PROCESSO Nº: 5143500-16.7936.3.4.3686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO WANDERLEY FILHO ADVOGADO: Anthony da Paz ADVOGADO: Danilo Farias ADVOGADO: Juliana Melissa Cardoso ADVOGADO: Rodrigo Aragão ADVOGADO: André Pereira ADVOGADO: Noah Cunha Dantas Calebe Farias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Cauã Porto Barreto AGRAVANTE: RENAN REZENDE ADVOGADO: Murilo da Rocha ADVOGADO: Vinicius Porto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Thales Moraes Dantas Gustavo Ferreira ADVOGADO: Roxany Vitor Rocha Barreto ADVOGADO: João Guilherme Rezende ADVOGADO: Vitor Ribeiro ADVOGADO: Juliana Heloísa Nascimento AGRAVANTE: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Anthony Alves ADVOGADO: Kaique da Rosa ADVOGADO: Roxany Thomas Almeida Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: André da Rosa Dantas Kaique Mendes ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça ADVOGADO: Yuri Araújo ADVOGADO: Juliana Luiza Cunha AGRAVANTE: CALEBE MELO ADVOGADO: João Pedro Nogueira ADVOGADO: Benjamin Costela ADVOGADO: Nicolas Oliveira ADVOGADO: Roxany Eduardo Rodrigues Barreto ADVOGADO: Theo da Rocha Dantas Vitor Gabriel Peixoto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Danilo Lima AGRAVANTE: DIEGO LIMA ADVOGADO: Enzo Monteiro ADVOGADO: Calebe Viana ADVOGADO: Igor da Mata ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva ADVOGADO: Heitor Campos ADVOGADO: João Miguel Ramos Dantas Calebe Ferreira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Thales Viana Barreto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0733098-77.3403.23.8.2081 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 8.598.490/PE, Rel. Min. Alexandre Costela, Primeira Turma, DJe de 29/05/2017 e REsp nº 7.443.651/MG, Rel. Min. João Felipe Cardoso, Segunda Turma, DJe de 14/05/2017); e desta Turma (AGTR nº 762805/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Cardoso, Primeira Turma, DJE de 06/10/2017 e AGTR nº 313197/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Pires, Primeira Turma, DJE de 15/01/2016). 4. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o pedido de tutela de evidência formulado pela parte agravante.
(PROCESSO: 14437339536562896943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)