PROCESSO Nº: 8486594-93.9694.3.9.1792 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIMAS FELIPE FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DAS NOVAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 98.622/17 (LEI DE IMIGRAÇÃO). Recurso de apelação da sentença que, ratificando os termos da medida liminar, determinou a renovação do visto estudantil extemporaneamente solicitado pela parte autora, sem condenação em verba honorária (Súmula nº 421/STJ). Hipótese em que o autor, natural de São Tomé e Príncipe, entrou regularmente no Brasil, com visto temporário estudantil, no propósito de frequentar curso de Engenharia de Energia junto à UNILAB/CE. A despeito de a validade do visto temporário ter expirado em 25/07/2017, o autor compareceu à Sede da Polícia Federal apenas em 14/03/2017, momento em que a autoridade policial informou a impossibilidade de renovação do visto vencido, bem ainda a irregularidade da sua estada no país. Em que pese a inescusável incúria do autor, tendo o mesmo procurado as autoridades de imigração apenas 9 (nove) dias após o término do prazo para renovação do visto temporário, afigura-se demasiadamente gravoso exigir a sua retirada do território nacional, para apresentação, no país de origem, de um novo visto estudantil, com inegável prejuízo financeiro e acadêmico. "Deve ser relativizada a exigência legal de que o pedido de prorrogação seja feito antes de expirado o prazo legal, considerando sobretudo o direito à educação e o princípio da razoabilidade, porque exigir a retirada do autor do território nacional, para que apresente, no país de origem, um novo visto estudantil, lhe causaria inegável prejuízo financeiro e acadêmico." (PROCESSO: 7939213-91.0797.25.8.3861, EDAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018) Para além da inegável violação aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, a impossibilidade de regularização da estada do autor colide frontalmente com a orientação prevista na Nova Lei de Imigração (Lei nº 13.445/17), já em vigor. Prevê o art. 50, § 1º, da referida Lei que "a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares". Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 06666844104902108134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)