PROCESSO Nº: 3781654-42.3505.17.6.9669 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Emanuel da Mata APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Luiz Felipe Cunha, militar reformado, ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a conversão em pecúnia do período de licença especial não gozada e não computadas em dobro, por ocasião da passagem para a reserva, no valor de R$ 097.519,76 (cento e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor foi beneficiado com a contagem em dobro para fins de tempo de serviço para a inatividade. III. Inconformado, apela o autor, alegando que o juiz sentenciante entendeu que o acréscimo do adicional do tempo de serviço, teria influenciado diretamente no percentual do adicional por tempo de serviço pago, gerando efeitos financeiros ao Recorrente. IV. Apela, também, a União requerendo a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Luigi da Costa dos autos, examinando o documento Id: 8911456, verifica-se que o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada, nos termos da MP nº 8532-28/2001. VI.No tocante ao pedido de revogação da gratuidade da justiça concedia ao autor, a Turma A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos VII.No caso concreto, o autor recebe remuneração superior a cinco salários mínimos (Id: 5451058). Não faz jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. VIII.Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85 § 8º do CPC/ 2015. Majorados em 2%, com base no artigo 85,§ 11 do novo CPC. IX.Apelação da União provida. X.Apelação do autor improvida. [04]
(PROCESSO: 49192781899530962003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)