PROCESSO Nº: 9558877-26.4883.22.5.4094 - APELAÇÃO CÍVEL I APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Martins: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. PIETRO MOREIRA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a BIB Incorporações e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 04.613,00, pro rata, acrescido de juros e correção monetária. Condenou, também, os réus, solidariamente, a recolher em favor dos autores a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel calculado em R$ 500,00 por cada mês de atraso, a partir de 12/04/14, devendo tais valores serem atualizados pela taxa SELIC, determinou, ainda, a conversão dos valores pagos a título de juros de obra, a contar de 12/04/14, em amortização ao saldo devedor, mês a mês; e, por último, extinguiu o feito sem apreciação do mérito quanto a JULIA COSTA. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 5973799/PE, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, Rel. para Acórdão Ministra MARIA VITÓRIA RIBEIRO, julgado em 21/12/2011, DJe 28/05/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Corolário do pagamento de indenização a título de danos materiais é a comprovação do prejuízo suportado injustamente pela parte e devidamente demonstrado. O dano pecuniário se caracteriza pela diminuição do patrimônio, entendido esse como o conjunto de relações jurídicas do indivíduo, apreciáveis em dinheiro, de modo que deve a parte autora comprovar os gastos que efetuou para o pagamento dos alugueis do imóvel. Deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento dos valores que a parte autora despendeu a título do pagamento de alugueis, a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, fazendo-se a aferição de tais valores na fase do cumprimento do julgado mediante a comprovação da efetiva despesa. Encontram-se acostados aos autos o contrato de locação celebrado pela autora pelo período de 6 (seis) meses e os respectivos recibos dos meses de janeiro e maio de 2015. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora, de forma solidária. 6. Mantida a condenação ao pagamento dos danos morais. A autora adquiriu os imóveis, através do contrato de compra e venda, celebrado em 09/06/2012, com prazo de entrega de 25 (vinte e cinco) meses. Findo tal prazo, ainda não havia sido entregue o objeto contratado. A espera pela entrega do bem imóvel causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus a parte, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância arbitrada pelo MM. Juiz sentenciante, mantendo a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos apelados. 7. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00660538275316450469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)