EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2967404-13.4529.16.3.7262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DANIEL SANTOS DE FARIAS E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS CUNHA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (PPGD). DESLIGAMENTO DO CORPO DOCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEXANDRE LIMA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 84.514, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE alega que o Acórdão embargado foi omisso ao deixar de examinar as disposições do art. 13 da Resolução n.º 10/2008 e do art. 11 do Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Direito. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, ao consignar que, apesar de a autoridade impetrada tentar convencer o Juízo de que os impetrantes tiveram ciência prévia, e em tempo hábil, da necessidade de incrementar a sua produção científica para que continuassem no Programa, esta ciência não existiu nos moldes a que se reporta a dita autoridade. 4. Restou claramente demonstrado, tanto na sentença, quanto no acordão embargado que a autoridade impetrada não agiu com a transparência que exige a situação concreta, o que leva a concluir que não se verificou, iniludivelmente, qualquer indicativo de que havia o claro propósito de excluir os impetrantes, nem quaisquer outros docentes que não cumprissem um determinado patamar de pontuação. Restou consignado que a mensagem eletrônica, datada de julho de 2014 encaminhada pelo Coordenador do PPGD, ao prestar informações, somente apontou genericamente as dificuldades decorrentes da baixa produção científica e propugnou pela atualização do Curriculum Lattes dos docentes até 15 de julho daquele ano. Na oportunidade, afirmou que só seriam levadas em consideração as publicações em veículos dos níveis A e B. 5. O Acórdão recorrido tratou ainda de esclarecer que há a possibilidade de a UNIÃO ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em virtude da autonomia conferida àquela Instituição, pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, às quais conferiram à DPU autonomia funcional e administrativa, além de orçamento próprio e distinto da União e suas Autarquias. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0837678-90.6486.15.3.0360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN MELO DE FARIAS E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PEREIRA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (PPGD). DESLIGAMENTO DO CORPO DOCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BRENO DAS NEVES. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 42.932, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE alega que o Acórdão embargado foi omisso ao deixar de examinar as disposições do art. 13 da Resolução n.º 10/2008 e do art. 11 do Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Direito. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, ao consignar que, apesar de a autoridade impetrada tentar convencer o Juízo de que os impetrantes tiveram ciência prévia, e em tempo hábil, da necessidade de incrementar a sua produção científica para que continuassem no Programa, esta ciência não existiu nos moldes a que se reporta a dita autoridade. 4. Restou claramente demonstrado, tanto na sentença, quanto no acordão embargado que a autoridade impetrada não agiu com a transparência que exige a situação concreta, o que leva a concluir que não se verificou, iniludivelmente, qualquer indicativo de que havia o claro propósito de excluir os impetrantes, nem quaisquer outros docentes que não cumprissem um determinado patamar de pontuação. Restou consignado que a mensagem eletrônica, datada de julho de 2014 encaminhada pelo Coordenador do PPGD, ao prestar informações, somente apontou genericamente as dificuldades decorrentes da baixa produção científica e propugnou pela atualização do Curriculum Lattes dos docentes até 15 de julho daquele ano. Na oportunidade, afirmou que só seriam levadas em consideração as publicações em veículos dos níveis A e B. 5. O Acórdão recorrido tratou ainda de esclarecer que há a possibilidade de a UNIÃO ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em virtude da autonomia conferida àquela Instituição, pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, às quais conferiram à DPU autonomia funcional e administrativa, além de orçamento próprio e distinto da União e suas Autarquias. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47318068253618977311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)