Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Duarte Nº: 2350074-35.6455.11.3.7832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Fernando Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FERNANDO PIRES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. VITOR GABRIEL MARTINS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de valores relativos a Sofia da Mota remanescentes, no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Francisco da Rosa relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 27/08/2017, decidiu, nos autos do RE 669873, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Henrique Lima no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 87709696974169264271, AG303077/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017, publicação: DJE 24/04/2017 - Página 78; PROCESSO: 68069824406908220501, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2018. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47466741201582869383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)