PROCESSO Nº: 2268698-77.2602.18.4.1747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA ROCHA VIDAL ADVOGADO: Breno Pires Nascimento Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 2. No tocante à alegada inaptidão laborativa, o laudo oficial atestou que a paciente, com 34 anos de idade, apresenta patologia em joelho direito (artrose do joelho M191) que causa incapacidade total e definitiva para esforços físicos. Em resposta ao quesito de número 15 da requerida, o perito afirmou que a autora não está impedida de exercer atividades laborativas que não exijam esforço físico e, em resposta ao quesito de número 7 do Juízo, o perito afirmou que a limitação a incapacita para a atividade declarada, que, no caso, é o trabalho rurícola. 3. Não logrou a promovente apresentar início de prova material idônea, do exercício de labor rural no período de carência exigido, pois a consulta aos seus dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, nos quais consta a sua ocupação de agricultora, não serve como início de prova material, posto que a referência constante do documento acerca da sua profissão, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente, na informação dada pelo próprio eleitor; a ficha de matrícula do filho na Secretaria Municipal de Educação, com data de 01/11/2012, também decorre de informações prestadas pela própria requerente, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 324985/PB. DJe: 23/04/2017. Pág.: 44). 4. O Contrato Particular de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do efetivo exercício de labor agrícola da autora durante o período de carência, sobretudo se considerando que se refere ao período de duração de 21/11/2011 a 27/03/2012, mas apenas foi firmado em 21/12/2013, posteriormente ao requerimento administrativo, descaracterizando a contemporaneidade do documento. De igual modo, a Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecida por sindicato apenas foi firmada em 28/02/2013, mesma data do requerimento administrativo, não sendo contemporânea ao alegado período laborado. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da requerente. 6. O fato de constar no registro de nascimento de seu filho, ocorrido em 2001, a profissão da mãe lavradora, não se mostra suficiente a comprovar a atividade da autora durante o período de carência, haja vista ser mais de doze anos anterior ao requerimento administrativo (12/03/2013), sendo extemporâneo. 7. Quanto à alegação da parte autora de que "já teve sua qualidade de segurada reconhecida uma vez que recebeu auxílio doença em períodos anteriores ao requerimento administrativo (NB 342.967.222-6 e NB 569.095.012-7)", tampouco tem subsistência, haja vista que, em consulta ao site da Previdência Social, se constatou que o benefício NB 699.666.444-0 foi indeferido pelo não comparecimento da autora à perícia médica e o NB 406.760.689-3 foi indeferido pela falta de comprovação da qualidade de segurada. 8. Em casos tais, não se pode ter em consideração a prova testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando não apresenta qualquer particularidade, pelo que não há como reconhecer o direito da promovente à concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez. 9. Provimento à apelação.
(PROCESSO: 50172316325577785164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)