PROCESSO Nº: 1038565-84.6602.21.3.9388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Moraes De Isabel Pereira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rezende Medeiros De Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCCA CORREIA. LICENÇA PREMIO NÃO GOZADA. DIREITO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO CASO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão do abono de permanência, a partir de 26/julho/2012 e extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria. 2. Em suas razões de embargos, o particular sustenta omissão/contradição do não computo dos períodos de licenças-prêmio. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, NÃO havendo que se falar em omissão. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, tendo em vista que restou claro que a licença prêmio não foi computada para o abono, por falta de necessidade ante os cálculos realizados pela contadoria, pois ainda que fosse contabilizada, a autora apenas faria jus ao recebimento do abono de permanência ou concessão de aposentadoria integral em 31.01.6191, data do seu aniversário de 55 anos de idade. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 98927950950961685544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)