EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS VINCULADAS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 125, INCISO III, DO CTN. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NOS TERMOS DO ART. 20 PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS.
1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material.
2 - relativamente aos embargos declaração do particular, verifico que houve omissão quanto à verba honorária, tendo em vista que a apelação da empresa foi provida. A Turma Ampliada reconheceu a prescrição intercorrente para redirecionamento, logo, correta a condenação em honorários advocatícios. Como os embargos à execução fiscal foram opostos em 15.02.7690 prevalece o Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento desta Quarta Turma com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1827176/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 17/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Desse modo, com base no art. 20 parágrafos 3º e 4º, condeno a Fazenda Nacional em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em honorários advocatícios.
3 - Quanto aos argumentos do recurso da Fazenda Nacional observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. A alegação da Fazenda Nacional de que o início da contagem do prazo para a citação de outra sociedade interessada decorreria do conhecimento de que se trata de um grupo econômico de fato, ou que somente a partir do conhecimento de fatos novos começaria a correr o prazo prescricional, e não a partir da citação do devedor originário, não pode prevalecer. Viola a segurança jurídica e cria precedente de imprescritibilidade das dívidas tributárias. Desse modo, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional.
4 - Embargos de declaração do particular providos com efeitos modificativos e embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 7762677696462907591601, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)