PROCESSO Nº: 3279422-19.0219.30.11.4984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEREZINHA DE MATHEUS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO BACENJUD. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS PROVENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE PARCELA DOS VALORES. MANUTENÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que, em execução, questiona bloqueio judicial de valores via Bacenjud, sob o argumento de que a verba é impenhorável. 2 2. A impenhorabilidade a que se refere o art. 833, inc. IV, do CPC, abrange os proventos de aposentadoria, não a conta bancária em si. Se na conta existem recursos de naturezas diferentes dos rendimentos do trabalho ou dos proventos de aposentadoria, esses valores não ficam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade. 3. Correta a decisão do juízo de primeiro grau ao liberar unicamente a parcela comprovadamente vinculada à aposentadoria percebida pela executada, ora agravante, mantendo bloqueados os valores remanescentes cuja origem não foi devidamente esclarecida. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 79388114676223870542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)