Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende PJe-APELREEX 3135118-25.8606.16.6.2444 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA ADV : Vitor Wiering Dunham RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO DANTAS EMENTA Tributário.Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia, sem reconhecer o direito à compensação dos valores retroativos. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 461.657, em 04 de março de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 4187894-23.05.6863 - des. Noah da Paz, julgado 21 de abril de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 732.586, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4.136.988-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. A sentença não reconheceu o direito à repetição/compensação dos valores retroativos e não há apelação da empresa quanto a tal aspecto. 6.Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 35871684767634764730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)