TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RODRIGO TEIXEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. PREVALÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 9.289/1996. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE ante sentença que indeferiu a petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 257, 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI e 329, todos do CPC 1973.
2. O Apelante requer o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, tendo em vista a incidência do art. 39 da LEF ao caso. Ademais, pede que caso não seja este o entendimento desta eg. Corte, que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por inobservância do art. 257 do CPC 1973.
3. Primeiramente, não há respaldo no argumento do CMRV/CE quanto à isenção de custas processuais. Apesar de apresentar natureza autárquica, os Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam desta isenção em virtude de expressa previsão do parágrafo único, art. 4º, da Lei 9.289/96. Ademais, este é o entendimento cediço do C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 8350671, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
4. Outrossim, não há o que se falar em nulidade da sentença por inobservância do prazo, uma vez que o juízo do primeiro grau proferiu despacho requerendo a emenda da inicial (acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais) no prazo legal de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 284 CPC/73, cuja desobediência resultou no indeferimento da peça. O art. 257 do CPC/73 alegado pelo Apelante, por sua vez, é inaplicável ao caso, tendo em vista que no momento já tinha havido a distribuição do feito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42992562248622938650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)