EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO AO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DECORRENTE DO ALARGAMENTO DO CONCEITO DE FAMÍLIA CHANCELADO PELO STF. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, sendo reconhecido o direito da companheira ao rateio de pensão por morte com os demais beneficiários. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de reconhecer a mesma proteção dada à relação matrimonial e união estável ao relacionamento extraconjugal, manifestado de forma duradoura, pública e com intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, sem que isso viole os dispositivos dos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, diante do alargamento do conceito de família dado pelo art. 226 da Constituição Federal à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia material e proteção à família. 3. Vale ressaltar que o acórdão combatido tem por fundamento a influência do neoconstitucionalismo, estabelecendo que não se pode conferir interpretação literal aos dispositivos legais elencados pela embargante ao ponto de deixar desamparados outros núcleos familiares, dando como exemplo o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo devidamente chancelado pelo STF. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Não aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, diante da certificação de intempestividade das contrarrazões colacionadas aos presentes embargos. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 96431923704943906039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)