E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Na hipótese, o reconhecimento da legitimidade da União justifica a Competência da Justiça Federal para julgar os Pedidos, inclusive os Conexos. III - O Acórdão consignou que os elementos materiais acostados nos autos comprovam a falsificação grosseira, levando à conclusão que terceiros utilizaram o nome e o CPF do apelado para compor o quadro societário da pessoa jurídica Alexia Nunes., sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78028404035866747367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)