PROCESSO Nº: 6519899-16.6215.26.12.7030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RAT E DE TERCEIROS. ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL MEMORIAL SÃO JOSÉ LTDA. contra acórdão proferido por esta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento aos aclaratórios por ela interpostos apenas para modificar o acórdão embargado, afastando a reforma da sentença quanto aos valores pagos a título de férias indenizadas. 2. O abono pecuniário não se confunde com as férias indenizadas. O primeiro caracteriza-se pela conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado, ainda na relação de trabalho, teria direito. Seria o ato de "vender as férias". A segunda, corresponderia às situações relacionadas ao período não gozado quando da rescisão de contrato de trabalho, ou aquelas não gozadas durante a vigência do contrato. 3. Conforme disposto no art. 28, § 9º, "e", 6, da Lei nº 8212/91, as rubricas relativas ao abono de férias estão afastadas do cômputo do salário de contribuição. Esta Turma, seguindo o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp 2243796/RS, Rel. Ministro IGOR OLIVEIRA DE FARIA, tem se posicionado pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias. Neste sentido: PROCESSO: 82962757350336849016, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2018. 4. A não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas encontra respaldo no art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991, na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 9807193/RS, Rel. Ministra EMILLY NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2017, DJe 01/12/2017) e desta Turma PROCESSO: 42844437624925761972, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2018. 5. Este posicionamento encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional, para quem: "Por expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 9°, 'd' e 'e', da Lei nº 8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado) e abono pecuniário de férias. (REsp 5731276/RN, Min. Fernando Cunha de Faria, 1ª T., DJe 11/04/2017; AgInt no REsp 3560581/RS, Min. Vitor Souza, 1ª T., DJe 11/03/2017)" (PROCESSO: 46751334773065890229, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018). Neste sentido: PROCESSO: 77115312434401923862, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018; PROCESSO: 05045401520511219049, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, integrar o acórdão, com efeitos modificativos para reconhecer: a) o direito da embargante de não submeter os valores pagos a título de abono pecuniário à tributação pelas contribuições previdenciárias (quota patronal e RAT) e devidas a terceiros; b) indevida a incidência das contribuições previdenciárias (quota patronal e RAT) e devidas a terceiros sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas, afastando a reforma da sentença neste ponto.
(PROCESSO: 01433582840096479043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)