Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença, por ausência de incapacidade laborativa.
1. Condição de segurado não contestada pelo réu.
2. Perlustrando os autos, verifica-se, por meio da perícia médica realizada, que o demandante, de fato, padece de extensa hérnia incisional na cicatriz de úlcera perfurada, necessitando de uma nova intervenção cirúrgica para correção da referida hérnia. O laudo conclui pela incapacidade temporária para funções que exijam levantamento de peso ou esforço físico, sendo este o caso do apelante, que labora como repositor de frios em prateleiras de supermercado, possuindo mais de 53 anos de idade.
3. Assim, ante a comprovada existência de incapacidade temporária, é devido o auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 737.880-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 07.904-PB, des. Arthur Cavalcanti, em 13 de outubro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 709.427-SE, min. Heitor Gomes, em 06 de agosto de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deverá ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil e com o entendimento consolidado desta Turma, devendo ser observado, ainda, o teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Provimento.
(PROCESSO: 35612315217436213515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)