PROCESSO Nº: 9568462-43.1648.7.5.3944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lopes Erick da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1863916-80.0714.7.8.4123 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 159.654/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 10 de janeiro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 78400163858083155285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS JOÃO GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)