PROCESSO Nº: 0698975-63.4642.4.7.4573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Leandro da Rocha e outros APELADO: CARLOS EDUARDO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0996450-30.9257.24.11.2510 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149 DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 0.796. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 54.942/04. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 596682/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ANUIDADES POSTERIORES A 2011. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.611/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Renan Lopes sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB que julgou procedente o pedido inicial, extinguindo a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para declarar nula a CDA que lastreia o executivo fiscal, em relação aos exercícios de 2010 e 2011, e para determinar sua extinção, em virtude de ausência de pressuposto processual previsto no art. 8ª da Lei nº 12.514/11. 2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88). 3. Com a edição da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, na ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82. 4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no § 1° de seu art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados limites máximos (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência). 5. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades. 6. Aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR, e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, entendendo que viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que delega aos Conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais a eles vinculados. 8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC996749/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2017; AC953710/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/01/2016; AC288621/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Rodrigues, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2016. 9. Reconhecida a nulidade da CDA no que se refere às anuidades dos exercícios de 2010 e 2011. 10. Quanto às anuidades posteriores a 2011, também não deve prosseguir a execução. Restando apenas duas anuidades (2011 e 2012), o limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89946413927667402980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)