PROCESSO Nº: 4733224-82.9722.5.10.8664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Otávio Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 8059971-21.9320.30.8.4206 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Fernandes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MESMO NO CASO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que julgou procedente o pedido da embargante para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o veículo WOLKSWAGEN, tipo caminhão - VW/82.493, placa MUO3736, ano/modelo 1989/1990, cor vermelha, objeto de bloqueio nos autos da Execução Fiscal n.º 1683449.03.8268.26.1.2960, condenando a embargada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. 2. No julgamento do REsp nº 8.807.873/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 21.09.8097 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 20.03.6425, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Recentemente, em 08/04/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.342.206/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. Dessa forma, nas alienações sucessivas, a ineficácia do negócio jurídico anterior se transmite por toda a cadeia subsequente de alienações. 6. No caso concreto, de acordo com a documentação acostada aos autos, a primeira alienação do bem móvel ocorreu, em 26/06/2010, entre a empresa executada (ENERGY ELETRICIDADE LTDA) e Theo Ribeiro Ramos, quando o débito já se encontrava inscrito em Dívida Ativa da União, ocorrida em 23/06/1998. A segunda alienação ocorreu, em 15/12/2011 (v. id. 0398897.7105947), entre Diogo Carvalho Ramos e a embargante, ora apelada. Não há qualquer comprovação nos autos de que a executada houvesse reservado outros bens para garantir a execução, já que, segundo a Fazenda Nacional, as diligências com a finalidade de se localizar bens da executada restaram infrutíferas, reduzindo-se, ao que tudo indica, à situação de insolvência, impossibilitando o adimplimento do débito exequendo, restando configurada, na hipótese, a fraude à execução. 7. Apelação provida para manter a constrição sobre o bem móvel em questão. Inversão o ônus da sucumbência, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurar as condições que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, atual art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 73621123403832725024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)