Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Nunes PJe-AC 4047598-22.0899.18.8.0490 APELANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Alves EMENTA Administrativo. Apelação a desafiar sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (arts. 283, I, 284, I, e parágrafo único, 267, I, e 295, VI, todos do CPC). 1. O decisum a quo entendeu ter verificado obstáculo ao trânsito dos presentes embargos, por suposta inércia do embargante em emendar a petição inicial, uma vez que deixou de adunar cópia do processo administrativo fiscal referente à CDA que lastreia a ação fiscal nº 5493433-14.8348.19.9.3333. 2. A diligência no intuito de juntar aos embargos à execução fiscal a cópia do processo administrativo fiscal referente à CDA que lastreia o executivo correlato compete à embargada e não ao embargante. Todos os processos administrativos fiscais instaurados pela exequente ficam em seu poder e sob a sua guarda. Sendo documentos que a legislação determina que fiquem em seu poder, a sua juntada há de ser feita pela embargada e não pelo embargante. 3. Não se pode imputar ao embargante o ônus de acostar ou de indicar os elementos reputados pertinentes ou indispensáveis ao julgamento da causa, quando tais elementos são originados e estão sob o poder do órgão (no caso, a Receita Federal) vinculado à embargada e que é parte na relação processual. 4. Por outro lado, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a Fazenda Nacional não está obrigada a juntar o procedimento administrativo que foi por ela instaurado na execução fiscal. 5. Nos embargos à execução, tal obrigação é incontornável ante a necessidade de dilação probatória afeita a essa ação incidental, eis que os Procedimentos Administrativos ficam à disposição do Juízo na repartição competente, dele se extraindo as cópias, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, caso seja necessário, nos termos do art. 41 da LEF. 6. Precedentes: AgRg no AREsp 166211/PR, min. Yuri Martins, DJe 08/05/2015; AgRg no AREsp 471419/PR, min. Davi Lucas Novaes, DJe 30/04/2015; AgRg no AREsp 193594/PR, min. Gustavo Henrique Pires, DJe 25/06/2015 7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 94787968641983266938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)