PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DOLO. APLICAÇÃO DAS PENAS DA LEI Nº 8.429/92. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Hipótese de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido nos autos da ação civil pública para condenar a Presidente da Comissão de Licitação e empresa vencedora, por ato de improbidade, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei nº 8.429/92.
2. Repasse de verbas federais pelo Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não podendo se falar em recursos da municipalidade, vez que as verbas não se incorporam ao patrimônio daquela pessoa jurídica de direito público interno. Incidência da Súmula 208 do STJ.
3. O art. 2º da Lei nº 8.429/92 define quem é agente público para fins de atos de improbidade, sendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função das entidades mencionadas na lei, enquadrando-se a presidente da comissão de licitação, como agente pública nos termos da lei, submetendo-se à eventual prática de improbidade.
4. A ação de improbidade administrativa foi proposta objetivando a aplicação de sanções em face de irregularidade na execução do objeto de convênio nº 207/01 (SIAFI 008695) subsidiado por repasse firmado com a União, cujo objetivo era a construção de 79 (setenta e nove) módulos sanitários do tipo MSD - III e aplicação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS, no valor de R$44.067,40 (oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).
5. O pedido encontra respaldo no art. 37, parágrafo 4º de nossa Carta Magna, que estabelece a possibilidade de sanção decorrente da prática de atos ímprobos, cujo teor, junto ao que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.429/92, pode ser aplicado àqueles que se valham de enriquecimento ilícito, cause lesão ao patrimônio da pessoa jurídica ou ofenda os princípios da administração pública.
6. Constatou-se durante a instrução que os convites às empresas participantes foram enviados antes mesmo da publicação do edital e até da própria autorização orçamentária da Secretaria de Finanças, evidenciando-se que a presidente da comissão de licitação se restringia apenas a rubricar os papéis, não trazendo nenhum elemento que comprovasse a realização do certame licitatório, cuja montagem se verifica diante das evidências comprobatórias.
7. O certame foi direcionado para favorecer a empresa que se sagrou vencedora, não tendo como se alegar ausência de dolo por parte da responsável que ocupava o cargo de presidente da comissão processante. Constatado que o procedimento licitatório foi direcionado a favor de uma das empresas participantes, irrelevante se mostra o fato de que foram as obras integralmente concluídas, já que frustrado o interesse da administração pública, além de ter privilegiado um dos seus integrantes, ofendendo aos princípios da moralidade e igualdade.
8. Constatou-se a falta de instalação de parte da obra contratada, além da falta de atendimento da parte executada às especificações técnicas, diante da utilização de material de baixa qualidade, ausência de ligação à rede de água e esgoto e outras deficiências de engenharia, em que pese a integralidade do pagamento à construtora do valor objeto do certame.
9. A mera presunção de que o Prefeito tinha conhecimento de que modo se dava a licitação não se mostra como comprobatório de sua participação efetiva na prática ilícita, não se podendo atribuir a responsabilidade por meras conjecturas.
10. Indevida a majoração da multa civil à integralidade do valor repassado à empresa executora, já que, em que pese as deficiências apresentadas, a obra foi executada.
11. Segundo parecer da própria FUNASA, 85,5% do projeto foi executado, já que foram localizadas 68 das 79 unidades contratadas, tendo se verificado problemas em 04 unidades, de modo que se mostra condizente o valor arbitrado pelo juiz singular que estipulou a multa civil em R$ 6.125,38 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), baseado no valor do ressarcimento promovido pela administração municipal à FUNASA.
12. Prejudicada a aplicação do art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa ("o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança"), já que mantida a isenção da responsabilização em desfavor de Pietra Nunes de Ana Carolina Nogueira, falecido em 21.01.7841.
13. Apelações conhecidas e improvidas.
(PROCESSO: 405864201880247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)