PROCESSO Nº: 0993591-54.1674.20.5.0696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELENILDO IAN PINTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira Letícia Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7251782-02.2187.13.2.4221 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CASO DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR À 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual afastou a alegação de inexequibilidade do título por suposta ausência de remessa oficial e determinou o prosseguimento da execução (por entender que o presente caso seria de dispensa da remessa necessária), remetendo os autos à Contadoria para conferência dos valores apresentados pelas partes. 2. Alega o INSS, em resumo, que que a decisão recorrida teria incorrido em erro, na medida em que o critério do valor da causa, utilizado como "reforço de argumentação" pelo magistrado, não teria sido utilizado pelo legislador positivo no art. 496 do CPC, e que, ao condenar a autarquia recorrente a uma prestação previdenciária supostamente de valor ainda indefinido e ao pagamento de atrasados, a sentença não poderia ter dispensado a remessa oficial, devendo-se aplicar o teor da Súmula n.º 490, STJ. 3. Incabível o pronunciamento de inexequibilidade do título, por ausência de remessa necessária, quando o valor arbitrado à condenação, na r. sentença exequenda, não supera o montante de mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC, vigentes à época em que foi proferida a decisão e a mesma interpôs recurso de apelação voluntário que possibilitou o reexame, em segunda instância, de todas as questões da lide que influenciaram na condenação imposta, restando, então, cumprida a finalidade da norma que exige o reexame necessário das condenações imposta a Fazenda Pública. 4. Ademais, não se evidencia o alegado perigo de dano qualificado apto a justificar o deferimento da antecipação da tutela recursal, sobretudo em se considerando a inexistência de qualquer indício de pagamento iminente, vez que o juízo a quo não ordenou a expedição de precatório, determinando, apenas, a remessa dos autos à Contadoria. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04262423928407565164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)