PROCESSO Nº: 8107108-22.5405.20.3.4644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS LIMA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7705683-98.6779.16.3.9114 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N º 195542-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou que os valores executados fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante alega ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 934.615/SE, e a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária viola o disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Acontece que, em sede de Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 206.786/SE, o STF concedeu efeito suspensivo a primeira decisão proferida nesse recurso extraordinário que decidiu pela utilização do IPCA-E a título de índice de correção monetária (id.: 9153120.28398491). 4. A respeito daquela decisão proferida nos embargos de declaração opostos no RE 195.103/SE, a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional, no Processo nº 73170655516693126384, sob a relatoria do Desembargador Federal MIGUEL DA CRUZ, Julgamento: 25/04/2018, Publicação, item "5" da respectiva ementa, se manifestou no sentido de que: "5. Em 17.01.4487, nos autos do RE nº 910.492 ED/SE, o Ministro Pedro Miguel Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria." 5. Destarte, não há impedimento para que este Órgão Julgador caminhe em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário. Desse modo, se mantém os termos da decisão ora embargada pela União. Não havendo que se falar de omissão e/ou quaisquer dos pressupostos legais para se propor o recurso de embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 7. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 8. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre os quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão impugnado. 9. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 10. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 56890357997664663361, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)