Penal e Processual penal. Apelações criminais de sentença, f. 048-218, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver o acusado Pedro Lucas Monteiro, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e condenar os réus-apelantes pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A, c/c art. 71 e art. 29, todos do Código Penal.
O fato delituoso se liga à expedição de CPF com dados falsos, tanto em agência dos Correios como na própria Receita Federal, envolvendo servidores dos dois órgãos, ocorrências verificadas entre os dias 1º de junho a 20 de agosto de 2013, neste município, no de Paulista/PE e no de Itambé, notadamente nos postos de atendimento da Receita Federal e em agências dos Correios, a teor da denúncia, f. 5.
Por ordem de juntada aos autos, os recursos dos acusados: Marcelo Lima, f. 249-408; Gustavo Gomes, f. 689-205; Vicente Souza, f. 700-719; Leonardo Caldeira Graças Francisco Gonçalves, f. 052-548; Gercino José de Albuquerque, f. 282-784. No meio desses, o do demandante, f. 845-054.
Enfrentamento, inicialmente, dos apelos dos demandados, pela influência que podem exercer, acaso sejam providos.
Há duas preliminares postas à análise.
A primeira, de f. 502, rotulada de da nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, em face da instrução ter sido efetuada por um magistrado e a sentença prolatada por outro, com base no parágrafo 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal. Não procede. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, entenda-se, quando possível. A interpretação literal levaria à conclusão de que toda vez que um juiz presidisse a instrução não poderia ser removido ou promovido senão depois que prolatasse a sentença. No caso, foi bem esclarecido: o juiz que presidiu a instrução estava afastado, atuando como juiz auxiliar junto ao Conselho Nacional de Justiça, Luiz Miguel Viana.
A outra [preliminar], de f. 641, assim se anuncia: Manifesta litispendência com o processo 0313376-39.19.12.4498. Suposta prática do mesmo crime em continuidade delitiva em período de tempo, abarcado naquela denúncia. No caso do presente feito, a denúncia indica os dias 14 e 16.09.1113, f. 7, 8, 09.08.4398, f. 10, 1.3.4606, f. 11. Já a denúncia, em cópia, f. 353-005, faz alusão aos dias 7 de agosto e 12 de maio de 2013, f. 672, 01.09.5695, f. 675, 04.09.9824, f. 676, 30.12.0016,f. 676, 677, 9 (seis) dias depois..., f. 677, 03.02.2320,f. 678, 23.04.9702, f. 679, 682, 683, 684, 28.06.4813, f. 687, 22.02.2877, f. 687.
São fatos idênticos verificados em dias diferentes, não tendo nenhum deles habitado, simultaneamente, nos dois feitos, caracteriza, em sua essência, a ocorrência de concurso material. Daí, a pertinência da preliminar, que, assim, fica acatada, e, neste sentido, extingue-se o feito sem resolução do mérito.
Provimento aos apelos dos acusados, julgando prejudicado o apelo do demandante.
(PROCESSO: 63261608938233441029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/05/2019)