EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel, realizada nos autos da execução de título extrajudicial de origem, sob o fundamento de nulidade da alienação. Aponta, ainda, que os documentos apresentados pelos embargantes são incapazes de provar a compra do imóvel em questão. 2. Alegam os apelantes, em suma, que detém a posse do imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial, tendo havido cerceamento de defesa e que estiveram de boa-fé. Pretendem os embargantes que seja reconhecida a nulidade da penhora estabelecida, sob o fundamento de terem adquirido o imóvel em 03/05/2011, mediante contrato de compromisso de compra e venda, no importe de R$ 97.470,00 (cinquenta mil reais). 3. Documentação juntada pelos embargantes: fotos do imóvel, escritura original constando como comprador o inventariante, recibo de pagamento ao herdeiro do inventariante, descrito como referente à venda do imóvel em discussão, no valor de R$ 22.672,00. 4. Improspera a alegação preliminar levantada pelos embargantes quanto ao cerceamento de defesa decorrente da dispensa de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista as provas a produzir, em especial as testemunhais, para comprovar a existência do contrato de compra e venda e a sua boa-fé. Isso porque não interferiria na nulidade da venda pelo descumprimento do estabelecido no art. 619, inciso I, do CPC. 5. No que tange ao mérito da demanda, pela mesma razão, não há que se falar em nulidade da penhora, uma vez que a suposta transferência de propriedade teria ocorrido em 2011, quando estava em curso processo de inventário do proprietário, iniciado desde 2004, em que foi arrolado o imóvel em questão. A transferência da propriedade do bem, neste caso, somente poderia se perfazer mediante autorização judicial do juízo do inventário. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Apelação improvida. Ryan Gomes
(PROCESSO: 59982857634521595892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)