PROCESSO Nº: 8988554-02.0435.15.7.3642 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa Alcantara Farias e outros EMBARGANTE: IGOR NOGUEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ/LPA
(PROCESSO: 29749566637736863768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)