PROCESSO Nº: 6170071-82.3360.29.12.8144– APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA DE ALICE DA CUNHA ADVOGADO: ANTÔNIO MELO FILHO ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ADRIAN SOARES AMORIM DE SOPHIE DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CURATIVOS E OXIGENOTERAPIA HIPEBÁRICA (OHB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que, mantendo a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a ré forneça o tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica (OHB), além de fornecer o tratamento, curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte, seja diretamente ou através de depósito da quantia necessária para pagamento do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de prestação de tratamento de saúde pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VINICIUS GOMES, STF) 3. Consoante decidido na Turma Recursal do Rio Grande do Norte, observou-se que, apesar de a parte autora ter conseguido obter 20 sessões de oxigenoterapia, “ficou comprovado em audiência de instrução, após relato médico, que, apesar de uma razoável melhora, o problema retornou. Diante desta situação, não existe, de fato, convencimento da efetividade deste tratamento (Oxigenoterapia), pois não ficou demonstrado, em caso semelhante, sua eficácia definitiva. Dessa forma, não se pode onerar o poder público para promover a realização de tratamento não coberto pelo Sistema Único de Saúde, quando a eficácia não está demonstrada de modo evidente na cura ou controle da enfermidade”.(TRRN – Processo n.º 6781216-85.1787.15.4.3111– Rel. Juiz Federal Marcelo Costa – 13/03/2014). 4. Uma vez comprovada a natureza de adjuvante do tratamento com a oxigenoterapia, sem restar demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, é de ser reformada a sentença. 5. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão do autor. PROCESSO Nº: 6518051-62.3642.20.4.8056– APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DAS NEVES DE PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: VITOR HUGO CORREIA FILHO ORIGEM 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ADRIAN SOARES AMORIM DE LEVI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CURATIVOS E OXIGENOTERAPIA HIPEBÁRICA (OHB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que, mantendo a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a ré forneça o tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica (OHB), além de fornecer o tratamento, curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte, seja diretamente ou através de depósito da quantia necessária para pagamento do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de prestação de tratamento de saúde pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, YURI JESUS, STF) 3. Consoante decidido na Turma Recursal do Rio Grande do Norte, observou-se que, apesar de a parte autora ter conseguido obter 20 sessões de oxigenoterapia, “ficou comprovado em audiência de instrução, após relato médico, que, apesar de uma razoável melhora, o problema retornou. Diante desta situação, não existe, de fato, convencimento da efetividade deste tratamento (Oxigenoterapia), pois não ficou demonstrado, em caso semelhante, sua eficácia definitiva. Dessa forma, não se pode onerar o poder público para promover a realização de tratamento não coberto pelo Sistema Único de Saúde, quando a eficácia não está demonstrada de modo evidente na cura ou controle da enfermidade”.(TRRN – Processo n.º 3603130-75.6598.7.12.6860– Rel. Juiz Federal Benjamin Lima – 02/11/2014). 4. Uma vez comprovada a natureza de adjuvante do tratamento com a oxigenoterapia, sem restar demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, é de ser reformada a sentença. 5. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão do autor.
(PROCESSO: 48668303401744996410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)