EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM COM MATÁSTASE NO PULMÃO. MEDICAÇÃO PRESCRITA. COMPROVADO AUMENTO DE SOBREVIDA GLOBAL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Recife contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravante, bem como a União Federal, o Estado de Pernambuco e o Hospital do Câncer de Pernambuco disponibilizassem à autora, ora agravada, o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) 800 mg/dia, continuamente, até a progressão da doença ou toxidade limitante, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada que é portadora de Neoplasia Maligna de Rim (CID 10 C 64, BERNARDO TEIXEIRA - pulmão), a quem foi prescrito o uso de Pazopanibe, após a realização de tomografia de controle que constatou metástase no pulmão. 4. Na espécie, a paciente já se submeteu à nefrectomia parcial direita há pouco mais de 2 (dois) anos e se encontra em tratamento no Hospital do Câncer de Pernambuco desde esse período. 5. De acordo com informação da médica que assiste à paciente, o medicamente prescrito tem benefício comprovado de aumento de sobrevida global e sobrevida livre da doença para portadores do tipo de câncer que acomete a agravada. 6. Encontrando-se o medicamento devidamente registrado na ANVISA, tendo a paciente já se submetido à cirurgia, existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco e não havendo alternativa de tratamento fornecida pelo SUS, deve ser mantida a decisão agravada, que garantiu à paciente o medicamento em discussão. 7. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 69475376981474845923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)