Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Teixeira - EDEC no AGTR 0428017-30.2982.22.1.3736 EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADOS : SEVERINO PINHEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO : Vinicius Nogueira RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Os aclaratórios apontam omissão no julgado quanto à possibilidade de aludir, em fase de cumprimento de sentença, a existência de coisa julgada anterior e em sentido contrário. 2. Não se vislumbra omissão, pois o acórdão foi claro ao dispor que embora seja possível encontrar decisões acatando a tese da agravante, verifico posicionamento do Pleno desta Corte em consonância com o decisório, no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada formada em momento posterior. Precedente: Pietro da Luz 1989198-15.0328.30.1.4985- SE, des. Marcelo Barros, Pleno, julgada em 20 de maio de 2017 e que, portanto, a decisão agravada não contrariava o entendimento desta Corte. 3. A pretensão do embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não ocorrendo ás omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 5. Desprovimento.
(PROCESSO: 26821983621476230201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)