PROCESSO Nº: 6708617-84.6810.17.6.2699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SAMUEL NOVAES DE GOIS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4020687-17.0961.2.11.6353 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF QUANTO AO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 465, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. A controvérsia travada nos autos gravita em torno da responsabilidade ou não da CEF em arcar com os honorários periciais, em face de análise pericial requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, a ser realizada no imóvel residencial objeto da demanda. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular. Contudo, estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, §3º, do CPC. No tocante à alegação de ser necessária também a reforma da decisão quanto ao prazo fixado para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, entendo que a CEF não possui interesse em relação ao ponto, isso porque o Juízo se referiu ao art. 465, § 1º do CPC, o qual já determina a hipótese requerida pela agravante. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 90759541505836669082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)