E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÂO. FILHAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - A Pensão deixada por ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu Instituidor, no caso, as Leis nºs 4.242/1963 e 5.787/1972. III - "Conforme salientado na decisão que analisou o pedido de tutela antecipada, tanto Sônia Beatriz da Costa Velozo Cabral quanto Alexandre Moreira são casadas (anexos 0861255 e 6612078), donde se infere que não foi atendido o primeiro daqueles requisitos, logo, não fazem jus à pensão pretendida. Por sua vez, a demandante Enzo Gabriel Rocha Aparecida Amanda Dias exerce função remunerada junto ao Sindicato dos Professores do Estado de Pernambuco, desde 1978, conforme CTPS e extrato do CNIS (anexo 7021483). Ademais, consta anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho da autora Júlia da Luz, referente ao período de 19.72.66 a 05.79.53, junto à empresa Jurandir Pires (anexo 4328019).". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52089152168211289583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)