PROCESSO Nº: 9233462-72.0349.14.7.1244 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota Fornellos AGRAVADO : NATHAN CALDEIRA e outros ADVOGADO: André Cardoso RELATOR : Desembargador Federal Enzo Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. FCVS. RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA. LEI N.º 22.745/2014. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S.A. em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência, que inadmitiu Recurso Especial. 2. A recorrente sustenta que o acórdão embargado pareceu de omissão, porquanto a Lei n.º 13.000/2014 não é o objeto de julgado tomado sob o rito dos recursos repetitivos, consoante exposto pela Ministra Luiza Ramos, nos autos do Agravo Interno em Recurso Especial nº 6.804.463/PR. Aduz, outrossim, que a deliberação atacada aplicou, de forma genérica, a orientação do STJ, no REsp 8.651.779/SC, julgado sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, o qual não se presta a balizar a questão dos autos, pois que formado antes da vigência da Lei n.º 13.000/2014, não havendo qualquer similitude entre o precedente e o caso dos autos. 3. O acórdão embargado compreendeu que o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.202/PB, Rel. Ministro Luiz Miguel Pereira, julgado em 03/03/2015, DJe 31/08/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6.324.259/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Ramos, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, DJe 05/01/2017; REsp 8.976.550/SC, Rel. Ministra Maria Julia Novaes, Segunda Turma, julgado em 02/08/2017, DJe 05/12/2017. 7. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois o exame do tema suscitado nas peças recursais (demonstração dos requisitos para que a CEF integre a lide nas ações onde se discute a cobertura securitária pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH) implicaria reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por meio da Súmula nº 07/STJ. 8. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 11080813002314947643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2018)