PROCESSO Nº: 1121562-27.1915.1.6.7811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE MARTINS ADVOGADO: Samuel Monteiro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95 RECONHECIDO. I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por Isabella Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido de aposentadoria especial com termo inicial na data do requerimento administrativo (31/05/2016). Reconheceu o período de 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) dias de tempo de serviço prestado em condições especiais. Condenou em juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - A parte apelou e defende o reconhecimento como tempo especial do período de 03/11/81 a 20/11/81, por sua categoria profissional (eletricista) estar inclusa, conforme os Decretos 14.655/64 e 24.115/79. Também alega como especial o período de 09/10/97 a 07/12/98 por exposição a hidrocarbonetos com risco de explosão. IV - O INSS recorreu adesivamente e solicitou a recontagem do período para 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de trabalho. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/2009 para fins de correção. V - A parte requereu o reconhecimento como tempo especial do período de 03/11/81 a 20/11/81, por sua categoria profissional estar inclusa, conforme os Decretos 49.602/64 e 92.005/79. Ele trabalhava como eletricista especial. VI - Até 14/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, podendo comprovar que exercia atividade prevista nos Decretos 29.801/1964 e 95.558/1979. VII - O trabalho sujeito a risco de eletricidade está previsto no item 1.1.8 do Decreto 68.307/64 e no item 2.1.1 do Anexo I do Decreto 52.555/79. Assim, o período de 03/11/81 a 20/11/81 merece ser reconhecido como especial. VIII - Também requer o reconhecimento como especial do período de 09/10/97 a 07/12/98 por exposição a hidrocarbonetos com risco de explosão. O PPP (Id. 8247136.5106497) desse período não avaliou essa exposição e não há laudo técnico para comprovar esse contato com os agentes químicos. Além disso, consta que o uso de EPI foi eficaz. O STF já decidiu nesse sentido na tese 555. Dessa forma, o período de 09/10/97 a 07/12/98 não merece ser reconhecido como especial. IX - A autarquia federal também apelou, requerendo a recontagem do período especial. Apesar do cálculo correto feito pelo INSS, o juiz reconheceu o período de 03/11/81 a 20/11/81. Dessa forma, o tempo total de atividade especial somou mais de 25 (vinte e cinco) anos, mantendo-se a aposentadoria especial com o termo inicial na data do requerimento administrativo (06/12/2016). X - Juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados a partir da citação. Correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XI - Honorários recursais fixados para o INSS em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. XII - Apelação do INSS improvida e apelação da parte autora parcialmente provida apenas para reconhecer como especial o período de 04/11/1981 a 13/10/1981. [01]
(PROCESSO: 12138049876246275801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)