Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Fernandes Nº: 6146198-49.7922.15.7.2469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3775037-22.1655.30.7.7039 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS-SISTEMA "S". SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. RE 422.641 /SC. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que o Fisco nacional se abstenha de exigir da empresa autora a contribuição previdenciária patronal, contribuições concernentes ao sistema S e contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT sobre as verbas de adicional de férias (1/3) e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 115.643/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 666.079/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Sobre a natureza jurídica das verbas de terço constitucional de férias e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 5846837/RS, Rel. Ministro RYAN CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/2014, DJe 10/10/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 5. Importante ressaltar que, no tangente à incidência sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 5.105.753/PR, em 25/09/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. 6. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros - sistema "S" e a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho - SAT, como possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, a elas também se aplica o até aqui exposto. Neste sentido: PROCESSO: 72391624299964210986, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73968773260744563258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)