PROCESSO Nº: 2513382-55.1102.6.10.9349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: CRISTOVAM JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFSE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar do impetrante a reposição no valor de R$ 3.872,80 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), restituindo os valores eventualmente descontados, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação aos permissivos constantes do art. 46 da Lei 8.112/90 e 186, 876, 884 e 927, todos do Código Civil. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou que "A jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. Esse entendimento tem sido aplicado, inclusive, nas hipóteses de mero equívoco operacional da Administração Pública". Destacou-se que que "tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". Enfatizou-se, ainda, que "o art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil Brasileiro, bem como o poder de autotutela da Administração, incidem nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão aqui adotada". 4. Como se percebe, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca dos argumentos relativos à reposição ao erário das quantias indevidamente pagas em decorrência de erro operacional/material, de maneira que os fundamentos adotados são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. O Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 60828549502914690687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)