PROCESSO Nº: 5600751-85.1630.7.10.0892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. R. F. D. S. ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques REPRESENTANTE(PAIS): RITA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Araújo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. MENOR. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela menor VITÓRIA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (identificador 0178259.6534125), representada por sua genitora, em face de sentença (identificador 3987838.5272201), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência - BPC. 2. A menor, devidamente representada, recorre da sentença, alegando, em síntese, a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. Destaca que comprovou que sua deficiência ou impedimento é de longa duração, posto que exigirá contínuo tratamento médico com riscos reais de complicações e infecção no local da COLOSTOMIA, consoante quesito "f" da Perícia Judicial. Por fim, requer a reforma da sentença, salientando que foi caracterizada a sua incapacidade , uma vez que comprovada a deficiência e a limitação de integração social ou de desenvolver atividades inerentes a sua idade, conforme § 2º, do art. 4º, do Decreto 6.214/07; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a análise da deficiência para a concessão de LOAS está disciplinada no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.217/2007; 5. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 5164164.9199194), verifica-se que o perito do juízo reconheceu a incapacidade para o exercício das atividades próprias a sua idade, necessitando, assim, do auxílio de terceiros, por apresentar quadro de mal formação congênita não especificada do intestino (CID 10: Q 43.9); 6. Todavia, não restou comprovado nos autos o requisito da miserabilidade. 7. A genitora da autora informou nos autos que a renda de seu grupo familiar é proveniente de seu labor, girando em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais e do benefício assistencial bolsa família, em nome de seu esposo. Assim, a renda auferida pelo grupo familiar, em tese, está dentro do limite pré-fixado pelo STF; 8. Entretanto, a aferição da miserabilidade exige a análise de critérios subjetivos, que vão além da renda do grupo familiar, sendo necessária a realização de perícia social; 9. Anulação da sentença, prejudicada a apelação, para que seja determinada a realização de perícia social e posteriormente seja proferida nova sentença; 10. Nulidade da sentença, prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 12921446170059814525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)