PROCESSO Nº: 8645464-72.5928.1.5.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. O embargante aponta as seguintes omissões no julgado: 1) não houve manifestação sobre o tema 76/STF; 2) a contadoria não apresentou qualquer cálculo, tendo se baseado na planilha de cálculo anexada à inicial. 2. O julgado norteou-se pelas informações da Contadoria Judicial, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, o qual informou que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 4008492229, DIB: 29/03/1991) não sofreu nenhuma perda, quando da majoração dos tetos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 3. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da lide, conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese em julgamento e com base na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes do STJ. 4. Os embargos declaratórios não devem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42518646311161733098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)