PROCESSO Nº: 3621989-93.9299.21.10.0353 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida Bianca Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. FAZENDA NACIONAL POSTULA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 243.731/PR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.No caso concreto, o acórdão reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da do PIS e da COFINS , uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 205.232/PR. 2. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 196.957, este não merece respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 920046 AgRg, Relator Min. MURILO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 24/08/2016). 3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 49802548778413617975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO RAFAEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)