Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pires Nº: 6953815-10.4313.21.10.8740 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANABELA SIMAO DE LIMA e outro ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. NICOLAS MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré proceda à reinclusão das autoras como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica, com restabelecimento da assistência médico-hospitalar. 2. A questão cinge-se em averiguar se as autoras, ora apeladas, fazem jus à reinclusão no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ainda que recebam pensão por morte de seu genitor. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. O militar, enquanto em vida, possui um rol de dependentes beneficiários, inclusive, da assistência médico-hospitalar, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. A exceção, prevista no item VII do §2º, é referente à viúva do militar, que, resguardada pela Lei, enquanto sustentar tal condição, será considerada dependente do militar falecido, bem como os demais dependentes, dentre eles os(as) filhos(as), desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. 5. Em tendo falecido o militar e a sua viúva, aqueles que antes eram considerados dependentes, ou do militar em vida, ou da viúva, perderão tal qualidade e passarão, a depender do caso e em sendo preenchidos os requisitos previstos em Lei, à condição de pensionistas, regidos por diploma diverso, qual seja, a Lei das Pensões Militares (Lei nº 3.765/60). Não há, portanto, resguardada a viúva do militar, como confundir a qualidade de dependente com a de pensionista. 6. Ressalte-se que a lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 165577 - Rel. Min. Thiago Carvalho - DJ 13/05/2004 - p. 359). Dessa forma, muitas pensões por morte de militares foram concedidas à época em que a redação da legislação de regência não exigia qualquer comprovação de dependência para os filhos, ou até mesmo para a mãe viúva. Isto é, em não havendo aferição de dependência em relação ao militar, não há que se falar que, em todo e qualquer caso, o fato de ter se tornado pensionista, por si só, assegura a qualidade de dependente para fins de recebimento de benefícios como aquele pretendido pela parte autora, de assistência médica e hospitalar. 7. Levando ainda em consideração que a Lei das Pensões Militares não traz previsão acerca do benefício assistencial para os pensionistas do militar, e estando o caso em análise inserido no âmbito das normas da Aeronáutica, tem-se que a NSCA 160-5/2017 regulamentou as normas para prestação da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica. 8. Em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa de disposição legal, o rol disposto na Lei nº 6.880/80 se refere aos dependentes do militar vivo, mesmo porque não é possível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor militar, ao beneficiário, agora na qualidade de pensionista, será aplicável o regulamento contido na NSCA 160-5/2017, no que não for contrário à lei ou restringir direitos, já que a Lei que rege as Pensões Militares (Lei nº 3.765/60) não contém previsão acerca da assistência médico-hospitalar. 9. O item 3.0.27, a NSCA 160-5/2017 prevê, em relação ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), que se trata de "fundo constituído de recursos financeiros oriundos de contribuições mensais e obrigatórias e indenizações por atendimentos prestados à saúde dos militares, pensionistas contribuintes do FUNSA e respectivos dependentes, destinado a complementar o custeio da assistência à saúde dos beneficiários". Logo, é essencial destacar que, para ser beneficiário do FUNSA, deve o pensionista do militar ser contribuinte. Aquele que não for contribuinte, nos termos do item 6.1.04, não fará jus a toda e qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde, sendo beneficiário, por não contribuir, de uma cobertura mais restrita. 10. A própria NSCA 160-5/2017, no item 5.1, alínea "i", considera os "beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos", como beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência a saúde. Portanto, não há qualquer óbice, legal ou regulamentar, a que os detentores de pensão por morte do militar façam jus à assistência médico-hospitalar, assim como quando eram beneficiários apenas na condição de dependentes do militar em vida, ou de sua viúva. 11. No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. Para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. 12. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que as apeladas, após a morte de seu genitor, militar, em 20/08/1988, passaram a receber pensão por morte, com fundamento legal no art. 7º, II, 9º, § 1º e 15, da Lei nº 3.765/60 c/c Dec-Lei nº 1748, de 14/01/1979 e art. 18, letra "a", do Dec-Lei nº 49.096/60, com redações vigentes à época do óbito do genitor. Ostentando a qualidade de pensionistas do militar, as autoras passaram a contribuir para a assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, o que se comprova mediante os descontos em contracheques, conforme documentos em anexo. 13. A pensão foi concedida às autoras na condição de filhas mulheres de qualquer condição, na época em que a legislação não exigia comprovação de dependência, bem como não trazia limites de idade, pelo que não, se aplica, ao caso concreto, o item 5.2.1, da NSCA 160-5/2017, que se refere aos filhos que, após completarem os limites de idade, deixarão de contribuir para o Fundo e perderão a condição de beneficiários do FUNSA. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "restou demonstrado, ainda, que elas vinham contribuindo para o Fundo de Saúde até DEZ/2017, sendo excluída do FUNSA, apenas em JAN/2018, conforme contracheques". 14. Embora as autoras tenham perdido a condição de dependentes, passaram a ser pensionistas de segunda ordem de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico- hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques das autoras, como já era feito, até a data de sua exclusão. 15. Conclui-se, assim, que o que confere o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, ou a condição de pensionista de primeira ou de segunda ordem do militar falecido, nos termos da Lei nº 3.765/60 e do item 5.1, "i", de modo que o fato de receber, ou não, pensão, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei, não tem o condão de retirar da parte o gozo do benefício. 16. Quanto à indenização por danos morais, tal condenação é descabida. A negativa do direito, por parte da Administração, por si só, não enseja indenização a título de danos morais. Não se vislumbra ofensa de ordem moral provocada pelo ato indevido da Administração. Em que pese os problemas de saúde apresentados, as autoras não comprovaram que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. Não há qualquer demonstração de houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos ao quadro clínico das apeladas, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante. O dano, neste caso, não consiste em situação de impacto na esfera dos direitos extrapatrimoniais e será compensado através da reinclusão da apelante como beneficiária da assistência do FUNSA. 17. Quanto aos juros e correção monetária, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não merece prosperar o argumento da União no sentido de que deve ser aplicado ao presente caso o disposto nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9494/97, eis que se trata de restabelecimento de assistência médico-hospitalar, mera obrigação de fazer, e não de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (obrigação de pagar)". 18. Remessa oficial e apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 25932562560605728588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)