PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N.º 405/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N.º 16.233/2003. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO EM FAVOR DO CESSIONÁRIO.
1. Agravo de instrumento no qual se discute a responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Renda em caso de cessão de crédito de valores constantes de precatório, se imputável ao cedente ou ao cessionário.
2. A cessão de créditos em precatório no âmbito da Justiça Federal está disciplinada pela Resolução n.º 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Lei n.º 10.833/2003.
3. Nos termos do art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
4. Também caberá à instituição financeira prestar à Secretaria da Receita Federal informações sobre pagamentos efetuados aos beneficiários de precatórios e RPVS e respectivos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte.
5. Por outro lado, quanto à fiscalização em torno da correta retenção do imposto de renda devido, no momento do pagamento das requisições de pagamento, esta dar-se-á pela Secretaria da Receita Federal, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional atuar no exercício de suas atribuições funcionais pelas vias adequadas.
6. Assim, a retenção do imposto de renda porventura devido deverá ocorrer em nome do cessionário no momento em que se der o levantamento dos valores junto à instituição financeira.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59347012272577326688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)