Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Gomes PJE-AC3210461-70.7473.10.4.0010 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RADIO MIRANDIBA FM LTDA ADVOGADO: FRANCISCO SILVA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANILO DAS NEVES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pela Rádio Mirandiba FM em face da União (Ministério das Comunicações) em que a parte autora, empresa permissionária de serviço de radiodifusão sonora, requer que seja examinado e concluído procedimento administrativo, no qual pede autorização para alterar seu contrato social. 2. O feito perdeu o objeto uma vez que o Ministério das Comunicações, em cumprimento à decisão que antecipou a tutela, não somente apreciou o pedido como também concedeu a autorização pleiteada, de maneira haveria de ser acolhida a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela União antes de prolatada a sentença. 3. Provimento parcial da apelação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, mantida a condenação da ré em honorários de sucumbência, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no princípio da causalidade.
(PROCESSO: 29845241550317733535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)