PROCESSO Nº: 0172388-20.0617.10.1.4365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO NOVAES CAVALCANTE JOÃO LUCAS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Rafael da Rosa Galindo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9447112-88.0511.31.10.3824 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, a fim de revogar a decisão agravada que recebeu a petição inicial e determinar o prosseguimento da ação de improbidade com a citação dos réus. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18734192820851598560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)