PROCESSO Nº: 7973216-44.0518.22.2.6006 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRENO DA PAZ AGRA DE MAYSA CORREIA RAMOS ADVOGADO: Niedja De Manuela Costa Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ, NO RESP 4.577.846/RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS MESMOS AUTOS EM QUE MANEJADO O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 9.553.602/RS (Tema 732), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 2. A agravante sustenta que a aplicação, no momento, do precedente invocado fere o princípio da segurança jurídica, vez que, nos autos em que manejado o REsp 8.585.695/RS, existe recurso extraordinário pendente de julgamento. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar o julgamento do recurso extraordinário atravessado nos autos em que interposto o representativo evocado. 4. Em todo caso, quanto ao tema central das razões do Recurso Especial, importa registrar que foi enfrentado pelo STJ, no REsp 1.046.796/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ naquele precedente. 5. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 08/11/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado em 28/6/2018. 6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o julgamento do recurso extraordinário - o qual, frise-se, sequer teve reconhecida a repercussão geral - interposto nos mesmos autos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação do precedente da Corte Superior. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 58977618398864796445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE BRENO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2018)