PROCESSO Nº: 1320454-54.4466.16.2.1657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM COSTA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO DA ROSA E OUTROS RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CAMPOS - 3ª TURMA (em substituição eventual ao Des. Federal Fernando Martins) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ISADORA ARAÚJO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 48, § 3º DA LEI Nº 8.666/93. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. SUPERVENIENTE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Times Engenharia Ltda. em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação mandamental por ela ajuizada, sob o fundamento de perda superveniente de interesse processual. 2. Para que uma pretensão seja levada a juízo de modo eficaz, deve existir um vínculo entre os sujeitos da demanda e o objeto litigioso, configurando, assim, a chamada legitimidade ad causam. Trata-se da pertinência subjetiva da ação. Além disso, o provimento jurisdicional requerido deve se revelar útil e necessário ao autor da demanda para que fique configurado o interesse de agir. 3. No caso concreto, a Comissão Especial de Licitação inabilitou todas as 07 (sete) empresas licitantes após promover as análises referentes às exigências contidas no Edital da Concorrência nº 001/2017. 4. A impetrante ajuizou o presente writ em 28.12.5293 contra o ato do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que, em 05/03/2017, havia negado provimento a seu recurso administrativo interposto contra a decisão da comissão de licitação que a inabilitou, sob o fundamento de que não fora apresentado documento capaz de comprovar capacidade técnica para realização da obra objeto da licitação (construção da nova sede do CRC-PE). 5. Na data da propositura do presente feito faltavam 3 (três) dias para o término do prazo de 8 (oito) dias concedido a todos os licitantes, para regularização da documentação, nos moldes do procedimento previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93. 6. Ocorre que, em 12/01/2017, foi publicado, no Diário Oficial de Pernambuco, o Extrato do Edital da Fase de Habilitação Após Apresentação de Novos Documentos na Concorrência Nº 01/2017 dando como habilitadas as licitantes JCL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA BRENDA NASCIMENTO e TIMES ENGENHARIA LTDA. 7. Evidente está que a posterior habilitação da empresa impetrante por meio do procedimento previsto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93 configurou a perda superveniente do objeto da ação, conforme entendeu o magistrado sentenciante, uma vez que a pretensão deduzida na petição inicial era a de habilitação no certame. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87161366895401304212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)