PROCESSO Nº: 0342874-23.7146.22.9.3990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANFROLANDA S A. ADVOGADO: SÂMARA MARIANE SILVEIRA E OUTRO. JUÍZA: LUIZA RODRIGUES. RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS DA ROCHA. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ATRASO DE PARCELAS PONTUAIS SEM ENSEJAR ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN - em prol da impetrante, em razão do débito objeto do(s) parcelamento(s) em questão, enquanto não houver ato declaratório de exclusão da impetrante do(s) referido(s) parcelamento(s). 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. Nas hipóteses de adesão a parcelamento fiscal, o inadimplemento pontual das parcelas sem que caracterize fato apto a ensejar a exclusão do parcelamento não constitui fator impeditivo da emissão da certidão de regularidade fiscal na forma do art. 206 do CTN. "Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, só a exclusão do parcelamento poderia impedir a obtenção da certidão requerida. No entanto, não houve ato administrativo de exclusão do parcelamento, nem foram atendidas as condições para que fosse praticado tal ato. Não há, portanto, que se cogitar de exclusão automática por inadimplência". 4. Esta Corte já decidiu que "não tendo havido a exclusão do contribuinte do parcelamento ao qual aderiu, subsiste a causa de suspensão da exigibilidade a autorizar a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua emissão". Precedente: (TRF5, AG 604942, Desembargadora Federal Alana Cunha, Quarta Turma, DJE - Data: 18/10/2012). 5. Remessa oficial e apelação improvidas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ATRASO DE PARCELAS PONTUAIS SEM ENSEJAR ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN - em prol da impetrante, em razão do débito objeto do(s) parcelamento(s) em questão, enquanto não houver ato declaratório de exclusão da impetrante do(s) referido(s) parcelamento(s). 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. Nas hipóteses de adesão a parcelamento fiscal, o inadimplemento pontual das parcelas sem que caracterize fato apto a ensejar a exclusão do parcelamento não constitui fator impeditivo da emissão da certidão de regularidade fiscal na forma do art. 206 do CTN. "Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, só a exclusão do parcelamento poderia impedir a obtenção da certidão requerida. No entanto, não houve ato administrativo de exclusão do parcelamento, nem foram atendidas as condições para que fosse praticado tal ato. Não há, portanto, que se cogitar de exclusão automática por inadimplência". 4. Esta Corte já decidiu que "não tendo havido a exclusão do contribuinte do parcelamento ao qual aderiu, subsiste a causa de suspensão da exigibilidade a autorizar a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua emissão". Precedente: (TRF5, AG 885911, Desembargadora Federal Catarina Monteiro, Quarta Turma, DJE - Data: 22/06/2012). 5. Remessa oficial e apelação improvidas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ATRASO DE PARCELAS PONTUAIS SEM ENSEJAR ATO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN - em prol da impetrante, em razão do débito objeto do(s) parcelamento(s) em questão, enquanto não houver ato declaratório de exclusão da impetrante do(s) referido(s) parcelamento(s). 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. Nas hipóteses de adesão a parcelamento fiscal, o inadimplemento pontual das parcelas sem que caracterize fato apto a ensejar a exclusão do parcelamento não constitui fator impeditivo da emissão da certidão de regularidade fiscal na forma do art. 206 do CTN. "Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, só a exclusão do parcelamento poderia impedir a obtenção da certidão requerida. No entanto, não houve ato administrativo de exclusão do parcelamento, nem foram atendidas as condições para que fosse praticado tal ato. Não há, portanto, que se cogitar de exclusão automática por inadimplência". 4. Esta Corte já decidiu que "não tendo havido a exclusão do contribuinte do parcelamento ao qual aderiu, subsiste a causa de suspensão da exigibilidade a autorizar a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua emissão". Precedente: (TRF5, AG 017983, Desembargadora Federal Maria Cecília Ferreira, Quarta Turma, DJE - Data: 15/07/2012). 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 12617515303265640612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)