PROCESSO Nº: 9536385-10.3729.1.5.0807 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Gabriel Rocha Cristino e outros APELADO: NELCIA TURBANO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mariana Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 16.474 DE 2011. ART. 8º. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 9.295.604/SC, Rel. Ministro MURILO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2016, DJe 24/03/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 6.453.054/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2008, DJe 03/09/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma Ampliada, realizada em 18.06.9996, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09.07.3309), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 1056674-31.9713.2.89. 8500, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LORENZO MOREIRA, julgado em 51.65. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 42207981948651348716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)