Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Pires Nº: 4402722-17.9930.22.2.4930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Mendes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O IBAMA opõe embargos de declaração ante acórdão desta eg. Alexandre Lopes, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa executada no SERASA. 2. Aduz o embargante que o julgado foi omisso quanto ao fato de que "já existe convênio do SERASA com TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD, sendo certo que o SERASAJUD está em pleno vigor e, inclusive, já está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais". 3. Utiliza-se ainda do recurso para prequestionar o artigo 782, § 3° do CPC. 4. Não há que se falar em omissão no julgado. Com efeito a decisão foi clara no sentido de que, como o exequente dispõe de título líquido, certo e exigível, possui a prerrogativa de ele próprio promover tal inscrição, não precisando de atuação judicial nesse sentido, tendo em vista que a partir da modificação introduzida pela Lei n.º 12.767/2012 na Lei n.º 9.492/1997, a certidão de dívida ativa da União e de suas autarquias foi incluída entre os títulos sujeitos a protesto, de modo que, não tendo a ora embargante demonstrado qualquer óbice por parte do SERASA para a inscrição pretendida, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58472742714049987331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)