PROCESSO Nº: 1048490-56.4564.1.7.7048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARILU REIS NATHAN LOPES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente ao percentual de 3,17%, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Bárbara Farias. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sra. Luigi Fogaça faleceu em 14/05/2011, de modo que tendo o pedido de habilitação sido feito apenas em 2017, mais de 5 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo, há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 68267314333384242878, Rel. Des. Federal Kaique Moreira, Julgamento: 15/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6760777-32.9693.1.2.4442. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 19.08.1829). V. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 03896915729106751154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)