EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 854.962/SE (REPERCUSSÃO GERAL). PIETRO CARDOSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Descabida a aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 510.051/SE). 5. Bruno Farias. mjc
(PROCESSO: 61074094837969198519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)