PROCESSO CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE SERVIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter os honorários advocatícios fixados em execução de sentença.
II. Retornam os autos do STJ, a fim de que sejam analisadas as questões da violação ao art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73 e da omissão acerca do valor irrisório da verba honorária.
III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que conforme disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, bem como os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostrando-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos declaratórios providos apenas para aclarar o julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1832441816826119637526, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)