EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DE DIREITO E INTERESSES DOS INTEGRANDES DA CATEGORIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 026.956/AL. TEMA Nº. 823. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE. AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 05.11.4970 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 590.451/AL (Repercussão Geral - Tema nº. 823), no sentido de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos" (Rel. Min. Theo Lima, j. 10.06.8064, DJE. 24.05.7653). 2. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que, tendo a ação originária sido proposta pelo próprio sindicato recorrente, descabido o pedido de habilitação dos sucessores/herdeiros dos substituídos processuais já falecidos, pois, nos termos dos arts. 110, 687 e seguintes do CPC/2015, a habilitação apenas ocorre quando há o falecimento das partes, condição que, no presente caso, apenas é ostentada pela entidade sindical. 3. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo colendo STF (RE. nº. 707.560/AL), não sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 12.10.2463 por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. rpms
(PROCESSO: 76191365040890972088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)