PROCESSO Nº: 4825608-91.4600.13.8.3546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: YAGO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO CRANIANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença que deferiu em parte a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Brejinho-RN assegurem ao autor, de forma solidária, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de procedimento cirúrgico de reconstrução craniana, em hospital vinculado ao SUS, mediante fornecimento de prótese biotipada de metilmetacrilato e dos demais materiais indicados pelo médico assistente (6 mini placas para fixação, 12 mini parafusos para placa, membrana dura mater, 2 selantes dural (duraseal), 1 broca cortante e 1 broca diamantada). 2. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva tanto da União quanto dos Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos/tratamento de saúde pela rede pública (STF RE-AgR 589833; STJ RESP 479.888-RG 3. Consta nos autos laudo pericial elaborado por médico especialista afirmando que o autor necessita do procedimento pleiteado com urgência, não havendo outro tratamento que possa substituí-lo com efetividade. 4. A medida requerida visa garantir qualidade de vida ao paciente com a realização de procedimento que lhe foi especificamente receitado e do qual não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 5. A invocação à cláusula da reserva do possível não merece prosperar na medida em que a União não demonstrou que a prestação estatal, consistente na realização do procedimento cirúrgico em questão, comprometeria o seu orçamento. 6. Majorada a verba honorária, a cargo do Estado e da União, em 20% do valor arbitrado, pro rata, a título de honorários recursais. 7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 32583826614156717408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)