EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. VOTO NÃO DISPONIBILIZADO. CORREÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma alegando a ocorrência de omissão, pois ao se disponibilizar o inteiro teor do acórdão, o voto não teria sido publicado. Requer, além do provimento do recurso, a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração. 2 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. 3 - Há erro material passível de ser sanado, pois o voto da apelação realmente não foi disponibilizado. Em seu lugar está publicado em duplicidade o relatório. 4 - Recurso provido para reconhecer a existência de erro material e determinar nova publicação do voto e posterior reabertura de prazo às partes para ciência, devolvendo-lhes o prazo recursal. medc
(PROCESSO: 31734165672452094835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)