PROCESSO Nº: 0774540-21.6357.17.9.7216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nunes EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Município de Recife para a cobrança de crédito tributário relativo à Taxa de Limpeza Pública (TLP). 2. A teor do art. 174, caput e parágrafo, I, do CTN, o Município de Recife teria 5 (cinco) anos para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, que pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito na via administrativa, sendo certo que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. 3. No caso, o crédito tributário é referente à Taxa de Limpeza Pública, cujos fatos geradores são relativos aos exercícios de 2008 a 2010 e foi inscrita em dívida ativa sob o nº 4.69.328419-6 em 12/06/2011. A execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2012 perante a Justiça Estadual, momento em que o exequente instrumentalizou a pretensão de satisfação do crédito. Conclui-se, portanto, que a ação foi proposta dentro do prazo legal, não havendo porque se falar em prescrição. 4. Mesmo que a ação executiva tenha sido ajuizada perante juízo incompetente, o juiz ao proferir despacho de citação, em 03/12/2012, preveniu a prescrição. Precedentes: AgInt no AREsp 453.687/RN, Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 27/03/2017; 41161905087926099994, Des. Maria Sophia Almeida (Convocada), 2ª Turma, DJE 03/04/2014; 68275620502112974587, Des. Federal Marcos Vinicius da Rocha, 1º Turma, Daniel Sales. 5. O STJ firmou entendimento, à luz do CPC, no sentido de que, após as alterações promovidas pela LC 118/2005, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, que deve ser empreendido no prazo legal, donde se extrai que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Precedente: REsp 877489930438, DJ. 06/04/2010. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 24104845557660400701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)