PROCESSO Nº: 6563688-97.0254.27.1.7824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Thomas Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0727011-50.3322.19.6.6053 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para que a autoridade coatora reaprecie imediatamente o pedido de parcelamento simplificado apresentado pela impetrante, sem aplicar a limitação de débito prevista no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, devendo, ainda, se abster de negar a expedição de Fernando Gomes (CND) ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN) em razão dos débitos em questão, até o julgamento definitivo da demanda. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não é verdade que a DRFB/AL nega o direito da agravada de parcelar seus débitos porque ultrapassam o limite de R$ 3.778.854,00 (um milhão de reais). Alega que somente lhe é vedada, por imposição tanto legal quanto regulamentar, a modalidade de parcelamento a que pretende aderir. Argumenta que o parcelamento ordinário, previsto no art. 10 da Lei nº 10.522/2002, está disponível para a agravada, independentemente do valor dos seus débitos, desde que atenda à condição imposta a todos os que possuem parcelamento anterior ainda não quitado, relativo ao mesmo tributo ou exação, que é de reparcelar o débito antigo junto com o débito novo, conforme prevê o artigo 14-A da referida lei, recolhendo a primeira parcela em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados nesse novo parcelamento (reparcelamento), conforme prevê o § 2º do art. 14-A. Diz que a vedação contida no inciso VIII do art. 14 visa evitar o abuso do direito de parcelar, que ocorre quando o devedor deixa de adimplir seus débitos, sejam parcelados ou correntes, após obter a CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) do seu interesse. Aduz que o parcelamento ordinário e o reparcelamento estão regulamentados nos artigos 1º a 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. III. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 67659502907794449033, rel. Desembargador Federal Diego Nogueira. 3.5.6475; AC 96433743062842913201, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 01/11/2016. IV. Não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar na ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não prevê, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 54334165321150465002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)