Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Novaes PJe-AC 2336869-42.6996.7.2.4987 APELANTE: VITOR CALDEIRA VITORINO DE FARIAS NETO ADVOGADO: Lucca Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Vieira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3268618-12.3572.9.6.6131 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Lara Ramos EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 8510765/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC361278/CE, des. Juan Monteiro, julgado em 08 de julho de 2015; AC841076/RN, des. Renan Jesus, convocado, julgado em 03 de fevereiro de 2015; AC146341/PE, desta relatoria, julgado em 20 de junho de 2017]. 2. No caso, mesmo intimado para demonstrar que a execução estava integralmente garantida ou justificar a inexistência de bens suficientes à garantia, a parte embargante pleiteou que os presentes embargos sejam admitidos sem a garantia do Juízo, tendo em vista a sua hipossuficiência e a necessidade de concessão da justiça gratuita. 3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 83092140276900060679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)