Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão da relatoria do eminente des. Murilo Duarte que negou provimento à apelação da embargante.
1. Não há vícios no julgado, conforme entendimento externado no julgado embargado:
" A documentação e os fatos existentes no processado estatuem que:
a) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade faz coisa julgada material. Precedentes: REsp 969921/RS, min. Otávio Martins; REsp 6877631/SP, min. Ricardo Villas Bôas Cueva;
b) consta decisão irrecorrida proferida em sede de exceção de pré-executividade, no feito executivo nº 486852-90.9009.11.11.7932, fez coisa julgada material, quanto à alegação de ilegitimidade da empresa/embargante;
c) quanto à alegação de prescrição da totalidade do crédito tributário exequendo, há decisão judicial constatando a sua ocorrência em duas inscrições (CDA's nºs 40 6 06 510596-03 e 40 7 06 981210-57), conforme acórdão do AGTR 353167/PE;
d) da referida decisão, foi interposto recurso especial admitido por esta Corte, recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 542, parágrafo 2º do Código de Processo Civil;
e) desta forma, a determinação contida no AGTR 962501/PE continua vigente, fazendo coisa julgada formal a análise da prescrição dos créditos tributários em discussão."
3. Evidencia-se que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio dos aclaratórios,visto que eles não são a via própria para se rediscutir o acerto ou não da decisão.
4. Não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada. Devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
5. Embargos aclaratórios não-providos.
(PROCESSO: 4751508279464747315424, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)