PROCESSO Nº: 1946351-24.6182.9.3.4862 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO FREITAS ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: LEONARDO FERNANDES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NOAH ALMEIDA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITOR REZENDE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 396.509-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 917.349-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 147.842-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 711684/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 04.272/CE e REsp nº 95.417-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos PROCESSO Nº: 3952214-93.7618.1.4.1162 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUILHERME MOREIRA ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LORENZO FERREIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HENRIQUE CAVALCANTI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 527.217-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 049.143-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 438.022-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 706927/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 56.026/CE e REsp nº 41.657-2/SP. 5. Embargos de Declaração não providos
(PROCESSO: 73798557275259209185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)