EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 28.947/11. RESTRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À OAB. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ADI Nº 8.280-7/DF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará - OAB/CE, em face de sentença que extinguiu o feito executivo, por falta de interesse de agir, por se tratar de cobrança de anuidades de 2016 e 2017, no valor total de R$ 1.660,00, o qual é inferior ao estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 vezes o valor cobrado anualmente do inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6.370-9/DF, Relator Ministro EROS GRAU, a OAB constitui-se de um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro", não integrante da administração indireta da União. O STF, portanto, já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 4. Tendo em vista que a Lei 12.514/2011 consiste em norma de caráter restritivo do direito de acesso aos tribunais, deve esta ser interpretada restritivamente. A anuidade exigida pela OAB não possui caráter tributário, sendo fixada por Resolução e não por Lei, enquanto que aquelas em cobrança pelos Conselhos são tributos, instituídos por Lei. Não se tratando o caso dos autos de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente demanda. 5. Apelação provida. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo. medc
(PROCESSO: 95501167002856176140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)