PROCESSO Nº: 6393753-48.1649.1.2.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FAVATO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE AO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento ao erário das parcelas pagas indevidamente referentes ao beneficio de auxílio doença e a aposentadoria por invalidez, determinando a devolução das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, quais sejam, as pagas entre 22.03.6255 e 01.07.4369. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à imprescritibilidade da ação, posto que trata de prejuízo ao erário proveniente de ato ilícito. No tocante à imprescritibilidade, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 6 da ementa, in verbis: "[...]No que concerne à questão da prescrição, não há que se falar em imprescritibilidade da ação. Isso porque conforme a tese do STF a imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (STF - RE 085.457), casos que não se configuram nos autos em questão [...]". Consumado o lapso quinquenal, configurada está a prescrição quinquenal, pelo que se depreende a tentativa do embargante em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 48049940846436453753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)