EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais alega que "não há o que se falar na inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e na necessidade de extinção da execução fiscal em relação ao embargante". 2. O Acórdão embargado considerou que "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal", não sendo esse o caso dos autos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69248336903772184799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)