EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por considerar que os valores bloqueados via BACENJUD seriam suficientes para satisfazer os créditos que consubstanciam a presente execução fiscal, sem que houvesse a imputação em pagamento na inscrição.
2. Aduz a apelante, em síntese, que a execução fiscal não poderia ser extinta, em razão de ter ocorrido bloqueios, que, supostamente, seriam suficientes para satisfazer os créditos exequendos, pois a exequente não foi intimada para imputar manualmente os valores na CDA exequenda, momento a partir do qual se verifica a suficiência dos valores e se a CDA poderá ser efetivamente extinta.
3. O mero bloqueio eletrônico do valor do débito tributário, via BacenJud, não constitui requisito suficiente para a extinção da execução fiscal se a quantia não restara convertida em renda em favor do Fisco.
4. Ademais, na hipótese, o executado não foi encontrado em seu endereço informado na inicial, sendo citado por edital, e permanecido inerte. A curadora especial nomeada apresentou manifestação.
5. A responsável tributária do executado, citada para angularizar a relação processual, também se quedou inerte.
6. Assim, efetuada a penhora on line com êxito, a responsável tributária apesar de intimada para se manifestar sobre a constrição judicial, permaneceu silente.
7. Às fls. 63/68 houve manifestação do exequente requerendo transformação em pagamento definitivo do valor depositado judicialmente, tendo o juízo a quo sumariante entendido por extinguir o feito executivo.
8. Destaque-se, ainda, que entre a atualização do valor histórico em cobro (maio/2009) e a efetiva ação de bloqueio (setembro/2010) transcorrera um ano e quatro meses.
9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem a fim de que se converta em renda, em favor do Fisco, o valor bloqueado e mantido em conta judicial, bem assim dar continuidade à execução quanto à eventual saldo remanescente.
(PROCESSO: 53547934520660936288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO: 18/02/2019)