PROCESSO Nº: 7348527-57.8721.15.6.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lorenzo Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Almeida Dantas RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Renan Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4569017-42.9067.25.10.2375 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 5.133.373/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Vitor Hugo Alves, no julgamento do REsp nº 8.035.497/RS, julgado em 22/05/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, teria firmado a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido, para condenar a União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva. ID
(PROCESSO: 05592402197451581897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)