PROCESSO Nº: 7129398-25.4129.14.5.5142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª REGIÃO PE ADVOGADA: Layana Batista Fabri AGRAVADO: BRUNO GONÇALVES VERAS COUTINHO DA MARIA ALICE DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Moraes de Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4059288-49.5158.31.5.7934 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRANCISCO COSTELA. ANUIDADE 2012. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9028859-18.6753.25.5.9079, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer tão somente a prescrição da anuidade de 2012, mantendo a penhora online, sob o fundamento de que não restou comprovado o recebimento de aposentadoria, nem a impenhorabilidade das verbas constritas na conta bancária do recorrido. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar o momento de início do prazo prescricional quinquenal da anuidade de 2012, a fim de se constatar a (im)pertinência de sua cobrança, considerando a data de propositura da execução fiscal, qual seja, 10/09/2017. 3. Inicialmente, destaque-se que a execução fiscal originária foi proposta quando já em vigor a Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, razão pela qual a referida norma é aplicável ao caso vertente, consoante já decidiu o STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (STJ, REsp6826894/SP, Rel. Ministro RAUL COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/07/2014, DJe 11/02/2014). 4. Dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. 5. O STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas aos conselhos profissionais somente tem início a partir do momento em que o respectivo crédito se torna exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita e atualizada alcançar o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, considerando-se os juros e multas devidos. 6. Assim, a decisão combatida deve ser parcialmente reformada no ponto em que reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição da anuidade de 2012, uma vez que não pode ser considerada, in casu, como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a data 26/07/2012, mas sim a data em que o montante da dívida atualizado, incluído os encargos legais, atinja o valor mínimo equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente. Registre-se, por oportuno, que o valor mínimo em referência não será alcançado em data anterior a 05/08/2013, dia posterior ao vencimento da anuidade de 2013, motivo pelo qual a cobrança da anuidade de 2012 não se encontra prescrita, até porque a execução fiscal foi proposta em 17/02/2017. 7. Precedente do STJ: REsp9180216/RS (Relator: Ministro JOÃO LUCAS BARROS). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 74972104103967072223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)