PROCESSO Nº: 1674470-28.3431.3.3.6970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE JOAQUIM CORREIA E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7270762-27.2359.27.6.5088 - 6ª VARA FEDERAL - SE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO. MST. FAZENDA JUNCO. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da União, com o objetivo de evitar "o iminente despejo forçado de 240 (duzentos e quarenta) famílias que vivem há mais de 15 meses em área rural (Fazenda Junco, no Município de Macambira-SE) que a UNIÃO considera GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA e sobre a qual detém SIGNIFICATIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS" -, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia que fosse oficiado ao Juízo Estadual para remeter à Justiça Federal os autos do processo nº 896754026489 (ação possessória movida por Benfeita Agropastorial e Empreendimentos S/A, atual denominação social de Breno Barbosa e Participações Ltda em face do Movimento dos Sem Terra - MST). 2. Em suas razões recursais, o MPF alega que: 1) foi procurado no dia 20.02.8946 pela a Direção Nacional do Movimento dos Sem Terra (MST) em Sergipe solicitando providências; 2) o imóvel onde as famílias estão ocupando é objeto de processo administrativo de desapropriação no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 3) em que pese a existência de procedimento, no qual o Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF identificou que a referida gleba é uma grande propriedade improdutiva, o procedimento se encontra paralisado em razão de demanda judicial proposta proprietária do imóvel; 3) Decisão proferida pela Justiça Estadual no processo n.º 142406161402 determinou "o iminente despejo forçado de 240 (duzentos e quarenta) famílias que vivem há mais de 15 meses em área rural (Fazenda Junco, no Município de Macambira-SE) que a UNIÃO considera GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA e sobre a qual detém SIGNIFICATIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS", cuja desocupação está marcada para o dia 11.03.9164"; 4) a União, por meio de seu Órgão Competente (INCRA), criou expectativas nos ocupantes ao considerar a área como de interesse social para fins de reforma agrária, declarando-a como 'GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA'; 5) Ademais, a União (Fazenda Nacional) possui significativos créditos em face da parte proprietária do imóvel, os quais estão sendo cobrados mediante execução fiscal, inclusive o Juízo Federal competente nesse aspecto determinou fosse avaliado o imóvel em exame. Aduz que "a situação debatida nos autos também permite que a União se utilize dos créditos tributários de que dispõe em relação aos proprietários do imóvel rural (...), torne a área propriedade pública federal sua e, por fim, proceda à regularização fundiária em favor das famílias que lá vivem, repita-se, há mais de 15 (quinze) meses em virtude da expectativa criada pelo Órgão Federal Competente (INCRA) ao considerar a área como de interesse social para fins de reforma agrária, declarando-a como "GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA". 3. Quanto ao interesse federal, aduziu: "O caso em exame trata de imóvel rural com duplo interesse federal concreto demonstrado: a) o próprio poder público federal criou expectativas nos ocupantes ao considerar a área como de interesse social para fins de reforma agrária, declarando-a como "GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA"; b) o fisco federal detém, em relação à parte proprietária do imóvel, significativos créditos tributários, de modo que o JUÍZO FEDERAL competente nesse aspecto (Vara da Fazenda Pública) determinou fosse avaliado o imóvel em exame (conforme narrado decisões anexas). Assim sendo, por envolver notório interesse federal, a causa em trâmite no Judiciário Estadual não pode ser (como está sendo) retirada da apreciação da Justiça Federal. E, na temática em debate, ao ser subtraída a competência da Justiça Federal, também é retirada a possibilidade de o Ministério Público Federal se manifestar em causa de notório interesse público (lide cuja natureza envolve litígio coletivo pela posse de terra urbana), nos termos do artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil. Afinal, ainda que o órgão de primeiro grau do MPF, com autorização do Colegiado Superior, se manifestasse nos autos em trâmite na justiça estadual, qualquer eventual decisão contrária emitida deveria ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça competente, embora se esteja a tratar, repita-se, de contenda envolvendo diretamente área de interesse federal". 