PROCESSO Nº: 2631741-92.6538.17.7.2478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Caio Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre as matérias tratadas no art. 56 da Lei nº 11.907/2009; inciso III, do art. 1º e art. 6º-A e art. 21-B, da Lei nº. 9.657/1998; art. 102 da Lei nº. 12.702/12 e art. 89 do Decreto nº 7.922/13, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. A MP nº 441/2008 incluiu na Lei nº 9.657/98, que criou a Carreira de Tecnologia Militar, o art. 21-B, instituindo a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar. 3. Já o art. 56 da Lei nº 11.907/2009, invocado pelos autores, institui a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar, mas integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. 4. Portanto, para a Carreira de Tecnologia Militar, à qual pertencem os autores, só há previsão legal de percepção da GQ para os cargos de nível intermediário; o mencionado 56 da Lei nº 11.907/2009, que prevê a concessão da GQ também para cargos de nível auxiliar, refere-se a outras carreiras. 5. O fato de os autores perceberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM não comprova que eles realizam as mesmas atividades dos servidores de nível intermediário. De todo modo, mesmo que comprovado eventual desvio de função, o seu reconhecimento desbordaria dos limites da lide, cujo objeto se restringe ao pagamento da GQ, não abrangendo pedido alternativo de indenização em razão de suposto desvio funcional. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08909128162663265226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)