PROCESSO Nº: 2723986-30.1818.30.1.4605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Davi Martins AGRAVADO: PLANC BRENO TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DANIEL DA MATA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5539818-56.4753.24.3.2389 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese analisada versa sobre a possibilidade de que seja providenciada pelas ora agravadas, a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto dos autos, com a outorga da sua Escritura Pública, em razão da quitação integral do contrato de compra e venda celebrado. 2. Conforme o contrato de compra e venda acostado, verifica-se que a construtora poderia dar em hipoteca a unidade adquirida e, caso isso ocorresse, as parcelas vincendas do contrato seriam cedidas à instituição financeira. Não havendo comprovação se as referidas parcelas foram efetivamente cedidas à instituição financeira, no caso, a CEF, há impossibilidade de verificação do adimplemento integral do contrato firmado. 3. Com a possibilidade de a Caixa Econômica Federal adotar medidas executivas, entende-se como prudente determinar que a instituição financeira não proceda a qualquer ato de execução referente à unidade imobiliária discutida nos autos, até o julgamento final da demanda. 4. Agravo parcialmente provido, apenas para determinar que a Caixa se abstenha de proceder a qualquer ato de execução relativo ao imóvel discutido nos autos, até o julgamento final da demanda.
(PROCESSO: 20963688955849255634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)