PROCESSO Nº: 9325788-96.2054.4.9.8427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMPREITEIRA LIMBAT LTDA ADVOGADO: Roseane Batista Silva Braz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS AO PARTICULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, julgados parcialmente procedentes, referente ao pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte executada, em razão da sucumbência recíproca. No caso em análise, a execução de título extrajudicial movida pela CEF foi extinta em 24/02/2017, posteriormente à sentença dos presentes embargos à execução (06/09/2017), em razão de pagamento do débito por acordo extrajudicial. Observa-se que, no citado acordo foi incluído o valor do débito, custas e honorários em favor da CEF, não havendo qualquer menção aos honorários devidos nos embargos ao particular. Verificar-se, ainda, que a CEF não recorreu contra sua condenação na verba honorária, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, de modo que não pode mais se alterada, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72193973489910565537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)