PROCESSO Nº: 4098664-40.0785.5.1.7029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti Leonardo Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA CUMPRIDAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ART-1º, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 72.739/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR OS JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.
(PROCESSO: 25028335981449963863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA LUIZ GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)