PROCESSO Nº: 4614460-53.0623.19.9.8274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Murilo da Luz E Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moraes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO EM POSTO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ -CRF/CE interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal propostos pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, considerando insubsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável em dispensários de pequenas unidades de saúde. 2. Entendeu o juízo a quo que a Lei 13.021/2014 não revogou a categoria farmacêutica de "dispensário de medicamentos", prevista no art.4º, XIV, da Lei 5.991/73, espécie que não se confunde com a farmácia em sentido estrito, agora regulada pelo art.3º da Lei 13.021/14. 3. Nesse contexto, aduz, em síntese, que a jurisprudência mais lúcida e atualizada que vem se firmando nos Tribunais, com a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014, farmácias de qualquer natureza, o que compreende também os dispensários de medicamentos, se encontram obrigadas para seu funcionamento à responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico, inclusive, abrangendo farmácias privativas de unidades hospitalares, inexistindo qualquer restrição ou especificação no que se refere ao seu tamanho/porte ou ao número de leitos existentes na unidade hospitalar/saúde a se subordinar a tal exigência ou tampouco faz distinção da atividade farmacêutica ser principal ou subsidiária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 4423932/SP. Rel. Min. OTÁVIO DA ROCHA. Julg. 04/07/2012. Publ. DJe 31/08/2012; Bryan Moura. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 5. O estabelecimento autuado está inserido em ambulatórios de unidades de saúde pública (posto de medicamentos), de acordo com auto de infração nº 5273601/2007 (fl.24 da execução fiscal), pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF. 6. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 7. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 8. O STJ, sob relatoria do Ministro Anthony Nunes, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 406488; Publicação em 07/06/2016). 9. Precedentes desta Corte: PROCESSO 04628051174859477134, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 28395341104048502673, AC567505/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas Azevedo, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2017 - Página 76. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82886687231487557341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)