EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PAD. INCAPACIDADE LABORAL DURANTE PERÍODO DE INASSIDUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO SUMÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 179 DA LEI N.º 8.112/91. NÃO APLICAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. OMISSÃO. PRECEDENTE JUDICIAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade da decisão interlocutória proferida nos autos do processo principal, a qual indeferiu o pedido de suspensão do ato administrativo que determinou na demissão do servidor, ora embargante, por inassiduidade habitual para o exercício do cargo de médico perito do INSS. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da não demonstração, em juízo de cognição sumária, de qualquer nulidade durante a tramitação do procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão do servidor, inclusive em relação aos supostos extravios dos pedidos de licença sem vencimento, bem como da ausência de comprovação de incapacidade laborativa durante o período de inassiduidade do embargante. 3. Quanto à alegação de extremo prejuízo financeiro e político a que o embargante vem se submetendo até o momento, o acórdão combatido revelou que os elementos probatórios colacionados aos autos não permitem afastar a legitimidade do ato administrativo e que, somente após as realizações de todas as medidas instrutórias, com a devida comprovação da incapacidade laboral durante o período apontado como de inassiduidade funcional, é que poderá fazer jus à reintegração do cargo com todas as diferenças remuneratórias em que esteve ilegalmente afastado. 4. Ausência de obscuridade no título acerca da necessidade de razoabilidade na interpretação do dispositivo que define o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos da comissão revisora em PAD (art. 179 da Lei n.º 8.112/90), pois o acórdão se apresenta devidamente fundamentado, tendo discorrido precisamente que a interpretação a ser dada ao citado dispositivo legal deve ser desapegada à literalidade da norma, podendo-se admitir que prazo possa ser estendido em razão das especificidades do caso concreto submetido à análise pela comissão como o revelado nesta demanda, a qual se exigiu avaliação pericial complexa para a averiguação de constatação e período da patologia que o embargante afirma ser acometido. 5. Visando sanar a omissão referente ao não pronunciamento acerca do precedente judicial invocado pelo embargante, vê-se que naquele feito já houve o pronunciamento jurisdicional mediante cognição exauriente, tendo sido efetivamente comprovada a ausência do ânimo do servidor em abandonar o cargo, situação que não assemelha ao momento processual desta demanda, visto que ainda serão devolvidos os procedimentos instrutórios necessários para a apuração dos fatos postos em análise. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 22383280193725088482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)