EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DNOCS. FONTE PAGADORA. OBSCURIDADE. ABSTENÇÃO DE DESCONTO NA VPNI EM RELAÇÃO À GDPGPE E GDACE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter a condenação do embargante ao restabelecimento da rubrica referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos valores anteriormente recebidos pelos apelados, abstendo-se de descontar da rubrica quaisquer valores percebidos a título de variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE ou GDACE, bem como ressarcir os apelados dos valores já descontados sob esse título. 2. Legitimidade passiva do DNOCS, uma vez que o ato questionado no feito (Nota Técnica n.º 62/DA/CRH/2013) partiu de sua própria diretoria administrativa, bem como o embargante figura-se como a fonte pagadora da remuneração dos embargados, revelando claramente a correta integração da autarquia no polo passivo da demanda para que os efeitos jurídicos do provimento jurisdicional perseguido na lide possam ser efetivamente alcançados. 3. Visando elucidar a obscuridade sob o argumento de que o título atacado impede toda e qualquer absorção gradativa da VPNI em razão de progressão ou promoção, reorganização ou reestruturação de cargos, violando o disposto no art. 14, parágrafo único da Lei n.º 12.716/2012, vê-se que acórdão vergastado analisou detidamente a questão do restabelecimento da rubrica ao patamar anteriormente percebido pelos embargados, voltando-se na abstenção de descontos na rubrica de VPNI tão somente em razão da variação de pontuação das gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE), não impedindo eventuais descontos na citada rubrica por motivação diversa da discutida na demanda. 4. Rediscussão da matéria acerca da interpretação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, pois o ficou prontamente decidida a questão do índice de atualização monetária a ser aplicado na apuração das diferenças devidas aos embargados, indicando que o citado dispositivo legal não mais se aplica em sua integralidade quanto à utilização da TR como índice de correção, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 221.758/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º e 4º do CPC e art. 27 da Lei n.º 9.868/99) para a definição do tema por esta Turma. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. drc
(PROCESSO: 71614774686835729339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)