PROCESSO Nº: 6912851-49.5406.25.7.5017 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: EVELYN RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Carvalho Fortes REPRESENTANTE: MURILO DAS NEVES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moura EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 15.610/2005. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. ERRO DO AGENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Deseja o particular que a autoridade coatora mantenha ou restabeleça o pagamento de vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, impossibilitando a cobrança de valores recebidos de boa-fé. 2. Processo administrativo do IFS instaurado em 2016 revela a cobrança de valores ao instituidor do benefício desde maio de 2005, referentes à aludida vantagem, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei nº 11.091/2005 (documento nº 9514984. 4790347). 3. Operou-se a decadência do direito, vez que, entre a data da lei que instituiu nova estrutura remuneratória e a instauração do processo administrativo, passaram-se bem mais que 5 (cinco) anos. 4. Se já prescreveu o prazo para a propositura da ação na esfera judicial, não pode mais a Administração Pública rever seus próprios atos, sob pena de infringir o interesse público na estabilidade das relações jurídicas. 5. A despeito de a administração ter o poder-dever de rever seus próprios atos, são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a título de vantagem do art. 184, II, da Lei nº 8.112/90, por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 6. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 54415499878034902898, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)