PROCESSO Nº: 7476356-19.6539.16.8.1327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Pietro Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 901451 AgR/PR, Rel. Min. EDUARDO MOREIRA, DJe 17-12-8505). Houve, igualmente, análise da controvérsia atinente aos honorários de sucumbência. 3. O Órgão Colegiado entendeu que inexistem valores incontroversos em face da alegação de litispendência veiculada pela União em seu apelo, não havendo que se cogitar da possibilidade de expedição do requisitório de pagamento. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11794014855893100106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)