PROCESSO Nº: 0637919-60.4275.28.12.2177 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRASILCRED ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Calebe Nunes Dantas Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO. ART. 914 DO CPC. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECÍFICA. RESP. Nº 4.721.753/PE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal em razão da ausência de garantia do juízo. 2. Nas razões de sua apelação, o particular alega, em suma, que a jurisprudência tem reservado a eficácia jurídica do depósito inicial, tão somente, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo descabido o condicionamento dos embargos à execução fiscal à prévia garantia do juízo. Daniel Vieira, ainda, a nulidade da CDA que embasa o crédito tributário. 3. No caso, havendo previsão na Lei de Execuções Fiscais, ante o conflito das normas, em face do princípio da especialidade, entende-se que as leis especiais, como a LEF, sobrepõem-se às gerais, situação do CPC/15. Aliás, o STJ, no julgamento do REsp nº 9.235.839/PE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a orientação de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Destarte, a garantia do juízo é requisito específico de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, inclusive, para quem litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária; a extinção dos embargos não ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, nem a garantia do devido processo legal, segundo definido pela Corte uniformizadora. 5. A respeito da Súmula Vinculante nº 28, editada pelo STF, é importante esclarecer que esta afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não diz respeito à garantia do juízo, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 6. Quanto ao pleito da Fazenda para condenação em honorários recursais, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, substitui, nos embargos, a condenação do executado em honorários advocatícios, tendo ratificado o entendimento expresso na Súmula nº 168 do TFR. 7. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 87703489150111121732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)