PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. AUSÊNCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 151, VI, CTN. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC.
2. Nas razões de apelo, a Fazenda alega a inexistência da prescrição intercorrente, ante a ausência de despacho de suspensão e arquivamento e a realização de parcelamento.
3. Deve-se reconhecer a reforma da sentença. Primeiramente, é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
4. Observa-se, ainda, a ausência de despacho de suspensão e arquivamento, sendo impossível a contagem do prazo prescricional e observância do art. 40 da LEF, restando afastada a hipótese de prescrição.
5. Ademais, merece respaldo outro argumento da ora apelante, visto que o parcelamento figura tão somente hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito (art. 151, VI, CTN) até a consequente satisfação integral do débito, não havendo o que se falar em extinção do feito.
6. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 69550448498851859289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)