PROCESSO Nº: 1473177-74.6904.8.4.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO MOURA E SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFRN. OCUPANTE DE CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA. ATRIBUIÇÕES QUE PASSARAM A SER EXERCIDAS POR TERCEIRIZADOS. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA MELISSA NOVAES. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 158410, v.u., rel. Min. ENRICO LIMA de 28-08-5730; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 927.474, v.u., rel. Min. GABRIEL NOGUEIRA de 28-12-7577), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado, de forma que se requeira cabal, o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado, de forma habitual. 3. Hipótese em que na UFRN, o autor, a partir de 2010 e até se aposentar em 2016, não mais executou as atribuições inerentes ao cargo de Servente de Limpeza, as quais passaram a ser exercidas por terceirizados, de modo que os servidores ocupantes desse cargo, a exemplo do demandante, passaram a exercer outras atribuições, de cunho administrativo e burocrático, sem que isso configure desvio de função, a justificar o dever de pagar diferenças remuneratórias. Inexiste, portanto, no caso, locupletamento indevido do ente público da força de trabalho da demandante. 4. Apelação da Bianca Duarte. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 35028389360023705332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)