E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe, expressamente, que é possível afirmar que as construções em questão estão situadas na faixa de domínio da ferrovia. Quanto à calçada construída pela parte ré, conforme explicitado pelo perito judicial, se encontra a apenas 2,5m (dois metros e meio) dos trilhos. Nesse sentido, correta a decisão do primeiro grau no sentido de determinar que a ré desocupe os trilhos e a faixa de cinco metros a eles adjacente, com a demolição das referidas benfeitorias, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão Embargado possui Erro Material, tendo em vista que deveria constar o Desprovimento da Apelação da Nacional Empreendimentos e Investimentos LTDA - ME. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da Nacional Empreendimentos e Investimentos LTDA - ME, Parcial Provimento dos Embargos de Declaração do DNIT e Provimento aos Embargos de Declaração da Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
(PROCESSO: 05377583678453130396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)