PROCESSO Nº: 6881753-18.1024.20.3.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Otávio da Costa APELADO: SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E PEDRO PINTO DA PARAIBA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E THIAGO ROCHA DA PARAIBA sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a existência de a certidão da Diretora de Secretaria, segundo a qual "apesar de constar, na aba expedientes, o prazo de 15 dias para intimação do réu acerca da sentença, esta secretaria observou o prazo legal, certificando o trânsito em julgado apenas 30 dias úteis da intimação do mesmo". 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso "error in judicando", situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a ausência da necessária ressalva do cômputo do prazo em dobro por ocasião da intimação da sentença prolatada impunha o restabelecimento do prazo remanescente em favor da entidade autárquica. 6. Registre-se, em desfavor da pretensão recursal, a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido faz expressa menção à certidão referida, conforme se infere no seguinte trecho do voto condutor: "Acerca da tempestividade, registro que a decisão proferida (identificador: 9808260.9527390) não merece reparos, eis que a própria certidão referida pela apelante (identificador: 5161942.8742457) é expressa ao indicar a oferta do prazo de 15 (quinze) dias ao réu, sem a necessária ressalva do seu cômputo em dobro, não sendo relevante, nesse contexto, a contagem realizada internamente pela Secretaria do Juízo, de modo que o restabelecimento do prazo remanescente em favor do ora apelante era a medida mais adequada para o resguardo do devido processo legal". 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. Os embargos declaratórios não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais, tampouco de precedentes jurisprudenciais, considerando a liberdade de interpretação do julgador por ocasião da formação da sua convicção, cuja atividade encontra limites na necessária demonstração das razões do convencimento acolhido. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 53070609988836627638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)