PROCESSO Nº: 3626623-05.0246.2.10.9991 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Kaique da Cunha PACIENTE: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires ADVOGADO: Nicolas da Costa ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO CELEBRADO, DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL, QUANDO JÁ VIGENTE O ART. 83, § 2º, DA LEI 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI 33.667/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E/OU DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LAVÍNIA PEREIRA, réu no processo criminal nº 2385027-43.2276.1.10.8961, pela prática do crime previsto nos Arts. 1º, I e V, e 12, I, da Lei nº 8.137/90, c/c os Arts. 71 e 70, do CP. Os fatos relevantes, em resumo, seriam esses: "Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, entendendo ter o recorrente incorrido no tipo descrito no art. 1º, I e V, c/c art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, c/c 71 e art. 70 do CPB, cominou pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, além de multa. Tanto o Ministério Público Federal como o réu apresentaram recursos de apelação. No julgamento dos mencionados recursos, o Eg. TRF5ª Região deu provimento parcial ao recurso do Réu para reduzir a pena ao patamar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, convertendo-a em 2 (duas) restritivas de direito, tendo sido negado provimento ao recurso do MPF, que pretendia justamente majorar a pena. Contra o mencionado acórdão, somente o Paciente interpôs Recurso Especial, que foi admitido e provido para reduzir a pena para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, mantida a conversão da pena. A decisão monocrática do Ministro Relator no C. STJ foi proferida em 25 de setembro de 2017. Ocorre que, durante o processamento do Recurso Especial, mas antes de seu julgamento, o Paciente informou nos autos, no dia 20 de junho de 2017, a adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 (convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017). Contudo, o requerimento de suspensão do processo e do cumprimento provisório da pena foi indeferido pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal, sob o argumento de que a constituição definitiva do débito fiscal, objeto da ação criminal, teria ocorrido em 2012, quando já em vigor a Lei Federal nº 34.145/2011, "segundo a qual o deferimento de adesão a parcelamento tributário somente tem o condão de suspender a pretensão punitiva do Estado se ocorrer em data anterior ao recebimento da denúncia. Todavia, no caso concreto, tal recebimento está datado de 02/12/2014, fls. 08/11". Alega-se, então, em suma, que a "sonegação fiscal em ocorreu em relação aos anos-calendários 2001/2002, portanto em data anterior à vigência da Lei nº 12.382/2011, podendo o Paciente beneficiar-se do disposto na Lei nº 10.684/2003, que, em seu Art 9º, caput, previu a suspensão da pretensão punitiva, mediante a adesão ao regime de parcelamento, sem qualquer limitação temporal, ou seja, poderia ser feita a adesão ao parcelamento mesmo após o recebimento da denúncia". 2) Daí os pedidos formulados: "4.2 . NO MÉRITO Diante de todo o exposto, no mérito, REQUER que seja concedida A ORDEM DE HABEAS CORPUS, determinando-se a suspensão do processo e do cumprimento das penas restritivas de direito, até o completo adimplemento do parcelamento, ocasião em que deverá ocorrer a extinção da punibilidade, nos termos do §2º do Art. 9º, da Lei nº 10.684/2003. Assim, com fundamento nos fatos narrados, na documentação acostada, bem como na jurisprudência aplicável ao caso, que seja, no mérito, após a oitiva do Ministério Público,confirmada a concessão da ordem de habeas corpus deferida em liminar, assegurando ao Paciente o direito de ter suspenso o processo penal nº 6631820-02.0222.7.9.3067, até o completo adimplemento do parcelamento fiscal, extinguindo-se, ao final, a punibilidade, nos termos do §2º do Art. 9º da Lei nº 10.684/2003, sendo esta a medida que se impõe, por ser a mais fidedigna expressão da Justiça e do Estado Democrático de Direito!" 3) A materialidade do crime de sonegação, todavia, segundo se extrai da Súmula Vinculante nº 24, somente foi configurada no ano de 2012 (através da constituição definitiva do crédito tributário, fato jurídico que não se confunde com a data dos fatos da vida que deram supedâneo à imposição), devendo-se, portanto, obediência ao Art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 12.382/2011), que entrou em vigor na data de 27 de abril de 2011), o qual revogou as disposições que permitiam, para fins de suspensão de punibilidade estatal, a celebração do parcelamento em momento posterior ao do recebimento da acusação ministerial; 4) Ordem denegada.
(PROCESSO: 74666224587150901605, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)