PROCESSO Nº: 1863688-28.2590.15.8.7634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9181912-68.3231.26.10.5243 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLÚRIMA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA GENÉRICA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. DIREITO RECONHECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECUSO INTERPOSTO PELO SINDICATO NA AÇÃO (RESP Nº 3.852.487/DF). REFLEXOS SOBRE DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu exceção de pré- executividade oposta à execução de decisão judicial, consistente no julgamento do REsp nº 0.058.252/DF pelo C. STJ, que julgou procedente a Ação Coletiva nº 4183050-03.7448.23.4.6254 que tramitou perante o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pela UNAFISCO SINDICAL (atual SINDFISCO NACIONAL), pelo qual foi reconhecido aos auditores da Receita Federal do Brasil o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, entre os anos de 2004 a 2008, quando teve vigência a Lei nº 10.910/2004. 2. Indeferiu o MM. Juiz "a quo" a exceção, sob o fundamento de que "não há nenhuma nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência dos pressupostos processuais e das condições específicas da ação de execução, dado que as garantias mínimas de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo se encontram satisfeitas, e uma vez que as matérias arguidas comportam dilação probatória". 3. Nas razões do agravo, sustenta a recorrente que a decisão não pode prevalecer, porque o título judicial somente assegura aos auditores-fiscais o recebimento da GAT, obrigação que já foi adimplida pela Administração, sendo descabida a pretensão dos exequentes de receberem, na execução, diferenças de outras vantagens remuneratórias que teriam o vencimento do cargo como base, sob o argumento de que a GAT teria de, neste, ser incluída, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para essa constatação. 4. O argumento da agravante não procede, tendo em vista que, no Recurso Especial (REsp nº 3.475.765/DF), julgado monocraticamente pelo Ministro Relator, consta, textualmente, a pretensão do Sindicato, nos seguintes termos: "o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas", para decidir, ao final, que: "se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vinculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio". 5. Assim, o argumento de que o título judicial não reconhece o direito aos valores que estão sendo exigidos demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema (e. g.: STJ, AgInt no REsp 5.521.871/RS e AgInt no REsp 1.401.149/RS). 6. Quanto ao inconformismo manifestado sobre o excesso de execução, pela incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação, observa-se que a decisão recorrida não tratou do assunto, o qual foi resolvido por decisão anterior, que, inclusive, também foi impugnada por agravo de instrumento, improvido por esta eg. Primeira Turma, na sessão de 15/11/2017, com embargos declaratórios também improvidos, na sessão de 09/09/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(PROCESSO: 89852731766074748773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)