Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves Nº: 4676480-48.4415.5.8.5377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES GONÇALVES ADVOGADO: Lorenzo Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL ANDRÉ PINTO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lopes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. ANULAÇÃO DE ATO QUE ELIMINOU CANDIDATA DE CONCURSO POR NÃO FAZER JUS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NÃO INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DA CANDIDATA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA SUSPENDER O ATO DE EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME E RESERVAR A VAGA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MOREIRA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público para provimento do cargo de auditor fiscal agropecuário, em vaga destinada a candidatos negros, conforme o Edital ESAF nº 59/2017, assegurando a sua nomeação ou, sucessivamente, a reserva vaga até o julgamento final da lide. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da autora, ora agravante, ter reconhecida sua aprovação dentro das vagas ofertadas a negros e assegurada a sua nomeação conforme a ordem de classificação no cargo de auditor fiscal federal agropecuário do ministério da agricultura pecuária e abastecimento no concurso público nº 59/2017, uma vez que Comissão Examinadora concluiu que a autora não se enquadraria nas condições de pessoa da raça negra, por não possuir todos os fenótipos característicos dessa etnia. 3. Da análise do parecer da comissão encarregada de avaliar a veracidade da autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos negros, verifica-se que, em nenhum momento, a referida comissão aponta os critérios nos quais se baseou para concluir que a candidata agravante não possui as características fenotípicas de pessoas negras. 4. A referida comissão limitou-se a assinalar a resposta "não" aos quesitos "A partir do fenótipo visível do candidato, a Comissão de heteroidentificação considera que o candidato é negro? e "O candidato faz jus às vagas reservadas?" e a expressar sua conclusão de que "a candidata não faz jus às vagas reservadas, pois não possui características comuns às pessoas negras". 5. Essa afirmação pura e simples da comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se a candidata apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração da candidata. 6. Cabe observar que a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Não obstante o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão da candidata do certame tenha como consequência sua reinclusão no concurso, a eventual nomeação deverá ficar suspensa até que a Administração possa editar novo ato válido, analisando a situação concreta da candidata, com observância do princípio da motivação do ato administrativo. 8. Agravo parcialmente provido para deferir parcialmente a tutela antecipada pleiteada no processo principal, suspendendo os efeitos do ato que excluiu a candidata agravante do concurso, mantendo-se, contudo, suspensa eventual nomeação e posse da candidata agravante até que a comissão de heteroidentificação venha a apresentar novo parecer devidamente motivado, ficando a respectiva vaga reservada até o julgamento definitivo do feito. 9. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 67739673297628356655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)