PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REMESSA IMPROVIDA.
1. Remessa Oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade. Condenou, também, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Condenou, ainda, em custas e honorários advocatícios em 10% sobre os valores devidos até a sentença, com observância da Súmula 111 do STJ.
2. O art. 48, parágrafo 1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O parágrafo 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pela LBPS.
3. Foi demonstrada a atividade rurícola da parte Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: Cópia da certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge da requerente como agricultor; Cópia da declaração de exercício de atividade rural n° 395/2014, emitida pelo Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Baixo Acaraú, na qual consta que a requerente exerceu atividades agrícolas em regime de economia familiar, no período entre 31/08/1994 e 16/02/2014, em terras de terceiros; Cópia de declaração da proprietária da Caroline Pinto, afirmando que a requerente exerceu atividades em sua propriedade no período entre 29/09/1994 e 27/04/2014, no regime de agricultura familiar; Cópia de ficha de filiação da requerente ao Sindicato Regional dos Trabalhadores(as) na agricultura familiar Baixo Acaraú), com data de entrada em 21/12/2014;Cópia de carteira sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, com data de entrada em 04/04/2012, e recibo de pagamento de taxa ao referido sindicado em 26/12/2014; Cópia de certidão expedida pela Justiça Eleitoral, 96ª Zona Eleitoral de Bela Cruz/CE, em que consta a profissão da requerente como agricultora; Cópia de ficha geral de atendimento ambulatorial emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Bela Cruz/CE, no qual a profissão da requerente consta como agricultora e recebimento, pelo cônjuge da suplicante, de benefício de aposentadoria rural desde 2011.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material.
5. Quanto à atividade urbana exercida pela suplicante, comprovada pela cópia de registro em CTPS, observa-se que tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, vez que as atividades urbanas foram desenvolvidas entre 24/03/1984 e 12/10/1984, antes, portanto, do período declarado pela autora como de exercício de atividade rural (de 06/07/1994 a 25/09/2014).
6. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença.
7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 26935773264708404374, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)