PROCESSO Nº: 2305854-92.8757.10.4.7077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES MATIAS DA COSTA NETO ADVOGADO: Enrico Peixoto ADVOGADO: Felipe Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DUPLICIDADE DE DANIEL PORTO. BENÍCIO DA ROSA DIRIMIDA POR LTCAT. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE COORDENADOR GERAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Bianca Pinto Neto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais de reconhecimento da especialidade de determinados períodos, com consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. O Juízo de Origem reconheceu como especial apenas o ínterim de 10.01.90 a 14.01.0721, totalizando 20 anos, 6 meses e 9 dias, em razão do agente nocivo "ruído". Condenação em honorários para ambas as partes fixada em 10% sobre metade do valor atribuído à causa, mas com exigibilidade no que toca ao autor suspensa, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, requerendo o reconhecimento da especialidade do período de 18.10.2911 a 27.07.1683. Sustenta que, conforme atesta o PPP acostado à inicial, o particular exercia a atividade de "coordenador geral" como nos períodos reconhecidos como especiais, e não de auxiliar administrativo, conforme entendeu o Juízo de Origem. Assim, pelo LTCAT e PPP acostados, deveria ser reconhecida a especialidade do período e, consequentemente, concedida a aposentadoria especial. III. Já o ente público, de forma sintética, aponta que não deve ser reconhecida a especialidade entre 87.93.35 e 07.06.1164, porquanto não haveria habitualidade e permanência da atividade. IV. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (86.49.73) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (66.09.25) até a Lei 9.711/98 (30.22.18), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. VI. Antes de qualquer coisa, cumpre tecer algumas observações acerca da contagem de tempo especial em razão do agente nocivo "ruído". O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 1.343.979) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. VII. Compulsando os autos, observa-se que houve duplicidade e incongruência de João Felipe Melo. Um, acostado à inicial, atesta a exposição ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 95,2 dB(A) para o período de 18.05.6061 até 14.04.5828. O outro, anexado ao Processo Administrativo, para os mesmos períodos e função aponta intensidade de 78 dB(A). CAUÊ OLIVEIRA. Diante da controvérsia explicitada, o Juízo de Origem requereu a juntada de LTCAT para dirimir a questão, e, após cumprida a diligência, reconheceu a especialidade do período em que foi exercida a atividade de Coordenador Geral pelo autor, qual seja, entre 02.71.80 e 17.11.1949, não reconhecendo o período de 25.10.3040 a 19.07.8420, em que atuava como auxiliar administrativo, segundo a CTPS. Isso porque o LTCAT (ID 3099301 - p. 19 e 24/25), em razão do agente "ruído", aponta a especialidade da atividade de coordenador geral, pois submetido ao agente "ruído" em intensidade de 95,2 dB(A), mas não da função de auxiliar administrativo, porquanto inexistente exposição a qualquer agente nocivo. IX. Nesse ponto, importante ressaltar que os Luiz Otávio Viana colacionados são uníssonos em considerar que o particular sempre exerceu a função de coordenador geral, diferente do que consta na CTPS. Em seu apelo, inclusive, o particular defende que sempre foi exercida a função de coordenador geral, baseando-se no PPP acostado. X. Examinando a CTPS acostada, observa-se que de 30.08.4233 a 08.10.6835, época em que exercia a atividade de auxiliar administrativo, o particular recebia proventos no valor de CR$ 476.775,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta cruzeiros). Em 19.01.1671 sobreveio nova anotação, inserindo o cargo de "coordenador geral", passando o salário para CR$ 83.709.504,00 (dez milhões e duzentos e trinta e três mil cruzeiros). Sendo assim, compreende-se que para o período de 02.10.0372 a 29.10.0367, o particular exercia a função de auxiliar administrativo, e não de coordenador geral. XI. Dessa forma, entende-se que, diante da controvérsia entre os Carlos Eduardo Azevedo, o LTCAT mostra-se meio idôneo para dirimir a questão. Portanto, deve ser mantida a Alice Peixoto, que, baseada no aludido documento, reconheceu a especialidade apenas da atividade de coordenador geral, exercida entre 51.49.69 a 19.06.6160, totalizando 20 anos, 6 meses e 9 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. XII. Apelações do INSS e do particular improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 24196675472792208730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)