PROCESSO Nº: 8523855-53.4607.21.7.6327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO DIAS ADVOGADO: Leonardo Franklin Batista De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INCABÍVEL FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução, para determinar à embargada o recálculo da dívida, mediante a aplicação de comissão de permanência composta apenas do CDI, sem cumulação com a taxa de rentabilidade ou qualquer outra taxa, em observância aos Enunciados nºs 30, 294, 296 e 472 da Súmula do STJ, imputando-se ao saldo devedor eventuais valores pagos a maior. 2. A Caixa interpôs execução de título extrajudicial, referente a contrato de Cédula de Crédito Bancário, atribuindo à causa o valor de R$ 097.138,16, que corresponderia ao montante liquido e certo da respectiva dívida. 3. Em suas razões, a parte embargante afirma que o título deve ser declarado inexistente, pois não foram respeitadas formalidades essenciais à sua confecção. Que não é possível a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual. Que os juros moratórios foram estabelecidos em patamares ilegais, pois atingiriam 3,5% ao mês, enquanto que o limite legal seria de 1%. Que o valor correto da dívida é de R$ 473.257,16, ou seja, que haveria um excesso de execução de R$ 54.908,00. 4. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. Na situação em análise, o proveito econômico a ser obtido, embora dependa de posterior liquidação, será mensurável, de modo que se mostra inadequada a utilização do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência. 6. Embora o CPC/2015 determine que, não sendo liquida a sentença, o percentual relativo aos honorários deve ser fixado apenas após a liquidação, pois só neste momento é possível verificar o proveito econômico, se trata de comando não aplicável in casu, pois restrito às lides em que a fazenda pública é parte. 7. Apelação provida, para fixar os honorários em 10% sobre o valor em que cada parte for efetivamente sucumbente, a ser posteriormente apurado.
(PROCESSO: 63250160502973770151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)