E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Pretensão formulada em face da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, a qual visa "determinar que a FUNCEF elabore o cálculo atuarial com vistas a definir o valor do aporte respectivo e necessário à atualização da tábua de expectativa de vida, da AT 83 agravada de dois anos para a AT-2000, e que a CAIXA efetue o aporte respectivo, passando a FUNCEF a realizar o pagamento dos benefícios mensais dos autores no importe do montante recalculado do Benefício Saldado, conforme expresso na alínea a) supra, deixando, definitivamente, de efetuar retenções nos benefícios mensais a que fazem jus os promoventes, a título de equacionamentos, para custeio do déficit decorrente da atualização da Tábua biométrica da At 83 agravada de 2 anos até a AT 2000, bem assim restituindo os valores indevidamente retidos a título de equacionamentos decorrente do custeio da atualização da Tábua Biométrica da At 83 agravada de 2 anos até a AT 2000, e bem como das diferenças apuradas mês a mês entre o valor do benefício saldado devido, de acordo com a observância do estatuto do plano, e o valor efetivamente pago pela FUNCEF, desde a aposentação até a implantação do benefício recalculado, tudo acrescido de juros e correções na forma da lei; a. Condenar a Caixa na reparação de danos morais no importe de dez vezes o valor da parcela do benefício complementar atinente ao Replan Saldado calculado e atualizado até esta data de acordo com o Estatuto do Replan Saldado, sem descontos de qualquer montante a título de equacionamento, para cada promovente." II - Anulação da Sentença em razão da Competência da Justiça Federal decorrente da Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 83374872212477086925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)