PROCESSO Nº: 4775790-96.3868.10.10.3940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO CAUÊ FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4020919-36.7239.15.7.0556 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADE. LEI 80.282/2010. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE E RETROATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, resolvendo o mérito com base do art. 487, I, do CPC, para considerar ilegal a cobrança da anuidade de 2010 e determinar a sua exclusão da CDA nº 86 de 2015 do CORE-PE, devendo a Execução Fiscal nº 4469457-22.3427.9.4.2486 seguir em relação às anuidades remanescentes. 2. Sustenta a apelante, em resumo, a inexigibilidade da anuidade do ano de 2011 e a consequente falta de condição da ação. 3. Compulsando os autos, verifico que o apelante sustenta a inexigibilidade da anuidade de 2011, que teve como vencimento a data de 07/11/2011, por ser anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, que foi publicada apenas em outubro de 2011, entrando em vigor a partir da data da sua publicação. 4. Contudo, entendo que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a lei que instituiu a cobrança da anuidade da referida categoria, o que não inviabiliza a sua cobrança para o ano de 2011. Nesse sentido reafirmo os termos da sentença: "Só em 2010 foi editada a lei 71.733, que modificou a lei 4.886/65, passando a fixar valores máximos para as anuidades do CORE. Assim, foi atendido o princípio da reserva legal, sendo legítima a partir dessa lei a cobrança de anuidade pelo CORE. Contudo, em atenção aos princípios da irretroatividade (art. 150, III, a, CF/88) e anterioridade (art. 150, III, b, CF/88), tal tributo só poderia ser exigido do contribuinte no exercício financeiro seguinte ao da edição do diploma legal, ou seja, a partir do ano de 2011.". 5.Nesse sentido, foram respeitados os princípios da anterioridade e retroatividade e não há que se falar em ilegalidade da cobrança da anuidade de 2011, e consequentemente, não há que se falar em falta de condição da ação, uma vez que devidas cobranças de 4 anuidades - 2011, 2012, 2013 e 2014. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21496756745180170309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)