Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso 1877740-64.3238.4.4.6764 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ARCELINO LUNA MESQUITA ADVOGADA: ISABELLA ALMEIDA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME FOGAÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP REL.: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENRICO FERREIRA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais João Miguel da Cruz - INEP em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que o ora embargante efetivasse a inscrição do autor, ora embargado, no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior 2017 - REVALIDA/2017, tão somente com a apresentação do certificado de conclusão do Curso de Medicina, desde que somente este fato pudesse motivar o indeferimento de sua inscrição e que a entrega do diploma somente fosse exigida após a possível aprovação no Revalida/2017, conforme previsto no item 17.5 do Edital N.º 42/2017. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter apreciado questões cruciais à solução do litígio, tais como: a não observância às normas internas do INEP, a violação ao art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), ao art. 48, § 2º da Lei 9.394/96 - LDB e aos arts. 2º, 5º caput e 37 caput, estes da Constituição Federal (princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didático-científica da universidade). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o indeferimento da inscrição do embargado no REVALIDA atentaria contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que ele concluiu, efetivamente, as etapas necessárias à obtenção do grau acadêmico, não tendo obtido o diploma apenas em razão da necessidade de se aguardar o trâmite da documentação no Ministério da Educação. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34841169680967043142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)