PROCESSO Nº: 4962199-77.9233.17.5.8016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Vinicius Silveira Alexandre Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PERVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 387.721/SE. APELAÇÃO INPROVIDA. 1. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pleito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, com reflexo nesta, por reconhecer a decadência. A apelante alega que, no caso, o prazo decadencial apenas começaria a fluir a partir da concessão de sua pensão por morte. 2. Conquanto alegue que o prazo decadencial deve ter início com a concessão de sua pensão por morte, depreende-se dos autos que a pretensão da apelante é a desconstituição do ato original do benefício do instituidor de sua pensão, concedido em 13/06/1992, com a retroação da DIB para a competência de 29/03/1991, com a finalidade de obter um benefício mais vantajoso, com reflexo no seu benefício de pensão por morte. Assim sendo, o prazo decadencial deve ter início a contar da concessão da aposentadoria, tendo em vista que a revisão da pensão por morte se daria apenas de forma reflexa. Precedente desta Quarta Turma e da Primeira Turma do STJ. 3. O art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 4. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso e já foi apreciado no RE 746.186/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 12.09.7039, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". 5. No presente caso, a aposentadoria do instituidor da pensão foi concedida em 19/02/1992, ao passo que a presente ação só foi ajuizada em 12/08/2017, quando já passados mais de 10 anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 8.488-5, de 27/09/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50116182972042445683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)