EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 953.356/PR. LEI 56.038/14. APLICAÇÃO DO RESP 3001336/SP. COMPENSABILIDADE. RESP 0421254/BA. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação do Particular, declarando a exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, bem como condenou a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, no importe de 1% sobre o valor do proveito econômico, com base no art. 85 §§ 3 e 4 do NCPC. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada no sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 414.330/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sustenta que o julgamento do RE 425.398 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Por último, aduz omissão quanto ao entendimento firmado no REsp 0644003/SP, postulando que seria esta a jurisprudência a se aplicar no que concerne a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. Pretensão recursal do particular calcada na alegação de omissão relativa à compensação ou restituição dos tributos indevidamente pagos e a aplicabilidade do definido em sede de repetitivo no Acórdão nº 5.198.110/BA para o caso concreto. Por último, sustenta erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios. 4. Inexistência de omissão relativa ao pleito de sobrestamento do acórdão em virtude de análise de possível efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 466.496/PR. No que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, tratar-se de mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido, ante ao inconformismo com o resultado. 5. Inocorrência de omissão alegada pelo Particular quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 0.653.475/BA. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de prescrição e compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo. 6. Ocorrência de erro material no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios. Integração do acórdão embargado, passando a dispor: "Condeno a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, com base no art. 85, §§ 3º e 4º do NCPC". 7. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração do Particular parcialmente acolhidos. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 18984663375444193092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)