PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de salário maternidade, como segurada especial, bem como pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária, e juros de mora, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2- Caso em que, embora tenha havido despacho determinando a marcação de audiência de instrução e julgamento, bem como a intimação das partes, verifica-se que não foi realizada intimação pessoal do INSS, configurando, assim, o cerceamento de defesa.
3- A audiência realizada sem a devida intimação do INSS impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicada a análise das questões de mérito.
4- Apelação e remessa oficial providas para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada uma nova audiência de instrução e julgamento, com a intimação pessoal do INSS.
(PROCESSO: 55936721232623484831, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 01/12/2019)