Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Almeida Nº: 9960877-41.9974.26.11.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência recursal apenas contra a atualização monetária, para que seja observada a SELIC. 2. Na sessão de julgamentos do dia 18/01/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 975.051/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 64.366/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 0.619.333/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 2088964/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2018, DJe 14/01/2018. 4. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 12548516229356811823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)