Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Gonçalves PJe-AC 3663122-14.8872.30.4.4562 APTE : HOTEL DAVI SANTOS : FERNANDO PEIXOTO APTE : GABRIEL AZEVEDO : KEVIN BARROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV : HENRIQUE REZENDE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS DANTAS EMENTA Civil e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo a desafiar sentença que, em embargos à execução ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, adotando como corretos os cálculos informados pela Contadoria do Juízo (Id. 499384, R$ 89.118,63 atualizados até 26 de novembro de 2012), determinando o prosseguimento da execução, e extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil (1973), então vigente. 1. A sentença recorrida entendeu: 1) pela inaplicabilidade do código de Defesa do Consumidor haja vista que a embargante, ora apelante, não ostenta a qualidade de consumidora; 2) o valor das prestações foram superiores ao pactuado e que não houve abusividade na fixação da taxa de juros; 3) houve incidência de juros sobre juros, anatocismo, id. 63907; 4) afastada a cumulação de comissão de permanência com os índices de correção monetária. 2. Inicialmente, rejeita-se a tese veiculada na apelação dos particulares quanto à aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de mútuo bancários avençados entre instituição financeira e pessoa jurídica. 3. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado é no sentido de que, em contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se amolda ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, considerando que os aportes financeiros são destinados à consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Precedente: PJe-AC8365196-91.7684.18.2.0127/CE, des. Edílson Nobre. 4. Quanto ao alegado excesso de execução e inexistência de parcelas em atraso, o que se verifica é o confronto entre as partes, embargantes e embargada, querendo prevalecer a sua conta e discordando uma da outra, sem entretanto precisar categoricamente qualquer mácula. 5. Inexistindo qualquer prova ou fato capaz de comprometer os cálculos do contador judicial, devem eles prevalecer, considerando a condição de auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes. Precedente: AC299084/CE, des. Murilo Ferreira, julgado em 08 de maio de 2015). 6. Com efeito, o excesso de execução no montante devido é R$ 68.955,63, informação da contadoria, id. 456666, e não R$ 28.266,90, como apresentado na oposição dos embargos a execução. 7. Por outro lado, o cálculo do contador do juízo aparta a escusa de inexistência de parcelas em atraso: 1. Cálculo nas mesmas condições do contrato, utilizando os valores do empréstimo pago, onde apuramos saldo devedor no valor de R$ 8.519,72; 2. Cálculo das prestações vencidas e não pagas, ou seja, prestações 30 e 31; 3) Cálculo da evolução da dívida utilizando como valor base os valores apurados nos itens "1" e "2", onde apuramos o montante devido de R$ 51.400,63 atualizados até 04 de fevereiro de 2012, id. 574093. 8. Passando à analise devolvida no recurso adesivo. De acordo com a manifestação da contadoria do juízo, os encargos do referido contrato há capitalização mensal composta pela taxa de juros rentável de 0,23039% ao mês + a TJLP (taxa de juros a longo prazo), que corresponde a uma taxa inicial efetiva anual de 9,344712%, conforme quadro demonstrativo em anexo, em que buscamos demonstrar a divida pelo Sistema de Amortização baseado em Juros Simples, id. 85794. 9. Em vista disso, a sentença afastou a capitalização neste sentido, é de se reprimir a sistemática de cálculo dos juros nela embutida, a qual gerou anatocismo, consabidamente vedada no nosso sistema jurídico (art. 4º do Decreto n. 22.628/33), id. 690141, p. 8. 10. No entanto, a sentença destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se permitir a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, desde que expressamente pactuada [parágrafo segundo item II, do contrato, id. 46609, p. 13] nos termos regra da permitida pela Medida Provisória 1.236-33/0, podendo ser aplicada no contrato a capitalização de juros conforme avençado entre as partes. Precedente: REsp 885964/RS, min. Carlos Eduardo Almeida. 11. Apelação principal improvida. Apelação adesiva provida.
(PROCESSO: 21565510597113447514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)