EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEANDRO PINTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a antecipação da tutela, para determinar à ré que efetue a exclusão da situação de inadimplência do município junto ao CAUC/SIAFI, motivada pelas irregularidades no convênio SIAFI/SINCOV nº 120368/2010, firmado pela gestão anterior. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 010.035/DF, Rel. Ministra RAFAELA DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2008, DJe 11/01/2008.) 3. Na espécie, não existe razão para manter o registro de inadimplência do município no CAUC/SIAFI, tendo em vista que restou demonstrado que a edilidade atualmente possui outro administrador, que não o faltoso, o qual protocolizou representação junto ao Ministério Público Federal, adotando, também, as providências cabíveis para apurar as irregularidades e o ressarcimento ao erário em relação ao convênio que motivou a negativação do cadastro do município. 4. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. Samuel Cardoso. mjc
(PROCESSO: 80119873522182585536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)