PROCESSO Nº: 5289178-59.5016.11.9.7213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vicente Pinto AGRAVADO: EDCLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS OLINTO ADVOGADO: Nicolas Barros Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues (Convocada)- 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6212355-36.5555.11.3.9304 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE. NUTRICIONISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NORMAS INFRALEGAIS DETERMINANDO CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 HORAS. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da decisão que, nos autos do processo nº 1270857-51.7627.25.6.3434, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a agravante procedesse à imediata contratação da parte agravada para o cargo de Nutricionista, em razão de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 03/2014 - EBSERH - Área Assistencial. 2. O cerne da presente questão consiste em verificar a possibilidade de cumulação de dois cargos na área de saúde (nutricionista), cujo somatório da carga horária é de 66 (sessenta e seis) horas semanais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe: a) a parte agravada é servidora pública da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, lotada no Complexo de Pediatria Arlinda Marques, exercendo o cargo de Nutricionista com carga horária semanal de 30 (trinta) horas; b) foi aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 03/2014 - EBSERH - Área Assistencial para contratação ao emprego de Nutricionista, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley/HULW, com jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, tendo sido convocada em 09/10/18 para preenchimento da vaga, apresentar os documentos, realizar exames admissionais e assinar o contrato de trabalho; c) foi informada pela Gestão de Pessoas da EBSERH/HULW que, por já exercer outro vínculo público, deveria comprovar um pedido de redução de carga horária do outro serviço ou o seu desligamento e que, apesar de se tratar de dois cargos públicos acumuláveis e de compatibilidade de horários, o somatório das jornadas de trabalho totalizaria 66 (sessenta e seis) horas semanais, o que iria de encontro ao Parecer nº 145 CQ da AGU, o qual limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais. 4. O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a compatibilidade de horários é o requisito geral para acumulação de cargos públicos, de maneira que esta se faz possível desde que não haja entre as jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis. 5. O alcance da regra em comento, sob pena de desvirtuamento do direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal, não deve ser interpretado extensivamente. Assim, se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode o Parecer QG nº 145 da AGU ou qualquer outra norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista (STF, ARE 280253, Rel.: Ministro CAIO PIRES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/06/2015, DJe: 23/10/2015). 6. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte agravada exerce a função de nutricionista clínica hospitalar, bem como de preceptora aos residentes de Nutrição da Residência Multiprofissional em Saúde da Criança (REMUSC) no Complexo de Pediatria Arlinda Marques, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas flexibilizadas para 20 (vinte) horas, devido às atividades junto ao REMUSC. Ademais, a declaração juntada informa que a agravada pode executar sua escala sob a forma de plantões noturnos e diurnos nos finais de semana, com a possibilidade de troca de plantões com outros servidores do setor. 7. Dessa forma, como, no caso, não houve a comprovação concreta da incompatibilidade de horários, não cabe ao agravado determinar que a recorrente opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado o direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 01334614472177127292, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; APELREEX/RN nº. 081639806197976338-7, Rel.: Desembargador Federal VITOR VIANA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJe: 28/07/2017; AG/SE nº. 66175264060994552863, Rel.: Desembargador Federal THIAGO DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, DJe: 22/03/2017. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88177222619060881788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)