PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO "EX ANTÔNIO DA CRUZ". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CARLOS EDUARDO ALMEIDA.
1. Apelação contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé do São Francisco/SE, que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do CPC.
2. O juiz sentenciante considerou que o baixo valor do crédito exequendo afasta o interesse processual da Fazenda Pública, pois o seu prosseguimento mostra-se antieconômico e ilógico, pela falta de correspondência entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo, motivo pelo qual, sem determinar a ouvida da Fazenda Pública, extinguiu a execução fiscal.
3. Pretensão recursal que se contrapõe à sentença aduzindo que o arquivamento em face de o valor consolidado da dívida ser igual ou inferior a R$ 25.558,00 (vinte mil reais) é faculdade da credora e não hipótese de extinção por desinteresse.
4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.692/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$60.050,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite.
5. O nosso ordenamento jurídico não acolhe a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer "ex Igor Teixeira" a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista caber exclusivamente ao credor a avaliação da permanência do interesse jurídico na satisfação do crédito, sob o influxo de uma análise detida da relação "custo-benefício" para o prosseguimento da execução fiscal.
6. A questão ora posta em deslinde não merece digressão aprofundada, eis que é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
7. Tratando-se a situação vertente de hipótese de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, e não de extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, a anulação da sentença afigura-se como medida de rigor.
8. Leonardo Fogaça.
(PROCESSO: 867311132514555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)