EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência assentada pelo STF, no sentido da impossibilidade de aplicação de sanções em razão do descumprimento da Lei 9.717/98, concernente a exigência do Certificado de Regularidade Previdência - CRP. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgamento, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade do embargante com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 55534368195144877470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)