PROCESSO Nº: 5762385-27.3736.25.5.4382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves Thales Correia - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS PELO INSS EM SUA PLANILHA E RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo INSS em sua planilha, confeccionados de acordo com as retificações recomendadas pela contadoria judicial (retroação da DIB da aposentadoria para 05/07/89, com a observância da limitação prevista no art. 33 da Lei n.º 8.213/91 às rendas mensais). 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que a decisão teria incorrido em equívoco, na medida que teria desvirtuado o título executivo judicial ao "enaltecer informações incompletas advindas da contadoria do foro, além de acolher cálculo inadequado elaborado pelo INSS". Bem assim, argumentou que o título executivo judicial executado seria o acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Turma no julgamento do AC 536.054/RN (ID 8590907.8678958 dos autos originários, fls. 52 e ss.), e não a decisão proferida pelo C. STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.294.172/RN (ID 3296817.3448610 dos autos originários. 3. No caso concreto, conforme as decisões proferidas nos autos originários, o INSS foi condenado a recalcular o benefício do autor, levando a efeito o tempo de serviço do autor até 11/03/1989, restando esta como DIB, e, alocando-se os salários de contribuição do período de julho/1986 a junho/1989, sendo este o PBC, observando-se o limite de 20 salários mínimos previstos na Lei 6950/81.Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ainda, fixou que o cálculo do referido benefício deve observar o disposto no art. 144 da Lei 8213/91, devendo a nova renda mensal observar o limite estabelecido no art. 33 da referida norma. 4. A Contadoria Judicial no seu parecer informou: A parte autora, por sua vez, ao evoluir a nova renda mensal do benefício não observou o limite máximo determinado pelo art. 33 da Lei n°8.213/91, consoante restou consignado no dispositivo sentencial. 5. Desta forma, entendo como o juiz prolator da decisão, de que devem ser acolhidos os últimos cálculos efetuados pelo INSS, os quais foram corroborados pelo setor contábil da seção judiciária, cujo parecer, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante exibição de prova em contrário, o que, repise-se, não se verificou na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69864439622240107970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES ANTHONY FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)