PROCESSO Nº: 2921463-40.2536.9.1.2809 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS PIRES ADVOGADO: ENZO SANTOS REPRESENTANTE: NICOLAS BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): LEONARDO NASCIMENTO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELO ACÓRDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao pleito de revalidação da tutela antecipada, concedida pelo Juízo de origem e posteriormente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte de servidor público e revogou a tutela antecipada concedida anteriormente. Esta Terceira Turma, em julgamento proferido em 25 de agosto de 2018, anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. 3. Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que coexistam o fundado receio de dano ou risco de resultado útil ao processo e a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC. 4. Conforme restou consignado no acórdão embargado, as provas documentais acostadas aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprovam a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. A própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão do mesmo ter atingido a idade de 21 anos, em 30/01/2012. 5. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 07/04/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20), não havendo como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (03/01/1998). 6. Considerando a verossimilhança da alegação e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a anulação da sentença de improcedência, a revalidação da tutela é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, revalidando-se a antecipação de tutela, para determinar que a União continue pagando a pensão temporária em favor do autor até julgamento final da lide. PROCESSO Nº: 5950225-75.1420.16.12.0528 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: KAIQUE FERREIRA REPRESENTANTE:MIGUEL DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): LUIZ MIGUEL PEREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELO ACÓRDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao pleito de revalidação da tutela antecipada, concedida pelo Juízo de origem e posteriormente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte de servidor público e revogou a tutela antecipada concedida anteriormente. Esta Terceira Turma, em julgamento proferido em 04 de novembro de 2018, anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. 3. Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que coexistam o fundado receio de dano ou risco de resultado útil ao processo e a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC. 4. Conforme restou consignado no acórdão embargado, as provas documentais acostadas aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprovam a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. A própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão do mesmo ter atingido a idade de 21 anos, em 10/05/2012. 5. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 27/03/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20), não havendo como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (13/08/1998). 6. Considerando a verossimilhança da alegação e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a anulação da sentença de improcedência, a revalidação da tutela é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, revalidando-se a antecipação de tutela, para determinar que a União continue pagando a pensão temporária em favor do autor até julgamento final da lide. PROCESSO Nº: 4487154-18.1834.21.6.0845 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MELO REPRESENTANTE:LUIZ MIGUEL DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): JOÃO GUILHERME GOMES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PELO ACÓRDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao pleito de revalidação da tutela antecipada, concedida pelo Juízo de origem e posteriormente revogada quando da prolação da sentença de improcedência. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte de servidor público e revogou a tutela antecipada concedida anteriormente. Esta Terceira Turma, em julgamento proferido em 26 de maio de 2018, anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. 3. Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que coexistam o fundado receio de dano ou risco de resultado útil ao processo e a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC. 4. Conforme restou consignado no acórdão embargado, as provas documentais acostadas aos autos, corroborada pela prova colhida em audiência, comprovam a dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão bem como a vontade clara deste em tê-lo como seu beneficiário. A própria UNIÃO emitiu parecer favorável à concessão da pensão temporária ao requerente, benefício que só foi cancelado em razão do mesmo ter atingido a idade de 21 anos, em 22/08/2012. 5. A documentação carreada aos autos (laudos, exames e atestados médicos; Certidão de Interdição e Termo de Compromisso de Curatela, datados de 13/02/2013) demonstra que o autor é portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20), não havendo como precisar se a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão (07/08/1998). 6. Considerando a verossimilhança da alegação e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como a anulação da sentença de improcedência, a revalidação da tutela é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, revalidando-se a antecipação de tutela, para determinar que a União continue pagando a pensão temporária em favor do autor até julgamento final da lide.
(PROCESSO: 55658239510131906141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)