PROCESSO Nº: 3553758-96.1337.2.6.4436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GENECY OTÁVIO PINTO ADVOGADO: BENÍCIO COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): BERNARDO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão e obscuridade no acórdão, consistente em: a) reconhecimento de período trabalhado em condições especiais não objeto da demanda (21/08/1995 a 21/12/1997); b) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 259.730/SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restou demonstrado que durante o período 29/03/1995 a 04/11/1997 exerceu a parte demandante atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo que faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado. 3. Não há como acolher o argumento suscitado pela autarquia de que o reconhecimento do referido período não foi objeto da demanda. Isso porque, da análise detida da petição inicial , bem como dos documentos acostados pela parte autora, se extrai que o objetivo era que tal período, assim como os outros expressamente mencionados, fossem reconhecidos como laborados em condições especiais. 4. Com relação aos atrasados, o acordão manteve a sentença que aplicou o IPCA-E , como índice de correção monetária, e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, em consonância com o entendimento do STF no julgamento do RE 445.681-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6731063-80.9940.8.9.3583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GENECY AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): RODRIGO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão e obscuridade no acórdão, consistente em: a) reconhecimento de período trabalhado em condições especiais não objeto da demanda (15/11/1995 a 07/07/1997); b) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 009.679/SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restou demonstrado que durante o período 02/01/1995 a 27/02/1997 exerceu a parte demandante atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo que faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado. 3. Não há como acolher o argumento suscitado pela autarquia de que o reconhecimento do referido período não foi objeto da demanda. Isso porque, da análise detida da petição inicial , bem como dos documentos acostados pela parte autora, se extrai que o objetivo era que tal período, assim como os outros expressamente mencionados, fossem reconhecidos como laborados em condições especiais. 4. Com relação aos atrasados, o acordão manteve a sentença que aplicou o IPCA-E , como índice de correção monetária, e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, em consonância com o entedimento do STF no julgamento do RE 796.869-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1996611-78.6517.11.10.9649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GENECY CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: VITOR LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): DAVI LUCCA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão e obscuridade no acórdão, consistente em: a) reconhecimento de período trabalhado em condições especiais não objeto da demanda (22/08/1995 a 02/05/1997); b) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 735.722/SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que restou demonstrado que durante o período 02/09/1995 a 23/07/1997 exerceu a parte demandante atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo que faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado. 3. Não há como acolher o argumento suscitado pela autarquia de que o reconhecimento do referido período não foi objeto da demanda. Isso porque, da análise detida da petição inicial , bem como dos documentos acostados pela parte autora, se extrai que o objetivo era que tal período, assim como os outros expressamente mencionados, fossem reconhecidos como laborados em condições especiais. 4. Com relação aos atrasados, o acordão manteve a sentença que aplicou o IPCA-E , como índice de correção monetária, e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, em consonância com o entedimento do STF no julgamento do RE 438.990-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 50676682212861284201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)