EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENCÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela ANATEL contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento que tencionava a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, fundamentando-se, para tanto, na inexistência de obrigatoriedade do uso do aludido sistema pelo Poder Judiciário, bem como na ausência de demonstração da imprescindibilidade da intervenção judiciária para que a finalidade pretendida pela recorrente fosse alcançada. 2. Não se sustenta a alegação de vícios no acórdão embargado, uma vez que o julgado analisou adequadamente o pleito da agravante, dando-lhe, entretanto, interpretação dissonante daquela que certamente era almejada, notadamente no que se refere à aplicabilidade do art. 782, § 3º, do CPC/15. 3. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 4. É possível constatar o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria já decidida no agravo, o que, por sua vez, foge ao escopo dos aclaratórios, cujas hipóteses de cabimento não contemplam a mera discordância ou inconformismo concernente ao teor da decisão judicial. 5. Embargos de declaração rejeitados. THEO OLIVEIRA
(PROCESSO: 35940905310324626105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)