Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Rocha Nº 6647895-16.4453.10.1.5295 APELANTE: ROMILDO PINHEIRO DE DIOGO DA MOTA ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 745053, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 795292/RJ, em sede de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento, sedimentou o entendimento de que a EC nº 70/12, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 20/10/2012. 3. Prevaleceu o posicionamento de divergência, no sentido de que a EC nº 70/12, embora tenha corrigido um equívoco ao fixar proventos proporcionais para aposentadoria de servidor em caso de doença grave, foi expressa ao dizer que os efeitos financeiros não poderiam ser suportados pela Administração, ou seja, a retroatividade não seria possível, de modo que os efeitos financeiros se operam unicamente a partir da vigência da emenda. 4. O acórdão deu provimento à apelação do autor, para determinar a revisão da aposentadoria com efeitos retroativos à data da sua concessão até 22/12/2012, estando contrário, portanto, ao entendimento firmado pela Corte Suprema. 5. Quanto à apelação do IFRN, em que pleiteia a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se, igualmente, que não merece provimento, já que o autor foi sucumbente em parte dos pedidos e, aplicando-se ao caso concreto as disposições contidas no CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, acerta o Juízo de Origem ao determinar a compensação integral dos referidos honorários (art. 21, caput, CPC/1973). 6. Adequação procedida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51519443956934726679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)