PROCESSO Nº: 9598558-81.6409.15.7.6698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LARISSA REZENDE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6615889-00.1180.20.12.7955 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO COM MESMO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA EM AMBOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que não há prejudicialidade entre as ações, uma vez que o presente feito foi proposto e sentenciado em momento anterior, e ambas ainda não transitaram em julgado, pois ainda se encontram pendentes de julgamentos os recursos interposto pelas partes. 3. Desta forma, entendeu-se que não há que se falar em fato novo para fins de se valer de prazo mais favorável do segundo processo, como pretende o ente público, uma vez que a existência de ação posterior a presente, por si só, não tem o condão de prevalecer sobre a primeira decisão. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 79187207083863837703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)