PROCESSO Nº: 1754987-35.1106.16.4.2031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA CAROLINA NOGUEIRA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Beatriz Correia Lemos APELADO: GLAYCE KELLY CARDOZO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA APELAÇÃO. MIGUEL OLIVEIRA. ENGENHEIRO CIVIL. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. LIMITAÇÃO ILEGAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se é legítima a limitação do exercício da profissão de engenheiro civil em relação à responsabilidade técnica por Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas, em especial a instalação de para-raios, realizada através de Decisão Normativa 070/2001 do CONFEA. 2. Importa advertir que o poder de polícia da administração, em que pese ser essencial e necessário ao resguardo do interesse público, encontra limites na própria legislação, não podendo ser exercido de maneira arbitrária e em desrespeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. 3. Hipótese em que não há, dentre os profissionais autorizados pela Decisão Normativa 070/2001 para executar o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, qualquer alusão ao engenheiro civil. Contudo, exsurge inconteste dos autos que inexiste referência à ausência de formação técnica do mencionado profissional adequada ao exercício de tal função. 4. Por outro lado, o art. 28 do Decreto Federal nº 72.829, de 05 de maio de 1933, que à época tinha força de lei com amparo no Decreto 86.560/30, dispõe que são da competência do engenheiro civil o estudo, projeto, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares. 5. Desse modo, ante a ausência de previsão legal limitando o exercício da profissão do engenheiro civil na hipótese em tela, não se reveste do timbre da razoabilidade que um ato emanado de autoridade administrativa possa restringir os serviços contemplados na alínea "b", do art. 28, do Decreto Federal nº 33.729/33. Precedente. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64383008136492891368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)