PROCESSO Nº: 2262429-44.7554.22.10.3037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: ATM DIAGNOSTICO E SAUDE DENTAL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6104097-81.3759.13.4.7750 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E DO SERASAJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do INFOJUD e deferiu parcialmente o pleito de inscrição do nome da empresa executada no SERASAJUD, destacando, porém, que a secretaria está limitada a incluir 50 devedores por mês no sistema, em razão da insuficiência de servidores. 2. Registre-se que a decisão agravada deferiu o pleito de inscrição do nome da empresa executada no SERASAJUD, destacando, porém, que a secretaria está limitada a incluir 50 devedores por mês no sistema, em razão da insuficiência de servidores. O agravo de instrumento não vergasta especificamente este trecho da decisão, tratando apenas genericamente da possibilidade de utilização do sistema pelo Judiciário, conforme previsto no CPC, como se o Juiz não houvesse deferido a medida. Assim, a agravante (exequente) não tem interesse recursal quanto a esta matéria, de maneira que o agravo não merece ser conhecido neste ponto. 3. Ademais, ainda que houvesse interesse, o entendimento pacificado na Segunda Turma deste Regional é no sentido de que para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo, o que não se vislumbra no presente caso, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da empresa devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 4. Quanto à parte do recurso que merece ser conhecida no tocante ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse do indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela ANS a fim de cobrar multa administrativa. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 62241590810581685125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)