PROCESSO Nº: 9841332-27.5938.4.2.3676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CAMPOS DANTAS ADVOGADO: Henrique Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". HONORÁRIOS. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando o julgado deixa de analisar matéria a ele submetida. 3. Discussão em torno da responsabilização tributária da sócia agravante, uma vez que a mesma deixou a sociedade em 2003, mas os fatos geradores dos débitos exequendos ocorreram em 2002. 4. A cobrança dos débitos referentes ao ano de 2002 conduz a questão ao âmbito do inadimplemento de obrigação tributária e, como assentado na jurisprudência, "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (EREsp nº 645.551/ RS, 1ª Seção, DJ de 27.10.5130). 5. Por outro lado, ainda que se invoque a dissolução irregular da empresa, de acordo com os autos, a mesma teria se dado em 2005, quando não mais localizada em seu endereço, e, como se vê, depois da saída da sócia do quadro da empresa. 6. Não tendo sido demonstrado que a sócia agiu mediante excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social (CTN, art. 135) ou tenha permanecido na empresa quando da sua dissolução, não há como lhe atribuir a pretendida responsabilização tributária. 7. O Colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, reconheceu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" (REsp nº 6.626.951/PE). 8. Atentando para o trabalho do causídico na exceção de pré-executividade, restrito à oposição de exceção de pré-executividade e à verificação de elementos documentais, suficientes à demonstração da ilegitimidade passiva da agravante, os honorários devem ser arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante suficiente à retribuição do trabalho desenvolvido pelo causídico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos apenas em relação aos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública.
(PROCESSO: 87298804966011616607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)