Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6673395-23.4161.15.4.8690 - PE AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Emanuel Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª VARA - JFPE (9038471-95.8356.4.4.3557) RELATOR : DES. FEDERAL YURI DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede embargos à execução fiscal, recebeu os autos sem efeito suspensivo, por não restar demonstrado claramente os pressupostos do § 1º, art. 919, do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão proferida no REsp 0.247.119-PE, do Superior Tribunal de Justiça. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.084.475/PE, min. Francisco Gonçalves, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [então vigente], fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 2. Compulsando os autos da execução fiscal 3042238-84.9144.23.6.9406, verifica-se que o douto juízo determinou, em 27 de junho deste ano, a conversão em renda dos valores penhorados nos autos do precatório judicial [f. 994, dos autos originários] e dos valores depositados na execução fiscal 3305227-21.9860.10.6.0471, já transferidos para conta vinculada da execução fiscal 9887256-41.2140.30.11.0791, originária dos embargos à execução. 3. Vencidas as duas primeiras exigências para fins de concessão do efeito suspensivo, ou seja, a garantia da execução e o perigo de dano, este último ventilado na possibilidade de pagamento definitivo em favor da Fazenda. 4. Quanto à probabilidade do direito, a agravante alega que o crédito tributário exigido por meio da Execução Fiscal embargada encontra-se extinto, nos termos do inc. I, do art. 156, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que foi objeto de pagamento quando da adesão pelo agravante aos benefícios insculpidos pela MP 66/2002 (Lei 10.637/2002), no que se refere ao PIS e COFINS dos anos de 1999 a 2002. 5. A vasta documentação acostada pela embargante, ora agravada, embora não conduza a uma certeza do pleito, passível ainda de análise pela Receita Federal, evidencia, ao menos, a probabilidade do direito. 6. Agravo de instrumento provido, para que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até o julgamento da sentença de primeiro grau, conforme se depreende do disposto no inc. V, do art. 1.012 , do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 40835443424823120963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)