Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Oliveira 7462116-61.2363.18.1.5380 APELANTE : DIEGO MOREIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL MURILO CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR GONÇALVES DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por técnico judiciário contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando sua remoção para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE por motivo de saúde, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais foram fixados em cem reais, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A matéria já foi decidida em sede de agravo de instrumento da relatoria do Des. Gabriel Ramos, consoante o AGTR 8300215-49.4785.12.12.1152, de 18 de setembro de 2015, que negou provimento ao recurso do ora apelante. 1. O ponto central da querela é discernir se o demandante tem direito a ser removido do Tribunal Regional de Alagoas, para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por motivo de saúde, e, subsidiariamente, para manutenção de sua família, visto que tem união estável com Rafael Oliveira, funcionária do Serviço Social do Comércio - SESC/SE, que lá ocupa o cargo de gerente de tecnologia da informação. 2. O ponto-chave da querela repousa na necessidade de se atentar para a letra da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112, de 1990, na sua redação atual, mais precisamente, na comprovação por junta médica da necessidade de o apelante ser removido por motivo de saúde, que assim soa: 3. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 4. Transcreve-se, a propósito, o laudo do exame médico pericial do autor, exarado pela Junta Médica Oficial, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas: I - Se o Local da residência do paciente é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. O local da lotação de origem do servidor é o município de Maceió/Alagoas, e a cidade dispõe de centro de reabilitação para a promoção dos cuidados à sua saúde, e oferece suporte adequado para os tratamentos qualificados e especializados. Portanto não se torna prejudicial à sua saúde. II - Se na localidade de lotação do servidor não há tratamento adequado. Na cidade de Maceió há tratamento adequado. III - Se a doença é preexistente à lotação do servidor na localidade e, em caso positivo, se houve agravamento do quadro que justifique o pedido. Segundo consta em seu histórico a doença não é preexistente à lotação do servidor. Conforme descrito, o paciente vem sendo acompanhado por renomados especialistas. As complicações da doença de base tem sua evolução natural e períodos de agudização. IV - Se a mudança de domicílio pleiteada tem caráter temporário e, em caso positivo, qual a época da nova avaliação médica. Não. 5. Nessa direção, o laudo da junta médica concluiu pela ausência de patologia que impeça o autor de exercer sua função no Município de Maceió/Alagoas, conclusão não desmantelada pelo mesmo. 6. O aspecto - comprovação por junta médica - não foi desmanchado pelo apelante, a se limitar, em sua peça recursal, a reiterar tudo que já foi afirmado alhures. 7. Não se pode negar a necessidade de a família se encontrar morando no mesmo lugar, não se pode fechar os olhos para os males que as viagens semanais de Alagoas para Sergipe podem causar ao recorrente. Contudo, verdade se diga, o domicílio funcional do autor é onde exerce as suas atividades funcionais. Se trabalha em Alagoas é em Alagoas que deve residir, não podendo se utilizar do argumento da inconveniência das viagens semanais de Alagoas para Sergipe. 8. Sem a comprovação da Junta Médica, o direito de o demandante ser removido não se perfaz. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81767427500979875809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)