Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Castro Nº: 1330982-82.4653.22.7.8071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSE DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL NÃO VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de desconstituição de débito previdenciário por ilegitimidade ativa, e julgou procedentes os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, reconhecendo que não recai sobre a parte autora a responsabilidade pelo pagamento do débito imputado a sua filha maior, determinando assim a abstenção de efetuar descontos no benefício recebido por ele, bem como, de inscrevê-lo em dívida ativa ou propor-lhe ação judicial de cobrança. 2. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela filha do suplicante, decorrente do recebimento de benefício de pensão por morte após sua maior idade. 3. Imputação indevida de dívida decorrente do recebimento indevido de pensão por morte pela filha do autor após a maioridade. Impossibilidade. 4. Sendo o benefício de pensão por morte recebido por pessoa maior e capaz, não pode ao genitor da beneficiária ser imputado o ônus de pagar o débito. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do que vem sendo adotado pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença por estar de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 28763948158888042764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)