PROCESSO Nº: 8179803-66.9878.25.3.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARDOSO E GABRIEL RAMOS - ME ADVOGADO: Augusto Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, de acordo com o art. 16 da Lei nº 6830/80. II. Sustenta a recorrente que houve a garantia parcial do Juízo, devendo haver o julgamento regular dos embargos à execução fiscal. Defende a existência de prescrição do crédito tributário. III. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial nº 1.978.320/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp 9946233/SP, Rel. Ministro DIEGO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2010, DJe 03/11/2010. III. No caso, houve penhora no rosto dos autos da execução fiscal do Precatório nº 160372-CE oriundo de restituição de indébito fiscal - processo nº 3628450-43.7514.2.8.1841 - como garantia parcial da dívida (Id. 7420352.9473951). Em sendo assim, não existem razões para o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de garantia integral do juízo, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação (intimação) da parte demandada para apresentar impugnação aos embargos. IV. Quanto à alegação de prescrição, esta deverá ser analisada pelo Juízo monocrático, após as informações necessárias a serem prestadas pela Fazenda Nacional, oportunizando-se o contraditório. Rafael da Cunha parcialmente provida, para receber os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. [5]
(PROCESSO: 47628290399568140520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)