PROCESSO Nº: 0350955-56.3822.8.3.1540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GUILHERME VIANA CAVALCANTE ADVOGADO: Roque Leao Carneiro Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Melo - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS DO FNDE. PRAZO QUE FINDOU NO MANDATO DO SUCESSOR. DOCUMENTOS DEIXADOS PELO ANTECESSOR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS DO AGRAVADO AFASTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite necessário ao ressarcimento do dano causado ao erário público e acréscimos, estimado em R$ 229.323,99. 2. O entendimento desta relatoria, fundamentado em reiterados precedentes da jurisprudência pátria, era no sentido da possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens como medida cautelar em sede de ação civil pública, indispensável que se apontasse algum ato concreto que demonstrasse a probabilidade real de os demandados se desfazerem de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial. 3. Entretanto, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.388.341/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 4. Vislumbra-se que não há efetiva presença de elementos suficientes a justificar a adoção da excepcional medida de indisponibilidade de bens. Isso porque, ao que se verifica dos autos, em especial do Parecer do MPF, no caso concreto, o prazo para prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) nos exercícios de 2011 e 2012 foi prorrogado, expirando em 15/2/2013, data em que o agravado já não mais ocupava o cargo de prefeito do Município de Inajá/PE (findo em 24/10/2012). 5. Na hipótese em que o prazo de prestação de contas excede ao mandato do prefeito que gerenciou os recursos, deverá este deixar ao seu sucessor os documentos aptos à apresentação das contas. Documentação acostada aos autos que converge para o entendimento de que o agravado se desincumbiu desse mister, afastando-se a presunção inicial que levou ao bloqueio dos bens. 6. Agravo improvido. Marcelo Rezende
(PROCESSO: 10015452183290603129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)