E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. DANIEL DA LUZ DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar a nulidade de Cláusula que prevê a responsabilidade do Mutuário pelo Pedro Miguel Caldeira Devedor Residual em Contrato de Financiamento Habitacional. II - O STJ, no julgamento do REsp 5.349.538/PE, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o Pietro da Luz Residual deve ser suportado pelo Mutuário, não havendo que se falar em Nulidade da Cláusula que prevê esta responsabilidade. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 95834359770502712703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)