PROCESSO Nº: 4736434-13.8171.3.7.1454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Augusto Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2385997-66.6155.28.5.7529 - 10ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ FELIPE DUARTE contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 9992080-63.3331.20.5.0759 (que deferiu o redirecionamento da execução), alegando, em resumo, a não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária, não sendo possível o redirecionamento da execução. 2. In casu, cuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra MEDFARMACY HOSPITALAR LTDA, sendo o agravante, Sr. Luigi Castro, um de seus sócios. Em 27/05/2018, o Oficial de Justiça certificou que a empresa encontra-se inativa (id. 4049719.3862397), tendo o juízo a quo determinado o redirecionamento contra o recorrente, porque teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade empresária (id. 4717891.3263265). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (PROCESSO: 27006257922000948181, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2018). 4. Tendo em vista que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e que a não - localização da empresa, atestada pelo oficial de justiça, gera presunção juris tantum de dissolução irregular, podendo haver a responsabilização do sócio, é possível o redirecionamento da execução fiscal (PROCESSO: 3589287321934423829504, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO: DJE 09/08/2017 - Página 83). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58920714277154845535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)