TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/97. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ CONSAGRADO NO RESP 379.797/RS.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 623.108/RS e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 552.483/RS.
2. Em princípio, cumpre esclarecer que a pretensão da impetrante expressa na inicial é afastar o obstáculo criado pela Instrução Normativa 23/1997 para garantir-lhe o direito "ao crédito presumido de PIS/Cofins à conta do IPI, na forma das Leis 9.363/96 e 84.582".
3. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 833.085/RS, na qual se discute se o "direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero".
4. A Turma julgadora, no acórdão de fls. 213/218 asseverou "Ilegítima a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF 23, de 2007, a rezar que o crédito presumido relativo a produtos oriundos de atividade rural, conforme definida no art. 2o., da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições".
5. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 162.784/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, decidiu que a Instrução Normativa 23/1997, da Secretaria da Receita Federal, ao restringir às aquisições de produtos rurais às pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições do PIS e da COFINS, extrapolou a regra prevista na Lei. 9.363/96. A tese firmada na Súmula 494 foi no sentido de que "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".
6. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação.
7. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 842737928759708, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)