Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Souza Nº: 2127538-60.0372.26.2.8144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO LIMA FILHO ADVOGADO: Marcos Emanuel Santos Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 17/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 23/11/1997 a 18/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 01/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A sentença do juízo de origem restou omissa quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os critérios utilizados por ocasião da sentença dos embargos de declaração para o cálculo do tempo de serviço foram os correspondentes àqueles adotados para a aposentadoria por tempo de contribuição, distintos daqueles utilizados para o cálculo da aposentadoria especial. 7. Ambas as sentenças se encontram em harmonia entre si, vez que a tabela apresentada na segunda sentença serve para sanar a omissão existente na primeira sentença, e utiliza critérios distintos daqueles da tabela apresentada por ocasião da primeira sentença, visto que se analisam benefícios de naturezas distintas. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorados em dois pontos percentuais, a serem arbitrados por ocasião da liquidação do julgado, conforme restou estabelecido na sentença.
(PROCESSO: 78168274373758584400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)