Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Azevedo Nº 9408836-82.1525.24.5.0573 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN NICOLAS CORREIA DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a Ação Anulatória ajuizada após a execução fiscal por considerar a via inadequada. 2. O cerne da questão consiste no cabimento da ação anulatória para desconstituir débito cobrado em execução fiscal. 3. Sobre o tema, o STJ e esta Eg. Corte têm entendimento de ser plenamente cabível o ajuizamento de ação declaratória ou se natureza desconstitutiva de crédito, mesmo após a propositura da execução fiscal. 4. Não há razão para converter a ação anulatória em embargos à execução fiscal. 5. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 965.197/SP, Rel. Min. Lucca Lopes, DJ de 19/05/2005; REsp n.º 112.966/RS, Rel. Min. Noah Jesus, DJ de 06/09/2005; REsp n.º 064.388/SP, Rel. Min. Isaac Silva, DJ de 29/04/2005; AgRg no AG n.º 698.848/SP, Rel. Min. Alexandre Mendes, DJ de 13/03/2005; e REsp n.º 401.141/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14/01/2005). 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 86747543689923993158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)