Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mata PJE-ED NA AC 4029079-04.8217.15.11.1096 EMBTE : SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Turma. 1. Os aclaratórios apontam omissões e obscuridades no julgado atacado 1) quanto à inaplicabilidade do paradigma do REsp repetitivo 0.414.762-PE, diante da propositura da cautelar de protesto (732849-67.4350.11.3.1912, protocolada em 09 de setembro de 2012), que interrompeu o prazo prescricional, realçando que aquele recurso repetitivo versa sobre interrupção/suspensão da prescrição quando há demora no fornecimento dos elementos de cálculo pela parte devedora, do que não trata o caso dos autos e, por isso, deve ser destacado o distinguishing; 2) quanto à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto referida; e, enfim, 3) obscuridade porque os fundamentos do julgado estariam dissociados e inaplicáveis à realidade dos autos, a exemplo do precedente colacionado, que menciona decisão interlocutória, trânsito em julgado e outros pontos que impediram a parte de compreender o alcance do julgado. 2. Considerando que na medida cautelar referida, o exequente, ora embargante, justificou seu pedido de interrupção do prazo prescricional também por causa da dificuldade para o levantamento dos documentos necessários, sobretudo fichas financeiras, e/para a feitura dos cálculos, desarrazoada a sua alegação de omissão quanto ao distinguishing ou de obscuridade por causa do precedente colacionado, dado que tanto o paradigma quanto esse precedente versam sobre execuções tardias decorrentes da demora no levantamento de elementos essenciais para a realização dos cálculos exequendos. Ademais, foi claramente afastada a tese da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 17 de setembro de 2012, por contrariar aquele precedente, em sede de recurso repetitivo, inexistindo omissão nesse ponto também. 3. Entretanto, o acórdão embargado deu provimento ao agravo interno e à apelação da Universidade, com base no entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.940.672-PE, sem analisar a modulação dos efeitos desse paradigma. Desse modo, encontra-se omisso, com apoio no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. Verificada a omissão, aplicam-se os efeitos da sobredita modulação ao caso entelado, para sanar o defeito. Transcreve-se a modulação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 7816124/PE: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 14/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 5/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/12/2017. 5. Segundo se colhe dos autos, executa-se o título executivo n. 30.2477885-1, com certidão de trânsito em julgado datada em 03 de julho de 2007. Há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 07 de novembro de 2012, em medida cautelar de protesto n. 011296-45.7533.28.1.6135, vinculada àquele processo, que objetivava a interrupção da prescrição executória. Com o ajuizamento da ação de execução em 1º de agosto de 2014, segundo a parte devedora (doc. 692498), não foi ultrapassado o prazo prescricional, a contar da sua interrupção operada com a medida cautelar de protesto mencionada. 6. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 9/7/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/2/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 2055093/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 47777014388820234920, des. Kevin Rezende, julgado em 21/11/2018. 7. Ultrapassada a prescrição, analisam-se as demais questões postas nas apelações e agravos internos, que não foram apreciadas no acórdão embargado, nos seguintes termos: I - Busca a Universidade recorrente que 1) seja reconhecido que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional; 2) o índice de correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, pela TR; 3) seja inaplicável in casu o art. 3º, do Decreto-Lei 2.322/87, pois que é regra do regime da CLT, quanto aos juros de mora, para se observar os arts. 1062 e 1063, do Código Civil de 1916, em data anterior ao advento da Medida Provisória 5.014-95/01; e, por fim, 4) reconhecido o excesso de execução, quando não foram incluídos juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa relativa ao passivo de 3,17%, para fins do correto encontro de contas entre esses valores e o crédito que subsiste em favor da parte exequente. II - Objetiva o sindicato recorrente que a) afastada a TR como índice de correção monetária, por ser regra geral a inconstitucionalidade desse índice, segundo o Supremo Tribunal Federal, na ADI's 4425 e 4357; b) afastada a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, nos meses de dezembro de 2002, agosto e dezembro de 2003, 2004, 2005. 2006 e 2008, e agosto de 2009, por possuírem natureza de juros, com espeque no art. 354, do Código Civil; c) afastada a UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, aplicando-se o INPC, previsto nas Leis 7.238/84, art. 1º, e 8177/91; e, ainda, d) a condenação integral da parte adversa nos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 8. Na decisão interlocutória (doc. 9164514.5303294), foi acatada a alegação da embargante-devedora sobre a incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente aos embargados. Destarte, inexistente o interesse recursal da Universidade, nesse ponto. 9. No referente à interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar indicada, considera-se a ocorrência de preclusão quanto aos pontos do deferimento da intimação da Universidade-agravante para se manifestar na medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Isso porque o conteúdo daquele decisório transitou em julgado, e a parte devedora-apelada não alegou e nem comprovou cabalmente ter anulado, em contraprotesto, os efeitos conservativos do requerimento cautelar reclamado, na forma exigida pelo arts. 867, 871 e 872, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 10. As parcelas pagas administrativamente possuem natureza remuneratória, sendo contrapartida da atividade laboral do servidor público, pelo que descabida a alegação de que teriam caráter de juros e, portanto, deveriam abater somente os juros da dívida. Ressalte-se que eventual incidência de juros sobre o pagamento efetuado administrativamente revela-se compensação contábil de valores, para fins de encontro de contas, sem causar prejuízo ao credor; sendo, ademais, incabível a incidência do art. 354, do Código Civil, nos pagamentos efetuados, na via administrativa, pela Fazenda Pública. Precedentes: AC 5424941 2403716-55.0021.5.9.9143, des. Diego Campos, publicação em 02/07/2018, no e-DJF3 Judicial 1; AAGARESP - 156988 4431.23.35474-7, min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 25 de agosto de 2018. 11. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 711.484, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960. 12. Quanto aos juros de mora, aplica-se o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em harmonia, portanto, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 789.854, repercussão geral, que adota o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960. 13. Considera-se a sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, tendo em conta que as partes foram vencidas e vencedoras. E, como, a demanda teve origem na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio da não-surpresa, aplica-se ao caso o art. 21, da referida Lei Adjetiva Civil, seguindo posicionamento desta Segunda Turma. 14. Provimento aos aclaratórios do Sindicato-exequente, para sanar omissão no julgado, aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos no recurso repetitivo, REsp 2471956/PE, com o que se afasta a prescrição. Agravo interno e apelação da Universidade conhecidos parcialmente e, nessa extensão, improvidos. Parcial provimento ao agravo interno e à apelação da parte exequente.
(PROCESSO: 15824725190750881626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)