PROCESSO Nº: 0843306-97.5338.20.7.4736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CUNHA PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito de a parte autora gozar as férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. II. Sustenta a recorrente que houve a prescrição do direito de ação, considerando que a data de ingresso/exercício no cargo ocupado pelo demandante é, conforme a inicial, 31.05.8756, contando-se o seu primeiro período aquisitivo para o gozo de férias de 26.08.1952 a 28.08.1536, mas a ação foi ajuizada apenas em 20.04.3171. Argumenta que o demandante não apresenta qualquer direito resguardado pela legislação pátria, porquanto a Lei n° 8.112/90 não estabelece a possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo período aquisitivo, ressalvada a hipótese de necessidade de serviço. Ainda, asseverou que eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor serão corrigidas por ocasião da concessão de sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, §3º, da Lei nº 8.112/90, que irá levar em consideração as datas exatas do ingresso e da saída do servidor no serviço público. III. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois o apelado não busca gozar férias de seu primeiro pedido aquisitivo, mas a possibilidade de fruir dois períodos de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. V. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 73346033671188343494. Relator: Desembargador Federal Vicente Gonçalves. Data do Julgamento: 06/05/2017). VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 82271843258022635730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)