Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Silva - AGTR 1372205-90.1084.18.7.5398 - RN AGRAVANTE : União Federal AGRAVADO : Nathan Moraes ADVOGADO : Kevin Cunha ORIGEM : 5856482-02.6464.4.12.5554 - 5ª vara federal - RN RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Milena Lima - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que, diante do descumprimento da determinação para fornecimento dos medicamentos medicamento Lynparza 50mg (olaparibe), determinou que o sequestro, por meio do sistema Bacenjud, de ativos existentes em quaisquer contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, e, no mesmo ato, que intime-se União para proceder ao depósito de 1/3 do valor orçado, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 1. Observa-se que, no curso da ação originária, a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 0779933-90.5624.17.1.0956, se insurgindo contra a primeira decisão do juízo a quo que determinou o fornecimento do medicamento Lynparza 50mg (olaparibe), tendo sido indeferido o pedido de liminar recursal para suspender a aludida decisão, e, no mérito, a Segunda Turma negado provimento ao aludido recurso. 2. A agravante, então, resistiu à determinação para a entrega do medicamento requerido, motivo pelo qual determinou o juízo a quo que fosse realizado o depósito, no prazo de trinta dias, da cota parte do valor que lhe cabe para aquisição do medicamento requerido pela agravada, suficiente para um mês de tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É contra essa segunda decisão que se dirige o presente recurso. 3. Em relação à alegação de que a obrigação solidária da União já foi integralmente cumprida pelos demais devedores [Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal], verifico que há determinação para que seja depositado o necessário para seis meses de tratamento, embora o juízo a quo só tenha realizado o bloqueio e expedido o alvará para levantamento do necessário para apenas um mês de tratamento, no valor de R$ 60.201,50 (vinte e seis mil e dezessete reais e cinquenta centavos). 4. O bloqueio realizado nas contas dos demais entes federativos cobre os custos de apenas um mês de tratamento, não estando o tratamento da agravada assegurado por todo o período, não sendo razoável que, diante de tais circunstâncias, possa a União se eximir de sua responsabilidade. 5. Em relação à cominação de multa, penso que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. 6. A turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Leandro Cardoso, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 6725934-58.9500.24.11.8806 - RN, julgado em 01 de novembro de 2017). 7. Agravo de instrumento deferido parcialmente, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 22480207851276218588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)