EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA ESPECIALIDADE CLÍNICA MÉDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que indeferiu a liminar requerida, em sede de ação ordinária, objetivando a prorrogação do prazo de carência de contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para pagamento de curso de medicina no período de 06/2011 a 07/2017, ou a suspensão da amortização do débito, em razão da agravante ter sido aprovada em residência médica, especialidade clínica médica, com início em 17/01/2018 e fim em 12/06/2020. 2. O § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, dispõe que: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 3. A Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 30 de março de 2013, em seu Anexo II, estabelece quais são as especialidades médicas passíveis de beneficiar, com a extensão do prazo de carência, o estudante residente cujo curso de Medicina fora financiado pelo FIES, e abrange a especialidade médica objeto da residência em questão (Clínica Médica). 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal vem se manifestando no sentido de prorrogar o período de carência até o término da residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação. 5. Precedente: PROCESSO: 09219830463176093924, APELREEX33106/PB, Desembargador Federal Yago Oliveira, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/01/2016, Página 208. 6. Agravo de instrumento provido para conceder a tutela antecipada e determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES da agravante, durante o período de duração da residência médica, devendo a parte agravada se abster de cobrar quaisquer valores pertinentes ao referido financiamento.
(PROCESSO: 75779514789609543194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)