PROCESSO Nº: 5280986-41.9146.3.7.8040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: AUTO VIACAO PARAISO LTDA e outro ADVOGADO: Cauã Duarte Didoné AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCABIMENTO. AMPLIAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DE TRIBUTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO PARAÍSO E OUTRO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pleito de "redirecionamento" do feito executivo, determinando a inclusão das empresas AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA no polo passivo da ação executiva, por reconhecer a formação de grupo econômico com a pessoa jurídica VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, executada originária. 2. O Juízo de origem considerou, em síntese, a existência de uma série de elementos que indicavam a formação de um grupo econômico de fato entre as sociedades empresárias mencionadas, já havendo até mesmo declaração nesse sentido por parte da Justiça do Trabalho. Para tanto, concluiu-se pela identidade de objetos sociais das empresas analisadas (transporte viário), além da semelhança/parentesco dos integrantes do quadro societário das pessoas jurídicas. Assinalou, ainda, que os serviços de contabilidade eram prestados pelo mesmo profissional (Sr. Ian Rodrigues) às diversas empresas do presente grupo. Ressaltou, também, que havia a utilização dos mesmos ônibus e de idêntica estrutura logística, pois as executadas compartilhariam da mesma infraestrutura material para a execução de suas atividades. Constatou, ademais, que a empresa AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA, para a execução de suas atividades, também se utiliza dos funcionários das empresas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA. 3. Ainda como elemento conclusivo, causou espécie ao Juízo a quo a queda brusca no faturamento das empresas VIAÇÃO PROGRESSO LTDA e TRANSPORTE TROPICAL LTDA, enquanto, no mesmo período, houve crescimento em idêntico patamar da receita bruta da pessoa jurídica AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. Diante de todos esses elementos, entendeu o Juízo de primeiro grau restar configurada uma organização detalhadamente engendrada para o fim de promover a "blindagem patrimonial" dos sócios e das empresas que figuram na condição de devedoras da União (Fazenda Nacional). Portanto, afirma existir indícios fortes o suficiente no sentido de que há um contexto de contínua prática de atos com manifesta infração à lei. Sendo, em princípio, o caso de incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional, mostra-se desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo CC e pelo NCPC, conforme orientação do STJ. Por tais razões, findou por deferir o pedido de "redirecionamento" e determinou a inclusão das empresas ora agravantes no polo passivo da execução fiscal. Daí o agravo da AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA e da TRANSPORTE TROPICAL LTDA. 4. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 5. Atente-se, ademais, que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, inclusive em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), evoluiu a reflexão sobre o tema, de modo a distinguir nitidamente as hipóteses de redirecionamento da execução aos sócios da empresa originariamente executada, em face da ocorrência de sua dissolução irregular (Enunciado nº 435 do STJ), daquelas outras hipóteses que concerniriam ao reconhecimento da existência de grupo econômico. 6. É que o reconhecimento de grupo econômico de fato, importa, na realidade, em ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. No entanto, assim não sói acontecer. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução a outras empresas, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade, a estear a possível aplicação da chamada "disregard doctrine". E nada disso sucedeu no caso de que se cuida. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, desfazendo a inclusão das agravantes no polo passivo do feito executivo fiscal. ID
(PROCESSO: 04881643661617780805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)