PROCESSO Nº: 4681570-01.6836.8.6.5975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTICAS JOÃO GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Leonardo Barros Corrêa De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Cuida-se de agravo interno contra decisão que rejeitou a apelação e à remessa necessária que contestava o entendimento da douta sentença no sentido da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 119.183, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 06/01/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 08431729296622182449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)