PROCESSO Nº: 0551272-35.9644.12.11.9019 – APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO APELADO: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: JOÃO DA MOTA ORIGEM 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ MIGUEL CARVALHO CALHEIROS NOBRE RELATOR: JUIZ FEDERAL VITOR JESUS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. FIRAZYR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA PARCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que, concedendo a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus solidariamente a fornecerem o medicamento FIRAZYR (10 mg/ml) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença. 2. O ajuizamento de ação coletiva, pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Pernambuco, não obsta a proposição de ação ordinária pelo particular mediante a qual se postula o fornecimento da mesma medicação requerida na ação civil pública. Precedente. Preliminares de ausência de interesse de agir e litispendência parcial do Estado de Pernambuco refutadas. 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Recursos providos em parte para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de perícia médica. PROCESSO Nº: 0534606-20.9402.11.9.7194 – APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO APELADO: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: RYAN SOUZA ORIGEM 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THIAGO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO CORREIA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. FIRAZYR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA PARCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que, concedendo a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus solidariamente a fornecerem o medicamento FIRAZYR (10 mg/ml) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença. 2. O ajuizamento de ação coletiva, pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Pernambuco, não obsta a proposição de ação ordinária pelo particular mediante a qual se postula o fornecimento da mesma medicação requerida na ação civil pública. Precedente. Preliminares de ausência de interesse de agir e litispendência parcial do Estado de Pernambuco refutadas. 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Recursos providos em parte para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelações parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de perícia médica.
(PROCESSO: 21048880336320441157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)