PROCESSO Nº: 1272551-83.5141.22.9.1761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucas Duarte: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO. PROFESSOR. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela ISADORA DA COSTA contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação do autor, reformando sentença de improcedência e determinando que a ré proceda à remoção requestada pelo apelante. 2. O acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 36 da Lei 8.112/90. 3. De fato, o autor não teria direito à remoção, na forma como pleiteada, porque tal instituto depende, necessariamente, da convergência dos interesses do servidor e da Administração. Nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90, a remoção pode ser: I - de ofício, a pedido da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro (a), por motivo de saúde (b) ou em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados (c). No caso dos autos, o pleito do autor só poderia estar fundamentado no inciso II ou no inciso III, alínea c do referido art. 36. 4. Na primeira hipótese, o pedido foi negado, por decisão fundamentada, amparada pelo juízo de discricionariedade e conveniência da Administração, bem como pela autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades. 5. Por outro lado, o pleito do autor ainda poderia ser examinado com base no inciso III, alínea c, do referido art. 36, que prevê a remoção do servidor a seu pedido, independentemente do interesse da Administração, mas em virtude de processo seletivo e de acordo com normas preestabelecidas. No caso, entretanto, não houve processo seletivo, ou seja, não houve concurso de remoção para a vaga, optando a MARIA JULIA MORAES por fazer um certame aberto ao público. 6. De todo modo, contudo, o autor não teria direito à remoção em si, mas a concorrer a essa vaga, se esta, antes de ser destinada para provimento mediante certame aberto, fosse oferecida, por concurso de remoção, aos professores antigos da Universidade. Mas mesmo nesse caso, a remoção ainda dependeria de o autor cumprir os requisitos estabelecidos em edital específico. E ainda que se obrigasse a ré a abrir prévio concurso de remoção, como as normas para o preenchimento dessa vaga por remoção são, nos termos do RJU, preestabelecidas pela própria Universidade, certamente a exigência específica para o seu provimento seria a mesma que a instituição está opondo nestes autos, qual seja: que as atividades desenvolvidas pelo candidato (produção científica e formação de discentes) atendam aos critérios de credenciamento em programa de pós-graduação. Em face disso (e além de não ser o pedido formulado nestes autos, pois o autor pede diretamente a sua remoção e não a abertura de processo seletivo para tal fim), uma eventual determinação judicial para que a Universidade ofertasse a vaga em concurso de remoção também não socorreria o demandante, uma vez que, após examinar o seu currículo Lattes, a embargante constatou que ele não estaria credenciado a participar de nenhum programa de pós-graduação da BÁRBARA SILVA. Tal condição seria desejável no candidato, consoante alegado pela embargante, para atender à demanda específica para o curso de Agronomia na MAYSA DA ROSA/Sede/Recife, haja vista seu elevado nível de excelência e a necessária adequação do professor para o desempenho das atribuições inerentes à vaga de Recife, as quais são diferentes daquelas da unidade de origem do autor. 7. Quanto à questão do litisconsórcio passivo, também suscitada nos embargos, deve-se verificar que este processo foi ajuizado em julho de 2017 e o edital de abertura do concurso para o qual foram aprovados candidatos para a mesma vaga ora em discussão foi publicado em 22 de agosto de 2017, um dia antes de a Universidade ter sido intimada da sentença, proferida, por sua vez, em 03/07/2017. Portanto, julgada a demanda antes da publicação do edital do concurso, não há que se falar em litisconsórcio, neste feito. 8. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao apelo do autor. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 45663307142010507300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)