EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. YURI FARIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DESTA TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RELAÇÃO AO ISS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo: a) o direito dos substituídos da impetrante submetidos à incidência da contribuição patronal referida na Lei nº 12.546/2011, e restritos ao território de Ipojuca, em ter excluído o ICMS e o ISS da receita bruta utilizada como sua base de cálculo, por entender que não integra o referido imposto o conceito de receita bruta; e b) o direito a compensação/restituição do indébito do tributo recolhido indevidamente pelos associados da Impetrante, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura desta ação, devidamente atualizado pela SELIC, no valor a ser oportunamente apurado em sede de procedimento administrativo. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da existência de relação jurídico-tributária que imponha aos substituídos da impetrante ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com a inclusão, em sua base de cálculo, do ICMS e do ISS incidente sobre a prestação de serviços. 3. Orientação seguida de julgado desta turma que, em composição ampliada, entendeu devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (MURILO CORREIA). 4. No caso do ISS, deve ser aplicada também a mesma tese utilizada pelo precedente supramencionado, dada a semelhança de fundamento em relação à incorporação ao patrimônio do contribuinte. 5. Remessa necessária e apelação providas. Carlos Eduardo Pires
(PROCESSO: 17143616143322878194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)