PROCESSO Nº: 9227972-59.3246.15.12.1644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEANA MARQUES DE SOUSA e outros ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti e outros SUCEDIDO: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio Dias e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 8367324-21.2387.18.4.5246 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação ordinária nº 4210935-29.8949.13.12.8924 (que declarou a inexistência da prescrição, tendo em vista que o título judicial passado em julgado só poderia ser levado à execução quando tornado líquido, de modo que o prazo prescricional não poderia fluir durante as diligências dos agravados no sentido de elaborar sua memória de cálculo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão executada transitou em julgado em 21/08/1994, tendo sido ajuizada a execução em fevereiro de 2018, caracterizando a prescrição; 2) mesmo que a agravante tenha demorado a fornecer elementos para a confecção do cálculo, continua a fluir a prescrição quinquenal; 3) o STJ tem a posição de que a eventual dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional; 4) o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo, tendo sido comprovado a morte da autora no ano de 1986, incidindo a prescrição. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. Além disso, não ocorre a prescrição da pretensão executiva, em face da habilitação de sucessor(es), no âmbito de execução de título judicial, devido a falta de previsão legal de prazo para habilitação (PROCESSO: 74459198665413890491, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/12/2017; PROCESSO: 13706035965284945378, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o óbito da autora ocorreu em 17/01/1986 (id. 2895483.3614680), antes do trânsito em julgado, ocorrido em 19/12/1994 (id. 2124359.6356574), e a habilitação dos herdeiros somente ocorreu em 18/05/2017 (id. 9687561.8539781). Dessa forma, como a execução foi ajuizada em 2018, não transcorreu o prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09436693271063130773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)