EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. PACIENTE DETENTORA DE PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DO VALOR ELEVADO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI ART. 32 DA LEI 9.656/98. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF: RE 353676-RJ. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do procedimento comum nº 3117890-86.7951.29.11.0039, deferiu a tutela provisória para determinar à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju que, solidariamente, forneçam a medicação Spinraza (Nusinersena), na posologia indicado pelo médico da autora. 2. No caso, a agravada, criança nascida em março de 2015, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), tipo II, doença neurodegenerativa incurável, a qual foi indicado o medicamento SPINRAZA (nusinersena). 3. Manutenção da concessão do medicamento pleiteado, tendo em vista que a ANVISA reconheceu a eficácia e deferiu o registro do Spinraza para tratamento de AME tipo I, II e III, sem limite de idade, há relatório médico indicando o fármaco para a paciente agravada, além de inexistir tratamento disponível no SUS com eficácia médica para conter a progressão dessa doença. 4. O simples fato de a parte agravada possuir plano de saúde, por si só, não desnatura a sua condição de hipossuficiência para aquisição de medicamento de alto custo. Apesar disso, a Lei 9.656/1998, em seu art. 32, prevê que, em casos nos quais a parte tem plano de saúde e o SUS seja obrigado a custear algum tratamento, o Poder Público pode obter o ressarcimento da operadora de saúde. Tal dispositivo legal foi, inclusive, declarado constitucional pelo STF: RE 752386-RJ, Rel. Min. Cauã Peixoto, Plenário, DJe 20.11.0723. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09562229253455187198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)