Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Cunha 1953800-64.5738.12.3.7633 EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO : MUNICÍPIO DE GAMELEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissões no acórdão: 1) não ficando claro se a municipalidade cumpriu as obrigações atinentes à transparência na Administração Pública a ensejar a continuidade no recebimento das verbas repassadas pela União; 2) pronunciamento a respeito do art. 73-C da Lei Complementar 101/00 combinado com o art. 23 , § 3º , inc. I, da Lei Complementar 101/00; 3) se não determinar a suspensão das transferências voluntárias é negar aplicação à lei federal, por órgão fracionário em violação ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, e por fim; 4) se o art. 23, § 3º, inc. I, da Lei Complementar 101/00 responsabiliza a União pela fiscalização ou suspensão dos recursos aos Municípios inadimplentes com a transparência, id. 03772312. A decisão colegiada, com base nas provas apresentadas, decidiu fundamentadamente dentro dos cânones do direito positivo, embora de modo divergente da pretensão recursal devolvida, não havendo espaço para a ocorrência de contradição. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: De acordo com o dispositivo do édito impugnado: (...) Contudo, em consulta à página virtual do Município de Riachuelo/SE (http://www.riachuelo.se.io.org.br), neste mês de setembro, verifico a plena e consistente disponibilização dos mencionados Relatórios de Gestão, Relatórios de Gestão Fiscal-RGF e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária-RREO, desde o ano de 2013, contemplando-se, ainda, as competências já findas deste ano de 2017. Houve notórios avanços pelo Município de Riachuelo/SE sob o viés de transparência da gestão pública - inclusive reconhecidos pelo MPF -, e que, nada obstante permaneçam omissões pontuais à disponibilização de dados referíveis aos procedimentos licitatórios, conclui-se pelo satisfatório atendimento quanto às prescrições estipuladas pela LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Deveras, o ponto a ser aperfeiçoado, mas incapaz de atrair a cominação da sanção de impedimento ou suspensão de receber transferências voluntárias (LC nº 101/2000, art. 23, §3º, inciso I, c/c o ar. 73-C), diz com o detalhamento de informações relativas às licitações, com o detalhamento do "bem fornecido ou serviço prestado" (inciso I do art. 48-A, da LC nº 101/2000. (...) Evidenciado que o Município de Riachuelo/SE atendeu às prescrições da LC nº 101/2000, no que tange com o atendimento de parâmetros de transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 48-A, principalmente), é consectário lógico a rejeição da pretensão formulada em face da União quanto à condenação desta em pactuar/suspender os repasses decorrentes de transferências voluntárias, submetendo-se, igualmente, aquele Município-convenente), id. 2703718, p. 20-21 e 91-84.Apelação improvida. O apelante alega a necessidade de que a União seja condenada a manter um sistema de base de informações de pendências relativas a obrigações de natureza financeira do Município réu da presente demanda, em relação ao descumprimento dos inc. II e III, do parágrafo único, do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar 101, para fins de verificação permanente das condições para transferência voluntária da União ao mesmo, e, em relação ao Município, houve cumprimento apenas parcial das exigências legais, especialmente no tópico referente a valor e objeto das licitações não foi corretamente implementado, não havendo que se falar em satisfatório cumprimento, sendo reconhecido na própria sentença a existência de omissões relativas aos dados de licitação. id. 5155024. Inicialmente, no tocante ao Município apelado, a apelação interposta não prospera. Malgrado as limitações técnicas e conjunturais que assolam os Municípios interioranos, tem-se dos autos que, dentro das limitações de sua capacidade técnica e de pessoal, vem atendendo as exigências do Ministério Público Federal. Com efeito, o Município apelado, noticia o cumprimento parcial da exigências legais, denotando esforço da atual administração em solver a pendência, a justificar o prosseguimento da ação civil pública. Excelência, deve-se ressaltar que o Demandado já possui no seu sítio oficial acesso ao Portal da Transparência, com a disponibilização de informações atinentes aos procedimentos licitatórios e gestão de cada um dos fundos, campo para atendimento ao cidadão. Ademais, esta municipalidade já enviou todas as informações solicitadas por este douto órgão de fiscalização, bem como comprovação de atendimento dos itens remanescentes outrora apontados, como pode ser observado no protocolo datado de 05.03.2321, às 10:48, conforme se verifica através da cópia em anexo e nas telas anexas, o que demonstra que o Município vem cumprindo com o disposto nos artigos 48 e 48-A da Lei nº 101/2000. Evidentemente, o Requerido enfrentou dificuldades para disponibilizar todas as ações e informações em "tempo real", conforme exigência legal, seja por dificuldades de ordem técnica ou quadro reduzido de pessoal para atuar com essa finalidade, mas, ainda com essas limitações, vem cumprindo integralmente as exigências legais. Some-se ainda ao fato que, em sede de manifestação preliminar o município de Riachuelo enviou comprovantes de atualização dos sítios eletrônicos com implementação do portal da transparência atendendo os diplomas legais aplicáveis à questão. Dessa forma, o risco da sanção de suspensão da das transferências voluntárias implicaria num enorme prejuízo para a Administração Pública e, consequentemente para a população de Riachuelo, tendo em vista que as transferências voluntárias são essenciais para a implementação de políticas públicas no municípios, em especial nas áreas de assistência social, saúde e educação, mormente em se considerando a atual situação da maioria dos municípios do Estado, que enfrentam sérios problemas, sobremaneira relacionados à diminuição de recursos percebidos, em razão da evidente queda nos repasses do FPN, de arrecadação, repasse de royalties etc, id. 917918. Precedente: PJe-AGTR 7283716-67.0053.10.5.7919-PE, desta relatoria. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57412904429815265481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)