Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Moraes Nº: 5655859-41.3799.15.4.4705 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY DA ROCHA PACIENTE: ALEXANDRE CAMPOS PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Davi Luiz Pereira IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ QUE O JUÍZO ESTADUAL AVALIE A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Habeas corpus contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Ação Penal nº 9261377-04.2837.6.5.6390, imputa ao paciente a prática dos crimes de abuso de autoridade (quatro vezes), extorsão (três vezes), tráfico de drogas (quatro vezes), usurpação de função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa, decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que se faz necessário o exame de 3 (três) questões principais: 1) a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes pelos quais o paciente foi denunciado; 2) a possibilidade de extensão ao paciente da ordem concedida em favor da delegada Ana Luiza Campos, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal e 3) a legalidade/necessidade da prisão preventiva. 3. Ressalva de que, no acórdão proferido no Habeas Corpus nº 6627506-90.0329.15.9.0228, confirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça à luz da teoria do juízo aparente, a Turma procedeu apenas ao exame preliminar da competência, diante da fase inicial em que se encontravam as investigações. Encerradas estas e já tendo sido oferecida a denúncia, cabe à Turma realizar novo exame acerca da matéria no intuito de identificar se os crimes atribuídos ao paciente são naturalmente da competência da Justiça Federal ou, em caso negativo, se guardam conexão com o crime de competência federal (tráfico internacional de anabolizantes). 4. Em defesa da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de abuso de autoridade (cinco vezes), extorsão (quatro vezes), tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas (quatro vezes), usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa imputados ao paciente na denúncia, o Ministério Público Federal sustenta haver entre esses crimes e o crime de tráfico internacional de anabolizantes (art. 273, § 1º-B, do Código Penal) as 3 (três) espécies de conexão previstas no art. 76, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal: conexão intersubjetiva concursal (inciso I), conexão objetiva teleológica (inciso II) e conexão probatória ou instrumental (inciso III). 5. Divisão das condutas imputadas aos denunciados em 3 (três) grupos para facilitar a análise da conexão. No GRUPO I, estão os crimes praticados diretamente contra o português Leandro Gonçalves, nas denominadas "Primeira Ação", "Segunda Ação" e "Terceira Ação". No GRUPO II, estão os crimes praticados contra traficantes, na Favela Baixa Pau, no Alto da Balança, em Eusébio, na Praça do Padre Andrade e na Delegacia da Criança e do Adolescente e no GRUPO III está apenas o crime de organização criminosa como decorrência da imputação da prática dos outros crimes (GRUPOS I e II) nas condições previstas no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. 6. Especificamente em relação ao paciente, foram imputados na denúncia os seguintes crimes: GRUPO I: não há crimes imputados ao paciente; GRUPO II: abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, favorecimento pessoal e GRUPO III: organização criminosa. 7. Nenhuma das condutas criminosas supostamente praticadas contra o contra traficantes de drogas (GRUPO II) tem conexão com o tráfico internacional de anabolizantes, razão pela qual o crime de organização criminosa (GRUPO III) também não tem conexão com o crime de competência federal (tráfico internacional de anabolizantes). 8. Os elementos probatórios relacionados à prática do crime de tráfico internacional de anabolizantes, que já vinha sendo apurado na Justiça Federal, não têm influência alguma sobre a prova dos crimes dos GRUPOS II e III. Tanto isso é verdade que, em nenhum momento, a denúncia aponta ou invoca elementos que tenham sido colhidos durante as investigações do crime de tráfico internacional de anabolizantes ou durante a instrução da respectiva ação penal (Processo nº 472169-01.9681.28.2.2406) como prova dos fatos imputados ao paciente na denúncia em questão. 9. Constatação de que é perfeitamente possível comprovar que o paciente tenha eventualmente praticado os crimes de abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa sem que haja a mínima necessidade de comprovar que o paciente praticava o tráfico internacional de anabolizantes. 10. O fato de as investigações relativas aos crimes dos GRUPOS II e III terem sido iniciadas a partir de colaboração premiada prestada em ação penal de competência da Justiça Federal não submete à competência federal todo e qualquer crime que tenha sido descoberto no desenrolar daquelas investigações. Para tanto, seria indispensável que a prova do crime estadual fosse também prova da prática do crime federal ou vice-versa, pois só assim haveria que se cogitar de conexão instrumental (inciso III do art. 76 do CPP). 11. Em momento algum, a denúncia menciona a existência de concurso entre o cidadão português e o paciente visando à prática de crimes com unidade de desígnios. Muito pelo contrário, a peça acusatória aponta que o paciente teria praticado crimes contra Clarice da Mata, razão pela qual não também se pode falar em conexão intersubjetiva (inciso I do art. 76 do CPP). 12. Não há que falar, ainda, em conexão objetiva teleológica, uma vez que não há qualquer menção na denúncia no sentido de que aqueles crimes tenham sido praticados com a intenção de ocultar a anterior internalização dos anabolizantes ou garantir a impunidade dos fatos praticados pelo paciente ou por coautor. 13. O único motivo dos crimes do GRUPO II estarem sendo objeto de denúncia pelo Ministério Público Federal é o fato de terem sido apurados pela Polícia Federal no contexto das investigações da Operação Vereda Sombria. Esse fato, todavia, não justifica a conexão, conforme entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 483.799/SC, Rel. Ministro CAIO AZEVEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2017, DJe 23/01/2017). 14. O crime do GRUPO III, por ser, em certa medida, uma decorrência da prática dos crimes do GRUPO II em concurso de agentes, não tem, por via de consequência, qualquer relação de interdependência com o crime de competência federal, inexistindo, por todos os motivos já apontados conexão entre ele e o crime de tráfico internacional de anabolizantes. 15.O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados ao paciente não conduz necessariamente à nulidade do decreto de prisão preventiva, sendo possível sua manutenção até que o juízo competente decida se ratifica ou não os atos praticados pelo juízo declarado incompetente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RHC 95.774/MT, Rel. Ministro HENRIQUE DAS NEVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 13/03/2017; RCD no HC 570.983, Rel. Min. NEFI RAUL BARBOSA, julgado em 18/11/2017, DJe 21/11/2017; HC 651.196/RN, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA ROCHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2015, DJe 22/05/2015). 16. Caso específico dos autos demonstra que a Justiça Federal detinha a competência para determinar a prisão cautelar do paciente, já que à época de sua decretação se caracterizava como juízo aparente para processar e julgar os crimes objeto da investigação. 17. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual, ficando a cargo do juízo estadual decidir sobre a manutenção ou não da prisão decretada por juiz aparentemente competente.
(PROCESSO: 77859429938772230652, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)