PROCESSO Nº: 7456200-88.9254.26.1.9189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: PAULO REZENDE. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO BRUNO CARDOSO. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Com relação à alegação de omissão quanto à prescrição, cabe ressaltar que essa matéria não foi suscitada no recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato. De toda forma, essa questão restou examinada e afastada em decisão posteriormente proferida nos autos originários. Embora a matéria de prescrição seja de ordem pública, esse ponto específico não foi objeto da decisão ora recorrida, tendo sido decidida posteriormente na ação de origem, de modo que não cabe tratar do tema no presente agravo de instrumento. 3. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 562897. Não há o que se reparar nesse tocante. 4. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. A compensação constitui objeto de exame de outro recurso interposto em face de decisão proferida nos mesmos autos originários, a saber o Agravo de Instrumento nº 3318876-93.6320.11.11.2527, devendo a decisão acerca da questão ficar adstrita ao recurso referido. 5. No que diz respeito à limitação dos cálculos, cumpre observar que deve prevalecer também o que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 7842258-96.2427.14.2.5128, o qual definiu que: "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 1.196-16, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 6. Quanto aos honorários, não há o que se reparar na decisão recorrida, a qual assentou que, em face da sucumbência de R$ 292.052,38 (diferença entre o valor do cumprimento de sentença promovido e o indicado pela Contadoria do Foro homologado nesta decisão), é de se condenar a parte exequente, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o referido valor. A forma e os percentuais estabelecidos na condenação imposta pela decisão recorrida está em consonância com o CPC/2015. 7. Ressalve-se apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 8. É de se acolher os embargos do Sindicato, para se manifestar expressamente acerca dos honorários de sucumbência, mas manter o que restou definido na decisão agravada. 9. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para: a) afastar o exame da matéria da compensação do presente recurso; b) se manifestar expressamente acerca dos honorários advocatícios, mas manter a condenação estabelecida pela decisão recorrida. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante à prescrição e prejudicados em relação à matéria da compensação. PROCESSO Nº: 8953495-96.4452.4.8.3558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: NOAH MENDES. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO VICENTE DA CUNHA. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Com relação à alegação de omissão quanto à prescrição, cabe ressaltar que essa matéria não foi suscitada no recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato. De toda forma, essa questão restou examinada e afastada em decisão posteriormente proferida nos autos originários. Embora a matéria de prescrição seja de ordem pública, esse ponto específico não foi objeto da decisão ora recorrida, tendo sido decidida posteriormente na ação de origem, de modo que não cabe tratar do tema no presente agravo de instrumento. 3. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 519735. Não há o que se reparar nesse tocante. 4. O acórdão adentrou na Júlia Viana relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. A compensação constitui objeto de exame de outro recurso interposto em face de decisão proferida nos mesmos autos originários, a saber o Agravo de Instrumento nº 0278631-05.4544.16.1.0495, devendo a decisão acerca da questão ficar adstrita ao recurso referido. 5. No que diz respeito à limitação dos cálculos, cumpre observar que deve prevalecer também o que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 4015367-65.2248.3.10.2423, o qual definiu que: "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 7.007-04, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 6. Quanto aos honorários, não há o que se reparar na decisão recorrida, a qual assentou que, em face da sucumbência de R$ 775.621,38 (diferença entre o valor do cumprimento de sentença promovido e o indicado pela Contadoria do Foro homologado nesta decisão), é de se condenar a parte exequente, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o referido valor. A forma e os percentuais estabelecidos na condenação imposta pela decisão recorrida está em consonância com o CPC/2015. 7. Ressalve-se apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 8. É de se acolher os embargos do Sindicato, para se manifestar expressamente acerca dos honorários de sucumbência, mas manter o que restou definido na decisão agravada. 9. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para: a) afastar o exame da matéria da compensação do presente recurso; b) se manifestar expressamente acerca dos honorários advocatícios, mas manter a condenação estebelecida pela decisão recorrida. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante à prescrição e prejudicados em relação à matéria da compensação. PROCESSO Nº: 6748328-67.6460.8.6.0722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO RODRIGO CAVALCANTI. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Com relação à alegação de omissão quanto à prescrição, cabe ressaltar que essa matéria não foi suscitada no recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato. De toda forma, essa questão restou examinada e afastada em decisão posteriormente proferida nos autos originários. Embora a matéria de prescrição seja de ordem pública, esse ponto específico não foi objeto da decisão ora recorrida, tendo sido decidida posteriormente na ação de origem, de modo que não cabe tratar do tema no presente agravo de instrumento. 3. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 791568. Não há o que se reparar nesse tocante. 4. O acórdão adentrou na Mariane Moreira relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. A compensação constitui objeto de exame de outro recurso interposto em face de decisão proferida nos mesmos autos originários, a saber o Agravo de Instrumento nº 6466421-28.4151.13.9.2249, devendo a decisão acerca da questão ficar adstrita ao recurso referido. 5. No que diz respeito à limitação dos cálculos, cumpre observar que deve prevalecer também o que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3962682-34.0926.7.9.6346, o qual definiu que: "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 0.767-10, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 6. Quanto aos honorários, não há o que se reparar na decisão recorrida, a qual assentou que, em face da sucumbência de R$ 669.433,38 (diferença entre o valor do cumprimento de sentença promovido e o indicado pela Contadoria do Foro homologado nesta decisão), é de se condenar a parte exequente, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o referido valor. A forma e os percentuais estabelecidos na condenação imposta pela decisão recorrida está em consonância com o CPC/2015. 7. Ressalve-se apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 8. É de se acolher os embargos do Sindicato, para se manifestar expressamente acerca dos honorários de sucumbência, mas manter o que restou definido na decisão agravada. 9. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para: a) afastar o exame da matéria da compensação do presente recurso; b) se manifestar expressamente acerca dos honorários advocatícios, mas manter a condenação estebelecida pela decisão recorrida. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante à prescrição e prejudicados em relação à matéria da compensação. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 03960910318798849619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)