PROCESSO Nº: 5502442-26.1314.6.9.7103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Anthony Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Peixoto Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Yago Aragão contra sentença que julgou improcedente o pedido de: a) restabelecimento do benefício auxílio-doença; b) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da cessação do benefício, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês da citação; c) conversão em aposentadoria por invalidez, caso comprovada a incapacidade permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa; d) concessão do adicional de 25% no valor do benefício, caso comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 2. O magistrado não reconheceu a prescrição quinquenal arguida pelo INSS, haja vista não existirem parcelas vencidas do benefício, pois o pedido de prorrogação foi apresentado no dia 16/05/2016 (Id. 7009634). Considerou inexistir controvérsia acerca da qualidade de segurado e cumprimento da carência, afirmando que a lide se restringe à incapacidade do demandante para o desenvolvimento de suas atividades habituais. Assim, com base na perícia médica do Juízo considerou o autor capacitado para sua função habitual, não fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado. Quanto à aposentadoria por invalidez, disse que restando comprovada a capacidade laborativa da parte autora, não faz jus o autor a este benefício, tampouco ao acréscimo de 25% no valor do benefício em função da necessidade de assistência permanente de terceiros. 3. Nas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece ser reformada, pois é portador de diversas patologias, algumas de caráter evolutivo, crônico e degenerativo. Ressalta que possui idade avançada, o que inviabiliza uma recolocação no mercado de trabalho. Sustenta que improcede a conclusão da perícia judicial quando considerou-o capaz para vida laboral (comerciante) mesmo sendo portador de hérnia de disco, pois é portador também de diversas patologias, entre elas algumas de caráter evolutivo, crônico e degenerativo, conforme apontam os exames acostados aos autos, como o exame realizado na UNIMED e o atestado médico para fins de perícia. Ressaltou que vem sendo atendido por ortopedistas há vários anos devido às dores lombares e HÉRNIA DE DISCO, patologias crônicas que têm incapacitado o autor para sua atividade habitual de comerciante. Destacou que o laudo da Ressonância Magnética da Coluna Lombar, acostado aos autos, apresenta sinais de abaulamento Discal, Espondilodiscopatias, Edma no Cantos Ântero Superiores dos Corpos Vertebrais, entre outros achados. 4. O auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. 5. Restou demonstrada a qualidade de segurado do requerente, uma vez que já fora deferido o auxílio-doença na via administrativa, decorrente do mesmo mal que ensejara o pedido atual. 6. O autor requereu o benefício de auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária, em 18/04/2016, em 11/11/2017, o benefício foi cessado, e, logo após a cessação do benefício, o mesmo requereu administrativamente em pedido de prorrogação de decisão, o qual foi indeferido por parecer contrário da perícia médica do INSS. A presente ação foi ajuizada em 05/02/2017 (id.: 1420624.5185000), a perícia médica realizada pela Perita Médica do Juiz: Thomas Costa, em 15/06/2018 (id.: 2077130.0778403), e apresentada ao Juízo Federal do Juizado Especial Cívil de Maceió. 7. A perícia médica concluiu (id. 8632064): "A hérnia de disco é uma situação frequente, que pode existir em indivíduos que inclusive nunca apresentaram sintomas. Na grande maioria dos casos, ela não traz nenhum tipo de complicação. Cada disco é feito de uma parte interna gelatinosa e macia cercada por um revestimento externo duro e fibroso. Em algumas pessoas, principalmente adultos de meia-idade, esse revestimento desenvolve uma área de fraqueza ou uma pequena fissura, fazendo com que parte do interior do disco seja empurrada para fora de sua posição normal, produzindo assim a hérnia de disco. Se a hérnia comprimir os nervos próximos do canal espinhal, isso pode causar uma variedade de sintomas relacionados aos nervos, incluindo dor, diminuição da sensibilidade e fraqueza muscular. Não se sabe ao certo, por que os discos herniam. Acredita-se que seja uma combinação dos fatores: discos envelhecidos, fatores genéticos e fatores de riscos individuais; neste último estão incluídos os hábitos do cotidiano, o trabalho exercido ou à prática de esportes que envolvam o levantamento de peso em excesso. Trata-se de uma patologia crônica, onde as crises álgicas devem sem evitadas com medidas posturais e condicionamento físico. Salientamos que o autor apresenta tênues abaulamentos, ou seja, hérnias muito pequenas, não incapacitantes para qualquer atividade laboral. Em relação as demais patologias citadas, ESPONDILOPATIAS e EDEMA NOS CANTOS ANTERO SUPERIORES DOS CORPOS VERTEBRAIS, não foram citados por não serem limitantes ou incapacitantes.". 8. O quadro delineado pelo perito judicial não deixa dúvida de que o requerente, no estado em que se encontrava naquele ato, tinha condições de exercer atividade laborativa que lhe garantisse seu sustento. 9. O art. 156 do NCPC preceitua: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.". Observa-se que a norma diz "será" e não "poderá", logo, se trata de uma "condição", e não uma faculdade, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o perito funcionará como um auxiliar da Justiça. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalece este, pois o laudo pericial goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos. 10. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 57507842377799173567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)