PROCESSO Nº: 7964721-47.3360.14.11.0897 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: RAFAEL DA COSTA IAN CALDEIRA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO EM DOMICÍLIO (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar os demandados, ora recorrentes, solidariamente, "ao fornecimento à parte autora de tratamento domiciliar multidisciplinar, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento; ou o respectivo custeio deste, no prazo de 10 (dez) dias". O Magistrado a quo definiu, ainda, que, "caso não haja fornecimento voluntário do tratamento pelos réus, autorizo o sequestro dos valores necessários para o custeio do tratamento no âmbito privado, pela empresa cujo orçamento foi menor, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Os valores serão liberados mês a mês, mediante comprovação dos gastos e da necessidade de continuidade do tratamento". 2. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegou que, segundo a divisão de atribuições no âmbito da rede pública de saúde, é da Municipalidade em que o usuário do SUS tem domicílio a competência administrativa para executar o serviço de home care, de modo que o recorrente não pode ser obrigado a custear o tratamento postulado. 3. A UNIÃO sustentou que: a) reconhecida a possibilidade de o Município réu prestar o serviço de assistência domiciliar, no âmbito do SUS, o pedido autoral deve ser julgado improcedente, quanto à apelante; b) não há omissão imputável à esfera federal, haja vista a instituição, em 2008, da política pública de Atenção Domiciliar a cargo de Estados e Municípios, com financiamento federal; c) o art. 196 da CF/88 deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mensurando-se, no caso, o alto custo da implementação do que é postulado; e d) a sentença deve ser reformada, quanto aos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em atenção ao proveito econômico inestimável da causa. 4. O Município réu aduziu que: a) a sentença foi extra petita, porque deferiu pretensão diversa da requerida; b) a manutenção da procedência do pedido gerará prejuízos aos demais usuários do SUS, porque valor de grande monta deverá ser direcionado a apenas um paciente, inviabilizando o SUS; e c) é totalmente descabida a condenação em honorários advocatícios, porque o trabalho dos advogados dos autores, nesse tipo de demanda, tem se limitado a pedir, quase não havendo sentenças de improcedência. 5. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 6. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 296.680/SE, Rel. Ministro Bryan Novaes, julgado em 15.10.8034, DJe 16.08.4400). 7. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 8. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 9. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 10. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 11. A sentença não ofendeu o princípio da congruência. A autora pediu o fornecimento de tratamento de saúde na modalidade de home care. Com base no laudo da perita oficial, que apontou para a possibilidade de suprimento da necessidade autoral pelo próprio SUS ou por profissional particular, mas atentando, também, aos registros de indisponibilidade prestacional no âmbito da rede pública (a despeito da existência formal da política pública pertinente), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o fornecimento do serviço se dê pelo SUS ou, no caso de ele faltar, por empresa privada, mediante custeio público. O provimento judicial se insere nos limites da postulação, descabendo falar-se em sentença extra petita. 12. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 13. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. À luz desses parâmetros, o pedido da autora merece acolhimento. 14. No caso, a autora, com 83 (oitenta e três) anos de idade, hipossuficiente economicamente, se encontra em estado de saúde que requer os cuidados postulados na inicial, o que foi confirmado por perícia oficial. Segundo a perita do Juízo, a autora sofre as graves e irreversíveis "sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico com foco hemorrágico, hipertensão arterial, diabetes". Mais que isso, as partes não controverteram sobre essa necessidade, limitando-se a imputar, uns aos outros, a responsabilidade pelo fornecimento, o que não pode ser acatado, considerando a solidariedade que os vincula neste tipo de demanda. 15. Por outro lado, contudo, procede a insurgência acerca da forma como restou definida a condenação em honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa = cerca de R$ 96.756,00). Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, reduz-se a condenação definida na sentença a esse título, para definir a verba honorária em R$ 3.000,00, pro rata. 16. Remessa oficial, apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN parcialmente providas e apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não provida.
(PROCESSO: 56151808412097405764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)