PROCESSO Nº: 4867447-47.7912.28.8.8544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Augusto da Cunha APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Ana Kassia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TCE/PE. FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA TÉCNICA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. ART. 28, II DA LEI Nº 8.906/1994. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, determinando que, no prazo de dez dias, a ré inscreva a autora nos quadros da OAB - Seccional Pernambuco, salvo se houver outro óbice que não aquele objeto da controvérsia. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e as atribuições do cargo público ocupado pela apelada (Analista de Gestão - Área Administrativa do TCE/PE, com função gratificada de assessora técnica de conselheiro substituto). 3. Nos termos do art. 27 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição total; o impedimento, na proibição apenas parcial. 4. O referido Estatuto descreve, em seus arts. 28 e 30, as atividades consideradas incompatíveis e impedidas com a advocacia, destacando entre elas as dos "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas" (inciso II do art. 28), bem como de todos "os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora" (inciso I do art. 30). 5. No caso, a autora exerce o cargo de Analista de Gestão - Área Administrativa, com função gratificada de Assessora Técnica de Conselheiro Substituto, mostrando-se bastante esclarecedora a declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, informando que suas atribuições possuem natureza administrativa. 6. Conforme asseverado na sentença, não há indicativo de exercício de poder decisório inerente às atividades exercidas pelos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, não havendo que se falar em incompatibilidade com o exercício da advocacia. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 39528498730718213137, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, LEONARDO LOPES, PROCESSO: 57535724608616986459, AC/PE, Desembargador Federal Miguel Mendes, 3ª Turma, GABRIEL NASCIMENTO. 7. Não estando a autora ocupando cargo incompatível com o exercício da advocacia, deve sua inscrição ser realizada e enquadrada tão somente no impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n.º 8.906/1994, ou seja, não poderá atuar em causas que envolvam a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, desde que atendidos os demais requisitos legais. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49042035420571144247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)