PROCESSO Nº: 7735979-61.4519.20.2.9589 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: ANTHONY CORREIA –AL784297 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES MAIA ANA BEATRIZ CASTRO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 087.126-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 920.124-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no RE nº. 518.438-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 547448/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 04.072/CE e REsp nº 10.211-4/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 1395463-66.5192.2.5.0968 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR JESUS ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA – AL915880 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA ALVES MAIA BIANCA SILVA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 249.112-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 914.112-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no RE nº. 120.174-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 299594/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 47.008/CE e REsp nº 67.132-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 77208411012168798114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)