PROCESSO Nº: 4638871-70.9015.28.10.5886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MORAES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): MARCOS VINICIUS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MEPOLIZUMAB. ASMA BRÔNQUICA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento MEPOLIZUMAB (Nucula), para tratamento de asma brônquica. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de asma brônquica, no momento compensada, indicando que há melhora relevante com as medicações em uso. 3. A Rafaela Costa afirmou que o medicamento pleiteado não é autorizado pela ANVISA para o uso no Brasil e nenhum estudo realizado demonstrou a eficácia do medicamento que justifique a sua utilização. 4. De acordo com as considerações finais contidas no laudo, não há suporte na literatura médica que respalde o uso da medicação pleiteada. 5. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5137452-08.0411.24.2.3109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA REZENDE.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): LUIZ FERNANDO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MEPOLIZUMAB. ASMA BRÔNQUICA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento MEPOLIZUMAB (Nucula), para tratamento de asma brônquica. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de asma brônquica, no momento compensada, indicando que há melhora relevante com as medicações em uso. 3. A Bárbara Vieira afirmou que o medicamento pleiteado não é autorizado pela ANVISA para o uso no Brasil e nenhum estudo realizado demonstrou a eficácia do medicamento que justifique a sua utilização. 4. De acordo com as considerações finais contidas no laudo, não há suporte na literatura médica que respalde o uso da medicação pleiteada. 5. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5336748-40.7050.13.6.4168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL BARBOSA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): EMANUEL OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MEPOLIZUMAB. ASMA BRÔNQUICA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a concessão do medicamento MEPOLIZUMAB (Nucula), para tratamento de asma brônquica. 2. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de asma brônquica, no momento compensada, indicando que há melhora relevante com as medicações em uso. 3. A Joana Ribeiro afirmou que o medicamento pleiteado não é autorizado pela ANVISA para o uso no Brasil e nenhum estudo realizado demonstrou a eficácia do medicamento que justifique a sua utilização. 4. De acordo com as considerações finais contidas no laudo, não há suporte na literatura médica que respalde o uso da medicação pleiteada. 5. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00043928009562036352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)