Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
1. A empresa embargante ajuizou embargos à execução fiscal alegando que: a) não há, na CDA, informações claras sobre a base de cálculo utilizada para a cobrança de contribuições previdenciárias (iliquidez e incerteza); b) a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional; c) é indevida a inclusão de valores recebidos pela empresa e destinados a terceiros na base de cálculo da contribuição social, por não serem receitas da empresa (inexigibilidade); d) a contribuição para o INCRA cobrada foi extinta.
2. Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, I, do CPC.
3. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
4. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Rafael Ferreira (convocado); AC 294608, des. Manoel Erhardt.
5. No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 8798420/ES, min. Joaquim da Costa].
6. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559/STJ).
7. Sobre a denúncia espontânea, o colendo STJ já teve a oportunidade de apreciar a matéria ao julgar os REsps nºs 3966409/DF (DJe de 28/01/2009), 968544/RS (DJe de 02/11/2008) e 3237147/SP (DJe de 14/08/2010), sob a égide do recurso repetitivo, cujas ementas estamparam:
- "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário." (REsp nº 5423923/DF);
"Nos termos da Súmula 360/STJ, 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo'. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido." (REsp nº 689327/RS);
"A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente." (REsp nº 1431199/SP)
8. In casu, a dívida em questão foi originalmente declarada pela recorrente e paga com atraso, não havendo como elidi-la pelo cumprimento da obrigação tardiamente, que, aliás, não foi comprovado.
9. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 184912/RS, rel. min. João Felipe da Mota, em regime de recurso repetitivo [art. 1.036 do CPC], decidiu: "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. À míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra."
10. O STJ também uniformizou posicionamento na esteira de ser devida a contribuição ao INCRA na alíquota de 2,5%, visto que a Lei 8.315/91 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria, antes devida ao INCRA, para o SENAR. As contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza jurídica e destinação diversas, não tendo a instituição da segunda afetado a exigibilidade da primeira.
11. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 08909554405752827897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)