PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 301, PARÁGRAFOS 1° E 3º, E DO ART. 267, V, AMBOS DO CPC/73. RECURSO PROVIDO .
1. Os presentes autos retornam a esta eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial n° 2.368.085/PE, anulou o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF e determinou a prolação de outro em seu lugar.
2. Prestigiando a teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a eficácia dos atos já praticados de acordo com a legislação revogada é por ela regulada, incide, na espécie, a normativa prevista no CPC/73.
3. A teor do que dispõe o art. 535, II, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".
4. Assiste razão à embargante quando alega omissão quanto a existência de litispendência e sua capacidade de influenciar no resultado do processo.
5. É perfeitamente possível a adequação da via jurisdicional, com a conversão da ação cautelar em ação ordinária, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Trata-se, pois, de mero ajustamento do rito procedimental.
6. No caso dos autos, não há identidade de causas que legitime a conclusão pela ocorrência de litispendência e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda que se reconheça que o julgamento da presente demanda repercute no direito da CHESF, não há a tríplice coincidência entre as partes, a causa de pedir e o pedido.
7. Mesmo que se adote o argumento da existência relação de acessoriedade ou de prejudicialidade, a eventual ligação entre as ações conduziria à incidência da conexão, e não da litispendência.
8. Na conexão, a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 7896284/SE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CAMPOS, julgado em 28/07/2013, DJe 14/05/2013; AgRg no REsp 3428128/RJ, Rel. Ministro RENAN CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 27/06/2015.
9. Caso uma das ações tenha sido julgada, torna-se desnecessária a sua reunião, nos termos da Súmula 235/STJ.
10. Não incide, no caso concreto, o art. 301, parágrafos 1° e 3º, não se aplicando a hipótese do art. 267, V, todos do CPC/73.
11. Embargos de declaração que se conhece e dá provimento para, sanando a omissão, integrar o acórdão e manter a sentença.
(PROCESSO: 43085817223805988, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)