Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Mendes Nº: 4130628-62.8689.8.2.2846 - APELAÇÃO APELANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5708722-44.0352.20.5.3689 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. A UNIÃO e SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opõem embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação da empresa, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial movida inicialmente pela UNIÃO em desfavor de FERNANDA FERNANDES, com o objetivo de obter o pagamento de R$ 496.455,79, referentes a condenações impostas pelo TCU no Processo TC 397.089/1656-60. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO afirma que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Aduz a empresa embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 917 do CPC/15, na medida em que não apreciou as questões a seu respeito sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Alega ainda a ocorrência de omissão quanto aos artigos 489, 367, 370 e 371 do CPC/15, na medida em que a embargante não teria recebido recursos oriundos, direta ou indiretamente, de BRACEL ou de seu sócio, de modo que estaria sem amparo jurídico o redirecionamento. 5. Quanto à prescrição para redirecionamento, alega omissão quanto aos artigos 489 e 926 do CPC/15, uma vez que o caso presente trata de execução de débitos do TCU, portanto, de natureza não tributária. 6. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em julho/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. Na hipótese, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 661.662,79 - novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 7. Quanto às alegações da empresa embargante, observa-se que o acórdão foi expresso quanto às questões ventiladas concluindo não haver que se falar em decadência do direito de atuação do TCU através do seu poder polícia, pois a decisão condenatória foi proferida antes do decurso do prazo de 5 anos, mostrando-se hígido o título executivo. 8. Acrescentou quanto ao ponto que a citação da empresa devedora original afasta a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à responsabilização da empresa que a sucedeu, exatamente porque a desconsideração da personalidade jurídica é motivo para se considerar tratar-se da mesma pessoa. 9. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, pontuou que as alegações da empresa são intempestivas, porquanto a questão foi objeto de acórdão desta egrégia Terceira Turma, que rejeitou expressamente as alegações da agravante quanto à inocorrência da sucessão fática das empresas. 10. Ademais, esclareceu que "os indícios da sucessão são vários que, somados, apontam claramente para a fraude. A empresa SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apesar de não construir imóveis, como a BRACEL, tem por objeto a compra, venda, permuta e administração de imóveis, e, após alteração do objeto social, passou também a construir e incorporar prédios, o que evidencia a similitude dos objetos. Além disso, a apelante tem em seu quadro societário uma filha e um sobrinho do ex-sócio da BRACEL; ela, estudante menor à época da constituição da empresa; ele, sobrinho do mesmo, de quem recebeu recursos equivalentes aos aplicados na capitalização da empresa. As duas empresas funcionam no mesmo prédio, em salas próximas, não sendo esse elemento de prova de menor importância". 11. Embargos de declaração da União conhecidos e providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais. 12. Embargos de declaração de SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não providos.
(PROCESSO: 93843884579768864647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)