PROCESSO Nº: 0123001-00.3158.3.11.3475 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. CARGO. INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROBLEMA DE SAÚDE. FILHA MENOR. 1. Ação cível proposta por RAFAEL DA CUNHA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO, visando à redistribuição de seu cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com lotação em Colorado do Oeste-RO, para o quadro de pessoal do Instituto Federal de Alagoas. 2. É pacífico o entendimento de que a redistribuição é ato discricionário, faculdade da administração pública, que pode deferir ou não, a depender da conveniência e oportunidade, desde que respeite os limites trazidos pela lei. Inteligência do art. 37 da Lei nº 8.112/90. 3. Alega o autor, acostando diversos laudos médicos e psicológicos, que a enfermidade de sua filha menor seria o principal motivo da redistribuição da vaga, ao argumento de ausência de tratamento adequado na cidade de Colorado do Oeste/RO. 4. Razão assiste ao MM. Juiz originário, ao entender que, ainda que fosse o caso de remoção do autor, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em conta o problema de saúde da criança, não precisaria, necessariamente, ser para o Estado de Alagoas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58175680479200534417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)