PROCESSO Nº: 4608196-55.1047.5.4.1898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Bryan Cardoso Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8748514-07.4675.1.4.2184 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Cruz. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL Nº. 771.885/SE. RESP REPETITIVO Nº. 1.170.588/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Trata-se de apelação interposta pela FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, determinando que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com a planilha nº 1215034.7771294, elaborada pela Contadoria do Foro, condenando tanto a FUNASA quanto a parte embargada ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor do excesso encontrado pelo Contador, em relação à quantia indicada por cada litigante. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 554.723/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Por sua vez, no julgamento do REsp Repetitivo nº 2.664.108/MG, o STJ indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa (caso dos autos), ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 4. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. Precedentes: 9538857-08.2738.3.7.7130, Rel. Des. Fed. Marcelo Moura, 1ª T., j. 25/02/2018; 76682524247919889260, Des. Fed. Davi Moura, 1º Turma, j. 06/11/2018. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 00748216384807888219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)