Agravo de instrumento movimentado por Ana Vitória Cavalcanti., contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou prejudicado o requerimento formulado pela agravante, em razão de decisão anterior transitada em julgado.
1. O presente recurso retorna a esta Corte após a interposição de recurso especial ao STJ, com determinação para rejulgamento do agravo de instrumento, onde restou reconhecido o direito da parte juntar peças facultativas (art. 525, II, do CPC/73) consideradas úteis ou essenciais para a exata compreensão da controvérsia, assinalando prazo a agravante para apresentação dos documentos.
2. No caso, a ação originária é um Mandado de Segurança e a decisão agravada, de 08 de fevereiro de 2013, afirmava que a matéria já teria objeto de análise de decisão anterior, documento não presente nos autos na ocasião do primeiro julgamento.
3. Em atendimento à determinação do STJ, foi dado prazo para a recorrente juntar o aludido documento, f. 386-700, no qual se pode observar que a decisão, de 12 de novembro de 2012, já teria analisado a mesma questão do presente recurso, relativa à possibilidade de obter os valores pretéritos reconhecidos em ação mandamental.
4. Já houve o exame da matéria, operando-se, assim, o aperfeiçoamento da preclusão prevista no art. 507, do Código de Processo Civil.
5. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77297714381349703730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)