AC Nº 3586710-90.4293.5.5.2383 APELANTE: COTECE S.A. ADVOGADO: CAIO CAMPOS SEGUNDO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ ENRICO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da compensação tributária. 2. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes. 3. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, apenas se a defesa não houvesse sido apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.384.504/SP[2], submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No mesmo sentido, o parágrafo 10º do art. 85 do CPC/2015, assim dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 6. No caso dos autos, os embargos à execução fiscal foram apresentados em 25/09/2018, antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, que ocorreu em 09/09/2018, devendo a Fazenda Nacional ser condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência. 7. Hipótese em que se aplica o enunciado n.º 153 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência"). 8. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 9. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 10. Desse modo, considerando que o valor da causa corresponde a R$ 427.633,90 dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, II do CPC/15. Assim, condenação da Ré, ora Apelante, em honorários advocatícios, poderia variar entre 8% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 10% sobre o referido valor - patamar máximo. 11. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a simplicidade da causa, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 8% sobre o valor da causa. 12. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 20451106144168766957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)