PROCESSO Nº: 1380398-03.0579.26.6.5772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Bruno Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 3º DA LEI Nº 24.226/2012. REPOSICIONAMENTO NA CATEGORIA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.421/1996. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. 2. No caso, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, os apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 3. A sentença recorrida, além de se encontrar devidamente fundamentada, não se afastou da causa de pedir e dos pedidos deduzidos, sendo certo, ainda, que a referência ao art. 5º da Lei nº 8.460/1992, suscitado pelo magistrado em suas razões de decidir, encontra pertinência com a controvérsia em foco. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita afastada. 3. No mérito, objetivam os coautores - servidores inicialmente ocupantes das Classes "A" e "B" da antiga categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais - o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário, supostamente devidas desde a época em que o tratamento heterogêneo entre os ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos teve início, o qual, segundo defendem, seria desde 26/05/1996, mediante o advento da Lei nº 9.421/96, até a data da entrada em vigor da Lei nº 12.774/2012, a qual ascendeu a categoria funcional dos apelantes para Técnicos Judiciários. 4. Por expressa determinação legal, constante no art. 3º da Lei nº 12.774/2012, os efeitos financeiros da extensão do enquadramento funcional previsto no art. 5º da Lei nº 8.460/1992 aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes "A" e "B" da antiga Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, somente incidiriam a partir da entrada em vigor da referida Lei 12.774/2012, qual seja, 13/06/2012. 5. Daí que se conclui que foi a partir dessa lei que os postulantes, ora recorridos, na qualidade de servidores do Poder Judiciário da União, inicialmente empossados nas classes "A" e "B" da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, passaram a usufruir dos benefícios financeiros do enquadramento funcional em questão. Somente quando ascenderam ao "Nível Intermediário" e passaram a compor o cargo de "Técnico Judiciário" é que passaram a fazer jus a contrapartida financeira dessa movimentação funcional. 6. O fato da Administração Pública, por faculdade, ter concedido/estendido o enquadramento em foco a essa categoria de servidores públicos sem efeitos retroativos, ou seja, com eficácia prospectiva, não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, capaz de justificar a intervenção jurisdicional. 7. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de garantir suposta isonomia, interpretar a norma de modo a atingir aqueles que não foram, de modo claro, previstos em sua dicção. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita aos coautores.
(PROCESSO: 03698527395683675053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)