PROCESSO Nº: 4966023-50.4822.27.2.7688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: Erick Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Vieira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO HENRIQUE JESUS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela União, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição de novo precatório em razão do cancelamento do anterior com base na Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 53389275819332437331, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: 15735266386541687082, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2018; PROCESSO: 77905379989512082364, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 29/09/2017, conforme extratos de movimentação processual de fls. 402/404 dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62226060244897310002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)