EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DO FUNDEF ORDEM DE BLOQUEIO IMPOSTA A PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXTREMOS DA UNIÃO DESPROVIDOS PELO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de retirar a ordem de bloqueio imposta em precatório, assegurando o imediato levantamento da quantia incontroversa (R$ 63.653.791,30), referente à complementação de valores dos repasses do VMAA (Valor Médio Anual por Aluno) do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental que não foi transferida voluntariamente à Edilidade. 2. Segundo a decisão agravada, não seria possível o levantamento da quantia que se alega incontroversa na execução contra a Fazenda Pública, tendo em vista que se encontra pendente de apreciação o requerimento de desistência do Recurso Especial interposto pelo Município e a adequação do acórdão proferido nos embargos à execução à orientação emanada pelo STF no RE nº. 632.235/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 3. A pendência de análise do requerimento de desistência do recurso especial não obstaculiza a liberação de tal verba, na medida em que o aludido pleito foi formulado pelo próprio município agravante. Ademais, o pedido de desistência do recurso especial interposto pela Edilidade teve como pressuposto o simples fato de a matéria objeto do referido recurso (discussão acerca do índice de correção monetária aplicável) já ter sido resolvida pelo egrégio STF no RE nº. 775.592/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no REsp. nº. 6.016.425/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 4. O fato de se encontrar pendente a adequação do julgado à orientação emanada da Corte Suprema no RE nº. 921.136/SE (Repercussão Geral - Tema 810) também não impede o levantamento da parte incontroversa do montante, pois, sendo o supracitado entendimento favorável ao recorrente (na medida em que autorizou a utilização do IPCA-E e não da TR como índice de atualização monetária), certamente desencadeará o pagamento de valores a maior em favor do Município agravante, nunca de quantia a menor. 5. Considerando que os recursos extremos interpostos pelo União - desafiando o acórdão proferido por esta 4ª Turma nos embargos à execução - foram desprovidos no STJ (AREsp. nº. 138.864/PE, transitado em julgado em 22.11.5826) e no STF (ARE nº. 0.866.968/PE, transitado em julgado em 14.01.8121) e que a ordem de bloqueio também poderia ser justificada pela remota possibilidade de acolhimento dos pleitos do Ente Público Federal vinculados à mencionada ação - que inquinava a liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, não deve mais subsistir qualquer óbice ao levantamento dos valores incontroversos, ante a preclusão consumada. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 01211331901378487843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)