Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende Nº: 8026956-67.5011.1.4.4582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CUNHA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. AÇÃO COLETIVA. JUAN FERREIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 103.542/SC. ART. 1º DECRETO Nº 44.650/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ANO DE 2010. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de Olho D'Água das Flores-AL para condenar a União a pagar os valores devidos a título de complementação do FUNDEB, a serem fixados em liquidação de sentença referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2. O Município de Olho D'Água das Flores/AL ajuizou a presente demanda em desfavor da União, com o objetivo de perceber o pagamento de diferenças de complementação ao FUNDEB referentes aos anos de 2009 e 2010 em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) conforme pedido contido no item "a" da petição inicial. 3. O entendimento firmado nesse TRF 5ª Região é no sentido de que após o advento da Lei nº 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 4. O prazo prescricional para propositura de ação contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme estabelece a norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, o que torna inaplicável o art. 206, § 3º do Código Civil de 2002. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 819.611/SC (Relator p/ acórdão Min. Davi Lucas da Cunha, 29.04.4059), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, decidindo pela necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 6. Como não houve comprovação de que o Município de Olho D'Água das Flores/AL conferiu autorização expressa para que a entidade associativa o representasse em juízo naquela ocasião, o Danilo Barbosa da ação coletiva nº 3979024-55.5092.26.6.0846 pela AMA não teve o condão de interromper a prescrição em favor do apelado. 7. Conforme vem decidindo este TRF 5ª Região, o Diogo Correia de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando desmunidos de autorização (individual ou em assembleia) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 8. No caso concreto, de acordo com o voto condutor proferido pelo Desembargador Federal convocado Davi Farias, a pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 30/01/2015 e, em com relação ao ano de 2010, o termo final corresponde a 18/04/2016. Como a ação foi ajuizada em 18/12/2015, tem-se que somente ocorreu a prescrição sobre a pretensão referente ao ano de 2009. 9. Especificamente quanto ao exercício de 2010, o apelado alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Todavia, a União demonstrou pelo teor da Portaria nº 380/2011 do Ministro da Educação que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, em importe superior ao postulado na petição inicial. 10. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse de agir do Município de Olho D'Água das Flores/AL no que se refere à pretensão de complementação do FUNDEB referente ao ano de 2010, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. 11. Na hipótese dos autos, o resultado do julgamento deve conduzir à condenação do autor em honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa, exatamente porque reflete com exatidão o proveito econômico almejado (art. 85, § 4º, III do CPC). 12. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da União no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I do CPC/2015), considerando como fatores preponderantes a natureza repetitiva da ação e a desnecessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos. 13. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB relativa ao ano de 2009, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC/15.
(PROCESSO: 50874724441436706591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)