PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO RE 729.987/MG. CONFIRMADA A FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO PRAZO ESTABELECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA
1. Retorno dos autos para adequação do aresto atacado à decisão proferida no RE 705345/MG, que tratou da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário.
2. Extinto o feito, sem resolução de mérito, à míngua nos autos de prévio requerimento na via administrativa.
3. Confirmada a formulação administrativa do benefício, em conformidade com as regras de transição estabelecidas no RE 866213/MG, consoante a Consulta de Requerimentos acostada pelo INSS, devendo ser anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 36201117632084617178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)