PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. LAUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO AUTOR. ANULADA DE OFICIO A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.
1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
2. Hipótese em que, não obstante tenha sido providenciada a perícia médica judicial para a constatação da inaptidão do postulante, não foi produzido estudo social para verificação da situação socioeconômica do núcleo familiar do autor, tampouco há elementos nos autos que demonstrem a sua condição de hipossuficiência, tendo o magistrado decidido a lide, sem tal avaliação, ante o indeferimento administrativo do benefício em razão da não constatação de incapacidade.
3. Considerando, pois, que o laudo socioeconômico é de suma importância para o deslinde da questão, há que ser anulada a decisão singular e devolvidos os autos ao juízo de origem para que seja realizado o estudo social.
4. Anulada de ofício a sentença. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 95465189766046196071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)