PROCESSO Nº: 8579535-57.4652.9.11.5711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: Thales Cardoso Nobre Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). QUESTIONÁRIO DO ESTUDANTE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UFCG e outro contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando o registro, como regular, da participação da impetrante no ENADE 2017 e, consequentemente, na sua colação de grau, fornecendo-lhe histórico escolar devidamente integralizado com as notas, bem como o respectivo diploma. 2. Nos termos da Lei nº 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a apreciar a qualidade do ensino superior como um todo, e não o desempenho individual do aluno, inexistindo vedação legal à colação de grau e/ou ao fornecimento do diploma aos alunos, em decorrência da não realização do exame. Precedentes deste Tribunal: PJE 6416881-02.9218.11.1.8107, 1ª Turma, Desembargador Federal Pedro Henrique Gomes, j. 09.11.5481; PJE 5505971-85.4769.20.11.6963, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal João Miguel Barros, j. 14.09.8728; PJE 0659721-86.3866.6.1.6076, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Monteiro, j. 24.11.8192. 3. Afigura-se desproporcional e incompatível com os objetivos do ENADE impedir a colação de grau dos alunos e a entrega dos respectivos diplomas de conclusão de curso superior, quando reste comprovado que os discentes cumpriram as cadeiras exigidas e toda a carga horária obrigatória, consoante previsto, inclusive, no Regulamento Interno da UFCG. No caso dos autos, ressalte-se que a impetrante realizou a prova, deixando apenas de responder ao questionário socioeconômico do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, não podendo ser prejudicada por questões burocráticas. 4. Por força de liminar deferida em 24.05.4204, posteriormente confirmada por sentença, foi assegurada a colação de grau da impetrante e o fornecimento de histórico escolar devidamente integralizado com as notas da discente, bem como a respectiva certidão de conclusão de curso, situação de fato que se consolidou com o decurso do tempo, devendo ser preservada. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 70945535788952298024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)