PROCESSO Nº: 2344821-30.7024.27.12.0483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0293751-46.5597.26.4.7982 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de omissão no julgado, considerando que não observou a existência de acordo celebrado em 2011, que visava a que a recorrente fosse realocada em outra área do município, caracterizando-se hipótese de renúncia tácita à prescrição. Defendeu, ainda, que, em se tratando de crédito da Fazenda Pública, a prescrição da pretensão somente se inicia no momento da constituição definitiva do crédito, o que ocorre posteriormente ao momento de inscrição em dívida ativa. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual ocorreu o transcurso do prazo prescricional para a propositura da ação anulatória, eis que o termo inicial para a sua contagem se deu em 20/08/2007, com a notificação da multa imposta, enquanto a ação foi ajuizada tão somente em 05/01/2016, ou seja, após o transcurso do lapso temporal extintivo da pretensão. 5. Importa consignar que o aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, ao explicitar que a ação anulatória tem natureza de cunho constitutivo negativo, motivo pelo qual está sujeita aos prazos prescricionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica, cujo propósito é consolidar a ação administrativa, estabelecendo uma perspectiva de estabilidade para a relação jurídica instaurada com a sua atuação, bem como que, na situação posta, por se cuidar de pretensão formulada contra a Fazenda Pública Federal, que visa desconstituir crédito em favor do IBAMA, aplica-se a disposição inscrita no art. 1º do Decreto nº 88.143/1932, que prevê a prescrição em cinco anos, contados desde a data do ato ou fato do qual se originaram. 6. Ademais, no que concerne à omissão do acórdão em relação à existência de acordo celebrado em 2011, que visava a que a recorrente fosse realocada em outra área do município, caracterizando-se hipótese de renúncia tácita à prescrição, a leitura atenta dos autos do processo evidencia a inexistência da omissão suscitada, tendo em vista que o referido tema não foi objeto da matéria devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, tratando-se, em verdade, de indevida inovação recursal. 7. Ainda assim, a consideração da argumentação aduzida não é bastante para alterar o resultado do julgamento, considerando a bem posta resposta do IBAMA, por meio da qual restou esclarecido o restrito alcance do acordo firmado, qual seja a forma de desocupação dos perímetros pelos envolvidos, em nada se referindo acerca da interrupção ou suspensão de cobrança de penalidades pecuniárias impingidas aos infratores. 8. No que concerne à tese segundo a qual a prescrição da pretensão somente se inicia no momento da constituição definitiva do crédito, o que ocorre posteriormente ao momento de inscrição em dívida ativa, observa-se que a discordância com a interpretação sufragada não legitima a utilização do recurso integrativo, que, conforme acima afirmado, não pode ser utilizado para a correção do denominado "error in judicando" (injustiça da decisão). 9. Registre-se, não obstante, que o acolhimento da tese não se presta para modificar a diretiva acolhida no acórdão recorrido, pois, conforme se extrai do acervo documental, a inscrição na dívida ativa se deu em 09/09/2008 (identificador: 3531297.9102357 - fl. 44/92), sendo o aviso de cobrança recebido em 23/11/2008 (identificador: 0398954.3843239 - fl. 50/92). Ora, como a ação foi ajuizada tão somente em 20/03/2016, ainda que se acolhesse a tese aludida, o reconhecimento do transcurso do lustro prescricional afigurar-se-ia de rigor. 10. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 53195423989423914771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)