PROCESSO Nº: 3714900-11.0028.3.7.1741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILO MACIEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Russas/CE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio acidente. O INSS alega: 1) os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, porque a causa não é de grande complexidade; 2) as parcelas em atraso devem ser corrigidas com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário acidente em face de acidente de trabalho sofrido nas dependências da empresa Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda., em 04/12/2016, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. 4. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 87578737340958771816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)