PROCESSO Nº: 4659415-23.0824.23.9.5432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VANDETANIBE (CAPRELSA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar que a parte ré forneça o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), na forma pretendida. Inversão da Sucumbência. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade de cada ente público, alegando que a União Federal não pode ser compelida a cumprir a obrigação imposta pela decisão e confirmada por este Tribunal, diante do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 1990 e artigo 198, da CRFB) que reserva a cada ente da federação competências específicas, decorrência da determinação do constituinte de que o SUS está assentado numa rede hierarquizada. Alega, portanto, que o acórdão não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. III. Não existe omissão no acórdão embargado. IV. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. (PROCESSO: 71356455156554033172, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2018). V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 01396483766687672028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)