E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -A Declaração de Compensação constitui Confissão de Dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Conforme entendimento desta 1ª Turma do TRF-5ª Região, a Compensação considerada "não declarada" não afasta a confissão da dívida. A Compensação Tributária pressupõe a prévia existência de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Portanto, a Compensação considerada "não declarada" é alusiva ao direito creditório para compensação e não ao débito confessado. II - "Os autos demonstram, igualmente, que a demora da Procuradoria da Fazenda Nacional em promover a cobrança dos créditos fiscais decorreu da mora judiciária na apreciação da validade dos créditos titularizados pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda., interstício no qual é descabido imputar-se ao Fisco os ônus pelo decurso do tempo. A decisão administrativa foi produto da decisão judicial que a obstava. Cumpre registrar que as datas da constituição de todos os créditos tributários envolvidos na ação são incontroversas, razão pela qual independem de prova e qualquer exame mais minudente e contábil". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14804161236193963935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)