PROCESSO Nº: 5168433-48.0606.21.2.0437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO CIARROCCHI ADVOGADO: Noah Dias Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de omissão, em razão de não ter sido disponibilizado no sistema o inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, restando inalteradas as conclusões do julgado que apreciou o mérito recursal.
(PROCESSO: 23574715858502705724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)