PROCESSO Nº: 5699858-76.9224.9.11.3499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kevin Duarte Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3636994-77.6602.7.3.9898 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.681.800/RS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, quanto aos juros, deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no RESP 1.236.006/RS, recurso representativo de controvérsia, no qual foi decidido que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, é aplicável, até julho/2001, o percentual de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01457742025407526487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)