PREVIDENCIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de "que a Ação Judicial sobre Concessão de Benefício deve ser precedida de Requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, sendo que na hipótese a Parte não atendeu ao Despacho que determinou a Intimação para demonstrar o Requerimento do Benefício.".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota idêntica orientação da Corte Suprema, a excluir o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 11566171889642635077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)