PROCESSO Nº: 1687961-46.4418.22.5.1499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CARVALHO ISABELLY LOPES ADVOGADO: Danilo Porto De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. EMPREGADO EXPOSTO AO AGENTE RUÍDO. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO COMUM. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 31/10/2015 (DER), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados bem assim a pagar-lhe as parcelas vencidas desde essa data com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. Alega o INSS, em resumo, que a simples apresentação dos PPPs não supre a exigência legal, já acolhida pela jurisprudência, no tocante à necessidade de apresentação de laudo técnico e que houve utilização de EPI EFICAZ (Equipamento de Proteção Individual) EM TODOS OS PERÍODOS, elidindo-se a eventual exposição ao suposto agente nocivo. Aduz ainda, que necessidade de se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação ao uso do EPI eficaz, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada e consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 4. Nos termos da sentença: No que concerne ao período de 10.8.6531 até 26.4.8113, o enquadramento do tempo de trabalho como tempo especial se verifica com a correspondência entre as atividades laborais efetivamente exercidas pelo autor e aquelas constantes na relação do anexo do Decreto nº. 19.732/1964 e nos anexos I e II do Decreto nº. 12.618/1979. O autor apresentou Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP referentes aos períodos (anexos 7313005.7530804, 9983907.6176001, 9546525.2713170, 8648170.0771074, 9946942.7935900, 8948554.5373118, 7621071.4115299, 7981744.8326844). Tais documentos indicam que o autor exerceu suas funções, no mencionado período, com submissão ao agente físico ruído, em intensidade superior a 90 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Dessa forma, é de se reconhecer a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente em nível superior a 90 decibéis. No tocante aos períodos trabalhados após 3.11.0085, o autor anexou os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP com Id. 2678214.7061551, 2634754.4455985 e 9277359.4074755, os quais demonstram que o autor exerceu suas atividades, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição a agente físico ruído, em intensidades de 87.5 dB (A), 86 dB (A) e de 86 dB (A), superiores, portanto, ao limite de tolerância de 85 decibéis, nos termos do Decreto nº. 4.882 de 29 de março de 2003 (PET 9059/RS, STJ), de forma que o período deve ser considerando como de exercício de atividade especial. Cumpre observar que, embora o PPP referente ao período trabalhado como Almoxarife, na empresa RAMIREZ Serviços e Montagens LTDA (de 17.2.8803 a 26.3.7900), não contenha a transcrição expressa de que a exposição ao agente físico ruído, em níveis superiores ao tolerado, ocorreu de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente, traz a informação, no campo 11 - Regime, de que, por 14 dias do mês, o autor trabalhou embarcado e exposto ao agente nocivo em questão, o caracteriza a habitualidade e permanência da exposição, nos termos do artigo 65 do Decreto 3.048/1999. 5. Em relação à necessidade do LTCAT, o PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. 6. Desta forma, restou suficientemente comprovada a realização de atividade de natureza especial, junto as empresas, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos dos ruídos, devidamente comprovados mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, deve o tempo de serviço exercido no período ser considerado de natureza especial. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 459747/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. Assim, deve-se alterar o índice de correção monetária para o INPC. 8. Apelo parcialmente provido, apenas para aplicar na correção monetária o percentual do INPC.
(PROCESSO: 87590268477005413068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)