PROCESSO Nº: 8791664-50.6194.13.11.1505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9039922-80.6649.12.12.8222 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 31.673/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reputou correta a sistemática adotada pela Seção de Contadoria, quanto a utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 608.931 ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR. 3. O STF, no julgamento do RE 850.363/SE, em 23/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bruno Caldeira. 15/06/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 542.222. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0113709 AgR, Relator(a): Min. THOMAS DUARTE, Segunda Turma, DJe 08-04-6136. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 50648340248282178905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)