EMENTA APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA DE DEDO POLEGAR OPOSITOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO QUANTO AOS PEDIDOS DE COLOCAÇÃO COMO ADIDO E DE REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Apelações de ambas as partes em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto aos pedidos de declaração de que o acidente que culminou na perda de dedo polegar opositor ocorreu na prestação do serviço militar; de condenação da ré a fornecer tratamento de saúde, a colocar o recorrente na posição de adido e reformá-lo; além de julgar procedente o pedido de indenização por danos moral (R$ 21.709,00) e estético (R$ 39.762,00). 2. Não há interesse de agir quanto aos pedidos de concessão de tratamento de saúde e declaração de que o acidente ocorreu em serviço, tendo em vista que a Administração espontaneamente está fornecendo tratamento de saúde ao autor e reconheceu que o acidente ocorreu em serviço, sendo esse fato incontroverso. O autor possui interesse de agir quando requer sua colocação nos quadros do exército na condição de adido e/ou sua reforma. Após o acidente, a Administração o manteve nos quadros do exército como ativo enquanto realiza tratamento médico, tendo sido considerado temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade, porém não foi avaliada eventual colocação na condição de adido ou reforma, não havendo óbice a que o autor requeira a análise de ambas as questões pelo Judiciário, sem a necessidade de que esgotamento das vias administrativas. A causa não está madura para julgamento quanto a tais pontos devendo o processo retornar à primeira instância. Os requerimentos do autor de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e de realização de perícia médica nunca foram analisados pelo juízo a quo que, após a apresentação de réplica, já proferiu sentença. A União nunca se manifestou sobre tais questões, seja na contestação, seja nas contrarrazões, limitando-se a defender a inexistência de interesse de agir. 3. Em virtude da anulação da sentença e necessidade de retorno dos autos à primeira instância, ficam prejudicadas ambas as apelações quanto à análise dos argumentos relativos à indenização por dano material e moral pretendida pelo autor. 4. Apelação do autor parcialmente provida apenas para reconhecer interesse de agir quanto aos pedidos de reconhecimento como adido e/ou reforma. Consequente retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Apelações da União e do autor prejudicadas quanto aos argumentos referentes à indenização por danos moral e estético. medc
(PROCESSO: 83059994995607506185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)