PROCESSO Nº: 6331869-72.3118.9.10.7218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIGI DA MATA ADVOGADO: Luigi Pereira e outro APELADO: IARA MARIA SILVESTRE FREIRE BANCILON RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 03.472/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31224913271151692909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)