Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ferreira PJe- AGTR 6004985-38.9659.13.10.3321 AGRAVANTE: MARANHAO, CAIO DA LUZ, THIAGO MENDES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI e outro AGRAVADO : MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: RENAN ROCHA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LORENZO SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de contra decisum do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 4687658-68.5504.4.2.9444, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial, e ressaltou que a medida ora determinada não alcançava a liberação do crédito devido exclusivamente ao Município demandado. 1. Aduz o agravante, preliminarmente, i) a ilegitimidade ad causam da União; ii) a existência de coisa julgada sobre a matéria; iii) a inadequação da via eleita, e, no mérito, iv) o não preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, pela agravada; v) a efetiva prestação de serviço e do direito de recebimento de honorários pela contratado; vi) a inexistência do periculum in mora para justificar a concessão da tutela antecipada da agravada. 2. Em que pese o meu posicionamento pela ilegitimidade da União para propor a presente ação civil pública, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2852847, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional, o que caracteriza o perigo na demora inverso. 3. Ressalta-se, ainda, que o min. Diego Sales, no julgamento do ARE 8880127/PE, em 07 de julho de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Gustavo Gomes, julgado em 20 de julho de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00312775201432046465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)