PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO DE NÃO CONHECER DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A em face do acórdão que não conheceu do agravo interno interposto, vez que a decisão vergastada inadmitiu o Recurso Especial, de sorte que a irresignação deveria ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art.8.914, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
2. O embargante, em linhas gerais, atribui omissão ao decisum, forte na pretensão de sobrestar o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 716.151/PR.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
4. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito do não conhecimento do agravo interno.
5. Com efeito, mostra-se incabível o conhecimento, em sede de agravo interno, de irresignação em relação à decisão que inadmitiu o Recuso Especial, pois o recurso deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, mediante agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
6.Percebe-se que os embargos de declaração são improcedentes no caso em exame, eis que a recorrente pretende trazer à baila matéria de mérito quando o acórdão sequer conheceu do agravo interno. E não há nada a impugnar o decisum no que toca ao não conhecimento do recurso. Assim, a irresignação em relação a seu teor transborda a estreita via do recurso de fundamentação vinculada ora manejado.
7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, tentativa de sobrestamento para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 898.447/PR, não tendo sido apontado nenhum vício em relação ao não conhecimento do agravo interno. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96614854265234994333, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2019)