PROCESSO Nº: 9743161-78.1084.17.3.7806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA, fundamentando que a matéria deveria ser arguida em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto a pontos essenciais na lide. Entende que não houve fundamentação adequada, merecendo integração nos termos do art. 489 do CPC/2015. Defende a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, afirmando que não foi devidamente notificado do processo administrativo e que há ausência do fato gerador em razão do não exercício profissional como contador. Alega que em sua carteira de trabalho e previdência social consta que, no período relativo à cobrança, ele era gerente administrativo na Associação Científica de Estudos Agrários, ao exercendo qualquer atividade ligada à contabilidade. III. Não prospera a alegação do embargante de que o acórdão foi omisso quanto a pontos essenciais na lide ou que não houve fundamentação adequada, merecendo integração nos termos do art. 489 do CPC/2015. Também não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade em relação à alegação de nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Não se verifica nos autos prova irrefutável capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, não sendo possível a verificação, de plano, de que o agravante não exerceu a atividade de contador ou que requereu a baixa do seu registro junto ao órgão competente (...) Não se faz possível analisar a questão em sede de exceção de pré-executividade, pois esta apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes". V. Esclareceu o acórdão que "Quanto à afirmação de ausência de notificação, observa-se no documento Id 9332133.6534576 (fls. 58/59), cópia do procedimento administrativo no qual se encontra a intimação feita ao agravante acerca da cobrança em questão". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 66343170270253979550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)