PROCESSO Nº: 0881071-49.5397.5.5.0913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1835912-64.4354.16.2.5669 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou como devido pela União (Fazenda Nacional), a título de honorários, 10% sobre o valor de R$ 7.073.106,02 (valor original/ano 2000 - R$ 055.519,27, corrigido até 2017). II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que: a) se trata de cumprimento de sentença em que a União, sucumbente no processo de conhecimento, foi condenada a restituir os valores recolhidos pela autora (Companha Energética do Ceará) a título de contribuição previdenciária de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, nos meses de março, abril e maio de 2000. Também fez parte da coisa julgada a condenação da União ao pagamento de honorários arbitrados sobre o valor da dívida a ser compensada ou restituída, nos termos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, versando a presente fase executória tão somente acerca da aludida verba sucumbencial; b) a parte exequente apresentou a sua memória discriminada e atualizada do valor que entendeu que lhe é devido de R$ 809.941,37 (cento e dezenove mil, cento e onze reais e trinta e sete centavos). Defende a parte agravante que, ao se aplicar os procedimentos de atualização devidos, se observa que o valor é de R$ 03.738,97 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), uma vez que a decisão transitada em julgado considerou indevido apenas o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os serviços prestados por Cooperativas, e não o valor total pago. Aduz que foi considerado como valor recolhido para a rubrica Cooperativas parte do valor total da GPS código 2100, quando o correto seria verificar qual o valor atribuído/declarado pela empresa a título de pagamento sobre nota fiscal de Cooperativas em GFIPs, que, na referida competência, foi R$ 523.508,61 (seiscentos e sessenta mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). III. O cerne da questão é definir qual a base de cálculo a ser aplicada ao percentual de 10% da verba honorária sucumbencial. IV. As partes só discordam no tocante ao valor de tributos pago indevidamente no mês de março de 2000, concordando com os valores atinentes aos meses de abril e maio do mesmo ano. V. A Fazenda foi condenada a restituir os valores recolhidos pela exequente a título de contribuição previdenciária de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, atinente aos meses de março, abril e maio de 2000, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Conforme afirmou o Magistrado de 1º grau, "esse valor, no tocante ao mês de março de 2000 (mês de discordância entre as partes), foi de R$ 553.135,27. Extrai-se essa conclusão através do comprovante de pagamento devidamente autenticado pela rede bancária e datado de 19.03.7908, referente ao pagamento da aludida contribuição previdenciária no mês de março/2000". VI. Considerando a base de cálculo o valor indevidamente recolhido (R$ 396.373,27), entendeu corretamente o magistrado a quo, que os honorários sucumbenciais seria de 10% (art. 85, CPC) sobre o citado montante, após sua atualização, em 2017, pela taxa Selic. VII. O título judicial transitado em julgado expressamente estabeleceu a obrigação de restituir os valores recolhidos indevidamente, motivo pelo qual não há como considerar como base de cálculo dos honorários os valores declarados pela Fazenda, sob pena de violação a coisa julgada. NOAH BARROS. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 92517731207700716803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)