EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 168.706/SE. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para que seja observado o valor de R$ 440,00, nos meses de novembro e dezembro de 2008, referentes a pagamentos já efetuados a título de GDPGTAS a ser descontado sobre o montante da condenação, bem como definiu o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante devido aos embargados, revelando que art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, não mais se aplica em sua integralidade, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 319.375/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido em desfavor da União, totalizando em R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 25438312002246290993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)