Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Pires Nº: 5031874-62.6005.23.9.1389 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS: LUCCA MORAES E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. CALEBE MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a restabelecer a assistência médico-hospitalar em favor da autora, mantendo-a no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à sua manutenção no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), ainda que receba pensão por morte de seu genitor. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Dos §§2º e 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, infere-se que, ainda que haja determinação no sentido de que a filha solteira que receba remuneração perderá a condição de dependente, a qualidade de pensionista da apelada não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Ora, se a percepção da pensão por morte pressupõe, necessariamente, o reconhecimento da condição de dependente por parte da Administração, seria absolutamente incongruente que o deferimento desse benefício ensejasse a exclusão do pensionista do rol de dependentes. Afinal, ou bem se reconhece que a parte é dependente e, nesse caso, essa condição será válida para todos fins (percepção de pensão e assistência médico-hospitalar) ou a qualidade de dependente é negada, deixando-se de conceder qualquer benefício. Logo, o fato de a autora haver passado a receber pensão por morte não retira sua qualidade de dependente. Ao contrário, é justamente o reconhecimento de sua condição como dependente que justifica a concessão do benefício". 6. Quanto à previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017, no sentido de que a percepção de pensão pela filha solteira acarretaria a perda da condição de dependente para fins de assistência médica, tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca de qualquer restrição neste ponto. Assim, certo é que não há amparo legal para as alegações formuladas pela apelante. Precedentes. 7. O que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, de modo que fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora o gozo do benefício. Irreparável a sentença recorrida. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 78762879054919662861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)