Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Farias PJe-AC 4694513-76.5535.9.10.8392 APELANTE: THOMAS DUARTE ADVOGADO: Marcelo Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther das Neves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Conceição EMENTA Administrativo. Apelação a desafiar sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (arts. 283, I, 284, I, e parágrafo único, 267, I, e 295, VI, todos do CPC). 1. O decisum a quo entendeu ter verificado obstáculo ao trânsito dos presentes embargos, por suposta inércia do embargante em emendar a petição inicial, uma vez que deixou de adunar cópia do processo administrativo fiscal referente à CDA que lastreia a ação fiscal nº 5037607-20.5916.17.5.4700. 2. A diligência no intuito de juntar aos embargos à execução fiscal a cópia do processo administrativo fiscal referente à CDA que lastreia o executivo correlato compete à embargada e não ao embargante. Todos os processos administrativos fiscais instaurados pela exequente ficam em seu poder e sob a sua guarda. Sendo documentos que a legislação determina que fiquem em seu poder, a sua juntada há de ser feita pela embargada e não pelo embargante. 3. Não se pode imputar ao embargante o ônus de acostar ou de indicar os elementos reputados pertinentes ou indispensáveis ao julgamento da causa, quando tais elementos são originados e estão sob o poder do órgão (no caso, a Receita Federal) vinculado à embargada e que é parte na relação processual. 4. Por outro lado, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a Fazenda Nacional não está obrigada a juntar o procedimento administrativo que foi por ela instaurado na execução fiscal. 5. Nos embargos à execução, tal obrigação é incontornável ante a necessidade de dilação probatória afeita a essa ação incidental, eis que os Procedimentos Administrativos ficam à disposição do Juízo na repartição competente, dele se extraindo as cópias, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, caso seja necessário, nos termos do art. 41 da LEF. 6. Precedentes: AgRg no AREsp 470399/PR, min. Yago Carvalho, DJe 20/09/2015; AgRg no AREsp 371918/PR, min. Luiz Fernando Barbosa, DJe 11/05/2015; AgRg no AREsp 831231/PR, min. Igor Fernandes, DJe 07/10/2015 7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 22034867410845407554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)