Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Melo no Agravo Interno no AGTR 4588521-03.5462.13.8.2627 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LEVI FERNANDES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIAÇABUÇU ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: MUNICIPIO DE PIACABUCU e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ARTHUR DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Piaçabuçu e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, em única peça, contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, mantendo o decisum da relatoria do des. Luiz Felipe da Paz que indeferiu a liminar recursal que objetivava a expedição da parte incontroversa do precatório, relativa às verbas do Fundef. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão i) apresenta omissão quanto à análise das disposições contidas nos arts. 1.022, II, do CPC, c/c art. 489, §1º, do CPC/15 e art. 93, IX, da CF/88; ii) restou omisso, pois não analisou que, nos embargos à execução, foi reconhecida a possibilidade de retenção honorária contratual, razão pela qual é plenamente possível a expedição de precatório da quantia incontroversa com o destaque honorário. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que analisando as questões postas sob exame, constata-se que os embargos à execução opostos pela União (processo nº 7499581-92.5295.29.5.4405) encontram-se com os Recursos Especial e Extraordinário, também interpostos pela União, suspensos e sobrestados, respectivamente (Id. 8202370.2163961 do processo originário 6467050-02.4550.25.4.5014), e o Recurso Especial interposto pelo Município inadmitido, e remetido para o Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de agravo (Id. 8631510.9454525 do processo 7021464-87.7729.24.10.5101), não havendo, ainda, o trânsito em julgado dos referidos embargos, e, como bem salientou o MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, no decisum agravado, inexiste parcela incontroversa, pois conforme consta dos embargos à execução interpostos (proc.2433350-12.5634.22.2.6602), a controvérsia resta fixada não apenas em relação ao índice de correção monetária/juros, como também em relação à retenção de honorários e discussão acerca da destinação das verbas. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40985486879020491753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)