CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FATO CONSUMADO. EXAME DA OAB. ADEQUAÇÃO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" e " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, uma vez que manteve a Sentença que assegurou a Inscrição na OAB e não examinou a questão da Correção da Prova pela Banca do Certame da Ordem dos Advogados, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 296099729233532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)