PROCESSO Nº: 0133315-79.7004.13.10.6440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TERCEIROS-SARGENTOS. PROCEDIMENTO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E VERBAS. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que cancelou curso de formação de sargento temporário relativo ao ano de 2014 e de promoção, sob o reconhecimento de regularidade da atuação da Administração. ENZO GABRIEL CARDOSO alega erro no julgamento, porquanto sustenta que concluiu o curso de formação com aproveitamento dentro das vagas existentes e que sua promoção constitui ato vinculado e não discricionário. Acrescenta que uma vez publicado o Decreto Anual de Fixação de Efetivos, as vagas ali existentes serão repassadas ao Departamento Geral de Pessoal, que deverá distribuir as vagas entre as Regiões Militares, conforme Portaria 035-EME. Alega que a sentença padece, também, de erro material ao afirmar que o número de terceiros-sargentos temporários no 1º BEC - Batalhão de Engenharia de Construção está limitado a 05 cargos, porquanto de fato está limitado a 39 cargos, 50% dos 72 cargos de terceiros-sargentos. A União sustenta que o curso de formação de terceiros-sargentos ocorrido em 2014 foi anulado em virtude de a Organização Militar pertinente deixar de solicitar, a tempo, o preenchimento, via promoção, de vagas correspondentes a esta patente, fazendo com que, naquele ano, deixasse de haver promoções naquela unidade (1º BEC - Batalhão de Engenharia de Construção), para ocupar as vagas a serem preenchidas por aqueles que concluíram o curso de formação. A falta de requerimento oportuna esvazia a unidade de vagas para promoções, porquanto não foram incluídas no planejamento anual da Organização Militar, impossibilitando a criação das vagas e de suas respectivas verbas para pagamento. Esta falha administrativa, reconhecida pela Organização Militar, não é negada pela parte autora, que simplesmente afirma pela existência de tais vagas, porquanto se faz referência a estas em Regulamento Militar. Vê-se, assim, que a previsão de vagas para as várias unidades militares depende de solicitação, não existindo, portanto, sem esta. O regulamento apenas define um número máximo de vagas para promoções. A unidade militar, portanto, pode solicitar este número máximo ou número menor, discricionariamente, porquanto depende de seu juízo de necessidade/utilidade/finalidade. Ainda que se questione o fato de o militar haver concluído curso, que não lhe trouxe qualquer benefício, por falha administrativa, foi concedido aos concluintes o direito de realizar o curso de formação em 2015, em contrariedade à vedação estabelecida na Portaria 035-EME de repetição do curso, salvo por motivos de saúde. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 43540164277629605122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)