PROCESSO Nº: 8436007-36.1821.31.10.5735 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Nathan Azevedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 99.641/72. ART. 24 DA LEI Nº 18.802/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DO RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito do impetrante de obter decisão administrativa, em prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do requerimento do primeiro protocolo administrativo. 2. O Colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 7.136.174/RS, Rel. Min. Bryan Fogaça, DJe 1º/09/2010), decidiu que: "- o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 09.195/ 72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. - ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 05.312/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum; - a Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos; - ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes; - tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/ 07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." 3. No caso dos autos, a sentença está em total harmonia com o precedente supra, visto que, quando de sua prolação, ainda não havia se passado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do procedimento, tendo em vista a data do protocolo do pedido de cancelamento. Note-se que a sentença concedeu, em parte, a segurança, para declarar que a prolação da decisão administrativa não poderia ultrapassar os 360 (trezentos e sessenta) dias. 4. Não obstante, observa-se que, durante a tramitação do processo, sobreveio despacho decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da DRFB de Maceió/AL, resolvendo a pendência suscitada nestes autos, consoante documento de id. 1337065.5956642. Portanto, tornou-se inócua a discussão que ora se apresenta, já que houve a perda do objeto do Mandado de Segurança manejado, inclusive, reconhecido pela impetrante, nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional na instância de origem. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 96225404866724811295, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)