PROCESSO Nº: 9094545-61.3629.30.3.9334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM SOUZA e outros ADVOGADO: Bryan Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1292780-62.5770.18.4.8603 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RE 081.782. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 520327 AgR/PR, Rel. Min. NATHAN CORREIA, DJe 18-07-7065). 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Ian Correia, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 120.594, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Ponderando a atribuição de efeito suspensivo no RE 779728, é de ser reconhecida legítima a interposição do recurso pelo ora embargante, de modo a afastar-se a multa anteriormente aplicada, por não configurar-se, no caso, o caráter protelatório do recurso ou a litigância de má-fé do recorrente. 5. Embargos declaratórios providos, em parte, apenas para excluir a multa protelatória anteriormente aplicada.
(PROCESSO: 81167660886111424335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)