PROCESSO Nº: 2222999-63.3194.13.12.6854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACILIANE NOBRE DA CRUZ XIMENES ADVOGADO: Marcos Vinicius Almeida Nobre APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais em razão da concessão do Incentivo à Qualificação, criado pela Lei nº11.091/2005. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Em suas razões de embargos, o particular alega omissão quanto ao controle jurisdicional, ante a não realização de audiência instrutória e realização de perícia técnica no ambiente de trabalho da Embargante 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84512824038837405380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)