E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de função do Juízo resguardar os exatos termos do Título Judicial Executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. II - A Contadoria é Órgão Auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 357.161, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral. IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 62937429484114174492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)