PROCESSO Nº: 2785692-00.9702.4.10.3977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial (cédulas de crédito bancário), entretanto sem lhes atribuir-lhes efeito suspensivo; bem como indeferiu os pedidos de (I) desbloqueio dos valores da conta corrente da embargante e de (II) cancelamento da inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a CEF ingressou com Processo de Execução n. 5306107-92.5436.23.9.3644 contra a empresa OCA Revestimentos, Thales Rodrigues e a ora agravante, baseado em Cédulas de Crédito Bancário emitidas em janeiro e setembro de 2016, em benefício da empresa Oca Revestimentos, que somam um saldo devedor de R$ 148.436,44. Afirma que mesmo sem ter sido citada, todo o dinheiro que se encontrava em sua conta bancária, cerca de R$12.815,80 foi bloqueado, levando-a a tomar conhecimento do processo contra si e a opor os Embargos à Execução n°. 8415438-55.9684.18.2.7642, que tramitam pela 2ª Vara Federal da Paraíba. 3. Sustenta a agravante que o valor bloqueado é fruto do seu trabalho da agravante e, portanto, impenhorável dada a sua natureza alimentar e foi conseguida porque a agravante trabalhou, na condição de assistente jurídica, em escritório de advocacia pertencente às Causídicas Ângela Glória Rolim de Souza OAB/PB 9.590 e Iene Diego da CostaPB 95.503, que patrocinam, desde o ano de 2003, processo que tramita perante a 1.ª Vara Cível de Fernanda Moreira, sob o n.º 4083398-59.1340.799.8105, tendo como Autora a Sra. Cauê Pires e Réu a empresa Smile Assistência Internacional de Saúde LTDA, uma Ação Ordinária de Restabelecimento de Vínculo Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipatória; 4. Afirma ainda que: a) a existência de "Termo de Constituição de Garantia" impede a realização de penhora em dinheiro porque, de acordo com o art. 835, §3° do CPC, tratando-se de execução de crédito com estipulação de garantia, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois os créditos negociados teriam sido tomados pela empresa Oca Revestimentos; c) os contratos de crédito apresentados pela Agravada encontram-se incompletos, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade quanto à suposta obrigação que haveriam de representar e, portanto, não são dotados de executividade. 5. A agravante é parte legítima para integrar a lide pois figura como avalista nos 2(dois) contratos em questão, condição que permanece independentemente de continuar fazendo parte da sociedade empresária ou de ter se retirado dela. 6. No que se refere à alegação de nulidade do bloqueio dos valores via BACENJUD em razão da ausência de citação prévia, em princípio, também não se vislumbra a probabilidade do direito. O oficial de justiça tentou por sete vezes, em dias e horários distintos, encontrar a executada, ora agravada, para fins de promover a sua citação, sem obter êxito; tendo sido informado pelos porteiros do edifício que a mesma se encontrava viajando e sem data certa para o retorno. Assim, apenas em face da não localização da executada, ora agravada, é que o Magistrado determinou o bloqueio de valores depositados em conta bancária. 7. No que toca à existência de "Termo de Constituição de Garantia", como bem registra o Juízo o de Origem, a existência de outra garantia não tornaria inviável a penhora de dinheiro, dada a ordem legal de penhora preferir esse bem sobre qualquer outro. 8. "A execução está amparada, por sua vez, por títulos líquidos, certos e exigíveis, quais sejam, as cédulas de crédito bancário, tendo como credora a CEF e emitente a Empresa Oca revestimentos, representada pela embargante Luiz Gustavo Freitas e Lucas Gabriel Nascimento (fls. 50/58), no valor de R$ 868.778,00 mil reais e R$ 60.205,00 mil reais (fls. 59/69), motivo pelo qual também não prosperam as preliminares de carência da ação, falta de provas do montante devido, bem como da condição de parte passiva da embargante nos autos daquele feito" 9. No que atine à alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre as quantias decorrentes do seu trabalho, melhor sorte assiste à recorrente. Conforme assentado no REsp 4199580/SC, julgado sob a sistemática estabelecida pelo art.Leonardo Teixeira penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'."(STJ. Primeira Seção. REsp 0839375/SC. Rel. Min. THEO MELO. Julg. 13/04/2010, . Publ. DJe 30/10/2010). 10. Ao analisar os extratos bancários acostados aos autos, observa-se que no mês de novembro/2017, a conta-corrente estava negativa quando a agravante recebeu o crédito decorrente de TED feito por Raul da Paz, no valor de R$93.894,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), em 13/01/2017, não tendo havido o depósito de nenhuma outra quantia, até a realização do bloqueio judicial no valor de R$85.697,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). 11. A agravante logrou comprovar que os valores penhorados foram recebidos em virtude da prestação de serviços junto a escritório de advocacia, e que a constrição recaiu justamente sobre quantia decorrente do desempenho do seu trabalho, portanto sobre valores impenhoráveis, em virtude de sua natureza alimentar. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária da agravante (Banco Santander, c/c n°35.855375-1). Agravo interno prejudicado. (06)
(PROCESSO: 01016080930779272287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)