Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Silva 8907538-39.1240.8.7.4006 APELANTE: VALERIA KALIANE MENDES XAVIER ADVOGADO: THALES VIANA REPRESENTANTE: HEITOR DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR PRESTADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, consistente no fornecimento do tratamento denominado home care por tempo indeterminado, conforme documentação médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 05444342806419271392, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017). 5. Na hipótese dos autos, apelante é portadora de tetraparesia - ANA BEATRIZ ALMEIDA. A médica especialista que a acompanha solicitou serviço de home care "que disponha de fisioterapia, fonoaudiologia", informando que "a mesma é restrita ao leito devido à paralisia cerebral. Com tetraparesia, a mesma é assistida por esta entidade de saúde, a paciente não tem condições financeiras de custear esse tratamento". 6. De acordo com declaração constante nos autos, a Secretaria Municipal de Saúde em Mossoró/RN não disponibiliza serviço de Atendimento Domiciliar em Home Care. Ademais, declara o Estado do Rio Grande do Norte, conforme documento em anexo, que "os procedimentos de tratamento de Home Care e de Dieta Enteral não são fornecidos pela EDUARDA CAVALCANTI - Secretaria de Saúde Pública Estadual, por não fazer parte da tabela do SUS". De outro lado, o apelado sustenta que o serviço requerido é disponibilizado pelo Estado e pelo Município, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar, observadas as diretrizes do SUS. 7. Embora no âmbito do SUS exista o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), disciplinado pela Portaria nº 825/2016, deve-se adotar o entendimento no sentido de que, considerando que os relatórios médicos constantes nos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à parte autora, o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Dessa forma, após os esclarecimentos do perito, se poderá concluir, com base no atual estado de saúde da parte, acerca da real necessidade do home care, ou, por outro lado, do enquadramento da paciente nos critérios do Programa Melhor em Casa, disponível no Município de Mossoró/RN. 8. Não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial. 9. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 59493033503557167925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)