PROCESSO Nº: 0985605-72.4061.19.7.0082 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Glauber João Gabriel Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Aduz a parte embargante que os honorários advocatícios devem ter, como base de cálculo, os valores apurados até a sentença, tudo em estrita conformidade com o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Por fim, alega que é necessário fixar tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir, quanto à violação da própria decisão do STF. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Sobre os juros de mora e a correção monetária, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "...Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 583.514, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.02.9018, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. No que concerne à verba honorária sucumbencial, deve-se observar a Súmula nº 111 do STJ. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para que seja observada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 35685566688652531248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)