Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gomes PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3833020-47.1413.6.4.6470 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA e outro ADVOGADO : JOAQUIM DA ROSA e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : JOÃO LUCAS DA LUZ e outro ADVOGADO : JOÃO FELIPE MORAES e outro ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL THOMAS PIRES DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelações contra sentença que rejeitou as preliminares arguidas e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, a CEF e a Construtora Arcoverde Ltda a pagarem, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 44.822,55 (vinte e três mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para os autores, incidindo sobre o montante das condenações correção nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a Caixa Econômica Federal, i) é precisão esclarecer que a questão da legitimidade passiva da CAIXA para responder a presente demanda restou definida anteriormente nos autos por este E. TRF da 5ª Região, sob o fundamento de que remanescia a legitimidade passiva da CAIXA enquanto agente operadora do fundo garantidor da habitação popular - FGHab (id. 1876492.5341544); ii) embora seja operadora do fundo, os recursos da CAIXA não se confundem com os do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, tratando-se de mera representação judicial, concluindo que o representante não se confunde com o representado, e a legitimidade passiva é do representado; iii) requer, em preliminar, a nulidade da sentença, a fim de que seja substituída por nova decisão apreciando a possível responsabilidade do FGHAB, representado pela CAIXA; iv) a ausência de legitimidade passiva e responsabilidade da caixa, enquanto agente financeira, pelos vícios de construção, posto que, no caso concreto - não se trata de aquisição subsidiada de habitação popular para pessoa de baixíssima renda; v) do FGHab - dos contratos do programa minha casa minha vida faixas II e III - da não responsabilização do fundo garantidor da habitação nos casos de vícios de construção. 2. Segundo Kaique Moraes e outro, i) na realização da perícia do juízo surgiu um fato novo, qual seja, a de que o imóvel em questão foi construído com 47,92m2 sobre área pública, o que motivou a parte autora a apresentar a petição [Id. 1491868.2917396], datada de 19/05/2016, concordando com os termos dos laudos apresentados (original e complementar), porém, solicitando que o perito esclarecesse se o imóvel periciado está construído precisamente no lote mencionado na respectiva escritura de compra e venda (propriedade), ou seja, dentro do lote respectivo? Ou avança sobre área estranha? Caso avance sobre terreno estranho, é possível delimitar o avanço e a quem pertence tal área?", obtendo como resposta, após o deferimento do pedido pelo MM. Juiz a quo, que o imóvel foi construído com 47,92m2 sobre área pública; ii) porém, apesar da confirmação, o MM. Juiz a quo restou por entender que o referido questionamento fugia aos limites apresentados na demanda, e que, se fosse o caso, deveria ser discutido em ação própria; iii) diferentemente do que o juízo a quo afirmou na sentença guerreada, não se trata de mero questionamento dos apelantes, mas de verdadeira situação fática comprovada por meio de perícia judicial, já homologada, não havendo qualquer espécie de oposição ou questionamento posterior relativo à mesma afirmação de que o imóvel se encontra sobre a área pública (municipal), destinada à rua; iv) a ausência de condenação em danos morais, apesar de a perícia ter confirmado que há risco de desabamento do telhado do imóvel, bem como que o mesmo está localizado sobre área pública e que possui diversos outros defeitos em sua estrutura, e, ainda, que habitar num imóvel sob tais circunstâncias não pode ser tido como normal, ainda mais quando tal imóvel foi obtido a duras penas para a realização do sonho da casa própria; v) a ausência de fixação do termo inicial para a atualização do valor devido; vi) a suposta sucumbência recíproca; vii) o pedido de nulidade de cláusula contratual. 3. Ressalta-se, inicialmente, que a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal para também figurar no polo passivo do feito já foi decidida, pela egrégia Segunda Turma, na sessão de julgamento do dia 11 de julho de 2014 [Id. 9614010.5480569], com trânsito em julgado em 04 de janeiro de 2014 [Id. 6456577.4281055], não havendo, portanto, como voltar a discutir referida preliminar. 