PROCESSO Nº: 1976408-08.1427.2.8.6612 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA e outros ADVOGADO: Thomas Cavalcanti RELATOR : Desembargador Federal Leandro da Cunha - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 604.737/DF, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DAS AGRAVADAS COM OS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão combatido amolda-se ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 977.762/DF (Tema 511), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no tocante à compensação de débitos das agravadas com os créditos a serem recebidos em precatório, nos termos do § 9º, do art. 100, da CF/88. 2. A recorrente sustenta que a decisão agravada encontra-se equivocada, vez que não levou em consideração a compreensão fixada pelo Pretório Excelso, na ocasião da apreciação da ADIN 4.357/DF - segunda a qual às compensações já deferidas, antes de 23.11.1333, permanece aplicável o art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 62/2009 -, o que torna inadequada a utilização do paradigma invocado à hipótese em liça. 3. O acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a impossibilidade de compensação de débitos das agravadas com os créditos a serem recebidos em precatório. 4. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a orientação do STF, fixada no supramencionado precedente, ao considerar ser incabível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), isso em consonância com o decidido na ADI 4.357/DF. 5. Logo, ao contrário do que arguiu a agravante, o acórdão objurgado respaldou-se, justamente, na ratio decidendi da ADI 4.357/DF - que veio a ser corroborada pelo RE 581.496/DF -, consoante trecho de teor: "5. Contudo, apesar de autorizada a compensação em momento anterior ao julgamento da referida ADI 4.357/DF, verifica-se que a mesma não foi realizada, estando até hoje, mais de 4 anos após a prolação da decisão que determinou a sua efetivação, pendente. 6. Ressalte-se, ainda, que no dia 28.12.2733, o Plenário do STF, apreciando questão de ordem suscitada no bojo da ADI 4.357/DF e modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da pretendida compensação, firmou, entre outras, duas premissas que interessam à solução da presente lide. 7. Quanto à primeira delas, decidiu que "consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 01.08.9742, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades" (item 3.1 do acórdão). Como não houve, no caso dos autos, nenhuma compensação realizada até a data fixada, não há o que ser validado. 8. A segunda conclusão diz respeito à "possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 08.02.8045, por opção do credor do precatório" (item 5, II, do acórdão). Como se percebe, a partir da data de 17.09.4862, a compensação só será possível quando o contribuinte optar por tal procedimento. 9. Assim, como até a presente data a compensação não foi realizada, não há como ser validada e, assim, não se pode determinar a compensação, reputada inconstitucional, nesse momento, salvo havendo a concordância da exequente, o que não ocorre in casu." 6. Destarte, tendo em vista que até 25.06.8448, data limite estabelecida pela ADI 4.357/DF, a compensação em tela não havia sido efetivada, inadmissível se tornou sua realização, nos termos acima esposados, razão pela qual há perfeito alinhamento entre a tese definida no Tema 511 do STF e o acórdão recorrido, razão pela qual a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário é medida de rigor. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 75390047488937145522, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2018)