PROCESSO Nº: 3258405-98.6184.17.5.0412 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: André Silva Santos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial, para reconhecer a especialidade apenas do período de 25/11/1984 a 01/01/1997, mas manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto o PPP apresentado informa que o EPI utilizado foi capaz de elidir a nocividade do agente agressivo, não sendo devido o reconhecimento da atividade como especial. Alega, ainda, haver omissão em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). No que se refere à eficácia do EPI informada no PPP, a discussão já foi exaurida na decisão atacada, conforme consta expressamente no item 8 da ementa: No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do período de 19/03/1984 a 03/07/1997, em que trabalhou na URBANA - Cia. de Serviços Urbanos de Natal, exercendo a função de eletricista. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados, esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a eletricidade acima de 250 volts, com o uso de EPI eficaz. Observe-se que o período que o postulante almeja ter reconhecido é abrangido pelos Decretos nº 82.635/64 e 38.351/79, até 18/05/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), portanto, não está sujeito à consideração da eficácia do EPI, mas apenas ao enquadramento do grupo profissional (ID: 9763224.7119520, 3384876.4867561, 3041264.3546009, 5534460.2280889). Dessa forma, deve ser reconhecido como especial. O STF, no julgamento do RE 719.317/SE, em 17/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Moraes. 30/05/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 84397497879230113155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)