E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de fornecimento ao Autor do Medicamento denominado VOTRIENT (PAZOPANIB). II - Ineficácia e prescindibilidade do Farmáco, a teor do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 9532905-49.4101.15.6.6783 interposto à Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência, o qual assentou que "a Decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus Fundamentos, em razão da ausência, na literatura médica, de demonstração de eficácia superior do Medicamento em questão em face daquele fornecido pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da Patologia que acomete a Parte, e na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria afim (AG nº 708699774568583043, Relator Desembargador Federal Benício Gonçalves, 1ª Turma, julgamento em 27.01.7837; AG nº 42306659835086227200, Relator Desembargador Federal Joaquim da Paz, 4ª Turma, julgamento em 09.09.4106; AG nº 54109016149477726114, Relator Desembargador Federal Alexandre da Conceição, 4ª Turma, julgamento em 19.11.5470)", e conforme o Enunciado nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que: "Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65762631667907711733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)