PROCESSO Nº: 5606683-08.8521.23.4.0378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DOMINGOS SAVIO VIDAL DE DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Ryan Dias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE OFÍCIO QUE REFORMOU A SENTENÇA DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA EM BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante leciona o § 1º do art. 203 do CPC/15, "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Por não se amoldar ao dispositivo supra, à decisão vergastada resta a qualificação de decisão interlocutória, vez que o § 2º do mesmo artigo dispõe que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", não podendo, pois, ser combatida por apelação, como defende o agravado. 2. No caso concreto, ao apreciar a exceção de pré-executividade, o douto magistrado extinguiu a execução fiscal, em 01/12/2016, e condenou o INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nos embargos à execução, também opostos pelo devedor, foi prolatada sentença sem resolução de mérito, em 02/02/2016, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, sendo ali condenada a autarquia em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. 3. Houve o trânsito em julgado e se iniciou o cumprimento de sentença, inclusive, com a elaboração de cálculos para definição do quantum relativo à verba honorária. Por sua vez, à vista da dupla condenação - na exceção e nos embargos -, o magistrado singular exarou, de ofício, a decisão ora atacada, para excluir "a equivocada condenação em honorários de sucumbência do INSS", sob o pálio de erro material. 4. A embargante (executada) deu ensejo à perda do objeto dos embargos de devedor quando, na execução embargada (5924955-14.5583.23.2.7531), protocolou exceção de pré-executividade com o mesmo objeto e esta foi acolhida. Contudo, é de se esclarecer que não se trata de mero erro material, que pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. 5. A sentença (dos embargos) foi prolatada em 21.01.4769 e teve seu trânsito em julgado em 17.02.6531, enquanto que a decisão agravada que afastou a condenação data de 18.06.5624. Incontestável, portanto, a violação ao princípio da coisa julgada, na medida em que já existia a autoridade que torna imutável a sentença. 6. O INSS, nas suas contrarrazões, apesar de reforçar a existência de erro material, alega o desacerto da sentença, pautado em entendimento consolidado do STJ, o que corrobora com o entendimento de que a decisão aqui agravada operou a reforma da sentença, em clara ofensa à coisa julgada. 7. Trata-se de verdadeira inércia do ente publico, que, intimado do cumprimento de sentença, sequer apontou o equívoco do pagamento em duplicidade, nem se valeu do instrumento processual cabível para desconstituir o ato judicial. 8. Destarte, assiste razão ao agravante, quando alega que o ponto suscitado não se subsume ao conceito de erro material, mas de clara alteração de provimento judicial já acobertado pela coisa julgada. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85077579229874282575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)