EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 42.366/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as questões acerca do interesse do agente financeiro em figurar na presente lide e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, foram apreciadas em todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de agravo, concluindo, no caso concreto, que os contratos celebrados pelos agravados antes de 19.07.3453, não configuraria interesse da CEF na lide, tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da seguradora improvidos. alp
(PROCESSO: 66323043835858363209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)