Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha Nº: 2003041-33.0490.6.8.9490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: Francisco Alves De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. DESNECESSIDADE DE LTCAT. APRESENTAÇÃO DE PPP. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria por tempo de contribuição integral, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 17/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 06/11/1997 a 24/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 21/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Nos períodos de 17/07/1976 a 29/08/1978, de 28/11/1984 a 02/03/1987 e de 04/05/1987 a 01/12/2003, a parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas Marcosa S/A Máquinas e Equipamentos, Vinicius Lima e Petrobras, desempenhando as funções de auxiliar de mecânica, ajudante de manutenção especializado, mecânico e mecânico especializado. O autor esteve submetido, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído acima dos limites previstos legalmente, consoante os termos dos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 622361-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 8. O eventual uso de EPI, pela parte autora, não afastou a especialidade da atividade desempenhada, posto que o agente nocivo em questão, por todos os intervalos em questão, foi o ruído acima dos limites legais. 9. A apresentação do PPP é suficiente para demonstrar a especialidade da atividade, não havendo a necessidade de ser acompanhado pelo laudo pericial. O INSS não suscitou quaisquer dúvidas em relação à idoneidade do PPP apresentado, de modo que não há razão para questionar a veracidade das informações contidas no documento. 10. Estando comprovado, através de suporte técnico que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, conforme os termos da sentença. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 47482363166627294531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)