PROCESSO Nº: 5500237-55.4211.16.10.3035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SALES ADVOGADO: Joao Francisco Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre: 1) a ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e 2) o fato de que o exercício de atividade urbana por período superior a 120 dias descaracterizaria o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha de matrícula da filha do autor com data de 04.04.8955, constando a profissão de lavrador do demandante (fl. 75); 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE com data de associação em 16.05.5244 (fl. 77); 3) declaração de atividade rural, no período de 15.09.1153 a 04.11.5074, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE (fls. 82/83); 4) certidão verbum ad verbum de registro de nascimento da filha, ocorrido em 06/03/2011, em que consta a profissão de agricultor do autor (fl. 138); 5) contrato de comodato com período de vigência de 10.04.7505 a 07.06.6328. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da legalidade como sustenta o apelante. Os documentos acostados aos autos são aceitos pela jurisprudência desta Corte como início de prova material (havendo, quanto ao ponto, previsão legal - § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). E, quando corroborados por prova testemunhal, formam um conjunto probatório apto a reconhecer a condição de rurícola da parte demandante. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Ressalte-se que os vínculos urbanos do autor, registrados nos extratos do CNIS, são pequenos e esporádicos, não descaracterizando a condição de segurado especial do autor, mormente quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25625140151685722343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)