Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO (em MS) 0444800-66.2551.9.8.8259 AGRAVANTE: MARCOS DE HEITOR SANTOS ADVOGADO : JOAQUIM MELO E OUTRO AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR : DES. FEDERAL THEO AZEVEDO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RAFAEL CORREIA DANTAS EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar objetivando a suspensão da determinação de devolução ao erário de vantagem recebida nos proventos de aposentadoria, denominada "Opção Função - Aposentado", ao fundamento de ser devida a restituição quando se trata de erro operacional da administração. 1. A matéria já foi objeto de exame em sede de liminar, da qual traz-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Ao examinar os documentos trazidos ao recurso, verifica-se que o agravante obteve aposentadoria em 01 de dezembro de 1991, em cujo ato está expressamente consignado: O diretor de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (...) Resolve conceder aposentadoria, de acordo com o artigo 40, item III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 186, item III, alínea "c" e 193, da Lei 8.112/90, com as vantagens da função de Assistente, código DAI-387.8 (NS), do Grupo de Direção e Assistência Intermediária, combinado ainda com os pareceres ns. 49/89 e 98/89, da VALENTINA VIEIRA e com os artigos 5º e 7º, parágrafo único, da Lei 8.162/91, ao servidor Marcos de João da Mata (...)." Na Informação nº 24/2016, que instrui o procedimento administrativo que eliminou a vantagem consta o seguinte trecho: "A Secretaria de Gestão Pública do MPOG, de acordo com a Orientação Normativa nº 1, de 19 de setembro de 2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", aos aposentados e pensionistas do SIPEC, determinando que fosse efetuada revisão dos atos concessórios que contem a referida vantagem por parte da Administração Pública Federal, e em seu artigo 5º, § 3º, vetou a concessão da referida vantagem, utilizando-se, no todo ou em parte, o período de exercício de Função Gratificada, permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório de Opção, inerentes ao exercício das funções de Direção e Assessoriamento-DAS." Com a devida vênia à interpretação dada pelo juízo de origem, não se trata de erro operacional, mas de clara mudança de interpretação da norma utilizada quando da aposentadoria concedida - ressalte-se - há mais de 27 anos. A própria administração admite, na Informação nº 24/2014-CRH/AP-M, que a Orientação Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2014, deu nova interpretação à concessão da vantagem. O caso, portanto, se enquadra perfeitamente no recebimento de verba alimentar, recebida de boa-fé, em decorrência de interpretação da norma pela administração, modificada muitos anos depois. (...) 2. Precedente: AC 48276933068252781220, des. Luiz Gustavo Nunes, julgado em 27 de outubro de 2016. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69356115130554057466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)