PROCESSO Nº: 4514249-83.3283.6.8.9865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MELO ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Viana - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE, em face de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar em favor do autor o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir de 07/03/2016, deferindo o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão proferida na ADI 4357 e 4425, julgadas em 06.06.0068, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios (aplicados à caderneta de poupança - art. 406 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida."), para as parcelas que se venceram anteriormente, e da data dos respectivos vencimentos, no tocante às parcelas que se venceram posteriormente à citação); 2. INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a não comprovação do efetivo desempenho da atividade rural, destacando que não foi anexado nenhum documento contemporâneo que demonstre o alegado labor rural em regime de economia familiar, necessária para a qualificação como beneficiário especial. Requer ainda a reforma do critério de calculo dos juros e da correção monetária; 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 4. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (cinqüenta e cinco anos para homem) na DER, nascido em 23/02/1956. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (23/01/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 5. Consta da CTPS, e do CNIS, que o recorrido laborou no campo no período de 29/09/2004 a 22/08/2011; 6. Foram anexados também os seguintes documentos como início de prova material: declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores de efetivo exercício rural, escritura de compra e venda de terreno rural, recibo de entrega da Declaração do ITR referentes ao ano de 2014; 7. Assim, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos se presta como início de prova material; 8. Vale destacar que foram ouvidas três testemunhas, e tomado o depoimento pessoal da parte autora, que reforçaram o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar, bem como devida a concessão da aposentadoria rural especial; 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 88650700196261117446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)