PROCESSO Nº 2899263-45.0744.6.3.6686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JOÃO MIGUEL BARROS MAIA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE COSTA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PIETRO BARROS. REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que julgou procedente o pedido de antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento PEDRO MIGUEL DA LUZ, de forma sistemática, devendo o autor colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 121295; STJ RESP 676.153-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou comprovado que o autor é portador de neoplasia maligna (glioblastoma multiforme) tratado com cirurgia e radioterapia e que necessita do tratamento com Ryan da Cruz com urgência, visto que apresenta risco de morte. 4. Agravo de instrumento improvido. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ PEDRO RIBEIRO MAIA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ERICK PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. FERNANDO MELO. REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que julgou procedente o pedido de antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento JUAN DA ROCHA, de forma sistemática, devendo o autor colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 008732; STJ RESP 824.733-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou comprovado que o autor é portador de neoplasia maligna (glioblastoma multiforme) tratado com cirurgia e radioterapia e que necessita do tratamento com Benjamin Moraes com urgência, visto que apresenta risco de morte. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95667627405320244010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)