Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9841817-03.0724.12.12.8111 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : NICOLAS DAS NEVES CHAGAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA - 2ª TURMA ORIGEM : 5591543-17.2753.14.5.6069 - 6ª VARA FEDERAL - SE CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO DA COSTA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de penhora de numerários guardados "em espécie" e de declaração de fraude na suposta doação de patrimônio ao filho da executada, com sua intimação a fim de ser integrado à lide como litisconsorte. 1. No caso dos autos, a ação originária é uma Execução de Título Extrajudicial constituído a partir do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, de irregularidades nas contas da agravada, que resultou em sua condenação ao pagamento de multa, no valor originário de R$ 77.807,00 (dezenove mil e sessenta e dois reais), apurados em 12 de junho de 2015. 2. No curso da aludida execução, depois de tentativas infrutíferas de penhora por meio do Bacenjud e Renajud, ou de localização de outros bens, verificou-se que a declaração de bens da executada (id 7278374.447930), indicava a propriedade de cerca de R$ 793.171,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em espécie, quantia supostamente guardada em casa. 3. Posteriormente, em audiência de conciliação (id 4230465.666847), a executada informou ter realizado a transferência de patrimônio para o seu filho, ato que a recorrente reputa fraudulento. 4. Pelo que se observa dos autos, o juízo agiu com cautela, e em sua decisão não fecha as portas para que a exequente possa trazer mais elementos aos autos que possibilitem constatar a ocorrência de fraude na transferência de patrimônio, mas apenas entendeu não ser possível, nesse momento, determinar o bloqueio de numerário que sequer se sabe a destinação. 5. Por outro lado, o decisum atacado determinou que fossem oficiados o SPC e SERASA para a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes, bem como ao Banco Central para inclusão no CADIN, bem como a indisponibilidade de bens da executada, CPF: 769.418.200-36, mediante utilização da Central de Indisponibilidade de Bens do CNJ, a fim de que seja averbada a cláusula de indisponibilidade nos imóveis de sua propriedade. 6. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 56003258564989502366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)