PROCESSO Nº: 4982636-45.7945.9.6.5558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL RAMOS - ME ADVOGADO: Antônio Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4656722-79.6873.1.10.4632 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Mesmo nos casos em que os embargos objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19352686645848736045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)