PROCESSO Nº: 5650481-12.5473.17.1.7820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN CAMPOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre a ilegalidade da motivação adotada pelo INSS/embargante para indeferir o pedido de remoção do autor/embargado, em razão da inexistência nos autos de prova de que havia pedido de aposentadoria de servidor lotado na APS de Itabaiana/SE quando o autor requereu administrativamente a sua remoção, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11228517669394073888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)