Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Mendes Nº: 3039867-14.2582.25.5.7780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. F. L. N. ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Emilly Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. LAUDO SOCIAL VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de deficiência, e seus impactos na realização de atividades e na participação social, levando em conta as especificidades reconhecidas às crianças e adolescentes (o autor, à época do requerimento administrativo indeferido, contava com 5 anos de idade), bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Conforme laudo pericial médico, mostra-se inconteste a incapacidade da parte autora. Diagnóstico de transtorno do espectro do autismo e deficiência intelectual grave (CID 10 F84.0 e F71.2), com impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial. 4. O ponto controverso da questão é a condição de miserabilidade do núcleo familiar, a qual não foi reconhecida pelo INSS quando do indeferimento do requerimento no âmbito administrativo. 5. Assistente social designada em juízo elaborou laudo social, no qual apresenta a situação do núcleo familiar, composto pelos genitores e seus dois filhos, ambos deficientes. A família reside em casa própria, com estrutura precária, tendo como única fonte de renda o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, recebido pela irmã do demandante, no valor de um salário mínimo. 6. O Juízo de primeiro grau, exercendo o princípio do livre convencimento do juiz, considerou as informações do laudo social suficientes para a caracterização da condição de miserabilidade do núcleo familiar. 7. Laudo social impugnado pelo INSS em sua apelação, sob argumento de que não foram respondidas as questões levantadas em Juízo, havendo violação ao disposto no art. 473, IV, do CPC. 8. No laudo social produzido, estão presentes as informações necessárias para caracterização da residência onde vive a família, e para descrição da renda do núcleo familiar. O documento cumpriu seu objetivo de descrever as condições de vida do núcleo familiar, não se omitindo em analisar as condições materiais de vida da família. 9. A autarquia previdenciária se manteve inerte, deixando de impugnar especificamente o laudo em momento oportuno. Em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, não cabe anulação da sentença do Juízo de origem, pois que a decisão mostra-se bem fundamentada. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 20923914482406705897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)