EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE REFERE À MESMA CONDUTA PUNIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL-IPEM/PE. BIS IN IDEN CONFIGURADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. Apelação em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal nº 966995-14.9736.26.8.8890 promovida pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. 2. Caso em que a ANP autuou e aplicou penalidade nos autos do processo administrativo nº 17142.737136/0816-48, em que se apurou que a empresa embargante (Posto de Gasolina) comercializava combustível por meio de equipamento que não atendia as especificações técnicas (defeito nas bombas abastecedoras, em prejuízo ao consumidor). 3. Cinge-se a controvérsia em saber se estaria ou não caracterizado o bis in idem, ou seja, se houve dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco/IPEM-PE já havia aplicado ao recorrente multa administrativa em razão da mesma conduta quando houve a lavratura do auto de infração pela ANP. 4. A infração apurada no processo administrativo realizado pela Agência Nacional e a respectiva punição está prevista no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99 (norma que regula a fiscalização federal do setor de combustíveis e que confere à ANP competência para fiscalização): "XI - construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável". A norma regulamentadorora é a Portaria ANP 116/2000, cujo art. 10, inciso XII, estabelece que "os equipamentos medidores e tanques de armazenamento" devem estar em "perfeito estado de funcionamento". 5. Ocorre que o estabelecimento em questão já tinha sido atuado pelo mesmo fato anteriormente (irregularidades/defeitos em equipamentos medidores), tendo já ocorrido o exaurimento da função administrativa regulatória, de modo que não poderia ter sido penalizado novamente pela ANP mediante a lavratura de novo auto de infração, o qual se mostra ilegal. 6. No momento em que a autarquia federal atuou e multou a embargante (25.09.5022) ela não estava exercendo suas atividades comerciais, pois o estabelecimento havia sido autuado e interditado, menos de 1 hora antes, pelo órgão estadual de pesos e medidas. 7. Em que pese não haver dúvida de que a referida autarquia federal tem competência para fiscalizar o mercado de combustíveis e para impor de multa de caráter administrativo, especialmente em razão da atividade de comercialização para o consumidor final, não se pode afirmar que ela teria prioridade sobre qualquer outro órgão fiscalizatório, como é o caso do IPEM/PE, o qual age por delegação do INMETRO, na forma da Lei 5.966/73, ainda mais quando se trata de infração de natureza metrológica (defeitos em equipamentos medidores de combustível). 8. Além disso, ao contrário do que consta da sentença, não se considera a possibilidade de que a atuação das referidas autarquias tenha sido "conjunta". Primeiro, porque não há qualquer menção nos autos sobre a formalização de convênio/acordo de cooperação nesse sentido, cuja existência não poderia ser presumida. Segundo, porque, ainda que a existência de um "convênio" justificasse a atuação única das agências, o mesmo não serve de fundamento para dupla penalização pelo mesmo fato. 9. É ilegal a autuação realizada pela ANP - posterior a do IPEM/PE, tendo em vista que trata da mesma conduta infracional. No momento em que foi autuada pela Agencia Nacional, a irregularidade imputada no auto de infração já havia sido constatada mediante procedimento iniciado pelo Instituto Estadual. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexigibilidade da multa em cobrança. Honorários advocatícios em favor da embargante fixados em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC.
(PROCESSO: 50392414647333140575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)