E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, com base nos fundamentos da Sentença, que "o ingresso no curso de bacharelado em Direito da UFPB foi regulamentado pelo Edital nº 5, 25 de fevereiro de 2017, momento em que já estava em pleno vigor a Lei nº 13.409/2016, que destina vagas relativas ao percentual de cotas para as pessoas com deficiência, conforme previsão em seu art. 3º. Dessa forma, é manifesta a necessidade de retificação do Edital nº 05/2017 para que este se amolde às disposições da Lei nº 13.409/2016, devendo, portanto, a UFPB ajustar o número de vagas disponibilizadas para as pessoas com deficiência.", razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96030154631199718168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)