Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Castro Nº: 9586059-93.6452.2.2.3819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GSMPACK INDUSTRIA E LUIZ HENRIQUE RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. SISCOMEX. IN SRF 1603/2015. HABILITAÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVISÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS ANTES DO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITOS EX NUNC DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sob o argumento de que a manutenção da continuidade do procedimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa não pode ser respaldado apenas pelo principio da segurança jurídica, tendo em vista o princípio do interesse público que deve prevalecer na relação jurídica. 2. Nos termos da IN SRF 1603/2015, a habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus para a prática de atos no SISCOMEX e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil são deferidos a título precário, ficando sujeitos, portanto, à revisão a qualquer tempo, a critério discricionário da Administração Pública. 3. A empresa foi submetida a um procedimento administrativo de revisão da habilitação da junto ao SISCOMEX que teve início em 12/07/2017, com a ocorrência da suspensão da referida habilitação em 10/11/2017 e, somente nesta data, a empresa tomou ciência da suspensão. 4. No presente caso, a perda da habilitação da empresa junto ao SISCOMEX se deu quando as mercadorias acobertadas pelas faturas comerciais e conhecimento de transportes já haviam sido negociadas, embarcadas pelo exportador e desembarcadas a caminho do Porto de destino com o registro das DI's devidamente realizado o que viola o princípio da segurança jurídica, inviabilizando todo o procedimento para desembaraço da mercadoria. 5. Mesmo diante da supremacia do interesse público e da natureza precária da habilitação da autora junto ao SISCOMEX, a sua revogação opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir de então e, no caso, a empresa já tinha habilitação válida quando da importação e chegada da mercadoria ao porto. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94380641628464210633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)