PROCESSO Nº: 2566051-17.1067.12.7.3586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Diego da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0160090-76.9352.2.10.3640 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda ao depósito, em Secretaria, do original da Cédula de Crédito Bancário, mantendo a busca pelo INFOJUD tão logo realizada tal providência. Os embargantes alegam que o acórdão deixou de analisar as planilhas acostadas aos autos da Execução, contudo, sua alegação tem a intenção de ver alterado o resultado do julgamento, notadamente quando o acórdão impugnado abordou a matéria. As demais alegações sustentadas pelos embargantes apenas expõem seu descontentamento com a decisão proferida com intuito de provocar a rediscussão da matéria, sem apontar, expressamente, qual o vício que estaria contido no acórdão. Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados. YAGO LOPES
(PROCESSO: 43236541408979353906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)