PROCESSO Nº: 0457705-86.2218.28.2.7078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Theo Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública nº 2915811-30.1122.6.5.1872, determinou ao agravante a aplicação integral do crédito oriundo do Execução nº 4814626-69.3612.6.8.4108 (PRC 544.104/AL) na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos trabalhadores em educação. 2. Afasta-se a alegação de ofensa a coisa julgada suscitada pelo agravante, porque não houve, no título judicial, qualquer determinação no sentido de que os recursos deveriam ser utilizados de modo discricionário ou vinculado à educação. 3. Não viola o princípio da separação dos poderes a efetivação, pelo Poder Judiciário, do controle dos atos administrativos eivados de ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido: "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes" (STF, ARE 022136 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016). 4. Sobre à vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, é certo que a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério ampara-se no art. 60 do ADCT, bem como no art. 2º da Lei 9.424/96, o qual previa a aplicação dos recursos do fundo na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. O legislador, portanto, não fez distinção entre as possíveis formas de transferência da verba, voluntária ou por decisão judicial, devendo prevalecer a vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, ainda que a complementação tenha dependido de prévio provimento jurisdicional. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24595545465628350860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)