PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO, DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE CORRUPÇÃO. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu sumariamente os Réus, na forma dos artigos 61, caput, e 397, IV, do Código de Processo Penal, sob a premissa de que já haviam sido condenados, em Continuidade Delitiva, em anterior Ação Criminal em face dos Crimes previstos nos artigos 171, parágrafo 3°, 313-A, 317, parágrafo 1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal, relativos à concessão fraudulenta de Benefícios Previdenciários, o que ensejaria bis in idem.
II - O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício, e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática dá-se mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo. Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
III - O Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação é aquele praticado por Funcionário Público autorizado e consiste na inserção ou facilitação de inserção de dados falsos, bem como na alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
IV - O Fundamento constante do Julgado de que "em se tratando de crime continuado, o trânsito em julgado da dosimetria da pena na parte em que se aplica o percentual máximo da causa de aumento respectiva, ocasiona a extinção de punibilidade quanto a outros crimes que, igualmente, por estarem incluídos na continuidade delitiva, deveriam ter sido objeto do processo anterior. Se a denúncia tivesse aguardado o momento oportuno para imputar todos os crimes praticados em continuidade delitiva, não estaria sendo vivenciada a situação de agora, que é claramente prejudicial, em todos os sentidos, para os acusados" está conforme a orientação do TRF-5ª Região em matéria análoga, envolvendo a concessão fraudulenta de múltiplos Benefícios Previdenciários, em Continuidade Delitiva, por parte dos mesmos Agentes, em situações similares.
V - Ocorrência de Trânsito em Julgado da Condenação quanto à fixação em grau máximo da Causa de Aumento decorrente do Crime Continuado em outro Processo Penal, não podendo haver aumento de Pena neste ponto.
VI - Eventual reparação do Dano poderá ser buscada na esfera Cível, não se justificando a manutenção de um Processo Penal com essa finalidade.
VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48192569380257299564, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)