PROCESSO Nº: 2149947-88.8160.21.12.5660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: João Gabriel Farias Paixão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM VISÃO BINOCULAR. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo médico pericial, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo médico pericial constatou que o demandante encontra-se incapaz apenas para atividades que exijam visão binocular, não sendo descartada a possibilidade de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. Ao analisar autos, verifica-se que a contestação e a apelação apresentadas não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 1381003.2890874) conclusivo pela incapacidade parcial e permanente para desenvolver atividades que exijam visão binocular, dada a patologia apresentada pelo demandante ser cegueira no olho direito (CID10 H54.4) com possibilidade de reabilitação profissional. Ainda relatou o médico responsável que o demandante "[...] continua com incapacidade parcial (para algumas atividades) e permanente (não há condições de melhora) [...]", mas que "[...] pode desempenhar atividades que não exijam visão binocular [...]". Dessa forma, apesar de vislumbrar nos autos que o postulante exercia a atividade de motorista, considerando-se que como o mesmo conta com apenas 36 anos de idade e que a pericia atestou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não exijam visão binocular, não foram preenchidos os requisitos do benefício de aposentadoria por invalidez, pelo que deve ser reformada a Heloísa Barbosa, para julgar improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.3]
(PROCESSO: 49523389456339964509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)