EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 550405/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor da Mota, DJe 19/11/2014; AGTR 743293/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Diogo Freitas, DJe 21/07/2014; AGTR 377231/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Luna Duarte, DJe 23/03/2013. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48838267639121999573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)