PROCESSO Nº: 6499605-21.9931.16.9.2926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Kevin Silva Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso Isaac Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N.º 8.462/2015 C/C LEI N.º 79.241, ART. 27. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NATUREZA DIVERSA DOS IMPOSTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , a qual objetivava o provimento jurisdicional que declare o direito de a impetrante não ter suas receitas financeiras tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma do Decreto n.º 8.426/2015 ou por qualquer outro ato normativo que contrarie o disposto no art. 153, § 1º, e 150, I, da Constituição Federal (Id.5550459.7468142) 2 - A apelante alega que desde que o Decreto n.º 8.426/2015 entrou em vigor em 20.04.0161, a empresa , de forma indevida, está sofrendo constrição ilegal por ato coator, uma vez que está obrigada a recolher tais contribuições sobre suas receitas financeiras. Desse modo, requer a concessão da segurança pleiteada para que seja declarado o direito de a empresa não ter suas receitas financeiras tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma do Decreto n.º 8.426/2015 ou por qualquer outro ato normativo que contrarie o disposto nos arts. 153, § 1º e 150, I, da Constituição Federal ( Id. 7605669.2045947) . 3- O Decreto n. 8.426/2015, ao restabelecer a alíquota do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, fixou percentuais dentro do previsto pela Lei n .º 10.865/2004, não havendo que se falar que o decreto exorbitou e não observou o princípio da legalidade ao restabelecer a alíquota. 4 - De outra ponta, o pedido de creditamento das despesas financeiras incorridas com a tributação, não se trata de um direito absoluto. Trata-se de uma possibilidade. O art. 27. da Lei n.º 10.865/2004 é inteligível ao dispor que o Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 67.425, de 11 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. Importa ainda esclarecer que o regime da não -cumulatividade em relação às contribuições sociais apresenta critérios diferenciados do ICMS e do IPI. Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão que antecipou os efeitos da tutela(AI 26227179928106290875, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2016). 5- Precedentes desta Corte ((PROCESSO: 58130223550858018131, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017, // PROCESSO: 65141740500360834545, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018// PROCESSO: 26475472598119703943, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018 6 - Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 72406751357479899685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)