PROCESSO Nº: 6371247-42.5717.1.1.0533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de consulta via sistema RENAJUD, por entender que a exequente possui acesso a esse tipo de pesquisa, bem como pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, haja vista a existência de convênio entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos disponibilizam informações fiscais do devedor. Sustenta a ANP agravante, em síntese, que a execução fiscal é instrumento colocado à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da LEF e do CPC, devendo ser realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC/15. 2. Inicialmente, consultando o sistema PJE, verifica-se que a Juíza a quo reconsiderou a decisão ora agravada no que tange ao pedido de consulta via RENAJUD, de maneira que tal consulta já fora realizada, não mais subsistindo interesse do agravante quanto a tal ponto. Assim, o agravo merece ser conhecido apenas no que toca ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 3. Cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. 4. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o executivo fiscal disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela ANP, a fim de cobrar multa aplicada por esta autarquia federal, crédito de natureza nitidamente não tributária. Não é outro o entendimento que vem sendo trilhado na Egrégia Segunda Turma, consoante precedente AGTR 439919/AL, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator LUCAS GABRIEL LIMA, Data de julgamento: 24/04/2014. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 05865250039926150436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)