E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - COISA JULGADA: Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, sem Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, não houve a configuração da Coisa Julgada. II - A MP nº 1.787-9/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociada, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. III - Inexiste, pois, nulidade das CDA's constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. IV - Parcial provimento da Apelação.
(PROCESSO: 88433119572926662252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)