PROCESSO Nº: 3683525-15.0727.14.12.8862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3599825-39.9018.23.3.6458 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 198.310/SE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração intentados acórdão emanado desta eg. Quarta Turma, que negou provimento a agravo de instrumento por si interposto contra decisão que indeferiu atualização monetária e a taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês, para manter a decisão que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à atualização da dívida, correção monetária e diminuição da taxa de juro de mora, fundamentação para manter a utilização do IPCA-E como definido no título exequendo. O acórdão guerreado definiu a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas diferenças retroativas a serem apuradas em fase de liquidação, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 857.293/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º e 4º do CPC e art. 27 da Lei n.º 9.868/99) para a definição do tema por esta Turma. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. HENRIQUE DAS NEVES
(PROCESSO: 39712729980128250307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)