EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação da parte embargada para, reformando a sentença, dar provimento aos embargos à execução para extinguir uma execução de título extrajudicial fundada em título cuja obrigação é inexigível por força de acórdão do LUIZ FELIPE DA MOTA proferido em determinada ação que desconstituiu aludido título. A embargante alega que há omissão, por não ter sido observado no julgamento o art. 71, § 3º, da CF/88. 2- Não há omissão a ser sanada. No acórdão não se discute que "as decisões do Tribunal (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo" (art. 71, parágrafo 3º, CF/88), justo porque não se tem dúvida de que a decisão do TCU tem eficácia de título executivo podendo ser executada diretamente em juízo sem a necessidade da prolação de uma sentença. Apesar de ser, em regra, dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, no caso concreto, aludido título não é mais exigível, tendo em vista que "quando a execução foi ajuizada, em 2017, o título que a embasa já não continha obrigação exigível porque desconstituído, no ano de 2013, por acórdão deste Tribunal no julgamento de apelação. Contra tal acórdão foram interpostos recursos aos Tribunais Superiores que, em regra, não possuem efeito suspensivo. Vale dizer, a decisão Colegiada segue produzindo efeitos". 3 - Consigno que o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 94472911507014621028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)