PROCESSO Nº: 9487520-65.5621.11.6.6408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 22119827908057159495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)