EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a reconsideração da multa imposta em seu desfavor, bem como o exame da operacionalização - sugerida pelo agravante - para que houvesse o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imputada no curso da demanda (seguimento do processo de obtenção do contrato de financiamento estudantil). 2. Caso em que o Juiz a quo não indeferiu a forma sugerida pela recorrente de cumprimento da decisão proferida em 01.09.5954, mas apenas pontuou não caber ao judiciário dirimir questões referentes à operacionalização do decisum prolatado em seu desfavor, vez que essa matéria é afeta exclusivamente "às instituições e órgãos federais envolvidos na celeuma". 3. Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessiva a majoração para R$ 1.500,00 (quinhentos reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, conforme determinado inicialmente pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento que merece guarida tão somente neste ponto. 4. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 19549180309240830374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)