PROCESSO Nº: 9781539-31.0783.9.1.2309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL GOMES ADVOGADO: Alexandre Rodrigues e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: ERICK MONTEIRO DE LUIZ OTÁVIO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O PESSOAL DA ATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de complementação de aposentadoria com base nos valores praticados pela CBTU aos empregados da ativa, bem como a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 23.358,00. 2. De acordo com o art. 2º da Lei 8.186/91, ficará a cargo da União complementar a aposentadoria dos ferroviários da inativa, que corresponderá a diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa na RFSSA e sua subsidiárias. Referido benefício foi estendido aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela RFSSA e subsidiárias (Lei 10.478/02), o que, a princípio, beneficiaria a parte autora, que ingressou na CBTU em julho de 1986. 3. No entanto, como bem colocado pelo juízo de primeira instância, o autor não comprova o nível padrão no qual se encontrava quando de sua jubilação e o total de tempo de serviço, não sendo possível averiguar a diferença entre o que percebe e a remuneração do pessoal da ativa, que ensejaria a requerida complementação. 4. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 54142521083064427862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)