AC Nº 6423888-98.4892.28.6.0517 APELANTE: CERAMICA JULIANA GOMES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA GIOVANNA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 260.056/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 451.143/DF, em 25/11/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 11.932/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. 3. Em sede de modulação de efeitos, atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (12.06.0248), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. No caso dos autos, os débitos foram constituídos em 26/08/1993 e 16/11/1995. E a execução fiscal foi proposta em 16/06/2001. 5. Não houve transcurso do lapso temporal de trinta anos da constituição do crédito até a propositura da ação, de modo que não há que se falar em prescrição. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) do valor do débito para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 86589071869687201753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)