PROCESSO Nº: 6027852-68.2886.30.12.4051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL CARDOSO. ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI - IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por CAROLINE DA COSTA contra sentença que, em ação de rito ordinário: a) manteve a decisão denegatória do pedido de tutela de urgência; b) julgou procedente o pedido de mérito e declarou a inexigibilidade do acréscimo dos gastos com descarga da mercadoria no território nacional - atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto - ao valor aduaneiro - base de cálculo do II e do IPI-importação e do PIS E CONFINS-importação, depois de aportada a embarcação, no modal marítimo, bem com reconheceu o direito autoral à repetição do indébito, da tributação aduaneira por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias, respeitada, a prescrição quinquenal e aplicada a taxa SELIC; c) condenou a Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora, fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que "o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro". Precedentes: REsp 1.070.498/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DIAS, Rel. p/ acórdão Ministro PEDRO MIGUEL GOMES, DJe de 13/04/2017, STJ, AgInt no REsp 1.703.666/SC, Rel. Ministro LUCAS SANTOS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2016 REsp. 5.566.956-SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Gustavo Caldeira, julgado em 17.08.0697, AgRg no REsp. n. 2.222.412 - CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Luiz Felipe Mendes, julgado em 11.07.3700. 3. No país, o valor aduaneiro corresponde aos custos do produto, do transporte da mercadoria até o ponto da entrada em território nacional, a exemplo do porto e do aeroporto alfandegado, e do seguro do bem durante esse trânsito. 4. A Instrução Normativa n° 327/03 ao incluir, na constituição do valor aduaneiro, valores com gastos no manejo dos bens após a sua chegada no porto de destino a exemplo da capatazia, incorre em ilegalidade, na medida em que amplia os limites previstos na legislação regente. 5. Está correta a sentença quando a julga procedente o pedido de mérito e declara a inexigibilidade do acréscimo dos gastos com descarga da mercadoria no território nacional - atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto - ao valor aduaneiro - base de cálculo do II e do IPI-importação e do PIS E CONFINS-importação, depois de aportada a embarcação, no modal marítimo. Desse modo, não prospera a impugnação fazendária. 6. Vale acrescentar que o direito à compensação ou restituição do indébito deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, observando-se, conforme disposto no ato decisório, a prescrição quinquenal, com correção monetária pela taxa SELIC. Neste ponto, a remessa merece acolhida. 7. Ainda que pese em favor do contribuinte a probabilidade do direito em virtude da sentença que reconhece a ilegalidade da inclusão da capatazia nas bases de cálculos do II, do IPI-importação e do PIS/COFINS-importação, não se vislumbra a presença do requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação. Isso porque, as verbas eventualmente devidas poderão, após o trânsito em julgado, ser restituídas. Nesta parte, apelação do contribuinte não provida. 8. Quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, o valor arbitrado pela magistrada a quo transborda os limites legais estipulados de modo que se faz necessária a sua adequação. Isso porque, dispõe o § 2º, do art. 85, do CPC, que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Tendo o valor da causa sido estipulado em R$ 81.833,00 (vinte mil reais) e havendo sucumbência da Fazenda Pública, deve ser aplicado o § 3º, inciso I, do mencionado dispositivo, segundo o qual "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos". 9. Considerando que a causa não apresenta grande complexidade, que o zelo do advogado se mostra dentro da normalidade, que o lugar da prestação do serviço não implicou ônus excessivo e que a natureza e a importância da causa não impõem um risco excessivo ao causídio, fixa-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 10. Vale destacar a ausência de interesse recursal do autor. Isso porque, exige-se que o recurso possa trazer alguma vantagem (utilidade) e seja o único caminho à sua obtenção (necessidade). Isso porque, se a sentença estipula valor em favor do recorrente acima do legalmente admitido, eventual provimento do recurso por ele interposto implicaria na necessária reformatio in pejus, o que é vedado. 11. Apelação da Fazenda Nacional que se nega provimento. 12. Apelação do contribuinte conhecido em parte e nesta, improvida. 13. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 97359818499169830691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)