PROCESSO Nº: 8592344-86.3391.5.9.0888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA GOMES - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A ADVOGADO: Armando De Júlia Aragão e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN ADVOGADO: Naara Tarradt Rocha Wanderley e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ação de cobrança c/c consignação de bens. COREN. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO localizaÇÃO DE arquivos que estavam sob A guarda DA EMPRESA CONTRATADA APÓS incêndio. obrigação do réu em pagar à empresa autora valor devido pela guarda do acervO. INEXISTÊNCIA. exceção do contrato não cumprido. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por LÍVIA ROCHA - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A, em sede de ação de cobrança c/c consignação de bens, ajuizada em face do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN-PE. Sem condenação do autor ao recolhimento de custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 3º, incisos I e V, da Lei nº 1.060/1950)- id. 3772344.5263422. II. LUIZ GUSTAVO DA LUZ - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de descumprimento contratual de sua parte, porquanto a relação contratual havida entre as partes exauriu-se pelo decurso de seu prazo. Alega que o recorrido defendeu "ter, em 21.10.6813, oficiado à demandante, informando não possuir interesse na renovação do contrato e concedendo o prazo de 30 dias para a empresa devolver todos os documentos que estavam sob sua guarda." III. Acrescenta que a parte apelada agiu com má-fé, em face da sua inércia em comunicar a contratada acerca da suspensão dos serviços ou sobre a rescisão do contrato, de modo que o contrato se encontrava ativo. Aduz, ainda, a apelante que, ante a inocorrência de apuração do fato em regular processo administrativo, não pode lhe imputado ser o ônus da exceção de contrato não cumprido, inclusive porque a própria Lei 8666/93 estabelece uma gradação no inadimplemento contratual. IV. A parte recorrente postula pela condenação do réu ao pagamento do valor devido pela guarda do acervo durante o período de janeiro a setembro de 2015, correspondente ao montante de R$ 29.972,20 (oitenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). V. Do compulsar dos autos, percebe-se que a empresa autora celebrou com o réu, em 14 de setembro de 2012, Contrato nº 08/2012, objetivando a prestação de serviços técnicos de análise, desenvolvimento e implantação de metodologia e sistemática de gerenciamento de arquivos físicos e digitais, com digitalização de documentos e software para gerenciamento eletrônico dos documentos e imagens, conforme especificações e forma de prestações dos serviços contidos no Edital e anexos, que originaram o contrato. VI. Em verdade, ocorreu, em 16/07/2014 um incêndio que perdurou por mais de 14 horas atingiu o galpão da empresa autora, fato que ocasionou transtornos à parte ré para recuperação e reorganização dos arquivos. Instaurada, através da portaria Coren-PE nº 333/2014, uma comissão na autarquia para que fosse emitido um relatório sobre as condições de armazenamento dos documentos que estavam sob a guarda da TCI, não foi obtida qualquer resposta. VII. O descumprimento de cláusulas contratuais ou mesmo seu cumprimento irregular, pelo contratado, permite a rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração Pública. Contudo, sempre se sublinha que não é qualquer desconformidade com as exigências legais e contratuais que enseja a rescisão, mas apenas aquela que atinge deveres contratuais fundamentais, com inviabilização da execução do contrato. VIII. No caso, houve a inexecução do contrato, a teor da cláusula oitava do contrato e dos arts.77, 78, I e II, c/c art. 79, I, todos da Lei 8666/93, sendo certo que o contrato firmado entre autor e réu foi realizado respeitando-se os princípios da autonomia de vontade, do consensualismo, da boa-fé e o da força obrigacional. IX. Não há que se falar em responsabilidade do Conselho em pagar as prestações de janeiro a setembro de 2015, uma vez que, na hipótese em tela, não pode ser exigido da empresa que ela houvesse cumprido sua obrigação contratual antes que a outra parte contratante adimplisse sua prestação (in casu, localizar arquivos que estavam sob sua guarda até a data do incêndio, 09/2014), em consonância com o "princípio da exceção do contrato não cumprido" (CC, Art. 476). Luiz Fernando Costa. [10]
(PROCESSO: 08325137481625041157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)