EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ATIVIDADE GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR (CONTADOR). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 9332995-66.9354.3.11.5435, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente, com o escopo de que seja determinada a retificação da Portaria Conjunta SAD/COMPESA n.º 63, de 31 de março de 2018, especificamente no que se refere ao preenchimento das vagas abertas no certame para o emprego público de Técnico em Contabilidade, para que torne obrigatório o registro do profissional de contabilidade no órgão de classe competente, conforme "dispõem o Decreto-Lei 9.295/46, Res CFC n.° 560/83 e demais dispositivos legais". 2. De acordo com as informações da autoridade coatora, diga-se de passagem, não refutadas pelo ora agravante, a companhia de saneamento possui dentro do seu quadro de empregados diversos Contadores, sendo a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, e outros atos específicos de Contador, sempre realizado por profissional da empresa devidamente registrado perante o agravante. 3. De outra banda, não foram apresentados fundamentos relevantes para concluir pela modificação do edital e suspensão do certame, pois o que se percebe é que as atividades a serem desempenhadas pelo ocupante do cargo de Técnico Contábil, de fato, possuem caráter mais genérico, não se podendo afirmar apenas ser possível seu exercício por profissional com curso superior em Contabilidade. 4. Não se configura ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não traria prejuízos aos Técnicos de Contabilidade com registro no referido Conselho, vez que tal fato não impossibilita a participação no certame, estando garantida ampla concorrência entre um número mais amplo de candidatos. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 46438808728312675222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)