EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, V, do CPC. BEM CONSTRITO (VEÍCULO AUTOMOTOR) NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO DEVEDOR (ADVOGADO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, e determinou a manutenção da penhora sobre o veículo modelo PAJERO DAKAR, de propriedade do executado. 2. A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel, nos termos previstos no art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação de que o referido bem é a própria ferramenta de trabalho, ou seja, que sem ele o executado estaria impedido de desempenhar sua atividade profissional, como é o caso de veículos utilizados pelos taxistas, pelos condutores de transporte escolar e pelos instrutores de auto-escola (AgRg no AgRg no AREsp 696.399/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL GOMES, julgado em 25/03/2018, DJe 07/11/2018). 3. Quando o dispositivo legal determina que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis, o faz com o intuito de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais se inviabilizaria a atividade exercida para seu sustento (PROCESSO: 48590607990889956557, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 4. No caso, não restou comprovado que o veículo em questão seria imprescindível ao exercício da atividade profissional do agravante, que é advogado, tendo em vista que este pode dispor de outros meios de transporte para sua locomoção. Ademais, não foi oferecido outro bem em substituição, devendo, portanto, subsistir a constrição incidente sobre o referido bem móvel. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23968256110103931490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)