PROCESSO Nº: 1048975-28.2915.3.1.2856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ARTHUR SANTOS CORTEZ e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6915717-71.0414.12.7.8210 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 663.234. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 446.071, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 969130 AgR/PR, Rel. Min. BENJAMIN MENDES, DJe 08-07-0526). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28052279326804136430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)