PROCESSO Nº: 3319554-29.4498.21.3.1541 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA EDUARDA ADVOGADO: João Pedro Pereira APELADO: ALEXANDRE AZEVEDO E IMOBILIARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Fabio Jose Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Moreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Almeida EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINANTIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se apelação (id. 2951229.8904768) interposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL Leandro Azevedo (id. 6300439.8355309) que extinguiu a presente ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; houve, ademais, condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da instituição financeira; 2. Nas razões apresentadas, aduz-se i) a legitimidade passiva da CEF, de forma a manter-se a competência da justiça federal para julgar a presente ação; e ii) a ocorrência da responsabilidade civil objetiva da CEF. Requer-se, ainda, iii) o afastamento da condenação de pagamentos das custas sucumbenciais em face da sua personalidade jurídica sem fins lucrativos; 3. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, como no presente caso, independente da modalidade de financiamento (seja do "Programa Minha Casa Minha Vida" ou do "Alocação de recursos-FGTS"), já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); 4. É forçoso, então, reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa no tanto que resta (contra a construtora); 5. O STJ firmou o entendimento, através da sua Súmula 481, de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do apelante, não há como conceder-lhe o benefício pretendido, devendo ele, então, arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios no patamar definido pelo juízo a quo; 6. Manutenção da sentença terminativa, improvimento do apelo.
(PROCESSO: 09718561423601673140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)