PROCESSO Nº: 1087632-89.1060.25.4.4163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: HIAGO FRANCISCO FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DNOCS. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 RE 725.506/SE (REPERCUSSÃO GERAL). SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cauê Novaes o DNOCS alegando que os honorários com base no art. 85, CPC/15 ferem o princípio da vedação à decisão surpresa; que não houve a modulação temporal do julgado do Supremo Tribunal Federal, o qual está pendente de julgamento dos embargos de declaração. 2. O particular, por sua vez, alega omissão quanto ao art. 85, §2 e 14, do CPC/15, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre 10 e 20% do valor econômico obtido 3. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com base no julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 295.925/SE. 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 653.862, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Quanto a alegação de inaplicabilidade dos honorários advocatícios com base no art.85 do CPC/15, não conheço da questão, tendo em vista que não foi impugnada pelo DNOCS em sua apelação. 6. Quanto aos embargos do particular, igualmente, não merecem provimento, tendo em vista que os a ausência de omissão, que fixado entre 10 e 20% do valor da causa, já que a sentença é ilíquida. 7. Embargos de declaração do DNOCS e do particular improvidos.
(PROCESSO: 31292800497083582173, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)