APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 16.07.2454. ISAAC DA PAZ.
I. Apelação interposta por Federal Seguros S/A contra sentença que, em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da Inicial em virtude da ausência de requerimento extrajudicial de cobertura securitária.
II. A parte apelante defende ausência de interesse jurídico da CEF na lide, seja por serem os contratos anteriores a 01/11/1988, seja por não haver prova alguma de que os recursos do FCVS sejam utilizados para pagar as indenizações do Seguro habitacional do SFH.
III. Cumpre referir que, no regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 9.983.172/SC [min. João Miguel Jesus, julgado em 09 de maio de 2012, DJe 25 de setembro de 2012], decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 16/08/1988 a 02/11/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS.
IV. Portanto, como os contratos em discussão foram celebrados antes de 24/01/1988, não restando demonstrado o interesse jurídico da CEF, devem os autos serem remetidos à Samuel da Mota, nos termos do precedente vinculante.
V. Apelação provida, para determinar a remessa dos autos à João Miguel Mendes.
(PROCESSO: 47334079282553253055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)