PROCESSO Nº: 6011335-98.2405.24.10.9634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE LATICINIOS FENIX LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Santos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 94.311,00. LEI 40.381/02. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. APELO PROVIDO 1- Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art.485, VI, do CPC, por considerar o valor insignificante, inferior a R$ 72.510,00 ( fls. 657-686 PDF). 2- A Fazenda alega , em resumo, o direito ao prosseguimento regular da execução pelo fato de não se enquadrar na hipótese de extinção do feito, além de ressaltar a vedação de atuação de ofício do juiz em relação à extinção da ação pelo baixo valor( FLS. 467-547). 3- Objetiva-se na presente apelação a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por considerar que, em razão do valor, o prosseguimento executório criaria mais transtornos ao judiciário, dificultando o bom andamento dos processos referentes à demanda executiva. 4-No caso, a Fazenda Nacional diligenciou no sentido de dar impulso ao feito executivo, o que desautoriza a extinção de ofício do feito executivo ao fundamento de ausência de interesse processual, tanto em face da ausência de previsão legal para tal extinção de ofício, como em face do enunciado da Súmula nº 452 do STJ ("a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício"). 5-Apelação provida. SC/
(PROCESSO: 08097337348079538463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)