PROCESSO Nº: 6561146-97.5883.24.6.2064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que se refere aos honorários recursais não estipulados no acórdão embargado. 3. Alega a parte autora, em resumo, que há omissão a respeito da majoração dos honorários advocatícios. 4. No caso concreto, houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. 5. Em seus embargos de declaração o INSS pede honorários advocatícios recursais. Não parece haver maiores dúvidas quanto à aplicabilidade dos denominados "honorários recursais" ou seja, a majoração dos honorários levando-se em conta o trabalho adicional exigido pela interposição de recurso (art. 85, § 1º, do NCPC ) nos casos em que o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC/2015. Otávio da Mota os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Existência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração do INSS. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Em relação ao termo inicial do benefício, a sentença e o voto condutor foram explicito que será a partir do ajuizamento desta ação. 8. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes ao julgado, para majorar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do condenação para 11% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. E negar provimento aos embargos de declaração do INSS.
(PROCESSO: 22417576286925802129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)