PROCESSO Nº: 1264075-74.1642.11.8.3349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THOMAS AZEVEDO E OUTROS. ADVOGADO: MURILO SOUZA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: ENZO GABRIEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 02.657/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que aplicação do IPCA-E, no cálculo da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 775958. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7087973-05.6632.11.1.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS ALMEIDA E OUTROS. ADVOGADO: BRYAN FERNANDES ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: ENZO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 81.995/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que aplicação do IPCA-E, no cálculo da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 153947. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2860663-04.6664.5.5.0329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTHONY GOMES E OUTROS. ADVOGADO: JOÃO ALMEIDA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: IAN FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 80.599/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que aplicação do IPCA-E, no cálculo da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 528889. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12174664375172021140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)