TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JURANDIR PIRES IAN PIRES contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2551078-28.7680.22.3.0686 (que indeferiu o pedido de restituição, tendo em vista que há coisa julgada determinando a compensação), alegando, em resumo, que a compensação não foi homologada, tendo direito à restituição dos valores pagos indevidamente.
2. In casu, a agravante ajuizou mandado de segurança preventivo requerendo a compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS, tendo obtido sucesso na demanda e ocorrendo o trânsito em julgado. Posteriormente, a recorrente desejou converter o pedido de compensação em restituição, o que foi indeferido pelo juízo a quo sob a alegação de que já houve a compensação e que há decisão coberta pela coisa julgada material. Ademais, a agravada alega que é vedada a produção de efeitos patrimoniais pretéritos nas ações mandamentais, conforme a súmula 271 do STF, não podendo ocorrer a restituição pelo sistema de precatório.
3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a restituição de indébito tributário via precatório, com base em título judicial advindo de mandado de segurança, não encontra abrigo à luz da vedação de produção de efeitos patrimoniais pretéritos nas ações mandamentais. A essa conclusão é possível se aportar com lastro no entendimento sumulado pelo c. STF (súmula 271) (PROCESSO: 52728156841936070930, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 31/03/2016 - Página:103).
4. Não é possível converter o direito à compensação dos créditos do PIS em restituição, tendo em vista que a ação originária é um mandado de segurança, não sendo possível a produção de efeitos patrimoniais pretéritos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87669658160842153281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)