PROCESSO Nº: 3307945-54.1737.3.6.0268 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: NOAH JESUS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira De Ana Luiza da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Carvalho - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA RAZOÁVEL DA AUTORIA. IMPROVIMENTO. I - Considerada a natureza punitiva da ação de improbidade, embora não criminal, segue-se indiscutível a incidência dos postulados regentes da competência sancionadora do Estado, impondo a manutenção do entendimento desenvolvido pela sentença, o qual concluiu que a prova colhida na instrução, quantum satis, conspira contra a demonstração dos fatos descritos na inicial. II - Apelação e remessa necessária à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 54316697769203847771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)