PROCESSO Nº: 9719289-07.0217.17.9.1036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Barros Morais ADVOGADO: Flavio Henrique Luna Silva ADVOGADO: João Miguel Moreira ADVOGADO: Vicente Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. REVISÃO DA RMI. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo os períodos elencados na exordial, com a respectiva alteração de sua RMI, e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Entendeu-se, ademais, que não houve requerimento administrativo referente ao pedido formulado nos autos, devendo ser considerado como termo inicial a data da propositura da ação, em 30/04/2016. Juros de mora mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Alega o INSS que deve ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 897.569/SE, juntamente com os arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, desde logo prequestionados. Alega o particular que o termo inicial deve ser fixado a partir do momento em que apresentou toda a documentação junto ao INSS e a autarquia concedeu o benefício de forma equivocada. Argumenta que não é justo que o autor deva requerer a revisão na via administrativa antes de pleitear seu direito judicialmente. Pede pela fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo da aposentadoria. Requer a discussão específica dos arts. 49, I, "b" e o §2º art. 54, ambos da Lei nº. 8.213/91, desde logo prequestionados. A questão do termo inicial já foi abordada no ponto 17 da ementa do julgado da Segunda Turma, que fixou o início da condenação no ajuizamento da demanda. A parte não requereu a revisão de sua RMI na via administrativa, só vindo a requerer na via judicial, não havendo omissão a ser sanada. Quanto aos consectários legais aplicados, o STF, no julgamento do RE 903.849/SE, em 30/09/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enrico Monteiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Miguel Viana, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Lucas Azevedo e João Miguel Pereira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Breno Sales, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mariane Sales. Plenário, 22.11.1577. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 12405802050832887969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)