Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Fogaça PJE-AC4927272-07.7590.27.5.8403 APELANTE: SIND DO COM JUAN SALES DE MAT ELET E APAR ELET DOM DO RECIFE ADVOGADO: LUCAS RAMOS APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETITIVO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletro Domésticos do Recife contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo impetrado em face do Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. 2. O Apelante sustenta a tese de que o fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. Sustenta que em se tratando de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 3. O fato do IPI incidir sobre o produto industrializado não implica que a operação de industrialização tenha que ocorrer simultaneamente a cada vez que se realize uma hipótese de incidência do tributo (fato gerador). Não existe bitributação quando ocorre a saída do produto do estabelecimento do importador, mas propriamente uma segunda incidência da norma tributária, em face de fato gerador distinto. 4. Por outro lado, não se pode arguir qualquer prejuízo dado que o IPI é um imposto não-cumulativo, de modo que do valor do tributo devido na segunda operação é deduzido o valor pago na primeira operação, o que reduz a base de cálculo efetiva da segunda operação apenas ao valor adicionado à primeira. 5. Aplicação ao caso da tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do EREsp nº 0387022/SC, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 17943779685246102749, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)