Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rocha Nº: 1841219-56.8823.3.11.4605 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: KALEBE LAEL COSTA DIONISIO ADVOGADO: RENAIDE DA SILVA DANTAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO COSTELA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFICÁCIA TEMPORAL. EXPRESSA DEFINIÇÃO. ART. 5º, § 2º DA LEI Nº 76.695/03. MÍNIMO. 03 ANOS. ART. 46 DO DECRETO Nº Pedro Carvalho. MÁXIMO. 05 ANOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Terceira Turma, em composição ampliada, à unanimidade, deu provimento aos primeiros embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para estabelecer que caberá à autoridade policial competente definir o prazo de validade da renovação da autorização para porte de arma de fogo, desde que não seja inferior a 03 (três) anos e respeite o limite máximo de 05 (cinco) anos. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão combatido está eivado de obscuridade quanto à periodicidade de reavaliação dos requisitos para renovação do porte de arma concedido ao impetrante que, segundo a legislação aplicável, deve ocorrer em um intervalo máximo de três anos a partir de sua concessão, ao passo que o acórdão recorrido definiu que a validade do documento não poderia ser inferior a 03 (três) anos, respeitando o limite máximo de 05 (cinco) anos. 3. Inexiste a obscuridade apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita e clara a respeito da questão suscitada, restando evidenciado que o § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826/2003 estabelece apenas que a comprovação periódica dos requisitos exigidos no art. 4º, os quais também estão elencados no art. 10, § 1º, inciso II, não pode ser inferior a 03 (três) anos. 5. Além disso, a leitura atenta do acórdão evidencia que a eficácia temporal do porte de arma de fogo é de no máximo 05 (cinco) anos, conforme se extrai da interpretação conjunta dos arts. 23, inciso II e 46 do Decreto nº Murilo Castro, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003. 6. Como consequência lógica, restou decidido que é atribuição da autoridade policial definir o prazo de validade da renovação da autorização para porte de arma de fogo, desde que não seja inferior a 03 (três) anos e respeite o limite máximo de 05 (cinco) anos. 7. A tese jurídica adotada é de fácil compreensão, uma fez que a fundamentação é clara e lógica, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento da alegada obscuridade. 8. A embargante deduziu pretensão contra texto expresso de lei, opondo resistência injustificada ao andamento do processo mediante interposição de recurso manifestamente protelatório, o que afronta os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 5º do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVII da CF/88, respectivamente. 9. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73688022310185210454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)