PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO AJUIZADA APÓS 2007. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO.
(PROCESSO: 6949873742384450517303, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)