PROCESSO Nº: 8271811-05.8434.23.1.8145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Vitor da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, V, DO CPC. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC NAS CAUSAS EM QUE O VALOR FOR MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais de Sergipe - SINPEF/SE em face de sentença que reconheceu a litispendência com o processo nº 70858722045877029184, em trâmite na 6ª Vara Federal do Paraná, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. 2. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ocorre litispendência quando se reproduz ação em curso, anteriormente ajuizada, verificada a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 3. Tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda. Precedente do STJ. 4. Escorreita a sentença que reconheceu a litispendência do presente feito com o processo nº 08666621457522720016, haja vista que apesar das referidas ações terem sido ajuizadas, respectivamente, pelo Sindicato dos Policiais Federais de Sergipe e pelo Sindicato dos Policiais Federais do Paraná, possuem a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. 5. A regra contida no art. 85, § 8º do CPC/2015, estabelece a condenação do vencido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor do vencedor e nas causas em que o valor for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º. 6. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, afigura-se razoável fixação da verba sucumbencial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não representando ônus excessivo para a parte apelada. 7. Apelação do Sindicato dos Policiais Federais de Sergipe - SINPEF/SE improvida.
(PROCESSO: 27711707739902124418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)