PROCESSO Nº: 7789660-92.5394.20.9.5598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA GOMES RAMOS DA SILVA FILHO ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3567665-71.3118.19.12.9384 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 - G 80), RETARDO MENTAL SEVERO E EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID 10 -F 73), INTOLERÂNCIA ALIMENTAR (CID 10 - T 78.1) E EPILEPSIA (CID - G 40) I.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte ré que forneça ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o suplemento nutricional Peptamen, conforme prescrição médica constante dos autos, em quantidade necessária para seis meses de tratamento (198 litros), até ulterior determinação do Juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. II.Em suas razões recursais, a União defende que, antes do deferimento da tutela de urgência, deve ser realizada uma perícia judicial, apta, inclusive, a perquirir alternativas terapêuticas para o postulante. III.Aduz também que o médico subscritor não fundamentou seu pedido do suplemento nutricional em substituição a outras possibilidades de tratamento, como uma dieta nutricional artesanal orientada ou mesmo sobre a existência de outros suplementos de menor custo. IV.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de diversas doenças (paralisia cerebral, retardo mental severo, epilepsia e intolerância alimentar). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Eduardo Cardoso de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. VI.Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. VII.No caso, o agravado é portador de Paralisia Cerebral (CID 10 - G 80), Retardo Mental Severo e Epilepsia Refratária (CID 10 -F 73), Intolerância alimentar (CID 10 - T 78.1) e Epilepsia (CID - G 40), apresentando quadro de desnutrição grave, necessita do uso do suplemento nutricional Peptamen, conforme preceituam os laudos médicos acostados aos autos. VIII.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 47480879400275538708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)