PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO COLEGIADO QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1 Trata-se de retorno dos autos, por decisão do STJ, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos por PIETRA NOGUEIRA, em face de acórdão desta Gabriela Cavalcanti que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto.
2. Nas razões de seu recurso, o embargante alega, em suma, que, apesar de ter tido acesso aos autos em 08 de agosto de 2010, não poderia, naquela ocasião, interpor apelação, posto que o processo estava arquivado indevidamente, com fundamento em certidão de trânsito em julgado colacionada aos autos recursais.
3. De fato, o processo originário padeceu, de nulidade grave, já que, segundo leciona o art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União receber, inclusive, quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
4. Também não socorre a parte agravada o argumento de saneamento da nulidade, porquanto, apesar da ausência de intimação pessoal, a Defensoria obteve vistas dos autos em 10 de julho de 2010, tendo se esvaído o prazo para interpor apelação em 13 de outubro de 2010. Ocorre que, a despeito da obtenção de vistas dos autos pela Defensoria posteriormente à intimação eletrônica, o processo encontrava-se arquivado e com certidão de trânsito em julgado, a qual, até que fosse tornada sem efeito, permanecia válida, irradiando todos os efeitos legais, a saber: o trancamento das vias recursais. Portanto, ainda que a Defensoria quisesse interpor o recurso devido, não poderia.
5. Diante dessa impossibilidade, a Defensoria atravessou petição (fl. 30), suscitando a nulidade e requerendo, dessa forma, que fosse tornada sem efeito a certidão de trânsito em julgado, com o consequente desarquivamento dos autos e a devolução do prazo para o oferecimento do recurso cabível.
6. Assim, não se sustenta o argumento do magistrado singular que revogou a decisão anterior sob o argumento de que, por possuir natureza peremptória, não havia o que se falar em ampliação ou devolução do prazo para interposição de recurso. Ora, a celeuma em questão nada tem a ver com a natureza do prazo pleiteado, na medida em que esse prazo sequer teve sua contagem iniciada devido à nulidade processual supra e aos efeitos irradiantes da certidão de trânsito em julgado.
7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Recebimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 2718328539423647695782, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)