TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. INSTRUÇÃO NOMATIVA IBAMA 05/2014. NORMA INTERPRETATIVA. APLICABILIDADE À ATOS/FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. ART. 106, I, DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por ALEXANDRE NOGUEIRA AUTOMÓVEIS LTDA contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido, afastando o tratamento da Instrução Normativa IBAMA n° 05/2014 como norma meramente interpretativa, bem como a sua aptidão para inibir a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência.
2. A Instrução Normativa n° 05/2014 do IBAMA, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência deTCFAa prática de "troca de óleo lubrificante", implicitamente incluída na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferindo-se nova formatação ao referido ato normativo.
3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é revendedora de veículos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA.
4. A IN n. 05/2014 ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Precedente: PROCESSO: 86327653221286121889, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2018.
5. Reconhecida a natureza interpretativa da norma, é perfeitamente aplicável o art. 106, I, do CTN. Ainda que o diploma interpretativo seja posterior, a fonte interpretada é anterior à "hipótese de incidência" e, portanto, estar-se-ia diante de uma retroatividade aparente.
6. Apelação que se dá provimento.
7. Honorários sucumbenciais invertidos.
(PROCESSO: 79467556842974436054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)