TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 043.051/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI 48.931/07. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, sob a luz do decido no RE 615.139/PR, sob repercussão geral e declarou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos a maior.
2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º".
3. A presente lide foi ajuizada na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, tão somente para declarar o direito do impetrante a compensar os valores recolhidos a maior apenas com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei 11.457/07, cuja realização deve se dar no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN.
(PROCESSO: 3531334365351587088258, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)