EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO FNDE E PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS DEMANDOS, A FIM DE REDUZIR AS SANÇÕES QUE LHES FORAM IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. CONTRADIÇÕES NO DECISUM. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo FNDE e por dois demandados contra o acórdão que deu provimento à apelação do autor e provimento, em parte, à apelação dos demandados.
2 - O Acórdão embargado, inobstante tenha mantido as condutas ímprobas imputadas aos demandados, afastou algumas sanções que haviam sido impostas pelo julgador a quo a alguns demandados/apelantes, quais sejam, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e o ressarcimento do dano causado ao erário.
3 - In casu, o FNDE alega a presença de duas contradições no julgado embargado, sendo a primeira relativa à permanência, ou não, da sanção de ressarcimento do dano em relação ao réu VITOR PEIXOTO. Já a segunda contradição diz respeito à diminuição do percentual da taxa juros de 1% para 0.5, quando tal matéria não fora objeto de apelação.
4 - Com efeito, verificando-se imprecisão no voto, no tocante à aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao réu JOAQUIM RIBEIRO, é de corrigir-se a contradição apontada, a fim de afastar-se a incidência da questionada penalidade em relação ao referido demandado, tendo em vista que não há notícia nos autos de que dito demandado/embargado tenha recebido qualquer tipo de vantagem que pudesse comprometer, ainda mais, a sua conduta ilegal, como, aliás, constou da ementa do acórdão hostilizado.
5 - Igualmente, merece prosperar a alegação de que o acórdão reduziu, indevidamente, de 1% para 0,5%, o percentual dos juros de mora a incidir sobre os valores a serem ressarcidos pelo demandado GIOVANNU LUCAS PIRES E BENÍCIO DA MATA, haja vista que tal matéria não foi objeto de recurso por nenhuma das partes, configurando-se, portanto, o jus in pejus.
6 - Assim sendo, é de ser retificado acórdão, a fim de manter o percentual de 1% (um por cento) de juros de mora sobre os valores devidos a partir do evento danoso.
7 - Por outro lado, não merecem prosperar os embargos de declaração dos demandados ANDRÉ FOGAÇA e DIOGO FERNANDES COMÉRCIO ME, embasados na alegação de que o decisum deixou de examinar questão preliminar suscitada em sua apelação, consubstanciada na nulidade de citação. É que, diferentemente do alegado, a referida prejudicial não constou das razões do apelo dos demandados/embargantes.
8 - Provimento dos embargos de declaração do FNDE, para sanar as contradições apontadas, conferido, inclusive, efeito modificativo ao acórdão, a fim de fazer constar que o percentual dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem ressarcidos é de 1% (um por cento), e desprovimento dos embargos de declaração dos demandados BRENO ALVES e DIEGO SILVA COMÉRCIO ME.
(PROCESSO: 7832813366274543423193, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)