PROCESSO Nº: 9715147-21.9758.6.6.7694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Elnatan Cavalcante Lucas Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. COMPROVADA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 052538 COM REPERCUSSÃO GERAL QUE SE APLICA APENAS ÀS HIPÓTESES DE CRIME E DE IMPROBIDADE. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 86803960954348255196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)