PROCESSO Nº: 1740855-37.0385.9.9.8146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Paulo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos a execução, determinando o cancelamento da penhora do imóvel (Apto. 1801 do Edifício Montefiore, na AV. Boa Viagem 5110, Refice-PE), considerando ser bem de família. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o conjunto probatório carreados aos autos pela recorrida, não são suficientes para comprovar a configuração de ser o único imóvel do casal ou entidade familiar e a fixação de residência com sua família no imóvel em questão. Defende que deveria ter a embargante trazido aos autos certidões negativas de outros registros de imóveis, o que não ocorreu, deixando de ser observado o art. 373, I, do CPC. Afirma que manter a sentença em todos seus termos significa fechar os olhos para a realidade fático-processual destes autos, notadamente para a origem da responsabilidade patrimonial do embargante, que deu ensejo à situação ilícita por demais gravosa ao Erário. Diz que a metragem do imóvel (550m²) e o seu valor (mais de três milhões) demonstra que a vida levada pela embargante era de alto padrão, com conforto e comodidades excessivos, desnecessários em detrimento de seus credores. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, caso contrário, pede que estes sejam reduzidos, observando-se o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). IV. No caso dos autos, a embargante trouxe certidões do Cartório de Registro do Imóveis do Recife (Ids. 1312565.9071437, 1893651.7123458, 2720862.7731475, 3246596.5432883), nas quais não constam outros imóveis em nome da recorrida, bem como a sua declaração de ajuste anual prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB no Exercício 2017 (Id. 2363780.8333763, 5468475.4243991), ano da intimação da penhora, para demonstrar que não há outros bens imóveis integrantes do seu patrimônio, bem como cópia da declaração de ajuste anual que seu marido prestou à SRFB no Exercício 2017 (Id. 5275530.2210819), onde consta como único imóvel o bem objeto destes embargos, numa clara demonstração de que o casal não possui outro imóvel além daquele que lhes serve de residência. V. Também restou evidenciado que o bem serve de residência para a embargante (Id. 1018444.1008593, 5510961.3413262, 4981833.1731314). O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). VI. O Pleno desta Corte (AR 3738051-86.9201.18.10.6622, Rel. Des. Emanuel Cardoso, Marcelo Carvalho) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (um milhão, e quinhentos mil reais - valor retificado na sentença correspondente a 50% da avaliação do imóvel penhorado), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. VII. Entende-se que deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios, para R$ 48.643,00 (trinta mil reais), considerando-se a causa e o trabalho exercido pelo causídico. GABRIEL RAMOS. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 14533880161411162353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)