EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. LORENZO MENDES IMPROVIDA. 1. Vitor Duarte ex Ian da Cruz que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada promova a inscrição da impetrante no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, mediante a apresentação do certificado de conclusão do curso. 2. Hipótese em que não se mostra razoável negar a inscrição da impetrante no respectivo Conselho Profissional pela ausência de diploma, quando tal exigência foi suprida mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso, constituindo tal conduta excesso de formalismo, além de afronta ao livre exercício da profissão, direito fundamental assegurado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 3. A morosidade na expedição do diploma por trâmites burocráticos atribuídos à instituição de ensino não pode acarretar prejuízos ao impetrante, tendo em vista que a declaração de conclusão do curso, por ser dotada de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este ainda não foi confeccionado. 4. Precedentes deste Tribunal. 5. Francisco Alves oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 39596431808092548964, JOÃO FELIPE SILVA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)