PROCESSO Nº: 3327520-16.3054.13.1.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Gabriel Ferreira e outro APELADO: ALESSANDRA LIMA DA CUNHA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA/ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 72.816/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de multa/anuidade da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 71646563379547197201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)