PROCESSO Nº: 3676037-12.5336.20.7.0316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO acerca de DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ENZO PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignada a responsabilidade solidária dos entes federativos e a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento disponível no SUS, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2756723/AL. DJe: 09/02/2012. Rel: Ministra Valentina Silveira. Francisco Viana. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92517637819985388363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)