PROCESSO Nº: 3604841-61.7490.5.2.0767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Erick Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE CALOR EM NÍVEIS ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. O PPP APRESENTADO FOI CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO AO AGENTE NOCIVO CALOR QUE VARIOU ENTRE 27.3 A 36.6 IBUTG QUANDO O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO É DE 26,7 IBUTG PARA ATIVIDADE MODERADA. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONGRUÊNCIA DO PPP COM O LAUDO TÉCNICO DISPENSA, EM REGRA, QUE ESTE DOCUMENTO TENHA QUE SER APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM O PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 26343844935673355193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)