EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa ao reconhecimento da necessidade de se proceder à devida intimação do interessado, a fim de lhe oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da majoração da base de cálculo da taxa de ocupação de terreno de marinha 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 01510659865849964125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS MAIA DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)