PROCESSO Nº: 2295472-25.6981.4.4.8208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: Guilherme Alves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. DESTAQUE. VEDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARMENTO CAMARGO & SARMENTO ADVOGADOS, em face de decisão, que deferiu o pedido para reexpedição do precatório/RPV de nº 370455-AL, referente a LUIZA DAS NEVES, mas indeferiu a retenção dos honorários contratuais; 2. SARMENTO CAMARGO & SARMENTO ADVOGADOS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) a decisão recorrida é arbitrária, e invadiu a esfera privada, na qual as partes têm autonomia para contratar e pactuar honorários advocatícios em contraprestação ao serviço prestado; b) o escritório comunicou ao sindicato a data do pagamento do PRC/RPV, todavia este não levantou a quantia; c) o escritório está sendo penalizado com inércia do sindicato, tendo que contratar 12 advogados e 20 funcionários administrativos. Por fim, cita jurisprudência pela impossibilidade de limitação de ofício pelo magistrado do destaque de honorários no precatório; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar a possibilidade do magistrado de ofício negar pedido do escritório de advocacia da parte vitoriosa de destaque dos honorários contratuais em precatório; 4. O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono. Todavia, existe a possibilidade excepcional do magistrado intervir, analisando a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, até mesmo de ofício; 5. No caso dos autos, a fixação de novos honorários de 15% (quinze por cento) para em razão de mero pedido de reexpedição de precatório se mostra desproporcional, bem como a falta ou insuficiente diligência e eficiência do patrono no cumprimento de seu dever de informação acerca dos valores depositados em juízo perante a parte exeqüente, justificam a intervenção do MM. Juiz a quo; 6. Vale destacar, que já houve adimplemento dos primeiros honorários em favor dos advogados, os quais agora requerem novos honorários (15%). Todavia, o mesmo não ocorreu em relação a parte exeqüente, que teve recolhido para os cofres da União o valor requisitado judicialmente, porque não foram levantados no prazo de dois anos, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.436/17; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46341458809691241328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)