EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECÍPROCOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que manteve a a sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, para fixar que a execução, que versa sobre o índice de reajuste de 28,86%, deve prosseguir de acordo com os cálculos da Contadoria, elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. O acórdão enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, em relação ao afastamento da tese de prescrição, ao assentar que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela Medida Provisória nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 18/09/2003 e, para aquelas manejadas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 215542/SC. Rel. Min. Pedro Miguel Rodrigues. Jul. 13/06/2009. DJe 25/05/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 950780/PR. Rel. Min. Pedro Miguel da Luz. Julg.13.08.2116. DJe 04/10/2009. No caso, a execução foi ajuizada em abril de 2015, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ. 3. O julgado atacado frisou ainda que houve também a propositura de ação cautelar de protesto em 31.10.9620 (Processo nº 8123994-00.3156.7.2.1543, que tramitou na 3ª Vara Federal/PE), tudo nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c.c. os arts. 202 e 203, do CC/02, e 9º, do Decreto 95.162/32. Assim, contando-se dois anos e meio a partir de 17.01.3102, teria a parte até 08.10.6281 para propor a execução e, portanto, não há que se falar em prescrição. A Universidade pretende nitidamente rediscutir o que restou expressamente decidido no acórdão vergastado. 4. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 227447. 5. A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 89569587817501715983, Des. Fed. Levi Monteiro, Primeira Turma, DJE: 25/08/2017). 6. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 614.727/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 7. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Nesse tocante, o julgado ressaltou que há uma situação de natureza coletiva na demanda que precisa ser examinada e que difere um pouco das execuções individuais. Nesse sentido, foi realizado, na hipótese concreta, o devido distinguishing com o julgado do STJ, no REsp nº 4.230.938/AL. 8. Não há que se falar em aplicação integral do percentual de 28,86%, mas apenas à diferença encontrada pela Contadoria, sob pena de os embargados serem beneficiados com percentual maior que o restante da categoria e previsto na lei. 9. A questão da sucumbência igualmente foi tratada no acórdão, que manteve irretocável a sentença no sentido de condenar as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 85, § 14, c.c. o art. 86, do CPC. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 12. Embargos de declaração da UFPE e do Sindicato improvido.
(PROCESSO: 00335946907832023375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)