PROCESSUAL CIVIL. ART. GUSTAVO PIRES, PARÁGRAFO 7º DO CPC. RESP 2.265.719/BA. REEXAME DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. LUCCA GONÇALVES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA, A QUEM COMPETE EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO RITRF-5ª REGIÃO.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. RENAN FARIAS, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do Acórdão proferido por esta 4ª Turma ao entendimento sedimentado no STJ, no REsp 6.042.270/BA, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543, do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 7.371.044/BA, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que "O art. 2º, parágrafo 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, parágrafo 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).".
3. Com a devida vênia, analisando o inteiro teor do precedente indicado, constata-se que o caso concreto guarda elementos que o distinguem daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ, não sendo viável a liberação do veículo em questão, uma vez que seu proprietário, com esta nova autuação quebrou o encargo de depositário fiel que já repousava sobre si. O veículo ora apreendido foi alvo de auto de infração anterior pela prática do mesmo crime ambiental - transporte de madeira serrada sem licença.
4. Note-se que, o próprio STJ (AgRg no AREsp 417863) considera viável a"técnica de superação de precedente jurisprudencial, denominada distinguishing", que, parafraseando Caio Costela., ocorre"quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade, no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente".
5. Portanto, in casu, é necessário fazer-se o distinguishing, vez que muito embora haja uma aproximação entre os fatos - ambos digam respeito a pleito de liberação de veículo apreendido por prática de ilícito - no caso, há algumas peculiaridades - reincidência e quebra de encargo de beneficiário fiel pelo proprietário, o que afasta a aplicação do precedente.
6. Com estas considerações, não se configurando a hipótese prevista no art. LUIZ HENRIQUE DA MOTA, parágrafo 7º, II, do CPC, - pois não há o que modificar no acórdão lavrado na presente apelação, de modo a ajustá-lo à decisão do Eg. STJ -, devolvo o presente feito à Vice-Presidência deste Tribunal, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial de fls. 364/399, nos termos da legislação de regência.
(PROCESSO: 65169596623513697011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)