PROCESSO Nº: 3787474-64.0870.14.8.4235 - EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DO CARMO ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves Leandro Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ACIDENTE E DOENÇA , VERBAS DESTINADAS AO SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO-HABITUAIS. PRECEDENTES. MATÉRIA JA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do RE 136.786-SC. A verdade é que, as verbas discutidas nestes autos não constituem pagamentos habituais. Ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como sobre as contribuições destinadas ao SAT e a terceiros SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, não houve violação ao julgado ( Tema 20 do STF), em rito de repercussão geral, uma vez que estas verbas seguem a mesma sorte da verba principal. 3- Vale também lembrar que não se está violando cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, pois não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos. 4- Inexistência de omissão,obscuridade ou contradição. 5- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 33636383719106579395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE JUAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)