PROCESSO Nº: 5120214-87.3184.10.3.6681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENÍCIO PINTO ADVOGADO: Eduardo Campos Maia Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. 2. Aduz a parte embargante que não pode ser considerada sua legitimidade para responder pela demanda, eis que apenas cumpre determinação exarada pelo TCU. Por fim, sustenta que a exigência de prova da dependência econômica decorre do próprio instituto da pensão, bem como da leitura correta da regra do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Infundadas as alegações da parte embargante, uma vez que a decisão do STF (MS nº 34677) foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnado através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente. (PROCESSO: 0485220-24.1147.24.1.8862, EDAG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018). 6. Essa é a interpretação que vem sendo eleita neste TRF5: "A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem 'o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas', razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a autoridade coatora a figurar no polo passivo do mandamus o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide" (Processo nº 1459645-21.4325.6.12.1167, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 26/02/2017); "Afasta-se a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante" (Processo nº 7831140-64.2223.23.3.3763, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 4ª Turma, julgado em 15/06/2017). 7. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO CANCELADA COM BENEFÍCIO PROVENIENTE DO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOPHIA RAMOS contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando provimento judicial que mantenha o pagamento da pensão por morte, percebida pela impetrante, na condição de filha maior e solteira, nos termos da Lei nº 3.373/1958. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ratificando a decisão liminar, acolheu o pedido inicial e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de excluir o pagamento do benefício de pensão especial, auferido pela impetrante (Matrícula SIAPE 18264544), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 3. Apelação manifestada pela FUNASA, para a reforma da sentença. Alega que "a extinção do mencionado direito ocorre não apenas quando houver o fim da condição de solteira ou a assunção de novo cargo público, mas também quando restar demonstrada a percepção de outras fontes de renda pela beneficiária que, por si sós, possam garantir os meios de vida almejados com a pensão em foco. Portanto, é necessário que a pensionista na condição de filha maior solteira permaneça na dependência econômica da pensão advinda da Lei 3.373/58 para fazer jus à continuidade do benefício". 4. Conforme se observa no doc. indexado nº 8505819.1949546, a pensão por morte auferida pela impetrante foi suspensa pelo fato de que a autora recebe benefício do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição), cumulativamente com a mencionada pensão garantida pela Lei nº 3.373/1958. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "A pensão civil deve ser mantida, haja vista que o requisito da dependência econômica não encontra previsão no artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958, sendo exigência estabelecida exclusivamente no âmbito do Tribunal de Contas da União. (...) Ademais, inexiste óbice à cumulação da pensão especial auferida pela impetrante com outro benefício pago pelo RGPS, conforme entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 6. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos. 8. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04838641932279859477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)