PROCESSO Nº: 4155494-55.0638.1.9.5416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: SAMUEL CAVALCANTI APELADO: BRUNO PEIXOTO ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: FERNANDO RIBEIRO VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 74.963/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 058931904947, IGOR DA PAZ ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 07/10/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 1530419971400282694688, Desembargador Federal João Miguel Jesus, LUIZ GUSTAVO ROCHA - Pleno, DJE 17/08/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 6459283-51.3617.24.9.6382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: DANILO DA CUNHA APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: PAULO JESUS VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 20.663/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 418947009379, IAN DA LUZ ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 2642445511623610297657, Desembargador Federal Juan da Rocha, KEVIN MORAES - Pleno, DJE 19/12/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 4028665-57.1924.10.6.1392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO FELIPE JESUS APELADO: JUAN BARBOSA ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: BENJAMIN ALMEIDA VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 83.524/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos a anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 204840866259, JOÃO FELIPE DA ROCHA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/04/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 3449826018536965768978, Desembargador Federal Davi Lucas da Cunha, CARLOS EDUARDO CUNHA - Pleno, DJE 28/12/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 11546335975773488052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)