PROCESSO Nº: 0550171-82.7592.15.4.7848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO JESUS e outros ADVOGADO: Caio Porto Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Almeida EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 903.523,17 (cento e nove mil cem reais e dezessete centavos), com os acréscimos legais e contratuais. Condenação da ré em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. Em suas razões de apelação, sustenta G.G. TEC. VINICIUS GOMES., preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de produção da prova pericial quanto às matérias de pagamento parcial do débito e de capitalização de juros. III. Quanto ao mérito, defende que a sentença não fundamenta a decisão no sentido de que as quantias pagas já foram computadas, conforme memória de cálculo acostada nos embargos. Ademais, alega a ocorrência, no caso, da capitalização de juros e requer a redução dos honorários advocatícios. IV. Preliminarmente, desnecessária a realização de perícia contábil, haja vista as planilhas de cálculos acostadas aos autos serem suficientes para demonstrar a legitimidade do valor cobrado na demanda monitória. (PROCESSO: 59891777560506692934, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2017). V. Consta dos autos, cópia do contrato assinado pelo devedor, bem como a planilha de débito, os quais se apresentam suficientes para embasar a monitória em análise, sendo desnecessária perícia contábil. Os valores cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. VI. Do mesmo modo, não prospera a alegação de pagamento parcial do débito, visto que as mensalidades adimplidas correspondem ao período prévio à consolidação do débito, tal como asseverou o juízo de primeira instância. VII. Inexiste ilegalidade no que tange à capitalização dos juros. Sobre esta matéria o STJ já firmou entendimento de que nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 5.509-86, de 01 de junho de 2000, reeditada sob o n.º 3.536-61/2001, é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada e obedecidos os parâmetros fixados na contratação (STJ - AGRESP 337111341952 - AGRESP - 883360 - Relator: ISAAC PORTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA - DJE DATA:14/08/2010). IAN LIMA. Tendo sido o contrato firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 2.122-61, de 06 de outubro de 2000, não há que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. IX. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, reduzido o valor arbitrado para R$2.000, 00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. Nathan Rodrigues parcialmente provida, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$2.000, 00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. [10]
(PROCESSO: 33940001774200582555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)