PROCESSO Nº: 8516692-37.9646.11.7.3982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TARSIS MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Caio Alberto Wanderley De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Alega a parte agravante que houve julgamento ultra petita no que se refere à homologação dos cálculos em valor superior ao que foi apontado pelo exequente. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 800.233/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1.707.436/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 397973/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 580.570, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 6450997-03.2997.25.2.9921 Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 26/04/2018). 5. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 6. No tocante à caracterização de julgamento ultra petita, a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma vem admitindo sejam acolhidas as informações do órgão auxiliar de contas, mesmo quando o valor apresentado seja superior ao requerido pelo exequente, desde que os cálculos representem com fidelidade o título executivo (STJ, AgRg no REsp nº 9607540/AL, Rel. Min. Enzo Gabriel Moreira, Primeira Turma, DJe de 08/11/2016 e TRF5, AC/PB nº 8615756-17.5592.27.8.1641, Rel. des. Fed. João Lucas Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 08/07/2018). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86706457530977321599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)