PROCESSO Nº: 1296413-89.4937.14.12.5157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Lucca Silveira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, afirmam que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não se manifestar quanto: i) ao art. 99, § 3º, do CPC; ii) ao fato de que eventual condenação em honorários de sucumbência implicará aos embargantes evidente prejuízo de ordem financeira, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 541.828,00); iii) a ausência de previsão legal quanto ao elemento objetivo para definição da concessão, ou não, do benefício, devendo ser considerando os encargos e despesas que incidem sobre a renda de cada um dos servidores, notadamente despesas médicas e destinadas ao sustento da família. 3. Não merecem prosperar os argumentos aduzidos pela parte embargante, notadamente porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que a ação originária foi proposta em litisconsórcio ativo facultativo, de modo as custas/despesas processuais seriam rateadas entre os quatro demandantes de forma solidária, conforme art. 87 do CPC/2015. Ademais, destacou-se que dois autores percebiam remuneração líquida bem superior ao parâmetro de 10 (dez) salários mínimos utilizados pela jurisprudência desta Corte Regional, o que denotava a possibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Restou claro que, diante dos contracheques juntados na inicial da ação originária, a presunção relativa de alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, havia sido infirmada, considerando que os valores percebidos pelos ora embargantes evidenciava a incompatibilidade com o benefício da justiça gratuita requerido. 5. Por fim, sequer seria possível acolher o pleito dos embargantes, no sentido de considerar os encargos e despesas que incidem sobre a renda mensal, eis que, apesar de intimados para comprovar tais gastos, de modo a atestar a situação de hipossuficência, mantiveram-se inertes, não atendendo à determinação do juízo agravado. 6. O que pretendem é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55113058645589068034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)