PROCESSO Nº: 7939020-66.0199.15.1.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATHAN MORAES e outros ADVOGADO: Kevin Rocha Ramos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8876955-46.6849.14.11.1008 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. VÍCIO SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de cumprimento de sentença requerido por VITOR DA MATA E OUTROS, afastou a alegação da autarquia previdenciária no sentido da ausência de capacidade de ser parte do servidor falecido LUIZ FERNANDO NUNES, bem assim considerou aplicável ao caso o índice de correção monetária do IPCA-E, em razão de recente julgamento do STF. 2. O Juízo de origem havia considerado, em suma, primeiramente, em relação à alegação do Instituto agravante de que o exequente LORENZO FOGAÇA não teria legitimidade para propor a execução, em virtude de seu óbito ocorrido antes da propositura da execução, que, de fato, a execução foi proposta em 23/04/2017, após o seu óbito, ocorrido em 22/11/2016, restando demonstrada a irregularidade de sua representação processual. Nada obstante tal vício, consistente na omissão quanto à regularização do polo processual, não adveio qualquer prejuízo às partes, de modo a justificar a anulação dos atos processuais já praticados, pois a ação de conhecimento que originou a presente execução foi proposta no ano de 2007, quando o autor tinha plena capacidade e legitimidade ativa. Ademais, entendeu que a posterior habilitação dos herdeiros nos autos teria o condão de sanar tal irregularidade. 3. Além disso, quanto à pretensão de ser aplicado o TR como índice de correção monetária, embora o título exequendo tenha determinado a aplicação da Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, não se pode ignorar que, sobrevindo declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo STF, com efeitos inegavelmente retroativos, este não mais pode ser aplicado aos cálculos da execução. Portanto, ratificou a aplicação do IPCA-E a título de atualização monetária. Daí o agravo do INSS. 4. Primeiramente, no que diz respeito à ausência de capacidade de ser parte ou legitimidade do servidor falecido THEO NOGUEIRA, devido ao seu óbito (27/10/2016) em período anterior à propositura do feito executivo (09/03/2017), é fato que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, resta evidente a irregularidade na representação processual da parte. 5. Nada obstante, consoante delineado na decisão agravada, a ulterior habilitação dos herdeiros nos autos teve o condão de suprir tal irregularidade, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, sendo demasiado considerar nulo o processo pela ilegitimidade de parte que findou sucedida de forma plenamente regular por seu herdeiro. 6. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.897-42/2001. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se que o STF concluiu, em 24/08/2017, o julgamento do RE 197.549, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 88942063212991945062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)