PROCESSO Nº: 9934813-36.7618.26.10.1672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HVS ENGENHARIA ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Theo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou os fatos e fundamentos expostos nos autos, em evidente afronta à norma que se extrai do art. 141 do CPC. Advertiu, também, que, ao se omitir no exame das provas colacionadas nos autos, o acórdão recorrido violentou o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa, assim contrariando a norma dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Defendeu, em vista disso, que o acórdão merece ser reformado, pois conforme comprovado não cabe a alegação de litispendência entre os Embargos do Devedor nº 9786684-63.1952.14.1.0058 e a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 1155061-05.4940.2.11.3140, uma vez que os pedidos são distintos, muito embora, as partes e a causa de pedir sejam as mesmas. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido fez detida análise comparativa entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal, concluindo por afastar a ocorrência de litispendência, mantendo, porém, a sentença recorrida por entender que a extinção dos embargos à execução não merecia reforma, ante a impossibilidade de reabertura de discussão acerca de matéria já decidida. 6. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual as matérias deduzidas anteriormente em exceção de pré-executividade não podem ser posteriormente reapreciadas em sede de embargos à execução. 7. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 84489290177028196798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)