PROCESSO Nº: 9382321-17.2194.13.7.9050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: Ian Peixoto e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VINICIUS DA PAZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão. A matéria referente a condenação do autor em honorários advocatícios foi devidamente examinada, com fundamento no pedido de desistência do processo pelo embargante (art. 26 do CPC/73 e art. 90 do CPC/2015), ali estando expresso in verbis: 3. Assim como o art. 26 do CPC/73, o art. 90 do CPC/2015 prevê que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. 4. Embora o apelante alegue que não deu causa ao ajuizamento da ação, deve-se ressaltar que a tutela antecipada foi concedida com base em juízo de cognição sumária, não sendo possível concluir, apenas com fundamento na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, que o pedido seria ao final julgado procedente. 5. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC404082/PE, Desembargador Federal Bernardo Nogueira, Primeira Turma, Diego da Mata, unânime, DJE 04/09/2017, p. 24. 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.08.0223, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. 7. Observando as peculiaridades do caso em exame (processo que versa sobre prova de títulos de concurso público em que os réus já apresentaram contestação), devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 4.344,00), a ser rateado, em partes iguais, pelos réus. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 26550522242681626525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)