PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR ÚNICO RÉU. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO, MANTENDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ALÉM DE HAVER DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA O FIM DE CONDENAR TODOS OS DENUNCIADOS, INCLUÍNDO O EMBARGANTE, PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 297, PARÁGRAFO 1º, DO CP. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, ALÉM DE TRÊS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONVÊNIO DA UNIÃO COM A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DO REPASSE DE VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA PARA AS ESCOLAS, NO BOJO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. VERBA REPASSADA PARA O CONVÊNIO, NO MONTANTE DE R$ 24.984,36 (VINTE E QUATRO MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), IRREGULARMENTE LEVANTADA - NA "BOCA DO CAIXA" - PELO ENTÃO PREFEITO, ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINAIS EM FAVOR DA TESOURARIA DA EDILIDADE. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORJADO, A POSTERIORI, PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À CONTRATAÇÃO, FICTÍCIA, DE EMPRESA FORNECEDORA. DENÚNCIA RESPALDADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DEFLAGRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DOIS ACÓRDÃOS ANTERIORMENTE ANULADOS - DE JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO -, POR FORÇA DE RECONHECIMENTO, ATRAVÉS DE NOVO ACÓRDÃO, DE REITERADA AUSÊNCIA DE REGULAR INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, APENAS E TÃO-SOMENTE PARA DIMINUIR A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, EM RAZÃO DA INADEQUADA JUSTIFICATIVA PARA EXASPERAÇÃO - DA PENA-BASE, TORNADA DEFINITIVA - DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE SE REVELARAM INATAS, NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
1. Em razão do teor do respeitável Acórdão de fls. 551/556 - passado em julgado, conforme certificação de fls. 560 -, que decretou a nulidade dos Acórdãos anteriormente proclamados por esta Turma, de fls. 341/354 e 509/515, associados, todos, a Embargos de Declaração opostos ora pela defesa do apelante VITOR GABRIEL PEIXOTO, quanto pelo Ministério Público Federal, em razão - a nulidade - de ausência de inclusão em pauta de julgamento dos mesmos, impõe-se, então, proceder a novel julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, opostos pela defesa do aludido réu PEDRO HENRIQUE VIEIRA, de fls. 307/327, cujo respectivo Acórdão (fls. 341/354) foi atingido, repita-se, pela decretação da nulidade já referenciada.
2. Cuida-se, em suma, de julgamento de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do apelante JOÃO MIGUEL CARVALHO (fls. 307/327), relacionados ao Acórdão de fls. 285/305, que, para além de outros comandos relacionados aos demais corréus, negou provimento à apelação do ora embargante PIETRO REZENDE, como também, na sequência, deu provimento, somente em parte, ao apelo do Ministério Público Federal, ou seja, manteve-se a condenação, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/67, impondo novel apenação - 03 (três) anos e 06 (seis) meses -, pelo cometimento, também, do ilícito penal do art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, totalizando 08 (oito) anos de reclusão.
3. Suscita, essencialmente, a defesa do embargante, quanto ao aludido Acórdão de fls. 285/305, a ocorrência de obscuridade relacionada ao não enfrentamento, em sua completude, da alegação de ausência de dolo no agir do apelante. Apontou, adiante, contradições em relação à novel condenação pela prática do delito do art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, insistindo na tese de absorção deste crime (meio), pelo do art. 1º, I, do DL nº 201/67. Indicou omissões, quanto à ausência de manifestação acerca da prescrição do crime de falsum e, também, da inexistência de dosimetria específica para tal condenação, além de não haver manifestação sobre o pleito de redução de pena do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Após formular considerações a título de prequestionamento, pediu o integral acolhimento destes aclaratórios, com seus respectivos efeitos modificativos do julgado.
4. À luz do completo teor do Acórdão ora embargado, diviso, tão-somente, a ocorrência de apenas uma das hipóteses legais de acolhimento a merecer melhor análise na presente situação, a saber, a de omissão quanto ao específico pleito de redução da pena pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, nos termos formulados no apelo de fls. 188/197, e renovados nos presentes Embargos de Declaração (fls. 307/327) sob a alegação de deficiência no enfrentamento da fundamentação utilizada na exasperação aqui combatida.
5. Com efeito, bem se vê que o sentenciante promoveu a exasperação, quando do cômputo dosimétrico, de apenas duas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), como sendo, a culpabilidade - que entendeu exacerbada -, bem como quanto às consequências do delito - havidas como grave.
6. Ocorre que tal majoração da pena-base, agora melhor aferindo a sistemática adotada pelo julgador monocrático, extrapolou a proporcionalidade ínsita à estipulação da reprimenda, tanto em face de haver sido explorada a condição do réu, de prefeito do município, inata, evidentemente, ao próprio tipo penal, e, da mesma forma, à teleologia do Decreto-Lei nº 201/67, como, adiante, na avaliação das consequências do delito, tomou a quantia de R$ 19.562,36 (vinte e quatro mil e oitenta e três reais e trinta e seis), como vultosa, a ponto de causar graves prejuízos ao erário municipal, não se revelando, convenhamos, estratosférica, mas, ao real, até módica em relação ao objeto de outras persecuções penais.
7. De modo que da exasperação das duas circunstâncias antes referenciadas, resultou a fixação - desproporcional - da pena-base, havida como definitiva, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, muito além, portanto, do abstratamente previsto para o mínimo legal relacionado ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, a saber, de 02 (dois) anos de reclusão.
8. Merece, pois, a presente oposição aclaratória, apenas neste particular, o necessário acolhimento, para modular o quantum da aludida pena-base, para o patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, ora tornado definitivo, regime inicial aberto, com substituição, automática, por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, do Código Penal, cuja fixação da modalidade, e efetivo acompanhamento de seu cumprimento ficarão a cargo do juízo da execução penal.
9. No mais, verifica-se que o julgado hostilizado exauriu todas as demais matérias do apelo interposto pelo ora embargante LEONARDO BARROS, conforme se revela pela própria ementa do julgamento colegiado, a indicar tópicos específicos do enfrentamento da quaestio, inclusive quanto à inocorrência do fenômeno prescricional, merecendo salientar, agora, quanto à correta data de consumação do delito tipificado no art. 297, parágrafo 1º, do Código Penal, vez que o falsum se consumou em momento muito posterior ao do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, não podendo, assim, ser utilizado o mesmo parâmetro temporal para ambos os delitos, daí resultar a impropriedade de decretação da extinção da punibilidade - pelo evento prescricional - do crime do art. 297, parágrafo 1º, do CP.
10. Tem-se, portanto, que os presentes embargos não refogem, de todo, ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, dado o decisum ora embargado de declaração ensejar aclaramento, na particular questão da diminuição da pena-base do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
11. Dá-se provimento, apenas em parte, aos Embargos de Declaração opostos às fls. 307/327, pela defesa do réu DIEGO DA ROSA.
(PROCESSO: 1313469218780914334615, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)