EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 87.815/2011. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 12.382/2011 alterou o § 2º do art. 83 da Lei 9.430/1996, para estabelecer que o contribuinte só fará jus a suspensão do curso do processo penal, se o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia. 2. Dispositivo que é prejudicial ao réu porque cria um limite temporal para a suspensão do curso do processo penal pela adesão do contribuinte sonegador a programa de parcelamento de créditos tributários, qual seja, o recebimento da denúncia. Regra que só deve ser aplicada aos delitos consumados após a vigência da referida lei, tendo em vista o seu caráter penal material. 3. Caso concreto em que não há como evitar a aplicação da nova redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, eis que a constituição definitiva do crédito tributário - consumação do crime - ocorreu no ano de 2015, em data posterior à alteração trazida pela Lei 12.382/2011. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Recurso em sentido estrito provido. [mcbp]
(PROCESSO: 27993956474801089221, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)