PROCESSO Nº: 5929670-14.4363.11.9.2194 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Danilo Pereira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Santos Maia Bruna Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE sob o argumento de ocorrência de contradição no julgado, considerando que, malgrado se tenha reconhecido a possibilidade de afastamento dos efeitos da inscrição negativa do ente municipal para fins de viabilizar a transferência voluntária de recursos a serem empregados em ações de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais, o julgado ainda assim deu provimento ao Apelo da UNIÃO, desconsiderando, portanto, a natureza da obra pretendida, que se enquadra, conforme exposto, no conceito de ação de saúde. Sustentou, também, que o julgado incorreu em manifesto erro material quando da classificação da empreitada de pavimentação e drenagem de logradouros, porquanto olvidou que sua execução repercutirá na saúde de toda a comunidade, tratando-se, portanto, não apenas de obra de infraestrutura, mas, principalmente, de ação de saúde. 2. A UNIÃO FEDERAL, por outro lado, aponta a ocorrência de omissão em relação à inversão do ônus da sucumbência em seu favor, ante o provimento da apelação por ela interposta. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Em relação à contradição alegada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, tem-se que ela se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual as obras que foram objeto do convênio (execução de obras de pavimentação e drenagem de vias) não se inserem no conceito de ações sociais, pois não é destinado à melhoria nos setores de educação, saúde ou assistência social. 6. Tal diretiva se baseou no reconhecimento de que a exigência da regularização perante o CAUC não se afigura em descompasso com relevante finalidade de retratar a situação financeira do ente federativo, eis que observa de forma fiel a legislação aplicável, de modo que as exceções a essa regra, por extremamente excepcionais, não podem ser ampliadas, sob pena de desvirtuar o objetivo moralizador da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Acerca da ocorrência de erro material na decisão recorrida, importa consignar que ele se dá quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 8. Não se verifica a existência de erro material na decisão recorrida, eis que ausente dissonância entre o que o órgão julgador externou e aquilo que efetivamente tinha a intenção de expressar, ocorrendo, em verdade, irresignação do recorrente com a conclusão consignada, o que evidencia que a sua apreciação exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito dos embargos de declaração, conforme visto. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. Registre-se que os embargos declaratórios não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais, tampouco de precedentes jurisprudenciais, considerando a liberdade de interpretação do julgador por ocasião da formação da sua convicção, cuja atividade encontra limites na necessária demonstração das razões do convencimento acolhido. 11. Avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Não configuração da omissão alegada pela UNIÃO FEDERAL, haja vista que a inversão dos ônus sucumbenciais desponta como consequência natural da procedência integral da apelação por ela interposta. Ainda sobre o tema, registre-se que a apelante, ora embargante, foi expressa em consignar o pedido de inversão dos ônus da sucumbência, de modo que a ausência de ressalva na decisão recorrida denota o atendimento da pretensão, de modo que se afigura de rigor a sua aplicação. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 83559026388762338972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)