PROCESSO Nº: 5493869-06.9018.31.7.4667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. PPP. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PERICULOSA. ESPECIALIDADE CARACTERIZADA. I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral concessão do benefício de aposentadoria especial, em razão do exercício da atividade de vigilante armado entre 79.12.81 a 06.02.0290 (DER), o que totaliza 28 anos, 5 meses e 6 dias. Condenação das parcelas retroativas à DER corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora seguindo o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a impossibilidade do reconhecimento da especialidade para todo o período considerado pelo Juízo de Origem. Até 02.07.6497, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a atividade de vigilante não estaria prevista nos decretos que regem a matéria, quais sejam, os Decretos nº 27.144/64 e 97.874/79. Para o período posterior entre 09.02.2536 a 28.02.3523, também seria incabível o reconhecimento da especialidade, tendo em vista a exclusão da periculosidade a partir do Decreto 2.192/97. . Prequestiona os artigos 201, §1º, 195, §5º e 5º, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, todos da CRFB. Por fim, requer aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários, bem como fixação dos juros de mora e correção monetária pelo art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. III. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (43.60.02) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (24.11.92) até a Lei 9.711/98 (16.77.00), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. IV. De início, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio "Lex tempus regit actum". Nesse sentido, não se pode exigir do segurado a comprovação da efetiva exposição à periculosidade na vigência dos Decretos nº 04.273/64 e 04.971/79, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95, válida a partir do Decreto 2.172/97, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. V. No caso, para o período anterior ao Decreto 2.172/97, tem-se que o apelante exercia a atividade de vigilante armado junto à Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal. Dessa forma, é incontroverso que a periculosidade da atividade de vigilante é presumida, pois equiparável à de guarda, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades previstas nos Decretos 83.429/64 e 87.702/79 (Precedente: TRF-5, APELREEX/PE 32082171576887273866, Des. Federal Pietro Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 24/02/2017). VI. Do mesmo modo, aponte-se que, mesmo sendo desnecessário para o período até a vigência do Decreto 2.172/97, consta PPP para todo o período impugnado (de 01.11.7045 até a DER). Neste, atesta-se que atividade é descrita como: "Atividade de vigilante desenvolvida de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente de vigiar as áreas da empresa, portando arma de fogo, com a finalidade de prevenir, controlar e combater as irregularidades; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio". Como se vê, o PPP colacionado aos autos demonstra, de forma incontroversa, a especialidade da atividade exercida para todo o período impugnado. VII. Ademais, a despeito da periculosidade ter sido excluída do Decreto 2.197/97, a jurisprudência pátria entende que o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que labore em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, como é o caso dos autos. Assim, verificada a efetiva exposição em caráter habitual e permanente, deve ser reconhecida a especialidade da atividade, não havendo que se falar em violação aos artigos 201, §1º, 195, §5º e 5º, HENRIQUE AZEVEDO (Precedente: STJ REsp 3835656/RN, Rel. Ministro JOÃO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/12/2017). GABRIEL AZEVEDO. Outrossim, é pacífico na jurisprudência pátria que a extemporaneidade do PPP não o desqualifica (Precedente: APELREEX/CE 10923976955918266756, Des. Federal Convocado Rafael Cardoso, Data de julgamento: 22/08/2015). IX. Dessa forma, diante dos documentos acostados aos autos, revela-se irreparável a Olivia Almeida, porquanto incontroversa a especialidade da atividade do apelado para o período de 06.42.92 a 26.08.4781 (DER), junto à Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal. X. No que tange à aplicação tanto da Súmula 111 do STJ aos honorários, quanto do arbitramento de juros de mora, carece de interesse o recurso. Isso porque o comando sentencial já está conforme o pleiteado neste apelo. XI. Por fim, em relação à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 98.167/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 895.576/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar a Cecília Ramos. XII. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, arbitra-se honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação. LUIZ FELIPE COSTA. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 14314755236221651768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)