PROCESSO Nº: 5946700-17.5450.2.11.2292 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: C & W PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DE MANDADO E SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 71.550/09. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência do direito de requerer mandado de segurança e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. É cediço que o art. 23 da Lei do Mandado de Segurança preceitua que o direito de requerer mandado de segurança se extinguirá decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. No caso concreto, a celeuma reside em saber se o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 4700252/2015 (ID. 948.8406. 122185) foi, de fato, o ato impugnado ou se a impugnação recaiu sobre a relação publicada sem o nome da apelante, no tocante às empresas incluídas no SIMPLES relativo ao ano de 2016. 4. O ato que o particular indica como o impugnado no mandamus não foi colacionado aos autos, o que corrobora a tese de que a impugnação se deu, de fato, em função do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8995998/2015 (este, sim, trazido aos autos pelo recorrente), e não, da publicação da relação das empresas excluídas, como faz crer o apelante. 5. Aliás, sequer há como saber efetivamente em qual data tal relação foi publicada, impossibilitando este juízo de averiguar o suposto dies a quo, para fins de contagem do prazo decadencial. 6. Nada a reparar na sentença que, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8739392/2015 como o ato impugnado, decretou a decadência: "As informações trazidas pela Autoridade Coatora dão conta de que a parte impetrante foi comunicada do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU n. 5148520, de 1º de setembro de 2015, que formalizou a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em 21/11/2015. Entretanto, somente em 05/12/2016 é que a impetrante está se insurgindo contra as causas de sua exclusão, quando já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, e, portanto, quando já extinto o seu direito de requerer Mandado de Segurança, nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/09 supracitado." 7. Decadência reconhecida, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 8. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 79035026371322463334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)