EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgências Recursais em face de sentença que revogou o benefício da justiça gratuita e julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício - DIB em 31/07/2015 e Data de Início do Pagamento - DIP em 22/07/2018; b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 07/06/2015 (entrada do requerimento) até o mês imediatamente anterior à DIP (31/07/2018), que devem ser pagas por meio de RPV/Precatório, após o trânsito em julgado, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; c) pagamento de honorários advocatícios os quais serão arbitrados após a liquidação do julgado, consoante previsão do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido da concessão da assistência judiciária gratuita para os autores/exequentes com remuneração líquida até 10 salários mínimos, entendimento que tem sido igualmente abraçado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AGTR nº 746945/RN, originário da ação nº 486016-22.5257.21.2.9126 - 4ª Vara - JFRN, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Santos). 3. Os documentos constantes do autos (CTPS e CNIS) informam que o valor percebido pelo autor não ultrapassa o montante de 10 (dez) salários mínimos, razão pela qual merece reforma a sentença para conceder o benefício da justiça gratuita. 4. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante o período de 15/10/1993 a 25/10/2015 (DER), no qual laborou para a COELCE- Companhia Energética do Ceará. Os documentos relativos ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico apresentados comprovam que o segurado laborou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto a eletricidade acima de 250 volts, sujeito a riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. Assim, deve a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 05.764/64. Dessa forma, faz jus ao reconhecimento da especialidade do serviço. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 4.081.093) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 244470/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação do Particular provida para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55180551718933298967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)