EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSCRIÇÃO DE LABORATÓRIO ESTADUAL PERANTE O CONSELHO DE FARMÁCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE CLASSE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Apelação manejada pelo CONSELHO REGIONAL FARMÁCIA/RN em adversidade à sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para determinar que o CRF/RN se abstenha de exigir a inscrição do Laboratório Central Dr. Heitor Jesus - LACEN/RN em seus quadros como requisito para a indicação de responsável técnico e expedição de certidão de regularidade técnica, bem como se abstenha de cobrar anuidades, vez que o laboratório não se enquadra no conceito de empresa da Lei n.º 5.991/73 e sequer deveria estar inscrito no aludido Conselho. 2. Trata-se de ação cível ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do CRF/RN, postulando, em suma, que fosse determinada a imediata inscrição do laboratório estadual perante o Conselho demandado, com a expedição de certidão de regularidade técnica em seu favor, suspendendo-se, porém, a exigibilidade de créditos tributários relativos às anuidades cobradas pelo demandado. 3. Conforme se verifica, não há pedido no sentido de que a CRF/RN se abstenha de exigir a inscrição do LACEN/RN nos quadros da autarquia, ao contrário, requer a concessão de édito judicial que determine a inscrição do referido Laboratório perante o Conselho, com a respectiva expedição de certidão de regularidade técnica, bem assim a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos às anuidades, em face de suposta ausência de relação jurídico-tributária entre eles. 4. Ao julgar procedente em parte o pedido inicial, a fim de determinar que o CRF/RN se abstenha de exigir a inscrição do LACEN/RN em seus quadros, a Juíza sentenciante decidiu fora dos limites da lide estabelecidos nos arts. 128 e 460 do NCPC, impondo, portanto, a anulação da sentença. Considerando que a ação se encontra madura para julgamento, é viável a este Tribunal proceder imediatamente ao julgamento do mérito da causa. 5. Em face da decisão proferida indeferindo o pedido de tutela de urgência, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento por esta eg. 4ª Turma, apenas para determinar a inscrição do LACEN/RN no CRF/RN: "A Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras dos registros de profissões, estabelece, em seu art. 1º, que 'o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros'. O LACEN é órgão público responsável pelos programas de vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária do âmbito estadual, tendo em seu quadro funcional mais de 50 (cinquenta) farmacêuticos, entre farmacêuticos-bioquímicos, industriais e generalistas. Imprescindível, portanto, é a inscrição do aludido laboratório perante o CONSELHO DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF, nos termos da Lei nº 6.839/80". 6. A expedição da certidão de regularidade técnica consubstancia-se em ato da competência do referido conselho de classe, que realizará a aferição do preenchimento de todos os requisitos para a sua emissão. 7. De acordo com o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Dessa forma, sendo a anuidade uma prestação pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN), ou seja, a inscrição no conselho de classe enseja o surgimento da obrigação tributária, não podendo ser suspensa a exigibilidade dos aludidos valores. 8. Se o LACEN/RN deseja ser inscrito nos quadros do CRF/RN, deverá arcar com as referidas anuidades, em atenção ao princípio da legalidade tributária. Por tais razões, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pelo apelante ao exigir do apelado o pagamento das anuidades respectivas. 9. Como o referido acórdão foi prolatado em face de recurso interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela de urgência (medida de natureza cautelar), permanece a necessidade de apreciação integral e definitiva da controvérsia trazida na demanda, não havendo óbice à prolação de édito jurisdicional exauriente. 10. Por outro lado, não há impedimento de que os fundamentos lá lançados sejam agora ratificados, uma vez que esgota a análise das questões trazidas pelo apelante. 11. Apelação provida a fim de anular a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para determinar a inscrição do LACEN/RN perante o CRF/RN.
(PROCESSO: 14684864337052686885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)