PROCESSO Nº: 6555037-85.1909.9.4.3051 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Mendes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CAUÃ VIEIRA. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO APÓS MORTE DO TITULAR. DOLO COMPROVADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO PREVISTO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA OMISSIVA ÚNICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Stella Correia interposta pelo réu contra sentença que o condenou a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além do valor relativo à reparação do dano, pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, praticado em continuidade delitiva (CP, arts. 171, §3º c/c o art. 71). 2. A denúncia noticia que o acusado, omitindo informações de que o titular do benefício havia falecido em 19/03/2010, recebeu indevidamente valores referentes à aposentadoria devidos ao seu genitor entre os meses de agosto de 2010 e fevereiro de 2012. 3. A presença do dolo encontra comprovação nos autos, à medida que o acusado se omitiu em registrar, junto à autarquia previdenciária, o óbito de seu genitor, motivo pelo qual o INSS manteve o pagamento do benefício previdenciário, o qual passou a ser sacado pelo réu. 4. Não se aplica a excludente de culpabilidade por erro de proibição, uma vez que a omissão quanto ao óbito e a consequente manutenção do recebimento dos benefícios, revelam que não havia erro sobre a ilicitude do fato, ou, ao menos, que o acusado não buscou evitá-lo. O réu, no contexto em que estava inserido, comerciante (vendedor "de porta em porta", como afirmou em juízo), possuía condições de saber que praticava algo errado, pois o benefício era uma aposentadoria que não lhe pertencia e que não estava em seu nome, de maneira que deveria ter cessado os saques após o óbito. Nem mesmo o baixo grau de escolaridade do réu não reduz totalmente sua capacidade de saber que se utilizava de cartão da titularidade de outra pessoa. 5. Quanto à inexigibilidade de conduta diversa, imprescindível a demonstração de que o agente foi inteiramente compelido a agir da forma como agiu, ou seja, que não houve margem alguma para decidir de outra forma, tendo esgotado todos os meios lícitos para a solução de seus problemas antes de iniciar a execução do delito, elemento que não restou comprovado nos autos, muito embora o acusado vivesse em situação financeira precária. 6. No caso, tem-se a hipótese de crime único, de natureza permanente, pois enquanto se omitia em informar o óbito do seu pai ao INSS, o próprio réu se beneficiava com o saque dos valores depositados. Consequentemente, ainda que o réu tivesse se beneficiado várias vezes com o saque dos valores durante meses (plúrimos recebimentos), trata-se de um crime único, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, de modo a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva (AgRg no REsp 7082909/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2018, DJe 01/08/201). 7. Apelação parcialmente provida para excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, reduzindo, consequentemente, a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa, mantida a indenização pela reparação do dano.
(PROCESSO: 39127105487512743105, CARLOS EDUARDO DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)