EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3768079-57.4891.1.10.3240 – APELAÇÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ORLANDO JOÃO LUCAS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ JOÃO GABRIEL DA CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a União Federal e Estado de Pernambuco, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e nos arts. 265 do Código Civil, e 2º, 5, 196 e198 da Constituição Federal. 3. O acórdão decidiu ser necessária a realização da perícia médica judicial por tratar-se de demanda visando o fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Decidiu também serem devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5696181-55.5473.11.9.6200 – APELAÇÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ORLANDO CARLOS EDUARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ EMANUEL DA COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a União Federal e Estado de Pernambuco, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e nos arts. 265 do Código Civil, e 2º, 5, 196 e198 da Constituição Federal. 3. O acórdão decidiu ser necessária a realização da perícia médica judicial por tratar-se de demanda visando o fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Decidiu também serem devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 98459098442223924823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)