PROCESSO Nº: 4037665-25.1779.27.10.9163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS AZEVEDO - ME ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Rosa Calheiros Nobre EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão dos valores do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS e o ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 16.075/2002 e 48.217/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 108.157 - Relatora NICOLE DA MOTA). 4. O ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 5. Nesse sentido, o STF, quando do julgamento, em 30/04/2017, do RE 250.508/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 7. No que concerne ao ISS, melhor sorte não assiste ao apelante, eis que a tese consagrada no RE 477.922/PR, nada obstante se referir ao ICMS, também se aplica à exação acima aludida, posto que oriundas da mesma razão fundante, qual seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. 8. A similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, afigura-se como motivo determinante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 9. Não se cogita acolher a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 078.423, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "O próprio STF, mutatis mutandis, já consignou que "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 17/7/2006), ata esta que já foi publicada. Agravo interno improvido." ..EMEN: (AIRESP 751980680847, JOÃO LUCAS VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE JUAN RAMOS ..DTPB:.). 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 65228847820680460913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)