PROCESSO Nº: 0381311-31.2147.26.1.1446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. A. O. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): A. A. O. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8707549-76.3511.29.7.6183 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, mantendo a parte da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação dos réus a fim de que, em 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA), em quantidade de acordo com prescrição médica ( 4 seringas subcutâneas em dose única e, após 15 dias, na dose de 2 seringas subcutâneas, devendo-se manter, a cada 15 dias, 1 seringa subcutânea semanal, até a 12ª semana, com pedido de 10 seringas para o tratamento). II. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão deveria ter emitido juízo de valor em relação aos arts. 536 e 537 do CPC/2015 ou que foi omisso quanto ao posicionamento do STJ no que concerne à aplicação da multa (astreines) por descumprimento de obrigação de fazer. III. Apesar do previsto nos arts. 536 e 537 do CPC, em que pese a posição pessoal do Relator, o acórdão adotou o entendimento de que, a Segunda Turma desta Corte já se posicionou no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, cito o seguinte julgado. Precedente: GABRIEL SILVEIRA. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Antônio da Paz. Julg. 02/06/2015. DJe 16/11/2015. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 27959566643579378983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)