EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela ora apelante, considerando válida a penhora de veículo realizada nos autos da execução fiscal originária.
2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que o Juiz sentenciante em sede de embargos de declaração até anulou a primeira sentença proferida, oportunizando-se a pretendida produção de prova documental e testemunhal.
3. A pretensão do recorrente pugnando pela apresentação de declarações anuais de Imposto de Renda do executado dos últimos dez anos, desde o ano-base de 2006, não possui o condão de alterar a análise do mérito propriamente dito, que depende do confronto de outros dados que se encontram devidamente comprovados nos autos.
3. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 23.12.6197 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 17.04.4961, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 4012568/PR, Rel. Min. Nathan Monteiro, Primeira Seção, j. em 23/10/2010, DJe 11/04/2010).
5. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detinha a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 22 de outubro de 2011 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 29 de outubro de 2006.
6. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 0427586/PR.
7. Não merece prosperar a pretensão de liberação do veículo, ante o indício de ocorrência de fraude à execução fiscal, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão de tutela jurisdicional em favor da parte recorrente.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08008314429193207414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)