EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CDC SOBRE A REMUNERAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal nos quais alegou a existência de omissão do acórdão quanto à alegação formulada na apelação no sentido de que somente os contratos de empréstimo consignado possuem previsão de limitação de desconto a 30% dos proventos, não alcançando assim, os contratos celebrados de acordo com o CDC, pelos mutuários que não se sujeitam a tais regras. 2. O acórdão embargado reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente a regra inserta em seu art. 6º, V, o qual reconhece ser direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão, em face de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 3. A decisão atacada considerou, corretamente, com base em precedente jurisprudencial deste egrégio Tribunal, a Impossibilidade de realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida percebida pelo servidor, por atingir a parcela impenhorável (art. 833 VI, do CPC). 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 64672068794549165337, Des. Fed. Diego Sales, Primeira Turma, DJE: 04/08/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CDC SOBRE A REMUNERAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal nos quais alegou a existência de omissão do acórdão quanto à alegação formulada na apelação no sentido de que somente os contratos de empréstimo consignado possuem previsão de limitação de desconto a 30% dos proventos, não alcançando assim, os contratos celebrados de acordo com o CDC, pelos mutuários que não se sujeitam a tais regras. 2. O acórdão embargado reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente a regra inserta em seu art. 6º, V, o qual reconhece ser direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão, em face de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 3. A decisão atacada considerou, corretamente, com base em precedente jurisprudencial deste egrégio Tribunal, a Impossibilidade de realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida percebida pelo servidor, por atingir a parcela impenhorável (art. 833 VI, do CPC). 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 76645370232230420425, Des. Fed. Gustavo Gomes, Primeira Turma, DJE: 19/11/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CDC SOBRE A REMUNERAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal nos quais alegou a existência de omissão do acórdão quanto à alegação formulada na apelação no sentido de que somente os contratos de empréstimo consignado possuem previsão de limitação de desconto a 30% dos proventos, não alcançando assim, os contratos celebrados de acordo com o CDC, pelos mutuários que não se sujeitam a tais regras. 2. O acórdão embargado reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente a regra inserta em seu art. 6º, V, o qual reconhece ser direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão, em face de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 3. A decisão atacada considerou, corretamente, com base em precedente jurisprudencial deste egrégio Tribunal, a Impossibilidade de realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida percebida pelo servidor, por atingir a parcela impenhorável (art. 833 VI, do CPC). 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 32828425140506009450, Des. Fed. Pedro Lucas Nascimento, Primeira Turma, DJE: 02/12/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 38805657919105256126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)