PROCESSO Nº: 0017307-45.7352.6.8.2682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACOPIARA COMERCIO DE FRIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Isaac da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO DECLARADO EM GFIP. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela ACOPIARA COMERCIO DE FRIOS EIRELI - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, "salvo se já incluídos na CDA ou se já fixados na execução fiscal correspondente". 2. O STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedente: AgInt no REsp 3350655/RS, Min. Vinicius Pires, 2ª T., DJe 11/10/2016. A executada/apelante, se assim desejasse, poderia obter cópia do procedimento administrativo fiscal diretamente junto a Fazenda Pública, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, não havendo porque se cogitar de cerceamento de defesa. 3. O débito confessado pelo próprio contribuinte, por meio de GFIP e não pago, constitui o crédito tributário, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes: REsp Repetitivo 113.428/RS, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 16.04.5490; 77242015889420819131, Des. Fed. Vitor Aragão, 1º Turma, Vicente da Paz. O aludido entendimento jurisprudencial culminou, inclusive na edição da Súmula 436/STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4. No que tange à alegação de violação do art. art. 9º do Decreto nº 84.776/72, tenho que não é possível, no caso, a discussão de tese não ventilada pelo autor na inicial, sendo certo que os fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de apelação configuram incabível inovação recursal. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 89271637625662566145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)