PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ELISA CALDEIRA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA E JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA DÍVIDA COBRADA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 250/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que deu provimento aos embargos à execução opostos pela Usina Santana S.A., para excluir do montante da dívida em execução a parcela correspondente à aplicação da multa administrativa e dos juros de mora a partir da decretação da falência.
2. Da análise dos autos, verifica-se que, ao tempo da prolação da sentença recorrida (22/08/2011), a apelada já havia assumido a condição de Clarice Moraes, não mais representando uma massa falida, como se constata dos documentos acostados aos autos.
3. O art. 23, parágrafo único, II I, do Decreto-Lei 7.661/45, prevê que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". O referido dispositivo legal somente é aplicável na hipótese de falência, não podendo ser estendido aos casos de concordata. Precedentes deste Tribunal.
4. Incidência, no caso, da Súmula 250/STJ: "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata".
5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 659346280777738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)