PROCESSO Nº: 9066189-84.7971.3.1.7262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ajuizada por Renan Ramos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau não considerou prescrito o fundo de direito, pois apesar de o requerimento administrativo ter sido feito na data de 19/09/2010 e a ação ter sido ajuizada em 21/03/2017, só houve prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito não foi fulminado pelo prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. No mérito, determinou a concessão do benefício previdenciário, pois considerou preenchidos os requisitos de deficiência e miserabilidade. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária conforme o índice IPCA-E. Não houve condenação em custas. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - O INSS interpôs apelação e pugnou pelo reconhecimento da prescrição, pois a parte autora ajuizou a demanda há mais de 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo do benefício. A autarquia também alegou que a parte não preenche o requisito de miserabilidade, pois recebe ajuda financeira de parentes e dos filhos. Na eventualidade, requereu que o termo inicial do benefício fosse fixado na data da citação e que no tocante aos juros e correção monetária fosse aplicada a Lei 11.960/09. IV - A autora requereu o benefício de prestação continuada da Assistência Social em 04/05/2010, sendo indeferido pelo INSS (Id. 9956836.90384511 - p. 11). Na decisão, a autarquia afirmou que, embora a renda mensal bruta familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, não houve a constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. V- Analisando a preliminar suscitada pela autarquia, a prescrição do fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de 05 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (24/08/2010) e o ajuizamento da ação (06/03/2017), o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo (Processo nº 53513117397096899837, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Henrique Cavalcanti, data: 21/11/2018). VI - O art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência ou o idoso devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e a renda mensal per capta familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. VII - A perícia médica (Id. 0737569.48876915 - p.10/16) constatou que a autora é portadora das doenças esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0) e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31.3). As doenças são crônicas, irreversíveis e progressivas, o que impossibilita a apelada de desenvolver atividade econômica para prover a sua subsistência. Ficou confirmado que a incapacidade é permanente. VIII - No relatório sócio econômico (Id. 0953114.37101756 - p.49/54), constatou-se que a autora mora sozinha em casa própria, com mobília bem antiga. A sua renda é proveniente do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais. A apelada afirmou que também recebe auxílio dos filhos e dos irmãos e que seu gasto com alimentação é, em média, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, gasto com luz é R$ 60,00 (sessenta) reais e com medicação é R$ 40,00 (quarenta) reais, apenas quando não consegue o remédio na farmácia básica do Município. IX - Conforme o laudo médico, a autora preencheu o requisito da deficiência, pois não possui condições de exercer atividade laborativa. Quanto ao requisito da miserabilidade, a sua renda mensal é inferior a ¼ do salário mínimo. X - Dessa forma, o benefício de amparo assistencial merece ser mantido, com termo inicial na data do ajuizamento da ação (18/11/2017), afastando a ocorrência de prescrição. XI - Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação. Correção monetária conforme o índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XII - Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo juízo originário. XIII - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 10820443161825083617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)