PROCESSO Nº: 3918232-54.0005.21.10.2142 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA NECESSIDADE DE EXAME DE CITOGENÉTICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que entendeu deve a União e o Estado do Rio Grande do Norte fornecer o EXAME DE CITOGENÉTICA, às crianças e adolescentes usuárias do SUS (observada a ressalva contida no art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97), conforme protocolos de tratamento das doenças (em especial neoplasias malignas), e requisição médica feita por profissional habilitado na rede pública de saúde. II.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 16, 17, 18 e 19, 19Q, 19R da Lei n.º 8.080/90; 265, do Código civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. III.Da leitura do artigo 196 da CF/88 conclui-se que é obrigação da União garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras, políticas sociais e econômicas que assegure às mesmas condições necessárias à cura de suas enfermidades. IV.No caso dos autos, conforme se verifica do doc nº 9552843.548337, a médica da Casa de Apoio à Criança com Câncer Pietro Aragão informou, conforme os protocolos atuais, há necessidade obrigatória da realização da avaliação Citigenética , com o objetivo de programar os pacientes portadores de Leucemia. Ressaltou que o exame deveria ser realizado em todos os paciente com diagnóstico de Leucemia. Pedro Miguel Fernandes consta do doc nº 3668288.226326, os autores Otávio Aragão; Marcelo da Luz; Guilherme Moreira; Igor Nogueira, Lucas Gabriel Peixoto necessitam da avaliação Citogenética. VI.Acontece que a Casa de Apoio à Criança com Câncer Vitor da Rocha vem arcando com os pagamentos dos exames, em razão da necessidade da sua realização para a continuidade do protocolo do tratamento da doença o que vem se tornando bastante oneroso para a instituição. VII.Desse modo, deve a União e o Estado do Rio Grande do Norte fornecer o EXAME DE CITOGENÉTICA, às crianças e adolescentes usuárias do SUS (observada a ressalva contida no art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97), conforme protocolos de tratamento das doenças (em especial neoplasias malignas), e requisição médica feita por profissional habilitado na rede pública de saúde. VIII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 18997952672465742981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)