PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO.
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença que condenou os Réus à Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) anos de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos, e 200 Dias-Multa, em face da prática de Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86.
APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO
Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (artigo 53 do Código Penal).
A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (artigo 59 do CPB). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei.
A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no artigo 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (artigo 59, I a IV, do Código Penal).
As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
Na hipótese, a apreciação das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequada, haja vista que é consentânea com os elementos constantes nos autos, mostrando-se razoável a fixação da Pena-Base em 04 anos de Reclusão, mormente porque fixada acima do mínimo legal de 02 anos, em razão da valoração negativa da Culpabilidade acima da média e das Circunstâncias do Delito.
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE IMPROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGULA-SE PELA PENA APLICADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
O Prazo Prescricional, na hipótese, é de 08 (oito) anos, uma vez que as Penas foram de 04 (quatro) anos (artigo 109, IV, do Código Penal).
Da apresentação das Declarações de Importação em Desembaraço Aduaneiro, em 24.05.0070, até o recebimento da Denúncia, em 23.09.6187, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos. 107, IV, 109, IV e 110 do Código Penal).
Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento das Apelações dos Réus para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva e a Extinção da Punibilidade.
(PROCESSO: 764396872268301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)