PROCESSO Nº: 1587168-50.8919.22.9.4178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA e outros ADVOGADO: Gabriel Ribeiro Parente De Isabelly das Neves e outro APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA e outros ADVOGADO: Lucas Almeida Parente De Maria Clara Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO AGRÍCOLA DE RESERVATÓRIO. SEGURANÇA HÍDRICA DO MANANCIAL. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS A EMBASAR A DECISÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA CAPAZ DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Na hipótese, foi promovida pelo Ministério Público Federal ação civil pública objetivando a suspensão da autorização para uso agrícola das águas do reservatório Henrique Lima. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, ressalvando a utilização apenas para consumo humano e dessedentação de animais, com supedâneo no artigo 1º, III, da Lei nº 9.433/97. 2. Inicialmente, devo destacar que o desenrolar da função administrativa através de critérios técnicos não implica necessariamente em discricionariedade, sendo esta decorrente do espaço de liberdade porventura atribuído ao administrador por norma legal ou regulamentar. É por meio da aferição técnica que se traduz uma certeza, num determinado instante da evolução científica, no que diz respeito a certas circunstâncias que possam ser qualificadas como motivo para a prática ou não de uma decisão administrativa. 3. À administração não é dado o desonerar-se da obrigação de fundamentar, na medida do possível, o seu entendimento, ainda que envolvidos conhecimentos específicos. Não se pode afastar, portanto, a legitimidade do Poder Judiciário para apreciação, sob pena de se permitir arbítrios ou injustiças travestidos de aparência técnica. Por outro lado, existindo um juízo técnico emitido, de modo objetivo, por quadro técnico especializado da Administração, descabe ao Judiciário afastá-lo sem a apresentação de estudo ponderável que demonstre equívoco grosseiro daquele, o que na presente demanda não ocorreu, uma vez que o Ministério Público Federal se utiliza tão somente de ofício do Ministério da Integração Nacional (Ofício nº 377/2017-SIH/MI), insuficiente na espécie. 4. Do compulsar dos autos, observo que a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de se dar fim ao racionamento d'água nos municípios abastecidos pelo supramencionado reservatório, tendo em vista as dificuldades enfrentadas na região no que concerne ao seu volume. É de se destacar que existem diversos subsídios técnicos oriundos de estudos realizados pelos órgãos responsáveis atestando a viabilidade da medida. 5. Na Nota Informativa nº 11/2017/COMAR/SER, é destacado que entre setembro de 2011 a maio de 2016 houve significativa redução, ano a ano, do volume médio mensal consumido, inclusa a evaporação, após ações de gestão, regulação e fiscalização. Ali também se afirma que a demanda real da região para abastecimento público e dessedentação é inferior à vazão disponível de 26,4 m³/s, não havendo impedimento para outros usos, como a agricultura de subsistência. Ainda é ressaltado que com a entrada em operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, ainda que em fase de pré-operação, os cenários mudam substancialmente, o que não pode ser desconsiderado. 6. Observo que a feitura da Resolução Conjunta ANA e AESA nº 1292/2017, que deu ensejo à demanda, se deu com fundamento em estudos e após avaliação do cenário com a entrada em operação do PISF, como se observa, a título exemplificativo, da Nota Técnica Conjunta nº 5-8030-COFIUSFISRE, das Apresentações ANA - abril e julho de 2017 e das Reuniões - abril e maio de 2017. 7. Em verdade, não se pode olvidar que são diversos os elementos trazidos aos autos pelas entidades envolvidas na gestão hídrica da região abastecida pelo referido açude, que gozam de presunção de legitimidade, não tendo a sentença se lastreado em nenhuma análise técnica contraposta, capaz de desdizer as análises da Administração. 8. Demais disso, conforme o destacado em sede de Pedido de Suspensão de Liminar, sob o nº 7426183-29.2686.17.5.0295, de relatoria do Desembargador Luiz Fernando Martins, desde a propositura da ação, em agosto de 2017, até a data de 20/05/2018, houve significativo aumento do nível do reservatório, com um aumento de volume de 8,40% para 35,58% do total da capacidade, sinalizando que a suspensão do racionamento não comprometeu a elevação do seu nível de água. 9. Medidas de racionamento implicam em diversas consequências deletérias à população, sendo indispensável análise minuciosa no que diz respeito à sua adoção. Dos fatos trazidos aos autos, após análise documental, tenho que deve ser garantida a competência dos entes administrativos para a deliberação correlata à continuidade ou interrupção do racionamento. 10. Providas as apelações e à remessa oficial e prejudicado a apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 01897195284900971995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)