EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO FRIBASA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE VALENTINA BARROS POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106 DO CTN) PELA REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA AC 216.376-PE. DECOTE DO EXCESSO COBRADO. VALOR PRECISO DAS ANTÔNIO NUNES. AUSÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA EM APRESENTAR NOVOS VALORES QUE NÃO PODE OBSTAR A EXPEDIÇÃO DE THALES MORAES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8879258-50.5576.31.7.6006, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar que a Fazenda Nacional não impeça a expedição, em seu favor, de Emanuella Teixeira positiva de débito com efeito de negativa em razão dos créditos executados no feito executivo originário. 2. Esta Quarta Turma, quando do julgamento da AC 575237-PE, interposto pela executada principal (Bahia Mecanização), reconheceu a ocorrência da retroatividade benigna (art. 106 do CTN) pela revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, dispositivos que embasaram parte dos autos de infração, e determinou, sem anular as João Vitor da Rosa, que se fizesse o decote do excesso cobrado nos referidos títulos executivos extrajudiciais, à semelhança do que restou decidido pelo STJ no REsp Repetitivo n. 8.292.798-PE. 3. Como o débito fiscal, objeto das Eduardo Fernandes, deixou de ter um valor preciso após a determinação do abate do excesso então cobrado, uma vez que pende de apuração o quantum remanescente da dívida, não é devido - e nem a prudência recomenda - que, em tais condições, seja negada a expedição de CPD-EN em razão da existência dos créditos cobrados na ação executiva originária. É que, ainda que a parte executada desejasse, não poderia pagar, parcelar nem mesmo garantir o crédito cobrado no executivo fiscal originário. 4. Concessão do pleito para determinar que a Fazenda Nacional não se oponha à expedição de Mariana Almeida positiva de débito com efeito de negativa em razão dos créditos executados na Execução Fiscal nº 1697048-02.7490.28.10.1565. 5. Agravo de instrumento provido. (wmb)
(PROCESSO: 23163670520093470935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)