Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Alves PJe-EDEC NO AGTR 1484395-90.0820.8.11.0186 AGRAVANTE : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADA : SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ORIGEM : 10ª Vara federal - JFCE - (6150419-65.6959.25.8.1246) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz a embargante haver omissões no julgado quanto aos arts. 21, 173, § 1º, inc. II, da Constituição; o art. 2º, da Lei 5.862/72, e art. 8º-C, da Lei 9.028/95, além de jurisprudências do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma pela impenhorabilidade dos bens da INFRAERO, bem como da sua vinculação ao regime de precatórios. 3. O julgador, já possuindo elementos suficientes para formar sua convicção, não está obrigado a atacar todas as questões suscitadas pelas partes, se tais argumentos são incapazes de infirmar a conclusão adotada no decisório. 4. A via dos embargos declaratórios move-se pela existência de omissão, contradição, obscuridade, e, enfim, erro material, não tendo, no caso, ocorrido nenhum deles, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja o rito executório a ser aplicado à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária [INFRAERO]. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, de forma que, querendo, cabe à embargante recorrer às vias recursais adequadas. 6. Improvimento.
(PROCESSO: 10123386518577392823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)