PROCESSO Nº: 4101268-25.4897.10.6.4698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA JULIA ALVES E REFORMA AGRARIA APELADO: AGROPECUÁRIA LETÍCIA DA MOTA IRMÃO SA-BRISA ADVOGADO: Luiz Henrique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LUIZ HENRIQUE PEREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo eg. STF quando do julgamento da ADin 2.332/DF, os Vicente Costela devem ser reduzidos de 12% para 6% ao ano a incidir, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor da condenação e 80% do montante ofertado, nos termos do art. 1.057, do CPC/2015 c/c com o art. 741, parágrafo único, do CPC/73; 2. Mantida a reciprocidade de sucumbência fixada na sentença, incumbindo a cada uma das partes arcar com honorários advocatícios proporcionais ao montante em que restaram vencidas; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17462520321086075736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)