PROCESSO Nº: 6832763-26.5261.5.8.2947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. e outros ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outros APELADO: NOAH MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMPROVADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DO BRANCO DO BRASIL, DO FNDE E DO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ IMPROVIDAS. 1. Tendo sido formulada pretensão contra o Empreendimento Educacional Maracanaú LTDA, instituição mantenedora da Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza - FAMETRO, e o Banco do Brasil S/A, é inequívoca a sua legitimação passiva, a qual, segundo a teoria da asserção, é aferida a partir das alegações e pedidos contidos na inicial. 2. A matéria controvertida cinge-se se a saber se a autora/apelada, estudante usuária do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tem direito à imediata regularização contratual (aditamento) do semestre de 7655.9, bem assim à devolução dos devolução os valores pagos referente ao aditamento do contrato relativo ao referido semestre, em virtude de ter perdido o prazo para aditamento por motivo de doença do seu filho. 3. De acordo com a Lei nº 10.260/2001, o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de natureza contábil e vinculado ao Ministério da Educação, é destinado à concessão de financiamento a estudantes, com baixa renda familiar, de cursos superiores não gratuitos. 4. Relatório médico acostado aos autos atesta que no período de 03/09 a 30/11/2015 a ora requerente necessitou ausentar-se da faculdade devido à intercorrência clinica do seu filho no domicílio, diagnosticado com Atrofia Espinhal Tipo I - CID: 612.0, recebendo, na ocasião, assistência domiciliar por equipe interdisciplinar, com uso contínuo de respirador, oxímetro de pulso, aspirador de secreções e nebulizador. 5. Nesse quadrante, levando-se em consideração que a renovação do contrato pela requerente deixou de ser efetivada em virtude de intercorrência clinica do seu filho, o qual necessitou de assistência por equipe multidisciplinar para sua sobrevivência, configurando-se como motivo de força maior, fato alheio à vontade da autora, ora recorrida., desponta razoável o deferimento do pedido de regularização da matrícula da autora no curso de Enfermagem, na Faculdade FAMETRO, referente ao semestre de 9648.0, bem assim o de devolução dos valores eventualmente pagos referente ao aditamento do contrato relativo ao referido semestre. 6. Improvimento das apelações do Banco do Brasil S/A, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Empreendimento Educacional Maracanaú LTDA.
(PROCESSO: 99243747621431457996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)