PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART.8.631, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
2. O apelante sustenta, em síntese, que: a) o fundamento utilizado na sentença, no sentido da inconstitucionalidade supostamente declarada pelo LUIZ FERNANDO MONTEIRO acerca do art.2º da Lei Federal nº 83.962/2004, é equívoco, porquanto, conforme demonstrado acima, o STF não declarou tal inconstitucionalidade e há outros TRFs, como o da 1ª Região, que entendem pela constitucionalidade do art.2º da Lei 11.000. Demais disso, o próprio TRF1 amplia a aplicabilidade da referida lei, pois, pela vigência e aplicação do seu art.2º, a Lei 11.000 não se aplica apenas aos Conselhos de Medicina, mas a todos os demais conselhos de profissão; b) a sentença atacada se apegou ao princípio da legalidade, como se a Resolução do apelante fosse desprovida de legalidade. Aduz que, estando vigente a Lei 11.000/94, bem como a Lei Federal nº 4.886/65, que dão poderes ao apelante para regulamentar a cobrança de suas anuidades, suas resoluções se encontram amparadas pela reserva legal.
3. O inciso II do art. 1.010 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão.
4. O apelante não se incumbiu dessa tarefa. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 46586430010806687060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)