EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRA/19ª R - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO. MPE/AL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO MPE/AL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CRA/19ª R contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão do concurso público inaugurado pelo Edital nº 01/2018/MP/AL, no que tange ao cargo de Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública. 2. A superveniência da sentença, prolatada em 10.09.8524, que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a retificação do Edital nº. 01/2018 do Ministério Público do Estado de Alagoas, no sentido de incluir como requisito para o cargo de Analista do MPE - Área Gestão Pública ter o candidato curso superior em Administração, condenando ainda a parte autora, ora agravante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem repartidos igualmente entre os réus. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 61041350620837803147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)