PROCESSO Nº: 7477271-74.4483.21.6.3783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: Thomas Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL, POR PRESUNÇÃO LEGAL. ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que indeferiu liminar por meio da qual o autor/agravante pretendia a implantação de aposentadoria especial de aeroviário, com remuneração integral, no valor atualizado conforme cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). 2. Nos termos do pedido, a edição da Lei nº 9.032/95 afastou presunção legal de enquadramento, ante o risco inerente ao exercício de atividades outrora elencadas no Quadro Anexo do Decreto nº 49.635/64 e no Anexo I do Decreto nº 06.851/79, entre elas, a de aeroviário, profissão do agravante. 3. A contagem de tempo de serviço pressupõe análise dos registros profissionais do postulante, à busca de elementos que demonstrem que as atividades por ele exercidas o expuseram a agentes perigosos e insalubres (tais como, combustíveis, óleos, graxas, ruídos, vapores orgânicos, solventes, agentes biológicos etc). 4. A documentação carreada não foi capaz de evidenciar a relação entre as atividades profissionais do agravante e a consequente exposição a esses mesmos agentes nocivos, seja em razão da falta de anotação específica pelo empregador, seja pela ausência de critérios de avaliação/medição que pudessem demonstrar a insalubridade da atividade ou do ambiente de trabalho, caso da medição de ruídos ambientais, exposição a agentes biológicos, análise da composição de compostos químicos etc. 5. Situação que não autoriza o deferimento de tutela antecipada, dada a ausência de elementos de prova capazes de arrimá-la. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03066004091185860690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)