PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NOS MOLDES PRETENDIDOS. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA.
1. Caso em que o INSS, no curso da demanda, deferiu na via administrativa a aposentadoria por idade a trabalhadora rural (segurada especial), nos termos em que postulados. A despeito da implantação do benefício, desde a data do requerimento administrativo, o juiz monocrático condenou o INSS a conceder a aposentadoria;
2. Tendo o bem da vida pretendido já sido obtido na esfera administrativa, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a perda ulterior do objeto;
3. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a perda do objeto, fixando a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face do princípio da casualidade.
(PROCESSO: 46265146625011359590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)