PROCESSO Nº: 7624505-42.3751.17.11.7211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Bruno da Costa Cézar Eduardo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. RE 420.633/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo o entendimento da sentença que concedeu a segurança para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito de compensar, na via administrativa, os valores cobrados sob este título, condicionados ao trânsito em julgado e observada a prescrição e a decadência. A Fazenda Nacional alega que o julgado recorrido foi omisso quanto à modulação de efeitos da decisão paradigma proferida no RE 354.583, visto que ainda não houve o seu trânsito em julgado. Aduz que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS encontra respaldo no sistema legal pátrio, considerando que o valor cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço prestado integra a receita bruta operacional sobre a qual incidirão a COFINS e o PIS. Esse Regional já assentou que a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: TRF5, APELREEX 45692634610468230345, Des. Fed. Juan Nunes, Primeira Turma, DJE: 07/09/2017. No que diz respeito aos demais argumentos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 69718548637510638234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)