Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Aragão Nº: 9182511-86.7572.30.3.6756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Felipe Lemos De Oliveira Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves - 3ª Turma JUIZ FEDERAL BRYAN SILVEIRA DANTAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 8368294-57.8458.6.8.3521 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. ANULAÇÃO DE ATO QUE ELIMINOU CANDIDATO DE CONCURSO POR NÃO FAZER JUS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NÃO INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu pedido de tutela de urgência "para: a) suspender os efeitos do ato que determinou a exclusão do autor do concurso público para Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inaugurado pelo Edital ESAF n. 59 de 17/7/2017, com base na desconsideração de sua autodeclaração como negro; b) em consequência, determinar que as rés retifiquem o Edital n. 27, de 20/5/2018, que homologou o resultado do certame para que, caso o autor figure dentro do número de classificados ali previsto, seja incluído na lista de classificação". 2. A antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da ação ordinária e aqui atacada reconheceu ao ora agravado o direito de permanecer no certame em que concorre para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inaugurado pelo Edital ESAF n. 59 de 1/10/2017, suspendendo os efeitos do ato que determinou sua exclusão com base na desconsideração de sua autodeclaração como negro. 3. Da análise do parecer da comissão encarregada de avaliar a veracidade da autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos negros, verifica-se que, em nenhum momento, a referida comissão aponta os critérios nos quais se baseou para concluir que o candidato ora agravado não possui as características fenotípicas de pessoas negras. 4. A referida comissão limitou-se a assinalar a resposta "não" aos quesitos "A partir do fenótipo visível do candidato, a Comissão de heteroidentificação considera que o candidato é negro?" e "O candidato faz jus às vagas reservadas?" e a expressar sua conclusão de que "a candidata não faz jus às vagas reservadas, pois não possui características comuns às pessoas negras". 5. Essa afirmação pura e simples da comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se a candidata apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração da candidata. 6. Em matéria de concurso público não prevalece a teoria do fato consumado, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 722712, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-04-6317 PUBLIC 18-10-3322), de modo que, se restar provado na instrução da ação principal que foi editado novo ato válido, analisando a situação concreta do candidato, com observância do princípio da motivação do ato administrativo, poderá ser restabelecida a ordem de classificação, com a sua exclusão da listagem de candidatos cotistas 7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 67778470128779912328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)