E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro consistente na desconstituição de Penhora sobre Imóvel Rural, na fração ideal pertencente aos Embargantes, cuja propriedade é compartilhada. II - "Acresço que a avaliação do Imóvel é inferior ao valor executado, razão pela qual a alienação do Bem, de propriedade do Executado e dos Embargantes, ora Agravados, não resultaria na quitação da dívida, considerando, ainda, os valores das cotas-parte a serem reservados aos Proprietários que não figuram na Relação Processual da Ação de Execução Fiscal. Assim, não se configuraria, à primeira vista, a hipótese do artigo 797 do CPC/2915, segundo a qual "realiza-se a execução no interesse do exequente." (excerto de Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 7737883-98.8769.28.3.5014) III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 33479453560616821654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)