EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIB 19/11/1990. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. EC Nº 20/98 E Nº 41/03. READEQUAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º F da Lei n° 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §3º do CPC/15). 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (21/07/2018), o valor devido ao autor relativo as diferenças de seu benefício de aposentadoria retroativa ao data do ajuizamento da ação (20/06/2018), não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor da aposentadoria do requerente equivalente ao teto máximo da previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 23449911004595804743, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)