PROCESSO Nº: 6684318-23.6537.11.8.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8604685-63.8331.1.3.1946 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE.TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento aviado pelo DNIT, em face da decisão que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava demolir edificação erguida supostamente na faixa de domínio - Rodovia BR 316 (Km 101, zona rural do Município de Dois Riachos, Alagoas). 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, o réu fora autuado em maio de 2017 e só agora o poder público se manifestou com o intuito de demolir edificação erguida supostamente na faixa de domínio. 4. Demais disso, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, "somente a perícia poderá confirmar se a edificação foi erguida, de fato, na faixa de domínio da União ou em área não edificável", de modo que a medida requerida (desocupação/demolição) depende da cognição exauriente, na ação de origem. 5. Destarte, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, além da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26720476729709957342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)