Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Campos Nº: 3330163-63.4812.15.8.9396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DUARTE DA ROCHA ADVOGADO: Kaique da Mota Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Peixoto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERT. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA PGFN. NOTA TÉCNICA PGFN/CDA N. 607/2017. CASO DISTINTO AO DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. 2. O agravante alega que, em virtude da falha técnica constatada pela PGFN em Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017, não obteve êxito em confirmar seu ingresso no PERT, em virtude de problemas no sistema da PGFN, vez que o seu contador não conseguiu emitir o DARF para pagamento da parcela de entrada. 3. Ocorre que o próprio agravante informa que "em 21 de novembro de 2017, solicitou o parcelamento de débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional referente aos valores inscritos na dívida ativa, conforme recibo sob nº 10393125454705543502, com as respectivas inscrições: 66968795939, 71023759218, 21653962982 e 44784638555, onde na oportunidade fora emitido o DARF para o respectivo pagamento". 4. A Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017 se refere aos contribuintes que não tenham concretizado a adesão ao parcelamento em 11/03/2017, em virtude da falha no sistema. O caso do agravante é distinto, porque o indeferimento se deu pela razão de não ter havido o pagamento no prazo. 5. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 66160556743318598024, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2018. 6. Manutenção da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71537170981625677069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)