PROCESSO Nº: 6742109-67.1280.17.12.5409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACIA E DROGARIA SANTANA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Daniel Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. ART 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 330, § 2º, DO NOVO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INCABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento, considerando ser este incabível para atacar decisão interlocutória que determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial, a fim de que esta contivesse os requisitos exigidos no art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento liminar, por inépcia. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, dispõe as únicas hipóteses nas quais é possível a interposição do recurso de agravo de instrumento. Caso fosse um rol exemplificativo, haveria uma constante dúvida sobre quais decisões seriam agraváveis e quais seriam impugnáveis pelo recurso de apelação, causando uma verdadeira insegurança jurídica para os operadores do direito 3. Mostra-se clara a intenção do legislador de estabelecer um rol taxativo, quando o Otávio Nascimento emana que, além das hipóteses discorridas nos demais incisos, cabe agravo de instrumento contra outros casos expressamente referidos em lei. Se o rol do artigo 1.015 fosse exemplificativo, não existiria a restrição do Cauê Silveira, o qual exige expressa previsão legal para cabimento do agravo de instrumento em casos não discriminados no próprio artigo 1.662. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 28738541095545010415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)