PROCESSO Nº: 0960831-79.3414.7.1.1846 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE AUGUSTO RODRIGUES APELADO: MURILO ALMEIDA DO AMOR DIVINO ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas Gois Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE HELOÍSA DUARTE - IFS, objetivando converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro, quando da aposentadoria do autor, em valor correspondente a 9 (nove) meses de licença não gozadas em pecúnia. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Carlos Eduardo da Rocha julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para determinar que a parte ré converta em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas pela parte autora, fazendo o pagamento devidamente corrigido". 3. Em suas razões recursais, alega o IFS que a pretensão da parte autora se encontra fulminada pela prescrição. Menciona, ainda, que a licença prêmio só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor, ou seja, se o servidor adquiriu o direito à licença prêmio e faleceu sem usufruí-la, os beneficiários da pensão receberão o período equivalente em pecúnia. Afirma que não há, nos autos, prova de que a ausência de gozo da licença prêmio se deu unicamente pelo fato da própria Autora ter pedido a sua prorrogação, não tendo a Administração praticado qualquer ato que impedisse esse gozo. 4. No caso dos autos, o autor é ex-servidor público do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RAUL ALVES - IFS e está aposentado desde 22 de março de 2017. 5. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "a parte autora se aposentou sem ter gozado os períodos de licença-prêmio a que tinha direito, nem mesmo utilizado tais períodos para fins de aposentadoria, como comprovam os documentos anexados aos autos. Dessa forma, o indeferimento do pedido acarretaria enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que, embora tenha a parte demandante, efetivamente, trabalhado durante determinado período, a Administração estaria isenta de efetuar o respectivo pagamento da licença-prêmio a que faz jus". 6. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 29793988477274552511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)