EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA (QSCON 2018). EXCLUSÃO DO CERTAME SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORA APRESENTADO LAUDO MÉDICO EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DOCUMENTO QUE COMPROVA A APTIDÃO PARA O CARGO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para anular o ato administrativo que excluiu o impetrante do processo seletivo para Sargentos Temporários da Aeronáutica, assegurando a participação nas demais etapas do certame. 2. Hipótese em que a impetrante, ora recorrida, foi excluída do processo seletivo destinado à contratação de Sargentos Temporários da Aeronáutica (QSCON 1/2018) sob a alegação de que teria apresentado exame médico da especialidade de psiquiatria em desacordo com a forma exigida no edital (item 3.4.2.9). 3. Todavia, tal conduta constituiu excesso de formalismo, desbordando dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que restou patente que o laudo entregue pela impetrante, assinado por psiquiatra, comprova a aptidão para o cargo em disputa. Ademais, a impetrante providenciou novo laudo com as retificações exigidas pela Aeronáutica, não se afigurando razoável a sua exclusão do certame pelo simples fato de o médico, por desatenção no preenchimento, não ter circulado um campo que o modelo exigia. 4. Registre-se, ainda, que a Administração foi omissa quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo, tendo em vista que os referidos exames foram recebidos por médico oficial sem qualquer insurgência, sendo determinada a exclusão de candidata considerada "apta" sem que fosse dado o direito de justificar a falha apresentada, quando o próprio edital previa o manejo de recuso para aqueles que, após a entrega dos exames, fossem considerados "inaptos". 5. Forçoso reconhecer, pois, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a aptidão para o cargo, não sendo razoável desconsiderá-los por mero erro material. Entender de modo contrário implicaria em se apegar excessivamente à forma pela forma, em desprestígio do conteúdo, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 90394049165381350835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)