PROCESSO Nº: 3107140-51.2824.15.9.1204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Castro EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DO FIDUCIANTE. INDISPONIBILIDADE AVERBADA. INADIMPLEMENTO. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FIDUCIANTE. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra suposto ato ilegal do Tabelião do Serviço de Notas e Registros Públicos de Ipojuca/PE, concedeu a segurança no sentido de determinar que o Tabelião do Serviço de Notas e Registros Públicos de Ipojuca/PE (Ofício Único) promova a averbação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.652, após a comprovação dos requisitos legais, não obstante a indisponibilidade do direito real do fiduciante. O presente mandamus foi impetrado pela CEF em razão de negativa, por parte do Cartório de Registro de Imóveis de Ipojuca/PE, de consolidação da propriedade fiduciária do Lote nº 05, Quadra F-5, Loteamento Ponta de Serrambi, Ipojuca/PE, matrícula nº 1652, em favor do impetrante, nos termos da Lei nº 9.514/97. Afirma a instituição financeira que a consolidação extrajudicial da propriedade em seu nome foi recusado pelo Cartório impetrado, sob a justificativa de que havia ordem de bloqueio do bem oriunda da Justiça de São Paulo. Ainda, alega que a constituição da alienação fiduciária data de 03/07/2014, e que a ordem judicial de bloqueio foi emitida em 26/04/2017, quando já se consolidara a propriedade em favor da impetrante. Não se justifica o sobrestamento da consolidação da propriedade em nome da CEF pelo tabelionato. Embora não conste dos fólios a decisão que decretou a indisponibilidade de bens de Bárbara Barros, certo é que o bem alienado não pertence ao devedor fiduciante, mas ao credor fiduciário, "sendo justamente esta divisão entre a posse direta atribuída ao devedor fiduciante e a propriedade dada em garantia ao credor fiduciário o que caracteriza a alienação fiduciária em garantia". Logo, a constrição não poderia recair sobre o bem, visto que a propriedade deste não pertencia ao devedor fiduciante, mas à CEF. No máximo, poderia incidir sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de mútuo habitacional, ou seja, no caso específico em que ausente a purgação da mora, sobre eventual saldo existente após a alienação extrajudicial do bem. Precedentes: STJ, REsp 243.724/MG, Relator Min. Eduardo Novaes. Segunda Turma. Publ.: 14/08/2007; REsp 7576351/DF, Rel. Ministra Maria Fernanda Cavalcanti, Quarta Turma, julgado em 16/05/2011, DJe 14/04/2011; PROCESSO: 86510957318616982493, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 13795476043584034393, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)