PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 08/05/2012, DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF NO RE 863914/MG, DE 08/01/2014. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A PARTE AUTORA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O PEDIDO, EM TRINTA DIAS E REALIZAR POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por Davi da Cunha, visando a concessão de aposentadoria rural por idade, ante sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC;
2. O apelante não requereu o pedido perante o INSS e aduz que, até o julgamento do RE 700934/2014, havia farta jurisprudência no sentido de não ser necessária a prévia postulação administrativa;
3. A ação foi protocolada, em 13/01/2012, ou seja, antes da conclusão do julgamento do RE647100/MG pelo STF, tendo como Relator o Ministro Roberto Barroso;
4. O STF entende que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O art. 5º, XXXV, da CF/88 estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se não houve pedido administrativo anterior nem negativa por parte do INSS no prazo legal, não restaria caracterizada lesão ou ameaça ao direito.
5. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja efetuada a intimação da parte autora para, em 30 dias, dar entrada no requerimento administrativo, bem como proceder as diligencias que se fizerem necessárias para o deslinde da questão.
(PROCESSO: 65811985116874119099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)