PROCESSO Nº: 8705194-12.5081.9.1.1247 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY TEIXEIRA - SERVICO DE APOIO AO RENAL AGUDO S/C LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE NASCIMENTO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: MURILO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 858491779555 lavrado contra a autora, por não estar ela registrada no Conselho Regional de Farmácia, não possuir em seus quadros farmacêutico nem assim a Certidão de Regularidade Técnica Atualizada. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Consta do documento que o estabelecimento autuado trata-se de uma clínica de hemodiálise e possui apenas setor de dispensário de medicamentos, ou seja, não dispõe de farmácia em suas dependências, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. Precedentes desta Corte: AC 30654403579950052695, Desembargador Federal João Pedro Cunha, SAMUEL DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data::15/02/2016 - Página::37. 6. Remessa Necessária não provida. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 413125424270 lavrado contra a autora, por não estar ela registrada no Conselho Regional de Farmácia, não possuir em seus quadros farmacêutico nem assim a Certidão de Regularidade Técnica Atualizada. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Consta do documento que o estabelecimento autuado trata-se de uma clínica de hemodiálise e possui apenas setor de dispensário de medicamentos, ou seja, não dispõe de farmácia em suas dependências, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. Precedentes desta Corte: AC 97253353174640481680, Desembargador Federal Pedro Henrique da Conceição, THALES CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data::15/04/2016 - Página::37. 6. Remessa Necessária não provida. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 028940958381 lavrado contra a autora, por não estar ela registrada no Conselho Regional de Farmácia, não possuir em seus quadros farmacêutico nem assim a Certidão de Regularidade Técnica Atualizada. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Consta do documento que o estabelecimento autuado trata-se de uma clínica de hemodiálise e possui apenas setor de dispensário de medicamentos, ou seja, não dispõe de farmácia em suas dependências, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. Precedentes desta Corte: AC 65033497446166494134, Desembargador Federal Thales Araújo, LUIZ GUSTAVO BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Data::11/07/2016 - Página::37. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 86084673282864667185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)