PROCESSO Nº: 3712758-39.9240.1.4.1343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Rafael Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ART. 150, III, 'C', DA CF. LEIS NºS 63.450/2011 E 21.460/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS NºS 8.415/2015, 8.543/2015 E 9.393/2018. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela VICUNHA TÊXTIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE que denegou a segurança requestada, na qual a impetrante objetivava provimento judicial para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações trazidas pelos Decretos nºs 8.543/2015 e 9.393/2018, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar referidas normas. 2. A apelante, reiterando os termos da inicial, alega em síntese: 1) ilegalidade e inconstitucionalidade da imediata redução do benefício REINTEGRA, promovida pelos Decretos nºs 8.543/15 e 9.393/2018, que reduziram os percentuais de crédito a serem aplicados no cálculo do citado benefício; 2) violação aos princípios da não-surpresa, confiança e segurança jurídica; 3) afronta o princípio da anterioridade nonagesimal em razão da redução dos créditos do Regime Especial. Ao final, requer seja assegurado-lhe o direito de: a) reaver os valores provenientes dos créditos do REINTEGRA, mediante a aplicação da alíquota de 1% no período de 90 dias subsequentes à publicação do Decreto nº 8.543/2015; b) reaver créditos do REINTEGRA mediante a aplicação da alíquota de 2% durante o ano-calendário de 2018 ou, subsidiariamente, dentro do período de 90 dias subsequentes à publicação do Decreto nº 9.393/2018. 3. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi, inicialmente, instituído pela Lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, e se manteve sob a égide de tal norma até 04/03/2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da Lei nº 13.043/2014, a benesse fiscal foi novamente instituída, possibilitando à pessoa jurídica exportadora a apuração de crédito mediante a aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a exportação dos bens. Em sequência, o Poder Executivo Federal editou os Decretos nºs 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/2018, que promoveram redução do percentual da subvenção, isto é, do aproveitamento integral dos créditos concedidos no aludido programa. 4. O Decreto nº 8.415/2015 reduziu o percentual do crédito para 1% de 12.98.77 a 20.62.03; 2% de 65.94.03 a 13.13.75; e 3% de 31.21.07 a 25.74.79. Com a edição do Decreto nº 8.543/2015, os percentuais passaram a ser de: 1% de 64.08.64 a 31.12.29; 0,1% de 34.38.20 a 22.84.15; 2% de 56.59.44 a 45.08.87; e 3% entre 44.31.00 a 66.39.21. Na sequência, o Decreto nº 9.148/2017 alterou o percentual para 2% no período de 15.05.7146 a 12.10.9283. O recente Decreto nº 9.393/2018 manteve o percentual de 2% apenas de 17.10.0955 a 13.05.1883, reduzindo-o para 0,1% a partir de 18.12.6359. 5. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida. Primeiro, porque o REINTEGRA se trata de um favor financeiro incondicionado em forma de subvenção, sendo certo que sua redução, por estar associada a uma medida político-econômica de natureza extrafiscal adotada pelo governo federal, não está sujeita ao princípio da anterioridade anual ou nonagesimal. Segundo, porque a própria legislação de regência estabeleceu percentuais mínimo e máximo do crédito concedido no programa, facultando ao Poder Executivo reduzi-lo ou restabelecê-lo, desde que dentro dos parâmetros legalmente fixados (caso dos autos), o que afasta-se também a alegação de afronta aos princípios da não-surpresa, da confiança e da segurança jurídica. Ademais, a redução do benefício fiscal em análise não implica instituição ou majoração de tributos, tampouco isenção tributária, não havendo porque se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos decretos regulamentares, quanto ao disposto no art. 150, III, alíneas b e c, e no art. 195, § 6º, da CF/88. Precedentes: TRF3, AMS 4907230606690772 SP, Des. Federal Benjamin Caldeira. DJ 19/01/2017; TRF3, 8232419-93.5896.15.8.8945, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJ 28/04/2017. 6. Como bem anotado na sentença, "o STF já entendia, de longa data, que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. Segundo o posicionamento que havia sido consagrado na Suprema Corte, a supressão ou redução de beneficio fiscal é questão vinculada à política econômica, que pode ser revista a qualquer momento, não estando restrita à observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ainda que reflexamente possa acarretar aumento da carga fiscal. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo STF nos REs nºs 366.891 e 5.735.319, não possuem repercussão geral, não vinculando este juízo. Ademais, tais acórdãos utilizaram como premissa a ADI nº 2.360-3/DF, a qual cuidou de situação bastante diversa da que está em exame. Com efeito, a citada ADI dizia respeito à alteração de elementos nucleares da regra matriz de incidência do ICMS, interferindo na base de cálculo do imposto devido. Já no caso do REINTEGRA, a interferência se deu apenas sobre elemento externo ao cálculo do tributo". 7. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44560015979271042769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)