E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE.. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de fornecimento do Medicamento denominado Mabthera (Princípio Ativo Rituximabe). II - Adota-se a Fundamentação exposta no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 2926989-74.0432.31.12.7632 para dar Provimento à Apelação, mantida a Tutela de Urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 3612419-25.6020.28.5.8507, envolvendo o Medicamento em questão, cuja Imprescindibilidade revela-se incontrastável. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 06252083058212621600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)