AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO FILHO INCAPAZ. ÚNICO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação de todos os sucessores do de cujus e não apenas do sucessor incapaz.
2. No caso, não há dúvida de que o filho incapaz é o único beneficiário da pensão servidor falecido, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão (pouco mais de R$ 64.146,00 - vinte e seis mil reais), independente de se tratar de diferenças relativas a período anterior à concessão da pensão.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44654384342710630494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)