EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Hipótese em que houve a extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. Foram mantidos os efeitos da decisão liminar deferida anteriormente, em que a tutela de urgência antecipada foi concedida para determinar à municipalidade a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, ano calendário 2017, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores das diferenças de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 932, III que o Relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao se analisar o recurso de apelação, observa-se que não fora atacada a sentença quanto aos fundamentos da extinção do processo pela incompetência absoluta para a análise da demanda, mas foram alegadas apenas questões de mérito (referentes à legalidade da retenção do imposto de renda na fonte), o que impede o seu conhecimento, nesta parte, por ausência de dialeticidade com a decisão impugnada. 5. O único capítulo da sentença impugnado especificamente se refere à questão da manutenção da decisão liminar, ponto este que será conhecido e analisado pela Terceira Turma. 6. "Uma vez acolhida a incompetência do juízo e extinto o processo sem resolução do mérito, mostra-se descabida a manutenção dos efeitos da liminar concedida em juízo superficial. A sua revogação ficaria na dependência da propositura de nova ação pelo contribuinte/particular, cuja manutenção da medida antecipada lhe beneficia, o que demonstra uma disfuncionalidade processual. Diante disso, impõe-se o conhecimento parcial da apelação, exclusivamente quanto ao pedido de cessação da eficácia da medida liminar" (TRF5, Terceira Turma, Processo nº. 0356637-54.9258.26.1.7805, PJE, Relator Desembargador Federal Yago Duarte, julgado na Sessão de 17/12/2018). 7. Apelação do Município parcialmente conhecida e, nesta parte, provida, para determinar a revogação da decisão liminar.
(PROCESSO: 15667338479424048869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)