PROCESSO Nº: 0672726-55.5412.23.10.4626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SILVEIRA CAMPELO MAIA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias Da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. BENEFÍCIO COM RENDA MENSAL INFERIOR AOS TETOS DAS EC 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SER RECUPERADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido, sob a justificativa de que o salário de benefício não foi limitado ao teto, mesmo após a revisão nos termos do art. 144, Lei 8.213/91. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficaria suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. 2. A prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da presente ação e não da ACP nº 7691701-35.9286.21.6.2074. Precedentes deste Tribunal: 97205393923553612172; 42508248794682466639; 31718173916056426978; 3. Consta nos autos a seguinte informação prestada pela Contadoria deste Tribunal "(...) informamos que o salário de benefício da apelante é inferior ao teto de contribuições e de pagamento de benefícios na data da concessão. Informamos, ainda, que apesar do benefício ter sido limitado em jun/92, quando revisto de acordo com art. 144 da referida, não ultrapassa os tetos de dez/98 (EC20/98) e fev/2004 (EC 41/2003)." (id 829829.16247532). 4. Ainda que a renda mensal tenha sido limitada quando da revisão no período do "buraco negro", a evolução desta ficou em valor inferior aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há valores passíveis de recuperação e, por conseguinte, não tem direito a autora à readequação de seu benefício aos tetos estipulados por referidas emendas constitucionais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83112134971780880047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)