PROCESSO Nº: 8004601-62.7663.19.3.8792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA LUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Levi Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lima Maia Maria da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Igor Peixoto da Conceição contra acórdão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da existência de coisa julgada, ficando prejudicada a apelação. O particular sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à inexistência de coisa julgada, uma vez que as ações tratam de requerimentos administrativos diferentes. No tocante à coisa julgada e sobre a identidade de requerimentos administrativos nos quais se fundam as ações, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 6 da ementa, in verbis: "[...] Ademais, a presente ação e a ajuizada anteriormente baseiam-se no mesmo requerimento administrativo de NB 637.566.517-8, uma vez que relata a sentença do processo nº 8562707-37.2532.1.10.2669 que a demandante '[...] requereu administrativamente novo pedido de auxílio doença em 22/02/2012 (NB 921.348.789-8), tendo este sido indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa [...]', e a presente demandada baseia-se no pedido de reconsideração do requerimento administrativo do processo anterior (id nº 0588470.9452810). [...]". Sendo as ações idênticas quanto às partes, causa de pedir e pedido, e não havendo um novo quadro fático modificativo da causa de pedir, configurada está a coisa julgada, pelo que se depreende o interesse do embargante em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 74999726343278284480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)