PROCESSO Nº: 3696379-03.7140.13.1.1655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. INICIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a sentença julgou procedente em parte a pretensão autoral para determinar ao réu a alteração da DIB do benefício originário da pensão da demandante, de 04/01/1991 para 09/01/1989, com a melhora da RMI, readequando-a aos novos tetos das EC's 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta ação, com o pagamento dos atrasados acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo INPC. 2. No tocante à decadência, revendo posicionamento anterior, esta Quarta Turma passa a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com a concessão da pensão por morte (AgInt no REsp 1165089/SC, Rel. Ministra ANA JULIA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 20/03/2018). 3. Quanto à pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogita a decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. 4. No que concerne à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do relator, para acompanhar a tese adotada pelo plenário desta Corte, que em sessão do dia 24/08/2017, no julgamento do processo nº 8788143-89.8511.22.7.5566, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4985601-18.8334.1.5.3541 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 5. Hipótese em que a Contadoria do Juízo afirmou que "a alteração da DIB na forma pretendida enseja sim em um valor de benefício superior ao que vem sendo pago, inclusive, chegando ao teto. Diante do exposto, constamos que tal revisão resultaria em um poder econômico favorável ao demandante quando comparado com o valor atual pago.". Desse modo, considerando que a alteração da DIB da aposentadoria do instituidor da pensão assegura à autora uma RMI mais vantajosa, não merece censura a sentença ao determinar ao INSS que proceda a alteração da DIB de 03/09/91 para 30/10/89. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 248.126, com repercussão geral reconhecida. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 239.980, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 7. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 8. No caso concreto, conforme informações da Contadoria do juízo, o benefício do instituidor da pensão da demandante, ao ter a DIB retroagida para 31/05/1989, atingiria o teto. 9. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 10. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60837240318343865674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)