PROCESSO Nº: 9658404-82.6141.13.11.9370 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANDRÉ SILVA RAMOS CAVALCANTI ADVOGADO: Raul Porto IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE MOSSORO-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ACERCA DO PRIMEIRO LUGAR, OCUPADO PELA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente lesivo da juíza da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN que, nos autos do processo nº 9090010-94.0131.12.12.3079, deferiu pedido de tutela de urgência para "determinar a suspensão do Resultado da Prova de Títulos do concurso RESIDÊNCIA INTEGRADA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE -PROCESSO SELETIVO 2018 DA CAMILA SILVEIRA, regido pelo Edital 02/2017, APENAS no que tange a vaga intitulada como, "708 Fisioterapia - Currais Novos (Programa: Atenção básica) (EMCM/ LUIZ HENRIQUE DA ROCHA), e, por conseguinte, impedir que se dê prosseguimento às matrículas somente quanto a este curso em discussão". 2. Embora seja incabível mandado de segurança contra ato judicial de que caiba recurso, tal regra cede lugar quando o impetrante for terceiro prejudicado, que tanto pode valer-se do recurso apropriado, quanto do mandado de segurança, nos termos da Súmula 202 do STJ: "A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. O Processo nº 4803669-31.2666.23.4.0331, cuja decisão, proferida em 24 de janeiro de 2018, deu ensejo à suspensão do resultado da prova de títulos e da matrícula referente ao certame, refere-se a uma ação ordinária ajuizada pela candidata classificada em terceiro lugar contra a ANA FERNANDES e a candidata classificada em segundo lugar, alegando equívoco na análise das notas pela banca examinadora, em razão de suposta fraude cometida pela candidata/ré, que teria confessado que se passou pela autora com o objetivo de reduzir a nota desta no concurso. Verifico, entretanto, que a ora impetrante foi classificada no certame em primeiro lugar, e não terá sua posição alterada, independentemente do desfecho do referido processo judicial, não sendo pertinente a suspensão de todo o resultado da prova de títulos do processo seletivo e da matrícula do curso. 4. Concessão da segurança, confirmando a liminar, para cassar a decisão proferida nos autos do Processo nº 5462407-75.3404.28.7.9998 em relação à Impetrante, sem prejuízo da manutenção dos efeitos daquela decisão quanto às partes daquela demanda (classificadas em segunda e terceira colocações).
(PROCESSO: 75597191989707505048, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)