PROCESSO Nº: 3491857-27.8609.26.9.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Davi Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §§9º E 10. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PRETENDIDA NÃO ALCANÇADA PELA COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES DA UNIÃO. NÃO REALIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agrave de instrumento contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, revogou a determinação de compensação dos valores requisitados através do Precatório nº 7535.11.91.236.581521 (99235/CE) com tributos devidos pelo Município de Maracanaú à União e, em consequência, determinou a liberação dos aludidos valores, à disposição do juízo, em favor do exequente, ora agravado. 2. Em suas razões do recurso, a União sustenta que, de acordo com o art. 36, caput e §5º, da Lei nº 12.431/2011, a compensação determinada no processo operou-se em 24/12/2011, data do trânsito em julgado da decisão que a determinou, estando, portanto, abrangida pela modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, realizada pela Suprema Corte, que considerou válidas as compensações realizadas até 20/01/2015. 3. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Leandro Moreira, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, na ADI 4.425 QO/DF, decidiu que: "Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 16.08.5991, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades." 5. O cerne da controvérsia está em saber se a compensação realmente se concretizou em data anterior a 16/04/2015, de modo a afastar os efeitos das decisão do Supremo. 6. Sobre este ponto, o art. 36, da lei 62.888/2011 esclarece que "a compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório". 7. Portanto, enquanto não realizada a disponibilização financeira, ou seja, enquanto não houver ingresso dos recursos nos cofres da União, não estará concluída a compensação, sendo ineficaz, embora tenha gerado efeitos, no caso, a suspensão dos atos de cobrança dos débitos. 8. No caso dos autos, os valores decorrentes do precatório já foram depositados em instituição financeira, mas ainda não foram transferidos para a União, sendo inviável fazê-lo neste momento, em razão dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78131835214381113395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)