CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 3/7/1998 A 13/07/2001. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da "não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 30.4.2134 até 2.4.8899".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação e da Remessa Obrigatória.
(PROCESSO: 104993810428284, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)