PROCESSO Nº: 1429957-25.4057.30.3.0561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECs 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APELAÇÃO EXCLUSIVA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 57166663651791150642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)