PROCESSO Nº: 7957744-66.4810.29.4.3539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO ALVES DOS ALTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS T LTDA. ADVOGADO: Kaique da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DIEGO SILVA DOS ALTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS T LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e indeferiu o seu pedido de suspensão da hasta pública. 2. O caso diz respeito a feito executivo fiscal proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, no bojo do qual foi efetivada a penhora sobre o imóvel rural de matrícula 1318, denominado "Fazenda Santa Cruz do Abaís", situado no Município de Instância/SE, perfazendo uma área total de 0.334.879,40 m², correspondente a 506,541 hectares ou 1.674,526 tarefas sergipanas. Após a realização de algumas diligências, o Oficial de Justiça Sabrina Gonçalves avaliou o referido imóvel no valor de R$ 43.364.787,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), lavrando o respectivo Termo de Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 1550202-79.3423.8.9.4702. 3. Em 15/02/2018, a FERNANDA LOPES foi pessoalmente intimada, por Oficial de Justiça, acerca da penhora mencionada. Logo em seguida, a ora agravante atravessou petição aos autos, comunicando a inclusão dos débitos objeto de cobrança no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017. Posteriormente, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, noticiou a rescisão do referido parcelamento, em razão do inadimplemento de algumas parcelas, pleiteando, em seguida, a realização de leilão do bem penhorado. Em resposta, o Juízo a quo, tendo em vista a informação de rescisão do parcelamento e considerando a inexistência de embargos à execução, determinou a inclusão do feito na próxima pauta de hasta pública. 4. Diante dessa situação, a recorrente apresentara nova petição, buscando o esclarecimento de dois aspectos. Primeiramente, teria informado que parcelou os débitos com o legítimo propósito de regularizar a sua situação de inadimplência perante o Fisco, porém, em razão da grave crise financeira que atravessara, não foi possível o cumprimento do acordo de parcelamento que celebrara. Em segundo lugar, nada obstante a idoneidade da avaliação do bem penhorado realizada pelo meirinho mencionado, o montante por ele obtido de R$ 55.286.482,00 não reflete, de modo algum, o real valor de mercado do imóvel em questão. Portanto, requereu a suspensão da hasta pública anteriormente designada, bem assim a determinação de uma perícia técnica, dirimindo-se todas as dúvidas existentes sobre a matéria, a fim de evitar a alienação do bem de sua propriedade por valor inferior ao justo, causando-lhe indiscutível prejuízo. 5. O Juízo de primeiro grau considerou, em suma, que, a despeito de a impugnação da parte executada ser tempestiva, não estão presentes quaisquer dos fundamentos que autorizam seja determinada nova avaliação do bem. Ademais, apontou que a executada fundamenta o seu pleito unicamente em laudo de avaliação particular, produzido de forma unilateral, incapaz de infirmar a presunção legal da avaliação implementada pelo meirinho, dotada de fé pública, por se tratar de auxiliar do Juízo equidistante das partes. Por fim, destacou que a avaliação oficial, ao contrário do sustentado pela executada, levou em consideração todos os critérios técnicos necessários à perfeita identificação e as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. Sendo assim, findou rejeitando a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pela executada e indeferindo o pedido de suspensão do leilão. Daí o agravo da BEATRIZ ARAGÃO. 6. Não se conforma a recorrente com a avaliação do imóvel penhorado levada a efeito pelo Oficial de Justiça e, consequentemente, busca impedir a hasta pública determinada pelo Juízo de origem. 7. O meirinho atribuíra ao bem imóvel rural em discussão o valor de R$ 31.590.038,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais). Por seu turno, a executada considerara correto o valor constante de avaliação mercadológica, efetuada por profissional técnico contratado, que apresentara laudo de avaliação no qual consta a quantia de R$ 07.879.549,00 (vinte e cinco milhões e noventa e três mil reais). 8. Defende haver provado, mediante trabalho técnico, que a avaliação judicial do bem imóvel está muito aquém do seu efetivo valor de mercado e que o laudo técnico de avaliação mercadológica, lavrado por profissional da área, demonstraria que a avaliação levada a cabo pelo Oficial de Justiça do Juízo possui inconsistências provocadas por suposto equívoco no método comparativo utilizado pelo meirinho, situação que, caso permaneça, resultará em irremediável prejuízo financeiro à executada, no seu entender. 9. Entretanto, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. 10. A uma, porque a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. 11. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo. 12. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça. 13. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 33710064922563229159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)