PROCESSO Nº: 4083580-58.9273.22.7.8668 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS ARAÚJO NICOLAS BARROS ADVOGADO: Isaac Moura E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. LUIZ HENRIQUE PIRES. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Deseja o embargante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, pois a presente ação foi proposta em 2017, enquanto o autor ingressou na Marinha em 29.01.7922; a progressão se deu em agosto de 2011. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 99.754/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Considerando que se passaram bem mais de 5 (cinco) anos após a concessão da progressão, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 44806614087976195071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)