PROCESSO Nº: 9115903-71.3927.26.7.7979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: THIAGO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO PIRES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTHONY DA CUNHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 09.200/2007. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Município de Reriutaba-CE, que objetivava fosse a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, apuradas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, valores estes a serem devidamente corrigidos desde quando devidos, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, cuja pretensão teve início a partir do fim do quadrimestre do ano seguinte (05/05/2005). Tendo sido representado na ação coletiva promovida pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº. 0301065-26.7546.30.10.8901 (ajuizada em dezembro de 2007), se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. Como a presente ação foi ajuizada em 22/06/2015 (antes de decorridos dois anos e meio), não há prescrição de fundo de direito. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 23/02/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 9.158.382/BA (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente: (STJ, AGA 620999185980, Luiz Felipe Farias Esteves João da Cunha, Primeira Turma, DJE DATA: 15/06/2010). 4. O LUIZ OTÁVIO GONÇALVES foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o BRYAN CORREIA, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do BRENO AZEVEDO não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ALÍCIA DA MATA não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - JÚLIA FREITAS, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do EDUARDO FERNANDES deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do PIETRO NUNES do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 98986607060203181007, EIREO/AL, Desembargador Federal Vitor Hugo Moura, Pleno, julgamento: 18/01/2016). 6. Precedentes: PROCESSO: 76925485897983435785, AC/PE, Desembargador Federal Ian Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2016; PROCESSO: 61301390211592242395, AC/PE, Desembargador Federal Matheus Aragão (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/01/2017. 7. Em sede de repercussão geral (RE nº 450873-SE) firmou-se o entendimento de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. PROCESSO Nº: 5146379-84.5957.16.10.1743 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. VITOR GOMES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 77.835/2007. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Município de Reriutaba-CE, que objetivava fosse a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, apuradas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, valores estes a serem devidamente corrigidos desde quando devidos, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, cuja pretensão teve início a partir do fim do quadrimestre do ano seguinte (05/02/2005). Tendo sido representado na ação coletiva promovida pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº. 6461142-31.3394.3.4.6675 (ajuizada em dezembro de 2007), se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. Como a presente ação foi ajuizada em 30/07/2015 (antes de decorridos dois anos e meio), não há prescrição de fundo de direito. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 18/10/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 4.572.852/BA (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente: (STJ, AGA 130706107163, Levi Pinto Esteves Luiz Fernando da Cunha, Primeira Turma, DJE DATA: 22/01/2010). 4. O DAVI LUCAS CAVALCANTI foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o DAVI COSTELA, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do AUGUSTO NUNES não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - MARIA CECÍLIA JESUS não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - GIOVANNA MONTEIRO, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do THIAGO SANTOS deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do JOÃO LUCAS CASTRO do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 75883552893451561426, EIREO/AL, Desembargador Federal Vicente Silveira, Pleno, julgamento: 10/10/2016). 6. Precedentes: PROCESSO: 80736734556770434464, AC/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 18/01/2016; PROCESSO: 96420678878448504252, AC/PE, Desembargador Federal Anthony Campos (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 01/08/2017. 7. Em sede de repercussão geral (RE nº 347958-SE) firmou-se o entendimento de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. PROCESSO Nº: 8791400-39.0148.22.12.9549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. YAGO COSTA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 98.090/2007. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Município de Reriutaba-CE, que objetivava fosse a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, apuradas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, valores estes a serem devidamente corrigidos desde quando devidos, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Município postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2002 a 2006, cuja pretensão teve início a partir do fim do quadrimestre do ano seguinte (20/11/2005). Tendo sido representado na ação coletiva promovida pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, processo nº. 4130108-59.6907.7.6.3619 (ajuizada em dezembro de 2007), se beneficiou com a interrupção do prazo prescricional ocorrida nos referidos autos, que só retomou seu curso com o trânsito em julgado, em outubro/2013. Como a presente ação foi ajuizada em 03/11/2015 (antes de decorridos dois anos e meio), não há prescrição de fundo de direito. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação coletiva, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 27/12/2010, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 2.449.243/BA (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente: (STJ, AGA 314279048905, Thales Pinto Esteves Daniel Campos, Primeira Turma, DJE DATA: 27/01/2010). 4. O GUSTAVO MOREIRA foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o BRYAN CARVALHO, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do BENJAMIN ALMEIDA não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - ALEXIA DA MOTA não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CLARICE DA MOTA, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do CALEBE CARDOSO deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FELIPE BARBOSA do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 55255191881437133632, EIREO/AL, Desembargador Federal Bernardo Caldeira, Pleno, julgamento: 03/06/2016). 6. Precedentes: PROCESSO: 59461753899211895644, AC/PE, Desembargador Federal Caio Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 09/04/2016; PROCESSO: 16498383550768667356, AC/PE, Desembargador Federal Benjamin Cardoso (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 27/10/2017. 7. Em sede de repercussão geral (RE nº 103815-SE) firmou-se o entendimento de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. - /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif";} -->
(PROCESSO: 62776910067956016978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)