PROCESSO Nº: 8974901-29.2912.28.8.3529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0623931-89.1207.24.10.7132 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação de atividade. 2. Com efeito, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente. 3. In casu, a pretensão da agravante de receber a gratificação na sua integralidade encontra óbice da jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63436597994640533202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)