PROCESSO Nº: 0157602-77.0493.30.3.4597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE JESUS ADVOGADO: Lucas da Paz Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Campos Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO HABITACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por RAQUEL ALMEIDA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, consistentes na revisão de contrato de financiamento imobiliário, com a anulação das cláusulas nona (parágrafo primeiro), décima primeira (parágrafo primeiro), décima oitava, décima terceira (parágrafo primeiro), décima nona, vigésima (parágrafo terceiro), com a exclusão da indevida capitalização de juros, por ofensa à Súmula 121 do STF, aplicando-se a capitalização simples, e ofensa ao direito à moradia constitucionalmente assegurado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos da Lei n.º 1.060/50. II. Em suas razões recursais, sustenta SOFIA CASTRO o cerceamento de defesa, por falta da audiência de instrução e julgamento, já que existem provas a produzir, em audiência, sendo o julgado reformado em virtude da extensão do dano ampliado. Por fim, requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pedido da exordial e pagamento de honorários de sucumbência. III. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. IV. Assim, dispensável a dilação probatória requerida pelo recorrente, visto que o acervo de documentos disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção de prova afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir uma vez que o autor alega supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, tais como a ilegalidade da capitalização na forma da Tabela PRICE, com a sua substituição pelo método Gauss. (PROCESSO: 98383555803667911238, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018). Luiz Henrique Fernandes. [10]
(PROCESSO: 42731352233885902258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)