PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega a existência de coisa julgada material, porque os autores tiveram acordo homologado em processo com pedido idêntico, que tramitou na 19ª Vara Federal de Sobral/CE.
2. Em 15/07/2003, a Sra. Patrícia da Yasmin Gonçalves, irmã de Bárbara Alves e Lucca da Cruz, ajuizou a ação nº 4690-57.5778.25.2.3217/Comarca de Coreaú/CE, pleiteando a guarda e tutela dos menores. O pedido foi deferido, com destituição do pátrio poder do genitor Bernardo da Cruz.
3. Em 24/07/2014, Vitor Nascimento e Luiz Miguel Moraes, representados pela irmã Patrícia da Daniela das Neves, ajuizaram a presente ação de concessão da pensão por morte (NB 942.341.601-5, DER: 15/10/2013), em face do falecimento da genitora Benedita Leoterio da Sophia Novaes, ocorrido em 03/06/2013. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não vislumbrou a qualidade de segurado especial da instituidora do benefício (art. 39 da Lei nº 8.213/91).
4. Em 12/10/2015, os autores Heitor Cardoso e Danilo Azevedo, desta feita representados pelo genitor João Pedro Fogaça, ajuizaram a ação de concessão de pensão por morte nº 6586446-92.3831.10.4.1613/19ª Vara Federal de Sobral/CE. O genitor fez um acordo com o INSS, que restou homologado pelo juiz.
5. Não se pode falar em existência de coisa julgada, porque o acordo homologado no processo nº 7622984-64.1380.15.5.0038 não poderia ter sido homologado, haja vista a existência de litispendência, não ventilada pelo genitor e nem pelo INSS, o que induziu o magistrado ao erro. Além disso, o referido pacto resultou em prejuízo para os menores, porque Augusto Sales renunciou a parte dos valores atrasados, embora sabendo que não mais detinha a representação legal dos filhos, o que configura fraude.
6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 75637179752018969226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)