PROCESSO Nº: 5443744-26.6182.23.11.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABETE DANTAS DE LAÍS DA LUZ ADVOGADO: Danielle Batista Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento Nathan Silveira - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91. SEGURADA INSERIDA EM PROGRAMA DE BAIXA RENDA COM CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DE 11/2011 A 02/2013 CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de implantação de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez e, consequentemente, declarou extinto o feito com resolução do mérito. 2. Alega o INSS, em resumo, que a parte autora não cumpriu o requisito da qualidade de segurado, vez que as contribuições vertentes não poderiam ter sido computadas, pois foram irregularmente já que a contribuição como facultativo de baixa renda exige cadastro junto ao CADUNICO. Aduz, ainda, que o laudo pericial nega o nexo causal como se verifica na resposta ao quesito 13 e que a correção monetária deve ser calculada nos termos do o art. 1ºF da Lei 9.494/97. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade e da condição de segurado. Mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (art. 43 do Regulamento da Previdência Social). 4. No caso dos autos, não procede a alegação do INSS de que a parte autora não comprovou a sua condição de segurada, pois a mesma encontrava-se devidamente inserida em programa de baixa renda com contribuições de 11/2011 a 02/2013, inclusive, pelos documentos anexados aos autos pelo INSS em sua contestação de fls 77 e 78. No relatório de perícia ortopédica, fls. 130/134, a Clínica Somed, Dr. GABRIEL BARBOSA, diagnosticou a solicitante como portado ra de doença lombar de sintomatologia exuberante, que causa incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico e concluiu que há incapacidade para a realização de atividades laborativas. Assim, restou devidamente comprovado, através de Perícia médica e documentos nos autos, que a parte autora está completamente incapacitada para qualquer atividade laborativa e que houve em relação à doença que o afetou, uma progressão e agravamento dessa lesão. Nestes termos, encontra-se a mesma acobertada pelo art. 42 da Lei nº 8.213 /91 do Plano de Benefício da Previdência Social. 5. Em relação à correção monetária, também não merece reparos a sentença vergastada, pois a mesma adotou o critério determinado pelo STF, ou seja, a aplicação do IPCA-E. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 21822858476011980331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)