PROCESSO Nº: 6658440-74.3313.26.2.6561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIVANDA CAROLINE REZENDE ADVOGADO: Benjamin Rezende AGRAVADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outro ADVOGADO: Thales Pereira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cruz - 1ª Turma RELATOR (CONVOCADO): Desembargador(a) Federal NATÁLIA ALVES - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4392666-18.4737.1.3.0313 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou o ingresso da CEF à lide e reconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento da ação ajuizada pela ora recorrente contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a condenação da ré "ao pagamento do valor necessário ao conserto integral do imóvel", bem como da "multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17,3, das Condições Especiais da Apólice Habitacional, calculada sobre os totais das indenizações devidas à parte autora, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil". 2. Ao examinar o REsp nº 5.277.112/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp 2605909/SC, Rel. Ministro GUSTAVO NUNES (Convocado), Segunda Seção, julgado em 21.01.7069), o STJ firmou tese, no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 18.08.3077 a 06.02.2488 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (negritos acrescidos). 3. Ocorre que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. 4. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. 5. Com efeito, a interpretação conjunta das Leis nº 7.682/88 e nº 94.503/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 6. Precedentes: PROCESSO: 28041856153696570100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA MAIA ALICE PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019; PROCESSO: 38441343368139152222, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018; PROCESSO: 72418845933500142398, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018. 7. É certo que tramita junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 5084260-24.6356.10.7.7099, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.067.858/SC e 2.815.890/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 05/03/1988 a 18/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 919.279/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39349099693449097047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)