PROCESSO Nº: 3546040-19.0401.11.11.5593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO INTEG DE ASSIST SOCIAL DA IGR EV ASS DE DEUS RGN ADVOGADO: Igor Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RE 221.717. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da parte autora, 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que tange à eficácia da decisão proferida no RE 879.236, o STF tem entendimento que as decisões plenárias devem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 805102 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 17-06-8954 PUBLIC 24-02-8820)". Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do paradigma. 4. Quanto à omissão do acórdão no que se refere as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e a suposta contradição entre o que decidido no RE 330.135 e a orientação firmada nas ações diretas apreciadas em conjunto, descabe suscitar em embargos de declaração vícios externos, estranhos ao acórdão embargado. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85616362426278884552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)