PROCESSO Nº: 0846479-82.4815.6.4.8406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE BARBOSA MESQUITA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE. EXEQUENTE HERDEIRO DE PENSIONISTA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. No caso, proposta ação autônoma de cumprimento de sentença coletiva por uma das duas filhas de servidor federal e pelo herdeiro da outra, o Juízo singular extinguiu o feito em relação a este, por ilegitimidade, e acolheu a impugnação da União em relação à outra exequente, tendo sido interposta apelação apenas quanto à decisão declaratória da ilegitimidade do apelante. 2. Inicialmente, não procede a alegação de inadequação da via recursal suscitada nas contrarrazões do apelo. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução (AgInt no AREsp 920.809/RJ, Rel. Ministro Bryan Souza, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, DJe 31/07/2018). No caso dos autos, a decisão recorrida acabou extinguindo a execução em relação ao apelante, desafiando, portanto, apelação, e não agravo de instrumento. 3. Passando ao exame do apelo, não merece reparo a sentença, tendo em vista que a ação coletiva que originou o cumprimento de sentença foi ajuizada pelo Sindicato em 2010, anos depois do óbito da pensionista da qual o apelante é sucessor, a qual faleceu em 2006. Assim, nem a pensionista falecida, muitos menos o seu herdeiro, é titular de qualquer direito eventualmente obtido na referida ação coletiva, uma vez que esta foi proposta posteriormente ao óbito. 4. Em caso assemelhado, a Terceira Turma deste RYAN ARAÚJO decidiu que, com o óbito do servidor sindicalizado, rompe-se o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo, dessa forma, que a entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva (17070215343112989204, Desembargador Federal Diego Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2015). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na decisão, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 54288835593526828871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)