PROCESSO Nº: 7474473-28.6135.18.9.4711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOVAES NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Campos Da Rosa REPRESENTANTE: TERESINHA DE OLIVEIRA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". POSSIBILIDADE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL CONFIRMANDO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajustamento de seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, por entender que o benefício do autor não sofrera limitação quando do cálculo da renda mensal inicial. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. Tem razão o apelante ao alegar que o juízo a quo considerou conclusão justamente contrária àquela dada pela Contadoria Judicial, que assim dispôs: Informo em cumprimento ao determinado no despacho retro, que conforme documentos do ID 3399106.844044, o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário no valor de Cr$ 766.517,00, vigente na data de início do benefício (31/05/1991). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 028.938 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 5. A conclusão da contadoria confirma a informação constante em documento emitido pelo INSS de que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 6. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 3142554-73.0178.11.10.5014/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Leandro Novaes: 97053298771403482633, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2016; 94064931954221934884, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 7. As diferenças devidas deverão ser atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 620.010 e pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 905). 8. A sucumbência foi recíproca, já que o autor deixou de ganhar os valores atrasados desde maio de 2006, sendo-lhe deferido apenas a partir de 13 de dezembro de 2012 (quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda). Assim, o autor será condenado ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria Federal no percentual de 10% sobre os valores de maio de 2006 a 12 de julho de 2012, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC); e o INSS será condenando em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente a demanda.
(PROCESSO: 71189546815155963914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)