PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EFEITO NÃO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔMNUS DA PARTE AUTORA. ART. 369 DO CPC/15. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de erro na apuração de valores considerados a título de contribuições previdenciárias concernentes às competências de abril de 2007 e maio de 2008.
2. Da análise dos documentos acostados aos autos, reputa-se comprovada a situção de situação financeira mediana da parte recorrente, razão pela qual é de se deferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas para a propositura do presente recurso de apelação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 98, parágrafo 5º do CPC.
3. No mérito propriamente dito, primeiro quanto à garantia do juízo, apesar da divergência entre o valor do bem penhorado e aquele executado, o Juiz considerou corretamente a garantia parcial da dívida. Considerando a garantia parcial, devida a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, por não se encontrarem presentes os requisitos necessários, especialmente, a garantia integral da dívida executada.
4. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo.
5. Possuindo a Certidão da Dívida Ativa todos os elementos que compõem a dívida, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual não foi elidida, devendo o feito executivo ter seu regular processamento em função da evidente eficácia do instrumento que subsidia a ação de cobrança.
6. A alegação de que foram apurados valores equivocados pela administração tributária a título de valor devido de contribuições previdenciárias, nas competências de abril de 2007 e maio de 2008, não encontra respaldo em qualquer evidência probatória apresentada pela parte recorrente.
7. Não provando o direito alegado mediante documentos, e considerando que a Fazenda indicou que a pessoa jurídica identificada nos protocolos apresentados não é a parte embargante, inexiste documento comprobatório que embase a pretensão recursal, sendo a manutenção da sentença de improcedência medida que se impõe.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33440382899279725563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)