Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Souza PJE-AGTR 1108221-38.1214.10.12.0079 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LUIGI CARVALHO : DIOGO LIMA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THEO LOPES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (id. 7235245), em sede de execução de sentença, que rejeitou as impugnações e determinou o desbloqueio das requisições de pagamento, por considerar que o ponto do período de cálculo fixado por sentença transitada em julgado é indiscutível, e que o IPCA deve ser aplicado aos cálculos como índice de atualização, com base no entendimento no RE 532934, em repercussão geral. 1 - Busca a parte agravante que a correção monetária nos cálculos exequendos deve ser pela TR, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o ainda não foi modulado os efeitos do julgamento, no RE069.552-SE, em repercussão geral. 2 - Quanto ao índice de correção monetária na conta exequenda, esta Turma adota o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por estar em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 878.274, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3 - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83238763779627069928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)