PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. DEVIDO O BENEFÍCIO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO, CONFORME REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS NO RE 787.436/MG. DEFINIDA A DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMO SENDO A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese em que a postulante, durante o curso desta ação, requereu e obteve o benefício no âmbito administrativo, conforme noticiou o INSS, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, à míngua de interesse de agir da parte autora.
2. A postulante, por sua vez, assegurou que, em consonância com as regras de transição estabelecidas no RE 601.039/MG, julgado sob o rito da repercussão geral, tem direito ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento desta ação (18/09/2011) e a da implantação do benefício, na via administrativa (24/06/2012).
3. Com razão a postulante, visto que a decisão do STF, no referido paradigma, definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, de modo que subsiste o interesse do promovente na causa em relação ao referido período.
4. Apelação provida, em juízo de retratação (art. 1.040, inc. II, do CPC), para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício da autora, compreendidas entre a data do ajuizamento da presente demanda (17/01/2011) e a data da concessão administrativa do beneficio (06/06/2012), acrescidas de juros de mora e a correção monetária que deverão ser calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores (RE 247.942/SE e REsp 6.806.864/MG), assim como em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) dos valores devidos à demandante, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
(PROCESSO: 99198186714760808626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)