PROCESSO Nº: 6121201-34.1922.17.1.0176 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO LIMA e outros ADVOGADO: José De Ribamar Capibaribe De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura aos servidores exequentes o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas - conversão em pecúnia de licença-prêmio, JOÃO VITOR CORREIA e abono de férias. 2. Sustenta a apelante que os cálculos homologados são equivocados, porque desconsiderou a manifestação da empregadora sobre os valores correspondentes ao imposto de renda recolhidos a maior pelos autores, sobre os quais caberia restituição, constante de tabela indexada no processo. 3. Esclarecimentos da Contadoria do Foro, informando que o valor apurado pelos autores corresponde ao montante do imposto a ser restituído, decorrente da dedução de valores pagos. 4. A apelante, nas razões recursais, limita-se a citar trecho do parecer que defende, sem apresentar qualquer elemento que infirmem os cálculos da Assessoria Contábil do Juízo que foram homologados. 5. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 6. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02556507927603965670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)