E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA ATRAVÉS DE EDITAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a Segurança, em que o Impetrante, ora Apelante, pretende o Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Doença sob o fundamento de que não compareceu à Perícia porque não houve notificação pessoal, sendo nula a notificação feita através de Edital. II - "(...) Não pode o INSS se escusar de notificar pessoalmente os segurados da perícia médica com base em economicidade, pois se trata de proteção da saúde do indivíduo, da vida, por consequência e do princípio da dignidade da pessoa humana (...)". III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 88307801800553995048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)