PROCESSO Nº: 0557800-16.8477.20.8.6958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) AGRAVADO: BRUNO FARIAS ADVOGADA: Bianca Mendes: ALANA MARIA DUARTE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Thales Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9289203-52.1851.18.4.6527 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE106714/SE-RG E DO RESP9267860/MG. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1564625-42.3299.31.5.8447 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), ratificou, com base no julgamento do RE798797/SE-RG, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária na condenação imposta à UFAL. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE450394/SE-RG, realizado no dia 16/04/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Dessa forma, a decisão combatida, em relação à correção monetária, deve ser mantida, uma vez que ratificou a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 5. Saliente-se ainda que não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp4320189/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Destaque-se que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que faz cair por terra a tese de necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE498477/SE-RG, não se havendo, portanto, de falar em ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 16350338765011965389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)