Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Fogaça PJe-EDEC no AGTR 7512436-84.0426.25.3.2633 AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : CARLOS EDUARDO GOMES ADVOGADO : VITOR HUGO NASCIMENTO NETO EMBTE : LEANDRO PINTO ADVOGADO : JOAQUIM MARTINS NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução, relativa ao exequente José Pinheiro dos Santos. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, e da necessidade de ciência do autor no feito individual sobre existência da demanda coletiva. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o exequente ajuizou processo individual em 20.05.9610, distribuído em 04.04.7568, perante o Juizado Especial Federal, processo n° 0355803-30.7678.22.2.6675, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado de forma desfavorável ao autor, na data de 26.02.1681, arquivado em 13.03.3698, não podendo, agora, beneficiar-se do que restou decidido nos autos do processo coletivo nº 4917521-49.7877.10.12.3078, distribuído em 16.09.5741, com remessa ao TRF 5ª Região - para julgamento do recurso em 24.03.5889, julgado na sessão ordinária do dia 17.04.0638, remessa em 23.05.9917 (baixa definitiva) e retorno para seção judiciária em 10.06.7213, com ato ordinatório para que a parte autora requeresse o que for de seu interesse - relativo à execução do julgado ainda em 30.03.1722, por ter optado pelo ajuizamento de uma ação individual (quando já havia iniciado a execução da ação coletiva), que, inclusive, contou com o mesmo advogado do processo coletivo. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97219766390612183849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)