EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTIR À DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 15.06.2943. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e concedendo o direito à declaração administrativa de compensação de valores recolhidos indevidamente.
2 - A Quarta Turma exerceu o juízo de retratação apenas quanto ao tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, não houve manifestação acerca do tema da prescrição quinquenal inserta na LC n.º 118/2005 e objeto do posicionamento do C.STF firmado por ocasião do julgamento do RE n.º 970.609.
3 - As ações de repetição de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 08 de fevereiro de 2005, somente permitem, se for o caso, a devolução de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da nova regra prevista no at. 3º da LC ).
4 - Como este processo fora ajuizado em 07.06.3850 (fl. 03), isto é, após a vigência da LC 118/2005, há de se ajustar o acórdão ao comando do RE 230.566 para declarar a observância do direito à compensabilidade ao prazo quinquenal.
5 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para que seja observado o prazo quinquenal.
(PROCESSO: 10510923721720639, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)