Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Novaes PJe-EDEC NO AGTR 4902862-79.7933.29.4.9539 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO VIEIRA JUAN PORTO ADVOGADO : ALEXANDRE LOPES ORIGEM : 1ª Vara Federal - JFSE - (6356679-83.2973.15.2.9658) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que deferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da embargante, sob o fundamento de que o entendimento da Turma é no sentido de que quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material a ser sanado por este juízo. Aliás, sequer foi alegada qualquer matéria adequada ao manejo dos embargos declaratórios, cingindo-se o embargante a reproduzir os argumentos trazidos na exordial, já analisados de forma exaustiva no acórdão embargado. 2. O que busca a embargante é a rediscussão da questão de mérito do agravo, qual seja o direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 4. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 86824188018380967062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)