EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. ATRASO INFERIOR A 24 MESES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER REVERTIDO NA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE. APELO DA CEF IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. APELAÇÃO DA MUTUÁRIA PA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que (i) a CEF adote as providências necessárias para promover a substituição da construtora nas obras do condomínio, objeto da lide, no prazo de 60 dias, bem como (ii) condenando a CEF à devolução dos valores efetuados pela demandante a título de "taxa de obra", a partir de Evelyn Freitas (data contratualmente prevista para a entrega do imóvel), a serem revertidos na amortização do financiamento do imóvel. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 955.852-RS e REsp. 2.441-AM, Rel. Min. João Miguel Sales, julgados em 30/6/2012), revelando-se, inclusive, a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I da CF. 3. Constata-se que o contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos nos quais o banco, ora apelante, assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada não somente a sua legitimidade para figurar na lide, mas também a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 4. Verifica-se que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em Yuri Moreira (prazo limite de 24 meses da assinatura do contrato, restando viabilizada a responsabilização da CEF pela mora da conclusão da obra. Reconhecida, portanto, a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à condenação da apelante à devolução das importâncias desembolsadas pela mutuária com o financiamento decorrentes dos juros de obra, a partir de Alexia Gonçalves. 5. Tendo a demandante ajuizado a demanda na finalidade de alcançar a mudança de construtora para a conclusão da obra do imóvel, entende-se que própria ela deverá deve arcar com as consequências decorrentes da medida pleiteada nos autos, o que fragiliza da alegação da CEF acerca de que a substituição da construtora causaria maiores prejuízos do que a manutenção da atual. 6. Inexistência de interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da repetição do indébito em dobro, visto que o comando sentencial atacado definiu a repetição simples do indébito acerca dos valores pagos a título de "taxa de obra". 7. É necessária a efetiva comprovação dos danos suportados pela mutuária mediante documentos que indiquem a procura por aluguel na região do imóvel ou propostas de contrato de aluguel não concluídas em razão da não entrega do imóvel para o pagamento de indenização por lucros cessantes. 8. A indenização por dano moral é legítima quanto o atraso de obra é superior a 24 meses, o que não é o caso dos autos, pois a mora contratual se deu somente a partir de Julia Alves. 8. Os valores a serem repetidos a título de "taxa de obra" não devem ser revertidos como amortização do financiamento do imóvel, sob pena de configurar a antecipação da fase contratual de amortização, a qual somente poderá iniciar após a conclusão da fase de construção do imóvel, nos termos da cláusula terceira do contrato de financiamento, sendo, portanto, razoável viabilizar a devolução de tais quantias em favor da apelante sem o direcionamento dos créditos para amortização do contrato, visto que o imóvel ainda se encontra inacabado. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença atacada, no importe de 10% do proveito econômico obtido, foram definidos de maneira proporcional ao trabalho realizado nos autos e à média complexidade da demanda, em obediência ao disposto nos arts. 85 e 86 do CPC. Outrossim, resta insubsistente a alteração para o valor da causa como base de cálculo para a apuração da condenação dos honorários, uma vez que é possível mensurar o valor do proveito econômico obtido pela demandante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios definidos em desfavor da CEF para 11% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 12. Apelo da CEF parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Parcial provimento da apelação da demandante para reformar a sentença, determinando que as quantias a serem repetidas a título de devolução de "taxas de obra" não sejam revertidas para a amortização do saldo de financiamento. drc
(PROCESSO: 52635729985499402187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)