PROCESSO Nº: 7041931-29.2457.29.8.0708 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ANDRÉ PORTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barros EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IDONEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO NA CAPA DO PROCESSO DA PRIORIDADE DE RÉU PRESO. APELAÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO JULGADA. DECURSO DE MAIS DE 01 ANO DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, no qual se aponta como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da ação penal nº 6340328-69.6800.30.9.4844, depois de condenar o paciente à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I, do Código Penal, decretou sua prisão preventiva, por entender presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, especialmente o risco à ordem pública. 2. As informações acerca da reiteração delitiva do réu em relação aos delitos de roubo dizem respeito a fatos posteriores (2013 e 2015) ao analisado (de 01.05.7634) na sentença. Desta forma, a necessidade de resguardo à ordem pública somente deveria ser analisada, idoneamente, nos processos relativos aos fatos posteriores ao fato em julgamento, já que neles é que se identificaria a necessidade de interromper a reiteração delitiva. 3. Reforça-se tal argumento com o fato de que, mesmo diante das informações já do IPL, o réu não teve contra si decretada a prisão preventiva no curso da ação penal. Igualmente, o MPF não requereu a custódia, mesmo após ciência das informações acerca da prisão do réu por outros processos posteriores, além de ter oferecido denúncia, pelo fato de 2011, apenas em 31.10.5802. 4. Como a prisão somente foi decretada, com fundamento na ordem pública, em face de informações de que o réu estaria custodiado e teria, em tese, praticado outros delitos posteriores ao fato em julgamento, é o caso de revogação da prisão preventiva. 5. O presente caso também se volta à análise da configuração de excesso de prazo da prisão preventiva em razão de a apelação criminal (ACR28230-SE) se encontrar pronta para julgamento desde 19.05.6568 (data da juntada do parecer do MPF - ACR). 6. No presente caso, o Paciente teve a sua prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem, contudo, ter a Secretaria do Juízo de primeiro grau posto a etiqueta de RÉU PRESO - referente a esta prioridade -, razão pela qual o aludido processo somente, em 28.07.5336, teve sua prioridade reconhecida, já nesta Corte Regional. Por oportuno, incluiu-se o processo para julgamento na pauta do dia 26.03.4488. 7. O excesso de prazo se configurou no curso do processo perante esta eg. Corte Regional, ainda que por culpa e displicência da Secretaria do Juízo de primeiro grau. 8. Ordem de habeas corpus concedida, para revogar a prisão preventiva decretada na sentença da ação penal nº 1706831-39.4030.25.3.5176.
(PROCESSO: 14443465842275213898, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)