PROCESSO Nº: 0779837-42.2429.16.1.0567 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA MONTEIRO ADVOGADO: Samuel Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 667850-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se da devolução dos autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Pretório Excelso no ARE 628068/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC. 2. A Corte Suprema, no julgamento do ARE 838054-SC, firmou o entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. Destarte, tal entendimento foi excepcionado apenas quando o agente nocivo for ruído acima dos limites legais de tolerância. Assim, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora esteve submetida ao agente ruído: "No caso em exame, quanto às atividades exercidas nos períodos de 13/08/82 a 31/03/86, 17/06/96 a 18/11/03 e 22/05/06 a 24/02/11, constato a existência de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudos Técnicos Periciais, formulários DIRBEN 8030 e DSS 8030, dando conta da exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância." 5. Reapreciação do acórdão recorrido à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 606550-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que ratificou o comando sentencial no sentido de condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor. 6. Juízo de adequação não exercido, mantendo-se incólume o aresto que negou provimento à apelação do INSS. rao
(PROCESSO: 22349125425018503523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)