PROCESSO Nº: 8754801-77.3769.26.11.1456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIO LUIZ QUINTELA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A PEDIDO DO CREDOR. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DO CONSTRANGIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE USO DA FERRAMENTA CNIB. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por entender que o art. 185-A do CTN somente é aplicável para dívidas de natureza tributária, o que não é o caso dos autos, em que se busca executar crédito relativo a honorários advocatícios. Indeferiu, ainda, o magistrado, o pedido de utilização do SERASAJUD, porém, autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a agravante, primeiramente, que o § 3º, do art. 782, do CPC/15 traz a possibilidade do Juiz determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência, a pedido do credor. 3. É inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 4. No presente caso, vê-se que tais requisitos não se encontram preenchidos, mormente diante da constatação de que se trata de cumprimento de sentença no qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 5. Ademais, trata-se de um cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios que remetem ao valor originário de R$ 1.000,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 6. Pedro Miguel Teixeira banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 7. No que tange ao pedido de indisponibilidade via CNIB, não merece guarida o argumento da agravante de que tal requerimento não guarda relação com o art. 185-A do CTN. Em verdade, a utilização do CNIB pressupõe uma ordem judicial antecedente de indisponibilidade de bens, dado que tal sistema é apenas um instrumento através do qual se permite a realização da medida de indisponibilidade, que deve ser requerida com base em algum dispositivo legal, como, por exemplo, o art. 185-A do CTN. Considerando que a Fazenda não apontou qualquer fundamentação para o requerimento de indisponibilidade, pedindo apenas genericamente o uso da ferramenta (CNIB) para pesquisa de imóveis do devedor, não merece acolhimento o pleito. 8. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 12.12.0372, nos autos do REsp nº 1.942.571/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 9. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, o cumprimento de sentença pretende cobrar honorários advocatícios, crédito de natureza não tributária, não há falar em aplicação do art. 185-A, consoante bem destacado pelo magistrado a quo. 10. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 14590519046498552900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)