PROCESSO Nº: 1961449-01.1016.28.12.7223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8833617-70.8977.17.12.0819 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por CAROLINA SANTOS, portador de Linfoma não Hodgkin Folicular (CID C10: C82.9), para determinar à União, ao Estado de Alagoas, ao Município de Maceió e à Universidade Federal de Alagoas, em caráter solidário, que forneçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento RITUXIMABE, na dosagem de 12 frascos de 500 mg e 12 frascos de 100 mg, conforme dosagem e quantidade estabelecidas nas prescrições anexadas à exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do 11º (décimo primeiro) dia de descumprimento. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 354260/RS; AgRg no Ag 121289/MT; REsp 704167/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, JOÃO MIGUEL DA MATA, 66 anos, é portador de Linfoma não Hodgkin Folicular (CID 10: C82.9), tendo indicação médica do uso da medicação RITUXIMABE, que possui registro na ANVISA. 5. Destaca-se, ainda, que, conforme relatório da decisão agravada, o autor, LUIZ MIGUEL FERNANDES, já teria se submetido a outras terapêuticas, todavia, sem sucesso. Ademais, conforme relatório de ID nº 5174149.0840851, o custo do tratamento é de R$ 46.000,80 a R$ 39.057,00. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 12. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 13. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa diária e majorar o prazo para fornecimento da medicação fixado em 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. AMS
(PROCESSO: 56852995125759761949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)