Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Castro PJe-APELAÇÃO6730043-39.9130.2.4.3618 APELANTE : MIRIEL MESQUITA JUNIOR e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KEVIN ARAGÃO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pelos autores contra sentença que rejeitou a preliminar de intempestividade da contestação e a prejudicial de prescrição do fundo de direito, e julgou improcedente a pretensão que objetivava que a ré fosse compelida a retroagir as datas de suas promoções, obedecendo ao interstício mínimo disposto no Decreto nº 04.763/71 e, após a aludida correção, fossem eles incluídos no Posto de Capitão do QOEA (Quadro de Oficiais Especialistas de Aeronáutica), pelo tempo de serviço que já haviam adquirido no serviço militar ativo, conforme documentação acostada aos autos, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, não alcançadas pela prescrição quinquenal, com reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, indenizações, férias e ajudas de custo. 1. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 987525Ag/RJ, min. Gustavo Santos, julgado em 06 de março de 2012. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir: No que tange à prejudicial de prescrição, percebe-se que se cuida de prestação de trato sucessivo, já que, ainda que as promoções tenham ocorrido há considerável lapso temporal, produzem efeitos até a presente data, logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Com relação ao cerne da contenda propriamente dito, penso que não assiste razão aos demandantes. Convém assinalar que os regulamentos que disciplinaram as promoções dos militares do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica sempre contemplaram interstícios mínimo e máximo, a afastar a possibilidade da promoção automática, com o simples decurso do prazo mínimo estipulado. Por outro lado, o Decreto nº 38.116/71 criou o Quadro Complementar dos Terceiros Sargentos da Aeronáutica, do qual não faziam parte os demandantes, que integravam o Quadro de Suboficiais e Sargentos. De qualquer modo, o mencionado Decreto previa a necessidade de matrícula e aprovação no estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Comando, para que houvesse a promoção, mesmo que tivesse dispositivo consignando que a prova do preenchimento dos requisitos para a promoção se dava mediante a juntada do histórico escolar, da ata de inspeção de saúde e dos conceitos emitidos pelos Comandantes, nas fichas de informações. É bem verdade que, como a Aeronáutica não organizava o estágio em tela, diversos militares ajuizaram demandas judiciais, após concluído o interstício mínimo, obtendo êxito. Porém, isto não justifica que, a pretexto de assegurar a isonomia, seja determinada a promoção dos autores, que não fizeram parte do polo ativo daquelas demandas e não integravam o Quadro Complementar. Da mesma forma, revela-se inviável a equiparação com os Sargentos Músicos e os Taifeiros, categorias específicas, submetidas a quadros próprios, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na definição dos requisitos para a promoção, nos diversos segmentos de militares das Forças Armadas, na esfera da discricionariedade administrativa. Note-se que a mencionada Portaria nº 325/GC1, de 2011, do Comandante da Aeronáutica, foi editada para contemplar alguns militares que haviam ajuizado uma ação e obtido, judicialmente, o reconhecimento do direito à promoção, em caráter definitivo. Obviamente, não é possível estender o seu alcance, para beneficiar, também, quem não figurou como autor naquela ação. 2. Destaca-se que a promoção dos autores está no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no seu mérito a pretexto de garantir a isonomia, pois a promoção não é ato vinculado. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51131228170137360741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)