Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente mental, incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. No caso sub oculis, descabe a Gabrielly Araújo obrigatória, visto o teor do art. 496, parágrafo 3ª do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 511.723-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública.
3. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 92.252-PB, des. Erick Araújo, em 18 de abril de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 213.202-SE, min. Yago Dias, em 19 de outubro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar.
4. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria, consoante jurisprudência dessa Turma, ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação parcialmente provida.
6. Levi Rocha não conhecida.
(PROCESSO: 59148705024942922036, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)