PROCESSO Nº: 5045616-31.9522.18.11.4903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Caldeira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que versa irresignação contra decisão de juiz federal que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, solicitada com o escopo de determinar-se a internação de paciente em UTI - Unidade de Tratamento Intensivo e que atualmente se encontra em UPA - Unidade de Pronto Atendimento. 2. Como é cediço, os recursos que guarnecem o sistema público de saúde são finitos, de modo que a eventual insuficiência de leitos de UTI não pode dar ensanchas a que o Poder Judiciário interfira em políticas públicas, tal como pretendido. 3. Sobejam precedentes uníssonos na direção de que não é dado ao judiciário se imiscuir indevidamente na atividade administrativa (à míngua de ilegalidade), e substituir a atividade do médico, a quem compete aferir quais são os casos mais graves e que devem ser priorizados. Trilhar caminho diverso poderia ensejar, a propósito, em cometimento de flagrantes injustiças, seja porque, de fato, não há leitos suficientes, seja porque, alguém em pior estado de saúde poderia restar prejudicado em face de decisão judicial que atendesse o pleito de quem se valera da via judicial, e tudo sem a devida abordagem da equipe médica, a quem incumbe, como dito, o papel exclusivo de designar os casos que tem preferência de atendimento e internação. Não por outro motivo, existe uma fila, que deve ser observada para as internações. 4. Note-se que o acolhimento da pretensão, sobre ser impertinente, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade,em fundada agressão ao princípio da isonomia. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN/MBR
(PROCESSO: 59686123538256515804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)