PROCESSO Nº: 8997568-66.3098.10.8.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DA ROCHA APARECIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1381566-03.3430.8.3.0417 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da Agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de ANA JULIA CALDEIRA APARECIDA DO NASCIMENTO, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1), para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Canguaretama, em caráter solidário, que providenciassem, pelo prazo de 01 (um) ano, o fornecimento do fármaco NINTEDANIBE (OFEV) 150mg. Ainda, elegeu-se a União para o cumprimento da obrigação, determinando que depositasse em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor necessário ao tratamento postulado, qual seja, R$ 860.726,24 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme orçamento acostado aos autos, ou para que disponibilizasse à ora Agravada 12 (doze) caixas do fármaco pleiteado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 797559/RS; AgRg no Ag 010601/MT; REsp 007516/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Agravada, 84 anos, é portadora de FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID 10 J 84.1), necessitando de NINTEDANIB (OFEV), que possui registro na ANVISA, para o tratamento da doença que a acomete, apresentando redução da mortalidade, aumento da sobrevida em 05 (cinco) anos e melhora da função pulmonar, com redução das exacerbações em 50%, conforme relatório da médica que a acompanha, Dra. Vicente Araújo Breno Duarte. 5. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pela Defensoria Pública da União, custa R$ 658.552,24 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente às 12 (doze) caixas necessárias ao ano, ao custo, por caixa, de R$ 32.150,77 (doze mil setecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 18085908684251382616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)