PROCESSO Nº: 5391154-37.0819.26.2.9222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. MORTE DA PARTE DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE QUOTA-PARTE, REFERENTE AOS CUSTOS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INDEVIDA. NÃO REQUERIMENTO POR PARTE DO ENTE INTERESSADO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO . 1. No caso em apreço, foi ajuizada a ação contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte, objetivando, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou custeio em nosocômio privado. O pedido de urgência foi deferido, e, dias após ter ocorrido a internação, o hospital informou o óbito da parte autora. Diante disso, o Juízo de origem determinou bloqueio judicial em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte para custeio das despesas da internação em Hospital Privado no valor de R$ 09.413,00 (oitenta e dois mil e oitenta reais), bem como que a UNIÃO realizasse o depósito de sua quota parte (R$ 18.764,00) no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a impossibilidade de bloqueio em seu desfavor. Após a juntada da certidão de óbito pela DPU, a União solicitou dilação de prazo para cumprimento da decisão. Em seguida, foi prolatada sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, condenando-se a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da causa, qual seja, o somatório do valor despendido no tratamento da autora nestes autos (R$ 39.897,00), pro rata. Além disso, foi determinada a intimação da União para efetuar o depósito judicial do montante de R$ 59.052,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da intimação da sentença, devidos ao Estado do Rio Grande do Norte, devendo acrescer a esse valor R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso de pagamento. 2. Irresignada, a União apelou da sentença, pretendendo: a) não ser obrigada a pagar dívida que já foi paga por devedor solidário; b) não ser obrigada a pagar multa diária pela obrigação de depositar valor afeto a dívida já paga por devedor solidário; c) afastar/reduzir a condenação em honorários advocatícios. 3. Não se pode exigir da União que deposite nos autos valor relativo a obrigação que já foi paga pelo outro devedor solidário, cabendo ao Estado do Rio Grande do Norte cobrar da União, pelas vias ordinárias, ou utilizar dos mecanismos internos para a compensação no âmbito do próprio Sistema Unificado de Saúde. 4. Merece prosperar a pretensão de afastar a imposição de multa diária, uma vez que a compensação não foi requerida expressamente pelo Estado do Rio Grande do Norte. A imposição de multa diária para a satisfação da obrigação se mostra, neste momento, inadequada, até porque, na fase de cumprimento de sentença, o juízo pode determinar outras medidas eventualmente requeridas pelo interessado. 5. Além disso, em casos semelhantes ao dos autos, esta Terceira Turma tem entendido pelo não cabimento da condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de sucumbência, na medida em que seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. Sendo assim, deve ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação ao Estado do Rio Grande do Norte que não recorreu, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005 do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.; art. 9.093. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Nesse sentido: PROCESSO: 71964335860674531368, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018. 6. Apelação provida. drq
(PROCESSO: 98977520967165864014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)