PROCESSO Nº: 4593821-92.3261.25.2.8605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRYAN AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Francisco Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE QUE, NA VIGÊNCIA DO PACTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, MUDOU SUA RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA DA CEF NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. ART. 75, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO ENTRE AS AGÊNCIAS DO MESMO BANCO. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a promovente aduziu ter aderido ao FIES no segundo semestre de 2015 para cursar graduação em fisioterapia, por meio de agência da Caixa Econômica Federal situada em Thales Alves, município onde residia. No ano seguinte, todavia, mudou-se com os familiares para o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, transferindo sua IES para a UNIFAVI, em Caruaru/PE. 2. Ocorre que, devido à necessidade periódica de realizar o aditamento contrato de financiamento estudantil, a demandante solicitou à instituição financeira a transferência de sua avença da agência de Maria Alice da Mota para a agência de Santa Cruz do Capibaribe/PE. No entanto, recebeu resposta no sentido de que essa alteração não seria possível diante de normas internas da CEF, sendo imprescindível o seu comparecimento na agência de origem. 3. Tendo em vista que a estudante não conseguiu se deslocar para Marina Oliveira, por insuficiência de recursos, o contrato não foi renovado e ela passou a sofrer as consequências da inadimplência junto à sua IES, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. 4. De acordo com o pacto de financiamento, nas hipóteses de aditamento não simplificado, deve o financiado, tão logo confirmada a solicitação do aditamento no SisFIES e após o comparecimento à CPSA para assinar e retirar uma via do DRM, dirigir-se ao agente financeiro para formalização do aditamento, observados os prazos regulamentares estabelecidos. 5. Se por um lado o agente financeiro em questão, a CEF, possui inúmeras agências bancárias que a representam em todo o país, por outro, nada consta no pacto e na legislação de regência acerca da suposta impossibilidade de modificação da agência bancária vinculada à avença após a contratação. 6. Nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, de modo que não é dado à empresa pública ré impor ao contratante a realização de todos os aditamentos na agência de origem, mesmo quando este muda de domicílio. 7. Nesse diapasão, sendo certo que não implica descumprimento da lei ou do contrato a realização do aditamento no novo domicílio da estudante, ofende a boa-fé a exigência de uma conduta inútil para a execução do programa governamental e para o seu devido cumprimento. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58268735946515162269, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)