PROCESSO Nº: 9313893-14.6625.31.1.5269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUBIA PINHEIRO DE SOUZA e outro ADVOGADO: Luigi Rocha Morais Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mata - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A 5(CINCO). SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que faz jus à concessão da gratuidade desejada, tendo em vista as diversas anotações negativas de crédito existentes nos sistemas públicos de consultas, bem como a baixa movimentação financeira. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: FELIPE SOUZA, Segunda Turma, AC/RN 84129288498292050363, Rel. Des. Fed. Thiago da Conceição: 29/02/2015. 4. Observa-se que a parte agravante juntou aos autos consulta ao sistema Serasa Experien que apresenta diversas ocorrências/negativações em seu nome, datadas de 12/2017, 04/2018, 06/2018 e 08/2018, nos seguintes valores: R$ 1.368,98, R$ 3.145,52, R$ 1.470,00, R$ 4260,00, R$ 3.609,27. Tem-se por demonstrada, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a hipossuficiência alegada pela parte agravante. 5. Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 48217009945949125979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)