EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 06.07.3380. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 226.196/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 7.302.458/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, no curso dos embargos à execução, negou provimento aos embargos de declaração manejados por ambas as partes para manter incólume ato judicial anterior que afastou a alegação atinente à prescrição da pretensão executória, determinando, ato contínuo, o retorno dos autos à Contadoria a fim de que fosse utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 13.09.3896, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 02.04.4492, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 06.11.5518. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 18.03.1519, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 4. Correção monetária de acordo com os termos do RE nº. 688.134/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e do REsp. nº. 0.820.688/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905) julgados pelos egrégios STF e STJ, respectivamente. 5. Precedentes deste egrégia Corte e do colendos STF e STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 47330501566915163644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)