PROCESSO Nº: 9637597-94.0561.25.5.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha Ana Julia Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO EXPOSTO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE. INEFICÁCIA DO EPI. DECISÃO DO STF. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 13459673955549671253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA KAIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)