PROCESSO Nº: 6618338-78.8851.29.6.5163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO. ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JuIZ: JOÃO MIGUEL MOREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO PEREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 28.871/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 619.608-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4.425 e 0.507. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 15/12/2015. 1. Recurso interposto contra decisão que fixou que a correção monetária deveria obedecer os critérios traçados na modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 184379-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 4764171-75.5557.20.6.8129, 6188084-34.5450.16.9.2066 e APELREEX nº 47.872/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 33868545687042698475, Des. Fed. Joaquim Campos, Primeira Turma, DJE: 28/09/2017). 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 16/08/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. Precedentes TRF5: (AC nº 309806/PE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Barros, Primeira Turma, DJE de 14/03/2017; AGTR nº 159183/SE, Rel. Des. Fed. Juan Silveira, Terceira Turma, DJE de 26/02/2017; AC nº 963834/AL, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Azevedo, Segunda Turma, DJE de 29/10/2017 e AC nº 976671/PE, Rel. Des. Fed. Luigi Cunha, Quarta Turma, DJE de 20/08/2017; AG758540, Desembargador Federal Isaac da Mota, Primeira Turma, DJE: 02/03/2018). 6. Não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF na hipótese, haja vista que o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Agravo de instrumento provido, para fixar que a correção de débito deve ocorrer com base nos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 9339363-49.4998.20.9.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO. ADVOGADO: FERNANDO CORREIA. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JuIZ: BRYAN DA CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO MORAES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 64.207/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 193.215-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4.425 e 8.661. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 11/06/2015. 1. Recurso interposto contra decisão que fixou que a correção monetária deveria obedecer os critérios traçados na modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 555188-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 0748835-93.2522.19.8.0301, 5445843-84.8179.6.2.8278 e APELREEX nº 54.302/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 80084275262742454206, Des. Fed. Vicente Campos, Primeira Turma, DJE: 22/07/2017). 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 04/02/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. Precedentes TRF5: (AC nº 907200/PE, Rel. Des. Fed. João Lucas Nunes, Primeira Turma, DJE de 15/08/2017; AGTR nº 307256/SE, Rel. Des. Fed. João Miguel da Luz, Terceira Turma, DJE de 19/11/2017; AC nº 296753/AL, Rel. Des. Fed. Arthur Aragão, Segunda Turma, DJE de 03/07/2017 e AC nº 942141/PE, Rel. Des. Fed. Eduardo Oliveira, Quarta Turma, DJE de 17/03/2017; AG022532, Desembargador Federal Nathan Farias, Primeira Turma, DJE: 19/01/2018). 6. Não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF na hipótese, haja vista que o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Agravo de instrumento provido, para fixar que a correção de débito deve ocorrer com base nos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 5661716-47.5622.16.10.4119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO. ADVOGADO: AUGUSTO DA MOTA. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JuIZ: ENZO GABRIEL DA CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS ALVES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 27.212/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 317.530-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADIs 4.425 e 2.440. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 29/07/2015. 1. Recurso interposto contra decisão que fixou que a correção monetária deveria obedecer os critérios traçados na modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 042518-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 6229208-68.1486.27.4.6850, 8489965-88.2049.1.4.1748 e APELREEX nº 66.100/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 48053796949149224511, Des. Fed. Cauê Ferreira, Primeira Turma, DJE: 10/07/2017). 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 01/09/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. Precedentes TRF5: (AC nº 878981/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Oliveira, Primeira Turma, DJE de 28/01/2017; AGTR nº 904440/SE, Rel. Des. Fed. Marcelo Souza, Terceira Turma, DJE de 04/02/2017; AC nº 930239/AL, Rel. Des. Fed. Cauê Cardoso, Segunda Turma, DJE de 16/07/2017 e AC nº 572873/PE, Rel. Des. Fed. Enrico Cardoso, Quarta Turma, DJE de 06/06/2017; AG052301, Desembargador Federal João Lucas Ferreira, Primeira Turma, DJE: 16/10/2018). 6. Não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF na hipótese, haja vista que o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Agravo de instrumento provido, para fixar que a correção de débito deve ocorrer com base nos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 70837627368169829599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)