PROCESSO Nº: 7945680-67.0349.28.7.0987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ BRENO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL NUNES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido inicial que objetivava o fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolamida) para tratamento de saúde da agravante, portadora de Oligodendroglioma irressecável (CID 10 - C 71). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 057091; STJ RESP 438.331-RG). 3. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo relator para determinar o fornecimento do medicamento requerido. 4. Nos termos do laudo médico da rede pública de saúde, restou atestado que a autora é portadora de Oligodendroglioma irressecável e o medicamento Temodal (Temozolamida) está indicado para o tratamento da paciente. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento vindicado. PROCESSO Nº: 5045955-54.9273.19.12.7941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ ANDRÉ FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JUAN MOURA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido inicial que objetivava o fornecimento do medicamento TEMODAL (Temozolamida) para tratamento de saúde da agravante, portadora de Oligodendroglioma irressecável (CID 10 - C 71). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 654251; STJ RESP 659.521-RG). 3. A antecipação da tutela recursal foi deferida pelo relator para determinar o fornecimento do medicamento requerido. 4. Nos termos do laudo médico da rede pública de saúde, restou atestado que a autora é portadora de Oligodendroglioma irressecável e o medicamento Temodal (Temozolamida) está indicado para o tratamento da paciente. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento vindicado.
(PROCESSO: 98744913541178845337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)