TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO RECONHECIDA. TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CARNÊ-LEÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "à embargada que promova a redução da multa de ofício para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do período de apuração1991/1992, bem como determino a adequação do débito exequendo ao julgamento proferido pela Sexta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo a embargada promover as devidas correções neste sentido. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as partes arcar cada qual com as despesas referentes aos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC."
II - O início do Procedimento Fiscal deverá ser documentado, a teor do artigo 196 do Código Tributário Nacional, sendo que "a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." Agrega-se o Decreto n.º 22.182/1972 que disciplina o Processo Administrativo-Fiscal.
III - O Código Tributário Nacional, no artigo 197, elenca o rol de Pessoas, Físicas ou Jurídicas, obrigadas a prestarem Informações sobre bens, negócios ou atividades de Terceiros às Autoridades Tributárias, dentre as quais estão as Instituições Financeiras. O Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública requisitar Informações às Instituições Financeiras, sem necessidade do placet judicial (RE nº 755541, Relator Ministro João Gabriel Dias, Pleno, julgado em 06/07/2016).
IV - O artigo 38 da Lei n.º 4.595/1964, que regula o Sistema Financeiro Nacional e que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, permaneceu vigente até o advento da Lei Complementar nº 105/2001. Entretanto, da leitura do artigo 8º da Lei n.º 8.021/1990, nos casos em que for iniciado o Procedimento Fiscal, poderá a Autoridade solicitar Informações às Instituições Financeiras, não se aplicando o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595/1964.
V - Considerando o artigo 144, parágrafo 1º, do CTN, "as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a Administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência." (Processo nº 97355908950399060880, Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes, 1ª Turma do TRF-5ª Região, julgado em 02/12/2016).
VI - Mesmo admitindo-se o argumento de que a Lei n.º 8.021/1990 extrapolou os limites estabelecidos na Lei n.º 4.595/1964, o Código Tributário Nacional, no artigo 197, II, estabelece que os Bancos e Instituições Financeiras são obrigados a prestar à Autoridade Administrativa todas as Informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de Terceiros, razão pela qual, seja pela não aplicação do artigo 38 da Lei n.º 4.595/1964, conforme artigo 8º da Lei n.º 8.021/1990, seja pela possibilidade, nos termos do artigo 144, parágrafo 1º, do CTN, da aplicação retroativa da Lei que instituir novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, são válidas as Provas obtidas pela transferência de Informações sigilosas entre as Instituições Financeiras e o Fisco, sem necessidade de autorização judicial. A medida adotada pelo Fisco foi determinante para apurar a verdade dos fatos.
VII - A depender da característica da verba recebida em Acordo Trabalhista, haverá incidência de Imposto de Renda, devendo ser observada sua natureza: salarial ou indenizatória. Entretanto, nem toda verba intitulada de "indenizatória" será excluída da incidência do Imposto de Renda, sendo que, no caso, o Apelante confirma que recebeu indenização por tempo de serviço, mas não se configurando de fato Indenização, pois foi paga por liberalidade do Empregador quando da Rescisão Contratual, logo, acréscimo patrimonial, sujeito, nos exatos termos do art. 43 do CTN, à incidência do Tributo.
VIII - A cobrança por meio do Carnê-Leão decorreu da omissão do Contribuinte quanto à aquisição da Propriedade Rural e dos valores envolvidos no negócio. A omissão dos Rendimentos restou devidamente comprovada e explicitada no Termo de Constatação, situação capaz de ensejar a cobrança mediante Carnê-Leão.
IX - Embora o Laudo Pericial tenha demonstrado a capacidade financeira do Embargante, capaz de gerar aquisição do imóvel, como afirmado na Sentença, "ao omitir rendimentos obtidos, por óbvio, haveria como o autor adquirir a Fazenda". Somado a esse argumento, tem-se a omissão das reais condições da operação, que só foram possíveis após o exame das Provas colhidas pelo Fisco.
X - Houve retificação da Multa de Ofício de 100% para o patamar de 75% e a adequação da CDA ao Acórdão do Conselho de Contribuintes. O Laudo Pericial conclui afirmando que "Confirma o presente laudo que a CDA foi integralmente retificada em face à decisão emanada do Acórdão do Conselho de Contribuintes, conforme nova CDA abojada às fls. 1225/1228, reduzindo o montante cobrado de 752.007,40 UFIRs para 107.081,34 UFIRs." Dessa forma, a CDA já foi retificada, seguindo os parâmetros estabelecidos no Acórdão do Conselho de Contribuintes, no decorrer dos Embargos à Execução, tendo a Sentença julgado, em parte, a Pretensão, sendo que não haverá novas alterações na CDA.
XI - Em decorrência da substituição da CDA que instruiu a Execução Fiscal no tocante à revisão do Crédito Tributário, houve a Sucumbência Recíproca (artigo 21 do CPC/1973), nos termos consignados na Sentença.
XII - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 210937553084855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)