PROCESSO Nº: 0945899-11.5544.28.5.1618 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Otávio Lopes e outro APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: João Vitor Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Construtora GA Empreendimentos Imobiliários Ltda. a reparar os defeitos de construção encontrados no imóvel, nos termos do laudo pericial acostado aos autos, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 85.473,00 (vinte mil reais). Condenação da Construtora ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa para figurar na demanda com supedâneo na teoria da asserção. Quando da prolação da sentença, asseverou que a questão da legitimidade era matéria preclusa "e infensa à alteração por esta julgadora". 3. Não há que se falar em preclusão. A questão em debate possui natureza de ordem pública, podendo, inclusive, ser apreciada ex Eduardo da Costa. A questão somente restaria preclusa se, interposto o recurso cabível, houvesse o Tribunal se pronunciado acerca da matéria, o que não se deu no caso dos autos. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da Corte da Cidadania, a Caixa Econômica Federal - CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro em sentido estrito. 5. Do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida, tendo recebido o valor contratado para a aquisição, junto à construtora, de unidade imobiliária já edificada. 6. Não havendo o financiamento da obra, mas a simples entrega de numerário para aquisição da unidade habitacional, inexiste responsabilidade da CEF por vício de construção. 7. De igual modo, não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, em razão de expressa previsão contratual (Id. 6552495.3069398) e estatutária. 8. No que tange à sentença proferida em resposta aos segundos embargos de declaração opostos pela ora apelante, GA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., não se vislumbra a ocorrência de má fé ou mesmo de finalidade procrastinatória, haja vista que, de fato, a sentença se mostrou contraditória, ao admitir a legitimidade passiva da Caixa e não tecer qualquer consideração, quanto à mesma, tendo sido ainda omissa, em sua parte dispositiva, que imputou apenas à apelante a responsabilidade, quanto à realização dos reparos no imóvel. Deve ser reformada a sentença que condenou a apelante ao pagamento de multa, atribuindo efeitos procrastinatórios aos aclaratórios. 9. Recurso de apelação provido para acolher a ilegitimidade passiva da Caixa.
(PROCESSO: 98508181525700173020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)