PROCESSO Nº: 8875350-45.7132.12.10.5379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS - ME ADVOGADO: Diego Silva Cavalcante APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ DIRIGIR A INSTRUÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM DERIVADO DE PETRÓLEO. OBRIGAÇÃO DO VEREJISTA DE VERIFICAR A IDONEIDADE DO PRODUTO. PORTARIA 248/2001-ANP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente a ação, sob o reconhecimento da regularidade do procedimento administrativo, que aplicou multa à parte apelante, e da sua proporcionalidade, bem como pela adequação de sua inscrição no CADIN. FERNANDO AZEVEDO - ME alega cerceamento de defesa, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de exaurir todos os meios de provas - depoimento pessoal dos representantes legais das apeladas e oitiva de testemunhas-, para o exercício da ampla defesa, fato que sustenta ensejar a nulidade da sentença. Acrescenta que foi autuada em razão de comercializar derivados de petróleo fora das especificações legais, mas que a responsabilidade deve ser atribuída à Distribuidora SP, que lhe forneceu produto não autorizado. Acusa a falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta no valor de R$ 75.119,00, porquanto não agiu de má fé, nem a intenção de descumprir qualquer determinação da ANP. Acrescenta que é uma microempresa e que a multa imposta inviabiliza sua atividade comercial. Sabe-se que cabe ao juiz dirigir a fase instrutória do feito, podendo indeferir produção de provas que entenda desnecessária para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a ouvida de representantes da agência reguladora ou a oitiva de testemunhas é providência desnecessária em face de auto de infração lavrado, porquanto constitui documento de natureza pública, dotado, inclusive, de presunção de veracidade. Cabe ao paciente da sanção demonstrar a inconsistência do auto, seja por não conter algum requisito legal, ou por não espelhar a verdade, mediante apresentação de prova inequívoca. O comerciante de derivados de petróleo há de fiscalizar o produto recebido, razão pela qual é o responsável por produto fora da especificação. As distribuidoras também são objeto de fiscalização e podem ser autuadas antes da entrega do produto ao revendedor. É o que se extrai do art. 3º e § 3º da Portaria 248/2001-ANP, que estabelece: "O Revendedor Varejista somente fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminha-tanque que contenha o combustível a ser recebido e efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico em anexo, ressalvado o disposto no art. 4º desta Portaria." § 3º "O Revendedor Varejista fica obrigado a recusar o recebimento do produto caso apure qualquer não conformidade nas análises referidas no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à ANP através de carta, fac-símile ou correspondência eletrônica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se somente os dias úteis." Quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da multa aplicada, a parte autora não demonstra de qualquer forma de que o valor põe a sua atividade comercial em risco. A alegação de que o valor não é suportável pela micro empresa há de ser demonstrada de forma convincente, através de análise contábil ou por qualquer outro meio que evidencie a desproporcionalidade da multa em face da capacidade econômica da empresa. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 14671570152044854872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)