PROCESSO Nº: 9848153-68.7267.22.9.5392 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: DAVI LUCAS BARROS AGRAVADO: PEREIRA, LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: MARCELO PINTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o embargante aponta a existência de suposta omissão quanto à cessão de crédito firmada entre as bancas jurídicas MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o escritório PEREIRA, ENZO GABRIEL MORAES E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA. 2. O acórdão embargado concluiu que, havendo discussão acerca da validade do contrato de parceria apresentado, tal litígio entre particulares deve ser apreciado antes de executado, sendo a Justiça Federal incompetente para tal apreciação. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 0223064-54.5041.19.3.9054 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: CALEBE FERREIRA AGRAVADO: PEREIRA, ERICK SILVEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: DAVI LUCCA PEIXOTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o embargante aponta a existência de suposta omissão quanto à cessão de crédito firmada entre as bancas jurídicas MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o escritório PEREIRA, LUCAS SOUZA E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA. 2. O acórdão embargado concluiu que, havendo discussão acerca da validade do contrato de parceria apresentado, tal litígio entre particulares deve ser apreciado antes de executado, sendo a Justiça Federal incompetente para tal apreciação. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 6579431-63.4427.19.12.9866 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: CAIO SALES AGRAVADO: PEREIRA, HEITOR SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o embargante aponta a existência de suposta omissão quanto à cessão de crédito firmada entre as bancas jurídicas MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o escritório PEREIRA, LEANDRO PEIXOTO E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA. 2. O acórdão embargado concluiu que, havendo discussão acerca da validade do contrato de parceria apresentado, tal litígio entre particulares deve ser apreciado antes de executado, sendo a Justiça Federal incompetente para tal apreciação. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 73427601520946228274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)