PROCESSO Nº: 8683003-95.6013.22.4.3983 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO REG ADVOGADO: Leandro Rezende PARTE RÉ: CHA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Theo Martins Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Fernando da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ILEGALIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando ao impetrado a retificação do Edital nº 001/2018, publicado em 17 de agosto de 2018, da Prefeitura Municipal de Chã Grande/PE, de modo a prever, em relação ao cargo de Fisioterapeuta, a carga horária de trabalho máxima de 30 horas semanais, sem alteração de redução na remuneração já estabelecida pelo Edital. 2. A questão posta em discussão se refere a concurso público municipal cujo edital estabelece jornada de trabalho para fisioterapeutas superior às 30 horas previstas na Lei 8.856/94. 3. Em caso análogo, a Primeira Turma deste JOÃO PORTO decidiu que as normas editalícias devem manter correspondência e harmonia com as leis que regulam a matéria albergada no edital, devendo, portanto, prevalecer a carga horária semanal de trinta horas prevista no art. 1º da Lei 8.856/94, em atenção à hierarquia das normas jurídicas (89855665903047538004, APELREEX/PB, Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/08/2016). 4. Também a Quarta Turma desta Corte Regional destacou que o STF já decidiu, em casos similares, ser da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões e que a Lei n. 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado (82216948429314766787, REO/RN, Desembargador Federal Lucas Ramos, Julgamento: 12/12/2014). 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 72005699588106721024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)