PROCESSO Nº: 9042341-45.5828.23.3.9342 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AXA OIL PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 25.074/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu à segurança requerida, para determinar que a impetrada proceda à análise dos requerimentos constantes dos processos administrativos n. 97838.785231/4978-59, 88411.311450/0229-47 e 36086.704881/3170-04, bem como para que, preenchidos os requisitos legais, seja viabilizado o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas em questão ("naftas" - atividade econômica da empresa comércio atacadista de resinas e elastômeros, produtos químicos e petroquímicos). II. No caso dos autos, a impetrante requereu ordem judicial que determinasse à ré que, independentemente do movimento paredista, realizasse a análise dos Processos Administrativos nº 22747.135211/8208-19, 95980.653156/6856-82 e 07920.700241/7814-64, protocolados em 7/11/2018, viabilizando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas em questão. III. De acordo com os documentos juntados aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida desde abril de 2018, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. IV. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. V. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Esclareça-se que a concessão de liminar liberando mercadorias importadas, não resulta em perda do objeto da ação mandamental, porquanto impende, ainda, um pronunciamento judicial apreciando o direito reclamado pelo impetrante, além do que somente a sentença de mérito tem o condão de torná-la definitiva, por produzir coisa julgada formal e material. VII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 17654437808066872918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)