PROCESSO Nº: 1541702-02.4785.7.4.1237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Souza e outro CURADOR: PIETRO BARROS MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LEANDRO DA COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão sobre a situação da Autora não encontrar amparo na Lei n.º 8.059/90, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal). 3. No caso, o ex-combatente, pai da autora, faleceu em 2009, deixando a respectiva pensão para a viúva, mãe da apelada, que percebeu o benefício até o seu falecimento, em 2011. A invalidez da demandante foi comprovada e a própria União concorda que ela é preexistente ao óbito do instituidor. 4. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste NATHAN FERREIRA já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (72943731808021158686, APELREEX/CE, Desembargador Federal André Farias, 1º Turma, Julgamento: 11/05/2017; 00868342618313262292, APELREEX/RN, Desembargador Federal Vitor Hugo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 03/06/2014). 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 1448015/PE, Rel. Ministro Enzo da Mota, Segunda Turma, DJe 16/08/2015). 6. Respaldada nesses precedentes jurisprudenciais, sendo a invalidez da autora anterior ao óbito do instituidor, não merece reforma a sentença recorrida, sendo presumida a dependência econômica da filha que se tornou inválida após a sua maioridade e antes do óbito do instituidor. 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária. Isto porque na sentença o juiz estabeleceu os critérios a serem aplicados aos juros moratórios e à correção monetária, de forma que caberia à União impugnar tal questão no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. Contudo, a União só alegou em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário, não há como ser analisada a questão, de ofício, por este Tribunal. 4. No que se refere à alegação da embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78264072188348997523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)