PROCESSO Nº: 3011126-72.9080.4.4.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO RIBEIRO ADVOGADO: Danilo Teixeira Esmeraldo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lima Caroline Duarte - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PORTADOR DE SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão quer acolheu pedido da parte autora, em sede de cumprimento de sentença, para o pagamento do período compreendido entre 09/02/2005 a 1/8/2011 (docs. anexos). 2. Alega o INSS, em resumo, não podia agir de modo diferente, impugnou a execução por entender que não houve qualquer condenação ou reconhecimento de direito à percepção do benefício, impugnação rejeitada pelo juízo recorrido. 3. Entendo que não assiste razão ao INSS, pois o pedido da autora foi explicito no seguinte sentido: "...objetivando ver declarado direito ao amparo social, em face das circunstâncias fáticas e jurídicas alinhadas na inicial." Ademais, houve contestação do instituto previdenciário alegando ausência de prova definitiva da condição de portadora de moléstia imunológica que se diz portadora a requerente, bem como da insuficiência de meios mínimos à subsistência por si próprio, ou por familiares, os quais fazem representar pela renda mínima inferior ao percentual estabelecido pela Lei. É de se estranhar, neste momento processual, que a autarquia previdenciária venha suscitar que a sentença, resumiu-se a extinguir o processo, sem o condenar ou reconhecer que a autora teria direito à percepção de algum benefício; e que não houve qualquer alusão a espécie de benefício e a partir de quando seria devido. Para elucidar a questão, transcrevo o pedido e o dispositivo da sentença. pedido inicial: "...objetivando ver declarado direito ao amparo social, em face das circunstâncias fáticas e jurídicas alinhadas na inicial." Dispositivo da sentença do processo de conhecimento: "Ante o exposto, declaro por sentença extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil." 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19291543046087128553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO CALEBE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)