PROCESSO Nº: 1724257-83.9570.4.3.0883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CARSTED CARTONAGEM SANTA EDWIRGES LTDA - EPP. ADVOGADO: GABRIEL PORTO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL juiz: RAFAEL CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente. 2. A parte ora Agravante defende que o crédito perseguido na execução fiscal dizem respeitos aos importes indicados nas respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, nos valores de: R$ 45.119,99; R$ 5.879,82; R$ 5.879,82, totalizando R$ 69.444,63 (trinta e cinco mil, cinquenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que a pretensão executiva constante da petição inicial alcança o injustificável montante de R$ 37.779,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), circunstância que por si já caracteriza a iliquidez do quantum ambicionado. Afirma, em síntese, que há disparidade de valores, circunstância que conduz à iliquidez, além de afigurar-se notório excesso da execução. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões do recurso, assevera que não há excesso de execução, pois devem ser somado as valores constantes das CDA's a multa e os juros, os quais correspondem a essa diferença de crédito. Há fundamento para a cobrança exigida. Acrescente-se que ao final do processo devem ser somados os honorários advocatícios. 4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 5. Considerando os juros e a multa, o somatório dos valores perfaz a quantia de R$ 64.769,39 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que muito se aproxima do contestado valor de R$ 14.744,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), chegando mesmo a superá-lo em R$ 57,29 (cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), o que demonstra inexistir, in casu, a discrepância aventada pela recorrente. 6. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 9.998.129/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 622682464045, Rel. Ian Novaes, DJE DATA:04/02/2010). 7. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente. 2. A parte ora Agravante defende que o crédito perseguido na execução fiscal dizem respeitos aos importes indicados nas respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, nos valores de: R$ 71.405,99; R$ 5.879,82; R$ 5.879,82, totalizando R$ 27.398,63 (trinta e cinco mil, cinquenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que a pretensão executiva constante da petição inicial alcança o injustificável montante de R$ 81.834,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), circunstância que por si já caracteriza a iliquidez do quantum ambicionado. Afirma, em síntese, que há disparidade de valores, circunstância que conduz à iliquidez, além de afigurar-se notório excesso da execução. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões do recurso, assevera que não há excesso de execução, pois devem ser somado as valores constantes das CDA's a multa e os juros, os quais correspondem a essa diferença de crédito. Há fundamento para a cobrança exigida. Acrescente-se que ao final do processo devem ser somados os honorários advocatícios. 4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente. 2. A parte ora Agravante defende que o crédito perseguido na execução fiscal dizem respeitos aos importes indicados nas respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, nos valores de: R$ 97.119,99; R$ 5.879,82; R$ 5.879,82, totalizando R$ 13.640,63 (trinta e cinco mil, cinquenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que a pretensão executiva constante da petição inicial alcança o injustificável montante de R$ 36.706,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), circunstância que por si já caracteriza a iliquidez do quantum ambicionado. Afirma, em síntese, que há disparidade de valores, circunstância que conduz à iliquidez, além de afigurar-se notório excesso da execução. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões do recurso, assevera que não há excesso de execução, pois devem ser somado as valores constantes das CDA's a multa e os juros, os quais correspondem a essa diferença de crédito. Há fundamento para a cobrança exigida. Acrescente-se que ao final do processo devem ser somados os honorários advocatícios. 4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta.
(PROCESSO: 65991366092205167757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)