PJE 3325783-09.5814.9.12.3293 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE (EXECUÇÃO FISCAL) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE PARTE INT: GRUPO ATUAL DE EDUCAÇÃO LTDA - EPP ADV/PROC: LUIGI DA MATA PARTE INT: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREVENTIVA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O cerne da questão cinge-se em definir se a ação cautelar preventiva de dação em pagamento é demanda autônoma ou se é dotada de natureza acessória em relação à futura execução fiscal, determinando a competência de Vara Comum ou de Vara de Execuções Fiscais. 2. Sobre o tema, o eg. STJ, no julgamento do MC 52.833/RS, julgado em 07/09/2007, DJ 13/06/2007, firmou compreensão no sentido de que "a medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). 3. A jurisprudência acerca da matéria não é pacífica entre os TRFs. Os Tribunais da Primeira (TRF1, 3ª Seção, Processo 6494795-85.2892.24.7.0548, rel. Des. Pietro Cardoso, DJ 16/07/2015) e Segunda Regiões (TRF2, 3ª Turma Especializada, Processo 0918973-07.7128.1.6.4347, rel. Des. Federal Vinicius Moraes, DJ 14/03/2016) têm entendido pela acessoriedade da cautelar preventiva e pela competência da Vara de Execução Fiscal, diversamente do que têm decidido os Tribunais da Terceira (TRF3, Primeira Seção, CC 21268, rel. Des. Breno Mendes, DJ 24/09/2017) e Quarta Regiões (TRF4, Primeira Seção, Processo 9099.84.16.607414-2, rel. Des. Federal Luiz Fernando Monteiro, DJ 29/01/2004) que reconhecem a natureza autônoma da ação cautelar e a competência da Vara Comum. 4. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já proferiu decisões em ambos os sentidos. Nos autos do AG 94589/CE, 1ª T., rel. Des. Federal Yuri Nogueira. 25/04/2010 e do CC 1976/AL, Pleno, rel. Des. Federal Nathan Pereira. 11/02/2011, reconhecendo a competência da Vara de Execução Fiscal. Já no CC 2360/PE, Pleno, rel. Des. Federal Thiago Moura de Faria, julg. 12/01/2012, no sentido da autonomia da Medida Cautelar. 5. No entanto, em decisão mais recente, o Pleno deste Tribunal, no CC 3222/PE, da relatoria do Desembargador Federal Anthony Correia (Convocado), julgado em 03/11/2016, entendeu pelo caráter acessório da ação cautelar, fixando o juízo das execuções fiscais como competente. 6. No caso em apreço, o pleito de suspensão da exigibilidade do débitos fiscais de execução iminente, formulado na cautelar preventiva, evidencia o caráter acessório da demanda em relação à futura execução fiscal e impõe a competência do juízo de execuções fiscais. 7. Competência do juízo suscitante, 11ª Vara Federal de Pernambuco, privativa de Execuções Fiscais.
(PROCESSO: 28212996153857369001, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2018)