PROCESSO Nº: 4543689-29.6098.3.5.8996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALMIR MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: Yuri Castro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 1670969-17.5499.21.11.8984 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, sob o fundamento de ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. 2. Trata o presente recurso da competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se questiona a má gestão e saques indevidos em conta do PASEP. 3. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos apenas, o que, pelo exposto, ocorreu normalmente, sobretudo porque apontam a existência de saldo muito acima do encontrado ao tempo do saque. 4. Pela exposição dos fatos trazida pela própria agravante, a questão cinge-se à verificação da ocorrência de má gestão das contas do PASEP, em virtude da ausência de correção e remuneração, bem como da realização de supostos saques indevidos. 5. Assim anotou a agravante na inicial da ação indenizatória: "O Autor procurou agência do BANCO DO BRASIL para consultar suas COTAS do PASEP e os seus respectivos rendimentos, que totalizaram a irrisória quantia de R$ 786,80 (Setecentos e oitenta e Seis reais e oitenta centavos). Ocorre que os rendimentos encontrados na conta do autor não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e, o mais importante, a observância dos parâmetros legais por parte dos réus para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP.[...] requer a Vossa Excelência: f) a procedência dos pedidos para condenar a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL, solidariamente, ao pagamento de R$ 66.006,72 (sessenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75, tudo conforme tabela de cálculo em anexo, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento". 6. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, tem-se que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda quando a questão debruça-se sobre saques indevidos e má gestão das contas. (TRF 5ª Região, AC/PE 00839697025299536874, Rel. Desembargador Danilo Moura; TRF 5ª Região, AG/SE 57485422190042963860, Rel. Desembargador Rubens de Mendonça Canuto). 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 72451625147128777974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)