PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (19/10/2013), acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Hipótese em que o benefício de pensão por morte foi indeferido na via administrativa em face da não comprovação da união estável do requerente com a instituidora da pensão.
3 - Da análise dos autos, observa-se que o autor comprovou a sua relação marital com a falecida através dos documentos colacionados aos autos - a certidão de casamento religioso, ocorrido em 22/01/1976, o registro de nascimento da filha havida em comum, a ficha de cadastro de saúde da família junto a Secretaria Municipal -, bem como por meio da prova oral em que as testemunhas foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre o autor e a instituidora da pensão até o momento do óbito.
4 - Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, não merecendo reforma a sentença.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 89731277901643318709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)