E M E N T A PREVINDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. REATROÇÃO DA DIB. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não prospera a alegação de Cerceamento do Direito de Defesa sob o fundamento de que não houve Perícia Contábil, pois a matéria de fato está comprovada documentalmente, restando resolver apenas a matéria de Mérito. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. A Sentença assentou que o INSS, quando, da concessão do Benefício, fixou a DIB em data que garantiu ao segurado a Renda Mensal Inicial mais vantajosa. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 658.846/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. Restou demonstrado nos Autos que o Benefício recebido pelo Apelante, com DIB em 1990, não excedia aos tetos previdenciários vigentes anteriormente à promulgação das referidas emendas, conforme apurou a Contadoria do Juízo a quo. É que as diferenças a receber não se devem aos tetos vigentes em 1998 e 2003, mas tão somente em razão de rebaixamento da RMI imposto por ocasião da concessão. Razão pela qual, não há que se falar em limitação do teto para o presente Benefício. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16654038384934774589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)