Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Moraes Nº: 1501726-92.7675.1.6.5601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICADO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Pedro Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISS. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que visam à reforma do acórdão embargado sob argumentos que acometem o mérito. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32274652186998833817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)