PROCESSO Nº: 9087527-18.7813.9.10.7105 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Genes De Mariane Farias E Sa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CADASTRAMENTO REGULAR DO PROCURADOR DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Requer o apelante a reforma da sentença, ao argumento de não se encontrava cadastrado no feito, o que ensejou a sua não intimação para o cumprimento de diligência determinada pelo juiz a quo, sob pena de extinção do feito. 3. Não assiste razão ao apelante. O causídico procurador do autor foi regulamente cadastrado no sistema PJE no dia 05/04/18. Há, nos autos, prova da inclusão de seu nome na autuação do feito. Em 15/04/18, foi certificada a sua intimação para cumprimento do despacho que ensejou a extinção do feito. Deve ser ressaltado, ainda, que, intimado o apelante dos termos da sentença nos mesmos moldes da intimação anterior, este tomou ciência do ato processual, o que ensejou a interposição do presente apelo. 4. Não há, nos autos, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º da CF, nem qualquer cerceamento de defesa. As intimações do patrono do autor foram providenciadas em conformidade com o art. 270 do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42203778043660111957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)