Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ribeiro Nº: 5804870-97.3107.1.11.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Diogo Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO AFASTADO DA FRENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ITEM 4.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretensão de obter o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado nos períodos de 12/06/85 a 31/05/86 e de 01/06/86 a 14/03/90, em atividade no subsolo de mina, submetido a agentes nocivos que autorizam a aposentação após 15 (quinze) anos de serviço, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante 2. O autor exerceu atividade de natureza especial, estando seu labor vinculado ao almoxarifado do subsolo da mina, nas funções de Auxiliar de escritório e Auxiliar de segurança, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo uma associação de agentes físicos, químicos e biológicos, exercendo seu labor em atividade permanente no subsolo de minerações subterrâneas, longe da frente de produção, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário (item 4.0.2 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), devendo o tempo de serviço exercido nesse período ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 3. Restou expressamente consignado no PPP que "apesar de classificado no cargo de auxiliar de escritório, no período de 30/01/1986 a 08/12/1986, o empregado exerceu atividades inerentes ao cargo de auxiliar de segurança" e sua reclassificação só ocorreu em 06/07/1987. Além disso, restou assentado que o autor exercia as atividades de inspeção de extintores, movimentação de extintores da mina, dosimetria de ruído no subsolo, avaliação do nível de gás metano na mina. 4. Afastada qualquer ilação a respeito do exercício de atividades típicas de auxiliar de escritório aventada pelo apelante. 5. No que diz respeito ao exercício de atividade que gere direito à aposentadoria após 15 anos de serviço, tem-se que ficou evidenciado, através do PPP, que as atividade exercidas pela parte autora, embora executadas no subsolo das minas, estavam afastadas das frentes de trabalho (id. 0559180), enquadrando-se no item 4.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (aposentadoria após 20 anos). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para enquadrar a atividade exercida pelo autor no item 4.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que gera direito à aposentadoria especial após 20 anos de serviço.
(PROCESSO: 98534690775714079265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)