EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO A ACUSADO PRESO. IMPOSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em Ação de Alienação Judicial de Bens, que indeferiu a pretensão do recorrente de que lhe fosse restituído um veículo, cuja posse direta lhe foi assegurada em apelação criminal, em virtude de, após o julgamento da apelação, o agravante ter sido preso. 2. Quando proferido o acórdão no apelo criminal que garantiu ao agravante o exercício da posse direta sobre o bem, condicionado ao dever de guarda e conservação do veículo como seu depositário, o recorrente estava em liberdade. Portanto, a decisão agravada não ofendeu a coisa julgada ou o duplo grau de jurisdição, pois levou em consideração fatos supervenientes ao momento em que foi julgada a apelação. 3. Como o recorrente encontra-se sob custódia, por haver descumprido as normas atinentes ao monitoramento eletrônico, afigura-se impedido de permanecer como depositário do veículo. Tal encargo é personalíssimo e indelegável, não podendo ser transferido à companheira do agravante. 4. Tal medida não se revela conveniente, tendo em vista que a instituição financeira detentora do domínio resolúvel e da posse indireta do veículo demonstrou interesse em aliená-lo para quitação de débitos do agravante, conforme noticiado nos autos principais. 5. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 39735624328542129292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)