PROCESSO Nº: 2578102-42.1649.7.3.9914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Otávio Barbosa APELADO: ARIANA MARQUES DA SILVA COSTA e outro ADVOGADO: Gabriel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nunes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CEF E CAIXA SEGUROS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE LUCROS CESSANTES EM DESFAVOR DA CEF. I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal, a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA, bem como a Caixa Seguros a pagar, a títulos de danos morais, a importância correspondentes a R$ 56.846,00 (quinze mil reais), tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) decretar a rescisão de todo o negócio jurídico entabulado, devendo ser efetuado o reembolso de todos os valores pagos pelo autor, inclusive aqueles pagos a título de juros de obra, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos índices constantes do contrato; c) condenar as requeridas ao pagamento dos aluguéis comprovados pela autora, desde a data limite para entrega da obra até a data deste decisório. Condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. II. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em suas razões de recurso, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, defende a legalidade da cobrança de juros de obra, a ausência de responsabilidade pelo atraso da conclusão da obra, a ausência de responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora, e a inexistência de dano material e moral em face da parte autora. III. A CAIXA SEGUROS S.A., por sua vez, alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a contrato do Programa Minha Casa Minha Vida. No mérito, alega que os sinistros verificados nos imóveis financiados com os mutuários do Programa "Minha Casa, Minha Vida" são regulados e indenizados pela CEF, na condição de Administradora do FGHab, não havendo, pois, qualquer vínculo com a Caixa Seguros. IV. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. V. Inicialmente, necessário analisar a questão da legitimidade da CEF para responder pelo atraso na entrega na obra, pois se trata o caso de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término do contrato, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. VI. A CEF é parte legítima na presente lide, porquanto no termo contratual firmado, observa-se, na CLÁUSULA NONA, que "A INTERVENIENTE CONSTRUTORA qualificada no item III do Quadro "A" será substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF". VII. A Caixa Seguros é responsável quanto aos fatos discutidos nos autos, pois, consoante disposto na cláusula vigésima segunda, parágrafo quarto do contrato, a CEF está obrigada a acionar a Seguradora e esta a substituir, de imediato, a Construtora, uma vez verificado atraso na obra por período igual ou superior a 30 dias. VIII. Nos termos do contrato, o prazo de conclusão para a construção da obra seria de 18 (dezoito) meses (ID 4923087.741511 a 520403). Iniciadas as obras em 05/09/2012, o empreendimento deveria se finalizado até de 14/10/2013. IX. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando esta está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. Restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de obra", após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel. X. Quanto ao pagamento dos lucros cessantes, a Turma exclui a responsabilidade da Caixa quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel (PJe-AC 08447257913387587773-RN, julgada em 16 de outubro de 2017). XI. A parte demandante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais aplicada na sentença, apenas em relação à CEF. XII. Fixados os honorários recursais em 2% sobre o percentual dos honorários sucumbenciais aplicado na sentença, em desfavor do particular e da CEF, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. XIII. Apelação da Caixa Seguros S.A improvida. Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. [10]
(PROCESSO: 91231999019164158960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)