EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME PEDRO LUCAS MELO). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 2826588-78.8236.15.12.3127, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, no prazo de 10 dias, adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do fármaco denominado SPINRAZA (NUSINERSEN) à autora, sendo as 3 primeiras doses realizadas a cada 14 dias; a 4ª dose 30 dias após a data de aplicação da 3ª dose; após o período inicial, uma dose de manutenção deve ser administrada a cada 4 meses, de maneira contínua e regular, por tempo indeterminado, durante o tempo necessário ao tratamento da promovente. Multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No caso concreto, a agravada é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Enrico Dias, doença neurodegenerativa incurável, a qual foi indicado o medicamento SPINRAZA (nusinersena). 3. A perícia realizada não deixa mais dúvida acerca da efetiva eficácia do medicamento requestado - SPINRAZA (NUSINERSEN) - para tratamento da doença que a parte autora, ora agravada, é portadora - Atrofia Muscular Espinhal (AME), Kevin Nascimento. 4. A perícia informa que a medicação proporciona uma manutenção de melhoria na qualidade de vida e também em relação a futura e prováveis internações hospitalares, vez que ocasiona sua estabilização. 5. As alternativas disponibilizadas pelo SUS apenas se referem às medidas paliativas que minimizam os sintomas e sequelas da doença, sem que haja efetivamente o tratamento, diante da ausência do fármaco adequado para combatê-la. 6. Em feitos similares ao presente, em que se pleiteia o fornecimento de medicação a ser utilizada no combate das mais diversas doenças que acometem os autores, se mostra razoável a fixação de multa diária no patamar de R$ 200,00. Entretanto, no caso em tela, a redução das astreintes para R$ 200,00 acabaria estimulando o descumprimento da decisão recorrida, haja vista o alto valor da medicação pleiteada no feito de origem. Arbitramento de multa, na hipótese, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Agravo provido neste ponto. 7. Agravo provido em parte. alp
(PROCESSO: 40672774683183893945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)