PROCESSO Nº: 4259802-30.3063.6.5.2676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR FERREIRA e outros ADVOGADO: Joaquim Ribeiro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 43.018/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar (I) o IPCA-E para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 332.565; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julgado no RE 038.131. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 21.09.9299 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. Sustenta, também, que a decisão agravada adotou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Entretanto, a matéria é objeto do Recurso Extraordinário 626.484/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, razão por que o seguimento do recurso extraordinário interposto nestes autos restou negado. Assim, a aplicação, no momento, do RE 342.467 RS fere de morte a segurança jurídica e o que disciplinam os artigos 927, § 3º, e 1.035, § 5º, do CPC. 3. O STF, em 25/06/2017, julgando o RE N º 096998-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Daniel Martins, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Nathan Ribeiro, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Joaquim Correia e Pietro Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Enzo da Costa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lara Carvalho. Plenário, 23.10.5113." 4. Agravo de instrumento improvido. [07]
(PROCESSO: 33103507285786423829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)