PROCESSO Nº: 7574973-16.0569.21.10.6706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria especial. O autor alega que a matéria envolve cálculos com certo grau de complexidade, devendo ser realizada uma perícia contábil. 2. Remetidos os autos à Contadoria deste Tribunal, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, foi informado que o INSS cumpriu os artigos 41 e 144 da Lei nº 8.213/91, ou seja, atualizou os salários de contribuição e a renda mensal pelo INPC, conforme OS 121/92. A aposentadoria especial foi reduzida em mai/92 para observar o teto estabelecido pelo art. 33 e 41, II, da Lei nº 8.213/91, sem as alterações promovidas pelas EC nº 20/98 e nº 41/03. 3. Considerando que a RMI foi calculada de forma correta, impõe-se a improcedência do pedido de revisão da aposentadoria especial (NB 341.422.672-2, DIB: 25/11/1989). 4. Apelação improvida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.00,00 (mil reais), majorados em 20% (vinte por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do citado diploma legal.
(PROCESSO: 78807237729676237306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)