E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão não fixou Honorários Recursais, os quais são cabíveis em razão de a prolação da Sentença ter ocorrido na vigência do CPC/2015, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e fixar os Honorários Recursais em 12% do valor atribuído à Execução (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 04442003542706077825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)