PROCESSO Nº: 2378090-55.2771.19.5.8165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Lorenzo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZA PORTO E OUTROS contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/73. 2. Os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissão que, quanto à fixação dos honorários advocatícios, deveria ter sido observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15, uma vez que o referido dispositivo já estava vigente ao tempo da prolação da decisão agravada. 3. No tocante à aplicação do CPC/73 para a fixação dos honorários advocatícios, o acórdão embargado já se posicionou como se verifica no item "10" da ementa, in verbis: "[...] 10. No tocante a verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais." 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. Embargos de declaração da Improvidos. [07]
(PROCESSO: 82474840457775915471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)