PROCESSO Nº: 1662532-07.3597.13.8.0712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORREIA & PEIXOTO LTDA ADVOGADO: Paulo Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Elisa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De início, verifica-se que o acórdão embargado foi omisso no tocante à pretensão da embargante de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 3. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Também se observa contradição no aresto ora impugnado em relação ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, pois, a despeito de conter no voto afirmação favorável a essa pretensão, o apelo da ora embargante foi improvido nessa parte. 5. Não ocorreu a instituição de um novo tributo, mas apenas a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo a intenção do legislador, no âmbito de uma política de incentivo fiscal voltada à desoneração da folha de salários, permitir que o contribuinte, caso lhe seja menos oneroso, escolha pagar a aludida contribuição considerando a sua incidência sobre a receita bruta ou faturamento da empresa. 6. Muito embora essa opcionalidade tenha surgido com as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011, tendo em vista que, até 30/08/2016 (salvo as exceções previstas na própria Lei 12.546/2011), não poderiam optar pela folha de salários como base de cálculo da exação em comento as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 19 de setembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I, não posso deixar de observar que o art. 9º da Lei 12.546/2011 (com alterações posteriores promovidas pelas Leis 12.844/2013 e 62.540/2014), regulamentado pelo Decreto 7.828/2012, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em estudo, tratou de discriminar os valores que seriam excluídos do conceito de renda bruta, não fazendo referência ao ISS. 7. Diante do exposto acima, não merece acolhida a pretensão da ora embargante de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 8. Por fim, no tocante à alegação de contradição no acórdão quanto ao pleito de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a decisão embargada, ancorando-se em precedentes da Quarta Turma desta Corte, afirmou de forma clara e coerente ser devida a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração providos em parte, suprindo-se, sem efeitos infringentes, a omissão/contradição no tocante ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De início, verifica-se que o acórdão embargado foi omisso no tocante à pretensão da embargante de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 3. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Também se observa contradição no aresto ora impugnado em relação ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, pois, a despeito de conter no voto afirmação favorável a essa pretensão, o apelo da ora embargante foi improvido nessa parte. 5. Não ocorreu a instituição de um novo tributo, mas apenas a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo a intenção do legislador, no âmbito de uma política de incentivo fiscal voltada à desoneração da folha de salários, permitir que o contribuinte, caso lhe seja menos oneroso, escolha pagar a aludida contribuição considerando a sua incidência sobre a receita bruta ou faturamento da empresa. 6. Muito embora essa opcionalidade tenha surgido com as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011, tendo em vista que, até 15/07/2016 (salvo as exceções previstas na própria Lei 12.546/2011), não poderiam optar pela folha de salários como base de cálculo da exação em comento as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 01 de agosto de 2011, nos códigos referidos no Anexo I, não posso deixar de observar que o art. 9º da Lei 12.546/2011 (com alterações posteriores promovidas pelas Leis 12.844/2013 e 87.643/2014), regulamentado pelo Decreto 7.828/2012, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em estudo, tratou de discriminar os valores que seriam excluídos do conceito de renda bruta, não fazendo referência ao ISS. 7. Diante do exposto acima, não merece acolhida a pretensão da ora embargante de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 8. Por fim, no tocante à alegação de contradição no acórdão quanto ao pleito de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a decisão embargada, ancorando-se em precedentes da Quarta Turma desta Corte, afirmou de forma clara e coerente ser devida a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não se mostra cabível na via estreita dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração providos em parte, suprindo-se, sem efeitos infringentes, a omissão/contradição no tocante ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
(PROCESSO: 38964491213015239144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)