PROCESSO Nº: 3796837-73.1132.6.7.7865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE PEREIRA LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5532895-60.3618.26.6.8305 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, em razão da inexistência de atualização monetária do saldo devido na conta bancária do PASEP da requerente, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A requerente alega que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como também à União por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, na forma do art. 7º do Decreto 4.751/2003. Ressalta, ainda, que não há como averiguar a veracidade dos valores inerentes aos repasses realizados tanto do Poder Público para o Banco do Brasil quanto do Banco do Brasil para o autor/agravante. A União Federal é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP, haja vista que tal patrimônio é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, mormente quando há dúvida a respeito de a União ter ou não repassado ao Banco os valores referentes ao PASEP. Precedentes: PROCESSO: 05183045136311363631, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2018; PROCESSO: 93434553512965948988, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2017. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito. (06)
(PROCESSO: 39609296961010433988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)