PROCESSO Nº: 8972710-18.8724.16.2.6847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE LOPES ADVOGADO: Ryan Duarte APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RE 860.031. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Camila da Cunha contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança, que objetivava obter determinação judicial no sentido de que a autoridade impetrada procedesse a contratação da impetrante para o cargo de professora substituta do IFCE - Iguatu. 2. O STF, quando do julgamento do RE 971.253 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº 8.745/93 é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, "a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 0.764.459/RJ, Rel. Min. Yuri Cardoso, Segunda Turma, DJe de 24/01/2017). 5. In casu, embora tenha transcorrido menos de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, são distintas as instituições envolvidas (IFCE e Universidade Federal do Cariri), não sendo aplicável o impedimento contido no art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93. 6. Precedentes deste Tribunal: Processo 53137597636890085184 - APELREEX/PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Levi Nunes, Cauã Peixoto; Processo 97656067294718713564, AG/SE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Renan Pereira, Thales Teixeira. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 81456267709407988792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)