EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA E JUROS SOBRE JUROS. OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Particular para suspender os atos constritivos em face da empresa que está em recuperação judicial, até o julgamento em definitivo pela Primeira Seção do C. STJ no REsp 9.274.625/SP, REsp 9.247.228/SP e REsp 5.608.053/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, cuja matéria central é justamente a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", bem como assegurou ao contribuinte o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na alegação de omissão em relação à declaração do direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos de forma indevida. Sustenta que o decisum não expôs às razões pelas quais o contribuinte teria de fatos créditos a compensar, que o crédito foi inscrito em dívida ativa após a rescisão do parcelamento, tendo ocorrido à amortização dos valores adimplidos durante a vigência do acordo. Ao final, aduz que ainda se entendendo que a decisão embargada apenas declarou o direito de compensação sem adentrar nos critérios a ser observado quando de sua realização (prescrição, correção monetária, dentre outros), a declaração por si só já se revela indevida, uma vez que não houve a comprovação do suposto direito do qual resultaria a possibilidade de compensação. 3. Pretensão recursal do Particular consubstanciada na a decretação de a nulidade da execução em razão da ilegalidade da incidência de juros de mora e de juros sobre juros, bem como que seja desconstituído o crédito tributário, extinguindo-se e arquivando-se a presente execução fiscal, em razão da ausência de Nina da Cunha. Alternativamente, requer que seja determinada a amortização do débito exequendo com: (i) os valores recolhidos indevidamente a título de juros remuneratórios entre 361º dia após a adesão ao refis e do dia 22/04/2011 (data da consolidação); (ii) a compensação de ofício com o crédito decorrente das parcelas recolhidas dentro do refis, ambos com juros e correção monetária. Ressalta o intuito de prequestionamento. 4. Inexistência de omissão relativa à compensação. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em omissão relativa à compensação, uma vez que, em conformidade com o RESP nº 6.315.219/BA, expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de prescrição e compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo. 5. Inexistência de omissão relativa à nulidade da execução em tela. Houve consignação expressa acerca do não acolhimento das alegações da recorrente quanto à nulidade das Antônio Novaes em face da suposta incidência de juros sobre o saldo devedor, incluindo a parcela referente à multa. Isso porque se a própria devedora parece ter dúvida acerca dessa incidência - tanto que requereu a inversão do ônus da prova para que a exequente demonstre não ter realizado tal prática - não se afigura cabível, a menos em princípio, o acolhimento de tal pleito. 6. Embargos de Declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 26530140247094351948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)