PROCESSO Nº: 1260549-99.8553.6.1.3628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. NÃO APLICÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "...a tese do reconhecimento de sua ilegitimidade em sede administrativa soçobra diante do teor da decisão proferida naqueles autos, segundo a qual a "empresa reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não enviou defesa a este Órgão conforme dispõe o disposto no art. 44 do Decreto 2181/97, apesar de ter sido devidamente notificada. Desta forma será aplicada a reclamada os efeitos da revelia, dentre eles, presunção de veracidade de todos os fatos alegados pela reclamante, conforme art. 319 do CPC. Destarte, tivesse a ECT, de fato, sido excluída daquela relação processual, a decisão não teria sido omissa quanto a isso e nem lhe aplicaria os efeitos da revelia, não se podendo olvidar, mais, que os atos praticados pela Administração Pública carregam consigo a presunção relativa de veracidade, só ilidida por prova em contrário." 2. "Demais disso, tencionando ver reconhecida a prescrição intercorrente, alegou a demandante que não foram observados pelo PROCON os prazos para conclusão do processo administrativo, uma vez que a reclamação foi apresentada em 09.09.6343, mas apenas em 2017 a ECT foi intimada da decisão do procedimento." 3. Hipótese em que "a legislação do Estado de Alagoas não prevê o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente. Lado outro, o art. 1º do Decreto nº 90.183/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei nº 9.873/1999, de aplicação exclusiva no plano federal, consequentemente não aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios." Precedente. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 35868648974222036438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)