PROCESSO Nº: 5223942-10.3267.28.1.4333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH ALVES DE RAQUEL DA LUZ ADVOGADO: Ricardo Berilo Bezerra Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1023099-08.0867.17.3.7325 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA JÁ QUESTIONADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação em relação à expedição do requisitório referente aos honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, a recorrente colaciona os mesmos fundamentos trazidos no Agravo de Instrumento nº 3618533-15.7167.16.9.1816, cujo julgamento ocorreu no dia 27 de maio de 2018 e ao qual se deu parcial provimento, para determinar a observância do percentual de honorários advocatícios fixados na sentença, qual seja, 5% sobre o valor da condenação. 3. Naqueles autos, restou decidido que "Por seu turno, quanto ao percentual de honorários, assiste razão à agravante. Ora, a sentença é expressa ao estabelecer os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Tal matéria encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, porquanto sequer foi tratada no âmbito da rescisória, não cabendo ao juízo, no momento do cumprimento de sentença, fixar o percentual de 20% sobre o valor da condenação, em patente violação do que foi determinada na decisão que se executa". 4. A questão atinente à exequibilidade do título judicial já foi sopesada, assim como o percentual dos honorários, devendo ser observado o que ali restou decidido e não sendo possível a reanálise da matéria alcançada pela preclusão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29301363479487228675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)