PROCESSO Nº: 4891838-83.5053.14.9.5487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira AGRAVADO: DANIEL ARAGÃO AGRAVADO: ERICK RIBEIRO ADVOGADO: Kaique Barros AGRAVADO: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Fernando Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DA PENHORA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. LEI Nº 6.015/73. MATÉRIA SUJEITA À AUTORIDADE JUDICIAL ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que atribuiu à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, ora agravante, a responsabilidade pelos emolumentos cobrados pelo cartório, para o cancelamento de penhora de imóvel arrematado. 2. O registro da hipoteca judicial figura como providência voltada aos interesses do credor, e não, do arrematante e, por isso, cabe ao primeiro suportar os ônus dessa medida. Irretocável a decisão agravada. 3. A determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis deixe de cobrar emolumentos é medida que, a um só tempo, extrapola os limites da demanda, centrada em execução de título extrajudicial, como invade a seara da Corregedoria da Justiça Estadual, responsável pela correição das serventias imobiliárias, em observância à Lei nº 6.015/73. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08013428317066050868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)