PROCESSO Nº: 1630490-26.3608.10.7.1427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA VIEIRA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4082063-22.3402.12.10.3915 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia sua reintegração às fileiras do Exército e, posteriormente, a reforma militar remunerada, além da anulação do ato administrativo de dispensa, com o devido pagamento dos vencimentos atrasados a contar da data do licenciamento ex officio indevido (28/08/2015). II.Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar acerca dos artigos 67, 82, 106, 108 da Lei 6880/80, artigo 927 do Código Civil e artigo 37,§ 6º da CF/88. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que nesse momento de análise inicial, tenho que a matéria se apresenta controvertida, fazendo-se necessária a instrução do processo, inclusive com realização de prova pericial, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde do agravante ao tempo em que ingressou no serviço militar, bem como no momento em que foi licenciado. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 45556859872436332495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)