PROCESSO Nº: 9207426-53.8375.16.5.2756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Dias E Daniel Rocha EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 6690598/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao argumento de que a aplicação da Taxa Referencial não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias, julgou improcedente a ação. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), porém com exigibilidade suspensa (98 §§ 2º e 3º, do CPC), condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança do estado financeiro do sucumbente. 3. A parte apelante Enzo Costa a declaração de inconstitucionalidade dos artigos inseridos nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91 que estabelecem a TR como índice de atualização monetária dos valores depositados em nome do autor à título de FGTS, pretendendo ao final a substituição do referido índice pelo INPC ou IPCA sobre o saldo desse fundo, respeitado o período prescricional, com a consequente restituição, pela ré, da diferença havida. Afirma que a TR não alcança mais o processo inflacionário, impondo restrição desproporcional ao direito de propriedade. 4. Luiz Miguel da Cunha, ainda, que o art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, violam frontalmente preceitos constitucionais previstos no art. 5º, XXII (direito de propriedade), o art. 7º, III (direito ao FGTS), e o art. 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da Constituição Federal. 5. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 48521494912722317214, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 7. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 0108799/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro VITOR SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2018, DJe 14/01/2018) 8. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados. 9. Ajuizada a lide em 2018, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 17348796294580586109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)