PROCESSO Nº: 4502857-96.9421.3.1.5065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8360300-57.1489.24.5.8668 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 523 DO CPC/15. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento do ora embargante, mantendo a decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa, quando pendentes de julgamento Recurso Especial e Recurso Extraordinário. II. Embarga o INSS alegando que o acórdão embargado restou omisso, pois não apreciou o entendimento do STF proferido no RE 235459, que aponta que a execução provisória, em face da Fazenda Pública, só seria possível na hipótese de obrigação de fazer/não fazer. III. A tese sustentada pelo embargante revela-se incabível. Isso porque, no caso dos autos, os recursos excepcionais foram interpostos tão somente para discutir a aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária, e não o próprio direito material do embargado. IV. Nesse sentido, conforme positiva o art. 523 do CPC/15, trata-se de parcela incontroversa, hipótese, pois, de cumprimento de sentença definitivo. Logo, versa de matéria distinta da tratada no RE 207298, que diz respeito à hipótese de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. V. Tais questões foram devidamente abordadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. VI. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 87619023965281316993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)