Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira 7423303-52.0478.23.10.4019 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP ADV : Juan Farias ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MOURA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS DANTAS EMENTA Tributário. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, afastou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, observada a prescrição quinquenal, reconheceu o direito à compensação do indébito, com correção pela Selic. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 142.030, em 10 de setembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 9203750-15.03.7659 - des. Luiz Gustavo Campos, julgado 05 de junho de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 471.997, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional, a exemplo da lei 65.770/14, não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.783.234-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 94895000393263338237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)