PROCESSO Nº: 5652775-79.4831.11.4.6577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, para determinar que a autora, ora agravante, refaça os cálculos, de acordo com os índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista os critérios determinados no título executivo judicial. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, formado nos autos da ação coletiva nº 2827582-50.5220.10.8.7252, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da União, objetivando o reconhecimento aos seus substituídos do direito à percepção da GDATA e à incorporação da GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos. 4. O pleito foi julgado parcialmente procedente, cabendo destacar o seguinte trecho: "[...] condenando a União ao pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F , da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/01/2009". 5. No presente caso, a decisão recorrida, ao determinar a observância art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, apenas aplicou os parâmetros de correção monetária fixados na sentença, a qual está protegida pelo manto da coisa julgada. Desse modo, não assiste razão à agravante, porquanto descabida, no momento da execução, a utilização de índice diverso daquele fixado em decisão transitada em julgado. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo 59380047791027304997, Desembargador Federal João Felipe Ferreira; TRF 5ª Região, Processo 00479036133429183021, Desembargador Federal Pedro Henrique Rodrigues; TRF 5ª Região, Processo 90363714675065927992, Desembargador Federal Nathan Nunes. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29965864276187381262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)