Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cardoso Nº: 0625020-16.1454.20.9.4996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: Henrique Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7094273-61.8549.22.5.3103 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DUAS PENSÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência "para, assegurando o direito de opção da autora, determinar que a União restabeleça o benefício especial de ex-combatente (matrícula 33025993), vinculado à Marinha do Brasil, regido pela Lei 4.242/1963, mediante o cancelamento da pensão vinculada ao Ministério dos Transportes (matrícula 25855032), regido pela Lei 3.373/1958, resguardado o direito a eventuais compensações". 2. A questão cinge-se em averiguar se a agravante faz jus à percepção cumulativa de benefício especial de ex-combatente com pensão vinculada ao Ministério dos Transportes, na condição de filha do falecido instituidor. 3. O fundamento utilizado pelo Juízo agravado para determinar o restabelecimento da pensão de ex-combatente mediante o cancelamento da pensão vinculada ao Ministério dos Transportes não foi a impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários oriundos do mesmo fato gerador, mas, sim, a impossibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com benefício de natureza assistencial. 4. O art. 30 da Lei nº 4.242/1963 é claro ao condicionar a concessão da pensão especial à demonstração da incapacidade do ex-combatente, impossibilitado de prover a própria subsistência e que não perceba qualquer importância dos cofres públicos, condicionantes essas extensíveis, por uma questão lógica, aos seus dependentes, destacando-se, ainda, o caráter assistencial, não contributivo, desse benefício. 5. É verdade que o inciso II do art. 53 do ADCT veda a acumulação da pensão de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. É certo, ainda, que a pensão de ex-combatente concedida com base no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 não tem natureza previdenciária, mas, sim, assistencial, já que sua concessão não depende de contribuições do segurado (AgRg no REsp 0060327/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE VIANA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 22/09/2010; PROCESSO: 899291424823334, AC620414/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2017 - Página 54). 6. Todavia, que a vedação contida no art. 53, II, do ADCT não se aplica ao caso dos autos, uma vez que, embora a pensão de ex-combatente tenha natureza assistencial, a pensão concedida com base no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 seria, ao que tudo indica, resultante da condição de servidor público federal do "de cujus", a revelar sua natureza de benefício previdenciário. Em outras palavras, a Constituição veda a acumulação da pensão de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos que não sejam de natureza previdenciária, mas o fato de essa pensão ter natureza assistencial, por si só, não constitui óbice a seu pagamento cumulativo com o benefício previdenciário. 7. Cabe ainda observar que a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em admitir a acumulação de pensão de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que tais benefícios não sejam oriundos do mesmo fato gerador (PROCESSO: 858146454478992, AC331255/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, Vitor Hugo Teixeira, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2018 - Página 88; PROCESSO: 33161656613099185447, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA (CONVOCADO), Lucas Gabriel da Cruz, JULGAMENTO: 25/03/2014). 8. Por outro lado, restando comprovado que o pagamento cumulativo de ambas as pensões vem ocorrendo há 16 (dezesseis) anos (vide data de início da pensão constante do contracheque emitido pelo Ministério dos Transportes), é bem provável que tenha ocorrido a decadência do direito de anular o ato administrativo, tendo em vista, por um lado, o decurso de longo prazo desde sua concessão e, por outro, a inexistência de indícios de má-fé da parte autora/agravante. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está suficientemente evidenciado, tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada e a idade avançada da autora. 10. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ser mantida em todos os seus termos. 11. Agravo provido.
(PROCESSO: 35529135172287876924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)