PROCESSO Nº: 6300557-10.9966.5.12.0295 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: YAGO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Miguel da Mota E Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROTOCOLIZAÇÃO COMO SE FOSSE CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA REGULARIZAR, PROMOVENDO A DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA. ATENDIMENTO A DESTEMPO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, em face da intempestividade, embargos opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, movida pela Caixa Econômica Federal. 2. Aduz a empresa executada/embargante, no apelo, que protocolou os embargos do devedor tempestivamente, só que, por equívoco, juntou a peça impugnatória nos autos da própria execução. Dessa forma, defendendo se tratar de erro escusável, não se justificaria a extinção dos embargos, distribuídos posteriormente como ação autônoma, por serem intempestivos. 3. Constatação de que, interpostos os embargos no bojo da ação principal, como uma contestação, ante o equívoco procedimental, foi determinada a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a propositura eletrônica autônoma dos embargos, com distribuição por dependência. Devolvido o prazo e sendo a empresa devidamente intimada, os embargos foram apresentados a destempo, conforme certificado pela Secretaria do Juízo. 4. Por sua vez, nas razões da apelação, não traz a recorrente qualquer elemento fático - como a prova da indisponibilidade do sistema PJE - ou jurídico que justificasse o descumprimento do prazo para a protocolização eletrônica autônoma dos embargos. 5. A orientação jurisprudencial do C. STJ, por seu turno, é no sentido de que "o entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor". Precedente: AgRg no AREsp nº 557.163/RJ, Rel. Ministro HEITOR DA ROSA, julgado em 23/02/2018, DJe 05/06/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31634658220757834915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)