PROCESSO Nº: 7614810-56.2307.28.2.9650 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: DIMARCAS MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em embargos à execução, determinou ao embargante a emenda à inicial para que apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia ser o correto. 2. No caso em exame o agravo de instrumento visa impugnar decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, não estando, pois, enquadrada em quaisquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). 3. Precedentes: AG 05888976666935685593, Desembargador Federal Marcelo Novaes, GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::20/08/2017 - Página::82. 4. Não estando a decisão atacada dentro das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, o caso é de manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. 5. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 3449359-52.9297.2.6.8775 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: DIMARCAS MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em embargos à execução, determinou ao embargante a emenda à inicial para que apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia ser o correto. 2. No caso em exame o agravo de instrumento visa impugnar decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, não estando, pois, enquadrada em quaisquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). 3. Precedentes: AG 48766317279249755263, Desembargador Federal Matheus da Rocha, ARTHUR PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Data::06/03/2017 - Página::82. 4. Não estando a decisão atacada dentro das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, o caso é de manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 90179613939221300173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)