AC Nº 2451174-87.0114.12.3.5518 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: LUIGI MELO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA RAFAELA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar a natureza do crédito tributário. 4. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 5. No caso dos autos, o crédito executado deriva de sanção atribuída ao embargante pela infração por descumprimento do artigo 12, II da Lei nº 9.656/98 c/c artigo 7º, IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24/2000 da ANS. 6. Compulsando os documentos dos autos, verifica-se que a multa foi aplicada no valor de R$ 18.284,00 e que o valor alegado pela Apelante de R$ 61.554,40 (sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), corresponde aos juros e ao encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1025/69. Assim, não se observa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da penalidade que foi calculada com base nos dispositivos normativos pertinentes, respeitando-se o limite legal. 7. Quanto ao argumento da Apelante de legalidade da conduta, em razão de a cobertura do material stent revestido não ser obrigatória, verifica-se que tal argumento foi deduzido em grau de Apelação tratando-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17559417286384124545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)