EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança assegurar o direito da impetrante de ver processado requerimento para percebimento do seguro-desemprego, independentemente do prazo de apresentação imposto pela Administração Pública, com base Resolução nº 467/05 do CODEFAT. 2. No caso, a impetrante laborou de 06/03/2015 a 08/10/2017, como empregada doméstica em casa de família, tendo sido demitida sem justa causa pelo empregador. Tentou requerer o benefício de seguro-desemprego em 09/02/2017 junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o qual não foi recebido por ter extrapolado o prazo para requerimento. 3. Em que pese o requerimento do benefício de seguro-desemprego tenha se dado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 4. A negativa da Administração com base na Resolução nº 467/05 do CODEFAT, que estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para protocolar o Seguro-desemprego, a contar da data de demissão do empregado, cria uma limitação ao exercício do direito, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 5. A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento no sentido de que mera resolução não pode estabelecer prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90. (PROCESSO: 85006820911470892195, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018 / PROCESSO: 28719684964950769726, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2016). 6. Apelação e remessa oficial desprovida. ENRICO CARDOSO
(PROCESSO: 15137984292917616901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)