PROCESSO Nº: 0421731-79.8915.8.12.5230 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUCAS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Davi Farias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos demandantes, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o v. Acórdão embargado não apreciou a questão atinente à existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que chancelou o direito de incorporação do índice de 14,23%, consagrado no art. 1º da Lei nº 10.698/2003. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto a decisão atacada teve o seguinte teor: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de ação cível proposta por ERICK FREITAS, LEONARDO MARTINS, THIAGO DA MOTA, AUGUSTO ARAÚJO e LUIGI PORTO FILHO contra a UNIÃO, objetivando a incorporação do percentual de 14,23% aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "não merece prosperar o pleito autoral, uma vez que a Lei nº 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos. Ela teve, sim, por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público, o que é permitido pelo artigo 39, §5º, da Constituição Federal. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu artigo 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental.". 3. Em suas razões recursais, os requerentes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que, "inobstante tenha sido denominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a verdade é que o acréscimo de R$ 59,87, instituído pela Lei nº 10.698/2003, tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, devendo, por conseguinte, obedecer às delimitações impostas pelo já citado artigo 37, inciso X, da Carta Maior, o que foi pleiteado pelos apelantes/autores na peça exordial". 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 7. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 14,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 99.002/2003. 10. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 80.804 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP 835742746927, LEVI DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 22/10/2018). 11. Recurso de apelação não provido. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78223461072759096817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)