EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSTITUTO NO CPC/73. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as secas contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida. 2. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. 3. Na espécie, a exequente faleceu em 20.01.2670 no curso da execução (Embargos à Execução do DNOCS apresentados em 16.06.9067), não se afigurando plausível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros (sucessores), ante a ausência de previsão legal. 4. Precedente do egrégio STJ. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 80753267969360141338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)