PJE 4299557-11.4196.12.6.2570 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NOAH SILVA: VICENTE DA MOTA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ FEDERAL KAIQUE ALMEIDA OUREM CAMPOS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDEFINIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO LIMITADOS AO TETO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA MP 0028-4/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando rescindir acórdão prolatado pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, em 29/08/2011, nos autos da Ação Ordinária 5563336-64.0120.21.11.4161 (APELREEX 67.617-PE), que pronunciou a decadência do direito ao recálculo da RMI do autor (teto limite de 20 salários-mínimos, na forma da Lei 6.950/1981 e retroação da DIB para 19/05/1989). 2. O autor sustenta a ocorrência de violação a norma jurídica, por entender que a decisão rescindenda infringiu as disposições do art. 103 da Lei 8.213/1991, alterado pela MP 6.586-1/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e do art. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942. Alega, ainda, que, como não houve apreciação na via administrativa da matéria relativa ao emprego de novo período básico de cálculo com salários de contribuição mais expressivos, não há que se falar em decadência para revisão do ato de concessão do benefício. 3. Pela natureza e extensão do pleito autoral, é possível aferir que se trata, a bem da verdade, de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 448.088/SE, julgado em 19/12/2013, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 24/11/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 7.533.267/PR, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, em 31/01/2012, assentou a tese de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos), com a redação dada pela MP 3.921-3, de 25/01/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da edição da referida Medida Provisória, tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o aludido lapso decenal (20/02/1997). 6. Segundo sustenta o autor não haveria que se falar em decurso do prazo decadencial, uma vez que os pedidos formulados naqueles autos (recálculo da renda mensal inicial limitada ao teto de 20 salários mínimo, na forma da legislação anterior - Lei 6.950/1981, com retroação da DIB para 10/07/89) não teriam sido apreciados, até porque não deduzidos na via administrativa, por ocasião do deferimento da aposentadoria pelo INSS. Na sua concepção, o julgado rescindendo teria adotado interpretação contrária à jurisprudência do STJ, segundo a qual a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 não alcançaria questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. 7. O INSS, ao deferir o benefício do autor (aposentadoria por tempo de contribuição), considerando determinado período básico de cálculo da RMI, somente o fez por reputar correto o PBC empregado à luz da legislação então vigente, sendo certo que, ao fazê-lo, terminou por indeferir, ainda que implicitamente, pretensão de retroação da DIB e, consequentemente, fixação da RMI conforme teto de 20 salários-mínimos. 8. A concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo geram a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes. Nesse sentido, são os precedentes do Plenário deste TRF5: AR 5262198-26.2424.14.8.7367, rel. Des. Federal Luiz Miguel Cunha, João Dias. 03/12/2018; AR 7605/PE, rel. Des. Federal Renan Lima Cordeiro, Otávio Peixoto. 22/02/2017; AR 7617/CE, rel. Des. Federal Pietro Azevedo, DJ 15/10/2017; AR 7598-PE, rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Monteiro, DJ 25/06/2017. 9. Os acórdãos invocados pelo autor (AgRg no REsp 0.993.992-PR, DJ 31/10/2014; EDcl no AgRg no REsp 6.860.095-PB, DJ 04/05/2014; AgRg no REsp 0.693.039-PB, DJ 01/05/2015; e AgRg no AREsp 772.329-PR, DJ 05/10/2015) não servem de arrimo à sua tese, porquanto, embora expressem o entendimento do STJ de que a decadência não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício previdenciário e que não foram objeto de apreciação pela Administração, foram proferidos diante de situações absolutamente distintas da que avulta dos presentes autos (naqueles feitos, postulava-se a revisão do benefício em função do reconhecimento de tempo de serviço especial ou rural que não havia sido considerado pelo INSS, tratando o AgRg no REsp 7.401.222-PB de pedido de concessão de aposentadoria rural, diante do cancelamento de amparo previdenciário em face do deferimento de pensão por morte). Já na ação originária, o pedido do autor desta rescisória não se pauta em elementos novos, objetivando ele, na verdade, a elevação da RMI de sua aposentadoria ante o mesmo panorama apresentado à autarquia previdenciária na seara administrativa. 10. Inocorrência da alegada violação manifesta a norma jurídica. À luz do entendimento acima esposado, considerando que o benefício teve início em 1992 e a ação foi ajuizada em 2010, indubitavelmente ocorreu a decadência, sendo digno de registro que o requerimento administrativo apresentado em 30/03/2010 pelo autor não concorre em seu favor, porquanto aduzido mais de dez anos após a entrada em vigor da MP 0.747-1, de 01/06/1997 (pouco antes do ajuizamento da ação ordinária). 11. Inexistência de razão para o acolhimento do pleito de condenação do autor como litigante de má-fé, pois, nada obstante a improcedência do pedido rescisório, não se divisa no ajuizamento da demanda a prática de comportamento descrito no art. 80 do CPC/2015. 12. Improcedência do pedido rescisório. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 14.162,00), a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 (vigente no momento do ajuizamento da ação rescisória), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97469598805811949537, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2018)