PROCESSO Nº: 7814541-34.4865.20.7.0679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE e outro ADVOGADO: André da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pleito de expedição de precatório complementar, em favor do Agravante, referente aos juros de mora compreendidos entre a realização dos cálculos e a data de expedição do precatório. 2. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 250.312. 3. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. MBR
(PROCESSO: 70570389012897382736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)