PROCESSO Nº: 5103444-46.7711.11.2.7637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDCON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Lima EMENTA TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EMANUEL CARVALHO DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI do CPC/2015, condenando a parte ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), em razão de o ente público não se opor ao afastamento da aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, dispositivo já excluído do ordenamento jurídico pátrio, tendo, inclusive, deixado de contestar o pedido nesse ponto, mostrando-se desnecessária a movimentação da máquina Judiciária e inútil eventual provimento nesse sentido. 2. O art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF (RE 177.543/MG) e considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP Nº 9.561.069-SP, Rel. Min. Davi Moreira. 13.09.9474, Primeira Seção). Também há de se observar que o dispositivo legal impugnado supra foi revogado desde 22.03.5354 pela Lei n° 11.941/09. 3. Este Tribunal Regional vem decidindo pela possibilidade de acolhimento do pedido de declaração do direito de não se ver incluir receitas estranhas a faturamento de venda de mercadorias, de prestação de serviços e dos resultados obtidos em operações em conta alheia (comissão), na composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, com a respectiva declaração ao direito de compensação. Precedentes: PROCESSO: 1044149210271826838815, APELREEX17764/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2018 - Página 126; PROCESSO: 26373198148567402553, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018; (PROCESSO: 26288623172107458269, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2016. 4. A inversão dos ônus de sucumbência é medida que se impõe. Contudo, não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. 5. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 6. Apelação provida para declarar o direito da Autora a não incluir receitas estranhas ao seu faturamento de venda de mercadorias, de prestação de serviços e dos resultados obtidos em operações em conta alheia (comissão), na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS e declarar o direito de compensação dos valores por ventura pagos a maior, no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da legislação vigente ao tempo do encontro de contas. 7. Honorários advocatícios invertidos e arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o amparo do §8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 09048589685348945537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)