E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a União forneça à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento SOLIRIS (Eculizumab) na dose de 2 frascos, EV, de 7 em 7 dias por 5 doses e, após, continuar com 2 frascos, EV a cada 15 dias, tal como prescrito na receita de ID 2193321.41486290. No caso, Médico Hematologista do Hemocentro do Estado de Pernambuco atesta que a Autora, ora Agravada, submeteu-se a tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, sem lograr êxito, e recomendou, em caráter imprescindível e urgente, o uso do Medicamento denominado Soliris, cujo princípio ativo é o Eculizumab, para tratamento da Patologia que a acomete (Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN). A Prescrição Médica registra, também, que a CONITEC decidiu pela incorporação do Eculizumab em dezembro de 2018 ao SUS, diante da necessidade de um tratamento específico para tal doença de alta morbimortalidade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28930666929742450474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)