PROCESSO Nº: 4316487-22.4286.28.12.0203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MOURA MEDEIROS CAVALCANTE DE JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucca Ferreira Medeiros Cavalcante De Daniela Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 5.449-55/2001 E DA LEI Nº 46.651/2009. RETORNO DOS AUTOS EMBASADO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE Nº 888.901/SE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE PARCIAL COM O PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STJ. EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, aos entendimentos assentados pelo STF, no RE nº 222.386/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 8.737.443/MG, que tramitou sob o rito dos repetitivos (Tema 905). 2. Caso concreto: trata-se de ação anulatória contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão temporária por morte, implantada em 1999 e cancelada em 2014, por decisão do TCU. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré a reativar o benefício e a pagar as parcelas pretéritas com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. A UNIÃO apelou, mas a Turma Julgadora negou provimento à remessa oficial e à apelação. Então, na sequência, a UNIÃO interpôs recursos especial e extraordinário, objetivando a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 885.714/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 01.02.3571, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Ocorre que, em 24.12.2809, nos autos do RE nº 407.956 ED/SE, o Ministro Isaac Alves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, para suspender a imediata aplicação do decisum embargado, entendendo relevante a fundamentação e existente risco de dano grave. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses de repercussão geral, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Portanto, no caso em questão, não há como realizar o exame de adequação, enquanto não modulados os efeitos pelo STF. A mesma espera, contudo, não se impõe, em relação ao julgado do STJ. 5. Em 25.08.0742, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 9.579.297/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 17 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 6. Analisando-se o caso concreto em atenção a esses parâmetros, depreende-se que a correção monetária aplicada na hipótese está em consonância com o precedente do STJ, diversamente do que ocorre com os juros de mora. Quanto a esses, é o caso de se realizar juízo de retratação, porque a parte do acórdão contra a qual se insurge a UNIÃO, nos seus recursos especial e extraordinário, nesse ponto, não está em consonância com o julgado assentado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, tendo sido determinada a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, quando o correto é que seja observada a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 7. Juízo de retratação exercitado, para adequar a parcela de juros de mora ao entendimento pacificado no REsp nº 4.411.871/MG, no que se dá parcial provimento à remessa oficial e à apelação. Caberá à Vice-Presidência acompanhar o desfecho do RE nº 435.855 ED/SE, para a adoção das providências correspondentes.
(PROCESSO: 64996492887241339844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)