PROCESSO Nº: 9241539-19.4438.10.5.3206 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: VITOR HUGO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Jesus - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITUOSA, NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/ANDRÉ MARTINS, NO RECIFE, QUANDO TENTAVA EMBARCAR EM VOO COM DESTINO A PORTUGAL, PORTANDO, EM SUA BAGAGEM, 2,184 QUILOGRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA, CONFIGURANDO, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 56.392/2006. INSURGÊNCIA IMPETRANTE CONTRA A CONVERSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA EM 23/10/18, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, POR ENTENDER A DEFESA SER POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERTO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SERVIR O PACIENTE, TÃO-SOMENTE, COMO "MULA DO TRÁFICO", NÃO SE PODENDO DESCARTAR A POSSIBILIDADE, EM TUDO FACTÍVEL, DE O MESMO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, CONDIÇÃO ESTA AINDA A SER APURADA, MEDIANTE PERÍCIA EM APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. PACIENTE QUALIFICADO COMO AUTÔNOMO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, EX-MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RESIDENTE EM FLORIANÓPOLIS-SC. DELINEAMENTO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DE TODAS AS HIPÓTESES DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS JURÍDICAMENTE HÍGIDOS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE SOLTURA. 1. Evidencia-se, ainda mais, melhor instruídos estes autos, à luz das manifestações do juízo impetrado, bem como do Ministério Público Federal - Custos Legis -, como não demonstrada, efetivamente, qualquer das hipóteses de constrangimento ilegal a exigir reparo imediato, mormente dentre aquelas previstas nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Realce-se que a Decisão combatida neste writ reúne idôneas justificativas à manutenção da prisão preventiva do paciente, tanto pela convalidação do estado de flagrância delituosa em que foi encontrado o paciente, além do auto de apresentação e apreensão do material apreendido, quanto pelo fiel emprego da legislação processual de regência. 2. Da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide Termo de Audiência de Custódia, Id. 1416358.9900429, do processo de referência 4128560-41.0919.29.1.0387), entre outros, é que resulta idônea a motivação da decretação da medida prisional preventiva, como também da sua preservação, visto que se mostram fundadas na necessidade concreta de sua conveniência para instrução criminal, e, na sequência, da preservação da ordem pública, evitando-se, assim, comprometimento dos indícios e provas servíveis à investigação, e a reiteração delituosa, hipóteses tão bem divisadas pelo magistrado a quo, em fundamentação alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas, não devendo ser descartada, ainda que implicitamente, a hipótese, factível, de evasão do indiciado, ora paciente, do distrito da culpa, dado residir em Florianópolis-SC, sem vínculo empregatício formal. 3. Injustificável, segundo o juízo impetrado, à míngua de comprovação de coação ilegal, ou estado de necessidade, e, também, de estrito cumprimento de dever legal, etc., o móvel da viagem internacional do paciente, como sendo, para pagamento, com o dinheiro que receberia do transporte da droga, de dívidas adquiridas com agiotas. Ainda: "Com efeito, considerando a possibilidade de não ter sido esta a primeira vez que o custodiado transportou droga consigo para outro local, embora sem demonstrar condições concretas de custear viagens dessa natureza por seus próprios meios, sem se poder descartar desde já que esteja vinculado a ORCRIM do tráfico, há risco concreto de que, mesmo impedido de voltar à Europa por eventual retenção de seu passaporte como medida cautelar substitutiva, ainda que se incluísse seu nome e demais dados, como foto, no SINPI (atual STI-MAR), pudesse se prestar a auxiliar a ORCRIM por outra forma, inclusive cooptando outras pessoas para servirem de novas 'mulas'." 4. Frise-se, ainda, a concordância do Custos Legis, quanto à medida segregacional em comento, nos moldes em que fora adotada pelo juízo impetrado, segundo Theo Porto delineado em sede do Parecer apresentado nestes autos. 5. Segue-se que também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que o crime objeto de eventual responsabilização penal, como sendo, em tese, o disposto no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 - tráfico internacional de substância entorpecente - possui pena máxima - em abstrato - de reclusão superior a 04 (quatro) anos de reclusão, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. Nesse sentido, a confirmação, também, desta inadequada pretensão impetrante, pelo Custos Legis. 6. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão combatida, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, elencadas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, na espécie, de haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo ao livre exercício - atual ou iminente - do direito de defesa do paciente, inexistindo, nessa linha, comprovação de negativa, muito menos de retardo injustificado - na origem - da prestação jurisdicional. 7. Fato é que subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional. Impõe-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, inclusive, por não ensejar a situação fático-jurídica do paciente, como explicitado, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 8. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de Habeas Corpus, na linha, como ressaltado, da manifestação do Custos Legis nestes autos. 9. Ordem de soltura denegada.
(PROCESSO: 03332585599863868971, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)