PROCESSO Nº: 4963227-64.2727.8.10.5425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA MOTA e outros ADVOGADO: Thiago Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 40.176/2009. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os promoventes, ora apelantes, pretendem a revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do novo Código de Ritos, o juiz deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Analisando as questões deduzidas pelos autores - capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência com correção monetária, encargos moratórios e restituição em dobro de eventual indébito -, observa-se serem unicamente de direito, razão pela qual o desate da controvérsia prescinde da ida dos autos à Contadoria. 4. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 5. In casu, o pacto de mútuo foi celebrado pelos autores com a CEF no dia 17.11.6230, ou seja, já na vigência da Lei 11.977/2009. Ademais, no item 7.1 do contrato, que trata da impontualidade, há expressa previsão de que sobre a obrigação em atraso incidirá a cobrança de "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra "B10.1" [...]". 6. No que diz respeito à comissão de permanência, o instrumento contratual não prevê a sua incidência, mas apenas de juros de mora e multa quando houver impontualidade no adimplemento das obrigações. Além disso, o laudo contábil coligido aos autos pela parte autora sequer indica a cobrança indevida da aludida comissão. 7. Quanto ao afastamento ou redução dos encargos moratórios, a pretensão não merece acolhida, mesmo porque os demandantes, diversamente do que verberam, não lograram demonstrar a existência de cláusulas abusivas no contrato. 8. Tampouco há que se falar na aplicação do art. 413 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo legal trata da redução equitativa do valor da cláusula penal, indenização que não foi acordada na avença sub judice. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71006527314959319853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)