PROCESSO Nº: 8827125-81.4191.2.6.3511 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Murilo Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO E ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA A CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que conferiu efeito suspensivo a Recurso Especial do particular e culminou por admitir tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário. 2. A decisão agravada, examinando a jurisprudência do STJ, entendeu pela probabilidade de êxito do Recurso Especial, pois "A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas". (AgInt na SLS 2.161/DF, Rel. Ministra Helena Barros, Corte Especial, julgado em 15/05/2016, DJe 18/08/2016). 3. O agravante sustenta, em suma, que não viável sustentar que há jurisprudência pacificada no STJ sobre o tema. Não bastasse, a empresa recorrente atua no comércio varejista, ou seja, sua atividade limita-se à venda a varejo de produtos eletrônicos diversos, inclusive aqueles citados na Lei nº 11.196/05, não sendo plausível cogitar que este fato seja, a um só tempo, o objeto social da empresa e também o ônus com o qual estaria arcando para fruir de algum benefício tributário. Por fim, as exigências legais quanto às especificações técnicas dos produtos e observância de um processo produtivo básico, que poderiam ser entendidos como fatores de onerosidade, recaíram exclusivamente sobre os fabricantes. 4. O agravo interno do art. 1.030, § 2º do CPC é modalidade recursal apta apenas a atacar decisão do Presidente ou Vice-Presidente de tribunal que nega seguimento a Recurso Extraordinário discutindo questão a respeito da qual o STF tenha reconhecido a inexistência de repercussão geral, ou que nega seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário interposto de acórdão em conformidade com entendimento proferido em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos ou de repercussão geral, não se prestando a atacar decisão que inadmite e muito menos que, como no caso em exame, admite os recursos extremos. 5. A decisão do Presidente ou Vice-Presidente de Tribunal que confere efeito suspensivo a Recurso Especial ou Extraordinário - porquanto exercida por delegação dos Tribunais de Superposição -também não comporta recurso para os órgãos colegiados internos do respectivo tribunal, mas para as Cortes Superiores. (AgRg na MC 45.811/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 17/10/2009, DJe 29/03/2009). Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 97777975099344732974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2018)