PROCESSO Nº: 9610310-72.2676.30.8.5326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA LUZ - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE PRETENDE ANULAR ACÓRDÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DAQUELE ÓRGÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente ação em que se pretende anular o Acórdão 2663/2015-TCU, sob o fundamento de que os julgados pelo Tribunal de Contas da União são insuscetíveis de revisão em via judicial. GUSTAVO FARIAS alega que a sentença violou o devido processo legal, bem como cerceou a possibilidade de produzir provas, razão pela qual requer a reforma da sentença, que reputa nula. Invoca o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem como o direito de acesso à Justiça. Acrescenta que o acórdão do TCU é ato administrativo e, portanto, sujeito à apreciação do Judiciário no que tange à sua legalidade. Conclui, por fim, que o acórdão culminou na imposição de multa, que padece de ilegalidade, e requer o julgamento do mérito, porquanto a causa se encontra madura para tanto. A despeito de a apelação fazer menção a procedimento administrativo em que se impôs multa ao apelante, o pedido veiculado na petição inicial é no sentido de declarar nulo o Acórdão 2663/2015. Entretanto, há, também, pedido subsidiário de interrupção da incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante da multa aplicada. No que toca à anulação do acórdão de TCU, só haveria cabimento em face de demonstração de ilegalidade no procedimento administrativo que ali se desenvolveu e se concluiu, matéria não suscitada no pedido autoral. (ROMS 11032, Ministra Eliana Calmon, DJ em 01/01/2002). O pedido é incabível em face de qualquer alegação de ilegalidade no procedimento administrativo realizado no TCU. Sendo assim, não haveria causa à produção de provas daquilo que não pode ser apreciado - anulação de julgamento do TCU por razões meritórias. Inexiste, assim, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, o pedido de interrupção da incidência de juros de mora e correção monetária não tem causa jurídica. Os juros e correção monetária correm conforme o tempo e não há previsão legal de hipótese em que devem ser interrompidos. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 35673081498229906169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)