PROCESSO Nº: 2568348-21.0854.6.10.1778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MENDO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Vitor Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 81.891/2002. PORTARIA Nº 01/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO E DE RENÚNCIA/DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PARA DÉBITOS NÃO PARCELADOS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão da totalidade dos débitos da impetrante no âmbito da Receita Federal e da PGFN, como condição para o parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n.º 10.522/2002, bem como a desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos que a requerente não pretenda parcelar. II. Sustenta a embargante que, o que está em discussão é saber se o art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, em sua interpretação sistemática, exige o parcelamento de todos os débitos do contribuinte ou não, sendo a resposta sim. Diz que é equivocado o entendimento do MM. Juiz prolator da sentença no sentido de que o § 5º, ao prescrever que os débitos podem ser incluídos até a data do parcelamento, em respeito ao requisito da unicidade, estaria amparando a tese de escolha dos que se pretende parcelar, bem como quanto ao fundamento da sentença de que o léxico "poderão" contido no caput do artigo também levaria à conclusão pela possibilidade de escolha dos débitos que se pretende parcelar. Aduz que a decisão foi omissa quanto aos pontos acima destacados. III. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação às questões levantadas nos autos, tendo sido claro ao fundamentar que: "A questão aqui devolvida consiste em saber se é legal a exigência prevista no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, acrescido pela Lei nº 13.043/2014, de condicionar a adesão ao parcelamento de empresas em recuperação judicial se forem incluídos todos os débitos e houver renuncia/desistência de ação judicial ou administrativa da totalidades das dívidas (... ) Previu o § 1º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/2002 que: "O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". IV. Fundamentou o acórdão que "Entende-se que o §1º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/2002, quando se refere à totalidade dos débitos na inclusão de parcelamento, optou por não fazer restrição aos débitos que podem ser incluídos no parcelamento por ele instituído, o que não significa que é obrigatória a inclusão de todos os débitos (... ) Como bem fundamentado na sentença "Assentada a premissa de que o contribuinte em recuperação judicial não está obrigado a parcelar todos seus débitos pela Lei nº 10.522/02 (com redação dada pela Lei nº 13.043/14), não resta dúvida de que a norma do parágrafo segundo do art. 10-A ("No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial [...] o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente...") se refere apenas aos débitos que o contribuinte postulou a inclusão no parcelamento". V. Quanto à exigência de desistência e renúncia de direitos e ações, não se pode requerer que assim se faça para aqueles débitos que sequer foram incluídos em parcelamento, conforme fundamentado no acórdão. VI. Esclareceu a decisão embargada que "Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez a Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 01/2015, na qual prescreve como condição para adesão ao parcelamento a inclusão de todos os débitos". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ARTHUR FOGAÇA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 63214624926238766638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)