PROCESSO Nº: 5137005-69.9254.9.11.6258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Ian Melo e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Oliveira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM FAIXA DE DOMÍNIO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. ÁREA DE RODOVIA FEDERAL. PROVA FARTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado por LUIGI DIAS, em face da decisão do MM Juiz Federal da 22ª Vara do Ceará que, liminarmente, no bojo da ação de manutenção de posse proposta pelo agravante, indeferiu o pedido que visava impedir a demolição das 4 (quatro) edificações erguidas em faixa de domínio rodoviário, bens públicos, localizados na Rua Sargento Hermínio, s/n, BR 226, Venâncios, no Município de Crateús/CE. 2. A Lei nº 6.766/79 reza que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 3. A teor do Parecer Técnico Nº 076/2016 constante nos autos da Ação Demolitória nº 4625678-32.2117.25.10.1608, os imóveis em discussão se situam dentro da faixa de domínio e, quanto aos que se encontram em faixa de domínio, é de se reconhecer a ilegalidade da ocupação, tratando-se de bem público. 4. É cediço que os bens públicos, diversamente dos particulares (os regimes jurídicos são distintos), não são suscetíveis de abandono para os fins de perda da posse. Em outras palavras, não é juridicamente possível o abandono de bem público, que não é passível de usucapião. Logo, a inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, independentemente de elas estarem ou não sendo utilizadas nas suas finalidades precípuas. 5. Os imóveis objeto da ação demolitória principal são explorados economicamente para gerar renda ao agravante, por meio de cobrança de aluguel, e não, para sua moradia, razão pela qual não se pode vislumbrar irreversibilidade de dano ao agravante. 6. As terras são comprovadamente públicas, de acordo com as provas dos autos, estando clara a recalcitrância do particular que impede o bom funcionamento do serviço educacional da Universidade Federal do Ceará. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24904625300197168799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)