EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. SEGURO DESEMPREGO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN que, nos autos da Ação Coletiva nº 9912600-67.4393.17.5.2291, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente proceda à análise de todos os requerimentos formulados pelos pescadores artesanais que protocolizaram pedido de concessão de seguro defeso dentro do prazo das Portarias nos 209/2008 e 78/2017, concedendo o benefício aos requerentes que preencherem os requisitos legais. 2. Foi deferido o pedido liminarmente requestado no presente recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada. Expôs-se naquela ocasião que o douto julgador monocrático não poderia ter antecipado os efeitos da tutela no feito originário, eis que ausentes ambos os requisitos previstos no 300 do NCPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Relativamente aos requerimentos de seguro desemprego formulados com supedâneo na Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 18/10/2017, ratifico meu entendo de que "não se poderia determinar o processamento desses pleitos justamente porque não se sabe ao certo se, em face do que preceitua o art. 9º, § 2º, do aludido diploma legal, efetivamente não havia alternativa de pesca, o que afastaria o direito ao recebimento do aludido benefício". 4. A verificação da existência ou não de alternativa de pesca no Estado do Rio Grande do Norte durante o período de defeso e a respectiva viabilidade econômica demandam ampla instrução probatória, de modo que não é cabível autorizar de pronto a concessão da tutela de urgência requerida. 5. Não se está a negar a concessão do seguro pretendido pelo fato de a Portaria nº 78/2017 prever alternativas de pescas na região, até mesmo porque normas permissivas podem, na essência, ser proibitivas se factualmente o que se assegurou não for possível de se concretizar. 6. Nesta oportunidade, pondera-se, apenas, que, como não se pode afirmar categoricamente que não havia alternativa de pesca durante o período de defeso previsto no ato normativo publicado em dezembro do ano passado - diante de dúvida que parece acometer o próprio Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC -, não se poderia assegurar o processamento dos pedidos de seguro desemprego formulados administrativamente com base na Portaria nº 78/2017. 7. Não havendo prova robusta que demonstre a plausibilidade das alegações vertidas na inicial da ação coletiva de origem nem tampouco existindo demonstração do perigo de dano, exigido pelo art. 300 do NCPC, não há razão para se manter a concessão da tutela de urgência combatida. 8. As contrarrazões apresentadas pela parte agravada não trazem argumentos capazes de afastar as conclusões apresentadas na decisão em que se examinou o pedido de concessão de efeito suspensivo, razão pela qual deve ser ratificada nesta oportunidade. 9. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no sentido de negar a tutela de urgência pleiteada, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do NCPC. ARC
(PROCESSO: 35330541113437058549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)