PROCESSO Nº: 6983318-76.5998.1.8.9685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Igor Ramos e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUCAS DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: Breno Jesus e outros APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Murilo da Cruz e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: ANDRÉ MARTINS E OUTROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09%. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos por ela opostos à execução de título judicial que assegurara aos exequentes o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV. 2. O acórdão foi claro ao afastar cada uma das alegações da embargante, rejeitando a alegação de modificação do termo inicial dos juros de mora e de aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O acórdão também foi explícito ao estabelecer que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido 4. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 5589026/PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/2018, DJe 29/11/2018). 5. Embargos de declaração da UNÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15044323836929334930, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)