PROCESSO Nº: 0185214-31.6286.26.5.4137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. AGRAVADO: M. L. M. G. e outro ADVOGADO: Isaac Moreira Delgado REPRESENTANTE: LINDALVA MELO GUEDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8538096-48.8140.11.3.6300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Insurge-se o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, em face da decisão que deferiu tutela antecipatória para que "reintegre imediatamente os menores M. L. M. G. e G. M. G. ao tratamento disponibilizado no Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais/CAINE, com o respectivo serviço de transporte dos pacientes - conforme convênio já existente entre o município e a referida ONG - independentemente de vaga e de acordo com o histórico médico dos pacientes na própria instituição, com atendimentos em Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, bem como em outros procedimentos ofertados no CAINE e que venham a ser prescritos pelos referidos especialistas, por tempo indeterminado (docs. 0551128, p. 5 e 5538628, p.4)." 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. In casu, os autores alegam que: a) são portadores de autismo, sendo necessário o acompanhamento médico multidisciplinar, que era realizado pela organização social (OS) CAINE; b) houve a suspensão abrupta do atendimento dessa OS e, desde então, o Município de Jaboatão dos Guararapes não vem provendo o serviço de saúde que deveria ser dispensado aos autores, que consiste no atendimento médico multidisciplinar; e c) é evidente a conduta omissiva do Município de Jaboatão dos Guararapes e da União (através do SUS) de fiscalizar a prestação dos serviços até então realizados pela CAINE. 4. Na hipótese, o município tem disponibilizado médicos e especialistas isoladamente existentes na rede pública de atendimento. Ocorre que os autores necessitam de uma equipe de composição multidisciplinar, devidamente alinhada com as técnicas e conhecimentos do TEA. Desse modo, a disponibilização de clínica multiprofissional especializada, como é o caso do CAINE, revela-se uma garantia mínima do direito à saúde dos autores. 5. Por outro lado, a documentação acostada aos autos sugere fortemente que os autores não possuem condições, devido ao grau de TEA que os acomete, de se utilizar do transporte coletivo regular. 6. Destarte, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41372002541407139732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)