EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTANTES DO SISTEMA DE CONTA CORRENTE - SINCOR - DA RECEITA FEDERAL. BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 5º, INCISO LXXII, DA CF/88. PRECEDENTE DO STF EM REPECUSSÃO GERAL. RE Nº 604894. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial denegando a ordem de habeas data pleiteada. 2. Foi impetrado habeas data com objetivo de obter acesso ao extrato do sistema CONTACORP/SINCOR da Receita Federal do Brasil, no qual consta a informação referente a créditos tributários disponíveis e/ou não alocados vinculados ao CNPJ da apelante. 3. Os créditos tributários não alocados correspondem aos valores que, apesar de terem sido desembolsados pelo contribuinte (oferecido à tributação), não foram utilizados para a quitação de nenhum tributo, em virtude de erros no preenchimento da Guia ou pagamento a maior, e, por isso ficam disponíveis nas contas-correntes da pessoa jurídica (sistema CONTACORP/SINCOR ou outras nomenclaturas) vinculados ao seu CNPJ, sem qualquer destinação por parte da Receita Federal. 4. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público. 5. Dispõe o art. 5º, inciso LXXII, alínea "a", da Constituição Federal que conceder-se-á habeas data "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". 6. O STJ, no julgamento do RE nº 633634 (repercussão geral - Tema 582) firmou entendimento de que "Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente". (RE 562369, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 11/08/2015, publicação em 04-08-8826). 7. Também consta do julgado que "o Estado, por meio de seus órgãos ou poderes, ao deter em seus registros ou banco de dados informações dos contribuintes, seja para que fim for, permanentes ou temporárias, não pode se negar a fornecê-los a quem de direito, sob pena de violar a CRFB/88". 8. O SINCOR - Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil - registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes, enquadrando-se, assim, no conceito de banco ou registro de dados. 9. Não pode a RFB se negar a fornecer os extratos atinentes às anotações constantes do SINCOR ao contribuinte que requerê-la, abrangendo tudo que diga respeito ao próprio interessado em relação aos pagamentos de tributos federais. 10. O fato de as informações solicitadas pela impetrante não serem por ela desconhecidas, posto que as prestou à Receita, não pode ser um óbice à obtenção dos referidos extratos para fins de aferição do cumprimento de suas obrigações para com o Fisco. 11. Apelação provida para conceder a ordem requestada, determinando à autoridade impetrada que forneça à impetrante, no prazo de 60 dias, as informações tributárias acerca dela constantes do SINCOR (ou outras nomenclaturas atribuídas ao banco de dados da RFB), especialmente aquelas referentes a existência ou inexistência de créditos tributários disponíveis/não alocados na conta correntes vinculada ao respectivo CNPJ, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ARC
(PROCESSO: 60249258115297187884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)