EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, excluiu pessoa física e empresa do polo passivo da demanda, em razão da não configuração de ato de improbidade às condutas a eles imputadas; bem como da apreciação de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à eficácia do título judicial proferida pelo Juízo de primeira instância. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, como não houve qualquer modificação fática da situação posta em apreciação desde a interposição do presente recurso, adota-se os termos da decisão monocrática proferida nestes autos como razões de decidir. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a pessoa física, ora agravado, ocupava o cargo de superintendente do DNIT, quando da celebração dos contratos em questão. Portanto, no exercício de tal mister, detinha competência para fiscalizar as medições a serem realizadas para aprovação dos pagamentos relacionados a tais contratos. Assim, revela-se prematura a sua exclusão da presente lide antes da regular instrução e dilação probatória, hábeis a apurar o grau de responsabilidade de sua conduta, bem como a eventual prática do ato de improbidade administrativa. 4. Em fase de recebimento da ação de improbidade, dispensa a cognição exauriente ante a prevalência do princípio in dubio pro societate. Precedente do STJ. 5. As condutas e responsabilidades que são imputadas aos réus deverão ser objeto de melhor apuração durante a instrução processual da ação civil pública, na qual analisará o grau de participação e os efetivos danos ocorridos ao erário em decorrência dos contratos em comento. 6. Agravo de instrumento do MPF provido para determinar a manutenção dos agravados no polo passivo da demanda. Agravo interno da pessoa física improvido. drc
(PROCESSO: 23764878471951547815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)