PROCESSO Nº: 7296409-14.0036.19.6.4892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO MARTINS ADVOGADO: Samuel Vieira Sabrina da Rocha ADVOGADO: Murilo Nunes ADVOGADO: Luigi Fogaça APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: JOÃO GABRIEL DIAS ALCOFORADO COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas Caroline Cardoso ADVOGADO: Joaquim Aragão ADVOGADO: Caio Silva APELANTE: RAFAEL CAVALCANTI PEGADO ADVOGADO: Henrique Martins Maria Alice Silva ADVOGADO: Luigi da Conceição ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 4ª Davi Lucca Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nascimento EMENTA: embargos à execução. FUNASA. Título executivo judicial transitado em julgado. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Determinação para incorporação de gratificação de horas extras no percentual de 50%. Absorção pela reestruturação da carreira. Alegação extemporânea por não ter suscitada quando do cumprimento da obrigação de fazer. Preclusão. Fixação do montante da execução. Homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes. Adoção da planilha da contadoria do foro nos limites em que a lide foi proposta. Honorários advocatícios. Ação executiva ajuizada sob a égide do CPC/73. Aplicação da equidade. Possibilidade. Fixação em menos de 0,8% do valor da causa. Precedente desta Eg. Vicente Moraes, em situação assemelhada, pela possibilidade de Majoração para 1% do valor da causa. Apelação da FUNASA improvida e apelação do particular parcialmente provida. 1. A obrigação de fazer, consistente na implantação da vantagem - objeto do acórdão transitado em julgado em 10.04.8026 - foi cumprida pela FUNASA efetivamente em abril/2015, sem, contudo, ter sido questionado, naquele instante, a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira ocorrida em 2006 (Lei 11.355/06), de modo que se operou a preclusão da matéria. 2. No julgamento do AGTR 4552072-86.7819.12.12.2940, esta Eg. Kaique Santos, por unanimidade, deu provimento ao do particular, para deixar assente que a opção firmada pelo exequente, ora embargado, nos termos da Lei nº. 11.355/2006, não repercute sobre a obrigação de fazer executada em função do trânsito em julgado, isso porque a renúncia objeto da opção pelo regime remuneratório previsto na supracitada norma atinge valores incorporados decorrentes do adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº. 7.686/88, que se venceram após o início dos efeitos financeiros referidos no próprio diploma legal. A obrigação de fazer executada se refere, entretanto, à gratificação de horas extras indevidamente suprimidas da remuneração do exequente, ora embargado, quando do advento da Lei nº. 8.270/91. 3. Não se admite, em embargos à execução, a reabertura de fase processual anterior sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que a FUNASA, quando do cumprimento da ordem judicial que determinara a incorporação da vantagem, não impugnou, a tempo e modo, o referido ato judicial mediante a demonstração de que houvera a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira a qual pertencia o exequente embargado. 4. Na espécie, a sentença adotou como valor da execução o importe de R$ 0.562.248,14, atualizado até 07/2015, apresentado como devido pelo próprio exequente, ora embargado. Nesta senda, tendo o decisum fustigado respeitado os limites em que a lide foi proposta, não vislumbro carência de reparo quanto a este ponto. 5. Agora, quanto aos honorários sucumbenciais, sabe-se que o Magistrado deve fixar tal verba em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Considerando que a ação de execução foi ajuizada em 2015, ainda sob a égide do CPC/73, o certo é que este é o regramento que deve ser adotado. Sendo assim, tem-se por perfeitamente possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, conforme restou assentado na sentença. Agora, realmente, entendo que a fixação em menos de 1% do valor da causa deve ser revisto, já que em situação a esta assemelhada, esta Eg. Vinicius Viana findou por fixar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 72.114,00 (Doze mil e duzentos e cinco reais). 7. Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas e apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 68606400951707432758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª KAIQUE MENDES, JULGAMENTO: 07/09/2019)