PROCESSO Nº: 9921665-63.6435.11.4.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CAMPOS ADVOGADO: Eduardo da Conceição Lippo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9279344-99.3670.12.3.3122 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da realização do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, considerando a existência de débito inscrito em dívida ativa em desfavor da alienante. 3. Acerca do tema, observa-se que, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o art. 185 do CTN sofreu uma alteração em sua redação, de forma que se passou a reconhecer que a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução. 4. A matéria dada ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, considerando que, após o julgamento do REsp 0854690/PR, entendeu-se pela inaplicabilidade da súmula 375 do STJ para as execuções fiscais, sendo de rigor, nessa sede, que seja dispensada a análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento que ocorreu a transferência do bem. 5. Para a configuração de fraude à execução fiscal basta que a alienação da coisa se dê após a inscrição da dívida, não sendo mais indispensável que a execução fiscal já tenha sido iniciada, conforme se entendia na vigência da anterior redação do referido dispositivo legal, sendo os atos de alienação ineficazes perante a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 6. Nessa toada, como a parte executada teve a execução fiscal contra si ajuizada em 05/01/2011, em decorrência da inscrição em dívida ativa do débito ocorrida em 13/03/2011, sendo o despacho que ordenou a citação proferido em 22/02/2011, salta à evidência que todas as datas relevantes da execução do crédito inadimplido se deram após o advento da LC nº 118/2005. 7. Assim, considerando que o negócio jurídico translativo da propriedade do bem imóvel foi realizado em 14/02/2013, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, bem como à do despacho que ordenou a citação, é medida que se impõe o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. 8. "Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade." (AIRESP 564297653159, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2017 ..DTPB:.) 9. Dessa forma, como a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região e no STJ, tenho que a manutenção dos seus termos configura-se como a medida mais adequada. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. afr
(PROCESSO: 07494181746977600872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)