PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão do Relator que, reconsiderando posicionamento anterior, afastou a decadência para propositura da ação rescisória. O Relator, num primeiro momento, em decisão monocrática, havia reconhecido a decadência. Contra este decisão o particular opôs embargos declaratórios e, na apreciação deste recurso, o Relator reconsiderou sua anterior decisão para afastar a decadência, motivo pelo qual a União interpôs o presente agravo interno.
2. No processo originário, o particular teve sua apelação improvida, decisão contra a qual opôs embargos declaratórios, também improvidos, levando-o a interpor recurso especial, que foi inadmitido pela Vice-Presidência. A contagem do prazo decadencial de dois anos teve início a partir do trânsito em julgado desta decisão.
3. É certo que se existirem prazos diferentes para recursos das partes, o trânsito em julgado deve ser contado do último. Contudo, no caso dos autos, o prazo recursal não aproveitaria à União, já que este litigante não tinha qualquer interesse em interpor recurso, pois a decisão que não admitiu a recurso especial do particular lhe favorecia.
4. Considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial do particular foi publicada em 19/03/14 e tomando por base o prazo de 10 dias para interpor agravo de instrumento previsto no CPC/73, ainda vigente à época da prolação da decisão da Vice-Presidência, o trânsito em julgado para o autor iniciou-se em 31/03/14.
5. Ação rescisória ajuizada apenas em 01/06/16.
6. Agravo interno provido para reconhecer a decadência.
(PROCESSO: 6997721327981398297833, AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)