EMENTA APELAÇÃO. MULTA APLICADA POR ESPERA DE CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VALOR MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE COBRADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anular ou reduzir e suspender a cobrança/execução de multa aplicada pelo Procon de Brenda Fernandes, em razão de excesso de espera de consumidores em filas de banco. 2 - A Lei nº 8.744/1998, do Município de Rafael Monteiro/PB, fixa como valor máximo da multa a incidir em tais casos, 200 UFIR e 400 UFIR, em caso de reincidência. A multa objeto dos autos é de R$ 71.731,37. 3 - A UFIR foi extinta em 2001, em decorrência da Medida Provisória 0096-41. No ano 2000 uma UFIR equivaleria a 1,0641. Multiplicando tal valor por 400 (valor máximo da multa aplicada), chega-se a R$ 425,64, o qual se atualizado pelo IPCA-E desde abril/2015 (mês da decisão que aplicou a multa) até junho/2018 (o cálculo do índice é trimestral e até a data de elaboração deste voto ainda não tinha sido divulgado o cálculo referente ao trimestre de julho a setembro/2018) alcança-se o valor de R$ 511,24, o qual está muito distante do elevado valor de R$ 65.991,37 aplicado pelo PROCON. Está evidente que a multa cobrada viola o princípio da legalidade e da proporcionalidade, pois a Lei nº 8.744/1998 é clara ao fixar como limite máximo o valor de 400 UFIR, sendo que para o caso concreto o limite se reduz para 200 UFIR por não haver notícia de reincidência. Precedente desta Turma (PROCESSO: 76226564017461326091, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2018). 4 - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor cobrado adequando-os ao limite fixado pela Lei nº 8.744/1998 e vedar a inclusão/manutenção da apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos autos de infração objeto dos autos. Medc
(PROCESSO: 61295871676519127921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)