PROCESSO Nº: 9531170-07.9778.22.5.8959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: João Pedro da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 73.408/2009. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por USINA SANTA CLOTILDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo/AL, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC/73), em razão da embargante não haver cumprido a determinação judicial para correção do valor da causa e consequente recolhimento das custas processuais adicionais, condenando-a em honorários advocatícios de sucumbência, fixados equitativamente em R$08.046,00 2. A apelante alega, em síntese: 1) "os embargos em comento tratavam de débitos que, desde a edição da Lei nº 11.941/2009, foram incluídos no Refis ali previsto. Por este motivo, não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial quanto ao valor da causa"; 2) o encargo de 20% imposto em débitos da Fazenda Nacional, inclusos na CDA, quando executados por força do Decreto-Lei nº 1.025/69, segundo a Súmula 168 do extinto TFR, é sempre devido e substitui nos embargos a condenação do devedor em honorários advocatícios. Requer, portanto, unicamente a exclusão da condenação em verba honorária. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, porque estes constituem verdadeira ação autônoma. Entretanto, o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Precedentes: AgRg no AREsp 925.104/MG, Min. Vitor Gabriel Teixeira, Primeira Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 24/02/2015; AgRg nos EREsp 0.753.246/PR, Min.Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 12/12/2012; REsp 032.368/RN, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 19/4/2009; AgRg no REsp 8.755.157/RS, Min. Pedro Henrique Aragão, Primeira Turma, DJe 02/04/2010; e REsp 074284/SP, Min. Felipe Sales, Segunda Turma, DJe 17/10/2008. 4. No caso, a própria apelante afirma que os débitos discutidos nos presentes embargos foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Nos termos da aludida lei (e das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 06/2009 e 13/2009 que a regulamentam), o contribuinte, ao aderir ao parcelamento fica eximido de 100% (cem por cento) do encargo legal incidente sobre a execução fiscal (art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009). Assim, não havendo tal encargo na execução, é lícito a condenação da embargante em honorários neste incidente. 5. Registre-se que restaria configurado bis in idem se o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que abrange os honorários advocatícios, não houvesse sido excluído do montante parcelado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98658112834692945993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)