PROCESSO Nº: 7939084-09.5105.28.12.5387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Diego Rodrigues e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LC Nº 142/2013. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO. 1. Hipótese em que o autor, servidor público federal (Procurador da Fazenda Nacional), requer o reconhecimento de que é portador de deficiência física de grau moderado e, por consequência, a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência física, prevista no art. 3º, II, da LC nº 142/2013, para aqueles submetidos ao RGPS; 2. O Eg. STF reconheceu a omissão do legislador na regulamentação do art. 40, §4º, da CF/88, que prevê a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência física, e determinou a aplicação subsidiária, a estes, do disposto na LC nº 142/2013, que regulamenta o benefício no âmbito do RGPS; 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é portador de deficiência física em grau moderado, dado que, além da visão monocular, o olho remanescente (esquerdo) apresenta baixa acuidade visual decorrente de catarata e retinopatia diabética. Além disso, possui múltiplas reduções de funcionalidade de outros órgãos, enfermidades crônicas (diabetes e hipertensão), e sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico, fazendo, assim, jus à concessão da aposentadoria especial requerida; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 02400712947544029771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)