PROCESSO Nº: 1656702-15.6773.21.10.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rodrigo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Observa-se que o Município de Mossoró/RN foi o único réu que interpôs recurso de apelação, pleiteando a exclusão do pagamento de honorários advocatícios. A União quedou-se inerte, sendo Danilo da Cruz que foi devidamente intimada da sentença que condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, bem como da sentença que analisou os embargos de declaração opostos por ela. Assim, incabível o argumento de que existiria omissão no acórdão julgado, se a União não suscitou a discussão da controvérsia no momento processual adequado, caracterizando-se a preclusão temporal. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 58540298509386916843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)