PROCESSO Nº: 2617079-38.7194.24.11.7937- APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ARAGÃO:CAUÊ MENDES ADVOGADO:VITOR HUGO COSTELA APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTUS LEGIS:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM:16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): ANTÔNIO SILVEIRA RELATOR:DES. FEDERAL ARTHUR FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da prevenção, considerando que não concorreu, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - CC: 90900425476908199585 3398172-05.1931.870.6282, Relator: IAN TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/01/2016, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Hipótese em que a suplicante ajuizou duas ações perante a 17ª Vara Federal do Ceará, (Juizado Especial Federal), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos deste feito, observando-se que tais demandas foram extintas sem resolução de mérito, em face da ausência da autora ao ato pericial, sem ter apresentado as devidas justificativas. 4. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem João Felipe Azevedo de mérito. 5. Apelação improvida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da prevenção, considerando que não concorreu, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - CC: 42195678176224692085 5363375-10.4312.483.5380, Relator: NOAH CAVALCANTI, Data de Julgamento: 29/09/2016, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Hipótese em que a suplicante ajuizou duas ações perante a 17ª Vara Federal do Ceará, (Juizado Especial Federal), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos deste feito, observando-se que tais demandas foram extintas sem resolução de mérito, em face da ausência da autora ao ato pericial, sem ter apresentado as devidas justificativas. 4. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem Pedro Miguel da Luz de mérito. 5. Apelação improvida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da prevenção, considerando que não concorreu, no presente caso, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. 2. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte.(TRF-4 - CC: 07390630432572933455 4178489-68.4383.733.6169, Relator: GUSTAVO HENRIQUE LOPES, Data de Julgamento: 04/02/2016, TERCEIRA SEÇÃO) 3. Hipótese em que a suplicante ajuizou duas ações perante a 17ª Vara Federal do Ceará, (Juizado Especial Federal), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos deste feito, observando-se que tais demandas foram extintas sem resolução de mérito, em face da ausência da autora ao ato pericial, sem ter apresentado as devidas justificativas. 4. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem Murilo Rezende de mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39510496898100125477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)