PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. NOVO POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AP Nº 937. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AGRAVO REJEITADO.
1. Agravo contra decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar a presente Ação Penal, determinando a remessa dos autos e apensos à Seção Judiciária do Estado do Ceará, tendo em vista o entendimento firmado pelo eg. STF no julgamento da Ação Penal nº 937, ao argumento de que a decisão agravada teria realizado a hermenêutica equivocada do decisum do STF, uma vez que a tese firmada na Ação Penal nº 937 determinaria que o marco definidor da competência por prerrogativa de foro é a data do cometimento do delito, e não a data do recebimento da denúncia;
2. A nova orientação firmada pelo STF, nos autos da Ação Penal nº 937, consiste em aplicar o foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções nele desempenhadas. In casu, apesar do agravante ser o atual Prefeito do Município de Várzea Alegre/CE (gestão 2017/2020), os crimes foram supostamente cometidos durante o seu primeiro mandato eletivo, exercido entre os anos de 2008/2012, sendo sucedido por outro candidato em mandato subsequente (2450-5683), tendo sido vencedor em novo pleito, por ocasião das eleições realizados no ano de 2016, para a atual gestão;
3. Apesar de a decisão agravada ressaltar que o investigado foi denunciado em data em que já não mais detinha a prerrogativa de foro, tal assertiva apenas serviu como alicerce para esclarecer a solução de continuidade no mandato eletivo do denunciado, não se configurando no fundamento sobre o qual foi proferida a decisão e, sim, a adoção do entendimento da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o princípio da simetria, tendo sido, inclusive, transcrita a decisão proferida pelo Relator da Ação Penal nº 937, Ministro Davi Luiz da Mata;
4. Desta forma, diante da interpretação restritiva das competências constitucionais sufragadas pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser mantida a decisão agravada, no sentido de declinação da competência para o juízo de primeira instância;
5. Agravo rejeitado.
(PROCESSO: 0029144325485840284468, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO: 09/07/2019)