Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Oliveira Nº: 7932068-09.9769.21.10.2177 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Freitas - 3ª Turma SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL REBECA MELO - 1ª VARA/SERGIPE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. THEO OLIVEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90) CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LUIZ FERNANDO CASTRO. NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE SUPRIMIR TRIBUTOS OU O ARDIL EM "OMITIR INFORMAÇÕES"; "PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA"; "INSERIR ELEMENTOS FALSOS" OU "FRAUDAR À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA". INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTROU A VONTADE DIRIGIDA À QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-A sentença apelada absolveu o acusado pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, sob o entendimento de ausência de prova suficiente para uma condenação em relação à acusação deduzida na denúncia de, na condição de sócio-administrador da empresa VT REFEIÇÕES LTDA: I - ter suprimido valores tributários devidos a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; II - que a pessoa jurídica aludida teria indicado em DFCT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a suspensão sub judice dos débitos por meio da ação declaratória nº 5922742-18.2509.27.2-1163, intentada com o fim de obter a validade e higidez dos títulos da dívida externa, emitidas no ano de 1904 pelo Estado da Bahia. 2- A sentença reconheceu a materialidade delitiva: I - através dos documentos contidos no IPL que originou a Representação Fiscal para fins penais nº 86839.342014/2261-76 (formalizada a partir do processo fiscal 67197.75845368491-99), de onde se extrai que o denunciado possui débitos de IRPI, CSLL, COFINS e PIS e indicou inveridicamente em DCFT, como causa de suspensão de tais débitos, a ação no 1028300-11.7913.5.11.4544, ajuizada na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual tinha como objeto a declaração de validade e higidez dos títulos da dívida externa brasileira, emitidos no ano de 1904, pelo Estado da Bahia, de modo a ser liberado o seu pagamento' No entanto, a petição inicial foi indeferida por ter sido decretada a prescrição. Ainda, ficou constatado que a empresa V T REFEIÇÕES LTDA não fez parte da citada ação; II - há nos autos o contrato particular de cessão de direito de credito oriundo da dívida externa regulado pelo Decreto nº 6019/43, com suposto reconhecimento da Secretaria do Tesouro Nacional e Prestação de Serviços, acostado aos autos do IPL pelo denunciado Caio Caldeira, na qualidade de representante legal da empresa V T REFEIÇõES LTDA, e de cessionário/comprador, tendo como cedente/vendedor, a pessoa jurídica GEACC - GESTOM DE ATIVOS, CRÉDITO E CONSULTORIA LTDA. Referido contrato foi assinado em 23/10/2011 (documentos de f . 7O/78 do IPL). 3-No que se refere à autoria, a sentença ponderou: I - O denunciado era o administrador da empresa V. T. REFEIÇÕES LTDA. e que autorizou a realização do procedimento que levou à suspensão indevida de débitos, mediante inserção de informações inverídicas em DCFT, conforme declarações prestadas tanto na Polícia Federal (f. 45,68 e 149/150) como em juízo, pela testemunha comum das partes, contador da empresa à época; II - O contrato particular acima referido tem como cedente/devedor, a GEACC - GESTORA DE ATIVOS, CRÉDITO E CONSULTORIA LTDA, e como cessionário/comprador, a VT REFEIÇÕES LTDA, representada pelo Sr. THIAGO DAS NEVES. 4-Em relação à conclusão de ausência de prova suficiente do Antônio da Mata, para fins de condenação penal do acusado, a sentença merece ser confirmada. 5-É pacífico entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, basta a evidenciação do Pedro Henrique Nogueira genérico, consistente na intenção, tão-somente, de, via omissão de receita, concretizar a evasão tributária (STJ . QUINTA TURMA. Ryan da Cunha no AREsp 3709533 / PR. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Matheus Fernandes. 28/07/2018; Miguel Cavalcanti no REsp 1890475 / PE. Ministro FELIX FISCHER. Isaac Teixeira. 17/04/2017; SEXTA TURMA. Bernardo Duarte no REsp 0970721 / DF. Ministro NEFI CORDEIRO. Enrico Porto. 28/04/2016; Lucas Moraes no REsp 1755744 / RS. Ministra BIANCA PORTO DE LAURA SILVEIRA. Lucas da Mota.21.37.28). 