EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. JOÃO DA CRUZ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores das diferenças de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 538960/RS, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/07/2009, DJe 06/04/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado, a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 1945471/PE, Rel. Ministra MILENA DA ROCHA (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 15/05/2016, DJe 11/07/2016). 8. A matéria já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 0236206-02.0748.26.1.7320), na Sessão realizada no dia 20/07/2018, que por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. Luiz Felipe Ramos e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. VICENTE CALDEIRA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores das diferenças de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 038119/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2009, DJe 02/08/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado, a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 3538653/PE, Rel. Ministra MARIA FERNANDA SALES (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/12/2016, DJe 19/04/2016). 8. A matéria já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 9584010-14.7582.22.1.5268), na Sessão realizada no dia 08/01/2018, que por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. Ian Almeida e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 53449935446300692676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)