PROCESSO Nº: 0531349-59.0159.6.1.1381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS QUE NÃO COMPÕEM O VALOR ADUANEIRO. INEXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1- Cuida-se de recurso contra sentença que afastou da base de cálculo do imposto de importação, ou valor aduaneiro, as despesas incorridas após a chegada das mercadorias nos portos e no aeroporto a título de capatazia. 2- O entendimento consolidado desta colenda Quarta Turma é no sentido de que os serviços de capatazia não integram o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, tendo em vista que a importação se aperfeiçoa com a chegada da mercadoria no Porto, conforme reza o art. 20, II, do CTN. Desse modo, a Instrução Normativa nº. 327/03, em seu art. 4º, ao impor o serviço de capatazia , não seguiu a legislação de referência , ao não observar os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao incluir gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro. 3- Sentença mantida para excluir da base de cálculo do imposto de importação as despesas com capatazia. 4- Apelação e remessa necessária improvidas. SC/
(PROCESSO: 94188091308454200264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)