PROCESSO Nº: 0553891-71.7713.13.10.2252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Tawanny Bernadete Lima Pimentel REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANIA ROSA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima Stella da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDO. PARTE AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL E EM ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 43615493061481834773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)