PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DESEMPENHADO PELO CÔNJUGE DA AUTORA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 4324960/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (07/06/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que o documentos colacionados pela autora são frágeis e insuficientes para fins de comprovação do exercício de atividade rural.
4 - Da análise dos autos observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como o contrato de comodato foram emitidos no mesmo dia em que foi pleiteado o benefício junto ao INSS, inclusive a filiação da requerente junto ao mencionado Sindicato foi recente, ou seja, deu-se oito meses antes do requerimento do benefício. Ademais, em face da declaração da proprietária do Sítio Lajedo Vermelho, na via administrativa - de que empresta documentos da terra para pessoas requererem benefícios junto ao INSS, mesmo que essas pessoas não trabalhem em suas terras-, paira dúvidas acerca do labor agrícola desempenhado pela requerente no mencionado imóvel rural, ainda que a proprietária tenha afirmado que a autora trabalha em suas terras.
5 - Por fim, conquanto a requerente tenha colacionado início de prova material quanto a sua atividade campesina (fichas de matricula escolar, e fichas de cadastro de saúde), o CNIS demonstra que o esposo da autora exerceu atividade urbana, de forma preponderante, junto a Prefeitura Municipal - de 28/06/1984 a 12/2008 -, e na hipótese, o desempenho dessa atividade por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da qualidade rurícola da segurada, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família.
6 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
7 - Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1769371/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06690831840645525985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)