CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 199.794/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - O STF, ao julgar o RE 597.907/RS, sob o rito da repercussão geral, analisando o teor do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 255275766586205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)