PROCESSO Nº: 5283698-42.3532.12.2.5153 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA DUARTE ADVOGADO: Joaquim Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço supostamente exercido sob condições especiais, na função de engenheiro agrônomo concernente ao período de 30.04.6447 a 10.05.3127, junto à Companhia Açucareira Central Sumaúma, para fins de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; Ao analisar os autos, em face da remessa necessária, esta eg. Turma, entendendo inexistir elementos suficientes para se aferir as reais condições em que foram prestados o serviço em questão, no caso, se a utilização de equipamento de proteção individual fora eficaz, restou por anular a sentença, determinado a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar a reabertura da instrução; Constatando-se que no lapso temporal de 20.01.8833 a 14.01.4379, no qual o autor esteve submetido a agente químico, o EPI utilizado fora eficaz, conforme novo PPP, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais, considerando o entendimento do STJ a respeito. Assim, é de se reformar a nova sentença, que manteve o entendimento proferido na primeira decisão, ante a não demonstração do exercício da atividade especial alegada; Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 13776506352734263942, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)