PROCESSO Nº: 3815100-05.2741.22.3.1359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e outros ADVOGADO: Arthur Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Mendes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR ARREMATADO DO BEM. BRUNO FOGAÇA. ART. 29 DA LEI Nº 6.830/80. ART. 187 DO CTN PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União, em face de decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, determinou a comunicação do resultado do leilão ao juízo do inventário do corresponsável executado e a transferência do valor arrecadado, de modo a ser realizada a penhora do crédito tributário no rosto dos autos do inventário.. Foi determinada, ainda, a suspensão da execução. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita à habilitação em falência e inventário, respectivamente. 3. Nos termos do que determina o art. 29 da Lei nº 6.830/80 e o art. 187 do CTN, o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 4. Merece reparo a decisão agravada, eis que não há razão para transferência do produto da arrecadação dos imóveis arrematados em leilão já realizado nos autos da execução fiscal. 5. Precedentes deste Tribunal: Des. Federal Luiz Gustavo Lopes, Processo nº 56813326284489930022, Des. Federal Bernardo Barbosa, Processo nº 60397826822308490576, Des. Federal Gabriel Silveira, Processo nº 9308742304184561891208. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19696653016658548843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)