Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Caldeira Nº: 5195217-03.4040.3.8.1008 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART.304 C/C 297). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). NÃO INCIDÊNCIA. ÓBICE PRECONIZADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Hipótese de condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, no dia 12 de agosto de 2017, por volta das 16:00 horas, nas imediações do Município de São Cristóvão/SE, no Km 105 da BR-101, ao tentar realizar a retirada do veículo FORD CARGO 2428E, Henrique Costela, que estava retido no pátio do Posto da Polícia Rodoviária Federal, por atraso no pagamento do licenciamento, o acusado exibiu a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 68530503745/SE contendo a sua real categoria "AB" adulterada para "C". A irregularidade documental fora constatada, ainda no local, pelos policiais rodoviários federais, através de consulta ao Sistema RENACH, sendo posteriormente confirmada pelo Laudo de Exame Documentoscópico nº 153/17-SETEC/SR/DPF-SE. 3-Autoria e materialidade comprovadas. Houve satisfatória demonstração da materialização do fato delitivo, no caso, a fraude referente à Carteira Nacional de Habilitação , categoria "AB", bem como a autoria do uso, deduzindo-se o dolo do agente (consciência e vontade) a partir do exame de todo o material probatório. O acusado agiu voluntariamente e de forma consciente à realização do tipo penal voltado ao uso de uma Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa, amoldando-se sua conduta à figura penalmente típica do art. 304, c/c o art. 297 do Código Penal, sendo-lhe imputáveis as sanções daí decorrentes. 4-Incabível o pedido de absolvição ou mesmo de ocorrência de crime impossível, pois não é hipótese de ato que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. 5-A mera alegação de vulnerabilidade socioeconômica ou mesmo de exclusão no mercado de trabalho, por si sós, não são suficientes à exclusão de culpabilidade penal, mormente quando tais alegações vêm desacompanhadas de qualquer prova das alegações. 6- Foi imposta a pena-base no mínimo legal (02 anos de reclusão), tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado. 7- Ainda que, em tese, fosse possível reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), por ter o réu, mesmo que de maneira qualificada, admitido a imputação que lhe recai, considerando a fixação da pena-base em seu mínimo, há que se atentar ao ditame traçado no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 8-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 21639738202791680547, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)