PROCESSO Nº: 7555423-31.4872.29.11.9159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO AZEVEDO FIRMINO LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Adesiana Rosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Rezende Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM DA SOPHIA PEIXOTO. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 57.101/32, qualquer que seja a natureza do direito discutido. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 3. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 4. Na espécie, cotejando as atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma efetiva, que exerceu o seu cargo de Atendente de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. Muito embora não se negue que ela tenha atuado no Setor de Ambulatório de Clínica Médica do hospital universitário da REBECA GOMES, trabalhando juntamente com enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos no atendimento a pacientes, não restou provado nos autos, de forma que se requeira cabal, que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. 5. Dada a semelhança de atribuições entre os cargos de Atendente de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, o servidor atendente de enfermagem colabora com as funções exercidas pelos servidores auxiliares de enfermagem, sem que isso, por si só, configure desvio de função passível de ser indenizado. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 93049371385736722105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)