EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE NOTAS FISCAIS. MERA FORMALIDADE. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ REPASSADOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO SOB À ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DA EMPRESA PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a universidade efetue o pagamento das parcelas do contrato inadimplidas até a data da rescisão contratual, durante o período de setembro de 2014 a junho de 2015, bem como condenou somente a empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único do CPC. 2. A universidade alega que somente poderia ter efetuado o pagamento das parcelas decorrentes dos serviços prestados pela empresa mediante a apresentação das notas fiscais, conforme disposição contratual. 3. Embora o contrato administrativo firmado entre as partes estabeleça que o pagamento pelos serviços realizados somente poderia ser efetuado mediante a apresentação das correspondentes notas fiscais perante o setor competente da universidade, entende-se que se trata de mera formalidade que não deve obstar o pagamento dos serviços efetivamente prestados pela apelada, uma vez que as notas se encontram devidamente colacionadas aos presentes autos, bem como há o reconhecimento da prestação do serviço pela própria recorrente revelado na utilização dos créditos referentes aos meses de setembro a novembro de 2014 para pagamento da folha de pagamento e reclamações trabalhistas. 4. A universidade deve observar os valores já pagos em cumprimento à recomendação do Ministério Público do Trabalho, na qual possibilitou que as obrigações decorrentes das relações de trabalho e encargos sociais da empresa fossem quitadas diretamente pela universidade, evidenciando a necessidade de ser deduzido do valor remanescente devido à empresa não somente as respectivas prestações do contrato repassadas pela universidade aos credores da apelada, mas também as sanções contratuais aplicadas pela inadequada prestação do serviço que culminou na rescisão unilateral do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa. 5. Tendo a demanda sido proposta ainda sob a égide do código processual anterior, em 24/04/2015, esta Corte estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda. 6. Outrossim, percebe-se que não se pode afirmar qual dos litigantes tenha decaído em parte ínfima, pois não houve a avaliação monetária de cada dos pedidos formulados na demanda (nulidade da rescisão contratual, restabelecimento do contrato e pagamento das parcelas inadimplidas até a rescisão). Dessa forma, diante da incidência das normas do CPC/1973 para definição do ônus sucumbencial, deve ser excluída a condenação da empresa em relação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que se constata a sucumbência recíproca e, portanto, a compensação entre os litigantes em relação aos honorários e as despesas, nos termos do art. 21 do CPC/1973. 7. Parcial provimento à apelação da universidade tão somente para que sejam deduzidos dos valores ainda não repassados à empresa, período de 09/2014 a 06/2015, os créditos utilizados para pagamento de folha, encargos, reclamações trabalhistas e sanções contratuais. Provimento do apelo da empresa para excluir a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973. drc
(PROCESSO: 84175488932703551835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)