PROCESSO Nº: 3189627-45.4602.25.10.7572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VINICIUS CUNHA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS JÁ DEPOSITADOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado por Ana Fernanda da Rosa Campos dos Anjos Bezerra e outros contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a habilitação processual dos sucessores do autor falecido José dos Anjos Lima. 2. A decisão vergastada merece reproche. Sob a ótica do magistrado a quo, transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação dos sucessores e o óbito do autor. 3. Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 4. Agravo de Instrumento provido para deferir o pedido de habilitação dos agravantes. rnsmw
(PROCESSO: 39681853748137693740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)