Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha PJe-AC 2485166-76.5587.24.9.0130 APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - ME ADVOGADO: Gabriel Freitas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ramos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Araújo EMENTA Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. 1. A empresa embargante requereu sua inscrição junto ao CRMV/PB, de forma espontânea, em 18/12/2003, efetuando, para tanto, o pagamento da Taxa de Registro, da Anuidade proporcional e do Certificado de Regularidade. Contudo, não requereu, também de modo espontâneo, seu cancelamento. O período objeto da cobrança refere-se às anuidades de 2006 a 2014. 2. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao assentar o marco temporal para fins de inscrição no conselho profissional e para cobrança das anuidades, verbis: "Art. 5º - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. Ou seja, até que haja prova efetiva nos autos que demonstre o contrário, para que ocorra o cancelamento da inscrição perante o Conselho competente, não basta a parte deixar de efetuar o pagamento ou registrar o encerramento das atividade em outros órgãos, mas sim no próprio Conselho profissional. 4. Precedentes: AC/SE, PJe 45848062732786941798, julgada em 29/11/2018, 2ª Turma, des. Yago Costela ; AC/PE, PJe 70041257296133850814, julgada em 08/09/2018, 2ª Turma, des. convocado Luiz Felipe Novaes; AG/SE, PJe 39883380697670193795, julgado em 17/08/2018, 3ª Turma, des. convocado Davi da Luz; AC323730/AL, 3ª Turma, des. Davi Peixoto, DJe 28/01/2016. 5. Em face da exegese do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, são devidas apenas as cobranças das anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014. 6. No que pertine às cobranças das anuidade dos anos de 2006 a 2010, tem-se que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados serão obrigatórios nos conselhos de fiscalização profissional em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros. 7. O conceito de atividade básica deve ser entendido como a atividade preponderante para caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final da empresa ou entidade, para cuja obtenção todas as ações convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. 8. In casu, a atividade básica da empresa recorrente consiste no "comércio varejista de materiais de construção em geral". Constata-se nitidamente, portanto, que a atividade básica do embargante não compreende a prestação de serviços de medicina veterinária. Ao demonstrar que seu mister empresarial é diverso do exigido para o Conselho em tela, a empresa recorrida corrobora a sua não afetação a tarefas típicas do CRMV. 9. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 10. Apelação parcialmente provida para determinar a cobrança das anuidades apenas referentes aos anos de 2011 a 2014.
(PROCESSO: 92739685738477283880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)