EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia-ré ao pagamento de R$ 96.127,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido na Rodovia Federal (BR427-RN-Município de Jardim do Seridó), em decorrência de buraco existente na pista, em que sua motocicleta colidiu com outro veículo que tentava desviar do buraco, configurando a responsabilidade do Estado pelas condições da pista à época do acidente. 2. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, mas apenas dentro dos limites do possível e do razoável. Em outras palavras, deve-se demonstrar concretamente que em decorrência de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente houve a ocorrência de um dano direto ao administrado. 3. No caso concreto, verifica-se que o acidente automobilístico sofrido pela parte autora ocorreu no dia 28/05/2016, por volta das 15h00, na BR-427 (km 64,4), localizada no Município de Jardim do Seridó/RN. Conforme boletim de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, lavrado no local do acidente, mediante declarações dos envolvidos, análise das condições da via e de acordo com os vestígios do acidente, constatou-se existência de buracos na pista, situação que originou o acidente. 4. Da narrativa do laudo não há indícios de ter havido condução do veículo de forma imprudente por parte dos envolvidos - p.e alta velocidade, ultrapassagem em local proibido, condutores inabilitados ou qualquer indicação de condições precárias dos veículos. 5. De acordo com os elementos probatórios constantes nos autos percebe-se que o acidente ocorreu diante da existência de buraco na pista, o que configura a responsabilidade estatal e o dever de indenizar o autor da ação. 6. A enfermidade que acometeu a demandante é fato incontroverso - neurocirurgia decorrente de traumatismo cranioencefálico e fratura do tornozelo esquerdo, com 07 (sete) dias de internamento no hospital, cujo valor arbitrado a título de dano moral, R$ 34.748,00 (dez mil reais), atende de maneira razoável o abalo psíquico suportado pelo demandante em virtude do acidente em análise. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 16704741096032851320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)