E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a GACEN não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, não havendo como estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14271283152763921001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)