PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Pretende o autor a revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido de amparo social.
2. Cumpre registrar, inicialmente, que o autor requereu duas pretensões, o restabelecimento do auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão do amparo social.
3. No caso, o ato administrativo de cessação do benefício de auxílio-doença da parte autora ocorreu em 6/10/2004 (fl. 44) e o indeferimento do benefício assistencial, em 12/02/2009, vindo o demandante a ajuizar a presente ação em 23/04/2016.
4. O MM Juiz sentenciante, ao analisar os autos, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, referente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou à concessão do amparo social, nos termos do art. 103 da Lei 8213/91.
5. "Conforme o disposto no art. 1º do Decreto 80.648/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 8126222/PB. DJe: 30/07/2015. Rel: Ministro LUIZ FERNANDO JESUS. Segunda Turma. Decisão unânime).
6. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cancelamento do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição.
7. Outrossim há de se observar que a pretensão do autor, no presente recurso, não é discutir a revisão de concessão, mas, sim, de indeferimento do benefício assistencial, ocorrido em 14/10/2009, que configura a negativa do próprio direito reclamado, querendo, no momento, a parte autora, rever o ato que está consumado pela prescrição, com fundamento no art. 1º do Decreto 23.257/32, uma vez que o autor só veio a propor a ação, após 07 (sete) anos do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 08.06.6544.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79465980644738150479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)