PROCESSO Nº: 1904457-11.8924.5.11.9683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cavalcanti: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA INICIAL NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada pratique todos os atos pertinentes à imediata colação de grau da impetrante e expedição dos documentos necessários à comprovação da conclusão do curso superior de Nutrição da CAROLINE FOGAÇA, sem a sua participação no ENADE. Em suas razões, apela a CAROLINE DA CUNHA alegando que não houve a prática de qualquer ato abusivo e ilegal por parte da autoridade impetrada. Aduz ser obrigatória a participação dos formandos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, conforme o art. 5º, §5º, da Lei nº 10.861/04, pois este exame é etapa imprescindível para que se ateste a regularidade acadêmica, além de ser componente curricular obrigatório. Requer a reforma da sentença. A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema de Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao impedimento à colação de grau e a não entrega do respectivo diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova. Na verdade, o que a referida lei previu foi apenas a necessidade de se inscrever no histórico escolar do estudante a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, pela dispensa oficial do Ministério da Educação. Isso em razão de se tratar de componente curricular obrigatório dos cursos de graduação (art. 5º, § 5º, da Lei nº 10861/2004). O ENADE é feito por amostragem e não é realizado todos os anos, assim, condicionar a colação de grau da impetrante à execução do exame em data posterior, ainda indefinida, implica em retardar injustamente a sua vida profissional. Ressalte-se, ainda, que a liminar foi deferida desde outubro de 2016, e mantida pela sentença concessiva da segurança. Em decorrência da liminar, a impetrante colou grau, sendo natural que esteja valendo-se de sua formação para exercer e prover seu sustento, o que enseja uma solidificação de situação fática, aplicando-se a teoria do fato consumado. (Precedente : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX/RN : 52797220781985011475. Data do Julgamento: 21/10/2015. Relator: Desembargador Federal Igor Castro (Convocado) Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 73283841996605049228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)