PROCESSO Nº: 5732013-32.0403.23.12.2816 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM PORTO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COMPENSAÇÃO NO SIEF MALHA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO UNILATERAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 174, IV, DO CTN. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 090436799855890, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 02/03/2011). O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Thiago Costa à oitiva prévia da Fazenda Pública. 2. No caso em comento, o feito foi arquivado automaticamente, nos ditames da Súmula nº 314 do STJ, em 22.10.1761, depois de escoado o prazo de suspensão. Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o ente público alegou que houve ato de reconhecimento do débito pelo contribuinte, que não apresentara impugnação à inclusão no pagamento SIEF MALHA, o que ensejou a suspensão da exigibilidade dos créditos. A alegação não foi acolhida pelo magistrado singular e, no ano de 2018, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo. 3. Agiu com acerto o juiz a quo. A compensação (no caso, de ofício) não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, mas de extinção do crédito tributário. O que tem aptidão para obstar o lustro prescricional é, nos termos do art. 174, IV, do CTN, o "ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". 4. A inclusão no pagamento do SIEF MALHA é ato realizado unilateralmente pelo Fisco, não importando em reconhecimento do débito pelo devedor. Precedentes. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91436468320146130333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)