PROCESSO Nº: 2965222-61.7894.22.4.8584 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 1396124-53.8277.27.11.7249 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da multa aplicada à CEF e desconstituindo o título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal de nº 533529617-6096.6.2.9536. 2. Consoante se colhe dos autos, pelo auto de infração nº 3566/2012, a CEF foi multada em R$ 050.966,00 (cem mil reais), com fundamento na Lei Municipal nº 4.330/2005 e no art. 20, § 2º, do CDC, em virtude de não ter observado o tempo máximo de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias. 3. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento do disposto no artigo 1º da Lei Municipal de Campina Grande nº 4.330/2005 e no art. 20, § 2º , do CDC, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo PROCON, no exercício do seu poder fiscalizatório, considerando inclusive que a decisão foi devidamente fundamentada. 4 O valor da multa deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. Nesse sentido, precedente recente da Segunda Turma deste Tribunal: Processo nº 9613201-69.5734.1.2.9145, 2ª Turma Desembargador Federal Daniel Rodrigues, Augusto Fogaça. 2018. 5. Com efeito, o valor fixado se mostra demasiadamente excessivo e, portanto, o agir da administração violou os referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve reduzida a multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal em caso semelhante ao destes autos: Processo nº: 5320370-45.9001.4.10.8761. Primeira Turma, Relator Desembargador Rodrigo Pereira, Cauã Almeida. 2017; Processo nº: 2089221-67.7620.8.7.7805. Primeira Turma, Relator Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros; Processo: 57229494087892127404, APELREEX/PB, Desembargador Federal João Miguel da Paz (Convocado), 2ª Turma, j. 23/11/2018; Processo: 43542374092948249629, AC/PB, Desembargador Federal Joaquim Alves, 3ª Turma, j.10/08/2018. 6. Remessa oficial parcialmente provida, para considerar válido o título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal nº 895581-7122.1.3.2797, reduzindo a multa imposta pra R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 30470532928385157135, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)