PROCESSO Nº: 5674253-81.2941.10.1.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DIAS ADVOGADO: Isaac Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. MOLÉSTIA (LESÃO NO JOELHO) SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO "ADIDO". IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "ENCOSTADO". APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito do militar temporário, desincorporado ou licenciado ex João Miguel Viana, a ser reintegrado nas forças armadas, na condição de adido, pressupõe a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada e a prestação do serviço militar. De sorte que, inexistente esse nexo causal, deve o militar ser colocado na condição de "encostado" para o fim exclusivo de obter tratamento médico, nos termos do art. 3º, item 14, do Decreto n. 89.841, de 1966. Precedentes desta Corte Regional. 2. No espécie, restou provado nos autos que o autor/apelado, desde quando fora desincorporado da Marinha, em setembro de 2011, padece de moléstia (lesão no joelho direito) que não guarda relação de causalidade com o serviço militar e que apenas o incapacita de forma parcial e temporária para o exercício de suas atividades laborais. 3. Dessa forma, uma vez comprovado pelo laudo judicial a necessidade de receber tratamento médico (cirurgia), o mais acertado com a legislação castrense é manter o autor vinculado à sua organização de origem, na condição de "encostado", para o fim específico de lhe ser proporcionado o tratamento médico recomendado pelo perito judicial, sem que lhe seja conferido qualquer direito à percepção de prestação pecuniária ou à reintegração aos fileiras castrenses como adido. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20837229352231740592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)