PROCESSO Nº: 6024246-92.1215.29.5.3728 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: SEVERINO NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Daniel Almeida APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. LEI Nº 8.632/93. REPRESENTANTE SINDICAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, a fim de ser reintegrado à Empresa Pública, tendo em vista a sua demissão por motivo de perseguição política. 2. Alega que preenche as condições da Lei nº 8.632/93, tendo comprovado a sua condição de representante sindical, a despeito de não haver exercido cargo ou função de modo formal, tendo a questão sido decidida ao arrepio do Parecer/CONJUR/JCB/ nº 2119-29.3/2003. Defende, em seu recurso, que o fato de ser filiado ao sindicato e haver participado de várias greves é suficiente para infirmar as razões contidas na sentença. 3. A Lei nº 8.623/93 prevê que fazem jus à concessão de anistia os empregados que foram demitidos no período entre outubro de 1988 e a data de sua publicação, em razão de haverem sofrido "punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos". 4. A sentença deve ser mantida. O apelante não logrou comprovar que exerceu mandato ou representação sindical, nem mesmo que a sua demissão decorreu de motivação política ou do mero exercício dessa representação. 5. Quanto à alegação de que o seu pleito administrativo já se encontrava decidido, quando sobreveio, através da Portaria nº 349/2013, a determinação de remetê-los à ECT, não corresponde à verdade, eis que o que se deu no caso dos autos é que foi exarado parecer, em 13/06/2013, onde foi proposto o deferimento dos pedidos de anistia. Não se tratou, portanto, de uma decisão, e sim, de um parecer desprovido de caráter vinculatório. 6. As provas acostadas (matérias jornalísticas) se limitam a traçar o panorama fático da época, não havendo qualquer referência específica ao ora apelante. Também não há qualquer menção do nome do autor nas atas das reuniões do sindicato. 7. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a exigibilidade permanecer suspensa, por ser o apelante beneficiário da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 26481441572859607177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)