PROCESSO Nº: 6250273-90.6459.1.11.6421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DAS NEVES FEITOSA ADVOGADO: Thomas Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: AUGUSTO PEREIRA FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82175045039046339256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)