PROCESSO Nº: 6213639-03.6094.5.2.8190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gonçalves EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 68776550574501695399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)