EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 30/08/1990. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 297.571/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Miguel Ramos. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O egrégio plenário desta corte Regional, quando da apreciação do processo Nº 5145261-00.1327.19.02.9180, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 03/05/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 4- Parecer da contadoria do Juízo, bem como o documento de informações do benefício (INFBEN) demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (01/04/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, o recorrente à revisão de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5- Apelação provida, em parte. vmb
(PROCESSO: 36430804951371168403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)