PROCESSO Nº: 4033712-06.0938.24.3.9919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR RIBEIRO MONTALVAO CALDAS ADVOGADO: Levi da Conceição Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 06.05.9345 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) certidão verbum ad verbum de registro de nascimento da outra filha da autora, ocorrido em 28.11.1705, em que consta a profissão de lavradora da demandante; 2) contrato de comodato com período de vigência entre 19.12.1034 a 31.08.9957; 3) procuração pública datada de 01.05.1988 em que consta a profissão de lavradora da autora; 4) boleto do Banco do Nordeste em nome da autora, relativo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, referente a janeiro/2010; 5) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 19.09.8925, em que consta a ocupação de agricultora da demandante. 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.850-646-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 241.432/SE. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 243788/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 771.393, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3295296-49.8322.27.8.2510 Rel. Des. Fed. Cauã Porto, Primeira Turma, julgado. em 29.05.2215). 10. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 67188696502926580017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)