PROCESSO Nº: 0107289-97.3432.13.12.7943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA ADVOGADO: Arthur Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 987.797 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 66.603/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040 DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO INEXITENTE. RECURSO IMPROVIDO 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE 395240, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18254150019004439080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)