Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Novaes Nº: 4079587-69.9700.12.1.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 01/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 3. O STF ao julgar o RE 248.158/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente o parecer emitido pela contadoria judicial, deduz-se que, de fato, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do requerente foi limitado ao teto vigente à época da concessão (NCz$ 56.641,07), resultando, após a aplicação do coeficiente de cálculo, na RMI de NCz$ 7.104,34. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, para não incorrer em reformatio in pejus. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 75762948828525127697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)