Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Ferreira PJE-AC7668701-31.0934.11.9.6485 APELANTE: ANTHONY CAVALCANTI DO CARMO ADVOGADO: LUIGI PORTO APELADO: MUNICÍPIO DE IPU e outros ADVOGADO: ANDRÉ MONTEIRO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSIAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. SUBSÍDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que declarou a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do processo, declarou incompetência da Justiça Federal para a causa e, dada a incompatibilidade dos sistemas de processo eletrônico, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Caso em que o autor ajuizou ação ordinária em face da União, do Município de Ipu/CE, do Estado do Ceará e do Hospital Municipal de Ipu Doutor José Evangelista de Oliveira visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 900 mil e ao pagamento de pensão vitalícia tendo em vista o falecimento de sua esposa gestante e de seu filho por suposto erro médico. 3. Correta da decisão do juízo em reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, vez que os eventuais danos experimentados pelo autor ocorreram em hospital vinculado ao Governo do Estado do Ceará, não sendo o fato de receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) circunstância que confira à União a responsabilidade por possível indenização. 4. Reconhecida a ilegitimidade da União, por corolário, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, ausentes os pressupostos da regra do Art. 109 da Constituição Federal. Entretanto, o reconhecimento da incompetência não dá ensejo à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual, com fundamento no Art. 64 do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35416761181426656025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)