PROCESSO Nº: 9786940-17.0665.23.10.7621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IFSERTÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA. SERVIÇO DE BIBLIOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, que visava assegurar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 90, de 19/3/2017, do IF SERTÃO PERNAMBUCANO, com vistas a permitir que a impetrante continue a prestar os seus serviços de Bibliotecário-Documentalista perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE por meio de colaboração. 2. Sustenta a apelante a necessidade de anulação da Portaria nº 90, de 13/05/2017, para que a apelante continue a exercer suas atividades no IFCE até que o prazo pactuado se esgote. 3. A apelante pretende a suspensão da Portaria nº 90, de 1/8/2017, para que possa continuar a exercer suas atividades perante o IFCE até que o prazo pactuado se esgote. 4. Contudo, não merece acolhida o pleito da apelante, tendo em vista que não houve ilegalidade na anulação da Portaria, diante da não aceitação pela IFCE dos requisitos para o Termo de Cooperação. 5. O despacho que deferiu a solicitação da servidora, condicionou o deferimento do pleito de Cooperação Técnica ao comparecimento da servidora ao campus de Ouricuri para realizar as atividades específicas do cargo de Bibliotecário-Documentalista, quando houvesse demanda suficiente. 6. Contudo, os termos do acordo não foram aceitos pelo IFCE, que através do Ofício nº 520/2016-GR descartou a possibilidade de sua dispensa para a existência da colaboração técnica. 7. Diante dos impedimentos legais apontados pela IFCE, a Direção Geral do Campus Ouricuri concluiu que se tornou impossível a continuidade da Colaboração Técnica da servidora, em face da ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Assim, não há que se falar em ilegalidade no ato que revogou a Portaria nº 851/2016, além do respeito ao interesse público. Nesse sentido reitero os termos da sentença: ".. É dizer: a revogação da Portaria n.º 851/2016 por parte do IF SERTÃO PERNAMBUCANO, deu-se em observância ao interesse público, haja vista a reconhecida necessidade de que a impetrante exercesse perante o instituto cedente, ainda que eventualmente, as funções que são inerentes ao seu cargo de Bibliotecário-Documentalista. 22. Ora, como o instituto cedente sequer poderia contar com a presença eventual da impetrante para o desempenho das atividades que somente ela poderia desenvolver, outra solução não restou que não a revogação de um ato que pressupunha, como o próprio nome diz, cooperação técnica, que, no caso, passou a ser desfrutada apenas por um dos entes pactuantes - o IFCE. 23. Nesse cenário, as questões relacionadas ao estado de saúde da genitora da impetrante - conquanto relevantes e consideradas quando de sua remoção do Campus Floresta para o Campus Ouricuri (Portaria n.º 423, de 37/2015 - Id. 7825255.0113951) - não se mostram influentes neste processo, que tem por objeto a revogação do ato administrativo que autorizara o seu afastamento para prestar cooperação técnica perante outra instituição federal de ensino, ato discricionário que tem por pressupostos a conveniência e a oportunidade." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13162595022618710721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)