PROCESSO Nº: 3321148-84.4563.9.7.9449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Bernardo Correia e outro APELADO: ALESSANDRA LIMA DA CUNHA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Alves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA/ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 33.367/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de multa/anuidade da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 25419596158617031870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)