PROCESSO Nº: 9759356-22.3262.3.2.7848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NATHAN CUNHA PREVÊ O RITO LEGAL DO PROCEDIEMNTO COMPENSATÓRIO A SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: 1) reconhecer o direito do autor a compensar os valores pagos através dos parcelamentos cancelados, de códigos 4720 e 4737, com a atualização prevista na legislação tributária, a partir do recolhimento das parcelas a compensar, após o trânsito em julgado; 2) determinar que a requerida abstenha-se de praticar qualquer ato referente à cobrança das exações que vierem a ser compensadas, especialmente expedição de certidões negativas necessárias ao objetivo comercial da autora; 3) condenar a União no reembolso das custas suportadas pela parte autora e no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido. 2. A apelante alega, em síntese, que a sentença não pode autorizar o contribuinte a realizar compensação a seu modo, sem o cumprimento do art. 74 da Lei Nº 9.430/96, e independentemente de apresentação de pedido administrativo de compensação. 3. O caso dos autos não é de sentença condenatória, senão de provimento judicial de natureza meramente declaratória, em que o juízo a quo apenas reconheceu/declarou o direito do autor de compensar os valores pagos através dos parcelamentos cancelados. A sentença, em momento algum, obrigou o Fisco a fazer a compensação fora do procedimento administrativo legal previsto. Independentemente de ter constado ou não da sentença, é evidente que, após o trânsito em julgado da decisão, a compensação do indébito tributário será realizada, na via administrativa, observando-se o rito legal e normativo de regência (art. 74 da Lei nº 9.436/96, nos arts. 170 e 170-A, ambos do CTN e na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (que revogou a IN RFB nº 1.300/2012). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58457488267047113363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)