CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E DE PERNAMBUCO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER INSTRUMENTAL E ACESSÓRIA DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. OMISSÃO ACOLHIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS E PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.
- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DIEGO LIMA e por ANTHONY CASTRO DE GIOVANNA DIAS contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento aos apelos por eles manejados, em ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens em matéria de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o ingresso ulterior da UNIÃO no polo ativo, mantendo a decretação da constrição judicial dos bens elencados nas decisões liminar de fls. 196/209 e de fls. 1467/1475, para fins de garantir o ressarcimento ao erário público federal dos prejuízos financeiros causados.
- Em sua peça aclaratória (fls. 1320/1325), sustenta ANA VITÓRIA PIRES que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que deixou de levar em consideração a improcedência em relação a ele da ação principal de improbidade administrativa, tendo, inclusive, o próprio órgão ministerial concordado com a sua absolvição.
- O apelante LUIZ FELIPE DA MOTA DE EMANUEL MENDES, ora embargante, por sua vez, opôs embargos declaratórios às fls. 1399/1401 acusando a existência de omissão quanto a fato superveniente consistente em sua absolvição promovida nos autos da ação principal de improbidade administrativa, quando do julgamento da Apelação Cível nº 031114-PB.
- Os réus, ora embargantes, almejam, em sede de embargos declaratórios, sanar omissões apontadas, por entenderem que o Colegiado não atentaram que ambos foram absolvidos na ação principal de improbidade administrativa, deixando, portanto, de subsistir a probabilidade da pretensão ministerial de indisponibilidade de bens que rendeu ensejo à sua decretação.
- No exame do caso em apreço, observa-se que os embargos declaratórios opostos tanto por RYAN ARAGÃO como por LUIZ MIGUEL NASCIMENTO DE EMANUEL FARIAS merecem prosperar, dada a constatação de omissão quanto à análise da repercussão do julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa (AC931232-PB - Processo nº 1479464-80.2656.1.1.6349).
- Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie.
- Na espécie, têm razão os embargantes EDUARDO NUNES e FELIPE SANTOS DE FRANCISCO AZEVEDO, quando asseveram que, à época do julgamento do acórdão embargado, já tinham sido absolvidos na ação principal de improbidade administrativa (AC329470-PB). Em princípio, o embargante BENÍCIO DA ROSA foi absolvido por improbidade administrativa na ação principal ainda pelo juízo sentenciante, não tendo sequer o parquet federal em seu apelo se insurgido contra a sentença absolutória, como se depreende da fl. 1377 dos presentes autos. Da mesma forma, o réu ERICK VIEIRA DE THOMAS FOGAÇA, ora embargante, fora absolvida, desta feita, por esta Corte Regional Federal, em julgamento de sua apelação ocorrido em 06 de janeiro de 2016, nos autos da mesma ação principal de improbidade administrativa, não tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentado qualquer impugnação recursal, seja embargos declaratórios, seja em recursos excepcionais, contra essa absolvição. Acrescente-se a isso a circunstância de que o próprio órgão ministerial, em contrarrazões apresentados, concordou com o acolhimento dos embargos de declaração opostos por FERNANDO CAMPOS DE YASMIN MORAES.
- Nesta linha de pensar, não resta a menor sombra de dúvida de que os embargos declaratórios opostos por ambos os réus devem ser acolhidos, para, em novo exame das apelações interpostas, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na presente ação cautelar de indisponibilidade de bens em relação a eles. Por se tratar de medida meramente instrumental e acessória em relação à ação cautelar, uma vez tendo sido julgada improcedente a ação principal, igual sorte deve ser reservada à tutela de natureza assecuratória.
- Provimento dos embargos declaratórios opostos pelos réus, para, em sede de julgamento de suas respectivas apelações, julgar improcedente os pedidos formulados em relação a eles na presente ação cautelar de indisponibilidade de bens.
(PROCESSO: 45852838469841722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)