Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nogueira Nº: 1547877-47.9591.7.5.7636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA APELADO: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: NOAH DA MOTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. YAGO PEIXOTO. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. CAT. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. USURPAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - ESTHER FERREIRA em adversidade à sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo particular para suspender os efeitos da decisão proferida pela Presidência do VICENTE MONTEIRO-AL, que tornou sem efeitos a CAT nº 408249/2017, invalidando-a com base no art. 53, § 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de cancelamento da Certidão de Acervo Técnico (CAT) nº 105262/2017 pela Presidência do MARCELO DA ROSA-AL, em virtude de inconsistências referentes aos serviços associados à instalação de gases medicinais descritos na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART que ensejou a expedição da CAT objeto do presente writ. 3. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que atesta, para os efeitos legais, que constam dos assentamentos do JOÃO BARROS as anotações da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. 4. No caso concreto, o BENÍCIO MELO-AL instaurou procedimento administrativo nº 1041280/2018 para apurar uma denúncia anônima recebida em 09.11.4200, segundo a qual a ART nº 468204/2017 teria sido expedida com base em informações inverídicas, especialmente no que se refere à instalação de gases medicinais. 5. Na inspeção in loco realizada pelo JOAQUIM ARAÚJO-AL em 21.08.1818, o Gerente de Fiscalização constatou a veracidade da denúncia anônima recebida, haja vista que justamente as instalações dos painéis de gases medicinais não haviam sido executadas. 6. Assim sendo, restou apurado que a ART que proporcionou a expedição da CAT nº 652285/2017 contém informações que, à luz da fiscalização realizada pelo Conselho Profissional, revelaram-se insubsistentes. 7. Pela análise conjunta dos artigos 23, 26 e 53, § 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, observa-se que a validade da CAT está diretamente ligada à consistência das informações contidas na ART que lhe serviu de suporte no momento da lavratura, sendo certo que a competência para decidir o processo administrativo de cancelamento da ART é da câmara especializada. Neste mesmo sentido está o art. 53 do Regimento Interno do IGOR DA LUZ, que confere à Câmara Especializada as atribuições de apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, conforme pontuou o assessor jurídico do LUIZ FERNANDO BARROS no parecer nº 97/2018, oportunidade em que recomendou o envio dos autos à Câmara de Engenharia Civil. 8. Se o BENÍCIO DAS NEVES emitiu certidão de acervo técnico com base em documento inconsistente apresentado pelo impetrante, impunha-se o cancelamento da certidão, mas pela respectiva Câmara Especializada, e não pela autoridade impetrada de forma monocrática, como ocorreu. 9. Embora corretamente fundamentada a sentença recorrida, o resultado do julgamento não se amolda às decisões proferidas em sede de cognição exauriente, porquanto a mera suspensão dos efeitos da decisão da Presidência do VITOR SANTOS-AL não confere a efetividade que se espera do presente mandamus. 10. O vício em questão deve conduzir à nulidade da decisão proferida pelo Presidente do FERNANDO DA MOTA-AL em 24 de junho de 2018 nos autos do Processo nº 2704706/2018 (id. 6233710.4039716), devido à sua manifesta ilegalidade. 11. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida e apelação improvida.
(PROCESSO: 90757652260885899444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)