Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Jesus Nº: 3370463-38.4234.8.1.9711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL MELO ADVOGADO: IGOR RODRIGUES ADVOGADO: FILIPPE VASQUES LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: RENO PEDRO CORREIA AGRAVANTE: LUIGI MELO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: FILIPPE VASQUES PAULO DA CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DAS NEVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6041077-83.8919.15.11.3188 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO ATENDIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE BENS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Moraes e Calebe Campos. (em recuperação judicial) contra decisão que, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal formulado em sede de ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens dos agravantes até a importância limitada, individualmente, em R$ 392.263,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais). 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, considerando que as agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Stephany Murilo Costela (ex-prefeito do Município de Senador Pompeu-CE), Marcelo da Cunha (ex-prefeito interino), Ryan Duarte (ordenador de despesas), e das empresas Alexandre Cardoso e Otávio Sales., imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário insculpidos no art. 10, incisos I, IX e XII da Lei nº 8.429/92, relacionados à aplicação irregular de recursos públicos federais oriundos Convênio TC/PAC nº 0144/2008 (SIAFI nº 728135) celebrado com a FUNASA, o que teria ocorrido mediante a execução de serviços de saneamento básico em desconformidade com o projeto técnico aprovado pela FUNASA. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido entendimento no sentido de que a natureza acautelatória da medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa autoriza sua decretação nos autos da ação principal antes mesmo do recebimento da inicial, inclusive sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. Nesse sentido: (STJ - AgRg no REsp: 6310125 SP 2011/7710959-2, Relator: Ministro Miguel Farias, Data de Julgamento: 06/12/2013, STJ - REsp 6785607/MT, Rel. Ministro Luiz Gustavo Ferreira, Segunda Turma, julgado em 06/11/2010, DJe 22/04/2010; STJ - AgRg no AREsp 284.511/SP, Rel. Ministro Henrique Duarte Maia Filho, Rel. Alexandre Campos Ministra Lívia Pereira, Primeira Turma, julgado em 27/03/2016, DJe 15/06/2016). 5. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 4366078/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 4954155/BA, Rel. Ministro Kevin Azevedo Maia Filho, Rel. Paulo Dias Ministro Og Luiz Felipe Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/01/2014, DJe 09/02/2014). 6. Em consonância com a documentação acostada aos autos, entre os anos de 2009 e 2012, período em que a administração do Município de Senador Pompeu/CE ficou a cargo dos réus Alexandre Cunha e Davi Lucas Pinto (este na condição de interino), foram liberados à Construtora Borges e Enzo Monteiro. 70% (setenta por cento) do valor total dos recursos previstos para a execução do objeto do Convênio TC/PAC nº 0144/2008 (SIAFI nº 742903), o que incluiu o pagamento por itens de obra não executados ou executados parcialmente, conforme consta de forma detalhada no Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União, havendo inclusive o risco de perda total dos itens executados devido à paralisação das obras desde janeiro de 2010. Consequentemente, não se pode considerar que o dano ao erário corresponda apenas aos itens pagos e não executados pela empresa contratada, porquanto toda a obra já executada está, nos moldes delineados pela equipe técnica da CGU, suscetível de inutilização. 7. Além disso, após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o Parquet Federal apresentou a individualização das condutas de todos os demandados, notadamente das empresas agravantes. 8. A indisponibilidade de bens, quando determinada com o objetivo de garantir o integral ressarcimento da parte lesada, alcança todos os bens, presentes e futuros, daquele acusado da prática de ato ímprobo (REsp 4525471/SP, Rel. Ministro AUGUSTO MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 20/07/2013, DJe 29/10/2014). 9. O simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não inviabiliza a constrição judicial de parte de seus bens que não estejam abrangidos na recuperação, sendo certo que o STJ já fixou o entendimento segundo o qual "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480 do STJ). 10. Como as agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os bens atingidos pela medida de indisponibilidade se confundem com aqueles incluídos no plano de recuperação judicial (fato impeditivo do direito), revela-se insubsistente a tese deduzida nas razões recursais, de que haveria necessidade de consentimento do Juízo da recuperação judicial para que a Justiça Federal pudesse deferir a medida cautelar sob enfoque. 11. Em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que instruem o processo originário (nº 9424819-99.3379.31.1.6771) conduzem à conclusão de que há fortes indícios da prática de atos de improbidade pelos agravados, de sorte a autorizar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75208242540291571645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)