PROCESSO Nº: 5207856-65.8721.16.6.0427 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MURILO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Oliveira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que não conheceu da sua apelação, interposta contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela autarquia, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, para fixar o valor da execução em R$ 9.576,75. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Segundo o embargante, o acórdão incorreu em omisso, quanto ao fato de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, pelo STF, disse respeito apenas à correção monetária dos precatórios requisitórios, não sendo essa a hipótese dos autos. 4. Não há como enxergar a omissão alegada, pois a apelação da autarquia sequer foi conhecida. 5. O acórdão embargado pontuou que, "tratando-se de execução, a primeira regra a lembrar é a de que ela deve ser fiel ao título executivo judicial que a aparelha", bem como que, "ao se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, o DNOCS apontou os seguintes erros: a) não foram observados os dias já decorridos, quando da impetração do mandado de segurança originário; b) não foram descontados os valores recebidos por força de decisão judicial; c) não se atentou à proporcionalidade das aposentadorias. Chegou, então, ao importe de R$ 8.404,98". Destacou, ademais, que, "em decisão dada para nortear os cálculos da Contadoria do Foro, o Julgador a quo determinou que: a) se considerassem apenas os dias remanescentes do mês da impetração do mandamus; b) fossem abatidos os valores recebidos em decorrência da implantação judicial das diferenças da gratificação; c) não fosse observada a proporcionalidade das aposentadorias, por falta de previsão no título executivo". Frisou que, "diante desses parâmetros, o Contador do Juízo fez os cálculos, em 07.09.6233, aplicando correção monetária pelo IPCA-E, até 06/2009, e, na sequência, pela TR, de 07/2009 a 01/2016; e juros de mora de 0,5% ao mês, simples, de 12/2007 a 02/2016, apurando o importe de R$ 9.576,78", bem como que, "em manifestação sobre os cálculos, o DNOCS reiterou a necessidade de observância da proporcionalidade". Narrou, ainda, o acórdão que a sentença "não acatou essa reiteração, afirmando a ocorrência de preclusão, porque a executada não houvera recorrido contra a decisão que estabeleceu os parâmetros à Contadoria do Juízo". Observou que "as questões debatidas na apelação não foram alegadas no Juízo de Primeiro Grau, tratando-se de inadmissível inovação. Mais que isso, no caso da correção monetária, o cálculo da Contadoria já está em compasso com a pretensão da recorrente, porque aplicou a TR, a partir de 2009, de modo que, nesse ponto, sequer haveria interesse recursal". Por esses motivos, o acórdão não conheceu da apelação. 6. Não conhecida a apelação, porque a insurgência acerca da questão monetária não foi posta em Primeiro Grau, não há como se acolher a alegação de omissão no tocante a essa matéria. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21219798384465987816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)