E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o reconhecimento administrativo do débito implica a renúncia à Prescrição, interrompendo-a, segundo vasta Jurisprudência sobre a matéria citada nas razões recursais dos Autores, de modo que a Sentença deverá ser reformada neste aspecto. A ausência de previsão de Pagamento e a inércia da Administração Pública em proceder à satisfação da Obrigação de Pagar autorizam a postulação judicial, cujo Pagamento far-se-á por meio de um dos mecanismos existentes (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), conforme o valor devido, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte Legítima apara figurar no Polo Passivo, uma vez que é detentora de capacidade processual e personalidade jurídica própria, assim como possui autonomia administrativa e financeira. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 51898154100300993849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)