PROCESSO Nº: 8452655-52.1195.2.5.7923 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCILENE DA COSTA SOARES 44104495379 ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, enquanto a impetrante permanecer atuando no comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário). 2. De acordo com o art. 27 da Lei 5.517/68, a obrigatoriedade do registro nos Conselhos de Medicina Veterinária diz respeito às empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, que estão previstas pelos artigos 5º e 6º da referida lei. 3. A respeito do tema em comento, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado" (REsp 1141706/SP, Rel. Ministro OG DIEGO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2017, DJe 19/09/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 84841851100883504760, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, a atividade econômica principal da Impetrante é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Nesse passo, correto o entendimento adotado na sentença no sentido de que a Impetrante não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, não sendo obrigada ao registro no CRMV/PB. 5. Remessa Necessária improvida. drq
(PROCESSO: 69804785493620391082, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)