PROCESSO Nº: 8487446-26.0537.6.3.0458 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. II. O Município de Cabrobó sustenta omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, visto que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, assim, uma vez desprovido o recurso de apelação fazendário, fazia-se imperiosa a fixação da verba honorária sucumbencial recursal. III. A Fazenda Nacional, por sua vez, aduz omissão no acórdão quanto ao art. 194, 195, I e 201, § 11, da CF, bem como quanto ao art. 22, I da lei n. 8212, e o art. 28, I, e §9º da mesma lei. IV. Não merecem prosperar os embargos da Fazenda Nacional. O acórdão esclareceu que o STJ, no julgamento do RESP 1.667.978 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 20/08/2014, rel. Ministro Luiz Miguel Moura, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas. V. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 565.052/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". Assim, a verba sobre a qual se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária tem natureza indenizatória e não representa ganho habitual. VI. Por outro lado, quanto aos honorários recursais, observa-se que o presente processo fora ajuizado em 22/09/17 [id 0192535.8737452], de modo que deve ser sanada a omissão para que sejam fixados os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 2% os fixados na sentença, que condenou a parte autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. VII. Embargos declaratórios opostos pelo Município providos, para, suprindo a omissão, majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional improvidos. [10]
(PROCESSO: 58247559302556677343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)