PROCESSO Nº: 5404897-19.4013.21.6.6942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE ANTONIO BIZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9449066-37.8170.11.8.4536 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de restrição de circulação sobre veículo automotor via sistema RENAJUD, por entender que o pleito fora desacompanhado, novamente, de um mínimo de razões sólidas e plausíveis a justificar a medida, conforme já consignado em decisão anterior. 2. De fato, a medida de restrição de circulação de veículo, no presente caso, seria desarrazoada e desproporcional, mormente diante do fato de que não se sabe sequer se o veículo em testilha ainda pertence ao executado, dado que este não fora localizado. Com efeito, tal medida apenas seria cabível após eventual penhora e avaliação do bem em comento, e caso houvesse risco de dilapidação ou ocultação, o que não resta configurado na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 35479102927827514336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)