EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. ARTS 110 E 313 DO CPC. DECRETO Nº 37.263/81. INAPLICABILIDADE. NORMA DIRIGIDA AO EMPREGADOR. HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de Declaração contra o r. acórdão desta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/CE, com o fito de obter édito judicial que determinasse a habilitação processual dos sucessores do autor falecido, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 2820229-26.0081.2.2.0934, para receberem os créditos perseguidos. 2. O agravo restou provido, a fim de determinar a habilitação dos agravantes, verificada a condição de sucessores dos credores falecidos, independentemente da habilitação dos demais. 3. Alega que o r. acórdão teria sido obscuro e contraditório na medida em que 1) não destoou do fundamento esposado pelo juízo a quo, mas, mesmo assim, deu provimento ao agravo de instrumento; 2) a questão em debate não seria a possibilidade de um dos sucessores se apresentar à habilitação, mas sim na legalidade ou não do ato judicial que determinou que se promovesse a citação e a habilitação dos demais, à luz dos arts. 110 e 313 do CPC; 3) que o r. acórdão dá azo a dúvidas, pois, decidindo pela habilitação dos agravantes, não ficou claro se tal conclusão implicaria considerar ilegal a determinação contida no ato judicial a quo, no sentido de buscar incluir os demais herdeiros sucessores. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Inexistência de contradição/obscuridade. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que a ausência de um ou mais sucessores não obsta a habilitação processual dos demais. Entendeu-se que verificada a condição de sucessor dos requerentes/agravantes, deverá ser deferida a habilitação, tendo os sucessores habilitados legitimidade para receber a cota de todos. 6. Registrou-se que o Decreto nº 78.234/81, que se destina a regulamentar a Lei nº 6.858/80, não se destina a regular a sucessão processual (habilitação), tampouco constitui norma extravagante de direito das sucessões, revogatória da ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. 7. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de declaração rejeitados. Klmb/phfpa
(PROCESSO: 26167985301368626971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)