Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Aragão Nº: 6232714-70.6620.3.2.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FELIPE REZENDE DE YASMIN JESUS ADVOGADO: Ian Silva: FATIMA MARIA GONCALVES GOUVEIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. FUNASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, §4º, CPC/2015). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a autarquia ora agravante conceda a pensão por morte ao autor/agravado, de forma partilhada, ou seja, 50% (cinquenta por cento) da pensão já paga a beneficiária NEYD DE AUGUSTO CAMPOS, nos termos do art.218 da Lei 8112/1990. 2. Nos termos do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Estadual só competência para processar e julgar os feitos da competência da Justiça Federal quando se tratar de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" ou quando "a lei permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 3. No caso, embora a causa verse sobre a concessão de benefício de natureza previdenciária (pensão por morte), a FUNASA não se enquadra no conceito de instituição de previdência social. Além disso, a previsão constitucional autorizando o exercício da competência federal pela Justiça Estadual em matéria previdenciária se restringe, a meu ver, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não alcançando os benefícios previdenciários decorrentes da relação estatutária. Em sentido semelhante, já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC 47520442177518285900, JUÍZA CONVOCADA KAMILLY DIAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO). 4. Tem-se, portanto, que a presença da FUNASA, fundação federal, na lide, atrai a competência da Justiça Federal para aprecia-la e, em não se tratando de benefício vinculado ao RGPS, deve o feito tramitar perante uma das Varas da Subsceção Judiciária do Recife/PE, que abrange o Município de Olinda/PE. 5. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 6. No que concerne à produção ou suspensão dos efeitos da decisão agravada, enquanto se processa a transferência do feito para o juízo competente, pendendo a análise da questão, em virtude do recurso interposto pela União, cabe a este Tribunal, de maneira válida e legítima, posicionar-se sobre a matéria, apreciando os pedidos formulados no agravo. Mesmo porque, até que se manifeste o juízo competente, ratificando, expressa ou tacitamente, ou ainda revogando a decisão proferida pelo juízo incompetente, esta permanecerá em seus efeitos, a teor do art. 64, § 4º, CPC/2015. 7. Manutenção dos efeitos da tutela de urgência, até ulterior decisão. registre-se o entendimento no sentido de que "a hipótese contemplada no caso não exige a comprovação de dependência econômica para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária, eis que, no caso de filho inválido, ela é presumida" (PROCESSO: 44811274980506879463, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2018). Quanto ao preenchimento da condição necessária (invalidez preexistente ou contemporânea ao óbito do instituidor do benefício), tem-se que a própria agravante afirma estar devidamente comprovada. Ademais, resta caracterizada a urgência necessária à manutenção do benefício da pensão por morte, uma vez que possui natureza alimentar. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Subseção Judiciária do Recife/PE, que abrange o Município de Olinda/PE, mantendo, entretanto, os efeitos da tutela de urgência concedida, até ulterior decisão (art. 64, § 4º, CPC/2015).
(PROCESSO: 63657371070315533894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)