PROCESSO Nº: 7496666-65.5974.2.10.7504 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL ALMEIDA NEWTON ARAUJO MONTENEGRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PEDRO LUCAS DA ROCHA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 831414574515139, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 14/07/2011). 2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para a sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex João Lucas Peixoto à oitiva prévia da Fazenda Pública. 3. No caso em comento, em 16/05/2012, a Fazenda Nacional peticionou nos autos requerendo o arquivamento do feito sem baixa na distribuição com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, em razão do baixo valor da dívida. O arquivamento do feito foi determinado pelo Juízo a quo no dia 30/05/2013. Ocorre que, em 26/09/2015, ou seja, antes de completar o quinquênio prescricional, o executado formalizou pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, o qual foi indeferido. Entretanto, em 10/ 08/2016, o apelado solicitou, novamente, o pedido de adesão ao parcelamento, logrando êxito, sendo registrado o último pagamento em 31/07/2017. 4. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. A adesão a parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional. Precedentes: PROCESSO nº 8795398-35.7223.13.2.1849, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 1ªTurma, JULGAMENTO: 09/12/2015. 6. Gustavo Henrique Gonçalves. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52859744724362363974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)