PROCESSO Nº: 0901374-79.7839.30.9.4685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rodrigo Almeida e outro AGRAVADO: FRANCISCA FABRICIA FEITOSA SILVA ADVOGADO: Enrico Aragão Morais Linhares Vital RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1076864-58.0169.8.6.0018 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TECNICO DE ENFERMAGEM. EDITAL. INTERPRETAÇÃO AMBÍGUA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés que procedam à imediata convocação da autora, ora agravada, para apresentação da documentação necessária à nomeação para o cargo de técnico de enfermagem, no Concurso de n.º 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC/ Edital n.º 03 - EBSRH - Área Assistencial, realizado pela pelo Instituto AOCP. Em suas razões, alega a agravante a necessidade da vinculação às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Aduz que desde o início do certame os candidatos estavam adstritos às normas e prazos estabelecidos no edital. No caso em tela, a agravada foi aprovada em 164ª (centésima sexagésima quarta) colocação no Concurso Público 6/2014/EBSERH/MEAC/UFC, para o cargo de técnico em enfermagem. Neste contexto, foi publicado o edital nº 129/2015, no Diário Oficial da União, em 04/06/2015, em que continha a sua convocação para apresentar a documentação elencada no instrumento convocatório, dando início às tratativas de contratação (Id.; 8676841.2570825), a fixação das datas de entrega dos documentos, inclusive com a advertência aos candidatos sobre a impossibilidade de prorrogação do dia da contratação, bem como que o não comparecimento nas datas e horários definidos resultariam na exclusão irretratável e irrevogável do certame. Contudo, no dia seguinte, em 05/10/2015, a EBSERH publicou na mesma via de informação o edital n° 130/2015, cujo teor retificava a convocação publicada no dia anterior (edital nº 129/2015). Neste novo instrumento, o nome da parte agravada continuava constando da lista dos convocados, onde ao final da redação, no item 7, continha a expressão "Os candidatos listados neste edital retornam à lista de classificação em suas respectivas posições, devendo aguardar novas convocações" (Id.: 6338810-62.2232.7.5.7530). Diante desta afirmativa, a aprovada deixou de apresentar seus documentos à EBSERH, perdendo o prazo estipulado, o que acarretou sua exclusão do certame. Embora as normas editalícias tenham advertido aos candidatos acerca da impossibilidade de prorrogação da contratação e da exclusão do certame no caso da não apresentação dos documentos, a redação do item 7 contida no edital de retificação nº 130/2015 abriu margem para uma interpretação ambígua, passível de induzir qualquer pessoa comum ao erro. Não se trata de mitigação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas da constatação da falta de clareza em sua redação, até porque foi com base na obediência às regras do edital que a candidata incorreu em erro. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 30091309960921352130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)