PROCESSO Nº: 7010167-04.5197.21.9.0794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 8570149/RS. PROCESSO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 2185605/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4322185/RS, Rel. Ministro THALES CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2018, DJe 07/05/2018). 4. Conforme se observa nos autos, após ter sido frustrada a tentativa de citação da empresa executada, o Juízo de origem determinou, em 25/11/2001, a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido intimada a Fazenda Nacional em 01/01/2001, ocasião em que requereu a citação do representante legal da pessoa jurídica devedora. 5. Uma vez constatada a falência da empresa executada, o Juízo de origem determinou, em 09/12/2001, a intimação da parte exequente para “informar o nome e endereço do síndico da massa a fim de possibilitar sua citação com posterior penhora no rosto dos autos”. 6. Em resposta, apresentada em 23/10/2002, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, “enquanto se analisa o processo de falência e se aguarda o cumprimento das diligências efetivadas junto aos órgãos competentes, no sentido de procurar bens do executado, a fim de garantir o débito”. 7. Após sucessivos pedidos de suspensão do processo, a exequente somente veio requerer o prosseguimento do feito em 31/10/2009, ao argumento de que não existe motivo para que a execução continue aguardando por tempo indeterminado a inércia da Justiça Estadual no andamento do processo falimentar, razão pela qual o órgão fazendário pediu a constrição de bem móvel da parte executada. 8. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a decretação da falência não implica a suspensão do prazo prescricional, não sendo a cobrança judicial do crédito tributário sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN” (REsp 1497915/SP, Rel. Ministro JUAN RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2018, DJe 12/09/2018; AgRg no AREsp 615.891/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 26/12/2016). 9. Nesse pórtico, verifica-se que, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 16/05/2001, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da suspensão do feito determinada pelo Juízo de origem. 10. Após essa data (26/08/2001), os reiterados pedidos do órgão fazendário de suspensão da execução e de expedição de ofício ao Juízo Estadual solicitando informações sobre o processo falimentar não tiveram o condão de suspender o lustro prescricional, de modo que, quando requerido o prosseguimento do feito em 08/09/2009 pela parte exequente, já se encontrava configurada a prescrição intercorrente. 11. Ressalte-se que a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição, não tendo, porém, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ao contrário, requereu, em 12/04/2017, nova suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano. 12. Reconhecida corretamente a prescrição intercorrente na sentença, em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 9552839/RS). 13. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 6145806/RS. PROCESSO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4677498/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8561509/RS, Rel. Ministro FERNANDO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2018, DJe 05/02/2018). 4. Conforme se observa nos autos, após ter sido frustrada a tentativa de citação da empresa executada, o Juízo de origem determinou, em 17/01/2001, a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido intimada a Fazenda Nacional em 20/09/2001, ocasião em que requereu a citação do representante legal da pessoa jurídica devedora. 5. Uma vez constatada a falência da empresa executada, o Juízo de origem determinou, em 24/02/2001, a intimação da parte exequente para “informar o nome e endereço do síndico da massa a fim de possibilitar sua citação com posterior penhora no rosto dos autos”. 6. Em resposta, apresentada em 12/12/2002, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, “enquanto se analisa o processo de falência e se aguarda o cumprimento das diligências efetivadas junto aos órgãos competentes, no sentido de procurar bens do executado, a fim de garantir o débito”. 7. Após sucessivos pedidos de suspensão do processo, a exequente somente veio requerer o prosseguimento do feito em 03/05/2009, ao argumento de que não existe motivo para que a execução continue aguardando por tempo indeterminado a inércia da Justiça Estadual no andamento do processo falimentar, razão pela qual o órgão fazendário pediu a constrição de bem móvel da parte executada. 8. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a decretação da falência não implica a suspensão do prazo prescricional, não sendo a cobrança judicial do crédito tributário sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN” (REsp 9156272/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2018, DJe 16/10/2018; AgRg no AREsp 242.183/SP, Rel. Ministro FELIPE MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2016, DJe 02/12/2016). 9. Nesse pórtico, verifica-se que, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 04/04/2001, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da suspensão do feito determinada pelo Juízo de origem. 10. Após essa data (16/10/2001), os reiterados pedidos do órgão fazendário de suspensão da execução e de expedição de ofício ao Juízo Estadual solicitando informações sobre o processo falimentar não tiveram o condão de suspender o lustro prescricional, de modo que, quando requerido o prosseguimento do feito em 02/06/2009 pela parte exequente, já se encontrava configurada a prescrição intercorrente. 11. Ressalte-se que a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição, não tendo, porém, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ao contrário, requereu, em 25/07/2017, nova suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano. 12. Reconhecida corretamente a prescrição intercorrente na sentença, em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 8270353/RS). 13. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 29715562394482735267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)