EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MELISSA FERREIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao cancelamento da pensão por morte percebida pela impetrante, deferida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou genericamente da concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Yasmin Cardoso maior de 21 anos. 4. Considerando que a impetrante apresentou à Administração certidão de nascimento e declaração negativa de união estável demonstrando que mantém o estado civil de Caio Costa, tem-se que a mera circunstância de ter mantido vínculo com sociedade empresarial ou receber aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 5. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 42820693368885168045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)