PROCESSO Nº: 9789178-19.7725.30.12.7410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: EATA EMPRESA DE ASSISTENCIA AO TRANSPORTE AEREO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 4159766/RS. DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO PRAZO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANVISA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1752451/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6550215/RS, Rel. Ministro DAVI MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2018, DJe 04/07/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 10/03/2011, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da suspensão do feito determinada pelo Juízo de origem. 5. Contudo, constata-se que não foi apreciado pelo Juízo de origem o pedido da Fazenda Nacional (feito em 14/07/2012) de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da corresponsável Kevin Duarte. 6. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 8299656/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 7. No caso concreto, como não foi realizada nenhuma diligência no novo endereço indicado pela Fazenda Nacional em sua petição de 18/09/2012, não é possível afirmar que tal providência, sendo determinada pelo Juízo a quo, restaria infrutífera, razão pela qual não se pode confirmar, pelo menos neste momento, o transcurso do prazo prescricional. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem a fim de que lá seja apreciado o pedido feito pela exequente em 18/08/2012, de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço ali indicado da codevedora Cecília Ferreira. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 5039123/RS. DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO PRAZO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANVISA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 7847600/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2846140/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2018, DJe 22/10/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 05/12/2011, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da suspensão do feito determinada pelo Juízo de origem. 5. Contudo, constata-se que não foi apreciado pelo Juízo de origem o pedido da Fazenda Nacional (feito em 03/10/2012) de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da corresponsável Pedro Miguel Ramos. 6. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 9197678/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 7. No caso concreto, como não foi realizada nenhuma diligência no novo endereço indicado pela Fazenda Nacional em sua petição de 12/10/2012, não é possível afirmar que tal providência, sendo determinada pelo Juízo a quo, restaria infrutífera, razão pela qual não se pode confirmar, pelo menos neste momento, o transcurso do prazo prescricional. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem a fim de que lá seja apreciado o pedido feito pela exequente em 08/08/2012, de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço ali indicado da codevedora Juliana Santos.
(PROCESSO: 46183943230394447558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)