PROCESSO Nº: 6054890-42.0018.5.6.8137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA MATA - MANUELA MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO (DCTF). RETIFICAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por CATARINA LIMA - JULIA ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 5178570-41.0095.16.4.9322, com a condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, I, CPC. 2. Colhe-se dos autos que o embargante/apelante apresentou declaração retificadora de DCTF originária, sob justificativa de erro no preenchimento da declaração, após a inscrição do débito em dívida ativa, relativo à diferença entre o valor declarado e recolhido (IRPJ e CSLL), para comprovar o indevido lançamento fiscal ora impugnado. 3. A teor do art. 147, § 1º, do CTN, "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". 4. Por sua vez, o art. 10, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.787 dispõe que "a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU." 5. Sem embargo do impedimento legal e normativo, no presente caso, para retificação do lançamento fiscal na via administrativa, "nada impede o contribuinte, contudo, de propor demanda judicial para afastar eventual equívoco ocorrido na declaração original e, por conseguinte, obter a anulação do lançamento fiscal, bem como o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa ou, até mesmo, a restituição de eventual indébito, sob pena de violação do disposto no art. 5º, inciso XXXV, CF/88". (AGTR 04835/PE, Des. Federal Anthony Cavalcanti, 3ª T., DJe 28/10/2011). 6. A par disso, apreciando os argumentos recursais, tenho que, ao contrário do que advoga o apelante, a mera apresentação de declaração retificadora, após a inscrição dos débitos em dívida ativa, não justifica o erro de fato eventualmente ocorrido, sendo indispensável a apresentação de provas inequívocas à comprovação do erro, a exemplo dos livros, lançamentos e anotações contábeis da empresa, para se cogitar afastar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título executivo, nos termos do art. 204 do CTN. Como bem asseverado na sentença, o embargante se limitou a juntar aos autos apenas um "cálculo desprovido da documentação correspondente" e, quando intimado a manifestar interesse na produção de provas, afirmou não possuir outras provas a produzir. 8. Dessa forma, não tendo a embargante/apelante se desincumbido do ônus que lhe cabia de provar fato constitutivo de seu direito (existência de erro no preenchimento da DCTF) apto a ensejar a nulidade do débito inscrito, impõe-se a manutenção da sentença recorrida no ponto. 9. Quanto à fixação de verba honorária nos embargos à execução, a sentença diverge do entendimento da 1ª do STJ, acompanhado por esta Corte, que, sob a égide do novo diploma legal e sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 132136179981, Min. Levi Pereira, 1ª Turma, DJE 11/06/2016). Precedentes: 90444338030508859198, Des. Federal Thales Peixoto, 1º T., j. 25/11/2018; 76079731413755097506, Des. Federal Enzo Gabriel Novaes (Convocado), 4ª T., j. 03/12/2017). 10. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do embargante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02053489241012701631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)