PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. A autora recorre contra sentença do Juízo de Direito da Comarca de Quiterianópolis/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na existência de coisa julgada, considerando que o mesmo pleito (condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença) fora deduzido pelo demandante e julgado improcedente pelo Juízo Federal da 24ª Vara /CE, segundo sentença transitada em julgado.
2. De uma análise dos autos, observa-se que, em 2011 a parte autora ajuizou a ação de nº 0543611.68.7898, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, por ser portadora de fibromialgia (CID 10), conforme consta na sentença de fls. 64/65, o qual foi julgado improcedente por ausência de incapacidade.
3. Em 2012, no Processo de nº 8356273-27.9805, a demandante formulou um novo pedido, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido, administrativamente, sendo cessado por limite médico em 09.02.1769, fl.73.
4. Já em 2015, três (3) meses antes do ajuizamento da presente Ação nº 229-36.9942.9.10.6438, a parte autora requereu o mesmo pedido na 24ª Vara Federal, no Processo de nº 7641479-85.3593.9.18.93.16 que foi extinto sem resolução do mérito por ter sido caracterizada a coisa julgada, fls. 121/122.
5. Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi apreciada por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015).
6. No caso, apesar de configurada a identidade das partes e do pedido, entre as ações de nºs 1426853.90.5458 e 932-74.6303.30.7.6443, verifica-se que a causa de pedir entre elas é diversa, pois a enfermidade que acometia a autora, na Ação de nº 5982255.71.0302, era fibromialgia (CID 10), conforme consta na sentença de fls. 64/65, e no atual processo, as doenças alegadas pela autora são artrose da coluna cervical, mialgia e cervicobraquialgia. Inclusive há, nos autos, inúmeros receituários que atestam as doenças alegadas pela mesma.
7. Quanto à presente ação (143-15.3894.26.1.8787) e ao Processo de nº 7816101-48.0978, onde o MM. Juiz a quo reconheceu a coisa julgada, há de se observar que os pedidos e a causa de pedir são diversos, por se tratar, respectivamente, um de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e o outro de restabelecimento de auxílio-doença, cuja patologia no primeiro processo é diversa do último. Inclusive há, nos autos, requerimento administrativo, fl. 10, e o laudo pericial acostado na ação de 2012 se refere à fibromialgia, fls. 111/119.
8. Assim, diante de pedidos distintos entre as ações de nºs 551-08.8398.23.9.2924 e 4054263-47.4310, não se pode falar em coisa julgada.
9. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja o processo regularmente instruído.
(PROCESSO: 65005153784276513102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)