PROCESSO Nº: 0605432-84.8138.27.6.0205 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DUARTE ADVOGADO: Marcial Yuri Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 (dez) meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, para demonstrar a qualidade de ruralista, acostou aos autos os seguintes documentos: contrato de comodato ano 2014, certidão eleitoral, declaração da Prefeitura do Município de Poço Redondo, em que se registra que a autora reside no assentamento Queimada Grande, na qual está cadastrada desde 2013, ITR dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 5. Em reforço aos documentos acima citados, houve a oitiva das testemunhas que afirmaram conhecer a autora desde criança e que a mesma trabalha com sua família, plantando milho e feijão. 6. "In casu", o nascimento da filha da autora ocorreu em 21/05/2016 (Id. nº 4259755. 53683958), sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. Ademais, a maior parte dos documentos apresentados são contemporâneos aos fatos, não prosperando, portanto, a alegação do INSS da extemporaneidade dos mesmos. Infundada a alegação de que o nascimento ocorreu em 28/07/2009. 7. A data inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo. 8. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 24.11.1079, nos autos do RE nº 754.278 ED/SE, o Ministro João Guilherme Peixoto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.978.467/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 30671103361600603937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)