PROCESSO Nº: 2140104-26.4763.18.3.2455 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO LUCAS DA MATA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Rafael Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. FALHAS OPERACIONAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Portaria Normativa nº 19/2012 do MEC, o financiamento estudantil poderá ser encerrado antecipadamente, por solicitação do estudante financiado, através do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies e terá validade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. 2. Na hipótese, restando comprovado que a autora, desde 03/2016, vem diligenciando no sentido de encerrar antecipadamente o seu contrato de financiamento estudantil, bem como que a conclusão do referido requerimento foi obstada por falhas operacionais, é de se reconhecer o direito ao distrato, com efeitos retroativos ao primeiro semestre de 2016. 3. Correta, portanto, a condenação das rés à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de juros e demais encargos contratuais, devendo a liquidação do valor financiado observar os ditames do art. 4º da Portaria Normativa nº 19/2012 do MEC. 4. A respeito da possibilidade de condenação em verba honorária sucumbencial, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. LORENZO MELO, Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2017). 5. À míngua de prova do propalado abalo profissional decorrente da necessidade de comparecimento à agência da CEF, em diversas ocasiões, para o encerramento do contrato, não há que se reconhecer dano moral a ser indenizado. 6. Recursos de apelação não providos. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 20358601851252387825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)