PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS RISCOS MÚTUOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no restabelecimento de pensão por morte recebida pela ora apelante pelo falecimento de seu pai, na qualidade de filha maior solteira, cancelada em face da suposta ilegalidade na concessão do benefício, eis que detentora de outra pensão, tendo por instituidora sua genitora, também ex-servidora pública federal, uma vez que o recebimento de uma pensão afastaria a dependência econômica, requisito essencial para a percepção da outra.
2. Ao analisar medidas de caráter liminar em mandado de segurança, deverá o julgador, agindo com prudência e atendendo às sutilezas e peculiaridades do caso concreto, buscar compatibilizar os riscos mútuos a que podem incorrer as partes.
3. Na hipótese em apreciação, a tutela antecipada pode ser concedida parcialmente, com o depósito dos valores relativos ao benefício em discussão, a cada mês, à disposição do Juízo de origem.
4. Dessa forma, em caso de denegação da segurança, bastará a conversão do depósito em renda da União Federal. De maneira reversa, em sendo concedida a segurança, o montante já estará disponível para levantamento em favor do credor, inexistindo necessidade de maior lapso temporal para submissão a requisitório.
5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o depósito dos valores relativos ao benefício em discussão em conta vinculada ao processo e à disposição do Juízo originário, até ulterior deliberação.
(PROCESSO: 55929475884701345917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)