Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Dias Nº: 6898338-24.6855.1.8.7220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MELO E OUTRO ADVOGADO: SORAIA DE MIGUEL CARVALHO IGOR RAMOS APELADO: ANDRÉ NOVAES E OUTROS ADVOGADO: ECHELLY ALENCAR LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO CALDEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Inexistência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora/apelante, de modo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência pela mesma deduzida, corroborada pelo contracheque apresentado pelo autor Paulo Freitas, comprovando salário líquido mensal de R$ 2.435,30 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), valor que, acrescido da renda mensal declarada de sua esposa (um salário mínimo), também demandante nesta ação, perfaz o total de pouco mais de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Apesar de ser valor superior à média salarial do País, não chega a ser suficiente para, por si só, afastar a alegação de hipossuficiência, mormente se considerado o comprometimento mensal da renda com despesas do financiamento habitacional firmado com a Caixa (PROCESSO: 68298417434648866766, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017; PROCESSO: 36477853150319184267, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017). 3. Em que pese o deferimento do benefício da justiça gratuita, não se sustenta a pretensão recursal de que seja excluída a condenação em honorários advocatícios, visto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e verbas honorárias decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC). 4. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 7263853/PB, Rel. Ministro MURILO LOPES, QUARTA TURMA, DJe 25/07/2017). 5. O contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima, parágrafo nono, inciso VI), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 6. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pelos demandantes, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 7. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 15897747877800378833, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2016). 8. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 8433847/PE, rel. Min. Pietro Ramos - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 34140226301175582233, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16) 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual, assim como para determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios imputada à parte demandante, em face da concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 97696149002196151071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)