PROCESSO Nº: 8727841-12.9584.23.1.3801 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RAUTIZAL BATISTA ADVOGADO: Meiriane Jacinto Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de pensão por morte. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à existência de separação de fato entre o demandante e a instituidora, bem como quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de juros de mora e correção monetária. Em relação à comprovação da qualidade de dependente do demandante, na condição de cônjuge, observa-se que o embargante se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos, uma vez que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 6 da ementa, in verbis: "[...]Da análise de tais elementos, verifica-se que o demandante juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a dependência econômica do autor em relação à falecida, na qualidade de cônjuge, devendo ser acolhida a pretensão do autor de ver restabelecido o benefício pleiteado. [...]". O INSS apontou omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora. No entanto, não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 99613979737955531353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)