Penal e Processual Penal. Apelações criminais de sentença, f. 004-339, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar os acusados Bruno Novaes e Benjamin Silva Filho, pela prática de crime contra Ordem Tributária, previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, de 1990, às penas, respectivamente, de dois anos de reclusão e de dois anos e quatro meses de reclusão, ambas substituídas por restritivas de direitos, e multas.
Quanto à prefacial de nulidade da abertura do Inquérito Policial ou em face da decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal, a alegação defensiva não se sustenta.
Não há discutir tenha sido o Inquérito Policial instaurado a partir das declarações (f. 4-7, do IPL) de João Gabriel Moraes Valença, companheira de Armando Ian Nunes, dando conta da prática dos crimes praticados por este senhor e pelo corréu Arthur Ribeiro, consubstanciados na negociação de títulos da Petrobras e manutenção irregular de contas no Exterior. Contudo, é de se esclarecer que foram tais informações obtidas, pela declarante, em razão de sua convivência marital com Armando Cauã Farias e, também, por consulta ao e-mail pessoal deste, que lhe concedera a senha, evidentemente, por força do relacionamento. Demais, o depoimento da referida senhora, ouvida como testemunha, não se baseia, apenas, no conteúdo do e-mail, mas, principalmente, nas informações obtidas em anos de convivência.
Apregoa-se, no caso, assertiva de cunho estritamente pessoal, porquanto, ao seu dizer, o depoimento da declarante seria bem claro, ela queria uma parte dos negócios realizados pelo Armando Monteiro, e entendia que os negócios eram lícitos, quando viu que não teria direito a nada, inclusive culminando com o fim do relacionamento, invadiu e-mail e demais documentações pessoais do referido e entregou à polícia, f. 313, e de que a obtenção dos dados repassados à autoridade policial seria devido à invasão de privacidade e violação do artigo 5º, inc. X, XII, LV da CF e art. 157 do CPP, f. 314.
A nulidade processual arguida foi afastada, com base em fundamentação suficiente, posta nos seguintes termos, na decisão de f. 419-174, que ratificou o recebimento da Denúncia, e à qual se reporta a sentença:
Assim, ainda que se vislumbrasse ilicitude na colheita de informações privadas, diante dos acessos ao e-mail do companheiro, não se pode desprezar a constatação de que João Felipe Souza não se valeu apenas daquelas informações para comunicar os fatos tidos como criminosos à autoridade policial. A rigor, assim o fez também como testemunha, reportando-se a fatos tidos como criminosos, servido os e-mails apenas para corroborar os indícios de atividade criminosa levados ao conhecimento da autoridade policial. A partir desta notícia, os órgãos de persecução penal adotaram procedimentos autônomos que viabilizaram a demonstração dos fatos tidos como criminosos, no caso, a sonegação de tributos, prevista no art. 1º, I, da Lei 8137/90.
Portanto, não vejo nulidade nas provas colhidas no inquérito policial a ensejar o desentranhamento, nos termos do art. 157 do CPP. Na verdade, as provas que dão ensejo à imputação foram obtidas por fonte independente dos aludidos e-mail, pois, à evidência, resultaram da quebra dos sigilos fiscal e bancário dos acusados, sendo suficiente para a adoção de tais medidas o simples depoimento de Heitor Moraes, como testemunha dos fatos, dando conta da existência de atividade criminosa.
Não incide, portanto, a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, parágrafo 1º, do CPP, mas sim a exceção da parte final deste dispositivo, verbis: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras." A teoria da fonte independente entende que quando uma prova possui duas fontes, uma lícita e outra ilícita, a prova derivada deverá ser admitida e considerada. Como visto, tal situação, quando muito, restaria evidenciada nos autos. Portanto, diante das provas disponíveis nos autos não é possível concluir que a prova que amparou a instauração do IPL nº 6220970-44.7038.4.12.1247, bem como as dessa decorrente, a exemplo da decisão de Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário em relação aos acusados, Processo nº 0244841-82.7830.54.5649, é ilícita.
