PROCESSO Nº: 3653183-22.5142.16.5.5261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS. JUÍZA: MIRELLA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a União a não exigir da parte autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 650.338/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 674.816/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Carlos Eduardo Souza e Thomas Cunha ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX88658-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Raul Fogaça, DJ: 28/03/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5696889/RS e REsp 2452947/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a União a não exigir da parte autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 721.788/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 885.993/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Nicolas Mendes e Henrique Fernandes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX52295-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Breno Oliveira, DJ: 18/01/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0307197/RS e REsp 9412368/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a União a não exigir da parte autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 927.567/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 605.968/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Leonardo Caldeira e Paulo Martins ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX73689-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Ribeiro, DJ: 02/09/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 6947437/RS e REsp 1213161/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 49491999199915508808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)