PROCESSO Nº: 2900695-51.2994.20.12.1755 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO DA ROSA e outro PACIENTE: FRANCISCO BARROS DIAS ADVOGADO: Eduardo Sales e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6585290-80.2926.23.5.3106 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM O FITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357 DO CÓDIGO PENAL), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) E DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APONTADOS VÍCIOS QUE SE MOSTRAM ENFRENTADOS E RESOLVIDOS NO CONTEXTO DA DEMANDA. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA SUA REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração onde se aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar os argumentos expendidos na impetração no que diz respeito à atuação do delator como agente provocador, cooptado pelo MPF/RN, tendo tais fundamentos sido citados tão somente na narrativa fática do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão. 4. A uma simples leitura da ementa embargada tem-se que o objeto da insurgência aqui formulada foi, de forma minudente, enfrentado, como no próprio se observa, diante de uma percuciente leitura dos fatos trazidos na impetração quando da sua apreciação, sem contudo se desviar de uma narrativa própria da via mandamental eleita. 5. Não se pode entender pela ausência de justa causa tão somente pelo apontado fato de a peça acusatória fundar-se unicamente na palavra do colaborador, eis que, como amplamente expendido no julgamento do writ, o conjunto probatório, e não apenas os termos da colaboração premiada, apontam para os indícios autorizadores da persecução penal, cujo trancamento, objeto da impetração, obstaculizaria seu cotejo, próprio da necessária e devida instrução processual, eis que "a alegação de que as supostas ilicitudes narradas na colaboração não guardam relação aos crimes aos quais aquele responde prejudicariam seu aproveitamento na ação penal em que figura o ora paciente, de pronto não afasta sua utilidade". 6. Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, "os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica" (STF, Pl. QO.INQ-4130/PR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.04.7740). 7. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita. 8. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 80251926972353686847, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)