CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL APÓS A CF/88. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA - ARTS. 5 º, 37 , I E II, E 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pleito autoral sob o fundamento de que o autor não cumpriu os requisitos para fazer jus à respectiva titularidade da serventia, inexistindo ilegalidade a ser declarada em relação à atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça ao declarar vaga a serventia ocupada pelo autor, sem a submissão a concurso público de provas e títulos, conforme exigido pelo art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
2. A questão da decadência encontra-se pacificada pelo c. STF, em que se decidiu de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 , sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2010, DJe-079 DIVULG 07-05-5223 PUBLIC 16-04-8292 EMENT VOL-85490-00 PP-26841 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 917-319)
3. A questão do cerceamento de defesa carece de acolhimento, visto que após rejeição do seu pedido de impugnação, perante o Conselho Nacional de Justiça, houve as devidas intimações, com apresentação de recurso, devidamente rejeitado pelo Corregedor Geral daquele órgão.
4. O simples fato de ter havido a apreciação do seu recurso, monocraticamente pelo Corregedor Geral, não tem o condão, por si só, de configurar ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
5. O Oficial Substituto, como na espécie, somente faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos até o advento da Constituição Federal de 1988, quais sejam: i) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei; ii) contar, em 02 de janeiro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postulasse; iii) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 15 de agosto de 1988.
6. No caso concreto, não obstante o recorrente afirmar que ingressou, mediante concurso público, como serventuário substituto no ano de 1978, a vacância do cargo, que pretende a titularidade, somente ocorreu no ano de 2006, decorrente da aposentadoria da titular, ou seja, em plena vigência da Constituição Federal, tendo sido designado para responder pela serventia em 11/09/2008.
7. É de se concluir que o recorrente não faz jus a alçar a condição de titular da serventia, diante da vacância ter ocorrido após a Constituição Federal de 1988, que exige a habilitação em concurso público de provas e títulos.
8. Precedentes: (STF - AgRg-MS 36.554 - Distrito Federal - 2ª T. - Rel. Min. Teori Zavascki - J. 30.06.6630 ); . (STF - EDcl-AgRg-MS 26.992 - Distrito Federal - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Gustavo Rezende - J. 06.02.4398 ); (PROCESSO: 63735151510648483826, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 94998301708459633184, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO).
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 74291850441944614671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)