PROCESSO Nº: 9866701-70.7289.5.12.4235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA e outros ADVOGADO: Thales Monteiro Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de contradição no julgado, considerando que analisa o mérito da questão, sendo favorável ao contribuinte, pois entende que a MP 774/2017 não produziu efeitos em julho de 2017, e, ao final, nega provimento a apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual não mais remanesce objeto para o prosseguimento do feito, considerando que a retomada do regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB foi obtida pela edição da MP 794/2017. 5. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, ao explicitar que, ainda que se constate a perda de vigência da MP 794/2017, a ausência de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes impõe a manutenção da sua eficácia desconstitutiva, obstruindo, por conseguinte, a revogação da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB imposta pela MP 774/2017. 6. Desponta manifesto, nessa quadra, que os fundamentos que deram suporte à tese sufragada não se afiguram logicamente inconciliáveis, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a coerência lógica da decisão atacada. 7. A ausência da contradição suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso, conforme visto. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal do recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 39678969832652947909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)