EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 665.638-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como pela admissão da repercussão Geral reconhecida no RE 123.997-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 025.551-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 409176/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 71.608/CE e REsp nº 94.196-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 22215679157402322905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)