PROCESSO Nº: 8023966-45.8448.14.1.6999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas no art. 14, parágrafo único da Lei nº 12.716/2012 e nas Leis nºs. 12.702/2012 e 76.892/2012), bem como em relação à jurisprudência que prescreve a plena possibilidade de supressão de rubricas e alteração na composição remuneratória, desde que não haja diminuição na remuneração, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: A Primeira Turma do DAVI LUCCA CAVALCANTI firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (57847795614775635554, AC/PB, Desembargador Federal Daniel Azevedo (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/09/2018; 19233137268973203730, AG/SE, Desembargador Federal Danilo Moreira, 1º Turma, Julgamento: 22/06/2017; 39825827558981740743, AC/CE, Desembargador Federal Heitor Lopes, 1º Turma, Julgamento: 22/01/2015). Esse também é o entendimento das outras Turmas deste THOMAS BARROS (90606796858000055567, APELREEX/CE, Desembargador Federal Alexandre Viana (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 12/06/2016; 10174586210012855509, AG/SE, Desembargador Federal Paulo Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2017; 54303549383103409084, APELREEX/CE, Desembargador Federal Anthony Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 21/11/2018). 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, bem como em relação à necessidade de se aguardar eventual modulação do julgamento do RE nº. 265.121, porque o acórdão se manifestou nos seguintes termos sobre a matéria: Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 209.865, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 6.391-000-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96148849093603347452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)