PROCESSO Nº: 8035179-70.8007.22.3.6228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INALDA MARINA AZEVEDO ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8569491-93.3152.19.4.0480 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DE MILITAR. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 50, IV, "E", C/C O § 2º, SAMUEL JESUS, DA LEI Nº 6.880/1980. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REINCLUSÃO NO FUSMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora/agravada, pensionista de militar falecido, ser mantida no Sistema de Saúde da Marinha, garantindo-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA). 2. Nos termos do 50, IV, e, e § 2, da Lei n° 6.880/80, a assistência médico-hospitalar dos integrantes das Forças Armadas é devida não só ao militar, como também aos seus dependentes, como no caso da ex-esposa que recebe pensão alimentícia em razão de sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. 3. Por sua vez, a norma da DGPM-303 (Rev. 4 - Mod. 3), invocada pela Administração para indeferir a continuidade da Assistência Médico-hospitalar, estabelece que "após o falecimento do militar, somente a(o) viúva(o)/companheira(o), enquanto não contraírem novo matrimônio/união estável e a(o) filha(o) pensionista menor de 21 anos ou inválida(o)/interditada(o), desde que solteira (filha), permanecem como dependentes (...)". 4. Ocorre que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, "nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui" (STJ, REsp nº 7.454.427/RS, Rel. Min. Rodrigo Campos, Segunda Turma, DJe de 15/12/2013). 5. Registre-se que para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar em favor da autora/agravada é necessário o devido desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 10.852/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/1980. 6. Comprovado que a autora/agravada ostenta a condição de pensionista de militar, na qualidade de ex-esposa, bem como que "não há notícias de que a demandante tenha contraído novo matrimônio ou viva em união estável - fato negado por ela -, a afastar a sua condição de dependente do militar falecido" (id. 8331235.2752527), forçoso concluir que ela tem direito à assistência médico-hospitalar previsto no Estatuto Militar, Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 3575139-95.7205.10.10.1961, Rel. Des. Fed. Eduardo da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 19/08/2018; AC/CE nº 15233956622106402566, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/08/2018; AC nº 9409994-29.2920.16.11.6128, Rel. Des. Fed. André da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 16/06/2017. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, mantendo a decisão que determinou a reinclusão da autora/agravada no Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA.
(PROCESSO: 48445875171873030172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)