EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCUSSÃO RELATIVA AO TEMA 482 DO STF. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF. REPERCUSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação manejada contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 9251408-54.5893.5.11.9947. 2. Alega que o acórdão teria sido omisso por não se manifestar acerca quanto à existência de Embargos de Declaração, interpostos pela Fazenda Pública no STF, cujo Ministro Relator João Miguel Freitas reconheceu o efeito inverso da repercussão geral do tema 482 - que aborda a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio doença- e, portanto, a seu ver, o entendimento do STJ no REsp 3.324.509/RS, que serviu como fundamento para o acórdão, estaria superado. 3. Não há omissão, uma vez que a matéria que a embargante traz à tona ainda não foi julgada. Dessa forma, o exame só deverá ser tomado quando cessarem todos os julgamentos pendentes, sob pena de gerar diversos incidentes, tumultuando desnecessariamente a marcha processual. 4. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podendo ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 59440394929206189141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)