EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA Nº. 435 - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. CAIO ALMEIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da empresa executada, dentre os quais a ora recorrente, e determinou, antes da citação dos corresponsáveis, o arresto de eventuais bens e valores de sua titularidade, mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD. 2. De acordo com o teor da Súmula nº. 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Na espécie, levando em conta que a empresa executada se encontra desativada, que não apresenta declaração de imposto de renda desde 2013 e que está com situação cadastral cancelada no Cadastro Nacional de Empresas, presume-se sua dissolução irregular, hábil a autorizar o redirecionamento da ação fiscal contra seus administradores, nos termos da Súmula nº. 435/STJ. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 3.063.365/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 5. Não restando comprovada a imprescindibilidade da adoção desse tipo de medida assecuratória, a liberação da quantia constrita em contas da recorrente no importe de R$ 43.354,11 é medida que se impõe, pois, nada obstante tenha sido bloqueado o montante total de R$ 14.566,11, decisão posterior a constrição já havia autorizado o levantamento da quantia de R$ 01.803,00 pela agravante. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 47352277245372972115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)