PROCESSO Nº: 1198128-42.7195.29.8.3489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Isaac Gonçalves e outro ADVOGADO: Theo Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2745731-94.0871.7.10.1964 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC/15, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. Recentemente, na sessão de 07/08/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 5.163.448/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 0310823/SP, Rel. Ministra MARIA FERNANDA CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2018, DJe 24/11/2018). 3. A hipótese dos autos é igual à prevista no precedente transcrito. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, assim, é legítima. 4. Rejeita-se a alegação de que, por estar sendo proposta pelo sindicato em nome dos substituídos, não se trataria de execução individual de sentença que justificasse a inauguração de nova relação. Na execução, os exequentes têm de demonstrar que são beneficiários da sentença coletiva, abrindo-se espaço para que a Fazenda Pública impugne a legitimidade da parte, a adequação dos cálculos e a própria exigibilidade do título. Em relação aos substituídos, assim, cuida-se de nova etapa do processo, nova relação jurídica, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74245396974647261889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)