Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
1. Nas razões recursais alega-se a ilegitimidade passiva da corresponsável Luiz Otávio Nogueira.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 8811771/MG, min. Teori Albino Zavascki, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 13, da Lei 8.620/93 (RE 011359), o qual trata da responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Nenhum dos casos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, foi comprovado
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 33647519325145065378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)