PROCESSO Nº: 7595230-11.2303.20.10.5724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Breno Araújo Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. A sentença considerou prescrita a pretensão executiva. A exequente recorreu, alegando que, não cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta na sentença coletiva, não teria iniciado o prazo prescricional para executar a obrigação de pagar, que somente correria a partir da implantação da GACEN. 2. Com efeito, o prazo prescricional para requerer a execução de obrigação de pagar somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, o prazo prescricional para se executar a obrigação de fazer tem início com o trânsito em julgado da ação. No caso dos autos, aparentemente a recorrente nunca requereu, antes deste feito, qualquer execução individual da sentença coletiva, seja referente à obrigação de fazer ou de pagar, inexistindo notícia de causa interruptiva da contagem do prazo. Portanto, transitada em julgado a sentença coletiva exequenda em junho de 2012, a apelante teria até junho de 2017 para requerer individualmente o cumprimento da obrigação de fazer. Não o fazendo, como aparentemente não o fez, resta prescrita a pretensão executória, uma vez que o cumprimento da obrigação de pagar só foi requerido (autuado) em dezembro de 2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00590446809211900309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)