PROCESSO Nº: 7218935-80.9615.18.10.7022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES LORENZO ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nathan Dias EMENTA: ADMNISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAÚDE-CAIXA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HUMIRA (ADALIMUMABE). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SAÚDE CAIXA): a) forneça o medicamento HUMIRA ADALIMUMABE, solução injetável de 40 mg em seringa de dose única pronta para uso, a cada 15 dias, por período indeterminado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 461 do CPC; e b) pague à parte autora R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a título de danos materiais. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 1.000,00 (mil reais). II. Em suas razões de recurso, aduz Davi Freitas Marinho que a conduta da CEF que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a necessária reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Sustenta que restaram presentes os quatro pressupostos hábeis a imputar responsabilidade à ré. Requer, por fim, a majoração dos honorários advocatícios consoante preceitua o art. 20 do CPC, em seu § 3º, em percentual entre 10% e 20%, sobre o valor da causa. III. A CEF, por sua vez, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a impossibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado, pois a bula do remédio não prevê a indicação para o diagnóstico da demandante e o tratamento é de uso domiciliar. Defende, por fim, a inexistência de danos materiais. IV. Em se tratando de relação de consumo e contratual, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que em seu art. 14 prevê que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A relação jurídica em debate atrai a incidência da legislação consumerista, ainda que seja operado na modalidade de autogestão. V. O medicamento reclamado foi prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, sob o fundamento de que a mesma, portadora da doença de MARINA PIRES, foi submetida a diversos tratamentos com outros medicamentos, que não surtiram efeito. Assim, no caso em apreço, o médico asseverou que a "paciente teve recidiva da uveíte no olho esquerdo com risco de perda da visão, e precisa do adalimumabe para controle da doença" (Id. 7367289.0389500, p. 12/13, em 01/04/2014) VI. Constatando-se, assim, que o medicamento em questão está devidamente registrado na ANVISA; que o autor submeteu, sem êxito, a tratamentos convencionais; e que o medicamento em questão tem se mostrado eficaz no tratamento da autora e de outras pessoas que possuem LUIGI NOVAES, foi prescrito pelo profissional que assiste à autora, bem como pelo perito judicial, é de se garantir o recebimento do medicamento em discussão na forma como determinada pelo seu médico, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. VII. Assim, não há fundamento para negativa de cobertura para tratamento do problema de saúde que acomete a autora, porquanto a exclusão de cobertura, por representar limitação a direito inerente à natureza do contrato, deve vir expressamente prevista, o que não ocorre na hipótese em testilha. VIII. Inocorrência de danos morais, porquanto a recusa ou eventual demora no deferimento da autorização do procedimento não é capaz de configurar um dano moral, não sendo passível de reparação. IX. Quanto aos danos materiais, a sentença muito bem asseverou que "as notas fiscais acostadas (Id. 8506722.5625043, p. 5/11) comprovam a realização de tratamentos pela parte autora, referentes à doença indicada, cabendo o custeio pelo plano de saúde. Houve indicação médica para aplicação de quimioterapia, em virtude de déficit de acuidade visual, que é um dos sintomas da doença de Heloísa Almeida. Com isso, havendo comprovação do prejuízo financeiro suportado, é cabível a condenação da demandada ao ressarcimento pelos danos materiais suportados." X. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, considerando que o feito fora ajuizado antes da vigência do CPC/15, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, de modo que, com base no art. 20, §§3º e 4º, majora-se o seu quantum para R$2.000, 00 (dois mil reais). XI. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para majorar o quantum dos honorários advocatícios para R$2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do CPC/73. Apelação da CEF improvida. [10]
(PROCESSO: 19373844410074130729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)