PROCESSO Nº: 9210814-52.7580.5.12.7402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RENAN PEREIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 065.933/RS. MODULAÇÃO. RE 231.399/SE. OMISSÃO. SUPRIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos alegando a embargante que o acórdão foi omisso; 1) quanto a interposição de embargos de declaração no RE 766.769/RS; 2) ausência de modulação do RE 905.383/SE. 2. De fato, o acórdão foi omisso quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 319.660/RS. 3."A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 156812 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-09-6632 PUBLIC 10-10-1446). 4. Ademais, o STF, no recente julgamento do ED no RE 495.939/RS, assentou: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral". 5. Quanto à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 181.606/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 816352 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 11-10-6608 PUBLIC 23-06-7241). 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão.
(PROCESSO: 88150370011349165145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)