PROCESSO Nº: 3247644-95.3177.17.12.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PINTO e outro ADVOGADO: Diego Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões do recurso do particular, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. Destaco, inicialmente, que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão foi muito claro ao consignar que as preliminares suscitadas relativas à inépcia da inicial e à inaplicabilidade da lei de ação civil pública foram analisadas em momento anterior pelo juízo de primeiro grau, sem que se tenha havido a interposição de agravo de instrumento no momento oportuno - preclusa, portanto, a matéria. 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa em virtude do não adiamento do julgamento, de igual modo não incorreu em omissão o acórdão, tendo em vista que restou consignado que a situação presente nos autos, renúncia de advogados ao mandato, não se mostra apta a implicar suspensão do processo ou adiamento do julgamento. 5. As manifestações da parte embargante, começando pela renúncia dos seus antigos patronos, quando já havia ocorrido a intimação acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento, passando pelo primeiro pedido de adiamento deferido por este relator até chegar ao segundo pedido de adiamento, parecem ter como finalidade a postergação, indefinida e injustificadamente, do julgamento deste processo. 6. Por fim, a alegada contradição entre a fundamentação e o conjunto probatório não se configura. As questões aqui ventiladas, assente na prova dos autos, foram suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31785337384531901491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)