EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, COM EFICÁCIA COMPROVADA, MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MEDICAÇÃO SIMILAR E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO RECOMENDADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 4789360-11.0651.23.3.5442, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam à autora, no prazo de 10 dias, o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. No caso em deslinde, o agravado (71 anos de idade) é portador de neoplasia de cólon (CID 10 C20), com estadiamento EC IV (metástase no fígado e peritônio), a quem foi prescrito o uso da Julia Costa (BEVACIZUMAB), via venosa, a cada 15 dias adicionado à quimioterapia, no intuito de aumentar o tempo de vida real para o paciente e diminuição dos tumores abdominais, e controlar os sintomas físicos (astenia e ascite), conforme questionário e laudo médico anexados aos autos. 4. O médico que assiste o agravado atesta que o paciente já se submeteu a colostomia e está em uso regular de quimioterapia paliativa com esquema FLOX ( 5fluouracil+leucovorin+oxaliplatina). Salienta que a opção terapêutica disponível pelo SUS é a quimioterapia, não fornecendo medicação semelhante a requestada, embora esta possua registro na ANVISA. 5. De acordo com a Nota Técnica nº 3866/2018-CGJUD/MS, acostada aos autos originários, para Neoplasia de cólon, estágio IV ou recidivada, a indicação é a ressecção cirúrgica, como procedimento primário, e radioterapia e quimioterapia paliativa; que o medicamento Bevacizumabe é um antineoplásico com registro na ANVISA também para câncer colorretal metastático e/ou avançado, mas que não há manifestação expressa da CONITEC a respeito do medicamento em questão. 6. Conforme parecer emitido, pela Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em outros feitos semelhantes, bons resultados vêm sendo obtidos com o uso do fármaco em questão, e por essa razão recomenda o tratamento prescrito. A UNIÃO, por sua vez, não trouxe, em seu agravo, qualquer óbice específico ao fornecimento do fármaco à hipótese em tela, limitando-se a trazer alegações genéricas acerca da política de medicamentos fornecidas pelo SUS. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e não havendo tratamento semelhante fornecido pelo SUS, com efeitos idênticos ou similares ao fármaco prescrito, informação essa não contestada pela União, é de assegurar ao agravado a continuação do tratamento recomendado, mormente considerando a grave doença que assola a demandante. 8. Ante a urgência que o caso requer, afigura-se possível a concessão do provimento requestado antes mesmo da realização de perícia médica judicial, mormente quando os laudos médicos acostados aos autos atestam a imprescindibilidade da medicação e sua eficácia. 9. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 08166523935954636871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)