Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Barros Nº: 3302393-09.4429.25.3.5077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ REZENDE ADVOGADO: Heitor Melo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4559414-63.3662.13.4.5681 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a sua permanência no serviço ativo na condição de agregada/adida, com todos os direitos, até a sua recuperação da lesão que sofreu, com todos os direitos, até a sua recuperação total ou Reforma, em virtude da sua atual condição de total incapacidade para o serviço militar e atividades laborativas civis, alegando estar sem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da autora, ora agravante, ser reintegrada ao serviço ativo do Exército, na condição de adida, até sua recuperação, ou reformada por incapacidade. 3. À primeira vista, não merece reparos a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau de que não se vislumbra neste momento a probabilidade do direito, já que a situação posta nos autos demanda uma maior instrução probatória, diante da questão médica e dos demais fatos a serem analisados. 4. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da necessária perícia, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a capacidade ou incapacidade da agravante, e suas consequências. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10603126256707223511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)