PROCESSO Nº: 5496758-83.1556.24.5.4332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8676492-88.0141.8.6.8649 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Araújo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE IMÓVEL EXERCIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação Estado do Rio Grande do Norte para declarar devida a indenização por posse irregular até março de 2012 e julgou prejudicada a apelação do INSS prejudicada. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao argumento de que, embora até a ocorrência da perfectibilização da transferência da propriedade o Estado do Rio Grande do Norte tenha permanecido na posse do bem imóvel pertencente ao INSS, o Estado continuou obrigado a restituir ao titular do domínio (INSS) a contraprestação relativa ao uso do bem. Requer a discussão específica dos arts. 884, 927 e 1.245, todos do Código Civil, desde logo prequestionados. Não se verifica a omissão alegada, visto que a questão trazida pelo embargante foi apreciada pelo ponto 7 da ementa do julgado embargado: "Percebe-se, desde logo, que o embargante não pretende deixar de pagar pela posse indevida, mas quer pagar menos, ou seja, até março de 2012. Entende-se que o embargante tem razão em suas alegações, posto que uma vez celebrado o contrato de compra e venda, deixa de existir a precariedade da posse exercida por ele, visto que o proprietário/embargado, mesmo ciente da posse precária anteriormente exercida, celebra com o possuidor contrato de venda, pelo qual lhe transfere a propriedade. Se durante a execução do contrato o comprador exerce a posse do imóvel, com a anuência do vendedor, é dizer, sem sua irresignação manifesta, não há que se falar em obrigação de remunerá-lo por essa posse". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 08912784887135537892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)