PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural desde 23/08/2015, ou seja, pelo período mínimo de 10 meses antes do parto, que ocorreu em 01/04/2016, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora em que consta como agricultora são: (i) Certidão da justiça Eleitoral; (ii) Cópia da CTPS, para comprovação de inexistência de vínculo; (iii) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE; (iv) Comprovantes de compras e vendas em lojas agrícolas; (v) Prontuário do paciente - Secretária de Saúde e assistência social/Prefeitura Municipal de Orocó/PE; (vi) Declaração de nascido vivo; (vii) Cartão de gestante; (viii) Contrato de particular de parceria agrícola, datados em 06/03/2016.
4. No tocante à extemporaneidade dos documentos acostados pela requerente, verifica-se que, de fato, somente foram produzidos em momento posterior ao parto, evidenciando que a requerente buscou se tornar segurada especial (o que não era antes) após ter seu filho.
5. Ademais, conforme a análise dos autos, verifica-se que o marido da demandante possui vínculos urbanos nos anos de 2013 e 2014, o que foge à realidade dos fatos alegados pela autora, no qual afirmou que sempre trabalhou em regime de economia familiar com o marido, a mãe e o irmão, no período compreendido entre 15/11/2012 a 23/10/2016. Para além disso, vale salientar que o marido possui endereço urbano diverso do informado pela autora.
6. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base, tão somente, na prova testemunhal, conforme Súmula nº 149 do STJ.
7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafos 1º e 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42397332118581909487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)