PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Carira/SE, no período de 29/05/2001 a 28/10/2016; 2) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE; 3) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 04/08/2016 em que consta a profissão de trabalhadora rural da autora; 3) contrato de comodato com período de vigência de 19.05.0641 a 09.11.9638.
4. Os vínculos urbanos constantes nos extratos do CNIS estão em nome do ex-cônjuge da autora. Ainda que a autora continuasse casada, a respeito da matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 7.309.886/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ.
7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 138.014-SP, Rel. Min. Murilo Peixoto, DJU 85.81.40, p.207).
8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.842-940-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 620.415/SE.
11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 889915/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 084.169, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4614975-37.4272.31.8.3835 Rel. Des. Fed. Henrique Ribeiro, Primeira Turma, julgado. em 18.10.8062).
12. No que se refere à condenação do INSS em custas processuais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 71225634802067881536, Desembargador Federal Carlos Eduardo Ferreira, LUCAS COSTA - Primeira Turma, DJE 24/05/2014, p. 70).
13. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 19384858713713912946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)