PROCESSO Nº: 7792684-52.2683.29.9.8592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: Vicente Peixoto e outro APELADO: HENRIQUE MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUNO MENDES. LEI 13.055/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de R$ 1.114,08 (um mil, cento e quatorze reais e oito centavos). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Yago Gonçalves em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 60659589691268914713, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Heitor Rezende, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 19093710587645668625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)