PROCESSO Nº: 5376077-64.0047.30.12.2579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN LIMA ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fernandes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que i) o pagamento da GDM-PST já observa o desempenho individual de cada servidor, restando concretizada a sua natureza pro labore, e, consequentemente, a impossibilidade do pagamento de inativos e pensionistas no mesmo percentual dos ativos; ii) o acórdão não se manifestou sobre o fato de que a parte apelada passou à inatividade após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, o que resultaria na concessão do benefício sem a paridade e com fundamento na Lei 10.887/2004; iii) a gratificação deferida ao servidor inativo no patamar máximo previsto para o ativo deve se limitar à efetiva avaliação de desempenho; iv) é legítima a previsão de pontuações distintas para ativos e inativos, enquanto não implementada a avaliação institucional e coletiva; e v) o acórdão não se manifestou quanto à observância do art. 97 da CF, para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nestes embargos de declaração, a União refere-se à gratificação estranha aos autos (GDM-PST), já que a petição inicial, sentença e acórdão tratam da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, considerando que a parte embargada permaneceu na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e percebe a referida gratificação em substituição à GDASST. 3. Quanto à (im) possibilidade de pagamento da gratificação na forma concedida aos servidores em atividade -, observo que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (art. 1.023, do CPC), limitando-se a defender a natureza pro labore da gratificação e sua limitação à efetiva avaliação de desempenho, o que impossibilita o conhecimento dos embargos de declaração, quanto a este ponto. 4. Quanto à ausência de manifestação sobre o fato da inatividade ter ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, o que revelaria a inexistência de paridade, o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "i) foi concedida Aposentadoria Voluntária Integral, fundamentada no art. 40, III, alínea "a", da Constituição Federal combinado com os artigos 3º das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, portanto o apelado recebe seu benefício de aposentadoria conforme a regra da paridade"; e ii) "embora tenha se aposentado em 2006, após a EC nº 41/2003, o apelado faz jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, nos termos do art. 7º da EC 41/03". Omissão não reconhecida. 5. Por fim, verifica-se que o acórdão embargado aplicou o índice de correção monetária de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1998052/MG (tema 905), submetido ao regime previsto no art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos), o qual, por sua vez, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 423.520/SE (18.04.3814), submetido ao regime de repercussão geral. Assim, não há necessidade de submissão ao Plenário deste Tribunal. 6. Embargos de declaração improvidos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 43683170555756160360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)