PROCESSO Nº: 7509917-55.3080.16.2.3327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: LUIZ MIGUEL CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO ("TABELA PRICE"). LEGALIDADE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. MÉTODO DE EXPURGO DO ANATOCISMO. APLICAÇÃO DO PES/CP NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE DE IDA DOS AUTOS À CONTADORIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. JOÃO RAMOS DEVEDOR RESIDUAL. PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO E DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NO CONTRATO. APELAÇÃO DA CEF/EMGEA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeitado o pedido de intimação da União para se manifestar sobre o interesse da demanda, uma vez que o contrato financiamento habitacional sub judice, como assevera a própria apelante, sequer conta com a cobertura do FCVS. 2. Da simples adoção do Sistema Francês de Amortização não decorre necessariamente indevida capitalização de juros, tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva. Assim, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte Regional, não há ilegalidade na adoção do referido modelo. Precedente desta Turma: 80265104760958330043, AC/PE, Rel. Des. Vitor da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 05/11/2016. 3. O anatocismo decorre não do sistema de amortização adotado, mas da ocorrência de amortizações negativas na evolução do contrato. Nesse pórtico, mostra-se suficiente, para o fim de extirpar o anatocismo, a sistemática delineada na sentença: o lançamento das parcelas de juros não pagas, ao final de cada mês, em conta apartada, sobre a qual não haverá a incidência de juros, mas apenas de correção monetária. 4. No que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), entendo ser necessária a ida dos autos à contadoria do juízo a fim de que seja averiguada sua suposta inobservância no reajustamento das prestações mensais do mútuo, ainda durante o prazo ordinário de amortização. No entanto, como assinalou o magistrado sentenciante, tal providência deverá ser adotada na fase de liquidação de sentença. 5. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Pedro Lucas Gonçalves devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 6.422.255/PE, Rel. Ministro KEVIN JESUS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2014.) 6. O caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente acima transcrito, tendo em vista que o financiamento em questão não conta com a cobertura do FCVS. Assim, o mutuário deverá arcar com a quitação do Davi Lucca Barros restante do financiamento imobiliário, ao final do pagamento das parcelas regulares, por meio de refinanciamento, com as mesmas condições pactuadas. 7. Com efeito, deve ser reformada a sentença, a fim de declarar a legalidade da utilização "Tabela Price" e dos juros compostos na evolução do financiamento e determinar que sejam observados, durante o período de prorrogação do contrato, o prazo e os critérios de cálculo das prestações mensais previstos na cláusula quadragésima quarta da avença. 8. Apelação parcialmente provida
(PROCESSO: 36910865787291106104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)