PROCESSO Nº: 3553015-46.5924.27.9.2958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LORENZO DA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8781519/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 8926557/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 9320851/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2018, DJe 19/08/2018). 4. Conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de localização e penhora de bens em nome da parte executada, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido deferido em 11/01/2011. 5. O Juízo de origem determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, não tendo a autarquia, contudo, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a afirmar que não foi intimada da suspensão da execução fiscal. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional (05/07/2011 a 04/09/2017), encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 1498795/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 04919807416026803892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)