PROCESSO Nº: 7708727-46.9428.21.7.8676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES FREITAS ADVOGADO: João Pedro Nascimento APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE AEROPORTOS EM BLOCO. ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a petição inicial da ação popular, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar ausente o interesse processual, quer na modalidade adequação da via eleita, quer na modalidade necessidade. 2. A Ação Popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 4.717/65, sendo um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural. 3. No caso dos autos, entretanto, o objetivo não é a anulação de um ato específico, requerendo o apelante a anulação de um ato normativo genérico (art. 1º, parágrafo único, do Decreto 9.180/2017, que permitiu à ANAC a escolha do Modelo de desestatização em bloco), sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que não é admitido em ação popular. Precedentes do STJ. 4. O parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 9.180/17 nada mais fez do que autorizar que a concessão de empreendimentos públicos federais possa ser realizada individualmente ou em blocos, conforme decisão que será tomada com base nos estudos de modelagem da desestatização. Não há no ato impugnado uma determinação, ou seja, um comando que defina o modelo do leilão, não se podendo considerar, por isso, que se trata de norma de efeito concreto. 5. Quando do ajuizamento da ação popular, o procedimento para escolha do modelo de concessão a ser adotado (individual ou em blocos) ainda se encontrava em etapa inicial, tendo sido realizados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, posteriormente submetidos à Audiência Pública nº 11/2018, aberta em 08 de junho de 2018, e destinada à coleta de sugestões da sociedade até o dia 26 de novembro de 2018, etapa que visava exatamente colher subsídios da sociedade civil acerca dos estudos realizados e do modelo proposto, inexistindo, portanto, naquele momento, o ato administrativo definitivo de determinação da modelagem dos leilões em bloco. 6. O conhecimento da ação popular, com a apreciação do pedido formulado na inicial, representaria uma interferência demasiada na competência do poder executivo, suprimindo dele o poder de avaliação das razões que justificariam o lançamento do edital com aeroportos em bloco ou individualmente. Não se trataria, no caso dos autos, de exercício pelo poder judiciário do controle sobre o que foi decidido, mas de impedir a deliberação do poder executivo, que deveria levar em consideração elementos complexos (como estudos já concluídos e discussões em audiências públicas) que precisavam ser aferidos pela Administração, que é quem deve exercer tal atribuição. Suprimir da Administração Pública o poder de deliberar seria impróprio à luz do princípio da separação dos poderes, implicando uma indevida precipitação do Poder Judiciário. 7. Uma vez formalizado o edital, como de fato ocorreu no curso do processo (com previsão de leilão para 27.06.2001), é facultado ao autor popular intentar a ação para evitar o dano ao erário, podendo o edital ser suspenso enquanto não realizado o leilão. Entretanto, a superveniência do ato concreto não restaura o interesse processual desta demanda, devendo ser ajuizada uma nova ação, enfrentando na petição inicial o ato concreto. 8. Apelação não provida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 76534204901760412435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)