PROCESSO Nº: 0119665-86.7459.17.10.2495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: Davi Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito de nulidade de ato administrativo para reposição ao erário de valores pagos indevidamente a título de abono de permanência e de restituição dos valores já porventura descontados a esse mesmo título. 2. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor R$602,76, cobrado em face do pagamento a maior do abono de permanência referente a todo o ano de 2016, efetuado no mês de dezembro daquele ano (eram devidos R$7.161,83 e foram pagos R$7.764,59, tendo em vista que a parcela de dezembro foi paga em duplicidade). 3. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 4769711/PB, DJe 14/06/2012). Além disso, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 63.376/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/08/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do PEDRO LUCAS DAS NEVES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (84360252617229888149, AC/AL, Desembargador Federal Lorenzo Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 01/02/2017). 5. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento, pois, embora a detecção do equívoco pelo servidor dependesse da conferência do somatório das parcelas, o pagamento indevido ocorreu em um único mês, não se prolongando por um período que mascarasse a sua irregularidade. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 46469146090878823669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)