EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF (RE Nº 845304/SE). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante acerca do critério a ser aplicado na atualização das parcelas pretéritas. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 78446629553405065386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)