PROCESSO Nº: 9852976-23.5536.6.3.3671 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 2. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da Autarquia. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. No caso, o cerne da questão diz respeito à demonstração da incapacidade laboral do ora apelado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o autor trabalhou na agricultura, tendo deixado de exercer sua profissão, em 2012, em virtude de problema de saúde. 5. Extrai-se do Laudo Pericial, id. nº 1688373.25466633, p. 63, que o autor apresenta patologias em coluna lombar e ombro direito, que causa incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem esforços físicos envolvendo tais estruturas. 6. De acordo com a análise do médico perito e os atestados médicos acostados aos autos, não há dúvida de que o autor preenche os requisitos legais para obter a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que está impossibilitado permanentemente de desempenhar sua atividade habitual, por apresentar doença degenerativa e progressiva que o torna incapaz definitivamente para exercer suas funções no campo. 7. Com base nos documentos apresentados aos autos, resta demonstrada a qualidade de ruralista e se encontram preenchidos os requisitos legais para obtenção do direito reclamado, devendo-se assegurar ao autor o auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Quanto ao início do benefício, fixa-se, com relação ao auxílio-doença, na data do indeferimento administrativo e, no que se refere a sua conversão em aposentadoria por invalidez, na data da juntada do laudo pericial, data em que ficou constatada a existência de incapacidade laborativa do autor. 9. O INSS é isento das custas processuais, face ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 10. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 01.10.9243, nos autos do RE nº 726.159 ED/SE, o Ministro Enzo Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.738.897/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 88134158718828370859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)