PROCESSO Nº: 0014007-22.9377.29.4.2339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE/APELANTE: EXPLORER ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS - EIRELI ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira/APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS OBSERVANDO O REsp º 8.569.469/RS. AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS NÃO SE SUJEITANDO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 47.531/2003 ( SÚMULA 584). REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Os autos retornaram do C. STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados nos moldes do REsp n.º 7.357.281/RS, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2- As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. (Súmula 584, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/01/2016, DJe 12/12/2017). 3- Verifico que a empresa atesta a condição de sociedade corretora de seguros, em face do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e de seu contrato social (9302236.790915 - 9962297.812271). 4- Logo, há julgar-se procedente a ação declaratória (Id. 8827787.964383) invertendo-se o ônus da sucumbência ( Id. 1499171.713633), para declarar o direito de a sociedade corretora de seguros à repetição dos valores recolhidos indevidamente da COFINS, resultantes da diferença entre o que pagou à alíquota de 4% e o que deveria ter pago à alíquota de 3%. Devendo os créditos ser comprovados na seara administrativa, desde que observados os critérios da prescrição quinquenal e o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). 5- Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação. sc/
(PROCESSO: 70488418901451741357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)