PROCESSO Nº: 1194399-33.6026.31.1.1925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. V. C. D. S. ADVOGADO: Thiago Silveira Paraizo Dantas Fontes e outros REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE SILVA CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício assistencial. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que o autor: 1) apresenta transtorno global de desenvolvimento, com espectro autista e com atraso psíquico e neuromotor, desde o nascimento, doença que o torna incapaz de forma total e permanente; 2) apresenta deficit cognitivo severo, retardo mental severo, fala pobre e déficit motor leve; 3) necessita de ajuda para as suas atividades da vida diária; 4) faz uso de medicamentos controlados, ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados. 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial constatou que: 1) o grupo familiar é composto por cinco pessoas (sua genitora - 37 anos, seu padrasto - 39 anos, seu irmão - 21 anos e sua irmã - 4 anos; 2) a renda familiar mensal é proveniente da atividade da genitora como Assistente de Enfermagem, no valor de R$ 923,20 ao mês, do auxílio-doença recebido pelo padrasto até setembro de 2017, no valor de R$937,00 por mês e da pensão alimentícia do requerente, no importe de R$350,00. 6. No caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos, limpeza, aluguel da casa onde mora, água, energia, fraldas para uso do autor que não tem controle das suas necessidades fisiológicas). Como bem ressaltou o juiz sentenciante, "no presente caso, depreende-se que as condições apuradas do autor, a exemplo de sua enfermidade, das dificuldades em contornar os percalços trazidos com a sua doença e da situação financeira precária, ou limítrofe, de sua família, tudo isso compõe um quadro desfavorável para sua manutenção digna." 7. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir do requerimento administrativo. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 896.897/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 526642/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 457.688, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 5981054-48.8807.17.1.9335 Rel. Des. Fed. João Caldeira, Primeira Turma, julgado. em 27.11.4769). 11. Nos termos do art. 85, § 4º, II, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo-se, portanto, remeter a fixação do percentual incidente sobre o valor da condenação para a fase de liquidação, como fez o juiz sentenciante. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66365919522446067485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)