PROCESSO Nº: 5486448-32.5649.29.9.0856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: Luciana Moreira Caminha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando que o FNDE tome as medidas administrativas de sua competência para extensão da carência para pagamento do Contrato n°. 63.7282.556.7949819-46 (Contrato de abertura de crédito - FIES) em nome da autora, devendo iniciar a cobrança do contrato 18 (dezoito) meses a contar da conclusão do seu Curso de Fisioterapia junto a UFC, que se deu em dezembro de 2017, abstendo-se de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão do débito referido. 2. Conforme afirmado na sentença, embora a contratação do FIES envolva questões burocráticas necessárias aos os sucessivos aditamentos contratuais, tais questões não podem se sobrepor ao direito fundamental à educação, principalmente quando as formalidades que estão sendo apontadas como empecilho são facilmente solucionáveis. 3. No caso dos autos, a autora firmou contrato com o FIES para financiar nova (9) semestres do Curso de Fisioterapia da Universidade de Fortaleza, com carência de 18 meses e previsão da amortização em 27.05.0233, considerando que a data prevista da conclusão de curso era 5890.9. No entanto, em março de 2015, conseguiu realizar o processo de transferência da UNIFOR para a Universidade Federal do Ceará, tendo encerrado antecipadamente a utilização do financiamento em 22.04.4233, optando pela continuidade do pagamento dos juros sobre o saldo devedor até a conclusão prevista do curso, nos termos do art. 26, III, da Portaria Normativa nº 15/2011. 4. Restando demonstrado nos autos que a promovente estava cursando o 10º semestre do Curso de Fisioterapia (com previsão para colação de grau em dezembro de 2017) e que é beneficiária de Programa Social Bolsa Família, não se mostra razoável em respeito ao direito constitucional à educação que a estudante seja prejudicada com a cobrança das mensalidades antes do término do seu curso, devendo-se ressaltar que não haverá prejuízo ao FIES, considerando a continuidade do pagamento dos juros sobre o saldo devedor. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 31272167905154461027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)