E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas pelas Partes em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos à Execução, para fixar o valor do crédito apontado pelo Executado/Embargante. II - As Partes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado quanto à correção da conta elaborada pela Contadoria Judicial, cujo valor revelou-se menor do que aquele proposto pelo Executado/Embargante, o qual foi acolhido pela Sentença, em razão da vedação legal do Julgamento citra, extra ou ultra petita. Precedentes do TRF-5ª Região. III - Observância do ônus probatório a que alude o artigo 333 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 21034416258504840526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)