PROCESSO Nº: 3815423-55.7085.25.10.2278 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mota - 3ª Turma Sentença: Juiz Federal João Pedro Novaes - 11ª Vara/RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, 50 E 60 DA LEI Nº 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE SAL MARINHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM FACE DA PARTE ABSOLUTÓRIA DA SENTENÇA. ACUSADA ABSOLVIDA (ESPOSA DO SÓCIO CONDENADO), QUE CONSTAVA APENAS FORMALMENTE COMO SÓCIA SEM QUALQUER FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (OU DE GERÊNCIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA EM FAVOR DA CORRÉ, ORA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - condenar C M DE MEDEIROS CONSTATINO ME e LEONARDO DAS NEVES, pela prática dos crimes previstos nos artigos 40, 50 e 60 da Lei nº 9.605/98, à pena de multa de R$ 22.003,00 (quinze mil reais) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois meses) e 13 (treze) dias de reclusão mais 20 (vinte) dias-multa, respectivamente; II - absolver JOÃO GABRIEL GONÇALVES das mesmas imputações, conforme artigo 386, IV, CPP. 2-Recurso que se insurge tão somente em face da absolvição da acusada LORENA FARIAS, inexistindo recurso por parte da defesa. 3- Caso concreto de exploração de atividade de produção de sal marinho em área de preservação permanente, localizada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, Comunidade de Mangue Seco, no Município de Macau/RN, sem a devida autorização (licença ambiental) do órgão competente, além de supressão de floresta protetora de mangue. 4-Ausentes elementos de convicção a infirmar que a acusada, absolvida, tivesse conhecimento pleno e aprofundado das atividades da empresa, cuja administração era exercida com exclusividade pelo corréu (esposo da acusada), que, inclusive, confessou que sua esposa não praticava atos de gestão na referida empresa noticiada na denúncia. 5-A simples condição de sócia (de fato) não é suficiente para atribuir responsabilidade penal pela prática de crimes ambientais, pois seria necessária prova concreta de que a acusada concorreu para a prática de tais infrações, mormente quando o corréu confessou que os atos de gestão eram praticados por ele e não pela acusada absolvida. 6-Parecer Ministerial pela manutenção da absolvição da ré, ora apelada. Acolhimento. 7-Absolvição da corré mantida. Apelação improvida
(PROCESSO: 28931294715723645887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)