PROCESSO Nº: 4418539-82.9866.13.1.9574 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: WELLINGTON MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Conceição EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IFCE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS DA LEI 4320/64, DO DECRETO 93872/86 E DA LEI 11960/09. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 03/2013 até 12/2014. II. Embargou o IFCE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à ilegitimidade passiva do ente público, bem como quanto aos dispositivos da Lei 4.320/64, do Decreto nº 33.948/86 e da Lei 11.960/09. III. Primeiramente, verifica-se que a questão atinente à ilegitimidade passiva do IFCE não foi suscitada no seu recurso de apelação, estando preclusa qualquer discussão a respeito do tema. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o Instituto embargante deveria ter suscitado tal questão na primeira oportunidade em que teve nos autos, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação, o que, como dito, não foi feito. IV. Ainda que se entenda que é possível a análise da questão da ilegitimidade passiva nesse momento processual, não assiste razão ao IFCE, uma vez que as autarquias são dotadas de personalidade jurídica e possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. IV. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.930-31/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VII. Embargos de declaração improvidos. [08]
(PROCESSO: 90291391877613654581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)