PROCESSO Nº: 2124976-65.4739.6.3.6789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LINFOMA DE PEQUENAS CÉLULAS B DE BAIXO GRAU. FORNECIMENTO DO RITUXIMABE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã (Precedente: RE 477566/RG). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.311.274/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 70 anos, portador de Linfoma de Pequenas Células B de Baixo Grau (CID-10: C85.1), submetido ao uso do Clorambucil, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, Rituximabe (Mabthera), pelo prazo de 05 (cinco) meses, o qual, segundo laudo médico, se afigura imprescindível para "aumento do tempo até a recidiva". 4. Em detrimento do pleito, argui-se o raciocínio de que "o medicamento se encontra incorporado para o tratamento da 1ª linha de tratamento da patologia que acomete a parte apelada. [...] No entanto, no caso vertente, a parte apelada já utilizou medicamento de 1ª Linha para tratamento da patologia que lhe acomete, não sendo o caso de fornecer o medicamento pleiteado, pois o SUS tem outras opções, de acordo com os esquemas terapêuticos já apresentados. 5. Considerando que a parte autora não se manifestou acerca dos demais tratamentos existentes no SUS, tendo, inclusive, informado ter sido contraindicado, pelo médico que o acompanha, o uso da terapêutica prescrita, restou descumprida a condição número 1 - imprescindibilidade do medicamento e ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos demais tratamentos fornecidos pelo SUS - elencada no recurso repetitivo (tema 106) do STJ, para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). 6. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 25817598215047855683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)