PROCESSO Nº: 0759877-28.6686.20.1.2984 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SEM INDICIADO (IPL 3981.7338556) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rezende - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE, REJEITANDO PROMOÇÃO MINISTERIAL, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FUTURA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ROL DO ART. 581, I A XXIV, DO CPP, SENDO DE NOTAR QUE O SEU INCISO II VERSA SOBRE A SITUAÇÃO NA QUAL RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 18172370314293499069, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)