PROCESSO Nº: 8169117-61.5972.12.7.3259 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Guilherme Cardoso De Azevêdo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Cunha EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É imprescindível a apresentação da cédula de crédito bancário ou de outro documento idôneo, subscrito pelas partes, para a cobrança dos valores supostamente havidos, em razão do uso do cheque especial. 2. Decerto, a ausência do instrumento contratual impede o exame dos critérios de atualização monetária pactuados, o modo e o tempo de adimplemento da dívida e, por consequência, a higidez do valor indicado pela instituição financeira. 3. Ademais, o extrato de movimentação bancária, único documento a subsidiar a pretensão autoral, faz referência expressa a pagamento de parcelas de financiamento, não computadas na planilha de evolução da dívida, a obstar um juízo de certeza, a respeito da subsistência do débito ou da identificação do saldo remanescente. 4. Recurso de apelação não provido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), consoante dicção do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 25326474998170305074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)