Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Aragão Nº: 8685232-21.4874.12.2.5031 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LORENZO LIMA - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: DANILO DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: HEITOR BARROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN IAN SILVEIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ELIDIDA. MATHEUS MARTINS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento às Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para adotar os cálculos elaborados no Marcos Vinicius Farias. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o particular deixou de cumprir com a obrigação de preencher os livros contábeis, de modo que não poderia ter direito alegado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o particular não foi omisso quanto ao dever de preencher os deveres contábeis, conforme destacado no acórdão embargado, houve no caso dos autos, houve o preenchimento equivocado dos DARFs, o que não impede a averiguação dos argumentos trazidos na inicial. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43823433346333680386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)