CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1. O autor, interditado judicialmente através de sentença proferida em 09.03.3691, recebe benefício assistencial ao portador de deficiência com DIB em 27.12.9931 e pretende obter provimento jurisdicional que determine como data de início do benefício, a data do primeiro requerimento administrativo (07.12.3830), alegando ser portador de doença incapacitante de longo prazo desde então. Para comprovar o início de sua incapacidade, requereu a realização de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a realização de perícia médica judicial e a oitiva de testemunhas.
2. O juiz sentenciante entendeu ser desnecessária a realização da perícia médica e julgou improcedente o pedido por entender que embora os requerimentos administrativos tenham sido indeferidos em razão da ausência de incapacidade a longo prazo, não há provas nos autos que comprovem a situação de hipossuficiência da autora.
3. Embora a presente ação não trate de pedido de concessão de benefício assistencial, a prova pericial é imprescindível ao deslinde da presente demanda, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não são suficientes para aferir e indicar um juízo de certeza em relação ao início da incapacidade da parte autora.
4. Apesar de requerida oportunamente a produção de provas pericial e testemunhal, não foi dada oportunidade à autora para produzi-la, restando configurado o alegado cerceamento de defesa.
5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 50127342413439415088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 20/03/2019)