EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DAS OBRIGAÇÕES DELIMITADAS NA DEMANDA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO INVIÁVEL. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu provimento à apelação para acolher os embargos monitórios, extinguindo sem julgamento de mérito a demanda, nos termos do art. 485, I do CPC. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as provas que instruem o pleito monitório, revelando-se como insuficientes para demonstrar que todas as contratações de empréstimos em cobrança decorreram de um único contrato primário vinculado à conta bancária dos embargados, pois sequer há elementos que comprovem as realizações das próprias solicitações de disponibilização de créditos. 3. Aliado ao fato de serem constatadas taxas de juros distintas nas contratações, firmou-se o entendimento de que os títulos colacionados não demonstram de forma idônea as obrigações assumidas pelos embargados conforme apresentado pela CEF nesta demanda, o que inviabiliza a cobrança da dívida por meio do procedimento monitório. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 36343333475738511456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)