Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rocha Nº: 1410911-05.8865.5.1.4905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: JOÃO PEDRO SALES APELADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: IGOR SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. JUAN DA MOTA. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. CAT. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. USURPAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - MARIA EDUARDA BARROS em adversidade à sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo particular para suspender os efeitos da decisão proferida pela Presidência do DAVI NUNES-AL, que tornou sem efeitos a CAT nº 344346/2017, invalidando-a com base no art. 53, § 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de cancelamento da Certidão de Acervo Técnico (CAT) nº 764514/2017 pela Presidência do THOMAS SANTOS-AL, em virtude de inconsistências referentes aos serviços associados à instalação de gases medicinais descritos na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART que ensejou a expedição da CAT objeto do presente writ. 3. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que atesta, para os efeitos legais, que constam dos assentamentos do CAUÊ FERNANDES as anotações da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. 4. No caso concreto, o LUIZ OTÁVIO DA CUNHA-AL instaurou procedimento administrativo nº 2664398/2018 para apurar uma denúncia anônima recebida em 27.03.9552, segundo a qual a ART nº 413415/2017 teria sido expedida com base em informações inverídicas, especialmente no que se refere à instalação de gases medicinais. 5. Na inspeção in loco realizada pelo LUIZ FELIPE DA MATA-AL em 28.10.9184, o Gerente de Fiscalização constatou a veracidade da denúncia anônima recebida, haja vista que justamente as instalações dos painéis de gases medicinais não haviam sido executadas. 6. Assim sendo, restou apurado que a ART que proporcionou a expedição da CAT nº 843097/2017 contém informações que, à luz da fiscalização realizada pelo Conselho Profissional, revelaram-se insubsistentes. 7. Pela análise conjunta dos artigos 23, 26 e 53, § 1º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, observa-se que a validade da CAT está diretamente ligada à consistência das informações contidas na ART que lhe serviu de suporte no momento da lavratura, sendo certo que a competência para decidir o processo administrativo de cancelamento da ART é da câmara especializada. Neste mesmo sentido está o art. 53 do Regimento Interno do LEONARDO DA LUZ, que confere à Câmara Especializada as atribuições de apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, conforme pontuou o assessor jurídico do LUIZ OTÁVIO PINTO no parecer nº 97/2018, oportunidade em que recomendou o envio dos autos à Câmara de Engenharia Civil. 8. Se o LORENZO MARTINS emitiu certidão de acervo técnico com base em documento inconsistente apresentado pelo impetrante, impunha-se o cancelamento da certidão, mas pela respectiva Câmara Especializada, e não pela autoridade impetrada de forma monocrática, como ocorreu. 9. Embora corretamente fundamentada a sentença recorrida, o resultado do julgamento não se amolda às decisões proferidas em sede de cognição exauriente, porquanto a mera suspensão dos efeitos da decisão da Presidência do BRYAN PORTO-AL não confere a efetividade que se espera do presente mandamus. 10. O vício em questão deve conduzir à nulidade da decisão proferida pelo Presidente do ANDRÉ DA COSTA-AL em 15 de novembro de 2018 nos autos do Processo nº 0933894/2018 (id. 0839145.6201117), devido à sua manifesta ilegalidade. 11. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida e apelação improvida.
(PROCESSO: 46612579527683972377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)