PROCESSO Nº: 4497646-22.3403.22.10.5853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: X MANUTENCAO EM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Raul Martins De Lemos Rolim Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. RETENÇÃO DE VALORES A PAGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de acolher a tese de erro no procedimento de cobrança da multa (R$ 40.765,08) imposta pela empresa pública ora apelante, considerando que tal cobrança se deu com a retenção do valor integral da mencionada multa em relação a créditos que a ora apelada tinha como resultado da prestação de serviços. Assim, restou determinado no comando sentencial que a empresa pública ora apelante restituísse à pessoa jurídica ora apelada o valor da diferença dos créditos que a ela caberia, cobrando a diferença mediante procedimentos judiciais, com autorização da retenção, apenas, do valor de R$ 57.242,77, correspondente à parcela garantida por seguro. 2. Em suas razões de embargos, os Correios alegam omissão quanto à ilegalidade do procedimento de aplicação de multa contratual e do julgamento extra petita. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, NÃO havendo que se falar em omissão. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 87961433365089156072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)