PROCESSO Nº: 4592426-44.9373.14.3.2712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILIA FREIRE FERNANDES BORGES ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Viana: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que ratificou a liminar deferida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a nulidade da decisão administrativa proferida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 9.23.152.267844/1719-42 e para determinar que a UNIÃO promova a remoção com lotação provisória da Autora na Procuradoria da República no Estado do Ceará, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme recomendado pela Junta Médica Oficial, que deverá ser prorrogado por igual período enquanto perdurar a necessidade de tratamento do menor. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao art. 2º (princípio da separação dos poderes), art. 5º, caput (princípio da isonomia), LIV (princípio da razoabilidade), art.37, caput (princípio da legalidade e da eficiência administrativa), todos da CF, e do art. 36, III, b, da lei 8112/90. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor embargado manifestou expressamente no sentido de que o pedido administrativo foi negado unicamente com fundamento da ausência de ofício vago, um dos dois requisitos impostos pela Portaria PGR/MPU nº34/2016, ato normativo que regulamenta as remoções com lotação provisória e permutas de Procurador da República. Assim, concluiu-se que a supracitada portaria exorbitou do seu poder regulamentar ao condicionar a lotação provisória ao requisito de existência de ofício vago, eis que realiza restrição não constante na norma legal. Destacou-se, ainda, que essa restrição é contrária ao art. 36, parágrafo único, inc. III, b, da Lei nº 8.112/90, posto que este é categórico ao preceituar que a hipótese de lotação provisória por motivo de saúde independe do interesse da Administração, de modo que não é possível condicioná-la a um requisito (ofício vago) que se relaciona com o interesse administrativo. 4. Além disso, ressaltou-se que "não se cogita de violação ao princípio da isonomia". Pontuou-se também que "não se vislumbra ofensa aos Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e da Eficiência Administrativa" e que "o acolhimento do pleito autoral representa uma harmonização dos princípios regentes da matéria em debate, motivo pelo qual não há se falar em indevida incursão no mérito administrativo ou violação ao princípio da separação dos poderes. Além disso, a conclusão aqui adotada não significa que haja ingerência do Judiciário sobre matéria de competência legal do Executivo". 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 01216640673221275750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)