DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 9ª Vara Federal do Ceará que indeferiu a realização de prova pericial e proferiu julgamento antecipado da lide para rejeitar embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de contribuições previdenciárias.
2. Caso em que a Apelante requereu a realização de prova pericial contábil para fins de demonstrar a irregularidade de certidões de dívida ativa, constituídas em procedimento de fiscalização que se valeu do método de aferição indireta das contribuições devidas, dado que o Fisco considerou a escrituração contábil da empresa inservível, eis que teria apresentado vícios formais capazes de comprometer sua confiabilidade. Hipótese em que, nada obstante isso, a documentação contábil da empresa está apta a ser submetida ao exame de um perito contábil, viabilizando a verificação do valor efetivamente devido a título das contribuições objeto do litígio.
3. O Art. 33, parágrafo 6º, da Lei nº 8.212/91 autoriza a fiscalização a desconsiderar a contabilidade da empresa que não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, procedendo à apuração por aferição indireta. No entanto, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa, podendo ser submetida a oposição vitoriosa do contribuinte, a quem a lei assegura o direito de discutir em juízo o valor objeto da cobrança para fins de corrigir eventual ilegalidade, sendo-lhe facultada, para tanto, a utilização dos meios de prova admitidos em direito, em especial da prova pericial contábil.
4. Segundo a regra do Art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/73, é exigida a apresentação de memória de cálculo do embargante que alega excesso de execução, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Sucede que se o embargante não alega simples excesso de execução, mas a própria inexistência da obrigação, carece de sentido a aplicação da regra, pois, se nada é devido, não há o que discriminar.
5. Havendo necessidade de produzir provas não é cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no Art. 330, I, do CPC/73. Caso em que a questão de mérito envolve controvérsia de fato, cuja solução não prescinde da produção da prova pericial requerida pela parte.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao juízo originário para realização de perícia.
(PROCESSO: 40641969142259986255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2019)