EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTE A CAPACIDADE LABORATIVA DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para que seja restabelecido o benefício previdenciário da requerente, determinando à autoridade coatora que submeta a impetrante à avaliação pericial, com o objetivo de verificar a presença de sua incapacidade laborativa 2- Hipótese em que a discussão no presente writ cinge-se na impossibilidade de cessação do benefício pelo INSS em razão de alta programada, sem a prévia perícia médica na via administrativa. 3- No caso, não se mostra razoável que o INSS cesse o benefício de forma automática em virtude de data específica para a cessação do mesmo. O atestado e relatório médico apresentado pela impetrante demonstram a existência de enfermidade, bem como os demais documentos constantes nos autos comprovam que a própria segurada solicitou, antes da data marcada da alta programada, a prorrogação do auxílio-doença, porém o mencionado benefício foi cancelado pelo INSS sem prévia perícia médica. 4- Existência de prova inequívoca, hábil a demonstrar a relevância do fundamento do pedido, configurando a presença de direito líquido e certo da impetrante. 5- Manutenção da segurança concedida. 6- Apelação e remessa oficial improvidas. vmb
(PROCESSO: 49589039581448100371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)