PROCESSO Nº: 4354583-16.5382.15.5.0710 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Caio Campos e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “mesmo sabendo quais exames de saúde deveriam ter sido apresentados, o autor, injustificadamente, deixou de cumprir todas as exigências contidas no edital do concurso (apresentou o exame exigido fora do prazo estabelecido), dando ensejo, assim, à sua eliminação do certame”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “mesmo sabendo quais exames de saúde deveriam ter sido apresentados, o autor, injustificadamente, deixou de cumprir todas as exigências contidas no edital do concurso (apresentou o exame exigido fora do prazo estabelecido), dando ensejo, assim, à sua eliminação do certame”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41677960803765881177, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2018)