PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA 20. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. De início, é oportuno esclarecer que o entendimento esposado no acórdão combatido, especificamente em relação ao terço constitucional de férias, suscitado pela embargante, não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 118.891), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
3. É de se destacar que as verbas que foram expurgadas da cobrança judicial não foram especificamente tratadas no RE 536.920 (Tema 20), pelo STF. Tanto isso é verdade que ainda estão pendentes julgamentos afetados ao regime de repercussão geral a respeito de tais verbas, a exemplo do Tema 985, que trata do terço constitucional de férias (RE 2.518.799).
4. Aliás, o Plenário deste Tribunal tem posicionamento firmado quanto a não adequação de seus acórdãos ao RE 662.195, por entender que, naquele julgamento, o STF não se manifestou, expressamente, sobre a incidência de verba específica na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
5. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer omissão relativa ao julgamento do AgR nº 2870984-53.9187.19.6.4151 (Pleno TRF5), na medida em que o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, tem o fito de respeitar o princípio da segurança jurídica, porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. 7.485.343/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985).
6. Também não assiste razão à embargante, quanto à existência de omissão relativa ao julgamento do ARE nº 6.039.883 AgR/SC (STF). Aliás, o aresto está justamente amparado em julgado daquela Corte que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno à instância de origem, em razão da afetação da tese jurídica (Tema 985), inclusive, também de relatoria do Ministro Dias Toffoli.
7. Por último, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, inclusive, diga-se, pautado em representativo de controvérsia, que vincula às instâncias ordinárias até a apreciação específica do tema pela Corte Constitucional.
8. Embargos não providos.
(PROCESSO: 8677502801039673579843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)