PROCESSO Nº: 2002617-45.0399.1.1.3608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Oliveira Bárbara da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL E RENDA PER CAPITA INFERIOR À 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.NÃO CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DPU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DPU E DO INSS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 83682441815928206430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE BENJAMIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)