PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado em 27/03/2012 e no laudo pericial realizado em 19/03/2014, o autor é acometido de Retardo mental leve (CID10 F70.0) e Episódio depressivo leve (CID10 F32.0). Embora o perito tenha relatado um agravamento da sintomatologia depressiva por ocasião da segunda perícia realizada, passando a ser Transtorno Depressivo Moderado (CID10 F32.1), afirma que a incapacidade, em ambos os casos, é total e temporária para o trabalho.
4. O laudo apresentado pelo expert designado em juízo, realizado por profissional imparcial, esclareceu que a incapacidade se reveste de caráter temporário, podendo o periciando retornar às atividades após o tratamento adequado do episódio depressivo que o acomete.
5. O apelado não preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista o caráter temporário de sua incapacidade laboral. No entanto, cumpre a parte autora os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previamente concedido.
6. Não havendo como conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser reformada a decisão de primeiro grau para que se conceda tão somente o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, a fim de tão somente restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 38135377766754784307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)