Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Pires PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 2026894-84.2081.21.11.1707 APTE : VICENTE DA PAZ : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FERNANDO RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação do réu, atacando sentença que o condenou pela prática do tipo de desacato, estampado no artigo 331, do Código Penal. Denúncia a narrar que, no dia vinte e cinco de janeiro de 2016, por volta das 18h, na sala de espera de atendimento pericial da Agência da Previdência Social, localizada na Avenida Ivo do Prado, Centro, em Aracaju, o ora denunciado, ao ser questionado pelo médico-perito João Moreira, teria lhe desprestigiado funcionalmente, ao chamar-lhe de incompetente e de moleque. Inexistência de prova cabal de que o ora apelante proferiu estas palavras com o intuito de menoscabar o funcionário público no exercício da sua função, havendo a confirmação de que, inclusive, o próprio médico estava com os ânimos exaltados. Ao revés, restou esclarecido que os pacientes ficaram sujeitos a um clima de estresse extremo, a ponto de a reclamação sobre a espera no atendimento não partir de uma única pessoa, mas da maioria do grupo que lá se encontrava, pelo atraso de quase duas horas. Em verdade, houve uma hostilidade recíproca entre as ações dos segurados e a do médico, haja vista que este não permaneceu inerte diante do ocorrido, mas também foi descortês com aqueles que o esperavam. Desse modo, conclui-se que, conquanto seja possível que o apelante tenha se desentendido com o médico da autarquia, o dolo específico não ficou evidenciado. Porque não houve, por parte do recorrente, a intenção de desprestigiar o funcionário público no exercício da sua função, mas apenas uma situação de exaltação diante da prolongada espera, e de ambas as partes, ou seja, tanto o recorrente, quanto o médico, procederam de forma desinteligente. Precedente: ACR 10718, des. Vitor Hugo Teixeira de Faria, julgada em 10 de agosto de 2014. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo acolhimento da pretensão recursal. Apelação provida, para absolver o réu, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 46806341059833948068, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)