PROCESSO Nº: 6993172-03.4320.20.12.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN PORTO ADVOGADO: Diogo Mendes: VITOR ARAGÃO REPRESENTANTE: LUIZ OTÁVIO DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a existência de prescrição do crédito tributário. II. Em suas razões recursais, alega o agravante que de acordo com os autos a exequente deixou transcorrer in álibis período superior a cinco anos em relação ao corresponsável Guilherme Correia, havendo assim inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, do período de 31 de dezembro de 1999 a 17 de fevereiro de 2008 (folhas 142 e 175 a 176). Diz que não pode a execução ser cobrada indefinidamente e que, de acordo com o art. 174 do CTN, a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do momento em que se verificar sua constituição definitiva, "ad litteram". III. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 1993 e o sócio-gerente foi citado em 1999. Portanto, dentro do prazo de seis anos (art. 174 do CTN). No entanto, há de se observar se houve a prescrição intercorrente. IV. Compulsando os autos, observa-se que a demanda foi proposta em 10/1993. Após a tentativa de receber o crédito tributário da empresa executada, foi requerida e deferida a citação dos sócios e a penhora de bens. O sócio Noah Alves, ora agravante, foi citado em 1999 (Id. 7256683.8795403), tendo havido tentativas de penhora de seus bens e de outro sócio, sem qualquer sucesso, no entanto, foram penhorados bens da empresa executada que não garantiram a dívida em sua totalidade (Id. 8195856.7181986, 6594989.1733416). Posteriormente, em 2015, foi juntado aos autos, a certidão de óbito do Sr. Diego Teixeira, requerendo seu espólio vista dos autos. V. A Fazenda foi intimada algumas vezes para se pronunciar sobre o prosseguimento do feito, mas sempre requeria diligências para possíveis bens a serem penhorados sem qualquer sucesso. VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. VII. O STJ vem se posicionando neste sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.632.394/MG, Rel. Ministro EMANUEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 743.925/RS, Rel. Ministro GUILHERME MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2015; AgRg no AREsp 217.670/GO, Rel. Ministro THOMAS GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2014; AgRg no AREsp 991.882/GO, Rel. Ministro RAUL PIRES ESTEVES CARLOS EDUARDO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 331856448161, Rel. Min. DANIEL PORTO, unânime, DJE: 17/12/2016). VIII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 21439747264902003419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)