E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - A Pensão deixada por Ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Desprovimento das Apelações e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 01623311792902193380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)