PROCESSO Nº: 9412015-77.4556.30.3.0914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia ADVOGADO: Alexandre da Luz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. MP 7.201-9/98. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG ante o acórdão que negou provimento a suas apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, para fixar o valor devida da execução, já acrescido de honorários advocatícios, na cifra de R$ 8.834.727,81 (seis milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), atualizada até 08/2015. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. O acórdão foi expresso ao apreciar e julgar as questões que, segundo a MAITÊ SALES, teriam sido omitidas. A decisão embargada foi clara quanto à inocorrência da prescrição executória e no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86%, não havendo que se falar em inexistência de diferenças a serem pagas aos professores. 4. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 29/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/2/2017." EDcl no REsp 1643349/PE, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2018, DJe 27/04/2018). 5. As embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02971982135561012785, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)