Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes Nº: 3607645-09.5053.6.7.9567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON ADVOGADO: Pietro Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9524046-42.2035.16.1.6853 - 1ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ FEDERAL ARTHUR MOREIRA DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO EDITAL. PLEITO DE INCLUSÃO NO ROL DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - CONTADORIA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO AOS BACHARÉIS EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIÃO/RN contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação civil pública objetivando "- a imediata suspensão da realização das etapas do concurso, especialmente das provas objetivas e subjetivas até que sanadas as ilegalidades apontadas no edital; - a reabertura do prazo de inscrições para o cargo de Nível Superior de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Contadoria; - retificação do Edital nº. 01/2017-TRF5 do concurso público para provimento de cargo de Nível Superior de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Contadoria, de modo a incluir no rol dos requisitos mínimos também o curso de graduação em ciências econômicas; - a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento da liminar". 2. A formação no curso de Ciências Econômicas, apesar da aparente similaridade com o curso de Ciências Contábeis, que seria decorrente da coincidência curricular de algumas disciplinas, não credencia o economista a concorrer ao cargo em foco. 3. O bacharel em Ciências Econômicas não se encontra legalmente habilitado a exercer todas as atividades descritas no edital para o cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Contadoria. Com efeito, basta observar que os arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46 estabelecem como atividades privativas do Contador: a) a organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. 4. A exigência do diploma ou certificado de conclusão apenas em relação ao curso de Ciências Contábeis, como requisito para a posse no cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Contabilidade, não configura discriminação aos bacharéis em Ciências Econômicas, tampouco ofensa ao princípio da impessoalidade ou a qualquer outro princípio que rege Administração Pública. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 62516981405941702137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)