PROCESSO Nº: 3397139-32.1708.13.5.4128 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULISTA PREFEITURA ADVOGADO: MIGUEL ALVES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: VITOR GABRIEL LOPES DE ANADRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; do art. 11 do ADCT e do art. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98; e do art. 1º do Decreto nº 3.788/2001. 2. Quanto aos embargos de declaração da União, o julgado embargado adotou posicionamento, na esteira da jurisprudência do que vem decidindo o STF, reconhecendo o direito de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O entendimento firmado no acórdão recorrido embasou-se exatamente em dispositivos contidos nos diplomas invocados pela parte embargante (Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001), de modo que descabida se mostra a alegação de omissão. 4. Os dispositivos constitucionais invocados (art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal e art. 11 do ADCT) não impedem a conclusão do julgamento, à medida que não afastam o direito almejado, tratando-se de passagens do legislador constituinte sobre repartição de competência e organização dos entes federados que não são capazes de influir no resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração da União improvidos. PROCESSO Nº: 9656960-12.2370.15.4.3112 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULISTA PREFEITURA ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: RAFAEL FARIAS DE ANADRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO MORAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; do art. 11 do ADCT e do art. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98; e do art. 1º do Decreto nº 3.788/2001. 2. Quanto aos embargos de declaração da União, o julgado embargado adotou posicionamento, na esteira da jurisprudência do que vem decididindo o STF, reconhecendo o direito de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O entendimento firmado no acórdão recorrido embasou-se exatamento em dispostivos contidos nos diplomas invocados pela parte embargante (Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001), de modo que descabida se mostra a alegação de omissão. 4. Os dispositivos constiutucionais invocados (art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal e art. 11 do ADCT) não impedem a conclusão do julgamento, à medida que não afastam o direito almejado, tratando-se de passagens do legislador constituinte sobre repartição de competência e organização dos entes federados que não são capazes de influir no resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 68738561348600696292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)