Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Paz - EDEC na APELREEX 9518126-86.6687.17.9.0105 EMBTE : FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE EMBDA : ROSA DO DAVI LUIZ VIANA RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH MENDES DANTAS EMENTA Processual civil. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a decisão que determinou a abstenção da autoridade coatora em cancelar o benefício de pensão morte para filha maior de 21 anos, concedido no esteio do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto à ausência de dependência econômica. 2. Em relação à dependência econômica, tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 17.497/DF, tendo o min. Samuel Jesus proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. 3. Desprovimento.
(PROCESSO: 70209100186492906875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)