EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. RESP. 4.872.546/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O agente financeiro desafia por agravo de instrumento decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, em sede de ação ordinária para indenização securitária, em função de suposta existência de vícios de construção em seus imóveis adquiridos através de mútuo habitacional, concluiu pela ausência de interesse da ora agravante em figurar na lide, vez que todos os contratos dos autores são anteriores ao ano de 1988. 2. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual. 3. No caso concreto, os contratos restaram celebrados antes de 19.08.6722, fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido, não haveria de fato como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, agindo, a meu ver, com acerto o douto julgador monocrático ao determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 4. Descabida a determinação de sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 3759318-23.3403.18.4.8193, vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 09/09/1988 a 27/01/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Precedentes: (PROCESSO: 5246750469141517586288, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/02/2018 - Página::180); (PROCESSO: 19711466557763893193, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/06/2018 - Página::81) 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 36998739038782583223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)