PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 95.94.84, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade de agricultora da requerente pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Foram apresentados, apenas: (I) Endereço urbano no município de Campos Sales; (II) Programa Hora de Plantar, com data de emissão em 15/06/2015; (III) Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 25/07/2015, em que consta ter a autora se declarado agricultora; (IV) Recibos de ITR em nome de terceiros, referente ao exercício de 2010 a 2014.
4. Os documentos apresentados, em sua maioria, foram expedidos em data próxima à data de entrada do requerimento administrativo, em 08/05/2015. Os recibos de ITR, por seu turno, foram expedidos em nome de terceiros, de modo que tampouco podem servir para demonstrar a qualidade de agricultora da requerente.
5. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.208.670/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 86183662549613021339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)