Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cardoso Nº: 1984248-06.4992.13.4.6339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONELIA GABRIELLY CARVALHO ADVOGADO: Kaique Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADORA ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de que a parte autora não comprovou o exercício da atividade pesqueira em regime de economia familiar. Condenou, ainda, a parte autora em multa por litigância de má-fé. Em sede de razões recursais, alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial pelo início de prova material corroborado com prova testemunhal. 2. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 3. A parte autora comprovou sua condição de pescadora por início de prova material. Foram apresentados: Carteira de Pescador(a) Profissional do Ministério de Aquicultura e Pesca, em que consta a categoria da ocupação da autora como pesca artesanal e a data de seu primeiro registro em 14/04/2011 (fl. 12); Ficha Individual do Pescador referente à Colônia de Pescadores Z-4, em Estância - SE, na qual consta a data da filiação da autora à Colônia em 14/10/2006 (fl. 13); Diversos requerimento de seguro desemprego, dos períodos de 2008 a 2013 (25/34); Certidão de inteiro teor de nascimento de filho, firmada em 1996, em que consta a profissão da genitora, ora suplicante, como lavradora (fl. 36); Declaração do exercício de atividade especial no período de 02/03/2006 a 09/01/2016, emitido pela Colônia de Pescadores Z-11 de Indiaroba/SE (fl. 77); Termo de homologação de atividade rural, emitido pelo INSS, reconhecendo o período de 07/02/2006 a 09/01/2016 como pescador artesanal (fl. 82). 4. Após criteriosa análise, o juiz sentenciante julgou improcedente a ação ao entendimento de que não teria sido demonstrado o regime de economia familiar, havendo diversas contradições nos depoimentos das testemunhas. 5. Não foram encontradas contradições que pudessem elidir as provas apresentadas. Ao contrário, as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora antes de trabalhar na atividade pesqueira exercia a atividade rural com seu companheiro, bem como, que vivia atualmente da mariscaria, sendo que eventualmente pescava de linha. 6. Não foram vislumbrados nos autos quaisquer documentos ou depoimentos da autora ou de seu cônjuge, afirmando que pescavam 40 (quarenta) quilos de peixe por semana, ou que possuíam embarcação própria, consoante aventado na sentença. 7. A oitiva das testemunhas em Juízo corroboraram o início de prova material de forma convincente e harmônica. As duas testemunhas declararam que conheciam a autora há 18 e 30 anos, afirmando ambas que ela trabalhou na atividade campesina e que atualmente trabalha na pesca, pescando mariscos, e que não possui outra fonte de renda. 8. Deve ser reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria especial na qualidade de pescadora artesanal, sendo-lhe deferido o benefício requestado desde a data do requerimento administrativo. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111/STJ. 10. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 11. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 64438834729750318727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)