PROCESSO Nº: 5165203-41.0780.13.3.3758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO: Renan Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IR. POSSIBILIDADE. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que determinou a intimação da parte autora para apresentar sua última declaração de IRPF, assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável, para analisar o pedido de justiça gratuita. 2. Verifico que o juiz a quo, diferentemente do afirmado pelo autor, não indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ele, "Em face dos indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício de Justiça Gratuita pleiteado", determinou a intimação da parte autora para, em dez dias, apresentar sua última declaração de IRPF, assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável, para fins de análise de sua pretensão. 3. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa física. Apesar disso, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que essa presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 8786170/SP, Rel. Ministro Enrico Monteiro). 4. Apesar de a jurisprudência deste ENZO GABRIEL DAS NEVES reconhecer que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração da parte de que não detém condições de arcar com os custos do processo, o caso dos autos impõe uma análise diferenciada, exatamente porque existem indícios de que o postulante não é hipossuficiente. Nessas situações, andou bem o julgador ao determinar a apresentação de declaração de IR, não sendo tal ordem abusiva, arbitrária ou mesmo de difícil cumprimento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00756500087258440357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)