EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 07.06.0278. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 993.845/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 6.458.607/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, no curso da execução contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que fossem adotados, como índice de correção monetária dos valores devidos, a TR até 17/04/2015 e o IPCA-E daí em diante, bem como a taxa de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês para período anterior a 08/04/2001, 0,5% ao mês a partir da MP nº 1.124-77/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, a partir daí, o percentual estabelecido para caderneta de poupança. 2. Juros de mora e correção monetária de acordo com os termos do RE nº. 482.200/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e do REsp. nº. 3.449.488/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905) julgados pelos egrégios STF e STJ, respectivamente. 3. Precedentes deste egrégia Corte e do colendos STF e STJ. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 39601949820836695490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)