PROCESSO Nº: 1223196-21.7634.29.12.2835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MATHEUS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: André Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cruz Otávio Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4259337-93.2253.4.9.5521 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 RE 844.665/SE (REPERCUSSÃO GERAL). SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão do RE 785.958/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, devendo-se suspender os seus efeitos até o deslinde do referido recurso extraordinário. O particular também embarga, aduzindo omissão quanto à majoração da verba honorária. Pugna pela majoração em percentual não inferior a 5%. 2. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com base no julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 063.650/SE. 3. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 354.660, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Quanto aos embargos do particular, verifico que o recurso de apelação foi proposto já na vigência do Novo Código de Processo Civil. A apelação foi julgada improvida, todavia a parte vencida não foi condenada à majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Considerando que o MM. Juiz sentenciante fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, determino a majoração para o percentual de 12%. 4. Embargos da instituição de ensino improvidos e provimento parcial dos embargos de declaração do particular, com efeitos modificativos, tão somente para majorar os honorários para o percentual de 12%.
(PROCESSO: 02517986275474000932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ISAAC RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)