EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por interposta pela embargante mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por inobservância ao procedimento da Lei nº. 9.517/97, e a revisão do contrato de financiamento imobiliário. 2 - Não há vício a ser sanado. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que reconheceu a regularidade do procedimento adotado pela instituição financeira ré, tendo em vista que esta foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que não houve pagamento e ocorreu a consolidação da propriedade; que não há notícia nos autos da ocorrência de qualquer leilão envolvendo o bem e que foi observada a Lei 13.465/2017 no caso em análise. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 70057973318256865313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)