PROCESSO Nº: 7839289-28.9150.12.3.4818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENJAMIN CAMPOS ADVOGADO: João Felipe Fernandes Calado ADVOGADO: Marcelo da Mata Alcoforado Antônio Gomes APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANVISA. PROCESSO DISCIPLINAR. ANTHONY SALES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE QUE INSTAUROU E JULGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA ASSINADA PELO MINISTRO DA SAÚDE. LUCAS GABRIEL LIMA UNIÃO. NULIDADE RELATIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA E JUÍZO DE FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CULPA. MODIFICAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. Apelações e reexame necessário de sentença que anulou o processo disciplinar que demitiu a parte autora e determinou o pagamento da remuneração concernente a todo o período em que a servidora esteve afastada a partir da citação com a incidência de juros de mora e correção monetária com base nos índices aplicados às cadernetas de poupança. UNIÃO FEDERAL alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de apresentar razões finais, uma vez que os autos não foram remetidos virtualmente como devia. No mérito, sustenta que houve comprovação de irregularidades na concessão de licenças de importação em proveito próprio da servidora e de outrem, bem como por conduta desidiosa. Acrescenta que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na órbita da conveniência e oportunidade administrativas. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA alega que não possui legitimidade passiva, porquanto o ato administrativo de Gustavo Henrique Azevedo foi praticado pelo Ministro da Saúde, bem como pelo fato de que esta agência compõe a Administração Pública Federal Indireta, estando, portanto, sujeito ao controle da União. Ainda preliminarmente, alega que não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito da pena de Enzo Gabriel Dias, salvo se eivada de nulidade ou ofensa aos direitos fundamentais processuais (contraditório e ampla defesa), que sustenta não ser o caso dos autos. DIOGO DA ROCHA requer a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, uma vez que o valor da ação representa valor superior a R$ 26.880,00. Acrescenta que o valor arbitrado avilta a profissão do advogado. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da sentença. A ANVISA é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual uma vez que instaurou e julgou processo o processo disciplinar, que é o objeto da presente ação, até porque os fatos foram ali praticados por servidora sob sua subordinação. Ainda preliminarmente, entende-se não haver ocorrido cerceamento de defesa da União, assim também em relação à ANVISA, em razão de os autos não haver sido a elas remetidos virtualmente para a apresentação de razões finais, porquanto tal nulidade não foi arguida em sede de embargos de declaração, restando matéria ora preclusa, uma vez que tal falta processual não tem natureza de nulidade absoluta. (AC 37512204632984288653, Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg.: 13/12/2015). A sentença não vislumbrou qualquer ilegalidade no processo disciplinar, seja na sua instauração, como em seu desenvolvimento procedimental, restando a anular o procedimento em face de juízo formado através da análise das provas, que entendeu não serem suficientes em elementos probatórios a indicar falta disciplinar, bem como pelo reconhecimento da existência da boa-fé da servidora. Tem-se que cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade do procedimento em seu largo senso, à luz dos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Neste sentido, o STJ adota entendimento de que é cabida a interferência do judiciário na órbita procedimental administrativa em sua vertente formal, mas não autoriza a modificação do juízo a que chegou a autoridade administrativa, tampouco a revaloração da prova constante do processo disciplinar. (AC 34722917139466005468, Des. Federal Danilo Pinto, Ryan Castro). Provimento das apelações das entidades públicas e do reexame necessário e prejudicada a apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 70278471683039193500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)