Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Costa PJe-AC 1093229-72.6525.22.7.1249 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : GLAUCIONOR ENZO GABRIEL NUNES : LUCAS SILVA MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRA RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento das parcelas retroativas de ELOAH MOREIRA, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portaria 228/2015/PROGEP), no montante de R$ 582.674,34, conforme planilha com id. 1247631.2451250, com correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando ainda em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do § 3º, do Código de Processo Civil. 1. Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral, para não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou que os cálculos dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, quanto à correção monetária. 2. Descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 31558343694918277968-PE, des. Pedro Henrique Oliveira, julgado em 12/12/2016; PJe AC 19496845177984690601-PB, desta relatoria, julgado em 18/10/2013; EDAGRESP 872214867064, min. Nefi Augusto da Mota, publicado no DJE em 20/10/2015; PJe AC04386657771342882511-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 15/06/2015. 3. No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 818.024, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Destarte, desarrazoadas as alegações da apelante. 4. Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 72206932823745427393-SE, des. Fernando Silveira (convocado), julgado em 18 de março de 2017. 5. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 66385647324341557698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)