PROCESSO Nº: 5765395-24.4482.30.8.4878 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IAN CALDEIRA PACIENTE: BRENO CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL LIMITADO AOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de F.M.F., apontando como autoridade coatora o Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando a suspensão da decisão que determinou o início do cumprimento da pena e expedição do mandado de prisão, bem como o envio do processo de execução ao Juízo de Execução Estadual, alegando, em síntese, que a execução não compete ao Juízo Federal, porque o paciente, condenado a 11 anos e 6 meses de reclusão (Ação Penal nº 1004936-78.9906.15.5.7701), deve ser recolhido a presídio sob administração estadual (Súmula nº 192 do STJ), atraindo a competência do Juízo Estadual. 2. A teor da Súmula nº 192 do STJ, na hipótese de recolhimento em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Execução Estadual o processamento da execução da pena. Ocorre que, a "a competência da Vara das Execuções Estadual só se inaugura com a expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal competente, limitando-se, outrossim, aos incidentes da execução" (STJ, CC 347.622/PA, Rel. Ministro NICOLAS BARROS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2014, DJe 17/04/2014). 3. No caso concreto, cabe ao Juízo Federal determinar o início da execução penal, com consequente expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente (condenado a 11 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado), competindo ao Juízo Estadual apenas as questões relativas aos incidentes da execução, uma vez que F.M.F. deve ficar recolhido em estabelecimento estadual. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 26778913500425254194, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)