PROCESSO Nº: 8763697-38.7314.1.9.5855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTONIO VICENTE DE SOUZA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6397841-15.3447.26.1.2466 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de SAMUEL PINTO, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, em face da ausência do perigo da demora da prestação jurisdicional. 2. No caso concreto, a questão versa a não prestação de contas acerca da utilização dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Barreiros/PE (R$ 924.110,80), para a execução das ações previstas no Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos exercícios de 2009 e 2010, que enseja a compreensão de que não restou demonstrado o emprego regular dos recursos, "sem que houvesse a comprovação de distribuição às escolar municipais de gêneros alimentícios adquiridos para a merenda escolar; não comprovação da elaboração/aplicação de cardápios no planejamento e preparo da merenda escolar; ausência de disponibilização pela Prefeitura das atas de reunião do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE; ausência do registro da nutricionista no FNDE e ausência de comprovação documental pela prefeitura das despesas realizadas. 3. De acordo com o FNDE, "atentando ao parecer, é cabível a decretação de indisponibilidade diante da desnecessidade de comprovação de dilapidação patrimonial, bem assim da demonstração de que as irregularidades concernentes ao processo licitatório e a não complementação da prestação de contas e execução dos recursos dos programas PNAE (2009 - 2010) causaram prejuízos aos cofres que remontam a R$ 660.713,44 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos)". 4. Em síntese, é cabível a decretação de indisponibilidade diante da desnecessidade de comprovação de dilapidação patrimonial, bem assim da demonstração de que as irregularidades concernentes ao processo licitatório e a não complementação da prestação de contas e execução dos recursos dos programas PNAE (2009 - 2010) causaram prejuízos aos cofres que remontam a R$ 965.475,44 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a indisponibilidade de bens, até R$ 775.665,44 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). AMS
(PROCESSO: 81232837293371163765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)