PROCESSO Nº: 2895963-86.1664.31.10.4538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Lucca Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barbosa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a impetrante, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos seus servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que: a) na qualidade de empregadora está sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias, que incidem sobre as remunerações pagas aos seus respectivos servidores; b) a Receita Federal do Brasil realiza a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores contratados e comissionados referente ao terço constitucional de férias; c) o adicional outorgado tem por escopo proporcionar ao trabalhador, no período de descanso, a percepção de um reforço financeiro, a fim de que possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado; d) a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias. III. O STJ, no julgamento do RESP 3.501.511 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 27/10/2014, rel. Ministro Fernando Freitas, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 049.563/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Agravo de instrumento provido.[5]
(PROCESSO: 88661613431852390656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)