PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 44.743/32. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autora ajuizou, em 29/05/2015, ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que indeferiu, em 25/09/2009, o seu requerimento administrativo de Aposentadoria Rural por idade.
2. Verifica-se que decorreram mais de cinco anos de lapso temporal, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do cancelamento, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 85.520/32.
3. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual se sabe que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação".
4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do requerimento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. Configurado ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 18.212/32.
5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção da aposentadoria desejada, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende os requisitos legais.
6. Extinção do feito, de ofício, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 68925504080941926784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)