PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INADMITIU RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF, NO TOCANTE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CF/88. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento a Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, "caput", do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
3. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet, para afastar a prescrição em relação ao agravante, bem como aos recursos manejados pelos particulares, para ajustar as penas aplicadas.
4. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que, no tocante à exigência contida no art. 93, IX, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 639.227/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Yuri Moura, DJe 12/12/2010).
5. O agravante, sem indicar as razões pelas a orientação invocada seria inaplicável à hipótese dos autos, limitou-se a suscitar que a decisão monocrática violou o art. 932, IV, do CPC.
6. Destarte, ante a ausência de impugnação específica à adoção da orientação supramencionada, não há como prosperar o recurso atravessado. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 22051506508254667220, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)