PROCESSO Nº: 6701281-04.2731.8.1.1392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Melo EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 355, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão do contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente a ação, condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionando a cobrança à comprovação de que o autor perdeu a condição de hipossuficiente financeiro, no prazo de cinco anos. Na exordial, o autor alegou que a onerosidade excessiva do contrato impossibilitou o adimplemento, notadamente em virtude da: a) capitalização mensal de juros; b) correção monetária cumulada com comissão de permanência; c) juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal; d) multa de 10%.; e) sistemática utilizada pelos requeridos para amortizar o saldo devedor, que acaba por aumentar a dívida em patamares insuportáveis; ainda, quanto ao pagamento das taxas de seguros e demais encargos cobrados em valores bem acima das taxas de mercado. Juntou aos autos laudo técnico com levantamento dos valores realizados pelo Sistema de Amortização Linear -Método de Milena Souza. Em suas razões recursais, o mutuário sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pela ausência de perícia. Sustenta que lhe foi tolhido o direito de acesso ao Judiciário e que os cálculos elaborados por seu expert não foram submetidos a perícia . Oportunizado o requerimento de produção de provas, a parte não especificou as provas que pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015). Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. No caso, o laudo técnico juntado pelo recorrente refere-se à aplicação de taxa simples de juros, pelo Sistema de Amortização Linear - Caroline Silva, método diverso do previsto no instrumento contratual firmado entre as partes, que prevê a aplicação do Sistema de Amortização Constante- SAC. Cumpre observar que não há previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, de modo que a análise pericial das planilhas juntadas pelo autor seria inócua. Ajuizada a lide em 2017, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC), por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação imoprovida. [6]
(PROCESSO: 29675111208501896930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)