PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado em 28/03/2015, na ação nº 0111313-16.5275.2.2.8275, que tramitou no Juizado Especial Federal, 9ª Vara de Campina Grande. A apelante aduz ter colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola.
2. As ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Iraci Luiz Otávio Monteiro, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
3. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural de Iraci Davi Santos.
4. Apesar de existir segunda negativa administrativa, os novos documentos acostados na presente demanda são de caráter declaratório, com data de produção próxima à segunda DER: I) Declaração da Secretaria de Educação de Aroeira, com emissão em 10/05/2015, na qual consta que a demandante se autodeclara agricultora; II) Ficha de requerimento para inclusão da autora no Programa "Máquina no Campo", da Secretaria de Agricultura de Aroeiras, com data de 05/04/2015.
5. Os novos documentos acostados não se mostraram aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática.
6. Resta configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 4555725-89.3144.2.3.7779, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, estando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 42990085581428028208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)