PROCESSO Nº: 6567281-71.9533.14.3.4287 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: EDUARDO SALES ADVOGADO: Marcelo Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da demandante. 2. Aduz que o acórdão desta Turma foi omisso por ter "desconsiderado as informações constantes no recurso de apelação e no documento de ID nº 0947406. 397742, no qual se comprova que SOMENTE na capital paulista a recorrente consegue a medicação XOLAIR de MODO GRATUITO". Alega, ainda, que "o exercício das funções profissionais da recorrente na cidade de Fortaleza piora consideravelmente os sintomas de sua doença, existindo, inclusive, alerta médico sobre o risco de dano irreparável na árvore brônquica de seu pulmão caso a embargante permaneça trabalhando na capital cearense, conforme explanado no laudo médico de ID nº 7387428.6425631". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por ELISA CARDOSO contra a Universidade Federal do Ceará - UFC e a Universidade Federal de São Paulo UNIFESP. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido. 3. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que, "conforme a vasta prova documental carreada aos autos, a apelante apresenta alergia a fungos, agravada pela constante exposição ao mofo no ambiente laboral, o que torna o exercício de suas funções profissionais na UFC uma ofensa ao seu atual estado de saúde. (...) A sentença recorrida, ao negar a remoção da apelante para a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), está, ainda que indiretamente, privando a docente da realização de tratamento de saúde (imunoterapia específica), o que viola o artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/90 e vai de encontro ao entendimento sedimentado em nossos tribunais". 4. No caso em foco, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "submetida a autora à perícia médica judicial, o perito afirma que, de fato, a autora padece de asma, "Mas a asma não tem de ser uma condição limitante". Ao responder aos quesitos de nºs 2 e 5, o perito atesta que o tratamento com Imunoterapia a que a autora está se submetendo não deve ser realizado obrigatoriamente fora da cidade de Fortaleza (item 2), e que a autora possui força de trabalho para exercer suas atividades (item 5). A conclusão do laudo pericial é no sentido de que "Com autogerenciamento e tratamento apropriados, a maioria das pessoas com asma pode levar uma vida normal" (Laudo pericial - VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO). Tocante à perícia ambiental realizada com o fim de se averiguar as condições físicas das salas da UFC, não há conclusão do perito no sentido de que a instituição de ensino não possui estrutura que permita à autora desempenhar suas atividades laborais (Laudo Pericial de identificador n. 3348174.8245094). De acordo com as imagens anexadas, foram periciadas as salas números 1 (um), 10 (dez) e 21 (vinte e um). Em que pese as observações feitas pelo perito acerca da existência de "infiltrações e aparelhos de ar condicionados obsoletos necessitando sua substituição" (salas 1 e 21), tais deficiências encontradas na estrutura da instituição de ensino não são suficientes para ensejar a remoção da servidora para outra universidade (UNIFESP), haja vista que são passíveis de reparação. Ademais, através do Memorando nº 034/2016/HAOO (id 0311644.4003041), a Coordenadora do Centro de Humanidades da UFC (Prof. Vitor Gabriel Novaes) esclarece que as salas periciadas por ordem da Justiça Federal (foram periciadas as salas nºs 01, 10 e 21) não correspondem às que a autora ministrou aulas no segundo semestre de 2015. (...) Saliente-se que a própria UFC, ao se manifestar sobre a perícia ambiental, oferece condições adequadas à autora, na medida em que aventa a possibilidade de alocar suas aulas, caso necessário, para a sala 10 (dez) do Bloco de Psicologia, ou para as salas 2, 4 e 5, do Bloco Didático do Curso de Letras Noturno, o qual foi inaugurado em 4113.1. Assim, à vista das provas documental e pericial, não se vislumbra o direito à remoção requestado pela autora.". 5. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento). Para a remoção, por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 6. O laudo médico pericial acostado (doc. Indexado nº 4534725. 6098241), reconheceu que a parte autora padece de asma, mas o tratamento com Imunoterapia a que está se submetendo não deve ser realizado obrigatoriamente fora da cidade de Fortaleza e ela possui força de trabalho para exercer suas atividades. 7. As afirmações do médico perito não levam à procedência do pedido da demandante, uma vez que da perícia não se extrai que o tratamento de Imunoterapia só pode ser realizado fora do local de sua lotação ou que essa localidade é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. Em verdade, o laudo do perito mais prova contra a pretensão autoral, porque afirma que é possível que a atopia respiratória da reclamante seja doença pré-existente, anterior ao ingresso da mesma na UFC. O perito médico acrescenta que a poeira doméstica é a principal responsável pela rinite em São Paulo e em boa parte do Brasil. 8. Ademais, a UFC sugere a possibilidade de que as aulas, caso necessário, sejam ministradas na sala 10 (dez) do Bloco de Psicologia ou nas salas 2, 4 e 5 do Bloco Didático do Curso de Letras Noturno, o qual foi inaugurado em 5906.8. 9. Mantida a sentença vergastada. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Recurso de apelação não provido. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63958149343985146441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)