AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM FRAUDES BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para reconhecer contra o Réu a prática das condutas previstas no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, consistentes em "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público."
II - A colheita de Provas, que compreende, entre outros, Interceptação Telefônica determinada judicialmente, e que embasou o Julgamento de Procedência e em face da qual teve acesso o Réu, revela-se legal e regular, a excluir a alegação de Cerceamento da Defesa ou de Nulidade das Provas constantes dos autos.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28403769740054262745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)