PROCESSO Nº: 3109136-75.7158.17.11.1739 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO PACIENTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Lucca Nascimento IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Cavalcanti EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CUSTÓDIA PROCESSUAL SER MAIS GRAVOSA DO QUE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM. Cuidam os autos de habeas corpus impetrado em favor de SEVERINO ALEXANDRE COSTA contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/SE; A inicial narra que o paciente o paciente fora preso em flagrante no dia 05/12/18, sendo sua prisão convertida em preventiva quando da audiência de custódia realizada no dia subsequente; A ação aparentemente ilícita diria respeito à transferência de um benefício assistencial (LOAS em nome de terceiro) de Agência da Previdência Social na Bahia para outra, localizada em Poço Verde/SE; A hipótese configuraria a suposta prática dos crimes previstos no CP, Arts. 171, § 3º, e 299, c/c CP, Art. 14, II. A prisão preventiva, ao seu turno, fundamentou-se na garantia da ordem pública (em razão da possibilidade de reiteração da conduta delituosa); O writ aduz que a voz de prisão fora dada quando o paciente estava dentro do próprio veículo, sem sequer haver entrado na agência do INSS ou auferido qualquer vantagem; seria ele, ademais, primário, de modo que a aplicação de eventual sanção penal dar-se-ia próxima ao mínimo legal, isso implicando que o regime de momento (prisão processual) seria equivocadamente mais gravoso do que aquele imaginado para uma pretensa sentença penal condenatória (prisão material). Acrescenta que o paciente reside com sua genitora, além de possuir defensor constituído, de modo a, segundo diz, estar assegurada a aplicação da lei penal; Levando em consideração os tipos penais imputados ao paciente, é correto imaginar que, num hipotético cenário de condenação por estelionato majorado tentado (haverá consunção do crime falso possivelmente), dificilmente seriam fixadas sanções superiores a quatro anos de reclusão, o que conduziria a regime inicial aberto e, pois, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, Art. 44). A situação de momento, então, é fora de propósito, tendo em vista o alto risco de o status processual de "processado" ser mais gravoso do que o cogitado estado material de "condenado"; Ademais, o paciente é primário e reside com sua genitora (id 9912182.98735812), não prosperando, portanto, a alegação quando a ser criminoso demonstradamente contumaz; Ordem concedida.
(PROCESSO: 48487940308328782072, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)