Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Rocha PJE-AC 1815613-46.9544.19.5.2988 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : MIGUEL COSTA MAIA ADV : BERNARDO TEIXEIRA NETO RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, para homologar os cálculos do Contador Judicial, rejeitando a alegação de litispendência, uma vez que na presente ação o autor requer o pagamento da GDASST e, nos autos do proc. 914288-49.4910.25.9.8638, foi pago ao demandante as parcelas atrasadas da GDPST, julgando corretos os critérios de correção e juros de mora, sendo aquela pelo IPCA-e, e condenando a parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa, por ter decaído de parte maior do pedido. 1 - Busca a parte apelante o reconhecimento do excesso total da execução, diante da coisa julgada na ação 278119-57.7025.3.9.8328, realçando que a rubrica GDPST (Lei 11.784/08) e GDASST (Lei 10.483/02) possuem a mesma natureza jurídica, ou, alternativamente, que os juros de mora e a correção monetária devem ser pelos critérios do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/11. 2 - Inexistência de coisa julgada a obstar a presente execução, pois a gratificação objeto do título judicial exequendo difere do objeto da ação 793901-34.9207.27.5.7533, que trata da GDPST. 3 - No referente a correção monetária e juros de mora adotados no cálculo homologado (doc. 0340489), conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, harmoniza-se com posicionamento desta Turma e do Supremo Tribunal Federal, no RE 194.801, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4 - Rejeita-se o pleito da parte autora, em sede de contrarrazões, pois, tendo a ação se iniciado ainda na vigência da Lei Adjetiva anterior, a qual não previa honorários advocatícios recursais, o posicionamento dessa Turma é no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa. Precedente:APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 08 de março de 2016. 5 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 78340475459035110872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)