E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que confirmou a Liminar e concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Coatora analisasse e proferisse Decisão acerca do Pedido Administrativo de restituição do Imposto de Renda do Impetrante, dos exercícios de 2011 a 2013, no Prazo de 20 dias, sob Pena de Multa Diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). de 2011 a 2013, no Prazo de 20 dias, sob Pena de Multa Diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). II - Considerando o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LVIII, CF), revela-se possível a fixação de Prazo, com aplicação de Multa Diária, para que seja apreciado o Pedido do Impetrante na esfera administrativa, mormente quando demonstrada a demora injustificada. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 12081094545268777586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)