PROCESSO Nº: 8747936-63.2275.29.6.7293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Cauê da Mata APELADO: DAVI LUCCA MENDES ADVOGADO: Felipe Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 538986/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento a apelação do ora embargante, mantendo a sentença que concedeu o pleito autoral de reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como declarou inexistente débito cobrado pela autarquia. Correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora pela TR. II. Embarga o INSS pugnando tão somente pela aplicação do com 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária e de juros de mora. Sustenta não ter o transitado em julgado o RE nº. 567.658/SE (Tema 810), podendo haver modulação de efeitos. III. De logo, no que tange aos juros de mora, o recurso carece de interesse, haja vista os juros já estarem fixados segundo o artigo 1º - F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. IV. No que concerne à correção monetária, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 990.129/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). V. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 33134563209901059987, 651735/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 11/10/2015). VI. Tais considerações foram devidamente abordadas no ponto XII da ementa embargada, não havendo omissão a ser sanada. VII. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VIII. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 59286547146810007806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)