PROCESSO Nº: 1414348-08.1139.16.2.2133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2501003-07.5627.12.12.8778 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº. 8.112/90. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que se conceda ao promovente licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, até ulterior deliberação judicial. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pleito de licença para acompanhamento de cônjuge não pode ser deferido ante a inexistência de fundamento legal para tanto. Aduz que não há nos autos qualquer documento que demonstre o deslocamento do cônjuge do requerente, de modo que a hipótese dos autos não se enquadra nos ditames do art. 84 da Lei 8.112/90. Ainda, sustenta que a norma do art. 84 da Lei nº 8.112/90 só se aplica quando há a ruptura da unidade familiar, impedindo a coabitação de cônjuges que viviam no mesmo domicílio. Entretanto, não é o que ocorre no caso em apreço, pois o autor e sua esposa já viviam em cidades separadas; ele, lotado no campus de Sousa e ela, exercendo suas atividades na cidade de Patos. III. Analisando os autos, verifica-se que o autor pretende obter a licença, sem remuneração, para acompanhamento de sua esposa, nos termos do art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº. 8.112/90). IV. No caso em análise, o agravado é casado desde 23/08/2012 (id. 1326961.3043327), houve a convocação de transferência de sua esposa para Salvador/BA (id. 7544081.4788153) e seu pedido para acompanhamento foi feito sem remuneração, conforme se verifica dos documentos de id. 0147177.2262824. V. Assim, preenchidos tais requisitos do citado dispositivo legal, merece guarida a pretensão do autor, ora agravado, visto que o disposto no art. 84 da Lei nº. 8.112/90 visa resguardar a unidade familiar, sem causar dano considerável à Administração, visto que tal licença não será remunerada. Precedentes desta Corte. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 93384918112081140750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)