PROCESSO Nº: 4332884-87.1040.12.5.2654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Joscileia Teodoro Severiano Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial com a conversão em tempo comum, para fins de percepção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Constatando-se que o postulante comprovou o exercício de atividades insalubres, nos períodos de 01.07.5082 a 19.08.3978, de 29.10.1815 a 11.07.6286, de 11.06.5130 a 01.07.4475, 07.04.8315 a 01.03.7131, de 20.11.3280 a 11.12.6498, de 05.04.4179 a 07.04.3816 e de 06.08.9254 a 13.04.9634, nas funções de ajudante geral, escolhedor, auxiliar de fundição e de rebarbador, em diversas empresas, através da juntada de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, porque exposto de forma habitual e permanente a agente nocivo (ruído) acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria integral; As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do requerimento administrativo e não da citação, como pretende a autarquia previdenciária, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, impõe-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.
(PROCESSO: 77685177999938896513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)