PROCESSO Nº: 6431216-74.6485.1.8.7502 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Igor Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 864.411/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 25/11/2001, ante a carência de fundamento legal”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado ressaltou que “o § 5º do art. 966 do CPC prevê o cabimento da ação rescisória, com fundamento do inciso V do mesmo artigo, “contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”, não havendo que se falar, portanto, na hipótese em apreço, em ausência de indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado”. 4. Quanto à alegação de julgamento extra petita, o acórdão embargado, demais de ter julgado procedente in totum o pedido rescisório, apenas ressaltou a impossibilidade de devolução, pela parte ré, dos valores por ela recebidos de boa-fé até a data do julgamento do RE 190.581/CE (21/10/2015), conforme o reconhecido pela própria Suprema Corte nesse paradigma. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 229.168/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 20/02/2001, ante a carência de fundamento legal”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado ressaltou que “o § 5º do art. 966 do CPC prevê o cabimento da ação rescisória, com fundamento do inciso V do mesmo artigo, “contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”, não havendo que se falar, portanto, na hipótese em apreço, em ausência de indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado”. 4. Quanto à alegação de julgamento extra petita, o acórdão embargado, demais de ter julgado procedente in totum o pedido rescisório, apenas ressaltou a impossibilidade de devolução, pela parte ré, dos valores por ela recebidos de boa-fé até a data do julgamento do RE 166.597/CE (22/12/2015), conforme o reconhecido pela própria Suprema Corte nesse paradigma. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 67484630576770361167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2018)