EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E APROVADA NO ENEM PARA O CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, que visava assegurar a matrícula da impetrante, aprovada no ENEM para o Curso de Medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), por ausência de preenchimento dos requisitos concernente ao sistema de cotas. 2. Não obstante a impetrante tenha comprovado que é portadora de necessidades especiais, não faz ela jus a concorrer a vaga que trata o Grupo L13 do subitem 4.5 do Edital n.º 01/2018 da UNIVASF: "vagas reservadas para candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme a alínea "a" do inciso I do item 4.1" , norma esta que se encontra em sintonia com os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. 3. De acordo com as provas trazidas aos autos, a estudante fez supletivo em colégio particular, na cidade de João Pessoa, em 2016, o que afasta o direito de ser agraciada com as benesses do sistema de cotas. 4. A realização do ensino médio em escola pública, quando já realizado em escola privada, não assegura o direito do estudante a concorrer as vagas do sistema de cotas. O ingresso em universidades públicas - como também em cursos técnicos de instituições públicas - através do sistema de cotas visa a corrigir a desigualdade existente entre os alunos que tiveram acesso a um ensino de qualidade e aqueles que, ao frequentarem as escolas públicas nos anos que antecedem o ingresso em curso superior - ou em cursos técnicos subsequentes ao ensino médio - , enfrentaram as restrições e as más condições do ensino público. 5. Thiago Barros. ERICK CARDOSO
(PROCESSO: 14864514536052713937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)