PROCESSO Nº: 8422508-29.6617.17.4.0382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Ramos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA CORRIGIDO PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. NOS TERMO DA DECISÃO DO STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. Alega a embargante, em resumo, deve-se atribuir efeito infringente a decisão, para ser aplicado o IPCA-E. 3. Incorreu em equívoco o acordão no que se refere ao juízo de retratação, em relação à correção monetária, pois deverá ser adotado o percentual do STF, ou seja, o IPCA-E. 4. Embargos de declaração da parte autora provido, com efeitos infringentes ao julgado, para aplicar o IPCA-E como índice da correção monetária. Não conhecimento dos embargos de declaração da União, em razão da intempestividade.
(PROCESSO: 67445587614076506877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)