PROCESSO Nº: 1477936-32.9690.5.10.5993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Isaac Alves e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e negou provimento ao recurso adesivo, julgando improcedente o pedido do INSS, por entender não caracterizada a culpa da empresa pelo fortuito. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em contradição no acórdão, nem tampouco violação aos artigo120 da Lei 8.213/91, e artigos 186 e 927 do atual Código Civil; o artigo 157 da CLT e Lei 8.213/91 e arts. 19 da Lei 8.213/91.. IV. O acórdão foi claro ao manter a sentença de improcedência, assentando-se sobre dois fundamentos, quais sejam: a) ausência de demonstração da culpa da empresa; b) o ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, cabendo o ressarcimento dos valores em caso de acidentes, apenas quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no caso em análise. V. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o entendimento sufragado no acórdão abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 05912258548513755582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)