PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. ADIN 1717/DF. RESP 2424042/SP. ART. 25 DA LEF. LUCCA CARDOSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN nº 1717/DF, consolidou o entendimento de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica autárquica, pois exercem atividade típica de Estado, de modo a abranger, no que concerne à fiscalização de profissões regulamentadas, o poder de polícia, o de tributar e o de punir. Os créditos dos conselhos de fiscalização profissional devem ser cobrados por execução fiscal, pois a expressão "Fazenda Pública" constante do parágrafo 1º do art. 2º da LEF deve ser interpretada de maneira a abranger as autarquias.
2. A par do posicionamento adotado pela Suprema Corte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.439.950-SP, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito de execução fiscal promovida pela entidade, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980.
3. No caso em apreço, a intimação do exequente do despacho de suspensão do feito (art. 40 da LEF) se deu por meio de carta com AR, em violação ao dispositivo legal acima transcrito. A intimação pessoal do representante judicial de conselho profissional em execução fiscal por este ajuizada é necessária mesmo diante da intimação eletrônica prevista pela Lei 11.419/2006. Isso porque, nos termos de seu art. 4º, parágrafo 2º, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
4. Pietro Ramos. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 46705565518634743223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)