Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Correia PJe-EDEC-AC3577054-29.3893.27.1.2336 APELANTE : PEDRO MIGUEL PIRES ADVOGADO : HEITOR ARAGÃO E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: : ERICK FREITAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO AZEVEDO (EMENTA) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de concessão de aposentadoria. 1. O embargante alega os seguintes equívocos/erros no acórdão ao negar provimento ao recurso de apelação: considerar que no período de maio de 1998 a março de 2003 as contribuições recolhidas pelo autor observaram o percentual de 11%. Consoante planilhas carreadas aos autos, (Id. 7025831.4556455 - CNIS - Remuneração e Recolhimentos 4322-0888 e Id. 9633099.2821703 - CNIS atual com contribuições) as contribuições respectivas foram recolhidas sobre a alíquota de 20%; entender que, no período de abril de 2003 a julho de 2013, a contribuição previdenciária deveria ter sido feita sobre a alíquota de 20% e não 11%, nos termos do art. 21 da Lei 8.212/91. Alega que, a partir da vigência Lei 10.666/2003, a empresa seria responsável tributária por substituição ao segurado contribuinte individual ao seu serviço - o que inclui o administrador da empresa e recebedor de pró-labore - descontando-lhe a contribuição de sua remuneração e fazendo o recolhimento juntamente com a parte que lhe caberia. Nesse sentido, esclarece o Decreto de 4.729/2003, que adicionou o §26 ao art. 216, do Decreto 3.048/99, a alíquota do percentual de cálculo da contribuição do contribuinte individual a serviço da empresas seria de 11%. 2. O acórdão embargado padece de erro material. 3. Quanto ao período de maio de 1998 a março de 2003, consoante cópia da pesquisa no cadastro da autarquia demandada, as contribuições recolhidas pelo autor observaram o percentual de 20%, atendendo ao disposto na do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O período em destaque deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, (Id. 9856511.1236799 - CNIS - Remuneração e Recolhimentos 7001-7039 e Id. 8403848.5655152 - CNIS atual com contribuições). 4. No período de abril de 2003 a julho de 2013, em razão da Lei 10.666/2003, a empresa seria responsável tributária por substituição ao segurado contribuinte individual ao seu serviço - o que inclui o administrador da empresa e recebedor de pró-labore - descontando-lhe a contribuição de sua remuneração e fazendo o recolhimento juntamente com a parte que lhe caberia. E o Decreto 4.729/2003, que adicionou o § 26, ao art. 216, do Decreto 3.048/99, esclarece que, nesse caso, a alíquota a ser aplicada sobre os rendimentos do contribuinte individual a serviço da empresa seria de 11%. No intervalo de abril de 2003 a julho de 2013, o segurado sofreu o desconto referido consoante recibos de pagamento de pro-labore (Id. 5876185.7571562, 5104913.4193895, 7565864.0609715, 9891601.9056576, 5617720.3637966, 7030461.8380647). A planilha de GFIP/CNIS emitida pela demandada (Id. 8070556.4858924) atesta que a contribuição respectiva foi recolhida aos cofres da Previdência Social, possibilitando-se o computo do intervalo para fins de aposentadoria. 5. Somando-se o tempo de contribuição como empregado (setembro de 1974 a abril de 1998, Id. 6013708.9367961) ao tempo de contribuinte individual (maio de 1998 a julho de 2013), na data do requerimento administrativo (10 de janeiro de 2013, Id. Identificador: 3826154.1945007) o segurado contava com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus a aposentadoria por tempo de serviço. 6. Sobre as diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 445.479-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 7. Desta feita, os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento da Lei 11.960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Aclaratórios providos para afastar o erro material e, concedendo efeito modificativo ao recurso, conceder a aposentadoria desde o requerimento administrativo de julho de 2013.
(PROCESSO: 19501251420083700258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)