PROCESSO Nº: 6229322-42.2635.16.2.0752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: STEPHANY MARTINS ADVOGADO: Lucas Alves de Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Enzo da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SE ULTIME A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7631649-24.4156.17.9.6410 (ação ordinária), deferiu pedido de tutela provisória de urgência, restabelecendo o benefício previdenciário de auxílio-doença, sob fundamento de terem restado evidenciados, com os atestados médicos colacionados, a probabilidade do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida pleiteada. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Primeiramente, destaque-se que a cessação do auxílio-doença pelo INSS decorreu de conclusão de perícia médica por este promovida, assim, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da parte autora, ora recorrida, restringindo-se o litígio à análise da incapacidade laboral. 5. No caso vertente, a recorrida evidenciou, mediante juntada de diversos atestados/relatórios médicos, da lavra do médico psiquiatra Julia Cunha (CRM 3170), do Centro de Atenção Psicossocial Severina de Sarah Lima (CAPS I), da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura de Teixeira/PB, a sua incapacidade laborativa ao longo dos anos. Na verdade, segundo consta dos autos, a parte agravada submete-se acompanhamento médico-psiquiátrico há longos anos no CAPS I de Teixeira/PB (desde 2008), inclusive, em mais de uma oportunidade, teve indicação de internação psiquiátrica involuntária, por colocar em risco a própria integridade física e a dos filhos. 6. Registre-se, por oportuno, que há elementos indiciários bastantes de que a agravada é portadora de transtorno afetivo bipolar, de episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos, com diversas crises (CID-10: F 31.5) e de esquizofrenia paranoide (CID 10: F-20), como também de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10: F- 32.3), e de que faz uso de medicação controlada, tendo indicação de psicoterapia. Há ainda a informação de que a recorrida apresenta tendências suicidas. Nesse ponto, também ganha relevo o fato de a agravada, em decorrência de seu quadro grave de doença mental, já ter obtido tutela de urgência em processo anterior (4394792-88.4720.696.7775), referente ao NB nº 746348953-4, espécie 31, o que mais uma vez torna plausível a tese autoral. 7. Todavia, os laudos médicos constantes dos autos, firmados por especialista médico ligado à parte agravada, diante da conclusão contrária do laudo médico pericial do INSS, legitimam o deferimento da medida liminar apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Neste particular, verifica-se que o próprio Juízo a quo entendeu premente a necessidade de perícia médica judicial, a ser conduzida por perito compromissado, a fim de apurar as reais condições da agravada. 8. Por sua vez, tendo sido indiciada pela recorrida a permanência de seu grave quadro psiquiátrico, mostra-se latente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso aquela tenha de aguardar o julgamento final da demanda sem a percepção do auxílio-doença, cujo restabelecimento fora pleiteado. 9. Ressalte-se, por fim, que a questão acerca da (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, diante da necessidade de proteção do direito à saúde e do iminente risco à integridade física da recorrida. Em outros termos, o perigo de dano para a agravada é de muito maior gravidade, autorizando-se, em seu favor, a antecipação da tutela jurisdicional. 10. Decisão agravada parcialmente reformada para determinar que se mantenha a concessão do benefício de auxílio-doença à recorrida até que se ultime a realização de perícia médica judicial ou a coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 11. Precedente desta Corte Regional: 87242534747493661296 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Theo Farias). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 49058139858070849507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)