PROCESSO Nº: 0103314-40.1303.25.8.3900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE FERNANDES e outro ADVOGADO: Jamesson De Andrade Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Vieira Vitória Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0655416-15.5964.12.9.8829 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, I E II, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 95, § 3O, II, DO CPC E ART. 2O, § 4O, DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual manteve, em sede de embargos declaratórios, a determinação de que a agravante(União) deve arcar com os honorários periciais, na forma do art. 95, §3º, I do CPC, tendo em vista a gratuidade anteriormente deferida em favor dos autores, bem como determinou a intimação do perito para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários. 2. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante, em suma: que incumbiria à parte autora a demonstração satisfatória do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a posse mansa e pacífica, durante o interregno legalmente previsto, sobre imóvel suscetível de usucapião, ainda que beneficiário de gratuidade de justiça; que a decisão guerreada malferiu a previsão do artigo 95, §3º, II, do NCPC. 3. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, §3º, do CPC. 4. No caso em tela, a r. decisão agravada designou perito particular, intimando-o para apresentar proposta de honorários, em conformidade com ao art. 465, § 2º, I, do CPC. Ocorre que, em se tratando de perito particular, os seus honorários devem ser fixados com base no art. 95, § 3o, II, do CPC e art. 2o, § 4o, da Resolução 232, de 21 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 96513275242727732327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)