PROCESSO Nº: 8120887-10.8810.7.9.4200 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ISAAC CUNHA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ramos EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, §1º, IV C/C §3º). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES ENVOLVIDOS NA ORDEM DE R$ 52.497,00 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), INFERIORES AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 76.268/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 6516112/MG). ORIENTAÇÃO DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática de crime de descaminho, previsto no art. 334, § 1º, IV do CP, por ter a acusada introduzido mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regular importação no território nacional. 2. Para fins de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, as Cortes Superiores tem considerado como parâmetro o valor de R$ 35.411,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda, e como no caso concreto os valores envolvidos - 99.498,00 (treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais)-, são inferiores a este patamar, cabível a incidência do aludido princípio. 3. Partindo-se da premissa de que, para o efeito de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais, o valor do imposto sonegado corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado das mercadorias, nos termos art. 65, da Lei nº 10.833/20033, o valor sonegado a título de imposto é possuidor de irrelevância penal, autorizando o reconhecimento da atipicidade material do delito ante a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF. 4. Apelação provida para absolver a apelante com base o art. 386, III do CP, ante a incidência do princípio da insignificância.
(PROCESSO: 99972057726347675616, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)