Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Peixoto 2329597-07.9435.1.8.1159 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: IGOR CARDOSO DE ALBIQUERQUE VIANA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - STEPHANY DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. OTÁVIO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para revisar o valor da pensão titularizada pela autora, majorando-o, a partir da data da citação, para valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos na data da prolação da decisão - R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam obscuridade e omissão quanto à alegação de que o valor atualmente recebido pela autora decorre e é consequência exclusiva da coisa julgada material, constante do processo judicial anterior. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Ao contrário da mencionada ação, em que se buscou a concessão do benefício, na presente ação, objetivou a autora a revisão da aludida pensão, por entender que estava recebendo uma quantia ínfima (R$ 156,62), o que não foi objeto de julgamento no processo anterior, afinal, a análise da possibilidade de concessão da pensão não se confunde com a da sua revisão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, não havendo óbice a que a autora ingresse em Juízo especificamente na intenção de obter a majoração do referido benefício". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93365399722679028498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)