PROCESSO Nº: 3272161-71.1674.15.3.2086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: MARCELO BARROS DE LUCENA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Giovanna Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI FERREIRA. LEI Nº 56.173/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. ii. A parte apelante sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requer a reforma da sentença para que seja possível pedir seu prosseguimento, haja vista que o(a) Executado(a) ainda continua em débito com a OAB/CE. III. Ressalvado o ponto de vista do Relator, esta Segunda Turma entende que não procede a alegação da OAB de que ela não estaria submetida à Lei nº 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. IV. Diga-se, ainda, que a constitucionalidade do citado dispositivo legal já foi apreciada por este Regional. (ANDRÉ REZENDE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Thiago Cardoso, DJE: 10/11/2015 - Página 118). V. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. VI. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 24/02/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Kevin da Cunha). VII. Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.660,00), que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. LEVI GOMES. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 96237608008487571696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)