PROCESSO Nº: 7159356-99.7644.22.10.0083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Thomas Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE NEOPLASIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I.O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, e o Estado do Ceará, objetivando a condenação dos entes federados a custearem o tratamento prescrito ao Sr. BRUNO BARBOSA, cidadão hipossuficiente, portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica - CID10 C61 - adenocarcinoma acinar, consistente no fornecimento do medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Vitória Novaes). II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o para condenar a União eo Estado do Ceará a fornecer a MANUELA MELO o medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Yasmin Nascimento), enquanto for necessário para o seu tratamento, nos moldes definidos pela equipe médica que o acompanha. O fornecimento deve ser contínuo e renovado a cada seis meses, mediante a apresentação, pelo paciente, de relatório médico que indique a continuidade do tratamento. III.Apela a União, alegando ilegitimidade do MPF para ajuizar ação civil pública, sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. V.Tem o Ministério Público Federal legitimidade para ajuizar ação civil pública, buscando que o Estado forneça medicamento a uma pessoa determinada, em razão da natureza jurídica do pedido e com amparo no artigo 127 da CF/88. VI.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VIII.No caso dos autos, o Sr. Enzo da Paz, é portador câncer de próstata com recidiva bioquímica - CID10 C61 - adenocarcinoma acinar, necessitando do medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Helena Costela). IX.Apelação da União e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 38174230354109769545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)