E M E N T A MILITAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Procedente, em parte, o Pedido para determinar à União a arcar com os custos do procedimento cirúrgico em favor da Autora. II - Conforme explicitado na Sentença, a data do Relatório Médico para apresentar junto ao FUSEX é a mesma da propositura da presente Ação, e, portanto, não há prova da recusa por parte daquela Fundação, a infirmar a postulação de Responsabilidade Civil. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61276034029159490688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)