Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Fernandes PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7903987-95.5651.1.9.8071 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGRAVADO : MURILO DA CUNHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SILVA - 2ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO : 8215025-30.4823.6.6.5503 - 1ª VARA FEDERAL - RN (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Gonçalo do Amarante forneçam à agravada o medicamento Sunitinibe (Sutent®), 50mg, consoante prescrição médica, em quantidade suficiente para um lapso inicial de seis meses de tratamento (4 caixas). 1. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual se transcreve excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que a autora comprova ser portadora de Tumor Estromal do Trato Intestinal (CID: C26.0), com diagnóstico desde 28 de janeiro de 2015, conforme laudo médico assinado pelo Dr. Kevin Almeida - CRM/RN 5919, ressaltando que o tumor está no estágio IV e em metástase no fígado e pulmão, o que agrava ainda mais seu estado de saúde. É necessária a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 0.623.628/RJ (2017/8905503-2), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento . In casu , a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS sem êxito, além de que o fármaco requerido é imprescindível para seu tratamento. 2. Não é possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante na concessão do medicamento representaria a negativa do texto constitucional. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73545323805366765530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)