PROCESSO Nº: 1009521-82.8775.18.1.5296 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MILHO DESTINADO À RAÇÃO DE AVES. IMPORTAÇÃO DE ESTADO SIGNATÁRIO DO MERCOSUL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI Nº 88.133/2010. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO AO PIS E À COFINS INCIDENTE NO MERCADO INTERNO. "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL". EXEGESE DO TRATADO DE ASSUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelas autoras, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que as obrigue ao recolhimento de contribuições para o PIS e de COFINS, em relação às importações de milho realizadas de Estados signatários do Tratado de Assunção (Mercosul), por aplicação do benefício fiscal previsto no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, condenando, ademais, a FAZENDA NACIONAL ré a lhes restituir os valores cobrados a esse título, quando de importação daquele insumo da Argentina, no importe de mais de R$ 9.272.981,00. 2. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de extensão ao PIS- IMPORTAÇÃO e à COFINS-IMPORTAÇÃO, incidentes sobre as aquisições de milho de Estados integrantes do Mercosul, do benefício fiscal previsto no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que estabeleceu a suspensão do recolhimento das contribuições para o PIS e da COFINS, relativamente à receita bruta com a venda, no mercado interno, de insumos de origem vegetal especificados, comercializados para pessoas jurídicas de produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos. 3. As autoras, dedicando-se à criação e à reprodução de aves e à sua venda, buscam o reconhecimento de que fazem jus ao benefício fiscal, não apenas quando adquirem o milho destinado à ração dos animais no mercado interno, mas também quando comercializam o produto vegetal de Estado que integra do Mercado Comum do Cone Sul, por força da cláusula do tratado que impõe a "obrigação de tratamento nacional", vedando, assim, as discriminações tributárias nas operações análogas realizadas interna e internacionalmente (no âmbito do Mercosul), invocando, outrossim, mercê de sua pretensão, o art. 4º da CF/88, o princípio da não-discriminação (OMC) e o princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88). 4. A sentença resolveu a lide segundo os ditames constitucionais e legais e em sintonia com o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência. 5. De acordo com o art. 54 da Lei nº 12.350/2010, a suspensão do crédito tributário, nas condições que define, se dirige às contribuições para o PIS e à COFINS relativamente à comercialização no mercado interno. 6. Não procede a pretensão autoral de ver estendido esse benefício fiscal para alcançar o PIS-IMPORTAÇÃO e a COFINS-IMPORTAÇÃO, relativamente à importação de milho do Mercosul (mercado externo, ainda que em processo de integração regional). 7. A Lei nº 12.350/2010 - posterior, diga-se, ao Tratado de Assunção e à instituição do PIS-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO - limitou, expressamente, o benefício fiscal almejado ao PIS e à COFINS incidentes no mercado interno. 8. É cediço que o art. 7º do Tratado de Assunção fixa que, "em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique aos produtos nacionais". 9. Ao lado das análises de "Direito Comunitário" lato sensu que se possa fazer quanto ao objetivo e à fase em que se encontra o Mercosul (mesmo sem uma abordagem segundo o fenômeno de retração mundial das realidades integracionistas e de ênfase nas políticas de fechamento nacional), bem como da exegese que se possa construir acerca da abrangência da expressão "impostos, taxas e outros gravames internos" (não englobante das contribuições previdenciárias), o fato é que, de acordo com o mencionado art. 7º do Tratado de Assunção, em situações de equivalência, não é possível tributar a importação de modo diferente da tributação imposta no mercado interno. A questão central, no caso, portanto, reside em verificar a existência de situações equivalentes, haja vista que a "Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional" apenas incidiria se demonstrado que idênticos tributos estão recebendo tratamento desigual. A discriminação que deve ser combatida é a correspondente a tratar desigualmente os iguais ou igualmente os desiguais, sem atenção à medida dessa desigualdade. Essa, por certo, não é a hipótese dos autos. 10. Não há equivalência entre o PIS e a COFINS incidentes nas operações realizadas no mercado interno (LC nº 7/70 e LC nº 70/91) e o PIS-IMPORTAÇÃO e a COFINS-IMPORTAÇÃO (Lei nº 10.865/2004), tratando-se de tributos distintos, com fatos geradores diversos e prevendo-se, para os primeiros, um determinado benefício, por razões de política fiscal específica, que não podem ser, simplesmente, estendidas às operações internacionais, apenas por envolverem o mesmo produto comercializado, ainda que realizadas na área de integração mercosulina, sob pena de infringência ao princípio da legalidade estrita (art. 150, II, da CF/88; art. 97, VI, do CTN) e ao preceito que estabelece que a legislação concessiva de suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (art. 111, I, do CTN), bem como de criação de desequilíbrio na macrodinânima fiscal, que se equilibra em função do tratamento discrepante de segmentos diversos. 11. Pelo mesmo raciocínio, não há como se reconhecer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. 12. Cumpre salientar, inclusive, que esses aspectos - legalidade e interpretação literal - foram examinados pelo Julgador a quo, mas não foram abordados pelas apelantes, em suas razões recursais. 13. A previsão constante no art. 4º, parágrafo único, da CF/88 ("A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações"), tem conteúdo meramente programático (cf. STF, CR 8.279 AgR, Rel. Ministro Rodrigo Mendes, julgado em 21.07.9357). Nem esse dispositivo (ou qualquer outro) constitucional nem o Tratado de Assunção ou a Lei nº 12.350/2010 impõem a uniformização, em situações de não-equivalência tributária. 14. O entendimento do Juízo sentenciante está em sintonia com os precedentes mais recentes do STJ - a exemplo dos REsp. nºs 1097872, 9464116 e 4526860 -, não se sustentando a tese das recorrentes de que houve a aplicação incorreta do precedente pelo Magistrado. Na verdade, o que as apelantes pretendem é que se aplique um julgado mais antigo do STJ, que, na sua leitura, lhes favoreceria, alegando contradição de fundamentação entre esse aresto e aqueles mais recentes da mesma Corte Superior. Sobre esse ponto, duas observações se impõem: a) não se está diante de julgado de natureza vinculante (submetido à sistemática dos repetitivos); e b) a jurisprudência não é um evento estagnado, nada impedindo que evolua, a partir de novas percepções e construções interpretativas. Pelas mesmas razões, descabe falar-se que a sentença ofendeu o art. 926 do CPC/2015. 15. Apelação não provida. 16. Em razão do não provimento da apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação das autoras em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71775786006684148182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)