PROCESSO Nº: 2789250-46.7087.7.5.7866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7858350-65.7619.15.5.1279 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de nulidade do título executivo, e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a ação de execução fiscal foi baseada na CDA n.º 51396.941086/4867-97, referente ao não pagamento das infrações de trânsito por excesso de peso. Aduz que as infrações que deram origem à referida CDA foram todas lavradas com base no artigo 231, V do CTB, tendo sido aplicadas nos anos de 2010 e 2011. Sustenta que o Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes deveria ter convertido de ofício as penalidades de multa em penalidade de advertência, uma vez que foram aplicadas até 2 anos antes da entrada em vigor da Lei (01/10/2015), o que não foi feito, desrespeitando ao princípio da autotutela, não se observando a Súmula 473 do STF. Defende que o valor histórico da suposta dívida do processo administrativo Nº. 95556.471872/3110-10 seria de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), tendo o excepto apresentado demonstrativo de cálculo na CDA com valor histórico de R$ 3.639,30 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos), ou seja, o valor histórico da obrigação descrita no título diverge do valor histórico da planilha apresentada no processo administrativo que deu origem à CDA, maculando, assim, o artigo 2º, §5º, II da Lei n.º 6.830/1980. Entende que a CDA não possui a presunção de certeza e liquidez prevista no artigo 3º da Lei n.º 6.830/1980, uma vez que não foi regularmente inscrita e diante da prova inequívoca apresentada pela excipiente. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. A agravante requer a conversão em advertência, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por excesso de peso em veículo de transporte de passageiros, com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015. O citado dispositivo legal previu que "Ficam convertidas em sacão de advertência: II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2(dois) anos da entrada em vigor desta Lei." V. "O intervalo de 2 (dois) anos previsto na Lei 13.103/2015 abrange o período entre 2.8.6321 e 19.11.7689. Assim, se a penalidade foi aplicada neste intervalo, houve a conversão da multa em advertência, determinada pela lei. Se não, a sanção continua sendo exigível" (STJ, AgInt no REsp 3137196 / SC, rel. Ministro VITOR GABRIEL FARIAS, DJe 17.02.4152). VI. Segundo a recorrente a multa de trânsito aplicada corresponde aos anos de 2010 e 2011, o que, de início, levaria ao entendimento de que não teria direito. Contudo, faz-se necessária maior análise da questão, com produção de provas a serem ainda produzidas nos autos principais, inclusive em relação ao valor efetivamente devido. VII. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Súmula nº 393/STJ. VIII. Constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza da CDA, o que, por óbvio, demanda produção probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 51608151407421958881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)