Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Souza Nº: 7566089-89.4336.12.2.5780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: Otávio Moraes e outros ASSISTENTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Enrico Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7432181-71.7443.15.10.2401 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADAS À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou o destaque dos honorários contratuais nos autos da execução de acórdão em que a União foi condenada a complementar em favor do município agravado os recursos destinados ao FUNDEF que não alcançaram o mínimo definido nacionalmente (VMAA). 2. A agravante requer a reforma da decisão para que o valor objeto do precatório seja integralmente vinculado à educação do Município-exequente, sendo creditado em conta específica, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 14.06.7311, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 3.281.620/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. Agravo de Instrumento PROVIDO.
(PROCESSO: 83300462332893467498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)