ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS ATÉ EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E.
1. No caso, em agosto de 2015 (fls. 896/897), com base na decisão do STF na ADI 4425, de 04/02/2015, o Juízo singular determinou que a Contadoria Judicial apurasse o valor devido com base naquele julgado, aplicando-se, portanto, a TR até 16/08/2015, na forma prevista na Lei 11.960/2009, e, após, o IPCA-E. Publicada a decisão, os autos foram remetidos à Contadoria, que atualizou o valor devido até 04/2014, aplicando o IPCA-E até 06/2009 e a TR de 07/2009 até 03/2014, conforme determinado (fls. 900/903). Intimadas as partes para se pronunciarem sobre a conta, apenas o IFPE se manifestou, concordando com os valores apurados (R$30.608,63).
2. Considerando a concordância expressa do IFPE e a anuência tácita dos embargados, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, desconstituindo as memórias de cálculos apresentadas pelas partes, homologando a conta da Contadoria do Foro e determinando que a Secretaria providenciasse os requisitórios suplementares, atualizando tais valores (correção monetária e juros de mora, na forma da Lei 11.960/2009), para a data dos requisitórios, utilizando-se do auxílio da Contadoria Judicial, se for o caso.
3. Em seu apelo, os embargados pedem o provimento do recurso, para determinar a aplicação do IPCA, ao invés da TR, durante todo o período, para fins de atualização do parecer da Contadoria, homologado na sentença, alegando, em suma, que: 1) a sentença homologou os cálculos da Contadoria, mas determinou que fosse aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização, fazendo, portanto, incidir a TR em todo o período de cálculo, apesar da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do citado art. 1º-F; 2) a decisão, ao fixar parâmetros para elaboração do parecer, determinou a incidência da TR, ao invés do IPCA-E, que é o índice a ser utilizado, conforme decidido pelo STJ.
4. Do que se depreende do pleito e das razões recursais, os embargados se insurgem não só quanto à atualização, até a data da expedição dos requisitórios, dos valores homologados (que foi determinada fosse feita "na forma da Lei 11.960/2009"), mas também em relação aos parâmetros anteriormente fixados para elaboração do parecer da Contadoria, na decisão de fls. 896/897.
5. Não tendo os embargantes, contudo, recorrido da decisão definidora da metodologia da correção monetária, publicada ainda na vigência do antigo CPC, resta preclusa a discussão acerca dos parâmetros nela fixados. Além disso, embora intimados, os recorrentes também não se manifestaram sobre a conta elaborada sob tais critérios, configurando a sua anuência tácita, consoante destacado na sentença.
6. Já no que tange à atualização dos valores homologados até a expedição dos requisitórios, tem razão os recorrentes. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 953.330/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3317414/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 340765/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 781.303, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9866041-66.3574.3.11.5809 Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moura, Primeira Turma, julgado. em 08.10.4140).
8. Apelação parcialmente provida, apenas para que os valores homologados sejam corrigidos pelo IPCA-E até a expedição dos requisitórios.
(PROCESSO: 873188936987237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/10/2019)