PROCESSO Nº: 9791182-71.6222.10.12.2908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Leandro Aragão AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8615845-75.1456.5.12.5942 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO OCORRIDOS.. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante o acórdão que, além de rejeitar a prejudicial de coisa julgada, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que considerara correta a aplicação, nos cálculos da execução, do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n º 11.960/2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao afastar a prejudicial de coisa julgada, fixando o entendimento de que as duas ações anteriormente ajuizadas pelos exequentes formaram títulos diversos daquele em que se lastreia a presente execução, pois os pedidos foram julgados improcedentes. O fenômeno que a FUNASA denominou coisa julgada traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outra demanda 4. A hipótese comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 3751172/DF, Rel. Ministro JOÃO LUCAS PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2016, DJe 26/02/2016). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09629608593285972763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)