PROCESSO Nº: 0563942-58.8300.29.1.1342 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANDREO CAUÊ RODRIGUES DE MARIA CECÍLIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça Medeiros PACIENTE: FERNANDO MARTINS IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rocha - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPETRANTE DE MALFERIMENTO À NORMATIVA DO ART. 392, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, DADA A SUA CONDIÇÃO DE ENCARCERADO, EM REGIME SEMIABERTO, NÃO DISTINGUINDO O LEGISLADOR, PARA TANTO, O REGIME PRISIONAL. INFORMAÇÕES DO JUÍZO IMPETRADO QUE ATESTAM, CRONOLOGICAMENTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, QUE O PACIENTE NÃO ESTAVA RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL AO TEMPO DA PROLAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO PRETENSO DIREITO INVOCADO. REFERÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUÍZO DIVERSO DO IMPETRADO, EM FACE DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORVENTURA ASSOCIADO À TRAMITAÇÃO DO ITER DA ESPECÍFICA PERSECUÇÃO PENAL QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO IMPETRADO. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUE NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE SUSTENTÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR, E NÃO, NOS CASOS DE EXTINÇÃO, IN LIMINE, DO WRIT. TAMBÉM NÃO SE CONHECE, EM HABEAS CORPUS, PELA ESTREITEZA DA VIA PROCESSUAL ELEITA, DE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA PELO CONDENADO, AQUI PACIENTE. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em prol de cosentenciado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática - enquanto prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN -, da conduta típica prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, insurgindo-se a impetração, em essência, contra a certificação do trânsito em julgado do veredicto condenatório, em relação ao aqui paciente, sem que ao mesmo fosse reconhecido o direito de ser intimado pessoalmente da Sentença, na forma prevista, principalmente, no art. 392, I, do Código de Processo Penal, dada a sua condição de preso, ou seja, recolhido em unidade prisional por força de mandado judicial específico. 2. Consta, ainda, que o paciente teve suas penas privativas de liberdade unificadas, totalizando 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 6 (seis) anos de detenção, consoante expediente da 17ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN - Incidente de Execução Penal -, datado de 07.04.0081. 3. Insurge-se, pois, o presente Mandamus contra o que entende haver sido configurada inconteste violação ao direito de defesa do apenado, dado que negada, principalmente, a oportunização para interposição do recurso de apelação, não sendo suficiente, para tanto, ainda segundo a parte impetrante, a mera intimação da sentença condenatória ao então causídico constituído pelo denunciado - habilitado à época dos fatos -, exclusivamente pela imprensa oficial, não tendo o juízo impetrado sequer designado advogado dativo para tal munus - interposição recursal. Após longo arrazoado fático-jurídico, em torno da nulidade da deflagração da execução penal em desfavor do paciente, à míngua de apresentação do respectivo apelo, por entender inválida a certificação do trânsito em julgado da condenação, busca a impetração a concessão de medida liminar suspensiva da deflagração da execução penal em comento, decorrente da desconsideração - que ora se quer ver reconhecida - do trânsito em julgado, devolvendo-se o prazo recursal à defesa. Pugnou-se, adiante, pela concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a nulidade processual antes referenciada, com os consectários legais daí decorrentes. 4. Mais: postulou a parte impetrante o reconhecimento da insuficiência técnica da defesa patrocinada pelo anterior causídico, porquanto geradora de inúmeros prejuízos ao então processado, aqui paciente, nos moldes elencados nesta inaugural, culminando - a referenciada desídia - com o decurso de prazo, in albis, para interposição de apelo, pelo que requereu a nulidade processual da Ação Penal nº 9830778-05.0661.27.10.1472, da qual derivou a multicitada apenação, com os consectários legais. 5. Não se conhece, primeiramente, de Agravo Interno interposto em face da denegação da medida liminar, dada a impropriedade do seu manejo, visto que não houve rejeição, in limine, da presente impetração, mas, tão-somente, o indeferimento da medida liminar, daí não ser o caso de sua oportunização, nos moldes do parágrafo único do art. 168 do Regimento Interno deste Tribunal. 6. Melhor instruídos os autos, à vista das Informações oferecidas pelo juízo impetrado, em sentido, todavia, diametralmente oposto à narrativa impetrante, mormente quanto à inexistência de vício processual porventura associado à intimação da sentença - "Dessa forma, observa-se que por ocasião da prolação da sentença e de sua publicação, o executado não estava preso." -, impõe-se, pela inconteste controvérsia que acompanha a proposição veiculada neste writ, denegar a pretensão impetrante, em face, ainda, das razões adiante explicitadas. 7. Vê-se, das Informações do juízo impetrado - acompanhada de documentação servível à comprovação dos informes - que, em face da cronologia ali delineada, o paciente não se encontrava preso, à época da prolação da Sentença, não se justificando, assim, observância ao preceito insculpido no art. 392, I, do CPP - intimação na pessoa do réu. 8. Por outro lado, a matéria posta nesta impetração ainda encerra controvérsia que inabilita o acolhimento da postulação, a partir, não apenas, da negativa, pelo juízo impetrado, de que o paciente estivesse preso à época da prolação e da publicação do veredicto condenatório, nos autos da Ação Penal nº 6011612-78.8980.14.7.0767, que tramitou junto ao juízo impetrado - 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Ceará-Mirim -, mas, também, em face de a condição de encarcerado do aqui paciente, tão enfatizada pela parte impetrante, decorrer, como asseverado na própria inaugural deste Mandamus, "em razão de condenação proferida nos autos de outra ação penal". 9. Saliente-se, inclusive, que o Ofício nº 1352/2016 - NO/DREX/SR/PF/RN, datado de 34.51.38, que a parte impetrante colaciona aos presentes autos - Id. 0996647. 31567540 -, em que se noticia o cumprimento do mandado de prisão em prejuízo do réu, destina-se a juízo diverso do aqui impetrado, a saber, o da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em face de persecução penal dissociada da estabelecida nos autos da Ação Penal nº 0045927-64.5430.5.4.9775, tanto que, no bojo da Sentença proferida nestes últimos autos, sequer há referência à situação do encarceramento noticiado nos autos diversos; ao contrário, há, expressamente, no veredicto, a nota de reconhecimento do direito do aqui paciente a apelar em liberdade (Vide Sentença, Id. 2370983.55957794). 10. Portanto, não há que se falar, sob qualquer prisma, que o juízo impetrado detinha o conhecimento de que o paciente se encontrava - se o caso - efetivamente encarcerado, nos exatos termos apregoados na petição inaugural, quando da prolação e da publicação do decreto condenatório, como unilateralmente sustentado pela parte impetrante, daí inexistir comprovação inconteste de constrangimento ilegal porventura derivado da somente aventada condução irregular do iter da Ação Penal nº 0715175-79.0801.2.11.8865. 11. Nessa linha, deve ser realçada a síntese do magistério esgrimido pelo Ministério Público Federal - Custos Legis - nos presentes autos, como se infere do teor da ementa do Parecer, em oposição à pretensão veiculada nesta ação mandamental, inclusive quanto à impropriedade, também, de aferição, na via estreita desta ação mandamental, da suscitada insuficiência técnica da defesa anteriormente constituída pelo réu, aqui paciente. 12. Impõe-se, por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, denegar a ordem de Habeas Corpus, na parte que versa sobre a intimação prevista no art. 392 do CPP, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 6679527-37.0650.5.12.2954, e, na sequência, não conhecer da parte da impetração que trata de nulidade processual por deficiência técnica da defesa, e, por fim, não conhecer, também, do Agravo Interno.
(PROCESSO: 65567580984530230612, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)