EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR LUCRO CESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O agente financeiro desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso da Ação Ordinária nº 5528980-97.6003.24.8.8080, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e os demais demandados efetuem, mensalmente e de forma solidária, o pagamento dos alugueis de imóvel similar ao debatido nos autos, no valor de R$ 750,00, a contar de fevereiro do corrente ano, enquanto não for entregue o bem financiado, sob pena de aplicação de multa diária. 2. A recorrente sustenta em seu recurso que a decisão vergastada foi extra petita, pois o pedido da parte autora foi de pagamento "por lucros cessantes com aluguel do imóvel financiado a terceiros", enquanto que a concessão da tutela antecipada foi a título de "indenização para pagamento de alugueis ao autor", o qual, segundo afirma, sequer se referiu a pagamento de alugueis em decorrência do atraso na obra. 3. Depreende-se, da leitura da inicial, que o autor pediu, em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento de aluguel mensal a título de "lucros cessantes" em razão da impossibilidade de locação do imóvel objeto do financiamento celebrado, ao passo que a decisão agravada determinou à CEF o pagamento de aluguéis como compensação (indenização) pela privação de uso do imóvel pela parte autora. 4. Os imóveis financiados pelo programa "Minha Casa Minha Vida" são destinados exclusivamente à moradia do mutuário e de sua família, não podendo, em razão de expressa previsão contratual, serem utilizados com fins lucrativos ou locados, de modo que nada é devido, em princípio, em razão da ausência de exploração do imóvel. 5. É bem verdade que o pedido deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, e não apenas pela denominação jurídica que a parte lhe atribui. Assim, ainda que a parte qualifique o prejuízo que alega haver sofrido como "lucro cessante", nada obsta que o juízo conceda medida destinada à recomposição de prejuízos eventualmente suportados pela parte autora com o pagamento de aluguéis para sua própria moradia, se for esse o verdadeiro fundamento da postulação, de acordo com a narrativa constante da petição inicial. 6. A conclusão que se extrai da leitura da petição inicial é que o autor efetivamente pretendeu o pagamento de indenização em razão da impossibilidade de exploração econômica do imóvel, e não pela privação de uso próprio, conforme foi deferido pela decisão agravada. 7. Nesse contexto, não poderia a decisão agravada determinar à parte demandada o pagamento de indenização pela privação de uso do imóvel pela própria parte, quando a pretensão formulada volta-se ao pagamento de indenização pela ausência de exploração econômica do bem (lucros cessantes) - não recebimento de aluguéis pela locação do imóvel financiado - que é proibida contratualmente. 8. Precedentes: (PROCESSO: 64091976099428734845, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 19382857291656041582, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018, PUBLICAÇÃO). 9. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 38337477830840793082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)