PENAL. CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. AUGUSTO DA ROCHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação do Crime de Roubo, previsto nos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de Provas para a Condenação.
II - As Provas produzidas nos autos, Documental e/ou Testemunhal, revelam-se insuficientes para a comprovação, inequívoca, da Autoria do Crime de Roubo à Agência dos Correios, mormente porque a Confissão Extrajudicial de um dos Réus foi realizada na fase investigatória do Inquérito Policial, não sendo confirmada em Juízo por ocasião do Interrogatório Judicial, no âmbito do qual retratou-se.
III - Ausência de demonstração de que foram os Réus que utilizaram as camisetas identificadas como sendo dos Assaltantes.
IV - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova concernente à Autoria do Delito, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 81175060312000118884, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)