PROCESSO Nº: 4841566-90.0950.23.4.5356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE OTÁVIO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO GABRIELA ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Azevedo EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que, em sede de embargos de terceiro movidos por Vitor Hugo Souza Renan Fernandes, julgou procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar a imediata retirada de constrição do veículo marca NISSAN/FRONTIER LE 4X4, placa PEO3007, ano 2012/2013, Chassi n° 94DVDUD40DJ887582. 2. Preliminarmente, não vislumbro qualquer nulidade na citação editalícia da pessoa devedora, uma vez que, frustradas várias tentativas da citação por mandado ou pelo correio, que deixaram de ser cumpridos por não ter sido localizada a executada. Somente após terem sido infrutíferas diversas diligências realizadas é que foi promovida a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do NCPC 3. A alegação da executada de que fora citada pessoalmente no processo principal (monitória) não se justificando a citação por edital nos embargos de terceiro, não pode ser acolhida, tendo em vista que a certidão da Oficiala de Justiça referida nas razões de apelação de Id. 2920458.4077389, reporta-se a uma consulta ao sistema SERPRO em que foi verificado novo endereço da Executada, devidamente anexado aos autos. Após tal providência, realmente houve a intimação, conforme certidão de Id. 7281304.9296327 datada de 12.07.8828. No entanto, após 3 (três) meses, procedeu-se à nova tentativa de intimação, oportunidade em que a Oficiala de Justiça certificou a impossibilidade de intimação fazendo constar na certidão a informação seguinte : "Certifico, que a atual moradora, Sra. Ian Rodrigues, irmã da ré, informou que a intimanda mudou-se para o estado de São Paulo, mas não sabe informar o endereço" (Certidão de Id. 5757910.9181424 datada de 09.12.8449. 4. Analisando os documentos constantes no Processo originário, verifico que no despacho de Id. 6122215.2846109, assim manifestou-se o Juiz sentenciante : "Caso o devedor não seja localizado no endereço declinado na exordial, diligencie a Secretaria, nos bancos de dados disponíveis (CPF/CNPJ, BACEN, JUCEPE, RENAJUD, SERPRO), procedendo-se à nova tentativa de citação, caso encontrado novo endereço. Frustrada essa tentativa, intime-se a parte Autora a indicar o endereço da parte Ré, em seus registros, ou a requerer a citação editalícia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do Feito sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC)". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08990433609970612873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)