PROCESSO Nº: 4007428-48.0180.31.10.2017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA MEDEIROS ADVOGADO: Astrid De Ana Luiza Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo da 14ª Vara Federal/PB que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por TEREZINHA MEDEIROS em face da execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) proposta pela UNIÃO contra o espólio de seu falecido marido RAFAEL RAMOS, determinando o levantamento da penhora eletrônica levada a efeito sobre as contas bancárias da embargante/apelada. 2. "No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 (esta eg. Corte) adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários." AgInt no AREsp 977.360/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE BARBOSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2017, DJe 08/09/2017). 3. Não sendo hipótese de exceção, aplica-se a regra de que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)." (CPC, art. 833, IV). 4. Precedentes: PROCESSO: 85718694072973539209, AG348095/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2017 - Página 58; PROCESSO: 11086134382943885757, AG447164/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2017 - Página 68; PROCESSO: 41171142101494496225, AG289278/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2016 - Página 65. 5. Não existe nenhuma evidência de que a viúva tenha "usufruído dos valores desviados" pelo falecido, sendo certo que a própria UNIÃO reconhece que a embargante não teve nenhuma participação nos negócios que deram origem a tal dano ao erário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36604891896742208665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)