PROCESSO Nº: 6424967-78.1572.7.11.5753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PELA DIMINUIÇÃO DA RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a revisão do financiamento habitacional em virtude da atual situação econômica do autor, acometido por enfermidade incurável (AIDS), julgou procedente o pedido para aumentar o tempo do financiamento do mesmo, de forma a estipular o valor da prestação mensal em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida pelo índice previsto no contrato. 2. A CEF sustenta a inexistência de lesão, bem como a ausência de eventos supervenientes e imprevisíveis, com reflexos sobre a economia do contrato, que autorizem a sua revisão. 3. A jurisprudência firmada pelos Tribunais se orienta no sentido de que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não é suficiente para provocar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda do mutuário, não sendo, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Precedentes: PROCESSO: 30091124177649019917, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2017; PROCESSO: 28636315078275740747, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016). 4. Embora seja lastimável a situação do autor/apelante, os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda e mesmo o desemprego são fatos previsíveis durante o financiamento habitacional, naturalmente firmado para liquidação a longo prazo. Convém ressaltar que a diminuição da renda do mutuário deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar a renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada. 5. A impossibilidade de exercer atividade laboral em virtude de problemas circulatórios e da necessidade de utilização frequente de medicamentos não se enquadra como situação que enseje a revisão contratual fundada em desequilíbrio contratual e na Teoria da Imprevisão, posto que a invalidez permanente é causa para acionamento do seguro contratual, e não revisão da avença. 6. Ajuizada a lide antes da vigência do novo Código de Processo Civil (28/08/2016), não há que se falar em honorários recursais. 7. Apelação provida, para julgar improcedente a demanda. [6]
(PROCESSO: 34765578893806295442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)