PROCESSO Nº: 4845402-57.1823.19.6.5127 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Diego Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Melo EMENTA : CIVIL E ADMINISTRATIVO . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL INEPTO. NÃO INDICAÇÃO DE QUAIS OS ENCARGOS QUE SE PRETENDE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios ante acórdão da relatoria do Desembargador Federal Convocado Lucca Silva, que deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para conceder a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Aduz o embargante, inicialmente, a nulidade da sentença, haja vista que a empresa pública recorrida necessitava ter sido citada para contestar o pedido reconvencional. Alega que em decorrência de tal fato, o órgão jurisdicional de primeira instância deixou de apreciar o pleito reconvencional deduzido pelo recorrente, o que viola frontalmente o ordenamento jurídico pátrio. Sustenta a ocorrência de contradição, já que o acórdão negou provimento à apelação sob a alegação de que o autor formulou, em sede de contestação, pedido genérico de revisão das cláusulas contratuais e o curador especial, por força do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, não estaria obrigado a impugnar especificamente os fatos apresentados pelo autor em sua petição inicial. Requer, ao final, que seja dado provimento aos embargos, com efeitos modificativos, no sentido de sanar os vícios apontados. 3. Preliminarmente, ressalto que não cabe, nesse momento, alegar suposta nulidade da sentença, em sede de embargos declaratórios. eis que tal questão deve ser levada ao conhecimento do julgador por meio recursal adequado. Ademais, o Embargante já suscitou tal nulidade em sede de Apelação, tendo sido devidamente apreciada pelo Acórdão combatido. 4. Do mesmo modo, não se apresenta consistente a alegação de ocorrência de contradição no acórdão sob o fundamento de que o curador especial, por força do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, não estaria obrigado a impugnar especificamente os fatos apresentados pelo autor. Na verdade, tal dispositivo não se aplica à hipótese vertente, já que tem relação com os fatos e não com as provas anexadas aos autos. Com efeito, a Caixa Econômica Federal instruiu a Ação de busca e apreensão com todas as provas capazes de constituir seu direito e competia ao defensor dativo consultar os documentos anexados, reclamar eventual ilegalidade na cobrança de encargos e formular pedido reconvencional específico. 5. A irresignação quanto à cumulação da Comissão de Permanência com outros encargos, só foi manifestada em sede de apelação, não tendo sido objeto, pois, do pedido reconvencional. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56928237271204017649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)