Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Monteiro Nº: 1654087-35.3928.2.3.1246 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAIO ALMEIDA: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Bryan da Cruz IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APRECIAÇÃO E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que ratificou o recebimento da denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento. 2. Alegação do impetrante de que a autoridade impetrada se omitiu quanto ao enfrentamento das teses defensivas, referindo equivocadamente que o paciente não teria apresentado resposta à acusação, embora esta tenha sido efetivamente apresentada no dia anterior à prolação da decisão impugnada. 3. Em sede de informações, a autoridade impetrada noticia que as preliminares levantadas pelo paciente em sua resposta à acusação foram devidamente apreciadas e rejeitadas por aquele Juízo Federal. 4. Hipótese em que a autoridade impetrada, tendo apreciado a rejeitado fundamentadamente as preliminares apersentadas pela defesa, não praticou qualquer ato implique ofensa ao contraditório e à ampla defesa ou importe violação às regras do processo penal, especialmente aquelas previstas nos arts. 396 e 397 do CPP. 5. Ordem denegada
(PROCESSO: 19230041861880769889, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)