Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Nunes Nº 4407684-72.7441.17.2.6037 APELANTE: THALES DIAS ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - LAVÍNIA PINTO CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. PENHORA DE VALORES. CONTA CONJUNTA. PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela ANA JULIA DA MATA em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação do particular para determinar a liberação de 50% do valor bloqueado. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL que o Acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, uma vez que haveria solidariedade entre os titulares da conta conjunta, de modo que o patrimônio depositado responderia integralmente pela dívida de apenas um dos titulares. 3. O particular aduz que o acórdão foi omisso ao analisar o argumento de que, apesar de ser uma conta conjunta, apenas a Embargante fazia movimentações nela, contribuindo para a formação de 100% do saldo penhorado. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Inexistem as omissões e contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "quanto à alegação de impossibilidade de penhora do saldo da conta bancária conjunta da apelante/embargante, a orientação do col. STJ é no sentido de que, recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, inexistindo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado". 8. No caso dos autos não restou demonstrado que o valor penhorado que os valores depositados pertencem apenas à Embargante. 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33529838799458702329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)