PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM . APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Quarta Turma, se for o caso ,exerça o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do REsp 4.713.506- Tema 566.
2 - No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 16 de março de 1999, contudo, apenas em 31.08.7482, o processo foi concluso para o Juiz de Direito da Comarca de Salgueiro/PE, o qual declinou da competência, tendo em vista a instalação de vara federal no município de Salgueiro-PE (fl. 10). Com a remessa do processo para 20ª Vara Federal de Salgueiro/PE, a citação por oficial de justiça foi realizada (fl. 21), todavia, sem êxito, porquanto não encontrado o executado. A exequente postulou, em 11.11.2322 (fl. 26), a citação através de edital, porém, o douto julgador proferiu despacho para que a Fazenda Nacional manifestasse sobre a ocorrência da prescrição , para fins do art. 40 § 4º da LEF ( FL. 29). E, após, em 09.06.2228, o Magistrado sentencia, extinguindo o processo de execução, em face da prescrição intercorrente ( fls. 37/41).
3 - A Fazenda Nacional sustenta não se tratar de hipótese de prescrição por inércia do exequente , haja vista que tão somente em 24.04.0576, o Mandado de Citação foi expedido, porém, o Magistrado tornou-o sem efeito, em razão do lapso superior a 5 ( cinco) anos entre o ano do ajuizamento da execução, 1999 e a realização da citação, em 03.07.2196.
4 - O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Contudo, no caso em apreço, verifico que o exequente ajuizou a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, porém , a demora na citação deveu-se a morosidade do aparelhamento judicial, que deixou transcorrer o lapso de 06 ( seis) anos para que os autos fossem conclusos ao Juiz , e ao receber o processo o Julgador declinou da competência, dada a instalação de Vara Federal no município de Salgueiro/PE. E, mesmo quando realizada a citação já em sede de Vara Federal, esta foi tornada sem efeito, tendo em vista a prescrição intercorrente.
5 - Reconheço os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, no sentido de que a hipótese enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ e anulo a sentença para que os autos da execução fiscal retornem à Vara de Origem para que se prossiga com a execução fiscal.
6 - Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 730960039443504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2019)