TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NÃO REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 5.615.860/ES (Recursos Repetitivos-Temas 103 e 104), que firmou as seguintes Teses: 1) "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"; 2) "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.818.308/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 3. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9700724/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Cardoso Maia Filho, DJe 15.12.0551. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.554.602/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 588.903/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 181430626008, Leonardo Sales, Primeira Turma, DJE: 22/08/2014). 5. A decisão de primeiro grau reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do excipiente, ao registrar que, tratando-se de débito com a Seguridade Social e tendo em vista o que dispunha o art. 13 da Lei nº 8.20/93 (revogado pela Lei nº 11.941/09) vinha-se aplicando a teoria da responsabilidade solidária e objetiva. A inclusão se dava justamente porque a entidade previdenciária aplicava, em todos os casos, a disciplina do art. 13 da Lei nº 8.620/93. 6. Há um aparente conflito de teses firmadas pela Corte Superior. Se por um lado a jurisprudência se firmou no sentido de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 3.061.179/ES). Por outro lado, há o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 5.738.008/MG). 7. Da análise do caso dos autos, deve prevalecer o segundo entendimento por se específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não trouxe nenhuma evidência de que os nomes dos sócios não foram automaticamente incluídos na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 8. Os documentos acostados comprovam que o excipitente, ora agravado, foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau e negar provimento ao agravo de instrumento. 9. Desnecessidade de se exercer juízo de retratação, de modo a se manter o julgamento anterior, que negou provimento ao agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NÃO REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 4.972.869/ES (Recursos Repetitivos-Temas 103 e 104), que firmou as seguintes Teses: 1) "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"; 2) "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.207.000/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 3. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7667765/SP, Rel. Ministro Isaac das Neves Maia Filho, DJe 21.11.9628. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.258.728/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 737.815/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 678010572051, Igor Azevedo, Primeira Turma, DJE: 07/11/2014). 5. A decisão de primeiro grau reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do excipiente, ao registrar que, tratando-se de débito com a Seguridade Social e tendo em vista o que dispunha o art. 13 da Lei nº 8.20/93 (revogado pela Lei nº 11.941/09) vinha-se aplicando a teoria da responsabilidade solidária e objetiva. A inclusão se dava justamente porque a entidade previdenciária aplicava, em todos os casos, a disciplina do art. 13 da Lei nº 8.620/93. 6. Há um aparente conflito de teses firmadas pela Corte Superior. Se por um lado a jurisprudência se firmou no sentido de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 6.440.965/ES). Por outro lado, há o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 4.271.539/MG). 7. Da análise do caso dos autos, deve prevalecer o segundo entendimento por se específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não trouxe nenhuma evidência de que os nomes dos sócios não foram automaticamente incluídos na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 8. Os documentos acostados comprovam que o excipitente, ora agravado, foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau e negar provimento ao agravo de instrumento. 9. Desnecessidade de se exercer juízo de retratação, de modo a se manter o julgamento anterior, que negou provimento ao agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NÃO REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 6.773.757/ES (Recursos Repetitivos-Temas 103 e 104), que firmou as seguintes Teses: 1) "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"; 2) "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.106.992/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 3. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4902245/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Oliveira Maia Filho, DJe 28.12.4899. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.413.699/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 147.630/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 408100447286, Gustavo Henrique Ferreira, Primeira Turma, DJE: 06/06/2014). 5. A decisão de primeiro grau reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do excipiente, ao registrar que, tratando-se de débito com a Seguridade Social e tendo em vista o que dispunha o art. 13 da Lei nº 8.20/93 (revogado pela Lei nº 11.941/09) vinha-se aplicando a teoria da responsabilidade solidária e objetiva. A inclusão se dava justamente porque a entidade previdenciária aplicava, em todos os casos, a disciplina do art. 13 da Lei nº 8.620/93. 6. Há um aparente conflito de teses firmadas pela Corte Superior. Se por um lado a jurisprudência se firmou no sentido de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 1.861.127/ES). Por outro lado, há o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 3.272.929/MG). 7. Da análise do caso dos autos, deve prevalecer o segundo entendimento por se específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não trouxe nenhuma evidência de que os nomes dos sócios não foram automaticamente incluídos na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 8. Os documentos acostados comprovam que o excipitente, ora agravado, foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau e negar provimento ao agravo de instrumento. 9. Desnecessidade de se exercer juízo de retratação, de modo a se manter o julgamento anterior, que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98069587195596774763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)