Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cavalcanti 6191189-10.7820.1.5.4160 APELANTE: RODRIGO FOGAÇA APELADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - SABRINA MENDES EMBARGANTE: DIOGO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23%, incidentes sobre todas as parcelas da sua remuneração, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nºs. 10.697/2003 e 21.002/2003. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto ao art. 6º, da Lei nº 13.317/2016 e à alegação de que a jurisprudência do STJ reconhece o direito dos servidores públicos federais à incorporação do percentual de 13,23%. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A Lei 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao aludido percentual nem tampouco conferiu natureza de reajuste geral à VPI da Lei 10.698/2003, visto que tão somente determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos (art. 6º)". 5. E continua: "É certo que o c. STJ, em alguns julgados, chegou o reconhecer que a nominada VPI teria natureza jurídica de reajuste geral, e, por essa razão, deveria ser estendido aos demais servidores públicos federais o índice de 13,23%, resultado do percentual mais benefício de aumento proveniente da aplicação da Lei 10.698/2003. Todavia, mais recentemente, houve revisão da orientação anterior, de forma que o atual entendimento do STJ está alinhado com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 71.597 (Rel. Min. Leonardo Porto), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp 2596559/ES (Min. PEDRO LUCAS PORTO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018)". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46006566723958683545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)