PROCESSO Nº: 9143952-65.0818.7.11.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS MOURA ADVOGADO: Fernando Nascimento APELADO: LEVI PINTO e outro ADVOGADO: Bernardo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE PRECLUSA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para negar provimento às apelações da autarquia previdenciária e do autor e ao recurso adesivo. 2. No julgamento dos embargos declaratórios anteriores, foi tratada apenas a questão referente à existência de prova documental capaz de infirmar a conclusão do acórdão anterior, consubstanciado em parecer da Contadoria Judiciária deste Tribunal favorável a seu pleito. 3. Considerando que o julgamento de embargos declaratórios integra a decisão judicial anterior, há que se verificar o que já havia sido decidido no acórdão que julgou a apelação do INSS e do autor. 4. No acórdão que julgou as apelações do INSS e do autor, já havia restado decidido que o prazo prescricional não fora suspenso com o ajuizamento da ACP 3908884-87.9585.2.7.9893 e que o STF, no julgamento do RE 334.716/SE, sedimentou o entendimento de cabimento da readequação dos benefícios concedidos antes das ECs 20/98 e 41/03 aos novos tetos estabelecidos por estas normas. Por conseguinte, não há omissão sobre estes pontos. 5. O INSS em sua apelação não requereu que o termo inicial da condenação fosse a data de sua citação, tampouco se insurgiu contra os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, encontrando-se estas questões atingidas pela preclusão. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33715935636370333667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)