PROCESSO Nº: 4551332-33.5942.30.7.4331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MORAES DE SENA E GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Miguel Santos e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6850425-12.6195.15.12.3484 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelo em que se discute os honorários advocatícios arbitrados em sentença proferida em embargos à execução, que condenou o exequente ao pagamento de 10% sobre o valor do excesso apurado; 2. São distintos os processos de cognição e execução, de modo que a fixação naquele de sucumbência recíproca, não vincula a discussão em sede de embargos à execução; 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de embargos à execução é o excesso, sendo irrelevante o fato dos mesmos resultarem em montante superior ao ser recebido pelo exequente/embargado; 4. Conforme entendimento pacificado no eg. STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as regras vigentes na data em que proferida a sentença. Correta, portanto, a sentença vergastada, que os fixou em 10% sobre o valor do excesso apurado; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29908417379839974096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)