PROCESSO Nº: 4932109-07.7693.21.7.6342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9215167-52.1740.28.10.2493 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, diante da superveniência de sentença na ação originária. 2. Como consignado na decisão recorrida, a Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp nº 875.581/SP, Rel. Min. Luigi Costa, Corte Especial, DJe de 13/05/2015). 3. Verifica-se, portanto, que a decisão ora agravada encontra-se em conformidade com julgado da Corte Especial do STJ, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento, para manter a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, tornando insubsistente o efeito suspensivo parcialmente concedido.
(PROCESSO: 48956926733370173031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)