PROCESSO Nº: 8964792-10.1824.20.12.6430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: OTÁVIO GOMES CALHEIROS MARQUES LUZ ADVOGADO: João Miguel da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se sentença que concedeu a segurança para afastar a cláusula 3.1.f do Edital nº 27/2017 - CAROLINA DUARTE, determinando que seja efetuada a matrícula da impetrante no 6º período do Curso de Direito Noturno da Universidade Federal de Alagoas, salvo se outro não for o impedimento. 2. A ANA LÍVIA AZEVEDO sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da autonomia da instituição de ensino oficial, bem como sobre os arts. 2º, 5º, 37, 206, I, e 207 da CF; art. 53, I e V da Lei nº 9.394/96; e art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "Embora o edital seja a lei do concurso e vincule as partes interessadas, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado pela ilegalidade desses parâmetros de integralização de carga horária para fins de transferência voluntária de estudante, entendendo que excede o poder regulamentar do edital que condiciona a transferência ao cumprimento de percentuais mínimo e máximo de carga horária pelo estudante. Isso porque, a despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não previu esse requisito para fins de transferência voluntária". Pontuou-se, ainda, que "considerando que a conduta da Administração extrapola os limites da legalidade, não há que se falar em invasão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Além disso, não se cogita de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas no decorrer da demanda. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais e constitucionais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 11811409293957327564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)