PROCESSO Nº: 6253729-74.4543.24.3.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: BERNARDO NOVAES ADVOGADO: Caio Fogaça Firmino Igor Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 5383745-54.1117.31.12.9167 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCG contra decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 9827075-56.8465.6.11.3128, que concedeu a gratuidade judiciária à parte executada. 2. o MM. Juiz a quo, considerando que desde a inicial da fase de conhecimento foi requerido o benefício da justiça gratuita pela autora, nunca tendo sido tal pleito apreciado, e que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira aduzida pela pessoa natural para fins de concessão do benefício, não tendo a UFCG controvertido, em sua contestação, a insuficiência econômica alegada na petição inicial, deferiu o benefício, suspendendo a condenação em honorários advocatícios. 3. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Conforme norma expressa do novo CPC, a contratação dos serviços de advogado particular, não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69589750489825665885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)