PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE FERNANDO CASTRO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE EMENDATIO ARTHUR DA COSTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime de Responsabilidade previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, à Pena, respectivamente, de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de Reclusão, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, e 02 (dois) anos de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos.
II - A Inquirição da Testemunha, após o Interrogatório dos Réus, não configura causa de Nulidade, uma vez que, embora se possa cogitar de inversão processual, o Depoimento foi submetido ao Contraditório, seja na Audiência, seja nas Alegações Finais e, também, em grau de Apelação.
III - Não obstante o Ministério Público Federal tenha capitulado a Conduta no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, colhe-se da Denúncia que os fatos nela narrados se enquadram no inciso I do referido artigo, razão pela qual mostra-se acertada a mudança na Tipificação realizada pela Sentença, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, a afastar o alegado Cerceamento de Defesa.
IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ao contrário, tinha pleno conhecimento, na condição de Prefeito da pequena Edilidade, dos pagamentos indevidos que realizara e que favoreceram o outro Réu, a se ver das Provas Documental e Testemunhal constantes dos autos, a revelar-se incontrastável o Dolo.
V - A Dosimetria apresenta-se adequada e proporcional aos elementos constantes nos autos, considerando para o Delito em questão as Penas Mínima e Máxima, em abstrato, de 02 (dois) anos e 12 (doze) anos, respectivamente, e a Circunstância negativa da Culpabilidade conferida ao Réu (artigo 59 do Código Penal).
VI - Desprovimento das Apelações. Decretação, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva do Réu que não interpôs Apelação, porque decorrido o lapso temporal de 04 (quatro) anos entre os fatos delituosos e o recebimento da Denúncia (artigos 109, V, e 110 do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010).
(PROCESSO: 60066248724185101822, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)