E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. IMPROVIDA. I - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao Princípio da Sucumbência, mas também ao da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. II - Com relação ao valor que foi fixado, é preciso observar que o Juiz de Primeiro Grau faz referência ao art. 85 do NCPC, arbitrando os Honorários Advocatícios em R$26.013,00 (três mil reais). III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. Destarte, entendo razoável o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 47800194554101079250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)