PROCESSO Nº: 2650917-96.9918.21.11.7268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANIA JOANA DAS NEVES ADVOGADO: Cauã Alves ADVOGADO: Bárbara Milena Barbosa APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Jesus EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração (ambos) improvidos.
(PROCESSO: 95217088355316298440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)