PROCESSO Nº: 3676014-32.2926.23.12.7868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO VIEIRA DE JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3311583-57.5547.11.9.5348 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO SOBRE A PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que rejeitou a impugnação por ela lançada ao cumprimento de sentença promovida pelo ora agravada, afastando a alegação de excesso de execução. 2. No título executivo judicial restou assegurada a extensão de gratificações de desempenho também aos inativos e pensionistas "cujo benefício tenha sido outorgado antes do advento da EC nº 41/2003".A revisão da aposentadoria do instituidor tem repercussão óbvia no valor da pensão recebida pela viúva. Não se trata de extrapolar os limites da coisa julgada, mas sim de apurar as diferenças devidas em razão da aplicação desse comando judicial transitado em julgado sobre o benefício. 3. "O valor da pensão é atrelado ao valor da aposentadoria, sendo certo que qualquer alteração realizada na aposentadoria acarretará efeito contíguo na pensão. Com efeito, as diferenças da revisão são devidas até a competência imediatamente anterior ao do correto cumprimento da obrigação de fazer realizada na vigência da pensão e não até o óbito, conforme entende o INSS." (PROCESSO: 24296166779349955806, AG156189/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2014 - Página 91). No mesmo sentido: PROCESSO: 55827447730866390984, AG852432/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2015 - Página 50. 4. "Tendo o título executivo judicial determinando a utilização do manual de cálculos da justiça federal, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Consoante decidiu o STF (RE 598.228/SE), "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (PROCESSO: 85071982862323818670, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30057431627274770268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)