PROCESSO Nº: 3536116-63.9170.23.3.8978 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: André Pereira REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 4ª Turma EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a suspensão do concurso da Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP, ante a suposta existência de diversas irregularidades e ausência de suporte legal de vários dispositivos do Edital. 2. Em consulta ao processo de nº 6184783-49.6890.19.6.3821, verifica-se que foi reconhecida litispendência com o processo de nº 0965568297686162.5709 em curso na 6ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. 3. É entendimento firmado no STJ que no caso de demandas coletivas propostas por representantes de categoria, a identidade das partes, para aferição de litispendência, deverá ser feita sob a ótica dos beneficiários. 4. No caso concreto, verifica-se que o pedido e as causa de pedir são idênticos ao processo de nº 1865184416588268.2745, constatando-se, ainda, que os beneficiários no caso de provimento ou desprovimento da demanda que visa suspender o concurso da Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP são os mesmos, o que impõe o reconhecimento de litispendência. 5. Improvimento.
(PROCESSO: 09606567363338931240, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)