EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP N.º 0.002-1/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2.º, PARÁGRAFO 1.º, DA LEI N.º 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4.º, DA LEI 6.830/80.
1. O regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete, nos termos da Lei n. 4.320/64. Controles que justificam a inscrição do crédito em dívida ativa da União, com a consequente utilização da Execução Fiscal para a respectiva cobrança.
2. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 8.395.806/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
3. Com a transferência do crédito, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, este passa a ter natureza pública, de modo que, se a Fazenda optou pela cobrança como crédito público, com os privilégios que essa cobrança tem, deve-se sujeitar ao prazo prescricional de cinco anos.
4. Hipótese na qual, após o despacho citatório, em julho de 2006, não foram produzidos mais quaisquer atos até a prolação da sentença, já em outubro de 2016, período no qual o feito permaneceu completamente paralisado, de modo que o crédito restou fulminado pela prescrição no curso do processo, sendo certo que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do processo com julgamento de mérito. Daí porque, considerando as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executório, diante da efetiva extinção do crédito em razão da ocorrência da prescrição.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45223162751112325879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)