PROCESSO Nº: 8583385-16.3785.26.3.1435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: THIAGO LOPES ADVOGADO: Enrico Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SABERES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFS ao pagamento das diferenças dos valores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências de 30/06/2013 a 13/09/2014, no montante de R$ 55.177,07. INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS alega que o acórdão restou omisso no tocante à modulação dos efeitos do julgamento procedido pelo STF. Os julgamentos em regime de repercussão geral não dependem do trânsito em julgado do processo ou de modulação dos seus efeitos. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 78569859935012579496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)