PROCESSO Nº: 7385249-98.6585.28.7.4425 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. GABRIEL ROCHA. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para o fornecimento do medicamento Eculizumab. Apela o particular alegando que é portadora de hemoglobinúria paroxística noturna - HPN - CID 10 D59.5. Diz que a HPN é uma doença rara, que se caracteriza por crises de hemólise, com anemia importante, fenômenos álgicos, como espamo esofageano e cólicas abdominais, sangramento na urina e fenômenos trombóticos. Narra que, em razão da enfermidade, faz reposição e correção dos estoques de ferro e ainda faz reposição com ácido fólico. Afirma que, para controle da enfermidade, lhe foi prescrito o medicamento Eculizumab por tempo indeterminado. Aduz que tal medicação é de custo elevado (R$ 651.746,00 por ano) e que não possui condições financeiras para adquiri-la. Sustenta que cabe aos Réus o fornecimento do remédio, ante o mandamento constitucional que assegura a todos o direito à saúde (art. 196). Afirma que a medicação não é registrada pela ANVISA, mas já se tem notícia do seu uso nos EUA (desde 2007), Canadá e Reino Unido. O medicamento requerido pela apelante já lhe foi deferido por esta Turma no AGTR 3493355-82.7153.15.8.9669, que lhe deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município Os atestados juntados pela autora/apelante demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da postulante, em razão da gravidade da patologia discutida, hemoglobinúria paroxística noturna - HPN (CID10- D59.5), e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da sua enfermidade. A ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação de saúde da apelante, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.936.466/AL, de Relatoria do Ministro Lorenzo Nunes, julg. em 22/01/2016, DJe 29.06.0668. Como a demanda é de setembro de 2016, fixam-se os honorários advocatício em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Apelação provida para reconhecer o direito da autora ao medicamento pleiteado, na dose prescrita. [09]
(PROCESSO: 92283798506220547116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)