PROCESSO Nº: 3036982-74.9905.16.9.6334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Arthur Costela. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PROC. ORIG.: 9144131-72.9991.22.1.3688 - 5ª VARA FEDERAL - PE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO GUSTAVO COSTELA. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de reajuste de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 879675. Não há o que se reparar nesse tocante. 3. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3841099-66.8899.16.6.3882, deve prevalecer o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 0.716-00, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 5. Embora a decisão recorrida tenha indeferido o pedido de justiça gratuita do Sindicato, verifica-se do recurso interposto pela parte prejudicada que não há insurgência recursal quanto ao ponto, razão pela qual não se cabe analisar a matéria no presente recurso. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e o indeferimento da justiça gratuita do presente recurso. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante aos critérios de correção monetária, e prejudicados em relação à matéria da compensação. PROCESSO Nº: 8359160-53.0472.25.11.5816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Lucas Gabriel Moura. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PROC. ORIG.: 9553055-63.1717.16.10.2906 - 5ª VARA FEDERAL - PE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO KEVIN BARBOSA. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de reajuste de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 991655. Não há o que se reparar nesse tocante. 3. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2915826-80.0386.2.7.9603, deve prevalecer o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 4.898-55, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 5. Embora a decisão recorrida tenha indeferido o pedido de justiça gratuita do Sindicato, verifica-se do recurso interposto pela parte prejudicada que não há insurgência recursal quanto ao ponto, razão pela qual não se cabe analisar a matéria no presente recurso. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e o indeferimento da justiça gratuita do presente recurso. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante ao critérios de correção monetária, e prejudicados em relação à matéria da compensação. PROCESSO Nº: 0068366-91.2658.30.10.7172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Raul Rocha. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PROC. ORIG.: 8539688-02.0240.6.10.2800 - 5ª VARA FEDERAL - PE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO JOÃO PINTO. órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de reajuste de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 381735. Não há o que se reparar nesse tocante. 3. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2195112-71.0895.17.10.7579, deve prevalecer o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 1.739-25, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 5. Embora a decisão recorrida tenha indeferido o pedido de justiça gratuita do Sindicato, verifica-se do recurso interposto pela parte prejudicada que não há insurgência recursal quanto ao ponto, razão pela qual não se cabe analisar a matéria no presente recurso. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e o indeferimento da justiça gratuita do presente recurso. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante ao critérios de correção monetária, e prejudicados em relação à matéria da compensação.
(PROCESSO: 14302769242832806305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)