PROCESSO Nº: 3566560-63.6919.20.12.8499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 51097003181385644642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)