PROCESSO Nº: 0023449-13.4872.18.1.3402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: AMARO VIANA DE QUEIROZ ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO. PARADIGMA EQUIVOCADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada revogou a determinação de suspensão dos requisitórios de pagamento já expedidos. 2. Após o julgamento dos embargos, a execução torna-se definitiva, a não ser que contra o pronunciamento judicial tenha sido interposto recurso dotado de efeito suspensivo, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o recurso extraordinário (sobrestado em face do RE 730021/CE) foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. O entendimento varia da inteligência do art. 587 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 3. Possível equívoco na determinação de sobrestamento do recurso extraordinário, visto que a lide versa sobre a correção de poupança no período de bloqueio do Plano Collor (índice 84,32%), ao passo que o paradigma utilizado para fins de sobrestamento RE 408414/CE veicula controvérsia atinente à "competência para julgar os efeitos de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, após o advento da Lei 8.112/1990. Versa, outrossim, sobre a extensão do reajuste de 84,32% relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal, em decisão transitada em julgado, aos demais servidores públicos". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25290054137556807869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)