PROCESSO Nº: 8146082-45.6208.25.4.5346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR AZEVEDO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em contradição em relação à jurisprudência do STJ acerca da matéria e o que foi decidido por esta Primeira Turma, posicionando-se nos seguintes termos: 2. A Primeira Turma do MARCELO DA CONCEIÇÃO firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (6392959-28.3079.1.5.3259, Desembargador Federal Enzo Gabriel Sales, julgado na sessão de 13/03/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (94331759307435754401, EIAC/PE, Desembargador Federal Bruno Cardoso, Pleno, Julgamento: 06/04/2016). 4. Embora o STJ já tenha reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais, houve revisão dessa orientação, diante da jurisprudência firmada pelo STF após o julgamento da Reclamação nº 90.671, considerando indevida a extensão desse reajuste, pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 438059795789, João Guilherme Martins, STJ - Segunda Turma, DJE 04/04/2018). Nesse sentido: 56418063061667129075, AC/CE, Desembargador Federal Lorenzo Lima, 1º Turma, Julgamento: 15/03/2018. 2. Não merece prosperar a alegação de contradição, pois o acórdão resolveu a questão em consonância com o entendimento da Turma e do Pleno deste JOÃO MIGUEL FERNANDES. Além disso, a contradição passível de exame em sede de embargos de declaração é a existente no próprio acórdão embargado, e não entre este e eventual jurisprudência de outro tribunal. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72236727299693047176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)