EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 3440507-20.1286.22.12.6027, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar aos entes federativos demandados que promovam a imediata internação da autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública, ressalvando, porém, competir ao DAVI LUIZ ALMEIDA analisar a oportunidade de internação da paciente, de modo a evitar que a postulante passe na frente de pessoas com doenças de maior gravidade ou mesmo que sejam retirados da UTI pacientes em idêntica condição. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Na hipótese, a agravada (71 anos de idade), na data do ajuizamento da ação originária (26.10.1024), encontrava-se com quadro de choque cardiogênico e edema agudo de pulmão, com suspeita de acidente vascular cerebral isquêmico e necessidade de intubação orotraqueal, evoluindo com instabilidade hemodinâmica, necessitando de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não poderia ser provida fora de um ambiente de UTI (ventilação mecânica e suporte intensivo), dado o seu nível de prioridade 1. 4. De acordo com a informação da Central de Regulação das Internações de Fortaleza - FERNANDA PEREIRA, datada de 02.10.8903, e do Ofício nº 01/12/2018 da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, datado de 28.07.5769, a paciente fora admitida no Hospital Nossa Senhora da Conceição, em 27.07.5719, e transferida para o leito 03 da UTI 02 do Hospital Distrital Dr. Erick Teixeira (HFT), em 09.10.0617, por força de decisão judicial, permanecendo internada naquela unidade até, pelo menos, a data do primeiro expediente. 5. Uma vez comprovado que a agravada necessitava de cuidados médicos que não poderia ser providos fora de um ambiente de Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista a gravidade do seu quadro clínico, e não havendo notícias da melhora do quadro ou possível alta da paciente naquela Unidade, é de se manter o ato judicial vergastado, já que observada a ordem de prioridade. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 34793703563086223460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)