PROCESSO Nº: 5935742-39.5837.4.2.8928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CELETISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PORTARIA DE READMISSÃO DO ANISTIADO COMO ESTATUTÁRIO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO TCU 303/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, que objetivava a declaração de nulidade do processo administrativo que visa a mudança do regime jurídico estatutário para celetista, com base no acórdão TCU nº 303/2015. 2. No caso dos autos, o agravante foi reintegrado ao serviço público federal em março de 2002, por ato de transmutação do regime jurídico de celetista para estatutário (art. 243, Lei nº 8.112/90), com fundamento na Portaria Ministerial nº 160 de 04.01.2418. Ocorre que, somente após 15 (quinze) anos a Administração determinou a instauração do processo administrativo, em 2017, em desfavor do agravante, objetivando a mudança do regime estatutário para o regime celetista, com base na Portaria Normativa nº 5/2016, no Acórdão nº 303/2015 e nos Ofícios nº 258 e 1500/2017/COAD/SAAD/SE-MT. 3. Nesse contexto, verifica-se que se encontra no Supremo Tribunal Federal o RE 229461/DF, em sede de repercussão geral, que trata sobre a "possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulada pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial prevista na Lei nº 9.784/99" (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 08/04/2015). 4. Com isso, a Corte Suprema tem decidido no sentido de suspender os efeitos do Acórdão do TCU 303/2015, em julgamento pedido liminar em sede de mandado de segurança, nos seguintes termos: "ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva. Ante o exposto, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos do Acórdão n. 303/2015 do Tribunal de Contas da União. Tal fiz ao decidir o pedido liminar formulado nos autos do MS 86.141, considero que, à luz do princípio geral da segurança jurídica, em princípio não são admissíveis hipóteses de imprescritibilidade, que, se existentes, devem ser interpretadas de forma restritiva. Nota-se que, no caso concreto, foi excedido até mesmo o prazo de dez anos, o maior prazo prescricional do direito civil (CC, art. 205)" (MS 34505 MC, Relator(a): Min. DAVI SILVA, julgado em 24/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 10/06/2016 PUBLIC 20/10/2016). 5. Portanto, nessa fase de cognição sumária em que se funda a tutela de urgência, e em atenção ao princípio da segurança jurídica e boa fé do agravante em relação ao procedimento de conversão de regimes adotado pelo órgão público quando da reintegração do servidor anistiado o qual ocorreu há mais de 15 anos, mostra-se razoável a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU 305/2015, nos moldes da decisão do STF acima transcrita. 6. Precedente: 71768353388791534833, AC/CE, Desembargador Federal Diego Silva, 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2018. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que a União se abstenha da prática de atos que importem em realizar a mudança do regime estatutário para o regime celetista.
(PROCESSO: 30313971832304811816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)