PROCESSO Nº: 9040900-13.4037.18.2.1061 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: FELIPE DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS RODRIGO PIRES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 280154/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a Renda Mensal Inicial (RMI) do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8607984-37.3850.21.4.2287 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: LEANDRO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 248875/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a Renda Mensal Inicial (RMI) do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2770477-98.9203.7.1.5632 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS LUCCA CALDEIRA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 526776/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a Renda Mensal Inicial (RMI) do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. 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(PROCESSO: 32164482622871381011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)