EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0566201-38.5642.20.3.9466 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WALDETE GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Moraes Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao consignar que houve irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem em favor da CAIXA, explicitando que "a CAIXA ao contestar o feito não trouxe aos autos a prova de que buscou intimar a autora pelo correio com aviso de recebimento, ou mesmo de que o oficial do 1° cartório de registro de imóveis tenha procurado intimar a demandante em seu domicílio ou residência sem a encontrar. Igualmente não há registro da suspeita de ocultação, ou mesmo da tentativa de notificar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, mas apenas a intimação por edital, na seção de classificados de jornal do jornal Correio da Paraíba".De semelhante modo, também houve pronunciamento expresso acerca dos depósitos realizados pela mutuaria/recorrida. III. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IV. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 83284069541591906071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)