PROCESSO Nº: 2885016-34.6305.15.11.6747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS MELO TOMAZ CHAVES ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues Parente Arrais Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "b", DA LEI 8.112/90. PRESENÇA DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal proceda à remoção da autora, de forma definitiva, para o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em Fortaleza, por motivo de saúde, na forma do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação contra a União, em 24/07/2014, objetivando provimento judicial que determine a remoção, por motivo de saúde, de Altamira/PA para Fortaleza/CE. Para tanto, alegou-se que: a) em dezembro de 2011, a autora foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com lotação em Altamira/PA; b) cerca de sete meses depois, foi passou a sentir alguns sintomas, e que, em consulta com médico psiquiatra em Fortaleza, foi diagnosticada com quadro depressivo-ansioso moderado (CID F32.1), o que gerou o primeiro afastamento do serviço, por motivo de saúde; c) apesar do tratamento com medição prescrita e comparecendo a consultas eventuais com o mesmo médico, o quadro da demandante não evoluía satisfatoriamente, o que era agravado pela ausência de condições eficazes de tratamento em Altamira; d) em maio de 2013, requereu remoção por motivo de saúde para Belém-PA, onde poderia ter, se não o apoio familiar, ao menos melhores condições de tratamento; e) o pleito administrativo foi indeferido, por ter entendido que o tratamento poderia ser realizado na cidade de lotação da servidora; f) o quadro depressivo da promovente não apenas deixava de apresentar melhoras, como, pelo contrário, demonstrava nítidos sinais de agravamento; f) em novembro de 2013, reiterou o pedido de remoção para Belém-PA, no entanto o Tribunal, embora ainda não tenha se pronunciado em definitivo, vem demonstrando que sequer conhecerá do pedido, por entendê-lo como um recurso contra o indeferimento anterior, e, portanto, intempestivo; g) acumula sucessivas licenças em face de sua enfermidade; h) foi constatado pelo médico que a acompanha que a ausência de evolução satisfatória do quadro da paciente não se dá apenas pela ausência de condições eficazes de tratamento em Altamira, mas verdadeiramente passa pela distância do núcleo familiar, e somente junto a este, em Fortaleza, o acompanhamento e tratamento psiquiátrico da autora poderá apresentar resposta efetiva, com o consequente desempenho laboral esperado. 3. O pedido de tutela antecipada foi deferido, para determinar que a União Federal lotasse provisoriamente a autora no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza. Contra essa decisão, foi manejado Agravo de Instrumento, o qual foi improvido (PROCESSO: 25487899076903032587, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2015). 4. Infere-se dos autos que, em exame realizado em agosto de 2013, nos autos de procedimento administrativo, no qual era pleiteada a remoção para Belém/PA, a Junta Médica Oficial do TRT da 8ª Região concluiu que a servidora apresentava quadro compatível com CID f41.2 + F40, sugerindo otimização do tratamento psiquiátrico através de consultas mensais e psicoterapia de apoio, podendo ser realizado na cidade em que estava lotada (Altamira/PA), o que serviu de fundamento para a decisão que indeferiu o pedido. 5. Foram ouvidas testemunhas em audiência, dentre elas o médico assistente da demandante, que afirmou que "não vislumbra a recuperação da autora a médio prazo" e "que recomendaria que a mesma deixasse o seu emprego, em prol de sua saúde mental, caso tivesse que retornar à Altamira". 6. A autora foi submetida à perícia judicial, tendo sido constatado que ela apresenta Episódio Depressivo Moderado (F32.1) e Transtorno do Pânico (F.41.0), que a incapacita parcialmente para as suas atividades profissionais, e que tais enfermidades surgiram após a ocupação da Requerente em seu atual cargo na cidade de Altamira/PA. Destacou-se que "É imperioso que realize o tratamento perto da família. É bastante dependente emocionalmente dos pais, principalmente do pai. Em Fortaleza tem um Psiquiatra que lhe dá assistência e no qual confia". 