PROCESSO Nº: 8673473-34.9086.1.6.5441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BENJAMIN CORREIA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA SFH. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. REGULAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária, em que se buscou a declaração de nulidade dos efeitos da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, alcançada em processo de execução extrajudicial de imóvel de propriedade da autora, adquirido mediante celebração de contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a consequente restauração do contrato. 2. Cabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita em favor da recorrente, diante da presunção de legitimidade da sua alegação de hipossuficiência, e da inexistência de elementos capazes de desconstituí-la. 3. Ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, em 08 de janeiro de 2011, a autora tinha ciência de que o atraso nas prestações relativas ao imóvel poderia ensejar a execução extrajudicial caso não purgada a mora, conforme prevêem as cláusulas dezessete a dezenove do respectivo contrato. 4. No caso dos autos, a autora se tornou inadimplente, em face do não pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do imóvel, a partir de 25 de outubro de 2013, tendo sido devidamente notificada pessoalmente em 10/09/2014, com fundamento no art. 26 da Lei nº. 9.514/97, para efetuar o pagamento do encargo atualizado em 17/04/2014, no valor de R$ 78.922,78 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos), ou apresentar proposta de negociação do débito. Transcorrido in albis o prazo, o agente financeiro requereu a averbação da consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 26, § 7º da Lei nº. 9.514/97. 5. Do exame dos autos da ação ordinária nº. 5398944-67.7764.30.7.2616 (revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional) se verifica que a Caixa Econômica Federal apresentou proposta para que a autora adimplisse a obrigação, mas esta ofertou contraproposta de reduzir uma prestação de R$ 1.488,42 para R$ 700,00, e que o restante das parcelas inadimplidas fosse incorporado ao saldo devedor, o que segundo a CEF seria inviável porquanto importaria na elevação da dívida, já que, com o recálculo, as novas parcelas ficariam em quantias mais elevadas. 6. Restando infrutífera a tentativa de conciliação e permanecendo a autora em mora e ocupando o imóvel, em descumprimento às cláusulas contratuais, após o regular procedimento de notificação extrajudicial previsto na Lei nº. 9.514/2014, não há que se falar em violação ao principio da boa-fé. 7. O ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo não tem o condão de obter a suspensão da execução, quando a liminar não tiver sido concedida naqueles autos. Precedente: Quarta Turma, AG 55384097906943612606, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. (23/06/2018, decisão unânime). 8. Julga-se prejudicado o pedido de revisão do contrato de mútuo pelo SFH para aquisição do imóvel, diante da ausência de interesse processual da parte autora, considerando que o aludido instrumento contratual já fora rescindido. 9. Não é possível condenar a recorrente no pagamento dos honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC, considerando que a sentença foi proferida em 27/09/2015, como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1334757-91.7400.21.9.3521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: AUGUSTO DA COSTA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA SFH. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. REGULAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária, em que se buscou a declaração de nulidade dos efeitos da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, alcançada em processo de execução extrajudicial de imóvel de propriedade da autora, adquirido mediante celebração de contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a consequente restauração do contrato. 2. Cabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita em favor da recorrente, diante da presunção de legitimidade da sua alegação de hipossuficiência, e da inexistência de elementos capazes de desconstituí-la. 3. Ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, em 12 de fevereiro de 2011, a autora tinha ciência de que o atraso nas prestações relativas ao imóvel poderia ensejar a execução extrajudicial caso não purgada a mora, conforme prevêem as cláusulas dezessete a dezenove do respectivo contrato. 4. No caso dos autos, a autora se tornou inadimplente, em face do não pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do imóvel, a partir de 14 de novembro de 2013, tendo sido devidamente notificada pessoalmente em 20/11/2014, com fundamento no art. 26 da Lei nº. 9.514/97, para efetuar o pagamento do encargo atualizado em 28/02/2014, no valor de R$ 96.874,78 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos), ou apresentar proposta de negociação do débito. Transcorrido in albis o prazo, o agente financeiro requereu a averbação da consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 26, § 7º da Lei nº. 9.514/97. 