PROCESSO Nº: 5601775-92.5491.13.6.0018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA COSTA FEITOSA DE MARIA LUIZA ARAGÃO ADVOGADO: Ryan Jesus Humberto Viana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. POSSIBILIDADE. INDIVÍDUO PARTICIPANTE DE SOCIEDADE INATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA. I. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 03 (três) dias, ao restabelecimento do benefício do seguro-desemprego da impetrante, no valor de R$ 1.413,81 (mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e um centavos), pelo período que restava quando indevidamente cancelado. II. Sustenta a recorrente que o impetrante alega que não seria cabível o indeferimento do seguro-desemprego por conta de constar em quadro societário de empresa, pois a mesma estaria inativa, de modo que não auferiu renda. No entanto, afirma que a via eleita para pleitear o direito ao seguro-desemprego não foi adequada, pois se faz necessária a prova pré-constituída no mandado de segurança. Diz que a alegação de que os requisitos para a habilitação ao seguro-desemprego foram atendidos acaba por exigir incursão em aspectos fáticos-probatórios. No mérito, argumenta que o impetrante não comprovou seu direito líquido e certo, pois, conforme esclareceu a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-PE, o ora impetrante consta de sociedade empresária ativa, sendo insuficiente, para efeito de recebimento do seguro-desemprego, a declaração de ausência de movimentação fiscal, junto ao cadastro da Receita Federal, até porque, de todo modo, persiste a informação de que a empresa está ativa. III. Inicialmente, ressalte-se que o indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo requerido e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. IV. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, §4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998/90, que dispõe em seus artigos 3º, 7º e 8º, a sua concessão, suspensão e cancelamento. V. No caso, a parte impetrante teve deferido o seu requerimento de benefício do seguro desemprego, a ser pago em 5 parcelas de 1.413,81, sendo a última em 09.11.1695. No entanto, posteriormente, seu benefício foi cancelado, não recebendo a última parcela, em virtude de figurar como sócia em contrato social da sociedade limitada J H Igor Martins e Cia Ltda, empresa constituída em 02.07.4063. VI. Embora o seguro-desemprego tenha sido negado administrativamente também sob a alegação de que existia em nome do impetrante uma empresa que, em tese, o faria receber renda, foram colacionados aos autos documentos que indicam que a empresa da qual o impetrante era sócio está inativa. Observa-se nos autos, a partir das declarações do Simples Nacional, que, a despeito de a empresa estar formalmente ativa, não houve efetiva receita bruta auferida nos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, o que se conclui que a impetrante não auferiu, nesse período, em razão da aludida pessoa jurídica, renda própria, de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e à de sua família. Há a declaração de ausência de movimentação fiscal, junto ao cadastro da Receita Federal. VII. Nos termos do inciso V, do art. 3ª da Lei 7.998/90, embora a percepção de renda de qualquer natureza pelo trabalhador se evidencie dentre as ressalvas destacadas como impeditivas à percepção do seguro-desemprego, há que ser a renda auferida suficiente à manutenção do trabalhador e de sua família, como fundamentado na sentença. LUIZ FERNANDO SANTOS. "A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios." (TRF-5 01943808588171778830, AC/AL, Des. Federal Renan Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 16/06/2016). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 08754775312740058216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)