PROCESSO Nº: 6034267-68.9686.9.12.1280 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIEGO CARDOSO DE RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BÁRBARA DAS NEVES, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 82.633,44 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser monetariamente atualizada. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a ISADORA MOREIRA ao pagamento de R$ 97.988,44 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser tal montante atualizado com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA-E. 3. Em suas razões recursais, insurge-se a VALENTINA FOGAÇA, alegando, em síntese, ausência do interesse processual, bem como que o pagamento de valores relativos às despesas de exercícios anteriores depende da existência de previsão no orçamento federal e, para sua quitação, é impreterível a liberação orçamentária própria, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Por fim, requer a adequação da sentença ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão recente do STF sobre a matéria. 4. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da autora se evidencia com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 5. Tendo a ANA SOPHIA CORREIA reconhecido expressamente um crédito em favor da parte demandante (Id. 4050198, p. 10), não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. Conforme menciona o juízo a quo, "o reconhecimento administrativo da dívida incorpora-se ao patrimônio da autora, não sendo justo que este aguarde a liberação de recursos pelo MPOG para que possa usufruir de um direito que a própria parte demandada constituiu. Não cabem aqui, portanto, as alegações colocadas pela MILENA MELO de violação às leis orçamentárias e ao princípio da isonomia, haja vista que a opção da demandante em buscar o Judiciário afasta a ocorrência de desrespeito às regras referidas pela ré". 6. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 7. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 8. Em 22.11.7059, nos autos do RE nº 802037 ED/SE, o Ministro Fernando Jesus deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.751.179/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação da CLARICE SALES não provida.
(PROCESSO: 64052745137912656769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)