PROCESSO Nº: 7776465-27.5825.13.9.0585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. THALES RODRIGUES. FILHAS DE EX-COMBATENTES. EXCLUSÃO. NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A presente controvérsia cinge-se em saber se as autoras, ora agravadas, tem direito a permanecer como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica - NATÁLIA DA MOTA, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de filhas de ex-combatentes e militares de carreira já falecidos. 2. No caso dos autos, as ora agravadas foram excluídas do Sistema de Saúde da Aeronáutica quando do recadastramento de beneficiários do GUSTAVO DUARTE, sob o fundamento de que não preencheram os critérios constantes nos itens 5 e 6 da NSCA 160-5/2017. 3. Da leitura do art. 50, IV, 'e' (Lei 6.880/80) combinado com o disposto no § 2°, III do mesmo artigo, as agravadas se enquadram na qualidade de dependente de militar, inexistindo evidência de que recebem remuneração. 4. O conceito de remuneração exposto na NSCA 160-5/2017 não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 5. Irrazoável a conduta da Administração que, reconhece as autoras como dependentes, para fins de percepção da pensão por morte de seus pais, ex-militares, mas não as considera como dependentes para usufruir da assistência à saúde. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69734164585020826253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)