Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 219, parágrafo 5º e art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, art. 156, inc. V, art. 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, f. 29-41.
1. De acordo com os autos: Compulsando os autos, verifico que o presente feito se encontra paralisado desde 06/12/2003, ou seja, no entanto passados mais de 5 (cinco) anos, nada fez a Fazenda Pública, restando inerte, nada requereu pela efetivação do andamento regular do feito neste período.
2. Desta forma, considerando que o presente feito se encontra paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que o credor impulsionasse o feito, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que os autos se encontram paralisados injustificadamente (...), f. 32.
3. Alega a apelante, que não se operou a prescrição intercorrente, eis que o crédito tributário esteve submetido à causa interruptiva da prescrição, mercê de parcelamento firmado pela executada, f. 04-51.
4. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia.
5. O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do CTN, contado da constituição definitiva do crédito tributário.
6. A execução fiscal foi proposta pela Fazenda Nacional em 24 de agosto de 2003, f. 02, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, considerando que o débito foi regularmente constituído em 1999, por notificação pessoal, conforme atesta a CDA, f. 29-43.
7. A parte executada foi citada em 16 de janeiro de 2003, conforme certidão de Pedro Lucas Viana, ato praticado antes da edição da Lei Complementar 118/05, implicando na aplicação da antiga disposição do art. 174, parágrafo único, inc. I, interrompendo-se o fluxo do prazo extintivo.
8. Portanto, não cabe a alegação de prescrição por força do aludido artigo, não se admitindo cogitar de prescrição intercorrente, eis que o processo nunca foi suspenso, ainda mais assistindo razão à apelante o fato de a executada ter celebrado, no mínimo três acordos de parcelamento, f. 48, que também é causa interruptiva do prazo prescricional.
9. Apelação provida, prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 50241496487591425625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)