PROCESSO Nº: 7589333-48.0596.8.12.2841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE BERNARDO MOREIRA E GUILHERME DUARTE D?ALMEIDA MARIA LUIZA PORTO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa INVENTARIANTE: PAULO ROBERTO MATHEUS ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lopes S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma desta Corte Regional, aplicando o princípio da causalidade, condenou a parte autora dos embargos de terceiro em honorários de sucumbência, assentando, assim, o entendimento de que, embora a Fazenda Nacional seja a parte vencida na demanda, não deu causa à constrição indevida do imóvel objeto de penhora, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade em razão dos proprietários não terem realizado o devido registro, falha que induziu a União a equívoco. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Há, contudo, omissão no julgado, relativamente ao pleito de gratuidade justiça que restou efetivamente requerido pela parte nos presentes autos. 5. Embargos parcialmente providos, apenas para conceder a gratuidade da justiça requerida pela parte embargante, nos moldes estabelecidos no art. 98, do CPC/2015, mantidos inalterados os demais termos do acórdão embargado.
(PROCESSO: 13168233059266581660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)