PROCESSO Nº 6248199-13.6394.1.12.0276 – APELAÇÃO CÍVEL aPELANTE: João Vitor Almeida. APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL relator: Desembargador federal Vitor Hugo Pereira. RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Pedro Barbosa (Convocado). TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu sem julgamento de mérito ação onde se buscava a concessão de salário-maternidade de segurado especial, por entender que a ausência de prova material contemporânea implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do CPC. 3. Sentença em harmonia com a tese firmada pelo STJ no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Recurso representativo da controvérsia: RESP 037455720447, CALEBE CARVALHO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:29/12/2016. 4. Apelação improvida. PROCESSO Nº 9925314-64.3150.21.1.0263 – APELAÇÃO CÍVEL aPELANTE: Carlos Eduardo Almeida. APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL relator: Desembargador federal Isaac Carvalho. RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Gabriel Cavalcanti (Convocado). TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu sem julgamento de mérito ação onde se buscava a concessão de salário-maternidade de segurado especial, por entender que a ausência de prova material contemporânea implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do CPC. 3. Sentença em harmonia com a tese firmada pelo STJ no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Recurso representativo da controvérsia: RESP 290568547248, VITOR DUARTE, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:16/10/2016. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70906270581707784738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)