EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração. 3- Embora alegue omissão no acórdão, o que se verifica é que a embargante insiste na reforma da decisão agravada que indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da sucessão empresarial da sociedade executada por outra empresa. 4- Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. Do mesmo modo se depreende em relação à valoração dos documentos constantes nos autos. 5- Embargos de declaração rejeitados. vmb
(PROCESSO: 29575693898614609370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)