Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Vieira 8689283-51.0115.21.10.0060 AGRAVANTE: CALEBE PEIXOTO ADVOGADO : LUCAS GABRIEL DA ROCHA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RYAN PINTO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL BRYAN DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CALEBE ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 0760820-93.4939.7.5.3162, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivava a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, relativas à dívida transferida para a União, durante o trâmite da presente demanda, em razão do reconhecimento de que a quantia paga, até a presente data, acrescidos ao saldo atualizado dos Certificados do Tesouro Nacional - CTNs, série 0309, que serviram de lastro para a suposta operação do PESA, que se encontram em poder do Banco Réu, quitam totalmente o débito do Autor, restando um remanescente no valor de R$ 73.313,53 (...). 1. Segundo o agravante, i) o débito confessado e assumido teve origem nos Instrumentos de Créditos Rurais cujo montante, a época, totalizou em R$ 706.388,90; ii) os créditos securitizados, absorvidos através da cessão entabulada entre a instituição financeira e a União, como também a quantia não securitizada e prorrogada através do PESA, são objeto de discussão, simplesmente porque no procedimento de elaboração dos cálculos encontrados pelo Banco Agravado, ocorreram diversas irregularidades, destacando-se: capitalização mensal de juros indevidos e ou não pactuados; acessórios debitados sem previsão contratual; taxas de juros não autorizados superiores a 12% (...) ao ano; cobrança de comissão de permanência, dentre outras falhas; iii) o agravante apenas aderiu tacitamente ao Acordo, no momento em que efetuou o pagamento da primeira parcela, fato ocorrido em 21/08/2010, e vem quitando rigorosamente em dia as parcelas vincendas até a presente data; iv) com propósito de entender a onerosa metodologia de elaboração dos cálculos dos empréstimos, o Agravante solicitou análise de expert em contratos bancários, Dra. Leandro Viana, inscrita no CRC/PE sob nº 228653, para que fosse delimitado exatamente o quantum debeatur relativo às operações acima especificadas; v) a conclusão dessa análise confirma a onerosidade excessiva, comprovando que o Banco Agravado praticou várias abusividades, deixando de respeitar os termos da Resolução nº 2.238, de 09/01/1996, do Conselho Monetário Nacional, que previa o expurgo dos valores originários de capitalização de juros, de multa, de taxas de inadimplemento, de honorários advocatícios e demais débitos não previstos nos contratos originais; vi) a verossimilhança das alegações está demonstrada no conjunto probatório idôneo e também nos termos do Laudo Técnico elaborado por profissional expert em contratos bancários, cujo teor evidencia que a quantia paga pelo Agravante até a presente data, acrescida ao montante atualizado dos Certificados do Tesouro Nacional - CTNs série 0309, que serviram de lastro para a suposta operação do PESA, quitam a dívida do Agravante e ainda resta um saldo remanescente no valor de R$ 05.216,53 (...), em seu benefício cuja importância deve ser restituída em dobro ao Agravante. 2. Acompanhando o posicionamento adotado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, tem-se que não é razoável a concessão da tutela, no presente momento, posto que a prova inequívoca das alegações estaria alicerçada num laudo pericial realizado unilateralmente por uma das partes, sendo prudente aguardar a realização da necessária perícia contábil, por perito do juízo, equidistante das partes, para atestar, com segurança, se ocorreram, ou não, as irregularidades apontadas pelo agravante na transferência da sua dívida para a União e na sua atualização. 3. Precedente: PJe; AG/SE 22068164832638544871; des. Enzo Viana; data do julgamento: 19 de fevereiro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65315426261757846033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)