EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE LEITO DE RIO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO RESTAURANTE. INSTALAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE RENDA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E SOBREVIVÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão das atividades de restaurante, ora agravado, sob o fundamento de que a construção apontada como irregular foi realizada há mais de cinco anos e que o acolhimento do pleito implicaria na retirada da fonte de renda do demandado; bem como da apreciação de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo à eficácia do título judicial proferida pelo Juízo de primeira instância. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, como não houve qualquer modificação fática da situação posta em apreciação desde a interposição do presente recurso, adota-se os termos da decisão monocrática proferida nestes autos como razões de decidir. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a construção realizada pelo agravado é datada de 27/04/2012, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda e sem qualquer oposição pelo município de Barra dos Coqueiros/SE, o que, por si só, afasta o requisito da urgência invocado pelo agravante. 4. O Ministério Público Federal, ora agravante, poderia ter recomendado ou até pleiteado a adoção de medidas paliativas visando a preservação da área de preservação permanente diversa da suspensão das atividades do restaurante, como a instalação de esgotamento sanitário a fim de evitar o lançamento de efluentes no rio Sergipe. 5. Assim, entende-se que a suspensão das atividades do restaurante nos termos pleiteados pelo MPF se revela como medida extrema, uma vez que a construção, apontada como irregular, é utilizada como fonte de renda do agravado desde 2012, devendo-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, ser ponderada a regra do princípio da proteção ambiental em respeito à manutenção da dignidade e sobrevivência econômica do agravado. 6. Improvimento do agravo de instrumento e agravo interno. drc
(PROCESSO: 05842299901979650091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)