PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MARCOS VINICIUS DAS NEVES. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PARA O DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que declarou a Prescrição do Fundo do Direito em face da Pretensão, que visa à transformação do Cargo em que se aposentou o Autor no de Analista de Planejamento e Orçamento, com as vantagens pecuniárias correspondentes à referida transformação.
II - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nas Ações em que Servidor Público da extinta Laís Rocha discute Ato Administrativo que não o incluiu no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei n. 5.645/1970, com a consequente transformação de seu Cargo no de Analista de Planejamento e Orçamento, a exemplo dos autos, ocorre a Prescrição do próprio Direito de Ação, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo.
III - Inocorrência de impugnação do Ato na via administrativa, havendo questionamento na esfera judicial em 2010, dezoito anos após o Ato Administrativo, que teria ocorrido em 1992, a incidir a Prescrição do Fundo de Direito e não apenas das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00230348830329957831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)