PROCESSO Nº: 1841113-38.3319.5.3.2972 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI NUNES ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Constatado o erro material no acórdão e na certidão de julgamento, que constam "dou provimento à apelação", quando toda a fundamentação no voto diz respeito à manutenção da sentença, deve ser sanado o vício, alterando-se o acórdão embargado e a certidão de julgamento, cuja proclamação deve constar "negar provimento à apelação". 2. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 26100103013712501430, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)