PROCESSO Nº: 3736101-14.4348.30.4.2147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DE LORENZO FARIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9498053-91.1626.9.3.4773 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VICENTE VIEIRA. BASE DE CÁLCULOS. VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto à parte da decisão que se refere à base de cálculo do adiantamento de ALEXIA DA LUZ; bem como no que diz respeito à condenação da União por litigância de má-fé. II. CAUÃ SILVEIRA E OUTROS sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao artigo 7º, I, da Lei nº 7.686/1988, que dispõe, expressamente, que o Adiantamento do ANTHONY FARIAS "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória." Aduz também omissão ao art. 40, da Lei 8.112/90, que define claramente o conceito de vencimento e vencimentos e remuneração. III. Assim, requer que seja dado provimento aos embargos de declaração, emprestando os efeitos infringentes para considerar a base de cálculo o vencimento básico, acrescidos das vantagens definidas na circular 006/89, a qual definiu a base de cálculo, inclusive tendo a própria União Federal ofertado esses critérios, conforme alhures demonstrado, presquestionando o art. 7º, I, da Lei nº 7.686/1988, o art. 2º da Lei 8.270/91 e, consequentemente, o art. 40, da Lei 8.112/90. IV. O título judicial, por sua vez, afasta a alegação de prescrição, reconhece o direito autoral ao "adiantamento do RAFAEL ARAGÃO", no período de janeiro de 1991, início da vigência da Lei 8112/90, até 17 de setembro de 1992, com o advento da Lei 8.460/92, quando foi incorporada aquela parcela aos vencimentos dos substituídos do SINDSPREVE-PE, sem determinar a base de cálculo do multirreferido item remuneratório. V. O acórdão esclareceu que a Segunda deste JOÃO GABRIEL BARBOSA entende que o adiantamento de SOFIA ROCHA deverá ter sua base de cálculo limitada ao vencimento básico. VI. Assim, a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do PAULO DUARTE", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que a mesma "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo ser limitada ao vencimento básico". VII. Destarte, a conta exequenda deve considerar como base de cálculo apenas o vencimento básico do servidor. VIII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 13597541798005520573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)