EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº. 9.717/98 E DO DECRETO Nº. 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ACO Nº. 830/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. EXPEDIÇÃO DE CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos de ação ordinária, concedeu liminar determinando que o Ente Público suspenda imediatamente a inscrição do Município de Natal - RN nos cadastros de inadimplência CADPREV/SIAFI/CAUC, expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como para determinar que a CEF - Caixa Econômica Federal celebre 02 (dois) contratos de repasse que somados equivalem ao montante de R$ 3.530.837,00 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais), dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Recurso da União que se limitou a questionar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e o valor da multa arbitrada. 3. O Pleno do colendo STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Considerando o entendimento adotado pelo colendo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/98, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir. Caso em que não pode a União aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo se abster quanto à expedição de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 5. Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Agravo de instrumento que merece guarida tão somente neste ponto. 6. Ainda que o cumprimento da obrigação possa implicar a prática de atos por parte de órgão da Administração sediado em Estados diferentes, não cuidou a agravante de demonstrar qual a dificuldade de cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, determinação judicial que materializa providência consistente na simples retirada da inscrição/nome da edilidade recorrida em cadastro mantido pela própria recorrente. 7. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 19677837725251413217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)