E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando "anular a Intimação de Número: 179002-05.0237.055.8998, através de carta precatória criminal processada e enviada para Emérita Vara Criminal da Comarca de AREIA-PB no tocante ao Paciente, visto que já fora devidamente intimado da sentença e já APELOU desde o ano passado em 2017". Embora não haja previsão legal de Intimação Pessoal, porquanto não se trata de Réu Preso, a exemplo do caso dos autos, não ocorre Constrangimento Ilegal ou prejuízo à Defesa meramente porque houve duplicidade de Intimação do Acusado, ora Paciente, por Publicação e pessoalmente, da Sentença Condenatória proferida em Ação Criminal. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 97467692866530396771, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)