Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Mota Nº: 6682236-08.2296.14.10.5048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: Nathan Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5627730-58.1516.8.12.4068 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ramos Alexandre Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. IPCA-E. RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deixou de exercer o juízo de retratação sob o argumento de que o acórdão recorrido se encontrava em consonância com a decisão exarada pelo STF no RE 715.141/SE, em sede de repercussão geral, no sentido de que o IPCA-E é o índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Aduz que não houve manifestação acerca da observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária, bem como que se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 529.687/SE. 3. Quanto aos juros de mora o acórdão foi expresso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 681.956/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 44.203/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Esclareceu ainda que após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, não havendo que se falar em omissão. 5. Há de ser rejeitada, ainda, a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 0.638. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37749951793505184005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)