PROCESSO Nº: 7708259-00.5613.5.2.6703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Antônio Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não ressalvou do alcance da compensação requerida as contribuições cuja titularidade foi transferida para a UNIÃO pela Lei nº 11.457/2007. Ademais, não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 960.177/PR), ainda aguarda decisão nos embargos de declaração contra ela interpostos, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria. Indicou, também, omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014, que deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca de outras argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento, eis que demonstram que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor da mercadoria vendida ou do serviço prestado, pois todos os custos comporão esse valor, e esse valor é justamente aquele que deve ser considerado como a base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo a receita bruta. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Inicialmente, impende destacar que a ausência de manifestação quanto a não observância, por ocasião da compensação, da ressalva quanto às contribuições cuja titularidade foi transferida para a UNIÃO pela Lei nº 11.457/2007 se deu por inexistir qualquer referência ao tema no recurso interposto, mormente tendo em vista que a sentença recorrida apenas se limitou a reconhecer o direito à compensação. 4. A leitura atenta dos demais termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de os tributos serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 5. A referida postura interpretativa se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 522.557/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que se refere à alegada necessidade de aguardar decisão nos embargos de declaração interpostos contra o julgamento do RE 851.545/PR, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 757.892, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 7. Esse entendimento segue o norte daquele firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 141131 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO RAMOS, Primeira Turma, julgado em 29/08/2016). 8. Em relação que prescreve a Lei nº 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, mais uma vez, o recurso não merece prosperar, eis que esse tema foi efetivamente analisado no acórdão recorrido, de modo a não sobejar omissão a ser suprida. 9. Ademais, a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 90812691574542090850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)