PROCESSO Nº: 4493925-07.0848.1.4.9004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Amanda Fabiola Bezerra De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Leonardo Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CANAQUINUMABE (ILARIS). DOENÇA DE STILL DO ADULTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL.PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Município de Maceió em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, portadora de Doença de Still do Adulto, para condenar solidariamente os referidos entes federados, juntamente com o Estado de Alagoas, a fornecerem o medicamento CANAQUINUMABE (ILARIS), na dosagem prescrita pelo médico que acompanha a particular. 2. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6041472, rel. Min. Cauê Cardoso, Primeira Turma, DJe 48.85.67). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 654404 RG, Relator(a): Min. HEITOR MOREIRA, julgado em 22/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-12-7569 PUBLIC 15-05-1760 )". 3. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível uma vez que: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 5. O Magistrado a quo determinou a realização de perícia médica judicial, tendo o expert afirmado que "não há fornecimento (de medicamento) específico pelo SUS para a moléstia diagnosticada. O SUS fornece apenas sintomáticos do tipo AINH (anti-inflamatórios) e analgésicos comuns, o que são inóquos (sic.) no caso concreto". Que, em relação ao fármaco pleiteado, "não há equivalente disponível no mercado brasileiro desse medicamento em questão ou tratamento alternativo". Que "estudos científicos mostram que o canaquinumabe assim como outras semelhantes (anakira, ainda não disponível no Brasil), induzem a melhora de pacientes com Síndrome de Still do Adulto, mesmo nas forma (sic.) mais graves". Que o medicamento é licenciado pela ANVISA para tratamento da moléstia da paciente. Que o fármaco "encontra-se na lista RENAME, na relação das Decisões de Incorporações de Tecnologias do SUS (não incorporado), pg. 197, Seção D, CONITEC, RENAME - 9ª edição". Por fim, concluiu que a paciente "apresenta indicação de terapia com canaquinumabe (Ilares, no Brasil)". 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo, entretanto, o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Da análise do relatório assinado pelo perito médico judicial, expert cuja opinião deve prevalecer, visto que se encontra equidistante das partes em litígio, resta clara a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, bem como recomendação expressa pelo uso medicamento pleiteado, uma vez que não há qualquer outra alternativa eficaz disponível no mercado nacional. 8. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 50219194862621780303, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 66673670247824742536, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 9. Apelação da União improvida e Apelação do Município de Maceió parcialmente provida, para fixar os honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Enrico Teixeira
(PROCESSO: 61939438169732948657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)