PROCESSO Nº: 1339713-12.5888.2.12.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Noah Souza APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 8.662/93, ao dispor acerca da profissão de Assistente Social, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente". 2. Hipótese na qual a autora teve seu registro no Conselho Regional de Serviço Social indeferido, consoante se verifica da decisão proferida pelo Presidente do referido órgão profissional (id. 4273676.1897440). Concluiu o conselho pela impossibilidade da inscrição em seu quadro da parte apelante na medida em que a FACIG que emitiu o diploma do mesmo não tem autorização para ofertar o curso de graduação em Serviço Social fora de sua sede. 3. No caso concreto, o CRESS/CE/apelado deduziu que, em virtude da demandante/apelante residir no município de Guaraciaba/CE, enquanto se situa a sede da FACIG no município de Guanhães/MG, a ora apelante não teria concluído o curso de bacharelado em Serviço Social na modalidade presencial, razão pela qual seu diploma não seria válido, entendimento este que foi acompanhado pelo magistrado a quo. 4. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CRESS/CE analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora/apelante, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 5. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma da requente, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CRESS/CE indeferir a inscrição da mesma sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, tal qual a distância existente entre a sede da FACIG e a residência da autora, quando através das provas carreadas aos se constata que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular e devidamente credenciada ao órgão competente. 6. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 36979550768327402784, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2017. 7. Apelação provida para que seja garantida à apelante sua inscrição no quadro do Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE e, por conseguinte, invertendo-se a sucumbência.
(PROCESSO: 95736040266572369927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)