Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cavalcanti Nº: 0045379-61.7792.9.11.7017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Vinicius Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8368428-55.7733.20.7.7829 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABELLA CALDEIRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos apresentados pela União, deixando de condenar a então exequente em honorários advocatícios sobre o excesso apurado, visto que decaiu da parte mínima do pedido. A decisão agravada deixou de condenar também a União em honorários em razão do acolhimento total de seus cálculos, não havendo sucumbência a suportar. 2. Na sessão de 09/01/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 4.566.123/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. A hipótese dos autos é igual à prevista no precedente transcrito. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Em que pese o acolhimento da impugnação da União no caso concreto, tem-se que a condenação da executada, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios é legítima, uma vez que o STJ reconheceu em sede de recursos repetitivos que a condenação na verba honorária deve ser levada a efeito mesmo quando a execução não é impugnada. 5. Agravo de instrumento provido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 39885228333320204414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)