PROCESSO Nº: 2760608-66.7746.22.6.0203 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diogo Fernandes Da Rocha Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO MIGUEL PINTO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 10.428/2005. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução individual de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados e pensionistas do extinto RAFAEL BARROS o direito ao enquadramento no plano de cargo do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias decorrentes. 2. Nas razões recursais, insiste a recorrente na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 3. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 381.108/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme a ata divulgada no DJE de 02/10/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 5. Ausente a modulação, pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o originário. 6. A apelante, nas razões recursais, limita-se a repetir argumentos já deduzidos no processo, sem apresentar qualquer elemento que infirme os cálculos da Assessoria Contábil do Juízo que foram homologados. 7. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67123357586986360176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)