PROCESSO Nº: 1266511-22.0132.20.1.3415 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: THIAGO THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe da Luz e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A MAIOR SOBRE O TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, levando-se em consideração a totalidade dos valores auferidos como empregado e como contribuinte individual, com aplicabilidade da taxa SELIC e fixando os honorários sucumbenciais no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, CPC/15. . 2. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte autora é médica e exerce atividade remunerada em mais de um vínculo, entretanto, foi descontada em todos eles, a contribuição para a previdência social, sem que fosse observado o limite previsto em lei. 3. Não há mácula na douta sentença. O juiz singular reconheceu que a cada competência/mês o somatório da contribuição previdenciária ultrapassou o teto máximo estabelecido em Lei, sendo determinado a restituição dos valores, consoante indicado na planilha de cálculos. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38359112027136070027, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)