PROCESSO Nº: 3567410-40.5135.3.4.9184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Caldeira ADVOGADO: Eduardo Sales APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Freitas - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Des. Kevin Mendes EMENTA APELAÇÕES. REAJUSTE DE 45% DA LEI 8.237/91. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 51045248695037053738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)