EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, E OUTRAS QUE OCORREM SOMENTE APÓS A CHEGADA DO NAVIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. GASTOS QUE NÃO INTEGRAM O VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 327/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento do Particular, determinando a suspensão da exigibilidade e recolhimento do II, IPI, PIS e COFINS, incidentes sobre produtos importados, excluindo da sua base de cálculo as despesas com armazenamento e capatazia, assegurando que a autoridade fiscal emita certidão positiva com efeito de negativa, bem como se abstenha de aplicar sanções ou proceder à inscrição em cadastros de crédito em decorrência de tal medida. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão sobre: a) Legalidade da inclusão dos custos da capatazia e da armazenagem na base de cálculo do valor aduaneiro e da Instrução Normativa SRF nº 327/2003; b) Abordagem do disposto no item "2-b" do artigo 8º do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), que permitiu que o legislador de cada país-membro optasse, a seu ver, pela inclusão ou exclusão dos gastos com capatazia no valor aduaneiro. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que as únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são despendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro, de forma que a capatazia, por sua própria definição, resta impossibilitada de ser incluída no valor aduaneiro para servir como base para o Imposto de Importação, tendo em vista que a importação se aperfeiçoa com a chegada da mercadoria no Porto, conforme reza o art. 20, II, do CTN. 5. A Instrução Normativa nº. 327/03, em seu art. 4º, não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro (REsp 8280262/SC, Rel. Min. Augusto Porto, Primeira Turma, DJe 07.05.1193). O mesmo sucede em relação aos demais tributos em questão incidentes sobre a operação de importação, que não podem considerar, em sua base de cálculo, despesa não decorrente da operação interna posterior à chegada da mercadoria ao porto. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 53551794307603585435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)