PROCESSO Nº: 4772896-84.9598.18.3.6345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTIM - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: David Accioly De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. (CRP) EM FAVOR DE MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DA LEI 9.717/98. PRECEDENTE DO STF NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 830-1/PR, NO SENTIDO DE A UNIÃO SE ABSTER DE APLICAR A SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EG. STF. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 74222145530263717015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)