PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA.
1. Existência no presente processo de duas sentenças proferidas, com recurso de apelação interposto contra a primeira sentença, o qual foi julgado e o respectivo acórdão transitou em julgado. No julgamento da apelação não foi declarada a nulidade da segunda sentença.
2. Impossibilidade de manutenção, no mesmo processo, de duas sentenças válidas, devendo a segunda ser anulada por violação à regra do art. 463 do Código de Processo Civil.
3. Questão de ordem acolhida para se anular a segunda sentença proferida no presente feito.
(PROCESSO: 5519176756887212751237, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)