PROCESSO Nº: 4829200-25.5020.25.6.5301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: Francisco Novaes Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cunha Rego Yago da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. O embargante alega: 1) o julgado não observou as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; 2) inexiste prova de vínculo contínuo do autor com a Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN. 2. O vínculo empregatícios do embargado com a Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN foi reconhecido pela Turma nos seguintes termos: "Foi realizada perícia social pela assistente social, com o escopo de comprovar o trabalho exercido pelo autor junto à Prefeitura de Jandaíra, nos anos de 1973 a 1998, cujo laudo trouxe a seguinte conclusão: 'De acordo com os elementos levantados na perícia in loco através de moradores antigos, comerciantes locais e funcionários da Prefeitura de Jandaíra além da declaração do autor, o fato dele ter laborado continuamente de 1973 á 2017 desempenhando várias funções ao longo desse tempo é um fato verídico. Se ele não possui tempo de contribuição suficiente para pleitear o benefício solicitado é por que a Prefeitura referida anteriormente não fez os devidos repasses junto ao INSS.' Da análise da documentação dos autos, observa-se que consta informação do Secretário Municipal de Administração do Município de Jandaíra, que goza de presunção de veracidade, aduzindo que o autor ocupa cargo naquela prefeitura desde 28/01/1973, ali permanecendo até a presente data. Foi anexada, ainda, uma cópia da ata da sessão solene de criação do Município de Jandaíra/RN (ocorrida em 01/07/1964), em que o autor assina como secretário municipal, datada de 01/10/1975, indicando que à época já era funcionário daquele município. " 3. Os embargos declaratórios não podem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30317276430813254289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)