Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Fogaça Nº: 6959564-60.8030.24.6.6962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Levi Fernandes APELANTE: IRIS MARCULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Luigi Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI 8.742/93. REQUISITO DA MISERABILIDADE PREENCHIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente. Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas atualizadas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, assim como, em honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a autarquia federal a prejudicial de prescrição e no mérito a ausência de miserabilidade da parte autora. Por fim, requer que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A parte autora, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja aplicado o Código de Processo Civil de 2015 na condenação em honorários advocatícios. 3. Tendo sido indeferido o benefício em 02/06/2012 e ajuizada a ação apenas em 17/06/2017, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação. Entretanto, tendo havido contestação do INSS e nela se impugnado o mérito, considera-se, a partir de então, que a pretensão da parte autora foi resistida, tratando-se assim de um novo requerimento administrativo. 4. Tem-se por prescrita a pretensão antes existente, mas reputa-se deduzida uma nova pretensão nestes autos e somente a partir dela podem ser contados os efeitos financeiros do benefício. Nestes termos, havendo procedência do pedido da parte autora, a data de início do benefício deve ser a data do ajuizamento da presente ação. 5. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 6. Não houve qualquer irresignação no tocante à incapacidade da autora, tendo sido indeferido administrativamente o benefício em razão da não comprovação da condição de miserabilidade do grupo familiar da requerente. 7. No processo administrativo a requerente informou viver sob o mesmo teto que sua mãe e seu irmão (à época com 23 anos), não possuindo eles renda fixa, restando todavia comprovado o recebimento de benefício pelo pai da requerente, no valor de um salário mínimo. 8. Mesmo considerando os valores auferidos pelo núcleo familiar da autora, composto pelo benefício previdenciário e pelo Bolsa Família, percebe-se que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social. 9. Na análise do requisito da renda per capta, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 399.971/MT e 450.647/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Precedentes. 10. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida. 11. O regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação (TRF5, 50256701636792729217, Des. Fed. Vinicius Alves, 3ª Turma, Jul.: 07/03/2017). A ação foi ajuizada em 07 de setembro de 2017, devendo ser aplicado o CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 12. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação do particular provida para alterar os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 86626888305492593945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)