TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da nulidade do processo administrativo fiscal que originou a Certidão da Dívida Ativa - CDA que instruiu a execução, e a prescrição de parte dos créditos exequendos.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 584324, DJ 21/10/2006).
3. O lançamento do crédito tributário foi originado de multa de ofício em virtude de equívoco na entrega da declaração, nos termos do art. 149, II do CTN, aplicando-se, em consequência, a regra geral prevista no art. 173, I do mesmo diploma legal, começando a fluir o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes do eg. STJ: REsp 3234532/SC, Relª. Min. Murilo Novaes, DJe 12/12/2009; REsp 968254/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26/05/2007.
4. No caso dos autos, o crédito tributário, correspondente aos anos 2005 e 2006, fora constituído por lançamento de ofício, nas competências de maio de 2007 e fevereiro de 2009, respectivamente, enquanto a ação foi ajuizada em 07.12.3499, dentro, portanto, do lustro prescricional, conforme devidamente comprovado nos autos. Neste aspecto, mostram-se irrelevantes para alteração da conclusão os documentos acostados aos autos pelo devedor já nesta instância regional.
5. Quanto à suscitada prescrição em relação aos créditos dos valores devidos nas competências de 2008 e 2009, evidencia-se que a constituição do crédito se deu mediante a entrega da declaração pelo contribuinte.
6. Quanto ao suscitado pagamento dos créditos correspondentes aos valores devidos referentes às competências 2008 e 2009, estes possuem relação com anos diversos (2010 a 2013).
7. "A intimação regular do sujeito passivo, consoante a referida legislação, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, por isso que, na hipótese de mudança de endereço, cabe a este proceder à devida atualização, junto à autoridade fiscal, dentro do prazo de 30 dias": Precedente: RESP 745459972536, RYAN CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2008.
8. Constatação de que houve o envio das notificações para o domicílio fiscal do contribuinte, tendo sido comprovado que este alterou seu domicílio fiscal no curso do processo administrativo respectivo, em face do que se presume ausência de probabilidade do direito invocado nesta parte.
9. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 19836110338759538964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)