Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Azevedo Nº 9127367-80.4313.19.7.5522 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CREUSA EMILLY BARBOSA DANTAS ADVOGADO: JOAQUIM SALES RAMOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ GUILHERME CARVALHO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÀO DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DO AR. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal ajuizados pelo particular, sem exame do mérito, em razão de coisa julgada no processo n 2157481-01.7590.2.1.1695, no que concerne às alegações de ilegalidade do arbitramento feito pela exequente no âmbito administrativo, ante a inexistência de compra e venda de produtos pela executada, multa com efeito confiscatório e nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais. 2. Alega a FAZENDA NACIONAL que o acórdão teria ocorrido em omissão quanto ao fato de que não ocorreu a intimação da Fazenda para juntar aos autos o documento de AR, de modo que não teria havido preclusão da matéria. Afirma ainda que a impugnação indireta da demanda não permite a aplicação da revelia à Fazenda, com base nos artigos 344 e 345, II do CPC. Alega omissão quanto ao fato de que o valor da causa não pode servir de base para a fixação da condenação em honorários advocatícios. 3. Sustentam os advogados do particular, que o acórdão foi omisso ao não condenar a Apelante em honorários advocatícios na fase recursal. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as omissões apontadas pela Fazenda Pública, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que a Fazenda Nacional foi intimada para apresentar cópia do AR, conforme certidão de ID 5283068.9748495, deixando transcorrer o prazo fixado, o que importou em preclusão da matéria. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios não foi objeto da apelação por interposta pela Fazenda, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração sob análise representa inovação recursal, tornando insubsistente a alegação de omissão, considerando que a tese somente agora invocada não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC.Não se pode falar em omissão quando o acórdão deixa de analisar um fundamento que não constava da peça recursal posta ao julgamento. 9. A Fazenda deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Quanto aos honorários recursais, analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma negou provimento ao recurso, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 11. Em razão da dupla sucumbência da Fazenda, Benício da Cunha a verba honorária sucumbencial devida de 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico para 6% (seis por cento) sobre o referido valor, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos. Embargos de declaração dos advogados conhecidos e providos para para suprir a omissão, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico para 6% (seis por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 02660424444657418138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)