PROCESSO Nº: 2684544-84.1827.5.2.4238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Viana Isabel das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANILO CARDOSO. DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 995.360/RS. DISCUSSÃO SOBRE A EXIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DA APELREEX42746-PE, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual afastou a alegação de ocorrência de preclusão quanto ao cabimento de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, entendendo cabível a incidência de juros referentes aos precatórios n.º 6246.80.93.222.723631 e 0083.62.65.208.931099 - como decorrência da aplicação da tese apresentada pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no RE 440.865/RS, publicado em 11/02/2017: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" - no referido período, bem como entendendo "desarrazoado impedir o prosseguimento da execução quanto ao saldo de juros moratórios, com fundamento em remota possibilidade de alteração do julgado ou sua modulação" [dos efeitos da decisão do STF em sede de repercussão geral], remetendo, por fim, os autos à Contadoria para conferência dos cálculos elaborados pela parte exequente, intimando as partes para se manifestarem sobre os cálculos. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que, muito embora concordasse com os valores nominalmente apresentados pelo município agravado, haveria, ainda, discussão em relação à exigibilidade do título, pelo que há controvérsia, na realidade, em relação a todo o montante exequendo na medida em que ao se debater sobre a existência/exigibilidade da dívida, questiona o executado todo o cálculo apresentado, ou seja, a própria legitimidade do título executivo, com mais razão há controvérsia em relação a expedição de precatório complementar deste título. 3. No que se refere ao caso ora sob exame, verifica-se do andamento processual dos embargos à execução interpostos pela União, j que foram interpostas apelações por ambas as partes, União e Município de Cabo de Santo Agostinho, contra a sentença do juízo singular que julgou parcialmente procedente os embargos à execução ofertados pela União, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial, e que esta Quarta Turma julgou improcedente tais apelações (APELREEX55961-PE), entendo como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, e homologado na sentença. 4. Quanto a incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, o Supremo Tribunal Federal, em sede de decisão proferida no bojo do RE 113.166-RS, sob o rito de repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Relator: Min. Yuri Cardoso, julgado em 29/01/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20846227359297426574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)