ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR (ANO DE 2008), BEM ASSIM DE ADITIVO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE (2007). NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DESVIO DE VALORES OU PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS COM AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta por Erick Correia (fls. 604/609) exarada pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJ/RN que, julgando parcialmente os pedidos formulados pelo MPF, condenou-o pela prática de atos supostamente encartáveis no Art. 10, VIII e XI, e no Art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92;
2. De acordo com a acusação, o ora apelante, na condição de prefeito de Touros/RN, recebeu, entre os anos de 2005 a 2008, recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE. No que concerne aos anos de 2007 e 2008, teria contratado a prestação de serviços de transporte de estudantes sem realização do necessário procedimento licitatório (nem a dispensa/inexigibilidade de licitação fora formalizada); além disso, não teria prestado contas (ou as teria prestado de maneira incompleta);
3. O juízo a quo, ao julgar parcialmente procedente a demanda, absolveu o apelante das imputações referentes ao exercício de 2007 -- houve prova razoável acerca da existência de tomada de preços, inclusive considerada por órgãos de controle externo -- e o condenou pela prática de improbidade administrativa relativamente a 2008;
4. Quanto a 2008, o parquet asseverou que houve o repasse, pelo Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, de R$ 45.336,88, tendo ocorrido o fracionamento do objeto da licitação para reduzir o valor do contrato e, então, possibilitar a contratação direta, sem que houvesse sequer a formalização do processo de dispensa de licitação, como impõe o Art. 26 da Lei n. 8.666/93; do mesmo modo, também não teria existido prestação de contas acerca da verba recebida pelo município;
5. Sobre o ponto, o acusado aduz que não houve dispensa indevida de licitação, mas, sim, um aditamento do contrato firmado através do procedimento de Tomada de Preços nº 003/2007, ressaltando que a documentação necessária à prestação de contas encontrar-se-ia, ao final do mandato, nas dependências da prefeitura; argumenta ainda a inocorrência de dano ao erário e a inexistência de dolo na conduta imputada;
6. É fato incontroverso (inclusive porque, consignado em sentença, não veio de ser objeto de apelo por parte do MPF) que houve a Tomada de Preços nº 003/2007, tendo sido este o fundamento para a parcial absolvição do acusado (quanto ao ano de 2007). Também é razoavelmente certo que, sobre o ano de 2008, os serviços continuaram sendo realizados pelos mesmos prestadores contratados no ano anterior. Bem assim, pela análise das notas e extratos bancários apresentados, verifica-se que os serviços foram executados até junho/2008 (não há movimentação na conta do convênio após esta data), tendo o apelante, então, 06 (meses) para realizar a devida prestação de contas, já que o prazo encerrar-se-ia em 07/10/2008 (ainda durante sua gestão);
7. Como bem destacado pela PRR 5ª e pelo juízo a quo, não há nos autos qualquer documento que sinalize a existência formal do alegado aditamento à Tomada de Preços nº 003/2007, de modo que se constata a irregularidade nesta parte da contratação e, pois, na prestação dos serviços correspondentes (LIA, Art. 10, VIII e XI);
8. Ademais, mesmo dispondo de intervalo de tempo razoável, a prestação de contas não foi realizada (até a supracitada data), o que tornou implausível a alegação de negligência da gestão municipal subsequente em apresentar a documentação comprobatória necessária;
9. A caracterização da improbidade é, então, palmar. A prestação de contas configura dever que tem por finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. A omissão da prestação configura, decorrentemente, ato ímprobo previsto no Art. 11 da LIA;
10. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer acusação ou, muito menos, prova de apropriação ou de desvio dos valores, o mesmo podendo ser dito sobre eventual prejuízo ao erário, tendo em vista que os serviços de transporte foram efetivamente prestados (pelas mesmas empresas já contratadas depois da Tomada de Preços nº 003/2007);
11. Diante, portanto, da necessidade de manutenção da proporcionalidade exigida legal e jurisprudencialmente, excluem-se as punições de (i) ressarcimento integral do dano (porque dano não houve); de (ii) suspensão dos direitos políticos por 05 anos (incompatível com o cenário de serviços prestados e de ausência de prejuízo ao erário); e de (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos (impertinente com a realidade narrada no processo, onde o réu não figurou como empresário). Mantém-se apenas (iv) a multa cominada;
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24904079234593762088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)