PROCESSO Nº: 4181333-35.1750.2.6.6768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: João Lucas Nogueira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO POR LEI COMPROVADO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS contra sentença que determinou a implantação do benefício de aposentadoria urbana por idade com pagamento dos valores retroativos à data da DER, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada, bem como o tempo de contribuição previsto na legislação, através das provas colacionadas aos autos, afastando a prescrição de fundo de direito e acolhendo a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isenção de custas. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º do art. 85 do CPC. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou caracterizada a prescrição de fundo de direito. Ademais, sustenta o não preenchimento do período de carência necessário à concessão da aposentadoria urbana por idade, requerendo que seja afastada a determinação de averbar o período de 25/09/1979 a 01/11/1990 no cômputo do tempo de serviço da autora. Requer, também, que em caso de manutenção do benefício pleiteado sejam deduzidos do montante das verbas atrasadas os valores recebidos através do auxílio-doença concedido entre 06/02/2013 e 15/07/2017, haja vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios em questão. Por fim, requer a aplicação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora. III. Inicialmente, no que tange à prescrição, o enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". IV. A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo de direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. V. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo do benefício postulado. VI. Quanto ao mérito, faz-se necessário compreender que a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e preencher o período de carência exigido em lei. VII. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, conforme documento de id nº 3659586.7398039, no qual consta como nascimento a data de 07/07/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. VIII. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais para concessão da aposentadoria por idade. IX. Na hipótese, observa-se que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o total de 78 contribuições mensais, contadas a partir da filiação ao Regime Geral da Previdência Social, levando em consideração o período laborado na empresa Campus Empreendimentos e Comércios, de 15/11/1996 a 12/07/1998 e o período em que a demandante contribuiu como contribuinte individual, de 12/05/2008 a 09/03/2012 (id nº 1705256.2755801). X. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside no período laborado pela autora na Prefeitura de Santa Maria do Cambucá. XI. Acerca do período mencionado, há declarações emitidas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Cambucá (id nº 4930435.7357267 - p. 6 e id 8061668.2776853 - p. 8), nas quais constam a declaração de que, para os devidos fins de comprovação junto ao FGTS, a Sra. Arthur Lopes, exerceu sua atividade na edilidade como Professora, no período compreendido entre 19 de junho de 1979 e 05 de janeiro de 1990. XII. Acerca do mesmo período, no CNIS da demandante (id nº 8750101.3633803), observa-se dois vínculos com a Prefeitura de Santa Maria de Cambucá, um com inicio em 15/02/1978 e outro com início em 04/07/1978, constando o recebimento de última remuneração em 12/1999. EDUARDO NOGUEIRA. Ademais, na CTPS da autora consta que a mesma laborou na Prefeitura de Santa Maria do Cambucá, no cargo de Professora, no período de 31/08/1979 a 13/06/1990 (id nº 5935020.5148621 - p. 3). XIV. Nesse sentido, resta comprovado que a autora cumpriu tempo de serviço superior à carência legal para a concessão da aposentadoria pretendida, perfazendo mais de 180 contribuições mensais exigidas pela legislação. XV. Em relação ao período de 04/01/2013 a 28/06/2017, verifica-se que a demandante estava em gozo de auxílio-doença. Sendo assim, devem ser deduzidos do montante das verbas atrasadas os valores recebidos neste intervalo de tempo, haja vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios em questão. XVI. Os documentos juntados aos autos configuram-se como início de prova material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. XVII. Quanto à oitiva das testemunhas, consta na sentença que a prova testemunhal foi suficiente para, aliada ao início de prova material, comprovar o exercício da atividade urbana da autora. Dispõe o referido pronunciamento judicial, in verbis: "Reforce-se que em audiência, os depoimentos da autora, e das testemunhas Luiza Maria da Conceição e Cícera Maria da Silva corroboraram com o fato de que, efetivamente, a mesma laborou na prefeitura de Santa Maria de Cambucá, no período questionado pelo INSS". XVIII. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação dos requisitos necessários para fins de concessão do benefício previdenciário em favor da autora, fixando como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, qual seja, 17/05/2012 (id nº 5615323.7163671 - p. 1). XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 120.128/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º do art. 85 do CPC/15, conforme estipulado na sentença. XXI. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 31740656432977238334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)