PROCESSO Nº: 2415308-43.1550.30.1.3926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO INTERESSADO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, considerando que o exequente realizou novação subjetiva passiva da dívida, ao firmar acordo em que terceiro, estranho e carente de poderes para representar a executada, assume o pagamento da obrigação de quitar o débitos referentes a parcelas de IPTU. II. Defende o recorrente que cabe aos Municípios estabelecer o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, utilizando o disposto no CTN, norma geral, e em sua própria legislação. Diz que, no caso vertente a municipalidade agiu dentro da lei, ou seja, autorizou a celebração do acordo de parcelamento pelo possuidor com animus domini do imóvel e que o fato do imóvel em tela constar como sendo de propriedade, no cartório imobiliário, da CEF, não retira a legitimidade do possuidor, pois o aludido bem foi comercializado para este, consoante contrato constante nos autos, não podendo a municipalidade ser penalizada com a extinção parcial do feito quando resolve o possuidor ad usucapionem promover o parcelamento. Alega que o que existe, em verdade, é o instituto da solidariedade (art. 124 do CTN) entre o promitente comprador (possuidor) e o promitente vendedor (pessoa cujo nome figura no cartório de imóveis como sendo o proprietário), não existindo benefício de ordem no caso em tela, sendo um dos efeitos da solidariedade tributária o fato de que o pagamento efetuado por um dos obrigados favorece aos demais (artigo 125 do CTN). Requer o reconhecimento da possibilidade de se prosseguir no andamento da execução fiscal com relação ao imóvel objeto de parcelamento, em face da CEF (haja vista que o parcelamento foi efetuado pelo possuidor do bem não havendo que se falar em novação, mas em solidariedade entre possuidor e proprietário e em observância aos princípios da máxima efetividade da jurisdição, duração razoável do processo e economia processual). III. O art. 34 do CTN estipula, em relação ao IPTU, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. IV. No caso, o magistrado monocrático extinguiu o processo tendo em vista uma suposta novação subjetiva passiva, pelo fato de o possuidor com animus domini de um dos imóveis sob exame, ter realizado o pagamento de parte da dívida (IM nº 55-49-358-0657-83-346) e parcelado os demais valores (IM nº 08-98-942-7184-86-470). Segundo informação do Município, tal parcelamento se encontra em atraso remanescendo a quantia de R$ 952,06. V. O principal efeito da novação consiste na extinção da obrigação primitiva, que é substituída por outra, constituída exatamente para provocar a referida extinção. Além disso, a novação é um modo extintivo não satisfatório das obrigações, pois não produz a satisfação imediata do crédito. Há de se ressaltar que, a novação, que não se presume, para se configurar, necessita de três elementos, a saber: a existência de uma obrigação; a constituição de nova obrigação e o animus novandi. VI. A propósito do animus novandi, importa elucidar que este consiste na exteriorização da vontade de constituir nova relação contratual, extinguindo a primeira obrigação. Veja-se o que prevê o art. 361 do CC/2002: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". VII. Na hipótese, entende-se não caracterizada a hipótese de novação, por ressentir-se de dois de seus elementos: a existência de nova obrigação e a configuração do animus novandi. VIII. Trata-se de meros pagamentos efetuados por terceiro interessado, pelo que subsiste hígida a primeva obrigação até a satisfação integral da dívida. Não se constituiu nova relação obrigacional, com alteração do polo subjetivo, mas apenas pactuou-se o pagamento do débito por terceiro interessado. A hipótese não é de novação subjetiva, conservando-se, pois, em plena vigência a obrigação assumida pela recorrida, até que se implemente a satisfação da obrigação. IX. Arthur da Rosa. Remessa dos autos ao Juízo de origem, para que se prossiga com a execução, até o adimplemento integral do débito. [5]
(PROCESSO: 03572620011776119888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)