PROCESSO Nº: 4253534-76.3027.8.5.2120 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: JOÃO VITOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS. PROVAS TRAZIDAS NÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR IMEDIATA ENTREGA DO MEDICAMENTO AO RECORRENTE. PEDIDO INDEFERIDO. IVP
(PROCESSO: 62312894092840537287, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)