PROCESSO Nº: 6261042-35.5970.22.3.6310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins João Guilherme das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7830342-90.9557.29.12.9357 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA E TERMO INICIAL DOS VALORES ATRASADOS DEVEM SER DISCUTIDOS NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 73653051235050735368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA JOÃO FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)