PROCESSO Nº: 4414364-24.2018.26.6.3217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ PEREIRA ADVOGADO: Max Bruno Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ÓBITO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DO MEDICAMENTO A OUTRO PACIENTE PORTADOR DA MESMA ENFERMIDADE. I.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do óbito do autor, em decorrência de câncer de próstata, com a transferência do medicamento não utilizado para outro paciente. II.Em suas razões de apelação, a União requer a anulação da sentença, com a extinção do feito, mas com a devolução do medicamento para a União. III.Examinando os autos, observa-se que com o óbito do autor, após notificação do juízo "a quo", a respeito da existência de portador de neoplasia de próstata, a Liga Norte-Riograndente contra o Câncer, informou existir um paciente em tratamento necessitando do medicamento Zytiga. IV.Após a informação da Liga, o medicamento foi transferido para o Sr. Igor Gomes, e entregue à sua irmã, conforme certificado nos autos. V.Desse modo, embora o referido medicamento devesse ter sido devolvido à União, a fim de que a mesma tomasse as providências que entendesse necessárias, o remédio foi fornecido e utilizado por outro paciente, em virtude de decisão proferida sem requerimento do beneficiário. Gustavo Henrique Freitas sendo assim, não há como cobrar do paciente que recebeu o medicamento, o seu pagamento, inclusive porque não o requereu nesses autos. VII.Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 52125985446081842791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)