Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Mata Nº: 0009806-24.7334.11.1.1957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO ARAGÃO MARINHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN LUIZ FELIPE DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO MANTIDO. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT e a União Federal, de forma solidária, à compensação de danos morais sofridos pela autora em razão de colisão de veículo com animal em rodovia federal, fixando a indenização no valor de R$ 45.214,00 (quinze mil reais) e declarando o direito de abatimento pelos réus, sobre o quantum compensatório, do valor do seguro DPVAT recebido pela demandante. 2. Nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT e à União, em face da existência de animal na pista de rolamento, que culminou na colisão com o veículo da autora. 3. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 4. A responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. 5. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, este Tribunal vem entendendo que, diante da dimensão geográfica do Brasil e da extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal, devendo ser consideradas, em cada caso, as circunstâncias fáticas em que ocorrido o acidente (PROCESSO: 38385291374514660262, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018) 6. Segundo informações prestadas no Boletim de Ocorrência emitido, com base em vestígios existentes no local, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o acidente relatado nos autos ocorreu às 19:50 horas, em trecho de rodovia situado em área rural, sem sinalização luminosa, quando a motocicleta conduzida pela autora deslocava-se pela BR 304 no sentido decrescente (Fortaleza-Natal) e colidiu com um assino que se encontrava no meio da rodovia. 7. Ocorrido o acidente em um trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização, sinalização e contenção da circulação de animais na faixa de rolamento da rodovia, além da aposição de sinalização luminosa no local, cuja ausência, no caso, foi de grande relevância para a ocorrência do sinistro (PROCESSO: 04018947397600435194, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018). 8. Inexistência, nos autos, de qualquer indício de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pela motorista, não restando configurada, assim, hipótese de culpa exclusiva da vítima, que afastaria a responsabilidade do DNIT e da União pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, também não há como se considerar a culpa concorrente do condutor. 9. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 62468403535813196484, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017). 10. Evidenciado, no caso apresentado, que havia como o DNIT e a União preverem o dano decorrente da inobservância do dever de vigilância e manutenção das rodovias, evitá-lo e ainda que tinham a obrigação de agir nesse sentido. Ou seja, se as entidades rés tivessem atuado no sentido de evitar o acesso de animais à estrada e de sinalizar de forma adequada a rodovia o acidente não teria ocorrido. O não cumprimento desses deveres, pela não adoção das medidas indicadas, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva do Estado. Precedente desta Turma (PROCESSO: 54350757951266319274, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2018). 11. Os elementos de prova constantes dos autos dão conta de que a demandante, em decorrência do acidente, foi internada no Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, com diagnóstico de trauma de membro superiores (fratura nos punhos direito e esquerdo), tendo sido operada com osteosínteses com placas e parafusos, evoluindo com dor e paralisia e bloqueio da flexão, consistindo em sequela definitiva. Configurados danos morais a serem compensados, diante das lesões físicas e do abalo psíquico sofridos pela autora em decorrência do acidente deflagrado pela presença de animal na pista. 12. Tratando-se de danos morais, este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Considerando esses parâmetros e as especificidades da hipótese apresentada, o valor de R$ 98.106,00 (quinze mil reais), arbitrado na sentença recorrida, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo, assim como suficiente à reparação do dano moral sofrido, estando dentro da média do que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (APELREEX 87901494823286177106, Desembargador Federal Kevin Mendes, FRANCISCO DA ROCHA - Quarta Turma, DJE:19/11/2013; PROCESSO: 08700286552666889660, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/08/2017; PROCESSO: 67380683159713081035, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2016). 13. Não comprovados os danos materiais alegados, não tendo a autora apresentado qualquer documento que evidencie o efetivo pagamento dos valores discriminados no Relatório de Avarias constante do Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 14. Também não foram comprovados lucros cessantes a serem indenizados. Como bem ressaltado na sentença, "a autora asseverou em depoimento pessoal que foi compelida a afastar-se de seu trabalho pelo período de 1 (um) ano, em decorrência das lesões advindas do acidente, ocasião em que realizou tratamento fisioterápico. Contudo, não foi carreado aos autos nenhuma prova dessas alegações, seja através de atestado proveniente de profissional fisioterapeuta, prova testemunhal ou ainda por meio de documentos que comprovassem a renda que ela deixou de auferir no suposto período de afastamento". 15. Enquanto que a compensação pelo dano moral destina-se a recompor o transtorno psíquico sofrido pela vítima em razão do evento lesivo, a por dano estético objetiva reparar deformidade física que agride à visão, causando desagrado (REsp 0588826/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2017, DJe 25/05/2017). 16. Apesar de evidenciado o dano moral sofrido, por inquestionável o sofrimento experimento pela autora, não existe evidência de que a sequela física decorrente do evento lesivo provoca agressão visual capaz de causar repulsa e desagrado. As provas produzidas nos autos apenas indicam que a autora possui dor e paresias e bloqueio da flexão dos punhos, decorrentes das lesões advindas do acidente automobilístico, não havendo elemento probatório que informe ter sido submetida a cirurgias plásticas e/ou de reconstrução de membros corporais atingidos pelas lesões provocadas pelo acidente. 17. Quanto à pretensão de pensão mensal por redução da capacidade de trabalho, a própria autora reconhece, em depoimento pessoal produzido nos autos, que continua trabalhando, desde outubro de 2015, na mesma profissão que exercia antes do evento lesivo, não tendo comprovado que a alegada "redução de ganhos" tenha decorrido da perda parcial de sua capacidade laborativa, indispensável ao reconhecimento do direito à indenização prevista no art. 950 do CC. 18. Consistindo a pretensão autoral na condenação da parte ré à compensação de danos morais e de dano estético e à reparação de danos emergentes e lucros cessantes e tendo a parte autora decaído da maior parte dos pedidos, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, a ser imputada à demandante nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. 19. Apelações da parte autora e da União improvidas. Apelação do DNIT parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 62934469666940295831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)