Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cavalcanti PJE-MANDADO DE SEGURANÇA 3146689-32.9504.18.3.7885 IMPETRANTE: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNNO LUIZ FELIPE CAMPOS e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN ALVES DANTAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO DO ADVOGADO A DEPOIMENTO PRESTADO EM TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA JUNTO AO STF. PREJUÍZO A DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio formado pela OAS, João Vitor Pinto, Samuel Pereira e Coesa na busca de acesso a depoimento em autos de Inquérito Policial, no qual figura como autoridade apontada como coatora o Juiz Federal da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Caso em que o depoimento não constitui prova documentada nos autos do inquérito policial, pois integra termo de colaboração premiada firmado entre o depoente e a Procuradoria Geral da República, submetido à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, que decretou seu sigilo. Em situações que tais, somente o STF pode assegurar amplo acesso aos autos e elementos de prova constantes do acordo de delação premiada, antes do recebimento da denúncia, a teor do disposto no Art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013. 3. Havendo risco de prejuízo a diligências futuras, descabe alegar violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, pois a jurisprudência do Pretório Excelso tem sido mansa e pacífica em ressalvar que a pendência de diligências investigatórias já deferidas é argumento legítimo para o indeferimento do acesso aos elementos constantes de inquérito policial em andamento. 4. Segurança denegada.
(PROCESSO: 29503461870695325591, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)