PROCESSO Nº: 7564878-10.2514.18.10.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: AMARO VIANA DE QUEIROZ ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A orientação firmada nesta Corte reconheceu que "após o julgamento dos embargos, a execução torna-se definitiva, a não ser que contra o pronunciamento judicial tenha sido interposto recurso dotado de efeito suspensivo, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o recurso extraordinário (sobrestado em face do RE 976269/CE) foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. O entendimento varia da inteligência do art. 587 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época". Em assim sendo, é de ser relativizado o rito processual dos precatórios previsto no art. 100, da Lei Maior. 3. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa uma vez que a apuração do quantum debeatur foi realizada no âmbito dos embargos à execução, os quais, inclusive, foram procedentes em parte para afastar excesso de execução. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21528460140039400456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)