PROCESSO Nº: 5293432-16.8115.11.11.7358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS. RATEIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) não foram cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício (art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99); 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Havendo mais de um pensionista, o benefício será dividido entre todos em partes iguais (art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a autora requereu ao INSS concessão da pensão por morte (NB 720.540.804-9, DER: 04/06/2016), em face do falecimento do companheiro Levi da Costa, ocorrido em 02/08/2011. O benefício foi indeferido porque a autarquia previdenciária não vislumbrou a existência da união estável. 4. O óbito restou comprovado pela certidão de óbito anexada. A qualidade de segurado também não foi contestada, tanto que a pensão por morte vem sendo paga à litisconsorte passiva Rafaela Nunes (companheira do de cujus) desde o óbito do segurado. 5. A união estável restou comprovada pela sentença de reconhecimento de sociedade de fato, proferida em processo que tramitou na Comarca de Bananeiras/PB, reconhecendo a convivência marital entre a autora e o de cujus por um período superior a 20 (vinte) anos. Além disso, a qualidade de companheira restou corroborada pela prova testemunhal. 6. Impõe-se a concessão da pensão por morte, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pela atual beneficiária, a partir da data do requerimento administrativo. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 462.911/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.207-488-MG. 9. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 76123817149749197671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)