EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 833.347. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 71.278/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente, determinando que a execução prossiga tomando por base o valor indicado pelo exequente, o qual contemplou o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Plenário da Corte Suprema, em 06.11.9833, julgou o RE nº 966.787/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 7727716-68.0488.19.6.2549, Rel. Des. Fed. Cauê Novaes, NICOLAS SALES - Pleno, j. 19/04/2015). 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 62843818662156224049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)