PROCESSO Nº: 3105969-74.3691.6.11.4529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: Yuri Sales Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. PERDA DA QUALIDADE DE INCENTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em embargos à execução fiscal, que desconstituiu, parcialmente, o crédito tributário da CDA nº 6, apenas no tocante ao último trimestre de 2005, e, integralmente, os créditos tributários das CDA's nºs 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14, ante a inexistência de fato gerador. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar a sujeição da executada ao poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, por decorrência, ao pagamento da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, ainda que não mais detenha a qualidade de "empresa incentivada", tendo em vista a continuidade de seu registro naquela autarquia. 3. A empresa executada perdeu a qualidade de "companhia incentivada" desde 21 de setembro de 2005, quando seu projeto FINOR foi cancelado pelo Ministério da Integração Nacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, tem "incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetivada pela CVM decorre do poder de polícia em sindicar o cumprimento do acordo legal entabulado, sendo irrelevante o momento da concessão do benefício, mas sim se o benefício se prolonga no tempo, estando vigente no momento da fiscalização, o que afastaria o efeito retroativo da norma" (STJ, AgRg no REsp 9.595.218/RS, Rel. Ministro JUAN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/07/2015) 5. A qualidade de empresa incentivada se afigura como pressuposto para a sua submissão ao poder de polícia legalmente atribuído à CVM, cujo exercício legitima a cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. 6. O fato gerador da referida taxa, consistente no exercício do poder de polícia pela CVM, apenas encontra razão de ser enquanto a empresa se mantiver na qualidade de beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, eis que apenas essa circunstância impõe a continuidade do seu registro na autarquia. Ou seja, o exercício do poder de polícia pela CVM apenas se afigura bastante para fazer nascer a obrigação de pagamento da taxa de fiscalização em relação às empresas incentivadas enquanto essa qualificação for mantida. 7. "O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança. Se não há o exercício do poder de polícia porque ela deixou de ser companhia incentivada, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo." (PROCESSO: 18489322222435993435, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO:) 8. Assim, considerando que a empresa executada não mais ostentava a qualidade de beneficiária de incentivos fiscais desde 03 de novembro de 2005, desponta evidente que a partir dessa data não mais se submetia à exigência de manter registro no âmbito da CVM, razão bastante para afastar a sua sujeição ao pagamento da taxa de fiscalização prevista na Lei n.º 7.940/89, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença recorrida. 9. Apelação não provida. 10. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 25489761540631442139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)