PROCESSO Nº: 2322530-07.9860.11.11.6180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Calebe Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ferreira Laura das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6211056-42.5379.29.5.6705 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF ORDEM DE BLOQUEIO IMPOSTA A PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE 80% DA QUANTIA INCONTROVERSA, CONFORME TAC AJUSTADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXTREMOS DA UNIÃO QUE DISCUTEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PILAR/AL em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual negou o pedido do município ora agravante de liberação do requisitório n.º PRC 807.930/AL 2. O Magistrado a quo consignou na decisão agravada que o pedido de liberação da verba não poderia ser analisado naqueles autos, tendo em vista a pendencia de julgamento dos Embargos à Execução nº 9320061-25.5940.23.12.3579 nos tribunais Superiores. 3. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que inexistiria conflito de interesses entre o que foi requerido pela União Federal em sede de embargos à execução e a aplicação pretendida pelo município, conforme se depreenderia do TAC firmado com o MPF, não havendo, consequentemente, razões para se aguardar o trânsito em julgado dos embargos. Ainda, que o juízo singular teria usurpado a competência do Tribunal para conferir efeito suspensivo à execução, quando isto sequer teria sido requerido pela União Federal, em violação ao princípio da inércia. 4. Compulsando-se os autos dos Embargos à Execução, verifica-se que os Embargos já foram julgados por esta Quarta Turma, o qual foi negado provimento. De fato, ainda estão pendentes de julgamento os Recursos Especial e Extraordinário que discutem os juros de mora e correção monetária. 5. especificamente no que se refere ao caso ora sob exame se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela ora agravante, notadamente por não ter sido concedido efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário por este Tribunal e por o conteúdo decisório a ser proferido em sede dos referidos recursos não versarem sobre os valores cuja titularidade e montante se encontram incontroversos, e cuja liberação é requerida pelo município agravante. Portanto, não mais subsiste, em tese, o empecilho à liberação dos valores devidos ao ente municipal, a título de diferença do VMAA, no valor 80% do requisitório de nº PRC 154332-AL, em razão do TAC ajustado com o Ministério Público Federal. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do 80% crédito do PRC 072508-AL.
(PROCESSO: 41306439235134545531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES IAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)