Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Castro Nº: 7623556-73.7117.9.11.4402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA MATA KAMILLY PEREIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comprovação da atividade rural do falecido, pois os documentos apresentados teriam caráter meramente declaratórios; (ii) ausência de comprovação de união estável e dependência econômica entre a requerente e o falecido; (iii) a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF na RE 340.954/SE, e a determinação do Relator, o Ministro ANTHONY MORAES, em 05/08/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.387 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a qualidade de dependente da requerente, bem como a condição de segurado do falecido, conforme consta nos itens 3. e 4. da ementa. 4. No concernente à atualização de valores, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso para aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 4.420.680/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 929.708/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 12658499254762234761, Des. Federal BRENO MOURA, 1ª Turma, Alexandre da Mata. em 13/07/2018; 98460009133010910230, Des. Federal JOÃO LUCAS COSTA, 3ª Turma, Isaac Martins. em 04/06/2018; 32478184251269229149, Des. Federal DANIEL PINTO, 4ª Turma, Luiz Felipe Viana. em 09/09/2018; 51312270434614238966, Des. Enrico Azevedo, 4ª Turma, Pedro Miguel Pires. em 31/12/2018. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 203.319, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93707774585119792548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)