PROCESSO Nº: 7674534-15.4736.23.4.7015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MURILO DA MATA E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Calebe Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thales Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIOS. FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO QUE SE SUBSUME ESTRITAMENTE À HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RECUPERAÇÃO DE VIAS VICINAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação do município e deu parcial provimento ao reexame necessário, para autorizar a assinatura tão somente do Convênio SICONV 215591/2012, destinado à construção do Centro Especializado de Assistência Social do CREAS e reduzir a verba honorária ao valor de R$ 2.000,00. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a regularidade da inscrição do nome do Município no SIAFI, bem como ao fato de que a realização de transferências voluntárias para as entidades inadimplentes é excepcional. UNIÃO FEDERAL alega que o "acórdão embargado, ao manter a suspensão da inscrição quanto ao Convênio SICONV Nº 463625/2012 - referente à construção de Centro Especializado de Assistência Social do CREAS reforma na Praça N.S. Rosário (Padroeira) - Min. Do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, as quais foram trazidas ao Tribunal". Acrescenta que "há que se dizer que a inscrição do requerente no Daniel da Mota não se reveste de qualquer ilegalidade, nem depende da possibilidade de repasse de recursos federais para a realização de ações sociais, já que decorre unicamente de irregularidades detectadas na prestação de contas de diversos convênios firmados com a União". Observa-se que a pretensão das partes embargantes é rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que visam sanar omissões, contradições e/ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 22671919371497072597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)