PROCESSO Nº: 3511304-33.5271.11.11.9031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Rhary Gubertho Vasconcelos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barros Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO DE FILHA MAIOR, SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no que tange à aplicação dos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, uma vez que por se tratar de mandado de segurança, o juiz não apreciou o pedido referente aos valores pretéritos. 3. O acórdão embargado não foi omisso em relação aos temas referentes à necessidade de comprovação da dependência econômica e à possibilidade de cumulação com outra pensão estatutária, porque tais matérias foram devidamente examinadas à luz da legislação que rege a matéria (Lei nº 3.373/58) e assentado em precedentes do STJ e desta Primeira Turma, ali estando expresso, in verbis: 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 4110819/AL, Rel. Min. João Miguel Almeida, DJe de 20/03/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Igor Nunes, publicadas respectivamente no DJe de 30/06/2017 e de 29/01/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Anthony Porto, publicadas respectivamente no DJe de 06/04/2017 e de 04/07/2017). 6. Não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (03595064949710387839, APELREEX/PE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Sales, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2018; 92453578640352062243, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 15/04/2017). 7. Em casos análogos, a Primeira Turma deste LEVI MARTINS já decidiu pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com outra pensão estatutária (79624067889470128938, AC/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Martins, 1º Turma, Julgamento: 02/06/2018; 64562774284802692033, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Miguel Moraes, 1º Turma, Julgamento: 12/02/2018). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46578829587541074610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)