PROCESSO Nº: 8513397-71.7053.26.7.7201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MOREIRA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Levi da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO DEVEDOR. ART. 2º, VI, DA LEI N. 8.397/1992. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILDIDE DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO MIGUEL CARDOSO e ISAAC BARROS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 9407705-69.2812.8.5.3375 (que concedeu a medida cautelar para determinar uma série de medidas em desfavor dos requeridos), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o crédito tributário não foi definitivamente constituído; 2) em razão disto, é inaplicável o art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92 para fundamentar o manejo da medida cautelar fiscal pelo Poder Público; 3) quando o tributo estiver com sua exigibilidade suspensa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a medida cautelar fiscal somente é cabível quando demonstradas as hipóteses do art. 20, V e VII, b, da Lei nº 8.397/92; 4) não houve notificação no procedimento administrativo fiscal (violação ao devido processo legal); 5) não existem débitos fiscais superiores a 30% do patrimônio conhecido (art. 2°, VI, da Lei nº 8.397/92); 6) não há provas de ocorrência de sucessão empresarial; 7) houve julgamento extra petita; 8) os valores bloqueados possuem caráter alimentar. 2. In casu, trata-se de ação cautelar fiscal com o objetivo de tornar indisponíveis os bens dos agravantes, tendo sido concedida com base no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92. Os recorrentes alegam que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que não foram cientificados do julgamento da impugnação administrativa e que ainda se iniciará o prazo para a interposição de recurso voluntário junto ao CARF, o que não foi negado pela recorrida. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o art. 2º da Lei n. 8.397/1992, inciso VI, estabelece que "a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido". Porém, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode pretender a indisponibilidade dos bens do contribuinte/responsável com base no inciso VI do art. 2º da Lei n. 8.397/1992 (PROCESSO: 71008136147321370032, AC682008/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2018 - Página 4). 4. O STJ vem se posicionando no sentido de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode pretender a indisponibilidade dos bens do contribuinte/responsável com base no inciso, VI, do art. 2º, da Lei nº 8.397/92 (STJ, AgRg no AREsp 987.631/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2014, DJe 18/02/2014; AgRg no REsp 5156603 / RS, rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, DJe 09.09.5000). 5. O crédito tributário em questão encontra-se com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, pois não houve intimação dos recorrentes em relação à impugnação administrativa e há a possibilidade de interposição de recurso, motivo pelo qual o crédito não se encontra constituído em seu caráter definitivo. Dessa forma, não se podem decretar medidas constritivas em relação ao patrimônio dos recorrentes com base no inciso VI do art. 2º da Lei n. 8.397/1992. 6. Excepcionalmente, para que a cautelar fiscal subsista nessa situação, é necessário ter amparo no artigo 2º, V, "b" ou VII, da Lei n. 8.397/92, caso em que o devedor busca indevidamente colocar seus bens em nome de terceiros ou aliená-los como forma de esvaziar seu patrimônio. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a revogação da indisponibilidade do patrimônio da Vitória Monteiro Ltda e de seu sócio Ryan Porto, devendo haver a baixa e o desbloqueio das constrições patrimoniais realizadas em decorrência da concessão da medida cautelar fiscal.
(PROCESSO: 03928701637288649977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)