PROCESSO Nº: 4431811-71.6463.24.8.6181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETROMESA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Freitas Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a duas questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 958230/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) aplicação da Lei 12.973/14 que conferiu nova regulação quanto às contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior' (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 023.309/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". 3. Também não há omissão quanto à Lei 12.973/14, sobre a qual o julgado recorrido destacou o seguinte: "De se ver, então, que a distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. Observo, em arremate acerca do tema, que, ainda que se ultrapassasse o óbice acima exposto, a própria Lei nº 12.973/2014, ao dar nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, fez inserir um novo dispositivo normativo (§ 4º) que afasta a pretensão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta". 4. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório, tampouco caracterizada as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há o que se falar em condenação por litigância de má-fé, tampouco na incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do aludido Código, conforme pediu à autora nas contrarrazões dos presentes embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 22937559256404755099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)