PROCESSO Nº: 6484321-61.0268.7.11.9431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PORTO e outro ADVOGADO: Nathan Nunes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4505682-54.1306.25.9.8656 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo douto juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 7083444-31.7292.12.8.7092, recebeu a petição inicial. 2. É clara a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que se trata de verbas federais decorrentes de Convênios firmados pelo Município de Sirinhaém com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Embora as verbas tenham sido repassadas ao âmbito municipal, elas são federais, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Educação, o que demonstra o interesse da União no correto cumprimento do Convênio, conforme já entendeu esta Primeira Turma (PJE 9319513-78.6117.10.7.0177, Relator Desembargador Federal Luigi Barbosa, Danilo da Luz, Thales Ramos. 2017). 3. Ademais, a presença do MPF e do FNDE no polo ativo da demanda confirmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo. 4. É patente a legitimidade passiva ad causam dos sócios das pessoas jurídicas participantes de licitações fraudadas, potencialmente beneficiários do ato ímprobo. 5. De acordo com o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), suas disposições são aplicáveis, no que couber, àqueles que não se enquadram no conceito de agentes públicos, previsto no art. 2º, mas que direta ou indiretamente tenham contribuído para a prática do ato de improbidade ou tenham se beneficiado direta ou indiretamente deste. É esse o caso dos sócios de empresas envolvidas na licitação de discutível legalidade. 6. A alegação de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, não tem qualquer pertinência, porque, diferente do alegado pelos agravantes, a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, analisando as condutas de cada um dos réus e enfrentando os argumentos suscitados nas defesas preliminares. 7. Ressalte-se que, em sede de recebimento da petição inicial, em ação de improbidade, não deve o julgador analisar de forma aprofundada os fatos, devendo atentar para a plausibilidade mínima das alegações trazidas e para a existência de indícios suficientes da prática de atos ímprobos aptos a justificar o prosseguimento do feito. 8. Sendo os agravantes particulares sem vínculo com a administração pública, o cálculo do prazo prescricional deve ser feito com base no término do mandato do agente público com o qual eles supostamente concorreram na realização dos atos ímprobos que lhe são imputados. Nesse sentido, entendimento do STJ e desta Corte Regional: STJ, AgInt no REsp 8480135/SP, Rel. Ministro Ian Costela, Segunda Turma, DJe 13/10/2017; TRF5, AC 903538865113354, Desembargador Federal Rodrigo Fogaça, Terceira Turma, DJE 21/03/2018, p. 100. 9. Como os recorrentes foram denunciados pela prática de atos de improbidade em conluio com o ex-prefeito, poderia a ação ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato eletivo. Considerando que o mandato do réu Isaac Lopes, ex-prefeito do Município de Sirinhaém, encerrou-se em 2012 e que a ação de improbidade foi proposta em 30.11.7165, não se vislumbra a alegada prescrição da pretensão punitiva. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22513065366914205170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)