PROCESSO Nº: 6133728-34.0174.17.6.8257 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: GABRIELLY OLIVEIRA ADVOGADO: Benício da Mota Davi Luiz Carvalho ADVOGADO: Caio Alves: NOAH RAMOS ADVOGADO: Diogo Jesus Vitor Hugo Moraes ADVOGADO: Otávio Costela Plauto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rocha Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TENDO EM VISTA A NÃO CONSTATAÇÃO DA NATUREZA RURAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM A MESMA GARANTIA JÁ DESCONSTITUÍDA. PROVAS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE UMA MESMA OPERAÇÃO BANCÁRIA A QUAL FOI ANULADA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A União opôs embargos de declaração alegando que as dívidas são diferentes , não havendo como estender os efeitos da decisão exarada no Processo n.º 5816497-72.7486.31.10.7988 a um crédito ainda não discutido, sob pena de criar uma supersentença com efeitos futuros e mais elásticos que os pleiteados na demanda de origem ( Id. 4699523.29968084). 3- No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao analisar que a operação n.º 592.593.049, que originou a execução fiscal, teve origem comum com as operações tratadas na ação n.º 2268247-58.6860.6.5.7337, relativas a Escritura Pública de Confissão de Dívida assinada em 08.05.4380, a qual fora anulada com sentença transitada em julgado, como bem indica o próprio Procurador da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte ( Id. 4438368, página 14). Deste modo, tendo sido declarada a desconstituição da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com garantia Hipotecaria e Cessão de Créditos por decisão judicial transitada em julgado, a cessão de crédito dela decorrente , firmada entre o Banco do Brasil S/A e a União , com base na MP 9.648-5/2001, resta também prejudicada haja vista esta matéria já ter sido regularmente julgada. 4- Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. 6- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 11568583905620943386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)