EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação da CEF em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito reconhecendo a prescrição, tendo em vista que teria transcorrido prazo superior a cinco anos desde o inadimplemento contratual e até o momento os executados não tinham sido citados. 2. Não há que se falar em prescrição. O inadimplemento ocorreu em 2008 e a execução foi ajuizada em 2009, dentro do prazo de cinco anos a tanto. Uma vez realizada a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 240, NCPC). 3. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, NCPC). Desde o ajuizamento do feito a apelante vem empreendendo todas as medidas necessárias para citar os executados, não havendo desídia ou abandono do processo. Porém, por mais de uma vez, o Judiciário levou longo tempo para atuar, a exemplo de requerimento da apelante de intimação do TSE na tentativa de localizar os executados, que demorou um ano e meio para ser apreciado, e da realização do pesquisa no SIEL, determinada em agosto/2013, mas só cumprida em outubro/2015. 4. Recurso provido. Retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. medc
(PROCESSO: 21706766496145162446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)