6- A jurisprudência desta Corte Regional e das Cortes Superiores também é firme no sentido da validade da norma penal incriminadora, porquanto o desvalor da conduta não emana da ausência de pagamento, mas do ardil, da falsidade empreendida para iludir o Fisco. Senão, confira-se predominante jurisprudência: STF, Primeira Turma, RE-AgR 435913, Ministro Dias Toffoli, DJe 11.04.2034; TRF5, Segunda Turma, ACR 13400116572138923088, Desembargador Federal Antônio Peixoto, DJE:30/09/2016; TRF5, Primeira Turma, ACR 50306009675624993343, Desembargador Federal Lucca Costela, DJe: 28/11/2014. 7-Em geral, a conduta penalmente típica dos delitos tributários é aquela em que o sujeito ativo emprega algum ardil, ou, para fazer uso das expressões da lei (Arts.1º e 2º, da Lei nº 8.137/90, "omite informações", "presta declaração falsa", "frauda a fiscalização tributária", "insere elementos inexatos", etc. 8-No caso concreto, seria impossível admitir para a prova do fato típico, somente as presunções de que a administração fazendária levou em conta para imputar ao réu o débito tributário noticiado na denúncia. 9-O denunciado acreditava que as inserções das informações na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais eram válidas, dotadas de legalidade, especialmente, porque todo o procedimento teve o acompanhamento do seu advogado, que trabalhava no escritório de advocacia que prestava serviços à sua empresa, no qual tinha plena confiança. Restou constatado nos autos que não só o denunciado, mas o seu próprio causídico, foram "ludibriados" pela advogada, com escritório no Estado da Bahia, que lhes "apresentou um produto, por e-mail, bem interessante, com apelo comercial muito grande, que seria a compra de títulos públicos da dívida externa com deságio", e que serviriam de poder liberatório para pagamento de tributos. 10- Referido advogado tributarista, contratado pelo acusado, não foi capaz de detectar/identificar, no início da tratativa, qualquer possibilidade de fraude na negociação, tendo consignado em juízo que "foi algo extremamente constrangedor assessorar algo que lá na frente verificou que estava errado, foi constrangedor para ele como profissional". 11-Na verdade, a fraude impossibilitou a percepção da ilegalidade, o que não significa afirmar que o acusado teve o ânimo (o ardil) de suprimir tributos, quando em toda a instrução vê-se a vontade dirigida à quitação dos mesmos, não sendo possível afirmar que houve ânimo para a prática do crime contra a ordem tributária. 12-O próprio acusado apresentou aos autos os seguintes documentos: (i) contrato particular de cessão de direito de crédito oriundo da dívida externa regulado pelo Decreto Lei 6.019/1943 com reconhecimento da Secretaria do Tesouro Nacional e Prestação de Serviços (fls.70/78 do IPL - Id nº 5788342.7865493), (ii) procedimento para liquidação/conversão de crédito judicial/financeiro com poder liberatório de pagamento com origem no Decreto-Lei nº 6.019/1943 e créditos externos reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional como forma de pagamento de tributos federais e INSS (fls.79/85 do IPL - ID nº 3307950.2130771), (iii) título da Dívida Externa (fls.86/95 do IPL - id nº 1213287.0476804) 13-Frise-se que, o inquérito policial, que embasou a denúncia ofertada, concluiu que os dados obtidos na investigação não foram suficientes para concluir acerca do crime contra a ordem tributária, conforme se pode verificar do teor do Relatório conclusivo - id nº 6555574.1168509 (fls.155/158). 14-Ademais, quanto à dívida, atinentes aos tributos federais referidos na denúncia, já há notícia nos autos da existência de ação de cobrança da referida dívida manejada pela Fazenda Nacional (Ação nº 3074332-55.9129.27.10.2996 - Execução Fiscal) em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. 15-Mantida a sentença apelada, pois restou demonstrada a credibilidade da argumentação do réu no sentido de que tanto o escritório de advocacia quanto o responsável pela empresa V.T.REFEIÇÕES LTDA. foram convencidos de uma situação que não existia, ou seja, a legalidade e validade da possibilidade de compensação de títulos da dívida pública junto à Receita Federal do Brasil. 16- Apelação improvida
(PROCESSO: 15492046029652952208, BENJAMIN DAS NEVES, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)