PROCESSO Nº: 7800518-38.4298.7.11.4439 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Francisco Freires Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO NO CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE SINAIS - LIBRAS. EDITAL. REQUISITOS SUPRIDOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 34.269/2010. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à UNILAB que convoque imediatamente a impetrante para a investidura no cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 30/2014. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei n° 12.016/2009. Em suas razões, alega a UNILAB que a impetrante não cumpriu os requisitos necessários para o provimento do cargo, já que não apresentou o certificado de proficiência em libras. Sustenta que a inscrição no concurso implica na adesão a todas as regras contidas no edital e que devem ser respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório. Requer a denegação da segurança pela ausência de direito líquido e certo a amparar. Extrai-se dos autos que a impetrante foi aprovada em 3º (terceiro) lugar no concurso público promovido pela UNILAB, sob a regência do Edital nº 30/2014, para o cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, Nível Médio - Nível D. Após sua nomeação, a candidata apresentou os documentos necessários para a posse, no entanto, foi informada que os requisitos para a investidura do cargo não haviam sido preenchidos, porquanto o certificado de aprovação do exame de proficiência em LIBRAS, ministrado pelo PROLIBRAS, não foi apresentado. O edital que disciplina o certame em questão traz como requisitos para a investidura no cargo o certificado de conclusão de nível médio mais o certificado de proficiência em LIBRAS oriundo da aprovação no exame PROLIBRAS. A impetrante juntou aos autos o certificado de conclusão de Curso Básico de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com carga horária de 180 horas, emitido pelo Instituto Cearense de Educação de Surdos, vinculado à Secretaria de Educação do Ceará (Id.: 5196454.779642 e 6110110.350062); certificado do Curso de Formação de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com carga horária de 300 horas, emitido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará (Id.: 7250489.675995 e 5311264.217382) e certificado do Curso de Conversação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com carga horária de 60 horas, emitido pela APILCE - Associação dos Profissionais Intérpretes e Tradutores de Libras do Ceará (Id.: 8456381.670477). A Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais, dispõe em seu artigo 4º e incisos que "a formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de : I- cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; II- cursos de extensão universitária; e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Parágrafo único: A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III." Observe-se que a lei regulamentadora da profissão não impõe a realização do exame em proficiência em LIBRAS, realizado pelo PROLIBRAS, como requisito para o exercício da profissão, de modo que a exigência contida no edital extrapola os ditames legais. Este Augusto da Luz já se posicionou, em casos análogos, pela desnecessidade da exigência do certificado de proficiência, quando o candidato já logrou êxito em comprovar sua adequação às exigências da Lei nº 12.319/2010. Precedentes: PROCESSO: 30647571838985199815, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO; TRF5, APELREEX27691-RN, Relator Desembargador Federal Calebe Lopes, DJe 04/04/2012; PROCESSO: 52037927200363659862, AG/SE, DESEMBARGADORA AGATHA FERNANDES (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/11/2015. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 54335757817031328574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)