EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 81.429/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela possui visão monocular. 2. A visão monocular da autora é fato incontroverso no presente feito, conforme afirmado pela própria recorrente. 3. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, caput, estabelece que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conceito no qual se enquadram os portadores de visão monocular, de modo que não podem ser excluídos da disputa às vagas respectivas em razão da restrição imposta pelo Decreto n° 3.298/99. 4. O STF possui entendimento firmado no sentido de que, a pessoa que possui visão monocular, pode concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência em concursos públicos. Precedente: (ARE 728914 AgR, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-07-6034 PUBLIC 01-07-3357). 5. A referida questão, inclusive, foi objeto da Súmula nº 377 do STJ, a qual dispõe que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 6. Ademais, seria absolutamente desarrazoado que tal entendimento, aplicável aos postulantes a cargos públicos, não abarcasse os candidatos às vagas oferecidas em vestibulares de universidades públicas, como ocorre na situação ora em análise. Precedentes: (REO 6916036-91.8462.2.10.4375, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017 PAGINA:.); (APELREEX 42611148388200253998, PIETRO ROCHA, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 30472609568506014192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)