Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pinto Nº: 5209227-56.5168.3.3.2688 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EMANUEL SILVA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CALEBE DUARTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIAL. PROFESSOR/MÉDICO DE LABORATÓRIO DE NECROPSIA E HISTOPATOLOGIA. INSALUBRIDADE PRESUMIDA. ANULAÇÃO DO ATO E DECISÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: 1) declarar a nulidade dos atos administrativos praticados pelas rés em detrimento da aposentadoria da autora; 2) condenar as rés, em solidariedade, a ressarcirem a autora dos valores que eventualmente tenha deixado de receber pela cessação indevida de sua aposentadoria, a serem corrigidos pelo Manual de Cálculo do CJF. 2. Preliminarmente, afastam-se as alegações de incompetência do Juízo e ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo no feito. O ato executório que comunicou a cassação da aposentadoria foi da Universidade, que, possuindo autonomia administrativa, financeira e orçamentária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a anulação dos referidos ato e decisão. 3. A sentença não merece reforma. Este eg. Tribunal já apreciou a matéria quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 8282476-05.9424.10.7.2085 e nº 9383194-26.3796.19.5.8292, interpostos pela União Federal e pela UFPE, respectivamente, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão do TCU nº 671/2017, em relação à autora, considerando como especial o tempo trabalhado no período de 13/10/1983 a 07/05/1990, mantendo a aposentadoria da requerente com proventos integrais. 4. A Orientação Normativa 15/2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixou orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) no que tange aos procedimentos para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto - Lei n° 5.452, de 1 ° de Maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990. 5. Na hipótese dos autos, a autora exerceu atividade de professora e de médica no laboratório de necropsia e de histopatologia da UFPE, presumindo-se a insalubridade conforme itens 2.1.3, 2.1.4 da alínea a anexo I da ON nº15/13, e itens 2.0.0 do Anexo do Decreto 53831/64 e item 2.1.3 do Decreto nº 66.885/79, e alínea c item 1.3.2 do Anexo II da ON nº 15/2013, e item 1.0.0 do Decreto nº 53831/64 e itens 1.3.4 e 1.3.5 alínea b do Anexo II da ON nº15/2013, e item 1.0.0 do Anexo I do Decreto 83080/79. 6. Quase seis anos após sua aposentadoria, a autora recebeu notificação de acórdão do TCU para optar pela aposentadoria proporcional ou retorno ao serviço ante a não aceitação do período de labor especial convertido em comum pelo fator 1.2, referente ao lapso temporal de 26/10/1983 a 14/06/1990 pela lotação como médica no departamento de Patologia da UFPE, no laboratório de Necroscopia (sala necropsia) e histopatologia. 7. Em casos de presunção legal de insalubridade, periculosidade e risco à integridade física, dispensa-se a apresentação de laudo e de formulário pelo segurado, nos termos do artigo 257 da IN nº45 do INSS. 8. Preenchidos, portanto, os requisitos previstos em lei para que a autora faça jus à aposentadoria com proventos integrais, e em não sendo, no caso concreto, essencial a apresentação de laudo técnico para fins de comprovação do exercício de atividade insalubre, pois esta é presumida, são nulos, em relação à autora, o acórdão do TCU e a decisão da UFPE em cassar a sua aposentadoria. 9. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 007.789/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Igor Nascimento. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 374.645, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 498532 AgR, Relator Min. EMANUEL OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016). 11. Apelações improvidas. Condenação das recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 75701047886366391610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)