Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Vieira Nº: 1834392-15.3893.14.8.9611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: FLAVIO CANTO PEREIRA ADVOGADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta, mantendo assim a sentença que anulou a Portaria nº 628/2017 do Ministro da Justiça, garantindo ao autor a sua reintegração ao Cargo de Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, bem como o pagamento de eventuais vantagens que deixaram de ser auferidas em razão da demissão indevida. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Restou expressamente decidido que a vasta documentação acostada aos autos faz transparecer que as condições de trabalho enfrentadas pelo embargado e demais membros de sua equipe estavam muito aquém do necessário para proporcionar a organização e agilidade que se espera para as atividades de catalogação e de guarda de bens apreendidos pelos policiais federais no exercício de suas atribuições de polícia aeroportuária, o que foi reconhecido em diversas oportunidades pela Administração e consta do próprio Relatório Final do PAD nº 06/2015-SR/PF/SP, elaborado pela Comissão Processante, no qual há expressa menção ao "estado periclitante em que funcionava o cartório e o depósito da DEAIN, em decorrência da falta de estrutura e ausência de servidores para compor a equipe daquela Delegacia", e ao não atendimento pelo Departamento de Polícia Federal das solicitações registradas pelo embargado em memorandos. 4. A leitura atenta do acórdão revela ainda que as falhas efetivamente ocorridas, embora decorram do longo período sem destinação de efetivo e equipamentos condizentes com o volume de trabalho suportado pelo Cartório e Depósito da Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, foram simplesmente atribuídas ao apelado, sem provas de que a conduta de apropriar-se de numerário apreendido tenha sido por ele praticada, o que não pode prosperar diante da flagrante violação à garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso LVII da CF/88 e, consequentemente, torna insubsistente a demissão do escrivão de polícia federal devido à ausência de prova de autoria das infrações administrativas objeto do PAD nº 06/2015-SR/PF/SP. 5. O resultado do julgamento é fruto da criteriosa análise da vasta gama de documentos que instrui o PAD nº 06/2015-SR/PF/SP (Memorando n° 697/CART.DPF/AIN/SP, de 93.65.84, Memorando n° 1653/CART.DPF/AIN/SP, de 18.06.40, Memorando n° 1842/10-CART.DPF/AIN/SP, de 10.49.80, Relatório Final do PAD nº 06/2015-SR/PF/SP, depoimentos prestados pelas testemunhas na fase instrutória do PAD, promoção de arquivamento do IPL nº 19/2015, PARECER Nº 91/2017 -NUDIS-COR/SR/PF/SP do Núcleo de Disciplina da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo, manifestação da Corregedoria Geral de Polícia Federal) os quais infirmam as conclusões constantes do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 6. Quanto à incidência dos dispositivos legais apontados nas razões recursais, o reconhecimento de ausência de prova da autoria dos fatos imputados ao embargado conduz logicamente à impossibilidade de sua responsabilização por ato de improbidade, não se caracterizando omissão quanto ao teor do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e do art. 37, § 4º da Constituição Federal. Os demais dispositivos sequer foram contextualizados. 7. Pretende a embargante, em realidade, a reanálise da causa julgada sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Do simples cotejo entre o inteiro teor do acórdão embargado e as questões suscitadas nas razões do presente recurso, é possível observar que a União pretendeu, sob a roupagem de omissão, apenas insistir no acolhimento de tese refutada com profunda fundamentação no acórdão vergastado. 9. Além disso, a embargante apenas alegou que a incidência do disposto nos art. 5º, LV da CF/88 e arts. 22 e 153 da Lei nº 8.112/90 deve ser expressamente apreciada para fins de pré-questionamento, mas não contextualizou as normas contidas nos respectivos textos às questões enfrentadas no acórdão recorrido, o que é insuficiente para configurar a alegada omissão. 10. A embargante opôs resistência injustificada ao andamento do processo mediante interposição de recurso manifestamente protelatório, o que afronta os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 5º do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVII da CF/88, respectivamente. 11. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75893264429967388559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)