PROCESSO Nº: 9246496-97.0783.20.7.9266 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2833840-90.1126.17.11.2047 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Sentença condenatória oriunda da Justiça Federal. Execução a cargo da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Agravo não provido.
(PROCESSO: 93742982270551188571, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)