PROCESSO Nº: 1560323-53.9523.21.12.7632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante que versa sobre a cobrança de atrasados do reajuste de 28,86%. 2. "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 71609425739510744416, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 3ª Turma, julgamento: 06/07/2017). 3. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em fevereiro/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 4/5/2009. A execução só foi proposta em 2015, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 23/10/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 4. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 1390064/PE, Rel. Ministro OG CAUÊ MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2017, DJe 09/06/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 24/1/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 8/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/1/2017." EDcl no REsp 6512697/PE, Rel. Ministro OG ERICK ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/10/2018, DJe 28/04/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44437560970745818608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)