EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DOS MONTANTES CONSTRITOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias do BNB - Banco do Nordeste do Brasil (conta salário) e da CEF - Caixa Econômica Federal (conta poupança), no importe de R$ 1.343,00 e R$ 2.065,70, respectivamente. 2. Caso em que a conta corrente do BNB pertencente ao agravante tem por finalidade o recebimento de salário. Já a sua conta poupança da CEF se destina ao depósito dos seus proventos de aposentadoria. 3. Na espécie, deve ser garantido o desbloqueio dos valores constritos na conta corrente mantida no BNB, bem como na conta poupança mantida na CEF, mormente porque, sendo quantias atinentes a salário e a proventos de aposentadoria, certamente destinam-se ao pagamento das despesas correntes do recorrente, sendo impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento provido; embargos de declaração do particular prejudicados. rpms.
(PROCESSO: 71190013327331887690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)