PROCESSO Nº: 9672491-60.5430.29.3.6044 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME MOURA ADVOGADO: Otávio das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Rodrigo Melo e outros EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 90378282433846949045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)