PROCESSO Nº: 6212085-92.7005.6.9.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Theo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3212551-07.9263.6.1.7014 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES CONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisições de pagamento dos valores, antes do julgamento definitivo da impugnação, bem como da ocorrência da prescrição da pretensão executória. No caso, verifica-se impugnação oposta pela União, na qual se sustentou a incidência da prescrição, bem como do excesso de execução, conforme apresentado em parecer do NECAP. Assim, não há que se falar em definitividade do julgamento, eis que o débito exequendo se encontra em discussão em sua totalidade, de modo que inexiste parte incontroversa da dívida. Já no tocante à prescrição, observo no processo originário que houve decisão de liquidação de sentença em que se fixaram os critérios de cálculo e se decidiu pela legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual e se definiu o termo inicial da obrigação de pagar, contra a qual foi interposto agravo de instrumento pela União julgado improcedente, e que transitou em julgado em 28/09/2015. Como a presente execução foi proposta em 2016, não houve, portanto, decurso do prazo prescricional. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a expedição do requisitório de pagamento.
(PROCESSO: 57059767381527735081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)