TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. USO CAUTELAR DO SISTEMA BACEN-JUD. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO BLOQUEIO DE VALORES COM NATUREZA PREVIDENCIÁRI. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material.
2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos em face do acórdão prolatado, que negou provimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que os débitos relacionados não foram atingidos pela prescrição, mantendo o agravante no polo passivo da execução, assim como, o bloqueio eletrônico realizado.
3. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a pretensão para o redirecionamento não foi atingida pela prescrição, porque a execução fiscal fora ajuizada em 1991, enquanto que em 02/11/2006 a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica constante da CDA originária (certidão do oficial de justiça, à fl.71), iniciando-se, a partir daí, o prazo quinquenal para o pedido de redirecionamento.
4. Hipótese em que a Fazenda Nacional pugnou pelo redirecionamento em Leonardo da Rocha. 75), portanto, dentro do prazo quinquenal. Com efeito, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Na hipótese dos autos, se pode verificar que a Fazenda Nacional não manteve-se inerte ou deu causa para que não se concretizasse a citação, não podendo lhes ser imposta as consequências decorrentes da demora na tramitação da ação.
5. Com relação ao aresto cautelar, o acórdão embargado teve como entendimento ser o mesmo cabível em face das buscas sem êxito à satisfação do crédito e, ainda, em face da ocorrência de dissolução irregular da empresa executada. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp nº 5.998.384/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD, cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros, inclusive antes da citação do devedor. Na situação em concreto, há de se destacar as tentativas de citação do agravante, que findaram frustradas, tendo em vista a sua não localização no seu endereço indicado pela Fazenda Nacional, conforme se depreende da certidão de fl. 162 e do Aviso de Recebimento (AR) acostado à fl. 176.
6. Constato, portanto, que o acórdão embargado analisou devidamente essas questões.
7. Contudo, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado no que concerne à possibilidade de realização do bloqueio efetivado em conta salário, no valor de R$ 1.518,72 (um mil, quinhentos e dezoito reais), reconheço que procede tal alegação. Analisando detidamente os documentos acostados às fls. 232/234, há de ser reconhecido que o valor bloqueado é relativo à verba previdenciária cujo depósito ocorreu na conta bancária CEF n. 2962/013/44268635-1, restando, assim, vedado o bloqueio judicial.
8. Há de ser destacado que o art. 833, IV, do CPC/2015 assegura com a impenhorabilidade, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia.
9. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos, com efeitos infringentes, para determinar o desbloqueio dos valores relativos ao benefício previdenciário, depositados na conta bancária CEF n. 2962/013/76093089-6.
(PROCESSO: 1018725918860801725130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)