PROCESSO Nº: 2953321-93.1294.5.10.3418 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY VIANA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa PARTE RÉ: ISAAC FERREIRA e outros ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Peixoto EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL ANTE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE VISAVAM À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 60.139,00. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Prefeitura de João Pessoa na obrigação de pagar aos autores, indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 98.800,00 (quinze mil reais). 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de financiamento celebrado entre os autores e a Caixa, condenando-a a restituir à autora os valores que esta pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, atualizados monetariamente desde a data do pagamento e a se abster de impedir a autora de pactuar novos financiamentos habitacionais promovidos com recursos públicos em razão do contrato de que trata a demanda. Condenou, ainda, a Prefeitura de João Pessoa ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente às despesas cartorárias e com a cooperativa efetivamente comprovadas por recibo pela parte autora e de indenização por danos morais, no valor de R$ 79.638,00 (quinze mil reais). 3. A existência do nexo de causalidade constitui o fundamento da responsabilidade do Estado, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida do agente. Assim, deve haver um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço público e que este dano seja causado por agente das pessoas jurídicas envolvidas na demanda. A imputação da responsabilidade estatal e da obrigação de indenizar, desponta da existência de nexo de causalidade entre o evento danoso ocasionado ao particular e a conduta do órgão ou agente integrante da Administração pública. 4. Examinando os presentes fólios, é possível concluir que a conduta da Prefeitura de João Pessoa quando revogou seu próprio alvará e embargou a obra, efetivamente causou a demora no desenvolvimento da obra, inviabilizando toda o empreendimento. Resta, pois, evidente que cabe atribuir à Prefeitura de João Pessoa, o dever de restituir todos os valores referentes às perdas e danos materiais, que decorreram do atraso. Também os danos morais que constituem todo sofrimento e frustação aos autores, originaram-se da ação da referida municipalidade, de onde partiu o ato causador do dano gerado pelo atraso e pela não conclusão da obra. Contudo, o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juiz sentenciante (R$ 33.787,00 - quinze mil reais), está acima do valor que vem sendo reconhecido como razoável por esta Turma em casos análogos. Reduzo, portanto para 61.339,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais. 5. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para reduzir o valor referente à indenização por danos morais, de R$ 28.553,00 para R$ 67.469,00.
(PROCESSO: 37294953720380023332, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)