PROCESSO Nº: 8332940-90.4119.23.12.7711 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: IASMIN EVILIANA DAS CHAGAS SILVA ADVOGADA: Gabriela Pires (PAIS): ANA HELENA DAS CHAGAS SILVA EMBARGADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1265259-39.0388.26.11.5010 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR DO 2º GRAU. INTERESSE RECURSAL MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra julgado desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO para revogar a determinação do depósito judicial, autorizando o levantamento do valor pelo respectivo Ente Federativo depositante. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 3. In casu, a embargante sustenta a ocorrência de erro/contradição no julgamento colegiado do agravo de instrumento, realizado na sessão do dia 13/11/2018, uma vez que, com a anterior prolação de sentença (em 03/12/2018), aquele teria perdido seu objeto. 4. Inicialmente, em que pese a recorrente apontar a existência de erro/contradição, houve, na verdade, omissão no julgado desta Terceira Turma, todavia o suprimento daquela não implicará a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. 5. É que, em 13/01/2017, esta Terceira Turma, em decorrência do disposto no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, deferiu a liminar recursal, requerida pela UNIÃO, para suspender a transferência dos valores, indicados na decisão agravada, para a conta de hospital particular, sobrestando, por consequência, a realização da cirurgia para a correção de escoliose de alto valor angular, pleiteada pela autora, ora embargante. Assim, embora tenha sido prolatada sentença no feito originário em 07/03/2018, na qual o pedido da autora, ora embargante, fora julgado procedente, não se há de falar em perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que havia ordem do Relator, confirmada ad referendum pelo Órgão Colegiado, contrária ao que foi decidido na mencionada sentença. Cuida a hipótese, portanto, de típico caso de ultratividade da decisão liminar de 2º Grau, que mantém incólume o interesse recursal da UNIÃO, agravante, ora embargada. 6. Precedente desta Corte Regional: 3234971140137239337668 (Relator: Desembargador Federal Igor Pires). 7. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. cbb
(PROCESSO: 34180116823612245236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)