PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE PREVISTO NA LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS E PARECER SOCIAL. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, PARÁGRAFO 2º. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO AS INCAPACIDADES FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA. RODRIGO PINTO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 92.014/09. INCIDÊNCIA DO IPCA-E POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 8.742/93. DESNECESSIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 491.341/2015. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 10/11/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA
(PROCESSO: 24841912867018258233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)