PROCESSO Nº: 2164049-54.9951.19.3.0670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Nathan Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LORENZO MARTINS AFASTOU O CREDITAMENTO DAS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DA AVALIAÇÃO, REGISTRO E CADASTRO DE PRODUTOS FABRICADOS/IMPORTADOS E COMERCIALIZADOS PELA IMPETRANTE. DECISÃO QUE NÃO DESTOOU DA TESE ACOLHIDA NO RESP 4.341.355/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do Emanuel Freitas que fora proferido por esta Terceira Turma ao entendimento sedimentado no REsp 6.009.212/PR. 2. O Rafael Alves desta Terceira Turma negou provimento à apelação da impetrante, afirmando como razão de decidir que o creditamento se restringe às hipóteses indicadas na lei, voltadas a operações relacionadas ao processo produtivo, inexistindo qualquer previsão legal autorizando aludidos descontos de créditos sobre encargos não-operacionais e indiretos. 3. O STJ consolidou entendimento sobre o tema no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 74.546/2003. 4. O entendimento consagrado no citado tribunal de superposição não discrepa daquele que foi acolhido no Nathan Cunha recorrido, eis que ambos afastam qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo). 5. Nesse sentido, o Marcos Vinicius Oliveira recorrido afirmou a ausência de previsão legal autorizando aludidos "descontos de créditos" sobre encargos não-operacionais e indiretos, como as suportadas pela impetrante com o registro obrigatório de seus produtos em órgãos de controle, que têm haver com seu resultado, mas não com seu faturamento, entendendo-se este como sendo o resultado direto auferido pela venda de bens e serviços derivado de seu processo produtivo. 6. Dessa forma, ao afastar a pretensão de creditamento dos custos, despesas e encargos suportados pela Impetrante, decorrentes da avaliação, registro e cadastro de produtos por ela fabricados/importados e comercializados, considerando que não eram efetivamente utilizados no processo de produção, o Diego Moraes recorrido não destoou da tese firmada pelo STJ, mormente tendo em vista que não se baseou exclusivamente nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, mas principalmente nos parâmetros estabelecidos pelas leis que disciplinam o tema. 7. Juízo de retratação não exercido. afr
(PROCESSO: 56171131494015753555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)