Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Rocha 9323613-32.5529.30.1.7527 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PORTO REPRESENTANTE (PAIS): FELIPE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL CAIO NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que: a) o Estado da Paraíba e Município de Cuitegi/PB adotem todas as medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico prescrito para a parte autora (espondilolistose, artrose da coluna lombar via posterior em dois níveis, discectomia lombar 1 nível e atrodese instersomática) ou, alternativamente, no mesmo prazo, para que custeiem a realização do ferido procedimento na rede privada hospitalar; b) a União preste o suporte financeiro necessário para que os demais entes executem a cirurgia da autora. Houve a condenação da União, do Estado da Paraíba e do Município de Cuitegi/PB ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o art. 20 do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser rateados em partes iguais por estes entes públicos. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 61216340908536514753, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017). 4. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 081733881589087, Desembargador Federal Pietro da Costa, RODRIGO CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2015 - Página::325; APELREEX 33869778720462853874, Desembargador Federal Carlos Eduardo Duarte, HENRIQUE RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::07/02/2015 - Página::92). 5. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em face da União, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Davi Lucas Fernandes, julgado em 21/06/2017). 6. Apelação improvida. Remessa oficial improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 22372907284212190205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)