EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE OROFARINGE E PREVIAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CETUXIMABE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora do medicamento CITUXIMABE na forma requerida pelo médico que assiste o demandante. Marcelo Freitas, ainda, os entes demandados em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, inclusive a União, com esteio na decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 01.08.5976. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade da União afastada. 3. No caso em deslinde, o demandante é portador de neoplasia maligna de orofaringe, subtipo histológico carcinoma epidermóide bem diferenciado, a quem foi prescrito o uso da medicação CETUXIMABE adicionado ao esquema de cisplatina + fluorouracil (fornecidos pelo SUS) justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado. 4. Demonstrado que o recorrido já se submeteu a tratamento quimioterápico concomitante e radioterápico com término em novembro de 2014, apresentando progressão de doença local e pulmonar; que o fármaco pleiteado se encontra registrado na ANVISA para tratamento da doença que assola o recorrido; e que o medicamento requerido é essencial para a sobrevida global do paciente, conforme relatório médico acostado aos autos, é de se assegurar o fornecimento da medicação, na dosagem e regularidade prescritas, de forma gratuita, mormente quando se tem em conta a gravidade da doença de que o recorrido é portador. 5. Ante a sucumbência dos entes demandantes, devem eles arcarem com os honorários de sucumbência à DPU, não se devendo falar em aplicabilidade da Súmula 421 do em relação à União. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 19.06.1946, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Luiz Fernando Fogaça, 74/2013 e 80/2014 e o relator comunga com tal entendimento. 9. Razoável se mostra, contudo, a redução da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: R$ 839.136,78 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). 10. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo, ademais por se tratar de demanda repetitiva, sem complexidade. 11. Honorários reduzidos e fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC. 12. Apelação da União desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que diz respeito aos honorários.
(PROCESSO: 52409053163422061049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)