PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7469477/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (14/06/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documento, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação recente, foi produzida poucos dias antes de requerer o benefício na via administrativa. A mesma fragilidade de prova é a carteira do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais dos genitores da requerente, bem como o o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, porquanto não demonstra o exercício de sua atividade rural. Por sua vez, a declaração do PRONAF, por si só, é inconsistente para comprovar o labor da agrícola da requerente pelo tempo de carência exigido.
4 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
5 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7353124/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
6 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 99081993235795455564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: 26/04/2019)