PROCESSO Nº: 2314731-99.0368.20.3.0454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED AGRESTE MERIDIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: João Guilherme Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, IV, DO CTN. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. ART. 107-A DO CTN. HENRIQUE DUARTE. AGRAVO INTERNO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Agravo interno interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face de decisão monocrática que, em sede de apelação/remessa oficial, não conheceu o recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A possibilidade de regularização do processo (art. 932, p.ú., do CCP) não abrange a hipótese em que o recorrente repete a peça de defesa. O princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A apelante somente terá direito subjetivo à intimação para saneamento de irregularidade se esta for sanável, a exemplo da inclusão de peça que deveria compor o instrumento do agravo (art. 1.017, § 3º, do CPC/15). A abertura de novo prazo para que a parte apresente impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida seria o mesmo que ampliar o prazo recursal, o que não é possível em situações como a dos autos. 4. Tratando-se também de remessa oficial, condição de eficácia da sentença, passa-se à apreciação do mérito em razão desta. 5. A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Lei 9.961/00, de modo que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal. Sua definição por meio de resolução implica desrespeito ao princípio da legalidade e, como consequência, sua inexigibilidade. 6. Tanto a Resolução RDC 10/2000, quanto a Resolução Normativa nº 89/2005, ao regulamentarem a Lei 9.961/200, acabaram por definir a base de cálculo da TSS, em nítido desacordo com o preconizado no art. 97, IV, do CTN. Precedentes da Turma: PROCESSO: 67148696783540763003, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2018; TRF-5 - APELREEX: 40384123683616929028 AL, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Rezende (Convocado), Data de Julgamento: 19/11/2018, 3ª Turma. 7. A ilegalidade da base de cálculo fixada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio de resolução é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ - REsp: 3763206 SC 2017/3084520-4, Relator: Ministro THEO PINTO, Data de Julgamento: 19/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/07/2017; AgInt no REsp 3763175/RS, Rel. Ministra MARIA JULIA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/01/2017, DJe 09/05/2017; AgRg no REsp 0322122/PB, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 06/06/2015. 8. A sentença está em consonância com o entendimento deste Corte Regional e dos Tribunais Superiores, não merecendo reforma. 9. Agravo interno e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 68705361727448034360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)