PROCESSO Nº: 7713055-02.7689.1.3.0455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Novaes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma que não há como considerar a existência de dependência econômica da demandante em relação ao seu filho falecido, posto que já é beneficiária de pensão por morte, auferindo renda própria. Alega a embargante que o acordão impugnado foi omisso em relação a dispositivos presentes na legislação. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 29 e 230 da CF/88, assim como pela inobservância acerca dos artigos 215 e 217, inciso V da Lei 8.112/90, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53351768484728242430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)