PROCESSO Nº: 8784115-48.1116.14.7.9259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO GOMES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ramos EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (mil) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO.COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONÔMICA DOS MENORES E O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA FALECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Insurge-se o INSS contra a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte aos filhos menores da extinta segurada, asseverando a inexistência de início de prova material hábil à comprovação da suposta condição de rurícola da instituidora do benefício. 3. Comprovada a dependência econômica dos filhos menores em relação à falecida genitora através das certidões de nascimento que se encontram nos autos. 4. Os postulantes trouxeram aos autos razoável início de prova material do desempenho de atividade rural da de cujus, à época do óbito, consubstanciado no extrato do CNIS contendo vínculo empregatício da finada junto à firma Copan Agro Industrial Ltda., no intervalo de 20/04/2006 a 30/03/2007; na guia de Contribuição Sindical Rural/Confederativa do Agricultor Familiar da CONTAG, no nome da extinta, datando de 13/02/2001; na carteira de sócia do Sindicato dos trabalhadores Rurais, com data de entrada em 26/10/2000, e comprovantes de pagamento das mensalidades até dezembro de 2006; e, ainda, na Certidão de Óbito, ocorrido em 05/05/2008, contendo a sua qualificação de agricultora. 5. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento acerca da atividade agrícola desenvolvida pela finada, na propriedade do sogro e junto à COPAN, na colheita de castanhas, demonstram a condição de trabalhadora rural da falecida à época do óbito, de modo a fazerem jus os seus filhos à concessão da pensão por morte pleiteada, nos termos estabelecidos no juízo de primeiro grau. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 30094648704720737463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)