PROCESSO Nº: 0209410-67.4460.15.10.4062 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA DUARTE ADVOGADO: Arthur Araújo PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança determinando que o Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF em Iguatu/CE liberasse os valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do FGTS vinculada à impetrante ERICK RIBEIRO. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 41468283896729245881, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2018). 3. Como a transmudação de regime ocorreu com a edição da Lei Complementar Municipal n° 318/2014, de 1° de julho de 2014, a qual alterou o vínculo jurídico da impetrante para estatutária, e esta ajuizou a presente ação de mandado de segurança em 11/02/2016, a sentença foi proferida em 22/11/2018, já decorridos mais de 3 (três) anos do evento normativo. Logo, a impetrante faz jus ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, posto que já decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. Não é justo que, após a mudança de regime jurídico dos servidores públicos do Município de Tarrafas/CE, implantado pela Lei Complementar Municipal nº 318, de 1º de julho de 2014, que criou o regime jurídico único dessa Municipalidade, para o qual passou a ser submetida à Impetrante, seja esta impedida de proceder ao levantamento dos depósitos de FGTS descontados em seus vencimentos pelo Município e depositados em seu favor. 5. A ação de mandado de segurança foi ajuizada em 15/08/2016, a sentença foi proferida em 07/01/2018, ultrapassado assim os três anos exigidos pela legislação de regência. 6. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. 7. Remessa Oficial Improvida. [07]
(PROCESSO: 47912702216374725578, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)