PROCESSO Nº: 6461249-41.4332.9.2.4033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro APELADO: SUENNE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Fabricia Fernandes Ribeiro De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO. LOTAÇÕES. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO IFCE. DANO À CANDIDATA. DEVER DE CORRIGIR A SITUAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar que a parte autora seja lotada na vaga de nutricionista no IFCE Campus Isaac Gomes, com o pagamento de todas as verbas devidas desde a data do ajuizamento da presente ação, bem como para condenar os réus no valor de R$ 62.588,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 2. A autora participou de processe seletivo promovido pela UNILAB, tendo sido aprovada em quinto lugar para o cargo de nutricionista. 3. Posteriormente, o IFCE solicitou o aproveitamento da lista de aprovados do concurso supra, tendo oferecido para a autora vaga nos campi de Bruna da Mata e de Helena da Cruz, razão pela qual esta apresentou Termo de Aproveitamento, com data de 22/06/2015, manifestando o seu interesse em ser lotada no primeiro município. Em seguida, segunda informa, efetuou pedido de rescisão do contrato de trabalho que mantinha com Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Emanuella Cavalcanti. 4. Ocorre que, em seguida, após a rescisão do vínculo anterior, foi informada de que a vaga de Vicente Alves não existia, só tendo sido oferecida como decorrência de um equívoco, e que o provimento do cargo deveria ser feito em Limoeiro do Norte ou Cedro, locais que não eram do interesse da parte autora, que afirma que não teria pedido a já referida rescisão se tivesse ciência de que as opções de lotação eram apenas estas duas últimas. 5. Em 29/08/2015 a autora, então, apresentou termo de desistência, por meio do qual afirmou não ter interesse em participar do referido aproveitamento realizado pelo IFCE para ser lotada nos Campi de Limoeiro do Norte ou Cedro, e declarando que desejava permanecer na lista de aprovados da UNILAB. 6. A vaga em Marcelo Barros, por seu turno, foi oferecida para a 6º colocada no certame, Luigi Porto, tendo a candidata manifestado a sua ausência de interesse no aproveitamento com lotação na referida localidade. Diante disso, a vaga foi oferecida para Sarah Oliveira, 7ª colocada, que, por sua vez, por meio de termo de opção com data de 07/02/2015, aceitou o aproveitamento para o aludido município, tendo sido nomeada em 10/11/2015. 7. O processo de aproveitamento do concurso da UNILAB pelo IFCE seguiu, tendo a 9º colocado no certame, Luiz Miguel da Mata, aceitado a oferta para tomar posse no município de Limoeiro do Norte. Posteriormente, por meio de processo seletivo de remoção interna com data de 29/08/2016, foi lotada em Benício Viana, em vaga surgida posteriormente ao processo de aproveitamento. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o equívoco do IFCE em oferecer à autora uma vaga para Maria Eduarda da Paz encontra-se devidamente comprovado por meio de memorando da própria instituição de ensino, tendo esta informado que o erro foi corrigido apenas em 19/01/2015. 9. Deste memorando, também consta que, naquele momento, existiam vagas de nutricionista em 3 cidades, quais sejam, Limoeiro do Norte, Cedro e João Nunes. Entretanto, no termo de desistência do aproveitamento, a autora faz referência apenas aos dois primeiros municípios, do que se depreende que a vaga de Valentina Pinto não lhe foi novamente disponibilizada após o momento em que lhe foi comunicado que a vaga de Maria Fernanda Almeida não existia. Esse entendimento é corroborado pelo fato de os réus, após terem sido intimados para comprovar que as 3 vagas tinham sido ofertada à autora após o equívoco referente à Alexandre Viana, quedaram inertes. 10. É incontroverso que a Administração tem o dever de corrigir os seus atos quando eivados de vícios, entretanto, também resta claro que o erro cometido pelo IFCE ao disponibilizar para a parte autora uma lotação que não estava disponível causou a esta um gravíssimo dano, visto que fez com que a particular rescindisse o seu contrato de trabalho, o que a mesma não teria feito caso tivesse ciência de que as vagas disponíveis eram apenas para Limoeiro do Norte e Cedro. 11. E como se não fosse o bastante, há evidências de que a lotação em João Gabriel da Cruz, na qual a autora tinha interesse subsidiário, apesar de disponível, não foi novamente oferecida para a mesma, mas apenas para as candidatas seguintes na classificação do certame. 12. Destaca-se, entretanto, que não houve qualquer vício na lotação da servidora Yasmin Ribeiro no município de Lívia Pires, visto que a vaga só surgiu posteriormente ao aproveitamento de todos os candidatos que pelo mesmo fizeram a opção, razão pela qual foi correto o procedimento de disponibilizá-la inicialmente para remoção interna, sendo desnecessário, portanto, chamar a referida servidora para compor a presente lide. 13. Assim, diante da expectativa concreta que foi criada pela Administração, e com fulcro no dever de lealdade que esta tem para com os administrados, deve o IFCE corrigir a situação ora em análise, gerada por um equívoco exclusivamente seu, e nomear a autora, lotando-a no município de Ryan da Luz. Frise-se, entretanto, que, apesar de caber ao IFCE decidir como irá operacionalizar o comando judicial, não pode haver qualquer prejuízo a um terceiro, e notadamente à servidora Maria Luiza da Conceição, que deve continuar na lotação para a qual foi removida. 14. Quanto aos danos morais, resta absolutamente clara a sua ocorrência, visto que a autora, conforme relato constante dos autos, se encontra desempregada desde 2015 em razão do grave erro cometido pelo IFCE. 15. Por fim, tem-se que, de fato, o equívoco ora em análise é imputável apenas ao IFCE, não possuindo a UNILAB qualquer ingerência sobre os dados de lotação ou sobre os atos de convocação, nomeação e posse, visto que apenas cedeu a sua lista de aprovados para o Instituto Federal e encaminhava para os candidatos aprovados no seu certame as informações prestadas por esta última instituição de ensino. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a UNILAB da condenação, que deve recair tão somente sobre o IFCE. acapf
(PROCESSO: 19469250794916671237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)