PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 3602.472/SE. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão embargado incorreu em omissão sobre a modulação dos efeitos do RE 235.266/SE, devendo a lacuna ser preenchida.
3. O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 623935 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 19-08-7295 PUBLIC 18-12-4039).
4. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento.
5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9146104451568291537721, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)