PROCESSO Nº: 4933226-98.5520.3.8.8504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7150238-61.7059.7.6.1102 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). INCABIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por CAROLINE JESUS, assistida judicialmente pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, contra decisão que, em execução de sentença proferida em Ação Civil Pública pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, considerou ser possível a aplicação da astreintes em face da citação por edital, baseado na previsão desta forma de intimação do devedor pelo Código de Processo Civil (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2. "'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.08.6854, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 423.384-RS" (REsp 7019925/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1/7/2014).'" AgInt nos EDcl nos EREsp 0266360/SP, Rel. Ministra EVELYN OLIVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/05/2018, DJe 06/03/2018). 3. Precedentes do STJ no mesmo sentido: . AgInt no REsp 4919483/SP, Rel. Ministro MIGUEL BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 02/07/2018; AgInt no REsp 3986300/PR, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2018, DJe 11/01/2018; AgInt no AREsp 9626231/SP, Rel. Ministro GUILHERME RAMOS, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 25/05/2018. 4. A possibilidade de citação do devedor por edital não altera a lógica processual de que somente após ter sido intimado pessoalmente é que o devedor pode sofrer a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação judicialmente estabelecida. Não seria razoável se permitir a aplicação de multa por ação ou omissão de pessoa que, muito provavelmente, sequer tem conhecimento de que estaria obrigada a adimplir a obrigação. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48911887769231004430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)