PROCESSO Nº: 7720940-36.0962.19.12.0139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Arthur Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Larissa Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2828583-08.7713.24.12.4901 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, rejeitou a alegação de impossibilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando o decidido por ocasião do RE nº 356.215. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a decisão agravada está em desconformidade com tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. 3. O INSS baseia o seu pedido em face de haver tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a adequação do regime da execução provisória de obrigação judicial de fazer imposta à Fazenda Pública. (RE 244052, Relator(a): Min. BERNARDO BARROS, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 28-04-7219 PUBLIC 30-10-2909). 4. O precedente supramencionado afasta a possibilidade de execução provisória da obrigação de pagar imposta por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Em outras palavras, fica vedado o pagamento da dívida por cumprimento provisório. 5. In casu, no entanto, não se deu a execução provisória da sentença, posto que não foi determinado o pagamento. A decisão combatida apenas garantiu o regular andamento do feito executivo, asseverando que a expedição de precatório ou RPV fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença. 6. Precedente desta Corte: Processo: 50995857966571084613, Desembargador Federal Heitor Carvalho, 3ª Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22970927294478659796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)