PROCESSO Nº: 8055164-54.5524.20.9.3144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NOGUEIRA COSTA ADVOGADO: Danilo Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6684451-38.9844.17.11.7829 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. DÉBITO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALICE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal (caso dos autos). Precedentes: REsp Repetitivo nº 1.457.286/SP; Súmula 435 do STJ. 3. Tratando-se de débito constituído pelo próprio contribuinte, afasta-se o argumento de cerceamento de defesa. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp. 657.823/SP, Min. Davi Lucca da Luz, 1ª Seção, DJ 30.07.1303). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61142105510412598493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)