Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Cunha Nº: 0839219-68.0543.12.4.8024 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA LUZ ARNOU DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa da acusada JULIANA FERNANDES ARNOU DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE, que julgou procedente a denúncia para condená-la pela prática do crime previsto no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e multa. 2-Conforme consta da peça acusatória, a acusada ANA VITÓRIA BARBOSA ARNOU DOS SANTOS, no período compreendido entre janeiro de 2004 a Julho de 2005, recebeu indevidamente, mediante fraude consistente na omissão de informação ao INSS, benefício previdenciário titularizado por sua genitora, Carlos Eduardo Silva Arnou dos Santos, falecida em 08 de maio de 2004. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 3-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 4-No caso dos autos, os fatos foram perpetrados durante o período de janeiro de 2004 até julho de 2005. A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2015 (ID 7785363.3537076). 5-Não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2005, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Nesse sentido: STJ. HC 834.785/DF, Rel. Ministro Caio da Costa (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 10/11/2012, DJe: 10/03/2012. 5-Considerando o trânsito em julgado do Acórdão condenatório para a acusação e a pena em concreto imposta (01 ano e 04 meses de reclusão e multa), e observado que entre a data do fato delituoso (julho de 2005) e a do recebimento da denúncia (05 de fevereiro de 2015), excedeu o prazo legal de 4 anos (CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 6-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 7-Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 8- Declaração da extinção da punibilidade da ré. Análise do mérito da apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80917540977871005220, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)