PROCESSO Nº: 4338617-82.2055.29.12.0948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIELA ALEJANDRA SANGUINO GUILLEM ADVOGADO: João Vitor Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. JOÃO GABRIEL PINTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revalidação de diploma estrangeiro de Raul Silva sem o cumprimento da carga horária complementar. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da justiça gratuita. Em suas razões, alega a parte autora que outros candidatos na mesma situação da sua, não apresentaram os documentos de conclusão dos estudos complementares e conseguiram lograr êxito no processo de revalidação do diploma. Sustenta que a autonomia didático-científica das universidades é relativa, podendo ser corrigida pelo Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Afirma que posicionamentos diferentes em relação a situações idênticas violam o princípio da isonomia. Extrai-se dos autos que a autora é graduada em Lucas Silva pela Universidade Mayor de San Simon, situada na Bolívia, e pretende a revalidação do seu diploma de graduação estrangeira no Brasil. Para tanto, participou do processo de revalidação de diplomas médicos promovido pela UFRN, no ano de 2010, cujo resultado foi a sua reprovação. Por esta razão teve que realizar a complementação dos seus estudos na UERN, conforme exigia o edital do programa. Ocorre que ao iniciar os seus estudos complementares, sua mãe, residente na Bolívia, foi acometida de doença súbita grave, vindo a falecer, razão pela qual a postulante se licenciou dos estudos, precisando interrompê-los no ano de 2011 e apenas conseguiu retomá-los em 2014. Ao retornar, a candidata solicitou a sua reinserção no programa de estudos complementares, obtendo o deferimento pela Coordenadora do Programa de Residência Médica da UERN, através de Carta de Aceite, para conclusão dos estudos durante o período de 09 de março de 2014 a 09 de janeiro de 2015 (Id.: 8972382.1196780). Contudo, ao apresentar o pedido de revalidação à CPRDM/UFRN (Comissão de Revalidação de Diploma Médico), esta emitiu um parecer de indeferimento, baseado no artigo 9º da Resolução UFRN nº 05/2010, pois teria ultrapassado o prazo de dois semestres após a homologação dos pareceres finais de revalidação, que seria em 30 de setembro de 2011. A autora obteve parecer favorável da pró-reitora da UFRN, a qual mencionou o deferimento da dilação de prazo para a entrega da documentação a outros candidatos. Todavia, o parecer da reitora foi desfavorável ao seu pleito. O assunto foi submetido ao crivo do CONSEPE (Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão), mas foi indeferido sob o argumento de haver inconsistência na documentação. Embora a demandante afirme que houve preterição no seu processo de revalidação de diplomas e violação ao princípio da isonomia, ela não logrou êxito em demonstrar nos autos que os casos citados como precedentes são iguais ao seu. Apenas é possível depreender dos autos que o CONSEPE deu provimento aos recursos, após a reavaliação dos documentos apresentados à CPRMD. Em nenhuma das situações citadas foi possível averiguar se o lapso temporal extrapolado foi semelhante ao seu, nem se o motivo foi idêntico. Observa-se que a Administração agiu em conformidade com os ditames da Resolução UFRN nº 05/2010, de modo que a complementação dos estudos se deu forma extemporânea, ultrapassando em muito o prazo de dois semestres nela estipulado. A negativa da UFRN não implica, necessariamente, em violação dos princípios da isonomia, ao contrário, está de dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo além de está de acordo com a autonomia didático-científica inerente às universidades. Outrossim, a autarquia educacional agiu conforme o princípio da legalidade insculpido na área do Direito Administrativo, que só permite à Administração Pública a fazer aquilo que a lei determina. Assim, não se vislumbra a prática de qualquer ilegalidade por parte da Administração que enseje a interferência do Poder Judiciário, ao revés, tem-se que seus atos administrativos foram praticados dentro dos limites de sua discricionariedade. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/07/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 91328226608286660947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)