PROCESSO Nº: 2050006-17.3771.24.4.3190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MOURA CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: Igor Lopes De Souza AGRAVADO: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Kaique Rodrigues Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTUNDENTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES POR PARTE DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO A TAL QUESTÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Popular nº 0241048-64.0468.2.10.4140, determinou, dentre outras coisas, o afastamento do cargo de Prefeito Municipal, bem como deferiu o pedido de indisponibilidade/bloqueio de seus bens. 2. Após as contestações dos réus e a oitiva do MPF (que pugnou, em caráter cautelar, pela indisponibilidade dos bens dos requeridos e pela suspensão dos pagamentos à empresa), o Juízo da 24ª Vara da seccional cearense proferiu a decisão recorrida, determinando o imediato afastamento dos réus dos cargos/funções porventura desempenhadas junto ao Município de Tauá/CE, independentemente de tal medida já ter sido adotada, seja pela via judicial, seja pela via administrativa, consignando que eles não poderiam possuir qualquer vínculo ou desempenharem atividades junto à Administração Pública Municipal, sem prejuízo de eventual remuneração, até a conclusão da fase de instrução e julgamento da ação, determinou a suspensão de pagamento de quaisquer créditos, porventura existentes em favor da pessoa jurídica junto ao Município de Tauá/CE, e deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus até o importe total de R$ 0.521.673,39 (um milhão, cento e dez mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente ao valor global do contrato decorrente do procedimento de dispensa de licitação em questão. 3. Embora tratem os autos de uma ação popular e a Lei nº 4.717/65 não traga previsão legal específica quanto ao afastamento cautelar dos réus, não há óbice à aplicação subsidiária da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a existência de um microssistema processual coletivo. Dessa forma, o afastamento dos agentes públicos do exercício do cargo é possível em sede de cognição sumária, mas deve ser preenchido o requisito previsto na lei, qual seja, "a medida se fizer necessária à instrução processual". 4. No caso dos autos, embora tenha restado evidenciado o ato lesivo ao patrimônio público (conforme ressaltado na decisão recorrida, há fortes indícios de direcionamento na contratação realizada pelo município e, por via de consequência, grave lesão à moralidade e ao patrimônio públicos), não há notícia de condutas reiteradas marcadas por ilicitude aliadas à interferência na investigação ou instrução do processo que cause prejuízo ao Judiciário na busca da verdade real, como risco de coação a testemunhas ou tentativa de destruição de provas ou documentos, não sendo suficiente para justificar a medida a relevância do cargo ocupado. 5. Como já se pronunciou o Desembargador Federal Leonardo Pires, "há que se prestigiar a soberania do voto popular, é dizer, a escolha democrática feita pela população acerca dos seus governantes, de modo que a interdição do exercício do mandato deve ser absolutamente excepcional" (Processo nº 0607994-62.9727.1.2.4598 - AGTR, Relator Desembargador Federal Benjamin Caldeira, 2ª TURMA, unânime, Joaquim Mendes. 2016). 6. Ainda em caso semelhante, já se pronunciou a Quarta Turma deste Tribunal, afirmando que somente a exposição de fatos concretos ou robustas presunções que demonstrem a conduta da autoridade ímproba tendente a obstar a regular instrução processual, ensejará o afastamento cautelar do agente político da função desempenhada. (Processo nº 3205703-86.4682.15.4.0300, Relator Desembargador Federal Emanuel Gomes, Raul Melo. 2016). 7. Assim, considerando a probabilidade de provimento do recurso nesse ponto e, ainda, presente o risco de dano grave e de difícil reparação (consubstanciado no afastamento do Prefeito, eleito democraticamente, do cargo), entendo que deve ser atribuído efeito suspensivo ao agravo. 8. Quanto à indisponibilidade dos bens, verifico, ao menos neste juízo de delibação sumária, que a decisão recorrida não merece reforma. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, após longa narrativa dos fatos apontando os agentes envolvidos, o autor popular individualizou as condutas dos demandados. 9. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 6169744/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 7143842/BA, Rel. Ministro Davi Monteiro Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Samuel das Neves, Primeira Seção, julgado em 16/09/2014, DJe 31/08/2014). 10. No caso em tela, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte do agravante. Presentes, portanto, os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. 11. Não deve ser acolhido o argumento do recorrente de que não poderia ter sido deferido o bloqueio de valor para assegurar o valor de eventual multa, uma vez que o pedido de indisponibilidade dos bens foi deferido até o importe total de R$ 0.839.770,39, que corresponde ao valor global do contrato decorrente do procedimento de dispensa de licitação em questão. 12. Pedido de efeito suspensivo parcialmente deferido para suspender o capítulo da decisão de primeiro grau que determinou o afastamento do réu do cargo de Prefeito, mantendo a decisão, entretanto, quanto à indisponibilidade dos seus bens.
(PROCESSO: 62688783588576844866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)