PROCESSO Nº: 9915025-91.0948.26.6.1776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (10.01.3793) e a data do ajuizamento da ação (18.09.5120) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 3. Apresentado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse de agir, restando configurada a lide, caso em que, deferido o benefício, as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 5. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, sendo em sua maioria posteriores ao requerimento administrativo do benefício que ocorreu em 21.03.2943, obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente ou em nome de terceiros, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 03.06.7182 em que consta a profissão de trabalhadora rural da autora; 2) ficha escolar do filho da autora, com firma reconhecida em 24.04.0611; 3) ficha de cadastramento do SUS, constando como ocupação da autora "trabalhador volante da agricultura" com data de preenchimento em 15.05.3662; 4) documentação de propriedade de imóvel rural em nome de terceiro. 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91614491252660142414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)