PROCESSO Nº: 1776975-27.5193.16.12.4478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO: CALEBE PEREIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: BRUNO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. CONVOCADO: JUIZ FEDERAL GUILHERME DA COSTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, para liberação dos valores tornados indisponíveis, apesar da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. Embora a jurisprudência pátria tenha pacífico entendimento de que a suspensão da exigibilidade de crédito por adesão a programa de parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada em juízo, a manutenção de bloqueio de recursos financeiros equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa, o que fere o princípio da razoabilidade, mormente quando o CPC dispõe que a execução deve ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, com previsão de substituição de penhora, inclusive. 3. Não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, de forma que não se justificaria a manutenção do bloqueio. 4. Estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do próprio parcelamento. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o levantamento da penhora. PROCESSO Nº: 6965381-54.5570.21.8.0955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: PEDRO LUCAS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PIETRO MOURA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, para liberação dos valores tornados indisponíveis, apesar da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. Embora a jurisprudência pátria tenha pacífico entendimento de que a suspensão da exigibilidade de crédito por adesão a programa de parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada em juízo, a manutenção de bloqueio de recursos financeiros equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa, o que fere o princípio da razoabilidade, mormente quando o CPC dispõe que a execução deve ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, com previsão de substituição de penhora, inclusive. 3. Não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, de forma que não se justificaria a manutenção do bloqueio. 4. Estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do próprio parcelamento. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o levantamento da penhora. PROCESSO Nº: 6175054-32.1055.22.4.2544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: CALEBE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. CONVOCADO: JUIZ FEDERAL IAN OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, para liberação dos valores tornados indisponíveis, apesar da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. Embora a jurisprudência pátria tenha pacífico entendimento de que a suspensão da exigibilidade de crédito por adesão a programa de parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada em juízo, a manutenção de bloqueio de recursos financeiros equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa, o que fere o princípio da razoabilidade, mormente quando o CPC dispõe que a execução deve ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, com previsão de substituição de penhora, inclusive. 3. Não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, de forma que não se justificaria a manutenção do bloqueio. 4. Estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do próprio parcelamento. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o levantamento da penhora.
(PROCESSO: 25091624318876441842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)