PROCESSO Nº: 1205275-01.9790.13.7.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Otávio Silva e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: Claudinei Ricardo De Oliveira Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo o direito dos autores de serem contratados, sem que seja exigida a redução de carga horária ou exoneração dos cargos que exercem, como condição para admissão no emprego público na EBSERH. Pedido de indenização julgado improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em desfavor da EBSERH e no mesmo valor, com base no art. 98, §2º, do CPC, pro rata, em desfavor dos autores, contudo, em relação a estes últimos, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos devido à concessão da justiça gratuita. Em relação à UFC, o feito foi extinto sem resolução de mérito ante à sua ilegitimidade passiva. Neste tocante, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em desfavor dos autores, nos termos do art. 85, §8º e 98, §§2º e 3º, CPC. Em suas razões recursais, a EBSERH afirma que a acumulação pretendida pelos autores ultrapassa o limite de 60 (sessenta) horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. Extrai-se dos autos que os autores foram aprovados no Concurso Público 6/2014 - EBSERH/MEAC-UFC e HUWC, Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial para os cargos de Enfermeiro Assistencial e Técnico de Enfermagem, cujos regimes de trabalho, para ambos os cargos, são de 36 (trinta e seis) horas semanais. O autor DELANO FRANCO DA COSTA Maria Clara Fernandes a vaga de enfermeiro assistencial, contudo já possui um vínculo de 40 (quarenta) horas semanais com o Município de Caucaia-CE, totalizando uma jornada de trabalho de 76 (setenta e seis) horas semanais (Id.: 5235354.5715252). A autora Maria Fernanda Pinto a vaga de técnico de enfermagem, entretanto já possui dois outros vínculos de trabalho de 30 (trinta) horas semanais cada um, com o Município de Fortaleza-Ce e com o Estado do Ceará, que totalizam 96 (noventa e seis) horas semanais de jornada de trabalho (Id.: 4675852.8902767). A autora LETÍCIA NOGUEIRA, almeja uma vaga de técnico de enfermagem, porém já possui vínculo de 30 (trinta) horas semanais junto ao SESA/HGCC - Estado do Ceará, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais de jornada de trabalho (Id.: 8861236.7152979). O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 44500811301901373574, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015. Embora o item 2.1.7 do edital preveja a possibilidade de cumulação de cargos ou empregos na Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observa-se que as jornadas dos vínculos que os autores possuem quando somadas à do concurso, ultrapassam o limite de 60 (sessenta) horas semanais estipulados pelo Parecer AGU-GQ-145/1998. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/04/2016 e segundo a complexidade da matéria, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 86, do CPC/15. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 02244456632201717037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)