PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao ajuste do ônus da sucumbência decorrente da nova situação processual, a fim de que seja reconhecida a sucumbência recíproca.
2. O acórdão vergastado não se pronunciou a respeito da verba honorária.
3. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5010566/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 07/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos).
4. Como a presente ação foi proposta em 21/12/2008, devem ser seguidos os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 1973.
5. A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 01.874,00 (trinta mil reais), sendo parcialmente reformada por esta Terceira Turma, em sede de juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional.
6. Considerando que a sucumbência do julgado foi mútua entre as partes, os honorários deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas.
7. Embargos de declaração providos para corrigir a omissão apontada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.
(PROCESSO: 39537871568861322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)