Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nascimento PJe-EDEC na AC 4392805-51.7705.4.2.3804 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO CAMPOS ADVOGADO : ENZO BARROS ORIGEM : 1ª Vara Federal - JFAL RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal do primeiro grau para julgar Mandado de Segurança contra ato do TCU em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 22/10/2017, no MS 87726. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal no MS 34677 sequer havia sido mencionada na apelação, não havendo o que se falar em omissão sobre o que não foi alegado. 4. A questão da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa foi vastamente discutida no decisum atacado, restando claro o entendimento da Turma. 5. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a legalidade no reestabelecimento do pagamento do benefício pensional que recebe a embargada em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, suspenso em razão da aplicação do disposto no Acórdão TCU nº 2.780/2016. 6. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 7. Improvimento.
(PROCESSO: 77378914572730383632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)