EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA LEI Nº 39.410/2015. CONVIVÊNCIA MARITAL NO PERÍODO ANTERIOR AO MATRIMONIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL FRÁGIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2- Caso em que o requerimento do benefício de pensão da parte autora, efetuado em 09/02/15, foi indeferido por não ter sido comprovada a união estável/casamento por período igual ou superior a dois anos antes do óbito do segurado (Lei nº 13.135/2015) 3- Caso em que a autora não colacionou documentos contemporâneos que comprove a alegada união estável/casamento por período igual ou superior a dois anos antes do óbito do segurado (in casu, 04/12/15). 4- A simples juntada da sentença declaratória de união estável, obtida em período bem posterior ao indeferimento do benefício na via administrativa, que reconheceu a convivência do casal no período que antecedeu a data do casamento (celebrado em 05/11/13, e o segurado contava com 91 anos de idade) - a saber, união estável de 09/2011 a 05/11/13-, não possui capacidade para atestar a convivência marital com o de cujus, mormente quando essa não foi baseada em prova material, e nem faz coisa julgada em relação ao INSS. 5- Conquanto a requerente tenha afirmado em seu depoimento que não recebia nenhuma remuneração pelos cuidados prestados ao segurado, como cuidadora, e que o mesmo pagava seu plano de saúde e outras despesas, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer documento que comprove os mencionados pagamentos, ou outra despesa pessoal da autora pagas pelo falecido, nem mesmo a comprovação de que houve a sua inclusão como dependente do de cujus junto ao INSS. 6- A prova oral apresentada foi frágil, e contraditória. Fato comprovado ao confrontar o depoimento de uma das testemunhas ouvida em ambas ações - ação declaratória de união estável, e o presente feito - ao ter afirmado naquela ação que a autora foi morar com o segurado, ora falecido, em 2011, para ajudar nos cuidados dele (como cuidadora), e quando ocorreu o óbito, os mesmos já estavam casados, no entanto, no presente caso, declarou que a autora nunca trabalhou como doméstica nem mesmo como cuidadora na residência do falecido. 7- Não tendo a autora comprovado por meio de provas contemporâneas a convivência marital com o segurado pelo período mínimo de 2 (dois) anos antes do óbito, é indevida a concessão do benefício de pensão por morte 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 97272042990341266066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)