Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Ribeiro PJe-AGTR 5663240-44.7595.25.12.0190 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : EDUARDO NOVAES AGRAVADO : ALUISIO CAJAZEIRAS DE SA ADVOGADO : RAUL RIBEIRO ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar ação, determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Quixadá, no Ceará. 1. Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar a execução pretendida. Questão similar, atinente à execução da mesma Ação Civil Pública, já foi enfrentada pela Turma, Precedente: PJe-AGTR 3009087-01.1001.14.1.8939-CE, des. Levi Lopes, julgado em 23 de maio de 2018. 2. Os demais requerimentos formulados pela agravante não foram apreciados pelo juízo de origem. A apreciação dos fatos novos deve ser requerida perante o juízo de primeiro grau, dotado de cognição exauriente, uma vez que o exame dessa matéria no presente momento caracterizaria supressão de instância. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 45391063994262080281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)