PROCESSO Nº: 0694970-47.1573.21.1.5384 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ROCHA E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO GONÇALVES ZAGALLO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor(a) Chefe da Alfândega de Heitor Alves, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade coatoraque adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias acobertadas pelo conhecimento de embarque nº 9, Invoice 2192, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro da Declaração de Importação nº 18/0307592-2, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (MARCOS VINICIUS FERNANDES - Terceira Turma, APELREEX 29299592700246237021, Des. Federal João Pedro Ferreira de Faria, DJE: 29/01/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias acobertadas pelo conhecimento de embarque nº 9, Invoice 2192, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro da Declaração de Importação nº 18/7581492-5, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4510227-45.0076.6.10.4829 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: LUCAS PINTO E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO GOMES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO DUARTE ZAGALLO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor(a) Chefe da Alfândega de Isabella Ramos, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade coatoraque adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias acobertadas pelo conhecimento de embarque nº 9, Invoice 2192, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro da Declaração de Importação nº 18/0256709-4, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (ARTHUR CORREIA - Terceira Turma, APELREEX 15263151088382592704, Des. Federal Henrique Gomes de Faria, DJE: 18/04/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias acobertadas pelo conhecimento de embarque nº 9, Invoice 2192, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro da Declaração de Importação nº 18/6315721-2, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 5606383-32.5677.17.5.5864 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: ERICK FERREIRA E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS DIAS ZAGALLO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor(a) Chefe da Alfândega de Sophia Azevedo, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade coatoraque adote todas as providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias acobertadas pelo conhecimento de embarque nº 9, Invoice 2192, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro da Declaração de Importação nº 18/8304302-1, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (FERNANDO CALDEIRA - Terceira Turma, APELREEX 08398386696941933079, Des. Federal Renan Ramos de Faria, DJE: 04/01/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a realização de providências necessárias para assegurar a análise dos despachos aduaneiros das mercadorias acobertadas pelo conhecimento de embarque nº 9, Invoice 2192, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro da Declaração de Importação nº 18/9433552-0, mesmo no curso do movimento grevista, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 4. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 00364375839186472960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)