TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal asseverando que restou consumada a prescrição pelo decurso do lapso temporal previsto do art. 174 do Código Tributário Nacional sem que a exequente tivesse diligenciado para indicar o endereço correto da executada ou requerer a citação por edital.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 30/1/2007 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 4/10/2003 e 23/1/2004, constituído mediante notificação ao contribuinte realizada em 23/09/2004. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. O feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2007 a 2015. Após a devolução da carta de citação pelos correios, os autos foram conclusos para sentença em 20/10/2010, que declarou a prescrição intercorrente para extinguir a execução em 25/09/2015, sem sequer intimar a exequente sobre o insucesso da citação.
4. O fato de não ter se consumado a citação não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto inocorrendo a inércia da exequente no impulso do feito a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 6.963.407/SP, Rel. Min. Theo Carvalho, Primeira Seção, DJe 14/2/2010).
5. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Acrescente-se que, pelos elementos trazidos aos autos, não se observa nenhuma hipótese apta a configurar a prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, pois não houve a suspensão da execução ou mesmo seu arquivamento e tampouco inércia da exequente no impulso do feito.
7. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 45727627155912997968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)