PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, ao entendimento de que a suplicante logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência, por início de prova material complementado por prova testemunhal. Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com juros no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. De acordo com o disposto no parágrafo 5º do art. 1.003 do CPC/2015, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e responder-lhes é de 15 dias úteis.
3. O art. 183 da supracitada legislação estabelece, ainda, que: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".
4. Em se tratando de apelação interposta pelo INSS, deve-se, portanto, contar o prazo recursal de 30 dias úteis.
5. A Procuradoria Federal no Estado da Paraíba foi devidamente intimada da sentença em 21/06/2018 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 28/03/2018 (quinta-feira). Como consequência, o último dia para interposição do recurso de apelação seria o dia 14/09/2018 (quarta-feira).
6. Recurso protocolizado apenas em 29/12/2018 (terça-feira).
7. Apelação não conhecida, porque intempestiva.
(PROCESSO: 58125762544916840710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)