PROCESSO Nº: 9944266-50.7431.17.10.3515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS LOPES DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Bryan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 74.743/06. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em contrariedade à decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública (fls. 291/293), acerca do reajuste salarial de 3,17%, indeferiu a impugnação da UFRN e homologou os cálculos ofertados pela parte exequente às fls. 140/145. 2. Em suas razões de agravo, sustenta a Universidade, como questão de ordem pública, o pagamento administrativo, mas fundamenta suas alegações apenas em argumentos genéricos de que o índice de 3,17% já se encontra absorvido pela reestruturação da carreira dos docentes operada pela Lei 10.405/2002; MP 4.028-33/2001; Lei 10.405/2002; 38.069/06; 03.133/2008; 55.616/2012. 3. O Tribunal entende que a reestruturação de carreira deve ser considerada, entretanto, com relação ao índice de 3,17%, em atenção ao REsp 6.908.967/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entende não constituir marco final para o pagamento dos resíduos de 3,17% o advento da Lei nº9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência- GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 4. Em verdade, a Jurisprudência se orientou no sentido de que a absorção só se deu por meio da Lei nº 11.344/2006. 5. Ocorre que, no caso em análise, o índice deferido na sentença e que agora é objeto de execução concerne ao período de abril de 1996 a julho de 2004, de modo que não é relevante a alegação de sua incorporação por reestruturação de carreira que só ocorrera em 2006 (Lei 11.344/06 ou leis posteriores), portanto em momento posterior ao período cobrado. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 32240372726368006734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)