PROCESSO Nº: 1649540-49.3899.5.1.6886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro Campelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti Enrico Caldeira - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. LEI Nº 9.783/99. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu a presente ação executiva fiscal, em face da inércia da exequente por um período superior a cinco anos e, em consequência, a extinção do feito executivo. 2. O recorrente requer, em resumo, a reforma da sentença, visto que não ocorreu a prescrição intercorrente em decorrência da ausência de inércia da União no impulsionamento do feito. 3. Segundo entendimento consolidado, o que se configura como imprescindível para caracterização da prescrição intercorrente é a inércia do feito por prazo superior a cinco anos, contados a partir de sua suspensão por um ano, independente de seu arquivamento. É o que se extrai do enunciado da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 5. Vê-se, portanto, que os 5 (cinco) anos do prazo prescricional começam a ser contados findo o lapso temporal, de 1 (um) ano, durante o qual o processo ficou suspenso, independentemente de despacho ordenando o arquivamento, conforme o RESP 2190101/RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo 6. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 00948069102828444981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)