PROCESSO Nº: 2457383-45.6379.8.3.1447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MIUDEZAS JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Kaique Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gonçalves Parente Rebouças EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO E IPI-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada para: a) determinar que a empresa impetrante não seja obrigada a incluir os custos com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro, para efeito de cálculo do imposto de importação, COFINS importação, PIS importação e IPI importação; b) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente; c) determinar ao impetrado que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas, em face da impetrante, em razão do não recolhimento dos tributos em tela, salvo se outro motivo tenha para assim proceder. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa 327/2003, da SRFB, acabou por contrariar, tanto os arts. 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que as despesas relativas à descarga de mercadorias, ocorridas após a chegada no porto alfandegado ou local de importação, fossem consideradas na determinação da base de cálculo do Imposto de Importação. Precedentes: REsp 6.965.742/SC, Rel. p/ acórdão Min. Erick da Luz, DJe de 01/02/2017; AgInt no REsp 5.251.266/SC, Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/08/2016; AgRg no REsp 2.156.975/CE, Min. João Felipe Azevedo, Segunda Turma, DJe de 13/08/2015; 01199212834049053087, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 24/10/2016; 13939745499948648665, Des. Federal Arthur Duarte, 3ª T., j. 29/07/2016; 53659829357390938444, Des. Federal Heitor Ferreira (Convocado), 1º T., j. 18/12/2016. 3. Deveras, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT/94), dispõe, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", assim como os "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos" (porto ou aeroporto alfandegado do país importador). Por sua vez, o art. 79 do referido regulamento é expresso ao estabelecer que não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. 4. Nesse cenário, o § 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", realmente ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 534.297/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59692466099214909101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)