PROCESSO Nº: 3737941-60.4316.20.6.6180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA REBECA MENDES ADVOGADO: JUAN PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 43.108/2003 E Nº 05.853/2003. ÍNDICE DE 13,23%. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 2280494-11.7975.7.11.9128, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 622386302326735, Desembargador Federal João Felipe Teixeira, Quarta Turma, DJE: 03/10/2015). 4. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a título de honorários recursais. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0466204-22.7932.26.7.5229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA BIANCA DA ROSA ADVOGADO: DAVI BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 49.516/2003 E Nº 65.879/2003. ÍNDICE DE 13,23%. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 8305255-38.8296.18.10.9593, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 784646323738804, Desembargador Federal Paulo Barbosa, Quarta Turma, DJE: 22/10/2015). 4. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a título de honorários recursais. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3092899-68.8023.19.6.0323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MAYSA DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 30.264/2003 E Nº 27.068/2003. ÍNDICE DE 13,23%. REAJUSTE INDEVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Terceira Turma, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 2506115-35.8591.15.9.9988, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 540423708933450, Desembargador Federal Luiz Henrique Caldeira, Quarta Turma, DJE: 09/03/2015). 4. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, a título de honorários recursais. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86836110067939309356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)