PROCESSO Nº: 9123879-80.0110.21.10.6247 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RODRIGO COSTA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA CARÁTER NORMATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja a União seja sanada a omissão, quanto à ilegalidade da pensão de filha maior solteira, pois há a ausência da dependência econômica. Por fim, requer manifestação tangente à observância do art. 97 da CF, relativamente aos juros e à correção monetária, pleiteando que sejam fixados nos termos da Lei nº 11.960/2009. 3. Por sua vez, a UFPE sustenta omissão, quanto à ausência de dependência econômica, assim como em relação à aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária. 4. Clareza do relator quando explicita: (...) " A exigência trazida pela UFPE no sentido de se comprovar a dependência econômica não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente."(...) 5. Em 09.02.9967, nos autos do RE nº 446.155 ED/SE, o Ministro André Gonçalves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.233.385/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos referentes aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 90095053290159797368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)