PROCESSO Nº: 3976052-58.7334.19.4.2814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CONSTRUTORA CONCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 9043434-65.6788.25.11.1516 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENRICO NUNES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6849978-58.0309.6.11.7681, considerando a necessidade de expedição de carta precatória a ser cumprida perante a Justiça Estadual da Paraíba, determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para, em 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento prévio das despesas processuais, podendo gerar a guia respectiva no website (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/) ou presencialmente em qualquer Fórum Estadual, sob pena de preclusão temporal. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que: i) não haveria regra processual que confira à Justiça Federal a atribuição para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual, sobretudo porque caberia ao Juízo deprecado aferir a necessidade do recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às suas particularidades, tendo de analisar, inclusive, se o deslocamento se enquadraria nas hipóteses de dispensa de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/1992; b) a simples negativa da expedição da carta precatória, condicionando-a ao cumprimento de formalidades somente exigíveis pela Justiça Estadual, negaria eficácia ao art. 2º do Código de Processo Civil (CPC/2015); e c) haveria impossibilidade material de recolhimento dos valores na forma como determinado, uma vez que o site da Justiça Estadual da Paraíba exigiria o preenchimento do campo "número do processo", o que seria inviável antes da autuação da carta precatória. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de pagamento prévio, pela agravante, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual. 4. Não merece acolhimento o pleito da agravante, notadamente porque há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverando que a UNIÃO não está dispensada do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida pelo meirinho. 5. Ademais, não se há de falar em impossibilidade de efetuar o pagamento, tendo em vista obstáculos no sítio eletrônico da Justiça Estadual da Paraíba, porquanto a decisão agravada afirma a possibilidade de pagamento presencial em qualquer Fórum Estadual. 6. Precedentes da Terceira Turma desta Corte Regional: 42962054096391914990 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Enzo Cardoso) e 35095621931715265257 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Caio Martins). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 22439955338732782082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)