PROCESSO Nº: 9319904-70.1638.22.9.8798 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCCA MARTINS e outros ADVOGADO: Rodrigo das Neves Estevão De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG E CPF) DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte exequente (Sindicato substituto e servidores substituídos), em face de sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, por não ter a demandante atendido à intimação para emendar a petição inicial, apresentando as cópias dos documentos pessoais (RG e CPF), entendendo o Magistrado a quo que "os documentos solicitados mostram-se imprescindíveis à propositura da demanda". 2. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDSEP/PE), na condição de substituto processual, promoveu, em favor de um grupo de 9 (nove) substituídos, a execução do título judicial formado no Processo nº 9844569-55.9353.4.9.5804, no qual também atuou em substituição processual. 3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF reafirmou a sua jurisprudência, "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE nº 444.486 RG, julgado em 01/07/2015). 4. "É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal./ No julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 4.059.793/RJ, Rel. Ministro Felipe Rezende, Corte Especial, DJe 27/12/2016, destacou-se que o STF, no RE 167.182/AL, firmou a orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (STJ, REsp 4198159/RJ, Rel. Ministro CAUÃ GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2018, DJe 13/01/2018). 5. Consequência desse entendimento é que, para fins de promoção da fase de cumprimento de sentença, o sindicato exequente, na condição de substituto processual, não precisa juntar, de imediato, as cópias dos documentos pessoais dos substituídos. Esses documentos podem ser exigidos, quando se chegar ao momento de expedição dos precatórios requisitórios, após ultrapassadas as demais etapas da fase executiva que deles prescindem. 6. Precedentes do TRF5, a exemplo do seguinte: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença ajuizada em regime de substituição processual, determinou a intimação do sindicato agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de documentos reputados essenciais e obrigatórios ao prosseguimento do feito, bem como dos respectivos instrumentos procuratórios passados em favor daquele sindicato./A Resolução n.º 441 do Conselho da Justiça Federal em seu art. 4º, § 3º, exige a juntada da cópia do CPF/CNPJ apenas em relação à parte autora que, no caso dos autos, em se tratando de substituição processual, é o sindicato. Não se verifica do referido ato normativo qualquer dispositivo que obrigue a apresentação das cópias dos CPF's também dos substituídos. Admitir tal exigência aos substituídos é conferir efeito ampliativo à Miguel da Luz entendimento obviamente não inibe a apresentação das cópias dos CPF's dos substituídos por ocasião do momento da expedição de eventuais RPV's ou precatórios, de modo a evitar equívoco e/ou duplicidade na expedição destes e no recebimento dos valores" (PROCESSO: 918357005422936, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/03/ 2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 17/12/2010). 7. Cabe lembrar, também, a regra segundo a qual "a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu" (art. 319, § 2º, do CPC/2015). O referido inciso II diz respeito à qualificação da parte ("os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu"). O mencionado preceito inscrito no art. 319, § 2º, do CPC/2015 se dirige, especificamente, à individualização do réu, para o que o importante é a sua citabilidade. De toda sorte, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, no que se refere à identificação da parte autora (que, no caso, é o sindicato, na condição de substituto processual), os dados constantes do processo são suficientes a permitir a citação da executada, podendo os documentos pessoas serem juntados posteriormente, sem que isso prejudique o andamento da execução. 8. Apelação provida, determinando-se a devolução dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento.
(PROCESSO: 00457140528137552246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)