PROCESSO Nº: 1428859-63.8197.28.3.0035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA ADVOGADO: Marcelo Correia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti Thomas Vieira - 4ª Turma EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PARA REVERSÃO DE SALDO C/C AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE SERVIDOR JÁ FALECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão de piso que indeferiu o pedido liminar consistente na imediata reversão do valor indevidamente depositado, ou o imediato bloqueio dos valores existentes na conta salário n.º 77.217, Agência n.º 1.914, Operação 037, junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do aposentado falecido Murilo Santos, no limite do valor de R$ 5.517,00, até o julgamento final da ação de primeiro grau, bem como a quebra do sigilo bancário da referida conta. 2. Narra o Instituto de Previdência do Município de Santa Rita que, teria efetuado depósitos indevidos, entre os meses de setembro a dezembro de 2016, na conta do referido servidor, falecido em 19/11/2016, pois não teria conhecimento de seu falecimento, e que, por não ter comparecido o referido aposentado ao recadastramento em janeiro de 2017, suspendeu os pagamentos posteriores. 3. Verifico que houve por parte do IPREV várias tentativas, através de ofício endereçado à Caixa Econômica Federal, no sentido de solucionar administrativamente a questão, para que fossem restituídos os valores depositados, tendo obtido resposta do gerente daquela instituição bancária, informando que a reversão do crédito do salário do empregado falecido, somente ocorreria mediante autorização judicial. Verifico, ademais, que não foram juntados aos autos, extratos referentes aos valores depositados na conta, referente ao período anterior à morte do aposentado, que em tese, pertenceriam aos eventuais herdeiros. 4. Dessa forma, além do bloqueio já determinado na decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, mostra-se necessário que a Caixa Econômica Federal apresente o histórico e extratos a partir do óbito do aposentado, além de todas as informações solicitadas, para que o Instituto apelante possa ter conhecimento do que de fato ocorreu, na conta referida, após a morte do servidor. Assim, afigura-se legítima a quebra do sigilo bancário pleiteada. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 04138628394545967039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)