PROCESSO Nº: 0452252-50.6370.7.7.1076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Felipe Correia Clara Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5681496-25.2290.26.8.5367 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM SEDE DE MANDAMENTAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar por ela pleiteada e não determinou à autoridade impetrada que aprecie, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, o pedido eletrônico de restituição n° 23719.09617.5909406.4.8.2-1597. 2. A agravante se limitou a defender o cabimento da tutela de evidência no mandado de segurança, com vistas à concessão da liminar independentemente da demonstração do perigo de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), deixando de apresentar qualquer alegação capaz de infirmar a conclusão a que chegou o juízo agravado, no sentido de que a concessão da liminar depende da demonstração concreta do perigo na demora. 3. Impossibilidade de aplicação da tutela de evidência pela via mandamental. Precedente do STJ: MS 58205-DF, Min. João Lucas Caldeira (Presidente), decisão proferida em 16/07/2016. 4. Periculum in mora não reconhecido. O recorrente não prova a eventual ineficácia da medida ou o risco que possa decorrer do andamento necessário ao deslinde da controvérsia. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82241735456054899969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)