PROCESSO Nº: 4274677-22.9027.31.1.1655 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DAVI LUCCA BARROS IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MEDIDA OBJETO DA IMPETRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Bernardo Peixoto, atualmente recolhido no Presídio Dr. Alexandre Castro, em Petrolina/PE, preso em flagrante, no dia 07 de julho de 2018, em Afrânio/PE, juntamente com Luiz Gustavo da Mata, pela suposta prática do crime capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, de introduzir moeda falsa em circulação, vindo, ainda, a ser encontradas com os mesmos, na ocasião, outras 42 (quarenta e duas) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 2 (duas) de R$ 100,00 (cem reais), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pretendendo, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, aduzindo a impetração que o cárcere é medida extrema, não se sustentando no caso dos autos, eis que há possibilidade de manejo de medidas cautelares diversas, não se fazendo presente prova concreta da reiteração criminosa nem se justificar a não eficácia de utilização daquelas medidas, sustentando, ainda, que a pena concreta a ser eventualmente fixada não ultrapassará o quantum de 4 (quatro) anos, com a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, no que a conversão da prisão em flagrante em preventiva se mostra mais gravosa que eventual condenação a ser imposta. 2. Aponta a decisão preambular, da lavra do em. Des. Federal Vice-Presidente, quando do recesso forense, que os fatos apresentados não identificam a hipótese excepcional a desfigurar a decisão do juízo impetrado, encontrando-se o ato que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente motivado, especificando, suficientemente, a necessidade de manutenção da constrição de liberdade, situação essa, aliás, já em anterior cumprimento em função de recente cometimento do crime de furto qualificado, cuja audiência de custódia teria ocorrido em 26 de março de 2018, o que corrobora não se fazer útil a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, por comprovada reiteração criminosa pelo ora paciente. 3. Destaca as informações prestadas pelo juízo impetrado, da fundamentação expendida quando da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida na audiência de custódia, que além das inúmeras ocorrências delitivas, com a introdução de cédulas falsas no comércio de Afrânio/PE, diante do quantitativo de mercadorias em poder dos acusados, adquiridas em ao menos cinco estabelecimentos comerciais, a grande quantidade de cédulas falsas encontradas na posse do ora paciente, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), impõe maior gravidade à conduta, devendo-se considerar, ainda, que em pesquisa ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco constatou o juízo impetrado que não apenas o ora paciente, como igualmente seu companheiro na suposta empreitada criminosa, estavam cumprindo pena, em regime de prisão domiciliar, sendo o ora paciente pelo crime de furto qualificado, situação essa que data de 22 de agosto de 2018, ou seja, pouco mais de dois meses antes da prisão em flagrante, cujo decreto que a converteu em preventiva é objeto da impetração, o que vem a convalidar o entendimento ali firmado e, assim, afastar eventual ilegalidade da medida adotada, eis que não se observa adequada, como aliás não se mostrou na prática, a substituição da constrição da liberdade por medidas diversas da prisão, como aqui pretendido. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 64196197974331916128, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)