E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INTERDIÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que concedeu, em parte, a Segurança para anular Auto de Interdição concernente à atividade de beneficiamento de sal marinho. II - As Autoridades impetradas não possuem Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, uma vez que não se revestem de poderes, no âmbito da estruturação da Autarquia Federal, para corrigir o Ato apontado ilegal e contra o qual se volta a Impetração. Jurisprudência e Doutrina. III - Provimento da Apelação para declarar a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito.
(PROCESSO: 27809813182815697297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)