PROCESSO Nº: 0553605-77.2405.6.10.6243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA e outro ADVOGADO: Felipe Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de deferir o pleito de regular prosseguimento do feito, com a expedição de alvará de levantamento do PRC 867722-AL em favor dos credores agravantes (o ente municipal e o escritório contratado, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS). 2. O caso cuida de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Paripueira/AL, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças relativas ao repasse a menor ao FUNDEF, em virtude da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Houve o manejo de ação rescisória, pelo ente federal, visando desconstituir a decisão transitada em julgado no processo nº 3310968-00.8421.5.10.9232, a qual formou o título ora executado. Diante do julgamento de improcedência da ação rescisória nº 6434029-01.3189.13.10.0010, foi requerida a imediata liberação da quantia do PRC 345484-AL em favor do Município e escritório agravantes. 3. O Juízo de origem, em que pese alertado sobre o julgamento de improcedência da ação rescisória, achou de melhor alvitre aguardar-se a comunicação oficial a respeito do trânsito em julgado da mencionada rescisória. Daí o agravo da edilidade municipal. 4. É verdade que, como bem elucidado pelos agravantes, nas razões de seu recurso, sobreveio o julgamento de improcedência da ação rescisória de nº 0498853-51.6569.7.4.6151, com a consequente cassação da liminar deferida naqueles autos para suspender o curso dos inúmeros feitos executivos provenientes da ação coletiva nº 2833807-83.8033.9.2.6650 (estando o cumprimento de sentença de que se cuida nisto incluído). 5. Portanto, não mais subsiste, em tese, o empecilho à liberação dos valores devidos ao ente municipal, a título de diferença do VMAA, e ao escritório de advocacia contratado para representá-lo em juízo, a respeito de honorários contratuais. 6. Com efeito, a mera pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão de julgamento improcedente do pedido da ação rescisória não tem o condão de obstar o regular processamento do feito executivo em questão, razão pela qual assiste razão ao Município de Paripueira e ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados no que tange à pretensão de acesso aos valores que lhes são devidos. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do do crédito do PRC 976863-AL. ID
(PROCESSO: 49961998805167891658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)