PROCESSO Nº: 0055067-54.5432.11.9.6061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA CLARA CARDOSO ADVOGADO: Benício Silveira INVENTARIANTE: GABRIEL PINTO AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2338258-91.2103.6.10.2479, manteve a restrição de transferência do veículo Ford Focus, placa KJY 7973, sob o fundamento de esta ter sido efetivada antes do parcelamento administrativo da dívida, determinando a suspensão do executivo fiscal com base no art. 922 do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Constata-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em 26/11/2014, requereu, caso não existisse nos autos garantia útil à satisfação do crédito, integral ou parcial, o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, com base no art. 2º da Portaria - MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria - MF nº 130/2012. 3. O Juízo de origem, em 21/07/2014, sem observar que, no dia 29/12/2014, já tinha sido efetivada a constrição judicial, via Renajud, do veículo Ford Focus, placa KJY 7973, deferiu o pedido, determinando o arquivamento do executivo fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e o art. 2º da Portaria - MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria - MF nº 130/2012. 4. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não interpôs o recurso cabível, resignando-se com o arquivamento sem baixa retromencionado, mesmo existindo garantia parcial da execução. 5. Registre-se que, embora o executado, HENRIQUE CUNHA, tenha falecido em 11/05/2011, conforme se pode inferir da escritura pública de inventário lavrada em 21/11/2016, não houve a oportuna suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 265, I, do CPC/1973, vigente à época. 6. O espólio de VITOR GABRIEL DA ROCHA somente teve conhecimento da execução fiscal recentemente (a citação do executado se deu, por edital, no ano de 2006), a partir de informação da existência de restrição à transferência, fornecida por terceiro comprador do veículo, fato este não infirmado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 7. Em decorrência, em 29/06/2017, o espólio de THOMAS RAMOS atravessou petição na execução fiscal, requerendo a liberação da restrição judicial incidente sobre o veículo, uma vez que houve o arquivamento sem baixa na distribuição da execução fiscal. Ao mesmo tempo, informou ter providenciado o parcelamento administrativo dos débitos do de cujus, a fim de viabilizar a abertura do inventário e afastar qualquer alegação de tentativa de dilapidação patrimonial. 8. Instada a se manifestar, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não concordou com a desconstituição da penhora, alegando que esta ocorrera em data anterior ao parcelamento celebrado, pugnando, em 23/07/2017, ao Juízo a quo pela suspensão do feito por 2 (dois) anos. 9. O magistrado de origem, sem analisar as alegações constantes da petição do espólio de GABRIELA CARVALHO, profere a decisão agravada, mantendo a restrição judicial, sob fundamento de que o parcelamento administrativo da dívida foi posterior à efetivação da penhora, e determinando a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC/2015. 10. Na verdade, o cerne da presente controvérsia consiste em apreciar se, em havendo o arquivamento sem baixa na distribuição, com base no art. 2º da Portaria - MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria - MF nº 130/2012, após a penhora e antes do parcelamento da dívida, deve ou não ser liberada a constrição judicial incidente sobre bem da parte executada. 11. Na hipótese vertente, em razão de o valor consolidado da dívida ser inferior a R$18.549,00 (vinte mil reais), o executivo fiscal foi arquivado sem baixa na distribuição, após a restrição de transferência veicular e antes do parcelamento do débito. Nessa situação, deve ser promovida a desconstituição da penhora, pois não se mostra razoável, nem mesmo útil, manter, por prazo indefinido, a parte executada com o seu patrimônio penhorado, numa condição perene de verdadeiro fiel depositário. 12. Ademais, o parcelamento da dívida, in casu, fora celebrado para fins de viabilizar o inventário, denotando clara intenção de quitar a dívida e de afastar qualquer alegação de tentativa de dilapidação patrimonial, o que demonstra a boa-fé da parte recorrente. 13. Precedentes do STJ: REsp056932/RS (Relator: Ministro Antônio da Conceição e REsp714397/RS (Relatora: Ministra Laís Castro). 14. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 03439734577623696095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)