E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, em todas as suas vertentes, razão pela qual improcede a alegação do Município de Mossoró de Ilegitimidade Passiva. II - O STF deliberou sobre a possibilidade de se estipular Honorários em favor da Defensoria Pública da União, mesmo em Ação em cuja Relação Processual figure a União. III - Desprovimento da Apelação do Município de Mossoró e Provimento da Apelação de Wigna Roberta Correia dos Santos.
(PROCESSO: 28178514436282951802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)