PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, parágrafo 1º, INC. IV / CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (LAUDO SOCIO ECONÔMICO).
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos de tutela, julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social à pessoa portadora de deficiência.
2. Magistrado a quo julgou procedente o benefício sob o fundamento "[...] o próprio promovido reconhece o direito do autor, quando informa por diversas vezes que o benefício está ativo e foi concedido de maneira definitiva.", merecendo destacar que tal justificativa se deu, tão somente, com base em resposta prestada pela APS/Baturité/CE, na qual informa o cumprimento de decisão que deferiu "tutela antecipada" postulada na Inicial.
3. Em sede recursal, a autarquia previdenciária assevera que "em momento algum reconheceu a incapacidade para os atos da vida independente da parte autora", fato esse corroborado quando, ao apresentar contestação, alegou a ausência de documentação, do apelado, que comprovasse as condições necessárias para a concessão do benefício, requerendo, desde já, a produção de prova pericial, o que não ocorreu.
4. Fica caracterizada ausência de enfrentamento, por parte do juiz sentenciante, de questões relevantes para invalidar a conclusão estabelecida na decisão recorrida, nos termos do art. 489, parágrafo 1º, IV do CPC.
5. Ainda que exista nos autos laudo pericial médico produzido após acórdão proferido por esta 3º Turma, na sessão do dia 31/07/2015, que, por unanimidade, decidiu, "converter o julgamento em diligência, com baixa dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial", entende-se pela não aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º do CPC, uma vez que resta pendente o devido estudo socioeconômico e posterior submissão dos novos elementos de convicção ao debate das partes.
6. Anula-se a sentença por ausência de fundamentação, da mesma forma que se determina o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, com a produção de laudo socioeconômico e, por conseguinte, prolação de novo julgamento acerca do direito do autor ao benefício previdenciário.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 02125802473627563647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)