PROCESSO Nº: 6347366-34.0637.12.11.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5367973-23.3465.24.6.6748 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 867 DO CPC. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - PIETRA BARBOSA para deferir o Protesto Judicial para fins de interrupção do prazo prescricional para restituição dos créditos de PIS decorrentes do Mandado de Segurança nº 5475352-56.5879.20.10.5148 (8686.93.18.65772-5), nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 4. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44351560751214178482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)