PROCESSO Nº: 8234805-23.0903.3.6.3986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN JESUS e outro ADVOGADO: Paulo Nunes APELADO: PEDRO LUCAS DIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro EMENTA : Civil. Contrato de mútuo habitacional. Novo julgamento de apelação. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal. Apelação improvida. 1. Novo julgamento da apelação interposta por PIETRO VIEIRA E PEDRO MIGUEL MELO, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que configurada a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente lide, tem-se como afastada a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, na forma do art. 109, I, da CF/88, por não constar ente público federal com interesse jurídico na causa. 2. Julgada a apelação em 27 de setembro de 2015, esta restou provida, para anular a sentença por entender que a CEF detinha legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada por mutuário vinculado ao PMCMV, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Em face deste acórdão, foi interposto recurso especial, pela Caixa, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF, sustentando violação dos arts. 535, 447 e 618, todos do Código de Processo Civil de 1973, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de responsabilidade enquanto mero agente financeiro. 4. Recebido o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, este restou parcialmente provido, para cassar o acórdão estadual e determinar que outro seja proferido pela Corte de origem, observando-se os parâmetros traçados pela jurisprudência desta Corte no julgamento da questão, cuja posição é no sentido de considerar que a Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 5. Após detida análise dos presentes autos, verifico que os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal, contrato de financiamento para aquisição de imóvel de propriedade de Lorenzo Moraes e Carlos Eduardo Nascimento. 6. In casu, NICOLAS MORAES e DIEGO MONTEIRO adquiriram de terceiros, imóvel já construído e, não possuindo numerário para completar o valor do imóvel, requereram um empréstimo junto à instituição financeira. De fato, a Caixa não construiu, nem vendeu o imóvel, que foi escolhido diretamente pelos ora apelantes, tendo sua participação se restringido a firmar o contrato de mútuo com os referidos autores. 7. Sendo assim, considerando que a CEF atuou apenas como agente financeiro, não é possível vislumbrar qualquer responsabilidade sobre os vícios de construção existentes no imóvel adquirido, do que decorre sua ilegitimidade. 8. Cumpre observar, por oportuno, que a CAIXA não possui nenhum vínculo jurídico com a parte autora. Este entendimento encontra amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, em situação bastante similar à veiculada nesta ação, em que se decidiu que "No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 9. Desse modo, excluído o ente federal que justificava a tramitação do feito na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta e a remessa dos autos à Justiça Estadual, como determinado na sentença vergastada, pelo que nego provimento à apelação
(PROCESSO: 36086629371337108095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)