PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEONARDO RAMOS. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER: 21/02/2013). O INSS alega: 1) o benefício deve ser concedido a partir da data da perícia judicial ou a partir da data de ajuizamento da ação, porque a perito não informou quando teve início a incapacidade; 2) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
3. No caso, foi realizada a perícia médica judicial, tendo o expert constatado que a autora padece de Matheus Novaes (CID 10 F20.0), iniciada provavelmente em 18/10/2013, não podendo exercer atividade laborativa definitivamente.
4. Impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (NB 462.832.064-9, DIB: 21/05/2013) a partir da data do requerimento administrativo, porque os requisitos para a fruição do benefício estavam presentes deste então.
5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.239-525-MG.
6. Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 91009906612003577334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)