Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas Nº: 2388836-29.2156.19.10.0244 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: ISAAC BARBOSA E RYAN RAMOS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEAÇÃO DE COMPANHEIRA. RESERVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação interposta por Augusto Caldeira, objetivando a reserva de meação sobre dois imóveis de seu falecido companheiro, João Gabriel Cardoso D´Emery Carneiro, arrematados nos autos do processo n. 2738930-00.8551.17.1.5004. 2. A autora fundamenta sua pretensão no art. 843 do CPC, que, de fato, garante, no caso de penhora de bem indivisível, a reserva do equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. 3. Em que pese o comando normativo se reporte ao direito de meação do cônjuge, a regra também incide para garantir igual direito à companheira, sendo o que se depreende do art. 1.725, do CC, nos termos do qual "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." 4. A demandante apresentou cópia da escritura pública de união estável, registrada no Livro 427, fls. 07/07V, 1º Traslado, do Cartório Erick das Neves, datada de 21 de julho de 1999, da qual consta a afirmação de que João Lucas da Cruz D´Emery Carneiro e João Felipe Gomes já viviam em união estável há mais de 35 (trinta e cinco) anos (id: 3420152.0032455). Consta, ainda, dos autos, cópia de Lívia Ribeiro de casamento celebrado entre Lucas Melo e Cristine Enzo Almeida, atestando que a contraente, nascida em 20 de março de 1969, é filha de Rodrigo Azevedo D´Emery Carneiro e Ryan Oliveira (id: 2366894.93885491), de Gustavo Henrique Viana de nascimento de Guilherme Araújo, atestando que a referida pessoa, nascida em 23 de julho de 1973, é filha de Davi Lucas Caldeira D´Emery Carneiro e Nicolas da Luz (id: 2572727.28298552) e de Renan Almeida de nascimento de Elina Alícia Cavalcanti, nascida em 07 de março de 1968, atestando que ela também é filha Rafaela Porto D´Emery Carneiro e Murilo da Paz (id: 9850443.15370522). Esses 4 (quatro) documentos podem ser admitidos como prova da união estável entre Raul Araújo D´Emery Carneiro e Pedro Henrique Fogaça e que a mesma teve início em data bem anterior àquela em que houve a aquisição dos imóveis que foram alienados nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0306000-03.2858.2.12.3815. 5. As certidões de matricula dos referidos imóveis indicam que eles foram adquiridos em 9/12/1983 e 20/11/1984, gerando a presunção de que ditos imóveis foram adquiridos com o fruto do esforço comum dos conviventes, razão pela qual, revela-se presente o direito da demandante quanto à reserva da meação. Entendimento seguido por esta Terceira Turma ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela perseguida, inclusive quando já proferida a sentença ora recorrida, de modo que, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterá-lo, deve ser mantido. 6. A despeito de eventual prejuízo em desfavor da parte exequente nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5294199-18.6105.13.6.0860, que poderá ficar com um montante significativamente subtraído ao final do litígio, a mens legis, no particular, prestigiou a esfera jurídica do cônjuge/companheiro que, a primeira vista, não teria qualquer liame com a dívida contraída pela parte executada, não devendo ter o seu patrimônio dilapidado com a realização da expropriação (PROCESSO: 14719323338275686415, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2018). 7. Nos termos do art. 1.663, §1º, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, aplicável ao caso, "As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido." No mesmo sentido, segue a súmula 251 do STJ, que, por sua vez, dispõe que "a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." 8. Caberia à parte ré trazer elementos, ainda que indiciários, de que o valor objeto do cumprimento de sentença, de alguma forma, foi revertido em favor da demandante, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente a ação.
(PROCESSO: 37911052864759377767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)