EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO DO STF (633062/SE). CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento (16/01/14), acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, na forma do art. 5º da Lei nº 11.960/09, além de honorários advocatícios (art. 85, II, §4º do CPC/15). 2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (07/01/19), o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, mesmo que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- Caso em que o INSS apela da sentença tão somente em relação ao índice de correção monetária, e na aplicação da Súmula 111/STJ no pagamento dos honorários advocatícios. 4- Decisão do STF(RE 927620/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. No entanto, no presente caso, não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor da Previdência, é de se manter o critério de correção fixado na sentença pelo INPC em face do reformation in pejus. 5- Honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 6- Remessa oficial não conhecida. 7- Apelação parcialmente provida, em relação aos honorários advocatícios. vmb
(PROCESSO: 68768283903860437313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)