Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Fernandes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8513907-14.1393.19.2.6498 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME MELO ADVOGADA: LUANA SANTOS DAVI LUCCA PORTO ORIGEM : 4780683-20.6947.6.12.4266 - 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM PIRES DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu tutela de urgência, determinando à parte ré conceder benefício de aposentadoria integral à demandante, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 50,00 reais. 1. O recurso do agravante se fundamenta na ausência de urgência, já que o benefício teria sido concedido em 11 de janeiro de 2016. 2. Verifica-se, da carta de concessão do benefício, que o mesmo foi requerido em 07 de março de 2016, e somente concedido em 15 de outubro de 2018, ou seja, depois de mais de ano do pleito. Desta forma, ficam desconstituídos os argumentos do agravante, a indicar a demora da parte autora para se insurgir contra ato administrativo. Não há também, na carta de concessão, esclarecimentos acerca da não conversão do tempo especial em comum. 3. A questão envolve, na origem, controvérsia fática acerca da exposição da autora, ora agravada, aos agentes nocivos no exercício de seu labor como química no laboratório da Universidade Católica de Pernambuco. 4. Posicionamento da Turma no sentido de não conceder benefício previdenciário em sede de tutela de urgência, excetuando-se casos que o direito se demonstre de plano. No caso, vislumbra-se a necessidade de avanço da instrução no processo de origem, com a regular instrução probatória. 5. Provimento.
(PROCESSO: 53888441732840574537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)