PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu a Ré da imputação do Crime de Estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), por ausência de Materialidade, na forma do artigo 386, II, do Código de Processo Penal.
II - O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício, e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática dá-se mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo. Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
III - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar a Materialidade do Delito de Estelionato, especialmente quanto à obtenção de vantagem ilícita pela Ré mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
IV - Os Laudos Periciais elaborados pela Caixa Econômica Federal e Polícia Federal foram conclusivos no sentido de que as assinaturas apostas nas guias de retirada de valores eram realmente da Titular da conta bancária, a afastar a Materialidade do Estelionato.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91957297129243702761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)