PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE SUPERIOR A 04 MÓDULOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO SEGURADO ESPECIAL.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, ao fundamento de que o autor é classificado como empregador rural.
2 - O segurado especial é a pessoa física (produtor, e pescador artesanal), residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano, ou rural próximo a ele, que individualmente ou em regime de economia familiar produzem sem utilização de mão de obra assalariada. Para o enquadramento de pequeno produtor rural a extensão do imóvel não pode ser superior a quatro módulos fiscais ( art. 11, VII, e alíneas da Lei nº 8.213/91).
3 - Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se no certificado de cadastro perante o INCRA que o imóvel de propriedade do autor ultrapassa quatro módulos fiscais (5,1 módulo), e que o requerente está enquadrado como Empregador Rural, o que obsta o seu enquadramento como segurado especial. Ademais, tratando-se de produtor rural é imprescindível o recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não restou demonstrado pela parte autora nos autos.
4 - Caso em que o recorrente não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, porquanto não se enquadra como segurado especial, e nem comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de aposentação.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 62119573509052062179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/12/2019)