EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSES DO FUNDEF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no curso da ação civil pública, deferiu, em parte, medida liminar para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios demandados, dentre os quais o ora recorrente, por meio de destaque do precatório expedido em favor do Município de Olho D'Água das Flores/AL. 2. O Pleno deste Regional entendeu que a União possui legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia. Consagrou-se o interesse da União à adequada aplicação das verbas do FUNDEF, o que viabilizaria o processamento regular da demanda, mediante o reconhecimento de sua legitimidade processual para pleitear a nulidade da contratação firmada entre município e escritório de advocacia. 3. A composição ampliada da Segunda Turma deste Regional firmou posicionamento pela legitimidade da União em pleitear a nulidade do contrato em tela, pois atinge valores que se referem à política educacional e, reflexamente, às atribuições da União, no campo da educação, também estariam atingidas. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp 1.796.926, firmou o entendimento de que não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94) para destacamento de honorários contratuais sobre recursos integrantes do FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica, por força dos arts. 60 do ADCT, 2º, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.424/96, e 11 da Lei nº. 11.494/07. 5. Levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. 6. Improvimento do agravo de instrumento. Manutenção do bloqueio do pagamento dos honorários contratuais dispostos no precatório até o julgamento definitivo da demanda. klmb
(PROCESSO: 92615045815641273670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)