PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) COMPROVADO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACERTO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Trata-se de duas apelações, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ANA SOPHIA SALES, contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia:
(i) condenou os réus PEDRO LOPES, LUIGI CUNHA e TATIANE DE ANA CLARA NASCIMENTO como incursos nas penas previstas no CP, Art. 171, parágrafo 3°;
(ii) absolveu GABRIEL CARDOSO do delito previsto no CP, Art. 171, parágrafo 3°, com fundamento no Art. 386, V, do CPP;
(iii) reconheceu a ocorrência de litispendência em relação ao processo n° 7018611-53.7372.14.1.9591, tramitando na 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Paraíba, no tocante ao delito capitulado no CP, Art. 288, quanto aos réus MIGUEL MORAES, FERNANDO GONÇALVES e MIGUEL SALES, extinguindo nesse ponto o feito sem resolução de mérito;
(iv) absolveu TATIANE DE LUANA DIAS do delito tipificado no CP, Art. 288, nos termos do Art. 386, V, do Código de Processo Penal.
2. BRENO DUARTE, pretende, preliminarmente, (a) o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação penal n° 5881917-10.6515.5.6.0959 em trâmite na 8ª Vara Federal de Sousa/PB; no mérito, pugna (b) por sua própria absolvição, fazendo-o sob o argumento de ausência de provas;
3. O MPF apela para (1) a condenação de ELISA BARBOSA por estelionato; (2) a condenação de LUNA FOGAÇA pelo crime de associação criminosa; (3) a majoração das penas aplicadas em primeiro grau aos réus já condenados;
4. Não há conexão entre a presente ação e a ação penal n° 9635536-27.3276.26.11.4215 em trâmite na 8ª Vara Federal de Sousa/PB. Cuida-se, aqui, da persecução em relação a um benefício específico que teria sido concedido a TATIANE DE ANA LUIZA DA ROSA. Apura-se, por lá, a concessão de outras prestações fraudulentas. Nada impõe a reunião dos feitos, tendo o juízo, ademais, adotado a justa providência de extinguir sem resolução do mérito (por litispendência) a parte da persecução que já estava ambientada na outra relação processual (o crime de associação criminosa imputado a STELLA NOVAES, DAVI GOMES e LUCAS GABRIEL ARAGÃO);
5. A prova é farta no sentido de o réu KAIQUE COSTELA haver concorrido, liderando os demais, para a concessão do auxílio-reclusão nº 25/270.531.489-5 a também ré TATIANE DE PEDRO LUCAS ARAÚJO, que agiu em nome de uma filha inexistente. Foi dele a tarefa de, como advogado, conseguir os documentos contrafeitos com os quais a prestação findou alcançada, de modo que sua condenação por estelionato consumado é medida de rigor;
6. A condenação de JOÃO PEDRO BARBOSA por estelionato, almejada no apelo do MPF, não é mesmo de ser deferida. Ainda quando ele soubesse da trama, o que se alardeia, nos depoimentos das corrés, como sendo sua participação efetiva foi absolutamente nada. "Apanhar papéis e levar à repartição", com efeito, não tem qualquer densidade, não sendo ocioso destacar que VITOR HUGO FREITAS não auferiu vantagem com o gestual praticado;
7. TATIANE DE LUIZ MIGUEL DA CRUZ, igualmente, não pode ser condenada por associação criminosa. De fato, "saber o modos operandi de SABRINA RAMOS e DAVI LUIZ DA ROSA" - tendo participado de uma ação solteira junto com ambos, consistente na obtenção de um benefício previdenciário fraudulento - não permite subsunção à referida figura criminal, a qual demanda estabilidade anímica entre os agentes (no mínimo três) para o propósito de cometer crimes (no plural);
8. As penas aplicadas aos réus, por outro lado, são compatíveis com a relativa gravidade da conduta, estando no padrão da Corte para casos análogos, concernentes à concessão de um único benefício previdenciário fraudulento: THALES GOMES, 03 anos e 10 meses de reclusão, mais 46 dias-multa; TATIANE DE MELISSA CAVALCANTI, 02 anos e 08 meses de reclusão, mais 32 dias-multa; e PEDRO MIGUEL DA ROSA, 02 anos e 06 meses de reclusão, mais 30 dias-multa;
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28970986318816613087, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)