EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. LEI Nº. 8.009/90. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REGISTRO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a desconstituição da penhora incidente no imóvel, por ser o único imóvel do corresponsável, ora recorrido, utilizado como residência de sua ex-esposa e filhas, usufruindo, portanto da impenhorabilidade assegurada ao bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. 2. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, devendo o particular comprovar que nele reside. 3. Na espécie, além de certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade de Recife (1º, 2º, 3º e 4º Ofícios), foram colacionados aos autos, para comprovar que o bem constrito é o único de propriedade do particular agravado, a Escritura Pública de Instituição de Bem de Família do Imóvel em questão, registrada no 8º Ofício de Notas do Recife, e as Conta Telefônicas, datadas de 05.01 a 28.05.6847. 4. Apesar de a execução ter sido ajuizada em 26.06.4152 e o registro em cartório do imóvel como bem de família ocorrido em 16.05.9282, não há que se falar em fraude à execução, vez que o pedido de redirecionamento do feito executivo apenas foi solicitado pela Fazenda Pública em 26.09.4584. 5. Precedentes do egrégio STJ 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 15422523527072686977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)