PROCESSO Nº: 4263983-01.2415.25.11.7861 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONAS CORREIA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Teixeira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. 1) O recorrente foi processado e condenado por crime de roubo praticado em detrimento dos Correios (pena de 30 anos, 09 meses e 23 dias de reclusão, mais 150 dias-multa, cada um deles dosado em 1/2 salário mínimo), tendo interposto a apelação examinada; 2) Nela, a defesa discute a nulidade presente em reconhecimento perpetrado mediante fotografia, exclusivamente. Argui ausência de prova quanto à autoria delitiva. Combate, na sequência, a sanção cominada e o cálculo realizado para alcançá-la, fazendo-o desde a pena-base, passando pela agravante da reincidência (em segunda-fase) até as três causas de aumento finalmente reconhecidas. Também fustiga a pena de multa, tida como excessiva; 3) Não há invalidade, propriamente, no reconhecimento via fotografia. Que a lei, de fato, conquanto disponha sobre o assunto (CPP, Art. 226), não comina nulidade para reconhecimento feito em circunstâncias diversas da exibição presencial (ostensiva ou reservada); 4) De todo modo, é forçoso reconhecer a fragilidade deste meio de prova, máxime quanto não secundado por qualquer outro. No caso dos autos, realça tal circunstância o fato de a vítima - motorista do automóvel interceptado pelos dois meliantes que praticaram a ação criminosa - haver feito o reconhecimento fotográfico, durante o inquérito, numa primeira oportunidade, não sendo capaz de repeti-lo, ainda durante o inquérito, em ocasião seguinte, mais distanciada no tempo. Tal ausência de assertividade verificou-se igualmente em juízo, vez que a audiência somente teve lugar passados anos da ocorrência criminosa, claro, e da apuração inquisitorial; 5) Se o homem médio pode forçar suas convicções pessoais considerando impressões fundadas exclusivamente na experiência comum, quiçá considerando o histórico de militância criminal do acusado , ao judiciário, enquanto guardião derradeiro dos direitos e garantias fundamentais, não é dado fazê-lo. Há um hiato impercorrível entre o "muito possivelmente ter sido" e aquilo que "decididamente ocorreu". Somente mediante provas robustas - submetidas a contraditório judicial e pontuando narrativa imune à dúvida razoável - é que se permite a formação de juízos penais de censura e condenação (CPP, Art. 155). Não é este o caso dos autos, data venia; 6) Absolvição que se decreta com fundamento no CPP, Art. 386, V; apelação provida.
(PROCESSO: 82398240880088986999, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)