E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que negou Provimento à Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Processo nº 2812008-35.7969.17.3.1278, em curso na 27ª Vara Federal (PE), que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, ficando a compensação condicionada ao trânsito em julgado desta sentença, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do feito.". Conforme explicitado na Decisão que negou Provimento à Apelação, na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento que ocorreu no dia 29.03.9612, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 162.158, da Relatoria do Bryan Mendes Ministro Henrique Porto, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, na Sessão do dia 24.01.8664, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 205.734, da Relatoria da Eduarda da Rocha Ministra Juliana Nascimento, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 14766737385509060628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)