PROCESSO Nº: 8798528-75.1858.28.5.1693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA NATÁLIA DA MATA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS SOLTEIRAS. ERICK DA ROSA DA GREAT WESTERN ANTES DA ENCAMPAÇÃO PELA RFN. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor das autoras, decorrente de seu falecido genitor (ex-ferroviário oriundo da Great Western), desde a data do requerimento administrativo, com cota parte de 50% para cada uma. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União, através do Ministério dos Transportes, indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte, sob a justificativa de que o de cujus era originário da extinta Great Western, vinculada à extinta Rede Ferroviária do Nordeste, vinculada à Administração Indireta e sem vínculo com o quadro do pessoal de referido Ministério. 3. O genitor das autoras era funcionário da Great Western of Brazil Company Limited, empresa encampada pelo Governo Federal, por meio da Lei 1.154/50, cujas linhas férreas foram repassadas à Rede Ferroviária do Nordeste, de natureza autárquica, em 1955, através da Lei 2.543/55. Posteriormente, a RFN foi incorporada à Rede Ferroviária Federal S.A. (Lei 3.115/57). 4. O extinto Tribunal Federal de Recursos firmou o entendimento segundo o qual "Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido." (Súmula 50). 5. Foram juntados aos autos, pelas autoras, dois documentos em nome do de cujus: a Carteira de Associado na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Great Western, com data em 02/06/52, e Carteira de Identidade da Secção de Assistência Médica da RFFSA (RFN), com data de 10/04/58, (id 5720088.9750222). 6. O instituidor do benefício ingressou na Great Western antes de sua encampação pela Rede Ferroviária do Nordeste, constituída em 1955, posteriormente incorporada pela RFFSA em 1957, motivo pelo qual, antes de seu falecimento (22/09/59), já integrava quadros do Ministério da Viação e Obras Públicas, na qualidade de funcionário cedido, nos termos do art. 15, §2º, a, Lei 3.115/57. 7. Tendo o instituidor do benefício falecido na qualidade de ex-servidor integrante da RFFSA, na vigência da Lei 3.373/58, fazem jus as requerentes à pensão prevista no art. 5º, parágrafo único de citada norma, por serem solteiras e não ocuparem cargos públicos. 8. Correção monetária pelo índice IPCA-E, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento do RE 268.642, do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de compensação da perda inflacionária. 9. Improvimento do pedido da União para que seja mantida a TR até a modulação dos efeitos do julgamento no RE 532.338, ou até a data do julgamento deste recurso extraordinário ou, ainda, das ADIs 4.357 e 4.425, primeiramente, porque o Código de Processo Civil expressamente determina a aplicação da tese fixada por Tribunal Superior logo após a publicação do julgado paradigma (art. 1.040, III). Em segundo lugar, porque a modulação dos efeitos em citadas ADIs visava garantir a validade dos precatórios expedidos até a data do julgamento (25/03/15), para que não fosse reaberta discussão sobre o montante executado. Como o presente processo ainda está em fase de conhecimento, descabe a formulação dos cálculos exequendos com aplicação de índice considerado inconstitucional. Precedentes do Plenário deste Tribunal: 43913010940635638884, AGIVP/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 27/09/2018; 43084585943193182297, AGIVP/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, Pleno, JULGAMENTO: 07/07/2018. 10. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 50186727581286875557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)