EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa necessária, mantendo na íntegra s sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, para assegurar sua participação na seleção para o cargo de Sargento Temporário do Comando Militar da 7ª Região, na área de Técnico em radiologia - tomografia computadorizada, desde que não existam outros óbices, distintos do apreciado nesta ação. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento e intenta alterá-lo. Insiste que o autor não preenche os requisitos para prosseguir no certame. Porém essa questão já foi analisada pelo Colegiado, concluindo-se que "deve ser mantida a decisão agravada apenas no sentido de admitir que sua titulação de nível superior em tecnólogo venha a suprir a exigência curricular referente ao diploma de nível técnico em radiologia, assegurando ao autor a participação na etapa imediatamente seguinte, caso atinja a pontuação mínima para tanto exigida no edital". 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 93421832664647581129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)