PROCESSO Nº: 9861038-66.1042.18.6.4657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da estimativa populacional apresentada pelo IBGE para o ano de 2017. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, o trabalho de pesquisa populacional do IBGE tem a natureza de atividade administrativa, gozando, portanto, de presunção (juris tantum) de veracidade e de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova insofismável de vício capaz de violar a ordem jurídica legalmente posta ou afrontar qualquer dos princípios norteadores do agir da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes (PROCESSO: 67196186515382220, Desembargador Federal Noah Ribeiro, ENZO GABRIEL SALES, DJE 02/06/2018, p. 60). No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 51563642563492552103, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26/04/2018; PROCESSO: 28224923675531389950, Desembargador Federal Pietro Oliveira, 2ª Turma, j. 20/07/2018. 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o agravante não trouxe qualquer evidência capaz de demonstrar o apontado erro da estimativa populacional realizada pelo IBGE, não tendo comprovado, neste momento processual, violação à ordem jurídica ou afronta a qualquer dos princípios norteadores do agir da Administração Pública. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70481605863631277072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)