PROCESSO Nº: 7418080-97.3079.18.12.5139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CUNHA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: João Pedro das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, com amparo na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar "o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior". 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68895479907562118789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)