Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Correia Nº: 3823583-41.0632.12.7.2499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAISA MIRELLA DA PAZ CORTEZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outro REPRESENTANTE(PAIS): CLOTILDE LEVI MORAES ADVOGADO: Pietro da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a requerente que lhe seja concedido o benefício assistencial ao deficiente retroativo à data do requerimento administrativo, em 17/01/2008. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. Também não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 66.438/32. 3. Tendo havido contestação do INSS e nela se impugnado o mérito, considera-se, a partir de então, que a pretensão da parte autora foi resistida, tratando-se assim de um novo requerimento administrativo. Há que se considerar ainda que a suplicante, à época do requerimento administrativo, era menor de 16 anos. 4. Se ficar demonstrado que o estado mórbido de que padece a parte autora é incapacitante, estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, extinguir-se o processo para que o beneficiário apresentasse novo requerimento administrativo para, uma vez denegado o benefício, pudesse ingressar com nova ação judicial. 5. Reputa-se deduzida uma nova pretensão nestes autos e, logicamente, somente a partir dela podem ser contados os efeitos financeiros do benefício. 6. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 7. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, a promovente possui retardo mental moderado (CID F71.9) com probabilidade de que seja desde nascença e congênita, requerendo vigilância ou tratamento, doença que a impede de trabalhar e realizar as atividades habituais e retira a possibilidade de qualquer reabilitação. 8. A situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente é precária e instável. A renda familiar é composta apenas por valores provenientes do programa social bolsa família, e pelo salário recebido pelo genitor, como porteiro, no valor de R$ 1.263,99. 9. O grupo familiar da suplicante é composto por seus genitores e um casal de irmão adolescentes, que não possuem renda. 10. O benefício assistencial deverá ser concedido, tendo como data de início o data do ajuizamento da presente ação. 11. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida nesse aspecto. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 75869010430568821537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)