PROCESSO Nº: 5345580-49.5826.28.3.9749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Andrade De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, determinar o restabelecimento da pensão por morte da parte autora. II. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA sustenta que a percepção de qualquer renda que permita a subsistência condigna do beneficiário acarretará a perda de qualidade de beneficiário a teor do art. 8° da Orientação Normativa SEGEP n° 13, de 14.12.9037. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela percebe aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. VII. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. LUIZ FELIPE DIAS. A título de honorários recursais, majorados em 2% os anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. IX. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 34835156778606362638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)