PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O GOZO DE VÁRIOS E EXTENSOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, PARA FINS DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento retroativo da aposentadoria por invalidez urbana deferida administrativamente, a partir da citação (10/10/2005) até a concessão administrativa (22/04/2015), com correção monetária e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, descontados os valores recebidos no período, a título de auxílio-doença. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. A questão em debate no presente recurso versa sobre a determinação da data de início do benefício da aposentadoria por invalidez urbana, para fins de pagamento retroativo.
3. O Juízo sentenciante, ao analisar os autos, condenou o INSS ao pagamento retroativo da aposentadoria por invalidez a partir da citação, em 30/09/2005, até a data de concessão administrativa do benefício (26/05/2015).
4. O INSS entende que os pagamentos retroativos não são devidos, porque os documentos médicos juntados pelo autor não comprovariam o início da incapacidade (mas apenas da doença) e que ele abriu mão de realização da prova pericial em juízo, de modo que deveria prevalecer a data a que chegou a perícia administrativa da autarquia.
5. Da apreciação dos documentos médicos juntados aos autos, constata-se que, desde a década de 70 do século passado, o autor sofre de doença psiquiátrica, CID 10: F25.9 e F33 (transtorno esquizoafetivo não especificado e transtorno depressivo recorrente), e faz uso de medicação controlada. Ressalte-se que todos os atestados, fls. 10/16, expedidos pela rede pública de saúde, são muito anteriores à data de concessão administrativa da aposentadoria por invalidez.
6. É certo que, em tese, como apontado pelo INSS, a comprovação da doença não possui como consequência imperativa o reconhecimento da incapacidade laboral, uma vez que, não obstante a estreita relação entre essas circunstâncias, são independentes, ou seja, a pessoa pode estar doente, mas não, necessariamente, incapacitada total, definitiva e irremediavelmente para o trabalho (art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91).
7. Ocorre que, concretamente, na hipótese, a alegação do INSS não pode prevalecer. Isso porque o próprio réu, em documento de 07/06/2003, fl. 51, concluiu da seguinte forma: "Paciente com quadro depressivo, no momento sem condições laborativas, porém após tratamento adequado de pelo menos 01 ano é que podemos definir as questões periciais". Em 10/02/2004, foi produzido o laudo médico-pericial no âmbito do INSS, fl. 55, no qual houve a manutenção do entendimento de que o autor estava sem condições laborativas. O mesmo ocorreu em 27.06.8236 (fl. 57). Segundo extrato do CNIS apresentado pelo INSS (fl. 170), o autor esteve em gozo de auxílio-doença por doença psíquica em extensos períodos. Antes do ajuizamento da ação, ficou de 19.09.7126 a 09.06.9911 amparado pelo auxílio-doença. Após a propositura da demanda, novos longos períodos de auxílio-doença foram deferidos, voluntariamente, pelo INSS, na via administrativa (03.04.4597 a 25.08.1923, 28.06.7143 a 16.01.0019, 06.12.2050 a 20.06.2591, 29.01.8336 a 06.03.7418, 01.05.1725 a 17.08.9149, 28.10.9627 a 16.08.4126, 22.10.0743 a 03.09.7330 e 05.03.0583 a 31.01.9153). Ressalte-se que entre esses períodos não há qualquer registro de exercício de atividade laborativa, de modo que não tem força a alegação do INSS de que houve períodos de estabilização clínica que impediriam o deferimento de aposentadoria por invalidez.
8. Assim sendo, de forma diversa do argumentado pelo INSS em suas razões recursais, a constatação da incapacidade para o trabalho não se deu exclusivamente por força dos atestados médicos anexados aos autos pelo autor, mas também pelos documentos produzidos pelo próprio Instituto, tendo a perícia autárquica que fundamentou a concessão da aposentadoria, em 2015, apenas chancelado a existência de condição nitidamente preexistente.
9. Acresça-se que, diferentemente do alegado pelo INSS, o autor não desistiu da realização da perícia (pediu, inclusive, se fosse o caso, a designação de nova data, considerando a impossibilidade de comparecimento no dia que foi aprazado, fls. 164/165).
10. Cabe consignar que o Juízo não está obrigado a determinar a realização de toda e qualquer prova requerida pelas partes. Basta-lhe que as provas reunidas nos autos se mostrem suficientes à prolação de decisão clara, coerente e fundamentada. É o caso. O acervo probatório reunido permite julgar a lide, fundamentadamente. Além disso, a antiguidade do feito - remonta há mais de 13 (treze) anos - não recomenda a anulação da sentença, para fins de realização da prova pericial, cuja prescindibilidade deriva da documentação juntada não apenas pelo autor, mas, sobretudo, pelo demandado.
11. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, foi determinada a observância das regras da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009) e o autor contra essa determinação não recorreu.
12. Por outro lado, contudo, o Juízo a quo não determinou a observância da Súmula nº 111 do STJ, em relação à condenação em honorários advocatícios, de modo que, nessa parte, a sentença deve ser parcialmente reformada, para impor que esse entendimento sumulado seja aplicado quando da apuração dos valores devidos.
13. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43240932221893846086, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/02/2018)