PROCESSO Nº: 7753197-82.0819.25.3.5735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Lucca Oliveira Sena De Medeiros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59985215717161877959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)