Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rezende PJe-AC 1467871-57.5085.28.4.5713 APELANTE : VIEIRA E SETTE AUTOMOTORES LTDA - ME ADV : NICOLAS FOGAÇA E BENEVIDES APELADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV : NATHAN NASCIMENTO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO DIAS DANTAS EMENTA Civil e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, id. 8486297.660672. 1. A sentença recorrida entendeu pela regularidade das cláusulas do contrato bancário de crédito em conta corrente contrato GIROCAIXA Fácil - OP 734 - 070164947 , firmado entre a ora apelante e a avalista, pessoa física, administradora da empresa. 2. A sociedade apelante não logrou êxito em infirmar as razões de decidir do édito recorrido, não apontando qualquer elemento a desqualificar a validade das garantias oferecida no contrato GIROCAIXA Fácil - OP 734 - 698952761, a saber, cédula de crédito bancário (título executivo extrajudicial), aval e o bloqueio por aplicação financeira, os dois últimos garantia no próprio título de crédito, conforme informa a cláusula terceira da avença discutida. 3. Tampouco se lhe aproveita a proteção do Código de Defesa do Consumidor, inaplicável nos casos de mútuo bancário de capital de giro por empresa, que não se coloca nesta relação como consumidora, como ser verifica na jurisprudência desta Corte, adiante declinada. 4. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comungo do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adoto, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 971337Ag/RJ, min. Carlos Eduardo Castro, julgado em 08 de junho de 2012. 5. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir do meu voto, id. 988750, p. 4-6: 6. A amortização de cada empréstimo dentro do limite do valor indicado na cédula de crédito bancário, será de até 40 (quarenta) meses, sendo o prazo escolhido pelo solicitante no momento de cada operação pela via do canal eletrônico (cláusula sexta). 7. O prazo inicial de vigência do título de crédito foi inicialmente pactuado para liquidação total, inicialmente em até 360 dias (vencimento em 02/12/2014), devendo ser prorrogado de forma "automática e sucessivamente por iguais períodos, independentemente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer das partes" (parágrafo oitavo da cláusula décima primeira). 8. O referido contrato possui três espécies de garantia: a cédula de crédito bancário (título executivo extrajudicial), o aval e o bloqueio por aplicação financeira, sendo os dois últimos indicados como garantia no próprio título de crédito (...) 9. Há ainda a indicação de garantia identificada como "penhor de depósitos/ aplicação financeira (Cláusula Terceira)', em "percentual mínimo obrigatório de 60%", do "saldo devedor da operação de crédito". 10. O parágrafo segundo da referida cláusula terceira do termo de constituição de garantia assim dispõe: "Os valores objeto do penhor permanecerão bloqueados na(s) conta(s) referida(s) até o vencimento/liquidação das responsabilidades decorrentes da Cédula". 11. Depreende-se da análise contratual que a liberação do numerário objeto de cada solicitação de empréstimo é limitada a 40% de imediata disponibilização em conta, e os demais 60%, de forma gradativa após cada amortização. 12. A cédula de crédito bancário, por expressa autorização legal (Lei nº10.931/2004), pode ser garantida por garantia real ou fidejussória, inclusive por bem móvel, que pode ser até mesmo numerário em dinheiro.O §2º do art.34 do referido diploma normativo dispõe expressamente que a garantia permanecerá até a liquidação da obrigação garantida (...) 13. Ademais, no tocante à vigência do contrato GIROCAIXA Fácil - OP 734 - 467682425, o parágrafo oitavo da cláusula décima primeira do termo contratual da Cédula de Crédito Bancário dispõe que o prazo de vigência deste título de crédito é de 360 dias, e prorrogar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos, independentemente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer das partes. 14. Assim, se novo extrato bancário acostado pela parte autora se referir a depósitos e subtrações do referido contrato GIROCAIXA em vigor o valor retido não ultrapassa o limite contratual de 60% do valor consignado em conta somado aos demais débitos em conta de parcelas vencidas e de saldo negativo da conta sequer impugnados pela parte autora. Assim, mais uma vez a parte autora é carecedora de prova inequívoca do direito por ela alegado, pelo que há de ser indeferido o novo pedido de tutela antecipatória. Precedente: PJe-AC 49698205501047262684/CE, des. Edílson Nobre. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02304066921816619202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)