PROCESSO Nº: 1084317-10.3554.17.2.9482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nascimento Davi Luiz Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PESADO NOS TERMO DO PPP. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 70712466983031645386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE RYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)