PROCESSO Nº: 0321787-50.6433.8.11.1027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. AUTOR NÃO SE ENQUANDRA NOS REQUISITOS PARA SUBMISSÃO AO TRATAMENTO VINDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIANE CUNHA contra sentença do Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral, negando-lhe o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO) para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia judicial, verifica-se que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento, pois constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde do autor e seu não enquadramento nos parâmetros necessários para a dispensação do medicamento requerido. Cumpre destacar que o processo está devidamente instruído com relatório médico subscrito por médico especialista em oncologia clínica, Dr. Kaique Almeida (CRM 9338), vinculado ao Centro Regional Integrado de Oncologia, entidade habilitada como UNACON. 3. Transcrevo as razões do Juízo a quo, as quais adoto como motivos de decidir: "Com efeito, ainda que o perito médico conclua pela eficácia e eventual superioridade do fármaco vindicado, a razão de meu convencimento acerca da impossibilidade de tal fornecimento pelo SUS é, sobretudo, o fato de que, de acordo com as informações contidas na DDT prevista para o carcinoma de células renais, existe expressa contraindicação por parte do Ministério da Saúde para a utilização de quimioterapia paliativa no atual estágio da doença, seja porque houve metástase cerebral ou porque o paciente não apresenta boa capacidade funcional, conforme será melhor detalhado nesta sentença. [...] Tampouco há qualquer questionamento acerca do diagnóstico do autor. Revela-se, por conseguinte, absolutamente inócua a produção de prova pericial ou a oitiva do médico assistente do autor no caso em epígrafe". 4. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência da realização da prova, eis que é o juiz o destinatário dela. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Luiz Miguel Nunes, 72 anos, é portador de Carcinoma de células claras do rim, diagnosticado em 2015, com recidiva em parede abdominal e pulmonar. No momento evolui com metástase cerebral e progressão de doença pulmonar. O paciente informou que faz uso do fármaco Pazopanibe desde outubro/2015 (obtido mediante processo judicial em virtude da medicação não ser disponibilizada pelo SUS). Considerando o presente quadro clínico, o médico do autor, Dr. Luiz Henrique Cavalcanti (CRM 9338), solicita o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO), na dosagem de 140 mg/ a cada 2 semanas, por tempo indeterminado, até progressão da doença. O custo do tratamento anual é de R$ 270. 798,00 (duzentos e setenta mil e setecentos e noventa e oito reais), o qual não pode ser custeado pelo recorrente, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Registre-se que o Juízo a quo determinou que o autor produzisse novo laudo médico, que foi atendido pelo apelante. O novo relatório informa que não existe tratamento disponível no SUS para o câncer renal metastático, e que o paciente já se submeteu à nefrectomia radical e a radioterapia segundo as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Ministério da Saúde adotadas para esta patologia. Afirmou ainda que o tratamento com NIVOLUMABE tem "finalidade paliativa". No tocante à capacidade funcional do paciente pela classificação ECOG e Thomas Pires, o médico comunicou que esta é de 70%. Por fim, esclareceu que o uso da medicação é imprescindível. Após análise do novo laudo, o Juizo a quo decidiu indeferir a tutela antecipada. 9. Diante do exposto, observa-se que o apelante não se enquandra nos requisitos para a obtenção de terapia paliativa, visto que já se encontra com metástase em estágio avançado e apresenta escore de Arthur Aragão de 70%, segundo informações trazidas pelo médico que o assiste, percentual aquém do mínimo necessário que é acima de 80%, tornando-o inabilitado para o recebimento de uma segunda linha de tratamento. Considerando que o próprio médico do autor trouxe dados que o desclassificam para o tratamento vindicado, o Estado não pode ser compelido a fornecer a terapia requerida. 10. Conforme ressaltado na sentença, "De fato, quando questionado sobre a terapia prevista no SUS, o médico assistente insiste em afirmar que não existe tratamento disponível na rede pública de saúde para câncer renal metastático, embora tenha deixado claro, ao responder a outra indagação formulada por este magistrado, que optou por não utilizar um dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, qual seja, o imunoterápico realizado com alfainterferon, por entender ser este ineficaz. A mencionada DDT do Carcinoma de Células Renais também estabelece como requisito, para torná-lo candidato a quimioterapia paliativa, que o paciente tenha prognóstico favorável ou intermediário, sem metástase cerebral, sem eventos cardiovasculares recentes e com capacidade funcional adequada. De igual modo, esclarece, em relação aos pacientes com carcinoma renal de células claras metastático refratário ao tratamento inicial, que, embora não haja evidência conclusiva de uma diminuição de sintomas, aqueles podem ser candidatos a quimioterapia com medicamento da mesma classe, em se tratando de antiangiogênico, ou de outra classe terapêutica, até nova progressão, desde que, para tanto, mantenham uma boa capacidade funcional (escore de Davi Lucca Ribeiro acima de 80%) e funções renal e hepática normais. No caso em apreço, o paciente já foi submetido a um tratamento inicial com outra medicação (Pazopanibe), obtida inclusive por meio de decisão favorável proferida em outra ação judicial e igualmente não fornecida pelo Sistema Único de Saúde, e, ainda assim, apresentou progressão da doença, tendo, com isso, o médico que o acompanha solicitado novo medicamento de alto custo e não incorporado ao SUS. Ocorre que, mediante informações prestadas pelo próprio médico assistente que acompanha o paciente, este apresenta atualmente metástase cerebral, circunstância esta que, conforme já dito, não o torna elegível ao uso de quimioterápico paliativo, conforme esclarecido pela DDT aplicável ao caso. Cumpre destacar, por oportuno, que, quando questionado se a medicação solicitada por meio desta demanda poderia ser enquadrada na categoria de quimioterápico paliativo, o médico respondeu de forma afirmativa. Além disso, também conforme afirmado pelo médico assistente, o paciente apresenta atualmente escore de Ana Júlia Vieira de 70%, condição esta que não o torna candidato a uma segunda linha de tratamento, de acordo com a mencionada DDT, a qual exige que o pretendente esteja com o referido escore acima de 80%. Desse modo, além de a medicação postulada pelo médico que assiste a parte autora não estar indicada na DDT prevista para o tratamento de Carcinoma de Células Renais, é de extrema importância destacar que existe expressa contraindicação por parte do Ministério da Saúde para a utilização de quimioterapia paliativa no atual estágio da doença que acomete o promovente, seja porque houve metástase cerebral ou porque o paciente não apresenta boa capacidade funcional (escala de Daniel Correia abaixo de 80%). Inexiste, portanto, evidência científica conclusiva de que o uso da medicação vindicada aumentará a sobrevida do promovente ou atenuará os sintomas nocivos por ele sofridos no estágio atual da doença, em que há concomitância de metástase cerebral e o paciente não apresenta sequer boa capacidade funcional". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 30279443210138683052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)