PROCESSO Nº: 0134202-73.0596.29.5.2809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7449448-02.4909.21.12.1505 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM PARADIGMA EQUIVOCADO. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora determinou o sobrestamento dos autos haja vista a determinação, exarada no RE 661.955, de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Leonardo Porto e João Lucas Barros), pelo prazo de 24 meses a contar de 9.6.1176. 3. Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para obter a satisfação da obrigação imposta nos autos da Ação Civil Pública nº5671301-13.9473.4.5.2706, consistente na atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91), hipótese distinta do paradigma invocado. Distinguishing. 4. Antes de prosseguir no julgamento do recurso, considerando que consta dos autos a informação de que o título da ação coletiva transitou em julgado em 12.06.4353 (id. nº 5491879.1176835), ao passo que a presente execução apenas foi ajuizada em 22.03.2248, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10º, do CPC), faz-se necessária a intimação das partes para que se pronunciem acerca da prescrição da pretensão executória 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 09993004952183509830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)