EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEIS 8.029/90, 8.154/90, 89.529/03 e 56.618/04. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. PREQUESTIONAMENTO. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu provimento em parte à apelação do Particular, para conceder parcialmente a ordem pleiteada, a fim de declarar a inexigibilidade das Contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI, após 26 de maio de 2001, por incidirem sobre outras bases econômicas distintas daquelas fixadas no rol taxativo do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, sem, contudo, determinar a compensação de valores, tendo em vista que, como os recursos não permaneceram nos cofres da União, eventual compensação deve ser buscada dos entes destinatários dos créditos tributários. 2. O particular aduz omissão pela ausência de análise das fundamentações trazidas para o caso concreto, de modo que interpõe o recurso para fins de prequestionamento dos referidos dispositivos: a) Lei 11.457/07, destaque ao art. 2º "caput" e §6º e 26°, quanto à competência da Secretaria da Receita Federal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais; b) Art. 11 e 74 da Lei nº 9.430/96; que trata da compensação de débitos e créditos de tributos de diferente natureza; c) Art. 63 e 66 da Lei nº 8.383/91, que permite a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie; d) Art. 89 da Lei n° 8.212/91, o qual dispõe sobre possibilidade de compensar as contribuições devidas aos terceiros, cabendo à Secretaria da Receita Federal a tarefa de regulamentar os termos em que a compensação será realizada; e) Art. 26-A da Lei 13.670/18, o qual versa diretamente sobre a aplicação do regime do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 no caso das contribuições previdenciárias. 3. A Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apexbrasil, aduz contradição do acórdão em relação ao posicionamento majoritário do TRF 5ª região, aduzindo que o mesmo se formou no sentido de que são devidas as contribuições para o sistema S, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, de modo que o acórdão em questão, ao determinar a suspensão do pagamento total das contribuições, está em discordância com a jurisprudência do próprio tribunal. 4. A Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o acórdão restou omisso em relação: a) interpretação teleológica do artigo 149 § 2º inciso III alínea "a" da Lei Maior, que revela a finalidade do legislador constitucional de tão somente facultar à União, ao instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico, a adoção de outras bases de cálculo, o que, a seu ver, não veda sua incidência sobre a base de cálculo prevista na referida Lei nº 8.029/90 (folha de salários); b) violação ao art. 97 da CF (cláusula de Reserva do Plenário) e súmula nº 10/STF ao afastar a aplicação das leis nºs 8.029/90, 8.154/90, 29.625/03 e 19.413/04, tendo o acórdão ora embargado findado por declarar a inconstitucionalidade de tais normas. 5. Inexistência de Omissão. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando-se que, em relação às contribuições para o sistema "S", mais especificamente às contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI (Lei 8.029/90, com redação da Lei 11.080/04), alvo da discussão judicial in casu, vê-se que a respectiva legislação infraconstitucional adotou alíquotas ad valorem incidentes sobre a folha de salários, o que, neste último ponto, passou a colidir frontalmente, após a EC 33/01, com o rol taxativo do § 2º, III, "a", do art. 149 da CF/88. 6. Não se verifica violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), como alegado pela Fazenda Nacional, por se afastar as regras contidas nas Leis 8.029/90, 8.154/90, 78.241/03 e 84.746/04, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas entendendo pela não recepção da norma anterior pela EC nº 33, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante nº 10/STF. 7. Inocorrência de Contradição. O magistrado, em sua atividade judicante, não se vincula às decisões firmadas em jurisprudência, salvo julgamentos proferidos em sede de recursos repetitivos ou de repercussão geral, não sendo este o caso em tela. 8. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece de qualquer omissão ou contradição. 9. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 69520240087339989384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)