PROCESSO Nº: 7343545-80.8764.1.3.4281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MOURA ADVOGADO: Cauã Cardoso APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOMA DAS JORNADAS DE TRABALHO ULTRAPASSA 60 HORAS. 1. A impetrante, técnica de enfermagem vinculada à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, foi aprovada em concurso para o mesmo cargo no HUAB/UFRN/EBSERH, tomou posse neste último em razão do pedido de vacância no primeiro, mas, quando cancelou a vacância ao obter liminar que lhe assegurava a permanência no segundo emprego, teve sua contratação impugnada em face da acumulação indevida de cargo público, porque a EBSERH considerou que a sua carga horária como servidora estadual (30 horas), somada à jornada laboral de 36 horas no HUAB, ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer DANIEL VIANA da AGU. A sentença recorrida denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que as funções debatidas somam juntas a carga de 66 horas semanais. 2. Sobre a matéria, a Primeira Turma do ENRICO MARTINS vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (51791166105091073378, APELREEX/RN, Julgamento: 06/03/2017; 84070156685336010723, AG/SE, Julgamento: 13/01/2016; 87229525020607428875, APELREEX/CE, Julgamento: 20/08/2017). 3. No caso, a impugnação da contratação se baseou apenas na avaliação de que a soma das jornadas laborais ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer DANIEL LOPES da AGU. No mais, a efetiva incompatibilidade de horário dos cargos em questão também não foi comprovada pela EBSERH nas suas contrarrazões recursais, limitando-se na petição a fazer uma simulação, por não ser possível fazer uma análise da compatibilidade real das escalas. 4. Apelação provida, para determinar à impetrada que se abstenha de negar a permanência da recorrente em seus quadros apenas porque a soma das jornadas de trabalho na apelada e no Estado do RN ultrapassa as 60h semanais previstas no Parecer GUSTAVO ARAÚJO/AGU.
(PROCESSO: 59116930435800558880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)