Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Nunes PJE-EMBARGOS DE DECALRAÇÃO NA AC 9114218-96.2624.21.2.4151 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : YAGO GOMES e outro EMBARGANTE: IGOR CARVALHO e outro ADVOGADO : Luiz Fernando Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moura RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de sentença que julgou procedente o pedido de liberação do valor depositado na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] da parte autora, para fins de amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário [SFI], contratado com o Banco Bradesco S/A. 1. Aclaratórios movimentados contra acórdão, proferido pela Turma, ao fundamento de ocorrência de omissão pelo não enfrentamento da função social do Fundo de Garantia de Tempo Serviço no que tange ao direito constitucional de moradia, quando da aplicação da Lei 8.039/90. 2. O julgado, ora embargado, ao apreciar a questão, aplicou o art. 20, da Lei 8.039/90, entendendo que, no caso concreto, a pretensão de utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não encontrava respaldo na aludida norma. 3. O voto proferido por esta relatoria está fundamentado em precedente da Turma, adotado em situação similar, ou seja, que a utilização do aludido fundo está limitada à imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação [SFH]. Também considerou a Resolução do Banco Central 3706/09, que estabelece limites para o valor do imóvel a ser financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação [SFH], que, à época do contrato, era de R$ 758.038,00, enquanto a aquisição, pelo Sistema Financeira da Habitação, importou em R$ 8.287.635,00. 4. A Lei 8.039/90 está em vigor, não havendo notícia de reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela Corte Constitucional. 5. Não existe omissão, mas inconformismo da parte vencida. Entretanto, os aclaratórios não se destinam a reapreciar questão já decidida, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93780048735109614265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)