PROCESSO Nº: 4906912-71.2013.22.1.1632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVIO DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO: Breno Silva AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que servidor público estadual licenciado, sem vencimentos, do cargo de Professor da UPE, possa converter seu regime de trabalho, como Professor do IFPE, para Dedicação Exclusiva. 2. A Constituição da República, em seu art. 37, XVI, traz as hipóteses em que resta possível a cumulação de cargos públicos, vedada a acumulação remunerada, que são: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. No caso concreto, o art. 14, I, do Decreto nº 40.300/87, disciplina que o Professor da carreira do Magistério Superior será submetido ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 4. Enquanto a legislação dispõe que estando o agravante licenciado sem receber vencimentos perante o seu vínculo estadual, fará jus à pretensa cumulação, enquanto perdurar esta situação específica, verifica-se, dos autos, que o requerimento administrativo para a mudança de regime foi indeferido sob o fundamento de que o afastamento do servidor por motivo de licença sem vencimentos, não afasta a titularidade e tampouco a incidência das vedações existentes. 4. Agravo de instrumento provido a fim de que seja reconhecido, em favor do agravante, o exercício do regime de DE junto ao IFPE, pelo prazo que durar a licença para trato de interesse particular junto à UPE.
(PROCESSO: 61738913763980362378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)