PROCESSO Nº: 2560790-11.1247.8.12.1644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Pietro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da Empresa Lumar Indústria e Comércio de Plásticos Eireli, para reformar a sentença e não condenar a referida empresa ao ressarcimento da Previdência Social pelas verbas despendidas com o pagamento de benefícios decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Fernando das Neves. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso e contraditório por não apreciar, em sua fundamentação legal, o art. 120 da Lei nº 8.213/91, que trata da possibilidade de ressarcimento através da ação regressiva, bem como o art. 186 e o art. 927 do Código Civil que tratam acerca da responsabilização civil aquiliana. Requer, em linhas gerais, que sejam supridas as omissões e contradições do João Pedro Cavalcanti. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que se repete a argumentação já veiculada nos autos no que tange ao ressarcimento da Previdência Social pelo pagamento de benefícios previdenciários em favor do Sr. Ian Silveira, tendo em vista que o INSS limitou-se a expor, em seus embargos de declaração, dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. IV. Em relação à possibilidade da Previdência reaver os valores pagos à vítima ou a sua família em decorrência de acidente de trabalho, observa-se que a discussão já foi assentada nos itens 6 e 7da ementa, in verbis: "6. Nessa toada, é válido destacar que esse Órgão Colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], de modo a ser incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem . Precedentes: AC 901169/PE, des. Paulo Caldeira (convocado), julgado em 13 de janeiro de 2016; AC 520253/CE, des. João Gabriel Pereira, julgado em 03 de outubro de 2014. 7. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não faria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa gravíssima ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedentes: Processo: 27612371890459609031 Apelação Civel - Ac/Pb, Desembargador Federal João Guilherme Porto, Segunda Turma, Julgamento: 21/02/2017; Processo: 05021456717761661379 Apelação Civel - Ac/Ce, Desembargador Federal Eduardo Porto (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 07/08/2017". V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.1] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da Empresa Lumar Indústria e Comércio de Plásticos Eireli, para reformar a sentença e não condenar a referida empresa ao ressarcimento da Previdência Social pelas verbas despendidas com o pagamento de benefícios decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Arthur Lopes. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso e contraditório por não apreciar, em sua fundamentação legal, o art. 120 da Lei nº 8.213/91, que trata da possibilidade de ressarcimento através da ação regressiva, bem como o art. 186 e o art. 927 do Código Civil que tratam acerca da responsabilização civil aquiliana. Requer, em linhas gerais, que sejam supridas as omissões e contradições do Murilo Porto. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que se repete a argumentação já veiculada nos autos no que tange ao ressarcimento da Previdência Social pelo pagamento de benefícios previdenciários em favor do Sr. João Pedro Cardoso, tendo em vista que o INSS limitou-se a expor, em seus embargos de declaração, dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. IV. Em relação à possibilidade da Previdência reaver os valores pagos à vítima ou a sua família em decorrência de acidente de trabalho, observa-se que a discussão já foi assentada nos itens 6 e 7da ementa, in verbis: “6. Nessa toada, é válido destacar que esse Órgão Colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], de modo a ser incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem . Precedentes: AC 738411/PE, des. Ryan Duarte (convocado), julgado em 18 de março de 2016; AC 185961/CE, des. Erick Silveira, julgado em 03 de dezembro de 2014. 7. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não faria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa gravíssima ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedentes: Processo: 55915712506832155164 Apelação Civel - Ac/Pb, Desembargador Federal Vicente Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 09/02/2017; Processo: 15909434386631866610 Apelação Civel - Ac/Ce, Desembargador Federal Emanuel Silveira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/02/2017”. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 90319989983040436849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)