E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. GRATIFICAÇÕES (VITOR HUGO NOGUEIRA, GDADNIT E GDAPEC). PARIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. BRENO SILVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". II - PRESCRIÇÃO: Aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58947005084810595870, APELAÇÃO / DAVI LUIZ ARAGÃO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)