Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Moura Nº: 5749076-87.7181.1.8.4710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL LIMA ADVOGADO: Otávio Ramos ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, " a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial (id. 6658569), a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois possui retardo mental leve (CID F70.1) desde nascença, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, bem como, é portadora de transtornos de humor persistentes (CID F34), doenças que a impede de trabalhar e realizar as atividades habituais e retira a possibilidade de qualquer reabilitação. 4. O benefício assistencial deverá ser concedido nos termos fixados pela sentença. 5. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 23722936186345885140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)