PROCESSO Nº: 0555144-40.1345.24.2.9026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1696560-92.7120.2.11.8417 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTÔNIO VIEIRA (BEVACIZUMABE). NEOPLASIA DE RETO (CID 10 C20). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0708422.31976442), em face de decisão (identificador 4848680.3480874), que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE NATAL/RN que forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a quantidade do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), suficiente para 06 meses de tratamento, inicialmente, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição do fármaco; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3.O laudo médico (id. 2364137.3438791) indica que a demandante iniciou tratamento quimioterapêutico e de radioterapia no ano de 2014, realizando quimioterapia paliativa com esquema FLOX, reiniciado em agosto de 2017. Em dezembro de 2017 houve progressão de doença e foi modificado o tratamento para FOLFIRI, sendo que por mutação de KRAS necessita de associação de Bevacizumabe (avastin) com a quimioterapia; 4. Foi destacado ainda no referido laudo do seu médico, que o fármaco não é fornecido pelo SUS; 5. Conforme NOTA TÉCNICA Nº 3491/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério de Saúde, o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) possui registro na ANVISA; 6. Vale destacar, que há vários precedentes desta Corte Federal determinando o fornecimento do medicamento AVASTIN -BEVACIZUMABE (1ªTurma,APELREEX12258137498316874888, Relator: Desembargador Federal Miguel Fogaça, Data do Julgamento: 26/01/2015, 2ªTurma, APELREEX 86389255278887092140, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Azevedo, DJE - Data:27/01/2013; 3ªTurma, APELREEX 67225523488712835612, Relator: Desembargador Federal Levi Jesus, DJE - Data:04/03/2016; 4ª Turma, APELREEX 56119190222284804265, Relator: Desembargador Federal Luigi da Costa, Data do Julgamento: 22/04/2013); 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16292292958763449258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)