AC Nº 3505220-87.1264.17.10.9605 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: LEANDRO LOPES E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE CATUNDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MIGUEL COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EM UPA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os Embargos à Execução fiscal, extinguindo o feito executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 3134503/SP. Rel. Min. CAIO PEIXOTO. Julg. 01/10/2012. Publ. DJe 24/04/2012; Luiz Otávio Gomes. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 3. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 4. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 5. O STJ, sob relatoria do Ministro Isaac Gomes, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 006318; Publicação em 12/08/2016). 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO 21809581348358789552, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 62914843261263845420, AC591284/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Almeida, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2017 - Página 76. 7. No caso dos autos, o estabelecimento autuado é Unidade Hospitalar de Pronto atendimento, com 23 (vinte e três leitos), possuindo um dispensário de Medicamentos, e não farmácia pública. 8. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, à unidade de saúde em questão que possuem dispensário de medicamentos. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 25640101285266230685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)