PROCESSO Nº: 6247153-21.8716.20.9.3075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS e outro ADVOGADO: Thomas Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMETAR. JUROS ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. AJUSTES DETEMRINADOS PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 2490495-14.0855.8.2.3289, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, relativo aos juros de mora referentes ao período compreendido entre a data de realização dos cálculos e da requisição. 2. Os exequentes foram intimados da decisão que, mesmo reconhecendo a possibilidade execução complementar relativa aos juros de mora compreendidos entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório, nos termos do RE 915.651, determinou que promovessem alguns ajustes no pedido de execução complementar, sob pena de preclusão. Ocorre que, da referida decisão, os exequentes não recorreram, mas apenas peticionaram, no Primeiro Grau, apresentando justificativas para os cálculos iniciais e pleiteando novamente a expedição do precatório complementar, nos mesmo termos. Desta feita, o Magistrado a quo, reconhecendo que os ajustes anteriormente determinados não foram realizados pelos exequentes, indeferiu o pleito de execução complementar. Esta segunda decisão é a ora agravada. 3. Os agravantes pretendem, com este recurso, modificar a primeira decisão proferida pelo Juízo do 1º Grau, o qual entendeu pela necessidade de alguns ajustes no pedido de execução complementar. Ocorre que, não tendo recorrido daquela decisão, os exequentes devem se sujeitar aos efeitos da preclusão, como já havia alertado o Magistrado a quo; afinal, é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas (art. 507 do CPC). 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 63010552162724031523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)