PROCESSO Nº: 9179186-70.0702.19.6.0107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LARISSE CRUZ GOMES DE MATOS e outro ADVOGADO: Davi Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1758026-04.3748.25.12.4438 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATANTE PORTADOR DE DOENÇA PRÉ- EXISTENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DO SALDO DO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou tutela antecipada, para fins de quitação parcial do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, em face da aposentadoria por invalidez do agravante. 2. Conforme os autos, os agravantes firmaram contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 15/11/2013, com cobertura securitária que pressupunha declaração expressa dos contratantes de desconhecimento de doença pré-existente. 3. Aposentadoria do agravante por invalidez permanente, assegurada em 10/01/2018, conforme ato administrativo publicado em Diário Oficial, tendo, como fundamento, doença da qual era portador desde 03/02/2009, nos termos de atestado médico nesse sentido. 4. A despeito de o agravante se saber portador de doença incapacitante (Espondilite Anquilosante) há mais de 4 (quatro) anos, não há elementos que demonstrem que fora requerido (pela seguradora) atestado de saúde no ato da contratação. 5. Não há espaço para tutela antecipada, uma vez que a situação dos autos exige dilação probatória acerca dos fatos apresentados, inclusive para que seja averiguado se, por um lado, deixou a seguradora de exigir algum documento referente ao estado de saúde dos contratantes, e, por outro, se houve, de alguma forma, má-fé por parte desses últimos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79718919155913908061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)