PROCESSO Nº: 3005447-40.1430.6.1.6869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUÇÕES JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Cauã Mendes Lívia Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO RET. ART. 14-C DA LEI Nº 82.183/02. LEI Nº 39.392/2017. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou a segurança, através da qual pretendia assegurar o direito de incluir os débitos oriundos do RET no Parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. 2. O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (opção feita pela impetrante) foi instituído pela art. 6º da Lei nº 10.931/2004, vedando-se a possibilidade de os créditos tributários submetidos a essa sistemática (atinentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) serem parcelados. 3. Por seu turno, a Lei nº 11.941/2009, dentre outras disposições, reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, impossibilitando a concessão de parcelamento ordinário de débitos relativos a créditos tributários devidos pela incorporadora optante do RET. 4. Todavia, a própria Lei nº 11.941/2009, posterior à Lei nº 10.931/2004, instituiu, no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, o Parcelamento Simplificado, prevendo, no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, que a esse parcelamento não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 5. A teor do comando normativo acima reproduzido (art. 14-C da Lei nº 10.522/2002), não há qualquer óbice a que a ora apelante inclua seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 6. Demais disso, sobreveio a edição da Lei nº 13.496/2017, que autorizou - expressamente - a adesão das pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de tributação previsto na Lei nº 10.931/2004 ao Regime Especial de Tributação - RET previsto na Lei nº 10.931/2004, possibilitando-se, assim, a inclusão dos seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. 7. Apelação provida para conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de incluir seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02.
(PROCESSO: 14162561794623973053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)