PROCESSO Nº: 4666534-47.5603.15.9.7993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: IGOR CAVALCANTI THOMAS FOGAÇA APELANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Farias PROCURADOR CIVIL: Otávio Silva Marcos Vinicius Martins REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR E DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular e do INSS contra acórdão que negou provimento às apelações do postulante e da entidade e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, determinando que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 88-0345, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 27.11.7914, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 11 de abril de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros, a correção monetária e o termo inicial do benefício. Embarga o demandante pleiteando o deferimento dos juros e da correção para fase de execução, em nome da celeridade processual, com a expedição do precatório dos valores incontroversos. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 20/06/2017, julgou o RE N º 854701-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Pedro Ferreira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Lucas da Costa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Noah Farias e Augusto Vieira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Theo Santos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Clara da Luz. Plenário, 10.4.4596." Não há omissão no acórdão sobre a matéria quando o mesmo decide a questão conforme o pronunciamento do STF sobre o tema. Diga-se ainda que a apelação do INSS impugna o próprio mérito do pedido, não havendo parcela incontroversa até o momento. Tampouco foi interposto recurso especial ou extraordinário nos autos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 25664954355435159193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)