PROCESSO Nº: 5053462-28.3916.28.12.5489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Gomes Samuel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cavalcanti Maia PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. O STJ FIRMOU POSIÇÃO DE QUE O SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 98 DO CPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 39121451376091575030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO JOÃO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)