PROCESSO Nº: 6251353-54.4013.28.6.0754 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THOMAS PIRES BASTOS OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Almeida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE COM RETROAÇÃO DA DIB E REDEFINIÇÃO DO PBC, CHEGANDO-SE À RMI ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 (REDAÇÃO DA MP Nº 5.943-2/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1. Ação Rescisória ajuizada por LUIZA CORREIA BASTOS OLIVEIRA contra o INSS, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando a desconstituição do acórdão da Quarta Turma deste TRF5[1] que, nos autos do Processo nº 2051.46.21.683470-2, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para extinguir o processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em razão da decadência do direito de revisão da aposentadoria percebida pelo autor. 2. Fundando sua Ação Rescisória no inciso V do art. 966 do CPC, o autor pretende a desconstituição da decisão que declarou a decadência do direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, retroagindo-se hipoteticamente a DIB (data do início do benefício) para fins de consideração de um novo PBC (período básico de cálculos), respeitado o teto de vinte salários mínimos para o salário de contribuição, com a apuração de nova RMI (renda mensal inicial) e o pagamento de diferenças financeiras. 2. Tratando dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP nº 8.880-0/1997, o STJ cristalizou seu entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo decadencial é a data em que entrou em vigor a aludida medida provisória (07/12/1997), segundo o REsp 6.175.373, julgado sob a sistemática dos repetitivos. O STF também entendeu pela aplicabilidade do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da edição da MP nº 1.522-7/1997, mas estabeleceu que, nesse caso, o início do curso da decadência se deu em 14/12/1997, por efeito da disposição normativa expressa (RE 830695, julgado com repercussão geral). 3. In casu, como a aposentadoria do autor foi concedida em 02/02/1992, apenas tendo ele requerido sua revisão em junho/2009, a decisão rescindenda entendeu configurada a decadência, alinhando-se ao entendimento pacificado pelo STJ e pelo STF, inexistindo, assim, qualquer violação à literal disposição de lei. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 4. Ação Rescisória improcedente. [1] Na oportunidade, participaram do julgamento o Desembargador Federal Juan Monteiro (Relator), Benício Ferreira e Luiz Gustavo Martins (Convocado).
(PROCESSO: 53726257169730643440, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2018)