TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.151.363/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição."
3. Em 12/02/1993, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 15/12/1993, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF.
4. Em 16/10/2005, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
5. Do término do prazo de suspensão da Execução (09/05/1994), até a data da prolação da sentença (22/05/2008), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30460064487086284779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/09/2019)