PROCESSO Nº: 6114933-24.6444.14.6.8297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DO REGISTRO DO SAMUEL DAS NEVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVAS DO PAGAMENTO DE VÁRIAS PRESTAÇÕES DE DÉBITO INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO EXCESSO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de medida cautelar inominada, acolheu o pedido, para determinar a suspensão imediata do registro do Estado de Alagoas no LEONARDO LIMA e/ou outros registros restritivos, em relação à execução fiscal nº 1971218-53.5284.9.8.8817. II. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto ao §6º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, vez que tal espécie de parcelamento possui peculiaridade de gerar uma consolidação dos débitos que o sujeito passivo deseja parcelar - tanto os inscritos em Dívida Ativa da União quanto os demais débitos no âmbito da SRFB -, o que caracteriza, na prática, a congregação de todos esses débitos numa única conta, passando a compor uma só dívida. III. Requer, ademais, o pronunciamento acerca da documentação anexa ao agravo (CAUÃ RODRIGUES E V), contendo os extratos detalhados da modalidade de parcelamento "Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB", na qual o Estado de Alagoas optou por incluir os débitos que deram origem à CDA nº 12.7.26.907133-49 (referente ao PAF n° 66120.955160/8208-37). Nestes extratos estão escritos e discriminados todos os pagamentos efetuados desde a dada da adesão (06/03/2009) até a rescisão (18/01/2013), bem como os valores totais das amortizações após a conclusão da consolidação, que, no caso, foram na ordem de 02.363.068,88 para a referida modalidade de parcelamento da Lei nº 11.941/09. IV. Alega que o fato de alguns desses débitos - no caso, de contribuições para o PIS-Retenção Fonte - terem sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa em razão do inadimplemento constatado após a rescisão dos parcelamentos, não autoriza supor que o crédito resultante desta inscrição englobaria valores excessivos por "haver fundada dúvida (...) quanto ao efetivo abatimento dos valores pagos no parcelamento da Lei nº 11.941/09", na medida em que, como ora demonstrado, os pagamentos até então realizados no âmbito do parcelamento se destinaram a amortizar a dívida consolidada. V. O acórdão esclareceu que pretende o Estado de Alagoas a suspensão no GUSTAVO DA ROCHA, com fundamento no excesso de execução a ser discutido em sede de embargos à execução. Com efeito, há, nos autos, comprovantes do pagamento de várias prestações do parcelamento, de modo que, da análise das CDA´s, não é possível identificar cada débito discriminado, bem como se os valores já pagos estão sendo foram abatidos da dívida ou se estão sendo cobrados em duplicidade, sendo preciso averiguar se há, efetivamente, o alegado excesso de execução. VI. Nesse diapasão, "diante da complexidade da causa representada pelas Enzo Lima e os seus vultosos valores, o necessário acerto de contas quanto com o que já foi pago, bem como o imprescindível atendimento de toda uma rotina burocrática para avaliar o correto valor da dívida, julgo que é razoável o pedido de suspensão no AUGUSTO DA ROSA em sede de ação cautelar (...)", de modo que entendo haver risco de a Fazenda Estadual estar pagando débito a maior, diante a inexistência de informações claras sobre o quantum devido. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. EDUARDO SALES. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 37246343709359909837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)