PROCESSO Nº: 9542565-90.5046.11.10.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Nathan da Mata Dantas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Diogo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUCCA NASCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à legalidade da intimação por edital (porque o executado arrolou como endereço o mesmo local da infração ou porque ficou comprovado perante os agentes do IBAMA a sua tentativa deliberada de se ocultar para não receber as comunicações), tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma, ali estando expresso, in verbis: O Aviso de Recebimento, enviado com a notificação do indeferimento da defesa administrativa para o endereço onde foi verificada a infração, foi devolvido ao IBAMA em 21.02.3296 constando como motivo da devolução "destinatário desconhecido" (id. 6408481931336). No entanto, constava da peça de defesa (apresentada pelo apelado no processo administrativo) o local de sua residência, devendo-se ressaltar, ainda, que os próprios fiscais do IBAMA, conforme Relatório de Fiscalização datado de 30.10.2011 (id. 0189252.433752), colheram informações, junto aos vizinhos do terreno onde houve a autuação, de que o apelado era servidor público estadual, exercendo suas funções junto a um presídio na capital. Dessa forma, é nula a intimação do executado por edital, quando se tratava de um servidor público, que tem domicílio legal e cujo endereço residencial era certo, constando da peça de defesa apresentada (id. 4622309.918745), devendo tal nulidade ser reconhecida nos termos do art. 26, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.784/99. Consoante já se manifestou o STJ, "no procedimento administrativo, a intimação por edital é medida de exceção e só deve ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados - mormente quando foi fornecido endereço certo pela parte - sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67301290595247185438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)