PROCESSO Nº: 9629037-49.0684.4.12.5619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PERSIO DIAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Thiago Moreira Nobre Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. DAVI LUCAS DA CRUZ. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. A mera alusão ao fato de que o demandante, ora apelado, é servidor público federal não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar. Manutenção da concessão da justiça gratuita. 3. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 68.854/32, qualquer que seja a natureza do direito discutido. Preliminares de prescrição bienal e trienal rejeitadas. 4. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 5. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 6. Hipótese em que o servidor público federal, investido no cargo de Agente Administrativo da FUNASA, não logrou demonstrar que as atividades por ele exercidas, de forma pontual, relativas à análise de prestação de contas e de convênios, desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, para alcançar também as atribuições dos cargos previstos no Edital ESAF nº 40/2008 e no Edital FUNASA nº 01/2013, razão pela qual não há que se falar em direito a ser indenizado. 7. Erick Freitas.
(PROCESSO: 39722439972787748066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)