PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO REQUERIDO A MAIS DE CINCO ANOS E COM MANIFESTA RESISTÊNCIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 48.197/09. CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido da autora, que visava à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB correspondente fixada na data do requerimento administrativo.
2. Alega o INSS, em resumo, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, e que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. Aduz, o fato de que, a apelada não sobrevive da agricultura, em regime de economia familiar, tendo em vista que, o esposo exerceu atividade urbana.
3. No caso, os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
4. O início de prova material a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados nos autos, Documentos pessoais da autora, fl.09/10; Ficha e Carteira de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais, fls.12; Declaração de Exercício de Atividades Rurais do Sindicato de Trabalhadores Rurais, fls.13;Declaração do proprietário rural, fls.14;Contrato de Comodato rural, fls.15/16; Programa Hora de Plantar, fls.17/24; Contribuição da CONTAG Vicente Freitas; Certidão de Cartório Eleitoral, fls.23; Contrato de parceria agrícola, fls.04-46; Declaração da EMATER-PB, fls.30; Prova testemunhal, CD/DVD, fls.95.
5. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 6002.54.29.932837-4/MT). Ademais a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade laboral fora do campo, não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Em relação ao vínculo urbano do esposo da autora, conforme informação do CNIS (fls.39/40) no período de 14/12/1998 a 25/03/2005, tal vínculo não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, pois a mesma pode exercer sozinha a atividade rural no alegado período de carência para concessão do benefício previdenciário
6. As informações constatadas pelo oficial de Justiça em diligência (fls. 65v), demonstram que a autora exerce suas atividades rurais na propriedade indicada na exordial há aproximadamente 20 (vinte anos).
7. Nestes termos, pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais. Assim a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
8. Os honorários advocatícios e à correção monetária, foram estipulados dentro do permissivo legal, impondo-se a manutenção da sentença quanto a esse tema.
9. Quanto aos juros de mora, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 897253/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez quanto à correção monetária, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, impondo-se a manutenção da sentença quanto a esse tema.
10. Apelo parcialmente provido, apenas para fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial do benefício e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 31698078287647267517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)