PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, desde o requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de transtorno mental moderado, com incapacidade total para o trabalho.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovação da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista laudo social que revela que sua família possui com única fonte de renda o benefício de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) referente ao programa de transferência de renda do Governo Federal (Programa Bolsa Família), ou seja, vive na extrema pobreza.
6. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 308027-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79349494400826853673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019, PUBLICAÇÃO: 27/10/2019)