PROCESSO Nº: 8945869-49.8925.27.2.6941 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 67.679/32. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. A presente demanda tem, por objetivo, o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. O INSS, em preliminar, arguiu a prescrição da pretensão da parte autora em obter o restabelecimento do auxílio-doença, visto que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a comunicação do indeferimento administrativo do benefício remonta a 05/04/2012 (id. nº 5738778.3780368), ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 28/10/2018, quando passados mais de 05 (cinco) anos desde o indeferimento. 4. Em situações análogas, esta Turma Recursal vem entendendo que há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo, sem prejuízo de a parte interessada apresentar, administrativamente, um novo requerimento de benefício. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir. 5. No presente caso, contudo, o INSS apresentou contestação ao feito, daí porque há de se cogitar a existência de pretensão resistida que autorize a apreciação do pedido, à luz do ajuizamento da demanda, como se de novo requerimento administrativo se tratasse. 6. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso. 7. São incontestes a qualidade de segurado e o cumprimento de carência, uma vez que a Autarquia já havia reconhecido tais requisitos quando da concessão do benefício. 8. Em relação à incapacidade laboral, consoante se extrai do laudo médico (id. nº 2356300.9554729), o autor, que é portador de osteomielite ativa com secreção purulenta, "apresentou LUIZ FERNANDO GOMES, YURI DA LUZ, EX LAB, REL ORTOPEDISTA, MURILO REZENDE (13.06.85), (06.58.68), entre outros. Necessita de tratamento especializado. Encontra-se em tratamento com índice terapêutico insuficiente. A parte autora encontra-se em incapacidade total e temporária, o prognóstico é incerto, deve ser reavaliado em 180 dias. Podemos afirmar que desde a DER (10.12.5101) a limitação prevalece, baseando em patologia e relatórios". 9. No caso, preenche o autor os requisitos legais para obter o auxílio-doença pretendido, devendo, no entanto, ao contrário do estabelecido na sentença, ter como termo inicial, a data do ajuizamento da ação, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/12/2018, quando passados mais de 05 (cinco) anos desde o indeferimento. 10. Esclarece-se ainda que, em 16.06.5468, nos autos do RE nº 782.587 ED/SE, o Ministro Eduardo Ramos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.098.434/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 62577699301442017457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)