EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VERBAS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LUIZ GUSTAVO ALMEIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 15ª Vara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 8712182-05.0222.2.6.0048, reconheceu a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, afastou a prescrição da pretensão formulada pela parte autora e determinou a realização de perícia a ser paga pelos entes demandados (no caso, a ora recorrente e a empresa construtora). 2. Trata-se de ação originária em que a parte autora afirma ter adquirido bem imóvel residencial no Município de Ceará-Mirim/RN por intermédio de contrato de compra e venda financiado pela Caixa Econômica Federal (Programa Minha Casa Minha Vida). Sucedeu que o imóvel teria sido entregue inacabado e com supostos vícios de construção, visto que apresentaria graves erros no projeto, como a ausência de estudo do solo e problemas na rede elétrica e pluvial, além de ostentar problemas graves após a sua entrega, a exemplo de rachaduras, infiltrações, entre outros. 3. Segundo a Lei nº 10.188/2001, a Caixa é agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permanecem na propriedade do Fundo até que os particulares arrendatários exerçam a opção de compra do imóvel. Com a edição da Lei nº 10.859/2004, a Caixa não mais figura expressamente como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR (parágrafo 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004), e gerindo seu fundo (parágrafo 8º do art. 2º da Lei 10.18820/01). 4. Compete, portanto, à Caixa a entrega aos arrendatários de bens relativos ao PAR aptos à moradia, tendo o dever inclusive de fiscalizar a obra, sendo corresponsável (juntamente com a Construtora) pelos referidos empreendimentos. Precedentes deste Tribunal Regional. 5. Em caso de ação indenizatória em decorrência da constatação de vícios na construção ou atraso na conclusão da obra, é evidente a responsabilidade da CEF, de modo que não há que se falar em ilegitimidade para responder passivamente a demanda em questão. 6. A instituição financeira não apenas é responsável pela escolha da empresa que construiu o imóvel, como também fiscalizou a obra e detém a propriedade fiduciária do bem alienado sendo, portanto, parte legítima para responder em juízo por eventuais vícios de construção. 7. Este Tribunal Regional, em recente julgado, firmou o seguinte entendimento: "O prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de cinco anos, presume-se a culpa do construtor e dos agentes responsáveis pela fiscalização e operacionalização das obras, que só poderão se eximir se provarem que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis".(PJe nº 73708330087169964515, Relator Des. Fed. LUIZ HENRIQUE NOVAES). Precedentes do STJ. 8. Na hipótese dos autos, é evidente que a pretensão da parte autora não está prescrita, porquanto não transcorrido o prazo de 10 anos para pleitear a reparação por danos materiais e morais no imóvel, o qual foi concluído e entregue em 2012. 9. Quanto à insurgência da agravante contra a determinação judicial para pagamento de perícia técnica, ratifico o que foi decidido na decisão monocrática: "mostra-se razoável a atribuição da responsabilidade à agravante (em conjunto com a outra ré) pelo pagamento das despesas processuais, ante as peculiaridades da causa, nos moldes do art. 373, § 1º do CPC, devendo, pois, as despesas decorrentes da produção de prova técnica serem arcadas mediante rateio entre a CAIXA e a Módulo Incorporações". 10. Em processos semelhantes, a própria recorrente solicitou a suspensão da audiência conciliatória para avaliar a necessidade da realização de perícia - por meio de verificação realizada pelos seus engenheiros -, a qual concluiu pela existência de danos de pequena monta nos imóveis. Essa conduta, portanto, demonstra que a CEF, a despeito de não ter expressamente solicitado a realização da perícia judicial nestes autos, deu ensejo à necessidade de realização dela, ao constatar em vistorias algumas avarias nos imóveis em discussão. 11. Quanto ao argumento de que o valor fixado para pagamento do perito seria desproporcional e exorbitante, não merece acolhida o agravo, porquanto o referido montante não foi arbitrado na decisão agravada. Cabe a parte interessada, oportunamente, interpor recurso contra a decisão que o homologar. 12. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 57512242655187082420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)