PROCESSO Nº: 1552024-17.4143.4.7.9538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Sales Bastos De Davi Lucca Costela AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 82.111/2010. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual se pretendia a suspensão da cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do autora/agravante, até a conclusão de sua residência médica. 2. De acordo com o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. A Portaria Conjunta nº 2, de 30/05/2011, define, no seu anexo II, que a "9-Ginecologia e Obstetrícia" estão entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 4. No caso dos autos, a autora/agravante colou grau em 09/03/2015 e o curso de residência apenas se iniciou em 24/11/2018, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, considerando sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Ginecologia/Obstetrícia) vinculado ao Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, credenciada no CNRM sob parecer nº 229/2016, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001, com início em 02/03/2018 e previsão de término para 05/02/2021. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 15111723050041893599, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 06/03/2018; AG/SE nº 43070085383625682600, Rel. Des. Fed. Ryan Martins, Primeira Turma, Julgamento: 31/08/2018. 5. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 1607547-65.6588.30.5.7532, Rel. Des. Fed. Kaique Martins, Julgamento: 04/07/2018). 6. Não se justifica a inscrição/manutenção do nome da autora/agravante e de seus fiadores, em cadastros de inadimplentes até a conclusão da residência médica, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43184025095083154555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)