PROCESSO Nº: 5069408-36.7754.29.7.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Vanderlucia Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 1360657-17.5795.26.3.2682 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA POR MEIO DE PROCURADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, autorizando que o impetrante/agravado realize o ato de confirmação de seu vínculo no curso de Turismo da UFRN por meio de procurador. 2. A Resolução nº 171/2013-CONSEPE dispõe em seu art. 211, § 2º, que "a confirmação de vínculo é feita pessoalmente pelo estudante no início do período letivo de ingresso, em data e de acordo com procedimentos descritos no edital e normas do processo seletivo". 3. No caso concreto, porém, não constava do edital de abertura do processo seletivo essa exigência, o que impediu o conhecimento prévio dos candidatos acerca da necessidade ali elencada, de modo que, encontrando-se o impetrante/agravado em viagem no período previsto para a confirmação de vínculo, mostra-se bastante razoável o deferimento do seu pedido, no sentido de realizá-la por meio de procurador. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no art. 207 da CF/88, deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública. Tal princípio deve ser aplicado em conformidade com o art. 205 da Lei Maior, que garante o direito à educação. 4. Ademais, como consignado na decisão agravada, "a própria impetração de um mandado de segurança para garantia de sua vaga é indício suficiente de que o impetrante, de fato, pretende manter o vínculo discente com a UFRN, não sendo justo que deixe de fazê-lo por se encontrar impedido do comparecimento pessoal no período designado para tal (e quando não tinha ciência dessa necessidade), haja vista viagem anteriormente programada para lugar distante". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00511170937095674279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)