EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO. DÍVIDA ACORDADA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não desconstituindo a sentença homologatória proferida nos autos do processo n.º 6841198-41.8996.4.8.7756 (embargo de terceiro), ante a inexistência de erro substancial perceptível pelas partes. 2. O acordo, objeto de discussão, foi celebrado entre a CEF e pessoa física embargante, a qual sequer é parte na ação monitória, cuja extinção foi decretada após a homologação do acordo firmado nos autos do embargo de terceiro. 3. O valor da dívida acordado nos autos do embargo de terceiro (R$ 15.321,00) é muito distante do valor cobrado no cumprimento da sentença proferida nos autos da ação monitória (R$ 179.098,78). 4. Plausibilidade do êxito da tese formulada pela instituição bancária quanto ao erro substancial na celebração do acordo, acarretando em resultado desfavorável à embargante não citada nesta demanda. 5. Ausência de citação das partes embargantes para apresentar contestação ao presente feito se revela como omissão de pressuposto essencial que obsta o desenvolvimento válido e regular do processo (matéria de ordem pública), o que permite o conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. 6. A identificação dos réus para responder à demanda deve ser realizada a partir dos pedidos formulados na inicial, e não no momento da sentença como equivocadamente efetuado nestes autos. 7. Necessidade de citação das embargantes a fim de que o provimento jurisdicional perseguido pela instituição bancária nesta oportunidade (anulação do acordo) possa produzir efeitos em suas esferas jurídicas (restauração da penhora sobre o bem que motivou a oposição do embargo de terceiro). 8. Anulação, de ofício, da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para promover a citação das embargantes. Apelo prejudicado. drc
(PROCESSO: 73395663602591842620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)