PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 3.150.353/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA.
(PROCESSO: 54838160040228898496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 23/04/2019)