Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Correia PJE-ED-AC 9527969-37.0208.4.2.3630 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : DAVI LUCAS GONÇALVESPROC : MATHEUS RIBEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ : JOÃO VITOR VIEIRA DELGADO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 1-F da Lei 9.494/97, aduz a ausência de modulação em relação ao julgamento do RE 694.718/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira a ser necessário aclaramento sobre o art. 927, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Requer manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º da Constituição. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que: Não se utiliza a Lei 11.960/09 para a função de corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 97.737-PB, desembargador João Miguel Gonçalves, em 30 de março de 2015. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal 2. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 61514493932315482423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)