E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, que indeferiu pedido dos Embargantes, ora Agravantes, de reabertura de prazo para interposição de Recurso à Sentença neles prolatada. A Lei nº 11.419/2006 prevê, expressamente, que a intimação dos atos processuais ocorrerá na via eletrônica, "dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônica" (artigo 5º), a infirmar a plausibilidade jurídica do pedido de reabertura do prazo recursal em face da Sentença que rejeitou, liminarmente, o incidente dos Embargos à Execução nº 8143287-52.4397.2.5.1948 e da qual a Parte, por meio de seus Advogados cadastrados no sistema eletrônico, fora intimada regularmente, nos termos das certidões constantes dos identificadores nºs 8469076.4417628 e 3192028.6264645 (dos autos dos Embargos à Execução). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81166276097916514455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)