PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À GDATA. SÚMULA VINCULANTE 20/STF.
1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para determinar a percepção da GDPGTAS em 80% de seu valor máximo, limitada até 17 de março de 2008, e deu provimento em parte ao recurso adesivo para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos à origem para realizar juízo de retratação, caso a Turma entenda necessário, para adequação do julgado à Súmula Vinculante nº 20/STF.
2. Em relação à GDATA, o acórdão embargado havia mantido a sentença, que determinara o pagamento a) da diferença entre o valor paga à autora e o valor correspondente à 37,5 pontos da GDATA, no período de fevereiro a maio de 2002; b) a partir de junho de 2002, do valor da diferença entre o valor pago à autora e o valor devido aos servidores em atividade (60 pontos) da GDATA.
3. Quanto à GDPGTAS, por determinação do STJ, o acórdão fora modificado, via embargos declaratórios com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao apelo do ente público, determinando a percepção da GDPGTAS em 60% do seu valor máximo até 04 de setembro de 2008.
4. A União corretamente alegou contradição do acórdão embargado em relação à GDATA, já que teria citado o entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 20, porém manteve a sentença, que está em desacordo com o posicionamento da Suprema Corte sobre o tema.
5. De acordo com o entendimento consolidado pelo STF, a GDATA aos inativos deverá obedecer aos seguintes percentuais de acordo com cada período: a) 37,5% entre fevereiro a maio de 2002; b) 10% entre junho de 2002 até 19 de fevereiro de 2004 (data do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/04). Por sua vez, a sentença determinara, em resumo, que a partir de junho de 2002 seria o valor da diferença entre o valor pago à autora e o valor devido aos servidores em atividade (60 pontos) da GDATA.
6. Contradição esclarecida para, modificando parcialmente a sentença a fim de adequá-la ao entendimento do STF, determinar que a GDATA devida aos inativos no período de junho de 2002 até abril de 2004 corresponda a 10 pontos e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a 60 pontos.
7. Embargos declaratórios providos para esclarecer contradição, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação da União em relação à GDATA.
(PROCESSO: 99467884572926255, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2010, PUBLICAÇÃO: 15/11/2019)