PROCESSO Nº: 1925219-94.9818.4.2.5991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA - START, em contrariedade à decisão da Juíza da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu penhora sobre crédito da agravante. A penhora sobre o faturamento da empresa pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, acaso existentes , sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa; d) o montante mensal penhora (percentual sobre o faturamento) deve ser suficientes para a satisfação da dívida dentro de um prazo razoável. No caso em análise, cosoante se colhe da decisão vergastada, "o valor da dívida é elevado (R$ 65.863.411,66, atualizado em 03/2018) e os bens penhorados (fl. 176) não foram encontrados pelo oficial de justiça (fl. 327). Ou seja, os meios empregados para a quitação da dívida até então adotados se mostraram inócuos". Desse modo, resta preenchido o requisitos de inexistência de bens passíveis de constrição, posto que a não localização dos bens penhorados equivale a inexistência de tais bens. Do que dos autos há, infere-se, ainda, o preenchimento do requisito concernente à nomeação do administrador. A própria agravante informou nas razões do agravo ora em análise que interpusera embargos de declaração à decisão vergastada e, na ocasião, apresentou argumentos quanto ao inconformismo do percentual de 10% de penhora, bem assim nomeou uma administradora-depositária. No que toca ao inconformismo quanto ao percentual fixado a título de penhora, é de se destacar que, ainda que a agravante não aluda aos valores concernentes às receitas advindas dos contratos firmados com as empresas tomadoras de serviço e, por conseguinte, do faturamento daí advindo, limitando-se, ao contrário, a afirmar apenas que "discordava do percentual fixado (10%), uma vez que os tomadores de serviços mencionados na decisão representam 100% do faturamento da empresa e informando que a determinação de intimação pessoal dos tomadores de serviço causaria, indiretamente, prejuízos gravíssimos à empresa executada, ora agravante, visto que ocasionaria a rescisão de todos os contratos (...)", em tese, a penhora sobre 10% do faturamento bruto se revela demasiada. Por outro lado, não há razão para se deferir a realização de perícia como requerido no recurso, afinal de contas o agravante sabe o quanto importa o seu faturamento e, por outra, quais são suas despesas. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para determinar que a penhora sobre o faturamento bruto corresponda apenas a 5% (cinco por cento), sem prejuízo de posterior demonstração do efetivo faturamento. lpa
(PROCESSO: 54650361061117411394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)