PROCESSO Nº: 3365505-76.1037.20.12.3710 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ECN EMPRESA DE CONSTRUCAO NATAL LTDA ADVOGADO: Lorenzo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ferreira EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO CIVIL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA. PERÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral de condenação da parte adversa ao ressarcimento civil, no valor de R$ 353.407,17 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, além de honorários advocatícios. Hipótese em que a União Federal demanda a reparação civil dos Breno Nogueira advindos da inexecução de contrato de empreitada, firmado para construção do depósito judicial do TRT/21ª Região, no valor de R$ 1.024.363,26 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Inexiste nulidade processual na prolação de sentença após o exaurimento do prazo conferido aos litigantes para manifestação sobre laudo pericial complementar, em perfeito atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decerto, o Código Processual não prevê a obrigatoriedade da apresentação de razões finais em ação submetida a procedimento comum. À míngua de prova capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade das conclusões apresentadas pelo "expert" do juízo, é de ser mantida a higidez da condenação da recorrente ao dever de indenizar a contratante pelos Igor Cunha decorrentes da inexecução parcial da obra e das falhas construtivas dos serviços prestados. É ônus do réu, ao impugnar o quantum pleiteado pela parte adversa, indicar especificamente as razões do desacerto dos valores apresentados, a título de perdas advindas dos atrasos e da contratação de nova empresa para a conclusão da obra. A irregularidade cadastral do terreno, por entraves burocráticos da SPU e a demora da regularização da obra, porque não denunciada a tempo e modo, não constitui motivo idôneo à exclusão da responsabilidade do contratado pela inexecução dos termos contratuais. Inaplicabilidade, no caso, da exceção do contrato não cumprido. Recurso de apelação não provido. Majoração em R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba honorária fixada na origem e suspensa por força da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 20462815133866998724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)