PROCESSO Nº: 1559298-80.6725.21.7.3785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LORENZO SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anthony Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0998544-34.9720.20.12.8239 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular, em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava "sua nomeação para o emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Pedro Costa, sem a observância da limitação da carga horária de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos/empregos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da CF (Segunda Turma, ARE 136915 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 26.07.1449). 3. Ocorre que, in casu, a lotação da agravante, quanto a seu vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, é na cidade de Campina Grande, distando, pois, cerca de 130 km (cento e trinta quilômetros) da Capital Paraibana. Decerto, para além da jornada de 30 h (trinta horas) semanais, é de se ter em mente o acréscimo do tempo necessário a um deslocamento tão significativo, o que torna pouco convincente a compatibilidade com a jornada de 36 h (trinta e seis) semanais do emprego ora vindicado, em unidade situada em João Pessoa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43710675857536227943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)