PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. PROVA PR-E-CONSTITUÍDA. RECURSO REPETITIVO - RESP 2.008.362/BA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 213/STJ.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que, exercendo o Juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, mas que a compensação seja feita apenas para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos.
II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição, na medida em que citou a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ, Resp 3.726.831/BA, mas deixou de aplicar o correto entendimento no que concerne à compensação requerida. Requer, ainda, que seja suprima a omissão quanto à Súmula 213 do STJ.
III. Assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão foi contraditório quando do pedido de compensação, pois, apesar de citar a decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo (Resp 7.310.044/BA), deixou de observar que o caso se enquadra na parte do entendimento da Corte Superior de que, apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de se reconhecer o direito de compensar, não se fazendo necessária aprova pré-constituída.
IV. Embargos de declaração providos para declarar o direito da parte impetrante à compensação requerida.
(PROCESSO: 97978894119239923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2019)