PROCESSO Nº: 8646965-03.7138.27.8.5599 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO BARBOSA GOIS DA MAITÊ BARROS ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): PEDRO MIGUEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. THEO CARVALHO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 669219/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a revisão do valor do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6243645-42.2600.1.10.8181 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 248.616/SE, com repercussão geral reconhecida). 5. Da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que houve limitação do salário de benefício do instituidor da pensão ao menor valor teto, conforme legislação aplicada à época, para apuração da parcela básica da aposentadoria 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 838.081-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. PROCESSO Nº: 5307231-12.1703.31.12.4904 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO PIRES GOIS DA MARIA FERNANDA SALES ADVOGADO: SAMUEL ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): CALEBE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. LUIZ OTÁVIO DA PAZ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 419559/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a revisão do valor do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5070199-71.2623.10.8.5399 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 615.306/SE, com repercussão geral reconhecida). 5. Da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que houve limitação do salário de benefício do instituidor da pensão ao menor valor teto, conforme legislação aplicada à época, para apuração da parcela básica da aposentadoria 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 402.162-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. PROCESSO Nº: 6658375-13.2956.31.7.1426 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO ROCHA GOIS DA NINA DA LUZ ADVOGADO: DAVI LUCAS NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): LUCAS GABRIEL PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PAULO MARTINS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 660975/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a revisão do valor do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5463727-23.0266.13.10.6000 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 620.833/SE, com repercussão geral reconhecida). 5. Da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que houve limitação do salário de benefício do instituidor da pensão ao menor valor teto, conforme legislação aplicada à época, para apuração da parcela básica da aposentadoria 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 091.438-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação.
(PROCESSO: 98548591451661586358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)