PROCESSO Nº: 6373464-17.8049.6.11.4527 - APELAÇÃO APELANTE: HELVECIO DE CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO CNIS DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. LEI DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA RECLAMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Rafael Fogaça de Eduarda Azevedo contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de inclusão no CNIS dos salários de contribuição supostamente incontroversos (de março/1996 até fevereiro/2011), apurados em sede de processo trabalhista, com consequente revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado que, a despeito da sentença trabalhista ser início de prova material, esta não estaria coberta pelo manto da coisa julgada, sendo, portanto, mutável. Consignou, ainda, a inexistência de elementos necessários a formar o convencimento motivado, sem qualquer documento hábil a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, mas em condição suspensiva, observada a concessão da Gratuidade da Justiça. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que, apesar da demanda trabalhista não ter transitado em julgado, já está em fase executória, com todas as matérias de mérito esgotadas. Kaique Alves, também, já haver recolhimento de contribuições previdenciárias por parte patronal e do apelante, inclusive com levantamento de alvará em favor do apelante, sendo deduzida a contribuição previdenciária. III. Compulsando os autos, verifica-se haver ação trabalhista, registrada sob o nº 4724717-85.0601.16.9.4000, no TRT20 que discute o direito à reintegração do apelante ao trabalho junto à Petrobrás, com base na Lei n 10.790/2003, popularmente conhecida como "Lei da Anistia". Naquele processo, apesar de não ter transitado em julgado, a fase de execução já se cumpriu, inclusive com liquidação de sentença, além da definição dos valores devidos a título de salário. Dentre os valores depositados pela Petrobrás, constam as contribuições previdenciárias incidentes sobre todo o trato de serviço reconhecido na sentença trabalhista. IV. Assim, tendo havido o devido recolhimento entre 1996 até 2011, não há razão para a não inclusão dos vínculos no CNIS, haja vista que o anistiado, após a devida reintegração ao emprego, deve gozar de todos os direitos previdenciários como se estivesse em atividade. Dessa forma, de forma a reestabelecer o "status quo ante", devem ser reconhecidas as contribuições, independentemente de seu efetivo recolhimento. Nesse ponto, portanto, merece provimento o pleito do apelante. V. No que tange à indenização dos valores que deixou de receber entre 2008 e 2011, verifica-se que não merece prosperar. Isso porque o período de trabalho reconhecido na reclamação trabalhista é de 1996 a 2011, enquanto este se aposentou em 2008. Em outras palavras, a consideração de recolhimentos posteriores à data da aposentadoria não se mostra possível, tendo em vista a vedação da desaposentação consignada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, nada obsta que recolhimentos devidamente feitos sejam considerados para alteração da RMI. VI. Invertem-se os ônus da sucumbência, tendo em vista que o autor passa a decair de parte mínima do pedido. VII. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a corrigir o CNIS do apelante, incluindo o registro do tempo de serviço e das contribuições relativas à reclamação trabalhista comentada, bem como a recalcular a RMI dos proventos do apelante, acrescentando os relativos aos recolhimentos feitos e retratados na Reclamação Trabalhista. [16.4] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO CNIS DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. LEI DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA RECLAMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Maria Sophia Moraes de Julia da Cruz contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de inclusão no CNIS dos salários de contribuição supostamente incontroversos (de março/1996 até fevereiro/2011), apurados em sede de processo trabalhista, com consequente revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado que, a despeito da sentença trabalhista ser início de prova material, esta não estaria coberta pelo manto da coisa julgada, sendo, portanto, mutável. Consignou, ainda, a inexistência de elementos necessários a formar o convencimento motivado, sem qualquer documento hábil a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, mas em condição suspensiva, observada a concessão da Gratuidade da Justiça. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que, apesar da demanda trabalhista não ter transitado em julgado, já está em fase executória, com todas as matérias de mérito esgotadas. Yago da Mata, também, já haver recolhimento de contribuições previdenciárias por parte patronal e do apelante, inclusive com levantamento de alvará em favor do apelante, sendo deduzida a contribuição previdenciária. III. Compulsando os autos, verifica-se haver ação trabalhista, registrada sob o nº 9503570-12.9101.15.5.0705, no TRT20 que discute o direito à reintegração do apelado ao trabalho junto à Petrobrás, com base na Lei n 10.790/2003, popularmente conhecida como “Lei da Anistia”. IV. De plano, observa-se não assistir razão ao apelante. Isso porque este não logrou êxito em comprovar os fatos que alega, de modo que apenas juntou aos autos memória de cálculo e despacho para levantamento de alvará em seu favor, ambos produzidos na demanda trabalhista. Assim, não há sentença, acórdão ou qualquer decisão da reclamação que permita auferir precisamente a veracidade de suas alegações. Na verdade, não é possível sequer confirmar o teor da ação trabalhista apenas a partir de despacho e memória de cálculos de empresa que não é parte desta demanda, tampouco o efetivo recolhimento pelo INSS de supostos valores depositados em Juízo. V. Ademais, o próprio autor admite não haver trânsito em julgado da sentença trabalhista – a qual, frise-se, não foi juntada a estes autos –, não estando coberta pela coisa julgada. VI. Dessa forma, não é possível presumir como verdadeiras as alegações do apelante, baseando-se somente nos documentos que acostou, pelo que deve ser mantida Maria Luiza Nunes. VII. Honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, mas em condição suspensiva, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita. KEVIN MENDES. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 63911364179118220111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)