PROCESSO Nº: 4464857-06.0236.13.7.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PORTO ADVOGADO: João Gabriel Martins Ramos Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DANILO PORTO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O apelante alega que pleiteia tão somente o restabelecimento do benefício previdenciário, que fora suspenso antes de oportunizada a defesa em todas as instâncias administrativas. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição foi suspensa porque o INSS constatou irregularidades na concessão do benefício, "consistentes na não comprovação de alguns vínculos". Houve a interposição de recurso contra a decisão que manteve a suspensão, protolocado na Junta de Recurso da Previdência Social, o qual ainda não foi julgado. 3. A suspensão de benefício previdenciário deve observar o Lucca Porto e a ampla defesa, e somente deve ocorrer quando esgotada a via administrativa. Precedentes desta Corte, STJ e STF. 4. Apelação provida, determinando-se a manutenção do recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 958.663.978-7, DIB: 09/04/2014) até o exaurimento da via administrativa, momento a partir do qual, caso reiterada a conclusão de irregularidade na concessão, mostra-se legítima a cessação do benefício.
(PROCESSO: 21544413297132903674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)