PROCESSO Nº: 2741437-49.6698.25.10.6451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9055939-69.0285.20.7.7384 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DNOCS. RETENÇÃO DE COFINS E PIS/PASEP. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. COISA JULGADA. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. LEI 8666/93. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu antecipação de tutela para determinar que "o DNOCS se abstenha de proceder a retenção do COFINS e do PIS/PASEP, incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços já emitidas ou que venham a ser emitidas pela Autora contra a sua pessoa, em decorrência de serviços que resultem na CESSÃO DE MÃO-DEOBRA (sic)", fundamentando-se na existência de coisa julgada em favor da agravada, no mandado de segurança de nº 6174293-68.5432.20.12.2423. 2. Em sendo o DNOCS autarquia federal, a terceirização de sua atividade meio não poderia ser realizada nos termos da Lei nº 6.019/74, a qual se destina, precipuamente, à iniciativa privada. 3. No caso, a leitura do contrato do DNOCS nº 18/2014, firmado com base na Lei nº 8.666/93, tende a revelar contrato de terceirização de serviços e não contrato de cessão de mão de obra. Neste norte, não há respaldo jurídico para a utilização do regime tributário diferenciado reconhecido no mandado de segurança nº 7377413-81.4882.1.4.2879. 4. Agravo de instrumento provido, tornando sem efeito a decisão ora agravada.
(PROCESSO: 92744337033940180957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)