PROCESSO Nº: 1367724-17.6741.12.8.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1434697-90.8973.22.5.6225 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO THALES FERNANDES. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Natal), que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição, bem como determinou o sobrestamento da execução até a revogação da decisão de suspensão proferida na Ação Rescisória nº 6885353-58.7405.10.7.6115 (TRF1). 2. A parte recorrente defende a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Segundo afirma, como o trânsito em julgado ocorreu em 15/06/2009, e a causa suspensiva - decisão proferida pelo TRF1 na rescisória acima referida - teria cessado em 03/12/2014 (data do julgamento do STF - RE 738347), conforme razões acima expostas, a execução ajuizada em 09/03/2017 encontra-se prescrita, já que somados os períodos em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional, chega-se ao total de 06 (SEIS) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias. 3. Em realidade, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é 11/07/2010, data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva. No julgamento do RE 67730/DF, o STF fixou que servidores inativos e pensionistas do extinto DAVI LUCAS FERREIRA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 03/10/2014. Publ. DJe 16/12/2014). Como a pretensão de executar encontrava-se suspensa aguardando tal julgamento, não ocorreu a prescrição da pretensão de executar a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. 4. Como bem destacado na decisão agravada, a execução deve ser suspensa, até que se dê nova determinação no âmbito da ação rescisória, restabelecendo a exigibilidade do título. Não caberia se alegar, no caso, que a tutela antecipada teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54096328978041293497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)