PROCESSO Nº: 7623410-30.2465.14.9.9802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luiz Fernando Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campina Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido, reduzindo o valor da multa resultante do processo administrativo nº 11.163.118.02-8300215, referente à autuação do Procon, para R$ 43.978,00, e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da multa fixado no auto de infração e o montante estabelecido na Sentença como devido. 2. Consoante se colhe dos autos, pelo Processo Administrativo nº 61.740.685.46-1550695, a CEF foi multada em R$ 87.002,00 (trinta mil reais), por prática de má prestação de serviços, tendo sido tal feito originado de reclamação da cliente Benício Costa. Alegou a cliente que: 1) no ano de 2015 tentou realizar um empréstimo consignado junto à CAIXA (que totalizava o montante de R$ 4.000,00, divididos em 32 parcelas de R$ 202,01), mas o referido empréstimo nunca chegou a ser firmado, pois não foi aceito pela CEF, constando na sua consulta de empréstimo realizado junto ao INSS como "excluído"; b) até a data em que ajuizou demanda administrativa no PROCON, vinha sendo descontado em seu benefício os valores correspondentes ao empréstimo em questão, em que constam pagas 19 parcelas das 32 prestações finais, tendo alegado, ainda, que entrou em contato com a CEF para resolver o problema, oportunidade em que foi informada que iria acontecer o estorno dos valores pagos. 3. O valor da multa deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. Nesse sentido, precedente recente da Segunda Turma deste Tribunal: Processo nº 4065514-42.1325.12.4.2942, 2ª Turma Desembargador Federal Davi Luiz Farias, João da Mota. 2018. 4. Com efeito, o valor fixado se mostrava demasiadamente excessivo e, portanto, o agir da administração violou os referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve mantida a sentença que reduziu a multa de R$ 02.068,00 (trinta mil reais) para R$ 34.967,00 (quinze mil reais). 5. Conforme ressaltado na sentença: "Nessa situação, como a própria CEF admite que demorou 03 meses para proceder com o estorno do contrato de empréstimo nº. 39.5903.894.6111-87, realmente houve má execução de operação de responsabilidade da instituição bancária ré, incluindo a não adequação dos serviços em tempo razoável, o que justifica a aplicação da multa administrativa objeto deste feito. Apesar de a aplicação de multa ser medida adequada, não diviso, ao menos em sede de juízo rarefeito, a necessária proporcionalidade, em sentido estrito, de seu quantum, inclusive porque há verossimilhança na alegação da CEF de que transtornos sofridos pela cliente ANTHONY MELO também decorreram de erros operacionais por parte do INSS, bem como porque também há verossimilhança na afirmação de que todas as parcelas indevidamente descontadas da autora foram devidamente devolvidas, o que atenua a responsabilidade da CEF em relação aos constrangimentos causados à consumidora CAROLINA PEIXOTO". 6. Considerando que a CEF formulou pedido de anulação do Auto de Infração e, subsidiariamente, a redução do valor da multa, tendo sido julgado procedente apenas seu pedido subsidiário, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor da multa fixado no auto de infração e o montante estabelecido, e condenando-se a CEF a pagar honorários no mesmo valor. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91270815193047253544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)