PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. ART. 520 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA CF/1988. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos Embargos à Execução nº 1419349-32.0131.9.5.2756, recebeu a apelação da UNIÃO no efeito devolutivo e suspensivo.
2. Observa-se que a decisão combatida, que recebeu o apelo da UNIÃO no duplo efeito, foi proferida em 17/10/2016, ou seja, quando ainda em vigor o CPC/1973, razão pela qual a correção ou não do referido ato judicial deve ser analisada a partir dos dispositivos processuais vigentes à época, não se havendo de falar em aplicação do CPC/2015 para tal finalidade. Assim, cai por terra a tentativa de fazer incidir, in casu, as disposições constantes dos arts. 525, parágrafo 6º, 535, parágrafo 2º e 4º, 995 e 1.012, parágrafo 1º, III, todos do CPC/2015.
3. Constata-se que a UNIÃO, quando da oposição dos embargos à execução, defendeu: (i) com base no art. 741, II, do CPC/1973, a inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial; (ii) com base no art. 741, V, do CPC/1973, a ocorrência de excesso de execução - (a) por ausência de demonstração do dano a ressarcir, (b) por não utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, a partir de julho/2009, e (c) por discordar do percentual de participação sobre o valor total redistribuído e apurado mensalmente, que serviu de base de cálculo para a incidência da SELIC, que resultou no montante da dívida; (iii) com base no art. 741, VI, do CPC/1973, a existência de causa modificativa da obrigação (fato consumado); e (iv) a necessidade de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à Educação do Município exequente, em conformidade com o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Registre-se, por oportuno, quanto ao subitem ii-b-c, que a UNIÃO expressamente ressaltou que os cálculos foram apresentados tão somente em razão do princípio da eventualidade, isto é, na hipótese de as alegações anteriores serem superadas. Tanto foi assim, que a UNIÃO, quando de sua manifestação em relação aos cálculos da Contadoria do Foro, concordou com as contas por esta última apresentadas, ressalvando, em razão das preliminares suscitadas nos embargos à execução, a manutenção de sua alegação de excesso total da execução, a ratificar seu pedido de procedência.
4. Em decorrência, o Juízo a quo, na respectiva sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o valor indicado pela Contadoria do Foro, devidamente corrigido.
5. Nessa linha, nos termos do art. 520, caput, do CPC/1973, vigente à época, verifica-se que a apelação da UNIÃO fora corretamente recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, até porque, como visto, a sentença em referência não rejeitou liminarmente os embargos à execução, nem os julgou improcedentes, como exige o inciso V do citado dispositivo legal, para fins de recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Neste ponto, também não se há de falar em aplicação da Súmula nº 317 do STJ, primeiro porque a hipótese não envolve título extrajudicial, mas sim judicial; segundo porque os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes.
6. Ademais, não se sustenta a tese de que a UNIÃO reconheceu como incontroverso o montante de R$42.569.737,23 (dez milhões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), pois, tanto nos embargos à execução, quanto em sua manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Foro, destacou explicitamente que sua concordância se deu apenas subsidiariamente, em face do princípio da eventualidade. Com efeito, em sua apelação, a UNIÃO reiterou a necessidade de afastamento da validade da própria execução, o que mais uma vez demonstra a existência de controvérsia em relação ao valor como o todo. Em outras palavras, tendo a UNIÃO impugnado o crédito exequendo em sua totalidade e recebida corretamente a apelação no duplo efeito, não se mostra possível o prosseguimento da execução e, consequentemente, diante da ausência de trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, vedada está a expedição do respectivo precatório, por força do disposto no art. 100, parágrafo 1º e 5º, da CF/1988.
7. Precedente desta Corte Regional: 85191933253676509283 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Erick Jesus).
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93446700542855004838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)