E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o decurso de mais de cinco anos do ajuizamento da Execução Fiscal assim como da dissolução, considerada irregular, da Empresa-Executada, sem a angularização da Relação Processual, enseja a incidência da Prescrição de Redirecionamento em face do apontado Sócio. Explicitou que a Ação de Execução Fiscal nº 6672732-51.9757.23.5.0518, que a União (Fazenda Nacional) move em face de Evelyn Pinto - ME, foi ajuizada em 28.07.1439, em curso na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Na Certidão de Dívida Ativa, lavrada em 08.12.1957 e que instrui a Execução Fiscal, consta como Devedor a Empresa Laís Almeida - ME, apenas.té o momento, a Empresa-Executada não foi citada, porquanto estaria inativa desde 2002, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02627081431759819036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)