PROCESSO Nº: 2983427-10.6576.4.3.5764 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: M. D. S. A. ADVOGADO: Thiago Dias e outro REPRESENTANTE(PAIS): MANOEL AUGUSTO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO PARA CONCURSO. PLEITO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. A ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento da validade da inscrição realizada pela autora para o processo seletivo de ingresso no IFRN e a condenação do Instituto ao pagamento de danos morais não inferiores vinte mil reais. O Juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação à inscrição, por perda do objeto da ação, ante a regularização administrativa da questão; quanto aos danos morais, por não observar falha administrativa indenizável, julgou improcedente o pedido, mas condenou o réu, por ter dado causa ao processo, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mantendo, contudo, sobrestada a execução enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária. O IFRN apelou, insurgindo-se quanto à sua condenação em honorários e pleiteando a inversão do ônus da sucumbência nela estabelecido. 2. Pelo que se depreende dos autos, a autora fez uma primeira inscrição para o processo seletivo, que foi logo cancelada, fazendo uma nova inscrição e pagando o boleto a esta referente numa casa lotérica, mas, aparentemente por divergência nos códigos de barra do boleto e do comprovante apresentado, o IFRN acabou não recebendo a confirmação do pagamento pelo correspondente bancário, deixando, por isso, de validar a inscrição. Ocorre que a demandante ajuizou a ação (13/11/2017) antes mesmo de protocolar o requerimento administrativo (12/02/2017), pelo qual o IFRN tomou conhecimento dos fatos e, após a analisar as informações e os documentos apresentados, confirmou o pagamento e validou a inscrição já no dia 03/07/2017, ficando o cartão disponível no portal eletrônico no dia 27/11/2017, em tempo hábil para a candidata fazer a prova, marcada para o dia 16/07/2017. 3. Nesse contexto, em relação à inscrição, a ação carece de interesse processual não só pela perda superveniente do seu objeto, mas também pela inexistência de pretensão resistida, considerando inclusive que, na contestação, o réu só alega que o erro foi da casa lotérica e que não houve resistência da Administração. No mais, não houve sucumbência do réu relativamente ao pedido de danos morais, julgado improcedente. 4. Considerando, portanto, que o réu não sucumbiu nem deu causa ao processo, a autora é que deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, e não o réu, como constou do dispositivo da sentença, aparentemente por um erro de digitação, dada a ressalva feita quanto à suspensão da cobrança da verba em face da concessão da justiça gratuita. 5. Apelação provida, para afastar a condenação do IFRN em honorários advocatícios e, invertendo o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento da verba, no mesmo percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença, ficando, porém, suspensa a cobrança da verba sucumbencial, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 18641298117412027136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)