PROCESSO Nº: 4997111-40.0758.7.1.7895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THEO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gomes Nicolas da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Miguel da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o percentual de juros compensatórios para 6%, conforme recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 2. Em suas razões de embargos, o DNIT aduz a existência de omissão quanto ao art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41, da diferença entre a oferta e a condenação. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. 5. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que "Relativamente ao percentual fixado a título de juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/04/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem.". Assim, não há que se falar em omissão na decisão embargada. 6. Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 60174467823571652392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES JOÃO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)