Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Carvalho Nº: 8955874-74.8160.21.6.8794 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: IOLANDA DE JULIANA FERNANDES ADVOGADO: DAVI LUIZ BARROS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA CECÍLIA DUARTE JULIA COSTELA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO GUILHERME DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a ordem para determinar a continuidade do pagamento da pensão por morte de que beneficiária a impetrante, concedida com amparo na Lei nº 3.373/58 e objeto do Processo Administrativo nº 05818.656.542/8674-36, anulando a determinação de o cancelamento do benefício. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a embargada não preenche o requisito da dependência econômica, e de impossibilidade de cumulação da pensão temporária com o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. Ademais, quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66730196580681036373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)