PROCESSO Nº: 5469949-94.6765.21.2.8912 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA BARBOSA SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Levi Souza PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORA. DESUNITIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. CABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Inspertor-chefe da Alfândega do Porto de Suape a entrega do contênier MEDU3452047 em favor da impetrante. II. No caso, independentemente do motivo pelo qual o contêiner MEDU9465962 se encontrava retido no recinto alfandegário, o fato é que, para sua liberação, mostra-se imprescindível a autorização do Inspetor da Alfândega. A parte impetrante fez constar no id 6572249, requerimentos administrativos ao depositário e à autoridade alfandegária, para a desunitização e disponibilização do contêiner em tela. Os pedidos, protocolizados em 25/1/17, fazem menção à data da descarga no porto: 10/10/16. No entanto, a autoridade impetrada se omitiu em se pronunciar sobre tal pleito, caracterizando, portanto, a sua legitimidade passiva "ad causam", pois o mencionado contêiner permaneceu nas instalações da autoridade coatora até a propositura da presente ação. III. O art. 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.611/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, explicita que os contêineres constituem equipamentos que permitem a unitização de mercadorias a serem transportadas, não constituindo embalagem ou acessório da mercadoria transportada. O contêiner não se confunde com a mercadoria que transporta, de sorte que eventuais irregularidades da carga ou demora na conclusão do desembaraço aduaneiro não devem justificar a sua retenção. IV. Ressalta-se que, nos termos do art. 13 da Lei 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas, a relação jurídica entre o importador e o transportador (impetrante) abrange apenas o período entre o recebimento da carga no porto de origem e a sua entrega no porto de destino. Registre-se, ainda, que os artigos 642 e 803 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) determinam que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário, esta será considerada abandonada, sujeitando-se o importador à pena de perdimento, ficando o Poder Público (Receita Federal do Brasil) responsável pelo acondicionamento, guarda e destinação da mencionada mercadoria, e não a empresa responsável por seu transporte. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 99832831271024032391, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)