E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MENOR. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA CLARICE PORTO. O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez. II - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEANDRO DA PAZ. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), Servidor(a) Público(a) Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte. III - "pelas regras que vigoravam no ano de 1977, na data do óbito do instituidor da pensão em questão, em regra, não havia partilhamento da pensão entre a viúva e seus filhos de qualquer condição, inclusive os do sexo masculino que fossem interditos ou inválidos, tendo em vista que aquela tinha precedência sobre estes. Vale ressaltar que, mesmo que o ora demandante tivesse sido beneficiário da pensão por morte ao tempo do falecimento do instituidor, por ser menor de idade, o benefício seria cessado tão logo ele atingisse a maioridade, já que não era inválido ao tempo do óbito do instituidor nem se tornou antes de atingir a maioridade. Conforme rezava o inciso II do art. 23 da Lei n. 3.765/60, com redação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão, "o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz" perderá o direito à pensão". IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26014274983782119809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)