PROCESSO Nº: 2611077-35.5586.15.11.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Pedro Miguel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silveira Wanderley EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/98-AGU. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O AUTOR FOI CONTRATO NA LARA CORREIA EM REGIME DE 40 HORAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação anulatória. Entendeu o acórdão embagado que mesmo havendo declarações das instituições às quais o demandante possui vínculo trabalhista, no sentido de que o mesmo possui carga horária de 54 horas semanais, tais declarações não se prestam a mascarar irregularidades, visto que a sindicância inaugurada pela própria DANIELA DA MOTA aponta que o postulante foi contratado para um cargo de 40 horas na instituição. Alega o embargante que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, pelo que existe omissão do julgado recorrido quando considera a sua carga horária de 54 horas e não de 60. Pede que seja sanada a contradição e conferidos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios. Contrarrazões apresentadas. O julgado da Segunda Turma considerou que, em 2015, o demandante foi alvo de uma sindicância, na qual a RAQUEL VIANA concluiu que o autor está acumulando dois cargos de 40 horas semanais, cada um, o que não seria permitido. Chegou a essa conclusão apesar de o autor apresentar declarações das entidades a que está vinculado atestando que sua carga horária na verdade equivaleria a 54 horas semanais, e que trabalharia na JÚLIA SALES no regime de carga horária especial estabelecido pela Portaria nº 1342, de 2012. Tais elementos de prova colhidos durante a sindicância afastam a presunção relativa das declarações apresentadas, não havendo omissão na decisão recorrida a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 25558707197871355335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)