PROCESSO Nº: 7774924-58.4285.20.5.2904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA MATA ADVOGADO: Pedro Miguel Farias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial, porque exposto ao agente eletricidade, no período compreendo entre 07/04/1988 a 216/06/2014, nas funções de ajudante de eletricista e eletricista, junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, tendo o magistrado julgado procedente o pedido, a contar da data do requerimento administrativo (09/12/2014). Apela o INSS se insurgindo quanto a impossibilidade de enquadramento do agente eletricidade, a partir de 14/07/1997; 2. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o demandante, nas funções de ajudante de eletricista e eletricista, exerceu atividade periculosa por mais de 25 anos, no período de 20/01/1988 até 05/07/2014, junto à COSERN, de forma habitual e permanente, porque sujeito ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts, é de se reconhecer tal interstício laborado como exercido sob condições especiais e, consequentemente, conceder a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; 3. O fato do agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto nº 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 646248, DJE, 18/09/2013; 4. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração da inconstitucionalidade daquela última pelo STF, nesse ponto, quando julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 29.03.6224; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82783790573377700931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)