EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelação interposta pela União Federal e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que, deferindo a antecipação de tutela requerida, julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, de modo a condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao fornecimento à parte autora de tratamento domiciliar multidisciplinar - Home care -, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. 3. No caso em deslinde, o autor (42 anos de idade) sofreu um acidente de motocicleta em maio de 2017, que acarretou em traumatismo cranioencefálico e facial e sequelas graves (epilepsia sintomática; perda da voz e dos movimentos dos membros superiores e inferiores; além de constipação intestinal e incontinência urinária e fecal), conforme Relatório Médico emitido por especialista do Hospital Regional Tarcísio Maia, do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Após ter submetido a tratamento em UTI e evoluído parcialmente em seu quadro clínico, obteve alta hospitalar, tendo o médico recomendado tratamento em domicílio com equipe multiprofissional (fonoaudióloga, fisioterapeuta, nutricionista e enfermagem). 5. De acordo com o laudo pericial oficial, o paciente realmente necessita de tratamento através do serviço Home Care ou de Assistência Domiciliar prestada pelo SUS, por meio do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e da equipe da Estratégia de Saúde da Família, tendo em vista não ser recomendável o seu deslocamento frequente, considerando a sua imobilidade física total. 6. Conforme a Portaria nº 963/2013, de 20 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SAD), é o "serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (o artigo 2º, II d)". E tem por objetivo: "a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários (art. 3º). 7. Demonstrada a alta hospitalar do autor e a necessidade de acompanhamento (complemento) domiciliar de equipe multiprofissional, tendo em vista a sua imobilidade física, e que a situação enquadra-se na modalidade AD3 de que trata o art. 24 da Portaria nº 963/2013, de 06 de março de 2013, do Ministério da Saúde, conforme reconhecido pelo próprio Estado recorrente, sem impedimento que justifique a negativa do serviço pleiteado (art. 26 da supracitada Portaria), é de reconhecer o direito do autor ao tratamento domiciliar recomendado, através do programa de Atenção Domiciliar do SUS, com o serviço da equipe multidisciplinar prescrito, e os medicamentos, alimentação e produtos de higiene necessários, conforme determinação sentencial. 8. Descabida a pretensão do Estado recorrente em compelir aos corréus (União e Município de Mossoró) a restituir os valores primitivamente constritos do erário estadual, caso ocorra a prestação pelo Estado do Rio Grande do Norte, devendo tal pretensão ser manifestada em ação autônoma. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 11 do CPC/2015. 10. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 57661146455975470735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)