PROCESSO Nº: 0099271-05.5617.1.2.6036 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Yago Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pietro Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. Antecipação de tutela deferida. Correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à prescrição de fundo de direito, bem como quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins correção monetária. O particular, por sua vez, sustenta que há contradição no acórdão, uma vez que os juros de mora deveriam ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estipulado na sentença. Requer que seja dado provimento aos embargos de declaração e, por conseguinte, negar provimento à apelação do INSS. O INSS alega omissão do acórdão quanto à existência de prescrição, enquanto matéria de ordem pública. No entanto, a prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 4 da ementa, in verbis: "[...] Destarte, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 [...]". Depreende-se, portanto, o interesse dos embargantes em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 34446934144900188105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)