PROCESSO Nº: 6914560-66.9670.30.10.3529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa Ana Lívia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Gabriel da Paz EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO AO TETO NA SUA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES LIMITADAS AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 98654689893862009861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)