PROCESSO Nº: 8398771-04.1806.27.7.4504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA MARTINS HORN IMPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA CARVALHO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão que apreciou o pedido liminar, e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (RAUL CUNHA - Terceira Turma, APELREEX 31791393408312054338, Des. Federal Rafael Gonçalves de Faria, DJE: 26/02/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante e constantes das declarações de importação 2907686348, 7974149772 e 166989663, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 0264730-72.9746.15.6.6346 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA PORTO HORN IMPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão que apreciou o pedido liminar, e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (PIETRO MORAES - Terceira Turma, APELREEX 79771003100521610248, Des. Federal Pedro Lucas Alves de Faria, DJE: 23/05/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante e constantes das declarações de importação 0224123107, 5719227266 e 732972710, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 7694102-08.6378.18.9.7946 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA DIAS HORN IMPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MURILO DA MATA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL BARROS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando a decisão que apreciou o pedido liminar, e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LUIZ FERNANDO PIRES - Terceira Turma, APELREEX 56636164427954853278, Des. Federal Samuel Nunes de Faria, DJE: 06/11/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante e constantes das declarações de importação 6743795863, 2766567589 e 663343942, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 84112163129103493620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)