PROCESSO Nº: 5654073-00.3921.27.8.7461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça Sophie Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7843079-39.8552.3.12.8252 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 638.592/SE. Inocorrência de omissão. Acórdão recorrido que observou a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 528.694/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 01936504817615027016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI HEITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)