PROCESSO Nº: 0161015-65.2557.30.10.0787 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GERMANNA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA. - ME ADVOGADO: Yago da Luz e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS e outro ADVOGADO: Werbster Campos Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA. DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RETOMADA DAS ATIVIDADES. LIMINAR SATISFATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas contra a CEARÁPORTOS, para reconhecer a ilegalidade formal do descredenciamento da parte autora e julgar indevida a cobrança das taxas incidentes no período de setembro de 2012 a maio de 2013, condenando a ré em honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que autora, tendo obtido, em setembro de 2011, o certificado de credenciamento para operar, como prestadora de serviços acessórios, no Porto de Pecém/CE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, foi surpreendida, em setembro de 2012, com a revogação sumária do seu credenciamento, além de ordem de desocupação da área e proibição de acesso a pátios internos do complexo portuário. 3. Deferida a tutela antecipatória, em 24/04/2013, assegurando o imediato retorno da autora às suas atividades, condicionado ao depósito judicial das tarifas inadimplidas, sobreveio, no curso da ação, a expiração do prazo de validade do credenciamento, razão pela qual o juiz sentenciante julgou prejudicado o pedido de reintegração. 4. O substrato probatório constante dos autos evidencia que o descredenciamento da autora se deu em desconformidade com as normas de exploração do Terminal Portuário de Pecém - NETPP, porquanto não precedida de procedimento administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Nada obstante, é de se observar que a interrupção do serviço de operação acessória desenvolvido pela autora se deu em momento anterior ao próprio descredenciamento, em razão da interdição determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por descumprimento de normas de segurança. 6. De igual modo, a despeito da satisfatividade da tutela precária, a autora, ao longo dos 4 (quatro) anos de tramitação do feito, jamais retomou as suas atividades ou cumpriu com as obrigações pecuniárias assumidas perante a administração portuária, havendo provas, inclusive, da absoluta carência dos requisitos mínimos jurídico-econômico-operacionais para manutenção da atividade pretendida, em razão da ausência de funcionários e da maquinaria indispensável à movimentação de contêineres, objeto de mandado de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 7. Dessa forma, não há como se imputar ao réu a responsabilidade pela solução de continuidade da atividade econômica ou pela inviabilidade de sua retomada, tampouco merece guarida a pretensão de compelir o administrador a prorrogar o prazo regular do credenciamento, máxime quando patente a impossibilidade do desempenho dos misteres. 8. Sucumbindo o autor na sua pretensão de se desonerar do pagamento das taxas decorrentes do termo de autorização de uso e credenciamento, no período anterior a setembro de 2012 e posterior a maio de 2013, inviável a liberação dos valores depositados à disposição do juízo. Outrossim, a destinação do numerário ao adimplemento da dívida controvertida não constitui julgamento "extra petita", mas decorrência lógica da sucumbência do autor, com perda da garantia ofertada (art. 811 do CPC/73). 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 82507545089871535818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)