PROCESSO Nº: 6955857-42.7226.2.12.7458 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 4ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP, em razão de suposta concessão indevida de benefício de pensão por morte. 2. Após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CP, com redação vigente à época dos fatos descritos na inicial, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, levando-se em conta os prazos previstos no art. 109 do CP. 3. Considerando que não houve interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público Federal, e diante da pena aplicada de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o prazo de prescrição aplicável ao caso é de 08 (quatro) anos (art. 109, IV, CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/10), de modo que entre a data dos fatos delituosos, ocorridos no ano de 1998 e a data do recebimento da denúncia (18/05/2008), transcorreu um lapso temporal superior ao prazo de prescrição assinalado. 4. Provimento à apelação. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 22136481493861975931, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)