PROCESSO Nº: 3429206-37.5885.4.8.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO ADVOGADO: João Gabriel Cardoso Matos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que acatou o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido no autos, em face da inexistência da fraude à execução. 2. O apelante requer, em síntese, a condenação da apelada em honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC c/c a dicção do art. 85, § 11, NCPC. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a exequente não tinha como prever que o citado imóvel não mais pertencia a executada, pois a indisponibilidade foi efetivada no sistema CNIB, nos autos da execução fiscal correlata, porém, não foi anexada a informação da constrição judicial no registro imobiliário. 4.Dessa forma, diante da apresentação da documentação pelo embargante, até o momento inédita, a exequente reconheceu o pedido sem ensejar resistência na presente demanda 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 20306278983035898898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)