PROCESSO Nº: 1915973-16.8337.9.4.4144 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP. ADVOGADO: Benício Melo e outro. JUIZ: Erick Gonçalves. Relator: DES. FED. CONVOCADO LUIGI FERREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 341086. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 134.329. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 055.975/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 40288753688749097115, Des. Fed. João Gabriel Ramos, Primeira Turma, DJE: 15/09/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 5.149.351/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 6.335.094/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio da Conceição, Primeira Seção, DJe 1º.3.0588). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2528072-77.7681.14.1.1581 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP. ADVOGADO: João Miguel Ramos e outro. JUIZ: Juan Araújo. Relator: DES. FED. CONVOCADO LUIGI FOGAÇA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 341616. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 531.300. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 705.728/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 50216913997781152801, Des. Fed. Isaac Sales, Primeira Turma, DJE: 18/08/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.689.627/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 7.158.145/SP, Rel. Ministro Enzo Gomes, Primeira Seção, DJe 1º.1.0269). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5771783-14.1423.19.2.1880 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DAVI LUCCA AZEVEDO SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP. ADVOGADO: Enrico Barbosa e outro. JUIZ: Leandro Martins. Relator: DES. FED. CONVOCADO LUIGI DA PAZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 604813. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 570.398. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, de acordo com a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 141.527/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 91543187794227276386, Des. Fed. André Carvalho, Primeira Turma, DJE: 08/12/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 1.240.056/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 6.411.256/SP, Rel. Ministro Felipe Vieira, Primeira Seção, DJe 1º.8.2411). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72472811262029821895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)