PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. . SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento (08/05/14), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ.
2 - Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (24/03/2018), o quantum devido à parte autora equivalia a 48 (quarenta e oito) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - Nos termos da Lei nº 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
4 - Laudo médico judicial atestando que o autor apresenta deficiência de surdo-mudez (desde o nascimento), além de deficiência visual acentuada que ocasiona a sua incapacidade permanente, e omniprofissional. Acrescentou o perito que as deficiências que acometem o requerente o impede de desenvolver qualquer atividade laboral atual, e futuramente, vez que não conseguiu desenvolver nenhuma habilidade.
5 - Caso em que o relatório social informou que o grupo familiar do requerente é composto de sete pessoas (o autor, seus pais, e cinco irmãos), que todos os irmãos são surdo-mudos, e residem um numa casa simples. Informou que o autor conta com 45 anos de idade, é interditado, nunca estudou, e a família sobrevive da renda proveniente dos benefícios de aposentadoria percebidos pelos seus genitores, como segurado especial. Acrescentou a Assistente Social que o requerente depende da companhia de um responsável para sair, haja vista a sua deficiência visual, além de não ter sido estimulado a viver de forma independente. Por fim, o relatório foi conclusivo acerca da necessidade da concessão do benefício assistencial ao autor, haja vista depender afetiva, e economicamente de seus genitores.
6 - Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E, o mais adequado para recompor a perda de poder de compra.
7 - O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
8 - Caso em que a presente ação foi interposta na Comarca de Carira/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal.
9 - Apelação improvida.
10 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 17438535470362032764, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)