EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, definiu que deve ser destacado da base de cálculo dos juros de mora a parcela relativa aos valores a que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores exequentes. 2. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer que não devem ser deduzidos os valores do PSS da base de cálculo dos juros moratórios.
(PROCESSO: 06035015993882826461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)