PROCESSO Nº: 9751081-42.8032.25.12.0464 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: J B EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA ADVOGADO: Stênio De Moura Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 4ª Turma EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO APENAS DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 114, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMPRESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE TER COMO LAPSO PRESCRICIONAL O MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER APLICADA À PESSOA FÍSICA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO PRESCRICIONAL JÁ ALCANÇADO, MESMO EM SE CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER APLICADA À PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 08288373861166713109, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)