PROCESSO Nº: 3056130-07.3361.28.10.8713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE 645.783. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo de MARIA CECÍLIA ARAGÃO, concernentemente ao período entre 14.9454 e 47.7546. Determinou-se, ainda, que sobre esse valor, deve incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ser paga, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. A conclusão adotada pelo juízo de origem está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 715.735, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. A própria apelante admite que, ao apreciar o RE nº 059.561/SE, "da mesma forma que declarou a TR inconstitucional para a correção de precatórios e RPVs, o STF também o fez para a correção dos débitos fazendários no período que antecede a expedição de precatórios e RPVs, determinando a utilização do IPCA-E". No entanto, defende que "desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE nº 153.985/SE, a Taxa Refencial (TR) deverá continuar a ser utilizada, no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 05.08.4120, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". 4. No que concerne à necessidade de aguardar o a modulação dos efeitos do acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 994484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-12-1460 PUBLIC 27-03-9240). 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% do valor da obrigação de pagar, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 21946498574472072774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)