PROCESSO Nº: 9356606-74.4170.14.3.3784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Ostiano Quithe De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Dias Pedro Lucas Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TAXA DE PERMANÊNCIA. DIÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 60.358/2016. VIGÊNCIA EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. IVP
(PROCESSO: 80615006168005156425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)