PROCESSO Nº: 0833206-13.8110.17.3.7212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE DE FELIPE DA MATA ADVOGADO: Diva Bárbara Costela e outro REPRESENTANTE: ROSINETE DE ALÍCIA SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Vicente Viana contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente do pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente (LOAS), a partir da data do ajuizamento da ação. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao termo inicial do benefício, alegando que este deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo em 08/05/1996. Aduz ainda afronta do acórdão ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No tocante ao termo inicial do benefício, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 3 da ementa, in verbis: "[...] Quanto ao termo inicial do benefício assistencial, a Segunda Turma deste Egrégio vem entendendo que este deve ser fixado na data do laudo pericial, que é quando se entende que a incapacidade foi detectada. Contudo, a fim de evitar a reformatio in pejus , deve ser mantido o entendimento fixado na sentença, que fixou o termo inicial na data do ajuizamento da ação (10/11/2016) [...]". A matéria devolvida para apreciação desta Turma se refere ao termo inicial, o que foi devidamente abordado, pelo que se depreende a tentativa do embargante em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão nem afronta ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 18802433936557908832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)