PROCESSO Nº: 2064989-89.6589.14.3.0689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Benício Barbosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9834736-81.2577.4.7.9252 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AMPLIAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DE TRIBUTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal nos autos do processo nº 3983310-08.2085.24.12.1171 manejada contra a executada - Jornal Diário de Natal - deferiu o redirecionamento requerido pela Fazenda Nacional para determinar a citação dos sócios Gladistone Luiz Gustavo Barros e Joezil dos Santos Barros, bem assim das empresas que comporiam o respectivo grupo econômico - Rádio Poti S/A (Rádio Clube AM), Diários Associados Press S/A e o Sistema Associado de Comunicação S/A (Rádio Clube FM), esta última a ora agravante, em decorrência de dívida referente a IRPJ, COFINS, Contribuição Social e PIS no importe de R$ 5.910.732, 43 (um milhão, vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). 2. Cumpre registrar que a decisão agravada prolatada nos autos da execução fiscal nº 7885212-10.1113.16.1.7485 assim concluiu: "Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela Fazenda Nacional para determinar a citação de Bruna Mendes, Rádio Poti S/A (Rádio Clube AM), o Sistema Associado de Comunicação S/A (Rádio Clube FM) e Diários Associados Press S/A". Por sua vez, interpuseram agravo: Gladistone João Alves (AGTR394885), Joezil dos Santos Barros (AGTR445951), Diários Associados Press S/A (AGTR466302) e Editora o Diário S/A (AGTR 729456). 3. Conquanto a decisão de 22/12/2013 tenha determinado a citação também da Rádio Poti S/A e do Sistema Associado de Comunicação S/A, o que ensejou a expedição do mandado de citação de fls. 1075 (ID 0455068.4007744), observa-se da certidão de fls. 1076 que findou citado o Diário de Pernambuco S/A, de modo que o presente agravo manejado revela-se tempestivo, dado que o ora Agravante (Sistema Associado de Comunicação S/A) não fora citado e apenas tomou ciência do redirecionamento em 07/09/2018, ao acessar o sistema PJe. 4. Observa-se que o juiz considerou a dissolução irregular, porquanto, no entender da decisão agravada a empresa não fora localizada no seu domicílio fiscal. Essa é a premissa que esteou o redirecionamento, inclusive com alusão expressa ao enunciado da Súmula nº 435 do STJ. 5. Não houvera a dissolução irregular da empresa executada, porquanto só tenha ocorrido uma mudança no seu endereço, passando a funcionar em novo local, qual seja, Rua Maxaranguape, 621, Edifício Medical Center, sala 30, bairro Tirol - Natal/RN, conforme certificou o oficial de justiça em 13/08/2013 (ID 1568436.8388839). Nesse sentido, já decidiu a Egrégia Segunda Turma ao julgar Agravo de Instrumento interposto por Diários Associados Press S/A (AGTR 282792/RN). 6. Desde a prolação desse acórdão, em 2014, até o momento atual, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, inclusive em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), evoluiu a reflexão sobre o tema, de modo a distinguir nitidamente as hipóteses de redirecionamento da execução aos sócios da empresa originariamente executada, em face da ocorrência de sua dissolução irregular (Enunciado nº 435 do STJ), daquelas outras hipóteses que concerniriam ao reconhecimento da existência de grupo econômico. 7. É que o reconhecimento de grupo econômico de fato, importa, na realidade, em ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. No entanto, assim não sói acontecer. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução a outras empresas, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade, a estear a possível aplicação da chamada "disregard doctrine". E nada disso sucedeu no caso de que se cuida. 8. Agravo de instrumento provido para excluir o Agravante (Sistema Associado de Comunicação S/A) do polo passivo da execução fiscal originária. MBR/MN
(PROCESSO: 90331350707904173921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)