Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Dias Nº: 7692359-57.3935.10.9.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. POSSE TARDIA. RETARDO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RE 597.479. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SALVO NA HIPÓTESE DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que, negando provimento à apelação da parte autora, manteve a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o resultado final da avaliação curricular e determinar que a União corrija a pontuação do demandante no certame, garantindo-lhe a participação nas etapas seguintes, de inspeção de saúde e habilitação, à incorporação, na especialidade Administração (TAD), bem como para que proceda à sua incorporação ao serviço militar temporário, acaso seja ele devidamente classificado, afastando a pretensão de indenização por danos materiais. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado, por não se manifestar, quando do julgamento da pretensão indenizatória, acerca dos seguintes pontos: (a) atitudes procrastinatórias e arbitrárias praticadas pela União entre 08/05/2016 e 01/09/2016, quanto ao cumprimento da decisão liminar proferida nos autos; (b) enquadramento do caso na hipótese de distinguishing prevista na própria tese do RExt 431.007-DF, uma vez configurada arbitrariedade da Administração, já que o fundamento apresentado pela União para o pedido de postergação do cumprimento da decisão liminar, qual seja, a impossibilidade de ingresso em curso de formação que já estava na iminência de se encerrar, foi resultado da procrastinação da própria União em cumprir a decisão liminar proferida nos autos; (c) alegação de afronta à responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, evidenciada pelos danos materiais sofridos em razão da postergação de sua incorporação ao serviço militar temporário por atitude arbitrária da Administração. 3. As questões e argumentos suscitados pela parte embargante não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar não evidenciada arbitrariedade da Administração a justificar a excepcionalidade admitida no RE 792.924-RG com o consequente reconhecimento da pretensão indenizatória. 4. A União foi intimada acerca da decisão liminar, determinando a convocação do autor para as demais etapas do certame, apenas um dia antes do início do Curso de Formação de Sargentos Temporários da Aeronáutica, de modo que, diante das demais etapas precedentes do concurso a serem cumpridas - concentração inicial, inspeção de saúde e entrega dos exames médicos - mostra-se aceitável o lapso de tempo decorrido entre a decisão que reconheceu o direito perseguido pelo autor (31/05/2016) e o pedido da União de postergação da incorporação do demandante para o curso de formação do ano subsequente (29/06/2016), dada a iminência, à época, do término do curso. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02254388691928450137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)