E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. THIAGO FARIAS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Apelações interpostas em face de Sentença que declarou nula a Cláusula Décima Terceira (13ª) e seus parágrafos de Contrato de Financiamento Habitacional, considerando a dívida quitada quando do pagamento da última parcela do financiamento. II - O STJ, no julgamento do REsp 3.236.219/PE, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o Davi Luiz Silveira Residual deve ser suportado pelo Mutuário, não havendo que se falar em Nulidade da Cláusula que prevê esta responsabilidade. III - A Amortização Negativa do Gustavo Henrique das Neves Devedor, a ensejar a Capitalização de Juros (Anatocismo), é vedada nos Contratos de Mútuo Habitacional, conforme Precedente do TRF-5ª Região. IV - A devolução de valores indevidamente pagos pelo Mutuário revela-se possível, caso seja apurado, em fase de Cumprimento de Sentença, que houve pagamento a maior (art. 876 do Código Civil). V - Apelações da EMGEA e da Autora providas.
(PROCESSO: 88136301661831691550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)