PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM VIRTUDE DA FALÊNCIA DA EMPRESA E EXAURIMENTO DO ATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO VALOR EXORBITANTE AOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE A VERBA HONORÁRIA FIXADA SUPERAR O MONTANTE DE R$ 50.266,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM OS ART. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º, DO CPC/73 À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APENAS REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença (fls. 252/256) que extinguiu o presente feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC 1973, condenando a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.
2. A extinção do feito encontra respaldo diante do encerramento das atividades da empresa, em virtude da decretação da falência (Processo Falimentar nº 9226937-75.5464.22.2.7947, consulta fls. 241/250), restando exaurido o ativo e, consequentemente, incabível o prosseguimento da execução.
3. Primeiramente, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. (AGA 319424991971, BENÍCIO LOPES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/06/2014).
4. Restou também reconhecida a prescrição para o redirecionamento, tendo em vista que a citação da empresa executada ocorreu em 1996( fl. 19v), enquanto a sócia apenas fora citada em 2012( fl. 131), de modo que prescreveu o direito de ação do Fisco de redirecionar a execução para o sócio.
3. Desse modo, a Fazenda Nacional, em síntese, requer apenas a reforma da sentença quanto à redução da verba honorária fixada, haja vista o índice fixado representar valor superior a R$ 81.866,00 ( cinquenta mil reais), adequando seu valor aos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC 1973 ( fls. 259/266).
5. Compulsando os autos, verifico que o valor fixado em termos de honorários advocatícios equivale a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com consulta aos Sistemas da PGFN (anexo em fl. 267), o valor consolidado da causa no momento da interposição da apelação, em 07/10/2015, encontrava-se em um montante de R$2.085.935,45 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Logo, um percentual de 5% (cinco por cento) sobre esse valor equivale a uma quantia vultosa superior a 93.566,00 (cinquenta mil reais).
6. Segundo o art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC1973, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, como é o caso dos autos, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em consideração todos os requisitos do parágrafo terceiro, quais sejam o zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza e importância de causa e o trabalho realizado pelo advogado.
7. Apesar de o feito perdurar desde 1996 (conforme termo de autuação, fl. 02), a ora apelada apenas constituiu este patrono em 2014, com uma única petição de desconstituição de penhora (fls. 190/198). Logo, tendo em vista baixa complexidade da causa ao advogado, a verba honorária arbitrada pelo doutro juízo (superior a R$45.251,00, cinquenta mil reais) se mostra irrazoável e dissonante com o entendimento desta Turma. Precedentes: (PROCESSO: 249052583319354, AC192740/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 420)
8. Reforma parcial da sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, reduzindo o montante e fixando-os em R$5.000,00 (cinco mil reais).
7. Apelação da Fazenda Nacional provida.
9. Remessa necessária parcialmente provida para apenas reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 42207893862504393268, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)