PROCESSO Nº: 1251093-83.1933.21.3.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Lucca Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0907189-00.2035.9.11.4678 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. Em face da determinação judicial de expedição de Camila Cunha - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 1926582-15.3841.31.12.9645, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 3. Os Luiz Gustavo Teixeira são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Augusto Cardoso ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 702.845/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. Precedente desta Turma no 2252117-07.2384.8.4.5945. 4. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 5. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 82819551703863354176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)