EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 330, III, c/c 485, IV do CPC/15), ao fundamento de inexistência do direito líquido e certo da impetrante, haja vista não ter demonstrado nos autos qualquer histórico das movimentações realizadas no processo administrativo de requerimento do benefício, sobretudo para comprovar se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciado e decidido a questão posta para análise. 3- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4- Caso em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício de amparo social ao idoso, em 01/06/2019, restou demonstrado pela recorrente que até a data do propositura da presente ação (16/01/2019), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5- A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6- Presente a verossimilhança das alegações da parte impetrante, ora recorrente. O risco de lesão grave ou de difícil reparação está caracterizado pelo caráter alimentar do benefício, sobretudo por se tratar de uma pessoa idosa. 7- Concessão da segurança pleiteada, deferindo a liminar, determinando que a parte impetrada efetue a análise e despache o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso, deduzido pelo impetrante e referido na petição inicial, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 8- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 22054908259812148488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)