PROCESSO Nº: 0499411-12.3356.2.10.5144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ARACAJU LTDA - UNICRED ARACAJU ADVOGADO: Levi Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RATEIO DE "SOBRAS LÍQUIDAS" AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. ATOS COOPERATIVOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário, para reformar a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a proceder à retenção do imposto de renda, à razão de 15% (quinze por cento), sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, pois não teria como ser exigida da embargante a apresentação de balanços e/ou demonstrativos contábeis para lograr êxito no reconhecimento da sua tese jurídica, cabendo à embargada, aferir a correção dos dados apresentados, realizando as fiscalizações que entendesse pertinentes, nos moldes do art. 904, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), lavrando as respectivas autuações, no caso de ser encontrada alguma inconsistência e/ou irregularidade nas sobras líquidas distribuídas aos cooperados. III. Ademais, argumenta que, caso fosse realmente necessária a produção de provas para se aferir a natureza do quantum distribuído, ou mesmo como tal quantia se formou e de quais operações ela decorreria, teria o órgão julgador necessariamente, que converter o julgamento em diligência, pois assim determinado expressamente pelo § 3º do art. 938 da referida legislação processual. IV. No caso em apreço, o acórdão turmário entendeu por imprescindível a comprovação da origem dos valores apontados como sobras líquidas. V. Em verdade, como se vê, insiste a recorrente em retomar idêntica discussão travada quando da apresentação de seu apelo. VI. Como é cediço, não se admite a interposição de embargos declaratórios quando motivada exclusivamente pelo fato de o julgamento da questão não estar de acordo com as suas expectativas. VII. Ademais, o art. 938 trata dos processos no Tribunal, diferentemente do caso em questão, em que a instrução probatória correu perante a primeira instância de mais a mais, como não trouxe o autor todos os documentos comprobatórios hábeis ao acolhimento da sua pretensão, não cabe, neste momento processual, a produção de quaisquer provas em seu favor. BENJAMIN PEREIRA. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 88144386890150499868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)