PROCESSO Nº: 9404414-58.3199.13.1.5562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: João Pedro Moura e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Paulo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Samuel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição do autor no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, sem a necessidade de revalidação do diploma de graduação estrangeira em medicina. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, alega a parte autora que o Brasil firmou tratado internacional com a Bolívia e outros organismos internacionais, os quais estão em pleno vigor e cujos conteúdos asseguram a revalidação automática de seu diploma. Aduz ter havido mitigação dos princípios constitucionais do direito fundamental ao trabalho, da igualdade e da imediata aplicação dos princípios fundamentais. No caso em tela, o demandante concluiu o curso de medicina na Bolívia, pela Universidade Cristina de Bolívia - UCEBOL, e pretende o afastamento da exigência da revalidação de seu diploma estrangeiro, bem como o reconhecimento de tal título. Sobre a matéria, o STJ firmou a seguinte tese, julgada conforme o procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema 615, no REsp 2044507/PE: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 45.229/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 04.700/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira." Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 08/03/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 41965907046614384719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)