Penal e Processual Penal. Recursos dos réus, condenados pela prática da infração desenhada no art. 90, da Lei 8.666, de 1993, as penas de dois anos de detenção (Gabriel Moreira), e dois anos e oito meses de detenção (José Anchieta Camila Farias e Nathan Campos Maria Eduarda Pinto), ensejando destes a interposição dos apelos devidos.
O fato, tido como delituoso, se concentra na realização de hasta pública, via carta convite a três empresas, sagrando-se vencedora a empresa Arco Íris Construtora Ltda., que, assim, executou a finalidade do convênio celebrado entre o Município de Livramento e o Ministério da Integração Nacional, para reconstrução de doze unidades habitacionais, sendo de R$ 613.470,00 o valor repassado pelo referido Ministério.
Cada casa deveria conter dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro, com 32,77 m2, sendo duas unidades no Sítio Quixada, uma no Sítio Ariús, duas no Sítio Torrões, uma no Sítio Ariús II, cinco unidades na rua Pedro Ferreira Portela e uma unidade na rua Padre João Noronha, tudo no Município de Livramento.
A feição delituosa, segundo se apura da denúncia, repousa na confecção do processo licitatório, recheado de irregularidades, que a Elisa Rocha, no seu relatório, apoiando-se na referida denúncia, assim enumera: a) as firmas "Arco Íris" e "D. e R." (que foram convidadas) possuem o mesmo endereço e pertencem a pessoas de uma mesma família (tio e sobrinho), que compartilhavam a sua administração; b) foram constituídas por meio da interposição de "laranjas" no seu quadro societário, sequer possuindo funcionários, sem condições, pois, de executar as obras a que se propunham; c) diversas fases do certame foram praticadas no mesmo dia, a exemplo da solicitação e autorização de abertura, parecer jurídico e os comprovantes de entrega do edital; d) a empresa vencedora foi habilitada sem a juntada do contrato social, exigido no edital, f. 566. Ou, na síntese de um dos apelos, no que tange especificamente ao acusado, então prefeito, Antônio Monteiro Maria Sophia Souza: a) ausência de publicidade do certame; b) homologar o certame, e, c) assinar o contrato decorrente do procedimento licitatório, f. 697.
Acrescente-se ao cenário que o objeto da licitação foi devidamente executado, tendo a Funasa aprovado a prestação de contas, não havendo, assim, nenhuma notícia de superfaturamento, nem tampouco de irregularidades no que se refere à edificação das unidades habitacionais do aludido convênio.
Independentemente de todas as irregularidades apontadas na realização da licitação, o importante, antes e acima de tudo, se liga ao delito que os acusados teriam praticado, destacando-se que a denúncia lastreou-se na conduta alojada no art. 89, da Lei 8.666, de 1993, f. 28, tendo a Laís Fernandes pairado no art. 90, da mesma lei, sem que as partes tivessem se insurgido.
O art. 90, idem, se apresenta com vários elementos, que, unidos, enfim, concretizam o delito ali descrito, realizando, assim, o frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório.
O primeiro elemento é o ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, entre os interessados, no caso, entre servidores do Município de Livramento e as empresas convidadas para participarem da licitação, via carta convite. Daí o texto do dito artigo: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, ....
Vem, então, o segundo elemento, na finalidade desse ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, materializado no intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
O convênio, na sua totalidade, atingiu a soma de R$ 533.22,00, sendo R$ 195.600,00, repassado pelo Ministério da Integração Nacional, e R$ 8.000,00, pelo Município de Livramento. Por outro lado, as unidades habitacionais foram reconstruídas, ou seja, o objeto foi plenamente atendido, tendo a Funasa aprovado a prestação de contas. Aliás, sobre tais fatos, a peça acusatória silencia.
Da análise da quantia utilizada, no seu total, levando em conta a realização de todas as obras atinentes ao dito convênio, surge a oportuna dúvida, no sentido de verificar, afinal, qual a vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, que a empresa vencedora, Arco Íris Construtora Ltda., teria obtido? Ademais, se o então prefeito, José Arimatéia Esther Campos, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, José de Anchieta Daniela Azevedo, e, ademais, o outro acusado, Rafael Fernandes, participaram de toda a apontada arquitetação do delito do art. 90, da Lei 8.666, quanto cada um teria recebido, sem se falar no possível lucro da empresa vencedora? O valor total, aliado ao fato do convênio ter sido executado devidamente, só pode acionar para quantias ínfimas e irrisórias, porque o número de prováveis envolvidos reunia duas pessoas do lado do Município de Livramento, isto é, o prefeito e o presidente da Comissão Permanente de Licitação; uma outra pessoa, ou seja, o acusado Bernardo Melo, somando-se, ainda e por fim, o pessoal da construtora vencedora, Arco Íris Construtora Ltda.
Não há como admitir que todo o ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, pudesse ter, como centro, um convênio, que foi devidamente executado, alcançando todo o valor deste em R$ 678.518,00. Qualquer quantia que tivesse de ser entregue, numa divisão, a três acusados, além do pessoal da construtora vencedora, só poderia trazer o ranço de migalhas, não justificando, em circunstância alguma, a infração.
O delito do art. 90, da Lei 8.666, não se perfaz, à míngua do segundo e último elementos, dispensando, por outro lado, o exame das apontadas irregularidades na confecção da licitação, que, por si só, sem o manto doloso, não caracteriza a infração apontada na Beatriz da Cunha recorrida.
Provimento aos recursos, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 29168256954359972156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 18/06/2019)