PROCESSO Nº: 5467292-18.1192.11.1.4278 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: Calebe Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 84.286/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando a ausência de interesse processual do Município autor de requerer a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, tendo em vista que não estaria sujeito ao seu recolhimento. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou contraditório quanto às questões suscitadas nos autos, uma vez que foi claro ao fundamentar que, nos termos da Lei nº 11.907/2009 (art. 298), o Adicional de Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. III. Esclareceu o acórdão que "Sendo o recorrente um Município, não há previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre o referido adicional, isso porque não há despesa a esse título. Os servidores que fazem jus à percepção do Adicional de Plantão Hospitalar - APH não estão vinculados ao Município, mas a outros entes públicos, não integrando a sua folha de pagamento, pelo que se conclui não ter ele interesse processual (...) Inclusive, o Município não anexou aos autos nenhum documento comprobatório emanado pelo Fisco que demonstre a cobrança de contribuição previdenciária sobre o alegado APH recebido por seus servidores". IV. A repercussão geral reconhecida no RE 498.449/SC, para a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, não alcança a situação da recorrente, conforme fundamentado no acórdão embargado. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 90907223486288222910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)