PROCESSO Nº: 8399749-95.3831.11.11.7647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 28 DA LEF. CABIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada que determinou que fosse oficiado ao Juízo da 33ª Vara do Ceará para que remetesse a execução fiscal de nº 3563389-13.9943.5.43.19.23 para apensamento ao processo 4487621-83.7802.8.9.8669. II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro material, na medida em que deu parcial provimento ao agravo, quando na verdade seria total provimento. III. Fundamentou o acórdão que "...a legislação não prevê a reunião de feitos em duas unidades jurisdicionais distintas, caso dos autos, não se sustentando a tese de que haveria direito subjetivo a tal reunião. Na verdade, tal medida pode resultar mais em inconveniências do que em vantagens, pelo que não foi estabelecida pelo legislador ordinário. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 93425748764229764512, rel. Desembargador Federal Cauã Araújo. 20.12.1750". IV. No entanto, o acórdão incorreu em erro material ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, quando deveria ter sido total provimento, já que o pedido realmente se resumiu a se manter a execução fiscal no Juízo da 33ª Vara do Ceará. V. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material, determinando-se que onde se lê "parcial provimento", leia-se apenas "provimento". [5]
(PROCESSO: 36033148763721882564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)