Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Costa PJe-AC 5590676-17.4561.26.1.7452 APELANTE: ERICK ALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Costa Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rocha EMENTA Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro para manter a penhora do imóvel da embargante, por não considerá-lo bem de família. 1. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, a fim de configurar sua impenhorabilidade, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: a) ser único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outro imóvel, o bem constitui a moradia da executada e de sua família. 2. A impenhorabilidade do bem de família funda-se no princípio de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana. 3. O imóvel objeto da constrição judicial verberada satisfaz os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família, pois é o único bem imóvel de sua propriedade. 4. In casu, considerando que o imóvel constrito destina-se à moradia da embargante e de sua família, conforme a documentação constante dos autos, há de ser reconhecida sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 1°, caput, da Lei 8.009/90, ainda que a embargante possua outro imóvel. 5. Precedentes inúmeros do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional na esteira de que, nos termos da Lei 8.009, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 05288066549751584463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)