PROCESSO Nº: 8564506-68.3015.18.9.4828 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THOMAS SOUZA ADVOGADO: Macsuel Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, no que tange à condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em contradição com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao dever de indenizar, que caracteriza o caso dos autos como falha na prestação do serviço. Afirma que, ao receber a notificação, agiu em conformidade com o art. 257, § 7º, do CTB e a Resolução nº 149 de 19/09/03 e o acórdão incorreu em equívoco, ao não reconhecer a ofensa ao patrimônio moral da embargante. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, à luz da legislação que rege a matéria. Ademais, o reconhecimento da ação equivocada da autoridade administrativa não importa, necessariamente, na prática de conduta ilícita, consoante alegado no acórdão embargado que, ao decidir a questão, agiu com acerto ao afirmar que "a alegação de que o documento de identificação do condutor se encontrava ilegível, obstando a análise do recurso, não pode prosperar. Não agiu, com acerto, a Administração, eis que o referido documento se encontrava legível, sendo possível a identificação dos dados e da assinatura do seu titular, o condutor do veículo. No que tange ao pagamento de indenização por danos morais, não se encontram presentes os requisitos necessários à sua configuração. A despeito de considerar que a Administração não atuou com o necessário zelo, ao deixar de apreciar o pleito da apelada, esta conduta não pode ser definida como ato ilícito, por não se encontrarem presentes os requisitos do art. 186 do CC. O ato impugnado não é idôneo a gerar um abalo psicológico à honra ou à imagem do apelado. O dano moral não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido, ante a violação grave ao patrimônio moral da parte autora, o que não ocorreu na hipótese em comento". 4. Não há, também, que se falar na existência de contradição entre os termos do acórdão e a jurisprudência do STJ, eis que os vícios que ensejam a interposição do recurso previsto no art. 1022 do CPC devem restar presentes nos termos do próprio decisum, o que não se configurou na hipótese. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64550891989272858227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)