Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pereira Nº: 0656839-63.8299.4.11.8418 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA BARBOSA DA IGREJA ADVOGADO: RODRIGO DUARTE DA CONCEICAO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. ATIRADOR DESPORTIVO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. APOSTILAMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO. REQUISITOS ATENDIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na presente ação mandamental para determinar que a autoridade coatora reative o Certificado de Registro nº 050242 do impetrante, com a alteração da vinculação da 2ª RM para a 6ª RM em Sergipe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. No caso concreto, restou comprovado que, após o requerimento inicial, o impetrante apresentou documentos contendo seu endereço correto, o que se deu ainda no ano de 2016, além de todos os demais documentos necessários para revalidação do certificado de registro e alteração da vinculação da região militar, não se vislumbrando qualquer fundamento que possa justificar a omissão da Administração Pública por um lapso temporal tão distendido. 3. Não merece reparo a sentença prolatada pelo juízo de origem, que assegurou ao impetrante a revalidação de seu Certificado de Registro e o apostilamento da 2ª para a 6ª Região Militar, que abrange o Estado de Sergipe. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 44176304969273164340, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)