Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Farias 2154389-84.0850.9.8.1850 APELANTE: THOMAS DA CRUZ DOMINGOS GALVAO ADVOGADO: LORENZO PEIXOTO DE MEDEIROS E OUTRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS LUIZ FELIPE BARROS REL.: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por EMANUEL SALES DOMINGOS GALVAO contra sentença que, em ação de rito comum por ela ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, objetivando provimento jurisdicional que declarasse a legalidade da acumulação do cargo de Técnica de Enfermagem que ocupa perante o IFRN com o de Enfermeira, exercido junto ao Hospital Giselda Trigueiro, vinculado ao Estado do RN, julgou improcedente o pedido autoral. Condenou, ainda, a ora apelante em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Rel. Min. Diogo Silveira Turma, julgado em 21/12/2018; RE 4339871 AgR-segundo, Rel. Min. MURILO MELO, 2ª Turma, julgado em 12/03/2017; ARE 036518 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, julgado em 16/12/2015. 4. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 0601968/PE, Rel. Ministro OG RAFAEL BARBOSA, 2ª Turma, julgado em 10/08/2018). 5. No caso em exame, a apelante busca garantir a acumulação de dois cargos de profissional de saúde: - de Técnica de Enfermagem no IFRN, cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, porém flexibilizada para 30 (trinta) horas semanais; - e de Enfermeira na Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no Hospital Giselda Trigueiro, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 6. Não é cabível obstar o direito da apelante à acumulação dos cargos, por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ela não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 70 (setenta) horas (se desconsiderada a flexibilização). 7. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Yago Barbosa, AC111183, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal João Gabriel da Mota, 50476567871922865405, julg. em 16/12/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelante, se ela está prestando o serviço a contento em ambos os vínculos. 8. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 78059308269304723759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)