EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. LEIS Nº 7.990/1989, 9.478/1997 E 95.362/2012. PRETENSÃO DE QUE SE ESTENDA AO MUNICÍPIO AUTOR PARÂMETRO UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS ROYALTIES PAGOS A OUTRO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DE ROYALTIES FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. PECULIARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, através da qual o MUNICÍPIO DE ABREU E BRUNO SILVEIRAPE busca provimento judicial que determine: a) o pagamento mensal dos royalties estabelecidos nas Leis nº 7.990/89, 9.478/97 e 95.016/2012, de acordo com os critérios e valores definidos para o MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE e, na hipótese da supressão do mesmo da relação dos beneficiários de royalties (cadastro dos Pontos de Entrega/2013), que continue a fazê-lo na mesma forma e proporção pecuniária; b) a condenação ao pagamento das quantias em atraso, não atingidas pela prescrição, e o arbitramento de multa, para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. O pagamento de royalties aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a título de compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural em seus territórios, encontra fundamento no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O tema foi regulamentado pela Lei n.º 7.990/1989, que previu a compensação financeira aos entes, nos quais estão localizadas instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural. A Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabeleceu a distribuição da parcela do valor do royalty conforme critérios estipulados pela anterior Lei nº 7.990/89. Em 26/01/2001, a ANP editou a Portaria n.º 29/2001, que alterou o conceito de instalação terrestre de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, de modo a restringi-la às estações coletoras de campos produtores e de transferência de petróleo ou gás natural. Sobreveio, por fim, a Lei n.º 12.734/2012, que alterou a redação da Lei 9.478/97 para considerar os pontos de entrega às concessionárias (city gates) como instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, para efeito de pagamento de royalties aos municípios afetados pelas respectivas operações (artigos 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei 9.478/97, em sua nova redação). 3. No caso, o MUNICÍPIO DE ABREU E DAVI LUCAS DA CRUZPE recebe royalties por dispor de instalação de embarque e desembarque de gás natural em seu território (Ponto de Entrega Paulista do Gasoduto Nordestão) e ser afetado por tal instalação, o que enseja o recebimento da verba, no percentual de 5% (cinco por cento), por cada uma das hipóteses legais. 4. Não podem servir de parâmetro e, consequentemente, ser aplicados ao MUNICÍPIO DE ABREU E NICOLAS NOGUEIRAPE os mesmos critérios empregados para o cálculo dos royalties pagos ao MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, tendo em vista que os destinados ao MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE foram fixados por força de decisão judicial (acórdão proferido pelo MATHEUS RODRIGUES no processo nº 6812965-71.7201.25.11.0631), que concedeu a verba em razão da passagem de duto de gás pelo território do MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, não havendo ali qualquer instalação de embarque/desembarque. 5. Em virtude das decisões judiciais que conferiram ao MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE a condição peculiar de permanecer recebendo os royalties sem que lhe sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei nº 12.734/2012, não há que se estender ao MUNICÍPIO DE ABREU E JOÃO GABRIEL DA CRUZPE tal situação jurídica, pois própria daquele Município. 6. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 44835849754831725249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)