Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Viana 2395741-64.9850.13.10.5364 AGRAVANTE: VALERIA LIMA DA SILVA SOPHIE DAS NEVES ADVOGADA: LÍVIA CARDOSO MARINHO AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: JOANA MENDES AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL JOANA CAVALCANTI.: DES. FEDERAL EMANUEL DA MATA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a contratação da autora para a função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG, na vaga contida no Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 25.01.3650, sem a observância da limitação da carga horária de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. 2. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo de origem ao entendimento de que a soma das cargas horárias da ora agravante, referente aos dois vínculos de Técnico em Enfermagem: no Hospital Universitário Oswaldo Cruz/UPE (30 horas) e da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG (36 horas), ultrapassaria o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, razão pela qual não seria admissível a acumulação de cargos públicos. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 4. A decisão de primeiro grau está em divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que é de índole constitucional, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não pode a norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), limitando a carga horária semanal, impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 5. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 0750285/PE, Rel. Ministro OG RYAN VIANA, 2ª Turma, julgado em 27/10/2018). 6. Hipótese em que a incompatibilidade de horários sequer foi aferida, mas pautou-se na presunção de que a agravada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 66 (sessenta e seis) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 7. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Lucca Moura, AC103045, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 30243507253903900985, AC/PB, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 04/09/2017. 8. Plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar o óbice imposto pelo Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, assegurando a contratação da agravante no emprego para o qual fora aprovada, desde que verificada a compatibilidade de horários pela própria Administração e desde que estejam preenchidos os demais requisitos para a contratação.
(PROCESSO: 87024790345477720778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)