PROCESSO Nº: 8668186-05.4968.24.11.0154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Gustavo Souza Pontes APELADO: ADRIANO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Mendes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MARCOS VINICIUS CASTRO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido, anulando o ato de desclassificação do autor e determinando sua imediata convocação e nomeação no concurso público para o cargo de Oficial de Produção I - Nível Fundamental Completo, para a localidade de Suape/PE, desde que atendidas todas as exigências postas aos demais candidatos nomeados no certame. 2. A alegada ausência de interesse processual deve ser analisada com o mérito, pois com ele se confunde. 3. Quanto à Kevin da Cruz de litisconsórcio passivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovados. (EDcl no REsp 1771836/PE, Rel. Ministro Miguel Teixeira, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, DJe 30/04/2017; e AgRg no REsp 0113463/RR, Rel. Ministro Davi Luiz Cardoso, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 10/09/2015). 4. No entanto, a hipótese dos autos é diversa, considerando que há informação (documento de id. 1184281.979025) de que houve candidatos convocados para assumir o cargo, de forma que atendido o pleito do autor (anulação de seu ato de desclassificação) será atingido direito de terceiro. 5. Em caso semelhante ao dos autos, já se pronunciou o STJ: 3. No caso concreto, contudo, as peculiaridades da controvérsia demonstram que a providência almejada pelo impetrante resultará no atingimento de direito de terceiro, o que impõe o afastamento pontual desse entendimento pretoriano. 4. No contexto desta demanda, o candidato impetrante reclama a nulidade de ato que indeferiu a sua posse porque deixara de apresentar a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos do cargo, ele aduzindo, no entanto, que a sua formação profissional supria a exigida no edital. 5. A questão é que uma vez indeferido esse pedido pela Administração Pública, esta alegadamente tornou a convocar o candidato seguinte na ordem de classificação e, segundo sustentou, proveu-o regularmente no posto, daí por que, em tese, a concessão da ordem implicaria, por um lado, o provimento do impetrante, mas a exoneração do concorrente ora nomeado, o que se afigura suficiente para justificar a relevância do debate a ser entabulado na instância de origem acerca da Ana Vitória Lima eventual de sua integração na lide. [...] (AREsp 5672075/RS, Rel. Ministro VINICIUS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 26/08/2017) 6. Apelação provida para, anulando a sentença recorrida, determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que seja providenciada a intimação dos litisconsortes passivos necessários.
(PROCESSO: 30080318597565918659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)