Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Costa PJE-ED no AGTR4467099-53.6885.20.2.6092 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: BENJAMIN VIEIRA e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL SILVEIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de obscuridade, contradição ou omissão, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Daniel da Conceição, ou para corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contradição capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração refere-se ao próprio corpo do julgado, descabendo falar em divergência em relação a entendimento adotado em outro julgado. 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 4. Inexistência de omissão quanto aos dispositivos legais apontados. Trata-se de manifesta pretensão a rejulgamento, dado que inexiste qualquer vício no acórdão vergastado. Todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas. 5. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 17746912591887079838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)