PROCESSO Nº: 8627671-91.8523.12.1.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CAUÃ CUNHA BASTOS ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se na presente ação se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhes foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir; 3. O STF concluiu, em 29/10/2017, o julgamento do RE 490.662, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos em que o precatório ainda não foi expedido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96507286962604128414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)