PROCESSO Nº: 5016630-61.0592.25.1.0115 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. APELADO: SAMUEL CARVALHO. ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA E OUTRO. JUIZ: VITOR MOREIRA. RELATOR: DES. FED. CONVOCADO LUIZ OTÁVIO CALDEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL SILVEIRA UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de parcelas retroativas reconhecidas como devidas pela Administração (decorrentes de progressões funcionais), acrescidas de juros e correção monetária. 2. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do ente público, essa matéria foi enfrentada taxativamente pelo acórdão embargado, que afastou tal preliminar, tendo em vista que a UFPE se trata de uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, bem como ser dela a competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores. 3. O acórdão atacado ressaltou que "a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 4. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 284015. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 547405537245, Min. Juliana Duarte (Convocada), DJE: 26/12/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração da parte demandante em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 11. Como a sentença foi prolatada em 18.07.9127, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I do art. 85 do CPC/2015. 12. Embargos Declaratórios da UFPE não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 7086561-31.4936.3.2.6855 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. APELADO: LUCAS GABRIEL PEREIRA. ADVOGADO: PIETRO PEIXOTO E OUTRO. JUIZ: LEONARDO DUARTE. RELATOR: DES. FED. CONVOCADO VITOR NASCIMENTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. GUILHERME MARTINS UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de parcelas retroativas reconhecidas como devidas pela Administração (decorrentes de progressões funcionais), acrescidas de juros e correção monetária. 2. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do ente público, essa matéria foi enfrentada taxativamente pelo acórdão embargado, que afastou tal preliminar, tendo em vista que a UFPE se trata de uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, bem como ser dela a competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores. 3. O acórdão atacado ressaltou que "a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 4. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 877828. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 488538959905, Min. Ana Clara Rezende (Convocada), DJE: 19/11/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração da parte demandante em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 11. Como a sentença foi prolatada em 06.06.5522, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I do art. 85 do CPC/2015. 12. Embargos Declaratórios da UFPE não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 23632817762983982982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)