PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. LOAS - LEI Nº 8742/1993, ART. 21, PARÁGRAFOS 1º e 2º. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN (CÂNCER LINFÁTICO, ESCLEROSE NODULAR). A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O PARECER SOCIOECONÔMICO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO PERICIAL DO MÉDICO SÃO UNÍSSONOS E COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À AUTORA NO PERÍODO INDICADO NA PERÍCIA MÉDICA, OU SEJA, DE 02/04/2013 A 29/08/2014. CONCESSÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 77807453862492293297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)