PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 1.380.453/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 09.08.6711. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PATIR DE 14.02.5976. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 20.09.3929 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no REsp. nº. 5.729.777/PE que modulou os efeitos do mencionado Recurso Especial para determinar que "o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25.01.6704". (STJ, REsp. nº. 6.537.236/PE, Rel. Min. Og Gustavo Henrique Nogueira, 1ª Seção, j. 23.03.3635, sob o regime dos Recursos Repetitivos - Tema 880).
2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, apenas para afastar a sucumbência recíproca, mantendo a r. sentença que não acolheu a preliminar de prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de que "a demora do devedor em apresentar as fichas financeiras não pode acarretar a inércia do credor que a tempo requereu a apresentação destas para promover a execução". Na espécie, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 01.09.2523, enquanto que a execução só fora promovida em 28.02.1184.
3. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ no REsp. nº. 6.706.516/PE, não sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 03.11.7167 por esta 4ª Turma que deu provimento, em parte, à apelação.
(PROCESSO: 234472196601391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2019)