EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIOGO NASCIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 449.531/MG. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (04/09/14), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença (NB 756.834.519-8) em 17/07/2013, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 41.587/32, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos. 3- Consoante entendimento do STF (RE 970.844/MG) é desnecessário um novo requerimento administrativo do benefício quando constatado nos autos a resistência por parte do INSS, devendo-se, na hipótese, levar em contra a data do início da ação como data de entrada do requerimento. 4- Qualidade de segurada da parte autora reconhecida pelo INSS no momento em que concedeu, anteriormente, o benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial. 5- Laudo judicial conclusivo no sentido de que o requerente é portador de 'Monoplegia do membro superior secundário, Transtornos das raízes cervicais não classificadas em outra parte, Mononeuropatias dos membros superiores e outras doenças da medula espinal' que ocasiona a sua incapacidade laborativa parcial e definitiva. Informou o perito que, consoante documentação do INSS, o requerente foi submetido a processo de reabilitação profissional, porém esse se mostrou pouco eficaz, uma vez que a incapacidade laborativa persiste. Acrescentou que o requerente está impossibilitado de carregar peso com ambos os membros superiores, bem como outros esforços físicos. 6- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez a parte autora. O termo inicial do benefício em questão é a partir da data do ajuizamento da ação (20/10/2018). 7- A TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido o critério fixado na sentença com base no IPCA. 8- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 81485037207787719110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)