PROCESSO Nº: 1806303-94.4748.20.10.8977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Nyrlla Santos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda de imediato ao restabelecimento do benefício de pensão civil por morte instituída em favor da impetrante, objeto da matrícula nº 223939, com esteio no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. II. A União sustenta a que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de benefício da Previdência Social, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 33 (trinta e três) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. VII. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. LEVI CARDOSO. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 34089740706457134302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)