PROCESSO Nº: 2135999-82.5221.27.11.9893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOTEL HOTELARIA LTDA. - ME ADVOGADO: Francisco Rossiter De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pires Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. RE 067.049. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 000.958, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; b) quanto à impossibilidade de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) quanto ao fato de que o valor do ICMS e do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS; d) sobre a compensação de tributos de espécies diferentes. Ressalta que, na hipótese de os valores serem compensados, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 determinou a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que tange à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 452.397, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 518738 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-11-3481 PUBLIC 11-11-2605)." 4. O acórdão também não foi omisso quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo assim se pronunciado: "De outra parte, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 769.095/PR, cujo relator é o Ministro RENAN PORTO ( relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 184.183/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Gustavo Correia que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS". 5. O acórdão não incorreu em omissão quanto à compensação, pronunciando-se nos seguintes termos: "A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS.". 6. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS e do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08144794652147092547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)