PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela sócia responsável, excluindo-a do polo passivo da lide, assim como, por ausência de interesse processual, julgou extinta sem resolução do mérito a execução fiscal manejada e a ação fiscal em apenso, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Foi a exequente condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da sentença recorrida, com a citação da massa executada, através de Oficial de Justiça, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Fernando Gonçalves também a exclusão da expressão "ação fiscal em apenso", uma vez que não há qualquer feito executivo apensado ao presente processo, bem assim pela supressão de sua condenação em honorários de sucumbência.
3. A massa falida responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento do processo falimentar, em 12/03/2003, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o que impossibilita o prosseguimento do feito executivo (ajuizado em 05/07/2005) por inexistência de sujeito passivo, desde que mostrar-se inviável o redirecionamento da execução aos sócios com poderes de gestão.
4. A decretação de falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, por previsão legal, de forma que não gera de forma imediata a responsabilidade do sócio da empresa falida. Tal responsabilização depende da comprovação, pelo exequente, da atuação do sócio com violação de lei, contrato social ou estatutos, ou com excesso de poderes, nos termos dos arts. 134 e 135, do CTN.
5. Caso em que não foram demonstradas pela exequente quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, para o redirecionamento da execução. A extinção do feito executivo é medida que se impõe, diante da inexistência de utilidade do processo executivo para o credor.
6. Inexistência de eficácia para a expressão "ação fiscal em apenso" constante do dispositivo da sentença, pois não há qualquer feito executivo apensado ao processo. Erro material do julgado, que deve ser corrigido neste iter processual, excluindo-o da parte dispositiva.
7. Razoabilidade dos honorários de sucumbência, fixados consoante o Princípio da Causalidade e c/c art. 20, parágrafo 4º, CPC/73, no valor de R$ 1.500,00 (valor da execução: R$ 97.167,70).
8. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, apenas para corrigir erro material da sentença recorrida, excluindo o trecho "ação fiscal em apenso".
(PROCESSO: 08583833088558867518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)