EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, no sentido de assegurar o direito da demandante em continuar no exercício de seus dois vínculos públicos na função de enfermeira. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 741242, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 31/05/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da Advocacia Geral da União - AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (DIEGO MONTEIRO, APELREEX 80674-RN, Relator: Des. Federal Benjamin da Mata). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (NICOLAS MARTINS - Terceira Turma, AC 10280208539561225401, Des. Federal Thales da Rocha, DJE: 22/01/2013). 6. No caso, a cumulação pretendida é de dois cargos de Enfermeira, com carga horária de 40 (quarenta) horas e 30 (trinta) horas semanais, totalizando 70 (setenta) horas semanais. Um dos cargos é exercido no Hospital Militar da Área de Recife (carga de 40 horas semanais), em regime de diarista, de segunda à sexta, das 7:00 horas às 16 horas. O outro cargo (carga de 30 horas semanais) é exercido no PROCAPE - UPE, sob regime de plantão noturno, escala 12x60 horas, das 18:00 às 6:00 horas, com flexibilidade de horário. Assim, a princípio, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Apelação provida, para assegurar o direito da demandante em continuar no exercício de seus dois vínculos públicos na função de enfermeira, caso o único óbice seja o limite máximo da jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, preconizado no Parecer AGU GQ-145/1998.
(PROCESSO: 55704502371008256344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)