PROCESSO Nº: 7012372-88.3677.22.2.0861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outro ADVOGADO: Breno Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silveira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE INDIAROBA-SE E OUTROS contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que revogou a determinação para que fosse realizado o destaque de honorários contratuais no ato de expedição do precatório para pagamento de valores atrasados do FUNDEF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 14.02.6067, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 2.275.759/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 3. Precedente no mesmo sentido: PROCESSO: 41246196189241057344, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2018). 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24063846053516121803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)