PROCESSO Nº: 2407981-83.8992.12.12.5304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVIO LUIZ FERNANDO DA MOTA e outros ADVOGADO: Pedro Aragão REPRESENTANTE: SILVIO HENRIQUE CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0236881-86.9198.9.3.0788 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nunes AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 5130198.93718656), em face de decisão (identificador 8234003.3730175 do processo principal 7660001-41.1666.9.09.3928T), em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu devida a GAT - Gratificação de Atividade Tributária desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008, considerando a sua natureza jurídica de vencimento, bem como devidos os reflexos sobre as demais rubricas. Considerando, que não constam, expressamente, no título executivo judicial, os critérios de correção monetária a serem utilizados, determinou a correção monetária pelo IPCA-E a partir de julho de 2009, conforme orientação jurisprudencial do STJ, e antes da incidência dos juros de mora sobre o valor principal atualizado, deste devem ser excluídos os 11% referente à contribuição ao PSS; 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento; 3. Compulsando os autos, observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004"; 4. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 4.152.757-DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008"; 5. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico"; 6. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de quea real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico -única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base "vencimento básico acrescido a GAT"; 7. Assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos; 8. Diante do exposto, prejudicada a análise do índice de correção monetária a ser aplicado; 9. Excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico; 10 Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21232993282506574804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)