PROCESSO Nº: 9313006-29.4131.15.4.3549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLORESTAL SEVERINO MEDEIROS RAMOS LTDA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face da decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão dos herdeiros de sócio falecido anteriormente ao ajuizamento da respectiva execução fiscal. 2. Com efeito, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. 3. Por outro lado, a execução fiscal subjacente se arrasta desde o ano de 2003 e o óbito do sócio remonta ao ano de 1987, o que evidencia a absoluta ausência do periculum in mora. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17851210836847721854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)