CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149 DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 2.541. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 85.505/04. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 216247/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CRC/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal/CE (que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 618, I, do CPC/1973), alegando: 1) a legalidade da fixação das anuidades, a certeza e liquidez da execução; 2) a nulidade da sentença.
2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88).
3. Com a edição da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, na ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82.
4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1° de seu art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados limites máximos (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência).
5. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades.
6. Aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR, e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, entendendo que viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que delega aos Conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais a eles vinculados.
8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC137312/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2017; AC950690/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2016; AC954032/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Henrique Barbosa, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2016.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11208783709980261135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)