Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Luz PJe-CC 1482831-81.0077.23.3.5556 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL OLIVEIRA - PLENO (Ementa) Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante a remessa de ação criminal feita pelo Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária. No centro de tudo duas ações criminais contra Marina Moraes [e outros, sendo que, no caso, o acusado em apreço é o que motivou a remessa] na condição de gestor da Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho. Uma, a da 4ª Vara, a suscitada, pela falta de informações de fatos geradores de tributos, referente aos anos-calendários 2011 a 2013, e, nessa condição, incurso no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, de 1990. A outra, na 13ª Vara, a suscitante, em decorrência de omissão de informações que causaram a supressão ou redução de contribuições previdenciárias atinentes ao ano-calendário de 2007, e, então, incurso no art. 337-A, sonegação de contribuição previdenciária, do Código Penal. Colhe-se da situação factual que os dois processos têm por objeto crimes diversos, como já especificado, além de, em tese, terem sido cometidos em períodos bem distanciados um do outro, isto é, em 2007, um, e o outro, em 2011 a 2013, além de estarem em fases totalmente diferentes: um está na de apresentação de alegações finais; o outro, na fase de instrução. Não há, assim, a menor conexão entre um e outro, de modo a tornar competente para os dois feitos, porque uma sentença não depende da outra, levando em conta situações factuais distanciadas no tempo - quatro a seis anos -, além de delitos diferentes, um, de lei especial, a Lei 8.137, outro, o art. 337-A, do Código Penal, ou, na dicção do parecer do Ministério Público Federal, a conexão probatória ou instrumental diz respeito ao fato de a prova de um crime influenciar a prova da existência de outro crime, de sorte a se exigir um liame inseparável entre eles, circunstância que, no caso, não existe. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara, o suscitado.
(PROCESSO: 57312428372447980204, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2019)