PROCESSO Nº: 6150653-71.0310.27.5.2285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Ryan da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ASTREÍNTES. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial diante de sentença que, em mandado de segurança, ratificou a decisão liminar (Id. 0774369.3197695) e concedeu a ordem, no sentido de determinar que a Autoridade apontada coatora aprecie e promova o julgamento do mérito das manifestações de inconformidade pendentes de apreciação nos autos dos Processos Administrativos listados na petição inicial, de nºs 97180- 460.174/0365-13, 64733.411.748/7422-74, 67667-607.815/1209-92, 87963-240.826/5738-85, 79055.681.020/2011-80 e 69650- 659.044/3817-86. Sem honorários sucumbenciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. 3. A precariedade e a deficiência da estrutura dos órgãos públicos não podem servir de justificativa em detrimento do legítimo interesse do particular. Sendo assim, é perfeitamente possível a fixação de prazo razoável para a tramitação do requerimento administrativo. 4. Não há que se falar em perda do objeto do mandado de segurança quando o objetivo do mandamus foi obtido com a concessão da medida liminar. As astreíntes nada mais são que a multa cominatória imposta pelo magistrado contra o devedor da obrigação de fazer. A renúncia ao seu recebimento não implica a do pedido principal. 5. A prestação jurisdicional exercitada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequada a proporcionar à parte o benefício pleiteado. 6. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 06877094874475572208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)