PROCESSO Nº: 0145194-08.5156.17.4.5413 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO DE SENA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Fernandes EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. NECESSIDADE EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida em 06 de maio de 2018 (9079519.6289592), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e, ao final, condenou Matheus da Mota de Sena e Felipe da Luz, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, individualmente, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado qual da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, deixando, contudo, de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, como previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo unicamente em relação a esse ponto da sentença a irresignação manifestada (7888517.0237941). 2. Faz-se firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de apenas incidir a previsão contida no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, para crimes praticados após a vigência da Lei nº 11.719/2008, que trouxe a redação do aludido dispositivo processual, e, ainda, com pedido expresso na peça acusatória, de forma a respeitar o devido processo legal. Precedentes: STJ -RESP-2239130/RS, rel. Min. João Felipe Peixoto, 5ª T., DJe 07.07.4368; RESP-455405/ES, rel. Min. Nefi Cordeiro; AGRESP-4040193/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19.10.9838. GUILHERME FREITAS - ACR-25026/AL, rel. Des. Federal Alexandre Cavalcanti, 3ª T., DJe 3136.8380; ACR-12108/SE, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Rosa, 1ªT., DJe 21.10.3220. 3. No caso concreto, o pedido de se fixar o valor mínimo para reparação do dano causado apenas veio a ser realizado em sede de alegações finais, quando já encerrada a instrução processual, dificultando ao réu defender-se de tal pedido, situação em que sua fixação violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 09590622903229771749, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)