Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Martins PJe-APELAÇÃO 7280753-41.1297.10.7.8386 APELANTE : ERICK RODRIGUES MEDEIROS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL THALES SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO LIMA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que assegure ao autor a transferência da Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, do qual é ex-aluno, para o quadro discente da demandada [Universidade Federal do Rio Grande do Norte], mediante a realização de matrícula no Curso de Licenciatura em Pedagogia, julgou improcedente o pedido 1. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 561187Ag/RJ, min. Arthur Cardoso, julgado em 20 de março de 2012. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir: O ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a instituição de ensino da qual o autor é ex-aluno, qual seja, Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, possui autorização do Ministério da Educação para funcionar fora do Estado da federação a que está vinculada. In casu, analisando a documentação carreada aos autos, observo que a referida instituição de ensino não atende aos requisitos legais quanto à autorização para funcionamento no Estado do Rio Grande do Norte, o que implica no indeferimento do pleito autoral. Vejamos: De acordo com o art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/96, estatuto legal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é competência da União a autorização e credenciamento dos cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Já o artigo 10, inciso IV, da referida norma, imputa aos órgãos estaduais a competência para essa mesma tarefa, mas tão somente no que concerne aos cursos das instituições de educação superior e aos estabelecimentos vinculados ao seu sistema de ensino que, a teor do art. 17, II, inclui as instituições de educação superior mantidas pelo poder público municipal, que não é o caso da UVA . Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: (...) II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal (...). Anotem-se, ainda, as disposições do art. 4º, I, do Decreto nº 5.773/2006, que confere especificamente ao Ministro de Estado da Educação, no seu papel de autoridade máxima da educação superior no sistema federal de ensino, a competência para homologar pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior. A exegese extraída da legislação supramencionada é que as instituições de ensino superior, para exercerem suas atividades em estado da federação diverso daquele ao qual estão vinculadas, precisam de autorização do Ministério da Educação. Compulsando os autos, verifico que não há qualquer comprovação de que a Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA possua referida autorização, o que conduz à inafastável conclusão de que a referida instituição de ensino não pode funcionar fora dos limites territoriais do Estado do Ceará, seu local de origem. Assim, se a instituição de ensino em comento não obedece aos requisitos legais para funcionar no Estado do Rio Grande do Norte, consequentemente, os cursos que ela oferece neste Estado da federação também se encontram em desacordo com os preceitos normativos que regulam sua autorização e reconhecimento. Ressalte-se que o autor buscou comprovar a regularidade do funcionamento da UVA no Rio Grande do Norte colacionando aos autos cópia do processo n° 001/2010, oriundo do Conselho Estadual de Educação. Todavia, o referido processo trata apenas do parecer favorável por parte da Câmara de Ensino Superior do Conselho Estadual de Educação do RN acerca da oferta do curso de Pedagogia/Licenciatura por aquela instituição de ensino. Os referidos documentos não são hábeis a comprovar que a UVA submeteu-se ao procedimento de credenciamento perante o MEC para funcionar no Estado do Rio Grande do Norte. No que diz respeito ao edital do processo seletivo de reocupação de vagas residuais ao qual o autor submeteu-se, tem-se que o item 2.1, "a", estabeleceu de forma taxativa, como condição para participação no certame, que o candidato possuísse vínculo ativo com curso de graduação autorizado ou reconhecido de acordo com as normas do Ministério da Educação. Vejamos: 2.1 Poderão participar do processo seletivo para Reocupação de Vagas candidatos em qualquer uma das seguintes situações: (...) a) Candidatos com vínculo ativo com curso de graduação, ministrado por instituição nacional de ensino superior e autorizado ou reconhecido de acordo com as normas do Ministério da Educação (...). Uma vez que restou constatada supra a situação de ilegalidade referente à atuação da UVA no RN, estabelecimento de ensino ao qual o requerente está vinculado, conclui-se que o demandante não perfaz todos os requisitos estabelecidos no edital do concurso, mormente o que preceitua o item 2.1, "a" acima colacionado, visto que, comprovada a irregularidade no funcionamento da Universidade, é consequência lógica que os cursos por ela ministrados também se encontram em situação irregular. 2. Os requisitos editalícios não foram cumpridos, pois o curso que o apelante frequenta é irregular. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37633424573693456124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)