PROCESSO Nº: 4420240-20.2194.24.3.8025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUANTA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Henrique Alves Da Alícia Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Conceição EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária e contribuição ao SAT/RAT sobre as verbas pagas a título de título de afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, terço constitucional de férias, férias indenizadas e o aviso prévio indenizado, em face do caráter remuneratório de tais verbas. 2.. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3.. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95562084496601241165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)