EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA ALIMENTAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito formulado com o escopo de assegurar a execução provisória da sentença de implantação do benefício de pensão por morte ao fundamento de que eventual provimento dos recursos interpostos pelo INSS importará em irreversibilidade dos valores pagos. 2- Não há óbice constitucional a execução provisória das obrigações de fazer (conceito no qual também se compreendem as obrigações de pagamento futuro, como a implantação de benefícios previdenciários), porquanto estas não se submetem ao regime de precatórios, mas são cumpridas através de implantação administrativa. 3- O fato de os benefícios previdenciários possuírem natureza alimentar e haver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão que determina seu pagamento não constitui óbice à execução provisória do julgado, pois, assim como há riscos para a parte ré (vencida, até o momento, na presente demanda), também há riscos para a parte autora, que necessita do benefício de caráter alimentar, havendo riscos de prejuízos irreversíveis para alguma das partes, de qualquer forma. 4- No caso, considerando que o recurso interposto pelo INSS contra o acórdão que o condenou ao pagamento do benefício não é dotado de efeito suspensivo, nem tampouco foi comprovado pelo agravado a obtenção de medida cautelar emprestando efeito suspensivo ao recurso, é devida a execução provisória, com a implantação imediata do benefício de pensão por morte. 5- Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 02535365526588911728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)