PROCESSO Nº: 1564611-02.1907.26.4.4984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Raul Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título de IRPF do ano base 2012, em desfavor do agravado, os valores indicados, correspondentes às deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o lançamento suplementar foi efetuado com base nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, entende que não caberia ao Poder Judiciário substituir o trabalho realizado pela autoridade fiscal, mormente quando o procedimento administrativo flui em observância ao princípio da legalidade, sob pena de macular o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes. Aduz que o tributo foi regularmente apurado e lançado pela autoridade fiscal competente, detentora de atribuição legal para tanto, em atividade vinculada, nos termos do art. 147 do CTN e seus parágrafos. Afirma que o executado foi devidamente notificado para apresentar os documentos relativos às declarações, sendo-lhe assegurado o devido processo legal, infirmando ao contribuinte a possibilidade de prestar os devidos esclarecimentos acerca de suas declarações, mas este quedou-se inerte. Sem a impugnação no prazo legal, o lançamento tornou-se definitivo na esfera administrativa. III. A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia do imposto de renda só poderá ser efetuada se decorrente de decisão judicial, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95. Também nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995 e art. 78, do Decreto nº 3.000/1999, para ter direito às deduções legais, o contribuinte basta demonstrar que os descontos efetuados a título de pensão alimentícia são decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. IV. O agravado anexou aos autos principais a ação de oferta de alimentos (proc. 40997-38.1701.1.4.1706/0) para o filho Kevin Rocha (Id. 9035321.25266764 - fl. 56); a ação de divórcio direto e consensual (proc. 9726.315.78519-8), onde ficou estabelecida pensão para sua ex-esposa ( Caline Ibiapina Machado) e seus dois filhos (Ícaro Henrique Cunha e Bruno Santos (Id. 6525802.23610703 fls. 60-71) e a Declaração de Imposto de Renda 2011/2012 (Id. 2181384.94029144). Verifica-se, portanto, que foram apresentadas a existência de decisões judiciais arbitrando as pensões, com a comprovação de pagamento das mesmas no ano de 2012 - Ids. 6939719.57887899, 8835049.27500467. V. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. VI. Considerando as previsões legais expostas, resta evidente o direito de o contribuinte do IRPF deduzir do valor da base de cálculo os valores pagos a título de pensão alimentícia, tendo em vista que são pagas por força de decisão judicial e acordo homologado, não havendo que se falar em insuficiência de prova. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 84502923714416557922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)