Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Fogaça 6511498-67.7044.9.9.6029 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: HENRIQUE SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUIZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. Em razão da causalidade, foram os réus condenados, solidariamente e pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos seguintes pontos: a) possibilidade de condenação dos entes réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, face à extinção da ação pelo falecimento da parte autora; b) possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU, em razão da Súmula 421 do STJ. 3. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 4. Todavia, no caso concreto, no curso do processo, ocorreu o falecimento do autor, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Desse modo, inviabilizou-se o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de perícia, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença. Não há, portanto, como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, restando inaplicável o princípio da causalidade. Precedente. 5. Diante da impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e levando em consideração o falecimento da parte autora, resta prejudicada a análise acerca da Súmula 421 do STJ e das alegações formuladas pela União Federal em seu apelo, mesmo porque ela também será excluída do pagamento da verba sucumbencial. 6. Litisconsórcio unitário. Arts. 116 e 117 do CPC/2015. Ainda que apenas o Estado da Paraíba tenha interposto recurso contra o pagamento de honorários, em razão da perda de objeto da ação, os demais entes condenados serão, devido ao litisconsórcio unitário, beneficiados com a exclusão da referida condenação. 7. Apelação do Estado da Paraíba provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 24184608602139054774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)