PROCESSO Nº: 1306562-34.9658.29.10.5113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Guilherme Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Vieira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 40.111/18. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela NUFARM INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A contra decisão que deferiu, em parte, liminar em mandado de segurança para assegurar a anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da Lei nº 13.670/2018, à empresa impetrante, para afastar o ato coator consubstanciado na proibição firmada pelo inciso IX, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, introduzida pelo art. 6º, da Lei nº 13.670/2018 (regulamentado pela IN RFB nº 1.810/2018). 2. A pretensão da agravante se sustenta, ainda que indiretamente, na suposta inconstitucionalidade da Lei nº 13.670/2018, que acrescentou o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, estabelecendo que não poderão ser objeto de compensação mediante declaração de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sobre base de cálculo estimada. 3. Não obstante se mostre plausível a tese de que a alteração da sistemática de arrecadação no curso do exercício financeiro, sem a observância de prazo mínimo para que as novas regras entrassem em vigor, implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, a jurisprudência do STF e do STJ tem se orientado no sentido de que a revogação de benefícios fiscais deve respeitar a anterioridade nonagesimal, consoante decidido pelo juízo agravado. Precedentes: RE 9806888 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 07-08-3114, PUBLIC 09-12-4496; REsp 988.511/SP, Rel. Ministra ANA SOPHIA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2009, DJe 24/01/2009. 4. Ao alterar a forma de extinção de crédito tributário e/ou de recolhimento do tributo, dificultando-o, os dispositivos legais provocaram um aumento indireto do tributo, o que, a toda evidência, revela uma redução de benefício fiscal vigente. 5. Estando a decisão impugnada em consonância com o posicionamento atual dos Tribunais Superiores e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, adoto-os como razão de decidir, mantendo-os em todos os seus termos. 6. Agravo de instrumento que se nega provimento. 7. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85033785719818684294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)