Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Souza Nº: 6157817-96.3083.4.6.0203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo, ao entendimento de que restou devidamente comprovada a atividade rural da requerente. 2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 9667413-60.7874.16.2.5434, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 3. Restou evidenciado na primeira ação intentada que o cônjuge da demandante exerceu atividade urbana até 1996, quando passou a ser detentor de uma aposentadoria por tempo de serviço na qualidade de industriário. Também restou demonstrada a dispensabilidade do trabalho rural da ora autora para a subsistência da família, vez que sua produção era pouca, servindo apenas para o consumo familiar, representando algo em torno de R$ 300,00 ou R$ 400,00 anuais. 4. Apelação do INSS provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
(PROCESSO: 12351081416055601642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)