PROCESSO Nº: 6911540-36.4514.16.4.7025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES ARAÚJO QUINTAO ADVOGADO: Ryan Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Cruz PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE AZEVEDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO EX LUIZ OTÁVIO RAMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª de Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 0613688-05.0401.7.6.5298 (que negou provimento aos embargos de declaração para manter o indeferimento do pedido de bloqueio de automóveis da executada diante da gratuidade judiciária concedida à parte) ,alegando, em resumo, o seguinte: 1) o executado, embora detentor da gratuidade judiciária durante a fase de conhecimento, não mais ostentava a condição de hipossuficiência desde 2013, de forma que a nova concessão do benefício, deferida na fase de Cumprimento de Sentença, somente poderá vigorar com efeitos ex-nunc; 2) o pedido de bloqueio do veículo de propriedade do executado via RENAJUD nada tem a ver com fatos posteriores à concessão da nova gratuidade judiciária, e sim com as verbas que já foram objeto de afastamento do apontado benefício. 2. In casu, o agravado, no processo de conhecimento, foi reconhecido como beneficiário da Letícia Carvalho, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurasse a situação. Na fase de cumprimento de sentença, em 11/11/2013, a recorrente demonstrou que o recorrido já não se encontrava em estado de hipossuficiência, tendo o juízo a quo determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Posteriormente, em 2017, o agravado demonstrou um novo estado de hipossuficiência devido a despesas médicas ocasionadas pelo acometimento de grave doença cardíaca, suspendendo novamente a execução dos honorários. Por fim, a agravante requer a preservação da efetividade da execução dos honorários referentes à fase de conhecimento, com o pedido de bloqueio transferência via RENAJUD sobre os automóveis da parte executada. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, os efeitos do benefício da Maria Cecília Melo devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Yasmin Lopes. 4. No presente caso, o agravado possuía o benefício da Ana Laura da Costa durante o processo de conhecimento, tendo perdido esse benefício apenas na fase de cumprimento de sentença, o qual foi reestabelecido posteriormente. Dessa forma, o bloqueio de automóvel via RENAJUD não pode ser efetuado, tendo em vista que não se trata de um ato processual que foi praticado durante o período em que se perdeu o benefício da Ana Sophia Castro e sim um novo ato que se pretende praticar durante a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não podendo se falar de aplicação do efeito ex Lucas da Costa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55886562131086891284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)