PROCESSO Nº: 0022410-82.2098.13.1.9285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: LUIZ GUSTAVO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. ECT. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. NULIDADE. VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 87, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de exclusão do certame e determinar a ECT que dê andamento ao processo seletivo do autor, conforme sua classificação no concurso. 2. Em suas razões de apelação, o ECT sustenta a necessidade de obediência às disposições do edital do concurso público, a comprovação de requisito no ato da posse ou contratação; a intangibilidade do mérito administrativo; incompatibilidade da doença com as atribuições do emprego. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que o ato administrativo que excluiu o autor do concurso extrapolou os limites da legalidade, tendo em vista a constatação de uma doença assintomática e que não necessariamente viria a afetar suas atividades, conforme compreendido no laudo do perito judicial colacionado na sentença: "O periciado apresenta apenas esporão de calcâneo incipiente, podendo passar pela vida toda sem ter sintomatologia clínica. O fato de ter sido encontrada essa alteração na TC não indica que, com o avançar da idade, terá crises de dor ao nível do calcanhar." (id. 4202316, p. 4). Precedente: (PROCESSO: 72150386954779296659, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00872379965498721007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)