EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu a manutenção do recorrente no polo passivo, na condição de réu, a despeito de constatar que o autor alterou o pedido após a apresentação de contestação pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). 2. O caso dos autos relaciona-se a pretensão vertida pelo MPF no sentido de proceder ao aditamento da peça inaugural da ação civil pública para inclusão de sujeito no polo passivo, posteriormente ao aperfeiçoamento da citação e saneamento do processo. 3. Vislumbra-se a plausibilidade das alegações formuladas pelo recorrente. Isso porque o nosso sistema processual veda a alteração do pedido e causa de pedir posteriormente a citação do réu e ao saneamento do processo, tal como ocorreu no caso dos autos. 4. É consabido que a citação estabiliza a relação entre os sujeitos do processo consoante o princípio da estabilidade subjetiva da demanda, de modo que concluída tal providência afigura-se a impossibilidade de inclusão superveniente seja para ampliação subjetiva da lide, por meio do acréscimo de novos sujeitos processuais, ou objetiva, consistente na inserção de novo pedido ou causa de pedir. 5. Ressalta-se que o impedimento para inovação dos elementos subjetivos da lide neste momento processual não obsta o exercício do direito de ação ao órgão ministerial que poderá deduzir uma nova ação em face do agravante, respeitados os prazos e procedimentos processuais. 6. Agravo provido. Breno Castro
(PROCESSO: 40811445783626491698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)