EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL EM LINHA FÉRREA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DOS INVASORES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que os réus, ora apelados, desocupem a área esbulhada, na cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, e que a demandante, ora apelante, promova a demolição da construção irregular, arcando com as despesas da demolição. 2. Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Precedente da Quarta Turma. 3. A atribuição do ônus da demolição pela empresa nos termos definidos na sentença combatida, ostenta inegável potencial de estimular comunidades circunvizinhas a proceder da mesma forma, adotando postura esbulhadora às margens da linha férrea sem a responsabilidade de proceder a restituição da área ocupada em seu estado anterior à invasão. 4. Apelação provida para determinar que as demolições das construções irregulares sejam efetuadas às expensas dos réus, ora recorridos. drc
(PROCESSO: 48846473907721627192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)