PROCESSO Nº: 5540896-22.3189.10.9.1899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MORAES ADVOGADO: Augusto da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido do INSS para ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício de Benefício ao Idoso (NB 4967122036), no período de 08/10/2011 e 20/04/2014, correspondendo a uma quantia de R$ 54.536,93 (trinta mil quatrocentos e doze reais e noventa e três centavos), devendo ser acrescida de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º, artigo 85 do CPC. 2. Pugna o recorrente pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, que não possui obrigação de ressarcir o erário, uma vez que não há elementos probatórios que demonstrem sua má-fé quando do requerimento do benefício, uma vez que em momento algum omitiu sua profissão de advogado. 3. O INSS aduz, na inicial, que recebeu denúncia anônima de que o réu recebia indevidamente o benefício assistencial ao idoso. Durante a apuração administrativa dos fatos (proc. nº 84356.558474/9742-39), a autarquia previdenciária constatou que o réu exerce atividade como advogado, não preenchendo, assim, o requisito de miserabilidade para fazer jus ao benefício. 4. Do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas, não merecendo a sentença de mérito nenhum reproche, motivo pelo qual adiro aos seus fundamentos como razão de decidir. 5. O fato de o réu atuar como advogado afasta o argumento de ausência de má-fé no recebimento indevido dos valores, haja vista que se mostra inerente à sua profissão o conhecimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A inscrição do réu na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive, continua ativa, tendo o mesmo atuado em causa própria no processo em curso. 6. Não sendo decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, não há falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por ter caráter alimentar. Precedentes. 7. Apelação improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 39672467719375580404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)