PROCESSO Nº: 5118852-50.9422.16.11.7314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Rafael Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Caldeira Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN E NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal 2. Rejeitada a alegação de prescrição da pretensão executória, pois a paralisação do processo ocorreu por culpa do próprio Judiciário (REsp 8281126/RJ, julgado como recurso repetitivo), tendo o Juízo Estadual deixado, durante o período de 2005 a 2011, de apreciar os requerimentos feitos pela exequente (inclusive o de inclusão do sócio administrador no polo passivo do feito executivo). 3. Ao contrário do que defende a recorrente, a prescrição intercorrente não poderia ter como marco inicial a data da tentativa de citação da empresa executada, mas o momento em que se tornou conhecida, pelo ente credor, aquela situação fática de configuração do grupo econômico. 4. No caso, o pedido do Fisco de reconhecimento da existência do suposto grupo econômico de fato foi deduzido na execução fiscal em 20/06/2012, conforme registrado na sentença, não havendo nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que a parte credora, nos anos anteriores, já tivesse conhecimento de elementos que pudessem dar ensejo a essa pretensão em ocasião pretérita. 5. Quanto ao mérito, observa-se que o magistrado de primeira instância não enfrentou a tese levantada pela embargante, ora recorrente, de que não teria ela dado causa ao inadimplemento da obrigação tributária objeto da execução fiscal, em razão de ter sido constituída após a ocorrência dos fatos geradores. 6. No que se refere a essa questão, a jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pacificada no sentido de que "não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas" (STJ, AgRg no REsp 4963903/PR, Rel. Ministro LEVI DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, Renan Viana, DJe 16/05/2015). 7. Na hipótese, observa-se que a apelante foi constituída em 04/01/2003, enquanto que os fatos geradores da obrigação tributária que deu origem à dívida fiscal ocorreram no ano de 1996, razão pela qual não poderia a embargante, ora recorrente, ter sido incluída no polo passivo da execução fiscal originária. 8. A jurisprudência consolidada admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 833.639/RS, Rel. Ministro PEDRO ROCHA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/05/2008, DJe 19/02/2009; TRF3, AI 93718379012002089013, Rel. Des. Federal VITOR HUGO SOUZA, Terceira Turma, e-DJF3 30/06/2016). 9. No caso concreto, a mera constatação de que a executada e as demais empresas citadas na sentença, inclusive a ora apelante, possuem objetos sociais semelhantes, identidade de endereços e de que, em algum momento, tiveram sócios em comum, por si só, não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico, não tendo sido comprovada a presença de outros elementos essenciais para a promoção da responsabilização da empresa apelante, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores. Precedentes: TRF3, AI 81419495387974889045, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL TEIXEIRA, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 08/04/2015; TRF5, 58451057434377346428, AG/SE, Rel. Des. Pedro Henrique Fernandes MAIA [conv.], Primeira Turma, Joaquim Monteiro; TRF5, AG518376/PE, Rel. Des. Federal Renan Moura, Gustavo Henrique Almeida, DJE 24/02/2014, p. 221. 10. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, excluindo-se a embargante do polo passivo da execução originária. Condenado o Fisco ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura da demanda).
(PROCESSO: 68291975551199283721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)