Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Nascimento 3473492-02.9821.10.4.7275 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADA: ELISA MOURA ADVOGADA: EDUARDA CORREIA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RONEY YAGO CASTRO.: DES. FEDERAL IGOR DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar "a contratação da impetrante para o Cargo de Professor Substituto na área de atuação - "Enfermagem em saúde do adulto I, saúde do adulto II e Saúde Mental" - em regime de 40 (quarenta) horas semanais, para o qual foi regularmente aprovada, salvo se houver outro motivo que impeça sua contratação". 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). 3. A agravada exerce o cargo de enfermeira na UNCISAL, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e foi aprovada em processo seletivo para o cargo de professor substituto da UFAL, na área de enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, porém teve a sua contratação indeferida, em virtude de o somatório da carga horária ultrapassar a recomendação de 60 (sessenta) horas imposta pelo Parecer GQ 145/1998 da Advocacia-Geral da União. 4. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 7211015/PE, Rel. Ministro OG MIGUEL LOPES, 2ª Turma, julgado em 13/07/2018). 6. Hipótese em que a incompatibilidade de horários sequer foi aferida, mas pautou-se na presunção de que a agravada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 70 (setenta) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 7. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Davi Luiz da Luz, AC342738, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 52682092408844964673, AC/PB, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 06/02/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61325998264250510442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)