Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cunha Nº: 2670516-81.8637.10.1.1375 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCCA CUNHA PACIENTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA, PRISÃO PREVENTIVA. VAZAMENTO DA OPERAÇÃO POLICIAL. CONDUTA, EM TESE, CARACTERIZADORA DO CRIME DE EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 75.672/2013). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, mediante representação da autoridade policial e com a concordância do Ministério Público Federal, decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No que tange à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal instaurada em face da paciente, esclarece-se que o paciente já foi denunciado perante o Juízo da 32ª Vara Federal tão somente a prática do crime de embaraço à investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013). 3. Conduta atribuída ao paciente (divulgar, em grupo do aplicativo Telegram denominado DENARC NA RUA, do qual participavam investigados da Operação Vereda Sombria, notícia obtida informalmente de que seria realizada uma operação da Policia Federal direcionada a uma das delegacias da Polícia Civil do Estado do Ceará) que configura, em tese, o crime de obstrução da Justiça. 4. Levando em conta que tal conduta teria prejudicado a coleta da prova dos crimes imputados aos policiais civis da DENARC - haja vista que mensagens do paciente, sugerindo a destruição de eventuais provas que se encontrassem em casa, viatura e celular, foram encontrada no celular do corréu Gleidson da Costa Ferreira, que fazia parte do referido grupo de Telegram - mostra-se razoável entender que teria havido efetivo prejuízo às investigações que estavam a cargo da Polícia Federal, atentando-se, por via de consequência, contra serviços e interesses da União (CF, art. 109, inciso VI). 5. Não obstante o preenchimento dos demais requisitos da preventiva, conclui-se que, após a prisão de todos investigados e a conclusão do inquérito policial, não haveria mais qualquer risco de reiteração da conduta criminosa atribuída ao paciente (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013), até porque as investigações policiais já estavam encerradas quando houve a decretação da prisão preventiva. 6. Segregação cautelar do paciente com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal que não se justifica, haja vista que nenhum fato novo teria sido encontrado em relação ao paciente durante todo o período em que foram empreendidas as investigações. Vale ressaltar que o descortino de fato antigo (vazamento da operação policial), após o encerramento das investigações, não configura fato novo capaz de justificar a prisão cautelar. Observa-se, ainda, que a autoridade impetrada não apontou qualquer elemento concreto para chegar à conclusão de que a manutenção do paciente em liberdade impediria a recuperação do produto ou proveito do crime. 7. ORDEM DE HABEAS CORPUS concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não deva permanecer preso, sem a necessidade de imposição de qualquer medida cautelar alternativa. Prejudicado o pedido de extensão da ordem concedida em favor da delegada Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco.
(PROCESSO: 90700936940506268845, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)