TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que declarou a Extinção do Processo, em razão da Prescrição Intercorrente.
I - O simples Pedido de Parcelamento, nos termos da Jurisprudência do STJ e do TRF - 5ª Região, consiste em causa de Interrupção da Prescrição, de acordo com o artigo 174, IV, do CTN.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 57335511222322085177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2018)