PROCESSO Nº: 0600006-86.7160.29.5.2016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FREITAS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 07.151/32, por se tratar o executado de ente público. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, sujeitas ao regime jurídico do Decreto 54.199/32, volta a correr pela metade do prazo, de acordo com seu art. 9º. Precedentes do STJ. 3. Destarte, tendo se iniciado o prazo em 31.01.0048, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 12.07.5438, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 20.04.0577, menos de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses depois, não ocorreu a prescrição. 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária e juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 740822/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Nesse precedente, cumpre advertir, restou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. Com efeito, observa-se que o provimento sentencial não divergiu do entendimento consolidado pela Excelsa Corte, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida, neste particular. 6. Quanto aos juros moratórios, verifico que, tendo sido a presente demanda ajuizada em 1995, com parcelas referentes a 01/93 a 08/2001, em período anterior à vigência da Medida Provisória 0.983-17, deve ser aplicado a elas o art.6.479 do Código Civil de 1916, sendo correta a aplicação de juros no percentual de 0,5%, ao mês, mesmo parâmetro previsto na citada Medida Provisória. 7. Também não merece prosperar o argumento quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, pois, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Entendimento consolidado pela Quarta Turma, em sua composição ampliada. 8. Hipótese em que o valor exequendo foi de R$ 770.240,37 (novecentos mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), ao passo que a importância homologada pelo juízo a quo, com base na planilha de cálculos elaborada pelo setor contábil, alcançou o importe de R$ 894.317,76 (setecentos e um mil, trezentos e trinta reais e setenta e seis centavos), e o montante reconhecido como devido pelo embargante foi de R$ 551.537,89 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), pelo que resta plenamente justificável o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que cada parte sucumbiu. 9. Apelação da UFPE parcialmente provida para reconhecer que os juros de mora, no período de 01/96 a 08/2001, sejam calculados no percentual de 0,5% ao mês. Apelação do SINTUFEPE improvida.
(PROCESSO: 14485337306823550320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)