Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Jesus Nº: 7475748-92.0649.3.1.3006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DEODATO MACHADO PINHEIRO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIEGO REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MURILO NUNES. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo particular para compelir a autoridade impetrada a adotar toda e qualquer providência no intuito sustar os descontos a título de reposição ao erário referente à vantagem sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO" e, no prazo de 30 (trinta) dias, reembolsar o impetrante pelas quantias efetivamente descontadas. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior em seus proventos. 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.945.649/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. REsp 1520924/PB, Rel. Ministro CAIO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2012, DJe 27/07/2012. 3. No caso dos autos, é evidente que a supressão da vantagem percebida pelo apelado desde sua aposentadoria (o que ocorreu em fevereiro de 1992) está lastreada na alteração do critério interpretativo da matéria, conforme se extrai textualmente da INFORMAÇÃO Nº 31/2016 - CRH/AP-M, que passou a adotar os novos parâmetros delineados na Orientação Normativa nº 01/2014 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 4. De fato, o pagamento foi assegurado pela própria Administração Pública que, baseando-se nos Pareceres nº 49/89 e nº 98/89 da FERNANDA FERREIRA e no disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.162/91, concedeu ao apelado aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com as vantagens do cargo de Assessor do Diretor Geral, código DAS-359.5, nos termos a seguir transcritos da Portaria de Aposentadoria nº 133/DPE, de 25 de junho de 1992. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento a maior se deu por errônea interpretação da lei, não havendo sequer indícios de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé. 6. A atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pelo apelado, não se afigura possível a reposição ao erário. 7. Não se pode admitir a repentina supressão da vantagem recebidas de boa-fé há 26 (vinte e seis) anos, e com base em entendimento administrativo vigente à época da concessão (fevereiro de 1992), o que consequentemente inviabiliza a pretensão de descontos dos valores correspondentes à "OPÇÃO - FUNÇÃO" no período compreendido entre janeiro de 2012 a fevereiro de 2017, no importe de R$51.621,19 (oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos). 8. O disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990 e nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil Brasileiro, incidem apenas nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão aqui adotada. 9. Assiste razão ao DNOCS ao aduzir que a devolução dos valores eventualmente descontados do contracheque do apelado deve seguir o regramento específico para pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, o que será verificado na fase de liquidação de sentença, já que não há informações precisas acerca da efetiva realização dos descontos no âmbito administrativo. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação do regime especial de pagamentos devidos pela Bianca da Cruz.
(PROCESSO: 37947618445983733613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)