E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RAUL ROCHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação/Enzo Gabriel Araújo Necessária interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido de Remoção definitiva do Autor para a Superintendência da Polícia Federal em Sergipe, independentemente da existência de vaga, por motivo de saúde. II - A Remoção é uma espécie de Ato Administrativo que deve atender ao Interesse Público, salvo nos casos excepcionalmente previstos no art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, em que não há necessidade de ser demonstrado interesse da Administração. III - Na hipótese, considerando que há informação de Junta Médica Oficial comprovando a doença do Autor, revela-se possível a sua Remoção para o Município de Aracaju/SE independente da existência de vaga e de interesse da Administração. IV - Manutenção dos Honorários Advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser razoável e proporcional, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. V - Desprovimento da Apelação e da Camila Porto Necessária.
(PROCESSO: 43281279998142151257, APELAÇÃO / LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)