PROCESSO Nº: 7841735-72.1021.13.9.4030 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: THOMAS ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS JOÃO CARVALHO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a existência de omissão no acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios. O particular também alega que a decisão colegiada foi omissa, afirmando que deve receber a complementação de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo constatado que os ex-ferroviários admitidos até 25/08/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 4. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela União, acerca da majoração dos honorários advocatícios, observa-se que a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015). 5. É de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11 do CPC. 6. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da União providos para, suprindo a omissão no acórdão, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 8757998-20.7405.13.12.7535 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MENDES ADVOGADO: JOAQUIM SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS JOÃO PEDRO ALVES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a existência de omissão no acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios. O particular também alega que a decisão colegiada foi omissa, afirmando que deve receber a complementação de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo constatado que os ex-ferroviários admitidos até 15/09/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 4. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela União, acerca da majoração dos honorários advocatícios, observa-se que a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015). 5. É de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11 do CPC. 6. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da União providos para, suprindo a omissão no acórdão, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 3990519-27.2132.7.6.7207 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR BARROS ADVOGADO: JOÃO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS CALEBE PINTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a existência de omissão no acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios. O particular também alega que a decisão colegiada foi omissa, afirmando que deve receber a complementação de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo constatado que os ex-ferroviários admitidos até 10/05/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 4. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela União, acerca da majoração dos honorários advocatícios, observa-se que a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015). 5. É de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11 do CPC. 6. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da União providos para, suprindo a omissão no acórdão, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 80331988765056288554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)