PROCESSO Nº: 7766711-93.9661.1.7.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LIMONETE DE CAMILA RAMOS ADVOGADO: Verônica Sabrina da Costa ADVOGADO: João Vitor Gonçalves ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva ADVOGADO: Kaique Gonçalves ADVOGADO: Enzo Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA MINISTERIAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MORA EX RE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo devolvido a esta Corte Regional para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de que haja manifestação expressa sobre a incidência dos artigos 394 e 397 do Código Civil e da Súmula nº 204 do STJ, no que diz respeito ao termo inicial da mora da União no presente caso. 2. A mora ex ré, tal como prevista no art. 397 do Código Civil, tem lugar independentemente de qualquer ato do credor (notificação ou citação), pois, ocorre nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, de modo que o simples advento do dia do cumprimento da obrigação já interpela o devedor. 3. No caso, muito embora não se negue que a Portaria nº 82, do Ministério da Justiça, publicada em 03 de novembro de 2004, possa aparelhar a presente ação monitória, constituindo documento escrito ao qual se quer dar força executória, por outro lado, a incerteza quanto ao dia do cumprimento pela União da obrigação de pagar nele contida afasta a possibilidade de se considerar a data da publicação da aludida portaria ministerial como o termo inicial da mora da União. Isso porque, segundo o §4º do art. 12 da Lei 10.559/2009, o pagamento das reparações econômicas referentes às anistias concedidas aos civis, à conta do Tesouro Nacional, dependerá da disponibilidade orçamentária. 4. Assim, dada a peculiaridade fática da controvérsia em foco, inserida na exceção prevista na parte final do §4º do art. 12 da Lei nº 10.559/2009, e, ainda, considerando as informações prestadas pela União de que o pagamento não foi pago em razão de aspectos orçamentários, os juros de mora devem incidir sobre a condenação a partir da citação, porquanto somente com a interpelação judicial se constituiu em mora a Administração Pública, e não a partir da publicação do título monitório, como defende a parte embargante, sob o argumento de que incidiria no caso a mora ex re prevista no art. 397, do Código Civil. 5. Considerando que o objeto da presente ação não se trata de pagamento de benefício previdenciário, mas de reparação econômica devida a anistiado político nos termos da Lei nº 10.559/2009, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 204 do STJ. No entanto, tal constatação não tem o condão de afastar o reconhecimento de que juros de mora no presente caso são devidos desde a citação. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o termo inicial da incidência dos juros de mora no presente caso é a data da citação válida e que não se aplica o teor do enunciado da Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 84864454870043194169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)