AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUCESSÃO EMPRESARIAL.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por VINICIUS AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a discussão sobre sucessão empresarial só caberia em embargos à execução, por demandar dilação probatória.
2. Entretanto, descabe o redirecionamento para o sócio da executada MULTIBANK COBRANÇAS, RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, diante da ausência de dissolução irregular. Na realidade, o excipiente, ora agravante, colacionou documentos que evidenciam a ocorrência de sucessão empresarial.
3. É que a execução fiscal fora ajuizada em 2011. À fl. 54.v dos autos da execução consta certidão do Oficial de Justiça no sentido de que deixou de citar a sociedade empresária executada, "pelo motivo da mesma não mais funcionar no respectivo, de modo que no atual endereço encontra estabelecido a firma PAG FÁCIL". Sucede que, de acordo com os documentos de fls. 172 a 207 dos autos originais, juntados pelo excipiente, vê-se que os à época sócios da MULTIBANK COBRANÇAS, RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, venderam suas quotas à DAVI LUCAS FREITAS PARTICIPAÇÕES S.A., através da criação de uma nova empresa, a MULTIBANK ATIVOS LTDA, e que esta, em junho de 2003, teria sido incorporada pela MULTIBANK S.A., que, em 2006, foi comprada pela MUITOFÁCIL PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo estes atos devidamente registrados na junta comercial. De resto, não sem razão o Oficial de Justiça, na tentativa de citar a executada MULTIBANK, encontrou a PAGFÁCIL, uma das marcas da MUITOFÁCIL.
4. Com efeito, consta o "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES", fl 172/186, no qual a MUITOFÁCIL PARTICIPAÇÕES LTDA figura como compradora, Pedro Henrique das Neves como vendedor, MULTIBANK S.A. como interessado, datado de 16 de maio de 2003, onde os sócios da sociedade MULTIBANK COBRANÇAS, RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA se comprometeram a ceder 80% de suas cotas a uma sociedade recém-constituída pela MARIA JULIA DIAS, a MULTIBANK S.A..
5. Ao depois, consta "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES", fls. 188/190, entre a MULTIBANK COBRANÇAS, RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a MULTIBANK S.A., assinado em 07 de outubro de 2003. Demais disso, há a "CARTA DE INTENÇÃO", datada de 28 de dezembro de 2002, onde a BIANCA ALVES confirma seu interesse em prosseguir com as negociações para a aquisição de quotas representativas de 60 a 80% do capital social da MULTIBANK COBRANÇAS, RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Por último, consta também, às fls. 196/206, sempre dos autos de origem, "COMPROMISSO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS", no qual figuram os "vendedores", detentores da totalidade das quotas representativas do capital social da Multibank e, de outro lado, a BIANCA REZENDE PARTICIPAÇÕES S.A., datado de 24 de dezembro de 2006.
6. Desse modo, embora o Enunciado nº 435 da Súmula de Jurisprudência do STJ disponha que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, trata-se apenas de uma "presunção" de dissolução irregular e não uma certeza de sua ocorrência, que, no caso, cede passo diante dos documentos juntados pelo sócio ora agravante, a demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial, não sendo o caso, portanto, de redirecionamento.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11549449715900766531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)