EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O AGENTE FINANCEIRO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os particulares desafiam por agravo de instrumento decisão, proferida no curso da Ação Ordinária nº 1350171-99.2308.3.9.6344, que indeferiu a liminar requestada com o escopo de tornar sem efeito o leilão sobre o imóvel alienado fiduciariamente aos recorrentes em face da inexistência de provas que corroborem suas alegações no sentido de que não foram regularmente notificados para purgar a mora. 2. A documentação acostada pela Caixa, dotada de fé pública (emitida pelo cartório) demonstra que a notificação prévia foi devidamente efetivada, nos moldes estatuídos pelo art. 26, § 7º da Lei 9.514/97, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, local de trabalho do agravante. 3. As entidades municipais que fiscalizam a execução do programa "minha casa, minha vida" verificaram que houve o descumprimento da cláusula contratual que estipula a destinação do imóvel para moradia do beneficiário e de sua família. 4. O desvio de finalidade do objeto do contrato, no sentido de assegurar o direito de moradia à mutuária e seu núcleo familiar, acarreta o vencimento antecipado do débito estipulado no contrato, autorizando a rescisão do liame e consequente alienação do imóvel. 5. No caso concreto, inexiste razão para se afastar eventual consolidação da propriedade do imóvel havida em nome da Caixa Econômica Federal, devidamente registrada em Cartório, eis que não constatada a apontada inobservância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ainda mais que não foi trazida aos autos prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade dos atos praticados pelo agente financeiro, sem prejuízo que na ação principal, mediante a ampla produção de provas, o juízo possa concluir em sentido contrário. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 86903435886993295528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)