PROCESSO Nº: 6182000-46.9940.18.12.2636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NOVAES DE LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: VITOR DA MOTA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: RAUL MOURA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: ERICK LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em que a OAB/PB cobra o pagamento das anuidades, por exercício profissional, relativas aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº. 1534762-71.6184.18.2.6306. 2. O ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB exige apenas a certidão passada pela Diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, LUIZ GUSTAVO FARIAS, do CPC (art. 784, XII, do CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, não sendo requisito para a constituição do título executivo a instauração prévia de processo administrativo nem a assinatura do devedor. 3. A Certidão de Dívida Ativa que instruiu os autos especifica o valor originário, o valor dos juros e da multa, bem como do valor atualizado de cada anuidade e do fator de correção aplicado (IPCA), de modo a viabilizar a conferência do total apurado de acordo com os parâmetros ali indicados. 4. Deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança das anuidades da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 4022052/PR). Tendo como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da dívida (31/12/20012), não procede a alegação da apelante de que houve prescrição quinquenal para a referida cobrança, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 05/06/2017, dentro do interregno temporal de cinco anos. O fato do despacho determinando a citação ter sido proferido em 24/10/2018, não implica em reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual, é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.906/94. 6. No caso dos autos, o embargante não comprovou ter solicitado no decorrer do período da execução o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB/PB, bem como o não exercício da advocacia, permanecendo obrigado ao pagamento das anuidades dos respectivos exercícios. 7. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em que a OAB/PB cobra o pagamento das anuidades, por exercício profissional, relativas aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº. 5262586-89.8051.12.9.5370. 2. O ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB exige apenas a certidão passada pela Diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, JOÃO VITOR REZENDE, do CPC (art. 784, XII, do CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, não sendo requisito para a constituição do título executivo a instauração prévia de processo administrativo nem a assinatura do devedor. 3. A Certidão de Dívida Ativa que instruiu os autos especifica o valor originário, o valor dos juros e da multa, bem como do valor atualizado de cada anuidade e do fator de correção aplicado (IPCA), de modo a viabilizar a conferência do total apurado de acordo com os parâmetros ali indicados. 4. Deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança das anuidades da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 3908653/PR). Tendo como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da dívida (31/12/20012), não procede a alegação da apelante de que houve prescrição quinquenal para a referida cobrança, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 24/09/2017, dentro do interregno temporal de cinco anos. O fato do despacho determinando a citação ter sido proferido em 04/08/2018, não implica em reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual, é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.906/94. 6. No caso dos autos, o embargante não comprovou ter solicitado no decorrer do período da execução o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB/PB, bem como o não exercício da advocacia, permanecendo obrigado ao pagamento das anuidades dos respectivos exercícios. 7. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO PERÍODO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em que a OAB/PB cobra o pagamento das anuidades, por exercício profissional, relativas aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº. 9485743-47.1074.8.9.6658. 2. O ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB exige apenas a certidão passada pela Diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, DAVI LUCCA DA MATA, do CPC (art. 784, XII, do CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, não sendo requisito para a constituição do título executivo a instauração prévia de processo administrativo nem a assinatura do devedor. 3. A Certidão de Dívida Ativa que instruiu os autos especifica o valor originário, o valor dos juros e da multa, bem como do valor atualizado de cada anuidade e do fator de correção aplicado (IPCA), de modo a viabilizar a conferência do total apurado de acordo com os parâmetros ali indicados. 4. Deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança das anuidades da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 0477926/PR). Tendo como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da dívida (31/12/20012), não procede a alegação da apelante de que houve prescrição quinquenal para a referida cobrança, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 07/02/2017, dentro do interregno temporal de cinco anos. O fato do despacho determinando a citação ter sido proferido em 27/05/2018, não implica em reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual, é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.906/94. 6. No caso dos autos, o embargante não comprovou ter solicitado no decorrer do período da execução o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB/PB, bem como o não exercício da advocacia, permanecendo obrigado ao pagamento das anuidades dos respectivos exercícios. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79070461670182541704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)