EMENTA PROCESSUL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA/TEA. SUSPENSÃO ABRUPTA DE SERVIÇO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR DISPENSADO POR MUNICÍPIO, POR MEIO DE CONVÊNIO SUS COM ONG - CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CAINE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO EM CLÍNICA CONVENIADA AO SUS OU EM CLÍNICA PARTICULAR, ADICIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 8284838-06.2498.22.10.6238, concedeu a tutela de urgência com o escopo de determinar ao Município de Jaboatão, com o respectivo repasse da União, que reintegre o menor V.R.B.G ao tratamento disponibilizado no Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais/CAINE. 2. Na hipótese, o autor (10 anos de idade) é portador de Transtorno do Espectro Autista/TEA, associado com retardo mental (CID10: F 84.0 e F 70). Relata que iniciou tratamento multidisciplinar no município de seu domicílio (Jaboatão dos Guararapes), por meio de convênio SUS com a ONG CAINE, mas a partir de maio de 2017 o ente municipal optou por limitar o número de atendimentos realizados pela instituição, acarretando na abrupta interrupção do tratamento do autor e de outros pacientes (120 pacientes) sem que até a presente data tenha apresentado qualquer opção de continuidade. 3. Requer que lhe seja assegurado tratamento multidisciplinar e transporte em clínica conveniada ao SUS, ou, alternativamente, que os demandados - Município de Jaboatão dos Guararapes e União (Ministério da Saúde) - arquem com as despesas em clínica particular, bem como que sejam condenados ao pagamento indenizatório pelos danos morais sofridos. 4. Não obstante a prestação de assistência à saúde seja dever da União, Estados-membros e Municípios, e a União seja a principal gestora e financiadora do SUS, os Estados e Municípios são responsáveis pela operacionalização e a execução dos programas de saúde, por força da descentralização das competências. O simples fato de existir convênio entre os entes públicos através do SUS, por si só, não tem o condão de atrair a responsabilidade para a União ou até mesmo transformá-la em solidária, diante do que dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. 5. Tratando-se, a hipótese, de pedido de fornecimento de tratamento de saúde e pagamento indenizatório por dano moral sofrido, por conta de suspensão de serviço de saúde de responsabilidade do Município de Jaboatão dos Guararapes, deve-se afastar a solidariedade entre os entes federados demandados, e excluir a União da demanda, mesmo porque não há demonstração de qualquer interferência desta entidade federal no que diz respeito a suspensão do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União acolhida. 6. O fato de a União repassar verbas para o Município demandado não a legitima a integrar o polo passivo da demanda, eis que incumbe ao município juntamente ao CAINE disponibilizar a equipe de profissionais especializados para o atendimento do menor e, inclusive, fiscalizar o serviço de saúde ali dispensado. 7. Os entes federais são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, devendo suportar apenas os danos a que seus agentes, diretamente vinculados, deram causa. Precedentes: (STJ, RESP 3213454, Rel. Min. DAVI LUCAS JESUS, julgado em 07/02/2010), PROCESSO: 689497393922307, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/03/2011 - Página::93; AC 225503/CE, Rel. Desembargador Federal João Miguel da Cunha, DJ 19.04.1752). 8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. IOMP
(PROCESSO: 69780018707119114251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)