E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito " amparado no art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2016. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita deferido na decisão de id. 9759395. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró a pagarem, de forma rateada, honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art.85 do CPC." II - Em razão do Princípio da Causalidade a ensejar a propositura da presente Ação, é devida a Condenação da Edilidade em Honorários Advocatícios. Por sua vez, a Sucumbência da União deve ajustar-se à deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública da União, proferida na AR nº 1937, superando a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14230459161866551736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)