PROCESSO Nº: 1819387-27.9228.29.7.9275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. COMPROVADA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 059797 COM REPERCUSSÃO GERAL QUE SE APLICA APENAS ÀS HIPÓTESES DE CRIME E DE IMPROBIDADE. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 54731614237667704182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)