PROCESSO Nº: 7492501-29.4558.27.5.1889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CALEBE MOURA ADVOGADO: João Guilherme da Mata Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor R$78.343,23, relativo ao período de março de 2012 a fevereiro de 2017, cobrado em face de pagamento indevido da rubrica opção de função. A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao DNOCS que se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores pagos ao autor referente à rubrica n° 00173 - OPÇÃO FUNÇÃO APOSENTADO, bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título, desde que tais pagamentos/descontos tenham sido efetuados antes da ciência do equívoco praticado pela Administração. 2. A Administração informou (informação nº 20/2016 - CRH/AP-M e nota técnica 21/DA/CRH/2016) que: 1) a Orientação Normativa nº 1, de 14/09/2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", vetando a sua concessão com a utilização de período de exercício de Função Gratificada e permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório de Opção, inerentes ao exercício das funções de Direção e Assessoramento - DAS; 2) o servidor recebeu valores correspondentes à incorporação da função DAI-070.3 desde a sua aposentadoria (ocorrida em 1990) até dezembro de 2002, quando inexplicavelmente foram substituídos por valores correspondentes à função DAS 101.2; 3) o servidor não exerceu funções de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, mas tão somente DAI-723.9. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 6957137/PB, DJe 26/05/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 46.906/DF, Rel. Ministro ARTHUR FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/12/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do ENZO GABRIEL CAMPOS vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (48329839590332249470, AC/AL, Desembargador Federal Lucas Gabriel Cunha, 1º Turma, Julgamento: 19/02/2017). 5. Em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, aparentemente ocorreu um equívoco operacional da Administração, apesar de a informação acerca da substituição da DAI-221.5 pela DAS 101.2 a partir de 2002 não ter sido efetivamente comprovada. No entanto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um longo período justificariam afastar o ressarcimento. Com efeito, a rubrica não discrimina o código da função incorporada e os valores vêm sendo pagos erroneamente desde 2002. 8. No mais, mesmo que tenha sido indevido o pagamento, se a reposição ao erário desses valores foi considerada descabida, seria no mínimo contraditório julgar improcedente o pedido de restituição do que já havia sido descontado justamente a título dessa reposição. 9. Assim, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim, sendo também descabida a devolução, pelo servidor, dos valores eventualmente já descontados para fins de reposição. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47529818369139156266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)