IBAMA. Multa por crime ambiental. Preliminares: de incompetência do IBAMA e de Cerceamento de defesa. Não acolhidas. Confissão tácita do IBAMA. Inocorrência. Auto de infração dentro da formalidade de lei. Devida tipificação da conduta infratora - Empreendimento de carcinocultura funcionando sem licença ambiental válida. Empresa de médio porte - 12 viveiros de camarão. Não reincidência. Potencialidade lesiva ao meio ambiente, porém sem registro de dano ambiental. Penalidade administrativa. Montante excessivo. Redução de R$ 78.787,00 para R$ 32.337,00. Valor que atende as características da infração, do infrator, inclusive seu poder econômico, o potencial lesivo e a inexistência de comprovado dano ambiental. Perícia oficial realizada na Ação Civil Pública, conexa a estes autos, reconhecendo que não houve dano, apesar de registrar a imprescindibilidade da bacia de sedimentação. Caráter educativo-punitivo-preventivo da penalidade administrativa. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 955025587864536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)