EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 5.228.603/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, deixou de fixar os honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação da União aos valores apresentados pela exequente, de acordo com o art. 85, § 7º do CPC. 2. O egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 2.994.400/RS, 4.002.234/RS e 5.983.155/RS, de relatoria do Ministro Davi Lucca da Costa de Faria, julgados em 17/11/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 13/05/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 3. Na espécie, o presente agravo de instrumento foi manejado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença desmembrado, decorrente de ação coletiva movida pelo SINDAP/RN - Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte. 4. Reforma da decisão fustigada, para que a União, ora agravada, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios à agravante no valor de R$ 1.805,68 (10% do valor exequendo - R$ 69.796,88), de acordo com o julgamento proferido pelo STJ no REsp. nº. 9.908.583/RS supracitado. 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 52958945466009132189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)