PENAL. EDILIDADE. CRIME DE DISPENSA/INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/1993, à Pena de 04 (quatro) anos de Detenção e Multa de R$ 1.316,52, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal .
II - A imputação concerne à dispensa indevida de Procedimento de Licitação para fazer face à aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos no montante de R$ 81.099,54, e de equipamentos médicos e odontológicos no valor de R$ 6.671,98, no âmbito de Edilidade.
III - A ocorrência de Dano ao Erário é pressuposto para a configuração do Delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e de Precedente recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ACR nº 11431, Relator Desembargador Federal Fernando Cardoso, 3ª Turma, DJE de 26.12.9328).
IV - Ausência de prejuízo ou Dano ao Erário meramente pela dispensa de Procedimento de Licitação, a excluir a Tipicidade, uma vez que os serviços e bens teriam sido prestados e/ou adquiridos.
V - Provimento da Apelação para decretar a Absolvição dos Apelantes.
(PROCESSO: 88161631560469544918, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)