PROCESSO Nº: 8004433-60.8285.7.11.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTÔNIO MOURA DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A SUA SUPRESSÃO. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IFRN, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar que a ré se abstenha de praticar "qualquer procedimento administrativo tendente a obter a restituição da importância de R$7.060,38 [...] referente ao Ofício nº 081/2015-DIGPE-IFRN, bem como para que restitua os valores eventualmente já descontados do contracheque da autora, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Segundo consta dos autos, instado pelo TCU, o IFRN pretende ser ressarcido dos importes que pagou à demandante, a título de 26,05% e 26,06%, reconhecidos na Reclamação Trabalhista nº 195/90, após o trânsito em julgado da decisão do STJ que, nos autos do Processo nº 2927347-88.6388.21.8.9572, entendeu indevida a continuidade da percepção desses valores - desse momento até a data em que houve a efetiva desincorporação das rubricas da folha de pagamento. 3. A partir do trânsito em julgado da decisão do STJ que entendeu não ofensiva da coisa julgada aperfeiçoada na lide trabalhista a supressão administrativa dos índices discutidos, ainda que a Administração tenha demorado, por questões operacionais, a efetivar a exclusão do valor do contracheque, não mais é devido qualquer pagamento a esse título, de modo que eventual percepção indevida está sujeita a medidas restitutivas, contra o que não tem cabimento alegação referente à suposta boa-fé. 4. É cediço que, quando se trata de verificar as condições que impõem a obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos, o primeiro questionamento que se coloca é se o pagamento incorreto decorreu de erro operacional ou de errônea interpretação, na medida em que o erro operacional, em nenhum caso, afasta o dever de restituir os valores indevidamente pagos. Em se concluindo no sentido da segunda hipótese (errônea interpretação), deve-se questionar se, no momento em que o pagamento se realizou, os beneficiários conheciam ou não a situação de irregularidade em que se encontravam. Se, naquele instante, tinham conhecimento, não se eximem da obrigação de restituir. 5. Para o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres público, passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 6. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2007). 7. No caso concreto, os pagamentos realizados após o trânsito em julgado da decisão do STJ não decorreram de erro de interpretação, mas sim, de questões operacionais, razão pela qual tem amparo legal a determinação de devolução de valores irregularmente recebidos. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. 9. Condena-se a parte autora, vencida, no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade da parcela, com espeque no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 31880148336249135417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)