TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. RESP 2.144.512/SP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a prescrição de parte do crédito e determinar a suspensão dos atos executórios relativamente ao crédito remanescente, até o final do processo de recuperação judicial a que a empresa executada se encontra sujeita.
2. Quanto aos créditos tributários constituídos mediante declaração, o prazo prescricional começa a fluir da declaração do contribuinte confessando a dívida, ou, nos casos de tributo declarado e não pago, da data do vencimento da obrigação, se esta for posterior. Entendimento do STJ através da Súmula 436 e do REsp 0.589.144/SP. Já no que pertine aos créditos lançados de ofício pela autoridade administrativa, através de auto de infração, a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado da impugnação administrativa, ou, quando não houver recurso, após o transcurso do prazo para a sua eventual interposição, tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN.
3. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
4. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do antigo CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106/STJ, não sendo este o caso dos autos.
5. Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem que tenha sido realizada a citação, não havendo, pois, interrupção da prescrição, nos moldes da legislação que rege a matéria, sendo certo que a Fazenda Nacional não comprovou que a demora da citação tenha se dado por culpa do Judiciário.
6. É razoável e apresenta-se adequado às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, que se fixe o valor dos honorários advocatícios em R$ 74.521,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, aplicável à espécie porque ajuizada a ação sob sua vigência.
7. Apelo do particular provido. Remessa oficial desprovida. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, restrita à pretensão de reforma da decisão de suspensão do feito.
(PROCESSO: 71856157224055407003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)