Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Almeida PJe-APELAÇÃO2614333-11.3881.9.8.9911 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : ZELANDIA DE ENRICO NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO FOGAÇA TERCEIRO INTERESSADO: SAÚDE CAIXA RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para manter a tutela antecipada, determinando que o Saúde Caixa forneça o serviço de home care em tempo integral (24 horas por dia) à autora, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, arcando com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral (nos termos do RH045), estabelecendo, ainda, o fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção do colchão pneumático. Condenou-se o Saúde Caixa, ainda, a pagar danos morais à demandante, os quais foram arbitrados em três mil reais, atualizados. 1. Assiste razão à apelante ao alegar que o SAÚDE CAIXA é um benefício concedido aos empregados que integram esta empresa pública e seus dependentes, decorrendo de relação trabalhista, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois tal plano objetiva apenas proporcionar assistência à saúde dos empregados da empresa e aqueles que são inscritos como dependentes dos empregados, sendo certo que a Caixa é quem paga quase a integralidade das despesas assistenciais, estando o aludido plano de saúde previsto em acordos coletivos de trabalhos, e suas regras constantes nos normativos internos da empresa, que devem ser observadas. 2. É necessário assentar como premissa que o dever constitucional de prover o acesso universal e igualitário à assistência da saúde é imposto ao Estado e não às instituições privadas que atuam prestando serviços de saúde, estas últimas somente estão obrigadas a prestar os serviços contratados, observando os regulamentos próprios do setor. Trata-se de atividade econômica livre e voluntária, posto que regulada pelo Estado, de maneira que o direito de exigir prestações decorrentes da relação negocial deve ter por base o contrato ou a legislação de regência, que estabelece os contornos jurídicos para o modelo de negócio de prestação de serviços de saúde. 3. A r. sentença apelada acolheu o pedido para impor à CEF a obrigação de custear o serviço de home care em tempo integral (24 horas por dia) à autora, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, arcando com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral (nos termos do RH045), estabelecendo, ainda, o fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção do colchão pneumático. Data vênia a decisão é totalmente desprovida de fundamento jurídico, dado que inexiste previsão contratual ou legal que imponha ao operador de plano de saúde o custeio de tratamento médico com tal amplitude, tanto do ponto de vista dos profissionais que foram ofertados, como da concessão de fraldas geriátricas e manutenção e/ou concessão de colchões pneumáticos. 4. É consabido que as operadoras de plano de saúde estabelecem uma rede de atendimento, negociando o preço dos serviços e tratamentos médicos coletivamente com as instituições e profissionais credenciados, e que a captação de clientes e a quantidade de atendimentos permite baratear os custos desses serviços, estratégia que torna o negócio economicamente viável. 5. A parte autora não logrou demonstrar que a contratação do plano Saúde Caixa estatui qualquer cláusula abusiva ou incompatível com a legislação de regência, nomeadamente com as regras da Lei 9.656/98 e das Resoluções da ANS que tratam da matéria, não subsistindo justificativa aceitável para impor à Apelante o custeio de home care por tempo integral, com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral, estabelecendo, além de fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção e concessão de colchão pneumático. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 79936189830215011616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)