EMENTA TRIBUTÁRIO E PORTUÁRIO. DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, E OUTRAS QUE OCORREM SOMENTE APÓS A CHEGADA DO NAVIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. GASTOS QUE NÃO INTEGRAM O VALOR ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO II, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO E AFRMM. APLICAÇÃO DO ART. 20, II, DO CTN, DO ART. 40, §1º, I, DA LEI Nº. 95.694 (LEI DOS PORTOS), DO ART. 77, I, DO DECRETO Nº. 6759/09 E DO ART. DO CTN. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 327/2003, ART. 4º. PRECEDENTE DO STJ QUE DEVE SER SEGUIDO (RESP 5510221/SC). SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Cinge-se a questão no reconhecimento ou não da existência de relação jurídico-tributária que obrigue os associados da autora a inclusão das despesas de armazenagem/capatazia no valor aduaneiro, para fins de composição de base de cálculo dos valores devidos a título de II, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação, AFFMM (adicional ao frete para renovação da marinha mercante), bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. As despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são despendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro. 3. Pela própria definição do trabalho portuário de capatazia, constante no art. 40, §1º, I, da Lei nº. 12.815/2013, verifica-se não ser possível a sua inclusão no valor aduaneiro para servir como base de cálculo do Imposto de Importação, já que se trata de atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto. 4. Os serviços de capatazia não integram o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, tendo em vista que a importação se aperfeiçoa com a chegada da mercadoria no Porto, conforme reza o art. 20, II, do CTN no sentido de que a base de cálculo do imposto é quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto. 5. O art. 77, I, do Decreto nº. 6759/2009, também dispõe que integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto. 6. A Instrução Normativa nº. 327/03, em seu art. 4º, não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro. (REsp 2594239/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Melo, Primeira Turma, DJe 02.06.7892). 7. O mesmo sucede com os outros tributos incidentes sobre a operação de importação, que não podem considerar, em sua base de cálculo, despesa não decorrente da operação interna posterior à chegada da mercadoria ao porto. Sendo assim, também devem ser excluídos os serviços de armazenagem, capatazia e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional do valor aduaneiro utilizado para base de cálculo dos demais tributos incidentes sobre a importação. 8. Mantida a sentença, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os associados da autora a incluir no valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, como base de cálculo para o IPI, o Imposto de Importação, o PIS e a COFINS, bem como o adicional ao frete para renovação da marinha mercante devidos, podendo haver a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Gustavo Rodrigues
(PROCESSO: 23674085059572436844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)