PROCESSO Nº: 0886347-77.4657.11.10.2788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CALDEIRA DE LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Felipe Silva AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nascimento - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BENJAMIN VIEIRA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que para o deferimento da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade de tal medida. No caso em concreto, afirma que não fora vislumbrado o preenchimento de tais requisitos, sobretudo diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a agravada já efetivou as devidas diligências, na tentativa de bloqueio de bens e valores, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, as quais não lograram êxito. Diante disso, entender ser indevida a sua inclusão nos cadastros de inadimplências, como meio de coerção, conforme dispõe o entendimento firmado pelo DIOGO DA CONCEIÇÃO. Ainda, sustenta que Fazenda não comprovou a existência de qualquer fato concreto capaz de ensejar a sua responsabilização, quer por desvio de personalidade, quer por confusão patrimonial, não restando atendido os requisitos do art. 50 do CC. Liminar deferida quanto à Yago Monteiro de inclusão do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo interno interposto pelo INMETRO desta decisão. O INMETRO, nas contrarrazões, alega que a decisão agravada não determinou a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes, mas apenas autorizou o credor a incluí-lo. Sustenta que o §3º do art. 782 do CPC/2015 autoriza o Poder Judiciário a proceder com a inclusão do devedor no SERASA. Quanto ao redirecionamento, argumenta o agravado que o mesmo foi deferido em 02/12/2017 e que só agora o agravante invoca a questão. Pede pelo não provimento do agravo. No caso, as tentativas de constrição de bens do ora agravante através do Bacenjud e Renajud restaram infrutíferas, não se mostrando pertinente a comunicação aos serviços de proteção ao crédito para a efetividade do processo executivo. Ademais, a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes lhe impede de adquirir empréstimos e financiamentos. Precedente: FERNANDO JESUS. Segunda Turma. AG 214281/RN. Rel. Des. Fed. Murilo Azevedo. DJe 31/07/2017. Quanto à questão do redirecionamento (Id: 0839252.79565844), verifica-se que a mesma não foi objeto da decisão agravada trazida aos autos, pelo que fica impossibilitado este Regional de conhecê-la. Agravo de instrumento parcialmente provido para desautorizar o agravado de incluir o nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 44833257003782763656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)