PROCESSO Nº: 8801054-54.7303.11.4.4131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D L G COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. 2. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 3. Auxílio doença (15 (quinze) primeiros dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se enquadra como salário de contribuição, mesmo que não importe em contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte Uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Terço constitucional de férias: O STJ, no julgamento do RESP nº 4.682.814 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, reconheceu a natureza compensatória/ indenizatória da referida verba. Daí é que, por força do efeito vinculante, este Tribunal vem aplicando a orientação daquela Corte Uniformizadora. Aliás, no que toca à incidência da contribuição patronal sobre a verba paga a título de terço constitucional de férias, em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED nº 7.044.191, abordou especificamente o tema. Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. nº 8.463.319/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985). 5. Salário-família: O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.062.165/ES, determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao empregador a título de salário família. 6. Vale transporte: Conforme decisão em Pleno do Superior Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 482.862/SP, o auxílio-transporte, pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 7. Auxílio Creche: Por ocasião do julgamento do REsp nº 9.502.182/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ esposou o entendimento de que tanto o auxílio creche quanto o reembolso creche possuem a mesma finalidade, ressarcir a trabalhadora pelos gastos efetuados com a creche dos seus filhos menores de 6 (seis) anos, em virtude de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, conforme determina o art. 389 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o FGTS se destina a garantir o tempo de serviço do trabalhador e, no caso do auxílio-creche, esse requisito não está presente, na medida em que se destina a reembolsar o trabalhador das despesas que este teve que efetuar em virtude do não oferecimento da creche por parte do empregador. Assim, diante da análise da legislação de regência (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, "s", da Lei nº 8.212/91), impõe-se a conclusão no sentido de que o auxílio-creche (da mesma forma que o reembolso-creche) não integra a base de cálculo do FGTS. 8. Aviso prévio: Já foi pacificada a questão pertinente à natureza das verbas pagas a título de aviso prévio, tendo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.738.574/RS, representativo de controvérsia, esclarecido que o aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. 9. Quanto à compensação, nada a reparar na sentença: respeito à regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, bem como a incidência da taxa Selic para atualização do indébito. 10. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 39162031143465688407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)