PROCESSO Nº: 4304813-22.2740.20.12.3374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAP IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia Eduarda Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SISCOMEX. EMANUEL CARDOSO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1- A Taxa Siscomex foi instituída pela Lei 9.716/1998, que no art. 3º, § 2º, preceitua: "Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX" 2- A empresa alega que o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 257/2011, majorou em 436,25% a Taxa de Utilização do Siscomex, violando o princípio constitucional da legalidade tributária e o princípio do não confisco (art. 150, inc. I, da CF/1988) 3- A Fazenda Nacional alega que o reajuste teria ocorrido sob o amparo da lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da Receita, necessário como um todo ao pleno atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas segundo a Nota Técnica apresentada. Acrescenta que, o tributo em questão se manteve com o valor inalterado desde 1998 , bem como quanto à presunção de legalidade de que goza o ato administrativo que a elevou. 4- "É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária" ((RE 478153 AgR, Relator(a): Min. VINICIUS ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCELO CUNHA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 13-06-7245 PUBLIC 23-02-2603). 5- Apelação e remessa necessária improvidas. SC/
(PROCESSO: 86017233715044531506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS ISAAC MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)