Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 6379229/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: (AC742048/CE, des. Thomas Nogueira, julgado em 04 de abril de 2015; AC743003/RN, des. Gustavo Gonçalves, convocado, julgado em 14de julho de 2015; AC963750/PE, des. Yago Lima, julgado em 10 de fevereiro de 2017).
2. Esta Turma e o colendo STJ têm entendido que basta a nomeação de bens à penhora para que se Kevin Cardoso o pressuposto para segurança do juízo (AgRg no Ag 3802978/MG, min. Ian Silveira, DJe 11/07/2011; REsp 621192/PR, minª Eliana Calmon, DJ 24/10/2006; REsp 681958/PR, min. Bernardo Rodrigues, DJ 17/01/2005).
3. In casu, restou comprovado nos autos que foram nomeados bens à penhora (fls. 78/79), ainda que insuficiente.
4. Apelação provida, com a anulação da sentença.
(PROCESSO: 55853753273199281786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)