PROCESSO Nº: 2737526-71.5667.14.11.4468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8781277-03.0802.13.9.6844 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR (MOZOBIL). LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS DA ZONA DO MANTO (CID C85.7). POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Caso de paciente de 63 anos de idade, diagnosticada com Linfoma não-Hodgkin de células da Zona do Manto (CID C85.7), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Plerixafor (Mozobil). Registra-se que nos autos originários há relatório médico que indica que os tratamentos oferecidos pelo SUS, aos quais se submeteu a parte agravante, não surtiram efeito. Há ainda comprovação de que não há alternativa a ser ofertada pelo Sistema Único de Saúde. Comprovação de hipossuficiência financeira e registro na ANVISA do fármaco em questão, observado o uso autorizado pela agência. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva do entendimento pessoal do relator. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64214523283722887823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)