PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. A autarquia previdenciária alega que não havia relação de companheirismo entre o casal ao tempo do falecimento.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, a autora pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 749.182.380-4, DER: 25/08/2013), em face do falecimento do companheiro Vitor Hugo Cardoso, ocorrido em 23/06/2013. O benefício vem sendo pago à filha do de cujus.
4. Da análise dos documentos anexados, observa-se que a autora convivia em união estável com o extinto, mantendo com ele relação de dependência até o falecimento, conforme se infere da certidão de óbito, em que aparece como declarante da morte, bem como da existência de uma filha em comum. Além disso, a união estável foi reconhecida no processo nº 677080510515, que tramitou na Comarca de Poço Verde/SE.
5. Comprova a relação de companheirismo, deve ser concedida a pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da publicação da sentença, para que não haja pagamento em duplicidade.
6. Apelação improvida.
7. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 788,00, majorados em 20% (vinte por cento), ex vi do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 87405158453888780636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)