PROCESSO Nº: 1589565-48.6036.5.11.5275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JUAN DA COSTA e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Alexandre Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE CONTROVERSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, na Ação Civil Pública nº 9501964-56.4475.18.10.3123, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para a suspensão de qualquer ato que importasse na alteração de sua situação de proprietários de lotes situados no Loteamento Jardim América, Eduardo Santos, bem como a suspensão de qualquer cobrança referente à taxa de ocupação dos referidos imóveis. 2. Sobre a tutela antecipada, dispõe o art. 300 do CPC 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Através da leitura do referido artigo, constata-se que, para ser concedido o efeito antecipatório da tutela, é necessária a simultaneidade dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. No caso em questão, há uma série de pontos controversos que necessitam de acurado exame de provas para serem constatados. No tocante à anulação do procedimento administrativo, não figuram, nos autos, quaisquer materiais comprobatórios no sentido de evidenciar as alegações, sendo necessário exame mais detido, na seara de cognição plena. Da mesma forma, a discussão acerca de pagamento indevido de taxas exige uma análise mais profunda. Portanto, torna-se imprescindível a dilação probatória. 4. Inexistindo a verossimilhança das alegações dos agravantes e, em conseguinte, a demonstração do requisito da probabilidade de direito, não há como se deferir a tutela pleiteada. Ainda, ratificando tal entendimento, a matéria em questão necessita de dilação probatória, sendo assim incompatível com a antecipação da tutela. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22657313912283950330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)