PROCESSO Nº: 0954826-69.1736.27.5.5631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Gustavo Cunha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0121333-46.4571.27.2.1985 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. COISA JULGADA EM AÇÕES INDIVIDUAIS. NÃO PODE OS AUTORES BENEFICIAR-SE DOS EFEITOS COISA JULGADA COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito trata de obrigação de pagar ajuizada por Sindicato, consistente em diferenças devidas a título de "indenização de campo", prevista no art. nº 16 da Lei nº 8.216/91, aos servidores públicos do quadro funcional de autarquia, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias. 2. A Contadoria Judicial fez a devida apuração para demonstrar os valores corretos relativos. O juízo a quo homologou os valores incontroversos e indicou os parâmetros de cálculos à Contadoria do Foro. 3. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo. 4. Quanto ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR no período entre 06/2009 e 03/2015, merece ser reformada. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 5. Em relação à alegação de que não tinham as respectivas ações o mesmo objeto do presente título judicial, emanado de ação coletiva, não se verifica qualquer diferença entre eles, tendo sido pleiteada em ambas a indenização de campo no período em que foi suprimida. 6. Não poderia exequentes se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada no âmbito de Ação Coletiva, somente no que tange às parcelas de junho de 2007 em diante, sob argumentação de que, nas ações individuais, teriam requerido o pagamento das diferenças das indenizações de campo, tão somente para o período de outubro de 2005 a maio de 2007, a menos que requeira a suspensão da demanda individual no prazo de trinta dias, contados da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Porém, o direito de pedir a suspensão do processo individual somente assiste ao autor até prolação da sentença de mérito na demanda individual. 7. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 59420746601188091016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)