Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mata PJe-AGTR 4685752-82.3643.30.10.4534 AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NAELSON SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTHONY SILVA ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL YURI SILVA - 2ª TURMA CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NATHAN SANTOS (EMENTA) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que determinou a suspensão da venda direta dos imóveis arrolados na inicial, impedindo a transferência dos bens a terceiros. 1. Na ação originária o particular busca anular os procedimentos de consolidação de imóveis dados em alienação fiduciária, para a garantia de contratos de financiamento habitacional celebrados com a Caixa Econômica Federal. 2. Em sua narrativa, o agravado afirma que pretendia discutir judicialmente cláusulas contratuais que regem a relação de consumo entre ele e a instituição bancária e, para tanto, constituiu advogada com tal propósito. Afirma ter sido vítima da causídica contratada, que não teria adotado as medidas necessárias, agindo de forma fraudulenta, inclusive desviando parte do dinheiro supostamente destinado a realização de depósitos judiciais. 3. Em razão do inadimplemento dos contratos, a Caixa Econômica Federal executou a dívida e consolidou a propriedade, não apontando o agravado nenhuma ilegalidade nesse procedimento, apenas alegando ter sido ludibriado por terceiro que não mantém nenhuma relação com a instituição bancária. 4. Da narrativa dos fatos não se vislumbra a existência de direito subjetivo do autor em relação à Caixa Econômica Federal, que justifique impedir a venda dos imóveis em questão, não sendo possível responsabilizar a recorrente pelos contratos firmados pelo mutuário/agravado e pela sua advogada, nem tampouco pelos atos praticados. 5. Em relação ao pedido para que a Caixa Econômica Federal apresente todos os contratos imobiliários relativos aos imóveis em litígio, não há qualquer registro de resistência da instituição bancária em fornecer tais documentos, nem o motivo de o particular não possuir em suas mãos a cópia destinada ao contratante. 6. De acordo com as certidões anexadas aos autos, o agravado e sua esposa foram pessoalmente notificados dos atos processuais praticados pela Caixa Econômica Federal, possibilitando-se aos mesmos a oportunidade de purgar a mora. 7. No caso dos autos, o autor, ora agravado, não trouxe nenhum elemento que sequer indique a probabilidade do direito invocado. 8. A obrigação maior do mutuário é pagar as prestações que lhe são atribuídas por força do contrato. Quem não pagar sabe, de antemão, que o credor tomará as medidas necessárias, já previstas no contrato. 9. Ausente a probabilidade do direito do recorrido, incabível a concessão de antecipação da tutela jurisdicional, merecendo reforma a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37159144754448705555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)