PROCESSO Nº: 2794669-01.3287.2.10.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.G.R. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Sales EMENTA : DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a revisão do contrato e renegociação de dívida. 2. Sobre a alegação de que a Caixa teria se utilizado de taxa de juros superior ao convencionados nas cláusulas contratuais, verifico que a taxa de juros contratada na época da renegociação do débito é na verdade, de 2,05%, conforme Ids. 1807438.3377512 e 9530897.3187977, diferente do que informado pela autora que se reporta à fixação de uma taxa de juros no percentual de 1,67% por mês, mas alega que, de fato, teria sido aplicada a taxa de 2,47%. Assim, constatada a divergência entre as taxas fixadas nos contratos e aquelas informadas pela empresa autora, não vislumbro a alegada abusividade dos juros efetivamente aplicados. 3. No que tange à alegação de ilegalidade da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento de que "nos contratos firmados após 6/1/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 9.047-90, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal.".(AgRg no AREsp 869980/MS, Rel.:Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31/12/2015). In casu, os contratos foram firmados a partir de 2013, não havendo que se falar em ilegalidade na aplicação de juros capitalizados. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56818975802432364888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)