Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pereira Nº: 7287663-28.9917.20.1.7704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC SOUZA SIPIANO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7699598-71.5303.18.3.7452 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. XTANDI® (ENZALUTAMIDA).CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO PARA OS OSSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, fornecendo-lhe o medicamento XTANDI® (ENZALUTAMIDA), na dose de 160mg/dia, até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com câncer de próstata metastático para os ossos (CID: C61), necessitando fazer uso do medicamento XTANDI® (ENZALUTAMIDA). Demonstrou, além disso, que já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS sem ter obtido êxito no controle da doença. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em R$ 292.028,48 (cento e setenta e um mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). Trouxe, ainda, prova de que o medicamento tem registro válido na ANVISA. 5. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 35111662252353116403, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016; PROCESSO: 30145453978507134411, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017; PROCESSO: 83814750828706243889, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018; PROCESSO: 70594258373050594435, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018. 6. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelo médico encarregado de acompanhar a agravante ao afirmar que há risco real de morte por descontrole da doença. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 824914538668638, Desembargador Federal Murilo Moraes, THIAGO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::04/12/2015 - Página::325; APELREEX 99279444734824647963, Desembargador Federal Breno Souza, BRYAN BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::06/03/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 23597625393163695474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)