PROCESSO Nº: 9284669-82.8793.30.8.0177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THEO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. Na hipótese, a controvérsia reside na possibilidade ou não de condenação dos entes públicos aos consectários de sucumbência em demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União - DPU. 2. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 1808135-83.5376.23.3.6919, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 3. Dessa maneira, merece respaldo a pretensão DPU de condenação da União em honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco prejudicado, por tratar de matéria idêntica à versada no agravo interno interposto pela União. 5. Agravo interno parcialmente provido para condenar a União, juntamente com o Estado de Pernambuco, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8.º, do CPC. Prejudicado os embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 59674183824305661279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)