PROCESSO Nº: 4391967-20.7230.29.4.3941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: João Pedro Martins Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A ANA BEATRIZ VIEIRA interpôs apelação contra decisão que acolheu apenas parcialmente sua impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução em R$319.946,35, consoante cálculos da Contadoria do Foro. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução (AgInt no AREsp 077.813/RJ, Rel. Ministro Vinicius Monteiro, Primeira Turma, julgado em 31/07/2018, DJe 10/04/2018). No caso dos autos, como visto, a execução não foi extinta, tendo a impugnação sido acolhida em parte, apenas para reconhecer o excesso na execução, que prossegue. 3. No mais, o STJ também entende, nesses casos, ser impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável (REsp 2826142/RN, Rel. Ministro Diego Nascimento, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/08/2017). 4. A Primeira Turma deste DAVI LUIZ NUNES também já decidiu nesse sentido (17701274925950022978, Desembargador Federal Fernando Moura, Primeira Turma, DJE 24/05/2017). 5. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios, fixados na decisão, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 08013626908396919420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)