PROCESSO Nº: 3783118-14.4996.1.6.1034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes Ramon De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4489661-75.5333.25.1.2566 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA (CID 10 - L50). FORNECIMENTO DO FÁRMACO XOLAIR (OMALIZUMABE). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se o Estado de Pernambuco, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem à autora "o medicamento Omalizumabe 150 mg - frasco ampola (XOLAIR®), no montante de 2 (duas) ampolas a cada 4 (quatro) semanas, pelo prazo de 6 (seis) meses, tudo conforme prescrição em anexo. Fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento da medida, uma vez que se trata de medicação já incorporada ao SUS, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo de outras sanções cabíveis". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Kevin Vieira, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de urticária crônica (CID 10 - L50), refratária ao tratamento com anti-histamínicos, sendo-lhe indicado o tratamento por 6 (seis) meses de medicação especial (Xolair (Anti IgE) ), fornecida pelo Sistema Público de Saúde, mas não para o caso específico da autora. 5. Entretanto, foi ressaltada pela decisão atacada a existência de Parecer Técnico Farmacêutico 201/2018 do Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do TJPE, o qual informa que o medicamento Xolair (Omalizumabe), aqui solicitado, tem registro na ANVISA e indicação terapêutica no tratamento da urticária crônica espontânea refratária ao tratamento com anti-histamínicos H1. O aludido parecer faz referência a estudos científicos que comprovam a eficácia do fármaco ao caso da autora, cujo tratamento não poderá ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) semanas. 6. No mais, restou comprovado que a autora não possui condições financeiras para arcar com a despesa, vez que se trata de medicamento de alto custo. 7. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a prova da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp. nº 1.264.703/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89999786775392021739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)