PROCESSO Nº: 5538756-69.3315.31.3.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: André Nogueira ADVOGADO: Davi Dias ADVOGADO: Felipe Jesus APELANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Moraes ADVOGADO: Paulo Dias ADVOGADO: Lucca Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES O ART. 1022 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta Turma que, julgando aclaratórios por ela apresentados, à unanimidade, negou provimento ao recurso por entender inexistir omissões a serem sanadas. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O reconhecimento da inexistência de omissão, manifestado no acórdão que analisou os primeiros embargos de declaração, não faz do mesmo, omisso. 5. No julgamento da apelação, restou expressamente disposto, inclusive na ementa, que: a) quanto ao marco inicial da isenção tributária e aplicação do art. 40, § 21, da CF/88: "12. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença, na hipótese o ano de 1982, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 214.156/SC, Rel. MinistraAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/12/2015 e AgRg no REsp 3.846.304/CE, Rel. Ministro Augusto Vieira, Segunda Turma, DJe 8/1/2013). 13. Demonstrada a existência de doença incapacitante, que, inclusive, acarretou a aposentadoria do Apelante, ele também faz jus à imunidade prevista no art. 40, §21, da CF, quanto à parcela dos proventos que não superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, devendo ser-lhe restituídas as importâncias que foram pagas indevidamente, na forma prevista no art. 165, do CTN."; b) quanto à limitação ao direito de restituição aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação declaratória: "14. Repetição do indébito que deve respeitar o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Atualização monetária pela Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95 (Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 8.903.736/RJ, rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25/02/2008)". 6. A ausência de menção expressa a documento colacionado aos autos não legitima a oposição de embargos de declaração, sobretudo quando o acórdão discorre sobre a matéria a respeito da qual se faria prova. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais ou elementos de prova trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento da apelação e reapreciado no primeiro aclaratório. Frise-se que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63014961558886824920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)