Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Ramos Nº: 4588422-78.2747.9.9.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA MOTA E OUTRO ADVOGADO: TASSO CERQUEIRA MARQUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VICENTE CARDOSO EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, repetição de indébito e de proibição de execução extrajudicial da dívida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 27.166/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo no caso de previsão em legislação específica, não sendo esta a hipótese apresentada. (AgRg no REsp 321.955/RS, Rel. Ministro Lucas Almeida, 4ª Turma, julgado em 01.09.2074, DJ 04.05.2036). 3. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (súmula 382 do STJ), não restando demonstrada, nos autos, significativa discrepância entre o índice aplicado no financiamento e a taxa média de mercado, de modo a justificar a pretendida revisão das taxas instituídas no contrato (AgInt no AREsp 1105234/RS, Rel. Ministro CALEBE PINTO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 03/03/2018). 4. Os percentuais relativos às taxas de juros nominal e efetiva estipuladas no contrato objeto dos autos - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 9,0178% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 9,4000 (a.a) - não se apresentam em patamar que se distancia da medida de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. 5. Mantida a improcedência do pedido quanto à pretensão revisional por suposta ilegalidade/abusividade decorrente da incidência dos juros remuneratórios, nos termos contratualmente previstos. 6. A pretensão de redução da multa contratual somente foi deduzida em grau de apelação, de modo que, tratando-se de inovação recursal, seu exame implicaria supressão de instância. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 82047696017052981733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)