PROCESSO Nº: 9908399-65.1354.18.4.8598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pleito do Município-autor, obstando qualquer restrição fiscal - notadamente a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa - contra a demandante em relação a pendências lançadas no CNPJ/M da Câmara Municipal de Vereadores. 2. A matéria versada nos autos - direito ou não de o Município receber Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local- possui nítido cariz constitucional, estando, inclusive, pendente de julgamento o RE 909.218-PE, com repercussão geral reconhecida (Tema 743). 3. Dessa forma, não se afigura pertinente aplicar à demanda a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça que impossibilita a expedição da Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. 4. Muito embora se possa afirmar que Prefeitura e Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja, o ente Município, não se pode se desconhecer situações vivenciadas na prática: são órgãos com autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por seus agentes, a responsabilidade pelas respectivas gestões e seus consectários legais, a exemplo da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. 5. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que perfilhou a orientação majoritariamente adotada no âmbito desta Corte Regional, assegurando-se ao Município-autor a pretendida certidão, independentemente de débitos existentes da respectiva Câmara Municipal local. Precedentes. 6. Apelação improvida. Condenação da União em honorários recursais no patamar de 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença recorrida.
(PROCESSO: 74014469239648468275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)