PROCESSO Nº: 6836243-43.9248.3.9.4057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CLAUBER BARROSO CORDEIRO ADVOGADO: João Renato Banhos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS, NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADA EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA, EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embarga a UFC, alegando omissão acerca de dispositivos que disciplinam o recebimento em pecúnia da licença prêmio, bem como sustentando que, embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 198.546/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. 2. Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que á está consolidado na construção pretoriana o entendimento de que o servidor faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, sendo desnecessária a comprovação de que não foram usufruídos por necessidade do serviço, que se presume (presunção relativa não elidida), bem como determinando a observância da tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 530.624/SE, no que tange à correção monetária. 3. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 247.216, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 18796248814749737279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)