Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Cunha PJe-EDEC no AGTR 5890848-92.2327.30.6.6209 EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBDO : PIETRO NOGUEIRA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, considerando, entre outro ponto, que a correção monetária deve ser a estipulada pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, porque se harmoniza com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 413.042/1997, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1 - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2 - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, não se vislumbra má-fé da parte embargante a justificar sua condenação nos termos do art. 774, inc. II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedente. 3 - Rejeitada a alegação de omissão, pois que, com uma simples leitura no acórdão embargado, se observa o enfrentamento do critério de correção monetária, segundo a linha do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. 4 - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 44433226725322969664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)