EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 431981. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 652.048. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 236.771/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 65219788568050020446, Des. Fed. Marcelo Fernandes, Primeira Turma, DJE: 04/10/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 o REsp 0.586.578/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 3.092.975/SP, Rel. Ministro Pietro Pires, Primeira Seção, DJe 1º.4.9094). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) nos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Apelação e remessa oficial não providas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 245716. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 610.217. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 478.914/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 27964675168564451590, Des. Fed. Matheus Cavalcanti, Primeira Turma, DJE: 30/11/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 o REsp 5.461.270/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 1.985.706/SP, Rel. Ministro André Nascimento, Primeira Seção, DJe 1º.1.4038). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) nos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Apelação e remessa oficial não providas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 758068. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 382.588. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 286.562/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 17549979913065534183, Des. Fed. Carlos Eduardo Nascimento, Primeira Turma, DJE: 26/04/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 o REsp 6.511.013/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 6.988.912/SP, Rel. Ministro Vitor Pinto, Primeira Seção, DJe 1º.0.0522). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) nos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 14441541126196902105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)