EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da inscrição do nome do Município de Capela do SIAFI/CAUC, assegurando-lhe a celebração de convênios e as transferências voluntárias de recursos federais, salvo se por outro motivo não puderem ser implementadas. 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 3. Na espécie, não existe razão para se manter o registro de inadimplência do município agravado no SIAFI, pois foi juntada aos autos prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual adotou as providência cabíveis para que fosse ajuizada ação de improbidade contra o ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário. 4. Não tendo a decisão agravada imputado o pagamento de astreintes à recorrente, mas apenas lhe advertido que o não cumprimento da obrigação imposta poderia desencadear a fixação de multa diária, descabe a reforma do ato que não decidiu, mas apenas afirmou que poderá vir a decidir. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 85502448841180351574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)