PROCESSO Nº: 3153222-92.8050.19.5.6600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MORAES NASCIMENTO DA TRINDADE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5647426-55.6727.14.7.6085 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. GDATA E GDPGTAS. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido por Cauê da Luz Nascimento de Trindade, com base no título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 9701015-14.3898.11.12.9128, proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte, no qual a agravante foi condenada ao pagamento das diferenças de diversas gratificações de desempenho, dentre elas a GDATA e GDPGTAS, rejeitou a alegação de duplicidade de execução. 2. Pretende a União a reforma da decisão agravada para extinguir a execução da ação coletiva, porque todas as diferenças de GDATA e de GDPGTAS já foram satisfeitas na ação individual n° 7449387-97.2584.5.12.3581, inclusive com expedição e pagamento de RPV. 3. O douto juízo de primeiro grau, por seu turno, considerou que a própria União, em sede de impugnação, afirmou: "Não pode ela pretender obter o melhor dos dois mundos, executando a sentença individual e a coletiva. Sua opção foi pela ação individual o que obsta, agora, a EXECUÇÃO, ainda que em períodos diversos, da ação COLETIVA." 4. Em princípio, não merece guarida o argumento da União sobre a impossibilidade do processamento da execução de sentença prolatada na ação coletiva. Nada obstante tenha havido a concomitância entre a ação individual e a ação coletiva e, de fato, considere-se a primazia da individual sobre a coletiva, se as pretensões executórias respectivas não são coincidentes, como considerou o juízo, não haveria porque interditar a que decorre da ação coletiva, mesma já tendo havido uma relativa a ação individual. 5. Sucede que, no caso, há risco de pagamento em duplicidade. É que a União, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, destacou que a agravada já percebera valores decorrentes de ações individuais, uma das quais relativa à GDATA e à GDPGTAS (aqui executadas na ação coletiva), com expedição e pagamento de RPV. 6. Ora, a percepção de valores relativos às mesmas gratificações aqui executadas, sem que se tenha certeza dos períodos respectivamente cobrados em uma e outra execução, pode ensejar o risco de pagamento em duplicidade, de modo que se impõe determinar a realização de perícia conducente a esclarecer o que exatamente foi alvo do exercício de pretensão executória na ação individual apontada pela União, é dizer, quais as gratificações e quais os períodos cobrados, para só então alcançar-se cognição exauriente e necessária à extinção da execução da sentença da ação coletiva ou à determinação das respectivas detrações. 7. Agravo de instrumento provido, em parte, para anular a decisão e determinar a feitura de perícia. BFQ/LPA/MN
(PROCESSO: 63033098402633230518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)