PROCESSO Nº: 6136197-66.7559.30.10.2741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Enzo Cardoso ADVOGADO: Igor Rodrigues Luiz Otávio Ribeiro ADVOGADO: Yuri Santos ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E NÃO APROPRIADOS. COMPETÊNCIAS DE 02/2003 A 04/2003. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 70.144/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o Município de Espírito Santo (RN) ajuizou a ação de restituição, objetivando a devolução de valores retidos nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento de parcelamentos, os quais deixaram de ser apropriados. 2. Esclareceu o ente público autor que tomou ciência da retenção indevida quando da emissão do relatório Lista de Retenções Recebidas para o Devedor - LRETREC, emitido pela recorrente em 26/04/2013. Assim, apenas após receber as referidas informações, é que apresentou requerimento administrativo de restituição dos valores retidos e não apropriados nas competências de 02/2013 a 04/2013, o qual foi indeferido sob o argumento de prescrição do direito à restituição dos valores retidos há mais de 5 (cinco) anos e ainda não apropriados. 3. Na sentença, o magistrado singular entendeu que a regra da prescrição aplicada ao caso concreto é a do art. 1º do Decreto nº 78.360/32, cujo termo inicial coincide com a data da ciência inequívoca do ato lesivo (teoria da actio nata), aliás, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Também foi ressaltado que "a Fazenda Nacional não comprovou que o município teve acesso aos dados contidos na LRETREC em data anterior a 10.05.5586". 4. Nas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que a aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 48.073/32 e do princípio da actio nata não socorre o município autor, porque o prazo nele contido também é quinquenal e a sentença computou a prescrição "não a partir da violação do direito (nascimento da pretensão) mas sim a partir da data arbitrária de um relatório expedido por força de requerimento formulado pelo autora, ora apelado, quando já consumada a prescrição quinquenal". 5. Segundo a apelante, não se poderia entender que o Município somente teria tido conhecimento das retenções e não apropriações dos valores 10 (dez) anos após os fatos ocorridos, o que não se afigura plausível, já que as retenções ocorrem mensalmente e as informações permanecem disponibilizadas aos Municípios, que têm acesso aos extratos e relatórios com as movimentações e transações ocorridas. 6. Também alega a apelante que "o Autor omite a data em que teria requerido o relatório por ele mencionado, emitido em 2013, de maneira a demonstrar que esteve impossibilitado de pleitear a restituição dentro do prazo de cinco anos das retenções, por omissão da Administração em apreciar requerimento de informações sobre as retenções". 7. Tem razão a apelante. Ora, a data da emissão do relatório de informações não pode servir de marco para interrupção do prazo quinquenal, que já se operara. É óbvio que se essas retenções ocorreram no ano de 2003, a emissão do referido relatório, a partir de requerimento do ente municipal, não tem o condão de reabrir o prazo prescricional, cujo término remonta ao ano de 2008. 8. Também não se pode admitir que o ato lesivo está consubstanciado na omissão administrativa, simplesmente porque todos os entes municipais têm acesso ao sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, aos extratos e relatórios com as movimentações e transações ocorridas. 9. Com efeito, a emissão do relatório, no ano de 2013, a pedido do ente municipal, não revela omissão da Administração, mas, ao contrário, desorganização da máquina administrativa municipal, que não exerceu o direito à devolução desses valores no prazo legal. 10. Em suma, o direito à devolução/restituição não pode mais ser exercido, nas vias administrativa ou judicial, simplesmente porque apanhado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 95.901/32, aplicável ao caso concreto. 11. Apelação provida. Sentença reformada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, inc. III, do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 38796654907257525922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)