Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Azevedo Nº: 6378730-61.6672.17.3.7228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira Pragana Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que apontam omissão, contradição e obscuridade no acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do embargante para consolidar o reconhecimento da prescrição do direito. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08915645765763619295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)