PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÕES E AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou parcialmente procedente o Pedido, determinando o prosseguimento da Execução com base no valor indicado pela Contadoria Judicial.
II - O reajuste de 28,86%, concedido aos Servidores Militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos Servidores Civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, conforme entendimento do STF.
III - A Parte Exequente manejou Ação de Protesto sob o n° 471179026.2858.22.7.2549, a qual oportuniza a interrupção do prazo prescricional à luz da súmula 150 do STF.
IV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 105.284 (STF), conforme feito pela Contadoria Judicial.
V. Desprovimento das Apelações e dos Agravos Retidos.
(PROCESSO: 06730195530237249848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)