PROCESSO Nº: 4816236-46.1507.12.8.2809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5156997-08.6699.24.11.6725 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. REALIZAÇÃO DO BACENDJUD, RENAJUD E CNIB. REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA EXCEPCIONAL DE QUEBRA DO SIGILO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO DO INFOJUD. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão da Juíza da 9ª Vara Federal do Estado de Sergipe, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6153031-97.4939.24.9.8592, desacolheu o pleito do exequente concernente à requisição das cópias das declarações apresentadas pelo executado à Receita Federal, nos últimos cinco anos, voltado à obtenção de informações sobre a existência de bens passíveis de constrição. 2. Não cabe o deferimento da pretensão para utilização do INFOJUD. 3. Incumbe ao exequente as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. No caso concreto, entretanto, foram realizadas em Juízo o Bacendjud, Renajud e Cnib, sem que a União exequente demonstrasse as diligências por ela realizadas em busca de patrimônio apto a garantir a execução. 4. Sob esse aspecto, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao afirmar que "a requisição de declarações de imposto de renda do executado ao Fisco constitui-se medida excepcional de quebra do sigilo fiscal, fazendo-se necessário, para tanto, o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a dita obtenção, devendo demonstrar o exequente que despendeu esformços plenos nesse sentido, sem lograr êxito", mas, "não houve demonstração pela União de que foram esgotadas todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens". 5. De outra banda, ainda que não fossem suficientes tais ponderações, também descaberia o acolhimento da pretensão do exequente por outro motivo, é que a execução concerne à acórdão do TCU, decorrente da condenação ao pagamento de multa em decorrência de irregularidades praticadas na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE) ao município de Gararu/SE, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), o que significa dizer que não é dívida tributária e, justo por esse motivo, descabe a obtenção de informações por meio do INFOJUD. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 90766901689130210350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)