PROCESSO Nº: 5950372-62.8996.28.5.6243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: HIDROCULTURA SEMPRE LUCAS RAMOS - EPP ADVOGADO: Diogo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR INTEGRAL DO DÉBITO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE (que extinguiu o feito com resolução do mérito, tendo em vista o pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC), alegando, que a execução deve prosseguir, porque não houve pagamento integral do crédito, tendo a autarquia juntado memória de cálculo, demonstrando a existência de saldo remanescente, no valor de R$ 769,99. 2. Nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: AC161642/PE, Des. Fed. Ryan Cunha, 2ª T., DJE 10/03/2012). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 18/03/2009 e em 30/10/2011 foi realizada penhora online de valores, no montante referente ao valor integral do débito atualizado (R$ 2.629,07), de modo que o débito foi integralmente quitado através da transferência de valores bloqueados no sistema BACENJUD.Após o depósito, o ente credor requereu a conversão, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora. 4. Não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar ad infinitum a satisfação creditícia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 38825622894278134590, AC139088/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, Primeira Turma, Paulo Ferreira. EM 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2017; PROCESSO: 7018866-40.5125.6.4.9207, Desembargador Federal Vitor Hugo Ribeiro, TERCEIRA TURMA, Nathan Castro. em 07/03/2018; PROCESSO: 2720192-74.3386.10.3.7110, Desembargador Federal Vicente da Costa, segunda turma, Eduardo Duarte. em 13/01/2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61574704693872523433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)