PROCESSO Nº: 8720404-58.2550.2.10.4817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA AGRAVADO:FUNDACAO DE ESPORTES DE JOÃO FELIPE DA PAZ E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: VINICIUS RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO PINTO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve o Município de Natal no polo passivo da execução fiscal promovida pela União Federal contra a Fundação de Esportes de Natal - FENAT. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A notícia de prolação da sentença nos autos da execução fiscal não tem o condão de extinguir o presente feito, considerando que a discussão dos presentes autos se daria em torno da legitimidade do Município para integrar ou não o polo passivo da execução fiscal, em substituição da FENAT. Controvertendo-se as partes acerca da extinção ou não da referida Fundação, matéria prévia à análise da extinção. 4. A Fundação executada foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108, de 05/03/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 20/07/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 5. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (18/05/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do polo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 6. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impossibilidade de redirecionamento do feito executivo para a Municipalidade, diante da impossibilidade de se alterar o sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ. PROCESSO Nº: 6343167-86.7563.23.11.1116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA AGRAVADO: FUNDACAO DE ESPORTES DE NINA PEIXOTO E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: YURI VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ COSTA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve o Município de Natal no polo passivo da execução fiscal promovida pela União Federal contra a Fundação de Esportes de Natal - FENAT. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que fora extinta e incorporada pelo Município de Natal-RN. 3. A notícia de prolação da sentença nos autos da execução fiscal não tem o condão de extinguir o presente feito, considerando que a discussão dos presentes autos se daria em torno da legitimidade do Município para integrar ou não o polo passivo da execução fiscal, em substituição da FENAT. Controvertendo-se as partes acerca da extinção ou não da referida Fundação, materia prévia à análise da extinção. 4. A Fundação executada foi extinta pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal 20/99, autorização mantida pelo art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 108, de 06/01/2009, que alterou a primeira Lei, decorrente de reforma administrativa. A Lei Municipal nº 5.910, de 24/09/2009, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente se refere à extinção da Fundação de Esportes de Natal – FENAT, tendo sido sucedida pelo Município do Natal. Extinção da Fundação executada devidamente comprovada nos autos. 5. Como a extinção da Fundação executada ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo (02/07/2011), seria o caso de extinguir o processo, ante a impossibilidade de modificação do pólo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela executada, no caso, o ente municipal. Exatamente como procedeu o magistrado de primeiro grau. 6. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impossibilidade de redirecionamento do feito executivo para a Municipalidade, diante da impossibilidade de se alterar o sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ.
(PROCESSO: 07534603135774773242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)