PROCESSO Nº: 3558277-02.1841.16.12.9099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos AGRAVADO: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva Maria Cecília Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7516103-09.4364.15.8.1549 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO ANTE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, DO CPC E ARTS. 218 E 219 DO REGIMENTO INTERNO. VICENTE RIBEIRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo JOAQUIM AZEVEDO em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. O artigo 218 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal e o art. 1.021 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado por Turma Julgadora. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso em tela, tendo em vista que da leitura dos dispositivos supra, não resta dúvida de qual seja o recurso cabível. 4. Aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, fixada em 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da execução. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 62733213725505859357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)