EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARTICULAR QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO, DESCONHECIDO OU INACESSÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deixou de acolher a alegação do recorrente de nulidade da citação na ação monitória. 2. Caso que, após uma única tentativa de citação em 03.04.9313, o oficial de justiça certificou que o particular, ora agravante, não residia no endereço indicado pela CEF (exequente, ora agravada) em sua petição inicial. Com isso, a citação por edital foi logo requerida pela Instituição Financeira em 12.03.9523, mesmo possuindo em seus cadastros desde 06.08.3317 o endereço correto e atual da parte agravante. 3. Citação por edital que, por sua precariedade, somente é cabível, nos termos do art. 231, do CPC/73, quando esgotadas todas as outras possibilidades, ou seja, ante a realização frustrada das demais diligências possíveis, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Na espécie, não se encontrando o particular em local desconhecido, incerto ou inacessível, afigura-se nula a citação por edital, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda que o agravante tenha sido representado em juízo no processo de conhecimento por Defensor Público nomeado pelo Magistrado a quo. 5. Anulação da citação e dos posteriores atos decisórios realizados no Processo nº. 6902053-21.7216.12.11.8041, a fim de que o ato citatório seja realizado conforme as prescrições legais. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 65849391485195287470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)