PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR CEDIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que o crédito decorrente da ausência de repasse financeiro por cessão de servidor público, apurado em processo administrativo, não está abrangido no conceito de dívida ativa não tributária que possa ser cobrada através de execução fiscal.
2. Em razões de seu recurso, o INSS sustenta, em suma, a legalidade da inscrição em dívida ativa e de sua execução, porquanto a dívida foi materializada em processo administrativo, obedecendo a legislação então vigente, com amplo direito de defesa. Aduz, ainda, que a interpretação dada pelo magistrado a quo, em relação ao art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64, foi equivocada.
3. O que importa saber é se os créditos que se pretende executar são passíveis de inscrição em dívida ativa e consequente execução imediata, sem a necessidade de um processo de conhecimento.
4. O valor cobrado relativo a suposto ressarcimento de vencimentos de servidor cedido foi apurado em procedimento administrativo, o qual, segundo consignado na sentença e consoante se depreende da análise dos autos, encontra-se instruído apenas com um termo de cessão de servidor solicitada pelo Estado.
5. O que se verifica, em diversos documentos colacionados aos autos, é a insistência do Estado do Ceará para que os vencimentos do servidor cedido fossem suportados pelo extinto INAMPS. Portanto, não há como se considerar que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que possa ser cobrado pela via da execução fiscal.
6. No tocante à hermenêutica relativa ao art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64, a sentença recorrida se encontra em harmonia com o melhor entendimento jurisprudencial sobre a questão: "É cediço que, em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. Nesse passo, conforme se pode depreender da redação dos dispositivos anteriormente citados, a definição de Dívida Ativa não-tributária (espécie) é residual, sem que isto, todavia, signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora". (APELREEX6000/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2015 - Página 58)
7. Quando da integração do acórdão por meio do acolhimento dos aclaratórios, o magistrado a quo condenou o exequente em honorários sucumbenciais, aplicando os ditames do art. 85, do CPC/15. Todavia, a prolação da sentença ocorreu em 2008 quando vigia o Código de 1973.
8. Estabelecia o então CPC que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação - artigo 20, parágrafo 3º, CPC de 1973. Entretanto, o parágrafo 4º, do mesmo artigo estabelecia regra específica para os casos em que fosse vencida a Fazenda Pública e nas execuções: a fixação dos honorários consoante apreciação equitativa do juiz.
9. Considerando a data da prolação da sentença, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13586496168586989102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)