PROCESSO Nº: 0915738-08.6902.27.6.3477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Nicolas Pinto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9435306-06.4196.12.12.6469 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PAGAMENTOS REALIZADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ante o acórdão que, além de rejeitar a prejudicial de coisa julgada, manteve a decisão agravada na parte que estabeleceu que as diferenças relativas à GACEN fossem apuradas até 04 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor, do advento da Lei nº 11.784, conforme expressamente consignado na sentença exequenda. O acórdão embargado considerou, no entanto, que nada impede que, constatado que nos meses de março, abril, maio e junho/2008, os exequentes efetivamente perceberam a gratificação no valor previsto no título, não haveria obstáculo à compensação nesta fase. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao afastar a prejudicial de coisa julgada, fixando o entendimento de que as duas ações anteriormente ajuizadas pelos exequentes formaram títulos diversos daquele em que se lastreia a presente execução, pois os pedidos foram julgados improcedentes. O fenômeno que a FUNASA denominou coisa julgada traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outra demanda. 4. A hipótese comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 0611752/DF, Rel. Ministro RYAN COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2016, DJe 24/01/2016). 5. O acórdão também foi claro ao reconhecer ser possível a compensação dos valores já quitados na via administrativa como forma de impedir o enriquecimento indevidos dos servidores que já receberam parte das diferenças devidas na via administrativa. Não há descumprimento da coisa julgada ou abertura para defesa intempestiva, posto que é na fase de execução que se pode fazer tal compensação 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54918357454349260541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)