PROCESSO Nº: 8809244-20.4413.24.6.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor. O demandante alega: 1) deve ser reconhecido o período de 19/04/1975 a 07/02/1977, consignado na CTPS como estagiário de engenharia civil, conforme documentos anexados; 2) deve ser reconhecido o período de 10/09/1978 a 06/11/1979, exercido na atividade de engenheiro civil, conforme documentos anexados; 3) deve ser reconhecido como tempo de serviço especial o período de 04/02/1995 a 02/10/1996, por presunção legal de insalubridade; 4) deve ser afastado o pagamento de honorários advocatícios, porque se trata de sucumbência recíproca. 2. Os engenheiros de construção civil, cuja presunção de insalubridade resultou de lei especial (Lei nº 5.527/68), somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 16/04/1996 (convertida na Lei nº 9.528/97), que revogou a referida lei (Recurso Especial Nº 9.166.893/RJ, Ministro Luigi Fernandes, julgado em 22/09/2018). Por tal razão, o autor faz jus à contagem do tempo de serviço especial, sem a exigência de demonstração da efetiva exposição a agentes nocivo, no período de 04/05/1995 a 22/01/1996. 3. Não restou comprovado o efetivo exercício da atividade de engenheiro civil no período de 06/02/1975 a 26/10/1977 (EIT - Empresa Industrial Técnica S/A), porque os documentos anexados não descrevem quais seriam as atividades laboradas como "Estagiário", sabido que a função não necessariamente estaria ligada à engenharia civil. 4. Consta do CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de "Empresário/Empregador, no período de 16/02/1978 a 11/05/1979 (EIT - Empresa Industrial Técnica S/A), o que não comprova, por si só, o exercício da atividade de engenharia na construção civil. 5. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão do benefício (art. 201, § 7º, I da CF/88 e art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98), impõe-se o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 07367405703524156598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)