PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
1. O recurso de apelação viola o princípio da congruência, quando as suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada;
2. Caso em que a sentença reconheceu a existência de coisa julgada e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, enquanto que o recurso se restringe a versar a respeito da pretensa comprovação da qualidade de seguro especial;
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 41618396193673177609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)