E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, não havendo interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Apelante não é pago esse adicional em sua remuneração, raão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70670357960276159682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)