EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - É certo que na relação jurídica de consumo, como ocorre com as celebrações de contrato de empréstimo com Instituição Bancária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a ensejar a proteção da parte vulnerável, ou seja, do consumidor, a fim de manter o equilíbrio da relação. II - No entanto, na hipótese, de acordo com "a documentação apresentada pelo demandado (contrato de empréstimo com assinatura do próprio autor), cuja firma em muito se assemelha àquela constante na procuração (698777) e documentos pessoais do mesmo (257001), não há como infirmar a alegação da CEF de que o próprio autor teria efetuado o empréstimo objeto desta lide, sobretudo porque nem o autor apresentou qualquer impugnação neste sentido". (Excerto da Sentença) III - O Apelante não apresentou provas que infirmem a veracidade dos documentos apresentados pela Caixa, os quais demonstram a contratação, pelo Autor, do empréstimo bancário, não restando configurada a ilegalidade quanto à cobrança da dívida. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55773452682076010254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)