PROCESSO Nº: 8154446-58.4332.27.12.0437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDEONOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: RYAN DAS NEVES ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: LEVI DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 42.316/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, para o período de 06/11/2009 a 14/10/2015, o cálculo da correção monetária fosse realizado com base no IPCA-E para, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 190903. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4709954-95.5974.19.10.6780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDEONOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: IGOR CARVALHO ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: RYAN MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 30.058/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, para o período de 22/04/2009 a 24/08/2015, o cálculo da correção monetária fosse realizado com base no IPCA-E para, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 789411. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3921590-79.9644.5.2.6419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDEONOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL RAMOS ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: PEDRO MIGUEL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 18.647/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, para o período de 21/08/2009 a 29/08/2015, o cálculo da correção monetária fosse realizado com base no IPCA-E para, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 776827. 4. Agravo de instrumento improvido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 48312067691353553880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)