E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que as Instituições de Ensino Superior podem, dentro do exercício de sua autonomia, estabelecer regras para provimento derivado, que não seja oriundo do processo Vestibular, o que inclui a recepção, transferência voluntária, ingresso de graduação e Reingresso, conforme o presente caso. Dessa forma, o Acórdão Embargado negou Provimento à Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. Desse modo, com os mesmos fundamentos, nega-se Provimento à Remessa Necessária. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66612625244901769676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)