PROCESSO Nº: 4731673-31.0175.10.3.6187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Gabriel Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5197396-11.6430.30.11.5485 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAULO JESUS. EMPRESA DE FACHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEI Nº 46.207/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela PREMOLDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação, considerando o cometimento de atos lesivos à Administração Pública, consoante o art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 2. Da análise dos autos, verifico que há uma decisão (id. 6763466.1187879) posterior ao despacho de id. 3096354.0885670 e anterior à sentença que concedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos autos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias. Em resposta a essa decisão (id. 6868736.3459754), a recorrente ficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos trazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial. Extrai-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 3. Extrai-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 4. Da leitura da decisão embargada, observa-se que esta foi devidamente embasada em vasto lastro probatório, o qual demonstra com clareza quais as condutas praticadas pela ora embargante, acostado ao Inquérito Civil nº 7.10.910.856039/ 4483-49 (Apenso XIX e Id nº 1876078.7184816). Depreende-se, portanto, que a análise do conjunto probatório foi adequadamente satisfatória. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 44282674796054684574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)