PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 21/10/2008 a 22/10/2009, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Não logrou êxito a apelante em demonstrar sua condição de rurícola, visto que (i) a Ficha de filiação em 04/10/2010 junto ao STR/São José dos Cordeiros/PB; (ii) Contrato de Comodato em 15/09/2010 com reconhecimento de firma em 04/03/2010; (iii) Declaração do proprietário da terra em 27/03/2010 e (iv) Declaração de terceiros em 21/11/2010 são documentos não contemporâneos, logo não cabe discussão acerca de sua validade comprobatória. Da mesma forma, (v) Recibo de Entrega/ITR exercício 2009 e (vi) CCIR referente aos anos 2006/2007/2008/2009, ambos em nome de terceiro proprietário da terra, mostram-se imprestáveis como prova, haja vista que o primeiro atesta que o contribuinte (ali registrado) não possui débitos com a União, enquanto o segundo, sequer faz referência ao nome da parte autora.
4. Os (vii) Prontuários de Paciente/Sec. Mun. Saúde/São José dos Cordeiros/PB, anos 2009 e 2010; (viii) Ficha de matrícula escolar em nome de filho(a); (ix) Fichas de requerimentos de exames/SUS, uma de 18/04/2009 e outra com data ilegível; (x) Ficha "A" - cadastro de família/Sec. Mun. Saúde, de 04/06/2009, ilegível, possuem informações registradas decorrentes de declaração unilateral da parte interessada, que não demandam comprovação.
5. Em Juízo (mídia audiovisual), a autora declarou que já recebeu salário maternidade quanto ao nascimento de outro filho, P.H.B.S., entretanto tal evento foi consequência de gestação posterior ao fato gerador deste pedido, o que não impõe o reconhecimento do cumprimento dos requisitos com relação ao benefício ora pleiteado.
6. Além disso, ao confrontar a declaração da testemunha, segundo a qual a autora tem 04 (quatro) filhos, com a informação que uma única vez ela fez jus ao respectivo benefício, concluo que a razão que conduziu ao indeferimento administrativo da concessão do salário maternidade em análise, deu-se pelo não cumprimento do tempo de carência exigido para o seu gozo.
7. Importante registrar inexistir nos autos qualquer documentação relativa ao benefício que foi concedido, sendo muito bem observado pelo Juízo de 1º grau que "[...] apesar da menção feita pela requerente ao recebimento de Benefício de Salário-Maternidade em relação ao filho P.H.B.S., não há nada nos presentes autos a respeito do número do referido Benefício e das datas de nascimento e da entrada do requerimento administrativo. [...]."
8. O STJ no julgamento do REsp nº 5.212.646/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa".
9. Extinção do processo sem resolução do mérito.
10. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 08137252069527681056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2019)