PROCESSO Nº: 8636239-67.4044.15.1.0447 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Bryan Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO CONVERTIDO EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICA FRAUDULENTA. LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL. DECRETO Nº 6.759/2009 (ART. 689, XXII). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela WHITE TIGER COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS, VEÍCULOS E COSMÉTICOS LTDA., em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de determinação da imediata continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na CEARÁPORTOS, objeto das Declarações de Importação nºs 17/9839390-0, 17/7774069-7, 17/6952231-5, 17/ 6648858-2, 17/1526288-8, 17/8581167-2 e 47/2206368-6, sem óbice a que o Fisco realize o procedimento de valoração aduaneira, nos termos do art. 31 da IN nº 327/ 2003. 2. A pretensão está pautada nos seguintes fundamentos: a) excesso de prazo para o início e conclusão do procedimento especial de Controle Aduaneiro (PECA n° 001/ 2017); e b) ausência de fundamentação/motivação no termo do início do aludido procedimento, que teria se limitado a copiar o que dispõe o art. 2º, I, da IN SRF nº 1.169/2011. 3. Quanto à conversão do PECA primeiramente instaurado com base na IN SRF n° 1.169/2011, para o Procedimento Especial de Fiscalização de que cuida a IN SRF n° 228/2002, sob alegação de suposta ocultação do sujeito passivo, afirma a empresa que tal ocorreu para legitimar os atos do Fisco de retenção das mercadorias, sem motivação e amparo legal. Diz que os balanços apresentados ao Fisco comprovam sua capacidade financeira para realizar as importações em comento, o que, por si só, não justificaria a retenção das mercadorias. 4. Ao apresentar suas razões de defesa, a Fazenda Nacional se pautou nas informações detalhadas dos auditores fiscais responsáveis pela fiscalização e instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, das quais devem ser destacados os seguintes pontos: "a) a abertura do PECA estava amparada pela IN SRF 1.169/2011, e fundamentada na expressiva divergência no preço FOB declarado pela WHITE TIGER, quando comparado com mercadorias similares adquiridas de outros importadores locais; b) a empresa importadora, no ano de 2011, já tivera mercadorias apreendidas no porto de Pecém (CE), com decretação do Perdimento das mesmas por motivo de subfaturamento e fraude (Processo Fiscal de Perdimento nº 16275.456.390/3134-99); c) as diligências na sede da autora comprovaram que se trata de empresa de fachada que não possui patrimônio líquido positivo, tendo como única cliente a empresa REDFOX que "financiaria" as atividades de importação da White Tiger; d) o relatório fiscal constante dos autos do Processo Fiscal de Perdimento nº 59580.880.690/6558-52, demonstra que a empresa importadora ostensiva WHITE TIGER (e seus sócios) é mera LARANJA da empresa OCULTA, REDFOX (capitaneada pelo chinês ZHOU YU)". 5. As duas alegações trazidas no apelo não se sustentam: (i) o Procedimento Especial de Fiscalização foi concluído com a Lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal das mercadorias importadas pela prática fraudulenta (há provas robustas de que a empresa autora não possuía, à época da importação, patrimônio líquido suficiente a legitimar a operação - vide Ids. 2081265.5521405; 2614831.6224199; 4211170.5719704; 7739726.0428271; 2334831.8106252; 7435567.3721104; 6539060.2602140; e 0233656.7809089); (ii) não houve excesso de prazo, para a instauração e a conclusão do PECA instaurado com base na IN SRF nº 1169/2011, e a falta de motivação para sua abertura, porquanto foi constatado, ao longo das investigações, o cometimento de infrações mais graves, o que legitimou a conversão em outro procedimento especial de fiscalização administrativa, do qual devidamente cientificada a contribuinte, com a decretação da pena de perdimento das mercadorias, com esteio no art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009. 6. Quanto à alegação de supostas práticas de atos abusivos por parte de auditores da alfândega, em conjunto com policiais civis, na "nova sede" da empresa, restou demonstrado nos autos que tais fatos não guardam vinculação com os discutidos na ação, uma vez que a empresa estaria sendo investigada por práticas relacionadas a outras operações fiscais. 7. Demais disso, determinou a sentença que a promovente poderá "encaminhar denúncia a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), bem como à Secretaria da Receita Federal em Fortaleza, nos termos dispostos pela Portaria RFB n° 6.483, de 23.09.1498, a fim de que possa ser instaurado o competente procedimento correcional disciplinar". 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84080021043666450981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)