Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cardoso Nº: 5678961-70.4835.30.7.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDVAR FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: ROMMELL ALENCAR PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1214949-29.9128.13.12.9037 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a demolição, às expensas do réu, de construção realizada supostamente em faixa de domínio da rodovia BR 222, km 315,1, no Município de Tianguá/CE. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo em vista que a própria autarquia agravante noticia que o imóvel em questão foi construído e se encontra em funcionamento desde 2013, e que não foram apresentados elementos concretos que pudessem levar à conclusão de que houve um incremento no risco de acidentes em razão da construção que se objetiva demolir. 5. A imediata demolição das construções erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86240861453230033992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)