PROCESSO Nº: 7368511-03.1811.8.2.0527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO CAVALCANTI LAPENDA PESSOA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0689572-94.2171.30.7.0523 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUANTO A VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado se pronunciou no sentido de que o presente caso se trata de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, no qual houve concordância da União com os valores executados, é aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma ao caso concreto. Com efeito, no acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sendo reconhecida a impossibilidade de condenação do ente público em honorários sucumbenciais, em razão da sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. 3. Acolher a pretensão suscitada ensejaria a punição da Fazenda Nacional em face de recurso oposto por ela própria, procedimento incompatível com a prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60833609930622635569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)