Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Jesus PJe-AC 5817545-77.3564.2.4.3839 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE : NATAL PREFEITURA APELADO : JOÃO MOREIRA APELADO : MIGUEL NOGUEIRA ADV: ANDRÉ SOUZA: THALES PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI DA CRUZ DANTAS EMENTA Administrativo. Apelações interpostas pela União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente proferida, determinando que os réus forneçam ao demandante o medicamento ESBRIET 276 mg - 1 caixa por mês, três compridos por dia, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, enquanto se fizer necessário, consoante orientação médica, ainda que em dosagem alterada, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa [art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC], na proporção de um terço para cada réu. 1. O ponto central da questão é discernir se o autor, ora recorrido, tem direito à percepção do medicamento Pirfenidona (Esbriet), a ser dispensado em conformidade com o laudo médico anexado aos autos, por prazo indeterminado, para tratamento da patologia que o acomete, ou seja, Fibrose Pulmonar Idiopática. 2. Transcreve-se excerto do laudo médico acostado aos autos, exarado por Dra. Tânia Carolina da Costa, CRM 1955: Paciente Theo Melo, 55 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FIPI), com quadro de Falta de ar aos médios esforços e tosse seca. Apresenta Tomografia computadorizada de Tórax que exibe padrão intersticial de fibrose com "faveolamento" pulmonar compatível com a doença (Pneumonite Intersticial Usual -PIU). Teste de função pulmonar com distúrbio restritivo de grau leve, também condizente com a patologia fibrosante, responsável pelos sintomas de falta de ar e diminuição da capacidade de exercícios. A Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) é uma doença debilitante e fatal, de causa desconhecida, que segue um curso variável e imprevisível, com importante dano ao parênquima (tecido) pulmonar, causando limitação funcional gradativa, em função da progressão de fibrose (enrijecimento) dos pulmões, caracterizado na Tomografia Computadorizada como Padrão de PIU. Pelo comportamento progressivo, evolui para insuficiência respiratória crônica com queda progressiva da função pulmonar e perda da qualidade de vida, geralmente em 2 a 3 anos de evolução. O curso essencialmente debilitante e fatal da FPI, juntamente com a histórica falta de opções de tratamento no passado, contribui para o mal prognóstico dos pacientes, sendo a taxa de sobrevida estimada em 5 anos após o diagnóstico. FPI é doença potencialmente grave, pois tem curso imprevisível. Não há cura para a FPI. O tratamento visa reduzir o inexorável declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose (perda da elasticidade) dos pulmões. A Pirfenidona tem ação antifibrótica comprovada e está indicada para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) em adultos. Utiliza-se dose de 2403 mg/dia (3 comp 276 mg 3 vezes ao dia). Serão cerca de 270 cápsulas/mês (1 caixa/270 cap.). O tratamento deve ser contínuo. Pirfernidona - Esbriete já tem registro na ANVISA e possui eficácia já comprovada em estudos que demonstraram que proporciona reduções na diminuição da Capacidade Vital Forçada (CVF), na melhora dos testes de caminhada de seis minutos e redução da mortalidade, além de melhorar sobrevida livre de progressão em pacientes com FPI leve e moderada. (...) 3. Do laudo acima transcrito, constata-se que o autor comprovou a seriedade da patologia que o acomete e a necessidade de tratamento prescrito. 4. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo das apelantes representaria a negativa do texto constitucional, devido ao fato da patologia ser potencialmente grave e ter curso imprevisível. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 53548666921872100420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)