PROCESSO Nº: 4024853-58.9117.10.3.2959 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Diogo Rezende e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0729312-81.5090.14.4.6686 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Vieira AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ART. 3º DA LEI Nº 14.036/2008. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRESO APONTADO COMO UM DOS PRINCIPAIS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA 'OS MANOS'. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.877/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão que deferiu o pedido de transferência do preso, ora agravante, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, entre os requisitos para a transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, encontra-se o de ter o preso "desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa". 3. No caso concreto, a fundamentação da decisão que deferiu a transferência do preso se mostra idônea, diante dos elementos que demonstram ser ele um dos principais líderes da facção criminosa "Os Manos", a denotar sua periculosidade concreta, além de outros pontos que reforçam a necessidade da medida, entre os quais, as denúncias que lhe imputam a autoria da compra e venda de armamentos para a facção e de coautoria na construção do túnel para fuga em massa no Presídio Central de Porto Alegre. 4. Agravo em execução não provido, diante da idoneidade dos fundamentos da decisão agravada, cuja manutenção atende aos objetivos da garantia da segurança pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/ 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009.
(PROCESSO: 46008978130917231552, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)