PROCESSO Nº: 2406628-91.3331.17.9.7804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS PINTO ADVOGADO: Heitor Silveira e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra os embargos anteriormente opostos e julgados improvidos. O embargante repete os mesmo argumentos dos primeiros embargos, quais sejam, intempestividade do recurso do INSS e correção dos honorários recursais arbitrados em seu desfavor. Sobre a intempestividade do recurso de apelação adesiva e a condenação em honorários recursais, a decisão atacada se pronunciou "Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante no que se refere à apreciação do recurso de apelação adesiva interposto pelo INSS fora do prazo legal. Verifica-se que, conforme a certidão de intimação constante no Id: 1220275.5917899, a autarquia ré foi intimada da interposição do recurso de apelação da parte autora em 14/06/2017. Considerando os feriados nacionais de 16/05/2017 e 12/02/2017, bem como a prerrogativa do prazo dobrado para a manifestação da Fazenda Pública, o prazo final expirava em 04/09/2017, mesmo dia em que o recurso foi juntado aos autos (Id: 4433481.5886450). Resta prejudicada a reanálise dos honorários recursais.". Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, o que se observa é a pretensão efetiva da rediscussão do mérito. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 08028505761308116229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)