Processual Civil e Execução fiscal. Apelação a desafiar sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.
1. O édito recorrido, entendeu que o valor estampado no título é irrisório, além de o exequente não ter promovido atos processuais para o andamento do feito por mais de trinta dias.
2. Alega a apelante, em síntese, que não há que se falar em valor irrisório da execução, considerando que as receitas de sua arrecadação são decorrentes do poder de polícia e fiscalização, cujos somatório viabiliza suas atividades legais e a manutenção de sua estrutura operacional, não se tratando, outrossim de abandono da causa, a exigir do réu, f. 71-13.
3. O princípio da utilidade da execução tem como fim evitar a prática de execuções que não tragam qualquer benefício ao credor, o qual passaria a gastar mais com o processo executivo do que receberia como valor do débito cobrado. Todavia, este princípio não serve de fundamento à exoneração do pagamento da obrigação constante do título executivo, competindo a renúncia apenas ao credor.
4. O fim último da execução é a satisfação do interesse jurídico-econômico do credor, cabendo unicamente a este a renúncia ao seu crédito ou a desistência da utilização da via executiva, não ao Judiciário deliberar, de ofício, sobre a conveniência ou utilidade da ação, mas tão somente ao credor avaliar o interesse econômico para propositura de execução.
5. Ademais, é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, visto que é faculdade do credor verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso.
6. Acrescente-se o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedente: REsp 2.439.137/SP, min. Vicente Nogueira.
7. Por outro lado, não que se falar em abandono da causa, eis que o disposto no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo especial da execução fiscal, que rege-se pela Lei 6.830/80. Precedente: AC836735/PB, des. Vladimir Carvalho.
8. Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 57945540481623633001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)