PROCESSO Nº: 8818489-36.4509.1.2.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL COSTELA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC NOGUEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ Relator: DES. FED. DANIEL REZENDE (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. SERVIDOR APOSENTADO DO BACEN. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, em ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Banco Central do Brasil - BACEN a fornecer, por meio do seu Programa de Assistência à Saúde (PASBC), no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Nivolumabe, na dosagem e forma prescritas pelo médico. O BACEN foi ainda condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em virtude da comprovada omissão em propiciar o regular tratamento de saúde ao autor, acometido de câncer. 7. O laudo médico elaborado por médico que acompanha o autor informa que este é portador de recidiva precoce de metástases linfonodais cervicais e cutâneas de um carcinoma escamoso de sítio primário não definido, sendo indicado o tratamento com o medicamento Nivolumabe. 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial no prazo de 60 (sessenta) dias. PROCESSO Nº: 5401605-78.1701.5.8.6840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO COSTELA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DA COSTA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA SALES Relator: DES. FED. GUSTAVO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. SERVIDOR APOSENTADO DO BACEN. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, em ação ordinária, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Banco Central do Brasil - BACEN a fornecer, por meio do seu Programa de Assistência à Saúde (PASBC), no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Nivolumabe, na dosagem e forma prescritas pelo médico. O BACEN foi ainda condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em virtude da comprovada omissão em propiciar o regular tratamento de saúde ao autor, acometido de câncer. 7. O laudo médico elaborado por médico que acompanha o autor informa que este é portador de recidiva precoce de metástases linfonodais cervicais e cutâneas de um carcinoma escamoso de sítio primário não definido, sendo indicado o tratamento com o medicamento Nivolumabe. 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médica judicial no prazo de 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 45836906761516793549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)