PROCESSO Nº: 7961406-62.5398.14.2.0850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS PELO PARTICULAR. ARBITRARIEDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DE ARMA, NÃO CONSTANTE DA AUTORIZAÇÃO ORIGINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ainda quando se trate de poder discricionário, o administrador não está autorizado a adotar a pior solução, se submetendo, neste caso, ao controle judicial; 2. É arbitrária a imposição de restrição ao uso do porte quando o administrado dispunha de autorização plena, no porte anterior que deseja renovar, sem motivação válida; 3. Apelo provido e segurança concedida.
(PROCESSO: 49267361250319897544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)