PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FELIPE REZENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
DA INCAPACIDADE DO AUTOR. Diante da conclusão do Laudo Pericial e dos demais elementos constantes dos Autos, não restou comprovada a incapacidade laborativa do Autor a justificar a conversão do benefício de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42461103163056473256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)