PROCESSO Nº: 9535264-24.6216.17.11.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5591602-53.1012.25.6.4794 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ora, analisando-se o aresto atacado, é de clareza solar que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Aliás, a matéria veiculada nos autos foi analisada pelo voto-condutor, à luz do entendimento esposado pelo STJ, conforme expressa o seguinte precedente: É firme o entendimento desta Corte Superior de que "é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé" (AgRg no REsp 7.013.563/DF, Rel. Ministro THOMAS FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2015, DJe 13/08/2015). Quanto à manifestação da Desembargadora Corregedora Amanda Sales Furtado Da Silva, o acórdão não se omitiu; pelo contrário - foi cristalino: "Ora, sendo da Corregedoria Regional a atribuição regimental de deliberar sobre os requerimentos de férias dos magistrados, é de todo insustentável a motivação do ato administrativo que revogou a aludida ordem de serviço, com subsequente abertura de processo administrativo destinado à restituição dos valores ao erário, baseado no fato de que a Desembargadora Corregedora teria enviado um segundo despacho à Presidência aduzindo que somente teria opinado 'favoravelmente ao afastamento do Magistrado para participar da reunião do FONTET, porquanto não tinha conhecimento de que o Juiz Henrique da Paz se encontrava no gozo do segundo período de férias (de 22 de fevereiro a 30 de maio de 2017), fato que impediria a interrupção das férias, na linha do que foi decidido no Processo no CSJT-PCA-8114-94.0458.6. 35.5049'". O aresto combatido ainda consignou o seguinte: "Deveras, não se pode admitir que o órgão incumbido de deliberar justamente sobre férias dos magistrados - nesse escopo incluídas as marcações, usufruto, suspensões, interrupções e adiamentos - venha a alegar, em prejuízo do administrado, desconhecimento de fatos funcionais que se encontram, por atribuição regimental, sob sua competência". O ente embargante pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, devendo, para tanto, valer-se para expressar seu inconformismo do remédio processual adequado. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65583742556138498500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)