PROCESSO Nº: 8896133-94.1420.27.12.4427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS VIANA ADVOGADO: Davi Pires e outros RELATOR(A): O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS (Convocado): - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da autora aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com pagamento das diferenças, corrigidas pelo IPCA-E. O INSS alega: 1) a necessidade de duplo grau obrigatório, porque se trata de sentença ilíquida; 2) deve ser pronunciada a decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento; 3) a revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 4) o termo inicial do pagamento das diferenças vencidas deve ser fixado na data da citação, porque não houve prévio requerimento administrativo; 5) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A sentença proferida contra autarquia federal não produz efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Contudo, o proveito econômico obtido pela apelada não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a sujeição do decisum ao duplo grau de jurisdição. 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Sobre o pagamento dos valores atrasados, deve ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que "a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo prescricional para propositura da ação individual. Ademais, a presente Ação Individual é autônoma e independente da Ação Coletiva, sobretudo porque, in casu, não se tem notícia de que houve o pedido de suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. Assim, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6.157.979 2213.42.46934-8, KEVIN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/03/2017). 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 991840, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 667460 AgR, Relator: Min. PEDRO MIGUEL FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018). 6. No caso, consta dos autos extrato fornecido pelo próprio INSS, informando que a pensão por morte (NB 630799705, DIB: 23/10/1989) foi colocada no teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 7. A ausência de requerimento administrativo não representa óbice ao pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, porque é notório e reiterado o entendimento da Administração contrário à postulação da segurada. Precedentes do TRF5. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.952.962/MG. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 01482402201156078169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)