PROCESSO Nº: 3526774-83.5757.11.11.3295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAIO MORAES e outros ADVOGADO: Lucca da Rocha EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 47110113743052157981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)