PROCESSO Nº: 8258740-56.6115.28.2.0366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ISAAC SALES ADVOGADO: João Vitor Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do dever do IFPE/embargante de realizar nova remoção interna antes da nomeação dos aprovados no concurso de ingresso originário, a fim de assegurar o direito de remoção dos servidores já pertencentes ao quadro funcional pelo critério de antiguidade (dentre os quais se encontra a parte impetrante/embargada), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97657427314795984681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)