PROCESSO Nº: 9975651-42.6056.25.8.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO FARIAS e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA COMPROVAR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DO MANDADO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que reconheceu de ofício a nulidade da citação por edital, o redirecionamento da dívida em face do sócio, e extinguiu a execução fiscal, por reconhecer consumada na hipótese a prescrição intercorrente. Na hipótese, a Fazenda Nacional ingressou com execução fiscal em 28/08/2006, tendo sido o despacho citatório proferido em 16/02/2006, requerendo-se, na sequência, o redirecionamento ao sócio da dívida, em 27/03/2006, o que não se ultimou, conforme se constata do aviso de devolução devolvido. Nos termos da Súmula 435 do STJ, a presunção da dissolução irregular ocorre quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular. Precedentes da 4ª Turma deste Regional. Hipótese em que se observa que a União promoveu o devido ajuizamento da ação executiva fiscal dentro do prazo prescricional, de modo que o posterior reconhecimento da nulidade da citação não tem o condão de afastar os efeitos interruptivos. Assiste razão à Fazenda Nacional ao asseverar que não pode ser penalizada com a extinção do feito decorrente da decretação da prescrição, na hipótese em que foi diligente, aplicando-se, desse modo, o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 12537800965067161676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)