Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Porto - EDEC no Agravo de Instrumento 1626757-13.2982.17.8.1747 EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : SAMUEL RAMOS e outros ADVOGADO : Miguel Fernandes Filho RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de erro material na fixação de honorários advocatícios. A embargante alega a própria sentença que julgou os embargos à execução reconheceu como valor da dívida R$ 37.786,00, sendo, por isso, o montante de R$ 257.616,94 de honorários advocatícios desproporcional, em relação à dívida reconhecida em juízo. O acórdão embargado não ocorreu em erro material, uma vez que foi abordado no acórdão que a Caixa Econômica Federal propôs uma ação executiva fixando como valor da causa o montante de R$ 913.442,94 e que, posteriormente, os executados opuseram embargos à execução atribuindo à causa o mesmo valor da execução, tendo a CEF (exequente) impugnado os embargos sem opor qualquer objeção ao valor ali fixado. Os embargos foram julgados procedentes e transitaram em julgado, restando fixados honorários em dez por cento do valor da causa, apurados e atualizados em R$ 323.502,94. Apenas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, já no curso do cumprimento de sentença, a CEF, ora embargante, se insurgiu contra os cálculos apresentados, sustentando que o valor dos honorários fixados nos embargos à execução deveriam ser reduzidos, pois superavam o valor da causa correto, agora afirmando que este seria de R$ 04.046,57. Isto é, não se trata de erro material. Ademais, não é possível que, sob a alegação de erro material, possa a exequente retornar no tempo, de acordo com a sua conveniência, para corrigir o valor da execução, mormente quando teve várias oportunidades de fazê-lo, inclusive quando opostos os embargos, sendo ineficaz essa defesa quando apresentada já no curso do cumprimento de sentença, a implicar em mudança na coisa julgada. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo dos embargantes. Desprovimento.
(PROCESSO: 20483511877262586515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)