PROCESSO Nº: 9702800-84.9411.27.1.9353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Victor Figueiredo Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira Emanuelly Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO NECESSÁRIOS PRESENTES. CARÁTER ALIMENTAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA E DOENÇA MENTAL GRAVE. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. HIPÓTESE DE ESTAREM ASSOCIADAS DIVERSAS DOENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, condenando a União, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, em decorrência de doença grave especificada em lei, e ao reconhecimento jurídico do pedido quanto à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, com pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão administrativa, incidindo correção monetária e juros de mora. 2. Alega a União, em resumo, que deve ser revogada a tutela antecipada e, no mérito, que a incapacidade da autora é temporária e passível de readaptação. Aduz ainda, que deve ser analisado o art. 97 da CF no que se refere à correção monetária. 3. O artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, dispondo em seu § 1º acerca das modalidades de aposentadoria, dentre as quais, destaca-se a aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o artigo 186 e seguintes, da Lei n.º 8.112/90, regulam a aposentadoria, deixando claro que sendo conferida aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, devem os proventos ser integrantes, sendo proporcionais tão-somente nos demais casos. 4. No caso concreto, conforme determinado na sentença, mesmo que conste do laudo pericial a conclusão de que a neoplasia maligna não constitui a causa determinante da incapacidade da autora, entendo que os transtornos psiquiátricos apresentados pela apelada são responsáveis pelo agravamento do conjunto de enfermidades que a afligem e apresentam íntima relação causal com a neoplasia maligna, e o tratamento ao qual ela foi submetida. Assim, o câncer afigura-se, de um lado, como uma causa essencialmente determinante para o agravamento das demais doenças que a tornam incapaz. 5. Desta forma, a lei não afasta o direito aos proventos integrais na hipótese de estarem associadas diversas doenças, dentre as quais aquela eleita como grave, contagiosa ou incurável, o que ocorre no caso concreto, ademais, o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total e permanente da autora que a impossibilitam de exercer qualquer trabalho. 6. Por fim, no que diz respeito à correção monetária, quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, uma vez que em nenhum ponto foi declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, daí a inaplicabilidade do comando do art. 97 da Constituição Federal. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95664156532283361999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA BRENO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)