PROCESSO Nº: 4548404-06.6188.17.2.6359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO NOVAES e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO QUINQUENAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Lorenzo da Luz, afastando a alegação de existência de prescrição. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória, porquanto se passaram mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos herdeiros realizado nos autos. Sobre a matéria, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que é de 5 (cinco anos), contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Ressalvado o posicionamento do relator. Precedente: Segunda Turma. AGTR248022/CE. Rel. Des. Fed. Pedro Mendes. Luiz Henrique Moreira. 17/05/2015. DJe 24/09/2015. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Paulo Rezende ocorreu em 17/03/2010 tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 2018. Desse modo, resta demonstra a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do autor/ex-servidor e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do pedido de habilitação. [6]
(PROCESSO: 48693869016412589445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)