PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DO PEQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 862.394/MG, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELO STF JÁ OBSERVADAS NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inc. II, c/c o art. 267, inc. VI, do CPC, por não ter a promovente dado cumprimento à determinação de comprovar o ingresso do procedimento administrativo, no prazo determinado pelo juízo a quo.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciado no RE 575.651 /MG, no sentido de que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito", bem como que, nas ações ajuizadas até a data da conclusão do julgamento do representativo, em 15.05.6330, sem a postulação administrativa, a parte autora será intimada a formular o pedido junto ao INSS, em 30 dias, sob pena de extinção do feito.
3. A regra de transição estabelecida pelo STF já restou observada pelo juízo a quo, visto que a postulante já foi intimada, através do seu advogado, para formular o requerimento administrativo e apresentar comprovante de tal ato ao juízo, deixando de cumprir a determinação, argumentando que o INSS se recusa a efetuar o protocolo de pedidos desacompanhados dos documentos exigidos pelo órgão, consoante petição que se encontra nos autos, impondo-se a confirmação da decisão do juízo de primeiro grau.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56497058411698153526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)