PROCESSO Nº: 5970196-08.7278.22.5.8851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA ADVOGADO: Arthur da Paz Ataíde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3102561-65.1465.28.5.4167 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PELO CNIB INÓCUA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência da agravante, que objetivava a realização de pesquisa de bens em nome dos executados no âmbito da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2 Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, vez que, in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado. 3. Assim, utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para pesquisa e eventual penhora de bens do executado, neste panorama, tornar-se-ia inócua. 4. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 71462420963480059624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)