PROCESSO Nº: 2658850-39.2165.31.10.1239 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO CARDOSO PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: André Cavalcanti Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0447288-88.9175.5.10.4361 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 83811531591589132692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)