AC Nº 9783003-17.5557.17.7.6429 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA - EPP ADVOGADO: RENAN DA MATA E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRYAN SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NATHAN CARDOSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATHEUS CUNHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.001.334/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso dos autos, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal com base em título inexigível, uma vez que a dívida tinha sido objeto de parcelamento há quase três anos e já havia transcorrido o prazo previsto em lei para homologação do parcelamento. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) do valor da dívida executada para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 45308335322293441841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)