PROCESSO Nº: 5123589-44.6802.1.6.4825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Peixoto Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar o pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão na carreira relativa ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, no valor de R$ 71.683,73 a ser corrigido mediante a aplicação do IPCA-E e juros de 6% ao ano. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega que o acórdão restou omisso por não haver se manifestado acerca dos valores pagos administrativamente, bem como aos dispositivos legais referentes a exercícios anteriores e à correção monetária, cuja decisão será objeto de modulação de efeitos. Valores eventualmente pagos administrativamente poderão ser deduzidos em fase de execução. Esta Turma foi instada a se pronunciar sobre o direito e não sobre os valores. Ademais, a contestação não consigna qualquer valor pago a ser subtraído do valor reconhecido pela própria Administração. No que toca à correção monetária, os julgamentos em regime de repercussão geral não dependem do trânsito em julgado do processo em que foram proferidos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 73558687951038710413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)