Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Rocha Nº: 5691723-46.5142.26.7.2635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR CAMPOS e outros ADVOGADO: Emanuel Caldeira Rego Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Duarte - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, oposto da decisão que, com base no artigo 932, IV, "b", do CPC, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução, fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Aduz que não houve manifestação acerca da observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária, bem como que houve omissão quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual permaneceria em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo-se aguardar a modulação dos efeitos do julgado (CF, art. 102, § 2º; CPC, art. 927, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.868/99, art. 27). Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Quanto aos juros de mora o acórdão foi expresso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 192.946/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 44.585/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Esclareceu ainda que após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, não havendo que se falar em omissão. 5. Não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 975037 AgR, Relator Min. JOAQUIM VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2016). 6. Há de ser rejeitada, ainda, a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 8.979. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44801148121986681883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)