PROCESSO Nº: 8349489-87.1945.11.11.0275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1565770-27.1499.23.1.5725 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LUCCA DIAS. FILHA DE EX-COMBATENTE. EXCLUSÃO. CASADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DEFINIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A presente controvérsia cinge-se em saber se a autora, ora agravante, tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - EVELYN ROCHA, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de filha de ex-combatente e militar de carreira já falecido. 2. No caso dos autos, a ora agravada foi excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica quando do recadastramento de beneficiários do BRENO PEREIRA, sob o fundamento de que não preenchia mais os requisitos necessários para manutenção do benefício. 3. Da leitura do art. 50, IV, 'e' (Lei 6.880/80) combinado com o disposto no § 2°, III do mesmo artigo, a parte agravante para se enquadrar na qualidade de dependente de militar, não pode receber remuneração. 4. No presente caso, a própria agravante atesta que seu estado civil é de casada, inclusive colacionando Certidão de Casamento, constante no doc. de id. nº 1921256.7859057. Portanto, ao contrair matrimônio a filha perde a qualidade de solteira, requisito necessário à condição de dependente, não havendo que se falar em quebra da proteção da confiança. 5. Ademais, o benefício em comento é temporário e não vitalício, ou seja, existirá o direito enquanto atendidos os requisitos legais, podendo a Administração rever o ato de concessão. 6. Irretocável a conduta da Administração ao não reconhecer a parte autora como dependente, uma vez que não preenche os requisitos necessários para manutenção do benefício, ou seja, usufruir da assistência à saúde (LEONARDO DAS NEVES). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33212269430294769097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)