PROCESSO Nº: 5156708-78.1404.15.8.7301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Porto Maia Clara Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO INSS DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DE 12 MESES E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR. NÃO FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO DCB. NECESSIDADE DO INSS SUBMETER O AUTOR A NOVA PERÍCIA E UMA VEZ CONSTATADA A INCAPACIDADE SUSPENDER O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART.1-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 42.059/09. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, ao tempo em que determino, antecipando os efeitos da tutela, a concessão do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor, com DIP em 30/09/2018, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Alega o INSS, em resumo, que a parte autora, na data do requerimento administrativo em 25.03.5090, não tinha contribuído por 12 meses, não atendendo assim a carência mínima exigida pela legislação, devendo a r.Sentença recorrida ser reformada. Aduz ainda, que o laudo médico pericial DI3171224, nos quesitos 7 e 8, fixou a incapacidade da parte Autora por apenas 06(seis) meses, devendo a sentença fixar a data da DCB e a correção monetária pela Lei nº 11.960/09. 3. Nos termos da sentença, em relação à condição de segurado da parte autora, documentos anexados aos autos, demonstram que o autor se filiou à Previdência Social em 07/2012 - NIT: 5.986.774.892-0, possuindo contribuições (contribuinte individual) relativas ao período de 24/10/2012 a 18/09/2013, bem como ao interstício de 29/10/2014 a 24/10/2015. 4. Tendo a última contribuição do autor sido vertida em abril de 2015, deveria ser inicialmente aplicado o período de "graça" de 12 meses, haja vista não ter havido comprovação de que o demandante possuía mais de 120 contribuições mensais sem interrupção (art. 15, II, §1º, da Lei n. 8.213/91). Logo, o prazo em questão, esgotar-se-ia em abril de 2016. Desta feita, mesmo o autor tendo mantido a qualidade de segurado até 17/05/2016, o fato do mesmo, deixar de trabalhar e, consequentemente, de efetuar suas contribuições à Previdência Social, não o faz perder a qualidade de segurado, pois, o mesmo foi acometido de moléstia incapacitante, consoante se firmam das uníssonas provas colacionadas. 5. Quanto à alegação do INSS de ter sido fixada na sentença a DCB, entendo que tal pedido não procede, pois em razão de prognóstico de melhora em 6 meses pelo perito judicial, entendo que nada obsta que o INSS submeta o autor a nova perícia e, uma vez constatada que a incapacidade não subsiste, venha a cessar o benefício, nos exatos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei 8.742/93. 6. Em relação ao pedido da correção monetária calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, entendo que assiste razão ao INSS, pois em não ter sido determinado percentual para a correção monetária, procede o pedido da autarquia previdenciária. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 61143436021599652603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)