Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Gonçalves Nº: 2047837-11.2264.7.9.8477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PORTO ADVOGADO: Davi Barbosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito face à hipótese de ausência de interesse processual superveniente, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. Também não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 24.649/32. 3. Tendo sido indeferido o benefício em 10/12/1998, e ajuizada a ação somente em 17/10/2010, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. 4. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88261769094017222123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)