PROCESSO Nº: 2278590-05.3290.26.4.8461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Nogueira Parahyba Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO COM VÍTIMA FATAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO AO NÃO UTILIZAR O CINTO DE SEGURANÇA DE FORMA CORRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 31252273368900444385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)