PROCESSO Nº: 7259259-03.2336.25.5.6816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FELIPE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Enzo Moreira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921805-77.5477.10.11.1228 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação de atividade. 2. Com efeito, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente. 3. In casu, a pretensão da agravante de receber a gratificação na sua integralidade encontra óbice da jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86961051100702606440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)