PROCESSO Nº: 9292520-62.4718.5.4.8953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE FERNANDA AZEVEDO ADVOGADO: Thales Oliveira REPRESENTANTE: MARIA DA CONCEICAO VERISSIMO BARBALHO DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DO PPP APRESENTADO PELA CHESF ONDE CONSTA O NOME E O CREA DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE COM EXPOSIÇÃO ACIMA DE 250 VOLTS DE FORMA CONTÍNUA E NÃO INTERMITENTE. USO DO EPI NÃO EFICAZ EM RAZÃO DA ELEVADA TENSÃO E TIPO DE EXPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 13596134302204252156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)