PROCESSO Nº: 9357950-71.5858.13.4.2068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da CEF de suspensão de quaisquer medidas tendentes à cobrança da penalidade decorrente do auto de infração nº 946816/2011, que tramita no PROCON/Diego da Rosa. 2. Pelo referido auto de infração, a CEF foi multada em R$ 60.549,00 (quarenta mil reais), com fundamento na Lei Municipal nº 8.744/98 (arts. 2º, I, e 4º, II) e no CDC (arts. 20, §2º, e 57, parágrafo único), em virtude de não ter observado o tempo máximo de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias. 3. De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.744/98 de Luigi Cavalcanti, todas as agências bancárias são obrigadas a manter funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, a fim de oferecer atendimento em tempo razoável, considerando-se este como sendo de até 20 (vinte) minutos em dias normais, de até 35 (trinta e cinco) minutos em vésperas ou após feriados prolongados e de até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de servidores públicos, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. 4. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento dos comandos legais insertos nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.744/98 c/c os artigos 20, § 2º e 57 do CDC, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo PROCON/Eduardo Caldeira, no exercício do seu poder fiscalizatório. 5. Ressalte-se, ainda, que "não há que se falar em revogação da Lei Municipal nº 8.744/1998, de Ana Júlia da Paz/PB, pela Lei Estadual nº 9.426/2011, pois, em que pese tratarem da mesma matéria, resta inconteste ter o município, nos termos do artigo 30, inciso I da CF88, competência para legislar sobre assunto de interesse local, como é a questão ora posta" (PROCESSO: 44715311731986059414, AC/PB, Desembargador Federal Isaac Santos, 3ª Turma, Marcos Vinicius Melo). 6. Caso de acolhimento do pedido de redução da multa. À vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da multa aplicada. Precedentes deste Tribunal em caso semelhante ao destes autos: Processo nº: 0265190-97.8572.21.7.3887. Primeira Turma, Relator Desembargador Kaique Novaes, Yago Souza. 2017; Processo nº: 0958307-30.4104.14.11.8743. Primeira Turma, Relator Desembargador(a) Federal Agatha Cavalcanti; Processo: 01752084097349551589, APELREEX/PB, Desembargador Federal Arthur da Luz (Convocado), 2ª Turma, j. 25/10/2018; Processo: 48401454587689697231, AC/PB, Desembargador Federal João Miguel Rocha, 3ª Turma, j.30/05/2018. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14286800130290559635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)