E M E N T A ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. APELAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Administração reconheceu expressamente o crédito em favor da Parte Autora, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. II - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 74352757088548135145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)