PROCESSO Nº: 9351848-47.7344.18.3.7713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. S. D. L. G. ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza REPRESENTANTE(PAIS): KERLIA SABRINA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7806738-42.9269.5.2.5798 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. BLOQUEIO DE ATIVOS. UNIÃO. ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em cumprimento de sentença, fixou o recolhimento de multa diária em desfavor da União, caso não efetivados os repasses de valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN. 2. De acordo com consulta aos autos originários, os pagamentos referentes ao custeio do tratamento vêm sendo realizados e, no momento, encontra-se pendente de análise pedido mais recente, quanto a novo repasse de verba. 3. Com efeito, a obrigação de custeio do tratamento do agravado vem sendo executada, nos termos da decisão judicial de 1º Grau, afastando-se, assim, a imputação de multa à União. 4. Razoabilidade do prazo fixado para acompanhamento da execução provisória da sentença, fixado em 15 (quinze) dias, uma vez que o propósito da medida consiste em evitar o retardo no seu cumprimento, mormente quando a vida do agravado depende da prestação do serviço médico ora assegurado. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 09753065449640684943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)