PROCESSO Nº: 2701210-75.0068.30.11.8412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. D. S. ADVOGADO: Bernardo Barros ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Mendes PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL ARAÚJO (identificador 4751235.56829405 - fls. 68/69), em face de sentença (identificador 1779111.73160405 - fl. 77/82), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência - BPC, com pedido de tutela antecipada; 2. KEVIN REZENDE recorre da sentença, alegando, em síntese, a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. Destaca que é portadora de asma brônquica, ANTÔNIO DAS NEVES, persistente, desde os dois anos de idade, com sintomas de dispnéia e crises asmáticas e que, segundo o laudo pericial "persiste com deficiência pulmonar em virtude do tratamento inadequado da doença" (resposta ao quesito nº6 do INSS); 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 8425373.90921587 - fl. 38/44), verifica-se que o perito do juízo afastou a limitação de longo prazo, ocorrida apenas durante as crises de asma brônquica. Foi destacado que a patologia é controlável com terapias existentes e não há repercussão intelectual; 5. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a deficiência por prazo superior a dois anos, é desnecessário o exame da miserabilidade, uma vez que para a concessão de LOAS são exigidas as duas condições; 6. A sentença não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 44057668671682484270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)