PROCESSO Nº: 8942534-21.2165.25.8.9595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VICENTE DA CRUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ADALIMUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE HIDRADENITE SUPURATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO E ESTADO DO CEARÁ À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ANA JÚLIA LIMA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União, além de apelação interposta por MARIA JULIA SOUZA em face da sentença do Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a ação, para confirmando a tutela concedida em todos os seus termos, assegurar que os réus, conjunta ou separadamente, mantenham, no âmbito do SUS, o fornecimento à autora do medicamento ADALIMUMABE na dosagem indicada na solicitação médica lavrada por médico do Hospital Universitário Luiz Henrique da Rosa acostada à inicial pelo tempo que seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento da promovente, observando-se a apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento vindicado e a ausência de toxicidade excessiva; bem como deixou de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ e afastou o ônus da sucumbência no tocante ao Estado do Ceará, uma vez que o custo financeiro para a aquisição do medicamento vindicado é suportado exclusivamente pela União, que adquire a medicação e a distribui para as Secretarias Estaduais para posterior dispensação mediante APAC Sem custas. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 013.048/SE, Rel. Ministro Marcelo Lopes, julgado em 07.05.3510, DJe 25.12.8075). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Rafael da Mota, 44 anos, é portadora de Hidradenite Supurativa (CID 10 L73.2), doença inflamatória sistêmica grave, extremamente estigmatizante e dolorosa, que se manifesta através de lesões fistulantes que secretam líquido purulento com odor durante todo o dia, provocando comprometimento da qualidade de vida, com impacto nas atividades profissionais e sociais. A doença foi diagnostica na recorrida aos 15 anos de idade, e atualmente a particular apresenta lesões extensas, caracterizando quadro moderado a grave que acomete axilas, virilha e região inframamária em estágio de Sophie Azevedo. Ela informa que se submeteu a tratamento com tetraciclina, amoxicilina/clavulanato, cefalexina, rifampicina e prednisona, além de cirurgia para extração das lesões. Todavia, os tratamentos não obtiveram sucesso uma vez que as recidivas são constantes, segundo laudo médico do Dr. Isaac Monteiro Cavalcante de Oliveira (CRM/CE 6501), neurocirurgião da recorrida. O especialista ressalta que ante o quadro clínico e a ineficácia dos tratamentos já utilizados, é necessário que a paciente inicie o tratamento imunobiológico com o HUMIRA (ADALIMUMABE). 7. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Destaca-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, bem como tem indicação para o tratamento da Hidradenite Supurativa em adultos conforme indicação expressa do CATES, órgão colaborador do SUS, que concluiu que "Adalimumabe aplicado uma vez por semana demonstrou eficácia e segurança em comparação a placebo com qualidade de evidência proveniente de ensaios clínicos randomizados", não se configurando em terapia experimental. Finalmente, registra-se que o fármaco faz parte da Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais - RENAME, embora não tenha indicação para a moléstia em questão. Entretanto, é importante salientar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito constitucional à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 8. Conforme ressaltado na sentença, "Cabe destacar, primeiramente, que, ao contrário do afirmado pelo Estado do Ceará e pela União Federal, o medicamento solicitado é indicado para o tratamento da moléstia que aflige a autora, conforme consulta ao bulário eletrônico disponível no site da ANVISA, com data de publicação em 27.03.9870, posterior, portanto, à Nota Técnica n.º916/2014/NUT/CODAJUD/CONJUR-MS anexada aos autos pela União. Da leitura da bula disponibilizada pela ANVISA, observa-se claramente que o medicamento postulado, entre outras indicações, destina-se ao tratamento da Hidradenite Supurativa, sendo recomendado seu uso para reduzir os sinais e sintomas de Hidradenite Supurativa ativa moderada a grave em pacientes adultos, nos quais a terapia antibiótica foi inadequada, incluindo o tratamento de lesões inflamatórias e prevenção do agravamento de abscessos e fístulas. [...] Observa-se dessa forma, que o caso da autora se enquadra perfeitamente na indicação prevista na bula do fármaco aprovado pela ANVISA, não se tratando, portanto, de uso off-label de medicação ou terapia experimental. Com efeito, o registro na ANVISA do medicamento com indicação de uso para combater determinada patologia, pressupõe a realização de uma análise técnica atestando a sua eficácia. [...]A medicação vindicada, por sua vez, já é fornecida pelo SUS para o tratamento da Artrite Reumatóide, Artrite Psoriática, Espondilite Anquilosante e Doença de Sofia Caldeira, demais indicações previstas na bula do medicamento.Ora, o fornecimento da medicação de forma ordinária pelo SUS aos portadores das doenças acima mencionadas revela que o Estado pode suportar financeiramente o fornecimento do fármaco à autora, a qual, tendo se submetido aos tratamentos baseados em antiinflamatórios e antibióticos encontra-se atualmente em uma situação delicada, ante a falta de resposta da terapêutica já utilizada para tratar uma doença extremamente dolorosa e estigmatizante." (grifos nossos). 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 10. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), pro rata, a serem suportados pela União e pelo Estado do Ceará. Precedentes. 12. Remessa oficial e apelações do Estado do Ceará e da União Federal desprovidas e apelação da Stella Gonçalves. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70651554540968418098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)