PROCESSO Nº: 2661700-03.5757.23.10.7907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: João Batista De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8822631-26.8431.15.9.0180 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 3.1916/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC e CADPREV. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do processo nº. 9534366-87.2365.27.9.2538, deferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, determinando que a agravante se abstivesse de impor qualquer sanção prevista nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98, bem como procedesse à exclusão de qualquer restrição ao referido município, constantes no CAUC e CADPREV, caso a inclusão da restrição seja decorrente, exclusivamente, do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei n. 9.717/98. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do CAUC e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto, de modo que resta caracterizada a probabilidade de direito do agravado. 4. O perigo da demora decorre do fato de que sanções do art. 7º da Lei nº. 9.717/1998 impendem o município de receber transferências voluntárias da União e de obter empréstimos ou financiamentos das instituições financeiras da Administração Federal, o que, por consequência, trás prejuízos para a sua população. 5. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo certo que a medidas adotadas não tem o condão de compelir a Administração Pública Federal a realizar convênios, conceder empréstimos ou fazer repasses voluntários ao ente municipal, sendo certo que a Administração goza de discricionariedade para direcionar seus recursos financeiros para as áreas e regiões que entenda necessário o fomento da economia e desenvolvimento social. 6. Por fim, o Ministro Relator do RE nº 1253790, com repercussão geral reconhecida, não determinou a suspensão dos processos, de modo que não óbice ao julgamento dessa ação. 7. Precedentes desta Corte Regional: 06867086844669596775, Desembargador Federal Ian Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2018; 44609989810905141911, Desembargador Federal Davi Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2018; 18115907894069148713, Desembargador Federal Matheus Costela, 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73834492165527159430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)