Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Martins PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6286611-93.4404.14.1.4525 APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. APELADO : FAZENDA NACIONAL ADV : PEDRO MIGUEL CARVALHO E OUTRO EMBTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processual Civil. Aclaratórios movimentados pela apelada, ante julgado que favorável à embargada, relacionando omissão relativamente a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como, v. g., 1] da omissão quanto à legalidade da exigência de utilização de formulário eletrônico per/dcomp para efetuar declaração de compensação e da consequência aplicada em razão da sua não utilização, 2] da omissão quanto a questões fáticas constantes dos autos. Do abuso de direito do impetrante. 1. O julgado, na sua essência, se encostou no fato de não poder a instrução normativa, à revelia da norma, criar caminhos para a apresentação e análise de pedido de compensação. Ao assim admitir, qualquer outro matéria, a propósito, se torna desnecessária, por ter o julgado colocado, no centro de tudo, a lei, não podendo, em consequência, prestigiar instrução normativa, que, sozinha, não tem, nem poderia ter, força de lei, nem indicar caminhos que só a lei pode fazê-lo. O mais, é totalmente desnecessário analisar, revolver, discutir, sobretudo porque a essência de toda a discussão repousa na indicação de caminhos para a compensação feita por instrução normativa, a revelia da lei. 2. Não se vislumba nenhuma omissão, apenas o desejo de rediscutir o mérito, o que não se torna possível na via processual escolhida, centralizada na omissão, na contradição, na obscuridade e no erro material, defeitos que o julgado não carrega. 3. Improvimento.
(PROCESSO: 56165857310091436948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)