E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AMBIENTAL. PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Improcedente a Pretensão, consistente na Condenação do Réu por descumprimento de Obrigações de natureza ambiental referentes a "Lixão" e Abatedouro Público quando Prefeito da Edilidade, objeto de Termo de Ajustamento de Conduta e de Julgado prolatado em Ação Civil Pública, a ensejar a omissão na prática de Ato de Ofício (artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992). II - A caracterização do Ato Improbo de que trata o artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992 pressupõe a existência de Dolo, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça. No caso, os elementos factuais constantes nos autos revelam a ausência de má-fé no comportamento do então Prefeito em face do Termo de Ajustamento de Conduta e do Julgado proferido em Ação Civil Pública: o primeiro versa, entre outros, sobre a eliminação de "Lixão" e a implantação de Aterro Sanitário; o segundo determina a demolição de Abatedouro Público. III - "(...) considerando que o Município de Parelhas/RN, dentro de suas limitações orçamentárias, adotou medidas de mitigação ambiental do "lixão" existente; aderiu a um consórcio regional com vistas à construção de um aterro e promoveu a valorização social dos "catadores" de resíduos sólidos, tem-se que o seu gestor, ainda que inicialmente negligente, não demonstrou indiferença para com as obrigações ambientais pelas quais se comprometeu." e "(...) considerando que o Município de Parelhas/RN, desde a subscrição do TAC, tem se empenhado em obter recursos financeiros para a edificação de um novo abatedouro público municipal, e que, quanto ao atualmente existente, providenciou as adequações necessárias para o seu funcionamento, não há que se falar em desídia do demandado para com os compromissos ambientais assumidos, de modo que, conforme já destacado, o descumprimento da determinação judicial de demolição não se deu em razão de dolo ou má-fé do gestor." (excerto da Sentença). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53454422963422033681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)