TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pela Comissão de Valores Imobiliários - CMV visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos do art. 156, V do CTN e art. 487, II do NCPC.
2. Verifica-se que em 03.11.8019 foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por um ano e, caso não houvesse manifestação naquele período, o seu posterior arquivamento sem baixa, diferentemente do alegado pela apelante a qual, diga se de passagem, foi notificada do referido feito com vistas em 42.66.14. Ou seja, considerou-se o feito arquivado após 08.12.3407, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
3. Em 07.11.3789, houve a intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação de diligências potencialmente úteis em relação aos autos.
4. Em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante determinou a intimação do exequente para se manifestar, e como não houve qualquer informação relevante acerca de eventual interrupção da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, correta a sentença exarada em 16.05.6281, que extinguiu a execução.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05783086417158795569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)