Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Teixeira - REO 1061085-37.6253.30.7.3610 AUTOR : CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A. ADV : Heitor Jesus RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa necessária contra decisão que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante à fiscalização das mercadorias importadas, procedendo ao desembaraço aduaneiro. 1. A discussão se dá diante da morosidade da autoridade coatora em analisar o processo 94.136.107199/9347-60, o qual tratava do desembaraço aduaneiro do Conhecimento do Embarque GDY/BAR-005, sob a alegação de que o atraso é devido ao movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal. 2. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de ser possível a intervenção judicial para compelir a administração a fiscalizar as mercadorias importadas a fim de possibilitar o prosseguimento da atividade aduaneira, ainda que o atraso à liberação esteja ocorrendo em razão de greve de servidores públicos. 3. Não se justifica que o impetrante deixe de ter suas mercadorias analisadas e liberadas em razão da paralisação das atividades de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, causando graves prejuízos à sua atividade econômica, tampouco que o prosseguimento regular da atividade seja afetado pelo movimento grevista, em completa afronta ao princípio da continuidade dos serviços da administração pública. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 91122361909192243927, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)