PROCESSO Nº: 4556281-46.4460.14.8.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIA DE PIETRA CUNHA ADVOGADO: Christiana Lemos Turza Ferreira AGRAVADO: MUNICIPIO DE BETANIA e outros ADVOGADO: Davi Rocha Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9236691-96.2497.4.2.0073 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EUGENIA DE ERICK VIEIRA contra decisão que deferiu o pedido liminar, decretando a indisponibilidade dos bens da agravante até o limite de R$ 926.335,37, montante referente ao valor perseguido a título de ressarcimento ao erário e multa civil. 2. Compulsando os autos, verifico que diferentemente do defendido pela agravante, o decisum vergastado encontra-se devidamente fundamentado, sobretudo quando o magistrado registrou que: "Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente, ofício do Ministério de Educação (ids. 4122348.6534514 e 3077430.8790958), verifico que foram detectadas irregularidades na execução financeira do referido programa, uma vez que a ex-gestora não prestou contas devidamente dos recursos públicos federais repassados. Desta forma, tratando-se o pedido de indisponibilidade de bens de uma medida cautelar sem caráter satisfativo, constata-se - neste exame perfunctório - a existência de indícios do cometimento pela requerida de atos de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92" (Id. 1118567.6138507). 3. Igualmente não merece prosperar a alegação de que a petição inicial é inepta ante a suposta inexistência de tipificação legal das condutas do particular. Uma simples leitura da peça vestibular revela que o autor da ação de improbidade tomou o cuidado de demonstrar quais foram os ilícitos cometidos pela ex-prefeita, bem como tratou de explicitar quais os dispositivos legais por ela violados 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 2109743/BA), a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 9260761/BA, Rel. Ministro Pedro Jesus Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Bryan Silva, Primeira Seção, julgado em 16/11/2014, DJe 17/05/2014). 5. No caso em tela, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte da agravante, em razão da omissão para com o dever de prestar contas dos valores recebidos do FNDE durante sua gestão, os quais deveriam ter sido investidos no Programa Brasil Alfabetizado (2010) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fundamental (2016), conforme documentação coligida aos autos e como bem observou o magistrado a quo. 6. A discussão sobre a responsabilidade da prestação de contas, se seria do ex-gestor público ou do que lhe sucedeu no cargo, há de ser apreciada a vista das provas a serem produzidas nos autos, devendo-se ressaltar que os convênios foram executados no mandato da agravante e que, de acordo com a inicial, ela não prestou contas e nem manteve a guarda de documentos imprescindíveis, o que impossibilitou que a atual gestão realizasse qualquer ato na tentativa de regularizar a situação do município. 7. Presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 15210488638705986829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)