PROCESSO Nº: 9421340-33.5118.20.11.3984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALUIZIO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Caso em que o Ministério Público Federal, com base na "Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro", havia solicitado à Secretaria de Cooperação Internacional, a adoção de medidas para se executar em Portugal (onde reside o genitor da menor de idade em cujo interesse move-se a presente ação) decisão proferida em ação de alimentos. O pedido de cooperação ainda estava em andamento, quando o genitor da menor esteve de passagem pelo Brasil, ocasião na qual firmou-se acordo extrajudicial intermediado pelo Ministério Público Federal, que veio a ser descumprido. Este último, agora, move a presente execução de título extrajudicial, a fim de executar o acordo; 2. Sendo certo que o cumprimento do acordo constitui discussão regida pelo direito interno (e não pela mencionada Convenção internacional), a ser resolvida em lide entre particulares, o Ministério Público Federal não é parte legítima para propor a presente ação; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95869485534884301703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)