Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pereira Nº: 6763726-13.3296.10.5.5566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO ATENDIDO. VALOR LIMITADO AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo particular contra decisão que, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal formulado em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade da agravante até o limite de R$ 741.798,22 (seiscentos mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, considerando que a agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Maria Luiza Sales (ex-secretária de educação e ex-prefeita do Município de Pesqueira-PE), imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário insculpidos no art. 10, incisos IX e X da Lei nº 8.429/92, relacionados à aplicação irregular de recursos públicos federais oriundos do Convênio nº 226387/2007, SIAFI nº 015615, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE com o objetivo de construir uma escola de educação infantil e adquirir equipamentos e mobiliários para equipá-la. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido entendimento no sentido de que a natureza acautelatória da medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa autoriza sua decretação nos autos da ação principal antes mesmo do recebimento da inicial, inclusive sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. Nesse sentido: (STJ - AgRg no REsp: 8432157 SP 2011/9984221-6, Relator: Ministro Bruno da Rocha, Data de Julgamento: 30/10/2013, STJ - REsp 8754177/MT, Rel. Ministro Theo Pereira, Segunda Turma, julgado em 07/05/2010, DJe 02/04/2010; STJ - AgRg no AREsp 956.926/SP, Rel. Ministro Enrico da Mata Maia Filho, Rel. Bruno Fernandes Ministra Maysa da Paz, Primeira Turma, julgado em 28/05/2016, DJe 24/06/2016). 5. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 8950872/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 3469772/BA, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa Maia Filho, Rel. Luiz Felipe Alves Ministro Og Leandro Novaes, Primeira Seção, julgado em 27/12/2014, DJe 29/12/2014). 6. Em consonância a documentação acostada aos autos, a agravante, na qualidade de prefeita e ordenadora de despesas do Município de Pesqueira, autorizou diversos pagamentos relacionados ao Convênio nº 964277/2007 nos últimos meses de sua gestão (2009/2012), sem as comprovações de compras ou de realizações de serviços que os justificassem, utilizando-se da quantia complementar de R$787.208,57 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), liberada pelo FNDE em 29.12.5570, destinada ao término da construção da creche e à aquisição de equipamentos, nos termos do 5º Termo Aditivo firmado. 7. Conforme muito bem pontuado pelo juízo de origem, os extratos da conta bancária que instruem os presentes autos demonstram o crédito da União e os sucessivos débitos que, de acordo com a Prestação de Contas realizada, não encontram correspondência com notas de empenho, notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento que justifique as operações de débito na conta do Convênio. 8. Após longa narrativa dos fatos Federal apresentou a individualização das condutas imputadas à demandada, bem como seu enquadramento nas disposições da Lei nº 8.429/92. 9. O eventual reconhecimento da prescrição para aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa não impede que seja decretada a indisponibilidade de bens, tendo em vista que as ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, REsp 8647854/AL, Rel. Ministro João Guilherme da Paz, Segunda Turma, julgado em 26/01/2017, DJe 03/05/2017. 10. As demais razões sustentadas pela agravante confundem-se com o próprio mérito da causa, de modo que não são suficientes para infirmar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não possibilitando conclusão diversa da que ficou consignada pelo juízo de origem. 11. Em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que instruem o processo originário (nº 2147019-24.5194.9.8.1507) conduzem à conclusão de que há fortes indícios da prática de atos de improbidade pela agravante, de sorte a autorizar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 12. O montante a ser constrito não pode alcançar o valor de eventual multa civil a ser aplicada aos demandados, pois, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/93, a indisponibilidade deve recair sobre apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, o que corresponde atualmente a R$ 103.014,11 (trezentos mil, cento e sessenta e um reais e onze centavos), conforme tabela constante do item 2.4 da petição inicial. 13. O pedido de reconsideração formulado pela agravante não contém elementos novos, demonstrando tão somente o intuito de provocar a reapreciação da medida indeferida monocraticamente. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a indisponibilidade de bens da agravante alcance o importe total de R$ R$ 768.590,11 (trezentos mil, cento e sessenta e um reais e onze centavos). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70951232889014520820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)