PROCESSO Nº: 7240816-16.4010.17.6.7799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Raul da Rosa Grant De Oliveira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. REAVALIAÇÃO DO RESULTADO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR O RESULTADO. PROVIMENTO Nº 144/2011 E ALTERAÇÕES SEGUINTES. 1. Nos termos da art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, disciplinadora do mandado de segurança, considera-se a autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Daí que, tendo em vista que o objeto do presente mandamus é obter ordem que garanta o suposto direito do impetrante, na qualidade de examinado, de ter recorrigida a sua prova prático-profissional, realizada no XXVI Exame de Ordem Unificado de nº 652715074, tem-se que a autoridade legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda é aquela que detêm competência para corrigir e homologar o resultado do Exame da OAB. 3. Nos termos do Provimento nº 144/2011, com a redação dada pelo Provimento OAB nº 156/2013 e alterações seguintes, compete ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB a preparação, realização, fiscalização e coordenação do Exame da Ordem; ao passo que compete especificamente à Banca Examinadora da OAB, designada pelo Presidente do CFOAB, realizar a correção das provas e homologar o resultado (art. 8º, Parágrafo único, do Provimento nº 144/2011). 4. No que diz respeito especificamente à competência das Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais, o aludido Provimento da OAB determina expressamente que a esse órgão seccional compete apenas "fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinados quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir diretrizes e defender a necessidade do Exame da Ordem". 5. Dessa maneira, à luz dessa diretriz normativa, constata-se que o presente mandado de segurança, impetrado em desfavor do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois exsurge inconteste a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para responder ao objeto da impetração, porquanto, nos termos da lei de regência, não detém competência para (re)corrigir e homologar o resultado das provas do Exame de Ordem, competência que recai à Banca Examinadora da OAB, designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem. A manutenção da sentença, pois, é medida que se impõe. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12779028111186405907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)