PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (DECRETO 3048/99).
1. O cerne da questão gira em torno da demonstração de desemprego a estender o período de graça nos conforme legal, para concessão do salário-maternidade.
2. O art. 15 da Lei nº 8.213/91, em seu parágrafo 2º, estende o período de graça determinado no inciso II do mesmo artigo (12 meses), contabilizando assim 24 meses nos casos de segurado desempregado.
3. É pacífico o entendimento segundo o qual o registro do Ministério do Trabalho não é o único meio de prova para demonstrar a condição de desemprego do segurado, podendo o julgador se valer de outras provas constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp: 8932973 GO 2007/2422122-4, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO FARIAS, Data de Julgamento: 22/02/2010, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe: 14/05/2010).
4. De uma análise dos autos, verifica-se não ser o caso de modificar a sentença. A parte autora deveria demonstrar a qualidade de segurada especial nos dez meses anteriores ao nascimento da criança que ocorreu em 24/12/2015.
5. Por outro lado, o registro de trabalho urbano na CTPS, fl. 07, e no CNIS, fl.09, registram como último vínculo a data 16/11/2013, o que a manteve na qualidade de segurada até 16/10/2014.
6. No entanto, mesmo que se considere o período de graça de 24 meses, para prorrogação da manutenção da qualidade de segurada, a parte autora, ainda assim, não preenche o requisito estabelecido no art. 13, parágrafo 1º do Decreto 3.048/99, uma vez que as 121 contribuições foram apresentadas com interrupções.
7. De igual modo não haveria como estender o período de graça por 36 meses, ante a ausência de demonstração de desemprego.
8. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 24792112733957965751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)