CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL INDICA ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. THOMAS CARDOSO.
1. O autor ajuizou ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em razão de enfermidade que, supostamente, causa a incapacidade permanente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, qual seja, agricultura.
2. Observa-se que o perito, por meio do laudo médico judicial, conclui que a enfermidade que acomete o autor, "lesão no joelho (D) /lesão do menisco + lesão condial pós trauma)" - CID S83.2, possui nexo causal com sua atividade profissional, isto é, devido à "... queda no trabalho agricula (sic)."
3. Decorrendo o benefício requerido de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, haja vista que, nos termos dos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Alexia Fernandes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 80614835844858922604, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2019)