PROCESSO Nº: 1768283-28.7682.3.3.7022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Igor Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE FIRMOU CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO, AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MUNICÍPIO E O ESCRTIRÓRIO DE ADVOCACIA INEXISTENTE. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão de lavra do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 4637971-72.6594.28.12.5855 (proposto pelo MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL com o fim de executar a Ação Coletiva nº 7341439-77.4523.15.11.5825), indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios formulado pelo ora agravante e determinou sua exclusão do feito. 2. No caso concreto, o contrato apresentado pela agravante foi celebrado entre a AMA e a sociedade de advogados MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Na Cláusula Segunda, o pacto prevê: "em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorárias equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado aos associados da contratante, por força de decisão judicial, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer, que será cobrada dos beneficiários mediante ajuste de um contrato de honorários com caráter adesivo ao presente instrumento, a ser firmado por cada associado que resolver aderir a estas avenças". Inexiste nos autos notícia de contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL e a sociedade de advogados. 3. A AMA não pode contratar se utilizando de verbas públicas que pertencem ao Município. Apesar de o título judicial ter sido formado em demanda proposta pela Associação, representando os Municípios associados, o montante a ser executado pertence aos cofres públicos, sendo imprescindível a existência de um contrato entre o Município e o advogado, o que não ocorreu na hipótese. 4. O contrato firmado entre a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e a AMA não produz qualquer efeito entre os municípios filiados, porque estes não demonstraram a vontade para a celebração do negócio jurídico firmado pela associação, inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o recorrente e o MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL. Inexistindo contrato que atesta uma relação jurídica válida entre o Município e o agravante, torna-se inviável o destaque do percentual do valor devido à edilidade para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como a inclusão da agravante como parte no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 8661484-14.7442.14.8.6369. Precedentes deste TRF5. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 29996717405901474556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)