PROCESSO Nº: 9764074-80.6751.27.3.0276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SOUZA LUSTOSA CARIBÉ e outros ADVOGADO: Vinicius Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Sales EMENTA EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BERNARDO PEIXOTO E GARANTIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ Garantia FGO) promovida pela CEF, rejeitando as alegações da devedora embargante. 2. No julgamento do REsp nº 6.647.787/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. "A cédula rural juntada aos autos atesta que a responsabilidade dos embargantes, em relação à dívida exequenda, não se qualifica como subsidiária, mas sim, de natureza solidária, em face de constarem do título executivo na qualidade de avalistas do devedor principal, e não fiadores." (AC 10418319111390710563, Desembargador Federal Vinicius da Mota, ALEXANDRE REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data::04/07/2013 - Página::260). 4. De acordo com o Estatuto do Fundo de Garantia de Operações - FGO, sua finalidade é "garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade" (parágrafo 2º do artigo 1º). O adimplemento da garantia pelo FGO, no entanto, não exime o agente financeiro de cobrar a dívida, nem o mutuário de pagá-la. Precedente: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1547817 0911638-64.1972.11.6.3420, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1. 5. "É permita a capitalização de João Pedro Correia com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 27/9/2000 (MP nº 2.411-51/2000, reeeditada como MP nº 3.146-55/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 08/08/2015, DJE 14/05/2015). 6. No que toca à dupla garantia da dívida (avalista e FGO), a sentença foi também exata ao fixar que os embargantes firmaram livremente o contrato, na qualidade de avalistas, de modo que respondem pela obrigação que garantiu em pé de igualdade com o devedor principal, sendo facultado ao credor exigir simultaneamente do devedor e avalistas o pagamento da obrigação inadimplida. 7. As mudanças na economia - para melhor ou pior - fazem parte do risco de qualquer negócio, não podendo a empresa embargante pretender transferir os riscos de sua atividade à instituição financeira, que, na parte que lhe tocava, liberou o crédito contratado no tempo e modo contratados, não cabendo se falar em aplicação da teoria da imprevisão. Pelo mesmo motivo, não se mostra viável apelar para o instituto da lesão para se esquivar da obrigação de pagar assumida contratualmente, exatamente porque não há indícios de que a embargante tenha agido sob premente necessidade ou por inexperiência, ou mesmo que a prestação seja manifestamente desproporcional. 8. A alegação de iliquidez da dívida não merece acolhimento exatamente porque não demonstrado o abuso na cobrança. Não existe descompasso entre a taxa de Nicole da Rocha prevista no contrato e aquela aplicada nos cálculos da execução. A aplicação da Tabela Price, ademais, mesmo que resulte em capitalização de Isadora da Conceição, não se apresenta abusiva, exatamente porque tal capitalização, na hipótese, não é ilegal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39629183192535853134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)