PROCESSO Nº: 4341258-89.3329.20.11.6317 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THEO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803808-51.2571.15.4.8050 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ESTARIA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SANÁVEL PELA VIA ELEITA, VISTO QUE TERIA O IMPETRADO, AO CONSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO RÉU, DETERMINAÇÃO QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL, VISTO TER HAVIDO FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DESDE O INÍCIO, EM REGIME SEMIABERTO. RÉU QUE NÃO ESTÁ RECOLHIDO À PRISÃO E QUE NÃO SE APRESENTOU PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETERMINAÇÃO EXARADA TÃO SOMENTE PARA VIABILIZAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, TÃO LOGO TENHA NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, ENCAMINHE O PACIENTE PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA NOS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO, OU SEJA, EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.
(PROCESSO: 71840853767162088339, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)