PROCESSO Nº: 1441784-07.7323.20.4.8754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MENDES ADVOGADO: Luiz Henrique Lima REPRESENTANTE: CICERA ALICE LIMA ADVOGADO: Cauã Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente seu pedido de pagamento de valores referentes à benefício assistencial desde a data do primeiro requerimento administrativo, que deverão ser atualizados pelo INPC com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 936.325/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 980.707, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40155394835927610817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)