ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO POLIMIXINA B. TABELA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. DEFASAGEM. LAUDO PERICIAL. SUPERFATURAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREÇO COMPATÍVEL COM OS APRESENTADOS EM OUTROS PREGOES ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS UNIVERSITÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO À PARTE RÉ. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA AO QUAL O PARQUET É VINCULADO.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública proposta com o objetivo de suspender o contrato de fornecimento do medicamento Polimixina B, celebrado entre a Universidade Federal do Ceará - UFC e a empresa demandada, e ainda para efetivar o bloqueio, em conta bancária da ré, do valor representatitvo da diferença entre a quantia ajustada entre as partes e a devida de acordo com o estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
2. A Lei nº. 10.742/2003 criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, objetivando a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, destinados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que promovam a oferta de medicamentos e a competitividade do setor, incumbindo-lhe, dentre outras providências, estabelecer critérios para a fixação e ajuste de preços de medicamentos, bem como para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados pelos representantes, distribuidores, farmácia e drogarias.
3. Do exame dos autos se verifica que o contrato em questão foi celebrado entre a Universidade Federal do Ceará e a Empresa OPEN REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA E DISTR. LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico nº. 026/2010 destinado ao fornecimento do medicamento Polimixilina B, 250.643 UI, que foi adqurido para o Hospital Universitário Walter Cantídio, pelo preço unitário de R$ 38,57, valor este inferior ao previsto no aludido pregão, que era de R$ 70,35. Conquanto o valor apresentado pela CMED à época (novembro/2010) fosse de R$ 8,98 por ampola, tal preço estava defasado, pois, conforme se observa da Tabela de Medicamentos acostada aos autos, a CMED reajustou em pouco tempo (07/06/2011) o preço do medicamento para R$ 18,03, o que representa um aumento de 201%, conforme consta do laudo pericial.
4. O Laudo Pericial (item 9.10) indica o valor de R$ 19,78 como preço máximo de venda do medicamento em referência ao governo, levando em consideração o valor de R$ 8,98 por ampola, que já se encontrava defasado. Partindo do preço corrigido de R$ 18,03, o valor máximo de venda ao governo aumenta para R$ 30,99. Considerando que o preço de R$ 18,03, nos termos da conclusão do laudo pericial, resulta em prejuízo correspondente a 21,98%, o preço de equilibrio (aquele que não gera prejuízo nem lucro) seria de R$ 21, 99 por ampola, que, reajustado pela margem de lucro do distribuidor, obter-se-ia o preço de R$ 37,80, pelo que o valor efetivamente praticado pela distribuidora e importadora de medicamento demandada, no importe de R$ 38,57, não se mostra irrazoável nem desproporcional, ao revés, a imposição do preço máximo fixado pela CMED, por acarretar prejuízo no percentual de 21,98%, compromete a higidez econômica-financeira do empreendimento, implicando em violação aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. O preço unitário de R$ 18,03 para o medicamento, por outro lado, também não se mostra razoável, mormente porque o mesmo fármaco em sua forma genérica produzido pelo laboratório EUROFARMA teve seu valor fixado pela CMED, em R$ 87,63, por ampola, segundo se constata do item 10.3 do Laudo Pericial .
6. O preço do medicamento praticado quando da celebração do contrato entre a Universidade Federal do Ceará e a empresa ré, vencedora do Pregão Eletrônico nº 26/2010, não pode ser considerado abusivo. Ao contrário, se mostra compatível com os preços praticados em outros pregões eletrônicos e bem abaixo do fármaco genérico produzido pelo Laboratorio Eurofarma. Além disso, os valores constantes da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CRMED traz prejuízo no percentual de 21,98%, circunstância que compromete a higidez econômica-financeira do empreendimento, conforme apontou o laudo pericial, o que configuraria violação aos principios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Considerando que o Ministério Público Federal foi sucumbente, o reembolso à parte vencedora, pelas despesas atinentes aos honorários periciais, incumbe à Fazenda Pública à qual se encontra vinculado, no caso, a União, tendo em vista a isenção que é conferida ao Parquet, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/85.
8. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 34602, Relator: Desembargador Federal Rafael da Cruz Maia Lorena da Costa, julg. 06/04/2017, publ. DJE: 02/08/2017, pág. 18, decisão unânime.
9. Apelações do Ministério Público Federal e da União improvidas.
(PROCESSO: 42208305966014793000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)