PROCESSO Nº: 1236779-91.1115.17.5.3858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: DAVI MARTINS BESSA DE FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Antonio Danusio Barroso Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GLIMEPIRIDA, PEDRO LUCAS MORAES, INSULINA LANTUS, ACTOS E FITAS REAGENTES. CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA LISTA BÁSICA DO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIABILIDADE DOS MEDICAMENTOS INDISPONÍVEIS NO SUS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento firmado no Recurso Especial nº 7072819, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento (21/07/2018), o que não é o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da demanda em 02/04/2010. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente de 70 anos de idade, portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento dos medicamentos Glimepirida 2mg (60 comprimidos por mês), Gustavo Castro 50/500 (60 comprimidos por mês), Insulina Lantus (780 comprimidos por mês), Actos 15g (30 comprimidos por mês) e fitas reagentes (60 por mês), consoante prescrição médica. 5. Há de ser-lhe assegurado o fornecimento da Glimepirida, da Insulina Lantus e das fitas reagentes, os quais constam na lista básica do SUS para tratamento dos pacientes portadores de Diabetes Meliitus. 6. As Notas técnicas do Ministério da Saúde, nº 89/2012 e 40/2012, a Resposta Rápida 32/2014, do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas, da Universidade de Minas Gerais e o laudo médico não atestam a eficácia terapêutica e a essencialidade dos medicamentos Luigi Fernandes (sitagliptina + metformina) e Actos (pioglitazona). Ao passo que a Portaria nº 2.583/2007, do Ministério da Saúde, dispõe de alternativas medicamentosas na rede pública: glibenclamida, metformina e glicazida. 7. Nesse contexto, embora seja inegável a gravidade da doença que acomete o paciente, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e essencialidade dos fármacos Cauã Carvalho e Actos, assim como que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 8. Apelações da União e do Município de Fortaleza parcialmente providas para afastar a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos Luigi Viana 50/500 (60 comprimidos por mês) e Actos 15g (30 comprimidos por mês), desobrigando, contudo, o paciente a devolver os valores já recebidos durante o tratamento.
(PROCESSO: 14326661452778358563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)