PROCESSO Nº: 6980479-47.9695.17.6.8190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADILMA CLARICE SOUZA ADVOGADO: Pedro Araújo ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: THOMAS PIRES REGO ADVOGADO: Raul Silveira ADVOGADO: Gustavo Moura AGRAVADO: THIAGO DA MATA ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza ADVOGADO: Davi Lucas Porto AGRAVADO: WILMA PEREGRINO DE MORAIS ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos ADVOGADO: Rafael Santos AGRAVADO: TOMAS DE AGATHA COSTELA ADVOGADO: Otávio Almeida ADVOGADO: Rafael Rodrigues AGRAVADO: NEUSA MARIA MARQUES ADVOGADO: Ryan Novaes ADVOGADO: Enzo Rodrigues AGRAVADO: MIRIAM ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: Enrico Silveira ADVOGADO: Juan Mendes ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: DANILO DA CONCEIÇÃO KOENING ADVOGADO: Thomas Vieira ADVOGADO: Guilherme Viana ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: VICENTE ARAGÃO MONTENEGRO KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Gustavo da Mota ADVOGADO: Rafael Gonçalves ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Moreira ADVOGADO: Matheus Moreira ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: JOÃO GUILHERME LIMA MORAIS JOÃO FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: João Gabriel Silva ADVOGADO: Heitor Farias ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ANTHONY CARVALHO DE SA ARAGAO ADVOGADO: Luigi Nogueira ADVOGADO: João Campos ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: Cauê da Rocha ADVOGADO: Leandro da Cruz ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Guilherme da Rocha ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: NATHAN DUARTE ADVOGADO: Bernardo Monteiro ADVOGADO: Yago Souza ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ERICK ROCHA FURTADO ADVOGADO: Joaquim Lopes ADVOGADO: Davi Lucca Castro ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: RAUL ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Mendes ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ALVACIR DOS SANTOS RAPOSO FILHO ADVOGADO: Henrique Martins ADVOGADO: Davi Lucas Moura ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo AGRAVADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Bryan Mendes ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 68.431/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, para homologar como devidos os valores apontados pelos exequentes no documento identificado sob o n.º 9924137.8634276. Entendeu o Magistrado de 1º grau que os cálculos elaborados pela parte exequente estão em consonância com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E, conforme precedente do STF. II. A parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, desconsiderou a pendência de modulação dos efeitos pelo STF no RE nº 294-000-SE. III.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 783.965. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0072000 AgR, Relator(a): Min. RYAN PEREIRA, Segunda Turma, DJe 05-09-6260. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 12/05/2015 no julgamento do Processo nº 95733085406944030176, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, em 11/08/2017, julgando o RE N º 984300-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Augusto Santos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Miguel Dias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Pedro Alves e Nicolas da Paz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thiago da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mirella Peixoto. Plenário, 18.2.0794." VI. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 02298528486386213345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)