PROCESSO Nº: 3853887-42.5891.23.1.6461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Nina da Mata APELADO: FELIPE CARDOSO - EPP ADVOGADO: Arthur Silveira De Evelyn Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rocha De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOAQUIM REZENDE. THALES CARDOSO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. PREENCHIMENTO. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980. INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL. ART. 59 DA LEI N.º5.194/1966. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara da SJPE que reconheceu a nulidade da execução fiscal, extinguindo a demanda, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação (art. 485, IV, e § 3º, do CPC/2015). 2. Na hipótese, ao reverso do que entendeu a magistrada sentenciante, constata-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, relativamente à Nathan das Neves de Dívida Ativa que aparelhou a demanda intentada pelo Danilo Araújo, que indicou como fundamento legal da cobrança do crédito o art. 59 da Lei n.º 5.194/1966. 3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular o processamento do feito fiscal.
(PROCESSO: 41631468529938896376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)