PROCESSO Nº: 7839671-58.3316.16.3.6613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: NICOLAS SALES ADVOGADO: Kevin Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGOS LEGALMENTE ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA. TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 12.058/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 848-578. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para (a) reconhecer o direito a que os proventos de aposentadoria e remuneração como professor visitante percebidos pelo autor sejam considerados isoladamente para fins de aplicação do limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal; (b) determinar que cessem os descontos efetuados a tal título, enquanto cada um dos proventos, individualmente, não exceder o teto constitucional; e (c) condenar às rés na devolução dos valores que foram descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, a parte autora percebe proventos de aposentadoria relativa ao cargo de Professor do Magistério Superior da UFCG, bem como a remuneração pelo exercício o emprego público de professor visitante na UFBA. Ocorre que as demandadas têm considerado de forma conjunta os proventos e a remuneração, para fins de verificação da observância do teto remuneratório. 3. Não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o autor colacionou aos autos documentos que comprovam os descontos nos contracheques, correspondentes ao abate-teto (art. 37 da CF), bem como a abertura do procedimentos administrativos para discussão da questão na seara administrativa, perante as universidades demandadas (id. 8080309.0042944 e 8091244.4634725). 4. No que concerne à prejudicial de prescrição suscitadas pelas apelantes, mostra-se correto o entendimento do magistrado sentenciante no sentido de que é "aplicável à espécie a norma especial que rege a matéria, o Decreto n. 85.720/32, que, em seu primeiro artigo, dispõe que 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'. Não há, portanto, que se falar em prescrição bienal ou trienal (art. 206, §§ 2º e 3º, do CC). 5. O STF, ao julgar os REs 358229 (tema 377) e 494078 (tema 384), sob o regime da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 6. A aposentadoria e remuneração do autor são resultantes do exercício de cargo legalmente acumuláveis na atividade, conforme previsão do art. 37, XVI, da Constituição Federal motivo pelo qual os proventos/remuneração por ele percebidos devem ser considerados isoladamente para a aplicação o limite estabelecido como teto constitucional. 7. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 682412 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 12-01-1144 PUBLIC 23-11-2964). 8. Também não merece reparos a sentença no que diz respeito à correção monetária, uma vez que está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 074.364, sendo irrelevante a ausência de modulação do referido julgado. Ressalte-se, ainda, que o fato de o Ministro João Lucas Ramos, em decisão datada de 08 de setembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 974.269/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 86604463810713534415, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 72471160922864343480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)