Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Nogueira PJe-AC 5105730-91.7555.16.3.8165 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : ISAAC AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, deferindo a tutela provisória para condenar os réus a fornecerem a autora, gratuitamente, o medicamento Brentuximabe (ADCETRIS), nos termos da prescrição médica. Condenou-se o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil), monetariamente corrigidos. 1. Rejeita-se à impugnação de incorreção ao valor atribuído à causa pela autora de R$ 055.834,56 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), visto que tal incidente deve ser feito em autos apartados, não sendo a apelação a via adequada para tanto. 2. O ponto central da questão é discernir se a autora, ora recorrida, tem direito à percepção do medicamento Brentuximabe (ADCETRIS), a ser dispensado em conformidade com a perícia médica anexada aos autos, para tratamento da patologia que a acomete, ou seja, Linfoma Hodkin (CID C81.0). 3. Transcreve-se excerto da perícia médica acostada aos autos, exarada por Dr. André Luiz Magalhães Fernandes, Hematologista: (...) ... a pericianda tem linfoma Hodkin recidivado ( CID-C81.0) conforme laudo anatomopatológico e relatório médico. Já foi submetida a um primeiro tratamento em 2012, o qual não me foi informado qual protocolo, mas a própria paciente confirmou ter realizado ABVD (esquema padrão de primeira linha do SUS) e concluiu com radioterapia, segundo informações da mesma. Agora na recaída, conforme relatório do médico assistente fez mais dois outros esquemas, sem 2- resposta, ICE (Ciclofosfamidade, Carboplatina e Etoposide) e DHAP (Decadron, Alta dose de Citarabina e Cisplatina). Fez todo tratamento disponível pelo Sistema único de saúde, não restando nenhuma opção para o tratamento da paciente. Outros esquemas como IGEV (ifosfamida, gencitabina e vinorrubine), MINE, dentre outros, são inadequados no contexto do caso clínico em questão, pois iria somente repetir quimioterápicos com mecanismos de ação semelhantes, somando somente toxicidade, sem resposta clínica satisfatória. 3- A pericianda apresenta doença progressiva com invasão da parede torácica e acometendo a mama. 4- Já se fez tudo o que o SUS dispõe de tratamento. Necessita nova droga para tentar reduzir massa tumoral, se for doença quimiossensível, após esse tratamento, poderá fazer altas doses de quimioterapia com resgate com transplante autólogo de medula óssea (ATMO) -esse ultimo sim, é realizado pelo SUS. Ressaltando que antes do ATMO necessita de tratamento, ainda não disponível pelo SUS. 4. Do laudo acima transcrito, constata-se que a autora comprovou a seriedade da patologia que a acomete e a necessidade de tratamento prescrito. 5. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora da paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo das apelantes representaria a negativa do texto constitucional, devido ao fato da patologia ser progressiva. 6. Manutenção da condenação do Estado de Pernambuco nos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66874329860310660105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)