PROCESSO Nº: 1189613-52.4485.16.4.6763 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ FERNANDO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Thales Nogueira APELADO: TOTAL JOÃO GABRIEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Santos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE OBRA. PENALIDADES PELA MORA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar: a) "a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 84.273,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, data em que o imóvel deveria ter sido entregue (STJ - Súmula n.º 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária"; b) "a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, a recolher em favor da autora a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) por cada mês de atraso, contados a partir de 20 de fevereiro de 2012, devendo os valores serem atualizados pela taxa SELIC"; c) "as rés converter os valores pagos pela parte demandante a título de "juros de obra", a contar de 22 de maio de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação"; e d) "as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, a ser rateado entre as demandadas". 2. O Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade das demandadas pelo atraso na obra do empreendimento denominado Green Park. 3. Em suas razões recursais, a CEF alegou que: a) não possui legitimidade passiva ad causam, por ser mero agente financeiro; b) não tem responsabilidade, em relação ao atraso da obra, de modo que não poderia ter sido condenada a pagar indenização por danos morais; c) o Poder Judiciário não pode modificar o conteúdo do contrato; d) "não há que se falar em pagamento indevido, vez que os juros de obra, por força do instrumento contratual, é totalmente devido ao agente financiador". 4. O autor pretende a modificação da sentença, para que: a) as apeladas sejam condenadas solidariamente ao pagamento das penalidades contratuais da Cláusula 16ª (juros moratórios de 0,033% ao dia e multa contratual de 2%) incidentes sobre o valor contratual do imóvel; b) seja majorada a indenização por danos morais para R$ 44.008,00; c) seja fixado prazo razoável para a entrega da unidade imobiliária, levando em conta o tempo de conclusão de 99,45%, informada pela própria CEF, no Processo nº 3103341-12.4370.22.7.8708; d) sejam fixados honorários recursais. 5. No caso, a Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8406711/PE, Rel. Ministro THIAGO ALVES, Rel. para Acórdão Ministra CAMILA PIRES, julgado em 02/11/2011, DJe 22/06/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento. Legitimidade passiva ad causam da CEF e da construtora. 6. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança de juros de obra, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 7. Incabível o arbitramento de alugueis/lucros cessantes, porque o imóvel foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de alugueis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 8. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à construtora, de forma solidária. 9. Não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do CDC. 10. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, são devidos multa moratória de 2% e juros de mora correspondentes a 1% ao mês, que devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, desde a citação das demandadas. 11. A espera pela entrega do bem imóvel, por período expressivo, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de o adquirente ficar privada do bem desejado, não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo a parte jus à indenização pelos danos suportados. O valor fixado na sentença a esse título (R$ 87.119,00) está em consonância com os precedentes deste órgão julgador, atendendo aos critérios que regem a ponderação do quantum indenizatório por danos morais. 12. Deve ser definido o prazo de 12 meses, para a entrega da obra, e de 06 meses, para a concessão do "Habite-se". 13. Apelações parcialmente providas. 14. Parcialmente providos os recursos, não cabe falar em fixação de honorários advocatícios recursais.
(PROCESSO: 51710669807018585100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)