EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão deixou de se pronunciar expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, a saber: arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF/88, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, e negou provimento às apelações para assegurar o fornecimento do medicamento requestado, a ser custeado pelos entes federativos demandados, justamente por entender que têm eles o dever de oferecer tratamento de saúde adequado para o autor, ante a demonstração da eficácia do medicamento pleiteado e a impropriedade dos medicamentos do SUS, para o caso em questão. 4. O fato da recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. JOÃO PEDRO CARDOSO
(PROCESSO: 46683098659690083024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)