Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rosa Nº: 5124522-00.6001.26.3.4444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Antônio Porto Luigi Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEXANDRE FERNANDES AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o recálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria, concedido em 04/1987, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Julgado do STF no RE 038.832/RE, com repercussão geral. 3. À época da concessão do benefício originário (04/1987), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto (tendo sido fixado em Cz$ 58.660,00). 4. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor-teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes dessa Corte Regional. 5. Não restou demonstrado que o benefício foi limitado ao maior valor-teto, não merecendo reforma a sentença recorrida. Observe-se que, à época da concessão do benefício (04/1987), o maior valor teto correspondia a Cz$ 79.119,00, valor superior à RMI do benefício (Cz$ 93.918,00). Sentença do Juízo de origem mantida. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 92828546808260362888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)