Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Santos 5743145-49.1410.23.8.6148 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: GUSTAVO MENDES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LEONARDO BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação civil pública 1078277-70.7912.23.11.7968, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar: a) o imediato bloqueio da quantia R$ 9.998.685,10 (hum milhão, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e dez centavos), acrescido de eventual atualização a título de correção monetária e juros remuneratórios, à disposição do juízo da execução nº 4677985-80.4336.10.3.1776, devendo tais valores ser transferidos para conta judicial, vinculado a este feito, cujo número deverá ser certificado nos autos. 1. Segundo o agravante, a decisão foi além do pedido (ultra petita), inexistindo dúvida acerca do direcionamento, pela parte autora, de seu pedido, devendo ser reformada a decisão para que se proceda ao imediato desbloqueio das verbas de titularidade da Monteiro e Monteiro Advogados Associados, seja por se tratar de verba que lhe compete por força legal (art. 22, § 4.º da Lei n.º 8.906/94 c/c RESp 2.221.322/CE) seja pela determinação judicial já transitada em julgado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3827241, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 3. Ressalta-se, ainda, que o min. João Felipe Mendes, no julgamento do ARE 3129298/PE, em 28 de dezembro de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Eduardo Nogueira, julgado em 15 de dezembro de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75631219817065094600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)