PROCESSO Nº: 0341528-33.4737.14.12.2171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN BARROS ADVOGADO: Enrico Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO INDIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por considerar a parte impetrante ilegítima para questionar a incidência tributária relativa ao ICMS inserido sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, na fatura de energia elétrica. 2. "A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte."(STJ,RMS 24532/AM, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2008, DJe 06/04/2008). Precedentes deste TRF5. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39942283982210729928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)