E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Prazo Prescricional adotado em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Lançamentos Tributários é 05 (cinco) anos. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62592068230719057114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)