Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Costela Nº: 5070355-23.7845.15.12.8207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 335.611. LEI 99.171/14. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que apontam omissões e obscuridades pela pendência de análise da modulação dos efeitos da decisão proclamada no RE paradigma e pela inocorrência do trânsito em julgado, bem como quanto à Lei nº 12.973/14. 2 - A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3 - A respeito da aplicabilidade do RE 407125/PR antes da ocorrência do transito em julgado, o acórdão embargado foi suficientemente claro a respeito da inexigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 404841 AgR, Relator Min. MIGUEL LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/09/2016) - grifo nosso. 4 - A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 58.393/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 201.708. 5 - O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada, pretendendo a embargante a reapreciação da matéria. 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52540145678631390056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)