PROCESSO Nº: 7102674-33.0376.21.11.5651 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALEXANDRE DA PAZ ADVOGADO: Diego Sales Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7237482-87.5600.23.11.1568 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 582.643/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ente Público em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência, o qual entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração propostos no STF com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 810. 2. A parte recorrente sustenta que se faz necessário ressalvar no acórdão que eventual modulação dos efeitos do RE 074.893/SE se aplicará ao caso concreto. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 227.100/PB, Rel. Ministro Pedro Lucas da Rosa, julgado em 22/12/2015, DJe 07/05/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2.593.446/RJ, Rel. Ministro Davi Ramos, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 11/07/2017; REsp 1.785.460/SC, Rel. Ministra Carolina Duarte, Segunda Turma, julgado em 14/08/2017, DJe 31/12/2017. 6. A contradição que pode ser sanada pelos aclaratórios deve ser detectada na parte interna da decisão impugnada. Na hipótese dos autos, a recorrente aponta suposta contradição externa, que poderá restar presente em futura e incerta decisão do STF, no sentido de acolher a propugnada modulação dos efeitos do RE 935.550/SE. Advirta-se a embargante que a reiteração de aclaratórios ensejarão a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. 7. Sobre a suposta ofensa ao postulado da segurança jurídica, o tema 810 foi julgado pelo STF em 6/7/2017, não havendo previsão legal de necessidade de aguardo de julgamento de embargos de declaração, ao argumento de provável modulação dos efeitos a ser aplicada no RE 372.026/SE. Ao revés, a espera indeterminada de um evento futuro e incerto, acabará por derruir a duração razoável do processo, garantia insculpida no art. 5.º, inc. LXXVII, da CF/88. 8. Por fim, no Tema 905 do STJ, restou afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento, pois que a modulação estabelecida nas ADIns 4357 e 4425, que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 17 de janeiro de 2015, impedindo, assim, a abertura da rediscussão do débito, por conta de correção por índice diverso. A presente discussão restringe-se à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) no momento da condenação judicial (fase de conhecimento) ou da apuração do quantum debeatur (liquidação da sentença). 9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos. lb
(PROCESSO: 78737268890501954890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2018)