PROCESSO Nº: 7825901-65.8940.30.9.0800 - APELAÇÃO APELANTE: ANACELIA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rocha Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. KEVIN OLIVEIRA DE AÇÃO. FORO DISTINTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que não seria o juízo competente para o julgamento do feito. Entendeu-se, ainda, que a remessa dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo (TRF 3ª Região) não seria possível em face da incompatibilidade entre os sistemas. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação indenizatória por danos morais e materiais em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em razão acidente automobilístico que resultou no falecimento dos pais e irmão dos autores. 3. O juízo de origem entendeu que a parte autora ajuizou anteriormente demanda idêntica contra a União, perante a justiça federal do Estado de São Paulo (processo nº 4285781-17.8725.883.6914), a qual foi julgada sem resolução do mérito, por ser reconhecida a ilegitimidade passiva da demandada, de maneira que seria o caso de distribuição por dependência, na forma do art. 286, II, do CPC. Os autores defendem que ocorreu a substituição total do réu no polo passivo da demanda por outro, considerando que o primeiro processo foi única e exclusivamente contrário à União Federal, e o segundo contra a FUNASA. 4. De acordo com o art. 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 5. É incontroverso que as duas ações tratam dos mesmos fatos. No primeiro processo, a parte autora ajuizou a ação contra a "UNIÃO, representando a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)", sendo proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, tendo em vista que o veículo acidentado pertence à FUNASA, que possui personalidade jurídica própria. 6. A meu ver, embora entenda que, de fato, a alteração do polo passivo foi apenas parcial, o autor tem a faculdade de escolher o juízo entre os constitucionalmente válidos. Com efeito, a prevenção de que trata o mencionado dispositivo legal se dá apenas na hipótese de juízos da mesma competência, evitando-se a distribuição automática. Em outros termos, apenas seria o caso de distribuição por prevenção se o autor tivesse optado por ajuizar a segunda demanda no mesmo foro (seção judiciária) e existisse mais de um juízo (vara) competente, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq/fbd
(PROCESSO: 44933030188209447779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)