PROCESSO Nº: 9978178-39.7710.9.10.2450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECRON-ENGENHARIA E NATHAN CAVALCANTI. - ME ADVOGADO: Anthony Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6064546-44.7354.19.7.3635 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta eg. 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação apenas podem ser alegadas quando supervenientes à sentença, no entanto, a alegada impossibilidade de condenação em honorários advocatícios já era perceptível à época da prolação da sentença, circunstância que demonstra a impertinência de analisar o ponto no presente momento processual, posto estar fulminada pelo instituto da preclusão. 3. Ainda no acórdão embargado restou consignado que, no tocante à alegação de que os honorários deveriam ser dispensados em virtude da desistência dos Embargos à Execução, é de se verificar que, na verdade, a empresa desistiu apenas do recurso que objetivava alterar a sentença de mérito proferida em seu desfavor. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92675614118788026601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)