ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. JOÃO VITOR PEIXOTO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 90.026/2005. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 761.337/RS, que tem como questão controvertida: "Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto LUIZ MIGUEL VIANA no Plano Especial de Cargos do DNIT".
2. A apelação foi interposta em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do autor, servidor aposentado do antigo NICOLAS CARDOSO (proventos pagos pelo Ministério dos Transportes), que objetivava o seu reposicionamento no quadro da Carreira do Pessoal Ativo do DNIT, além das parcelas vencidas e vincendas.
3. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de servidor aposentado vinculado ao Ministério dos Transportes no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da referida autarquia federal, sob o fundamento de que fora servidor do extinto CAUÊ FERREIRA.
4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 229.395-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto JOÃO VITOR LOPES devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
5. Comprovado nos autos que o autor era servidor pertencente aos quadros do extinto JOÃO FELIPE FERNANDES, faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 609119-SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Necessidade de adequação do julgado. Apelação e remessa necessária não providas, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 333901772521471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)