PROCESSO Nº: 0332688-64.7703.9.6.7042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIANO DA COSTA MADUREIRO NETO ADVOGADO: Pedro Lucas Dias Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE FRAUDE PERPETRADA CONTRA O CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. CANCELAMENTO DA CDA. DANO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando-lhe ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, e de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em dano material, provocados por declaração fraudulenta do imposto de renda atribuída ao particular. Na hipótese, o particular ingressou com demanda, objetivando a anulação de débito fiscal, cumulada com danos morais e danos materiais, sob o fundamento de que teria sido vítima de fraude perpetrada, que resultou na inscrição indevida da Divida Ativa nº 30 1 14 042802-50, no valor de R$ 27.05,14, a qual aparelhou o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0534390-39.6588.17.8.4804. O demandante colacionou documentação aos autos demonstrando que indicado na declaração do imposto de renda que lhe foi atribuído como sendo residente no Município de Fortaleza-CE, quando, na verdade, é morador do Município de Nova Russas/CE, onde trabalha como servidor público da edilidade, tendo como única fonte de renda seus vencimentos que não ultrapassam o limite legal para pagamento do imposto de renda. Não obstante tenha envidado esforços a fim de demonstrar o equívoco junto à Receita Federal, restou o demandante surpreendido com a intimação nos autos da execução fiscal, em que determinada a penhora do valor de R$ 03.562,48 (onze mil e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), convertidos em renda pela União, bem como teve seu nome inscrito nos cadastros de negativação (CADIN, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). Conquanto a Fazenda Nacional intente se eximir da condenação a título de danos e materiais imposta, ao argumento de que procedeu ao seu dever legal, tendo efetivado o cancelamento da inscrição quando verificado ser descabida a cobrança da dívida, o Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral (dano in re ipsa). Precedentes do STJ e deste Regional (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 965019 / RS, Rel. Min. DAVI CORREIA, j. 03/12/2017 e TRF5, 4. T, PJe 0126721-24.2332.1.4.0488, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Rocha (convocado), j. 09/08/2019, TRF5, 4ª T. PJe 7812855-37.9975.22.1.7615, Rel. Des. Nicolas Moura, Pietro Araújo). Consoante pontuado pelo magistrado sentenciante, no caso em tela, "cabia ao Fisco ter adotado conduta mais cautelosa, já que a parte havia apresentado declaração de não recolhimento de DIRF em novembro de 2014 . Contudo, veio a ser citado na execução fiscal nº 2886388-65.1066.8.2.6091 em 02/04/2015, enquanto o cancelamento da inscrição em dívida ativa deu-se apenas recentemente, a despeito da parte autora ter adotado todas as medidas cabíveis para se resguardar das conseqüências da fraude sofrida". Quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de origem para a reparação do dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reias) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, além de condizente com o montante fixado por esta Corte em situações similares: AC310883/PB, Rel. Des. Federal Yuri da Cruz, j. 02/02/2013, DJE 03/07/2013, p. 530; 61686501778030431398, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, Luiz Otávio Lopes, Enrico Moreira. De igual modo, afigura-se escorreito o quantum determinado a título de dano material, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual correspondeu ao pagamento realizado pelo autor de honorários advocatícios para defesa nestes autos e nos autos da execução fiscal nº 1333116-90.2929.23.10.3620 (cf. id. 6647886.5402443). Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20096946868113604558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)