Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Souza Nº: 6166696-18.0806.27.7.3169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA ROCHA E OUTROS ADVOGADO: IAN NUNES FEITOSA AGRAVADO: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: NADSON COSTA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7251897-34.3339.24.3.5112 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO DESATENDIDO. ÓBICE À INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, atendendo ao pedido do Município de Capela formulado em sede de ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens dos agravantes até a importância de R$ 614.732,70 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos). 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, considerando que os agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 3. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 5568311/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 2258525/BA, Rel. Ministro Anthony Pinto Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Vitor Gabriel Gomes, Primeira Seção, julgado em 04/05/2014, DJe 23/06/2014). 4. Em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que instruem o processo originário (nº 1219293-38.0546.19.8.8463) conduzem à verossimilhança da tese defendida pelos agravantes, de que a movimentação da primeira parcela da verba repassada pelo Ministério da Saúde ao Município de Capela, no valor total de R$ 965.490,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos mil reais), proveniente das propostas de emendas nº 63276.1690917/27-252, nº 75770.88559764/95-911 e nº 15477.3269385/26-538 para a construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde - UBS, teria configurado mera irregularidade administrativa não geradora do dano ao erário noticiado na petição inicial. 5. Analisando conjuntamente o extrato da conta bancária do Fundo Municipal de Saúde e os demonstrativos de saldos bancários apresentados pelos demandados, é possível verificar que o valor destinado à construção das UBS foi, de fato, transferido em 15/04/2016 das contas bancárias nas quais estavam originariamente depositados (nºs 968935756-2, 719609823-7 e 917456893-X, agência 5086-3, do Banco do Brasil) para a conta do Fundo Municipal de Saúde (número 39.241-3, agência 5235-0, do Banco do Brasil), tendo sido utilizado para custear despesas distintas daquelas previstas nas emendas parlamentares que ensejaram os repasses. 6. Todavia, no dia 29 de outubro de 2016, a conta do Fundo Municipal de Saúde apresentava saldo positivo de exatos R$377.398,36 (setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oito reais e trinta e seis centavos), de sorte que a nova gestão iniciada em 1º de janeiro de 2017, dispunha, ao menos aparentemente, de montante suficiente para impulsionar a execução dos contratos firmados para a construção das UBS. 7. Não estão presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, haja vista que o saldo positivo demonstrado suplantava consideravelmente o valor repassado pelo Ministério da Saúde para a construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde - UBS. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32775781654320799946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)