PROCESSO Nº: 1728744-60.6870.20.11.4252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2454486-24.9180.27.1.1835 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.MIGUEL FREITAS (VIDAZA). LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID - C92 0). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVIA ALMEIDA (identificador 5826059.28110294), em face de decisão (identificador 3851102.2487640), que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o imediato fornecimento do medicamento VIDAZA (LUIZ HENRIQUE CASTRO), conforme relatório médico acostado aos autos, subscrito pelo médico Joaquim Nascimento (CRM10052), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC/UFC), a fim de que seja possível o tratamento de sua enfermidade [Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0)], de natureza grave que pode levar à morte; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3.O relatório médico (id. 5212316.9755899) de 28/06/2018 indica que o demandante foi submetido "a transplante alogênico haploidêntico de medula óssea em 20/2/2018 por Leucemia Mielóide Aguda (CID - C92 0) recidivada. Paciente apresenta significativo risco de recidiva pela gravidade da doença. A Gabriela Rezende (Vidaza) tem significativa atividade na LMA e os resultados comprovam a capacidade em reduzir a taxa de recidiva pós-transplante, quando utilizado neste cenário."; 4. O médico Hematologista Hemoterapeuta do Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Gabriel Moreira, assim destacou a necessidade do medicamento: "A liberação da droga é importante e urgente, pois a recidiva da doença é uma causa de alta morbilidade, significando a perda do enxerto do transplante e necessidade de novo transplante caso a doença volta estar em remissão."; 5. Em novo relatório médico, este de 14/01/2018 (identificador 0929017.65250858 do processo principal 8928091-02.1897.6.48.3752T), da lavra da Hematologista Hemoterapeuta do Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Marcelo Santos Beatriz Stela Gomes, renovando a importância do fornecimento urgente do medicamento Breno Novaes (Vidaza); 6. O medicamento Miguel Dias (Vidaza) possui registro na ANVISA nº 855554781, conforme documentação acostada aos autos (identificador 5354459.0603434); 7.Há vários precedentes desta Corte Federal determinando o fornecimento do medicamento AVASTIN -BEVACIZUMABE (1ªTurma, Agravo de Instrumento 05563965615772740516, Relator: Desembargador Federal Breno Rezende, Data do Julgamento: 18/10/2014; 2ªTurma, Apelação Civel 65614249108655471811, Relator: Desembargador Federal Matheus da Cruz, Data do Julgamento: 17/04/2013; 3ªTurma, APELREEX 97537276990586906853, Relator: Desembargador Federal Juan Ferreira de Faria, Data do Julgamento: 06/09/2013; 4ª Turma, APELREEX 02497249768162207048, Relator: Desembargador Federal Kevin Lima, Data do Julgamento: 08/11/2014); 8. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência da utilização do medicamento denominado Igor Barbosa (Vidaza), o qual se destina ao tratamento de Leucemia Mielóide Aguda (CID - C92 0) de que é portadora a parte agravante, cuja necessidade da medicação como forma de tratamento, evitando a recidiva; 9. Há vários precedentes desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento AVASTIN -BEVACIZUMABE (1ªTurma, Agravo de Instrumento 06470086297068756288, Relator: Desembargador Federal Vinicius das Neves, Data do Julgamento: 11/10/2014; 2ªTurma, Apelação Civel 64516416811274440896, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves, Data do Julgamento: 19/07/2013; 3ªTurma, APELREEX 11112174295480101168, Relator: Desembargador Federal Murilo Vieira de Faria, Data do Julgamento: 27/10/2013; 4ª Turma, APELREEX 43310465579457238373, Relator: Desembargador Federal Rafael Almeida, Data do Julgamento: 30/07/2014); 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96533382056599512254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)