PROCESSO Nº: 4903817-42.1136.21.8.5804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLAUNETH JERUSA BARRETO BOTELHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. CAUSA DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da questão gravita em torno da possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra os sócios administradores, em virtude da decretação de falência e diante da ausência de notícias de inquérito policial ou denúncia em desfavor dos sócios. A falência, por si só, não atrai a responsabilidade pessoal dos sócios ou dos administradores da empresa. Pode ocorrer tal responsabilização se a falência vier associada a qualquer conduta ilegal ou fraudulenta, como a ocultação ou dilapidação de bens, fraudes contáveis etc., devendo ser observado, ainda, o disposto na Lei que regula a recuperação judicial e a falência (art. 187, da Lei nº 11.101/05). O fato de haver, portanto, uma sentença na qual foi decretada a falência da empresa, não é causa de redirecionamento do feito executivo contra os sócios. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76187141221662556810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)