PROCESSO Nº: 8979246-49.9239.15.12.5387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MESQUITA & SANTOS EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LIMITADA ADVOGADO: Nestor Luiz Otávio Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores, em razão da celebração do parcelamento, extinguiu o feito por pagamento em relação à CDA n.º 16.551.580-5, e determinou a suspensão do processo no tocante à CDA n.º 83.117.810-9. II. Sustenta a agravante que ante a nova constrição pelo Bacenjud a executada formulou o 2º pedido de parcelamento, pleito esse que lhe foi concedido, haja vista preencher a devedora, as condições para concessão do benefício. Afirma que após a concessão do 2º Parcelamento (posterior ao 2º bloqueio pelo Bacenjud), a devedora tornou a pleitear a liberação da constrição, pedido esse contra o qual a Fazenda se insurgiu (Id 7450937.7566601), alegando que o parcelamento somente fora pleiteado após o bloqueio. Diz que a manutenção do bloqueio é medida mais que justificada, vez que, além do Bacenjud ter sido realizado antes do 2º parcelamento, o descumprimento do 1º parcelamento que resultou na liberação do 1º bloqueio deixa claro que a empresa não tem intenção de pagar a sua dívida, mas, apenas e tão somente, ir criando hipóteses de suspensão de exigibilidade para fins de postergar o andamento da execução fiscal. Requer que seja reformada a decisão agravada, para manter o bloqueio dos ativos financeiros da executada (ou restaure e mantenha o bloqueio se já liberado) até a conclusão do parcelamento. III. Esta Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 02802676305408691298, rel. Desembargador Federal João Gabriel Gomes. 26.5.5349). IV. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de Bacenjud), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da parte executada com a manutenção de tal constrição. V. Mesmo existindo o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, pois a exigibilidade do crédito está suspensa. Tal entendimento se aplica ao caso presente, na medida em que, suspensa a exigibilidade do crédito, em face do parcelamento, descabe a pretensão da Fazenda de ver mantida a penhora. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 49135202216088805852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)