PROCESSO Nº: 6272007-85.1558.21.8.1614 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADU'S & CIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, quanto ao fato de que o contribuinte teria realizado pagamentos parciais, de modo a afastar a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa válida capaz de obstar o lapso prescricional. Nesse sentido, é possível notar que o aresto reconhece expressamente que "o pagamento aduzido pelo ente fazendário é, na verdade, a conversão de valores anteriormente bloqueados, no ano de 2008, em renda, providência determinada pelo Juízo. Com efeito, não se sustenta o argumento da apelante, porquanto se trata de ato para o qual não contribuiu ou participou o devedor. Logo, a referida medida não tem o condão de produzir a interrupção da prescrição do valor remanescente da dívida, ainda a adimplir". 5. Os embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13061911054438970940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)