PROCESSO Nº: 0780945-74.0561.27.6.3724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SOUZA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) o PPP não informa o responsável técnico pelos registros ambientais, o que impede o reconhecimento das condições especiais do período de 09/02/1996 a 19/07/1997 (Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB); 2) não foi juntado o laudo técnico para comprovar a exposição a ruído. 2. Da análise do PPP, observa-se que constam os responsáveis pelos registros ambientais nos períodos de 07/07/1997 a 11/10/1998 (Marcos Vinicius Duarte - CREA - 8715), de 24/01/1999 a 12/02/2000 (Vitor Monteiro - CREA 8715) e de 15/000556 a 23/07/2016 (José Heleno dos Santos - CREA 29053), silenciando quanto ao período de 08/04/1996 a 19/03/1997, além de estar assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Impõe-se a reforma do acórdão, para que o período de 13/02/1996 a 05/03/1997 permaneça como de atividade comum. 3. A ausência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho implica rediscussão do mérito, o que é defeso em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, dar provimento à apelação, reformando-se a sentença recorrida. 5. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 69017096638909512680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)