PROCESSO Nº: 5735519-43.6532.10.8.3779 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: João Gabriel da Luz De Natália Azevedo APELANTE: MATHEUS PEREIRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular diferenças referentes à complementação de verbas do FUNDEF, relativas aos anos de 2002 a 2007, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015, condenando o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00. 2. A ação foi ajuizada em 01.11.8012, objetivando diferenças financeiras de 2002 a 2007, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o surgimento do direito, o que levou o Juízo a quo a aplicar a regra do art. 1º do Decreto nº 30.003/32, reconhecendo a prescrição. 3. Não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação nº 5397717-38.5765.20.3.8041, pela APRECE. 4. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 5. Segundo o STF, "o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (RE 309.218, Relator Min. LUIGI ROCHA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. João Gabriel Cavalcanti, julgado em 11/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). 6. Segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 5375826-55.9775.28.12.5068, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, LUIZ HENRIQUE SOUZA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 95988819998264726192, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª Turma, julgado em 06/08/2016). Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o Município autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 7. "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (1531.26.25.410854-6) em 27/09/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 78184939972361811542, AC/RN, Desembargador Federal Davi Luiz da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2017; Processo: 10515180503662402967, AC/PE, Desembargador Federal Leonardo Pires, 3ª Turma, Julgamento: 13/04/2017; Processo: 26321823054406433593 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Thomas Souza, Primeira Turma, Julgamento em 12/06/2017; Processo: 06148836545174342681, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 06/12/2016; Processo: 07808584465948628967, AC/AL, Desembargador Federal Thomas Freitas (convocado), 4ª Turma, julgamento: 01/12/2016./5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (07/01/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 16.754/32" (TRF5, Processo nº 9662533-22.4717.9.7.5798, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 3ª Turma, julgado em 31/10/2018). 8. Quanto à alegação de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ACP nº 5616.44.21.149512-2 pelo MPF, não há como ser acolhida, porque, consoante vem pontuando a jurisprudência deste TRF5, naquela ACP, "que objetiva o ressarcimento do FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, parágrafo 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, restou esclarecido na inicial pelo Parquet que não discutia interesse de Estado-membro no recebimento da complementação federal ou de município indiretamente beneficiado" (Processo nº 4805176-13.7105.29.3.9265, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 07/08/2018). 9. De mais a mais, o STJ vem esposando a compreensão de que, "ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (REsp 3.187.117/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2018, DJe 29/01/2018). No caso, por esse raciocínio, se a ação individual foi ajuizada em 2015, apenas poderiam ser cobradas as parcelas vencidas a partir de 2010, impondo-se, do mesmo modo, o reconhecimento da prescrição das parcelas almejadas pelo MUNICÍPIO, referentes ao período de 2002 a 2007. 10. No tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença não deve ser alterada. A incidência ainda que do menor dos percentuais previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor da causa (R$ 82.745.333,99), em desfavor de pequeno MUNICÍPIO do interior do Ceará, com pouco mais de 63.193 habitantes (IBGE/2016), afronta a razoabilidade e impõe o sopesamento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 11. Nessa mesma direção: "4. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado./5. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses Raul Gonçalves. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi imposto o pagamento de honorários advocatícios superiores R$ 232.004,00 a pequeno município cearense, com pouco mais de 25 mil habitantes, que não tem arrecadação própria, de modo que a execução satisfeita com recursos do Fundo de Participação repassado pela própria União, bem como tratar-se de demanda de simples solução, cuja questão controvertida vem se repetindo nesta Corte, deve a verba honorária ser reduzida para R$ 2.000,00" (TRF5, Processo nº 1479328-65.3599.15.4.1183, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 21/03/2018). 12. Apelações não providas.
(PROCESSO: 25706711829090564392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)