PROCESSO Nº: 5309425-44.7462.29.11.7773 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: CALEBE MOREIRA. ADVOGADO: Cauã Santos. JuÍZA: Beatriz da Mota. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR MOURA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 63.397/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 273.078-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução, por entender que a correção monetária deveria ser realizada em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina como índice o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 970737-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 9172085-41.6630.23.11.9190, 9012036-00.7365.7.12.6467 e APELREEX nº 69.677/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 97328561133727592236, Des. Fed. Alexandre da Mata, Primeira Turma, DJE: 20/02/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4197084-59.5228.24.3.0272 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: CAIO CARDOSO. ADVOGADO: Isaac Pereira. JuÍZA: Rebeca da Mota. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL DA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 28.369/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 379.801-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução, por entender que a correção monetária deveria ser realizada em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina como índice o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 460827-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 5863157-85.4577.20.1.7564, 8566339-12.7109.2.8.4714 e APELREEX nº 69.052/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 83434068150064176898, Des. Fed. Cauã Nogueira, Primeira Turma, DJE: 09/09/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7907378-57.6681.1.2.1986 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: BENÍCIO FOGAÇA. ADVOGADO: Noah da Conceição. JuÍZA: Ana Beatriz Moraes. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO ALVES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 55.769/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 171.037-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução, por entender que a correção monetária deveria ser realizada em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina como índice o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 046407-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 7056440-35.8579.12.10.2956, 4446176-62.9806.26.5.0375 e APELREEX nº 28.577/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 84139995172097711930, Des. Fed. Gabriel Porto, Primeira Turma, DJE: 23/06/2017). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18634402107456032071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)