PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CONTRABANDO. ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO. Considerando que não decorreu o Prazo Prescricional de quatro anos, contado do Trânsito em Julgado para a Acusação do Acórdão, ora embargado, até a presente data, afasta-se a Prescrição da Pretensão Punitiva.
EMBARGOS INFRINGENTES. Os Embargos Infringentes Criminais são Recursos exclusivos da Defesa, que objetivam fazer prevalecer o Voto-Vencido em Julgados não unânimes de Segunda Instância, sendo a sua análise restrita à matéria objeto de divergência, conforme dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A infringência é o cotejo: o confronto do Voto Vencido com o Voto Vencedor, devendo o conhecimento objetivo do Recurso de Embargos Infringentes ater-se a esse compósito de teses ou de institutos jurídicos para ser examinado neste Recurso.
HIPÓTESE. Trata-se de Embargos Infringentes Criminais interpostos em face de Acórdão proferido pela Eg. 3ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, manteve as condenações dos Réus às Penas Privativas de Liberdade de 03 anos e 06 meses de Reclusão, substituídas por duas Penas Restritivas de Direitos em face da prática do Crime de Contrabando, previsto no art. 334, parágrafo 1º "c", do Código Penal.
No caso, o Recurso visa fazer prevalecer o Voto-Vencido que absolveu os Réus da prática do Crime de Contrabando, por ausência de Dolo.
CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando por equiparação, previsto no art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal, possuía a seguinte redação, à época dos Fatos:
"Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo da mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. parágrafo 1º. Incorre nas mesmas penas quem:c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem."
TIPICIDADE. Para a configuração do Delito de Contrabando se faz necessário que a mercadoria seja de procedência estrangeira, bem como que o Agente tenha conhecimento dessa condição.
Como bem pontuado no Voto-Vencido, a Empresa dos Réus, ora Embargantes, "não importou diretamente esses equipamentos, não foi responsável pela montagem desses equipamentos, nem há elemento que indique que essas pessoas que foram acusadas tinham perfeita ciência de que havia, no interior desses equipamentos, esses itens de importação proibida".
Em que pese a origem estrangeira de alguns itens que compunham as máquinas de jogos eletrônicos apreendidas pela Polícia Federal, constam informações de que as referidas máquinas foram montadas e adquiridas pelos Réus no mercado interno, conforme Notas Fiscais juntadas ao Processo e que o seu uso foi autorizado pela Agência Reguladora de Pernambuco.
ÔNUS DA PROVA. A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. Não é dever jurídico, no processo, no exercício da Ação da pretensão punitiva, inverter esse Ônus da Prova de que houve ou não houve o Contrabando ou o Descaminho com relação a mercadorias ou parte de mercadorias proibidas, não cabendo ao Sujeito Passivo da Pretensão Punitiva inverter ou reverter aquilo que é o objeto material, inclusive na parte subjetiva desse ilícito.
Considerando a ausência de Dolo sobre a origem estrangeira dos materiais integrantes das máquinas eletrônicas, a Conduta revela-se Atípica, a ensejar a Absolvição dos Réus, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise da Dosimetria da Pena.
PROCLAMAÇÃO. Provimento dos Embargos Infringentes para fazer prevalecer o Voto-Vencido e absolver os Réus, ora Embargantes, da prática do Crime de Contrabando, previsto no art. 334, parágrafo 1º, "c", do Código Penal.
(PROCESSO: 90388314194900294, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2019)