PROCESSO Nº: 6654643-40.0277.27.2.5433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA MUNDO NOVO S A ADVOGADO: Davi Lucca Dias Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, o acórdão julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo que se encontram fulminados pela prescrição a cobrança de créditos tributários de verbas públicas repassadas ao FINOR à empresa demandada. Restou expressamente assentado que não se aplica ao caso a imprescritibilidade a que alude o art. 37, §5º, da Constituição Federal, na esteira da interpretação restritiva da norma conferida pelo STF, nos autos do RE nº 839.649/MG, e ainda porque os apontados responsáveis pela indevida aplicação das verbas públicas repassadas pelo FINOR - representantes legais e diretores da empresa - não se qualificam como agentes públicos, o que obstaria eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (STJ, 1ª Turma, Resp, 1.679.383-PA, Relator Ministro Diogo da Luz, julgado em 03/08/2014). 3. A pretensão fazendária em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, bem como a irresignação da empresa embargante quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários de sucumbência, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recursos próprios à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95416781971581417971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)