E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação Cível em face de Sentença rejeitando a Exceção de Pré-Executividade, em que o Executado, ora Apelante, alega "impenhorabilidade das verbas bloqueadas, tendo natureza de benefício previdenciário (aposentadoria por idade), bem como a inexistência de vínculo jurídico com a exequente, afirmando não exercer mais atividades comerciais". I - A Sentença recorrida não declarou a Extinção da Execução Fiscal. Ao contrário, rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal, afastando a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, bem como a inexistência de vínculo jurídico com a Exequente, consignando: "que não há nenhum documento que comprove que o executado não está mais vinculado ao conselho profissional ou que fez requerimento de desligamento ao exequente, de maneira que seu vínculo permanece. Além disso, a cobrança das anuidades pelo conselho de fiscalização da atividade profissional é devida aos profissionais inscritos e prescinde do fato destes estarem efetivamente desempenhando a sua profissão". II - Trata-se, na verdade de Decisão Interlocutória, e o Recurso cabível, na espécie, seria o Agravo de Instrumento e não a Apelação. A interposição de Apelação em face de Sentença que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade enseja o não conhecimento do Recurso, por manifesta inadmissibilidade. III - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 48603324473908082515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)