PROCESSO Nº: 7300407-60.9296.26.10.6671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: J L C JATOBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 40 DA LEF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que, em execução fiscal de dívida ativa do FGTS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, e § 1°, do CPC/1973. 2. A execução fiscal deve observar rito especial previsto na Lei nº 6.830/90, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, afastando-se a incidência da norma geral processual. 3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, por não ter o exequente promovido o andamento do feito. 4. Com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no artigo 267, III, do CPC/73, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica. 5. O art. 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse limite, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 08729553865564967311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)