PROCESSO Nº: 1085972-80.4411.4.2.6971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Joseval Silva Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0968898-79.5023.19.5.9586 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia analisada nos autos cinge-se à possibilidade de realização da penhora dos direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. 2. Constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem, por outro lado não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 830.229/SP, Rel. Ministra ANA CAROLINA LOPES, 4ª Turma, julgado em 01/06/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 2650948/RS, Rel. Ministro OG MURILO SILVEIRA, 2ª Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 01/07/2014. 3. Em sendo o bem imóvel de propriedade da instituição financeira, não há que se questionar a aventada impenhorabilidade do imóvel, sendo certa a possibilidade de penhora dos direitos creditícios. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 15364123022289082813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)