PROCESSO Nº: 1768382-25.6794.17.12.7774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Viana AGRAVADO: INACIO KEVIN ARAÚJO ADVOGADO: Fabricio Luiz Barboza Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ORA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada cinge-se em verificar eventual interesse da ora agravante na interposição do presente recurso, haja vista o julgamento de agravo anteriormente interposto pela CEF em face da mesma decisão. 2. Contrariamente ao alegado pela agravante, em nenhum momento esse egrégio deixou de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, haja vista o julgamento proferido no agravo de instrumento nº 6113313-28.2659.20.5.8897, interposto pela CEF em face da mesma decisão atacada por este processo. 3. Em tendo sido reconhecida a competência da Justiça Federal no processo supracitado, resta afastada a possibilidade de eventual prejuízo à ora agravante, restando evidente a superveniente perda de objeto. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 93246296091013747609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)