Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti Nº: 8064371-36.2721.24.6.0294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: André Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO NÃO SUPERIOR A 90DB NO PERÍODO ENTRE 22/12/1997 A 11/04/2003. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO Nº 2.171/1997. USO DE EPI EFICAZ. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 25/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 01/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 23/11/1997 a 26/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 04/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu, nos períodos de 01/08/1997 a 04/09/1999 e de 01/04/2000 a 30/12/2003, as funções de operador de sonda e supervisor de sonda junto à empresa PERBRÁS. Nos termos expandidos pelos PPPs apresentados, o autor esteve submetido, nos referidos períodos, a ruído no nível máximo de 90dB, bem como a agentes químicos como óleos e graxas. 7. Até 26/08/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 07/01/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 8. Conforme se depreende do PPP apresentado, o nível máximo encontrado no posto de trabalho do requerente foi de 90dB, não ultrapassando, dessa forma, o limite estabelecido pelo Decreto nº 2.171/97. 9. Em relação à exposição aos agentes químicos de óleo e graxa, verifica-se que houve uso de EPI eficaz apto a afastar a nocividade dos agentes, tendo sido observadas as condições de funcionamento e do uso initerrupto do EPI ao longo do tempo, de acordo com especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. 10. Apelação do autor improvida. Condenação do requerente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 57370987405177545402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)