PROCESSO Nº: 6560126-70.2722.28.12.8999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3290827-04.5734.15.5.3766 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento aviado pela União contra decisão que deferira o pedido de tutela provisória de urgência requerida pela parte ora agravada, de 68 anos, portador de leucemia linfocítica crônica (LLC) CID C91.1, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da anomalia, qual seja, o RITUXIMABE (MabThera), de 375 mg/m² no primeiro ciclo e de 500 mg/m², a partir do segundo até o sexto ciclo, conforme recomendado nos laudos médicos, na quantia total de R$ 41.929,30. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 734692/RS; AgRg no Ag 443793/MT; REsp 681606/RS). Ressalte-se que o medicamento em questão está registrado na ANVISA sob o número 202164370. 3. Acerca do argumento da União, de que o medicamento pleiteado não abrangeria o tratamento de leucemia linfoide crônica, doença que acomete o autor da presente ação, creio que tal não merece prosperar. Isso porque a própria ficha técnica do Rituximabe juntada aos autos, elaborada pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (Id.: 2975195.8648950) , é clara ao mencionar taxativamente as patologias tratáveis com o referido medicamento. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate leucemia linfocítica crônica (LLC) CID C91.1. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os Princípios da Reserva do Possível e o da Separação dos Poderes, de forma que não vem a comprometer de forma descomunal a eficiência da atividade administrativa exercida pela União. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 09403895025878356358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)