PROCESSO Nº: 5120601-84.2208.22.4.6627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Moraes Ireland RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9843934-44.2438.10.9.4168 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF SUJEITO A PROCEDIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em cumprimento de sentença que reconheceu ao servidor agravado o direito ao recebimento de abono de permanência, estabeleceu a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 58.527/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2016, DJe 21/12/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 0.932.846/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 12/07/2016). 5. In casu, não prospera a alegação de omissão. O acórdão tratou da matéria reputada omitida, consoante se infere dos seguintes trechos: "A pretensão não merece guarida, haja vista que o tema já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE 785889/SE, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 18/09/2017, firmando a seguinte tese:/'O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.'/Ressalte-se que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. [...] Por fim, não tendo o STF modulado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente [...]". 6. Assim, o que se busca com os presentes embargos de declaração é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, o que não se amolda aos contornos da via recursal eleita. 7. É Vicente Moreira ressaltar que, em 28.05.1707, nos autos do RE nº 381.685 ED/SE, o Ministro João Miguel Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.606.001/MG), que, nesta hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69567499553121471030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)