Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6695989-23.7810.21.12.2283 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIA CASTRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EPOCA PROJETOS LTDA ADVOGADO : Esequias Pegado Cortez Neto e outro ORIGEM : 1411602-17.4801.15.1.0522 - 15ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAIO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento via do qual o agravante se inclui contra a inclusão de multa na execução de sentença, em autos de desapropriação, por atraso na expedição de TDA´s complementares, na soleira de quatro argumentos: , v. g., 1) ter dado início ao processo de emissão das TDA´s, ocorrendo apenas lapso na comunicação de tal fato ao juízo, 2) não ser atribuição do agravante a expedição das aludidas TDAs, e sim da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, 3) devendo ser excluída a multa, por não ter ocorrido descumprimento de ordem judicial, 4) não estando preclusa a matéria, à míngua de recurso do agravante no momento processualmente certo, ou seja, em 12 de abril de 2016, visto ter o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 4.472.310-SP, da lavra do min. Marcelo Campos de Tarso Sanseverino, ter assentado que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Inicialmente, é de se observar que a fixação da multa ocorreu em 13 de abril de 2016, espalhada em dois parágrafos. No primeiro, na determinação de intimar o ora agravante, para, no prazo improrrogável de cinco dias, comprovar a emissão dos TDA´s complementares. No segundo, alerta-se que, caso não cumprida, a multa foi, de logo, arbitrada, no valor diário de R$ 150,00, que poderia ser exasperada em caso de recalcitrância. Ou seja, a multa estava fixada, só podendo ser executada se a agravante não comprovasse a emissão das TAD´s complementares. Então, nesse caso, já ficava estabelecida a multa e seu valor diário. O agravante silenciou, como reconhece depois, na inicial do presente agravo de instrumento, justificando ter havido apenas lapso na comunicação de tal fato ao Juízo, embora tivesse passado a determinação adiante, para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe a expedição, a teor do art. 3º, do Decreto 578, de 1992. Em suma, a determinação em foco só foi atendida em 11 de janeiro de 2017, como a inicial do agravo em foco aponta, ou 16 de novembro de 2017, como consta da decisão de 14 de dezembro de 2018. De concreto, a determinação em foco não foi cumprida, fato que não deixa nenhuma brecha para movimentar discussão a respeito. O que se tem é a decisão que ordena o prosseguimento da execução da sentença, incluindo na dita execução a referida multa cominatória aplicada em desfavor da executada, estabelecida em 08/10/2016 e com termo final em 23/10/2017. Para evitar a execução da multa cominatória em pauta, a agravante traz à tona as quatro justificativas já anunciadas. As duas primeiras justificativas não merecem acolhimento. O fato de não ser do agravante a atribuição de expedir as TDA´s, é problema de ordem interna, a ligar o agravante ao Ministério da Fazenda. Ademais, é o agravante parte ativa no polo passivo da desapropriação, cujo julgado está aqui em execução. O agravante, pois, é quem responde pelos atos atinentes ao desapropriante. Ademais, deveria ter sido comunicado ao juízo em tempo oportuno, evitando uma série de decisões a respeito ante o seu silêncio. O reconhecimento do lapso na comunicação de tal fato ao Juízo, como alegou, não carrega a força necessária para excluir a multa. Por seu turno, as duas razões seguintes, também não devem ser acolhidas. O RESp 6.972.105-SP, tomado como paradigma, tem, como alvo, a cominação de astreintes por falta de cumprimento de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença, levando em conta que, além das astreintes, há uma outra solução, que é a determinação da busca e apreensão do documento perseguido, com fulcro no art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, que não prevêem multa cominatória (AgRg no Ag 9.469.689-RJ, min. Felipe da Rosa, julgado em 01 de setembro de 2011). A situação factual aqui é completamente diferente. O juízo de primeiro grau, em decisão de 06 de junho de 2016, isto é, há quase três anos atrás, determinou a intimação do agravante para, no prazo improrrogável de cinco dias, comprovar a emissão das TDA´s complementares, consignando que, se não cumprida, ficava arbitrada, desde então, multa no valor de R$ 150,00 diários, deixando bem claro que a multa, inclusive, podia ser exasperada em caso de recalcitrância. No entanto, não é contra a fixação da multa que a agravante se volta, e, sim, contra a sua execução, considerando justificado o atraso na expedição das TDA´s complementares, o que exclui da discussão a preclusão. O fato de ter ocorrido lapso na comunicação de tal fato ao Juízo é, igualmente, problema de ordem interna, sem força para apagar a aplicação da multa cominatória em letra morta. Ademais, embora não tivesse a agravante atacado a fixação da multa na sua origem, a determinação de sua execução reabre prazo para seu inconformismo, de modo a não tornar preclusa a discussão aqui travada, que, afinal, aqui, se volta apenas para a sua não execução por ter considerar ter a não expedição das TDA´s sido devidamente justificada, o que, em verdade, não ocorreu. Sem razão alguma a agravante. Improvimento.
(PROCESSO: 18446214809794825461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)