PROCESSO Nº: 0435970-36.7479.6.3.5122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Augusto Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para fixar o termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 13/06/2016. A decisão embargada manteve a concessão da aposentadoria especial em favor do autor, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição por ele já percebida. O INSS sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). A parte autora alega ter havido omissão em relação à fixação do termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 22/11/2016, mesmo havendo requerimento administrativo datado de 21/02/2011. No que se refere à fixação do termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, o acórdão atacado foi prolatado de acordo com a jurisprudência do Tribunal e com a legislação que rege a matéria, conforme consta da redação do item 8 da ementa: "Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 24/08/2011 (ID: 2606147.4400133. Entretanto, este Regional vem entendendo que se o requerimento administrativo tiver prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como no caso, fixa-se o termo inicial na data da propositura do pedido judicial, em 10/01/2016.". Precedente: PROCESSO: 68054514575534107760, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: O STF, no julgamento do RE 837.800/SE, em 07/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Gabriel Moraes. 24/05/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [12]
(PROCESSO: 97995623656701669936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)