E M E N T A AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRATICADA POR LOCATÁRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Coatora proceda à liberação de veículo apreendido pelo IBAMA em razão de Infração Ambiental. II - A Infração Ambiental praticada com a utilização do veículo apreendido não teve a participação da Impetrante, haja vista que estava comprovadamente locado a terceiro, motivo pelo qual revela-se possível a sua liberação. III - Apelação e Remessa Necessária Desprovidas.
(PROCESSO: 77410141763877842116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)