Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Costela Nº: 3091473-84.9901.4.7.2171 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel supostamente pertencente à empresa executada. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de penhora de bem imóvel, nos autos da execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1762252-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Davi Lucca Cavalcanti, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 16/04/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 13/09/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 5. Na hipótese, a dação em pagamento do bem imóvel ocorreu em 28/01/2015, enquanto a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 13/04/2016, portanto a dação do bem foi anterior à inscrição, não estando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 6. O bem se encontra registrado em favor de empresa estranha ao feito executivo, não sendo passível de penhora. 7. O fato de a Executada exercer as atividades empresariais no imóvel não presume a propriedade do bem imóvel. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17543723385220260850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)