PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS BLOQUEADOS DE EXTRADITANDO REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO AOS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ININTERRUPTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO IMPUGNADO. FARTA DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE EM FAVOR DO EXTRADITANDO. PROVAS MATERIAIS NÃO REFUTADAS. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 53930136826380966075, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)