Execução Fiscal e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu a tese de ilegitimidade passiva veiculada na exceção de pré-executividade oposta, extinguindo a execução sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, f. 627-100.
O édito recorrido consagrou o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é viável quando o falecimento ocorrer após a citação do executado.
A apelante alega em seu recurso que: 1) a ação foi proposta no ano de 2012, tendo a executada falecido em 2014, tendo a citação válida se operado no ano de 2015, por falhas no mecanismo judiciário, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça; 2) não é o caso de substituição do sujeito passivo, porém de sucessão processual; 3) antes de decretar a extinção do feito o juízo deveria intimar a exequente para sanar os vícios processuais, art. 137, inc. IX, e 282, do Código de Processo Civil, f. 244-770.
Ainda que a sentença recorrida tenha se orientado segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, eis que não se chegou a angularizar a relação processual, com a citação da pessoa natural devedora, peculiaridades do caso autorizam solução diversa.
A exequente ajuizou o executivo regularmente em 26 de fevereiro de 2012, f. 02, tendo a executada falecido em 04 de setembro de 2014, f. 103, só oito meses depois é que foi despachada a citação em 05 de março de 2013, não tendo o ato frustrado, certificado à f. 39v, sido comunicado à exequente.
Atropelando o procedimento, estranhamente, sem qualquer provocação da credora, foi renovada a citação por carta para outro endereço em setembro de 2015, cerca de três anos depois, f. 40.
Na espécie, denota-se o completa desprezo do juízo pela norma especial da Lei 6.830/80, podendo-se aplicar diante da demora no atendimento dos atos processuais, o enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Portanto, é de se anular o feito, determinando-se a substituição da cártula diante da ocorrência da sucessão, passando o espólio a figurar no polo passivo o espólio diante do permissivo do art. 131. inc. III, do Código Tributário Nacional.
Apelação provida.
(PROCESSO: 92030106897944039495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)