PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o postulante busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício;
2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (17.01.1265) e o ajuizamento do feito (18.04.3329), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado pedido de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso, considerando, inclusive, tratar-se de restabelecimento, cujo cancelamento fora decorrente da ausência de incapacidade laborativa;
5. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de discopatia degenerativa com abaulamento discal em vértebras L3-L4 E L4-L5, bem assim, considerando a sua idade avançada (62 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez;
6. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação (14.05.8932), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
7. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 53704725601845940036, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)