PROCESSO Nº: 8775086-29.1704.1.12.2336 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz Vitor Hugo Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) Inexiste omissão no julgado. Como já manifestado no corpo do voto embargado, as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira (REsp 3143602/RS, Rel. Ministro THALES ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2015, DJe 13/03/2015). 2) A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definido na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim a de viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República. Não ofendem o princípio da irretroatividade (CR, art. 150, III, a), pois o fato gerador é a dispensa sem justa causa do empregado e não os pagamentos ocorridos anteriormente ao longo da vigência do contrato, sua base de cálculo. 3. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 71938283899054121476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE PAULO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)