PROCESSO Nº: 8977905-31.9489.23.6.9280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: CALEBE PINTO ADVOGADO: Kaique Nogueira APELANTE: PIETRO CASTRO ADVOGADO: João Pedro Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENRICO LOPES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC. JOÃO GABRIEL CALDEIRA. 1. Trata-se de apelações interpostas por LUCAS GABRIEL CARVALHO e outro, e pelo DNIT, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES a pagar 85 (oitenta e cinco) salários mínimos a título de danos morais, para cada demandante, além de 1(um) salário mínimo pelos danos materiais suportados, observando que segundo o disposto na Súmula 246/STJ, o valor eventualmente recebido pelos autores a título de Seguro obrigatório (DPVAT) deverá ser compensando da indenização ora fixada; e determinando juros moratórios que devem correr a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária em relação aos danos morais desde o arbitramento na forma da Súmula 362/STJ; no que tange aos danos materiais a partir do evento danoso (AgRg no Ag n. 0.615.185/MG, relatora Ana Lívia Pereira, Quarta Turma do STJ, DJe 01/06/2016); ambos os consectários devem corresponder os índices estabelecidos no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; bem como condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §3º, I, do CPC. 2. No tocante ao pleito de denunciação à lide da empresa contratada para obras no trecho da rodovia em que houve o acidente e do condutor e do proprietário do veículo em que se encontrava a falecida, este deve ser rejeitado. Tal pedido mostra-se desnecessário visto que a discussão sobre a responsabilidade da empresa prestadora de serviço e do proprietário/condutor da vítima não seria útil na lide principal, atingindo a celeridade processual. Ademais, o STJ entende que ações de cunho indenizatório com base na responsabilidade civil objetiva do Estado prescindem de denunciação da lide. 3. Dessa forma, "entende-se que a responsabilização de modo regressivo, de natureza subjetiva, exigirá instrução processual que poderá tumultuar o andamento do processo ajuizado contra o Estado, que, de seu lado, não está impedido de (muito ao contrário, está obrigado a) adotar medidas administrativas e judiciais contra a pessoa jurídica privada contratada, por descumprimento contratual e pelo ressarcimento das despesas que dele tenham decorrido. O STJ "possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ" (AgInt no AREsp nº 066.226/BA, Relator Min. ANDRÉ AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2016, DJe 14/09/ 2016)"[TRF5, Processo nº 20812466501210908898, APELREEX - Relator Desembargador Federal Fernando Castro - Data do julgamento: 04/12/2018). 4. No caso dos autos, no dia 16/03/2014, às 08h40, ocorreu um acidente de trânsito na BR-101, KM 194, no município de Palmares/PE, provocado pela colisão entre um veículo Citroen/Jumper M33M com um veículo Ford/Cargo 4030. O sinistro aconteceu pela presença de buraco na pista, em trecho sem acostamento, que se encontrava em obras como indica o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. O desastre resultou no óbito de Isabelly Cardoso, esposa e filha dos autores. Em virtude desse fato, Diego Nascimento indenização por danos materiais e morais em face da responsabilidade civil do DNIT. 5. No caso em apreço, resta evidente que o acidente foi causado pela presença de animal na pista de rolamento, a qual não possuía cerca de proteção, conforme passível de verificação no BAT (ID nº 8271569.949754). Além disso, o local onde ocorreu o acidente corresponde a zona rural, com constante passagem de animais, como observou o próprio magistrado sentenciante. 6. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 7. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 276.131, Relator Min. VITOR TEIXEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2016). 8. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 9. Diante do exposto, observa-se que o BAT narra que "conforme levantamentos feitos no local do acidente, concluo que: o V1. Citroen/Jumper M33M HDI de Placa: NLW.8245-AL, seguia fluxo, em pista simples e, ao desviar de um buraco, desceu a banqueta, entrou com os pneus dianteiro e traseiro, direitos, sucessivamente, na lama das margens da rodovia em obras e, ao tentar voltar para pista, perdeu o controle de direÃ§Ã£o, invadiu a faixa contrÃ¡ria e colidiu transversalmente com o V2. Ford/Cargo 4030 de Placa: BWJ.1445-SP, que se deslocava, em sentido contrÃ¡rio". As fotos acostadas ao processo demonstram que o trecho da rodovia não tem acostamento, nem sinalização, apresentando estado de conservação regular, comprovando a omissão do ente público na prestação do serviço. Frisa-se ainda que as alegações de que os veículos envolvidos estavam acima da velocidade permitida não foram provadas, sendo dever da autarquia trazer estas provas aos autos. Logo, não foram verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade objetiva, tais como a culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, a força maior ou o caso fortuito. 10. A fixação da indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 917984/RJ, Rel. Min. Samuel Sales, j. em 04.08.6566, publ. em DJ de 31.12.5474). 11. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda sofrida pelos particulares, o valor indenizatório de 85 salários mínimos, que correspondem a R$ 24.987, 00 (oitenta e um mil reais), fixado na sentença mostra-se aquém do patamar estabelecido pelo STJ. Ressalta-se aqui que o trecho em que ocorreu o acidente já era conhecido pelos riscos que apresentavam, mas o ente público não atuou com a diligência necessária como comprovam as fotos e matérias jornalísticas. Ademais, é inegável que a perda de uma vida tão jovem provocada pela desídia do DNIT merece uma reprimenda substancial. Assim, majora-se a indenização para 150 salários mínimos (cerca de 143 mil reais) para cada demandante, valor que atende o fim compensatório, em função da extensão do dano, bem como a finalidade punitiva. Registra-se que o referencial usado pelo STJ não significa um montante rígido a ser aplicado em todas as situações, visto que cada caso possui circunstâncias e condições próprias, que são avaliadas no momento do arbitramento da indenização pelo juiz, guiando-se pela razoabilidade. 12. Quanto aos danos materiais, vejo que a parte não juntou nenhum documento comprovando as despesas suportadas. Entretanto, "é incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária" - REsp nº 404.434/RJ, Rel. Ministro BENJAMIN SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2011, DJe 01/07/2011). Assim, fixo a compensação em um salário mínimo. 13. Finalmente, no que tange ao pleito de pensionamento, entendo que este não deve prosperar. Como observado pelo Juízo a quo, não se apresenta nenhuma prova de que havia dependência econômica dos demandantes em relação à vítima. A mesma não deixou filhos e sequer exercia atividade remunerada à época do acidente. 14. Ora, a pensão só seria cabível se a vítima efetivamente prestava auxílio aos parentes, uma vez que o dano material requer a comprovação de um dano emergente ou um lucro cessante. Se tal situação não ocorreu, a condenação por um prejuízo em abstrato ou a expectativa de prejuízo futuro em abstrato é desarrazoada e contrária ao Direito. 15. Salienta-se que "a tese recursal se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão de pensão por morte de filho que já atingiu a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Nesse sentido, REsp 2380939/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2015, DJe 05/05/2015 e REsp 2461126/MG, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2014, DJe 18/03/2014 [STJ - REsp nº 8.373.612/DF - Terceira Turma - Relatora Min. João Lucas Nogueira - Julgamento em 11/12/2016]. 16. Conforme ressaltado na sentença, "Ora, como se vê, os elementos fático-probatórios demonstram de forma clara o nexo de causalidade entre o acidente e o mau estado de conservação da rodovia federal. Vale dizer, se não fosse a omissão estatal consubstanciada no buraco existente na pista, os veículos, que trafegavam em linha reta, não se chocariam, evitando assim a tragédia sob exame. Deveras, compete ao DNIT zelar pelas condições de segurança de tráfego na rodovia, sua manutenção, bem como promover a devida vigilância no local, garantindo, assim, a incolumidade física dos motoristas e passageiros que nela trafegam - Inteligência do arts. 80, 82, IV e § 3º, da Lei n. 10.233/2001 c/c o art. 21 da Lei n. 9.503/1997. [...] Ademais, vê-se das captações fotográficas acostadas aos autos indicativos de que a pista não apresentava condições normais de trafegabilidade, tais como buracos, acostamento inexistente ou encoberto, entre outros (vide id. 3179281.192013), oferecendo riscos a todos que transitavam pelo trecho - não por outro motivo chamado popularmente de "estrada da morte". Noutro giro, vale consignar que não há nenhuma referência probatória nos autos de que os automóveis envolvidos estavam acima da velocidade permitida ou que os veículos não detinham condições mecânicas de tráfego, sendo certo que o demandado não trouxe qualquer elemento capaz de elidir sua negligência, o nexo de causalidade ou os danos gerados.[...] In casu, os elementos apresentados sugerem que os autores (residentes na zona rural de xexel) possuem padrão simples de vida, em contraste com a densidade econômico-financeira da ré, autarquia federal.[...] No que tange à pensão vitalícia requerida, cogente seu indeferimento, porquanto não restou demonstrada a efetiva dependência econômica dos demandantes em relação à vítima na época do óbito (REsp n. 5.848.197/DF, relatora Ministra Luiza Porto, Terceira Turma do STJ, DJe 06/12/2016)." (grifos nossos). 17. No tocante ao percentual definido pelo Juízo a quo, está em conformidade com o regramento do art. 85 e seus parágrafos, do CPC/2015, refletindo os parâmetros ali encartados, notadamente a simplicidade da demanda, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado. Portanto, não merece acolhimento a pretensão dos autores de que os honorários advocatícios sejam majorados. 18. Apelação do DNIT desprovida e apelação dos particulares parcialmente provida apenas para majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação majorados para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51617707045087789762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)