ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. FRANCISCO DA LUZ. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE.
2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município manterem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
4. Hipótese em que o estabelecimento autuado trata-se de entidade pública de serviços médicos-hospitalares de pequeno porte, situação corroborada pela documentação acostada aos autos.
5. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções.
6. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual "As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico".
7. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 853603534908, RENAN BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/09/2016).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86920436883601478643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)