PROCESSO Nº: 0360243-78.8048.12.5.0039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO COSTA ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição Maux Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 9104856-98.4745.16.9.9958 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EC Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo o direito da autora/agravada de não ser compelida a optar por um de seus proventos de aposentadoria, até a prolação de decisão definitiva. 2. O STF pacificou o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999, somente se inicia a partir da publicação do registro do ato de aposentadoria no TCU, o que, no caso, ainda não ocorreu. Logo, não se pode falar em decadência do direito de a Administração revisar a aposentadoria em questão. (STF, MS nº 30830 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/09/2012). 3. No mérito, discute-se a possibilidade de manutenção do pagamento de duas aposentadorias que foram deferidas à autora/agravada. A primeira aposentadoria foi concedida em 21/04/1997, decorrente do cargo de cargo de Professora Adjunta na UFRN, no qual havia ingressado no ano 1978. Em 06/10/2012, também se aposentou no cargo de Agente Auxiliar Administrativo do Quadro Geral de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, no qual ingressou em 14/08/1969. 4. O art. 37, § 10, da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 20/98, vedou a percepção acumulada de proventos de aposentadoria de servidor público civil, militar dos estados e das forças armadas, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. 5. No entanto, o art. 11 da referida EC ressalvou a possibilidade de tal acumulação, nas hipóteses de ingresso do servidor aposentado novamente no serviço público antes de 16/11/1998, data da publicação da EC nº 20/1998. 6. A atual jurisprudência do STF tem reconhecido a legalidade da acumulação de proventos de aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, desde que o direito à segunda aposentadoria tenha sido adquirido antes da EC nº 20/1998. De acordo com a Suprema Corte, a vedação prevista no art. 11 da aludida EC não poderia retroagir para ferir o direito adquirido e ato jurídico perfeito, devendo ser observada a boa-fé do servidor juntamente com os princípios da confiança e da segurança jurídica, conforme se observa através das ementas: MS n.º 01.310/DF, Rel. Min. Rafael Santos, Segunda Turma, DJe de 01/02/2017; MS nº 36.105 AgR/DF. Rel. Min. Raul da Rosa, Primeira Turma, DJe de 08/08/2016; RE nº 130.688 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Arthur Moraes, Primeira Turma, DJe de 13/09/2012. 7. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 5.155.312/RJ, Rel. Min. Cauê Lima, DJe de 11/01/2018; e RE nº 6.323.480/PE, Rel. Min. Nicolas Silveira, DJe de 22/11/2017. 8. In casu, a segunda aposentadoria (Agente Auxiliar Administrativo) foi concedida em 18/11/2012, quando já se encontrava em vigor a vedação estabelecida pela EC nº 20/1998. Entretanto, de acordo com a redação original do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria proporcional seria devida àquele que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. A norma incluída pela EC nº 20/1998, que impede a percepção de mais de uma aposentadoria, rege apenas situações posteriores à sua vigência. No que tange as relações anteriores, há que se observar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 9. Conforme observado pelo Juízo a quo, na data da promulgação da referida EC a agravada já contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de contribuição no serviço público estadual, reunindo, portanto, os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão da aposentação proporcional. Dessa forma, é possível a cumulação das aposentadorias, observando-se o direito adquirido. 10. Os valores atinentes a eventuais diferenças entre os proventos integrais e proporcionais de aposentadoria serão tratados na sentença em caso de improcedência da ação. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47556598770791826774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)