Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto Nº: 6077277-98.9059.24.6.8763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA PAZ ADVOGADO: THIAGO COSTA DANTAS AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0380697-84.4743.17.2.8635 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMBIO. AUTUAÇÃO. ART. 92 DO DECRETO Nº 6.514/2008. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESCA. ART. 72, INCISO V, DA LEI 9.605/98. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando a devolução de todo o material de pesca apreendido na embarcação do Impetrante. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida, exige-se o cumulativo preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes dois requisitos básicos: o fundamento relevante e o risco de ineficácia do provimento final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 3. No caso em exame, o próprio agravante afirma que adentrou a unidade de conservação (Reserva Biológica do Atol das Rocas) conduzindo os instrumentos de pesca, conduta que se subsume à infração prevista no art. 92 do Decreto nº 6.514/2008. 4. O art. 72, inciso V, da Lei nº 9.605/98 prevê a "apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração". Ausência de relevância da fundamentação. 5. Os equipamentos apreendidos, molinetes, carretel de linha de mão, linhas de nylon e anzóis não se qualificam como bens perecíveis ou de fácil deterioração. Ademais, o agravante não indicou que a falta desses equipamentos pelo tempo necessário ao julgamento da demanda poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13037053638710340068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)