PROCESSO Nº: 5113070-16.3910.19.5.8860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANA GLORIA BARRETTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Igor Costela Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento indevido de "Gratificação de Raios X" cumulativamente com o Adicional de Insalubridade). A autora, inclusive, recebeu cumulativamente os valores respectivos apenas por um curto período de tempo (de dezembro de 2013 a setembro de 2014), sendo de rigor, portanto, a reposição ao erário dos indevidos; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 56984666712047220530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)