PROCESSO Nº: 6696246-51.8944.6.8.8391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE ALVES ADVOGADO: Carlos Renato Nascimento Rabelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moreira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar se a dependência econômica em relação ao segurado constitui também um requisito para concessão e manutenção da pensão temporária devida a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, nos termos da Lei nº 3.373/58. 2. O diploma acima citado, vigente à época do início da concessão da pensão, estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art. 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 3. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40763521129862587512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)