PROCESSO Nº: 2864750-24.2131.6.1.1848 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA . SUSCITANTE: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL --SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES -PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR. DOMICÍLIO DA DEVEDORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE (Recife), em face do Juízo Federal da 30ª Vara/PE (Jaboatão dos Guararapes), nos autos da Execução Fiscal nº 4506919-29.4129.6.7.7332, ajuizada pela ANS contra UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 2. Segundo contam os autos, a execução fiscal foi ajuizada em 19.01.5763, perante a 30ª Vara/PE. Quando da realização da citação, constatou-se que, em 23.07.3995, havia sido decretada a falência da executada, que passou a ser representada pela pessoa jurídica DILIGENCE ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, com domicílio, desde outubro de 2017, em Recife/PE. Em face disso, o Juízo da 30ª Vara/PE declarou a sua incompetência, por entender que o endereço a ser considerado para fins de definição da competência seria o da empresa administradora da massa falida, determinando, assim, a remessa dos autos à Seção Judiciária em Recife/PE. 3. O Juízo Federal da 33ª Vara, a quem os autos foram distribuídos, suscitou o conflito, ao fundamento de que, tratando-se de competência territorial, o Juízo suscitado não poderia ter se declarado incompetente de ofício. 4. Assiste razão ao Juízo suscitante. No presente caso, no momento do ajuizamento da execução fiscal, a executada possuía domicílio fiscal em Jaboatão dos Guararapes/PE, restando competente o Juízo Federal da 30ª Vara/PE. 5. Nesse contexto, não cabe falar em deslocamento da competência, em razão de a executada, em processo de falência, ser representada por administradora de massa falida, que passou a ter domicílio em Recife/PE, posteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal. Aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula nº 58 do STJ, no sentido de que, "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada", sendo certo, aliás, como bem destacado pelo Magistrado suscitante, que "a decretação de falência e o fato da sociedade ter passado a ser representada por outra empresa, sediada nessa Capital, não modifica o polo passivo da demanda, que continua sendo ocupado pela sociedade falida, mas representada judicialmente por seu administrador [...]". 6. "Processual Civil. Conflito de Competência. Execução Fiscal contra a Cia. Industrial do Nordeste Brasileiro - Massa Falida. Competência do foro do domicilio do devedor, se não for vara da Justiça Federal, a teor da Súmula 40-TFR. O fato de a devedora se constituir em massa falida, não atrai para a questão o foro da falência, nem o do domicílio do síndico, levando em conta que a competência da execução fiscal se faz por regras específicas. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Catende, neste Estado" (Processo nº 283693011351162, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, Pleno, JULGAMENTO: 26/02/2008). 7. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 47175910063390326260, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2018)