PROCESSO Nº: 8786728-12.0167.5.8.7059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME NUNES e outros ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Rosa PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RYAN SILVA. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARÇÃO PROVIDOS. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do Processo 4671576-77.0022.1.11.9104 (Execução de Sentença), deferiu as habilitações dos herdeiros ora agravados, afastando, ainda, a alegação da prescrição da pretensão executória; 2. Em face do provimento do agravo de instrumento (identificador 5472325.0496991), o INSS interpôs embargos de declaração (identificador 7555106.5823795); 3. Inconformado com este julgamento, o INSS manejou Recurso Especial, o qual foi provido (identificador 1727087.45930767), para anular o acórdão julgador dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifestasse, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a omissão apontada pelo recorrente; 4. O cerne do presente recurso consiste na análise da omissão quanto ao disposto no arts. 1º e 9º do Decreto nº 62.091/32; no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; no art. 3º do Decreto nº 4.597/42 c/c os arts. 196, 197, 198, 199 e 202, caput, do Código Civil; no art. 265, I e §1º e §5º do antigo CPC; e no art. 1º da Lei nº 4.414/64; 5. Em hipótese de prescrição intercorrente deste jaez, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte Federal, e no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é que os dispositivos legais citados pelo recorrente, muitos de direito material, não devem ser aplicados, devendo incidir a norma de processo civil, segundo a qual não há prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores. Assim, não havendo previsão legal, deve ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente; 6. Inexiste previsão legal quanto ao prazo máximo para a suspensão do processo em razão da morte da parte, assim como para a habilitação dos herdeiros, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para verificação da ocorrência da prescrição. Precedente da Terceira Turma (AGTR Número do Processo: 63403954832143100400, Terceira Turma, unânime, Relator: Desembargador Federal Vicente Castro, Data do Julgamento: 01/01/2016); 7. O Alexandre da Luz do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.566 - CE, Rel. MINISTRO OG BRENO CAVALCANTI, julgamento em 26/04/2014; REsp 4.377.753/CE, Rel. Ministra LÍVIA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2013, DJe 07/06/2013; AgRg no AREsp 260.243/CE, Rel. Ministro DIEGO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/4/2013, DJe 1º/4/2013; AgRg no AREsp 504.537/PE, Rel. Ministro FERNANDO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2013, DJe 07/09/2013); 8. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantido o julgamento improcedente do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 39814706136689397628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)