PROCESSO Nº: 7264926-18.4936.2.10.1438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÊ CARDOSO FEITOSA ADVOGADO: Raul Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 495127/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que concedeu o pleito autoral de reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como declarou inexistente débito cobrado pela autarquia. Correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora pela TR. II. Embarga o INSS alegando que o acórdão embargo restou omisso. Requer que o acórdão mencione claramente os documentos que entende ter força probante, tendo em vista que não houve efetiva demonstração de exposição a agente nocivo. Defende, ainda, a ausência de habitualidade e permanência da atividade reconhecida como especial. Por fim, requer seja fixado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, para juros de mora e correção monetária. III. Já o particular, aponta que deve ser considerado como tempo comum o período laborado como aluno-aprendiz, entre 43.59.14 a 89.10.11, tendo em vista que, apesar do acórdão ter apontado a inexistência de assinatura de certidão de averbação, na segunda página consta do documento consta a assinatura do Presidente do INSS. Do mesmo modo, aduz que tal período foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Por fim, requer a não aplicação do fator previdenciário. IV. De início, analisar-se-á os aclaratórios da autarquia previdenciária. Em relação à ausência de indicação dos documentos e a efetiva exposição, verifica-se não merecer prosperar. Como se depreende do acórdão recorrido, o único período considerado como especial foi o de 83.03.14 a 19.88.91, em que consta PPP incontroverso, comprovando a especialidade da atividade exercida. V. Nesse sentido, o ponto XIV da ementa do acórdão embargado: "Diante do PPP colacionado aos autos (ID nº 7326937.1571999), verifica-se, de logo, que não assiste razão ao ente público, visto que restou comprovado no aludido documento a efetiva exposição a "produtos químicos fosforados e organofosforados, agrotóxicos, radiação solar, ruído, microorganismos e parasitas", sendo todas as atividades exercidas sem a utilização de EPI eficaz. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade do período de 57.55.17 a 76.10.14, não havendo que se reformar a sentença nesse ponto." VI. No que tange aos juros de mora, o recurso carece de interesse, haja vista os juros já estarem fixados segundo o artigo 1º - F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Isso porque o Manual de Cálculos da Justiça Federal já prevê a alteração disposta pelo referido artigo. VII. No que concerne à correção monetária, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 948.854/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). BRUNO MARTINS. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 15481295646945957067, 767322/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 15/08/2015). IX. Em relação aos embargos de declaração do particular, no que diz respeito ao tempo laborado como aluno-aprendiz entre 09.02.1496 a 23.09.1495, verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no r. acórdão proferido. X. A discussão já foi assentada no item 8 da ementa, in verbis: "No tocante à alegação de que o período de 04.12.6989 a 19.07.8721, em que foi exercida a atividade de aluno-aprendiz, deveria ser contabilizado como tempo comum, destaca-se que o documento de averbação do aludido intervalo de tempo (ID nº 8395539.7568118) merece ser desconsiderado. Isso porque, além de não constar assinatura de servidor público no documento, está em contradição com o próprio processo administrativo do INSS e com a contestação do ente público. Nesse sentido, não se pode reconhecer a função de aluno-aprendiz para contabilizar tempo de contribuição, pois não se enquadra como atividade profissional lucrativa, com retribuição pecuniária". XI. Na verdade, o que pretendem os embargantes é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. XII. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 56535052089613669121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)