PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO LABOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Comprovado o nascimento do filho da promovente, em 20/08/2015, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Embora tenha percebido auxílios-maternidade em relação aos filhos mais velhos, não logrou a postulante demonstrar o efetivo exercício de labor rural, nos doze meses que antecederam o parto do filho mais novo, visto que, além de não ter apresentado início de prova material idôneo do alegado labor Campesino relativamente ao período de carência exigido, quando da entrevista rural, realizada em 07/11/2015, afirmou que trabalhou por cinco anos na casa paroquial do distrito de Várzea Grande, recebendo R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês, e que saiu dessa atividade há apenas dois meses, donde se infere que no período anterior ao parto em comento, a requerente esteve ligada à atividade urbana remunerada, restando descaracterizada a sua condição de campesina, nos termos do art. 11, parágrafo 9º, da Lei 8.213/91, segundo o qual "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento", em razão do que não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do auxílio-maternidade pleiteado.
4. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial ao tempo de carência exigido, em razão do que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 9.252.597 /SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 62213777525468305387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)