E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. ACESSIBILIDADE EM LOCAIS DE VOTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, por Carência de Ação (ausência de Interesse de Agir), concernente à Pretensão de adoção das medidas necessárias a fim de garantir a acessibilidade nos locais de votação (especialmente nas escolas municipais e estaduais), referentes aos pleitos de 2014 e posteriores. II - "1. O local de votação pode variar de uma eleição para outra, a critério do Juiz Eleitoral [art. 135 do Código Eleitoral]; 2. As escolas estaduais e municipais listadas pelo MPF são apenas transitoriamente usadas para fins eleitorais; 3. A falta de acessibilidade pode motivar a troca, cumulação e até mesmo a instalação de seção especial para pessoas portadoras de deficiência, dentre outras providências [art. 2º da Resolução nº. 12.456/2002 e art. 1º da Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE]; 4. A competência decisória é do Juiz Eleitoral, que deve observar as orientações do TSE e respectivo TRE. 5. Essa decisão está sujeita à impugnação e recurso, dentro do sistema da Justiça Eleitoral.(...) o acerto ou desacerto das decisões da Justiça Eleitoral precisa ser discutido no âmbito daquela justiça especializada, através dos recursos e ações de impugnação disponíveis ao Ministério Público Eleitoral. Não há como outro ramo do Judiciário imiscuir-se no controle de outro órgão jurisdicional, limitando seu espectro de decisão, ou tampouco servindo de instância revisora."(excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46266749195849957049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)