Embargos à execução. 3,17%. Servidores da UFPE. Excesso de execução. Reconhecimento. Agravo retido. Objeto que se confunde com a própria apelação. Incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Correção monetária. Tema 810/STF. Juros de mora antes da edição da MP nº 2.180/01. Tema 905/STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação na execução. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Eg. Turma. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Ação executiva ajuizada sob a égide do CPC/73. Aplicação da previsão do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73. Sentença. Carência de parcial reparo. Apelação da UFPE improvida e Apelação do Sindicato parcialmente provida, para reconhecer a viabilidade de fixação de honorários sucumbenciais na execução.
(PROCESSO: 28035426331492954393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)