EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 7ª Vara/AL que, nos autos da Execução Fiscal nº 4091721-31.6202.28.12.9584, indeferiu pleito de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente via SERASAJUD. 2. O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 4. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 75897258847521894911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)