Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Martins PJe-HC 8990029-97.2451.8.1.5733 IMPETRANTE: RYAN PIRES ADVOGADO : RAUL DA CONCEIÇÃO PACIENTE : RAFAEL RIBEIRO IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão proferida nos autos de Execução Penal instaurada em decorrência da condenação do paciente à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da prática do crime de estelionato, consumado por meio da utilização de cartão de crédito clonado, da Caixa Econômica Federal, de modo a obter vantagem indevida no valor de R$ 5.779,53 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). 1. O impetrante se insurge contra o ato judicial em que a autoridade impetrada, malgrado tenha declinado da competência, em favor da Justiça Estadual, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. 2. Em síntese, assevera a impossibilidade de a autoridade impetrada, em um mesmo comando judicial, reconhecer sua incompetência e exarar ato jurisdicional de caráter decisório. Afirma, outrossim, que, se a autoridade impetrada pode determinar a expedição de mandado de prisão, deveria também, de logo, ter resolvido as pendências acerca da detração e do livramento condicional. 3. Impetração que não merece guarida. 4. Decerto, instruído por completo o remédio heroico, resta confirmado o entendimento lançado na decisão que indeferiu o pedido liminar, não remanescendo dúvidas de que a decisão esgrimida fora proferida em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial consagrada na Súmula 192, do STJ, cujo enunciado reza que compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. 5. A esse respeito, informou a autoridade impetrada, com propriedade, que, até o ingresso do paciente em estabelecimento penitenciário administrado pelo Estado do Rio Grande do Norte, remanesce incólume a competência da Justiça Federal, uma vez que o paciente foi condenado pela prática do crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. 6. Ademais, quanto às questões remanescentes - detração e livramento condicional -, nada impede que sejam deixadas para depois da prisão do paciente, que, uma vez ultimada, acarreta a modificação da competência para a Justiça Estadual. 7. Não bastasse, no pertinente à detração, pelo menos até onde é possível divisar, nesta seara estreita, assiste razão ao Ministério Público Federal, quando, no seu parecer, sustenta que o paciente não faz jus ao direito pretendido, porquanto se encontra cumprindo medida cautelar diversa da prisão (uso de tornozeleira eletrônica em regime domiciliar) determinada em outro processo, em que se investiga sua eventual participação em crime de lavagem de dinheiro. 8. Em resumo, enfrentados todos os fundamentos lançados na impetração, a conclusão é de que não é possível divisar qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impetrada. 9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 71310135324229023864, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)