E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que, entre outras providências, indeferiu a alegação de Prescrição da Execução e, em parte, a de Compensação resultante de reestruturação de Carreiras, suscitadas na Impugnação ofertada pelo Executado, ora Agravante, e determinou a suspensão "dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 231633/SE (...)". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a Decisão agravada, embora tenha afastado a alegação de Prescrição da Execução, acolheu, em parte, a alegação de Compensação relativamente às "deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 66.783/05 e 83.933/08", e determinou, também, a suspensão "dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 105211/SE (...)". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 65118685509040243387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)