Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana PJe-EDEC-AGTR2908100-01.6537.25.10.0796 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO : LUCAS CORREIA E OUTRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 7010574-45.2150.24.9.1866 - 1ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE PINTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DIOGO FERNANDES DANTAS EMENTA Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. 1. A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto à amplitude do efeito devolutivo do agravo, assevera que a matéria devolvida ao tribunal para conhecimento por meio do agravo de instrumento cinge-se à questão que havia sido efetivamente decidida pelo juízo a quo, ou seja, as questões atinentes à análise da improcedência do indeferimento do pedido de tutela provisória em virtude da ausência dos requisitos necessários para seu deferimento. Alega, ainda, omissão quanto ao julgamento do RE 079571, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 16 de abril de 2017, onde restou fixada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998; quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. 2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 3. A decisão que indeferiu o pedido de tutela substitutiva não enxergou perigo de dano ou ao resultado útil do processo, a justificar a concessão do pleito já em sede de efeito suspensivo, mas ressalvou que submeteria a questão ao julgamento pela Turma após a regular instrução do recurso (Id. 3968652.51541150). 4. Por ocasião do julgamento colegiado, Id. 0076849.89949847, firmou-se o consenso de que existia a verossimilhança do direito invocado, bem como a utilidade da desoneração dos recolhimentos para a saúde da empresa/município, possibilitando-se o deferimento da tutela. Não houve ampliação do efeito devolutivo, mas nova manifestação sobre o pedido tutelar. 5. Não procede a omissão ao RE 785981. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 406205 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. 6. Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 526.003 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 884-022, min. Anthony Pires, 19 de janeiro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. 7. O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. 8. Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, sobre os valores pagos a título de adicional de um terço de férias, auxílio doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado não integram o salário de contribuição, devendo ser suspensa a exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas referidas. 9. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77594082942367936666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)