PROCESSO Nº: 2639317-02.7004.26.5.6179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA CAMPOS GOMES DA NATÁLIA CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Mendes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel Moura APELANTE: TANIA MARIA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Isaac Aragão APELANTE: TANIA MARIA LABANCA CORREA DE PIETRA COSTA ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELANTE: NATHAN DA CRUZ DE ANA JULIA ALMEIDA ADVOGADO: Samuel Campos APELANTE: LUIGI DA LUZ E LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas da Luz APELANTE: LUCCA RAMOS ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha APELANTE: TERESINHA DE JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: Heitor Sales APELANTE: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: João Vitor Pereira APELANTE: VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão APELANTE: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFPE. SINDICATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. JUROS ANTES DA MP nº 2.180/2001. EMBARGOS DA UFPE DESPROVIDOS. EMBARGOS DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que em sede de rejulgamento, negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, no importe de R$75.658,40 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). 2. Em suas razões de embargos, o Sindicato requer seja consignado que, até a publicação da MP nº 3.601-47/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês, em atenção à legislação em vigor e ao que foi decidido no Tema 905 pelo E. STJ; que seja reconhecida a sucumbência mínima do sindicato e condenada a UFPE ao pagamento total da verba honorária, a qual deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor dos embargos à execução. 3. Em suas razões de embargos, a UFPE alega omissão: a) da prescrição da pretensão; b) da aplicação do art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como índice de correção monetária; c) dos juros anteriores à MP nº 2.180/2001. 4. Da análise dos autos, verifico que de fato, o acórdão padece de erro material pois em que pese tenha negado provimento à apelação, no voto determinou a aplicação dos juros de 6% ao ano antes da MP nº 2.180/2001. Dessa forma, esclareço que deve-se aplicar o entendimento do Tema 905/ STJ.: Quanto aos juros de mora antes da MP 2.180/2001: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001". 5. Quanto aos demais pontos, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR) e da inocorrência da prescrição e da impossibilidade de aplicação da sucumbência mínima no caso. 6. Dou parcial provimento aos embargos do Sindicato, tão somente esclarecer a contradição apontada no voto embargado, sem efeitos modificativos, mantendo a negativa de provimento às apelações. 7. Embargos declaratórios da UFPE desprovidos. Embargos declaratórios do Sindicato parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 28008331186078256048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)