PROCESSO Nº: 6183018-78.5705.19.11.0942 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Renan Moura APELADO: EDUARDO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O reconhecimento do direito do estudante hipossuficiente ao aditamento do seu contrato de financiamento, recusado por meros entraves burocráticos, não constitui ingerência indevida do Poder Judiciário sobre a gestão do FIES, tampouco ofensa à Separação dos Poderes, eis que ao Estado-Juiz é autorizado o controle de legalidade dos atos administrativos. 2. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 49.042/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 51.521/DF, Rel. Ministro ANDRÉ NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2016, DJe 26/08/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.813.508/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/06/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 04.308/PI, Rel. Min. KAIQUE GONÇALVES, QUINTA TURMA, DJe 16/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 643.989/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE DA ROSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2017, DJe 17/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99357934887177597231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)