PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. THEO DA PAZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de Segurada Especial da Apelante não foi comprovada. A Apelante não apresentou início de prova material capaz de corroborar o exercício da atividade rurícola e, consequentemente, comprovar a qualidade de Segurada Especial. Ainda que o Juiz não deva proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, não se admite prova exclusivamente testemunhal na comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
SÚMULA 149-STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35046603475397324825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)