PROCESSO Nº: 3088156-98.7082.2.1.2879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mata Juliana Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADOÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido declinado na inicial (Art. 487, I do CPC), condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 24/05/2013, tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício já estavam presentes, à luz das circunstâncias pessoais do autor. 2. Alega o INSS, em resumo, como a parte aguardou mais de 5 anos após a decisão administrativa para ajuizar a ação judicial, restou configurada a prescrição quinquenal para impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício, do que resulta a impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. 3. A apelação do INSS versa, exclusivamente, a respeito da prescrição do fundo de direito. 4. No caso dos autos, o prazo prescricional consumou-se, pois a data do requerimento administrativo foi 22/03/2009, e a presente ação, ajuizada apenas em 2016, ou seja, mais de 05 anos depois. 5. Desta feita, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. No entanto, no que diz respeito à prescrição do fundo de direito, a mesma não ocorreu, no entanto, tendo a parte autora requerido administrativamente o benefício em 08/10/2009 e ajuizado a ação em 2016, ou seja, mais de cinco anos, deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. 6. Em relação ao apelo adesivo da parte autora, entendo que o mesmo procede, pois os honorários foram calculados de forma irrisória e levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado e em se tratando de causa com mais de 02 anos, elevo os honorários para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para que o termo inicial do benefício seja a data do ajuizamento da ação. E parcial provimento à apelação adesiva da parte autora para elevar o honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 94114177408802633610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)