Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Ribeiro Nº: 4236429-10.0558.20.12.7983 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Breno Souza Didoné ADVOGADO: Enzo Lopes ADVOGADO: Gustavo Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Rodrigues Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo SINDIFISCO em face de acórdão que negou provimento as suas apelações, mantendo a sentença que, em embargos à execução de título judicial que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, acolheu em parte os pedidos da UNIÃO, apenas para fixar o percentual remanescente a incidir sobre as diferenças da RAV em 26,09%; condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor a ser executado e o apontado como devidos nos embargos, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC; e fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Aduz a UNIÃO que não houve manifestação acerca da observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária, bem como que houve omissão quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual permaneceria em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo-se aguardar a modulação dos efeitos do julgado (CF, art. 102, § 2º; CPC, art. 927, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.868/99, art. 27). Atribui ainda aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Alega o SINDIFISCO a ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários descritos no art. 85, §3º cumulado com o §5º do Código de Processo Civil. 4. Quanto aos juros de mora o acórdão foi expresso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 306.994/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 69.422/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Esclareceu ainda que após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, não havendo que se falar em omissão. 6. Não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 141629 AgR, Relator Min. ALEXANDRE DUARTE, Primeira Turma, julgado em 31/12/2016). 7. Há de ser rejeitada, ainda, a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 9.588. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 8. No que concerne à fixação de honorários advocatícios, o acórdão não incorreu em omissão, na medida em que concluiu que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados no percentual mínimo do inciso III, do § 3º, do art. 85 do CPC, tendo sido aplicada a regra prevista para a hipótese de condenação contra a Fazenda Pública que se situe entre 2.000 e 11.901 salários-mínimos. 9. Embargos de declaração da União e do SINDIFISCO improvidos.
(PROCESSO: 06875874222726080584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)