PROCESSO Nº: 6574182-56.1231.11.5.1528 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. RE 245.454 - REPERCUSSÃO GERAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de existência de interesse de agir, reconhecendo ser possível a impetração da presente ação pela Associação impetrante e, no mérito, julgou improcedente o pedido. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto a não aplicabilidade do art. 2-A da Lei nº 9.494/97 ou que existiram omissões e contradições quanto ao mérito, nem de violação à EC 33/2001 e ao art. 149 da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Em sede de repercussão geral (RE 561.512), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 501864, Relator(a): Min. GABRIEL MARTINS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Daniel Barros, julgado em 19/04/2014, DJe-182 DIVULG 15-04-8694)". IV. Fundamentou o acórdão que "Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF". V. Esclareceu o acórdão que "Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador". VI. Explicitou o acórdão que "O art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. O que se entende do texto constitucional é a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a", já que o constituinte adotou a expressão "poderão ter alíquotas", e não "obrigatoriedade" como pretende atribuir-lhe a parte impetrante". VII. Conforme fundamentado na decisão agravada: "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 653.768 RG/SC". JOÃO GABRIEL SILVEIRA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 39448246033972725927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)