PROCESSO Nº: 9338143-25.9032.15.6.2040 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: Anderson Gustavo Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NÃO RENOVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA PERMISSIVA DO ART. 6º-A DA LEI 34.780/09. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) junto ao Ministério da Saúde, com condenação da ré em honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Nos termos do art. 1º da Lei 12.101/09, a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. No caso dos autos, a autora, ora recorrida, teve seu pedido de renovação da certificação indeferido, em razão da não comprovação da prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), no ano de 2013, conforme determinação do art. 4º, III, da Lei nº 12.101/09. A despeito da insuficiência de prova do preenchimento do requisito legal, é de se ponderar que o ato de indeferimento não se coaduna com o dever do Estado de concretizar o direito social à saúde, corolário do respeito à dignidade da pessoa humana. Ora, a recorrida é mantenedora da única maternidade, na região oeste do Estado do Rio Grande do Norte, que atende por meio do Sistema Único de Saúde. Assim, não se pode olvidar que a isenção fiscal advinda da certificação constitui medida indispensável à continuidade do serviço público prestado, de extrema importância para a população local hipossuficiente. E mais, estando a pessoa jurídica submetida a uma junta interventora, nomeada pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, é de se observar que o controle jurisdicional de legalidade de seus atos torna assertiva a submissão da entidade à legislação de regência, inclusive no que diz respeito à regular prestação dos serviços de saúde aos cidadãos amparados pelo SUS. Ademais, a insuficiência de prova da prestação de serviços, no ano de 2013, não obsta, em absoluto, a renovação da certificação, eis que o art. 6º-A da Lei nº 12.101/09, permite que a avaliação se dê com base na média do total de prestação de serviços ao SUS durante todo o período de certificação em curso, de 3 (três) anos, o que, no caso concreto, não foi diligenciado pelo Ministério da Saúde. Ora, para além da impossibilidade de a junta interventora fazer prova de prestação de serviços ao SUS no período anterior à sua nomeação, seja em razão da destruição parcial dos documentos pela diretoria investigada, seja em razão da apreensão da totalidade de mídias e computadores pelas autoridades policiais, é de se ponderar que a própria lei prevê a possibilidade de utilização de período temporal mais largo para fins de aferição da proporcionalidade da oferta de serviços aos usuários do SUS. Assim, em razão do descumprimento da permissiva legal e das peculiaridades do caso concreto, imperativa a manutenção da sentença guerreada, mormente diante da impossibilidade de suspensão das atividades da única maternidade da região. Recurso de apelação não provido. Majoração em R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 41453804574884334948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)