EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BRYAN CORREIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, que defende a ausência de caráter geral da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN e conclui pela impossibilidade da aplicação da regra de Agatha Alves. 2. O Acórdão embargado considerou que a GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à Matheus Cavalcanti. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96164114068925189175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)