PROCESSO Nº: 6080030-57.1941.19.4.0655 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARCOS VINICIUS LIMA IMPETRADO: JUIZA DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Bruno da Mota EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor J.R.S., apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Auto de Prisão em Flagrante nº 8618655-75.3232.17.9.0374), fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2. No caso concreto, há elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática do crime de guarda de moeda falsa pelo paciente (art. 289, § 1º, do CP). Extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante nº 0705553-66.318.3.4.5729, que, em 22/02/2018, em Aracaju/SE, policiais militares realizaram diligências com o fim de encontrar um indivíduo que, segundo informações de populares, teria tentado colocar em circulação no comércio uma moeda falsa de R$ 100,00. Neste contexto, J.R.S. foi abordado e, no interior de sua bolsa, em um compartimento separado, foram encontraram três cédulas falsas de R$ 100,00. A Polícia Federal, através de exame documentoscópico dos papéis, realizado no dia do flagrante, atestou que as três cédulas apreendidas são materialmente falsas. Perante a autoridade policial, o paciente negou ter conhecimento da falsidade das cédulas que portava, mas declarou que já foi preso outras duas vezes "por cédula falsa". 3. Em relação à presença dos requisitos específicos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312 do CP), não se observa ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, diante da necessidade da segregação para fins de garantia da ordem pública, em razão da possibilidade concreta de reiteração criminosa. Afinal, J.R.S. já foi condenado em razão da prática de delito análogo, com pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão (Processo nº 713558-55.9092.6.8.6614). O Auto de Apreensão que embasou aquela condenação trouxe a discriminação de onze cédulas falsas, totalizando R$ 310,0 (oito cédulas de R$ 20,00 e três cédulas de R$ 50,00), encontradas com o acusado e também repassadas para comerciantes, em 27/11/2015. Além disso, extrai-se daqueles autos que também existem registros de anteriores fatos penais, tendo já sido preso pela prática de furto e por delito similar ao objeto deste writ. Há, também, Ação Penal em curso (Processo nº 5983355-13.1900.5.1.1870), em que é imputada a MARIA CECÍLIA LOPES a prática do crime do art. 289, § 1º, do CP (em razão da guarda e cinco notas falsas de R$ 20,00 e de colocar em circulação uma nota de R$ 20,00) e do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (em razão do porte de cocaína para consumo próprio), suspensa em razão da não localização do acusado. 4. O STF, guardião das garantias constitucionais, admite a segregação cautelar quando evidenciado, concretamente, o risco de reiteração delitiva, como ocorreu no caso em tela. 5. Não há que se falar em imposição de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP), porque tais não se mostram capazes de evitar a reiteração criminosa que fundamentou a prisão preventiva. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 43016644330960227811, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JOÃO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)