Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Cunha Nº: 7070580-57.5400.24.8.0206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: João Lucas Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que não acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo decorrente da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 2. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. A edição da MP 3.774-7/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 3. Quanto à prescrição, restou verificado que de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 2722543/PE, Rel. Ministro OG THEO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2017, DJe 25/06/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20413231987529552521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)