PROCESSO Nº: 9084767-22.1877.29.3.0516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL REZENDE e outro ADVOGADO: Heitor Souza: IANY KELLY RODRIGUES PAIVA e outro ADVOGADO: João Vitor Moreira Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo das Neves Vicente Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauê Campos EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Novo julgamento de Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal que negou provimento aos embargos para manter o acórdão atacado, em sede de apelação, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da mencionada instituição financeira, para responder, em ação ajuizada por mutuário vinculado ao PMCMV, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda". 2. Em face do acórdão, foi interposto recurso especial, pela Caixa, com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF sustentando violação dos seguintes dispositivos de Lei Federal : Art. 1.022 do CPC/15, Art. 19 e 20 da Lei 5.194/66, Art. 618 do Código Civil/2002, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de responsabilidade enquanto mero agente financeiro. 3. Recebido o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 255 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 17/7/2016, DJe 4/9/2016), este restou provido, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios, tendo em vista a ocorrência de omissão e insuficiência na fundamentação sobre a falta de apreciação dos argumentos trazidos na apelação e que foram suscitados nos embargos declaratórios opostos. 4. Nos embargos interpostos, a Caixa Econômica Federal aduz a ocorrência de omissão acerca de sua ilegitimidade, citando os dispositivos legais que teriam sido desprezados pelo Julgador, ao decidir pela responsabilização da Caixa. Sustenta que o acórdão teria sido omisso, porquanto deixou de manifestar-se acerca do entendimento de que a simples concessão de empréstimo para a aquisição da casa própria não atrai tal responsabilidade, já que a responsabilidade pelo imóvel é do Construtor, do engenheiro civil e da pessoa a quem incumbe a fiscalização. 5. Da análise detida dos autos, reconheço a omissão no que se refere à falta de apreciação acerca das disposições contratuais que tratam da legitimidade da Caixa Econômica Federal, na hipótese em testilha. 6. Nos contratos de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda e financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro está legitimado a compor a lide, na condição de demandado solidário. A tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não tem consistência, eis que, no instrumento contratual em tela, ela possui poder de fiscalização, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, notadamente no que se refere à CLÁUSULA TERCEIRA (Id. 7803779.8247870). Também a CLÁUSULA NONA, letra g do mesmo contrato (Id. 7140184.8457399) é explícita ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora. 7. Sendo assim, assumindo a CEF, no contrato, deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, a sua inércia, diante da demora na finalização da construção e na entrega do imóvel, tem o condão de gerar a sua responsabilização pelos eventuais danos ocasionados ao mutuário. 8. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir a omissão apontada.
(PROCESSO: 51364729075005533823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)