PROCESSO Nº: 8246850-11.0680.17.10.7557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE INFORMACOES COMERCIAIS EIRELI - EPP ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, § 4º, CTN. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente, visto que o pedido de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, com base no art. 174, IV, CTN. 3. Portanto, tem-se que a recorrente fez opção pelo parcelamento, configurando em confissão irrevogável de dívida, sendo, portanto, legítimo a exigência do crédito tributário, bem como a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, CTN. Dessa forma, o crédito estava com a exigibilidade suspensa. 4. Desse modo, resta evidenciado a inexistência da prescrição do débito exequendo, visto que não transcorreu o prazo de cinco anos desde o último fato interruptivo ocorrido em 26/07/2018, com o pedido de parcelamento, ficando demonstrado a inexistência da prescrição. 5. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva fiscal. 6. Precedentes. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 30098256956696313178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)