PROCESSO Nº: 3895524-48.7052.5.1.1209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNALDO CORREIA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Raul Oliveira PROCURADOR CIVIL: REZENILDO JOSE SALUSTIANO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8633800-92.9757.23.7.9702 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. APLICABILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou quantia relativa a honorários advocatícios em relação à execução. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a pretensão de fixação de verba honorária na fase executiva, fulcrada na Súmula nº 345 do c. Superior Tribunal de Justiça ("são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), não merece prosperar para o caso dos autos, uma vez que não se está diante da hipótese prevista no referido verbete. III. Sustenta que, embora a ação haja sido proposta por entidade de classe, a demanda tinha conteúdo de ação plúrima, não de ação coletiva, não consistindo, pois, em ação civil pública. E mesmo que se entenda que se trata de ação coletiva, a respectiva sentença não teve conteúdo genérico. Pelo contrário, teve conteúdo bem específico e nela se analisou a questão relativa aos honorários advocatícios, os quais já foram fixados, estabelecendo-se a sucumbência recíproca. Alega, ainda, que a execução por grupos de substituídos processuais decorreu de decisão judicial do MM. Juízo do processo de conhecimento, para evitar prejuízos à defesa, na fase executiva, da executada, mas que não trouxe nenhum adendo quanto à apuração do valor de cada substituído processual, havendo mera execução de sentença de conteúdo específico. IV. Com efeito, não há que se falar em aplicação ao caso do teor do enunciado nº 345 da súmula de jurisprudência do egrégio STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o parágrafo 7º, do art. 85 do novo CPC. V. No presente caso, entretanto, houve impugnação ao cumprimento de sentença [id 0950417.1522125], processo nº 5567146-64.1441.1.1.3345, de modo que são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, arbitrados na decisão agravada. VI. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 90609176696786554620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)