PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o seu pedido de condenar a autarquia ao pagamento da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. "In casu", em 15.01.2834, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 19, em que consta ter a mesma nascido em 01.03.3304.
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial da apelada. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerida apresentou: Declaração de Atividade Rural, na qual consta que a requerente exerceu atividade rural de 04.05.8508 a 21.03.7983 no Sítio Banco, fl. 23; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de filiação em 04.07.1213, fls. 24-25; Certidão de Casamento, na qual consta a profissão do marido, como agricultor e a sua, como doméstica, fl. 27; Declaração de aptidão do Pronaf, no nome do marido da autora, fl. 28; Extrato de Renan Novaes, no nome do cônjuge da requerente, fl. 29; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do marido da autora, com data de filiação em 18.03.5126, fl.30; Recibo do Garantia-Safra no nome do cônjuge da autora referente aos anos de 2012/2013 e 2011/2012, fls. 66-22.
6. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, fl. 68, onde se afirma que o requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar. Ademais, ambas as testemunhas afirmaram que o marido da recorrida foi morar em São Paulo por um curto período de tempo, tendo permanecido lá por, aproximadamente, dois anos e retornado, há mais de trinta anos, para o Sítio.
7. O fato do marido da recorrida ter vínculos urbanos não descaracteriza a sua condição de ruralista. A jurisprudência vem entendendo que o vínculo urbano, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar. Assim, como o período trabalhado pelo marido da autora em atividade urbana foi descontínuo e curto, presume-se que ele nunca se afastou inteiramente da roça. Ainda, o último vínculo empregatício do autor é de 05.01.1131, o que coaduna com o que foi dito pelas testemunhas, que afirmaram que o mesmo teria ido para São Paulo, trabalhado em algumas firmas e retornado, dentro de 2 anos. Além disso, a atividade urbana deve ser considerada apenas como um meio do apelante complementar sua renda, e não, como atividade principal do requerente.
8. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o documento do marido probante da situação de ruralista é extensível a esposa. Assim, os documentos acostados aos autos em nome do marido (certidão de casamento, carteira de trabalhador rural, recibo do Garantia-safra) são considerados como início de prova material em favor da requerente.
9. A prova testemunhal associada ao início de prova material demonstra a condição de rurícola da apelada.
10. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 670.044/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 5.231.461/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional."A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1908557 AgR, Relator Min. FRANCISCO RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 24/07/2017).
11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC/2015, sendo a sua majoração com base no parágrafo 11 do mesmo artigo citado, observada a Súmula nº 111, do STJ.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83393251327785253305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)