PROCESSO Nº: 9238899-57.3751.22.4.3333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PEREIRA ADVOGADO: Juan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 7126044-24.8485.17.9.7417 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. No tocante à alegação referente à ausência de interesse processual superveniente em virtude do Estado do Ceará já ter adotado as providências cabíveis ao cumprimento da decisão de tutela de urgência que determinou a realização de procedimento cirúrgico no particular, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto, observo que já houve a oportunidade para a União se manifestar desde que interpôs os primeiros embargos de declaração, de forma que se configura inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 2. Registra-se ainda que a União não apresentou prova de que a parte embargada já se submeteu a cirurgia requerida, visto que a única informação que consta nos autos originários é a realização de consulta médica, a qual ocorreu em outubro de 2017 e resultou na inclusão da parte autora na 13º posição da fila de espera de cirurgia do SUS, de modo que não há como prosperar as alegações de perda superveniente de objeto. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22170803334187544599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)