PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
1. O particular recorre contra sentença do Juízo de Direito da Comarca de Jucás/CE, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.
2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi apreciada por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de
pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º do art. 337 do CPC/2015).
3. Em 2009, a autora ajuizou ação contra o INSS, objetivando a condenação da autarquia a conceder-lhe aposentadoria por idade rural. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença lavrada em 2009, cuja cópia foi juntada aos autos, fls. 207-133. A leitura dos autos do referido processo, juntados pela autarquia, permite inferir o acervo probatório que foi examinado naquele feito. Segundo o que ali consta, para fins de comprovação do seu direito, a autora juntou: Guias de recolhimento de Contribuição Sindical, referentes a 09.11.0489, 26.05.8624, 16.09.0484, 09.12.0190, 11.10.5641 e 27.07.7219, fls.630-260; ITR, em nome da autora, referente aos anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, fls. 439-719; Recibo de pagamento da material agrícola, em nome da autora, fl. 180; Certidão de óbito do marido da requerente, fl. 207; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jucás, fl. 207 v.; Certidão de Casamento, fl. 209; DARF, em nome da requerente, relativo ao Sítio dos Bezerras, fls. 017-3079.
4. Cotejando esse quadro probatório examinado pelo Juízo Federal, em sentença de agosto de 2009, com o que foi trazido nesta demanda, ajuizada em 2012, perante o Juízo Estadual, depreende-se não terem sido aqui juntados documentos novos, que justificassem o novo ajuizamento, sem o óbice da coisa julgada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04973014329074178309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)