E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sedntença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para " determinar que o DNOCS se abstenha de promover a absorção da VPNI decorrente dos aumentos ocorridos na GDPGPE em julho de 2012 e janeiro de 2013, ou, já tendo estas absorções ocorrido, determinar que o réu devolva os referidos valores, corrigidos pelo IPCA-E, com aplicação dos juros de mora equivalentes ao da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto às absorções da VPNI decorrentes dos aumentos ocorridos na GDPGPE a partir de janeiro de 2014, caso estas tenham implicado em redução da remuneração, determino, ainda, a devolução, aos autores, da quantia reduzida, corrigida pelo IPCA-E, com aplicação dos juros de mora equivalentes ao da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários, tomando por base o valor da condenação, será realizada quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC." II - Por sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em Lei e Regulamento, as Gratificações de Desempenho como a ISABELLA MOURA e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo à situação em que o Servidor, tendo obtido a pontuação máxima da Gratificação num primeiro momento - e, consequentemente, perdendo na íntegra a VPNI -, vindo a não obter a mesma pontuação no mês seguinte, teria uma redução no valor da remuneração final. III - O Servidor Público não tem direito adquirido ao Regime Jurídico a que está sujeito, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a Irredutibilidade dos Vencimentos. IV - Legalidade da absorção na VPNI do aumento da Gratificação de Desempenho, considerando o artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, ao dispor que a VPNI será gradativamente absorvida pela concessão, entre outros, de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sendo que apenas a majoração da Gratificação ocorrida após a vigência daquela Lei é que poderia ser considerada na absorção da VPNI. V - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, ocorrerá pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido no RE nº 480.712. A Sentença ajusta-se a esta orientação. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 54600232875067958683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)