PROCESSO Nº: 7520994-95.4345.25.5.4062 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: Ryan Cavalcanti: DANIEL MOURA ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5345600-19.8490.14.11.5050 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÁREA PRIVADA. PERÍCIA TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 9713698-10.6792.22.9.2339, em tramitação na 8ª Vara Federal da SJRN sob o fundamento do paciente estar sofrendo constrangimento ilegal diante da existência de manifesto bis in idem e de atipicidade de sua conduta, alegando, em síntese: (i) que os mesmos fatos já foram objeto da Ação Penal nº 6866739-11.6166.27.5.7743, na qual o paciente foi condenado pelo mesmo juízo; e (ii) a atipicidade da conduta narrada pelo Ministério Público Federal, uma vez que é imputado ao paciente a prática de crime consistente em desmatar área nativa localizada em terra de domínio público ou devolutas (art. 50- A Lei Federal 9.605/98), quando, na verdade, o desmatamento teria sido realizado em propriedade privada. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados - de plano e sem a necessidade de dilação probatória -: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 3. Porém, para se chegar à conclusão da existência tanto do bis in idem quanto da atipicidade da conduta do agente, em virtude do terreno envolvido está supostamente localizado em propriedade privada, é indispensável o confronto e o exame de provas, não se cuidando de simples revaloração jurídica de fato incontroverso. 4. Corroborando tal afirmação, ao analisar se seria hipótese de absolvição sumária, a tese da litispendência com a Ação Penal nº 9137511-19.0511.3.10.8351 e o consequente bis in idem foi afastada pela autoridade coatora após minuciosa análise dos fatos que dão suporte a ambas as ações, concluindo que ambas as ações penais versavam sobre fatos distintos, com datas e causa de pedir também diferentes. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de atipicidade da conduta, cuja fundamentação está no fato das terras estarem localizadas em área privada, afirmação de natureza extremamente controvertida, sendo a questão fundamental para se definir sobre a configuração da conduta típica do paciente, exigindo perícia técnica já determinada pelo juízo. 5. Diogo Ramos.
(PROCESSO: 69234592312046777043, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)