PROCESSO Nº: 1689391-10.9559.21.5.5166 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUÍZO: PASSAGEM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite e outro PARTE RÉ: ISAAC SANTOS DA NÓBREGA ADVOGADO: João Gabriel Correia Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura - 4ª Turma EMENTA REMESSA OFICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO RESTANDO INDIVIDUADA SE FOI QUANTO À PARTE PATRONAL OU QUANTO À DESCONTADA DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESPALDADA POR PARECER DO MPF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA.
(PROCESSO: 45644847691422330716, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)