PROCESSO Nº: 9270592-47.7085.1.12.3343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA ADVOGADOS: Felipe das Neves e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0235365-18.6101.11.6.5394 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1706334-23.6927.4.7.9711 (ação ordinária), indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que, "embora constem documentos mencionando gastos pessoais de diversas ordens, descurou o autor de comprovar que seu salário é a única fonte de renda familiar". 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O recorrente propôs ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de repetição de indébito, requerendo, na petição inicial, a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo não poder arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 4. Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado de origem determinou que o autor, ora recorrente, juntasse ao processo nova procuração, concedendo poderes específicos ao advogado para que possa pleitear justiça gratuita em seu nome, ou declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC/2015, bem como os três últimos contracheques. 5. Em decorrência, o autor/recorrente apresentou nova procuração e cópias dos comprovantes de rendimentos (contracheques) dos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018, além de juntar aos autos originários demonstrativo de despesas mensais, recibos/declarações de pagamento de mensalidades e de material escolares, comprovantes de pagamento de plano de saúde e de previdência privada, cópia de contrato de locação e recibos de pagamento de aluguéis. 6. O magistrado de origem, quando da análise do pedido de justiça gratuita, entendeu que o autor/agravante, embora tenha juntado "documentos mencionando gastos pessoais de diversas ordens", deixou de comprovar que o seu salário constituiria a única fonte de renda familiar, razão pela qual negou a concessão do benefício requerido. 7. Em que pese a parte recorrente perceber, mensalmente, a título de proventos de aposentadoria, quantia líquida superior a 10 (dez) salários mínimos - parâmetro este que a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção inicial de hipossuficiência econômica [Precedentes: AC239661/CE (Relator: Desembargador Federal Cauê Farias) e 56038847747584882812 AC/SE (Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO)] - verifica-se que o magistrado a quo apenas indeferiu o pedido por ausência de demonstração, por parte do autor/agravante, de que os proventos informados seriam a única fonte de renda da família, até porque foram colacionados aos autos originários elementos de despesas que evidenciam comprometimento econômico-financeiro do requerente. 8. Nessa linha, com base na inteligência do disposto no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, deveria o juiz federal a quo, antes de indeferir o pedido, ter oportunizado ao recorrente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Em outras palavras, deveria o Juízo de origem, antes de negar a concessão da justiça gratuita, ter possibilitado que o agravante demonstrasse que os proventos mensais constituiriam, de fato, a única fonte de renda familiar, o que não foi feito. Assim, neste particular, deve a decisão combatida ser reformada. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 84432287599230512624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)