PROCESSO Nº: 5008165-47.9162.13.1.4587 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NICOLAS PEREIRA PACIENTE: JOSIDAN GOIS CUNHA ADVOGADO: Thiago das Neves IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6885912-96.2181.29.5.6529 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de YAGO GOMES, réu no processo criminal nº 6366450-81.1978.1.5.2292 (originário da 12ª Vara Federal da SJ/CE, outrora tombado nesta Corte sob rubrica ACR 11629/CE), pela prática do crime previsto no Art. Art. 312, caput, do CP; 2. A impetração narra que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por este JOÃO FELIPE GONÇALVES, o qual decidiu pelo parcial provimento do seu apelo, restou condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, permitindo, com isso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. No entanto, o juízo a quo, apesar da interposição de recurso especial, promoveu a execução provisória da sanção, fazendo-a com base em recente decisão do eg. STF, no julgamento do HC 791.855 (14/10/2016 - Min. Teori Zavascki); 3. Argumenta-se, então, em síntese: "é evidente o constrangimento ilegal gerado ao ora Paciente pela decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual, para justificar seu decisum, faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à possibilidade de execução provisória de pena privativa de liberdade, sem, entretanto, considerar o regime jurídico especial reservado à execução de penas restritivas de direitos, conforme a clara regra do art. 147 da Lei de Execução Penal. Ademais, enfatize-se que o Juízo impetrado chegou a, em ato de ofício, contrariar a própria manifestação do Ministério Público Federal, o qual pugnou pela não execução das penas restritivas de direito até a ocorrência do trânsito em julgado. Trata-se de ato nitidamente transgressor do sistema acusatório, em que o Juiz assume a iniciativa da execução penal, contra a posição do Ministério Público" ; 4. Este Regional, ao longo do tempo, modificou seu posicionamento quanto à matéria em tela (execução provisória da pena), por força de oscilações na jurisprudência do Colendo STF (cuja orientação sempre perseguiu); 5. Sucede que o Pretório Excelso, após o julgamento do HC 213.870 (01/01/2016), por sua composição Plenária, ainda que não julgando processo de controle concentrado, reafirmou a constitucionalidade da execução provisória da condenação colegiada (caso do ex-presidente Pedro Miguel Costela), não havendo espaço -- neste momento emblemático -- para que o AUGUSTO PORTO duvidasse da higidez daquele entendimento; 6. Outrossim, se é viável a execução provisória da pena privativa de liberdade pelo novo entendimento do c. STF (que enfrentou o assunto para além da norma contida na LEP, Art. 147, superando-a totalmente), também parece ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, até porque menos severas ao condenado; 7. Por fim, faz-se necessário ressaltar que a decisão do Colendo STF, na qual se fundamentou o julgador monocrático, aponta no sentido de ser efeito automático da decisão colegiada a necessidade de cumprimento imediato da pena, podendo este, assim, ser determinado inclusive ex Davi Luiz Araújo; 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 64654941833445978906, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)