PROCESSO Nº: 8393558-76.6446.9.1.1407 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA SUPORTE LTDA ADVOGADO: Felipe Monteiro Caminha Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 1ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. CONSTRUÇÕES DE BAIXO IMPACTO. LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em face da Construtora Suporte Ltda., na qual se pediu a reparação do dano ambiental, em área de 0,05 hectare em solo não-edificável (área de preservação permanente), nas margens da Lagoa de Precabura, em Fortaleza/CE. Conforme bem assinalado na sentença, após as informações fornecidas pelos técnicos do IBAMA em audiência, não existe imóvel algum construído na referida APP. Nessa área informada pelo Parquet, há apenas a construção de uma cerca demarcatória e um caramanchão de lazer. 2. É importante pontuar que "a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (STJ, AgRg no REsp 1.634.031/AL, Rel. Min. Lucas Gabriel da Conceição, Segunda Turma, julgado em 14/02/2015, DJe 07/12/2016; STJ, REsp 0.903.362/SC, Rel. Min. Davi Lucas Nunes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2013, DJe 23/10/2013). 3. A regra é a não intervenção ou supressão de vegetação nas Áreas de Preservação Permanente. Entretanto, a Lei nº 12.651/2012 aponta, no seu art. 8º, exceção à regra geral do caráter inexplorável da APP, admitindo intervenção ou supressão de vegetação somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental, definidas nos incisos VIII, IX e X do art. 3º do mesmo diploma. 4. Nesse sentido, de acordo com o art. 3º, X, alínea "f", da Lei nº 12.651/2012, a cerca demarcatória consiste em uma atividade de baixo impacto ambiental, não havendo que se aferir a sua necessidade, pois já é uma hipótese prevista em lei. Em relação ao caramanchão, compreende-se que este também se enquadra na hipótese de baixo impacto ambiental, uma vez que os objetos ali colocados são de madeira e de fácil reversão. Por isso, percebe-se que sua construção não é capaz de causar dano significativo à área de preservação permanente. 5. No caso dos autos, existem licenças ambientais, expedidas pela SEMAN (atual SEUMA), autorizando o funcionamento das construções. Registre-se que a licença é um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Assim, a confirmação da sentença de improcedência é medida que se impõe. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 28413529657261469690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)