PROCESSO Nº: 6516583-62.7659.20.3.9680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA MOTA DA CONCEICAO DE BRUNA GOMES ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gonçalves Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 396.643/SE E COM O RESP 0.888-720-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, a sentença está em consonância com o entendimento dominante nesta Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 788.788, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.[6] Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."[7] Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 245.335/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do ICPA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), o que não abrange os benefícios de natureza previdenciária. 3. Em relação à modulação dos efeitos do julgado, não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 836330/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 366.320, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0013897-07.4561.30.6.1918 Rel. Des. Fed. Kaique Silva, Primeira Turma, julgado em 17.04.5887). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21175653638497760444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)