PROCESSO Nº: 9366084-93.6931.23.3.8303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS ALMEIDA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0480021-39.7942.23.11.9066 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 221.539/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. HENRIQUE MORAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 7936476-46.6191.24.4.0388 (que determinou a aplicação do índice IPCA-E na correção monetária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) é necessária a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 093.479 pelo STF, 2) ainda não ocorreu o trânsito em julgado do RE nº 209.883; 3) foi deferido efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE 368.456, devendo o presente processo ficar suspenso. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 608.179, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 451.249, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (PROCESSO: 15897045042508178197, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019). Ademais, a mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Verifico que o ato recorrido está em total consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90448585085879400622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)