PROCESSO Nº: 8516503-82.5171.3.1.6935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ENRICO MELO ADVOGADO: Miguel Jesus De Medeiros Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lorenzo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE COXARTROSE BILATERAL GRAVE. DIREITO À REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE TIBAU. CONDICIONAMENTO À FILA DE ESPERA DO SUS. 1. Discute-se se a autor, ora apelante, portador de coxartrose bilateral, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a realizar cirurgia de artroplastia total do quadril e ao fornecimento dos materiais cirúrgicos correspondentes, nos termos do laudo médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Embora se reconheça a situação delicada padecida pela autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora; 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 13125356384698283828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)