PROCESSO Nº: 5631222-34.9530.14.6.8789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO SALES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos respectivos herdeiros dos ex-servidores Marília Olivia das Neves e Fernando Araújo. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os ex-servidores faleceram há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 79.754/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. III. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR390868/CE. Rel. Des. Fed. Davi Lucas Novaes. Diogo da Paz. 07/01/2015. DJe 25/04/2015; AG 222376, Relator Desembargador Federal Joaquim das Neves, DJE 30/09/2015. IV. Na hipótese, o óbito da ex-servidora Marília Alícia Pires ocorreu em 1º de fevereiro de 2006, enquanto que do ex-servidor Bernardo Nascimento em 6 de junho do mesmo ano, tendo os respectivos pedidos de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas agora, em 2018, respectivamente nos dias 13 de abril e 11 de maio. V. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros. [5]
(PROCESSO: 39266288258950767312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)