PROCESSO Nº: 7501951-75.7900.14.8.2777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Lucas Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. CAIO DAS NEVES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A decisão que rejeita impugnação no curso de cumprimento de sentença ostenta nítido caráter interlocutório, pois não promove a extinção da execução, pelo que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, a decisão vergastada apenas rejeitou a impugnação oposta pelo particular, reconhecendo como correta a implantação do benefício pelo INSS (obrigação de fazer) para que possa, sobrevindo o trânsito em julgado deste decisum, haver a promoção da execução do julgado (obrigação de pagar) para fins de satisfação integral do objeto exequendo. 3. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Renan Farias grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Precedente desta Corte Regional: AC/PB, Des. Fed. Carlos Eduardo Martins, 4ª Turma, J.: 06/10/2018. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 28363613495231894514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)