E M E N T A PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL E COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e 10 (dez) Dias-Multa, em face da prática do Crime previsto no art. 304 c/c art. 297, do Código Penal, por ter, no dia 12/11/2008, apresentado ao Conselho Regional de Enfermagem de Isabelly Teixeira - COREN/SE cópia autenticada de carteira falsificada, com a finalidade de comprovar que possuía a inscrição provisória de auxiliar de enfermagem e requerer a definitiva. PRESCRIÇÃO: O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena fixada em concreto, sendo, no caso, de 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010 c/c artigo 119 do Código Penal). Assim, da data de ocorrência da apontada Conduta, em 13.05.7299, até o recebimento da Denúncia, em 22.01.0005, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal). Provimento da Apelação para reconhecer a Prescrição da Pretensão Punitiva e declarar a Extinção da Punibilidade da Ré, ora Apelante.
(PROCESSO: 12620896218804014438, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)