Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Silveira PJe-EDEC NO AGTR 9288844-45.7108.21.11.0223 AGRAVANTE : MARCELO CARVALHO DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO : AUGUSTO SALES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª Vara federal - JFPE - (4508892-45.6729.13.6.0741) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento aos embargos da parte agravante, ora embargada, em sede de agravo de instrumento, reconhecendo cabível a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnada. 1. Alega a embargante que o paradigma que fundamentou o acórdão embargado estaria restrito às hipóteses em que há execução individual, ou seja, quando há a necessidade dos substituídos constituírem novo advogado na fase executória, o que não é o caso dos autos, já que a execução foi manejada pelo próprio sindicato. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o entendimento da Turma pela aplicação do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.155.372/RS, ao presente caso. 3. Quanto à alegação de que o entendimento apenas seria aplicável às hipóteses em que há execução individual, quando são constituídos novos patronos na execução, não merece prosperar, vez que o acórdão paradigma não faz tal distinção. Precedente: AGTR 9971915-32.8416.7.1.2339, des. Levi Duarte, 4ª Turma, julgado em 24 de novembro de 2018. 4. A via dos embargos declaratórios move-se pela existência de omissão, contradição, obscuridade, e, enfim, erro material, não tendo, no caso, ocorrido nenhum deles, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja o cabimento da fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnada, o que não é possível pela via recursal eleita. 5. Improvimento.
(PROCESSO: 91127055952442780471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)