PROCESSO Nº: 1730738-59.2222.2.5.3836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR PIRES DE PONTES ADVOGADO: FERNANDO DA ROSA E LUIGI DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4313388-07.4393.17.12.4505 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 6433.62.83.857.973056, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 01630475276011635414, Desembargador Federal Paulo Farias, VITOR OLIVEIRA - Terceira Turma, DJE 11/02/2015; APELREEX 50768701519136728486, Desembargador Federal Igor Ribeiro, DAVI NASCIMENTO - Terceira Turma, DJE 20/05/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 205101317582049, AC192525/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2015 - Página 41; PROCESSO: 426986096831080, AC330593/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante. ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS E BERNARDO CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7167528-60.2158.17.6.6195 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 2566.40.19.622.128971, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 00558873382826163685, Desembargador Federal Luiz Miguel Pereira, IGOR MOREIRA - Terceira Turma, DJE 23/05/2015; APELREEX 64927176384282021232, Desembargador Federal Pedro Miguel Azevedo, OTÁVIO BARBOSA - Terceira Turma, DJE 10/05/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 285937157431940, AC672678/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2015 - Página 41; PROCESSO: 299071388929017, AC993161/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante.
(PROCESSO: 05005657681522859564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)