PROCESSO Nº: 6102188-79.4743.17.7.7086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ERICK DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Marcos Reis Gandin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. LEI Nº 13.084/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão do da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação ordinária de indenização securitária, afastou o seu interesse e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Cinge-se a presente discussão acerca do interesse da CEF em intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do âmbito do SFH, em razão da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, no ano 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal situação perdurou até 29/11/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009[1], quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 4. Ao tempo do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 7.857.859/SC, em 13/07/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº 13.000/2014, que alterou a Lei nº 12.409/2011 (resultado da conversão da MP nº 513/2010). Esse debate não existiu por um motivo obvio: a Lei 13.000/2014 ainda não estava em vigor. 5. Da novel legislação se depreende que, na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. À luz deste contexto, a CEF deve figurar como litisconsorte passiva necessária, litisconsórcio que se traduz através do seguinte binômio: obrigatoriedade da CEF em intervir + declaração legal de que há interesse jurídico da CEF. 6. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 7. Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. Logo, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 13.000/2014, restou superada a tese, então firmada nos Recursos Repetitivos 5.311.861/SC e 9.331.917/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. No sentido do texto, o seguinte precedente do STJ: AgRg no REsp 1972874/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2015, DJe 20/08/2015. 8. Desse modo, é indiscutível que a CAIXA deve figurar como litisconsorte passiva necessária e, sendo empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 9. Determina-se a manutenção da CEF no polo passivo (litisconsorte passiva necessária), reconhecendo, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) quanto aos autores cujo vínculo à apólice pública, ramo 66, foi reconhecido pela CAIXA. 10. Agravo de instrumento provido. [1] Apesar de não convertida em lei, foi editada, posteriormente, a MP nº 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), a qual manteve a extinção da apólice pública.
(PROCESSO: 74244066222761038965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)