PROCESSO Nº: 2620667-13.6804.27.6.4758 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Anthony Carvalho AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Almeida - 2ª Turma EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7317847-42.5272.7.1.3748 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ/LPA
(PROCESSO: 12130087579233531771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)