PROCESSO Nº: 1081428-29.9616.14.6.4880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: João Pedro Azevedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. 13,23%. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. REJULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTSEF contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do índice remuneratório de 13,23% nos vencimentos dos substituídos e o pagamento dos respectivos atrasados, após decisão proferida pelo STF em sede da Reclamação Constitucional nº 35.521 determinar a cassação do acórdão anterior para que outro fosse proferido em observância à Súmula Vinculante 37. 2. O acórdão anterior havia dado provimento à apelação do SINTSEF "(...) para determinar o reajuste no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.". 3. De acordo com a Relatora, Ministra Lara Pinto, tomando por base entendimento sedimentado pelo STF, compete apenas ao Poder Legislativo, mediante lei específica, proceder ao reajuste nos vencimentos dos servidores públicos. 4. A concessão do reajuste de 13,23%, que supostamente corresponderia a vantagem pecuniária individual prevista na Lei 10.698/03, por decisão judicial com base no princípio da isonomia fere o enunciado da Súmula 37. 5. O acórdão anterior tomou por base decisão proferida pelo STJ (REsp 7414272/DF). Contudo, a própria Corte Superior reviu seu posicionamento, após julgamento pelo STF da Reclamação nº 46.367/RS, passando a adotar o entendimento de que é indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 564.392/PE, Rel. Ministro VICENTE DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2018, DJe 30/06/2018. 6. Entendimento que já vinha sendo adotado por esta Turma: 70801282518343051207, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 04.759,00), com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 90674856480505037248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)