EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE 02 (DUAS) APOSENTADORIAS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de manter a percepção das aposentadorias acumuladas pela requerente. 2. O art. 37, § 10, da CF/88, com redação dada pela EC nº. 20/98, instituiu a vedação da cumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil, militar dos estados e das forças armadas com a remuneração do cargo, emprego ou função pública. 3. Agravante que é servidora aposentada como agente administrativa do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento desde 01.03.7004, sob a égide da Constituição de 1967 e foi admitida como professora junto ao Estado de Pernambuco em 10.03.7795, antes da vigência da EC nº. 20/98, e se aposentou em 06.04.1313. 4. Na espécie, a vedação de cumulação de proventos prevista no art. 37, § 10, da CF/88 - que proíbe expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria sob o regime de previdência dos servidores públicos de que trata o art. 40, da CF/88 - não se aplica à agravante, visto que ela estava sujeita a 02 (dois) regimes de previdência: como professora se sujeitava ao regime de previdência no âmbito estadual e como agente administrativa se submete ao regime de previdência federal. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 26650099234669629567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)