PROCESSO Nº: 9423616-71.5725.15.8.7275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DUARTE e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Enzo Gabriel Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE CONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelos embargantes. O agravo de instrumento foi interposto em razão de, nos autos da Ação Civil Pública nº 0310090-16.8557.30.9.2885, proposta em desfavor da União e do Município de João Pessoa, ter sido indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada para a suspensão de qualquer ato que importasse na alteração de sua situação de proprietários de lotes situados no Loteamento Jardim América, Cauã da Cunha, bem como a suspensão de qualquer cobrança referente à taxa de ocupação dos referidos imóveis. 2. Não existe omissão a ser sanada, na medida que o acórdão foi bem claro, quanto à necessidade de dilação probatória, fundamentando-se, em razão disso, na ausência de um dos requisitos necessários para o deferimento da tutela, qual seja, a fumaça do bom direito. 3. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 62122912575509155674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)