PROCESSO Nº: 3756205-59.8276.23.5.3150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO LIMA e outros ADVOGADO: Heitor Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4016654-60.1795.16.9.0141 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 961.398-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que entende cabível a execução de valores referente aos juros de mora compreendidos entre a realização dos cálculos e a data de expedição do precatório, afastando a preclusão arguida pela autarquia previdenciária agravante. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença requerido por FERNANDA CAVALCANTI e OUTROS em desfavor do INSS. Os requerentes, devidamente intimados acerca da satisfação do julgado, solicitaram a expedição de requisitórios complementares relativos à diferença de juros de mora entre a data da apresentação dos cálculos (11/2016) e a data da transmissão das RPVs, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 199.441/RS, em sede de repercussão geral. O Instituto requerido, intimado a se manifestar sobre tal pedido, limitou-se a alegar a preclusão para tanto. 3. Passando a apreciar o pleito dos exequentes, o Juízo de origem considerou, de início, ser descabido falar em preclusão quando se trata de consectários legais, a exemplo dos juros de mora, mormente pelo fato de possuírem natureza de ordem pública, podendo serem analisados, inclusive de ofício pelo magistrado. Além disso, destacou que o STF, em 10 de novembro de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 971.298/RS, em sede de repercussão geral, teria definido a tese de que "incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Sendo assim, e dada a vinculação que se impõe por se tratar de precedente obrigatório, findou por entender cabível a execução dos valores referentes aos juros de mora compreendidos no período fixado pelo Pretório Excelso. Daí o agravo do INSS. 4. O Eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 184270, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017). 5. Assim, reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 813.086. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 54717262101655670268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)