PROCESSO Nº: 3596239-78.6741.26.8.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: NOAH CARVALHO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: FELIPE REZENDE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 81.140/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/200. Objetiva a União à incidência deste último como índice de correção monetária. 2. Por meio da Repercussão Geral RE nº 792906-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7398139-37.0431.12.1.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO FARIAS ADVOGADO: PIETRO MARTINS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: ISAAC FOGAÇA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO DIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.610/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/200. Objetiva a União à incidência deste último como índice de correção monetária. 2. Por meio da Repercussão Geral RE nº 926322-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4066435-42.9033.8.11.0712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR RAMOS ADVOGADO: GABRIEL BARROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: ANTÔNIO MOURA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 70.146/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/200. Objetiva a União à incidência deste último como índice de correção monetária. 2. Por meio da Repercussão Geral RE nº 981684-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 59241013542349157622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)