PROCESSO Nº: 3933113-03.0457.21.2.0807 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO CAMPOS DE RYAN FERREIRA ADVOGADO: Joaquim da Conceição Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Francisco Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fornecer ao autor o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 228.292/SE, Rel. Ministro Pietro Correia, julgado em 11.08.4692, DJe 19.05.4279). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 8. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (THALES LIMA, 4T, Processo nº 65188872560875099353, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, julgado em 24/12/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvido o caso concreto. 11. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp nº 8.191.824/RJ, Rel. Ministro LUCCA NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/01/2018, DJe 06/11/2018). 12. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, portador de adenocarcinoma de próstata, com metástase óssea e quadro de progressão da enfermidade, tem prescrição médica para uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento da moléstia de que padece o autor (não se cuida de pretensão de utilização off label do remédio). 13. Segundo a documentação médica, oriunda da Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer, constante dos autos, o medicamento postulado "possui eficácia comprovada por estudos científicos e está indicado para o paciente, principalmente quando já foram esgotadas as armas terapêuticas oferecidas pelo SUS. O mesmo não integra a lista do RENAME (SUS). Ressaltamos que o paciente sempre exibiu boa resposta a todas as armas terapêuticas oferecidas pelo SUS; porém com progressão após certo tempo de uso. Prova disto é que o mesmo exibe ainda excelente estado e vem em tratamento do quadro, mesmo com doença metastática desde 2010". 14. Foi realizada perícia oficial, cujas principais conclusões foram as seguintes: a) "Os estudos STAMPEDE e LATITUDE apresentados no congresso anual da American Society of Clinical Oncology (ASCO) de 2017 recomendam a Abiraterona como tratamento de primeira linha para o câncer de próstata avançado, doença que acomete" o autor; b) "o SUS fornece diversos tratamentos para o adenocarcinoma de próstata, tais como a cirurgia de prostatectoia, o uso de diversos quimioterápicos e a radioterapia, tratamentos com eficácia comprovada. Todos esses tratamentos, porém, foram utilizados pelo Sr. Pietro Alves e não promoveram a cura de seu câncer"; c) "é recomendável, portanto, que no momento o paciente venha a realizar o tratamento pleiteado, em especial quando considera-se o grau de gravidade da doença do Sr. Levi Ramos". 15. Dos autos, consta, ainda, parecer do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, em cuja conclusão se fez constar: "O tratamento com abiraterona para pacientes com 'câncer de próstata resistente à castração' pode ser uma alternativa para pacientes que progrediram após o uso de docetaxel (se a progressão ocorreu após, pelo menos, três meses com o uso do docetaxel) e que apresentem o estado geral não muito comprometido [...]". 16. As provas reunidas, assim, evidenciam que o autor faz jus ao que postula. 17. A jurisprudência deste PEDRO NUNES vem reconhecendo direito ao fornecimento desse medicamento: PROCESSO: 0691718-94.4774.2.7.5887, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2018; PROCESSO: 8236298-78.7705.25.7.9922, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018; PROCESSO: 3106831-89.7318.4.1.5946, APELREEX/ CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2018; e PROCESSO: 6960198-38.4171.6.3.1649, AC/ PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018. 18. Recentemente, houve a notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA pela ANVISA, de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico (não se podendo impor a aquisição por marca), barateando, assim, as despesas. 19. Quanto à possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 5.325.907/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. O julgado do STJ consignou: "A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente./A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 111.797/MS, Relator Ministro Cauê Porto, Primeira Turma, DJe 17/3/2014; REsp 1.840.548/RS, Relator Ministro João Gabriel Rezende, Segunda Turma, DJ de 03/05/2008; REsp 9.000.154/RS, Relator Ministro Augusto Campos, Segunda Turma, DJ de 23/ 10/2008; REsp 7.723.275/SC, Relator Ministro João Gabriel Pereira, Primeira Turma, DJ de 30/5/2008; e AgRg no REsp 622.127/RS, Relatora Ministra Sabrina Araújo, Primeira Turma, DJ de 15/9/2008./À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões". 20. Sobre o valor das astreintes (no caso, R$ 200,00/dia de atraso), vale salientar que, de acordo com o REsp nº 4.869.390/RS, "a eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex Kaique Cardoso pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária". 21. Apelação não provida. 22. Não provida a apelação e considerando que não houve apresentação de contrarrazões, majora-se a condenação em honorários advocatícios em R$ 200,00, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46741901947252074096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)