ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LAUDO PERICIAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RETORNO DO STJ.
I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão, proferido em ação de Desapropriação que fixou o preço da indenização em R$ 60.102,80.
II. Retornam os autos do eg. STJ, alegando que o acórdão não se manifestou sobre a impossibilidade de indenização de benfeitorias encravadas na faixa de domínio de rodovia; impossibilidade de indenização da área remanescente do imóvel, correção monetária estipulada mediante a utilização do IPC e estipulação do termo inicial dos juros moratórios.
III. Examinando os autos, observa- que se ao elaborar o cálculo da indenização às fls. 299/328, o perito do juízo verificou que ao ser realizada a ampliação da rodovia Anel Rodoviário, a área remanescente de 153,99 m 2 tornou-se impraticável para fins econômicos. Por isso, correta a elaboração do cálculo, considerando a área total do terreno.
IV. Ressalte-se, ainda, que ao ser questionado se é possível a demolição da parte da benfeitoria que se encontra inserida na área non edificande, sem prejuízo de sua estrutura como um todo, o perito respondeu que não.
V. Ademais, analisando as certidões de fls. 160/161, verifica-se que não consta imóvel registrado em nome de João Mendes, não sendo possível averiguar se o imóvel foi edificado antes da Lei 6766/79, que estabeleceu uma distância de 15 metros entre as edificações e a faixa de domínio de rodovia.
VI. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VII. Devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido.
VIII.Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 8.647.559/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 18/1/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
IX. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0092217637488474252143, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)