PROCESSO Nº: 2329440-31.7033.6.2.4282 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro ADVOGADO: Davi Lucca Barros APELADO: YURI PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. PREVISÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 421/STJ. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária tida por interposta e recursos de apelação de sentença, que, confirmando os termos da tutela antecipada, julgou procedente a pretensão autoral, assegurando a realização da prova do JOÃO GUILHERME MONTEIRO/2017, com tempo adicional de 60 (sessenta) minutos e auxílio de ledor e transcritor, bem como condenando as demandadas ao pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Hipótese em que a autora, pessoa com deficiência visual, teve seu pedido de atendimento especializado para a realização das provas do DANIEL TEIXEIRA denegado, em razão da ausência de carimbo no laudo médico apresentado, violando o item 2.2.4 do Edital do certame. 3. Consoante bem sopesado pelo juiz sentenciante, "apesar do laudo médico emitido não constar o carimbo do médico responsável pela anamnese da autora, vê-se claramente o nome do médico, o respectivo CRM e a assinatura autenticada por cartório cível, cujo tabelião expressamente reconheceu a assinatura". 4. Assim, inexistindo dúvida a respeito da deficiência visual da autora, padece de razoabilidade o indeferimento do pleito oportunamente formulado, que, primando por um formalismo exacerbado, finda por obstar a participação do portador de deficiência no sistema de acesso ao ensino superior, em violação à dignidade da pessoa humana e à política afirmativa de inclusão. 5. A imposição de honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que o êxito da pretensão deduzida pela autora submete as demandadas aos ônus sucumbenciais, independentemente de quem efetivamente cumpriu a obrigação de fazer. 6. A Primeira Turma desta Corte Regional, em consonância com o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (AR nº 1937/DF), vem se posicionando no sentido da superação do enunciado da Súmula nº 421/STJ, em razão da superveniência das Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que garantiram à Defensoria Pública da União autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 7. Não se mostra excessiva ou demasiadamente onerosa a verba honorária arbitrada, pro rata, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recursos de apelação e remessa necessária não providas. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), conforme dicção do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 40494005567600023448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)