E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. I - Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e condenou a Ré na implantação, nos Proventos do Autor, dos percentuais de 28,86% (Lei nº 8.627/1993) e 3,17% (Lei nº 8.880/1994), compensando-se, em fase de Execução, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos, bem como as parcelas atingidas pela Prescrição Quinquenal. Condenou a Ré em R$ 2.000,00, a título de Honorários Advocatícios II - O Juiz Classista aposentado possui direito aos índices de 28,86% e 3,17%, porquanto se tratam de reajustes a título de Revisão Geral da Remuneração, estensível aos Servidores Públicos Federais, ou, "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADREsp nº 692558595252, Relator Ministro Og Emanuel Farias, 6ª Turma, DJE de 18/10/2013). III - A orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região, em hipóteses afins, fixa os Honorários Advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da Condenação, na regência do CPC/1973, vigente à época da propositura da Ação. IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação da União e Provimento da Apelação do Autor, no tocante à Sucumbência.
(PROCESSO: 55343205983305121800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)