PROCESSO Nº: 9568223-15.8065.6.3.1491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. 2. A apelante alega em síntese: 1) a contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi instituída para recompor o déficit gerado em decorrência das ações judiciais ajuizadas com o objetivo de recompor as contas vinculadas afetadas em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS, no período de 1º de dezembro de 1988 a 10 de novembro de 1989, e no mês de abril de 1990; 2) a finalidade para a qual foi instituída essa contribuição (financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor) já foi alcançada/cumprida; 3) o desvio da finalidade se deu em razão da extinção da real finalidade da contribuição; 4) os recursos provenientes da contribuição em tela não poderiam ser destinados a qualquer outra finalidade a não ser a de recompor as contas vinculadas ao FGTS. 3. Diferentemente do que defende a apelante, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Antônio Sales. Como bem asseverado na sentença, em referência a exposição de motivos da LC 110/2001, "a instituição da contribuição social do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 teve dupla finalidade: uma fiscal, consistente na arrecadação de recursos para fazer face às decisões judiciais que reconheceram o direito dos trabalhadores ao recebimento dos expurgos inflacionários; outra parafiscal, eis que representa fator inibidor da demissão sem justa causa de empregados. 5. Nos termos do art. 3º, § 1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 6. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 7. Esta Corte registra precedente no sentido de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 110/2001, dentre eles, os artigos 1º e 2º, além de entender que as ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no mencionado artigo 1º seria exigida por prazo indefinido." (11241260160053107716, Des. Fed. Cauã Pinto (Convocado), Terceira Turma, Carlos Eduardo Rodrigues.: 23/05/2015). 8. Esta Turma, inclusive, já assentou que "o STF (...) além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido - é o que se lê do voto do Ministro JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, Relator." (AC327074/RN, rel. Des. Fed. João Sales). 9. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55067129596279697459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)