PROCESSO Nº: 1902653-70.6639.4.3.7865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Wendel Alberto De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Rosa EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ABANDONO DO IMÓVEL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO Á CAIXA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. INÉRCIA DO FIDUCIANTE EM OCUPAR O IMÓVEL, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA CEF. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na reintegração de posse de imóvel situado no Conjunto Residencial Engenheiro Daniel da Luz, apartamento 303, bloco 1, no município de Paulista/PE, proposta pela Caixa Econômica Federal, em face de Marcelo Nascimento. Condenação da Caixa em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. II. Em suas razões de apelação, sustenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, no Município de Paulista, foram constatados inúmeros imóveis do Residencial Engenheiro Miguel Ribeiro ocupados por terceiros não beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, ou em estado de total abandono, dentre os quais, o apartamento 303, Paulista/PE, bloco 15, objeto do presente feito, o que daria ensejo ao vencimento antecipado da dívida, previsto na cláusula 12 do contrato. III. Acrescenta que o abandono do imóvel foi devidamente certificado por oficiais cartorários e servidores da Prefeitura Municipal, bem como que não há incompatibilidade entre os institutos do vencimento antecipado da dívida e o direito de retomada do imóvel. Defende que a sentença cria uma distinção artificial, como se a única hipótese de rescisão fosse a falta de ocupação em 30 dias. IV. Nos termos da cláusula décima segunda do contrato, o abandono do imóvel sem prévia comunicação à Caixa enseja o vencimento antecipado da dívida: "A dívida será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela CAIXA, após prévia notificação, podendo gerar a cobrança administrativa e/ou execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento; II - quando a destinação do imóvel for outra que não para residência do(s) BENEFICIÁRIO(S) e sua família; (...) IX - abandono do imóvel sem prévia comunicação à Caixa (...)." V. Por outro lado, o parágrafo primeiro da referida cláusula: "O beneficiário obriga-se a ocupar o imóvel adquirido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de assinatura deste instrumento, sob pena de resolução do mesmo, de pleno direito, ficando a CAIXA, nesses casos, autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente." VI. No caso em comento, o contrato em debate foi firmado em 26 de março de 2013 e as diligências efetivadas pelo Cartório e pela prefeitura, declarando o abandono do imóvel, são, respectivamente, de 06/2014 e 06/2015 e de 02 a 03/2015, de modo que a parte recorrente não demonstrou que o devedor/fiduciário não ocupou o imóvel no período estabelecido na avença. VII. Fixados os honorários recursais em 2% sobre o percentual dos honorários sucumbenciais aplicado na sentença, em desfavor do particular e da CEF, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. VIII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 68557866375274758910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)