7. Em sua manifestação, a União sustentou que o laudo seria confuso e conflitante, na medida em que foi respondido que a mudança de moradia não contribuiu para o surgimento ou agravamento da doença da requerente, e, em outro ponto, ter sido dito que a distância entre a requerente e seu núcleo familiar teria contribuído para o surgimento ou agravamento da doença. Já a autora apontou que, apesar de ter sido violado o direito de que o seu assistente técnico acompanhasse a perícia, a médica perita concluiu que seria imperioso que se realize o tratamento perto de sua família. Além disso, afirmou que juntava laudo recentemente exarado pela Junta Médica do TRT da 7ª Região, por solicitação do TRT da 8ª Região, no qual se conclui expressamente pela necessidade de a servidora manter o atual local de trabalho (Fortaleza-CE) e as mesmas rotinas de trabalho, já que tais condições são essenciais à manutenção de sua saúde psíquica. No entanto, o documento acostado aos autos consta apenas a parte final do suposto laudo, com data e assinaturas dos médicos, impossibilitando, assim, verificar seu inteiro teor. 8. Em seguida, foi prolata sentença, tendo juízo de origem entendido que seria "necessária a remoção definitiva da autora para a capital cearense, com arrimo no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que padece de patologias (CIDs: F32.1 e F41.0) comprovadas por meio de laudos médicos e perícia judicial realizada por especialista em Psiquiatria". Enfatizou ainda, que "a doença de que sofre a servidora tem cunho psicológico e, por isso, a eficácia do tratamento não se limita apenas a medidas de natureza medicinal, sendo imprescindível o apoio familiar". 9. Na apelação, a União sustentou que a autora não teria direito à remoção pretendida, tendo em vista que "que há tratamento psiquiátrico na localidade de Altamira/PA, tendo assim a recorrida todo o suporte médico-hospitalar para o correto tratamento de sua enfermidade". Subsidiariamente, defende que se a remoção fosse permitida, não seria para a cidade de Fortaleza, mas para Belém do Pará, como efetivamente pediu a servidora em seu pleito administrativo. Requereu, ainda, que, se mantida a remoção da servidora, deve a remoção ter caráter provisório. 10. Embora o laudo da junta médica oficial do TRT da 8ª Região tenha indicado que o tratamento poderia ser realizado em Altamira/PA, não anotou os locais em que a servidora poderia se dirigir para solicitar atendimento. Ademais, ainda que, de fato, exista o suporte médico na cidade de Altamira/PA, é certo que as conclusões da perita judicial indicam que para que se obtenha êxito no tratamento, é necessário que ele se realize junto ao núcleo familiar. 11. Não obstante à alegação de que foi vedado ao assistente técnico da autora adentrar no consultório médico onde foi realizada a perícia, tenho que essa suposta irregularidade não trouxe prejuízo à demandante, tendo em vista que as conclusões expostas no laudo pericial foram favoráveis ao seu pleito. Além disso, não há que se falar em respostas conflitantes no laudo pericial, como sustentado pela União. O que se depreende é que a causa determinante para a enfermidade é a distância da família, e não o simples fato de a autora ter passado a residir em Altamira/PA. Em outros termos, a enfermidade não teria surgido se a autora tivesse se deslocado juntamente com a família. 12. No que tange ao pedido subsidiário, considerando que a enfermidade é decorrente da distância da família, e levando em conta que não se vislumbra a recuperação da autora a médio prazo, entendo que a remoção deve se dar de forma definitiva. Isso porque, com o tempo decorrido desde o deferimento do pedido de antecipação de tutela, certamente a atividade administrativa já se encontra adaptada, ao longo deste ciclo, à ausência da servidora, de modo que o seu retorno à sede funcional originária é que causaria desestabilização ao serviço. Além disso, se fosse determinado o retorno da autora à sua lotação de origem em razão de uma melhora no se quadro de saúde, poderia ensejar o ressurgimento da enfermidade. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 06719897772376890082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)