EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NA LIDE. SUCESSORA. ÚNICA HERDEIRA. NOTÍCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO EXECUTADO FALECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da agravante para exclusão da lide, a fim de mantê-la como administradora provisória dos bens do executado Luiz Felipe Moraes. 2. O(s) sucessor(es) e o cônjuge meeiro somente é(são) responsável(is) pelo pagamento dos tributos deixados pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a sua responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação que lhe cabia, conforme preceitua o art. 131, II, do CTN. Por sua vez, o art. 4º,VI, da Lei de Execução Fiscal estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título. 3. No caso dos autos, observa-se que o coexecutado Luiz Felipe Dias de Sousa faleceu em 2015 e era casado com Renan Monteiro Scarpa Comenale Pinto de Sousa, sem deixar filhos. Por sua vez, consta dos autos que no Imposto de Renda de 2015 do falecido há informação de existência de bens, inclusive crédito no valor de R$ 943.980,00 (quinhentos mil reais), junto com a esposa, que falecera em 2016, deixando a ora agravante como única herdeira. 4. A agravante fora indicada para representar o espolio de Joana Duarte na condição de administradora provisória de seus bens, única beneficiária dos bens deixados por sua genitora, e não como inventariante. Sendo assim, com o óbito da esposa do executado (representante do espólio de Benjamin Azevedo), todos os bens deixados por ela, incluídos os coexecutados, passaram para a agravante na condição de sucessora e única herdeira. 5. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, encontrando-se limitada a responsabilidade da agravante, pelo pagamento dos tributos deixados pelo executado falecido, ao montante do quinhão do legado ou da meação. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 16467216660723131329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)