PROCESSO Nº: 9107801-09.6947.23.3.0296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO ARMANDO DA SILVA ADVOGADO: Gabriella Vasconcelos Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4134429-88.6972.30.3.9804 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, conheceu os embargos de declaração opostos pelo autor SEVERINO ARMANDO DA SILVA, agravado, reconhecendo a omissão do Juízo quanto à determinação de prazo para comprovação do pedido de tutela, dando provimento para sanar a omissão e determinar que a parte ré comprove o cumprimento da tutela, mormente quanto ao calendário de acompanhamento de consultas e eventuais intervenções cirúrgicas que se fizerem necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 756257/RS; AgRg no Ag 973728/MT; REsp 997021/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, como se extrai do relatório, o caso em questão não se trata de prazo exíguo para compra de medicação ou de serviços necessários à realização do procedimento requerido pela parte autora, quando ocorre isto, este Tribunal entende que, in verbis: "em se tratando de tratamento médico que exige avaliação e exames do paciente, disponibilidade do médico e da equipe que o acompanha, aquisição de materiais, insumos e serviços necessários à realização do procedimento, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, nem demasiadamente curto. Assim, diante da urgência demandada pelo caso, é de rigor a majoração do prazo para realização do tratamento médico fixado em 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias." 5. Todavia, não é esse o caso, pois a controvérsia aqui reside na inércia da continuidade de tratamento oftamológico requerido pelo autor, porque uma consulta que deveria ocorrer dois meses após a cirurgia ainda não havia acontecido depois de mais de 1 (um) ano. 6. Assim, o prazo fixado pelo juízo de 5 (cinco) dias não é curto, vez que há mais de 1 (um) ano o autor aguarda por providências para agendamento do seu exame. Tanto é assim que, em momento posterior, o ente estatal atravessa petição (Id. 4917260.8798045) comunicando o agendamento da realização de exame de sangue para o dia 02/03/2018, o que, por seu turno, ensejou decisão interlocutória (Id. 7423964.5307129) que informou que o Estado de Pernambuco procedeu com a marcação de consulta, demonstrando, assim, que o ente estaria cumprindo a tutela provisória. Sendo assim, não há falar em prazo exíguo e, muito menos, em dilação de prazo para realização dos procedimentos solicitados. 7. Quanto à fixação da pena de multa contestada pela agravante, a turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção. 8. Agravo de instrumento provido, em parte, tão só para afastar a aplicação de multa diária. AMS
(PROCESSO: 58911114746805472277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)