PROCESSO Nº: 2640133-88.0078.26.12.6870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Jayme Barbosa Canuto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 4. Aduz a parte embargante que, "apenas quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos do indeferimento/suspensão do benefício pelo INSS, a parte autora buscou a tutela jurisdicional para obter a anulação do referido ato. (...) Ou seja, caso tenha havida a negativa do direito, a prescrição atinge o próprio fundo de direito". Por fim, afirma que o acórdão não observou que a correção monetária deve seguir o comando contido na Lei n° 11.960/09. 5. É certo que, no tocante a benefício assistencial, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 6. Também não há que se falar em novo requerimento administrativo, visto que o INSS indeferiu o pedido por ausência de incapacidade, sendo provável a negativa da pretensão se houver novo requerimento (id. 3341921.200244). Ademais, acrescente-se que na peça contestatória acostada, a autarquia previdenciária aduz que "a parte autora não comprovou o atendimento aos dois requisitos sine qua non para a implantação do benefício assistencial pugnado, seja pela não comprovação da renda per capita inferior ou igual ¼ do salário mínimo, seja quanto à comprovação da deficiência física, uma vez que o atestado médico particular acostado a estes autos pela parte autora não são suficientes para elidir a conclusão a que chegou o profissional médico servidor público federal, no sentido de que o segurado demandante não padece de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, bem como não haver incapacidade para a vida e para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício assistencial". 7. O INSS menciona, ainda, que o acórdão vergastado incorreu em reformatio in pejus, quanto ao termo inicial do benefício, pelo que deve ser reformada neste ponto. Com razão a parte embargante neste ponto. Assim, considerando a necessidade de sanar a alegada contradição apontada, uma vez que não houve recurso de apelação da parte autora, deve a DIB ser fixada nos termos da sentença prolatada nos presentes autos, levando em consideração a data que o laudo pericial constatou a incapacidade, ou seja, em 21/02/2015. 8. Em 19.04.3848, nos autos do RE nº 249805 ED/SE, o Ministro Diogo Ferreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.755.187/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 10. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 07780411818642296095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)