PROCESSO Nº: 8004736-77.0230.29.7.8828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SALES TOMAZ CHAVES ADVOGADO: João Miguel Silveira Parente Arrais Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal proceda à remoção da autora, de forma definitiva, para o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em Fortaleza, por motivo de saúde, na forma do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. A União sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao alcance e sentido da norma contida no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8112/90, e nos arts. 5º, I, e 37 da Constituição Federal. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o cerne da questão devolvida ao Tribunal consistiu em definir se autora se autora teria direito de ser removida de Altamira/PA para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de tratamento de sua própria saúde. O acórdão embargado concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais, manifestando-se expressamente no sentido de que "Embora o laudo da junta médica oficial do TRT da 8ª Região tenha indicado que o tratamento poderia ser realizado em Altamira/PA, não anotou os locais em que a servidora poderia se dirigir para solicitar atendimento. Ademais, ainda que, de fato, exista o suporte médico na cidade de Altamira/PA, é certo que as conclusões da perita judicial indicam que para que se obtenha êxito no tratamento, é necessário que ele se realize junto ao núcleo familiar". Além disso, pontuou-se que "considerando que a enfermidade é decorrente da distância da família, e levando em conta que não se vislumbra a recuperação da autora a médio prazo, entendo que a remoção deve se dar de forma definitiva. Isso porque, com o tempo decorrido desde o deferimento do pedido de antecipação de tutela, certamente a atividade administrativa já se encontra adaptada, ao longo deste ciclo, à ausência da servidora, de modo que o seu retorno à sede funcional originária é que causaria desestabilização ao serviço. Além disso, se fosse determinado o retorno da autora à sua lotação de origem em razão de uma melhora no se quadro de saúde, poderia ensejar o ressurgimento da enfermidade". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas no decorrer da demanda. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 22845387952801836511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)