PROCESSO Nº: 2715682-55.1606.16.10.2711 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Renan Jesus Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE SUBFATURAMENTO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela antecipatória, procedendo-se à liberação da mercadoria retida representada pela Fatura: 2015HG936, acondicionada nos contêineres MMAU0304064, MNBU8760979 e MWCU 7137296 (produtos hortifrutigranjeiro), inscrita na DI-16/5465967-5, com o respectivo desembaraço alfandegário, que ficou retida no Porto de Pecém, quando de movimento grevista da fiscalização. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto às questões suscitadas por ela. Diz que as mercadorias ficaram retidas em razão da suspeita de subfaturamento e que o auditor fiscal da Receita Federal lavrou o Termo de Retenção nos termos da legislação pertinente. Cita a MP nº 4.177-86/2001, a qual estabelece que havendo indício de infração punível com pena de perdimento (subfaturamento), a mercadoria importada deve ser retida. Entende que não há que se falar em liberação de mercadoria em ação cautelar, porque a IN SRF 206/2002, não contempla essa liberação, nem mesmo com prestação de garantia. III. Não prospera a alegação da embargante, de que o acórdão não apreciou as questões suscitadas em seu recurso de apelação, pois a decisão foi clara ao fundamentar que "A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao importador/exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve". IV. Também fundamentou o acórdão que "Quanto à alegação de suspeita de subfaturamento, como bem fundamentado na sentença recorrida "a despeito da suspeita suscitada pelo Fisco acerca da existência de subfaturamento, dado o preenchimento da declaração de importação, provavelmente realizado de forma fraudulenta, repercutindo na redução da base de cálculo do imposto de importação, vê-se que as mercadorias objeto da lide foram desembaraçadas após a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização, com o Fisco, dentro de suas atribuições legais, verificado a regularidade da situação, já que cumpriu a ordem judicial a qual condicionava o liberatório após "o exame do mérito de sua pertinência", o qual "cabe única e exclusivamente a ele". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76296862968601108211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)