EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. DÉBITO EXPRESSO EM UFIR. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução movido pelo Município de Sousa em face da União Federal visando a desconstituição de título, que deu origem a execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL para cobrança de contribuição social (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP). 2. Da análise da documentação constantes dos autos, verifica-se que o crédito foi definitivamente constituído em 01/06/2011, com a notificação do sujeito passivo. Considerando que, a partir dessa data, a FAZENDA tem o prazo de cinco anos para cobrá-lo judicialmente e que a demanda executória foi proposta em 01/04/2016 (art. 174, CTN), não há que se falar em prescrição. 3. O STJ firmou entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 0.393.270/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Miguel Ribeiro, DJ 10/05/2010). 4. A Corte Superior também pacificou o entendimento de que o valor do débito tributário expresso em UFIR não retira a liquidez do título (AGA 0571678/SP, Rel. Min. Alexandre Ferreira, j. em 26.01.4161, DJE 19.12.3510). 5. O art. 8º da Lei Complementar 08/70, ao tratar da incidência da contribuição do PIS-PASEP a Estados e Municípios, elencava, como requisito indispensável, a edição de lei específica, estadual ou municipal, previsão não recepcionada pelo art. 239 da Constituição vigente. Assim, a partir da Constituição de 1988, passou a ser obrigatória a contribuição dos Municípios para o PASEP (STF, RE-AgR 679829/PR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Unânime, data do julgamento 24/06/08). 6. Conforme já decidiu o STF, não podem os Estados-membros e os municípios invocarem a prerrogativa constitucional da autonomia ou da imunidade para se eximir da obrigação de recolher a contribuição destinada ao referido Programa (PASEP). 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 29993815881479829768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)