PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Canhotinho - PE julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício.
3. Recurso de apelação apresentado pelo INSS. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defende, em síntese, que não há início de prova material do trabalho rural alegado em regime de economia familiar, bem como que o suposto labor rural, mesmo que eventualmente existente, nunca serviu como meio de subsistência do grupo familiar. Menciona, ainda, que não há início razoável de prova material hábil e idônea que evidencie o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia de subsistência pela autora, uma vez que eivada de contradições, incoerências e inconsistências.
4. Contrarrazões apresentadas, com requerimento de tutela provisória de urgência.
5. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015.
6. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
7. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático que "a prova deponencial colhida, complementando e reiterando a prova documental (material inicial), deixou à evidência que a Sra. Lindaura Maria Sophia Duarte, assim como tantos outros habitantes dessas plagas - onde praticamente não existindo mercado de trabalho , imperam a miséria e a indigência e a maioria busca oportunidade de melhoria e de uma vida menos sofrível nos campos pouco irrigados da agricultura de subsistência, sem qualquer incentivo ou ajuda dos Governos (Estadual, Municipal e Federal) -, desempenha, a atividade de rurícola, de agricultora em regime familiar".
8. Foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da demandante: Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canhotinho-PE (fl.16); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral onde se verifica a ocupação da autora como "agricultor" (fl.17); Registro de matrícula da filha, onde consta a ocupação de "agricultora" da demandante; entre outros.
9. A antecipação de tutela deve ser concedida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. No caso, observa-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida.
10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do STJ.
11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 45243636988055527012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)