PROCESSO Nº: 4808621-96.7375.21.3.3399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretende a parte demandante indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em desfavor da União e do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorrera da presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. Demais disso, encontrava-se a pista em boas condições de dirigibilidade (reta, bom estado de conservação e céu claro), não havendo como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT e a União, a ensejar a indenização pretendida. É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Ademais, as fotos acostadas ao BAT não demonstram a presença do referido animal, mas tão somente do veículo da vítima (motocicleta); Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 59271085838336545348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)