PROCESSO Nº: 0870924-05.6975.10.12.9870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PUMATY S/A. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BERNARDO AZEVEDO. JUÍZA DE DIREITO: MARÍLIA AGATHA GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 689712340376, Benício Nogueira, DJE: 22/07/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 09.12.8511, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 045686365819, Diego Sales, DJE: 02/10/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 30.03.1907, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 960529702852, João Gabriel Vieira, DJE: 25/10/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 04.04.6017, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 83688532351537606164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)