PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTADOR DE HEMOFILIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C E DA DOENÇA DE CHAGAS EM TRANSFUSÃO DE SANGUE.
1. Cuida-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento do direito ao pagamento de pensão mensal no valor de cinco salários mínimos, a título de indenização por perdas e danos, devido à contaminação pelo vírus da Hepatite C e da Doença de Chagas, decorrente de transfusões de sangue e derivados, utilizadas no tratamento de hemofilia;
2. O dever de reparar pressupõe a existência de dano. No caso, inexiste dano a ser reparado, dado que, conforme constatado em perícia médica, não é o autor portador de Hepatite C crônica ou de Doença de Chagas, não se afigurando suficiente para a responsabilização do Estado o mero contato com o vírus;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12162574115936916647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)