TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. DESNECESSÁRIO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR NOTIFICADO PESSOALMENTE. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. PROVIMENTO.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal ao argumento de que o executado não foi intimado no processo administrativo.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a cessão de crédito rural para a União permitida pela MP nº 4578-1/2001, goza de presunção de constitucionalidade, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo e notificação para inscrição em Dívida Ativa nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados aos respectivos créditos, eis que as dívidas constituídas nestes títulos são líquidas, certas e plenamente exigíveis". Dicção dos arts. 10 e 11 do Decreto-Lei nº 167/67" (AC509524/CE, Rel. Des. Federal LORENZO COSTELA, Segunda Turma, Marcelo Nogueira, DJE 29/07/2012, p. 431).
3. Ademais, verifica-se no título executivo em estudo que o executado foi notificado pessoalmente em 05/10/2005 acerca da constituição do crédito tributário, não havendo como se afastar, portanto, a presunção de sua liquidez, certeza e exigibilidade.
4. Apelação provida, determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 69936866619635389071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)