EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVIABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO OBJETO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL APROVADAS PELO TCE/PE. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos agravados, fundamentada na necessidade de instauração do contraditório visto que os fatos discutidos terem ocorrido no ano 2009, bem como em razão das contas do ex-gestor municipal terem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, como não houve qualquer modificação fática da situação posta em apreciação desde a interposição do presente recurso, adota-se os termos da decisão monocrática proferida nestes autos como razões de decidir. 3. A documentação acostada aos autos não permite inferir, por si só, ter havido de fato a subcontratação total do objeto do contrato em questão. O que parece ter ocorrido, no caso de que ora se cuida, foi a locação, pela empresa demandada, de veículos pertencentes a pessoas físicas que residiam na comunidade, prática autorizada pelo item 3.7 do edital da concorrência pública em que se sagrou vencedora a referida sociedade. 4. Embora o MPF ainda aponte a existência de duas outras condutas supostamente praticadas pelos ora agravados que configurariam, a seu ver, atos de improbidade administrativa (pagamentos por serviços não executados e pagamentos por serviços executados a menor), observa-se que o TCE/PE não responsabilizou os demandados pela suposta prática dessas irregularidades, de modo que se afigura temerário, ao menos neste instante processual, levar em conta tais condutas para fins de viabilizar a decretação de indisponibilidade de bens dos recorridos. 5. O fato de a Corte de Contas não ter punido os demandados pela prática dessas faltas não impede que, no bojo da ação que subjaz ao presente recurso, seja reconhecido o efetivo cometimento de ato de improbidade administrativa, mormente quando se tem em conta o regramento contido no art. 21, II, da Lei nº 8.429/92. 6. A conclusão a que chegou o TCE/PE afasta, a menos neste Juízo de cognição sumária, a existência de fortes indícios da prática de ato de improbidade para fins de tornar indisponíveis de pronto os patrimônios dos demandados. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 60187196962577052742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)