E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de extensão de pagamento da GDPGPE ao Autor, sob o fundamento da continuidade do caráter genérico da Gratificação, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria 01/2011, e, de igual modo, os 80 pontos da Parcela Institucional concedida de maneira excepcional a todos os Servidores das Comunicações, por meio da Portaria nº 612/2010. II - A GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos Servidores Aposentados e Pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo Servidor em atividade, observadas a Classe e o Padrão do Servidor, tendo em vista o caráter genérico da Gratificação, nesse período, de forma que, até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da Gratificação "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". III - A Primeira Turma do Enzo Gabriel Farias orienta-se no sentido de que a implementação do Primeiro Ciclo de Avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre Servidores em atividade e Aposentados em relação à referida Gratificação, a exemplo da hipótese dos autos. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10364157382181514659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)