PROCESSO Nº: 5251244-92.6841.16.7.7696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL LIMA e outros ADVOGADO: Eduardo Pereira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a ocorrência de eventual prescrição da habilitação dos herdeiros do Sr. Miguel Barros, que faleceu em 20/11/2018, tendo o pedido de habilitação ocorrido em 29/12/2018, 08 anos após o óbito. 2. No presente caso, houve consulta ao processo de origem, verificando-se que já houve a expedição do precatório nº 1965.81.13.934.325771 em nome do falecido, não havendo que se falar, desta forma, em prescrição intercorrente da pretensão executória. Portanto, ainda que não exista previsão legal que imponha prazo específico para a habilitação dos referidos sucessores, não poderia a prescrição ser presumida pela simples demora no ato de habilitação. Sendo assim deve ser reconhecido aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87626871285729211746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)