PROCESSO Nº: 5052199-43.3092.12.11.0481 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Davi Luiz Mendes IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ APRECIADO, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Cuida-se de novo habeas corpus impetrado em favor de NINA PINTO, preso por ordem exarada na AÇÃO PENAL Nº 08.7266-5, que fluíra perante o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco; 2) Fala-se, mais uma vez, que o processo teria tido tramitação viciada, porquanto o paciente, sendo advogado e tendo atuado em casa própria, não poderia havê-lo feito, mormente porque sua inscrição da OAB estaria suspensa desde 30/06/99. O vício, então, na capacidade postulatória do paciente, comprometendo o exercício de seu direito de defesa, implicaria mácula ao processo e, decorrentemente, da própria sentença penal condenatória, o que tornaria sua prisão ilegal e abusiva. Além do mais, o Sr. HEITOR MONTEIRO seria "portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TRANSPLANTADO, correndo RISCO DE MORTE no sistema prisional". Daí, então, os pedidos formulados: "1- O imediato relaxamento da ilegal prisão pela qual o paciente padece, com a expedição do competente alvará de soltura; 2- Procedência do presente writ em todos os seus termos, por ser IMPERATIVO de DIREITO e SALUTAR JUSTIÇA." 3) A matéria veiculada no presente HC, porém, já foi apreciada em outro writ, antes apreciado por este LUCAS GABRIEL CALDEIRA (PJe 8441871-06.2448.8.3.9663), assim ementado: "PROCESSO Nº: 5754259-37.3617.20.3.2444 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA e outro PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Matheus da Mota De Sena IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DO RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Martins - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de OLIVIA DA ROCHA, o qual teria sido preso por ordem exarada na ação penal 74.2466-0, que fluíra perante o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco; 2. Fala-se, em apertada síntese, que o processo teria tido tramitação viciada, porquanto o paciente, sendo advogado e tendo atuado em casa própria, não poderia havê-lo feito, mormente porque sua inscrição da OAB estaria suspensa desde 30/06/99. O vício na capacidade postulatória do paciente, então, comprometendo o exercício de seu direito de defesa, implicaria mácula em todo o processo e, decorrentemente, na própria sentença penal condenatória em cujo trânsito em julgado se fundamenta a prisão combatida. Além do mais, o Sr. RYAN NOGUEIRA seria "portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA , TRANSPLANTADO , correndo RISCO DE MORTE no sistema prisional". Pede-se, então, por isso, a expedição do competente "alvará de soltura"; 3. A ordem, porém, deve ser negada. Em primeiro lugar, por uma questão processual: o incontroverso trânsito em julgado da ação penal impõe, como única medida idônea de ataque à coisa julgada, a via angusta da revisão criminal, com a qual o writ efetivamente não se confunde. Por outro lado, as informações dão conta de não ter havido ainda a expedição de qualquer mandado de prisão. Ademais, bem analisado o histórico processual, é certo não ter havido qualquer tipo de insuficiência na defesa perpetrada no bojo da ação penal, praticada por advogado e, inclusive, com todos os rigores técnicos possíveis, tanto que o feito seguiu às instâncias extraordinárias. Não se olvide, por fim, a premissa (válida em todos os ramos do direito, inclusive em sede processual) de ninguém poder valer-se se sua própria torpeza (isto, no fim de contas, é o que aconteceria se o réu, advogando em causa própria e perdendo na ação, pudesse alegar a pretensa irregularidade de sua inscrição para livrar-se da condenação afinal decretada); 4. Ordem denegada." 4) Contra este primeiro julgado, foram tentados sucessivos expedientes perante o egrégio STJ (HC 581.127/PE, HC 751.451/PE, HC 116.943/PE e HC 109.203/PE), todos malogrados; 5) Diante, então, da coisa julgada material incidente na hipótese, extingue-se o processo sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, V).
(PROCESSO: 54786399004120782256, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)