PROCESSO Nº: 1768365-21.0033.10.12.7574 - APELAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. O. S. ADVOGADO: Diego Rezende REPRESENT: CAUÃ RODRIGUES ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE VITOR HUGO MOURA - SE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Enzo Rodrigues: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 988.873-SE, nos seguintes termos: “O julgado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE nº 190.246-SE, o qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5707987-04.2700.29.4.1274 - APELAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. O. S. ADVOGADO: Igor Barros REPRESENT: THIAGO MONTEIRO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE NATÁLIA NOVAES - SE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Heitor Duarte: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 049.626-SE, nos seguintes termos: “O julgado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE nº 943.395-SE, o qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6383639-75.7764.6.6.1862 - APELAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. O. S. ADVOGADO: Heitor da Mata REPRESENT: JOAQUIM DA ROSA ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ANA NOVAES - SE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Thomas Cardoso: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 225.374-SE, nos seguintes termos: “O julgado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE nº 143.947-SE, o qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68650937638322388615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)