PROCESSO Nº: 3830440-92.4040.20.3.3008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR HUGO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6681176-81.1787.27.11.0083 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 285.484 STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO GUILHERME DA CRUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre as questões nos seguintes termos: "2.Em se tratando de débito judicial de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrente de condenação relativa ao reconhecimento de direito de servidor público, é de se reconhecer que os juros de mora deverão incidir a partir da citação à razão de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. 3. No período de agosto/2001 até maio/2009, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, como previsto na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 9.749-92/2001. 4. Ressalte-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.046/RJ, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 1°-F da Lei no 9.494/97 (Rel. Min. João Miguel Ribeiro, DJ de 30/12/2007). 5. A partir de julho de 2009, devem ser computados os juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Cumpre registrar que o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 190.001, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 7. A partir de 11/06/2012, data de início de vigência da MP nº 567/2012 (norma convertida na Lei nº 12.703/2012), devem ser aplicados juros moratórios de até 0,5% ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5%. 8. Quanto à correção monetária, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 084.103/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 9. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 10. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe- aos precatórios já expedidos ou pagos até 02/03/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 753128/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Viana, Primeira Turma, DJE de 15/04/2017; AGTR nº 303152/SE, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Mota, Terceira Turma, DJE de 28/10/2017; AC nº 674358/AL, Rel. Des. Fed. Guilherme Vieira, Segunda Turma, DJE de :07/05/2017 e AC nº 073982/PE, Rel. Des. Fed. Heitor Campos, Quarta Turma, DJE de 06/01/2017)". 11. Apesar de não estar em absoluta conformidade com o entendimento acima esposado (ao aplicar a TR no período de 14/06/2009 a 24/08/2015), deve ser mantido o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, a fim de evitar a reformatio in pejus. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96527510385736624595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)