PROCESSO Nº: 0202282-98.9390.1.2.7671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PANELAS ADVOGADO: Paulo Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR E JUROS DE MORA. DECISÃO TORNADA SEM EFEITOS PELO JUIZ PROLATOR DA MESMA (Id. 3371980.38939614). PERDA DA UTILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 81467567846580231752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)