PROCESSO Nº: 7523855-48.0942.9.5.9110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Noah Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HIPÓTESE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. CONDENAÇÃO DO INSS NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária proposta por RAFAELA RAMOS, e determinou que o INSS: a) restabelecesse a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor em março de 2006, e que não efetuasse qualquer desconto a título de reposição ao erário referente a esse benefício; b) procedesse à correção da RMI do benefício do autor, considerando as competências de janeiro de 1997 a dezembro de 2000 referentes ao vínculo empregatício com a empresa M. Enzo Gabriel Martins - Ótica ME, e, que efetuasse o pagamento das diferenças correspondentes a partir da data do requerimento administrativo formulado em dezembro de 2007; c) restituísse ao demandante os valores eventualmente já descontados, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) em face da simplicidade da causa e que o alto valor a ela atribuído não corresponderia ao exato montante objeto da condenação, fixou honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 85, § 8º, c/c o art. 8º, ambos do CPC. 2. O ponto central deste recurso consiste em verificar se operou ou não a decadência do direito da Administração Pública revisar seu ato de concessão do benefício de pensão por morte ao demandante em março de 2006, e qual real prazo para se proceder a referida revisão pelo INSS. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.335.078-AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: (a) os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n° 9.784/99, teriam os prazos de decadência contados a partir do início de vigência da mesma, ou seja, a revisão do ato teria seu prazo de decadência de 1º.8.7003 a 3.8/2004; (b) tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 138/2003, durante o citado prazo, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei n° 8.213/91, o prazo para o exercício da autotutela passou para 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99. 4. No caso dos autos, o benefício do autor fora concedido, na vigência da Lei n° 10.839/2004, submetido ao prazo decadencial de dez anos, o deferimento do benefício se deu em 01/11/2006 (id.: 9378394.6623055), o processo de revisão pelo INSS iniciou-se em 2013, mas a suspensão da concessão do referido benefício se deu em abril de 2017, após 10 (dez) anos de sua concessão. 5. Em sendo o prazo de decadência insuscetível de suspensão ou interrupção, a teor do art. 207 do Código Civil, tem-se configurada a decadência do direito do INSS revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao demandante. 6. O fato de o magistrado a quo, na sentença, ter reconhecido o prazo de decadência de 05 (cinco) anos para deferir o pleito autoral, não interfere na procedência do pedido. 7. Pois, mesmo considerando o prazo de 10 (dez) anos para o INSS revisar o ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor da legislação de regência, este transcorreu, e, não há que se falar em reforma da sentença recorrida. 8. No que toca ao tempo de serviço prestado pelo autor à empresa M IAN FERNANDES - ÓTIVA ME, instalada na cidade de Arcoverde/PE, no período de 13/3/1997 a 24/6/2004, este foi reconhecido em Reclamação Trabalhista de nº 00239/2005, com tramitação na Vara do Trabalho de Sertânia/PE, sem a participação do INSS. 9. Ademais, consta nos autos parecer da Procuradoria Federal Seccional de Natal - PROSNAT/INSS, Nota Técnica INSS/PROSNAT nº 006/2007, datado em 5/12/2007 (id.: id. 1249624.1586030), no qual o parecerista opinou que o INSS deve reconhecer o tempo de serviço objeto daquela ação trabalhista, haja vista os elementos de prova que comprovam a atividade laboral contestada pelo INSS. Mencionou, ainda, que as contribuições previdenciárias referentes ao período de 5/2/1997 a 25/12/2004 estão sendo objeto de execução, nos autos daquela reclamação trabalhista, não se constituindo em óbice ao reconhecimento do tempo de serviço prestado por HELOÍSA REZENDE à empresa M VICENTE LIMA - ÓTIVA ME. 10. A parte recorrida requereu, nas contrarrazões, condenação do INSS no pagamento da verba de sucumbência recursal. Desse modo, fica a parte apelante condenada a pagar ao particular verba honorária de sucumbência recursal fixada em R$ 200,00 (art.20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73), em face da simplicidade da causa, e em observância ao princípio da vedação da não surpresa. 11. Apelação do INSS e Remessa Necessária Improvidas. Condenação do INSS no pagamento da verba de sucumbência recursal fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). [7]
(PROCESSO: 31469127754319462014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)