PJE 5398500-89.9518.8.11.7547 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP ADVOGADO: MARCELO MENDES RÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR: VITOR GABRIEL VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (MP 1.984, DE 22/03/2000). SÚMULA 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 525 DO CPC/2015. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por meio da qual pretende desconstituir a coisa julgada formada nos autos dos Embargos à Execução 2872316-90.6862.22.11.5484, originários da 2ª Vara Federal de Alagoas. 2. Na sentença dos referidos embargos à execução (em 14/01/2003, proferida pelo então Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AL, Dr. Rubens Canuto), aplicou-se o parágrafo único do artigo 741, II, do CPC/73 (Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: II - inexigibilidade do título. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal - acrescido inicialmente pela MP 1.984, de 13/10/2000), tendo por inexigível o reajuste de 47,94%, em face do julgamento do RE 514794/AL, que decidiu ser indevido o pagamento do referido índice aos servidores públicos, reconhecido em favor dos substituídos em ação de conhecimento que transitou em julgado em 29 de setembro de 1998. 3. Interposta apelação pelo SINTSEP/AL, a 2ª Turma deste Regional (rel. Des. Federal Pietro Dias, acompanhado do Des. Francisco Nogueira e vencido o Des. Federal Vinicius Almeida), em 13/12/2005, manteve a sentença de procedência do pedido da FUNASA, reconhecendo, portanto, a inexigibilidade do título. Houve interposição de recurso especial, mas este não foi conhecido (em 19/11/2016). Ocorreu o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução em 14/09/2016, tendo a presente ação rescisória sido proposta dentro do prazo em 16/10/2017. 4. A parte autora embasa seu pleito rescisório em: a) ofensa à coisa julgada material, uma vez que a decisão final proferida nos embargos à execução afastou a exigibilidade do reajuste de 47,94%, contrariando o título formado no processo de conhecimento que concedeu o referido resíduo em favor dos substituídos; b) ofensa à literal disposição de lei, uma vez que a decisão rescindenda aplicou a nova redação do artigo 741, parágrafo único, CPC de 1973, para reconhecer a inexigibilidade de título formado anteriormente à entrada em vigor da referida alteração. 5. A FUNASA se opôs ao pleito rescisório alegando em preliminar a deficiência na representação do Sindicato, bem como o não cabimento da rescisória por força da Súmula 343 do STF. No mérito, argumentou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94% e defendeu a inexistência de ofensa à coisa julgada, uma vez que o artigo 741, parágrafo único, CPC de 1973, nos termos vigentes àquela época, já permitia o reconhecimento da inexigibilidade de titulo embasado em norma inconstitucional. 6. O SINTSEP juntou procuração aos autos e rechaçou a contestação apresentada pela FUNASA, sob os seguintes argumentos: a) a Súmula 343 do STF não se aplica na hipótese de divergência sobre matéria constitucional; b) houve ofensa à coisa julgada quando aplicada a nova redação do artigo 741, II, parágrafo único, do CPC de 1973, para afastar a exigibilidade de titulo formado anteriormente à sua entrada em vigor. 7. Os documentos acostados aos autos (ata da posse da diretoria do SINTSEP, conferindo poderes aos subscritores da procuração apresentada nos autos; estatuto do SINTSEP; procuração outorgada pelo representante do SINTSEP) se mostram suficientes para suprir a falha de representação processual apontada pela parte requerida, reputando-se, portanto, legítima e regular a representação do Sindicato. 8. A matéria discutida nos autos envolve direito intertemporal e direito processual, respeitante à possibilidade de incidência retroativa das alterações introduzidas, a partir da MP 1.984, de 28/10/2000, no art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Não se trata, portanto, de questão de fundo constitucional, hipótese em que a jurisprudência tem afastado a incidência da Súmula 343 do STF. 9. De todo modo, não há como se aplicar a referida Súmula, considerando que, à época do acórdão rescindendo proferido nos autos dos embargos à execução e do seu trânsito em julgado (entre 2005 e 2016), a jurisprudência sobre a matéria, longe de ser controvertida, já predominava pela inaplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 às sentenças transitadas em julgado em momento anterior à sua vigência (Nesse sentido: STJ, 1ª T., REsp 907673, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14/09/2005; STJ, 2ª T., REsp 514775, rel. Min. Yuri Nascimento, DJ 26/10/2005; STJ, 6ª T., AGREsp 934802, rel. Min. Levi da Rocha, DJ 01/10/2006; TRF5, Pleno, BRENO CUNHA/AL, rel. Des. Federal Convocado Henrique Alves, DJ 28/01/2011; TRF5, Pleno, EINFAC 075877/AL, rel. Des. Federal Renan Nogueira, DJ 31/08/2011; TRF5, 2ª T., AC 783336/AL, rel. Des. Federal Joaquim Fernandes, DJ 09/08/2011; TRF5, 3ª T., AC 466523/AL, rel. Des. Federal Thales Barbosa de Faria, DJ 16/07/2011). 10. Em agosto de 2010, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou o referido entendimento, considerando que estariam fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência desse dispositivo (REsp 2.641.618/PE). No mesmo sentido, sobreveio, em 06/06/2012, a Súmula 487 do STJ (O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência). 11. Apesar de o acórdão proferido nos embargos à execução ter transitado em julgado em desacordo com o entendimento jurisprudencial majoritário à época (e posteriormente consolidado), há de se atentar para o fato de que se está agora no âmbito de ação rescisória, não havendo como reconhecer a exigibilidade de título judicial que contraria julgado do STF, no caso que declarou a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94% aos servidores públicos. 12. Como reforço argumentativo, traz-se o disposto no art. 525, § 1º, III, § 15, do CPC/2015, a se aplicar por analogia, em que possibilitada a rescisão de julgado fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 13. Isso porque, a contrario sensu, não se pode admitir, via ação rescisória, o reconhecimento da exigibilidade de título judicial em desacordo com julgado do STF, na hipótese, o RE 237379/AL (também ADIn's 2721-6, 9499-4, 0922-3, 1741-4, declarando inconstitucionais resoluções de Tribunais Regionais do Trabalho que estenderam a seus juízes e servidores o reajuste de 47,94%), que decidiu ser indevido o pagamento do referido índice aos servidores públicos. 14. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 95908189558068436439, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2018)