PROCESSO Nº: 0369189-56.7361.21.6.8116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ADVOGADO: Nathan Costela De Albuquerque Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717/98. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a União a expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando o levantamento da restrição existente no CAUC/SIAFI/CADPREV em nome do Município, desde que relacionada às infrações ao art. 7º da Lei nº 9.717/98, abstendo-se de efetuar novas inscrições. 2. Defende a União que a Lei nº 9.717/98 deve ter os seus preceitos observados, dado que estabelece normas gerais a nortear o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos entes federados, não cabendo, portanto, a declaração dos seus artigos como inconstitucionais; o CRP é emitido para todos os entes, pois é o documento que representa a regularidade frente à Lei nº 9.717/98 e a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou da assinatura de convênios, de modo que, ao verificar que o ente político não atendeu aos critérios fixados na legislação em vigor, deverá obstar a expedição do Certificado de Regularidade. 3. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830- PR (DJe 27.07.2085), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Apelação e remessa improvidas. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 60886953558946033782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)