PROCESSO Nº: 2236077-32.7509.21.7.8700 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: RYAN CORREIA E OUTRO JUIZ: ARTHUR DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 09.293/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENT 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (ANDRÉ PEIXOTO, 69829742907057722287, AC/RN, Desembargador Federal Raul Martins (Convocado), 4ª Turma, Julg. 30/11/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 352128556891, Min. Maria Clara Azevedo (Convocada), DJE: 02/02/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1940280-83.7765.8.1.4091 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA E OUTRO JUIZ: CAUÊ SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 15.343/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (HENRIQUE NASCIMENTO, 93133033022420683870, AC/RN, Desembargador Federal Benjamin Azevedo (Convocado), 4ª Turma, Julg. 25/04/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 088010473582, Min. Maria Fernanda Silveira (Convocada), DJE: 28/09/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4646860-34.2213.25.7.6796 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: IGOR FERNANDES E OUTRO JUIZ: MARCOS VINICIUS DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 23.838/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (LEANDRO GONÇALVES, 25378155693317854416, AC/RN, Desembargador Federal Fernando Vieira (Convocado), 4ª Turma, Julg. 10/06/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 121730516090, Min. Yasmin Moura (Convocada), DJE: 06/05/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 81137473688769525888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)