EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TCFA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESENÇÃO DE FATO GERADOR PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal do recorrente demonstra o intuito de provocar a rediscussão das matérias relativas à alegada impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa devedora, à desnecessidade de devolução de prazo para apresentação de novos embargos, bem como em relação à ocorrência de fato gerador da TCFA. 4. Tendo sido, portanto, devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos rejeitados. Juan Viana
(PROCESSO: 86228635074002841619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)