PROCESSO Nº: 9586782-54.3149.13.11.5856 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 11520/07. ACOMETIMENTO POR HANSENÍASE. COMPULSORIEDADE DA INTERNAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo sucessor, devidamente habilitado, de João Gabriel Cavalcanti, representado pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral do benefício previsto na Lei 11.520/07, que prevê verba indenizatória mensal àqueles cidadãos, acometidos por hanseníase e internados compulsoriamente até 07 de setembro de 1986. Entendeu o Juízo de origem inexistir comprovação de internação compulsória diante das provas acostadas nos autos, o que obsta o provimento da pretensão autoral. Heitor Rodrigues do STJ. II. Apela o particular pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença, haja vista não ter sido ouvida testemunha essencial para o deslinde da causa por motivos de doença, mesmo tendo requerido designação de nova data para audiência. No mérito, sustenta o apelante preencher os requisitos necessários para percebimento da verba, tendo colacionado elementos necessários para comprovar a internação compulsória. III. Preliminarmente, no tocante ao requerimento de anulação da sentença para arrolamento de testemunha, não assiste razão ao apelante. De fato, como aponta em sede recursal, inicialmente foram arroladas duas testemunhas: a Sra. Luiz Gustavo da Costa e a Sra. Rita Vilany Vieira Leitão, tendo a primeira falecido e a segunda, por motivos de saúde, não pôde comparecer ao Juízo. Assim, informou o apelante a impossibilidade do não comparecimento, requerendo o adiamento da oitiva ou, que se fizesse em sua residência, conforme petição registrada sob o ID nº 2123885.4615817. Então, sobreveio despacho do MM. Juízo, intimando o apelante a "requerer o que entender pertinente, considerando que não foi possível a oitiva das suas testemunhas em audiência por motivo de morte e doença, em especial se pretende substituí-las, nos termo do art. 451 do CPC". Por conseguinte, o apelante, em atenção ao despacho, requereu o arrolamento de duas outras testemunhas, restando silente em relação àquela inicialmente arrolada. IV. Destarte, revela-se deveras contraditório o requerimento de anulação da sentença a quo, pois, no momento oportuno, silenciou o apelante, mesmo sendo uma testemunha-chave, como sustenta. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de anulação da sentença para produção de nova prova testemunhal, passando-se a análise do mérito da questão. V. Nesse sentido, observam-se três requisitos legais para o percebimento do benefício: 1) ser acometido por hanseníase; 2) submissão a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia e 3) a internação compulsória deve ter ocorrido até 25 de outubro de 1986. VI. No caso, verifica-se incontroverso que o apelante era acometido por hanseníase virchowiana. Da mesma forma, em virtude da lei não estabelecer nenhum tempo mínimo de internação para se fazer jus à referida pensão, também tem-se por incontroverso o requisito temporal, qual seja, estar recolhido em hospital até 12 de fevereiro de 1986. Na verdade, o cerne da questão diz respeito à compulsoriedade, ou não, do tratamento em apreço. VII. A partir de uma análise minuciosa das provas acostadas e discutidas nestes autos, não logrou êxito o apelante em demonstrar que o tratamento ao qual foi submetido foi de forma compulsória, haja vista não haver elemento que comprove suas alegações. Inclusive, as próprias testemunhas, em audiência, afirmaram não saber se o período que esteve internado foi de forma voluntária ou compulsória. LUCAS MARTINS. Aliás, em sede de processo administrativo, consta na ficha do Hospital Maracanaú como causa de internação problemas na coluna, sem nenhuma referência à hanseníase e, muito menos, internação compulsória. Outrossim, a Comissão Interministerial de Avaliação, responsável pela análise dos requerimentos do benefício previsto na Lei 11.520/07, solicitou ao Hospital de Maracanaú que informasse se a internação do apelante teria se dado de maneira compulsória, sobrevindo resposta de que não haviam outros documentos afora os já enviados. Sendo assim, por não restar comprovada a compulsoriedade do tratamento, requisito legal, inviável o provimento do pleito. IX. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 44653986687652919061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)