Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Souza Nº: 7609487-64.6080.16.10.6585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MOISES MIRANDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6633263-38.4713.11.9.7688 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. VINICIUS NOGUEIRA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. EXCESSO. EXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO PARA COMPRA DE INSULINA OBJETO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao ente público agravante, até o limite de R$ 3.587,93 (três mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) para assegurar o integral cumprimento da decisão que concedera ao autor a medicação pleiteada - (Humalog® (insulina lispro) ou NovoRapid® (insulina asparte) -, bem como os insumos necessários à sua aplicação. 2. Em suas razões recursais, a União e alega, em síntese, que: a) Conforme a petição em que a parte autora requereu o bloqueio, dever-se-ia considerar apenas a cotação da insulina Humalog e seus complementos (tiras, agulhas e lancetas), não se levando em consideração o preço da insulina lantus, uma vez que a mesma não é objeto do presente processo; b) Considerando os orçamentos apresentados pelo demandante e subtraindo dos mesmos o valor da insulina lantus, tal como peticionado pela Defensoria Pública, encontra-se o menor valor para aquisição dos medicamentos de fatos requestados na Drogaria São Paulo, sendo o total para tratamento por 3(três) meses de R$ 1.582,01 (mil quinhentos e oitenta e um reais e um centavos); c) Houve excesso no bloqueio, equivalente a R$ 2.005,92 (dois mil e cinco reais e noventa e dois centavos), englobando medicamento não requerido pela parte no presente processo, devendo ser devolvidos ao Estado os valores erroneamente bloqueados; d) A boa intenção do Magistrado no bloqueio de contas públicas para compra de medicamento não justifica o ultraje a princípios tão caros à administração pública, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a compatibilidade. 3. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de bloqueio de verbas para aquisição do medicamento pleiteado, bem como a existência, ou não, de excesso de bloqueio nas contas da parte agravante. 4. No tocante ao bloqueio de verbas, cumpre realçar a sua possibilidade. O col. STJ, ao apreciar o REsp 0.815.508/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. Precedente: STJ. Segunda Turma. LUIGI CARDOSO / GO. Rel. Min. Anthony Almeida. jul. 08/12/2014. DJe 16/09/2014. 5. Analisando os autos da ação originária (3988634-99.7776.21.8.9908), tem-se que, de fato, houve o bloqueio no valor de R$ 3.587,93 (três mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme afirmou a parte agravante, bem como que tal quantia incluiu a insulina Lantus (R$ 2.005,92), que não integra o objeto desta demanda. 6. O valor da insulina Lantus, cujo fornecimento é discutido em outra ação, consta no orçamento apresentado pelo agravado anteriormente à realização do bloqueio. Ao apresentar a petição, o próprio interessado informa que "nos orçamentos apresentados constam tanto a medicação alvo deste processo (HUMALOG LISPRO), como também a insulina LANTUS, objeto de outro processo. Isso porque houve dificuldade de se conseguir orçamentos separados nas farmácias, sob o argumento do trabalho dobrado. Sendo assim, deve-se considerar apenas a cotação da INSULINA HUMALOG e seus complementos (tiras, agulhas e lancetas)". 7. Todavia, verifica-se que o alvará foi entregue ao autor e que, após petição do Estado de Pernambuco informando o excesso de bloqueio, a parte autora acostou petição, acompanhada de nota fiscal comprobatória, esclarecendo que com o valor total bloqueado (R$ 3.587,93), foram adquiridas 103 (cento e três) unidades da Insulina HUMALOG (LISPRO), objeto da ação, o que atenderá aproximadamente 16 (dezesseis) meses de tratamento, ao invés dos três meses que constavam no orçamento apresentado (id. nº 8886585.2798823). Tanto é que nos bloqueios posteriores, constam apenas valores referentes aos complementos, como fitas de medição de glicose. 8. Com efeito, embora a principio tenha ocorrido o excesso, o valor bloqueado foi utilizado para compra do medicamento objeto do presente processo, e não da insulina Lantus, ou seja, a medida judicial cumpriu com seu intento (compra da Daniela Viana), sem fugir aos limites da lide. 9. Nesta análise prefacial da matéria, não é razoável e nem há como atender ao pedido de restituição, mesmo porque se trata de medicação alvo do processo, prescrita pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. Do mesmo modo, não há como conceder o desbloqueio ou a exclusão do valor penhorado, o que não impede em sendo o caso, que a quantia seja futuramente compensada, já que se trata de uma obrigação de execução continuada. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59199467191060926929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)