Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Silveira PJe-AGTR 0887554-31.9457.12.1.7324 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DA PAZ DE JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6513276-92.5684.28.5.2115 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processo Civil. Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão parcial de mérito que, em sede de ação ordinária de indenização por perdas e danos, em decorrência de suposta contaminação pelo vírus da Hepatite "C", em procedimentos realizados na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco [HEMOPE], não acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da União e determinou a produção de prova pericial. 1. "Com base em precedente recente, que interpretou o art. 4º da Lei n. 4.701/65, pode ser inferido que, se for definida a responsabilidade civil do Estado por contaminação em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia, a União também deverá fazer parte da sucumbência. Precedente: REsp 3.906.991/PE, Rel. Ministro Og Kaique Oliveira, Segunda Turma, DJe 20.01.2560" (REsp 0813015/PE, min. Ryan Pereira, julgado em 28/06/2014). 2. Precedentes desta Corte Regional: AG 175653/PE, des. Daniel Moreira, DJe 24/03/2013; AG 77160/PE, des. convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 03/10/2007. 3. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 48592005156877448908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)