Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Luz Nº: 7576012-73.7912.5.12.4942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5171555-73.3100.9.2.5096 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, "determinando a adoção, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro horas), de todas as medidas necessárias para a disponibilização/internação da parte autora em leito de UTI em algum dos hospitais da rede pública deste Estado ou, ainda, na ausência de leitos, que seja disponibilizada a vaga e custeada a internação, às expensas do SUS, em hospital da rede privada, sendo-lhe assegurada ainda a realização de todos os exames e procedimentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9202902/CE, Rel. Ministra MELISSA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2017, DJe 28/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 584611 RG, em sede de repercussão geral (RE 031905 RG, Relator(a): Min. OTÁVIO CUNHA, julgado em 24/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-09-3307 PUBLIC 11-09-6885). 3. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 370222 RG, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE ALMEIDA, julgado em 09/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-11-3298 PUBLIC 06-02-0557). 4. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde. Nesse sentido: ARE 604738 AgR, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 29/01/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 31-05-8956 PUBLIC 21-02-7050; RE 367957 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-08-0741 PUBLIC 13-07-4879.RE 273427 AgR, Relator(a): Min. THALES FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 27/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 02-01-4238 PUBLIC 24-10-2207; ARE 772.542AgR, Rel. Min. Erick da Rocha , julgamento em 28-5-6197, Segunda Turma, DJE de 15 -6-9339. 5. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 268644 / PE, Relator: Ministro Enzo Silveira, Primeira Turma, Julgado em: 02/05/2017, DJe 03/04/2017; AgInt no REsp 3666257 / MT, Relator: Min. Felipe Mendes (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 11/07/2016, Dje 07/10/2016). 6. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Precedente (AG/SE 20522102899520498999, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Jesus, 3ª Turma, Julgado em: 31/01/2017). 7. Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 75316592737451830998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)