PROCESSO Nº: 2936445-73.3232.11.3.4638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REJUNTAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DO RIO GRANDE DO NORTE EIRELI ADVOGADO: Kaique Pinto Quadros Pierre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a três questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 027402/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) aplicação da Lei 12.973/14 que conferiu nova regulação quanto às contribuições ao PIS e à COFINS; c) fixação dos honorários advocatícios em patamar exorbitante, sem observar o disposto no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior' (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 415.129/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". 3. Também não há omissão quanto à Lei 12.973/14, sobre a qual o julgado recorrido destacou o seguinte: "De se ver, então, que a distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. Observo, em arremate acerca do tema, que, ainda que se ultrapassasse o óbice acima exposto, a própria Lei nº 12.973/2014, ao dar nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, fez inserir um novo dispositivo normativo (§ 4º) que afasta a pretensão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta". 4. Por fim, a apelante, ora, embargante, ao interpor sua apelação não se insurgiu contra os honorários advocatícios fixados pela sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, originariamente de R$ 47.572,00, nos termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, com amparo no art. 1.000 do Código de Processo Civil, quanto à alegada omissão pela fixação dos honorários advocatícios em patamar exorbitante, sem observar o disposto no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. É vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração. 5. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 6. Embargos declaratórios não conhecidos quanto à alegada omissão pela fixação dos honorários advocatícios em patamar exorbitante e improvidos quanto às demais alegações. ajcl
(PROCESSO: 39029296740163473760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)