PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL DO CÔNJUGE NÃO EXTENSÍVEL A AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (19/08/2012), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (114 meses).
3 - Caso em que não há documentos em nome da requerente que comprove a sua condição de rurícola, além de que, relatou na inicial, que quando não desempenhava seu labor agrícola como empregada rural, trabalhava como diarista em diversas propriedades da região, ou plantando roças de subsistência.
4 - Na hipótese, a CTPS do cônjuge com registro de empregado rural não serve como início de prova material. Não há como estender a condição de rurícola do esposo (empregado rural) a autora, uma vez que tal possibilidade é reservada a segurado especial, em que o labor agrícola é exercido em regime de economia familiar.
5 - Prova oral não convincente. Depoimento das testemunhas contraditórios com as alegações da parte autora contidas na inicial.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15444919686025341551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)