PROCESSO Nº: 3575054-12.3479.20.2.6156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO R B ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 10.697/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PAULO FERNANDES E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por MANUELA ARAÚJO contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por entender inexistente o direito de crédito para a impetrante, contribuinte que recolhe o PIS/Cofins no regime monofásico, quando a cobrança é concentrada em uma da cadeia. 2. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de atacadista, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero (produtos de perfumaria ou de higiene pessoal, etc). 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 61218244008512691793, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2018; PROCESSO: 77164958365646556447, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 9222167/BA, Rel. Ministra REBECA CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018; STJ, AgRg no REsp 1.997.031/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Novaes, Segunda Turma, DJe Felipe Vieira; STJ, AgRg no REsp 4.476.369/RS, Rel. Ministra LARISSA DAS NEVES (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2016; AgRg no REsp 1.149.306/PR, Rel. Ministro Bernardo Alves, Primeira Turma, DJe 12/07/2013; AgRg no REsp 8.164.516/PR, Rel. Ministro Augusto da Mata, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 7.746.283/PR, Rel. Ministro Luiz Miguel Correia Esteves Augusto Lopes, Primeira Turma, DJe 17/03/2012; AgRg no REsp 9.046.858/RS, Rel. Ministro Bryan Castro, Segunda Turma, DJe 29/09/2012; STJ, AgInt no AREsp 2.031.515/SP, Rel. Ministro RAFAEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2017. 4. Por fim, cumpre ressaltar que este relator não desconhece que nos autos do AgRg no REsp 2.498.221/CE, de relatoria da Min. Renan Costa, a Corte Cidadã estendeu o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 57820626828683337112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)