Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
1. O Apelante alega: a) a ausência de notificação pessoal do recorrente e da falta de formação do PAD (Processo Administrativo); b) não serem devidas as cobranças efetuadas pelo Conselho.
2. Notificação perfectibilizada, visto que a jurisprudência tem demonstrado ser válida a intimação, via postal, no domicílio fiscal do contribuinte, quando a correspondência é entregue ao porteiro do prédio. Assim, o AR devolvido e assinado por pessoa diversa do contribuinte, desde que esteja correto o endereçamento, é suficiente para se reconhecer a notificação do lançamento.
3. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao assentar o marco temporal para fins de inscrição no conselho profissional e para cobrança das anuidades, verbis: "Art. 5º - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.'
4. Ou seja, até que haja prova efetiva nos autos que demonstre o contrário, para que ocorra o cancelamento da inscrição perante o Conselho competente, não basta a parte deixar de efetuar o pagamento ou registrar o encerramento das atividade em outros órgãos, mas sim no próprio Conselho profissional.
5. Precedentes: AC/SE, PJe 48033290825168427874, j. 01/05/2018, des. Arthur Vieira; AC/PE, PJe 81756037104162017188, Felipe Moreira, des. convocado Pietro Ribeiro; AG/SE, PJe 80265944601202834310, João Peixoto, des. convocado Luiz Henrique Dias; AC887642/AL, des. Emanuel Souza, DJe 05/10/2016.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 62060850152829305700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)