EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC, tendo em vista o óbito do autor, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico da causa, correspondente ao somatório do valor despendido no tratamento do autor (R$ 33.321,00 - vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, a teor do art. 196 da CF/88. O vocábulo "Estado" tem conotação ampla, abrangendo as entidades de direito público de níveis federal, estadual e municipal indistintamente. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Mossoró rejeitada. 3. Na hipótese, observa-se que o autor embora tenha sido transferido para Unidade de Terapia Intensiva, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, tendo em vista ter sido acometido por grave acidente automobilístico, que acarretou em fraturas diversas em seus membros inferiores e superiores e no seu crânio, no decorrer do feito veio a óbito. 4. No caso de perda da utilidade processual, como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, a teor da disposição do art. 85, § 10 da NCPC. 5. Ante a demonstração da necessidade urgente de o autor ser transferido para leito de UTI e a resistência dos demandados em fornecer o tratamento adequado ao seu quadro clínico, devem estes responderem pelo ônus da sucumbência. Devendo o Município também arcar com tal encargo. 6. Descabida se apresenta, na espécie, a pretensão do Município em compelir à União a ressarcir parcialmente os valores bloqueados da sua conta bancária, empregados nas despesas hospitalares com o autor em UTI, não obstante a condenação também do ente federal em primeira instância, devendo tal pretensão ser manifestada em ação autônoma. 7. Apelação desprovida. ERICK CARDOSO
(PROCESSO: 96705388846116603898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)