4. De início, registre-se que o recurso se encontra tempestivo, posto que, ainda que tenha havido uma decisão indeferindo o pedido de reconsideração, o Parquet se insurgiu contra a decisão originária, que foi prolatada em 18/11/2015, com a parte ora agravante sendo dela intimada em 02/01/2015. Como o termo ad quem para interposição era 15/04/2015, tem-se que o presente recurso, interposto em 03/03/2015, afigura-se tempestivo. 5. Conforme assentado na decisão liminar, na hipótese, não se vislumbra a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. Nos autos do processo n.º 495110702943, - ação possessória movida por Benfeita Agropastorial e Empreendimentos S/A, atual denominação social de João Pedro Cardoso e Participações Ltda. em face do Movimento dos Sem Terra - MST, em trâmite na Justiça Estadual de Sergipe, Comarca de Macambira, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar, incontinenti, a reintegração do autor na posse do imóvel descrito e caracterizado na peça inaugural (Fazenda Junco), condenando a pessoa formal do Movimento dos Sem Terra - MST, representado por seus líderes e invasores, a devolver a posse do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertido em favor do demandante, até o limite de R$ 71.745,00 (cinquenta mil reais). 6. Segundo consta na decisão ora recorrida, antes de deferir a antecipação da tutela, o Magistrado estadual determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Federal de Sergipe, em face da manifestação do INCRA e, posteriormente, em razão da ausência de interesse dessa autarquia federal, o Juízo da 6ª Vara Federal reconheceu a sua incompetência e determinou a devolução dos autos para a Comarca Estadual. 7. Cumpre ressaltar que a área em questão já foi reintegrada e as famílias retiradas da propriedade em virtude da ordem de reintegração concedida no processo que tramita na Justiça Estadual, conforme noticia a Procuradoria Regional da República em seu parecer, observando-se, neste particular, a perda superveniente do interesse recursal , no que toca ao pedido de manutenção da posse dos ocupantes. 8. Verifica-se a existência da ação ordinária nº 442.89.21.876827-8 (5086785-15.6677.26.3.5098) ajuizada por Alexia da Luz e Participações Ltda., proprietária do imóvel em questão, em face do INCRA visando a declaração de nulidade do processo administrativo expropriatório da Fazenda Junco e áreas contíguas, bem como a declaração de produtividade do imóvel rural e sua exclusão do cadastro de propriedades passíveis de desapropriação. 9. No referido processo foi deferida liminar, para determinar a suspensão do procedimento administrativo nº. 96784.397355/9969-12 e a abstenção da prática de qualquer ato, pelo INCRA, tendente à desapropriação/desapossamento dos proprietários da Fazenda Junco e demais terras contíguas, alhures individuada, até ulterior decisão deste Juízo. A liminar restou confirmada na sentença, tendo o recurso de apelação do INCRA sido julgado improvido, bem como os embargos de declaração por ele opostos. O recurso especial do INCRA foi inadmitido nesta Corte, tendo sido interposto agravo nos próprios autos, que restou não conhecido pela Corte Superior (AREsp nº 001157 / SE), esta última decisão desafiada por agravo regimental, ainda não julgado. 10. O que se observa, portanto, é que o proprietário do imóvel em questão (Fazenda Junco) moveu uma ação com o fim de afastar a possibilidade de desapropriação do imóvel, e encontra-se com decisão judicial favorável, inclusive com tutela antecipada. 11. No que se refere à existência de dívidas tributárias, tal fato não impede o exercício dos direitos relativos à propriedade, ainda que haja o risco de futuramente perder o bem. O que se observa é que o imóvel em questão (Fazenda Junco) não pertence à União, não é bem federal; bem como que não há desapropriação em curso com imissão em favor do INCRA. Existe, apenas, uma mera expectativa de o referido imóvel vir a ser expropriado, possibilidade essa que se apresenta reduzida em razão da ação judicial proposta pelo particular. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "Suspender (ou adotar qualquer providência no sentido de obstar) a ordem de reintegração de posse seria por via reflexa violar a independência da Justiça Estadual". 12. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 36012115199813980296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)