PROCESSO Nº: 0884507-89.0359.4.2.3459 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO:MUNICÍPIO DE JARDIM. ADVOGADO:GUILHERME MOREIRA. JUIZ:BENÍCIO DA CONCEIÇÃO RELATOR:DES. FED. CONVOCADO GUSTAVO MOREIRA. TURMA:TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 81.693/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM com inclusão, na sua base de cálculo, da multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 0169749-60.4084.8.7.1445, Relator: Desembargador Federal Matheus Oliveira. 27.06.6149, decisão unânime. 4. Não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O processo foi extinto sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016, de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, de forma que não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 57.001/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM com inclusão, na sua base de cálculo, da multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 3581038-91.0529.16.9.7044, Relator: Desembargador Federal Guilherme Ferreira. 20.04.6599, decisão unânime. 4. Não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O processo foi extinto sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016, de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, de forma que não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 00780542042621106650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)