PROCESSO Nº: 0594651-42.5187.19.9.9917 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBAL INDUSTRIA BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Assim, não prospera a afirmação de omissão relativa aos arts. 194, 195 e 197 da CF/88 e aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. O aresto embargado guarda consonância com o entendimento do STJ, em caráter vinculante às instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. Também é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas aludidas nos autos. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14748446029963057714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)