EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 256 E 257 DO NCPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação manejada pela Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN, por meio da qual requer a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 2132253-03.0199.8.11.0722, ao afastar a alegação de nulidade da citação promovida por meio de edital e da notificação da devedora acerca do débito na esfera administrativa. 2. Da leitura da certidão do oficial de justiça, constata-se que, diante da não localização da devedora no endereço constante do banco de dados da administração tributária, no qual residiam apenas seus pais que se limitaram a informar que ela se mudou para Terezina (Id. 8045965), o Oficial de Justiça realizou consulta no INFOSEG, constatando que o endereço lá constante é o mesmo daquele em que se tentou a citação. Assim, não há qualquer nulidade na citação por edital, pois se demonstrou que foram esgotadas as diligências plausíveis para a localização da devedora antes da citação ficta, nos termos dos arts. 256 e 257 do NCPC. 3. A citação por edital é medida sabidamente excepcional e somente cabível quando esgotados os meios necessários à localização da parte ré, a teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Tal é a hipótese dos autos, em que o Juízo fez o que estava ao seu alcance, providenciando a tentativa de citação da apelante nos endereços então disponíveis. 4. Muito embora o referido dispositivo se refira à citação via postal como prioritária, no caso dos autos adotou-se um procedimento mais efetivo do ponto de vista de localização da devedora, pois de pronto tentou-se citá-la pessoalmente, via Oficial de Justiça, no mesmo endereço ao qual seria destinada a correspondência. 5. Cabe à executada a atualização do seu endereço junto ao Fisco, em cumprimento à obrigação acessória inserta no art. 195 do Decreto-Lei nº 5.844/43. 6. Ausência de nulidade também na notificação da devedora na esfera administrativa. O art. 23, inciso II, do Decreto nº 15.018/72 autoriza a utilização via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para possibilitar a impugnação em face de lançamento. No caso dos autos, verifica-se do AR constante do processo administrativo, que a notificação foi devidamente destinada ao endereço indicado pela devedora ao Conselho profissional. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 12617199838615622081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)