Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha Nº: 9869208-69.2727.20.5.0478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC NOVAES DE VITÓRIA CUNHA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira Bastos Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3619176-15.7368.20.8.0257 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta nos presentes autos foi suficientemente abordada na decisão deste relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ocasião em que restou esclarecido que não foi demonstrado que a agravante não praticou conduta fraudulenta para a obtenção do benefício. Ao contrário, restou verificado que já houve sentença na esfera criminal condenando a agravante pela prática de crimes relacionados à concessão do mesmo benefício em relação ao qual se objetiva o restabelecimento 3. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada: a) prova inequívoca e b) perigo da demora. A decisão recorrida não merece reforma. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. 4. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. Não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 47510262786370042225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)