PROCESSO Nº: 9078019-57.3777.31.10.7816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PINTO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA INCONGRUENTE. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a petição inicial e, por decorrência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A leitura atenta da petição inicial que verbalizou a pretensão dos autores é bastante para reconhecer que a ação não foi proposta com o fim de promover o cumprimento de sentença, conforme afirmou o juiz prolator da sentença recorrida, mormente tendo em vista que os ora apelantes, naquela sede, se limitaram a postular a definição e cobrança dos honorários de sucumbência, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade formulada na Execução Fiscal nº 2167383-13.2160.21.10.5291. 3. Registre-se, a esse respeito, que, nada obstante haja ocorrido evidente equívoco no cadastramento da ação no sistema PJe, não existe óbice à sua correção e regular prosseguimento do feito, mormente tendo em vista que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do art. 322 do CPC), devendo ser identificado qual o real propósito que se visa alcançar com a instauração da demanda a partir de uma análise integral do conteúdo da petição inicial. 4. Importa consignar, ainda, que, dentre os documentos que foram anexados à peça vestibular, consta a requisição de cumprimento de sentença, assentada na qual, atendo-se aos limites do título executivo judicial, o executado postulou a extinção das CDAs nºs 30 7 04 451552-81 e 30 6 04 781783-96, o que foi efetivamente realizado, de modo a restar evidente que os autores tinham total ciência do exaurimento da pretensão executória. 5. Disso resulta que o juiz sentenciante não poderia indeferir a petição inicial por considerar esvaziado o cumprimento de sentença, ante a ausência de condenação em honorários no título judicial, pois o que se postula, em verdade, é a sua fixação e posterior cobrança, pretensão essa que não encontra óbice no nosso sistema processual, mercê do que dispõe o § 18 do art. 85. 6. Assim, impõe-se como medida de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, eis que, conforme demonstrado, os seus termos não se afiguraram congruentes com os limites do pedido, razão pela qual deve ser providenciada a imediata devolução dos autos ao Juízo "a quo" para dar normal prosseguimento ao feito. 7. Não aplicação do que dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando que ainda não houve a efetiva apresentação de resposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acerca da genuína postulação dos autores (ora apelantes), mormente tendo em vista que, chamada a juízo tão somente para contra-arrazoar o recurso interposto, se limitou a defender a postura interpretativa acolhida na sentença recorrida, a qual, conforme visto, não se ajustou à real dimensão do pleito formulado. 8. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 28612915153103500785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)