Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Rocha 0985356-36.5486.12.6.2597 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEVI DA CUNHA CAMPOS MAIA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEONARDO RESENDE ENRICO RODRIGUES.: DES. FEDERAL CAUÊ JESUS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS ISOLADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará (UFC) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para, confirmando os efeitos da tutela de urgência outrora deferida: "1) determinar, quanto à aplicabilidade do teto remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que a ré deve considerar, separadamente, as duas aposentadorias do autor pagas pela instituição de ensino; 2) anular os atos administrativos que aplicaram o Abate Teto sobre o somatório dos rendimentos do autor; 3) condenar a promovida na restituição das quantias descontadas a título de Abate Teto, nos casos em que os descontos violaram esta decisão, respeitada a prescrição quinquenal", estas acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a UFC ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem fixados quando da liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 406234 e RE 506275, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (DJE 11/07/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 20/01/2017). 3. No caso em exame, a apelada acumula dois cargos de professor de magistério superior, junto à UFC, sendo um deles na qualidade de Gustavo Henrique Cavalcanti. Tratando-se de dois cargos públicos de professor, legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "a" da CF, a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos e não em relação ao somatórios dos seus ganhos. 4. No caso em exame, o apelado percebe duas aposentadorias decorrentes de dois cargos públicos, de médico e de professor, ambos da UFC. Tratando-se de cargos públicos legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "b", da CF, a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos e não em relação ao somatórios dos seus ganhos. 5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 195.922/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Heitor Cavalcanti. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 474.446, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 584135 AgR, Relator Min. HENRIQUE MENDES, Primeira Turma, julgado em 14/08/2016). 8. Vale ressaltar, ainda, que, posteriormente ao julgamento do RE 221.097, o STJ definiu, em sede de repetitivo, que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 05 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 9.119.934, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, Lucas Gabriel da Rocha. em 22/02/18). 9. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60298555464004747799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)