PROCESSO Nº: 0399446-47.7507.24.7.0720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: THALES CARDOSO APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: BRENO NASCIMENTO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 03/08/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (20.08.7614). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 34902843913058425614, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017; PROCESSO: 965532848096224, AC829411/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 10/06/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8373786-95.2977.5.5.3308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: DIEGO MORAES APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: BRENO MORAES ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: BERNARDO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 29/07/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (21.10.7711). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 07095374170705600771, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017; PROCESSO: 664013164999750, AC054856/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 25/05/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0392125-10.4117.24.11.8871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VICENTE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 26/10/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (16.06.4729). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 01205258731747007249, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017; PROCESSO: 431623861889211, AC873785/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 06/04/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69680392358885119932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)