PROCESSO Nº: 4761895-80.1203.3.9.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. I. B. N. e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8465956-41.0173.26.9.9510 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. NOME INCORRETO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUTOTUTELA. ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual pretendia a impetrante, ora agravante, a correção do seu nome no certame regido pelo Edital n.º 108/2017 - processo seletivo para cursos técnicos integrados ao ensino médio PSCT - 2018. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que sua genitora ao realizar sua inscrição para o processo seletivo incorreu em erro no sobrenome da menor, pois acresceu o nome RAMOS, em vez de informar apenas EMANUELLY FRANCISCO PIRES. Por este motivo, a candidata foi desclassificada do certame, o que considera ser uma razão arbitrária e extrema. Requer que a parte agravada promova a matrícula da agravante no curso de eletrotécnica de acordo com a pontuação alcançada. Extrai-se dos autos que a agravante foi desclassificada do processo seletivo para cursos técnicos integrados ao ensino médio PSCT - 2018, devido ao equívoco de sua genitora ao preencher erroneamente seu nome completo no formulário eletrônico de inscrição. O Edital nº 108/2017, que regulamenta o certame em questão, em seu item 3.10 estabelece que: "As informações prestadas no pedido de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, e dão ao IFPB, no caso de dados incorretos, incompletos, ilegíveis, notas divergentes, notas sem comprovação, divergência na identificação do candidato, documento sem assinatura e carimbo do responsável pela escola, ou documentos inverídicos, mesmo que constatados a posteriori, o direito de excluir o candidato deste processo seletivo e declarar nulos os autos praticados em decorrência da inscrição". Já o item 3.11 do referido edital prevê que: "O candidato é o único responsável pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição"; por seu turno, o item 3.12 estabelece que: "A constatação de informação incorreta de dados implicará em cancelamento automático da inscrição, mesmo após o nome constar na relação de candidatos inscritos". Ainda, houve a divulgação da relação preliminar de candidatos inscritos na data fixada no cronograma PSCT 2018 (item 16 do edital) e aberto o prazo para interposição de recursos contra tal lista de candidatos, contudo, a agravante não interpôs o recurso oportunamente para a correção de seu nome, de modo que a relação oficial de candidatos inscritos foi publicada com o seu nome incorreto. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se pronunciado no sentido de que nestes casos não se trata de mitigação o princípio da razoabilidade, mas da necessidade de aplicação das próprias regras do certame. Precedente: PROCESSO: 82737642547249470239, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: Deve-se ressaltar que o edital é a lei que rege o concurso público, não devendo ter suas normas flexibilizadas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, desrespeitando o princípio da isonomia. A falta de diligência da parte agravante não pode ser um fator motivador da ofensa ao princípio da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o particular. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 60699059338494363363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)