PROCESSO Nº: 0323402-26.9232.5.10.8198 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PEDRO FERREIRA e outro ADVOGADO: Renan Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Guilherme Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO. MIGUEL CAVALCANTI. PIETRO CARVALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva da CAIXA. 2. A sentença não incorreu na vedação do art. 10 do CPC/15, que dispõe que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual devia decidir de ofício". A alegação dos autores de que foram surpreendidos com a extinção do feito em face da ilegitimidade passiva da Caixa não há de ser acolhida. A ilegitimidade foi deduzida pela apelada em sua contestação. Ao tomarem ciência da peça de resposta e ao oferecerem a sua réplica, manifestaram-se expressamente acerca da questão processual. Não podem alegar, portanto, que foram surpreendidos com a extinção do feito, nem mesmo que o juiz acolheu questão sobre a qual não tiveram oportunidade de se pronunciar. 3. A CAIXA detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a sua condição de agente operadora do cadastro, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000. 4. A finalidade da criação do cadastro, PEDRO MIGUEL AZEVEDO, foi a de centralizar todas as informações relativas à concessão de financiamento para a aquisição da casa própria, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, criando um banco de dados único, a fim de evitar a concessão de financiamento a pessoas que já eram beneficiárias do Sistema, protegendo, assim, as instituições financeiras. 5. Os apelantes requerem a reforma da sentença, a fim de que a Caixa seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais e referentes à perda de uma chance, sob a alegação de que tiveram os seus nomes inscritos no CAUÃ FARIAS desde o ano de 2005. Afirmam que se inscreveram em um programa habitacional para a aquisição de um imóvel no Conjunto Residencial da Cidade Sorriso I, através do Município de Maceió, pelo PMCMV. Entretanto, jamais receberam o referido imóvel e a permanência de seus nomes no DAVI LUCCA DA COSTA os impediu de integrarem vários programas habitacionais. 6. A Caixa não pode ser responsabilizada pelos danos que a parte apelante alega haver suportado, eis que não deu causa à inscrição ou mesmo à demora de sua retirada do HEITOR ARAÚJO. Cabia ao agente financeiro, in casu, a APERN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ao tomar conhecimento de que os autores não haviam sido localizados, solicitar a retirada de seus nomes do referido cadastro. 7. Resta comprovado que a Caixa não deu causa à demora na exclusão dos autores do referido cadastro, eis que ela somente pôde providenciar a aludida retirada, após o recebimento de requerimento neste sentido. Há, nos autos, documento que comprova que, somente em 10/01/2016, a CHB - Cia Hipotecária Brasileira solicitou à Caixa a exclusão em tela. 8. Se a Caixa não ocasionou a demora na retirada dos nomes dos apelantes do CAUÊ CAMPOS, a ela não pode ser atribuída a prática de qualquer ato ilícito, consoante o disposto no art. 186 do CPC. Não pode, portanto, ser a ela imputado o pagamento de indenização pelos danos materiais ou morais que suportaram, haja vista que não praticou qualquer ato ilícito idôneo a enseja o pagamento de indenização. 9. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja cobrança deve permanecer suspensa nos termos da sentença e do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 13985501749573499320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)