PROCESSO Nº: 6332807-17.9531.18.12.0465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL ROCHA FELICIANO ADVOGADO: Ian Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. PECULIARIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INSCRITAS NA CERTIDÃO DE ÓBITO. AUGUSTO LOPES. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei º 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Segundo consta dos autos, o segurado faleceu em 1991 e apenas em 10.10.4068 a autora formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte. O indeferimento do pleito na via administrativa ocorreu ao fundamento de que a requerente "não comprovou o recebimento de ajuda financeira do instituidor". 3. Se na esfera administrativa, a postulante não logrou demonstrar a sua condição de dependente, também na via judicial não se desincumbiu do seu ônus probatório, não coligindo prova de sua dependência econômica em relação ao falecido segurado do RGPS, no momento da sua morte. Veja-se que na certidão de óbito consta como declarante outra mulher, estando o falecido, nesse documento, qualificado como solteiro, mas pai de três filhos menores. A autora não toma para si a maternidade de duas dessas três crianças, concluindo-se que se trata de filiação decorrente de outro relacionamento vivido pelo segurado antes do seu passamento. 4. Essas peculiaridades impedem que se considere a certidão de casamento do de cujus com a autora, ocorrido em 1980, e a certidão de nascimento do filho de ambos em 1981, como provas da persistência da convivência conjugal e da existência da dependência econômica, quando do falecimento, em 1991. A presunção decorrente desses documentos não é absoluta, tendo sido desconstituída pelas circunstâncias fáticas envolvidas pelo caso concreto. Também o fato de a autora ter a posse de alguns documentos pessoais do de cujus não a torna dele dependente para fins previdenciários; nem a prova testemunhal pode suprir a lacuna, no tocante à prova documental. 5. A propósito, tem força a ilação do INSS, no sentido de que, houvesse dependência econômica, a autora não teria demorado mais de vinte anos para postular administrativamente a pensão por morte em tela. 6. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 95398925126304176248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)