Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cunha Nº: 8865245-21.0361.14.2.9996 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA-PB JUIZ FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 97.798/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. FIM DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 75.407/2014. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O artigo 578 do Código de Processo Civil estabelece que a competência para apreciar execução é territorial, de natureza relativa, podendo apenas ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC, de modo que, não se argüindo a incompetência pela via de exceção, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo enunciado n° 33 da súmula do STJ. 2. Sabe-se que o STJ, no julgamento do Resp 1683642, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 3. O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX. 4. O artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, prevê a permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que ocorreu no caso concreto. 5. Na hipótese de execução fiscal ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual, não é possível o envio dos autos à Justiça Federal ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca abrangida pela Seção Judiciária Federal 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piancó - PB (SUSCITADO).
(PROCESSO: 10479884518205642914, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2018)