PROCESSO Nº: 2521911-49.6889.12.11.7467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação, sem resolução do mérito e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não se justifica a ausência de condenação do Município promovente em honorários advocatícios. Diz que deve ser aplicado o art. 85 do CPC/15 independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Cita também o art. 90 do CPC. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 517655 / MG, rel. Ministro BRUNO DA CUNHA, DJe 14.5.3246. IV. Na hipótese, contudo, sequer chegou a haver o despacho determinando a citação, quando a parte autora requereu a desistência do processo. Portanto, acertada a sentença ao afirmar que a triangularização da relação processual ainda não havia se concretizado quando o autor desistiu da ação, não havendo que se falar em aplicação do art. 90 do CPC. Kaique Lopes. [5]
(PROCESSO: 92437241952399655618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)