Processual Civil e Tributário. Reexame necessário de sentença do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Timbaúba que, em sede de execução fiscal manejada pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social [IAPAS] contra Alícia Vieira, extinguiu o feito em face da prescrição, com fulcro no art. 156, inc. V, e no art. 174, parágrafo único, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 219, parágrafo 4º, o art. 269, inc. IV, e o art. 598, todos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, f. 72-68.
1. Não subsistem as razões de decidir da sentença, quanto ao prazo quinquenal das ações de cobrança de créditos de FGTS, tendo em vista que os créditos cobrados, oriundos de recolhimentos do FGTS, referem-se aos períodos de 09/67 a 12/70, f. 04-05, cuja execução foi ajuizada em 02 de novembro de 1984, f. 02, ocasião em que vigorava o entendimento sobre a prescrição trintenária, só vindo a se adotar a prescrição quinquenal, para os créditos cujos termos iniciais da prescrição ocorram após 24 de agosto de 2014, efeito modulativo, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 925909:
2. Entretanto, diante desse julgado do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a data da propositura da execução desta execução, em 26 de dezembro de 1984, f. 02, antes do aludido julgamento que modulou os efeitos da aplicação do prazo prescricional, em 30 de abril de 2014, tem-se que para a espécie o prazo é de trinta anos.
3. À vista dos autos, tem-se que o marco interruptivo do prazo jamais se verificou, eis que não foram materializados os atos processuais autorizadores da citação por edital, à míngua de provocação da exequente para a citação do pessoal do devedor, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, tal só é cabível quanto esgotadas as outras modalidade de citação, com se verifica na ementa do julgamento do REsp 5.012.088/BA, min. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 30 de dezembro de 2009, publicado em 31 de janeiro de 2009.
4. Portanto, não há com afastar a ocorrência da prescrição trintenária, eis que o processo executivo é anterior à edição da Lei Complementar 118/05, momento em que valia a força da norma do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional a reclamar a citação pessoal ao devedor com marco interruptivo do prazo prescricional, transcorridos bem mais de trinta anos.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40745408991513549026, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)