PROCESSO Nº: 8540036-40.9726.4.5.9310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ARTHUR JESUS e outro ADVOGADO: Davi Caldeira De Otávio Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ferreira - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA RAZOÁVEL DA AUTORIA. IMPROVIMENTO. I - Considerada a natureza punitiva da ação de improbidade, embora não criminal, segue-se indiscutível a incidência dos postulados regentes da competência sancionadora do Estado, impondo a manutenção do entendimento desenvolvido pela sentença, o qual concluiu que a prova colhida na instrução, quantum satis, conspira contra a demonstração dos fatos descritos na inicial. II - Apelação e remessa necessária à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 41017106000645975953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)