E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. II - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 640.669 (STF). IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 66304986982673556289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)