E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que indeferiu a Petição Inicial e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão de Litispendência. II - Revela-se a Litispendência em relação à Ação anteriormente ajuizada, que apresenta identidade de Partes, Causa de Pedir e Pretensão, não sendo esta a hipótese dos autos, a se ver dos Pedidos distintos formulados nas Ações. III - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Ação.
(PROCESSO: 82927041198571142220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)