PROCESSO Nº: 3670284-12.0863.24.1.4792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: Levi Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Costa PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL (identificador 6559915.36751175), em face de decisão (identificador 5494555.3493896 do processo principal 1878725-10.9539.8.57.3471T), que deferiu pedido de tutela de urgência, para suspender o pagamento dos honorários contratuais decorrentes dos contratos de prestação de serviços advocatícios, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes, celebrados entre o Município de Porto Real do Colégio e os escritórios E. FRANCISCO SILVEIRA, MIGUEL CARDOSO ADVOCACIA, PEREIRA GOMES E NICOLAS CORREIA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP, LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal nos autos do processo nº 7051514-06.8629.29.6.7140, com precatórios já expedidos (Precatório nº 052380,-AL, 148257-AL, 563298, 488535, 022770 e 006744), em trâmite na 4ª Vara Federal de Alagoas; 2. O MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a legitimidade de sua contratação e a ausência de vícios no contrato administrativo da sua contratação por inexigibilidade de licitação; 3. Preliminarmente, vale ressalvar o entendimento do relator quanto a ausência de legitimidade da UNIÃO para propor Ação Civil Pública; 4. A decisão recorrida destaca os inúmeros vícios encontrados no contrato administrativo de contratação do escritório de advocacia pelo Município de Porto Real do colégio/AL, inclusive as falhas no processo administrativo de inexigibilidade de licitação, que afrontam a Lei nº 8.666/93; 5. Compulsando os autos do processo principal 5153472-37.9977.2.95.1163T, verifico a sua tramitação em fase de dilação probatória, visando o melhor exame do contrato administrativo, inclusive desta despacho recente (08/12/2018); 6. Em exame perfuctório que o momento exige, além da aparência do bom direito, consistente nos inúmeros vícios apontados pelo MM. Juiz a quo, verifico o vício no contrato administrativo, consistente no seu objeto de destaque de honorários advocatícios de verba vinculada ao FUNDEF/FUNDEB; 7. Em julgamento recente do REsp nº 6546028 / PE, (22/06/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Ryan Freitas, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do FUNDEB às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil; 8. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as verbas do FUNDEB - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) - têm destinação prevista pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23 da Lei 11.494/07. Por isso, o colegiado entendeu não ser possível a reserva de honorários prevista pela Lei 8.906/94, cabendo ao advogado buscar seu crédito por outros meios; 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86379854845499714840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)