PROCESSO Nº: 0362625-89.6984.30.5.0910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO MORAES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. VALEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que Gabriel Carvalho o processo sem resolução de mérito em relação ao INSS e à VALEC, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgou parcialmente procedente o pedido inserto na exordial para condenar a UNIÃO a pagar as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de pensão, conforme a Lei n° 8.186/1991, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente recebido pela demandante e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o instituidor da pensão, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal.O INSS recorre alegando ser parte ilegítima e defendendo a improcedência do pedido. Por fim, caso prevaleça a condenação do INSS em sentença, requer que seja observada a Súmula 111 do STJ. II. Preliminarmente, a União defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que não há qualquer valor a ser pago à parte autora referente à complementação do benefício pela União, uma vez que o valor da referida complementação ao qual faz jus, já vem sendo pago regularmente conforme demonstrado no contracheque acostado aos autos. Alternativamente, requer que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. III. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". IV. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. EMANUEL RODRIGUES foi extinta em 01 de fevereiro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 58.965/2002. VI. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. VII. O instituidor da pensão se aposentou pela RFFSA, sendo que a autora já percebe a complementação da pensão correspondente à remuneração do instituidor como se na ativa estivesse. BENÍCIO MOURA. Portanto, não há como reconhecer o direito da autora à complementação de pensão de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei nº 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20 do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da ré. A cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos da justiça gratuita, respeitada a prescrição quinquenal. XI. Remessa oficial e apelação providas. [03]
(PROCESSO: 77160977535008409521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)