Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rocha Nº: 6262741-02.3162.27.12.0958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: EMANUEL CASTRO DANTAS ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA NO CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FIES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a nulidade do ato que negou o financiamento estudantil à parte autora e, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinar ao FNE e à União Federal que assegurem a imediata regularização dos aditamentos referentes aos semestres 0367.0 e seguintes junto ao FIES. 2. À teor da jurisprudência desta Corte, a União Federal é parte legítima para responder nos feitos onde se discute matéria relativa ao FIES, na qualidade de agente supervisor da execução da operação do Fundo (PROCESSO: 33148575478484692278, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2018). 3. O cerne da questão apresentada gira em torno da existência ou não de direito da parte autora, aprovada no curso de medicina da UNIT para o primeiro semestre de 2015, à inscrição definitiva no processo seletivo FIES. 4. A impossibilidade de inscrição da demandante decorreu do limite de vagas disponibilizadas pelo Programa para a Instituição de Ensino Superior, não havendo que falar, assim, diferentemente do assentado na sentença, em impedimento por erro ou irregularidade do sistema (SisFies). 5. Nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº. 1/2010, aplicável à espécie, "O agente operador do FIES poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies)." Por sua vez, dispõe a Portaria Normativa MEC nº 10/2010 (art. 2º, §3º), que a concessão de financiamento pelo FIES condiciona-se à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES." Ainda de acordo com a reportada norma (art. 2º, §4º) "Salvo no caso de indisponibilidade de recursos orçamentários ou financeiros do FIES, terá assegurado o financiamento, independentemente da existência de limite de recurso da mantenedora de que trata o parágrafo anterior: I - estudante bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa; II - estudante de curso de licenciatura". 6. Em face do disposto nos comandos normativos de regência, conclui-se que, desde que não configurada nenhuma das hipóteses de exceção previstas no §4º do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, mostra-se legítima a negativa de inscrição do estudante em razão do esgotamento do número de financiamentos autorizados para a instituição de ensino superior, e que, ainda nos casos das hipóteses excepcionais, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FIES consiste em condição inarredável para a inscrição no Programa. 7. Em que pese o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, por se tratar de política pública, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, incumbe ao Governo a criação das respectivas vagas e sua redistribuição às instituições de ensino, de acordo com critérios pré-estabelecidos pelo Ministério da Educação, não cabendo ao Poder Judiciário, por não possuir legitimidade para tanto, proceder à sua alteração e/ou inclusão de novas regras, mas apenas o exame da legalidade do ato administrativo. (PROCESSO: 31592848329390747694, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2018). 8. Inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado (negativa de inscrição da estudante/demandante no FIES), impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. 9. Apelações providas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 1º e 3º do CPC).
(PROCESSO: 08271048083317299506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)