EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 898.858-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 688.763-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 556.189-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 787224/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 79.950/CE e REsp nº 43.472-2/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 18671851100017382706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)