PROCESSO Nº: 9763199-79.0581.6.6.6130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO PORTO ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Leonardo Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2192344-66.6174.25.6.8435 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD EM CONTA DE SÓCIA QUE FOI EXCLUÍDA DA LIDE. INCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou e efetivamente bloqueou valores do patrimônio financeiro da agravante por meio do BACENJUD. II. Alega a agravante que foram bloqueados bens e valores após a sentença que julgou procedentes seus embargos à execução para lhe excluir do polo passivo da execução fiscal (processo de referência). Pede a concessão imediata do efeito suspensivo para que se efetive o desbloqueio dos valores na conta da parte agravante. III. Esclareça-se que a questão da lide, não consiste na discussão sobre a observância da ordem de preferência para penhora prevista no art. 655-A do CPC, com as modificações feitas pela Lei 11.382/2006, como defende a Fazenda em suas contrarrazões. IV. O fato é que, o magistrado de base do proc. nº. 5712138-36.5007.17.6.0032 julgou procedentes os embargos à execução para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal nº 3067756-37.2306.23.12.5358, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Entendeu a decisão que julgou a demanda incidental que a agravante não integrava o quadro societário de nenhuma dessas empresas quando da ocorrência do fato gerador (1999), e, da mesma forma, quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento da execução (constituição de grupo econômico de fato para sonegar tributos e desviar recursos do FINOR/FINAM - 1995/1999), também não exercia a administração de nenhuma das empresas integrantes do grupo. V. Ocorre que mesmo com sua exclusão do feito executivo principal, houve a determinação de bloqueio de valores da agravante, por meio do BACENJUD, como se pode notar pelo documento de Id. 1968203.0022268. VI. Tendo-se reconhecido o incabimento do redirecionamento da execução para a ora recorrente, excluindo-a da lide, é evidente que não se faz cabível manter a constrição determinada. VII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 58245927407685268798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)