PROCESSO Nº: 1898384-99.3146.3.10.4305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0878929-87.6703.12.12.9446 - 10ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID 10 C61), METÁSTASE ÓSSEA. RELATÓRIO MÉDICO. NOTA TÉCNICA Nº 240/2013 DA UFMG. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLARA SILVEIRA (identificador 6434023.36968650), contra decisão (identificador 8866311.8067403) que, nos autos de ação ordinária movida contra a UNIÃO, e o ESTADO DO CEARÁ, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARINA ALVES em face da União e do Estado do Ceará, em que pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a ser confirmada em sentença de mérito, o fornecimento do medicamento ZYTIGA (Abiraterona) 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos por dia, por tempo indeterminado; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no Relatório Médico (identificador 9084475.9962773), que o agravante "EDUARDO PEIXOTO, 85 anos, masculino, é portador de neoplasia de próstata CID10 C60 com diagnóstico em março/2018 - adenocarcinoma prostático gleason 5+5=10 com doença metastática em ossos caracterizada de alto volume já ao diagnóstico da doença." No referido relatório, foi destacado que "não existe genérico ou substituto para a medicação pelo SUS"; 4. Em situações deste jaez, a Nota Técnica Nº 240/2013 elaborada pelo Núcleo de Avaliação em Tecnologias em Saúde da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG recomenda o medicamento requerido ABIRATERONA (ZYTIGA) (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 77065149459134687906, 4ª Turma, Rel. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 24/04/2019); 4. Conforme aresto deste Tribunal Federal (Apelação Cível nº 98352568922696222139, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Lucca da Costa, Data do Julgamento: 07/04/2018), "estudos STAMPEDE e LATITUDE apresentados no congresso anual da American Society of Clinical Oncology (ASCO) de 2017 recomendam a Abiraterona como tratamento de primeira linha para o câncer de próstata avançado"; 5. Há diversos precedentes desta Corte Regional, determinado o fornecimento do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) para fins de tratamento de câncer de próstata (TRF5, PROCESSO: 48875002022501626502 AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018; TRF5, PROCESSO: 33705517542498344153 AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018; TRF5, PROCESSO: 86034245208862095652 AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA MAIA RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018); 6. O fármaco requerido ZYTIGA (ABIRATERONA) é registrado na ANVISA sob o número 708076013 (identificador 8171660.2584668); 7.Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO, ao Estado do Ceará, e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que providenciem a imediata a entrega efetiva, imediata, e regular, do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) na dose de 1.000 mg/dia, ou seja, 04 comprimidos de 250mg, por tempo indeterminado; 8.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85267004132689714796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)