PROCESSO Nº: 7126082-90.8891.7.11.2746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FOGAÇA CAMPELO MAIA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha Da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. BENEFÍCIO COM RENDA MENSAL INFERIOR AOS TETOS DAS EC 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SER RECUPERADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido, sob a justificativa de que o salário de benefício não foi limitado ao teto, mesmo após a revisão nos termos do art. 144, Lei 8.213/91. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficaria suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. 2. A prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da presente ação e não da ACP nº 1265539-20.5014.3.9.0861. Precedentes deste Tribunal: 56900075921031570000; 36396267840788200006; 69413025007572437916; 3. Consta nos autos a seguinte informação prestada pela Contadoria deste Tribunal "(...) informamos que o salário de benefício da apelante é inferior ao teto de contribuições e de pagamento de benefícios na data da concessão. Informamos, ainda, que apesar do benefício ter sido limitado em jun/92, quando revisto de acordo com art. 144 da referida, não ultrapassa os tetos de dez/98 (EC20/98) e fev/2004 (EC 41/2003)." (id 439848.42934820). 4. Ainda que a renda mensal tenha sido limitada quando da revisão no período do "buraco negro", a evolução desta ficou em valor inferior aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há valores passíveis de recuperação e, por conseguinte, não tem direito a autora à readequação de seu benefício aos tetos estipulados por referidas emendas constitucionais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58020197713264987718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)