Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Costela 0507330-34.6480.13.3.3946 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES SENTENÇA: ALEXIA DA LUZ.: DES. FEDERAL YURI CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE QUE REMUNERA A CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF (RE 339.495-SE) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para "reconhecer o direito do autor à indenização da quantia correspondente aos dezoito meses de licença-prêmio por assiduidade não gozada e nem convertida para aposentadoria, referentes ao período de efetivo exercício de 1º/2/1965 a 23/1/1995, tomando como base a remuneração do cargo efetivo em que se aposentou, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em face de sua natureza indenizatória", sendo as parcelas atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ora apelante em honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O autor, ora apelado, servidor do quadro de pessoal da UFC, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 18 meses (540 dias) de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.208.314/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria do apelado, ocorrida em 21/03/17 e o ajuizamento da ação em 25/01/18. 4. Sustentou a UFC a sua ilegitimidade passiva quanto à pretensão de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ao argumento de que tal pedido deveria ter sido dirigido à União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional). Da análise dos autos, todavia, verifica-se que tal pretensão não foi objeto da petição inicial, tendo sido examinada na sentença mediante provocação da própria UFC na contestação. Rejeição da preliminar. 5. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 6. No julgamento do ARE 371.411-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JUAN MORAES, julgado em 19/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 07-07-3238 PUBLIC 16-10-9038 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 149.201/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2013, DJe 23/08/2014). 7. No caso, conforme registrou a UFC na contestação, o apelado integralizou entre 01/02/65 e 24/01/95 seis períodos de licenças-prêmio (540 dias) que não foram gozadas, nem contadas em dobro para a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão destes períodos em pecúnia. 8. Frise-se que é "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (REsp 906.277/PB, Rel. Ministro ERICK PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2007, DJ 29/10/2007, p. 554). 9. Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp Nº 5.217.775 - RS, rel. Min. Arthur Sales. em 13/06/18; AgRg no REsp 6057389/RS, Rel. Min. DIEGO DA PAZ, 2ª Turma, Davi Lucas Silva. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 772.600/SC, Rel. Min. RYAN ALMEIDA, 2ª Turma, Isaac Correia. em 06/05/14, DJe 18/06/14; AgRg no Ag 1242057/MA, Rel. Min. DANILO DA ROSA, 2ª Turma, Eduardo Duarte. em 17/08/10, DJe 26/08/10. 10. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 875.120/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Davi Lucca da Mota. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 12. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 489.365, publicada no DJE de 05/04/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 443016 AgR, Relator Min. NOAH MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 11/08/2016). 13. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 75928795468628655566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)