E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. A Constituição Federal de 58.23.28 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. DEPENDENTES. As figuras do cônjuge, do companheiro e da companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos, complementado por Prova Testemunha, é de ser concedido ao Autor o benefício de Pensão Por Morte. Quanto à data de início do benefício, há de ser fixada à partir da data do óbito, nos termos previstos na Legislação vigente à época, conforme fundamentos da Sentença. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pretensão do benefício em si não prescreve, devendo-se considerar a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 03012023071981462017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)