PROCESSO Nº: 7377446-55.1825.1.1.5335 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: Thomas Azevedo Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela empresa através do qual pretendia provimento jurisdicional determinando à autoridade coatora que proceda à análise da Declaração de Importação nº 18/8395418-2 objeto do agravo, com a consequente liberação das mercadorias e o desembaraço aduaneiro dela resultante, conforme previsto no art. 4º, do Decreto nº 10.794/72. 2. A continuidade da atividade administrativa é princípio que se impõe, estando a Administração compelida a desempenhar atividades contínuas para atender às suas finalidades essenciais, não sendo possível que o direito de greve, apesar de constitucional, obstaculize a continuidade do serviço público. Precedente do STJ. 3. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, o término do movimento paredista para a retomada do procedimento de desembaraço aduaneiro, sobretudo quando essa interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que a prestação do serviço público não se interponha como fator impeditivo ao livre exercício da atividade econômico-empresarial. 4. No julgamento do agravo de instrumento 5101827-98.9724.20.6.5802, a Egrégia 4ª Turma deste Regional deu provimento, à unanimidade, ao recurso do particular, no sentido de reafirmar liminar que determinou a realização de todos os procedimentos para a liberação imediata das mercadorias controladas na DI nº18/8107255-7, orientação essa que restou albergada na sentença concessiva da ordem que ora se confirma. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 37148492326682206613, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)