PROCESSO Nº: 9234123-14.1880.6.1.9863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Noah Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em demanda relativa à complementação de verbas do FUNDEF, proposta em 24/04/2016, extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, condenando o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No que se refere ao quantum da condenação em honorários advocatícios, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 5.824.772,63 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, sessenta e um reais e sessenta e três centavos), os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a II do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 8% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. 3. No caso concreto, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, tem-se que os honorários fixados na sentença em favor da ora apelante devem ser majorados para R$ 78.921,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4. Apelação da UNIÃO parcialmente provida.
(PROCESSO: 21689860183070347749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)