PROCESSO Nº: 4665598-93.2945.8.3.6470 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: HUGO LEONARDO BELARMINO. ADVOGADO: DAVI LUCCA RIBEIRO. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DIAS E OUTROS. JUÍZA: ARA JÚLIA GOMES. RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO FARIAS. 3ª TURMA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. BENEFICIÁRIO DE BOLSA DO PROUNI. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS ANTERIOR QUE ERA ÓBICE PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. LUCAS MOREIRA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a ordem pleiteada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao impetrante o direito à matrícula junto à Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP para o semestre 0820.6. 2. A Lei 11.096/2005 criou o Programa Universidade para Todos - PROUNI, que tem como objetivo a concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais, em instituições de ensino superior privadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares com bolsa integral. 3. O impetrante cursava engenharia Mecânica da Faculdade Boa Viagem - FBV, quando foi aprovado em novo vestibular da UNICAP, ocasião em que foi selecionado para obter bolsa integral do PROUNI no novo curso. Tendo apresentado toda a documentação necessária para matrícula, obteve a comunicação do indeferimento da sua matrícula na UNICAP, pelo fato de não poder acumular duas bolsas de estudo, embora já tivesse solicitado à FBV o cancelamento da bolsa de estudos anteriormente concedida. 4. Os entraves burocráticos foram superados no curso da presente demanda, mediante o cancelamento da primeira bolsa de estudos que gerava a incompatibilidade, e o impetrante foi convocado para efetuar matrícula junto à UNICAP no curso de Engenharia de Produção. 5. Caso de liminar satisfativa concedida em mandado de segurança, para se proceder à matrícula pretendida, é de se considerar alcançado o objeto do mandamus. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 7055037-32.8908.13.6.6050 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: HUGO LEONARDO BELARMINO. ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS. ADVOGADO: LEONARDO SOUZA E OUTROS. JUÍZA: ARA ANA CAROLINA MOURA. RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DA CUNHA. 3ª TURMA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. BENEFICIÁRIO DE BOLSA DO PROUNI. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS ANTERIOR QUE ERA ÓBICE PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. LUIGI PINTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a ordem pleiteada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao impetrante o direito à matrícula junto à Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP para o semestre 4899.3. 2. A Lei 11.096/2005 criou o Programa Universidade para Todos - PROUNI, que tem como objetivo a concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais, em instituições de ensino superior privadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares com bolsa integral. 3. O impetrante cursava engenharia Mecânica da Faculdade Boa Viagem - FBV, quando foi aprovado em novo vestibular da UNICAP, ocasião em que foi selecionado para obter bolsa integral do PROUNI no novo curso. Tendo apresentado toda a documentação necessária para matrícula, obteve a comunicação do indeferimento da sua matrícula na UNICAP, pelo fato de não poder acumular duas bolsas de estudo, embora já tivesse solicitado à FBV o cancelamento da bolsa de estudos anteriormente concedida. 4. Os entraves burocráticos foram superados no curso da presente demanda, mediante o cancelamento da primeira bolsa de estudos que gerava a incompatibilidade, e o impetrante foi convocado para efetuar matrícula junto à UNICAP no curso de Engenharia de Produção. 5. Caso de liminar satisfativa concedida em mandado de segurança, para se proceder à matrícula pretendida, é de se considerar alcançado o objeto do mandamus. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 6444312-32.4512.22.4.7146 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: HUGO LEONARDO BELARMINO. ADVOGADO: CAIO BARBOSA. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS. ADVOGADO: EDUARDO NUNES E OUTROS. JUÍZA: ARA ANA LUIZA DA ROCHA. RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL CALDEIRA. 3ª TURMA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. BENEFICIÁRIO DE BOLSA DO PROUNI. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS ANTERIOR QUE ERA ÓBICE PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. RAFAEL MOREIRA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a ordem pleiteada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao impetrante o direito à matrícula junto à Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP para o semestre 8256.1. 2. A Lei 11.096/2005 criou o Programa Universidade para Todos - PROUNI, que tem como objetivo a concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais, em instituições de ensino superior privadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares com bolsa integral. 3. O impetrante cursava engenharia Mecânica da Faculdade Boa Viagem - FBV, quando foi aprovado em novo vestibular da UNICAP, ocasião em que foi selecionado para obter bolsa integral do PROUNI no novo curso. Tendo apresentado toda a documentação necessária para matrícula, obteve a comunicação do indeferimento da sua matrícula na UNICAP, pelo fato de não poder acumular duas bolsas de estudo, embora já tivesse solicitado à FBV o cancelamento da bolsa de estudos anteriormente concedida. 4. Os entraves burocráticos foram superados no curso da presente demanda, mediante o cancelamento da primeira bolsa de estudos que gerava a incompatibilidade, e o impetrante foi convocado para efetuar matrícula junto à UNICAP no curso de Engenharia de Produção. 5. Caso de liminar satisfativa concedida em mandado de segurança, para se proceder à matrícula pretendida, é de se considerar alcançado o objeto do mandamus. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 09224062777823178097, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)