Processual civil e Previdenciário. Pietro Duarte obrigatória e apelação do particular contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente mental, rurícola, atualmente com cinquenta e dois anos de idade (nascida em 06 de fevereiro de 1966, f. 09), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. Verifica-se que não é o caso de Rodrigo Almeida necessária, face ao valor da presente causa, à luz do art. 496, parágrafo 3º, do CPC.
2. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade da autora, acrescentando que a mesma sofre de transtorno mental crônico (CID 10- F20.3 + F33.3), de natureza irreversível. O laudo afirma, ainda, que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido, de rurícola, é total, sendo a provável data de início da incapacidade a de 22 de outubro de 2004, conforme f. 15. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
3. Quanto às condições de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta também comprovado. Conforme o estudo social acostado, o núcleo familiar ao qual pertence a demandante é composto de três pessoas, sendo a única renda do grupo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), percebido pelo companheiro, que trabalha como servente. O filho da demandante encontra-se sem renda, visto estar acometido de câncer.
4. Assim, demonstrados os requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
5. A data de início do benefício será a do requerimento administrativo, pois, conforme informa o laudo pericial, nesta ocasião a demandante já se encontrava incapacitada.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.212-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 55.356-PB, des. Matheus Silveira, em 26 de fevereiro de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 003.195-SE, min. Yuri Santos, em 17 de maio de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deverá, consoante jurisprudência dessa Turma, ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Ana Beatriz Ribeiro, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
8. Apelação parcialmente provida.
9. João Guilherme Lima não conhecida.
(PROCESSO: 20541260361562085167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)