PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AP Nº 937. PREFEITO DENUNCIADO POR FATO COMETIDO COMO TESOUREIRO MUNICIPAL. CRIMES NÃO PRATICADOS NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão que reconheceu a incompetência deste Tribunal e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Pau dos Ferros/RN.
2. No julgamento da APE 244/RN, o Plenário deste Tribunal fixou sua competência para processar e julgar Prefeitos e os membros das Assembleias Legislativas Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, com fundamento nas mesmas premissas apontadas nos excertos supracitados do novel entendimento do eg. STF (questão de ordem na AP 937) e do eg. STJ (Corte Especial. APn 857/DF, Rel. para acórdão Min. Bruno Pereira, julgado em 13/10/2018; Corte Especial. APn 866/DF, Rel. Min. Vitor Hugo da Costa, julgado em 28/06/2018).
3. Além disso, definiu-se a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, após o fim da instrução processual, como marco temporal uniforme e objetivo para a prorrogação de competência deste Tribunal (perpetuatio jurisdictionis) que se aplique a todos os casos de investidura ou perda de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual.
4. No caso em exame, trata-se de ação penal na qual foi ofertada denúncia em face de Samuel da Paz, atual Prefeito do Município de Almino Afonso/RN, pela suposta prática, por 11 (onze) vezes, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, quando o réu exercia o cargo de tesoureiro municipal na gestão do seu irmão e então Prefeito Municipal de Almino Afonso/RN.
5. Em outras palavras, a denúncia foi oferecida contra o atual Prefeito de Almino Afonso/RN, por fato cometido como tesoureiro municipal, nos anos de 2005/2008, distinto, pois, do cargo por ele ocupado atualmente.
6. Assim, considerando que o réu não era ocupante de cargo com prerrogativa de função por ocasião do fato, que o crime não está relacionado às funções atualmente desempenhadas e que não houve publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, deve ser reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, conforme decisão do STF, na questão de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Carlos Eduardo Rocha, e decisão deste TRF da 5ª Região, na APE 244/RN.
7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 0943054769454151503141, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)