PROCESSO Nº: 9393456-67.5175.8.6.3033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE OLIVEIRA DE BEATRIZ MELO ADVOGADO: Caio Araújo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. 29º CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL (CID 10 H54-4). PARTICIPAÇÃO NO CERTAME NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377 DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial ante sentença que, ratificando os efeitos da tutela de urgência, julgou procedente o pedido da exordial, "para suspender os efeitos do ato de indeferimento da inscrição do autor na condição de deficiente, publicado através do Edital PGR/MPF nº 27 de 21 de abril de 2016, e permitir que ele, nessa condição, concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência no 29º Concurso Público do Ministério Público Federal, destinado ao provimento dos cargos de Procurador da República." 2. Alegou o autor em sua exordial, que é portador de visão monocular (CID 10 H54-4), e que ao se inscrever 29º concurso para seleção de Procurador da República, regido pelo Edital PGR/MPF nº 14/2016 e pela Resolução nº 169, de 20 de agosto de 2016, na vaga de deficiente, teve seu pedido negado. Aduz ainda a possibilidade de concorrer à vaga destinada a deficientes, nos termos da Súmula 377 o STJ. 3. Com efeito, no caso em tela, a deficiência visual que acomete o demandante (CID 10 em olho esquerdo (H 54-4 - cegueira do olho esquerdo) encontra-se evidenciada nos autos, conforme se observa do laudo médico acostado pelo autor (identificador 2575714.8847398). 4. Remessa oficial improvida. (as)
(PROCESSO: 20141621653112969382, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)