PROCESSO Nº: 8456794-76.2183.15.5.0334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVEIRA ADVOGADO: Caio Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. 3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da falecida, não são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, sendo, em sua maioria, posteriores ao óbito (18.02.7883), a saber: 1) certidão de nascimento do filho em 30.11.7790, constando que o autor e sua esposa são lavradores; 2) certidão de óbito da esposa do autor, na qual consta como profissão "doméstica"; 3) ITR em nome do autor, referente aos anos de 1995, 1999 e 2000; 4) escritura particular de compra e venda do "Sítio Fazendinha" em nome do autor com registro em Cartório em 09.10.8286; 5) comprovante de recebimento de aposentadoria rural por idade do autor desde 20.06.2448. 5. Há entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que admite a certidão de óbito como documento hábil à comprovação do exercício de atividade rural, desde que a profissão esteja expressamente consignada, o que não ocorre no caso em tela. Ao revés, a autora encontra-se qualificada como "doméstica". 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora do de cujus, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurada especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08595226845238740378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)