PROCESSO Nº: 8876139-90.9448.3.5.0525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCEICAO DE GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Diogo Freitas e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA VINCULADA DE FGTS. INDICES DE CORREÇÃO. EXCLUSÃO EX LUCAS NOGUEIRA DOS ÍNDICES NÃO PREVISTOS NO RE 480428-RS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF a proceder à atualização das contas vinculadas de FGTS pela aplicação dos seguintes percentuais: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91), no qual o juiz a quo, antes de intimação da parte executada, reconheceu devido apenas os índices de 42,72% (IPC-fevereiro/89) e 44,80% (IPC - abril/90), com fulcro em decisão do STF proferida no RE 354913-RS. 2. Impossibilidade do magistrado decidir ex Luiz Miguel Alves pelo afastamento dos índices, uma vez que no caso de inexigibilidade da obrigação, na forma prevista no §12 do art.525 do CPC, apenas seria possível seu reconhecimento na hipótese de impugnação ofertada pela parte executada, o que ainda não ocorreu, de modo que deve prevalecer o disposto no título judicial, em respeito à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52034608753692059207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)