PROCESSO Nº: 6158242-73.5402.20.5.3750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Valdemerson Vitor Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Barbosa Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra. LUCAS GABRIEL GOMES, conforme apuração nos autos do Processo Administrativo nº 69346.351293/2991-15 (cf. doc. 01). 2. O INSS moveu ação contra NATÁLIA GOMES requerendo a condenação desta no ressarcirmento ao erário dos valores que recebeu indevidamente a título de benefício previdenciário - auxílio doença - registrado sob o número 31/7.433.937-4 (DER:07/05/2008/DCB: 17/05/2009), após constatada a ocorrência de fraude para sua concessão. 3. O magistrado a quo rejeitou às preliminares arguidas pela parte ré, quais sejam: a) prescrição quinquenal do direito do INSS de cobrar os valores pagos à recorrida indevidamente, e a de nulidade do processo administrativo, por ausência de notificação da ré de todos os atos praticados nesse procedimento. 4. A sentença tomou por base da improcedência da ação os depoimentos da parte ré e da testemunha, entendendo o Julgador que o INSS não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando a má-fé da ré no recebimento do referido benefício. Pelo contrário, há presunção de boa-fé em razão da falta de provas concretas da má-fé. Ressaltou que essa conclusão não tem a força de uma tutela declaratória de boa-fé da ré, e não vincula outras eventuais esferas de responsabilização. Nesse diapasão fez referência a jurisprudência prevalente no sentido de obstar a repetição quando houver boa-fé do segurado na percepção indevida de benefício previdenciário ou assistencial (STF: ARE 531552 AgR/DF; ARE 164840 AgR/DF; AI 202259 AgR/SC. Do STJ, conferir: REsp 5.945.940/RJ; AgRg no AREsp 560953/RS). 5. A presente ação judicial decorreu de um trabalho realizado pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal e a Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social que deflagraram a Operação CID-F, em virtude da atuação de uma organização criminosa especializada em arregimentar interessados para obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários, via sistema GFIP da Caixa. 6. O INSS sustenta que foram verificadas irregularidades nos vínculos empregatícios ligados à empresa MENDONÇA & OLIVEIRA LTDA., que embasaram a concessão à ré o benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme demonstra o relatório de informações sobre vínculos laborais nº 004/2010 e o relatório operação surpresa, elaborados pelos órgãos competentes e que, no âmbito do INSS, embasaram as medidas demonstradas no processo administrativo nº 89312.776434/8794-24. Esgotadas as vias administrativas, o INSS concluiu que a concessão e manutenção do benefício em favor da parte ré ocorreu de modo irregular e fraudulento, mediante a inserção de vínculo fictício no CNIS, e pela manipulação indevida de sistemas da Previdência Social, causando prejuízo ao erário. Apresentou aos autos documentos relativos ao procedimento de concessão do benefício à ré e o processo administrativo correspondente. 7. Segundo os autos, a organização era formada por servidores do INSS, inclusive uma médica perita da autarquia, despachantes, contadores e advogados, além de representantes de algumas empresas, estes responsáveis, no esquema criminoso, por enviarem GFIP para inclusão dos vínculos falsos. O modus operandi do esquema se dava conforme a descrição no item 10 da peça de Conhecimento nº 01/2010 - APEGR/AL, que ocorria basicamente assim: pessoas eram aliciadas na APS Maceió - Maria Sophia Campos e encaminhadas para um escritório no centro da cidade, onde adquiriam um "kit completo", com contrato(s) de trabalho fictício(s), montagem de CTPS, atestado(s) médico(s) falso(s) e inserção de vínculos no CNIS. 8. Os fatos ilícitos não ocorreram do nada. Do depoimento da ré e da testemunha não se extrai uma presunção de inocência, de boa-fé, mas, sim, de má-fé. 9. Os elementos de provas apresentados pelo INSS são suficientes para deferir seu pedido de ressarcimento aos cofres públicos os valores pagos indevidamente à ré. 10. O fato de a beneficiária ser idosa, pobre, de baixa escolaridade etc não pode servir de fundamento para exclusão da sua responsabilidade. Primeiro porque não existe nos autos nenhum registro de interdição da ré à época dos fatos, estando plenamente apta a exercer seus direitos e deveres na órbita civil, conforme o disposto no art. 1º do Código Civil, combinado com os arts. 3º e 4º do mesmo Codex. 11. A condição financeira precária da ré, se não possui meios de devolver ao Poder Público o que recebeu indevidamente a título de auxílio-doença, este fato poderá ensejar a suspensão da execução da sentença condenatória, mas não sua absolvição. 12. Há comprovação da má-fé da ré no recebimento indevido do benefício de auxílio-doença, a ensejar o dever de ressarcir ao INSS os valores recebidos indevidamente. Tendo em vista sua condição de hipossuficiente, e sendo comprovado não possuir bens móveis e imóveis para garantir a execução do julgado, após o trânsito em julgado desta decisão, este fato poderá provocar a suspensão do cumprimento da sentença. 13. Apelação do INSS e Remessa Necessária Providas, para julgar procedente a ação, condenando a demandada a ressarcir ao INSS os valores recebidos indevidamente a título de auxílio-doença.Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Emanuel Silva. [07]
(PROCESSO: 29519363540116017422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)