PROCESSO Nº: 1691507-08.6939.18.6.1777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL SOUZA e outro ADVOGADO: Leandro Teixeira De Farias Martorelli APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3657507-22.0891.15.2.3035 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS E TAXA DE RENTABILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTES. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação que o particular interpusera contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de títulos extrajudiciais - consubstanciados em Cédulas de Crédito Bancário (Conta Garantida Caixa e Cheque Empresa Caixa) -, para excluir a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios e da taxa de rentabilidade, em virtude da indevida cumulação com a comissão de permanência. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3813066/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 12/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em março/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do excesso de cobrança, mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 56420172062211693561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)