EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). FRAUDES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PACIENTE, MÃE DE MENOR DE 11 ANOS, PRESA HÁ MAIS DE 5 MESES. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO, AINDA, DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. - Impetração que persegue o reconhecimento de constrangimento ilegal que estaria a pesar sobre a paciente, a qual, até a concessão da liminar pelo relator do presente writ, encontrava-se cautelarmente presa desde junho de 2018. - Figurava ela, à época, ainda como investigada no âmbito da "Operação Mimetismo", na qual foram identificados mais de 100 (cem) benefícios da amparo social ao idoso obtidos mediante fraude, a maioria ainda ativa e com pagamentos irregulares, acarretando um prejuízo aos cofres públicos estimado em 7.600,000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), conforme análise da Coordenação de Inteligência Previdenciária. - Consta que a Polícia Federal, em representação dirigida ao juízo, afirmou ter descoberto que F. L. A., de dentro do presídio (onde se encontrava em razão de outro mandado de prisão preventiva), continuava delinquindo, com a ajuda da mãe e da irmã (ora paciente), além do cunhado e da esposa, sendo a matriarca a chefe da associação criminosa. - Conquanto seja louvável a preocupação do magistrado em tomar precauções para evitar que persista a sangria dos cofres públicos mediante benefícios assistenciais/previdenciários fraudulentos, a hipótese dos autos permite uma solução que compatibilize a necessidade de garantia da ordem pública (e demais vetores do art. 312 do CPP) com a prioridade da proteção à criança, tutelada no art. 227 da Magna Carta. - Como é notório, o eg. STF, em julgamento histórico (2ª Turma, HC 365.284/SE, rel. Min. Kevin Rodrigues 15.2.5469), admitiu o primeiro habeas corpus coletivo, para determinar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, em âmbito nacional, de mulheres presas preventivamente que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. - Depreende-se, do teor do julgado, que a conversão das prisões preventivas em domiciliares não é absoluta: não deve ocorrer nas situações de crimes praticados pelas mães, mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, a serem apontadas e devidamente fundamentadas pelos magistrados que negarem o benefício. - No caso concreto, não se divisa situação excepcionalíssima que recomende a permanência da paciente no cárcere. Ainda que as investigações tenham encontrado documentos falsos em sua residência, tal não significa que o imóvel mereça ser considerado, de maneira desproporcionada, um "quartel-general do delito", utilizado, exclusivamente, para a prática de infrações penais. Trata-se do local no qual a investigada (e hoje denunciada) residia, criava seu filho e desenvolvia todas as suas outras atividades. E é o lugar para onde, provavelmente, um dia retornará, mesmo que venha a cumprir pena privativa de liberdade. Não se deve subestimar, ainda, o poder dissuasivo da prisão que enfrentou, sofrendo à distância de seu filho menor. - O risco de dilapidação do proveito do crime ou da destruição de provas resta prevenido com a medida cautelar de busca e apreensão determinada e adequadamente cumprida. - Tendo a exordial acusatória sido oferecida, pressupõe-se que veio acompanhada de elementos suficientes a respaldar a dedução da pretensão punitiva em juízo, de modo a configurar a justa causa para a ação penal, sem o que sua propositura resultaria descabida. - Reconhecimento do direito da paciente à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, ficando ela, ainda, sujeita a monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP) e ao comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP). - Ordem concedida. (RLL)
(PROCESSO: 62996598520442583211, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)