E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URP. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente o Pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública movida pela ASSINCRA/PB, em que pretendia "o pagamento, aos servidores substituídos processualmente, das diferenças reflexas do reajuste de 3,77% concernentes à URP de abril/maio de 1988, ou seja, 7/30 de 16,19%". II - A Súmula nº 671, do STF, consagrou o direito ao reajuste em tela, assinalando que "os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento". III - Os substituídos da Apelante não fazem jus ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19%, referente à URP, tendo em vista que a Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal limitou o pagamento ao período de Abril a Maio de 1988. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 15382638977113557471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)