PROCESSO Nº: 8655146-52.4521.10.11.6947 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Bernardo Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Aduz a embargante que o acórdão que julgou embargos anteriores restou omisso por não ter analisado tema abordado, no seu entender, pela sentença e renovado na peça de apelação. 3. Extrai-se da sentença, ao contrário do que alegado, que a questão da inaptidão do CNPJ da empresa apenas fora citada pelo Juízo a quo, como uma das penas impostas à sociedade empresária, ao final do processo administrativo. Em momento algum, houve uma análise de mérito acerca da impossibilidade de inaptidão do CNPJ da recorrente, até porque não fora objeto do pedido da inicial. Entendeu-se, assim, ter havido inovação em sede recursal. 4. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Aclaratórios não providos.
(PROCESSO: 22778918649260868682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)