PROCESSO Nº: 1111287-59.5507.27.5.4041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: ANTHONY CARVALHO Nº 114.252 E OAB/RN Nº 722-A RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO RIO GRANDE DO NORT APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro REPRESENTANTE: ERICK RIBEIRO Nº 368.583 E OAB/RN Nº 722-A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 170-A DO CTN. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISSQN e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Recorre adesivamente o particular, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN nos tributos sujeito à homologação, visto que a declaração de inconstitucionalidade, ainda que em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal torna-se suficiente para afasta o mencionado dispositivo legal. 4. Em se tratando o ICMS, bem como o ISS, de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 347.882, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 8. Apelação da Fazenda Nacional, remessa oficial e recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 30027615742920350228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)