PROCESSO Nº: 9146865-95.7047.28.5.6138 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA. ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: NICOLAS DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Cardoso: terceira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada) e b) a gratificação de cursos e regência de classe. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (AUGUSTO AZEVEDO - AC 32467985116996507240, Desembargador Federal Diogo Nunes, Terceira Turma, Data da Decisão: 22/10/2015). 3. A decisão embargada assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: "os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91". Precedente: (PIETRO SALES, APELREEX 013082742822528, Des. Fed. Nicolas Pinto, Segunda Turma, DJE: 06/06/2011). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 093448573212, Min. Milena Ferreira (Convocada), DJE: 02/09/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada) e b) a gratificação de cursos e regência de classe. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (JOÃO PEDRO TEIXEIRA - AC 20062702880639323311, Desembargador Federal Heitor Aragão, Terceira Turma, Data da Decisão: 21/04/2015). 3. A decisão embargada assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: "os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91". Precedente: (FELIPE CARDOSO, APELREEX 973214285173770, Des. Fed. João Miguel Caldeira, Segunda Turma, DJE: 21/07/2011). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 930815931827, Min. Nina Sales (Convocada), DJE: 04/05/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre: a) gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada) e b) a gratificação de cursos e regência de classe. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (MURILO LIMA - AC 49311705882136509662, Desembargador Federal Luiz Fernando Jesus, Terceira Turma, Data da Decisão: 09/02/2015). 3. A decisão embargada assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: "os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91". Precedente: (ANTHONY GOMES, APELREEX 152290098303921, Des. Fed. Isaac Cardoso, Segunda Turma, DJE: 20/02/2011). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 926719321678, Min. Stella da Conceição (Convocada), DJE: 25/03/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14538493364228531041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)