PROCESSO Nº: 8272373-65.5601.2.8.8368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO e pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento a sua apelação, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução propostos pela segunda e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. Reconhece-se que o acórdão incidiu em omissão por deixar de se manifestar sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e a inversão do ônus da sucumbência. 3. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 23263988313058429784, AC145180/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo da Mata, Julgamento: 18/02/2017, Publicação: DJE 19/04/2017 - Página 83). 4. Como foram acolhidas as razões do recurso de apelação, mostra-se cabível a inversão do ônus da sucumbência. As circunstâncias do caso indicam que a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução é medida que se coaduna com a regra do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicável à hipótese), mostrando-se razoável e proporcional, pois totalizaria pouco mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Registre-se que não cabe a majoração dos honorários advocatícios, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC em vigor. 6. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 0507064-51.1653.4.10.6324, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 7.894.500/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 7. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e parcialmente providos, para inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 75332386384243090689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)