PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que houve duplicidade de cobrança das CDA's 40 2 06 207349-03 e 40 6 06 924572-62, objetos do presente executivo fiscal, uma vez que seu débito está contido na ação fiscal nº 4783631-31.6946.18.6.1054, caracterizando, portanto, a litispendência entre as ações executivas, devendo-se prosseguir a cobrança em sua totalidade no processo nº 0341775-75.8168.11.2.3227.
2. Alegação de omissão do julgado, em razão da ausência de pronunciamento sobre seus argumentos quanto à ação fiscal nº 8190999-98.1287.19.4.4476 ter prosseguido tão somente com relação às multas (CDA's 40 2 06 801397-94 e 40 6 06 493160-68), enquanto o presente executivo fiscal busca apenas as CDA's 40 2 06 644641-09 e 40 6 06 079211-18.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto sobre as alegações da recorrente quanto à ação fiscal nº 0804831-31.2381.9.1.9853 ter prosseguido tão somente com relação às multas (CDA's 40 2 06 825238-65 e 40 6 06 029842-93), enquanto o presente executivo fiscal busca apenas as CDA's 40 2 06 947096-13 e 40 6 06 040820-16 (tributos). Embora tenha havido a mencionada "repartição" de cobrança dos títulos executivos, deve-se observar que as CDA's que lastreiam a ação fiscal nº 2950530-60.5697.28.7.8973 (primeira ação a ser ajuizada) não foram substituídas, sendo dotadas da presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos. Omissão sanada via aclaratórios.
5. O julgado impugnado registrou expressamente que o art. 8º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, faculta ao exequente, até a prolação da sentença, a emenda ou substituição da CDA, assegurando ao executado a devolução do prazo para a oposição de embargos, não tendo o recorrente providenciado, até o momento, a troca das CDA's, o que enseja a duplicidade de cobrança.
6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75494491740262621, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)