PROCESSO Nº: 6327840-50.5940.17.7.0105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELEMIR LTDA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: CATARINA ROCHA RELATOR: DES. FED. CONVOCADO DIOGO NASCIMENTO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória está prescrito, haja vista que desde 19/06/2005 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, na qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente e, apesar da Fazenda ter tomado ciência do fato em 14/03/2005, somente houve requerimento de redirecionamento para o agravado em 2014, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8907513-19.0981.20.2.9504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELEMIR LTDA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: NATÁLIA MORAES RELATOR: DES. FED. CONVOCADO LEONARDO JESUS. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória está prescrito, haja vista que desde 25/03/2005 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, na qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente e, apesar da Fazenda ter tomado ciência do fato em 10/08/2005, somente houve requerimento de redirecionamento para o agravado em 2014, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5917721-47.3582.10.6.0837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELEMIR LTDA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: SOFIA CARVALHO RELATOR: DES. FED. CONVOCADO IAN ALMEIDA. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória está prescrito, haja vista que desde 14/12/2005 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, na qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente e, apesar da Fazenda ter tomado ciência do fato em 09/05/2005, somente houve requerimento de redirecionamento para o agravado em 2014, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 54592679589703661422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)