PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EDUARDO FOGAÇA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 900.352/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal considerou ser indevida a Maria Moreira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, ante à falta de Lei versando sobre a matéria.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu de forma contrária a esta orientação, razão pela qual aplica-se o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do Código Processo Civil, deve ser readequado o julgamento deste feito aos termos do entendimento adotado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral.
IV - Juízo de Retratação exercido para negar Provimento ao Pedido de João Gonçalves.
(PROCESSO: 58159102069271223083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)