PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENJAMIN DA CRUZ PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de Mariane Silveira Necessária contra a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material. Observe-se que a petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios: 1) Certidão de Óbito de Murilo Araújo, com data de falecimento em 30/08/2011; 2) Declaração do proprietário, emitida em 10/02/2011, informando que o de cujus trabalhou em suas terras entre 23/04/1980 e 09/06/2011; 3) Declaração de Testemunha, colhida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chorozinho, em 13/12/2011, com declaração de Davi Luiz Rezende, afirmando que o de cujus exerceu labor rurícola nas terras de Valdir Zacarias de Oliveira; 4) Declaração do Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chorozinho, em 24/08/2011; 5)Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Chorozinho, emitida em 08/03/2011 na qual consta a informação de que o falecido é cadastrado no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, tendo sua profissão registrada como agricultor; 6) Certidão de Casamento firmado em 1957, na qual a profissão do de cujus consta "agricultor".
4. Os documentos apresentados, com exceção da Certidão de Casamento, foram todos produzidos após a data do óbito. Cumpre destacar que a filiação ao sindicato também se deu após essa data.
5. Ressalte-se que o falecido possuía 77 anos na data do óbito, sem que tivesse requerido o seu benefício de aposentadoria rural por idade.
6. Não restou devidamente comprovado o trabalho rural, devido à ausência de início de prova material. Deve-se aplicar a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário".
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.201.060/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. João Vitor Rodrigues Oficial parcialmente provida, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00902020654268852898, DAVI LUIZ DA ROCHA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/09/2018)