PROCESSO Nº: 0592442-15.5045.28.11.8926 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: EMC ENGENHARIA E REVESTIMENTOS LTDA - EPP. ADVOGADO: VITOR GABRIEL CALDEIRA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: VITOR HUGO MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADESÃO À PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. O débito em questão estava com sua exigibilidade suspensa, uma vez que foi realizado o parcelamento fiscal, ainda que por meio manual. A sentença frisou que os documentos acostados aos autos comprovam que a Impetrante realizou o parcelamento nos moldes da Lei nº 12.996/14, ainda que manual. Ademais, se as parcelas estão devidamente quitadas, a ausência do cadastro do parcelamento no sistema não enseja motivo suficiente para a não emissão da CND. 4. "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do Fisco de receber seu crédito". Precedente: (TRF5, AC 1040311-37.1340.12.1.4148, Desembargadora Federal Ana Beatriz Fernandes, Quarta Turma). É de se reconhecer os efeitos decorrentes do parcelamento. Na espécie, a concessão de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 8775081-73.9537.19.5.9954 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: EMC ENGENHARIA E REVESTIMENTOS LTDA - EPP. ADVOGADO: DIOGO MOREIRA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: FRANCISCO CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADESÃO À PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. O débito em questão estava com sua exigibilidade suspensa, uma vez que foi realizado o parcelamento fiscal, ainda que por meio manual. A sentença frisou que os documentos acostados aos autos comprovam que a Impetrante realizou o parcelamento nos moldes da Lei nº 12.996/14, ainda que manual. Ademais, se as parcelas estão devidamente quitadas, a ausência do cadastro do parcelamento no sistema não enseja motivo suficiente para a não emissão da CND. 4. "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do Fisco de receber seu crédito". Precedente: (TRF5, AC 0217593-10.3016.10.12.4198, Desembargadora Federal Isis Fernandes, Quarta Turma). É de se reconhecer os efeitos decorrentes do parcelamento. Na espécie, a concessão de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 7434163-56.9009.19.5.2322 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: EMC ENGENHARIA E REVESTIMENTOS LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JOÃO MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADESÃO À PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. O débito em questão estava com sua exigibilidade suspensa, uma vez que foi realizado o parcelamento fiscal, ainda que por meio manual. A sentença frisou que os documentos acostados aos autos comprovam que a Impetrante realizou o parcelamento nos moldes da Lei nº 12.996/14, ainda que manual. Ademais, se as parcelas estão devidamente quitadas, a ausência do cadastro do parcelamento no sistema não enseja motivo suficiente para a não emissão da CND. 4. "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do Fisco de receber seu crédito". Precedente: (TRF5, AC 0399904-11.9662.16.5.4281, Desembargadora Federal Laura Monteiro, Quarta Turma). É de se reconhecer os efeitos decorrentes do parcelamento. Na espécie, a concessão de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95525906037485407356, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)