PROCESSO Nº: 1877443-02.0988.8.10.9489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WELLINGTON DO NASCIMENTO DIOGO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou a impugnação autárquica quanto ao cumprimento de sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública da União (DPU). Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº1.937/DF, realizado em 06/02/2017, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, mesmo quando figure a União no polo oposto da demanda. 2. O que está sendo alegado pela agravante no caso em questão, é a presença de um enunciado de súmula, proferido pelo STJ, que consagra o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência à DPU quando esta última atuar contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 3. Entretanto, não há, no caso em comento, enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título executivo judicial. Essas hipóteses, em rigor, são previstas como requisitos ao cumprimento de sentença e concernem a casos em que o STF proclame inconstitucionalidade em relação à norma que fundamentou a decisão exequenda, o que não é o caso. É que, de acordo com a agravante, a pretensão executória baseia-se numa decisão que conflita com o entendimento do enunciado de súmula. Mas esse conflito, que apenas explicita posicionamento do STJ frente a uma matéria, não é argumento suficiente a ensejar a inexequibilidade do título. 4. Ademais, o pleito feito pela agravante, de improcedência liminar do pedido de cumprimento de sentença, não merece prosperar. Em rigor, caso almejasse a reforma da sentença que determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais, o caminho mais apropriado à adoção pela condenada seria a tentativa de desconstituição do título, o qual não se logra através de impugnação em sede de cumprimento de sentença, mas sim do ajuizamento de ação rescisória. 5. De resto, a Segunda Turma vem entendendo serem cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em demandas patrocinadas pela DPU, seguindo o posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agr-AR/DF 1.937 (julgamento em 30/08/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 38489283016233991174, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 63416883763537110198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)