Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Almeida CÍVEL 5464607-98.4931.20.10.3331 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO : JUAN PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO : YAGO RIBEIRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL KAIQUE MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL MATHEUS DUARTE DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Jaramataia contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução (autos n° 2463753-16.1974.8.7.4957) nos moldes fixados na presente sentença (aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária - sem vinculação ao Fundef). 1. Aduz a União, preliminarmente, i) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; ii) a inépcia da inicial, a extinção da execução, a ausência de trânsito em julgado do processo de conhecimento; e, no mérito, iii) a aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária da dívida judicial executada; iv) a indevida retenção dos honorários contratuais; v) a vinculação do precatório à crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. 2. O Município de Jaramataia, por sua vez, requer a majoração da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 2.000,00, para que seja fixada em percentual de 3 a 5%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame da apelação interposta pela União. 4. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 5. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, posto que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 6. Preliminares rejeitadas. 7. No mérito, quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 483408/SE, em 15 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. Precedentes: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 57.450-PB, des. Carlos Eduardo das Neves, julgado em 30 de maio de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 030608, des. Isaac Moraes (convocado), DJE de 12 de fevereiro de 2016; AC 679265, des. Otávio Alves, DJE de 05 de fevereiro de 2016. 9. No tocante ao pedido de destaque da verba honorária contratual, o entendimento da Turma em sua composição ampliada é no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994. 10. Quanto ao pedido de vinculação dos recursos, objeto da execução, à Educação, tem-se que a matéria não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a apreciar a validade e extensão do título judicial. 11. Quanto ao apelo do Município, onde requer a majoração da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 2.000,00, entendo que deve ser parcialmente provida, para majorá-la para R$ 64.388,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, onde o processo nasceu e, em parte, se desenvolveu, valor razoável e de acordo com precedentes desta Corte. 12. Precedentes: AC - Apelação Civel - 303988, des. Alexandre Jesus, DJE de 05 de abril de 2015; AC 842000, des. Vitor Hugo Castro, DJE de 29 de outubro de 2016. 13. Apelação do Município parcialmente provida, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 87.261,00. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 88867137088059173327, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)