EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7243010-35.0200.26.12.8714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: G. S. D. N. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Stella Carvalho ADVOGADO: André Correia REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA BÁRBARA MARTINS RECORRENTE ADESIVO: J. S. D. N. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Emilly Vieira ADVOGADO: Noah Araújo APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Ian Martins APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: G. S. D. N. e outro ADVOGADO: Lorenzo Cunha e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MANUELA GOMES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61773078855999435056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)