PROCESSO Nº: 8658773-91.1032.1.11.6945 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Davi Lucca da Mata Fornellos APELADO: JOAQUIM CARVALHO CESARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: José Wallison Pinto De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Melo EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. VÍCIO DE VONTADE. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ENZO GABRIEL DA ROCHA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recursos de apelação de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, anulou o contrato de previdência privada PGBL celebrado no ano de 2015, por vício de consentimento, condenando as rés à devolução integral da quantia investida, corrigida pela SELIC, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que a autora, pessoa idosa de 74 (setenta e quatro) anos, já aposentada em regime próprio, contratou previdência privada, PGBL, tributação regressiva, por erro de vontade essencial, decorrente de falha da informação prestada pelo fornecedor do serviço bancário. 3. Nos termos do art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. Decerto, o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que se denomina de consentimento informado ou vontade qualificada. 5. No caso, a previdência privada não pode ser entendida como investimento adequado e vantajoso, eis que a formação de uma reserva financeira de longo prazo, com início da fase de pagamento do benefício por sobrevivência previsto para 21/08/ 2025, não se coaduna com o perfil da demandante, idosa e já aposentada pelo regime próprio do serviço público. 6. E nem se diga sobre a possibilidade de resgate antecipado, eis que, para além do prazo de carência contratualmente previsto, é certo que a taxa de carregamento e de administração tampouco traz ao consumidor qualquer tipo de benefício. Aliás, não por outra razão as rés defendem a devolução de apenas R$ 252.834,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), dos R$ 889.162,00 (cento e cinquenta mil reais) aportados. 7. Neste diapasão, não é despiciendo assinalar que, à luz da legislação consumerista, considera-se impróprio o serviço que se mostre inadequado para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aquele que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade. 8. E mais, o art. 422 do CC prescreve a obrigatoriedade de os contratantes guardarem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé, o que, no caso, incorreu. 9. Patente, pois, a nulidade do contrato por vício de consentimento e, pois, o dever de reparar, que independe de prova de culpa ou dolo do fornecedor. 10. A devolução dos valores, em sua integralidade, ou seja, o retorno ao "status quo ante", consubstancia efeito próprio da invalidação do negócio, não se confundindo com a hipótese de resgate antecipado do investimento. Assim, não há que se falar em pagamento de taxas administrativas. 11. Quanto ao imposto de renda, as recorrentes não possuem legitimidade para discutir a regularidade do abatimento porventura realizado pelo contribuinte. No mais, declarada a nulidade do negócio, não remanesce qualquer responsabilidade ao responsável tributário, eis que inexistente o fato jurídico impositivo da obrigação tributária acessória. 12. Finalmente, correta a incidência da GIOVANNA MONTEIRO, por expressa previsão legal (art. 406 do Código Civil). 13. Recursos de apelação das rés não providos. Majoração da verba honorária fixada na origem em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 34806739546747819555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)