PROCESSO Nº: 9102553-31.7239.2.5.7406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO MELO e outro ADVOGADO: Lorenzo Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que indeferiu pedido de levantamento de todas as parcelas do contrato depositadas em juízo. 2. Sustentam os recorrentes, que a decisão ora atacada teria extrapolado o dever de inércia inerente ao juízo, na medida em que, embora devidamente intimada a se manifestar acerca do pedido de levantamento, a agravada não teria impugnado tal solicitação, tampouco requereu tais valores. Por fim, afirmam que a não concessão de tutela de urgência irá ocasionar prejuízo irreparável, pois, uma vez levantados tais valores pela agravada, a reversão aos recorrentes seria impossível. 3. Perfilho o mesmo entendimento do ato agravado, ao destacar que os depósitos consignados pertencem à Caixa Econômica Federal, porque os valores depositados em consignação correspondiam a um quinhão da parcela mensal devida por força do contrato objeto da análise da ação de conhecimento. Assim, tendo a ação sido julgada improcedente, resta patente que os valores depositados devem ser convertidos à parte vencedora, qual seja, a Caixa Econômica Federal. 4. Mantenho, pois, a decisão agravada, motivo pelo qual, nego provimento ao Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 29506283691450587419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)