PROCESSO Nº: 4923506-21.3758.22.9.5647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 24.576/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de exigir a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. Determinou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados nos percentuais do §3º e incisos do art. 85 do CPC. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 194, 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. III. Fundamentou o acórdão que: "No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o STJ, no RESP 4.165.676 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 29/11/2014, que teve como Relator o Ministro Joaquim Alves, já se posicionou no sentido de que não incida a contribuição sobre tais verbas". IV. Esclareceu o acórdão que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 390.149/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54941983037444921777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)