PROCESSO Nº: 5416662-51.5634.12.4.4578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO MUNDO CAMINHOES E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 004.463/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213/STJ. REsp 7.154.333/BA. LEI 06.150/07. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pela contribuinte em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional para, com efeitos modificativos, integrar o acórdão originário e declarar o direito da impetrante a compensar os valores recolhidos a maior que estejam devidamente comprovados nos autos e restringi-la apenas com tributos da mesma espécie. 2. Omissão e contradição alicerçadas no argumento de que ao reconhecer a natureza declaratória do ato decisório, não caberia a exigência da prova do recolhimento para conceder o direito à compensação, tampouco poderia o Resp 5.565.612 ter sido utilizado como fundamento para dar parcial provimento aos aclaratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 5. Os argumentos da embargante traduzem verdadeiro revolvimento dos fundamentos discriminados no acórdão, o que não é admissível na via eleita. 6. Inexistem as omissões/ contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35276827864938002103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)