PROCESSO Nº: 4950959-98.5234.18.11.4834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÉLIO CORREIA MARTINS ADVOGADO: Juan Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COISA JULGADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que negou provimento à apelação, no sentido de declarar a coisa julgada em relação ao período de 30.1.3515 a 25.10.9100 e julgar improcedente o tempo de aluno aprendiz em relação ao período de 01.01 a 26.07.9479. Alega o embargante que o acórdão embargado não apreciou as diferenças entre a presente demanda e o proc. n.o 3604.20.61.044035-8, a fim de que fosse afastada a ocorrência da coisa julgada. Sustenta ainda a existência de contradição inconciliável quando o julgado da Segunda Turma afasta o reconhecimento do tempo de aluno aprendiz, mas afirma que o demandante percebia remuneração. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 33892118301118829720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)