PROCESSO Nº: 2318503-02.3248.24.4.7602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2362289-02.3482.25.4.5366 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, rejeitando a impugnação da União, determinou a remessa dos precatórios a este Tribunal. 2. O Agravo de Instrumento nº 7904339-60.3634.29.9.8739 já foi julgado por esta Terceira Turma, tendo sido mantida a decisão que determinara a incidência do IPCA-E sobre o débito, a título de correção monetária. A UNIÃO interpôs recursos especial e extraordinário, que se encontram pendentes de apreciação. A discussão sobre a questão relativa ao índice de correção monetária aplicável, portanto, mostra-se incabível, já que o tema foi objeto de recurso anterior. 3. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que a quantia de R$ 439.036,53 corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na execução acrescidos dos honorários que foram arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, "conforme despacho que deferiu o processamento do feito." Não procede a alegação de excesso de cobrança. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07670972044084223791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)