PROCESSO Nº: 3843383-71.5566.6.10.3693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN BARROS ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9890337-80.7195.18.7.3149 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a União restabeleça o pagamento da pensão da parte autora concedida com base na Lei nº 3.373/1958 (filha maior e não ocupante de cargo público). II. Em suas razões de recurso, sustenta a União que a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco - SAMF/PE é mera executora de ordem do TCU, fazendo, portanto, incidir a vedação para concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública acima ventilada, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 8.437. No mérito, entende que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a agravada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a agravante apenas quanto a questão de que ela percebe aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 23341428962546235196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)