PROCESSO Nº: 0559876-76.7364.13.10.4622 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: COSTA BARROS ADVOGADOS - EPP. ADVOGADO: CAUÃ PINTO. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: ENZO GABRIEL REZENDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido formulado, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativa. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. A sentença frisou que a parte demandante estava quite com o parcelamento administrativo em curso, faltando apenas que se proceda à consolidação dos débitos respectivos no sistema informatizado da Receita Federal. 4. "Não convence o argumento da requerida no sentido de que teria sido suficiente um pedido administrativo, visto que um dos meios disponíveis ao contribuinte para obter as certidões desse tipo falhou". 5. "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do Fisco de receber seu crédito". Precedente: (TRF5, AC 8993495-06.2906.12.4.7141, Desembargadora Federal Marina da Mota, Quarta Turma). É de se reconhecer os efeitos decorrentes do parcelamento. Na espécie, a concessão de certidão de regularidade fiscal. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido formulado, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativa. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. A sentença frisou que a parte demandante estava quite com o parcelamento administrativo em curso, faltando apenas que se proceda à consolidação dos débitos respectivos no sistema informatizado da Receita Federal. 4. "Não convence o argumento da requerida no sentido de que teria sido suficiente um pedido administrativo, visto que um dos meios disponíveis ao contribuinte para obter as certidões desse tipo falhou". 5. "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do Fisco de receber seu crédito". Precedente: (TRF5, AC 1367170-99.7541.22.5.2083, Desembargadora Federal Luna Sales, Quarta Turma). É de se reconhecer os efeitos decorrentes do parcelamento. Na espécie, a concessão de certidão de regularidade fiscal. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido formulado, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativa. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. A sentença frisou que a parte demandante estava quite com o parcelamento administrativo em curso, faltando apenas que se proceda à consolidação dos débitos respectivos no sistema informatizado da Receita Federal. 4. "Não convence o argumento da requerida no sentido de que teria sido suficiente um pedido administrativo, visto que um dos meios disponíveis ao contribuinte para obter as certidões desse tipo falhou". 5. "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do Fisco de receber seu crédito". Precedente: (TRF5, AC 7713551-17.4641.15.3.5942, Desembargadora Federal Isis da Rocha, Quarta Turma). É de se reconhecer os efeitos decorrentes do parcelamento. Na espécie, a concessão de certidão de regularidade fiscal. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77226526895105414661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)