PROCESSO Nº: 9103317-93.5997.6.7.1491 - APELAÇÃO APELANTE: THALES SOUZA ADVOGADO: Felipe da Paz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. NEGLIGÊNCIA NO REGISTRO DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargante contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos de terceiros, que acolheu o pedido, deixando de condenar a embargada - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - no pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deu causa à propositura dos embargos, pois, mesmo constando nos autos da execução fiscal informações e indícios suficientes indicando não mais pertencer o imóvel ao efetivo executado, ainda assim insistiu em requerer a penhora do imóvel. 3. Por outro lado, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma que, ante a ausência de resistência ao pleito da parte embargante, não se cogita a condenação em honorários em seu desfavor, eis que não deu causa à constrição indevida. 4. O ponto controvertido do presente recurso consiste em perquirir quem deu causa à oposição dos Embargos de Terceiros, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 5. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 6. Registre-se, ainda, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 7. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 8. A leitura atenta dos documentos constantes nos autos é bastante para verificar que a propositura dos embargos de terceiros se deu por culpa exclusiva do embargante, eis que a sua negligência em providenciar o registro imobiliário da transferência da propriedade do imóvel em seu favor constituiu-se como circunstância fundamental para a ocorrência da constrição e, por consequência, para a instauração da lide. 9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 099408 8709.39.85324-7, MURILO PIRES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2009 ..DTPB:.) 10. Desponta relevante destacar, ainda, que a embargada, assim que teve ciência da efetiva transferência da propriedade do imóvel, o que somente veio a se consolidar nos autos dos embargos de terceiro, à vista do acervo documental que o instruiu, não opôs resistência à pretensão de liberação da constrição. 11. Assim, como a propositura da demanda teve como causa motriz a desídia do embargante em promover o registro da transferência da propriedade do imóvel penhorado para o seu nome, estimo que a manutenção da sentença recorrida afigura-se como medida de rigor. 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 95498931207902006100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)