PROCESSO Nº: 3683520-73.1938.11.10.3567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Luiz Fernando Moura e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL COM OS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que não obstante o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados (RE 471.684/AL), tal autorização é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria. Alega a embargante que houve omissão quanto ao decidido no RE 961.731 - REPERCUSSÃO GERAL e que a decisão recorrida é nula por trazer argumentos novos e não debatidos pelas partes. Contrarrazões apresentadas. Entendeu o julgado da Segunda Turma de que há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo a associação, por conta própria, em execução de sentença, contratar um escritório de advocacia para representar os associados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios contratuais sem autorização expressa da categoria e que não se faz cabível a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos associados. Registre-se que o Tribunal não está obrigação a se utilizar do mesmo fundamento jurídico trazido pelas partes e que isso não importa em nulidade do julgamento. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 44590762259637096062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)