PROCESSO Nº: 7049872-28.9157.31.1.2698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Teixeira Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. RESP 5011859/PE. MODULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 1.O agravo de instrumento da UFPE suscita apenas prescrição da pretensão executória e, como pedido alternativo, necessidade de compensação dos valores concernentes ao reajuste de 28,86%, por já terem sido pagos em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. É verdade que a Segunda Turma, em julgamento anterior, reconheceu a prescrição da pretensão excutória, por considerar o julgamento do STJ no representativo de controvérsia REsp 0338896/PE, ocasião em que fora consagrado o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Entretanto, no julgamento do EDREsp 3368897/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 15/06/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/3/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. 4. No tocante ao argumento de necessidade de compensação, a eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 5. Em verdade, o primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores já foram agraciados com reajuste de salários em novo plano de carreira, não há falar em possibilidade de nova implantação do reajuste determinado judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. 6. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 7. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 2.646.036/AL), mercê do "distinguisting" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a compensação de valores porventura pagos em atenção aos reajustes conferidos por meio das Leis 8.622/93 e 8.627/93. lpa
(PROCESSO: 21607796925310191296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)