PROCESSO Nº: 7106719-90.1013.12.1.9732 - APELAÇÃO APELANTE: LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Leandro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CLASSIFICOU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa autora LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra sentença que julgou improcedente sua demanda através da qual requereu a nulidade do ato que declarou o benefício de auxílio doença de seu empregado como sendo decorrente de acidente de trabalho. 2. A empresa autora requer a retificação do ato administrativo que classificou o benefício de auxílio doença de seu empregado como decorrente de acidente de trabalho (código 91) para auxílio doença comum (código 31). 3. A apreciação do mérito esbarra na preliminar de incompetência da Justiça Federal para conhecer da presente ação, questão de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. 4. Embora a demanda não verse sobre concessão ou reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho - onde seriam partes o INSS e o segurado -, a causa de pedir da ação também tem natureza acidentária. 5. A ação deverá ser conhecida pela Justiça Estadual, a quem compete o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho, com base no art. 109, I, CF e da Súmula 15/STJ. 6. Precedentes do STJ: AgRg no CC 571.135/MG, Rel. Ministro OG DIEGO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2017, DJe 05/03/2017; CC 623.787/SP. 7. Apelação prejudicada. Sentença anulada, de ofício, para declarar a incompetência da Justiça Federal e o envio dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 94773182255028280196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)