PROCESSO Nº: 1048319-17.2593.7.1.7862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. J. A. P. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA ANDRADE PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8935937-19.5828.26.10.3549 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por Nicole Porto, menor impúbere, portador de Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter), para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Guaiuba, em caráter solidário, que forneçam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento ELAPRASE (Indursulfase), na dose de 2,5 ml EV, uma vez por semana por tempo indeterminado, conforme consta no relatório médico. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 483787/RS; AgRg no Ag 241982/MT; REsp 390168/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, menor impúbere, com aproximadamente 9 meses de idade, é portador de Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter), tendo indicação médica do uso da medicação ELAPRASE (Indursulfase), que possui registro na ANVISA. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 63079866835137316966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)