PROCESSO Nº: 0924329-26.0814.8.4.4022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA CUNHA E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES JOÃO MIGUEL FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÃ GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA), na dosagem de 1,8mg/kg a cada 21 dias por 12 ciclos, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 284027; STJ RESP 341.125-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 1465771-92.1044.23.11.2097 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO MORAES E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES ANDRÉ FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA), na dosagem de 1,8mg/kg a cada 21 dias por 12 ciclos, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 959402; STJ RESP 510.528-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 08394161113681480232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)