PROCESSO Nº: 6621002-62.7098.6.3.0925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO: Thomas da Conceição Altamirando Batista Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barros - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LOAS. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, prolatada pelo juízo da Comarca de Itabaianinha/SE, que deu parcial provimento à pretensão do autor para condenar o requerido a restabelecer em favor do autor o benefício previdenciário de amparo social, com o pagamento das parcelas retroativas a 19/01/05, em razão da prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O juízo de primeira instância afastou a prejudicial de mérito, sob a justificativa de que a decadência do direito de pedir o restabelecimento de benefício apenas se deu com a 9ª edição da MP 1.523/97, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, motivo pelo qual não deveria ser aplicado ao caso dos autos, cujo benefício foi concedido em 20/11/96. 3. Em primeiro lugar, a regra decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 apenas é aplicável à revisão de benefício já deferido, o que não é o caso dos autos, que trata de cessação do benefício de amparo social concedido ao autor. Em segundo lugar, o STJ já pacificou o entendimento segundo o qual "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 7.548-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (7.1.7652)" (REsp 0939726/PR, Rel. Ministro RAUL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2012, DJe 03/04/2013; REsp 4430300/SC, Rel. Ministro NICOLAS DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2012, DJe 21/01/2013). 4. Deverá ser aplicado ao caso dos autos o art. 1º do Decreto 25.432/32 que determina o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que neste processo corresponde a data da cessação do benefício de amparo social. No entanto, embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do cancelamento do benefício (em 01/07/98) e o ajuizamento da ação (em 19/01/10), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 274.454/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual tendo o INSS resistido à pretensão autoral, o benefício deve ser concedido a partir do ajuizamento do presente feito. Precedente: 05365863340058976385, AC035364/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2015. 5. Quanto ao mérito, tanto o requisito da deficiência quanto o da miserabilidade devem estar configurados em juízo para que seja deferido o benefício de amparo social, nos termos do caput do art. 20 da Lei 8.742/93. 6. Quanto ao primeiro requisito (deficiência), a perita judicial (médica otorrinolaringologista) afirma em seu laudo que o autor, portador de surdo-mudez, fisicamente não estaria impedido - teoricamente - de exercer atividade laborativa, porém o fato de não ter tido educação adequada (é analfabeto e não desenvolveu nenhuma habilidade) praticamente o impossibilita de trabalhar. 7. De acordo com a definição, para fins de percepção do benefício de amparo social, incerta no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e considerando a deficiência auditiva e vocal do autor, associada a falta de educação apropriada, conclui-se que este é incapaz de prover a própria manutenção. 8. Tal circunstância é também corroborada pelo fato do INSS ter reconhecido sua condição de incapaz, nos termos da avaliação médico-pericial no âmbito administrativo, quando da concessão do amparo social de 20/11/96 a 29/06/98, embora o médico perito supervisor, à época da revisão, tenha concluído que o autor não se enquadrava no art. 20, §2º, Lei 8.742/93 (id 0068400.72950619 - fls. 31/33). Há que se ressaltar, porém, que a própria autarquia previdenciária não localizou os antecedentes médicos do autor, motivo pelo qual não há embasamento para o cancelamento do benefício por incapacidade para o trabalho. 9. Verifica-se que os documentos apresentados pelo autor na inicial (certidão de nascimento dos 4 irmãos, histórico de crédito em nome do genitor no montante de pouco mais de R$ 400,00 entre 09/08 e 05/09 e fatura de energia elétrica indicando que o imóvel em nome de seu pai é de consumidor de baixa renda), por si só, não atestam sua condição de miserabilidade, podendo, inclusive, a situação do núcleo familiar ter alterado desde o primeiro período durante o qual o benefício foi concedido. 10. Deve ser determinada a reabertura da instrução processual para que seja realizada perícia social a fim de atestar a condição sócio-econômica do autor e sua família. Precedente: 93513847888846964802, AC020119/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2015. 11. Apelação do INSS prejudicada. Sentença anulada para dar seguimento à instrução probatória.
(PROCESSO: 55143164561390766526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)