PROCESSO Nº: 8082807-57.4641.30.3.8069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA DE QUEIROZ COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelação interposta por particular contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão dos medicamentos TRASTUZUMABE, CAUÊ DA CRUZ e DOCETAXEL. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva dos mesmos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 893904; STJ RESP 509.693-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo relator para determinar o fornecimento dos medicamentos requeridos. Neste caso, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão desta Corte que deferiu a tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelação do particular provida. PROCESSO Nº: 1661804-63.3970.14.8.2112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA DE QUEIROZ COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelação interposta por particular contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão dos medicamentos TRASTUZUMABE, JUAN FARIAS e DOCETAXEL. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva dos mesmos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 490599; STJ RESP 291.783-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo relator para determinar o fornecimento dos medicamentos requeridos. Neste caso, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão desta Corte que deferiu a tutela de urgência. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 67836672279504065795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)