EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MÉDICO. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DO AGRAVADO ASSEGURADO POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE EXIGUIDADE NO PRAZO ESTABELECIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou, dentre outras providências, a intimação da recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), comprovar o depósito judicial no valor de R$ 07.358,72 (trinta mil, oitocentos e dois reais e setenta e dois centavos), a fim de custear futuras liberações judiciais do tratamento assegurado por sentença à parte autora, ora agravada. 2. As astreintes são uma medida posta à disposição do magistrado para que reste assegurado, com a maior brevidade possível, o cumprimento de obrigações impostas no curso da demanda, não devendo ser fixada em valor ínfimo a ponto de estimular a inobservância do dever imposto nem tampouco em quantia exorbitante que enseje o enriquecimento ilícito da parte a quem aproveita. 3. Na espécie, afigurar-se razoável o valor da multa diária fixada em desfavor do ente público recorrente no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Muito embora se tenha fixado astreintes na hipótese de descumprimento, não houve incidência ao caso concreto. É que houve a realização tempestiva do depósito judicial da quantia fixada para custear o tratamento. Realizado o depósito por qualquer um dos réus a todos favorecem, mercê da solidariedade passiva dos entes públicos demandados. 4. Ausência de exiguidade no prazo assinalado pelo douto julgador monocrático na decisão recorrida, mormente quando se tem conta a existência de certidão nos autos, atestando a recalcitrância dos entes demandados em fazer cumprir a sentença proferida em 16.09.3014, a qual permanece até então produzindo efeitos. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 49972505348335653380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)