E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. PROVIDA. I - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - Com relação ao valor que foi fixado, é preciso observar que o Juiz de Primeiro Grau faz referência ao art. 85 do NCPC, arbitrando os honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais). IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 62525973115851255021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)