Assim, tenho como lícita a prova que embasou a instauração do IPL de nº 0809/2009 (Processo nº 7242880-81.7461.23.2.3285) que fundamentou a decisão de Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário (Processo nº 9097492-13.7217.26.8837).
Após a notícia dos possíveis crimes, a Polícia Federal promoveu as diligências necessárias, junto à Petrobras, para elucidar os fatos, na busca de obter maiores informações sobre as irregularidades trazidas a lume, e, assim, representou pela quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos e de pessoas que com eles se relacionavam.
Depois, não foi o Poder Público que invadiu a privacidade do acusado, mas, sim, a companheira de Armando Ribeiro de Farias, que, na intimidade do lar, trouxe à tona a documentação comprometedora, para a qual não se podia fechar os olhos.
Não há como falar em ilicitude de prova para a instauração do inquérito policial, ou da decisão judicial que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos acusados, pois se constata ter sido esta prova produzida de forma independente dos aludidos e-mails privados.
Rejeita-se a preliminar.
Na perspectiva dos recursos, subsiste a questão meritória, que se restringe à negativa de tipicidade penal, por ausência de dolo no agir dos acusados.
A defesa enfatiza o limite da discussão, na pretensão recursal, f. 002-238, no destaque de não se está aqui querendo discutir o crédito tributário em si, o que se fará na seara própria em momento oportuno. O que se está querendo demonstrar é que a omissão de receitas configuradora do tipo penal do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, pressupõe o dolo, o que não restou demonstrado na espécie.
No aspecto, o foco dos dois recursos não deveria ser outro. Todavia, lança-se nos autos discussão, notadamente, sobre a constituição do crédito tributário, como por exemplo, à f. 326, para, depois, se retomar a discussão própria do elemento subjetivo do tipo, o dolo genérico, e, alternativamente, caso não reconhecida a ausência de dolo, devidamente demonstrada, que se conheça o erro de proibição previsto no art. 21 do Código Penal, por entender que naquela situação específica não estaria obrigado a informar a Receita Federal, devendo a sentença condenatória ser reformada em sua integralidade, e atracar, ao final, no pedido de absolvição, com fulcro no art. 386, incs. VINICIUS DA MATA e VII, do Código de Processo Penal, f. 599-569.
A pretensão recursal não deve ser acolhida.
O caderno processual está recheado de provas contundentes para a condenação, a ser mantida, não se verificando a existência de circunstância excludente.
Os fatos narrados, na Denúncia, foram objeto de investigação, no curso do Inquérito Policial, a partir da notícia dos supostos crimes praticados por Armando Antônio Correia e a Emanuelly Porto. Nos procedimentos fiscais, instaurados pela Receita Federal do Brasil, cf. mídia digital à f. 448, do Inquérito Policial, e no Pedido de Quebra de Sigilo, em apenso, se descortinam a evidência dos fatos: 1] que a empresa Laguna Empreendimentos Ltda., então administrada pelo réu Luigi Nunes, no ano-base de 2008, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelo regime de lucro presumido, apesar de movimentação financeira superior a oito milhões de reais, sem que se apresentasse justificativa para a origem dos depósitos bancários em conta-corrente; 2] que a empresa Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., de responsabilidade do corréu Otávio da Mota Filho, também incidiu na mesma prática ilícita, quando da apresentação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais com divergências, referente às competências do 1º, 3º e 4º trimestre de 2007.
