EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES DE 2011 a 2014. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANUIDADE DE 2011. LEI 28.411/10. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº. 69.650/2011. SENTENÇA ANULADA. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se à possibilidade de cobrança de anuidades perpetrada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA - CORE/CE referentes aos anos de 2011 a 2014. 2. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação. Precedentes. 3. As supracitadas anuidades se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. Assim, tais anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, de maneira que não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais. 4. Na espécie, o fundamento legal do crédito inscrito na CDA que instruiu a execução embargada é o art. 17, f, da Lei nº. 4.886/65. Esse artigo, no entanto, não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, de maneira que não pode ser utilizado como fundamento legal da cobrança do crédito cobrado na execução atacada pelo presente recurso. 5. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre a utilização do art. 2º da Lei nº. 11.000/2004 como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível Nº 966630- PE), de cujo julgado se colhe: "a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88". 6. Em relação à aplicação do disposto na Lei nº. 6.994/82 para fixar estas anuidades, cumpre esclarecer que o art. 87 da Lei nº. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente o dispositivo legal mencionado. 7. Não é possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades anteriores a 2011 (inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, § 1º, alínea a da Lei nº.6.994/82 e arts 10, VIII e 17, f, da Lei nº. 4.886/65), em face da lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade. Todavia, tal lacuna restou suprida com o advento da Lei nº. 12.246/2010, o que torna manifestamente possível a cobrança das exações ora pretendidas (anuidades de 2011 a 2014), posto que já vigente a referida norma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Afastada a nulidade da CDA com relação à anuidade de 2011. 8. De acordo com o entendimento do Luiz Miguel Carvalho (STJ), exarado no REsp. nº. 7.890.394/SP, é inaplicável o art. 8º, da Lei nº. 12.514, de 30.12.8371 às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Na espécie, como a presente execução foi ajuizada em 27.03.1515, deve ser aplicado ao caso concreto o supracitado dispositivo legal. 9. No caso dos autos, percebe-se que a dívida a ser executada pelo CORE/CE (anuidades de 2011, 2012, 2013, 2014), acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, corresponde a R$ 1.682,81, valor superior a soma de 04 (anuidades) devidas pelo inscrito à data do ajuizamento da execução, tendo em vista que a anuidade de 2016, devida ao CORE pelas pessoas físicas, fora fixada em R$ 418,96, segundo a Resolução CONFERE nº 1.064/2015. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito executório. ARC
(PROCESSO: 65130047153314145021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)