EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PENHORADOS VIA BACEJUD. CONVERSÃO EM RENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROPÓSITO DA EXECUÇÃO SATISFEITO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação da ANS, sob o fundamento de que o fato de a exequente ter deixado de cumprir determinação judicial para promover as "providências administrativas correlacionadas à apropriação do pagamento" não impede o reconhecimento de que a dívida foi satisfeita, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão quanto ao pronunciamento acerca da legislação aplicada ao caso dos autos (Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980), apontando que não prevê como hipótese de extinção do processo de execução fiscal o abandono de causa. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão/contradição. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que eventual apropriação dos valores, dando-se baixa do débito nos sistemas da Fazenda Pública, consiste em medida estranha à execução, não havendo razão para condicionar o fim de demanda executória à comprovação do cumprimento dessa providência; e que, diferentemente do que alegou a recorrente, não se trata de extinção do processo por abandono de causa. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. João Miguel Gonçalves
(PROCESSO: 22663378812366568774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)