Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão (f. 787-679), em sede de cumprimento de sentença, que considerou, entre outros pontos, i) ser a VPI parcela remuneratória que decorre exclusivamente da ocupação do cargo no qual a parte autora deve ser reintegrada, o que não contraria o fato de ter sido instituída em 2003, após o julgamento dos recursos por este Tribunal, por ela ser devida indistintamente a todos os ocupantes daquele cargo público; ii) que devem ser aplicados os índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal como critério de correção monetária.
1 - Busca a parte agravante a exclusão da VPI da base de cálculo da conta exequenda e que a correção monetária seja pela TR, com apoio no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
2 - A parte exequente foi reintegrada em emprego público, como cirurgiã-dentista, e, na falta de documentos relativos aos valores percebidos, quando da sua demissão, observou-se o PGPGE, com a classe e padrão dos vencimentos de odontólogo, desse Plano de Cargos, sem as demais vantagens, posto que o ingresso se deu sem concurso público, nos moldes da tabela de f. 225-018 (f.647-573, destes autos), com a qual a credora anuiu, f. 085-228, e foi homologada pelo magistrado de primeiro grau.
3 - Segundo a tabela homologada (f. 808-551), no decisório de f. 369-423, não consta entre as rubricas a VPI. Embora não exista tal valor nessa tabela, o art. 1º, da Lei 10.698/03, estendeu tal vantagem também aos ocupantes de emprego público, caso da autora. Desse modo, deve ser computada a VPI na conta exequenda até 26 de maio de 2008, por força do art. 8º-A, da Lei 11.784.
4 - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 086.033, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
5 - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 93450101038235705672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)