PROCESSO Nº: 7676248-70.2852.9.1.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISIO DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Rosangelo Xavier Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nunes EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO NEGÓCIO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). II. Em suas razões de apelação, ANISIO PAULO BARROS aduz ser aplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela limitação dos juros ao percentual de 10% ao ano, bem como que o percentual máximo de comprometimento da sua renda familiar seja de 30%, nos termos do PCR - Plano de Comprometimento de Renda. III. A parte recorrente firmou contrato de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, com a CEF, que, segundo alega a parte demandante, vem cobrando juros acima do estipulado no contrato. IV. Em verdade, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, a partir de procedimento de execução extrajudicial, em 22/04/2014, com o devido registro junto ao Cartório de Imóveis, o que resultou, por conseguinte, na extinção da dívida (id. 7112556.003777, id. 3599062.215377, id. 5958618.850623 e id. 1268230.974181). V. Assim, o contrato em análise já não mais existe e o promovente, assim, não mais ostenta sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a execução extrajudicial ou rediscutir cláusulas contratuais. Precedente. ANTÔNIO NASCIMENTO. PROCESSO: 18553861031572732796, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 52813785227255436639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)