PROCESSO Nº: 8905272-98.9191.2.6.3895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: L & L COMERCIO DE CEREAIS LTDA. - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9742561-75.8471.20.7.6994 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CNIB (CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado por meio do CNIB (Cadastro de Indisponibilidade de Bens) por, autorizando, todavia, a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a constrição através do CNIB pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome do ora agravado, visto que todas as medidas constritivas foram infrutíferas. Aduz que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei nº 8.443/92, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. A decisão do juízo de origem fundamentou-se na natureza não-tributária da dívida, visto que a medida está prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, bem como no princípio da razoabilidade, "considerando o valor ínfimo da dívida, a não justificar que seja decretada indisponibilidade de bens no âmbito nacional, com grande probabilidade de frustração, quando já constatado nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco foram encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD". Não se observa a probabilidade do direito em torno da pretensão recursal, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o disposto no art. 185-A do CTN não se aplica à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5831204/RJ, Rel. Ministra CECÍLIA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2017, DJe 21/05/2017; REsp 6.089.634/SC, Rel. Ministro CAIO COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017; AgInt no AREsp 310.873/RJ, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgRg no AREsp 100.403/ES, Rel. Ministro KEVIN GOMES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2014; AgRg no REsp 2.305.399/RS, Rel. Ministro FRANCISCO CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2013. Ademais, conquanto se entenda a insatisfação do credor, não se observa declaração de indisponibilidade de bens do devedor em regular processo judicial ou administrativo, mas apenas o pedido de inscrição como forma de garantia da dívida, o que torna desarrazoada a medida. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 04746538878602342076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)