Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo das Neves PJe-EDEC NA APELREEX 2976374-80.8394.9.9.9413 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : PREDILETA CE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV : LUCCA LIMA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 358.131, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Tendo em vista que, no RE 689.564, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.843.735-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 05687374495055783698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)