EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RE 116.723. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que ocorresse o prosseguimento da execução no montante reconhecido como devido pelos próprios credores na inicial do processo executivo. 2. A embargante alega omissão do acórdão em relação a supostos erros materiais apontados na conta apresentada pela Contadoria Judicial, relativamente ao cálculo de férias para servidores que já se encontravam aposentados, bem como quanto à utilização de 13º como base de cálculo para período em que não houve seu pagamento e a inclusão de 13º e férias como base de cálculos do PCCS, quando não deveria. Além disso, no tocante a correção monetária, pugna pelo reconhecimento da aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009), em detrimento do RE 134.483 firmado pelo E. STF ao argumento de que ainda é desconhecido o alcance de tal decisão, encontrando-se pendente julgamento de recurso acerca de modulação dos efeitos. Sustenta que a não aplicação do disposto no referido artigo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do E. STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (10/04/2013) e antes da modulação dos efeitos do RE 704.455/SE, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário . 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de omissão em relação aos supostos erros materiais apontados na conta apresentada pela Contadoria Judicial, com a inclusão de férias e 13ºs salários. A embargante não colacionou aos autos documentos que corroborassem suas alegações. A própria Contadoria se manifestou acerca dos supostos erros materiais, aduzindo que: a) foi acrescido, ao valor pago, no mês de novembro de 1991, o valor do adiantamento do 13º efetuado no mês de julho de 1991, e ao valor pago no mês de dezembro de 1991, o valor do adiantamento do 13º efetuado no mês de novembro de 1991; b) foi calculado o 13º em AGO/92 de forma proporcional, por se tratar do mês limite, no intervalo de jan/91 à AGO/92(salário de ago/92, dividido por 12 e multiplicado por 8). Omissão sanada via aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. 5. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 467.289/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 21921531163967525881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)