PROCESSO Nº: 1782660-07.8339.1.1.6776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AUGUSTO RAMOS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Pedro Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE VALORES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ART. 12, §§ 1º A 3º DA LEI Nº 5.672/1992. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC, por não ter o exequente efetuado o pagamento das diligências dos oficiais de justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3. Da mesma forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 6.825.107/RS, firmou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, entretanto, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. 4. No entanto, a Lei n° 5.672/1992, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, §§ 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal (AGTR/PB nº 4643901-40.0247.20.8.4485, Relator Desembargador Federal Antônio Campos, Primeira Turma, Emanuel Peixoto; AGTR/PB nº 6546484-43.9392.7.3.1811, Rel. Des. Fed. Luigi Rodrigues, Julgamento: 06/10/2018; AGTR/PB nº 0271939-70.9314.8.12.6800, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Costa, Primeira Turma, Julgamento: 14/10/2018). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48666188885584062529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)