PROCESSO Nº: 4112161-52.2376.26.7.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: STEEL COMÉRCIO LTDA e outro ADVOGADO: José Pinheiro Freire Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE/CORRESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0622428-41.3675.25.12.9404, indeferiu pedido de redirecionamento do feito ao sócio-gerente/corresponsável DIEGO DA CONCEIÇÃO, sob o fundamento de que a referida pretensão fora atingida pela prescrição intercorrente, uma vez que a exequente, desde 2007, tinha ciência de que a empresa executada não se encontrava no endereço indicado ao Fisco e somente em 2014 requerera o redirecionamento do executivo fiscal. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. In casu, em que pese haver certidão do oficial de justiça, expedida em 31/12/2007, informando que a empresa executada não estaria mais localizada na Av. Menino Marcelo, 55, Serraria, Maceió/AL, CEP 58329-954, ou seja, no endereço inicialmente fornecido à exequente, não há como considerar essa data como marco para o início do prazo prescricional quinquenal relativamente à pretensão de redirecionar o executivo fiscal ao sócio-gerente, uma vez que a empresa executada já havia informado novo endereço à Receita Federal do Brasil (RFB) em 24/09/2006. 4. Não poderia a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requerer o redirecionamento da execução fiscal com base em certidão de oficial de justiça que atestava que a empresa executada não mais funcionava no endereço inicialmente indicado, até porque, à época, a devedora já estaria funcionando em novo endereço, qual seja: Av. Menino Marcelo, 994/ Loja 12, Bairro Barro Duro, Maceió/AL, CEP 30948-214. 5. Na verdade, apenas em 28/08/2013 é que se tem evidenciada a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que naquela data foi expedida certidão da oficiala de justiça informando que a devedora em referência não mais estaria funcionado no novo e último endereço fornecido ao Fisco. Na realidade, com base na Teoria da Actio Nata, este é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente à pretensão de redirecionar o feito ao sócio-gerente da empresa executada. 6. Desse modo, deve ser afastada a prescrição intercorrente, reconhecida na decisão agravada, porquanto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu o redirecionamento do executivo fiscal em 08/01/2014, isto é, no lustro quinquenal aplicável. 7. Precedente desta Corte Regional: 06155678994858820524 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 12102337645352328088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)