EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CEF. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença interposto pelos apelantes por considerar cumprida a obrigação pela CEF. 2. A sentença não foi proferida com cerceamento de defesa. Após a apresentação do laudo pericial, as partes foram intimadas sobre seu conteúdo e os apelantes apresentaram parecer impugnando-o e requerendo a intimação do perito. O laudo dos recorrentes continha apenas discordância dos pareceres da CEF e do próprio laudo pericial. Não apontou qualquer incompletude no laudo pericial (por exemplo, ausência de respostas a perguntas das partes). Essa discordância é, em realidade, dirigida ao juízo da causa e não ao perito, pois não cabe a ele decidir se o cumprimento da obrigação ocorreu ou não e em que proporção. 3. Não assiste razão à parte exequente quanto à forma de cálculo do saldo devedor, conforme explanado pelo perito no laudo: "No exame dos cálculos do Autor, relativo à evolução do saldo devedor do capital, este Perito constatou que está sendo utilizada uma metodologia não condizente com sistema de amortização da Tabela Price, estabelecido no contrato". O título judicial transitado em julgado não afastou o sistema de amortização da Tabela Price, afastando apenas a incidência de juros sobre juros nos períodos em que houve amortização negativa. 4. Devem incidir juros remuneratórios durante o período de inadimplência. É inconteste que os apelantes em determinado momento ficaram inadimplentes, pois deixaram de pagar a dívida e ajuizaram uma ação para rever o débito em cobrança. A Cláusula 33ª do contrato firmado entre as partes prevê a incidência de juros até a solução da dívida, não tendo sido atingida pela decisão judicial. Tal previsão está em consonância com o enunciado 296 da Súmula do STJ, segundo o qual "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". 5. Deve ser mantida a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários periciais, já que eles foram vencidos no cumprimento de sentença. Malgrado o julgador tenha determinado inicialmente quem arcaria com as custas da perícia, até para possibilitar sua realização, a condenação dos apelantes a ressarcir a parte contrária com o custo da perícia está relacionada com o ônus da sucumbência (cuja fixação só é feita ao final), nos termos do artigo 82 do NCPC. 6. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 62667915660724810498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)