PROCESSO Nº: 8717485-60.5925.29.11.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA COSTA e outro ADVOGADO: André Nascimento REPRESENTANTE: EMANUEL FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTA DA PACIENTE. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, impondo aos demandados que arquem com as despesas hospitalares referentes aos dias de internação da autora e paguem honorários advocatícios de R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A ação foi ajuizada para que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ fossem obrigados a disponibilizar ou custear a internação da autora em UTI. A tutela provisória foi deferida em 30.05.8210, mas a autora evoluiu, melhorando, e teve alta da UTI, em 05.07.0901. 3. Diante da alta médica, o Juízo sentenciante entendeu que houve perda superveniente do interesse de agir, por não ser mais necessária a tutela perseguida, extinguindo o feito sem resolução de mérito, e determinou a intimação dos réus para "manifestarem-se sobre os valores das despesas médicas constantes do orçamento e da nota fiscal [...] [apresentados pela autora], podendo auditá-los para saber se houve a efetiva prestação dos serviços ali informados, bem como se os valores cobrados estão compatíveis com os preços praticados no mercado", impondo que os demandados custeiem as despesas do período de internação e paguem honorários advocatícios. 4. A autora recorreu, sustentando que o seu direito "permaneceu hígido, quanto ao correspectivo dever do Estado de prover-lhe o custeio do tratamento, enquanto necessitava", razão pela qual são devidos honorários advocatícios, segundo a regra do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, considerando o proveito econômico auferido. Pediu, assim, a majoração da condenação a esse título. 5. O MUNICÍPIO aduziu que: a) a sentença é nula, porque ele não foi citado; b) a autora já se encontrava internada em UTI privada, quando ajuizou a ação, de modo que se utilizou do processo judicial para ingressar, de maneira irregular, na rede pública, passando na frente dos demais pacientes que aguardavam na fila a internação em unidade de tratamento intensivo; e c) é equivocada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 7. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 186.047/SE, Rel. Ministro Breno Barros, julgado em 25.06.5719, DJe 03.02.1166). 8. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 9. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 10. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 11. Não procede a alegação do MUNICÍPIO recorrente de que não foi citado. Segundo consta na certidão de id. 6815391, a Edilidade foi intimada acerca da decisão registrada em 07.08.3503, às 16:02, que é o provimento judicial que deferiu a tutela de urgência e determinou a citação dos réus para contestarem. 12. Diversamente do que restou considerado na sentença, a alta médica não conduz à superação da discussão acerca do suposto direito da autora a leito de UTI. Conquanto ela não precise mais da internação na unidade de tratamento intensivo, subsiste a necessidade de exame do seu direito àquela vaga hospitalar, de modo a se declarar a quem cabe a responsabilidade pelas despesas decorrentes da internação. Assim, não se vislumbra hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. De mais a mais, a postulação autoral ainda compreendia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Impõe-se, assim, o exame das alegações deduzidas por ambas as partes, em atenção às provas reunidas. 13. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 14. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". 15. A partir dos parâmetros definidos pelo STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que a parte autora fez jus ao que pediu, até o momento em que recebeu alta médica. 16. No caso, a autora, com 80 (oitenta) anos de idade, beneficiária da gratuidade judiciária, foi internada em UTI privada, em estado grave, em 25.07.0772. Os demandados não controverteram sobre esse quadro de saúde, lançado em relatório médico acostado aos autos, que revelou a necessidade da internação. 17. Segundo consta da inicial, os parentes reuniram os recursos possíveis, mas, a partir de dado instante, não tiveram mais como custear a internação, ajuizando, então, a ação, em 10.01.7123. Ao deferir a liminar, o Juízo a quo fez duas importantes ressalvas: a) "não pode o SUS ser obrigado a custear a internação da paciente em hospital privado antes que se desse aos réus a oportunidade de indicar vaga de UTI em hospital público ou em hospital privado vinculado ao SUS, mediante prévia consulta à Central de Regulação de Leito de UTI. A consulta é necessária, pois, dada a rotatividade dos leitos de UTI, é factível o surgimento de leito que pudesse acomodar a autora. Assim, as despesas referentes a internação da autora na UTI do Hospital São Luiz somente poderão ser arcados pelos réus a partir da ciência da presente decisão, se não encontrada nenhuma vaga de UTI na rede pública de saúde"; e b) "aqui se trata de demanda individual em que se pleiteia um recurso materialmente limitado, provavelmente/possivelmente demandado por outros pacientes em igual ou pior quadro. Daí porque, nada obstante a ordem de disponibilização do leito seja imperiosa, por outro há de se ressalvar, na alocação dos leitos, pacientes em estado maior de necessidade/gravidade que o presente, situação essa a ser avaliada pelo médico intensivista". 18. Comprovada a necessidade da internação, ficam os réus obrigados a arcarem com as despesas dos dias de UTI, a partir de quando intimados da decisão que deferiu a tutela de urgência. 19. Vencidos os demandados, devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios, mas não nos valores pretendidos pela autora. É que a ação foi ajuizada quando já vigia o CPC/2015 e, tratando-se de demanda pertinente à saúde, sendo inestimável o seu proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, segundo a regra do art. 85, § 8º, do referido Código. Assim, mostra-se correta a sentença que os fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 20. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 5471925-59.6242.26.12.4787, AC/RN, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANE JESUS (CONVOCADA), Data de Julgamento: 02/04/2018). 21. Apelações não providas.
(PROCESSO: 80964861236341308329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)