PROCESSO Nº: 3340196-81.2021.14.12.1983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ANTÔNIO AZEVEDO ADVOGADO: Camila Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3019717-35.8708.13.7.3494 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE HABILITAÇÃO PARA REMOÇÃO DE PROFESSORES. EDITAL Nº 06/2018. RETIFICAÇÃO DE EDITAL, NA QUESTÃO HABILITAÇÃO EXIGIDA, PELO EDITAL Nº 09/2018. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA NECESSIDADE DO CAMPUS JOÃO PESSOA, DA AUTARQUIA AGRAVANTE, CONFORME PARECER DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, EXCLUINDO DO PERFIL DE HABILITAÇÃO EXIGIDA, O CURSO DO ORA AGRAVADO. A RETIFICAÇÃO DO EDITAL SE DEU EM TEMPO HÁBIL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela autarquia ante determinação de suspensão da decisão que indeferiu a inscrição do autor no processo seletivo de remoção, regulado pelo Edital nº 06/2018, retificado pelo Edital nº 09/2018, que modificou a habilitação exigida para a vaga disponível para remoção do docente, passando a abarcar apenas a graduação em Engenharia Elétrica, distinta da formação acadêmica do ora agravado. 2. O candidato teve sua inscrição deferida no processo seletivo de remoção de professores da autarquia, regulado pelo edital nº 06/2018, para vaga de Controle de Processos Industriais, cujo perfil para habilitação exigido foi de graduação em Engenharia Elétrica ou Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial. Contudo, foi publicado um Edital de Retificação (Edital nº 09/2018), com a finalidade de readequação da necessidade do campus João Pessoa, conforme Parecer da Diretoria de Desenvolvimento de Ensino, excluindo do perfil de habilitação exigida, o Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial, o que implicou no indeferimento da inscrição do autor candidato 3. Restou demonstrada a regularidade pela agravante, da retificação do edital de remoção em que se baseia o agravado para pleitear remoção para o campus de João Pessoa, eis que não apresenta requisito de habilitação para o ensino de Engenharia Elétrica. 4. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (SR
(PROCESSO: 12997240064552405911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)