PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FRANCISCO COSTELA. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a lhe conceder pensão especial de ex-combatente.
2. O apelante alegou, em síntese: a) a ocorrência de Thomas Martins, porque o Juízo a quo lhe negou a realização de depoimento pessoal e de prova testemunhal, razão pela qual a sentença deve ser anulada; b) no mérito, por estar comprovado que prestou serviço militar no período da Segunda Guerra Mundial, o pedido deve ser acolhido.
3. Não se conhece da alegação de Maitê Freitas, fundada na negativa de autorização à produção de prova testemunhal. É que o indeferimento de realização dessa modalidade probatória ocorreu em decisão anterior à sentença e da qual o autor foi devidamente intimado, sem que dela tenha recorrido oportunamente, em consonância com o CPC/73, vigente à época.
4. Ainda que assim não fora, a questão em comento não pode ser resolvida sem a prova documental, de modo que a ouvida de testemunhas sem os registros dos assentamentos militares não serviria a fundamentar a procedência da postulação.
5. De mais a mais, cumpre registrar que antes de analisar a apelação do autor, este órgão julgador converteu o julgamento em diligência e determinou que a UNIÃO procedesse à juntada da documentação pertinente à prestação do serviço militar pelo demandante, o que se realizou.
6. Não restou comprovado que o autor tenha exercitado qualquer das atividades que autorizariam categorizá-lo como ex-combatente.
7. Nos termos da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, seja, no caso do Exército, no teatro de operações da Itália, seja em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento dessas missões.
8. No caso, as cópias dos assentamentos militares juntadas (fls. 248/251) aos autos não trazem qualquer registro quanto a esse tipo de atividade específica, confirmando a afirmação feita pelo Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar, em ofício juntado aos autos, quando eles tramitavam em Primeiro Grau, no sentido de que "não consta nos assentamentos do Autor quaisquer informações que ele tenha cumprido missão de vigilância e segurança do litoral, servido em ilhas oceânicas ou realizado viagem marítima em navio de guerra, motivo pelo qual não foi emitida a Certidão de Tempo de Serviço Militar para Ex-combatente da 2ª Guerra Mundial [...]" (fl. 183).
9. O simples fato de o autor ter prestado serviço militar entre novembro de 1944 a dezembro de 1945 não o qualifica, somente por isso, como ex-combatente.
10. "O acórdão recorrido deu correta aplicação aos dispositivos apontados como violados, pois nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, a, da Lei n. 5.315/1967, os ex-militares do Exército devem comprovar, para fins da percepção da pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, sua efetiva participação em operações bélicas, circunstância que, no caso concreto, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias./ A documentação apresentada pela autora não faz qualquer alusão a cumprimento de possíveis missões de vigilância e segurança do litoral, além de não constituir meio de prova hábil a demonstrar a sua participação em operações bélicas durante o período do Segundo Confronto Mundial. Tais provas, na valoração jurídica emprestada por este Superior Tribunal, não têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não foram atendidas as exigências contidas no art. 1º, parágrafo 2º, a, da Lei n. 5.315/67" (AgInt no REsp 7140239/ES, Rel. Ministro GUSTAVO FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 29/08/2018).
11. Apelação não provida na parte conhecida.
(PROCESSO: 51850513421741857015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/07/2019)