PROCESSO Nº: 4928810-46.9793.6.2.3462 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: MIGUEL SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: OTÁVIO PIRES: TERCEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL PINTO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA. ESTUDANTE. PARQUE AQUÁTICO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega contradição quanto ao fato de o acórdão reconhecer que a embargada desenvolve a atividade de parque temático (lazer e entretenimento) e, mesmo assim, entender que a embargada não estaria submetida às regras da Lei nº 12.933/13, por não se enquadrar na definição de evento. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito que lhes foram submetidas a julgamento, tendo decidido que as atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados “em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo”. Assim, a agravante não se enquadraria na hipótese de aplicação prevista na norma (artigo 1° da Lei 12.933/2013), uma vez que as atividades não se classificam como organização de eventos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4467832-35.0657.30.1.7141 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: RYAN CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DA ROSA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA. ESTUDANTE. PARQUE AQUÁTICO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega contradição quanto ao fato de o acórdão reconhecer que a embargada desenvolve a atividade de parque temático (lazer e entretenimento) e, mesmo assim, entender que a embargada não estaria submetida às regras da Lei nº 12.933/13, por não se enquadrar na definição de evento. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito que lhes foram submetidas a julgamento, tendo decidido que as atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados “em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo”. Assim, a agravante não se enquadraria na hipótese de aplicação prevista na norma (artigo 1° da Lei 12.933/2013), uma vez que as atividades não se classificam como organização de eventos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19414893539211547420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)