Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Mendes PJe- AGTR 5609198-87.3260.18.11.3234 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : LUCAS GABRIEL LOPES E OUTROS ADV : CALEBE COSTELA E OUTRO RELATOR : DES. FEDERAL THEO RAMOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que, com apoio na Súmula 31/08, da AGU, e no art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, deferiu o requerimento de expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos, como formulado pela parte exequente, considerando que não haveria interesse da UFAL em se opor aos valores que reconheceu anteriormente como devidos; determinando, ao fim, a volta dos autos conclusos, para a apreciação dos valores controvertidos. 1 - Busca a Universidade-agravante obstar a expedição de requisição de pagamento de valores, tal como formulado pela parte exequente (id.5101866.2434074), porque incompatível com o art. 100, da Constituição, e art. 910, do Código de Processo Civil, uma vez que os exequentes apresentaram uma nova pretensão executiva, alterando o quantum debeatur, ao atualizar a quantia para R$ 7.764.532,54. 2 - Conforme se observa do pedido de execução de valores incontroversos (id.0480450.7055067), a quantia (expressa em R$ 3.455.684,07, com o abatimento relativo ao PSS, resultando no total de R$ 7.048.888,43) se refere ao já confessado devido pela parte devedora (id.4428774 e id 2254732, no proc. 9280992-94.2665.887.4815), na planilha com a atualização para agosto de 2016. 3 - Destarte, descabida a alegação de que se trata de execução provisória, pois além de ser lastreada em título judicial transitado em julgado, é incontroverso o valor (R$ 1.783.233,07) executado, pois foi reconhecido pela devedora. Precedente: PJe AGTR 35361128407589645825-SE, des. Luiz Felipe Peixoto, julgamento em 03/10/2017. 4 - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 39501709878403138402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)