PROCESSO Nº: 2173636-31.7877.25.2.8208 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VICENTE MOURA e outros ADVOGADO: Vicente Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO RECEPCIONAMENTO, PARCIAL, DE DENÚNCIA. AMPLÍSSIMO LEQUE DE CONDUTAS TÍPICAS - EM TESE -, COMO TAMBÉM, DE ACUSADOS. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS DE VULTO - "LAVA JATO", "MANUS" E "LAVAT". IRRESIGNAÇÃO DO DOMINUS LITTIS, POR HAVER O JUÍZO PROCESSANTE DIMINUÍDO O QUANTITATIVO, EM FACE DE ESPECÍFICA IMPUTAÇÃO - POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO -, NÚMERICO DE CONDUTAS DELITUOSAS PORVENTURA COMETIDAS, OU SEJA, DE 8 (OITO) PARA 1 (UMA), EM VIRTUDE DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL ABRANGIDO ENTRE 8 (OITO) DEPÓSITOS DE VALORES (24.9 A 9.64.71), NO TOTAL DE R$ 815.002,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), SUPOSTAMENTE ILÍCITOS, REFERENTES À LOCAÇÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO EM CAMPANHA DE CODENUNCIADO, ENTÃO CANDIDATO A GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATECNIA NO DECISUM COMBATIDO, DADO, PRINCIPALMENTE, O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E DESINFLUENTE À APURAÇÃO INATA À PERSECUÇÃO E À DIALÉTICA PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, SE O CASO, PELO COMETIMENTO DE VÁRIAS CONDUTAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EM SUA PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA ORIGINAL. CONDUÇÃO REGULAR DO ITER PROCESSUAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE O JUÍZO NÃO SE BALIZAR, OBRIGATORIAMENTE, PELA CONFORMAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - TIPIFICAÇÃO FORMAL-, DELINEADA, AB INITIO, NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Recurso em Sentido Estrito (Id. 5583517. 3390061) interposto pelo Ministério Público Federal, relacionado, essencialmente, a decisum de recebimento de denúncia, proferido pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Penal nº 0455421-19. 5895.10.1.2488 (Id. 6798700-8982113), decorrente da "Operação LAVAT". 2. Diga-se, de logo, que, em que pese o vasto leque de imputações - e de acusados - constante na peça acusatória que deu azo à persecução penal representada nos referenciados autos, dirige-se a presente insurgência ministerial, tão-somente, ao fato de o juízo a quo haver promovido emendatio Eduardo Nunes para limitar a imputação referente à locação de helicóptero usado na campanha de denunciado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 2014, considerando o juízo ter havido, abstratamente, no caso, apenas 1 (uma) prática delituosa de lavagem de dinheiro, e não, 8 (oito) infrações penais deste tipo, como indicado na peça acusatória. 3. Evidencia-se, a toda prova, a suficiente fundamentação, porquanto estritamente técnico-jurídica, empregada pelo magistrado para restringir o espectro da imputação relacionada, tão-somente, à quantidade - número de vezes - de idênticas práticas delituosas porventura produzidas pelos mesmos acusados, em tese, em um determinado lapso temporal, e não, quanto à sua inocorrência, qual absolvição sumária, em específico contexto fático, cuja controversa cronologia, registre-se, não se apresenta, sequer, com o condão de inibir, durante ou mesmo finda a instrução processual, a responsabilização penal, se o caso, nestes ou em autos de persecução diversa, daqueles, entre os ora denunciados, encontrados em culpa por tais práticas, caso comprovadamente ocorridas, naquele número de vezes em que proclamado pelo Dominus Littis. 4. Inexistem atecnias a considerar no recepcionamento da denúncia, no particular da restrição atribuída pelo magistrado ao leque de imputações pela mesma - em tese - prática delituosa: "verifico a ocorrência de apenas 01 (uma) prática delituosa de lavagem de dinheiro, e não, de 08 (oito) como sustentando pelo MPF sob a alegação de terem sido efetuados 08 (oito) pagamentos distintos de fontes diversas em favor da empresa prestadora de serviço. Isto porque deve ser considerada na espécie o restrito lapso temporal dos atos perpetrados no escopo de dissimular a destinação de um único montante, no valor de R$ 312.102,00 (cento e trinta e cinco mil reais), de modo que cumpre reconhecer a imputação, quanto a estes fatos, por apenas uma ação criminosa para cada acusado". 5. É que, como bem registrou o juízo processante, para além do curto período abrangido pelas condutas delineadas na denúncia (24/9 a 6/6/2014), no particular da acusação do delito de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, é de se ter em conta a ausência de definitividade do mero juízo de admissibilidade da proposição acusatória, dado o seu caráter transitório, servível, apenas, para deflagração da persecutio, quando, diferentemente, se comparado em relação ao juízo - aferição - da procedibilidade mesma das imputações em causa, situações, portanto, em tudo diferentes: "Cabe alertar, outrossim, que o momento processual de recebimento da denúncia não é o adequado para o esgotamento da discussão meritória, daí por que a este julgador é vedado, nesse ato, esmiuçar cada detalhe da conduta do denunciado ou externar juízo de valor acerca da procedência ou não da tese acusatória, sob pena de incorrer em prejulgamento e acarretar prejuízos à necessária imparcialidade, máxime quando se exerce apenas juízo de admissibilidade da acusação. O recebimento da denúncia não implica a aceitação definitiva do enquadramento jurídico do fato, de forma que, ainda que se entenda que a conduta narrada na peça acusatória não se enquadra na capitulação inicialmente proposta, subsiste a conduta em si mesma, que poderá amoldar-se, ou não, em dispositivo diverso da codificação penal." 6. Em suma, não há impeditivo em se aquilatar, provisoriamente, como formulado pelo juízo processante, apenas para fins de recepcionamento da denúncia, o quantitativo estimado de práticas delituosas - em tese - associadas a uma mesma figura típica, in casu, crime de lavagem de dinheiro, ainda que se enfrente, em tal momento processual, superficial ou implicitamente, questões voltadas à caracterização ou não de uma das formas de concurso de crimes, além da continuidade delitiva, quando, em verdade, não há que se falar em definitividade de tal valoração, por a mesma não importar, obrigatoriamente, em antecipação de juízo de valor quanto ao exato número de infrações penais, que somente advirá quando finda a instrução processual, e que subsidiará, igual ou diversamente, se o caso, eventual decreto condenatório, daí a precocidade da pretensão ministerial, por desbordar de um juízo estritamente voltado à admissibilidade formal da peça acusatória, delimitado, portanto, à observância, unicamente, dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, como, de fato, se verificou no decisum aqui combatido. 7. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 68222989811982958834, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)