PJE Nº: 1409170-98.0139.12.10.7888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL MONTEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Costa Dantas RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Francisco da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DA PROTEÇÃO LEGAL. - Em princípio, todo o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, máxime as de natureza tributária; - Excepcionalmente, visando ao interesse de preservar a condição digna da família, a lei excluiu da responsabilidade patrimonial o bem imóvel destinado à sua moradia, desde que fosse ele o único bem de natureza imóvel pertencente ao devedor; - Tratando-se de norma excepcional, sua interpretação há de ser restritiva, não comportando ampliações; - Caso em que o devedor pretende excluir da execução dois bens imóveis, ao fundamento de que mantém em cada um deles uma família: a atual, e outra anteriormente mantida e já desfeita; - A proteção legal não abrange tal situação que, se admitida, poderia ser estendida a ponto de proteger inúmeros bens do devedor; - Apelação provida. prol/cm
(PROCESSO: 19300733024524876713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)