PROCESSO Nº: 5246691-94.3681.11.10.3246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CARVALHO JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: João Miguel Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. CONDUTA ILÍCITA E RETIRADA INDEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a causa de pedir deduzida na petição inicial diz respeito à conduta ilícita praticada pelo Banco réu e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, razão pela qual exsurge inconteste a ser apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes desta Corte Regional. 3. Sentença parcialmente reformada para, afastando a extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à União e, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A e afastar a da União, determinando, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual, competente para a apreciação da causa. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58538636334490227077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)