PROCESSO Nº: 4996509-03.7727.3.1.2642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO ADVOGADO: Anthony da Luz ADVOGADO: Gabriel da Mata ASSISTENTE: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho ADVOGADO: Thiago Lima ASSISTENTE: ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: Otávio da Mata ADVOGADO: Marcelo Ramos ASSISTENTE: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Barbosa ADVOGADO: João Miguel Nunes ASSISTENTE: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Freitas ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro ASSISTENTE: MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Ramos ADVOGADO: Francisco Ramos APELADO: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves: CAUÊ JESUS ADVOGADO: Leandro Alves Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende Maia Ana Vitória Nascimento (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DE JUIZ AUXILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES ACERCA DAS NOVAS DESIGNAÇÕES DE SERVENTIAS. COMPETÊNCIA DO TJRN. 1. Pretende as embargantes revisitar matérias já decididas no acórdão recorrido, sob o fundamento de omissão e contradição que, em linhas gerais, não se verificam na hipótese dos autos. 2. Resta necessário aclarar apenas que eventuais questões alusivas à aplicação da teoria do fato consumado, para fins de manutenção dos ocupantes das serventias, bem como outras questões devem ser apreciadas no âmbito administrativo pelo TRJN, preservando-se a competência administrativa daquela Corte, cuja intervenção pelo Conselho Nacional de Justiça foi afastada por este Tribunal Regional Federal. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 41903758453752731613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA MAIA EMANUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)