PROCESSO Nº: 6766364-27.2217.10.9.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO EMANUEL SILVA ADVOGADO: Juan Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8499639-44.8330.29.6.5521 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE 2 (DOIS) CARGOS DE PROFESSORA. ART. 37, XVI, DE CF/88. APLICAÇÃO DO ABATE-TETO EM CADA PROVENTO/ BENEFÍCIO INDIVIDUALMENTE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba contra decisão que deferiu tutela antecipatória, para determinar que "as rés suspendam, imediatamente, os descontos a título de abatimento de teto realizado nos rendimentos da autora". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos Temas nºs 377 e 384 da repercussão geral, nos RE nº 304393 e RE 241021, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14 de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 27/05/2017). 3. Nesse diapasão, este Tribunal da 5ª Região vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88) são acumuláveis, devendo o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não, ao somatório de ambos (APELREEX 94323245901610189412, Des. Federal Thomas Nogueira - Primeira Turma, DJE: 26/05/2014, e PROCESSO: 34916922188081582117, AC/RN, Des. Federal Leonardo Nogueira, Segunda Turma, Julg: 30/06/2015). 4. In casu, a autora acumula vencimentos do cargo de Magistério Superior da instituição agravante e proventos de aposentadoria originários do mesmo cargo na Universidade de Brasília (UNB). 5. Demais disso, cada um dos vínculos, considerados separadamente, não ultrapassa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 62.090,00 (teto remuneratório). 6. Destarte, considerando que a autora acumula 2 (dois) cargos de professora, com previsão no art. 37, XVI, da CF/88, encontrando-se aposentada em um deles e, no outro, mantendo-se ativa, deve auferir, cumuladamente, o somatório do salário e do provento, sem qualquer desconto, a título de "abate teto". 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21492802078339941157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)