PROCESSO Nº: 2089652-94.2214.21.9.5775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão determinando que o autor promovesse a citação do Estado do Rio Grande do Norte para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que o alegado desvio de função ocorreu enquanto prestava serviço junto a órgão da estrutura daquele estado. 2. Considerando o julgamento do AGTR nº 2644515-50.2834.23.3.3607 (que entendeu pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda), entendo que restou prejudicado esse AGTR, que versa sobre a necessidade de citação do Estado do Rio Grande do Norte para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 98201127114065535575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)