PROCESSO Nº: 8716247-71.6454.29.9.1941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de particular contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, mantendo o entendimento de reconhecer o direito da postulante ao reajuste da sua RMI, diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Alega a embargante que a verba honorária foi drasticamente reduzida pelo acórdão embargado, ficando em patamar irrisório. Pede que seja sanada a omissão para que a verba seja fixada dentro do parâmetro de 10-20% da condenação. Contrarrazões apresentadas. A questão da verba sucumbencial já foi tratada no ponto 10 da ementa do acórdão embargado, conforme entendimento sedimentado da Segunda Turma, que assim dispõe: "Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 86367525309485060077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)