PROCESSO Nº: 4286072-21.2058.16.4.8667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO NUNES LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3605607-47.3980.16.5.6607 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que determinou que a UFPE proceda com o restabelecimento da pensão especial de que trata a Lei n.º 3.373/1958 em favor da parte autora e instituída por Pietro Ferreira. II.Em suas razões de recurso, a União alega que o acórdão infringe o s princípios contidos no artigo 37 da CF/88, além de incorre em omissão quanto ao artigo 114 da Lei 8112/90 e quanto à inocorrência de decadência.. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora/agravada não detém a condição de solteira, mas sim de desquitada , inclusive recebendo pensão por morte deixada pelo ex-marido (Id. 8427381.5757634-autos principais). IV.Entretanto, verifica-se que a Administração permitiu o exercício desse direito por mais de 20 anos (ID 2489196.2136442 - autos principais), estando configurada a decadência, nos termos da Lei nº 9784/94. V. Embargos declaratórios improvidos [04]
(PROCESSO: 32261118569870613815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)