PROCESSO Nº: 8956561-08.9741.10.3.0195 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES EMBARGANTE: KEVIN CASTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: VITOR HUGO MENDES STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME RAMOS: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÓRMULA DE CÁLCULO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios recursais. 2. A embargada fora condenada, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução fiscal). Omissão verificada. 3. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de agosto de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. Como a sentença foi prolatada em 11.12.7588, é de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015, totalizando 12% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução fiscal). 5. Embargos de declaração providos para majorar a verba honorária devida em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÓRMULA DE CÁLCULO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios recursais. 2. A embargada fora condenada, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução fiscal). Omissão verificada. 3. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. Como a sentença foi prolatada em 20.10.7423, é de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015, totalizando 12% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor cobrado na execução fiscal). 5. Embargos de declaração providos para majorar a verba honorária devida em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 63344466560407008637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)