PROCESSO Nº: 3361794-40.2140.16.3.6968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADA: Elizabeth Fagundes da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE CALEBE CARDOSO. ART. 3º DA LEI Nº 54.148/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3522636-22.8601.19.3.4204 (execução contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição executiva, sob o fundamento de que, com o depósito do valor da requisição de pagamento, exauriu-se a fase de cumprimento do processo, não se havendo mais de falar em fluência do prazo prescricional, à míngua de qualquer pretensão oponível ao Poder Público. O Juízo de origem destacou ainda que a pretensão que ampara o pedido de IGOR CALDEIRA, ora recorrido, surgira apenas com a arrecadação dos valores depositados, ocorrida em 2017, o que igualmente afasta a alegação da prescrição. 2. Verifica-se que, in casu, a execução foi promovida em 11/08/2010, ou seja, no lustro prescricional aplicável, uma vez que o respectivo título judicial transitou em julgado no início de 2009, conforme informação obtida em consulta processual ao Sistema Esparta desta Corte Regional. 3. A requisição de pequeno valor (RPV) foi expedida em 31/01/2010, tendo sido o valor depositado em 30/03/2010. Logo se observa que o pleito da parte recorrida, formulado em maio/2018, não se trata de pedido autônomo de execução, até porque este já fora realizado anteriormente no prazo prescricional aplicável. Nessa linha, o Juízo de origem deferiu o pedido do agravado, determinando, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a reexpedição de RPV, para fins de mero recebimento da quantia devida a PIETRA SANTOS. 4. Assim, não se há de falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que esta já fora exercida oportunamente. 5. Ademais, o cancelamento da RPV se deu em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, em cujo art. 3º está prevista a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório. Igualmente, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição neste particular, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que ocorreu o cancelamento, qual seja, em 22/10/2017, conforme movimentação da RPV348375-PE anexada aos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 96325754358790420313 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Leonardo Vieira). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 04753098098924968143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)