PROCESSO Nº: 1643349-92.8964.10.5.9531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EPI EFICAZ EM RELAÇÃO À ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acordão que negou provimento à apelação e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que se refere ao EPI eficaz e quanto aos juros de mora e à correção monetária, com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Importante esclarecer que o voto condutor não restou omisso a respeito das questões levantadas pelo INSS, para melhor esclarecer, transcrevo trecho do voto condutor: No caso dos autos, não é possível concluir, que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado, em decorrência da insalubridade inerente a essa atividade profissional, em razão da exposição de forma habitual ao agente eletricidade. 4. Também não houve omissão em relação aos juros de mora e à correção monetária, pois a sentença adotou entendimento mais favorável ao INSS, qual seja, os juros de mora foram calculados pela caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14541308431183185904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)