PROCESSO Nº: 7949617-88.1984.14.1.5617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Davi Cunha Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o IFPE a pagar ao Autor as parcelas passadas, decorrentes da Gratificação Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III, referentes ao período de março de 2013 até dezembro de 2014, no valor de R$ 89.822,87(oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado (correção monetária e juros de mora), pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e com observância do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 363.556/SE, desde as datas dos respectivos vencimentos até a data da expedição dos requisitórios constitucionais(STF, Pleno, RE 733933, sob repercussão geral), sem prejuízo do abatimento do valor da contribuição para o PSS, se incidir sobre as verbas em debate, de cuja base de cálculo não comporão as parcelas de juros de mora. 2. O IFPE sustenta que o acórdão embargado foi omisso: a) em relação à ilegitimidade passiva (arts. 20 e 26 do Anexo I do Decreto 8.189/14, e art. 485, VI, do CPC); b) quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento, sem que haja verba específica; c) em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97; d) quanto ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC; e) a respeito da ausência de modulação do julgamento do RE 969.129. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado afastou, expressamente, a alegação de ilegitimidade passiva do demandado. De igual modo, pontuou-se que "os entraves orçamentários suscitados pelo apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV". Além disso, destacou-se que "No que tange à alegação de que os juros e correção monetária devem obedecer aos índices da caderneta de poupança, verifica-se que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 337.416" e que "a Suprema Corte já decidiu que 'A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'. (RE 091649 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-05-7619 PUBLIC 02-10-5912)". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 28411394534934840378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)