Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Cruz Nº: 8526269-51.9364.8.1.3312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: IGOR PEREIRA CHAYB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 07.269/02. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO SUJEITO. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Ceará contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar a suspensão da sanção de proibição de contratar com o poder público por 6 (seis) meses imposta à impetrante, por meio do processo administrativo nº. 94914.853116/0827-55. 2. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 3. A previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 4. Devido à inversão das fases procedimentais, a documentação dos licitantes somente será conferida com base nas previsões do edital respectivo após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas. Assim, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 5. Embora a conduta praticada se amolde ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, doutrina abalizada aponta para a necessidade de se verificar a culpabilidade do sujeito e a potencialidade lesiva da conduta sob análise para caracterizar a infração administrativa, porquanto a pura e simples ausência de entrega de documento pode ser irrelevante para o bom andamento do certame. Nesses casos, a aplicação de multa e de impedimento de licitar e contratar seriam, de fato, medidas desproporcionais à conduta praticada. 6. Neste contexto, em juízo de cognição sumária, está suficientemente demonstrada a relevância do fundamento, pois a conduta faltosa atribuída à agravada deve ensejar algum prejuízo a ser demonstrado pela Administração, o que será oportunamente verificado pelo magistrado de primeira instância. 7. O risco de ineficácia do provimento final também restou configurado, uma vez que, a teor do disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pode configurar inadimplemento de outros contratos administrativos, ou até mesmo inviabilizar o recebimento dos pagamentos por sua execução, uma vez que o contratado tem a obrigação de manter todas as condições de habilitação e qualificação durante a execução dos contratados já firmados com a Administração. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Universidade Federal do Ceará restabelecer o impedimento de licitar e contratar com a União no SICAF pelo prazo remanescente. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91629045659344747746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)