EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente e determinou, ato contínuo, o regular prosseguimento do feito executivo. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado, não podendo ser utilizada quando o exame da matéria envolver dilação probatória. 3. Na espécie, a comprovação das alegações da agravante referentes a valores pagos em parcelamento e não deduzidos, bem como à nulidade do título executivo demandam dilação probatória, fatores que obstam a oposição da exceção de pré-executividade, sendo cabível a defesa apenas através da via dos embargos do devedor, inclusive em relação ao efeito suspensivo da execução. 4. Elementos constantes na CDA que são suficientes a identificar o tributo cobrado, a competência respectiva, o número do processo administrativo que originou a cobrança e o fundamento legal da dívida, restando, pois, preenchidos os requisitos estatuídos no art. 2º da LEF. 5. O egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que não possui caráter confiscatório a fixação da multa no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da obrigação principal, já que ela tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. 6. Não trazendo a empresa recorrente prova suficiente a afastar ou mesmo infirmar a presunção de legitimidade ostentada pela certidão de dívida ativa que consubstancia a cobrança do débito em questão, inexiste razão para se acolher a exceção de pré-executividade oposta. 7. Precedente do egrégio STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 97983887453250174920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)