PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU ABSOLVIDO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADAPTAÇÃO DO JULGADO. PACIFICAÇÃO DE TEMA QUE MAIS AINDA REFORÇA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, ENTÃO, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO.
1. Os autos retornaram da vice-presidência da Casa, mercê da possível necessidade de adaptação em acórdão alcançado através de voto onde se consignou o seguinte (fls. 1330):
"A defesa insistiu na expedição de carta para oitiva de certa testemunha, medida que, adotada, poderia impor a suspensão do processo. Queria demonstrar que o erro no mecanismo de importação não decorreria de atitude do réu, ora apelante. A prova acabou não sendo feita.
Mas, no ponto, era ônus do Ministério Público Federal comprovar que o agente agira por dolo, sendo este o elemento subjetivo da incriminação - e dolo, pelas próprias características do modus operandi adotado, acabou indemonstrado. Com efeito, a importação não foi feita às escondidas das autoridades nacionais, mas dentro da própria oficialidade instituída. O valor do tributo sonegado, por outro lado, é baixo (R$ 20.787,00) e, se não caracteriza insignificância nas instâncias superiores, conduz à presunção (relativa) de que o acusado não teria agido com o propósito de sonegar tributos incidentes na importação, não tendo havido prova em sentido contrario.
O mais importante, porém, é isso: tipicidade reclama agressão real ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, para além da simples acomodação formal da conduta à previsão normativa, sendo certo que, no caso examinado, mercê dos baixos valores envolvidos na pretensa sonegação -- que sequer dariam margem à execução fiscal, nos termos da Portaria n. 75, de 25 de fevereiro de 2012, do Ministério da Fazenda -- , os fatos não têm a dignidade necessária à persecução criminal, devendo ser resolvidos em seara estritamente tributária"
2. Fala-se, agora, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria, no julgamento do REsp 7954939/MG, pacificado a tese sobre a "incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 25.694,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (fls. 1392);
3. Sucede, todavia, que o acórdão exarado pela Segunda Turma houve por bem absolver o réu, considerando, entre outros dados relevantes, a pequenez dos tributos sonegados, inferiores a R$ 16.955,00 (vinte mil reais). Mesmo o dado histórico de as Cortes Superiores não admitirem a aplicação do princípio da insignificância, aquela época verdadeiro, não impediu a absolvição do acusado, contra quem não se provou tipicidade ou mesmo dolo;
4. Se, então, a absolvição foi medida de rigor antes, tanto mais o será agora, quando a jurisprudência (vide REsp 5794289/MG) pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da insignificância em casos tais;
5. Não há, como visto, qualquer adaptação a ser feita. Acórdão mantido.
(PROCESSO: 26773019469057597819, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)