PROCESSO Nº: 6792465-88.1441.24.7.3090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2268065-06.0165.18.4.7390 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/1979. INFRAÇÃO À LEI. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento em face dos sócios e determinou a intimação da agravante para acostar históricos de registros e alteração contratual na Junta Comercial, relativos a todas as sociedades empresárias supostamente integrantes do grupo econômico que se pretende ver reconhecido. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a existência de dissolução irregular da empresa, ora agravada, e, por conseguinte, a possibilidade de redirecionamento do feito para os seus sócios. 3. Em suas razões a agravante alega que encontrou indicativos de que a empresa executada não está mais desenvolvendo suas atividades de maneira regular, dentre os quais a ausência de faturamento, de movimentação bancária, declaração de IR e de bens. Aduz, portanto, que houve dissolução irregular, devendo ser promovido o redirecionamento contra os sócios. 4. Quanto ao redirecionamento da execução, tem-se que a responsabilidade dos sócios e administradores é condicionada a previsão legal, não podendo ser averiguada de forma arbitrária. O mero inadimplemento das obrigações tributárias não enseja de imediato o redirecionamento do feito, nos termos do que determina a Súmula nº 430 do STJ. 5. Consoante arts. 134 e 135 do CTN, os sócios podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que estes resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 6. Compulsando os autos, observa-se que a agravada foi citada em seu domicílio fiscal por Oficial de Justiça, tendo sido a intimação recebida pelo Sr. Breno Rodrigues, que se apresentou como representante legal da empresa. Restou certificado, ainda, que foram encontrados veículos em nome da agravada. Tais bens não foram restritos por já possuírem gravame pré-existente e pelo fato de alguns terem mais de 15 anos de uso, o que infirma a alegação de inexistência de bens em nome da executada. 7. Todavia, em análise às Certidões de Dívida Ativa, constata-se que estão sendo cobrados débitos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, COFINS e PIS, dentre outros tributos. Desse modo, tem-se que a falta de pagamento de tais créditos tributários configura mais do que o mero adimplemento, mas trata-se de apropriação indébita, à medida que houve violação do dever de repasse de valores ao Fisco, o que se enquadra como infração à lei, nos termos do art. 135, caput, do CTN (PROCESSO: 89454981611061272161, AG044068/PE, DESEMBARGADOR, FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/03/2018). 8. Nestes termos, o Decreto-lei nº 1.736/76, em seu art. 8º, por meio do qual determina que são solidariamente responsáveis os acionistas, controladores, os diretores, gerentes ou representantes, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. 9. Quanto à existência de grupo econômico, a determinação de intimação da União para acostar históricos de registros e alteração contratual na Junta Comercial, relativos a todas as sociedades empresárias integrantes do suposto grupo, não possui conteúdo decisório, não sendo possível seu conhecimento por meio do presente agravo. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para determinar o redirecionamento do feito contra os sócios da executada.
(PROCESSO: 19536224972786305160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)