PROCESSO Nº: 7350240-81.4944.16.4.4526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 326.274/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A DA LEI 26.932/2007. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que autorizou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à compensação, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 479.713, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 486.699/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 8763484 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-01-8458 PUBLIC 21-06-3912). 4. Na esteira do entendimento acima emanado, a 4ª Turma desta Corte, em sua composição ampliada (PJE 4087816-58.8510.21.9.9265), firmou a compreensão no sentido de que "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS." 5. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei Lei 13.670, de 27.11.0538. 6. Em tais casos, não há que se falar em obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN para fins de restituição/compensação. Ressalvado do entendimento pessoal do relator, para quem, em se tratando de tributo indireto, a restituição e/ou compensação somente se afigura possível se o contribuinte de direito demonstrar que assumiu o encargo do pagamento indevido, ou, em tendo transferido a terceiro, encontrar-se por este autorizado para tanto, o que se justifica pelo propósito de evitar o enriquecimento sem causa. 7. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei Lei 13.670, de 18.07.7447. Condenação da UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 50136020544397654916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)