PROCESSO Nº: 3484278-00.6621.26.8.8582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TASSIA BRITO ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (CNPQ). EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado incorreu em omissão no tocante à falta de intimação pessoal da Fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) quanto à sentença prolatada e, consequentemente, aos acórdãos proferidos. 3. Ao consultar os autos, verifica-se que o CNPq foi devidamente intimado para que se manifestasse em relação ao pedido de antecipação de tutela formulado em petição inicial, apresentando a manifestação prévia. Posteriormente, apresentou contestação quanto ao pleito constante na exordial. A sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenou somente o CNPq ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 5º, do CPC. Todavia, de fato, não se constatou a intimação da Fundação, tendo o feito sido remetido a este Egrégio Tribunal, após interposição de recurso de apelação pela União, que resultou no julgamento de acórdão que negou provimento à apelação da União. Em seguida, houve julgamento de embargos opostos pela União. 4. O art. 183, § 1º, do CPC/15, estabelece que "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Dessa maneira, a ausência de intimação impediu que o CNPq tivesse condições de atuar no presente processo, exercendo suas prerrogativas processuais de forma ampla. Saliente-se que a Fazenda Pública defende o interesse público, não podendo sofrer condenação sem oportunidade de defesa, que resultará em prejuízo ao Erário, e, por conseguinte, à coletividade. Logo, Leandro da Rosa reconhecer a nulidade dos julgados posteriores à prolatação da sentença, decretando-se de ofício a remessa do presente feito ao Juízo de origem, a fim de que o CNPq seja intimado, reabrindo-se o prazo para interposição de recurso. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade dos julgados posteriores à sentença, em virtude da ausência de intimação do CNPq, determinando que a Secretaria deste Tribunal promova a intimação da referida Fundação para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo estabelecido, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
(PROCESSO: 71871530584380343916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)