PROCESSO Nº: 2903067-46.5696.10.10.2262 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GLAUBER YAGO GOMES RAMOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Anthony Almeida Dantas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO DE INVESTIDURA. REGULARIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS. IMPESSOALIDADE. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO DISCRIMINATÓRIO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à posse no cargo público de psicólogo clínico da MARIA CECÍLIA PEREIRA, com condenação do autor em verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que o autor, aprovado no certame regido pelo Edital nº 017/2014, foi nomeado por meio da Portaria nº 415/17, publicada no DOU de 13/06/17. 3. Decorrido o prazo legal para investidura no cargo público, sem que o autor tenha se apresentado perante a GIOVANNA MOURA, foi tornado sem efeito o ato de nomeação, por meio da Portaria nº 556/17, publicada no DOU de 23/08/2017. 4. Consoante substrato documental colacionado aos autos, a ANA SOPHIA NUNES tentou comunicar o autor da nomeação, bem como do exame admissional e do prazo de investidura, por meio de ligações telefônicas, correspondências eletrônicas e telegrama. Utilizou-se, para tanto, dos dados fornecidos pelo candidato, quando da sua inscrição no concurso público. 5. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações dos atos referentes ao concurso público, bem como a atualização dos dados cadastrais, conforme expressa previsão editalícia. 6. Assim, a frustração das tentativas de comunicação pessoal do autor, em razão da insubsistência do endereço eletrônico e do telefone informado na inscrição do certame, não pode ser imputada à Universidade, tampouco utilizada para invalidar o ato que tornou sem efeito o provimento, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/90. Inexistência de violação ao Princípio da Publicidade. 7. Por outro lado, estando a Administração Pública submetida ao Princípio da Impessoalidade, é certo que a utilização de meios diferenciados para a comunicação de candidatos vinculados à instituição na condição de discentes se revelaria, de todo, discriminatória e ilegal. 8. Assim, não merece guarida a tese autoral de que a Universidade deveria ter utilizado os meios próprios de comunicação aos discentes ou os dados cadastrados junto à Coordenação da Licenciatura cursada pelo autor. 9. Finalmente, inexiste prova de preterição imotivada e arbitrária, eis que a abertura do novo concurso para o cargo de psicólogo se deu após o exaurimento do prazo de validade do certame ao qual submetido o autor, com desiderato de provimento de vaga distinta. 10. Nega-se provimento ao recurso, majorando em 2% (dois por cento) o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79586738433895646747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)