Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Moreira PJe-AGTR 2368224-32.5858.17.11.7930 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SECREL - CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ORIGEM : 9ª Vara federal - JFCE - (7561013-53.8702.2.8.8443) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio da empresa executada, pelo débito correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, não repassado aos cofres públicos, com fulcro no art. 7º, inc. II, da Lei 7.713/1988; c/c art. 1º, da Lei 8.866/1994; art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/1976, e art. 45, do Código Tributário Nacional. 1. O principal argumento da agravante fundamenta-se na possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio gerente, pelo débito correspondente o Imposto de Renda Retido na Fonte e não repassado aos cofres públicos, com fulcro na legislação supra citada. 2. Esta 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do sócio pelos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte depende da real demonstração da apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, na esfera de disponibilidade do contribuinte. 3. Ausentes os elementos aptos a demonstrar o efetivo desconto dos valores atinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a apropriação do indébito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89450768106774246649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)