PROCESSO Nº: 9641159-98.5966.6.10.5557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI DA MOTA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Fogaça Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 655.096. IPCA-E. CABIMENTO. TR. AFASTAMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data da atualização, conforme parâmetros estabelecidos pelo Supremo no RE 368.793, julgado sob o rito de repercussão geral; bem como determinou que os valores fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que enquanto não modulados definitivamente os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. III. Assim, entende que se deve aplicar a TR até a modulação dos efeitos do julgado e consequente trânsito em julgado, haja vista, notadamente, o que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988. IV. Ainda, sustenta que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Aduz que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. V. O STF, em 12/07/2017, julgou o RE N º 046602-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Rafael Santos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Otávio Carvalho, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Augusto Gonçalves e Joaquim das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Rafael Campos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maysa Aragão. Plenário, 10.7.0461." VI. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 6638552/PR). VII. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 390.952, sob a sistemática da repercussão geral. Em 28.01.3087, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". MATHEUS CUNHA. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 28187777546542532894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)