PROCESSO Nº: 2480165-37.4121.18.4.4062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: Davi Lucas Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX VICENTE DA CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. O cerne da presente demanda reside em saber se o autor, ex-militar temporário da Aeronáutica licenciado ex Alexandre Ramos, tem direito a ser reintegrado para fins de reforma, em razão de padecer de incapacidade total, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. 3. A perícia judicial atestou, em 28/02/2018, que autor, ora apelante, é portador da doença de Davi Lucas Oliveira, o que "lhe acarreta incapacidade total por tempo indeterminado. A doença do periciando não é passível de cura, apenas controle da sintomatologia apresentada em caso de tratamento médico exitoso." 4. Os documentos colacionados aos autos, entretanto, comprovam que a Administração castrense cuidou da evolução do estado de saúde de autor, disponibilizando o devido acompanhamento médico na organização militar de saúde, de modo que o licenciamento ex Luiz Fernando Costela do requerente somente ocorreu quando o mesmo encontrava-se apto. 5. Logo, não estando obrigada a motivar o ato de licenciamento ex João Felipe Oliveira, pode a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, de modo que não há que se falar em direito do autor a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, nem reformado ex Nicolas da Luz. 6. Nesse passo, uma vez reconhecida a legalidade do ato de licenciamento do autor, não há de prosperar o seu pedido de indenização por danos morais, pois, como visto, não houve qualquer conduta danosa realizada pela União ou por seus agentes a ensejar o dever de indenizar, já que foi pautada na legalidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38470873302736359102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)