PROCESSO Nº: 4066995-68.7871.14.8.4388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6034089-20.5329.5.10.7858 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EXTINTO PELO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante, em sede de anulatória de débito fiscal, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário perseguido nos autos da execução fiscal de nº 2442423-43.1996.11.7.3771, já extinta pelo pagamento. 2. A linha de fundamentação central parte da afirmação de que não poderia o magistrado ter proferido sentença extintiva da execução fiscal correlata, pelo pagamento, pois, ao proceder ao depósito dos valores - na execução fiscal - pretendia o recorrente apenas a garantia do juízo, com vistas à discussão da dívida. 3. Não há utilidade prática na suspensão da exigibilidade de crédito tributário perseguido em execução fiscal já extinta pelo pagamento, em especial porque, nos autos da anulatória, eventual determinação de repetição dos valores já convertidos em renda da União, apenas se fará possível caso seja, ao final, provida a ação originária, observados, ainda, os termos do art. 100, da CF. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 06264787641510044800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)