E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 488.400/SE. I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 803.239/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, aos créditos em face da Fazenda Pública, e em relação aos Juros de Mora são os previstos para a Caderneta de Poupança. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 94560265577663596082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)