PROCESSO Nº: 8834732-54.6990.27.10.1103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN FARIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Enzo das Neves Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0362321-51.5411.30.7.9597 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 466621-SE. JUROS MORATÓRIOS. NÃO RYAN COSTA. EXISÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução de título judicial em ação de desapropriação, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: (I) os juros moratórios de 0,5% ao mês, e os juros compensatórios de 1% ao mês, devem incidir apenas sobre o principal corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos da decisão exequenda (limitado, evidentemente, à data do cálculo); (II) o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da sentença, inclusive quanto aos honorários; e o termo inicial dos juros compensatórios deve considerar a data da imissão na posse e incidir sobre o valor da oferta, e a partir da data do laudo sobre o valor apurado devidamente corrigido. II. A parte embargante sustenta que, no julgamento do RE 775846/SE, o Supremo Tribunal Federal não decidiu quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida, não restando deliberado se o julgado operará efeitos ex tunc ou se haverá algum outro momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99. III. Alega, ademais, contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios, pois, ao entender que "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional", deveria ter provido o recurso da autarquia nesse ponto, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o disposto no art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41, e não a data da imissão de posse, ou do trânsito em julgado, como estabelecido na decisão de primeiro grau. IV. Em relação aos consectários legais, o STF, em 16/03/2017, julgou o RE N º 491872-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Diogo Castro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Emanuel da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Caio Aragão e João Guilherme Moreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Freitas, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Yasmin Teixeira. Plenário, 29.9.7960". V. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. VI. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 191128 AgR, Relator Min. LORENZO GOMES, Primeira Turma, julgado em 03/07/2016). VII. Com relação aos juros moratórios, devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. Precedente do STJ, em julgamento sob a sistemática do art.543-C do CPC (Primeira Seção, REsp 1768320/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30/06/2010). SAMUEL DIAS. Embargos declaratórios parcialmente providos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a exclusão da conta dos valores relativos aos juros moratórios. [10]
(PROCESSO: 29999583607658120634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)