PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ENDEREÇO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 18.16.67, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Declaração do proprietário, atestando que a autora exerceu atividades em sua propriedade de 2012 a 2016; (II) Comprovante de recolhimento de Contribuição Sindical de Agricultor Familiar, arrecadada pela CONTAG, referente ao ano de 2012; (III) Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santana do Acaraú, em 19/07/2011; (IV) Ficha de Associação Comunitária Mãe Rainha, em nome da requerente, com data de filiação em 09/04/2009, em que consta ser a autora agricultora; (V) Comprovante de cadastro no programa Garantia-Safra, referentes aos anos de 2004, e de 2009 a 2015; (VI) Boletins do programa Hora de Plantar, referentes aos biênios de 2011, 2015 e 2016; (VII) Certidão da Justiça Eleitoral, datada em 16/11/2016, em que consta que a parte autora possui ocupação de agricultora; (VIII) Requerimentos de Matrícula do filho Bruno Gomes, datados nos anos de 2002 a 2007, ocasiões em que a autora se declarou agricultora.
4. Embora exista comprovação de que o endereço da autora é na zona urbana do município de Santana do Acaraú, tal fato, por si só, não descaracteriza a condição de trabalhadora rural da suplicante, tendo em vista o vasto acervo probatório apresentado que comprova o efetivo exercício da atividade rural. Ainda que a autora resida no meio urbano, a condição de segurada especial restou comprovada pelos documentos apresentados e pela prova testemunhal produzida.
5. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença.
6. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida.
7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 73192532690840174032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)