PROCESSO Nº: 4847887-89.5941.29.3.3041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues EMENTA USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CORPUS DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE THIAGO NOGUEIRA. ATOS DE PERMISSÃO/ TOLERÂNCIA. MERA DETENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Ana Clara Barbosa contra sentença que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao Estado de Pernambuco, ao Município de Recife, a Gabrielly Pinto e à Maria da Paz Melo de Albuquerque Barros, e julgou improcedente a pretensão autoral consistente no reconhecimento da prescrição aquisitiva do domínio útil de terreno de marinha de imóvel medindo aproximadamente 57 m², localizado na Rua Bernardino da Costa, n 33, Imbiribeira, Recife/PE, CEP. 23.212-992. 2. O apelo se restringe ao capítulo que analisou o mérito. 3. Preliminarmente, defere-se o pedido de gratuidade judiciária pleiteado, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/15. 4. O entendimento atual do STJ é pelo cabimento de ações possessórias entre particulares sobre bem público ocupado por particulares. Precedentes: STJ. 3ª Turma. REsp 2.109.742-DF, Rel. Min. Luiz Felipe Cardoso, julgado em 31/1/2016;STJ. 4ª Turma. REsp 1.701.866-DF, Rel. Min. João Lucas Teixeira, julgado em 19/12/2016. 5. Esta Corte Regional tem posição consolidada no enunciado 17 da Súmula de sua jurisprudência, no sentido de que "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 6. A posse está alicerçada em dois elementos: o corpus e o animus. 7. Quanto ao corpus, está demonstrado nos autos que a apelante utiliza, para sua moradia, construção nos fundos do terreno da casa n° 33 da Rua Bernardino da Costa, há mais de 20 anos. 8. Quanto à alegação de que o imóvel teria sido doado por seu irmão na década 1990, tem-se que o art. 1.168, p. ú, do CC/1916, à época vigente, restringia a validade da doação verbal aos bens moveis e de pequeno valor, se lhe seguisse in continenti a tradição. Para a doação de bem imóvel, mostrava-se imprescindível o instrumento público ou particular, sob pena de a liberalidade não se aperfeiçoar. Este preceito, inclusive, se mantém na codificação atual. Vale ressaltar que a doação conduziria à própria transferência do domínio útil, afastando, inclusive, o interesse na pretensão ora veiculada e autorizando o manejo de outras ações declaratórias, que não a de usucapião. 9. Em verdade, busca-se, no caso concreto, desvincular a sobreposição ("puxadinho") da construção-base (principal), como se tratassem de coisas distintas. O pleito se assemelha ao direito real de laje, disciplinado na Lei n.13.465/17, que permite o destaque, em projeção vertical, de uma unidade em relação à daquela originalmente construída sobre o solo. Ocorre que, ainda que se utilizasse da analogia entre os institutos para a análise da posse e consequente direito à prescrição aquisitiva, no caso concreto, a pretensão esbarra na existência de área de serviço comum, a evidenciar a unidade/ integração entre as edificações. 10. Além disso, a parcela usucapienda denominada "quintal" se refere à parte comum do imóvel, cuja possibilidade de aquisição de através de usucapião depende da demonstração do exercício com exclusividade daquela parcela determinada, o que não se verifica nos autos. 11. Os elementos colacionados demonstram, inicialmente, uma permissão do "proprietário" originário e a posterior tolerância dos que lhe sucederam. Nos termos do art. 497, do CC/1916, replicado no art. 1.208, do CC/2002, "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade". Tem-se, pois, que a "posse", conforme estabelecida, caracteriza verdadeiro comodato, não podendo a permissão/tolerância serem interpretadas de maneira tal a configurar o animus domini. 12. Apelação que se nega provimento. 13. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC/15.
(PROCESSO: 91152391603662877326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)