PROCESSO Nº: 7416771-10.6122.2.11.5131 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO SANTOS ADVOGADO: Regio Rodney Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS NOVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da Caixa, reformando a sentença que julgou procedente o pedido e condenou a apelante ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação do serviço bancário consistente na entrega a terceiros de valores que obteve através de um contrato de empréstimo celebrado entre as partes. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.099.362/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2016, DJe 18/05/2016). 4. Deve ser afastada a alegação de não foi observada a inversão do ônus da prova e que a Caixa não comprovou a existência de anterior contrato celebrado entre as partes. A parte, na realidade, pretende rediscutir o julgado, o que não se admite nesta via. O acórdão não incorreu na omissão apontada, tendo se limitado a acolher os fundamentos da apelação interposta pela Caixa, ao reconhecer a existência do Contrato de Financiamento nº 9342.609.7625-45 e a celebração do segundo contrato cujo valor mutuado foi utilizado para a quitação do saldo remanescente de outro contrato. Na verdade, o embargante se insurge quanto à fundamentação deduzida no acórdão. 5. No que tange à ausência de fundamentação do acórdão, quanto aos termos do art. 1.014 do CPC, a partir da análise detida do acórdão embargado, o que se percebe é a expressa afirmação de que a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no referido dispositivo legal, eis que a Caixa não trouxe a alegação de fato novo, tendo se limitado apenas a aclarar a questão fática no recurso de apelação. Ao contrário do afirmado pelo embargante, o acórdão afastou a incidência do art. 1.014 do CPC, por não ser enquadrar na hipótese nele prevista. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79778790297260997914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)