PROCESSO Nº: 6682855-04.5731.9.12.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL SANTOS DE AMANDA LOPES ADVOGADO: Breno Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Conceição João Guilherme da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Davi Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO (11/03/201) POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (1999). CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM MÓVEL. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que manteve a penhora sobre o veículo debatido nos autos, mantendo hígido o feito executivo, em face da configuração de fraude à execução. 2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para que seja retirada a constrição sobre os veículos de placas OJZ-0112 por ser medida de direito. 3 - Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a inscrição de dívida ativa da União se deu em 1999 e a alienação do veículo ocorreu em 04/10/2015. 4 - Dessa forma, resta comprovado que a venda do veículo ocorreu em 14/08/2015, quando já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, que considera fraudulentas todas as alienações realizadas por devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19350699696792917930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS JOÃO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)