RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%. PERCENTUAL IMPLANTADO A MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Em razão de decisão do STJ (fls. 267/270), voltam-me os autos para que seja sanada a omissão do acórdão proferido por esta Turma no que diz respeito à ausência de manifestação acerca da não incidência da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, por se tratar de servidor público civil.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a Medida Provisória 2.131, de 11 de maio de 2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, não deve ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista que o autor é servidor civil.
III. Quanto às diferenças devidas em face de implantação a menor do índice do 28,86%, caso dos autos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 26/08/2003 e, para aquelas manejadas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 699457/SC. Rel. Min. Davi Lucas Silveira. Jul. 20/02/2009. DJe 30/06/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 782295/PR. Rel. Min. Luiz Otávio Sales. Julg.27.02.0785. DJe 25/01/2009.
IV. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em 31.12.8278. Assim, os servidores que foram contemplados com reajuste inferior a 28,86% têm direito à diferença entre o percentual devido e o efetivamente implantado, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, e a compensação das parcelas pagas administrativamente.
V. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.096.168/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Henrique Santos, julg. em 09/05/2016, DJe 31.12.4785.
VI. Honorários fixados em R$ 2000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC/73.
VII. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito do autor ao pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86%, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
(PROCESSO: 3906985325166271474082, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)