PROCESSO Nº: 1863825-63.6903.2.8.4516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MARTINS e outros ADVOGADO: Kaique Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi da Costa Furtado De Rafaela Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPEDIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A questão tratada nos autos cinge-se em saber se o art. 1º da Resolução nº 27, de 13/04/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, poderia estender aos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais a vedação do exercício da advocacia prevista no art. 21 da Lei n.º 11.415/2006 para os servidores do Ministério Público da União, e, por conseguinte, se os autores, ora recorrentes, podem continuar inscritos nos quadros da OAB/PE. 2. À primeira vista, há uma alegação razoável de inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução nº 27/2008 do CNMP, ao ampliar a vedação do exercício da advocacia de modo a atingir também os servidores efetivos do Ministério Público dos Estados. Tal ampliação parece colidir com a liberdade de profissão, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, cuja limitação, por expressa previsão constitucional, somente pode ocorrer por força de lei. 3. A declaração de inconstitucionalidade deve ser apreciada pelo Pleno desta Corte Regional, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Carta Federal). 4. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Suspenso o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 54018133665565020797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)