PROCESSO Nº: 3664879-70.6169.6.6.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SILVA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. 1. João Lucas Nogueira o autor, ora apelante, ver reconhecido o direito à pensão estatutária, em face do falecimento de seu irmão, Procurador do Banco Central aposentado, ao argumento de que se enquadraria na condição de pessoa designada, maior de sessenta anos, inválida, que vivia sob dependência econômica do servidor, prevista no art. 217, I, e, da Lei nº 8.112/90; 2. A legislação previdenciária, como o próprio nome sugere, tem como compromisso assegurar a manutenção dos indivíduos, e não a vida mais confortável, não podendo prosperar pretensão consistente em preservar a remuneração do servidor na hipótese de ele falecer, como forma de favorecer o grupo familiar; 3. No caso, à época do óbito do servidor, o autor não dependia exclusivamente de sua ajuda, também recebendo auxílio de sua filha, então Procuradora do Distrito Federal, hoje ocupante do cargo de Juíza Federal, tanto que nos anos bases imediatamente anteriores à morte, constara como seu dependente para fins de Imposto de Renda. Não faz jus o autor, portanto, ao benefício requerido; 4. Ainda que assim não fosse, fato é que o autor, ao alcançar a maioridade, tornou-se ativo e capaz, laborando no Banco do Estado do Ceará até a data em que, voluntariamente, aderiu a Programa de Demissão Voluntária. Assim sendo, trabalhou, e, consequentemente, fundou previdência própria. A perda da qualidade de segurado decorreu de opção sua, não sendo possível, agora, pretender se abrigar em relação previdenciária fundada pelo irmão; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43540877567075224240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)