PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE FASIDADE IDEOLÓGICA. SIMULAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. FERNANDO DA CRUZ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu a Ré da imputação da prática dos Crimes contra a Ordem Tributária (artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de Falsidade Ideológica (artigo 299 do Código Penal), em razão da insuficiência de Provas sobre a Autoria (artigo 386, VII, do Código de Processo Penal).
II - As Provas Documental (Laudo Pericial) e Testemunhal, inclusive o Interrogatório, produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar a Autoria dos Crimes alusivos à fraude na alteração do Quadro Societário da Empresa, que estava sob a gestão de fato da Ré. A Instrução Processual claudicou neste aspecto, conforme assinala Sentença.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova concernente à Autoria dos Ilícitos, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57839877464018498455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)