PROCESSO Nº: 6257145-34.1530.24.5.6402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERLANE BELARMINO DA ROCHA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0264207-12.9983.19.7.8738 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58. PERCEPÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RGPS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SÚMULA Nº 340 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança para determinar "que a autoridade coatora restabeleça o benefício de pensão por morte (Lei nº 3.373/58) recebido pela impetrante, até ulterior decisão judicial." Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante, em suma: a) incompetência absoluta da justiça federal; b) legalidade e da constitucionalidade da supressão da pensão da Lei nº 3.373/58 na ausência de dependência econômica em relação ao instituidor; c) inexistindo uma interpretação anterior no sentido de que a pensão devida a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos dispensaria dependência econômica, não há que se falar em nova interpretação; d) o direito à pensão temporária da Lei nº 3.373/58 não se enquadra no conceito de direito adquirido por se tratar de benefício temporário, impassível de incorporação definitiva pelo seu titular e sujeito a condição resolutiva expressamente prevista em lei. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, além de não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a decisão agravada está em conformidade com precedentes da Quarta Turma deste egrégio TRF5. Compulsando-se os autos, verificasse que o instituidor da pensão faleceu quando da vigência da Lei nº 3.373/58, que previa como beneficiária de pensão temporária a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, desde que não fosse ocupante de cargo público permanente. Parecer ministerial opinando pelo não provimento do recurso. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 51769877511474668574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)