PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. MP 434/94. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 22,07%. POSSIBILIDADE.
1. Retornaram os autos do eg. STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelos embargados, afastando a aplicação ao caso do art. 741, parágrafo único do CPC/73, para que se prossiga no julgamento da apelação interposta em face da sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União;
2. Não se pode confundir o prazo prescricional da ação de conhecimento com o da execução. Apenas com o trânsito em julgado da sentença inicia-se o prazo prescricional da pretensão executória;
3. Tendo a ação transitado em julgado em 1999 e a execução sido proposta em 2003, não há que se cogitar de prescrição;
4. O reajuste de 22,07%, concedido aos servidores públicos por força do art. 28 da Lei nº 8.880, de 1995, teve como escopo reparar as perdas oriundas da inflação do ano anterior, daí porque deve ser abatido do percentual de 47,94%;
5. A decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, embora seja dotada de força vinculante, não se faz sentir na coisa julgada, devendo esta, se for o caso, ser desconstituída por meio de rescisória. Desse modo, não há como prosperar a pretensão da embargante de limitar a execução à data em que fora proferida decisão em ADin;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 329456108169225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2018)