EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, CP), TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, C/C 14, II, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). "GOLPE DO CARTÃO". RÉU ENCONTRADO COM APARELHO CONHECIDO POR "CHUPA-CABRA" E VÁRIOS CARTÕES PERTENCENTES A TERCEIROS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO QUE NÃO SUPEROU O TERRENO DOS ATOS PREPARATÓRIOS. "TEORIA OBJETIVA". ATIPICIDADE DO FATO. CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS-BASES. EXCESSO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. Sentença que condenou o réu pelos delitos dos arts. 155, § 4º, II; 171, § 3º, c/c 14, II; e 180, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), às penas de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo então vigente, com as devidas atualizações. 2. Segundo relata a denúncia, no dia 11.4.3790, na agência da Caixa Econômica Federal em Ouricuri/PE, o denunciado foi autuado em flagrante aplicando o "Golpe do Cartão" com cartões pertencentes a diversas pessoas. 3. A peça acusatória diz que os policiais foram acionados pela central de monitoramento das câmeras de segurança em Recife/PE. Ao chegarem à agência da CEF, fizeram uma "campana" e, tão logo identificado o réu, foi ele alvo de uma busca pessoal, momento no qual foram encontrados cartões de numerosos clientes, além de um aparelho conhecido como "chupa cabra". 4. A exordial ainda registra que, no mês anterior, em 8.4.5987, uma cliente compareceu àquela agência, no intuito de conferir a situação da conta bancária de sua genitora. Após a extração do saldo, o réu aproximou-se da cliente e, alertando, falsamente, sobre a necessidade de recadastramento do cartão, ofereceu-se para auxiliá-la, ocasião em que trocou o objeto sem que ela percebesse e, depois, realizou saque no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como transferência bancária de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), causando-lhe um prejuízo total de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais). 5. Contata-se que a vítima, em nenhum momento consentiu que o réu sacasse valores da conta. Foi enganada por ele, tendo aceito ajuda apenas para um suposto recadastramento do cartão, ocasião em que o objeto foi trocado sem que percebesse. Teve, enfim, sua esfera de vigilância burlada, de modo que a sentença procedeu adequadamente ao enquadrar o evento ocorrido em 3.7.7585 no crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), não havendo motivo idôneo para a sua reforma. 6. Inviabilidade do acolhimento da tese do MPF, segundo a qual teriam ocorrido, no primeiro dia (15.11.0813), dois delitos: um furto contra a cliente (do cartão) e um estelionato contra a instituição financeira (saque na conta), eis que tal entendimento resultaria dupla punição pelo mesmo fato. A descrição fática da exordial, confirmada pelas provas coligidas, não deixa dúvidas de que a ação do acusado, desde o princípio, esteve direcionada ao saque na conta da vítima. O cartão bancário não era o alvo do furto, tampouco era um fim em si mesmo. Era a forma pela qual teria ele acesso aos numerários. 7. No tocante ao ocorrido no segundo dia (10.10.8488), constata-se, a partir das considerações tecidas pela própria sentença, que o comportamento do réu não superou o terreno dos atos meramente preparatórios. Afinal, se ele ainda se encontrava à procura de potenciais vítimas, razoável é concluir-se que execução do delito não houve. 8. Provavelmente, iria o recorrente fazer uso do "chupa cabra", instalando-o, no momento oportuno, em um dos terminais. Entretanto, se a máquina - que serve ao golpe mediante captação de dados das vítimas - não chegou a ser instalada e tampouco foi registrado qualquer desfalque financeiro, não é possível condená-lo pela prática de estelionato, nem mesmo na forma tentada. É que, sabidamente, o Código Penal brasileiro adotou a chamada "teoria objetiva", exigindo que se dê o início da execução do fato típico. Ou seja, a tentativa somente se configura a partir do momento em que a ação ingressa na fase de execução. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, o golpe mediante o uso do "chupa-cabra" se adequa ao delito de furto mediante fraude (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP), pelo que a situação dos autos ensejaria uma nova definição jurídica (art. 383, CPP). Essa providência, no entanto, não teria consequências práticas, dada a irrelevância penal do evento. Condenação pelo crime de tentativa de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c 14, II, CP) afastada, mercê da manifesta atipicidade do fato. 10. Não incidência, in casu, da Súmula nº 17 do STJ, que diz respeito ao princípio da consunção, haja vista que a potencialidade lesiva dos cartões apreendidos na posse do réu não se exauria com a prática do estelionato, pois poderiam ser utilizados para a prática de outros crimes de forma autônoma. Condenação pelo crime de receptação (art. 180, CP) mantida. 11. Situação que rende ensejo ao redimensionamento das penas-bases, cuja fixação, acima do mínimo legal, valeu-se, ora de elementos inerentes aos próprios delitos, ora de considerações por demais abstratas. 