PROCESSO Nº: 4350341-32.7135.7.1.3175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSICLEIDE URBANO DA SILVA ADVOGADO: Caio Almeida Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA CIVIL. PMCMV. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO. PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se a CEF contra a sentença que condenou a empresa pública federal na obrigação de fazer consubstanciada no repasse do valor fixado no contrato, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), para o Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba (CISVALE), a fim de que este proceda ao início das obras relativas à construção da casa da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo concluí-las em 5 (cinco) meses. 2. O prazo máximo para a conclusão das obras, 24 meses, previsto na cláusula terceira do instrumento contratual, teve o seu termo ad quem em 19.10.1636, sendo indiscutível a mora dos promovidos na entrega do empreendimento. 3. Consoante informação apresentada pela própria recorrente, o CISVALE paralisou as obras quando tinha 76,82% da construção executada, sendo necessária a continuidade dos trabalhos, com a retomada, pela Caixa, dos repasses dos recursos previstos na avença. 4. Todavia, assiste razão instituição bancária quanto à necessidade de que os repasses se deem de acordo com o cronograma físico-financeiro e o estágio da obra, nos moldes previstos nas cláusulas primeira e segunda do pacto entabulado entres as partes, e não de forma única, como se estabeleceu na sentença. 5. A adoção de entendimento diverso inviabilizaria a própria lógica do programa habitacional, que é a de zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos destinados para a construção de imóveis do PNHR, parte integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. 6. Precedente desta Turma em hipótese idêntica à dos autos: Processo nº 78628086402578039849, Rel. Des. Luigi Melo, 4ª Turma, Vicente Lopes.: 01/08/2018. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os recursos a serem liberados para a entidade organizadora sejam disponibilizados de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, mediante parcelas mensais, seguindo as disposições firmadas em contrato.
(PROCESSO: 05778423704265777731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)