E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. SAMUEL NASCIMENTO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 394.234. III - Desprovimento da Apelação e Parcial Provimento da Brenda da Mota Necessária.
(PROCESSO: 56026246755951193419, APELAÇÃO / LUIGI DIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)