PROCESSO Nº: 6471944-25.9568.18.9.7294 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO VITOR BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, CPP. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO GENÉRICA. LATROCÍNIO TENTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Cuida-se de revisão criminal ajuizada com base no art. 621, I, do CPP, na qual se alega sentença condenatória contrária à evidência dos autos e contrária à lei, primeiramente, por não ter havido o reconhecimento da atenuante genérica de confissão (art. 65, III, do CP) quanto ao crime do latrocínio tentado (CP, art. 157, §3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do CP), e por violação ao art. 59, caput, inc. II, do CP, na fixação da pena-base, tendo incorrido em bis in idem ao fundamentar sobre a culpabilidade do requerente. 2. Conforme entendimento do STJ, o acolhimento da pretensão revisional com base na contrariedade à evidência dos autos refere-se às hipóteses em que tal circunstância seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas, não sendo admissível o cabimento quando utilizada como uma nova apelação objetivando o mero reexame de fatos e provas (HC 781.744/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 14/03/2018). 3. No caso, a afirmação de que o réu teria confessado tanto a prática do primeiro crime [roubo do estabelecimento comercial] quanto a do latrocínio tentado demanda a análise do conteúdo de seu interrogatório judicial, tendo este afirmado, quanto à prática deste último crime, que se atirasse em direção aos policiais poderia atingir os cidadãos e que mesmo quando empreendeu fuga não chegou a atirar em direção ao PRFs, afirmações essas que, quando confrontadas com as demais provas, notadamente o laudo pericial produzido nos autos, levou a sentença a concluir que as afirmações do réu não corresponderam à realidade dos fatos, o que torna, no mínimo, duvidosa e controversa a interpretação de que teria o acusado confessado o latrocínio. 4. Não acolhimento da alegação de bis in idem, visto que este ocorre quando o mesmo fato é valorado mais de uma vez em desfavor do réu no cálculo da pena, o que não ocorreu no caso concreto, pois o juízo de maior reprovabilidade adotado sobre a circunstância do réu possuir uma qualificação profissional e poder ter optado por exercer um trabalho honesto, conquanto questionável, não serviu para conceituar ou definir o crime de latrocínio. 5. Não procedência da ação.
(PROCESSO: 14991751889512347012, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2018)