PROCESSO Nº: 6625609-77.7220.15.9.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MADRY POWER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: GLAUBER BENICIO THOMAS PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR CID MARCONI- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA ANTES DA REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEME DO CASO CONCRETO. VALOR INEXPRESSIVO. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que manteve valores bloqueados em Execução Fiscal via sistema BACENJUD, mesmo após a adesão ao programa de parcelamento fiscal. 2. Embora a simples adesão ao programa de parcelamento fiscal não possua o condão de desconstituir a penhora realizada via sistema BACENJUD, nada impede que o Juízo, examinando o caso concreto, permita a liberação dos valores para a finalidade específica de adimplemento do próprio débito fiscal. 3. Caso específico em que a quantia bloqueada é inferior àquela efetivamente já adimplida pela via do parcelamento, equivalendo a pouco mais de uma prestação mensal, presumindo-se a sua utilização para quitação do débito fiscal. Agravo provido. mc
(PROCESSO: 46978099997866659990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)