PROCESSO Nº: 9487444-28.4016.20.5.1516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Paulo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar que somente os créditos previstos no rol taxativo no art. 3º das Leis 10.637/02 e 13.622/03 são passíveis de ser descontados, não cabendo ao Judiciário aumentar benefício limitado pelo próprio legislador ordinário. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar que somente os créditos previstos no rol taxativo no art. 3º das Leis 10.637/02 e 41.131/03 são passíveis de ser descontados, não cabendo ao Judiciário aumentar benefício limitado pelo próprio legislador ordinário. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 20098974893067448386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)