PROCESSO Nº: 6187695-05.9200.4.3.3680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN BARBOSA - ME ADVOGADO: Murilo Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3725185-83.8784.6.8.4161 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a ocorrência da prescrição de créditos tributários. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida é a data de constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN), como tal compreendida a do vencimento ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último. A declaração foi entregue pelo contribuinte em março de 2016, de forma que, quando do ajuizamento do referido feito executivo, em 06/12/2017, ainda não havia transcorrido o lustro prescricional. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01185258029822427757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)