Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Moraes Nº: 2601713-48.9521.7.9.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende o requerente que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo, em 24/04/2013, pleito que foi deferido pelo juízo sentenciante. O INSS apelou da sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 11/01/2018, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 07.780/32. 4. Precedentes: AgRg no REsp 0210666/PB, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2015, DJe 27/10/2015; REsp 1093414/CE, Rel. Ministro LUIGI RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2014, DJe 30/09/2014; TRF5, PJe AC22614130387730195990, 4ª Turma, Rel. Desembargador Enzo Lima, julgado em 31/03/2017. 5. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 6. Tendo sido indeferido o benefício em 28/04/2013 e ajuizada a ação somente em 07/05/2018, transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição. 7. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 8. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 19320540755339590034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)