PROCESSO Nº: 9132689-07.0359.25.5.7507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE HELOÍSA VIEIRA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. THOMAS DA PAZ NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 385.615, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-Leandro da Luz inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o Emanuel da Rosa da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 09/06/1984), com RMI no montante de Cr$ 831.683,68, inferior ao maior valor teto. Segundo Nota Técnica da Contadoria do Juízo, "os Tetos fixados nas aludidas emendas não causam prejuízo ao demandante". O próprio demandante alega à inicial que seu João Lucas Santos estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma que apenas os benefícios que ultrapassavam 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país (maior valor-teto) teriam direito à revisão em debate. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 89578960077252050592, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 80239731052825843708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)