PROCESSO Nº: 9289078-75.9408.30.8.5753 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC GOMES ADVOGADO: Eduardo Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CEF. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEFESA GENÉRICA. ERRO DE CÁLCULOS DA DÍVIDA NÃO DEMONSTADO. ART. 702 DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO EMBARGANTE. DEFESA GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por NOAH NUNES em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela CAIXA (art. 487, I, CPC/2015). 2. O magistrado a quo reconheceu a CAIXA como credora da importância R$ 86.838,52 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) indicada na petição inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2°, do Código de Processo Civil, e determinou o prosseguimento da ação monitória (Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil (Cumprimento da Sentença). Deferiu o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, do CPC) à embargante. Condenou esta ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85, CPC), ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da Justiça Gratuita concedida, desde que persista a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de tal benesse. Condenou, ainda, a embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista não ter comparecido à audiência de Conciliação. 3. A ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF está aparelhada com o CONTRATO DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FISICA e deste contrato surgiu 02 (duas) operações, sendo 01 (uma) de CREDITO ROTATIVO OP 895, e 01 (uma) de CRED SENIOR OP 107. Encontram-se, também, acostados aos autos documentos que comprova o valor total da dívida cobrada, tais como: contrato, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilha de cálculos. Logo, estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 4. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). 5. Quanto à prescrição quinquenal para a cobrança da dívida, esta não ocorrera. 6. Observa nos documentos constantes do Id. nº 9784113.7963023 e n.º 8295303.4744739 que não decorreram mais de 5 (cinco) anos desde o inadimplemento da demandada. O demonstrativo do débito relacionado ao crédito rotativo no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dá conta do início de inadimplemento em 17/08/2017, ao passo que extrato referente à operação "CRED SENIOR" demonstra a configuração da mora da demandada a partir de Lucas Gabriel Monteiro. Como a ação foi proposta em 25/12/2017, não ocorrera à prescrição. 7. Quanto à alegação da ausência de discriminação dos índices de reajuste, de correção monetária e de juros de mora, também não procede tal arguição pela apelante, pois os já mencionados documentos, anexos, demonstra a evolução do contrato, quadro de resumo da dívida e outros documentos relativos ao pacto negocial, estando, assim, registrado nestes instrumentos probatórios os índices dos juros moratórios e remuneratórios praticados, bem como toda a composição do valor cobrado. 8. Por outro lado, a apelante apresenta defesa genérica, alega excesso de execução, mas não apresenta os possíveis erros de cálculos cometidos pela CEF, nem mencionou os valores que entendia serem os corretos. 9. Como registrou o Juiz singular, "não basta ao devedor mostrar seu inconformismo com os cálculos apresentados pelo credor; deve impugná-los especificamente, apontando-lhe os erros, ou, se não conseguir encontrar o equívoco ou não quiser ter o trabalho de revisar os cálculos, pode apresentar os seus, descrevendo a metodologia utilizada, o que não foi feito no presente caso. Percebe-se que não houve impugnação precisa dos valores discriminados na memória do débito, os quais reputam-se corretos. 10. Sobre a alegação de excesso da dívida, o novo CPC inovou o procedimento monitório exigindo do embargante a declaração do montante que entende por correto, bem como os cálculos e fatores aplicados que levam ao resultado final, sendo insuficiente a argumentação genérica e arbitrária de excesso de cobrança, sob pena de não apreciação deste capítulo. 11. Portanto, a embargante não apresentou demonstrativo descriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que entende ser correto. Limitou-se a afirmar serem os juros abusivos, havendo excesso de execução. Não há na peça de defesa qualquer menção ao valor adequado para a cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. 12. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 92811983631164593566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)