EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 3826882-27.2238.12.9.7266 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DUARTE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARROS - PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: LUIZ HENRIQUE BARBOSA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PPP QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 116.386-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões em relação aos seguintes pontos: a) o autor anexou cópia de PPP desacompanhado de prova técnica e o não preencheu a GFIP; b) ausência de habitualidade e permanência necessária à submissão a agentes nocivos; c) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral RE 569.372-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude do cargo e atividades exercidas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito”. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 531.935-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 280060/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 24.294/CE e REsp nº 91.919-9/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 7636398-07.0663.29.9.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: JOAQUIM GOMES - PE21294 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: PAULO DA MATA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. PPP QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 724.112-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões em relação aos seguintes pontos: a) o autor anexou cópia de PPP desacompanhado de prova técnica e o não preencheu a GFIP; b) ausência de habitualidade e permanência necessária à submissão a agentes nocivos; c) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral RE 472.805-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude do cargo e atividades exercidas. 3. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito”. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral – RE nº. 541.584-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 084644/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 17.376/CE e REsp nº 75.371-0/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 12548968903758866384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)