Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Viana Nº: 4328597-68.0282.21.3.0556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Fernando Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nº 8.186/91 E 03.201/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA CBTU. EQUIVALÊNCIA COM O PARADIGMA CORRESPONDENTE. SÚMULA 111/STJ. JUROS E CORREÇÃO. 1. Insurgência do apelante contra o deferimento da justiça gratuita, requerendo sua revogação. A gratuidade da justiça foi deferida por despacho, em 03/07/2017, estando preclusa a pretensão de questionar a matéria (art. 100 CPC/2015). 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 08/02/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 13/10/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. Consoante se verifica nos autos, o autor foi admitido nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a partir de 25/12/1986, e nela se aposentando em 01/12/2008, consoante carta de concessão (id. 9564080) e declaração da CBTU constante dos autos (id. 4510666). 5. Resguardado o direito do autor, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 18.059/2002, à complementação dos seus proventos, com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU, nos exatos termos reconhecido pela sentença recorrida, observando o paradigma correspondente com o do autor no PES 2010, a saber: ASM - Assistente de Manutenção/sistemas e Equipamentos, nível nº P106, conforme informado pela CBTU na declaração id. 2294715.1701961, desprezando-se as vantagens pessoais. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 7. Observância da súmula 111/STJ. 8. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fazer observar a súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 05486978604782613730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)