PROCESSO Nº: 2814016-40.5228.5.1.0502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Emanuel da Luz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Azevedo EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Redistribuição. Ajuda de Custo. Requisitos: a) servidor público já em exercício; b) mudança de sede no interesse do serviço; e c) mudança de domicílio em caráter permanente. Interesse da administração. Elemento intrínseco à redistribuição. Precedentes desta Eg. Turma. Situação dos autos que autoriza a concessão do benefício. 1. Trata-se de apelação de sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do particular, que consiste no pleito de concessão de ajuda de custo por sua redistribuição a partir da UFBA para a UFPB, denegada em sede administrativa. 2. Nos termos do art. 37, da Lei 8.112/90, são pressupostos do direito à ajuda de custo: a) servidor público já em exercício; b) mudança de sede no interesse do serviço; e c) que a mudança de sede corresponda a mudança de domicílio em caráter permanente. 3. A discordância nos autos está, exatamente, no item b, ou seja, na caracterização ou não de que a mudança de sede do servidor se deu no interesse do serviço. 4. A própria Portaria PROGEP/N. 425, de fevereiro de 2014, emitida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFPB, traz, claramente, que a autora foi REDISTRIBUÍDA do Quadro Permanente de Pessoal da UFBA para a UFPB. 4. Ademais, o art. 37 da Lei nº. 8.112/90 prevê que a redistribuição do servidor se dá no interesse da Administração. Portanto, é intrínseco à redistribuição "o interesse da administração". 5. Atendidos a todos os requisitos legais, o certo é que a autora faz jus a ajuda de custo prevista no art. 37 da Lei 8.112/90. Precedentes desta Eg. Turma. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 52915454096405312878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)