Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Pereira Nº: 7631685-72.5203.8.5.6795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA SOUZA EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA BANCÁRIA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que declare nulas cláusulas ditas abusivas, originadas de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 19.003,00 (setenta mil reais). 2. O juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para ao julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015. Inconformados, apelaram os autores, limitando-se a suscitar questões de mérito, alegando, em síntese, que, para o julgamento de qualquer ação que questione um contrato, é de se atentar para uma série de novos parâmetros de atuação para os contratantes, existentes no ordenamento pátrio, dentre os quais os princípios da boa fé objetiva, da função social do contrato, da onerosidade excessiva e o dever de informação, positivados nos artigos 4º, 6º, 37 e 51 do CDC e 187, 317, 421 e 422 do CC. 3. Resta evidente que os argumentos suscitados na apelação se referem a questões não tratadas na decisão recorrida. 4. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 60872046105305862830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)