PROCESSO Nº: 6483800-97.1067.8.10.2477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FELIPE GOMES e outros ADVOGADO: Enzo Rodrigues Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. STF - RE N º 075494-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou que os valores executados fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 461.062/SE. Determinou-se a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. No que diz respeito à aplicação dos juros de mora e correção monetária incidente sobre os valores das parcelas atrasadas, o acórdão embargado manteve também a sentença, por está em consonância com a decisão de mérito definitiva proferida pelo Plenário do STF no RE 990.200/SE no dia 26/11/2017, na qual manteve a aplicação dos juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 3.494-81/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 4. Sabe-se que os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 5. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 6. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre os quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. 7. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 92938480942620662608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)