EMENTA PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE TRÊS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSOS E ENTREGA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação interposta pela ré, em face de sentença que a condenou nas sanções previstas nos art. 171, § 3º e 71, ambos do CPB (pela prática de três condutas), fixando sua pena em 04 anos de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 150 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. 2 - Não há que se cogitar, no caso concreto, de aplicação do princípio da intervenção mínima. A recorrente atentou contra bem jurídico de suma importância para a sociedade, qual seja, o patrimônio da previdência social destinado ao pagamento de aposentadorias e diversos outros benefícios aos trabalhadores brasileiros. Hipótese em que o mero ressarcimento dos danos causados ao ente público, o qual, em tese, poderia ser obtido na seara cível, não teria a capacidade de dissuadir práticas delitivas semelhantes. 3. A jurisprudência consolidou a orientação no sentido de que "em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, tem-se entendido não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge, como visto, a coletividade como um todo." (STF, HC 200782, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/07/2012; STJ, AgRg no AREsp 563303-MG, Rei. Min. Antônio Viana, DJE: 25/12/2015). 4 - As provas produzidas durante a instrução processual demonstram que a ré agiu com dolo. A recorrente, em interrogatório judicial, admitiu ter consciência de que os documentos e fotografias que tirou e as digitais que forneceu seriam utilizados para a prática de algum ilícito, além de ter conhecimento de que seriam, pelo menos, usados para obtenção de benefício de uma parente da senhora que a abordou e ofereceu pagamento em troca dos serviços prestados pela ré. 5 - Pena-base, fixada na sentença em 02 anos, reduzida para 01 ano e seis meses. A culpabilidade não deve ter valoração negativa. A justificativa utilizada pelo julgador a quo (por ter a conduta grau de reprovação social intenso) confunde-se com os elementos inerentes ao tipo penal, já que faz parte do tipo o atuar do agente com o intuito de ludibriar um terceiro, com a finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. Mantida, porém a valoração negativa das circunstâncias do crime (em razão do potencial fraudulento dos documentos), as quais foram mais graves que o habitual, na medida em que os documentos de identificação falsos que a recorrente produziu e entregou a terceiros poderiam ser utilizados para a prática de vários outros delitos. Além disso, a recorrente não foi denunciada pela falsidade documental que, em casos como o presente, não é exaurida pelo estelionato. 6 - A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida. Esta tem como fundamento a lealdade processual e consiste na simples postura do réu de reconhecer a prática do delito, na medida em que se trata de atenuante de natureza objetiva. Já a agravante do artigo 62, IV, do CPB (recebimento de R$ 100,00 por retirar documentos de identificação falsos e disponibilizar fotografias e digitais suas ao grupo criminoso) deve ser mantida. O recebimento da recompensa pela apelante não se confunde com o tipo do artigo 171, do CPB. É que a apelante, com sua conduta, contribuiu diretamente para a obtenção de vantagem ilícita para outrem (percebimento de três benefícios junto ao INSS) e, além disso, foi recompensada com dinheiro, duas situações distintas. Tais circunstâncias (agravante e atenuante) são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas (STJ no julgamento do HC151.299-SP, 5ª Turma, relator Min. Felix Fischer, j. 30.01.3616). 7 - Considerando que o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo), não há o que reduzir. Todavia, com relação à quantidade de dias-multa, esta deve ser reduzida em virtude da reforma da sentença e diminuição da pena fixada. 8 - A modalidade de penas restritivas de direito a serem cumpridas pela ré deve ser estabelecida pelo juízo das execuções penais. Seja porque, entre a prolação da sentença e o início da execução, pode haver alteração de sua condição financeira, seja porque a realização de perícia social definirá com melhor precisão qual medida restritiva é mais compatível com as particularidades da recorrente. 9 - Pena-base fixada em 01 ano e 06 meses; circunstâncias agravante e atenuante que se compensam; causas de aumento fixadas na sentença e não impugnadas (acréscimo de 1/3 do art. 171, §3º, do CP, e acréscimo de 1/5 do art. 71 do CPB, acrescidas à pena nessa ordem), levam à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. Redução da multa para 90 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. 10 - Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 99493025968851170282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)