PROCESSO Nº: 8551032-97.1704.24.7.2293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MOURA ADVOGADO: ERICK DA ROSA E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): BERNARDO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 246612/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 827.566-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em conta que a viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Precedentes: AgRg no REsp 2967386/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,DJe 29/11/2013; PROCESSO: 86670098533611334095, APELREEX/SE, Desembargador Federal Rodrigo Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 06/04/2017. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 815242/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 904.311-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4627795-89.5481.7.6.5595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FERNANDES ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): YURI FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 798901/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 194.540-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em conta que a viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Precedentes: AgRg no REsp 9952563/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,DJe 11/07/2013; PROCESSO: 79882200376836323800, APELREEX/SE, Desembargador Federal Guilherme Martins, 2ª Turma, Julgamento: 10/07/2017. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 171035/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 799.415-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4137417-80.0923.23.12.2906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): IAN CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 412998/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 808.214-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em conta que a viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor. Precedentes: AgRg no REsp 6742752/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,DJe 22/01/2013; PROCESSO: 59608394573811721445, APELREEX/SE, Desembargador Federal Miguel Souza, 2ª Turma, Julgamento: 24/10/2017. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 614514/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 254.676-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60556788783192169941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)