PROCESSO Nº: 8166803-94.0664.2.5.0594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Daniel Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Associação dos Docentes da UFPE e pela UFPE contra acórdão desta egrégia Turma, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, apenas para reduzir os honorários advocatícios, aplicando o CPC/73, sem reconhecer a preclusão da pretensão de condenação em honorários em sede de execução. 2. Em seu recurso de embargos, a Associação dos Docentes da UFPE sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra petita, sob o argumento de que a UFPE não requereu, no agravo de instrumento, aplicação do CPC/73, em relação ao montante fixado a título de honorários advocatícios, nem a redução da verba fixada na decisão agravada. 3. Já a UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a questão referente à preclusão quanto aos honorários advocatícios. Afirma que o entendimento do precedente do STJ corrobora com sua tese (REsp 4546129 / RN) 4. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da preclusão quanto à matéria referente à condenação em honorários advocatícios. Observe-se seguinte trecho do voto: "No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando a parte pede a tempo a fixação dos honorários advocatícios, como no caso dos autos e nestes o Magistrado restou silente."[...] E, citou precedente desta Turma Julgadora sobre a matéria: EDUARDA MOREIRA. Segunda Turma. Rel. Des.Fed.Ivan Lira de Carvalho. AG 5925920-85.1412.2.10.1299. Julg. 13/02/2016. 5. No mérito, fundamentou o acórdão, ao reconhecer a inexistência de preclusão, que a parte foi diligente e não poderia restar prejudicada no caso. 6. De fato, houve julgamento extra petita. A decisão agravada proferida em 24/08/2016 havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em 10% sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor apurado a cada um dos exequentes de forma independente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 7. E, ao analisar detidamente a peça inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há irresignação acerca da aplicação do CPC/2015 em relação ao montante fixado a título de honorários advocatícios, nem pedido de minoração da verba honorária. 8. O pedido do agravo restringiu-se ao reconhecimento da preclusão da pretensão de fixação de verba advocatícia em sede de execução. E neste ponto, restou afastada a alegação de preclusão, descabendo analisar, no caso, o montante fixado na decisão agravada. 9. Afastada a preclusão, é de se reconhecer a total improcedência do agravo de instrumento. 10. Embargos de Declaração da UFPE Improvidos. Embargos de declaração da ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [07]
(PROCESSO: 72453392828800189730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)