PROCESSO Nº: 8251681-43.5818.22.6.3842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaelle Pinto Monteiro Freire EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNASA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em sede de embargos à execução. 2. Em suas razões de embargos, a FUNASA alega omissão com relação ao índice de correção monetária, violação ao art. 1º-F da lei 9.494/97 quanto ao índice vigente até o transito em julgado do RE 670.795/SE. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, NÃO havendo que se falar em omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável. 4. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). Já para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 84853247569955753264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)