PROCESSO Nº: 9375748-65.9085.8.12.9009 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MELO e outrO ADVOGADO:Guilherme das Neves REPRESENTANTE(PAIS):MARINETE NUNES DA SILVA ADVOGADO:Enrico Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Paulo Pinto REPRESENTANTE(PAIS):MARINETE NUNES DA SILVA ADVOGADO:Davi Lucca Lima RELATOR(A):Desembargador(a) Federal Emanuelly da Conceição - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU):Juiz(a) Federal Diogo Fogaça PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a INSS alega omissão no acórdão, requerendo, quanto aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) e defendendo que o RE 600.654-SE não pode ser aplicado por não ter transitado em julgado. 2. O acórdão apreciou devidamente as matérias que lhe foram submetidas à apreciação, decidindo em conformidade com o entendimento do STF (RE 297.055-SE), segundo o qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora pelo índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 76559784849993323260, Des. Fed. Leonardo Moreira, Primeira Turma, DJE: 01/05/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a INSS alega omissão no acórdão, requerendo, quanto aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) e defendendo que o RE 035.227-SE não pode ser aplicado por não ter transitado em julgado. 2. O acórdão apreciou devidamente as matérias que lhe foram submetidas à apreciação, decidindo em conformidade com o entendimento do STF (RE 935.076-SE), segundo o qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora pelo índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 87360674451948017105, Des. Fed. João Pedro Carvalho, Primeira Turma, DJE: 12/01/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a INSS alega omissão no acórdão, requerendo, quanto aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) e defendendo que o RE 003.076-SE não pode ser aplicado por não ter transitado em julgado. 2. O acórdão apreciou devidamente as matérias que lhe foram submetidas à apreciação, decidindo em conformidade com o entendimento do STF (RE 427.026-SE), segundo o qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora pelo índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 10246714751527774699, Des. Fed. Augusto Jesus, Primeira Turma, DJE: 14/10/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83588845310948217252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)