Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cardoso PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1049023-23.6254.21.11.0827 - SE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO : Alexandre Mendes e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0880884-84.9427.22.9.2045 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GUSTAVO GOMES DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente a almejar a transformação do depósito em pagamento, consoante disposto no art. 6º, da Medida Provisória 783/2017, ou seja, abatendo-se o valor depositado/bloqueado do valor da dívida à época da constrição. 1- A embargante aponta omissão quanto à sentença extintiva do processo de origem, comunicada em 01 de abril de 2018, a implicar perda de objeto do agravo de instrumento que não deveria ter sido julgado pela Turma. 2- A perda de objeto não encontra respaldo nas hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, corrigir erro material. 3- É certo que este juiz tomou conhecimento da sentença extintiva, proferida em abril de 2018, id. 6060280.25890827 e 7113533.96822748, como consta, inclusive, do relatório do voto, entretanto, devidamente intimada da pauta de julgamento, a Fazenda não se pronunciou sobre a desistência do recurso, quedando-se inerte. 4- Carece, ainda, de interesse em recorrer, ante a falta de demonstração de prejuízo, uma vez que a decisão proferida na Turma foi no mesmo sentido da decisão agravada, conduzindo à extinção da execução fiscal da qual a exequente não apelou. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25221200602560409987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)