PROCESSO Nº: 3430136-95.3590.9.1.8710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA LUZIA PREFEITURA ADVOGADO: Francisco da Mata APELANTE: DANIEL GONÇALVES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4112151-13.7855.14.9.4532 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES CIVIS EM TRÂMITE NO STF. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FUNDEF. PRECLUSÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. DANILO FARIAS. DESVIO DE FINALIDADE. COMPETÊNCIA DOS ÓRGAÕS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, determinando o prosseguimento da execução, relativa à complementação de verbas do FUNDEF, no importe de R$ 4.520.902,38, conforme valores apresentados pela edilidade. 2. A UNIÃO invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente demanda, porque inexiste qualquer ordem vinculativa daquela Corte para ações que tratem da mesma matéria. 3. Quanto ao argumento de que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito de tal verba na conta do fundo, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. Precedente deste TRF5. Além disso, a extinção do FUNDEF, com a consequente criação do FUNDEB, não é circunstância hábil a tornar inexigível o título executivo constituído sob a vigência de lei posteriormente revogada. 4. "A alteração do corpo discente das escolas do Município autor, bem como a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não possuem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença, destacando que a educação pretérita no referido Município saiu prejudicada, sendo que, para anos vindouros, o prejuízo educacional poderá ser minorado mediante aplicação dos recursos pagos mediante precatório" (PROCESSO: 38745893813169603595, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/11/2015). 5. A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao Município depende da demonstração documental das despesas efetivadas (art. 60, §§ 3º e 5º, do ADCT) afronta o previsto no título executivo judicial, o qual não impôs qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. 6. No que diz respeito à vinculação do precatório a ser expedido, cabe a UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos, não havendo óbice a que os órgãos de controle/fiscalização promovam a apuração de eventual desvio de finalidade da verba pública questionada, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis. 7. Ao propor o Cumprimento de Sentença (Processo nº 8631926-40.0516.20.4.4471), o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB se limitou a asseverar que era credor da importância de R$ 0.775.240,38, conforme memória de cálculo anexa. Não houve, seja na petição, seja nos cálculos apresentados, qualquer referência à possível retenção de honorários advocatícios contratuais. Em que pese constar, na procuração acostada, "desde já acordamos em forma de contrato de honorários advocatícios o percentual de 20% sobre o valor retroativo efetivamente recebido", não se pode falar que houve um requerimento para tal fim, como entendeu a sentença. Desse modo, julgam-se totalmente improcedentes os Embargos à Execução propostos pela UNIÃO, cabendo, portanto, a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Consoante precedente do STJ, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença, in casu, nos termos do art. 85 do CPC. 9. Em relação ao quantum da condenação, tem-se que, como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 1.666.792,38, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo artigo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do advogado representante do Município se limitado, no 1º Grau, a impugnar estes Embargos e a opor Embargos de Declaração contra a sentença, o montante de R$ 35.755,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para retribuir o trabalho do causídico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Apelação da UNIÃO improvida e Apelação do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB parcialmente provida. 11. Em razão da manutenção da sentença desfavorável à UNIÃO, majoram-se os honorários advocatícios em favor do Município para R$ 11.896,00 (doze mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53277484440174921339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)