Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Cruz PJe-EDEC-AGTR7539954-44.9835.15.11.1354 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE COSTELA NOGA ADVOGADO: ARTHUR SILVA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu, em parte, agravo de instrumento para suspender a determinação de devolução, por parte da Universidade, de valores eventualmente já descontados, referentes a pagamento do índice de 20,06%, até decisão ulterior do juízo. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte interpõe o presente recurso, apontando omissão e objetivando reformar a parte da decisão que possibilitou a manutenção do pagamento do índice de 26,05%. Alega que o pagamento do percentual referido não poderia ultrapassar o marco de dezembro de 1990, nem há que falar em incorporação do índice. Defende que a percepção indevida do índice, por longos anos, aponta para o poder-dever da administração pública de sustar o pagamento, eis que se verifica na hipótese uma relação de trato sucessivo, sendo renovada a ilegalidade mês a mês, decorrente de não se fazer cessar, na época devida, os efeitos de uma decisão judicial trabalhista, proferida para uma relação jurídica trabalhista. Com a mudança do regime celetista para estatutária, não mais se sustentam pagamentos da espécie. Proclama que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, a decisão do Tribunal de Contas da União que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Pede efeito modificativo no recurso, suprindo as omissões suscitadas. 2. O acórdão atacado destacou que a aludida verba/índice é paga como Vantagem Pessoal Não Identificada [VPNI], desde o ano 2001, por força de decisão judicial transitada em julgado. E ressaltou, ainda, que ao examinar os documentos trazidos ao recurso, bem como a jurisprudência deste Tribunal, constata-se, em regra, que os reajustes obtidos via título judicial são absorvidos quando ocorre reestruturação da remuneração. 3. E o decisório embargado destacou que a decisão agravada estava fundamentada na necessidade de demonstração da evolução remuneratória do cargo/carreira da parte autora, ora embargada, como forma de verificar se houve ou não a extinção da verba, bem como esclarecer se, passados tantos anos desde o início do pagamento, seria cabível a pura e simples exclusão. 4. O acórdão combatido trilhou o entendimento de que era necessária uma análise mais aprofundada para que o panorama factual completo possa ser formado, inclusive com juntada de mais elementos probantes, que possibilitem a analisar o alcance do título judicial em que se baseou a inclusão da vantagem discutida, e a correta aplicação do caso concreto ao posicionamento jurisprudencial trazido pela agravante. 5. Também o decisório pontuou que não enxergava o perigo de dano irreparável ou ao resultado útil ao processo, uma vez que a Administração tem meios próprios para reaver os valores atinentes à aludida vantagem. De outro lado, era patente o perigo de dano inverso, por se tratar de verba alimentar recebida há mais de quinze anos. 6. Assim, o acórdão suspendeu a decisão agravada apenas na parte em que determinava a devolução de eventuais valores já suprimidos, em razão de ser necessário, conforme já mencionado, que haja avanço na instrução do processo de origem. 7. Não há omissão a ser suprida, mas entendimento diverso do defendido pela embargante. 8. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28359667602772101604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)