PROCESSO Nº: 9359663-56.5810.15.7.8044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO TOMAZ DE THALES OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: YAGO CAVALCANTI MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUILHERME ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que forneça ao autor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os medicamentos PERJETA (PERTUZUMABE) e DAVI LUIZ NOGUEIRA (TRASTUZUMABE), conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou ainda à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas com a aquisição do referido medicamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 261755; STJ RESP 460.681-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou atestado que a autora é portadora de câncer de mama metastático (CID 50.9) e que os medicamentos Davi Lucca Carvalho (trastuzumabe) e Parjeta (pertuzumabe) estão indicados para o tratamento da paciente 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7491027-80.2361.19.2.3092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ PEIXOTO TOMAZ DE OTÁVIO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: CALEBE NASCIMENTO MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO NOVAES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que forneça ao autor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os medicamentos PERJETA (PERTUZUMABE) e LUCAS DA ROSA (TRASTUZUMABE), conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou ainda à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas com a aquisição do referido medicamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 764628; STJ RESP 841.527-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou atestado que a autora é portadora de câncer de mama metastático (CID 50.9) e que os medicamentos Juan Fogaça (trastuzumabe) e Parjeta (pertuzumabe) estão indicados para o tratamento da paciente 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85879981600201822923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)