PROCESSO Nº: 2567467-11.3640.13.5.4081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEOGENES ENZO GABRIEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9989517-08.7442.5.3.8938 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma julgadora firmou o entendimento de que como o objeto da ação foi o recebimento da gratificação FC-05 e considerando que não houve no título judicial qualquer menção a incorporação da gratificação e seus reflexos sobre as demais parcelas, não subsiste erro na conta homologada. Assim como, com o trânsito em julgado do processo principal e ante a intangibilidade da coisa julgada, seu objeto não pode mais ser alterado. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90132254721651677978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)