PROCESSO Nº: 1711751-42.7086.1.4.9501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: LUCITÂNIA DE FRANÇA SANTOS e outro APELADO: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS DA LEI Nº. 3.373/58. 1. A ação foi ajuizada objetivando a concessão da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58 (filha de servidor público, maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), por continuar pendente de decisão o pleito administrativo formulado em 2006. A sentença condenou a União: 1) a habilitar a autora como dependente do seu pai, para os fins do art. 5º, § único, II, da Lei 3373/1958; 2) ao pagamento de pensão temporária à autora, na proporão de 1/3 (um terço), em rateio com outras duas filhas do instituidor, já beneficiárias da pensão, a contar da data do requerimento administrativo (15.04.2417). 2. A concessão de pensão estatutária rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor - neste caso, a Lei nº 3.373/58, tendo em vista que o pai da autora faleceu em 1988. 3. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. Pelo que se depreende dos autos, o instituidor, pai da autora, faleceu em 1988 e, em 1993, duas outras filhas dele foram habilitadas na mesma pensão aqui pleiteada (art. 5º, II, § único, da Lei 3.373/58). A autora somente requereu o mesmo benefício em 2006 (provavelmente em razão do óbito de sua mãe, em 2005, a qual também era pensionista, na qualidade de viúva do servidor). Por não ter sido devidamente instruído, segundo informado pela Administração, o requerimento acabou devolvido, tendo sido solicitado, mediante carta, em 2013, o comparecimento da autora, portando sua certidão de nascimento em 2ª via, expedida em data recente, para assinar declaração de filha maior solteira, com data atualizada, com a finalidade de resolver as pendências do seu processo. 5. Ocorre que, nos próprios documentos apresentados pela União, constam: uma declaração do INSS, de 2008, de inexistência de benefício previdenciário em favor da autora; declarações da autora, todas de 2008, de que continua solteira e não exerce cargo público permanente nem se habilitou à pensão do INSS, bem como que não recebe vencimentos, proventos ou pensão dos cofres públicos; certidão de nascimento da requerente (ela nasceu em 1956) expedida em 2008. 6. Considerando, portanto, que toda essa documentação foi apresentada ainda em 2008, não procede o alegado pela União em suas razões recursais, de que o único motivo pelo qual a pensão não havia ainda sido deferida administrativamente foi porque a autora não instruiu o seu requerimento devidamente. 7. Na contestação, a União ainda alegou que a autora não teria comprovado, perante o Comando da Aeronáutica, que não vivia em união estável nem que não perceberia algum benefício do INSS ou do Estado de Pernambuco. 8. Em relação à primeira alegação, consoante destacado pelo Juízo singular, cabe à União demonstrar que a autora ostenta estado civil diverso da previsão legal, como também que a mesma ocupa cargo público efetivo ou permanente, por ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, conforme da diretiva do inciso II, art. 373, CPC, o que não ocorreu no caso vertente. 9. Quanto à segunda alegação, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 10. No mais, revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 7044132/AL, Rel. Min. Antônio Cunha, DJe de 07/09/2016). 11. Assim, restando comprovado que a autora é filha de ex-servidor falecido em 1988, tendo ela declarado, sob as penas da lei, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, e considerando que a União não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, faz jus a autora ao benefício pleiteado. 12. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 808.129/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9730816/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 13. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 318419/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 065.423, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1908131-77.1835.6.11.5201 Rel. Des. Fed. Breno da Mata, Primeira Turma, julgado. em 16.10.1502). 14. A sentença merece reparo, considerando que determinou juros de mora de 0,5% ao mês, quando deveriam incidir segundo a caderneta de poupança. 15. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida, apenas quanto aos juros moratórios. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 61924649939059544879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)