PROCESSO Nº: 5536872-21.3505.30.7.2707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu. 2. O autor alega que deve haver majoração dos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porque a ação foi ajuizada sob a égide do novo CPC. 3. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 9195-22.2342.10.6.8765/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. A prescrição foi fixada por esta Corte da seguinte forma: "A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 0665344/ES, Rel. Ministro Nathan Duarte, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, DJe 1/9/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 0442-02.1788.26.4.0408/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 684.998/SE. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.584-414-MG. 6. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, a Turma tem majorado os honorários fixados anteriormente no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (Processo nº 4727026-31.8619.8.7.6456, Rel. Joaquim Duarte, Benício Pereira). 7. Embargos de declaração do autor providos, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), e embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e que a correção monetária seja feita com base no INPC, sem atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58242111997451504860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)