PROCESSO Nº: 2820191-27.2730.17.3.0998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA e outro ADVOGADO: Thiago Farias: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - JOANA DA MOTA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MANEJO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NOS DOIS PROCESSOS, APRECIADOS, ENTÃO, AGORA, TAMBÉM SIMULTANEAMENTE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INTERVENTIVA, IMPLICANDO EXTINÇÃO DO SEGUNDO FEITO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA ORIGINAL, MAS COM TODOS OS ENTES ENVOLVIDOS. 1) Município propôs ação contra ex-prefeito (3344489-50.2814.3.10.7688), acusando-o de irregularidades em convênio (omissão na prestação de contas) celebrado com o CALEBE DA ROCHA. Postulou o ressarcimento do prejuízo supostamente causado ao "erário municipal". Sem embargo, requereu a intimação da UNIÃO e do próprio JOÃO FELIPE MOREIRA para, em desejando, ingressarem no "polo ativo da demanda" (além do MPF como custos legis); 2) UNIÃO e MPF recusaram ingresso no feito. O BRENO TEIXEIRA, impressionado com a referência ao prejuízo causado ao "erário municipal", manejou oposição (9591974-24.1406.19.8.8536), arguindo serem seus os valores que o juízo viesse a identificar como tendo sido desviados durante a execução do convênio (pelos quais as contas não teriam sido prestadas); 3) A sentença (peça única apreciando ambos os processos) julgou a demanda incidental (havida como prejudicial) procedente, forte no argumento de que o município, por não ser titular dos valores vindicados em juízo, não teria legitimidade para a propositura da ação original. Sem embargo, entendeu que a pretensão, ainda quando seguisse pelo HENRIQUE PORTO, não poderia apreciada até que a Tomada de Contas Especial já instaurada fosse, enfim, julgada pelo Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU); 4) Houve apelo na oposição, interposto pelo município, o qual insiste na legitimidade ativa que teria para a demanda. Do mesmo modo, sucederam dois recursos na ação (por parte do município e do BENJAMIN CARVALHO) defendendo a necessidade de superação do argumento acolhido em primeiro grau e, pois, a condenação do ex-prefeito nos termos postulados; 5) O apelo intentado pelo município (na oposição) é de ser provido. Sua legitimidade para a demanda é inconteste, sendo supérflua, ademais, a existência da ação interventiva. O inadimplemento supostamente provocado pelo ex-prefeito pode, sim, ter implicado prejuízo (jurídico) ao erário municipal, na exata medida em que, lançando-o como inadimplente nos cadastros governamentais, tolheu-o do direito de celebrar novos convênios com a UNIÃO e seus entes. A restauração de sua condição de regularidade, então, dependeu de agir judicialmente contra o antigo gestor, responsabilizando-o por seus atos e omissões. E nisso não vai dizer que o ressarcimento pretendido aluda a dinheiro que pertencesse ao próprio município, apesar da má expressão utilizada originalmente. O dinheiro (se é que haverá valor a ser ressarcido) pertence(rá) ao DANILO MOREIRA, tanto que (i) a ação veio de ser manejada na Justiça Federal; (ii) o FUNDO foi comunicado da demanda, por provocação da própria municipalidade, para que pudesse ingressar em seu "polo ativo"; (iii) as peças processuais posteriores à inicial assim o dizem expressamente; 6) Extinta a oposição, caberá ao município (autor) e ao JUAN VIANA (seu assistente litisconsorcial) seguirem na ação buscando o que entenderem de direito. Deve-se, para tanto, anular a sentença nela (na ação) exarada. É que o exaurimento da Tomada de Contas Especial, com seu julgamento pelo Tribunal de Contas da União, não figura como condição de procedibilidade das ações judiciais (princípio da relativa independência das instâncias), inclusive porque, repita-se, a restauração da condição de regularidade do município dependia da responsabilização do ex-prefeito, a ser alcançada mediante provocação (imediata) do Poder Judiciário; 7) Provimento da apelação (do município) na oposição, de modo a extingui-la; 8) Apelações do município e do MARCOS VINICIUS SILVA (na ação) parcialmente providas (no sentido de apenas anular a sentença e permitir que o juízo originário, se for o caso, incursione o feito rumo a novas provas, quiçá orais, que por ventura ainda precisem ser produzidas).
(PROCESSO: 60208327955889398307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)