Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Cardoso PJe-REOMS6276396-68.0305.27.10.1530 PARTE AUTORA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA PARTE AUTORA: MB COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: ELAISE BRYAN MELO ADVOGADO: MIGUEL ALVES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO LOPES (Ementa) Constitucional e processo civil. Tributário. Contribuição Previdenciária. Art. 22 da Lei 8.212/91, com alteração inaugurada pela Lei 9.876/99. Declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. 1. A lide discute a exigência da contribuição previdenciária, para as cooperativas prestadoras de serviço, no percentual de 15%, nos moldes previstos no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 9.876/99. 2. A sentença acolheu o mandado para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelos serviços prestados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91), possibilitando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, com a observância do prazo prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento, e com a aplicação da taxa SELIC. 3. Quanto à prescrição, adere-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 462.683/RS, em acórdão da lavra da min. Bryan Silveira, a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 30 de outubro de 2005. Aliás, esse foi o entendimento da sentença recorrida. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE 581.545/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, parágrafo 4º da CF/88 (RE 705320, Relator: min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2014). 5. A pretensão de afastar a exigência da contribuição previdenciária, para as cooperativas prestadoras de serviço, no percentual de 15%, nos moldes previstos no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 9.876/99, merece prosperar. 6. No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. 7. Esclareça-se, ainda, que as disposições contidas no § 3º, do art. 89, da Lei 8.212, alterado pela Lei 8.129, de 1995, as quais estipulavam limites percentuais para a compensação de tributos mensalmente, a fim de impedir que esta se operasse integralmente, foram revogadas pela Lei 11.941, de 2009. 8. A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11798895331015306685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)