Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Souza PJe-AC 6152346-73.0633.30.4.5870 APELANTE: SADA - SOCIEDADE DE AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: Renan Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1. Constituição do crédito em 18/04/2004. O processo administrativo demonstra que a embargante utilizou recursos administrativos para contestar o crédito tributário. Apenas em 06/12/2011 houve decisão definitiva do recurso administrativo, voltando, a partir daí, a correr o prazo prescricional. Em 03/03/2014, a exequente promoveu a execução fiscal, não se caracterizando a prescrição do crédito tributário. Ademais, ocorreu também fato interruptivo do prazo prescricional em face do parcelamento do débito, considerado ato de confissão de dívida (art. 174, IV, do CTN). 2. As multas isoladas constantes na CDA referem-se ao não pagamento pela recorrente das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, anos de 1999 a 2002. 3. O regime de antecipação mensal é opção do contribuinte que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos (art. 2º da Lei nº 9.430/96). Assim, ao final do exercício, após proceder ao recolhimento mensal da CSLL com base em percentual da receita bruta, o contribuinte promove um 'acerto' com a Secretaria da Receita Federal e, desta feita, leva em consideração o 'lucro real' do exercício. Considerando o lucro real, se houver recolhido a maior durante o exercício, terá um crédito para o exercício seguinte. Por outro lado, se recolher a menor, promoverá o pagamento da diferença devida. Esta foi a opção da apelante para recolher seus tributos referentes ao exercício dos anos de 1999 a 2002. 4. O pagamento de imposto por estimativa é regido pela Lei nº 9.430 que, em sua redação original, o art. 44, IV, preceitua que a multa isolada ali prevista para o descumprimento das regras de sistemática de recolhimento da CSLL (por aplicação do art. 30 da citada norma legal) e do IRPJ, previstas em seu art. 2°, incide ainda que, no final do exercício, se constate que houve prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL e o IRPJ. A embargante optou por se submeter à sistemática de recolhimento por estimativa do IRPJ e da CSLL e, tendo assim optado, não lhe cabe o direito de desrespeitá-la. 5. Incontroverso nos autos o fato do não recolhimento pela embargante da estimativa mensal referente ao IRPJ e à CSLL nos exercícios dos anos de 1999 a 2002, consoante alegações dela própria, bem como do teor da CDA (fls. 04/52 do executivo fiscal). 6. A redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, aplicável ao caso, dispõe que o prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para o IRPJ e a CSLL ao final do exercício não afastam a obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa nem, por conseguinte, a incidência da multa em questão, haja vista que foi a própria embargante/contribuinte quem optou pelo citado regime tributário, devendo, portanto, se submeter à respectiva norma. 7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 49037975910106425781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)