PROCESSO Nº: 2699233-68.9374.29.12.3255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UFPB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença proposto pela Defensoria Pública da União contra a UFPB, objetivando o pagamento da quantia de R$ 116,30 a título de honorários advocatícios fixados na sentença. 2. O Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. João Vitor Monteiro, Tribunal Pleno, julgado em 30/12/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 4. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal: Processo 72324554003327385530, AC/RN, Desembargador Federal João Gabriel Nogueira, Vitor Aragão; Processo: 67144302802649382694, Desembargador Federal Vitor Gabriel Viana, Murilo Lopes. 5. Apelação provida, para reconhecer como devido o pagamento de honorários advocatícios à DPU pela UFPB.
(PROCESSO: 67996596084646965482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)