CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 36.001/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de execução fiscal, declarou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. ENZO GABRIEL DA MATA e parágrafo 3º do CPC/73, sem ônus para as partes, por não ter o exequente cumprido o limite de quatro vezes o valor da anuidade, estipulado pelo art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011.
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º.
3. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 317590/01-CE, julgada em 26/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
4. A cobrança refere-se a anuidades de valores inferiores ao exigido legalmente, de forma que não é possível o prosseguimento do feito, mantendo-se a sentença extintiva.
5. Não há que se falar em prescrição, tendo em conta que, por se tratar de exigência legal, apenas com a implementação das condições legais será possível o ajuizamento da demanda.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98141540793077166172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)