PROCESSO Nº: 3024782-74.0095.6.9.1925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ ADVOGADO: Marcelo Nascimento APELADO: SERGIO RICARDO DA FROTA MATTOS HOEHL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ANUIDADES. RESOLUÇÃO Nº 10/2017. PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PJE. USO DO EDITOR DE TEXTO OU ARQUIVO EM EXTENÇÃO "PDF". POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação sentença que rejeitou o recebimento da peça inicial da execução fiscal, tendo em vista que o exequente não atendeu às determinações do Juízo de adequar a utilização do PJE, utilizando-se do editor de texto do PJE para o inteiro teor da petição inicial. II. Sustenta o recorrente que a Resolução nº 10/2016 do TRF 5ª Região faculta que as petições eletrônicas do PJE podem ser utilizadas mediante o editor de texto do sistema PJE, não impedindo ao usuário a utilização de anexar aos autos eletrônicos o arquivo em "pdf" (parágrafo único, do art. 2º). III. Prevê a Resolução nº 10/2016 do TRF 5ª Região que: "Art. 2º - As petições devem ser juntadas aos autos eletrônicos mediante utilização do editor de texto do sistema PJe (...) Parágrafo único: O disposto no caput não impede que o usuário também anexe aos autos eletrônicos arquivo em extensão "pdf", contendo a petição com diagramação formatada". Como se observa, a norma não exige que a parte efetive dupla anexação, tratando-se de simples recomendação no âmbito da gestão do sistema PJe". IV. Ante a possibilidade admitida pela própria Resolução nº 10/2017 do TRF 5ª Região, considerando que é uma faculdade e não obrigatoriedade de utilização do editor de texto, podendo o arquivo ser recebido em "pdf", sendo uma questão preferencial quanto à forma do documento anexado, deve ser recebida a petição inicial anexada, considerando que é clara sua visualização, não implicando em prejuízo à celeridade processual. Pedro Lucas Sales. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. [5]
(PROCESSO: 65340957081066692742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)