PROCESSO Nº: 7697170-31.8714.15.6.4885 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM 13ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JUÍZA FEDERAL MARIANA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). TRATAMENTO EM HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar aos réus que custeiem o tratamento de saúde de autora (“home care”), acometida de HAS (hipertensão arterial sistêmica), pelo tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, ou até que seja implantada a política de atendimento domiciliar no Município. 2. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva do Município de Mossoró-RN para integrar a lide, valendo ressaltar que o Supremo Tribunal já reconheceu a legitimidade da União, Estados e Municípios em ações para assegurar tratamento de saúde. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, CAUÃ VIANA, STF) 3. Foi realizada perícia médica judicial, atestando a necessidade de a suplicante permanecer em tratamento home care, de modo que tal determinação deve ser mantida. 4. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 6736934-94.4913.3.2.4763 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: MURILO PINTO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM 13ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JUÍZA FEDERAL EDUARDA ALVES RELATOR: JUIZ FEDERAL BRYAN RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). TRATAMENTO EM HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar aos réus que custeiem o tratamento de saúde de autora (“home care”), acometida de HAS (hipertensão arterial sistêmica), pelo tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, ou até que seja implantada a política de atendimento domiciliar no Município. 2. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva do Município de Mossoró-RN para integrar a lide, valendo ressaltar que o Supremo Tribunal já reconheceu a legitimidade da União, Estados e Municípios em ações para assegurar tratamento de saúde. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, YAGO DA COSTA, STF) 3. Foi realizada perícia médica judicial, atestando a necessidade de a suplicante permanecer em tratamento home care, de modo que tal determinação deve ser mantida. 4. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 0202715-02.1838.9.1.0366 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM 13ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JUÍZA FEDERAL MARIANE BARROS RELATOR: JUIZ FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). TRATAMENTO EM HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar aos réus que custeiem o tratamento de saúde de autora (“home care”), acometida de HAS (hipertensão arterial sistêmica), pelo tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, ou até que seja implantada a política de atendimento domiciliar no Município. 2. Refuta-se a preambular de ilegitimidade passiva do Município de Mossoró-RN para integrar a lide, valendo ressaltar que o Supremo Tribunal já reconheceu a legitimidade da União, Estados e Municípios em ações para assegurar tratamento de saúde. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO null, LORENZO FARIAS, STF) 3. Foi realizada perícia médica judicial, atestando a necessidade de a suplicante permanecer em tratamento home care, de modo que tal determinação deve ser mantida. 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 13077447590635267545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)