E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. DETRAN. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A observância do prazo (máximo) de 30 dias - sob pena de decadência do direito de punir do Estado - deve ser contado da data da autuação até a expedição da respectiva notificação pelo órgão competente. No caso, o Auto de Infração em questão foi lavrado em 19.09.9321 e a respectiva notificação foi postada em 05.06.9723. Afastada, pois, a Decadência. II - O Auto de Infração nº E525052574 teve sua exigibilidade suspensa, em virtude de Recurso Administrativo interposto pela Autora (Id. 3652659.460478). III - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 012.691. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94594106833936241486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)