PROCESSO Nº: 3918739-67.3822.12.12.5029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO SABIA ADVOGADO: Renan Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Gonçalves Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para revisar o benefício da parte autora, reajustando a média dos salários de contribuição pelos índices previdenciários, observando os tetos fixados pelas EC 20/98 e 41/03, bem como a pagar as prestações vencidas, adotando os critérios de atualização e juros de mora do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 306.747/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal de que o benefício do autor foi limitado ao teto na data de sua concessão, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80892958546084047717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)