E M E N T A ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO, EM PARTE, DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu "a implantar a retribuição salarial com equivalência do reconhecimento de saberes e competências (RSC) de Felipe da Cruz nos termos da Resolução n.º 01 de 12/09/2014, inclusive em antecipação de tutela, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013. Os valores das parcelas atrasadas serão devidamente atualizados nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. João Guilherme da Costa, ainda, a parte ré no pagamento honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), atento ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC." II - "Dos dispositivos acima, depreende-se que o RSC não se refere à reclassificação, ou mudança de nível ou de Título, tal como estabelece a Lei n.º 11.784/2008. Trata-se de um novo instrumento de retribuição financeira aos professores, um acréscimo em sua remuneração como meio de valorizar sua experiência profissional e capacitação, sendo não cumulativo, ou seja, um mesmo servidor não pode receber mais de uma RSC, (assim, ao alcançar a pontuação necessária por meio de especialização, mestrado ou doutorado, a RSC equivalente será atualizada para o novo currículo, na forma e condições que dispuser a Comissão Especial do instituto federal respectivo). E, ainda, a concessão da RT considerando a equivalência do RSC é retroativa a março de 2013 para aqueles que fizerem jus à gratificação anteriormente a essa data." (excerto da Sentença). III - Os Honorários Advocatícios estão razoavelmente fixados, a teor do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da Ação. IV - Óbice legal e Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 04/DF, com efeito vinculante, vedando a concessão de Tutela Antecipada, referente a pagamento de remuneração a Servidor Público Federal, razão pela qual ficam suspensos os efeitos da Sentença nesta parte. V - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 739.589. VI - Provimento, em parte, da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 81821090134764980047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)