PROCESSO Nº: 2118741-61.1374.16.1.4297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à exigência do registro no Ministério do Trabalho para a extensão do período de graça e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Quanto à extensão do período de graça, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 6 da ementa, in verbis: "[...]Compulsando os autos, observa-se que o último vínculo empregatício do instituidor findou-se em 16/12/2006, mantendo a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91. Tal prazo é acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, conforme art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91, o que ocorre na hipótese, haja vista não ter anotações posteriores ao último vínculo empregatício na CTPS nem no CNIS, prorrogando a qualidade de segurado do instituidor até 01/09/2008. [...]". Verifica-se que na hipótese dos autos existem elementos que comprovam a situação de desemprego do segurado instituidor da pensão por morte, pelo que infere-se a extensão do período de graça. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso, observa-se que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e, por isso, tal determinação foi mantida pelo acórdão embargado, uma vez que em consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (id nº 8830621.76532785), observa-se a pretensão de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 02115892438813729674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)