Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Lopes PJe-EDEC-APELREEX5365477-34.9153.10.7.1054 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : BENÍCIO RIBEIRO REPRESENTANTE: RENAN PORTO ADVOGADO : JOÃO PEDRO RODRIGUES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de benefício de amparo social. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão quando à aplicação da Lei 11.960/09, para calcular a correção monetária incidente sobre os atrasados. 2. Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. 3. A embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. 4. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 557.159-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina [julgado em 26 de julho de 2017). 5. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 48.288-PB, des. Davi Luiz Souza, em 10 de novembro de 2015, a correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios, por sua vez, são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 035.744-SE, min. Matheus Nogueira, em 23 de novembro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 6. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89255533252563796948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)