PROCESSO Nº: 7880784-03.0411.23.10.9365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Cunha ADVOGADO: Eduardo Barbosa AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA ADVOGADO: Natalia Mendonça De Pinho Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 6007440-83.1248.27.3.0814 - 9ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 8ª REGIÃO. REGISTRO. ANDRÉ REZENDE. FATO GERADOR. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LÍVIA JESUS contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4353822-61.5562.22.5.6511 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) como não exerceu a atividade de economista, não houve a ocorrência do fato gerador; 2) é indevida, portanto, a cobrança das Francisco da Cruz. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o fato gerador que fundamenta a cobrança da contribuição social de interesse das categorias profissionais é o mero registro no respectivo conselho profissional, não é necessário o efetivo exercício da atividade profissional, pois com o registro postulado pela recorrente faz a obrigação de suportar a respectiva anuidade (PROCESSO: 46114589549390559742, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/10/2018 - Página::254). 3. In casu, embora o recorrente alegue que não exercia a atividade profissional de economista, ele se encontra registrado no Conselho Regional de Economia da 8ª Região, inclusive no período que está sendo cobrado a contribuição social de interesse da categoria profissional, caracterizando a ocorrência do fato gerador. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92588753840774579818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)