PROCESSO Nº: 0074357-79.2708.6.5.9357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: OPS - PLANOS DE SAUDE S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA. INCORPORAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS contra a sentença extinguiu a execução fiscal, por considerar que a incorporação ocorrera antes do ajuizamento da ação, devendo constar a empresa sucessora. 2. Na hipótese, a autarquia federal que ingressou com execução fiscal em face de empresa prestadora de serviço de saúde objetivando a cobrança de multa decorrente do poder de polícia, devidamente apurados em processos administrativos de cobrança concluídos em 31/01/2014, 17/08/2014 e 30/03/2014, tendo sido os respectivos créditos inscritos em dívida ativa em 26/12/2015, quando a devedora originária ainda ostentava na condição de "ativa" perante a Junta Comercial.. 3. É consabida a existência do entendimento do STJ consubstanciado em sua Súmula 392, no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4. Ocorre que, a questão referente à possibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, na hipótese de incorporação pela empresa originariamente executada, não restou contemplada nos precedentes que deram origem à prefalada súmula, de modo que a orientação ali erigida não se aplica ao presente caso. 5. Ocorrendo a incorporação de uma sociedade por outra - tal qual evidenciado no caso em tela - a empresa que sucede assume todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e art. 1.116 do Código Civil de 2002. a incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporadora, tornando-se, assim, automaticamente, responsável tribuária pelas dívidas da extinta empresa, em face do instituto da responsabilidade por sucessão a que aludem os artigos 130 a 133 do CTN. Precedentes do STJ. 6. Caso em que a Fazenda Pública não pode ser penalizada em casos como o presente, devendo-lhe ser assegurado a continuidade da execução fiscal, desta feita em face da empresa incorporadora que deve figurar no polo passivo da execução. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 72673883951786376514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)