PROCESSO Nº: 4618060-68.4661.24.4.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MAYSA FERREIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a exigibilidade de crédito tributário e, consequentemente, determinar que a União não realize bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - relativamente ao demandante - nem promova a inscrição no Cadastro Único de Convênios - CAUC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa. Precedente: (STJ, RESP 5632270, Min. Davi Lucas Nascimento, Segunda Turma, DJE: 14/10/2010). 3. Esta Corte já decidiu que "a mera propositura de Ação Anulatória ou a apresentação de Embargos à Execução pelo Município tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo sem a garantia do Juízo, em virtude da presunção de solvabilidade do Município". Precedente: (TRF5, AG81805/RN, Rel. Desembargador Federal João Lucas Nunes, Terceira Turma, DJE 14/10/2010). 4. No que pese a decisão recorrida ter entendido que a tutela de urgência não poderia ser deferida, em razão da necessidade de dilação probatória, é de se destacar o fato de que o Município apresenta relevante fundamentação ao apontar que houve erro no critério de apuração da base de cálculo do crédito tributário questionado. 5. O não acolhimento do pleito formulado pelo Município pode lhe trazer prejuízos irreparáveis, eis que sua negativação junto aos cadastros do Governo Federal pode ensejar restrição para obtenção de repasses/convênios. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final, se julgue improcedente o pedido formulado, pois a Fazenda Nacional poderá efetuar a cobrança de todo o débito, inclusive não correndo a prescrição enquanto o débito esteja com a exigibilidade suspensa. 6. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado. Embargos de declaração prejudicados. PROCESSO Nº: 5602233-24.7273.26.9.3074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: CAROLINE GOMES. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a exigibilidade de crédito tributário e, consequentemente, determinar que a União não realize bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - relativamente ao demandante - nem promova a inscrição no Cadastro Único de Convênios - CAUC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa. Precedente: (STJ, RESP 2085535, Min. Yuri Aragão, Segunda Turma, DJE: 13/11/2010). 3. Esta Corte já decidiu que "a mera propositura de Ação Anulatória ou a apresentação de Embargos à Execução pelo Município tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo sem a garantia do Juízo, em virtude da presunção de solvabilidade do Município". Precedente: (TRF5, AG81805/RN, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira, Terceira Turma, DJE 30/11/2010). 4. No que pese a decisão recorrida ter entendido que a tutela de urgência não poderia ser deferida, em razão da necessidade de dilação probatória, é de se destacar o fato de que o Município apresenta relevante fundamentação ao apontar que houve erro no critério de apuração da base de cálculo do crédito tributário questionado. 5. O não acolhimento do pleito formulado pelo Município pode lhe trazer prejuízos irreparáveis, eis que sua negativação junto aos cadastros do Governo Federal pode ensejar restrição para obtenção de repasses/convênios. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final, se julge improcedente o pedido formulado, pois a Fazenda Nacional poderá efetuar a cobrança de todo o débito, inclusive não correndo a prescrição enquanto o débito esteja com a exigibilidade suspensa. 6. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado. Embargos de declkaração prejudicados. PROCESSO Nº: 5932298-91.3782.9.9.5520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: HELENA FREITAS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a exigibilidade de crédito tributário e, consequentemente, determinar que a União não realize bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - relativamente ao demandante - nem promova a inscrição no Cadastro Único de Convênios - CAUC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa. Precedente: (STJ, RESP 0237426, Min. Bruno Viana, Segunda Turma, DJE: 09/03/2010). 3. Esta Corte já decidiu que "a mera propositura de Ação Anulatória ou a apresentação de Embargos à Execução pelo Município tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo sem a garantia do Juízo, em virtude da presunção de solvabilidade do Município". Precedente: (TRF5, AG81805/RN, Rel. Desembargador Federal Renan Lopes, Terceira Turma, DJE 24/02/2010). 4. No que pese a decisão recorrida ter entendido que a tutela de urgência não poderia ser deferida, em razão da necessidade de dilação probatória, é de se destacar o fato de que o Município apresenta relevante fundamentação ao apontar que houve erro no critério de apuração da base de cálculo do crédito tributário questionado. 5. O não acolhimento do pleito formulado pelo Município pode lhe trazer prejuízos irreparáveis, eis que sua negativação junto aos cadastros do Governo Federal pode ensejar restrição para obtenção de repasses/convênios. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final, se julge improcedente o pedido formulado, pois a Fazenda Nacional poderá efetuar a cobrança de todo o débito, inclusive não correndo a prescrição enquanto o débito esteja com a exigibilidade suspensa. 6. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado. Embargos de declkaração prejudicados.
(PROCESSO: 82149835970330371724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)