PROCESSO Nº: 2289404-85.4810.2.7.2859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ADVOGADO: Raul Correia APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANIEL SOUZA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUÊ FERNANDES. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTE FEITO. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE e pela UNIÃO em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em ação objetivando a complementação de verbas do IAN GONÇALVES, não reconheceu a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demanda coletiva proposta pela APRECE, dando provimento aos anteriores Aclaratórios opostos pela UNIÃO e julgando prejudicados os Aclaratórios do Município. 2. Quanto ao exame da interrupção da prescrição pela demanda coletiva (Processo nº 8555.45.85.326710-4), o acórdão recorrido entendeu a ação proposta pela APRECE não interrompeu a prescrição, porque o Município não comprovou a autorização expressa para que a associação ajuizasse a ação coletiva. 3. no caso concreto, ao ajuizar a Ação Coletiva nº 2332777-41.9166.9.9.0728, a APRECE expressamente limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente. Dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município, exatamente como entendeu a decisão combatida. 4. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE improvidos. 5. No que se refere à omissão apontada pela UNIÃO, relativamente à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão à recorrente. Afinal, com a inversão do ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com os honorários em favor da UNIÃO. Em relação ao quantum da condenação, considerando que a sentença foi proferida quando ainda em vigor o Código Civil de 1973, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença se coaduna com os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73. 6. Embargos de Declaração da UNIÃO providos. 7. Indefere-se o pedido do Município para que seja reconhecida a interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 100755-50.1626.25.11.9381, que tramitou na Seção Judiciária de São Paulo (ajuizada pelo MPF em 1999 e transitada em julgado em 2015), porque, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, a discussão agora trazida pelo recorrente configura inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porque imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre as questões ora suscitadas. Além disso, observa-se que a petição foi carreada aos autos após a oposição dos Embargos de Declaração, havendo, na verdade, dupla insurgência contra o mesmo acórdão, o que é vedado em razão do princípio da unirrecorribilidade. Por amor ao debate, destaque-se que a Ação Civil Pública nº 054020-24.9031.31.10.8316 não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação individual porque, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 8. Indefere-se o pedido de suspensão desta demanda, a fim de dar cumprimento individual à sentença proferida na ação coletiva ajuizada na Seção Judiciária de São Paulo (Ação Civil Pública nº 382998-28.8345.16.3.1200), porque, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, é possível a suspensão de ação individual enquanto em trâmite ação coletiva que trate do mesmo objeto. Ocorre que, no caso dos autos, o Município requereu a suspensão do processo muito após o transito em julgado da referida ação coletiva (28/03/2015). Registre-se, por oportuno, que o requereu tão somente após obter provimento desfavorável neste Tribunal.
(PROCESSO: 42860272823941876363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)