PROCESSO Nº: 3113537-57.6685.5.10.6208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO DANTAS SARAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Porto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DEVEDOR FALECIDO EM 2008. PARTILHA DE BENS. PROBABILIDADE. MEDIDA INÓCUA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor por intermédio do INFOJUD. 2. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). 3. Entretanto, a questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 4. Segundo informações constantes dos autos da execução fiscal, o devedor teria falecido em 2008, razão pela qual muito provavelmente os bens constantes das declarações de Imposto de Renda até aquela data já foram objeto de partilha entre os sucessores. 5. Agravo de instrumento negado em razão da probabilidade de se adotar uma medida inócua em detrimento do sigilo fiscal.
(PROCESSO: 27580451169093152305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)