PROCESSO Nº: 1837291-47.5546.4.7.6511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5432584-83.1838.11.3.6662 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CF/88. APLICAÇÃO DO ABATE-TETO EM CADA PROVENTO/BENEFÍCIO INDIVIDUALMENTE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar para determinar " às promovidas que se abstenham de aplicar o limite previsto no art. 37, XI, da CF (rubrica abate teto), considerando o somatório das remunerações da promovente (médica e professora)" 2. In casu, a autora é servidora pública federal (médica e professora associada), lotada no Departamento de Medicina Interna (CCM) e no Hospital Universitário Joaquim Peixoto (HULW/ EBSERH), vinculado à Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Atualmente, encontra-se exercendo as atividades do cargo de médica, bem como em decorrência da cessão, como professora associada, as atividades laborais do cargo em comissão de Superintendente do Hospital Universitário Gustavo Moura (HULW/ EBSERH). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos Temas 377 e 384 da repercussão geral, nos REs 332187 e 273139, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 24/10/2017). 4. Nesse diapasão, este Tribunal da 5ª Região vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que, por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88), são acumuláveis, devendo o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não, ao somatório de ambos (APELREEX 06307241137657850298, Des. Federal Lucca Monteiro, Primeira Turma, DJE: 10/01/2014, e PROCESSO: 29178187955255775189, AC/RN, Des. Federal. Luiz Otávio Azevedo, Segunda Turma, Julg: 10/07/2015). 5. Destarte, para os cargos públicos exercidos pela autora (de médico e professor), a norma constitucional admite a acumulação, de modo que, para efeito de aplicação do abate teto, devem ser consideradas as remunerações de forma isolada, as quais, no caso, não ultrapassam o valor do subsídio dos ministros da Corte Suprema. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92342474196764495347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)