E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que, havendo a parte Autora atribuído valor à causa superior ao limite fixado para a competência do Juizado Especial, deve o feito ser processado e julgado pela Vara Federal Comum, não sendo possível extinguir o processo ao fundamento de que a futura liquidação, se deferido o pedido, será inferior ao valor estimado, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 79436438424732682040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)