PROCESSO Nº: 4622621-91.6613.6.5.6028 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SIERRA PARK ADVOGADO: Heitor da Mata Ana Ferreira APELADO: MURILO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Vicente Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DA CAIXA, COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO FINANCIOU. ILEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença, que extinguiu o feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Restou a parte autora condenada ao pagamento da verba honorária. 2. Pretende o apelante, Condomínio Residencial Sierra Park, a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a legitimidade passiva da Caixa, imputando-se a ela e à Construtora a responsabilidade pela reparação dos vícios construtivos encontrados no imóvel. 3. Para se fixar a legitimidade da Caixa, faz-se necessária a comprovação de que não atuou apenas na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, não se limitou apenas a liberar a importância mutuada, para a realização do empreendimento em questão, tendo financiado a construção do imóvel, muitas vezes com cláusula contratual expressa acerca das condições para a aludida construção e do prazo para liberação do financiamento, em consonância com a evolução da obra. Para tal comprovação reputa-se imprescindível a juntada do contrato de mútuo celebrado entre as partes. 4. A parte apelante se limitou a acostar cópia do contrato celebrado entre um particular e a apelada (Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida), o que não se presta para comprovar a relação noticiada nos autos. Deve ser mantida a sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57536954012178779503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)