PROCESSO Nº: 2622383-49.1583.20.1.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: Isaac Fogaça AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Sobre os embargos opostos, nos quais se discute o julgamento que determinou a exclusão do abono de permanência da base de cálculo das licenças prêmios não gozadas e não utilizadas em dobro para o cálculo da aposentadoria do autor, não merece reforma o julgado, que, corretamente, negou provimento ao pleito. 2. No caso, a parte pretende, em sede de embargos de declaração, a aplicação dos fundamentos do decidido por ocasião do julgamento do REsp nº 8.880.440/PE, Rel. Min. João Pedro Souza, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual fixou a incidência do IR sobre o abono de permanência instituído pelo § 19 do art. 40 da CF/88. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentos, ou à apresentação de novos fundamentos relacionados ao julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 02503027111706977792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)