PROCESSO Nº: 2680770-49.9946.13.3.7520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CERAMICA MARIANE DA CRUZ - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. O embargante aduziu, em breve síntese, que a partir do momento que o acórdão permite a apuração sobre a receita informada no simples nacional e nas notas fiscais, torna-se inquestionável a contradição do julgado com a legislação Pátria. Nesse diapasão, pugnou pela correção da contradição existente, no sentido de acolher violação às legislações, ante o cálculo da alíquota sobre produto industrializado, não provendo, deste modo, o recurso interposto. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual o DNPM adotou o procedimento fiscal adequado ao arbitrar o percentual, uma vez que impossibilitado de apresentar outro modo para calcular a exação, pois não foram disponibilizados pelo autor, ora apelado, os subsídios necessários à apuração da CFEM com a precisão cogitada, ônus que lhe incumbia na condição de contribuinte, de modo que não restou outra opção à citada autarquia federal que não apurar o montante devido por meio da técnica de arbitramento, em consonância com a sistemática estabelecida pela Ordem de Serviço nº 01/2010 do DNPM. 5. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada ao explicitar que a análise detida do procedimento fiscal demonstra que a técnica aplicada para a aferição indireta, para além de afastar a hipótese de utilização arbitrária da base de cálculo, obedeceu aos parâmetros normativos estabelecidos. 6. Registre-se, por oportuno, que a contradição que autoriza o manejo do referido recurso se verifica sempre que existirem na própria decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis (contradição interna), de modo que a pretensa existência de divergência com dispositivos de lei ou com entendimento jurisprudencial não se presta a tutelar a sua utilização, eis que configura hipótese de error in judicando, que deve ser atacado, na situação posta, por meio dos denominados recursos excepcionais. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. A ausência da contradição suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso, conforme visto. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A pretensão recursal do recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 21651929167369101232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)