PROCESSO Nº: 9160574-32.1873.16.1.8078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE FREITAS BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7724983-22.4138.17.2.0503 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO BASTOS, representada pela DPU, contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, na qual se alegou nulidade da citação por edital. 2. A defesa argumenta que a citação da devedora por edital seria nula, porquanto não esgotados todos os recursos para se encontrar pessoalmente a executada ou seus representantes legais. No entanto, como consignado na decisão agravada, a citação editalícia encontra-se revestida de todas as formalidades legais, inclusive no que concerne à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. 3. A CAIXA comunicou o endereço fornecido pela devedora no contrato de financiamento objeto da execução, sendo certo que o oficial de justiça não as encontrou naquele local. Em seguida, a exequente informou que não havia logrado identificar o novo endereço da devedora. 4. Não havia mais meios para se encontrar pessoalmente a devedora, mostrando-se legítima a citação por edital. Precedente: PROCESSO: 90960456244037903703, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017. Registre-se que o fato de a DPU ter localizado a devedora no endereço indicado representa indício de que a mesma pode ter se esquivado de receber o mandado de citação e, por tal razão, não é argumento que milite em seu favor. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68797153314284931260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)