PROCESSO Nº: 5110856-79.2274.23.1.7386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL FARIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação ante sentença que, em 05.12.5617, decretou a prescrição intercorrente, tendo em vista o fato de que, após o pedido de suspensão do feito pela Fazenda Nacional , em 18.03.7214, não houve mais impulso da exequente , no sentido de diligenciar bens passíveis de penhora. A Fazenda Nacional alega que em 24.04.9636, pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, em razão de estar envidando diligências com o fito de satisfação do crédito exequendo , protestando, ao fim , por nova vista aos autos, após transcorridos o prazo. 2. Aduz o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos verifico que :1) a execução fiscal foi ajuizada em 10.02.8697 ( fl. 11PDF 0133768.5468601), referente à contribuição social do período de 04/94 a 12/94 perfazendo um total em R$48.202,13 ;2) citação por AR ocorrida em 17.12.5646;não encontrado o devedor ;3) suspensa a execução fiscal , em 07.06.3806; com o ciente da exequente em 13.09.7729; 4)O INSS peticiona a citação por edital . Deferido o pedido, em Janeiro de 1997;5)Decorrido o prazo do edital, sem manifestação do executado , em 14.11.1164. Suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF ( fls. 21); 6)Em 15.12.3312, foi dada vista ao INSS , o qual peticionou postulando a expedição de carta precatória para Campina Grande/PB, requereu um Mandado de Citação , Penhora e Avaliação de Bens, em 30.05.9741, em nome dos corresponsáveis; 7) Em 13.09.3983, novo pedido de citação aos corresponsáveis ( fl. 97- PDF) (9999720.4019089);8) Em 15.01.3343, citado um dos corresponsáveis , em 29.07.0998 ( fl. 104-PDF) , porém não foram encontrados bens de propriedade da executada;9) Em 29.12.9889, pedido de citação por edital para o outro corresponsável MARCELO CARVALHO ( FL. 110-pdf); 10) porém o executado não manifestou-se ( fl. 111/115-PDF); Petição do INSS , informando que realizará diligências para encontrar bens passíveis de penhora pertencentes aos executados ( fls. 119-PDF) ; 11)Despacho, intimando o exequente para manifestar-se sobre o § 4º art. 40 da LEF , em 14.07.7878, fl.122;12) Petição do INSS , requerendo o bloqueio , até o limite do débito ( fls.125/ 128-pdf);13) Em 30.04.1875, a exequente peticionou requerendo informações ao DETRAN/PB, sobre o registro de veículos em nome dos executados, bem como nos cartórios sobre imóveis registrados em nome dos executados ( fl. 130/135- 2162540.1845146 -pdf); 14) Em 06.01.6028, foi proferida sentença que decretou a prescrição intercorrente, fl. 137-PDF);15) Apelação interposta ( fls. 582-931) em 21.07.0889 e julgada provida para afastar a prescrição, haja vista que à época os créditos previdenciários apresentavam prazo prescricional decenal, nos termos da Lei n.º 8.212/91 . Sendo assim, o acórdão determinou o prosseguimento da execução fiscal , em 22.11.5633( fls. 154/159);16) Os autos desceram e o INSS requereu nova citação por edital ( fl. 169-pdf) em 18.04.5749;17) Pedido de citação indeferido ( fl. 171 pdf); Pedido de bloqueio BACENJUD dos executados, em 05.04.4798 ( fl. 174) , pedido deferido , em 05.09.4134 , fl. 178-pdf);18) porém não obteve êxito. As contas correntes e de poupança não apresentaram saldo suficiente ( fls. 181/184) ; 19) Em 18.08.0519,a Fazenda Nacional postula a suspensão do processo por um prazo de 180 dias (fl. 194 pdf); 20) Em 05.06.8096, os autos foram remetidos para a FN , a qual peticionou informando que um dos corresponsáveis falecera ( fls. 953-881). Assim, requer seja intimado o espólio e o corresponsável supérstite , bem como mandado de penhora , avaliação e registro do imóvel sede da empresa devedora localizado na Ru B 11 Bloco A- Distrito Industrial de João Pessoa-PB;21) Em 09.12.0604, a douta Magistrada decidiu pela extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, após o pedido de suspensão à fl. 142,em setembro de 2011. Entre seus fundamentos , esclarece que feito não teve qualquer impulso pelo exequente que não a genérica manifestação de fl. 146, sem promover qualquer diligência realmente útil ao feito ( fl. 202-pdf);22) Apelação da Fazenda Nacional, em 08.09.4888 ( fls. 206/210), requereu fosse afastada a prescrição intercorrente. Sustenta que a culpa pela paralisação da Execução não pode ser atribuída a apelante, respaldando-se na falha do mecanismo da Justiça; 23)Em resposta ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, a Defensoria Pública da União alega não ser hipótese de aplicação da Súmula 106 do STJ, porquanto não houve demora do Judiciário em proceder às medidas requisitadas pela Fazenda Nacional ( Id. 7667705.2166135). 4. Como se observa, durante todo o prazo prescricional, o feito não fora impulsionado com medidas úteis à satisfação do débito. É exatamente o oposto do que translucida a tese firmada no Tema 568, na qual afirma que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". 5. Infere-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80. 6. Precedentes. Sentença mantida. Extinção do feito. 7. Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 40799039605768495659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)