PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 411016-82.1639.19.10.0274, que tramitou na 21ª Vara Federal em Fortaleza-CE, com baixa definitiva em 09/07/2010.
2. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício de pensão por morte com retificação de LOAS em favor de Helena da Paz.
3. A simples existência de novo requerimento administrativo não afasta a incidência da coisa julgada. A sentença do processo anterior julgou extinto o feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da decadência em relação ao ato de concessão do benefício, não havendo, nos presentes autos, qualquer mudança em relação à situação fática e de direito do processo anterior.
4. As duas ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Anthony Caldeira, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
5. Há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 319454-20.6312.2.9.6310, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 53629370213331924987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/05/2019)