PROCESSO Nº: 8504648-25.6665.17.4.1999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO CAVALCANTI. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava "o pagamento de pensão por morte deixada pelo ex-servidor público federal, Sr. Davi Lucca Cavalcanti, respeitada a cota-parte da viúva Maria Eduarda Campos Cavalcanti Glasner. Requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita." 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, a agravante não recebia pensão judicial (daí a viúva ser a única pensionista); estava separada do ex-servidor quando de seu falecimento; não teve filhos com o de cujus; o relacionamento, ao que parece, teve curta duração; as testemunhas teriam confirmado que o ex-servidor nunca se separara de fato da esposa oficial e, ainda, que existiam outros relacionamentos paralelos. 4. Pelo que se depreende dos autos, as provas colhidas nos autos de origem não revelam, de pronto, o direito aqui reclamado; é necessário o devido cotejo dos elementos probatórios dos autos - matéria eminentemente fática -, o que é incompatível na via estreita de tutelas de urgência. 5. Destarte, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41064518428448614035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)