PROCESSO Nº: 9596568-50.5825.17.3.1607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANIA STEPHANY FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL. PARECER DA CONTADORIA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. VALORES DEVIDOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTE AO JULGADO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(PROCESSO: 33259753488061798567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)