PROCESSO Nº: 0731060-79.6045.6.8.5826 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Cardoso AGRAVADO: CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, ACERTADAMENTE, NEGOU PROGRESSÃO DE REGIME AO RECORRENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Cuida-se de agravo em execução penal contra decisão do Juízo Federal da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu progressão de regime ao agravante (id. 6701846.2095182). O recorrente postula a reforma do julgado, a bem de que lhe seja concedida progressão para aberto ou semiaberto, ao invés do fechado em que se encontra. Aduz, para tanto, que preencheria os requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos; 2) A progressão de regime em presídio federal de segurança máxima, todavia, é condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária do segregado para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado (STJ - CC 924.610/RJ - 3ª Seção - Rel. Min. João Guilherme da Cunha - Isis Barros - DJe 7.jun.2013), não sendo este o caso dos autos; 3) A notícia que se tem é de que persistem as razões que ensejaram a transferência do preso ao estabelecimento penal federal de segurança máxima, tendo em vista que, mesmo detido, continua com efetiva participação em organização criminosa de caráter nacional, não sendo ocioso destacar já ter se evadido de penitenciária de segurança máxima no Chile, mediante uso de helicóptero, o que revela, concretamente, sua periculosidade; 4) Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 98443075144237475264, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)