PROCESSO Nº: 4502412-39.4171.3.1.2493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Antônio Cavalcanti AGRAVADO: LEANDRO REZENDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pinto Marcos Vinicius Freitas - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Honorários periciais. Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Perícia requerida pelo MPF. Decisão agravada, que determinou que a União depositasse em conta judicial à disposição da Vara, no prazo de 15 dias, os honorários do perito contábil. Responsabilidade da fazenda pública. Nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, no caso a União. REsp repetitivo n.º 1.284.351/SC. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75980216561186519807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE BRUNO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)