PROCESSO Nº: 5102825-85.6708.10.10.3377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME ADVOGADO: Denys Tavares De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2334796-83.2989.14.2.2240 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Duarte EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. SEGUIMENTO NEGADO. VÍCIO SANÁVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a pretensão do embargante, declarando a nulidade do processo administrativo instaurado por meio do documento de fiscalização nº 477-414-08-44-101712. 2. A apelante defendeu a legalidade da inadmissão de petição apócrifa em processo administrativo, aduzindo que, por ocasião do trâmite do processo administrativo ainda estava em vigência o CPC/73, que não dispunha que a petição apócrifa constituía vício sanável, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/2015. 3. Por outro lado, a embargante, ora apelada, defendeu a manutenção da sentença, aduzindo que, apesar da previsão legal de intimar o recorrente para sanar um vício recursal, como fazer a aposição da assinatura na peça apócrifa que outrora foi protocolada, ter sido expressão da reforma do Código de Processo Civil (art. 932, parágrafo único), tal realidade não se aponta como uma inovação, mas um registro claro da construção jurisprudencial e doutrinária, anterior à reforma, já que fundamentada nas normas e diretrizes constitucionais. 4. O ponto controvertido da presente apelação cinge-se à análise da possibilidade de correção ou não do vício concernente à interposição de recurso administrativo por meio de petição apócrifa. 5. A detida análise do processo administrativo que culminou na imposição de multa em desfavor da embargante, denota que, desde a sua instauração, a embargante foi representada pelo mesmo advogado, qual seja MAITÊ ALMEIDA. Não obstante, por ocasião da interposição do recurso administrativo em face da decisão que manteve o Auto de Infração e aplicou multa, o referido advogado não subscreveu a petição de irresignação, ainda que ela tenha sido acompanhada do respectivo instrumento de mandato, conforme exige o art. 14 do Decreto nº 2.953/1999. 6. A autoridade administrativa responsável pelo julgamento negou seguimento ao recurso, por irregularidade de representação, com a seguinte fundamentação: "Com efeito, deflui do comando ínsito no art. 14 do citado Decreto nº 2.953/99 que os atos processuais devem ser praticados pessoalmente pelo autuado ou por quem o represente. O terceiro estranho à relação processual não pode nela intervir, salvo comprovação da sua qualidade de representante ou mandatário. Intimada pelo Ofício 5151/DG/ESDF, fls. 309, a autuada apresenta recurso sem assinatura (fls. 324), impossibilitando a identificação do representante legal da empresa." 7. Desponta evidente que a razão fundante da referida decisão não se afigura factualmente justificada, eis que não subsiste qualquer motivo a ensejar a impossibilidade de identificação do representante legal da empresa, mormente tendo em vista a sua atuação regular durante todo o trâmite do processo, a indicação do número da inscrição na OAB do peticionante, bem como a sua pormenorizada qualificação na procuração que acompanhou o recurso. 8. Ademais, conforme bem destacado pela embargante nas suas contrarrazões, a despeito de entender por impossível identificar o responsável pela representação da então recorrente, nota-se, às fls. 336 do processo administrativo, que a Administração Pública encaminhou a notificação do despacho denegatório do recurso exatamente para o escritório de advocacia que elaborara o recurso. Essa conduta da autoridade julgadora resulta de manifesta contradição entre o afirmado na decisão que negou seguimento ao recurso e o posterior encaminhamento da notificação ao endereço do advogado, considerando que se encontra fundamentada em proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 9. Além disso, ao considerar que a razoabilidade da atuação administrativa deve respeitar a necessária congruência lógica entre circunstâncias fáticas e as medidas adotadas, nota-se que na situação posta a autoridade julgadora descurou dos padrões de aceitabilidade que devem nortear a atividade por ela desempenhada, dado que a decisão que negou seguimento se assentou em premissa cuja veracidade se revelou descabida à vista da postura assumida em momento posterior. 10. Ainda sobre o tema, releva destacar que no exercício da atividade de condução do processo administrativo não se cogita a atuação desmedida da autoridade julgadora, que também deve se curvar aos imperativos da lógica do razoável - em que se investiga a congruência entre a realidade social, os valores, os meios e os fins -, principalmente ao impor restrições sobre os administrados, exigindo-se a utilização da providência mais adequada ao alcance da finalidade da lei no exercício da sua atribuição. 11. Em reforço da tese ora sufragada, importa consignar que, conforme entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura nas petições constitui mera irregularidade, se o papel foi timbrado com o nome do advogado. Esse entendimento encontra lastro na efetiva ciência pela autoridade julgadora da identidade do profissional habilitado nos autos, ainda que não firmada a petição do recurso, circunstância que, "mutatis mutandis", se ajusta à perfeição ao caso em tela. 12. Demais disso, a imposição de medidas aflitivas em desfavor dos administrados deve-se circunscrever à condição de prévio exaurimento da investigação acerca das verdades dos fatos que enredam a sua atuação, daí a inderrogável exigência do devido processo legal, concretizado por meio do contraditório e da ampla defesa, de modo a impedir a utilização do processo administrativo como simples forma de justificar a persecução a todo custo da imposição de sanções. 13. O necessário resguardo do devido processo legal na estrutura e dinâmica operacional do processo administrativo sancionador encontra-se consagrado na atual CRFB/88, conforme se extrai da leitura dos incisos LIV e LV do art. 5º, razão pela qual a ofensa contra ele dirigida importa na sua nulidade, eis que se afigura imprestável para a tutela de direitos a que se dirige. 14. Registre-se que o processo administrativo, mormente aqueles dos quais possa resultar a aplicação de sanções, é regido pelo princípio do formalismo moderado, razão pela qual não está sujeito a formas rígidas, de modo que aquelas previstas devem ser interpretadas considerando que são estabelecidas com o fim precípuo de propiciar segurança e respeito aos direitos dos administrados, jamais para se afigurar como obstáculo ao exercício da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo bloqueio imposto ao seguimento do recurso. 15. Nessa ordem de raciocínio, a situação descrita nos autos impunha a oferta de oportunidade para saneamento do vício, considerando as reiteradas manifestações nos autos do advogado peticionante, mormente tendo em vista a ausência do suporte fático (impossibilidade de identificação do representante legal da empresa) que pretensamente autorizava o não seguimento do recurso. 16. No que concerne à vigência do CPC/73 por ocasião do trâmite do processo administrativo, observa-se que a irregularidade da representação das partes era hipótese de vício sanável, conforme se lê no art. 13 do supracitado diploma processual, disposição normativa que não se aplicava apenas no caso de interposição de recurso na instância especial sem assinatura de advogado. Essa situação foi corrigida no código processual atual, conforme o disposto no parágrafo único do art. 932. 17. Assim, a leitura atenta da sentença recorrida é bastante para constatar que não houve a aplicação retroativa do CPC/2015, pois o juiz sentenciante considerou mais adequada a utilização da interpretação prevalecente em relação às instâncias ordinárias, segundo a qual o recurso interposto sem assinatura constitui vício sanável, aplicando-a, analogicamente, aos processos que tramitam na instância administrativa tão somente para arrimar a sua conclusão acerca da irrazoabilidade da decisão da Administração ao não dar seguimento ao recurso do particular, destacando, outrossim, a afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 18. Patente, portanto, o cerceamento à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, ante a não oferta de oportunidade para o saneamento do vício de representação do recurso administrativo (ausência de assinatura), de modo a restar indene de críticas a sentença recorrida. 19. Apelação não provida. 20. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 20761780870244333020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)