PROCESSO Nº: 6393515-36.8237.30.4.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: Fabio Henrique Bezerra Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA E REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. CÁLCULO DE RMI. CONTADORIA DO JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora KAMILLY VIANA de concessão de aposentadoria por idade, por atender os requisitos legais para o deferimento desse benefício previdenciário (a partir de 60 anos de idade a mulher e carência mínima de 180 meses de contribuição). 2. O INSS indeferiu administrativamente o referido benefício em 12.4.6271, considerando ausentes os requisitos legais para tanto. Sustenta que houve erro material de cálculo da RMI, quando se determinou o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com DIP em 1º de julho de 2018, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 4.701,54 (quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) - RMI de R$ 4.694,09 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e nove centavos). 3. Alega, ainda, o INSS que, após análise do cálculo da RMI (id: 4495811.3298469) pelo setor técnico do INSS (doc. Anexo), verificou-se que foram utilizados no Período Básico de Cálculo (PBC), de forma equivocada, salários de contribuição referente a vínculos estatutários da autora com a Secretaria do Estado da Educação e Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, possivelmente já utilizados para aposentadoria no RPPS, os quais não foram sequer pleiteados na inicial e tampouco reconhecidos na sentença. Deveria ter sido utilizado como Período Básico de Cálculo (PBC) apenas os salários de contribuição dos contratos de trabalho pleiteado e reconhecidos nesta ação (ex: período de 21/08/1992 a 29/12/1998 - Educandário Santa Terezinha Ltda, e, 09/11/1998 a 22/10/2017 - Associação das Religiosas da Instrução Cristã. Sendo o valor correto da RMI correspondente a R$ 2.911,51, conforme os cálculos pela Autarquia elaborado, diferente do valor de R$ 4.805,54 (em 01/2018) encontrado pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal e reconhecido na sentença ora recorrida. A utilização dos salários de contribuição de contratos não pleiteados caracteriza julgamento extra petita, e violação ao art. 96, III, da Lei 8.213/1991 que diz: "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". 4. No que concerne ao requisito etário, à autora atendeu a exigência da Lei nº 8.213/91, art. 48. Os documentos acostados nos autos registram que a idade da autora, na data do requerimento administrativo, ultrapassava a idade mínima de 60 anos. 5. No que tange ao segundo requisito a ser cumprido para deferimento da aposentadoria por idade, este resta vinculado à comprovação do cumprimento de carência referente a 180 meses (art. 142 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991). De tal sorte, somados os períodos laborados em sua CTPS, tem-se que a parte autora comprovou que trabalhou durante 29 anos e 5 meses, o que demonstra existência de número de contribuições muito superior a 180, o mínimo exigido para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade. Este fato se encontra comprovado através dos documentos de fls. 266/270 dos autos. 6. O tempo de contribuição utilizado no cálculo de RMI refere-se ao período celetista, conforme CTPS e CNIS juntados aos autos, comprovando 29 anos e 5 meses de períodos unicamente CELETISTA. 7. Período de Contribuição Celetista: 11/05/1975 05/05/1979 normal 3 a 6 m 5 d 0 a 0 m 0 d 3 a 6 m 5 d 01/12/1982 09/07/1982 normal 0 a 5 m 31 d 0 a 5m 31 d 0 a 6 m 1 d 30/12/1992 29/03/1998 normal 6 a 9 m 19 d 0 a 0 m 0 d 6 a 9 m 19 d 07/04/1998 07/01/2017 normal 18 a 7 m 5 d 0 a 0 m 0 d 18 a 7 m 5 d Total de: 29 ano(s) 05 mês(es) 0 dia(s) PERÍODOS EXCLUSIVAMENTE CELETISTAS - RGPS 8. Os salários de contribuição utilizados para apuração da RMI foram calculados primeiramente pelo Juízo da 14ª. Vara Federal que extinguiu, sem mérito, o processo por absoluta incompetência em razão dos valores apresentados na simulação feita no sistema Plenus do INSS (CONRMI), RMI calculada em R$ 4.805,54 em 01/2018, bem como os cálculos retroativos estariam a demonstrar que a soma de doze parcelas vincendas da renda mensal projetada para a data do ajuizamento da demanda (19/09/2017) correspondeu a R$ 65.521,24 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Pois, o Juiz a quo, o setor de cálculos da 14ª Vara Federal e o sistema Plenus do INSS (CONRMI) encontrou exatamente o mesmo valor de RMI. Logo, não procede a alegação do INSS da ocorrência de erro material no cálculo de RMI. 9. A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedentes deste Regional: Segunda Turma: AG 782652/CE, Rel. Des. Federal Daniel da Paz: 17/02/2014 - Página 113; Primeira Turma, AC 286780, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Rosa, DJE: 12/12/2013; Quarta Turma, AC 605728/AL, Rel. Des. Federal Vitor Duarte, DJE:02/02/2013; Processo: 48143820179007407915, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 28/07/2017, Publicação. 10. No tocante a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, segue-se a orientação do STF no RE 848.506/SE, com repercussão geral reconhecida, que firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido. 11. Portanto, correta a sentença quando determinou o pagamento das parcelas retroativas, a partir de 05 de dezembro de 2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. No tocante a condenação da verba de sucumbência, a decisão observou os parâmetros do NCPC quando condenou o INSS nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 13. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 92674692094079016921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)