PROCESSO Nº: 2245820-77.4070.6.7.7432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TALITA HELENA NOGUEIRA ADVOGADO: Gilberto Luiz Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Lima EMENTA: CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CAIXA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECRETADA EM PROCESSO JUDICIAL. PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, bem ainda para condenar a ré a compensar a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 36.685,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora e correção monetária a partir da presente data, bem como a ressarcir-lhe os seguintes valores, em vista dos danos materiais causados à autora, os quais também acrescidos igualmente de correção monetária e juros de mora, aquela desde o dispêndio dos valores indenizados e estes, a partir da citação, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal: a) R$ 2.000,00 (dois mil Reais), atinentes ao "Pagamento do Termo de Arrematação", isto é, ao sinal dado como garantia para a contratação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), em vista do pagamento da entrada para complementar o valor total do imóvel; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes à comissão do leiloeiro; d) R$ 552,65 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), relativos à taxa de avaliação do imóvel cobrada pela CAIXA; e) R$ 1.144,20 (mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em atenção ao ITIV; f) R$ 1.572,28 (mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de custas cartorárias; g) R$ 2.873,01 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e um centavo), a teor das prestações do financiamento efetivamente pagas; h) R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), relacionados aos honorários advocatícios. Custas e honorários advocatícios devidamente distribuídos e compensados em razão da sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21). II. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em suas razões recursais, alega que a parte recorrida se omitiu em expor que tinha ou que poderia ter conhecimento de que o bem imóvel arrematado havia sido objeto de uma execução extrajudicial promovida pela CAIXA em face de terceiros inadimplentes, de modo que a CEF não pode ser responsabilizada por negligência de terceiros. Acrescenta que inexistiu dano material, nos termos do art. 449 do CC, tampouco dano moral, pois não houve abalo a qualquer direito da personalidade do apelado. III. A responsabilidade das instituições bancárias, a exemplo da CEF, é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, conclui-se que os bancos se caracterizam como fornecedores (art. 3º, "caput",do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. IV. Em conformidade com o art. 14 da Lei n° 8.078/90, responde o fornecedor de serviços, à míngua de comprovação de culpa, "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem assim por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". V. No caso, a parte autora, na data de 21 de abril de 2014, em execução extrajudicial promovida pela ré, arrematou um imóvel residencial - situado na Rua Carlos Alfredo Vieira da Silva (antiga Rua Projetada), n.º 17, Lote 37, Quadra 01, Residencial Planície dos Coqueiros II, bairro de Bela Vista, município de Macaíba/RN. VI. Despendeu, para a aquisição de imóvel, valores relativos ao ITIV (id. n.º 4789688.950618 - Anexo 08); às custas cartorárias (id. n.º 4933236.657018 - Anexo 16); à entrada dada como complemento ao valor total do imóvel (id. n.º 0520052.679740 - Anexo 17); ao sinal dado como garantia para a contratação (id. n.º 6729445.242897 - Anexo 14); à taxa de avaliação cobrada pela ré (id. n.º 7415896.343376 - Anexo 18), bem como quanto à "taxa de leiloeiro". VII. Ocorre que, na ação n.º 7109703-44.5425.2.9.1485, ajuizada pelos ocupantes do imóvel com vista à manutenção da posse sobre o bem, houve a anulação da execução extrajudicial e, consequentemente, da hasta pública da qual participara, em razão de inúmeros vícios no procedimento. Assim, o bem que fora adquirido pela autora da presente demanda voltou à posse dos primeiros adquirentes, claro exemplo de evicção. VITOR GABRIEL ARAÚJO. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 449, estatui o direito do evicto de receber o preço pago pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou, se dele informado, não o assumiu. No caso em comento, não havia como a requerente desconfiar que se tratava de aquisição de propriedade que já se encontrava viciada em seu nascedouro, porquanto respeitou todos os procedimentos legais necessários ao adquirir o imóvel da CAIXA, que, por seu turno, não seguiu as normas legais e os procedimentos inerentes à execução extrajudicial dos imóveis por ela financiados. IX. Em que pese, em regra, haver embaraços na efetiva ocupação dos bens arrematados extrajudicialmente em leilão, em função da resistência infundada do ocupante, a CAIXA disponibilizou imóvel, sem a observância das formalidades legais, dando causa ao dano sofrido pela autora com a perda do imóvel em questão. X. Assim, a parte autora faz jus à restituição das despesas alusivas ao contrato e aos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, nos moldes do art. 450, II do CC/02. Entretanto, com relação aos citados prejuízos dos autores, este juízo apenas deve condenar a CEF a ressarci-los dos gastos que tenham sido efetivamente comprovados nos autos, nos termos da sentença. XI. Quanto aos aluguéis, não há interesse recursal, neste ponto, visto que não foi acolhido o pedido autoral, na sentença. XII. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. MARCELO FARIAS. Hipótese em que não restou comprovado, nem sequer alegado, fatos excepcionais a caracterizar abalo psicológico passível de reparação. Meros dissabores vividos em face de descumprimento contratual em razão da evicção não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade. XIV. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da CEF à indenização por danos morais. [10]
(PROCESSO: 57939833533821979548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)