PROCESSO Nº: 1437939-66.6822.5.4.5804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA LOPES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: Maria Heleniuce Carrilho De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou sobre a aplicação da norma que se extrai do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 na presente demanda, dando-se plena eficácia ao negócio firmado em novembro/2011 pelos adquirentes de boa-fé. Suscitou omissão, também, em relação à observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 559.322-PR. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido, nada obstante não haver considerado o disposto no art. 54 da Lei nº 13.097/2015, o fez em vista da especificidade do crédito tributário, cujo tratamento se submete ao que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), mormente tendo em vista os termos da alínea "b" do inciso III do art. 146 da CRFB, de modo que a superveniência de lei ordinária tratando da matéria não é bastante para alterar o entendimento prevalecente no âmbito jurisprudencial sobre o tema. 6. No que concerne à aplicação do entendimento consagrado no REsp nº 914.560-PR, mais uma vez a aludida omissão não merece amparo, eis que o referido julgamento não se aplica às fraudes em execuções fiscais, conforme expressamente consignado no corpo do voto da Exmª. Ministra NANCY ANDRIGHI. Registre-se que, não obstante tenha prevalecido o voto divergente do Ministro LUIZ HENRIQUE MORAES, não houve qualquer ressalva quanto à limitação da abrangência da decisão propugnada no voto vencido. 7. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução fiscal. 8. Ainda sobre o tema, importa ressaltar que no acórdão recorrido também se reconheceu, mercê da especificidade do crédito tributário, que, após o julgamento do REsp 3553286/PR, entendeu-se pela inaplicabilidade da súmula 375 do STJ para as execuções fiscais, sendo de rigor, nessa sede, que seja dispensada a análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 9. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 31925056631424652310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)