Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Ribeiro Nº: 9770099-02.1787.8.11.6154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional que aponta omissões no acórdão quanto à legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 385.688/PR, publicado no dia 04.09.3906, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - A norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado, razão pela qual, já tendo antes da presente data sido publicado o acórdão no RE 220.017/PR (DJE -223 - 30.12.31), nada há a reparar no acórdão embargado no presente julgamento integratório. Restam, assim, ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98735627700066410698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)