PROCESSO Nº: 7801614-91.0213.26.3.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - A edificação realizada pelos apelantes, realizada em área de falésia, de domínio da União, viola, simultaneamente, a legislação ambiental, por situar-se em área de preservação ambiental (art. 4º, VII, Lei 12.651/2012), e a regente do domínio da União, porquanto tal postura sucedeu sem que aqueles fossem titulares de ocupação ou de aforamento. II - Além dos fatos se encontrarem demonstrados mediante perícia judicial, é de se notar que as providências impostas na sentença (demolição, limpeza da área e replantio) são adequadas, não implicando maltrato à proporcionalidade. III - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39603708487112242083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)