PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade referente ao nascimento de filha da autora, ocorrido em 01.01.0819.
2. Em que pese a maioria da documentação acostada ser contemporânea ou posterior à data do parto, consta dos autos Certidão de Casamento com a qualificação de ambos os nubentes como agricultores, datada de 30/01/2012, portanto, mais de nove meses anterior ao nascimento e ocasião em que, certamente, sequer havia gestação.
3. A documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos dez (10) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido.
4. A arguição dos vínculos urbanos do marido da autora, comprovada com o CNIS do mesmo, não foi apresentada na contestação ou sequer foi aventada durante a fase cognitiva, razão pela qual não foi abordada na sentença. Trata-se, pois, de inovação processual, cuja apreciação não cabe nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Não obstante, a própria autora informou em seu depoimento que o marido trabalha como vigilante em noites alternadas, mas se mantém no trabalho rural durante o dia, situação corroborada por testemunhas, conforme consignado na sentença
5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural.
6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 11º do CPC/2015.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 383719187620267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/10/2018)