Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Vieira PJE-AC 7947002-24.3773.7.1.2467 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADAS : BENJAMIN ALVES E OUTRAS ADV : THIAGO VIANA E OUTROS RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor do crédito exequendo de acordo com a terceira conta da Contadoria do Foro, no valor de R$53.687,87, atualizado até janeiro de 2016 (doc. 105701), considerando a sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil de 1973, em obediência ao princípio da não-surpresa, dado que o feito se iniciou na vigência desse código. 1 - Busca a parte apelante que os critérios de atualização da conta exequenda sejam de acordo com o estabelecido no título judicial, ou seja, nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9494/97, e que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em conformidade com o Código de Processo Civil vigente. 2 - A conta exequenda deve utilizar os critérios de correção monetária da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em obediência à coisa julgada. 3 - Com a reforma da sentença atacada, fica vencida a parte embargada-apelada, recaindo sobre si a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e considerando o princípio da não-surpresa, segundo o posicionamento desta Segunda Turma, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, já que a presente ação foi proposta na sua vigência, em 13 de maio de 2016. 4 - Tal pagamento da verba honorária advocatícia de sucumbência ficará suspenso, tendo em vista a justiça gratuita deferida à parte embargada, conforme informa o item 4 da sentença exequenda. 5 - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 93214767806802781230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)