PROCESSO Nº: 0299425-60.1933.19.8.6370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE (PE) ADVOGADO: Caio Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. VINICIUS MENDES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, o qual requereu a retirada de seu nome da dívida ativa da União e a declaração do indébito oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 10435 468246/2395-40. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que se encontra inscrito no Cadastro de Devedores da União (CADIN), em razão de débito proveniente de compensações previdenciárias glosadas, por terem sido lançadas de forma indevida, em desacordo com a IN MPS/SRP 015 de 20/03/2006 e IN RFB 900 de 22/02/2008, bem como multas isoladas por valor compensado. Afirmou que as dívidas remetem às competências 2011 e 2012, quando o Sr. Luiz Fernando Pinto era o gestor municipal e que este teria agido de forma ilegal, pelo que não seria possível responsabilizar o ente municipal pela conduta de seu anterior gestor. Relata que diante da inscrição do Município no CADIN, está impedido de receber repasses de verbas federais e de celebrar novos convênios. Aduz que houve denuncia do ex-gestor junto ao Ministério Público Federal, bem como notificação pessoal do gestor responsável. III. Sobre a matéria, este Tribunal tem posicionamento consolidado no sentido de que a inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 37422973140768904064, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Dias. 14.01.5516. IV. No caso dos autos, o Município, através dos novos gestores, não demonstrou ter tomado as providências necessárias visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União. V. A mera juntada de cópia de notificação do gestor responsável pelo dano e de denúncia junto ao MPF, não está em consonância com os requisitos do art. 5º, §2º, da Instrução Normativa 01/97, não sendo suficiente para retirada do Município do cadastro de inadimplentes, em relação à pendência consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal nº 10435 044400/3105-62. VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 76483133867337791691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)