PROCESSO Nº: 3245250-14.3637.7.5.5908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CALEBE NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Gabriela Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE COMETIDA POR SOCIEDADE LIMITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação do IBAMA de sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de declarar a anulação do Auto de Infração n.° 866767, Série "D", de 09/05/2014, lavrado em desfavor da parte autora. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da multa imposta no auto infracional ora anulado (R$ 964.793, 00 - cem mil e quinhentos reais). Alega o apelante que a conduta objeto do auto de infração consiste na instalação de empreendimento potencialmente poluidor (Barraca de Praia) sem licença do órgão ambiental competente, a infração está capitulada no artigo 70 , 72, II/VII da Lei 9.605/98 e art. 3.º,item II/VII e 66 do Decreto 6.514/08 combinado com Artigo 10 da Lei 6.938/81. Informa que a Autuada estava construindo uma barraca de praia, sem o devido licenciamento ambiental. Os fatos descritos dão contam que no dia 28/11/13 a equipe de fiscal constatou a construção irregular do ponto de vista ambiental e foi notificada a empresa que executava a obra para apresentar o licenciamento. Sustenta que a autora é sócia administradora de VITÓRIA CAVALCANTI, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA,e, portanto, legítima para figurar como sujeito passivo da sanção administrativa imposta e que atuou dentro margem de competência que lhe é conferida pela ordem jurídica pátria. Requereu, outrossim, a retificação da sujeição passiva do auto infracional questionado de forma a incluir no polo passivo desta lide a pessoa jurídica MARIA CECÍLIA RODRIGUES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Pede pelo provimento da apelação e pela manutenção do auto de infração lavrado contra a demandante. A apelada, nas contrarrazões, pede pelo improvimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, bem como a condenação do IBAMA em litigância de má-fé. Colhe-se dos autos que a parte autora postula a anulação do Auto de Infração n.° 115011, Série "D", de 14/04/2014, ao fundamento de que ela não detém legitimidade para ser sujeita passiva do aludido auto, visto que não integra o quadro societário de SABRINA RODRIGUES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica que explora atividade econômica e que estaria realizando empreendimento sem o devido licenciamento ambiental em local situado na Praia do Futuro, em Fortaleza/CE. Os documentos trazidos ao feito refletem que é a pessoa jurídica que está explorando a atividade comercial no local. Foi juntado o protocolo na SEUMA (Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente) relativo à licença sonora junto à Prefeitura de Fortaleza realizado pela OLIVIA ROCHA, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, bem como a taxa de licenciamento ambiental (licença operacional), o alvará de funcionamento e a licença sanitária. Foi apresentado nos autos o Contrato Social da empresa com os sócios cotistas Ian Fogaça e Henrique Melo. A autora e autuada figura como administradora não cotista. Entende-se que estando a sociedade limitada devidamente constituída e sendo a ela imputáveis os atos que o IBAMA considera ilegais, deve ser lavrado o auto de infração contra a pessoa jurídica, que responderá com seu patrimônio pela infração ambiental que porventura tenha cometido, não podendo a administradora não cotista da empresa responder com seu patrimônio pessoal pela suposta infração. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.193.569/AL, de Relatoria do Ministro Danilo da Luz, julg. em 19/04/2016, DJe 10.08.1739. Como a demanda foi inaugurada em julho de 2015, aplica-se o CPC de 1973, pelo que não se pode realizar pedido de majoração da verba honorária nas contrarrazões da apelação, como também não se cabe falar em honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 31377188245745240636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)