PROCESSO Nº: 3876233-10.1904.26.7.6400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PARELHAS ADVOGADO: Raul Souza E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN contra acórdão da Primeira Turma deste RYAN COSTA que, reconhecendo que a Ação Coletiva nº 8490674-09.2083.11.11.5433, proposta pela FEMURN, não interrompeu a prescrição para a propositura da presente demanda individual (relativa à complementação de verbas do FUNDEF), negou provimento à Apelação. 2. Afasta-se a contradição apontada pelo recorrente, porque inexistem proposições inconciliáveis entre si. A decisão foi clara ao concluir que, mesmo diante do entendimento do STJ no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 3. Quanto à utilização do posicionamento do STF ao caso concreto, firmado no RE 949.452/SC, inexiste proibição da utilização da ratio decidendi do RE 006.117/SC ao presente caso, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda coletiva em debate, porque a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. Além disso, deve-se lembrar que o julgamento do RE 455.380/SC não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição da ação coletiva, proposta por associações, estar instruída tanto com autorização dos representados quanto com a relação nominal dos seus associados. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 60492699151015995770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)