PROCESSO Nº: 6162440-74.9786.14.3.9628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO SANTOS e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI N° 9.760/1946. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. INTERESSADO INCERTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para declarar a legitimidade do procedimento administrativo de demarcação da Linha Preamar Média de 1831, relativo aos 02 (dois) imóveis urbanos, apartamento nº 906 (RIP n.º 2531 0565085-75) e apartamento nº 1601 (RIP n.º 2531 6745026-88), situados na Avenida Hélio Falcão, n.º 575, Boa Viagem, Recife/PE; e julgo prejudicada a apelação do particular. II. A parte embargante alega que o acórdão fora omisso por não ter reconhecido que através da ADI 4264 MC/PE o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto- Lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU a notificar, pela via editalícia, os interessados certos em procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, por considerar violados os postulados do contraditório e da ampla defesa. III. Alega, ainda, que jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que é nulo o procedimento administrativo de demarcação da Linha Preamar Média de 1831 que deixa de notificar pessoalmente os interessados identificados e/ou identificáveis e com endereço certo, ou seja, é nulo o procedimento de tal natureza que se limita à realização de notificação genérica e via editalícia em relação a todos e quaisquer interessados. IV. O acórdão vergastado esclareceu que o Decreto-lei 9.760/1946 passou por duas modificações patrocinadas pelas Leis 11.484/2007 e 49.022/2015, que não se aplicam a este caso, na medida em que o processo demarcatório, desencadeado através do Processo Administrativo n° 88564.164416/89-13, ocorreu no período de 1989 a abril de 1992, com a sua consequente homologação, e, pois, antes do advento daquelas inovações legiferantes. Como se vê, na época, não se exigia obrigatoriamente a notificação pessoal do proprietário do imóvel, podendo a Secretaria de Patrimônio da União realizar o convite dos interessados por meio de edital. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar julgada na ADI 4.264/PE, ao interpretar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946, com a redação dada pela 39.174/2007, entendeu que o simples convite editalício para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 ofende o contraditório e a ampla defesa, devendo haver a intimação pessoal dos interessados certos, assim compreendidos como aqueles nomes já inscritos no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, em homenagem ao devido processo legal. V. No caso em tela, na época do curso do processo demarcatório, o particular ainda não se achava inscrita como proprietário do imóvel em apreço no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não sendo, portanto, interessado certo, mas incerto. VI. Como o Serviço de Patrimônio da União desconhecia quem era proprietário de parcela do imóvel urbano, alcançado pela linha preamar média de 1831, por ocasião do início dos trabalhos de demarcação de terreno de marinha, objeto do Processo Administrativo nº 10197/86-28 (Linha nº 05 - Pina/Boa Viagem), procedeu, em atenção à disposição legal vigorante à época e aos precedentes judiciais vinculantes do STF e STJ, ao convite dos interessados incertos por meio de editais publicados no Diário Oficial da União, não havendo qualquer eiva de nulidade em tal atuar administrativo. VII. No presente caso, portanto, foi observado o devido processo legal, mediante a convocação mediante edital dos interessados em particular da delimitação da linha preamar média de 1831, consoante ditado pelo Decreto-lei nº 9.760/46, visto que o autor só adquiriu os imóveis em referência nos anos de 2005 e 2007. DANIEL VIEIRA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 95156518177144587712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)