Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha em EDEC no AGTR 6525531-49.6423.16.1.9377 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: LORENZO SILVEIRA e outros ADVOGADO: BRENO ROCHA INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PIETRO DIAS e outro EMBTE : IAN LOPES e outros ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos por Maria Julia Martins e outros contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento aos primeiros embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal e por Henrique Martins e outros, mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 1870442-90.2508.31.7.4029, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise das disposições, contida no item 6, do IRDR 9569574-45.4353.6.9.0301 que, de acordo com os seus argumentos, atinge tão somente os contratos celebrados entre 29 de junho de 1998 e 01 de outubro de 2009. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão dispôs expressamente que i) a matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5116891-13.2088.12.1.1185, des. Vitor Gabriel Monteiro, em cujos autos, por decisão do Pleno de 15 de janeiro de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses; ii) a discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal, e, iii) apenas para argumentar, em que pese os argumentos de Isadora Lima e outros, quanto à data de celebração dos contratos, como o pedido exordial do presente agravo é exatamente para o reconhecimento do legítimo interesse da Caixa Econômica Federal, na condição de representante do FCVS, por força da disposição legal supra, permanecendo os autos na Justiça Federal, para processamento e julgamento do feito, por força do Art. 109, I, da Constituição Federal/1988, e, ainda, em face da nova decisão que prorrogou o prazo de suspensão, é aconselhável, por cautela, que se aguarde a decisão final do referido IRDR. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40795473896734361470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)