PROCESSO Nº: 6717377-01.5378.13.1.5307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos e outros APELADO: LUCILENE SARAIVA TORQUATO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lima EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2011 A 2013. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 20.954/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE contra a sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança de anuidades vencidas, e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir da exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do NCPC. Entendeu o Juízo a quo que a regra contida no art.8º da Lei 12.514/2011 é de política judiciária e deve ser aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB. 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 3. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 24/05/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 29-03-3622 PP-00421 EMENT VOL-22132-30 PP-21411). 4. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não é aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 34175313265433291430, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação Provida.
(PROCESSO: 06296790242822275185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)