E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - A Prescrição contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto 12.320/32 que fixa o prazo em 05 (cinco) anos, contados do ato ou fato originário do direito, para as dívidas passivadas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja de qual natureza for. II - Decorridos mais de 13 anos entre o início da implantação da nova estrutura remuneratória dos militares, prevista na Medida Provisória Lei n.º 2.131/200 (artigo 38) e o ajuizamento da presente ação, em 2014, ocorreu a Prescrição do Direito ao pleito do Adicional de Inatividade. III - A referida Medida Provisória previu que "Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes" (artigo 29). IV - Preservado o valor global da remuneração, cumpre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de Direito Adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49627208707906361290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)