PROCESSO Nº: 4840726-69.9054.13.5.0645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Gerlano Araujo Pereira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 43.685/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que, durante a fase de execução de título judicial, determinou que fosse aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 987.421 - SE, sem aplicação da TR, devendo os autos retornar à Contadoria do Foro para que se elabore informação circunstanciada acerca das memórias de cálculos apresentados, elaborando nova conta se for o caso. 2. Alega a União que, em nome da segurança jurídica, deve ter continuidade à utilização da TR para fins de correção monetária, atual redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 715.220, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão. Pede a concessão de efeito suspensivo de forma a cessar imediatamente o cumprimento da decisão recorrida, especificamente no que pertine a expedição de requisições de pagamento. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id.: 2599332.72923395). 4. A matéria já foi decidida pelo STF, no julgamento do RE 324.483/SE, em 01/06/2017, em sede de repercussão geral, entendeu esta Corte Suprema que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela- se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Marcos Vinicius Carvalho. 05/11/2017). 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 046.203/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Deve ser prestigiada, pois, a decisão agravada que fixou como critério para os juros de mora a poupança e para a correção monetária o IPCA-E. 5. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 24611535420900952744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)