EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quixadá/CE, sob o fundamento de inexistir interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. 2. Pretensão recursal consubstanciada na intimação da União e do Banco Central para compor a lide, garantindo-se, por consequência, a permanência dos autos na Justiça Federal. 3. Hipótese em que o título executivo foi constituído perante a Justiça Federal e estabeleceu solidariedade passiva entre a União, o Banco Central e o recorrente. 4. O credor detém a faculdade de acionar um ou todos os condenados, ressalvando-se a possibilidade de o demandado reaver dos demais suas quotas-parte na dívida. Desnecessidade da União e do Banco Central integrarem a lide. 5. Na espécie, ainda que a execução tenha sido proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil - sociedade de economia mista que não atrai, por si só, a aplicação do art. 109, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, a ação civil pública da qual foi extraído o título executivo tramitou perante a Justiça Federal. Assim, mesmo que se trata de cumprimento provisório da sentença, requerido em face do Banco do Brasil, compete à Justiça Federal o seu processamento. Inteligência do art. 516, II, do CPC. 6. Reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 26582676432316329931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)