PROCESSO Nº: 3563387-46.6449.10.7.9402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA PARAIBANA DE INFORMATICA LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Campos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa LF Informática Ltda., indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para as firmas Empresa Paraibana de Informática Ltda., Ichthys Informática Ltda. e Empresa paraibana de Tecnologia da Informática Ltda. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para outras empresas quando configurada a existência de grupo econômico, hipótese dos autos. Afirma que esse redirecionamento decorre do art. 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece que pessoas designadas por lei ou que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador sejam solidariamente obrigadas. Diz que, no caso dos autos, desde setembro de 2012, constatou-se que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, mas existem mais 3 (três) empresas, todas sob o comando da "família Lemos", cujo nome fantasia, coincidentemente, é "ICHTHYS INFORMATICA". São elas: a) Empresa Paraibana de Informática LTDA. (fl. 159), cujos sócios atuais são os da consulta de fl. 160 e os antigos aqueles constantes no extrato de fl. 161; b) Ichthys Informática LTDA (fl. 162), cujo quadro societário atual é o da consulta de fl. 163 e; c) Empresa Paraibana de Tecnologia da Informação LTDA. (fl. 10), cujo quadro societário consta do documento de fl. 165. Afirma a existência de parentesco entre as pessoas das empresas do mesmo conglomerado econômico (fls. 471-943). III. Quanto à alegação de existência de grupo econômico a justificar o redirecionamento, embora se verifique um quadro societário relativamente comum entre algumas empresas, de pessoas da mesma família, há de se observar, também, que não ficou evidenciado que haja a solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN, para o possível redirecionamento. Ora, o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. (STJ, AgRg no AREsp 687687 / RS, rel. Ministro JOÃO MIGUEL PINTO, DJe 6.3.9014; AgRg no AREsp 584836 / RS, rel. Ministro JOÃO PEDRO DUARTE MAIA FILHO, DJe 22.10.0796). IV. O conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar que as empresas citadas nos autos são solidariamente responsáveis pelas dívidas da executada, uma vez que não restou comprovado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Ademais, tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 59651706134190106524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)