Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro das Neves Nº 2356527-92.2457.20.3.8574 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: VICENTE MELO ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA APELANTE: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: LEVI PEIXOTO DE LIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA APELADO: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA DE LIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN CAUÊ FARIAS EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação do particular e deu parcial provimento à Apelação da FUNASA contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou procedente em parte para autorizar a manutenção da constrição realizada sobre os imóveis matriculados sob os nºs 1443, 9985 e 9986, devendo-se preservar a meação da embargante no juízo executório quanto aos mencionados bem, ressaltando que caso os imóveis de matrículas sob os nºs 374 e 1440 sejam penhorados, deve ser preservada a meação da embargante. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicabilidade imediata das normas processuais, de modo que a condenação em honorários deveria ter sido regida pela lei vigente na data da sentença. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que a jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88049249183222851373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)