PROCESSO Nº: 7795313-19.1713.4.12.9631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6524952-60.2318.13.10.1539 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual, considerando que a verba requisitada nos autos encontra-se bloqueada por determinação do Juízo da 13ª Vara exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 5122386-36.3925.19.12.4078, determinou a suspensão da execução no aguardo do trânsito em julgado do agravo de instrumento (8382676-18.0874.29.9.6108) e dos embargos à execução (7446028-12.1264.2.11.9597). 2. Alegam os agravantes que houve usurpação de competência dos Tribunais, pois, o juízo de primeiro grau, ao sobrestar a execução, conferiu ex officio efeito suspensivo a recurso, violando ainda o princípio da inércia. Pugnam pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado ao juízo a quo que promova o imediato levantamento das verbas incontroversas bem como dos honorários advocatícios devidos a cada qual dos agravantes. 3. Conquanto possa ser questionável a determinação de suspensão da execução, o que, poderia ser interpretado como indevida atribuição de efeito suspensivo a recursos excepcionais, penso que a decisão é de ser mantida. Isto porque, em consulta ao processo originário, verifica-se a existência de ofício oriundo do juízo da 13ª Vara Federal, determinando o bloqueio e disponibilização dos valores vinculados ao processo nº 5099668-30.1993.1.10.1744 - PRC 094910-AL aos autos da Ação Civil Pública de nº 9314703-02.3746.5.5.7066. 4. Se existia, à época da prolação do decisum agravado, determinação judicial de bloqueio de valores oriunda do juízo diverso (13ª Vara Federal), falece o juízo de origem (4ª Vara Federal) de competência para deliberar acerca da destinação dos valores, os quais, frise-se, sequer estão à sua disposição. 5. Além disso, verifica-se que a concessão de medida liminar nos autos do agravo de instrumento de nº 6937894-96.8225.17.8.8494, na qual se determinou o desbloqueio dos valores concernentes aos honorários contratuais, e a notícia de acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Município do Maribondo, nos autos da multicitada ação civil pública, são circunstâncias que poderão afetar sobremaneira o objeto da demanda, razão pela qual, ad cautelam, deverá ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 13541073049771710692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)