EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO-CRECHE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 683.958/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA NICOLE VIEIRA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE concedendo a segurança requestada para: a) determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária, bem como o RAT e a Contribuição de Terceiros incidente sobre: o aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias de auxílio doença ou auxílio acidente, o terço constitucional de férias, o abono de férias (férias não gozadas) e seu respectivo adicional de um terço constitucional e o auxílio creche; b) declarar o direito da impetrante à compensação, com tributos da mesma espécie, dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal. A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado e deverá ser realizada na esfera administrativa, sujeita ao procedimento previsto em Lei, somente podendo haver compensação com tributos de mesma natureza, isto é, com contribuições previdenciárias incidentes sobre folha de salários. A correção monetária e os juros de mora obedecerão à taxa SELIC. 2. Questão referente ao reconhecimento ou não da inclusão na base de cálculo para a incidência das referidas contribuições sociais das verbas relativas ao aviso prévio indenizado, à remuneração que antecede os primeiros quinze dias do auxílio-doença/auxílio-acidente, ao terço constitucional de férias, às férias indenizadas, e a consequente restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título. 3. No julgamento do REsp nº 5.415.578, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 15.01.5469, Rel. Min. Guilherme Oliveira, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 4. Esta eg. Henrique da Mata também já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Não incide, portanto, a tributação em comento sobre o aviso prévio indenizado, por possuir natureza indenizatória. 5. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Lavínia Araújo desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba. Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 6. Não incidência da contribuição previdenciária em relação às férias indenizadas e ao auxílio-creche, por força do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 (natureza indenizatória). 7. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, conforme julgamento do REsp 6.436.339-RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 3963341/RS (entendimento consolidado - caráter indenizatório). 7. É de se reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de um terço de férias, férias indenizadas e a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 8. Quanto ao pedido de compensação, aplicável analogicamente ao presente caso, o Colendo STJ, no REsp 9.649.008/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarada o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecida a compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 9. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. ARC
(PROCESSO: 57011875801325655245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 4ª MIGUEL VIANA, JULGAMENTO: 31/08/2018)