PROCESSO Nº: 4279599-78.4835.12.10.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CORREIA ADVOGADO: Nicholas Alexandre Rodrigues Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. PATOLOGIA EXISTENTE AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 10/08/2015 (data do requerimento administrativo) a 31/12/2016 (data da concessão da tutela antecipada), bem como a pagar indenização no valor de R$ 86.904,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, fixando a correção monetária pelo IPCA. A autarquia previdenciária alega: 1) ausência de incapacidade laborativa; 2) não comprovação do dano moral; 3) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. O INSS adiou a perícia médica por 05 (cinco) vezes, sendo finalmente realizada em 18/01/2016, ou seja, mais de 06 (seis) meses após o ajuizamento deste feito (ocorrido em 10/05/2016) e mais de 11 (onze) meses após o requerimento administrativo. Na ocasião, o expert concluiu que o autor padeceu de Síndrome do manguito rotador (CID 10 M751), em face de acidente automobilístico ocorrido em 06/04/2015, que o impedia de exercer atividades laborais. Somente após a realização de procedimento cirúrgico é que deixou de apresentar os sinais da patologia, encontrando-se apto para o trabalho atualmente. 4. Para que ocorra o dano moral, é preciso que a gravidade da conduta ilícita seja capaz de configurar prejuízo moral, tais como, frustrações, aborrecimentos, transtornos, dor ou humilhação. No caso, impõe-se o pagamento de indenização, porque houve atraso considerável na concessão do auxílio-doença, verba de natureza alimentar, o que inegavelmente causou transtornos ao autor. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.886.038/MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 71997035014412912406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)