PROCESSO Nº: 4266673-26.5221.10.7.0377 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Renan Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO DE FUNÇÃO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o impetrante faz jus a que as autoridades coatoras se abstenham de descontar, dos seus vencimentos, a título de reposição ao erário, quaisquer valores referentes à rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", pagas até o mês de janeiro de 2017; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 3. Tratando-se de hipótese onde houve mudança de interpretação por parte da Administração, o autor faz jus a não repor ao erário os valores em questão; 4. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar ao autor verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que que deve ser assegurado é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 42678943777216484292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)