Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo ED APELREEX 1273812-93.4798.30.11.7578 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: FRANCISCA MADEIRO DE MELO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA RAMOS BARBOZA ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NICOLAS DAS NEVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela, para condenar os réus a fornecerem à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento Revolade, na posologia atual de 90 (noventa) comprimidos mensais, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90; art. 265 do Código Civil; e arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 819681223876210, Desembargador Federal Felipe Pires, LUIZ OTÁVIO FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::06/09/2015 - Página::325; APELREEX 90601643855513113602, Desembargador Federal Luiz Fernando Moura, RYAN BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::28/12/2015 - Página::92)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48511621793053165442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)