PROCESSO Nº: 9994329-81.4501.26.5.9080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Guilherme Ramos Ana Julia da Rosa APELADO: NICOLAS CUNHA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Porto Maria Cecília Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. NATHAN NASCIMENTO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REVISÃO VINICIUS CARVALHO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. I. João Miguel da Luz ajuizou ação de rito ordinário contra a Caixa Econômica Federal e EMGEA, objetivando a declaração de nulidade da cláusula que prevê obrigatoriamente a prorrogação automática do Luiz Miguel Nascimento devedor do contrato compra e venda, bem como da quitação integral do imóvel. Subsidiariamente, requereu a revisão do Cauê Cardoso devedor. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado à inicial, declarando a nulidade da cláusula de resíduo e reconhecendo a quitação do Rafael Almeida devedor. II. A CEF aduz, em síntese, que: a) o contrato firmado entre autor e réu foi realizado respeitando-se os princípios da autonomia de vontade, do consensualismo, da boa-fé e o da força obrigacional; b) o pleito do autor vai de encontro ao princípio do pacta sunt servanda; c) é devido a manutenção do Juan Cavalcanti residual, nos contratos sem cobertura de FVCS, conforme entendimento do STJ. Requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. III. Os mutuários alegam que o contrato de financiamento sub judice possui diversas ilegalidades que, se afastadas, possibilitarão que o Pietro Costela devedor do financiamento ao final do processo seja minorado, ou mesmo resulte em Benício Monteiro credor. Nessa linha, pedem a reforma da sentença, para que seja obstado o levantamento dos depósitos efetuados. Defendem a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção do Carlos Eduardo Costela devedor e a inaplicabilidade da tabela price. Pugna pela correção das prestações e do Leandro Nascimento devedor basearem-se pelo PES, bem como pela incidência da correta ordem de amortização. Por fim, pede a majoração dos honorários advocatícios fixados. IV. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 3.270.932, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 5.867.308, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 53.058/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ. Resp 1.302.240/PR. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.17.06.0604). V. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.100.207/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Joaquim Moura devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 8233158, unanimidade, Rel. Min. João Guilherme Moreira). VI. Conforme cópia do contrato juntados autos, não há cobertura de FCVS na hipótese analisada. A Cláusula Décima DÉCIMA SÉTIMA do contrato de financiamento que estipula: "NÃO COBERTURA PELO FCV - Em se tratando de financiamento inicial de valor superior ao limite de valor estabelecido na letra "b" deste, no PES/CP, em decorrência do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.349/87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual Rafael da Mota residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra 'B' deste instrumento.". VII. Na ausência de cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Anthony das Neves devedor residual é de responsabilidade da autora/mutuária. A sentença deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do mutuário no pagamento do Erick da Rocha devedor. VIII. Reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do Francisco Barbosa devedor, cumpriria analisar o pedido subsidiário do demandante, referente à revisão de tal montante, que conforme alegou à inicial é exorbitante, em razão da excessiva e ilegal onerosidade do contrato firmado. Asseverou que o excesso do valor cobrado pela instituição bancária decorre das seguintes irregularidades: a) não cumprimento da cláusula oitava, que prevê o reajuste das prestações baseado no PES; b) incidência indevida de anatocismo; c) aplicação indevida do CES e da tabela price; d) cobrança ilegal de seguro vinculado, caracterizado como venda casada. IX. Ao analisar as provas colacionadas, embora instruam os autos planilhas de débitos colacionadas pela CEF e pelo mutuário, verificou-se que não há informações suficientes para apreciar as questões relacionadas à incidência correta do PES, à existência de anatocismo e à aplicação indevida do CES, sendo necessário para tanto a produção de prova contábil. Cauê Nogueira parcialmente provida, para reconhecer a validade da cláusula de resíduo, bem como a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do João Gabriel Peixoto devedor. Retorno dos autos ao juízo de origem para devida instrução processual, com produção de prova pericial contábil. [6]
(PROCESSO: 28283013651737050667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)