PROCESSO Nº: 0204144-61.3425.24.10.2824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: Thiago Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JURO DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 02433101424578264372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)