PROCESSO Nº: 1546043-90.7245.28.11.9919 - APELAÇÃO APELANTE: PARANA PREFEITURA ADVOGADO: Levi Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANÁ sob o argumento de ocorrência de contradição e omissão no julgado, quando se confronta com o cotejo das razões de direito que a todo o momento foram desenvolvidas na instrução do feito, sob os auspícios do pensamento do Supremo Tribunal Federal na peculiaridade do tema. Em vista disso, realizou extensa digressão acerca do exame do mérito, concluindo que não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias ou que não incorporem aos proventos na aposentadoria do servidor, como se trata da verba do adicional de plantão hospitalar (APH). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Extrai-se das razões deduzidas pelo embargante a intenção de imprimir efeito modificativo ao presente recurso com força na pretensa ocorrência de omissão e contradição no julgamento, por não haver atentado para razões de direito que a todo o momento foram desenvolvidas na instrução do feito, bem como para a peculiaridade do caso. 4. No entanto, a atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão e contradição, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso "error in judicando", situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde, de modo que não é pago aos servidores do município, mormente tendo em vista que não há despesa a esse título. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais, tampouco de precedentes jurisprudenciais, considerando a liberdade de interpretação do julgador por ocasião da formação da sua convicção, cuja atividade encontra limites na necessária demonstração das razões do convencimento acolhido. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 78615809595111496065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)