EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a inclusão do nome do devedor, ora agravado, no SERASA, sob o fundamento de o próprio exequente, ora agravante, pode oficiar ao referido banco de dados para que seja providenciada a inclusão do nome da executada em seus cadastros. 2. O regramento contido no art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele no cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 4. Na espécie, considerando que o próprio exequente pode obter, sem a intervenção do Judiciário, a inclusão do nome do devedor no SERASA - especialmente por ser este um banco de dados privado - afigura-se desarrazoada tal medida na hipótese dos autos. 5. Requisição judicial para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes que apenas se justifica, caso haja barreira intransponível para efetivar a referida inclusão, ou seja, demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto, o que não ocorreu nos autos. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 88977170212673206965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)