PROCESSO Nº: 5532843-95.0540.24.10.2433 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Matheus Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA VITÓRIA PORTO (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LUCAS COSTA. RETIFICAÇÃO DA CDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No julgamento dos embargos à execução, foi devidamente esclarecido que uma das CDAs que embasam a cobrança se refere às contribuições do PIS e da COFINS, de modo que é óbvia a conclusão de que o ICMS integrou a base de cálculo dos aludidos tributos, de acordo com a sistemática da legislativa vigente. 2. Destaque-se, ainda, que o entendimento consagrado no STJ, em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, em que se exige do contribuinte o ônus de provar se as mencionadas contribuições incidiram sobre o faturamento (conceito mais restrito antes da EC/98) ou receita bruta, não se aplica ao caso em questão. Aqui, a iliquidez do título decorre da declaração da inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo cobrado. 3. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE nº 768.672, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE nº 335.277, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração não socorre à apelante. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 607.488 AgR, Relator Min. LUCCA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/01/2016). 5. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 7. A execução fiscal deve prosseguir, em relação aos valores remanescentes, excluídos os relativos à incidência do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições. 8. Apelação não provida. Erick Moreira mantida.
(PROCESSO: 08912206396530122260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)