PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 18.110/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 07.09.5694, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 188256 e 033419 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Foi dada a oportunidade ao INSS para que requeresse todas as provas que julgasse pertinente, conforme Despacho de fl. 97. Transcorrido o prazo de dez dias para se manifestar acerca do Despacho, o INSS permaneceu inerte. Ademais, o Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos Autos. No presente caso, foi demonstrado que o Autor é considerado pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Razão pela qual não se acolhe a preliminar de nulidade da Sentença suscitada pelo INSS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A incapacidade do Autor resta comprovada conforme documento acostado à fl. 12, o qual informa que o Autor é portador de Daniel da Conceição. Nesse sentido, fica demonstrado que o Apelado é considerado pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através da juntada do Documento de fl. 11 que demonstra ser o Apelado beneficiário do Bolsa-Família no valor de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). Resta comprovado que o Apelado preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, pois não tem condições de prover o seu sustento nem de tê-lo provido pela sua família, além de estar acometida por doença irreversível que a incapacita para a vida independente, fazendo jus à concessão do Benefício de Amparo Assistencial, nos termos da Sentença.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98759853283181839446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)