Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Rosa Nº: 9990797-59.8179.1.3.3832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME MORAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CARVALHO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2541354-96.7054.4.10.6019 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO ATENDIDO. VALOR LIMITADO AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens até que sejam ouvidos os demandados acerca de possível prescrição, tendo em vista que os fatos remontam a 2009 e a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 2017. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, considerando que os agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de do ex-prefeito do Município de Afogados da Ingazeira-PE, dos ex-membros da Comissão Permanente de Licitação, da empresa STELLA FERNANDES E EVENTOS - ME, bem como de seu administrador, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário insculpidos no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92, relacionados à aplicação irregular de recursos públicos federais oriundos do Ministério do Turismo por meio do Convênio nº SIAFI/SICONV nº 970698, o que teria ocorrido mediante a contratação direta de empresa para realização dos festejos juninos do ano de 2009 no Município de Afogados da Ingazeira-PE, sem a observância das formalidades previstas na Lei de Licitações. 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 3189856/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 4255287/BA, Rel. Ministro Alexandre Mendes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Vinicius Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 13/03/2014, DJe 31/05/2014). 5. Relativamente ao entendimento adotado pelo juízo de origem para desaguar no indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens dos demandados, é preciso destacar que, ainda que mais adiante venha a ser reconhecida a prescrição para a aplicação das penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, esse fato, em princípio, não interferiria na possibilidade de indisponibilidade de bens, tendo em vista que as ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, conforme entendimento adotado pelo STJ (REsp 7266794/AL, Rel. Ministro Benjamin Cardoso, Segunda Turma, julgado em 17/06/2017, DJe 12/06/2017) e recentemente chancelado pelo STF (RE 422628, Rel. João Guilherme Fernandes, Tribunal Pleno, Julgado em 18/02/2018). 6. Nesta esteira, contrariamente ao que restou decidido, a mera probabilidade de prescrição da pretensão punitiva por atos de improbidade não constitui óbice à reparação pecuniária pelos danos causados ao erário. 7. No caso concreto, a Cláusula Terceira do Convênio SIAFI/SICONV nº 046415 prevê expressamente que o CONVENENTE (Município de Afogados da Ingazeira - PE) tinha a obrigação de exigir contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, para assim atender às formalidades ínsitas ao processo de inexigibilidade de licitação nos moldes do art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93. Com se isso não bastasse, no instrumento contratual está registrada, inclusive, a imprestabilidade da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas na localidade do evento. 8. Entretanto, a contratação direta da empresa MARIA CLARA SOUZA E EVENTOS - ME foi levada a efeito pelo então gestor municipal, mesmo diante da mera apresentação das cartas de exclusividade apresentadas pelos artistas, especificamente para apresentações no Município de Afogados da Ingazeira nos dias correspondentes à realização do evento festivo intitulado Emancipação Política e 5ª Expoagro. 9. Há precedentes desta Corte Regional no sentido de que a outorga de cartas de exclusividade para a contratação de bandas em dias específicos se presta para configurar a justa causa necessária ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa (PROCESSO: 73409324027225160745, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2017 - Página 13; PROCESSO: 83953489581726585931, DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Moraes, JULGAMENTO: 21/01/2014; PROCESSO: 94827450672807964518, AC807280/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2014). 10. Além disso, após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o Parquet Federal apresentou a individualização das condutas de todos os demandados. 11. Em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que instruem o processo originário (nº 8855454-22.6542.23.8.4340) conduzem à conclusão de que há fortes indícios da prática de atos de improbidade pelos agravados, de sorte a autorizar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 12. O montante a ser constrito não pode alcançar o valor de eventual multa civil a ser aplicada aos demandados, pois, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/93, a indisponibilidade deve recair sobre apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, o que corresponde, atualmente, a R$ 756.474,64 (quatrocentos e trinta e dois mil, noventa reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos realizados pelo MPF. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a indisponibilidade de bens dos agravados até o importe total de R$ 741.772,64 (quatrocentos e trinta e dois mil, noventa reais e sessenta e quatro centavos).
(PROCESSO: 42716783123878687103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)