PROCESSO Nº: 2136129-99.5652.3.3.4178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Theo Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAFAEL ARAÚJO. VALIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que "há duas relações jurídicas distintas. Uma relação existente entre a Associação e o Advogado, ainda que constituído para a defesa dos seus associados, e outra atinente a relação deste com os representados (Municípios). A par da legitimidade da Associação, como representante processual, não se pode afastar o direito e legitimidade que cada município associado possui para a liquidação e execução do valor que lhe é devido de forma individual, sendo-lhe facultada a constituição de novo patrono". 3. Quanto à suposta omissão atinente à não observância ao que restou decidido no RE 250.587/SC - RG, esclareço que no citado representativo a Corte Suprema decidiu que o ajuizamento de ações coletivas por Associações seria viabilizado por autorizações individuais específicas ou por ata de assembleia, o que não se confunde com autorização para contratação de advogados em nome do município. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76672264975560113915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)