PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (ERICK MORAES, AC 553650320647162, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 23/10/2011). Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos.
2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Thomas Rezende à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. No caso em comento, em 07/10/2013, houve despacho, determinando o arquivamento provisório do feito. Em abril de 2018, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo. Assim, é possível notar que, entre o início do arquivamento, em janeiro de 2013, e a prolação da sentença, em abril de 2018, há o interregno de mais de 05 (cinco) anos sem o andamento da marcha processual executiva. Portanto, na ausência de causa interruptiva ou suspensiva, é de ser reconhecida a prescrição.
4. O pagamento parcial aduzido pelo ente fazendário não enseja a interrupção ou a suspensão do lustro prescricional, ainda mais quando a execução fora arquivada em razão do baixo valor. Nesse sentido, inclusive, a sentença colacionou julgado do STJ.
5. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos, somente retornando aos autos após intimação para se manifestar, quanto à ocorrência de prescrição intercorrente.
6. Preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, resta configurada a prescrição intercorrente.
7. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 32052305914153190521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)