EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA GPS. PAGAMENTO A MENOR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente os pedidos formulados nos embargos à execução no sentido de: a) extinguir parcialmente a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual para o seu ajuizamento, consistente na inexigibilidade dos créditos tributários ora sob cobrança de exercícios de 10/2015 a 13/2015 e 02/2016 a 05/2016, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC; b) extinguir parcialmente a execução fiscal no que tange ao crédito tributário pertinente ao exercício 01/2016 pelo pagamento (CTN, art. 156, inciso I), com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão e contradição do acórdão, alegando que - ao contrário do suposto pagamento da quantia de R$ 401,55 a maior consignado no acórdão - na verdade o pagamento foi feito a menor. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão/Contradição. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando-se que, ao proceder à soma dos valores apontados pela ora apelante - ora embargante -, constata-se que os pagamentos realizados pela recorrida - atual embargada - totalizam o montante de R$ 841.040,06 (cento e sete mil cento e dezoito reais e seis centavos), quando, na realidade, deveriam se igualar ao valor declarado em GFIP, ou seja, a R$ 461.287,51 (cento e seis mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, de fato, há uma divergência entre o valor declarado e o efetivamente recolhido (R$ 401,55), que se refere a pagamento feito a maior, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 85053495565786964021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)