PROCESSO Nº: 5151091-58.1402.18.5.6356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS FERREIRA ADVOGADO: Isaac das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4804048-69.8073.1.10.2242 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. No âmbito da Ação Rescisória nº 536257892.7730.18.1.1123, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2296.15.46.770889-7 (transitada em julgado em data de 11/01/2009), houve determinação judicial, datada de 03/12/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". 2. Hipótese em que a condição resolutiva da decisão liminar foi implementada, em 14/03/2014, eis que a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 533.648/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido aos inativos do extinto DANIEL GOMES o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do DNIT. 3. In casu, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da ação (23/03/2009) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (11.08.6914), transcorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. 4. Demais disso, após o julgamento do RE nº 193.152, que se deu em 06 de julho de 2014, até o ajuizamento da execução (28 de junho de 2018), decorreram mais de três anos. 5. Assim, considerando o somatório dos dois períodos destacados, denota-se que já decorreu mais de 5 (cinco) anos, apresentando evidente a fluência do lustro prescricional, na espécie, porquanto o termo ad quem para se levar a bom termo a pretensão executória não observou o lapso quinquenal para tanto. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49562937325203169296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)