PROCESSO Nº: 0825401-43.3059.23.7.7284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA Nº 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LÍVIA DA MATA, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural especial; 2. RODRIGO DA CUNHA interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural, através de provas materiais e testemunhais, razão pela qual requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício; 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial. 4. Em juízo foram anexados documentos frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelado (certidão do TRE, certidão de casamento, certidão de nascimento, etc.), ou porque em nome de terceiros (recibo de entrega de ITR em nome de José Ferreira dos Santos, etc.) e outros extemporâneos (comprovante de pagamento da mensalidade da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Angelin-Itabaianinha/SE de 2014, nota fiscal de compra de material agrícola de 2014, ficha de associado a OSAF em 2013, contrato de comodato de 2014, conta de energia de 2015, etc.); 4. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é frágil, por isso não se presta como início de prova material; 5. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural (Súmula nº 149 do STJ); 6. O STJ no julgamento do REsp nº 1.131.049/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 7. Extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 57935904542085728892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)