PROCESSO Nº: 9797648-56.7711.5.6.9506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. COMPROVADA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 41472856102933120539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)