Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Gonçalves 4956712-70.8597.28.1.5680 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CALEBE CAMPOS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3079982-25.8331.9.5.2853, determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 1%, ao mês, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001. 1. Segundo a agravante, tratando-se de execução de titulo judicial no qual não foi fixado o percentual de juros moratórios, não é de se admitir que em sede de cumprimento de sentença, como ocorre no presente caso, seja determinada a aplicação de uma regra especial dirigida a outra classe de trabalhador que, inclusive, é mais onerosa aos cofres públicos, já que no período anterior a MP 2180/2001, vigia o disposto no art. 1062 e 1063, do CCB, que estabeleciam o percentual de juros em 0,5% ao mês. 2. O percentual de juros de mora em 1%, ao mês, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001, diverge do posicionamento desta egrégia Segunda Turma que entende pela aplicação do percentual de 0,5%, ao mês, durante todo o período, ao fundamento de que apenas os juros contratuais, celebrados com arrimo no Código Civil, poderiam ser fixados até o máximo de 1% ao mês. 3. Precedentes: AG/SE 21139489405538045319; des. Pedro Duarte; data do julgamento 09 de setembro de 2018; AG/SE 72375774702447656177; des. Luigi Freitas; data de julgamento 13 de julho de 2018. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001, os juros de mora também devem ser aplicados no percentual de 0,5%, ao mês.
(PROCESSO: 01145414219116773706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)