PROCESSO Nº: 2206041-36.5344.20.4.7957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NATHAN VIANA ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, os valores estão sendo cobrados ao argumento de que teria sido constatada a existência de lançamentos incorretos no ato da parametrização das rubricas percebidas pelo autor referentes à opção de função para cargos em comissão DAS e CD. Tratando-se de hipótese onde houve mudança de interpretação por parte da Administração, o autor faz jus a não repor ao erário os valores em questão; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07355309381197903121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)