PROCESSO Nº: 8975260-77.9647.19.3.9072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO FERREIRA APARECIDA DE ANA SOPHIA DA COSTA ADVOGADO: Rafael Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO. PENSÃO QUE MIGROU DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MODO DE CONVERSÃO, ART. 248, LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. RE 671743/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a demanda em saber se é possível à autora, pensionista de ex-funcionário da extinta empresa "The Great Western of Brazil Railway Co. Ltda", cujo benefício foi pago inicialmente pelo Ministério da Fazenda, e, desde 1994, em modo de conversão, por meio do Ministério dos Transportes, no valor correspondente a um salário mínimo, auferir seus rendimentos nos moldes a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse, nos termos das Leis ns. 3.373/58 c/c 1.711/52 c/c 6.782/80. 2. O processo em modo de conversão, do art. 248 da Lei 8.112/90, refere-se a uma condição provisória em que as pensionistas, oriundas do Ministério da Fazenda e incluídas junto ao Ministério dos Transportes, auferem o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo até que sejam localizados os dados do instituidor. 3. Hipótese em que tal condição continua vigorando até os dias atuais, sem que tenha havido, por mais de 20 (vinte) anos, qualquer tentativa de correção por parte do Ministério dos Transportes, de modo que, não pode o administrado prejudicar-se ou ser penalizado pela insuficiência do aparato estatal, no exercício das atribuições funcionais que lhe compete. 4. Em sendo assim, a autora faz jus à revisão da pensão por morte que recebe, de modo que o benefício passe a corresponder à remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, bem como ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 458245/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pela redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 02583472231074313674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)