PROCESSO Nº: 8254537-41.2138.19.11.2447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Diego Teixeira AGRAVADO: BRYAN MOURA e outros ADVOGADO: Rodrigo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. OMISSÃO. INOCORÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados, mantendo íntegra a parte da decisão que determinou o bloqueio dos valores destacados do precatório a título de honorários contratuais, alegando o embargante omissões no acórdão combatido, especialmente porque teria deixado de observar que o contrato firmado com a AMA tem o condão de garantir a retenção de honorários advocatícios contratuais em seu favor. 2. Sobre a questão, assim se manifestou a Primeira Turma deste Tribunal, conforme excerto do voto do então Relator, Desembargador Federal Convocado Guilherme Oliveira Maia: "2. O contrato de prestação de serviços advocatícios fora firmado tão somente entre a Associação dos Municípios Alagoanos e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados, dispondo em sua Cláusula Segunda, que (ID 2157357): Em contraprestação aos seus serviços, o CONTRATADO perceberá remuneração honorária equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer. 3. Assim, observa-se que a obrigação de pagamento da verba honorária não alcança os Municípios associados, pois não manifestaram vontade para celebração do negócio jurídico (firmado, como dito, apenas com a Associação), inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o recorrente e os municípios. 4. Nesse sentido, os seguintes julgados: [...] 5. Assim, o contrato firmado entre o escritório Monteiro e Monteiro Advogados e a Associação dos Municípios Alagoanos não produz qualquer efeito em relação aos Municípios substituídos." 3. O acórdão recorrido expressamente destacou que o contrato firmado entre a MONTEIRO E MONTEIRO ASSOCIADOS S/C e a AMA não produz qualquer efeito entre os municípios substituídos, porque estes não demonstraram a vontade para a celebração do negócio jurídico firmado pela associação, inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o recorrente e o Município de Mata Grande/AL. 4. Tal conclusão não é alterada em razão do julgado no RE 330.618/SC, pelo STF, em regime de repercussão geral, porque, naqueles autos, restou estabelecido que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados encerra autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica, nada tratando acerca do direito da associação contratar com recursos dos seus representantes. 5. Como bem destacado pelo Juízo do 1º Grau, ao analisar a ata da assembleia, não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, de modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta ao município. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram e uma assembleia que não referiu expressamente a um especifico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem mesmo deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referencia à minuta do contrato que previa tal obrigação. 6. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (PROCESSO: 17819317637107267643, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018) 7. Não se observam quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, buscando o embargante, na verdade, rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, ou discutir aspectos desimportantes para o exame da lide. 8. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 81057917054673712529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)