E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES. PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal veda a concessão de Aposentadoria a servidor público com adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de servidores que exerçam atividades em condições especiais, definidas em Lei Complementar. II - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. Contudo, esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a Conversão do Tempo Especial em Comum para fins de averbação e pleito futuro de Aposentadoria. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Provimento da Apelação da União e Desprovimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 49687800239522345978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)