PROCESSO Nº: 2137301-65.9623.18.10.6383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PIETRO BARBOSA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 7415713-49.6599.13.4.4932 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERÍODO EXECUTADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GACEN PELOS EXEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão: quanto ao período de efetiva percepção da indenização de campo (até fevereiro de 2008); quanto aos arts. 102, § 2º, da CF/88, art. 27 da Lei nº 9.8686/99, art. 927, §§ 3º e 4º, 1.035, § 5º e 1.036, § 1º do CPC; quanto à indispensabilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 662.564. 3. Inicialmente, assiste razão ao agravante ao aduzir a omissão quanto ao período executado. Nas razões do agravo, a FUNASA alegou a existência de excesso nos cálculos exequendos, em virtude da inclusão das diferenças de indenização de campo após fevereiro de 2008. Aduziu que a Lei nº 11.784/2008 criou a GACEN, vantagem que substitui a indenização de campo e que passou a integrar a remuneração dos exequentes a partir de março de 2008, apesar da supracitada legislação ter entrado em vigor apenas em julho daquele ano. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, em que pese a sentença exequenda ter afirmado como devido o pagamento das diferenças até a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, seus efeitos precedem tal data, nos termos do art. 54 da referida norma, eis que a GACEN foi instituída desde março de 2008. Nesse sentido, considerando que tal gratificação substitui a indenização de campo, o pagamento das diferenças em período no qual os exequentes já percebiam a GACEN configura pagamento em duplicidade. 5. Na hipótese dos autos, o próprio Parecer Técnico nº 1.509/2017 elaborado pelo Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU não apontou o recebimento pelos exequentes da GACEN no período de março a junho de 2008, o qual foi incluído no valor apontado como devido. Nesse sentido, como a agravante não João Miguel da Paz qualquer documento que evidencie o recebimento da gratificação pelos agravados, não merece reparo a decisão agravada. 6. No mais, não houve omissão em relação à modulação dos efeitos do RE nº 203.994, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 085889 AgR/PR, Rel. Min. RAFAEL AZEVEDO, DJe 18-08-2363). 7. A alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53624367214384148424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)