EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PÚBLICO. QUARTO EM RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE. EDITAL Nº. 06/2018-PRAPE/UFPB. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a reintegração de posse em favor da ora recorrente sobre a residência universitária da Vila Acadêmica do Centro de Ciências Agrárias do Campus II da UFPB, localizado em Areia/PB. 2. O PNAES - Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), previsto no Decreto nº 7.234/2010, visa evitar a evasão acadêmica motivada pela hipossuficiência das condições financeiras do estudante, incumbindo às instituições federais de ensino superior a fixação dos critérios de seleção complementares a serem atendidos pelos candidatos aos benefícios da referida assistência estudantil, inclusive o acesso ao auxílio moradia. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos documentos indicativos de que o agravado sequer participou da seleção promovida pelo Edital nº. 06/2018-PRAPE/COAPE/UFPB - AUXÍLIO RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA que lhe daria o direito a utilizar o bem público em comento, vez que seu nome não consta na lista de indeferimento do auxílio residência universitária relativa ao certame supracitado. 4. Não se afigura justo privar os estudantes devidamente selecionados no edital de seleção - que fazem jus ao auxílio residência - da posse do bem público em questão, já que o imóvel foi desviado da função ao qual se encontra afetado originariamente, cuja destinação se encontra vinculada à utilização por parte dos estudantes carentes cadastrados, nos termos do PNAES. 5. Tratando-se de bem público de uso especial - subordinado a regime jurídico próprio - não se admite a detenção por pessoas não autorizadas pela autoridade administrativa, sendo a reintegração de posse do imóvel medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 31213118419737576596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)