TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL. RE 810.853/SC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, negou provimento à apelação do particular, em vista da tese firmada no RE 663.686/SC, sob o regime de repercussão geral.
2. De início, cumpre esclarecer ser perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Com efeito, como o relator tem o poder de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 932, V, b), não se mostraria lógica eventual interpretação segundo a qual a adequação dos julgados somente poderia se dar pelo próprio órgão julgador colegiado. O princípio da colegialidade, no caso, foi mitigado pelo próprio CPC para dar fluidez ao trâmite dos recursos que versem sobre questões que foram definidas pelos tribunais superiores. Se o recurso poderia ser julgado pelo próprio relator, também o rejulgamento pode se dar da mesma forma, pois o fundamento é exatamente o mesmo: dar celeridade a processos que tratam de matéria pacificada pelo STF ou pelo STJ, reduzindo sobremaneira as pautas dos colegiados.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 667.792/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 027.514/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. A decisão ora vergastada adota esse posicionamento e bem fundamenta a causa de decidir.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28309318143090691, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)