PROCESSO Nº: 3404058-64.0734.16.10.9153 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELIA FARIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6675127-46.7791.4.8.1169 - 13ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS. BENS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO E ENCAMINHADOS À ANATEL EM DECORRÊNCIA DO DESUSO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos em decorrência da ação penal nº 2797435-23.8460.25.9.0460, por entender que a parte interessada deixou de requerer em momento oportuno, conforme previsão do art. 123, do CPP. Quando proferida a sentença, o juízo a quo apenas decretou a perda dos transmissores FM em favor da União, por estes tratarem de instrumento do crime, estando os demais bens (03 (três) aparelhos de DVD (marcas PHILCO, PROVIEW e GRADIENTE), 02 (duas) mesas de som (marcas STANER e UNIC), 01 (um) equipamento INTELBRAS 416 e 02 (dois) microfones passíveis de serem reclamados por parte do proprietário. Em consulta ao processo originário, observa-se que em 05/03/2014 foi declarada, por meio de despacho, a perda de tais objetos em favor da União e determinado o encaminhamento à ANATEL unicamente pela falta de conteúdo econômico de tais bens a ensejar o procedimento de leilão, por se tratarem de equipamentos eletrônicos em desuso há mais de 5 anos daquela data. Percebe-se, portanto, que não houve o simples perdimento de tais bens em favor da União após o lapso temporal de 90 dias, mas, sim, uma destinação qualificada pela perda da qualidade, valor e utilização dos equipamentos eletrônicos, os quais estavam, em 2014, em desuso há mais de 5 anos. Tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 07/08/2014 e que o pedido de restituição de tais bens somente foi formulado em 29/03/2018, superando, às expressas, o prazo fixado em lei, e, ainda, não subsistindo valor econômico dos objetos, entende-se não ser possível, em juízo, a restituição de tais bens, sem prejuízo que a requerente postule perante a Administração. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81612007397984783784, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)