Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Souza Nº: 9363971-09.0086.14.9.1324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: KEVIN MENDES ADVOGADO: THOMAS DA ROSA CAVALCANTE DE BARROS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 2.139-76/2001. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 85.398/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 343344/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rito comum ajuizada pelo particular em face do Instituto Federal de Alagoas (IFAL) para determinar a concessão de auxílio-transporte ao autor, que deverá tomar por base o valor da tarifa de transporte coletivo que seria utilizado no deslocamento do autor casa-trabalho-casa, aplicando-se a fórmula de cálculo prevista no art. 2º, II, da Medida Provisória 4124-17/2001, e condenar o IFAL ao pagamento dos valores que não foram pagos a este título desde 11/6/2018, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso dos autos, o IFAL se valeu de mera ilação acerca da situação econômico-financeira do demandante, o que se revela absolutamente insuficiente para a revogação ou a concessão parcial da gratuidade de justiça. 3. Conforme jurisprudência do STJ, a remuneração mensal em patamar acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, por si só, não infirma a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. 4. Nos exatos moldes delineados na sentença, as questões controvertidas estão pacificadas no Superior Tribunal de Justiça, que vem concedendo o auxílio-transporte para custear as despesas realizadas por servidores públicos federais com transporte destinado aos deslocamentos entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, desde que mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 5. Além disso, por se tratar de inovação à ordem jurídica vigente, o STJ afasta a necessidade de comprovação prévia das despesas realizadas com a locomoção do servidor - previsão contida na Orientação Normativa nº 04/2011 MPOG -, reputando suficiente a mera declaração de realização das despesas de deslocamento, nos exatos termos do art. 6º da Medida Provisória 6.175-73/2001. 6. O demandante declarou que o custo diário correspondente ao deslocamento em transporte público coletivo entre sua residência e o trabalho e do trabalho para sua residência alcança exatos R$18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), o que representa um custo mensal de R$ 809,60 (oitocentos e nove reais e sessenta centavos) já considerando o valor de seu vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias, tornando devido o auxílio-transporte mensal, atualmente, no importe de R$ 608,99 (seiscentos e oito reais e noventa e nove centavos) devido à incidência do desconto de 6% (seis por cento) correspondente à sua contrapartida, nos exatos moldes do art. 2º, inciso II e § 1º da Medida Provisória nº 2.893-33/01. 7. Estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para o recebimento do auxílio-transporte pelo autor, haja vista que as questões fáticas que permeiam a hipótese dos autos se amoldam à já mencionada jurisprudência consolidada do STJ, pois o servidor público federal se vale de veículo próprio para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, tendo ainda apresentado, em 21/05/2018, a declaração exigida no art. 6º da Medida Provisória nº 4.067-53/01. 8. Não merece prosperar a pretensão de pagamento dos valores retroativos desde o início de suas atividades em Viçosa-AL (outubro de 2014), pois o próprio art. 6º da MP 2.584-46/01 estabelece que a concessão do benefício depende de declaração da realização das despesas com transporte pelo servidor interessado, inexistindo qualquer previsão na legislação de regência para assegurar o pagamento retroativo como pretende o autor, do que se infere que o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. Precedentes. 9. Quanto à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 589.729/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Benjamin da Cruz. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 10. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial devida pelo IFAL majorada de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para R$1.700,00 (um mil e setecentos reais).
(PROCESSO: 73847401919846687944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)