PROCESSO Nº: 6657917-05.2985.19.10.3833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA LTDA ADVOGADO: Leandro Campos Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §3º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da verba honorária para 8% sobre o valor da causa. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação à questão levantada na apelação, consistente na alegação de demora irrazoável no deferimento do parcelamento e o risco de perda do Programa de Regularização Tributária previsto na Medida Provisória nº 766, de 07 de setembro de 2017, que exigia a regularidade para com o FGTS até o dia 16/07/2017. III. A apelação interposta nos autos requereu apenas que os honorários advocatícios fossem fixados em seu favor, ou, subsidiariamente, que o percentual para seu pagamento fosse reduzido. O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da verba honorária, considerando os fatos constantes nos autos. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A recorrente ajuizou ação de consignação em pagamento contra a Fazenda Nacional e a Caixa Econômica Federal, através da qual objetivou a suspensão da exigibilidade dos débitos de FGTS inscritos sob os n.°s FGPE291645067 e FGPE585199427, após o depósito das parcelas correspondentes ao parcelamento e do valor integral da contribuição social prevista na LC 110/2001. Postulou, ainda, que a União (Fazenda) se abstivesse de cancelar o parcelamento firmado no âmbito da PGFN em relação aos créditos tributários estabelecidos no Programa de Regularização Tributária previsto na Medida Provisória n.° 766, de 30 de junho de 2017. Posteriormente, a parte autora, ora apelante, requereu a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a CEF realizou o parcelamento dos débitos da Contribuição Social e FGTS e expediu a certidão de regularidade fiscal (...) Observa-se nos autos, que de acordo com a petição anexada em 03.11.4728 e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001 (Id nº 1123245.6957462), a CEF realizou o parcelamento da autora/recorrente e expediu a certidão de regularidade fiscal, pelo que o processo foi extinto pelo Juiz monocrático". V. Fundamentou o acórdão que: "Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AGRESP081984868477, LEANDRO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, 19/10/2010). Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o Código de Processo Civil de 2015: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, parágrafo 10). Nesse contexto, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto da demanda, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade". VI. Esclareceu o acórdão que: "No caso, apesar das contestações da Fazenda e da Caixa, em momento algum elas deram causa ao ajuizamento da ação, considerando que não se recusaram a apreciar o pedido de parcelamento de débitos do FGTS. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da Fazenda e da Caixa, não se pode dizer que tenham dado causa ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária". VII. Explicitou a decisão embargada que: "Faz-se cabível o pedido de redução do percentual dos honorários para 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015, aplicável a parcela de proveito econômico que ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos". VIII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54231122926205780377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)