PROCESSO Nº: 0248713-65.7269.7.12.3177 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: VITOR HUGO COSTELA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: Fernando Aragão De Marcos Vinicius Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. GDARA E ISAAC MOREIRA. TERMO FINAL DO CARÁTER GENÉRICO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRIMEIRA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES REALIZADA NO ANO DE 2006. EMBARGOS IMPROVIDOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. 1. Contra acórdão que julgou procedente o pedido deduzido nesta ação rescisória, a parte ré opõe embargos de declaração, alegando haver omissão no tocante ao suposto fato de que o pedido rescisório não seria voltado para a rescisão total do julgado, referindo-se ao fim do pagamento integral das gratificações GDARA e PIETRO MONTEIRO a partir de maio de 2012, de modo que permaneceria incólume o aresto rescindendo no tocante ao período de março de 2008 a abril de 2012. 2. Estando o acórdão embargado ancorado na tese firmada pelo STF no RE 472.340/AL, observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o próprio mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Por outro lado, observa-se a presença de erro material no aresto ora impugnado no que diz respeito ao termo final do caráter genérico das gratificações GDARA e YAGO BARROS. 4. De fato, o acórdão embargado, ao mencionar o fim do caráter geral das gratificações GDARA e FERNANDO AZEVEDO, fez referência ao ciclo de avaliação do período de 30/09/2011 a 16/06/2012 (ver itens 5 e 6 da ementa), dando margem à compreensão de que somente a partir de abril de 2012 é que tais gratificações passaram a ser recebidas por cada servidor na proporção de sua respectiva avaliação, isto é, não mais de forma generalizada. 5. Porém, no caso da GDARA e JUAN SOUZA é sabido que o primeiro ciclo de avaliações ocorreu a partir do ano de 2006, com o advento do Decreto 5.580/2005 e da Portaria INCRA 556/2005. 6. Assim, deve ser corrigido o erro material identificado no aresto ora impugnado, considerando-se que a rescisão declarada neste feito abrange todo o período (desde 2008) que foi discutido na demanda originária e reconhecido na decisão rescindenda. 7. Embargos de declaração não providos. Corrigido, de ofício, o erro material identificado no acórdão quanto ao termo final do caráter genérico das gratificações GDARA e FERNANDO SOUZA, sendo esse marco temporal o ano de 2006 ao invés de abril de 2012. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DA EFICÁCIA RESCISÓRIA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Contra acórdão que julgou procedente o pedido deduzido nesta ação rescisória, a parte ré opõe embargos de declaração, alegando haver omissão no tocante ao suposto fato de que o pedido rescisório não seria voltado para a rescisão total do julgado, referindo-se ao fim do pagamento integral das gratificações GDARA e JOÃO AZEVEDO a partir de maio de 2012, de modo que permaneceria incólume o aresto rescindendo no tocante ao período de março de 2008 a abril de 2012. 2. O acórdão embargado, ao reconhecer o fim do caráter geral das gratificações GDARA e LEONARDO GONÇALVES, o fez ancorado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 027.060/AL, segundo a qual “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações”. 3. A alusão feita no aresto ora impugnado ao período de avaliação compreendido entre 12/06/2011 a 28/05/2012 deve-se ao fato de ter sido discutido na demanda em cotejo e no feito originário o caráter genérico de tal avaliação, em que todos os servidores do INCRA no Estado de Pernambuco teriam recebido nota máxima, o que, segundo tese defendida pela EMANUELLY CORREIA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA na demanda principal, não teria afastado o caráter genérico das gratificações em estudo. 4. Entretanto, tal discussão não possui o condão de limitar a eficácia rescisória do acórdão embargado, seja por conta da observância ao entendimento do STF retratado no RE 997.621/AL, principal fundamento utilizado para a procedência da presente demanda, seja em razão de se encontrar ancorado o pleito rescisório na simples afirmação de que a avaliação de desempenho dos servidores em atividade é suficiente para afastar a característica de generalidade das gratificações. 5. E no caso da GDARA e RAUL COSTA é sabido que o primeiro ciclo de avaliações ocorreu a partir do ano de 2006, com o advento do Decreto 5.580/2005 e da Portaria INCRA 556/2005. Precedente: 13344766895284495410, AC/PB, Rel. Des. Felipe Vieira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017. 6. Como se vê, é óbvio que a rescisão declarada neste feito abrange todo o período (desde 2008) que foi discutido na demanda originária e reconhecido na decisão rescindenda. 7. Embargos de declaração providos, apenas para esclarecimento do acórdão embargado, sem atribuição de feitos modificativos.
(PROCESSO: 87668121565493524447, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2018)