EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pleito formulado pela recorrente com o escopo de assegurar a conversão do pedido de compensação (dos valores pagos a título de PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449/88, com parcelas vencidas e/ou vincendas de tributos administrados pela Fazenda Nacional) em restituição, de forma a se garantir a expedição de precatório. 2. Pretensão recursal consubstanciada na homologação dos valores apresentados pela exequente e, por consequência, na expedição do competente precatório em seu favor no importe de R$ 2.404.043,75, atualizado até fevereiro/2016. 3. Hipótese em que a recorrente impetrou um primeiro Mandado de Segurança, no qual foi concedida a segurança postulada, limitando-se a compensação do PIS recolhido indevidamente com o próprio PIS, tendo havido o trânsito em julgado. 4. Houve a impetração de um segundo writ, ao argumento de violação à coisa julgada. A própria impetrante é que estaria transgredindo a coisa julgada ao requerer, administrativamente, a compensação com outros tributos. 5. Entende-se que a expedição de precatório somente seria possível se houvesse, no caso, a desistência da compensação, o que não se verificou. 6. Ressalte-se, ainda, que há um recurso especial pendente de julgamento no STJ, o qual pode determinar que a compensação em tela se verifique com tributos distintos do PIS, o que torna prejudicial o deferimento do pedido de expedição do precatório, pois há a possibilidade de modificação da forma de realização da compensação (somente com o PIS ou com outros tributos) e ensejaria o duplo pagamento ao agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 97284625260764504336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)