PROCESSO Nº: 0162011-77.5835.2.1.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE GOMES DE SENA E JOÃO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Fogaça e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5850655-40.6713.21.3.9312 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelo em que se discute os honorários advocatícios arbitrados em sentença proferida em embargos à execução, que condenou o exequente ao pagamento de 10% sobre o valor do excesso apurado; 2. São distintos os processos de cognição e execução, de modo que a fixação naquele de sucumbência recíproca, não vincula a discussão em sede de embargos à execução; 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de embargos à execução é o excesso, sendo irrelevante o fato dos mesmos resultarem em montante superior ao ser recebido pelo exequente/embargado; 4. Conforme entendimento pacificado no eg. STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as regras vigentes na data em que proferida a sentença. Correta, portanto, a sentença vergastada, que os fixou em 10% sobre o valor do excesso apurado; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09981350975235126927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)