Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Pinto 9787974-45.5649.24.6.0463 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: PIETRO CARVALHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA ADVOGADO: BERNARDO JESUS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME RODRIGUES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DANIEL CALDEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3878932-74.2376.15.11.1159, deferiu, em parte, os pedidos da exequente para determinar a expedição de Precatório em favor do Município demandante no valor de R$ 793.996,27 (novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), ressaltando-se que o requisitório deve ser expedido com restrição/bloqueio dos valores. 1. Segundo o agravante, restou devidamente comprovado no agravo de instrumento a existência de jurisprudência pacífica deste Tribunal, acerca da possibilidade de expedição de precatório incontroverso com a retenção dos honorários contratuais, quando ainda pendente de julgamento os embargos à execução que discutem a vinculação da verba a educação. 2. Quanto à possibilidade de expedição do precatório para o pagamento da parcela incontroversa, observa-se que o decisum agravado enfrentou bem a questão, ressaltando que a indefinição sobre possibilidade de as verbas serem utilizadas para quitação de honorários advocatícios não inviabiliza a expedição do precatório para o pagamento da parcela incontroversa, haja vista que tais valores ficarão bloqueados, conforme requerido pela própria exequente. 3. No tocante aos honorários advocatícios contratuais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5580888, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. Ressalta-se, ainda, que o min. Cauê Melo, no julgamento do ARE 6322629/PE, em 09 de abril de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Enzo da Cunha, julgado em 05 de março de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para confirmar a tutela deferida, nesse agravo [Id. 8807163.7953195], que determinou que o precatório 1517.12.03.842.972633 fosse, de imediato, remetido a este Tribunal, com restrição de pagamento até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, ressaltando a impossibilidade do destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre os referidos valores.
(PROCESSO: 15284906131324412886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)