PROCESSO Nº: 3694716-62.5645.15.11.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PUMATY S/A. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE EMANUELLA FERNANDES. JUÍZA DE DIREITO: MARÍLIA ANA VITÓRIA DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 443200865234, Pedro Miguel Ferreira, DJE: 13/11/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 29.12.4573, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 013131922243, Davi Souza, DJE: 18/10/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 12.10.9840, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 491432428796, Francisco Costa, DJE: 28/05/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 01.06.7734, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 24636975615505757464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)