PROCESSO Nº: 7649700-70.9874.21.7.2632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELIZANA LOBO CORREA ADVOGADO: Vicente Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação das majorações do teto de contribuição, determinadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A autora alega: 1) a limitação ao menor valor teto foi confirmada pelo contador judicial; 2) a prescrição quinquenal deve ter como marco a data do ajuizamento da ACP nº 7127209-16.7827.11.5.4435, ocorrida em 30/08/2011. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Assim, ainda que o ajuizamento da ACP nº 7173-55.7612.17.1.7924 tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da presente ação. Precedentes do STJ. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 337734, Repercussão Geral). 4. No caso, foi informado pela Contadoria do Foro, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, que "o benefício instituidor da pensão autoral foi concedido antes da Constituição Federal de 1988, com base na legislação vigente à época, art. 28 do Decreto nº 98.739/76, tendo sido limitado ao menor valor-teto de Cr$ 25.460,00 na data de sua concessão (05/07/1977)". Impõe-se a reforma da sentença, devendo o termo inicial da condenação ser fixado na data do ajuizamento da ação, porque não houve requerimento administrativo. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 978.533/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.922-792-MG. 8. Apelação parcialmente provida, para: 1) condenar o INSS a revisar a RMI da pensão por morte (NB 415.147.530-5, DIB: 14/11/2002), derivada da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 535.588.838-5, DIB: 24/08/1977), aplicando-se os tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) fixar o início dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação. 9. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 65185610842940660134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)