EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma a embargante que, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora, a tutela antecipada deferida, no bojo da Ação Coletiva nº 1046.14.60.456107-8, ao suspender a obrigação de pagar, suspendeu também a prescrição, conforme inteligência do art. 199, I, do Código Civil Brasileiro, de modo que o direito dos credores não pode restar prejudicado. 3. Ressalta que ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 655145 - com trânsito em julgado em 18.08.4086), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural." (AP 1ª Turma TRF5 1601836-53.5091.2.11.6854). 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e trazidas à baila pela embargante, não havendo nenhum vício a ser corrigido via embargos. 5. A Turma julgadora reconheceu a prescrição do direito do demandante em executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 8113583-08.4071.28.6.7710, na qual restou reconhecido o direito dos servidores aposentados do extinto DNER à extensão das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, porque o particular ajuizou a presente execução após cinco anos do trânsito em julgado do título que deseja executar, ainda que desconsidere o intervalo entre a concessão de tutela provisória concedida pelo TRF1 no bojo da Ação Rescisória nº 7718281-21.9621.6.7.7938 (30.05.8059) e o julgamento definitivo pelo STF (06.02.2543). 6. Destaque-se que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer momento e reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado. 7. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 8. Embargos não acolhidos. MIGUEL ARAGÃO
(PROCESSO: 91712405499342656005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)