PROCESSO Nº: 4346343-85.8427.18.12.1272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE MORAES COSENTINO ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte Cosentino Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, para cancelar a CDA e a execução fiscal correlata relativas ao imposto de renda da pessoa física - IRPF do ano calendário 2010, considerando que o valor recebido pela parte executada constitui verba indenizatório pela desapropriação de imóvel. II. Sustenta a recorrente que, de fato, o embargante é sócio da empresa que teve um de seus imóveis desapropriados e que no referido processo houve um acordo entre o Município de Camaragipe e a empresa para o pagamento do justo preço. Afirma que, durante o pagamento da primeira parcela da indenização, por equívoco o Município emitiu cheque em nome do Sr. Calebe Silveira, no valor de R$ 848.514,00. Argumenta que, apesar de o embargante juntar aos autos balanços financeiros e livros contábeis apontando para o lançamento do valor como crédito da MECASA S/A, o fato foi questionado pelo Ministério Público, bem como pelos herdeiros dos falecidos sócios Diogo Jesus e Marilha Consentino. Diz que, ainda que se mantenha a sentença, não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo-se aplicar o princípio da causalidade, já que foi o contribuinte que deu causa à cobrança ao receber o valor em questão. III. Observa-se nos autos, que o embargante, Rafael Alves, é sócio da empresa executada MECASA - Matalúrgica Camaragibe S/A, empresa que teve um dos seus imóveis desapropriado, tendo havido um acordo nos autos da ação de desapropriação entre a empresa e o Município de Camaragibe, para a fixação da justa indenização, a qual foi estabelecida no valor total de 0.424.446,35 (Id. 1435040.9883453). Acordou-se que parte do valor da indenização seria utilizado para o ressarcimento das despesas no curso do processo (R$ 182.946,00), no entanto, o Município emitiu, equivocadamente, um cheque em nome do embargante e não da empresa. Dessa forma, a Receita Federal entendeu que o embargante incorporou a parcela ao seu patrimônio, pelo que cobrou o valor do imposto de renda correspondente. IV. O fato é que, conforme fundamentado na sentença, apesar de parte do pagamento ter sido feito com cheque emitido em nome do embargante não há indicativo de que foi ilegal ou irregular, considerando que ele era o diretor-presidente da empresa, de forma que poderia receber tal quantia em nome da mesma. Ademais, consta no documento do Id. 5301234.1134903, que o numerário recebido foi lançado no Livro Caixa da empresa. V. Mesmo que outros herdeiros da empresa tenham contestado o recebimento da parcela em nome do embargante, tal fato não interfere na natureza do crédito recebido, devendo a repartição dos valores da indenização ser resolvida entre os sócios e herdeiros, não interferindo a questão sobre a possibilidade ou não da incidência do imposto de renda em verba recebida a titulo de indenização pela desapropriação de um imóvel. VI. O STJ, no julgamento do REsp 2.905.591/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a compreensão no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial como disposto no art. 43 do CTN VII. Não há na desapropriação transferência da propriedade por qualquer negócio jurídico de direito privado, mas se trata de indenização pela perda do bem expropriado, independente da vontade do expropriado, inexistindo acréscimo patrimônial ou lucro para a incidência do Imposto de Renda. CAUÃ DA LUZ. No que diz respeito à verba honorária, entende-se que, "pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 2103010)." IX. No caso, a verba recebida pela parte embargante se referiu à indenização pela desapropriação de imóvel, não se evidenciando qualquer incorporação ao seu patrimônio, pelo que a Fazenda cobrou indevidamente o imposto de renda do ora recorrido. Em sendo assim, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial (valor da causa - R$ 55.997,00). Guilherme Pires. [5]
(PROCESSO: 31613752012939785492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)