PROCESSO Nº: 0805752-91.5612.14.1.5355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CASTRO VALERIANO DA PAIXAO e outros ADVOGADO: Natalia Gabrielly Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira Maria Clara Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.PEDIDO DA PENSÃO POR MORTE A CONTAR DA DATA DO ÓBITO NÃO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 52085140911606783159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA MATHEUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)