EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. DEMANDA QUE REPRODUZ FEITO JÁ EM CURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CONSTRUÇÃO À MARGEM DA RODOVIA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação em que se objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, acolheu a preliminar de litispendência suscitada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e do Município de Paudalho ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A demanda em apreço reproduz feito já em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (no que se refere ao pedido de danos materiais, supostamente devidos em razão da desvalorização dos dois lotes da parte autora e perda de área para construção de uma via de acesso). 3. A norma legal que proíbe a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio às margens das rodovias federais deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non aedificandi foram erguidos, e independentemente da reação ou da omissão do DNIT, até mesmo pela impossibilidade desta autarquia exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de todas as rodovias federais. 4. No caso em que se verifica edificação dentro da atinente área non aedificandi, não há outra alternativa senão a de cumprir a lei. O argumento de que ocupação foi autorizada ou tolerada pelo Município não têm o condão de afastar o caráter irregular da construção, tampouco legaliza o comportamento contrário à lei. 5. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. 6. A proibição de construção na faixa de estrada consubstancia-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 7. Não se pode imputar ao DNIT o dever de indenizar supostos danos morais sofridos pela apelante, decorrente da duplicação da rodovia BR-408, em razão de o imóvel ter sido estabelecido em área non aedificandi, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79. 8. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), que deve incidir sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, §§ 1º, 2º e 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. 9. Apelação improvida. EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. DEMANDA QUE REPRODUZ FEITO JÁ EM CURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CONSTRUÇÃO À MARGEM DA RODOVIA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação em que se objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, acolheu a preliminar de litispendência suscitada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e do Município de Paudalho ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A demanda em apreço reproduz feito já em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (no que se refere ao pedido de danos materiais, supostamente devidos em razão da desvalorização dos dois lotes da parte autora e perda de área para construção de uma via de acesso). 3. A norma legal que proíbe a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio às margens das rodovias federais deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non aedificandi foram erguidos, e independentemente da reação ou da omissão do DNIT, até mesmo pela impossibilidade desta autarquia exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de todas as rodovias federais. 4. No caso em que se verifica edificação dentro da atinente área non aedificandi, não há outra alternativa senão a de cumprir a lei. O argumento de que ocupação foi autorizada ou tolerada pelo Município não têm o condão de afastar o caráter irregular da construção, tampouco legaliza o comportamento contrário à lei. 5. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. 6. A proibição de construção na faixa de estrada consubstancia-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 7. Não se pode imputar ao DNIT o dever de indenizar supostos danos morais sofridos pela apelante, decorrente da duplicação da rodovia BR-408, em razão de o imóvel ter sido estabelecido em área non aedificandi, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79. 8. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), que deve incidir sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, §§ 1º, 2º e 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. 9. Apelação improvida. EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. DEMANDA QUE REPRODUZ FEITO JÁ EM CURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CONSTRUÇÃO À MARGEM DA RODOVIA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação em que se objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, acolheu a preliminar de litispendência suscitada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e do Município de Paudalho ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A demanda em apreço reproduz feito já em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (no que se refere ao pedido de danos materiais, supostamente devidos em razão da desvalorização dos dois lotes da parte autora e perda de área para construção de uma via de acesso). 3. A norma legal que proíbe a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio às margens das rodovias federais deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non aedificandi foram erguidos, e independentemente da reação ou da omissão do DNIT, até mesmo pela impossibilidade desta autarquia exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de todas as rodovias federais. 4. No caso em que se verifica edificação dentro da atinente área non aedificandi, não há outra alternativa senão a de cumprir a lei. O argumento de que ocupação foi autorizada ou tolerada pelo Município não têm o condão de afastar o caráter irregular da construção, tampouco legaliza o comportamento contrário à lei. 5. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. 6. A proibição de construção na faixa de estrada consubstancia-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 7. Não se pode imputar ao DNIT o dever de indenizar supostos danos morais sofridos pela apelante, decorrente da duplicação da rodovia BR-408, em razão de o imóvel ter sido estabelecido em área non aedificandi, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79. 8. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), que deve incidir sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 98, §§ 1º, 2º e 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71990451981506636267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)