Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Costa Nº: 6315141-54.9433.6.9.0807 - APELAÇÃO APELANTE: HÉRICA DE PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. THEO DA MOTA (CP, ART. 342, § 1º). FATO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL ONDE OCORREU O FALSEAMENTO DA VERDADE (EM JUÍZO FEDERAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E ESTADO DE MISERABILIDADE DO ACUSADO. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco que condenou a acusada pela prática do delito tipificado no artigo 342 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-Quanto à competência para apurar o crime de Raquel Monteiro, cabe à Justiça Estadual, se for da sua competência o processo onde o falso foi produzido, o mesmo aplicando-se à Justiça Federal, que também é competente para os casos de Ana Carolina Nascimento cometido em demanda trabalhista, conforme enunciado da Súmula 165 do STJ. 3-Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "o crime de Pedro Lucas Cavalcanti é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AGRAVO REGIMENTAL 406573665740 NO RECURSO ESPECIAL 9309880 - Relator Ministro Pedro Henrique Rezende, DJE 30/05/2013). 4-No caso concreto, a acusada afirmou em juízo federal, em autos de ação penal, que a empresa CAROLINA PORTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, para a qual realizou assessoria jurídica como advogada, pertencia a MARIA CLARA DA COSTA e a Wemilton Ramos, destoando das provas colhidas e demais depoimentos no sentido de que as pessoas de João Gabriel da Rosa e Diogo da Cunha é que eram os verdadeiros proprietários da pessoa jurídica e que restaram condenados pela prática de crime contra a ordem tributária e afastada, assim, qualquer participação de Pedro Henrique Ramos Teixeira na gestão da referida empresa e da prática da infração penal contra a ordem tributária deduzida na ação penal 4067283-68.6097.27.12.0498. 5-O depoimento da Ré em Juízo poderia ter influenciado o Juiz penal a entender pela não caracterização do delito pelos reais proprietários da empresa referida, o que é suficiente para a configuração do tipo penal em questão. 6-Descabido o argumento da defesa de que a acusada não poderia ter prestado naquele feito penal o compromisso de dizer a verdade e de ser ouvida como testemunha arrolada pela acusação, pois estaria amparada pelo sigilo profissional (advogada), previsto na legislação pátria. Naquela ação penal 5817187-47.4741.19.10.9128, a depoente não foi contraditada pelas defesas naqueles autos, tendo sido, inclusive, arrolada como testemunha pela defesa do réu Juan Oliveira, sócio condenado, ou seja, foi desobrigada a prestar depoimento, mesmo que tenha sido advogada da empresa MARCELA DIAS SEGURANÇA PRIVADA, gerenciada por aquele réu. Vê-se dos autos, ainda, que a acusada não utilizou em nenhum momento da ação penal da faculdade ínsita ao advogado e prevista no Estatuto da Ordem - Artigo 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 - direito do advogado a recusar-se, mesmo que liberado pela parte interessada, a depor em processo no qual funcionou ou deva funcionar. 7- Autoria e materialidade comprovadas. A acusada distorceu a realidade dos fatos ao depor em juízo, falseando a verdade com o fim de beneficiar terceiros, não se justificando a conduta, mesmo que motivada por solidariedade ou mesmo compaixão, pois poderia ter influenciado o Juiz Federal penal a entender pela não caracterização do delito pelos reais proprietários da empresa referida, causando injusta condenação penal a pessoa que não gerenciava a empresa noticiada na denúncia. 8-Afasta-se a alegação da defesa de aplicação do comando do Artigo 342,§ 2º, do Código Penal ("o fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo, em que ocorreu o ilícito, o agente, se retrata ou declara a verdade"). Não houve retratação em juízo. A própria sentença condenatória repisou que a acusada não se retratou do Lucas Gabriel Pires antes da prolação da sentença condenatória na Ação Penal n° 8730928-80.6712.4.4.8798, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, movida pelo Ministério Público Federal contra BRUNA MONTEIRO TEIXEIRA, BRYAN DA COSTA e NICOLAS REZENDE. Na verdade, consoante a sentença, a acusada tentou apenas justificar as declarações falsas prestadas, sob a alegação de que não teria compreendido bem as perguntas feitas na audiência de instrução e julgamento, circunstância que não aconteceu, pois restou claro o entendimento, pela acusada, acerca dos fatos perguntados pela magistrada em audiência. 9-O pleito atinente à dispensa da pena de multa/custas processuais por não possuir condições financeiras para tanto ou mesmo de análise das atuais condições financeiras é matéria de competência da execução penal. 10-É certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 11-A isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 175293, Quinta Turma, Relator Ministro Nicolas Aragão, DJE: 02/08/2013). 12-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 475.166/RS (2005/4511938-4, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA BEATRIZ FOGAÇA DE JOÃO FELIPE DA MOTA, DJ 13/01/2009). 13-Sentença mantida. Apelação da ré improvida
(PROCESSO: 80009680905994945861, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)