PROCESSO Nº: 1336592-99.5203.16.5.3711 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Larousse Rosemberg Duarte Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Arthur Nascimento EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALUGUEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR CERTO E DETERMINADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que deu parcial procedência a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANA LAURA CARDOSO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e DOISM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 2. O autor pediu, em sede de tutela de urgência, a condenação dos réus à reparação de vícios de construção, ou que fosse edificado um novo imóvel em perfeita condição de uso, bem como o pagamento imediato do aluguel despendido, além das despesas de energia e água na residência objeto destes autos. No mérito requer a confirmação da medida urgente pleiteada, bem como a condenação das rés em indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 3. O magistrado a quo confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida no id. 8995368, condenando as rés nos pontos a seguir: a) Condenou a CAIXA a restituir o imóvel ao autor, de acordo com o projeto de menor custo: reparação estrutural ou demolição com reconstrução do imóvel, devendo o projeto escolhido observar as características peculiares do terreno (com estudo do solo), com as cautelas necessárias a não repetirem-se os erros demonstrados nos autos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) Que a CAIXA efetue até o dia 08 de cada mês o pagamento do auxílio-aluguel no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), até a entrega do imóvel em perfeito estado de uso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Não é devida indenização autônoma, por danos materiais, ao arrendatário não optante pelo distrato, porque o custeio da reforma no imóvel já é suficiente para reparar os prejuízos materiais decorrentes dos defeitos. c) As obras devem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial e devem ser realizadas em observância irrestrita ao projeto de engenharia a ser idealizado pela equipe formada por 3 (três) engenheiros indicados pelo CREA/RN para atuar em auxílio deste Juízo, o qual, necessariamente, deverá contemplar proposta de solução técnica definitiva de menor custo para todos os vícios de construção detectados no imóvel, mais especificamente os listados no relatório de vistoria técnica de id. 6822587. d) Condenou a CAIXA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor arrendatário, arbitrada em 50% do valor que seria necessário para concretização de opção de compra do imóvel arrendado na data de publicação desta sentença, com correção e juros de mora retroativos à data da contratação. e) Condenou a empresa DOISM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA a restituir metade do valor gasto pela CAIXA na execução do reparo aos vícios discutidos nesses autos. Indeferiu o pedido de condenação das rés quanto às faturas de água e energia elétrica, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o débito que levou ao corte de ambos os fornecimentos tenham sido causados pelas demandadas. O acompanhamento do cumprimento da antecipação de tutela ora confirmada e aditada, voltada à realização das obras de recuperação dos vícios construtivos, deverá ocorrer em autos apartados, na hipótese de vir a ser interposto recurso de apelação, a fim de evitar tumulto processual. Deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Sem custas a serem ressarcidas, por gozar o autor dos benefícios da justiça gratuita. E, considerando que o autor decaiu da parte mínima dos pedidos formulados, determinou que às demandadas devam arcar com os ônus da sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Em suas razões, a apelante aduz ilegitimidade para integrar a lide e alega que atua como agente financeiro, não possuindo responsabilidade no que tange à construção do imóvel, cabendo à construtora levar a cabo suas obrigações. Afirma que houve visita de engenheiro credenciado da Caixa no imóvel objeto da lide, em maio/2016, que constatou a gravidade dos danos físicos, orientando os moradores pela desocupação imediata do imóvel. 5. Argumenta a Caixa Econômica Federal que orientou o arrendatário a enviar mensalmente as contas de água e energia elétrica para pagamento pela instituição financeira, mas que o agravado não até o momento não o fez. Requer a concessão de efeito suspensivo para atribuir tão somente a construtora o ônus do pagamento de aluguéis. 