EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE OUTROS BENS EM NOME DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de ação fiscal, deferiu pleito formulado pela exequente para garantir a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% de sua arrecadação. 2. Pretensão recursal consubstanciada no sobrestamento da penhora sobre seu faturamento por ausência de preenchimento dos requisitos legais ou, alternativamente, a suspensão dessa ordem até que se realize perícia contábil que fixe o percentual do faturamento que pode ser comprometido sem prejuízo do regular andamento de suas atividades comerciais; ainda pleiteou que seja reduzido o percentual da penhora sobre o faturamento para, no máximo, 2% (dois por cento) do seu faturamento líquido. 3. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 866, do NCPC, é medida de caráter excepcional, apenas admitida quando não encontrados bens passíveis de constrição em nome da devedora ou sejam de difícil alienação os eventualmente localizados ou ofertados. 4. Hipótese em apenas se tentou encontrar bens passíveis de constrição através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Ausência de elementos concretos que comprovem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço, nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora. Tanto que os argumentos expendidos na decisão liminar do recurso não foram refutados pela recorrida em sua contraminuta quanto à ausência de diligências para a localização de bens. 5. Demonstração que a recorrente oferta diversos bens de sua titularidade como garantia à execução fiscal ajuizada em seu desfavor. Descabimento da penhora sobre o seu faturamento, mormente quando se tem em conta os efeitos nefastos que essa providência pode acarretar ao regular funcionamento das atividades de qualquer empresa. 6. Informação, fornecida pelo Juízo a quo, de que o Fisco Nacional aceitou os bens ofertados pela executada, perdendo eficácia por completo a decisão que ordenou a penhora sobre o faturamento da agravante. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 26873975316231360610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)