PROCESSO Nº: 9039885-59.1761.11.8.3537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ILDEFONSO ALVES DOS SANTOS NETO e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Discussão em torno do interesse da Caixa Econômica Federal nas demandas que tratam da cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas. 3. Não há falar em contradição no aresto, uma vez que a análise do caso pressupõe a observância da data da celebração do contrato, o comprometimento ou não do FCVS e, finalmente, se a cobertura securitária se deu mediante apólice pública. 4. Por outro lado, a matéria também está disciplinada pela Lei nº 13.000/2014, segundo a qual a CEF detém legitimidade para as ações de cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente do comprometimento do FCVS. Mesmo considerando os contratos firmados anteriormente à Lei nº 7.682/88, a CEF, como administradora do FCVS, assumiu obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora, em relação às apólices públicas. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 49888443489898177557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)