PROCESSO Nº: 8209018-60.9853.14.1.6961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: OPS - PLANOS DE SAUDE S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Dias EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA. INCORPORAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS contra a sentença extinguiu a execução fiscal, por considerar que a incorporação ocorrera antes do ajuizamento da ação, devendo constar a empresa sucessora. 2. Na hipótese, a autarquia federal ajuizou execução fiscal em 16/07/2016 em desfavor da OPS - Planos de Saúde S/A, objetivando a cobrança de crédito no montante de R$ 060.096,22 (cento e dezenove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), apurado através de procedimentos administrativos. 3. No curso da execução, a exequente colacionou aos autos a informação de que a devedora originária (OPS - Planos de Saúde S/A) teve seu registro cancelado (Reg. Nº 12.255-2), tendo sido incorporada pela operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, operação essa ocorrida em setembro/2014. 4. É consabida a existência do entendimento do STJ consubstanciado em sua Súmula 392, no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Ocorre que, a questão referente à possibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, na hipótese de incorporação pela empresa originariamente executada, não restou contemplada nos precedentes que deram origem à prefalada súmula, de modo que a orientação ali erigida não se aplica ao presente caso. 6. Caso em que a Fazenda Pública não pode ser penalizada em casos como o presente, devendo-lhe ser assegurado a continuidade da execução fiscal, desta feita em face da empresa incorporadora que deve figurar no polo passivo da execução. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 20957818711154490730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)