PROCESSO Nº: 8630640-04.6152.2.2.2884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DO FGTS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando, porém, as hipóteses previstas no §1º do referido dispositivo, dentre as quais as causa em que se pretende "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." (inciso III do §1º do art. 3º). 2. Na espécie, a pretensão deduzida é unicamente de cobrança, pois o que a autora busca nesta demanda é condenar a JOANA SANTOS ao pagamento do FGTS, nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3. A declaração de nulidade do vínculo de trabalho da autora com a SOPHIA AZEVEDO constitui, a bem da verdade, fundamento (causa de pedir) que dá suporte ao seu pedido de cobrar os valores relativos ao depósito de FGTS que não foram efetuados pela ALICE ARAÚJO, a tempo e modo. 4. Nesse passo, uma vez constatado que o valor atribuído à causa não supera o valor máximo de alçada de 60 salários mínimos, resta configurada a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda. 5. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes desta Corte Regional. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para o Juizado Especial Federal, competente para a apreciação da causa. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38246519720728519368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)