PROCESSO Nº: 0410110-48.3701.28.11.1628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN GOMES ADVOGADO: Leandro da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, determinando a implantação imediata do benefício. O INSS alega: 1) houve o uso de EPI eficaz; 2) a correção monetária deve feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Precedentes do STF. 3. No caso, o PPP informa que o autor laborou sob condições especiais no período de 03/07/1982 a 17/04/2014 (CARHP - Cia. Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais), com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes químicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas) e biológicos (bactérias, protozoários, parasitas e fungos), sem o uso de EPI eficaz. 4. Embora o LTCAT informe a presença de EPI no ambiente de trabalho, o perito não logrou confirmar a efetiva utilização dos equipamentos, em face da "ausência da ficha de EPI's devidamente assinada pelo funcionário". 5. Considerando que foi cumprida a carência de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho prejudicial à saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o apelado faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 15/12/2013). 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 0663727/MG). 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 29877941444294962601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)