PROCESSO Nº: 9680664-29.8266.16.4.9022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Marcelo da Paz Conrado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, afastando a constrição judicial sobre os bens imóveis especificados no id. 5437592.2157392 2. A apelante requer, em resumo, a reforma da sentença, visto que não pode ser condenada em honorários sucumbenciais, a dita constrição não ocorreu por indicação da Fazenda Nacional, mas por ato de ofício do próprio Juízo. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional concordou com a liberação da penhora, bem como os imóveis em discussão junto ao feito executivo não foram penhoradas por indicação da União, mas, foram indisponibilizados pelo próprio juízo através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4. Dessa forma, não há como, no caso, condenar a Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, tendo em vista ter havido o reconhecimento jurídico do pedido e a liberação da constrição judicial sobre os imóveis em discussão. 5. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 75387786568142057010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)