PROCESSO Nº: 4619945-89.7438.26.2.0995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PORTO ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ERRO MATERIAL I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que pleiteia a conversão de licença especial em pecúnia. II.Embarga o autor, alegando que o acórdão incorreu em erro material ao aplicar as Leis 9.527/97 e Lei 8.112/90. uma vez que o mesmo é miitar. III.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. IV.Analisando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro material, que passo a sanar, aplicando a MP nº 2215/2001. V.No caso dos autos, examinando o documento id. 1866827, verifica-se que o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada. VI.Quanto aos embargos da União, deve ser sanada a omissão, determinando que os honorários fixados anteriormente na sentença devem majorados em 2%, com base no artigo 85,§ 11 do novo CPC. VII. Embargos declaratórios da União providos. VIII. Embargos declaratórios do autor providos, sem atribuição de efetios modificativos. [04]
(PROCESSO: 04193874738851829931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)