Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pereira Nº: 7099130-94.5573.10.12.1317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA SALETE CONCEICAO ENEAS PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: RYAN DIAS ENEAS PEREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos sofridos em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal. 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente, ocorrido na BR 426, entre as cidades de Piancó/PB e Santana dos Garrotes/PB, que resultou na morte do marido e pai das autoras, condutor do veículo, se deu pela existência de buraco na pista, ou seja, em razão de más condições da estrada. 4. A parte autora não logrou comprovar que a causa direta do acidente foi a existência de buraco na faixa de rolamento, uma vez que não houve a juntada do Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou de qualquer outro elemento de prova com informações acerca de dados necessários sobre o sinistro, mormente a localização exata do acidente e as condições da rodovia e do condutor do veículo, não se mostrando os testemunhos produzidos em juízo e os demais documentos acostados aos autos suficientes para este fim. 5. Como bem ressaltado na sentença "na ocorrência do SAMU (fl.23) e no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (fis. 24) não há detalhes acerca do sinistro, pois não informa se a vítima estava usando capacete, se possuía habilitação ou se estava alcoolizada, ademais, não informa as condições da rodovia, pois, apesar de haver informações de sítios da internet acerca da existência de trecho esburacado na referida BR(fls. 34/35), pela documentação acostada não há informações do local exato do acidente, pois no BO faz menção apenas a BR 426, próximo a entrada do Sítio Junco. Ademais, as fotos de Nicole Cardoso não comprovam ser do local do acidente, já que produzida unilateralmente sem indicação de data e localização. Acrescente-se que a prova testemunhal produzida não corroborou para o deslinde do feito, pois Anthony Araújo e sua esposa Isabella Farias disseram que foram eles quem socorreram a vítima e que havia muitos buracos no local do acidente, todavia, não demonstraram o nexo causal, pois suas afirmativas com a ausência das demais informações não comprovam a omissão da parte ré." 6. Inexistindo, nos autos, elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente apontado como evento lesivo, não há como se imputar ao DNIT a responsabilidade pelos danos alegados, impondo-se, assim, a improcedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 28947634370755700543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)