PROCESSO Nº: 0320931-23.1228.30.1.5300 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: Bryan Gonçalves e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TRÂNSITO EM JULGADO "POR CAPÍTULOS". IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À PARTE AUTORA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES contra acórdão que: 1) considerando que a presente Ação Rescisória foi ajuizada prematuramente (porque não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Ordinária de Repetição/Compensação de Indébito nº 8125204-37.7199.7.4.0853), não conheceu da demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC); 2) determinou a condenação da empresa autora em honorários advocatícios fixados em R$ 77.004,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; 3) determinou a devolução do valor referente ao depósito prévio à autora (art. 968, § 1º, do CPC), no importe de R$ 192.146,47. 2. Indeferido o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento, formulado pela empresa, porque o fato de ter havido o trânsito em julgado da última decisão no feito originário, ocorrido após a oposição dos Embargos de Declaração em debate, não configura fato superveniente a ensejar a intimação da parte contrária e o reexame do mérito da demanda pelo Órgão Plenário. 3. O órgão plenário entendeu que não é possível o ajuizamento de Ação Rescisória antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, porque implicaria na indesejada desconstituição parcial de decisão proferida no feito originário. Neste cenário, mesmo diante de Nicole Teixeira dando conta que a OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES, intimada via sistema, deixou transcorrer in albis o prazo recursal (com termo final fixado em 17/03/2016), o Relator concluiu que o não conhecimento da Rescisória, por prematuridade, prestigia o posicionamento sumulado pelo STJ, em vigor mesmo diante das disposições do novo CPC. 4. Quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, a decisão embargada, de modo expresso e seguindo orientação do Pleno deste TRF5, entendeu pela aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC ao caso concreto, destacando que a fixação da verba conforme os percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa) implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, reconheceu que o montante de R$ 47.327,00 (dez mil reais) seria suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. Em que pese o julgamento de extinção do feito por unanimidade, o acórdão fustigado não converteu o depósito prévio em multa em favor da FAZENDA NACIONAL (art. 968, II, do CPC), porque considerou que, como não houve erro manifesto ou abuso do exercício de ação por parte da autora, incabível sofrer qualquer sanção. 6. Não houve omissão quanto ao disposto no art. 97 da CF (Cláusula de Reserva de Plenário), porque não houve a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas a determinação de não incidência do dispositivo legal ao caso concreto, decorrente da interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, o que afasta a ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 7. Os recorrentes, em verdade, buscam apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. 8. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 81605204618428293107, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2019)