PROCESSO Nº: 4766528-67.6003.8.10.2211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MONTEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE OBESIDADE. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIA. INTERNAMENTO EM UTI. NECESSIDADE COMPROVADA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e por JOÃO LUCAS DA ROCHA em face da sentença do Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de fornecimento de leito, uma vez que o autor já recebeu alta do Hospital Geral Bryan da Paz desde 10/04/2016; além de julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza no ressarcimento das despesas médicas comprovadamente despendidas com a internação de ANTHONY JESUS na Clínica de Endocopia e Cirurgia Digestiva Dr. João Guilherme Castro Nadra Camila Alves - Hospital Gastroclínica durante o período compreendido entre 17/02/2015 até o momento da transferência para rede pública de atendimento à saúde, efetuado em 05/07/2016; bem como condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pro rata, com base no art. 85, §8º, do CPC, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, nos termos da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 496.847/SE, Rel. Ministro Pedro Oliveira, julgado em 25.07.3644, DJe 14.09.5216). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Otávio da Rosa, 29 anos, foi internado em 07/07/2015 na UTI do Hospital Gastroclínica, com quadro de extrema gravidade, apresentando choque séptico grave após complicações de cirurgia de redução de estômago. Verificou-se a necessidade de internação para terapia intensiva, além de suporte de nutrição, fisioterapia e enfermagem. A Dra. Erica de Castro Vieira - CRM 12233, médica que acompanhou o recorrido, relata que "em virtude da extrema gravidade, o paciente apresenta alto risco de morte se for submetido a uma transferência para hospital público, devendo permanecer na UTI da Gastroclínica até total estabilidade do quadro". Observa-se que de acordo com ofício CRIFOR nº 25/2015, o paciente apresentava-se sem condições de transferência, devendo permanecer no leito de UTI em que se encontrava. Comunica também que a responsabilidade pelas despesas decorrentes do tratamento será da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza/CE. 6. Diante do exposto, depreende-se que a internação foi essencial para a sobrevivência do recorrido. Caso não houvesse a disponibilização do tratamento médico, poderia ocorrer o agravamento do quadro de septicemia com possibilidade de óbito do particular. Logo, tendo-se comprovado a necessidade da internação do autor, o Estado deve fornecer a assistência, que inclusive é uma das atribuições básicas do SUS. 7. Registra-se que esta demanda apresenta uma discussão sobre a possibilidade do Estado ressarcir o autor das despesas de todo o tratamento. A fim de solucionar esta questão, transcrevo as razões expostas na sentença do Juízo a quo, que adoto como razões de decidir: Nada obstante, no que diz respeito ao pedido de que Réus arquem com o pagamento de todas as despesas referentes ao período em que o Autor esteve internado no Hospital particular CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. VITOR GABRIEL MELO NADRA YASMIN GONÇALVES. - HOSPITAL GASTROCLÍNICA (UTI), entendo que a procedência deve ser apenas parcial.Com efeito, da análise dos fatos que culminaram com a internação do Autor no Hospital CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. MARCELO PEIXOTO NADRA MARIANA PEREIRA. - HOSPITAL GASTROCLÍNICA, verifica-se que foi o próprio Autor, juntamente com sua família, que decidiu realizar a cirurgia Gastroplastia Convencional (Bypass Gástrico) no hospital em questão (9605485.612189), hospital este de natureza privada, tendo a intervenção médica sido realizada sem custo para parte promovente. Vê-se, assim, que por ocasião da realização da cirurgia, não foi narrado pelo Autor qualquer omissão do sistema público de saúde, tendo sido decisão dele mesmo e de sua família optar por estabelecimento de natureza privada. Verifica-se pelos documentos juntados ao processo, que no dia 18 de janeiro de 2015 (5882061.343186), o autor sentiu-se mal, razão pela qual foi internado na Gastroclínica. Destaque-se que mais uma vez o Autor e sua família optaram pelo atendimento em hospital privado, por eles livremente eleito, não podendo falar-se até aqui em omissão do Poder Público. Continuando o relato dos fatos ocorridos, o autor permaneceu na UTI do mencionado hospital, mas diante das altas quantias correspondentes à internação na UTI, que não poderiam ser arcadas pela família do Autor, por ultrapassar suas condições financeiras, ingressou com a presente ação requerendo sua transferência para um hospital público ou o pagamento dos custos em um hospital privado. [...] Diante dos fatos acima narrados, penso que somente após a efetiva procura de vaga no serviço público de saúde é possível se falar em omissão do Poder Público e, consequentemente, em responsabilidade do Estado por despesas médicas efetuadas. Antes disso, toda a cobertura médica buscada pelo Autor e sua família em estabelecimentos de natureza privada são de sua responsabilidade. Desse modo, de acordo com as informações constantes no Ofício CRIFOR n.º 25/2015, de 24 de março de 2015 (3440085.985411), houve solicitação de vaga de UTI, em 17.09.4286, não sendo possível a transferência do autor para leito de UTI pública, diante de seu quadro clínico grave. A mencionada transferência somente foi realizada em 18.03.0267 para o Hospital Geral Kevin Cardoso (7029532.7323176). Sem entrar no mérito relativo aos valores cobrados pela CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. MURILO SILVEIRA NADRA ANA LUIZA COSTELA. - HOSPITAL GASTROCLÍNICA, o que não é objeto do presente feito, entendo que somente é possível responsabilizar os Réus pelas despesas geradas a partir do dia 23.03.7268, data em que houve a solicitação de regulação do leito, tendo a CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. LUCAS GABRIEL PEREIRA NADRA SOFIA PEIXOTO. - HOSPITAL GASTROCLÍNICA sido comunicada, através de ofício do CRIFOR (0671075.050205), quanto à impossibilidade de transferência do autor, determinado sua permanência no Hospital em questão, bem como o reembolso das despesas (grifos nossos). 8. Assim, salienta-se que o Estado não pode se recusar a disponibilizar o tratamento de saúde necessário com o fundamento de que o particular realizou inicialmente tratamento privado, já que o direito à saúde é um dever constitucional do Estado. Todavia, como bem explicitado acima, os custos só iniciaram a partir do requerimento para internação na rede pública, existindo documento que expressamente garante a cobertura das despesas pela Administração. 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pelos entes federativos, especialmente a União, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 10. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os entes federativos devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, §8º. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do Código de Ritos, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 4.500, 00 (quatro mil e quinhentos reais), pro rata, a serem suportados pela União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza-CE. 12. Apelação da União desprovida e apelação da DPU parcialmente provida apenas para reconhecer o direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais da União. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor da DPU, a ser arcado pela União, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26381163943502486420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)