PROCESSO Nº: 5323675-12.5530.27.6.9730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL DA PAZ ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Viana Mariana Oliveira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.
(PROCESSO: 55977669837623295911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ JOÃO GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)