E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXIIII, assegura o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse geral ou coletivos, excetuadas aquelas cujo sigilo se torne imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II - A Ação Cautelar de Exibição de Documentos tem por finalidade a obtenção de documento, próprio ou comum, que esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor ou, ainda, em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios, nos termos do art. 844, I do CPC. III - Tem Interesse de Agir para requerer Medida Cautelar de Exibição de Documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos. IV - "(...)In casu, a autora junta aos autos, tão somente, o termo de autuação do processo, aos 23/09/2009. E de fato, compulsando os autos, a autora sequer demonstra a tentativa de pedido da documentação-objeto desta lide, antes do ajuizamento da demanda. Na cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir exige, no mínimo, a demonstração, pelo autor, de que houve requerimento ou, ao menos a tentativa de fazê-lo ao responsável. Não se mostra razoável que o pedido de exibição de documentos seja feito diretamente ao Judiciário, sem que antes se demonstre a negativa da pretensão." V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75855450202810075130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)