PROCESSO Nº: 6765935-68.3304.29.6.7013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Ricardo Sergio De Aragao Ramalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. FORMULAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NULIDADE. MIGUEL CAVALCANTI. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, em que a autarquia universitária pugna pela reforma da sentença. 2. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença em função da falta de citação dos litisconsortes passivos necessários a fim de integrarem a lide todos os candidatos do concurso. É entendimento jurisprudencial de que é desnecessária a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público em ação judicial, visto que apenas possuem expectativa de direito à nomeação. 3. No caso dos autos, ANTHONY CARVALHO propôs ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a anulação do ato de homologação do Concurso Público de Provas da UFPB para o cargo de auxiliar em administração (nível fundamental) regido pelo Edital n° 53/2015, com a anulação da questão de nº 40 da prova objetiva para o cargo supracitado, determinando que fosse atribuída a respectiva pontuação a todos os demais candidatos, sendo, posteriormente, realizada a reclassificação dos candidatos com a pontuação atualizada, além da sua imediata convocação e posse no referido cargo. O apelado informou que acertou 38 questões, de um total de 40, obtendo 47 pontos no certame, resultando na classificação final em 48º lugar. Aduziu que a questão de nº 40 seria nula, visto que o conteúdo cobrava assunto não compreendido no Edital (Lei de Licitações), de modo que a anulação da referida questão e a posterior redistribuição de pontos faria com que ele alcançasse a 15º colocação, estando apto a ser nomeado e tomar posse, uma vez que a Universidade já teria nomeado candidatos até a posição 25. O recorrido comunicou ter interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido. A apelante alegou que a matéria tratada na questão nº 40 da prova objetiva constava expressamente do conteúdo do Edital, de maneira que a cobrança desse tópico na prova foi legal. 4. O cerne da questão reside em verificar se a anulação da questão controversa representa apreciação do Poder Judiciário em critério de formulação e correção de provas de concursos públicos. 5. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 6. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 7. Em relação a controvérsias vinculadas a concurso público, a atuação do Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, substituindo a Banca Examinadora, restringindo-se apenas a analisar aspectos de legalidade. 8. Diante do exposto, observa-se que o Edital n° 53/2015, na parte de conhecimentos específicos - classe C - Auxiliar de Administração não indica expressamente que o conceito de edital implicaria conhecimento de alteração legislativa. Assim, conclui-se que houve omissão do Edital sob este ponto, sendo legítima a atuação do Judiciário para sanar tal irregularidade. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Ressalte-se, por oportuno, que não se trata aqui de controle do mérito administrativo concernente na formulação de questões e correção das provas, mas, sim, na ingerência do Judiciário em caso de flagrante ilegalidade, dada a inobservância, por parte da banca examinadora do concurso, da correlação entre os conhecimentos exigidos no edital e aqueles efetivamente cobrados no dia da prova. Tampouco se cuida de conferir ao autor uma vantagem anti-isonômica por meio da concessão da pontuação decorrente da anulação da questão nº 40 da prova objetiva, já que, conforme documentação trazida aos autos pela UFPB, foi adotada a cautela de realizar uma simulação do resultado final mediante a hipotética anulação da questão de número 40 da prova objetiva, com atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo a aferir qual seria a posição alcançada pelo autor. Realizada a simulação, constatou-se que, em paridade de condições com os demais certamistas, o autor seria alçado à 15ª posição, colocação que lhe permitira lograr imediata nomeação, tendo em vista que a UFPB já promoveu, voluntariamente, a convocação do 19º colocado." 10. Lucas Gabriel Pereira. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para o recorrido, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51942209731177618535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)