PROCESSO Nº: 4796332-26.0060.20.5.8186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Paulo Rodrigues Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO (GDPGTAS) NA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERICK CARDOSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias alegadas pela embargante, haja vista que, sobre a regra da proporcionalidade e da coisa julgada, bem como sobre o Título Judicial Transitado em julgado, o acórdão adotou, expressamente, a orientação desta Corte Regional, posicionando-se sobre a questão nos seguintes termos: Conforme jurisprudência desta Corte Regional, deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação dos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais. Além disso, inexiste ofensa à coisa julgada se, na exordial da ação de conhecimento, não se requereu a proporcionalidade para o pagamento da gratificação, bem como se o julgador não determinou o apontado pagamento mediante a utilização da regra da integralidade para todos os interessados. In casu, verifico que a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque desconsiderou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão dos substituídos quando do cálculo da gratificação em questão, sob o argumento de que o título judicial transitado em julgado não distinguiu a modalidade de aposentadoria dos substituídos para fins de reconhecimento do direito à GDPGTAS com o percentual pleiteado. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não há omissão no respeitante ao que estabelece os arts. 7º, §§ 7º e 10, da Lei n.º 11.357/2006. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83472997789755283879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)