PROCESSO Nº: 4365883-76.4834.5.4.2975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POUPEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO: Fellipe Sávio Araújo De Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mariane Melo EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pela magistrada a quo que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, mas condenou a embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Depreende-se dos autos que a União (Fazenda Nacional), ao formular o pedido de declaração de fraude à execução em relação aos executados, juntou aos autos escritura pública na qual se verifica que o imóvel questionado foi objeto de uma permuta, e não de uma compra e venda. 3. Tendo ocorrido apenas a permuta do imóvel, não há indícios de que houve ato dos coobrigados tendente a caracterizar fraude à execução, porquanto não houve qualquer decréscimo patrimonial por parte daqueles. 4. A embargada, com o requerimento indevido de declaração de fraude à execução, deu causa à instauração dos embargos de terceiro por parte da apelada, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, segundo entendimento firmado na Súmula 303 do STJ. 5. Recurso desprovido. EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pela magistrada a quo que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, mas condenou a embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Depreende-se dos autos que a União (Fazenda Nacional), ao formular o pedido de declaração de fraude à execução em relação aos executados, juntou aos autos escritura pública na qual se verifica que o imóvel questionado foi objeto de uma permuta, e não de uma compra e venda. 3. Tendo ocorrido apenas a permuta do imóvel, não há indícios de que houve ato dos coobrigados tendente a caracterizar fraude à execução, porquanto não houve qualquer decréscimo patrimonial por parte daqueles. 4. A embargada, com o requerimento indevido de declaração de fraude à execução, deu causa à instauração dos embargos de terceiro por parte da apelada, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, segundo entendimento firmado na Súmula 303 do STJ. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 38151639375328713223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)