Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha 6115697-47.1982.31.8.1519 APELANTE: DAVI LUIZ NASCIMENTO ADVOGADO: DIEGO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure a nulidade do ato de dispensa, assegurando-lhe a sua reincorporação às Forças Armadas, com inclusão na reserva remunerada. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito reingressar às fileiras do Exército e ser reformada, por incapacidade definitiva. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a militar foi incorporada às fileiras do Exército em 18/06/2005, na função de técnica de edificações, tendo sido considerada apta, em inspeção médica. Ao ser submetida a inspeção médica, em 29/07/2012, recebeu o parecer "Incapaz C. Não é inválida". De acordo com as observações feitas, "o parecer Incapaz C significa que a inspecionada é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar. A inspecionada não é portadora de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar". Foi licenciada, ex Heitor Pereira, pelo Exército, em 23/05/2012, ao atingir o período máximo de permanência no Serviço Ativo, por conclusão do serviço militar temporário. 4. Nos termos do art. 121, inciso II, e parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, cf. o art. 50, inciso IV, "a", da referida lei (PROCESSO: 11131881110542089743, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/08/2018). 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 1801459/RS, Rel. Ministro PAULO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 8912071/SC, Rel. Ministra FERNANDA GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2017, DJe 09/04/2017). 6. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. O laudo pericial aponta que "a autora não apresenta limitação para o exercício da atividade de técnico em edificações. A autora deve manter hábitos saudáveis de vida, exercícios e controle da sua glicemia, independentemente da sua rotina de trabalho". A Alice Costa afirma que a apelante é portadora de diabetes mellitus tipo I e síndrome do túnel do carpo, informando que "diabetes mellitus tipo I não é considerada doença ocupacional. A síndrome do túnel do carpo pode ter etiologia variável, inclusive gestações, e não há identificação no relato da autora de atividades de repetitivas durante toda a jornada de trabalho em caráter permanente". 8. Deve ser afastada a alegação da apelante no sentido de que o laudo pericial foi inconclusivo. Ao contrário, a perícia é conclusiva ao afirmar que inexiste incapacidade laborativa, mas apenas limitações. Do mesmo modo, não é verdade que o Juízo de Origem foi omisso quanto à apreciação da impugnação ao laudo pericial. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a perita judicial respondeu todos os quesitos que são relevantes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de complementação", razão pela qual, acertadamente, restou rejeitada a impugnação apresentada pela autora. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque não se poderia permitir, injustificadamente, a realização de sucessivas perícias pelo simples pedido da parte que obteve provimento em seu desfavor, quando a prova já produzida nos autos é clara e suficiente à sua resolução. 9. Refuta-se a alegação de que não teria havido análise, por parte da perita judicial, das demais doenças apontadas pela autora como causadoras de sua incapacidade total. A Heloísa Costa realizou o devido exame clínico e averiguou a documentação apresentada pela própria apelante, tendo verificado que "a autora não trouxe nenhuma documentação médica sobre a evolução da diabetes, nem sobre a gastroplastia ou avaliação oftalmológica e renal; a mesma trouxe documentos comprovando a síndrome do túnel do carpo (...) e nada mais recente". Diante de tais considerações, o laudo pericial concluiu pelo diagnóstico de diabetes mellitus tipo I e síndrome do túnel do carpo. 10. Os diagnósticos, por sua vez, não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 108, da Lei nº 6.880/80, bem como não há nos autos provas de incapacidade definitiva ou invalidez que justifique a concessão da reforma. Assim, não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera de discricionariedade e méritos administrativos. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 36617007484015315119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)