PROCESSO Nº: 9724649-37.5245.11.7.9641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicio Santiago De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0658272-87.6883.13.11.8683 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARAIAL DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA SOPHIA LOPES, em contrariedade à decisão que, em sede de cumprimento de sentença sobre reajuste salarial de 3,17%, rejeitou a impugnação da AGATHA CARDOSO aos cálculos e determinou o prosseguimento da execução, com base nos cálculos da exequente, que aplicou enquanto critério de correção monetária o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.420-90/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 3. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 5. Registre-se que o STF concluiu, em 12/10/2017, o julgamento do RE 950.211, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 13723833151931020837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)