PROCESSO Nº: 3723208-23.4626.27.8.9615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti Doria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rezende. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 8.444.200/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE (identificador 5944937.62554395 - fls. 166/176 e identificador 3490285.80585715 - fls. 02/08), em face de sentença (identificador 6511817.04778460 - fls. 160/162), que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte autora, à base de 01 (um) salário mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I, da Lei 8.213/1991; 2. INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a não comprovação do efetivo desempenho da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário à carência do benefício de aposentadoria por idade, destacando que não foi anexado nenhum documento idôneo e contemporâneo que demonstre o alegado labor rural, inclusive foram anexados documentos produzidos após o a DER (certidão do TRE). Por fim, requer a reforma do critério de correção dos juros e da correção monetária; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (cinqüenta e cinco anos para homem) na DER, nascido em 15/11/1956. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (11/01/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.; 4. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é frágil, por isso não se presta como início de prova material; 5. Em juízo foram anexados poucos documentos, e estes frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelado (certidão do TRE com data de 11/08/2016, posterior a DER 22/11/2016), ou porque em nome da terceira Carolina Ferreira (recibo de entrega e declaração de ITR de 2010, 2012, 2013 e 2015.); 6.A ausência de início de prova material da atividade campesina por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural (Súmula nº 149 do STJ); 7. O STJ no julgamento do REsp nº 2.890.298/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 75844508524984292903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)