PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de falecido segurado da Previdência Social.
2. No caso concreto, a discussão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do falecido instituidor da pensão.
3. A condição de segurado do falecido é inconteste, eis que consta nos termos da sentença (fls.120/123): conforme Certidão de Óbito de fl. 20, datada de 06/07/2013, certidão de casamento religioso da autora com o companheiro por mais de 33 (trinta e três anos), datada de 20/02/1979 fls.16, Prova testemunhal CD/ROM fls. 107/111; ficou comprovado que a requerente teve 04 (quatro) filhos com o esposo falecido.
4. Além do que restou demonstrada a condição de segurado do de cujus conforme CTPS trabalhou durante o período de 1981 a 1995, 1998 a 2007, 2007 a 2009, 29/11/2009 a 04/2011, tendo contribuído para o RGPS por um período de 30 (trinta) anos, consoante o vínculo empregatício, no CNIS (fls.81/89) e Recebimento do seguro desemprego (fls.17) com pagamento válido de 07/05/2011 até 10/02/2012, em sua certidão de óbito, atestada pelo sua morte cardíaca e insuficiência renal e diabetes mellitus, infere-se que o instituidor do benefício manteve a sua qualidade de segurado até o momento que antecedeu óbito.
5. Assim, a perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. Ademais, a qualidade de segurado não é perdida imediatamente com o afastamento do trabalho. Mantém a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para o sistema previdenciário até 12 (doze) meses. Ou até 24 (vinte e quatro) meses, se já tiver contribuído por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que exceda o período de graça. Aos prazos de doze, ou de até vinte e quatro meses, serão acrescidos mais doze meses para o desempregado.
6. Assim, preenchido os requisitos legais, faz jus a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte.
7. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, consoante a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado sumular 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir Súmula 178 do STJ.
8. Os honorários advocatícios, os mesmo foram estipulados de acordo com o permissivo legal, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença vergastada adotou do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 379583/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral não merecendo reparos neste caso.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24828832377549430986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)