Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira Nº: 3188500-12.5641.1.8.4822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: Francisco Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 052.637/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. O Magistrado a quo indeferiu o pedido da parte autora para produção de pericial contábil, por entender que a questão ventilada nos autos seria meramente de direito. Entretanto, para a análise do ponto controverso da questão, qual seja, a limitação ou não da RMI do benefício pelo teto vigente à época, mostra-se necessária a juntada do processo administrativo previdenciário referente ao benefício NB 8794781343 (Benefício de Aposentadoria por Invalidez, instituidor do benefício de Pensão por Morte recebido pela autora). 5. Apelação provida, para anular a sentença singular, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a produção de prova pericial contábil.
(PROCESSO: 23206741275095844739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)