PROCESSO Nº: 5696876-36.2893.25.1.9245 - APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Erick Fogaça APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Mendes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. LEI N. 9.933/99. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO POSTERIOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, em sede de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido do embargante, reconhecendo a ausência de nulidade dos títulos executivos oriundos de multas aplicadas pelo INMETRO, com fundamento na Lei nº 9.933/99, por decorrência de reprovações em exames quantitativos de produtos pré-medidos. 2. A Lei 9.933/99, nos seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, eis que os atos normativos da Administração apenas cumpriram a relevante missão de adequar o cumprimento dos dispositivos legais à execução concreta, pormenorizando aspectos técnicos específicos da matéria, de modo a lhes conferir efetividade. 3. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ." 4. As multas aplicadas pelo INMETRO com base nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/99 não dependem de posterior regulamente por decreto para sua validade, seja porque todos os elementos necessários à sua aplicação já estão contidos na lei, seja porque exista regulamentação constante de Portarias e Resoluções do INMETRO. (AC 452566912995707, Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas, VITOR HUGO PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::20/10/2014 - Página::229.) 5. A técnica de análise por amostragem não se presta, por si só, a induzir a ocorrência de fraudes por abuso de autuações, considerando-se que não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia acaso todos os produtos estejam de acordo com o peso mencionado na embalagem. 6. A gradação da multa aplicada não discrepa do razoável, considerando que a empresa autuada, ora apelante, era altamente reincidente. Assim, tendo em vista que o escopo da sanção em tela é o de proteger o consumidor contra práticas abusivas, a sua imposição deve-se dar com maior intensidade, de modo a realizar o seu efeito pedagógico próprio e, ao mesmo, dissuadir a reiteração da infração. 7. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, afirmou a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 6887584/RS, Rel. Ministro CAUÊ SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2010, DJe 06/11/2010). 8. Registre-se, ainda, em reforço da juridicidade do encargo em análise, que o art. 30 da Lei nº 13.327/2016 expressamente consigna a destinação de fração dos 20% previstos pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 para a composição dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, destacando-os em favor dos ocupantes de cargos das carreiras jurídicas (Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e dos quadros suplementares em extinção). 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 88377712451687608003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)