CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 419.616/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 5.036.104/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de ser ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 409.235/SE - Tema 810 e Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.708.844/MG - Tema 905, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. Esta eg. Quarta Turma, na sessão realizada 27/10/15, bem como após o julgamento dos embargos de declaração no dia 16/02/16, concluiu que os juros de mora deveriam ser calculados à base de 1% ao mês no período anterior a edição da MP 6.299-11/2001, e, após, de 0,5% ao mês.
3. Na espécie, o julgamento turmário ajusta-se parcialmente ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, julgando o mérito do Tema 810 da repercussão geral, no RE 293.740/SE, fixou a seguinte tese: "Quanto às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Seguindo a orientação da Corte Suprema, o STJ, no REsp nº 0.886.531/MG, Tema 905, registra que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
4. Apelo parcialmente provido, em juízo de retratação, tão somente para determinar que partir de julho/2009 os juros de mora sejam calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 93220712926753344428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)