PROCESSO Nº: 0122478-35.7356.28.5.8123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCCA JESUS e outro ADVOGADO: Joseval Silva Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9403903-13.8318.11.5.0899 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia analisada nos autos cinge-se à possibilidade de realização da penhora dos direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. 2. Constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem, por outro lado não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 321.373/SP, Rel. Ministra LARISSA GONÇALVES, 4ª Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 18/07/2016; AgRg no REsp 8454683/RS, Rel. Ministro OG NOAH DA COSTA, 2ª Turma, julgado em 26/02/2014, DJe 11/12/2014. 3. Em sendo o bem imóvel de propriedade da instituição financeira, não há que se questionar a aventada impenhorabilidade do imóvel, sendo certa a possibilidade de penhora dos direitos creditícios. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 76888211665089970154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)