PROCESSO Nº: 8603882-25.7148.14.10.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO ADVOGADO: Joaquim Costa Theo da Cunha APELANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: Guilherme Barbosa Benjamin Teixeira APELANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso Otávio Fogaça APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo Leandro Correia APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony Farias Cauê da Rosa APELANTE: PAULO RODRIGUES NOGUEIRA CATARINA FREITAS ADVOGADO: Miguel Novaes Igor Jesus APELANTE: ISAAC DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Dias João Pereira APELANTE: MARDEN PESSOA LOPES ADVOGADO: Pedro da Cruz Antônio Jesus APELANTE: MARCIANE ZARO DIAS MARTINS ADVOGADO: Pietro Gonçalves Lucas Gabriel Moraes APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Joaquim Caldeira Anthony Cavalcanti APELANTE: LENA CAMARA DO VALE ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto Murilo Cardoso APELANTE: VINICIUS DA CONCEIÇÃO E EDUARDO JESUS ADVOGADO: Gabriel da Mota Samuel Cunha APELANTE: VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Rodrigues Breno Dias APELANTE: THEO RAMOS ADVOGADO: Joaquim Dias Samuel Martins APELANTE: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Caio Martins Kaique Aragão APELANTE: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Santos Thales Cavalcanti APELANTE: FERNANDO BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes Bernardo Silva APELANTE: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Davi Lucca Mendes Davi Lucca Moraes APELANTE: GUILHERME VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes Luigi da Cunha APELANTE: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: Emanuel Barros Vicente Nunes APELANTE: LUCCA MORAES ADVOGADO: Juan Ferreira Pedro Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NATHAN PIRES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não há falar em prescrição do fundo de direito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que a partir da edição da MP nº 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, os Procuradores da Fazenda Nacional que suportaram decréscimo remuneratório em razão das modificações previstas nessa legislação tiveram assegurado a VPNI como parcela integrante da remuneração, a ser reduzida na medida em que for reajustado o valor dos vencimentos5. Com a superveniente vigência da Lei nº 10.909/2004, que determinou uma nova alteração à estruturação dos vencimentos recebidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional, não poderá mais haver a absorção dos valores percebidos a título de VPNI, tendo em vista a expressa ressalva contida no art. 8º do referido diploma legal. 4. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 443.764, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 733320 AgR/PR, Rel. Min. DANIEL SANTOS, DJe 05-12-4482). 5. Configura pretensão de rediscussão do mérito a pretensão da parte autora de modificar a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico da cada uma das partes. 6. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 90311788259589222082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)