PROCESSO Nº: 9979010-17.2565.22.8.6577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LORENZO SANTOS ADVOGADO: Marcus Winicius De Lima Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6040612-24.6917.18.6.7662 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. CANDIDATO APROVADO ATRAVÉS DE SELEÇÃO PELO SISU. CADASTRAMENTO REGULAR. REMANEJAMENTO DO SEGUNDO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AOS INTERESSADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que deferiu tutela antecipada de modo a assegurar ao agravado, candidato aprovado no Sistema de Seleção Unificada - SISU, cadastramento e matrícula no Curso de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Decisão em favor do agravado, diante da constatação de que o sistema de acompanhamento das listas de remanejamento da UFRN apresentou falha na divulgação dos resultados. 3. Ausência de clareza nas informações disponibilizadas na página eletrônica do SISU, inclusive devido à existência de variadas listas com os nomes dos candidatos passíveis de convocação para fins de remanejamento, gerando, assim, interpretação dúbia por parte dos interessados. 4. Situação na qual restou caracterizada a falta de transparência na divulgação dos resultados de cadastramento de matrículas, comprometendo a eficácia da publicação dos atos administrativos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76419494860423147982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)