PROCESSO Nº: 0522718-76.8987.15.2.9939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO PINTO e outro ADVOGADO: Guilherme da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8820619-69.4303.23.9.1236 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM ESTEIO ART. 85, §8º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. O cerne da questão gravita em torno da possibilidade de que os honorários sucumbenciais devidos aos excipientes sejam reduzidos para patamar entre 3 e 5% ou valor fixo entre R$1.000,00 e R$5.000,00. O Pleno desse Egrégio, em situação que se assemelha à do caso concreto, considerou que em sendo vultoso o valor da causa, que no presente caso foi fixado em R$ 9.277.053,96 (um milhão, vinte e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais, e noventa e seis centavos), bem como o fato de a aplicação do §3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante no qual o réu apenas compareceu aos autos para apresentar contestação deve ser aplicado o critério previsto no art. 85, §8º, do CPC. Precedente 6812002-98.2560.5.5.9571. Tendo o juízo acolhido a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão de Joana Moura e Ian Moreira passivo do executivo fiscal ante a ilegitimidade dos executados, o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável, uma vez que tal trabalho não se mostrou excessivo. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 42453233490860695245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)