PROCESSO Nº: 2735362-41.8947.4.4.5814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NATHAN DUARTE ADVOGADO: Noah Barbosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4640944-28.1874.5.3.2698 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra a decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que determinou que o Poder Público se abstenha de descontar dos proventos do autor as importâncias que lhe tenham sido pagas a maior. 2. Verifico que foi proferida sentença no processo que originou o presente agravo de instrumento (PJE 3839991-62.9702.5.10.9949), julgando procedente o pedido para determinar ao DNOCS que se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores pagos ao autor referente a rubrica n° 00173 - OPÇÃO FUNÇÃO APOSENTADO, bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título, desde que tais pagamentos/descontos tenham sido efetuados antes da ciência dela acerca do equívoco praticado pela Administração. 3. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil/73); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 143.021/SP, Rel. Ministro Leandro Monteiro, Corte Especial, julgado em 04/06/2015, DJe 12/05/2015). 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 59753426539173663640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)