AC Nº 6652223-95.7424.30.12.9518 APELANTE: BRENO FERREIRA ADVOGADO: KEVIN DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos da execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4838148-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Murilo Ramos, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 20/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 25/04/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, não há nos autos contrato de compra e venda, conforme destacado na sentença, há apenas "dois comprovantes de depósitos bancário no valor de R$ 72.372,00 (vinte mil reais), datado de 24/01/2008 e outro no valor de R$ 18.560,00 (sessenta mil reias), datado de 21/10/2008. Em ambos os comprovantes de depósitos constam como depositante o embargante FRANCISCO DA PAZ, porém o beneficiário é JARBAS AGUIAR COMÉRCIO LTDA., terceiro estranho a execução fiscal.". 5. Não restou demonstrado nos autos o negócio jurídico de alienação do bem penhorado e a propriedade e posse do Apelante sobre o bem em questão, de modo que restou configurada a fraude à execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06851797247779543768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)