EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca a fornecerem o medicamento Carfilzomibe (Kyprolis) 60 mg necessária aos 9 (nove) ciclos de tratamento, nos termos da prescrição médica que consta nos autos. Deixando de condenar a União em honorários advocatícios com base na disposição da Súmula nº 421 do STJ. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. 3. No caso em tela, a autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0) desde 2011, a qual, o médico que o acompanha, prescreveu o fármaco Revlimid (lenalidomida) 25 mg, fazendo ressalva de que, no caso deste medicamento não possuir aprovação da ANVISA, poderia ser substituído pelo DALINVI (daratumabe) ou KYPROLIS - sendo judicialmente determinado o fornecimento deste último pelo fato de possuir um custo mais baixo. O médico responsável por assistir a recorrida advertiu que a falta da medicação recomendada implicaria a progressão da doença e o óbito da paciente. 4. A perícia médica oficial, realizada em 07 de agosto de 2018, confirmando o laudo inicial, atestou que a demandante fez uso de medicamentos disponibilizados pelo SUS (Bortezomibe e Talidomida), assim como o transplante de medula óssea, porém, houve progressão da doença. E que o fármaco Kyprolis tem indicação nestes casos. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA; existindo nos autos laudo médico recomendando o seu uso; e tendo a autora submetido a outro medicamento sem efeito positivo, é de se manter a sentença guerreada para assegurar o fornecimento do fármaco na forma como prescrita pelo profissional que assiste a paciente, mormente quando se tem em conta a gravidade da doença que a assola. 6. Apelação desprovida. EDUARDO SILVA
(PROCESSO: 24910553942841769831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)