Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 2º, da Portaria MF 130/2012.
1. O édito recorrido, entendeu que o valor estampado no título é irrisório, a revelar a desproporcionalidade entre o custo despendido e o benefício a ser obtido.
2. Alega a apelante, em síntese, que a providência a ser adotada era o arquivamento, nos termos do art. 20, da lei 79.304/02, não podendo o Poder Judiciário extinguir o executivo de ofício, conforme o enunciado a Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, f. 06-26.
3. O princípio da utilidade da execução tem como fim evitar a prática de execuções que não tragam qualquer benefício ao credor, o qual passaria a gastar mais com o processo executivo do que receberia como valor do débito cobrado. Todavia, este princípio não serve de fundamento à exoneração do pagamento da obrigação constante do título executivo, competindo a renúncia apenas ao credor.
4. O fim último da execução é a satisfação do interesse jurídico-econômico do credor, cabendo unicamente a este a renúncia ao seu crédito ou a desistência da utilização da via executiva, não ao Judiciário deliberar, de ofício, sobre a conveniência ou utilidade da ação, mas tão somente ao credor avaliar o interesse econômico para propositura de execução.
5. É defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, visto que é faculdade do credor verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso.
6. Acrescente-se o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedente: REsp 2.288.201/SP, min. Vitor Farias.
7. Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 73690622329002258156, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)