PROCESSO Nº: 8456347-01.1070.7.4.2693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL PEIXOTO e outro ADVOGADO: Cauê Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pereira EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. EXATA DICÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, ora apelantes, com o intuito de receber valores provenientes de Contrato Particular para Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida nº 75.6484.301.0768112-77, atinente à operação de crédito de R$ 516.275,51 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser adimplida em sessenta prestações. 2. No particular, juntamente ao contrato pactuado entre as partes, foram anexados a planilha analítica de evolução da dívida e demonstrativo de débito, restando, portanto, comprovada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (id. 0098699.5181556). 3. Hipótese em que o débito exequendo é oriundo de novo contrato, nos termos do art. 360, I, do Código Civil/2002, ensejando sua execução, à luz do disposto no art. 585, II, do CPC, ainda mais, vale advertir, levando-se em conta que os recorrentes, de forma genérica, desprovida de quaisquer indícios probatórios, questionam toda a relação contratual sem apontar sequer uma hipótese de nulidade. 4. Por outro lado, o juízo a quo deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, ao adotar o entendimento de que teria ocorrido a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 5. Ocorre que, com o advento do novo CPC/2015, a figura da sucumbência recíproca não mais se sujeita à compensação, na forma disciplinada pelo art. 21, do CPC/73, devendo a sentença ser reformada quanto a esse ponto. 6. In casu, o excesso de execução alcança o importe de R$ 7.426,41 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), sendo este o parâmetro indicado para fins de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, os quais serão fixados pelo mínimo legal (10%), tendo em vista simplicidade da matéria questionada. 7. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução (R$ 7.426,41), que deverão ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (5% para cada), na exata dicção do art. 86, caput, do CPC/2015.
(PROCESSO: 41056161823151715765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)