EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão aventada, vez que o julgamento turmário concluiu que, no caso concreto, na instrução do feito, com as provas anexadas aos autos, verificou-se que houve a prestação de contas, com alguns meses de atraso, o que afasta a acusação de que tenha havido prática de ato ímprobo. Não restou demonstrada a má-fé do ex-gestor municipal em atrasar a prestação de contas, que restou justificada pelo atraso na liberação de informações acerca da movimentação financeira pelo Município e por não mais ter acesso ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), instituída pela Resolução FNDE nº 02, de 18/01/12. Destaque-se ainda que o ex-gestor, mesmo depois de encerrado o mandato de prefeito, envidou esforços perante a nova gestão para que fosse feita a prestação de contas. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da FNDE improvidos. alp
(PROCESSO: 05774871365848512368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)