PROCESSO Nº: 7331473-87.4930.4.5.4669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enzo Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O decisum embargado se pronunciou no sentido de que o objeto litigioso da Ação Ordinária nº 8479355-23.2665.26.12.3698 envolve apenas as inscrições nº 29.204.542-8 e 09.266.233-4 e, consequentemente, não pode ser usada como fundamento para eventual questionamento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade de outras inscrições, decorrentes de lançamentos com hipóteses de incidência e fatos geradores diversos, no caso dos autos, as inscrições nº. 08.896.945-7, 18.636.893-7, 53.955.086-3 e 43.348.217-3. 3. Tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento de iliquidez das CDAs, não há que se falar em suspensão dos autos originários. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45780566717024577303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)