EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de convocação e consequente admissão para o preenchimento do cargo de Técnico Bancário Novo (carreira administrativa da Caixa Econômica Federal), regido pelo Edital nº 1 – CAIXA, de 18 de outubro de 2014, bem como deixou de reconhecer a alegada irregularidade na contratação de mão de obra terceirizada para executar atividades típicas de bancários. 2. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido sob o regime da repercussão geral (RE 900211, Rel. Min. Miguel Melo, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2015), que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: a) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital (Precedente Plenário: RE 672544, Rel. Min. Gabriel Barros, julgado em 26/07/2009, DJe 20/08/2010); b) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público, ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Este Tribunal Regional Federal, alinhado à jurisprudência do STF, tem entendimento consolidado no sentido de que “a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 27922346223545824818, Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues, BENJAMIN CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data: 01/05/2013 - Página:147.). 4. Compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. (STJ, 5ª T., AgRg no RMS nº 30641/MT, rel. Min. Luiz Felipe Dias, DJe 25/03/2012). 5. No caso dos autos, as apelantes (classificadas em 42ª e 58ª, no polo "PE CARUARU", e em 119ª e 161ª no macropolo PERNAMBUCO, respectivamente) não detêm direito subjetivo à nomeação, pois o concurso foi prestado para o cargo de Técnico Bancário Novo (Carreira Administrativa), e visou à formação de cadastro reserva. 6. A alegada contratação de terceirizados em detrimento do processo seletivo prestado pelas autoras não restou comprovada nos autos. Além disso, não há que prosperar o argumento de que possa haver confusão entre as atividades de Técnico Bancário Novo (descritas no Edital nº 1 – CAIXA), com as desempenhadas por terceirizados recepcionistas, tendo em vista se tratar de atribuições distintas, conforme demonstrado nos autos. 7. As orientações de Órgãos de Controle que visem conscientizar os gestores de estatais federais sobre o dever de não causar danos à Administração merecem observância e ampla divulgação, devendo subsidiar a apreciação pelo Judiciário quando da ocorrência de tais danos, ou da iminência de ocorrência. Porém, no caso em exame não se verificou a alegada má gestão e/ou burla nas contratações de serviços de terceirizados pela CAIXA. 8. Recurso de apelação improvido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de convocação e consequente admissão para o preenchimento do cargo de Técnico Bancário Novo (carreira administrativa da Caixa Econômica Federal), regido pelo Edital nº 1 – CAIXA, de 11 de dezembro de 2014, bem como deixou de reconhecer a alegada irregularidade na contratação de mão de obra terceirizada para executar atividades típicas de bancários. 2. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido sob o regime da repercussão geral (RE 357223, Rel. Min. Pedro Miguel Azevedo, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2015), que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: a) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital (Precedente Plenário: RE 882795, Rel. Min. Luiz Otávio Moura, julgado em 26/08/2009, DJe 30/05/2010); b) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público, ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Este Tribunal Regional Federal, alinhado à jurisprudência do STF, tem entendimento consolidado no sentido de que “a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 67958806768183604693, Desembargador Federal Igor da Rosa, NATHAN JESUS - Terceira Turma, DJE - Data: 02/04/2013 - Página:147.). 4. Compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. (STJ, 5ª T., AgRg no RMS nº 30641/MT, rel. Min. Bruno Silveira, DJe 19/08/2012). 5. No caso dos autos, as apelantes (classificadas em 42ª e 58ª, no polo "PE CARUARU", e em 119ª e 161ª no macropolo PERNAMBUCO, respectivamente) não detêm direito subjetivo à nomeação, pois o concurso foi prestado para o cargo de Técnico Bancário Novo (Carreira Administrativa), e visou à formação de cadastro reserva. 6. A alegada contratação de terceirizados em detrimento do processo seletivo prestado pelas autoras não restou comprovada nos autos. Além disso, não há que prosperar o argumento de que possa haver confusão entre as atividades de Técnico Bancário Novo (descritas no Edital nº 1 – CAIXA), com as desempenhadas por terceirizados recepcionistas, tendo em vista se tratar de atribuições distintas, conforme demonstrado nos autos. 7. As orientações de Órgãos de Controle que visem conscientizar os gestores de estatais federais sobre o dever de não causar danos à Administração merecem observância e ampla divulgação, devendo subsidiar a apreciação pelo Judiciário quando da ocorrência de tais danos, ou da iminência de ocorrência. Porém, no caso em exame não se verificou a alegada má gestão e/ou burla nas contratações de serviços de terceirizados pela CAIXA. 8. Recurso de apelação improvido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de convocação e consequente admissão para o preenchimento do cargo de Técnico Bancário Novo (carreira administrativa da Caixa Econômica Federal), regido pelo Edital nº 1 – CAIXA, de 22 de dezembro de 2014, bem como deixou de reconhecer a alegada irregularidade na contratação de mão de obra terceirizada para executar atividades típicas de bancários. 2. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido sob o regime da repercussão geral (RE 409918, Rel. Min. Bryan Lima, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2015), que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: a) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital (Precedente Plenário: RE 425618, Rel. Min. Igor Pereira, julgado em 08/04/2009, DJe 13/09/2010); b) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público, ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Este Tribunal Regional Federal, alinhado à jurisprudência do STF, tem entendimento consolidado no sentido de que “a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 84846143403644123486, Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho, JOÃO FELIPE NASCIMENTO - Terceira Turma, DJE - Data: 31/10/2013 - Página:147.). 4. Compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. (STJ, 5ª T., AgRg no RMS nº 30641/MT, rel. Min. Henrique Costela, DJe 18/05/2012). 5. No caso dos autos, as apelantes (classificadas em 42ª e 58ª, no polo "PE CARUARU", e em 119ª e 161ª no macropolo PERNAMBUCO, respectivamente) não detêm direito subjetivo à nomeação, pois o concurso foi prestado para o cargo de Técnico Bancário Novo (Carreira Administrativa), e visou à formação de cadastro reserva. 6. A alegada contratação de terceirizados em detrimento do processo seletivo prestado pelas autoras não restou comprovada nos autos. Além disso, não há que prosperar o argumento de que possa haver confusão entre as atividades de Técnico Bancário Novo (descritas no Edital nº 1 – CAIXA), com as desempenhadas por terceirizados recepcionistas, tendo em vista se tratar de atribuições distintas, conforme demonstrado nos autos. 7. As orientações de Órgãos de Controle que visem conscientizar os gestores de estatais federais sobre o dever de não causar danos à Administração merecem observância e ampla divulgação, devendo subsidiar a apreciação pelo Judiciário quando da ocorrência de tais danos, ou da iminência de ocorrência. Porém, no caso em exame não se verificou a alegada má gestão e/ou burla nas contratações de serviços de terceirizados pela CAIXA. 8. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 39698538882483984528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)