E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que restaram caracterizados os requisitos necessários à concessão do Benefício de Amparo Assistencial, sendo patente a insuficiência de renda decorrente de ganhos advindos apenas do exercício da atividade de agricultura familiar de subsistência e a incapacidade laborativa foi fixada no Laudo Pericial desde 16/04/2009, assim como fez menção ao que determinado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, sobre Juros de Mora e Correção Monetária, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18234989543386187878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)