PROCESSO Nº: 0431704-06.4136.18.2.5496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Ednaldo Mario Do Monte Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que o encerramento do financiamento não resultou de desídia atribuível à parte autora, que cumpriu regularmente as suas obrigações contratuais ao efetivar sua matrícula na universidade e dirigir-se a agência da Caixa, dentro do termo aprazado e com a documentação exigida, para promover o aditamento não simplificado do contrato, em atenção ao parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do negócio jurídico. 3. Ademais, no que concerne aos danos morais, assinalou-se que resta indubitável a sua caracterização, diante do constrangimento suportado pela apelada com a negativação indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, não havendo que se falar, pois, em mero dissabor da vida cotidiana. 4. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9946106/AL. DJe: 28/06/2012. Rel: Ministra ISIS DA CONCEIÇÃO. Luiz Felipe Alves. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58184870099932112193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)