EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO AOS RÉUS PARTICULARES MEDIANTE FINANCIAMENTO PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento decisão proferida, que concluiu pela sua legitimidade para responder a ação principal, que tem por objeto o pagamento de danos materiais e morais por vício de construção do imóvel adquirido, com financiamento da CEF, tendo em vista que à época, a ora agravante, assinou o contrato juntamente com o cônjuge - construtor/vendedor, e porque, à data da assinatura, nao estava oficialmente divorciada. Fundamentou-se ainda que na ocasião do julgamento final da ação, definirá as responsabilidades de cada réu indicado, com a respectiva condenação pelos alegados vícios de construção. 2. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. 3. Para fins de legitimidade, basta que a parte narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos, sendo que a questão da responsabilidade civil integra o próprio mérito da causa, que será decidida pelo juízo de primeiro grau após a instrução do feito, como decidido na espécie. 4. Tendo sido formulado pedido contra a ora agravante, cujo descabimento não é manifesto, vez que requer análise mais acurada da sua situação à época, está configurada sua legitimidade passiva ad causam. Saber se efetivamente tem o não a obrigação que lhe poderá ser imputada na sentença, por ausência de relação jurídica com a parte autora, é questão de mérito. 5. Agravo instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 34783606764609537748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)