Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Jesus Nº: 6994232-75.6636.19.6.4227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Vitor da Rosa e outro ADVOGADO: Lucas Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947044-58.5205.14.8.3294 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, rejeitando a alegação de que, "por estar sendo proposta pelo sindicato em nome dos substituídos, não se trataria de execução individual de sentença que justificasse a inauguração de nova relação. Na execução, os exequentes têm de demonstrar que são beneficiários da sentença coletiva, abrindo-se espaço para que a Fazenda Pública impugne a legitimidade da parte, a adequação dos cálculos e a própria exigibilidade do título. Em relação aos substituídos, assim, cuida-se de nova etapa do processo, nova relação jurídica, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência". 2. O acórdão foi expresso ao considerar que, em se cuidando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, é legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão de afastar tal condenação nas hipóteses em que o próprio sindicato promove a execução individual apenas demonstra o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80309512832583930804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)