TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. ART. ART. 40, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 6.830/80. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação da parte exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal em cotejo.
2. Conforme o disposto na Súmula 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. Na hipótese em apreço, conforme bem registrou o juiz sentenciante, o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, em 20/11/2008, o que foi deferido em despacho de 04/08/2010, com intimação em 12/08/2010 (fl. 11 v.).
4. Em 09/01/2017, o credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não tendo apresentado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional, de modo que, ultrapassados mais de 6 (seis) anos, desde a data em que foi determinada a suspensão do feito, sem qualquer manifestação do exequente, deve ser reconhecida a prescrição no caso concreto.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 814677299540220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)