PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, V, CPC.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial/ trabalhadora rural.
2. A presente demanda possui as mesmas partes (Rodrigo Porto INSS), a mesma causa de pedir (incapacidade para o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) de ações anteriormente ajuizadas, sendo a primeira sob o nº 7837592-64.9455.13.6.2248, na 17ª Vara Federal do Ceará/Juazeiro do Norte, na qual foi improcedente o pedido por ausência de comprovação da incapacidade laboral, trânsito em julgado em 26/08/2010 e a segunda, sob o nº 2279641-02.495.1.12.7326, na 24ª Vara Federal do Ceará/Tauá, a qual foi extinta sem resolução do mérito, por entender o Juiz sentenciante ofensa à coisa julgada, trânsito em julgado em 16/01/2010.
3. Inexiste qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento, isto é, não consta nos autos qualquer referência ou prova material de alteração/agravamento das condições de saúde da demandante.
4. Embora o laudo pericial realizado na presente demanda, informe "incapacidade parcial, porém permanente" para a parte autora, o respectivo laudo condiciona o caráter de "permanente" devido à possibilidade, a longo prazo, de uma insuficiência renal, fato corroborado por laudo anterior que amparou sentença de improcedência, transitada em julgado, em ação idêntica na 17ª Vara Federal.
5. A ausência de demonstração acerca de certa piora do estado de saúde, por ocasião da nova ação, fomenta a existência da tríplice identidade a justificar configuração da coisa julgada.
6. Reconhecida a existência da coisa julgada, extingue-se o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35514822493653772282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)