PROCESSO Nº: 2963122-76.3592.22.5.1185 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Alexandre Barbosa RELATOR : Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima - Pleno EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SE APLICAR A TESE FIRMADA NO TEMA 243. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 571.159/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte Regional que, haja vista determinação do STJ, negou seguimento a Recurso Especial, aplicando-se a tese firmada no REsp 177.556/PR (Tema 243), submetido ao sistema dos recursos especiais repetitivos. 2. Na hipótese, o Recurso Especial havia sido admitido pela Vice-Presidência, mas o Min. Isaac Gomes, examinando o caderno processual, em decisão monocrática, determinou a devolução dos autos a esta eg. Corte Regional, nos seguintes termos: "A matéria veiculada no recurso em análise já teve o seu exame aferido por esta Corte Superior, no bojo do REsp n. 480.850/PR, representativo de controvérsia, no qual julgada a "Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal." (Tema n. 243). (...) Do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aplique, conforme o caso, as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com a respectiva baixa dos autos nesta Corte". 3. A decisão atacada negou seguimento a Recurso Especial considerando, corretamente, que o v. acórdão recorrido está de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 243 no sentido de que: "1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo." 4. Agravante sustenta que, na hipótese dos autos, houve aplicação equivocada das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ, bem como da tese firmada no REsp 481.178/PR (Tema 243), pois advoga que o registro da penhora é desnecessário no caso de reconhecimento de fraude à execução, quando a alienação do imóvel ocorrer após a propositura da ação executiva. 5. O acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal julgou procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo particular, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, de modo a afastar a alegação de fraude à execução. 6. Apontou o v. acórdão que não foi registrada, na matrícula do imóvel, qualquer constrição sobre o bem, a exemplo da penhora, consoante faz prova a certidão cartorária emitida em 19 de junho de 2016. Além do mais, a Caixa Econômica Federal não comprovou a má-fé do particular, pois, apesar de a Execução ter sido proposta em data anterior (01/01/2015) à lavratura da Escritura de Compra e Venda (15/11/2015), foi celebrado, anteriormente a todos esses fatos, em 15/05/2014, Contrato Particular de Compra e Venda que, a despeito de sua natureza particular e de não se encontrar registrado, deve ser admitido como prova, a teor do disposto na Súmula nº 84 do STJ. 7. A discussão travada nos autos foi, justamente, a ausência de efetivo registro, na matrícula do imóvel, de constrição incidente sobre o bem objeto da execução. Outrossim, restou afastada a má-fé do particular, pois comprovada a existência de Contrato Particular de Compra e Venda (19/12/2014), celebrado em data anterior à propositura da execução (18/05/2015), fazendo incidir os termos da Súmula n.º 84 do STJ, de teor: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 8. Percebe-se, pois, um perfeito alinhamento entre a situação dos autos à tese firmada no Tema 243 do STJ, eis que não houve o efetivo registro da penhora do bem alienado, nem a comprovação de má-fé do adquirente do imóvel. Por fim, não é suficiente o argumento da agravante para afastar a aplicação da tese definida no Tema 243 do STJ - de que o registro da penhora é desnecessário quando se pretende o reconhecimento de fraude à execução, se a alienação ocorrer após a propositura da ação executiva -, pois, como apontado, o Contrato Particular de Compra e Venda foi instrumentalizado em data anterior ao ingresso da execução pela instituição financeira recorrente. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 48764657837102417286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2018)