PROCESSO Nº: 1162653-98.4824.21.6.8706 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO RODRIGO ALVES ADVOGADO: Anthony Santos Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALARIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que negou provimento à apelação, reconhecendo indevido o pagamento de contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença, autorizando-lhe, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, aplicando-se a taxa SELIC. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso acerca da inexibilidade das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. Requer o sobrestamento ante a repercussão geral no RE 345.065 e RE 553.025. III. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso acerca da exibilidade ou não das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. IV. Esclareceu o acórdão que "não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. No entanto, incide a contribuição em questão sobre o salário maternidade, conforme já decidiu o STJ, no RESP 5.813.687 - RS, julgado em sede de recurso repetitivo". V. Quanto às férias gozadas, fundamentou o acórdão que estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VI. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 850.799/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". VII. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. AUGUSTO CALDEIRA. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento ante o RE 010.008/RG (salário maternidade), esclareça-se que o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. IX. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso"(REsp nº 2.358.866/SP, Rel. Min. Miguel Almeida, DJe de 12/08/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). X. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 32796909771832340716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)