PROCESSO Nº: 5847501-92.8491.26.4.0173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nascimento Bruno Gonçalves - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO.
(PROCESSO: 62633769730339699904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO LEANDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)