PROCESSO Nº: 7915231-11.6265.19.2.2752 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FARIAS ADVOGADO: Lorenzo Ferreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Jesus EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ART. 157, CAPUT E § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL SOPESADAS EM DESFAVOR DO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÕES CRIMINOSAS PLÚRIMAS CONSUBSTANCIADAS, UMA, NA SUBTRAÇÃO DE BENS DA AGÊNCIA POSTAL E, A OUTRA, DE BENS DO EMPREGADO. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narra a denúncia que, no dia 15 de agosto de 2015, por volta das 7h (sete horas), Kaique da Luz entrou na agência dos Correios de Entremoz/RN e anunciou assalto, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, rendendo o único empregado que ali se encontrava e dele exigindo a chave do cofre, a qual veio a saber se encontrava com o gerente, bem como estaria programada sua abertura para apenas às 8h15 (oito horas e quinze minutos), pelo que o acusado, inconformado, evadiu-se da agência com destino ignorado, levando consigo 5 (cinco) encomendas postais que ali se encontravam, trancando-o na tesouraria, ameaçando retornar para matá-lo, pelo que veio a ser condenado, pelo cometimento do capitulado no art. 157, caput e § 2º, I, c/c arts. 70 e 71, todos do Código Penal, às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e 210 (duzentos e dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a manutenção da prisão preventiva. 2. Em suas razões recursais, onde pretende a revisão da pena imposta, alega ser questionável a proporcionalidade da dosimetria, já na sua primeira fase, ao considerar em seu desfavor, para uma reprovabilidade social exacerbada, ser "alguém motivado pela ganância e enriquecimento ilícito", o que se afigura como elementar do tipo penal, além de incorrer em bis in idem ao sopesar o emprego da arma de fogo ainda para a aferição da culpabilidade e como causa especial de aumento da pena. Por fim, haver praticado um único crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, não se podendo considerar isoladamente cada uma das encomendas que vieram a ser subtraídas, que na sentença configuraram-se como 5 (cinco) condutas consumadas distintas, além de uma tentada, no caso por não lograr êxito na abertura do cofre, e outra consumada, pela subtração do celular do empregado da agência postal. 3. À luz dos fundamentos expendidos na sentença, observa-se a adoção de critérios objetivos e subjetivos para a fixação da pena-base, levando-se em consideração não apenas um aspecto quantitativo das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, no caso a reprovabilidade social (culpabilidade) - exacerbada, a conduta social e as consequências, como também qualitativo, cujo sopesamento obtido na sentença se mostra pertinente aos fatos apurados. 4. Não há de se falar em bis in idem ao se mencionar, quando da gradação da culpabilidade, pelo uso da arma de fogo, ou mesmo aferir-se em desfavor elementares do tipo penal, eis que apenas ilustram a gravidade do crime perpetrado, a merecer reprovação diante de um agir que "atingiu a normalidade do serviço público, provocando desequilíbrio à rotina dos clientes que estava à espera da abertura da agência", além de afetar o empregado que se encontrava no local e, no que se refere às consequências do crime, além do previsto no tipo penal (dano ao patrimônio), ilustra a sentença terem "sido evidenciados os danos psicológicos e emocionais irreparáveis ao ex-empregado Vitor Oliveira, o qual foi aposentado por invalidez por transtornos psiquiátricos", vindo a pena-base a ser fixada em 5 (cinco) anos, patamar esse pouco superior ao mínimo cominado em lei, de 4 (quatro) anos. 5. Em relação à exasperação pela presença da causa de aumento do emprego de arma de fogo, tem-se por correta, não apenas pela sua ocorrência, como pelo patamar, tal qual fixado em lei, em 1/3 (um terço) da pena provisória, essa fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses dada a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, a atingir, nesta terceira fase, uma pena fixada em 6 (seis) anos. 6. Assiste razão ao apelante em sua insurgência quanto á continuidade delitiva, ao menos ao se considerar como uma única conduta a subtração das 5 (cinco) encomendas que se encontravam sob a guarda da agência postal, bem como, se fosse o caso de consumar-se, do conteúdo do cofre. Considerá-las individualmente seria o mesmo de entender múltiplas as condutas de um roubo a um indivíduo, ao dele se subtrair na mesma oportunidade seu relógio, sua carteira, seu anel, etc., considerando-se, todavia, de forma distinta a subtração de bens que teve como vítima a pessoa do empregado da agência postal, ou seja, do seu celular, de forma a se considerar que foram cometidos 2 (dois) crimes da mesma espécie, a incidir, em razão da continuidade delitiva, o patamar mínimo legal, de 1/6 (um sexto) da pena, a atingir, como concreta e definitiva, uma pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos de reclusão, mantido, contudo, o regime de cumprimento inicialmente fechado, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal. 7. A pena de multa deve essa guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que deve ser conduzida a 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, mantida a valoração firmada na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente è época dos fatos (2015). 8. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 90919669006051159305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)