PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DO INSS NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART 1º-F DA LEI 9.494/97 E INCIDÊNCIA DO INPC. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 1128969826696593394611, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)