EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 73.149/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão proferida em sede de embargos de declaração em impugnação ao cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da correção monetária na forma preconizada no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0204795-34.1323.7.2.9488, 7465231-68.7030.5.11.8861 e APELREEX nº 63.028/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 214966. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 431.515/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44792744346588932169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)