PROCESSO Nº: 0230170-94.9531.17.4.2628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA LITISCONSORTE: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: Thomas Costa Franco APELADO: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Raimundo Jansen De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ORDENADOS E GRAMPEADOS. DESATENDIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação de sentença que, confirmando os termos da tutela antecipada, condenou a UFC a proceder à análise curricular do autor, atribuindo a pontuação pertinente, no processo seletivo para Residência Médica, bem como em verba honorária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Hipótese em que a Comissão de Residência Médica - COREME/GGS/SURCE se recusou a examinar e pontuar a titulação do autor, em razão de a documentação não ter sido entregue "listada e grampeada". 3. A despeito do incontroverso descumprimento da exigência editalícia de a documentação ser entregue "com identificação, no canto superior direito, em algarismo romano", e "grampeada na extremidade superior esquerda", é certo que a recusa administrativa em examinar os títulos do autor consubstancia formalismo excessivo e contrário ao interesse público subjacente a um exame seletivo e meritocrático, mitigando, de modo injustificável, o direito constitucionalmente assegurado de acesso à educação. Ilegalidade que não se confunde com mérito administrativo. 4. Assim não o fosse, já tendo sido concluída a residência médica pelo autor, é de se reconhecer a consolidação da situação fática pelo decurso de tempo. 5. Não é excessiva a verba honorária fixada, em desfavor da autarquia federal, no módico valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo certo que eventual redução importaria violação à dignidade do exercício da advocacia. 6. Inviabilidade de majoração da verba honorária, em sede recursal, por ter sido a sentença publicada sob a égide do CPC/1973. 7. Recurso de apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 80331197129748386850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)