PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 051.577/RS. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 348.218/RS.
2. O STF, no RE nº 031.926/RS, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. Embargos infringentes a que se nega provimento, em juízo de adequação, para determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar a incidência de juros de mora, conforme orientação do Excelso Pretório.
(PROCESSO: 87973492813344652, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)