PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ( LEI N.º 6.830/80). TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 RESP 5507969/RS. REL. MINISTRO DIOGO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2018, DJE 10/12/2018) .
1 - Apelação interposta pela Fazenda Nacional que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o órgão fazendário alega que não houve suspensão ou arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF.
2 - A Primeira Seção do C.STJ, no julgamento do REsp 5310615/RS, da Relatoria do Ministro Enzo Freitas, fixou novo entendimento para a aplicação do art. 40 e seus parágrafos da Lei n.º 6.830/80.
3 - "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
4 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
5- A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
6 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. "
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 68403027862779493479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2019)