PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO RESP 2.958.802/PE, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Especial, ao argumento de que o v. acórdão se encontra de acordo com a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 0.426.642/PE (Tema 690), submetido o paradigma à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos.
2. O agravante sustenta que há uma distinção entre o caso dos autos e o precedente utilizado para negar seguimento ao Apelo Extremo, pois que a Execução Fiscal não teria sido extinta de ofício, bem como, para expurgar as receitas estranhas ao faturamento, apontadas como inconstitucionais, haveria a demanda de produção de prova pericial, não sendo bastante meros cálculos aritméticos.
3. A eg. Segunda Turma desta Corte Regional, em juízo de retratação, ajustou o acórdão recorrido ao entendimento do c. STJ, de modo a dar provimento à apelação da Fazenda Nacional. Os itens 1 e 2 da ementa do julgado, de relatoria do MD. Desembargador Lorenzo da Mata, bem resumem a controvérsia: "1. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC/73 (vigente à época - atual 1.036 do CPC/15), pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 3.960.791/PE, no sentido de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". 2. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Turma diverge do julgado da Corte Superior de Justiça, porquanto manteve a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida que extinguiu a execução fiscal no tocante às CDA's cujos fundamentos jurídicos (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.718/1998) foram decretados inconstitucionais pelo STF."
4. O agravante sustenta haver distinção entre o caso dos autos e o paradigma supraindicado, forte na ausência de extinção do executivo fiscal de ofício, bem como na necessidade de perícia judicial para saber se viável a exclusão do quantum reputado inconstitucional da CDA executada.
5. O primeiro dos argumentos não se sustenta, pois que o juízo de primeiro grau foi provocado por objeção de pré-executividade, remédio processual que tem como um dos requisitos a indicação de matéria conhecível de ofício pelo magistrado. Ou seja, de uma via ou de outra, houve, de fato, a extinção da Execução Fiscal de ofício. Já sobre a necessidade de prova pericial para decotar os valores indevidos da CDA, a agravante não comprova a sua alegação, tampouco a tese definida no Tema 690 ingressou nesse requisito. De mais a mais, a pretensão da agravante remete ao necessário revolvimento do contexto fático-probatório, trilha essa inviável no seio do Recurso Especial. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 919871200001540, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)