PROCESSO Nº: 4072204-48.8117.13.8.3694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. C. F. S. ADVOGADO: Verenaldo Batista Silveira REPRESENTANTE(PAIS): ATILA CEU FEITOSA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, tendo a magistrada singular deferido o pedido; Segundo informação exarada da perícia judicial, a demandante é portadora de leucemia linfoblástica B (CID F20.0), que enseja limitações para a prática da vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da requerente, composto por ela, o irmão, a mãe e o pai, é decorrente apenas do trabalho desse último no valor de 01 (um) salário mínimo, também encontra-se atendido o requisito da miserabilidade, inclusive, considerando a existência de necessidades especiais, decorrentes da autora, as quais demandam maior disponibilidade financeira; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e isenção no pagamento de custas processuais). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 30781017114330793977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)