PROCESSO Nº: 9627020-97.3946.21.1.8383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL NOVAES e outro ADVOGADO: Samuel Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que a boa-fé dos ocupantes reside no fato de que a Administração, desde a década de 70, deixou que o apelado, então ocupante, fixasse sua moradia por todo este tempo sem qualquer oposição, ainda que estivesse originariamente na condição de vigilante do terreno em questão. 3. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que a parte demandante/apelante não pode ser surpreendida, sob pena de vulneração do princípio da confiança (que visa proteger justamente a segurança jurídica e a boa-fé do administrado), após construir sua moradia, junto com a sua família, e ali residir por mais de 50 (cinquenta) anos, tendo confiança legítima de que aquela situação era regular, com a decretação da demolição do seu único bem sem que seja indenizado pelo Estado por este fato. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31143556381411123514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)