PROCESSO Nº: 4138608-63.6810.9.12.0964 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: EDUARDO PINTO ADVOGADO: Cauê da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Farias: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IRPF DESCONTADOS NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O apelante ajuizou a ação ordinária de origem contra a União/Fazenda Nacional e IBAMA, objetivando a decretação da nulidade do ato administrativo promovido pelo ente apelado (revogação da isenção do IRPF) e, por consequência, tornar sem efeito a Carta nº 163/2016-CGREH/DIPLAN/IBAMA remetida pela Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Id nº 1905889.9244051), que noticiou a exclusão da isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria. 2. O particular ainda pleiteou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, desde "o período em que lhe foi suprimido tal benefício (02/2016), acrescidos dos juros e do índice de atualização monetária pertinente". 3. Por sua vez, na sentença, o magistrado entendeu que, "considerando que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001), por ser de natureza tributária, e que a vantagem econômica perseguida pelo suplicante refere-se a valores inferiores a sessenta salários mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve ser feita pelo Juizado Especial Federal Cível". 4. Na demanda ajuizada, pretende o autor anular o ato administrativo levado a cabo pela Fazenda Nacional (RFB), que revogou a isenção do Imposto de Renda de que gozava, por ser portador de doença especificada em lei, e, por consequência, afastar a redução dos seus proventos de aposentadoria estatutária levada a cabo pelo órgão pagador IBAMA. 5. Não se trata de anulação de lançamento tributário; o órgão fazendário entendeu que o autor não se enquadrava mais na lei isentiva do IR. Tal ato é de natureza administrativa, muito embora encerre matéria de fundo tributária, de modo que o feito se insere na competência da Justiça Federal comum. 6. A regra é clara: independentemente do valor da causa, incide o óbice representado pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual não se incluem na competência do JEF as causas "para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 19449824437907979358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)