PROCESSO Nº: 8980268-77.5755.2.1.4084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTOS A MAIOR DO QUE OS VALORES DECLARADOS E CONSTITUÍDOS NAS GFIP'S - GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CCORGFIP (CONSULTA DE DIVERGÊNCIAS). COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar reconhecer que a parte autora não tem o direito à restituição ou compensação dos valores ditos recolhidos a maior decorrentes de pagamento e/ou retenção no FPM. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que houve erro de fato e omissões no acórdão. Aduz que a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha salarial de entes públicos não pode ser realizada por meio de PER/DCOMP, apenas por meio da GFIP, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 84 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 05 de maio de 2017, atualmente em vigor, em atenção ao disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, c/c as determinações do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Alega que o acórdão figura omisso quanto ao valor e real significado do denominado Relatório "CCORGFIP", emitido pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil, que apresenta o valor indicado como devido em todas as declarações (GFIP) apresentadas pelo contribuinte, e os valores efetivamente quitados/retidos pela Embargada. Defende que o Judiciário não pode acolher antijuridicidade, impedindo a restituição de valores pagos/retidos maiores que o devido, por meio de uma interpretação casuísta de documentos emitidos pela própria Receita Federal. III. Não prospera a alegação de existência de erro de fato ou de omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais que deve ser aplicados ao caso, ou quanto à interpretação do significado do Relatório "CCORGFIP". IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Hipótese em que o substrato probatório resume-se, em verdade, ao relatório CCORGFIP, o qual não é suficiente à demonstração do pleno direito de compensação, haja vista ser necessária a comprovação de ausência de saldo a pagar, o que somente será atestado após o regular confronto entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do ente municipal. Ressalte-se que pode haver modificação posterior desses relatórios, tanto em razão de pagamentos realizados e ainda não computados no sistema da Receita Federal, quanto pela auditoria realizada pela autoridade fazendária, que pode detectar incorreções nos procedimentos de lançamento, bem como a existência de pagamentos insuficientes à satisfação do crédito tributário". V. Fundamentou o acórdão que "Em verdade, o relatório CCORGFIP, não é suficiente à demonstração do pleno direito de compensação, haja vista ser necessária a comprovação de ausência de saldo a pagar, o que somente será atestado após o regular confronto entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do ente municipal. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX 91885790799148834111, Desembargador Federal Felipe Rocha, LUIGI CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::19/11/2012; Proc. 93232601218461761685, rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Isaac Santos. 1º.64.9478". VI. É verdade que o art. 84, §§ 8º e 9º, da IN RFB nº 1717/2017 explicitam que:"Art. 84 (...) §8º. A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º. A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007". Mas isso não significa que não deva ser observado o art. 74 da Lei 9430/1996 ou que o relatório CCORGFIP é suficiente à demonstração do pleno direito de compensação. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ HENRIQUE GOMES. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 37169846027601789855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)