PROCESSO Nº: 0229779-24.5872.15.8.1032 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARTE : CRISTAL MINERACAO DO BRASIL BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Bryan Costela APELADO/EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro Caio da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gomes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTIR À DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUINTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR A FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM r$ 2.000,00. A FAZENDA NACIONAL SUSCITA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 877.354/PR. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS E EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS . 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional ante acórdão que deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e concedendo o direito à declaração administrativa de compensação de valores recolhidos indevidamente. 2. A empresa embargou , aduzindo a omissão quanto à verba honorária ( Id. 3991928.15310185) . A Fazenda Nacional também opôs embargos de declaração requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 689.966/PR, a fim de que possam aplicar de maneira uniforme a tese de decorrente (4614128.92896949). 3. Relativamente aos honorários advocatícios assiste razão ao particular, houve omissão. Como o processo fora ajuizado no curso do código passado, aplica-se o dispositivo do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. A sentença ao julgar improcedente o pedido , condenou o particular a pagar R$ 2.000,00 ( dois mil reais) em verba honorária a favor da Fazenda Nacional. Como nesta instância recursal a sentença fora reformada devido ao julgamento do RE 758.301/PR , reconhecendo assim a tese do particular , no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, há de se inverter o ônus da sucumbência para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2000,00 com atualização monetária. 4. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574,706/PR, entendo não merecer respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 310576 AgRg, Relator Min. DAVI LUCAS CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016). 5. Embargos de declaração do particular providos e embargos da Fazenda Nacional improvidos. sc/
(PROCESSO: 51654996478914491744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO NOAH OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)