PROCESSO Nº: 7876155-54.0515.11.6.3229 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RAFAEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende E Luiz Otávio das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA DAS OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar o demandado a lhe fornecer o medicamento Zytiga (Abiraterona), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata com metástases ósseas). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 25.827/DF, Rel. Ministro THALES RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2016, DJe 31/05/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.866.618/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2016, DJe 06/09/2016). 5. Não houve omissão, em relação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante, que tratam dos princípios da separação dos Poderes, da isonomia e da divisão de atribuições no âmbito do SUS, consoante se depreende dos seguintes trechos: "Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 6. Reconhece-se, contudo, a existência de omissão, em relação à alegação de que cabe aos CACONs e UNACONs a dispensação de fármacos, passando-se a supri-la. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/ Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 7943116-91.8469.25.3.5445, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, julgado em 13/11/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. A colmatação da lacuna não conduz, portanto, ao acolhimento da alegação do embargante. 7. Sobre a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão não passou ao largo desse discussão, a teor dos seguintes trechos: "Sobre a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da DPU, cumpre destacar, ab initio, o entendimento de que a Defensoria Pública da União faz jus a honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte por ela representada se sagra vencedora na lide, o STF tendo admitido, inclusive, recentemente, a condenação da própria UNIÃO a pagar-lhe essa verba, haja vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU (cf. STF, AR 1937 AgR, Relator Min. YAGO CORREIA, Pleno, julgado em 08/12/2017)./Ademais, nas hipóteses em que não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deve se dar sobre o valor atualizado da causa, segundo estatuído no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015./A condenação em honorários advocatícios na forma posta na sentença não se revela exorbitante, já que se determinou a aplicação das menores alíquotas do § 3º do art. 85 do CPC/2015". 8. Finalmente, acerca da alegação de lacuna, no que tange à apresentação regular de laudos e receitas atualizadas, não há como se reconhecer a sua existência, porque essa questão não foi tratada na apelação do embargante. Além do mais, não há nisso qualquer prejuízo, porque a sentença, mantida pelo acórdão embargado, determinou o fornecimento do fármaco, "conforme prescrição médica constante dos autos (Id. 5899774), pelo tempo restante definido na prescrição ou enquanto se fizer necessário". Portanto, é possível se exigir a documentação médica atualizada para a continuidade do tratamento farmacológico, na fase de execução. 9. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 94584122687191166059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)