PROCESSO Nº: 4676692-27.1328.24.11.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIGI PORTO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5079510-75.3125.12.7.2415 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIEGO PINTO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM FEVEREIRO DE 2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. RE408361/SE-RG. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do exequente, deferindo a inclusão dos meses de março, abril, maio e junho de 2008 e a utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária sobre o valor exequendo. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a NINA DA MATA passou a integrar a remuneração dos exequentes a partir de março de 2008. Em razão disso, a diferenças da indenização de campo são devidas apenas até fevereiro de 2018, e não até julho. Ademais, indica que deve-se atentar, em relação aos cálculos de liquidação do julgado, o teor no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo a incidir a TR para a correção monetária. 3. O cerne da controvérsia é perquirir qual o termo final dos cálculos e o índice de correção monetária aplicável nos cálculos das condenações imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, em período anterior à inscrição do crédito em precatório. 4. Em relação ao termo final dos cálculos, o argumento da agravante deve prosperar. Isto porque, embora a decisão recorrida indique que a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento tenha definido que o termo ad quem seja o advento da Lei nº 11.784/2008, que entrou em vigor em outubro de 2008, esta norma legal prevê, no art. 54, efeitos retro-operantes para o mês de março de 2008. Desse modo não fere a coisa julgada a determinação de que o termo final dos cálculos se dê em fevereiro de 2008, eis que a ISABEL RODRIGUES - vantagem criada em substituição a indenização de campo - foi instituída a partir de março de 2008. 5. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE829921/SE-RG, realizado no dia 14/01/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Desse modo, a decisão agravada não deve ser reformada nesse ponto, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 492.446/SE. 7. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 08779427269915857132 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 8. Precedente: 11339923554280426302, AG/SE, Desembargador Federal Pietro Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 23/09/2018. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 61621083166942250425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)