PROCESSO Nº: 3604412-48.3258.27.8.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: João Guilherme Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. QUESTIONAMENTO. BRENO SILVA UNIÃO. BLOQUEIO DOS VALORES DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a Ação Civil Pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, objetivando provimento jurisdicional que declarasse a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram os réus, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 71068244844406282155, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 29/12/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 32704056703863722482, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018; PROCESSO: 82359633032901713679, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018. 4. A permissão, neste momento processual, para que os escritórios de advocacia efetivem o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União caso ao final sagre-se vencedora na disputa. 5. Apelações providas, para anular a sentença recorrida. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se o bloqueio da parcela referente à suspensão do pagamento da parcela referente ao destaque dos honorários advocatícios do PRC 484739/AL.
(PROCESSO: 92066613549111519184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)