EMENTA AMBIENTAL. APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE. OBRA FINDA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE. DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, em defesa dos INDÍGENAS DA COMUNIDADE ANACÉ e dos PESCADORES E AGRICULTORES DO PLANALTO DO CAUÍPE, no intuito de reformar decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 4804072-24.2404.2.5.9929, negou o pedido de tutela de urgência, de imediata paralisação das obras de aproveitamento do Sistema Hídrico do Cauípe. 2. Em 08/11/2018, foi deferido o pedido de liminar substitutiva para determinar a paralisação das obras até o julgamento do mérito do presente recurso e os Agravantes pretendem que a COGERH e o Estado do Ceará permaneçam impedidos de dar continuidade ao empreendimento até o julgamento da Ação Civil Pública. 3. Vê-se, portanto, que uma ordem para realização dos referidos instrumentos já não tem mais utilidade, uma vez que o vergastado empreendimento já fora finalizado desde 12.06.2085. Nesta altura, portanto, adequada se faz a determinação do Magistrado de primeiro grau para a realização de perícia no local da realização da obra para fins de verificar se ocorreu o alegado dano ambiental e se, de fato, fora realizada em terra indígena, porquanto o que vier a ser apresentado no laudo poderá ensejar as devidas responsabilizações. 4. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) se trata de uma análise prévia dos impactos ambientais de um projeto. É dizer, cuida-se de um instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra, cujas conclusões são traduzidas no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), com linguagem simples e objetiva, tornando-o formal perante o Poder Público e a sociedade. Portanto, uma ordem para realização dos referidos instrumentos já não tem mais utilidade, uma vez que o vergastado empreendimento já fora finalizado. 5. Não é toda e qualquer obra ou atividade que exige estudo prévio de impacto ambiental para a sua instalação, mas, tão-somente, a que for "potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente", conforme prevê a Constituição da República, no seu artigo 225. 6. No ordenamento jurídico pátrio, a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e características regionais. Assim, conforme determina a Resolução CONAMA 237/97, os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente têm o poder de definir os critérios de exigibilidade, de detalhamento e de complementação dos Estudos Ambientais, conforme a natureza, o porte e as particularidades de cada empreendimento. 7. Na espécie, verifica-se que o Sistema Adutor licenciado, ou a perfuração dos poços profundos, não se apresentam como obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, consoante reza o art. 3º, da Resolução CONAMA n° 237/1997. 8. O mencionado licenciamento não teria que ter sido realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), porquanto a própria Agência Nacional de Águas - reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a lei nº 9.433 de 1997 - esclarece que "a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, são competências dos estados.". 9. A competência para o licenciamento ambiental para perfuração de poços poderia ser do órgão federal no caso dos grandes aquíferos cuja localização extrapola limites estaduais ou mesmo o território nacional, o que não ocorre no caso em comento. 10. Descabe, neste momento processual, discutir se aquela perfuração de poços, que dista 11,6 km de extensão da Taba dos Anacés e 11,3 km de extensão dos Tapebas, configura real ameaça à sobrevivência daqueles povos indígenas, pois, a obra já está feita. 11. O "Estado do Ceará sofre estiagem prolongada de cinco anos seguidos, com pouquíssima chuva" e "o volume de água no açude do Castanhão, no Ceará, responsável pelo abastecimento de água da região metropolitana de Fortaleza, onde vive quase metade da população do Estado, atingiu o seu volume morto em dezembro último". E o prognóstico não é de melhoria, pois, segundo o Centro de Previsão Climática do NOAA (Administração Oceânica e Atmosférica Nacional), dos Estados Unidos, o Ceará em particular - e a Região Nordeste, de um modo geral - podem ter chuvas abaixo da média histórica em 2019. Enquanto estão a atravessar uma seca severa, a lagoa do Cauípe sangra para o mar cerca de 20 mil litros de água por segundo. E o objetivo da obra para implantação da técnica pioneira no País de poços horizontais, segundo a COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, é retirar 200 litros por segundo nesse período, ou seja, 1% da vazão que seria despejada no mar. 12. Desde o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, a Administração Pública está adstrita á observância do Princípio da Eficiência, que consiste em primar pela produtividade elevada, pela economicidade, pela qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela desburocratização, pelo elevado rendimento funcional e pela redução de desperdícios. 13. No caso em exame, além do desperdício dos recursos naturais - que poderiam estar sendo utilizados para atender às demandas dos Municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante e de forma indireta da Região Metropolitana de Fortaleza - é preciso ainda considerar o dinheiro público que já foi investido na obra - e que também não pode ser desperdiçado, sob pena de malferimento ao Princípio da Eficiência. 14. Paralisar neste momento esta experiência do Ceará no enfrentamento aos efeitos da estiagem seria condenar a população daquele Estado a permanecer na eterna luta com o sol, com a fome, com a natureza. 15. No que diz respeito ao alegado desvio de finalidade, não merece guarida o argumento posto que, em dezembro de 2017 foi noticiado que "para tentar encerrar o impasse sobre o destino das águas retiradas do sistema Cauípe e das dunas da Taíba, o Governo Estadual anunciou que os recursos hídricos serão destinados exclusivamente ao consumo da população de Caucaia e São Gonçalo do Amarante". E nada há nos autos que comprove que haverá inadequada utilização dos referidos recursos hídricos. 16. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 45023750673057589135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)