Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Sales 5819298-77.3440.27.1.4519 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: ISABELLA NOVAES ESTHER ALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL ANDRÉ LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que determinou a UFC que, para fins de aplicação do teto remuneratório, considerasse as verbas recebidas pela ora embargada de maneira isolada, e não o seu somatório. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à ausência do trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas RE 387318, RE 462123 e RE 760.731, que ainda se encontram pendentes de modulação dos seus efeitos, o que fere a segurança jurídica, os arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.035, § 1º, do CPC, o art. 102, § 2º da CF, o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão abordou expressamente a questão da possibilidade de aplicação imediata de paradigma do STF independentemente do seu trânsito em julgado, assim como a matéria relativa ao índice de correção monetária aplicável à espécie, nos seguintes termos: "3. A apelante alega que não desconhece a referida decisão, mas sustenta que o referido acórdão ainda não transitou em julgado. Quanto a este ponto, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 997340 AgR, Relator Min. BENJAMIN CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 19/08/2016). (...) 5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 675.472/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Pedro Henrique Gonçalves. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, conforme decidiu a sentença". 6. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48466988462188436004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)