Processual Penal e Penal. Recurso do réu, ante condenação pela prática do delito de peculato, por ter se apropriado de cartões magnéticos relativos aos benefícios previdenciários de dois falecidos segurados, procedendo ao saque de um e do outro, em 06 de fevereiro de 2010 e 24 de dezembro de 2010, respectivamente, cartões que lhe foram entregues pelas familiares dos segurados defuntos, f. 204-821.
O acusado mostra seu inconformismo via de recurso de apelação, f. 674-917, atroando duas preliminares, para, no mérito, defender a ausência de provas de autoria quanto ao crime que lhe é imputado, f. 334, pedindo a desclassificação da conduta delituosa para o delito de estelionato, f. 337.
Examina-se, então, as duas preliminares.
A primeira, serodiamente trazida aos autos, de nulidade da sentença, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, f. 331, por não ter o julgador adiado a audiência de f. 260-511, em virtude de problemas de saúde, f. 140, não foi tangida por ocasião das alegações finais, f. 577-791, resultando, desta forma, em prejudicada, além do que não foi demonstrado o prejuízo, se o seu ilustre procurador estava presente e participou da mencionada audiência.
A segunda preliminar, no sentido da extinção da punibilidade em face de crime continuado, f. 332, se constitui em matéria que foi sacudida nas alegações finais, f. 738-114, já tendo sido devidamente enfrentada e rebatida na r. sentença recorrida, f. 549-526.
Aliás, o apelante repete, no apelo, os mesmos argumentos utilizados nas alegações finais, sem se referir ao fato de a r. sentença já tê-los rejeitados, não se preocupando, ao menos, em refutar as razões da decisão recorrida, a fim de ensejar uma apreciação do segundo grau.
Rejeição, pois, das preliminares.
No mérito, a prova de ter o acusado solicitado os dois cartões, atinentes aos benefícios dos dois segurados falecidos, resta evidente, de modo robusto. Primeiro, no fato de ter pedido os aludidos cartões magnéticos, o que abre a perspectiva de más intenções, quando, em verdade, como servidor do ente previdenciário, deveria inutilizá-los, cortando-os em pedaços, na presença dos parentes do defunto. Segundo, o depoimento das pessoas que presenciaram a entrega é claro por demais, sem se falar no fato de tramitar na autarquia previdenciária várias denúncias contra o acusado, Luiz Henrique Moreira.
Por fim, a desclassificação da conduta imputada ao apelante, f. 337, recebe o sustentáculo do art. 383, do Código de Processo Civil, e, ademais, não se verifica alteração dos fatos, que se mantêm incólumes, mas apenas do enquadramento, e, neste aspecto, a situação factual, evidentemente, vai desaguar no enunciado do art. 312, do Código Penal. Na medida em que o acusado recebeu o valor do pagamento mensal de dois benefícios, deu-se à autarquia previdenciária o prejuízo respectivo, aproveitando-se ele de sua condição de funcionário público, por ter a posse dos dois cartões magnéticos adquiridos de membros da família dos falecidos, e, nesse desiderato, ficado com as quantias respectivas.
Não há lugar para a aplicação do art. 171, idem, porque o texto do art. 312 acomoda, com perfeição, a conduta desenvolvida pelo acusado, além do que não se utilizou de nenhum ardil ou artifício, mas da autoridade, emanada de sua condição de servidor do ente previdenciário, para arrebatar, das mãos humildes de familiares dos segurados falecidos, os respectivos cartões magnéticos.
Correto, assim, o enquadramento operado pelo douto juízo de primeiro grau.
Não há outro argumento sacudido na peça recursal aludida.
Improvimento.
(PROCESSO: 00281703096819898526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/07/2019)