PROCESSO Nº: 4766558-69.4211.5.8.2707 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: André Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0714492-72.1432.8.10.5814 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO EDUARDO CAVALCANTI. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 73.484/2005. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução individual de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados e pensionistas do extinto ANTÔNIO CARDOSO o direito ao enquadramento no plano de cargo do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias decorrentes. 2. Sustenta a apelante que os cálculos homologados são equivocados, porque não estão de acordo com o que estabelece o título judicial que embasa a execução, uma vez que não foram feitas as compensações de gratificações e outras vantagens vencimentais não acumuláveis. 3. Esclarecimentos da Contadoria do Foro, informando que foram realizadas as compensações não acumuláveis, conforme estabelecido no título judicial e em decisão interlocutória exarada nos embargos do devedor. 4. O Código de Processo Civil estatui, em seu art. 507, que é "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Dessa forma, tendo sido objeto de decisão não recorrida, não é possível mais a discussão sobre as questões suscitadas na apelação, em face da preclusão consumada. 5. Nas razões recursais, insiste a recorrente na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 6. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 875.397/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 19/09/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 7. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 8. Ausente a modulação, pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o originário. 9. A apelante, nas razões recursais, limita-se a repetir argumentos já deduzidos no processo, sem apresentar qualquer elemento que infirme os cálculos da Assessoria Contábil do Juízo que foram homologados. 10. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02417704929610660029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)