EMENTA ADMINISTRATIVO. IFPB. PROFESSOR CÓDIGO 01.REMOÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, que objetivava a nulidade da ´Portaria de Remoção n 1346/2016 e 133/2016 - DG/JP/IFPB, para retorno da impetrante ao campus de João Pessoa. 2. Em suas razões de apelo, aduz que as autoridades coatoras promovam os atos necessários ao retorno da Impetrante para a vaga de Professora do Código 01 - ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO do Campus João Pessoa, que ela ocupava anteriormente 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a nomeação da apelante no campus João Pessoa se deu, conforme a Portaria nº 2309, de 28/06/2015, em decorrência do Mandado de Segurança nº 498895091.5588.11.5.4481, junto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciaria da Paraíba, em que se discutia quem ocuparia a vaga disponível no campus João Pessoa. 4. Ocorre que quando da decisão judicial naqueles autos, a vaga que ocupava passou a ser ocupada para o vencedor daquele processo, qual seja, João Pedro Rocha Sinézio Martins. Diante disso, a vaga que estava sendo ocupada pela impetrante tornou-se necessária sua remoção para outra localidade. 5. Ora, se dois professores com mais tempo de serviço disputavam judicialmente a única vaga, não há que se falar da existência de mais de uma vaga, como pretende sugerir a apelante. Nesse sentido reitero os termos da sentença: "Assim, o que ocorreu é que, por força dos efeitos da decisão judicial proferida no mandado de segurança 3435495-78.0895.26.12.9702, a única vaga existente no campus de João Pessoa para a área de Administração de Produção foi preenchida pela professora Maitê da Conceição. Ocorre que, enquanto se discutia judicialmente a disputa da vaga entre os Srs. Benjamin Caldeira e Edlaine, o IFPB proveu-a, lotando ali a impetrante. Quando da decisão judicial, a vaga estava sendo ocupada pela impetrante, de modo que restou necessária à sua remoção para outra localidade, atendendo ao interesse da Administração Pública. Destaca-se que o Edital do concurso público nº 334/2013 não especificava o campus para o qual o candidato aprovado seria lotado, mas apenas o número de vagas. Ressalte-se ainda que não há previsão legal que garanta a inamovibilidade de servidor público. É conferido à Administração Pública o poder de efetivar atos de lotações e remoções, desde que tais atos não sejam dotados de caráter arbitrário. Para isso, faz-se necessária que o administrador exponha os motivos pelos quais tais atos, de natureza discricionária, estão sendo praticados. Assim, verifico que não há que se questionar a idoneidade do ato administrativo ora impugnado, materializado na Portaria nº 1346/2016, motivado nas razões constantes do Memorando 58/2016/DGEP/REITORIA do Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB, de modo que não restou demonstrado, por ora, o vício de ilegalidade desse ato administrativo, aparentemente preenchido com todos os atributos que constituem sua legalidade." 6. Quanto a alegação de que estaria ocupando vaga de perfil diverso do seu, não merece prosperar, tendo em vista que estão de acordo com o currículo apresentado pela impetrante nestes autos. Assim, não verifico a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo impugnado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84494356517053811530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)