PROCESSO Nº: 4699672-36.6967.6.8.1513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO REZENDE ADVOGADO: Miguel Lima Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pamela Ana Beatriz Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DO FIES PARA ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA NO SISTEMA (SisFIES). FALTA DE CONEXÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O BANCO (CEF) COM O FNDE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PELA ESTUDANTE. ENZO PEREIRA MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA TURMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva pela União; rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária e julgou improcedente o pedido de promoção do aditamento 9670.9 do contrato de FIES, por parte das rés, bem como de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 2. Hipótese em que o recorrente cursava Letras Português na Universidade Tiradentes, desde o primeiro semestre de 2012, contudo, no segundo semestre do mesmo ano, obteve Financiamento Estudantil, o qual foi usufruído até o segundo semestre de 2014. Ocorridas algumas reprovações, o apelante solicitou a dilatação do financiamento no primeiro semestre de 2015 (Id. 3171046.4920719), todavia, devido à inoperância do site, ou seja, do sistema MEC, a dilatação requerida não foi concluída. Narra que como o sistema permaneceu inoperante por muito tempo, a Universidade liberou a matrícula e a renovação de matrícula de todos os alunos beneficiários do FIES, em atendimento ao art. 2º da Portaria Normativa nº 10/2010. Posteriormente, acessou o site do FIES, a fim de finalizar o processo de aditamento, mas não obteve êxito. Solicitou, em 13/07/2015, a dilatação do prazo de utilização do financiamento (Id. 4975921.7287868) e, posteriormente, dirigiu-se, por diversas vezes, à instituição de ensino para concluir o processo, mas o sistema estava inoperante. Uma vez atendido, foi informado que a dilatação do prazo não poderia ser validada por conta de "impedimento no sistema do MEC", o que o impossibilitou de finalizar tanto a dilatação do aditamento 1/2015, como a do segundo semestre. Informa que o impedimento consistia na informação de que o recorrente era beneficiário também de uma bolsa integral do ProUni, cumulação esta vedada por portaria do MEC. Afirma que, de fato, foi contemplado com uma bolsa ProUni em 2008, a qual foi encerrada, automaticamente, em 2010, o que comprova com a Certidão de Estudos -FEAD e Histórico Escolar FEAD (Id. 6190571.3021894 e Id. 5930057.2068398). Acrescenta que abriu vários protocolos no site do MEC para tentar solucionar o problema. Destaca que em setembro/2015 a solicitação foi atendida, tendo-lhe sido dada oportunidade de refazer o aditamento em 04/11/2015 (Id. 4726891.1710926).. Após pegar a documentação na UNIT dirigiu-se ao banco, após o final da greve, quando foi informado de uma nova divergência no site do MEC, consistente na ausência de fiador na documentação enviada pela UNIT, embora constasse no banco a existência do fiador, o que mais uma vez lhe impediu de finalizar o aditamento. Efetuou nova solicitação ao MEC informando a ocorrência enviando a ORM fornecida pela UNIT, onde consta a informação de inexistência de fiador, todavia não obteve resposta. 3. Direito à continuidade do financiamento estudantil. Direito à educação. Da narração e provas dos autos extrai-se que o demandante, embora estivesse apto a ter seu contrato FIES renovado, restou impossibilitado de fazer o aditamento do mesmo, por razões alheias a sua vontade; ou seja, por falha atribuída ao SisFIES - falta de conexão entre a instituição financeira - CEF e o FNDE e, também por inconsistência que manteve a sua condição de bolsista, quando a bolsa já havia sido cancelada automaticamente, o que se comprova nos Identificadores Id. 1904056.0867344 e Id. 0604579.5142270. O autor comprovou, através de farta documentação, que, não obstante tenha conseguido solicitar o aditamento do seu contrato FIES, não conseguiu dar prosseguimento ao processo junto à instituição de ensino e a Caixa Econômica Federal, mesmo havendo adotado as providências que estavam ao seu alcance como várias idas à Universidade Tiradentes e abertura de sucessivos protocolos no site do FIES. 4. Lucca Viana moral. Não configuração. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, há precedentes nesta Corte no sentido de que as inconsistências no sistema do FIES que impossibilitam a renovação ou aditamento do contrato de financiamento traduzem em mero aborrecimento do cotidiano, não tendo o condão de ensejar o direito a reparação por Evelyn Sales moral. Precedentes desta Colenda Turma (PROCESSO: 55652248809602994509, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018) 5. Honorários. Sucumbência de parte mínima do pedido. Tendo em vista que o recorrente, sucumbiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno o recorrido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a reabertura do sistema FIES, a fim de que possa ser efetuado o aditamento de contrato de financiamento estudantil referentes ao ano de 2015/1, possibilitando ao apelante dar continuidade aos estudos.
(PROCESSO: 84399814156670057024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)