PROCESSO Nº: 3849469-12.5827.26.9.4791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO BARBOSA ADVOGADO: Cauã Ramos APELADO: ANTHONY SILVA e outro REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DA UFAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilização por dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 2. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 435665-AgR), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 3. O assédio moral - diferente do mero desgaste da relação laboral - constitui situação humilhante e constrangedora, que se repete de forma habitual no ambiente de trabalho, reveladora de condutas negativas do chefe ou superior hierárquico dirigidas a um ou mais subordinados, culminando numa experiência subjetiva que, dada a sua gravidade e habitualidade, acarreta prejuízos emocionais para a vítima e, em última análise, para toda a organização. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a agende UFAL demandada tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral, em face do autor/apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 5. Ao contrário, restou devidamente comprovado que a servidora da UFAL, na qualidade do coordenadora do Curso de Psicologia da instituição demandada, valeu-se de meios lícitos para externar as reprimendas em face do demandante e para levar ao conhecimento do colegiado do referido curso as situações irregulares que identificou, quais sejam, as reuniões do Colegiado (como se vê nas atas respectivas) e o requerimento de instauração de processo administrativo disciplinar contra o professor postulante. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 94929386769908206048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)