PROCESSO Nº: 1922941-84.3990.8.8.7091 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cruz Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular para manter a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado, para fazer incidirem sobre os valores depositados em contas judiciais os índices aplicados pelo Contadoria do Juízo. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que houve omissão, obscuridade e contradição e que o acórdão não se encontrava fundamentado, incorrendo em violação ao disposto no art. 489 do CPC. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.289/96, que dispõe que os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere a remuneração básica e ao prazo. 4. O acórdão embargado se pronunciou, ainda, expressamente, sobre a impossibilidade de aplicação aos depósitos judiciais os índices incidentes sobre os valores objeto de condenação judicial, ao decidir que não faz jus o apelante à aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Contadoria Judicial, fazendo incidir sobre o valor depositado o IPCA-E e a SELIC. Entretanto, tais índices somente devem ser aplicados nas hipóteses em que os valores em discussão não estejam na posse do pretenso credor ou que não tenha sido depositado em instituição bancária. In casu, o apelante dispunha dos valores discutidos e os depositou em conta aberta à ordem do Juízo perante a Instituição Financeira. Com efeito, os depósitos judiciais contam com remuneração específica, prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária. 5. Não há que se falar em ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC. A alegação do embargante não corresponde à realidade dos autos. 6. Quanto aos questionamentos formulados pelo embargante, estes não guardam qualquer pertinência com a matéria deduzida, que se limitou a perquirir sobre qual índice deve ser aplicado aos depósitos judiciais efetuados pelas partes, matéria que restou dirimida por este Juízo. 7. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14082219511997776562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)