TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE 998.206-RS. IMUNIDADE DO ART. 197, PARÁGRAFO 7 º DA CF/88. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE.
1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 804.563/RN quanto à reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 487.284/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e, portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal das condições estabelecidas no art. 55 da Lei 8.212/91 naquilo que extrapola o definido no art. 14 do CTN, por violação ao art. 146, II da CF/88, entendimento este, que se extrai do voto condutor da decisão, proferido no RE 129.992/RE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.
3 - Do exame dos elementos probatórios acostados aos autos, extrai-se que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, I a III do CTN, razão pela qual não pode o Julgador, ante a ausência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, lei complementar à Constituição Federal, reconhecer a imunidade do art. 195, parágrafo 7º da CF/88.
4 - Adequação do acórdão ao novel entendimento esposado no RE 960.780-RS, com a manutenção no resultado do julgamento.
(PROCESSO: 534877700026499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)