PROCESSO Nº: 9449797-43.6182.17.1.1998 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NICOLAS CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A PERSUCUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL AGRAVADA COM A EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de JOANA ALMEIDA, preso preventivamente (por ordem do Juízo da 32ª Vara Federal da SJ/CE) desde o dia 15 de setembro de 2017, ao ensejo da chamada "Operação Valentina" (ação penal nº 1052461-82.8976.10.2.1767); A impetração narra que o paciente teria sido, então, na sequência, processado e condenado pelos crimes previstos no Art. 155, § 4º, II, do CP, e no Art. 2º da Lei 12.850/2013 (sentença penal condenatória exarada em 01 de agosto de 2018), submetendo-se às penas de 11 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, mais 333 dias-multa. Não lhe teria sido assegurado - aí o ponto - o pretenso direito de apelar em liberdade; Argumenta, em suma, i) carência de fundamentação da sentença quanto à manutenção da custódia do paciente; ii) que os pressupostos e requisitos da segregação cautelar não estariam mais presentes; iii) lapso temporal exacerbado da prisão preventiva, ocasionando iv) execução antecipada (e ilegal) da pena. Aduz, ainda, v) que o custodiado possuiria bons antecedentes, residência fixa e primariedade; Todavia, as razões invocadas pela sentença para manutenção da prisão preventiva (fls. 297/299) são juridicamente corretas, suficientes para fundamentá-la e não caracterizam constrangimento ilegal ao paciente, haja vista a demonstração de que o custodiado seria um dos líderes da organização criminosa responsável pela obtenção de dados bancários através de método informacional fraudulento (softwares maliciosos), clonagem de cartões, transferências ilícitas e pagamento bancários irregulares, tendo ele (o paciente) sido, inclusive, encontrado de posse de equipamentos com arquivos compatíveis com as fraudes investigadas; Além disso, a única mudança desde a prisão preventiva do paciente até os dias de hoje é a justamente a edição da sentença condenatória, a qual, nesta condição, não pode ser utilizada como fundamento à concessão da liberdade provisória pretendida. Inexiste, assim, no cenário que se apresenta, o direito de apelar em liberdade; O ponto em que vicejava alguma dúvida (tendente à concessão da ordem) era o possível excesso de prazo na subida dos autos para julgamento dos apelos lançados, porém a autoridade coatora esclareceu que a ação penal em comento (subjetivamente extensa e de autos alentados) já está em fase de migração para o sistema PJe e posterior envio ao TRF5, de modo que, se lentidão houve, seria justificável e estaria ultrapassada, não resta configurado qualquer ofensa à duração razoável do processo; Ordem denegada.
(PROCESSO: 12143751935385072554, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)