PROCESSO Nº: 8763042-74.5092.26.3.8876 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Monteiro - Pleno Ementa: Processual Civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Devedores com diferentes domicílios, faculdade de escolha pela Fazenda Pública, nos termos do art. 578, CPC. Conflitos conhecido para declarar a competência do MM Juizo suscitado, da 5a. Vara Federal da Paraíba.
(PROCESSO: 94237585404196654195, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2018)