PROCESSO Nº: 6694963-00.6477.12.3.2124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EUCATEX NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vicente Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão que apreciou o mérito recursal, no sentido de que a discussão acerca do alcance da tese firmada no RE 114.035, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 88684557456980484401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)