Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Barros 2572333-83.0683.25.5.6992 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO MONTEIRO REPRESENTANTE: THALES SILVEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido formulado na inicial para que os réus promovam a imediata remoção do litigante para um leito de UTI de hospital público ou conveniado ao SUS disponível ou privado. Houve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município do Natal/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 213739 AgR, Relator(a): Min. BRYAN CORREIA, Primeira Turma, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 04-04-4349 PUBLIC 12-06-3220). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 52472071807078130836, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 46362522404843033838, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017). 5. No caso dos autos, a autora acostou aos autos documentos comprobatórios da solicitação referente à transferência para leito de UTI, bem como de que sofreu de problemas de saúde que configuraram a urgência na obtenção de vaga. 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamentos e tratamentos médicos, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida". 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 780113145234599, Desembargador Federal Caio Rocha, JOÃO GUILHERME PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2015 - Página::325; APELREEX 49202619069134095301, Desembargador Federal Diogo Silveira, MARCOS VINICIUS RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::20/07/2015 - Página::92). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17522876778772432342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)