EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 42.398/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, suspender a eficácia do parágrafo único do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 e condenar a União (Fazenda Nacional) a realizar o parcelamento simplificado requerido pela parte autora nos termos do artigo 10 da Lei n.º 10.522/2002, independentemente de o valor total dos débitos ultrapassar o montante de R$ 6.125.065,00 (um milhão de reais), se outro impedimento não existir. Houve majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor da causa. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação, em síntese: a) omissão do julgado quanto ao fato de que a liberalidade do parágrafo único do art. 14-C da Lei 10.522/2002 constitui característica do regime jurídico do parcelamento simplificado, não revogação do art. 12 ou do próprio art. 14, da Lei 10.522/2002; b) validade da limitação do art. 14 da referida Lei, para débitos superiores aos valores definidos por ato do Ministro da Fazenda, para os quais subsiste apenas a via do parcelamento ordinário; c) omissão quanto ao fato de que o legislador pátrio outorgou expressamente, através do art. 14-F da Lei 10.522/2002 à Receita Federal e à PGFN a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, sendo plenamente legítimas as previsões constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, a qual foi editada em face a referida delegação; d) que as normas infralegais, editadas para dar cumprimento aos preceitos legais, tem em vista a impessoalidade da administração e o princípio da isonomia, conferindo a todos o mesmo tratamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. Isto porque, tendo a Lei 10.522/2002 disposto sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como referida Portaria inovar sobre matéria sobre a qual a lei ordinária não dispõe. 5.A delegação conferida pelo 14-F da Lei 10.522/2002, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, para a edição dos atos necessários à execução do parcelamento de que trata aquele diploma legal, se configura como delegação de atos administrativos regulamentares, os quais não podem implicar inovação do ordenamento jurídico, devendo apenas se limitar à elucidação das normas legais existentes, de modo a assegurar sua fiel execução. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 79197324343644958915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)