PROCESSO Nº: 6533946-65.5655.22.4.7577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: Augusto Souza Larissa Barros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Sales EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DO PIS-PASEP E ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATIVA DE MANIPULAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARICE REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [retificando o valor da causa para R$ 73.704,000 (dez mil reais), declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, entendendo pela competência do Juizado Especial Federal, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas], alegando: a) inocorrência de afronta ao princípio do juiz natural, sendo o valor dado à causa, R$ 61.853,00 (sessenta mil reais), um pedido alternativo, não possuindo o intuito de deslocar o feito para a Vara Federal comum; b) impossibilidade de julgamento sem a apreciação do mérito, visto o valor imputado à causa encontrar-se em patamar razoável, não havendo pedido excessivo. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular julgamento. 2. Na inicial, busca a autora a exibição de documentos relativos à sua conta do PIS/PASPEP, para que se apure o quantum que deveria estar depositado na instituição financeira ora apelada, além de uma indenização por danos morais no valor de (R$ 45.386,000) dez mil reais, caso a CEF apresente tais documentos em juízo (se negou a apresentá-los administrativamente); ou, acaso o banco deixe de apresentar os extratos requeridos, lhe seja reconhecido o direito a uma indenização em danos morais no patamar de R$ 63.413,00 (sessenta mil reais). 3. Por ocasião da sentença, decidiu o douto magistrado a quo que o valor dado à causa estaria muito além do patamar estabelecido pela jurisprudência para esse tipo de indenização, que não supera os 60 (sessenta) salários mínimos, havendo sido retificado o valor da causa para R$ 30.572,00 (dez mil reais), o que levou ao reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Vara Federal comum (visto o valor da causa ser inferior ao teto do JEF), com extinção do feito sem resolução do mérito, sendo que, por conta da incompatibilidade entre os sistemas PJE e Creta, deixou-se de proceder à remessa dos autos. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, nos termos de precedentes desta colenda Primeira Turma, não constando dos autos qualquer elemento concreto que tenha a capacidade de majorar uma eventual condenação em danos morais, de maneira a ser possível atingir o valor pleiteado, se mostra possível ao juiz reconhecer que o pedido extrapola os valores arbitrados a título de danos morais normalmente fixados pela jurisprudência em casos semelhantes. Assim já decidiu esta Turma: (PROCESSO: 08449403188685886687, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO) 5. Por sua vez, quanto à extinção do feito, este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (37531825315563620261, AC/PE, Desembargador Federal Eduardo Sales, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2017; 42169356230420610019, AC/RN, Desembargador Federal Ian Viana, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2017). 6. Apelação parcialmente provida, para efeito de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 39125010971591004709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)