PROCESSO Nº: 8287435-82.2494.7.4.2155 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: CONSTRUTORA CATARINA DAS NEVES ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: João Felipe Silva ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RE 407.810/SC. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 5.450.122. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que considerou indevida a incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos empregados sobre verbas indenizatórias. 2- A Fazenda Nacional alega que o v. acórdão omitiu-se sobre o fato de que o valor pago pelo empregador ao empregado a título de adicional de férias de 1/3 encontra-se na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. Entende assim que deve a questão deve ser reapreciada à luz do entendimento do STF, decidido no RE 214.146/SC (7290639.0033265). 3- Esta Turma afastou a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça, no rito de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). Nestes precedentes declarou-se que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas (REsp 8.152.417/RS); o aviso prévio indenizado (REsp 7.757.724/RS); e os 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença (REsp 9.590.774/RS), de modo que a o acórdão embargado aplicou a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça. 4- Ademais, no tocante especificamente ao terço constitucional de férias esta Quarta Turma, no ACÓRDÃO - APELREEX19384/02/PB, em recente julgamento datado de 16.10.2233, da Relatoria do Desembargador Federal Henrique Correia , destacou que referida verba não está inserido no Tema 20, RE 981683, mas sim, no Tema 985, no RE 8.404.785 com Repercussão Geral, não havendo desse modo que se falar em divergência de entendimento. 5-Inexistência de omissão. 6-Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 65827724506212057321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)