PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA, IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de precatório complementar, sob o fundamento de que a respectiva execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.
2. Verifica-se que, após pagamento do requisitório, foi determinada a baixa e o arquivamento dos autos. Em seguida, foi requerido o desarquivamento do processo, bem como a expedição de requisição complementar referente a juros moratórios residuais.
3. Acerca da matéria, o STF, no julgamento do RE nº. 354.698/RS, sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o qual incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição de pagamento.
4. Todavia, no caso dos autos, tendo sido proferida sentença extintiva da execução pelo integral cumprimento da obrigação (art. 794, I, do CPC/73), caberia à parte exequente ter interposto o recurso próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. Transitada em julgado a referida decisão, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de suposto saldo remanescente (juros de mora) acobertado pelo manto da coisa julgada (art. 502 do CPC). Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 8843855-30.6655.5.10.0402, Rel. Des. Fed. Diogo da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 27/03/2018; AGTR nº 677514/AL, Rel. Des. Fed. Antônio Teixeira, DJE de 10/04/2018.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39811342245093253083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)