PROCESSO Nº: 9586999-38.9642.13.8.0820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO CARVALHO FIRMINO PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Adesiana Rosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, inexiste omissão no acórdão embargado, o qual, após análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostado aos autos, não reconheceu o alegado desvio de função da parte autora, no exercício do seu cargo de Atendente de Enfermagem junto ao hospital universitário da UFRN. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram apreciadas todas as provas materiais e testemunhais, bem como os dispositivos legais pertinentes à controvérsia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15144647460263797588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)