Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Pinto PJE-AC8422098-21.0385.11.4.9443 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: PEDRO ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO CASTRO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANC em face da União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito mandado de segurança coletivo visando obter a declaração judicial do direito dos seus filiados de obterem a compensação de valores anteriormente recolhidos a título de PIS-Importação e COFINS/Importação, em face da exclusão, da base de cálculo, dos valores relativos ao ICMS sobre o valor aduaneiro, bem como dos valores das próprias contribuições, de modo a ser considerado como base de cálculo apenas o valor aduaneiro. 2. Caso em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque todos os filiados que autorizaram o ajuizamento da ação têm domicílio em Brasília e não há prova da existência de algum filiado com domicílio no Rio Grande do Norte. O juízo apontou também a inexistência de prova de importação de produto através do território do RN que fizesse surgir o interesse dos filiados em propor a ação e a ilegitimidade da autoridade coatora. 3. Não conhecido documento destinado a provar que a Apelante possui filiados no Rio Grande do Norte, vez que juntado depois de oferecidas contrarrazões à apelação, incidindo no caso a preclusão, porquanto não se trata de prova de fatos posteriores ou contraprova, nem houve motivo de força maior que justificasse a juntada extemporânea, conforme previsto no Art. 435 do CPC. 4. No mais, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, para se valer do mandado de segurança coletivo. 5. Os sócios fundadores da referida Associação são, quase que integralmente, formados por advogados, à exceção de uma administradora, não sendo o direito deles que está sendo objeto de proteção pelo presente mandado de segurança coletivo, mas sim de eventuais sócios, previstos no estatuto da associação, em especial o art. 7º, como sendo "Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia", donde se presume, como sói intuitivo, que a referida entidade está a defender quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação, atinentes a impugnação de cobranças tributárias. 6. Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. 7. Reconhecida a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da autoridade coatora, pelos fundamentos aduzidos na sentença, bem como a ilegitimidade ativa, conforme precedentes desta Corte Regional: PJE: 54533137606466772908, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/02/2015 e PJE: 92451943387248697459, AMS/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/05/2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36152041324008713753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)