PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALE TRANSPORTE.
I. Por decisão do STJ, retornaram os autos, para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda, por não ter o acórdão se manifestado sobre a adequação do caso ao Resp 1.444.961/BA, no que concerne ao limite das compensações aos valores cujos recolhimentos foram comprovados nos autos.
II. O STJ, ao julgar o RESP 3.207.561/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, fundamentou que: "No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 336.164/SP, 1ª Seção, Min. João Guilherme da Luz, DJ de 18.09.1550). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 216.250/SP, Min. Vitor Hugo Azevedo, DJe de 24.05.0915) e das Turmas que a compõem".
III. O presente caso está inserido na hipótese do item 2 da ementa do Resp 3.790.837/BA: "a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar)". Assim, faz-se necessária a prova pré-constituída.
IV. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, determinando-se que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de vale transporte, apenas com os recolhimentos devidamente demonstrados nos autos.
(PROCESSO: 1326784906634953706895, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2019)