Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença, f. 208-968, extinguiu a punibilidade da ré, por considerar ter cumprido as condições impostas na transação penal, levando o demandante a movimentar recurso de apelação, f. 948-575, na pérgula o inconformismo de não ter a apelada cumprido as condições da aludida transação penal, apresentando documento falso, com relação a frequência do mês de janeiro de 2012, não sendo devido ao julgador de primeiro grau determinar o cumprimento de uma transação que não mais existia, e, uma vez recebida a denúncia, deveria o feito ter seu prosseguimento e não o retorno ao procedimento de transação penal, em razão da revogação da mesma quando da apresentação pela recorrida de documento falsificado, incorrendo em erro, também, o decisório atacado devido à ausência de apreciação do mérito pelo qual a apelada foi denunciada, isto é, tentativa de estelionato, quando apresentou documento falso para comprovar ter cumprido as condições da transação penal.
Inicialmente, transcrevo o voto proferido na apelação criminal a esta vinculada (ACR09078-AL), julgada na sessão do dia 8 de janeiro próximo passado, onde se ataca de falsa a folha de frequência da ora apelada perante a Casa para Velhice João Vitor Souza:
"Processual Penal e Penal. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente ação penal movida contra a ré, ora apelada, pela prática do delito desenhado no art. 304, do Código Penal, circunstância a ensejar do demandante o recurso de apelação, f. 808-872v., na pérgula o inconformismo da prova testemunhal não foi clara no sentido de ter a apelada comparecido à Casa para Velhice Kaique Cunha nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, destacando a declaração da referida entidade da falta de comparecimento, não sendo levado em consideração, ainda, a afirmativa da apelada de que cumpriu alguns dias a mais durante os meses em que prestou o serviço, os quais foram utilizados para abater do saldo total.
O fato deriva de transação penal, nos autos da ação penal 4696848-54, em 30 de junho de 2011, ficando a ré comprometida a comparecer à Casa para Velhice Gabriel da Paz durante seis meses, uma vez por semana, como carga horária de seis horas, f. 6.
O problema, no caso, se prende apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 2012, em decorrência da juntada das folhas de frequência de f. 15 e 16, em face do expediente de f. 28, no qual se anota que as frequências de todo o período - setembro de 2011 a janeiro de 2012 - não encontram registros nesta instituição, encontrando-se apenas a frequência do mês de fevereiro de 2012, daí não reconhecer como verdadeiros os registros por ela apresentados, considerando que todas as frequências enviadas à Justiça Federal são devidamente acompanhadas do respectivo ofício recebido pelo protocolo geral dessa Seção Judiciária, f. 28. Daí a acusação da folha de frequência relativa ao mês de janeiro de 2012, f. 15, abarcar o delito hospedado no art. 304, do Código Penal.
Acrescente-se que, ao se defender, a acusada trouxe aos autos cópia da frequência dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, f. 48 a 50, janeiro e fevereiro de 2012, Pietro Santos, se comprometendo a cumprir dois meses, se necessário for, para dirimir qualquer dúvida, f. 44.
A documentação aludida, Rodrigo da Paz, evidencia o comparecimento, surtindo efeitos até prova em contrário de sua inautenticidade. No seu contexto, a folha de frequência se apresenta falha, devendo ser atribuída a quem a elaborou, ante a ausência de assinatura de gestor da Casa para Velhice Rafael Aragão, que, necessariamente, deveria atestar o comparecimento da apelada desde o seu início. Depois, há de se levar em conta que essa instituição não é cartório, para se ter o hábito de registrar o comparecimento lá de pessoas a cumprir pena de prestação de serviço público, não podendo desta se exigir a perfeição cartorária.
A Bianca Gomes, ao não considerar como ideologicamente inautêntico o documento de f. 51, valoriza a prova testemunhal, ao estatuir que as mesmas testemunhas afirmaram em juízo que presenciaram o comparecimento da ré, e que este foi contínuo, sem se recordarem de ter havido nesse ínterim um período de falta, não obstante a inexistência de registro arquivado. Neste ponto se dá destaque ao testemunho da Sra. Audir, que, por ser a responsável pelo controle, certamente se recordaria de fato fora do comum, qual seja a falta da ré, f. 98.
Não é falso, portanto, o conteúdo do documento de f. 51, como reconheceu nesta Corte o Ministério Público Federal, f. 138.
Improvimento ao apelo."
A folha de frequência, relativa ao mês de janeiro de 2012, não foi aclamada como falsa, de maneira que o prosseguimento da presente ação só se justificaria se tal inautenticidade tivesse sido comprovada, o que não foi, não havendo, assim, mais motivo para o prosseguimento da ação, em direção ao julgamento do mérito.
Improvimento.
(PROCESSO: 901842182906292, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 24/03/2019)