PROCESSO Nº: 2704768-81.4034.5.4.3161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL CORREIA ADVOGADO: Kaique Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1458547-90.1097.27.10.4955 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 00.277/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reputou correta a sistemática adotada pela Seção de Contadoria, quanto a utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 216.532 ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR. 3. O STF, no julgamento do RE 178.975/SE, em 17/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luigi Pinto. 14/02/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 296.060. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5975086 AgR, Relator(a): Min. ANTHONY BARROS, Segunda Turma, DJe 18-08-9822. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 22780534938876210809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)