PROCESSO Nº: 0153013-43.1156.26.5.6639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO: Diego Fernandes APELANTE: CHA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Ferreira Gomes ADVOGADO: Thiago Gomes APELADO: CHA GRANDE PREFEITURA e outro ADVOGADO: Gustavo Barbosa Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 1601519-36.0754.7.12.0791 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTHONY ARAÚJO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA AMUPE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO FILIADO. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDCUCAÇÃO. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPENSADOS. 1. Embargos de Declaração Opostos pela UNIÃO, pelo MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE e pela CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em sede de Embargos à Execução relativos à complementação de verbas do RYAN CASTRO, manteve a sentença que acolheu parcialmente a alegação de excesso de execução e, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, reformou a sentença para reconhecer a sucumbência recíproca. 2. Quanto à possibilidade de o Município executar a Ação Coletiva nº 5863160-50.1005.29.8.8661, proposta pela AMUPE, o acórdão recorrido reconheceu que a ação de conhecimento julgou procedente o pedido da associação, razão pela qual não haveria óbice à execução individual proposta pelo município filiado. Ademais, ressaltou que a questão relativa à legitimidade da AMUPE para ingressar com a referida ação, bem como a necessidade de apresentação da relação nominal dos municípios filiados está preclusa. Acrescente-se que, na petição inicial da Ação Coletiva nº 2218459-52.4286.18.6.4004, não houve qualquer restrição acerca de quais municípios associados estariam sendo representados pela associação naquela demanda. A sentença, certa ou errada, também não fez limitações. Em verdade, julgando procedente o feito, determinou-se que a UNIÃO adotasse a sistemática de cálculo do VMAA prevista na Lei nº 9.424/96, com a repercussão pertinente às complementações alusivas aos associados da autora, formando-se coisa julgada material quanto ao tema. A discussão sobre a necessidade de o Município ter expressamente autorizado a propositura da demanda coletiva, portanto, está preclusa, exatamente como asseverado na decisão embargada. 3. No que se refere à necessidade de demonstração de danos concretos a fim de viabilizar o ressarcimento dos valores à edilidade, o acórdão guerreado enfrentou a questão de modo claro e preciso, destacando: "não havendo disposição em contrário na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do município pelo recebimento a menor do JOÃO GABRIEL CARDOSO que lhe era devido". Do mesmo modo, expressamente consignou a desnecessidade de vinculação do precatório à educação, ressaltando que "o pagamento do precatório não pode ser vinculado a uma conta específica, no caso, ao FUNDEB, mas tão somente utilizado e administrado pela Edilidade para a finalidade da educação conforme a necessidade da Municipalidade, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização dessa aplicação". 4. Em relação aos Aclaratórios da sociedade de advogados, em parte, assiste-lhe razão, porque, de fato, o acórdão deixou de se pronunciar sobre o recurso adesivo interposto contra a parte da sentença que reconheceu, no caso concreto, a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais. Sanando a omissão apontada, o recurso adesivo não deve ser conhecido, porque não preenchido, neste tocante, o requisito da sucumbência recíproca, inexistindo recuso independente que possa ter motivado a contraposição. O recorrente, em verdade, objetiva corrigir o fato de não ter interposto apelação contra a sentença (art. 997 do CPC). 5. O MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE defende a ausência de pronunciamento sobre o valor dos honorários sucumbenciais que a UNIÃO foi condenada a pagar. Neste ponto, o acórdão reconheceu a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73) e, ao mesmo tempo, expressamente consignou que os honorários advocatícios não seriam compensados, não esclarecendo como seriam calculadas tais verbas. Nesse cenário, constata-se a presença de contradição na decisão guerreada, porque a disposição do art. 21 do CPC/73 é inconciliável com a determinação de não compensação dos honorários. Sanando o vício, tem-se que, encontrado um excesso na execução de R$ 4.575.451,05, a qual prossegue no importe de R$ 49.905.678,24, cada litigante foi em parte vencedor e vencido, não se podendo falar que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido. Caracterizada, portanto, a sucumbência recíproca, é incabível a pretensão de que seja fixada verba honorária, exclusivamente, em desfavor de uma das partes no processo. Logo, cada uma das partes deve arcar com os honorários do seu próprio advogado (art. 21 do CPC), conforme precedente deste TRF5. 6. Embargos de Declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de Declaração da sociedade de advogados e do MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 82873306351201736305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)