PROCESSO Nº: 1665199-37.7882.2.3.1748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Eduardo das Neves ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz AGRAVADO: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9952104-90.1013.8.2.9417 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de liminar que objetivava a demolição das edificações supostamente erguidas sobre área non edificandi (faixa de domínio ferroviário), sob o fundamento de que a sua concessão ocasionaria prejuízos irreversíveis aos ora agravados, de modo a tornar sem qualquer efeito provimento definitivo eventualmente em sentido contrário. 2. De fato, não se mostra prudente determinar a desocupação e demolição dos imóveis em juízo de cognição sumária, havendo de se ponderar os riscos envolvidos na questão: de um lado, o interesse público que emana da desocupação da área em que efetuadas as construções; e, de outro, o interesse social ínsito ao fato de que se trata de ocupantes hipossuficientes, que há anos habitam referidos imóveis, a quem deve ser conferido prévio direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 3. Ademais, como ressaltado pelo Juízo a quo, "à luz dos elementos de prova acostados aos autos, reputo não estar plenamente caracterizado até que ponto as construções guerreadas se situam dentro da faixa de domínio e da área de não edificação, mesmo porque não há registros fotográficos de todas as edificações ali construídas e não foi feita uma perícia detalhada para verificar se há uma ocupação totalmente irregular. Não há sequer detalhamento se as ocupações se encontram na faixa de domínio público ou em área não edificável". 4. Além disso, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 67074602299740305829, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Martins, Primeira Turma, Julgamento: 17/07/2017; AGTR nº 360461/PE, Rel. Des. Fed. Theo Cardoso, Segunda Turma, DJE de 15/09/2015 e AG/SE nº 07716975706865815978, Rel. Des. Fed. Igor Fernandes, Julgamento: 19/01/2016. 5. Carecendo a matéria de exame aprofundado, seria temerária a concessão da medida pretendida nesse momento processual, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 80009166209176609951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)