PROCESSO Nº: 9324060-28.1449.17.2.2011 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUCAS ROCHA e outro ADVOGADO: João Miguel Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM ALIENADO PELO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 8.380.453/PR). NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão de fundo já foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 7.943.276/PR, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 2. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assim, assentou o douto Ministro que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 3. Ao contrário do defendido pelos apelantes, os créditos tributários em execução não se encontravam comprovadamente em parcelamento regular quando requerida e deferida a constrição judicial sobre o imóvel em comento. Com efeito, os extratos demonstrativos da dívida, anexados pelo ente fazendário, atestam a ausência de qualquer parcelamento vigente à época na qual pleiteada a penhora. 4. Aliás, na contramão disso, quando postulada e determinada a constrição judicial, "os créditos em execução se encontravam plenamente exigíveis como, de fato, a anterior transferência do imóvel em questão não guarda eficácia perante a Fazenda Pública, em face do que dispunha o art. 185, do CTN - que, ainda em sua redação original, previa a presunção absoluta de fraude para alienação posterior à citação executiva, precisamente o caso dos autos, na ausência de outros bens suficientes à quitação da dívida" (excerto da sentença). 5. Demais disso, a corroborar a tese de dilapidação do patrimônio exequendo, na transferência do bem em questão, o genitor da apelante é corresponsável pelos créditos tributários em execução, sendo que a aludida venda se deu após sua respectiva citação nos autos principais. E mais: consoante se verifica nos autos da execução fiscal, à fl. 105, o bem foi avaliado em R$ 948.950,00 (trezentos e oitenta mil reais). Apesar disso, foi alienado pelo pai da recorrente pelo ínfimo valor de R$ 68.372,00 (quarenta mil reais), conforme se observa à fl. 72. 6. No caso dos autos, a fraude à execução está pautada em critérios objetivos: (i) o alienante é corresponsável pela dívida tributária; (ii) a alienação se realizou em data anterior à sua citação no processo executivo; (iii) a incidência do art. 185 do CTN, na redação originária, e do paradigma do STJ - REsp. 9.352.967. 7. Por fim, majora-se a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja condenação fica suspensa na forma do § 3º do art. 90 do CPC, como já preconizado na sentença. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 86404432466753181026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)