PROCESSO Nº: 5278518-36.8036.19.1.3353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DIAS DA NOBREGA ANA CAROLINA PEREIRA ADVOGADO: João Miguel Pires e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moura Camila Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO AOCP. EBSERH. SENTENÇA QUE JULGOU A JUSTIÇA FEDERAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. LEGITIMIDADE DA EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. RESIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ter considerado ilegítimas a ré EBSERH, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Em suas razões de apelo, o particular sustenta a legitimidade passiva da EBSERH e consequente competência da justiça federal. 3. Compulsando os autos, verifico que de fato, o pleito da recorrente merece acolhida. Isso, pois, a sentença considerou ilegítima a EBSERH - contudo este tribunal tem entendimento consolidado de que o EBSERH é parte legitima para figurar em demandas que tratem de concursos públicos contratados pela empresa pública, para provimento de cargos e empregos públicos, uma vez que foi a responsável pela contratação do Instituto AOCP, que realizou o concurso, e que o julgamento deste feito poderá acarretar modificação na classificação final do certame, estando, portanto, demonstrado o seu interesse na demanda. Precedente: (PROCESSO: 73193960402422088256, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau, para saneamento do feito.
(PROCESSO: 71608503690341257790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)