PROCESSO Nº: 2322336-21.5247.2.1.6436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 0994936-10.2501.19.5.1961 - 4ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da ação ordinária nº 3595925-95.4766.5.4.8362 (que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito contra os sócios administradores), alegando, em resumo, o seguinte: 1) empresa executada não foi localizada no endereço informado pelo Ministério da Fazenda, o que autoriza a corresponsabilização dos sócios administradores pela dívida executada (Súmula 435 do STJ); 2) considerando que os agravados eram administradores da empresa executada tanto à época da ocorrência dos fatos geradores quanto à época da dissolução irregular, a inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda é medida que se impõe. 2. In casu, a empresa executada não foi localizada no endereço informado pelo oficial de justiça, contudo é de conhecimento do juízo a quo que foi decretada sua falência antes do ajuizamento da execução fiscal. 3. Percebe-se que a agravante não conseguiu comprovar, neste momento, a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. O que se verifica, na realidade, é que a empresa está passando por regular processo de falência, não havendo qualquer indício de fraude ou ilegalidade quando do encerramento de suas atividades. 4. Houve despacho determinando a citação da executada na pessoa do síndico nomeado da massa falida, o Sr. Renan da Cruz, para aperfeiçoar a relação processual, devendo-se aguardar se essa medida judicial irá se realizar para, em seguida, o juízo a quo adotar as providências cabíveis. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55556636240668550433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)