PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 802.711/SE. RE 4.058.647/MG. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPEITO À COISA JULGADA.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 162/168, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 864.512/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida e do Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 1.127.266/MG (Tema 905), em sede de recurso repetitivo; nos termos dos art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do particular para manter os índices fixados de acordo com o estipulado na sentença na fase de conhecimento, isto é, fixar os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme estabelecido no título judicial transitado em julgado.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.804/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, decidiu-se que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido.
V. Contudo, o entendimento da Egrégia Segunda Turma é de que deve ser respeitada a coisa julgada, tendo em vista que a decisão contra a qual não foi manejado qualquer recurso fixou juros de 1% ao mês, a contar da citação, ao longo de todo o período devido, com correção pelo Manual de Cálculos, restando imutável após o trânsito em julgado.
Precedente: Processo: 14021781293794910247, AC979749/PE, Desembargador Federal Vicente Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 28/02/2015, Publicação: DJE 09/10/2015.
VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do provimento da apelação.
(PROCESSO: 93345219274611492668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)