PROCESSO Nº: 8902276-15.8580.6.10.2492 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar os demandados a lhe fornecerem o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), para o tratamento da moléstia de que padece (Melanoma IV). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 218.230/SE, Rel. Ministro Pietro Martins, julgado em 30.07.7696, DJe 05.01.1049). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Quanto à alegação do ESTADO recorrente de que o valor da causa foi incorretamente fixado em mais de R$ 065.704,00, não pode ser conhecida, haja vista que esse demandado não apresentou a impugnação pertinente, em preliminar de contestação, restando, portanto, preclusa a possibilidade de discutir esse montante. Ainda que assim não fora, à vista das regras dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação, o valor da causa foi definido de modo correto, correspondendo ao custo anual do tratamento pretendido pelo demandante, não havendo base legal para a sua redução para R$ 1.000,00. O fato de se tratar de demanda em que o proveito econômico é inestimável terá repercussão em caso de condenação em honorários advocatícios, ante a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 4.866.497/RJ, Rel. Ministro ISAAC FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2018, DJe 02/10/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 12. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi diagnosticado com Melanoma IV e almeja obter o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), que está registrado na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, assim como tem indicação em bula, para o tratamento da moléstia de que ele sofre, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label da medicação. Quanto a esse último ponto, cumpre enfatizar que, segundo a bula do medicamento, ele tem indicação para "melanoma avançado (irressecável ou metastático) em adultos" e, segundo a médica que funcionou como perita do Juízo, a situação do autor está abrangida pela autorização concedida pela ANVISA, tratando-se de "portador de melanoma metastático, irressecável e incurável". 13. Por outro lado, contudo, os autos ainda não estão suficientemente instruídos, persistindo dúvidas, quanto à imprescindibilidade do fornecimento do medicamento. É certo que, em relatório assinado pelo médico que acompanha o autor, datado de 17.07.4667, restou afirmado que ele já se submeteu à quimioterapia "sem sucesso" (protocolos CVD e CARBO/TAXOL), razão pela qual necessita do fármaco que postula. Ocorre que o laudo pericial da profissional médica designada pelo Juízo a quo, datado de setembro/2017, trouxe, entre outras, as seguintes informações: a) o autor já se submeteu, pelo SUS, a "cirurgia, quimioterapia, dois esquemas quimioterápicos CVD (Cisplatina, vimblastina e dacarbazina), além de carboplatina e taxol", obtendo, como resposta, a "regressão tumoral por um tempo determinado com o primeiro esquema. O segundo tratamento ainda está em andamento e não foi ainda avaliada resposta por exames de imagens"; b) os tratamentos oferecidos pelo SUS "são eficientes, mas já foram feitos. Um ainda está em andamento"; c) "Existem outras opções terapêuticas, porém também não são oferecidas pelo SUS. Porém podem ter custo melhor, tais como: Temozolamida ou Fotemustina", ou seja, segundo o laudo pericial, o autor vem se submetendo aos tratamentos ofertados pelo SUS (não está desamparado) e o primeiro deles levou à regressão tumoral por um dado tempo, ao passo que o segundo esquema ainda não foi objeto de avaliação de eficiência. Além disso, a perita aponta para a existência de outros fármacos que poderiam ser utilizados, mesmo não compondo o rol do SUS, e que seriam mais baratos. 14. Para completar, foi juntada aos autos a ficha médica do autor, na qual se registrou, em 07.07.6526, que o autor está em tratamento atual com CARBO/TAXOL, "apresentou boa tolerância a QT./Assintomático no momento". 15. O laudo pericial, aparentemente, contraria a prescrição feita pelo médico que acompanha o autor, razão pela qual é o caso de se converter o julgamento em diligência, para que o médico do demandante e a perita médica sejam instados a esclarecerem, com precisão, os seguintes pontos principais: a) o tratamento oferecido pelo SUS ao autor tem sido eficaz (qual foi o resultado da avaliação após a administração do segundo esquema terapêutico (carbo/taxol) ?) ? b) há outras alternativas farmacológicas compatíveis com o quadro de saúde do autor e que sejam menos onerosas ? c) o medicamento pretendido é indispensável e insubstituível para o quadro de saúde do autor ? 16. Cumprida a diligência em Primeiro Grau, os autos deverão retornar para julgamento dos recursos. 17. Mantêm-se os efeitos da tutela provisória de urgência, considerando o acórdão exarado no AGTR nº 1836843-38.9847.24.6.7961, até o julgamento dos recursos principais.
(PROCESSO: 49526608886295913175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)