PROCESSO Nº: 0109841-44.8670.16.11.5365 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RAFAEL DA COSTA e outros ADVOGADO: Benício Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Alves EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação revisional de contrato bancário, com condenação da parte autora em verba honorária, no importe de 8% sobre o valor da causa (R$ 231.680, 72). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 500.467/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 18.4.9232, data da publicação da Medida Provisória n. 9.387- 7/ 2000 (em vigor como MP 9.130-51/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. À míngua de prova cabal da abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, é de ser mantida a taxa prevista contratualmente (1,91% ao mês), ante a inaplicabilidade da limitação em 12% ao ano, nos termos da Súmulas nºs 382/STJ e 596/STF. 4. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual. 5. Alegações genéricas de intempéries econômicas não constituem motivo idôneo à revisitação das cláusulas contratuais, máxime porque o risco do empreendimento é do empresário, e não, da instituição financeira. 6. Recurso de apelação desprovido. Majoração da verba honorária fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 48847560848699702825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)