E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA. NÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Legitimidade conferida às associações para atuar em Juízo em defesa de direitos de seus filiados exige autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. II - "No caso concreto, foi juntada ao processo ata da XVII Assembleia Geral Extraordinária da Diretoria Executiva Central, realizada em 04/outubro/2005, em que foi aprovada, por unanimidade, a propositura da ação coletiva principal (identificador nº. 7176774.125229 - Pág. 9). A autorização deliberada na ata de assembleia acima produz efeito apenas àqueles servidores presentes ao ato, cujos nomes tenham constado na ata, e que expressamente votaram a favor do ajuizamento da demanda. Assim, embora não tenha o STF restringido a forma pela qual a autorização prévia deveria ser feita, esclareceu que essa autorização teria que ser expressa e individual, não sendo suficiente a autorização estatutária genérica, como pretende a exequente. (...)" III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14464713548299772734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)