Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Farias PJe-EDEC-AC8193353-16.0701.29.10.8173 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : BENÍCIO CASTRO ADVOGADO : NATHAN DUARTE : OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL JESUS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser deferida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os atrasados. Pede que as omissões sejam supridas para fins de prequestionamento. 2. A parte autora, por sua vez, atroa omissão e contradição no decisório quanto à prescrição quinquenal, defendendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 0855682-17.7136.26.1.8935 pelo Ministério Público, em 03 de agosto de 2011, interrompeu-se a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 11 de maio de 2006, bem como majoração dos honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 10% do valor da causa, consoante equidade preconizada no art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. 4. As embargantes não aludem a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. 5. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 063.547/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, inclusive não ocorreu ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 6. E o acórdão destacou que não era hipótese de decadência porque não se pleiteava revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a lide submetia-se à prescrição quinquenal. 7. Aliás, sobre a prescrição, o acórdão embargado destacou que o Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconheceu que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 1729800-07.4982.1.12, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 05 de maio de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 28 de outubro de 2011, acolheu tal entendimento. 8. Contudo, observou o acórdão, que a prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. 9. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. 10. Quanto à aplicação da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária e juros de mora, também não procede a omissão. 11. O apelo da autarquia foi dirigido apenas para a aplicação da Lei 11.960 para fins de correção. O acórdão, por sua vez, não acolheu essa pretensão porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.922-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 12. Finalmente, não há omissão ou contradição quanto ao montante fixado a título de verba honorária. 13. O apelo da parte autora não apresentou contrariedade quanto a essa parte do comando sentencial. Desnecessário o acórdão analisar a questão. 14. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e a contrariedade apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes. 15. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06765633004537185420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)