PROCESSO Nº: 2367995-15.9156.2.12.8432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Costa Maria Luiza Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0416165-28.2654.7.1.5501 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moreira EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INSS PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA Nº 421/STJ SUPERADA POR NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu a impugnação, para estabelecer que não deve o ente da administração pública federal pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sendo inexigível o título executivo nesta parte. 2. A decisão agravada considerou que não é dado à Defensoria Pública da União o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em causas nas quais for parte a mesma Fazenda Pública à qual pertencem a DPU e a pessoa jurídica contra a qual aquele órgão de defesa litiga, com base na Súmula 421 do STJ. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu, superando a Súmula nº 421/STJ, que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME FOGAÇA, Tribunal Pleno, julgado em 30/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-06-5300 PUBLIC 24-09-9256). 4. Por estas razões, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada.
(PROCESSO: 87397528356774478777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA KAIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)