PROCESSO Nº: 3178085-56.1951.12.5.7928 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada de amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho e que se encontre em situação de miserabilidade, condição esta que é calculada a partir de renda mensal per capita da família. 3. A controvérsia reside no fato de saber se a autora preenche os requisitos a que se refere à Lei nº 8.742/93, c/c os termos do art. 203, V, da CF/88. 4. No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade da requerente, é de se verificar, no Laudo Pericial, que, há 8 (oito) anos, a parte autora é portadora de quadro de alteração do humor (Transtorno Afetivo Bipolar, CID F31.8), faz tratamento psiquiátrico ambulatorial e usa psicofármacos. Segundo o perito, a demandante não pode exercer nenhuma atividade. 5. No tocante ao Estudo Sócioeconômico, extrai-se dos autos que o núcleo familiar, além da autora, é composto por 3 (três) filhos, "dois deles residem em sua companhia. Nenhum membro aufere renda e sobrevivem da aposentadoria da genitora da demandante que faleceu há 1 mês e com R$ 400,00 do Programa Bolsa Família, sendo que este encontra-se bloqueado pelo não cumprimento das condicionalidades. Percebem auxílio de familiares, amigos e vizinhos". 6. Diante da avaliação sócio-econômica e do parecer do médico perito, observa-se que a autora preenche as condições necessárias para obter o benefício social, por restarem comprovadas as condições precárias de saúde e de sobrevivência que põem todos os membros familiares, no caso, em situações de vulnerabilidade. 7. Mantidos os juros de mora e a correção monetária, segundo a Lei nº 11.960/09, nos termos da sentença, e os honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 86471423715458499481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)