Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Rocha PJe-AGTR 5391293-87.5878.30.6.9587 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : RAUL FREITAS ADVOGADO : JOÃO VITOR DA PAZ SOBREIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR DA COSTA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar ao impetrado que expeça passaporte comum em nome do agravado, independentemente da apresentação de certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais para a emissão do documento. 1. Discussão acerca da possibilidade de emissão de passaporte comum, independentemente da apresentação de certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, quando estão suspensos os direitos políticos do impetrante, por força de sentença penal condenatória proferida pela 4ª Vara da Justiça Estadual da Comarca de Cabedelo/PB, restando incapacitado de exercer o direito de voto ou regularizar a sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento, conforme certidão emitida pela Justiça Eleitoral. 2. Considerando que o impetrante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos, o exercício do voto não é obrigatório, mas legalmente impossível, razão pela qual ele não pode se submeter à restrição constante do Dec. nº 5.978, art. 20, IV, na redação dada pelo Dec. nº 8.374, enquanto perdurar essa situação. 3. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais, uma vez que essa exigência não poderia obstar o exercício dos direitos civis do agravado. 4. O descumprimento da obrigação eleitoral decorreu da suspensão dos direitos políticos do impetrante por sentença penal condenatória e não de omissão voluntária em exercer o dever de voto, não devendo, por isso, constituir empecilho à emissão do passaporte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91422355780801605868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)