Processual Civil e Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente o pedido de amparo social em favor de deficiente física e mental, contado do requerimento administrativo. Entendeu o magistrado de piso, com base no laudo pericial realizado, que a incapacidade seria total e irreversível
1. Não assiste razão ao INSS no tocante à extinção do feito, ante o fato de que foi deferido o benefício assistencial, com a DIB fixada em 09/07/2014. Verifica que, desde o primeiro requerimento administrativo, em 2013, a autora já preenchia as condições para a percepção do benefício em tela. É evidente a precariedade da situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da postulante, considerando-se a insuficiência do valor do próprio salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador. Ressalte-se, ainda, a peculiaridade do caso: deficiência mental e física grave, causada por hidrocefalia congênita, causadora de cegueira bilateral e tetraparesia espástica, havendo necessidade constante de remédios e de acompanhamento, além de residência num município carente e rural. Assim, apesar da renda familiar per capta ultrapassar 1/4 de salário mínimo naquela ocasião, a prova dos autos demonstrou a miserabilidade. O parâmetro legal não é absoluto, apenas fixando uma presunção de miserabilidade para os que não possuem essa renda, podendo ser relativizado em situações como a dos autos, onde a perícia social demonstrou a necessidade do recebimento do benefício para assegurar a subsistência da autora. Deverão, entretanto, ser abatidos da dívida os valores já pagos desde o início do benefício.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 930.005-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública.Portanto, a correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deverá ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74058361691487786646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)