Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros PJe-REOMS4605723-55.6415.2.11.4726 PARTE AUTORA: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PEDROSA LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM PE ADVOGADO: RODRIGO CUNHA FILHO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME PORTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN DA PAZ (Ementa) Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Remessa oficial. Mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade apontada coatora que se abstenha de exigir da manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no seu estabelecimento comercial, bem como não efetue a cobrança de multas e anuidades da impetrante, à vista de exigência do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE. 1. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabeleceu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária no conselho referido. 2. A Lei 6.839/80, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadores do exercício de profissões, previu que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional define-se em razão da atividade básica por ela exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 3. Na hipótese em questão, o contrato social da parte impetrante indica que a mesma atua no comércio varejista de medicamentos veterinários e rações de animais (ID. 3199011.5907998). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.907.051/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. 5. Deve ser confirmada a sentença porque as atividades desenvolvidas pela empresa impetrante, consoante julgado acima destacado, não se sujeitam ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56277363036044519759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)