PROCESSO Nº: 2642245-25.4218.28.9.2281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: Juan Cardoso Morais Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial. A decisão embargada manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com o reconhecimento dos períodos de 28/08/1989 a 19/01/1992, 28/06/1992 a 13/04/1993, 20/12/1993 a 17/03/1994 e 07/06/2002 a 01/09/2014 como especiais, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). O STF, no julgamento do RE 909.210/SE, em 22/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Vitor Rocha. 13/11/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 37740866092333018002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)