PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE DE ARTISTAS DISPENSANDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EVENTO COMPROVADAMENTE OCORRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
(PROCESSO: 25098318302701421796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)