PROCESSO Nº: 0120406-67.4397.5.12.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: Bernardo da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. RFFSA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPROVIMENTO. 1. A apelante defende que nos cálculos da contadoria do juízo, homologados na sentença, não foi considerado o período de março a novembro de 2014. 2. Hipótese em que, afora se tratar de questão não apreciada pelo juízo sentenciante, essa matéria tampouco foi abordada pela parte exequente quando teve vista dos cálculos da contadoria, assim como não foi objeto dos embargos de declaração, onde apenas discutiu matéria que diz respeito aos honorários advocatícios, caracterizando, portanto, evidente inovação recursal. 3. "No tocante à alegação de que o autor ao apurar o salário da ativa o fez levando em consideração valores maiores que o devido, com razão também a União. Não socorre ao embargando a alegação de que os cálculos da União não levaram em consideração a parcela C. CONFOR 4.5 PCS/INCORPORAÇÃO. O ofício de fls. 139/140 do Coordenador Geral de Gestão de Complementação do Ministério do Planejamento informou que a referida parcela trata-se de vantagem percebida por servidor da ativa quando do exercício de cargo comissionado." 4. "Quanto à alegação do autor feita na petição de fl. 120/121 de que a complementação não contemplou também a GRATIFICAÇÃO ANUAL e a TRAB. S/VANTAGENS em relação à conta apresentada pela União, trata-se de questão preclusa, uma vez que deveria ter sido alegada juntamente com a impugnação. Entretanto, esclareço que o autor não possui razão na referida alegação. Conforme o já citado ofício do Ministério do Planejamento de fl. 121 o valor referente a parcela TRAB.S/VANTAGENS, para os inativos, foi incluída na remuneração do cargo por força do Dissídio Coletivo de 2011." 5. "A arguição do embargante de que não poderia ter sido alcançado pelo referido dissídio porque a sentença foi prolatada no ano de 2010 não é correta. A sentença proferida nestes autos em face da Fazenda Pública somente passou a possuir eficácia após a apreciação pela instância ad quem, em razão do duplo grau obrigatório. No caso, o julgamento da apelação se deu em dezembro de 2011 e dos respectivos embargos de declaração em maio de 2012, tendo ocorrido o trânsito em julgado do processo em 2013. Assim, o dissídio do ano de 2011 afetou sim a forma de cálculo dos proventos do embargado." 6. Com efeito, a paridade reconhecida pelo título judicial não assegura aos inativos o direito ao recebimento de quaisquer parcelas remuneratórias pagas aos servidores ativos, devendo ser afastadas as vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras quaisquer que ostentem natureza personalíssima ou indenizatória. Precedente. 7. Demais disso, observa-se que a condenação do embargante no pagamento de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e a importância devida, foi fixada segundo o figurino legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo qualquer pecha de ilegalidade, ainda que tenha sido arbitrado com base em percentual superior àquele reconhecido na ação originária (5%). Além do mais, não há como diminuir o percentual aplicado, à medida que foi utilizado o menor parâmetro contido no referido dispositivo legal. 8. Heitor das Neves.
(PROCESSO: 23518123721477061905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)