CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 522308997539527, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)