E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu o Processo, por abandono da causa, sem fixar Honorários Advocatícios face à concessão da Gratuidade Judiciária. II - Conforme dispõe a Lei de Assistência Judiciária, a parte beneficiária da Justiça Gratuita ficará obrigada a pagar Custas e os Honorários de Sucumbência fixados em Sentença apenas se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E se dentro de cinco anos, a contar da Sentença final, o beneficiário não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. III - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa. IV - Provimento da Apelação para condenar a Autora/Exequente ao pagamento de Honorários Advocatícios no patamar de 10% sobre o Valor da Causa, suspendendo a exigibilidade do seu Pagamento pelo prazo de 05 anos, face à concessão da Gratuidade Judiciária.
(PROCESSO: 38917566379060164103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)