E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO QUITADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UFPE. I - Apelações em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a Universidade Federal de Pernambuco a pagar ao Autor João Pedro da Costa, as parcelas atrasadas da progressão funcional correspondentes ao período de 16/12/2007 até dezembro de 2013, estando prescritas as parcelas correspondentes ao período de 11/07/2007 até fevereiro de 2008; ao Autor Miguel Campos, os atrasados correspondentes ao período de outubro de 2009 até dezembro de 2014; e ao Autor Davi Lucca Jesus, os atrasados correspondentes ao período de julho de 2008 até dezembro de 2014, estando prescritas as parcelas correspondentes ao período de julho de 2008 até 03/03/2009. Sobre os créditos devidos, deverá incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Outrossim, condeno a UFPE ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º e §3º e respectivos incisos do Código de Processo Civil, a ser aplicado conforme o valor que será apurado na fase executiva." II - O reconhecimento administrativo do débito implica a renúncia à Prescrição, interrompendo-a, segundo vasta Jurisprudência sobre a matéria citada nas razões recursais dos Autores, de modo que a Sentença deverá ser reformada neste aspecto. III - A ausência de previsão de Pagamento e a inércia da Administração Pùblica em proceder à satisfação da Obrigação de Pagar autorizam a postulação judicial, cujo Pagamento far-se-á por meio de um dos mecanismos existentes (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), conforme o valor devido. IV - A Correção Monetária e os Juros de Mora ajustam-se ao que julgado no Recurso Extraordinário nº 937.266, sob a forma de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas Teses Jurídicas. V - Provimento da Apelação dos Autores para afastar a Prescrição. Desprovimento da Apelação da UFPE.
(PROCESSO: 37803906674743042722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)