PROCESSO Nº: 1087531-77.1608.26.3.0772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN COSTELA e outros ADVOGADO: Henrique Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos respectivos herdeiros dos ex-servidores Marília Elisa Vieira e João Miguel Peixoto. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os ex-servidores faleceram há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 07.283/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. III. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR466371/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Martins. Enzo Gabriel Pereira. 14/06/2015. DJe 23/06/2015; AG 877579, Relator Desembargador Federal Heitor Cunha, DJE 01/07/2015. IV. Na hipótese, o óbito da ex-servidora Marília Stephany Monteiro ocorreu em 1º de fevereiro de 2006, enquanto que do ex-servidor Diogo Correia em 6 de junho do mesmo ano, tendo os respectivos pedidos de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas agora, em 2018, respectivamente nos dias 13 de abril e 11 de maio. V. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros. [5]
(PROCESSO: 43354822496280756361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)