Processual Civil e Tributário. Agravo interno movido pela Fazenda Nacional ante decisão que concede o efeito suspensivo a sentença denegatória em mandado de segurança, até que a turma se manifeste sobre o mérito da pretensão embutida no aludido remédio heróico.
- Via do presente agravo interno,se ataca decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação da agravada, Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda., consagrando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de mandado de segurança impetrado pela referida agravada.
- A matéria, em sua essência, foi enfrentada na sessão de hoje, no AGTR 7678299-54, na qual proferi o seguinte voto:
"Há mandado de segurança movimentado pela ora agravante voltado contra decisão que indeferiu a liminar, que, por seu turno, perseguia a determinação no sentido de que a autoridade apontada como coatora e a Receita Federal [do Brasil] recebessem os recursos hierárquicos, interpostos em face da não declaração da compensação, como se manifestação de inconformidade, ou como reclamação, e, qualquer que seja o caso, suspendendo a exigibilidade dos débitos objetos das compensações declinados nos PTAs de ressarcimento 18045.099254/3093-16; 71447.060010/3473-60; 53592.904870/8763-67 e 12537.099543/5084-43.
"Toda a problemática se resume no fato de a agravante ter formulado o pedido de compensação, via formulário constante do Anexo VII da Instrução Normativa, ao invés de se utilizar do PER/DCOMP eletrônico, a teor do parágrafo 3º, do art. 1º, da Instrução Normativa RFB 1425, de 18 de julho de 2013. Ou seja, o único meio é o eletrônico, a não ser que se demonstre ter este apresentado falha no programa e/ou ausência de previsão da hipótese de restituição. Fora daí, como ocorreu no caso em foco, o pedido de compensação será considerado não formulado, e, a porta da Receita Federal se fecha.
"Pois sim.
"Em longo arrazoado, a agravante evidencia a ilegalidade da exigência, por não se firmar na lei, mas em instrução normativa, isto é, a lei é o parâmetro para tudo - v. g., [1] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (inc. II, do art. 5º, da Constituição); [2] Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, inc. I, idem) -, não há lugar para, na matéria de compensação de tributos, uma instrução normativa estabelecer o instrumento a ser utilizado para tanto, no caso, o eletrônico, fechando qualquer outro espaço para tanto, por uma razão mui singela: o papel, no caso, para indicar o instrumento devido é da lei, não tendo sido objeto de nenhuma delegação à autoridade fazendária.
"Depois, não se perde de vista que, no ápice da montanha, está a lei e somente a lei, sozinha, sem nenhuma companhia. Para indicar os meios de realização do instrumento que a lei indica, a Administração faz uso do Decreto, que, assim, vem em segundo plano, para, ainda, em grau inferior, se estabelecer a presença da instrução normativa.
"O que não se admite, em matéria na qual a regência de tudo é a lei, possa a instrução normativa, a completa e total revelia da lei, estabelecer um caminho, que a lei não indicou, e, com isso, desconhecer pedidos que possam ser formulados fora do âmbito daquele caminho por ela, instrução normativa, indicado.
"Ademais, a Instrução Normativa em foco, como bem demonstrou a agravante, caminha por trilha totalmente diferente das declinadas pelo legislador via da Lei 9.430, de 1996.
"Com plena e total razão a agravante.
"Por este entender, dou provimento ao agravo de instrumento.
"É como voto".
- O voto em apreço se aplica ao presente agravo interno, porque, se é reconhecido o direito da agravante de ter o seu pedido de compensação examinado pela Receita Federal, direito que se consagra desde a liminar, não há, em contraposição, nenhum direito da Fazenda Nacional de executar a sentença proferida no mandado de segurança antes do exame do recurso da ora agravada pela turma. O direito da agravada, no caso, aclamado no agravo de instrumento aludido, mata o direito da agravante de executar, de logo, alegados débitos da agravada, antes do exame, pela turma, do mérito do aludido remédio heróico.
- Improvimento do agravo.
(PROCESSO: 73599083384956807207, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)