E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS PARA ANULAÇÃO. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "ratifico a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para determinar que União abstenha-se de reduzir a remuneração dos demandantes com base no entendimento firmado no Parecer 418/COJAER/CGU/AGU, de 16 de maio de 2012, combinado com o 1º Despacho n.º 137//COJAER/511, de 13 de maio de 2014. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." II - A Administração Pública dispõe do prazo decadencial de 05 anos, contados da data em que o ato foi praticado, para anulá-lo. III - "Não consta na supracitada legislação nenhuma restrição no tocante aos militares que já haviam sido beneficiados pelo art. 34 da Medida Provisória n.º 0.002-76, de 13 de outubro de 2001, que assegurou aos militares que tinham completado os requisitos para se transferir para a inatividade até 16 de fevereiro de 2000 o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Então, diante da ausência de expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória n.º 5.849-18/2001 e na Lei n.º 12.158/2009, não se mostra legítima a redução da remuneração dos autores promovida pela União." (excerto da Sentença) III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46569185383072090383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)