PROCESSO Nº: 7360181-50.8657.30.9.7063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Felipe das Neves De Medeiros Maia e outro APELADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO, PELO ESTADO, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE DE ALTO VALOR ANGULAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 809.580, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Incontestável, portanto, a legitimidade passiva ad causam, bem assim a responsabilidade solidária da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Lagoa D'anta, os quais devem, juntamente, arcar com o tratamento concedido. 3. Apelações da União e do Município de Lagoa D'anta improvidas.
(PROCESSO: 88738776445553208436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)