PROCESSO Nº: 2370109-85.7338.13.8.8777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Nunes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9361802-75.4165.11.7.1222 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS ENTENDIMENTOS DO STF (RE276415/SE) E DO STJ (RESP6830086/MG). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Trata-se de remessa dos autos, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para fins de adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE016613/SE (em sede de repercussão geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp7632554/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), em sede de embargos à execução, determinou, a título de correção monetária do valor exequendo, a aplicação do IPCA-E. 3. A Terceira Turma, em julgado realizado em 20/01/2017, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE para determinar a aplicação da TR até que a matéria seja definida em sede de repercussão geral no RE595688/SE. Os Embargos de declaração, interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, foram desprovidos, nos termos do julgamento ocorrido em 20/03/2017. 4. O STF, no julgamento do RE593259/SE-RG, realizado no dia 27/03/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 5. O STJ, no julgamento do REsp5955504/MG, ocorrido em 09/03/2018, sob regime dos recursos repetitivos, afastou a modulação de efeitos em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (hipótese vertente) e, no tocante à correção monetária das condenações judiciais referentes a servidores públicos, entendeu aplicável o IPCA-E como índice de atualização monetária, tendo por descabida para tal finalidade a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 6. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma aos entendimentos do STF e do STJ, anteriormente mencionados, a fim de se manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do valor exequendo. 7. Adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do RE251794/SE (em sede de repercussão geral) e do REsp9566423/MG para negar provimento ao agravo de instrumento. cbb
(PROCESSO: 53347079553757064467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)