PROCESSO Nº: 4692165-68.6429.11.8.6759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: Miguel Azevedo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E DAVI LUIZ DA ROCHA REG ADVOGADO: Joaquim da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE UTIS ÀS NORMAS DA ANVISA. I.O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ajuizou ação cominatória contra a Associação Beneficente de Palmeira dos Índios, objetivando que a entidade beneficente realize a contratação de 1 (um) fisioterapeuta para cada UTI (Geral e Neonatal), ampliando o horário de atendimento para os 3 turnos (matutino, vespertino e noturno) e nomear um coordenador de Fisioterapia, possuidor do título de especialista de Fisioterapia em Terapia Intensiva reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos da RESOLUÇÃO-RDC Nº 07, de 14 de abril de 2010 da ANVISA e Portaria Nº 930/2012 do MS. II.O MM .juiz "a quo" julgou procedente o pedido condenando a ré a adequar os seus serviços à norma vigente, estabelecendo 1 (um) fisioterapeuta para cada UTI (Geral e Neonatal), ampliando o horário de atendimento da primeira unidade (geral) para 18 (dezoito) horas por dia, e da segunda unidade (neonatal) para 24 (vinte e quatro) horas por dia, a última nos turnos matutino, vespertino e noturno; e contratar ou nomear um coordenador de Fisioterapia, possuidor do título de especialista de Fisioterapia em Terapia Intensiva reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. III.Inconformada, apela a Associação, alegando que atos administrativos inferiores à Lei não possuem o condão de inovar na ordem jurídica, detendo apenas o escopo de minudenciar/regulamentar determinação legal. IV.Da análise do disposto no artigo 8º,§ 2º da Lei 9782/99, constata-se que, cabe à ANVISA, dentro do seu poder de polícia o poder-dever de fiscalizar as unidades de saúde. A ANVISA poderá dizer que ali está faltando um fisioterapeuta, profissional que a sua norma diz que há necessidade. O hospital poderá dizer que irá criar a função de fisioterapeuta; mas para contratar ou não, caberia ao CREFITO saber se, dentro da organicidade, estaria sendo observado ou não. No caso, não seria contratar, mas saber que, naquela estrutura, há necessidade de um profissional de saúde, como poderia ser outro de natureza . V. Desse modo, não poderia o CREFITO fiscalizar o descumprimento de uma norma que é da ANVISA. VI.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 33323274739226921450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)