PROCESSO Nº: 2707303-66.4801.19.8.6384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO VIANA ADVOGADO: Gabriel Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. ATIVIDADE DE PROFESSORA. SÓCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARINA DA CRUZ contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1165086-22.9734.17.7.3486 (que indeferiu o pedido consistente em efetivar o registro da agravante como Microempreendedora Individual para exercício das atividades de professora, por já ser sócia de sociedade de advogados), alegando, em resumo, o seguinte: 1) foi negado o registro da agravante sob o argumento de já ser empresária, entretanto ficou comprovado que a mesma não é empresária, possuindo apenas uma única vinculação ao CNPJ, tratando-se de sociedade de advogados, que, por sua vez, não é empresária, e sim uma sociedade simples; 2) não há qualquer razão para a vedação do registro da recorrente como MEI-professora, uma vez que não é empresária, tampouco sócia de qualquer sociedade empresária. 2. Conforme o art. 18-A, §4º, III, da Lei Complementar nº 123/2006, não é possível optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais aquele que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. 3. In casu, verifico que a recorrente não participa de sociedade empresária, mas apenas de uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia (id. 7919903.87451374). Dessa forma, parece-me que não há impedimento legal para sua inscrição no registro de Microempreendedora individual. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que seja realizado o registro da agravante na condição de microempreendedora individual para o exercício da atividade de professora.
(PROCESSO: 49899962182218937022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)