PROCESSO Nº: 4482445-07.1516.3.8.9035 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MELO ADVOGADO: Samuel da Mota REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO ROSIO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO INTERESSE DE AGIR E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interposto em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega a Autarquia Previdenciária, em resumo, que existe omissão referente a falta de interesse de agir e a correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor assim se pronunciou a respeito do interesse de agir e da correção monetária: "Em relação à falta de interesse de agir, adoto o mesmo entendimento do Parecer do Ministério Público Federal: De início, quanto a alegação de falta de interesse de agir por inércia da parte autora, não é possível exigir que a Sra. Leonardo Novaes e sua família, composta de "pessoas humildes, semi-analfabetas e que não possuem facilidade de acesso às informações", realizem sucessivos requerimentos administrativos até que a autarquia previdenciária avalie corretamente a situação da requerente (ID 6532116.9584844). Referida exigência possui natureza restritiva do exercício de direito de ação, além de retirar da autora (pessoa que jamais deixou de preencher os requisitos necessários para a concessão/manutenção do benefício) o direto à percepção do benefício assistencial. 4. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 033186/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária." 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86730713195704678739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)