PROCESSO Nº: 8405040-16.7376.20.3.3774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro AGRAVADO: LUCCA PEREIRA BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5728113-14.4539.27.1.5823 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA) NA DOSE DE 1G/DIA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO - ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO, REFRATÁRIO À CASTRAÇÃO, APRESENTANDO METÁSTASES ÓSSEAS, ALÉM DE ACOMETIMENTO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. EFICÁCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA TURMA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual deferiu o pedido de tutela provisória para determinar ao Estado e à União o fornecimento do medicamento abiraterona (Zytiga) na dose de 1g/dia para o tratamento da enfermidade que acomete o agravado - adenocarcinoma de próstata metastático, refratário à castração, apresentando metástases ósseas, além de acometimento do sistema nervoso central - por tempo indeterminado, sob pena de multa semanal de R$ 97.835,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 05.258,00 (cinquenta mil reais). 2. Em suas razões recursais, requereu a ora agravante a reforma da referida decisão, por entender que esta não preencheria os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Neste sentido, aduziu que a tutela antecipada teria sido deferida quando existiriam outras alternativas terapêuticas nas políticas públicas de saúde voltadas para o tratamento da enfermidade. 3. Da análise do relatório médico, observa-se já haver o ora agravado se submetido a castração (orquiectomia), casodex, quimioterapia convencional, cetoconazol em altas doses, além de haver sido identificado comprometimento do sistema nervoso central (com lesão óssea com infiltração de órbita). 4. No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria n.º 498, de 29 de julho de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras. 5. Além disso, ressalte-se que, com pequena variação, os precedentes desta colenda Quarta Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem acolhido a tese quanto à concessão do medicamento ora pleiteado, na hipótese de o paciente haver se submetido a toda a linha de tratamento prevista no PCDT para a doença que o acomete (câncer de próstata metastático), o que se deu na hipótese ora sob exame. 6. Redução da multa diária arbitrada, fixando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento - em princípio limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do prazo de adimplemento para 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação da decisão ora recorrida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 32662062855951984902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)