EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. ÁREA DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESCANSO OBRIGATÓRIO ENTRE AS JORNADAS. SÚMULA Nº. 444/TST. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar à recorrente a contratação do impetrante, ora recorrido, para o provimento do cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário de Lagarto/SE-HUL/UFS/EBSERH, nos termos da convocação do EDITAL nº 135, de 26 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 31.05.9293, desde que o único óbice seja o superado pela referida decisão. 2. Indeferimento administrativo do pedido de acumulação de cargos que tem por fundamento a incompatibilidade de horários. 3. Agravado que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Instituto Médico Legal SSP/SE em Aracaju, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em escala fixa de plantão, nas segundas e quintas feiras, no horário de 21:00 às 09:00 e pretende acumular o supracitado vínculo com outro emprego de Técnico em Enfermagem a ser exercido no Hospital Universitário do Município de Lagarto, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, referente ao mês de setembro/2018. 4. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de 02 (dois) cargos ou empregos públicos, não deve ser entendida apenas como ausência de choque de jornadas, mas deve ser observado também o descanso obrigatório entre jornadas (Súmula nº. 444/TST), principalmente na área de saúde, em que se labuta com o bem mais valioso, a vida humana. 5. Na espécie, o acúmulo dos emprego públicos pretendido pelo recorrido não se afigura viável, uma vez que as jornadas de trabalho em ambas as instituições impõem necessário descanso interjornadas de 36 (trinta e seis) horas, sendo certo que, em determinados dias, o agravado ficará apenas com 40 minutos para alimentação, higiene e repouso entre uma jornada e outra. 6. Inobservância do descanso estabelecido pela norma laboral que, inevitavelmente, vai prejudicar a eficiência do serviço prestado, favorecendo o erro médico, ante o desgaste físico da função que demanda especial dedicação e zelo aos pacientes enfermos, sem falar nos efeitos nocivos a própria saúde do trabalhador. 7. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 36828037789390457038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)