PROCESSO Nº: 9710385-93.4984.23.2.2199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DA ROCHA DIESEL ADVOGADO: Isaac da Cruz Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 293.392/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º DO CPC/15. I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito de concessão de aposentadoria por idade. O Juízo de Origem entendeu estarem preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, pelo que implementou o benefício a partir do requerimento administrativo (06.10.3556). Parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e com juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. Apela o INSS, sinteticamente, alegando não ter o apelado preenchido a carência mínima necessária de 180 meses de contribuição. Por fim, requer aplicação o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para os juros de mora e correção monetária. III. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado possuía um total de 26 anos laborados à época do requerimento administrativo, totalizando 312 contribuições, montante bem superior ao exigido legalmente. Ainda, registre-se que o apelante sequer se manifestou nos autos para impugnar especificamente o reconhecimento de nenhum período pleiteado. Na verdade, limitou-se a sustentar o não preenchimento da carência, sem demonstrar a invalidade de quaisquer documentos acostados à inicial, quais sejam, principalmente, THIAGO CAMPOS e CTPS. Dessa forma, descabido o presente apelo. IV. Em relação à correção monetária, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 468.929/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o acórdão, ante a correta aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. Do mesmo modo, verifica-se que o arbitramento dos juros mostra-se em consonância com o entendimento desta E. Segunda Turma (Precedente: TRF-5, AC/SE 00089994614707278718, Des. Federal Frederico Dantas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 05/08/2018). VI. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque o Juízo de Origem fixou o percentual mínimo, nos termos do art. 85,§2º, inc. I, haja vista que o valor da condenação não será superior a 200 salários mínimos. VII. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar honorários advocatícios recursais no patamar de 2%. VIII. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 42099520990998097804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)