EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. CÂNCER EM ESTÁGIO METASTÁTICO. PROGRESSÃO DA DOENÇA APÓS OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. MEDICAÇÃO PRESCRITA. ESTUDO EVIDENCIANDO UM AUMENTO SIGNIFICATIVO DE SOBREVIDA GLOBAL DO PACIENTE LIVRE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais o recorrente, forneçam à autora, no prazo de 5 (cinco) dias - posteriormente alargado por mais 15 (quinze) dias -, a medicação TRANSTUZUMABE ENTANSINE (KADCYLA), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando, porém, que a efetiva entrega do medicamento compete ao agravante, havendo posterior ressarcimento da parcela respectiva, pro rata, pela União. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. A autora, ora agravada, que é portador de neoplasia maligna de mama com HER2-positivo metastático e não ressecável, e que, muito embora tenha se submetido a tratamentos com João Guilherme Lima, paclitaxel (taxol), trastuzumabe e pertuzumabe, evoluiu, na verdade, com a progressão da doença, nos termos em que atestam os laudos médicos acostados aos autos. 4. Na espécie, o uso da medicação em questão foi prescrito justamente em razão da falha das alternativas de tratamentos disponibilizadas pelo SUS e em face da existência de estudo de fase III em pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático, evidenciando um aumento significativo da sobrevida livre de progressão da doença e de sobrevida global. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco pela recorrida, deve ser a ela garantido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Agravo de instrumento que merece guarida tão somente neste ponto. 7. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 8. Agravo de instrumento provido em parte; agravo interno prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 30774933148746160848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)