PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial.
2. O benefício de aposentadoria rural por idade foi negado em 25.01.7296, mas a presente ação somente foi ajuizada em 29.03.1441. Desse modo, considerando que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão (art. 1º do Decreto nº 19.699/32). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma.
3. Apesar de prescrita a pretensão de rever aquele ato administrativo de indeferimento do benefício, é possível apreciar o pedido formulado nos autos, mesmo não tendo o autor ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão, sendo as parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação.
4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) requerimento de matrícula do filho da autora com data de 08.08.5657, constando a profissão de agricultora da demandante; 2) certidão de casamento realizado em 1973 em que consta a profissão de agricultor do cônjuge da autora; 3) fichas do SUS referentes aos anos de 1991, 1998 e de 2006 a 2009 na qual a autora é qualificada como agricultora; 4) contrato de comodato com período de vigência desde 1983; 5) fichas da Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos anos de 97, 98, 2000, 2005, 2006 e 2013 na qual a demandante é qualificada como agricultora; 6) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itapetim/PE, no período de 25/05/1983 a 07/2007.
6. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
7. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
8. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
9. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.079-606-MG.
11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 556.969/SE.
12. No que tange à condenação do apelante em custas, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma.
13. Apelação parcialmente provida, para fixar a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 80246224470905742068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)