PROCESSO Nº: 2598922-43.1488.11.11.0916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Correia: THOMAS NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 6º E 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993 (LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, O INÍCIO DA INCAPACIDADE AFERIDA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL SOMENTE A PARTIR DE 14/05/2017. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA FIXADO TERMO INICIAL DA DATA ESTIPULADA NO LAUDO PERICIAL.
(PROCESSO: 22091393951843497821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)