EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO Nº: 0559887-15.0612.21.12.8430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE e outros ADVOGADO: João Felipe Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6543351-78.0967.17.3.7926 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Inócuasas razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.658.697/SP, que, nos moldes do art.543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". De modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 22132240068141808224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)