PROCESSO Nº: 1491307-27.4315.8.8.2280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERE ADVOGADO: Arthur Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. SERVIÇO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO VII, DO CTB. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional gravita em aferir a higidez de diversas multas impostas ao Município de Quixeré/CE, lançadas em relação a veículo de sua titularidade (ambulância), à luz do que preconiza o art. 29 do CTB. 2. Em que pese ser previsto pelo CTB, em seu art. 29, inciso VII, que os veículos destinados a socorro de salvamento e ambulâncias gozarem de livre circulação, a própria lei condiciona tal prerrogativa ao momento em que estes veículos estiverem sem serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares há condicionante para tal prerrogativa. 3. Na esteira da legislação em destaque, observa-se que, no exercício do seu mister, admite-se que os condutores de ambulância excedam a velocidade máxima permitida quando estão prestando socorro a vítimas de trânsito ou a pacientes em estado gravíssimo, configurando-se, nestas hipóteses, a excludente da antijuridicidade da conduta infracional de trânsito consistente em estado de necessidade de terceiro ou, até mesmo, força maior. 4. Hipótese em que, no que diz respeito à autuação R377073349, os memorandos trazidos aos autos para fins de comprovação de transporte de paciente, encontram-se rasurados (id. 7172033.0474646 - fl. 6 e 9976167.8125738 - fl. 18), não havendo como se verificar a veracidade do seu conteúdo. 5. Em relação às autuações de nºs E316559168 E E993446149, do DNIT; e R736907940 e R686545310, da PRF, releva destacar que a parte demandante não trouxe qualquer elemento probatório quanto à efetiva prestação de medida de urgência, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, com correspondente no art. 373, I, do CPC/2015, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 6. Por outro lado, diversa a hipótese das multas aplicadas em relação às infrações E460368575 e E804362351, autuadas pelo DNIT (id. 8168182.2720809); e R380765786, atuada pela PRF (id. 2040087.4358891), porquanto devidamente demonstrado o deslocamento do veículo em questão (ambulância) em serviço de urgência. 7. Apelações do Município de Quixeré/CE, do DNIT e da União improvidas.
(PROCESSO: 91550924302251252813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)