PROCESSO Nº: 9545943-63.1566.10.12.7527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ARLINDA CATARINA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. ART. 14, LEI 30.433/12. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDPGPE E/OU GDACE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou o restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos, bem como que o DNOCS se abstenha de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 20.987/2012, condenando ainda o réu a devolver os valores eventualmente descontados. 2. A Primeira Turma do BRUNO BARROS firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (17033568643620621372, AC/PB, Desembargador Federal João Miguel Azevedo (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 25/05/2018; 82687178126146151395, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Otávio da Mata, 1º Turma, Julgamento: 16/10/2017; 45697251519456509837, AC/CE, Desembargador Federal Guilherme Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 26/06/2015). 3. Esse também é o entendimento das outras Turmas deste RODRIGO PEIXOTO (72406016835787541066, APELREEX/CE, Desembargador Federal Theo Moraes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 06/08/2016; 84903980462049286474, AG/SE, Desembargador Federal Marcelo Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2017; 55764401552161625885, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luigi da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 13/12/2018). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 351.083/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7179156/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 858688/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 139.182, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5185421-63.9509.25.6.7318 Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Costa, Primeira Turma, julgado. em 10.12.6318). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 76224004570927986816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)