EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a executada originária e outra série de empresas, dentre as quais a ora agravante. 2. Não há que se falar em prescrição para o reconhecimento do grupo econômico de fato. Não houve, propriamente, o redirecionamento do feito contra a agravante, mas o reconhecimento de grupo econômico, que legitimaria a sua responsabilização pelo débito da executada originária com base no art. 124, I, do CTN. No caso de reconhecimento de grupo econômico, não há sequer necessidade de citação das demais empresas, pois devem ser consideradas como devedor único perante o fisco. 3. Como a decisão que entendeu pela responsabilização do grupo econômico foi proferida sob a vigência do Novo CPC, seria necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de se garantir o contraditório antes do atingimento dos bens da agravante, suposta integrante do grupo econômico, cujo pedido de redirecionamento se funda em confusão patrimonial. 4. Recurso provido. medc
(PROCESSO: 27371264892047628581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)