PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE USO INDEVIDO DE RENDAS PÚBLICAS PRATICADO POR PREFEITA EM CO-AUTORIA COM SEU GENITOR (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, II). INSTRUÇÃO ONDE SE COMPROVOU AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA.
1. Cuida-se de imputação dirigida pelo MPF à Sra. Leonardo Ramos, Prefeita do município de Santana do Cariri/CE, e a seu pai, Sr. YURI CALDEIRA, posto que ambos tivessem, em concurso de pessoas, cometido o crime previsto no DL 201/67, Art. 1º, II:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
2. A ré, gestora maior do município, teria nomeado seu pai para exercer funções de médico no Programa de Saúde da Família, atividade que ele, de fato, não haveria prestado, apesar de perceber os valores correspondentes entre janeiro e setembro de 2013;
3. Com a denúncia, vieram o inquérito policial (instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base na representação dos Vereadores do Município de Santana do Cariri/CE) e documentação correspondente;
4. O recebimento da acusação fez-se já nesta Corte, por acórdão alcançado à maioria de votos, tendo havido, depois, regular processamento do feito: defesa prévia, oitiva de testemunhas, interrogatório dos réus e alegações finais;
5. O Ministério Público Federal (MPF), ao cabo da tramitação, verberou (i) a necessidade de condenação dos acusados. LUIZ OTÁVIO CARVALHO sustentou (ii) ausência de provas para sua condenação; (iii) inépcia da denúncia e a correção na utilização da verba pública; (iv) regularidade dos serviços médicos prestados, cobrança das faltas e, portanto, atipicidade da conduta. NICOLAS REZENDE, por sua vez, defendeu (v) inépcia da exordial, vez que os fatos teriam sido descritos genericamente, sem individualização das condutas pretensamente delitivas; (vi) que o crime contido no Decreto-lei nº 201/67, Art. 1º, II, seria próprio, somente sendo factível ao prefeito; (vii) ausência de dolo;
6. A tipicidade da denúncia já foi reconhecida por esta Corte ao ensejo do recebimento da acusação. De fato, no caso examinado, segundo a narrativa ministerial, o pai (acusado) da prefeita do município de Santana do Cariri/CE (também acusada) foi nomeado para exercer o cargo de médico do programa (federal) de saúde da família (PSF). Sucede que, entre janeiro e setembro de 2013, também teria atuado no posto de saúde daquela municipalidade (como plantonista), o que tornaria a prática de ambos os serviços impossível (por incompatibilidade de horário), fazendo irregular a percepção da verba federal;
7. É dizer: a acusação atribuiu à gestora o ato de utilização de verba pública (dinheiro do PSF) em proveito de outrem (seu pai, pretenso coautor do crime) e indevidamente (o trabalho, conquanto remunerado, não teria sido efetivamente desenvolvido);
8. A descrição, portanto, restou adequadamente formulada e, sim, os fatos retratados eram, em tese, subsumíveis à norma incriminadora encartada no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, II;
9. Crimes próprios (como aqueles previstos do Decreto-lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores), podem ser cometidos em coautoria por pessoas "comuns", sendo de há muito consagrada a regra insculpida no CP, Art. 30, segundo a qual as circunstâncias de caráter pessoal (como o ser prefeito) comunicam-se quando elementares do crime;
10. A absolvição, porém, é de ser decretada. Que a acusação não conseguiu demonstrar dolo na conduta dos acusados ou mesmo prejuízo ao erário;
11. A tal constatação chega-se, em primeiro lugar, porque, de fato, a acusada não figurou como contratante do pai ou ordenadora de despesas, não se tendo demonstrado que ela, por qualquer outro modo, houvesse influenciado a admissão do pai ou os pagamentos destinados a ele (a conduta foi praticada por secretários municipais, conforme folhas finais, não numeradas, do volume I do Apenso II, sendo que as testemunhas ouvidas em juízo, algumas delas autoras da representação dirigida ao Ministério Público, nada afirmaram no sentido de uma pretensa influência da prefeita em seus subordinados, acerca do assunto);
12. Demais disso, o Tribunal de Contas da União rejeitou, expressamente, a alardeada incompatibilidade entre as cargas horárias exigidas por ambas as funções (fls. 166 e seguintes do Volume I do Apenso I), o que permitiria, ab initio, a contratação do réu para laborar no PSF;
13. Houve, reconheça-se, notícia de faltas ao serviço. Mas o comportamento adotado pela prefeita imediatamente (consentâneo aos acontecimentos e muito anteriores à existência do processo penal) foi reto e assertivo no sentido da apuração e responsabilização do médico faltoso: deflagração de processo administrativo (fls. 131, 132, 139 e 140 do Inquérito Policial 0296/2014) onde se apurou a falta cometida (trabalho não desempenhado, mas remunerado); formalização de distrato (fls. finais, não numeradas, do Volume I do Apenso II); inscrição em dívida ativa dos valores necessários ao ressarcimento (fls. 130 do Inquérito Policial 0296/2014); e manejo de execução fiscal correspondente (fls. 127 a 129 do Inquérito Policial 0296/2014);
14. O ressarcimento de R$ 90.283,42 (realizado no bojo da execução 3629335-10.2213.26.12.1822, já extinta) terminou de elucidar o cenário de ausência de dolo da gestora (que jamais quis lesar o erário com a aplicação irregular de verba pública em favor do pai), isso implicando dizer que o assunto quedou circunscrito aos lindes puramente administrativos, devendo-se decretar, em sede processual penal, a absolvição de ambos;
15. Absolvição que se realiza com fundamento no CPP, Art. 386, III.
(PROCESSO: 62553337522531753614, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)