PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o INSS, ao contestar o feito, se limitado a suscitar a carência de ação à míngua de prévio requerimento administrativo. O juiz monocrático, afastando a preliminar suscitada, julgou procedente o pedido. Apela a autarquia ré renovando os fundamentos da contestação;
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 413.703-MG, min. Marcelo Novaes, em 18 de fevereiro de 2014, em regime de repercussão geral, consolidou a orientação no sentido de que nas ações ajuizadas até a data do aludido recurso extraordinário antes de se extinguir o feito por carência de ação, dever-se-ia abrir prazo para parte autora demonstrar o ingresso na via administrativa;
3. Considerando que a autora já formulou o requerimento da aposentadoria em questão na via administrativa, após a sentença, resta superada tal preliminar;
4. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a ausência de documentos que configurem prova material (constam CTPS da demandante, dando conta que a mesma era empregada rural no período de 02/03/1977 a 13/02/1977 e CNIS constando o período de 13/05/1981 a 06/02/1983 - trabalhado em prefeitura), aliados à fragilidade da prova testemunhal, posto que uma das testemunhas afirmou que a requerente já teria trabalhado como doméstica, enquanto a outra disse que ela nunca trabalhara nessa atividade, é de se reformar a sentença, para indeferir o benefício;
5. Embora admita-se a formação da convicção do julgador a partir de depoimento de testemunhas, exige-se desse maior robustez, máxime quando há prova material de algum labor urbano;
6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 03785564102750174506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)