Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Cruz PJe-AGTR 8106867-20.8299.30.6.6267-PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BERNARDO FARIAS REGO THEO CUNHA ADVOGADO : IGHOR LEANDRO PEREIRA GALVAO ORIGEM : 10ª Vara federal - JFPE - (2912529-17.9130.31.7.2843) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das cobranças da taxa de ocupação em relação aos imóveis de RIP 3979.6414503-61 (sala 35), 4705.711921-26 (sala 36) e 3505.5004750-64 (sala 37), do Ed. Clinical Center Karla Patrícia até o julgamento da ação. 1. O autor é proprietário das salas comerciais de n. ºs 35, 36 e 37 do Ed. Clinical Center Karla Patrícia, situada na Av. Domingos Ferreira, e recebeu cobrança relativa à taxa de ocupação referente aos anos de 2009 a 2017. 2. Alegou o autor que os imóveis nunca foram terrenos de marinha a justificar a cobrança, com base em certidão vintenária, e que o processo de demarcação teria ocorrido em 06 de agosto de 2013, sem a observância do princípio devido processo legal, pois nunca houve audiência pública ou mesmo intimação pessoal dos interessados. 3. É da competência apenas da Secretaria de Patrimônio da União [SPU] identificar se o imóvel se situa em terreno de marinha, ou não, de modo que a ausência de tal informação na certidão vintenária expedida pelo cartório de imóveis não se presta a descaracterizar a existência de demarcação da área. 4. A União afirma que a demarcação da área onde se localiza o imóvel, objeto da ação, foi realizada através do processo demarcatório n.º 10197/86-28 (Linha n.º 05 - Pina /Boa Viagem) com aprovação das linhas de Marinha em 05 de julho de 1960, ou seja, há mais de cinquenta anos. 5. Ressalta-se que o ato administrativo possui presunção de veracidade, só podendo ser afastada a sua aplicação mediante prova em sentido contrário. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35816344632062461123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)