HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. INAPTIDÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO ATO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Habeas corpus impetrado pelo defensor do réu, em favor próprio, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJAL, o qual lhe aplicou, com base no art. 265 do CPP, multa pecuniária no valor de R$ 70.678,00 (dez mil) pelo abandono do processo, recomendando a instauração de processo disciplinar e a cobrança da sanção pecuniária.
2. O ato coator não traduz nenhuma das situações de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, previstas no art. 5º, inc. RENAN MOREIRA da Carta Magna, cujo controle possa ser exercido pela via do habeas corpus.
3. Não conhecimento do habeas corpus.
(PROCESSO: 01227081381584829170, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)