PROCESSO Nº: 7104645-29.5448.27.5.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AZ PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Levi Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 42.437/01). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, alegando: 1) a Resolução nº 3.056/09 da ANTT é legítima; 2) a aplicação de multas encontra esteio em diversos dispositivos da Lei nº 10.233/01, tais como os arts. 24 e 78-A; 3) a Autarquia detém de poderes regulatório e normativo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 6.754.855/RN, Rel. Ministro Paulo Lopes, Segunda Turma, julgado em 10/09/2016, DJe 23/05/2016; AgRg no REsp 7.567.747/SC, Rel. Ministro Guilherme Silva, Segunda Turma, julgado em 14/12/2015, DJe 30/09/2015; Resp 6035961/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 21/02/2013). 3. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (26732556144993074428, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 1º Turma, julg. em 18/12/2018, unânime; 63545037509501456711, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 1º Turma, julg. em 04/05/2017, unânime; 49076083776582075257, Des. Fed. Luiz Otávio Ramos, 3ª Turma, julg.: 15/07/2016). 4. Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da "multa por infração administrativa transporte rodoviário - RNTRC", com fundamento na Resolução ANTT nº 3.056/09, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do processo executivo.
(PROCESSO: 81991428480311111818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)