PROCESSO Nº: 4370278-46.3746.7.3.7140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SALES ADVOGADO: Leandro Novaes Adema Da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor. O demandante aponta a existência de erro material no julgado, porque se baseou nas informações do contador judicial, cujos cálculos não estariam corretos. 2. As informações da Contadoria do Foro gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elididas por prova robusta em sentido contrário, o que não foi levado a efeito nos autos. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19751412126275923298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)