PROCESSO Nº: 9399247-15.8480.11.7.8679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Renan Mendes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. Ação que versa pretensão à reintegração ao serviço militar, seguido de reforma, tendo o acórdão embargado deferido tratamento médico, sem a percepção de soldo e negado o pedido de indenização por danos morais; Constatando-se erro material no acórdão ao tratar e consignar acerca de indenização por danos morais, quando inexiste pedido ou recurso voluntário para tanto, é de se prover os embargos, a fim de excluir tal trecho, mantendo-se apenas o direito do autor ao tratamento médico; Considerando que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários fixados no importe de R$ 1.100,00 decorrentes da condenação então arbitrada na sentença (R$ 1.000,00, acrescida de 10%, a título da verba honorária recursal), devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; No mais, é inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material, suprimindo a menção do acórdão quanto à indenização por danos morais.
(PROCESSO: 40716176622403829847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)