ED PROCESSO Nº: 8202166-64.1724.6.12.9566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FELIPE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2i. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao consignar que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios, sendo certo que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. Ressaltou ainda o acórdão que "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada.(...) Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde." (PROCESSO: 51319508018955093438, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: Destarte, todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais. 4. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente.. 5. Não há que se falar em omissão de pronunciamento em relação aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que Este argumento não foi objeto do recurso de apelação interposto pela União. Ademais, a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp 926972 / RS, Min. Arthur Correia, Primeira Turma, DJ em 05/09/2007) 6. Nessa medida, não se observa violação aos dispositivos prequestionados (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I). Código Civil (arts. 264 e 265). Lei n. 8.080/1990 (arts. 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V). 7. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (art. 1022, II, do CPC, e de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489, § 1º, IV, do CPC). 8. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 76181862037205712407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)