E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu pedido de Tutela de Urgência e determinou a anulação do ato administrativo que eliminou a Autora, ora Agravada, do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, assim como a inclusão de seu nome na lista definitiva de candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e de Técnico Judiciário - Área Administrativa, de acordo com a pontuação obtida para os respectivos cargos. Ausência de Dano grave ao Agravante, executora do concurso, de difícil ou impossível reparação, no tocante à permanência da candidata no certame, na condição de aprovada, relativamente a cadastro de reserva para ambos os cargos. Não está em cogitação, por ora, nomeação/posse no cargo público, porquanto inexistente vaga, no momento, conforme item 4 do Edital nº 01/2017/TRT-7ª Região. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 23351485028432158984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)