PROCESSO Nº: 2536148-83.1002.2.6.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO RAMOS e outros ADVOGADO: Felipe Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, reduzindo os honorários advocatícios e aplicando o CPC/73, mas afastando a alegação de preclusão de fixação de tal verba. 2. A Ana Moreira de declaração do v. acórdão alegando omissão quanto à inobservância do julgado no RESP REPETITIVO 6.941.334/RN aplicável ao caso, que se refere a preclusão da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios pela promoção da execução, devendo ser aplicado o paradigma conforme art. 927, III, do CPC. 3. CARLOS EDUARDO MELO E OUTROS embarga de declaração arguindo: a) completa ausência de relação entre o conteúdo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento; b) existe agravo de instrumento nº: 2934231-37.9012.15.10.8829, distribuído em 24/03/2017, versando sobre a mesma questão e interposto em momento anterior ao do presente recurso. 4. As razões do presente AGTR nº 0099314-02.8943.21.5.3533 foram, também, objeto de discussão no agravo de instrumento nº: 6178624-18.7256.26.11.0430, onde figurou como agravados ENZO GABRIEL JESUS E OUTROS, este interposto contra aquela mesma decisão. 5. O AGTR nº 6683179-74.3612.11.3.6845 foi julgado improvido em 20/02/2018, por esta Turma Julgadora, e contra esse acórdão a UFPE opôs também embargos de declaração e lhe foi negado provimento em 01/08/2018 (id.: Identificador: 2253617.36045663). 6. Por outro lado, tem-se de fato completa ausência de relação entre o conteúdo da decisão agravada com as razões do presente agravo de instrumento (8951946-09.2420.8.6.0314), visto que a decisão agravada fixou honorários de sucumbência, na fase de execução com base no art. 85 §§ 1º e 2º do CPC/2015. 7. Embargos de declaração dos particulares providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado, e não conhecer do agravo de instrumento interposto pela UFPE. Embargos de declaração da UFPE prejudicados. [07]
(PROCESSO: 81861099417925813983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)