PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO A DESAFIAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (GRUPO ECONÔMICO VIA MIX). PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO INTEGRANTE DO GRUPO NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA.
1. O apelante alega, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal.
2. Os autos demonstram que o apelante foi sócio da empresa Superatacado Supermercado Felipe Pinto., juntamente com seu filho, no período de 1983 a 1989, que, por sua vez, teve sua legitimidade e/ou responsabilidade afastada pelo colendo STJ.
3. O redirecionamento da execução foi postulado pelo suposto vínculo do apelante com o chamado Grupo Econômico "Via Mix".
4. Quanto à Distribuidora Patriota Ltda., sociedade executada originalmente, nenhuma relação o recorrente possui, nem empregatícia nem de prestação de serviço. Nada foi alegado contra o apelante na execução fiscal originária, o que demonstra a ausência de sua responsabilização pelos débitos constituídos.
5. A responsabilização solidária do crédito tributário pressupõe a possibilidade de responsabilidade tributária, em tese, da pessoa física e o interesse com na situação da obrigação tributária, cuja participação irregular se verifique na constituição dos créditos tributários, nos termos do art. 124, I, do CTN.
6. A existência de grupo econômico de fato, por si só, não é causa de responsabilização tributária. Se até mesmo para a responsabilização de empresas que compõem o mesmo grupo econômico é exigida a existência interesse jurídico na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, que as empresas tenham praticado o fato gerador da obrigação tributária em conjunto (AgRg no REsp 7571577/SC, min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/16; AgRg no REsp 6861469/PE, min. Yago Novaes, DJe 13/03/15; AgRg no REsp 354694/SP, min. Emanuel Rodrigues, DJe 16/12/13, AgRg no AREsp 21073/RS, min. Thomas Melo, DJe 26/10/11), para a responsabilização de pessoa física não pode ser diferente, sendo absolutamente necessária a comprovação de sua participação no fato gerador da obrigação tributária.
7. Precedentes desta Corte: AG/SE, PJe 84812051046713206754, 4ª Turma, julgado em 09/10/2018, des. Eduardo Azevedo; AG/SE, PJe 06701960728040031142, 2ª Turma, julgado em 19/06/2018, des. Danilo da Conceição; AG338184/PE, 4ª Turma, des. Anthony Costa, DJe 15/05/2017.
8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, determinando-se tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas.
(PROCESSO: 79485903449769691919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)