PROCESSO Nº: 0014566-14.1977.23.10.8801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FERNANDO DA CRUZ (ICLUSIG). LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID-10 C92.1). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO RESP Nº 6.472.317/RJ (TEMA 106). RECURSO NÃO PROVIDO 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento LUIGI MOURA (ICLUSIG), por inexistir registro do mesmo junto à ANVISA. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 5.549.656/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 3. Considerando que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, restou descumprida a condição número 3 - existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - elencada no recurso repetitivo (tema 106) do STJ, para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 88532937032935346753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)