CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR). CONTEÚDO DISSOCIADO DA REALIDADE. NULIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. SOPREPOSIÇÃO DE ÁREA. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE, alegando: 1) segundo o perito judicial, o INCRA não praticou ato ilegal, porque o reconhecimento do domínio compete ao cartório de registro de imóveis e a definição de limites e confrontações é de responsabilidade do proprietário do imóvel, assim, eventual distorção na delimitação da área não pode ser imputada ao apelante; 2) deve se manter as presunções de validade e legitimidade do ato administrativo; 3) deve ficar a critério do INCRA, no exercício de sua atividade administrativa, no juízo de conveniência e oportunidade, realizar ou não nova certificação da área objeto da lide.
2. Nos termos da petição inicial, o INCRA, no bojo do processo administrativo 91942.258233/3413-97, negou pedido de expedição de certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) da Fazenda Riacho Seco, porque haveria sobreposição desta com propriedade pertencente à PROPEX (Fazenda Jatobá). Em razão da negativa, o autor originário requereu ao apelante o cancelamento da certificação concedida à Fazenda Jatobá e, por não ter sido atendido, ajuizou a presente ação de nulidade de certificado de georreferenciamento.
3. Quanto à tese defendida pelo INCRA, de que não poderia ser obrigado a cancelar o certificado do cadastro de imóvel rural (CCIR) 403849004666-49, porque não haveria provas nos autos que tenha praticado ato ilegal, observo que a demanda foi proposta contra o INCRA e a PROPEX, proprietária da Fazenda Jatobá, cuja certificação importou no indeferimento, pelo apelante, do pedido do espólio autor. Como bem destacou o MPF, reconhecer a invalidade de CCIR, cuja função é atestar que determinado área caracteriza imóvel rural, sem determinar o seu cancelamento, retiraria por completo a eficácia do provimento jurisdicional.
4. Diante da prova pericial, verifica-se que o CCIR contém informações não correspondentes à realidade, vício que o torna ilegal. De acordo com o perito, restou clara a sobreposição de áreas e que a poligonal da área do imóvel Riacho Seco já constava do acervo de vistoria do INCRA indicado no Decreto Presidencial nº 36.754, de 10 de novembro de 1989.
5. Amparando-se na jurisprudência e na doutrina, no sentido de que existe sempre a possibilidade de invalidação do ato administrativo, inclusive os resultantes da ação discricionária da Administração, pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, quando eivado de vícios que o torne ilegal, deve-se reconhecer a nulidade do certificado. Nicolas Campos Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99.
6. Para o cancelamento do CCIR é desnecessário provar que o apelante foi responsável pela ilicitude, bastando comprovar que o seu conteúdo não traduz a realidade, o que foi demonstrado pela perícia judicial.
7. Também não merece prosperar a alegação do apelante de que a expedição de certificado do cadastro de imóvel rural (CCIR) é ato discricionário, capaz de depender de juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. É, na verdade, ato vinculado, isto é, preenchidos os requisitos legais, o INCRA deverá expedi-lo, inclusive porque a lei o define como condição para exercício de determinados direitos (art. 22 da Lei nº 4.947/1966 e art. 9º, parágrafos 1º e 2º do Decreto 0.904. de 24 de dezembro de 2002).
8. Reconhecimento da nulidade e cancelamento do certificado do cadastro de imóvel rural (CCIR) 007910437685-34. Sentença mantida.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86836510214650912812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)