Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Moreira 6779834-97.3854.10.1.2914 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: ISAAC RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HEITOR COSTA MEDEIROS DE CAIO CASTRO.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DO REQUISITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 9.696/98. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB, concedeu a segurança postulada para, confirmando a decisão liminar, determinar que a autoridade impetrada, o Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, proceda à retificação do Edital IFPB nº 17/2017 (retificado pelo Edital IFPB nº. 24/2017), a fim de incluir a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física como requisito para a investidura no cargo de professor substituto da área de educação física. 2. A determinação de retificação do edital atende à exigência contida no art. 1º da Lei nº 9.696/98, segundo o qual "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física" e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legalidade da exigência do registro no CREF para o exercício do magistério na área de educação física. Precedentes. 3. Registre-se, por fim, que em cumprimento à liminar deferida em 17/04/17, o edital em questão já foi retificado e publicado (id. 5016594.8298393). 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 72677467001827010497, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)