Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Barros Nº: 3970301-75.4977.9.5.3849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MIGUEL SALES ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, mantendo a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que as demandadas arquem, solidariamente, a partir do mês do ajuizamento da demanda, com o pagamento de aluguéis mensais em favor da autora, até a data da efetiva entrega do apartamento adquirido por meio de financiamento habitacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a CEF a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 618 e 265 do Código Civil, artigo 11 do CPC/2015, assim como da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, além de a jurisprudência do STJ reconhecer a possibilidade, em tese, de responsabilização da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao programa Minha Casa Minha Vida e do entendimento desta Corte seguir no sentido de imputar à CEF a responsabilidade por danos decorrentes da não entrega do imóvel objeto de financiamento habitacional no prazo ajustado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, a questão da legitimidade passiva da Caixa se confunde com o próprio mérito da causa, porquanto se refere à responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra, tratando-se de discussão a ser primeiramente submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau para que, só depois, em grau de recurso, ser avaliada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24136902336168863135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)