PROCESSO Nº: 0863647-22.0251.26.9.2082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Antônio da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4459102-57.4771.16.2.2042 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Nos autos da ação originária manejada para o fornecimento de medicamento, a parte autora, Luiz Henrique Barros, obteve medida liminar, a qual deu ensejo ao agravo de instrumento nº 6980149-80, do Município do Recife, e ao agravo de instrumento da União nº 0939818-86, que foram parcialmente providos, apenas para afastar a multa. 2. Posteriormente, em face do reiterado descumprimento da decisão, veio à lume o seguinte despacho: ""1- Considerando que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores em contas vinculas à União (Fundo Nacional de Saúde), deverá a secretaria realizar a transferência do montante de R$ 24.847,00 para conta a disposição deste juízo, devendo ser liberados o valor remanescentes.2- O Estado de Pernambuco e o Município do Recife suportarão o ônus da transferência em igualdade de condições, de modo que cada ente irá arcar com o valor de R$ 64.392,00. 3- Realizada a operação, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários necessários à viabilização da aquisição do medicamento.4- Após disponibilização dos valores a parte autora deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da aquisição do fármaco, providenciando ainda a devolução de valor que eventualmente não for utilizado." (grifos do original). 3. O juízo, então, deferiu o pedido de aumento da posologia, em 10/01/18, determinando novo bloqueio. Desta decisão, a União interpôs o presente agravo de instrumento. 4. Os argumentos levantados pela União, agravante, não possuem relevância. 5. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância da União em cumprir o seu mister, qual seja, a entrega dos recursos pela ré para que os medicamentos sejam adquiridos e utilizados pela parte autora. Esta recorrente desobediência ensejou o bloqueio dos recursos necessários à continuação do tratamento no importe de R$ 36.448,00 (vinte e sete mil e quinze reais) no sistema BACENJUD, na forma do despacho proferido em 07/06/2017. 6. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 7. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da agravada, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 536, § 1°, do CPC/15 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 37087868654021138315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)