PROCESSO Nº: 5370030-93.8885.5.6.1965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: DANILO NUNES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pedro Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE (que extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC), alegando: 1) o exequente não foi intimado da suspensão da execução; 2) não ocorrência da prescrição intercorrente. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Samuel da Cunha a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, foi determinada a suspensão do feito por um ano nos termos do art. 40 da LEF (06/05/2011). Em 20/05/2012, o Juiz a quo, considerando o transcurso do prazo de um ano de suspensão, determinou o arquivamento do feito. Em 24/07/2017, o Juiz reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp Repetitivo nº 2.683.997, julgado em 08.01.5748. 5. É firme o entendimento do STJ de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp 4102615/RS, Rel. Ministro João Guilherme Lopes, Segunda Turma, julgado em 10/08/2017, DJe 08/03/2017). 6. Após mais de 05 (cinco) anos do despacho de arquivamento, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66581684975776347812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LEVI PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)