TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC.
1. Sentença que declarou a prescrição intercorrente para extinguir a execução fiscal. A apelante sustenta a inocorrência da prescrição posto que a dívida foi paga no curso do prazo prescricional, razão pela qual a sentença deve ser reformada no tocante ao fundamento da extinção.
2. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
3. No entanto, tratando-se de dívida cujo valor consolidado é de montante muito inferior àquele previsto nas Portarias 75 e 130 da Procuradoria da Fazenda Nacional, como no presente caso, fica dispensada a manifestação prévia da exequente, por autorização expressa do parágrafo 5º do dispositivo supra.
4. Dessa forma, em princípio são escorreitos os fundamentos da sentença que declarou a prescrição intercorrente porquanto a execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos, desde o seu arquivamento em 6/8/2006, até a prolação da sentença em 13/05/2017. Impõe-se observar, no entanto, que em todo este período a exequente não foi intimada para se pronunciar nos autos, só o vindo a fazer ao opor embargos de declaração para informar que a dívida foi cancelada pelo pagamento ocorrido no ano 2009, conforme documentos que anexou.
5. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a verdade dos fatos advinda das provas apresentadas pela exequente para concluir que o pagamento da dívida no ano de 2009 provocou a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 65634012499602020635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)