PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, III e PARÁGRAFO 1.º DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.440.448/SP (DJe 08.08.0564), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Antônio Castro, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 7894081/RN, Relator(a) Ministro Og Pedro Miguel Viana, DJe 09/02/2014).
3. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos.
4. A extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência no caso dos autos. Precedente: PROCESSO: 34305421402409369519, AC/RN, Desembargador Federal Felipe da Luz, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2018.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 05273181791119034780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)