PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRASLADO DA PENHORA REALIZADA NA AÇÃO DE CAUÇÃO PARA A EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art.354, do CPC, ação cautelar de caução, através da qual o autor pretendia oferecer bens em garantia da dívida, com o fito de obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Entendeu o juízo de primeiro grau que o ajuizamento posterior de execução fiscal (nº 6116725-28.9338.30.10.1157), nela constando eventual garantia da dívida, ensejou a perda superveniente do interesse processual, haja vista a falta de utilidade do feito.
2. Pretensão recursal consubstanciada na procedência da ação cautelar, bem assim no arbitramento, a seu favor, dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, do NCPC.
3. Hipótese em que o autor, buscando a emissão de regularidade fiscal, antecipou-se para ofertar bem em garantia da dívida. Na época em que movida, a ação era necessária para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. O ajuizamento da execução fiscal não enseja a perda superveniente do interesse processual, pois, como não há ato de constrição na execução fiscal, caso a ação cautelar for extinta por perda de objeto, a própria constrição deixa de existir.
4. Presença dos requisitos legais para a concessão do provimento cautelar almejado. À época da propositura da medida cautelar, a recorrente tinha uma dívida perante o Fisco Nacional que impedia a emissão de certidão de regularidade fiscal, uma vez que ainda não estava garantida pelo devedor, ante à inexistência de ação executiva. O valor do bem penhorado (mais de R$ 8.046.493,00) supera bastante o valor do débito (R$ 740.232,09), o que evidencia a boa-fé do recorrente quanto ao adimplemento da dívida. Caraterizado o fumus boni juris.
5. O periculum in mora evidencia-se pela necessidade do recorrente de exercer suas atividades empresariais diárias, juntamente aos órgãos públicos, que somente contratam mediante a apresentação de documento que ateste sua regularidade fiscal. Procedência da medida cautelar, nos termos do art. 151, V, do CTN.
6. Descabimento de condenação em honorários de sucumbência, uma vez que nenhuma das partes deu causa ao ajuizamento da ação, mostrando-se inaplicáveis tanto o princípio da causalidade quanto o da sucumbência para distribuir os ônus sucumbenciais. A causa do pedido cautelar para garantir a execução fiscal decorre de uma dívida fiscal em cobrança, não havendo que se falar que a Fazenda Pública deu causa (REsp n.º 3956751, Rel. MIn. Alexandre Fogaça, 17.06.7469, julgado em regime de recursos repetitivos).
7. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente a ação cautelar de caução.
(PROCESSO: 32165860730357590613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)