Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Melo PJe- AGTR 2201717-99.5969.25.4.8773 AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO e outro REPERSENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : NALISON ALEXANDRE DIAS AGRAVADO : NANCI PIETRO ARAGÃO AGRAVADO : LUCCA ARAÚJO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL NATHAN ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil. contra decisum do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos do procedimento comum cumprimento 1298611-28.9382.2.6.5367, deixou de receber o recurso de apelação, em razão da intempestividade [Id. 1683942.756772]. 1. Segundo a parte agravante, i) a Defensoria Pública da União foi intimada da referida sentença, tendo o sistema de acompanhamento processual registrado o fim do prazo para apelação em 17/01/2015, conforme consta na própria decisão ora combatida; ii) apresentada a apelação em 03/10/2015, a douta magistrada de piso alegou sua intempestividade, vez que, segundo ela, o prazo havia findado em 21/03/2015, deixando de receber o recurso; iii) por estar registrado no sistema de acompanhamento processual o fim do prazo de apelação em 06/05/2015, como é mencionado na própria decisão que deixa de receber o recurso, os Agravantes foram induzidos a erro, vez que prezaram pela confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico do tribunal. 2. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário também do princípio da confiança, amplamente disseminados com o novo Código de Processo Civil, mas que se aplica a todos os ramos da ciência jurídica, entende-se que o recurso de apelação, interposto em 28 de fevereiro de 2015, pela parte ora agravante, deva ser recebido, tendo em vista que este foi o dia indicado no sistema de acompanhamento processual como dies ad quem para sua interposição. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92375213829648551046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)