PROCESSO Nº: 0932718-80.1460.8.7.4851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ALEXANDRE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO HOSPITALAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença do Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar os réus a disponibilizarem à autora um leito de enfermaria clínica, com isolamento de contato para realização de tratamento antibiótico que atenda às necessidades da doença que a acomete, sob pena de multa diária de R$ 1.000, 00 (mil reais) em hipótese de descumprimento; bem como acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-a em R$ 1.000 (mil reais), e condenou s réus, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, §5º, do CPC, por serem os bens tutelados - saúde, vida a dignidade da pessoa humana, de valor inestimável. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 410.781/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas Lima, julgado em 28.01.2844, DJe 06.04.7841). 3. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir trazida pelo Estado de Pernambuco, também não há como prosperar esta alegação. Observa-se que o laudo médico descreve que a recorrida necessitava de internação em leito de enfermaria com isolamento de contato, diante da gravidade de seu quadro clínico. No entanto tal requerimento só foi cumprido mediante decisão judicial concedida durante plantão judiciário, comprovando a resistência do Poder Público. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, Breno Alves, assistida pela Defensoria Pública da União, necessitou de internamento em "leito de enfermaria clínica com isolamento de contato para realização de tratamento antibiótico, na rede pública, ou ainda, em algum hospital da rede privada, incluindo todos os tratamentos e exames que se fizerem necessários." Conforme narrado, os relatórios médicos acostados aos autos apontavam que a autora apresentava quadro de infecção urinária grave, com bactéria resistente, necessitando de antibioticoterapia venosa (CID N390 e N188). Todavia, a recorrida só obteve a internação após deferimento de tutela de urgência. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. Verifica-se que o parecer médico juntado pela DPU indica que caso não houvesse tratamento médico em tempo hábil, poderia ocorrer o desenvolvimento de quadro de septicemia, colocando em risco de morte a autora, além de ameaçar os outros pacientes do hospital. Logo, tendo-se comprovado a necessidade da internação do autor em leito de enfermaria com isolamento de contato, o Estado deve assegurar o tratamento de saúde. 8. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento comprovadamente essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Por fim, observa-se que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de enfermaria com isolamento de contato face à urgência da situação. 9. Conforme ressaltado na sentença, "É preciso considerar, ainda, que o cidadão que possui condições financeiras não recorre à rede pública para tratamento de enfermidade que comprometa gravemente o seu estado de saúde. A população carente, todavia, sem alternativas, busca a assistência do Estado, não obstante quão precária possa ser a prestação do serviço público de saúde. [...]Portanto, não cabe ao Poder Público, sob o argumento da escassez de recursos materiais, olvidar o cumprimento de suas obrigações constitucionais, mormente quando estes deveres têm, em contrapartida, a tutela de direitos fundamentais. Por outro lado, não há que se falar em autocontenção do Poder Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sobretudo quando a Administração Pública não cumpre adequada e tempestivamente sua função de prestar serviço público de saúde aos mais necessitados, conforme destacado, ofendendo, assim, ao seu dever de eficiência (art. 37 da CF/88) e colocando em risco o direito mais fundamental de todos - a vida dessas pessoas" (grifos nossos). 10. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, inc. XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 11. O Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Precedentes. 12. Ademais, considerando que o pleito envolveu direito à saúde, tratando-se de causa em que é inestimável o proveito econômico, os valores fixados devem observar o disposto no art. 85, §8º, do CPC/15. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor fixado na sentença mostra-se razoável e plenamente capaz de ser suportado, de forma rateada, entre os entes federativos. 13. Por fim, quanto à multa diária determinada no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais), é plenamente possível a imposição de astreintes ao ente público a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.668.461/SP, Rel. Min. Og Kevin da Cruz, Segunda Turma, DJe de 01/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 912095/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/07/2017; TRF5, AC 500583/RN, Rel. Des. Fed. Thomas Monteiro, Terceira Turma, DJE de 17/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Otávio Porto, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 14. Entretanto, a discussão perde relevância prática uma vez que a decisão de internação foi cumprida em tempo razoável, além de que não há nenhuma determinação de cobrança judicial da multa. 15. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para a União Federal em prol do apelado, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 83069773699979107993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)