PROCESSO Nº: 9280150-97.0134.10.12.4061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Gabriel Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7514424-43.0177.7.8.6358 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UFPE se abstenha de suspender a pensão percebida pela autora em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (filha maior e não ocupante de cargo público). II. Em suas razões de recurso, a UFPE defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. Assim, requer que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que a autora/agravada não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão), pois ela recebe proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. III. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade da UFPE, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e executora da medida que suprimiu o recebimento da pensão pela parte apelada. IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. Como restou demonstrado nos autos, a agravada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. VI. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 80435509018036897602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)