PROCESSO Nº: 3031874-02.6473.21.2.6599 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: UNIÃO FEDERAL ARGUÍDO: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Eduardo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º, DO ART. 28, DA LEI Nº. 76.370/06. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM TESTILHA. 1. "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (art. 97, da CF/88). 2. Caso em que o acórdão da Segunda Turma, entendendo ser inconstitucional o § 1º, do art. 28, da Lei nº. 11.415/06, deliberou submeter a questão ao Plenário desta Corte. 3. Discutia-se, nos referidos autos, se o autor possuía ou não direito a ser removido da cidade de Petrolina para Recife/PE, preenchendo vaga que já se encontra reservada para o mesmo por força de decisão deste TRF. Aduzia a União apelante que o § 1º, do art. 28, da Lei nº. 11.415/06 preconiza que para um servidor ser removido são necessários efetivos três anos de serviço no local em que fora inicialmente lotado. 4. Destaque-se que a Lei nº 11.415/06, que tratou das carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fora revogada pela Lei nº 13.316/16. Tal fato, no entanto, não impede a discussão a respeito da sua (in)constitucionalidade, uma vez que a Lei produziu efeitos, à época de sua vigência, que permanecem atingindo a esfera de direitos individuais, como no caso em que fora suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Segunda Turma. 5. Destoa do critério da antiguidade funcional o preenchimento de vagas que não foram devidamente ocupadas após realização de concurso de remoção, por recém-nomeados, em detrimento de servidores com mais tempo de exercício na carreira, mormente em razão de ser o tempo de serviço um dos fatores mais importantes nas remoções, por prestigiar, no caso do servidor público, a antiguidade. 6. A norma em testilha consagra regra em benefício da boa organização administrativa do quadro de servidores do Ministério Público da União, mas não pode brigar com a precedência que emana do próprio concurso público, que deve respeitar a ordem de classificação. 7. Interpretar diferentemente importaria admitir que servidores egressos de um mesmo concurso poderão ocupar vagas mais bem localizadas em detrimento dos que tiveram melhor classificação e que, por circunstância, foram inicialmente lotados em unidades longínquas ou, por outra, seria admitir que servidores de concurso mais recente poderão ocupar vagas em detrimento de servidor oriundo de concurso mais antigo, desprestigiando o critério da antiguidade funcional, bem assim os princípios constitucionais da isonomia, da meritocracia e do concurso. 8. Se a norma em evidência pode ser validamente inserida no sistema, quando cuida de evitar que o servidor participe de sequenciados concursos de remoção, sem a mínima permanência em qualquer das lotações, é indiscutivelmente atentatória ao princípio constitucional da isonomia quando aplicada à lotação originária, onde a posse do nomeado é obrigatória sob pena de perda do cargo ou de sua reinserção no final da fila. 9. Arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 28, da Lei nº 11.415/2006. rnsmw
(PROCESSO: 44864939483963745253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2018)