PROCESSO Nº: 0068072-14.4720.30.5.2411 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: WALBERTO ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves Reis Cleto RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e VIII DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 8.213/91. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIOR À EC 20/91, SUFICIENTE PARA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. 1. Ação Rescisória proposta por particular com amparo no art. 966, V e VIII do CPC, ao argumento de que a sentença proferida na Ação Ordinária nº 5150249-76.4949.13.1.2095 teria violado literal disposição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91 e incorrido em erro de fato. 2. Na origem, buscou o autor o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em 12/06/1998 e suspensa em 17/03/2000, em razão de irregularidades verificadas em relação a alguns dos vínculos nos quais se baseou a concessão do benefício. 3. A ação rescisória tem por objeto a desconstituição da sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento, mas concedeu nova aposentadoria, considerando o período laborado após a data do requerimento administrativo. 4. A inicial defende que a sentença rescindenda violou literal disposição de lei, na medida em que, na data do requerimento administrativo, em 26 de dezembro de 1998, "estavam em vigor os artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991, que garantiam ao Segurado a Aposentadoria após 30 anos de serviço, com benefício proporcional de 88% para aqueles que, como o Autor, já contassem com 33 anos de serviço". Acrescenta que a derrogação dos citados dispositivos só se deu com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de novembro de 1998, que fixou o tempo mínimo para a aposentadoria dos segurados do sexo masculino em 35 (trinta e cinco) anos. 5. Contando o autor, como explicitado na sentença, com 33 anos, 02 meses e 04 dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, em 07 de fevereiro de 1998, seria possível o acolhimento, em parte, do pedido principal, para se restabelecer a aposentadoria NB nº 343.648.532-4, no valor proporcional de 88% do salário de benefício, conforme as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. 6. No caso, observa-se o interesse processual, na medida em que, segundo os cálculos formulados pelo autor, esse acolhimento parcial do pedido principal lhe é mais benéfico do que a concessão da "nova" aposentadoria, deferida pela sentença, com data de início de benefício em 01 de Julho de 2011, porque, para o novo benefício, levou-se em consideração o tempo posterior, cujos salários de contribuição foram menores. 7. Ação rescisória procedente, para rescindir a sentença e, em juízo rescisório, acolher, em parte, o pedido formulado pelo autor, de restabelecimento do benefício NB nº 127.591.371-0, no valor proporcional de 88% do salário de benefício, conforme as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, observado-se, quanto aos atrasados, o marco prescricional quinquenal, contado do ajuizamento da ação ordinária nº 5642112-72.6633.4.11.3151 e abatendo-se os valores já percebidos, acrescendo-se juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e fixando-se os honorários advocatícios de sucumbência, nesta ação rescisória, a serem arcados pelo INSS, com amparo no art. 85, §§ 2º, 3º, I do CPC/2015, no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ação rescisória procedente. mc
(PROCESSO: 92840994852172936108, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2018)