PROCESSO Nº: 5726168-05.5370.24.7.4776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Eudes Jorge Cabral Barbosa De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA SEGURADA COM MAIS DE 100 ANOS DE IDADE.PROVA NOS AUTOS DE QUE A SEGURADA FALECIDA NÃO É A AGRAVADA. EXISTEM DOCUMENTOS DIFERENTES QUE SUGEREM PERTENCEREM A PESSOAS DISTINTAS TAIS COMO CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF. MULTA DIÁRIA REDUZIDA DE R$ 500 PARA R$ 200 REAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA.
(PROCESSO: 39347504808222980459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)