PROCESSO Nº: 2118938-91.0932.5.9.7928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LORENZO NOVAES ADVOGADO: Matheus Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGALIDADE DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pela UFPE contra acórdão desta Primeira Turma, contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento às suas apelações, mantendo sentença que as condenou a restabelecer a pensão por morte da autora, instituída com base no art. 5º da Lei nº 3.378/58. 2. Não assiste razão às embargantes quanto à omissão, suscitada por ambas, relativamente à ilegalidade da pensão ante a ausência de dependência econômica, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou nos seguintes termos sobre tal questão: 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 6. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 7. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Arthur Freitas, publicada no DJe de 11/08/2017, que tratou de situação idêntica a dos presentes autos. 8. Também não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (41893561478601380654, APELREEX/PE, Desembargador Federal Gustavo Henrique Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 27/03/2018; 55484647330629156134, AG/SE, Desembargador Federal Davi Luiz Castro, 2ª Turma, Julgamento: 22/04/2017). 3. Acrescente-se que os dois embargos basicamente repetem os argumentos trazidos nos apelos. 4. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração das rés improvidos.
(PROCESSO: 53482008748841869104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)