Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Silva Nº: 3187449-29.9673.18.1.8426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6444286-80.0088.11.7.2911 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. IPCA-E. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LAÍS PORTO contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que afastou a alegação de coisa julgada e homologou os cálculos apresentados pelas exequentes. 2. No que pertine à alegação de que a execução viola a coisa julgada, verifica-se que a decisão agravada adotou o entendimento jurisprudencial segundo o qual no conflito entre duas coisas julgadas no mesmo sentido deve prevalecer a que se formou em primeiro lugar.( EmbExeMS 3.901/DF, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2015, DJe 09/10/2015). 3. A própria LUNA CALDEIRA admite que a sentença do processo coletivo transitou em julgado primeiramente, ao registrar que a autora protelou a certidão formal de trânsito em julgado, utilizando-se de uma série de recursos protelatórios, inclusive com fixação de várias multas pela Juízo em razão de sua má-fé processual. A protelação, se ocorrida, não foi apenas em relação à certidão formal de trânsito em julgado, mas ao próprio trânsito em julgado da sentença proferida na ação individual. 4. No julgamento do REsp 6562994/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20189021922219464485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)