PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/90). AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA DE MENOR. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO.
1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157 parágrafo 2º, I, e II, do CP, bem como pelo delito disposto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, todos em concurso formal (art. 70, CP).
2. Segundo a denúncia, em setembro de 2012, o apelante, junto ao menor D. M. D. S. e outro individuo conhecido como "Negão" (não capturado), mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram para si a quantia de R$7.964,86 da agência dos Correios da cidade de Viçosa/AL. Na ocasião, foi levada a arma do vigilante, além de três aparelhos celulares dos presentes à agência.
3. Ao cabo da instrução processual o recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, "b", CP), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente.
4. Ficou o réu, ainda, condenado ao pagamento de R$ 7.964,86 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de valor mínimo pelos danos materiais causados (art. 387, IV, CPP), montante a ser destinado à Agência dos Correios.
5. Acervo probatório que se revela abundante. Materialidade e autoria comprovadas por diversos elementos, dada à amplitude das investigações.
6. As infrações penais foram relatadas pelas vitimas e testemunhas no respectivo boletim de ocorrência e ratificadas na instrução processual. A identificação de um dos participantes do crime foi essencial para o deslinde, uma vez que D. M. D. S., menor de idade na época do delito, reconheceu a prática criminosa e delineou o modus operandi do recorrente.
7. A majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º, I, do CP há que ser aplicada, pois, ainda que o recorrente tenha permanecido no veículo, aguardando o retorno dos comparsas, é certo que uma arma foi utilizada no assalto, pelo menor. Ademais, farta é a jurisprudência a afirmar a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma empregada na prática do roubo, quando presentes outros elementos comprobatórios de seu efetivo uso no crime.
8. De igual modo, não merece acolhida o pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas (art. 157, parágrafo 2º, II, CP), pois, a exemplo do emprego de arma de fogo, essa também é uma circunstância especial objetiva, elementar do tipo penal do roubo majorado, que se comunica aos coautores ou partícipes (art. 30, CP).
9. A infração penal do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 possui natureza formal, sendo desnecessária, à sua configuração, a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente. É suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
10. Situação na qual deve ser mantida a condenação do sentenciado à reparação dos danos causados pela infração penal praticada, nos termos do art. 387, IV, do CPP, uma vez que tal pleito consta, expressamente, da denúncia.
11. Pena-base, que, ao contrário do que supõe o sentenciado, já foi fixada no patamar mínimo de 4 (quatro) anos. Na segunda fase, não foram identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira, tiveram lugar as majorantes previstas no art. 157, parágrafo 2º, I e II do CP - emprego de arma de fogo e concurso de pessoas -, cuja incidência é inafastável. Não há, por conseguinte, excessos a serem aparados na dosimetria.
12. Conforme decidido pelo col. STJ, "o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculado com base no número de infrações penais cometidas que concretizará a fração de aumento abstratamente prevista (1/6 a 1/2), exasperando-se a pena do crime de maior reprimenda. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações ; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações." (5ª Turma, HC 397565/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/04/2017).
13. Hipótese em que a causa de aumento referente ao concurso formal há que incidir no patamar de 1/3 (um terço), pois, mediante uma só ação, o sentenciado praticou quatro crimes de roubo duplamente majorado contra vítimas diferentes e um de corrupção de menor.
14. Na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao apelante, de modo que a pena-base restou dosada no patamar mínimo previsto na lei, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão, o qual, na segunda etapa, acabou mantido, a míngua de atenuantes e/ou agravantes.
15. Na terceira fase, sem minorantes, pesam duas causas de aumento de pena previstas no parágrafo 2º, do art. 157 do CP, ou seja, o uso de arma de fogo e o concurso de pessoas, a acarretar o aumento na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena provisória de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
16. Considerando o reconhecimento do concurso formal (art. 70, CP), na fração de 1/3 (um terço), fixa-se a pena privativa de liberdade no patamar definitivo de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
17. A despeito da insistência do MPF, o regime semiaberto é o que melhor se ajusta ao caso, diante da pena fixada (art. 33, parágrafo 2º, "b", CP), uma vez que não se divisam, na infração penal em tela, modus operandi ou consequências que desbordem do tipo penal violado.
18. Apelo do réu não provido. Provimento, em parte, do apelo do MPF, para majorar o quantum de aumento referente ao concurso formal (de 1/6 para 1/3), ficando o réu condenado a 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
(PROCESSO: 61109453303431781152, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)