PROCESSO Nº: 2202388-36.9500.7.11.7711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO AGRAVADO: VITOR GABRIEL MARTINS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: ANA CLARA ALVES. RELATOR: DES. FED. BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PARCIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS DE CONTA IMPENHORÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THIAGO AZEVEDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade proposta pelo ora agravado, apenas para determinar o desbloqueio de valores penhorados via sistema BACENJUD 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 8.378.209/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 07/01/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal já decidiu sobre o Luiz Fernando da Conceição da condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais quando oposta exceção de pré-executividade, ainda que acolhida parcialmente. Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade, considerando que o executado teve que constituir advogado para fazer sua defesa em juízo. Uma vez acolhida, mesmo que parcialmente, deve o exequente arcar com os honorários do advogado da parte adversa, considerando que a medida de constricção de ativos financeiros fora feita a pedido e para satisfação do crédito do credor, devendo este responder pelas consequências. 4. O regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2503414/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, deve-se observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada após 21 de outubro de 2016. 5. A decisão que examinou a exceção de pré-executividade acolheu parcialmente a medida, apenas para determinar o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD (R$ 2.622,45), por se tratar de quantia impenhorável. 7. Correta a decisão do magistrado que fixou a verba honorária incidente sobre o total do valor desbloqueado, na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º, e incisos do CPC. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4056979-06.9439.6.3.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: ENRICO DA CRUZ AGRAVADO: NATHAN GONÇALVES ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: MARIA JULIA RIBEIRO. RELATOR: DES. FED. YAGO FOGAÇA (CONVOCADO). 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PARCIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS DE CONTA IMPENHORÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES ARAÚJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade proposta pelo ora agravado, apenas para determinar o desbloqueio de valores penhorados via sistema BACENJUD 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 0.110.363/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 27/11/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal já decidiu sobre o Diogo Campos da condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais quando oposta exceção de pré-executividade, ainda que acolhida parcialmente. Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade, considerando que o executado teve que constituir advogado para fazer sua defesa em juízo. Uma vez acolhida, mesmo que parcialmente, deve o exequente arcar com os honorários do advogado da parte adversa, considerando que a medida de constricção de ativos financeiros fora feita a pedido e para satisfação do crédito do credor, devendo este responder pelas consequências. 4. O regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2436446/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, deve-se observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada após 01 de agosto de 2016. 5. A decisão que examinou a exceção de pré-executividade acolheu parcialmente a medida, apenas para determinar o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD (R$ 2.622,45), por se tratar de quantia impenhorável. 7. Correta a decisão do magistrado que fixou a verba honorária incidente sobre o total do valor desbloqueado, na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º, e incisos do CPC. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47085758374913009281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)