Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Souza 3313879-23.6582.10.5.8985 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: ANTONIA RAQUEL GONÇALVES ADVOGADO: VICENTE RAMOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL BENÍCIO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, "julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer o direito à progressão funcional por titulação sem cumprimento de interstício, no período anterior à edição do Decreto nº. 7.806/2012; b) determinar que o IFRN considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como termo inicial para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; c) determinar que a revisão administrativa das progressões funcionais observe os parâmetros traçados no tópico II.3 desta decisão; d) reconhecer como irrepetíveis as verbas recebidas de boa-fé, decorrentes de erro da Administração; e) condenar o IFRN no pagamento de eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; f) condenar o IFRN a pagar eventuais valores já descontados a título de restituição ao erário decorrente da revisão administrativa realizada, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter apreciado a questão sob o prisma dos princípios da legalidade e da impessoalidade, deixando de se pronunciar sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 37, caput, da CF e o art. 17 da Lei nº 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84525258051243817052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)