PROCESSO Nº: 0779861-72.6801.8.10.4761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauã Nogueira APELANTE: YURI ALVES ADVOGADO: Rafael da Mata APELANTE: DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Mendes APELANTE: ANTHONY BARROS ADVOGADO: João Pedro Lopes APELANTE: YAGO DA CUNHA KEVIN RAMOS ADVOGADO: Erick Almeida APELANTE: VITOR GABRIEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Yuri Gomes APELANTE: BRENO SILVA LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Novaes APELANTE: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Otávio Vieira APELANTE: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Bruno Farias APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Otávio Moraes APELANTE: EDUARDO DA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Bryan Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. PERCENTUAL DE 3,17%. DIFERENÇAS ATRASADAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MATHEUS VIEIRA. BIS IN IDEM. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. O acórdão embargado deixou suficientemente esclarecido que, no que concerne à prescrição, "embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, tenha firmado tese segundo a qual a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não se poderia invocar suspensão ou interrupção do prazo prescricional da ação executiva pela demora na diligência da obtenção de fichas financeiras e outros documentos perante a Administração ou junto a terceiros, tal entendimento sofreu modulação de efeitos. Deveras, apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 28.5.3906, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 3.5.7148, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que inviável a aplicação no caso concreto do precedente vinculante, sendo o caso de se reconhecer hipótese de distinguishing" 2. Também consignou que expressamente que "o título judicial exequendo transitou em julgado em 17 de dezembro de 2007 (ID nº 1912268.317803, fl. 18), porém, afastada a aplicação do precedente vinculante supramencionado, há que se reconhecer a interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto em 09 de fevereiro de 2012. Contado o prazo prescricional pela metade após a interrupção da prescrição, e uma vez que a ação executória foi intentada em 16 de novembro de 2014, resta afastada a prescrição da pretensão executória.". 3. Ainda, fundamentou que os juros de mora deverão seguir a seguinte disciplina: i) 1% ao mês no período anterior à 07/09/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 5.606-33, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; ii) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 7.152-27/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 12/04/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97; e iii) a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 11/04/2009, o juros de mora devem corresponder aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. 4. Cumpre ressaltar que o STF, no julgamento do RE 994.729/SE, em 25/05/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 5. Ademais, convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. Precedente: STJ, ADRESP - 4887738, Relator(a) MARIANE DA CONCEIÇÃO, DJ 31/12/2015. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [6].
(PROCESSO: 51034810226643574241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)