PROCESSO Nº: 0563447-69.4111.15.11.7235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: Nathan da Cunha Paraizo Dantas Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO IBAMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE AGROPECUÁRIA. COGITAÇÃO DE INGRESSO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. PENSÃO PARA FILHA MAIOR. PARIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO EM 2006, PARA CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DISCUTIR A CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO GUERREADA. 1. Litígio acerca da correção do posicionamento de servidor público em plano de classificação de cargos e salários, não diz respeito à relação jurídica continuada. Ao contrário, discute ato administrativo concreto, irrepetível, realizado em determinado ponto do tempo; 2. Caso em que a interessada optou expressamente por ingressar em plano especial de cargos e salários, obteve reposicionamento e pretende, 10 anos depois, discutir a correção da classificação. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66524331866572825843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)