E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. GRATIFICAÇÕES (PEDRO SALES, GDADNIT E GDAPEC). PARIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. LUCAS CALDEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". II - Quanto à prescrição de fundo de direito, não há necessidade de maiores digressões a respeito, já que é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 819.142. IV - Desprovimento da apelação e da Laís da Mota necessária.
(PROCESSO: 42938992870230033547, APELAÇÃO / ISAAC DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)