PROCESSO Nº: 0467503-89.1628.28.8.5331 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA COSTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO:OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nas razões de seu recurso, a UFPE afirma ter o acórdão incorrido em omissão quanto à ressalva contida no REsp nº. 6.615.438/AL, uma vez que a Medida Provisória nº. 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste dos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou seu recurso de apelação. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos formulados no seu recurso, relativos à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios 2. A jurisprudência desta Corte já definiu que "a edição da MP 0.757-4/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar da compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos". (EDAC 15400478446190957, Desembargador Federal Davi Luiz da Rosa, PIETRO GOMES - Terceira Turma, DJE - Data::17/05/2018 - Página::101 3. Os critérios de correção monetária e juros moratórios não foram objeto da decisão agravada, falecendo, pois, ao Sindicato embargante, interesse recursal quanto a tal ponto. Configurada omissão quanto à determinação de inversão do ônus da sucumbência, diante do provimento do agravo de instrumento do Sindicato. 4. Embargos de declaração da UFPE não providos. Provimento parcial dos aclaratórios do SINTUFEPE para suprir omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência. PROCESSO Nº: 6131852-37.0196.30.12.6630 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIGI CALDEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nas razões de seu recurso, a UFPE afirma ter o acórdão incorrido em omissão quanto à ressalva contida no REsp nº. 5.261.304/AL, uma vez que a Medida Provisória nº. 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste dos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou seu recurso de apelação. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos formulados no seu recurso, relativos à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios 2. A jurisprudência desta Corte já definiu que "a edição da MP 2.623-8/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar da compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos". (EDAC 54838966082847429, Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira, HEITOR CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data::12/04/2018 - Página::101 3. Os critérios de correção monetária e juros moratórios não foram objeto da decisão agravada, falecendo, pois, ao Sindicato embargante, interesse recursal quanto a tal ponto. Configurada omissão quanto à determinação de inversão do ônus da sucumbência, diante do provimento do agravo de instrumento do Sindicato. 4. Embargos de declaração da UFPE não providos. Provimento parcial dos aclaratórios do SINTUFEPE para suprir omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 73380918165092633571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)