PROCESSO Nº: 2430074-49.1622.17.10.3970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN FERNANDES ADVOGADO: Enzo Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, que acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.102.431, com relação à aplicabilidade dos índices de juros de mora e da correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62754451009102139594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)