PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O último acórdão proferido por esta Corte (fls. 423/426), o qual analisou os aclaratórios opostos pelo particular às fls. 409/416, tratou apenas do ônus da sucumbência, de modo que a alegação de prescrição ora trazida pela Fazenda Nacional em seus embargos é voltada, na verdade, contra os fundamentos explanados em acórdão anterior, proferido às fls. 289/294 e acerca do qual a embargante tomou ciência desde 29/11/2017 (fl. 307 v.), ocasião em que ocorreu a sua intimação para contrarrazoar os primeiros embargos de declaração opostos pelo particular.
2. Com efeito, embora o art. 1.026 do CPC expressamente aduza que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, certo é que a jurisprudência consolidada entende que tal interrupção não abarca os embargos de declaração opostos contra a decisão já embargada pela parte contrária. Precedentes do STJ (EREsp 048.743/SC e EDcl nos EDcl no MS 78.738/DF).
3. Assim, o fato de o particular ter oposto embargos de declaração contra o acórdão de fls. 289/294 (o qual tratou, efetivamente, do prazo prescricional) não interrompeu o prazo que dispunha a Fazenda Nacional para também questionar, em sede de aclaratórios, a mesma matéria ali abordada, razão pela qual os presentes embargos de declaração, opostos em 26/06/2018, se encontram intempestivos.
4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 45203162055603420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)