PROCESSO Nº: 4713930-39.8242.22.7.5637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Joaquim Dias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9000702-20.8486.13.10.9889 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARLOS EDUARDO ROCHA. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM FEVEREIRO DE 2008. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária. II. O SIND. DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro defendem que houve omissão no acórdão quanto à preclusão consumativa da alegação de limitação do título judicial transitado em julgado, que determina expressamente que o cálculo seja realizado até o advento da Lei nº 11.784/2008, que se deu em junho de 2008, data posterior ao ajuizamento da Ação Ordinária que gerou o título exequendo. III. Assim, alegam que a ré, em nenhum momento, questionou a delimitação do período abrangido pelo título exequendo, de modo que se operou a preclusão consumativa da alegação de substituição da indenização de campo pela ANA LÍVIA DA MOTA, com efeitos retroativos, nos termos do art. 508 do CPC/2015. Acrescenta que cabe ainda destacar que a decisão embargada se confronta com a orientação firmada no REsp 5.454.410/AL. IV. No ponto que concerne a suposto excesso de execução pela inclusão de parcelas (meses de março a junho de 2008), aduz que, ainda que fosse plausível a sua alegação, encontrar-se-ia naturalmente preclusa a matéria, vez que o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008. Entende que, durante todo o tempo de tramitação da ação, dever-se-ia ter alegado a suposta implantação, afinal, tal fato desconstitutivo teve seu termo inicial antes do seu trânsito em julgado e antes mesmo de prolatada a sentença, sem que se fosse levado a efeito, o que forçosamente induz-se a concluir pela preclusão. Em verdade, pretende a embargante rediscutir o mérito da ação cognitiva, expediente não permitido pela lei processual, conforme dispõe o CPC 508, que consagra a garantia constitucional da intangibilidade da Gabrielly Fogaça (CF/88, art. 5º, XXXVI). V. "Conforme se observa do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença, a parte executada foi condenada ao pagamento das parcelas retroativas de diferenças entre o valor efetivamente pago a título de indenização de campo de R$ 26,85 reais e o valor correto de R$ 40,27 reais, no período compreendido entre 30/07/2005, data de entrada em vigor do Decreto n° 5.554/2005, até o advento da Lei n° 11.784/2008. 7. Ocorre que, em que pese a Lei nº 11.784/2008 só tenha passado a vigorar a partir de outubro de 2008, há previsão, em seu artigo 54, de efeitos retro-operantes para o mês de março de 2008. 8. Nessa toada, como a SOPHIE PEIXOTO - vantagem criada em substituição a indenização de campo - foi instituída a partir de março de 2008, resta evidente que não merece reproche a decisão do douto juízo de primeiro grau que acolheu a alegação da FUNASA para que os cálculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008." Precedente. 86852857656190865345, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018. VI. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 7.301.076/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (LUIGI JESUS), até porque tal gratificação foi instituída na verdade pela Medida Provisória nº. 431/2008, que se converteu na Lei nº. 11.784/2008. Além disso, o excesso de execução apurado em relação a alguns dos substituídos geraria pagamento em duplicidade, importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 25760282486546156097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)