PROCESSO Nº: 2936437-99.0361.5.8.2784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO COSTA DE LARA GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. I.João Guilherme da Paz de França Pietra Rodrigues ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do militar falecido, André da Mata. II.Alega que viveu em união estável com o falecido, Cabo reformado da Marinha do Brasil, de 19 de janeiro de 2010 até o óbito do militar, ocorrido em 30/03/2013. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável entre a demandante e o Sr. Eduardo Mendes, para condenar a União a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados referentes ao período, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73. IV. Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, suscitando a incompetência da Justiça Federal. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou a alegada união estável. Finalmente, requereu a aplicação da Lei 11.960/09. V.Apela, também, a parte autora, requerendo a fixação dos honorários advocatícios e afastabilidade da remessa oficial, com base no novo CPC. VI. Incialmente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, vez que quando o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de requerimento de pensão por morte, a competência é da Justiça Federal. Carlos Eduardo Cunha a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201, V, e 226, § 3º, da C.F. de 1988). VIII.Não se exige para reconhecimento do direito à pensão que os conviventes sejam casados, sendo suficiente que tenham convivência duradoura, contínua, pública, com a finalidade de construir uma família juntos. IX.. Restando comprovada a convivência em comum, da autora com o militar falecido, tem a mesma direito ao recebimento da pensão deixada pelo "de cujus", como fatura de telefone (Id:. 113083), de água (Id: 745563), bilhetes de pagamento do de cujus (Id: 271103, competência set/2011, e Id:. 237490, competência set/2013), todos demonstrando endereço em comum entre o período de 2010/2013, haja vista terem sido emitidos tanto em seu próprio nome como em nome do instituidor; declaração do filho do falecido (id. n. 416496) e de outras pessoas conhecidas do casal; certidão de óbito, em que consta a autora como declarante (Id: 141954) . Há ainda depoimentos das testemunhas indicadas pela autora, conforme Termo de Audiência em 13/07/2016 (Id: 8694600). X.A jurisprudência dos tribunais já vem se posicionando no sentido de que é devida a pensão à companheira de militar falecido, independentemente de designação, estando presente a comprovação da existência da união estável (Precedente: REsp 0361557/PE, Rel. Ministro ANTHONY PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2011, DJe 02/01/2011). XI.No tocante à dependência econômica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a existência de união estável faz presumir a dependência econômica da companheira quanto ao falecido, assegurando-lhe o direito à percepção de pensão por morte (Precedente: (AgInt no REsp 7525476 / PR. Rel.: Ministra GABRIELA SANTOS. DJe 12/08/2016).. XII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.294.517/AL, de Relatoria do Ministro Augusto Fernandes, julg. em 31/07/2016, DJe 29.11.0430. Desse modo devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados sentença. XIII.No mesmo sentido, deve ser entendida a questão da remessa oficial, vez que não se aplica ao caso concreto a nova regra de que trata o artigo 496, § 3º do CPC/2015 . XIV.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 299.565/SE, 06/07/2017. XV.Apelações e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 15846435780789939621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)