PROCESSO Nº: 1365262-33.8912.28.8.1627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a CEF, objetivando a declaração, incidentalmente, da inconstitucionalidade da lei que determina a aplicação da TR, como parâmetro de correção monetária das contas de FGTS, e, por consequência, que seja determinada a sua substituição pelo INPC ou IPCA, como índice de atualização monetária dos depósitos constantes das respectivas contas vinculadas, ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas referidas contas. 2. A pretensão de sobrestamento do feito, por ter sido a matéria debatida nos autos submetida ao rito de recurso repetitivo (REsp 1.758.380/PE), configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Assim, passo ao exame do mérito recursal. 3. O critério estabelecido no art. 13 da Lei n. 8.036/90 deve ser observado na definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sendo assim, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, os quais são remunerados pela Taxa Referencial, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 8.177/91. 4. Nas Leandro Cardoso fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. 5. O STJ, em julgamento de Recurso repetitivo (Tema 731), firmou a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 6. A Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 17 da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade. Não há, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação. 7. Apelação improvida. Considerando que na sentença não houve condenação em honorários de sucumbência, em razão de a parte demandada não ter sido citada, e por não ter sido apresentadas contrarrazões, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC (honorários recursais). drq
(PROCESSO: 36242702420999379458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)