PROCESSO Nº: 1692641-38.5359.14.2.7030 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM PEREIRA - ME ADVOGADO: Rossana Maria Cecília da Rocha Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA Nº. 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SUPERADA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, não acolhendo a alegação de isenção da exação as operações das empresas de representação comercial, nos termos do art. 51 da Lei nº 7.713/88. II. Sustenta a recorrente que tomou conhecimento da isenção quanto ao recolhimento do IRPJ, recentemente. No entanto, quando da prestação de serviço, era retido na emissão das notas fiscais a título do IRPJ um 1/5% (Um e meio por cento) e abatido quanto da retenção final sob a alíquota de 15% (quinze) por cento por ser uma empresa de representação comercial. Alega que a Fazenda negou seu direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, por via de compensação, os créditos relativos aos anos/base 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, além de dois trimestres de 2015, através do ato declaratório nº 24/1989, que assemelhou a atividade das empresas de representação comercial às de corretagem. Diz que tal medida resultou no indeferimento dos pedidos de compensação encaminhados ao sistema PER/DCOMP. Aduz que não optou pelo Simples Nacional porque não lhe era vantagem. Alega que seu direito a repetição do indébito via compensação está garantido nos termos do artigo 165, I do CTN e no entendimento jurisprudencial estabilizado no teor da súmula 184 do Col. STJ. III. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de isentar a apelante, microempresa do ramo de representação comercial, do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, com base no teor da Súmula nº 184 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que previu que: "A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda". IV. O inciso I do art. 11 da revogada Lei nº. 7.256/1984, que disciplinava as regras integrantes do então vigente Estatuto da Microempresa, preceituava, que a microempresa, independentemente do seu ramo de atuação ou seu objeto social, era isenta de IR. Em 1988, foi editada a Lei nº. 7.713, que, ao alterar a legislação aplicável ao IR, estabeleceu, em seu art. 51, que as empresas prestadoras de serviços em determinadas áreas não mais seriam beneficiadas pela isenção de IR prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº. 7.256/1984. V. Sob o pretexto de regulamentar a restrição prevista no art. 51 da Lei nº. 7.713/1988, a Secretaria da Receita Federal - SRF editou o ato Declaratório nº. 24/1989, segundo o qual, para os fins do art. 51 da Lei nº 7.713/1988, as microempresas de representação comercial seriam equiparadas às de corretagem, razão pela qual não fariam jus à isenção prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº. 7.256/1984. O STJ ao apreciar o fato, editou a Súmula nº. 184, em 1997, sob o argumento de que como o Direito Tributário é regido pelo princípio da Legalidade Estrita e, considerando, ainda, que, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária referente à outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não poderia a restrição prevista no art. 51 da Lei nº 7.713/1988 ser estendida por meio de ato infralegal às microempresas de representação comercial. VI. Em 01/01/1996, foi editada a Lei nº. 9.317, a qual dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O art. 31 do referido diploma legal, cujos efeitos tiveram início a partir de 23/08/1997, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei nº. 7.256/84. Dessa forma, a partir da vigência da Lei nº. 9.317/1996, as microempresas não mais gozam de isenção de IR, razão pela qual devem recolher o tributo em questão de acordo com os regimes previstos na legislação de regência. VII. Como a Súmula nº. 184 do STJ foi editada quando já vigentes as disposições da Lei nº. 9.317/1996, conclui-se que resta superado o teor do referido verbete sumular, razão pela qual não merece acolhida o argumento da apelante segundo o qual faria jus à isenção de IR com base na súmula em questão. FELIPE JESUS. Ressalte-se, ainda, que, em 2006, a Lei nº. 9.317/1997 foi revogada pela Lei Complementar nº. 123, atual e vigente Estatuto da Microempresa, cujo art. 79-C estabelece que: "Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 14 de agosto de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." IX. Tendo em vista que a empresa apelante não é optante do Simples Nacional (LC 123/96), está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão aduzida no presente apelo. X. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 67.169,00), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. XI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC. XII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 82596092476931537486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)