Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Correia Nº: 3090952-08.3157.22.12.9643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MELO BIANCA FREITAS ADVOGADO: Gabriel Nascimento À LIDE: JOSE DE ARIMATEIA BRENDA CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE À ÉPOCA DA DCB NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual se mostra desnecessária a análise dos aludidos requisitos. 4. O laudo médico judicial não atestou incapacidade à época da suspensão do benefício: "Apesar de haver atestados médicos nos autos com descrição de tratamento desde 2004, não há evidências documentais que atestem o alegado quadro incapacitante desde tal período ou anterior ao mesmo". 5. Consta no laudo pericial informação fornecida pelo acompanhante da autora: "Está em uso de terapia medicamentosa com psicotrópicos, tendo passado por períodos de remissão e melhora, alternados com piora do quadro clínico. Refere que houve piora do quadro clínico nos últimos anos, passou a ouvir vozes e ter discursos desconexos". 6. Dada a natureza progressiva e intermitente do quadro depressivo apresentado pela autora, não é possível determinar a existência da incapacidade quando da suspensão do benefício (11/03/2005). Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 92868065259928822144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)