PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
HIPÓTESE. Apelações Criminais interpostas à Sentença que condenou os Réus pela prática dos Crimes de Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP) de Formação de Quadrilha (art. 288 do CP) e de Uso de Documento Falso (art. 304 do CP).
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Prevalência do lugar em que houver ocorrido o maior número de Infrações, se as respectivas Penas forem de igual gravidade (art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal).
DOSIMETRIA. A fixação da Pena deve atender ao critério essencial da Culpabilidade, conforme necessário e suficiente para assentar a Reprovabilidade e Prevenção do Crime (art. 59 do CP). Revela-se na "relação psicológica entre o homem e sua conduta". A Relação Subjetiva. Por outro lado, outra Relação é acrescentada, completando-a: é o Juízo de Reprovabilidade do Comportamento, do resultado da Ação. Contrária à Lei. Elemento contido naquela, extraído daquela. É a Relação Normativa para o caso concreto. Uma Relação é Objetiva, a outra é Subjetiva.
Os Antecedentes dizem de Conduta anterior já objeto de Pronunciamento Judicial. A serem aferidos como penalmente, parâmetros a serem tomados em consideração. A Conduta Social e a Personalidade. Ou, invertendo a sequência a Personalidade e a Conduta Social dizem respeito à Identidade e ao Meio, do Agente influentes, ou não, à consideração sobre a situação concreta quanto à avaliação da Culpabilidade em seus ângulos Objetivos e Subjetivos. São considerações legais, ainda, os Motivos e as Circunstâncias da Ação do Agente e da Autoria. O Comportamento da Vítima, mercê, às vezes do Fortuito ou da Força Maior, ou desinfluente para a hipótese fática ou para a Pretensão ou Situação Jurídica. Para o Resultado. As Consequências são a aferição ou inferência inerente ao compósito ou combinação de fatos decorrentes ou derivados do resultado, sucesso da ação antijurídica ou culpável.
O exame das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, tendo sido fixada a Pena-Base no mínimo legal quanto ao Crime de Quadrilha (01 ano) e pouco acima do mínimo legal com relação ao Crime de Falsificação de Documento Público (02 anos e 06 meses) face às valorações negativas da Culpabilidade e das Consequências do Crime, não havendo reparo a ser feito.
Entretanto, quanto ao valor do Dia-Multa, reduzo para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do Crime face à inexistência de informações sobre as situações financeiras dos Réus.
PRESCRIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGULA-SE PELA PENA APLICADA.
Considerando que, do recebimento da Denúncia, em 20.04.2406, até a publicação da Sentença, em 12.11.8592, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva quanto aos Crimes cujas Penas foram fixadas em até 02 (dois) anos (artigos. 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal).
Provimento, em parte, das Apelações e reconhecimento, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva, com declaração da Extinção da Punibilidade quanto aos Crimes com Penas fixadas em até 02 anos.
(PROCESSO: 756025129249639, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)