PROCESSO Nº: 6062192-89.0541.7.4.8878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Kaique Ramos AGRAVADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Porto Danilo Moraes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A, ante decisão em Embargos declaratórios em Agravo de Instrumento que conheceu os embargos para lhes dar parcial provimento, sem efeitos infringentes, sanando o erro material constante da decisão de ID 4568517.28265742, de forma a tornar sem efeito a determinação de intimação da parte agravada, ora embargada, para apresentação de contrarrazões, uma vez que negado seguimento ao agravo de instrumento. 2. A alegação de não atendimento ao disposto no art. 996 do NCPC, não merece acolhimento. Não obstante a possibilidade de que um terceiro prejudicado possa ajuizar recurso, seja evidente, tal situação não se aplica ao caso concreto, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa a discussão objeto da demanda, não pode o eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado. 3. No que tange à incidência da Lei Federal Nº 99.779/2014, diversamente do que pondera a agravante, esta lei cuidou tão somente da intimação daquela empresa pública federal nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos polos da ação ajuizada 4. O acórdão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Federal de Seguros S/A à míngua da sua legitimidade para recorrer, foi suficientemente claro no sentido de que a Seguradora não possuía legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 45274684516468637282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)