PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção da Punibilidade do Réu em relação ao Crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, face à ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal.
II - Considerando que a imputação diz respeito à apontada Conduta de que o Réu teria fraudado procedimentos licitatórios que não ocorreram concretamente, inviabilizando o caráter competitivo da Licitação, com a finalidade de obter vantagens, revela-se plausível juridicamente a desclassificação do Crime de Dispensa ou Inexigência Ilegal de Licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93) para o Crime de Fraude à Licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93), mormente porque não houve a dispensa ou inexigibilidade de Licitação.
III - O Prazo Prescricional regula-se pelo máximo da Pena Privativa de Liberdade cominada ao Crime (04 anos), sendo, portanto, de 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, IV, do Código Penal, contado da consumação do último Delito, em Agosto/2003, data do Convite nº 14/2003.
IV - De Agosto/2003 até o recebimento da Denúncia, em 26 de Fevereiro de 2014, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63751536539802435124, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)