PROCESSO Nº: 7652647-39.5212.7.8.3741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUSTIN EMPREENDIMENTOS ARTISITICOS E GASTRONOMICOA LTDA - ME ADVOGADO: Lucca Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO INDIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por considerar a parte impetrante ilegítima para questionar a incidência tributária relativa ao ICMS inserido sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, na fatura de energia elétrica. 2. "A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte."(STJ,RMS 24532/AM, Rel. Ministro YAGO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2008, DJe 05/04/2008). Precedentes deste TRF5. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72126580826864650584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)