EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 2314295/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade a autora, a contar da data do requerimento (30/03/17), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 13/09/15. 4- Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. 5- Da análise dos documentos, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de comodato, a declaração de aptidão ao PRONAF, e a ficha de cadastro de saúde são extemporâneos ao fato gerador do benefício, vez que foram produzidos após o nascimento da criança, inclusive a filiação da requerente ao mencionado Sindicato ocorreu dois meses antes de pleitear o benefício junto ao INSS. A mesma fragilidade de prova é a certidão de compra e venda de imóvel rural, bem como o ITR em nome de terceiros, porquanto não serve para demonstrar o exercício do labor agrícola da parte autora. Por fim, a ficha da matricula escolar, e a declaração da Prefeitura Municipal, essa emitida após a ocorrência do fato gerador do benefício, por si só são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural da requerente no período em que deveria demonstrar. 6- Inadmissível a comprovação do exercício da atividade rural através de prova exclusivamente testemunhal. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5328554/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 37593482976545821109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)