EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente à ordem com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado e a parcela de 13º salário correspondente, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 4102699/RS e REsp 4698057/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 5005136/RS, Rel. Ministro MURILO LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2016, DJe 26/07/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 404.092/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2015, DJe 03/03/2016; AgInt no REsp 6649777/CE, Rel. Ministro MARCELO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2016, DJe 12/10/2016” (AgInt no REsp 8564754/MG, Rel. Ministro IAN NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2018, DJe 01/11/2018). 4. Acerca do Adicional de Transferência é pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ “pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência” .(AgInt no AREsp 4850211/RR, Rel. Ministro GABRIEL NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2018, DJe 11/02/2018) 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título da parcela de 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado. Apelação do particular não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente à ordem com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado e a parcela de 13º salário correspondente, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 2069153/RS e REsp 7469782/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 4232426/RS, Rel. Ministro KEVIN DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2016, DJe 01/01/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 950.499/RS, Rel. Ministro JOÃO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2015, DJe 07/10/2016; AgInt no REsp 8198340/CE, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2016, DJe 19/03/2016” (AgInt no REsp 9344049/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2018, DJe 28/11/2018). 4. Acerca do Adicional de Transferência é pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ “pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência” .(AgInt no AREsp 1199469/RR, Rel. Ministro IGOR CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2018, DJe 20/04/2018) 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título da parcela de 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado. Apelação do particular não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente à ordem com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado e a parcela de 13º salário correspondente, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 9366198/RS e REsp 0472779/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 8754076/RS, Rel. Ministro GABRIEL COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2016, DJe 11/06/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 813.255/RS, Rel. Ministro ANTHONY DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2015, DJe 02/09/2016; AgInt no REsp 2219054/CE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2016, DJe 01/05/2016” (AgInt no REsp 3544457/MG, Rel. Ministro THEO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2018, DJe 10/05/2018). 4. Acerca do Adicional de Transferência é pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ “pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência” .(AgInt no AREsp 7083204/RR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2018, DJe 02/08/2018) 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título da parcela de 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado. Apelação do particular não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 88413625606421423512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)