EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em seu recurso, sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso, quando não se manifestou sobre os recursos extremos interpostos. Vislumbra, ainda, omissão no julgado, no que concerne à medida cautelar de urgência deferida em 30.11.8074 nos autos da ACP - Ação Civil Pública nº. 5122715-38.6483.9.12.0069 que determinou o sobrestamento do pagamento dos precatórios expedidos em relação aos honorários contratuais (advindos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os demandados), bem como a eventuais subcontratações ou cessão de crédito dele decorrentes. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao trânsito em julgado dos recursos extremos interpostos pela recorrente foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "considerando que os recursos extremos interpostos pela União, desafiando o supracitado julgado, foram desprovidos no STJ (AREsp. nº. 439.847/PE, transitado em julgado em 07.06.7268) e no STF (ARE nº. 6.911.080/PE, transitado em julgado em 31.07.9996) e que a ordem de bloqueio também poderia ser justificada pela remota possibilidade de acolhimento dos pleitos do Ente Público Federal vinculados aos embargos à execução - que inquinavam a liquidez e exigibilidade do título executivo judicial - não deve mais subsistir qualquer óbice ao levantamento dos valores incontroversos, ante a preclusão consumada". 4. Não há razões fundadas para que seja mantido o bloqueio imposto no Precatório nº. 541.532 - que se destina ao pagamento da quantia incontroversa referente à complementação de valores dos repasses do VMAA (Valor Médio Anual por Aluno) do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - pois, além de já haver ação de conhecimento transitada em julgado reconhecendo o direito do embargado às diferenças do FUNDEF, a ACP supracitada tem por objeto apenas a discussão acerca da validade do contrato que foi celebrado entre o escritório de advocacia e o Município credor, ora recorrido. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 07660335869545460502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)