EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta por Município contra sentença que, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, em face de o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer de um recurso em que as razões estão dissociadas do que foi decidido no decisum recorrido. 3. Da leitura inicial do recurso e dos termos em que proferida a sentença, constata-se que as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento trazido pelo julgado monocrático. 4. Na espécie, o magistrado sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, em seu apelo, a Edilidade não infirma o fundamento da sentença, limitando-se a discorrer sobre a natureza remuneratória dos valores recebidos pelo particular advindos do FUNDEB e a argumentar que o pedido de retificação do DIRF afronta dispositivo legal. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Apelação não conhecida. rpms
(PROCESSO: 83333494011293285307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)