PROCESSO Nº: 1649463-92.2495.17.8.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Joaquim da Rocha Boaventura Vidal APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONDENAR PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por EMILLY SANTOS contra sentença que, considerando totalmente adimplida a obrigação de pagar, julgou extinta a execução de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A sentença também foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração manejados pela exequente, ora apelante, com efeito modificativo, para condená-la a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos membros da União no percentual de 10% do excesso apurado, nos termos do art. 85, §19, do CPC, e art.29 e seguintes da Lei nº 13.327/2016. 2. A sentença dos embargos de declaração, a pretexto de suprir a omissão apontada pela própria exequente/embargante, ora apelante, alterou a sentença embargada na parte que afastava a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de sorte a condenar a mesma ao pagamento da verba honorária. A decisão, assim, claramente incorreu em indevida reformatio in pejus, na medida em que deu provimento ao recurso da parte para agravar a sua situação. 3. Precedente em que se afasta a reformatio in pejus: PROCESSO: 01989347630212656, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Cardoso, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/12/2015 - Página::212. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 83907768016322501336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)