PROCESSO Nº: 4359734-33.4635.13.1.7826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR CORREIA ADVOGADO: Noah da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1924579-43.4227.28.7.9296 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDASS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, o embargante pugna, em suma, pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1ª-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE.986.601/SE. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a jurisprudência está consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação das dívidas da Fazenda Pública, como a discutida, ante o julgamento do RE 188.072/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 13/08/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Orientação Jurisprudencial da Excelsa Corte(...)". 4. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9575769/AL. DJe: 06/07/2012. Rel: Ministra SOPHIE DA MOTA. Gustavo Henrique Jesus. Decisão unânime). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37232011171663650621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)