Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cunha Nº: 9758166-14.6678.9.2.5432 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES ADVOGADO: João Vitor Gonçalves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Ana Beatriz das Neves - 36ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado BRYAN MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 36ª Vara/PE, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 337-A, III, c/c 71 do Código Penal, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 30 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. O corréu ANTÔNIO CALDEIRA foi absolvido da imputação prevista no Artigo 337-A, III, do Código Penal. 2-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3-No caso concreto, a pena imposta foi em face de crime tributário, previsto no Artigo 337-A, III, do Código Penal, que não se tipifica, por ser material, antes do lançamento definitivo do tributo - enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 4-Consta que a constituição definitiva do crédito tributário somente ocorreu em 25/11/2010, sem indicativo de ter ocorrido parcelamento ou pagamento do débito. 5-Tem-se como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional o ano de 2010 (28/04/2010), anterior à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. 6-Não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2007, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Nesse sentido: STJ. HC 173.000/DF, Rel. Ministro Miguel Nascimento (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 31/01/2012, DJe: 05/09/2012. 7-Pena base aplicada em 02 anos, aumentada de 1/3 (=8meses) pela continuidade delitiva, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação em 30/08/2017 (certidão no ID nº 7903221.5755574). 8-Considerando o trânsito em julgado do Acórdão condenatório para a acusação e a pena em concreto imposta no Acórdão Regional (02 anos de reclusão e multa), não se computando o acréscimo de 08 meses decorrente da continuidade delitiva para fins de prescrição (Súmula nº 497-STF) e observado que entre a data do fato delituoso (13 de julho de 2010) e a do recebimento da denúncia (17 de agosto de 2015), excedeu o prazo legal de 4 anos (CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 9-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 10-Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 11- Declaração da extinção da punibilidade do réu. Apelação Prejudicada.
(PROCESSO: 02128995122689302593, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)