PROCESSO Nº: 8804446-95.9691.27.2.4583 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO: Terezinha De Lorena Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Oliveira Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. ADESÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO/PB contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar a possibilidade de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, ainda que após o termo final nela estabelecido, desde que o período analisado na fiscalização tenha se referido ao exercício de 2014, mercê da demora da entidade arrecadante para constituir o crédito. 3. Em defesa da sua pretensão, o apelante ressaltou que a data final para adesão ocorreu antes mesmo de haver sido cientificado do crédito, muito embora o período analisado na fiscalização tenha se referido ao exercício de 2014. Nesse sentido, afirmou que o § 20 do art. 10 da Lei nº 13.496/2017 é claro ao determinar que débitos vencidos até 14 de agosto de 2017 poderiam aderir ao parcelamento, de forma que, caso houvesse sido dado ciência a Prefeitura Municipal de Umbuzeiro de ela se encontrava com pendências/débitos junto ao órgão, teria sido possível realizar a adesão, considerando que o fato gerador ocorreu entre os meses de janeiro a dezembro de 2014. 4. O parcelamento da dívida se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. Nada impõe que o Fisco seja compelido a aceitar a adesão do contribuinte devedor em programa governamental de recuperação fiscal acaso não sejam atendidas as diretrizes nele estabelecidas pela lei instituidora. 5. No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu (13/09/2017) em data posterior ao fim do prazo estabelecido pela lei para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) (12/03/2017), tornando inviável que o apelante se utilizasse dessa via para adimplir a dívida com as benesses nele estipuladas. 6. Essa circunstância, conforme entende o apelante, demonstra a ocorrência de fiscalização tardia pela entidade arrecadante, configurando-se como a razão fundante para o evidente prejuízo por ele sofrido. 7. A atuação da Administração Tributária se deu dentro do prazo estabelecido para a constituição do crédito tributário, não se podendo falar na ocorrência de fiscalização tardia, mormente tendo em vista que, nessa hipótese, a consequência legalmente estabelecida é a sua extinção pela configuração da decadência (Art. 156, V, do CTN). 8. "Ao contrário do que afirma a parte autora, o procedimento de fiscalização tributária ocorreu de forma apropriada, incólume, com duração razoável do seu procedimento, instaurada e concluída dentro no prazo que detinha para constituição de seu crédito, a teor do que dispõe o art. 173 do CTN. De tal sorte que o lapso entre o fato gerador e o lançamento não teria transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos. E, muito menos, decorreu lapso extravagante entre o início da fiscalização (29/08/2017) e a notificação do lançamento suplementar - encerramento das atividades (03/05/2017)." 9. A ciência da instauração do procedimento fiscal em desfavor do apelante ocorreu em 08/05/2017, ou seja, em data bastante anterior à do termo final para adesão, de modo que, ausente qualquer dissonância com os termos do auto de infração posteriormente firmado, nada impedia que, com a aproximação da data final para adesão, fosse providenciada a confissão da dívida, de modo a possibilitar a utilização da via mais suave para o seu adimplemento. 10. A tese defendida pelo apelante desvirtua totalmente os termos da lei instituidora do parcelamento, eis que expande o seu alcance de maneira a superar a data estabelecida como termo final para a adesão, com o propósito específico de abarcar todos os créditos tributários anteriores à sua vigência que ainda não tenham sido constituídos, esvaziando a eficácia do dispositivo normativo que estabeleceu limite temporal para inclusão no programa de recuperação fiscal. 11. A toda evidência, a garantia constitucional de acesso à justiça não se presta a admitir que o julgador, no exercício da atividade de interpretação da lei, seja capaz de amplificar a sua eficácia temporal, de modo a superar os limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de estender a abrangência de benefício instituído em programa de recuperação fiscal para além do que o Poder Tributante se dispôs a acatar. 12. Registre-se que não compete ao Poder Judiciário acolher interpretação que esvazie o sentido de regra posta pelo legislador, findando por submeter ao inteiro arbítrio do contribuinte a decisão acerca do momento adequado para a adesão, sob o fundamento de uma pretensa demora na fiscalização, ao final não reconhecida. 13. Além disso, acolher a adesão extemporânea, na específica situação posta, consistiria em resguardar a contribuintes específicos o tratamento jurídico diferenciado dispensado no programa de recuperação judicial mesmo sob o manto de postura antagônica à sua fruição, sem qualquer motivo que justificasse abordagem dissonante dos demais que se ativeram às condições da lei, quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida. afr
(PROCESSO: 08181327931010407983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)