PROCESSO Nº: 9935975-21.8260.12.3.1261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Lucas Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pires Ryan Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Noah Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DIB DA APOSENTADORIA DATADA DE 1986 E DA PENSÃO POR MORTE DE 2009. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o processo declarando a decadência do direito, por tratar-se de revisão de benefício previdenciário concedido em 16/12/1986, antes da referida alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, no entanto, com demanda ajuizada somente em 18/11/2017. 2. Alega a parte autora, em resumo, que no caso dos autos, por se tratar de postulação movida por pensionista, tendente à revisão do benefício originário, o prazo decadencial começa a fluir a partir da concessão da sua pensão por morte, e não do benefício de aposentadoria, pois até então a dependente não ostentava legitimidade para pleitear a revisão. Se o prazo decadencial não for analisado de forma individualizada Excelências, acontecerão casos, em que a decadência da pensão por morte ocorrerá antes da própria concessão. O benefício será concedido decadente. Ou seja, se contar o prazo decadencial da concessão do benefício originário, então a pensão nem poderia sequer ser concedida, uma vez que o segurado já estava recebendo o beneficio há mais de 10 anos. 3. Conforme determinado na sentença, sendo a aposentadoria do instituidor da pensão datada de 1986, a contagem do prazo decadencial teve início em 01/06/1997, findando-se em 08/05/2007, desta feita, com o óbito do instituidor ocorrido em 08/03/2009, o direito à revisão do ato de concessão já havia sido fulminado pela decadência 4. Feitas essas considerações, percebo que, tendo sido procedida a concessão do benefício em 1986 e a pensão a partir de 2009, aplicando-se o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de se pronunciar a decadência do direito da autora em demanda ajuizada em 2017. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24116782683825502831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS PEDRO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)