PROCESSO Nº: 3363065-37.5247.10.7.7967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Breno Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. VINICIUS ROCHA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, apenas para determinar a não realização de qualquer ato expropriatório e de alienação judicial enquanto vigente o plano de recuperação judicial, sendo possível, entretanto, a realização de penhoras, salvo penhora de dinheiro. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi contraditório, posto que relatou-se a decisão do juiz monocrático, mantendo-a no voto, reconhecendo-se que a execução deve prosseguir. Apesar de fundamentar o acórdão pela possibilidade da hasta pública, em momento algum reformou a decisão agravada, posto que isso implicaria em reformatio in pejus, o que não ocorreu no caso, como também não houve decisão extra petita. III. Fundamentou o acórdão que: "O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores e a execução fiscal tem tramitação paralela ao processamento do juízo universal da falência. No entanto, apesar de a execução não se suspender, em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa". IV. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto ao pedido de apreciação dos atos de constrição pelo juízo da recuperação judicial, posto que a questão não altera o entendimento de que "O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores e a execução fiscal tem tramitação paralela ao processamento do juízo universal da falência. No entanto, apesar de a execução não se suspender, em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa". V. No que concerne a nulidade das CDAs, esta foi alegada pelo fato de constar a incidência da taxa Selic, conforme apreciado na decisão agravada. O acórdão, então, foi claro ao fundamentar que: "Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 0.461.582/SP, sob a relatoria do Ministro Vicente da Cruz, DJ 03.03.8989, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95 (...) Não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa Selic sobre as prestações decorrentes do parcelamento baseando na Lei nº 11.941/2009. Contudo, há de ressaltar que se deve fazer incidir a Taxa Selic somente sobre o valor principal da dívida, sob pena de incorrer em ilegal anatocismo, porquanto em que pese seja legítima a aplicação da Taxa Selic, é inconcebível que a mesma incida, em nítido bis in idem, sobre os juros de mora e multa de mora". VI. No caso, entretanto, não há qualquer evidência na presente ação de que tenha a Selic incidido sobre juros de mora e multa moratória, como afirma a recorrente. VII. Com relação aos juros entre a adesão ao parcelamento e a consolidação, explicitou o acórdão que "A Lei nº 11.941/2009 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário, no período entre a adesão e a consolidação da dívida. Dessa forma os débitos para com o fisco, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, ficam sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC consoante o teor do art. 61, § 6º, da Lei nº 9.430/96". DANIEL NUNES. Ao aderir o programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros incidentes sobre os débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, § 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas. IX. Quanto à amortização e compensação de valores já pagos, fundamentou o acórdão que "Também não se nega que existindo parcelas que já foram adimplidas, estas devem ser excluídas da lide. O fato é que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o pagamento de parte da dívida, nem que a taxa Selic está incidindo sobre juros de mora e a multa moratória". X. Sobre a alegação de necessidade de sobrestamento ante os Recursos Especiais nº 1.367.661, nº3.936.147 e nº 2.687.592 sujeitos à sistemática de recursos repetitivos, esclareça-se que o sobrestamento do feito por força do reconhecimento de recurso repetitivo de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso pela Corte Superior, ou quando expressamente determinado por ela. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o Henrique da Costa dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 35948510075762659797, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)