Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nascimento PJe-EDEC na AC 8725128-60.8600.27.10.2855 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO : JOÃO GUILHERME NASCIMENTO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO : ARTHUR MENDES EMBTE : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL IGOR ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação da União, mantendo a parte da sentença que julgou procedente o pedido exordial, no sentido de determinar que a União não inclua o Município de São José do Egito nos cadastros restritivos SIAFI/CAUC, se a pendência se consubstanciar nas exigências contidas na Lei 9.717/98, concernente à apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, e deu parcial provimento à apelação do Município, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos arts. 24, inc. XII, e § 1º; 25 e 29, todos da Constituição; do art. 11, do ADCT; dos arts. 1º, 2º, 3º 5º e 9º, todos da Lei 9.717/98, e do art. 1º, do Decreto 3.788, de 2001. 2. Ressalta-se, inicialmente, que, na sessão do dia 24 de novembro de 2018, foram julgados os embargos declaratórios opostos pelo Município de São José do Egito onde ficou reconhecida a existência de erro material, por constar no corpo do voto que a majoração seria de R$ 1.000,00, para R$ 02.724,00, enquanto na ementa constava a majoração de R$ 1.000,00, para R$ 2.000,00, restando esclarecido que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais seria para R$ 2.000,00 [Id. 8572015.00984693 e 5853743.49317257]. 3. Passa-se, portanto, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 4. Alegações de omissão, quanto à análise dos arts. 24, inc. XII, e § 1º; 25 e 29, todos da Constituição; do art. 11, do ADCT; dos arts. 1º, 2º, 3º 5º e 9º, todos da Lei 9.717/98, e do art. 1º, do Decreto 3.788, de 2001, não reconhecidas, porquanto o acórdão desta Segunda Turma foi firme e claro no sentido de que i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, Tribunal Pleno, DJe 01 de março de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Pedro Henrique Cardoso, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes. O fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida; ii) a decisão do plenário da Suprema Corte dispensa arguição de inconstitucionalidade neste colegiado, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil [2015]. Precedentes: REO821116/PE, des. Bernardo Azevedo, DJe 18 de setembro de 2013; PJE 39936376239981950629, des. Carlos Eduardo Rezende, julgamento 09 de setembro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. João Gabriel da Costa, convocada, DJe 25 de dezembro de 2013; AC 598460/PE, desta relatoria, julgado em 22 de julho de 2013. 5. Embargos declaratórios opostos pela União improvidos.
(PROCESSO: 18524882580540842250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)