PROCESSO Nº: 4204991-09.5569.15.2.2586 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: NATALICE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o r. acórdão deste Pleno que julgou improcedente a ação rescisória que buscava desconstituir acórdão que condenou o embargante a atualizar a pensão da parte embargada para o equivalente à remuneração integral do cargo de agente de portaria do Ministério dos Transportes, bem como a pagar as gratificações GDATA e GDPGTAS, mais o abono salarial especial de 10,8%, de que trata a Lei n. 7.333/85; 2. Alega que o r. acórdão teria sido omisso quanto ao disposto no art. 966, inciso IV, do CPC, tendo em vista que, a seu ver, o DNOCS não teria legitimidade passiva para revisão da pensão, em face do documento trazido pelo Ministério dos Transportes, dando conta de que a embargada era integrante da folha de pagamento daquele órgão desde 25/03/2011, ressaltando que o referido documento só chegou ao seu conhecimento em 28/01/2016 e que, portanto, se juntado nos autos da ação originária, teria o condão de influir no julgamento da sua legitimidade passiva para a causa; 3. Restou textualmente fundamentado no acórdão embargado que o ofício expedido pelo Ministério dos Transportes dá conta de que a embargada passara a integrar a folha de pagamento daquele órgão em 07/07/2011. Assim, o documento classificado como novo pelo embargante não teria o condão de afastar a sua legitimidade para responder pelas diferenças devidas até aquela data, tendo em vista que a ação originária na qual foi proferido o julgado rescindendo fora proposta em 14/04/2010, época em que a recorrida ainda integrava o quadro de servidores do embargante. Ressaltou, ainda, o julgado que a decisão rescindenda condenara o embargante ao pagamento de diferenças nos cinco anos anteriores à propositura da ação de origem, isto é, de 14/10/2005 até 11/02/2010, daí por que não prosperou a tese de que o ofício do Ministério dos Transportes afastaria a responsabilidade do DNOCS, haja vista que a pensão referida só fora transferida para a União em 30/04/2011; 4. Acórdão que tratou expressamente do tema abordado pelo embargante, não se havendo falar em omissão. Repise-se que não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte; 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 28850765140101310007, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2019)