EXECUÇÃO FISCAL. MIGUEL CARVALHO. LEI Nº 68.311/11. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. O Juízo originário fundamentou-se no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, que limita o valor das execuções a 4 (quatro) anuidades.
II. Apela o exequente requerendo a anulação da sentença. Sustenta que o valor atual da dívida é superior ao limite legal, tendo em vista que, ao incidir juros e correção monetária, o montande, referente aos exercícios de 1996 e 2006, supera o teto determinado pela legislação. Defende que foram respeitados os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.514/11, bem como que a execução é necessária para a manutenção financeira do apelante. Alega, ainda, que a sentença foi inconstitucional. Esse, em síntese, o apelo.
III. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
IV. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 450499/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado VITOR AZEVEDO), julgada em 31/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 19/04/2013).
V. No caso, verifica-se que, diferente do que alega o apelante, a CDA que instrui os autos diz respeito tão somente à anuidade de 2006, e não a de 2006 e 1996. Isso implica dizer que o valor do débito é inferior ao que dispõe o art. 8º da Lei 12.514/11.
VI. "Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades". (Precedente: AC/PE 18749578089664026939, Des. Federal, Luiz Henrique da Mata, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018).
VII. Portanto, deve ser mantida a Maria Eduarda Barros, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 8º da Lei 12.514/11.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02619483111858887498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)