PROCESSO Nº: 8501780-15.6159.24.11.5395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GABRIEL NOVAES e outro ADVOGADO: Francisco Melo Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa Clarice Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6016313-49.1430.6.10.6974 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cardoso Medeiros De Samuel Nascimento EMENTA: Execução de obrigação de pagar. Agentes de Saúde da FUNASA. Impugnação dos valores pela FUNASA. Sentença que acolheu os cálculo da executada. Honorários sucumbenciais. Não condenação dos exequentes. Ação executiva ajuizada sob a égide do CPC/73. Juízo que considerou a inexistência de embargos à execução e o fato de terem havidos inexpressivos atos processuais. Compensação da verba honorária sucumbencial. Possibilidade. Justiça gratuita concedida sob os moldes do antigo CPC. Declaração de insuficiência de recursos para arcar com os custos e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Situação que se mantém, não obstante hajam valores a receber. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21532583740454586843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA YURI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)