EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; 265, do Código civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV E 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento ao agravo de instrumento da União para assegurar o direito do agravado a receber o medicamento requestado para o seu tratamento de saúde, a ser custeado pelos entes demandados, tendo em vista a legitimidade destes em promover a saúde da população carente, e pelo fato de o recorrido haver demonstrado a eficácia do fármaco requestado para a doença que o acomete e a submissão dele às diretrizes terapêuticas ofertados pelo SUS, sem o efeito esperado. 4. Embargos de declaração não acolhidos. GUSTAVO PEIXOTO
(PROCESSO: 06886111794718643633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)