Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Campos na APELAÇÃO CÍVEL 9908792-47.2595.6.5.4272 APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CAMPOS APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MARCELO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Santa Terezinha a arguir omissão ao afastar a interrupção da prescrição, incorrendo na previsão do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios opostos pela União a arguir omissão no que diz respeito ao art. 85, § 11, do Código e Processo Civil, quanto à fixação de honorários recursais. 1. Segundo o Município de Santa Terezinha, i) a citação válida na ação ordinária ajuizada pela AMUPE, independentemente de qualquer documento (estatuto, ata de assembleia ou lista de associados) acarreta a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240, § 1.°, do CPC/15; ii) a Carta Magna dotou as associações de importante instrumento para a tutela dos interesses de seus associados, pelo que lhe foi reconhecida a legitimidade ativa para agir judicialmente em defesa destes, inexistindo na Carta Magna qualquer vedação a associação municipal; iii) levando em consideração que o cômputo do lapso prescricional sequer fora reiniciado, tendo em vista que a ação coletiva aguarda o posicionamento do C. STJ, de modo que ainda não transitou em julgado, patente é a interrupção da prescrição das verbas pleiteadas, inclusive das que se referem aos anos de 2009 e 2010; iv) requer que seja acolhida a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva de nº 1080402-95.2570.9.12.4925 pela AMUPE, e, enfim, que seja reconhecido o direito do município às diferenças do FUNDEB relativas aos exercícios de 2009 e 2010, em razão da subestimação do VMAA do FUNDEF no ano de 2006 e consonância com o entendimento do STF no julgamento do RE. 207.224/SC. 2. Segundo a União, o acórdão foi omisso no que diz respeito ao art. 85, § 11, do Código e Processo Civil, quanto à fixação de honorários recursais, a despeito de a apelação do Município ter sido desprovida. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo Município de Santa Terezinha. 4. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo; ii) no caso concreto, o acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 7034620-87.7743.4.11.3880, destacou a impossiblidade de uma entidade associativa (AMUPE) substituir processualmente pessoas jurídicas de direito público, visto que estas possuem regime próprio, com garantias e privilégios insuscetíveis de renúncia ou delegação a ente de direito privado. A AMUPE, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a AMUPE ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de Santa Terezinha se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia; iii) como se observa dos documentos colacionados aos autos, inexiste autorização expressa do Município para a propositura do processo de conhecimento. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição; iv) no tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 25/01/2010, e em relação ao de 2010, em 24/07/2011. Tendo sido a ação proposta em 29 de setembro de 2016, percebe-se que o transcurso do lapso prescricional. 5. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 6. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União, a arguir em omissão no que diz respeito ao art. 85, § 11, do Código e Processo Civil, quanto à fixação de honorários recursais. 7. Alegação de omissão reconhecida. Omissão sanada para, esclarecendo que o processo foi autuado em 14 de setembro de 2016, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil [2015], majorar a verba honorária sucumbencial em mais dois por cento, nos termos previstos no art. 85, § 11, do referido Código de Processo, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município. 8. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Santa Terezinha improvidos. Embargos declaratórios opostos pela União providos, para, sanando a omissão apontada, majorar a verba honorária sucumbencial em mais dois por cento, nos termos previstos no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 20796554300955771714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)