PROCESSO Nº: 6661751-09.6311.29.3.6057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR SOUZA ADVOGADO: Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HENRIQUE TEIXEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação ao termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, posicionando-se nos seguintes termos: 6. O que foi decidido pelo STF no RE 160572 é que não é possível divisão de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro). Mas o ordenamento jurídico não veda a divisão entre viúva e companheira (concubinato puro = união estável). Sendo este o caso dos autos, comprovada a união estável, a autora faz jus à cota-parte de 50% da pensão desde o requerimento administrativo, consoante estabelecido na sentença (arts. 215; 217, I, c; 218, § 1º; e 219, § único, todos da Lei nº 8.112/90, na redação vigente à época do óbito do servidor aposentado, ocorrido em 2002). 7. Não procede a alegação da apelante de que o benefício deve ter por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação, dada a sua natureza declaratório-constitutiva. 8. O parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90 estabelece que, concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. No caso, a documentação apresentada no requerimento administrativo é praticamente a mesma que foi acostada à presente ação e também poderia eventualmente ser corroborada com a ouvida de testemunhas, do mesmo modo como o foi neste feito. Assim, se já demonstrável desde o requerimento administrativo a união estável, não se pode dizer que sua prova somente foi oferecida judicialmente. 3. Também não houve omissão por parte do acórdão embargado no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, posicionando-se nos seguintes termos: Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 118.398, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 3.319-693-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Não procede a alegação de omissão no julgado sobre a atuação excepcional do advogado da parte autora, capaz de ensejar a condenação em honorários recursais. Isto porque ao majorar em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença (5% sobre o valor da condenação), o acórdão embargado entendeu como suficiente para remunerar o trabalho adicional do advogado que, no caso dos autos, foi a apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º a 6º do mencionado artigo. Ressalte-se que a majoração em 20% foi fixada sobre os 5% do valor da condenação fixado na sentença e não sobre o valor da condenação como alega o embargante. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43697871854219932210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)