Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ribeiro PJe-AC4476489-86.0584.22.1.7840 APELANTE : AGRÍCOLA FAMOSA LTDA ADVOGADO : IGOR DAS NEVES E OUTROS APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PINTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL YURI ARAÚJO DANTAS EMENTA Tributário. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido para afastar, da contribuição previdenciária patronal, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente pagos ao trabalhador e o terço constitucional de férias. 1. A sentença não acolheu a pretensão porque considerou a demandante como empresa da agroindústria, submetendo-se ao disposto no art. 22-A, da Lei 8.212/91, recolhendo a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. 2. O recurso de apelação da parte requerente alega que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, pelo teor do disposto na Magna Carta, somente podem incidir sobre desembolsos que se enquadrem no conceito jurídico de salário. Assevera que a sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a requerente, por ser agroindústria, submete-se ao disposto na Lei 10.256/2001, a qual acrescentou o art. 22-A, na Lei 8.212. Contudo, esclarece o equívoco da classificação porque é apenas uma produtora rural (pessoa jurídica), comercializa a produção, mas não industrializa, não podendo ser considerada agroindústria. Reforça o entendimento de que a incidência da contribuição previdenciária apenas ocorra sobre a verbas de natureza salarial, não tendo legitimidade para incidir sobre a verbas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente), bem como a possibilidade de compensação/repetição dos valores recolhidos. 3. Colhe-se dos autos que a demandante recolheu a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários (Id. 0374087.2579421), portanto há interesse na exclusão das rubricas destacadas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. A lide discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o sobre o aviso prévio indenizado. 5. Quanto à prescrição, adere-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.214/RS, em acórdão da lavra da min. Vitor Sales, a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16 de março de 2005. 6. Tratando-se de entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, e acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se adequou àquela orientação, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 8.615.190/MG, min. Davi Luiz da Paz, em 01 de setembro de 2012, não há por que afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal da repetição do indébito. 7. Cumpre destacar que está em mira a situação dos segurados empregados regidos pelas normas celetistas, não se podendo confundir com hipóteses em que está em foco o servidor público regido pela Lei 8.112, de 1990. 8. Tratando-se, portanto, de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. 9. Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 7.057.192 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil [de 1973] em 21 de fevereiro de 2014, min. Luiz Miguel Peixoto, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. 11. Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e o aviso prévio indenizado. 12. No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. 13. Esclareça-se, ainda, que as disposições contidas no § 3º, do art. 89, da Lei 8.212, alterado pela Lei 8.129, de 1995, as quais estipulavam limites percentuais para a compensação de tributos mensalmente, a fim de impedir que esta se operasse integralmente, foram revogadas pela Lei 11.941, de 2009. 14. A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 15. Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 16. Apelação provida para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, os valores recolhidos a título de terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e o aviso prévio indenizado, observada a prescrição quinquenal quanto aos valores indevidamente recolhidos.
(PROCESSO: 45144025102583658218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)