Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Teixeira 0237218-94.8849.12.12.1064 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FELIPE SANTOS FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento á apelação da União e determinou a "anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência". A apelação do Estado de Pernambuco foi julgada prejudicada. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 536 e 536 do CPC/2015, afirmando que a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa diária afigura-se excessiva. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 925270 / PE, Relator: Ministro Arthur Jesus, Primeira Turma, Julgado em: 23/05/2017, DJe 18/04/2017. AgInt no REsp 0849600 / MT, Relator: Min. Davi Moraes (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 21/10/2016, Dje 28/02/2016). 5. Quanto à aplicação de multa diária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 6. Embargos providos para, sanando a omissão, reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 66661054629622263063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)