E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão faz menção a Julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS relativamente ao ICMS, estendendo-o para o ISSQN, verbis: "E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ajuizada pela Federação de Comércio do Estado do Ceará - FECOMÉRCIO - CE em face da União, objetivando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a ilegalidade da cobrança das contribuições para o PIS e para COFINS com inclusão do ISSQN em suas bases de cálculo. II - É de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 406.803-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. III - O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. IV - Provimento da apelação." III - Trata-se de abordagem que não está submetida ao entedimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 9.258.450, razão pela qual não se verifica a apontada Omissão. IV - Evidente a Contradição no Dispostivo do Voto, porquanto o Acórdão dá Provimento à Apelação da Autora e, no entanto, mantém a Sentença que julgou Improcedente a Pretensão. V - Desprovimento dos Embargos de Dclaração da União (Fazenda Nacional). Provimento dos Embargos de Declaração da Autora para eliminar a Contradição.
(PROCESSO: 50574586854168394922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)