EXECUÇÃO. IAN FREITAS. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da inclusão de Mariane da Costa entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não versa sobre esta questão, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 38932992065703067325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)