PROCESSO Nº: 1667807-90.9874.2.6.8566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ÂNGELA MÔNICA DO VALE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Samuel Barros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração. 2. O agravo interno é adequado apenas para impugnar decisão monocrática do relator, de modo a levar a discussão para o colegiado. O art. 1.021, do CPC, não deixa qualquer dúvida a esse respeito: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.". 3. De fato, não haveria nenhum sentido em se admitir agravo interno contra decisão colegiada, uma vez que o competente para o seu julgamento é o próprio órgão julgador. 4. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. 5. Não conhecimento do agravo interno.
(PROCESSO: 98967876355161250450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)