EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PREJUÍZO A AUTARQUIA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelações de ambos os réus em face de sentença que os condenou pela prática de atos de improbidade administrativa às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos por 10 anos, multa civil de 50% do valor a ser ressarcido e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 10 anos. 2. Com relação ao apelante J.P.M., os documentos colacionados aos autos entremostram que, ao assumir o mandato de prefeito (2005 a 2009), optou pela percepção da remuneração do cargo efetivo exercido no DNOCS, nos termos do art. 94 da Lei 8.112/90. Logo, os valores eventualmente recebidos de forma indevida relacionam-se ao subsídio de alcaide, ocasionando dano ao erário municipal, o que afasta o interesse federal a justificar a legitimação do MPF e, de consequência, a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa. 3. No tocante ao apelante J.C.N., a documentação coligida aos autos atesta o acúmulo das funções de secretário de um município do Ceará e de servidor do DNOCS e ainda que não optou por qualquer das remunerações. O próprio apelante reconhece que exerceu no mesmo período atividades junto ao DNOCS e ao Município. Porém, não está provado que o apelante deixou de exercer, no todo ou em parte, suas atividades no DNOCS, prejudicando assim o erário federal. E, mais além, se sua conduta foi pautada com dolo ou má-fé, hábeis a caracterizar a situação como sendo ímproba. 4. Se houve a dupla prestação de serviços, mesmo que caracterizada a prática de um ilícito administrativo, não haverá prejuízo a qualquer dos órgãos públicos, já que trabalho prestado deve ser remunerado, ainda que a acumulação seja indevida. A absolvição do secretário não está ocorrendo por se admitir ser legal o efetivo exercício dos dois cargos, mas pela inexistência de prova cabal de que recebeu de qualquer deles sem efetivamente trabalhar. Essa conclusão não prejudica a ação própria de ressarcimento. 5. Apelações providas para extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade do MPF e incompetência da Justiça Federal, com relação a J.P.M., e reformar a sentença julgando improcedente o pedido deduzido em face de J.C.N. medc
(PROCESSO: 18115009635805803057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)