Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Martins 9514301-81.6069.17.2.1071 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JOÃO LUCAS VIEIRA LIMITADA ADV : Gustavo Henrique Duarte ADV : Modesto João Rezende RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA DANTAS EMENTA Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, afastou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, respeitando regras de prescrição/decadência, reconheceu o direito à compensação do indébito, com correção pela Selic. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 335.797, em 01 de março de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 1974144-21.09.3200 - des. Benício Costa, julgado 07 de junho de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 954.853, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional, a exemplo da lei 51.087/14, não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.658.007-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. No tocante ao argumento de que apenas deve ser compensado o que efetivamente foi recolhido aos cofres públicos, tem-se que, tanto a decisão recorrida, quanto o pedido formulado na inicial, não abrangem valores não recolhidos, além do que, tal discussão é compatível com a apuração de tais valores/liquidação. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 83525734572357552122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)