PROCESSO Nº: 8207843-40.4807.23.10.1141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: André Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 946.526/SC. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta, e manteve a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, os valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, ao terço constitucional de férias, o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, e o auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como autorizou a repetição dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado, desde que previamente comprovados na via mandamental, com tributos da mesma espécie, atualizados monetariamente pela taxa SELIC e respeitado o quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Alegada a omissão do julgado na medida em que a questão controvertida fora objeto do RE 506.218/SC, cujo entendimento ali esboçado afastaria a aplicação do REsp 8.057.451/RS. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 5. Os argumentos da embargante traduzem verdadeiro revolvimento dos fundamentos discriminados no acórdão, o que não é admissível na via eleita. 6. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações trazidas pelas partes, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56971124902294975209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)