EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. LEI 14.164/14. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos acórdão emanado por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na alegação de que o julgamento do RE 717.942 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Sustenta que o acórdão não observou que, assim como o PIS, a COFINS foi instituída para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável, a seu ver, que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão dos valores recolhidos a título de ISS das bases de cálculo dessas contribuições. 3. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se desarrazoado o pleito a respeito da abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, bem como em relação ao pedido de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido, ante ao inconformismo com o resultado. 4. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. THIAGO MOURA
(PROCESSO: 68734325353593569385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)