Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Jesus - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8742686-92.4365.15.8.2989 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : RODRIGO CORREIA AGRAVADO : JUAN DAS NEVES ADVOGADO : THOMAS LOPES E OUTRO ORIGEM : 8736247-59.2959.4.9.9510 - 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a contratação da autora, ora agravada, para o cargo de Enfermeira do Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital EBSERH/HUOL-UFRN 6/2013, sem lhe impor o ônus de pedir exoneração do cargo de enfermeira na Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN]. 1. A agravada alega, em sede de agravo interno, terem ocorrido falhas no sistema por erro na leitura da digital, posteriormente confirmadas por declaração da UFRN, o que significaria que não houve sobreposição de horários. Sabe-se que o recurso devolve ao colegiado apenas o conteúdo da decisão agravada, qualquer manifestação além deste limite implica em supressão de instância. É defeso ao Tribunal se manifestar, em sede de agravo de instrumento, sobre questões não enfrentadas pelo juízo de origem. Ademais, não pode ser acolhido o pedido da agravante de expedir ofício à Polícia Federal para averiguação de supostas falhas no sistema de ponto, uma vez que não cabe dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 2. No mérito, verifica-se que a Turma possui entendimento no sentido de afastar as acumulações de cargos públicos cuja soma das jornadas excedam sessenta horas semanais. Neste sentido: PJe-AGTR 3902911-32.3998.31.3.4161, desta relatoria, julgado em 22 de dezembro de 2018; PJe-AGTR 4251575-89.7729.8.12.2231, des. Pedro Henrique Lopes, julgado em 05 de agosto de 2018. 3. A decisão agravada contraria o entendimento da Turma. 4. Desprovimento do agravo interno e provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 92335553073202533044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)