EXECUÇÃO. JOÃO LUCAS MONTEIRO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da inclusão de Luiz Henrique Nunes entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 53106272838565401420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)