PROCESSO Nº: 2120518-38.4904.3.6.9087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR LOPES ADVOGADO: Henrique Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 834435) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. No julgamento do paradigma, a Corte Suprema externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 2. Em se tratando da execução de acórdão do TCU que, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicou, quanto ao agravante, multa pecuniária, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura de Rio Largo/AL, por meio do Programa Piso de Atenção Básica (PAC), é de ser reconhecida a prescritibilidade da pretensão punitiva, pois a prática de atos irregulares atribuídos a servidor público não pode e não deve ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa. 3. No caso, os recursos foram transferidos à edilidade no exercício de 2001 a 2003, constando dos autos elementos que revelam que, desde o ano de 2004 a Administração Pública investiga possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais do Programa Piso de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (PAC). No âmbito da apuração administrativa, iniciada em 2004 e com primeiro relatório datado de 10/9/2005, foram expedidas comunicações aos responsáveis, noticiando-os da possível instauração de tomada de contas especial. Após o exame das justificativas apresentadas, foi emitido novo Parecer, em 06/08/2007, o qual, considerando as explicações oferecidas, reduziu substancialmente o valor do débito solidário, de R$ 0.490.856,61 para 884.503,51. Ato contínuo foi instaurada a Tomada de Contas nº 77/2008 e proferido o acórdão executado em data de 17/12/2012. 4. É de ser registrada a existência de fato relevante que dificultou sobremaneira a efetividade das investigações administrativas, qual seja o incêndio que resultou a "condenação da ex-Prefeita, [...] omissis [...], em 27/6/2010, por crime de incêndio ocorrido em 22/6/2004 do prédio da Secretaria de Finanças de Rio Largo/AL, para ocultar supostos desvios de verbas federais". 5. Não houve inércia no agir administrativo, que mesmo diante das dificuldades geradas pelo incêndio criminoso, manteve-se atuante e diligente nas investigações desde o ano de 2004, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição no caso em análise. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 44781110341195677507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)