PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE DE ARTISTAS DISPENSANDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EVENTO COMPROVADAMENTE OCORRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 83948305047505650670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CAUÃ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2019)