Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Cardoso 1044241-60.9222.24.3.0550 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: ANA BEATRIZ FERNANDES ADVOGADO: VITOR HUGO MOREIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEANDRO CASTRO.: DES. FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS ISOLADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará (UFC) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "confirmando os efeitos da decisão antecipatória de tutela, determinar que a UFC se abstenha de aplicar o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, considerando o somatório da remuneração da promovente como professor em atividade da UFC e dos proventos de sua aposentadoria pela UFC (cargo de professora do magistério superior), devendo considerar, separadamente, o cargo da autora de professor em atividade da UFC e a sua aposentadoria da UFC para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, inciso XI da Carta Maior)". Condenou, ainda, a UFC ao ressarcimento dos valores descontados a título de abate-teto, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 335240 e RE 552491, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (DJE 04/04/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 10/05/2017). 3. No caso em exame, a apelada acumula dois cargos de professor de magistério superior, junto à UFC, sendo um deles na qualidade de Arthur Peixoto. Tratando-se de dois cargos públicos de professor, legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "a" da CF, a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos e não em relação ao somatórios dos seus ganhos. 4. A alegação de que o acórdão do RE 812493 não teria transitado em julgado resta prejudicada diante de informação constante do sítio eletrônico do STF certificando que ocorreu o trânsito em julgado do referido acórdão em 28/09/18. 5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 713.924/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Eduardo das Neves. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 897.920, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 195766 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO JESUS, Primeira Turma, julgado em 04/01/2016). 8. Vale ressaltar, ainda, que, posteriormente ao julgamento do RE 886.509, o STJ definiu, em sede de repetitivo, que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 21 de outubro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 1.343.321, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, Francisco Silveira. em 22/02/18). 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 92192863247014526912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)