PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. PENSÂO POR MORTE. O INSS INSURGE-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido dos autores que visava à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de dependentes de ex-segurado.
2. A autarquia apelante aduz que a controvérsia recursal diz respeito ao índice de correção monetária adotado pelo juízo sentenciante bem como sua condenação ao pagamento de custas processuais.
3. Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ. Também o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, como no caso em questão, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
4. Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com aplicação do índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC.
5. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
6. Apelo improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 11774403131514425594, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)