Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cardoso Nº: 6227673-35.2067.25.2.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Benjamin Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à necessidade de exclusão do pagamento de honorários advocatícios, vez que o processo foi extinto por ausência de provas. 3. Merece acolhida a pretensão da parte ré, posto que o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de exclusão do pagamento de honorários advocatícios. 4. O feito foi extinto sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, vez que não foram acostadas, junto à inicial, provas suficientes à comprovação da qualidade de rurícola da parte autora. A parte autora foi vencida, visto que não teve reconhecido seu pedido inicial de concessão do benefício previdenciário. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, integrando a decisão embargada, para determinar a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 68671939594514975783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)