TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Moreno/PE que extinguiu o processo por ausência de interesse da exequente no prosseguimento do feito.
2. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em 04/04/2005. Em 13/01/2006, a executada foi citada. Apenas em 09/01/2009, foi proferido despacho determinando a intimação da exequente para dizer se tinha interesse no feito. Em 22/01/2009, a Fazenda Nacional requereu a reabertura do prazo e a remessa dos autos, com abertura de vista, cujo pedido não foi apreciado pelo Juízo a quo. Em 08/03/2015, seis anos depois, a Juíza profere sentença de extinção.
3. Fica claro que não houve desinteresse da exequente no prosseguimento do feito, mas demora na tramitação do processo por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça.
4. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, deve-se aplicar o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente.
5. Kaique Silveira. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 75100343209205274323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)