PROCESSO Nº: 2587492-01.7328.6.3.5905 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ FELIPE FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Novaes E Lucas Gabriel Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. BENÍCIO DA PAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1 . Aduz a União que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. 2. O Egrégio STJ se posicionou no sentido de, em se tratando de sucumbência, a lei de regência é a vigente na época da sentença. 3. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, a título de honorários recursais, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC vigente. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 05509997806056022997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)