PROCESSO Nº: 8954870-75.3797.5.8.2948 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENRICO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação do DNIT, excluindo-se da condenação o pagamento dos danos materiais referentes ao pagamento ao "pagamento do aluguel por três anos do Cemitério Santa Isabel para o funeral do Srº CALEBE CARDOSO". 2. Em suas razões recursais, o DNIT, ora embargante, alegou que houve omissão, em relação à comprovação do nexo causal entre a "falta do serviço" e o sinistro noticiado nestes auto do nexo causal; que o acidente decorreu da imprudência da vítima; que não há, nos autos, prova da responsabilidade subjetiva do DNIT, não tendo o autor logrado se desincumbir de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 405 do CPC, 26, 29 e 43 do CTB, além do art. 927 c/c o art. 186 do CC; e que o acórdão não se pronunciou acerca da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, à luz da legislação que rege a matéria, bem como à luz dos elementos fáticos trazidos aos autos. No que tange à alegação de que não restou comprovada a responsabilidade subjetiva do DNIT, foi assentado que, in casu, a responsabilidade é objetiva, de modo que a discussão a respeito do tema se reveste da nítida tentativa de rediscussão do julgado, o que não se admite nessa via. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Quanto à alegação de omissão, com relação à comprovação do nexo causal: "[..] Da detida análise dos autos, verifico que o Juízo a quo entendeu configurada a responsabilidade estatal por negligência, por não ter a Administração Pública se desincumbido a contento do dever legal de manter a rodovia federal em estado de conservação adequado à segurança dos usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, principalmente o BAT onde restou consignado que o veículo do de cujus, denominado no referido documento como V-1, placa JRV -1209, foi atingido pelo veículo placa JCH - 3658, V-2, ao tentar desviar de buracos, consignando, expressamente, no documento id nº 1503609.789963, que o trecho apresentava imperfeições no asfalto (buracos), comprometendo a dirigibilidade, com maior incidência na faixa por onde V2 trafegava [...]". 5. Ainda quanto à culpa exclusiva da vítima, ou seja, quanto à imprudência do condutor o acórdão também abordou expressamente a questão, no sentido de que "o DNIT não trouxe qualquer prova a esse respeito, tendo se limitado a deduzir meras alegações sem qualquer conteúdo probante. O réu não conseguiu desconstituir a força probatória desses elementos, cabendo sublinhar que o documento por ele apresentado com uma estimativa de volume de tráfego diário na área, de 2009, não é contemporânea ao acidente, ocorrido em 2011. Há nos autos, ainda, várias matérias jornalísticas que noticiam vários outros acidentes ocorridos no mesmo local, pelo mesmo motivo, qual seja a má conservação daquele trecho da estrada." 6. Ante o julgamento do RE nº 748.340/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme a ata divulgada no DJE de 09/12/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 7. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 77799531248263395892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)