EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. AÇÕES QUE ENVOLVEM SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PERÍODO ANTERIOR À 30/07/1988. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de ação ordinária, que não reconheceu a existência do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, uma vez que versaria sobre contratos de financiamento de imóveis antes de 1988. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração da existência do legítimo interesse da CEF, na condição de representante do FCVS, por força de disposição legal, com a permanência dos autos na Justiça Federal, para processamento e julgamento do feito, por força do art. 109, I da CF/88. 3. Razões recursais no sentido de que: 1) o não acolhimento da CAIXA na lide, cujos contratos estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), viola o disposto na Lei Federal nº 27.425/2011, modificada pela Lei nº 13.000/2014, e, via de conseqüência, o que prescreve o art. 109, I, da CF/88; 2) a decisão proferida nos autos do IRDR n.º 9220140-15.0203.28.12.1707 não possuiria nenhuma relação com a justificativa apontada pelo magistrado a quo, dado que o Tribunal apenas teria delimitado o objeto do Incidente, não afastando, assim, as causas que envolvessem os contratos anteriores a 21.01.4284 como de interesse jurídico da CAIXA; e 3) até o presente momento, não teria sido proferida decisão que excluísse de forma contundente o interesse da CAIXA nas referidas relações jurídicas, o que justificaria a fixação da competência do Juízo Federal por não ser matéria discutida na instância superior e, ainda, por haver nítido interesse da agravante. 4. Pleiteia-se o ingresso da agravante nos feitos em que se discute Seguro Habitacional - Apólice Pública (Ramo 66), face o interesse dessa Empresa Pública para todos aqueles contratos que se vinculam à predita apólice pública e possuem garantia do FCVS, independentemente das datas em que foram formalizados. No presente caso, assiste razão à agravante apenas parcialmente, tendo em vista que a própria CEF, nos autos de origem, expressamente se manifestou informando que para um dos mutuários/agravados foi identificado o vínculo à apólice pública - ramo 66, o que não ocorreu em relação aos demais. 5. A leitura do disposto no art. 2º do Decreto-lei 2.406/88 revela com nitidez, que não houve limitação temporal, bem assim o parágrafo 6º do art. 1º - A da Lei 12.409/2011 traz a previsão legal de intimação da Caixa nos processos em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, cujo objeto seja a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, afim de que manifeste o seu interesse em intervir. 6. O parágrafo 7º do mesmo decreto dispõe: "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". A interpretação em sentido contrário desse dispositivo permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Anthony Pinto no REsp 9.076.411, Re. Min. PIETRO CARDOSO, DJe de 22.09.8691) vem entendendo pela possibilidade de intervenção da agravante, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. In casu, configurada a ausência de vínculo à apólice pública dos contratos celebrados pela maioria dos agravados, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF apenas em parte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Davi Luiz Nunes
(PROCESSO: 70699537438285728271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)