PROCESSO Nº: 2481096-74.1465.17.3.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADOS: Henrique Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Costa - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-GERENTES. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS ARTS. 135 E 137, AMBOS DO CTN, EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9480275-53.4076.23.3.1556, indeferiu pedido de redirecionamento do feito aos sócios-administradores, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, abuso de poderes por parte dos sócios ou infração à lei. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa executada, ora recorrida. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, no REsp6912158/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC/1973), segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente/administrador da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 4. Mostra-se plausível a tese segundo a qual os sócios-administradores da empresa executada teriam agido com infração à lei, visto que restou evidenciado nos autos o não repasse aos cofres públicos de montante retido na remuneração dos empregados da empresa devedora a título de contribuição previdenciária, pois: a) a dívida decorreu de declaração prestada pela própria empresa devedora, tratando-se de débito confessado em GFIP (DCG), ou seja, constituídos por auto lançamento; e b) o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, prevê que "o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada". 5. A presunção de retenção anteriormente mencionada e a ausência de recolhimento da contribuição dos empregados segurados consubstanciam causa autorizadora para o redirecionamento do feito, nos termos dos arts. 135 e 137, ambos do CTN. 6. Deve ser promovido, com base na constatação de infração à lei, o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes da empresa executada, até porque o ilícito que pode autorizá-lo é aquele que se apresenta verossímil, como ocorre no vertente caso, não necessitando, portanto, de um reconhecimento formal por uma determinada instância. 7. Precedentes desta Corte Regional: 93961325735208480067 AG/SE (Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS) e AG770325/PE (Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Convocado ISAAC CARVALHO) 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 05637100258314416566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)