EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MARIA SOPHIA DA COSTA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. HENRIQUE FARIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIANA PIRES", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 03.04.9407, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. Discorreu-se expressamente acerca da existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 4. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 5. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 6. A decisão recorrida tratou expressamente dos honorários advocatícios, razão pela qual não há o que se modificar por força dos presentes embargos de declaração. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 722845276856, Min. Esther Cunha (Convocada), DJE: 12/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7150905-14.8972.4.11.3328 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. APELADO: ANTONIO RIBEIRO UCHOA. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO: MARCELO NOGUEIRA. RELATOR: DES. FED. CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - ANA LÍVIA CAMPOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANDRÉ DA COSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LAÍS MOREIRA", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 10.11.3993, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. Discorreu-se expressamente acerca da existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 4. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 5. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 6. A decisão recorrida tratou expressamente dos honorários advocatícios, razão pela qual não há o que se modificar por força dos presentes embargos de declaração. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 050293937050, Min. Agatha Rodrigues (Convocada), DJE: 16/03/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 99839207172667298836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)