PROCESSO Nº: 7309805-44.8532.8.5.3500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Thomas da Costa Estevão De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o autor faz jus a que a ré, ora apelante, se abstenha de descontar, dos seus proventos, a título de reposição ao erário, quaisquer valores referentes a pagamento com base na classe/padrão S-III, ao invés da classe/padrão B-IV, com proventos na C-IV, no período de abril/2010 a março/2015; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. Tratando-se de hipótese em o autor se encontra na inatividade há mais de vinte e cinco anos, o que gera uma justa expectativa com relação a seus proventos, faz ele jus a não repor ao erário os valores em questão; 4. Apelação improvida
(PROCESSO: 49654427308024798426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)