PROCESSO Nº: 1942307-98.2856.25.8.8811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MULTI MAPA DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende a agravante seja deferido o pedido de consulta ao sistema InfoJud para fins de localização de bens em nome da parte executada. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 3070907/ES; Rel. Min. Cauê Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 26/12/2017; AgInt no REsp nº 2185962/PE, Rel. Min. Matheus Silveira, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 18/09/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.842.639/PA, de relatoria do Ministro João Pedro Caldeira, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (THALES BARBOSA, FELIPE DA MATA nº 213451/RN, Rel. Des. Fed. Vicente Carvalho, Primeira Turma, DJE de 13/09/2017). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo proceda à consulta ao sistema InfoJud para localização de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, ora agravada.
(PROCESSO: 53717733091850177075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)