PROCESSO Nº: 3453206-37.3675.30.5.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIGAL EMPREENDIMETNOS LTDA ADVOGADO: João Bosco Vieira De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costela - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SOBRESTADO. AGUARDANDO O JULGAMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu o processo de execução fiscal com resolução de mérito, tendo em vista a declaração de prescrição intercorrente do crédito tributário, com fulcro no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2-O douto julgador ao fazer a contagem do prazo, considerou como termo inicial o despacho de fl. 89 pdf, de 20.06.8008, que declarou que em face do decurso de prazo do sobrestamento, nos termos do art. 791, III, do CPC, determinou o arquivo dos autos sem baixa , facultando o seu desarquivamento a qualquer tempo, a pedido do credor. 3-A Fazenda Nacional alega em sua peça recursal que, na verdade, não se trata do início da contagem do prazo processual a partir do despacho que determinou o arquivamento do processo, em 05.10.2685, mas sim, do retorno do curso do processo. Esclarece que o processo estava sobrestado , uma vez que estava aguardando o julgamento do agravo de instrumento que fora interposto contra decisão que não incluiu o corresponsável , Sr. Lucca Fernandes , para responder pessoalmente pelo débito exequendo 4-Verifica-se que a Fazenda Nacional postulou a inclusão do corresponsável no polo passivo da execução , em 26.10.3882, ( fl.110 PDF) . Pedido indeferido . Agravo de Instrumento julgado improvido . Recurso especial não conhecido dada a ausência de prequestionamento , ( fls. 81 /84 ). Decisão do C.STJ transitada em julgado em 06.05.1568 ( fl. 84 pdf. ) 5-Logo, não há que se falar em decurso de prazo prescricional ao computar o prazo em que o processo estava aguardando decisão desta Corte e do C.STJ. Ademais, o Magistrado sentenciante, no despacho datado de 28 de julho de 2012, declarou ( fl. 62pdf):" Tendo em vista que pende recurso de agravo de instrumento , interposto contra decisão de fls. 162/163, determino o seu sobrestamento, devendo , para fins de registro, proceder-se ao arquivamento sem baixa na Distribuição." 6-Extrai-se dos autos que não houve o transcurso do prazo quinquenal , para que se declare a prescrição intercorrente. Restou provado que o curso do processo estava sobrestado aguardando o julgamento do agravo de instrumento. 7- Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de Origem para que a execução fiscal siga seu curso. 8-Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 00492603093581456707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)