PROCESSO Nº: 4616010-35.3383.17.8.3380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO COSTELA ADVOGADO: Ary Araujo De Santa Cruz Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. CRITÉRIO OBJETIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão trazida pela apelação da UNIÃO diz respeito à majoração de honorários advocatícios fixados em sede de Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizado em 17/04/2016, que foi julgado extinto sem julgamento do mérito, em razão de descumprimento de determinação judicial, nos termos do art. 319 e 320 do CPC/2015. 2. In casu, o magistrado sentenciante condenou a parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - a despeito do regramento previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Hipótese em que a legislação atual não mais permite que os honorários sucumbenciais possam ser arbitrados se utilizando de critérios exclusivamente subjetivos, na forma disciplinada pelo então vigente art. 20, § 4º, do CPC/73, à exceção da hipótese contida no § 8º, do art. 85 do CPC. 4. Observa-se que o imóvel objeto de usucapião "é composto de uma sala, três quartos sociais, sendo um suíte, um WC social, uma cozinha, uma área de serviço com lavanderia, dependência completa de empregada, uma varanda, com área útil de 95,19m², área comum de 18,31m² e área total de 113,50m" (id. 8200711.5671816), situado na Rua Casa Branca, nº 295, no bairro da Imbiribeira, em Recife/PE, não sendo, de conseguinte, considerado um imóvel de valor inexpressivo. 5. Ademais, não se pode olvidar que o valor venal do referido imóvel, segundo o próprio autor/apelante, alcança o importe de R$ 02.717,43 (trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e quarenta e três centavos), levando em conta dados fornecidos pela Prefeitura da Cidade do Recife para fins de tributação, o que materializa perfeitamente o proveito econômico perseguido na ação. 6. No caso em análise, o critério do proveito econômico obtido na ação cede lugar à figura do valor da causa atualizado (R$ 45.804,00), nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, que não ultrapassa o patamar de duzentos salários mínimos, na forma contida no inciso I, § 3º, do art. 85, do CPC. 7. Dentro da diretriz fixada pelo inciso I, § 3º, do art. 85, do CPC, que permite a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, é possível reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. 8. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 17248879925392549060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)