PROCESSO Nº: 5916311-38.4433.12.1.9488 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBISA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Emanuel da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALBISA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Erick Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 35187876446862815144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)