PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS A UNIDADES DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO GENÉRICA.
1. Inicialmente, devo destacar que a sentença de improcedência proferida em sede de processo de improbidade não se submete ao reexame necessário, uma vez que a referida ação é sancionatória de ilícito, enquanto a ação popular é anulatória de ato administrativo ou declaratória de nulidade.
2. Demais disso, a improcedência é situação favorável à inocência do réu, presumida desde o início, de modo que a sua desconstituição somente deve se dar mediante o trâmite recursal garantido ao Ministério Público, mostrando-se incabível a admissão da remessa oficial, instrumento de exceção no sistema processual que deve se interpretado restritivamente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, externado nos Embargos de Divergência no REsp 7434869-MG. Na hipótese, como houve acolhimento do pedido, menos ainda há que se falar em remessa necessária.
3. Preliminar relativa a possível violação ao devido processo legal, decorrente do indeferimento de prova. Entendo que a alegação merece guarida. A presente ação foi ajuizada em virtude de supostas irregularidades em três dispensas de licitação envolvendo o fornecimento de refeições a servidores públicos e pacientes das unidades de saúde municipais. Cada uma das dispensas (Dispensas 02/2007, 03/2007 e 08/2007) foi justificada em face de peculiaridades fáticas relevantes, onde se mostrava necessária a produção da prova oral solicitada para não somente confirmar as razões dos atos administrativos, mas principalmente a existência do elemento subjetivo dolo ou culpa grave.
4. O Código de Processo Civil vigente consagra o dever de cooperação no processo, o que se aplica também ao julgador. Significa que o jurisdicionado tem direito a uma participação dialética na formação do convencimento do juiz, o que inclui a possibilidade de produção de provas, mormente quando essenciais ao deslinde da causa.
5. Segunda preliminar referente a suposta ausência de motivação na sentença. Penso que também deve ser acolhida. A contestação do referido recorrente, às fls. 669-519, rebateu objetivamente os fatos narrados - pode-se dizer que com um certo grau de superficialidade pela inicial -, justificando, mediante razões fáticas e de direito plausíveis, a ausência da improbidade. Todavia, apesar de longa, a sentença apreciou as questões de forma superficial e genérica (fls. 323-053, itens 21 a 25), não analisando as questões específicas suscitadas pela defesa do réu, as quais são demasiado relevantes para a demonstração da inexistência de ato ímprobo.
6. A exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, art. 93, inciso IX) foi reproduzida pelo CPC/15 em seu artigo 11, gerando nulidade a sua inobservância. O mesmo diploma legal, em seu artigo 489, parágrafo 1º, trouxe hipóteses em que a decisão embora contenha motivação em seu aspecto formal, pode ser considerada não fundamentada. No caso concreto, há evidente violação aos incisos III e IV do dispositivo legal.
7. Cabe ao magistrado perfazer análise jurídica dos fatos constantes do processo sob seu julgamento, oferecendo fundamentação que não se prestaria a justificar qualquer outra decisão, mas precisamente a que exsurge dos autos. De igual modo, conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, a lei impõe-lhe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.
8. Remessa necessária não conhecida. Provimento de apelação para acolher as preliminares suscitadas. Prejudicado o recurso do outro recorrente.
(PROCESSO: 24163162097563041165, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)