EMENTA APELAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RPV. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, homologando a habilitação da recorrida, na qualidade de esposa de certo autor falecido, para fins de recebimento dos valores contidos em RPV. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A alegação de prescrição deve ser afastada por estar preclusa. Considerando que o óbito se deu em 2011, antes mesmo do trânsito em julgado do processo de conhecimento (em 2013), do início da execução (2013) e da interposição de embargos à execução (que transitaram em julgado em 2016), o apelante deveria ter levantado essa situação de irregularidade no polo ativo ou, com o passar do tempo, de prescrição de seus sucessores, no passado, durante aquelas discussões, e não agora. 3. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 84473917841297736532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)