Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que a autora, quando do requerimento administrativo, em 11/06/2015, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascida em 01/09/1960, perfez os 55 anos necessários em 14 de abril de 2015, f. 16.
2. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural entre 1998 e 2015, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Missão Velha, f. 18; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, f. 20; recibos de pagamentos de mensalidades, fs. 21/25; extratos de CNIS acostados, nos quais não se revela nenhuma atividade urbana, f. 55/57; entrevista rural de f. 60; boletos do programa Hora de Plantar, f. 26; canhotos do programa Garantia Safra, f. 27.
2. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há mais de 20 anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família. Não há contradições ou inconsistências nos depoimentos que pudessem desconstituir a prova documental apresentada. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
3. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
4. Improvimento.
(PROCESSO: 82566453204591351290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)