AC Nº 2423865-78.7739.24.8.2689 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO VIEIRA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE DA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 8.428.091/PR. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido determinando a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (imóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5022927-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Raul Ribeiro, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 12/11/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 06/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, conforme se depreende do contrato de promessa de compra e venda (15/10/2003), devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da citação no processo judicial, o que na hipótese apenas ocorreu após 2012 (data da interposição da execução fiscal). 5. De acordo com a Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". 6. Há ainda nos autos, outras provas de que a Embargante detinha a propriedade do imóvel em período anterior à inscrição em dívida ativa (22/02/12), quais sejam: a) Comprovante de pagamento de condomínio de 2004; b) Contas de energia elétrica do imóvel penhorado em nome do Embargante com vencimento em 2008, 2009, 2011; c) Faturas de cartão de crédito enviada para o endereço do imóvel em 2004. 7. Não restou configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72257026984664859134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)