Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Cunha Nº: 3945752-93.9475.17.4.5849 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MURILO MONTEIRO e outro PACIENTE: DIOGO ROCHA ADVOGADO: Heitor Monteiro Cavalcante Segundo IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Viana - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. CRIME DE EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 77.565/2013). INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME ÚNICO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA FATO IMPUTADO À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou habeas corpus impetrado contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa em sua resposta à acusação. 2. Alegações de que: a) O acórdão se manifestou sobre a competência federal apenas em relação a 1 (um) dos fatos apontados na denúncia como configuradores do delito capitulado na inicial. Todavia, a imputação acusatória é alicerçada em 4 (quatro) fatos distintos supostamente praticados pela Paciente, a saber: i) existência de quantidade considerável de substância entorpecente não vinculada a qualquer procedimento na sede da DCTC, divisão da qual a Paciente era diretora; ii) ofício subscrito pela Paciente, dirigido à Polícia Federal, informando a incineração de substância ilícita que na verdade não houvera sido incinerada; iii) atuação diretiva da Paciente em ocorrência havida no Bairro Padre Andrade, a fim de que não houvesse a autuação em flagrante delito de um suposto informante da DCTC; iv) ligação telefônica feita pela Paciente para Delegada lotada na Controladoria-Geral de Disciplina, com o suposto intento de interferir em investigação contra agentes policiais da DCTC; b) O acórdão embargado incorreu em omissão e a contradição ao deixar de apreciar as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e do acordo de colaboração premiada. 3. Versando a discussão apenas sobre a competência da Justiça Federal para apuração do crime de embaraço à investigação imputado à paciente, torna-se irrelevante examinar a competência tomando por base cada um dos fatos que lhe foram imputados, mas que seriam caracterizadores de uma só conduta criminosa. 4. Eventual desdobramento daqueles 4 (quatro) fatos - apontados na denúncia como tendo sido praticados em locais, datas e modos de execução distintos - em crimes diversos, ainda que para fins de análise da competência federal, seria mais prejudicial à embargante do que considerar que todos aqueles fatos em conjunto configuram um plano unitário, como fez o Ministério Público Federal. Assim, como a imputação é de crime único, a questão acerca da competência pode ser revolvida suficientemente a partir da constatação de que "a conduta de recusar atendimento ao ofício da Polícia Federal, sob a afirmação de que a droga havia sido incinerada quando, segundo apurado, a droga se encontrava acautelada na Delegacia de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD), configura, em tese, crime de embaraço às investigações que estavam sendo conduzidas pela Polícia Federal, atentando contra serviços e interesses da União (CF, art. 109, inciso VI)". 5. Acerca da alegada omissão e contradição no acórdão por não terem sido supostamente enfrentadas as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e do acordo de colaboração premiada, convém destacar que o acórdão foi expresso ao afirmar que "Com referência às alegações de nulidade das interceptações telefônicas encetadas pela polícia federal e do acordo de colaboração premiada celebrado entre o MPF e o português Pietro Nogueira, cumpre não perder de vista que o crime imputado à paciente é apenas o de obstrução da Justiça (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013). Assim, em se tratando de crime autônomo, que não guarda relação direta ou mesmo de proximidade com as interceptações telefônica e com o acordo de colaboração premiada, eventual reconhecimento de tais nulidades em nada aproveitaria à paciente". 6. Se a intenção do impetrante ao suscitar tais nulidades era obter, conforme só agora revelado, a anulação de todas as provas colhidas durante a investigação e de todos os atos praticados no curso da persecução penal, com base na teoria da árvore dos frutos envenenados, cumpre esclarecer que o habeas corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal, devendo ficar reservado para as situações em que haja risco iminente à liberdade de locomoção. Precedentes do STF e do STJ. 7. Alegações de nulidade do acordo de colaboração premiada, das interceptações telefônicas, das provas colhidas durante as investigações e dos atos praticados no curso da persecução penal que não guardam relação direta e imediata com a liberdade de locomoção, até porque a paciente se encontra em liberdade em virtude de decisões proferidas por este tribunal em 2 (dois) habeas corpus. Ademais, eventual condenação em primeira instância só poderia levar à prisão da paciente após sua confirmação em segunda instância, o que reforça a conclusão acerca da inexistência do risco imediato à liberdade de locomoção. 8. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 48224042198821889278, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)