EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta 4ª Turma que rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Nacional por entender que houve preclusão temporal para a discussão das questões examinadas no primeiro julgado. 2. Pretensão recursal do Particular consubstanciada na alegação de contradição em relação aos efeitos da preclusão temporal, sustentando que o desdobramento consequente do acórdão seria o não conhecimento dos aclaratórios fazendários, e não sua rejeição. 3. Ocorrência de contradição. De acordo com o art. 223 do NCPC: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". 4. Como bem se depreende do acórdão em embargado, tendo sido a Fazenda Nacional intimada do primeiro acórdão em 15/01/2017 (quinta-feira), teria início o prazo do Fisco em 31/12/2017 (sexta-feira), encerrando-se em 05/09/2017 (sexta-feira), não podendo, após essa data, discutir as questões tratadas naquele julgado por via de embargos de declaração. Operou-se, portanto, a preclusão temporal para a discussão das questões examinadas no primeiro julgado. 5. Embargos de declaração do particular acolhidos. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 52019696534517799021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)