PROCESSO Nº: 6745167-01.1404.20.11.5676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto Cavalcante Sampaio AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Enrico Cardoso Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3403653-70.8116.18.2.8532 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Juliana Peixoto para determinar que às rés no sentido de fornecer gratuitamente medicamento Vidaza (Azacitidina) para tratamento de Síndrome Mielodisplástica (CID D46). A União Federal sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto à ausência de interesse processual superveniente do agravante, tendo em vista a perda do objeto recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a liminar foi deferida para determinar que a parte agravada fornecesse o medicamento Vidaza (Azacitidina) na forma pretendida, conforme decisão de id nº 2530378.6675193. Dessa forma, uma vez deferida a liminar, não houve perda do objeto recursal e, por conseguinte, não há ausência de interesse processual superveniente, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 63169047913302867443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)