PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA.
1. Caso em que, em sede de embargos à execução de título judicial, proferido em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, pretende o expropriante fulminar a pretensão do expropriado de executar juros compensatórios, ao argumento de que fora acolhido pelo Juízo de conhecimento, como valor do bem expropriado, o inicialmente ofertado;
2. Tendo sido determinada, no título exequendo, incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% (oitenta por cento) do depósito feito inicialmente pelo expropriante, inexiste razão para afastar os juros, dado que a matéria encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, não sendo os embargos à execução o meio hábil para desconstituí-la;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54941357893838997654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)