PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MULTA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de pensão urbana por morte, na condição de companheiro de ex-segurada, percebida anteriormente por filho do casal e cessada em face do implemento da maioridade, tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Configurada a qualidade da falecida como segurada à época do fato gerador, posto que já deferida inicialmente a respectiva pensão ao filho do casal, bem assim demonstrada, através de início de prova material (filhos havidos em comum entre a autora e o falecido, contratos de locação de imóveis, com endereço em comum e contrato de plano de assistência funerária, em que consta o autor como dependente da pretensa instituidora), corroborado por meio de prova testemunhal robusta e convincente, a união estável alegada, a qual perdurara até a data do óbito, é de deferir o benefício de pensão urbana por morte, considerando que a dependência econômica, na condição de companheiro, é presumida;
4. A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
5. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir da condenação as "astreintes".
(PROCESSO: 20863892504170974572, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)