PROCESSO Nº: 9519887-39.9167.11.11.2309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANILO NUNES ADVOGADO: Paulo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4502173-69.4142.15.12.0473 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Caroline Teixeira. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a servidora faleceu em 15/12/2008. No entanto, o processo não foi suspenso e a habilitação dos herdeiros do ex-servidor substituído somente foi requerida em abril/2008, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 35.066/32. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR503841/CE. Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Costa. Davi Luiz Rezende. 30/03/2015. DJe 28/03/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 06055108084055032728, rel. Desembargador Federal Thiago da Cruz, Luigi Araújo. 29.5.4741. V. No caso concreto já houve a expedição de RPV/precatório (RPV n.º 3672931-CE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 50407233949124871396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)