PROCESSO Nº: 8994365-28.0614.24.2.2914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GABRIEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO, em face de sentença que os condenou a fornecerem ao autor o medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (carcinoma de células claras do rim, estádio clínico IV). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 667.435/SE, Rel. Ministro Guilherme Ribeiro, julgado em 19.08.7208, DJe 06.09.0120). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (JOÃO FELIPE MENDES, 4T, Processo nº 78704899483142659685, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, julgado em 20/10/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 6.003.910/RJ, Rel. Ministro CALEBE DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2018, DJe 16/08/2018). 12. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 50 (cinquenta) anos de idade, é portador de carcinoma de células claras do rim, estádio clínico IV, e tem prescrição médica para o uso do medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE), que tem registro na ANVISA (não se tratando de medicamento experimental) e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label). 13. Segundo documentação médica expedida por médico hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, o autor padece de câncer renal, com metástases ósseas em ilíaco esquerdo e fêmur ipsilateral, estando em tratamento pelo SUS, desde agosto de 2017. Ainda de acordo com o médico, as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde consignam que a quimioterapia paliativa do câncer renal pode ser realizada com citocinas (interferona alfa e interleucina-2), citotóxicos (5-fluoruracil, capecitabina, doxorrubicina, gencitabina e vinblastina), antiangiogênicos (sunitinibe, sorafenibe, pazopanibe e bevacizumabe) e inibidores da via de sinalização mTOR (everolimo ou tensirolimo), mas, apesar dessa pluralidade, "o emprego de quimioterapia citotóxica em câncer renal não faz parte de qualquer das diretrizes modernas de tratamento do câncer renal, devido à eficácia desprezível e à toxidade importante. As recomendações do National Comprehesive Cancer Network (NCCN, 2017) e da Sociedade Europeia de Oncologia Clínica (ESMO, 2014) sequer citam papel de quimioterapia ou de imunoterapia ou de baixas doses no manejo do câncer renal metastático". Ainda, o profissional médico acrescentou que não existe medicamento de eficácia similar oferecido pelo SUS, os outros tratamentos ativos do câncer renal são mais caros que o fármaco pretendido e o pazopanibe mostrou aumentar o controle da doença e a taxa de resposta. Restaram demonstradas, assim, a necessidade e a adequação do fármaco ao estado de saúde do autor, bem como a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. 14. Este Tribunal vem deferindo o medicamento postulado para a enfermidade em tela (PROCESSO: 45154823103442490389, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 39572482155034417369, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018; PROCESSO: 29620149769167608501, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018; e PROCESSO: 94504057119523478753, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 1ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2018). 15. Quanto aos honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOÃO GABRIEL CORREIA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. LEVI ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 16. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, conclui-se que a condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mais de R$ 530.250,00), não está em consonância com a legislação de regência. Assim, em nova mensuração à luz dos comandos legais, reduz-se a condenação a esse título para R$ 2.000,00, pro rata. 17. Apelação do ESTADO DO CEARÁ não provida. Remessa oficial e apelação da UNIÃO parcialmente providas.
(PROCESSO: 10351697205040692901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)