PROCESSO Nº: 9501741-23.5229.13.4.8042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Thais Cristina Thomazi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4722749-83.9262.24.7.6766 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 578.152/SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o acórdão do RE 323.380/SE ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos. III. Compulsando os autos, observa-se que o embargante pleiteia que permaneçam aplicáveis os critérios de correção monetária previstos no art. 1º F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do RE nº 837.773/SE. IV. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 073.169/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. V. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. VI. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 03766911149600472832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)