Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rezende Nº 4458598-60.0019.27.1.7701 APELANTE: VICENTE DA PAZ ADVOGADO: CAIO NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA PEREIRA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.334.645/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 14895260274385310237, AC215108/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2017 - Página 127; PROCESSO: 01352392565065391717, AC223269/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/01/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, a Embargante não apresentou prova da garantia do juízo. 7. A condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime a embargante de comprovar a garantia do juízo. Não merece reforma a sentença que julgou extintos os embargos à execução sem análise do mérito. 8. Prejudicados os outros pedidos de mérito da Apelante (prescrição do redirecionamento, impenhorabilidade dos valores bloqueados e inexigibilidade da CDA), uma vez que mantida a sentença que sequer chegou a apreciar o mérito dos Embargos à Execução Fiscal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91874628056827961128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)