EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACEN JUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, em sede de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio da conta corrente do ora agravante, não obstante ter promovido o parcelamento da dívida. 2. Ao que se observa dos autos, de fato parece não existir dúvida acerca da efetiva inclusão da certidão de dívida ativa em cobrança no parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14 da Lei nº 10.522/02, segundo termo de parcelamento de débito emitido pela Fazenda Nacional. 3. No caso concreto, a determinação do bloqueio, via Bacenjud, ocorreu em 09/06/2018, anterior, portanto, ao pedido de parcelamento, datado de 08/01/2018. No atual entendimento da 4º turma, em sendo o parcelamento ulterior à ordem de bloqueio, os valores indisponibilizados somente podem ser levantados para o pagamento do débito parcelado. 4. O pedido do ora agravante é para a liberação total dos valores, em decorrência da mera regularidade do parcelamento, não havendo qualquer indicação de direcionamento da quantia liberada. Assim, ante a ausência de ilegalidade da decisão proferida em primeira instância, deve, portanto, ser mantida a penhora sobre o numerário, sendo facultado ao executado, como destacado na decisão atacada, manifestar seu interesse em utilizar o valor bloqueado para amortização das dívidas parceladas. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 72377374878993547977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)