Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AGTR7244538-70.2818.1.11.3346 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA e outro AGRAVADO: PIETRO COSTELA ADVOGADO: ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal JOAQUIM MELO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de responsabilidade obrigacional cumulada com dano moral, deferiu a tutela de urgência, para que as rés paguem ao autor a importância de R$ 500,00 mensais, metade para cada ré, a título de aluguel temporário, enquanto perdurar o conserto do sinistro no imóvel residencial por ele adquirido pelo SFH. 2. O contrato de seguro é, por sua própria natureza, negócio jurídico aleatório, dizendo respeito a fatos futuros, cujo risco de virem a existir são assumidos por um dos contratantes, conforme previsto na regra do Art. 458 do Código Civil. Em se tratando de vício de construção, o fato não é futuro e sim passado, daí por que, logicamente, não haveria de ter cobertura na apólice de seguro. 3. Hipótese em que o item 6.2 da cláusula 6ª do contrato de seguro exclui expressamente a cobertura por qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, ou causados por vício de construção, motivo pelo qual a negativa de cobertura não constitui qualquer ilegalidade. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 47275092842659624566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)