Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Paz - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3709485-52.2905.9.9.6873 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : SEVERINO PINHEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO : DAVI RODRIGUES ORIGEM : 2408674-38.1718.21.3.5346- 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da agravante, com fundamento na existência de coisa julgada transitada em data anterior, julgando a improcedência da ação, bem como afastou o mencionado descumprimento da obrigação de fazer por parte da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1. Trata-se de discussão quanto à prevalência da coisa julgada conflitante. 2. Embora seja possível encontrar decisões acatando a tese da agravante, verifico posicionamento do Pleno desta Corte em consonância com o decisório, no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada formada em momento posterior. Precedente: Thomas Nunes 2474232-99.5598.15.2.8698- SE, des. Gustavo Castro, Pleno, julgada em 12 de maio de 2017. 3. A decisão agravada, portanto, não contraria o entendimento desta Corte. 4. Quanto ao pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé, não se vislumbra fundamento para tanto. As hipóteses de litigância de má-fé estão dispostas no art. 80, do Código de Processo Civil. No presente caso, observa-se que não se encaixa em nenhuma das hipóteses, uma vez que há divergência jurisprudencial em relação à prevalência da coisa julgada conflitante que justifica a interposição do recurso. 5. Desprovimento.
(PROCESSO: 34566753026168499220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)