PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUBTRAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E DE CELULARES EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR COMO MAUS ANTECEDENTES AÇÕES INICIADAS APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR NÃO HAVER REQUERIMENTO POR PARTE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SATISFEITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AFERÍVEIS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAL, MATERIAL E DE CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE TRÊS RÉUS E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS.
1. Apelação em face de sentença que condenou os apelantes a pena privativa de liberdade com subsunção no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, por roubo à Agência dos Correios da cidade de Capela/AL, onde subtraíram do cofre o montante de R$ 16.822,7 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta centavos), além de 3 (três) aparelhos celulares pertencentes aos funcionários dos Correios.
2. Não se vislumbra a insuficiência de provas para a formação de culpa dos apelantes, visto que há imagens do sistema de vídeo CFTV, testemunhos e depoimento de réus confessos.
3. Para a aplicação do parágrafo segundo, inciso I do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, não é necessário que a arma esteja em posso de todos os agentes.
4. Participação de menor importância não caracterizada tendo em vista que a apelante participou de forma consciente e importante para o sucesso da investida criminosa, tendo atuação direta na empreitada.
5. Não houve qualquer cerceamento da ampla defesa e do contraditório em relação aos crimes imputados, uma vez que foram realizados todos os ritos processuais na forma legalmente prevista.
6. Não há qualquer irregularidade na aplicação da atenuante de confissão, a qual foi aplicada à proporção de 1/8 sobre a pena-base.
7. Afastamento em relação à aplicação da circunstancia judicial relativa aos antecedentes, com base na jurisprudência deste Tribunal, uma vez que os crimes que incidiriam em maus antecedentes ocorreram posteriormente ao início dessa ação penal.
8. Acolhido o pedido de afastamento de reparação civil, uma vez que não houve pedido, na inicial nem nas alegações finais, por parte do Ministério Público.
9. Acolhido o pedido de gratuidade de Justiça, vez que satisfeitos os requisitos objetivos para tal.
(PROCESSO: 33365394746068023809, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)