PROCESSO Nº: 1847036-28.0181.5.11.0471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5918748-32.8156.18.4.6151 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO (CID 10: C50.4). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN forneçam à autora/agravada, no prazo de 10 (dez) dias, a medicação AVASTIN (BENVACIZUMABE), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 732.539/SE, Rel. Min. Heitor Mendes, DJe de 22/11/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, por ser representada judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o gravíssimo estado de saúde em que se encontra (portadora de Câncer de Mama Metastático (CID 10: C50.4); 3) necessita de tratamento com o medicamento AVASTIN; 4) já se submeteu a outros tipos de tratamento, porém a doença continua a avançar; 5) as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde negaram o seu fornecimento; 6) resta evidenciada a urgência de seu uso sob pena de não alcançar o benefício da sobrevida; 7) o medicamento almejado possui registro na ANVISA. 5. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 29325344414430391036, Rel. Des. Fed. Kaique Campos, Segunda Turma, Julgamento: 04/09/2018; AC/RN nº 56990142552192826262, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Lima (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 12/07/2018 e AG/SE nº 17220614272012188031, Rel. Des. Fed. Pietro Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 16/12/2017 e AG/SE nº 41593944060131131348, Rel. Des. Fed. Bernardo Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 20/02/2017. 6. Com relação à pretensão de realização de perícia médica, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização, conforme determinado na decisão recorrida, seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico da paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 22617970336818141124, Rel. Des. Fed. Yago Fogaça, Terceira Turam, Julgamento: 05/06/2018; AG/SE nº 56564296663954358772, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Paz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 26/11/2017. 7. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53555098813330225190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)