PROCESSO Nº: 7663387-42.0062.14.9.6603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EPLAST NORDESTE S/A ADVOGADO: Breno Duarte Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUXÍLIO CRECHE. I. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar à impetrante o direito de não recolher a contribuição social previdenciária sobre a folha de salários e a contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT/RAT com a inclusão na base de cálculo os valores pagos a título de terço constitucional de férias (férias gozadas), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença e de acidente (auxílio-doença e auxílio-acidente), auxílio-alimentação/cesta básica pagos in natura, vale-transporte/passagens, auxílio-creche, salário-família (inclusive indenizado), licença prêmio convertida em pecúnia, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade e auxílio-funeral, auxílio fardamento, férias indenizadas, abono assiduidade e folgas não gozadas a seus empregados. Autorizada a compensação dos valores pagos a maior, devendo incidir sobre os créditos da impetrante a taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente a legitimidade da incidência da contribuição social sobre a remuneração paga sobre os primeiros quinze dias, considerando-se tratar de verba salarial. Quanto às férias e ao terço de férias possuem natureza salarial, de modo que só apresentam caráter indenizatório quando estiverem sendo pagas a destempo, em virtude da impossibilidade de terem sido gozadas no momento previsto, não sendo esse, conforme afirma, o caso dos autos. III. Da mesma forma, aduz a legalidade da incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-creche, gratificações, prêmio ou incentivo/abono, adicional de transferência, ajuda de custo e auxílio-alimentação/cesta básica pagos in natura. Por fim, sustenta a falta de comprovação sobre a ocorrência efetiva das exações, defendendo que a compensação dos créditos apenas pode ocorrer com débitos vincendos. IV. O STJ, no julgamento do RESP 2.459.907 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 03/04/2014, rel. Ministro Pedro da Mota, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. V. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 228.242/SC, já s posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, eis que não integram o salário de contribuição, pois, têm natureza indenizatória. Precedente. RAUL RIBEIRO. PROCESSO: 01736728938341060146, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017. VII. Da mesma forma, os valores percebidos a título de auxílio-creche e o adicional de transferência/ajuda de custos não habituais, o auxílio alimentação pago in natura e o auxílio funeral não têm natureza salarial, mas sim indenizatória, e, por tal motivo, não integram o salário-de-contribuição. VIII. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 4.979.150/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. IX. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. X. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XI. Quanto à aplicação da taxa SELIC, a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. XII. Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAT/Nº 1929/2009, "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." THALES DA ROCHA. Apelação e remessa necessária improvidas. [10].
(PROCESSO: 00235782935287184319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)