PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: no Julgamento do Recurso Especial nº 7.079.498/SP, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 719.208MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (9428450). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 231.348MG".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adotou orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Anulação da Sentença para remeter os Autos à Primeira Instância, visando à aplicação das regras de transição definidas no RE 144.442/MG.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 28625747897972844195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)