PROCESSO Nº: 1142720-64.3010.23.2.9296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INACIA HELOÍSA MOURA ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1381785-14.2816.20.9.3616 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 39844519575024704915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)