PROCESSO Nº: 9809502-01.2345.22.5.8460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MOURA ADVOGADO: Thiago Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Oliveira Maia Maria Clara das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO APENAS À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIFERENÇAS ATRASADAS CORRIGIDAS PELO INPC E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 58º, LEI 81.821/09. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido, sob o argumento de que seu benefício não foi limitado ao teto vigente à época de sua concessão. Não houve condenação da autora em honorários, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da presente ação e não da ACP nº 8260273-98.2563.9.3.6817. Precedentes deste Tribunal: 85662394620038974106; 89603538563863804145; 12507269249567050322. 3. Consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal de que embora a RMI tenha sido inferior ao teto vigente à época da concessão do benefício, este sofreu limitações a partir de junho de 1992, quando da revisão nos termos do art. 144 Lei 8.212/91. De acordo com o parecer, caso não tivesse sofrido limitações, o salário de benefício teria superado o teto fixado pela EC 20/98, mas não atingiria o teto estabelecido pela EC 41/03. Por conseguinte, deve ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado apenas pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4. As diferenças deverão ser corrigidas pelo INPC com incidência de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base no julgado proferido pelo STF no RE 392.562 e no julgado em sede de recursos repetitivos proferido pelo STJ no Tema 905. 5. Apelação da autora parcialmente provida, julgando parcialmente procedente a demanda para determinar o reajuste de seu benefício de aposentadoria especial apenas em relação ao teto estabelecido pela EC 20/98, bem como o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 30976987040927550799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)