E M E N T A ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". II - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a não fixação da Indenização por Dano Moral revela-se razoável, visto que o simples indeferimento do pedido na via administrativa não enseja a configuração do Dano. O ato que negou o benefício foi fundamentado em Decisão Judicial (ADI 5086 - STF) e decisão cautelar da Corte de Contas - TCU, além de regras administrativas (Ofício Circular nº 11/2015/SEGEP/MP e Convênio de nº 001/2013), cuja atividade goza de presunção de legitimidade, elidida apenas pela prova contrária produzida neste feito. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57767286289520182910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)