EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NICOLAS MENDES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que retire a inscrição do Município-autor do cadastro de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), concernente aos Convênios nº 153/2005 e 1575/2006. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 029.261/DF, Rel. Ministra LORENA NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2008, DJe 13/11/2008.) 3. Na espécie, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, e que foi ajuizada ação para a responsabilização do então gestor que teria deixado de prestar contas do convênio em referência, tendo sido tomadas as providências cabíveis para o ressarcimento do erário municipal. 4. Embora o art. 5º da IN nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 5. Possibilidade de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC com relação aos convênios questionados, vez que as medidas adotadas mostram-se suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado. 6. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 33585446884786915516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)