Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Carvalho Nº: 9277337-53.6392.8.10.0124 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE GOMES DA ROCHA ADVOGADO: VITOR VINICIUS RAMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NICOLAS MELO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. CAUÃ ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para anular a decisão exarada no bojo do processo administrativo nº 73365.498234/8280-42, que determinou o cancelamento da pensão da impetrante, determinando-se o restabelecimento do pagamento da referida pensão, concedida com base na Lei 3.373/58, conforme já determinado em sede de liminar. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às alegações de ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. Isto porque, além de a matéria não ter sido alegada em nenhum momento processual, fora nos presentes embargos, apesar de se tratar de questão de ordem pública, não há incompetência a ser reconhecida, pelo que não seria necessário tratar da matéria de ofício. 5. Registre-se que no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 89.928/DF, Rel. Min. Bryan Fogaça). Cumpre, no entanto, observar que essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Lucas Correia, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. DAVI LUCCA MOREIRA, julgado em 30/01/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 23/03/2017 PUBLIC 18/02/2017). 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00937065960859037367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)