EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA EXECUÇÃO. PEDRO COSTELA. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1.º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. RESP REPETITIVO n.º 3.480.205/RJ.
1. Curioso caso em que o juízo de primeiro grau, diante da demora da exequente em se pronunciar sobre a alegação do executado de que quitara a dívida, deliberou extinguir a execução "por ausência de interesse intercorrente".
2. Não obstante, restou evidenciada a inexistência de qualquer causa que pudesse extinguir a execução, nos termos da legislação de regência, de modo que permanece o interesse de agir da exequente em perseguir crédito que lhe pertence e que se mantém hígido.
3. Tampouco se há que falar em Cauê Carvalho da causa, dado que a extinção fundada no Davi Lucca Rocha somente é possível após a intimação da parte para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias e, no caso, tal exigência não foi cumprida, sendo, pois, incabível a extinção do feito com base na norma do art. 485, III, do CPC.
4. Do mesmo modo, a prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Providência que se tornou diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, (REsp n.º 3.247.661/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 04/10/2009 - DJe. 31/07/2009).
5. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 50793788422888926104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)