PROCESSO Nº: 3475421-78.2191.30.12.8058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: VITOR ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró-RN em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma pro rata. 2. É cediço que, em caso de perda de objeto da demanda, quem responde pelos honorários é quem deu causa ao seu ajuizamento, diante do Princípio da Causalidade. 3. Na presente hipótese, com o falecimento da parte autora, restou inviabilizado o prosseguimento do feito e a instrução processual, de modo que não há como saber se o medicamento pleiteado judicialmente era ou não devido. 4. Diante da impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade, conclui-se por desarrazoada a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida para excluir a condenação do Município de Mossoró/RN quanto ao pagamento de honorários advocatícios. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró-RN em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma pro rata. 2. É cediço que, em caso de perda de objeto da demanda, quem responde pelo honorários é quem deu causa ao seu ajuizamento, diante do Princípio da Causalidade. 3. Na presente hipótese, com o falecimento da parte autora, restou inviabilizado o prosseguimento do feito e a instrução processual, de modo que não há como saber se o medicamento pleiteado judicialmente era ou não devido. 4. Diante da impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade, conclui-se por desarrazoada a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida para excluir a condenação do Município de Mossoró/RN quanto ao pagamento de honorários advocatícios. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró-RN em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma pro rata. 2. É cediço que, em caso de perda de objeto da demanda, quem responde pelo honorários é quem deu causa ao seu ajuizamento, diante do Princípio da Causalidade. 3. Na presente hipótese, com o falecimento da parte autora, restou inviabilizado o prosseguimento do feito e a instrução processual, de modo que não há como saber se o medicamento pleiteado judicialmente era ou não devido. 4. Diante da impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade, conclui-se por desarrazoada a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida para excluir a condenação do Município de Mossoró/RN quanto ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38143988177136525174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)