PROCESSO Nº: 0584322-44.3062.1.9.2970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIRCUIT ELETROSONIC LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA AMBOS OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão do pedido de redirecionamento em relação ao sócio Vitor Gabriel Martins, por decorridos mais de cinco anos entre a constatação dos indícios da dissolução irregular e o respectivo pedido de redirecionamento. II. A parte embargante sustenta que o acórdão, ao admitir a existência de uma prescrição para um demandado, enquanto afirma que não houve prescrição para outros, houve foi omisso quanto ao artigo 174 do CTN. III. O acórdão esclareceu que, quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. IV. O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vêm se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. V. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao art. 174 do CTN, pois se aplicou entendimento jurisprudencial específico para a hipótese. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 00263321452446057699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)