PROCESSO Nº: 3077181-64.1907.10.11.5558 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MELO ADVOGADO: Rossana Larissa da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ramos E Samuel da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Juan Araújo que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Apela a postulante afirmando que possui 74 anos de idade, é analfabeta, nunca teve qualificação profissional, vítima de AVC desde janeiro de 2011 com hemiplegia, hipertensão, como também diabete, estando acamada e fazendo uso de fraldas geriátricas e cadeira de rodas, sendo totalmente inválida. Sustenta que é filha legítima de Melissa Teixeira, ex-combatente, falecido em 21.10.9913 e que a documentação acostada comprova a qualidade do seu genitor, que participou efetivamente de operação bélicas na segunda guerra mundial. Aduz que faz jus ao benefício, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, por ser filha inválida, que foi sempre foi dependente de seu pai, pois já nasceu com deficiência visual. Defende ainda a cumulação da pensão perseguida com a aposentadoria já recebida. Pleiteia a implantação da Pensão Especial de Ex-Combatente, soldo de 2º Tenente e mais as parcelas passadas, anteriores a data do ajuizamento da ação, corrigidos de juros e correção monetária, acumulado com a Aposentadoria Previdenciária, como preconiza o artigo 53, II e III da ADCT e a Lei 8.059/90. Requer ainda, seja aplicada a Lei da Pensão Militar originária vigente à época do óbito, ou seja, a Lei 3.765/60, que no seu artigo 7º considera que não se exclui do benefício as filhas maiores, ainda que casadas, nem exige comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1972, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 22746-8/DF, rel. p/acórdão Min. Benício Cardoso, por maioria, DJ 22/09/95. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. Ian Barros no REsp 0595429/ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 14/08/2013. DJe 27/05/2013. Compulsando os autos, percebe-se que a própria demandante admite em sua inicial que recebe aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial (rural), NB n.º 819.706.760-4, desde 19.05.0938, o que comprova não só que aufere renda dos cofres públicos como também que possuía saúde suficiente para se dedicar a atividade de cunho eminentemente físico, até data muito posterior ao falecimento do genitor Vitor Gabriel da Conceição, em agosto de 1972. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, mantendo-se a condição suspensiva da cobrança concernente ao benefício da justiça gratuita concedido. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 51121190523664142103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)