PROCESSO Nº: 2680455-16.9246.23.7.8683 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA POSSIVELMENTE PÚBLICA. EMPRESA DE PSICULTURA ADQUIRIDA POR RÉU PROCESSADO CRIMINALMENTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS E CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL SUPERVENIENTE QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA COM DINHEIRO DO TRÁFICO. OPERAÇÃO CARDUME. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou pedido de levantamento do imóvel situado no Povoado de Limoeiro, s/n, Tucum II, Bairro de zona rural, Pacajus/CE, matrícula nº 151, onde funcionaria a empresa de psicultura V L EI Shadai peixes Ltda, argumentando a existência de um equívoco na correta identificação do imóvel vendido ao réu Guilherme Freitas, pois o imóvel seria, na realidade, parte integrante de uma área verde de uso comum, possivelmente pública, tendo como característica, portanto, a inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade. 2. O recurso de apelação não infirma, antes confirma, que a empresa de psicultura VL EL SHADAI PEIXES é de propriedade de Lindoberto Silva, apenas esclarecendo que a empresa está situada possivelmente em um terreno público, o que não afasta o interesse na manutenção da constrição judicial, a recair sobre o imóvel sede da empresa encravada na gleba supostamente pública, cuja constituição, investimentos e negócios foram realizados com dinheiro do tráfico ilícito de drogas e serviam para lavagem de capitais, aspectos cuja materialidade e autoria tem suporte nos indícios e provas constantes nos autos da ação penal e que foram ao final confirmados em sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro (proc. 46472221-48.0812.30.3.1915), a comprovar a sua proveniência ilícita, com perda declarada como efeito da condenação. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79498177936660373105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)