EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. DEMANDA QUE REPRODUZ FEITO JÁ EM CURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária promovida contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e o Instituto AOCP, extinguiu o feito nos termos do art. 485, V do CPC, diante da configuração de litispendência. 2. A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (§3º). Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos - mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 3. No caso, há identidade de ações. O autor de ação ajuizada na 1ª Vara da Seção Judiciária de Ana Sophia Freitas buscou pronunciamento judicial sobre o alegado direito de ter considerado seu histórico escolar como equivalente a certificado de conclusão de curso de mestrado em Engenharia Química, bem como pronunciamento sobre o direito substancial à pontuação daquele título, em etapa de concurso público prestado para obter emprego de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Já o pedido formulado pela parte ora apelante na presente ação é no sentido de que a parte autora da ação ajuizada na 1ª Vara da Seção Judiciária de Emanuel da Paz não obtenha a pontuação que requer pelo Mestrado em Engenharia Química. A causa de pedir da primeira ação (ajuizada na 1ª Vara da Seção Judiciária de Giovanna Barros), e a razão de contestar a presente ação, é a alegação de que o Mestrado em Engenharia Química atende à exigência do edital. Por conseguinte, a causa de pedir da presente demanda, e que foi razão da defesa na primeira lide, é que o mestrado em Engenharia Química não atende o edital, por não ser de área relacionada ao emprego. Ademais, as ações em comento detêm os mesmos atores processuais. 4. A parte ora recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que a ação anteriormente ajuizada teria finalizado sem a apreciação do mérito, ou mesmo que o pedido constante da presente ação seria diverso ou mais amplo do que aquela. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33512103452809290462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)