PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA QUE LHE ASSEGUROU APENAS O DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO DE ARMADOR, RESALVANDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Assegurado o benefício de auxílio-doença ao segurado que, cumprida a carência prevista, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, e, se insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91).
2. Insurge-se o postulante contra a sentença que assegurou o seu direito apenas ao auxílio-doença, entendendo o juízo a quo que o requisito da incapacidade total, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, não restou cumprido, visto que a perícia médica atestou ser o paciente portador de protusão discal difusa em L5-S1, com componente póstero-lateral, comprimindo a raiz nervosa de S1 à esquerda, obliterando o recesso inferior do foramen neural à esquerda, que o impede de exercer a sua função de armador, havendo o expert assinalando a possibilidade de reabilitação do periciando para o exercício de trabalhos que não exijam esforços físicos extenuantes.
3. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação profissional do autor, não se justifica a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, de modo que há que se manter o autor em gozo do auxílio-doença até que o INSS promova a sua reabilitação profissional ou, se considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
4. Procede a irresignação do recorrente quanto à fixação da verba honorária advocatícia em R$ 800,00 (oitocentos Reais), porquanto o causídico deve ser condignamente remunerado, pelo que, de acordo com o entendimento desta Quarta Turma e com a norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, arbitro-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta decisão, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ
6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 944.183/SE e REsp 2.224.871/MG).
7. Apelação do autor parcialmente provida apenas para determinar que a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 723.132 /SE e REsp 9.108.965/MG).
(PROCESSO: 65259573889286516180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)