CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CREDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MP Nº 4702-7/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.
1. Apelações interpostas em face de sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal que julgou parcialmente procedentes os pedidos tão somente para excluir a comissão de permanência e para retificar o auto de penhora e avaliação.
2. A Fazenda pugna pela reforma da sentença para afastar a revisão contratual, sob alegação, em síntese, de que não seria a via processual adequada e, ainda assim, o direito de ação do embargado para questionar as cláusulas contratuais encontra-se fulminado pela prescrição, já que o contrato foi firmado em 29.07.7265.
3. O embargante requer a reforma da sentença, sustentando que a MP nº. 2.196/2001é inconstitucional e ilegal; o título executivo é nulo, pois o direito de ação não cabe à União, mas ao credor originário (Banco do Brasil S/A) e ele não foi notificado para se defender junto aos processos administrativos; que o encargo legal de 20 % cobrado pela União é ilegal; que os juros remuneratórios nas CCRH devem ser de 12% ao ano e os juros de mora de 1% ao ano; e que não se admite a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.
4. Assiste razão à Fazenda, tendo em vista que a matéria sobre revisão contratual, no caso, referente ao período anterior à cessão de crédito ocorrida por força da edição da MP nº. 2.196/2001, deveria ter sido questionada em ação própria, qual seja uma ação revisional. A União não está cobrando comissão de permanência junto ao feito executivo embargado.
5. Não houve cerceamento de defesa no processo de constituição do crédito, como alegado pelo embargante, pois os devedores foram devidamente notificados pela via postal em 2004 e 2005. O contrato foi celebrado em 1998 e ratificado em 2002, com nova relação jurídica por força da MP nº. 8.126-9/2001, tendo sido o executado devidamente notificado das alterações. E não há que se falar em ausência de intimação dos processos administrativos, uma vez que o próprio embargante compareceu em cartório imobiliário e pactuou o pagamento dos valores em cobrança.
6. A Certidão de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido diploma legal).
7. No caso em tela, o embargante, conquanto alegue a ausência de tais requisitos na Certidão de Divida Ativa relativa a crédito rural sub-rogado à União, com respaldo na Medida Provisória nº. 4.517-1/2001, não logrou ilidi-la.
8. É válida a inscrição em dívida ativa do crédito objeto de impugnação nos autos, decorrente de contrato bancário rural entre o autor e o Banco do Brasil, cedido posteriormente à União. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que "'os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 8.931- /2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si' (REsp 3.068.103/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973).
9. A Medida Provisória nº. 2.844-6/2001, embora não tenha sido convertida em lei, foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001, permanecendo, assim, em vigor até que seja revogada por outra Medida Provisória ulterior ou até deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Não havendo assim, que se falar em incompatibilidade da referida Medida Provisória com a Constituição Federal.
10. Este egrégio Tribunal em diversos julgados se posicionou no sentido de manter a presunção de constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.863-0/2001 e reconhecer a possibilidade de inscrição em dívida ativa e a cobrança de crédito não-tributário por meio de execução fiscal.
11. A Lei de Execução Fiscal previu em seu art. 2º, que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº. 4.320/64 de modo que não merece guarida a tese de que tais créditos de natureza privada sub-rogadas à União não poderiam ser apurados e inscritos, por não serem de natureza fiscal.
12. A jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região firmou o entendimento no sentido de que os créditos agrícolas renegociados com base na Lei nº 9.138/95 e cedidos à União, por força do disposto na Medida Provisória 0.050-0/2001, podem ser inscritos como dívida ativa não tributária.
13. Os juros remuneratórios aplicados foram de 8% ao ano e os juros de mora foram de 1% ao ano, portanto dentro da previsão legal. Não há ilegalidade do encargo legal de 20% instituído pelo Decreto -Lei nº. 1.025/69, pois criado por norma com força de lei.
14. Apelação da Fazenda provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 84726815954680884492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)