PROCESSO Nº: 3957738-02.9038.25.6.4617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSMARIO THIAGO GONÇALVES ADVOGADO: Cauã Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que considerando que a executada procedeu ao parcelamento do débito antes do pedido de redirecionamento da execução, pagando as parcelas mensais até então, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) o que, por consequência, acarreta a suspensão da execução fiscal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55311110106738754499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)