PROCESSO Nº: 5554492-68.7496.1.7.7282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick Silva Campelo Sombra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para que fosse providenciado o cancelamento do numero de seu CPF, expedindo-se um novo número, além de determinar a reanálise do seu pedido de seguro desemprego. 2. O acórdão não se descurou de apreciar a matéria, em consonância com a legislação que rege a matéria, ou seja, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 12 de agosto de 2015, ao decidir que, "da detida análise dos autos, verifica-se que inexistem normas no sistema jurídico pátrio que vedem o cancelamento da inscrição do CPF utilizada em fraude, impedindo a emissão de novo número. A despeito de o art. 5º da IN nº 1.548/15 dispor que o número da inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma infralegal prevê, em seu art. 16, as hipóteses em que será cancelado de ofício, ficando expressamente previsto, em seu inciso IV, o cancelamento por determinação judicial. Ademais, o art. 17 também prevê que será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude". 3. A matéria foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão. Houve, inclusive, a juntada de precedentes deste Tribunal no enfrentamento de situações análogas à presente. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 54.381/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/2016, DJe 27/03/2016). 6. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 72608325113925666769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)