PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES SUPERIORES AO ESTIPULADO NO ART. 8º DA LEI 14.299/11. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo CRMV/CE ante sentença que extinguiu a execução fiscal por entender pela carência de ação no presente feito, uma vez que a CDA que embasa o processo executivo é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º, Lei 12.514/11.
2. Nas razões de apelo, o CRMV/CE aponta pela inconstitucionalidade do artigo 8ª da Lei 12.514/11, requerendo o retorno dos autos à instância originária e o prosseguimento do feito.
3. Primeiramente, convém ressaltar que o Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 299864/01 - CE, julgada em 13/05/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
4. De acordo com o artigo supracitado, os Conselhos não executarão judicialmente as dívidas referentes a quatro anuidades ou a quantia equivalente à soma de quatro anuidades.
5. Não cabe ao Poder Judiciário extinguir a execução fiscal dotada da CDA por entender ser o crédito irrisório, uma vez que esta se presume legítima, de modo que o Conselho Profissional possui legitimidade para propor a demanda judicial.
6. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 62146946844754294572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)