Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Alves PJe-AC5096224-02.5184.15.1.2588 APELANTE : PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS ADVOGADO : JOÃO LUCAS MARTINS E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR PEREIRA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o salário-maternidade. 1. O apelo defende que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, busca o reconhecimento da compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional e a incidência da Selic para fins de correção monetária. 2. Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. 3. Nesse contexto, não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. 4. Cumpre destacar o julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 8.944.660-RS), em sede de recurso repetitivo, confirmando o entendimento de que o salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Recurso da parte impetrante improvido.
(PROCESSO: 34919068618802493267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)