AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 3.105-08/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 148.761/CE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO A INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO JULGAMENTO DO RE 211046/CE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A questão a ser dirimida cinge-se à exigibilidade do título executivo que assegurou ao ora agravado a incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada, no período de abril de 1998 a setembro de 2001, bem como o pagamento das parcelas pretéritas.
2. No caso da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a vigência da MP 3.066-11/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 501.822/CE, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC/73), a Corte Suprema firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 5.808-51/2001 não teria efeito repristinatório.
3. Em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial apenas quanto incorporação dos quintos e ao pagamento de eventuais parcelas posteriores ao julgamento do RE 959191/CE.
4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 64895516393235046479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MURILO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)