PROCESSO Nº: 9969465-98.7354.21.7.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PIETRO PEREIRA SINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, VI, DO CTN. LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente agravante em face da decisão que, no curso da Execução Fiscal nº 7351130-20.8610.31.7.1351, determinou a liberação de constrições realizadas via sistemas Bacenjud e Renajud, em virtude de parcelamento da dívida exequenda. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, restou comprovado que a primeira parcela da avença venceu em 28/04/2018, sendo quitada em 30/03/2018 (id. 0880009.8718493), enquanto que os bloqueios através dos sistemas Bacenjud e Renajud ocorreram em 29/09/2018 (id. 9536587.6232980 e 9373994.3814847). 4. Com efeito, a constatação de que o parcelamento se realizou em data anterior à efetivação do bloqueio judicial é motivo que enseja o levantamento da constrição, em razão de já estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cuja ocorrência enseja a suspensão da própria ação executiva. 5. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03133769454138954054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)