EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II e 925 do CPC/2015, transformando em pagamento definitivo os valores bloqueados em conta da empresa. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissão, sustentando que a execução fiscal foi extinta sem a efetiva satisfação do crédito em nítida ofensa ao art. 924, II do CPC, como também ao art. 2º, §2º da LEF, segundo o qual a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa e demais encargos previstos na lei ou contrato. Aduz que o valor bloqueado não foi suficiente para quitar o crédito exequendo porque o bloqueio ocorrido em 02/2017 foi realizado com base no valor atualizado até 01/2017, estando, a seu ver, desatualizado no momento de sua realização. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que o bloqueio de numerários em conta da executada se deu no quantum correspondente aos valores mais recentemente indicados pelo próprio exequente. Além disso, a mera decorrência de um mês entre a data em que o exequente se manifestou pela última vez renovando o seu pedido de penhora e a data do efetivo cumprimento da decisão, não justifica a continuidade da execução em relação a valores resultantes de atualização correspondente a esse período, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 94210877186970660737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)