PROCESSO Nº: 9026638-69.7590.9.9.8323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Vinicius Novaes Didoné ADVOGADO: Rafael Vieira ADVOGADO: Lorenzo Vieira APELANTE: JOÃO VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo das Neves Didoné ADVOGADO: Davi Luiz Novaes ADVOGADO: Murilo Duarte APELANTE: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: Gustavo Aragão Didoné ADVOGADO: Lorenzo Vieira ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Castro Didoné ADVOGADO: Erick Sales ADVOGADO: André Almeida APELANTE: LUCCA JESUS ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Didoné ADVOGADO: Rafael Ribeiro ADVOGADO: Rodrigo Rezende APELANTE: PEDRO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Pietro Ramos Didoné ADVOGADO: Eduardo Rodrigues ADVOGADO: Yago Nunes APELANTE: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Enrico Cavalcanti Didoné ADVOGADO: Diego Oliveira ADVOGADO: Caio Moraes APELANTE: NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Sales Didoné ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira ADVOGADO: Daniel Nunes APELANTE: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Cardoso Didoné ADVOGADO: Kevin Gomes ADVOGADO: Theo Alves APELANTE: LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Santos Didoné ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves ADVOGADO: Yuri Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6136248-30.6985.28.2.1673 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,66% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXCESSO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela UNIÃO à execução de título judicial que assegurara aos exequentes o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, apenas para fixar o percentual remanescente a incidir sobre as diferenças da parcela em 26,09%. A sentença também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor a ser executado e o apontado como devidos nos embargos, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC. 2. Na sessão de julgamentos do dia 22/11/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 450.145/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 69.031/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 21/05/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 9.485.574, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Thales Pires. 29.12.0992). 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR6353/AL). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 5. No caso concreto, a Contadoria deste JOÃO LUCAS GOMES assegurou, em parecer técnico, que os cálculos de liquidação que fundamentam a execução embargada não aplicaram o percentual residual sobre a base de cálculo (RAV) acrescida do percentual concedido originalmente (2,2%), mas sobre os valores originais da RAV, constantes das fichas financeiras dos exequentes. Não há dúvida, assim, que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido. 6. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 42302772880241364314, AC530175/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2017 - Página 31). 7. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato apelante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação aplicar percentuais maiores. 8. Apelação da UNIÃO improvida. Apelação do sindicato provida.
(PROCESSO: 19489994173247792471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)