Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barros Nº: 0759799-96.9322.24.1.7959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINALDA DE SENA EMANUELLA JESUS ADVOGADO: Inaldo Francisco De Sena Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3940673-56.9499.9.4.7387 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para "determinar à parte ré que se abstenha de proceder a qualquer dedução relativa aos valores recebidos de boa-fé, a titulo de vantagens percebidas em razão do disposto nos artigos 184 da Lei n.º 1.711-52 e 192 da Lei nº 8.112-90, ou, em sendo o caso, que proceda à imediata a suspensão dos descontos correspondentes, sob pena de fixação de multa diária". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de pensionista de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de vantagens. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.449.679/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro YURI LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2012, DJe 08/12/2012) 4. No caso dos autos, a agravada, pensionista de falecido Desembargador do Trabalho (TRT da 19ª Região), foi notificada, em 14/12/2014, de que sofreria um decréscimo no valor por ela recebido, em razão de o Tribunal Pleno, na seara administrativa, ter decidido pelo não restabelecimento da verba aos aposentados, bem como pela devolução de valores outrora pagos a título de vantagens aos seus membros julgadores, ativos ou não, em razão do disposto nos arts. 184 da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90. 5. A princípio, embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que a agravada contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que a agravada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior do benefício, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que a beneficiária responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63854182258069900902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)