PROCESSO Nº: 7051254-94.1838.3.12.1394 - APELAÇÃO APELANTE: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - JÚLIA DA CONCEIÇÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Davi da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9081797-63.8979.18.11.6445 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira E Cauê da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DA MILENA REZENDE n.º 74.293.989-7 ATÉ A LAVRATURA DE OUTRA SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, por entender o magistrado que o título executivo não comportaria a providência requerida pelo exequente, consistente na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da MELISSA PEREIRA n.º 86.760.298-8 até que outra MARIA ARAÚJO seja lavrada em seu lugar, observando-se os critérios determinados no título executivo. II. A parte embargante sustenta que houve contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de erro na NICOLE CAMPOS e na lavratura de uma nova ISABELLA SILVEIRA retificada, porquanto, segundo defende, foi confirmado que GUSTAVO LOPES padece de mera irregularidade, de modo que deveria haver a emissão de uma ISIS MONTEIRO-Retificadora, atendendo aos termos do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III. Acrescenta que houve omissão quanto aos honorários advocatícios, entendendo que os honorários devem ser calculados com base no Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, posto que se na ação de conhecimento os honorários foram de R$ 800,00 (oitocentos reais) em seu favor, não caberia em sede de execução provisória ser condenada ao pagamento de honorários de R$ 23.942,00 (vinte e cinco mil reais). IV. O acórdão foi suficientemente claro ao ponderar que, em sede da ação de conhecimento, reconheceu-se erro no cálculo do imposto, consubstanciada em mera irregularidade passível de ser retificada, não comportando a possibilidade de sua invalidação. V. Nesse diapasão, não existindo qualquer decisão judicial que tenha pronunciado a invalidade da ISABELLY CARDOSO n.º 08.604.817-9, bem como de suas derivadas, não há respaldo para o acolhimento da pretensão recursal, consistente na emissão de uma nova MANUELA FREITAS. VI. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão entendeu devida a condenação da parte vencida no ônus da verba sucumbencial fixada 0.5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e II, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/15. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. BENJAMIN DA MATA. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 94379218675119340905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)