AC Nº 0866290-81.2646.21.10.6279 APELANTE: MIGUEL LIMA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ HENRIQUE DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos da execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7751480-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Marcos Vinicius Sales, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 21/03/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 20/04/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, não há nos autos contrato de compra e venda, conforme destacado na sentença, há apenas "dois comprovantes de depósitos bancário no valor de R$ 41.326,00 (vinte mil reais), datado de 04/02/2008 e outro no valor de R$ 07.217,00 (sessenta mil reias), datado de 21/02/2008. Em ambos os comprovantes de depósitos constam como depositante o embargante NOAH NOGUEIRA, porém o beneficiário é JARBAS AGUIAR COMÉRCIO LTDA., terceiro estranho a execução fiscal.". 5. Não restou demonstrado nos autos o negócio jurídico de alienação do bem penhorado e a propriedade e posse do Apelante sobre o bem em questão, de modo que restou configurada a fraude à execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69494509724938914485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)