EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INCAPACIDADE. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (26/06/14), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que o INSS requer a nulidade da sentença, porquanto o julgado foi extra petita ao condená-lo na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, diverso do pleiteado pelo autor na inicial, qual seja, restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 3- Caso em que o julgado ultrapassou os termos do pedido, incorrendo em sentença ultra petita. Tal vício enseja a nulidade parcial da sentença para amoldar-se aos termos postulado na inicial. 4- Qualidade de segurado da parte autora reconhecida pelo INSS no momento em que concedeu, anteriormente, o benefício de auxílio-doença. 5- Laudo judicial conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta doença em coluna lombar 'hérnia de disco lombar' que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e definitiva para atividades que exijam esforço físico. 6- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício. 7- A TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido o critério fixado na sentença com base no IPCA. 8- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 9- No caso, verifica-se que a ação foi interposta na Comarca de Davi da CostaSE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 10- Apelação provida, em parte, para, anulando parcialmente a sentença, condenar o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora, com o pagamento dos valores em atraso devidamente atualizados. vmb
(PROCESSO: 13046761624440237414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)