DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA EM FINS DIVERSOS, PORÉM AINDA PÚBLICOS. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que condenou a ex-prefeita do Município de Pirpirituba/PB pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, inciso XI, e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, consistentes no cometimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos da Fundação Nacional de Saúde, repassados à edilidade por meio do Convênio nº 2.154/2006, no valor de R$ 12.459,00 (sessenta e oito mil quinhentos e quatro reais) visando à construção de 70 (setenta) melhorias sanitárias.
2. Caso em que os recursos repassados foram transferidos para outras contas bancárias do município, sendo destinados ao pagamento de despesas correntes do município inclusive salários atrasados dos servidores municipais, em decorrência da diminuição das transferências do FPM. Situação em que as irregularidades praticadas na administração dos recursos oriundos do convênio decorreram de circunstância excepcional, sem que tenha havido malversação do dinheiro público ou locupletamento ilícito, não se revestindo a conduta da ex-prefeita da má-fé, da intenção desonesta própria da improbidade administrativa, pelo que não se verifica no ilícito gravidade suficiente para materializar atos de improbidade administrativa.
3. No contexto fático do caso, a ausência de prestação das contas não justifica a responsabilização por ato de improbidade, uma vez que foi realizada investigação para apurar a destinação dos recursos, tendo sido elucidado que os valores de fato foram integralmente depositados em contas do município, para utilização em despesas próprias da prefeitura com a folha de pagamento de funcionários. Sem provas da desonestidade na conduta do agente público é improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes do TRF da 5ª Região.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 65422048961699744732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)