PROCESSO Nº: 7231448-22.6401.8.12.2077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Lucas Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL ANUAL, MODALIDADE COM A APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSALMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA EXTINGUIR DÉBITOS COM VALORES PAGOS A MAIOR NA ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE PELA LEI Nº 35.472/2018. APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, a liminar, para assegurar a anterioridade nonagesimal, contados da publicação da Lei nº 13.670/2018, à empresa impetrante, para afastar o ato coator consubstanciado na proibição firmada pelo inciso IX, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, introduzida pelo art. 6º, da Lei nº 13.670/2018 (regulamentado pela IN RFB nº 1.810/2018), garantindo o regular recebimento e processamento das Declarações de Compensação (DCOMP), que deverão ser apresentadas em formulário, a fim de possibilitar o tratamento manual por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, somente até 15 de junho de 2018. II. Requer a agravante que seja afastado o ato imposto através do art. 6º da Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa, opção pelo lucro real anual, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), permitindo que ela continue realizando o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes de tributos federais, até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018), ou que assim não entendendo cabível, que conceda liminar permitindo que se faça agora a opção pela modalidade de recolhimento trimestral, que sendo realizada em janeiro de cada ano, é irretratável para todo o exercício financeiro nos termos do art. 3º da Lei 9.430/96. III. Ao efetuar o seu planejamento tributário para o exercício em curso (2018), o contribuinte, recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme permissão do Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 156, II e a Lei nº 9.430/1996, art. 74, até então vigente. A empresa recolhe o tributo ao longo do exercício com base em estimativas, sendo que ao final do exercício (31 de dezembro de cada ano), realiza o ajuste anual para verificar o lucro efetivo percebido ao longo do ano. A empresa recorrente possuindo crédito de IRPJ ou CSLL decorrente de exercícios anteriores por recolher valores a maior com base na estimativa mensal, poderia se utilizar desse crédito decorrente dos exercícios anteriores para abater os pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. IV. A Lei nº 13.670/2018 deu nova redação ao art. 74, acrescentando no §3º, o inciso IX, no qual restou previsto que não poderão ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei". V. A empresa agravante será obrigada a recolher IRPJ e CSLL, mesmo possuindo crédito perante o fisco, o que acarreta um aumento de despesas sem que tenha havido um prévio planejamento, prejudicando, assim, o adimplemento de suas obrigações correntes. Entende-se que a nova redação do art. 74, em especial o §3º, inciso IX, terminou por afetar a opção efetuada pelo contribuinte, que optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. VI. A opção para o contribuinte é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do art. 3º da Lei nº 9430/96. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover alterações no mesmo exercício que venha a prejudicar o contribuinte. VII. A aplicação da alteração legislativa efetuada pela Lei 13.670/18 relativa o inciso IX, do §3º, do art. 74 da Lei nº 9430/96 no mesmo exercício financeiro, viola o princípio da segurança jurídica. A integridade do sistema tributário pressupõe, além de outros balizamentos, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, os quais restaram vulnerados com a mudança em questão. KAIQUE CALDEIRA. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 59295453520914172572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)