PJE 3662645-47.4312.18.4.4209 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa tida por interposta, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária e de juros de mora, sob o fundamento de que, apesar de a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 673.882/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 5. O acórdão embargado não apresenta a omissão apontada. A sentença apelada, ao determinar a atualização monetária pelo IPCA-E e a aplicação dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF (RE 718.128/SE) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido tacitamente confirmada pelo colegiado neste ponto. Além do mais, há de se registrar que a própria Fazenda, em sua apelação, sequer abordou o referido ponto, limitando-se a impugnar a incapacidade laborativa da parte autora. 6. Quanto à modulação dos efeitos do RE 434.626/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Marcos Vinicius Dias, em 01/02/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 86104967432820191440, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Carvalho, j. 27/02/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 87618504623988469135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)