PROCESSO Nº: 3379340-25.4777.26.6.4885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EMILLY DA LUZ APELADO: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Lorrane Andrade Santana Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO THOMAS DA MATA. AGENTE OPERADOR DO FIES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ISABELLA MORAES a prosseguir com o processo de pré-seleção e inscrição da parte autora no Sistema Informatizado do FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/SISFIS - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ISABELLA NOVAES alega que o acórdão restou omisso no que toca à sua ilegitimidade passiva processual. O acórdão utilizou precedente que consignava a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Destarte, complementa-se o acórdão, para reconhecer a legitimidade passiva do FELIPE DA ROSA, porquanto a partir de 25/06/2013, nos termos do art. 20-A da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.712/2012, o RAUL AZEVEDO assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES. Considerando que o feito envolve os procedimentos de pré-seleção e inscrição da parte autora no FIES, o LUIGI CARDOSO deve figurar no polo passivo da relação processual. Provimento dos embargos de declaração, para integrar o acórdão na forma acima delineada. [11] .
(PROCESSO: 31280666428333858304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)