PROCESSO Nº: 4816682-95.5988.29.1.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MARTINS ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. a promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial Federal), em Itabaiana (Processo nº 7901596-21.2537.16.7.2328), o qual foi julgado improcedente, em 01/08/2015, através de sentença confirmada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, em 12/02/2015, estando os autos arquivados, desde 07/10/2015, conforme consulta do processo. 2. Embora tenha a postulante formulado um novo requerimento administrativo, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira demanda, não havendo como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 3. Resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em ação anterior, impondo-se a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 4. Apelação do INSS provida. Extinta a presente demanda sem a resolução do mérito. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 10442818289229086925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)