EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. THOMAS GOMES AFASTOU A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INÚMERAS FICHAS FINANCEIRAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO QUE NÃO DESTOOU DA TESE ACOLHIDA NO RESP 0.443.798/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do João Vitor Barbosa que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 1.295.672/PE.
2. O Emanuel Freitas desta Terceira Turma negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação, para determinar a incidência do percentual de 3,17% sobre o vencimento básico do cargo, bem como sobre as vantagens permanentes respectivas. Mais especificamente no que concerne à prescrição, afirmou que, considerando tratar-se de demanda coletiva, onde se faz necessária a juntada de inúmeras fichas financeiras, imprescindíveis para o cumprimento da obrigação de pagar e tendo sido o Sindicato autor intimado para prosseguir na execução do julgado apenas em 2006 (fl. 131), o que foi providenciado em fev/2008, conforme admite a própria embargante à fl. 153, constata-se a inocorrência de prescrição.
3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.336.019/PE, apreciou a questão acerca do marco temporal para o cômputo da prescrição no âmbito dos recursos representativos de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentando a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
4. Em seguida, ante a oposição de embargos de declaração, por meio do qual foi suscitada a omissão do João Pedro Almeida, eis que não teria se pronunciado acerca da modulação dos efeitos, a referida Corte de superposição integralizou o julgado com a seguinte dicção: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste Caio Novaes ficam modulados a partir de 27/1/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 3/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/11/2017" (data de julgamento do Luiz Fernando Peixoto paradigma).
5. A teor do expresso, desponta evidente que, nada obstante a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de que "a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF", ao modular os efeitos da decisão, ponderou que "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/4/2017".
6. Registre-se, por relevante, que o instituto da modulação tem como propósito não frustrar pautas de conduta e expectativas jurídicas legítimas anteriormente consolidadas, de forma a promover o efetivo resguardo do interesse social, bem como da proteção da confiança dos jurisdicionados, ao reduzir o impacto negativo oriundo da superação do entendimento que até então prevalecia, motivo a ensejar a autorização para que o tribunal possa redimensionar temporalmente a data a partir da qual a força vinculativa do precedente passará a produzir efeitos.
7. Assim, considerando que o entendimento consagrado no Gabriel Barros paradigma teve a sua aplicação postergada, de modo a se impor a sua utilização tão somente a partir de 18/05/2017, ante a superação de anterior interpretação e para salvaguardar o princípio da segurança jurídica, afigura-se de rigor afirmar que tese firmada não é bastante para alterar a decisão recorrida, de modo a prevalecer a rejeição da prescrição suscitada, não se cogitando, na situação posta, o exercício do juízo de retratação.
8. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 546942138400337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)