Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira - Agravo de Instrumento 6225947-57.6792.16.9.9426 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO PEDRO SANTOS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MACEIO TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROF. FRANCISCO FERNANDES - HUPAA-UFAL ORIGEM : 5967428-38.8063.30.4.7330 - 1ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : Desembargador federal Luiz Felipe Almeida - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) - 250mg - na dose de 04 comprimidos ao dia (1000mg), no total de 120 comprimidos por mês, conforme orientação médica, no tratamento de Adenocarcinoma de Próstata avançado (CID C61), câncer de próstata metastático. 1. A legitimidade no cumprimento de obrigações atinentes ao fornecimento de medicamentos é, solidariamente, da União, do Estado e do Município, conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, o que torna legítima a responsabilização da União Federal, de forma solidária ao Estado de Alagoas e o Município de Maceió, no caso presente. 2. Não merece acolhimento a alegação de legitimidade passiva dos CACON´s, decorrente de responsabilização pela efetivação do tratamento médico oncológico pretendido pela agravada, pois não se pode admitir que o Estado transfira tal responsabilidade a terceiros, numa tentativa de eximir-se de obrigação que, originariamente, lhe é imposta. 3. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (quimioterapia) sem êxito, além de que o fármaco requerido é imprescindível para seu tratamento, já tendo obtido bons resultados com a sua utilização. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que a falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, a exemplo do direito à saúde, garantido pelo fornecimento de medicamentos, tratamentos, alimentos, dentre outros. 6. É certo que ao Poder Judiciário não compete interferir em toda e quaisquer questões relativas à saúde, adentrando na esfera dos Poderes Legislativos e Executivo. Tal hipótese não se aplica, contudo, quando demonstrada a gravidade da patologia e a omissão dos demais poderes na prestação de seu dever constitucional, caso em que o Poder Judiciário deve assegurar a concretização do direito fundamental à saúde, sem que isso configure em afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, com esteio na magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, firmou posição no sentido de que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo nas regras de direito orçamentário ou financeiro, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. 8. Em relação ao bloqueio de valores, tenho que a medida deve ser determinada ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do fármaco não entregue pelos agravados, além de estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 9. O descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação de multa. 10. Provimento parcial, apenas para afastar a aplicação de multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 23497694143155076732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)