PROCESSO Nº: 9815952-01.1610.1.5.5892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZA GIOVANNA CUNHA e outros ADVOGADO: Felipe Campos Bruto Da Costa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Correia - 4ª Turma EMENTA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a habilitação, por suposta prescrição. 2. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei, conforme se extrai do art. 196 do Código Civil. 3. Hipótese em que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, vez que o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição do requisitório. Precedente: PJE 7757336-75.1789.9.7.4921. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 60839328725449482725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)