PROCESSO Nº: 9486084-76.0727.25.11.6987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ALUISIO MACHADO CUNHA e outros ADVOGADO: João Vitor Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESISTÊNCIA Á PRETENSÃO DE PAGAR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 46.616/06. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em contrariedade à decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública (fls. 461/463), acerca de reajuste salarial por 3,17%, indeferiu impugnação da UFRN e homologou os cálculos da exequente de fls. 418/423. 2. Em suas razões de agravo, sustenta a Universidade, como questão de ordem pública, o pagamento administrativo, mas fundamenta suas alegações apenas em argumentos genéricos de que o índice de 3,17% já se encontra absorvido pela reestruturação da carreira dos docentes operada pela Lei 10.405/2002; MP 2.866-19/2001; Lei 10.405/2002; 33.420/06; 94.898/2008; 34.382/2012. 3. O Tribunal entende que a reestruturação de carreira deve ser considerada, entretanto, com relação ao índice de 3,17%, em atenção ao REsp 6.703.963/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entende não constituir marco final para o pagamento dos resíduos de 3,17% o advento da Lei nº9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência- GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 4. Em verdade, a Jurisprudência se orientou no sentido de que a absorção só se deu por meio da Lei nº 11.344/2006.Ocorre que, no caso em análise, valores cobrados pelos exequentes referem-se ao período de janeiro de 1995 a julho de 2004, de modo que não é relevante a alegação de sua incorporação por reestruturação de carreira que só ocorrera em 2006 (Lei 11.344/06 ou leis posteriores), portanto em momento posterior ao período cobrado. 5. Demais disso, a agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 6. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.501-42/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 6. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 14/08/2017, o julgamento do RE 665.635, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 35114368603715397072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)