Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Nogueira Nº 2613437-51.6804.15.7.4391 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILEANA DE ALCANTARA DANTAS ADVOGADO: MURILO ARAÚJO RAMOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ CALEBE FERNANDES EMBARGANTE: BENJAMIN CAMPOS RAMOS SANTOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÀO DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DO AR. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal ajuizados pelo particular, sem exame do mérito, em razão de coisa julgada no processo n 3405110-15.1896.9.10.5353, no que concerne às alegações de ilegalidade do arbitramento feito pela exequente no âmbito administrativo, ante a inexistência de compra e venda de produtos pela executada, multa com efeito confiscatório e nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais. 2. Alegam os Embargantes, advogados do particular, que o acórdão foi omisso ao não condenar a Apelante em honorários advocatícios na fase recursal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão aos Embargantes, analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma negou provimento ao recurso, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Em razão da dupla sucumbência da Fazenda, Thiago Cunha a verba honorária sucumbencial devida de 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico para 6% (seis por cento) sobre o referido valor, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico para 6% (seis por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 77040082659262462213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)