PROCESSO Nº: 8882676-23.0724.2.6.6060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Caio Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, acolheu recusa, pela Fazenda Nacional, de pedido de substituição de penhora de ativos, mediante o Sistema BACENJUD, por direitos minerários. 2. Conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, é certo que os mesmos oferecem baixa liquidez e são de difícil alienação em leilão público, sem olvidar que sua indicação vai de encontro à ordem de preferência prevista pelos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. 3. Além disso, não há, nos autos, documentação que comprove estudo de mercado e os possíveis custos de exploração, a fim de justificar a composição do valor de venda dos direitos minerários. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96396752425569711876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)