PROCESSO Nº: 6467727-55.4314.28.10.5380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ENZO COSTELA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Campos Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UFAL (Hospital Universitário Professor Augusto da Mota - CACON), pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados, ora recorrentes, a lhe fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para o tratamento da doença de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 742.510/SE, Rel. Ministro Thiago Novaes, julgado em 22.06.7041, DJe 19.02.5249). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (ISAAC SALES, 4T, Processo nº 8801609-37.2732.16.8.7035, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, julgado em 29/05/2016). 9. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UFAL (Hospital Universitário Professor Otávio Teixeira - CACON), excluindo-a da lide. 10. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, por não realização de perícia, deve-se considerar que o Juízo não está obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova requestada pelas partes. Assim, consideradas as provas já reunidas nos autos (entre elas documentos de natureza pública), sendo elas suficientes à formação do livre convencimento motivado do Magistrado e não tendo a parte que pretendia realizar a prova pericial apontado razões para a desconsideração daquelas ou trazido elementos que pudessem colocar em dúvida o que nelas está consignado, rejeita-se a alegação de nulidade com base naquela alegação. 11. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 12. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 13. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 2.580.457/RJ, Rel. Ministro LEONARDO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2018, DJe 02/02/2018). 14. No caso, o autor, aos 60 (sessenta) anos de idade, hipossuficiente economicamente, está em tratamento na rede pública de saúde, por ser portador de Mieloma Múltiplo IgG Kappa EC IIIA e PEDRO BARBOSA, desde maio de 2015. O autor é paciente do Hospital Universitário Professor Leandro Nascimento da UFAL, que é um CACON e, através de sua médica hematologista, prestou as seguintes informações: "Paciente [...] Realizou 7 ciclos de quimioterapia disponível no SUS seguidos de transplante de medula óssea autólogo em maio de 2016. Apresentando atualmente progressão de doença como aumento do pico monoclonal e anemia, além de dores ósseas. Devido a progressão rápida após um ano de transplante faz-se necessário uso de Bortezomib [...] Esta medicação não é fornecida pelo SUS apesar de eficácia comprovada e registro na ANVISA para esta finalidade. Não há medicação que a substitua na rede pública de saúde. Atraso na liberação da medicação acarretará em progressão de doença com piora do quadro álgico, aumento de risco de fraturas, anemia com necessidade transfusional e insuficiência renal. Fazendo com que a liberação da medicação deva ser realizada com urgência". Esse documento, de natureza pública, comprova a situação de saúde do autor, os tratamentos a que já se submeteu, a prescrição do medicamento e a inexistência de substitutivo farmacológico na rede pública. 15. Acentue-se que o medicamento pretendido tem registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia de que sofre o autor, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label. 16. Para completar, "em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)" (RYAN MARTINS, 4T, Processo nº 1140488-53.1885.7.4.7639, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, julgado em 06/01/2017). 17. Ademais, a jurisprudência tem chancelado o fornecimento desse remédio para o problema de saúde em comento (cf. PROCESSO: 4161997-37.0836.13.3.7276, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018; PROCESSO: 1735745-28.7839.0. 20.5725, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018; PROCESSO: 1051055-05.2512.3.7.1492, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018; e PROCESSO: 5342225-13.5488.20.12.2689, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO DIOGO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/10/2018). 18. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No tocante à possibilidade de condenação da UNIÃO, do ESTADO e do MUNICÍPIO réus, vencidos, em honorários advocatícios, impõe-se pontuar, inicialmente, que não se desconhece a Súmula nº 421 do STJ, que isenta a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do MATHEUS VIEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. CAUÊ MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). Por conseguinte, vencidos a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, deveriam todos, inclusive a UNIÃO, suportar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que o Juízo sentenciante isentou a UNIÃO e a parte vencedora, quanto a isso, não recorreu. Logo, na hipótese, subsiste a condenação nessa verba em desfavor do ESTADO e do MUNICÍPIO. 20. Por outro lado, contudo, a sentença merece reforma parcial, quanto ao critério adotado para a definição da verba honorária de sucumbência. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 56.671,00) para R$ 2.000,00, pro rata, já considerando a isenção da UNIÃO, contra a qual não se insurgiu a DPU. 21. Por sua vez, o autor deve ser condenado a pagar honorários advocatícios à UFAL, considerando a sua exclusão da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, respeitados os mesmos critérios antes mencionados, restando fixados em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 22. É possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, na linha dos precedentes do STJ. 23. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação da Helena Farias. Remessa oficial e apelação do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 34206310713213930261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)