PROCESSO Nº: 1503869-97.8131.23.11.0308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Ferreira APELADO: ANTÔNIO DA ROCHA E OUTROS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO AS REGRAS DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ. 1. Retorno determinado pelo STJ, que deu provimento ao recurso especial da embargante-apelante, determinado o retorno dos autos a esta Corte Regional, para que haja a fixação dos honorários advocatícios, segundo o CPC/2015. 2. No caso, a UNIÃO opôs embargos à execução de título judicial coletivo concernente a diferenças da gratificação de desempenho GDASST. Alegou, para tanto, a existência de excesso de execução, reconhecendo como devidos R$ 78.309,96, e não, os R$ 08.884,06 postulados pelos exequentes. Reputou configuradas as diferenças, em razão de três pontos: a) em relação a alguns dos exequentes, não foi observada a proporcionalidade das aposentadorias e pensões; b) quanto a alguns exequentes, não se fez a compensação de valores pagos ao mesmo título, por força da coisa julgada em processos individuais; c) não se atendeu ao comando do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando os embargados no pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Houve apelações de ambas as partes, a da UNIÃO, pugnando pela majoração da condenação em honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º e 5º, do CPC/2015. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação dos exequentes-embargados (apenas para afastar a incidência das regras da Lei nº 11.960/2009) e negou provimento à apelação da executada-embargante, determinando, em razão da reforma parcial da sentença, a incidência do art. 21 do CPC/2015 (sucumbência recíproca, cada parte devendo arcar com os honorários dos seus advogados). 5. As partes interpuseram recursos especiais, sendo que o da UNIÃO foi admitido e provido pelo STJ, para que os honorários advocatícios sejam definidos com base no CPC/2015, já vigente à época do acórdão, que concluiu pela parcial procedência do pedido dos embargos à execução. 6. Reza o art. 86 do CPC/2015 que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". De acordo com o parágrafo único desse artigo, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 7. No caso, a UNIÃO saiu exitosa, em relação a dois dos três aspectos que trouxe ao exame judicial: a necessidade de garantir a repercussão da proporcionalidade das aposentadorias e pensões e a compensação do que já fora recebido em processo individual. Perdeu apenas na sua pretensão de que seja aplicada a Lei nº 11.960/ 2009. 8. Por conseguinte, aplicando os arts. 85 e 86 do CPC/2015, por determinação do STJ, chega-se às seguintes condenações em honorários advocatícios: a) os exequentes deverão pagar à UNIÃO honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o que pretendiam receber e o que vão receber, a partir do expurgo decorrente do acatamento das teses da embargante (observância da proporcionalidade dos proventos e compensação do que já foi adimplido); b) a embargante deverá pagar aos exequentes honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o que pretendiam perceber e o que efetivamente vão perceber, em razão da substituição do critério da Lei nº 11.960/2009 pelo índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já alterada a base pelo decote acima imposto em função do acolhimento de duas das teses da embargante. 9. Em cumprimento à decisão do STJ e mantido o parcial provimento da apelação dos exequentes, dá-se parcial provimento à apelação da UNIÃO, para redimensionar a verba honorária.
(PROCESSO: 07497027730756415350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)