PROCESSO Nº: 0748635-36.4467.23.5.3772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, em face de decisão oriunda do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual indeferiu o pedido de restituição de prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. 2. Em suas razões recursais, expôs o ente municipal ora agravante, em síntese, que, durante o prazo recursal contra a decisão que apreciou pedido de reconsideração, teria sido aberta vista dos autos à União Federal, sendo que os referidos autos ainda tramitavam em meio físico, de forma que foi cerceado o seu direito de defesa em recorrer. Ainda segundo o ente federado ora recorrente, o seu prazo para a interposição de recurso se encerraria em 05/09/17, ao passo em que o feito teria chegado à AGU em 04/09/17 e somente teria sido devolvido em 09/11/2017, data posterior ao referido encerramento do prazo recursal, suprimindo em dois dias o seu prazo recursal de 30 dias úteis 3. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o lapso temporal para a interposição de recurso. E, no caso, a segunda decisão (que negou o pedido de reconsideração), cujo prazo para recorrer teria sido reduzido, apenas manteve decisão anterior que fixou os critérios para a expedição do precatório 4. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84187259683474493343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)