CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE EPILEPSIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. NATHAN FERREIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia por profissional especialista na doença que aflige a autora, visto que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, porquanto a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação, além disso, constatada a inexistência de incapacidade, não há que se cogitar em esclarecimentos acerca de outras indagações das partes.
2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. Embora constatada a condição de hipossuficiência do grupo familiar do promovente, o laudo da perícia médica judicial, confirmando a conclusão da perícia administrativa, atestou que o paciente é portador de Epilepsia (CID G40.9), desde os 2 anos de idade, e faz uso de medicação antiepilética com sucesso, não apresentando incapacidade para a vida independente, não havendo como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial pleiteado.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48207591137618469511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)