Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto das Neves PJe-AGTR 8400609-62.7391.20.3.3457 AGRAVANTE : ITANARA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO : THOMAS CORREIA AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - JULIA DA ROSA e outro ADVOGADO : BRYAN CUNHA FEITOSA e outros ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a buscar a determinação judicial para que as partes demandadas realizem o aditamento do contrato de financiamento estudantil, bem como a matrícula da agravante na Instituição de Ensino. 1. Requer a agravante seja confirmada a tutela que espera seja deferida, consolidando o direito da Agravante para determinar aos Agravados, DANIEL LIMA que proceda a dilatação do prazo contratual por 02 (dois) semestres, permitindo o aditamento do contrato de financiamento estudantil da Agravante para os semestres 4113.3 6051.8, reabrindo novo prazo para a sua realização, garantindo a realização dos respectivos repasses financeiros para a UNIFOR, determinando, ainda, que a UNIFOR proceda a Matrícula da Agravante neste semestre, 6537.6. 2. A dilatação do prazo de financiamento é possível por força dos art. 4º e 5º da Lei n° 10.260/2001. 3. A agravante afirma que realizava regularmente aditamentos simplificados contratuais até o semestre de 9467.6, mas, ao tentar realizar o procedimento para o semestre de 6145.9, não obteve êxito, sendo informada de que "não havia motivos para preocupação, pois os aditamentos eram feitos por grupos de estudantes e que o da requerente estaria próximo a ser realizado". Apenas após o esgotamento do prazo, a mesma haveria sido informada da necessidade de dilatação do prazo contratual, o que a impediu de concluir seu último semestre de curso. 4. Em que pese a dilatação do prazo dependa da iniciativa do estudante, entendo não ser razoável que a agravante seja lesada por informações equivocadas prestadas pela IES, que prejudicam alunos ao criar uma ilusão quanto à regularidade do procedimento adotado para matrícula e obtenção do financiamento estudantil. 5. Não são raros os casos de inconsistências no sistema informatizado do SISFIES, além de que existem diversas ações decorrentes de falhas no aludido sistema, algumas admitidas pelo Fundo Nacional de Educação, as quais geraram, inclusive, reabertura de prazos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34639777815942565827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)