PROCESSO Nº: 9702352-53.7614.15.2.5666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Diogo Castro Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido formulado por MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. objetivando o reconhecimento do direito a não mais recolher a contribuição social de que trata o art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, relativo ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa, bem como a declaração à compensação/restituição das contribuições com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. 2. Em suas razões de recurso, alega a parte Impetrante ser sujeito passivo do recolhimento de contribuições para o FGTS nos termos do art. 1.º, da Lei Complementar nº 110/2001 em caso de demissão sem justa causa e que referida passou a ser ilegal, pois, já cumpriu com a sua finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS desde julho/2012, tanto que houve projeto de lei tombado sob nº 200/2012, vetado, que visava extinguir referida contribuição. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 28699744937328939066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)