PROCESSO Nº: 2315684-66.9735.5.12.9455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES GABRIELLY MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir de 14.08.2129. Recorre o INSS, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (13.08.1404) e o ajuizamento do feito (29.12.1522), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento do feito (25.12.7304), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento do feito.
(PROCESSO: 36804641131605326524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)