PROCESSO Nº: 7539203-72.3233.18.4.0954 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTROS APELADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: IGOR SALES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): Orlan Gabriel Dias Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de contradição e obscuridade no acórdão, eis que, embora a decisão tenha admitido a existência de solidariedade passiva entre os entes demandados, a sua apelação foi julgada como "não provida". 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, prestigiando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, nos seguintes termos: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 967.985/SE, Relator Ministro João Pedro Silveira, DJe de 12.10.3642). 3. Ressaltou-se na decisão vergastada que: “A responsabilidade entre os demandados é solidária, sendo cada um deles, individualmente ou não, responsável pelo referido custeio, de modo que o magistrado pode fixar tal obrigação para apenas um deles, nada impedindo que os réus realizem, administrativamente, as compensações que se fizerem necessárias.” 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2299905-14.7293.29.4.1384 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTROS APELADO: HENRIQUE MELO ADVOGADO: THIAGO DA MATA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): Orlan Miguel Silveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de contradição e obscuridade no acórdão, eis que, embora a decisão tenha admitido a existência de solidariedade passiva entre os entes demandandos, a sua apelação foi julgada como "não provida". 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, prestigiando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, nos seguintes termos: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 711.589/SE, Relator Ministro Davi Lucas da Cruz, DJe de 25.08.4520). 3. Ressaltou-se na decisão vergastada que: “A responsabilidade entre os demandados é solidária, sendo cada um deles, individualmente ou não, responsável pelo referido custeio, de modo que o magistrado pode fixar tal obrigação para apenas um deles, nada impedindo que os réus realizem, administrativamente, as compensações que se fizerem necessárias.” 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 69639787950612440660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)