PROCESSO Nº: 9945415-36.9113.5.6.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO: Eduardo Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERBA DESTACADA DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL contra decisão que indeferiu pedido de retenção de honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório, em execução de sentença que garantiu ao MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE o direito à restituição de diferenças da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios-FPM no montante de R$ 134.189,72 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado em março de 2011, em virtude da declaração de ilegalidade da Decisão Normativa do TCU nº 38, de 2001, que alterou o coeficiente do município, afetando o valor do repasse da parcela do citado fundo no período de julho/2001 a dezembro/2001. 2. A agravnate alega, em síntese, que a existência de débito a compensar com a Fazenda Nacional pelo montante integral do precatório a ser expedido em favor do município - compensação essa determinada em execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra a mesma municipalidade - não pode constituir óbice ao destaque da verba honorária contratual, uma vez que os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/94 asseguram ao advogado o direito à retenção dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório 3. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, por constituírem a remuneração do advogado, e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de Execução Fiscal. (STJ, REsp 5.051.822 Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, pub. DJe 18/10/2015). No mesmo sentido: PROCESSO: 67202383802642442214, AG068173/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2017 - Página 98. 3. A despeito de o valor do precatório ser até mesmo insuficiente para a compensação tributária pretendida pela FAZENDA NACIONAL, devem ser dele destacados previamente os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, desde que o respectivo contrato tenha sido juntado aos autos no tempo e na forma previstos em lei. Na hipótese dos autos, apesar de o contrato de prestação de serviços advocatícios ter previsto, em sua Cláusula Quarta, que os honorários contratuais deveriam "ser depositados no primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo contratante dos valores recuperados" (fl. 49), é certo que o pagamento através da retenção é medida que beneficia a própria municipalidade, pois, do contrário, verá todo o crédito compensado e terá que arcar com o pagamento dos honorários contratuais com verba a ser retirada do seu próprio orçamento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62002266297441191786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)