PROCESSO Nº: 1172208-31.6397.6.2.3153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Lucas Freitas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5164408-92.1594.15.7.3289 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. Agravo de Instrumento interposto por HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas que, na Execução Contra a Fazenda Pública nº 8070195-81.9512.28.6.0738, deferiu o pedido de expedição de precatório relativo aos valores incontroversos devidos pela UNIÃO ao MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL (80% do valor total), a título de complementação de verbas do FUNDEF, indeferindo, contudo, a expedição de precatório referente aos honorários contratuais (equivalente a 20% do valor total). 2. O STJ, em inúmeros julgados, reconhece ser direito do advogado a retenção de honorários contratuais, desde que requerida antes da expedição do requisitório e mediante a juntada do contrato (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.604/94). Nessa hipótese, o pagamento da verba honorária não consistiria em uma deliberação administrativa de desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação, porque o repasse dos valores complementares do FUNDEF somente foi levado a efeito pela via judicial, sendo lícito que parte do montante seja destinado a cobrir os custos que o Município teve com o processo. 3. Não se desconhece a decisão do TCU, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, em 19/09/2017, considerando inconstitucional e ilegal a destinação e valores de precatórios relacionais a verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios. Todavia, em respeito ao princípio da separação de poderes, que tem como corolário a autonomia entre as instâncias administrativa e judiciária, tenho que a decisão do TCU não tem força para desconstituir esta decisão judicial. 4. No caso concreto, considerando que o pedido de retenção de honorários contratuais foi formulado antes da expedição do requisitório principal, mediante a juntada do contrato firmado com o MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL, não há óbice ao seu deferimento, devendo ser mantida a liminar que determinou a expedição do precatório relativo aos honorários contratuais incontroversos, em favor dos agravantes (20% do valor incontroverso total, reconhecido pela UNIÃO). 5. Inexiste, nestes autos, razão para manter o bloqueio do requisitório expedido a título de honorários contratuais (conforme determinado anteriormente na decisão liminar), por absoluta ausência de previsão legal, sem prejuízo, contudo, de a UNIÃO, querendo, pleitear a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso excepcional que possa vir a interpor nos Embargos à Execução nº 2198642-26.6587.1.10.4067. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 65318934077387978905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)