PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, PARÁGRAFOS 3º DO CPC/2015. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial e deferiu a tutela de urgência, para condenar o INSS a implantar no prazo de 15 (quinze) dias o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, retroativamente a data 24/03/2016.
2. O magistrado sujeitou a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 10 da Lei 9.469/97, c/c o art. 496 do Código de Processo Civil e súmula 490 do STJ.
3. O réu possui natureza jurídica de Autarquia Federal. Contudo, impende-se reconhecer que não é hipótese de reexame necessário, conforme prevê o art. 496, parágrafo 3º, I do Código de Ritos, porquanto não impôs condenação em valor superior a 1.000 (mil salários mínimos).
4. O magistrado a quo entendeu que era hipótese de sentença sujeita ao reexame necessário. Entretanto, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença não ultrapassou os limites legais para que seja conferido o duplo grau de jurisdição.
5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 43346030787077710529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)