PROCESSO Nº: 0472889-21.6890.28.9.6456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Moreira APELADO: LEONARDO MENDES ALCANTARA ADVOGADO: Joao Ueslei Nunes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, afastando a incompatibilidade do impetrante em exercer a advocacia em virtude de ocupar o cargo de agente de trânsito junto à STTP/Campina Grande e determinando a inscrição na OAB, observados os demais requisitos legais e regulamentares. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e as atribuições do cargo público ocupado pelo impetrante (agente de trânsito da STTP/Campina Grande). 3. Nos termos do art. 27 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição total, enquanto o impedimento na proibição apenas parcial. 4. Os arts. 28 e 30 do referido Estatuto descrevem as atividades consideradas incompatíveis e impedidas com a advocacia, destacando entre elas as dos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza" e dos "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais" (incisos V e VII do art. 28). 5. No caso, o agente de trânsito, cargo ocupado pelo apelado, não exerce atividade de polícia, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não se subsumindo à hipótese do art. 28, V, do Estatuto da OAB, usada como fundamento do indeferimento administrativo do pedido de sua inscrição naquele órgão de fiscalização profissional. Precedentes deste TRF5: APELREEX/PE nº 86251028778334840394, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 22/03/2017; APELREEX/PE nº 57136250651647566360, Rel. Des. Fed. Raul da Cruz, Terceira Turma, Julgamento: 01/11/2016; AC nº 940980, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Ramos, Segunda Turma, DJE de 02/01/2014 e AC/PE nº 47688307717204072016, Rel. Des. Fed. Benjamin Alves, Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2015. 6. Não estando o apelado ocupando cargo incompatível com o exercício da advocacia, deve sua inscrição ser realizada e enquadrada tão somente no impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n.º 8.906/94, ou seja, não poderá atuar em causas que envolvam a Fazenda Pública de Campina Grande, desde que atendidos os demais requisitos legais. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 18063475556357205499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)