PROCESSO Nº: 8671501-45.3662.18.6.5112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS CORREIA e outros ADVOGADO: Breno Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, reduzindo os honorários advocatícios e aplicando o CPC/73, mas afastando a alegação de preclusão de fixação de tal verba. 2. A Bianca Dias de declaração do v. acórdão alegando omissão quanto à inobservância do julgado no RESP REPETITIVO 7.491.252/RN aplicável ao caso, que se refere a preclusão da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios pela promoção da execução, devendo ser aplicado o paradigma conforme art. 927, III, do CPC. 3. PIETRO MOURA E OUTROS embarga de declaração arguindo: a) completa ausência de relação entre o conteúdo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento; b) existe agravo de instrumento nº: 1113517-47.5891.26.6.6796, distribuído em 10/02/2017, versando sobre a mesma questão e interposto em momento anterior ao do presente recurso. 4. As razões do presente AGTR nº 6968629-92.3628.7.8.5538 foram, também, objeto de discussão no agravo de instrumento nº: 0072057-74.0650.20.5.2958, onde figurou como agravados BRUNO CAMPOS E OUTROS, este interposto contra aquela mesma decisão. 5. O AGTR nº 2571017-45.6113.25.3.6756 foi julgado improvido em 28/01/2018, por esta Turma Julgadora, e contra esse acórdão a UFPE opôs também embargos de declaração e lhe foi negado provimento em 16/08/2018 (id.: Identificador: 3405249.13150587). 6. Por outro lado, tem-se de fato completa ausência de relação entre o conteúdo da decisão agravada com as razões do presente agravo de instrumento (8183282-79.0545.25.6.1525), visto que a decisão agravada fixou honorários de sucumbência, na fase de execução com base no art. 85 §§ 1º e 2º do CPC/2015. 7. Embargos de declaração dos particulares providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado, e não conhecer do agravo de instrumento interposto pela UFPE. Embargos de declaração da UFPE prejudicados. [07]
(PROCESSO: 03824363692879771524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)