PROCESSO Nº: 1958896-02.9716.10.6.5249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRAN VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enrico Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cruz Lorenzo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INEFICÁCIA DO EPI. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA NÃO ATACADA POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 92971109420291828849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ MARCELO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)