PROCESSO Nº: 8531879-36.5471.1.11.8566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro da Paz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8340269-20.4679.2.3.1273 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo UFPE ante o acórdão que, considerando a devolução dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 3.966.098/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 030.330/SE, julgado no regime da repercussão geral, exerceu parcialmente o juízo de retratação para estabelecer que os juros de mora devem ser apurados de acordo com os seguintes critérios: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, o STF, julgando o RE 053.442/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Cauã Moura. 07/03/2017). 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13156564159422737473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)