PROCESSO Nº: 5238361-70.1545.16.11.3727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Cardoso ADVOGADO: Pedro Lucas Alves ADVOGADO: Gustavo Pires ADVOGADO: Enzo Teixeira ADVOGADO: Leandro Teixeira Trindade Moreira De Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Cunha ADVOGADO: Rodrigo Melo ADVOGADO: Davi Luiz Moreira ADVOGADO: João Pedro Alves ADVOGADO: Alexandre Sales Trindade Moreira De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO. EMPRESA SUCEDIDA E SUCESSORA. LUIZ MIGUEL SILVA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA SENTENÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL DE 150% PARA 100% DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STF ACOLHIDO POR ESTA CORTE REGIONAL. INDICÊNCIA DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela ré, FAZENDA NACIONAL, e pelas autoras, CENTRAL DE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA e CENTRAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, contra sentença que, em ação anulatória, julgou parcialmente o pedido apenas para reduzir de 150% para 100% o valor da multa qualificada de ofício, bem como fixou as bases de cálculo relativas aos honorários sucumbenciais. 2. O Distrato Social da Central de Serviços e Comércio LTDA - ME, prevê que "a responsabilidade, fica a cargo do ex-sócio, LUCAS TEIXEIRA DE MARIA MORAES". Por sua vez, a impugnação apresentada por esta empresa, datada de 12.80.87, foi assinada pelo Senhor Diogo Azevedo de Araújo Júnior, Sócio-gerente da Central de Serviços Contábeis LTDA, conforme carimbo aposto ao final da defesa apresentada. Além disso, segundo o disposto no parágrafo 5 da apelação interposta pelas autoras, "o representante legal das empresas tomou ciência pessoal dos termos do lançamento de ofício". Tem-se, pois, que a notificação de uma é suficiente para considerar a outra como intimada, não havendo que se falar, nesse ponto, em prejuízo ao devido processo legal ou à violação a quaisquer mandamentos constitucionais. 3. Apesar da baixa do cadastro ter sido formalizada em meados de 2007, constata-se que no Termo de Intimação Fiscal, datado de 13.91.18, foi mantido o endereço de Taipu/RN como sítio da Central de Serviços e Comércio LTDA, tendo a notificação sido devidamente recebida e tomado a ciência de seu conteúdo, aos 94.21.55, justamente pelo Senhor Vitor Hugo Sales de Araújo Júnior. Em que pese a parte autora ter sido sucessivamente intimada no endereço em Natal/RN, em momento algum a empresa fez a alteração de seu cadastro quanto ao endereço de Taipu/RN, tanto que, quando da impugnação à decisão conclusiva do processo administrativo fiscal, em 94.37.36, aponta em sua qualificação o endereço de Taipu/RN (id. 166263.9137006). 4. Não há que se falar em ilegalidade na intimação que é dirigida ao endereço apresentado na própria defesa, isto é, na última comunicação com a Receita antes da notificação que se investe contra. 5. O Pleno desta E. Corte Regional tem posicionamento no sentido de que "a jurisprudência do STF tem entendido que a multa de natureza punitiva não pode superar o valor do crédito tributário, sob pena de assumir caráter confiscatório. Nesse contexto, para que a sanção imposta ao contribuinte que cometeu sonegação, fraude ou conluio - situações de fato reconhecidas no acórdão rescindendo, e que não podem ser revistas nesta ação - não seja equiparada àquele que simplesmente não declarou ou apresentou declaração inexata, situação esta induvidosamente menos grave, a multa punitiva deve ser reduzida de 150% para 100%, e não para 75%". Precedente: 34579367883124696890, AR/SE, DESEMBARGADOR NATHAN CALDEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 13/03/2017) 6. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, e não sendo o caso de desistência ou renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a alguma benesse fiscal, é perfeitamente cabível a condenação em honorários advocatícios quando julgado improcedente o pleito, não se aplicando a Súmula nº 168 do extinto TFR. Precedentes: STJ, 1ª Seção, AERESP 319804215831, relator Ministro Luiz Felipe das Neves, DJE 11/01/2013 e TRF3, 4ª Turma, AC 26537677018077510463, relator Juiz Convocado Enzo da Mata, e-DJF3 DATA:27/05/2015. 7. A sentença não merece reforma. 8. Apelações da Fazenda Nacional e das autoras a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28159072037629256004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)