PROCESSO Nº: 5702373-44.0564.1.8.8263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ REPRESENT: THIAGO COSTELA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: PAULO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 82.548/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, ao conceder o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, determinou que fosse adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Os juros de mora foram mantidos pelos índices da caderneta de poupança. 2. A divergência limita-se à questão dos índices utilizados para fins de correção monetária e juros de mora. 2. Por meio da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 435973-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença recorrida. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3880652-34.4547.2.2.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY SANTOS ADVOGADO: BRYAN CAVALCANTI REPRESENT: MARCOS VINICIUS NUNES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: ANTHONY VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 58.023/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, ao conceder o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, determinou que fosse adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, em detrimento do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Os juros de mora foram mantidos pelos índices da caderneta de poupança. 2. A divergência limita-se à questão dos índices utilizados para fins de correção monetária e juros de mora. 2. Por meio da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 459819-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença recorrida. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71408054285465452540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)