PROCESSO Nº: 2551556-76.6684.18.1.1353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CUNHA ADVOGADO: Francisco Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9191577-85.3453.16.2.4107 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Eduardo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de entender que a parte embargante deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula 303 do STJ, o qual possui razões dissociadas do provimento que pretende impugnar, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90177400607998486936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)