E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que deferiu Pedido de Liminar para "determinar a suspensão dos efeitos do art. 2º, "b", da Medida Provisória nº 873, de 2019, determinando à autoridade coatora que se abstenha de suprimir da folha de pagamento do corrente mês e seguintes o desconto das mensalidades dos substituídos em favor do SINDSMISFU/SE, ou, caso já haja procedido a esta supressão, que restabeleça imediatamente estes descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019.". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, colhe-se que a extinção do desconto das Mensalidades, então previsto na Lei nº 8.112/1990 e revogado pela Medida Provisória nº 873/2019, implicará danos graves à manutenção da Entidade Sindical, até porque a referida Norma não prevê período de transição ou vacatio legis, para adaptação ao novo regramento. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96278210463153426956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)