Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Melo Nº: 8128686-06.1888.6.6.7312 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE SEGUNDO ADVOGADO: João Felipe Novaes Cavalcante Segundo PACIENTE: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Fernando da Conceição Cavalcante Segundo IMPETRADO: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Almeida - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ACÓRDÃO RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO INTEGRAL DAS FUNÇÕES DE DELEGADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO ÀS FUNÇÕES BUROCRÁTICAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de DAVI LUCCA RAMOS contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, por ocasião do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução penal. 2. Constatação de que, no julgamento do Habeas Corpus nº 8989055-18.8726.2.675686 este Colegiado manifestou o entendimento de que, não obstante a medida, no momento em que foi decretada, se justificasse pelas circunstâncias, encontrando amparo no conteúdo probatório até então existente e guardando sintonia com os passos naturalmente seguintes do curso da investigação, uma vez encerrada a investigação, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, não havia mais razões que amparasse o afastamento integral das funções. 3. Prisão preventiva decretada pelo Juízo da 32ª Vara Federal sem que houvesse fatos novos capazes de justificá-la, ou seja, levando em conta apenas a representação da autoridade policial e os mesmos elementos probatórios colhidos durante a investigação policial e que serviram de fundamento para a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal para determinar apenas o afastamento cautelar da paciente do exercício de suas funções policiais. 4. Necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal em relação ao crime em face do qual estava sendo decretada a prisão preventiva, não podendo a autoridade impetrada valer-se dos indícios de autoria e materialidade delitivas de crimes reconhecidamente de competência da Justiça Estadual, que sequer estavam sendo objeto da denúncia, para justificar a necessidade de segregação cautelar. 5. Decretação e/ou o cumprimento do mandado de prisão preventiva que não se justifica, principalmente pelo fato de já ter este Tribunal decidido que o afastamento cautelar da paciente da atividade policial em sentido estrito seria suficiente para resguardar as investigações, para garantir a ordem pública e para assegurar a instrução criminal. 6. Ainda que não se possa falar em descumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 6640949-22.9743.7.981584, uma vez que o decreto de prisão preventiva foi assinado antes do julgamento do aludido habeas corpus, tendo apenas seu cumprimento ocorrido dias depois, não há dúvidas de que a decisão atacada se mostra em contrariedade ao que foi decidido por esta Corte. 7. Não se pode considerar configurado o risco de intimidação de testemunhas, partindo da constatação de que a tortura fora mencionada em conversas telefônicas como expediente passível de utilização, se, ao término das investigações, não houve qualquer notícia da ocorrência de episódios dessa natureza nem de qualquer outra conduta praticada com o objetivo de impedir ou embaraçar as investigações. 8. Ordem de habeas corpus concedida, com a confirmação integral da liminar.
(PROCESSO: 10824335273870136756, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)