EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO INFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que manejou, por entender que não foi demonstrado que o imóvel sobre o qual incide a TLP - Taxa de Limpeza Pública não seja de sua propriedade, tendo, portanto, legitimidade passiva na relação tributária em questão. 2. Pretensão recursal consubstanciada na procedência dos embargos executivos, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal. 3. A Lei nº 11.483/2007 disciplinou a transferência dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA para o DNIT, de modo que a autarquia federal deve responder pelas dívidas tributárias decorrentes do seu acervo patrimonial, nos termos da legislação de regência. 4. O imóvel está registrado no cadastro municipal em nome do DNIT, caracterizando-se, nos termos da legislação, como bem imóvel não operacional (art. 8º, IV, da Lei nº 11.483/2007), o qual se encontra cedido ao Município de Recife (art. 21, da Lei nº 11.483/2007). 5. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público". Na espécie, o embargante não logrou êxito em infirmar, através de prova robusta, a presunção de veracidade do título executivo, devendo se responsabilizar pelo referido débito. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 97376922456323168647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)