AC Nº 9163792-30.2988.30.7.6008 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: A DE DANIEL FOGAÇA - ME ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RODRIGO ARRUDA CARRICO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do parcelamento com fundamento no art. 485, IV e VI c/c art. 925, do CPC. 2. O Cauê Moreira fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 642.827/RS) no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção. 3. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação fiscal.
(PROCESSO: 96153964821860488264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)