PROCESSO Nº: 6655518-49.4346.3.3.7105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ARA MARIA FERNANDA FOGAÇA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ADALIMUMABE (HUMIRA). REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que determinou à agravante que forneça à agravada o medicamento ADALIMUMABE (Humira), conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 924477; STJ RESP 557.539-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou atestado que a autora é portadora de retocolite ulcerativa com necessidade de imunossupressão. Mantém atividade clínica e colonoscopia moderada a grave. Tem indicação de terapia biológica para indução de remissão da inflamação crônica pelos potenciais riscos, inclusive de óbito. Necessita fazer uso do medicamento Adalimumabe (Humira). 4. A finalidade da multa diária é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 5. Desproporcionalidade do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado a título de multa diária aplicada por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa diária por descumprimento da decisão para R$ 100,00 (cem reais). PROCESSO Nº: 6628619-42.7821.11.9.4324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ARA ANA JÚLIA DA MOTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RENAN CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ADALIMUMABE (HUMIRA). REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que determinou à agravante que forneça à agravada o medicamento ADALIMUMABE (Humira), conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 305868; STJ RESP 862.275-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou atestado que a autora é portadora de retocolite ulcerativa com necessidade de imunossupressão. Mantém atividade clínica e colonoscopia moderada a grave. Tem indicação de terapia biológica para indução de remissão da inflamação crônica pelos potenciais riscos, inclusive de óbito. Necessita fazer uso do medicamento Adalimumabe (Humira). 4. A finalidade da multa diária é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial. 5. Desproporcionalidade do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado a título de multa diária aplicada por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa diária por descumprimento da decisão para R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 60381013468845540492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)