PROCESSO Nº: 6124247-80.4714.21.4.6590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Flora Oliveira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5012720-84.6397.22.12.0993 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA. COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se postula a reforma de decisão que assegurou, por intermédio de liminar em mandado de segurança, a percepção de seguro-desemprego. 2. Nos termos da Lei nº 7.998/90, no art. 3º, V, garante-se o direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Circular nº 71 do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a qual o segurado que tiver empresa ativa na Receita Federal, mesmo sem movimentação financeira, não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego. 4. Embora o postulante ao benefício figure como sócio de empresa, diante do fato de não ter auferido rendimentos dessa iniciativa, devidamente comprovado em Declaração de Imposto de Renda, não há óbice à percepção do seguro-desemprego. 5. Impossibilidade de ato normativo extrapolar os limites previstos em lei, excluindo, assim, beneficiários do seguro-desemprego trabalhadores que possuam alguma empresa, ainda que declaradamente inativa. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32681728374780543372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)