PROCESSO Nº: 6026636-37.3924.14.6.5891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CASA FORTE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Isaac da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para que a compensação do ICMS seja feita apenas em relação aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à fundamentação para exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, baseada no julgamento do RE 917.943, porquanto essa decisão sequer foi publicada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 089.186/PR (publicação no dia 02/09/2017), a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 22/10/2017, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1.035, §11, do CPC/2015. Precedente: PROCESSO : 7428909793662133082499, EDAC637121/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Gabriel Silveira, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2017. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 41501392580530490053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)