PROCESSO Nº: 6973305-04.9295.4.10.5874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que acolheu a impugnação formulada pela União, revogando o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido, em razão de não mais subsistir a condição de hipossuficiência da parte sucumbente. II. Em suas razões recursais, o agravante requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de lhe conceder os benefícios assistência judiciária, ou subsidiariamente, a suspensão da decisão agravada até o trânsito em julgado deste recurso. Ainda em suas razões, expôs que, de outubro de 2016 até outubro de 2018, exercia um cargo em comissão de Coordenador de Pessoal (portaria de designação anexa), percebendo R$ 75.985,71 (onze mil, setecentos e dez reais e setenta e um centavos) líquidos mensais. Bem assim, refere que, em outubro de 2018, foi exonerado do mencionado cargo, restando com um valor mensal líquido de R$ 8.888,12 (oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos). III. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: KEVIN NUNES, Segunda Turma, AC/RN 07381888128617667442, Rel. Des. Fed. Erick Ribeiro: 19/07/2015. IV. No caso concreto, observa-se que o agravante juntou comprovante de rendimento referente a novembro de 2018, no qual se atesta que possui uma renda líquida de R$ 8.888,12 e também não demonstrou a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo para a sua subsistência. Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita. V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 38043182752856726862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)