EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIO. COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares mutuários, em face de decisão que reconheceu o interesse da CEF no feito, na condição de representante do FCVS, e a competência da Justiça Federal. 2. A leitura do disposto no art. 2º do Decreto-lei 2.406/88 revela com nitidez, que não houve limitação temporal, bem assim o parágrafo 6º do art. 1º - A da Lei 12.409/2011 traz a previsão legal de intimação da Caixa nos processos em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, cujo objeto seja a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, afim de que manifeste o seu interesse em intervir. 3. O parágrafo 7º do mesmo decreto dispõe: "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". A interpretação em sentido contrário desse dispositivo permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. In casu, as apólices públicas são cobertas pelo FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 99933981081906806795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)