PROCESSO Nº: 9480342-67.1756.12.8.5093 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEONARDO NOVAES BANDEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha e outros PACIENTE: PEDRO LUCAS SILVA BANDEIRA ADVOGADO: Diego Nascimento e outros IMPETRADO: JUIZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Nogueira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PROCURADORA BRENDA RIBEIRO. PARECER JURÍDICO OPINATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO SUBJETIVA COM PROPÓSITO DELITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de P.F.B., objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2666904-01.1190.2.6.3432, onde figura como ré em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por ter ofertado parecer favorável à Dispensa de Licitação nº 001/2009, na condição de procuradora jurídica do Município de Araripina/PE. 2. "A imputada colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que que não se persiga o procurador Davi Luiz Castro pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre" (STJ, HC 95.929/MG, Rel. Ministro NEFI THEO SOUZA, Sexta Turma, julgado em 6/9/2015, DJe 01/01/2015). 3. Cinge-se a controvérsia a identificar se o parecer jurídico apresentado pela paciente, na qualidade de procuradora jurídica do Município de Araripina/PE, tratou de mera atuação profissional ou uma verdadeira missão orientada para a convalidação de eventuais ilegalidades perpetradas, em tese, pelos corréus, o que indicaria uma vinculação subjetiva da paciente ao propósito delitivo, revelando justa causa para a ação penal. 4. No caso concreto, subscrevendo o Parecer nº 01/2009-Educ, datado de 07/01/2009, relativo à "contratação emergencial da empresa especializada na execução de transporte escolar Ryan Freitas", P.F.B. entendeu, diante do cenário de decretação de estado de situação de emergência no município (Decretos Municipais nos 11/2009 e 353/2009), somado ao desaparelhamento do poder Executivo, bem como para garantir o princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos, "que é necessária a contratação solicitada em caráter de urgência, por via de dispensa de procedimento licitatório". No que toca à paciente, a inicial acusatória destacou: "pela Dispensa de licitação 01/2009 também deve ser responsabilizada MIRELLA AZEVEDO BANDEIRA, assessora jurídica do Município de Araripina, a qual ofertou Parecer jurídico favorável à dispensa de licitação nº 001/2009, constante às f. 162/163 do processo do Tribunal de Contas do Estado, mesmo na impossibilidade jurídica de se enquadrar a situação apresentada nas hipóteses do art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, sendo omissa no esclarecimento quanto a impossibilidade de se realizar a dispensa de licitação na espécie". 5. Sem embargo, P.F.B. está sendo denunciada pelo simples fato de ter emitido parecer jurídico em processo licitatório no qual se apura a possibilidade de dispensa fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93), o qual não vincula a Comissão de Licitação, não se identificando na inicial acusatória qualquer conduta imputada à paciente que sobressaia ao regular exercício do seu mister, sem qualquer indicação que exponha um ajuste doloso que vicie a conduta da procuradora Stephany Carvalho. Portanto, como é possível verificar, de plano, a total ausência de lastro probatório mínimo indicativo da autoria da infração penal, mostra-se possível a medida excepcional de encerramento prematuro da ação penal. Precedentes do STJ: HC 281.222/SP, Rel. Ministra CATARINA MOREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/2018, DJe 03/05/2018; RHC 01.730/CE, Rel. Ministro MIGUEL FERNANDES, julgado em 15/07/2017, DJe 03/04/2017. 6. Ordem de Habeas Corpus concedida, determinando, em relação a P.F.B., o trancamento da Ação Penal nº 6849237-66.1764.20.3.8107.
(PROCESSO: 53889469969896911302, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)