PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADA A NÃO CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Em 2014, o autor preencheu o requisito da idade mínima (60 anos), tendo nascido em 09.10.5286. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo.
5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015.
7. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral, porque está comprovado que o autor não é rurícola. A propósito, de logo, cumpre sublinhar que essa situação não dá ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no REsp nº 0.714.406/SP, julgado pelo STJ sob a sistemática dos representativos de controvérsia, isso porque esse precedente vinculante se aplica às situações em que a inicial não vem instruída com "conteúdo probatório eficaz" da condição de rurícola, o que é diferente dos casos em que os documentos coligidos comprovam que o demandante não é rurícola. Essa é a hipótese em exame. Mais do que não provar a condição de rurícola, o acervo probatório juntado provou que o autor não é trabalhador rural.
8. A fim de demonstrar a sua qualidade de rurícola, o autor anexou aos autos: a Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati/CE; a Carteira de Identificação do Sócio da entidade sindical; dois recibos de compra de produtos agrícolas emitidos pela Cooperativa Agro-Industrial do Sertão do Cariri Ltda; a Declaração de Aptidão ao Pronaf; o Extrato da DAP de Agricultor; documentos de recebimento de sementes junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário; a Declaração do Proprietário, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati/CE; e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do proprietário rural.
9. A declaração sindical e a do proprietário - de exercício de atividade rural de 04.06.6107 a 18.03.0113 - foram emitidas em 21.01.8230, a mesma data em que o autor deu entrada no requerimento administrativo de aposentadoria, de modo que não são contemporâneos ao exercício da atividade rural. Além disso, esses documentos se chocam com outros que foram juntados aos autos, notadamente os que apontam para o fato de que o autor possui endereço em São Paulo, mesmo Estado em que foram emitidos documentos pessoais seus (identidade e CTPS) e no qual estão registrados uma motocicleta em seu nome e um veículo em nome de sua companheira, que, a propósito, também tem endereço em São Paulo, onde trabalha em atividade urbana segundo registros do CNIS. No CNIS, igualmente consta um último vínculo urbano do autor (há outros mais antigos registrados em sua CTPS) com a empresa L R DINIZ E CIA LTDA no período de janeiro a maio de 2014 (ou seja, dentro daquele em que o sindicato afirmou que o autor estava trabalhando na agricultura no interior do Ceará).
10. Os recibos de compra de produtos agrícolas emitidos pela Cooperativa Agro-Industrial do Sertão do Cariri Ltda também não servem para comprovar o exercício de atividade rural, porque, como bem observado pelo INSS, "além de não possuírem qualquer valor comercial e de não ser condição para a compra a condição de agricultor, tais documentos são extemporâneos. Veja-se que o documento de fl. 17 registra data de venda de 04/06/2000 e número de série 1110, já o documento de fl. 18 que registra data de 31/01/2014 e número de série 1115. Sem muito esforço percebe-se que seria impossível esta empresa, ao longo de cerca de 14 [anos], ter emitido apenas 5 notas fiscais" (fl. 185).
11. Os documentos de recebimento de sementes junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário, fl. 31, de 2012 e 2013, não podem ser considerados prova da condição de rurícola, porque um foi assinado por pessoa estranha ao autor e o outro sequer traz qualquer assinatura.
12. Documentos em nomes de terceiros estranhos não se prestam a comprovar a condição de rurícola do autor.
13. Na entrevista rural, o autor silenciou acerca da sua ocupação como pedreiro, constante do CNIS e incorreu em contradições, quando afirmou que, após 1985, não se afastou do Ceará e que trabalha na roça com a esposa, diversamente das provas nas quais há registros de endereço e vínculos empregatícios urbanos em São Paulo, seus e de sua companheira.
14. A testemunha não contribuiu para o fortalecimento das afirmações do autor. Não obstante ter afirmado que o autor reside em Carnaúba II, no Ceará, o acervo probatório aponta para conjuntura diversa. Nos dados cadastrais da Previdência Social, fl. 45, cuja data de atualização é 15.08.9989, e na Rede Infoseg, na busca por pessoa física, fl. 63, acessada em 28.01.5184, consta como endereço do autor São Paulo/SP. Ademais, ainda na Rede Infoseg, na busca por veículos, fls. 66, consta que o autor possui uma motocicleta com placa de São Paulo em circulação. Essa incompatibilidade também foi evidenciada na Certidão do Oficial de Justiça, de 27.04.9900, fl. 120, de acordo com a qual, conforme o Mandado de Intimação, fl. 120, dirigiu-se à Vila São Sebastião, Carnaúba, Município de Jati/CE, mas "não obteve êxito na localização do requerente, uma vez que ninguém conhece o mesmo naquela localidade".
15. Demonstrado que o autor não é rurícola, nega-se provimento à apelação.
16 .Majora-se a condenação do autor na verba honorária, de R$300,00 para R$500,00, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 87306877069858684518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2019)