PROCESSO Nº: 9037791-83.0311.11.7.8494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Miguel da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VALORES CONVERTIDOS EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA REMANESCENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela União em ação de cobrança visando o ressarcimento das despesas relativas a curso de Formação de Oficiais, tendo em vista a demissão ex Breno Almeida do demandado, ora agravante. 2. Ocorre que, no curso da presente execução, foi julgada procedente ação rescisória nº7153394-00.7466.27.3.6506, desconstituindo acórdão proferido nos autos do processo nº6307785-04.0154.9.7.5494, reconhecendo a nulidade do ato demissional do agravante, bem como sua reintegração ao serviço ativo do Exército e com o pagamento de todos os vencimentos desde a data da demissão até sua efetiva reintegração. 3. Na decisão agravada, o Juiz a quo, considerando o julgamento da citada rescisória, e diante de já ter havido a conversão em renda da maior parte do valor penhorado, determinou a devolução ao agravante apenas de valor remanescente que ainda resta bloqueado. 4. Desta forma, considerando que os valores já foram revertidos à União, verifica-se que o cumprimento de sentença se encontra encerrado, devendo o agravante pleitear a devolução dos valores através de ação autônoma. 5. Quanto ao valor remanescente não convertido, observa-se que é de titularidade da parte autora, de modo que não há nenhuma razão para se expedir alvará judicial em nome do causídico. Ressalte-se que, caso apresente mandato com poderes para receber e dar quitação, pode proceder à retirada do referido alvará na Secretaria da Vara, e, para efetuar o levantamento do depósito para si, deve apresentar à instituição bancária a documentação exigida na forma da lei. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 74227993906044215229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)