4. Contudo, analisando-se o contrato firmado entre a parte autora, do presente feito, e a Caixa Econômica Federal [Id. 2239307.065122, 2279039.979304, 2314715.014131 e 4946366.959767], observa-se, na cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso V, a previsão de que não terão cobertura do FGHab as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, o que é exatamente o caso dos autos, razão pela qual deve-se afastar a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento da dita indenização, que deve ser integralmente paga pela Construtora Arcoverde Ltda, uma vez que os vícios construtivos estão devidamente comprovado nos autos, através do laudo pericial do juízo [Id. 9248957.8122248, 3735428.6063473 e 2335888.4119938], onde se observam inúmeros erros construtivos, inclusive no aspecto estrutural, realizados no aludido imóvel. Transcreve-se, por oportuno, a conclusão do aludido laudo: 6.2. Conclusão. Tendo em vista o embasamento técnico acima e a constatação in loco, o imóvel apresenta os seguintes sintomas de patologias construtivas: manchas de umidade, fissuras, degradação superficial, descolamentos, eflorescências e desagregação em seus elementos construtivos. Que o imóvel periciado encontra-se construído com alvenaria homogênea. Que as paredes de alvenaria encontram-se sendo utilizadas como estruturais ou portantes sem terem sido construídas com a utilização de componentes adequados que atendam a requisitos mínimos para esta função. Que os componentes da alvenaria e as juntas de argamassa apresentam baixa condição de pétreas. Que a construção não foi concebida de modo a resistir à ação de cargas de sua própria estrutura e utilização, assim com aos efeitos da interação entre seus elementos e materiais constituintes. Que as fissuras encontradas nas alvenarias são verticais, médias, isoladas e são causadas por excessivo carregamento de compressão (sobrecargas). Que estas fissuras verticais observadas na perícia, bem como as que apresentaram-se anteriormente e que foram sanadas paliativa e ineficientemente pela construtora (figuras 21 a 24), são originadas pelas cargas atuantes que excedem a capacidade resistente da estrutura solicitada. Que para sanar definitivamente as patologias observadas, faz-se necessário o reforço estrutural da construção, notadamente na superestrutura (vigas e pilares), para a correta dissipação das cargas sem o comprometimento funcional das alvenarias. Que as demais patologias observadas são oriundas da incorreta impermeabilização da subestrutura e da baixa qualidade dos materiais componentes dos elementos construtivos utilizados. 5. No tocante à parte do recurso da parte autora, que se insurge quanto ao surgimento de um fato novo (de que o imóvel em questão foi construído com 47,92m2 sobre área pública), entende-se que não deve ser conhecido, porquanto não foi objeto da exordial, e, em consequência, só pode ser debatida em ação própria. 6. Passa-se ao exame dos demais itens do aludido recurso. 7. A indenização por danos morais é devida, porque o tipo de problema identificado (vício de construção inclusive com sobrecarga na estrutura) compromete a qualidade de vida dos mutuários, uma vez que põe em dúvida a confiança na solidez do imóvel, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. No tocante ao valor da indenização, entende-se que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme precedente jurisprudencial da relatoria do des. Luiz Miguel Pires - AC 28542524634745924174, julgado em 02 de outubro de 2018. 8. Quanto ao pedido de definição dos termos iniciais para o cálculo dos juros e da correção monetária, observa-se que também deve prosperar. Quanto à indenização por danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). Já quanto à indenização por danos morais, a incidência de juros e correção deve se dar a partir da data deste julgamento (súmula nº 362 do STJ), não se aplicando o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. Precedente: AC, des. Pedro Miguel Nunes, julgado em 30 de maio de 2018. 9. Quantos aos pedidos de condenação ao pagamento de aluguel e ao afastamento de cláusulas contratuais, observa-se que não devem prosperar, uma vez que i) a condenação ao pagamento de danos materiais já alberga o aluguel, e ii) já foi afastada a responsabilidade securitária. 10. No tocante à sucumbência, percebe-se que é recíproca, porquanto a parte autora ainda restou vencida em parte da demanda, qual seja, no pedido de pagamento de aluguel; no afastamento de cláusulas contratuais, e no pagamento do valor de um novo imóvel. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para afastar a sua condenação no pagamento de indenização, que deve ser integralmente paga pela Construtora Arcoverde Ltda. Apelação de Thomas Gonçalves e outro parcialmente conhecida, e parcialmente provida, na parte conhecida, para incluir na condenação da construtora o pagamento dos danos morais, os quais arbitra-se em R$ 5.000,00, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária da indenização por danos materiais é a partir do evento danoso, e que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais é a partir da data deste julgamento, com a ressalva da possibilidade de a parte autora discutir o fato novo, surgido no laudo pericial, em ação própria.
(PROCESSO: 04159597374873224991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)