ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a concessão do benefício de pensão vitalícia por morte na qualidade de companheira do servidor público federal falecido. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015 segundo o qual são beneficiários das pensões "o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar" para autorizar a concessão do benefício. 3. Com o escopo de comprovar a sua união estável em relação ao de cujus, a parte autora juntou aos autos: a) declaração de Imposto de Renda do falecido, onde consta a autora como única dependente; b) ficha de inclusão de dependente na SIAS - Sociedade de Assistência e Seguridade; c) fotos do casal demonstrando a convivência; d) comprovante de pagamento plano de saúde Unimed; e) identidade de beneficiário do INAPS como dependente do servidor falecido; f) comprovante do SIAPE, onde consta a autora como dependente, na qualidade de companheira do servidor falecido; g) recibo de pagamento das despesas funerárias do de cujus; h) comprovante de pagamento de taxa de sepultamento realizado no Cemitério Público de Beberibe, em Olinda-PE; i) provas testemunhais. 4. Por meio dos documentos acostados está demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a parte requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A reforma da sentença é medida que se impõe. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 528297-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao benefício ora vindicado.
(PROCESSO: 97191355690294210358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)