PROCESSO Nº: 4297658-53.5593.4.2.6693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CALDEIRA TOME LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Caio Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costela Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DA DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. CONTESTAÇÃO COM ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. A PARTE AUTORA CONTRIBUIU POR 22 ANOS 8 MESES E 10 DIAS E DESDE 2010 ENCONTRA-SE INCAPACITADO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CUSA, COM APLICAÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 2º DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.
(PROCESSO: 07608435356281583345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS LAZARO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)