PROCESSO Nº: 0869517-13.6893.5.8.8694 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Klaus De Ana Julia Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira Yasmin Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS CONSIDERADAS HABITUAIS. RE 789.766/SC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que considerou indevida a incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos empregados sobre verbas indenizatórias. 2- O acórdão deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação . A Fazenda Nacional opôs embargos declaração alegando que o acórdão fora omisso quanto à decisão do C.STF , no RE 372.695/SC onde se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deverá incidir sobre ganhos habituais do empregado. 3-Esta Turma afastou a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça, no rito de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). Nestes precedentes declarou-se que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado (REsp 2.233.794/RS); e os 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença (REsp 3.614.842/RS), auxílio-creche e vale transporte de modo que a o acórdão embargado aplicou a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça. 4-Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 57497440131505043539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS NICOLAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)