EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIMENTO. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.023, do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da intimação do acórdão. Na hipótese, segundo certificado nos autos, a intimação da Fazenda Nacional se dera, via sistema eletrônico, em 19.10.8787, sendo apresentados os declaratórios em 27.05.7374. Dessarte, intempestivo o recurso dele não se conhecerá. 2. De outra parte, os embargos de declaração do particular deverm ser desacolhidos, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. 3. Embargos de declaração do particular rejeitados e aclaratórios do Fisco não conhecidos.
(PROCESSO: 06219065675638284283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)