Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Luz Nº: 0563261-71.9373.30.9.2100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MENDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAIXIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CORREIA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0550798-43.8046.27.12.6301 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que indeferiu pedido de liminar objetivando reintegração da agravante na posse de área compreendida na faixa de domínio da ferrovia e de área non aedificandi, localizada no Km 516 da Linha Tronco Sul Fortaleza - LTSF, na cidade de Baixio/CE. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, pela detida análise das provas acostadas no feito originário, consistente em fotografias do pátio ferroviário do Município de Baixio, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, pois à margem dos trilhos há uma passagem para pedestres construída em alvenaria, além de diversos trechos com erosão no terreno que sustenta os trilhos, suficiente para provocar instabilidade na linha férrea que cruza a área urbana daquela localidade, o que foi constatado no Relatório de Ocorrências - CE nº 012 de 05/05/2017 da própria Diretoria de Operações da FTL. 5. Não se faz presente, portanto, a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que a manutenção das construções impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Perigo de dano não comprovado. 6. A imediata demolição das construções erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 73839765169565769370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)