PROCESSO Nº: 4915940-13.8743.6.10.9243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRENO BARROS ADVOGADO: Diego Jose Mangueira Aureliano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4744276-63.9490.12.9.5431 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. BACHARELADO E LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. MESTRADO EM PRODUTOS NATURAIS E SINTÉTICOS BIOATIVOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar ao impetrado que permita a investidura da impetrante no cargo de Técnico de Laboratório na área de Biologia, em face de sua nomeação em decorrência de aprovação no concurso público regulado pelo Edital UFPB nº 53/2015, independentemente de não possuir ensino médio profissionalizante ou curso técnico em Análises Clínicas e registro no Conselho Regional de Farmácia. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso do edital em questão, ficou estabelecido, como documentação necessária à posse do candidato aprovado, o certificado de conclusão do ensino médio profissionalizante, ou médio completo com curso técnico, em análises clínicas e registro no CRF. Consta da decisão recorrida que a candidata apresentou diploma de Licenciatura e Bacharelado em Ciências Biológicas, Mestrado em Produtos Naturais e Sintéticos Bioativos e comprovante de registro no CRBIO. Afirma que o edital atrela tanto a Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto aos concorrentes - conhecedores das normas do certame. O edital traz critérios objetivos de julgamento, onde o administrador e administrado estão estritamente subordinados às regras editalícias. Assim, entende que caberia ao candidato, que já sabe com antecedência a sua respectiva classificação, se cercar de maior diligência no sentido de providenciar os documentos necessários ao cadastramento; ou sabendo que não tem o título previsto no edital para a investidura no cargo, não proceder com a realização do certame, sendo de sua integral responsabilidade manter-se informado das disposições relativas ao certame a que se submete. Por outro lado, aduz que está assentado o entendimento de que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Por fim, alega que o atendimento ao pleito do agravado implicaria em tratamento diferenciado, o que feriria o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, incorrendo em ilegalidade de procedimento, já que todos os candidatos foram avaliados com o mesmo rigor e em estrita observância aos critérios pré-estabelecidos no ordenamento jurídico próprio. 3. Ao analisar os autos, verifica-se que a agravada foi aprovada em 4.º lugar no concurso público promovido pela UFPB para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Biologia, tendo sido nomeada em 29/07/2017. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico em Análises Clínicas, além de registro no CRF", e a candidata apresentou diploma de curso superior de Bacharelado e Licenciatura em Ciências Biológicas (id. 9907070 e id. 3285087), além de ter o título de mestre em Produtos Naturais e Sintéticos Bioativos (id. 4550998), formação que abrange a área de Biologia, de modo que ela não poderia ser obrigada a ter formação técnica e inscrição no CRF, uma vez que já possui escolaridade superior em área congênere e inscrição em seu próprio conselho de fiscalização profissional, que é o Conselho Regional de Biologia. Entretanto, o IFPB concluiu que ela não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido. 4. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 71472170158660944696, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2018; PROCESSO: 35983698131242580442, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017; REO173595/RN, Relator: Desembargador Federal Daniel Rodrigues (Convocado), DJE 07/03/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Felipe da Luz, DJE 21/09/2013; REO273706/RN, Relator: Desembargador Federal Heitor Ramos (Convocado), DJE 22/11/2014. 5. Agravo de instrumento improvido. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal convocado Enzo da Costa. [03]
(PROCESSO: 24023935956678972985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)