PROCESSO Nº: 5745694-06.8865.17.6.3165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO TEIXEIRA SA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO: Benjamin Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. INÍCIO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA LUIZA DAS NEVES/A - COM., ADM. E PARTICIPAÇÕES contra a decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo n.º 5206019-56.6329.8.12.9709 (que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração, tendo em vista que a agravante fez carga dos autos em 25/04/2015, começando a fluir o prazo para a interposição do recurso), alegando, em resumo, o seguinte: 1) até o momento da vista dos autos no balcão da Secretaria da Vara, o causídico ainda sequer era procurador regularmente constituído nos autos; 2) se não era advogado regularmente constituído nos autos, impossível tivesse efeito suposta intimação de fl. 44v. 2. In casu, verifico que a procuração judicial outorgada pelo agravante, em 08/06/2003, confere poderes ao advogado Vitor Hugo Gonçalves para propor todas as medidas ou ações judiciais cabíveis (id. 8942595.8547046). Em 03/04/2013 foi proferida a sentença (id. 7598827.6479247), em 12/01/2015 o referido procurador obteve vista dos autos (id. 1149990.4275562) e em 10/11/2015 foram interposto os embargos de declaração (7449835.6036236). 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 21/07/2015, tendo em vista que o causídico era procurador regularmente constituído nos autos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99757185984694553911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)