Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Duarte Nº: 7714437-17.0722.21.3.2276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NATIANAS LTDA ADVOGADO: Gabriel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE INCIDÊNCIA. RE 937.328/SC. RESP 7.581.426. COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 18.699/07. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma integral da sentença, sob o argumento de que os valores pagos em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário de contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias; quanto à compensação, há de se ressaltar que a Lei 11.457/07 passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26 a possibilidade de compensação entre tributos de quaisquer espécies, todavia essa norma não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 392.121/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Não compele à Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. Processo: 95214288942682270115, APELREEX/AL, Desembargador Federal João Felipe Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 30/07/2017. 4. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 5. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas sob o título de terço constitucional de férias e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. (RESP 5.203.632, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). 6. Com relação à compensação, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79420121356410047053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)