PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR, AJUDANTE DE PEDREIRO, ACOMETIDO DE SINDRÓME DE COMPRESSÃO DA ARTÉRIA VERTEBRAL ANTERIOR E LESÃO DO NERVO CIÁTICO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM ESFORÇO FÍSICO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 73.080/09 E APLICAR A SÚMULA 111 DO STJ.
(PROCESSO: 60231404389441589856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 03/02/2019)