EMENTA APELAÇÃO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE TRÊS AVES SILVESTRES JÁ DOMESTICADAS. DEVOLUÇÃO DA GUARDA À CRIADORA E ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida para restabelecer-lhe definitivamente a posse de três aves, com a devida regulamentação junto ao IBAMA, e desconstituir a multa aplicada no valor de R$ 6.000,00. 2. Não prosperam as alegações do apelante. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: (...) "os pássaros apreendidos na residência da demandante, já se encontram aclimatados ao meio doméstico e ao seu convívio, sendo bem tratados e bem alimentados, de modo que não se faz razoável a extração de referidos animais do habitat que lhes é afeito. Soma-se a isso, o fato de que estes já residem com a autora e sua família há mais de seis anos, período mais que suficiente para o estabelecimento do vínculo afetivo entre o criador e a ave. De outra parte, infere-se das fotografias acostadas sob o Id. nº 2685627.8850746, não haver qualquer sinal de maus-tratos a afastar o direito a permanência do animal no convívio doméstico. Além disso, não resta demonstrado nos autos que a demandante desenvolva atividade mercantil relativa a compra e venda de aves silvestres, ressaltando que isso sequer foi alegado pela demandada em sua peça de defesa". (...) "Há de se perguntar, acaso não fosse reconhecido o direito da autora de ter, definitivamente, a posse dos pássaros em comento, qual seria o destino desses animais?. Muito provavelmente ficariam dentro de um viveiro nas dependências do órgão federal demandado, ou seriam repostos à natureza, sem a garantia da readaptação. Mas como se protegeriam, já que sempre viveram em ambiente doméstico, convivendo somente com humanos? Certamente, não sobreviveriam. O que tornaria totalmente inócua a "proteção" à fauna brasileira, tão buscada e consagrada pela legislação ambiental". 3. Não é possível a reincorporação dos pássaros ao meio ambiente. Prova cabal disso é que dois deles morreram no curso do processo, enquanto estavam presos no IBAMA. Acaso postos em seu habitat natural, os animais inevitavelmente se tornaria vítimas da natureza, por não saberem obter seu próprio alimento e nem se defender de seus predadores naturais. O ponto de vista defendido pelo IBAMA, estritamente legal, é capaz de provocar mais danos do que aqueles gerados pela manutenção dos animais em poder da recorrida. 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 79941609514468209579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)