PROCESSO Nº: 5346768-98.8236.14.2.1915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICA L ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCELO NOGUEIRA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 597.354/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, que as parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo da verba honorária. A EDUARDA CORREIA, por sua vez, afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 192.528-SE, ante a ausência de seu trânsito em julgado e de decisão quanto à modulação dos seus efeitos. 2. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 4. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se no acórdão recorrido que devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. A decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto a este ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da MARIA CLARA VIEIRA, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Não houve omissão quanto aos honorários advocatícios devidos, tendo em vista que o acórdão atacado destacou a incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto as questões de cálculo dos pagamentos administrativos e honorários advocatícios devidos. 9. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da LARISSA CALDEIRA providos em parte para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUILHERME PINTO. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 002.726/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, que as parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo da verba honorária. A ELOAH COSTELA, por sua vez, afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 417.595-SE, ante a ausência de seu trânsito em julgado e de decisão quanto à modulação dos seus efeitos. 2. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 4. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se no acórdão recorrido que devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. A decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto a este ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da ANA LAURA SOUZA, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Não houve omissão quanto aos honorários advocatícios devidos, tendo em vista que o acórdão atacado destacou a incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto as questões de cálculo dos pagamentos administrativos e honorários advocatícios devidos. 9. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da KAMILLY FERNANDES providos em parte para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BRENO CARVALHO. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 201.905/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, que as parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo da verba honorária. A YASMIN PINTO, por sua vez, afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 251.564-SE, ante a ausência de seu trânsito em julgado e de decisão quanto à modulação dos seus efeitos. 2. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 4. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se no acórdão recorrido que devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. A decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto a este ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da AMANDA DA CONCEIÇÃO, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Não houve omissão quanto aos honorários advocatícios devidos, tendo em vista que o acórdão atacado destacou a incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto as questões de cálculo dos pagamentos administrativos e honorários advocatícios devidos. 9. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da ANA JULIA OLIVEIRA providos em parte para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução).
(PROCESSO: 17368145358059511663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)