PROCESSO Nº: 7591791-05.2667.18.11.9976 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Felipe Lopes Pessoa Vidigal PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Paz EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 381 e 396 E SEGUINTES DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 318 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. CABIMENTO. I. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, tão somente no que tange ao pedido de exibição de documentos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, determinando à União, por meio do Hospital Militar de Área de Recife, que exibisse o prontuário médico do autor, incluindo-se as fichas de atendimento, anotações da enfermaria, eventuais exames realizados, receitas e prescrições. Diante da ínfima sucumbência da parte ré (limitada à exibição de documentos), enquanto que a parte autora sucumbiu integralmente no vultoso pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 78.260,00 (cinquenta mil reais), condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC/15, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do autor. II. O CPC/2015 não acabou com a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas, conforme concluiu a II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 119 e 129. Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes); Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. III. Assim, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. STJ. 4ª Turma. REsp 5.593.456-SP, Rel. Min. Bruno Barros, julgado em 17/06/2018 (Info 637). IV. Na hipótese, a parte pretende ter o acesso a documentos médicos requeridos (prontuário médico, incluindo-se as fichas de atendimento; anotações da enfermaria; eventuais exames realizados; receitas; prescrições; relatório circunstanciado sobre o requerente, informando, entre outras coisas, histórico médico, data da internação, patologia em tratamento e estado clínico atual) para que possa postular os direitos que entende possuir. Cabível o deferimento do pleito. V. Remessa necessária improvida. [10]
(PROCESSO: 41490991565049071292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)