PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INÍCIO A PARTIR DA DATA DA VISTA PESSOAL COM A REMESSA DOS AUTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. KEVIN PIRES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelações de ambas as partes contra sentença que não conheceu os presentes embargos à execução fiscal em razão da sua intempestividade.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública, mediante a entrega dos autos com vista, no respectivo órgão de representação judicial, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a posterior aposição de ciente, pelo Procurador" (AgInt no AREsp 248.328/RO, Rel. Ministra ANA CAROLINA PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2017, DJe 23/12/2017).
3. No caso concreto, conforme bem ressaltou a magistrada sentenciante, o município executado foi citado em 07/07/2013, mediante remessa dos autos à Procuradoria Municipal nessa data, conforme carimbo de vista acostado à fl. 14 v. da execução fiscal, sendo irrelevante o fato de não haver qualquer ciente do procurador, conforme o entendimento acima exposto. Por outro lado, os presentes embargos foram ajuizados em 13/07/2013, quando já havia se esgotado o prazo legal para tanto.
4. Tendo sido extintos os embargos em razão da sua intempestividade, é devida a condenação da parte embargante ao ônus da sucumbência, mormente pelo fato de ter chegado o patrono da parte exequente a apresentar impugnação ao pedido deduzido na inicial, de modo que os honorários advocatícios são destinados a recompensar o procurador pelo trabalho realizado nos autos.
5. Apelação do embargante não provida. Apelo do embargado provido, condenando-se o município devedor ao pagamento de honorários de sucumbência ora fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (vigente na data da propositura da demanda).
(PROCESSO: 42571830282523987290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)