PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
01. A parte embargante alegou omissão ao não decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal, em atenção à decisão do STJ, nos termos do art. 110, parágrafo 1º do CPB, já que prescreve em 08 anos uma condenação a uma pena privativa de liberdade de 03 anos.
02. No primeiro julgamento realizado nesta Corte foi reconhecida a prescrição pela pena aplicada, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena maior que 02 (dois) e até 04 (quatro) anos. Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes, julgado em 27.01.7770.
03. Retornaram os autos a esta Corte para processamento do recurso de apelação, após o STJ ter dado provimento ao recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal.
04. Em novo julgamento, a Terceira Turma deu parcial provimento à apelação criminal para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor, em julgamento realizado em 19.10.5346.
05. Contra este segundo julgamento do recurso de apelação é que foram opostos os presentes aclaratórios, pugnando-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
06. No mérito, discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso do prazo legal desde a data da prolação da sentença condenatória (15.10.4623) e do segundo julgamento do recurso de apelação (07.08.3755).
07. Da leitura do trecho legal, observa-se que apenas em relação ao tipo previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e consequentemente da sentença condenatória, que impôs ao réu a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, efetivou-se, de fato, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por ter transcorrido mais de 08 (oito) anos desde a data da prolação da sentença e do julgamento do recurso de apelação ocorrido neste Tribunal, em 07 de maio de 2017, nos moldes do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
08. Precedente desta 3ª Turma: HC 98984601598277669716, Desembargador Federal Luiz Fernando Nunes, JOÃO LUCAS ALMEIDA - Terceira Turma, DJE - Data::28/03/2013 - Página::508.
09. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
10. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes os pretendidos efeitos infringentes, suprir a omissão apontada e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.
(PROCESSO: 09992161577781571, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)