EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. PARALISAÇÃO PROLONGADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE NOVE ANOS DEPOIS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que a execução foi aforada na Justiça Estadual em 2006, tendo ali ficado paralisada por cerca de nove anos. Somente se operou a citação, no juízo federal, depois de requerido, pelo exequente, a remessa para a Justiça Federal. 2. Ainda que se entenda que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação, mesmo que em juízo incompetente, o feito esteve paralisado por mais de nove anos, daí porque estaria consumada a prescrição intercorrente. 3. No caso, o processo de execução esteve parado por anos a fio, e durante todo este tempo a exequente também permaneceu inerte. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de nove anos. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 86421387567488578137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)