A sentença recorrida assenta-se em fundamentação idônea, que se harmoniza com o lastro probatório colacionado aos autos. Nesse sentido, acerca da autoria e da presença do dolo na conduta de cada um dos corréus, transcrevem-se os seguintes excertos:
A Receita Federal do Brasil, em fiscalização à empresa Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 48.739.340/9525-79, constatou que o responsável legal omitiu receitas auferidas no ano de 2008, vez que, tendo movimentado vultosa quantia em contas bancárias, apresentou, para o mesmo período, Declaração de IRPJ zerada (em branco), deixando de recolher os tributos correspondentes, o que resultou na constituição de crédito tributário no valor total de R$ 9.501.095,59 (um milhão, seiscentos e setenta mil, cento e setenta reais e cinquenta e nove centavos) e na imputação ao responsável legal da empresa, João Pedro Nunes, na conduta descrita no art. 1º, I, da Lei 8.172/90.
A autoria do delito atribuída ao acusado Henrique da Paz se justifica pelo fato de que, tendo ingressado formalmente na sociedade em março de 2008, restou consignado no 4º Aditivo ao Contrato Social Consolidado e na Consolidação do Contrato Social (fls. 96/100), que o acusado exercia, juntamente com o outro sócio, a administração da sociedade. Logo em seguida, em abril de 2008, conforme disposto no quinto aditivo ao Contrato Social, fls. 101/103, o acusado passou a ser o único sócio e, portanto, o administrador da sociedade.
Registre-se, ademais, que, embora formalmente o acusado tenha ingressado apenas em 2008 na empresa, anteriormente denominada "Laguna Miranda Empreendimentos Ltda.", desde a constituição desta, em novembro de 2001 (vide fls. 79/84), quem figurava no quadro societário da empresa era Evelyn Cardoso de Bruno Aragão, esposa do acusado, sócia que, ao se retirar da empresa, repassou sua cota parte ao acusado, consoante demonstra o 4º Aditivo ao Contrato Social Consolidado, cuja consolidação data de março de 2008 (fls. 96/100). Tal fato sugere que o acusado era o responsável, de fato, pela empresa desde a sua constituição, f. 781-169.
(...)
No presente caso, o elemento subjetivo é o dolo, sem levarmos em conta qualquer especial fim de agir, não sendo necessário sequer o animus rem sibi habendi ou ânimo de apropriação, entendido como a vontade de ter a coisa como sua.
Assim, ainda que se constate equívoco no lançamento tributário, a ensejar a redução do montante devido, diante do computo indevido de valores atinentes a cheques devolvidos, entendo que o réu Caio Ferreira, na condição de sócio-administrador da empresa, omitiu informações relevantes das autoridades fazendários, no ano de 2008, proporcionando dolosamente a supressão de tributos, pelo que praticou conduta que se perfectibiliza na figura do artigo 1º, incisos I, da Lei nº. 8137/90, f. 875-158.
Com relação ao corréu Thales Moura Filho, assim se pronunciou o magistrado:
Inobstante algumas práticas dos acusados suscitarem dúvida acerca do verdadeiro proprietário da empresa Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., especialmente por existirem aportes de recursos de Agatha Peixoto à empresa de Sophia das Neves Filho e, ainda, por Marina Vieira (pai) possuir poderes amplos e irrestrito para representar a empresa referida na seara fiscal, judiciária, comercial (vide fls. 105/111), verificou-se que, de fato, o acusado Francisco Cardoso Filho é o responsável pela empresa Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., CNPJ nº 78.214.726/8636-45, consoante Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2002 e exercício 2003, na qual o acusado informa na declaração de bens e direitos a aquisição de quotas do capital social da referida empresa em 12/03/2002 (fls. 125/127 e 145 do Processo nº 3729002-19.2812.7.42.26.26), interrogatório do acusado em juízo no qual confirma a qualidade de sócio-administrador da empresa, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2007 e exercício 2008 (vide fls. 134/138 - Processo nº 4784173-72.7496.4.63.36.71), no qual consta recebimento da pessoa jurídica Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., CNPJ nº 39.046.680/9539-98 e, ainda, no cartão de autógrafo para abertura da conta-corrente da empresa no Unibanco (fls. 238 do IPL), f. 283.
(...)
