PROCESSO Nº: 6152693-43.9764.29.4.3782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS - ME ADVOGADO: João Vitor Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa Raquel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mata E Breno Sales EMENTA: ANTT. FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR FORÇA DAS LEIS 10233/01 E 10871/04 E RESOLUÇÕES ANTT N. 233/03 E 4287/14. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO TRANSBORDO DE TODOS OS PASSAGEIROS. (IDENTIFICADORES 8197418, 7018185 e 5218515) SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a decisão de antecipação de tutela, determinar a liberação do veículo apreendido, em virtude de auto de infração emitido pela ANTT em desfavor de ANA JULIA DA ROCHA - ME. 2. A ANTT alega, em suas razões de apelo: a) que o auto de infração de nº 4900771 - cuja irregularidade constatada configura a conduta de "executar serviço de transporte rodoviário de passageiros sem prévia autorização", que possui fundamentação normativa no art. 1º, IV, alínea "a", da Resolução ANTT n.º 233/2003; b)que a apreensão tem natureza administrativa cautelar, pois tem o condão de evitar a permanência da violação à ordem jurídica e prevenir danos mais graves ao interesse público e à ordem administrativa; c) que o procedimento adotado pela equipe no caso sub examine foi regular e de acordo com o esperado e previsto; d) que a liberação do veículo apreendido pela ANTT não está condicionada ao pagamento de multas, mas tão somente à comprovação do pagamento das despesas decorrentes da ação de transporte não autorizado e necessárias para a efetiva conclusão da viagem aos passageiros, conforme previsto no Art. 3º da Resolução ANTT n.º 4.287/14; e e) que o ora apelado não apresentou cópia das passagens disponibilizadas para todos os passageiros identificados no ato do transbordo ou cópia de nota fiscal emitida pela empresa que realizou a viagem. 3. O veículo foi autuado e apreendido por força das Leis 10233/01 e 10871/04 e Resoluções ANTT n. 233/03 e 4287/14, segundo consta do Auto de Infração. 4. Ocorre que, a Resolução 4287/14, da ANTT, prevê a apreensão do veículo pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas e, findo o prazo, sua liberação estará condicionada à comprovação do pagamento das seguintes despesas: a) do transbordo, comprovado mediante apresentação de nota fiscal pela empresa que realizou o transbordo, salvo se a fiscalização optou pela escolta do veículo; b) das passagens até a origem ou destino da viagem, conforme as opções de horários regulares ofertados no terminal rodoviário ou ponto de parada, comprovadas mediante apresentação de cópia das passagens disponibilizadas para todos os passageiros identificados no ato do transbordo ou cópia de nota fiscal emitida pela empresa que realizou a viagem;c) da remoção, guarda e estadia do veículo, comprovadas por meio de documento emitido pelas instituições credenciadas responsáveis pelos serviços. 5. Portanto, de acordo com a Resolução acima transcrita, para comprovar o transbordo dos passageiros para liberação do veículo, basta a apresentação dos bilhetes de passagem ou cópia da nota fiscal emitida pela empresa que realizou a viagem, o que consta nos autos (Id. .5451397). 6. Ademais, conforme documentação anexada pela empresa (Identificadores 9337482 e 1278117), todos os passageiros retornaram ao local de destino no ônibus locado pela empresa autora. 7. Assim, não subsistindo fundamento para a manutenção da apreensão do veículo, tem-se por irreparável a sentença que determinou a sua liberação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88826363253018334562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES SAMUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)