PROCESSO Nº: 6647276-39.1702.8.5.1343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MOURA e outro ADVOGADO: Thomas Freitas e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha Administrativo. UFERSA. Mudança de Regime de Trabalho. 80h. Discricionariedade da Administração. Tentativa de burla ao regime de dedicação exclusiva. Apelo improvido. 1. Os recorrentes - professores universitários- buscam a alteração de regime de trabalho na UFERSA de 20 horas para 40 horas sem dedicação exclusiva, alegando a compatibilidade de horários, uma vez que já exercem cargos de Professor na UERN, com carga horária de 40h, o que totalizaria carga horária de 80 horas semanais. 2. O art. 20, §1º da Lei 12.772/12 trouxe o regime de trabalho de 40 horas semanais "sem" dedicação exclusiva, como hipótese excepcional, mediante aprovação de órgão colegiado - com dois turnos diários completos. Ademais, de acordo com o §3º do mesmo dispositivo, a mudança de docentes do regime de 20 horas para o de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva, exige a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros, questões essas que concernem à discricionariedade da administração. 4. Além disso, da análise da sentença verifico que os autores ocupavam o regime de trabalho de 40 horas com dedicação exclusiva quando de sua aprovação em concurso público e solicitaram a mudança de regime para compatibilizar os dois vínculos empregatícios. Assim, verifica-se uma tentativa de burlar o sistema de dedicação exclusiva, a qual deve ser rechaçada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62834691727591742414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)