EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO (ADI 8707-0-DF). FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 20.07.3750 E 29.07.8736 (FLS.03/08). DÉBITOS DE PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.821/99. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C.STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do C.STJ para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 102/103) opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ( DNPM).
2 - A autarquia suscita omissão do acórdão quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional que alega ser o término do procedimento administrativo, não devendo ser o caso de decadência, dada a aplicação da Lei nº 10.852/2004.
3 - O Eg.STF no julgamento da ADI 5.422-1; DF, concluiu que a Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, constituindo receita patrimonial.
4 - Em relação à decadência e à prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 1.896.041, assim posicionou-se: 1) anteriormente à edição da Lei n.º 9.636/98, o prazo prescricional era quinquenal, nos termos do Decreto n.º 54.838/32; 2) a Lei n.º 9.636;98 em seu art.47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do crédito patrimonial; 3) com a alteração promovida pela Lei n.9.821/99 foi instituído prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito mediante lançamento; 4) consequentemente,os créditos anteriores à Lei n.º 9.821/99 não se sujeitavam ao prazo decadencial, mas ao prazo prescricional quinquenal; 5) a Lei Benício Moreira, alterou o art.47 da Lei n.º9.821/99, estendendo o prazo decadencial para dez anos, mantendo o lapso prescricional quinquenal a contar do lançamento.
5 - Pois bem, os créditos em questão datam de 16.10.9652 e 31.03.6538 ( fl.05), portanto na vigência da Lei n.º 9.636/98, de 06.06.2038 , que estabeleceu em seu art. 47, o prazo quinquenal para a cobrança da receita patrimonial da União, como é o caso da Taxa Anual por Hectare( TAH), que corresponde a um preço público. Desse modo, os créditos anteriores à Lei 9.821/99, de 24 de agosto de 1999, não estavam sujeitos à decadência, mas somente ao prazo prescricional de cinco anos. Portanto, inafastável a prescrição já reconhecida na origem, haja vista a notificação ter ocorrido em 29.07.6459 (fl.17) e o ajuizamento da execução fiscal protocolado em 12.08.1543 ( fl.02).
6 - Conclui-se assim que até a entrada em vigor da Lei n.ª 9.821/99, de 10.11.8477, o termo inicial da prescrição era a data do vencimento do crédito, não havendo lançamento. Consequentemente, não se pode falar, neste caso concreto, em ampliação imediata do prazo decadencial, com força na edição da Lei Pietro Fogaça, que alterou o art. 47 da Lei n.º 9.821/99, estendendo o prazo decadencial para dez anos, haja vista inexistir naquele momento no mundo jurídico o instituto da decadência para as receitas patrimoniais aqui cobradas.
7 - Precedentes do C.STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1105105 3096.86.13445-6, DAVI DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/01/2018// RESP - RECURSO ESPECIAL - 7815737 7172.80.54222-4, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/11/2017// AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 477795 5043.15.05893-8, RENAN MELO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2014)
8 - Embargos de declaração providos, mas sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 26044608105235966, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)