PROCESSO Nº: 5348741-39.4608.3.8.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MADALENA ADVOGADO: Diogo Rezende De Mesquita e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nunes Bastos Anthony Moreira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O MUNICÍPIO DE MADALENA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando não importar o número de leitos existentes para a necessidade do profissional farmacêutico registrado no Conselho. 2. Entendeu o juízo a quo que a partir da edição da Lei 13.021/2014, a necessidade da presença de farmacêutico abrange as farmácias privativas de unidades hospitalares, independentemente do porte da unidade hospitalar, encontrando-se superado, de conseguinte, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 9.160.252/SP. 3. Nesse contexto, aduz o apelante, em síntese, a nulidade do título executivo, haja vista entender-se que pelo número de leitos existentes no hospital de Madalena (24 leitos), o município não teria a obrigação de ter profissional habilitado e registrado no conselho nas dependências do hospital, por se tratar somente de dispensário de medicamentos e não de farmácia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 0189906/SP. Rel. Min. AUGUSTO DA COSTA. Julg. 03/09/2012. Publ. DJe 14/02/2012; Gabriel Melo. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 5. O estabelecimento autuado está inserido em dispensário de medicamentos que conta com apenas 24 (vinte e quatro) leitos, pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF. 6. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 7. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 8. O STJ, sob relatoria do Ministro Rodrigo Fernandes, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 044091; Publicação em 16/11/2016). 9. Precedentes desta Corte: PROCESSO 10866498422990484530, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 76646110515844706750, AC455350/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Gonçalves, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2017 - Página 76. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 17033241955022913977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)