PROCESSO Nº: 0295924-32.5398.23.6.1868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Noah Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto ao ônus da sucumbência, o arbitramento da verba honorária com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC ocorreu tanto pelo fato de ter sido atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 1.000,00, como em razão de não haver proveito econômico em prol da Fazenda Nacional, em face da improcedência da pretensão da parte autora. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto ao ônus da sucumbência, o arbitramento da verba honorária com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC ocorreu tanto pelo fato de ter sido atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 1.000,00, como em razão de não haver proveito econômico em prol da Fazenda Nacional, em face da improcedência da pretensão da parte autora. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 48963536766887363152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)