PROCESSO Nº: 5664110-02.4334.20.2.4312 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN GONÇALVES ADVOGADO: Thales Azevedo Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR - RPPS. FILHA SARAH FARIAS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO - RGPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pleiteada pela impetrante para: 1) continuar percebendo a pensão por morte estatutária, como filha Pietra Gomes de servidor, cumulativamente com a pensão previdenciária por morte de seu companheiro; 2) ou, subsidiariamente, poder optar pela pensão do RPPS. 2. A questão já foi suficientemente examinada no AGTR nº 4426131-31.0089.24.2.4802, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, o qual foi julgado improcedente, nos seguintes termos: O relacionamento de união estável mantido pela agravante, comprovado mediante a percepção da pensão constituída por seu companheiro, acarreta a perda da condição de filha Kamilly Freitas, necessária para o recebimento da pensão instituída pela Lei 3.373/58. Embora o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não tenha incluído a união estável entre as condições para a não percepção do benefício de pensão, a interpretação finalística da legislação permite sua equiparação ao casamento. Nesse sentido, precedente desta Primeira Turma (37483679891985185237, AC/RN, Desembargador Federal Antônio Sales, 1º Turma, Samuel da Paz). Além disso, em caso bastante assemelhado ao dos autos, já se pronunciou a Quarta Turma deste Tribunal, no sentido de que "a circunstância de a recorrente receber provento de pensão pelo falecimento do seu companheiro, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, enseja a perda da pensão civil instituída pelo seu genitor, já que não mais ostenta a condição de filha Sabrina Rezende em decorrência do reconhecimento da união estável" (07454981158216339162, AG/SE, Desembargador Federal Francisco Ferreira, 4ª Turma, j. 06/07/2017). Também não é possível acolher a alegação de decadência. Com o advento da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, restou disciplinado o poder-dever de autotutela do Estado (art. 54). No caso dos autos, o fato que impedia a cumulação do benefício é do ano de 2013 (início do pagamento da pensão do RGPS), não tendo se consumado o prazo decadencial. Quanto ao pedido alternativo formulado (o direito de optar por uma das pensões), não há previsão legal que autorize o seu deferimento (57507840523971607020, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018). 3. Adota-se a mesma fundamentação como razão de decidir o apelo, acrescentando-se apenas, por pertinente, trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Theo da Paz em caso similar ao dos autos: No caso concreto, considerou-se incompatível com o recebimento da pensão por morte pela Impetrante, a percepção cumulada de pensão por morte, administrada pelo INSS, em razão do falecimento de seu companheiro (eDOC 6). Como se viu, as duas condições para a perpetuação da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, são a manutenção da qualidade de Brenda Pinto e a não ocupação de cargo público permanente. Todavia, ao contrair união estável, como comprova o deferimento da pensão por morte na qualidade de companheira do instituidor (Edoc 6), a Impetrante deixou de preencher o primeiro requisito essencial à manutenção de seu benefício, qual seja, a qualidade de filha Bruna Viana. Saliento, ainda, que não há que se falar em afronta às garantias do art. 5º, XXXVI, da Constituição, pois não se trata de cancelamento de pensão em virtude de mudança das exigências previstas em lei posterior, mas da constatação de descumprimento de condição preestabelecida pela lei que justificava a manutenção do benefício. Com essas considerações, indefiro o pedido de liminar (MS 35910 MC, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, Dje-170 DIVULG 14/02/2018 PUBLIC 10/05/2018). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70878253386285058425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)