PROCESSO Nº: 9964625-72.5750.29.4.7823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO NOGUEIRA LIMA ADVOGADO: Irenny Karla Alessandra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. REVISÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS CALCULADOS SOB A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO 3.265/99, ESPECIFICAMENTE NO QUE REGULA O ART. 29, II, DA LEI 8.213/91, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 6.939/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DO INSS. ESTORNO DA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS "cessar os descontos no benefício da parte autora decorrentes do estorno da revisão automática comunicada no aviso id. 4156337.4621708, ao passo em que deve, ainda, promover a devolução do numerário já descontado". 2. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do beneficiário. Antônio Araújo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7588396/PB, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Na espécie, a análise do acervo fático-probatório revela que a irregularidade que ocasionou o pagamento indevido decorreu de falha da autarquia previdenciária ao promover à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto 3.265/99, especificamente no que regula o art. 29, II, da Lei 8.213/91, até a publicação do Decreto 6.939/2009, que lhe deu nova interpretação, em virtude de um acordo firmado entre o INSS, o MPF e o SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, homologado no âmbito de Ação Civil Pública, não se podendo atribuir à demandante/recorrida, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé. 4. Tendo em vista que o período em que recebeu seu benefício com renda mensal majorada por motivo de interpretação errônea ou inadequada da Administração Pública, não é cabível a devolução ao erário dos valores recebidos de forma indevida pela postulante a esse título. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 39562390119010633329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)