PROCESSO Nº: 9740294-58.4060.10.8.7854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outros REPRESENTANTE(PAIS): THALES ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL CORREIA APELADO: THEO BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Teixeira ADVOGADO: Antônio Correia ADVOGADO: João Guilherme da Rosa APELADO: Nathan Moreira ADVOGADO: Nicolas Barros ADVOGADO: Enzo Vieira ADVOGADO: Murilo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pela parte autora em face de sentença que deferiu a habilitação dos herdeiros da autora, ante o seu falecimento, e julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos à parte autora a título de auxílio-doença, no período compreendido entre 26/12/2017 e 14/01/2018, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O INSS alega a inexistência de dano moral e a parte autora requer a sua majoração. 2. No campo da responsabilidade civil do Estado, Heitor Cunha se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 4. Na esteira de tal diretriz e analisando cuidadosamente a situação fática dos autos, constata-se que, malgrado as razões declinadas pela autora e acolhidas na sentença, inexiste, no caso, o dano moral indenizável, vez que não se vislumbra a alegada violação aos direitos da personalidade da postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado. 5. No caso, o benefício foi suspenso em 20/11/2017 e, nessa mesma data, a parte requereu a sua prorrogação, pleito que a princípio foi indeferido, mas, a autarquia, reconsiderando tal decisão, restabeleceu o benefício na esfera administrativa em 13/07/2018, um dia após o falecimento da beneficiária, ocorrido em 23/12/2018. 6. Assim sendo, constata-se que a autora e seus dependentes ficaram sem receber o benefício por um período inferior a um mês, lapso temporal que não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável por suposto estresse. O ponto de partida está no fato de que não se pode afirmar com certeza, mas sim com juízo de mera probabilidade, que a percepção do auxílio-doença apenas por vinte e poucos dias teria, de fato, evitado a progressão da doença e o óbito da postulante. 7. De se ressaltar, ademais, que agiu a autarquia previdenciária em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder à análise dos benefícios previdenciários, sobretudo o auxílio-doença, por ser um benefício de natureza temporária, pago enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho (art. 59 da Lei 8.213/91), tendo a prerrogativa de rever seus atos. 8. Nesse passo, não restou caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o alegado dano sofrido pela autora e, por conseguinte, o dever estatal de indenizar. 9. No julgamento do REsp 0657029/MG, em sede de recurso repetitivo, restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 10. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais e determinar o pagamento dos valores devidos à parte autora, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. PREJUDICADO o recurso da parte autora.
(PROCESSO: 28978299288482340195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)