Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Peixoto Nº: 0311851-89.4187.16.5.0580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RECORRENTE ADESIVO: LEVI PORTO ADVOGADO: CANDIDO DIOGO DA MATA ADVOGADO: SAMUEL CUNHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS FARIAS MAIA AGATHA MELO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS: PORTUGUÊS-INGLÊS EM DATA ANTERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA ENTREGA DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE VAGA. DESNECESSIDADE. SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR AO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação, remessa necessária e recurso adesivo interpostos contra sentença que concedeu a segurança perseguida, para determinar que a autoridade impetrada dê posse à impetrante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível I, área: Língua Inglesa, Campus Piranhas, do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, em decorrência da sua aprovação no concurso regido pelo Edital 94/2016, acatando o certificado de conclusão do "Curso de Formação Pedagógica em Letras: Português-Inglês", pela instituição Faculdades Integradas de Cruzeiro, como suficiente à nomeação e posse no referido cargo. 2. A impetrante teve a posse negada, sob a justificativa de que apresentou apenas um certificado/declaração de conclusão de curso, quando seria necessária a apresentação de diploma de graduação. 3. Não considerar, como documento hábil à comprovação da titulação, a Declaração de Conclusão de Curso de Formação Pedagógica em Letras: Português-Inglês, emitida pela Faculdade Integrada de Cruzeiro, dando conta de que a impetrante colou grau especial e concluiu o curso de graduação, com o período de duração de 31/08/2016 a 27/07/2017, com a devida aprovação, fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, situação que é passível de correção pela via judicial. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação (REsp 1786052/PB, Rel. Ministro LUCAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2014, DJe 17/12/2014). 5. Evidenciado o direito da impetrante à posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível I, área: Língua Inglesa, do IFAL, em decorrência de sua aprovação no certame regido pelo Edital 94/2016. 6. Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, no caso, "mostra-se desnecessária a determinação de reserva de vagas no concurso público quando já assegurado na sentença, proferida em exame de cognição exauriente, o direito à nomeação e posse da impetrante no cargo almejado", mormente se considerado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que a posse no cargo público não configura fato consumado (RE 680263, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 21-08-4379 PUBLIC 10-03-8151). 7. Ainda que se considere o fato de a impetrante ser servidora pública do IFPE e, caso tenha que tomar posse no IFAL, ter que pedir exoneração daquele cargo público, trata-se de argumento que não justifica a concessão de medida liminar de reserva de vaga, já que, reconhecido o direito à nomeação e posse, implicaria em sobrepor o interesse privado do candidato em detrimento do interesse público no provimento da vaga existente. 8. Apelação, remessa necessária e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 33992737552800257719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)