PROCESSO Nº: 5011418-21.6671.17.10.4822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOELINA DE ANA JÚLIA MENDES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, almeja o reconhecimento do direito ao restabelecimento (e pagamento dos valores atrasados) de pensão por morte de que era titular, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público (Lei nº 3.373/58), benefício esse que teria sido suspenso ao fundamento de que se teria verificado que ela teria contraído matrimônio, informação esta que constaria de certidão de nascimento anexada em processo de recadastramento; 2. Não tendo a sentença acolhido a alegação da autora de não observância do devido processo legal por parte da Administração, não tem a União interesse em recorrer dessa questão; 3. Tendo o Oficial do Cartório de Registro Civil informado que, em verdade, inexistiria qualquer anotação de casamento da autora, faz ela jus ao restabelecimento da pensão e ao pagamento dos valores atrasados; 4. É certo que a Administração não agiu de má-fé, tendo sido induzida a erro pela informação equivocada constante da certidão de nascimento anexada ao processo de recadastramento. Contudo, isso não a exime da obrigação de pagar os valores que, ao final, eram mesmo devidos; 5. Devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.010-86/2001; 6. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52158577781207038149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)