E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido Cautelar de Exibição de Documentos, condenando o INSS ao pagamento de Honorários Advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem também ser respeitados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido, entendo correto o patamar estabelecido pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme disposto no art. 20, §4º, do CPC/73. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47787724996346863109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)