Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Castro Nº: 6986354-42.6663.6.9.8633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI SANTOS ADVOGADO: Williane Rafaelly Pereira De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas de auxílio-doença, devidas entre 06/01/2013 e 03/09/2017, bem como a implantar, em favor do autor, a Aposentadoria por Invalidez, com efeitos financeiros a contar de 17/07/17. Condenou o réu, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, incidindo sobre elas correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia previdenciária sustenta que a parte autora não preenche os parâmetros da Lei nº. 8.213/91, merecendo reforma a sentença do juízo singular, vez que inexiste incapacidade laborativa total e permanente. Ao final, pugna pela observância da Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária e da súmula 111/STJ. 3. A respeito da suposta ausência de incapacidade total e definitiva da parte autora, no caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de Sequela de Fratura do Tornozelo Esquerdo (CID 10 T 93.2). Segundo o perito médico judicial, a incapacidade o inabilita para o exercício do labor habitual de forma total e definitivamente. 4. Do cotejo entre os precedentes do STJ e do STF, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida. 5. Observância da súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar a súmula 111/STJ. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 22839128812270350303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)