Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Luz Nº: 1914463-91.9322.29.8.5444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO DIAS ADVOGADO: THIAGO COSTA MARREIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA FOGAÇA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar rescindido o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal (Contrato nº 249750613429) para aquisição de imóvel (apartamento residencial nº 303, tipo A3, localizado no 3º pavimento da torre A, integrante do empreendimento RESIDENCIAL PONTA DO MAR, localizado na Rua Poeta Maria Vitória da Rosa, lado par, no bairro de Ponta Negra, Natal/RN); (b) condenar a CEF a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato rescindido, sob qualquer título, apuráveis em liquidação de sentença; (c) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra celebrado com a empresa Jb & Ataf Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP para aquisição do imóvel individualizado na alínea "a"; (d) condenar a empresa Jb & Ataf Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP a restituir à autora os valores por ela pagos, sob qualquer título (desembolso de custos de contrato, sinal, eventuais parcelas adiantadas a título de pagamento do imóvel), apuráveis em liquidação de sentença; (e) determinar a suspensão de qualquer cobrança inerente ao contrato objeto da demanda, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito relacionados ao processo. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa se confunde com o próprio mérito da causa, porquanto se refere à responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra. 3. É certo que este Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece a responsabilidade da Caixa por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. O contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à garantia da substituição da Construtora, a retomada e finalização das obras e legalização do empreendimento (cláusula vigésima nona). Por outro lado, prevê a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa, ou quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusulas vigésima oitava). 5. O prazo previsto para conclusão da obra, conforme disposto na cláusula décima sexta do contrato, foi de 31 (trinta e um) meses, contados a partir de sua celebração e assinatura, somente prorrogável, não podendo ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, quando comprovado caso fortuito ou força maior mediante análise técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente. 6. Firmado o contrato de financiamento em 02/11/2014 e não comprovada a autorização por parte da CEF da prorrogação excepcional de conclusão do empreendimento, o limite máximo para a entrega do imóvel financiado seria o mês de outubro de 2016, o que evidencia o atraso da obra, tendo em vista a data de ajuizamento da ação (12/02/2017). 7. Inconteste a mora da Construtora quanto à obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, assim como da CEF quanto à obrigação de substituir a Construtora e acionar a Seguradora, para a garantia da cobertura securitária de término do empreendimento, não tendo a Caixa comprovado a alegação de que atuou nesse sentido. 8. Acertado o reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Jb & Ataf Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP pela reparação dos prejuízos eventualmente causados a parte autora em razão do atraso na entrega do imóvel financiado. 9. Diante da inexecução contratual, decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, e havendo expresso interesse da autora em não mais continuar com o negócio, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel em questão, bem como a restituição dos valores das prestações quitadas pela parte autora e demais quantias pagas a qualquer título decorrente do contrato, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Precedentes (PROCESSO: 31334340778227069881, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2016; PROCESSO: 39603339016672471598, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2016; AgRg no AREsp 372.879/SP, Rel. Ministro LEONARDO SALES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 10/12/2017). 10. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais que lhes cabem majorados de 5% para 7% do valor da condenação.
(PROCESSO: 12114036997334849818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)