PROCESSO Nº: 4222031-84.7641.5.11.2511 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMERCIAL FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Gustavo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso João Miguel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTIR À DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. FAZENDA NACIONAL APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 636.331/PR E SUSTENTA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA EXAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e concedendo o direito à declaração administrativa de compensação de valores recolhidos indevidamente. 2. O sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574,706/PR, entendo não merecer respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 886932 AgRg, Relator Min. LEANDRO VIANA, Primeira Turma, julgado em 24/11/2016). 3 Todas as alegações encontram-se expostas no acórdão embargado, razão pela qual não reconheço das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 84538512217419612079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)