PROCESSO Nº: 8511451-58.1166.8.1.9191 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella das Neves Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por JÚLIA DA CRUZ em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, para condenar a ré a pagar ao autor o montante correspondente à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio por ele adquirida e não usufruída, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o CPC, art. 85, § 3º, ARTHUR CUNHA. Em suas razões de apelação, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ocorrência da prescrição. No mérito, defende que não é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. O prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes públicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 94.270/32. No caso, a ação foi ajuizada em 10/06/2017, logo a prescrição alcança os substituídos cuja data da aposentadoria ou do óbito tenha sido anterior ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. IV. De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. V. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 14 de abril de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. VI. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VII. Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. HEITOR RIBEIRO. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 40476928892769240934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)