PROCESSO Nº: 1614489-81.8960.5.5.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Teixeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação do INSS e da parte autora contra sentença que rejeitou a prejudicial de decadência, acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a readequar o benefício da autora, observando o valor máximo estabelecido pela EC 20/98, utilizando o salário de benefício originário, sem limitação; e a pagar os valores em atraso, devendo a quantia ser atualizada consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência mínima da parte autora. 2. O INSS alega decadência do direito de revisão do benefício, enquanto a parte autora recorre para que seja reconhecida a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ACP 3349660-96.3571.28.8.3196. 3. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 272.802/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 6691189-14.9284.19.3.1679/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Paulo Nunes: 49456924648112093061, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2016; 84641660496739966566, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Condenação do INSS em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, considerando sua sucumbência na primeira instância.
(PROCESSO: 32539188302529188631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)