Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Farias no Agravo Interno no AGTR 6392163-24.5507.18.11.4444 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: NICOLAS FOGAÇA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIAÇABUÇU ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: MUNICIPIO DE PIACABUCU e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Piaçabuçu e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, em única peça, contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, mantendo o decisum da relatoria do des. Diogo Castro que indeferiu a liminar recursal que objetivava a expedição da parte incontroversa do precatório, relativa às verbas do Fundef. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão i) apresenta omissão quanto à análise das disposições contidas nos arts. 1.022, II, do CPC, c/c art. 489, §1º, do CPC/15 e art. 93, IX, da CF/88; ii) restou omisso, pois não analisou que, nos embargos à execução, foi reconhecida a possibilidade de retenção honorária contratual, razão pela qual é plenamente possível a expedição de precatório da quantia incontroversa com o destaque honorário. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que analisando as questões postas sob exame, constata-se que os embargos à execução opostos pela União (processo nº 3091325-78.5037.15.8.4772) encontram-se com os Recursos Especial e Extraordinário, também interpostos pela União, suspensos e sobrestados, respectivamente (Id. 6644364.1115269 do processo originário 5334138-66.7547.18.10.7528), e o Recurso Especial interposto pelo Município inadmitido, e remetido para o Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de agravo (Id. 2401432.0752664 do processo 3105816-35.4410.18.3.2718), não havendo, ainda, o trânsito em julgado dos referidos embargos, e, como bem salientou o MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, no decisum agravado, inexiste parcela incontroversa, pois conforme consta dos embargos à execução interpostos (proc.4258722-95.8028.23.11.7305), a controvérsia resta fixada não apenas em relação ao índice de correção monetária/juros, como também em relação à retenção de honorários e discussão acerca da destinação das verbas. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53008635590563344257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)