PROCESSO Nº: 3834553-76.3111.22.5.7538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOVAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAVI LUCCA MARTINS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS SEGUNDO PORTARIA CONJUNTA SAS/SCTIE Nº 4. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, além de apelação interposta por ANA JÚLIA ALVES, em face da sentença do Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela e, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União e Estado do Ceará), determinar que os promovidos adotem incontinente todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à autora ISADORA ALMEIDA, do medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), na dose de 8 mg/kg na primeira dose e 6 mg/kg nas doses subsequentes a cada 21 (vinte e um) dias por tempo indeterminado, conforme consta nos documentos médicos anexados aos autos; bem como deixou de condenar os réus em honorários em face da autora estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 552.589/SE, Rel. Ministro Felipe Costela, julgado em 30.12.8884, DJe 12.03.7577). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Gustavo Freitas, 53 anos, é portadora de Neoplasia de mama (CID 10 C50.9), com metástase no fígado e nos ossos. Informa que se submeteu a quimioterapia paliativa com resposta insatisfatória. Segundo laudo médico do Dr. Enzo Gabriel Caldeira - CRM/CE 8492, oncologista da recorrida, é necessário que a paciente inicie o tratamento com o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), visto que "a doença é grave, incurável, com expectativa de vida em torno de 2 anos e com a utilização da medicação prescrita, terá uma redução de 20% do risco de morte". 7. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapia oferecida pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Salienta-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frisa-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Finalmente, registra-se que o fármaco recentemente foi disponibilizado pelo SUS para pacientes com câncer de mama metastático segundo Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 4, publicada em 05/06/2018, que atualizou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da doença. Logo, evidencia-se o fato de que o próprio SUS já reconhece a eficácia, efetividade e eficiência do fármaco no tratamento da patologia em questão nos termos da Medicina baseada em Evidências. 8. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, reforça-se o aspecto de que o fármaco requerido já faz parte do SUS desde o início do ano corrente, devendo o Poder Público fornecê-lo à particular 9. Conforme ressaltado na sentença, "No mérito, entendo não assistir razão à parte contestante quando alega que o Poder Judiciário não poderia intervir na execução de políticas públicas, bem como que a decisão judicial poderia correr o risco de contrariar o consenso científico vigente materializado nas diretrizes do Ministério da Saúde, e que, se é assegurado a um indivíduo o direito a um tratamento diferenciado em relação ao que permitem as diretrizes e o orçamento da pasta da Saúde, a todos os demais que restariam na mesma condição, também deveriam ser dispensadas as mesmas terapias, o que comprometeria, em tese, o orçamento público, vinculado à maior abrangência da população. Tais alegações não merecem prosperar. A uma, porque, de fato, não cabe ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas, mas é legítima a sua intervenção nos casos concretos, inclusive naqueles que dizem respeito à saúde pública, porquanto seja dever constitucional e institucional do Poder Judiciário, garantir o mínimo existencial aos jurisdicionados que batem às suas portas, quando não garantido pela lei ou quando há a inexecução da lei, ou ainda, a execução equivocada da lei, tendo por parâmetro a Constituição e os princípios do Direito e da Justiça, não para dizer, obviamente, como o Poder Executivo ou o Poder Legislativo devem organizar a administração da Saúde, mas para dizer aos entes do Poder Executivo ou Legislativo, como devem sanar as eventuais injustiças, transgressões ou omissões de que são vítimas, no caso concreto, aqueles que se socorrem do Poder Judiciário [...]" (grifos nossos). 10. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 11. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), pro rata, a serem suportados pela União e pelo Estado do Ceará. Precedentes. 12. Apelação da União Federal desprovida e apelação da DPU provida para determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará e pela União em favor da DPU, afastando-se a Súmula 421 do STJ. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20% em favor da DPU/particular, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 72450303803590725463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)