PROCESSO Nº: 3553177-85.7923.27.12.1326 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Yuri Carvalho APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pires E Eduardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LORENZO CARDOSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, porque a matéria foi devidamente examinada (comprovação de medidas legais de ressarcimento ao erário e de responsabilização do ex-gestor), tendo o acórdão, com base em orientação firmada no STJ e desta Corte, se posicionado sobre a questão, nos seguintes termos: Dessa forma, comprovado que as irregularidades foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foram adotadas as medidas legais cabíveis para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público consubstanciadas na representação criminal perante o MPF, Tomada de Contas Especial junto ao TCU e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em desfavor do ex gestor, conforme documentos que instruem o processo, é de rigor a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI e CAUC. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do precedente cuja ementa trago à colação: [...]"em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou Thales Porto para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes"(AgInt no AREsp 5073589/MA, Rel. Ministra CATARINA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2017, DJe 13/12/2017). [...] Ainda quanto ao tema, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processual Civil e Administrativo. Inscrição de Município no cadastro de devedores CAUC/SIAFI. Irregularidades imputadas ao ex gestor. Guilherme Teixeira. Suspensão da restrição. Possibilidade. Demonstração de providência adotada pelo novo gestor municipal. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, instaurada. Instrução Normativa nº 01/1997. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNASA, ante decisão que deferiu parcialmente pleito com o escopo de assegurar a suspensão de inscrições positivas registradas no SIAFI e no CAUC. 2. A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º da Instrução Normativa nº 01/1997. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou Anthony Martins para regularizar a situação, não deve o nome do município, ser inscrito no cadastro de inadimplentes. A pretensão encontra respaldo na citada Instrução Normativa 01/1997. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que foram tomadas Guilherme Nunes administrativas necessárias à responsabilização dos administradores displicentes para a apuração dos fatos, tendo em vista que o decisum atacado chama a atenção, para o fato de que a atual gestão adotou medidas como a representação criminal junto ao MPF e Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do ex gestor. 5. Tais Lucca Ferreira estão a indicar o propósito idôneo do atual prefeito no intento de prestar contas ao Erário do desfecho das verbas repassadas por meio do convênio em questão, a fim de regularizar a situação da municipalidade. 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 19546528987030375452, AG/SE, Desembargador Federal Gustavo Henrique Caldeira (Convocado), 4ª Turma, J. 11/11/2018) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. KAIQUE BARROS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do processo nº 7548015-45.8364.28.1.2174, deferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Ibimirim/PE, para que fosse determinada a exclusão deste do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Convênio SIAFI nº. 266.058 (Contrato de repasse nº 504.719-38/2008). 2. No caso em epígrafe, verifica-se que o Município agravado encontra-se administrado por outro gestor que não o responsável pelas pendências referentes ao sobredito Contrato de Repasse. 3. Foram tomadas as Murilo da Conceição previstas na Instrução Normativa nº. 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN em face do anterior gestor com o objetivo de apurar a ocorrência de irregularidades com relação à sobredita avença, vez que consta dos autos documentos comprobatórios de formulação de pedido de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União - TCU bem como a representação criminal perante o Ministério Público Federal - MPF e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade de administrativa. 4. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a inadimplência do Município, em razão de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, deve ser desconsiderada quando o atual administrador, como no caso, demonstrar haver tomado as Arthur Santos cabíveis para saná-las.5. Precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AIRESP 2608348, Rel.: Desembargadora Federal Convocado do TRF da Terceira Região DIVA MALEBERI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 10/06/2016, DJe: 28/10/2016; STJ, AGARESP 694130, Rel.: Ministra KAMILLY JESUS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/02/2015, Dje: 07/02/2015; TRF 5, REO 450924, Rel.: Desembargador Federal CALEBE RODRIGUES, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/03/2016, DJe: 17/06/2016; e TRF 5, REO 329056, Rel.: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 29/05/2015, DJe: 26/07/2169.0.Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 50511095986550434791, AG/SE, Desembargador Federal João Felipe Freitas, 3ª Turma, J. 14/09/2017) Embora a sentença tenha julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que o Município não logrou demonstrar a efetividade das Igor Oliveira tomadas (já que ajuizou a ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito visando ao ressarcimento ao erário apenas em 27 de outubro de 2017, ajuizando o presente feito em 08 de janeiro de 2017), o Município, em suas razões recursais, esclareceu que a gestora atual tomou posse no cargo em 2017, tomando as João Guilherme Carvalho logo no início da gestão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15629180490407678042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)