PROCESSO Nº: 8072893-61.0854.29.11.0118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A ADVOGADO: Elizete Felipe Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Farias - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INTRAFRUT - INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6461084-54.0316.5.3.1617 (que indeferiu a tutela de urgência), alegando, em resumo, que nos atuais moldes, a contribuição ao SENAR contraria frontalmente o art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. In casu, cuida-se de liminar em mandado de segurança impetrado pela agravante objetivando que a agravada se abstenha de exigir a cobrança da contribuição ao SENAR prevista pelo artigo 6º da Lei nº 9.528/97, alegando a inconstitucionalidade da exação, pretensão indeferida pelo juízo a quo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF (PROCESSO: 28978577049137619939, AC599484/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2016 - Página 70). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66827185639663405112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)