EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 128.724/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7538885-42.6014.29.9.1627, que considerou válida a aplicação dos juros e correção monetária pelo IPCA-E, conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, rejeitando a impugnação da União. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com o título executivo judicial (datado de 26.05.6782); com o entendimento do Plenário deste Tribunal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 1907690-42.6953.26.11.9007, Rel. Des. Fed. Renan Moreira, JOÃO VITOR NASCIMENTO - Pleno, j. 23/11/2015), e do Plenário do STF RE 740074/SE, em sede de repercussão geral (sessão de 20/09/17), que estabeleceu que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E, (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 3. É de se registrar, porque oportuno, que o Plenário da Corte Suprema afastou explicitamente o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 4. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 89426567225289849318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)