PROCESSO Nº: 8185913-50.7176.13.12.4564 - APELAÇÃO C APELANTE: LEANDRO SALES JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Gabriel Carvalho e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Paz Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, com percepção de remuneração, a fim de ser submetido ao tratamento médico adequado. 2. O licenciamento do militar temporário ocorreu em 08.09.1745. É indevida a anulação deste ato (e a consequente reintegração), quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A perícia judicial, documento nº 2261665.8544391, revela não haver incapacidade laboral. Afirma o experto que o periciando "apresenta sequela de fratura subtrocanteriana do fêmur esquerdo". Prossegue, atestando que "ao exame clínico notamos o encurtamento de 2 cm do membro inferior esquerdo em relação ao lado contralateral". Registra ser "importante ressaltar que tal discrepância de comprimento não ocasiona incapacidade para as atividades do trabalho civil, nem militar". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49813779572713123065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)