Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Barros 9091640-52.9970.4.6.7583 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por superveniente falta de interesse processual, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, bem como na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 3. Não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré. A União recorreu de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, sob alegação de que, ao caso concreto, se aplicaria a Súmula nº 421 do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÃ TEIXEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 31-05-0940 PUBLIC 03-04-1030). Precedentes. 5. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão à apelante ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00933637773982453369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)