PROCESSO Nº: 8893149-95.0739.2.4.6257 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. REVERSÃO DE AGREGAÇÃO, LICENCIAMENTO E EXCLUSÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO DOS QUADROS DO EXÉRCITO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE REFORMA EX MATHEUS DUARTE. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE FORA DE SERVIÇO, SEM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES DA CASERNA. INCAPACIDADE DEFINITIVA LIMITADA AO TRABALHO MILITAR. CAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 6.880/80. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA LEGAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada com vistas à invalidação do ato administrativo de reversão da agregação e de licenciamento, à exclusão do autor dos quadros do Exército e à condenação da ré a proceder à sua reintegração e à reforma ex Luiz Otávio Alves, por ter ficado incapaz definitivamente para o serviço militar. 2. O autor, incorporado ao serviço castrense, em 17.11.1374, como militar temporário, sofreu acidente automobilístico, em 23.09.3814, sem que estivesse em serviço, o que lhe custou a amputação da perna direita, sendo considerado, em inspeções de saúde que se seguiram, incapaz definitivamente para o serviço do Exército. A Administração Militar passou o autor à condição de adido, a contar de 03.11.5395, e, depois, à de agregado, a partir de 12.03.9804, enquanto tramitava o processo administrativo pertinente à reforma militar. Em 2011, o requerimento de reforma ex Lucca Fogaça foi indeferido e, em 24.11.0551, foi publicado, no BI, o ato que determinou a reversão da agregação, a contar de 08.07.9274, e a desincorporação do autor, sendo ele licenciado e excluído do estado efetivo da organização militar. É de se destacar que, acerca desses fatos, não há controvérsia. 3. Na ação originária, o autor alegou que, na data da publicação do ato de licenciamento, já havia adquirido estabilidade, em razão do transcurso do prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do ato de incorporação ao serviço militar, com base no art. 50, IV, 'a', da Lei nº 6.880/80, bem como que faria jus à reforma ex Nicolas Moraes, com base nos arts. 104, II, 106, II, 108, VI, e 111, I e II, da mesma Lei. 4. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, declarado a nulidade do ato administrativo de reversão da agregação e de licenciamento do autor e reconhecendo o seu direito à reintegração e à reforma ex Luiz Miguel da Cunha, por motivo de incapacidade para o serviço ativo do Exército, com proventos proporcionais, em razão da estabilidade adquirida, segundo as regras dos arts. 106, II, 108, IV, e 111, I, da Lei nº 6.880/80 (esse último interpretado conforme a CF/88). A Segunda Turma desta Corte Regional deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido. 5. O autor desta ação rescisória defende que o acórdão rescindendo violou manifestamente as regras fixadas nos arts. 50, IV, 106, II, 108, VI, e 111, I, da Lei nº 6.880/80. 6. O STJ vem entendendo que "o cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica" (AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG LUIZ FELIPE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 30/10/2018). 7. A violação literal ou manifesta que autoriza o ajuizamento da ação rescisória "é aquela que enseja flagrante transgressão do 'direito em tese'" (STJ, AgInt no AREsp 7.472.145/RS, Rel. Ministro MURILO PEREIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/01/2018, DJe 15/01/2018), ou seja, "a ação rescisória, ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 ('violar literal disposição de lei'), somente se revela viável quando o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão rescindendo conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal" (STJ, AR 5.691/DF, Rel. Ministro VINICIUS ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/02/2018, DJe 07/02/2018). 8. As questões referentes à estabilidade do militar e ao direito à reforma ex Davi Lucca Viana foram, clara, exaustiva e fundamentadamente, examinadas pelo órgão julgador, que conferiu àqueles preceitos normativos interpretações condizentes com o entendimento jurisprudencial prevalecente, constatação que inviabiliza o acolhimento da alegação de que houve desprezo pelo sistema de normas jurídicas ou teratologia. 9. Segundo a interpretação que prevaleceu no órgão julgador, não se configurou hipótese de reforma ex Henrique Moreira, por se tratar de militar temporário, que ficou incapacitado para a vida militar (mas não para todo e qualquer trabalho), em decorrência de acidente ocorrido, quando não estava em serviço, sem qualquer relação de causa e efeito com as atividades da caserna, e que não completou o tempo necessário para a aquisição da estabilidade. 10. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 7.783.849/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2018, DJe 02/01/2018; e REsp 4.377.086/SE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 30/07/2018. 11. Especificamente sobre a exigência de "efetivo serviço", para fins de aquisição da estabilidade, além de o acórdão - que entendeu caracterizado o serviço efetivo apenas até 2008, quando houve a amputação da perna do autor e o reconhecimento da sua incapacidade para o serviço militar - estar em perfeita sintonia com a literalidade da norma jurídica pertinente (art. 50, IV, 'a', da Lei nº 6.880/80), também se revela em compasso com a jurisprudência, segundo a qual, para a configuração da estabilidade, não basta, singelamente, o transcurso de um decênio, sendo inservível, para esse fim, no caso, computar-se o tempo entre a amputação e a portaria de dispensa, após um tempo como agregado, que foi posteriormente revertido. 12. Não configurada a violação manifesta de norma jurídica, impõe-se reconhecer a improcedência da postulação. 13. Pedido improcedente.
(PROCESSO: 86652192014081927154, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018)