PROCESSO Nº: 0292948-27.0393.3.10.6334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN LIMA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1473673-43.6221.21.4.5509 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRENO DA MATA DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DA LAURA MENDES DE expedição dos requisitórios de pagamento com base nos cálculos da Contadoria Judicial, nos autos dos Embargos à Execução nº 4015684-36.7235.28.4.2240. RECONHECIMENTO DE MONTANTE SUPERIOR COMO INCONTROVERSO PELA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu o pedido da BRENDA SOUZA para que a expedição dos requisitórios de pagamento se dê com base nos cálculos da Contadoria Judicial, apresentados nos autos dos Embargos à Execução nº 1670501-57.5183.23.9.9928. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, que silenciou quanto ao princípio da menor onerosidade da execução, o qual se encontra positivado no art. 805 do CPC/2015. Alega que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida, devendo a execução se dar da forma menos gravosa para o devedor. III. Defende que, no caso em tela, o órgão auxiliar do Juízo emitiu parecer técnico no sentido de que o valor a ser adimplido pelo ente Executado é de R$ 30.779,16, com o qual a ALANA ARAÚJO concordou com amparo no Parecer Técnico 0203/2016 de seu Núcleo de Cálculos e Perícias, de modo que a expedição de requisitórios em valor superior ao que efetivamente é devido pelo ente público afronta o princípio da menor onerosidade da execução. IV. O acórdão esclareceu que modificar o valor inicialmente reconhecido como devido pela Universidade agravante nos autos dos embargos à execução, considerando o fato de a Contadoria Judicial ter calculado montante inferior, "fere frontalmente o princípio da adstrição ao pedido, tendo em conta os limites da controvérsia instaurada entre as partes (máximo requerido pelo credor e mínimo reconhecido pelo devedor)". V. Não há que se falar que esse entendimento viola o princípio da menor onerosidade da execução. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38515216581333867964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)