PROCESSO Nº: 4085277-18.4665.31.3.2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA CARDOSO e outros ADVOGADO: Theo Monteiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REABERTURA DA ANÁLISE DA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JÁ APRECIADA EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, o qual determinou que o benefício de prestação continuada regido pela Lei nº 8.742/93, art. 20, concedido aos agravados, fosse corrigido monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e fixada os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Adotando assim a decisão do STF proferida, em 17/12/2017, no RE N º 820509-SE. 2. Os presentes embargos de declaração foram opostos em 19/01/2017 e o acórdão embargado foi publicado em 02/09/2017. 3. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão é omisso, no tocante a não publicação da decisão do STF, que, inclusive, não se sabe ainda da modulação dos efeitos daquele julgado. Enquanto não publicado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 4. O moduns decidedum do acórdão embargado está em consonância com o entendimento do STF proferido no julgamento do RE Nº 088950-SE, em 09/10/2017. Decisão que esta Turma Julgadora vem adotando em seus julgamentos com matéria idêntica à analisada pela Suprema Corte, em observância ao princípio da estabilização da jurisprudência estampada no art.. 927, inciso III, do NCPC. 5. Sabe-se que os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento dos embargos infringentes. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 52182482682990675384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)