TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal.
2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80).
4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
5. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 565.162).
6. No caso dos autos, em 04 de novembro de 2010 foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, a requerimento do exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano.
7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente.
8. Ademais, e não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 324.482/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70292263509076751044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)