PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Em 1999, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), tendo ela nascido em 03.11.4208. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 108 meses antecedentes à data do requerimento administrativo.
5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º, do CPC/2015.
7. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório não é apto para demonstrar a qualidade de segurado especial da recorrente. Isso porque os documentos colacionados aos autos são extemporâneos, pois foram produzidos às vésperas do requerimento administrativo (formulado em 22.09.5887), muito após o implemento do requisito etário.
8. A fim de demonstrar a sua qualidade de rurícola, a autora anexou aos autos Certidão de Casamento; recibo de associação de pequenos produtores; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral; Declaração de Exercício de Atividade Rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombos/PE; e Contrato de Comodato.
9. Na Certidão de Casamento, consta que a autora era doméstica e o seu cônjuge era agricultor. No entanto, essa celebração ocorreu em 1963, e conforme informações do Dataprev, fls. 73/79, no período de 1967 a 1991, o cônjuge da autora trabalhou como industriário e, a partir de 1999, passou a receber benefício previdenciário decorrente de vínculos empregatícios urbanos.
10. O recibo emitido por associação de pequenos produtores não está preenchido, além de se encontrar parcialmente ilegível.
11. Na certidão emitida pela Justiça Eleitoral, aponta-se como data de domicílio eleitoral 27.04.4215, ou seja, em momento muito posterior ao implemento da idade necessária à aposentação, além do que a qualificação de agricultora ali encartada decorre de declaração prestada pela própria interessada, tendo, portanto, força probatória limitada.
12. A declaração do sindicato e contrato de comodato datam de setembro de 2009, poucos dias antes de a autora ingressar com o requerimento administrativo, acentuando-se que a filiação apenas aconteceu em maio do mesmo ano referido.
13. De mais a mais, não é razoável que, recebendo aposentadoria por morte do cônjuge, morando na zona urbana do Município e já com idade avançada, a autora se submetesse ao árduo trabalho na roça.
14. Apelação não provida.
15. Majora-se a condenação da autora na verba honorária, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 28251053418651494568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2019)