PROCESSO Nº: 4247362-81.8399.8.11.2373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração do direito de a parte autora gozar as férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. II. Sustenta o recorrente que se permite o gozo das férias dentro do período aquisitivo, desde que não seja o primeiro, a fim de que o servidor público goze todas as férias a que tem direito enquanto estiver na ativa, pois, do contrário, seria impossível o servidor gozar as últimas férias, já que se aposentaria logo após completar o tempo de serviço exigido. Argumenta que se utilizando do poder regulamentar que lhe compete, o Conselho da Justiça Federal, dando executividade ao artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, editou várias Resoluções, entre elas a Resolução 221/2012, na qual se prevê que "art. 8º As férias serão gozadas entre o início do período aquisitivo ao qual correspondam e o término do período aquisitivo subsequente, de uma só vez ou parceladas em até três etapas de, no mínimo, dez dias cada, desde que assim requeridas pelo servidor, e de acordo com o interesse da Administração. § 1º As férias referentes ao primeiro período aquisitivo serão gozadas entre o início e o término do período aquisitivo subsequente, ainda que tenham sido parceladas, observado o disposto no § 4° deste artigo". III. Inicialmente, ressalte-se que não há que se falar em prescrição da pretensão, pois o apelante não busca gozar férias de seu primeiro pedido aquisitivo, mas a possibilidade de fruir dois períodos de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. V. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 54063034624926356764. Relator: Desembargador Federal Gabriel Melo. Data do Julgamento: 29/02/2017). VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 95184998739310441590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)