E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou sobre a prudência e razoabilidade quanto à expedição de Requisição de Pagamento após a definição do quantum do crédito exequendo, que é objeto de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, ao qual foi dado Provimento, em parte, para determinar a aplicação do IPCA-E ao crédito exequendo, tendo havido a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27525916747742309604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)