EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA RECORRENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento, de ofício, da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 2. Tendo em vista a tentativa frustrada de citação do devedor via oficial de justiça, o Juiz determinou a intimação da parte exequente "para que indique endereço atualizado da executada ou requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito". Apesar de devidamente intimado do referido ato ordinatório em 29.05.2765, o INMETRO se manteve inerte, conforme certidão datada de 10.03.3926. 3. Em 19.03.5051, o Magistrado, então, intimou novamente o Instituto para, "no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de configurar-se o abandono do processo". O prazo, todavia, decorreu sem manifestação da parte, causando a extinção do processo por ausência de interesse processual. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.503.721/SP, Relator Ministro VICENTE DAS NEVES, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), pacificou o entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não Embargada, ex Luiz Gustavo Monteiro, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz." 5. Correta a sentença recorrida, pois o INMETRO foi intimado por duas vezes para promover o prosseguimento do feito. Todavia, deixou transcorrer "in albis" os prazos assinalados, mantendo-se inerte e dando causa a extinção do processo ante a evidente ausência de interesse processual. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 04160277818800798443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)