PROCESSO Nº: 1706593-19.6858.1.4.2823 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO ADVOGADO: Cauê da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora. 2. Requer a UNIÃO que esta Turma "analise os requisitos legais a fim de justificar a manutenção de pensão temporária em favor da filha maior, capaz, que participa de quadro societária de empresa privada e, caso decida por não atribuir efeitos infringentes ao recurso, reste satisfeito o requisito do prequestionamento dos dispositivos acima elencados, indispensável à interposição dos recursos excepcionais". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Saliento não haver, na lei, impedimento à percepção do benefício pelo fato de ter a autora participado de sociedade de empresa extinta em 2002. A exigência trazida pela União no sentido de se comprovar a dependência econômica não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. É descabida a interpretação extensiva que a administração pretende conferir ao parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.373/58. Não tendo restado comprovado que a autora exerce cargo público permanente ou se casou (únicas condições resolutivas previstas na legislação), a demandante faz jus à manutenção da pensão." 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração da UNIÃO não providos.
(PROCESSO: 91162706786694289117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)