PROCESSO Nº: 9696650-88.4989.29.10.6767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Luiz Gustavo De Sousa Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VITOR GABRIEL CARVALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADAQUEÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de Marina Sales, que colheu parcialmente os embargos à execução da autarquia recorrente, reconhecendo o excesso na execução, reduzindo o quantum da multa cominatória; 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a impossibilidade de imposição de multa cominatória em razão do não cumprimento de obrigação de pagar, uma vez que o executado é a Fazenda Pública. Requer ainda, caso seja mantida a multa, o valor seja reduzido para um salário-mínimo ou para patamar inferior à condenação principal; 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de agravo de instrumento interposto contra Sarah Barbosa; 4. A flagrante inadequação do recurso eleito impede o seu conhecimento, nos termos do art. 1009 do CPC; 5. Ademais, a Maria Cecília Martins foi publicada em 31.01.0366 (identificador 2477838.63299021 fl. 6), enquanto o agravo de instrumento somente foi manejado em 18.06.3179 (identificador 1179380.21279946), portanto, evidente a intempestivamente, o que impede o seu conhecimento como apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade dos recursos; 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 66565265304678607821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)