TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A CTN.
1. Retorno do C. STJ para que seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que não haveria que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto o contribuinte não estaria discutindo o crédito tributário, em si, tampouco teria sido oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/2002.
2. O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido, por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se reapreciem os embargos de declaração, sanando o vício de integração ora identificado.
3. A recorrente sustentou, em síntese, que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, sob o argumento de que o acórdão recorrido persistiu na omissão quanto às alegações de que não haveria que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto o contribuinte não estaria discutindo o crédito tributário, em si, tampouco teria sido oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/2002. Acrescenta que a vedação à compensação antes do trânsito em julgado somente poderia ter sido afastada se houvesse determinação expressa neste sentido, o que não houve no caso concreto. Por último, sustenta omissão quanto ao vencimento dos créditos cuja exigibilidade se pretende suspender.
4. Detém razão à recorrente quanto à alegação de que a demanda, embora tenha sido formulada no sentido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na verdade se mostra como efetivo pedido de compensação, uma vez que o objetivo do particular é deixar de pagar o tributo por ele devido até o limite do referido crédito sobre demais impostos federais.
5. Aplicabilidade do art. 170-A do CTN a fim de vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer a compensabilidade do mesmo com outro tributo. Ofensa ao art. 1.022, II do NCPC, em virtude de omissão nos embargos declaratórios. Nulidade do acórdão.
6. Embargos de Declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial à apelação, afastando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
(PROCESSO: 40933683975546824, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)