EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E NO SISTEMA INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pedido de quebra de sigilo fiscal e imobiliário do devedor, autorizando o próprio exequente a obter, pessoalmente ou mediante ofício junto à Receita Federal do Brasil, as 3 últimas declarações de renda do executado; bem assim indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da executada por meio do CNIB, sob o fundamento de que este apenas seria cabível quando esgotados os meios de busca de bens da devedora. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que autorize a indisponibilidade de bens por meio do CNIB, bem como do INFOJUD. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. O eg. STJ, nos autos do REsp nº 9.654.520/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 5. Hipótese em que o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema CNIB foi formulado antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não havendo razão para que seja autorizada a providência reclamada. 6. A requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD somente se apresentaria justificável se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que não é o caso, pois é possível à própria exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 18/06/2000. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 15169108064193066453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)