PROCESSO Nº: 5465799-23.1112.17.9.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A DA C MONTEIRO - ME ADVOGADO: Henrique Fogaça Ramalho Chagas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente por este Relator, na forma do art. 932, III, do CPC, parágrafo único c/c art. 1.017, §3º, haja vista o agravante ter deixado de cumprir determinação judicial para que fosse juntada aos autos cópia integral da execução fiscal originária. 2. Não logrando o requerente, em suas razões recursais, desconstituir a afirmação do juízo de origem quanto à ausência de comprovação de qualquer indisponibilidade de bens nos autos da presente execução fiscal, o Relator requereu a juntada da cópia integral da execução, a fim de verificar a existência ou não de indisponibilidade, determinação esta não cumprida pelo ora agravante. 3. Considerando que foi concedido prazo para que o agravante trouxesse aos autos documentação necessária a melhor análise da controvérsia, não há qualquer mácula na decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, conforme previsão insculpida no art. 932, parágrafo único c/c art. 1.017, §3º da legislação processual. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 57709574092910155289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)