Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Pereira Nº: 2457348-10.3825.9.7.1032 APELANTE: CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: OTÁVIO CUNHA FORTES APELADA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA AGATHA CORREIA SILVA EMBARGANTE: ENRICO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. DIOGO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença em mandado de segurança, que rejeitou os pedidos e denegou a segurança, consistente na retomada do pagamento da pensão discutida nestes autos, concomitantemente ao pagamento da pensão por morte, ou subsidiariamente, que seja possibilitada à requerente, antes da retirada do benefício do RPPS a opção por um dos dois vínculos previdenciários. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de decadência da Administração (art. 54, Lei nº 9.784/99), visto que já tinha conhecimento da cumulação dos benefícios e mesmo assim manteve o pagamento da pensão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Com efeito, não há, no acórdão embargado, manifestação acerca da alegação de decadência, pelo que assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão. Todavia, verifica-se que a Administração somente tomou conhecimento da pensão recebida a título de União Estável em 2017, quando da averiguação das pensões estatutárias por determinação do TCU. O fato de a Administração ter, por anos, permitido o recebimento da pensão estatutária, ainda que a beneficiária já constituísse União Estável não implica, necessariamente, no conhecimento de tal condição pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo. No caso, a partir da ciência da perda do status de solteira, deu-se a extinção do direito ao recebimento do benefício. Portanto, não há que se falar em decadência. 5. Registre-se que "não há que se falar em possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso à apelante, pois desde o momento em que perdeu a condição de solteira, se deu a extinção de seu direito, a partir do que deixou de ser beneficiária da pensão temporária, tendo acumulado os benefícios indevidamente (PROCESSO: 29763697860403602088, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018)". 6. Embargos conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 17899380650819560470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)