TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução Fiscal face à ocorrência de Prescrição Intercorrente, sob o Fundamento de ausência de Citação válida no Prazo Prescricional contado da constituição do Crédito Tributário.
II - O STJ, no Julgamento do REsp nº 9.454.175-SP, em sede de Recurso Repetitivo, orienta-se no sentido de que "Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento do feito somente quando a demora na citação for imputada ao mecanismo da Justiça" e, no caso, a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do Prazo Prescricional previsto no art. 174 do CTN.
III - De acordo com o entendimento do STJ, não se pode decretar a Prescrição Intercorrente da Execução Fiscal quando não há a determinação da suspensão de que trata o art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 95612205749369949262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)