PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 12.88.97, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento, celebrado 12/04/1986, em que consta ser o autor agricultor (fl. 10); (II) Carteira de Identificação do Sindicato, em nome do autor, com data de entrada em 30/04/2014 (fl. 12); (III) Recibo do Sintraf Municipal de Marco, com contribuições do autor ao Sindicato Municipal dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Marco referente aos anos de 2014, 2015 e 2016 (fl. 13); (IV) Entrevista Rural em que restou comprovado que o autor possui grande conhecimento das atividades rurais (fls. 17/18); (V) Termo de Homologação da Atividade Rural, em que o INSS reconheceu a qualidade de agricultor do autor e homologou o período de 31/08/2014 a 23/04/2016 como trabalhado na agricultura (fl. 19); (VI) Declaração de Exercício de Atividade Rural, em que se atesta que o autor exerceu atividade rural nos períodos de 22/09/1986 a 18/08/1996 e de 08/09/2002 a 05/04/2016 (fls. 20/21).
4. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo suplicante, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo, não podendo afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência.
5. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial do suplicante como trabalhador rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença.
6. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida.
7. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 08241608842822792759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)