PROCESSO Nº: 0142853-44.9863.20.8.0293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Rodrigo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PALMARES contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de afastamento de qualquer hipótese de restrição imposta à emissão de Ana Lívia Gomes de débito ou de CPD/EN por óbices decorrentes de obrigações fiscais da Câmara Municipal. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE PALMARES em relação a débitos oriundos de inadimplementos referentes a tributos e realização de obrigações acessórias que cabem ao Poder Legislativo, afirmada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014, de modo a funcionar como fator impeditivo à renovação da certidão de regularidade fiscal. 3. A Câmara Municipal, por não ostentar personalidade jurídica própria, integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo, sendo de rigor que as dívidas tributárias por ela contraídas ensejem a responsabilização da entidade maior na qual se encontra inserida. 4. Ainda que a Câmara Municipal goze de autonomia financeira, sendo um dos poderes municipais, e possua CNPJ distinto, desponta evidente que é órgão componente do próprio Município e por este é representado, não havendo como desvincular da sua responsabilidade os eventuais débitos do respectivo Poder Legislativo. 5. Entendimento que não destoa daquele consagrado pelo STJ ao afirmar que "não é possível a emissão de Melissa Alves de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos." (AINTARESP 976649509008, SAMUEL DA COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/06/2016 ..DTPB:.). 6. Ademais, seguindo a trilha do entendimento ora acolhido, a jurisprudência dos nossos tribunais se fixou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Município em execuções fiscais de contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal. 7. Nessa ordem de ideia, importa consignar que, "se é o Município quem responde judicialmente pelos débitos fiscais tanto do Tribunal de Contas quanto da Câmara, nada mais lógico que tais débitos também sejam hábeis a inviabilizar a expedição de Beatriz Nogueira. Afinal, tais certidões têm o condão de indicar que a pessoa jurídica não deve ao Fisco e que não sofrerá execução fiscal." (AC 53787352463689573458, YURI MARTINS, TRF2.). 8. "(...) verifica-se que o Município é o responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara dos Vereadores e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do ente público, sendo, portanto legítima a recusa por parte da Fazenda Nacional." (PROCESSO: 03883695083252493029, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO:) 9. Registre-se, por relevante, que, nada obstante a matéria que permeia a presente apelação tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo STF, encontrando-se submetida à apreciação com a utilização da técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva, constata-se que até o momento não adveio pronunciamento daquela corte estabelecendo padrão decisório vinculante, de modo a não subsistir impedimento à continuidade da consagração do entendimento ainda prevalecente neste TRF da 5ª Região. 10. Apelação não provida. 11. Majoração em R$ 100,00 (cem reais) dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida. afr
(PROCESSO: 29533186282151487420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)