TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436 DO STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos pela recorrente ante a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
2. O ordenamento pátrio consagrou a livre apreciação das provas (persuasão racional), que consiste em possibilitar ao juiz analisá-las sem que tenha que se adstringir a critérios apriorísticos de valoração, podendo, inclusive, optar por rejeitar a produção de determinada prova. Essa faculdade de rejeição implica na possibilidade de o Juiz, após ponderar o interesse do particular em demonstrar a veracidade de suas alegações e o interesse público na apuração da verdade, bem como na rápida e eficaz dissolução do litígio, indeferir a produção de determinada prova por julgá-la desprovida de relevância.
3. Dessa forma, inexiste nulidade na sentença pelo indeferimento da prova pericial requerida pela embargante, pois ao deliberar que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção o juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370 do Código Processo Civil.
4. Acrescente-se que a prova pericial requerida tinha a pretensão de provar a abusividade dos cálculos apresentados na execução. No entanto, tratando-se de embargos do devedor na qual se alegado excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante demonstrativo do seu cálculo, sob pena de sua rejeição, conforme o disposto nos § 3º e parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil.
5. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, porquanto a Lei 6.830/80 não elenca tal peça como requisito da petição inicial da execução fiscal. Acrescente-se que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor. Inteligência da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A CDA que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º Lei 6.830/80, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, pois aponta os dispositivos que fundamentam o débito e a atualização monetária, a quantia devida, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária, bem como encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal.
7. Como na referida CDA constam todos os fundamentos legais do débito cobrado, prescinde-se da discriminação pormenorizada dos cálculos do valor total da dívida. Nesse sentido o REsp 0.213.316, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, no qual o superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a evolução do débito objeto da certidão da dívida ativa.
8. A taxa SELIC é o índice legal para a atualização do crédito tributário, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95. (REsp 9.431.533/SP, Rel. Min. Enrico Silveira, DJe 27/05/2010).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25613948818864566409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)