TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, em virtude da inércia da exequente.
2. Inicialmente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos, o que não ocorreu no presente feito. Assim, deve ser concedida a justiça gratuita.
3. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (ANTHONY PORTO, AC 034567346027464, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 14/06/2011).
4. No caso em tela, a Execução Fiscal foi ajuizada em 22/10/2003. A Fazenda Nacional, em 13/01/2007, requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, em decorrência do valor da dívida ser inferior a R$ 63.643,00 (dez mil reais), de acordo com a Lei 11.033/04, para não ocorrer a prescrição durante o arquivamento, nos termos do Decreto-Lei nº 1.569. Em 25/11/2007, o Juízo a quo deferiu o requerimento da exequente e determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, conforme previsão legal e o entendimento do STJ. A partir de então, o processo ficou sem nenhuma movimentação até dezembro de 2017, quando foi prolatada sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente e determinando, por conseguinte, a extinção da Execução Fiscal.
5. Compulsando os autos, verifica-se que, enquanto o feito se encontrava arquivado, a executada realizou um acordo de parcelamento e quitou a dívida em 20/08/2010, conforme a documentação anexada às fls. 03-45.
6. Insta salientar que não se vislumbra nos autos a intimação da Fazenda Pública no sentido de oferecer manifestação, quanto ao cômputo do lustro prescricional, momento oportuno para demonstrar a extinção da dívida pelo pagamento. A primeira oportunidade que teve para se manifestar acerca do assunto foi através dos embargos de declaração, os quais não foram recebidos. Nessa toada, faz-se válido reconhecer que a exequente demonstrou a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, uma vez que restou comprovado, nos autos, que houve adesão a parcelamento no curso do prazo de arquivamento.
7. Deve-se ter em mente que a condenação em verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, este orienta que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (REsp 0223810/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2016, DJe 13/04/2016). No caso em apreço, a própria executada reconheceu a legitimidade da cobrança realizada, ao efetuar o seu pagamento, não sendo devidos honorários sucumbenciais à parte que deu causa ao processo.
8. Provimento da apelação da Fazenda Nacional. Extinção do feito pelo pagamento. Não provimento da apelação do particular.
(PROCESSO: 15599126710227494979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/09/2018)