PROCESSO Nº: 9498928-12.4509.19.1.7599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MELO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que manteve a sentença que condenou a parte vencida em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito dos honorários. III.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão não se pronunciou a respeito dos honorários, devendo dessa forma, ser sanada a omissão para que seja mantida a condenação fixada na sentença de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. IV. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 06492957953218987201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)