PROCESSO Nº: 4237393-65.7904.8.2.8683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: Ian Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AO PESSOAL DA ATIVA DA VALEC. NÃO CABIMENTO. AUTORA APOSENTADA PELA RFSSA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de revisão de seu benefício previdenciário, para equipará-lo aos ferroviários da ativa do quadro especial da VALEC, utilizando-se como paradigma o valor pago a um servidor no cargo assistente administrativo, nível 235. 2. De acordo com o art. 2º da Lei 8.186/91, ficará a cargo da União complementar a aposentadoria dos ferroviários da inativa, que corresponderá a diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa na RFSSA e sua subsidiárias. Referido benefício foi estendido aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela RFSSA e subsidiárias (Lei 10.478/02), o que, a princípio, beneficiaria a parte autora, que ingressou na Rede Ferroviária Nacional S.A. em agosto de 1947. Posteriormente, a Lei 11.483/07 previu a paridade de remuneração com os empregados da RFSSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 3. No entanto, como bem colocado pelo juízo de primeira instância, a autora, embora seu cargo corresponda ao do funcionário da ativa paradigma (assistente administrativo), não apresenta o mesmo nível salarial deste, motivo pelo qual não há que se falar em equiparação entre a autora e o ferroviário da ativa utilizado como paradigma. 4. A autora se aposentou perante a RFFSA, não tendo sido transferida ao quadro de pessoal especial da VALEC, de acordo com sua carteira de trabalho e ficha cadastral do beneficiário, fato que reforça a improcedência de seu pedido. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03964547138482772744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)