PROCESSO Nº: 0825486-83.8222.28.2.9592 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Campos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 32.136/02". LEI N.º 22.268/2006. HONORÁRIOS OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que entendeu que a adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, a título de VPNI, abrangendo, naturalmente, a rubrica cuja manutenção se pretende, não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão não se pronunciou acerca da natureza permanente da diferença de remuneração suprimida do contracheque do recorrente. III.Embarga, também, a FUNASA, afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários. IV.Para cumprir o disposto na segunda parte do § 1º, do art. 147, da Lei n.º 11.355/2006, a FUNASA emitiu o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, com vistas a fazer a revisão dos pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas que, quando da opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, tiveram vantagens não suportadas pela sistemática conferida pelos arts. 5º-A e 144 da Lei n.º 11.355/2006. V.Mesmo que se considerasse que o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, expedido em 14.06.7503, suprimindo a vantagem com base na determinação contida na Lei nº 11.355/2006, esteja alcançado pela decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, esta Segunda Turma Regional já vem se posicionando no sentido de que a adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica cuja manutenção se pretende, não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. VI.Deve ser sanada a omissão apontada quanto à verba honorária, determinando a inversão do ônus da sucumbência, que foi fixado na sentença, condenado a parte vencida em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73 VII.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. VIII.Embargos declaratórios da FUNASA providos. [04]
(PROCESSO: 01746482128582709876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)