PROCESSO Nº: 7086179-38.2736.5.1.3431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA LUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Davi Caldeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RESP 7267732/MG. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência da prescrição, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (14.06.6053) e o ajuizamento da ação (31.12.2098) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 4. Apresentado o pedido de benefício de pensão por morte apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse de agir, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 5. Por outro lado, em relação à ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de nascimento de filhos, datadas de 1974, 1975 e 1991, em inteiro teor, nas quais o cônjuge da autora é qualificado como agricultor; contrato de comodato com Heitor Mendes, firmado em 02/04/1990 com vigência até 19/09/2008; cópia das Contribuições Mensais Sindicais - MST, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Ressalte-se que os depoimentos foram muito coerentes e confirmaram que a autora sempre trabalhou como agricultora. 4. No que se refere à alegação do apelante de que a inspeção judicial não serve como início de prova material, verifica-se que há nos autos início de prova material, que corroborado pelas testemunhas, é suficiente para a concessão do benefício, sendo a constatação pelo juiz de que a autora possui conhecimentos sobre a atividade rural e características de trabalhadora rural (mãos ásperas e grossas, com a presença de calosidades, e pele queimada e envelhecida do sol, com aparência física típica de trabalhadores rurais) apenas um acréscimo às provas já existentes. 6. Do mesmo modo, o acórdão embargado não foi omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos: 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 489.312, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 646585/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 575.468, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 5612555-07.0282.3.4.9256 Rel. Des. Fed. Marcelo Moreira, Primeira Turma, julgado. em 28.07.1191). 8. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 4.278-846-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como fator de correção monetária. 11. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.197-674-MG). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 12. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ no REsp 3.835-944-MG (art. 1.030, II, do CPC), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. No tocante à incidência da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 14. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar como data de início do benefício a data do ajuizamento da ação, bem como para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 14003747096492323217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)