E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Legitimidade conferida às associações para atuar em Juízo em defesa de direitos de seus filiados exige autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. II - Contudo, conforme entendimento consolidada da 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, "a despeito da decisão proferida pelo STF, onde restou assentado o entendimento de que é imprescindível a presença de autorização expressa do associado, para que possa aproveitar os efeitos da decisão nele proferida, uma vez transitada em julgado a decisão e estendida a todos os membros da categoria, torna-se despicienda a referida autorização". II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 33586735983330083411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)