PROCESSO Nº: 5314042-33.3129.7.9.3251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Ryan Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo Município de Maracanaú/CE contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da União para condenar aquele no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§3º, 4º, III e 5º, CPC. 2. O Município autor opôs novo recurso de embargos declaratórios sob o mesmo fundamento de omissão quanto ao precedente do STJ, de que a ação coletiva extinta sem resolução de mérito, mesmo que por ilegitimidade ativa da Associação, interrompe a prescrição a todos associados que se buscou beneficiar com aquele título. Apresenta, ainda, como novo argumento a ocorrência de interrupção da prescrição também pelo ajuizamento de ação proposta pelo MPF nº 9982.65.95.982033-2, sob a justificativa de se tratar de matéria de ordem pública. 3. Recurso não conhecido quanto ao efeito interruptivo da prescrição ante o ajuizamento da ação proposta pelo MPF, por preclusão da matéria, que não foi suscitada pelo Município em sua apelação. 4. Ausência de omissão em relação ao processo coletivo nº 0901.54.46.003550-5, como já fora decidido no julgamento anterior, vez que restou claro o entendimento segundo o qual referida ação coletiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional em benefício do Município, ante a ilegitimidade ativa da APRECE. 5. Mais uma vez, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão embargada, alegando suposto erro in judicando, não cabível através de embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos, e nesta parte, improvidos.
(PROCESSO: 46406478278044340115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)