PROCESSO Nº: 7783664-36.6455.6.12.6700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OPHELIA ROCHA COIMBRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE RMI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo, assim, o entendimento da sentença que reconheceu o direito do particular à revisão da RMI. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer. Por fim, pleiteia que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, em relação aos juros e à correção monetária. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 13 da ementa, in verbis: "[...]Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 2.7.2096, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Todavia, no presente caso, tendo em vista que a sentença fixou a correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora de acordo com art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, o Manual de Cálculos da Justiça Federal não deve ser aplicado, a fim de se evitar a reformatio in pejus.". Do mesmo modo, quanto aos demais pontos suscitados no aclaratório, resta evidente a pretensão do INSS de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Ora, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 28284367780789382432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)