PROCESSO Nº: 7400880-17.7291.12.8.1635 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AREVA CLARA NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL SILVEIRA MARIA CLARA LOPES - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 964.242/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS HABITUAIS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MATÉRIA RELATIVA AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO REPRESENTANTIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 9.825.722. PRECEDENTE DESTA CORTE ( APELREEX 19384/02/PB). RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1- Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, os presentes autos foram remetidos a este Órgão Julgador originário, para, se assim entender, realizar juízo de retratação. 2- Esta Turma afastou a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais. 3- Nada obstante, objetivando resguardar discussões futuras, no tocante especificamente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, acompanho o entendimento exarado por esta Quarta Turma, no ACÓRDÃO - APELREEX19384/02/PB, em recente julgamento datado de 11.01.1561, da Relatoria do Desembargador Federal Bernardo Martins , que decidiu que referida rubrica não está inserida no Tema 20, RE 115675, mas sim, no Tema 985, no RE 8.207.170 com Repercussão Geral. 4- Desse modo, tem-se que não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Turma ao paradigma (RE 504551), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 5- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário. sc/
(PROCESSO: 32736865997003416449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)