E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação Civil Pública, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal, concernente à Pretensão de condenação em Danos Morais, reparação de Vícios de Construção em Conjunto Habitacional e cessação de Dano Ambiental a curso de água, decorrente dos referidos Vícios. II - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a Ilegitimidade Passiva da Instituição Bancária para responder à Ação versando sobre Vícios de Construção de Imóvel, quando a Entidade atuar como mero Agente Financeiro, a exemplo da hipótese dos autos. III - "Por outro lado, a exordial não faz referência a qualquer obrigação da CEF que revele sua ingerência na forma como a obra foi conduzida com vistas a garantir um resultado satisfatório ao consumidor. Quando muito, é dito que tem o dever de fiscalizar a obra conforme cláusula 04ª do contrato de financiamento. Ora, tal vistoria constitui mera verificação pela CEF quanto à existência e às condições do bem, com vistas a atestar a possibilidade de concessão de financiamento ao interessado. Isso não implica, contudo, que o banco fiscalizasse a atividade desempenhada pela Construtora ou mesmo que pudesse alterar as escolhas feitas por esta última na consecução da obra." (excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68005758255920089933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)