EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 942.262/PR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. LEI 65.709/14. REDISCUSSÃO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Particular contra acórdão emanado por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação daquela, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A Fazenda Nacional pugna pelo sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 957.163/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sustenta que o julgamento do RE 352.560 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. O particular aduz obscuridade em relação à compensação, alegando ser possível a conclusão acerca de restrição a créditos de mesma natureza, e omissão quanto ao prazo prescricional. Requer efeitos modificativos 4. Inocorrência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 8.062.761/BA, nem quanto à suposta omissão quanto a observância do prazo prescricional. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de prescrição e compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo. 5. Inexistência de omissão acerca da matéria no que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS. Argumento que não foi sequer previamente alegado em sede de apelação. Mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido, ante ao inconformismo com o resultado. 6. Impossibilidade de sobrestamento do acórdão em virtude de análise de possível atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 221.962/PR. Os embargos de declaração não configuram meio hábil para trazer nova discussão ao mérito já julgado e fundamentado, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, 2º NCPC. 7. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de declaração rejeitados do Particular Rejeitados; Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o Art. 1026 § 2o do NCPC. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 24347986913648140472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)