EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO DO LUCRO. INDISPONIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO QUE LASTREIA A ESCRITA CONTÁBIL, EM VIRTUDE DE DESORGANIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação do particular, por entender que a adoção do lançamento por arbitramento decorreu unicamente da omissão da embargante em praticar ato cujo ônus lhe competia, qual seja a apresentação dos documentos comprobatórios das despesas por ele escrituradas, não havendo qualquer irregularidade no lançamento efetivado. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários de sucumbência, pois com o provimento do apelo Fazendário não mais será feito o recálculo do ganho de capital, de modo que será inexequível a inversão do ônus advocatícios. 3. O particular alega a existência de erro material e de obscuridade no acórdão impugnado, posto que, contrariamente ao que ficou consignado no julgado, expressamente disponibilizou à autoridade fiscal todos os elementos pedidos, cumprindo plenamente com seu dever de colaboração com a fiscalização tributária. Aduz que o auto de infração aplicado ignorou, frontalmente, as disposições do art. 19, da Lei nº 9.393/96, que considera como custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua (VTN) declarado. Defende, dessa forma, que antes de 15.12.7285, considera-se como custo de aquisição o valor de mercado ou o valor pago; após a vigência da Lei nº 9.393/96, será considerado o valor da escritura pública. Pleiteia que seja esclarecida a forma de aplicação do art. 19, da Lei nº 9.393/96, ao caso concreto, declarando a improcedência do lançamento tributário relativo ao ganho de capital. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Intempestividade do recurso fazendário, haja vista que o referido ente público foi intimado do acórdão embargado em 03/04/2018, dispondo até o dia 10/07/2018, nos termos do art. 1023, c/c art. 183, NCPC, para protocolar os seus aclaratórios, vindo a fazê-lo apenas em 14/06/2018. 6. Inocorrência de erro material no julgado, pois nele restou expressamente consignado que "o fundamento para o arbitramento do lucro pela autoridade tributária não foi simplesmente a ausência de atendimento à intimação, mas a afirmação de que o contribuinte deixara de apresentar os documentos que comprovariam as despesas escrituradas sob "a alegação de que a documentação solicitada encontrava-se em total desorganização" e também devido a problemas técnicos nos computadores. 7. Foi ainda registrado que "as despesas reputadas não comprovadas pelo autor de infração não se resumiram a uma ou outra operação cujo documento não foi apresentado, mas a simplesmente todas as despesas escrituradas pela embargante no período objeto do lançamento. Nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte que infirmasse tal afirmação (como, por exemplo, a apresentação dos comprovantes das despesas escrituradas, seja em sua defesa administrativa após a notificação do auto de infração, seja nessa ação), prevalecendo, nesse caso, a fé de ofício e a presunção de veracidade de que gozam as afirmações feitas pelo servidor público, em sentido contrário às alegações do particular, que alega, mas não prova, que a documentação efetivamente se encontrava disponível. Diante disso, não há outra conclusão senão de que o lançamento realizado através do arbitramento do lucro foi legítimo e fundamentado." 8. Esclarecimentos quanto à aplicação do art. 19, da Lei nº 9.393/96, no sentido de que a escritura pública coligida ao feito demonstra que o bem em questão foi adquirido pela empresa embargante em 17/12/2006, pelo valor de R$ 9.569.421,00 (quatro milhões de reais), devendo ser aplicados à espécie as disposições do parágrafo único do art. 19, da Lei 9.393/96, que considera como custo de aquisição do bem o valor constante da escritura pública. Nessa linha de raciocínio, estão corretos os cálculos realizados pelos auditores fiscais quando da autuação da executada, reformando-se a sentença monocrática. Obscuridade sanada via aclaratórios. 9. Não conhecer os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL. Acolher os embargos de declaração do particular para esclarecer a obscuridade apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 74616725526491632236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)