EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IS IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A União desafia agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 6961579-62.1792.6.3.8393, fixou honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor final da execução, de acordo com as menores alíquotas previstas no artigo 85, §3º, c/c o §5º, do CPC, exigíveis tão somente em relação aos valores objeto de RPV, e não de precatórios. 2. No caso concreto, inexiste, na decisão vergastada, qualquer determinação para que no julgamento da impugnação à execução novos honorários sejam fixados, fato que poderia configurar bis is idem aventado. Cabe ao ora agravante, no momento oportuno, se insurgir contra qualquer determinação nesse sentido, caso entenda ter havido prejuízo, no caso concreto. 3. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 09318720792497897975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)