E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Diante da decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 09.03.0069, que permitiu a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, que arbitro em 10% sobre o valor da causa." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no tocante ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual rejeita-se a Preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada pela União. III - Aos Fundamentos expostos na Sentença quanto à Imprescindibilidade do Medicamento, agrega-se o que decidido no Agravo de Instrumento nº 2659359-11.1022.19.4.1020, interposto da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência na presente Ação IV - A Sucumbência ajusta-se à deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública da União, proferida na AR nº 1937, para efeito de Condenação da União. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 84464371436729273391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)