PROCESSO Nº: 4818349-47.8171.3.2.3467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MANFREDO BRUNO REZENDE ADVOGADO: Breno Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barbosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO". ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1/2014 - MPOG. ART. 193, DA LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Hipótese em que a Administração, em cumprimento às determinações da Orientação Normativa nº 1, de 30 de agosto de 2014, detectou que o impetrante, servidor público federal aposentado em 01/11/1994, com direito assegurado à vantagem estabelecida no art. 193, da Lei 8.112/1990 - "opção função-aposentado", não mais preenchia os requisitos necessários à percepção da aludida gratificação, o que culminou com a adoção de processo Administrativo para fins de supressão da rubrica e devolução ao erário. 2. A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento. Precedentes. 3. No caso concreto, uma vez constatada, por meio da Informação nº 05/2017 - DGPM, a alteração de interpretação da Administração Pública acerca do período a ser considerado para fins de incorporação da vantagem denominada "Opção Função - Aposentado", prevista no art. 193, da Lei 8.112/1990, afigura-se indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24025337815874356862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)