PROCESSO Nº: 1512875-59.0431.16.5.4346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE ADVOGADO: Vicente Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA EM DOBRO, NO PERCENTUAL DE 150% (ART. 89, § 10º, DA LEI 8.212/1991). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. EXCLUSÃO DA DOBRA PARA FIXAR A MULTA EM 75% (ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996) PELA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA (NÃO COMPROVADA). HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal, condenando o Município autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. 2. Colhe-se dos autos que o Município autor impugna o auto de infração 10.598.095-1, lavrado a título de "multa isolada por falsidade na declaração", por compensação indevida, nas competências 05/2010 a 04/2012, relativa aos créditos decorrentes de valores pagos indevidamente, relacionados a título de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios recebidos pelos agentes políticos, titulares de mandatos eletivos, criada pela Lei Federal nº 9.506/97. 3. O Município foi autuado pela Receita Federal, que, ao fiscalizar o procedimento de compensação, considerou não comprovados os créditos declarados, aplicando-lhe multa no percentual de 150% por falsidade da declaração, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, que prevê a aplicação, em dobro, da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. 4. No caso, as compensações levadas a efeito pelo Município não foram comprovadas no âmbito do processo administrativo fiscal nem na via judicial, não tendo a municipalidade apresentado, quando intimada em ambas as ocasiões, qualquer documento que amparasse o procedimento compensatório declarado. Entretanto, ainda que o Município não tenha apresentado a documentação comprobatória exigida em dois momentos: na via administrativa e em juízo, tal omissão, a princípio, não enseja ato fraudulento ou simulado, hábil a caracterizar a hipótese de falsidade da declaração, não havendo como presumir a má-fé da edilidade, devendo tal conduta ser provada, o que não restou observado no presente caso, porque não há notícia nos autos de qualquer procedimento administrativo para apuração de má-fé do Município contribuinte. A propósito, o próprio dispositivo legal, que serviu de base para a aplicação da penalidade (§ 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91), dispõe que a multa será aplicada "...quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Não se perca de vista o brocardo de que "a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada". 5. Dessa forma, à mingua de comprovação de fraude, deve ser afastada a dobra da multa, reduzindo-a para o percentual de 75% pela compensação indevida (não comprovada), nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sem que tal fixação implique efeito confiscatório, porque o STF já decidiu que a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal (AgReg no RE nº 431.077/ES, Min. Diego Viana, DAVI LUIZ RODRIGUES). Precedente: 41933360552807372233, Des. Fed. Luigi Fogaça, relator p/o acórdão, 2ª Turma, João Felipe Freitas. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, afastando a dobra da multa isolada, reduzindo-a para o percentual de 75% em razão da compensação indevida (não comprovada), nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.436/96. Considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 10% sobre valor da causa, a cargo da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 3º I c/c § 4ª, III, do CPC, mantendo-se a condenação do Município no mesmo percentual fixado na sentença.
(PROCESSO: 84749370096336136669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)