PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Benjamin Mendes a prescrição intercorrente.
3. Na hipótese dos autos, houve despacho, datado de 09.08.2799, determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, tendo sido o feito suspenso a pedido do INMETRO. Em 19.04.8493, o Juiz quo reconheceu a prescrição intercorrente.
4. É firme o entendimento do STJ de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp 7215467/RS, Rel. Ministro Emanuel da Conceição, Segunda Turma, julgado em 11/01/2017, DJe 26/12/2017).
5. Assim, considerando o decurso de mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 512987942790238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2019)