E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que não ocorreu a Prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da Ação, pois se trata de parcela que se paga todo mês. Considerou, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, sobre a Correção Monetária e os Juros e Mora. Ademais, fixou os Honorários Advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Supre-se a Omissão quanto aos valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010, devendo ser acolhida a alegação de ausência de Interesse Processual. O VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97 (Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB), quantia que supera a pretendida pelo Município (R$ 1.473,05), não havendo utilidade da demanda no concernente às verbas do exercício de 2010. III - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42146871048583369968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)