PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Insurgência contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, para conceder auxílio-doença ou auxílio-acidente a trabalhador rural.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. O auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
4. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
5. O laudo pericial relata que o autor é portador de cegueira do olho esquerdo, em decorrência de acidente ocorrido há 24 anos, com redução da visão em 30%. Afirmou o perito não ser possível indicar o período de convalescência e não haver incapacidade para o trabalho.
6. Sem embargo de o perito ter assentado que o periciando não se encontra incapacitado para a sua atividade profissional, resta evidenciado que o apelante sofreu redução na sua capacidade laborativa, o que permite o reconhecimento de ser devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a data do laudo pericial.
7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Remígio-PB, e a Lei Estadual nº 5.672/92, prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária.
9. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor e para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 34185168054480420864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)