PROCESSO Nº: 1806665-02.8156.23.9.6610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA CONCEIÇÃO COMPANY ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Azevedo EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ARTS. 59 E 60, DA LEI 8.666/93. CONTRATO VERBAL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por ELISA SILVEIRA COMPANY contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada no sentido de reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores indenizatórios previstos no Termo de Acordo firmado entre a apelante/impetrante e o Estado do Ceará, bem como se proceda à liberação dos importes depositados em juízo. 2. O aplicador do direito ao destrinchar o que pode e o que não pode ser tributado, quanto ao imposto de renda, deve se ater à amplitude dos conceitos de "renda" e de "proventos de qualquer natureza". Em ambos, o elemento comum e nuclear reside no "acréscimo patrimonial". 3. Diante da necessidade de "saldo positivo", a jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que as indenizações, por apenas reparem uma perda, constituem mera recomposição do patrimônio, não ensejando a incidência de imposto de renda (STF, RE 265.143-5/SP). 4. Conforme esclarecido pelo STJ nos autos do EREsp 401985/SE, não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. 5. Os custos em uma empresa prestadora de serviços correspondem aos serviços de terceiros, materiais diretos, mão-de-obra direta, custos gerais dos serviços, dentre outros. Desde o advento do Código Civil de 2002, todos os empresários e as sociedades empresárias estão obrigados a manter sua escrituração contábil regular. 6. Em que pese a parte colacionar pareceres, a exemplo do Parecer Jurídico n° 727/ASJUR/SEINFRA/2016, onde consta tabela apresentando o resultado da estimativa de custos incorridos nos seis meses de manutenção não acobertados por contrato, não traz quaisquer documentos discriminando e/ou pormenorizando os custos fixos, variáveis, diretos e/ou indiretos que comprovem efetivamente que aquele valor acordado junto à administração pública corresponde à soma dos gastos incorridos e necessários à prestação do serviço. 7. Considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que a apelante não apresenta elementos suficientes (dados formais e científicos) a ratificar a alegação de que os valores recebidos da administração pública se limitam ao ressarcimento do que "contratado", não há como acolher a sua pretensão. 8. A sentença não merece reforma. 9. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 37532093539238967713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)