PROCESSO Nº: 0026047-22.8489.17.6.9905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDEONOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PEIXOTO ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: SAMUEL TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 61.654/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, para o período de 31/07/2009 a 05/04/2015, o cálculo da correção monetária fosse realizado com base no IPCA-E para, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 297523. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5386606-07.0802.13.9.1597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDEONOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: NICOLAS CAVALCANTI ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: ANTHONY SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 54.884/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, para o período de 06/01/2009 a 09/01/2015, o cálculo da correção monetária fosse realizado com base no IPCA-E para, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 967808. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0848650-66.1429.24.12.3426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDEONOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: ENZO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE - CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 75.830/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, para o período de 23/09/2009 a 22/10/2015, o cálculo da correção monetária fosse realizado com base no IPCA-E para, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 234926. 4. Agravo de instrumento improvido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 61865252617536842388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)