PROCESSO Nº: 3521297-13.6915.19.1.5767 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Alexandre Araújo Ramos RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8310834-59.6973.22.2.4378 - 4ª VARA FEDERAL - PE EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE (ART. 1º, §1º, DA LEI 16.390/2006). IMPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 11.419/2006, o processo judicial eletrônico é aplicável, indistintamente, "aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição". II - Portanto, em havendo a intimação do patrono do apelante da sentença condenatória, nos termos do art. 5º, §§1º a 3º, da Lei 11.419/2006, não havia necessidade de publicação da decisão no DJe, estando correto o juízo de extemporaneidade emitido pela decisão impugnada, principalmente quando o recorrente não questiona equívoco na contagem do prazo. III - Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 62573096912713599522, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)