PROCESSO Nº: 0974077-91.3272.9.10.5465 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAXMILIANO BRYAN DAS NEVES ADVOGADO: Theo da Conceição e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO PARA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. TRANSMISSOR FM COM 3.000 WATTS DE POTÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado a 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direito, além da pena de multa no valor de R$ 42.969,00 (dez mil reais), pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, por ter usado aparelho de radiofrequência com potência de 3.000 (três) mil WATTS, na faixa de 94,3 MHz (Rádio Litoral FM), sem autorização, desenvolvendo, assim, atividade clandestina de serviços de radiodifusão. O crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 é delito formal, que se consuma com a simples instalação ou utilização de aparelhos de telecomunicações, de forma clandestina, isto é, sem a autorização da autoridade competente, prescindindo do resultado para sua configuração, ainda que possível que ele ocorra. Na hipótese dos autos, consta no Relatório de Fiscalização nº 0043/2014/GR09, emitido pela ANATEL e constante no IPL nº 0443/2014, as características técnicas do equipamento, as quais revelam que a potência do equipamento fiscalizado é de 3.000 (três mil) Watts, o qual operava em frequência modulada de 94,3 MHz, denominada de Rádio Litoral FM. Tendo concluído, em razão da sua potência, pela possibilidade de interferência em outros serviços de telecomunicação, revestindo-se de potencialidade lesiva suficiente a causar danos. De acordo com a testemunha Maria Luiza da Cruz, um dos servidores da ANATEL que atuou na fiscalização de campo, no local "estava em operação um transmissor de FM nessa frequência (94,3 MHz), sem autorização, transmitindo a programação da Rádio Litoral FM, que, a princípio, é uma rádio que tem autorização apenas na cidade de São Gonçalo do Amarante", cidade esta que fica a cerca de 60 km de distância de Fortaleza. É inconteste, ainda, ser o réu o proprietário do equipamento eletrônico de radiodifusão, tendo o mesmo, em seu depoimento em Juízo, afirmado ter comprado o aparelho, embora alegue que o fim pretendido era comercializá-lo e que no momento da interrupção pelos fiscais da ANATEL estava apenas testando o transmissor. Entretanto, a fiscalização teve início em 15 de setembro de 2014 e só em 02 de março de 2014, portanto, quase um mês de uso clandestino, é que houve a interrupção do sinal. Assim, torna-se desconstituída a alegação de que apenas estava testando o aparelho transmissor FM. Em conformidade com o sistema trifásico instituído pelo Código Penal, com observância das circunstâncias judiciais do art. 50, do CP, além do exame das circunstâncias agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição, o juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal previsto, isto é, em 02 (dois) anos de detenção, a qual convém ao caso concreto ser mantida, porquanto não assiste razão a insurgência do apelante quanto à aplicação da pena-base no mínimo legal por esta já assim ter sido fixada. No que se refere ao quantum da pena de multa prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/97, no valor de R$ 91.489,00 (dez mil reais), observa-se que isenção desta pena é indevida, tanto por ser consequência legal da condenação como pela ausência de previsão legal que a autorize, conforme entendimento firmado nesta Corte. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34904697666540891202, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)