EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RAUL FARIAS. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (17/07/2012), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora com base no Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação ao período em que reconheceu como tempo especial laborado pelo autor (de 17/03/2001 e 20/07/2012 (DER), porquanto ausente o laudo técnico. Aduziu, também, que os juros de mora e a correção monetária devem ser com base na Lei nº 11.960/09. 3- No julgamento da ARE nº. 709795/SC, Rel. Min. Vitor Gabriel Moura, j. 06.02.2446 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Restou assentado, também, que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 4- Cabe registrar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é produzido com base nas informações constantes no Laudo Técnico, assinado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Eventual dúvida do INSS acerca da exposição do segurado a agentes insalubres no desempenho das funções pode ser sanada perante à Empresa empregadora, uma vez que essa mantém o mencionado laudo à disposição da Autarquia para fins de esclarecimento acerca das informações constantes no PPP. Ademais, nos termos do art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei nº 8.213/91, é a Empresa a responsável pela manutenção e atualização de dados nos formulários acerca das condições ambientais em que o trabalhador laborou, não devendo tal encargo recair sob o empregado. 5- Caso em que a CTPS, e o PPP, esse assinado pela Empresa, bem como um médico do trabalho demonstram que, durante o período de 20/11/2001 e 14/08/2012, o autor trabalhou em condições especiais na função de Marina Pereira. Consta informações no PPP de que no desempenho de suas funções o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'ruído' de 81dBs, bem como a radiações não ionizantes, e veículos com resíduos de lixo urbano. Verifica-se que, apesar do uso dos equipamento de proteção individual, e coletivo, esses não foram eficazes para afastar a nocividade a saúde a que o autor estava exposto durante o seu labor profissional. 6- Na hipótese, conquanto não tenha sido apresentado o laudo técnico, pois a empresa empregadora encontra-se inapta no cadastro da Receita Federal, não há como deixar de reconhecer como tempo especial o período laborado pelo autor - de 19/11/2001 e 07/05/2012 -, porquanto as informações constantes no PPP, respaldada em laudo técnico, conforme a legislação, foram suficientes para demonstrar a exposição do requerente a agentes nocivos a sua saúde durante o desempenho de suas funções. Ademais, corroborando com PPP, os contracheques acostados aos autos, emitidos pela Empresa empregadora, demonstram o pagamento de insalubridade ao autor. 7- Decisão do STF (RE 930355/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 8- Considerando ser indevida a TR, e de se manter a sentença que determinou a correção monetária e juros de mora sobre as parcelas em atraso com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 02254394187984532656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)