PROCESSO Nº: 7085254-82.4839.15.6.5678 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENJAMIN DIAS DANTAS DE SAMUEL FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gomes Renan Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas no tocante aos juros de mora. 2. Aduz que, "em questões relativas a aposentadorias o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 só pode ser considerado após pronunciamento do Tribunal de Contas da União, que possui atribuição constitucional para apreciar a legalidade das concessões destas para fim de registro, conforme art. 71, inciso III, da Constituição Federal.". Por fim, afirma que "o acórdão embargado determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: SERVIDOR PUBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. 1. Foi deferida, judicialmente, ao autor a integração das horas extras ao salário, em 2005, conforme o documento nº 2464795.9694453. A sua aposentadoria, como servidor público, se deu em 11.11.1804, de acordo com o documento nº 2792150. 2752351. Houve a instauração de processo administrativo, para excluir a verba concedida, em 2016, a teor do documento nº 3096032.2310383, fl. 13.. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99 o prazo de decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados 3. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 4. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever a incorporação de horas extras ao salário do particular, vez que, entre esta e a instauração do processo administrativo, passaram-se bem mais de 5 (cinco) anos. 5. É dever do Tribunal de Contas da União realizar o controle da concessão de aposentadoria, ato complexo. 6. (...) "Entretanto, não se trata de simples revisão do ato de concessão de aposentadoria, e sim, de ato anterior, consistente na incorporação do pagamento de horas extras em virtude de decisão judicial transitada em julgado. No caso concreto, o autor teve incorporadas as horas extras há mais de 15 anos. Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o autor não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI na época devida e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal." (...) - trecho da sentença. 7. Deve ser restabelecido o pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas e reconhecidas judicialmente, assim como o das parcelas pretéritas a partir da suspensão. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 169.676, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.08.9647, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora. 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91190611863508872471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)