PROCESSO Nº: 9641616-84.1855.3.10.4287 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LORENZO DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. LEI Nº 78.329/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento ao recurso de apelação. 2. Alega a autarquia previdenciária que "não pode o INSS reconhecer períodos de perseguição política não reconhecidos pelo Ministro de Estado da Justiça, como no presente caso, ou, ao inverso, deixar de reconhecer e averbar períodos desta natureza efetivamente declarados pelo Ministro de Estado da Justiça". 3 Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "O MM. Juiz singular considerou prescrito o direito do autor, ao fundamento de que, entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (05/10/2010) e o ajuizamento do feito (04/02/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos. Quanto à prescrição do fundo de direito, entendo que deve ser reconhecida, haja vista que o benefício foi indeferido administrativamente e o particular só veio buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 63.606/32 e da Súmula nº 85-STJ. Entretanto, apesar de sua ocorrência, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido destaco o seguinte precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVO PEDIDO AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo do direito, tendo em vista que, após o indeferimento do NB 544.791.827-5, em 2009, a segurada, em vida, deixou transcorrer mais de 5 anos sem questionar tal indeferimento na via judicial, havendo, assim,a prescrição do fundo de direito da pretensão da concessão da aposentadoria por idade em tela,com efeitos retroativos à DER, de modo que, em tese, apenas seria possível a concessão de tal benefício com efeitos retroativos ao novo pedido, tido como autônomo. 2. É certo que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3. A demanda em análise impugna o indeferimento do pedido administrativo de aposentadoria por idade, requerido pelo de cujus, na qualidade de segurada especial, em 30/08/2009(NB 073.194.592-1), sob o fundamento de que,"após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 168 contribuições exigidas no ano de 2009, correspondente à carência do benefício(pág. 1 do id. nº. 9185874.3661424)". 4. Ocorre que, conforme mencionado pelo juízo sentenciante, mesmo que se considerasse que a falecida preencheu, em vida, os requisitos autorizadores para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, esta demanda mostra-se inútil a ensejar qualquer condenação pecuniária em desfavor do INSS, pois não há como condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento deste feito, pois a pessoa alegadamente segurada do RGPS (que seria a titular do benefício previdenciário objeto deste feito) já se encontrava falecida quando do ajuizamento desta ação. 5. Assim, após o indeferimento do NB 453.225.591-2, em 2009, a segurada, em vida, deixou decorrer mais de 5 anos sem impugnar o indeferimento na via judicial, ocasionando, portanto,a prescrição do fundo de direito da pretensão da concessão da aposentadoria por idade em tela com efeitos retroativos à DER. Será possível, no entanto, a concessão de outro benefício previdenciário com efeitos retroativos ao novo pedido, tido como autônomo. 6. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo do direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação. (PROCESSO: 0472291575971601375564, EDAC944202/ 01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/09/ 2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2014 - Página 48). 7. Recurso de apelação não provido. (Processo: 33895760256960027686. AC/PB. Relator: Desembargador Federal Enrico Dias. 1ª Turma. Julgamento: 26/09/2017). DO MÉRITO Quanto ao reconhecimento da contagem do direito do tempo de anistiado político, para todos os efeitos, a Lei nº 10.559/2002, em seu art. 1º, III, assim dispõe: III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias. Em relação à matéria, a Primeira Turma deste MURILO MOURA decidiu nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. BRUNO DA MATA. ANISTIADO POLÍTICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. LEI Nº 42.180/02. - Se o Ministério da Justiça editou portaria reconhecendo a qualidade de anistiada política da impetrante, determinando a contagem do tempo de afastamento para todos os efeitos, não pode o INSS recusar-se a averbar o período. A Lei nº 10.559/02, art. 1º, expressamente determinou a contagem do tempo para todos os efeitos, vedando a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (AMS 93897/PB. 1059.85.97.601436-9. Relator: Desembargador Federal Cesar Carvalho. Julgamento: 01.11.7203). No caso, o demandante, através da Portaria Ministerial (id. nº 8358714. 221515) foi declarado anistiado político e percebeu reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559/02. Em observância ao diploma legal acima referido, que ampara a pretensão do autor, entendo que se deva reconhecer e averbar o tempo de anistiado pretendido, para fins de benefício de aposentadoria urbana. Por tais razões, dou provimento à apelação." 4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 08172281024539617742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)