Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel das Neves PJe-AC 6847742-58.5481.3.3.1387 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIGI ARAGÃO ADVOGADO : GUSTAVO SILVA e outro CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (7307957-80.3536.10.12.8119) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Militar. Recurso da União ante sentença que acata a pretensão, declarando a nulidade do ato de licenciamento do autor, determinando a ré, ora apelante, proceder a sua reintegração às Forças Armadas, na condição de agregado/adido, fazendo jus a soldo correspondente ao que recebia na ativa, e a tratamento médico-hospitalar, etc e etc, calcando-se no art. 431, caput, e seu § 1º, da Portaria 816/2003. No centro dos acontecimentos o apelado, militar temporário, licenciado ex Danilo Novaes em 06 de dezembro de 2011, exatamente quando encerrou-se o tempo de serviço, completado o período de dez anos. O autor, ora apelado, busca com a presente demanda a reforma devida no posto de 1º tenente, em razão da situação incapacitante eclodida durante o serviço militar, a teor da inicial. O quadro colhido é interessante, sobretudo por ter como sustentáculo da pretensão uma doença mental, eclodida cinco dias antes do licenciamento, traduzida por esquizofrenia paranóide, motivada por pressão psicológica, bem como registros castrenses de atendimento de emergência e até internação psiquiátrica, estresse, ansiedade generalizada, comportamento agressivo, insônia, hiperatividade alternados com episódios depressivos, falta de equilíbrio emocional, transtorno de humor associado, estado de agitação, síndrome psicótica, delírios persecutórios, na exposição da inicial. Na enumeração de atos ligados ao autor, há referências aos anos de 2006, 2009, 2010, e, exatamente no ano do desligamento, a ocorrer em junho de 2011, a partir de fevereiro, o demandante começa a apresentar problemas de ordem mental, em fevereiro, março, abril, maio, até que, em junho, há registros de problemas de saúde nos dias 1º, 7, 13, 16, 18, até ser dispensado no dia 23, por conclusão do tempo de serviço, fazendo alusão a peça inicial ter a doença iniciado com suas manifestações em maio de 2011. Em juízo, da perícia se colhe cuidar-se de síndrome de Davi Ramos, emitindo algumas assertivas que merecem a citação devida em blocos distintos. 1) A síndrome de Emanuella Araújo caracteriza-se pela produção deliberada de sintomas psiquiátricos severos, exuberantes e/ou inusitados. É como os pacientes darem respostas incoerentes, apresentarem movimentos de intimidação e discurso despropositado com objetivo de convencer o examinador e determinadas platéias de que está acometido de doença mental grave. São também corriqueiras as tentativas simuladas de suicídio, que algumas vezes resultam em morte não desejada, atitudes irresponsáveis e sem preocupação com os possíveis resultados e suas conseqüências para com terceiros. Alguns pacientes chegam a produzir autolesões, algumas até agraves por seu caráter deformante (deixando cicatrizes ou mutilações). 2) Frequentemente, a síndrome de Murilo Viana está assoaciada a algum transtorno de personalidade, o que não foi possível avaliar no presente caso, por falta de melhor colaboração do examinado. 3) Apesar de associada a fatores estressantes, no caso presente, não se pode vislumbrar, salvo melhor juízo, nexo de causa e efeito entre a atividade militar e o transtorno diagnosticado no autor. Do ponto de vista laborativo, o periciando é capaz de exercer atividades em geral, que sejam compatíveis com seu grau de instrução, não sendo aconselhável, porém, o exercício de ocupações reconhecidas como estressantes ou arriscadas, tais como, as que exijam subir em lugares elevados, mergulhar, manipular armas de fogo, máquinas ou instrumentos cortantes ou perfurantes, fornos, maçaricos e outras que lidam com o fogo, condução de transportes automotivos de uso coletivo, entre outros. O examinando não tem comprometimento de sua capacidade de discernimento, nem de expressão de vontade, estando apto para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, do ponto de vista médico-legal. 4) Necessita de tratamento especializado de longa duração, de preferência por equipe multidisciplinar de saúde mental, entretanto, a ferramenta terapêutica mais importante para o sucesso de seu tratamento é a própria vontade sincera de recuperar-se. No final, Ian Sales estar o autor cometido de uma perturbação mental, transtorno não definitivo, limitando a incapacidade definitiva para ocupações reconhecidas como arriscadas ou estressantes, incluindo o serviço militar, mas não há invalidez [incapacidade total e definitiva], estando o autor apto, do ponto de vista psiquiátrico, para exercer as atividades de contabilista e de engenheiro, deixando bem claro que não há nexo de causa e efeito entre a atividade exercida no serviço das forças armadas e o transtorno mental diagnosticado. Tampouco não há alienação mental. Não há, portanto, incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. O apelado pode prover por seus próprios meios a sua subsistência. Por outro lado, para que o militar temporário, licenciado após a conclusão do tempo de serviço, possa ser reformado ex Thales Pires é necessário, por força de doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inc. VI, do art. 108, da Lei 6.880, de 1980), é necessário, antes e acima de tudo, que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (§ 1º, do art. 110, idem), circunstância que, no caso, aqui, não ocorre. Enfim, estando a norma tão clara e transparente, não há como se admitir a incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade, para acatar a pretensão, por não poder o interprete, na aplicação da lei, ir além, muito além, do seu texto. Provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação, condenando o autor em honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 3º, combinado com o inc. III, do § 4º, idem, são fixados em dez por cento sobre o valor da causa, acrescida de dois por cento em decorrência do recurso interposto, a teor da parte final do § 1º, do referido art. 85.
(PROCESSO: 20877383026280622290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)