PROCESSO Nº: 9677133-72.5749.3.12.4971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADILMA GABRIELA ALMEIDA ADVOGADO: Pietro Almeida ADVOGADO: Kaique Freitas ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ANDRÉ PORTO REGO ADVOGADO: Enrico Campos ADVOGADO: Lorenzo Novaes AGRAVADO: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Levi Teixeira ADVOGADO: Lucas Moura AGRAVADO: WILMA PEREGRINO DE MORAIS ADVOGADO: Luiz Felipe Moura ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes AGRAVADO: TOMAS DE RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim Araújo ADVOGADO: Emanuel da Cunha AGRAVADO: NEUSA MARIA MARQUES ADVOGADO: Pietro da Luz ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias AGRAVADO: MIRIAM LEVI DA MATA ADVOGADO: Nicolas da Conceição ADVOGADO: Luiz Miguel Correia ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: PEDRO BARROS KOENING ADVOGADO: Vinicius Monteiro ADVOGADO: Davi Vieira ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: YURI BARROS MONTENEGRO GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte ADVOGADO: Luigi Monteiro ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Francisco Rezende ADVOGADO: Theo Monteiro ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ANTÔNIO TEIXEIRA MORAIS YURI PEIXOTO ADVOGADO: Isaac Dias ADVOGADO: Noah Rezende ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: THALES FOGAÇA DE SA ARAGAO ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo ADVOGADO: Enzo Viana ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme Caldeira ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: João Gabriel Oliveira ADVOGADO: André Oliveira ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: FRANCISCO JESUS ADVOGADO: João Lucas Ribeiro ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA FURTADO ADVOGADO: Renan da Mota ADVOGADO: Nicolas Azevedo ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Juan Ramos ADVOGADO: Bruno Vieira ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ALVACIR DOS SANTOS RAPOSO FILHO ADVOGADO: Bernardo Alves ADVOGADO: Lucca Vieira ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: BERNARDO ARAGÃO ADVOGADO: Matheus Alves ADVOGADO: Luiz Felipe Sales ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 42.795/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, para homologar como devidos os valores apontados pelos exequentes no documento identificado sob o n.º 1135466.7889255. Entendeu o Magistrado de 1º grau que os cálculos elaborados pela parte exequente estão em consonância com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E, conforme precedente do STF. II. A parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, desconsiderou a pendência de modulação dos efeitos pelo STF no RE nº 412-335-SE. III.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 911.400. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7894273 AgR, Relator(a): Min. KEVIN AZEVEDO, Segunda Turma, DJe 02-11-1358. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11/05/2015 no julgamento do Processo nº 12461597046810497872, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, em 30/10/2017, julgando o RE N º 307970-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Anthony Rodrigues, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Bruno Oliveira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Raul da Rosa e Lucas Gabriel Barbosa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Ryan da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Gabrielly Araújo. Plenário, 10.6.2981." VI. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 93298779796064481041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)