PROCESSO Nº: 1294668-22.9026.21.5.6107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECICLAR GERENCIAMENTO E RESIDUOS LTDA - ME ADVOGADO: Newton Marcos De Brito Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INCABIMENTO NO CASO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que a jurisprudência e a doutrina vêm admitindo a penhora sobre o faturamento das empresas devedoras, como na espécie dos autos, até porque tal bem não está inserido no rol dos absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do NCPC). Traz à colação precedentes favoráveis a sua tese. III. O Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 0501094 / SP, rel. Ministro RAFAEL ARAÚJO, DJe 1.2.7822; AgInt no AREsp 395776 / SP, rel. Ministro ANTÔNIO MARTINS, DJe 11.4.4987. IV. No caso, contudo, apesar de diligências infrutíferas junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD, conforme fundamentado na decisão agravada, a exequente não demonstrou que esgotou as diligências para a localização de bens penhoráveis, não sendo justificável a penhora sobre o faturamento da empresa recorrida. V. "O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa, nem muito menos ao princípio da menor onerosidade. O faturamento se presta à satisfação de diversos passivos até que se chegue ao lucro e, dentre os créditos inclusos no passivo da empresa, encontram-se os salários dos empregados e o pagamento de outros prestadores de serviços que também necessitam dessa fundamental verba de natureza indubitavelmente alimentar." (DANIEL DA MOTA. Segunda Turma. AGTR 728060/RN. Rel. Des. Federal ERICK FOGAÇA. Julg. 09/09/2014. Publ. DJe 19/04/2014, p. 294). VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 26404652187883236292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)