PROCESSO Nº: 1574495-16.3484.18.4.0575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CUNHA ADVOGADO: Murilo Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Dias EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRECARIEDADE. SINDICÂNCIAS QUE CONCLUÍRAM NO SENTIDO DA VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS PELO OCUPANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de apelação contra sentença que, apreciando o pedido formulado na presente ação de reintegração de posse, movida pela UNIÃO contra militar integrante dos quadros do Exército Brasileiro, julgou-o procedente, nos seguintes termos: "À vista das razões declinadas, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar a reintegração da posse da demandante sobre o imóvel com endereço indicado na inicial (BR 232, Km 6, PNR n. 18, da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, Curado, Recife-PE). Sem condenação no pagamento das custas processuais, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, I, CPC), que ora defiro. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73 . No entanto, fica suspensa a exigibilidade do referido crédito, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15." 2) No apelo que formulou, o réu aduz que jamais teria violado o dever de conservação do imóvel funcional objeto da demanda, o qual já lhe teria sido entregue em "estado decadente" (à época, somente teria aceitado a posse do bem diante da promessa de que outro lhe seria repassado). A manutenção do imóvel, outrossim, deveria ser custeada com valores que são descontados de seu contracheque, assim não podendo o péssimo estado do bem ser-lhe atribuído. Seriam mais de 10 anos de moradia "sem nenhum tipo de retorno em forma de reparos e manutenções". Diz de possíveis vícios nas sindicâncias levadas a efeito pela administração, as quais teriam dado lastro à possessória sub examine. Menciona que desde a ação possessória anteriormente manejada (malograda judicialmente) o imóvel já reunia péssimas condições de moradia (fato omitido pela UNIÃO, mas que ele próprio alegara). Sua condição de militar da ativa garantir-lhe-ia direito à posse. Refere-se a diversas demandas anteriores manejadas contra a UNIÃO (Exército Brasileiro), tudo por irregularidades cometidas contra ele, pelo que postula o provimento do recurso e reforma da sentença objurgada; 3) Duas sindicâncias concluíram que o réu estaria violando deveres funcionais: (i) não permitindo fiscalizações administrativas em relação à unidade imobiliária ocupada; e (ii) por ela não zelando. Tais conclusões (dotadas da presunção de legitimidade inerente a quaisquer atos administrativos) não foram infirmadas em juízo, não havendo espaço, para que a sentença combatida, assim, reintegrando a UNIÃO na posse respectiva, venha a ser reformada; 4) Não se ignora o fato de que o militar tem vasto histórico de litígios contra a administração, dentre os quais outra ação de reintegração de posse, movida por fundamento diverso do que sustém a presente (reforma do próprio militar, diante da qual a ocupação do imóvel não mais se sustentaria). Sucede que a improcedência do pleito anterior decorreu da anulação do ato administrativo que embasara a possessória, alcançada em demanda especificamente manejada para este fim. No caso sub examine, porém, tal anulação não aconteceu, nem mesmo se noticia haver sido postulada em juízo, daí decorrendo a necessidade de manter-se prestigiada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, máxime quando a tramitação do presente feito sequer incursionou pela fase de provas; 5) O uso das unidades imobiliárias funcionais, como cediço, é precário, não vicejando para além da permissão dada pela administração, a qual, assim, uma vez desconstituída, implica o direito à reintegração da respectiva posse; 6) Apelação improvida.
(PROCESSO: 81834962326508356531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)