PROCESSO Nº: 6966040-31.5116.30.4.2977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: LEA BERMAN MESEL ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5348626-94.9643.15.11.5713 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. LEI Nº 67.352/12. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo IFPE contra decisão que, nos autos do processo nº 9730085-77.0816.20.8.9269, deferiu a tutela de urgência para determinar a realização imediata da avaliação dos saberes e competências do instituidor da pensão da demandante, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativas e os aposentados após 05/12/2013, conforme Lei nº 12.772/2012, enquadrando o instituidor em nível RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), com a consequente implantação, no prazo de 30 (trinta) dias dos novos valores relativos vantagem denominada Retribuição de Titulação - RT. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se o servidor aposentado em momento anterior à vigência da Lei 12.772/2012 tem direito à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. 3. Na origem, a ora agravada, beneficiária de pensão vitalícia deixada pelo marido, falecido em 30.11.8518, o qual era aposentado do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D, Nível 401, pleiteia o incremento da Retribuição de Titulação - RT, considerando o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei 12.772/2012. 4. Em suas razões o agravante alega que a supracitada gratificação sujeita à avaliação os ocupantes de cargos da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013, que é a data de vigência da referida legislação, de modo que não alcança os inativos e pensionistas anteriores a tal data. 5. Todavia, os dispositivos da Lei nº 12.772/2012, que regulamenta o RSC, não tratam este como nova gratificação específica dos servidores em exercício, e sim como uma nova forma de cálculo da gratificação por titulação - que o instituidor da pensão já recebia como consta no documento inscrito sob o id. 6034505.0219290 - a qual, após vigência da lei, passou a considerar os títulos, certificados e outras atividades desenvolvidas pelos docentes até a data de início da aposentadoria, sem distinguir ativos e inativos. 6. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012, "A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação". Ainda, consoante o art. 18 do mesmo diploma legal, "No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC". 7. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente em seu art. 18 supracitado, que para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências. 8. Não foi estabelecida qualquer limitação temporal no que diz respeito às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição explicitada no texto legal a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 9. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 67740779495731345653, Desembargador Federal Luigi Santos; Processo nº 97372601137883450319, Desembargador Federal Guilherme Martins. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40631084660694694408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)