Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Moraes Nº: 2266909-21.5831.1.12.8585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MENDES ADVOGADO: VITOR PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA AZEVEDO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cobrado pela CEF, supostamente advindo de contratação fraudulenta de empréstimo bancário. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o autor/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à alegação de que a CEF apresentou defesa genérica e não contestou os apontamentos fáticos elencados na exordial, operando-se a confissão tácita de toda a matéria não impugnada, a teor do que dispõem os artigos 341 e 342 do CPC. 4. O argumento e os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que as provas produzidas nos autos não revelam qualquer indício de que as transações questionadas tenham sido perpetradas com o intermédio de funcionários da instituição financeira ré ou tenham decorrido de defeito do serviço bancário (clonagem ou fraude eletrônica), não se mostrando configurado o nexo causal entre ação ou omissão da CEF e o prejuízo alegado, requisito imprescindível ao reconhecimento do dever de reparar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento das apelações, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89155114846977688406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)