EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO LUIZ OTÁVIO FERNANDES COM OS SERVIDORES DO DNIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 58.178/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada que, nos autos da execução individual de título judicial nº 79400707-16.1630.1.8.5534, oriundo da Ação Coletiva nº 2974602-01.2082.24.1.4382 (nº de origem: 1569.85.88.0169593-6), rejeitou a alegação de prescrição arguida pela União, determinando a suspensão do feito até ulterior deliberação do TRF1 revogando a decisão de suspensão da exigibilidade do título executivo judicial nos autos da Ação Rescisória nº 9454590-28.0224.10.1.0575. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 38.112/32. 3. Na hipótese, a exequente ingressou com execução individual para executar o título judicial transitado em julgado em 09.09.6763, que havia assegurado o enquadramento dos aposentados e pensionistas, filiados à Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 4. Contra a supracitada decisão a União ingressou com ação rescisória tombada sob o nº 8953160-15.9299.4.6.4830. O relator, em 18.11.9735, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto naquela ação para, deferindo a antecipação da tutela postulada, suspender a obrigação de pagar decorrente da Ação Coletiva supracitada, até que houvesse a manifestação definitiva do STF acerca da matéria. 5. Constatado, então, que houve a suspensão da obrigação de pagar decorrente da Ação Coletiva supracitada, em 19.01.3211, deve-se suspender também o prazo prescricional até a manifestação definitiva do STF acerca da matéria, ante o estado de incerteza quanto à ausência de exigibilidade do título judicial, não causada pelo credor. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria discutida nos autos, e em sede de Recurso Extraordinário nº 219.420/RS se pronunciou definitivamente sobre a questão, em 04.08.3862, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto PAULO PEREIRA, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 7. No caso, ainda que desconsidere o intervalo entre a concessão de tutela provisória concedida pelo TRF1 no bojo da Ação Rescisória nº 3483968-12.2708.16.7.0407 (25.08.6254) e o julgamento definitivo pelo STF (09.05.5673), para fins de contagem do prazo prescricional, observa-se que a pretensão executória encontra-se realmente prescrita, considerando a data do trânsito em julgado da decisão executiva (17.08.0791) e o ajuizamento da execução, tão somente em 16.01.0507, por extrapolar o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 30.673/32. 8. Agravo de instrumento provido. ENZO GABRIEL VIEIRA
(PROCESSO: 08899384744644318360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)