PROCESSO Nº: 7160104-95.5146.10.4.0177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADIN. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DA EMPRESA. EQUIPARAÇÃO AO SISTEMA INFOJUD. INOCUIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a retirada do nome da empresa do CADIN, bem como deferiu expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor, após o oferecimento de Apólice de Seguro Garantia. 2. Matéria regulada pela Portaria PGFN nº 164/2014, que trata do oferecimento e aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal. 3. Conforme os autos, a garantia, além de idônea, atendeu às exigências previstas na Portaria PGFN nº 164/2014, possui valor suficiente para cobrir o débito e a Administração Pública não ofereceu qualquer oposição a que a mesma fosse acatada. 4. O pedido de apresentação das 3 (três) últimas declarações de rendimentos da executada se equipara, por um lado, à consulta ao Sistema INFOJUD, voltado à pesquisa por bens penhoráveis, e, por outro, mostra-se inócuo, no caso presente, dado que a exigibilidade do crédito está suspensa. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56600181686005172864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)