EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO TARDIA E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, mediante o qual a autora postulava o pagamento da pensão por morte de seu ex-esposo, desde a data do óbito, acrescidos os atrasados de juros de mora e correção monetária pelo índice da poupança, conforme determinado em lei. 2. Inexiste direito a recebimento de montante atrasado devido à decisão na seara estadual, visto que o juízo de direito reconheceu-se incompetente para dirimir a lide. 3. "Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida." (art. 219, parágrafo único, Lei nº 8112/90). 4. Hipótese em que a demandante fez jus à pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, direito reconhecido pela União, considerando a sua habilitação tardia e a existência de outros beneficiários da pensão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24660922849190530428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)