PROCESSO Nº: 8363389-82.8140.9.12.1384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: TRANSLIPE MINERACAO TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema InfoJud para fins de busca por bens da executada. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 6308679/ES; Rel. Min. Samuel Rezende, Segunda Turma, DJe de 18/08/2017; AgInt no REsp nº 3072638/PE, Rel. Min. Lucca Sales, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 18/03/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.246.980/PA, de relatoria do Ministro Enrico Moreira, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (JOÃO VITOR ROCHA, JOÃO PEDRO NOVAES nº 047311/RN, Rel. Des. Fed. Rafael da Cruz, Primeira Turma, DJE de 21/12/2017). 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar a consulta ao sistema Infojud.
(PROCESSO: 56789950255109185128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)