PROCESSO Nº: 5557129-65.7627.21.3.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA DA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Duarte De João Miguel Santos e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 2ª Turma EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez por entender que a demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício. Correção monetária conforme índices do INPC. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas processuais. Honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. II. A ação foi ajuizada em 29/10/2017, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença. Apresentada a contestação do INSS (id nº 0338415.24795811), a autarquia alegou a impossibilidade de comprovar a incapacidade da demandante, pontuando ainda que não haveria qualquer documento acostado aos autos que comprovassem que a autora se tornou incapaz de exercer qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência. III. Foi determinada a realização de perícia médica judicial para apurar a incapacidade laborativa, na qual se concluiu pela incapacidade total e definitiva da autora. A parte autora juntou petição sustentando que, dada a condição pessoal e social da autora não seria possível desenvolver atividade diferente daquela já exercida, e, pela impossibilidade de realização de esforço físico, não haveria como manter sua atividade habitual como pescadora, e, prover seu sustento. Pelo que requereu a concessão de aposentadoria por invalidez (id n° 1177432.21949495). IV. Verifica-se que a parte autora pediu na exordial apenas o benefício de auxílio doença. Entretanto, haja vista o princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial, como bem entendeu essa Tuma na AC289457/PB, de Relatoria do Desembargador Federal João Felipe Alves, Leonardo Barbosa. em 18/03/2015, DJe 20/06/2015, e na APELREEX 34922/PB, de Relatoria do Desembargador Federal Pietro Pereira, Guilherme da Luz. em 23/03/2018, DJe 07/12/2018. V. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição VI. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id n° 3394515.90870881 ) conclusivo pela incapacidade total e definitiva para atividades que necessitem esforço físico, dado o quadro da autora de doença degenerativa lombar com compressão radicular não tendo condições de desenvolver sua atividade laborativa habitual para prover seu sustento. VII. No tocante à qualidade de segurada especial, a demandante juntou à inicial os documentos (id n° 0272861.68202282 e id n° 5447991.8676704), dentre os quais se destacam: Carteira de pescadora profissional em nome da demandante; Caderneta-Social emitida pela Colônia de Pescadores Z-3 de Santa Luzia do Itanhy/SE, datada de 12/12/2003, na qual consta como socia a autora, bem como sua profissão de pescadora; recibos emitidos pela Colônia de Pescadores Z-3 referente aos pagamentos de mensalidades dos anos de 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012; comprovante de pagamento de seguro-desemprego, datado de 19/08/2007, em nome de Stephany Almeida Anunciação dos Santos, ora demandante, no qual consta a profissão de pescador artesanal; requerimentos do seguro-desemprego pescador artesanal em nome da autora, datados de 14/11/2009, 17/12/10, 11/08/2011. VIII. Verifica-se, laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade total e permanente para as atividades que necessitem esforço físico em razão de patologia em coluna lombar de sintomatologia exuberante, não sendo possível, pois, o desenvolvimento de sua habitual atividade como pescadora. IX. Uma vez comprovada a qualidade de segurada especial da demandante, bem como sua incapacidade total e permanente, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a demandante não apresenta condições de prover seu próprio sustento através da pesca, e que não seria possível desenvolver outra atividade, dado seu baixo grau de instrução e o fato de residir em um povoado de pescadores, distante do município de Santa Luzia do Itanhy/SE, e de todas as atividades ali desenvolvidas serem pesqueiras. X. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 610.594/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao INPC. XI. Sentença mantida quanto à verba honorária. XII. Remessa necessária parcialmente provida apenas no que tange aos juros de mora. [16.2]
(PROCESSO: 20823816210813332999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)