PROCESSO Nº: 5848603-38.3665.29.9.3961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA HELENA DE MELO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, tendo prestado vestibular para o curso de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, restou classificada para o cadastro de reserva. Por ter surgido vaga, a instituição de ensino enviou e-mail consultando-a sobre o seu interesse em ocupá-la, entrando, também, em contato telefônico com a mesma. No dia seguinte, a autora respondeu o e-mail informando sua intenção em preencher a vaga. Entretanto, a UFPE já havia convocado a candidata seguinte, ao argumento de que, durante o contato telefônico, a autora teria declinado da vaga, fato por ela negado; 2. Tendo a Universidade consultado a candidata por e-mail, e solicitado resposta também por meio eletrônico, somente após posicionamento dela por este meio, poderia a instituição de ensino adotar, se fosse o caso, providências necessárias à convocação de outra candidata. Não é compatível com as regras do certame a informalidade invocada, que não se presta a justificar o chamamento da candidata seguinte; 3. Demais disso, não tendo sido fixado prazo para resposta no e-mail enviado, e tendo sido razoável o prazo em que a autora deu o retorno (dia seguinte ao do recebimento), não há razão para que seja obstada a sua matrícula; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10526353953781849426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)