Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Barros Nº: 9888218-98.3565.23.6.8294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO S/A ADVOGADO: JUAN GONÇALVES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0096960-98.9583.28.11.1799 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO INFIRMADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o IBAMA se abstenha de inserir a empresa requerente no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), enquanto estiver sendo discutida em juízo a validade do auto de infração lavrado em seu desfavor. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso dos autos, não se encontra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação anterior de sanção mais branda, o que se extrai pela própria estruturação do mencionado dispositivo legal, a estabelecer espécies de sanções não aplicáveis a toda e qualquer hipótese de infração, como também pelo que dispõem seus §§ 2º e 3º, prevendo a possibilidade de cumulação da pena de advertência com a pena de multa e estabelecendo que esta será sempre aplicada quando houver negligência ou dolo. 4. As disposições do art. 6º da lei também permitem a conclusão de que inexiste a obrigatoriedade de seguir qualquer ordem na aplicação das sanções por infração ambiental ao estabelecer que a determinação da penalidade aplicável dentre as cominadas levará em conta a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, como também os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. 5. Diante da presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, o reconhecimento da alegada ausência de dolo ou má-fé depende de ampla dilação probatória. 6. Sendo a agravante uma empresa de médio ou grande porte, haja vista sua constituição como sociedade anônima, a caracterização da urgência dependeria da demonstração de que a empresa está impossibilitada de promover o recolhimento do valor da multa enquanto discute judicialmente a legalidade de sua imposição, o que não ocorreu. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 18770911815632548788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)