EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. ACP. PROPOSTA PELO MPF. ATOS DE IMPROBIDADE ATRIBUIDOS A SERVIDORES DO BNH. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA
1 - Verificando-se que os recursos financeiros discutidos nesta ACP não pertencem à Fazenda Nacional, mas ao próprio Banco Nacional do Brasil - BNB, que é uma entidade de direito privado, acordou-se que a União não possui interesse na lide e, por conseguinte, o MPF não tem legitimidade para propor a demanda, uma vez que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 da CF/88
2 - Inexistindo, portanto, a omissão apontada, consistente na alegação de que não se teria analisado o interesse da União na lide, nega-se provimento aos embargos de declaração que, na realidade, foram interpostos para rediscutir a matéria.
(PROCESSO: 5115401699905763345872, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)