PROCESSO Nº: 9258756-87.5828.10.11.6944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MORAES ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela de urgência concedida, para anular o ato administrativo que excluiu o autor do regime de cota racial, restabelecendo a sua posição na lista de candidatos declarados negros ou pardos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/2015. Apela a União alegando a legalidade do ato que excluiu o autor do regime de cotas raciais, justificando que seu ato está em conformidade com os ditames do art. 2º da Lei nº 12.990/14. Afirma que o postulante não possui as características fenotípicas de negros ou pardos para que faça jus à concorrência nas respectivas vagas reservadas. Aduz não caber ao Judiciário analisar a discricionariedade seus atos, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade. Cuida-se de caso em que o demandante foi aprovado em 17º lugar no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, regido pelo Edital nº 01/TRT7/2017, para o cargo de técnico judiciário - área administrativa, nas vagas reservadas para as cotas de pretos e pardos. Na fase presencial de aferição da veracidade das informações contidas na autodeclaração racial, perante a Comissão Especial do Concurso, o candidato teve indeferida a sua condição de pessoa parda. Compulsando os autos, observa-se que foram acostados os seguintes documentos a fim de comprovar a condição étnico racial e social do autor: Carteira Nacional de Habilitação (Id.: 3040123.6890954) e declaração emitida por médico dermatologista, cuja conclusão classifica a tonalidade da pele do postulante no fototipo IV, "cor da pele morena", "bronzeia facilmente", de acordo a Escala de Fitzpatrik dos Fototipos Cutâneos (Id.: 1660759.9835502). O edital expressamente prevê a realização da averiguação presencial dos critérios étnicos, sociais e antropológicos de definição da raça negra. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a autodeclaração do candidato, que afirma ser negro (preto ou pardo), não é dotada de validade absoluta, tendo em vista que qualquer pessoa poderia ser beneficiada pela Lei 12.990/2014 se o critério de seleção fosse apenas este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento. Precedente: PROCESSO: 50512186150882716096, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: Embora a conclusão da Comissão Especial do Concurso também goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade júris tantum, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direto. Nesta tona, observa-se que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a conclusão da Heloísa Teixeira. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/04/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, do CPC/2015, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. (12)
(PROCESSO: 64857945040693713413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)