PROCESSO Nº: 8341277-68.2531.27.7.4888 – APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: GABRIEL FERREIRA DE SOPHIA SILVEIRA APELADO: MAURILIA CAVALCANTE DA SILVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: BENÍCIO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO DUARTE: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 844.078-PE (Rel. Des. Federal Ian Castro 04.04.8640). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 20349082349420654752, AC353624/PB, Desembargador Federal Gabriel Duarte (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC168120/CE, Des. Fed. Benjamin da Mata (convocado), Terceira Turma, DJE 08/02/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. João Pedro Castro.: 31/08/2010, T2 - Segunda Turma; AC 875697, Desembargador Federal Gustavo Lima, RENAN NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data: 17/10/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0333977-72.2304.9.10.5561 – APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA DE JOÃO FELIPE CASTRO APELADO: MAURILIA CAVALCANTE DA SILVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: LUIZ HENRIQUE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR SALES: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 831.033-PE (Rel. Des. Federal Pedro Lucas Almeida 08.05.4280). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 50039580358421988276, AC469860/PB, Desembargador Federal Bruno Souza (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC510690/CE, Des. Fed. Ian Lima (convocado), Terceira Turma, DJE 31/07/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Pedro Lucas Peixoto.: 20/09/2010, T2 - Segunda Turma; AC 335918, Desembargador Federal Bruno da Luz, ENZO PINTO - Terceira Turma, DJE - Data: 01/04/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14806055294062527174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)