PROCESSO Nº: 3713439-66.1203.31.10.4326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARQUES ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0692827-92.3318.15.4.4969 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à análise de eventual interesse da CEF em processos onde, em princípio, foi demonstrado que os mutuários não celebraram contrato de financiamento com cobertura pelo FCVS. Da consulta aos autos originários, verifica-se que a CEF colacionou, sob o identificador nº 2320624.5958564, petição por meio da qual reconhece que em relação à mutuaria, ora agravada, "não foi possível localizar financiamento e/ou identificar o ramo". Cumpre registrar, ainda, que, embora reconheça o possível equívoco do magistrado de origem ao considerar que o contrato foi firmado fora do período compreendido entre 23/01/1988 e 23/07/2009 para afastar a competência da Justiça Federal em relação à agravada, tal circunstância não invalida a conclusão de que a competência seria da Justiça Estadual, haja vista que a mutuária, consoante informa a própria Caixa Econômica, "pela documentação apresentada não foi possível localizar financiamento e/ou identificar o ramo". Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10898308273712778219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)