PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE PREVISTO NA LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS E PARECER SOCIAL. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, PARÁGRAFO 2º. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO AS INCAPACIDADES FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA. LEANDRO CALDEIRA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 57.969/09. INCIDÊNCIA DO IPCA-E POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 8.742/93. DESNECESSIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 132.037/2015. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 24/10/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA
(PROCESSO: 72617966138820550136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)