EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PENHORA. EXPRESSA ANULAÇÃO DA NOVA CONSTRIÇÃO. FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular. 2. No recurso, sustenta o particular que o acórdão embargado foi omisso, quando não determinou expressamente a anulação da nova penhora (2ª penhora), apesar de ter reconhecido o excesso da referida constrição. Por seu turno, alega a Fazenda Nacional, em seus embargos de declaração, que a segunda penhora deve prevalecer, tendo em vista que a execução deve ser feita no interesse do credor. 3. Apesar de o acórdão embargado ter reconhecido o excesso de penhora e ter dado provimento ao agravo de instrumento do particular, ora embargante, não determinou expressamente a anulação da nova penhora (2ª penhora). Para evitar quaisquer problemas interpretativos, a parte dispositiva do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: "Com estas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a anulação da 2ª (segunda) penhora por considerá-la excessiva". Omissão suprida. Embargos do particular providos, sem efeitos modificativos. 4. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela Fazenda embargante, vez que as questões relativas ao reconhecimento do excesso de penhora e à consequente anulação da 2ª (segunda) penhora foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que deixou assente que "já havia penhora de imóvel como garantia à execução, em valor suficiente (R$ 0.173.136,00, avaliação em 2015) - inclusive superior ao débito atualizado (cerca de R$ 2.404.628,00. (...) não poderia o magistrado singular, sob o argumento de que o dinheiro tem preferência legal na ordem de penhora, autorizar uma nova penhora - agora de crédito, no rosto dos autos (no montante de R$ 778.372,37) - quando válida e suficiente a constrição anterior, realizada sobre imóvel, com anuência da exequente". 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 9. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, e embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Joaquim Almeida
(PROCESSO: 08371467192138629764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)