PROCESSO Nº: 1665925-26.5778.20.11.9022 - APELAÇÃO APELANTE: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende Salvia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR FIXO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos nas ações propostas em data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. 3. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 4. Tal entendimento parte do pressuposto de que a norma que afirma a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor reveste-se de natureza assecuratória de direitos, mercê de anterior cumprimento de deveres específicos, pois regula relações jurídicas referentes ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais. 5. Em reforço da tese ora acolhida, registre-se que o CPC/2015, reconhecendo a natureza apartada da verba honorária em relação ao tema processual, resguardou a possibilidade de propositura de demanda apenas para buscar a condenação no pagamento de honorários advocatícios quando na demanda original o juiz sentenciante se omitir e não houver sido interposto o recurso integrativo (embargos de declaração) para sanar essa ausência de manifestação, conforme prescreve o § 18 do art. 85. 6. Os limites da causalidade e da sucumbência são definidos por ocasião da propositura da ação, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica, afigura-se imperativo que as normas do CPC/2015, relativas aos honorários advindos da sucumbência, só possam incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 7. Ademais, este TRF 5ª Região vem se posicionando de forma majoritária no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 8. Assim, proposta a ação em data anterior à vigência do CPC/2015, qual seja 09/07/2016 (identificador: 4456449.3476315), não se cogita o acolhimento da aplicação da novel sistemática para a fixação de honorários advocatícios nele estabelecida, de modo que o valor definido na sentença recorrida não deve prevalecer. 9. A fixação dos honorários advocatícios no CPC/73 será feita mediante apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. 10. Consoante se observa na leitura da sentença recorrida, não houve condenação, mormente tendo em vista que pedido foi julgado improcedente, de modo a perfazer o requisito que autoriza a apreciação equitativa para a determinação dos honorários devidos, razão pela qual esse tema passa a se submeter à apreciação subjetiva do julgador, dentro de esquemas que compatibilizem os critérios da razoabilidade e proporcionalidade da sua aferição. 11. Registre-se que, "no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo". (AGARESP 291111991303, LEVI CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2016 ..DTPB:.) 12. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do procurador fazendário se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade, mormente tendo em vista que, na ocasião em que se manifestou nos autos, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tinha efetiva ciência da consolidação do entendimento no STF a seu favor, oriundo de pronunciamento realizado ao apreciar a matéria em sede de julgamento com repercussão geral reconhecida, revela-se evidentemente inadequado o valor fixado na sentença recorrida a título de honorários advocatícios no importe de R$ 655.240,00 (5% do valor atribuído à causa). 13. Demais disso, não houve a necessidade de decurso de tempo excessivo para o deslinde da causa, sendo relevante para isso o acatamento da ora apelante aos termos da sentença em relação ao mérito propriamente dito, sendo objeto da insurgência apenas o capítulo referente à fixação dos honorários advocatícios. 14. Assim, considerando que a essência do critério de apreciação equitativa se configura pela realização de corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, tenho que, para bem remunerar a atividade desempenhada pelo representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nesta demanda, a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 13.690,00 (vinte mil reais), afigura-se como medida que se impõe. 15. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 61637632525243398782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)