PROCESSO Nº: 0430279-81.7660.15.2.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESPÓLIO DE EMILLY ALVES ADVOGADO: Antônio Araújo: GUSTAVO HENRIQUE JESUS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9660707-19.6931.17.4.8824 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de sucessores - através do espólio - de autora falecida, por entender prescrita a pretensão executiva. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 934802, Rel. Fernando Silveira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 04.06.2980; EDREsp. 017911, Rel. Min. Davi Lucca Rodrigues, Segunda Turma, DJe 24.06.5879; AC 646804-PB, Rel. João da Cruz, Primeira Turma, DJe 18.05.9095, p. 85; e AC 086373-CE, Rel. Thiago Rodrigues, Quarta Turma, DJe 17.11.5540, p. 448. 3. In casu, a autora faleceu no ano de 2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 301, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30345732925204565785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)