PROCESSO Nº: 3847410-88.0005.11.7.0514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: VITOR HUGO DA PAZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Porto Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. A União Federal sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto à ilegitimidade passiva ad causam, bem como quanto à ausência de requerimento administrativo junto à União. No que se refere à legitimidade e à ausência de requerimento administrativo junto à União, o acórdão embargado já abordou a questão, como se verifica no item V da ementa, in verbis: "[...] Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade entre três entes federativos, não importando o requerimento ter sido feito exclusivamente junto à Secretaria do Estado da Paraíba [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 87399869228282370904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)