PROCESSO Nº: 4549199-22.7787.20.2.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Gustavo Castro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAMPO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por KAIQUE MOREIRA ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos propostos pela FUNASA à execução de sentença coletiva que lhe promoveu o exequente, ora embargante, através da qual pretendia que autarquia efetuasse o pagamento de quantia certa, referente à indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, no valor de R$ 630.788,81. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o embargante não faria jus à indenização de campo porque não comprovou preencher três requisitos: a) afastamento da zona urbana do município sede; b) execução do trabalho de campo; e c) não percepção de diárias. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12429390986239012101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)