PROCESSO Nº: 1461347-26.3609.23.11.7092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTÁVIO BARBOSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, com o fito de apreciar o acórdão vergastado em face do posicionamento adotado pelo eg. STJ quando da decisão proferida no bojo do REsp 9.082.357/rs (Temas 662-213), onde foram firmadas as seguintes teses: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência ade bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável;" "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constituiu o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva de prescrição". 2. O acórdão prolatado pela Turma cuidou de considerar cabível o pedido de constrição de bens em nome de coobrigados, porquanto veio aos autos da execução fiscal a notícia de que os bens da devedora principal que garantiam o juízo findaram alienados em sede de ação trabalhista. 3. Como se vê, não há nenhum conflito com o precedente do STJ. Decorre daí que a remessa dos autos à Turma foi indevida, porque as teses acolhidas no repetitivo não dizem respeito ao caso concreto ou não foram afrontadas. 4. Com efeito, o caso concreto tratou tão só de afastar a conclusão do Juiz no sentido de que teria se consumado a prescrição intercorrente com relação a dois coobrigados, mediante a inércia da Fazenda entre 2006 a 2016. 5. O Tribunal decidiu que não ocorrera inércia da Fazenda nesse período, porque, até 2014, a execução estava garantida, quando veio a notícia de que os bens da devedora principal e que estavam constritos foram alienados em ação que tramitava na Justiça do Trabalho e já em 2016, a União exequente requerera a constrição dos bens dos coobrigados, e daí que não houve inércia, tampouco prescrição. 6. Juízo de retratação não exercido. lpa
(PROCESSO: 54939215884695261821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)