PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 48.470/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar ao IFPE que realize a imediata avaliação dos saberes e competências apenas dos demandantes Pietro Nunes e Fernando Aragão, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos da Lei n.º 12.772/2012, enquadrando-a em nível de RSC, com a consequente implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos novos valores relativos à vantagem denominada RT até julgamento final da lide.
II. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE sustenta que houve omissão no acórdão quanto quanto ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 12.12.7603. Alega que a paridade na percepção de adicionais de desempenho e qualificação concedidos a membros da ativa não se aplica aos inativos aposentados antes de 1º de março de 2013, mesmo aos aposentados antes da EC 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do TRF 5.ª Região.
III. O acórdão esclareceu que o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria é no sentido de que a Lei 12.772/12 não criou nenhuma gratificação nova, mas sim alterou a forma do cálculo da RT, de modo que deve ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.
IV. Assim, seria totalmente inadmissível que, a cada momento em que o legislador alterar a forma de cálculo de uma mesma parcela dos vencimentos dos integrantes do magistério superior seria calculada, fosse criando, também, uma casta regida pela lei total, outra casta regrada pela norma outra, e, assim, infinitivamente.
V. Mudando a lei a forma de cálculo da RT, que os autores já recebiam, os autores também passam a ter os mesmos direitos a nova forma de seu cálculo, independentemente de já se encontrarem aposentados antes da vigência da Lei 12.772. E, aliás, quando a referido parágrafo 1º, do art. 16, do dispositivo em comento, prende a RT, em caso de inativos, a sua obtenção anteriormente à data da aposentação, significa que dita RT não poderá ser concedida ao servidor inativo se - observar bem - a concessão não for anterior ao ato de aposentadoria. Essa a proibição, e não a de calcular a RT de acordo com a nova norma.
VI. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57937374255966829578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)