PROCESSO Nº: 2613514-55.6184.15.6.5270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Lorenzo Dias e outros AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Lucas Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6935393-67.0850.1.4.7434 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RETORNO DO PROCESSO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULOS COMPLEXOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É medida que se impõe a reunião dos recursos (1223419-25.9440.17.8.1980 e 5389149-88.8530.18.4.7108), os quais impugnam a mesma decisão, para julgamento conjunto, em virtude do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (inteligência do art. 55, §3º, do CPC). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a Eletrobrás e a União a "ressarcir a Autora da diferença de correção monetária dos créditos já convertidos em ações, bem como da diferença dos juros remuneratórios de 6% (seis) por cento anuais, com relação aos recolhimentos realizados a título de Empréstimo Compulsório junto a ELETROBRÁS, corrigindo-se os valores desde a data do início do seu recolhimento até a data do efetivo reembolso, que deverão ser apurados em liquidação de sentença". 3. A decisão agravada, reconhecendo a necessidade de realização de perícia contábil para a liquidação do valor executado, determinou a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, entretanto, os valores anteriormente bloqueados via Bacenjud, na ordem de R$ 41.576.234,37 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos). 4. Nos termos do art. 510 do CPC: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". 5. Na casuística sequer houve decisão judicial homologatória dos cálculos realizados de forma unilateral pela exequente. O que se verifica, incontinenti, é a determinação de que a Eletrobrás proceda ao pagamento do débito, sem que sequer lhe fosse oportunizada a possibilidade de impugnar os cálculos do particular, em ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. 6. O reconhecimento da nulidade procedimental implica a invalidação dos atos subsequentes. Em assim sendo, diante da complexidade da questão, que não trata de cálculo aritmético, mas pressupõe a análise de valores nominais do que foi efetivamente recolhido, juros remuneratórios, juros de mora e outras variantes, tendo, ademais, as partes apresentado pareceres técnicos diametralmente divergentes, impõe-se a realização da prova pericial, como autoriza o art. 510, do CPC.. 7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 63092062784598142248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)