PROCESSO Nº: 6474281-87.6779.26.4.7196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO PORTO ADVOGADO: Raul Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a ora agravante continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor - genitor -, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - haveria dúvida quanto ao seu estado civil. 2. À época do início da concessão da pensão, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referido pensão. É possível extrair do referido dispositivo, que no caso de não ser mais solteira ou de ocupar cargo público, a filha perderia a qualidade de beneficiária. 3. In casu, das informações prestadas pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - SAMF, verifica-se que os motivos do cancelamento da pensão da agravante foram os fortes indícios de união estável, haja vista a existência de documentos como Certidão de Casamento Religioso, dois filhos havidos em comum e processo judicial de dissolução de união estável. 4. A agravante limita-se a defender a tese, já ultrapassada, que bastaria não possuir cargo público para fazer jus ao benefício, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório, para fins de concessão ou manutenção do referido benefício. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31096516615730967302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)