PROCESSO Nº: 5146834-50.2434.28.2.0849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHELINE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7835955-80.0162.23.4.1033 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, para suspender o ato de licenciamento da autora motivado em limite de idade. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a autora participou de processo seletivo promovido pelo Comando da Aeronáutica para a convocação de profissionais de nível médio voluntários à prestação de serviço militar temporário no ano de 2015. Destaque-se que, ao se candidatar como voluntária ao serviço militar estava plenamente ciente acerca das normas que regem a seleção, afinal, consta no próprio edital a idade limite, bem como a submissão ao Decreto nº 6.854/2009, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 8.130/2013, e, ainda, ao Estatuto dos Militares e demais normatização aplicável ao caso. Aduz que o limite etário de 45 (quarenta e cinco anos) para permanência no serviço ativo militar está previsto no artigo 5º, caput, da Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375/64), o qual, por sua vez, era de conhecimento da autora quando da incorporação ao Serviço Militar da Aeronáutica. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. Este Regional já se posicionou sobre a matéria objeto da lide: "O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço de 16 de outubro de 2017 tão somente até 18 de janeiro de 2017 não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, parágrafo 3º, X, da CF/88, do ar.t 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei nº 4.375/1964, art. 31, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011 (...) Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários". (LUCAS DA CUNHA, Segunda Turma, AG/SE 63846802405574695358, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, unânime, Julgamento: 19/07/2017). IV. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 37476918882321299564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)