PROCESSO Nº: 1178921-06.3057.23.6.2562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vitor Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar, em princípio, a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 3. Nos autos da ação civil pública foi deferido pedido de urgência para determinar que os demandados sejam impedidos de receber os valores do Precatório n.º 5995733-33.4055.4.5.2862 (PRC155262-RN), Processo originário n.º 4894425-62.6634.11.8.9319 e requisitório n.º 44318200804312402, excetuados os honorários sucumbenciais, até posterior decisão. 4. Não se pode perder de vista que está em julgamento recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar em ação civil pública que, para além da controvérsia atinente à vinculação das verbas à educação, controverte questão prévia, relativa à própria regularidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios, ante a inexistência de licitação ou dispensa formal. 5. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. Isso não quer dizer que se esteja reconhecendo a fragilidade dos possíveis argumentos a serem expendidos na ação principal. Absolutamente. Apenas se entende que o seu exame deverá suceder por ocasião do julgamento de eventual recurso sobre o mérito da demanda. 6. Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99571129455708718929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)