PROCESSO Nº: 0445097-18.5662.22.11.3472 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA UNIÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A municipalidade ajuizou execução fiscal em face da União, objetivando a cobrança de dívida de TLP do ano de 2007, referente a imóvel de propriedade da executada. Citada para opor embargos, a União apresentou exceção de pré-executividade, quando arguiu a prescrição do crédito tributário. Por sua vez, o magistrado a quo, por meio da sentença de Id. 9864345.2970974, acolheu a arguição de prescrição e extinguiu a execução. 2. O crédito pleiteado pelo Município exequente corresponde ao ano de 2007, ao passo que a execução foi ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, em dezembro de 2010, tendo sido proferido o despacho, ordenando a citação do devedor/executado em 16.06.6191. 3. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional - efeito advindo com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118 de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - depois da inovação legislativa -, o mero despacho citatório já seria apto a interromper a prescrição. 4. Todavia, sobreveio, em 08.05.3113, sentença por meio da qual o Juízo Estadual extinguiu a execução, em face de ter sido proposta por meio virtual, sem respaldo em convênio celebrado com o TJPE. Dessa sentença, o município foi intimado em 06.05.7768, tendo oposto embargos declaratórios, com efeitos infringentes, que restaram providos, para convalidar os atos praticados e determinar o prosseguimento do feito, ocasião em que o Juízo estadual declinou de sua competência em razão da União figurar no polo passivo da lide. 5. Tendo em vista a implantação do sistema PJe, foi o exequente intimado a propor a execução em meio eletrônico, tendo o processo sido ajuizado em 03.11.3947 e realizada a citação da União, perante a Justiça Federal, somente em 12.11.7556, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o despacho inicial que interrompera a prescrição. Dessa forma, inconteste a ocorrência da prescrição. 6. A demora na citação do executado, no caso dos autos, não pode ser imputada ao Poder Judiciário, já que a execução foi ajuizada erroneamente pela municipalidade perante juiz incompetente. Em outras palavras, não se aplica ao caso sub judice o teor da Súmula nº 106 do STJ, pois não se pode atribuir culpa exclusiva dos serviços judiciais se antes houve erro substancial do credor. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59613069087899811620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)