PROCESSO Nº: 4344239-98.6474.14.2.9239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAO LIN NORDESTE S/A ADVOGADO: Breno Gonçalves AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 8773-41.3044.10.10.8397, não reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não foram consubstanciados os requisitos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. Em que pese a recorrente sustentar a ocorrência da prescrição intercorrente, aquela não demonstrou, nos autos, a inércia da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na busca da satisfação de seus créditos. Em outras palavras, a agravante não comprovou que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) foi a responsável pela paralisação do feito pelo prazo necessário ao aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. 3. Ademais, a recorrente sequer conseguiu ilidir o fundamento da decisão agravada segundo o qual não se mostra possível reconhecer a prescrição intercorrente sem que os requisitos previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 tenham sido implementados. Com efeito, a recorrente não demonstrou ter havido a suspensão do executivo fiscal, em virtude de não terem sido localizados bens penhoráveis, de modo a fazer incidir a inteligência da Súmula nº 314 do STJ. 4. Registre-se, por oportuno, que, embora devidamente intimada a juntar cópia integral da execução fiscal originária, a agravante deixou fluir o prazo sem o cumprimento de tal diligência, sendo esta imprescindível para a eventual ratificação da tese recursal. Nessa linha, não se desincumbindo a recorrente do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma exigida pelo artigo 373, I, do CPC/2015, não há como acolher sua pretensão, permanecendo hígida a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Assim, limitando-se empresa recorrente a meras alegações na petição recursal, sem, no entanto, provar o direito alegado, não há como extinguir a execução fiscal por suposta caracterização da prescrição intercorrente. 6. Precedentes desta Corte Regional: 37258716271843905943 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Alexandre Oliveira) e AC998020/CE (Relator: Desembargador Federal Leonardo Silveira). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 05288693037478938575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)