EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 224.757-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural pelo período de carência e anteriores ao requerimento administrativo, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado no RE nº 762663-SE e sua modulação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 262208-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 27896183132153910188, Des. Fed. Yuri Aragão, Primeira Turma, DJE: 03/11/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 058.446/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 688.896-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural pelo período de carência e anteriores ao requerimento administrativo, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado no RE nº 575904-SE e sua modulação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 074121-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 46332703532980487040, Des. Fed. Calebe Barbosa, Primeira Turma, DJE: 21/11/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 201.738/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 317.319-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural pelo período de carência e anteriores ao requerimento administrativo, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como quanto ao julgado no RE nº 358547-SE e sua modulação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 427118-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 54541086982210468934, Des. Fed. João Felipe Gomes, Primeira Turma, DJE: 08/11/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 374.041/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 83366580942105443889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)