PROCESSO Nº: 3483433-60.2314.9.12.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIA MIRELLA SILVA ADVOGADO: Jisélia Stephany da Mata APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 66.730/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito de professora aposentada em 2012, que ingressou no serviço público em 1997, à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por ela percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; 2. Conforme decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, fazem jus à paridade de vencimentos com servidores da ativa os inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/03, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 (RE nº 621902), ; 3.Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pela autora, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos, dado que faz jus à regra da paridade; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62308229069559720528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)