PROCESSO Nº: 1532890-14.0963.13.8.2843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ELOAH LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD e de consequente substituição por penhora mensal de faturamento da executada, ora agravante. 2. O caso diz respeito a feito executivo fiscal no bojo do qual a União promove a cobrança do valor de R$ 10.457,86 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) em desfavor da pessoa jurídica LORENA VIANA. Após a citação e regular andamento da demanda, não houve pagamento do débito fiscal, razão pela qual se sucedeu o bloqueio judicial em conta corrente de titularidade da executada, no importe de R$ 42.698,98 (quatorze mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Por esse motivo, a ora recorrente atravessou petição aos autos, buscando demonstrar que tal constrição acarretava dano demasiado para a empresa executada, por se tratar de sua única renda, passando a pleitear o desbloqueio dos valores seguido da substituição por penhora sobre o faturamento. 3. O Juízo de origem considerou que a penhora de faturamento é medida evidentemente mais desvantajosa para a satisfação do crédito executado do que o bloqueio de numerário já efetuado em suas contas. A par disso, destacou que, pela ilustração de faturamento mensal, apresentada pela executada junto com a petição de desbloqueio, há certa inconstância no faturamento da empresa, existindo meses em que não houve qualquer ingresso, a exemplo de junho, novembro e dezembro de 2017, além de fevereiro e abril de 2018. Ademais, não vislumbrou comprovação no sentido de que o valor bloqueado seja essencial à continuidade das atividades empresariais, limitando-se a executada a afirmar genericamente. Por tais razões é que restou indeferido o pedido da executada. Daí o agravo. 4. Em princípio, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência do credor, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, ou a substituição por outras medidas constritivas (a exemplo da penhora sobre o faturamento ora pretendida), pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (art. 797 do CPC/15). 5. Sucede que já existe penhora ON LINE, é dizer, penhora de dinheiro, sendo descabida a pretendida liberação de valores e a substituição por penhora sobre o faturamento. A propósito, como destacado na decisão agravada, não houve comprovação nos autos de que o valor bloqueado é essencial à continuidade das atividades empresariais, mas mera afirmação. 6. É certo que existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostraria razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. Todavia, no presente caso, mostra-se temerário determinar a substituição de uma penhora ON LINE já efetivada por outra (penhora sobre faturamento) que é dotada de incerteza, mormente porque necessária a análise da situação financeira da empresa, além do devido preenchimento dos requisitos exigidos para tal medida gravosa. 7. A penhora sobre o faturamento, providência expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, trata-se de procedimento que deve ser adotado com a devida cautela, a fim de não se inviabilizar o exercício da atividade empresária. 8. Note-se que a pessoa jurídica executada não apresentou demonstrativo algum de que a penhora sobre o seu faturamento não iria inviabilizar a própria atividade empresária por ela desenvolvida. Pelo contrário, o que se demonstrou, segundo bem ponderou o Juízo a quo, com base em ilustração de faturamento mensal colacionado aos autos pela própria empresa, foi que a sociedade empresária não vem auferindo renda com a regularidade e constância necessárias a assegurar a eficácia dessa espécie de constrição. 9. Com isso, resta evidente que a penhora sobre faturamento seria inútil. Portanto, revela-se irreprochável a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 92204791485911626612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)