Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Gomes CÍVEL 6096045-96.7169.17.6.7883 APELANTE : THIAGO TEIXEIRA e outro ADVOGADO : ZAYLANY DE MIGUEL SILVEIRA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RAUL RODRIGUES DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação atacando sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgou parcialmente procedente o pedido para, com relação ao contrato de financiamento habitacional nº 0.6562.9075.591-5, i) excluir do saldo devedor os valores decorrentes da capitalização composta, no período de abril/1989 a outubro/1990, janeiro/1991 a agosto/1994, junho a outubro/1995 e de janeiro/1997 a outubro/2011, devendo as parcelas de juros não pagas constituírem dívida computada à parte, sobre a qual deve incidir apenas correção monetária; ii) compensar o indébito, proveniente da capitalização composta e da evolução das prestações com a dívida objeto do saldo devedor residual fixado no item 1; iii) deixar de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em face do deferimento do pedido de justiça gratuita, embora tenha sucumbido da maior parte do pedido. 1. A parte apelante requer: a) que a CEF seja mantida no polo passivo da demanda, bem como que a ela também sejam dirigidos os efeitos da sentença; b) que seja declarada a nulidade da Cláusula Décima Oitava e seus respectivos parágrafos do contrato em questão, para considerar a dívida quitada após o término do financiamento, prestação de nº. 288, a partir de 17 de agosto de 2013, e, ato contínuo, determinar que as suplicadas liberem a Cédula Hipotecária do imóvel, livre de qualquer ônus; c) que o reajuste de todas as prestações previstas em contrato seja feito pelo plano de equivalência salarial (PES/CP), inclusive a do eventual saldo devedor; d) que o CES seja afastado dos cálculos da planilha das apeladas, tendo em vista que as normas insculpidas na Lei 8.692/93 (que instituiu o CES), por ser Lei Ordinária, não possui o condão de modificar as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 4.380/64, que instituiu o SFH; e) que seja decretada a ilegalidade do uso da TR na atualização do saldo devedor, pois, além de a TR não se tratar de índice de correção monetária, a lei que a instituiu (Lei 8.177/91) não possuiu o condão de modificar as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 4.380/64, que instituiu o SFH; f) que as recorridas sejam obrigadas a restituir, em dobro, os valores cobrados a maior, com base em reajustes ilícitos, nos termos do art. 42 do CDC. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da preliminar de legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal é instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA. Preliminar acatada, para manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 4. Passa-se à análise do mérito. 5. No caso dos autos, a celebração do contrato se deu em 14/07/1989, portanto, antes da vigência do CDC, ocorrida em 13/10/1991 (180 dias após a publicação da Lei nº 8.078/90, ocorrida em 08/04/1990, conforme artigo 118 do CDC), sendo inadmissível sua aplicação à relação contratual. 6. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias, vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. 7. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 22.11.4046 (MP 3.468-24/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 8. Sendo certo que o contrato foi firmado em 23/11/1989 e que não há previsão contratual nesse sentido, é indevida a ocorrência de capitalização de juros, que restou comprovada através de perícia contábil oficial. (Id 8362850.120312). 9. No que tange à aplicação da TR sobre o saldo residual do contrato de mútuo, em comento, não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que o próprio instrumento obrigacional trazido aos autos (cláusula oitava) prevê a sua incidência. 10. Quanto à aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), observa-se que este é cobrado como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 11/01/1993. Deste modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data, somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão contratual. 11. Sendo certo que o contrato é anterior a tal data e que nas cláusulas que tratam do PES/CP (nona a décima sexta) não se verifica a previsão expressa de incidência do CES, tem-se que assiste razão ao apelo, nesta parte, sendo indevida a cobrança de tal coeficiente. 12. Preliminar de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal acatada. Apelação parcialmente provida, para determinar a exclusão do CES.
(PROCESSO: 51172894169147345178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)