PROCESSO Nº: 9625557-41.4129.9.5.1382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VILAMAR E PAULO COSTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP. ADVOGADO: Yago Almeida e outro. JUIZ: Fabricio De Maria Cecília Barros. Relator: DES. FED. CONVOCADO DANIEL VIANA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 837130. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 999.704. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 689.069/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 62002593026667955907, Des. Fed. Davi Lucca Pereira, Primeira Turma, DJE: 08/10/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 9.372.180/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 4.475.936/SP, Rel. Ministro Igor da Mota, Primeira Seção, DJe 1º.8.5101). 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4544401-32.3950.15.2.0433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VILAMAR E MIGUEL REZENDE DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP. ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento e outro. JUIZ: Fabricio De Gabriel Fernandes. Relator: DES. FED. CONVOCADO FELIPE SILVEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 536632. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 096.876. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 649.315/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 13496660798288104442, Des. Fed. Cauã Martins, Primeira Turma, DJE: 28/11/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 3.912.955/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 5.826.323/SP, Rel. Ministro Anthony Lopes, Primeira Seção, DJe 1º.3.0953). 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0916395-00.8250.13.8.7442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VILAMAR E ARTHUR CARDOSO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP. ADVOGADO: Leonardo Martins e outro. JUIZ: Fabricio De Daniela Teixeira. Relator: DES. FED. CONVOCADO MARCELO FERNANDES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 948207. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 480.837. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 725.573/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 66380741035203306830, Des. Fed. Cauê Santos, Primeira Turma, DJE: 02/04/2017). 5. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.707.098/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 2.684.465/SP, Rel. Ministro Raul Porto, Primeira Seção, DJe 1º.9.5892). 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 07420447494516850291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)