PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. SAQUES FRAUDULENTOS DE VALORES DE CONTA DE POUPANÇA MANTIDA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime de Estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), às seguintes Penas: a) Clarice Caldeira: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e 50 (cinquenta) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos; b) Pedro Henrique Novaes: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de Reclusão e 30 (trinta) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos; c) Davi Lucca Gomes: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e 35 (trinta e cinco) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos; d) Augusto Porto Dantas de Araújo: 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de Reclusão e 40 (quarenta) Dias-Multa, substituída a pena privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos; e) Eduardo Gomes (dois) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de Reclusão e 35 (trinta e cinco) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, sendo que todos os Réu foram condenados à reparação do dano no montante de R$ 67.774,00.
II - A Dosimetria revela-se adequada e proporcional aos elementos constantes nos autos, salvo quanto à ausência de aferição de Antecedentes em relação a um dos Réus, que teve Condenação Criminal transitada em julgado a ensejar a Reincidência, e da Agravante de "paga ou promessa de recompensa" do artigo 62, IV, do Código Penal referente a outro Réu.
III - Apelação do Ministério Público Federal provida, em parte. Apelações dos Réus desprovidas.
(PROCESSO: 40124340204196336204, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)