E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. I - O Acórdão assentou que o decurso de mais de cinco anos do ajuizamento da Execução Fiscal assim como da dissolução, considerada irregular, da Empresa-Executada, sem a angularização da Relação Processual, enseja a incidência da Prescrição de Redirecionamento em face do apontado Sócio. Explicitou que a Ação de Execução Fiscal nº 8097850-50.7943.7.12.1879, que a União (Fazenda Nacional) move em face de Evelyn Ferreira - ME, foi ajuizada em 02.06.0485, em curso na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Na Certidão de Dívida Ativa, lavrada em 08.07.9679 e que instrui a Execução Fiscal, consta como Devedor a Empresa Ana Beatriz Dias - ME, apenas. Até o momento, a Empresa-Executada não foi citada, porquanto estaria inativa desde 2002, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07101576301503076490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)