Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gonçalves - EDEC na AGTR 6644458-78.8039.22.7.3117 AGVTE : UNIÃO FEDERAL AGVDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto à responsabilidade de cada ente público, em relação aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, da Lei 8.080, do art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º e 198 da Constituição, além da omissão no tocante à necessidade de chamamento do Município de Maceió ao processo, nos termos do art. 130, III, do Código de Processo Civil. 2. Observa-se que omissão somente se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 3. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da União e ao chamamento do Município de Maceió ao processo, tal questão foi devidamente analisada no acórdão embargado: É certo que não cabe à União o dever de implantar os leitos de UTI e UCI neonatais, mas é responsável pela aplicação dos recursos federais disponibilizados pelo Ministério da Saúde através do programa Rede Cegonha. Assim, não vislumbro razões para reconhecer sua ilegitimidade. Observo que a decisão agravada corretamente delimitou a responsabilidade da União, restrita ao controle da utilização dos recursos financeiros. 4. A pretensão da embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 6. Desprovimento.
(PROCESSO: 60359943721858086834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)