PROCESSO Nº: 0801211-29.2610.6.9.9124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: METALURGICA MARIA ALICE SALES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SUCESSIVOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 13570247200618924074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)