PROCESSO Nº: 1573661-08.6422.17.7.9637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: João Vitor Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROVIMENTO. João Guilherme Fernandes que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, quando da análise de pedidos apresentados pela autora, ou a serem apresentados, principalmente no que tange à obtenção da autorização - e sua respectiva renovação - para exercer a atividade de transporte rodoviário de passageiros nos mercados por ela operados, não lhe seja exigida certidão de inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa da ANTT. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Apela a agência reguladora requerendo que seja dado provimento ao apelo para que seja reconhecida legal e constitucional a exigência da Certidão negativa e positiva com efeitos negativos, tendo em vista que a norma regulamentar não viola norma infraconstitucional e constitucional, ao contrário , está pautada nos arts. 27, IV e 29, III, da Lei nº 8.666/93 combinado com as disposições legais dos artigos 12,13 e 14 ,20 e 24, inciso VI, da Lei 10.233/01 e com fulcro no art.195, XXVI da C.F. Contrarrazões apresentadas. Compulsando os autos, observa-se que a ANTT vem impondo óbices ao demandante no desenvolvimento de sua atividade concernente ao exercício de transporte rodoviário de passageiros nos mercados por ela operados, exigindo-lhe certidão de inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa da ANTT. A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor. Esse Regional já se posicionou no sentido de que: "É entendimento jurisprudencial pacífico ser ilícita a exigência, por parte da Administração Pública, de certidão negativa de débito para a autorização do exercício de atividade econômica. Tal exigência constitui verdadeira sanção política, utilizada como meio coercitivo indireto para a satisfação de créditos de natureza fiscal, mostrando-se patente a restrição, ilegal, ao livre exercício da atividade econômica, conforme previsto no art. 170 da Constituição Federal". (Precedente: AMS 96351, Rel. Des. Renan Farias, unânime, DJE: 30/06/2008 - Página 906 - Nº 128). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.497.619/AL, de Relatoria do Ministro Alexandre Gomes, julg. em 15/04/2016, DJe 25.01.3483. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 31423808599198363144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)