PROCESSO Nº: 7833170-09.7756.25.2.0905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLETE ANTAS LEITE ADVOGADO: Enrico Cardoso De Pedro Miguel da Paz e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Henrique Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins Benício Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes o pleito da autora, que visava garantir a assinatura de contrato temporário e a investidura no cargo de técnico de enfermagem do Hospital Lauro Wanderley, Cauê Cardoso, uma vez que já ocupa cargo público de Técnico de enfermagem no mesmo hospital. 2. A recorrente aduz: a) que a apelante faz jus a acumulação dos cargos públicos de técnico de enfermagem - estatutário no HULW/UFPB) e de Técnico de Enfermagem (Celetista HULW/EBSERH), tendo em vista a previsão legal, a compatibilidade de horários e a observância aos princípios da isonomia, legalidade e eficiência; b) ambos os vínculos foram desenvolvidos em concomitância por quatro meses, deixando de o ser, em decorrência de revogação da liminar, o que comprovaria a compatibilidade de horários; c)que ambos os vínculos são prestados no mesmo locus, qual seja, o Hospital Lauro Wanderley, sendo os horários de encerramento da jornada de um e a entrada no outro compatíveis. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 975565 AgR, p. 14-11-1285). No mesmo sentido do RE nº 897.800/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 60173962130527553492, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Assim, o fundamento da sentença de que "negar à administração a possibilidade de fixar um limite objetivo para a carga horária total do servidor que pretende cumular cargos públicos vulnera o princípio da eficiência, cuja preservação deve se sobrepor aos interesses pessoais de cada servidor. Diante disso, admito como válida a limitação de 60 horas semanais, fixada pelo Parecer GQ 145/98.". 5. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, no caso em análise não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade, a sentença apenas aponta a impossibilidade de cumulação com base apenas na carga horária, de forma genérica. 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 74157659570774467992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)