PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, dos critérios aplicáveis às verbas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Considerando que o juiz singular não condenou o INSS ao pagamento antecipado das custas processuais, inexiste interesse quanto à tal alegação, não devendo ser conhecido o apelo nessa parte;
3. Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 04.06.8448;
4. Apelação conhecida, em parte, e, na parte conhecida, desprovida. Honorários advocatícios em favor do particular majorados em 1% do percentual estabelecido na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do parágrafo 11, do art. 85, NCPC.
(PROCESSO: 71414007306211875163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)