PJE 4938670-15.0040.26.3.3668 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. THALES PEREIRA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial executiva (fundada em contrato de crédito bancário), nos termos do art. 614, II, e 616, ambos do CPC/1973, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem fixação de honorários. 2. Em suas razões, a CEF argumenta, em síntese, que: a) deveria ter sido disponibilizada à parte demandante a oportunidade de mais prazo para a apresentação dos documentos e, que, assim não tendo agido o sentenciante, retirou seu direito de defesa; b) o prazo para comprovação do pagamento de custas seria dilatório; c) o título exequendo é claro ao dispor o valor do mútuo e a forma de pagamento, e que a respectiva Cédula de Crédito Bancário possui força executiva, conforme dispõe o art. 28 da Lei 10.831/2004. 3. Hipótese em que o juízo a quo concedeu à apelante o lapso de dez dias para emendar a inicial da execução de título extrajudicial, para fins de apresentação da memória discriminada e atualizada do valor cobrado, tendo a recorrente, no entanto, antes do término do prazo, requerido fosse dilatado o referido lapso temporal, pleito esse ignorado pelo magistrado, que indeferiu a peça vestibular. 4. Na linha do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª S., REsp 5.388.889/PE, Relator Ministro Massami Uyeda, DJE 15/10/2012), em que se mostra possível a dilação de prazo para que os defeitos da petição inicial sejam sanados, configura cerceamento de defesa o seu indeferimento de plano pelo magistrado, sem a apreciação do pedido de alargamento de tal lapso temporal. 5. "Merece guarida a indignação da parte agravante, que argumenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito, pelo que merece reforma a sentença para que seja concedida a dilação do prazo e regular processamento do feito, caso haja cumprimento da determinação pela CEF. VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja concedida a dilação do prazo requerida, em favor da CEF". (RAFAEL CAMPOS, 2ª Turma, PJE 7448590-68.4379.24.4.4924, Rel. Des. Fed. Kaique Carvalho, Data de Assinatura: 09/06/2018) 6. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 07402522546744835239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)