PROCESSO Nº: 6812694-01.4580.5.1.2050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUCÁS ADVOGADO: Zaqueu Quirino Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO ATUAL GESTOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 - STN. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada, tornando definitivo o cancelamento dos efeitos da inscrição do nome do MUNICIPIO DE JUCÁS-CE nos cadastros LUIZ HENRIQUE DA CUNHA/CAUC/SIAFI, salvo se por outros motivos alheios à presente demanda justificar-se a restrição. 2. No caso em apreço, o Município de Jucás-CE ajuizou ação ordinária contra a União alegando que: a) na gestão anterior, foi firmado Termo de Doação com Encargos com o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 50.101,09 (vinte três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), para a "implantação e instalação para Acesso a Serviços Públicos - Telecentro Comunitário para atender o Município de Jucás"; b) a prestação de contas final não foi apresentada corretamente, mesmo tendo sido repassado o valor em sua totalidade; c) a atual gestão tentou corrigir as irregularidades detectadas pelo Ministério das Comunicações, porém sem êxito; d) ajuizou Ação de Ressarcimento e apresentou Representação perante o Ministério Público Federal em face do ex-gestor; e) mesmo com tais medidas, o Município foi indevidamente incluído no SIAF/CAUC, resultando em inúmeros prejuízos, em face da impossibilidade de conveniar com a União, suspensão do repasse de recursos, obras paradas, com a impossibilidade de aprovação de novos projetos; f) não se afigura razoável a permanência da inscrição do nome do Município no ENZO PINTO/SIAFI. 3. De acordo com a Instrução Normativa STN Nº 1, de 15 de março de 1997, tratando-se de inadimplência de gestão anterior, é possível que o município seja liberado para receber novas transferências, se comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis". 4. A Súmula nº 46 da AGU prevê que "Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou ERICK ALVES a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário". 5. É incontroverso que o Município demandante ingressou com Ação de Ressarcimento, bem como com Representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do ex-gestor faltoso. A União, no entanto, defende que tais medidas são insuficientes para a suspensão/eliminação da restrição cadastral, sendo imprescindível a comprovação da instauração da Tomada de Contas Especial. 6. Comunga-se do entendimento do juízo de origem no sentido de que "ainda que não haja notícia de que tenha sido instaurada tomada de contas especial, mencionada no art. 5º, §2º, da IN 01/1997, não é razoável a permanência da inscrição da municipalidade nos cadastros mencionados em virtude de suposto erro atribuído à gestão anterior. Conforme ressaltado, há nos autos cópias que noticiam o encaminhamento de Representação ao Ministério Público Federal e de Ação Ressarcitória proposta na Justiça Estadual local, para que sejam tomadas as medidas necessárias à verificação de possível malversação de verbas públicas e devolução de valores". 7. De fato, vê-se que o atual gestor tem tomado as providências para regularizar a situação, visando ao resguardo do patrimônio público e à responsabilização do ex-gestor. Nesse passo, sopesando o necessário resguardo do interesse público e os possíveis prejuízos que possam decorrer da restrição imposta, entende-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, que deve ser resguardado o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência de repasses. 8. Apelação improvida. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, considerando que não foram apresentadas contrarrazões. drq
(PROCESSO: 75355166397314161661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)