PROCESSO Nº: 1240418-52.9303.7.7.5363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO REZENDE ADVOGADO: Heitor Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a impossibilidade de o autor ser reintegrado nos quadros do Exército, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O atual entendimento do STJ é de que faz jus à reforma o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, mas não para o desempenho das atividades laborais civis, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense (AgInt no REsp 0329171/RS, Rel. Ministro Nicolas Carvalho, Primeira Turma, DJe 27/07/2017; REsp 1345640/RS, Rel. Ministro Vinicius Freitas, Segunda Turma, DJe 19/10/2017; AgRg nos EREsp 0067125/RJ, Rel. Ministra Joana Duarte, Corte Especial, DJe 15/09/2015). Além disso, a reforma deve-se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava, independentemente do seu tempo de serviço (consoante acórdão no AgRg no AgRg no REsp 1494763/RJ, Quinta Turma, DJe 30/01/2015, o qual foi mantido pela referida decisão da Corte Especial no AgRg nos EREsp 5517285/RJ). 3. Do mesmo modo, a jurisprudência daquela Corte Superior é no sentido de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva, prescindindo a reforma ou a reintegração de demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço (AgInt no REsp 8248390/RS, Rel. Ministro Benício Rocha, Primeira Turma, DJE 08/09/2017; AgInt no REsp 1069234/SC, Rel. Ministra Helena Castro, Primeira Turma, DJE 13/08/2017; AgInt no REsp 2803654/RS, Rel. Ministro Og Breno Pires, Segunda Turma, DJe 02/11/2018; AgRg no REsp 9556876/PE, Rel. Ministro Leandro Monteiro, Segunda Turma, DJe 27/09/2015). 4. No caso dos autos, o autor foi incorporado ao Exército em 2006 e licenciado em 2014, tendo sido considerado temporariamente incapaz, ficando na condição de encostado à OM para fins de tratamento médico até a sua cura ou estabilização do quadro. 5. O laudo da perita oficial afirma que o autor é portador de fibromialgia, doença crônica não progressiva, que pode levar a uma incapacidade temporária, mas também, em alguns casos, pode regredir totalmente. Consta, ainda, que, na perícia, o autor já se encontrava em tratamento e não estava com dor, não tendo sido constatada incapacidade, naquele momento. A perita também atestou que o autor pode exercer atividade no serviço militar, desde que seja respeitado o período de repouso que a doença exige e que não seja em ambientes com muita pressão e estresse ou com temperaturas elevadas nem atividades com levantamento de peso. 6. A despeito da apontada possibilidade do exercício de atividade no serviço militar, as restrições laborais elencadas pela própria perita sugerem a incapacidade do autor para o serviço ativo das Forças Armadas, considerando as especificidades das atividades militares e até a conclusão da última inspeção de saúde feita pelo Exército, que o declarou temporariamente incapaz. Sendo, porém, esta incapacidade temporária, e não permanente, o autor não tem direito, de pronto, à reforma, mas à reintegração, desde o seu licenciamento, para fins não só de tratamento, como ocorreu, mas também de remuneração. 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, porque o acórdão se manifestou nos seguintes termos sobre a matéria: Também são devidas as parcelas em atraso, sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre essa questão, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 101.473, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91219485948648476630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)