Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6413465-22.7927.22.3.8585 - CE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: J V - PETROLEO LTDA ORIGEM : 16ª Vara Federal - JFCE - (5316866-88.6336.17.10.7463) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL LEVI DUARTE DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de combustível em espécie sob o argumento de mínima viabilidade de ser levado à alienação judicial. 1- É possível a penhora de combustíveis, tanto por ser coisa fungível e de fácil comercialização, como por inexistir vedação legal a sua penhora. Precedente: AG150658/PE, des. João Lucas Barbosa, julgado em 30 de abril de 2014; AC441572-PE, des. Alexandre Pereira, julgado em 07 de julho de 2018. 3- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71370339456461240589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)