EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DA AGRAVADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e homologou a habilitação da agravada para suceder o autor falecido. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, consoante Súmula nº. 150 do STF. A pretensão executiva contra a Fazenda submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 3. Caso em que o autor da ação faleceu em 59.90.94, o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 97.36.03 e o feito não foi suspenso para habilitação de seus sucessores, na forma do art. 265, I, do CPC/73. 4. Na espécie, a recorrida teria até o dia 01.07.9519 para formular sua pretensão executória, o que não ocorreu, eis que ela somente veio aos autos requerer a sua habilitação em 15.02.6491, quando já decorrido o lustro prescricional. 5. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 29342024223575190608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)