PROCESSO Nº: 1285367-75.4769.8.12.7208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Igor Nascimento e outro INVENTARIANTE: ADRIANA MARIA FREIRE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO NO SIAPA DESDE 1986. DECRETO-LEI N. 2.398/1987, SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 44.701/2015. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 2%. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação de repetição de indébito, julgou procedente o pedido, para condenar a União - Fazenda Nacional a pagar o valor da diferença da taxa de ocupação de terreno de marinha entre a alíquota de 5% para 2%, a diferença do fator de correção de 1,15 para 1, e para que sejam calculados esses valores com base no valor do metro quadrado de R$ 784,00. Determinou que os valores devidos fossem apurados em liquidação, sobre o quais incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Sustenta a recorrente que não houve qualquer ilegalidade na atuação da Administração, tendo em vista que não existiu pagamento a maior. Diz que o valor da taxa de ocupação de terrenos de marinha, no ano de 2011, era regulado pelo Decreto-Lei nº 2.398/1987, sem as alterações da Lei nº 13.240/2015 e que os valores quitados pelo autor/recorrido, em 2011, referem-se às taxas de ocupação, calculadas na forma do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, acrescidos de juros e correção monetária em razão do pagamento intempestivo, não havendo que se falar em repetição de indébito. III. No caso, o espólio autor é proprietário do lote 28, do terreno Pedro Bérgamo, nº 305, Boa Viagem, Recife/PE, inscrito no SIAPA desde 1986, denominado pela SPU como terreno de marinha, sujeito, assim, ao pagamento da taxa de marinha. Observa-se nos autos que a parte autora ajuizou a presente ação afirmando que a alíquota que lhe foi cobrada pela taxa de marinha, foi no percentual de 5%, no entanto o correto seria de 2%. Para contestar o percentual ingressou com Processo Administrativo. Afirmou que o erro foi constatado no PA nº 0362915444/2582-77 (decisão proferida em 2009), entendendo-se que o valor do metro quadrado do imóvel em questão estava equivocado, porquanto o correto seria não ultrapassar R$ 784,00. No entanto, mesmo após a decisão proferida no PA nº 9647516292/9176-27, a SPU revisou os valores das CDA's 40 6 08 372342-21 e 40 6 03 882915-92, os quais estavam sendo calculados com base na alíquota de 5%, com fator corretor de 1,15, e base de calculo do valor do metro quadrado de R$ 889,86 (id 2231845.8451045). IV. O valor da taxa de ocupação de terrenos de marinha, no ano de 2011, era regulado pelo Decreto-Lei n. 2.398/1987, sem as alterações da Lei nº 13.240/2015, no qual restou estabelecido que "A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 12 de maio de 1988". V. O bem em questão se sujeita à alíquota de 2%. Ora, nos termos do Ofício 65379/2016- MP o valor a ser pago ao autor corresponde a alíquota de 2%, com os acréscimos dos juros e multa. O mencionado Ofício, anexado à resposta (id. 1224249.1183626), aponta que foi verificada inconsistências no cadastro do imóvel referente ao percentual da taxa de ocupação, valor do metro quadrado cadastrado e fato corretivo do imóvel. Em seguida, acresceu que houve a correção no cadastro do imóvel e que houve a correção nos lançamentos de 2006 a 2009. Em relação ao ano de 2011, após a correção, a quantia cobrada foi de R$ 1.314,36, tendo o autor pago esse montante mais R$ 394,24 (multa) e R$ 100,55 a título de juros, totalizando R$ 1.809,11. Já no documento no id. 6451593.5505143, vê-se o reconhecimento pela Administração dos dados corretos pertinentes ao imóvel objeto da lide (RIP n. 5846.124366-00), a saber: taxa de ocupação 2%, fator corretivo 1 e valor do metro quadrado R$ 784,00. Portanto, houve um reconhecimento pela Administração de qual seria o percentual e valor correto a ser cobrado à parte autora. VI. O fato é que a parte autora pagou inicialmente os valores aplicando percentual de 5%, pelo que requereu que fosse devolvida a quantia que pagou a maior. Em 2011, ante a cobrança dos débitos, os quais tinham o valor do tributo calculado com base na alíquota de 5%, e com fator corretivo de 1,15 e o metro quadrado com a base aproximada de R$ 883,00 (oitocentos e oitenta e três reais), pagou-se um total de R$ 31.377,46 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) - Ids. Id. 1219977.8593126 e 8435057.6111686. Assim, deve a quantia paga a maior ser devolvida ao recorrido, devidamente corrigida pelo IPCA-E. VII. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC) fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. JUAN FARIAS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 14461074130406522733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)