PROCESSO Nº: 2867039-23.7206.31.1.0565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Luciana Moreira Caminha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RODRIGO GOMES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nas Leis 10.260/2001 e 9.394/96 e nos arts. 5º , 37 e 206, I, da CF/88, posicionando-se sobre a questão nos seguintes termos: 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se o autor tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovado em residência médica. 4.De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, contempla a Clínica Médica entre as especialidades médicas prioritárias. 6. Considerando que há prova nos autos de que o impetrante participa do programa de Residência Médica em instituição credenciada pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e em especialidade definida como prioritária, tem direito à prorrogação do período de carência. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 52798884954663483658, APELREEX/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 24/11/2018; PROCESSO: 56889245495151722953, AG/SE, Desembargador Federal Yago Carvalho, 1º Turma, j.12/12/2018. 7. Conforme já se pronunciou a Terceira Turma deste Tribunal, "considerando a finalidade social do FIES, se afigura muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação" (APELREEX 19243413115929422026, Desembargador Federal Felipe Dias, DJE 27/02/2016, p. 208). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06232331425145414894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)