Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Ribeiro Nº: 2518801-72.2307.12.4.1333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8103635-60.1473.16.6.6874 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. SARCOMA DE PARTE MOLE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar "à União, ao Estado de Alagoas, ao Município de Maceió, solidariamente, que forneçam a medicação PAZOPANIBE 800mg/dia, 02 comprimidos via oral por dia continuamente, 60 comprimidos ao mês, inicialmente para tratamento por 6 meses, até o julgamento definitivo da lide". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O agravante juntou aos autos exames e relatórios médicos que comprovam ser portador de sarcoma de partes moles (CID 10 48) medindo 13cm x 12cm x8,6cm, acometendo a loja uterina, estendendo-se ao flanco, causando lesões na cúpula vaginal e nódulo nos pulmões. 5. A urgência na obtenção da medicação foi atestada pelo médico que acompanhou a paciente ao afirmar que o não uso do medicamento reduzirá a taxa de sobrevida, aumentando o risco de morte. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a parte requerente. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 983673206057046, Desembargador Federal Thales Mendes, ANTHONY MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::08/12/2015 - Página::325; APELREEX 48189252830146600894, Desembargador Federal Vitor Hugo Costela, PEDRO MIGUEL DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::11/02/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 29697636200923973174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)