E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Anulação do Procedimento de Consolidação da Propriedade Imóvel em nome do Credor Fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. II - O Apelante sustenta que houve irregularidades no procedimento de Execução Extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão da ausência de intimação pessoal de sua esposa para purgar a mora e da inexistência de sua intimação pessoal sobre a realização do Leilão. III - Inexistência de irregularidade no Procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel, face à observância dos artigos 26, 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, mormente quanto à intimação do(s) devedor(es) para purgar a mora. IV - A Consolidação da Propriedade do Imóvel em nome do Credor Fiduciário antecede o Leilão para a alienação do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não sendo necessária a Intimação do Devedor para este fim. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 19397607761494830568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)