PROCESSO Nº: 6069416-89.4169.5.1.6798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nascimento EMENTA Administrativo. Cumulação de cargos da área de saúde. Enfermeiro. Possibilidade. Limitação à jornada semanal de 60 horas. Inexistência de restrição constitucional. Entendimento do supremo tribunal federal. Apelação improvida. 1. Cuida-se de apelação de sentença que ratificando a medida liminar antes deferida, concedeu a segurança para afastar a notificação da Presidente da Divisão de Gestão de Pessoas e determinar que a autoridade coatora permita à impetrante a acumulação dos cargos públicos na EBSERH e na UFS. 2. Em suas razões de apelo, aduz a EBSERH a impossibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 465839 AgR, p. 08-12-5193). No mesmo sentido do RE nº 847.988/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 98679710439617649773, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15251389608858980340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)