PROCESSO Nº: 7397005-29.9456.21.1.5394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: Vitor Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO CPC. CAUSA RECONHECIDA COMO SINGELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido exordial, que tinha por objeto a assinatura dos convênios com fim de construção de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VALOR R$121.465,00 (trezentos e cinquenta mil reais). - PT nº 34444506-92 - SINCONV/CONVÊNIO 7308956352 / 873843 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE ENGENHARIA - VALOR R$ 350.113,00. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM alega que a causa envolve valor de aproximadamente R$ 096.369,00, que não houve fundamentação no que toca aos honorários advocatícios, que requer a majoração da verba honorária. O acórdão embargador consignou que "Entende-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 em face da simplicidade da causa, montante a ser rateado proporcionalmente pela União e pela CEF" Esta turma pontua entendimento no sentido da vedação da surpresa, em que as partes são surpreendidas no meio do curso processual por lei inovadora, sendo assim, aplicável a norma de regência à época do ajuizamento da ação. Por outro lado, §§ os 3º e 4º estabelecem os critérios a ser observados na valoração da verba honorária. O juiz não está obrigado a fazer análise de todas elas, mas apenas fundamentar o decidido, condição cumprida pelo acórdão embargado. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 59822568923145587683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)