PROCESSO Nº: 7660769-07.8603.9.12.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Jesus Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR EDUARDA DA CONCEIÇÃO. 55, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 70253953846091938522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)