Assim, dúvida não há quanto à função de sócio-administrador exercida pelo acusado Lucca Cunha Filho da empresa Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., CNPJ nº 33.633.576/8762-95, e responsabilidade deste pela omissão de receitas, auferidas nos anos de 2007 e 2008, que resultou na constituição de crédito tributário de IRPJ e contribuições conexas, configurando tal omissão o delito previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90.
No Laudo Pericial nº 535/2015-SETEC/SR/DPF/PB (fls. 518/530 DO IPL), o perito contábil apurou a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada da empresa Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., CNPJ nº 62.426.907/9940-29.
Com efeito, segundo a tabela 12, fl. 525 do IPL, a comparação entre o movimento bancário credor, já desconsiderado os créditos decorrentes de estorno, cheques e MIGUEL NUNES devolvidos, e as informações fornecidas à Receita Federal, registrou uma movimentação bancária da empresa, no ano de 2007, de R$ 38.610.155,79, enquanto a receita declarada foi de R$ 2.991.214,10. No ano de 2008, mesmo não tendo sido uma diferença tão acentuada como a do ano anterior, a referida empresa praticou uma movimentação bancária de R$ 0.488.810,10 e declarou ao fisco o montante de R$ 8.463.188,02, f. 345-395.
(...)
No caso em exame, em que pese as testemunhas de defesa mencionar que a empresa passara, à época dos fatos, por problemas financeiros, informação corroborado pela acusado em seu interrogatório, o que teria culminado inclusive com o encerramento da empresa, a defesa não apresentou provas documentais e incontroversas neste sentido, tais como balanços negativos, protestos de títulos, reclamações trabalhistas, pedido de recuperação ou falência, de modo a evidenciar as alegadas dificuldades financeiras, f. 287.
No caso, como ressaltado, não enxergo nos presentes autos documentos que indiquem que a empresa Delta Industrial Veículos Alternativos Ltda., pertencente ao acusado Luiz Felipe da Rosa Filho, passava, à época dos fatos, por situação econômica crítica, sendo o ônus da prova suportado pelo acusado, mediante demonstração inequívoca, v.g., de concordata preventiva, falência, prejuízos sucessivos durante vários anos, salários atrasados por meses, insolvência, real empobrecimento dos responsáveis pela firma resultante de comprovada dilapidação do seu patrimônio particular em benefício da pessoa jurídica, várias execuções judiciais em trâmite etc. No caso, tem-se unicamente a afirmação do acusado, corroborada pelas declarações de suas testemunhas, salientando que o não pagamento dos tributos deveu-se pelas condições financeiras da empresa, sem que tenham vindo aos autos as provas documentais comprobatórias desta afirmação.
Ora, o ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do CPP. Como não restou provado, por meio de documentos idôneos a alegada dificuldade financeira, não se reconhece a causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Assim, nada justificava a omissão de receitas, com supressão de tributos, sendo certo que todo empresário é sabedor de suas responsabilidades tributárias perante o fisco federal e outros agentes arrecadadores.
Ademais, as declarações de ambos os acusados de que os valores decorrentes da movimentação bancária são provenientes de aportes fornecidos por Cecília Dias ao filho, Lorenzo Pinto Filho, sem qualquer documento que confirme tal alegativa, a exemplo de registros contábeis, comprovantes de transferências, não se mostram hábeis a desconstituir a imputação.
O conjunto probatório, portanto, revela que o réu, dolosamente, omitiu informações à Receita Federal acerca do auferimento de receitas, pertinente às competências do 1º, 3º e 4º trimestre do ano de 2007 e no ano de 2008, o que implicou na redução do tributo devido, f. 702-405.
Com efeito, a acusação desincumbiu-se do ônus de constituir provas da existência do crime, da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo do tipo, o dolo genérico, que se revela mediante a omissão de receita, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária.
Não comporta o caso discussões outras.
Improvimento.
(PROCESSO: 81785863381981269888, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/05/2019)