Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Sales - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3472652-18.0456.29.5.7024 AGRAVANTE : Instituto Bras do Meio Ambien e dos Heitor da Rosa - IBAMA AGRAVADO : Luzivaldo da Silva Santos RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no Serasajud. 1. Observa-se que a exequente, ora agravante, requereu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. O § 3º dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SERASA. 3. O referido dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 4. Não se contesta que a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no §3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SERASA. Neste mesmo sentido: Agravo de Instrumento 81510333882360335282, TRF1, des. Thales Ribeiro Morais da Rocha (convocado), julgado em 12 de maio de 2017; Agravo de Instrumento 165648, TRF3, des. Paulo Vieira, julgado em 19 de novembro de 2017; AGTR 35163524126849740182, des. Bryan da Cruz, julgado em 20 de dezembro de 2017. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04256634664464505558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)