PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção da Ação de Execução Fiscal, com Resolução do Mérito, face à ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - "a decisão recorrida está em consonância com o entendimento dessa egrégia Corte Superior, visto que não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ." (AgRg no AREsp nº 722.613/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ, DJE de 17/02/2015).
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 51156436980115943714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)