TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. LEI 15.08/2009, ART. 14. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VALOR TOTAL CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 53.468 (DEZ MIL REAIS).
1. A sentença extinguiu a execução fiscal reconhecendo a remissão da dívida, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009, porquanto a certidão da dívida ativa apresenta débitos inferiores a R$ 84.938,00.
2. O dispositivo supra estabelece que a aferição do valor dos limites dos débitos inscritos em dívida ativa da União, para fins de concessão da remissão, deve levar em consideração a totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo, e não apenas o valor executado de forma isolada.
3. No presente caso, consoante se depreende dos documentos anexados, o somatório das inscrições em dívida ativa em nome do sujeito passivo é de R$ 49.018,48, representando um valor consolidado de R$ 9.127.159,72, montante que supera o limite de R$ 48.392,00 previsto no dispositivo legal em tela, razão pela qual ausentes os requisitos para concessão do benefício da remissão.
4. Acrescente-se que muito embora a sentença tenha asseverado que a exequente permaneceu inerte, quando intimada para se pronunciar sobre a remissão, não há nos autos nenhum documento, protocolo ou certidão atestando que os autos foram recebidos pela Procuradoria da Fazenda e devolvidos ao Juízo da execução sem manifestação sobre a referida remissão.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 99718741240840803325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)