EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP - RECURSO ESPECIAL Nº. 5.704.143/BA. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, nos autos de ação civil pública, decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados, entre eles, os ora agravantes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 9.861.025/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa", 3. Na espécie, muito embora haja possibilidade de irregularidade na contratação da empresa agravante, e da intermediação do seu representante - também recorrente -, não há, nos autos, elementos suficientes para comprovar o efetivo prejuízo causado ao erário. É que não foi discutida a realização do evento, com a apresentação das bandas contratadas, e tampouco foi sugerido que a finalidade do repasse feito pelo Ministério do Turismo não atingiu seu propósito. Ademais, a alegação de que teria sido pago a mais o montante de R$ 59.633,00 também não foi cabalmente demonstrada. 4. Até que encontre desfecho a ação civil pública ou mesmo até que reste efetivamente apurada eventual prática de atos de improbidade administrativa pelos demandados, ora agravantes, há de se reformar a decisão agravada, que determinou a indisponibilidade de seus bens. 5. Agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 98922682776206744766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)