PROCESSO Nº: 5490980-63.7659.6.12.2272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VERONICA ANA LÍVIA GONÇALVES ADVOGADO: Heitor Fogaça APELADO: VERONICA ALÍCIA ALMEIDA ADVOGADO: Thiago da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto Cauê Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (29/03/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação adesiva da parte autora. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que se refere ao termo inicial dos valores atrasados e quanto à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. No caso concreto, não houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. No entanto, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais a sentença e o voto condutor foram explicito no sentido: O pagamento dos valores atrasados deverá retroagir a 30/11/2014 (DER da pensão- NB 101.487.168-8), salvo em relação aos valores decorrentes do tempo de serviço prestado à empresa Borborema, que deverão retroagir ao ajuizamento desta ação, uma vez que não pleiteados administrativamente, aplicando-se o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55853511548529320947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA RENAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)