PROCESSO 2790235-56.4272.18.11.1034 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBTE: JOAQUIM FERREIRA. EMBDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, com a consequente desconstituição da sentença proferida pela 13ª Vara Federal/AL, na qual fora reconhecida como indevida a acumulação de cargos de Técnico de Enfermagem exercidos pela parte autora junto ao HU-UFAL e à Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, in casu, em que pese haja desdobramentos sobre relação empregatícia, o pedido originário, fundamentalmente, envolveu questões de cunho administrativo e constitucional, não possuindo qualquer índole trabalhista. 3. Igualmente, o Acórdão embargado fora explícito quanto ao entendimento de que a competência ratione materiae é estabelecida pelos lindes da controvérsia e que, na hipótese em análise, não se questiona a existência ou não de relação empregatícia, mas a continuidade da mesma diante de norma superior restritiva, qual seja, a licitude da cumulação dos cargos exercidos pela parte autora, cujo exame incumbe à Justiça Federal. 4. A utilização dos fundamentos do voto proferido pelo Relator originário como esteio aos argumentos da parte embargante somente reforçam o quanto a matéria fora debatida ao ser enfrentada por este Plenário, não se prestando os aclaratórios, contudo, para fazer prevalecer o voto vencido. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 11791453689590203, IVCAR164722/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO 4840238-33.0203.22.2.4588 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBTE: LUIGI DA ROCHA. EMBDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, com a consequente desconstituição da sentença proferida pela 13ª Vara Federal/AL, na qual fora reconhecida como indevida a acumulação de cargos de Técnico de Enfermagem exercidos pela parte autora junto ao HU-UFAL e à Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, in casu, em que pese haja desdobramentos sobre relação empregatícia, o pedido originário, fundamentalmente, envolveu questões de cunho administrativo e constitucional, não possuindo qualquer índole trabalhista. 3. Igualmente, o Acórdão embargado fora explícito quanto ao entendimento de que a competência ratione materiae é estabelecida pelos lindes da controvérsia e que, na hipótese em análise, não se questiona a existência ou não de relação empregatícia, mas a continuidade da mesma diante de norma superior restritiva, qual seja, a licitude da cumulação dos cargos exercidos pela parte autora, cujo exame incumbe à Justiça Federal. 4. A utilização dos fundamentos do voto proferido pelo Relator originário como esteio aos argumentos da parte embargante somente reforçam o quanto a matéria fora debatida ao ser enfrentada por este Plenário, não se prestando os aclaratórios, contudo, para fazer prevalecer o voto vencido. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 84858795768972609, IVCAR142829/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, Pleno, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02134738412286183107, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2018)