Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Silva PJe-EDEC-AGTR9483292-68.2848.4.2.2014 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIOANAL DE SEGUROS ADVOGADO: MIGUEL LOPES FORNELLOS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ROCHA E OUTROS EMBARGANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIOANAL DE SEGUROS PROCESSO REFERÊNCIA: 9842058-28.7295.17.8.2589 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual foi apresentado contra decisão que, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento. 1. O embargante aponta omissões e contradições no decisório e ressalta, ainda, que o recurso tem a natureza de prequestionamento. Alega que deveria ter sido intimada a fim de sanar o vício apontado pelo julgador, haja vista a mitigação do formalismo exacerbado em casos como o ora em análise. Assevera omissão e afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de saneamento do vício pelas normas instituídas no Código de Processo Civil, do cabimento do princípio da fungibilidade no caso em tela e da aplicação do princípio instrumentalidade das formas e fim social do processo. Proclama, na hipótese de acolhimento das questões acima destacadas, que há julgados colegiados recentíssimos do Superior Tribunal de Justiça em que fica atestado o interesse da Caixa Econômica Federal em participar de demandas desta matéria e, consequentemente, estabelecida a competência da Justiça Federal para julgamento, conforme determina o art. 109, I, da CF/88, defende a recondução da CEF ao polo passivo e da manutenção da competência da Justiça Federal. 2. Colhe-se que o agravo interno foi apresentado contra decisão que, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento, por sua vez, foi manejado para atacar a decisão de Id. 3581407.5442477, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos principais. 4. Como destacou o acórdão embargado, a negativa de prosseguimento ao agravo decorre da constatação de que a decisão que aprecia os embargos de declaração opostos contra sentença passa a integrá-la, devendo ser combatida pela via processual apropriada. 5. A utilização do agravo de instrumento para confrontar sentença consiste em erro grosseiro, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade. E decisório atacado apontou julgado nesse sentido: AGTAG/SE 60911157566466074481, des. Fernando Jesus, julgado em 09 de outubro de 2018. 6. Não há omissão a ser suprida, mas entendimento diverso do defendido pela embargante. 7. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02939664633064894039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)