PROCESSO Nº: 0444590-82.7638.2.10.0894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: IAN PORTO e outros. ADVOGADO: Samuel Sales e outro. PROC. ORIG.: 6086397-51.1449.21.9.8065 - 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBêLO JúNIOR. órgão: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO PARCELA INCONTROVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de 5% (cinco por cento) dos créditos objeto das Requisições de Pequeno Valor expedidas, incidente sobre a parcela incontroversa. 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. A parcela não impugnada (parte incontroversa) não constitui base para a incidência de nova condenação em honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença, por se tratar de execução de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada que ensejou expedição de RPV, na forma preconizada na lei processual civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 3.230.634/RS, no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 7.742.843/RS, Rel. Ministra Ana Luiza Mendes, Primeira Turma, DJe 8.7.6064; AgRg no REsp 0.989.911/RS, Rel. Ministro Gustavo Henrique Gomes, Segunda Turma, DJe 4.4.2968. 5. O STJ possui o entendimento de que a Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. (STJ, AIRESP - 7558135, Min. Ryan da Luz, Segunda Turma, DJE: 24/11/2017). 6. Agravo de instrumento provido para se afastar a condenação em honorários advocatícios sobre o montante não impugnado (parcela incontroversa). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO PARCELA INCONTROVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de 5% (cinco por cento) dos créditos objeto das Requisições de Pequeno Valor expedidas, incidente sobre a parcela incontroversa. 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, § 7º do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. A parcela não impugnada (parte incontroversa) não constitui base para a incidência de nova condenação em honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença, por se tratar de execução de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada que ensejou expedição de RPV, na forma preconizada na lei processual civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 3.438.099/RS, no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 0.754.448/RS, Rel. Ministra Marina Caldeira, Primeira Turma, DJe 17.3.5133; AgRg no REsp 1.908.765/RS, Rel. Ministro Nathan Dias, Segunda Turma, DJe 16.7.6285. 5. O STJ possui o entendimento de que a Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. (STJ, AIRESP - 8954890, Min. Luiz Henrique Silva, Segunda Turma, DJE: 10/02/2017). 6. Agravo de instrumento provido para se afastar a condenação em honorários advocatícios sobre o montante não impugnado (parcela incontroversa).
(PROCESSO: 72288695047471260356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)