PROCESSO Nº: 5523173-60.3369.5.11.0980 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ALVES e outro ADVOGADO: Nathan Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO MELO ADVOGADO: Cauã Pires APELADO: LUIGI FERNANDES ADVOGADO: Joaquim Farias APELADO: LUCCA COSTA ADVOGADO: Ian Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Nogueira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTOA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e pela empresa SOPHIA RIBEIRO E CIA LTDA contra sentença que, em ação ordinária proposta pela autora/apelada em desfavor das rés, julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o Instrumento de Contrato de Compra e Venda celebrado com entre os litigantes e condenou: a) a Construtora a restituir aos Autores os valores por eles pagos a título de desembolso de custos; b) a CAIXA a restituir à Autora a integralidade dos valores por ela pago por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra); c) solidariamente, a CAIXA e a Construtora a pagarem à Autora a quantia de R$53.499,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. 2. Nas razões recursais as apelantes alegam: a) a CAIXA aduz não ser parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. No mérito, argumenta atuar apenas como agente financeiro no contrato de empréstimo, atribuindo à Construtora demandada a responsabilidade por eventual descumprimento atraso na obra. Invoca a força obrigatória dos contratos e defende a inexistência de danos morais; b) a Clara Campos E CIA LTDA atribui à CAIXA a responsabilidade pela definição dos prazos de conclusão e entrega do imóvel, ressaltando que apenas cumpriu o cronograma estipulado pelo agente financeiro. Nessa medida, nega o atraso na entrega do imóvel, bem assim a existência de ato ilícito que enseje o pagamento de indenizações por danos morais ou materiais. Sustenta que a rescisão unilateral, por desejo exclusivo dos requerentes, não pode importar em injustificada redução patrimonial. Diz que se a parte apelada pretende, imotivadamente, rescindir o contrato firmado, deve pagar a taxa de retenção prevista no contrato firmado entre as partes. Complementa que embora não se oponha à rescisão do contrato, tem direito de reter um percentual do valor pago referente aos gastos despendidos com administração, propaganda e outras despesas. 3. Decisão: - Preliminar de sobrestamento de julgamento da presente apelação: A Construtora/apelante alega que moveu uma ação específica contra a CEF, com tramitação na Justiça Federal sob o número 0873452-77.8680.25.4.7361, atribuindo à CEF a responsabilidade pelo possível atraso de entrega do empreendimento imobiliário em discussão, questionando também a correção monetária dos valores repassados. Devendo, portanto, o presente processo aguardar a resolução do mérito da ação nº 0104460-16.5677.14.9.6689. No processo nº 2752635-12.5365.6.7.3843, figura como autora BRUNA REZENDE e como ré a CAIXA tem pedido e causa de pedir diverso do que serviu de objeto neste processo 3252476-02.2922.19.3.0529. Nesta demanda se discute a responsabilidade das partes pelos efeitos pecuniário decorrente do atraso na entrega do imóvel junto ao mutuário, correspondente a uma das unidades do Módulo I do empreendimento West Paradise. No processo nº 8735729-44.0193.30.6.2413, se questiona a retenção de valores destinados ao financiamento do Módulo II do empreendimento West Paradise em face da suposta inobservância pela Construtora das exigências constantes em cláusulas contratuais para a liberação dos recursos pela CAIXA e também a correção monetária dos valores repassados para a construção das unidades do Módulo I. Registra-se que a sentença foi pela improcedência da ação e se encontra pendente de julgamento de apelação. Desse modo, improcede o pedido da empresa LARA JESUS de sobrestamento do julgamento do presente recurso até o julgamento da apelação interposta contra a sentença prolatada no processo nº 2033446-75.0362.31.5.0784. 4. A autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do programa nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 5. A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. A CAIXA é parte legítima para responder pelo atraso na entrega na obra, pois se trata de imóvel financiado com recurso do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no qual o banco tem poder de gestão sobre o contrato, fixando termo para término do contrato, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. 7. Essa responsabilidade pode ser observada também na Cláusula 3ª, do contrato, na qual a instituição financeira como financiadora da obra, se compromete a fiscalizar o empreendimento, de maneira a efetuar a liberação do pagamento à construtora de acordo com o cumprimento do cronograma físico financeiro aprovado. 8. No Instrumento Contratual há previsão de construção da obra para 25 meses, conforme dispõe a Cláusula 4ª da avença. Desde julho de 2013 (prazo para o término da obra e início da amortização da dívida) a Construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção do empreendimento imobiliária. 9. O termo firmado, em sua Cláusula 9ª, prevê a substituição da construtora se não concluída a obra dentro do prazo contratual, ou, ainda, em caso de retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30(trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 10. Nesse contexto, a autora interpretou que, diante da assinatura do contrato em 01.03.8207, o imóvel seria entregue em 19.12.3195, a partir de quando não seriam mais devidos os chamados "juros de obra" e se iniciaria a amortização da dívida. 11. Por outro lado, a Esther Nunes e CIA LTDA informou que já se encontrava executada 98% da obra, e que o prazo de conclusão e entrega da obra é definido pela CEF, tendo o referido prazo sido prorrogado nos termos da Carta Reversal do empreendimento West Paradise (id. 1374718), que por acordo entre a CEF e a Ana Lívia Cardoso e Cia Ltda, sem concordância do comprador, prorrogou a execução do contrato. 12. Os fatos evidenciam o atraso no término da obra. O contrato fixou prazo certo para a conclusão, mas não registrou qualquer regra de prorrogação ou de tolerância. 13. Assim, não prospera a alegação da Construtora de que a rescisão do Contrato é imotivada, isso porque houve retardo na entrega do empreendimento de mais de um ano em relação ao prazo previsto e, por consequência, descumprimento do contrato quando prorrogado sem a concordância dos compradores, o que autoriza a rescisão do contrato pela parte autora/recorrida, bem como a indenização pelas perdas e danos havidas, a teor do que preconiza o art. 475 do Código Civil. 14. De outra banda, a autora não faz jus à indenização por danos morais, visto que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza. A demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas. 15. Precedente: Processo: 68423609472776687629, AC/RN, Desembargador Federal Otávio Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 26/02/2018, Publicação. 16. Reconhecimento da legitimidade das partes demandas para responderem de forma solidária pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário e pelos seus efeitos consectários devido a esse evento contratual, tudo em conformidade com o decreto condenatório, salvo com relação à condenação de indenização pelos danos morais que é incabível para o caso concreto. 17. Reforma parcial da Sentença, apenas no que toca a condenação das demandadas no pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 18. Sem condenação em honorários advocatícios em face à sucumbência recíproca. 19. Apelação da CAIXA e apelação da HELOÍSA FOGAÇA, parcialmente providas, para afastar apenas à condenação das rés na indenização por danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios em face à sucumbência recíproca. [07]
(PROCESSO: 60770436938439065097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)