PROCESSO Nº: 3065986-65.3876.8.2.7736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALCANTARAS ADVOGADO: Gustavo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Maria Clara Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO cearense autor, para condenar a recorrente "a aplicar o Valor Mínimo Anual por Aluno, durante a vigência da Lei n.º 9.424/96, consoante preceitua seu art. 6º, § 1º (revogado pela MP n.º 339 de 05 de maio de 2006), observada a média nacional, procedendo-se à complementação ao FUNDEF dos valores devidos entre 12/02/2002 e 27/11/2006, sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação segundo os índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 47.634/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 19.08.6349, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2007. 3. Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 6768666-88.6387.19.7.1749, pela APRECE. 4. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 5. O STF, no RE nº 375.889/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 6. In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 7. Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (0926.13.74.612088-2) em 21/08/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 02420805665301505731, AC/RN, Desembargador Federal Lorenzo Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2017; Processo: 77283230729661030210, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Correia, 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2017; Processo: 49739995544047138537 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Ryan Dias, Primeira Turma, Julgamento em 06/11/2017; Processo: 04156770644843923841, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 15/04/2016; Processo: 60513569660971544038, AC/AL, Desembargador Federal Miguel Rezende (convocado), 4ª Turma, julgamento: 03/06/2016./5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (31/01/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 42.103/32" (TRF5, Processo nº 7209463-74.9872.2.2.2414, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 3ª Turma, julgado em 03/09/2018). 8. Apelação provida, para se extinguir o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. 9. Condena-se o MUNICÍPIO em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 73077720444785084290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)