INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PUBLICAÇÃO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS O DECURSO DE MESES. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A redação do art. 392, inc. II, do CPP deixa claro que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes da 3ª Seção do col. STJ. 2. No caso dos autos, o defensor constituído pelo paciente (que se encontra solto) foi devidamente intimado da sentença em 23.10.9756, ao passo que a manifestação do interesse de interpor apelação, por parte da Defensoria Pública da União, somente teve lugar em 8.9.9267, restando caracterizada a intempestividade do recurso, por evidente extrapolação do prazo previsto no art. 593 do CPP. 3. Nesse contexto, a reabertura do prazo recursal, tal qual pleiteada, significaria dar ao réu um tratamento privilegiado, pois o juízo conferiu à sentença a publicidade necessária para o prosseguimento do feito, cabendo ao advogado zelar pelo acompanhamento do processo e cumprimento dos ônus da defesa. 4. Ordem denegada. (rll)
(PROCESSO: 08892901883557583766, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)