PROCESSO Nº: 9148876-94.6183.31.7.4530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Emanuel Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ao analisar a pretensão da recorrente de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, foi claro e coerente ao afirmar que "ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de sessenta meses (art. 2º, da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do e. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS". 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 61206052741582284840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)