PROCESSO Nº: 6001876-35.3001.13.11.0357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Simone Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas no art. 20, §4º da Lei nº. 8.112/90 e no art. 14 da Lei nº. 9.624/98, bem como sobre os efeitos da acumulação indevida da remuneração com o bolsa-auxílio, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Sobre a matéria, a jurisprudência majoritária deste KEVIN SOUZA reconhece, em face do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para outro cargo, no âmbito estadual, sem prejuízo da sua remuneração (47757186949686703105, APELREEX/SE, Desembargador Federal Nathan Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 09/01/2016; 60293257248153910154, APELREEX/CE, Desembargador Federal Fernando Gomes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 01/05/2016; 00072342347855835157, APELREEX/CE, Desembargador Federal Rafael Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 24/06/2016; 67560327677622077161, AG/SE, Desembargador Federal Enrico Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2015; 15788150563632934298, AC/RN, Desembargador Breno Alves, 4ª Turma, Julgamento: 26/02/2016; 17628718482684740334, AG/SE, Desembargador Federal Cauê Monteiro, 4ª Turma, Julgamento: 27/08/2016). 3. Por outro lado, consoante observado pelo apelante, os candidatos matriculados no curso de formação em questão, têm direito a uma bolsa-auxílio, nos termos do item 16.6 do respectivo edital (nº 1 - SDS/PE - Polícia Científica, de 04/04/16) e da Lei Estadual nº 02.934/2007. Desse modo, para se evitar o enriquecimento sem causa, o impetrante deve optar por esta bolsa ou pela remuneração do seu cargo no Instituto Federal, sendo vedada a percepção cumulativa. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas no art. 20, §4º da Lei nº. 8.112/90 e no art. 14 da Lei nº. 9.624/98, bem como sobre os efeitos da acumulação indevida da remuneração com o bolsa-auxílio, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Sobre a matéria, a jurisprudência majoritária deste CALEBE JESUS reconhece, em face do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para outro cargo, no âmbito estadual, sem prejuízo da sua remuneração (68888002662374315683, APELREEX/SE, Desembargador Federal Benjamin Lopes, 1º Turma, Julgamento: 08/05/2016; 19861863001517359680, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 14/12/2016; 93275606801402239082, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Pedro da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 14/08/2016; 84278542203997124775, AG/SE, Desembargador Federal Benício Martins, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2015; 36785383365702902798, AC/RN, Desembargador João Pedro da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 26/04/2016; 75405458460391564987, AG/SE, Desembargador Federal Francisco Santos, 4ª Turma, Julgamento: 19/09/2016). 3. Por outro lado, consoante observado pelo apelante, os candidatos matriculados no curso de formação em questão, têm direito a uma bolsa-auxílio, nos termos do item 16.6 do respectivo edital (nº 1 - SDS/PE - Polícia Científica, de 04/04/16) e da Lei Estadual nº 56.316/2007. Desse modo, para se evitar o enriquecimento sem causa, o impetrante deve optar por esta bolsa ou pela remuneração do seu cargo no Instituto Federal, sendo vedada a percepção cumulativa. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70027457024392279293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)