5. Do exame dos autos da ação ordinária nº. 4453020-52.4633.16.12.2161 (revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional) se verifica que a Caixa Econômica Federal apresentou proposta para que a autora adimplisse a obrigação, mas esta ofertou contraproposta de reduzir uma prestação de R$ 1.488,42 para R$ 700,00, e que o restante das parcelas inadimplidas fosse incorporado ao saldo devedor, o que segundo a CEF seria inviável porquanto importaria na elevação da dívida, já que, com o recálculo, as novas parcelas ficariam em quantias mais elevadas. 6. Restando infrutífera a tentativa de conciliação e permanecendo a autora em mora e ocupando o imóvel, em descumprimento às cláusulas contratuais, após o regular procedimento de notificação extrajudicial previsto na Lei nº. 9.514/2014, não há que se falar em violação ao principio da boa-fé. 7. O ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo não tem o condão de obter a suspensão da execução, quando a liminar não tiver sido concedida naqueles autos. Precedente: Quarta Turma, AG 25162939449320401644, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. (28/03/2018, decisão unânime). 8. Julga-se prejudicado o pedido de revisão do contrato de mútuo pelo SFH para aquisição do imóvel, diante da ausência de interesse processual da parte autora, considerando que o aludido instrumento contratual já fora rescindido. 9. Não é possível condenar a recorrente no pagamento dos honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC, considerando que a sentença foi proferida em 19/09/2015, como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3522071-61.4628.12.10.6363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO LUCAS PORTO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA SFH. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. REGULAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária, em que se buscou a declaração de nulidade dos efeitos da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, alcançada em processo de execução extrajudicial de imóvel de propriedade da autora, adquirido mediante celebração de contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a consequente restauração do contrato. 2. Cabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita em favor da recorrente, diante da presunção de legitimidade da sua alegação de hipossuficiência, e da inexistência de elementos capazes de desconstituí-la. 3. Ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, em 26 de setembro de 2011, a autora tinha ciência de que o atraso nas prestações relativas ao imóvel poderia ensejar a execução extrajudicial caso não purgada a mora, conforme prevêem as cláusulas dezessete a dezenove do respectivo contrato. 4. No caso dos autos, a autora se tornou inadimplente, em face do não pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do imóvel, a partir de 10 de novembro de 2013, tendo sido devidamente notificada pessoalmente em 06/06/2014, com fundamento no art. 26 da Lei nº. 9.514/97, para efetuar o pagamento do encargo atualizado em 26/06/2014, no valor de R$ 57.718,78 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos), ou apresentar proposta de negociação do débito. Transcorrido in albis o prazo, o agente financeiro requereu a averbação da consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 26, § 7º da Lei nº. 9.514/97. 5. Do exame dos autos da ação ordinária nº. 3358232-92.3890.19.9.5576 (revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional) se verifica que a Caixa Econômica Federal apresentou proposta para que a autora adimplisse a obrigação, mas esta ofertou contraproposta de reduzir uma prestação de R$ 1.488,42 para R$ 700,00, e que o restante das parcelas inadimplidas fosse incorporado ao saldo devedor, o que segundo a CEF seria inviável porquanto importaria na elevação da dívida, já que, com o recálculo, as novas parcelas ficariam em quantias mais elevadas. 6. Restando infrutífera a tentativa de conciliação e permanecendo a autora em mora e ocupando o imóvel, em descumprimento às cláusulas contratuais, após o regular procedimento de notificação extrajudicial previsto na Lei nº. 9.514/2014, não há que se falar em violação ao principio da boa-fé. 7. O ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo não tem o condão de obter a suspensão da execução, quando a liminar não tiver sido concedida naqueles autos. Precedente: Quarta Turma, AG 12007615980341365211, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. (18/11/2018, decisão unânime). 8. Julga-se prejudicado o pedido de revisão do contrato de mútuo pelo SFH para aquisição do imóvel, diante da ausência de interesse processual da parte autora, considerando que o aludido instrumento contratual já fora rescindido. 9. Não é possível condenar a recorrente no pagamento dos honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC, considerando que a sentença foi proferida em 21/05/2015, como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69684696233686455892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)