PROCESSO Nº: 7372873-57.0621.27.5.7866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI NUNES DE MENESES ADVOGADO: Theo Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 50 CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAFAEL ROCHA. RENAN SANTOS. ART. 50 CC. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de revogação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo o ora agravante no polo passivo do feito. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que nunca pertenceu ao corpo acionista da empresa executada e também nunca fez parte do conselho de administração. Aduz que a administração da S.A é exercida primeiramente pelo acionista controlador, que detém maioria de votos em assembleia geral e pelo conselho de administração sob as diretrizes traçadas pelo acionista controlador. Entretanto, diferentemente do que fora alegado pela Fazenda Nacional, o agravante foi nomeado diretor financeiro no ano 2000, função meramente técnica e sem qualquer poder de gerência na empresa, conforme se comprova através da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, fls. 88 dos autos. III. Entende o agravante que só poderia responder por obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN.Ademais, afirma ainda, não obstante a inexistência de responsabilidade por parte do agravante em adimplir débitos contraídos pela empresa executada com a Fazenda Pública, o redirecionamento ocorrido nos autos não poderia ter ocorrido uma vez que o agravante jamais fora apontado como devedor na CDA executada. IV. A desconsideração, nos moldes do art. 50, do CC/02 somente se configura em caso de abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme expressamente dispõe o citado dispositivo, sendo caso de, uma vez configurados os requisitos, responsabilização patrimonial dos administradores e dos sócios da pessoa jurídica. V. Diferentemente do alegado pelo recorrente, não restam dúvidas acerca da responsabilidade dos diretores na condução dos rumos da empresa. VI. Nessa toada, consta do procedimento administrativo que as irregularidades (na utilização de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR pela executada), verificadas pela Controladoria Geral da União, ocorreram no período em que o Sr. Igor Barros era Diretor Financeiro da empresa executada. VII. Assim, sendo a causa, na hipótese, para o redirecionamento, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, tal qual prescreve o art. 50 do Código Civil, imprescindível a instauração do referido incidente do art. 133 do CPC no bojo do qual, a requerimento da parte, o juiz decidiria que os efeitos de certas relações de obrigações seriam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. VII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 20672366566381843306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)