PROCESSO Nº: 1658657-69.9412.24.6.2203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Rodrigo Dias Cavalcante De Barros AGRAVADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1353869-72.2000.31.12.9712 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. BLOQUEIOS DOS VALORES. EDUARDO LOPES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTRATUAIS JÁ DETEMRINADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública nº 6183162-76.6153.31.12.2056, indeferiu o pedido de bloqueio dos valores pagos ao Município de Feliz Deserto mediante o PRC 029.298/AL, decorrente de verbas do FUNDEF (Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 6300412-25.4163.22.9.0414), sob o argumento de que: 1) inexiste qualquer ato administrativo municipal que preveja a aplicação do crédito do FUNDEF em desacordo com a legislação de regência; 2) não é crível que o GUSTAVO CASTRO irá destacar do PRC 815.631/AL verba para pagar os honorários advocatícios contratados entre o Município de Feliz Deserto e o escritório de advocacia. 2. Rejeita-se o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), formulado pelo agravado, porque, embora o MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL e o MPF tenha firmado um TAC no qual o Município se compromete a aplicar a integralidade dos valores do precatório judicial em debate exclusivamente na educação, tal acordo ainda não foi homologado pelo Magistrado a quo. Ademais, excluiu-se do acordo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais. 3. Sobre à vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, é certo que a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério ampara-se no art. 60 do ADCT, bem como no art. 2º da Lei 9.424/96, o qual previa a aplicação dos recursos do fundo na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. O legislador, portanto, não fez distinção entre as possíveis formas de transferência da verba, voluntária ou por decisão judicial, devendo prevalecer a vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, ainda que a complementação tenha dependido de prévio provimento jurisdicional. 4. Não se mostra razoável exigir que tais valores fiquem bloqueados até o deslinde final da controvérsia, impedindo sua utilização pela municipalidade. É muito mais adequado assegurar ao Município à possibilidade de uso de tais verbas, incumbindo-lhe, contudo, aplicar os valores exclusivamente na educação. Precedente deste TRF%. 5. Especificamente quanto aos honorários advocatícios contratuais, observa-se que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8447691-71.4249.14.10.6757, já houve decisão determinando a expedição do requisitório com os valores destacados em favor da sociedade de advogados (PRC 396.902/AL, decisão de id. 0955677), o que impede o exame da mesma questão nestes autos. Neste ponto, destaco que não é objeto da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF a validade, no caso concreto, do contrato firmado entre a municipalidade e o advogado contratado, mas apenas a discussão genérica sobre a possibilidade de retenção de tais valores da verba repassada da União ao Município, a título de FUNDEF. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que a aplicação dos valores pagos ao Município através do PRC 035.970/AL seja destinada exclusivamente às despesas na área de educação.
(PROCESSO: 93916481150967929042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)