EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação do ora embargante para manter na íntegra a procedência do pedido formulado pela recorrida para restabelecer-lhe definitivamente a posse de três aves, com a devida regulamentação junto ao IBAMA, e desconstituir a multa que lhe foi aplicada. 2- Não há omissão a ser sanada. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que, comprovado ser inviável a reintrodução das aves em seu habitat natural, estas deveriam ser entregues à recorrida, solução que vela pela preservação ambiental, tendo em vista a condição real dos animais objeto da lide. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer vício. Outrossim, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 30382517079859624654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)