PROCESSO Nº: 5793337-35.9044.11.7.0450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN MORAES ADVOGADO: Kevin Martins Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 757.722/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, ao afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e o salário família por entender que tais verbas "tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual do empregado" esclarecendo, ainda, que este posicionamento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 2.040.401/RS. 3. Acrescente-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.453/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas supra, pois naquela assentada restou definido que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 07106704308144408210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)