PROCESSO Nº: 7064246-11.1173.10.6.0028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CALDEIRA e outro ADVOGADO: Samuel da Conceição Franco Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Caldeira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão recebido pelas impetrantes (filhas maior e solteiras) - Lei nº 3373/58. II. Sustenta a recorrente que o pedido formulado pelas recorridas é improcedente, sendo imperativo de direito a reforma da sentença ora guerreada, sob pena de violação ao princípio da legalidade - art. 5º, II, da CF/88. Diz que se deve chancelar a orientação do Tribunal de Contas da União e reconhecer que a dependência econômica constitui requisito para concessão e manutenção da pensão temporária devida a filha solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei 3.373/58. Afirma que não há que se falar em decadência de Administração rever seus atos, posto que ao promover o cancelamento das pensões temporárias pela ausência de dependência econômica das pensionistas em relação ao instituidor da pensão, não se está anulando ou revogando o ato concessivo, mas sim praticando um novo ato administrativo que reconhece a existência de condição resolutiva do primeiro, ensejando a cessação de seus efeitos. Aduz que não houve violação ao princípio da segurança jurídica, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, as recorridas permaneceram com o estado civil de solteiras e não ocuparam cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que elas percebem aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 29289754855335530303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)