PROCESSO Nº: 1109238-90.9247.16.11.8667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Heitor Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DA MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão de fls. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito à correção monetária. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, a sentença e o acórdão adotaram para correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos neste ponto. 4. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56878696636787297872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)