EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as omissões/contradições aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que, no caso concreto, de acordo com o que preceitua o art. 13 da Portaria 048-DGP, de 12/12/2008, que estabelece as instruções reguladoras da Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do FUSEX infere-se que, embora exista uma regra de atendimento prioritário nas Unidades de Atendimento do Exército, é possível o encaminhamento para locais diversos, inclusive unidades civis de saúde, em casos excepcionais, como, p.ex., quando há urgência no atendimento e inexistência de Unidade de Atendimento no local. 3. Asseverou ainda o julgamento colegiado que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva vez que tais pessoas jurídicas de direito privado foram incluídas na lide em razão da negativa em receber o valor do procedimento mediante nota de empenho, que era a única forma de pagamento que a União alegou ser possível efetuar administrativamente. A cirurgia concedida judicialmente, em sede de antecipação de tutela, já estava marcada e o único óbice para não realização seria o pagamento dos honorários profissionais do anestesista, fato que obrigou a parte autora ao pagamento à vista do valor para conseguir realizar o procedimento. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União e da CAM improvidos. alp
(PROCESSO: 00655473693141161911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)