PROCESSO Nº: 9330021-71.5455.9.11.1364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença proferida pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação de tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam imediatamente ao autor o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), em associação com a ciclofosfamida e a dexametasona, nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, autorizando-se a dispensa de licitação; bem como condenou o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, afastando-se o pagamento de condenação da União em virtude da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 962.406/SE, Rel. Ministro Guilherme Vieira, julgado em 14.12.8107, DJe 21.05.1146). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Arthur Barbosa, 74 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90.0), subtipo IgGIK, estadiamento ISS 2. Segundo laudo médico da Dra. Paulo Costela - CRM 8139, hematologista do recorrido, o paciente submeteu-se a vários tratamentos ofertados pelo SUS, mas houve recidiva da doença. Ressalta que em 2013, o autor foi tratado inicialmente com o fármaco vindicado, finalizando em 2015, o que proporcionou controle da doença. Atesta que houve nova recidiva da moléstia em dezembro de 2017, sendo indicado o tratamento com Velcade +Ciclofosfamida + Dexametasona. Aduz ainda que "mieloma múltiplo é uma doença incurável, mas que com o tratamento adequado paciente fica em remissão". Registra-se ainda que o valor do tratamento é de R$ 814.424,00 (cem mil, cento e oitenta e oito reais), o qual não pode ser financiado pelo particular que é pessoa hipossuficiente financeiramente. 6. No tocante à alegação da União de que o uso do medicamento caracteriza-se como aplicação off-label, não há como prosperar este argumento. A bula da medicação contém expressamente a indicação do fármaco para pacientes que receberam pelo menos um tratamento anterior. Logo, considerando que o recorrido já se submeteu a terapias fornecidas pelo serviço público e estas foram ineficazes, o direito do particular está comprovado. Salienta-se que o uso do remédio proporcionou o controle da doença segundo relatório médico supramencionado. 7. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento pleiteado é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Salienta-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Ademais, é importante ressaltar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 8. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. 10. Conforme ressaltado na sentença, "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.162.345/RJ, em 22.10.5548, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC), pacificou o entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. [...] Destaque-se que, na espécie, não se constitui a pretensão de disponibilização dos mencionados fármacos em livre escolha ou mero capricho do requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina, além do que, a não inserção dessa medicação em lista prévia do Sistema Único de Saúde não se constitui, por si só, em motivação idônea ao seu não fornecimento gratuito ao requerente, portador de doença gravíssima. Demais disso, assenta-se na jurisprudência o entendimento quanto a ser do ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotado como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade. Por outro lado, os réus não comprovaram que o medicamento prescrito não é reconhecido pela comunidade médica, ou reputado ineficaz ou inadequado, diante da existência de outros meios menos onerosos e igualmente satisfatórios para o combate da doença. Tampouco demonstraram a existência de justo motivo para que deixem de atender à prestação reclamada, como, por exemplo, o risco de comprometimento da saúde de um maior número de pessoas ou de violação à isonomia" (grifos nossos). 11. No que tange à alegação de impossibilidade de cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível a imposição de astreintes ao ente público a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.434.849/SP, Rel. Min. Og Bernardo Sales, Segunda Turma, DJe de 08/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 894044/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/06/2017; TRF5, AC 769181/RN, Rel. Des. Fed. Arthur Ribeiro, Terceira Turma, DJE de 23/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. André Moreira, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 10. Apelações e remessa oficial desprovidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/Apelado a ser arcado pelo Estado do Ceará, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01754582969236313188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)