EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que a considerou parte ilegítima para a propositura de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de empresa pública.
2. Nas suas razões recursais, a CEF pugnou pela reforma da sentença, sob o argumento de ser parte legítima para atuar no polo ativo das Execuções Fiscais que objetivassem a cobrança de débitos relativos ao FGTS, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei nº. 9.467/97.
3. A CEF detém legitimidade ativa para propor execuções fiscais referentes aos créditos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em razão do disposto no art. 2º, da Lei nº 8.844/94, com a modificação introduzida pela Lei nº. 9.467/97.
4. A dívida ativa para com o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora inscrita pela Fazenda Nacional, por ser título executivo fiscal da União, pode ser cobrada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da referida autorização legal.
5. Ademais, por se tratar de norma procedimental, o referido dispositivo deve ser aplicado, de imediato, a todos os feitos ajuizados a partir de sua vigência, ainda que referentes a créditos do FGTS constituídos em data anterior.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 04802728594451515678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019, PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)