PROCESSO Nº: 1608013-28.8152.5.3.2064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO DAS NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NAS DEMAIS ALEGAÇÕES PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em que, por equívoco, constou na proclamação do voto que os efeitos financeiros da condenação eram a partir da data do requerimento administrativo (12.11.7956), quando, em verdade, toda a fundamentação do julgado foi no sentido de fixar o termo inicial o ajuizamento do feito (05.02.8348), devendo tal data prevalecer; Configuração de erro material passível de correção via declaratórios, determinando-se que, onde se lê: " requerimento administrativo (12.05.4819)", leia-se: "ajuizamento do feito (26.02.8244)"; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir o erro material na parte dispositiva do voto, fazendo constar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento do feito (05.07.0750).
(PROCESSO: 99396412520238448898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)