PROCESSO Nº: 6747571-07.7480.30.6.2327 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Theo Barbosa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TEMA 403/STF. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISTINTA. DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.294.028/ RJ. 1. Recurso de apelação de sentença denegatória da segurança vindicada, consubstanciada no reconhecimento do direito de o impetrante ser contratado como Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, na Área de Rede de Computadores (Código 02), Campus Santa Luzia. 2. Hipótese em que o recorrente foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPB, na Área de Rede de Computadores (Código 02), Campus Santa Luzia, homologado pelo Edital nº 16/2018. 3. No entanto, sua contratação foi obstada pela autoridade impetrada, ao fundamento da vedação imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em virtude do exercício de cargo temporário de professor substituto em instituição distinta (UFRN), no interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 877.452/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese (Tema 403): "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 5. Esta Corte Regional, nada obstante, tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorra em atividade distinta, em entidade diversa da anterior, por não configurar renovação da contratação. 6. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9º, inciso III, da Lei Anthony da Mota proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.643.254/RJ, Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, DJe 11/12/2017). 7. Recurso de apelação provido, ratificando o posicionamento já adotado por esta E. Primeira Turma, no AGTR 2337847-26.8059.17.1.2291.
(PROCESSO: 94095506558867810013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)