PROCESSO Nº: 4963912-16.4005.16.1.9832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EUMAR RABELO CAMURCA ADVOGADO: Paulo Fernando Nery Lamarao e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8399055-94.8074.2.7.2039 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAIA DO FUTURO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária (proc. nº 4998912-55.7404.31.7.9746), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde se pretendia a suspensão do ato que determinou o cancelamento do RIP, relativo a terreno supostamente de marinha localizado na Praia do Futuro, por alegada falta de pagamento da taxa, ainda que a União, como assevera o pedido ali formulado, tivesse perdido ação executiva. Em suas razões de recurso, aduz que a União não pode cobrar taxa de ocupação, se não houver a prévia demarcação da LPM, o que não ocorreu até os dias atuais, pelo que não concordou com as taxas lançadas e as impugnou, não obtendo, ainda, qualquer decisão no âmbito administrativo. Liminar recursal indeferida. Contrarrazões apresentadas pela União. A demandante narra que o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) foi cancelado por falta de pagamento da taxa de ocupação. Argumenta, contudo, que a demarcação da LPM-1831 da Praia do Futuro nunca foi realizada e que sem ela não pode haver a cobrança da taxa de ocupação. Requer a reativação do RIP e a realização da LPM-1831 da Praia do Futuro. Observando-se os elementos de prova trazidos nos presentes autos e no feito principal, verifica-se que o cancelamento do RIP se deu com base no fato de a barraca do promovente e suas respectivas instalações se encontrarem em situação irregular, por estar inserido em área de praia, ocupando bem público de uso comum do povo, área de proteção permanente, sem a devida autorização do ente público demandado, o que permite o cancelamento imediato das mesmas inscrições, nos moldes da Lei nº 9.636/98. Na ação civil pública nº 2218158-97.6677.3.11.6885 (pendente de recurso na instância suprema) reconheceu-se que o terreno das barracas da Praia do Futuro é da União, assim como em outras duas ações relativas à mesma faixa de terra (ação declaratória coletiva nº 9924072-12.9296.18.8.0618 e ação de usucapião nº 7457199-21.2378.6.9.4912). Nessas demandas há controvérsia a respeito da natureza de bem de uso comum do terreno, sendo inconteste a propriedade da União. Ademais, essa Segunda Turma já entendeu, em controvérsia envolvendo a Praia do Futuro que: "A teor dos arts. 20, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e art. 10 da Lei 7.661/88, as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido". (Precedente: AC 770178, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Lorenzo Melo - Página 118). Assim, não se vislumbra a verossimilhança do direito necessária para a concessão da tutela antecipada, visto que o presente recurso pretende reformar a decisão de 1ª instância que a denegou. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 98701280780907953418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)