PROCESSO Nº: 7025275-33.3887.10.12.6441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL PORTO NERES ADVOGADO: Vinicius Lins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BERNARDO DA CUNHA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, com o pagamento, após o trânsito em julgado, das prestações vencidas desde a data do indeferimento do benefício até a sua implantação, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária no termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não caberia à autarquia o pagamento dos valores pretéritos, sendo eles devidos pela litisconsorte que recebera indevidamente o benefício. Sustenta ainda que não há razão para o INSS ser condenado ao pagamento de sua integralidade, visto que a ação restou ajuizada em face do INSS e também da litisconsorte Bryan Azevedo. III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. IV. Tais requisitos são incontroversos, visto que o INSS pugna tão somente pela reforma da sentença no que tange ao pagamento dos valores pretéritos e ao pagamento integral dos honorários advocatícios. V. No entanto, não cabe razão à alegação do INSS de que os valores pretéritos não são devidos pelo ente, mas pela litisconsorte que recebera o benefício de maneira indevida. Sobre matéria análoga decidiu esta Egrégia Segunda Turma no sentido de que, ainda que pago indevidamente o benefício a uma das companheiras, os valores pretéritos continuam a ser devidos pela autarquia quando da correção do vício. (Precedente: PROCESSO: 74329495398960723655, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/02/2017) VI. A respeito dos honorários advocatícios verifica-se que, uma vez regularmente citada, conforme certidão (id n° 8442010.2790963 - p. 3), a litisconsorte passiva passa a integrar a lide, cabendo, portanto, a distribuição proporcional dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação pela Daniela Gomes. VII. Apelação parcialmente provida apenas no que tange à condenação proporcional do polo passivo na verba honorária. [16.2]
(PROCESSO: 43578596211366316117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)