PROCESSO Nº: 9637606-76.8651.22.1.3241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte CURADOR: Heitor da Luz APELANTE: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: Cauê Pinto ADVOGADO: Marcelo Moreira APELANTE: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Cauê da Luz ADVOGADO: Renan Carvalho CURADOR: MURILO FOGAÇA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTREGATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Sanada obscuridade constante no acórdão acerca da exclusão do IBAMA da presente lide. Isso porque, uma vez constatado que o reconhecimento da ilegitimidade do referido ente público para figurar no polo passivo da presente causa não foi objeto do recurso de apelação interposto pela parte autora - o qual, por sua vez, apenas tratou do mérito da controvérsia -, a anulação da sentença recorrida, declarada por esta Turma julgadora, não alcança esse capítulo da sentença, razão pela qual fica mantida a ilegitimidade passiva ad causam do IBAMA. 3. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a anulação da sentença recorrida é apenas parcial, não atingindo o capítulo da sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do IBAMA, determinou a sua exclusão do polo passivo da lide.
(PROCESSO: 92494215351437421736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)