PROCESSO Nº: 0308955-40.1748.16.6.8036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN CASTRO ADVOGADO: João Lucas da Mata Prado Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO CONDICIONADO À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DEFESO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora, proceda à liberação do pagamento das parcelas do seguro-desemprego a que faz jus o impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, apela a União alegando que a dívida do seguro-defeso recebido irregularmente em 2008 não pode ser objeto de prescrição, tendo em vista que o art. 37, §5º, da Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ilícito. Afirma ter ocorrido má-fé por parte do impetrante, pois o benefício foi deferido com base em declaração falsa do apelado, o qual afirmou não possuir outra fonte de renda. Pugna pela improcedência do pedido. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da segurança, tão somente para deferir o benefício-previdenciário de seguro-desemprego. A discussão sobre a restituição das parcelas recebidas a título de seguro-defeso deve se dar em ação própria. Extrai-se dos autos que o impetrante pretende a percepção do seguro-desemprego, cujo requerimento foi negado sob o argumento de pendência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), decorrente do recebimento indevido do seguro-defeso de pesca, no ano de 2008. O pagamento do benefício pretendido foi condicionado à restituição das parcelas do seguro-defeso pagas indevidamente. O Programa de Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998/90, que estabelece os seguintes requisitos para a sua percepção: 1) que o requerente tenha sido dispensado sem justa causa; 2) que esteja desempregado quando do requerimento e não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção da sua família; 3) que não esteja em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte; e 4) ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) 2º solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) 3º solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. No caso, conforme documentos acostados aos autos, como guia de requerimento do seguro-desemprego (Id.: 5379656.5872507) e CTPS (Id.: 5523380.3476280), o impetrante preencheu todos os requisitos legais para a percepção do benefício, de modo que o requerimento administrativo por ele formulado cumpriu todas as exigências para o seu deferimento. No que tange ao débito do impetrante relativo ao seguro-defeso recebido de forma reputada indevida, cabe ao MTE promover, através de via própria, a respectiva cobrança, respeitando sempre os princípios do contraditório e do devido processo legal. Assim, não se vislumbra qualquer impedimento legal para o pagamento do benefício de seguro-desemprego ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 88871418884948571830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)