PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI 8.137/90). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDUTA DOLOSA DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ.
- Apelantes condenados pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, porque, na declaração de ajuste anual de IR Pessoa Física (ano-calendário 2013), foram omitidos pelo contribuinte, em conluio com o contador, rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente, além de terem sido declarados dependentes fictícios, afora pensão alimentícia e despesas com instrução e saúde não comprovadas.
- Denúncia que preenche, satisfatoriamente, os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o fato criminoso com a descrição das condutas e suas circunstâncias, qualificando e identificando os acusados, de modo a permitir, sem dificuldades, o pleno exercício do direito defesa, tornando insuscetível de acolhimento a alegação de inépcia.
- Nos termos do art. 83, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 12.383/2011, a suspensão da ação penal somente é possível quando a formalização do pedido de parcelamento da dívida tributária tem lugar antes do recebimento da denúncia. Hipótese inocorrente nos autos, em que a solicitação ocorreu em 09.01.2122, após o recebimento da exordial, ocorrido em 14.8.2128.
- Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime em questão, uma vez que o crédito tributário ensejador da denúncia alcançou o valor consolidado de R$ 56.561,02. Patamar que supera o valor de R$ 40.296,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais.
- Materialidade e autoria delitivas demonstradas por meio da documentação coligida nos autos da representação fiscal para fins penais, pelo depoimento testemunhal da auditora fiscal responsável, colhido em juízo, e pelo teor dos interrogatórios dos réus, que se limitaram a tentar se esquivar da responsabilidade criminal, acusando-se mutuamente.
- A versão do contribuinte de que o corréu, seu contador, teria errado ou fraudado, por conta própria, a contabilidade de seu Imposto de Renda, é inverossímil, uma vez que cabe ao primeiro decidir quais informações serão prestadas à autoridade fazendária.
- Ilícito penal que vinha sendo praticado pelo contador, ao longo dos últimos anos, não só em favor do contribuinte em questão, mas, também em benefício de outros servidores da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, sempre com o modus operandi de inserir pensões alimentícias, dependentes e despesas médicas e de instrução inexistentes.
- Dolo evidenciado ante a constatação de que, intimado a apresentar comprovantes de pagamentos, o contribuinte promoveu, no mesmo dia, retificação da DIRF do ano seguinte, excluindo, além da informação de pagamento de pensão alimentícia, os dependentes fictícios e as despesas inexistentes. Fez o mesmo, depois, com relação às declarações dos três anos anteriores (2010 a 2012), desta vez por intermédio do contador e corréu, conforme reconhecido em juízo.
- Hipótese em que o contador foi condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão, recebendo tratamento ligeiramente diferenciado em relação ao contribuinte, condenado a 2 anos de reclusão, pena mínima do delito. Fixação da pena-base do contador que sopesou negativamente a culpabilidade deste, porque "possuía conhecimentos técnicos específicos, estando ciente dos deveres legais quanto à prestação de informações às autoridades fiscais". Justificativa que poderia ter sido utilizada para majorar a pena como a agravante da violação de dever inerente a profissão (art. 61, II, "g", CP), na segunda etapa da dosimetria, não havendo excesso a ser corrigido.
- Apelos não providos.
(PROCESSO: 71908877936827186467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)