EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 39.079/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente-TR. 2. Fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 801031-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 412.143/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7751245-33.4291.1.4.9294. Primeira Turma, Relator: Élio Marcos Vinicius Carvalho) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42205391087962666524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)