Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Alves Nº: 8015287-24.3860.2.6.5504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIO FEITOSA NETO ADVOGADO: VICENTE NUNES FEITOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA ALVES EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA POSTAL. MERO ABORRECIMENTO. REGISTRO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. SÚMULA 385 STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue a parte autora a reforma da sentença, para que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de cobranças indevidas, por via postal, de débito relativo à empréstimo consignado. 2. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 3. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Não é o que se observa na hipótese dos autos, onde a indignação se limita à cobrança indevida, por meio de correspondências enviadas ao endereço do autor, de dívida relativa a empréstimo consignado, o que não configura abalo psicológico efetivo, nem tão pouco exposição ao ridículo ou à situação vexatória. 4. "A cobrança efetuada através de cartas enviadas à residência do suposto devedor, sem dar publicidade ao fato nem inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais (PROCESSO: 89699348341252756328, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2018). 5. É certo que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade dos que têm seus nomes negativados, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. Neste caso, diz-se que os danos morais são presumidos. À tal presunção, no entanto, não pode ser atribuído um caráter absoluto, devendo ser mitigada, e até mesmo afastada, a depender das especificidades do caso apresentado. 6. Em que pese comprovada a inclusão do nome do autor/apelante em cadastros de restrição ao crédito em razão do débito questionado, esta não ocasionou dano à imagem ou à honra. É que à época da respectiva inscrição, o nome do demandante já se encontrava negativado em decorrência de débito a princípio legítimo, o que, a teor do disposto na súmula 385, do STJ, a seguir transcrita, impede o reconhecimento da pretensão indenizatória 7. Não se pode conceber o reconhecimento de direito à indenização por danos morais, quando o estado de inadimplência subsiste, ainda que em relação à dívida diversa da relacionada à inscrição impugnada. O dano moral deve ser conhecido como decorrente da falsa imputação do estado de inadimplência, devendo ser afastado quando este preexiste ou subsiste independentemente da inclusão ou cancelamento do registro indevidamente lançado. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 68721421682651846391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)