PROCESSO Nº: 9340141-59.6121.23.10.5648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Breno Costela Bastos e outro APELADO: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Juliana Maria Fragoso Uchôa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO Nº 25/2014 DO MPF/AL. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULO QUE EM NADA SE REFERIA À RECOMENDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente em parte o pedido, determinando que a parte ré proceda à retificação da classificação, com o cômputo do título apresentado pela demandante acerca da experiência profissional, publicando excepcionalmente novo edital para a correção das classificações referentes ao cargo de técnico de enfermagem no certame. 2. Verifico que ocorreu a homologação do resultado final do concurso para o cargo de Técnico de Enfermagem pelo Edital nº 37/2014, tendo a autora obtido a 311º posição. Em momento posterior, sua classificação foi alterada para 245º, conforme Edital nº 42/2014, que retificou o resultado final e homologação dos candidatos em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos, em atendimento à Recomendação nº 25/2014 do MPF/AL. Por sua vez, no Edital nº 51/2015, houve uma nova retificação, também em atendimento à Recomendação nº 25/2014 do MPF/AL, tendo sido a classificação da autora mais uma vez alterada para a 301ª posição, por ter sido desconsiderado um dos títulos apresentados . 3. Observando os documentos constantes dos autos, é possível concluir que após o provimento do recurso administrativo apresentado do Edital nº 37/2014, foram computados 4 títulos à autora, tendo sido considerado comprovado o ano de experiência profissional referente ao Hospital Geral Severiano da Fonseca - Sanatório. 4. Por sua vez, após a retificação do resultado final em atendimento à Recomendação nº 25/2014 do MPF/AL (que determinou a desconsideração dos títulos de exercício da atividade de auxiliar de enfermagem apresentados pelos candidatos), foi retirado da autora o cômputo da experiência profissional referente ao Hospital Geral Severiano da Fonseca - Sanatório, embora ele em nada se referisse a tal recomendação, uma vez que a autora não apresentou título algum referente ao cargo de Auxiliar de Enfermagem. 5. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou à retificação da classificação da autora, devendo ser computada a pontuação do título por ela apresentado acerca da experiência profissional, com a publicação de novo edital para correção das classificações referentes ao cargo de técnico de enfermagem no certame. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44181786721610348688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)