidades e ilegalidades no âmbito do FUNDEB. Aduz que a constatação da complementação de verba federal aos recursos destinados ao FUNDEB evidencia a competência da Justiça Federal. III. Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, objetivando garantir o direito dos profissionais de educação do Município de Joaquim Gomes/AL ao recebimento de seus respectivos salários, parcelas vencidas e vincendas, através da utilização dos recursos provenientes do FUNDEB do referido município. IV.O Ministério Público Federal não tem legitimidade para atuar no presente feito, pois pretende, em verdade, garantir direito de servidor municipal em face do Município de Joaquim Gomes, e nenhuma das partes envolvidas possuem foro na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). V.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 93291705737290724248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)