PROCESSO Nº: 0429587-17.0429.27.2.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: NICOLAS REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): PEDRO HENRIQUE DA PAZ DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Moura Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. YURI DAS NEVES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 831501/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a revisão do valor do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3116407-04.8929.31.1.3922 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 712.880/SE, com repercussão geral reconhecida). 5. No caso em tela, da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que houve limitação do salário de benefício do instituidor da pensão da parte autora aos tetos majorados por ambas as Emendas Constitucionais, pois já era superior na data da concessão do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 737.785-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. PROCESSO Nº: 4097113-40.8744.8.4.8709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: ERICK MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): DAVI NOVAES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Rocha Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. ANTÔNIO COSTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 609666/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a revisão do valor do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0366316-03.4584.17.9.0974 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 958.896/SE, com repercussão geral reconhecida). 5. No caso em tela, da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que houve limitação do salário de benefício do instituidor da pensão da parte autora aos tetos majorados por ambas as Emendas Constitucionais, pois já era superior na data da concessão do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 623.813-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. PROCESSO Nº: 2689759-41.1759.26.2.8672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: BRENO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): VITOR DA LUZ DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Cardoso Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. DAVI CAVALCANTI. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 945775/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a revisão do valor do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0317728-26.9400.22.5.7661 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 664.934/SE, com repercussão geral reconhecida). 5. No caso em tela, da análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente dos esclarecimentos prestados pela Contadoria deste Tribunal, constata-se que houve limitação do salário de benefício do instituidor da pensão da parte autora aos tetos majorados por ambas as Emendas Constitucionais, pois já era superior na data da concessão do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 717.285-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação.
(PROCESSO: 11871022298817933675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)