Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6987034-72.1281.3.1.9333 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA E DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À QUESTÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida como interposta, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la "a pagar o valor referente às licenças-prêmios convertidas em pecúnia, tendo por base o vencimento atual, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda, aos substituídos aposentados que na fase de cumprimento de sentença comprovarem o atendimento dos seguintes requisitos: a) tenham adquirido a licença-prêmio até o dia 20 de janeiro de 1996; b) a licença-prêmio não ter sido usufruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria; c) não ter se passado mais de 5 (cinco) anos da data de concessão de sua aposentadoria até a data do ajuizamento desta ação (26/05/2017)", com juros moratórios e correção monetária incidindo a partir da data da concessão da aposentadoria do servidor, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da ré, e não a data das concessões das aposentadorias; (b) a atualização da dívida deve se dar consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 953735/SE, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF). Caso assim não se entenda, pugna pelo sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração pelo STF no RE 643852/SE, ou ainda que seja considerado como termo final para a aplicação da TR na correção monetária a data de julgamento do referido recurso (20/09/17). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 126.146, nos seguintes termos: "8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 465.510/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Luigi Nogueira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 757.065, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 960951 AgR, Relator Min. DANILO SANTOS, Primeira Turma, julgado em 20/01/2016)". 5. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 813.200, o STJ definiu, em sede de repetitivo, que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 26 de outubro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 9.597.862, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, Leandro Barbosa. em 22/02/18). 6. A existência de julgamento do STF sobre o tema afasta a possibilidade de contrariedade ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97). 7. Ausência de pronunciamento no acórdão sobre a questão do termo inicial dos juros de mora que, embora não tenha sido objeto de insurgência recursal, deveria ter sido analisada por força da remessa oficial. 8. Prevê o art. 240 do CPC que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). No caso, não se tratando de hipótese de obrigação, positiva e líquida, no seu termo (CC, art. 397) ou de obrigação proveniente de ato ilícito (CC, art. 398), deve ser considerado como termo inicial dos juros de mora a citação válida, na forma prevista no art. 240 do CPC e não a data da concessão da aposentadoria do servidor. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sanando a omissão, declarar que o termo inicial dos juros de mora é a citação válida, e, atribuindo efeitos modificativos aos embargos, dar parcial provimento à remessa oficial (tida como interposta) apenas quanto a este ponto, mantendo o não provimento da apelação da União.
(PROCESSO: 91727175087220785501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)