PROCESSO Nº: 7049265-45.6250.30.6.1894 - APELAÇÃO CÍVEL I APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Breno Silva APELADO: FABIANNE COSTA MARIA LUIZA GOMES ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA À RECEITA FEDERAL. VERBAS NÃO RECEBIDAS. CPF COM PENDÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Levi Jesus ao pagamento de indenização pelos danos morais que suportou, no valor de R$ 5.000,00, devidamente corrigidos, deste a data da inscrição de pendência no CPF. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, caso não acatadas suas razões de apelo, determinada a redução do quantum indenizatório. 3. Da detida análise dos autos não exsurge qualquer dúvida de que o apelante, Kevin Nunes, informou de forma errônea à Receita Federal, o recebimento pela parte autora, ora apelada, do valor de R$ 078.059,44, sobre o qual fez incidir o valor de R$ 657,24, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano calendário 2012, e que tal valor não havia sido informado pela apelada, na declaração de ajuste, alusiva ao IRPF do referido ano. 4. Não obstante tenha sido reprovável a conduta da apelante, não se configura ilícita a referida conduta, cuidando-se de mero equívoco. Verifica-se que a apelada não demonstrou qual foi o dano efetivamente suportado e não evidenciou quais os prejuízos de ordem moral que suportou. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que seu nome tenha sido inscrito em órgãos de proteção ao crédito, que teve algum pedido de empréstimo ou de financiamento negado ou, mesmo, que tenha sido submetida a situações vexatórias que tenha abalado a sua psique ou a sua honra subjetiva. 5. O fato noticiado configura simples aborrecimento e, como tal, não enseja o pagamento de indenização, nos termos do art. 927 do CC, haja vista que não restou configurada a prática de ato ilícito por qualquer das partes, nos termos definidos no art. 186 do CC. 6. Resta comprovado que não mais subsiste a pendência no CPF da apelada providência ensejada pelo envio de declaração retificadora pela apelante. 7. A parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas e da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tal cobrança deve ficar suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 73373246672214526626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)