PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SIMULACRO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU BENEFÍCIO AO GESTOR OU TERCEIRO. NICOLAS VIANA. PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO.
1. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos por F.S.A. contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao seu Apelo, desclassificando o crime cometido para aquele previsto no art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, com pena reduzida para 1 ano e 9 meses de detenção, mais a perda do cargo público que ocupa e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
2. Extrai-se do voto do Relator (Desembargador Federal Convocado Heitor da Cruz) que F.S.A., na qualidade de Prefeito do Município de Frei Martinho/PB, fracionou indevidamente licitação (Convites nos 14 e 15/2009), com o fim de propiciar a utilização da modalidade convite e o direcionamento da contratação para empresa previamente selecionada. Entendeu o Relator que, na verdade, os certames licitatórios documentados não ocorreram, sendo certo que ditos processos foram "montados" para dar ares de legalidade à contratação direta. O embargante foi indicado como o principal responsável pela consumação do delito, pois tinha o domínio do fato. Por seu turno, o voto vencido, de lavra do Desembargador Federal Thiago Nogueira, concluiu pela não configuração do delito, em razão da ausência de dano ao erário ou benefício ao gestor ou terceiro. Além disso, ressaltou a ausência de provas do dolo do réu F.S.A..
3. O acordão recorrido, reconhecendo que houve um verdadeiro simulacro de licitação, enquadrou a conduta do embargante naquela descrita no art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67. Ressalvando meu entendimento pessoal, o entendimento do acórdão turmário se coaduna com a orientação do Pleno deste BERNARDO DA PAZ.
4. Quanto à necessidade de efetivo dano ao erário para configuração do delito do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, tem-se que, tratando-se de crime formal, não se exige resultado naturalístico para sua consumação. Portanto, ainda que tenha sido integralmente adimplido o objeto do contrato e que não tenha havido sobrepreço ou superfaturamento dos serviços prestados, impõe-se a manutenção da condenação.
5. F.S.A., na na qualidade de Prefeito do Município de Frei Martinho/PB à época dos fatos, homologou e adjudicou os dois certames em debate, mesmo diante de inúmeras flagrantes irregularidades encontradas. E não foram poucas, entre elas: fracionamento indevido do objeto licitado; ausência de pesquisa de mercado; idêntico empresário assinando o protocolo de recebimento dos convites de duas empresas participantes; duas cartas convites, endereçadas a duas empresas distintas, encaminhadas ao mesmo endereço; comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa vencedora emitido em data posterior à data do certame; propostas de duas empresas licitantes enviadas em horários iguais; em relação ao Convite nº 14/2009, propostas enviadas contendo os mesmos erros de grafia; mesmas empresas convidadas nos dois procedimentos licitatórios, ainda que objetos diversos; no Convite nº 15/2009, ata de reunião sem assinatura de todos os membros da Comissão de Licitação, o mesmo ocorrendo no Mapa de Apuração de Preços; no Convite nº 15/2009, relatório não assinado por nenhum dos membros da Comissão de Licitação.
6. O Município de Frei Martinho/PB possui menos de 3.000 habitantes, pelo que é totalmente desarrazoada a tese de que o gestor não tinha conhecimento das irregularidades. Em verdade, o que se extrai dos autos é que F.S.A. montou uma comissão de licitação no Município com pessoas sem qualquer preparo, tendo, inclusive, declarado, em seu interrogatório, que tinha ciência de que os integrantes da comissão de licitação não detinham conhecimento mínimo ou razoável sobre licitações, circunstância que só corrobora a ideia de que ele detinha o domínio dos fatos e assumia a condução dos assuntos administrativos da edilidade.
7. Embargos Infringentes e de Nulidade improvidos.
(PROCESSO: 9925502638760384385276, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/05/2019)