PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, por entender atendidos os requisitos que afirmam a qualidade de segurada especial da proponente.
2. Alega a autarquia previdenciária que a demandante não logrou demonstrar sua condição de rurícola, devido à ausência de documentos que sirvam de início de prova material para comprovação de atividade rural. Argumenta, ainda, que o julgamento da sentença baseou-se exclusivamente em prova testemunhal, contrariando, por isso, o disposto na Súmula 149 do STJ.
3. Observa-se que a autora juntou aos autos certidão de casamento, na qual consta a profissão do seu esposo (já falecido) como agricultor. Ressalte-se, entretanto, que a demandante é, desde 1995, beneficiária de pensão por morte de seu esposo, o qual atuou como servidor público.
4. Não é possível reconhecer a qualidade de agricultor ao esposo da requerente tendo como base apenas a profissão constante na certidão de casamento, haja vista sua atuação profissional como servidor público.
5. Não há, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural, devido à ausência de início de prova material.
6. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 52022899776062848803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)