PROCESSO Nº: 6163979-86.3659.19.6.1584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOTELARIA KELLY LTDA ADVOGADO: Samuel Melo APELANTE: KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA - ME ADVOGADO: Pietro Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto a ser devida a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor do IRPJ e da CSLL, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07086159810161721101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)