PROCESSO Nº: 5283284-78.9853.19.2.5376 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARCELO DA MOTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADA ANA LUIZA SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE035.728-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que o julgamento do RE 238.347/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 447218-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4008763-42.7223.4.12.4928 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: RODRIGO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADA ESTHER FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE628.676-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que o julgamento do RE 311.552/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 804373-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5818065-32.1898.11.7.3303 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VITOR CASTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADA LUANA PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE573.895-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que o julgamento do RE 844.157/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 719519-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23985196961415062886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)