PROCESSO Nº: 3890594-37.7551.8.8.9135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEREZINHA DE MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5538451-80.5908.12.10.7887 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela autarquia, ante acórdão que negou provimento ao agravo, que trata de reajuste dos 28,86%, onde se questiona a prescrição da pretensão executória. 2. Quanto ao prazo prescricional, este somente veio a ter início em 21/06/2009, termo inicial estabelecido pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. O Sindicato interpôs medida cautelar de protesto a qual interrompeu a prescrição. Havendo o feito executivo sido ajuizado em maio de 2015, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 16814673807728892008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)