PROCESSO Nº: 4414481-71.5388.25.12.5063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Ana Vitória Ramos e outros AGRAVADO: RODRIGO MONTEIRO MATOS PESSOA ADVOGADO: Raul Mendes Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso Paulo Nascimento - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA RECEITA FEDERAL. APROVAÇÃO NA PROVA DA OAB. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCOMPATIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO/CE em face de decisão oriunda do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual rejeitou exceção de pré-executividade que discutia a aplicação de multa por descumprimento da decisão, após trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança. 2. Possibilidade de apreciação do pedido em questão em sede de exceção de pré-executividade tendo em vista que no caso dos autos mostra-se desnecessária a dilação probatória. No que se refere à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação inerente ao título exequendo, este tem como base a decisão por mim proferida em sede de AGTR nº 7635324-66.8250.27.6.1131, na qual foi imposta multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da antecipação da tutela recursal, totalizando R$ 79.999,00, mais correção monetária, posto que somente após sessenta dias após a devida intimação foi dado cumprimento à ordem judicial. 3. Hipótese em que é incontroversa a presença do título (certeza); do mesmo modo, a importância devida está claramente determinada no título (liquidez); e não há termo ou condição para a exigência de pagamento, uma vez que a sentença proferida em primeiro grau já transitou em julgado, em 01/02/2017, assim como o próprio recurso de apelação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65480855454223152450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)