Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Teixeira Nº: 4704358-48.7615.14.10.0333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MENDES ADVOGADO: Joaquim Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. O cerne da questão reside na qualidade de dependente do requerente, uma vez que a qualidade de segurada da falecida mostra-se inconteste, já tendo o INSS reconhecido essa condição quando da concessão da pensão por morte ao demandante. 4. Alega o autor enquadrar-se no critério de filho inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei n° 8.213/91. 5. Conforme laudo médico judicial, não restou comprovada a existência de incapacidade à época do falecimento da genitora (1999), uma vez que o quadro apresentado possui natureza progressiva. 6. Dispôs corretamente o Juízo de primeiro grau: "Analisando as provas produzidas, bem como o laudo do perito judicial, verifica-se que não há comprovação de que o autor possuía a qualidade de dependente no momento do óbito do segurado instituidor. Tanto os atestados médicos quanto a perícia judicial referem-se a datas recentes. Não há documentos nos autos relativos ao ano de 2004 que apontem à existência de deficiência, à época. Saliente-se que a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a invalidez deve anteceder à morte do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Este o quadro, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte". Sentença do Juízo de origem mantida. 7. Apelação improvida. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 04179226085977181869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)