PROCESSO Nº: 3820267-06.5627.23.5.2372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/ENZO DA MOTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Sales Vinicius Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O Juízo singular considerou, em sua fundamentação, que o auxílio-transporte é devido aos servidores que se utilizam de veículo próprio e/ou transporte regular rodoviário, destacando ainda que não há necessidade de apresentação de comprovantes com as despesas efetuadas no transporte utilizado. Ao final, condenou a MARINA MELO a pagar aos substituídos da apelada: 1) o auxílio-transporte referente aos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, mediante desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo do servidor, e ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, tomando-se por base de cálculo o vencimento proporcional a 22 dias; 2) as parcelas retroativas do benefício, observando-se a prescrição quinquenal e, na aplicação de juros e correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência de IR ou contribuições previdenciárias. 2. É de se manter a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a União, nos termos da sentença, considerando que é da CAROLINA GONÇALVES a responsabilidade pelo pagamento do benefício, em vista da sua autonomia jurídica, administrativa e financeira, não se fazendo necessária a presença da União na lide pelo mesmo motivo e também porque a circunstância de legislar acerca da matéria não implica na necessária participação da União no feito em que se discute a aplicação de suas normas. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (AgRg no REsp 5809979/RN, Rel. Ministro Emanuel da Costa, Primeira Turma -STJ, DJe 03/07/2016; REsp 4159042/SC, Rel. Ministro Lucca Moraes, Segunda Turma - STJ, DJe 18/09/2016; 66589949244929001988, AC/RN, Desembargador Federal Felipe Cardoso, Segunda Turma - FERNANDA MONTEIRO, julgamento: 07/04/2015; 03444567715459822837, AC/PB, Desembargador Federal Benício Rezende, Terceira Turma - RAQUEL BARBOSA, julgamento: 07/08/2015). 4. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência (REsp 3629898/SC, Segunda Turma, DJe 05/09/2016). E, no mesmo sentido da sentença, o LEANDRO DA MATA vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do auxílio-transporte a servidor público (81396842409548819796, AC/CE, Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 21/09/2017; 26562625841577563763, AC/PB, Desembargador Federal Caio Barbosa, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017; 09226577351077564536, AC/PB, Desembargador Federal Leonardo Lima, 1º Turma, Julgamento: 15/02/2017). 5. No mais, a sentença apenas repete o estabelecido no art. 2º da MP 3.643-81/2001 ao conceder o benefício, mediante desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo do servidor, e ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, tomando-se por base de cálculo o vencimento proporcional a 22 dias. 6. Por fim, considerando que o art. 6º da referida norma prevê que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º, procede o pleito da MARIA CECÍLIA VIANA para condicionar a concessão do benefício à esta declaração. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 645.689/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9262380/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à necessidade da declaração do servidor para a concessão do auxílio-transporte.
(PROCESSO: 90714207952121086126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)