PROCESSO Nº: 6424790-36.0748.11.7.0350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA MOTA LEVI ROCHA ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa CURADOR: CALEBE ALMEIDA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de benefício assistencial para pessoa com deficiência, sob a justificativa de não preenchimento do requisito da miserabilidade. 2. O autor é portador de esquizofrenia paranóide, enfermidade que se manifestou por volta de seus 17 anos e que o incapacita para o exercício de atividades laborativas, de acordo como o laudo médico pericial. 3. A deficiência do autor foi reconhecida pelo juízo de primeira instância. A questão controversa diz respeito à comprovação do critério de miserabilidade pelo autor. 4. O juízo a quo entendeu que, sendo o grupo familiar composto pelo demandante, sua genitora e sua irmã (excluindo seu sobrinho), a soma da renda mensal (formada pelo salário mínimo percebido pela irmã e por ajudas de amigos no valor aproximado de R$ 350,00) seria pouco superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Ademais, acrescentou a magistrada que as informações e fotografias constantes no laudo social comprovariam que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. 5. No caso dos autos, porém, o núcleo familiar é composto apenas pelo autor e por sua mãe e ora representante. É que o art. 20, §1º, Lei 8.742/93 apenas inclui os irmãos solteiros, e que morem sob o mesmo teto, no grupo familiar SE ausentes cônjuge ou companheiro ou os pais do requerente. 6. Habitando sob o mesmo teto o requerente e sua genitora, a irmã não entra no cômputo do grupo familiar para fins de aferição da renda mensal per capita da família. Mesmo porque a renda da irmã é para sustento próprio e de seu filho, sobrinho do demandante. 7. Tomando por base a informação dada pela genitora do autor, constante no laudo de constatação, de que recebe apenas ajuda de amigos no valor de R$ 350,00, a renda per capita da família, considerando apenas o demandante e sua mãe, é inferior a 1/4 do salário mínimo. 8. De acordo com o laudo social produzido em juízo, a casa onde habita a família, embora seja própria, "se apresenta em mau estado de conservação, com móveis desgastados, paredes com mofo e infiltrações, aspectos de obras antigas inacabadas e foi adquirida, segundo a mãe, pelo ex-marido (pai do autor) há muitos anos atrás (sic), quando ainda viviam juntos; na cozinha constatei escassez de comida, embora fosse horários de almoço", quadro que confirma a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família. 9. Tomando por base informação de que a enfermidade do autor surgiu por volta de seus 17 anos, de acordo com o laudo médico pericial, tendo o mesmo nascido em 17 de agosto de 1976, infere-se que à época do requerimento administrativo ele já era deficiente, motivo pelo qual o benefício assistencial é devido desde 30 de dezembro de 2009. 10. As parcelas vencidas serão corrigidas pelo INPC, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, de acordo com a decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral nos autos do RE 870. 947. 11. Apelação provida para julgar procedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência para que o INSS seja condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 51527009367575575255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)