EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ESTALEIRO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMOLITÓRIA. EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pelo Município de Fortaleza em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade: i) negou provimento à apelação e não conheceu o apelo adesivo, ambos manejados pela edilidade; ii) negou provimento à apelação da empresa CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; iii) deu provimento à apelação da empresa BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA para, reformando em parte a sentença, julgar improcedente o pedido inicial no que a ela se referir; iv) deu provimento às apelações da União e do IBAMA para condenar a empresa-ré CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; v) fixou os honorários advocatícios da seguinte maneira: 1) condenou a empresa CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em honorários à União e ao IBAMA, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do parágrafo 3º, do art. 85, do CPC, conforme o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, parágrafo 4°, II, do CPC); 2) deixou de condenar o Município de Fortaleza/CE em honorários advocatícios às empresas-apelantes BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA e CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, em razão da isenção prevista no art. 18, da Lei 7.347/85, à parte autora vencida; 3) deixou de condenar as partes-autoras em honorários advocatícios à empresa-apelante BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (vencedora na lide), em razão da isenção prevista no art. 18, da Lei 7.347/85 à parte autora vencida na ação civil pública.
2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
3. O decisum deixa clara a motivação que levou ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela ora embargante, inclusive, alicerça a conclusão de que a prévia interposição de apelação afasta a possibilidade de manejo de recurso adesivo em precedentes do STJ e de demais Cortes Federais.
4. O processo é um conjunto de atos concatenados voltados à consecução de uma solução jurídica final. Contudo, em que pese tratar-se de instrumento complexo, a sucessão de leis processuais no tempo está respaldada no princípio do tempus regit actum. Isso significa que ainda que haja inovação na legislação processual e que esta tenha aplicação imediata aos processos em curso, deve ser resguardada a eficácia dos atos processuais já realizados sob a legislação então em vigor. É a chamada teoria do isolamento dos atos processuais.
5. Interposta apelação quando ainda vigente o CPC/73, não há que se oportunizar nova manifestação em virtude da entrada em vigor da inovação legislativa. Estando consolidada a sua irresignação, com a apresentação tempestiva do recurso, impõe-se a preservação da eficácia dos atos processuais realizados, não se subsumindo o caso às hipóteses do art. 223, parágrafo 1º, parágrafo 2º, do NCPC.
6. Por outro lado, não se mostra omisso/contraditório o acórdão quando este, reconhecendo o ilícito ambiental, afasta a sanção de demolição. Isso porque, cabe ao magistrado o poder-dever de ponderar os efeitos práticos de sua decisão.
7. Em casos assemelhados, a jurisprudência vem entendendo que o simples fato de o empreendimento estar edificado em Área de Preservação Permanente não justifica, por si só, o embargo da obra ou sua demolição. É preciso verificar, no caso concreto, a extensão e a relevância dos danos ambientais efetivamente ocorridos para se definir, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se os provimentos jurisdicionais pretendidos merecem guarida. Neste sentido: PROCESSO: 45936684526121261968, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018. Isso porque, é imprescindível reconhecer o meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
8. Neste aspecto, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão e/ou a contradição.
9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo.
10. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição.
11. Inexistem quaisquer omissões e/ou contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.
12. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim.
13. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 4545618640525305084471, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/07/2019)