PROCESSO Nº: 2488357-27.7467.29.12.9465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Igor Silva APELADO: RODRIGO JESUS): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Pinto Maia Gabriela Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, para reduzir a condenação em honorários advocatícios, e deu provimento à apelação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os demais réus a fornecerem ao autor o medicamento CLORETO DE RADIO - 223 (XOFIGO), para o tratamento da moléstia de que padece (Câncer de Próstata com Metástase Óssea). 2. A DPU informou a ocorrência do falecimento do autor. 3. A certidão de id. 43383403 comprova o óbito do autor, ocorrido em 09.12.3222. 4. O pedido de fornecimento de medicamento oncológico, deduzido em face dos entes da Federação responsáveis pelo SUS, constitui direito personalíssimo da parte autora acometida da moléstia a ser tratada com o fármaco, não comportando sucessão processual, no caso de falecimento da parte demandante doente no curso da demanda. 5. Falecido o autor, ainda que ele tenha feito uso de medicação fornecida por força de decisão concessiva de tutela provisória, não se tratando de postulação de reembolso, não mais persiste o interesse processual, caracterizando-se a perda superveniente de objeto do feito, que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. 6. Em situações como esta, de extinção do feito, sem exame de mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tratando-se de aplicar o princípio da causalidade. 7. In casu, consoante reconhecido no acórdão de id. 10407763, "o autor, hipossuficiente economicamente, com 67 anos, padece de câncer de próstata com metástase óssea e, segundo perícia oficial, 'o tratamento oferecido pelo SUS já foi adotado e houve falha terapêutica', constando, anda, do laudo pericial, que 'os medicamentos disponíveis pelo SUS não seriam eficientes na contenção da progressão da doença metastática que o paciente apresenta'./Dos autos também se extrai que o autor fez uso, anteriormente, de outro medicamento (ENZALUTAMIDA), igualmente por força de decisão judicial, mas que ele não se revelou eficaz para o controle da doença, razão pela qual a médica que o acompanha lhe prescreveu o CLORETO DE RADIO - 223 (XOFIGO), que está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da doença ('é utilizado para tratar adultos com câncer de próstata avançado resistente à castração. Este é um câncer de próstata (uma glândula do sistema reprodutor masculino) que não responde ao tratamento que reduz os hormônios masculinos. [...] é utilizado apenas quando a doença se estendeu aos ossos e está causando sintomas [...]'), não se tratando de uso off label./ Paralelamente, embora seja certo que o aludido medicamento não foi incorporado à política pública de oncologia, a consulta ao Relatório de Recomendação de "Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata" disponível no site da CONITEC (http://conitec.gov.br/images/Protocolos/DDT/DDT_Adenocarcinomade Prostata_.pdf) reforça a adequação do uso do tratamento com Rádio-223 ao caso do autor". 8. Para ter acesso ao medicamento pretendido, o autor precisou ajuizar a ação, porque os réus se negaram a fornecê-lo. 9. Por força do princípio da causalidade e em atenção à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 8º e 10, do CPC/2015 (já vigente à época do ajuizamento da ação), os honorários advocatícios restam definidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, entre a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, em favor da DPU. 10. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do FERNANDO DA COSTA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. THOMAS PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2017). 11. Apenas a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL fica isenta do pagamento de honorários advocatícios, considerando a sua ilegitimidade passiva ad causam. 12. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 13. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 588.005/SE, Rel. Ministro Heitor Santos, julgado em 16.08.0181, DJe 13.07.4105). 14. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 15. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 16. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACON's e Vinicius Rocha para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (LEANDRO MORAES, 4T, Processo nº 3227777-41.6493.4.6.4044, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, julgado em 01/ 06/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 17. Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual, ante a intransmissibilidade da ação. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 80028657187138297215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)