Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Souza Nº: 7394471-94.3970.11.5.1847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Lucas Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. A sentença do juízo de origem julgou o presente feito sem que houvesse a devida produção do estudo social e a realização da perícia médica para a verificação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, tendo julgado o feito tão somente com base no laudo médico particular apresentado pelo requerente. Caracterizou-se, dessa maneira, cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Faz-se necessária a anulação da sentença, de modo a propiciar o prosseguimento do feito com a produção da perícia médica judicial e do estudo social, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício assistencial. 4. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com realização da perícia médica e do estudo social, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 71015519404541969330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)