PROCESSO Nº: 0371535-82.6207.30.3.1428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira APELADO: LUIZ WAGNER MIRANDA ROLIM JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 4.886/1965, e alterações introduzidas na Lei 12.246/2010 e Resoluções de nºs 656/2010; 728/2011; 819/2012 e 891/2013, o qual estabelece a competência dos conselhos profissionais para fixar o valor das anuidades. 3. Hipótese em que a execução fiscal visa à cobrança das anuidades de 2011 a 2014, estando fundamentadas na Lei 4.886/1965, e alterações introduzidas na Lei 12.246/2010, Lei 6.830/80 e Regimento Interno do CORECE, o qual estabelece a competência dos próprios conselhos para fixar anuidades, resultando na inexigibilidade dos títulos. 4. Com relação às anuidades de 2012 e 2014, conquanto não padeça do mesmo vício das anteriores, visto que respeitado o princípio da legalidade, uma vez constituída na vigência da Lei 12.514/2011, sua cobrança não pode ocorrer de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da aludida norma, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 455292). Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29275652922529550598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)