PROCESSO Nº: 0817932-58.7259.12.12.0741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UNIÃO. ART. 86, PAR. ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular/exequente em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do cumprimento de sentença nº 2652847-57.1219.27.7.7747, que acolheu os cálculos da contadoria, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu. 2. Aduz a agravante, em síntese, que no caso de sucumbência parcial, deve a decisão judicial condenar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com a perda sofrido por cada uma delas no processo, à medida que se veda a compensação entre um e outro. 3. A União apresentou impugnação, apontando excesso de R$ 024.533,79 (cento e dezenove mil e cento e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) em razão de equívocos na elaboração dos cálculos. Devido a divergência de valores, foi determinada a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, a qual apontou um excesso de R$ 313.466,60 na execução. 4. Decaimento de parte mínima. Impossibilidade de condenação em honorários. Art. 86, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72963001652833547014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)