PROCESSO Nº: 5718849-36.8411.25.8.6699 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO: Lucas Caldeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEMORA. ATIVIDADE DE NATUREZA ESSENCIAL PRESTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada providenciasse a realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias registradas na DI nº 17/9513494, em 05 (cinco) dias. 2. A leitura atenta dos autos do processo autoriza afirmar que a declaração de importação DI - 17/6844020-7 foi distribuída em 24/07/2017, não sendo objeto de análise até a data da prolação da sentença, que se deu em 01/12/2018, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. Na situação posta, a demora na análise da DI - 17/8647611-9 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível a sua realização para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 4. Registre-se que o desembaraço aduaneiro é tarefa prestada pelo Estado, cuja realização se reveste de natureza essencial, não se justificando sua demora por motivo de greve. 5. Se o poder público exige a prévia análise/conferência da declaração de importação para o ingresso de mercadorias no território nacional, impõe-se, por decorrência, que disponibilize a prestação de tais serviços com a brevidade necessária, de modo a impedir o perecimento das mercadorias e prejuízos ao importador. 6. A greve dos servidores federais responsáveis pelo desembaraço aduaneiro não pode prejudicar a liberação de mercadoria indispensável ao funcionamento das atividades do importador, porquanto essa descontinuidade do serviço pode trazer prejuízos irreparáveis aos contribuintes. 7. Nesse contexto, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista, restando configurada a ilegalidade da autoridade impetrada, a ferir o direito líquido e certo da Impetrante, em face da demora para a análise do despacho aduaneiro, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção da sentença. 8. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 25283501150646412248, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)