PROCESSO Nº: 3285248-88.5550.14.5.3777 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré, Caixa, que proceda à exclusão do anatocismo do contrato celebrado entre as partes, adotando a metodologia utilizada pelo perito judicial, cujos cálculos restaram homologados. 2. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que foram aplicados os critérios do CPC/73, no tocante à condenação dos honorários sucumbenciais. Defende que, uma vez proferida a sentença na vigência do CPC/15, são as suas regras que devem incidir sobre o caso concreto. Afirma, ainda, que restou equivocada a conclusão do Juiz a quo acerca da sucumbência recíproca. 3. Aduz que, por haver sucumbido em parte mínima do pedido, deve a ré arcar com a integralidade da verba honorária, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 6.044.136/DF, Rel. Ministra RAQUEL PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/05/2018). Competindo ao STJ a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, este é o entendimento que deve ser adotado. 5. A parte autora requereu a revisão de cláusulas contratuais, com as alegações de existência de anatocismo, incorreção da utilização da tabela price, vedação de venda casada através da contratação do seguro e seu reajustamento como obrigação acessória principal, pugnando, ainda, pela consignação do valor que entende devido. Consoante a transcrição do dispositivo da sentença, somente restou atendido o pleito de afastamento do anatocismo, razão pela qual não há que se falar em sucumbência mínima do pedido. 6. Deste cenário exsurge a conclusão de que a aplicação das regras do CPC/15 implicarão reforma da sentença em desfavor da apelante. Uma vez que somente houve a interposição de recurso de apelação pela parte autora, sua situação não pode ser agravada, sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, e por implicar, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser conhecida a apelação do particular. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78724375223796644938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)