PROCESSO Nº: 9755151-53.3448.25.2.7467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: INESSILVIA TEIXEIRA ARRAES DE ALENCAR e outros ADVOGADO: João Melo Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo que não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Alega a embargante que deve ser pronunciada a prescrição no caso, visto não existir nenhuma causa obstativa do lapso prescricional e que não se pode reconhecer a regularidade de RPV expedido em nome de pessoa falecida. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20105991967705446170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)