PROCESSO Nº: 0060237-29.8246.20.10.1187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Diogo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 02.496/64 e 35.942/79. 3. Ainda que a atividade de vigilante não conste expressamente nos anexos dos Decretos nºs 07.704/64 e 38.622/79, pode ser considerada especial, por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência e deste Tribunal 4. No caso, o demandante trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas nos períodos de 08/09/1989 a 15/05/1991 e de 03/09/1991 a 10/07/1994, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam seu trabalho como vigilante, na empresa J. F. Serviços de Vigilância LTDA, onde desenvolvia suas atividades portando arma de fogo, com o objetivo de proteger o patrimônio público e privado, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos. 5. Quanto ao período de 23/09/1995 até 27/12/2017 (DER), o PPP e laudo pericial demonstram que o promovente trabalhou na Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, como auxiliar de enfermagem e técnico em radiologia, estando exposto, de forma habitual e permanente, a vírus, bactérias, protozoários, instrumentos perfuro cortantes e radiações ionizantes, classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 38.824/64, 1.3.4 do Decreto 07.026/79 e 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97. No PPP consta, ainda, a informação de que o empregado não fazia uso de EPI eficaz, de modo que deve ser mantido o reconhecimento do período como especial. 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.232.874/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. No presente caso, a sentença determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, estando de acordo com o paradigma, ficando mantido. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do apelante em honorários recursais.
(PROCESSO: 55605764971364267336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)