Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Luz Nº: 2315327-62.4203.16.12.5555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Antônio Correia ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo ADVOGADO: Breno Cardoso AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 4 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Thales Cardoso ADVOGADO: João Gonçalves AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 3 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Arthur Novaes ADVOGADO: Bryan Barros AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 2 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Fernando Monteiro ADVOGADO: Arthur Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelas agravantes em face de acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os juros de mora deveriam incidir de acordo com os índices da poupança, e que a correção monetária deveria ser fixada de acordo com o IPCA-E, tendo em vista a decisão do STF na repercussão geral RE 355.842/SE, que afastou a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, bem como fixou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da causa, e que os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença deveriam ser pagos pelas exequentes, ora agravantes, à razão de 10% sobre o valor da diferença que resultar entre o montante executado e aquele efetivamente devido pela parte executada (CPC, art. 85, § 3º). 2. Alegam em suas razões que o acórdão foi omisso quanto ao argumento de que a sentença em execução fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, fazendo menção expressa ao artigo 20, § 3° do CPC/73. 3. Aduzem ainda a ocorrência de omissão quanto à imposição de ônus sucumbenciais apenas contra as ora embargantes, na medida em que o agravo de instrumento demonstrou que, mesmo com o acolhimento de diversos dos argumentos desenvolvidos pela União, em impugnação ao cumprimento de sentença, o excesso de execução calculado foi bem inferior ao que alegava a União. 4. Utilizam-se ainda dos embargos de declaração pra prequestionar os artigos 20, §§ 3° e 4°, e 21, do CPC de 1973. 5. As omissões apontadas não merecem acolhimento. Com efeito, o acórdão foi expresso quanto à menção, na sentença exequenda, ao § 3º, do art. 20 do CPC de 1973, argumentando que tal fato não altera o que fora expressamente estabelecido na decisão acerca da base de cálculo da verba honorária. 6. Pontuou ainda não haver como se aplicar a regra da sucumbência recíproca, porquanto a pretensão deduzida pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença, diferentemente do alegado nos aclaratórios, foi quase que integralmente acolhida, sendo hipótese de aplicação da regra do Parágrafo único, do art. 86 do CPC/2015. 7. As embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18607758016885147141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)