PROCESSO Nº: 9892635-94.5721.11.2.5418 - APELAÇÃO C APELANTE: THEO CASTRO ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto ADVOGADO: Davi Campos APELANTE: ALECIO SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: Juan Teixeira ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo APELANTE: DANILO COSTA ADVOGADO: Caio Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cunha EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE UM DOS CORRÉUS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - QUE ENTENDE INSUFICIENTE, OMISSA E CONTRADITÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DE 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) APENADOS. COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, II E § 5º (EM CONTINUIDADE DELITIVA), 288, 304 E 297, TODOS DO CP. RÉUS, DE COMUM ACORDO, TERIAM ALUGADO VEÍCULOS MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS, COM VISTAS À POSTERIOR VENDA NA "FEIRA DA MARRETA", EM BRASÍLIA/DF. TERIAM, PARA TANTO, SE DESLOCADO DO DISTRITO FEDERAL PARA MACEIÓ, PASSADO POUCAS HORAS NA CAPITAL ALAGOANA, INDO ATÉ O AEROPORTO E LÁ LOCANDO 4 (QUATRO) VEÍCULOS, EM 2 (DUAS) EMPRESAS DIFERENTES. ALGUNS DOS DOCUMENTOS USADOS NA LOCAÇÃO, ALÉM DE CNHS CONTRAFEITAS, SERIAM, POUCAS HORAS DEPOIS, APRESENTADOS AOS PRFS DE CRISTINÁPOLIS/SE E MARCOS VINICIUS MOURA, O QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS. CONDENAÇÕES ÀS PENAS DE RECLUSÃO, NOS PATAMARES DE 10 ANOS, 2 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO; 13 ANOS, 10 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO; 7 ANOS, 3 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO E DE 6 ANOS, 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ADEQUADA EMENDATIO LUCAS MOREIRA. IMPROPRIEDADE DE PRETENSÕES, ENTRE OUTRAS, VOLTADAS À DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA E À ABSORÇÃO DE CRIMES. BEM JUSTIFICADA, NA SENTENÇA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA DO ART. 76, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CONEXÃO), ALÉM DA SÚMULA Nº 122/STJ, E, AINDA, EM FACE DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (STJ. CC 225821937123, REL.MINISTRO RYAN SILVEIRA, 3ª SEÇÃO, DJE 09/09/14). IRREPROCHÁVEL CONDUÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE CONSERTOS NO JULGADO MONOCRÁTICO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. IMPROPRIEDADE DA OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS TESES EMBARGANTES DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS MANEJADOS À MÍNGUA DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS. 1. Cuida-se, em síntese, de julgamento de Embargos de Declaração opostos pela defesa de sentenciado, em face de Acórdão proferido por esta Colenda 1ª Turma (inteiro teor com notas taquigráficas), em que o embargante apresenta Yasmin Araújo acerca de dispositivos legais que entende malferidos, como também, alegações, principalmente, em torno de omissões e contradições que admite patenteadas no aludido julgado, a exemplo, entre outras correlatas, da insuficiência ou inexistência de enfrentamento de questões relacionadas ao princípio da consunção de crimes e da Súmula nº 17 do STJ; da atipicidade da conduta havida como crime de quadrilha (art. 288 do CP); da aplicação da pena-base e do respectivo regime inicial de cumprimento da pena definitiva, bem como de outros aspectos ligados à dosimetria empregada; de inexistência de prova pericial de quebra de tornozeleira, entre outros aspectos fáticos e jurídicos que sublinhou, postulando, ao final, o provimento aclaratório, sanando-se, na sequência, as omissões e contradições que a defesa entende macular o julgado em causa. 2. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento, pela Corte Turmária, de toda a matéria impropriamente trazida a novel julgamento em sede destes aclaratórios, opostos sob a justificativa de omissões e contradições no julgamento. 3. À luz do completo teor do Acórdão ora embargado, com o concurso das notas taquigráficas, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir toda a matéria do apelo interposto pela defesa do réu, ora embargante, conforme se revela pela própria ementa do julgamento colegiado, a indicar tópicos específicos do enfrentamento de quaestio novamente trazida à prestação jurisdicional. 4. É de se ver, in casu, quanto à impropriedade mesma do manejo dos presentes declaratórios, o magistério sustentado pelo Ministério Público Federal - Custos Legis -, acerca da impossibilidade legal de se reexaminar matérias incontestavelmente enfrentadas no julgado colegiado, verbis: "Os presentes embargos de declaração não merecem ser providos, uma vez que não se propõem, à luz do artigo 619 do Código de Processo Penal, a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Constata-se, claramente, que os embargos não foram opostos com a intenção de sanar vício no v. acórdão, mas, sim, de rediscutir a matéria já julgada, fugindo completamente ao seu desiderato legal. Como se sabe, o recurso de embargos de declaração não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa. De toda forma, a simples leitura do inteiro teor do voto do e. Desembargador Federal Relator demonstra que a matéria suscitada pelo Embargante foi devidamente apreciada. Nesta linha, o certo é que o v. acórdão não padece de qualquer omissão, muito menos nos moldes cogitados pelo Embargante, que unicamente busca que o órgão julgador acate as teses sustentadas por ele. Logo, percebe-se não merecer acolhida o pleito formulado na peça recursal, de modo a não restar alternativa senão pugnar pelo seu desprovimento, para manter-se integralmente a v. decisão vergastada, por seus próprios termos e fundamentos." 5. Tem-se, portanto, que os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o decisum ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. Então, à vista dos termos da oposição dos presentes declaratórios, em cotejo com toda a fundamentação do julgado (inclusive notas taquigráficas), não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento do pleito embargante, a ter incidência na presente situação. 6. Assim, o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia da demanda posta no apelo do réu, inexistindo as omissões e contradições sustentadas pelo embargante. Como visto, carecem os aclaratórios, do preenchimento das hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, e que efetivamente possam comprometer a intelecção do julgado. 7. Com essas considerações, ausente qualquer das causas elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, a exigir aclaramento, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração.
(PROCESSO: 29337666735653030574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)