EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RETIFICAÇÃO. EXCESSO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 379.085/PR. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO INALTERADA. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RESP. Nº. 2.815.180/PE - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso da execução fiscal, designou os dias 31/07 e 24/06/2018 para a realização, respectivamente, da 1ª e 2ª praças do leilão do bem penhorado nos autos. 2. Sustenta a agravante que incorreu em equívoco a decisão recorrida ao estabelecer data para realização do leilão do imóvel constrito, vez que, nos embargos à execução fiscal, fora atribuído efeito suspensivo parcial para sobrestar 25% (vinte e cinco por cento) da CDA relativa ao PIS/COFINS, não havendo certeza quanto à dívida em cobrança, pois o imposto guerreado é de cálculo complexo. 3. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº. 9.570.028/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual o excesso de base de cálculo do PIS e da COFINS não invalida automaticamente a CDA, pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida. 4. Na espécie, o efeito suspensivo parcial atribuídos aos embargos à execução fiscal foi tão somente para suspender a cobrança de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das CDA's referentes ao PIS/COFINS, determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, daí a razão de não haver óbice à designação de hasta pública do bem constrito nos autos. 5. Mesmo com a retificação das CDA's relativas ao PIS e COFINS para que se expurgar a parte declarada inconstitucional pela Corte Suprema nos autos do RE nº 578.435-PR, mantêm-se a certeza e a liquidez do saldo remanescente do débito, não havendo motivo suficiente para se determinar que seja o feito executivo sobrestado após o decote dos valores indevidos. Ademais, foi resguardado o direito da agravante de requerer a realização de uma perícia contábil para que haja uma apuração mais precisa do valor efetivamente indevido. 6. Precedente do colendo STJ. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 65661671363762709394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)