PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO CONTENDO ASSINATURA DE TERCEIRO MATERIALMENTE FALSA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. ART. 304 C/C O ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. NÃO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/1999 - TRAZER OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAC SIMILE OU FORMA SIMILAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. EQUÍVOCO DA SECRETARIA NA RECEPÇÃO DA PETIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE SER PRÁTICA DO DEFENSOR A TRANSMISSÃO DE PETIÇÕES POR FAC SIMILE E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação pela mesma manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré antes nominada, pelo cometimento do capitulado no art. 304 c/c o art. 298, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (agosto/2007), substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Em suas razões de recurso, aduz a defesa que a decisão "decorre de erro de informação dos serviços cartorários, eis que jamais houve protocolização de petição via fax nestes autos por parte da recorrente, tampouco no caso acima referido", situação essa que é contraposta nos autos ao se ver que o defensor, que veio a subscrever as peças a partir das alegações finais, adotava tal prática, constando dos autos as alegações finais, as contrarrazões ao apelo do órgão acusador e o recurso em sentido estrito, cada qual, em duas petições, as primeiras em imagem reproduzida (petição transmitida via fac simile) e, as segundas, no original, cada qual com chancela de protocolização distinta, o que não veio a ocorrer no que se refere à interposição do recurso de apelação, eis que a trazida aos autos, instruindo o recurso em sentido estrito, como sendo a original que equivocadamente a secretaria teria devolvido à parte quando da protocolização, e não a cópia, não traz qualquer chancela eletrônica de protocolo.
3. Faz-se firme a convicção de que a petição que repousa nos autos, relativa à interposição do apelo pela defesa, foi transmitida por via eletrônica (fac simile ou similar), enquadrando, assim, na norma inscrita na Lei nº 9.800/1999, em cujo art. 2º se prevê a necessidade de se apresentar o original em até 5 (cinco) dias após a recepção do documento transmitido via fac simile,o que não veio a ocorrer nos presentes autos.
4. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 89519706254842817183, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)