PROCESSO Nº: 9141583-45.2710.24.6.1232 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: YASMIN NOVAES ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO MOURA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 083.275-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 140.657-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 970.617-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 215195/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 15.729/CE e REsp nº 79.511-6/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 6039156-98.0540.18.7.6980 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: LORENA BARROS ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 579.829-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 712.884-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 552.493-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 740630/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 53.555/CE e REsp nº 25.838-3/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 5635813-87.4829.31.3.3562 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: SOPHIA ARAÚJO ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA CASTRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 633.741-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 543.320-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 778.514-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 318026/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 72.380/CE e REsp nº 92.415-6/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 52756399906199022533, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)