Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fogaça Nº: 8126157-66.9776.12.4.8715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE E INCRA. EC 33/2001. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149 CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação que visa reforma da sentença, a fim de afastar a exigência do recolhimento das contribuições do SEBRAE e INCRA incidentes sobre a folha salarial. 2. A contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91 (REsp 096.349/RS, Rel. Ministro NICOLAS DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 06/09/2008, DJe 16/06/2008). 3. Também a contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é de responsabilidade de todas as empresas empregadoras, independente do ramo de atividade ou do vulto econômico e é exigível em face da presunção de constitucionalidade das leis, incidente, também, sobre a folha de salários. 4. O entendimento esposado por este Tribunal é no sentido de que o rol do art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. Manutenção da incidência das contribuições SEBRAE e INCRA. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46226515393134890173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)