PROCESSO Nº: 2358665-77.1531.21.11.7333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ARGEU DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, para que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ sejam condenados a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), para o tratamento da doença de que padece (neoplasia maligna de próstata, estágio EIV, com metástases ósseas). 2. Diversamente do que constou na sentença, não se trata de hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, porque a mesma foi desfavorável ao particular. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 604.119/SE, Rel. Ministro André Porto, julgado em 23.04.9568, DJe 02.05.3123). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 9. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (JOÃO GABRIEL LIMA, 4T, Processo nº 1613646-74.8868.2.12.0553, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, julgado em 01/09/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 12. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 8.700.872/RJ, Rel. Ministro JOÃO VITOR PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2018, DJe 24/09/2018). 13. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 63 (sessenta e três) anos de idade, é portador de neoplasia maligna de próstata, estágio EIV, com metástases ósseas, e tem indicação médica para o uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) ou do fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), sendo que ambos têm registro na ANVISA (não se tratando de medicamentos experimentais) e indicação em bula para o tratamento da aludida moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label). 14. Segundo documentação médica expedida por médica oncologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, o autor "com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata (CID C61) estágio EIV por metástases ósseas, vem evoluindo com aumento progressivo do PSA, sendo indicado novo tratamento hormonal, após falha a quimioterapia. Solicito liberação de Abiraterona 1000 mg/dia ou Enzalutamida 160 mg, via oral, até progressão da doença ou toxidade limitante, conforme recomendações dos estudos abaixo. Essas medicações não estão contempladas na APAC do SUS devido alto custo, mas são de extrema importância para o paciente no controle de sintomas e ganho de sobrevida e não há outra opção terapêutica eficaz pelo SUS (paciente já usou todas as linhas homonais e de quimioterapia oferecidas pelo SUS). A demora na liberação da mesma, prejudica a saúde do paciente, causando risco de morte por progressão da doença". Restaram demonstradas, assim, através de laudo expedido por médico de instituição pública, a necessidade e a adequação do fármaco ao estado de saúde do autor, bem como a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. 15. Acresça-se que a jurisprudência deste LUCAS SANTOS vem reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA: PROCESSO: 9339789-27.2705.7.54. 8100, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2018; PROCESSO: 4292156-44. 8829.20.10.5210, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018; PROCESSO: 8478805-20.5724.6.84. 8100, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; e PROCESSO: 9817145-97.5393.3.6.1330, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018. 16. Recentemente, inclusive, houve a notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA pela ANVISA, de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico (não se podendo impor a aquisição por marca), barateando, assim, as despesas. 17. Quanto ao ENZALUTAMIDA, igualmente, os precedentes são favoráveis ao acolhimento da pretensão autoral: PROCESSO: 6759192-58.4931.27.1.3554, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2018; PROCESSO: 0416920-91.2969.11.11.9044, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018; e PROCESSO: 6416866-41.0888.19.11.6818, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/ 2018. 18. Por conseguinte, é de se reconhecer que o autor faz jus ao que pede. Frise-se que o fornecimento do medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica (bimestral) de relatório e receituário médico atualizados, que dê conta da evolução da enfermidade e da necessidade da continuidade do tratamento. 19. Quanto aos honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do MATHEUS FOGAÇA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 20. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, conclui-se pela condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, pro rata. 21. Apelação provida.
(PROCESSO: 57146593176184817573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)