PROCESSO Nº: 3709041-95.5331.18.5.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yuri Nunes e outro AGRAVADO: MOZANDRA MIRIA DE MEDEIROS FARIAS e outros ADVOGADO: Augusto da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 2.092.344-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RAFAELA DA CRUZ PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VITOR DA ROCHA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuários do SFH, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de que se cuida. 2. O caso concerne a demanda em que os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóveis integrantes de conjunto habitacional, adquiridos com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 4.000.020-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0685180-23.8110.7.10.8562, posto que os contratos foram assinados em data anterior ao período de 21/04/1988 a 19/11/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. 4. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 9253646-07.1111.31.7.8073, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 10/01/1988 a 21/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 5. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados. 6. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. 7. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 8. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 6.079.629-SC. 9. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização dos mutuários em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ID
(PROCESSO: 45555020907655303237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)