PROCESSO Nº: 3708288-49.3126.26.3.6488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERA JUREMA VERISSIMO e outros ADVOGADO: Kevin Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3843089-68.5832.16.2.5189 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3°, CPC/2015. POSSIBILIDADE. RE 7723296, STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da fixação da verba honorária conforme os parâmetros previstos no artigo 85, parágrafo § 2º e 3°, do CPC/2015, em prejuízo da incidência da fixação por equidade (§ 8º). 2. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, promovida por Sindicato, a qual reconheceu o direito dos substituídos a receberem as diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 3. A 2ª seção do STJ definiu entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 3971993 (25/01/2019), sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao comando do art. 85, § 2º do CPC/15 - fixação da verba sucumbencial entre 10 e 20% - em detrimento da incidência da fixação por equidade (§ 8º). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 4. In casu, verifica-se que o valor da causa não se mostra elevado ou irrisório (R$ 984.465,02), assistindo razão à requerente em defender a aplicação dos critérios trazidos na legislação processual. 5. Agravo provido para condenar a União em honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o menor percentual para cada faixa de valor.
(PROCESSO: 27212093060344380166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)