PROCESSO Nº: 6553967-33.0973.12.8.1536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Raul da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Campos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS EMITIDA PELO BANCO PANAMERICANO. CESSÃO DO CRÉDITO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA LIDE. RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, para declarar consolidada, em favor da CEF, a propriedade do veículos FIAT PUNTO, 1.4 8V, ANO 2010, COR PRATA, PLACA Nº NTI 4703/SE. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Em seu apelo, a ré/apelante alega que tramita na Justiça Estadual Ação Revisional, na qual se discute a validade do contrato firmado entre o Banco Panamericano (cedente do crédito) e a senhora Emanuelly da Mata. Afirma que, como ainda não houve o trânsito em julgado da sentença ali proferida (processo n° 709618256190, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe), reconhecendo ou não a legitimidade do Banco Panamericano, o Juízo Federal não teria a competência para julgar o presente feito. Pede que seja reconhecida a incompetência do juízo Federal para julgamento da lide e revogada a medida de constrição aplicada, com a consequente devolução do veículo à recorrente. 3. Afirma a requerida que ajuizou a lide inicialmente na Justiça Estadual de Sergipe, em face do Banco Panamericano, processo que restou extinto sem ter o seu mérito analisado, em razão justamente de ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Banco naquela Justiça. 4. No caso, o Banco Panamericano celebrou com a requerida CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PANAMERICANO (nº. 717091955041), referente ao financiamento com alienação fiduciária do veículo descrito na exordial, em 25/08/2014. 5. Posteriormente, em 03/07/2015, a recorrente recebeu correspondência notificando a existência de duas parcelas do contrato em atraso, bem como da cessão de crédito à CEF. 6. A aferição da legitimidade ativa deve ser realizada no momento da propositura da ação. Quando ajuizada a lide em 2016, Caixa Econômica já ostentava a posição de titular dos direitos sobre o título em discussão, figurando, pois, como parte legítima para ajuizamento da lide. 7. Portanto, pertence a esta Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente demanda (art. 109, I, da CF), não sendo o caso sequer de conexão, visto que o processo que tramitava na Justiça Estadual já transitou em julgado, com baixa definitiva em 13/01/2018 (http://www.tjse.jus.br/portal/consultas/consulta-processual), (Súmula 235 do STJ). 8. Ajuizada a lide já na vigência do CPC/2015 (abril/2016), cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [6].
(PROCESSO: 46837365122577628771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)