PROCESSO Nº: 2513363-93.5461.9.5.1928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73 I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, aplicando o disciplinamento do CPC/73. II.Embarga a Associação dos Docentes da Universidade Federal de PE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. No que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV.Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC/73. Davi Lucas Novaes declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 56328322899434839675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)