E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu, em parte, Pedido de Liminar para "determinar que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária - parte patronal - incidente sobre os valores pagos aos empregados durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença (auxílio doença), bem como sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias indenizadas, 1/3 constitucional das férias usufruídas, vale transporte pago em dinheiro, abono produtividade e abono assiduidade.". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, a Decisão agravada ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região no tocante à não-incidência da Contribuição Previdenciária sobre as Verbas pagas aos Empregados do Impetrante constantes do Dispositivo, em razão do caráter indenizatório e/ou porque não compõem o Salário para efeito de cálculo dos Proventos de Aposentadoria. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53533699710565658433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)