PROCESSO Nº: 4023086-08.0281.3.10.3302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REFERENTE AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1040, II, NCPC). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA LEGITIMAR A ASSOCIAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 5º, XXI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 219.548/SC (Tema 82), que é indispensável autorização expressa, ainda que deliberada na assembleia, para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que o acórdão recorrido está em dissonância com a legitimidade ativa da parte adversa, bem como à representação processual referente às exigências do art. 5º, XXI, CF/88, quando exige autorização expressa e prévia dos associados para legitimar as associações na defesa dos seus associados. 3. No tocante à legitimação processual, o v. acórdão adotou o entendimento de que independe de autorização individual ou assembleia geral, bastando apenas a autorização contida no estatuto social. 4. Entretanto, o STF no julgamento do RE nº 193.519/SC (Tema 82) reconheceu a necessidade de autorização expressa dos associados, ainda que deliberada em assembleia, para permitir a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros. 5. Diante disso, o v. acórdão tem que ser reformado, para adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado quanto aos requisitos para legitimar a atuação da associação, na qualidade de substituto processual, possibilitando o ajuizamento de ações de qualquer natureza na defesa de seus membros. 6. Apelação e remessa oficial providas para reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada para propor a presente ação. (PE)
(PROCESSO: 01478199332969375233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)