PROCESSO Nº: 4610151-82.5869.29.10.5986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para extinguir o processo com resolução de mérito, em razão do fenômeno da prescrição nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, no que se refere à pensão por morte recebida de forma indevida pela demandante. II. Sustenta o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório por não esclarecer, em sua fundamentação legal, que o prejuízo ao erário proveniente de ato ilícito não está sujeito à prescrição, consoante previsto no §5º do artigo 37 da Constituição Federal. III. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do INSS de contradição no r. acórdão proferido quanto à aplicação do §5º do artigo 37 da Constituição Federal. IV. O referido artigo dispõe que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. V. A imprescritibilidade deve ser aplicada como exceção na ordem jurídica, logo, correta a aplicação da prescrição quinquenal no presente caso. Não há que se falar em imprescritibilidade da ação. Isso porque conforme a tese do STF a imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (STF - RE 963.465), casos que não se configuram nos autos em questão. VI. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". VII. A respeito disso, observa-se que a discussão já foi assentada nos itens V e IX da ementa, in verbis: V. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento, prevista no art.37, §5º da Constituição Federal, incide apenas nos casos decorrentes de improbidade administrativa e de ilícitos penais. IX. O pagamento dos valores objeto da presente ação ocorreu entre 10/2001 e 03/2006 e tendo o INSS ingressado judicialmente tão somente em janeiro/2016, isto é, quando decorridos quase 10 (dez) anos, é evidente a ocorrência da prescrição. VIII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IX. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. X. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 69152576359303932927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)