PROCESSO Nº: 8379153-75.1932.15.1.4253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA CECÍLIA ROCHA ADVOGADO: Paulo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7505084-43.3813.15.11.0294 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "portanto, o critério de correção monetária definido pelo Julgador a quo está em sintonia com os julgados do STF e do STJ, não merecendo reforma. O fato de não ter havido o trânsito em julgado do acórdão de repercussão geral não autoriza que ele seja desconsiderado ou que a demanda seja suspensa, porque, de acordo com o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 6732290 AgR, Relator Min. ANTHONY SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2017". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1627416/AL. DJe: 04/09/2012. Rel: Ministra MARIANA FERREIRA. Isaac Castro. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58500035887527782259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)