PROCESSO Nº: 4558780-96.6108.25.8.5417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARÃO. IRPJ E CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES NÃO CORRESPONDENTES A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, confirmando a sentença que denegou a segurança pleiteada. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76362816710186192598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)