EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 30 DIAS. LEI Nº 6.830/1980 (LEF). CONTAGEM REALIZADA NA FORMA DO ART. 219 DO NCPC. DIAS ÚTEIS. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 10ª VARA FEDERAL - PB que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual do embargante (cancelamento das CDAs de ofício pela exequente), na forma do art. 493 c/c o art. 485, VI, do CPC. Ao final, condenou a exequente, ora embargada, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I e §4º, III, CPC. 2. Da análise dos autos da ação executória nº 0344178-56.9132.13.3.1418, verifica-se que, em 02.11.5451, a executada foi intimada da penhora realizada no feito executivo. Nos termos do art. 16, caput e inciso III, da Lei nº 6.830/1980, a partir dessa data, o executado tem o prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução fiscal. A contagem do prazo é realizada na forma do art. 219 do NCPC, ou seja, apenas nos dias úteis. 3. Considerando que o início do prazo se deu em 09.04.8628 e que nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro a contagem foi suspensa porque se trata de dia não útil, em que não houve expediente forense, teria o embargante até 20.02.4707 para opor os embargos, os quais somente foram apresentados em 14.02.6295, fora, portanto, do prazo legal. 4. Conforme a Portaria nº 020/GDF, de 27.06.1632, que atualiza a relação de feriados na Seção Judiciária da Paraíba, somente nos dias 12, 13 (carnaval) e 14 (quarta-feira de cinzas - ponto facultativo) de ferreiro de 2018 não houve expediente forense. 5. Dessa forma, como o fundamento para a negativa de seguimento dos embargos é, na verdade, a intempestividade, não há que se falar em condenação da Fazenda em honorários advocatícios. 6. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 59591190617158042050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)