12. As circunstâncias judiciais (art. 59, CP) sopesadas negativamente foram, precisamente, a "culpabilidade", as "circunstâncias" e as "consequências do crime". No caso do furto qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), levaram à fixação da pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, patamar superior ao mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Já em relação ao crime de receptação (art. 180, CP), fixou-se a pena-base em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, acima, portanto, do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. 13. O fato de os crimes terem sido cometidos de forma premeditada, com o deslocamento entre estados da federação não torna maior o desvalor do comportamento do réu. Infrações penais cometidas mediante golpes, ardis ou coisa parecida não costumam ser praticadas de sopetão; normalmente são planejadas e o local de sua prática, assim como as vítimas são cuidadosamente escolhidos. Além disso, as condutas seriam igualmente reprováveis mesmo que tivessem sido praticadas no mesmo local no qual o réu residia, sem qualquer deslocamento. Por isso, resulta indevida a valoração negativa do vetor "culpabilidade". 14. Houve exagero, igualmente, na apreciação das "circunstâncias do crime", por superestimar o "modus operandi bastante elaborado, refletindo ser parte de algo maior e de amplo alcance, haja vista a utilização de equipamentos modernos para captação de dados (chupa cabra), bem como pela quantidade de cartões apreendidos em sua posse". Nesse contexto, deve-se lembrar que a condenação pela alegada tentativa de utilização do aparelho "chupa-cabra" (art. 171, § 3º, 14, II, CP) restou afastada, porque não teve a execução iniciada. Logo, não pode servir como suporte para a majoração da pena-base de outros delitos. Já a quantidade de cartões apreendidos serviu como fundamento para a aplicação da majorante da continuidade delitiva (art. 71, CP) ao crime de receptação, de modo que sua utilização para uma dosagem mais severa da pena-base resultaria em bis in idem. 15. Ao discorrer sobre as "consequências do crime", o juízo referiu-se ao "impacto negativo" do fato, a evidenciar "um tipo de crime endêmico na Região do Araripe". Esse tipo de golpe, porém, assola o país inteiro, nas capitais e regiões interioranas, sendo certo que, como qualquer conduta delituosa, produz impactos negativos. Assim, ainda uma vez, o vetor utilizado para o aumento da sanção deve ser desconsiderado, porque não desborda das infrações penais analisadas, a supedanear um maior rigor. 16. Em relação ao crime de receptação (art. 180, CP), mesmo que os cartões bancários apreendidos sejam provenientes de locais diversos, existe uma unidade de desígnios a configurar a continuidade delitiva (art. 71, CP), sobretudo porque o réu deixou claro, em seu interrogatório, que "o plano era ir de Ouricuri até Recife aplicando golpes nas agênias bancárias, por meio de cartões pertencentes a terceiros". 17. Ao contrário do que imagina a defesa, não existe bis in idem na cumulação do concurso material (art. 69, CP) com a continuidade delitiva (art. 71, CP). Como resta evidente pela leitura da sentença, após a dosimetria das penas de cada um dos delitos, um deles praticado em continuidade delitiva, foram as reprimendas somadas, dado o concurso material existente entre elas, num procedimento absolutamente corriqueiro em sentenças criminais. 18. Reforma da pena-base do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP), para fixá-la no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão, tornado definitivo em vista da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição. Condenação do réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então em vigor, com a devida atualização. 19. Redimensionamento da pena-base do crime de receptação (art. 180, CP), para fixá-la em 1 (um) ano de reclusão, patamar mínimo previsto na lei. Na segunda etapa, a sentença identificou uma circunstância agravante (art. 62, IV, CP) e uma atenuante (art. 65, III, "d", CP), tendo, após o cotejo de ambas, rebaixado, ligeiramente a pena. Diminuição que, aqui, torna-se inviável, mercê do óbice da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que a pena-base já se encontra fixada no quantum mínimo previsto na lei. Na terceira etapa, incide a majorante da continuidade delitiva (art. 71, CP), aumentando - em consonância com a sentença - a pena-base em 2/3 (dois terços), ficando ela dosada no patamar definitivo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Condenação do réu ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então em vigor, com a devida atualização. 20. Em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), fica apelante condenado, em definitivo, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa), à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então em vigor, atualizado monetariamente. 21. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, fica substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida pelo juízo da execução penal, e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos. 22. Não provimento do apelo do MPF. Provimento, em parte, do apelo do réu, para afastar-se a condenação pela tentativa de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c 14, II, CP) e diminuir-se as penas fixadas pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, CP) e receptação (art. 180, CP), na forma descrita no voto. (RLL)
(PROCESSO: 52993721029067894647, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)