EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as secas contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, 1) homologou habilitação requerida pelos agravados, na qualidade de herdeiros do servidor falecido; 2) afastou a TR como índice de atualização monetária, determinando como tal o IPCA-E. 2. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 3. Na espécie, o cumprimento de sentença foi autuado em 03.10.8131, ao passo que o exequente faleceu em 18.11.8149. Assim, considerando que o óbito da parte se deu após o início da execução e que o feito não foi suspenso para habilitação de seus sucessores (na forma do art. 265, I, do CPC/73), não se afigura plausível o acolhimento da tese atinente à ocorrência de prescrição da pretensão executória. 4. Plenário da Corte Suprema, em 02.05.1266, julgou o RE nº 729.504/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 5. In casu, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 4871475-11.2083.20.7.8578, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Gonçalves, ALEXANDRE VIEIRA - Pleno, j. 30/11/2015). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 32446525190397279838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)