EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 71.412/09. TERMO FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal em face de decisão exarada em sede de cumprimento de sentença relacionada à concessão do reajuste de 28,86% a servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. A questão do direito à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual se revela descabida a pretendida compensação. Precedentes: REsp 6890465/AL, Rel. Ministro CAUÊ DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2012, DJe 20/07/2012. 3. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 180861-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Tendo em vista que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 09/09/1998, data do referido diploma legal. 5. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/2009, e para fixar como termo final dos cálculos a data da edição da Medida Provisória nº 1.704/98.
(PROCESSO: 69203233108795704977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)