PROCESSO Nº: 6243008-72.3009.22.10.3987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUETA BELMINDA VINAGRE NEIVA ADVOGADO: Matheus Silveira Forte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DIREITO A DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PERTENCES TRAZIDOS DO EXTERIOR. EXISTÊNCIA. 1. Almeja a autora, ora apelada, o reconhecimento do direito ao desembaraço (ou, alternativamente, a indenização correspondente) de bens que afirma serem seus pertences trazidos do exterior em razão de mudança de domicílio; 2. A empresa contratada pela autora e várias outras pessoas, que fazia mudanças dos Estados Unidos para o Brasil, deixara de ter atividade concomitantemente com a vinda dos bens, deixando de promover a retirada dos mesmos dos contêineres. A União, então, passou a fazer exigências aos contratantes para proceder ao desembaraço, que, em verdade, deveriam ser cumpridas pela contratada; 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir, dado que a autora comprovou ter requerido administrativamente a liberação dos bens, sem, contudo, ter obtido êxito; 4. Tendo a ré afirmado que "os bens da autora estão em ordem e prontos para serem devolvidos, bastando que a mesma providencie um despachante aduaneiro para registrar sua declaração simplificada de bagagem junto à Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos/SP", deve ser acolhida a pretensão autoral; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52788491767283112248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)