PROCESSO Nº: 8412656-56.9769.16.4.8458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: MONTE HOTEIS S A ADVOGADO: Joaquim Cunha Ventrilho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de realizar-se consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Neste sentido REsp 5941193/RJ; AgInt no REsp 9861353/PE; REsp 3679032/RJ. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44678118797012505054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)