PROCESSO Nº: 3545320-91.2664.29.10.4966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FARIAS ADVOGADO: Noah Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Caldeira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO ATRASADO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que denegou a segurança. Entendeu o magistrado de base que a apreensão e remoção do veículo do impetrante não versa sobre dívida tributária e que é possível condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa de trânsito. Alega o apelante que a legislação exige que o veículo não esteja registrado e nem licenciado segundo regulamenta o inciso V do artigo 230 do CTB. Argumenta que o veiculo está devidamente registrado no RENAVAM sob o nº 00030750337, porém, o licenciamento na data da apreensão estava vencido por falta de pagamento das taxas do DETRAN. Sustenta que não verificando que o dito veículo se encontra devidamente registrado no RENAVAM e que, em assim ocorrendo, deixou a PRF de aplicar o direito que tem o apelante ao § 2° do Art. 270 e incisos II e III do Art. 274, ambos do CTB. Requer seja o presente recurso conhecido e, no mérito, lhe seja dado inteiro provimento, para reformar a sentença nos pontos abordados na presente peça com o provimento do Writ para declarar nula a apreensão do veiculo placa KCO-9263, RENAVAM nº 54892894179, por ser medida de justiça com a consequente liberação do mesmo sem o pagamento de taxas, multa, estadia na forma regulamentada pela Sumula 510 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto de mérito desta ação diz respeito a apreensão do veículo KCO-9263 no dia 09 de julho de 2017 na BR 230 KM63. Segundo consta no documento de notificação e recolhimento de veículo se deu pelo fato de que o mesmo estava trafegando com o licenciamento atrasado, razão pela qual, com base no Artigo 230, V, CTB, foi feito o auto de infração e também a apreensão e remoção do veículo para um pátio convencionado. Esse Regional já entendeu, em hipótese semelhante, pela constitucionalidade e legalidade da medida adotada: "São distintas as naturezas jurídicas do tributo e da taxa de licenciamento, pois enquanto aquele objetivo munir o Estado de valores para que seja financiada a prestação dos serviços públicos, esta é cobrada para custear a concessão de licença pelo Estado após a verificação de que o automóvel está em condições de circular. Se o veículo não possui licença ou não está em dia com a taxa de licenciamento não há como se verificar se está apto à circulação, daí a razão pela qual deve ser de fato apreendido até que seja regularizada sua situação (...) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da apreensão de bens com o fim de receber tributos, esta Turma, em julgamento recente, entendeu que os enunciados 70, 323 e 547, da Súmula de jurisprudência do STF, referir-se-iam exclusivamente a mercadorias e estabelecimentos, elementos que são essenciais para a continuidade de uma atividade profissional, sendo descabida a analogia com veículo automotor para uso particular". (LUCCA DA LUZ, Terceira Turma, AGTR 88362677680657108619, Rel. Des. Federal Nicolas Almeida, Julgamento: 10/06/2019). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 70899187797080284336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)