EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em sede de ação ordinária que deferiu a tutela antecipada para assegurar a exclusão do conceito de irregular do município agravado junto ao CADPREV, CAUC e LEANDRO BARBOSA, afastando a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária, conforme Lei 9.717/98. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi julgada procedente a pretensão do Município, ratificando-se os termos da tutela antecipada. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. mjc
(PROCESSO: 54503115046325879407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)