PROCESSO Nº: 1592893-24.8729.13.1.3507 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO ESPOSO INSTITUIDOR. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Vitor Gabriel Nogueira, em 23/06/2000, por considerar preenchidos os requisitos para a percepção do benefício, fixando o termo inicial a partir do requerimento administrativo em 25/04/2009. Em relação às parcelas vencidas, juros de mora e correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, alegando que não havia dependência econômica na época do óbito do segurado, uma vez que houve separação de fato entre a recorrida e o de Pietra Porto, além de aduzir que a prova testemunhal restou contraditória, motivo pelo qual sustenta que não possuem valor probatório. Requer, ainda, que os honorários advocatícios sejam minorados, para que esses não incidam sobre as parcelas vencidas, de acordo com a súmula 111 do STJ. III. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, indeferido em 17/05/2009 (id. nº 1100179.19957777), pois, segundo a autarquia, não ficou comprovada sua condição de dependente legalmente habilitada do falecido. Isso ocorreu, segundo a demandante, pelo ato de má-fé na lavratura da Certidão de óbito por parte de uma filha do primeiro casamento do falecido, que não aceitava o matrimônio de seu pai com a requerente, fazendo constar informação falsa da manutenção do casamento entre o de João Gabriel Nogueira e sua genitora. Diante da não habilitação da autora, o único beneficiário da pensão por morte foi Davi Lopes, filho da parte autora, que ao completar 18 (dezoito) anos perdeu o direito do benefício. IV. Com o intuito de comprovar o alegado, a demandante acostou aos autos a Certidão de Casamento, realizado em 07/03/1987, o que faz presumir a dependência econômica em relação ao de Kevin da Conceição. Em depoimento, a autora afirmou que casou com o falecido em São Paulo, quando este era viúvo à época, advindo um filho da relação. Por motivos de saúde se mudou para Itapajé-CE, quando o filho tinha dois anos de idade, contudo o marido continuou a trabalhar em São Paulo, até se aposentar, local em que ficou doente e faleceu, de repente. Por questões financeiras, a demandante não pôde estar presente com seu esposo na época de seu falecimento, porém, destaca que o instituidor sempre visitava a esposa e o filho no Ceará, os quais dependiam economicamente do falecido. V. As contradições alegadas pela autarquia em relação à prova testemunhal, sobre a incerteza da demandante acerca da doença que acometeu o falecido e sobre as outras testemunhas afirmarem que o casal primeiro residiu no Ceará e não em São Paulo, não têm condão para afastar a concessão da pensão por morte. A autora, como foi exposto, era casada com o de Thales Araújo, o qual possuía a qualidade de segurado especial, pelo fato de seu filho já ter usufruído da pensão por morte até a sua maioridade. A esposa, na condição de dependente do falecido, tem direito à percepção de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, ainda que aquela se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício. Precedentes: Processo: 65709313171515666430, AC944155/PB, Desembargador Federal Bruno Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 22/09/2016, Publicação: DJE 08/04/2016 - Página 204; Processo: 14173039236835749080, AC060186/PB, Desembargador Federal Ryan Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 01/08/2015, Publicação: DJE 08/07/2015 - Página 55. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. VII. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, com a aplicação da Súmula 111 do STJ, devendo os honorários advocatícios ser calculados somente em relação às parcelas vencidas. VIII. Apelação parcialmente provida apenas para fazer incidir a súmula 111 do STJ. [16.2]
(PROCESSO: 11913855554879819321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)