EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada de modo a, confirmando a liminar anteriormente deferida, anular a decisão de lavra do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte, que, com base na Nota Técnica nº 024/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo nº 76525.874963/6606-61, determinou a suspensão do benefício (pensão por morte) da impetrante, devendo a Administração continuar a pagar normalmente a pensão objeto desta ação. 2. O benefício discutido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 75579910/TCU - Plenário, o qual considerou ilegal a pensão civil percebida pela autora. Assim, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, subsiste a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consequência, não há de se falar em necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os Ministros do Tribunal de Contas da União. 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 16.02.3743, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante estar vinculada ao RAIS não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As condições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1980, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 2046.45.68.659861-8; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Luiz Gustavo da Rosa Alana Ramos – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada de modo a, confirmando a liminar anteriormente deferida, anular a decisão de lavra do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte, que, com base na Nota Técnica nº 024/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo nº 00817.368421/1406-27, determinou a suspensão do benefício (pensão por morte) da impetrante, devendo a Administração continuar a pagar normalmente a pensão objeto desta ação. 2. O benefício discutido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 98415192/TCU - Plenário, o qual considerou ilegal a pensão civil percebida pela autora. Assim, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, subsiste a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consequência, não há de se falar em necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os Ministros do Tribunal de Contas da União. 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 26.11.0743, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante estar vinculada ao RAIS não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As condições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1980, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 8372.58.45.429508-2; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Francisco da Costa Carolina Nogueira – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada de modo a, confirmando a liminar anteriormente deferida, anular a decisão de lavra do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte, que, com base na Nota Técnica nº 024/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo nº 26687.957998/7933-65, determinou a suspensão do benefício (pensão por morte) da impetrante, devendo a Administração continuar a pagar normalmente a pensão objeto desta ação. 2. O benefício discutido nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 05552099/TCU - Plenário, o qual considerou ilegal a pensão civil percebida pela autora. Assim, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, subsiste a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consequência, não há de se falar em necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os Ministros do Tribunal de Contas da União. 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 05.07.8484, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante estar vinculada ao RAIS não possui o condão de tornar irregular o benefício que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As condições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração desde 1980, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 5033.01.69.785317-3; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Alexandre Oliveira Mariane Martins – 7ª Turma especializada. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 23764041103811528327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)