PROCESSO Nº: 5594497-95.6000.25.1.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Keylla Patricia Correia Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Melo Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que reformou a sentença que determinou a regularização da matrícula da estudante no Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, bem como o aditamento do contrato do FIES referente aos períodos de 0177.9 e 5509.3 e posteriores, abstendo-se a parte ré de enviar seu nome aos registros do SPC, do SERASA e do CADIN. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que teve o seu direito constitucional à ampla defesa cerceado, eis que ao se dirigir à Secretaria da 1ª Turma para solicitar a sua inscreção para a realização de sustentação oral foi informada que somente restava cadastrado no Sistema PJE a apelação do FNDE. Informa que requereu a retificação do sistema mediante a fim de que fosse deferido o seu pleito, medida não foi observada. Afirma, portanto, que os presentes possuem o objetivo de prequestionamento da matéria na forma das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A despeito de regularmente intimadas as apelantes da data aprazada para o julgamento dos recursos de apelação interpostas por ambas as partes o requerimento de realização de sustentação oral não foi apreciado apesar de haver sido protocolada 20/08/18. 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal a não apreciação do pleito da apelante induz ao cerceamento de defesa, art, 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de modo que deve ser decretada a nulidade do julgado. 5. Retifique-se a autuação do feito, providenciando-se o cadastramento da parte autora, VITOR HUGO NASCIMENTO. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 43665715216319067776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)