PROCESSO Nº: 8314714-26.8720.15.3.3200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Thales da Luz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silva - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO E IPI-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança impetrada para: a) determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar Imposto de Importação, IPI-importação e PIS/COFINS-Importação sobre os valores despendidos pela impetrante a título de "capatazia"; b) declarar o direito da impetrante de, após o trânsito em julgado, compensar, na esfera administrativa, respeitada a legislação aplicável, os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa 327/2003, da SRFB, acabou por contrariar, tanto os arts. 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que as despesas relativas à descarga de mercadorias, ocorridas após a chegada no porto alfandegado ou local de importação, fossem consideradas na determinação da base de cálculo do Imposto de Importação. Precedentes: REsp 6.123.577/SC, Rel. p/ acórdão Min. Lucas Gabriel Novaes, DJe de 01/05/2017; AgInt no REsp 2.273.833/SC, Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/08/2016; AgRg no REsp 7.792.373/CE, Min. Caio Correia, Segunda Turma, DJe de 23/05/2015; 67535038525424281241, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 12/02/2016; 63186532171064400243, Des. Federal Rafael Nogueira, 3ª T., j. 26/08/2016; 79164154796622688162, Des. Federal Kaique da Rosa (Convocado), 1º T., j. 07/01/2016. 3. Deveras, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT/94), dispõe, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", assim como os "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos" (porto ou aeroporto alfandegado do país importador). Por sua vez, o art. 79 do referido regulamento é expresso ao estabelecer que não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. 4. Nesse cenário, o § 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", realmente ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 961.587/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira
(PROCESSO: 16196069764463662400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)