Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Cruz 4429580-28.2358.10.1.9562 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: IAN REZENDE e outros ADVOGADA: MARIA LUIZA PEIXOTO e outro ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - KAMILLY DA ROCHA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. LEI 05.383/2006. SUPRESSÃO DE RUBRICA."82163 - VPNI ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 45.602/02". IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar: "a) estabelecimento do pagamento da rubrica intitulada "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 40.610/02", nos vencimentos dos autores, devendo a FUNASA se abster de realiza quaisquer descontos da dita vantagem salarial nos contracheques do promovente; b) o pagamento das quantias que os autores deixaram de receber e/ou devolveram à FUNASA em razão da exclusão indevida em seus contracheques da vantagem identificada pela rubrica "82163 - VPNI ART. 7º §ÚNICO DA LEI 12.913/02"; c) a anulação da cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pelo autor referentes àquela rubrica". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. No caso dos autos, os apelados tiveram supressão de valores em sua remuneração, relativos à vantagem denominada "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 93.664/02", em razão de determinação contida no Memo Circular nº 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, de 03/06/2013, que se baseou na reestruturação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST determinada pela Lei nº 11.355/2006, de forma a evitar o pagamento de rubricas que tivessem sido absorvidas pelas novas tabelas de vencimentos e proventos. 3. A sentença não merece reforma. A matéria já foi apreciada por este Eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 7253807-74.7294.10.10.8894, manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento da rubrica em questão ("82163 - VPNI"), nos contracheques dos autores, bem como a suspensão dos descontos sobre suas remunerações a esse título. Na oportunidade, esta Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento,para determinar a suspensão dos descontos nos proventos dos recorrentes, por concluir que a percepção das quantias indevidamente pagas decorreu de equívoco da própria Administração. 4. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o KEVIN PINTO firmou entendimento de que não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira do autor, visto que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito do autor (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Costa, Plenário, julgado em 22/01/2014)". Precedentes no mesmo sentido. 5. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 918.241/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Pedro Miguel Costa. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 21369803814560653820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)