PROCESSO Nº: 9375175-12.0718.24.12.3772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR CASTRO ADVOGADO: Francisco Sandro Gomes Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 133 DA LEI 8112/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DO PAD. PREVENÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DO BENJAMIN PEIXOTO. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No que tange à alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório no tocante ao processo administrativo que intimou o autor para optar por um dos cargos públicos que atualmente ocupa, não há como prosperar a alegação. 3. O art. 133 da Lei nº 8.112/90 estabelece que "detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento". Dessa forma, houve a observância do dispositivo legal, visto que a Administração assegurou ao servidor público que realizasse a opção pelo cargo e se tivesse escolhido sequer haveria instauração de processo administrativo disciplinar. 4. Entretanto, após regular intimação, o agravante ajuizou ação cautelar preparatória de ação ordinária com pedido liminar inaudita altera pars, o qual teve deferimento pelo Juízo da 1º Vara Federal do Rio Grande do Norte, sendo posteriormente emendada à exordial, adequando o feito ao procedimento ordinário. Em virtude da decisão judicial, o processo administrativo foi sobrestado até o julgamento do mérito da demanda e o consequente trânsito em julgado, ou até ulterior deliberação. 5. Diante do exposto, conclui-se que a atuação do agravante obstou o desenvolvimento do PAD, que acontece somente quando o particular não se manifesta em relação à escolha do cargo, tornando inviável a possibilidade do particular exercer o direito de defesa e do contraditório, que é categoricamente garantido na fase de instrução sumária conforme o art. 133, §§2º e 3º[1] da Lei nº 8.112/90. Assim, era nesta etapa que os argumentos do particular seriam analisados, não se caracterizando nenhuma ofensa aos direitos do autor por parte da Administração. 6. Ademais, ressalta-se ainda que ao longo do processo judicial instaurado, o autor exerceu plenamente seu direito de defesa, uma vez que se encontrava legalmente representado por advogado nos autos, tendo sido regularmente intimado de todos os atos, bem como foi assegurada apreciação de provas trazidas pelas partes (documentais, testemunhais, depoimento pessoal), comprovando-se a observância do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório. Logo, vislumbra-se que em momento algum, seja na esfera administrativa ou na judicial, houve atuação da Administração não amparada em Lei e nos princípios acima ressaltados. 7. Em relação à questão prejudicial referente à prevenção do relator, também não há como prosperar a alegação. Neste aspecto, o relator originário reconheceu a suspeição para atuar no feito, determinando em despacho que o mesmo fosse redistribuído. A Distribuição cumpriu o determinado, efetuando a redistribuição do processo, nos termos do art. 58 do Regimento Interno do EDUARDO FARIAS que dispõe, ipsis litteris: "declarada a suspeição ou o impedimento de Relator, os autos serão encaminhados à Seção de Distribuição para que sejam redistribuídos a outro Desembargador Federal, ainda que componha a mesma Turma do impedido ou Suspeito". Frisa-se que a redistribuição garantiu um julgamento imparcial, demonstrando o respeito ao devido processo legal. 8. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à previsão de acumulação de cargos condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, ali estando expresso, in verbis: "5. No tocante à compatibilidade de horários, observa-se que a carga horária de trabalho do autor tem um total de 75 horas, ultrapassando em 15 horas o limite máximo estabelecido no parecer AGU GQ 145/98. As folhas de ponto acostadas aos autos demonstram ainda que ele sequer vem cumprindo adequadamente a compatibilidade de horários, com as escalas de trabalho apresentando incongruências. Tal fato aponta comprometimento da eficiência da Administração Pública, bem como o risco que corre a sociedade e o próprio autor pelo excesso de trabalho. Precedentes (CAIO PEIXOTO - Processo nº 8159214011477967710 - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Gabriel Cunha - Data do Julgamento: 21/06/2017; MATHEUS FERNANDES - Processo nº 08476073919061666 - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Levi da Rosa - Data do Julgamento : 20/01/2017; STJ - AgInt no AResp 357769-RJ - Segunda Turma - Relator Ministro Fernando Duarte - Data do Julgamento : 25/03/2016)." 9. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 10. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões supramencionadas. Art. 133[...] § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
(PROCESSO: 59761690294784791405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)