PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI 8.742/1993) QUE PREVÊ COMO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A IDOSOS OU DEFICIENTES A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 26 DE OUTUBRO DE 2012, COM O TERMO FINAL DO BENEFICIO EM 31 DE OUTUBRO DE 2014. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora que visava à concessão do benefício de prestação continuada, art. 20 da Lei 8.742/93, a contar da data do requerimento administrativo outrora indeferido, dia 07 de abril de 2012, até a data em que cessou a incapacidade, em 05 de novembro de 2014.
2. Alega a Autarquia Previdenciária, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos legais de incapacidade e miserabilidade.
3. Quanto ao cumprimento do requisito da incapacidade, foi devidamente preenchido, eis que o Autor é portador de leucemia mieloide (CID 10 por 92) e, conforme laudo pericial de fls. 176/179.
4. Em relação à hipossuficiência da autora se encontra superada, pois, o estudo social (fls. 305-799), a renda per capita familiar estar em patamar inferior a 1/4 do salário-mínimo, observa-se tratar realmente de pessoa necessitada financeiramente, conforme disposição do art. 20, parágrafo 2º da lei de regência.
5. Conforme se colhe dos autos há informação do perito (fls. 176/179) houve incapacidade para as atividades típicas da idade durante diagnóstico da doença em 28 de maio de 2012 e seis meses após o fim do tratamento, que ocorreram em março de 2014.
6. Assim, é este o período da incapacidade que deve ser considerado para o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo quando comprovada a incapacidade desde aquele momento até a data em que cessou a incapacidade, ou seja, como termo inicial a data do requerimento administrativo dia 26 de janeiro de 2012, com o termo final do beneficio em 05 de setembro de 2014.
7. Restou efetivamente comprovado nos autos os requisitos de incapacidade e hipossuficiência, a parte autora, faz jus ao benefício assistencial.
8. Quanto aos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária estes foram fixados dentro do permissivo legal de acordo com a sentença.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 31811227936330841165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)