PROCESSO Nº: 9838100-34.1556.18.1.2899 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRYAN LOPES ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende o autor a revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido de auxílio-doença. 2. No caso, o ato administrativo de indeferimento do benefício de auxílio-doença da parte autora ocorreu em 31/08/2009, vindo o demandante a ajuizar a presente ação em 30/01/17. 3. O MM Juiz sentenciante, ao analisar os autos, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, referente à concessão do benefício auxílio-doença, nos termos do art. 1º do Decreto nº 75.286/32. 4. "Conforme o disposto no art. 1º do Decreto 76.652/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim". (AgRg no REsp 1.073.108/PB. DJe: 20/01/2015. Rel: Ministro PAULO VIANA. Segunda Turma. Decisão unânime) 5. Hipótese em que se observa que a pretensão do autor, no presente recurso, não é discutir a revisão de concessão, mas sim, de indeferimento do benefício de auxílio-doença ocorrido em 27/08/2009 (id. nº 1788603.8753184), que configura a negativa do próprio direito reclamado, querendo, no momento, a parte autora, rever o ato, o que está inviabilizado pela prescrição, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 75.410/32, uma vez que a demandante só veio a propor a ação após 08 (oito) anos do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 23/08/2017. 6. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data o indeferimento do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52139269857045228429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)