EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO FISCAL. ACESSO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTITUÍDOS PELO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1025/69. IMPROVIMENTO.
1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO e pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados pelo Município, por entender que: não há decadência, nem prescrição do crédito fiscal (FGTS), em razão de posicionamento do STF no ARE nº 544.437/DF, firmado em sede de repercussão geral; a não comprovação de fatos que afetassem a higidez da dívida, que goza de presunção de certeza e liquidez, ou a ocorrência de violação ao contraditório ou à ampla defesa; a não demonstração da existência de regime estatutário à época; inexistência de multa exorbitante.
2. O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO alega que o título executivo é nulo por não conter em seu bojo a discriminação dos cálculos do valor executado, bem assim as taxas de juros de mora utilizadas. Aponta a nulidade também em razão de não ter sido acostado o respectivo procedimento administrativo que originou o crédito fiscal.
3. Em seu recurso, a FAZENDA NACIONAL aduz que os honorários advocatícios são devidos em sede de embargos executivos por se tratar de ação autônoma, na qual o exequente foi forçado pelo embargante a fazer despesas, de forma que o ressarcimento de tais custos se faz necessário, nos termos do art. 20, e ss, do CPC/73. Postula, assim, pela condenação do embargante em honorários de sucumbência.
4. Os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80, dentre eles se inserindo a discriminação dos cálculos do valor executado e das taxas de juros de mora, foram devidamente observados. Dentre esses requisitos não se insere a obrigatoriedade da petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. Por outro lado, o art. 41, da Lei nº 6.830/80 assegura ao contribuinte amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, podendo este ter acesso ao processo administrativo originário do débito na repartição competente. Inexistência de nulidade.
5. O Decreto-Lei nº 1025/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal/88, estando revogado na parte que permite a cobrança de honorários na esfera administrativa. Dessa forma, somente pode ser justificado se compreendido como substitutivo dos honorários de advogado, tal como a orientação constante da Súmula 168 - TFR.
6. O STJ, inclusive, "reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (AgRg no REsp 8533276/DF, Rel. Min. Bruno Freitas, 1ª Turma, julgado em 05/10/2016, DJe 27/10/2016).
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 36840296443821382323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)