PROCESSO Nº: 6586209-82.8972.19.7.8994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAQUIM ROCHA DE BRUNA PIRES ADVOGADO: Joaquim Viana Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. COMPANHEIRA. ART. 5º, III, DA LEI 8.059/90. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Tratando-se de demanda cujo conteúdo econômico não ultrapassa o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, afigura-se indevida a remessa oficial. 2. Hipótese em que a requerente, em recebendo, de forma compartilhada, com a antiga esposa de ex-combatente, por meio de acordo judicial, a pensão por morte prevista na Lei 8.059/90, teve o seu benefício cessado com o falecimento da referida esposa, oportunidade em que se habilitou para receber a pensão, na condição de companheira. 3. O art. 10, da Lei 8.059/1990 estatui que a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo. Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser afastada a prescrição do fundo de direito, visto que, entre a data do ajuizamento da presente ação, em 26/04/18, e a do requerimento administrativo de habilitação à Pensão Especial na condição de companheira do ex-combatente, em 29/04/2017, não decorreu o lustro prescricional do Decreto 62.862/32. 4. A Lei 8.059/90, em seu art. 5º, III, da Lei, considera como dependente do ex-combatente a companheira, considerada, no art. 2º, VII, da Lei nº 8.059/90, por sua vez, como aquela que viva no mínimo há cinco anos, em união estável. 5. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à (o) companheira (o), conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 13/05/1998. 6. Constam dos depoimentos testemunhais que o Sr. Juan Rocha convivia com a demandante há mais de 20 anos, tendo se separado de fato da antiga esposa, e dos acordos judiciais que a antiga esposa do de Diogo Novaes consentiu em repartir a pensão bem como uma casa com a requerente. Não sendo de se desprezar, outrossim, os recibos de banco em nome do instituidor, registros fotográficos e documentos escolares da criança que foi ajudada pela autora e seu consorte, de sorte que assim restou configurada sua qualidade de companheira do ex-combatente. 7. Assim, considerando que a postulante preencheu os requisitos previstos na Lei nº 8.059/90, faz jus, portanto, ao recebimento da pensão por morte a contar do requerimento administrativo efetuado em 17/02/2017, conforme previsto no art. 11 da Lei 8.059/90. 8. Apelação da União parcialmente provida, tão somente para limitar os efeitos da condenação a partir de 21/04/2017. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 01068235935961389789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)