PROCESSO Nº: 0548383-42.0094.26.1.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES SOUZA E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Eduardo Barbosa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, não conheceu dos aclaratórios por ela interpostos. 2. Nas razões recursais, sustenta a ocorrência de omissão, vez que: a) na sessão do dia 86.85.51, o pleno do STF fixou, em repercussão geral, a tese de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998"; b) não teria sido analisado o que decidido no ARE 3.619.230 AgR/SC; c) o acórdão embargado não teria abordado a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença, assunto abrangido pelo Tema 482, e não pelos Temas 773 e 759; d) haveria ofensa ao art. 97, da CF, na medida em que a não aplicação dos dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/93 implica em declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário; e e) em relação à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, ter-se-ia afastado a tributação sem a apreciação da legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória. 3. Da análise dos autos, verifica-se que os novos embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, se insurgem, na verdade, contra o acórdão principal, que decidiu o mérito do recurso, e não contra o acórdão que não conheceu os primeiros embargos. 4. Considerando que o acórdão principal foi prolatado em 76.79.75, os presentes aclaratórios, opostos em 76.98.24, revelam-se manifestamente intempestivos. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 83108713052165869367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)