PROCESSO Nº: 1819498-78.8164.11.10.2714 - AÇÃO RESCISÓRIA (Agravo Interno) AUTOR: FRANCISCO COSTA e outros ADVOGADO: Nathan Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: JOÃO VITOR JESUS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPERADO O BÊNIO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR E O SEU AJUIZAMENTO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PUBLICAÇÃO NAS EDIÇÕES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória promovida por João Guilherme Peixoto e outros em que se pretende reformar acórdão da col. 3ª Turma esta eg. Corte, prolatado nos autos da AC-480805/CE (1430.35.61.459124-0) que, em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pela União, negou provimento à apelação. 2. Na ação rescisória, aduziu sua tempestividade por alegados vícios de nulidade nos autos de origem, no caso a inexistência de intimações a ensejar a inocorrência do trânsito em julgado ali certificado, apontando não constar dos expedientes do Diário da Justiça Federal as intimações a que se referem as certidões lançadas nos autos de origem. 3. Observando-se que as referidas publicações certificadas naqueles autos, ao contrário do entendido pela parte autora, não são objeto de inserção em expedientes do Diário da Justiça Eletrônico da Seção Judiciária do Ceará, como carreou aos autos, mas sim do órgão oficial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, distinto daquele, entendi por afastar a preliminar de nulidade e, por demonstrado superado o biênio legal para o ajuizamento da rescisória, restou indeferida a inicial. 4. Em sede de agravo interno vem o autor apontar que não constou as referidas publicações, que ensejariam o trânsito em julgado, nos expedientes do Diário da Justiça Eletrônico deste eg. Regional, trazendo aos autos as referidas edições, pelo que requer a reforma da decisão anterior e o regular processamento da ação rescisória. 5. Na inicial da rescisória, o autor aponta não constar dos expedientes do Diário da Justiça Federal as intimações a que se referem as certidões de fls. 172 (DJe 24.09.3899) e fls. 179 (DJe 15.04.9058) dos autos originais, trazendo à colação cópia dos mesmos, as quais se reportam, respectivamente, à publicação de ato ordinatório para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos e do acórdão aqui hostilizado, bem como da inclusão do feito em pauta para julgamento (1727569.56390363 e 2237514.56111049), contudo restou demonstrado na decisão ora agravada que as referidas publicações certificadas naqueles autos, ao contrário do entendido pela parte autora, não foram objeto de inserção em expedientes do Diário da Justiça Eletrônico da Seção Judiciária do Ceará, como carreou aos autos, mas sim do órgão oficial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, distinto daquele. 6. Nesta sede de agravo interno, alega que as referidas publicações não foram objeto de inserção nas respectivas edições, trazendo aos autos cópia dos seus exemplares, contudo não observou o autor as edições imediatamente anteriores àquelas por ele acostadas aos autos, no caso a edição nº 225.0/2015, disponibilizada em 1º de dezembro de 2015 e publicada em 17 de junho de 2015, onde veria às fls. 41 a publicação do ato ordinatório para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos, e a edição nº 16.4/2016, disponibilizada em 13 de julho de 2016 e publicada em 31 de janeiro de 2016, às fls. 26/27, a inclusão do feito em pauta para julgamento. 7. Demonstrada a efetiva publicação dos atos e, desta forma, a regular intimação, esvai-se a pretendida nulidade, sendo válido o trânsito em julgado que remonta a 23 de março de 2016, havendo a rescisória sido ajuizada em 28 de agosto de 2018, superando o biênio legal previsto no art. 975 do Código de Processo Civil. 8.Agravo interno improvido. [15]
(PROCESSO: 36123769080000029605, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2018)