Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barbosa Nº: 6930494-06.9708.22.7.7903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Ribeiro De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO FINAL NO PARADIGMA. EMBARGOS PROVIDOS 1. Embargos de declaração em face do acórdão prolatado nos presentes autos em que a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da autarquia federal, reconhecendo a prejudicial de decadência do direito de o suplicante revisar seu benefício. 2. A parte autora sustenta omissão em relação à ausência de pronunciamento expresso sobre o argumento suscitado nas contrarrazões acerca da não ocorrência da decadência sobre matérias não apreciadas pela Administração Pública no ato de concessão do benefício. 3. O efeito devolutivo inerente aos Embargos de Declaração tem por consequência devolver ao órgão judicante a oportunidade, no tocante à alegação de contradição, omissão ou erro material, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Pedro Miguel Souza. 4. No tocante ao erro material apontado, observa-se que assiste razão ao embargante. Verifica-se que os argumentos das contrarrazões não foram apreciados pelo acórdão recorrido. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustentou que não corre prazo decadencial em relação à questões não apreciadas no processo administrativo. 5. A respeito do tema, o STJ afetou o REsp 1.047.387/RS, admitindo-o como representativo de controvérsia, determinando a suspensão dos processos pendentes que tratem "sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão". 6. Tratando-se de revisão de benefício previdenciário para que seja convertido o benefício assistencial originário em aposentadoria por invalidez mediante análise dos documentos comprobatórios relacionados à época do requerimento administrativo, é de se aplicar o repetitivo afetado, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se a suspensão do feito até decisão final no paradigma. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material apontado, anulando o acórdão embargado e determinando a suspensão do feito nos termos do artigo 1.036 do CPC.
(PROCESSO: 26233227796532113703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)