PROCESSO Nº: 3748039-48.0623.14.7.5045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: João Gabriel Rocha APELADO: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE RMI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao recurso adesivo do particular, apenas para fixar a correção monetária pelo IPCA-E. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer. Por fim, pleiteia que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, em relação à correção monetária. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 14 da ementa, in verbis: "[...] Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 578.099/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, tendo em vista que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da sentença quanto ao índice utilizado para fins de correção monetária para que se determine a aplicação do previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.". Do mesmo modo, quanto aos demais pontos suscitados no aclaratório, resta evidente a pretensão do INSS de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Ora, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 32026714187461989286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)