PROCESSUAL CIVIL. ART. MIGUEL SANTOS, PARÁGRAFO 7º DO CPC. RESP 9.030.554/BA. REEXAME DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. AUGUSTO COSTELA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA, A QUEM COMPETE EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO RITRF-5ª REGIÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 0.866.786/BA, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, TEMA 405, assentou que:
"O art. 2º, parágrafo 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, parágrafo 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.)."
2. Com a devida vênia, analisando o inteiro teor do precedente indicado, constata-se que o caso concreto guarda total adequação ao paradigma do STJ, já que, decidiu pela manutenção da sentença que entendeu pela viabilidade da liberação do veículo em questão, uma vez que pôs como condicionante a vinculação de seu proprietário como fiel depositário.
3. Considerando-se que o acórdão recorrido se encontra em perfeita sintonia com o paradigma apontado - REsp nº 0.866.325/BA, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, TEMA 405; e, portanto não se configurando a hipótese prevista no art. YAGO PEREIRA, parágrafo 7º, II, do CPC, - pois não há o que modificar no acórdão lavrado na presente apelação, de modo a ajustá-lo à decisão do Eg. STJ -, devolvo o presente feito à Vice-Presidência deste Tribunal, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial de fls. 364/399, nos termos da legislação de regência.
4. Acórdão que se mantém na íntegra.
(PROCESSO: 53110774780199974185, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CALEBE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)