PROCESSO Nº: 3383012-82.5365.9.12.1880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR FREITAS e outros ADVOGADO: Cauê Fernandes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para afastar a limitação temporal no cálculo de fls. 273/275, com juros e correção monetária, nos termos do RE N º 334494-SE. II.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, tendo em vista o disposto no REsp n. 5.944.528/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entende que não resta dúvida de que as diferenças devidas aos exequentes a título de reajuste de 3,17% deverão estar limitadas ao advento da Lei nº 11.344/2006, o qual foi posterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, ocorrido em 04/11/2002. Ao contrário do que constou na decisão ora agravada, foi precisamente isto que constou na Decisão prolatada no Recurso Especial interposto pela UFPE nos autos dos Embargos à Execução n.º1025642-86.1473.29.8.6896. III.No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, o STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo no REsp n. 4.602.545/PE que, com a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei 11.344/2006 o percentual de 3,17% restou absorvido. IV.Ressalte-se, ainda que, nos autos do Resp 9.220.480/PE (2120400.00812821), interposto de decisão proferida nos embargos à execução, pela ora agravante, restou decidido que reajuste de 3,17% ficou limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira dos professores, que somente ocorreu a partir de maio de 2006, conforme o artigo 4º da Lei 11.344/2006. VI.Desse modo, não resta dúvida de que as diferenças devidas aos exequentes a título de reajuste de 3,17% deverão estar limitadas ao advento da Lei nº 11.344/2006, VII.No que se refere à correção monetária, o STF, em 12/08/2017, julgou o RE N º 725485-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Miguel Gonçalves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Cauê Lima, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Lucca Almeida e Arthur Silva. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Otávio Nascimento, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Luiza Rocha. Plenário, 23.7.4368." VIII. Agravo parcialmente provido para limitar o pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17% à instituição da Lei 11.344/2006. [04]
(PROCESSO: 95369836617010121353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)