PROCESSO Nº: 7169205-14.6323.4.3.6540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALCESTE FRANCISCO PORTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2920518-42.9017.26.12.7930 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDPST. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Trata-se de cumprimento de sentença executada por servidores inativos e pensionistas em ação coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE. O termo final para pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ocorrida em junho de 2011, não se podendo retroagir os efeitos financeiros. Entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 279.396/AL, sob o regime de repercussão geral. Agravo de instrumento não provido
(PROCESSO: 42951555746687144176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)