PROCESSO Nº: 4011095-17.8513.3.6.1650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NUNES ADVOGADO: Cauê da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6733634-49.6420.29.11.9428 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. AQUISIÇÃO ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. PROVA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por DANIEL CAMPOS contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido nos embargos de terceiro que manejara com o objetivo de desconstituir a penhora efetivada nos autos da execução nº 8567692-19.7962.20.12.8217, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de UNIT - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 2. A jurisprudência majoritária admite que se os terceiros embargantes não firmaram os contratos que instituíram a hipoteca em execução, eles não respondem pela dívida assumida exclusivamente pela construtora, com o bem imóvel destinado à moradia da família, prometido à venda, que se encontra imune à hipoteca instituída pela construtora em favor do banco financiador. Nesse sentido, confira-se: REsp 142.757/MG, Rel. Ministro VITOR GABRIEL ROCHA, julgado em 02/10/2002, DJ 16/12/2002, p. 146. No mesmo sentido, a Súmula 308 do STJ estabelece que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.". 3. Apesar de admitidos, os embargos de terceiro, na hipótese, não merecem acolhimento, exatamente porque a embargante, ora apelante, não logrou demonstrar a boa-fé ou a anterioridade da aquisição em relação à propositura da própria execução da dívida. Pelo contrário, a sentença foi expressa ao fixar que a suposta aquisição do imóvel pela apelante ocorreu mais de 10 (dez) anos depois do ajuizamento da execução. Não se trata de simplesmente impor à adquirente o ônus de responder pela hipoteca que onerou o imóvel em razão do contrato de financiamento da construção firmado pela construtora, mas de admitir que o repasse do imóvel pelo comprador originário não pode ser considerado válido. 4. O fato de existir sentença do Juízo de Direito de Fortaleza determinando a adjudicação do imóvel pelo adquirente originário - a pessoa que vendeu o bem à apelante - não é bastante para comprovar a boa-fé, seja porque, por si só, não garantiu a propriedade plena (já que o registro não foi realizado), seja porque o próprio contrato particular de compra e venda não se encontra instruído com outros documentos que comprovem o efetivo pagamento do preço nele previsto. 5. A apelante traz aos autos um comprovante de renda que não chega a R$ 900,00 (novecentos reais), mas no contrato de compra e venda encontra-se consignado que ela pagou, por um apartamento em área valorizada de Fortaleza, o preço de R$ 18.035,00 (oitenta mil reais), à vista. Tais condições, à evidência, não são críveis, carecendo de provas que as respaldassem. 6. Não há prova da posse, já que o único documento nesse sentido é uma conta de celular, datada de 06/2017. A suposta compra e venda teria ocorrido em 2010, data do contrato que, por seu turno, além de não se encontrar registrado, sequer teve reconhecidas as firmas nele apostas. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95896974491628883168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)