PROCESSO Nº: 2430293-96.1393.9.7.7949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPAZZIO PROMOCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Otávio Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 17.891/32. NULIDADE DE CDA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. LEI VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SPAZZIO PROMOÇÕES CULTURAIS E TURISMO LTDA contra sentença que, em embargos à execução: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido no tocante a diminuição das multas de oficio inseridas nas CDAs n.94.9.91.191975-07, n. 64.6.79.912563-73, n. 40.9.72.568716-93, n. 965.76.333060-48 e n. 81.4.61.378044-53; b) declarou a ocorrência da prescrição quanto às alegações de declaração da nulidade do procedimento administrativo e do ato de lançamento fiscal, reputando prejudicada a análise de todas as causas de pedir vertidas com o objetivo de subsidiar este pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC; c) julgou improcedentes os demais pedidos do embargante; d) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, 44, do CPC/488581. 2. O manejo dos embargos à execução somente é autorizado quando o devedor é citado na execução ou o terceiro é por ela prejudicado (embargos de terceiro). Ainda que possua natureza jurídica de ação, seu objeto é a defesa contra a execução, que lhe antecede. É este o marco temporal para a análise da preclusão da argumentação veiculada, e não o procedimento administrativo. 3. O art. 16, § 2°, da Lei 6.830/80, expressamente dispõe que "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". 4. Não encontra respaldo o fundamento da sentença que considera que qualquer matéria que constitua pressuposto para o lançamento fiscal somente deveria ser objeto de pretensão anulatória, para cujo prazo prescricional seria aplicado o disposto art. 1º, do Decreto n. 81.883/32. 5. A presunção de legalidade do lançamento tributário não é absoluta, mas iuris tantum (relativa), podendo ceder à prova em contrário, cabendo a comprovação da ilegalidade a quem alegar não ser o ato legítimo. Constatado que o crédito tributário exigido na CDA 58.2.37.502599-77 representa nova cobrança de valores já contabilizados pelo Fisco e considerando que a Constituição Federal veda a dupla tributação estabelecida por um único ente político sobre o mesmo fato gerador (bis in idem), há que se reconhecer a sua nulidade. 6. Essa Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que as regras aplicáveis aos honorários advocatícios serão aquelas previstas no Código de Processo Civil em vigor quando do ajuizamento da ação. Precedentes: PROCESSO: 81003491227208318521, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018; PROCESSO: 61951029556508477471, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2018, PROCESSO: 03510916514876325443, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018; PROCESSO: 14515495568303625075, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, Pleno, JULGAMENTO: 25/04/2018; PROCESSO: 75155515452002704777, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017. 6. Considerando que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC/1973. 7. O parágrafo quarto do mencionado dispositivo impõe ao magistrado, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o dever de fixar os honorários consoante apreciação equitativa. 8. Cabe ao magistrado extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 9. Considerando o árduo trabalho do advogado e a complexidade dos fatos que se pretendem provar (seis anos de processo, quase sete mil páginas, questionamentos e requestionamentos ao perito, entre outros), mostra-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais, que ora arbitra-se em R$ 60.888,00 (dez mil reais). 10. Apelação que se dá provimento para: a) reformar a sentença na parte em que declara a ocorrência da prescrição quanto às alegações de declaração da nulidade do procedimento administrativo e do ato de lançamento fiscal e reputa prejudicada a análise de todas as causas de pedir vertidas com o objetivo de subsidiar este pedido; b) reconhecer a sua nulidade do crédito tributário exigido na CDA 57.1.94.148378-69, em razão da vedação constitucional à dupla tributação (bis in idem); c) aplicar os dispositivos do CPC/73, lei vigente na data do ajuizamento da ação, e majorar os honorários advocatícios para R$ 92.818,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 26863158266463054352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)