E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. III - " No caso, a jornada de trabalho do Impetrante no Cargo de Analista de Tecnologia da Informação da UFAL (30 horas) e na Função de Professor Substituto do IFAL (40 horas), uma vez contratado, extrapola o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer AGU GQ-145/1998, para a Acumulação na Administração Pública Federal". IV- Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36670981064695392390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)