PROCESSO Nº: 4057552-31.2427.25.5.3238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Rafael Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. ARE 299103/SC. ESPECIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Embargos de declaração interpostos por Letícia Fogaça contra acórdão que negou provimento às apelações do particular e do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Embarga o particular alegando ter restado o acórdão da Segunda Turma omisso. André Dias, de início, que, no período de 38.22.98 a 04.63.93, deveria ser reconhecida a especialidade em razão da exposição a herbicidas, fertilizantes e inseticidas. Defende que, embora o PPP e o laudo técnico atestem a utilização de EPI eficaz, a especialidade deve ser declarada, haja vista consistirem em agentes cancerígenas, conforme art. 284 da IN 77/2015. Por fim, Davi Lucca Pires que o acórdão não consignou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo o autor possuindo mais de 37 anos de tempo de contribuição. III. No que tange à utilização de EPI, verifica-se não assistir razão ao embargante. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 394877/SC, firmou a tese de que se restar caracterizada a eficácia do EPI não haverá respaldo à constitucional à aposentadoria especial. Sendo assim, tendo o citado precedente apenas excetuado o caso do agente nocivo "ruído", não há como se presumir a especialidade da atividade, pois não foram trazidos elementos aos autos que corroborem para a tese suscitada, tampouco foi requerida perícia. Portanto, não deve ser reconhecida a especialidade do período de 96.26.60 a 70.47.71, haja vista o PPP e o laudo técnico atestarem a utilização de EPI eficaz. IV. Em relação ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, de fato, o acórdão embargado restou omisso. A sentença concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de restarem comprovados cerca de 37 anos, 3 meses e 29 dias. Tendo sido ambas as apelações negadas, deve-se ratificar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. V. Embargos de declaração parcialmente providos. [16.4]
(PROCESSO: 61815069154139520236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)