PROCESSO Nº: 4140643-69.3398.18.11.9809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NAZARENO COSME DE LIMA e outro ADVOGADO: João Guilherme Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Alves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Controverte-se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação que envolve seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH, cujos contratos foram firmados antes de 12/02/1988, com vistas a definir a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da lide. 2. Em nenhum momento, o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados ao após a vigência do Decreto-Lei nº 2.406/88, tanto assim que em apólices relativas a contratos anteriores se inseriu a cobertura pelo fundo, conforme se vê quanto a vários dos mutuários ora agravados, cujas assinaturas dos contratos datam de período anterior a 10/07/1988. 3. A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, a contrario sensu, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correta intervenção da empresa pública. Precedente do STJ no AgRg no RESP 9.474.165. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 10975567649245459896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)