CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. PAULO CALDEIRA.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Joana Cavalcanti. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 03174717564000397644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2019)