PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. REsp Nº 2.338.940/MG. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS AQDVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte/trabalhador rural aos seus dependentes, alegando que o Juízo a quo deixou de indicar, quanto aos honorários advocatícios, o disposto na Súmula nº 111/STJ, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros e correção monetária.
2. A decisão combatida seguiu o norte do que restou decidido no REsp nº 4.833.279/MG, qual seja, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o INPC à correção monetária, não havendo, portanto, o que modificar.
3. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios.
4. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
5. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 94849282082755835066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)