Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pires em EDEC no AGTR 4880025-13.1317.30.7.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: VICENTE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: MARCELO NUNES INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: KEVIN CARVALHO e outro EMBTE : LUCCA DA COSTA e outros ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos por Samuel Ramos e outros contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento aos primeiros embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal e por Júlia Monteiro e outros, mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 8804923-46.9068.1.9.9567, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise das disposições, contida no item 6, do IRDR 4185094-41.3136.15.4.0484 que, de acordo com os seus argumentos, atinge tão somente os contratos celebrados entre 22 de setembro de 1998 e 30 de agosto de 2009. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão dispôs expressamente que i) a matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6725247-57.3112.31.7.5430, des. Enzo Gabriel Silveira, em cujos autos, por decisão do Pleno de 09 de novembro de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses; ii) a discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal, e, iii) apenas para argumentar, em que pese os argumentos de Helena Fogaça e outros, quanto à data de celebração dos contratos, como o pedido exordial do presente agravo é exatamente para o reconhecimento do legítimo interesse da Caixa Econômica Federal, na condição de representante do FCVS, por força da disposição legal supra, permanecendo os autos na Justiça Federal, para processamento e julgamento do feito, por força do Art. 109, I, da Constituição Federal/1988, e, ainda, em face da nova decisão que prorrogou o prazo de suspensão, é aconselhável, por cautela, que se aguarde a decisão final do referido IRDR. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 90841120226721870186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)