Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Nunes Nº: 6290978-85.9995.10.3.1725 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA CORREIA ADVOGADO: ENRICO PIRES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 9835340/RS, Rel. Ministro MIGUEL CASTRO, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 23/09/2011; PROCESSO: 94868710343549208853, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal KEVIN CASTRO, 3ª Turma, julgado em 04/06/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 35856328691873863405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)