PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 339 E 660, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pela TIM CELULAR S/A em face da decisão que, em cumprimento à determinação oriunda do Pretório Excelso, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o STF rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender de prévia análise de adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 756.765/MT).
2. A decisão agravada, outrossim, negou seguimento ao Apelo Extremo no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 459.009/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Calebe Jesus, DJe 06/02/2010).
3. Sustenta a agravante que houve ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, pois que o v. acórdão não teria examinado questões essenciais ao deslinde da lide, tampouco esclarecido os fundamentos utilizados para decidir, orientando-se em sentido oposto às provas materiais colacionadas. Afirma que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, estes foram rejeitados pela eg. Corte Regional, sem, contudo, sanar a omissão lá apontada, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional, bem como a defesa do jurisdicionado, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF.
4. Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de Primeira Instância, a qual julgou improcedente o pedido de ver declarados nulos os lançamentos tributários realizados nos autos do Processo Administrativo n.º 29382.486212/5657-32.
5. A decisão agravada, acertadamente, negou seguimento ao Recurso Extraordinário da agravante, afastando a alegada ofensa ao art. 5.º, inc. LV, da CF/88, porquanto ausente o requisito da repercussão geral, haja vista que, para exame das alegações trazidas pela recorrente - nulidade dos lançamentos tributários e compensação de crédito -, há necessidade de confronto de normas infraconstitucionais. Nessa toada, a pretensão de revisitar as questões, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o recurso extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Outrossim, reputa-se suficiente a fundamentação constante no v. acórdão, não havendo a agravante sequer apontado qual seria a omissão, fazendo-se incidir, portanto, a tese firmada pelo STF no Tema 339 - AI 079.580: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 722226473651480, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/10/2019)