PROCESSO Nº: 1161652-42.9296.18.1.1179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENJAMIN NASCIMENTO FEITOSA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9933421-20.5820.10.3.3405 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. BRYAN JESUS. APLICAÇÃO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia agravante, determinando o prosseguimento da execução, tomando como base o valor indicado pelos exequentes, correspondente a R$ 394.868,14 (cento e doze mil seiscentos e noventa e sete reais e catorze centavos). 2. Rejeitada a alegação de inexigibilidade do título porque "O título judicial não foi fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tida pelo STF como incompatível com a CF, mas, segundo a embargante, contrário ao entendimento da Sumula nº 58 da TNU/JEF de 15/05/12." PROCESSO: 14887288643336705016, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2016). 3. Na sessão de julgamentos do dia 03/09/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 810.980/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 84.869/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do LORENZO CAVALCANTI como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 03/11/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 0.148.765, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Leandro da Mota. 01.01.2457). 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 364890 AgR, Relator Min. FELIPE CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2016). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72321770622803528036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)