PROCESSO Nº: 6472549-00.6735.11.3.4352 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Kaique Silveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5140711-06.5699.22.3.6475 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. bfq/lpa
(PROCESSO: 13208508061538691502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)