PROCESSO Nº: 4633926-36.7788.1.8.3352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO COSTELA e outros ADVOGADO: Isaac Carvalho AD HOC: JOSELMA CAVALCANTI ALBUQUERQUE FARIAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2749487-75.1520.7.11.0681 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em R$ 1.000,00 (mil reais), ressaltando que, independentemente de impugnação, tais honorários serão devidos, considerando o novo entendimento fixado pelo STJ nos Recursos Repetitivos REsp 8.660.290/RS, 8.978.478/RS e 4.055.045/RS. II. Em suas razões recursais, a União afirma que não se discute que no recente julgamento do RESP 6.423.173-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Entretanto, entende que a decisão do STJ não vem criar uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, mas apenas estabelece que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimentos de sentença coletivas individualizadas. III. Na hipótese, as alegações da parte agravante evidentemente não se revestem de urgência. Não existe qualquer evidência de que aguardar o julgamento final do agravo represente o perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em seu desfavor. IV. Ademais, como bem fundamentado na decisão agravada, recentemente, na sessão de 01/04/2018, o STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 2.746.318/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 4.678.742/RS, Rel. Ministro IGOR CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/01/2018). V. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 06014718987110133828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)