QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. VOTO DE DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO - SUBSTITUINDO O RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO POSTERIOR A PEDIDO DE VISTA -, QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO, DADO O FATO DE O DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JÁ HAVER PROFERIDO, NA SESSÃO INICIAL, O SEU VOTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO, REFERENTE AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL CORRESPONDENTE A ESTE INCIDENTE, E QUE, AGORA COM A REDAÇÃO DEFINITIVA, TEM-SE COMO NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA, ÁS APELAÇÕES DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. A presença do Desembargador Federal Convocado, contudo, não deveria impactar no julgamento deste feito, considerando que o Relator já proferira o voto anteriormente e tratava-se de simples devolução de vista pelo Desembargador Federal Alexandre Luna Freire.
2. Ocorre que, por equívoco, computou-se o voto do Desembargador Federal Convocado e proclamou-se o julgamento como se a Turma, por unanimidade, tivesse negado provimento às apelações.
3. Questão de ordem acolhida para ter por excluído o cômputo do voto do Julgador Convocado e para retificar a proclamação do julgamento, para constar que a Turma, por maioria, negou provimento às apelações, vencido o Desembargador Federal Breno Costa.
(PROCESSO: 1537308900086086385559, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)