EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 40 DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu de ofício a execução fiscal promovida em desfavor da empresa executada, bem como condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito. 2. Conquanto a execução fiscal tenha sido extinta, em face da prescrição intercorrente, não há ensejo à condenação da Fazenda em honorários advocatícios, pois não se pode dizer que tenha dado causa a extinção do feito. É que, nestes autos, a extinção da execução fiscal decorreu de ato de ofício do magistrado a quo e não de oposição de pré-executividade. 3. Ademais, quem deu causa ao ajuizamento do feito executivo foi, na verdade, a apelada que, durante o trâmite processual, teve o processo suspenso, sendo posteriormente arquivado com baixa na distribuição. Tendo em vista que os esforços envidados pela Fazenda no sentido de localizar os bens da executada restaram infrutíferos, ela não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Em face do princípio da causalidade, não deve a recorrente responder pelas despesas decorrentes do processo. 5. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 02382323268982640703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)