EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES. PREVISÃO EDITALÍCIA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. AUSÊNCIA DE ERRO TERATOLÓGICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo erro teratológico em gabarito de respostas de concurso público, bem como não considerou as pontuações em prova de títulos em razão de declarações de experiência profissional não revelarem as discriminações das atividades desempenhadas. 2. Embora apresentem o cargo e o detalhamento das datas de início e fim nas declarações de experiência profissional colacionadas pela apelante, entende-se que seria necessário que as citadas declarações discriminassem o serviço realizado com a descrição das atividades desenvolvidas para ser efetuada a pontuação almejada, nos termos do item 9.11 'c" do edital do certame, não podendo a banca examinadora admitir tal pontuação desacompanhada da integralidade das informações definidas no edital do certame. A intepretação dada pela banca examinadora ao citado item do edital revela-se razoável, pois atribui maior segurança para a Administração Pública na avaliação da experiência profissional de cada candidato, uma vez que até uma das declarações apresentadas pela apelante sequer revela o exercício profissional no cargo de enfermeira. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade na avaliação de correção de questão de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido a anulação de gabarito pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 4. No caso dos autos, vê que a resposta atribuída pela banca examinadora não se configura em erro teratológico, uma vez que a execução do parto com distorcia não se apresenta dentre as atribuições do enfermeiro, tampouco como membro integrante da equipe de saúde, nos termos do art. 11, I e II da Lei n.º 7.498/86. 5. A controvérsia não tem por sustentáculo eventual ato imbuído de ilegalidade, mas mero inconformismo quanto à interpretação atribuída pela banca examinadora quando da formulação e da correção de questão de prova objetiva, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que altere o gabarito de respostas apresentado pela banca, no tocante à resposta da questão n.º 40 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro - Saúde do Trabalhador da EBSERH, principalmente quando a banca examinadora apresenta, de forma razoável, justificativa para tanto. Precedente da Quarta Turma. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença guerreada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 94804655518599222693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)