PROCESSO Nº: 9097853-41.0185.26.4.4329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MATHEUS PEREIRA DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Viana Lorena Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9519487-04.5604.17.2.9340 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. THALES SILVEIRA. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto cujo pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes dos sistemas bancário/comercial pelo Poder Judiciário (SERASAJUD), foi indeferido, por entender que cabe ao exequente tal inclusão. 2. Alexandre Porto de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. 3. O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, nos termos do §3º do art. 782 do CPC/15. 4. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 55170801312651342663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)