PROCESSO Nº: 6305545-52.0678.22.5.7675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SILVEIRA e outro ADVOGADO: Tarciano Luiz Henrique Barbosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS PELO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL E CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 2131965-85.9702.3.6.0021), deferiu parcialmente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e decretou a indisponibilidade dos bens e haveres financeiros do ora agravante, determinando às instituições bancárias, por meio do sistema BacenJud, o bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos requeridos em questão, no valor de R$ 446.771,35 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), de forma a assegurar que não sejam resgatadas ou transferidas, sob qualquer forma, as quantias mantidas nas contas correntes e aplicações financeiras existentes em seu nome junto às instituições financeiras; bem como consulta ao Sistema RENAJUD, para verificação da existência de veículos de propriedade dos requeridos em questão, e, acaso existentes, inclusão de restrição judicial naqueles cujo ano de fabricação seja superior ao ano 2000, tornando-os indisponíveis, até ulterior determinação deste Juízo, limitado ao monte de R$ 687.227,35 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há qualquer prova de dilapidação do patrimônio e muito menos do efetivo dano ao erário. Diz que o próprio Parquet em sua petição inicial reconhece que "Partindo do pressuposto de que 50% do valor avençado foi repassado ao Município de Lagoa dos Gatos". E que, "as execução de 58 unidades sanitárias e só foram construídas 32, tem-se que foi executado na realidade o percentual de 55,17% das obras. Paralelamente, considerando que o valor total foi contratado foi de R$ 228.607,10 e que foram pagos à construtora R$ 403.319,28, o percentual pago foi de aproximadamente 55%. Comparando o índice de unidades sanitárias construídas com o de remuneração da construtora, conclui-se que são equivalentes; não havendo, portanto, sobrepreço neste particular". Argumenta que não restou comprovado ato de improbidade administrativa que teria sido praticado por ele, agravantes, pois a obra foi fiscalizada in loco apenas em 10 de junho de 2017, ou seja, após mais de 05 anos do término do mandado do gestor Kevin da Cruz e do Secretário de Infra Estrutura, estando passível da ação humana e do tempo. Que querer imputar a não execução da obra em zero por cento após 05 (cinco) anos do término é de uma incoerência sem tamanho, já que a vistoria deveria ter sido realizada pelo órgão competente após a expiração do contrato, para que as mesmas não fossem degradadas com a ação humana e do tempo. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. 3. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 9.296.816/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 4. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. 5. No caso em análise, nada obstante se cogitar de indícios do cometimento de ato ímprobo no âmbito do Convênio nº 0510/2008, cujo objeto era a realização de obras de melhorias sanitárias, não há nos autos a demonstração de qual seria o efetivo prejuízo financeiro decorrente da execução do convênio, até mesmo porque teria sido executado o percentual de 55,17% das obras (das 58 unidades sanitárias previstas, 32 foram construídas), sendo que, em contrapartida, do valor total contratado de R$ 835.874,10, apenas foram pagos à construtora R$ 422.593,28, o que equivale a aproximadamente 55% do importe total. 6. De fato, não há nenhuma alusão aos danos causados à Municipalidade. A própria inicial da ação não se aventura a detalhar quanto importou o prejuízo ao Erário, não sustentando em momento algum que a prestação do serviço tenha sido deficiente ou tivesse o preço superfaturado. Só isso configura o exagero de se considerar o valor de R$ 215.555,35 como o valor do dano a ser objeto da indisponibilidade decretada. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens dos agravantes. ID
(PROCESSO: 03836738756667718292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)