PROCESSO Nº: 1624967-86.5178.16.4.0138 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAS TAVARES DE LIMA ADVOGADO: Matheus Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar como especial o serviço prestado no período de 14/05/1979 a 18/09/1980. 2. A prescrição quinquenal de que trata o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não se aplica ao caso dos autos, porque o indeferimento administrativo ocorreu em 18/07/2012 e a presente ação foi ajuizada em 18/06/2015. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 11/07/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 4. No caso, a atividade do autor (cobrador de ônibus) é considerada penosa por presunção legal (Decreto nº 99.809/64, item 2.4.4 e Decreto nº 54.596/79, item 2.4.2). Além disso, o trabalho foi exercido com exposição a ruído de 82 dB(A), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado. Por tal razão, estão presentes as condições especiais do período de 25/02/1979 a 10/09/1980 (Rio Ita Ltda.). 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque consentâneos com a natureza e a importância da causa (art. 85, § 8º, do CPC). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 275.835/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.856-061-MG. 8. Remessa necessária parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 95700831356040905978, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)