PROCESSO Nº: 4222427-54.4057.30.3.6111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Samuel Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8228119-33.7784.18.7.5536 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. 2. O agravante afirma que a FAZENDA NACIONAL e a Contadoria inflaram o cálculo dos honorários ao fazer incidir, em todas as alíquotas sucessivas, dispostas nos incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 85 do CPC/2015, o valor total de salários mínimos, inclusive aqueles componentes da etapa anterior. 3. Sem embargo, como bem fundamentado na decisão ora agravada, "tal situação alegada pela parte executada não ocorreu, tendo em vista que, se por um lado na etapa posterior os cálculos incidiram sobre o valor total de salários mínimos, por outro, houve um abatimento do valor encontrado na etapa anterior. De modo que o resultado obtido seria o mesmo caso fosse optado por calcular o montante de cada alíquota." 4. A pretensão da agravante não tem fundamento, já que parte da premissa equivocada de apurar cada uma das faixas de forma estanque, como se cada uma correspondesse ao valor efetivo da base de cálculo a ser utilizada para apuração dos honorários. Tal metodologia não encontra respaldo nas regras do art. 85 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72114314574380971626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)