PROCESSO Nº: 3271088-96.3789.17.1.4368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES NOVAES ADVOGADO: João Felipe da Paz AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. LEI 71.933/2011, ART. 8º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO GARANTIDOS POR PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados no juízo de origem. 2. Ademais, o juízo de origem não deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução sob o argumento de que estes não estavam garantidos por penhora, depósito ou caução suficientes, haja vista que o documento de id. 3983950.2847939, apenas apresenta o CRLV do veículo que deseja que sirva de garantia à execução sem, contudo, apresentar maiores informações sobre tal bem, como valor estimado ou estado em que ele se encontra, motivo pelo qual não se pode considerar como garantida a execução em questão. 3. Com relação à aplicação da Lei 12.514/11, do art. 8º, ao caso concreto com a ressalva do meu posicionamento pessoal acerca da matéria, a Quarta Turma desta Corte tem entendido pela não aplicabilidade da Lei 12.514/11 a ações nas quais a OAB litiga, por possuir esta natureza jurídica híbrida, e não de mero conselho profissional, fato pelo qual, inclusive, as cobranças relativas a anuidades devidas pelos seus filiados são realizadas por meio de execução de título extrajudicial, e não por meio de execução fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28438621515818481091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)