PROCESSO Nº: 8600658-25.0842.1.5.7744 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEMA REPETITIVO 314. NÃO PROVIMENTO. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp nº 6.095.243/SP), firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex João Lucas Aragão, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". A suspensão processual do art. 40 da LEF tem aplicação apenas nas hipóteses de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não se confunde com o caso concreto. Decerto, a hipótese é de inércia fazendária para quantificação do valor remanescente da dívida, após a rescisão de acordo de parcelamento na seara administrativa. A Fazenda, conquanto pessoalmente intimada, por duas vezes, para indicar o valor da dívida a ser executada, deixou transcorrer, in albis, prazo superior a 30 (trinta) dias, o que caracteriza abandono da causa, cognoscível de ofício, por se tratar de execução fiscal não embargada. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 56314673151392527371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)