PROCESSO Nº: 5374259-61.0272.10.1.5888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Eduardo da Mota AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 594.791. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a tutela de urgência que objetivava fosse determinado à autoridade impetrada a contratação da impetrante para o cargo de professora substituta do IFRN, no campus do Município de Ipanguaçu/RN. 2. O Pleno do STF, na sessão do dia 20.02.5025, ao concluir o julgamento do RE 305.461, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 3. No caso dos autos, a agravante trabalhou no Campus do IFRN situado no Município de Macau/RN, exercendo o cargo de Professora Substituta, e foi aprovada para a função de Professora Substituta no Campus existente no Município de Ipanguaçu/RN, não tendo sido contratada em razão de já ter mantido contrato por tempo determinado no exercício da mesma função para a qual obteve a aprovação atual. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15585446653157178964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)