PROCESSO Nº: 6911810-87.6281.4.3.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: Caio Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1350494-26.8711.5.5.9290 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO SFH. VALOR DA CAUSA NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISIS DA MOTA contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, proposta com a finalidade de revisão de contrato do SFH (capitalização e taxas), declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, em razão do reduzido valor atribuído à causa. 2. Destacou ainda que a pretensão não consiste diretamente em anulação de ato administrativo, não se enquadrando nas exceções estabelecidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 para efeito de não processamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Assim, ordenou a remessa dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco para o processamento e julgamento da demanda. 3. A agravante requer, em síntese, a reforma da decisão, a fim de que se reconheça a competência da 10ª Vara Federal (Juízo comum) para processar e julgar o processo em tela, uma vez que a pretensão consistiria em revisão contratual, com a necessidade de ser produzida complexa perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa, o que atrairia a competência do Juízo comum, em seu pensar. 4. O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, está atrelada ao valor da causa, não superior à 60 salários mínimos. As exceções para a competência do Juizado Especial Cível são as matérias dispostas no §1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01. 5. No caso de que se cuida, portanto, tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 20.660,98 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), valor que se encontra abaixo do teto máximo fixado para as causas dos Juizados, é de se reconhecer a competência destes. 6. Note-se, por oportuno, que não se trata de qualquer uma daquelas exceções estampadas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, transcrito acima, entre elas a de anulação de ato administrativo, a qual não se amolda ao caso concreto, haja vista se pretender a revisão contratual a fim de afastar suposta capitalização de juros. Assim, estando o valor da causa dentro da alçada dos Juizados e à míngua de enquadramento em qualquer exceção, é medida que se impõe o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais. 7. De resto, não é admissível haver a modificação da competência do Juizado Especial Federal (que é absoluta) para o Juízo Federal com base apenas em um juízo de probabilidade/expectativa de que a perícia (até então incerta) pode vir a ser complexa. 8. Por conseguinte, sendo o valor da causa de R$ 56.336,98, inferior ao limite de 60 salários mínimos (R$ 61.438,00 em 2018), o processo deverá ser julgado pelo Juizado Especial Federal, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 04070080205275923348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)