Tributário e Processual Civil. Pedido de tutela de evidência. Dois embargos declaratórios em acórdão de adequação do julgado. Embargos de declaração da empresa alegando omissão relativa à legislação da compensação. Omissões apontadas pela Fazenda Pública inexistentes.
1. O acórdão embargado, ao adequar o julgado, considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 214.676, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. No tocante ao pedido de tutela de evidência, verifica-se que tal pleito foi formulado em sede de juízo de adequação do julgado, de forma que, retornando os autos à Turma para o estrito juízo de retratação, vez que, no mais, resta esgotada a competência deste Órgão Colegiado, eis que, na atual fase, a competência para apreciação do feito é o do juízo dos recursos excepcionais, não é cabível a apreciação, por parte desta Relatoria, da tutela pleiteada, fazendo renascer e eternizar indevidamente o processo ou novos recursos para a Turma.
3. Pedido de tutela de evidência não conhecido.
4. Merecem provimento os declaratórios da empresa, sanando-se omissão quanto ao art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, permitindo a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, exceção apenas para contribuições previdenciárias, nos termos do art. 26, da Lei 11.457/07.
5. No que se refere aos embargos da Fazenda Nacional, tendo em vista que, no RE 243.007, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral.
6. Tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, entendendo se tratar de tema de sua competência, no RE 630.015, fixou a tese "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", em 30 de junho de 2017.
7. De outro lado, não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração.
8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
9. Indeferimento da tutela de evidência requerida, provimento dos declaratórios da Empresa e improvimento dos embargos da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 24449463370070529, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)