PROCESSO Nº: 6020416-44.2064.7.9.4200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SALES COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1230696-91.5840.12.7.4956 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. DÉBITO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISADORA GONÇALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal (caso dos autos). Precedentes: REsp Repetitivo nº 7.516.575/SP; Súmula 435 do STJ. 3. Tratando-se de débito constituído pelo próprio contribuinte, afasta-se o argumento de cerceamento de defesa. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp. 337.171/SP, Min. Luiz Otávio Alves, 1ª Seção, DJ 19.12.0379). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62960193549411104887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)