E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o Pedido de Revisão da Renda Mensal do Benenfício sob o fundamento de que "a aposentadoria foi concedida em 1992 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 18 de setembro de 2017, quando já transcorridos mais de 10 (dez) anos, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à revisão, cabendo observar a diversidade da questão com as pretensões fundadas em fato ou direito não examinados administrativamente, ou em legislação posterior ao ato de concessão ou indeferimento do benefício". II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 3.618-5/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - Decorrido mais de dez anos entre 1º de Agosto de 1997 e a data da propositura da Ação (31.07.4389), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62347862359732640686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)