EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 6º, 7º e 16, 17, 18 e 19M e ss da Lei n.º 8.080/90; 265, do Código civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LVI e LV, do art. 197 e art. 198 da CF/88. 3. Aduz que o caso destes autos não corresponde àqueles para os quais não há tratamento ofertado pelo SUS e que também não há uma deliberação da administração (omissão, inércia) com respeito à inclusão de medicamento na cobertura do SUS. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por assegurar o direito da apelada a receber o medicamento requestado, a ser custeado pelos entes demandados, considerando que restou demonstrada a eficácia do tratamento com o fármaco em questão, bem como que a demandante já fez uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, sem efeito positivo. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 6. Embargos de declaração não acolhidos. LUCAS GABRIEL FERREIRA
(PROCESSO: 11793667032927232133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)