E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 38.983/64 e 75.792/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 728.450/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Embora o Autor tenha exercido atividade com exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante os períodos laborais, não implentou o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, o que inviabiliza a concessão do Benefício de Aposentadoria Especial. Bruno Cunha.
(PROCESSO: 28870937182132876856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)