PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade a requerente, correspondentes ao período entre data do requerimento do benefício até a data da concessão na via administrativa, saber, de 27/02/2010 até 01/12/2014, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária pela tabela do ENCOGE, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação.
2 - Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação à correção monetária e juros de mora, aduzindo, para tanto, que ambos devem ser com base na Lei º 11.960/09.
3 - Decisão do STF (RE 983886/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária Na hipótese, considerando que a sentença estabeleceu a correção monetária com base na Tabela da Camila da Rocha - que aplica o índice INPC - e nãotendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter esse critério de correção fixado no decisum em face da proibição do reformation in pejus.
4 - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
5 - Apelação provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 24934529607295623055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)