PROCESSO Nº: 0496529-12.5664.29.11.2181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GUSTAVO NUNES DE PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Nunes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barbosa - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. MANGUEZAIS. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Vinicius Viana de França Teles, em face de decisão interlocutória que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o particular se abstenha de desempenhar atividade de carcinicultura em área de mangue. 2. O art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 é expresso ao vedar a atividade de carnicultura em manguezal. 3. De acordo com o inquérito civil juntado aos autos da ação civil pública, o demandado Felipe da Luz de Murilo Azevedo estava exercendo atividade de carcinicultura (01 viveiro) em área de preservação permanente, em imóvel situado no Povoado Colônia Miranda, Município de São Cristóvão/SE, sem autorização para tanto. Além disso, há informação prestada pela SPU, atestando que o imóvel em questão é de propriedade da União, como bem pontuou o decisum agravado. A única documentação apresentada são os Protocolos de Formação de Processo junto à ADEMA (órgão ambiental estadual), os quais não comprovam a efetiva obtenção de autorização para o desenvolvimento da carcinicultura na área. 4. Ademais, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois a jurisprudência desta Corte, amparada em diversos dispositivos legais, é uníssona no sentido da impossibilidade do exercício da atividade de carcinicultura em manguezal, não apenas por ser considerada uma área de preservação permanente, mas também, por constituir atividade lesiva ao meio ambiente. 5. Importante aduzir que o respeito às regras ambientais reflete o interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados (lucro e exploração da atividade econômica), já que cuida de proteger o direito fundamental ao equilíbrio ecológico (art. 225 da CF/88). Dada a indisponibilidade desse direito, cabe ao Poder Público intervir nas atividades privadas em defesa do meio ambiente, condicionando o seu exercício a determinadas obrigações que busquem atingir um padrão de desenvolvimento reputado sustentável. 6. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 23700523878300970634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)