PROCESSO Nº: 2454680-83.4512.15.12.4438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ADAHYLSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rezende EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES COM ESTEIO EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou improcedente a ação monitória proposta em face de servidor público federal para cobrança de R$ 06.324,56 (dez mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente a "quintos/décimos incorporados", que teriam sido recebidos a maior, tendo como fundamento a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 5113.30.71259710-7, a qual reputou devida a devolução ao erário de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada em grau de recurso. 2. Hipótese em que nenhum valor foi recebido pelo servidor por força de decisão precária, proferida no processo antes referido. Com efeito, a incorporação de quintos/décimos decorreu de decisão judicial transitada em julgado em processo distinto (MS 6259.02.72.871230-9), sendo que a forma de reajuste de tal vantagem (na mesma época e percentual de aumento da função gratificada) decorreu de interpretação da Administração, a qual, sofrendo alteração, somente pode ser aplicada para o futuro (art. 2º, XII, da Lei 9.784/99). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35826183298103648481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)