ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO "FARMÁCIA POPULAR". PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. NECESSIDADE. ART. 15 DA LEI 5.991/73. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleitos inicial, em que o Município ora recorrente objetiva provimento jurisdicional que declare a inexistência da obrigação de estabelecimentos do ente municipal de dispor de farmacêutico responsável técnico, bem como determine ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco que se abstenha de lhe aplicar multas com fundamento no art. 24 da Lei 3.820/60.
2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município e farmácias possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, bem como à aplicação de multa decorrente do descumprimento de tal regra.
3. O Município levantou nova tese jurídica, inovando sua insurgência, no tocante à nulidade do processo administrativo e do título executivo, teses, portanto, que não merecem ser analisadas.
4. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
5. Conforme fundamentado na sentença recorrida, o estabelecimento autuado se trata de uma "farmácia popular" (e não um dispensário de medicamentos) que se destina a fornecer medicamentos à população a preços mais acessíveis que os praticados no mercado, tratando-se de prática de típica atividade de drogaria.
6. Hipótese em que, se tratando de unidade farmacêutica mantida pelo Município recorrente (farmácia "popular"), conforme documentação do próprio Conselho Regional de Farmácia, é indispensável a presença de um farmacêutico para o devido funcionamento do estabelecimento.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44021152652135987387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/01/2018)