E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação REPLAGAL na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Diante da decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 20.09.4212, que permitiu a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, condeno a União Federal e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, que arbitro em 10% sobre o valor da causa." II - Às considerações veiculadas na Sentença, agrega-se a Fundamentação exposta no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 6933940-35.3478.10.7.6271 interposto pela União da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência na presente Ação, sendo que, em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, mormente quanto à Imprescindibilidade e Eficácia do Medicamento para tratamento da Patologia que acomete a Autora. III - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 66468479908136463476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)