PROCESSO Nº: 3990260-13.8502.21.1.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. V. D. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): Ednalva Da Silva ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo ADVOGADO: Gabriel Gomes ASSISTENTE: BENÍCIO FARIAS APELANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS APARECIDA ISABELLY DA PAZ ADVOGADO: Benjamin Ramos ADVOGADO: Davi Lucas Araújo APELANTE: BRUNO DA PAZ: Nathan da Cruz ADVOGADO: Yuri Oliveira ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro APELANTE: E. V. D. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): Ednalva Da Silva ADVOGADO: Pedro Miguel Melo ADVOGADO: Paulo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO À PRISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CAMPESINO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. ART. 11, § 9º, DA LEI 8.213/91. PEDREIRO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir provas desnecessárias, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 370 do CPC, ainda mais, considerando que, na hipótese dos autos, a condição de segurada especial da companheira, não se estende ao detento, tendo em vista ele próprio se qualificar como pedreiro. 2. Conforme o disposto no art. 80 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-reclusão é devido, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, inc. IV, da CF/88, com redação da EC 20/98), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 3. Demonstrado o recolhimento do pai dos requerentes à prisão, em 01/01/2006, conforme Atestado de Recolhimento emitido pela Penitenciária Doutor Ryan Gomes, assim como a dependência econômica dos postulantes em relação ao recluso, através dos documentos de identificação que se encontram nos autos. 4. Apresentados documentos meramente declaratórios, acerca do alegado labor agrícola do detento, tais como declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra na qual informar trabalhar; certidão da Justiça Eleitoral; prontuário de atendimento médico; e requerimento de matrícula do filho, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 772932/PB. DJe: 11/05/2017. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do concreto desempenho de labor rural, mormente se considerando que foi formalizado em 15/07/2008, quando o pai dos autores já havia sido preso. 6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual os demandantes informam que o genitor exercia seu trabalho, em nome de terceiro, constatam tão somente a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino instituidor do benefício. 7. A profissão de agricultor do detento, nas certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 07/12/2004 e 20/01/2005, não se mostram aptos à comprovação do efetivo trabalho rural do instituidor do benefício, visto que ele próprio, no seu interrogatório em juízo, informou trabalhar como pedreiro há catorze anos, assim como a companheira afirmou na entrevista rural realizada em 01/03/2008, que a atividade principal do marido era de pedreiro, cuja circunstância, por si só, afasta a condição de segurado especial do instituidor do benefício, conforme dispõe o art. 11, inc. 9º, da Lei 8.213/91. 8. Descaracterizada, portanto, a condição de segurado especial do pai dos autores quando do recolhimento à prisão, não há como lhes ser concedido do auxílio-reclusão pleiteado. 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 93294486750764616196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)