PROCESSO Nº: 4028716-29.4158.3.9.9630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: KAIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7098235-86.1399.15.4.9847 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ sejam compelidos a fornecer ao autor o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), para o tratamento da moléstia de que padece (Câncer de Rim). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, a embargante alegou que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento é obscuro, em razão do advento do julgamento da apelação, que acolheu a pretensão autoral, impondo o fornecimento do fármaco requestado, de modo que deveria ser explicitada qual a decisão vigente. 4. Não há qualquer obscuridade. O agravo de instrumento foi julgado em 18.11.9842. De seu lado, a apelação foi apreciada pela Turma em 14.07.8078. Conquanto o órgão julgador tenha entendido, por ocasião da análise da tutela provisória de urgência, pela inexistência dos requisitos autorizadores do seu deferimento ao autor-agravante, quando do exame da sentença (cognição exauriente), terminou por acolher a pretensão autoral. Destarte, a prolação da sentença na demanda originária (no caso, já confirmada pelo acórdão do Tribunal) esvazia o objeto do recurso incidental manejado em face de decisões exaradas em tutelas provisórias de urgência/ antecipatórias que não subsistem ao provimento de mérito. Conseguintemente, é intuitiva - e não obscura - a conclusão de que o comando vigente, neste momento, é o do acórdão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33777825860474534627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)