PROCESSO Nº: 7261517-11.4967.22.8.4449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA ADVOGADO: Enzo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2538340-10.5481.2.4.7349 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento de cumprimento individual da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 8000.98.12.926528-4, ajuizada pelo MPF perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente aos depósitos efetuados a menor, desde o ano de 1998, pela não observância dos critérios definidos no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996. 2. Ao entendimento de que detém o Município legitimidade para requer a execução, deixou o MM. Juiz "a quo" de extinguir o feito executório, como pretendido na impugnação apresentada, determinando, no entanto, a suspensão do seu curso até o julgamento da ação rescisória em que se busca a desconstituição do julgado, na qual foi deferido pedido de efeito suspensivo. 3. No agravo de instrumento, requer a União, executada, sob a alegação de que o julgamento da citada Ação Civil Pública, ao determinar o ressarcimento de valores ao FUNDEF, não favorece os municípios do País, requer que seja reconhecida a ilegitimidade do município recorrido para propor a execução e a extinção desta. 4. Precedente do Tribunal, acerca da execução do mesmo título judicial, manejada por outro município, no sentido de que: "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." - AC 66001941725842690547/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017. 5. Em não se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos municípios, uma vez que o objeto da Ação Civil Pública foi o ressarcimento de valores devidos ao FUNDEF, instituído em cada Estado e no Distrito Federal pelo art. 1º da Lei 9.494/96, carece o município agravado de legitimidade para a execução requerida. 6. Como vem entendendo esta eg. Corte, os municípios se beneficiaram de forma indireta do julgamento da Ação Civil Pública, uma vez que os valores creditados nas contas estaduais do Fundo foram ou serão com eles distribuídos, na forma estabelecida no art. 2º, § 1º, da Lei 9.424/96, pelo que, consistiria o recebimento direto, como requerido pelo ora apelante, em bis in idem. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 01490045753293862392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)