Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Teixeira - EDEC na AC 0666986-20.5405.1.12.8797 EMBARGANTES : ANTHONY FREITAS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADOS : NOAH DA CRUZ e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios, em número de dois, em decorrência do julgado, prolatado em turma ampliada, que, vencido o relator, manteve a condenação do demandado à suspensão dos seus direitos políticos, pelo período de cinco anos. Os do demandado, de forma oblíqua, se apoiam em omissões - a)... deixou este MM. Juízo de enfrentar questões posta [sic] pela defesa nas razões recursais, b) ... temos que a decisão embargada deixou de enfrentar o reconhecimento judicial (no processo penal) da aplicação de R$ 28.694,32 (noventa e um mil cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), c) do não enfrentamento ao comprovado saldo existente na conta do convênio, d) do não enfrentamento da tese defensiva no apelo que pode infirmar o julgado, para, no final, referir-se a omissões. Inicialmente, fixam-se as duas condutas, que o julgado deixou bem claro, ocorrência de malversação , caput do art. 10, e falta de prestação de contas, inc. VI, do art. 11, ambos da Lei 8.429, de 1992. Abre-se um parênteses para reconhecer um equívoco na referência do inciso do art. 11: não é o inc. VIII, que, aliás, nem existe; é o inc. VI. Dentro de uma conduta e dentro da outra, o julgado aclamou as duas, excluindo do enquadramento alguns incisos que considerou inoportunos, chegando à conclusão da necessidade de aplicação apenas do ressarcimento integral do dano e da multa de vinte por cento sobre tal quantia. Esse o voto apresentado por esta relatoria. No entanto, na Turma Ampliada, a penalidade foi acrescida da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pelas razões que as notas taquigráficas registraram, vencido a relatoria. O julgado, na sua integralidade, composta pelo voto do relator e pelos votos dos membros da turma, e, depois, da ampliada (art. 942, do Código de Processo Civil), enfrentou todas as questões consideradas importantes e essenciais. No seu inconformismo, o embargante aponta omissões, que, no fundo, não são omissões, mas argumentos que a turma, no seu conjunto, não levou em consideração, não lhe outorgando o valor que o embargante gostaria que fosse cravado. Os argumentos apontados, a começar da influência da sentença penal de absolvição naquela esfera, revelam a visão que o demandado, ora embargante, capta de toda a situação factual, argumentos que, naturalmente, se cercam da insistência natural de se ver alvo de decreto de pertinência, o que não alcançou. A eficácia dos argumentos, tal como o embargante os enumera e aponta, não foi suficiente para a turma, em sua inteireza, proclamar decisão favorável, que, por seu turno e afinal, se mantém hígida, a refletir o pensamento dos julgadores, na vitória da maioria. Depois, não há como rediscutir o fato para lhe cercar de outro carimbo. Já os aclaratórios do demandante estão cercados de total pertinência, não havendo razão para do acórdão se constar que a sentença foi anulada, quando o julgado conduz a sua manutenção, cuidando-se, por certo, de equívoco na digitação, que, como se trata de processo eletrônico, passou, no momento de sua liberação no sistema, totalmente despercebido. Improvimento dos embargos de declaração do demandado, e total provimento dos do demandante, para excluir a assertiva de ter sido decretada a anulação da sentença, assentando-se, como no resultado divulgado, que, em turma ampliada (art. 942, do Código de Processo Civil), a turma, por maioria de votos, manteve a condenação do demandado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, vencido o relator.
(PROCESSO: 73067513646855416440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)