PROCESSO Nº: 2206692-56.2984.13.12.0284 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FREITAS ADVOGADO: Hugo Brito Monteiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de readequação do benefício do autor. O particular sustenta que o acórdão embargado não se manifestou quanto à limitação da RMI aos tetos. Já o particular pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, haja vista o valor atribuído na sentença sequer atingir o patamar de 2% do valor do benefício econômico que a parte autora irá auferir na presente ação. Ocorre que, consoante se infere nos itens 3 e 4 da ementa, essa Turma se pronunciou sobre a limitação da RMI aos tetos no benefício em questão. In fine: "Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria especial, recebida desde 08/10/1982 (ID: 5921578.4441879), conforme dados do BENJAMIN RAMOS trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 19702045787658282936, Rel. Des. Federal Nicolas da Costa, Julgamento: 13/11/2017).". Ora, resta evidente a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 59535025909503448259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)