PROCESSO Nº: 0798711-11.7646.3.11.7865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUJITA SOFIA REZENDE ADVOGADO: Felipe da Costa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9226971-51.2290.21.2.8198 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 38.424/2017. EQUÍVOCO MODALIDADE DE PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. ART. 300 CPC/2015. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para que a autoridade coatora considere os valores pagos a mais, na modalidade "demais débitos", alocando-os na modalidade "débitos previdenciários", regularizando o parcelamento e reconhecendo a correção dos pagamentos ultimados, conforme indicado pela autora em sua inicial e nos documentos que a acompanham, garantindo à impetrante o recebimento de CND (certidão negativa de débito), no que tange ao referido parcelamento previsto na Lei n° 13.496/2017. II. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III. Não obstante às razões da embargante para reformar a decisão embargada, não se verifica alegações suficientes que mereçam reparos no acórdão, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, para a concessão da medida de urgência. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A parte agravada ingressou com pleito de adesão ao PERT (Id. 7282547.0127201 - processo principal), mas, por equívoco por ela reconhecido, fez pagamentos via DARF (modalidade "demais débitos") tendo, contudo, alocado valores a mais em referida modalidade (Id. 6134133.8136034 - processo principal). Pagou aproximadamente R$393.555,23 (cento e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) quando, na verdade, o valor devido seria de R$ 49.032,78 (noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). A diferença entre os referidos valores, equivalente a R$ 9.460,45 (nove mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), deveria ter sido vertida na modalidade "Débitos Previdenciários", em complemento aos demais valores pagos via GPS". V. Esclareceu o acórdão que "Mesmo tendo havido o equívoco cometido pela contribuinte na modalidade de pagamento, pagando-se quantia superior à devida, não se mostra razoável óbice a ser oposto pela autoridade fazendária que não possibilite a migração de valores pagos a maior pelo aderente em uma modalidade de débito para outro, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT, como bem fundamentou a decisão agravada. Esclareça-se que o caso não é de pagamento a menor, para adesão ao parcelamento, mas apenas existiu uma indicação equivocada do meio de recolhimento (DARF, no lugar de GPS), erro este que não se mostra suficientemente gravoso a ponto de impossibilitar a regularização do parcelamento por parte da autoridade coatora (...) Não obstante a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 8.266.993/RS, Rel. Min. Emanuel Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 10/04/2017; REsp 1.713.904/RS, Rel. Min. Og Pedro Costela, Segunda Turma, DJe 17/06/2017". VI. Explicitou a decisão agravada que "Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese, não pode prejudicar a parte agravada no parcelamento pretendido, devendo ser considerados os valores a maior pagos na modalidade "demais débitos", alocando-os na modalidade "débitos previdenciários (...) Deve ser garantido a agravada o recebimento de CND (certidão negativa de débito), no que tange ao referido parcelamento previsto na Lei n° 13.496/2017, caso outro motivo não se verifique (...) Ressalte-se que, mesmo não havendo um ato concreto por parte da impetrada a configurar cerceamento ao direito líquido e certo da impetrante, faz-se razoável considerar a impetração como sendo preventiva a um possível posicionamento que frustre a migração que já foi pleiteada administrativamente (Id. 6295057.6322664 - processo principal)". VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73237074221022767142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)