EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ POR PARTE DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações da União e da CEF interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a União exclua do contracheque da demandante tantas consignações forem necessárias para preservar o limite de consignações voluntárias de 30% para consignações em geral e mais 5% para dívidas de cartão de crédito, nos termos do Decreto n.º 8.690/2016. 2. Legitimidade passiva da União, pois também cabe a ela o respeito ao limite da margem consignável para desconto em folha de pagamento de seus servidores, além de haver um convênio prévio firmado entre ela e as instituições bancárias que possibilita a efetivação de tais transações. 3. Compulsando os autos, constata-se que a remuneração bruta da autora em março de 2017 corresponde a R$ 97.406,74. Destacando-se desse montante o percentual de 30%, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 9.842,62, comprovando, assim, que o total dos descontos facultativos da autora, em relação aos contratos firmados com a CEF, encontra-se fora do limite previsto no Decreto nº 6.386/2008 e Decreto n.º 8.690/2016. 3. Outrossim, a demandante Davi Lucca Oliveira expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ratificando a informação de que os descontos efetuados em sua remuneração excedem ao limite de 30% da margem consignável. 4. Entende-se que tal limitação deve em regra ser observada, apenas se admitindo seu afastamento quando o servidor age de má-fé realizando diversos empréstimos ao mesmo tempo com base na mesma declaração da entidade quanto à existência de margem consignável, intuindo se furtar das obrigações assumidas com os bancos. Tal hipótese, todavia, não se afigura no caso em análise, tendo em vista que a apelada realizou, ao menos com a CAIXA, oito empréstimos nos períodos de 2014 e 2015, o que pode até denotar certa falta de planejamento, mas não má-fé. 5. Devida a limitação de descontos em folha de pagamento da demandante nos termos definidos na sentença atacada, diante da constatação da inobservância das apelantes às disposições estabelecidas no Decreto n.º 6.386/2008 e, atualmente, no Decreto n.º 8.690/2016, quando da concessão e retenção dos descontos efetuados na remuneração da demandante. 6. Majoração das condenações em honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante definido na sentença de piso, totalizando em R$ 2.200,00 em desfavor de cada apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 01164891555385723262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)