PROCESSO Nº: 8983487-30.4208.19.3.9939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: João Gabriel Lopes Cavalcante Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA RAMOS contra ato da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO que indeferiu o Incentivo à Qualificação, ao argumento da não apresentação do diploma. 2. Em processo administrativo, foi requerido o Incentivo à Qualificação previsto na Lei nº 11.091/2005, tendo em vista a conclusão da Graduação em Direito, Turma 3338.5, no qual consta Declaração de Tramitação de Diploma da UFPE de 21.06.0755, informando a colação de grau em 17.04.9104. 3. Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.091/2005 que "será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento". 4. Faz jus o autor ao incentivo requerido, pois restou comprovada a conclusão da graduação em Direito em 26.06.4323. Vincular a concessão do direito pleiteado à apresentação do diploma importaria em infração ao Princípio da Isonomia. Deve ser evitado o excesso de formalismo, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. 5. A despeito de o autor ter direito ao Incentivo à Qualificação a partir do requerimento administrativo, o mandado de segurança não é o meio adequado para a cobrança de parcelas anteriores à data de seu ajuizamento, sendo este o marco inicial para os efeitos financeiros. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para fixar, como marco inicial, para os efeitos financeiros, a data do ajuizamento deste mandado de segurança.
(PROCESSO: 46115250632414336207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)