PROCESSO Nº: 6278479-81.1363.19.2.5048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gustavo Correia e outros APELADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: Diego Brasileiro Silva Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Campos Erick Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO - ÁREA ANESTESIOLOGIA. REPOSICIONAMENTO PARA FINAL DE FILA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela EBSERH contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida para determinar que a ré recoloque o autor no final a lista dos candidatos aprovados para o cargo de Médico - Área Anestesiologia, devendo a satisfação dos requisitos previstos no edital ser comprovada por ocasião de sua posse. 2. Em suas razões de apelo, aduz a EBSERH que o ato administrativo é regular do ponto de vista material e formal, da vinculação ao edital, que não prevê permissivo para lavratura de termo de adiamento de contratação, que a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para contratação implicará na exclusão do candidato do certame. 3. A controvérsia cinge-se à verificação de direito subjetivo de candidato aprovado em concurso público em ter reposicionado o seu nome no final da lista de aprovados do certame para o cargo de Médico - Área Anestesiologia, para o qual obteve aprovação no 11º lugar, mesmo inexistindo cláusula no edital do concurso garantindo essa possibilidade. 4. A EBSERH alega que sua atuação restou adstrita ao princípio da vinculação do edital e da ausência de previsão de reposicionamento em final de lista. É indubitável que a EBSERH agiu dentro da legalidade, todavia, como muito bem levantado pelo douto juiz sentenciante, os atos administrativos devem ser norteados pelos princípios gerais do direito; assim como pelos princípios administrativos: da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, legalidade e imparcialidade. Daí surge a necessidade de se ponderar os princípios envolvidos - legalidade x razoabilidade. 6. O fato de não haver previsão editalícia de reposicionamento de candidato para o fim da fila, não implica em ilação absoluta de que a candidato não faz jus ao reposicionamento pretendido. É que o deferimento do reposicionamento para o fim da fila não gera prejuízos nem para os demais candidatos aprovados - não há que falar em preterição -, nem para a Administração. Em verdade, quem está assumindo o risco de não vir a ser nomeado posteriormente é o própria demandante. Assim, também resta preservado o princípio da isonomia. É nesse sentido que vem decidindo esta 4ª Turma. Precedente: (PROCESSO: 84533557992223625486, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO:). 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 87099741967045567370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)