CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. FUNDAÇÃO APRONIANO SÁ. DESIGNAÇÃO DE JUIZ AUXILIAR. POSSIBILIDADE. ATOS DE COMUNICAÇÃO EM NOME DO RELATOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL NOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO.
- Trata-se de embargos de declaração opostos pela MARIA EDUARDA PINTO e FUNDAÇÃO APRONIANO SÁ contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não conheceu dos embargos declaratórios inicialmente manejados em face de decisão turmária, por não se encontrarem presentes quaisquer dos vícios hábeis a autorizar o exame por esta espécie recursal, mantendo, em última análise, a sentença de primeiro grau que havia aplicado as sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos, de pagamento de multa civil e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em decorrência da prática de atos ímprobos descritos no art. 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Em sua nova peça aclaratória (fls. 2876/2879), sustentam, em apertada síntese, as embargantes que ainda persiste omissão no que toca ao ponto que não fora apreciado no julgamento dos primeiros embargos declaratórios no sentido de que os atos de comunicação processual, inclusive os veiculados para propiciar o comparecimento às sessões de início e prosseguimento do julgamento, indicaram que o relatório proviria do Des. Federal Lucas Gabriel Santos, e não do Relator convocado.
- A parte embargante almeja, em novos embargos declaratórios, que este órgão turmário enfrente o ponto consistente no fato de que os atos processuais praticados nos presentes autos foram todos publicados em nome do Relator originário (o ilustre Desembargador João Pedro Almeida), e não do Relator convocado (o douto Juiz Auxiliar Davi Luiz Silva).
- Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
- Na espécie em análise, não existe qualquer ponto que restou omisso de apreciação por esta Corte no julgamento dos primeiros declaratórios. Essa matéria referente aos atos processuais de comunicação terem sido publicados em nome de relator diverso não foi objeto de impugnação pela via dos declaratórios opostos contra o acórdão que apreciara a apelação interposta.
- A parte embargante, nos primeiros embargos, questiona a validade da designação de juiz auxiliar, para fazer a gestão do processo e relatá-lo na sessão de julgamento, nas condições estabelecidas pela Resolução Pleno nº 17, de 02 de junho de 2017, sob a alegação de que não asseguraria a publicidade, ante a regra cogente substanciada no Código de Processo Civil e a vedação da redistribuição de processos a juízes convocados, fincada na LC 35/1979. Insurgiu-se, em verdade, naquela oportunidade, a parte embargante contra possível violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade na designação de juiz auxiliar, para conduzir e relatar os presentes autos na sessão de julgamento.
- Nesta esteira, como essa questão não foi trazida nos primeiros embargos declaratórios, impõe-se, de igual sorte, não conhecer destes novos embargos declaratórios ora opostos pela mesma parte apelante.
- Não conhecimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 7285006673748629357014, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)