PROCESSO Nº: 6090041-48.7066.8.3.5144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADELIA FARIAS DINIZ ADVOGADO: ARTHUR CASTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ PAULO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE DUARTE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TAFINLAR (DAFRANIBE) E MEKINIST (TRAMETINIBE). REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) o Estado da Paraíba forneça à parte autora o medicamento Tafinlar (dafranibe) 150mg, e Mekinist (trametinibe) 2mg, pelo período mínimo de 6 meses; b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos respectivos custos de aquisição dos referidos medicamentos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 344592; STJ RESP 939.321-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou demonstrado que o autor é portador de Melanoma Maligno (CID 10 C43), em estágio avançado, e já realizou tratamento com os medicamentos ofertados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, sendo a medicação solicitada o melhor tratamento para sua patologia. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4792637-10.8420.24.4.5459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADELIA FARIAS DINIZ ADVOGADO: DANILO CALDEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ DAVI MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE GOMES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TAFINLAR (DAFRANIBE) E MEKINIST (TRAMETINIBE). REGISTRO NA ANVISA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) o Estado da Paraíba forneça à parte autora o medicamento Tafinlar (dafranibe) 150mg, e Mekinist (trametinibe) 2mg, pelo período mínimo de 6 meses; b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos respectivos custos de aquisição dos referidos medicamentos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 512688; STJ RESP 553.734-RG). 3. Nos termos do laudo médico, restou demonstrado que o autor é portador de Melanoma Maligno (CID 10 C43), em estágio avançado, e já realizou tratamento com os medicamentos ofertados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, sendo a medicação solicitada o melhor tratamento para sua patologia. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12750126303964826941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)