PROCESSO Nº: 3530405-98.1988.22.7.7284 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Yuri Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, requestada para que se reconheça o direito líquido e certo de o contribuinte não mais recolher a COFINS e a contribuição para o PIS sobre a taxa de administração de cartão de crédito e débito. 2. "Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (STF, RE 060.200 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO SOUZA, Segunda Turma, julgado em 17/06/2014). 3. "A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito" (TRF5, Processo nº 2393048-72.4314.10.12.4118, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 11/02/2018). Na mesma direção: PROCESSO: 4482029-36.3711.12.4.0334, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª Turma, julgado em 30/11/ 2017; e PROCESSO: 0022832-91.0298.16.8.7391, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª Turma, julgado em 08/06/2017. 4. Precedentes do STF: ARE 658.433 AgR, Relator: Ministro GUSTAVO MORAES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2017; RE 948.701 AgR, Relator: Ministro RENAN CORREIA, Segunda Turma, julgado em 20/11/2016; e ARE 047.156 AgR, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL MENDES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2016. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03384200401453400229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)