6. No que toca à legitimidade da CEF, esta "instituição financeira permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/04. Compete, portanto, à Caixa a entrega aos arrendatários de bens relativos ao PAR aptos à moradia, tendo o dever de estabelecer inclusive critérios de construção das obras, fiscalizando-as em função de sua responsabilidade concorrente junto à construtora. Desse modo, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a CEF é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão" (Tribunal: TRF5; órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Kevin Santos; Processo: 46671870039457285380; Data: 25/10/2017). 7. Consta dos autos troca de e-mails entre a RELIENA - RE e o PAR (Programa de Arrendamento Residencial), dentre os quais consta que "Ocorre que à exceção do arrendatário Emanuel Monteiro, os demais não tiveram autorização da CEFUS para pagamento do auxílio aluguel". Em 13 de janeiro de 2017, após uma troca de e-mails sobre o prazo de recuperação dos imóveis comprometidos, a CEF responde autorizando o pagamento dos aluguéis de 4 arrendatários, dentre ele o Sr. Luiz Gustavo Jesus, por um prazo de 3 meses. Há nova troca de emails informando pendências quanto ao pagamento dos aluguéis dos arrendatários. 8. A CEF juntou aos autos o contrato para prestação de reparação de dano através da reestruturação do imóvel ou reconstrução deste celebrado com a empresa ENGECAL - ENGENHARIA E CÁLCULO LTDA, e está pagando o valor mensal dos aluguéis que o autor foi obrigado a pagar para residir com sua família em outro lugar. Portanto, o demandante recebe pela CAIXA o auxílio-aluguel, conforme documentos acostados aos autos por ela. Desse modo, resta demonstrado o recebimento pelo mutuário da indenização pelos danos materiais causados pelos vícios de construção. 9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Juiz singular arbitrou em 50% do valor que seria necessário para concretização de opção de compra do imóvel arrendado na data de publicação desta sentença, com correção e juros de mora retroativos à data da contratação. 10. Em atenção à paridade do caso com situações que já foram objeto de vários precedentes desta Corte Regional, deve-se ajustar a indenização por danos morais, para um valor certo e determinado. Assim, fixa-se a indenização por danos morais arbitrada em R$ 91.701,00 (doze mil reais). 11. No tocante ao pedido do apelado formulado nas contrarrazões, com relação à majoração do quantum fixado a título de condenação de honorários advocatícios que fora fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não procede tal pedido. A presente ação foi ajuizada em 01/08/2017. Foi dado à causa o valor de R$ 037.809,00, importância esta desarmonizada com o valor previsto no contrato para prestação de reparação dos vícios de construção celebrado entre a CEF e a empresa ENGECAL - ENGENHARIA E CÁLCULO LTDA, que foi de R$ 82.707,28 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, vinte e oito centavos), conforme Cláusula Quinta do Contrato para Prestação de Serviço de Recuperação de Imóveis do PAR e do PMCMV. Registra-se que este quesito não fora impugnado pelas demandadas. 12. Do outro lado, aponta-se que a questão de mérito da causa se trata de matéria corriqueira, cuja natureza não traz complexidade para seu julgamento, pois já fora objeto de discussão em vários processos por esta egrégia Turma. Ademais, o trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para o serviço prestado (§2º - Art. 85, CPC) não reclama uma majoração da verba de sucumbência. Desse modo, mantém-se a sentença, também, neste capítulo. 13. Destarte, reforma da sentença apenas quanto ao modo de fixação da indenização por danos morais que se arbitra quantia certa e determinada para o valor de R$ 99.576,00 (doze mil reais), em favor do arrendatário que corresponderá aos prejuízos sofridos desde o início da apresentação dos inúmeros vícios construtivos apresentados no empreendimento imobiliário, já referidos no curso deste processo, os quais levaram o autor e sua família a residirem em outro lugar pagando aluguel, até a conclusão da obra em perfeita condições de moradia. 14. Apelação da CEF parcialmente provida, para reformar a sentença em parte, no que toca apenas à indenização por danos morais que fica arbitrada em R$ 25.270,00 (doze mil reais). (07)
(PROCESSO: 13201460243247201171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)