PROCESSO Nº: 8463865-38.4294.19.10.1946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Paulo Renato Nunes Sassaki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE SER DEVIDO. ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional, fundamentando que ela formulou pedido genérico, sem demonstrar o valor que entende ser devido. II. Sustenta a embargante que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração incorreu em erro ao fundamentar que se negou provimento ao recurso da Fazenda, quando, na verdade, foi dado provimento. Requer a correção do erro material. III. O acórdão embargado citou decisão diferente da que foi prolatada nos presentes autos, a qual não corresponde ao julgado constante do Id. 3140621.9723049. Assim, deve ser corrigido o erro material. IV. A decisão prolatada no Id. 4433146.3575174 foi clara ao fundamentar que: "...a exequente não trouxe aos autos, em nenhum momento, os documentos que informam os valores que alega terem sido indevidamente recolhidos a título de IRPF. Apenas após a apresentação de tais documentos (comprovantes de rendimentos, sentença judicial, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado; atualização dos cálculos; banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF), é que se faz possível apreciar o valor devido e o excesso de execução alegado pela Fazenda". V. Embora tenha a ação de embargos à execução natureza de ação de conhecimento, para fins de aplicação do ônus da prova, o art. 373, I, do CPC/2015, esclareceu o acórdão que não se aplica ao caso, tendo em vista a situação singular de que não foram apresentados, pela parte exequente, os documentos necessários para a comprovação do montante devido. A defesa nos presentes embargos insurgiu-se justamente contra a não apresentação pelo exequente dos documentos que demonstram o recolhimento indevido do tributo, ao passo que ditos documentos são indispensáveis para o exercício do próprio direito de defesa da União. VI. Apesar de a Fazenda não apresentar valores incontroverso, para tanto, precisa que a parte recorrida apresente a documentação necessária para que possa exercer o seu direito de defesa, não prevalecendo a tese da parte embargada de que não. existem razões para a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, com o fito de obter os documentos requeridos pela Fazenda. VII. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material. [5]
(PROCESSO: 26366116966611514558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)