Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ribeiro PJe-AGTR 1335199-16.4664.22.12.6246 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO : ENRICO ARAÚJO THIAGO RAMOS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA DANTAS EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando à autarquia ré que não efetue, na folha de pagamento do servidor, ora agravado, os descontos na rubrica 10289 ("Decisao Judicial N Tran Jug Ap"), voltando a pagar ao mesmo, a esse título, o valor original de R$ 7.528,13 (sete mil quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos). 1. A matéria já foi objeto de exame em sede de liminar, da qual traz-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: (...) No presente momento, o agravado ajuizou a ação ordinária originária, porque a Administração teria reduzido o valor relativo à rubrica de quintos incorporados, do montante de R$ 7.528,13 (sete mil quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos) para R$ 5.466,62 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), o que representa uma redução de R$ 2.061,51 (dois mil e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Alega, em sua exordial, que a Universidade Federal Rural de Pernambuco promoveu a correção dos pagamentos de incorporação de quintos tendo como parâmetro a tabela constituída com base no acórdão nº 2.526/2008, do Plenário do Tribunal de Contas da União, in verbis Relatório de auditoria. Área de pessoal. Constatação de ocorrências diversas. Pagamento de "quintos de FC" de forma irregular. Não-comprovação de títulação para fins de pagamento de gratificação. Ausência de recasdramento de inativos e pensionistas. Pagamento de adicional de insalubridade em desacordo com a legislação de regência. 1. É legítima a incorporação de "quintos de FC", com base nos critérios estabelecidos pela Portaria MEC n.º 474/87, desde que incorporados até 29/12/1991, data anterior à vigência da Lei n.º 8.168/1991. Precedentes do TCU. 2. A vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI oriunda da incorporação de "quintos de FC", está sujeita, exclusivamente, à atualização decorrente de reajuste geral do funcionalismo, sendo indevida qualquer outra atualização a pretexto de seguir os critérios originalmente estabelecidos na Portaria MEC n.º 474/87. Conforme se pode observar, o acórdão nº 2.526/2008, do Tribunal de Contas da União, preserva as incorporações obtidas pelo servidor até a vigência da Lei 8.168, respeitando o que restou decidido na ação de Mandado de Segurança n° 5926693-43.7362.16.2.9547/01 (AMS 76929), a qual teve como objetivo impedir que os aludidos valores, incorporados a título de quintos, não fossem atingidos pela redução determinada pela Lei 8168. Portanto, verifica-se que a atual redução de valor dos quintos, buscando corrigir Atualização indevida da rubrica, não estaria protegida pelo manto da coisa julgada, pois não se trata da mesma matéria enfrentada na referida ação mandamental. Destaco, ainda, que embora a Administração possa rever de ofício os atos por ela praticados quando verifica irregularidades nos mesmos, anulando-os quando eivados de vícios, a Lei 9.784 determina que o poder de autotutela deve ser exercido no prazo de cinco anos, sob pena de decadência do direito de anular o ato administrativo, exceto no caso de má-fé do beneficiário: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Todavia, no que tange à decadência, prevista no aludido dispositivo legal, verifico referir-se a anulação do ato administrativo, o que, no caso, penso, não ocorre, por uma razão bem singela: a Administração não está anulando o ato de aposentadoria do servidor. Na verdade, no presente caso, não se cuida de revisão, mas de verificação dos vencimentos do servidor, ora agravado, a fim de corrigir o erro de atualização indevida nos valores relativos a quintos. Destarte, ao menos nessa análise inicial, própria desse juízo de delibação, penso que a Administração, neste caso, pode consertar o erro cometido, ao atualizar valores da VPNI relativa a quintos incorporados, sem observar os critérios estabelecidos na Portaria MEC n.º 474/87, não se aplicando à situação em foco o disposto no art. 54, da Lei 9.784, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, ou uma interpretação incorreta, da aludida Portaria. Demais disso, de acordo com o contracheque do servidor, referente ao mês de fevereiro de 2017, seus vencimentos brutos são R$ 05.288,93 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), de modo que a parcela reduzida, no montante de R$ 2.061,51 (dois mil e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), representa menos de dez por cento de seus vencimentos, não causando dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o imediato restabelecimento do valor pago a maior em sede de antecipação de tutela. 2. Corrobora-se os doutos fundamentos acima transcritos e destaco que no caso posto a lume, verifica-se que houve um erro de interpretação jurídica da Administração quando atualizou os quintos incorporados sem observar os critérios constantes da Portaria MEC 474/87, que acarretou um pagamento indevido ao servidor, ora agravado, o que desobriga o autor de devolver ao erário o que percebeu indevidamente. 3. É que se cuidando de mudança de orientação jurídica, não é necessária a reposição ao erário. 4. Assim, pode a Administração, apenas, corrigir o valor da rubrica. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 16084601419390029410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)