PROCESSO Nº: 7927022-42.7710.3.5.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Vitor Teixeira Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXONERAÇÃO DA CONTRATANTE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, por meio do qual a particular objetivava que sua dívida com a Caixa Econômica Federal - CEF fosse quitada pelo seguro que teria contratado. 2. Da análise do contrato em tela, não foi identificada qualquer disposição referente à existência de seguro destinado à quitação do débito em caso de desemprego da contratante. 3. Assim, não tendo a embargante se desincumbido do ônus de demonstrar o alegado, no sentido de que o contrato teria cobertura securitária, se mostra acertado o julgado de Primeiro Grau. 4. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Guilherme Moraes
(PROCESSO: 56450312279528463573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)