PROCESSO Nº: 8790387-66.3609.9.10.9274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CORTES ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 7.394/85. APLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Município de Cortês que proceda ao ajuste do item 1.1 e anos III e IV do edital de seleção simplificada nº 001/2016 - SEADM, no tocante ao cargo de técnico de radiologia, para retificar a remuneração de modo não seja inferior ao piso fixado no art. 16 da Lei 7.394/85 c/c julgamento cautelar na ADPF 151 MC/DF, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na LC 103/2000; adequar o edital, quanto à jornada, às disposições do art. 14, da Lei 7.394/85. 2. Em suas razões de apelo, o Município sustenta a autonomia Municipal e que o concurso se encontra suspenso pelo TCE, em observância ao disposto no art. 21, Parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. O caso em análise gira em torno da possibilidade de retificação de edital de concurso público, para fixação de remuneração de acordo com a Lei nº 7.394/85 e da ADPF 151 e para fazer constar a carga horária de 24 horas para o cargo de técnico de radiologia. 4. A lei regulamenta o exercício da profissão de técnico de radiologia, estabelecendo o piso salarial e a jornada de trabalho do Radiologista seja 24 horas semanais, conforme determina o art. 1º da Lei nº 7.394/85. 5. Quanto a alegação do Município de autonomia municipal, não se aplica no caso em analise, pois não se trata de servidor público estatutário, com regime jurídico próprio. Assim, deverá o Município se submeter às leis que regem a profissão de técnico de radiologia. Precedentes: (PROCESSO: 11197107982224668858, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO:) 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31915791675265059848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)