E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentindo de que a OAB, por meio de seu Conselho Federal ou por meio dos seus Conselhos Seccionais, tem ampla legitimidade para propor Ação Civil Pública sobre matéria de interesse geral, bem como adotou os Fundamentos da Decisão agravada quanto à suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 132, de 18 de Julho de 2014, do Município de Aracaju, mormente quanto à ocorrência de flagrante desrespeito à exigência constitucional de participação popular no planejamento municipal (art. 29, II, da CF/88), razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54576780921831322413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)