PROCESSO Nº: 1280271-13.8125.17.3.3889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME VIANA E SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o pedido de realização de medidas constritivas (BACENJUD e RENAJUD) sobre as empresas individuais (CNPJ's) do executado (empresário individual), ao argumento de que não restou comprovada nos autos a inexistência de bens de propriedade do agravante (pessoa física) para satisfação da execução. 2. Em que pese o Juízo a quo tenha entendido que não restou comprovada a inexistência de bens de propriedade do agravado (pessoa física) para satisfação da execução, a realidade dos autos demonstra o contrário. 3. Com efeito, já foram realizadas diversas diligências que restaram infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) sobre o CPF do executado, de maneira que resta sim comprovada a inexistência de bens em seu nome suficientes à satisfação da execução. 4. O empresário individual não goza de separação patrimonial, havendo confusão entre o patrimônio da pessoa natural e da empresa individual, de maneira que não há óbice à realização das medidas requeridas (BACENJUD e RENAJUD em face das empresas individuais pertencentes ao executado). 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de realização de medidas constritivas (BACENJUD e RENAJUD) em face das empresas individuais pertencentes ao executado. rnsmw
(PROCESSO: 10497562474964253152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)