PROCESSO Nº: 6566812-07.2566.1.5.1451 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LEVI CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PASSAPORTE. VISTO CANADÁ. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LEI PENAL. PACIENTE NÃO CITADO. INTERROGATÓRIO POLICIAL. SAÍDA DO PAÍS ANTERIOR À CITAÇÃO. APÓS OFERECIMENTO DENÚNCIA. FUGA CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo, cujo objetivo é a concessão de salvo-conduto, sob o fundamento, em essência, de ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, bem como diante do fato de a sanção cominada, em abstrato, para o delito (art. 299 do Código Penal), não admitir cumprimento em regime fechado. 2. Em que pese o fundamento constante do voto do eminente Relator, no sentido de que, nos casos em que o paciente se encontre foragido, a decretação da prisão preventiva deveria estar respaldada em fatos concretos, devendo ser levada em conta, além da fuga do distrito da culpa, a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo em que praticado o delito; o fato é que, no caso ora sob exame, se identifica gravidade na conduta supostamente praticada, qual seja, a de ter o ora paciente se utilizado dos dados e documentos de um primo para obter um passaporte ideologicamente falso, com o intuito de obtenção de visto para o Canadá. Em outras palavras: conquanto o tipo abstratamente considerado (art. 299 do Código Penal) imponha, genericamente, pena que pode ser reputada branda, não se pode deixar de considerar a gravidade in concreto da conduta atribuída ao ora paciente, inclusive porque relacionada a questões de política internacional. 3. Ainda que formalmente se considere que a saída do ora paciente do país (25/01/2011) tenha se dado em momento anterior ao recebimento da denúncia (21/04/2011) - mas após o oferecimento da peça inicial da ação penal - não se pode deixar de sopesar que ele tinha conhecimento do inquérito instaurado - foi interrogado em sede policial - e, ainda assim, optou por não mais retornar ao território nacional ou, ao menos, informar à Justiça brasileira o endereço onde poderia ser encontrado para o fim de receber notificações/intimações. 4. O quadro delineado nos autos não é o de mera não localização para citação, mas de fuga à persecução penal, razão pela qual se tem por adequada a medida adotada pelo douto juízo monocrático, como forma de garantir a aplicação da lei penal. 5. Presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque não identificada qualquer viabilidade - consideradas as circunstâncias do caso submetido a análise - de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, denega-se a ordem. Desembargador Federal Luiz Otávio Santos - Convocado Relator para acórdão
(PROCESSO: 17638968195321661688, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)