PROCESSO Nº: 3443526-96.2977.2.2.8847 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: BRYAN SOUZA REPRESENTANTE: EMANUEL SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): SAMUEL DIAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELO ACÓRDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao pleito de revalidação da tutela antecipada, concedida pelo Juízo de origem e posteriormente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte de servidor público e revogou a tutela antecipada concedida anteriormente. Esta Terceira Turma, em julgamento proferido em 12 de maio de 2018, anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. 3. Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que coexistam o fundado receio de dano ou risco de resultado útil ao processo e a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC. 4. Conforme restou consignado no acórdão embargado, as provas documentais acostadas aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprovam a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. A própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão do mesmo ter atingido a idade de 21 anos, em 18/12/2012. 5. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 15/08/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20), não havendo como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (13/03/1998). 6. Considerando a verossimilhança da alegação e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a anulação da sentença de improcedência, a revalidação da tutela é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, revalidando-se a antecipação de tutela, para determinar que a União continue pagando a pensão temporária em favor do autor até julgamento final da lide. PROCESSO Nº: 7124989-95.9297.6.9.1762 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: DIEGO MOURA REPRESENTANTE:LUCAS CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): PEDRO LUCAS DA CRUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELO ACÓRDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao pleito de revalidação da tutela antecipada, concedida pelo Juízo de origem e posteriormente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte de servidor público e revogou a tutela antecipada concedida anteriormente. Esta Terceira Turma, em julgamento proferido em 07 de fevereiro de 2018, anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. 3. Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que coexistam o fundado receio de dano ou risco de resultado útil ao processo e a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC. 4. Conforme restou consignado no acórdão embargado, as provas documentais acostadas aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprovam a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. A própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão do mesmo ter atingido a idade de 21 anos, em 17/11/2012. 5. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 15/12/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20), não havendo como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (05/03/1998). 6. Considerando a verossimilhança da alegação e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a anulação da sentença de improcedência, a revalidação da tutela é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, revalidando-se a antecipação de tutela, para determinar que a União continue pagando a pensão temporária em favor do autor até julgamento final da lide. PROCESSO Nº: 3203741-50.1878.8.12.9517 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO NASCIMENTO ADVOGADO: CAUÊ SALES REPRESENTANTE:DAVI LUCCA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): VITOR GABRIEL MONTEIRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELO ACÓRDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao pleito de revalidação da tutela antecipada, concedida pelo Juízo de origem e posteriormente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte de servidor público e revogou a tutela antecipada concedida anteriormente. Esta Terceira Turma, em julgamento proferido em 27 de janeiro de 2018, anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. 3. Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que coexistam o fundado receio de dano ou risco de resultado útil ao processo e a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC. 4. Conforme restou consignado no acórdão embargado, as provas documentais acostadas aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprovam a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. A própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão do mesmo ter atingido a idade de 21 anos, em 11/01/2012. 5. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 25/12/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20), não havendo como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (25/10/1998). 6. Considerando a verossimilhança da alegação e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a anulação da sentença de improcedência, a revalidação da tutela é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, revalidando-se a antecipação de tutela, para determinar que a União continue pagando a pensão temporária em favor do autor até julgamento final da lide.
(PROCESSO: 86336114015985569008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)