PROCESSO Nº: 9862427-10.1619.9.11.6318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Enrico Souza Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. LEI 25.563/14 E 07.290/11. INCOMPATIBILIDADE COM O RE 129.246/PR. COMPENSAÇÃO. LEI 91.002/2007. RESTRIÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ART. 85 §11 DO CPC. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Expresso Guanabara S/A em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Pública no sentido de reconhecer indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, declarando o direito à compensação. 2. Os embargos de declaração regem-se pelas regras contidas no art. 1.022 e seguintes do CPC. 3. Vale ressaltar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 4. No que se refere ao mérito, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento esposado pela Corte Maior (RE 737.692/PR) e por este E. Tribunal, reconhecendo a importância do precedente como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. Conclui-se, assim, que a parte embargante, neste ponto, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 5. Contudo, com relação à compensação, cabe acolher o pedido da Fazenda Pública, sanando a omissão apontada. 6. A presente lide foi ajuizada na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, quando à compensação tributária. Posto isto, deve o autor se limitar a compensar os valores recolhidos a maior apenas com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei 11.457/07, tudo no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (LC 118/2005), acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 7. O art. 85, §11 do CPC determina que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento". 8. Em vista da improcedência da apelação da União e da Remessa necessária, os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser majorados em 2% (dois por cento). 9. Embargos de declaração da Fazenda Pública conhecidos e providos em parte. 10. Embargos de declaração do contribuinte conhecidos e integralmente providos.
(PROCESSO: 95086514787484405630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)