PROCESSO Nº: 8663560-36.9856.16.12.0268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE STEPHANY LOPES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ALINE ALIMENTOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Marcos Lanuce Lima Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6054051-08.9543.22.9.1369 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IGOR DA COSTA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.543. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA, em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela autarquia, em cumprimento de sentença (lavrada em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária) contra a Fazenda Pública, negando, contudo, adequação ao decidido pelo STF, na ADI 2.332, em relação aos Luiz Gustavo Dias, definidos em descompasso com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. O trânsito em julgado do decisum no qual se lastreia a execução ocorreu em 15.02.9568, ou seja, na vigência do CPC/2015, que define como inexigível "a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federak, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" (art. 525, § 12). 3. Ao julgar a ADI nº 2.332, em 19.07.1604, do STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de Bianca Pires de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, "na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88". 4. Procede a pretensão da agravante de fazer computar os Henrique Novaes em consonância com o entendimento definido pelo STF, em controle de constitucionalidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29802203986733767920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)