PROCESSO Nº: 9169224-19.4683.28.5.4513 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RAUL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rocha EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PARA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. TAXA DE JUROS. IOF. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. FIADOR. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. BRUNO DA PAZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário, nos contratos bancários, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível. 2. No caso, a despeito da insurgência do devedor, não há que se falar em ilegalidade, eis que a taxa de juros de 44% a.a. (quarenta e quatro por cento ao ano) era de seu inteiro conhecimento, quando da contratação da operação de desconto de cheque pré-datado, inexistindo, por outro lado, qualquer limitação legal que obste a instituição bancária de cobrar taxa superior à SELIC, na remuneração do seu capital. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.759.459/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". 4. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda", em matéria contratual. 5. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem, nos moldes do art. 828, I, do CC/02, máxime quando, na condição de sócio da pessoa jurídica contratante, foi beneficiado diretamente com o negócio jurídico celebrado. 6. Recurso de apelação não provido. Majoração de 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 95236933634605262446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)