PROCESSO Nº: 9131979-21.6396.1.11.3515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO SOUZA ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Carvalho EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Federal aposentado. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Princípio da Razoabilidade. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Multiplicidade de precedentes. Majoração honorários advocatícios sucumbenciais, conforme preconiza o §11, do art. 85, do CPC/2015, acrescendo em 1% para cada faixa disposta no § 3º. Apelação improvida. ( AS)
(PROCESSO: 99688814920357423954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)