PROCESSO Nº: 2913564-81.3041.24.1.7652 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JONAS CORREIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INTEMPESTIVIDADE (ART. 586, DO CPP). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 34ª Vara da SJ/CE, que indeferiu requerimento de prisão preventiva formulado em desfavor do recorrido; 2. O órgão ministerial foi devidamente intimado do referido decisório na data de 02 de abril de 2018, conforme certidão de Id. 5338197.3447936. Porém, o presente recurso só foi interposto em 05 de abril de 2018, sendo, portanto, intempestivo, haja vista a inobservância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 586, do CPP; 3. Recurso em sentido estrito não conhecido, em consonância com o parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 34608274880735125771, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)