Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Cruz PJe-APELAÇÃO8892091-97.2285.9.5.6982 APELANTE : MURILO DIAS APELADO : JOÃO GOMES ADVOGADO: PEDRO ARAÚJO MACENA RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por militar reformado contra sentença que, julgou improcedente pedido que objetivava provimento jurisdicional para condenar a ré a revisar o ato de reforma do autor, promovendo-o à graduação de Terceiro-Sargento, com base no art. 108, V, c/c o art. 110, § 2º, c, da Lei nº 6.880/80, bem como a implantar o adicional de invalidez em favor do demandante. Deixou-se de condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, por litigar o demandante sob o amparo da assistência judiciária gratuita. 1. Da Juliana Gonçalves traz-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: 09. No caso em apreço, deseja o postulante que seu ato de reforma seja revisado, a fim de lhe que seja conferido o direito a receber a remuneração do posto imediatamente superior àquele que ocupava na ativa, assim como que seja implantado, em seu favor, o auxílio-invalidez. 10. Para tanto, sustenta que o ato de reforma também deveria ter sido respaldado na cegueira do seu olho direito, o que lhe conferiria o enquadramento na hipótese descrita no art. 108, V, a/c o art. 110, § 2º, c, da Lei nº 6.880/80. 11. Realizada a perícia médica, cumpre a este juízo analisar as conclusões da expert, à luz da legislação aplicável à matéria. 12. Pois bem, de acordo com a documentação acostada, o demandante apresenta cegueira unilateral definitiva do olho direito e epilepsia, tendo o acometimento por ambas as doenças ocorrido após o ingresso do autor no serviço militar e sem relação de causa e efeito com este. 13. No caso, a cegueira unilateral, por si só, não incapacita o autor para todo e qualquer trabalho, mas apenas para o SAM. É o que se extrai das conclusões do laudo pericial, confira-se: "3) Levando-se em conta somente a deficiência visual, o requerente pode ser classificado como IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO? Resposta: Levando-se em conta somente a deficiência visual, o autor é incapaz de exercer atividades que necessitem de visão binocular ou bilateral, mas é portador de epilepsia que o torna incapaz e impossibilitado total para qualquer atividade laborativa permanentemente." (grifos acrescidos) 14. Nesse ponto, é importante transcrever os dispositivos legais em que o demandante fundamenta sua pretensão, veja-se: "Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de João Miguel da Rocha, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço." (grifos acrescidos) "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." (grifos acrescidos) 15. Dessa forma, no caso em apreço, a incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho adveio não da cegueira unilateral, mas da epilepsia, sendo certo que o art. 110, caput e § 1º, da Lei nº 6.880/80, é muito claro ao prever que a incapacidade definitiva, que impossibilita o militar total e permanentemente para qualquer trabalho, a fim de lhe conferir o direito à remuneração do posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa, deve ser oriunda de uma das doenças elencadas no inciso V do art. 108, do citado diploma legal. 16. Portanto, não estando a epilepsia presente dentre as doenças elencadas no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, descabe a revisão do ato de reforma do autor, nos moldes propostos na exordial, tendo a Administração castrense se pautado em conformidade com a legislação de regência. 2. Descabida a pretensão do autor de ter sua reforma revisada, pois as patologias que o acometem [epilepsia não especificada e cegueira legal unilateral não dão azo para a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, como verificado no laudo pericial. 3. Por outro lado, assim soa a Lei 11.421, de 2006, acerca do auxílio-invalidez: Art. 1º. O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 6.224-11, de 10 de janeiro de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 4. Consoante a perícia acostada aos autos, o demandante não necessita de internação especializada ou assistência ou cuidados de enfermagem, mas apenas de prótese ocular direita para melhorar sua auto-estima e melhor aceitação social, de maneira que tampouco faz jus ao auxílio-invalidez. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39258073910426642642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)