PROCESSO Nº: 6572901-38.0009.28.2.2960 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: PAMELA HELOÍSA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Ian Vieira RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR PINTO VITOR ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Davi das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AUTORES PROVIDOS. EMBARGOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelos autores, ante acórdão que negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação dos autores. 2. Quanto à omissão sobre a ilegitimidade da Caixa e de que não tem qualquer responsabilidade pela demora na entrega do imóvel, por ser mero agente financiador, não foi acolhida e não poderia sê-lo, uma vez que lhe cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências necessárias no caso de descumprimento do cronograma físico financeiro da obra 3. No que se refere à ocorrência de omissão acerca dos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH Nº 171/82, cumpre ressaltar que "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 92.739-DF, Rel. Min. Breno Cardoso (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 17/11/2016, DJe 10/4/2016 (Info 585). Registre-se, ainda, que o voto condutor expôs, com muita objetividade, as razões de decidir, com menção expressa à questão da responsabilidade contratual da Caixa, não restando qualquer omissão ao determinado na Resolução do BNH 171/82 que define os papéis do Agente Financeiro e da Construtora 4. Não há que se falar em erro de fato no acórdão por entender que a parte autora faz jus ao pedido de rescisão contratual, porquanto o material probatório carreado aos autos foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado. Ademais, a relação jurídica que se estabelece entre a instituição financeira e o mutuário é típica relação de consumo que, como tal, sujeita-se às regras pertinentes à defesa do consumidor previstas na Lei nº 8.078/90. 5. Em relação aos embargos dos autores, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da verba honorária recursal, estando a tese trazida pelos ora embargantes, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 6. Embargos declaratórios da CEF improvidos. Embargos declaratórios dos autores providos, com efeitos infringentes, para majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (dez por cento do valor da causa,), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
(PROCESSO: 92008957173094259734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)