PROCESSO Nº: 1727662-65.1416.23.10.4065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JOAQUIM ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ISAAC CALDEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ilegitimidade passiva do IFPE, posicionando-se nos seguintes termos: 3. O apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Também não houve omissão por parte do acórdão embargado quanto às matérias tratadas nos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 167 e 169, da CF/88, o art. 37 da Lei nº. 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto nº. 38.983/86), posicionando-se nos seguintes termos: "5. No mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios." "6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito." 4. Não procede a alegação de omissão no julgado em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: "No mais, o apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (PEDRO LUCAS SALES), como também reconheceu a dívida, corroborando parecer do seu Núcleo de Cálculos e Perícias, segundo o qual a planilha elaborada pela Contadoria do Foro está com aplicação de índice e juros corretos, portanto, concorda com o total de R$834.601,08." "Em face dessa concordância quanto aos juros e à correção monetária, resta preclusa a discussão acerca da aplicação do art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, suscitada nas razões do apelo." 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14223071125113907821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)