EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito à revisão contratual, diante da comprovação de que os juros remuneratórios pactuados estão na média aplicada pelo mercado e de que a instituição bancária vem cobrando corretamente o valor das prestações do contrato de financiamento habitacional. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante decidido no REsp 3122182/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 3. As taxas de juros fixadas nos contratos devem ser limitadas em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Ainda que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceda a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. 4. Limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano é incabível, conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula n.º 648, STF). 5. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados, pois o contrato em tela foi celebrado em 19/08/2012, ou seja, após o advento da MP n.º 8.276-16/2000, possibilitando a cobrança dos juros sob tal forma. 6. Informações dispostas nos autos, em especial do laudo pericial contábil, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios definida no contrato foi de 9,5690% ao ano, não revelando qualquer abusividade contratual. 7. A alegação de redução do valor da multa moratória definida no contrato para 2% não foi ventilada nem discutida no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 8. Apelo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 96080432986718558840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)