PROCESSO Nº: 9219527-25.0957.2.12.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLIANA ANA LAURA DA ROSA ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Thales Teixeira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Fernandes Heitor Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Alves EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CAUSA ORÇADA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 85.564/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao declarar a incompetência absoluta do juízo, por entender que o feito é da competência do Juizado Especial Cível, em razão do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 485, inciso I e 330, inciso I, do CPC/2015. 2. Em suas razões de apelo, a autora narra que ingressou perante o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maceió/AL, em face da Caixa Econômica Federal, Município de Maceió e Telesil Engenharia LTDA., visando obter a reparação dos danos materiais ocorridos no imóvel objeto do financiamento, bem como danos morais. Afirma que o juiz de piso argumentou ser este juízo absolutamente incompetente, por tratar-se de causa de menor valor e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Por fim, sustenta que o Douto Juízo deixou de analisar que seria necessária a intervenção de terceiro, assim como a realização de prova pericial, que seriam incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. 3. Em relação às alegações acerca da intervenção de terceiro e necessidade de prova pericial, tenho que tais pleitos não transformam a demanda em questão complexa. Registre-se, outrossim, que esta Corte já decidiu questões similares ao presente conflito, considerando que a necessidade de realização de perícia contábil ou grafotécnica para a solução da lide não imprime ao feito complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito processual dos Juizados Especiais Federais (PROCESSO: 48775846935566734203, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 09/04/2017; PROCESSO: 63561919583178141033, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 28/05/2017). 4. Ademais, o valor da causa é o marco definidor da competência do juizado especial federal, de forma que, sendo igual ou inferior a sessenta salários mínimos, leva, obrigatoriamente, o feito para a sua alçada. 5. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma do julgado no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 5976268/PE, rel. Min. Cauã Azevedo - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 72112606690894559844, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 70784891553883565912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO CARLOS EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)