PROCESSO Nº: 4090006-33.5949.1.10.6353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Igor Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9549718/MG, Rel. Ministro DIEGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2017, DJe 03/05/2017. No mesmo sentido: REsp 5479281/CE, Rel. Ministro OTÁVIO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2016, DJe 06/02/2016. 3. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83523388607218515233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)