E M E N T A ADMINISTRATIVO. VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança, para "determinando que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez até o fim do processo administrativo, bem como oportunize ao impetrante a possibilidade de apresentar defesa e produção de prova naqueles autos." II - Houve Cerceamento à Ampla Defesa, ante o erro na Citação do Impetrante, que o impediu de ter conhecimento, a tempo e modo, do Processo Administrativo que contra ele fora instaurado, desatendendo, assim, às prescrições da Lei nº 9.784/1999, ou, conforme assinalou a Sentença, "é inegável a clara limitação à defesa do demandante, pois, por condição alheia à sua vontade, não pode participar do procedimento administrativo como um todo, apenas estando presente ao longo da fase recursal." III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 24208188446942059094, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)