PROCESSO Nº: 9408487-14.0684.27.12.9007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Cauê da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2538263-48.1211.29.5.9652 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO ANTHONY CAMPOS. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de KEVIN JESUS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o RAFAEL FOGAÇA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 5º da Lei nº 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do BRUNO COSTA, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. Demais disso, quanto à compensação requerida pela União, se houvesse a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, acabaria por ensejar o enriquecimento ilícito dos ora agravados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em duplicidade, caracterizando bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. 4. Com efeito, quanto à suposta "compensação" reconhecida pelo Juízo a quo e ora impugnada pelos agravantes, não merece prosperar a sua pretensão. É que a União, em verdade, pretende tão somente abater das diferenças ora cobradas pelos servidores substituídos os valores que foram pagos anteriormente. 5. Não se trata, portanto, de uma compensação, visto que, mais precisamente, diz respeito à desoneração do ente federal em relação às quantias que já adimplira, mormente a partir do ano de 1997, quando já implantada a verba relativa ao "adiantamento do GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA", mesmo que por rubrica distinta. 6. Assim, nada obsta que a União, mesmo em sede de cumprimento de sentença, busque o abatimento do que já fora pago a título da verba perseguida pelos agravantes, não se limitando seu requerimento apenas ao momento da demanda cognitiva. 7. Dessa forma, conquanto a União tenha tido a oportunidade de alegar os pagamentos na ação de conhecimento (ajuizada em 2010), afinal os teria realizado sob outra rubrica desde o ano de 1997, o fato é que pode e deve alegar na fase de cumprimento de sentença que já realizou o pagamento do que em juízo findou considerado enquanto devido, a fim de evitar a duplicidade de pagamento aos servidores. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 02578439195544213511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)