PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) COMPROVADO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACERTO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Trata-se de duas apelações, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por RAUL SOUZA, contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia:
(i) condenou os réus PEDRO LUCAS DA LUZ, RODRIGO MENDES e TATIANE DE EMILLY PIRES como incursos nas penas previstas no CP, Art. 171, parágrafo 3°;
(ii) absolveu JOÃO MIGUEL CAMPOS do delito previsto no CP, Art. 171, parágrafo 3°, com fundamento no Art. 386, V, do CPP;
(iii) reconheceu a ocorrência de litispendência em relação ao processo n° 3804067-70.2635.13.11.4500, tramitando na 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Paraíba, no tocante ao delito capitulado no CP, Art. 288, quanto aos réus DAVI LUCAS SANTOS, FELIPE SOUZA e LUIZ OTÁVIO REZENDE, extinguindo nesse ponto o feito sem resolução de mérito;
(iv) absolveu TATIANE DE EDUARDA MELO do delito tipificado no CP, Art. 288, nos termos do Art. 386, V, do Código de Processo Penal.
2. DIOGO DA CONCEIÇÃO, pretende, preliminarmente, (a) o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação penal n° 8701135-04.8665.17.9.4229 em trâmite na 8ª Vara Federal de Sousa/PB; no mérito, pugna (b) por sua própria absolvição, fazendo-o sob o argumento de ausência de provas;
3. O MPF apela para (1) a condenação de LUIZ GUSTAVO AZEVEDO por estelionato; (2) a condenação de SOPHIA SALES pelo crime de associação criminosa; (3) a majoração das penas aplicadas em primeiro grau aos réus já condenados;
4. Não há conexão entre a presente ação e a ação penal n° 7447282-24.9329.14.11.4560 em trâmite na 8ª Vara Federal de Sousa/PB. Cuida-se, aqui, da persecução em relação a um benefício específico que teria sido concedido a TATIANE DE BRYAN CARDOSO. Apura-se, por lá, a concessão de outras prestações fraudulentas. Nada impõe a reunião dos feitos, tendo o juízo, ademais, adotado a justa providência de extinguir sem resolução do mérito (por litispendência) a parte da persecução que já estava ambientada na outra relação processual (o crime de associação criminosa imputado a MARIA VITÓRIA AZEVEDO, YURI FOGAÇA e BERNARDO PORTO);
5. A prova é farta no sentido de o réu GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA haver concorrido, liderando os demais, para a concessão do auxílio-reclusão nº 25/193.385.349-0 a também ré TATIANE DE JOÃO PEDRO PINTO, que agiu em nome de uma filha inexistente. Foi dele a tarefa de, como advogado, conseguir os documentos contrafeitos com os quais a prestação findou alcançada, de modo que sua condenação por estelionato consumado é medida de rigor;
6. A condenação de LAURA MONTEIRO por estelionato, almejada no apelo do MPF, não é mesmo de ser deferida. Ainda quando ele soubesse da trama, o que se alardeia, nos depoimentos das corrés, como sendo sua participação efetiva foi absolutamente nada. "Apanhar papéis e levar à repartição", com efeito, não tem qualquer densidade, não sendo ocioso destacar que NATHAN DA CUNHA não auferiu vantagem com o gestual praticado;
7. TATIANE DE MARIA CECÍLIA FERNANDES, igualmente, não pode ser condenada por associação criminosa. De fato, "saber o modos operandi de LEONARDO DA COSTA e GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO" - tendo participado de uma ação solteira junto com ambos, consistente na obtenção de um benefício previdenciário fraudulento - não permite subsunção à referida figura criminal, a qual demanda estabilidade anímica entre os agentes (no mínimo três) para o propósito de cometer crimes (no plural);
8. As penas aplicadas aos réus, por outro lado, são compatíveis com a relativa gravidade da conduta, estando no padrão da Corte para casos análogos, concernentes à concessão de um único benefício previdenciário fraudulento: FELIPE FREITAS, 03 anos e 10 meses de reclusão, mais 46 dias-multa; TATIANE DE BERNARDO MOURA, 02 anos e 08 meses de reclusão, mais 32 dias-multa; e ALEXANDRE VIANA, 02 anos e 06 meses de reclusão, mais 30 dias-multa;
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 05073433962064804478, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)