PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo o Juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, observada a prescrição quinquenal.
I.A parte autora embarga alegando que houve erro material no acórdão, pois, diferentemente do que consta no acórdão, deve ser aplicada a prescrição decenal. Afirma que deve ser afastado o erro material e a sucumbência recíproca, requerendo a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Quanto à prescrição, acórdão foi claro ao fundamentar que: "O STF, no julgamento do RE 466.208/RS, DJ 28.05.3545, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Felipe Rezende, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 15.3.1435. Deve ser observada a prescrição quinquenal para a compensação das verbas devidas".
IV. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.111.475/AL, de Relatoria do Ministro Vitor Novaes, julg. em 12/05/2016, DJe 21.12.8160.
V. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 1999, há de se aplicar as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Observando-se o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora.
VI. Embargos de declaração da autora parcialmente providos, para fixar o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09923335882135443, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)