PROCESSO Nº: 1447784-35.0597.19.5.2271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição RECORRENTE ADESIVO: ERICK DA PAZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti APELADO: BERNARDO SOUZA e outro ADVOGADO: Henrique Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE PRECLUSA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para negar provimento às apelações da autarquia previdenciária e do autor e ao recurso adesivo. 2. No julgamento dos embargos declaratórios anteriores, foi tratada apenas a questão referente à existência de prova documental capaz de infirmar a conclusão do acórdão anterior, consubstanciado em parecer da Contadoria Judiciária deste Tribunal favorável a seu pleito. 3. Considerando que o julgamento de embargos declaratórios integra a decisão judicial anterior, há que se verificar o que já havia sido decidido no acórdão que julgou a apelação do INSS e do autor. 4. No acórdão que julgou as apelações do INSS e do autor, já havia restado decidido que o prazo prescricional não fora suspenso com o ajuizamento da ACP 3616979-09.9293.30.6.7556 e que o STF, no julgamento do RE 400.550/SE, sedimentou o entendimento de cabimento da readequação dos benefícios concedidos antes das ECs 20/98 e 41/03 aos novos tetos estabelecidos por estas normas. Por conseguinte, não há omissão sobre estes pontos. 5. O INSS em sua apelação não requereu que o termo inicial da condenação fosse a data de sua citação, tampouco se insurgiu contra os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, encontrando-se estas questões atingidas pela preclusão. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25365944562184987632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)