PROCESSO Nº: 3565850-61.5537.15.2.4707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THEO TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Pinto Guilherme da Rosa APELADO: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Bruno Cunha Bernardo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. THIAGO LOPES. LEI 9.878/94. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ANISTIA. PODER REGULAMENTADOR DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DAS DECISÕES. REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO QUE NASCEU E SE DESENVOLVEU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC ENTÃO VIGENTE. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais e decorrência de demora da Administração em efetivar o direito do anistiado a retornar ao cargo que possuía na Petrobrás Distribuidora S/A. UNIÃO FEDERAL alega que a ação envolveria montante no valor de R$ 589.826,35, que o feito implicou em muito trabalho e que a complexidade da causa é alta, razão pelas quais requer a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em valor que entende ínfimo, R$ 500,00. Suscita os artigos de regência do novo CPC. ENRICO LOPES relata que foi demitido da Petrobrás Distribuidora S/A em 09 de outubro de 1990 sem justa causa, que em 1994 entrou em vigor a Lei de Anistia, que em 1993 requereu administrativamente a sua reintegração, que a mencionada lei garante o retorno ao serviço para o cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, restringindo, entretanto, esta reintegração aqueles que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo de sessenta dias, que o requerimento se enquadrava na qualidade de prioritário, na forma como definida em lei, que o procedimento se arrastou por mais de vinte anos, que há vaga na empresa relativa à função que exercia, requerendo, por fim, o reconhecimento da ocorrência de atos ilícitos omissivos e, por consequência, a condenação da parte ré a lhe indenizar por danos materiais e morais, bem como reconhecer a inocorrência de prescrição, tendo em vista a pendência de processo administrativo de reintegração. Preliminarmente, deixa-se de analisar o pedido de inocorrência da prescrição, uma vez que o juízo sentenciante não a declarou, sob o reconhecimento de que o prazo correspondente começou a contar da reintegração da parte autora, que se efetivou em 21/06/2014, havendo a ação sido proposta em 31/07/2015. No mérito, também não se aprecia o pedido de reintegração aos quadros ativos da empresa, uma vez que não foi requerida na petição inicial, que se limita a pedir indenização material e moral em razão da demora administrativa em concluir o processo administrativo. No que toca à indenização por danos materiais e morais, observa-se que esta Turma já julgou processo idêntico, para não reconhecer tais danos em virtude de a Lei 8.878/94 não haver fixado prazo para a apreciação dos pedidos de reintegração. (AC 32592155288111838982, Des. Federal Luiz Miguel Silveira.: 14/04/2017). A lide foi constituída e desenvolveu--se sob a égide do CPC/1973, devendo ser aplicadas as suas regras em respeito à vedação da surpresa, assim como entende esta Segunda Turma. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não impede a condenação a honorários advocatícios, mas tão somente suspende a sua execução. Considerando os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, majora-se os majoro os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00, que ficam suspensos em face da concessão da gratuidade judiciária. Improvimento da apelação da parte autora e parcial provimento da apelação da União, para majorar os honorários advocatícios. [11]
(PROCESSO: 41996164613927692594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)