PROCESSO Nº: 1508707-76.2133.18.7.2572 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IAN DA PAZ e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3867782-96.7602.5.11.1327 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA/LPA
(PROCESSO: 59727646125507246806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)