PROCESSO Nº: 3766617-73.1067.16.2.1331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Felipe Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6019991-03.9163.26.10.5405 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Barbosa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A CAIXA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por YASMIN NUNES, alegando: a) que o processo 5582769-70.0938.19.10.6273 (ação monitória) tem como autora a CEF e como réu o Sr. Jonas Murilo Pires, sendo o imóvel penhorado nessa demanda de propriedade da apelante, distinto, portanto, do imóvel que deveria ter sofrido penhora, pois a embargante não possuiria qualquer relação com as partes mencionadas. b) afirma que as notificações de id. 9926655.2158657, 1142474.7716575 e 8108663.6981013 não teriam sido publicadas no DJEN, vez que os patronos da embargante possuiriam convênio com empresa de pesquisa de publicação que se utiliza de dados pessoais dos advogados, não os das partes. 2. O Juiz de primeiro grau solicitou à autora que juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de inteiro teor do imóvel em questão, abrindo, ainda, a oportunidade para a apresentação de outros documentos que a embargante entendesse necessários para comprovação de sua boa-fé no ato da suposta compra. 3. Decorrido o prazo referido, estando as partes devidamente intimadas, conforme se verifica nas certidões presentes nestes autos judiciais eletrônicos, nenhuma providência foi tomada pela recorrente no sentido de instruir o feito nos termos mencionados, ou sequer de peticionar explicando os motivos de não fazê-lo. Portanto, ante a ausência de qualquer prova de propriedade, visto que o recibo de compra e venda apresentado envolve pessoa estranha à lide, além de possuir data bem posterior ao ajuizamento da monitória, escorreita a decisão de extinção sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade e interesse processual. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 14407401593817359449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)