PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Caso em que as autoras, na condição de dependentes (companheira e filhas) de suposto segurado especial, pretendem a concessão de pensão, decorrente do falecimento desse último, tendo o juiz singular extinguido o feito, em face da ocorrência de coisa julgada material;
2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
3. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica às de números 3340400-87.4255.9.79.1298S, 6282392-89.5994, de 05/04/2014 e 1762738-88.6740,4,68.3181 de 25/11/2015, ajuizadas na Justiça Federal do Ceará, pois compreendem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito;
4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de pensão rural por morte;
5. Apelação desprovida
(PROCESSO: 89504751588314349888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)