EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO FIES. MURILO CAMPOS. ATRASO ATRIBUÍDO AO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO NO FIES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União e pela Faculdade Santa Maria em face da sentença que concedeu em definitivo a concessão pleiteada, ratificando a decisão liminar que havia determinado à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da Faculdade Santa Maria - FMS, analisar os documentos apresentados pelo impetrante, encaminhando-os, por conseguinte, à instituição financeira para firmar o contrato de financiamento FIES, e, uma vez firmado o contrato, seja assegurada a Eloah Barros do demandante para o período 2152.5. 2. Não obstante a jurisprudência reconheça a legitimidade da União e do FNDE em demandas em que discutem questões pertinentes ao Financiamento Estudantil FIES, verifica-se que na hipótese os pedidos constantes na inicial são direcionados apenas contra à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA - da Faculdade Santa Maria - FSM e à própria Faculdade Santa Maria. Ilegitimidade passiva ad causam da União acolhida. 3. No caso em deslinde o impetrante prestou vestibular/ENEM no ano de 2015; logrou a 64ª colocação; foi pré-selecionado pelo MEC, em 30.05.7846, para ser beneficiado com o financiamento FIES e para cursar Medicina na Faculdade Santa Maria; concluiu a sua inscrição no FIES em 26.02.5750; compareceu na IES em 05.05.2574, no intuito de validar a documentação para posteriormente formalizar o contrato FIES e efetivar a sua Caroline Cunha na IES, tudo isso dentro do prazo estabelecido no item 4.2 do Edital nº 21/2015, e art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, contudo, a CPSA - FMS negou o recebimento da documentação, sob o argumento de que o período letivo, para o qual o candidato logrou êxito no FIES, estava concluído. 4. Embora a Portaria Normativa MEC nº 08/2015 estabeleça que os financiamentos decorrentes das vagas ofertadas no processo seletivo do Fies devem ser contratados somente no segundo semestre de 2015, não se apresenta razoável que o impetrante, por razão de demora no resultado da pré-seleção no FIES, perca a oportunidade de dar entrada nos documentos necessários para fechamento do contrato FIES e efetivação da Olivia Silva no Curso, no qual logrou aprovação. Ainda mais quando se há notícia de que houve candidatos em situação similar a do impetrante (classificado fora das vagas ofertadas) que tiveram seus contratos com o sistema FIES realizados após o encerramento do período letivo 5377.5, inclusive com nota inferior à do demandante. 5. Contudo, no momento, é o caso de apenas compelir a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA - FMS a analisar os documentos do impetrante e, caso estiverem em ordem, validá-los e encaminha-los à instituição bancária, já que não houve qualquer pedido quanto à celebração/formalização do contrato FIES, propriamente dita, não se podendo obrigar a IES demandada a efetivar a Maria Fernanda Rodrigues do impetrante, sem se saber, ao certo, se o estudante preenche todos os requisitos para a formalização do contrato FIES. 6. Cabível a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (recebimento dos documentos e possível validação, e encaminhamento dos documentos à instituição bancária), como forma de impulsionar a sucumbente a cumprir, com mais brevidade possível, o dever que lhe foi imposto. Contudo, o valor arbitrado a tal título - R$ 1.000,00 (hum mil reais) - mostra-se exorbitante, sendo mais racional a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Apelação da União e remessa oficial provida, para excluir a União da lide. 8. Apelação do Colégio Santa Maria parcialmente provida, para desobrigar a IES demandada a efetivar, de imediato, a Rafaela Moraes do impetrante, bem como para reduzir a multa arbitrada. IOMP
(PROCESSO: 62135691072503517965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)