Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus Nº: 4289518-03.4593.11.3.1949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARIAS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional em que se alega omissão quanto ao art. 29 da lei 8.213/91; Art. 97 da CF/88; artigos 194, 195 e 201, § 4º da CF/88. Art. 22 e art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. 2. Dispõe o art. 1.022 do CPC que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Acórdão devidamente fundamentado. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06126579770563453853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)