EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 41.076/2009. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, efetuou, dentre outras providências, a homologação dos cálculos elaborados pela parte exequente em virtude de sua suposta conformidade com o índice de correção monetária (IPCA-E) previsto tanto no hodierno Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto nas recentes decisões proferidas pelo STF. 2. Na espécie, o título judicial exequendo determinou expressamente que sobre o valor da condenação incidissem correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices recomendados "pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 03 de novembro de 2010", a qual observava o disposto na Lei nº 9.494/97, prevendo a TR como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 21346064285517058189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)