EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão proferida pelo Juiz a quo, no curso do Cumprimento de Sentença nº 3381284-96.3536.19.5.1446, deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros dos exequentes. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973: Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Na hipótese dos autos, uma vez que o falecimento dos autores ocorreu em 2009, 2010 e 2011, quando ainda tramitava o processo de conhecimento, cujo trânsito em julgado só ocorreu em 2016, não se verifica a prescrição para habilitação dos herdeiros. 4. Ratificado o entendimento constante da decisão que indeferiu a liminar, no sentido de que "não há plausibilidade na alegação de prescrição em relação à pretensão executória, eis que o prazo para seu exercício somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em 2016". 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 90957982827652446773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)