Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Novaes PJe-AGTR 5171262-57.4336.25.6.9341 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : BRUNO CALDEIRA NOBRE REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, a buscar a desobrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União. 1. A discussão gira em torno da possibilidade de a DPU, como órgão da União Federal, cobrar honorários advocatícios em nome próprio, quanto atua contra ente também vinculado à União. 2. A Turma firmou entendimento no sentido de estar superada a súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento da AR 1937 AgR/DF, de relatoria do min. Otávio Nascimento, no dia 27 de maio de 2017, que afirmou que, após as Emendas Constitucionais 45/200, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 3. Diante da autonomia conferida à Defensoria Pública da União com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, não merece respaldo o argumento da agravante de que uma mesma pessoa ocupa, concomitantemente, o papel de credora e devedora da obrigação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41088069078040710696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)