EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VERBAS INCORPORADAS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. DPNI ART. 5º DA LEI 73.163/2007. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à ora recorrente que se abstenha de descontar dos vencimentos da autora, ora agravada, a parcela relativa à rubrica DPNI. 2. Nos moldes em que já se pronunciou esta Quarta Turma, se os valores incorporados pelo instituidor do benefício teve origem no "adiantamento pecuniário" de que trata o art. 8º da Lei 7.686/88, transformado em vantagem pessoal pelas Leis 10.855/2004 e 46.617/2007, este deveria ter sido absorvido à medida que fosse implementada a nova estrutura remuneratória da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. 3. Todavia, embora tenha ocorrido um equívoco na instituição do benefício, fazendo com que o valor da parcela DPNI que não foi corretamente absorvida, bem como a VPI pelo valor integral, compusessem irregularmente a base de cálculo da pensão, não se poderia suprimir, de imediato, tais rubricas da pensão da agravada, concedida desde o ano de 2008. Isso porque, a Administração, em tal caso, ao que parece, teria decaído de seu direito de rever esse ato, já que a concessão da aposentadoria do instituidor do benefício foi considerada legal pelo TCU (Acórdão nº 3240/2007), e a Administração notificou a agravada da revisão de seu benefício apenas em 25/09/2017, quando já estaria ultrapassado, portanto, o prazo previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 4. Do mesmo modo, não se poderia permitir o desconto em folha, a título de reposição ao erário, dos valores supostamente recebidos a maior pelo demandante. É que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.027.632/PB, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 04288802095336466742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)