PROCESSO Nº: 0964469-26.9044.7.8.3819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro Paulo Moura - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. LUIZ HENRIQUE PORTO. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu a presente execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a inércia por período superior ao quinquênio legal e a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para afastar a prescrição intercorrente, pois a parte credora não concorreu para a paralisação do processo, devendo ser restabelecido o prosseguimento do feito executivo. 3. Analisando dos autos, tem-se que houve determinação de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF, após infrutífera tentativa de penhora ( fl. 22), com despacho datado de 10.66.06 (fl. 23), com a ciência da exequente em 41.31.88. 4. Note-se, ainda, que após a diligência infrutífera de tentativa de penhora eletrônica BACENJUD e em 22.02.6655, mais de seis anos a contar do despacho de arquivamento, a exequente requereu novamente a penhora através do sistema BACENJUD. 5. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78380211570119515412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)