PROCESSO Nº: 4149932-23.4568.27.7.4974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CALDEIRA EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Rafael Teixeira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, haja vista que analisou a questão do direito a concessão do seguro-desemprego do impetrante (admitido sob regime celetista), assentado em precedente desta Corte Regional, posicionando-se sobre a questão nos seguintes termos: 2. Restou comprovado nos autos que o apelado estava submetido ao regime celetista, tendo mantido vínculo empregatício com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região, no período compreendido entre 27/09/2012 e 10/08/2015, tendo comprovado ainda o saque das verbas de FGTS após o fim do seu contrato de trabalho. 3. A possibilidade de pagamento de seguro desemprego a ex-empregado que tenha como empregador órgão público da Administração direta e indireta já foi confirmada por este Tribunal, tendo se manifestado a Primeira Turma, em caso assemelhado ao dos autos, nos seguintes termos: "No que pertine à alegação de impossibilidade de percepção de seguro desemprego a ex-empregado tão somente por ter como empregador órgão público da Administração direta e indireta, como bem asseverou o parecer do Parquet Federal: 'se o regramento geral - Lei n.º 7.998, de 21/06/1990 - não faz nenhum tipo de distinção entre empregados de entes públicos ou privados para o recebimento do benefício, não é a Circular em discussão o meio legítimo para restringir esse direito legalmente previsto, por ser normativo hierarquicamente inferior à lei federal, não podendo, pois, contrariá-la, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CF/88), bem como temerária insegurança jurídica às pessoas submetidas ao seu regramento'" (PROCESSO: 94406806403347164602, APELREEX/PB, Desembargador Federal Davi Lucca Santos, 1º Turma, Lorenzo Costa). 4. Embora o seguro-desemprego tenha sido negado administrativamente também sob a alegação de que existia em nome do impetrante uma empresa que, em tese, o faria receber renda, foram colacionados aos autos documentos que indicam que a empresa da qual o impetrante era sócio está inativa (certidão exarada pela Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba, na qual consta a situação da empresa como "cancelada", despacho da juíza da 5ª Vara Federal da SJPB, no qual consta a presunção de que a empresa foi dissolvida irregularmente, e a certidão do oficial de justiça federal, na qual este informou que teve ciência de que a citada empresa encerrou suas atividades por volta de 2006/2007). 3. No que se refere à alegada omissão quanto à orientação do TCU no sentido de que os empregados contratados por conselhos de fiscalização profissionais, sem prévia submissão a concurso público, não fariam jus ao benefício do seguro desemprego, ressalte-se que, conforme já se pronunciou a Quarta Turma deste Tribunal, "embora o entendimento firmado pelo STF seja no sentido de submeter os empregados contratados pelos conselhos de fiscalização profissional a realização de concurso prévio, não cuidou a administração de realizar tal seleção, celebrando contrato de trabalho com o impetrante, razão pela qual deve ser verificado se o mesmo preenche os demais requisitos a concessão do seguro-desemprego" (PJE 3281027-51.7620.26.9.4102, Relator Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, unânime, j. 16.08.4390). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47786294944420994853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)