PROCESSO Nº: 4338306-64.3099.9.2.6037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PACOTI ADVOGADO: Murilo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo Município de Pacoti/CE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconhecera a prescrição para parcela referente ao FUNDEF de dezembro de 2006. 2. O Município autor opôs novo recurso de embargos declaratórios sob o mesmo fundamento de omissão quanto ao efeito interruptivo do prazo prescricional do processo coletivo nº 1473369-04.1884.14.7.4614 no acórdão que julgou improcedente sua apelação. Apresenta, ainda, como novo argumento a ocorrência de interrupção da prescrição também pelo ajuizamento de ação proposta pelo MPF nº 9685.58.59.780329-3, sob a justificativa de se tratar de matéria de ordem pública. 3. Recurso não conhecido quanto ao efeito interruptivo da prescrição ante o ajuizamento da ação proposta pelo MPF, por preclusão da matéria, que não foi suscitada pelo Município em sua apelação. 4. Ausência de omissão em relação ao processo coletivo nº 3635504-51.1041.25.5.2739, como já fora decidido no julgamento anterior, vez que restou claro o entendimento segundo o qual referida ação coletiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional em benefício do Município, ante a ilegitimidade ativa da APRECE. 5. Mais uma vez, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão embargada, alegando suposto erro in judicando, não cabível através de embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos, e nesta parte, improvidos.
(PROCESSO: 00177208409716802181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)