PROCESSO Nº: 1138243-16.6906.17.2.3076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVA - ME e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha Zago Gervásio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2096882-77.3327.26.11.1167 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Apesar de a apelação não ter sido conhecida, houve o trabalho adicional em grau recursal, impondo-se o pronunciamento acerca da condenação em honorários recursais. 4. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da execução. 5. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63150414820798278380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)