PROCESSO Nº: 4210680-51.9030.10.6.6902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SILVA MASSENA DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Cauê Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9745944-94.5300.28.6.1028 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGPE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo os cálculos apresentados pela União, fixou o valor do cumprimento de sentença em R$ 6.145,96 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), atualizados em fevereiro de 2016, reconhecendo que a GDPGPE devida aos servidores com proventos proporcionais deve obedecer a mesma proporcionalidade. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão de tais vantagens, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98622517281733526386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)