EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, sem a realização da pretensão executiva, sob o fundamento de que a situação guarda similaridade com a interpretação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 153. Foi a recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 3º, I, do CPC. 2. A recorrente se insurge contra a fixação da verba honorária, aduzindo, em síntese, que como a hipótese foi de reconhecimento do pedido pela Procuradoria, os honorários deveriam ser fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 3. A execução fiscal foi extinta após a apresentação da exceção de pré-executividade, inclusive, tendo havido impugnação pela recorrente. A exequente reconheceu posteriormente a cobrança em duplicidade, informando o cancelamento da inscrição e requerendo a extinção do feito. 4. Aplicação do comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública, art. 26 da Lei 6.830/80, e da Súmula nº. 153 do C. STJ, segundo a qual, a desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 5. Manutenção da sentença que fixou condenação ao pagamento de honorários advocatícios no seu percentual mínimo, em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 59.126,60 - maio/2017), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, por menor complexidade da causa e do pouco tempo de duração do processo. 6. Apelação improvida. Bruno Lopes
(PROCESSO: 83158485241826632118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)