E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Concurso Público é obrigatório como condição não apenas para o ingresso na Atividade Notarial e de Registro, como também nos casos de Remoção ou Permuta, motivo pelo qual se uma pessoa assumiu uma serventia notarial ou registral sem Concurso Público, após a Constituição Federal de 1988, esse ato poderá ser anulado mesmo que já tenha passado prazo superior a 5 anos, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 45618359995680453714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)