PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) a interrupção do prazo prescricional por adesão da parte a parcelamento do débito em 18/03/1997, sendo rescindido em 24/09/2002; 2) a inocorrência da prescrição, porque não transcorreu 5 anos entre a data da exclusão do devedor e o ajuizamento da ação..
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Joaquim Novaes. João Sales no Resp 398831/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Gustavo Henrique Rodrigues. 20/07/2014. Publ. DJe 02/11/2014; STJ. Segunda Turma. André Ferreira no Resp 8996681/RS. Rel. Min. LEANDRO COSTA. Davi Lucca Almeida. 26/06/2014. Publ. DJe 04/03/2014.
3. No caso dos autos, de acordo com o documento colacionado pela exequente, o executado confessou a dívida por meio do pedido de parcelamento em 11/02/1997.
4. Conclui-se não ter se consumado a prescrição porque entre a data de exclusão do executado do parcelamento (02/08/2002) e o ajuizamento da ação (15/05/2003) não transcorreu o prazo de cinco anos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 64264031409751167491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)