EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para assegurar a redução da carga horária da servidora do Instituto de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas, sem a necessidade de compensação de carga horária e redução de sua remuneração, vez que o seu companheiro é portador de Mal de Guilherme Martins, tendo ainda se submetido a uma cirurgia para implantação de marca-passo cerebral com intenção de controlar os sintomas da referida enfermidade, que após o procedimento ficou com sequelas na parte motora, na fala, na visão e principalmente na área cognitiva, abrangendo: orientação, discernimento, comportamento e memória, requerendo total assistência da recorrida. 2. As pessoas portadoras de necessidade especial (deficientes) receberam atenção especial pelo Congresso Nacional Brasileiro, quando este aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 28/04/2007. 3. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, bem como a acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação, à informação e à comunicação, além de promover o respeito pela sua dignidade, sem qualquer tipo de discriminação. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, por sua vez, trata sobre a matéria e assegura horário especial aos servidores portadores de deficiência independente de compensação de horário e de descontos de vencimentos, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990. 5. No caso concreto, a servidora técnica administrativa da instituição de ensino, teve a sua lotação alterada pela Administração, passando a trabalhar com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, por ser um setor de atendimento em turnos, não obstante sua carga horária originalmente ser de 40 (quarenta) horas semanais. 6. Nova concessão de horário especial não se mostra razoável, vez que já trabalha em turno diferenciado da maioria dos servidores da instituição de ensino, sem que tenha demonstrado que atualmente sua jornada de trabalho a impeça de dar assistência ao seu cônjuge, conciliando as atividades profissionais com as pessoais. Neste sentido o precedente desta Turma em caso análogo: (PROCESSO: 97848761911394319996, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO) 7. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 21999832479705719474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)