PROCESSO Nº: 9835131-67.1360.6.8.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Souza e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Almeida Eduarda Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Peixoto Medeiros De Sousa EMENTA Administrativo. Cumulação de cargos da área de saúde. Técnicos de enfermagem. Possibilidade. Limitação à jornada semanal de 60 horas. Inexistência de restrição constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito de anulação de ato administrativo e declaração da legalidade da acumulação dos cargos e empregos públicos desempenhados, bem como que possa usufruir de férias e progressão funcional por capacitação, com os respectivos efeitos financeiros, além do pagamento de parcelas remuneratórias que tenha deixado de receber por haver sido considerada ilegal a acumulação do cargo de técnico em enfermagem. 2. Em suas razões de apelo, aduz o particular a possibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas, ante a compatibilidade de horários comprovada nos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 496039 AgR, p. 18-02-8511). No mesmo sentido do RE nº 550.013/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 53303231907764687075, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 09503334040576860331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA ERICK PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)