EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora da devedora, ressaltando, porém, que o próprio exequente pode solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, haja vista o convênio celebrado em 09/06/2000 entre a Receita Federal e a AGU; e concedeu, em parte, o pedido de utilização do SERASAJUD para limitar esse deferimento a 50 execuções por mês para os feitos executivos promovidos pela PRF da 5ª Região, autorizando, contudo, que o credor faça a inscrição no SERASA por conta própria. 2- A requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD - com o objetivo de obter, junto à Receita Federal, informações relacionadas à localização de bens penhoráveis em nome da executada - apenas se justifica quando houver a demonstração inequívoca de que a parte exequente, sem êxito, envidou todos os esforços na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição. 3- O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4- Caso em que a requisição para uso do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não podendo, pois, por esta razão, ser autorizada a providência reclamada. Ademais, segundo é ressabido, não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. 5- Indeferimento do pedido para negativação do cadastro do devedor por meio do SERASAJUD, uma vez que a própria União, sem intervenção do Judiciário, poderia obter a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. Todavia, considerando que o magistrado singular garantiu a utilização do SERASAJUD, limitando essa autorização a 50 execuções fiscais por mês, é de ser mantida a decisão agravada, sabido que nosso ordenamento jurídico proíbe o que se chama de reformatio in pejus. 6- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 12280512645798134805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)