PROCESSO Nº: 2839530-45.4707.28.11.7416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Campos Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu parcialmente a apelação e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda, condenando a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar todos os períodos laborados pelo autor em atividade especial para lhe conceder aposentadoria especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde a DER (15/01/15) até a data da efetiva implantação do benefício previdenciário com incidência de correção monetária pela TR, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 até 25/03/15, data a partir da qual deverá incidir o IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 900.683/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 030.703, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83884175260854368334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)