PROCESSO Nº: 7048390-74.1136.27.10.7581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Severino Evaristo Da Silva Filho e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ANATEL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA LEI Nº 9.472/97. MULTA. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a empresa/apelante contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de anular o Auto de Infração expedido pela ANATEL no qual lhe foi aplicada multa de R$ R$ 51.992,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais) em virtude de ter sido constatado, conforme se verifica na lavratura de fiscalização anexada aos autos, que, no momento da ação fiscalizatória, o "Relatório de Conformidade" não se encontrava em conformidade com o estabelecido no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz (RLEC), aprovado pela Resolução nº 303/2002, caracterizando-se, assim, infração ao seu artigo 18. 2. Preliminares: a) Não há que se cogitar em violação ao princípio encartado no art. 10 do CPC, que veda a prolação de "decisão surpresa", à medida que a situação concreta autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, ante a inexistência de necessidade de produção de outras provas, de modo que, no particular, deve-se aplicar o postulado "pas de nullité sans grief", albergado pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo; b) Verifica-se dos autos que o recorrente teve amplo acesso ao processo administrativo referente ao auto de infração nº 0003PB25987224/ANATEL, apresentando, inclusive, a defesa pertinente, bem como alegações finais (id. 1195824.8769241/fls. 10/12 - id. 9209756.4888143 - fls. 03/04). Não há, por conseguinte, fundamento para justificar a nulidade do auto de infração questionado; e c) No caso em apreço, não há como a referida multa ser convertida em advertência, tendo em vista a existência de legislação própria (art. 10, inciso X, do "RASA" c/c metodologia de aplicação de sanção aprovada por meio da Portaria nº 786/2014), bem como pelo fato de que "tal conversão está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao órgão administrativo competente avaliar a conveniência e oportunidade de sua aplicação (Processo: 11439394056460944776, APELREEX/PB, DES. Federal Vicente Dias, 1º Turma, J.: 18/02/2016). 3. Hipótese em que a possibilidade da ANATEL aplicar sanções, no exercício de seu Poder Regulamentar de editar Portarias e/ou Regulamentos, tem como fundamento de validade o art. 173, II, da Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. 4. "A justificativa da multa imposta retirou seu fundamento de validade na aplicação da sanção prevista para infrações decorrentes do uso irregular do espectro de radiofrequências, aprovada pela Portaria 786, de 01 de fevereiro de 2014." Referido ato prevê diversos parâmetros de cálculo das multas em tais casos, a exemplo do item 5.2 quando prevê que, no caso de se verificar a prática de uma infração de natureza média na execução de Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada na Classe Especial, em um município com população de 80 mil habitantes e IDH igual a 0,55:deve-se a) Multiplica-se 200 (RF) por 4,5 (S) = 900;b) O resultado deve ser multiplicado por 5,25 (P) = 4725; c) O resultado deve ser dividido por 2 (FG) = R$ 2362,50, que é o valor base da multa, ao qual devem ser aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes". 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91287698011073237387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)