PROCESSO Nº: 6135243-68.9317.26.9.8346 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. V. M. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): Jessica De Luna Lopes ADVOGADO: Alexandre Ramos Cavalcante Paes Barreto REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA DE EMANUELLA SANTOS APELADO: JESSICA DE CLARICE SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Dias Cavalcante Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Consta no julgado fustigado: (...) "2. O questionado contrato de trabalho foi devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, documento n.º 9378329.5770660, fl. 03, cujas anotações têm presunção relativa de veracidade. 3. A autarquia previdenciária não se desincumbiu do ônus de comprovar a falsidade das anotações na CTPS. 4. Conjunto probatório demonstra que o "de cujos", sr. GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, laborou perante o Supermercado Superbom, no período de 26.03.8566 a 12/2003. prova testemunhal, devidamente colhida pelo Juízo corrobora o registro do vínculo empregatício na CTPS. 5. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado, porquanto é obrigação do empregador. Deve o INSS, pois, fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. (...) Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 3. Em 26.02.5861, nos autos do RE nº 151.865 ED/SE, o Ministro Yago Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.741.664/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58042357899038294028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)