PROCESSO Nº: 9946737-77.2961.5.10.5190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Raphael Moraes Amaral De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Porto Leandro Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, RECONHECEU SER DEVIDA A MENCIONADA INCLUSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de ação na qual se busca o provimento judicial no sentido de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, sob a sistemática de recolhimento do lucro presumido, e os valores dos próprios tributos, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos com outros tributos administrados pela Receita Federal. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 322.968 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 954.178/PR. 3. Segue aduzindo que a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) está em consonância da aplicabilidade da Lei nº 9.718/98. 4. Postula, por fim, que o cálculo do IRPJ e da CSSL sobre o lucro presumido é feito com base em lucratividade pré-estabelecida, a partir da aplicação de percentual sobre a receita bruta, logo, o legislador já levou em consideração a exclusão de todas as despesas da atividade econômica envolvida, incluindo todos os tributos pagos pelo contribuinte. 5. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 803.197, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Entretanto, no regime de lucro presumido, portanto, deve ser mantido o entendimento firmado na douta sentença no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, consoante a orientação jurisprudencial dominante do STJ (RESP 3.168.931 e REsp 8.26130). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para manter a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (PE)
(PROCESSO: 38233069109380017518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES HEITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)