Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes Nº: 1852957-62.0756.8.3.1879 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: FELIPE SILVA ADVOGADO: THALES CARDOSO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LUIZA PEREIRA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DES. FEDERAL LORENZO NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO RGPS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a continuidade do pagamento da pensão por morte de que beneficiária a impetrante, concedida com amparo na Lei n.º 3.373/58 e objeto do Processo Administrativo n.º 93.374.537.567/7200-73, anulando a determinação para o cancelamento do benefício. 2. Em síntese, a Apelante alega: a) preliminarmente, o processo é nulo pela ausência de notificação da autoridade coatora; b) no mérito, não preenchimento dos requisitos legais para manutenção da pensão, por ser a filha solteira beneficiária de aposentadoria por idade (RGPS). 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade, já que, conforme documento de id. nº 3995761.9781988, após determinação judicial, houve a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. A notificação foi dirigida à substituta da Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, Cauê Barbosa, e é referente ao presente processo. 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 497466 - Rel. Min. Raul Costela - DJ 03/08/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 8. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 9. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Noah Nunes PROCESSO: 61144331542084679866, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2016; APELREEX 63520021796379349356, Desembargador Federal Lorenzo Rodrigues, GUSTAVO MELO - Segunda Turma, DJE - Data:: 08/08/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. MIGUEL TEIXEIRA, julgado em 12/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 15/10/2017 PUBLIC 23/07/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 10. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47813205340196850151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)