E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 76.62.69 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O requisito etário restou comprovado, no entanto, o Apelante não apresentou início de prova material que comprovasse o exercício da atividade rurícola. Ainda que o Juiz não deva proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, não se admite prova exclusivamente testemunhal na comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. João Aragão.
(PROCESSO: 64474315993008573866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)