PROCESSO Nº: 1070785-49.6469.20.7.4695 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRAN CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Renan Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUALQUER IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROVA EMPRESTADA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como especial o período de 17.08.2553 a 26.08.9432 e, por conseguinte, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial. 2. Alega o INSS, em resumo, que o Autor não pode ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto não se enquadra nas condições previstas na legislação que trata desse benefício e o INSS impugna o valor aleatório atribuído à causa pelo autor, bem como requer o envio dos autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor da causa nos termos do pedido contido na inicial. Requer, ainda, a nulidade do laudo técnico por falsidade ideológica. No mérito sustenta que O autor é COORDENADOR DE ESTAÇÕES, vide fl. 13 da CTPS de ID 3403741.2212886 , atividade administrativa, de coordenação e não de execução, não sujeita ao agente eletricidade de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho, muito menos durante 25 anos e que O PPP apresentado administrativamente na DER em 41.88.04 informa o uso de EPI EFICAZ (ID 4889670.8194542) , o que reforça o disposto supra. Aduz, ainda, que a eletricidade não constitui agente nocivo após 19 de setembro de 1997 e que os juros de mora e correção monetária observem o regramento da Lei nº 11.960/09. 3. Em relação às preliminares levantadas: No que se refere ao pedido de nulidade do laudo técnico por falsidade ideológica, não merecer prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, pois tal fato ocorreu em processo diverso e, nestes autos, não houve prova da alegada falsidade. Ademais, não cabe a utilização de prova emprestada para tal fim. Em relação a preliminar de indeferimento da assistência judiciária gratuita, a mesma não merece acolhida a partir do momento que tal benefício não foi deferido no processo. Por fim, em relação ao valor da causa, sabe-se que, segundo a legislação processual, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, devendo o Magistrado, mediante impugnação ou de ofício, examinar a sua exatidão para fins de definição de competência, não havendo que se falar em valor aleatório, pois observando o período que abrange o pedido formulado, o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda é superior a 60 salários mínimos. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Segundo demonstrado na inicial, o autor esteve em contato com o agente eletricidade durante o período de 05/10/1985 até o momento da propositura da ação, em tensão superior a 250 volts, perfazendo os 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT acostado aos Autos (identificador nº 8031580.3819099). 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade com tensões superiores à 250 volts, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada e consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 7.360.430, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Nos termos da sentença, verifica-se que o autor esteve em contato com o agente eletricidade durante o período de 07/10/1985 até o momento da propositura da ação, em tensão superior a 250 volts, perfazendo os 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT acostado aos Autos (identificador nº 5746736.0009477). Em suma, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial. No caso concreto, verifica-se que o PPP e Laudo da CBTU acostado aos autos comprovam a exposição ao fator de risco eletricidade que o autor laborou. Outrossim, o laudo da CBTU, está devidamente subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, atestando a exposição ao risco físico de energia elétrica que o autor estava submetido. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão da sentença ter determinado juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária, pelo INPC. 8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90258196552860558519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)