PROCESSO Nº: 6243782-08.4459.14.3.9034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5853860-59.6789.31.12.1097 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO EXECUTADO PREVISTO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. COISA JULGADA. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Em suas razões, alega que: a) o título executivo consiste em acórdão do ANTHONY FERREIRA que condenou a Universidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais correspondente pela diferença correspondente ao que o exequente deixou de auferir, no cargo de professor, a título de melhora remuneratória, pelo período compreendido entre outubro de 2005 e dezembro de 2007; b) o período correspondente ao dano material, relativo ao período em que o exequente laborou para a APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA, deveria ser iniciado em 10.10.1700; c) o exequente apurou valor fixo para a diferença devida, considerando as remunerações de fevereiro/2008 e novembro/2007, mas deveria ser apurado percentual; d) está pendente a modulação dos efeitos da decisão do STF proferida no julgamento do RE nº 094.128; e) o STF já afirmou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias no que concerne aos juros moratórios. 3. Não merece ser acolhido o argumento da recorrente quanto ao período a ser executado. É que o acórdão exequendo foi expresso, ao afirmar que corresponderia ao período compreendido entre outubro de 2005 e dezembro de 2007. Observa-se, pois, que houve fixação do período exequendo em decisão protegida pelo manto da coisa julgada, não cabendo a insurgência da agravante no momento de execução do título. 4. Ademais, em análise aos cálculos elaborados pela Contadoria, observa-se que há variação, mês a mês, do valor devido a título de melhora remuneratória, de modo que não se verifica concretamente a alegação de valor fixo aduzida pela agravante. 5. O título judicial fixou os parâmetros de correção monetária, determinando, a partir de julho de 2009, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei nº 11.960/2009. Nesse caso, merece prosperar o argumento colacionado pela agravante, eis que, ao homologar os cálculos da Contadoria, nos quais se utilizou integralmente o IPCA-E, a decisão recorrida deixou de observar os parâmetros de correção monetária fixados no acórdão. Descabido, pois, a modificação dos critérios estabelecidos em decisão transitada em julgado. 6. Precedentes desta Corte: Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa, Processo nº 78171747032990656337, Desembargador Federal Gustavo Henrique Lopes, Processo nº 52226065632739949516, Desembargador Federal Gabriel Alves. 7. Quanto aos juros moratórios, igualmente observa-se que o acórdão determinou que "devem ser de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009". O supracitado dispositivo legal prevê a utilização dos juros aplicados à caderneta de poupança, o que, de acordo com a informação prestada pela Contadoria, foi observado na elaboração dos cálculos. Nesse diapasão, respeitados os parâmetros fixados no título exequendo relativos aos juros de mora, não há que se falar em reforma da decisão neste ponto. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que sejam observados os critérios de correção monetária estabelecidos no acórdão transitado em julgado.
(PROCESSO: 66648621268247923670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)