TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 192.398/RS. LC 118/2005. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal entendeu pela Inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o Prazo Prescricional de cinco anos, a partir do Recolhimento Indevido (art. 3º) aplica-se às Ações Ajuizadas a partir da vigência da citada Lei, como é o caso dos Autos.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu de forma contrária a esta orientação, razão pela qual aplica-se o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do Código Processo Civil, deve ser readequado o julgamento deste feito aos termos do entendimento adotado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral.
IV - Juízo de Retratação exercido para dar parcial Provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Obrigatória, no sentido de observar o prazo prescricional de cinco anos a partir do recolhimento indevido.
(PROCESSO: 41363398463204843249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)