PROCESSO Nº: 0795562-40.2770.27.6.2107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA PAZ ADVOGADO: Daniel Costela AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2994776-72.2702.29.2.3123 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE SELEÇÃO . CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a liminar em que a recorrente pleiteia que seja suspenso de imediato o certame público originário do PPGPI/POSGRAP/UFS nº 01/2017 para provimento de vagas de doutorado acadêmico para o programa de pós-graduação em ciência da propriedade intelectual, sendo impedido o início das aulas. II.Na hipótese, não se mostra presente a probabilidade do direito. Como é de bom conhecimento de todos, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. III.Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte agravante. IV.Ademais, como bem fundamentou o Magistrado de 1º grau, "as autoridades impetradas também juntaram aos autos o espelho de avaliação da impetrante (ID 2818408.2912843), onde se pode observar que constam todos os critérios pontuados, individualmente, por cada examinador, resultando nas notas finais atribuídas que, realizada a média aritmética, resta como produto a nota da autora. Conclui-se, portanto, que foram cumpridas as normas estabelecidas no item 1.1.9.5 do Edital em questão". Enrico Jesus fim, observa-se que a agravante não apresentou qualquer documento que demonstre que fez requerimento para ter acesso à cópia de sua prova ou detalhamento de sua nota, e tal pedido lhe foi negado. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 66550168714399934011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)