PROCESSO Nº: 7354645-29.9868.16.3.3958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Mendes: DANIEL PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitor Hugo Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ao negar a concessão do benefício previdenciário de auxilio doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ante a não existência de início de prova material da qualidade de segurado especial da requerente. 2. Alega a parte autora, em resumo, que há indício claro de que a autora é uma autêntica trabalhadora rural, bastando eleger como provas principais os DOCUMENTOS SINDICAIS, configurando provas perfeitamente cabíveis como início de prova material. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento da apelação. 4. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Para ter direito ao recebimento do benefício, o segurado deverá ter cumprido o período de doze contribuições mensais consecutivas, salvo nos casos em que este é dispensado (art. 26, II, c/c art. 151, da Lei 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. No caso concreto, o que se discute é a condição de segurada especial da parte autora. Entendo que não merecem reparos a sentença vergastada, pois a mesma demonstrou que os documentos juntados são poucos e bastante frágeis, pois foram emitidos em datas muito próximas do termo inicial da incapacidade assinalada pelo perito, isto é, em 2007 e 2008 (id. 3463298.690087). Não bastasse isso, a prova oral produzida em juízo não se mostrou apta a evidenciar como a autora exercia o alegado labor rural. 6. Apelo improvido e determino a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 80809833454214164294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)