PROCESSO Nº: 2608974-91.2360.29.6.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO BARBOSA DE LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo Benício Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS RETORNO VOLUTÁRIO À ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido constante da exordial, para condenar a parte ré a ressarcir ao INSS os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez entre 07/06/2005 e 03/10/2013, atualizados monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a parte autora, em resumo, que não merece prosperar a tese sobre a imprescritibilidade, pois a ação de ressarcimento ao erário é prescritível, salvo na hipótese de improbidade administrativa. Aduz ainda, que não ocorreu má-fé da parte autora e deve-se atentar para o caráter alimentar do benefício. 3. Em seu recurso adesivo o INSS sustenta, em síntese, que deverá incidir sobre o montante principal devido pela Parte Ré em razão do recebimento além do devido de benefício previdenciário, taxa SELIC, e multa de mora nos moldes impostos pela Lei nº 9.430, de 1996. 4. Nos termos da sentença, discute-se a existência ou não do dever da apelante ré de ressarcir os cofres da autarquia previdenciária, em razão de recebimento indevido de aposentadoria por invalidez, enquanto trabalhava na Prefeitura Municipal de Rio Largo, no período de 21/01/2005 a 12/08/2013. 5. No caso concreto, no bojo do procedimento administrativo instaurado para investigar o suposto recebimento de aposentadoria por invalidez de forma ilícita, a ré reconheceu o débito existente, mediante a solicitação ao INSS para que o pagamento do valor total acontecesse de forma parcelada, pois ela não poderia arcar com o adimplemento imediato da dívida (documento datado de 23/09/2012 e assinado pela parte demandada). Assim sendo, a autora foi aposentada na vigência da Lei nº 8.213/91, cujo art. 46, prevê que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá a mesma automaticamente cancelada, a partir do retorno, sendo que, neste caso, em face do princípio constitucional da moralidade, não é possível eximir a apelante do dever de ressarcimento aos cofres públicos dos valores por ela recebidos, sabidamente, de forma ilegal. 6. Com relação à prescrição, dúvidas não restam de que o retorno à vida laboral foi voluntária e que a apelada deu causa ao recebimento indevido do benefício previdenciário, não havendo que se falar em prescrição, segundo entendimento atual do STF em julgamento recente. 7. Recurso adesivo do INSS. Com relação pedido de aplicação da taxa SELIC, não se pode aplicar tal taxa , em razão do princípio da isonomia, ante o julgamento pelo STF, na conclusão do RE nº. 242.106/SE. 8. Apelo da autora e apelação adesiva do INSS improvidos.
(PROCESSO: 33839786090448532874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES JOÃO FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)