PROCESSO Nº: 4303568-11.0959.28.2.2703 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Thiago Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Alves Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE LUCAS ALMEIDA. MERA EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da parte autora em ação movida por Sindicato dos Policiais Federais no estado de Alagoas em face da União, por meio da qual visa a compensação de horas em que o Policial Federal está escalado para o regime de Emanuel Dias sem acionamento. 2. Os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Assim, não merece prosperar a alegação de carência de ação. 3. Também não há que se falar em coisa julgada, pois, como bem destacado pelo juízo de origem, "o pedido alternativo 'reconhecimento do direito à compensação das horas que permanecem de Joaquim Santos, ainda que não trabalhadas' pleiteado em ação já transitada em julgado é idêntico ao proposto na presente ação. Entretanto, não há que se falar em coisa julgada porque não há identidade de causa de pedir, já que os fundamentos jurídicos ora utilizados para este novo pleito autoral não existiam na época da ação anterior, sendo estes a Portaria 1252/2010 do Departamento de Polícia Federal e o Acórdão 784/2016 do TCU". 4. O mérito recursal propriamente dito consiste em verificar a possibilidade de conceder aos policiais federais compensação pelas horas em que estiveram à disposição do Departamento de Polícia Federal em regime de Erick Monteiro, por aplicação analógica ao disposto no art. 244, § 2º, da CLT, nos termos do Acórdão nº 784/2016 do Tribunal de Contas da União, que apreciou a consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito da legalidade da implantação do regime de Emanuella Duarte a servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, com a consequente contraprestação. 5. Infere-se do art. 144, caput e § 1º, da CF/88 que a polícia federal possui atribuições de polícia ostensiva, agindo preventivamente de modo a preservar a ordem pública e inibir a prática de atividades criminosas, por exemplo, e também de polícia judiciária, quando atua repressivamente visando à apuração da materialidade e autoria das infrações criminais. 6. A Lei 4.878/65 dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, prevendo, em seu art. 24, que "o regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho", situação distinta em relação aos demais servidores públicos federais. 7. Tratando-se de lei especial, tem-se como inaplicável a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei 8.112/90, conforme expressa autorização do § 2º deste dispositivo legal. 8. O regime de Stephany Pereira é inerente à atividade exercida pelos policiais federais, tendo em vista a impossibilidade de complementação ou substituição das atividades de polícia ostensiva e judiciária por qualquer atividade privada. 9. Não há que se falar em aplicação analógica da CLT, uma vez que o trabalho desempenhado pelos policiais federais em regime de Ana Vieira para o atendimento das ocorrências noticiadas durante ou fora de seu horário padrão de expediente foi devidamente regulamentado pela Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF. 10. De acordo com a norma de regência, apenas é prevista a compensação das horas efetivamente trabalhadas, caso os servidores sejam acionados para exercer atividades fora do horário da jornada normal de trabalho, na proporção de uma hora de trabalho extraordinário para uma hora de descanso. Tal previsão está de acordo com as com as disposições contidas na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o subsídio como modalidade remuneratória dos servidores que compõem a carreira policial federal, e veda expressamente a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário, a teor do disposto em seu art. 5º, inciso XI. 11. Mostra-se indevida a compensação das horas em que o policial federal permanece em regime de João Gabriel Freitas, sem ser acionado, uma vez que o valor percebido a título de subsídio contempla todas as particularidades que distinguem a atividade policial das demais. Nesse sentido: PROCESSO: 54064197440284769251, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2018; PROCESSO: 90419328544989684961, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2017; PROCESSO: 33571578681423602695, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/08/2014. 12. Diferentemente do sistema de plantão, estar em Ryan Gomes não significa efetivo cumprimento de jornada de trabalho. Na verdade, o período de Yasmin da Cruz consiste em mera expectativa de serviço em decorrência de planejamento operacional para um eventual chamado que, se ocorrer, ensejará apenas a compensação prevista na Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF. 13. Também não se cogita de limitação ao exercício de ir e vir dos agentes públicos, na medida em que a referida atividade desenvolvida por eles visa preservar a continuidade do serviço público essencial, ou seja, a segurança pública em atendimento às imposições da coletividade. 14. Além disso, não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 17 de abril de 2010, tendo em vista que é garantida a compensação das horas excedentes da jornada de trabalho à proporção de uma hora de trabalhado extraordinário para uma hora de descanso, preservando a dignidade do servidor público e conferindo eficácia às normas constitucionais que garantem os valores sociais do trabalho e os direitos à saúde, ao lazer e à convivência em família. Tem-se, portanto, que o referido ato normativo está em consonância com o poder hierárquico, característico da estrutura organizacional da Administração Pública e em observância à legislação de regência. 15. Outrossim, convém ressaltar que o "acórdão nº 784/2016-TCU não tem o condão de subsidiar a superação do entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho gravitou exclusivamente em torno da legalidade da implantação do regime de Thomas Campos a servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, que têm o vencimento como retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público" (PROCESSO: 17140080367988494015, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018). 16. Apelação improvida. Deixa-se de majorar os honorários, considerando que a sua fixação se deu no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa. drq
(PROCESSO: 92762401692845174684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)