PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PAGO. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Discute-se no presente agravo de instrumento pagamento de juros de mora após o pagamento da verba devida aos exequentes, através de requisitório.
2. Conforme os autos, o pleito em questão foi apreciado em sentença, a qual extinguiu os autos e declarou cumprido o título judicial, tendo sido inclusive objeto de trânsito em julgado.
3. Entendimento assente na jurisprudência, segundo o qual, "uma vez decidida e não impugnada tempestivamente, a matéria de ordem pública resta atingida pela preclusão consumativa, impedindo seu reexame". Precedente do STJ.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74896671279360140932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)