PROCESSO Nº: 3148195-36.7377.30.1.4802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DA ENERGISA SERGIPE - CAGIPE ADVOGADO: Alexandre Bleggi Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA ENERGISA SERGIPE - CAGIPE e pela FAZENDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, III da Lei nº 8.212/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.876/99, relativas aos pagamentos efetuados aos profissionais autônomos da área de saúde conveniados à parte ativa, bem como o direito de a impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, na forma definida neste julgado, respeitada a prescrição quinquenal, o art. 170-A do CTN e a correção pela Taxa Selic. Condenou a União em honorários advocatícios em 8% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. II. Não prospera a alegação da Fazenda de que o acórdão não analisou questões levantadas nos autos ou que não observou o disposto no art. 1º, I, da LC 84/1996, pois foi claro ao fundamentar que: "O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os médicos/odontólogos credenciados não implica prestação de serviços, hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876/1999. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 927558 / AL, rel. Ministra EMILLY DIAS, DJe 11.08.9397; AgRg no AREsp 882119 / MG, rel. Ministro ANTÔNIO MOREIRA, DJe 1º.14.7399 (...) No caso, tratando-se a autora de empresa que operacionaliza planos de saúde, apenas repassando a remuneração paga pelos segurados, agindo como mera substituta dos planos por ela negociados, sem qualquer intermediação entre o cliente e os serviços médicos prestados, mostra-se indevida a incidência da contribuição previdenciária". III. Quanto aos embargos de Caixa, que diz ter havido erro material na citação do dispositivo legal, ressalte-se que, apesar de no voto se referir ao inciso II, do art. 22, da Lei 8212/91, em seguida no decorrer do voto e na ementa, há a devida referência ao inciso III, da mencionada norma. Assim, onde de lê inciso II, leia -se inciso III, do art. 22, da Lei 8212/91. IV. No que concerne à alegação de erro material ao não constar no Relatório e na Ementa a integração da sentença após análise de embargos de declaração, observa-se que realmente houve complemento posterior da sentença, restando acrescentado "o direito de a autora ter devolvidos os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, através de restituição ou compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Observar o artigo 170-A do CTN e a correção pela Taxa Selic, a partir de cada recolhimento indevido, respectivamente". Dessa forma, acrescente-se no Relatório e no item I da Ementa tal modificação. V. Com relação ao pedido de repetição de indébito pela via da restituição, de fato o julgado foi omisso ao não apreciá-lo. Com efeito, sobre a matéria, o STJ já Rodrigo Gomes que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461). No caso dos autos, o direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, pode ser exercido pelo autor tanto pela via da compensação como pela restituição. VI. Há de se esclarecer que, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. No entanto, o parágrafo único do artigo 26 não se aplica ao presente caso, que trata de contribuição social diversa, ou seja, a prevista no Art. 22, III da Lei nº 8.212/91. Assim, a compensação caso realizada pode ser feita com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. VII. Acerca da atualização dos débitos tributários, a partir de 1º/01/96, deverá ser aplicada a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros. ANTÔNIO GONÇALVES. O termo inicial da incidência da atualização dos indébitos tributários a serem repetidos, é entendimento do STJ, consolidado no enunciado sumular n. 162, que: "na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido". IX. As custas processuais devem ser reembolsadas, com acréscimo de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do recolhimento, de acordo com os índices ali previstos. X. Embargos de declaração da Fazenda improvidos. XI. Embargos de declaração da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA ENERGISA SERGIPE - CAGIPE parcialmente providos, para sanar o erro material e as omissões em relação à possibilidade de restituição do indébito, com correção desde o pagamento indevido, de compensação com quaisquer tributos administrado pela SRF, bem com quanto à aplicação da taxa Selic e o cabimento da atualização das custas processuais. [5]
(PROCESSO: 70754261239310578241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)