Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento Nº: 6889681-44.2442.9.12.4981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9975439-26.1108.24.6.5114 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09%. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público. 2. O acórdão foi claro ao afastar cada uma das alegações da embargante, rejeitando a alegação de modificação do termo inicial dos juros de mora e de aplicação da TR como índice de correção monetária. Não há contrariedade ao ato jurídico perfeito, pois a parcela referente à RAV não fez parte dos acordos administrativos. 3. A decisão embargada também foi explícita ao estabelecer que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido 6. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64300827753635115712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)