PROCESSO Nº: 1362215-69.0368.6.6.4734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEVI DUARTE ADVOGADO: Fellipe De Melo Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CEF. DEPÓSITO JUDICIAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO NO CURSO DA AÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DOS IMPOSTOS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação de consignação em pagamento, julgou o pedido parcialmente procedente, no sentido de confirmar os depósitos judiciais feitos até a prolação da decisão, considerando solvidas apenas os débitos quitados que tenham relação com o presente processo, devendo o autor RENAN MOREIRA pagar a diferença entre o montante depositado e o devido, no valor de R$ 768,32 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), com o consequente andamento regular do contrato. Sucumbência recíproca. II. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em suas razões de apelação, sustenta que a sentença merece ser reformada, uma vez que confirmou os depósitos realizados pelo apelado, liberando-o do débito vencido quando os valores depositados são insuficientes para saldar as parcelas em aberto. Assim, aduz que os valores dos encargos mensais que o apelado pretende pagar tomam como base a data em que o contrato foi assinado, a saber, novembro de 2011, quando os encargos objeto da presente demanda venceram a partir de outubro de 2014, três anos após a contratação. III. Defende ser descabido que o saldo devedor, que serve de base de cálculo para os encargos mensais, seja atualizado mensalmente, conforme previsto no contrato (cláusulas nona e décima), enquanto o valor do encargo mensal permanece o mesmo após três anos da data da assinatura do contrato. Acrescenta que a sentença não teria abordado os valores corretos da dívida corresponderiam a dezessete prestações em atraso, num total de R$ 7.241,56 (incluindo multa, juros e diferenças de prestações), que isentando a multa e juros totalizariam em R$6.367,83, e que não havia sido discutido os valores das custas de intimação R$150,00, IPTU R$ 231,54 e ITBI R$ 430,16. IV. Por fim, alega violação das regras pertinentes à responsabilidade civil e ao princípio da autonomia da vontade, determinando que a CAIXA aceite os valores depositados em juízo quando estes estão em patamar inferior ao débito. V. Em verdade, o autor no ato do ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento não estava devendo 17 (dezessete) parcelas, mas sim 12(doze) parcelas, referente ao período de 11/12/2014 à 08/04/2015, ou seja, da 36ª parcela até a 47ª parcela, conforme planilha (ID 6208989.964025). VI. A soma das 12(doze) parcelas vencidas, sem juros e multa correspondia exatamente o valor total de R$ 4.257,24 (quatro mil duzentos e cinquenta e quatro e vinte e quatro centavos), conforme faz prova tabela abaixo, que é exatamente igual a planilha de evolução de cálculos (ID 1953408.907819). VII. Diferentemente do alegado pelo recorrente, os impostos e encargos suscitados pela ré, ITBI no valor de R$ 430,16 (quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), IPTU no valor total de R$ 86,03 (oitenta e seis reais e três centavos), e taxa de intimação no valor de R$ 145,51 (quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), foram pagos pelo autor quando do depósito judicial da quantia de R$ 4.918,90 (quatro mil novecentos e dezoito reais e noventa centavos, id 3682479.424286). GABRIEL VIEIRA. Ademais, as parcelas vincendas dos meses de novembro/2015 a fevereiro/2016 foram tempestivamente depositadas em juízo (ID 1194325.578096; 0179375.261639; 6656200.113858; 4306368.066224) e não poderiam constar nesse novo cálculo apresentado pela ré. IX. As assertivas dos autores estão amparadas não só no instrumento contratual celebrado com a CEF, mas também planilha de evolução de cálculos, bem como nos comprovantes dos depósitos judiciais das quantias relativas aos impostos e encargos suscitados pela ré e às parcelas vincendas no curso do processo. André Costa. [10]
(PROCESSO: 66901653309491598434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)