PROCESSO Nº: 3926547-85.8071.28.3.0676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LEONARDO DUARTE e outro ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor LUIZ FERNANDO PORTO a proceder à opção pela complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.749/02, devendo o valor do benefício pago pelo INSS e a complementação dos proventos, paga pela União, corresponder à remuneração obtida pelo ferroviário em atividade, tendo como parâmetro o último cargo e nível ocupados pelo demandante, com a incorporação de cargo de confiança, VPNI passivo e anuênio, segundo o PCS 2001 e o PES 2010, da CBTU. Condenou, ainda, a União ao pagamento dos atrasados, a contar da citação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo, devendo incidir sobre as parcelas juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. II. O INSS recorre alegando ser parte ilegítima e defendendo a improcedência do pedido. Por fim, caso prevaleça a condenação do INSS em sentença, requer que seja observada a Súmula 111 do STJ. III. A União alega que os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora são superiores àqueles pagos aos ferroviários da ativa da antiga RFFSA, atual VALEC e que não houve lei prevendo que a complementação da aposentadoria se fizesse segundo a tabela salarial da CBTU. IV. A UNIÃO e o INSS têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 490070/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 18/06/2011, DJe 13/09/2011 - Página::676). V. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". VI. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 12/12/1991. VII. Na hipótese, a parte autora se aposentou pela CBTU, de modo que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que o apelado/autor estava vinculado à época da aposentadoria, que é a CBTU. VIII. Acontece que, no caso dos autos, o autor ingressou na RFFSA, em 31 de outubro de 1976 (id. 4911292.454134), no exercício do cargo de auxiliar de maquinista, tendo se aposentado, em 01 de outubro de 2008 (id. 3989910.350033), quando já se encontrava na CBTU, no cargo de Técnico de Gestão, nível 2010. Tal situação fática, no entanto, não leva ao reconhecimento do pretenso direito à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto para o pessoal da ativa da CBTU. IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei nº 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20 do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor das rés. XI. Remessa oficial e apelações providas. [03]
(PROCESSO: 29565637011201205728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)