PROCESSO Nº: 1860632-41.8841.19.6.9308 - APELAÇÃO C APELANTE: ANTHONY DA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nogueira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROCESSO JUDICIAL DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FALSA, FORNECIDA PELO APELANTE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante como incurso no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, do CP, ante o fornecimento de declaração de exercício de atividade rural ideologicamente falsa, utilizada para subsidiar processo judicial em que se pleiteava benefício de aposentadoria por idade. 2. No caso concreto, os quase 10 (dez) anos de exercício da função de presidente de sindicato conferem ao apelante conhecimento acerca das pessoas que residem na municipalidade, especialmente quando se trata de regiões pequenas, bem como experiência suficiente a afastar a simples alegação de que não sabia que o requerente não exerceu o trabalho rural naquela municipalidade, durante todo o período declarado. 3. O Relatório de Visita, a prova testemunhal e a declaração prestada pelo réu extrajudicialmente ratificam a tese acusatória de que a declaração fora fornecida sem qualquer respaldo documental, tão somente para beneficiar terceiro, na tentativa de lhe facilitar a obtenção de benefício previdenciário a que não fazia jus. 4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 33554067673765712202, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)