PROCESSO Nº: 8243530-04.5458.11.3.7630 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nascimento Maia Julia Silveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao julgar improcedente a denúncia formulada contra o réu, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários em favor da DPU por entendê-los indevidos em matéria criminal, uma vez que o exercício da curadoria especial seria função institucional do órgão. 2. A teor do disposto no art. 577 do Código de Processo Penal, somente as partes envolvidas estão legitimadas a recorrer, não se incluindo nesse rol a Defensoria Pública na busca de benefício patrimonial próprio em desfavor do seu representado, sem prejuízo de sua pretensão ser buscada, se for o caso, pelas vias ordinárias. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 35838912201034487659, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)