EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O FEITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em que alega a existência de omissão em relação à data da celebração do contrato, pugnando, ao final, pela reforma da decisão no que diz respeito a este ponto, reconhecendo o interesse do FCVS/CAIXA mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei nº. 7.682/88. 2. O acórdão recorrido destacou que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4059318-27.7222.4.5.8587/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 9.9761.958/SC e 5.886.564/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 25/03/1988 a 25/11/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 2. A decisão recorrida reconheceu assim que os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 13.09.9613. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Em se tratando de recurso manifestamente protelatório, visando à rediscussão da matéria, há que se aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal (Quarta Turma, APELREEX 35036/01, Relator: Des. Federal Enrico Castro. 25/03/2018, publ. DJE: 31/05/2018, pág. 57, decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97661194725743175839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)