EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO SE FIXAR OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. O argumento de ausência de fundamentação no acórdão embargado para não ter fixado a verba honorária no patamar mínimo de 8% sobre o proveito econômico se trata de inovação recursal, pois tal matéria não foi sequer ventilada pela Fazenda nos primeiros embargos de declaração também opostos por ela. 3. Ainda que assim não fosse, a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa aos parâmetros para fixação dos honorários de sucumbência. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 12189610386139415906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)