PROCESSO Nº: 4490153-87.9979.9.9.5488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, alega a existência de omissão quanto ao art. 682, II, do CPC, bem como em relação aos arts. 196 e 199 do CC, devendo-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data falecimento até o protocolo do correspondente pedido de habilitação decorreram mais de 05 anos. 3. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, a tese afirmada pelo agravante foi enfrentada no acórdão recorrido, tendo a Turma refutado, expressamente, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Afirmou-se que o exercício desta pretensão ocorreu em 03/09/2010, quando expedida a requisição de pagamento, de modo que o pedido de habilitação realizado pela parte agravada foi para meros fins de recebimento da quantia na condição de sucessora. 5. Ainda, entendeu-se, com relação ao cancelamento da RPV 072708-PE em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, que também não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois o art. 3º do referido diploma legal permite ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Nesse sentido, a prescrição desta pretensão só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que ocorreu em 15/10/2017, conforme documentação acostada aos autos. 6. O que pretende o embargante é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 340642/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL PORTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/06/2016, DJe: 15/02/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50519272065418655296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)