PROCESSO Nº: 7302037-04.4520.17.6.6674 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE CORREIA ADVOGADO: Luiz Henrique Barros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Santos - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. HIPÓTESE DO ART. 966, § 2º, II, DO CPC. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. DISPENSA. 1. Trata-se de ação rescisória promovida por particular, contra a Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, em que o autor pretende a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação de repetição de indébito com pedido de indenização por dano morais, a qual julgou improcedentes os pedidos de devolução, em dobro, do valor de R$ 15.486,00 cobrado indevidamente pela ré, e de indenização por danos morais. 2. Inicialmente, impende destacar que, não obstante o autor aponte como fundamento desta ação o art. 966, V, do CPC, cuida-se de rescisória lastreada no art. 966, § 2º, II, do CPC. Na espécie, busca a parte autora ver sua apelação processada e julgada, porquanto esta foi considerada intempestiva, conforme decisão proferida pelo Juízo a quo. 3. Aduz que não foi respeitado o princípio da publicidade, tendo em vista não ter havido publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Sendo assim, o cerne do presente caso consiste em perquirir a necessidade de publicação em diário oficial quando já há intimação por meio de portal eletrônico próprio. 4. A tese sustentada pelo autor não encontra respaldo legal. De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, fica dispensada a publicação em diário oficial, inclusive eletrônico, quando já houver intimação por meio eletrônico realizada em portal próprio, o que se verificou no caso. 5. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento, no sentido de que "Porém, revendo esse posicionamento, deve prevalecer a intimação via portal eletrônico, pois essa modalidade de intimação dispensa a publicação via DJe, conforme expressamente previsto no art. 5º do mesmo diploma legal. Essa previsão expressa de dispensa de publicação no DJe evidencia que a intimação eletrônica é a que deve ter prevalência. Aliás, essa também foi a opção normativa esposada pelo novo CPC/2015, conforme se verifica nos seguintes dispositivo legais: "Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei." e "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial." (AgInt no AREsp 846.735/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/09/2017, DJe 23/08/2017). 6. Precedentes desta Corte: TRF 5ª Região, AC/SE 44649371569631287503, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Fogaça (Convocado); TRF 5ª Região, AG/SE 24413131258486640617, Rel. Desembargador Federal João Vitor Silveira. 7. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 45167709132666178027, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2018)