PROCESSO Nº: 1058277-53.3146.26.8.4906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED AGRESTE MERIDIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Arthur Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, IV, DO CTN. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. ART. 107-A DO CTN. DAVI LUCAS SILVA. AGRAVO INTERNO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Agravo interno interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face de decisão monocrática que, em sede de apelação/remessa oficial, não conheceu o recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A possibilidade de regularização do processo (art. 932, p.ú., do CCP) não abrange a hipótese em que o recorrente repete a peça de defesa. O princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A apelante somente terá direito subjetivo à intimação para saneamento de irregularidade se esta for sanável, a exemplo da inclusão de peça que deveria compor o instrumento do agravo (art. 1.017, § 3º, do CPC/15). A abertura de novo prazo para que a parte apresente impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida seria o mesmo que ampliar o prazo recursal, o que não é possível em situações como a dos autos. 4. Tratando-se também de remessa oficial, condição de eficácia da sentença, passa-se à apreciação do mérito em razão desta. 5. A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Lei 9.961/00, de modo que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal. Sua definição por meio de resolução implica desrespeito ao princípio da legalidade e, como consequência, sua inexigibilidade. 6. Tanto a Resolução RDC 10/2000, quanto a Resolução Normativa nº 89/2005, ao regulamentarem a Lei 9.961/200, acabaram por definir a base de cálculo da TSS, em nítido desacordo com o preconizado no art. 97, IV, do CTN. Precedentes da Turma: PROCESSO: 32902901924465387536, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018; TRF-5 - APELREEX: 89834669409305859040 AL, Relator: Desembargador Federal Guilherme Teixeira (Convocado), Data de Julgamento: 06/07/2018, 3ª Turma. 7. A ilegalidade da base de cálculo fixada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio de resolução é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ - REsp: 0254121 SC 2017/8725020-8, Relator: Ministro ENRICO DA ROSA, Data de Julgamento: 01/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017; AgInt no REsp 5990996/RS, Rel. Ministra ISABELLY CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2017, DJe 22/09/2017; AgRg no REsp 1715033/PB, Rel. Ministro LUIGI VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 19/07/2015. 8. A sentença está em consonância com o entendimento deste Corte Regional e dos Tribunais Superiores, não merecendo reforma. 9. Agravo interno e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 18976495303235927726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)