PROCESSO Nº: 2830764-06.8362.2.6.2642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VINICIUS LOPES e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição, porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Alega a embargante que houve omissão quanto ao argumento de que a expedição de RPV foi efetivada em nome de pessoa falecida e que não se pode reconhecer que houve a satisfação da obrigação pelo devedor. Requer que seja que seja revista a decisão embargada, decretando a prescrição da pretensão executória, haja vista que, tendo os herdeiros do ex-servidor requerido a sua habilitação após 5 (cinco) anos do falecimento de LARA CARDOSO resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38697415580595858399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)