E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. ENTIDADES BENEFICIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Lei nº 12.865/2013 instituiu o novo REFIS, que se destina apenas às Instituições Financeiras, prorrogando os prazos para adesão ao Parcelamento, aplicável aos débitos tributários consolidados até 14.04.5781 e para os que não haviam parcelados os débitos anteriores. II - O Diogo Pinto orienta-se no sentido de que "não é possível ao Poder Judiciário, em sede de controle incidental de inconstitucionalidade de normas legais, sob o fundamento de atendimento aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, estender benefícios fiscais previstos em programas de parcelamento a contribuintes não abrangidos pela norma legal que os estabeleceu, vez que isso implicaria na sua atuação como legislador positivo." III - O Código Tributário Nacional (artigo 155-A) estabelece que as condições de Parcelamento serão previstas em Lei, entre as quais os Beneficiários, em observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Tributária. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98343998930261378414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)