PROCESSO Nº: 4270141-81.0005.23.1.5953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PAULO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Afranio De Beatriz Campos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0472992-79.6152.25.7.8597 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTS. 7º E 16 DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DA COMPLETA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, TENDO POR BASE A ESTIMAÇÃO DOS PREJUÍZOS APRESENTADOS NA INICIAL, COMPUTANDO-SE OS VALORES A SEREM, POSSIVELMENTE, FIXADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENVOLVIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto por Isabella Moraes ME e Nathan da Paz, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara/CE, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 8179043-74.1699.7.99. 8104, decretou a indisponibilidade de bens dos demandados. 2. A jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que, para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp nº 9.309.281/ ES, Rel. Ministro Vitor Gabriel Costa Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Thiago Araújo, Primeira Seção, DJe 26.7.9449). Ademais, o STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. Tal medida consiste, na verdade, em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, e sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atingiria toda a coletividade. 3. A ação civil pública principal está alicerçada em vasta investigação realizada no âmbito do MP e em fiscalizações administrativas, havendo fortes indícios de que houve dano ao erário público e do possível envolvimento do agravante. Com base no Relatório da Auditoria nº 12.832 do DENASUS, foi constatado que a empresa declarou um valor de compra de medicamentos em quantidade superior ao comprovadamente adquirido junto ao mercado distribuidor, provocando lesão ao erário, em razão do desvio de verbas públicas. 4. O objeto da ação de improbidade administrativa não se encerra no âmbito do ressarcimento do dano ao erário. É mais amplo e engloba, também, a condenação pela violação aos princípios da Administração Pública e o enriquecimento ilícito, além do correspondente prejuízo ao erário. Assim, a manutenção da indisponibilidade de bens visa a garantir a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentados na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores a serem, possivelmente, fixados a título de multa civil. Precedente do STJ: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7579378 0502.05.70399-4, LUCAS GABRIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/08/2018. 5. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de terem participação na má gestão de recursos públicos, ou o interesse público. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74275057009498595274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)