PROCESSO Nº: 9922832-55.7220.11.3.2674 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JULIANA MARIA JULIA CUNHA ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. I.Juliana Evelyn Melo ajuizou ação ordinária contra o IFPE, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de parcelas inadimplidas dos seus vencimentos, referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) entre o período de abril de 2013 a dezembro de 2014, no valor de R$68.166,49. II.O MM Juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela o IFPE, alegando sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que está submetido à Lei 4320/64, ao artigo 167 da CF/88 e à Lei Complementar 101/2000. IV.No tocante à prescrição, estão atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. V.Inocorrêncida de ilegitimidade passiva, vez que as autarquias, dotadas de personalidade jurídica possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 247.748/SE, 14/07/2017. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 39313562095392199320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)