PROCESSO Nº: 9047294-56.6182.17.7.1656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: André Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3437053-90.3557.21.5.2329 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BRYAN CARDOSO. FILHA DE EX-COMBATENTE. EXCLUSÃO. NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. VINICIUS SALES. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECLARAÇÃO DA AUTORA AFIRMANDO SER SOLTEIRA. PONTO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO EM LEI. AGRAVO PROVIDO. 1. A presente controvérsia cinge-se em saber se a autora, ora agravante, tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - VALENTINA SILVA, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de filha de ex-combatente e militar de carreia já falecido. 2. No caso dos autos, a ora agravada foi excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica quando do recadastramento de beneficiários do ANTÔNIO CARDOSO, sob os seguintes fundamentos: a requerente é pensionista militar, o que configura recebimento de remuneração; é Alexandre da Cruz, conforme declaração da mesma; não preenche os critérios constantes nos itens 5 e 6 da NSCA 160-5/2017. 3. Ademais, de encontro a tal afirmação, a requerente colacionou sua Declaração para fins de inclusão/recadastramento de dependentes do SISAU, datada de 23/09/2018, na qual afirma que seu estado civil é de solteira (id. nº 5600751.0725091), além de outros documentos, como certidão de nascimento e declaração de pensão. 4. Da leitura do art. 50, IV, 'e' (Lei 6.880/80) combinado com o disposto no § 2°, III do mesmo artigo, a parte agravante se enquadra na qualidade de dependente de militar. 5. O conceito de remuneração exposto na NSCA 160-5/2017 não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 6. Irrazoável a conduta da Administração que, reconhece a autora como dependente, para fins de percepção da pensão por morte de seu pai, ex-militar, mas não a considera como dependente para usufruir da assistência à saúde. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44672083520433871474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)