PROCESSO Nº: 1355508-45.3010.19.2.8783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CAVALCANTI JATOBA COSTA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lucas da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. SENTENÇA CITRAPETITA. ANULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de ação ajuizada por JOÃO LOPES JATOBÁ COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SMC SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA., pleiteando a condenação das rés ao pagamento de penalidades contratuais (em razão da demora na entrega do imóvel cuja construção fora financiada), indenização por danos morais, além da condenação da CEF (específica) à abstenção da cobrança de taxa de obra; 2) O juízo a quo reconheceu sua incompetência para análise dos pedidos formulados em desfavor de SMC SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA, extinguindo o processo, na parte em que lhes toca, sem resolução de mérito (a condenação da CEF à devolução de "taxa de obra" foi decretada, não tendo havido recurso por parte do banco); 3) Acontece que os contratos (de construção e financiamento) são imbricados uns com os outros, não sendo possível (ou mesmo recomendável) que o poder judiciário os analisasse separadamente, apartados da mesma unidade factual. Na hipótese, a causa de pedir é rigorosamente a mesma (atraso na obra), havendo, ademais, risco de decisões conflitantes. Daí, por atração (conexão firmada à luz do CPC, Art. 55), a competência da Justiça Federal para apreciação dos pedidos formulados contra SMC SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA; 4) Citrapetição que se identifica a partir da competência ora reconhecida, levando à anulação parcial da sentença (no capítulo destinado às empresas privadas), a bem de que os outros pedidos sejam analisados (não convindo análise direta na Corte, inclusive pela potencial necessidade de reabertura de instrução); 5) Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59322896307505738509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)