PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ.
1. Trata-se de apelação que pleiteia a reforma da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a UNIÃO apenas requereu o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, tendo interesse de prosseguir com a execução, sendo descabida a sua extinção.
3. O Juízo a quo não pode extinguir a execução em face pequeno valor, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça.
4. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ).
5. Precedentes: AC 903254861724917, Desembargador Federal Breno Barros, LUCAS GABRIEL PINTO - Primeira Turma, DJE - 12/05/2016; AC 16519863764340809968, Desembargador Federal Matheus Campos, BRENO SILVEIRA - Primeira Turma, DJE 17/02/2015.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19538474203468970630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)