PROCESSO Nº: 9993301-65.0841.24.6.8991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: MONTE HOTEIS S A ADVOGADO: Eduardo Viana Ventrilho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de realizar-se consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Neste sentido REsp 8323177/RJ; AgInt no REsp 4922157/PE; REsp 6108465/RJ. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88440411321555821678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)