PROCESSO Nº: 4829204-22.6845.11.2.1282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEANA MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: Breno Sales ADVOGADO: Vitor da Rocha ADVOGADO: Miguel Nascimento Dantas Henrique Azevedo ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Rodrigo Farias Barreto ADVOGADO: Theo da Mata ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira AGRAVADO: MIGUEL CARDOSO TOMAZ ADVOGADO: Davi Lucas Rocha ADVOGADO: Bruno Gonçalves ADVOGADO: Miguel Moreira Dantas Gustavo Henrique Dias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Pedro Almeida Barreto ADVOGADO: Pedro Henrique Costela AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PINTO TOMAIS ADVOGADO: Kevin Dias ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos ADVOGADO: Breno Moraes Dantas Emanuel Novaes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Theo Rezende Barreto ADVOGADO: Kevin Carvalho AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Bruno Silveira ADVOGADO: Levi Dias ADVOGADO: Pietro Alves Dantas Antônio Aragão ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Davi Luiz Barros Barreto ADVOGADO: Ian Fernandes AGRAVADO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Barbosa ADVOGADO: João Lucas Azevedo ADVOGADO: Benício Vieira Dantas Erick Caldeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Gustavo Henrique Ribeiro Barreto ADVOGADO: Cauã Alves AGRAVADO: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Bruno Sales ADVOGADO: Davi Gonçalves ADVOGADO: Lucca Ramos Dantas Bruno Caldeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Thomas da Mota Barreto ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves AGRAVADO: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: Levi Castro ADVOGADO: Pedro Lucas Campos ADVOGADO: Rafael Melo Dantas Luiz Felipe Oliveira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Marcos Vinicius da Cunha Barreto ADVOGADO: Yuri Pereira AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão ADVOGADO: Luiz Henrique Costela ADVOGADO: Arthur da Mata Dantas Enzo Cardoso ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Erick Correia Barreto ADVOGADO: Eduardo da Costa AGRAVADO: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa ADVOGADO: Isaac Almeida Dantas Noah Novaes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Kevin Cardoso Barreto ADVOGADO: Thomas Nogueira AGRAVADO: YAGO NOVAES ADVOGADO: Benjamin Nogueira ADVOGADO: Leonardo Almeida ADVOGADO: Eduardo da Conceição Dantas Eduardo Azevedo ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Breno Nunes Barreto ADVOGADO: Pedro Lucas Sales ADVOGADO: Matheus da Rocha AGRAVADO: LUCIA MARIA DE SOUZA COSTA DA CUNHA ADVOGADO: Matheus Azevedo ADVOGADO: Luigi Pinto ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes Dantas Davi Luiz Teixeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Bruno Castro Barreto ADVOGADO: Igor Fogaça ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues AGRAVADO: NATHAN JESUS ADVOGADO: Cauã Moraes ADVOGADO: Diogo Fogaça ADVOGADO: Theo Rezende Dantas Nicolas Silva ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Erick Ribeiro Barreto ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha ADVOGADO: João Lucas Pereira AGRAVADO: MARCELO GONÇALVES DIEGO BARBOSA ADVOGADO: Arthur Mendes ADVOGADO: Fernando Gonçalves ADVOGADO: Francisco Nogueira Dantas Levi da Rosa ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Benício Freitas Barreto ADVOGADO: Erick da Rosa ADVOGADO: Rafael Fogaça AGRAVADO: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Augusto Carvalho ADVOGADO: Theo Ramos ADVOGADO: Luiz Henrique Santos Dantas João Guilherme Sales ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Bruno Carvalho Barreto ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira ADVOGADO: Thiago Araújo AGRAVADO: BRYAN MARTINS ADVOGADO: Leandro da Cunha ADVOGADO: Daniel Ferreira ADVOGADO: Yago Melo Dantas Yago Araújo ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Vitor Pires Barreto ADVOGADO: Kevin Souza ADVOGADO: Fernando Rezende AGRAVADO: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: Lorenzo Fogaça ADVOGADO: Bryan da Cruz ADVOGADO: Gabriel Novaes Dantas Nicolas Duarte ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vitor Gabriel Correia Barreto ADVOGADO: Rodrigo Ferreira ADVOGADO: Bryan Pereira AGRAVADO: YURI FARIAS ADVOGADO: João Lucas da Conceição ADVOGADO: Matheus das Neves ADVOGADO: Renan Aragão Dantas Bernardo Pereira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Luiz Miguel Almeida Barreto ADVOGADO: Nicolas Araújo ADVOGADO: Davi Alves AGRAVADO: ROSINEIDE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Bryan Porto ADVOGADO: Thiago Monteiro ADVOGADO: Rodrigo Novaes Dantas Calebe Farias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Rafael da Paz Barreto ADVOGADO: Pedro das Neves ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos AGRAVADO: BRUNO PINTO ADVOGADO: Alexandre Cardoso ADVOGADO: Daniel Moraes ADVOGADO: André Barbosa Dantas Thales Duarte ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Diogo Gonçalves