PROCESSO Nº: 3539422-11.9929.27.11.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SOUZA ADVOGADO: João Vitor Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MÉDICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM EMPRESAS PRIVADAS DURANTE TODA A VIDA LABORAL. CRITÉRIO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO APLICAÇÃO. SOMA DOS PERÍODOS. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido de alteração da RMI da parte autora. Entendeu o julgado da Segunda Turma que a que não há como se aplicar, no caso, o conceito de atividades primária e secundária previsto no art. 32, da Lei nº. nº. 8.213/91, pelo simples fato de que só há uma atividade exercida pelo postulante nos documentos juntados, a de médico empregado. Não se pode escolher um desses vínculos e tomá-lo como atividade principal, visto que a diferença estipulada pela legislação é qualitativa, referente à espécie de vínculo. Sendo este da mesma espécie, somam-se os períodos, devendo repercutir no cálculo da RMI do demandante. O INSS alega que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o autor não completou os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço em nenhuma das atividades concomitantes, isoladamente. Observou-se que o mesmo exerceu atividades em diversas empresas, algumas em períodos coincidentes, mas em nenhuma preencheu o tempo necessário para se aposentar. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do art. 32 da Lei nº 8.213/91. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 04871043709864949040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)