Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Nunes Nº: 9165741-91.8394.29.1.0653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REINTEGRA. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que visam sanar omissão no tocante à classificação dos benefícios do REINTEGRA como subvenção governamental, a qual caracteriza-se como benefício fiscal, e, assim sendo, comporta interpretação restritiva, bem como quanto aos dispositivos legais atinentes à matéria. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que são indevidos os recolhimentos a título de PIS e COFINS sobre receita proveniente das vendas destinadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, devendo-se reconhecer o direito do apelado em apurar os créditos na forma prevista na Lei nº 12.546/2011 e na MP nº 651/2014 (REINTEGRA) sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, bem como em compensá-los com eventuais créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aplicável (art. 74 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/07), desde que respeitado o disposto no art. 170-A do CTN e o prazo prescricional quinquenal, atualizados pela taxa SELIC. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03605107406206630943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)