EMENTA ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA (DECRETO 59.405/1992). CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Cuida-se de remessa obrigatória em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, a fim de que a autoridade alfandegária proceda à conclusão da análise do desembaraço aduaneiro no prazo 05 (cinco) dias. 2. O desembaraço aduaneiro, como procedimento que é, pressupõe a prática de diversos atos que se sucedem no tempo, sendo natural a fixação de prazos para a sua execução, dado que o cidadão não pode ficar refém da burocracia estatal por prazo indeterminado. 3. A cronologia dos fatos demonstra que, na hipótese, houve descumprimento da regra inserta no art. 4º, do Decreto nº 37.762/1972, que estabelece o prazo de oito dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para a execução dos atos procedimentais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Daí o acerto da sentença de primeiro grau que impôs à autoridade alfandegária prazo conclusão do procedimento de fiscalização. 4. Remessa oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 17350684402921115047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)