PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFEITOS FINANCEIROS. MULTA.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido, a contar da data óbito;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Sendo incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, dado que à época do óbito percebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem assim demonstrada, por meio de documentos constantes nos autos (contas de luz e de telefone, constando o endereço em comum da autora e do instituidor, cadastro de assistência médica e social dos mesmos), corroborados por prova testemunhal (que apesar de ouvida única testemunha, restou convincente), é de se reconhecer a condição de companheira da autora, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do óbito, como consignado na sentença, porque requerido na via administrativa dentro do prazo de 30 dias depois do óbito, conforme legislação vigente à época, considerando, ainda, que, desde então, estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, não sendo óbice a tal retroação o fato do benefício, à época do aludido requerimento, ter sido pago integralmente a outro dependente (esposa);
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e mantidos os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09);
6. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento dessa Segunda egr. Matheus Fernandes, em processos desse jaez;
7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida
(PROCESSO: 32650400071745026969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 2ª JOÃO VITOR SOUZA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)