PROCESSO Nº: 4175994-72.8225.6.4.0234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDO FLORISSI ADVOGADO: Otávio Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão da Renda Mensal Inicial da sua aposentadoria e posterior readequação do valor do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/2003. 2. O embargante alega omissão, em resumo, quanto à não ocorrência do instituto da decadência, por haver novos elementos não submetidos à apreciação da Administração por ocasião do ato de concessão de sua aposentadoria, requerendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício e a posterior readequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 3. Não há qualquer omissão sanável, já que o julgado embargado expressamente se pronunciou sobre a questão da decadência para a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria para que a DIB fosse fixada em 19/03/89, com os consequentes reajustamentos das rendas mensais aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, nos seguintes termos: "De fato, a pretensão de revisão do ato de concessão do benefício abrange todos os elementos que são necessários à definição do benefício previdenciário em questão (DIB, DIP, DER, RMI, PBC, etc), bem como a retroação do cálculo para momento anterior mais favorável, com alteração da DIB, PBC e RMI. O direito à obtenção da pretendida revisão encontra-se fulminado pela decadência. (...)". 4. O apelante pretendo apenas rediscutir o mérito do julgamento, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02337860705328444772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)