Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Pinto Nº: 5987143-53.0930.31.1.1309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 43, INCISOS XXIX E XLVIII DA LEI Nº 4.878/65. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES NÃO CONFIGURADAS. ART. 132, INCISO IV DA LEI Nº 8.112/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. DEMISSÃO LASTREADA EM PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. ART. 5º, INCISO LVII DA CF/88. FRONTAL VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pela União em face da sentença que, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada pelo particular para anular a Portaria nº 628/2017 do Ministro da Justiça, garantindo ao autor a sua reintegração ao Cargo de Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, bem como o pagamento de eventuais vantagens que deixaram de ser auferidas em razão da demissão indevida. 2. Considerando que o valor da condenação relativa à obrigação de pagar imposta à União é ilíquido, a sentença deve ser submetida à instância superior, conforme dispõe o art. 496, inciso I e § 3º do CPC/2015. Remessa necessária, tida por interposta, conhecida. 3. Contrariamente ao alegado pela União, o juízo de origem analisou a prova documental produzida com a necessária cautela e, valendo-se de profunda e adequada fundamentação, reconheceu que a demissão do apelado é nula de pleno direito, porquanto meramente lastreada na inconstitucional presunção de que as quantias extraviadas do setor por ele chefiado, não tendo sido localizadas, teriam sido incorporadas ao seu patrimônio pessoal. 4. No caso concreto, o apelado ocupou a chefia do Cartório e Depósito da Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP pelo período compreendido entre outubro de 2006 e novembro de 2011, setor que a própria União reconhece como sendo deficitário em estrutura e em recursos humanos. 5. De fato, a análise da vasta documentação acostada aos autos faz transparecer que as condições de trabalho enfrentadas pelo apelado e demais membros de sua equipe estavam muito aquém do necessário para proporcionar a organização e agilidade que se espera para as atividades de catalogação e de guarda de bens apreendidos pelos policiais federais no exercício de suas atribuições de polícia aeroportuária. 6. Hipótese em que o próprio apelado encaminhou 03 (três) memorandos à sua chefia imediata, relatando justamente a falta de infraestrutura necessária para o bom andamento dos trabalhos e solicitando providências urgentes. 7. A prova documental demonstra que o apelado não apenas formalizou as dificuldades para imprimir bom funcionamento ao setor sob sua responsabilidade devido à precariedade dos equipamentos e softwares de que dispunha, como demonstrou uma crescente escassez de recurso humanos, que chegou a atingir um déficit de 44% (quarenta e quatro por cento) do efetivo do Cartório da Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de Guarulhos, circunstâncias estas que foram reconhecidas no próprio Relatório Final do PAD nº 06/2015-SR/PF/SP, elaborado pela Comissão Processante, no qual há expressa menção ao "estado periclitante em que funcionava o cartório e o depósito da DEAIN, em decorrência da falta de estrutura e ausência de servidores para compor a equipe daquela Delegacia" e ao não atendimento das solicitações registradas pelo apelado nos memorandos. 8. Restou também constatado em depoimento prestado perante a Comissão Processante que o apelado não foi substituído durante seu período de férias, demonstrando que a própria Administração daquela Delegacia contribuiu para a situação de verdadeiro descontrole de bens apreendidos, o que desnatura a transgressão disciplinar descrita no art. 43, XXIX da Lei nº 4.878/95, consubstanciada em "trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência". 9. Os motivos que levaram ao extravio ou à localização de bens apreendidos sem a devida vinculação a algum Inquérito Policial são justamente os que embasam a petição inicial (longo período sem destinação de efetivo e equipamentos condizentes com o volume de trabalho suportado pela unidade, o que invariavelmente proporciona desorganização e mal funcionamento), o que também foi constatado por membros da Comissão Processante no decurso do processo administrativo e pelo MPF na investigação criminal conduzida no IPL nº 19/2015, na esteira dos relatos registrados pelo próprio apelado nos Memorandos n° 697/CART.DPF/AIN/SP, de 02.96.37, n° 1653/CART/DPF/AIN/SP, de 73.85.96 e n° 182/10 CART/DPF/AIN/SP, de 22.03.14. 10. Não há absolutamente nada que demonstre que o apelado se apropriou dos valores efetivamente desaparecidos - R$ 500,00 (quinhentos reais) atrelados ao Inquérito Policial nº 81-604/2010 da PF-SP, fato apurado na Sindicância 14/2014 (apenso IX, volumes I e II do PAD); U$ 780,00 (setecentos e oitenta dólares americanos) apreendidos e vinculados ao Inquérito Policial nº 149/2009 da PF-SP, conforme apuração feita na sindicância investigativa nº 60/2014 (apenso XI do PAD); R$ 75.952,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais) apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 62.6295/2014 da PF-SP, conforme apuração feita na Sindicância Investigativa nº 040/2013 (apensos XII e XIII do PAD) -, o que torna insubsistente sua condenação pela prática de improbidade administrativa (art. 132, inciso IV da Lei nº 8.112/90), assim como a caracterização da transgressão disciplinar prevista no art. 43, inciso XLVIII da Lei nº 4.878/65 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial). 11. As falhas efetivamente ocorridas foram simplesmente atribuídas ao apelado, sem provas de que a conduta de apropriar-se de numerário apreendido tenha sido por ele praticada, o que não pode prosperar diante da flagrante violação à garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso LVII da CF/88. 12. Remessa necessária, tida por interposta, improvida. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 77518355044818198434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)