Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Ferreira Nº: 4038307-81.8497.27.2.4486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO NASCIMENTO ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora/agravada. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) Com o óbito do servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal, em 1985, a autora/agravada foi beneficiada com a concessão do benefício de pensão por morte paga à filha maior solteira, nos termos preconizados pelo art. 5º da Lei nº 3.373/58, norma vigente à época do falecimento do instituidor; b) Houve a instauração de processo administrativo para apurar o suposto pagamento indevido da pensão, à luz do entendimento de que o benefício não poderia ser pago à pensionista em cumulação com outra fonte de renda, pois, nos termos do Acórdão n. 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, deverão ser extintas as pensões de todos aqueles que têm outra fonte de renda, como é o caso da autora; c) o restabelecimento da pensão é medida que pode causa prejuízos irreparáveis à Administração. 3. A questão cinge-se em averiguar se a agravada preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência referente ao recebimento do benefício de pensão por morte. 4. Esta Terceira Turma vem decidindo que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente. 5. Resta caracterizada a urgência necessária à manutenção do benefício da pensão por morte, uma vez que possui natureza alimentar. Não merece reparos a decisão agravada. 6. Adotados como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, este deve ser mantido, por seus termos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97414374850747550466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)