PROCESSO Nº: 1721794-06.3644.27.5.3801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES LTDA - EPP ADVOGADO: Leandro Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, o acórdão impugnado restou devidamente fundamentado, no sentido de reputar devida a manutenção de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com a orientação esposada pela 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (PJE0435427-25.7973.8.7.4757). 3. Retificação do erro material observado na parte final do voto, de modo que, onde se lê "na base de cálculo do PIS/COFINS", leia-se "na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". 4. Embargos providos para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62454696838140972948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)