PROCESSO Nº: 4946677-51.7315.29.11.1275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Breno Rodrigues AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA MATA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8429183-03.1689.31.3.6146 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir no seguinte sentido: "In casu, a concessionária agravante pretende a concessão de liminar de reintegração na posse da área esbulhada, com a consequente demolição dos imóveis ali construídos, sob o argumento de que se encontram em área muito próxima à linha férrea, reservada por lei como non aedificandi. Entretanto, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o ente agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da obra já realizada com dispêndio de verba pública, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. Desse modo, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4976549/AL. DJe: 06/02/2012. Rel: Ministra ANA VITÓRIA ARAGÃO. Gabriel Jesus. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23429194689785602115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)