PROCESSO Nº: 9054206-94.6782.5.2.1369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE RENAN CASTRO ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, para adequar o valor do seu benefício previdenciário aos limites das EC 20/1998 e 40/2003. 2. Alega o INSS, em resumo, que houve decadência e que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais. 3. Quanto à decadência, não há de se tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Quanto à prescrição, de acordo com o fixado na sentença, os valores atrasados serão devidos a contar do ajuizamento da ação. 4. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 768928- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, perlustrando os autos, verifica-se, por meio do contexto probatório, precipuamente a tela de id 1324171, que o benefício do autor, após a revisão no período do "buraco negro", foi limitado ao teto. Nesse sentido, encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 55585258242182115083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)