PROCESSO Nº: 1317289-59.1539.2.7.0976 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FERNANDO NASCIMENTO. ADVOGADO: Raul Cardoso Parente Pinheiro e outros. Emanuel Freitas: Thiago Correia. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. OBRA NÃO REALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no sentido de anular o crédito tributário e o respectivo parcelamento fiscal, bem como determinar a devolução dos valores pagos pelo autor a titulo do referido parcelamento, por entender que o fato gerador para a cobrança do crédito tributário não ocorreu, pois a obra não chegou a ser realizada. 2. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 4.910.502/SP - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível o questionamento judicial da obrigação tributária no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, mesmo após a confissão da dívida por intermédio de adesão a parcelamento. 3. A contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação Precedente: (TRF5, AC 569815, Rel. Des. Fed. João Pedro Castro, DJe 20/10/2010). Todavia, no caso, o autor requereu o cancelamento do alvará de construção, pois sequer a obra chegou a ser iniciada, impondo-se a anulação do crédito tributário originado de possíveis contribuições previdenciárias decorrentes de obra que seria realizada em terreno de propriedade do demandante. 4. Houve vistoria, in loco, realizada por oficial de justiça, o qual atestou que nenhuma obra foi realizada pela parte autora no terreno de sua propriedade. 5. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. OBRA NÃO REALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no sentido de anular o crédito tributário e o respectivo parcelamento fiscal, bem como determinar a devolução dos valores pagos pelo autor a titulo do referido parcelamento, por entender que o fato gerador para a cobrança do crédito tributário não ocorreu, pois a obra não chegou a ser realizada. 2. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 2.577.436/SP - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível o questionamento judicial da obrigação tributária no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, mesmo após a confissão da dívida por intermédio de adesão a parcelamento. 3. A contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação Precedente: (TRF5, AC 109544, Rel. Des. Fed. Lucas Peixoto, DJe 03/12/2010). Todavia, no caso, o autor requereu o cancelamento do alvará de construção, pois sequer a obra chegou a ser iniciada, impondo-se a anulação do crédito tributário originado de possíveis contribuições previdenciárias decorrentes de obra que seria realizada em terreno de propriedade do demandante. 4. Houve vistoria, in loco, realizada por oficial de justiça, o qual atestou que nenhuma obra foi realizada pela parte autora no terreno de sua propriedade. 5. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. OBRA NÃO REALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no sentido de anular o crédito tributário e o respectivo parcelamento fiscal, bem como determinar a devolução dos valores pagos pelo autor a titulo do referido parcelamento, por entender que o fato gerador para a cobrança do crédito tributário não ocorreu, pois a obra não chegou a ser realizada. 2. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 4.665.562/SP - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível o questionamento judicial da obrigação tributária no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, mesmo após a confissão da dívida por intermédio de adesão a parcelamento. 3. A contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação Precedente: (TRF5, AC 859792, Rel. Des. Fed. Noah Teixeira, DJe 20/05/2010). Todavia, no caso, o autor requereu o cancelamento do alvará de construção, pois sequer a obra chegou a ser iniciada, impondo-se a anulação do crédito tributário originado de possíveis contribuições previdenciárias decorrentes de obra que seria realizada em terreno de propriedade do demandante. 4. Houve vistoria, in loco, realizada por oficial de justiça, o qual atestou que nenhuma obra foi realizada pela parte autora no terreno de sua propriedade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64732453862512753810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)