PROCESSO Nº: 6874385-62.1302.16.6.0375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: Emanuel da Paz ADVOGADO: Davi Peixoto ADVOGADO: Benjamin Silva Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5254959-14.7773.31.7.3010 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações de ambas as partes contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos dos embargos à execução opostos em execução individual de sentença coletiva, indeferiu a petição inicial da execução por falta de documento essencial à comprovação da legitimidade da exequente e do seu interesse processual (que não comprovou ser residente no DF no ajuizamento da ação coletiva), julgando extinta a execução, com base no art. 485, IV, do CPC, e prejudicados os embargos da União, condenando a embargada em honorários de quinhentos reais, suspensos por força da gratuidade judiciária. 2. A decisão na ação coletiva nº 9702.61.71.736183-2 (5559366-97.9129.11.1.1585), proposta na 2ª Vara da EMANUELLA ALMEIDA, deferiu a pretensão da GABRIELA DA PAZ no sentido de conceder aos seus associados o direito de serem enquadrados no plano especial de cargos criado para os servidores na ativa que foram redistribuídos para o DNIT e para a ANTT. 3. No processo nº 7538568-30.4825.20.1.4080, que tramitou no JEF, a apelante objetivava a implantação da GDIT no valor equivalente a 80 pontos, tendo o Juízo se limitado a examinar a questão da paridade entre os servidores ativos e inativos, objeto da pretensão naquele feito. Assim, por tratar de assunto diverso, embora correlato, não se pode dizer que a sentença proferida pelo Juizado tenha reconhecido a condição de substituída da apelante na ação coletiva nº 8539.13.55.486086-0 (516570322.3127.23.9.5595), fazendo coisa julgada sobre o tema, apenas por mencionar que a autora já fora beneficiada na ação coletiva, na condição de substituída processual, e que não haveria necessidade de propositura de nova ação de conhecimento para alcançar o que lhe fora garantido na ação coletiva. Portanto, não estando preclusa a matéria, a ilegitimidade ativa da exequente poderia ser arguida pela União nestes embargos à execução, opostos na execução individual da ação coletiva da JULIA CUNHA. Além disso, o questionamento da legitimidade da exequente não se baseia apenas na lista de substituídos, mas na não comprovação de estar domiciliada no Distrito Federal, à época da propositura da ação. 4. Nesse contexto, a sentença recorrida está em consonância com o atual entendimento do STJ, segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 3467398/PR, Rel. Ministro Kevin Costela, Segunda Turma, DJe 05/11/2018). 5. No mesmo sentido vêm decidindo a Segunda e a Quarta Turmas deste RODRIGO CARVALHO (58174843621863092840, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 06/10/2018; 67404249101381508259, Desembargador Federal Davi Lucas Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 12/04/2017). 6. Em relação à condenação em honorários, a sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 3399330/DF, Rel. Ministra Amanda Dias, Quarta Turma, julgado em 17/09/2018, DJe 21/11/2018); EDcl no AgInt no REsp 1.176.453/SP, Rel. Min. Og Vicente Duarte, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 0.060.747/PE, Rel. Min. Lorenzo Ribeiro, Segunda Turma, DJe 15/11/2017. 7. Portanto, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015, o qual estabelece, em seu art. 85, § 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o valor da execução é R$926.559,61. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela devem incidir os menores percentuais dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, nos termos do § 5º e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º daquele artigo. Suspensa, porém, sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Apelação da exequente improvida e apelo da União provido. Honorários advocatícios, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 61284884792765140796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)