PROCESSO Nº: 9444014-79.8413.20.1.2302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: Murilo da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca dos elementos fáticos e da questão fundo, sob a ótica legal, restando consignando que, no presente caso, não ocorria a litispendência porque o presente mandado de segurança não reproduziu a ação mandamental anteriormente proposta, mas apenas buscou corrigir equívoco constante no primeiro mandamus, o qual impedia que a impetração seguisse seu curso e alcançasse a apreciação do mérito, possibilitando, assim, se fosse o caso, a concessão da ordem. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram apreciados os artigos 337 § 1º, 2º e 3º; 485, inciso V, §3º e 486 §1º, todos do CPC; e art. 37, caput, da Constituição Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03118493014444137243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)