PROCESSO Nº: 3645861-12.5108.17.6.3998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 3.691.584/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 4.585.081/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Vicente Almeida, Primeira Seção, julgado em 19/08/2018, DJe 31/07/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Luigi Ramos, Primeira Turma, julgado em 03/06/2018, STJ, Ag Int no AREsp 408.486/GO, Rel. Min. Thiago Cardoso, Segunda Turma, DJe 07.08.2632; STJ, AgInt no REsp 2.085.053/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 02.08.7774. DJe 09.06.9378. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91933439367354194985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)