EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 561.767/SE (REPERCUSSÃO GERAL). JOÃO MOREIRA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO CPC/2015). JOÃO LUCAS GOMES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC-III", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. Não conhecimento da Clara Rodrigues ex João Lucas Gonçalves, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 4. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. Descabida a aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 009.632/SE). 6. Pedro Henrique Viana. Lucas Nascimento oficial não conhecida. mjc
(PROCESSO: 48455626580791994910, APELAÇÃO / VITOR HUGO FERREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)