Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moreira PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 3435548-39.6030.6.12.0640 APTE : LUIZ FERNANDO DA ROSA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL IGOR DIAS- 2ª TURMA. (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu desafiando veredito proferido pelo Tribunal do Júri, que o condenou pela prática de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada, perpetrado contra auditor da Receita Federal. 1. Denúncia a narrar que, no dia 08 de novembro de 2008, entre 12h20 e 13h, Fortaleza, houve a tentativa de ceifar a vida do auditor da Receita Federal, lotado na Divisão de Repressão ao Contrabando. A vítima foi abordada por dois homens montados em uma motocicleta, tendo um deles sacado uma pistola de calibre 9mm e efetuado cinco disparos que atingiram zonas diferentes do seu corpo (um no queixo, três na face e outro no membro superior esquerdo, conforme o Exame de Corpo de Delito, Leonardo da Cruz, do IPL). 2. Recorrente responsável pelo fornecimento de informações aos executores do crime, referentes à identificação da vítima, bem como de seu veículo e itinerário. 3. Nas razões recursais, o apelante pede, em suma: a) a concessão de liminar para responder ao processo em liberdade, tomando como esteio o princípio da presunção de inocência, artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna; b) que a sua participação no crime seja considerada de menor importância, com fulcro no artigo 29, do Código Penal ; c) o delito seja desclassificado para o ilícito previsto no artigo 129, § 1º, inciso III, referente a lesão corporal de natureza grave; e, por fim, subsidiariamente, d) a redução da pena-base para doze anos, por militarem em seu favor diversas circunstâncias judiciais. 4. O recurso de apelação manejado contra o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri deve estrita obediência ao disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, não havendo espaço, portanto, para a devolução das seguintes matérias: a) a concessão de decisão liminar para que o acusado recorra em liberdade em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência; b) o reconhecimento da participação de menor importância; c) a desqualificação do crime do artigo 121 (homicídio) para o artigo 129 (lesão corporal). 5. Inicialmente, cabe consignar que não há mais interesse quanto ao pedido de recorrer em liberdade, na medida em que o réu se encontra solto desde o julgamento dos Habeas Corpus 2818139-21.5951.31.1.4620, por esta Segunda Turma, em 24 de novembro de 2018. 6. Quanto ao mérito, destaca-se que o reconhecimento da participação de menor importância do denunciado fora um dos quesitos enfrentados pelos jurados, especificamente, o quesito de número cinco, momento em que se perguntou de forma bem direta: A participação de Clara Barros foi de menor importância? Obtendo-se resposta negativa para a questão, consequentemente, essa controvérsia já foi devidamente fulminada pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, não podendo, portanto, ser devolvida nesta seara. 7. Ainda que assim não fosse, não há como se considerar a participação do apelante como de menor importância, porquanto foi o responsável por tratar diretamente com os executantes do crime, repassando-lhes as informações necessárias para alcançar o fim nefasto, tais como a identificação da vítima, do seu veículo, do itinerário e da exata localização no momento do delito. 8. Igualmente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, para o ilícito de lesão corporal grave, também foi ponto já enfrentado pelo Tribunal do Júri, quando se concluiu, no quesito de número três, que o acusado teve a intenção de matar a vítima. 9. Dessa forma, por força do princípio da soberania dos vereditos, é vedada a desqualificação dos fatos para o crime de lesão corporal, depois que o Tribunal do Júri os enquadrou como homicídio. 10. Dosimetria inalterada, permanecendo a pena privativa de liberdade em quatorze anos de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime fechado. Precedente: ACR 14106, des. João Felipe Alves, julgado em 16 de janeiro de 2010. 11. Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 26600385522787954261, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)