EMENTA APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RATEIO DA PENSÃO COM FILHO MENOR. 1. Apelações da União e do menor P.A.M.S., filho do falecido instituidor da pensão, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida condenando a União a conceder-lhe pensão por morte, pagando-lhe 50% da pensão deixada pelo falecido, além do pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Foram ainda os réus condenados em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, cujo valor deve ser rateado entre ambos. 2. Neste feito, ajuizado pela recorrida, esta tenciona receber 50% de uma pensão por morte militar, em razão de sua união estável com o falecido. Há ainda outro feito, ajuizado pelo filho menor do de cujus (ora recorrente), em que este tenciona que a metade da pensão por morte deferida administrativamente pelo INSS à recorrida seja a ele direcionada, em vista da inexistência de união estável. A rigor, não há conexão entre os feitos. Apesar de ser comum a causa de pedir nos dois processos, consistente no reconhecimento ou não de união estável entre a ora recorrida e o de cujus, é possível que um feito seja julgado procedente e outro improcedente sem que sejam proferidas decisões conflitantes, tendo em vista se tratarem de benefícios diversos e de possuírem requisitos específicos para sua concessão. Apesar disso, agiu bem o julgador ao reunir os feitos em uma única instrução e um único julgamento, ainda que por uma única sentença, prestigiando a celeridade e a economia processual, inexistindo prejuízo no julgamento conjunto. 3. As provas carreadas aos autos demonstram a existência da união estável. São elas: a) atestados médicos que comprovavam o acompanhamento da requerente durante as consultas médicas do de cujus; b) ficha de atendimento de emergência na Base Aérea de Natal, onde o falecido figurava como responsável pela requerida; c) faturas de Cartão de crédito nas quais a recorrida consta como dependente do de cujus; d) comprovante de pagamento do plano de saúde do filho da recorrida; e) declaração da escola do filho da recorrida informando que os pagamentos das mensalidades, durante os anos de 2014 e 2015, eram efetuados pelo falecido; f) fotografias do casal, inclusive em diversas festividades familiares, tais como natal, aniversários, em viagens, incluída a presença do filho menor da recorrida. Além das provas documentais, as testemunhas confirmaram que o relacionamento afetivo era público, contínuo e duradouro, com aparência de casamento. O próprio INSS concedeu administrativamente o benefício pleiteado pela recorrida. 4. O feito foi ajuizado em nov/2016, devendo observar as regras contidas no NCPC. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, patamar mínimo, cf. art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC, não havendo o que reduzir. 5. A condenação da União a pagar valores retroativos à recorrida tem por base 50% do valor da pensão deixada pelo falecido. 6. Apelo da União provido e do particular improvido. medc
(PROCESSO: 33898277832218765673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)