PROCESSO Nº: 2619095-51.7190.12.10.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILSON FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POSTERIOR AOS DÉBITOS OBJETO DA CDA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposto pelo particular contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Muito embora o apelante afirme que requereu o cancelamento do seu registro junto ao Conselho Regional de Economia da 19ª Região, observa-se que tal pedido só foi realizado em 18/03/2017, após o vencimento das anuidades (2012 a 2016) que estão sendo cobradas no processo de execução fiscal, de modo que eventual deferimento desse pedido de cancelamento não possui o condão de extinguir débitos constituídos em exercícios anteriores. 3. Quanto à discussão acerca do fato gerador, a hipótese de incidência da anuidade devida aos conselhos regionais profissionais se perfaz com a inscrição do respectivo profissional, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade em questão. Assim, a prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das anuidades. Precedentes: AC759045/AL e AC/PE 54774700775221490687. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POSTERIOR AOS DÉBITOS OBJETO DA CDA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposto pelo particular contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Muito embora o apelante afirme que requereu o cancelamento do seu registro junto ao Conselho Regional de Economia da 19ª Região, observa-se que tal pedido só foi realizado em 04/11/2017, após o vencimento das anuidades (2012 a 2016) que estão sendo cobradas no processo de execução fiscal, de modo que eventual deferimento desse pedido de cancelamento não possui o condão de extinguir débitos constituídos em exercícios anteriores. 3. Quanto à discussão acerca do fato gerador, a hipótese de incidência da anuidade devida aos conselhos regionais profissionais se perfaz com a inscrição do respectivo profissional, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade em questão. Assim, a prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das anuidades. Precedentes: AC144992/AL e AC/PE 36244999939898790590. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 78581459324338581678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)