PROCESSO Nº: 7917993-64.1735.2.5.9257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Ryan Pinto AGRAVADO: ILDEFONSO LUIZ HENRIQUE PEREIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando o Julgador deixa de analisar questão a ele submetida. Eis o caso dos autos. 3. Não há falar em ilegitimidade da seguradora no feito, uma vez que a ação originária foi contra ela ajuizada. 4. Não bastasse, mantida a decisão do Juiz Federal singular que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, após a oposição de embargos de declaração pela seguradora, detém a mesma legitimidade para recorrer desse entendimento por intermédio de agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para afastar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20930980851201520969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)