PROCESSO Nº: 3440342-69.6173.2.3.4837 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: LORENZO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7658922-14.6635.17.5.5231 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o pleito do embargante quanto à instauração de incidente de assunção de competência. 2. Todavia, a pretensão do embargante não merece prosperar. É que a questão discutida nos presentes autos, qual seja, a de reserva de vagas para candidatos negros ou pardos (cotas raciais), é pontual, devendo ser aferida caso a caso, sendo descabido, portanto, cogitar-se de qualquer espécie de uniformização do entendimento. 3. Ademais, o próprio fato de se tratar de um agravo de instrumento, manejado contra decisão em sede de tutela provisória de urgência, demanda a análise casuística do preenchimento dos seus requisitos, o que também interdita, por sua vez, a possibilidade de sedimentar a mesma posição para todos os casos, tendo em vista a necessária análise específica de cada situação pertinente aos candidatos postulantes do benefício de cotas raciais. 4. Por fim, conquanto haja relevância quanto a diversos outros temas, relativos à implantação de benefícios previdenciários, à concessão de remédios, à proteção do meio ambiente, nem por isso se vislumbra sempre oportuna e adequada a instauração do incidente de assunção de competência, porquanto, como dito, é curial a análise de cada caso concreto submetido a julgamento perante esta Corte. Por tais razões, indefere-se o pleito de instauração do incidente mencionado. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. ID
(PROCESSO: 85708574269949439904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)