PROCESSO Nº: 7736054-01.2398.7.8.6248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GIORDANO CAIO CASTRO ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% (ART. 44, §1º, DA LEI 9430/96). CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória, para reduzir o montante da multa punitiva para o patamar de 100% do tributo apurado no processo nº 36542.770032/4307-70, que originou a representação para fins penais nº 85078.344159/4334-56. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto aos pressupostos fáticos e jurídicos necessários à aplicação dos arts. 2º, 145, §1º e 150, IV, da CF, nem que violou o art. 97 da CF, pois não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, há nos autos cópia do processo administrativo, demonstrando a existência de mandado de procedimento fiscal nº 31.1.26.12.7749-56754-0 que tem por objeto a fiscalização da sociedade empresária GFT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME (CNPJ 83.330.357/4978-95), referente ao cumprimento das obrigações tributárias correspondentes ao ano de 2010, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, antes da redação do Decreto nº 8.303/2014. O mandado de procedimento fiscal deu origem ao processo administrativo nº 19690.605917/5796-95, sendo apurado crédito tributário no valor total de R$ 7.427.977,90. O processo nº 62984.320684/4417-88 refere-se à representação fiscal para fins penais quanto ao débito apurado no processo administrativo nº 10615.054394/2341-65". IV. Esclareceu o acórdão que "A sociedade empresária executada figurou como beneficiária de pagamentos, mas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apresentada referente ao ano calendário 2010, contém apenas os dados cadastrais da declarante, omitindo por completo os valores das receitas por ela auferidas no período, não tendo a empresa recolhido ou informado quaisquer débitos em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativos ao IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, incorrendo em omissão de receita". V. Explicitou o acórdão que "A multa qualificada cujo percentual de 150% (§1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 - duplicação do percentual de 75% previsto no inciso I da citada norma), combatido nestes autos, é cabível quando, além de não haver o cumprimento da obrigação tributária, houver sonegação, fraude ou conluio para evasão tributária (...) Quanto ao aspecto legal, nenhum vício se observa na imposição de multa no montante de 150% (cento e cinquenta por cento) à executada, tendo em conta a demonstração da prática de conduta ilícita na apresentação de declarações de imposto de renda". VI. No entanto, conforme fundamentado na decisão embargada, apesar de ainda não existir decisão, em sede de repercussão geral, no RE 547959/SC, o STF vem adotando o entendimento em outros julgados, de que a multa punitiva em percentual superior a 100% tem caráter confiscatório. Precedentes: STF, RE 874767 AgR / PR - PARANÁ, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 38.121590; ARE 6941412 AgR / SP - SÃO PAULO, rel. Min. CARLOS EDUARDO CARVALHO, DJe 05.11.1142. VII. Adotou-se o entendimento da Suprema Corte, considerando-se que a Constituição Federal proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF). NICOLAS LOPES. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 26264508644307239400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)