PROCESSO Nº: 3126948-98.4093.2.10.3653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PIRES ALCANTARA ADVOGADO: Luana Cecília Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa. REVISÃO DA RMI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. O STJ FIRMOU POSIÇÃO DE QUE O SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 98 DO CPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 73097361638177409049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)