PROCESSO Nº: 9670190-69.7329.15.8.7360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56840515275286990056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)