EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 091.577/PR. LEI 47.618/14. COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 075.335/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim a modulação dos seus efeitos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 440.973 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Aduz ocorrência de omissão também quanto à utilização do precedente Resp 7.868.910/BA - que embasa o direito à compensabilidade - - o qual, ao seu ver, necessita de prova pré-constituída. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se desarrazoado o referido pleito de sobrestamento do acórdão em virtude de análise de possível efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 833.523/PR. 5. Inexistência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 4.047.864/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Isso porque, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo. 6. Inexistência de omissão no que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, uma vez se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 86849201597183764556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)