PROCESSO Nº: 6689486-93.6696.14.12.5096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CELMY ENRICO CAMPOS e outros ADVOGADO: Otávio Lima Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Santos - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão agravada que fixou honorários advocatícios em quantia certa. II.Afirma o embargante que o acórdão foi omisso, deixando de analisar que os honorários em questão foram fixados em embargos à execução. III.O acórdão não incorreu na falha apontada. apenas acompanhou para fixação dos honorários em embargos à execução a Segunda Turma desta Corte que possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente IV.No que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Tal posicionamento também se aplica aos embargos à execução. V.Honorários fixados em R$ 2.000,00. VI. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 28280621800596468541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)