PROCESSO Nº: 3833712-91.9205.7.7.3077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO MONITOR. ATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DE BOA-FÉ. RECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 2. A competência da Administração em anular os atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé, não ocorrente na espécie, pelo que se afigura ilegal a decisão, emanada da Pró-Reitoria da Universidade Federal do Ceará em 2014 de realizar a desaverbação dos períodos de tempo de serviço prestado pelo autor/apelado como aluno-monitor, os quais foram averbados administrativamente desde 1996. 3. A instituição de ensino demandada não pretende a revisão do ato de aposentadoria do demandante, mas da averbação do tempo de serviço prestado como aluno-monitor. O ato de averbação não possui natureza complexa e, portanto, perfaz-se no momento de sua realização, sendo aplicável o prazo decadencial a partir deste momento. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91367988748988560726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)