PROCESSO Nº: 0658212-79.6348.17.8.1218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA DANIELA VIEIRA ADVOGADO: Theo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 946.588. APLICAÇÃO ANÁLOGICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. JULGAMENTO POR EQUIDADE. IMPROVIMENTO 1. Tratam-se de remessa necessária e apelações desafiadas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face da sentença que, em ação declaratória, julgou procedente os pedidos para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, declarando o direito à compensação ou restituição, arbitrando ao réu o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249739/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". É possível a interpretação analógica do RE 606.483 quanto a incidência do ISS, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 30582679244798537737, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018; PROCESSO: 42540049818183586218, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018. 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. Neste sentido: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 354365 AgR, Relator Min. JOÃO GUILHERME DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 24/10/2016). 4. Direito de compensar os valores recolhidos a maior. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringi-la apenas com tributos da mesma espécie, cuja realização deve se dar exclusivamente no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da Lei 11.457/07, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 5. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Foi com essa finalidade que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 6. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados.Precedentes desta Turma: 47921429276849352332, AC/RN, Rel. Des. Federal BENÍCIO DA ROCHA, julgado em 13/04/2018. 7. Se mostra justa e razoável a condenação do réu/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o amparo do §8º do art. 85 do CPC. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresenta maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou procedente os pedidos em vista da farta jurisprudência a favor. Além disso, trata-se de uma ação de cunho meramente declaratório, em que a apuração dos eventuais valores a se compensar ou restituir se dará tão somente no âmbito da administração tributária. 8. Remessa Oficial e apelações da Fazenda Pública e do particular que se nega provimento.
(PROCESSO: 07618051987840662121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)