PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal em razão da ausência do recolhimento das custas processuais.
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.678.233/RS, Rel. Min. Isaac Silveira, em 01/11/2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não gozando mais do benefício previsto pelo art. 39 da Lei nº 6.830/80, em face da previsão contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996.
3. No caso dos autos, devidamente intimado para recolher as custas da ação, o Apelante deixou de cumprir a determinação judicial no prazo estipulado, de modo que não merece reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
4. O art. 257 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da sentença, não é aplicado ao presente caso, na medida em que já tinha sido realizada a distribuição do feito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72932751877551064295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)