PROCESSO Nº: 3460271-63.2446.16.6.6332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: Renan Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 100 DA CF/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso concreto, o magistrado sentenciante seguiu o rito processual do cumprimento de sentença, ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito à execução de obrigação de pagar quantia movida contra a Fazenda Pública. 2. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, o juízo a quo esclareceu o equívoco apontado, inclusive, alterando os artigos do CPC que foram invocados no provimento sentencial, a fim de adequá-los ao procedimento dos embargos à execução. 3. Demais disso, não se pode olvidar que o presente feito tramitou em consonância com as normas de regência, sem que qualquer ato - ou mesmo a sua falta - tenha causado prejuízo à defesa da parte executada/apelante, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por não observância do devido processo legal (pas de nullitè sans grief). 4. Por outro lado, a despeito de o embargante alegar excesso de execução, observa-se dos documentos produzidos nos autos eletrônicos que não houve a juntada de planilha de cálculos para infirmar a importância cobrada pela exequente, tampouco houve a indicação do valor que entende devido, na forma contida no art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 5. Contudo, assiste razão ao apelante no que diz respeito à necessidade de observância ao procedimento previsto no art. 100 da Carta Federal. 6. Apelação parcialmente provida para que o pagamento da quantia exequenda homologada pelo juízo a quo, após o devido trânsito em julgado, não desborde do figurino constitucional contido no art. 100 da Constituição Federal de 1988.
(PROCESSO: 40755612460653171842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)