PROCESSO Nº: 5914682-07.9486.3.7.7407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. NÃO COMPROVADO INDEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA NEM CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação foi ajuizada objetivando provimento judicial que assegurasse ao autor, servidor do INSS, a sua remoção de Monteiro (PB) para Solânea (PB). A sentença declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. No caso, o autor, servidor desde 2010, originalmente lotado em Juazeiro (BA), atualmente em Monteiro (PB), diz que sempre pleiteou sua remoção para cidades mais próximas de João Pessoa (PB), onde tem família, mas seus requerimentos nunca foram deferidos. Em 2016, tomou conhecimento que, sem um prévio concurso de remoção, uma servidora novata foi empossada em Solânea (PB), cidade mais próxima de João Pessoa do que Monteiro, e para a qual teria interesse de ser removido. 3. Em sua decisão, o Juízo singular observou que só há nos autos requerimentos de remoção para Cuité (PB), localidade distinta da que aqui se discute, não havendo, portanto, comprovação de que o autor requereu sua transferência para Solânea nem, por consequência, que esse pleito teria sido indeferido pela Administração. Em face disso, restaria ausente o interesse processual. 4. Com efeito, ainda que já tenham sido indeferidos pedidos de remoção do autor, não sendo esses requerimentos direcionados especificamente para a cidade de Solânea, objeto deste processo, não se pode dizer que tenha havido uma recusa da Administração ao pleito aqui deduzido, carecendo a parte, portanto, de interesse processual. Por outro lado, sendo um pedido específico (de transferência para uma determinada localidade, sob o argumento de preterição por falta de prévio concurso de remoção), não se pode dizer que seja este um caso de negativa sistemática por parte da Administração, cuja reiteração nos indeferimentos pudesse configurar, de pronto, uma pretensão resistida. 5. Consoante destacou o Juízo singular, para que haja interesse processual, antes de o Judiciário ser instado a se pronunciar, a Administração deve ter recusado a pretensão, sob pena de transferência para aquele Poder de um papel que não lhe compete, qual seja, a análise primária de requerimentos administrativos. A magistrada prossegue, ressaltando que o requerimento até poderia ser feito diretamente ao Judiciário, sem a necessidade de prévia solicitação à Administração, desde que a matéria já fosse conhecidamente rejeitada pelo ente administrativo, não sendo o caso de exaurimento da via administrativa, mas mera resistência por parte da Administração. Não verificada, porém, nenhuma das duas situações descritas, o Juízo singular concluiu que não há interesse processual, tendo em vista a ausência de decisão denegatória ou recusa injustificada da pretensão na esfera administrativa, o que, por ora, não faz necessária a intervenção do Judiciário. 6. Não merece reparo a sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86769816036969604783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)