PROCESSO Nº: 0093256-00.1490.31.3.9810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Gabriel Almeida e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Fernando Castro Tais Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, de forma definitiva, mantenha a inscrição da Impetrante nos quadros da OAB/PE, observado o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se a função de Técnico do Seguro Social desempenhada pela Impetrante é ou não incompatível com o exercício da advocacia. Essa questão foi analisada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 6716201-76.2996.2.6.2268, interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, o qual foi improvido, por unanimidade. 3. As atividades exercidas pela Impetrante como Técnico de Seguro Social não ensejam a incompatibilidade com o exercício da advocacia, como entendido pelo Impetrado, não justificando a negativa da inscrição da Impetrante em seu quadro. Embora não haja incompatibilidade, o exercício da advocacia, pela impetrante, deve observar o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, ou seja, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Nesse sentido: STJ - REsp: 1565459 RS 2014/1548579-2, Relator: Ministro PIETRO DA CUNHA, Data de Publicação: DJ 27/06/2015; APELREEX 68837166052685256591, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Anthony Rezende, julgamento 06/05/2015; PROCESSO: 54070497247779795700, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/11/2014. 4. O fato de a OAB ter competência privativa para decidir acerca dos pedidos de inscrição nos quadros de advogados não tem o condão de afastar a análise da legalidade de suas decisões pelo Poder Judiciário. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 32949502763750261962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)