PROCESSO Nº: 2727923-07.3506.31.12.7191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: EDUARDO MOURA. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS. JUÍZA: MARIA ALICE GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a União a não exigir da parte autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 891.687/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 569.029/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Rodrigo Vieira e Bruno da Rosa ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX91776-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Yuri Correia, DJ: 16/02/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 1787708/RS e REsp 4460066/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a União a não exigir da parte autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 486.942/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 434.138/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Isaac Barbosa e Pedro Henrique Martins ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX25302-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Pereira, DJ: 01/08/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 8502943/RS e REsp 1228021/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a União a não exigir da parte autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 990.509/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 873.116/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Rafael Carvalho e Theo Caldeira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX79188-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Davi Luiz Pires, DJ: 09/01/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 4493932/RS e REsp 4201468/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 56097592076851567989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)