PROCESSO Nº: 2123152-55.3866.29.4.2528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSICA ESTHER NOVAES ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RESP 3.132.984/SP. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A omissão levantada pela autarquia embargante, no tocante à violação a dispositivos constitucionais debatidos no recurso extraordinário interposto no REsp 0.380.019/SP, usado como paradigma para o julgamento da presente demanda, não tem subsistência à vista de que o decisum recorrido tratou da questão, havendo a Turma julgadora aplicado ao caso o posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do Código de Ritos), no julgamento do referido paradigma, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. A pretensão de rediscutir tal posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Vale ressaltar que, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado" (AgRg no AREsp 095218/SP. DJe: 12/03/2016. Rel: Ministro BENJAMIN CARDOSO. Segunda Turma. Decisão unânime) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80539399624928964490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)