Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7355696-78.8294.25.4.4009 AGRVTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADV : THEO FERNANDES (e outro) AGRVDO : UNIÃO FEDERAL RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL GOMES EMENTA Processual Civil. Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. O recurso especial, REsp 9725764/RS, consolidou entendimento no Superior Tribunal de Justiça, consagrando a tese de que: para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 2. O presente recurso foi julgado pela Segunda Turma, devolvendo a pretensão do agravante de que o dispositivo citado garante o direito do patrono aos honorários advocatícios, e que, no caso, não é possível aplicar o § 7º, do aludido artigo, porque não se trata de expedição de precatório, mas de requisição de pequeno valor. No julgamento, este órgão colegiado decidiu, com relação ao pagamento de honorários advocatícios pela União, que o juiz, em execução de sentença, só os fixa se não ocorrer a impugnação por parte da Fazenda Pública, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Há que se aguardar, portanto, a citação da Fazenda Pública para ver se ela manifesta concordância ou interpõe os embargos. 3. Portanto, o julgamento do agravo por este órgão fracionário destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no aludido recurso especial. 4. Exercido o juízo de retratação no tocante à questão devolvida para dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 83827984453970697861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAUL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)