PROCESSO Nº: 8165462-32.1540.24.2.9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MERCADINHO RIO CLARO LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Martins e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2123129-41.7318.8.6.2329 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados via BACENJUD. 2. In casu, foi realizado o bloqueio do BACENJUD, na conta do executado, no valor de R$ 948.861,53 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, posteriormente, o executado aderiu ao novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e vem cumprindo com o acordo celebrado. 3. Destarte, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados suficientes ao pagamento da folha (corrente) de salários da empresa e das obrigações fiscais correntes, mediante a devida comprovação documental perante o juízo de origem.
(PROCESSO: 24916746307580828379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)