PROCESSO Nº: 3586239-77.5163.2.2.1998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: HENRIQUE RAMOS FORMIGA DE RAFAELA MONTEIRO ADVOGADO: João Cunha De Luiz Felipe Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pires Marcos Vinicius Duarte - 4ª Calebe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Silveira EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que manteve a atualização monetária nos termos da sentença, já que fora fixada segundo o manual de cálculos da justiça federal. Alegação de fato novo - Atribuição de Efeito Suspensivo aos embargos declaratórios nos autos do RE n. 551200/SE. Na verdade o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. A jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Esta Eg. Otávio Alves cumpriu com sua função jurisdicional, na medida registrou, claramente, tanto no voto condutor quanto do próprio acórdão recorrido que a aplicação, até a data da requisição do precatório, da correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal está em perfeita sintonia com o entendimento que vem sendo adotado por esta Maria Fernanda Castro, seguindo posição do Pleno deste TRF. Embargos Declaratórios improvidos. (CP)
(PROCESSO: 54534743015058909221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª FRANCISCO CAVALCANTI, JULGAMENTO: 26/10/2019)