PROCESSO Nº: 7333409-74.1157.12.7.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: Luigi Moreira Orsini Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha Ana Luiza Duarte - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no acórdão embargado ao não estipular a correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 959057/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. Assim, deve-se acolher os embargos de declaração, no sentido de aplicar o INPC a título de correção monetária. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicar o INPC a título de correção monetária.
(PROCESSO: 57109663430299531097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)