PROCESSO Nº: 3807618-19.1267.15.9.5641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RB ALIMENTOS DO MAR - EIRELI ADVOGADO: Bernardo Jesus De Medeiros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 1664115-90.3593.27.12.1283 e 5313758-56.4688.12.6.8313. 2. A hipótese tratada nos autos cinge-se em verificar eventual ilegalidade na decretação de indisponibilidade de bens do agravante haja vista a suposta regularidade do cancelamento dos autos de infração e, consequentemente, a possibilidade de desbloqueio dos valores constritos. 3. O Ministério Público Federal, no âmbito do Inquérito Civil nº 9.09.054.745285/3026-22, visou à apuração do eventual cometimento de atos de improbidade administrativa por parte do então Superintendente do IBAMA/RN ao, dentre outras condutas, cancelar irregularmente autos de infração lavrados em face de diversas empresas, as quais teriam sido beneficiadas com as consequentes exclusões de multas e devoluções de produtos apreendidos, causando prejuízo ao erário. 4. Em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar a comissão de inquérito concluiu que o então Superintendente do IBAMA incorreu em diversas infrações funcionais e, especificamente no que pertine ao cancelamento dos autos de infração imputados à empresa ora agravante, reconheceu a "regularidade do auto de infração e termo de apreensão indevidamente cancelados", concluindo que o Superintendente " favoreceu diretamente a empresa infratora RB Alimentos do Mar - EIRELI, a qual logrou proveito com a devolução do produto apreendido, em detrimento dos princípios fundamentais da Administração Pública." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08960873213344678258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)