PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE DOIS RÉUS. EMPRESÁRIO DO SETOR DE TRANSPORTES EM CONLUIO COM PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES LICITATÓRIOS, PREVISTOS NOS ARTS. 90 E 96, V, DA LEI Nº 8.666/96, APENADOS, RESPECTIVAMENTE, A 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE MULTA E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA, E 06 (SEIS) ANOS DE DETENÇÃO. CERTAME LICITATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ENTRE 2008 E 2010. FRAUDE QUANTO À QUILOMETRAGEM DE ROTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM VISTA AO AUMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA, BENEFIANDO EMPRESA LICITANTE DE UM DOS RÉUS. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. VALORES SUPERESTIMADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO DA ORDEM DE R$ 7.239.438,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. A peça acusatória, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando aos denunciados, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese - naquele momento processual -, incorreram, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu, na esteira de precedentes (Habeas Corpus nº 28.525-PR. STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Antônio Sales, 97.85.26). Com efeito e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nestes apelos, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização da conduta dos denunciados, aqui apelantes. É que resulta nítida a descrição pormenorizada do agir, em tese - naquele momento processual -, dos acusados, nos episódios delituosos objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova, sequer, dessa ocorrência ou de sua possibilidade! Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia, especificamente voltados à descrição individualizada das condutas dos ora recorrentes, como se infere de trechos acusatórios em que se reúnem todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a partir de precisa indicação da participação dos então acusados nos atos ilegais descritos na peça ora atacada, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir a deflagração da persecução, visando à responsabilização penal dos mesmos. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos aos apelantes, com a indicação de todos os elementos - à época, indiciários - reunidos em seu desfavor. São suficientes, pois, as narrativas acusatórias acerca do suposto cometimento, em tudo factível, dos delitos previstos nas figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, até então, em tese, das condutas dos então denunciados às respectivas normas sancionadoras em comento. Mais: a postulação recursal não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. Como consequência lógica, não se divisa a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, nas alegações apresentadas neste apelo, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na deflagração da persecução penal no juízo processante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.".
2. Rejeitada preliminar de inidoneidade da fundamentação da decisão de recepcionamento da peça acusatória, visto que suficiente e juridicamente hígida, assim como a própria peça acusatória, a dar início à persecução penal em causa, nos exatos termos delineados na Sentença.
3. Rejeitada preliminar acerca da nulidade da investigação criminal encetada pelo Parquet, que deu azo ao oferecimento da Denúncia, não deve produzir qualquer nulidade processual, dada a legitimidade do Ministério Público, já de todo consagrada pela jurisprudência pátria, no rastro das disposições constitucionais pertinentes (art. 129, IX, da CF), como bem traduz o aresto resultante do improvimento ao Recurso Extraordinário nº 395383 - com Repercussão Geral -, sem que tenha sido configurada, in casu, qualquer eiva de malferimento aos direitos e garantias dos então investigados.
4. Rejeitada preliminar de incompetência da Justiça Federal, para o processamento e julgamento da persecução penal em causa, dada a incidência, in casu, da normativa ínsita à Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal." Mais, segundo o Parquet: "A natureza da verba, segundo a Súmula acima citada, é definida com base na atribuição do órgão fiscalizador, sendo certo, no presente caso, que os órgãos de controle são do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU)."
5. Rejeitada preliminar de nulidade, decorrente do indeferimento de requerimento de produção de provas, por manifesto prejuízo - segundo a defesa - à parte ré, fundamentadamente rechaçada no veredicto. Evidenciou-se, portanto, a impertinência do requerimento probatório, daí o indeferimento motivado daquilo que foi considerado desnecessário ao deslinde da controvérsia, sem que se possa comprovar, sequer minimamente, o nexo de causalidade entre a negativa judicial aqui combatida e o patente prejuízo ao exercício da defesa.
6. Rejeitada preliminar de ilegalidade de todo o procedimento advindo da busca e apreensão efetivada na esfera policial, é de se afastar, por completo, tal pretensão. É que o sentenciante, também de forma fundamentada, já exauriu o enfrentamento de tal postulação, o fazendo, mais uma vez, de forma juridicamente hígida, a partir mesmo do fato de que o apelante, ainda na origem, teve restituídos - através de requerimento, deferido - os objetos que foram apreendidos, além do que, como realçou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, aludindo à Sentença, "a ausência do auto de arrecadação não configura nulidade, mas mera irregularidade, mesmo porque nos autos constam materiais que foram objeto da medida de busca e apreensão, com respeito à cadeia de custódia, não tendo sido sequer alegado o extravio de qualquer documento. Não houve, por parte da defesa, nenhuma dificuldade na aferição dos documentos que foram efetivamente apreendidos e se encontram nos autos."
7. Havendo dúvida razoável quanto à participação de F.D.V. na prática do crime do art. 96, V, da Lei nº 8.666/93, deve ser absolvido dessa acusação, por ausência de prova de ter concorrido para a infração penal (art. 387, V, do CPP). A comprovação da participação de F.D.V. no crime de fraude ao caráter competitivo da licitação, atuando para que a Viação São Francisco se sagrasse vencedora do certame, não é suficiente, por si só, para demonstrar que também participou dolosamente do crime de superfaturamento na execução do contrato, porque são delitos autônomos.
8. Absolvido F.D.V., pela prática do crime do art. 96, V, da Lei nº 8.666/93, remanesce a condenação apenas pela prática do crime do art. 90, da Lei nº 8.666/93, com a causa de aumento do art. 85, §2º, da Lei nº 8.666/93 (1/3), tendo o Relator reduzido as penas impostas na sentença para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, mais o pagamento de multa no importe de R$ 54.248,45. O regime inicial para cumprimento de pena deve ser o aberto (art. 33, §2º, 'c', do CP). Nos termos do art. 44, I, do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. Mantida a perda do cargo público efetivo, ocupado por F.D.V., no Município de Juazeiro do Norte/CE (art. 92, I, 'a', do CP).
9. Provido, em parte, apelo de um réu (vencido, em parte, o Relator). Negado provimento ao apelo de corréu.
(PROCESSO: 98504737356637968540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)