ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº. 5.315/67. CUMULAÇÃO COM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO. RE 807.229/SE.
1.Remessa dos autos da Vice-Presidência para, se for o caso, em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC, adaptar o julgado à decisão proferida pelo C. STF no RE 127.961/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, que analisou a constitucionalidade do art. 1º- F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09.
2. O acórdão antes proferido por esta Turma determinou a incidência de correção monetária pela Taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros de mora.
3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 578.803 sob a sistemática da Repercussão Geral reconheceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Adequação do acórdão antes proferido por esta Turma para ajustar os critérios de juros de mora e correção monetária ao entendimento firmado no RE 618083.
(PROCESSO: 831100170755085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)