PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE SENTENCIADO. MANTIDA CONDENAÇÃO, ORIGINARIAMENTE IMPOSTA, NO PATAMAR DE 3 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTEMPESTIVO DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, SOMENTE EM PARTE, QUANTO A CORRÉU, SEM REPERCUSSÃO NA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO ORA EMBARGANTE. PLEITO ACLARATÓRIO FORMULADO, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO EVENTO PRESCRICIONAL. MANIFESTA CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.
1. Frise-se que o ora embargante, nos termos do Acórdão referenciado, teve o apelo manejado em seu favor havido, ainda na primeira instância, como intempestivo, sendo de enfatizar, ainda, que, em que pese o trânsito em julgado, operado em desfavor do mesmo, como antes explicitado, vê-se, no juízo a quo, pleito de suspensão da execução penal, sob o argumento da prescrição da pretensão executória, sendo tal proposição acolhida, em parte, pelo juízo processante, exclusivamente para suspender a deflagração da execução penal, no rastro, inclusive, do pronunciamento ministerial.
2. Vê-se, todavia, que o apelo interposto pelo Ministério Público Federal, no tocante à proposição de majoração da pena corporal - estabelecida na Sentença, em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão - não restou provido.
3. Com efeito, é de se ter em conta, para fins de cômputo do lapso prescricional, que o recepcionamento da denúncia oferecida nestes autos, verificou-se em data de 24.09.1263, enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa, ainda segundo a denúncia, ocorreram no longínquo ano de 2003. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - primeiro marco interruptivo da prescrição -, decorreu lapso temporal de cerca de 11 (onze) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal, ainda que a douta Sentença, condenatória - eventualmente, o segundo marco interruptivo -, tenha sido prolatada em 18.68. 2016, em tempo, reconheça-se, muito razoável à duração do processo.
4. Os dispositivos legais aplicáveis à hipótese presente devem ser observados sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/ 2010, dado que os fatos apurados ocorreram em 2003, antes, pois, do advento de tais modificações operadas na legislação de regência.
5. Assim, dada a aplicação da pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem se vê que o prazo de 8 (oito) anos, estipulado no art. 109, IV, do Código Penal, foi, em muito, extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Enfim, verificado o lapso temporal, in casu, entre a ocorrência da consumação do ilícito penal (2003) e o recebimento da denúncia (2014), incidindo o regramento estabelecido pelos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, com redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10, é de se reconhecer a prescrição da condenação imposta pelo cometimento do delito previsto no art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal. Outro não é o entendimento do Parquet, lançado em sede de contrarrazões.
6. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, e seus consectários legais, exclusivamente quanto à situação fático-processual afeta ao sentenciado, ora embargante.
7. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 9524378392574324172039, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 02/09/2019)