EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. ART. 1025 DO NCPC. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CAUÃ AZEVEDO - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedentes os pedidos determinando que "o ALEXANDRE MOREIRA e a CEF regularizem o contrato de financiamento estudantil da autora" e que "a UNIT, o DAVI LUCCA CARDOSO e a CEF paguem, solidariamente, indenização no valor de R$ 6.000,00, devido à inscrição indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes". 2 - Interpõe recurso para fins de prequestionamento, notadamente com relação a eventual violação ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da CF/88. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 63185983145812992792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)