PROCESSO Nº: 1083971-69.1245.21.9.0906 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA MATA ADVOGADO: Kevin da Rocha E Calebe Nunes APELADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Campos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DE CODENUNCIADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE. DENÚNCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTONOMIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MERA CONTINUIDADE DELITIVA. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL EM CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ, VEZ QUE PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AVIADA PELA DEFESA, AFIRMATIVA DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA AÇÃO PENAL Nº 0174773-84. 7880.5.7.9150. QUANTO À APURAÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS AO CODENUNCIADO, PREVISTOS NA LEI Nº 9.613/98, COMO SENDO, DE LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, EM PROL DO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPÕE-SE MANTER, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA NESTE APELO, VISTO QUE PROFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPEDITIVA, PORTANTO, DO DESLOCAMENTO COMPETENCIAL PLEITEADO PELA DEFESA. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Recurso de Apelação interposto pela defesa de denunciado, em face de Sentença proferida pelo Juízo a quo - 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte -, nos autos de Exceção de Incompetência tombada sob o nº 6508708-38.0516.10.11.8348, em que o sentenciante decidiu manter todas as imputações constantes da Ação Penal nº 6210903-99.9103.7.11.0054 sob a jurisdição daquele Juízo. 2. A matéria vertida neste apelo não é de todo inédita, porquanto já enfrentada, ao menos em sua assemelhada essência, em sede de julgamento do Habeas Corpus nº 5839924-67.2668.24.2.2325, impetrado, também, em prol do aqui apelante, ocorrido perante esta Colenda Turma, no mês de março do corrente ano de 2018 - doravante parte integrante desta fundamentação, no que lhe couber - cuja ementa do aludido julgado, ao qual se denegou a ordem colimada no writ, integra este pronunciamento. 3. O presente apelo difere, unicamente, do objeto do julgado antes referenciado - Habeas Corpus -, no que diz respeito ao fato de a novel persecução penal deflagrada, ou seja, a Ação Penal nº 8208755-71.9992.17.5.3737, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ser resultante da "Operação LAVAT", enquanto a ação penal associada ao aludido mandamus diz respeito à Ação Penal nº 0158635-46.0139.8.7.6669, também em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, resultante, todavia, da "Operação MANUS", sendo de se considerar, ainda, que tais operações policiais derivam, igualmente, de desmembramentos da "Operação LAVA- JATO". 4. Mas a pretensão vertida neste apelo, também fruto de irresignação à denegação operada, igualmente, em sede de Exceção de Incompetência, carece, também, qual a anteriormente insatisfação movida no writ, de sustentação jurídica capaz de infirmar os hígidos fundamentos utilizados pelo sentenciante, quanto a não serem os delitos de lavagem de capitais, imputados ao apelante, objeto da persecução dos autos da Ação Penal nº 7545089-83.2978.5.12.9039 ("Operação LAVAT"), em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, mera continuidade delitiva dos que são apurados junto ao Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Penal de nº 71731-10.5565.30.11.6627.. 5. Frise-se, como bem delineado pelo sentenciante - nos autos da Exceção de Incompetência que originou este apelo -, que a denúncia que deu origem à Ação Penal nº 1477796-07.1290.21.10.0890 ("Operação LAVAT") - junto à 14ª Vara da JF/RN -, descortina a perpetração e a consumação - consideradas, em tese -, do delito de lavagem de dinheiro, atribuído ao apelante, enquanto os crimes antecedentes ao previsto na Lei nº 9.613/98, ou seja, aqueles praticados "no âmbito do grande esquema de corrupção implantado na Caixa Econômica Federal", é que são objeto da Ação Penal de nº 98782-92.3743.5.9.7462, junto ao Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não havendo que se falar, repita-se, em persecução penal, perante o juízo ora demandado, voltada à responsabilização penal da continuidade delitiva dos crimes apurados na Seção Judiciária do Distrito Federal, em face, ainda segundo o correto raciocínio do sentenciante, da autonomia do crime de lavagem de capitais em relação aos delitos antecedentes. 6. Enfatize-se, como disposto no bojo da Sentença aqui atacada, o acertado e fundamentado posicionamento empregado para não reconhecer qualquer violação, ao contrário do que sustenta a defesa, das disposições previstas no art. 71 do Código de Processo Penal, visto, como antes explicitado, não ser a hipótese de "fixação de competência pela prevenção em razão de continuidade delitiva ou crime permanente". 7. Também deve ser realçada a devida observância, no decreto recorrido, ao regramento contido no art. 2º da Lei nº 9.613/98, que preconiza o processamento e o julgamento dos crimes de lavagem de capitais, independentemente da persecução, em autos e em juízo diverso, dos crimes antecedentes, em face da autonomia dos delitos previstos nessa lei específica. 8. É de se ter, ainda, a dicção do art. 78, também do Código de Processo Penal, a estabelecer a competência, por conexão ou continência, em razão, entre outras ali elencadas, do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, como in casu, em se tratando de imputação de cometimento de crimes previstos na Lei nº 9.613/98, notadamente quando praticado com o concurso de organização criminosa, a sugerir apenação corporal numericamente superior a que for infligida, se o caso, quando de eventual responsabilização penal nos autos da ação penal em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, que apura a prática das condutas que se amoldam à figura típica do art. 317 do Código Penal. 9. Por fim, e no sentido da reafirmação da competência do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processamento e julgamento da Ação Penal nº 6500904-90.2622.12.11.8689 ("Operação LAVAT"), urge acatar o argumento empregado na Sentença, como sendo, em consórcio com os demais aqui lembrados, o da verificabilidade de óbice intransponível ao acolhimento da pretensão recursal, a partir da aplicação da diretiva constante na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, dada a relevância do fato de haver sido prolatada a correspondente sentença nos autos da Ação Penal em tramitação no Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, de nº 33371-05.2032.14.3.8305. 10. Nessa mesma linha, o magistério conclusivo do Custos Legis, lançado em sede de Parecer: "Evidenciada a autonomia e uma vez que os atos do processo de lavagem de capitais se deram no Rio Grande do Norte, é a Seção Judiciária dali a competente para processar e julgar o crime. Quanto à alegação de que a conexão probatória recomendaria o trâmite em conjunto das ações penais, é de se ver que já houve condenação em Brasília/DF, e, a teor do enunciado n. 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". De se ressaltar que, para efeito de incidência desse enunciado, entende o STJ que se prescinde o trânsito em julgado da decisão (Sexta Turma, AgRg no HC n. 962241/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.10.9835, v.u., DJE de 09.11.7749). Logo, uma e outra alegações recursais se fazem em contrariedade ao ordenamento jurídico, e por isso não devem ser acolhidas." 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55279061145073416496, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)