PROCESSO Nº: 4696038-64.6034.21.4.1882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, não há contradição quanto ao disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, porque o acórdão foi expresso em consignar que "... a matéria tratada nos autos (reconhecimento da indevida constrição de bem imóvel de titularidade de terceiro) não se inclui dentre as previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/02". Também não há omissão quanto ao fato de a penhora haver sido formalizada pelo oficial de justiça. Diga-se: ainda que tenha corrido tal fato, o acórdão asseverou que "...mesmo após ciência da constrição indevida nos autos executivos, a embargada/apelante nada requereu quanto à desconstituição da penhora. Aliás, como bem destacado na sentença, o 'reconhecimento do pedido por parte da Fazenda apenas se deu após o feito estar devidamente instruído, além do processo já tramitar há quase 01 ano', obrigando a embargante a constituir advogado para promover sua defesa, sendo certo, ainda, que a 'sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor' (art. 85, caput, do CPC)". 3. Ressalte-se que, no ponto, os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 4. Por outro lado, tenho que assiste razão à embargante quanto à aplicação, no caso, do disposto no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, para reduzir a verba sucumbencial à metade, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, sendo certo que a sentença recorrida foi proferida quando já estava em vigor o novo CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, reduzir a verba honorária à metade, a cargo da Fazenda Nacional, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 28695251784750212504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)