PROCESSO Nº: 6372018-65.3985.13.8.2056 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADO: Henrique Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ HENRIQUE DA PAZ DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A, em face de sentença que, em relação à alegação de excesso de execução, extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecimento pela demandada da procedência do pedido, julgando os demais pleitos de Embargos à Execução Fiscal nº 4632369-50.4382.2.23. 8300 improcedentes. 2. O apelante defende que a CDA que embasa a execução (FGPE319053364) é nula, por não ser clara, quanto à origem e à natureza da dívida, nela não constando o número do processo administrativo correspondente. 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, de modo que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. Ademais, de acordo com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a CDA deverá conter os seguintes elementos: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; f) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 5. No caso, da CDA impugnada, extrai-se que se trata de execução fiscal de dívida de FGTS, consolidada nos autos do Processo Administrativo "Parcelamento nº 6821898945, formalizado em 30/01/2009" (fl. 735). Nesse documento de lastro, consta, ainda, a fundamentação legal pertinente, estando integrado por vários anexos, nos quais consignado o discriminativo do débito inscrito. 6. Portanto, a CDA em questão está posta na devida forma, exceto pelo excesso da cobrança, que já foi reconhecido pela exequente e expurgado pelo Juízo a quo. À míngua de comprovação de qualquer irregularidade na CDA, mantém-se a sentença recorrida. 7. Apelação não provida. 8. Desprovida a apelação, majora-se em mais 1% (um por cento) a condenação do apelante em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 19266105131009043248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)