PROCESSO Nº: 0271595-81.3444.28.1.6042 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gustavo Castro e outro RECORRENTE ADESIVO: AURENITA DE MARIA BARROS APELADO: AURENITA DE MURILO DIAS ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Augusto Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO. CONCURSO. EMPREGO PÚBLICO. MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM DERMATOLOGIA. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recursos de apelação de sentença, que, confirmando os efeitos da tutela de urgência, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar à EBSERH que aceite o certificado de conclusão de Residência Médica em Dermatologia apresentado pela autora, para pontuação na fase de "Títulos", bem como proceda à sua avaliação, de acordo com os critérios previstos no edital regente, condenando a parte ré em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. "Sendo o certame promovido pela EBSERH, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ainda que tenha contratado empresa a quem foi atribuída a responsabilidade técnica do planejamento, da coordenação, da supervisão e da realização do concurso, bem como a elaboração e a correção da prova." (TRF5, 2ª Turma, Processo 3262025-44.0566.7.1.4037, Relator: Desembargador Federal Guilherme Souza, julgado em 30/04/ 2018). 3. A isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Precedentes. 4. O Edital nº 02 - EBSERH - ÁREA MÉDICA de 23 de junho de 2016 estabelece em seu Anexo II, que, para preenchimento da vaga de Médico - Dermatologia, o candidato deverá possuir Certificado de conclusão de Residência Médica em Dermatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de Especialista em Dermatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, e registro profissional no Conselho Regional de Medicina. 5. De igual modo, consigna o instrumento convocatório, no Item 10.6, que, quando "o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, ficará a critério do candidato a escolha do certificado que será apresentado como requisito básico e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de 'Títulos'". 6. No caso concreto, a autora apresentou, como requisito básico ao cargo, o Título de Especialista em Dermatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira, disponibilizando, para pontuação de títulos, o Certificado de Conclusão de Residência Médica em Dermatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência. 7. Ora, exercendo a autora uma faculdade prevista no edital e comprovada a autonomia dos 2 (dois) certificados, inclusive mediante declaração da Sociedade Brasileira de Dermatologia e da Comissão de Residência Médica da UFBA, é de ser reconhecido o direito à pontuação estabelecida na Tabela 10.2 do instrumento convocatório do certame. 8. Quanto aos honorários advocatícios, prevê o art. 85, § 8º, do CPC, que nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o juiz procederá à apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Sopesados tais vetores, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso de apelação da EBSERH não provido. Recurso adesivo do particular provido para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 02861545293963430200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)