PROCESSO Nº: 7283597-87.3178.6.10.2478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORONHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, fundamentação e conclusão e não a fatores externos a si. Incabível, portanto, o manejo de embargos declaratórios para provocar o cotejo analítico de pronunciamentos distintos. A despeito de o arresto prévio de numerário consubstanciar medida prevista em lei, é certo que a sua regularidade depende da presença dos requisitos próprios de um provimento cautelar. Assim, ausente indicativo de dilapidação patrimonial da empresa acusada de concentrar o ativo saudável do grupo econômico de fato, inexistente o requisito do periculum in mora, a viabilizar a constrição cautelar. Omissão inexistente. Inexistindo vícios, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 25.760/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/2017, DJe 17/07/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 02.701/DF, Rel. Ministro YURI PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2016, DJe 18/11/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3150165/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/11/2016, DJe 07/01/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 72.465/PI, Rel. Min. LUIZ MIGUEL DA MATA, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 314.819/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/2017, DJe 17/08/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92224707465422109768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)