PROCESSO Nº: 0995548-78.5303.22.1.1048 - APELAÇÃO APELANTE: SAL-TTUR SALVADOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lucca Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SAMUEL RODRIGUES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em contradição, haja vista que analisou a questão do aprovisionamento de valores para pagamento de encargos trabalhistas sob a ótica do contrato de prestação de serviço celebrado com a CEF (da cláusula sexta, inciso III), além das informações trazidas aos autos sobre o descumprimento de pagamentos e direitos trabalhistas - (IC 496306.8246.20.131/4 - Ministério Público do Trabalho da 7ª Região), posicionado-se sobre a questão nos seguintes termos: [...] 3. Embora a norma do parágrafo segundo, inciso III, da cláusula sexta, contenha a previsão de que "o saldo remanescente na conta caução, se houver, será liberado à CONTRATADA, após comprovação do pagamento de todas as verbas trabalhistas relativas a este contrato", conforme afirmado na sentença, "a melhor interpretação jurídica possível a ser atribuída à referida cláusula contratual é a que impõe a efetiva comprovação documental, a cargo da impetrante, de haver quitado todas as verbas trabalhistas devidas aos empregados por ela contratados, no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela celebrado com a Caixa Econômica Federal. Nestas condições, atento ao fato de que a impetrante não fez a prova documental do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas a que estava obrigada, por força de cláusula contratual, força é convir que se entende como legítimo a recusa da autoridade impetrada em autorizar a movimentação da conta bancária de titularidade da impetrante, mas destinada ao aprovisionamento de valores para pagamento de encargos trabalhistas". 4. Há nos autos elementos trazidos pela CEF que evidenciam que a empresa impetrante estava em condições financeiras precárias durante a vigência do contrato, inclusive com o descumprimento de pagamentos e direitos trabalhistas, situação que gerou a abertura de IC 162430.1473.91.553/4, perante o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região - Fortaleza/CE, evidenciando que "certamente agora não terá condições de arcar com o passivo trabalhista, cujo depósito realizado servirá para adimplir tais obrigações pela agravada/Caixa, haja vista que já está sendo demandada em várias ações trabalhista que listaremos posteriormente". Afirmou, ainda, que "apesar de o Contrato nº 0842/2013 ter se encerrado em Abril/2016, com os trabalhadores já recebido as verbas salariais e rescisórias devidas, houve ressalva de valores relativos à multa do Art. 477 da CLT, inclusive a Procuradora do Trabalho registrou que 'o Sindicato da categoria profissional dispõe de instrumentos jurídicos hábeis para sanar possíveis pendências nas rescisões de contrato de trabalho', tendo, para tanto, legitimidade para pleitear em juízo a referida verba, caso entenda pelo seu cabimento". 6. Dessa forma, considerando a existência de óbice contratual expresso para a liberação dos valores, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 7. O Supremo Tribunal firmou, no julgamento do RE 779.494, Rel. p/ o acórdão Min. Samuel da Rosa, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema 246 da repercussão geral). Ressalte-se que não se afasta por completo a responsabilidade da Administração, podendo ela arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas quando incorrer em culpa in vigilando, sendo portanto legítima a retenção dos valores nos termos previstos no contrato. 3. Para que seja reconhecida a contradição, deve ser demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado ou entre eles e a conclusão, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração não providos.    
(PROCESSO: 60004808837350257763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)