PROCESSO Nº: 8593115-38.7138.17.9.3190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Enzo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8588206-80.6498.12.4.9330 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANILO DA MOTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE contra acórdão da Primeira Turma deste RAUL NUNES que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do ente federal, para extinguir o Cumprimento de Sentença nº 2046964-75.9035.17.4.9195, em razão da ilegitimidade ativa do Município (art. 485, VI, do CPC), com condenação em honorários advocatícios em favor da agravante no importe de R$ 23.667,00. 2. Não se vislumbra a presença dos vícios apontados pelo MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, porque o acórdão recorrido se manifestou, de modo claro e preciso, acerca da sua ilegitimidade ativa para executar a Ação Civil Pública nº 8626805-29.0970.940.3406/SP, inclusive se referindo a diversos precedentes do VINICIUS DA CONCEIÇÃO no mesmos sentido. 3. Também não prospera a irresignação da UNIÃO, porque, quanto à condenação em honorários advocatícios, a decisão embargada expressamente entendeu que a fixação com base nos incisos no § 3º do art. 85 do CPC implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo art. 85. Desse modo, reconheceu que o montante de R$ 19.501,00 (dez mil reais) seria suficiente para retribuir o trabalho do advogado. 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 93524704492320742335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)