PROCESSO Nº: 3340519-70.3815.2.12.1672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Ary Araujo De Santa Cruz Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que, conforme se vê no trâmite deste processo eletrônico, o particular foi intimado acerca do acórdão em 19/07/2018 (6296386.29549724), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 06/03/2018 (art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006). 3. Em se tratando de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), observa-se, no caso concreto, que os aclaratórios foram opostos pelo particular em 09/12/2018 (id. 5326989.79083279), quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 43018906058079987663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)