Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Rocha Nº: 2604353-01.6583.15.12.5226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CAMPOS GALVAO BARRETO PINHO ADVOGADO: Bryan Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FERNANDO SOUZA. ACP COMO MARCO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular que seja reconhecido o marco da prescrição quinquenal como sendo a ação civil pública nº 6022265-27.3087.27.3.2146. 2. A alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 2793241-48.4128.7.10.1069 não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão - TRF 3ª Região. 3. Precedentes. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 77407676861807712193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)