Barreto ADVOGADO: Leandro Gonçalves ADVOGADO: Caio da Costa AGRAVADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Vicente Santos ADVOGADO: Enrico Nogueira ADVOGADO: Thomas Castro Dantas Danilo Aragão ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Pedro Rocha Barreto ADVOGADO: Caio Monteiro ADVOGADO: Vicente da Cunha AGRAVADO: JOSE CARLOS DE VICENTE SOUZA ADVOGADO: Miguel Lopes ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros ADVOGADO: Alexandre Gonçalves Dantas Lucas Rocha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Daniel Gomes Barreto ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana ADVOGADO: Nathan da Mata AGRAVADO: JOSENILDO DE BRENDA DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Rodrigues ADVOGADO: Matheus Moura ADVOGADO: Thomas Cardoso Dantas Paulo Cavalcanti ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Henrique Santos Barreto ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata AGRAVADO: CLAUDICE DE HELOÍSA RAMOS ADVOGADO: Miguel da Mata ADVOGADO: Heitor Lima ADVOGADO: Nathan da Paz Dantas Davi Barbosa ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Luiz Felipe da Rocha Barreto ADVOGADO: Breno da Mota ADVOGADO: João Azevedo AGRAVADO: CLEONICE DE SOUZA BARROS ADVOGADO: Ryan Viana ADVOGADO: Eduardo Moreira ADVOGADO: Lorenzo Jesus Dantas Thales Carvalho ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Enzo Gabriel Campos Barreto ADVOGADO: Kevin Ribeiro ADVOGADO: Juan da Cruz AGRAVADO: JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Rodrigues ADVOGADO: Kaique da Rosa ADVOGADO: Lorenzo Vieira Dantas Levi da Cunha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Nathan Costa Barreto ADVOGADO: Fernando Gomes ADVOGADO: Murilo Aragão AGRAVADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Benício Martins ADVOGADO: Lucca Carvalho ADVOGADO: João Pedro da Cunha Dantas João Lucas Nogueira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Heitor Porto Barreto ADVOGADO: Matheus Ferreira ADVOGADO: Davi Lucca Melo AGRAVADO: JAILDA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Santos ADVOGADO: Caio Monteiro ADVOGADO: Vinicius Pinto Dantas Pedro Miguel Duarte ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vitor Hugo Moreira Barreto ADVOGADO: André Ferreira ADVOGADO: Alexandre Barbosa AGRAVADO: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Leonardo Melo ADVOGADO: Fernando Souza ADVOGADO: Matheus Teixeira Dantas Pedro Araújo ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Marcelo Moraes Barreto ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro AGRAVADO: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Marcelo Barbosa ADVOGADO: João Pedro da Luz ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas Dantas Erick Cunha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Enzo Gabriel Porto Barreto ADVOGADO: Ryan Alves ADVOGADO: Levi Gonçalves AGRAVADO: JOSE MARQUES DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça ADVOGADO: Henrique Cavalcanti ADVOGADO: Bryan Viana Dantas Pedro Miguel Silveira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Luiz Felipe Lopes Barreto ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida ADVOGADO: Luigi Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8954978-86.2114.30.5.6286 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício requisitório de pagamento de parcela incontroversa. 2. Aduz a União que apresentou impugnação por meio da qual demonstrou a manifesta incidência da prescrição do direito da parte autora de executar as quantias decorrentes do título judicial. 3. O art. 535, § 4º, do CPC e a jurisprudência do STJ admitem que, em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 3. Ocorre que, no caso, a União não se limitou a alegar excesso de execução, mas se insurgiu de forma ampla contra o título executivo, de maneira que sendo acolhidas suas alegações, pode haver a desconstituição do próprio título. 4. O art. 8º, XII, da Resolução n.º 405, de 25/12/2016, do Conselho da Justiça Federal (que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios), dispõe que, entre os dados constantes do processo a serem informados pelo Juiz da execução, está a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou a data do decurso do prazo para sua oposição. 5. Aquela Resolução tem origem em expressa determinação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (atual Lei nº 13.408, de 05/12/2016), cujo art. 28 dispõe que as dotações para pagamentos dos precatórios somente serão incluídas quando comprovado o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou a ausência de impugnação aos cálculos. 6. Desse modo, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 5745819-00.1486.8.2.1697, Rel. Des. Fed. Thales Silva, Segunda Turma, Julgamento: 27/12/2017). 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da expedição dos requisitórios de pagamento até o ulterior trânsito em julgado da impugnação fazendária. Prejudicado o pedido de tutela de evidência formulado pela parte agravada.
(PROCESSO: 90053424862139540649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)