PROCESSO Nº: 2748127-69.2262.30.9.2142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FELIPE MENDES ADVOGADO: Francisco Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende Maia Ana Beatriz Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO QUANTO À LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DILAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "A fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia de que é investida, lavrou auto de infração por considerar que a autora estava praticando infração ambiental por conduta tipificada no art. 3º, incisos II, VII e VIII[1], c/c art. 66[2], do Decreto Federal nº. 6.514/08, enunciando de forma clara a descrição da conduta, consistente em "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente", com a indicação dos dispositivos legais e regulamentares que teriam sido infringidos (Art. 70[3], inciso I c/c art. 72, incisos II, VII e VIII[4] da Lei Federal nº. 9.605/98)." 2. "Como demonstram os documentos trazidos aos autos, a autora foi inicialmente notificada pela autarquia acerca da infração ambiental, chegando a apresentar, em resposta à notificação, recurso administrativo, pedindo dilação do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar os documentos solicitados, tendo o IBAMA indeferido o pedido." 3. "Vejo que foi atendido o devido processo legal do ponto de vista formal, mas não substancial, visto que a resposta dada pelo IBAMA, embora haja detalhada contextualização da fiscalização, no ponto "Análise", em poucas linhas nega a dilação do exíguo prazo de 20 (vinte) dias, requerida pelo interessado, e encaminha o processo à chefia para aplicação das sanções administrativas." 4. Hipótese em que "20 (vinte) dias de prazo para adequação das atividades às normas ambientais é extremamente exíguo e insuficiente para que o restaurante que desenvolve suas atividades há mais de 30 (trinta) anos se adequar às exigências das normas de proteção ao meio ambiente, tornando o ato nulo de pleno direito." 5. "Quanto à multa fixada em R$ 23.073,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) também entendo que é incabível, sobretudo diante do que o IBAMA afirmou no item 3 do despacho que a fixou (fl. 243 do .pdf) sobre a impossibilidade de se aferir a capacidade econômica do infrator. Se o IBAMA o enquadrou na menor categoria de capacidade econômica e a multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor de R$ 41.233,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), cem vezes maior, mostra-se claramente desproporcional, corroborando a ilegalidade do processo administrativo." 6. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 80287641040354270669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)