PROCESSO Nº 1296355-53.7765.31.7.7445 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADA: CAROLINE DA PAZ. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO). ÓRGÃO JULG. VINICIUS COSTELA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO INTEGROU O FEITO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Helena das Neves que, em sede de Embargos de Terceiro, manteve sentença que determinou a desconstituição de penhora incidente sobre bem imóvel submetido a sucessivas alienações. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que, embora o primeiro negócio, que teve como parte o executado na ação originária, tenha ocorrido após sua citação válida, todas as cautelas devidas foram dispensadas para com a celebração do negócio jurídico havido entre a apelada, ora embargada, e a pessoa que lhe transmitiu o imóvel em litígio, razão pela qual há que se resguardar a boa-fé do terceiro. 3. Acórdão fora explícito quanto ao entendimento de que não se está tratando de uma meação, o que ensejaria a aplicação da Súmula 251 do STJ, mas de propriedade exclusiva de cônjuge que não integra a Execução Fiscal, o que explica a ausência de gravame a pesar sobre o imóvel, mesmo após a citação válida do devedor. 4. Não restou consignado o afastamento da preclusão referente à decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, inaplicável à hipótese tendo em vista que a parte ora embargada não integrou a Execução Fiscal originária. 5. Sendo cediço que as decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual, não há como se cogitar que eventual decisão proferida no feito executivo imponha seus efeitos subjetivos em desfavor da parte a quem aproveita os Embargos de Terceiro, notadamente quando a mesma somente teve conhecimento da lide envolvendo seu imóvel quando da constrição indevida. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01154565482234020839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)