PROCESSO Nº: 4358135-88.8235.27.2.1295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Igor Moreira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar o termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 15/01/2017, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. O INSS sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito e à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). A parte autora alega ter havido omissão em relação à fixação do termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 19/09/2017, mesmo havendo requerimento administrativo datado de 27/06/2011. No que concerne à prescrição de fundo de direito, este Órgão Julgador tem o entendimento firmado de que a sua aplicação se restringe ao momento do requerimento administrativo. No caso, conquanto tenha havido o indeferimento do benefício em 05/10/2011 e a propositura desta ação em 28/03/2017, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 103, §único da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ, entende-se que no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão quando ofereceu a contestação, houve uma renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. Assim, não há omissão a ser suprida neste ponto, porque o acórdão embargado foi proferido em consonância o ordenamento jurídico e a jurisprudência deste Tribunal. No que se refere à fixação do termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, o acórdão atacado foi prolatado de acordo com a jurisprudência do Tribunal e com a legislação que rege a matéria, conforme consta da redação do item 10 da ementa: " Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, entende-se pela sua fixação na data do ajuizamento da ação, em 13/03/2017, porquanto o requerimento administrativo possui mais de 5 (cinco) anos da propositura desta demanda.". Precedente: PROCESSO: 64502115398555602132, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: O STF, no julgamento do RE 127.567/SE, em 16/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yuri Pires. 25/09/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [12]
(PROCESSO: 34812321060680488499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)