EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre a ausência de caráter definitivo ao RE 542.768-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação de recolhimentos porventura indevidos devidamente comprovados nos autos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 272013/MG, Rel. Min. Antônio Rocha, DJe 09/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 153.545, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 86822119961218984173, Des. Fed. João Lucas Barbosa, Primeira Turma, DJE: 10/03/2017). 4. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que "a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária"; ressaltando, ainda, que "a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar". 5. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 01841724059799703647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)