PROCESSO Nº: 7568416-95.2873.4.6.3270 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RYAN LOPES ADVOGADO: Lucca Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, apenas para reconhecer a decadência dos débitos nºs 05.798.094-6, 01.504.300-1, 17.387.264-0 e 39.344.168-6 e de parte do débito nº 77.031.032-7 (entre julho de 1988 e janeiro de 1989), subsistindo o feito executivo, com relação aos demais. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a sentença recorrida violou o art. 173, I, do CTN, porque aplicou, de forma incorreta, o termo inicial da decadência, posto que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado equivale ao exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. 3. Verifica-se que assiste razão à ora apelada. Como a obrigação de dezembro de 1988 venceu em janeiro de 1989, não faz sentido considerar que o lançamento deveria ter sido efetuado em 1989, porquanto, naquele ano, o contribuinte ainda tinha prazo para pagar a dívida, sendo desnecessária qualquer providência do Fisco. Logo, para o fato gerador ocorrido em dezembro de 1988, o vencimento do tributo se deu em 1989, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1990. A mesma lógica se aplica ao crédito da competência de janeiro de 1989. 4. Extrai-se do art. 30, I, 'b', da Lei nº 8.212/91 que a contribuinte poderia recolher os valores relativos à competência de dezembro de 1988 até janeiro de 1989. Da mesma forma, os valores relativos à competência de janeiro de 1989 só venceram em fevereiro de 1989. Sendo assim, o prazo decadencial para o lançamento teve início somente em 1º de janeiro de 1990, a teor do art. 173, I do Código Tributário Nacional. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento - em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos - de que, se o nome do sócio consta da CDA, tal qual a hipótese dos autos, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN. 6. De outra banda, restou devidamente comprovada, através dos documentos acostados aos autos, a dissolução irregular da empresa executada. Foi constatado pela União, durante o processo executivo, que a pessoa jurídica executada não fora localizada em seu domicílio fiscal (fl. 24). Acrescenta-se o fato de a empresa não ter apresentado declaração de rendimentos nos últimos exercícios e de ter se declarado inativa à Receita Federal do Brasil. 7. Por sua vez, a apelante fazia parte da administração da empresa na época dos fatos geradores da dívida e permaneceu na gerência quando de sua dissolução irregular, o que legitima sua responsabilização pelos débitos cobrados à luz do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 8. Também não se pode acolher a alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa em razão da inclusão do nome da apelante na CDA, uma vez que a empresa, representada pela sócia recorrente, firmara acordo de parcelamento. Portanto, a contribuinte tinha plena ciência da constituição dos débitos. 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.625.799/RS, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 10. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 84460568824584824867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)