PROCESSO Nº: 2637549-21.8950.25.8.1738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: G. S. L. D. A. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOATAN COSTA MARREIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (LMC) QUE AGUARDA TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAULO FOGAÇA. INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR MEDIDA EXCEPCIONAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NO SUS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 114.101, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente com 11 anos de idade, portador de Leucemia Mielóide Crônica - LCM (CID C.92.1), já submetido à citorredução com Enzo da Cunha e a seguir Mesilato de Imatinibe, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento da medicação Yuri Rezende (Sprycel), o qual possui registro na ANVISA, a fim de que lhe seja possível esperar pelo Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas, para cujo procedimento já dispõe de um doador. 4. Relatórios médicos atestam que o requerente apresentou "resposta ótima à segunda linha de tratamento com Juan Cardoso. O mesmo encontra-se bem clinicamente, sem sintomas e com exames de controle laboratoriais normais. Por esse motivo, deve permanecer em uso contínuo da droga relatava acima, pois a mesma vem demonstrando eficácia no controle da sua doença (LMC)". 5. Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para tratamento da LMC de criança e adolescente destacam a Maria Vitória Fernandes seguido por Interferon alfa com ou sem Citosina arabinosídio, Mesilato de Imatinibe e o transplante de medula óssea como formas de tratamento disponíveis pelo SUS. 6. Nesse contexto, considerando as informações prestadas nos relatórios médicos atestando a ineficácia, para o quadro clínico do autor, das medicações disponibilizadas pelo SUS, bem como a melhora clínica do quadro patológico ao ter ministrado o Bruno Ramos (Sprycel), afigura-se imprescindível o fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo. 7. Remessa oficial e apelação da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 12902072109866125656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)