PROCESSO Nº: 7891413-22.3757.14.8.7886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6916597-46.6802.28.11.5020 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute restabelecimento de pensão por morte outrora instituída pela Lei nº 3.373/58. 2. O benefício em questão foi assegurado nos termos da Lei nº 3.373/58 e estabelecia que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a percepção do mesmo caso ocupasse cargo público permanente. 3. Por sua vez, foi notificada a agravada acerca de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU sobre a suspensão do benefício, dada a comprovação de que a mesma percebia renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada e/ou de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoas jurídicas e/ou recebimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Não há como subsistir o cancelamento do benefício, tendo em vista o fato de que o mesmo foi concedido, nos termos da lei de regência à época, quando a agravada preencheu os requisitos necessários e devidamente avaliados pela Administração Pública. 5. A nova interpretação dada à matéria pela Corte de Contas Federal não se aplica ao caso, porquanto estabeleceu requisito não contemplado na Lei nº 3.373/58. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67936801156348675752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)