PROCESSO Nº: 5069768-20.9089.24.4.3526 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADO : TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: Theo da Conceição Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA UM NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) - ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT (SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 1.736/1979. SUSPENSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ATÉ SOBREVIR COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR OCASIÃO DA DESCIDA DOS AUTOS DO C.STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Trata-se de decisão proferida pelo C.STJ , tendo em vista a omissão no v. acórdão (Id. 4624256.4868528). 2- A Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso ao não aplicar o art. 161 do CTN ao caso concreto , o qual prevê a incidência de multa de mora. Afirma que nos termos desse dispositivo , o crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ( Id. 3146512.9781376). Visando elucidar pontos considerados obscuros, passa-se a análise dos embargos de declaração. 3- Visando elucidar pontos considerados omissos , passa-se a análise dos embargos de declaração. 4- O acórdão proferido por esta Quarta Turma afastou a aplicação do art. 161 do CTN , que prevê a multa de mora , porquanto não reconheceu no ato do contribuinte a constituição da mora. Nos fundamentos do acórdão, destacou-se que, enquanto houver discussão em sede administrativa, não há que se falar em tributo vencido e, por conseguinte, em incidência de multa moratória. 5- Nos fundamentos do voto condutor, esclareceu-se que Ministério da Previdência Social ao estabelecer os critérios para que a empresa recolha os percentuais referentes ao SAT/RAT , nos percentuais de 1%, 2 %, 3% de acordo com a variação da função de desempenho da empresa , previsto no FAP Fator Acidentário de Prevenção -, possibilita à empresa a contestação administrativa no prazo de 30 dias, bem como o recurso administrativo também no prazo de 30 da publicação da decisão administrativa. Este processo tem efeito suspensivo . Desse modo, caso a decisão administrativa defina pelo aumento do tributo relativo à contribuição para o SAT/RAT , não seria a hipótese de se falar em tributo vencido e incidência de multa moratória enquanto transcorresse a discussão administrativa , até porque não há dispositivo legal expresso tratando do prazo para o recolhimento do tributo quando finalizado o efeito suspensivo decorrente de contestação e recurso administrativo. Nesse sentido, aplica-se os termos do 160 do CTN 5-. Portanto, a hipótese é de aplicar-se ao caso o art. 160 do CTN, que estabelece : Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. 6- Contudo, não há que se afastar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, conforme o comando do art. 5º do Decreto-Lei n.º 1.736/1979, que dispõe sobre débito com a Fazenda Nacional. Observa-se que há previsão expressa da incidência da correção monetária e juros de mora, quando a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, porém referido dispositivo nada menciona sobre multa de mora, haja vista não pressupor ter ocorrido o vencimento do tributo. 7-Desse forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado a omissão suscitada na douta decisão da corte superior, dou provimento aos embargos de declaração , em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos. 8- Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos sc/
(PROCESSO: 18967290995435360737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)