PROCESSO Nº: 4773645-43.5030.9.8.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ERMINIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0662626-10.7134.1.9.5097 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como para corrigir erro material, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente a União Federal é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP, haja vista que tal patrimônio é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. Inócuas, assim, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 53889677593360368837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)