PROCESSO Nº: 5254606-49.5401.13.11.0905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDART - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ARTESAOS PROFISSIONAIS DAS MICRORREGIOES DE CAMPINA GRANDE, ITABAIANA, UMBUZEIRO, ESPERANCA DO ESTADO DA ADVOGADO: Gustavo Rezende E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8334418-26.1128.1.12.1991 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO SINDICAL. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PORTARIA N°·326/13. PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. ENTIDADES SINDICAIS COMO REPRESENTANTES DE CATEGORIA. PERIGO NA DEMORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se, no caso, sobre a possibilidade de cassação da liminar, concedida em sede de mandado de segurança cível, na qual foi determinada à autoridade coatora que procedesse a apreciação do pedido administrativo do Impetrante, ora agravado, referente ao seu registro sindical. 2. A competência para apreciar e julgar o Mandado de Segurança é ditada pelo domicílio funcional da autoridade coatora. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a aplicação da regra do art. 109, § 2º, da CF - que faculta o manejo da ação na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal - nos casos em que a autoridade coatora for entidade pública federal, tal qual a hipótese dos autos, no qual é apontado por coator o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. In casu, o impetrante formulou, na via administrativa, solicitação de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 28/08/2017. 4. A Portaria n°·326/ 13, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, determinou que os pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária deverão, em regra, ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado do recebimento dos autos na Coordenadoria Geral de Registro Sindical - CGRS do aludido Ministério. Nesse sentir, existindo norma expressa que disciplina a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Considerando que as entidades sindicais têm por escopo a representação de uma categoria, na defesa dos seus direitos, e sendo o registro sindical um dos requisitos para a atuação do ente, resta presente o perigo na demora. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90073249213726861317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)