Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Pinto Nº: 4119066-24.3884.19.4.9765 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ENERGIA DOS VENTOS IV S.A. ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS DA COSTA E REFORMA AGRARIA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PINTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3538514-07.5450.30.1.1567 - 15ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ FEDERAL AUGUSTO SOUZA EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATIVIDADE SANEADORA. MERA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto em face da decisão que, chamando o feito à ordem, determinou a emenda da petição inicial para que a agravante apresente: a) autorização legislativa para instituição da servidão administrativa objeto destes autos; ou b) nova resolução autorizativa, desta vez com dispensa da aplicação do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, em caso de a instituição da servidão afetar imóvel federal. 2. Na situação dos autos, por entender que a decisão que determinou a emenda da petição inicial, ainda que apresente cunho decisório, não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo art. 1.015 do CPC/2015, está o relator expressamente autorizado a não conhecer do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. 3. Pela vontade externada pelo legislador ordinário, se a decisão recorrida não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/2015, nem às hipóteses previstas em disposições legais esparsas, somente poderá ser suscitada em eventual apelo ou em contrarrazões de apelação, consoante art. 1.009, § 1º do CPC. Precedentes deste Regional (TRF-5 - AG: 82605483254057719642 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 21/02/2017, 4ª Turma) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2 - AG: 33961882824426139278 RJ 7667351-97.3538.7.3.7971, Relator: Nathan Cardoso, Data de Julgamento: 26/08/2016, 8ª Turma Especializada). 4. Contrariamente ao alegado pela empresa agravante, a decisão recorrida não versa sobre tutela provisória. Trata-se, na verdade, de ato que denota típica atividade de saneamento do magistrado, que deve ordenar o processo mediante a determinação de providências que visam à regularização de eventuais defeitos processuais, como é o caso de emenda da petição inicial. 5. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 72894268713662977446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)