PROCESSO Nº: 6201320-61.3013.18.5.1118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI Murilo Silveira. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que o Setor Contábil proceda ao cálculo exequendo, considerando a inclusão do "PCCS" na base de cálculo das diferenças dos 3,17%. Em suas razões recursais, a União defende que na sentença transitada em julgado, decorrente da Ação Ordinária nº 2083706-49.7836.5.4.5838, determinou-se a incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos substituídos, não se deferindo que incidisse sobre quaisquer acréscimos remuneratórios, como é o caso do índice em questão. Entende que a indevida inclusão relativamente a tal rubrica finda por alargar a base de cálculo do "adiantamento do PCCS" da parte adversa, pois a referida base de cálculo deveria ser limitada ao vencimento básico, nos exatos termos da coisa julgada, da legislação de regência e da jurisprudência mais recente. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Esta 2ª Turma já apreciou a matéria, posicionando-se no sentido de que o percentual de 3,17% deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, ou seja, sobre a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens que sobre ela incidem, como as rubricas do PCCS decorrentes da decisão transitada em julgado. (APELREEX 58503164560016239086, Des. Federal João Miguel Lopes. 06/08/2015). No caso concreto, a sentença foi prolatada nos autos da Ação Ordinária 3168813-39.1715.23.8.7468, ora transitada em julgado, objeto de Embargos à execução opostos pela União. A despeito da jurisprudência colacionada pela parte embargante, o STJ reiterou recentemente o entendimento de que a parcela do adiantamento do PCCS, prevista na Lei 7.686/1998, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei Vitor Gabriel Viana, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma. (RESP 2705238, Ministro Herman Benjamim, julg. 29/03/2017). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 79891416079599654763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)