PROCESSO Nº: 6136082-39.2950.1.2.3808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Carlos Cesar Araujo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Mendes EMENTA: Servidor público do IFCE. Adicional de Incentivo à Qualificação. Negativa de concessão pela Administração em virtude da apresentação de comprovante de conclusão de curso e Histórico Escolar. Exigência do diploma. Medida desarrazoada. Documento que atende ao fim pretendido. Excesso formal que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Eg. Turma. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 23746577160280401189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)