PROCESSO Nº: 5665457-72.3896.30.9.9716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Davi Lucca Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4805421-51.0977.24.1.5054 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETIRADA E DEMOLIÇÃO DE BARRACAS NA ORLA DE LUCENA/PB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ATÉ A REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO TRF 5ª REGIÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte a presente demanda, para declarar a nulidade da CDA nº 43.4.39.757745-10 e, por conseguinte, extinguir sem resolução de mérito o executivo fiscal nº 6706895-92.0277.6.7.0784, mantendo a exclusão do nome da parte autora do CAIO PINTO até nova inscrição em dívida ativa. II. Sustenta a recorrente que a autora ingressou com presente medida judicial pleiteando, em síntese, a declaração da inaplicabilidade da multa imposta pela SPU, face não retirada de barraca de praia (Pote de Barro) de propriedade da autora, e inscrita em dívida ativa, representada pela CDA 44.5.31.775023-43, advinda do PA 19054.904186/3333-63, e em sede de tutela antecipada requereu a retirada do seu nome do PAULO DA MOTA e a suspensão da multa aplicada. Argumenta que o pleito da apelada não se sustenta, porque, muita embora tenha sido comprovada a demolição da casa no endereço aludido na exordial pela autora o próprio órgão responsável pela fiscalização e controle da cobrança da taxa de ocupação dos imóveis em terreno de marinha - a SPU (Superintendência do Patrimônio da União) - impôs multa e, como não foi adimplida, houve a posterior inscrição em dívida ativa, representada pela CDA 35.9.98.082583-61 (com exigibilidade suspensa ante a liminar concedida), advinda do PA 69480.305461/2012. Diz que o poder fiscalizatório da SPU e IBAMA foi referendado recentemente pelo E. Nathan Nunes REGIÃO, no julgamento do mérito da ação ordinária 8781724-04.4365.15.10.1656, quando da apreciação de apelações da União e do IBAMA, ou seja, na questão envolvendo a fiscalização e retirada da barraca de praia de propriedade da apelada na Orla de Lucena (PB), foi decidida pela plena validade da mesma. III. A SPU notificou os donos de barracas localizadas na Orla de Lucena/PB para a remoção completa de toda a estrutura edificada, bem como mobiliário ou outros equipamentos instalados na área sob pena de serem responsabilizados nos termos da legislação pertinente. Em sede cautelar (processo nº 5101206-63.3257.24.5.3142), a Associação dos Barraqueiros de Lucena/PB (ABPL), como substituto processual dos notificados, dentre os quais figura a autora da presente demanda, obteve medida liminar para "suspender o ato administrativo que determinou a remoção das barracas/bares/restaurantes situados no Município de Lucena/PB", posteriormente confirmada em sentença prolatada na ação principal (processo nº 4734674-05.4454.26.5.0783), cujo dispositivo anulou "as notificações de desocupação/retirada dos estabelecimentos dos substituídos". A SPU aplicou multa para cada um dos donos de quiosque do local, inscrevendo o valor em dívida ativa, promovendo a cobrança, inserindo os nomes dos proprietários no ERICK MELO, mesmo após a prolação da decisão de tutela antecipada. IV. Posteriormente, o TRF 5ª Região, na ação principal (processo nº 0048254-52.9012.10.12.6067) - Apelreex 25697/PR, rel. Des. Federal Enzo Farias - reformou a sentença monocrática que anulou as notificações de desocupação/retirada e demolições dos 19 quiosques instalados na Orla de Lucena/PB, reconhecendo a ilegalidade da posse e o cabimento da retirada e demolição das barracas. V. Apesar da decisão deste Regional reconhecendo o cabimeto das demolições, o fato é que, desde o provimento liminar prolatado na ação cautelar, a atuação administrativa de cobrança da multa estava suspensa, haja vista a decisão proferida na ação cautelar que estava vigente até então, antes da sua revogação pelo Juízo recursal. VI. Ressalte-se que, no processo cautelar (nº 1936994-11.6560.30.11.2077), a sentença proferida em 28/05/2012 confirmou a decisão liminar proferida em 20/07/2010, conforme se verifica no sistema integrado da Justiça Federal. Logo, suspenso o ato pela liminar, não podia a União, naquele período, ter constituído o débito, em função do fato que lhe deu causa, e posteriormente tê-lo inscrito em Dívida Ativa, o que se deu em 03/09/2012 (Id. 2161320.897780) - ou seja, na vigência do provimento judicial - especialmente quando não houve revogação nesse interstício, dessa decisão liminar. VII. Apenas em 05/06/2014 é que foi reformada a sentença proferida nos autos principais (processo nº 9140904-20.2047.2.3.8634 - Apelreex 25697/PB), tendo a União promovido a cobrança da multa mesmo diante da decisão judicial de suspensão da notificação para retirada e demolição das barracas naquele período. ANDRÉ SILVEIRA. Como bem fundamentado na sentença recorrida "Essa circunstância, por si só, demonstra a inviabilidade da execução fiscal proposta contra a parte autora para a cobrança de dívida cuja exigibilidade, ao tempo do ajuizamento do feito executivo (processo nº 6314072-52.9893.13.6.9372), encontrava-se suspensa por decisão judicial. Isso porque comprometidos os atributos citados nos arts. 618, I, do CPC, e 3º da Lei nº 6.830/1980, maculando, com vício insanável, o título executivo (a CDA nº 42 6 12 390460-23). Registre-se que embora a pretensão autoral, deduzida nas ações principal (APELREEX nº 47.600/PB) e cautelar (APELREEX nº 76.796/PB) referidas na exordial, tenha sido rechaçada em grau recursal, não é possível "recobrar", para fins de cobrança administrativa ou judicial, a exigibilidade de crédito que, desde à época de sua constituição até a data de ajuizamento do feito executivo, tinha a sua certeza e liquidez comprometidas em virtude de decisão judicial, ainda que dotada de precariedade". IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 18482881718750208360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)