Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro AC 3121485-22.7413.18.2.1195 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: CARINE FURTADO CAUÃ CORREIA E OUTRO APELADA: G PASCOAL REPRESENTACOES INDUSTRIA E LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: PAULO MOURA: JUIZ FEDERAL LUIGI DA LUZ.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO INTERESSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE). EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CORE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTATAÇÃO E DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DO CORE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE APURAÇÃO DE SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E, ANALISANDO O MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CORE. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE/CE contra sentença que, em ação de rito comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual para formular pretensão objetivando compelir a empresa apelada a realizar o seu registro e o de seu responsável técnico no referido Conselho Profissional, ao entendimento de que as entidades fiscalizatórias dispõem de meios legais coercitivos para punir o profissional irregular, não sendo necessária a intervenção do Judiciário. 2. O entendimento adotado na sentença recorrida está em descompasso com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, que chancela a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais tanto das pessoas físicas quanto jurídicas de acordo com a atividade básica ou pela natureza dos serviços, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 6.839/80, razão pela qual se vislumbra a existência de interesse processual do CORE/CE em requerer provimento jurisdicional condenatório que obrigue o registro das empresas e profissionais que exerçam a representação comercial autônoma. 3. Dispõe o Código de Processo Civil que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito "quando reformar sentença fundada no art. 485" (art. 1.013, § 3º, I). Processo que se encontra apto para julgamento, devendo ser aplicada a teoria da causa madura. 4. A Lei nº 4.886/65, que criou os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, previu a obrigatoriedade de registro no respectivo conselho regional dos que exerçam a representação comercial autônoma, compreendida como a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios (arts. 1º e 2º). Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). Precedentes do STJ acerca da obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais de acordo com a legislação pertinente a cada atividade regulamentada. 5. No caso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (id. 0150042.7729235), a empresa apelada tem como atividade econômica principal "representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo" e como atividades econômicas secundárias: representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral; representantes comerciais e agentes do comércio têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem; comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); fabricação de conserva de frutas; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios, beneficiamento de arroz; casas lotéricas; representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico; fabricação de águas envasadas; comércio atacadista de água mineral; atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. As referidas atividades estão igualmente descritas na cláusula terceira do Ato Constitutivo da empresa apelada (id. 3270839.2315274). À luz da atividade preponderante descrita no CNPJ, assim como em seu Ato Constitutivo, a empresa apelada insere-se no rol de sujeitos obrigados a promover sua inscrição perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, no caso, o CORE/CE. 6. Rejeitada a preliminar da contestação de declaração de nulidade da Notificação de Constatação (Ofício 1843/2013), bem como do Auto de Infração nº 053/2016, tendo em vista que tais requerimentos não estão inseridos nos limites objetivos da demanda e, a rigor, deveriam ter sido formulados na própria contestação, em capítulo próprio à reconvenção, conforme estabelece o art. 343 do CPC/2015. No mérito, sustentou a apelada na contestação a não obrigatoriedade de registro no CORE, alegando que jamais exerceu atividade de representação comercial e que, apesar de conter inúmeras atividades em seu objeto social, a única atuação da empresa é no ramo de consultoria. Contudo, de acordo com o CNPJ, a atividade de consultoria não está incluída como sendo a sua atividade econômica principal, mas uma de suas inúmeras atividades econômicas secundárias. Os documentos anexados à contestação (1 contrato de prestação de serviços de consultoria de 2015 e uma nota fiscal de serviço de consultoria de 2017) não são aptos a provar que a apelada atua unicamente no ramo de consultoria e que jamais exerceu a atividade econômica principal descrita em seu CNPJ ("representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo"). 7. Rejeitado o pedido formulado pelo CORE de extração de cópias dos documentos para serem encaminhados ao Ministério Público, visando à apuração de suposta prática de contravenção penal por exercício irregular da profissão, em razão de se tratar de medida que, de acordo com o art. 5º, II, do CPP, pode ser tomada pelo próprio Conselho Profissional diante de elementos mais concretos. 8. Apelação provida para anular a sentença e, analisando o mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a empresa apelada efetue o seu registro e o de seu responsável técnico perante o CORE/CE e para rejeitar o pedido de encaminhamento de documentos ao Ministério Público. Considerada a sucumbência mínima do CORE/CE, condena-se a empresa ré em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c o § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 21641884614734181579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)