PROCESSO Nº: 3465308-33.6489.12.1.4148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAMYLDO DOUGLAS DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Guilherme Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. Trata-se de apelação interposta por THIAGO ROCHA contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, reconhecendo a prescrição da pretensão formulada na presente demanda. No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do STJ, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Embora a jurisprudência entenda serem imprescritíveis os benefícios previdenciários, ressalta-se que a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. No caso, o INSS indeferiu a concessão do benefício em 2010, tendo o recorrente ajuizado o presente feito apenas em 2017, quando a pretensão já estava prescrita. Encontra-se atingida pela prescrição tão somente a pretensão do autor referente ao requerimento administrativo negado em 13/02/2010, ou seja, há mais de 05 anos da data da propositura da ação (21/05/2017). Destaca-se que isto não impede que a parte ingresse com novo requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício, desde que comprove o atendimento dos requisitos legais, conforme entendimento firmado pelo STJ. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 83478870176552456723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)