PROCESSO Nº: 6068649-92.6536.5.8.6069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PINTO ADVOGADO: Vitor Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido do autor que objetiva a conversão em pecúnia do período de licença especial não gozada e não computadas em dobro, por ocasião da passagem para a reserva, no valor de R$ 204.903,76 (cento e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). II.Embarga o autor, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao entendimento do STJ, a MP nº 2215/2001 e Portaria 1087/2018. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No caso dos autos, examinando o documento Id: 0167427, verifica-se que o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada, nos termos da MP nº 9540-68/2001. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 15045145809503463955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)