PROCESSO Nº: 4090551-83.8273.11.10.2322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. L. B. J. E OUTRO ADVOGADO: DANIEL DIAS ADVOGADO: VINICIUS FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA:THALES CORREIA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) PAULO CAMPOS:TERCEIRA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. CPC/2015. ARTS. 687 A 691. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. QUESTÃO SUCESSÓRIA. PARTILHA DA HERANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação processual de sucessores de credor de título executivo judicial, tendo em vista já ter se efetuado o pagamento a outros sucessores anteriormente habilitados. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu que era o caso de indeferimento do pedido de habilitação formulado pelos requerentes, tendo em vista que o pagamento já foi realizado para herdeiros necessários, já habilitados anteriormente, que, conforme foram advertidos, responderão perante os outros sucessores pela parte da herança que receber no processo e que a eles couber. 3. A habilitação no processo civil deve se dar de acordo com o prescrito nos arts. 687 a 691 do CPC/2015, que permite, no caso de crédito pendente de recebimento por credor falecido, a habilitação incidental dos sucessores nos autos. 4. Indeferimento do pedido de habilitação em razão de já se ter procedido ao pagamento dos créditos em favor de sucessores já habilitados nos autos, de modo que o deslinde da questão se resolve no juízo cível, seja para fins de matéria sucessória, seja para fins de responsabilização civil por recebimento de crédito superior ao devido. 5. A União, na condição de executada/agravada, absteve-se de contraditar o presente recurso por ausência de interesse do deslinde da controvérsia recursal, já que esta está jungida ao interesse dos particulares interessados. 6. Agravo de instrumento conhecido mas não provido. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. CPC/2015. ARTS. 687 A 691. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. QUESTÃO SUCESSÓRIA. PARTILHA DA HERANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação processual de sucessores de credor de título executivo judicial, tendo em vista já ter se efetuado o pagamento a outros sucessores anteriormente habilitados. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu que era o caso de indeferimento do pedido de habilitação formulado pelos requrentes, tendo em vista que o pagamento já foi realizado para herdeiros necessários, já habilitados anteriormente, que, conforme foram advertidos, responderão perante os outros sucessores pela parte da herança que receber no processo e que a eles couber. 3. A habilitação no processo civil deve se dar de acordo com o prescrito nos arts. 687 a 691 do CPC/2015, que permite, no caso de crédito pendente de recebimento por credor falecido, a habilitação incidental dos sucessores nos autos. 4. Indeferimento do pedido de habilitação em razão de já se ter procedido ao pagamento dos créditos em favor de sucessores já habilitados nos autos, de modo que o deslinde da questão se resolve no juízo cível, seja para fins de matéria sucessória, seja para fins de responsabilização civil por recebimento de crédito superior ao devido. 5. A União, na condição de executada/agravada, absteve-se de contraditar o presente recurso por ausência de interesse do deslinde da controvérsia recursal, já que esta está jungida ao interesse dos particulares interessados. 6. Agravo de instrumento conhecido mas não provido. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. CPC/2015. ARTS. 687 A 691. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. QUESTÃO SUCESSÓRIA. PARTILHA DA HERANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação processual de sucessores de credor de título executivo judicial, tendo em vista já ter se efetuado o pagamento a outros sucessores anteriormente habilitados. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu que era o caso de indeferimento do pedido de habilitação formulado pelos requrentes, tendo em vista que o pagamento já foi realizado para herdeiros necessários, já habilitados anteriormente, que, conforme foram advertidos, responderão perante os outros sucessores pela parte da herança que receber no processo e que a eles couber. 3. A habilitação no processo civil deve se dar de acordo com o prescrito nos arts. 687 a 691 do CPC/2015, que permite, no caso de crédito pendente de recebimento por credor falecido, a habilitação incidental dos sucessores nos autos. 4. Indeferimento do pedido de habilitação em razão de já se ter procedido ao pagamento dos créditos em favor de sucessores já habilitados nos autos, de modo que o deslinde da questão se resolve no juízo cível, seja para fins de matéria sucessória, seja para fins de responsabilização civil por recebimento de crédito superior ao devido. 5. A União, na condição de executada/agravada, absteve-se de contraditar o presente recurso por ausência de interesse do deslinde da controvérsia recursal, já que esta está jungida ao interesse dos particulares interessados. 6. Agravo de instrumento conhecido mas não provido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 08873817075226787771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)