PROCESSO Nº: 0521528-90.4180.10.3.1776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA. RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E VINCULAÇÃO DA VERBA À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NORMA DO CPC/73. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em demanda relativa à complementação de verbas do FUNDEF, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, reconheceu a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação coletiva proposta pela APRECE, dando provimento à Apelação do Município e negando provimento à Remessa Oficial e à Apelação da UNIÃO. 2. No que se refere à interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento de Ação Coletiva nº 1378.86.40.332982-8, proposta pela APRECE, o acórdão se pronunciou de modo claro e preciso, reconhecendo que o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, na condição de substituído da associação, beneficiou-se dos efeitos da demanda coletiva, pelo que não configurada a prescrição quinquenal, ressaltando, inclusive, que o Município foi mencionado expressamente na inicial daquela ação como um dos substituídos da APRECE. 3. Em relação à alegada ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF, relativamente aos juros e à correção monetária, trata-se de questão desimportante para a solução da lide, porque, na medida em que o STF apreciou a questão (RE 846.313) é desnecessário submeter a matéria ao Pleno deste Tribunal. 4. Também não se vislumbra omissão quanto à necessidade de determinação da liquidação por artigos, tendo o acórdão recorrido concluído que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos. Ademais, acaso haja qualquer dificuldade na apuração, nada impede que o julgador da execução determine que esta se faça por artigos. 5. No que diz respeito à necessidade de manifestação expressa acerca da vinculação da verba à educação, cabe a UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos, não havendo óbice a que os órgãos de controle/fiscalização promovam a apuração de eventual desvio de finalidade da verba pública questionada. Desse modo, não configura omissão a ausência de determinação de vinculação das verbas a serem pagas ao Município. 6. Quanto à condenação em honorários advocatícios, nota-se que o acórdão, de fato, foi omisso. Desse modo, considerando a inversão do ônus da sucumbência (em razão do provimento da Apelação do Município), a UNIÃO deve arcar com os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Desse modo, como esta ação foi proposta na vigência do CPC/73, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios deve se fundar no art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo, pelo que são fixados em R$ 67.445,00 (dez mil reais). 7. O art. 489, IV, do CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado, sendo despiciendo o exame das questões suscitadas pelas partes quando não fundamentais para a solução da controvérsia e a fundamentação adotada no acórdão se mostra suficiente para respaldar a conclusão alcançada, como ocorre na hipótese presente. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, para reconhecer a omissão quanto à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 47.742,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 15291409919378428433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)