Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Freitas PJE-ED-APELREEX 0749405-28.0578.20.7.8672 APTE : HEITOR DA ROCHA : PIETRO RIBEIRO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ : JOÃO GUILHERME GONÇALVES ANA LUIZA MARTINS RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 1-F da Lei 9.494/97, aduz a ausência de modulação em relação ao julgamento do RE 404.006/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira a ser necessário aclaramento sobre o art. 927, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Requer manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º da Constituição. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que: No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CAROLINA SOUZA, em 18 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 11.020-CE, julgado em 13 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 26.834-PB, des. Diogo Fogaça, julgado em 15 de janeiro de 2015]. 2. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35665072750516464111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)