PROCESSO Nº: 4742307-08.2790.21.3.6220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PARA O FGEDUC - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO. POSSIBILIDADE. RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL. MONTANTE INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela, por meio da qual pretendia o agravante obter alteração da modalidade de fiança do seu FIES inicialmente contratada, passando da modalidade convencional para a garantida pelo Fundo Garantidor de Educação - FGEDUC. 2. O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC é uma espécie de garantia, assim como a fiança convencional ou solidária, de modo que não há fundamento legal para se entender que aquela garantia estaria excluída do termo "garantias" referido no art. 2º, II, "j", da Portaria Normativa MEC nº 03/2014. 3. Além disso, na hipótese, atento ao disposto na Portaria Normativa nº 10/2010/MEC, no art. 12-A, II, cumpre acentuar que o agravante comprovou atender ao requisito imposto para a concessão da garantia por meio do FGEDUC, qual seja, a renda familiar bruta inferior a um salário-mínimo e meio. Desse modo, considerando a finalidade social do FIES, visto como garantia de acesso ao ensino e à formação acadêmica e diante da possibilidade de alteração da modalidade da garantia, não há qualquer óbice ao deferimento da pretensão. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71949246360790187924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)