Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Ramos PJE-ED na APELREEX1586399-82.8445.15.4.4593 EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO ACUCAR E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: YÁSKARA MANUELA ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTELA EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO MOREIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos interpostos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. 2. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 85517732254332310729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)