PROCESSO Nº: 3985058-51.6956.30.4.3283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Ennio Alves De Sousa Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costa Natália Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA É DE R$ 9.386.615,15. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º E 8º, DO CPC. R$ 49.001,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 330, inciso II, do CPC (ilegitimidade ativa da parte autora) e extinguiu a presente execução com fulcro no art. 924, inciso I, do CPC/2015 e art. 925, CPC/2015, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 2. A União interpôs recurso de apelação, requerendo a majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados em valores irrisórios, para um percentual entre 5% e 8% do valor da causa, adequando a r. sentença aos limites objetivamente estabelecidos no inciso III, do § 3º do artigo 85 do CPC. 3. Com efeito, entendo que assiste razão em parte à União. Considerando que o valor da causa é de R$ 4.883.049,15, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 demonstra-se um valor irrisório. 4. No caso em tela, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a impugnar o cumprimento de sentença, demonstra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 89.502,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º e 8º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09786362683605321577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)