EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO SOBRESTADA EM RAZÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NO STJ. FRANCISCO PINTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 969 DO NCPC. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÂO contra ato judicial proferido pela MMª Juíza Federal da 2ª Vara/SE que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1297213-51.2170.22.6.4373, suspendeu o curso do aludido feito executivo até o trânsito em julgado da decisão a ser prolatada na Ação Rescisória nº 6016/SE, em tramitação no eg. STJ. 2. O fato de ainda pender de análise a Ação Rescisória nº 6016/SE, em tramitação no eg. STJ, não impede que se dê prosseguimento ao feito executivo originário, pois o pedido de tutela de urgência, na aludida ação, restou indeferido, em 13/07/2017, pela Min. Relatora Esther Silva. 3. O sobrestamento da ação executiva de origem acabaria por contrariar a decisão daquela Corte Superior que permitiu seu regular andamento, o que não pode ser admitido, mormente em se considerando o regramento disposto no art. 969 do NCPC, segundo o qual a propositura de ação rescisória apenas impede o cumprimento da decisão rescindenda se houver a concessão de tutela provisória, inexistente na hipótese. 4. Não há razão para se reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu o pleito de constrição da verba salarial do executado, pois, "por força do que preceitua a norma inserta no art. 833, IV, do NCPC, são impenhoráveis os valores oriundos de salário, qualquer que seja o seu percentual". 5. No que se refere ao pedido de constrição de veículo supostamente de titularidade do executado, como não fora formulado à douta julgadora monocrática, cabe à agravante requerê-lo nos autos originários, sabido que sua análise, pela primeira vez, no presente recurso constituiria supressão de grau de jurisdição, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar o prosseguimento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 25208186641069344033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)