PROCESSO Nº: 1155887-48.9182.28.12.2559 - APELAÇÃO C APELANTE: PEDRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nascimento EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. USO DE CNH, CRVL E DPVAT CONTRAFEITOS. CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PRECÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DE DIA-MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que, ao condená-lo nas penas do art. 304 do CP, entendeu configurado concurso formal, diante do uso de mais de um documento contrafeito. 2. Da leitura dos depoimentos dos policiais que atuaram na fiscalização de trânsito, constata-se que, no momento da abordagem, o réu apresentou a CNH falsa, sendo os demais documentos apreendidos quando da vistoria no veículo. Disto decorre que os documentos falsos foram utilizados numa única ação, direcionada à violação de um só bem jurídico, sem atingir uma pluralidade de bens ofendidos, a configurar crime único. Até mesmo porque, neste caso, para a finalidade pretendida pelo agente, não seria bastante o uso apenas da Carteira Nacional de Habilitação, quando se sabe que, nas fiscalizações de trânsito, em regra, são exigidos a CNH e a CRVL. Precedentes desta Corte e do TRF-3ª Região. 3. Presente fundamentação idônea a justificar a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do agente, deve ser mantida a pena-base no patamar fixado na sentença. 4. Quanto ao arbitramento do valor do dia-multa, considerando a situação econômica precária do apelante, reconhecida na própria sentença, deve ser provido o pedido de redução para o patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 49007832779602371574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)