PROCESSO Nº: 4795383-89.8069.31.1.7395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: Luigi Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No âmbito da Ação Rescisória nº 567340088.0318.14.6.7860, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2590.03.52.861463-6 (transitada em julgado em data de 19/11/2009), houve determinação judicial, datada de 04/08/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". 2. Hipótese em que a condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em 07/08/2014, eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 289.073/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto MATHEUS DA MATA o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT. 3. In casu, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação (06/06/2009) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (28.05.6467), transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. 4. Demais disso, após o julgamento do RE nº 908.191, que se deu em 13 de dezembro de 2014, até o ajuizamento da execução (22/07/2017), já houve o escoamento do prazo de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias. 5. Assim, considerando o somatório dos dois períodos destacados, denota-se que já decorreu mais de 5 (cinco) anos, apresentando evidente a fluência do lustro prescricional, na espécie, porquanto o termo ad quem para se levar a bom termo a pretensão executória não observou o lapso quinquenal para tanto. 6. Sem embargo dessa orientação, observa-se que, ainda que fosse aplicar a orientação pela interrupção do prazo prescricional, in casu, voltando-se a correr pela metade (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42) a partir do julgamento do RE nº 743.717 (28/06/2014), o direito do recorrente já teria sido atingindo pela prescrição extintiva. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92781114064354429053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)