Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Carvalho 6626853-91.1488.30.5.9121 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSSANA ANA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: RYAN FERNANDES e outro ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO DA CONCEIÇÃO E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para assegurar a inscrição da autora no processo seletivo regulado pelo AVISO DE CONVOCAÇÃO 2609.8 - Nº 01 - SESMIL/7, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - ESTÁGIO DE SERVIÇO TÉCNICO (EST), garantindo-se seu prosseguimento nas fases subsequentes do certame e, caso aprovada, seja devidamente incorporada às Forças Armadas, independentemente de ter idade superior a 37 (trinta e sete) anos de idade em 17 de outubro de 2018, caso não haja qualquer outro óbice. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido; b) violação ao princípio da isonomia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "Por sua vez, a Lei nº 12.705/2012 não traz previsão de limite de idade para os Oficiais Temporários. Assim, apesar de possível a imposição de limite de idade para ingressar nas Forças Armadas, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de limites de idade diferenciados para as carreiras da área de saúde do Exército e da Aeronáutica. Na hipótese dos autos, a Autora, ora Apelada, completou 41 (quarenta e um) anos em 03 de agosto de 2018. Com efeito, não havendo previsão legal acerca do limite de idade, não deve ser negada à autora a inscrição para o cargo de enfermeira almejado, devendo ser mantida a sua inscrição no processo seletivo". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, a fundamentação está em consonância com precedentes deste Eg. Tribunal, colacionados no voto. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23747088706258848403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)