PROCESSO Nº: 5903436-47.5698.7.11.4931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILKA ANA DAS NEVES ADVOGADO: ANTÔNIO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9506350-71.3374.16.5.9299 - 9ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. MARCOS VINICIUS PEIXOTO. PENSIONISTA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal da agravante consiste na suspensão da decisão que determinou a manutenção do tratamento de saúde da agravada, na unidade em que se encontra no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, custeado pelo plano de saúde DGS-DAS FERNANDO DA CUNHA (Fundo de Saúde do Exército), na condição de beneficiária indireta (pensionista de militar). 2. Acertada a decisão agravada, ante a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a comprovação de vinculação da agravada ao GABRIEL CAVALCANTI como usuária desse sistema de saúde, – a saber, o recebimento de pensão militar, o desconto no percentual de 3% dos proventos a título de STEPHANY RODRIGUES, e desconto de R$ 33,83, a título de ANA CAROLINA MARTINS despesas médicas – bem como o risco de dano irreparável, diante da gravidade do quadro clínico e o risco à sua vida em caso de transferência para unidade hospitalar vinculada ao SUS, já que incerta é a possibilidade de se encontrar leito em UTI capaz de oferecer os recursos necessários à manutenção da vida e recuperação da paciente. 3. A Portaria nº 048-DGP/2008, suscitada como argumento para suspensão da cobertura hospitalar, remete a outro regulamento (Instrução Geral 30-32), aprovado pela Portaria nº 653/2005, que delineia a condição de dependente para fins de vinculação ao HENRIQUE ARAGÃO. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0888915-48.1649.15.2.9394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILKA ANA CAROLINA MORAES ADVOGADO: NICOLAS RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7034243-96.1623.14.12.9213 - 9ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. PIETRO MOREIRA. PENSIONISTA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal da agravante consiste na suspensão da decisão que determinou a manutenção do tratamento de saúde da agravada, na unidade em que se encontra no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, custeado pelo plano de saúde DGS-DAS LUIZ FERNANDO ROCHA (Fundo de Saúde do Exército), na condição de beneficiária indireta (pensionista de militar). 2. Acertada a decisão agravada, ante a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a comprovação de vinculação da agravada ao LUIZ MIGUEL SILVEIRA como usuária desse sistema de saúde, – a saber, o recebimento de pensão militar, o desconto no percentual de 3% dos proventos a título de BRYAN COSTELA, e desconto de R$ 33,83, a título de ISIS GONÇALVES despesas médicas – bem como o risco de dano irreparável, diante da gravidade do quadro clínico e o risco à sua vida em caso de transferência para unidade hospitalar vinculada ao SUS, já que incerta é a possibilidade de se encontrar leito em UTI capaz de oferecer os recursos necessários à manutenção da vida e recuperação da paciente. 3. A Portaria nº 048-DGP/2008, suscitada como argumento para suspensão da cobertura hospitalar, remete a outro regulamento (Instrução Geral 30-32), aprovado pela Portaria nº 653/2005, que delineia a condição de dependente para fins de vinculação ao ENZO GABRIEL FERNANDES. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73173687939431626930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)