PROCESSO Nº: 7467051-09.3609.18.10.0646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS HIPÓTESES INDICADAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 2. Os embargantes se limitaram a afirmar que o acórdão recorrido, ao sustentar que, proposta a execução dentro do prazo de 05 anos, fica interrompida a prescrição, mesmo em caso de redirecionamento da execução, não observou que o STJ, nessa situação, tem entendido que o requerimento deve ser realizado dentro do prazo de cinco anos, a partir da distribuição da ação ou da citação da devedora. 3. Conforme se verifica, os embargantes não indicaram quaisquer das hipóteses acima citadas, consideradas capazes de demonstrar a existência de decisão judicial deficientemente fundamentada, trazendo, não obstante, argumentação direcionada precipuamente à reforma do acórdão. 4. A utilização dos embargos de declaração só admite o conhecimento das matérias elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, qualquer discussão que envolva matérias diversas das ali indicadas não pode ser objeto de indagação no âmbito da estreita via do aclaratório. 5. Em verdade, o embargante pretende apenas pré-questionar a matéria, sem observar, no entanto, que aquilo que era efetivamente relevante para resolução do mérito foi devidamente analisado no acórdão recorrido, cujo teor radica no reconhecimento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 6. Ademais, o tema versado nos embargos declaratórios, qual seja prescrição para o redirecionamento, não foi objeto de consideração na decisão recorrida, mormente tendo em vista que ela se lastreou na interrupção do cômputo do lapso prescricional intercorrente em decorrência de parcelamento da dívida, de modo a não sobejar a possibilidade de promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida, enquanto mantido o regular cumprimento de seus termos. 7. Desponta manifesto, portanto, o reconhecimento de que não ocorreram vícios formais na decisão atacada que impusesse o seu aperfeiçoamento por meio dos aclaratórios, de modo a não remanescer necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar o pré-questionamento necessário ao conhecimento de eventual recurso excepcional a ser interposto. 8. Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, eis que se configuram como exigência mínima estabelecida para habilitar o conhecimento dos embargos. 9. Embargos de declaração não conhecidos. afr
(PROCESSO: 48328282033360907033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)