PROCESSO Nº: 6529597-93.6024.2.3.2786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira Mariana Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nicole Ribeiro em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual reiterou a rejeição da tese de que o julgado exequendo reconhecera o direito à percepção dos atrasados, "de forma que seriam devidos tão somente os valores relativos à cumulação da pensão especial a partir da data do ajuizamento da lide", bem como acolheu os embargos de declaração da União, reconhecendo o erro material quanto ao montante exequendo, rejeitando as razões expostas na impugnação (que seria devida a utilização da TR como índice de correção monetária). 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que teria direito aos valores de pensão por morte entre a data do óbito do ex-combatente (seu cônjuge) e a data de ajuizamento da ação principal, limitado ao prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 26.271/32. Bem assim, alegou que a agravada teria deixado de refutar, em momento pertinente, os valores das parcelas atrasadas, para limitar o pagamento devido à viúva desde a época do óbito do instituidor. 3. Compulsando-se os autos, verifico que a agravante foi intimada da r. decisão proferida pelo magistrado a quo que rejeitou as razões da autora quanto à execução das parcelas anteriores à propositura da ação ordinária em 10/09/2018, consoante se confere pela certidão id 8893573.1640716 dos autos principais, e somente interpôs o presente agravo de instrumento em 29/10/2018. 4. Recurso manifestamente intempestivo, nos termos do art. 1.023, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 14932826103872719646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS NICOLAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)