CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Federal de Seguros S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional - declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que tal determinação contrariou dispositivo da Lei 12.409/2011 e que a edição da MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, só vem corroborar a obrigatoriedade da manutenção da caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, o que gera a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Aduz a necessidade do recebimento deste agravo, posto que a permanência da decisão atacada importará grave lesão à empresa agravante, devendo ser mantido o presente feito na Justiça Federal.
3. Na hipótese vertente, a inadmissão da CEF na lide decorreu de sua própria falta de interesse na demanda, conforme consignado pelo Juízo de origem na decisão ora atacada, que afastou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
4. Dessa forma, é patente a ausência do eventual prejuízo alegado pela Federal Seguros, resultando na falta de interesse para ajuizar a presente demanda na forma prevista no art. 996 do CPC. Precedente.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 04524508368718139632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)