PROCESSO Nº: 2242143-80.4063.1.8.2879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Natalia Salviano Obstat e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA SALÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MP 774/2017. REVOGAÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP 774/2017. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por VICUNHA TEXTIL S/A em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, apenas para afastar a tributação pela CRPB durante o período de produção de efeitos da MP nº 774/2017, qual seja 16/11/2017 a 17/04/2017. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. O princípio da segurança jurídica, em matéria tributária, revela-se no princípio da não surpresa, isto é, no oferecimento aos indivíduos/contribuintes de um estado de confiança mínima. Tais fundamentos estão expostos tanto no voto quanto destacados na ementa. 4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87998486169222778561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)