PROCESSO Nº: 4764504-96.4379.23.7.4890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA CAMARA CORREIA e outros ADVOGADO: Francisco Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8364941-04.2082.3.1.6692 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: AC 73550967559448337791, Desembargador Federal Alexandre Martins, NATHAN BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Data::14/02/2017 - Página::60. 3. A despeito de se tratar de devolução de diferenças relativas a indébitos tributários, a regra aplicável é o Decreto nº 28.578/32, pois tais diferenças estão sendo cobradas na via judicial. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19614699585073049323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)