EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIO. COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF, em face de decisão que não reconheceu seu interesse no feito, na condição de representante do FCVS, e afastou a competência da Justiça Federal. 2. Cumpre esclarecer que, tendo sido os contratos discutidos nos autos celebrados em período anterior à 1988, a questão aqui discutida é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2311532-81.3467.13.9.5456/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 5.7315.257/SC e 1.364.446/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 08/08/1988 a 30/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. Da análise dos autos, em especial em consulta ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, os contratos de financiamento habitacional foram celebrados com a COHAB/RN sob a égide do SFH, entre 1983 e 1986, revelando a cobertura do FCVS e, portanto, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na presente ação securitária, consoante disposição do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011. 4. Em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da nova Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter interesse jurídico nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 5. Recurso provido: firmada a competência da justiça federal. medc
(PROCESSO: 42973801678424488435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)