Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Luz PJe-Apelação Cível 5295421-17.2170.18.2.0908 APELANTE : DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES APELANTE : NICOLAS SOUZA APELANTE : CAUÊ CARDOSO APELANTE : EMANUEL NUNES ADVOGADO : HENRIQUE PINTO MANOEL FILHO APELANTE : ANTÔNIO DA CRUZ - ME ADVOGADO : BENÍCIO MENDES APELANTE : CENTRO DE SERVIÇOS E CAPACITAÇÃO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : CAIO SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORGIEM : 38ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SERRA TALHADA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recursos dos demandados, condenados em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de conduta alojada na parte final do inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, tendo por objeto o Convênio SIAFI 494792, celebrado pelo Ministério do Turismo com o Município de Tuparetama, via do qual se repassou para a aludida Municipalidade a quantia de R$ 126.471,00, culminando com a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Juliana Porto - Me (Manuca Produções), em 02 de dezembro de 2009, ocorrendo a apresentação de dez bandas, que a inicial enumera, no período de 13 a 07 de julho de 2009. A inicial deixa claro que não houve contratação dos artistas por empresário exclusivo, e, sim, por intermédio de um terceiro, ou seja, a empresa de produção de eventos. A improbidade, então, encontraria, a teor da inicial, e, adiante, confirmada pela r. decisão atacada, na dispensa indevida de processos licitatório, bastando, a teor da r. sentença, a dispensa da licitação para que se tenha concretizado o fato subsequente, traduzido no prejuízo ao erário. Não se aponta não ter as apresentações das dez bandas sido realizadas, tampouco se alega superfaturamento, nem, ao menos, serem as bandas de baixa qualidade artística, dentro das qualificações que as apresentações em foco exigem. O problema está apenas na dispensa da licitação, na celebração de contrato vinte e cinco dias antes do convênio aludido ter se concretizado, a terceirização dos serviços de mídia, a falta de comprovantes sobre o serviço de divulgação, tais como notas fiscais de serviços das rádios contratadas, o fato da nota fiscal da empresa contratada indicar sua sede em Custódia, enquanto que, no sistema CNPJ, se encontrar a referida empresa cadastrada com sede em Tuparetama. São esses os fatos, que a Controladoria-Geral da União os reveste de irregularidades, juntando-se à dispensa de licitação. Necessário, antes e acima de tudo, separar o joio do trigo, colocando em cadeiras bem distintas o ato de improbidade administrativa e o ato de irregularidade, ressaltando que, no primeiro, repousa a desonestidade, enquanto no segundo apenas a falta de preparo do administrador público, que não sabe lidar com a Lei 8.666, de 1993, mesmo porque não se cuida de norma de fácil aplicação, onde a leitura e compreensão de seus dispositivos seja marcada pela simplicidade. A desonestidade é o pântano onde se afunda o ato de improbidade administrativa. Mas, não é o cemitério da irregularidade, porque esta se marca pela inabilidade da Administração, pela falta de intimidade com os procedimentos burocráticos da Lei 8.666, e, nesse campo de contratação de empresários, visando a realização de apresentações artísticas, invariavelmente, a Administração sempre escorrega e se afoga, sem conseguir, na maioria das vezes, contornar as disposições atinentes da Lei de Licitação. Evidentemente que, num país continental, uma coisa é o Município de Tuparetama, via de assessoria municipal, trabalhar com a Lei 8.666. Outra coisa é, v. g., a Prefeitura de São Paulo, ou de outra capital, lidar com os degraus que cada dispensa de licitação reclama. Nesse sentido, nada mais real e atualizada que a frase de Lucca Souza, em Do sindicato ao Catete (vol. I, p. 136, Rio, editora Marcela Peixoto, 1966): As nossas leis são sábias e justas, em seu conjunto e na sua aparência. Mas foram feitas, na maioria, como se tivéssemos, de norte a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas características, uma população igual, nas mesmas condições sociais e econômicas, com elevado grau de adiantamento cultural, cívico e material, o que absolutamente não é verdade. Verdadeiros são o desacordo e a distância entre o idealismo do nosso direito público e as realidades da vida social do povo brasileiro, traduzindo-se o descompasso na diversidade entre as instituições teóricas e as instituições reais, e no pouco rendimento de nossas leis. É o caso aqui, em que as irregularidades são diversas, sem que se alcance o degrau da desonestidade, no que não se vê como manter a condenação de primeiro grau, à míngua de qualquer improbidade. Provimento aos recursos, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 92727818017712438651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)