EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPB. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). APLICAÇÃO IMEDIATA DE AJUSTES CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO PELOS AUMENTOS DAS LEIS N.º 8.622/93, 8.627/93 69.264/2002, 49.337/2006 e 45.132/2008. VIABILIDADE. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS EM ACORDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação da associação, ao passo que deu parcial provimento à apelação das universidades para reformar a sentença a fim de que sejam procedidas devidas compensações sobre as diferenças a serem apuradas em favor dos substituídos remanescentes referentes ao índice de 28,86%, em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º Leis n.º 8.622/93, 8.627/93, 15.419/2002, 94.818/2006 e 20.415/2008. 2. Legitimidade passiva da UFPB para figurar na execução, pois a execução engloba diferenças remuneratórias do período de 1993 a fevereiro de 2008, ou seja, anterior a própria formação do vínculo dos substituídos com a UFCG. 3. Legitimidade ativa da associação demonstrada mediante a ata de assembleia que autorizou o ajuizamento da demanda coletiva e sua atuação como autora das execuções em nome dos substituídos, bem como foi apresentada a relação nominal dos exequentes no feito, juntamente com a juntada de procurações individualizadas de cada um dos substituídos. 4. Somente a partir do trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, ocorrido em 08/05/2013, é que passou a fluir o prazo prescricional para a execução dos créditos devidos aos substituídos. Tendo sido a execução proposta em 23/12/2015, não houve o transcurso do lustro prescricional, conforme disposto no acórdão guerrado. 5. Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis n.º 8.622/93, 8.627/93 97.054/2002, 69.386/2006 e 15.221/2008 sem que isso ofenda à coisa julgada material, pois o título executivo foi constituído em sede de ação coletiva mediante condenação genérica. A incidência da tese firmada no REsp n.º 5.662.908/AL possui restrição, uma vez que ela não definiu acerca das peculiaridades da liquidação em sentença coletiva, o que revela a distinção entre a tese e o caso em julgamento, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC. A coisa julgada, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão. 6. Quanto à necessidade de homologação judicial para o reconhecimento do acordo administrativo nos termos da Medida Provisória n.º 1.704/98, o acórdão discorre precisamente que tal postulação deveria ter sido efetuada em ação autônoma, a qual, inclusive, já se encontra prescrita a fim de que pudesse discutir as supostas nulidades elencadas. 7. Inviabilidade de pleitear as diferenças remuneratórias dos substituídos que efetuaram acordo administrativo, pois sequer devem figurar como parte nesta demanda, restando incabível a execução de suposta parcela honorária. 8. Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, não mais se aplica em sua integralidade, tendo o acórdão tão somente obedecido de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 575.212/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos. 9. Ambos embargos declaratórios rejeitados. drc
(PROCESSO: 76868198586308001143, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)