E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Por sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a MARIA CECÍLIA DA CRUZ e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de se dar ensejo à situação em que o servidor, tendo obtido a pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - e, consequentemente, perdendo na íntegra a VPNI -, vindo a não obter a mesma pontuação no mês seguinte, teria uma redução no valor da remuneração final. II - O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está sujeito, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. III - "(...) A situação da GDE não se confunde com a do Incentivo Funcional pago aos Sanitaristas da Fundação, pois apesar de serem destinadas àqueles que desempenham suas atividades em regime de dedicação exclusiva, estão afetas a regimes jurídicos distintos, já que a GDE foi extinta pela Lei nº 8.460/92, e o Incentivo Funcional teve a sua continuidade mantida pela Lei nº 11.355/2006 (redação conferida pela Lei nº 11.784/2008)..." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 51003803425666165030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)