PROCESSO Nº: 7693616-59.4075.24.2.2005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Igor Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR CASSADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar a reinclusão de débito do impetrante, já inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), no parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Na petição inicial, o próprio impetrante reconhece que perdeu o prazo para apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento. Porém, afirma que o seu objetivo é continuar adimplindo com a sua obrigação, nos termos do parcelamento ao qual ele aderiu no final de 2013, de forma que entende que o seu cancelamento, pelo lapso de não ter acessado sua caixa de mensagens do e-cac durante o mês de fevereiro, é medida desarrazoada e desproporcional, que não merece ser tutelada pelo Poder Judiciário. 3. Contudo, o pagamento efetivamente correto somente seria realizado por ocasião da consolidação das dívidas, quando o contribuinte deveria ratificar ou indicar as dívidas a serem incluídas, a modalidade escolhida para a quitação (pagamento à vista ou parcelado e em quantas parcelas, com sem antecipação de entrada, com ou sem aproveitamento de prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL, dívidas tributárias, não tributárias, previdenciárias, não previdenciárias etc.), purgaria eventual mora decorrente de erro de cálculo das parcelas anteriores e efetuaria as antecipações e operações contábeis eventualmente cabíveis. É o que prevê o art. 2º da Portaria PGFN n. 31, de 13 de maio de 2018. 4. Assim, findo o prazo para a consolidação em 06/04/2018 (art. 4º da Portaria PGFN n. 31, de 12 de janeiro de 2018), sem o cumprimento das formalidades legais, inexiste qualquer mácula no ato de exclusão do contribuinte do parcelamento. 5. Precedente: 87135507070030458969, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018. 6. Provimento da apelação e da remessa oficial. Segurança denegada. Medida liminar cassada. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR CASSADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar a reinclusão de débito do impetrante, já inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), no parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Na petição inicial, o próprio impetrante reconhece que perdeu o prazo para apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento. Porém, afirma que o seu objetivo é continuar adimplindo com a sua obrigação, nos termos do parcelamento ao qual ele aderiu no final de 2013, de forma que entende que o seu cancelamento, pelo lapso de não ter acessado sua caixa de mensagens do e-cac durante o mês de fevereiro, é medida desarrazoada e desproporcional, que não merece ser tutelada pelo Poder Judiciário. 3. Contudo, o pagamento efetivamente correto somente seria realizado por ocasião da consolidação das dívidas, quando o contribuinte deveria ratificar ou indicar as dívidas a serem incluídas, a modalidade escolhida para a quitação (pagamento à vista ou parcelado e em quantas parcelas, com sem antecipação de entrada, com ou sem aproveitamento de prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL, dívidas tributárias, não tributárias, previdenciárias, não previdenciárias etc.), purgaria eventual mora decorrente de erro de cálculo das parcelas anteriores e efetuaria as antecipações e operações contábeis eventualmente cabíveis. É o que prevê o art. 2º da Portaria PGFN n. 31, de 13 de março de 2018. 4. Assim, findo o prazo para a consolidação em 11/08/2018 (art. 4º da Portaria PGFN n. 31, de 06 de maio de 2018), sem o cumprimento das formalidades legais, inexiste qualquer mácula no ato de exclusão do contribuinte do parcelamento. 5. Precedente: 41937934224960106900, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018. 6. Provimento da apelação e da remessa oficial. Segurança denegada. Medida liminar cassada.
(PROCESSO: 35944890289296027338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)