PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa;
2. Constatando-se, através de perícia judicial, que a patologia da qual é portadora a demandante (hérnia discal lombar), não é incapacitante, é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido;
3. O atestado médico particular não tem o condão, por si só, de desconstituir o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza;
4. Yuri Porto.
(PROCESSO: 62250883082569130187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)