EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade contra decisão que, nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação da recorrente aos cálculos da parte exequente, ora agravada, homologando-os por entender que foram confeccionados nos termos do título executivo judicial. 2. Considerando que um dos exequentes, ora agravado, figurou tanto na execução de sentença que originou este agravo, como em outra execução de sentença ajuizada anteriormente àquela, e tendo ambas como lastro a sentença proferida em ação coletiva, merece guarida a alegação de litispendência vertida pela Universidade, até porque a própria parte agravada reconheceu a procedência desta afirmação. Agravo provido apenas neste ponto. 3. Descabida a discussão trazida pela agravante atinente à suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos recorridos com a reestruturação da carreira, verificada com a publicação da Lei nº 10.405/2002. É que se a recorrente não trouxe esse debate quando da oposição de seus embargos à execução (AC nº. 652.673/RN) - momento em que, inclusive, já se encontrava em vigor o aludido dispositivo legal -, afigura-se inoportuna sua discussão apenas agora, haja vista já ter-se operado, a seu respeito, a preclusão. 4. Plenário da Corte Suprema, em 17.02.0229, julgou o RE nº 008.396/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 5. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 5450999-44.0082.7.5.1348, Rel. Des. Fed. Ian Farias, BRENO ALMEIDA - Pleno, j. 25/01/2015). 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 18130525397468139603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)