PROCESSO Nº: 0156822-57.5033.23.5.5163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Davi Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S" (SESC, SENAI, SENAC, SESI, SEBRAE, SEST/SENAT...). ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS AUFERIDAS PELOS EMPREGADOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por THIAGO SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo anunciou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente a pretensão da autora por ausência de provas; 2) inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao "Sistema S"; 3) não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias auferidas pelos empregados, com a desconstituição das respectivas CDA's. 2. Inacolhível a alegação de cerceamento de defesa por ausência de determinação, ex officio, de produção probatória. In casu, instada a embargante a "manifestar interesse na produção de provas outras, inclusive testemunhal e/ou pericial..." (v. id. 0130084.3318229), requereu "o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 355, inciso I, do novo CPC (Lei nº. 13.105/15), por entender que todas as provas carreadas aos autos já são suficientes para o deslinde do feito". (v. id. 5530555.9708562). Como bem ressaltado pelo juízo de 1º Grau no julgamento dos aclaratórios: "...As partes têm corresponsabilidade no processo. A parte autora, sociedade empresarial de expressiva importância e reconhecimento em seu segmento, persegue aqui direito de natureza patrimonial disponível. Nada, mas absolutamente nada impõe ao órgão julgador sobrepor-se à iniciativa e ao interesse das próprias partes para determinar de ofício a produção de provas em um contexto como o ora verificado. O que o devido processo legal impõe é a concessão de oportunidade para especificação de provas - e tal oportunidade foi aqui concedida e dela fez uso a parte autora para pedir o julgamento antecipado da lide.". Deveras, a atividade jurisdicional se pauta também pelo princípio da cooperação ou colaboração, fundado na boa fé e lealdade das partes, não se concebendo que a inconformidade da parte com uma sentença desfavorável à sua pretensão seja motivo suficiente para revisar decisão judicial motivada, a pretexto de ter a apelante incorrido em equívoco ou mesmo em arrependimento pela declinação do direito a ela facultado de especificar outras provas. Dessa forma, não se vislumbra qualquer postura contraditória na sentença, porque julgamento antecipado da lide foi requerido pela própria demandante, entendendo que as provas acostadas aos autos seriam suficientes para o deslinde do feito, declinando da produção probatória. O juízo a quo, ao contrário da apelante, concluiu que o direito vindicado não restou devidamente demonstrado nos autos, indeferindo a sua pretensão, não havendo porque se falar em cerceamento de defesa. 3. No mérito, constata-se que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 81616116895330512549, Des. Fed. Vinicius Moura, 3ª Turma, Augusto Azevedo; 73145521432845980023, Des. Fed. Rafael Azevedo, 2ª Turma, j. 20/05/2018; 42153114537269881352, Des. Fed. Kevin Araújo, 1º Turma, Lucas Gabriel Sales; 12498648570993984, Des. Fed. João Pedro Fernandes (Convocado), Quarta Turma, Vitor Viana. 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 453.501 e 260.343), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Igualmente, não merece reproche o entendimento do juízo a quo de que não houve comprovação da inclusão indevida de verbas indenizatórias auferidas pelos empregados na base de cálculo da contribuição previdenciária. A embargante/apelante, de fato, não demonstrou que houve incidência efetiva da exação reputada por indevida na composição do título que Paulo Ferreira o executivo fiscal. É cediço que a presunção de certeza e de liquidez da CDA não é absoluta e pode ser afastada nos Embargos à Execução Fiscal, cujo ônus da prova compete ao executado/embargante, o que não se observou no caso concreto, porque a apelante não instruiu a inicial com documentos capazes de ilidir a existência da dívida, assim com sua liquidez, dispensando, consoante consignado anteriormente, a dilação probatória a ela facultada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92513314360732125365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)