AC Nº 6751118-32.2112.24.6.1812 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRUNA GOMES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EM BASE DO SAMU. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 5041642/SP. Rel. Min. ALEXANDRE DA MOTA. Julg. 02/06/2012. Publ. DJe 22/07/2012; Otávio Costela. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 3. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 4. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 5. O STJ, sob relatoria do Ministro Lucas da Mota, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 340482; Publicação em 03/06/2016). 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO 65809187576045203892, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 67893102862250667518, AC680069/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Novaes, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2017 - Página 76. 7. No caso dos autos, o estabelecimento autuado é Unidade de Saúde e Atenção Básica localizada na Rua Senador Milton Campos, S/N, Vasco da Gama e não há leitos, possuindo um dispensário de Medicamentos, e não farmácia pública. 8. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, à unidade de saúde em questão que possuem dispensário de medicamentos. 9. Apelação provida para anular multa originada do auto de infração lavrado contra o Município Apelante, em face da ilegalidade da exigência de farmacêutico em dispensário de medicamentos, extinguindo a execução fiscal. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC/15.
(PROCESSO: 16525076054575561683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)