PROCESSO Nº: 2095616-83.7048.27.11.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FERNANDO SOUZA. OBSERVÂNCIA, NO SOMATÓRIO, DO LIMITE MÁXIMO DE 20% PREVISTO EM LEI. 1. Trata-se de apelação interposta por Jurandir Pires Galdino & Cia. Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, por ter sido cancelada a inscrição em dívida ativa, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução de sentença, quando a parte sucumbente já foi condenada a seu pagamento nos Embargos à Execução. 3. "A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, desde que se obedeça aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos Embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. (REsp 2626549/RS, Rel. Ministro BRYAN CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 14/01/2017)". 4. No caso dos autos, não foram fixados honorários no início da execução, tampouco foi estipulado que o valor fixado a título de honorários nos Embargos à Execução (R$ 3.000,00) atenderia a ambas as ações, tanto que o voto do Relator tratou da complexidade daquela causa, fazendo referência apenas ao trabalho desempenhado pelos advogados nos autos dos embargos, de modo que devem ser fixados os honorários relativos à execução. 5. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo NCPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão (inclusive determinando, em casos semelhantes, a devolução dos autos a esta Corte para fixação de honorários de acordo com o NCPC), entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 0993612/DF, Rel. Ministra Bruna Costa, Quarta Turma, julgado em 09/07/2018, DJe 09/06/2018; EDcl no AgInt no REsp 7.338.397/SP, Rel. Min. Og Thiago da Paz, DJe 30/03/2017; AgInt no REsp 1.884.119/PE, Rel. Min. Leonardo Araújo, Segunda Turma, DJe 04/09/2017. 6. No caso dos autos, a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, devendo os honorários ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o valor da execução (R$ 70.191,47). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 16170940082764696678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)