PROCESSO Nº: 3185224-97.6304.20.3.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Vinicius Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, não reconhecendo a ocorrência da prescrição e decadência do crédito tributário, nem a existência de vícios na CDA que embasa o feito executivo. II. Não prevalece a alegação da embargante de que houve omissão no acórdão em relação a questões levantadas nos autos. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. Também constam na CDA o período da dívida e seu valor originário, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais)". III. Fundamentou o acórdão que "Quanto à decadência, observa-se, na hipótese, que alguns fatos geradores do tributo se reportam aos períodos compreendidos entre fevereiro de 1992 a 1997. Pelo que se entende, as CDAs 40 2 03 031229-60 e 40 6 03 066347-57 referentes aos exercícios entre 1992, com vencimento em fevereiro de 1993 e 1996, com vencimento em janeiro de 1997, foram constituídas por meio de confissão do contribuinte através de adesão ao parcelamento, em 17.4.8735 (Id. 5680957.2032443). Tal parcelamento foi rescindido em 2002 e, em 2003, tendo sido realizado novo parcelamento que foi rescindido em novembro de 2006 (Id. 2084980.5482785)". IV. Explicitou o acórdão que "O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento". V. Com relação às demais CDAs, o acórdão fundamentou que "verifica-se na consulta de Inscrição do débito (id. 3275713.7036596) e nos Ids. 2811387.0141437 e 8315604.6972321, que estas se referem a débitos entre o ano base 1997/exercício 1998, até o ano base 2003/exercício 2004, que foram constituídos por meio de Declaração de Rendimentos, e também foram parcelados". VI. Também esclareceu o acórdão que "...em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante devido, o termo inicial para a prescrição do crédito tributário surge com a atividade do lançamento tributário feito pelo contribuinte, o qual corresponde à sua constituição definitiva. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo, nos moldes da Súmula 436 do STJ. Neste caso, em relação ao valor do tributo declarado e não pago, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração, ou da data de vencimento, se esta for posterior. Portanto, não há que se falar em decadência". VII. Com referência à prescrição, conforme discorrido no acórdão, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. Como o parcelamento foi rescindido em 2006 e a ação de execução ajuizada em 2007, não há que se falar em prescrição do direito de ação. CAUÊ DA PAZ. No que concerne ao redirecionamento da execução para a ora apelante, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem não ser possível considerá-la como corresponsável pelo débito. Isso porque não há a cópia integral da execução fiscal, não sendo possível a verificação de suas alegações. IX. Ainda, relatou o acórdão que, "...há de se explicitar que não prevalece a alegação de que a CDA 40 6 03 890651-79 deve ser anulada por estar cobrando a contribuição social sobre o lucro líquido a fatos geradores ocorridos antes de 1º.7.8779, vez que o regime de tributação pelo lucro presumido foi criado pela Lei 9249/1995. Ora, o que se verifica nos autos é apenas que há a cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei 7689/1988 (id. 4839713.2547553), constituindo-se a dívida por meio de confissão espontânea". X. O CPC/2015 (arts. 995, parágrafo único e 1.012, §4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem riso grave de difícil reparação, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73714422078414712199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)