EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. QUESTÕES DEVOLVIDAS EM OUTRO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Sindicato em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria, elaborados de acordo com as diretrizes determinadas em decisão anterior, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §3º do CPC, sobre o excesso encontrado (R$ R$ 916.985,32). 2. Ausência de interesse recursal da agravante com relação aos pedidos de utilização do IPCA-E e de ausência de limitação a dezembro de 2000. As referidas matérias já haviam sido definidas em decisão anterior, contra a qual o Sindicato interpôs o agravo de instrumento nº. 8844142-85.7281.21.7.8833, já julgado por esta Terceira Turma, em decisão sobre a qual pende a apreciação de embargos de declaração. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença, esta Turma já decidiu que o proveito econômico obtido é o excesso reconhecido pelo juízo, sendo sobre este calculada a verba honorária. 4. Precedentes: PROCESSO: 27303200035870746605, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08075382280472222873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)