PROCESSO Nº: 3654767-83.0998.6.11.0350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO LOPES BASTOS ADVOGADO: Vitor da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3279701-39.4593.6.10.7505 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisições de pagamento dos valores já reconhecidos pelo ente público como devidos à exequente, antes do julgamento definitivo da demanda. Em manifestação posterior à impugnação ao cumprimento de sentença a União apontou como devido o valor da execução de R$ 577.189,72 (cento e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), não havendo mais que se questionar no tocante ao referido quantum. É regular o prosseguimento da execução com relação à parte não impugnada dos cálculos de liquidação, não havendo nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, de outro vértice, não impede a continuidade da execução em tais casos. Conforme entendimento dos tribunais pátrios, no tocante às requisições e pagamentos de valores incontroversos, foi pacificado que tais valores não precisam aguardar o julgamento definitivo do recurso de apelação, já que as partes concordaram o devido valor. Agravo de instrumento provido, autorizando a expedição do precatório de valor incontroverso.
(PROCESSO: 77759737104647201966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)