PROCESSO Nº: 5057887-21.6959.31.1.6459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCCA DA MOTA e outros ADVOGADO: Felipe Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que fixou honorários advocatícios com base no artigo 20,§ 4º do CPC. II. Embarga a UFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 652-A, 183, 473 e 503, todos do CPC/73 (atuais arts. 827, 223, 507 e 1.000 do CPC/2015). III. Embarga a parte agravada, afirmando que houve omissão quanto aos artigos 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. IV. No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente V. Entretanto, no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI.Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC/73. VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 35092032100880128655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)