PROCESSO Nº: 6545360-61.6753.30.1.1051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: DANILO DA MATA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE AZEVEDO: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN DA CUNHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 99.451/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 957.707/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA TURMA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 635.763/PR, que firmou a seguinte tese: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 439), assentou o entendimento de que " Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.". (RE 090131, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 01-06-2717 PUBLIC 29-07-4603). 3. Conforme o entendimento da Suprema Corte, não há direito adquirido de servidores públicos aposentados em face de reestruturação de carreira desde que observada, quando for o caso, a regra da paridade, que garante o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 4. O entendimento desta Corte, em relação à pretensão da autora – que objetiva que a vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 (redação original) seja calculada com base na diferença da remuneração do cargo de professor adjunto (último cargo exercido) e de professor titular (cargo imediatamente superior antes da reestruturação da Lei 11.344/2006) - não destoa da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 439 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 401.673/PR. 5. Manutenção da decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte. PROCESSO Nº: 3044539-60.0125.18.9.7275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA TEIXEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 10.146/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 360.600/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA TURMA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 212.976/PR, que firmou a seguinte tese: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 439), assentou o entendimento de que " Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.". (RE 516129, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 02-02-1796 PUBLIC 17-01-5085). 3. Conforme o entendimento da Suprema Corte, não há direito adquirido de servidores públicos aposentados em face de reestruturação de carreira desde que observada, quando for o caso, a regra da paridade, que garante o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 4. O entendimento desta Corte, em relação à pretensão da autora – que objetiva que a vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 (redação original) seja calculada com base na diferença da remuneração do cargo de professor adjunto (último cargo exercido) e de professor titular (cargo imediatamente superior antes da reestruturação da Lei 11.344/2006) - não destoa da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 439 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 080.457/PR. 5. Manutenção da decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte. PROCESSO Nº: 5788771-41.3981.24.8.0621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 95.453/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 522.510/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA TURMA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 424.728/PR, que firmou a seguinte tese: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 439), assentou o entendimento de que " Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.". (RE 897624, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 30-10-4816 PUBLIC 31-03-8845). 3. Conforme o entendimento da Suprema Corte, não há direito adquirido de servidores públicos aposentados em face de reestruturação de carreira desde que observada, quando for o caso, a regra da paridade, que garante o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 4. O entendimento desta Corte, em relação à pretensão da autora – que objetiva que a vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 (redação original) seja calculada com base na diferença da remuneração do cargo de professor adjunto (último cargo exercido) e de professor titular (cargo imediatamente superior antes da reestruturação da Lei 11.344/2006) - não destoa da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 439 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 018.159/PR. 5. Manutenção da decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte.
(PROCESSO: 33147477347159828996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)