PROCESSO Nº: 5840194-02.8229.20.7.0273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Luiz Miguel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8069386-37.8535.19.5.1476 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO. RETROCESSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. VICENTE DA COSTA. DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. MANTIDA. 1.Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA contra decisão que, em ação de retrocessão, deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar que seja decretada a intransferibilidade do imóvel objeto da Matrícula n° 27.375 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Fortaleza - Ceará, até o deslinde final da presente ação, determinando, para tanto, que o Oficial registrador daquela serventia se abstenha de averbar qualquer ato ou registrar qualquer alienação ou gravame sobre o imóvel em questão, ficando desde logo esclarecido que os emolumentos devidos para o registro da cláusula de intransferibilidade do imóvel em questão, na forma prevista na Lei 6.015/73, deverão ser pagos pela parte autora, tão logo seja comunicada a respeito do montante devido. 2.A parte agravante alega que o ato de doação foi pautado pela supremacia do interesse público. Aduz que a lei permite ao Poder Público, dentro de sua conveniência e oportunidade, destinar o bem para outra finalidade, desde que em atendimento ao interesse da sociedade. Argumenta que foi respeitada a finalidade pública do bem, visto que fora doado a uma Autarquia Federal (IFCE) para a instalação do Centro Vocacional Tecnológico (CVT). Requer o recebimento do presente agravo, com a suspensão da decisão que determinou a restrição no imóvel em tela, a fim de evitar lesão grave ao Erário. 3. A postulante/agravada aduz, no processo principal, que o Estado do Ceará realizou a desapropriação pela via administrativa, formalizando-a através da Escritura Pública de Desapropriação, lavrada no Cartório do 6º Ofício de Notas de Fortaleza - CE (Cartório Melo Júnior), às fls. 190, livro 276, ato notarial n° 205264, datada de 20 de dezembro do ano de 2000, com o recebimento da quantia indenizatória ofertada pelo Estado do Ceará, no valor de R$ 807.933,32 (oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos). Destacou que o motivo ensejador da desapropriação constante no Decreto nº 52.538, de 27 de outubro de 2000, não coincide com o que foi incluído na Escritura que formalizou o ato. 4.Defende que o Estado do Ceará desrespeitou o decreto expropriatório, ato administrativo emanado da chefia do Poder Executivo, quando alterou a fundamentação da desapropriação, tornando o processo administrativo expropriatório eivado de ilegalidade. Eduardo Porto, ademais, que em afronta ao decreto de interesse social, o Estado do Ceará doou o imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, através da escritura pública de doação lavrada no Cartório do 9º. Ofício de Notas de Fortaleza - Ceará para a instalação do Centro Vocacional Tecnológico (CVT). Aduz que a desapropriação perdeu o foco do interesse social, seja o originalmente declarado, ou qualquer outro elencado na lei 4.132, de 28.11.0793, havendo consequente mudança no planejamento público, o fato daria ensejo ao exercício do direito de retrocessão pela parte Requerente, com base no art. 519 do Código Civil Brasileiro, evidenciando que o imóvel deveria ter sido oferecido à parte demandante antes de ter sido doado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. 5.Hipótese em que a decisão agravada apenas deferiu uma liminar de ordem cautelar, com o fito de decretar a intransferibilidade do imóvel objeto da lide do até a resolução final da demanda, ou seja, de preservação do status jurídico do bem até o deslinde da controvérsia. . 6.Em razão da relativa complexidade da demanda, a manutenção da decisão recorrida afigura-se prudente e atende ao princípio da razoabilidade, a obstar a transferência do imóvel objeto da lide até a solução da mesma. 7.Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 59354839061762437394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)