PROCESSO Nº: 4152997-06.6411.31.8.7182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSSANA FERNANDA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: SAMUEL ARAGÃO e outros REPRESENTANTE: ANTHONY DA LUZ e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 1ª VARA/PB JUIZ: RODRIGO MOREIRA MEDEIROS DE STEPHANY MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS – CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. ANDRÉ LIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação revisional de financiamento imobiliário, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiária a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso dos autos, em que os requerentes são profissionais autônomos com rendimentos tributáveis anuais de R$ 66.290,00 e R$ 34.882,00 (conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 2018/2017) e alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, há que se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 6640361-75.4960.21.10.7880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSSANA CAMILA CALDEIRA e outros ADVOGADO: DANIEL ALVES E OUTROS REPRESENTANTE: LUIZ HENRIQUE SALES e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 1ª VARA/PB JUIZ: FRANCISCO SILVEIRA MEDEIROS DE MELISSA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA – CONVOCADO TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PEDRO HENRIQUE PORTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação revisional de financiamento imobiliário, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiária a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso dos autos, em que os requerentes são profissionais autônomos com rendimentos tributáveis anuais de R$ 04.347,00 e R$ 14.796,00 (conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 2018/2017) e alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, há que se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92918372611557084005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)