PROCESSO Nº: 5767589-63.1354.11.1.9578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kevin Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente ao reajuste de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria que deverá: a) esclarecer se procedeu com eventuais compensações não expressas no acórdão executado, e se for o caso, diante do novo julgamento do STJ afastar eventuais compensações e indicar o valor do crédito de cada exequente considerando o percentual total do reajuste de 28,86%; e b) em relação aos juros de mora e à correção monetária deverá seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, a UFPE defende que, em sede de repercussão geral, o STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% é devido aos servidores civis, observadas eventuais compensações dos reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ainda, sustenta que a decisão errou em fixar o IPCA-E, após julho/2009, afastando a aplicação da TR. 3. O STF, no julgamento do RE 028.934/SE, em 03/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Diogo Pinto. 16/05/2017). 4. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do rejuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, merece reparos a decisão vergastada. 5. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 6. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 0.054.322/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622 e 8.627 de 1993. [03]
(PROCESSO: 09673719910732858681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)