PROCESSO Nº: 9724886-65.4426.11.6.6476 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4938134-06.6244.30.12.4164 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL. USO FRAUDULENTO DO CPF DO AUTOR. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA COMERCIAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DADOS DA RFB QUE INDICAM DOMICÍLIOS DIVERSOS NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS EM RELAÇÃO AO COMPROVADO PELO AUTOR. FRAUDE BANCÁRIA NOTICIADA EM ANTERIOR PROCESSO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o autor ajuizou ação contra a Fazenda Nacional e a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), com o fito de ver declarada a inexistência de débito fiscal cobrado na Execução Fiscal nº 6387759-32.3534.3.68. 8400; a retirada do nome do quadro societário da empresa Araguaia Comercial de Carnes Ltda. ME (CNPJ nº 96.720.600/2063-09); o cancelamento e a concessão de novo número de CPF e, ainda, a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito, decorrentes do uso fraudulento dos seus dados pessoais. 2. Em relação à capacidade financeira: a) há comprovação de que o autor não exerceu atividade remunerada fora do Estado de São Paulo: a sua CTPS comprova vínculos de emprego (em São Paulo) de segurança, ajudante geral e vigilante, todos com salário modesto; b) a inexistência de declaração de IRPF é a prova disso: auferir renda abaixo do limite mínimo tributável; c) a existência de processo que tramita no Juizado Especial de Santana/SP contra o BRADESCO no ano de 2001, em razão de abertura de conta e emissão de cartão de crédito para uso de terceiro. 3. No que toca à comprovação do domicílio no Estado de São Paulo: a) há prova, nos autos, de que o autor sempre residiu e trabalhou no Estado de São Paulo, não possuindo endereço em Pernambuco ou no Rio Grande do Norte. Também a prova do domicílio fictício leva à conclusão de que houve fraude na alteração do contrato social da empresa Araguaia Comercial de Carnes Ltda. ME, registrada pela Junta Comercial do RN e da utilização do CPF do autor na declaração de rendimentos que gerou a execução fiscal, em razão de recebimento de valor pela empresa PARNAPEX, sediada na cidade de Paulista, em Pernambuco. 4. Conclusão: a) utilização fraudulenta do CPF do autor, por terceiro; b) nulidade do contrato social, em relação ao autor, por vício de consentimento (fraude); c) declaração de inexistência de débito fiscal, em relação ao autor, que não é sujeito passivo da obrigação tributária. 5. A prova documental trazida pelo autor não foi refutada pela Fazenda Nacional, que alega apenas a incompatibilidade com dados existentes no sistema da RFB, em relação ao CPF do autor. 6. Não há cerceamento de defesa pela não produção, no caso concreto, da perícia grafotécnica, se as provas existentes são suficientes ao convencimento do juízo. A incompatibilidade da renda do autor com a condição de sócio de empresa comercial situada em outro Estado da Federação, no qual nunca manteve domicílio, e a fraude bancária informada em anterior processo judicial são elementos de prova suficientes para afastar a responsabilidade pela dívida fiscal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92336800211489411954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)