PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 925.000/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Cuida de apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade.
2. A Autarquia apela da sentença alegando a carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida da falta de pedido administrativo.
3. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 159.728/MG, Rel. Ministro Kaique Barros, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973.
4. Hipótese em que se deve aplicar o item III da norma de transição, acima citada, devendo, portanto, oportunizar a parte dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, por se verificar que a ação foi proposta em 2011, antes da decisão do STF e que não houve contestação de mérito da pretensão.
5. Conversão do julgamento em diligência, com a baixa dos autos ao juízo de origem para intimar o autor, no prazo de trinta dias, a requerer administrativamente o seu pedido, perante ao INSS, sob pena de extinção do feito.
(PROCESSO: 62783142681430862414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)