PROCESSO Nº: 9062266-42.4078.2.3.1739 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS COSTA ADVOGADO: Ulisses Narcizo Ian Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7343418-47.1284.26.11.2948 - 13ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 MESES SEM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 2º, §1º, DECRETO-LEI 3.240/41. 1. Apelação criminal contra a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Recife/PE, que indeferiu o pedido de liberação dos valores e bens bloqueados, todos constritos por força de decisão proferida no âmbito da denominada Operação Torrentes, a saber: a) veículo Honda Civic, placa PEF 2695, ano 2011/2011; b) R$ 185.452,50, constantes de conta no banco Bradesco e c) R$ 26,39, depositados na Caixa Econômica Federal. 2. Contudo, apesar de apontar o investigado, ora apelante, como sócio da D.T.I. SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., com 50% (cinquenta por cento) do capital social, de 02/06/2010 a 30/06/2013, irmão de Erick Silva e Thomas Freitas e representante da D. T. I. SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. ME na Ata de Registro de Preço nº 12/2012 (decorrente do Pregão 36/2012), eivado de irregularidades, o MPF não ofertou denúncia contra ele. 3. Ultrapassado, em muito (mais de 10 meses), o prazo de 90 dias (03 meses) para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, conforme determina o art. 2º, §1º, do DL 3240/41. Assim, deve cessar a constrição judicial sobre os aludidos bens e valores. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20108485434970359436, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)