PROCESSO Nº: 8455154-62.6040.29.5.9869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: Alexandre da Rocha APELADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Otávio Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - MARIA EDUARDA DA MATA contra julgado que negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para autorizar que esta acumule os dois cargos públicos que ocupa, ainda que a soma das jornadas dos mesmos ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais, remanescendo à Administração a aferição da compatibilidade formal de horários. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à adequação dos cargos do FRANCISCO LIMA ao limite de carga horária legalmente imposto aos órgãos da Administração Federal. Em seguida, afirma que: a) o ser humano não é uma máquina, que pode trabalhar ininterruptamente. Existem necessidades básicas a serem atendidas para que se mantenha a saúde física e mental, dentre as quais a alimentação e o descanso, não se podendo esquecer o convívio familiar; b) a não acumulação é a regra, sendo a prerrogativa de acumular uma exceção; c) o Parecer Arthur Pires possui caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal; d) as pretensões autorais afrontam a limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos; e) a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica no sentido de considerar ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais; f) a carga flexibilizada é uma faculdade da Administração, que pode ser revista a qualquer tempo. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Apesar de afirmar que acórdão teria incorrido em omissão em relação à "adequação dos cargos do DAVI LUIZ CASTRO ao limite de carga horária legalmente imposto aos órgãos da Administração Federal", o ente público não informa quais seriam tais omissões, limitando-se a repetir questões que já havia aduzido na apelação, e que já tinham sido tratadas no julgado combatido, no qual houve a devida manifestação acerca das razões que levaram ao improvimento do referido recurso, conforme se depreende dos seguintes excertos: "A interpretação do supramencionado dispositivo (Art. 37, XVI, b da CF88) deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. Assim, a expressão "compatibilidade de horários", constante do supramencionado inciso XVI, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. Neste sentido, a 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 860.070/RJ (julgado em 18.08.1959), adotou o entendimento do Ministro Alexandre Mendes, no julgamento do RE nº 664.938/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". (...) Compulsando os autos, verifico que a alegação do FERNANDO COSTA, no sentido de que haveria incompatibilidade de horários, se baseia na simples presunção de que não é possível compatibilizar as cargas horárias de dois vínculos que, somados, ultrapassem 60 (sessenta horas) semanais, conforme dispõe o Parecer LUIZ OTÁVIO MONTEIRO. Constata-se, assim, que a autarquia não trata, em qualquer momento, dos horários nos quais o autor efetivamente presta as suas jornadas, não trazendo qualquer elemento fático que demonstre uma real impossibilidade de o servidor acumular os dois cargos. Já o autor, trouxe declaração do Instituto Padre Miguelinho, atestando que a sua jornada laboral se dá das 07:00 às 11:30, bem como documento do próprio DAVI DA MATA, do qual consta que seu horário de trabalho se inicia às 16:00 e se encerra às 22:00. Assim, as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar". 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 89417871563127591, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2011 - Página 109. 7. Na verdade, o que o LORENZO COSTELA pretende é apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 00071964254516152960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)