PROCESSO Nº: 0806389-19.4704.1.3.1725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTA ADVOGADO: Lucca Dias APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Alexandre da Mota João Guilherme da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação dos itens 10.14 e 10.16 do edital do concurso, cujo teor se refere à exigência de "descrição das atividades" e "reconhecimento de firma" na etapa de comprovação de experiência profissional. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerido, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Contudo, a exigibilidade de pagamento permanecerá suspensa enquanto persistirem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em suas razões, a apelante alega que o objetivo da exigência do edital era a comprovação da experiência profissional, a qual foi alcançada com a apresentação da declaração juntamente com a CTPS. Aduz que a falta da descrição das atividades e do reconhecimento de firma ocasionaram a desconstituição da declaração entregue pela requerente, fazendo com que esta exigência tenha mais valor do que a própria comprovação do exercício da função. Sustenta que as atividades exercidas pelos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem estão previstas na Lei nº 7.498/86, que regulamenta a categoria profissional, sendo redundante constar na declaração. Requer a nulidade dos itens 10.14 e 10.16 do edital, para que a documentação apresentada seja aceita. Ratifica o pedido de antecipação de tutela no sentido de reservar uma vaga no referido certame. Da análise dos autos, depreende-se que a apelante se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - área assistencial, regido pelo Edital nº 03/2016/EBSERH/HRL-UFS, para provimento de vagas destinadas à função de Técnico de Enfermagem. A fim de comprovar a experiência profissional no setor privado, apresentou a declaração de tempo de serviço emitida pela Clínica Santa Helena, sem conter, contudo, a descrição das atividades desempenhadas e o reconhecimento de firma. O itens 10.14 e 10.16 do edital exigem claramente que a declaração de tempo de serviço fornecida por empregador deve informar o período (com início e fim), discriminação do serviço realizado e descrição das atividades desenvolvidas, contendo, necessariamente, entre outras exigências, a assinatura e identificação do emitente, com reconhecimento de firma. A Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de nos casos em que a única exigência não cumprida for o reconhecimento de firma, a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que se trata de mero formalismo. No entanto, observa-se que a postulante também não cumpriu a exigência da descrição das atividades realizadas, de modo que a não atribuição dos pontos referentes à experiência profissional foi pautada no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente no exercício de sua discricionariedade, respeitando o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei regente do concurso. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17/11/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 79245895388738539385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)