E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o requerimento de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial, acostados aos autos em 15.04.4845 (Ofícios de n.ºs 11/2013, 12/2013 e 13/2013 - PG/CRV), solicitando a devida inscrição na conta de ativo "Diversos Responsáveis", bem como o ajuizamento da competente ação para sanar irregularidades referente à ausência de prestação de contas pelo ex-gestor e objetivando a suspensão e/ou cancelamento da inscrição no Município no SIAFI, comprovam a adoção das medidas tendentes à reparação do dano pelo atual administrador municipal. Além disso, a dívida previdenciária foi parcelada pela atual gestão, como demonstrado nas certidões acostadas em 27.05.3939, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 28797374590652883689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)