PROCESSO Nº: 7329472-37.4558.31.7.8020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Enrico Cardoso ADVOGADO: Thiago Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que dou provimento à apelação, para reconhecer o direito do Município autor/apelante ao repasse da complementação do FUNDEB, no exercício de 2010, observado o valor do VMAA, aplicando-se os importes encontrados na média nacional do FUNDEF do ano de 2006. II. A União Davi Luiz Souza que houve omissão no acórdão quanto à ausência de interesse de agir, visto que o Município postula na fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para o exercício financeiro de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, ao passo que a Portaria 380/2011 fixou o valor de R$ 1.529,9. Thomas Cavalcanti, ainda, omissão quanto à ocorrência da prescrição, bem como, no mérito, quanto ao o caráter vinculante das verbas componentes do FUNDEB, inclusive que a complementação da União, não tem o efeito de afastar a obrigatoriedade da sujeição da condenação judicial ao pagamento de quantia certa ao regime constitucional dos precatórios. Acrescenta omissão quanto aos juros e à correção monetária. III. Nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. IV. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. Precedente. PROCESSO: 92275090866544801285, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2018. V. Necessidade de distribuição do ônus da sucumbência. Como o Município autor sucumbiu, em face do reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao exercício de 2010, a edilidade deve ser arcar com o ônus da sucumbência. VI. Condenação do Município em honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, considerando o ajuizamento da ação, em 27/09/2016. VII. Embargos declaratórios da União providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. [10]
(PROCESSO: 47551828124852084518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)