Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Azevedo 6311510-26.7605.13.12.1261 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: DIEGO MENDES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. "RUBRICA 356 - DIFERENÇA DE PROVENTOS, ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90". IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a Administração se abstenha de cobrar à demandante a quantia objeto do Ofício nº 1872/2016/SEGAD/NEMS/MS. Houve, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente descontados por força da decisão noticiada no aludido ofício, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, de acordo com os índices e critérios definidos no manual de Cálculos do CJF. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação desta sentença, que incidirá sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §4º, II, CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de pensionista de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.442.472/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro RODRIGO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2012, DJe 03/10/2012). 4. No caso dos autos, a apelada teve supressão de valores em sua remuneração, relativos à vantagem denominada "rubrica 356 - Diferença de Proventos, inciso II da Lei nº 8.112/90", em razão de determinação contida no Ofício nº 1110/2014/SEGAD/NEMS/SE/MS, de 24/02/2014. A rubrica já era recebida pelo instituidor da pensão, como parte integrante de seu benefício previdenciário. De acordo com a Nota Técnica nº 04/2014/SEGAD/NEMS/PB, foram realizados lançamentos da rubrica em desacordo com o que dispõe a Lei 8.112/90, tratando-se de uma inconsistência, impropriedade que gerou um valor a ser ressarcido ao erário. Ademais, a própria recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que a apelada contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. A hipótese se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013. Precedentes. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 25223496564262051410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)