PJE 4284422-52.9226.18.12.1158 - EDECAR EMBTE : UNIÃO EMBTE : THIAGO CARVALHO FILHO ADV/PROC : BRYAN NOGUEIRA : OS MESMOS RELETOR : DES. FEDERAL MIGUEL FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora contra julgado deste eg. Plenário que, em sede de ação rescisória, julgou parcialmente procedente o pedido, para, rescindindo o acórdão da eg. Terceira Turma deste Regional (AC 186318/CE), reconhecer ao autor o direito à devolução da quantia de US$ 01.056,02, restituída a maior pelo demandante aos cofres da União, por força de condenação que lhe fora imposta pelo TCU, por fraudar processo licitatório utilizando-se de empresas de fachada, quando atuava na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - CABW. 2. Alega o ente público, resumidamente, que o acórdão rescindendo incorreu em obscuridade, uma vez que: a) embora tenha determinado apenas o ressarcimento de um pequeno valor repassado a maior ao Governo Brasileiro pelo Poder Judiciário dos EUA, manteve todas as decisões judiciais e administrativas proferidas em desfavor do autor, sendo certo que o acerto de contas que está sendo promovido e permitido por esse E. Tribunal deveria ser feito na instância ordinária, com os meios e recursos próprios do processo executivo, e não aqui no juízo especial da rescisória; b) é indevida a inclusão, como proveito econômico do autor para o cálculo da verba advocatícia arbitrada em seu favor, do valor de R$ 236.663,63, que deixará de pagar de honorários no Cumprimento de Sentença 4661311-63.3474.3.10.7069; c) não se vislumbra a necessidade econômica de suspender a condenação da sucumbência em desfavor do autor, diante do que ele vai receber de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Já parte autora, por seu turno, sustenta que: a) deve ser reconhecida a tempestividade dos seus embargos declaratórios, uma vez que, além de a intimação do acórdão ter sido feita na pessoa do autor, e não na pessoa do seu advogado, através do diário oficial, houve a interrupção do prazo recursal, quando da oposição dos aclaratórios da União; b) o acórdão embargado, ao reconhecer a validade do processo do TCU, negou vigência aos mandamentos constitucionais e às regras infraconstitucionais que norteiam o direito de defesa. 4. No acórdão embargado, consignou-se que: "a CABW conseguiu reaver quantia superior ao dano quantificado. Pela análise do julgado administrativo, essa é a posição da própria CABW, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, o qual asseverou que a restituição de eventual saldo favorável, é assunto que refoge à competência da Corte de Contas, devendo ser arguido pelo interessado junto às instâncias administrativas ou judiciais pertinentes. A CABW conseguiu reaver o total de US$ 332.443,85, cifra superior ao dano de US$ 635.101,83 provocado pelo autor, restando-lhe o crédito de US$ 26.976,02". 5. Quanto aos honorários advocatícios, consta do resultado do julgamento o seguinte: honorários advocatícios fixados em desfavor do autor na ação principal no valor de R$ 43.683,00 (vencido o Relator neste aspecto, por entender que ocorreu a sucumbência recíproca); quanto à verba honorária da presente ação rescisória: 1) em desfavor da União, deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico do autor (US$ 84.596,02 atualizados), observada a faixa mínima do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente quando do ajuizamento da ação rescisória (vencido o Relator neste ponto, por compreender que o proveito econômico não se restringe ao valor que está sendo ressarcido, pois também alcança a quantia que deixará de ser paga pelo demandante a título de honorários de sucumbência no processo originário em face da rescisão do julgado, qual seja, R$ 690.140,63); 2) em desfavor do autor, deve ser fixada também na sua faixa mínima sobre a diferença entre o valor da causa (R$ 806.45,00), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 (vigente quando do ajuizamento da ação rescisória), e o valor de US$ 35.908,02 atualizados, restando, no entanto, suspensa a execução em face de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 6. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 7. É assente no eg. STJ o entendimento no sentido de que "o prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contado da publicação do julgado; consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe para a parte adversa." (Primeira Seção, EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 08.434/RJ, rel. Min. Vitor Rodrigues, DJ 13/06/2018). 8. No caso, efetivada a intimação do acórdão no dia 30/04/2018, apresentam-se intempestivos os embargos declaratórios opostos pelo autor apenas no dia 09/02/2018, para muito além do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015. 9. No tocante aos embargos da União, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício no acórdão recorrido, o qual apontou de forma suficiente os motivos pelos quais deveria ser devolvida a quantia de US$ 67.230,02, restituída a maior pelo autor aos cofres da União, bem como explicitou os critérios adotados na distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, inexistindo qualquer premissa equivocada ou falta de clareza nos fundamentos adotados. 10. Registre-se que o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores pagos a maior pelo autor aos cofres da União não é questão afeta ao processo executivo, como quer fazer crer a União, mas sim ao processo de conhecimento. Não tendo sido determinada a devolução da quantia na origem, necessária a rescisão do julgado. 11. Importa destacar, por outro lado, que a União não tem interesse em se insurgir quanto à inclusão, como proveito econômico do autor para o cálculo da verba advocatícia arbitrada em seu favor, do valor de R$ 794.893,63 (que deixará de pagar de honorários no Cumprimento de Sentença 7884035-51.0785.2.6.6411), pois, quanto a esse aspecto, o relator ficou vencido, tendo o Plenário desta Corte considerado para tanto, apenas, o valor de US$ 51.806,02, atualizados (quantia a ser ressarcida ao demandante). 12. Quanto à alegação da União de que não se vislumbra a necessidade econômica de suspender a condenação da sucumbência em desfavor do autor, tenho que não é o momento de se sustentar que deixou de existir a hipossuficiência, que deve ser aferida no período de 5 anos após o trânsito em julgado, quando terá a credora oportunidade de se valer do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 (segundo o qual, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). 13. Embargos declaratórios do autor não conhecidos, por intempestivos, e embargos de declaração da União desprovidos.
(PROCESSO: 11493735735065876604, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2018)