PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR OU DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou a parte ora apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito capitulado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo de execuções.
2. O Apelante se insurge contra a sentença alegando a sua nulidade em razão da não especificação, na sentença, das penas restritivas de direito, o que violaria o princípio da individualização da pena.
3. No decisum atacado, o magistrado, debruçando-se sobre o fato ocorrido, reconheceu presentes a autoria e materialidade do delito cometido pelo Apelante e fixou devidamente a pena privativa de liberdade, com base no sistema trifásico acolhido pelo Código. Verificou a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício da substituição da pena privativa de liberdade e a substituiu por duas restritivas de direito, deixando a sua fixação para o juízo de execuções penais.
4. Com base nos arts. 147, 148 e 180 da Lei de Execução Penal, tanto o juiz sentenciante quanto o de execuções são competentes para fixar as penas restritivas de direitos, sem que isso signifique vulneração ou ofensa ao princípio da individualização da pena.
5. O STJ e este Tribunal Regional também reconhecem a competência do juízo da execução penal para fixar as penas restritivas de direito. Precedentes. (STJ. HC 777157/RJ. Ministro Matheus Nogueira (1170). T5 - QUINTA TURMA. DJe 06/03/2018) (Processo: 48100810801496798614, ACR11922/RN, Desembargador Federal Heitor Farias (convocado), Terceira Turma, julgamento: 30/09/2016, publicação: DJE 17/10/2016 - Página 169).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55031086171212183892, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)