PROCESSO Nº: 7200294-14.8220.7.6.3554 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE GABRIELA FREITAS REPRESENTANTE: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: FELIPE DA PAZ DANTAS PEREIRA CHAVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): LEONARDO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito para reconhecer a prescrição, em ação na qual se objetivava provimento jurisdicional para a restituição dos valores indevidamente recebidos pela parte ré através do benefício previdenciário. 2. É pacífico o entendimento de que a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, abarca apenas os casos de condenação por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, de modo que, em ações que visem a ressarcimento de valores indevidamente recebidos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 95.150/1932. (PROCESSO: 33577097750468390048, AC416624/CE, Desembargador Federal Breno Pereira (Convocado), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2014 - Página 91) 3. Tendo em conta que o processo administrativo com o intuito de apurar a realização de fraude na obtenção do benefício previdenciário foi instaurado em maio/2013, ao passo que o pagamento da última parcela da aposentadoria foi realizado em agosto/2011, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal ao presente caso. 4. Entende esta Corte que, caso a Administração Pública constate irregularidades quando da concessão de benefício previdenciário, tem o direito de retificar o respectivo ato e, caso não comprovada a boa-fé do segurado, postular a restituição dos importes indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. nº 154 do Decreto nº 3.048/99: (AC 63668613803111611253, Desembargador Federal Leandro Barbosa, KAIQUE ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::23/03/2015). 5.In casu, não há indícios de deliberada má-fé por parte do falecido no recebimento do benefício, já que, quando da concessão, este reunia todos os requisitos para a percepção da aposentadoria, não tendo mentido ou omitido informações para a Previdência Social com o intuito de obter vantagem ilícita. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2020852-97.7724.29.9.8888 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO RIBEIRO REPRESENTANTE: CAIO FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES DANTAS PEREIRA CHAVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): LEVI PEIXOTO RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito para reconhecer a prescrição, em ação na qual se objetivava provimento jurisdicional para a restituição dos valores indevidamente recebidos pela parte ré através do benefício previdenciário. 2. É pacífico o entendimento de que a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, abarca apenas os casos de condenação por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, de modo que, em ações que visem a ressarcimento de valores indevidamente recebidos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 15.350/1932. (PROCESSO: 86178907920309091661, AC268539/CE, Desembargador Federal Paulo Melo (Convocado), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2014 - Página 91) 3. Tendo em conta que o processo administrativo com o intuito de apurar a realização de fraude na obtenção do benefício previdenciário foi instaurado em maio/2013, ao passo que o pagamento da última parcela da aposentadoria foi realizado em agosto/2011, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal ao presente caso. 4. Entende esta Corte que, caso a Administração Pública constate irregularidades quando da concessão de benefício previdenciário, tem o direito de retificar o respectivo ato e, caso não comprovada a boa-fé do segurado, postular a restituição dos importes indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. nº 154 do Decreto nº 3.048/99: (AC 63737275477871354360, Desembargador Federal Bernardo Cunha, CALEBE LIMA - Terceira Turma, DJE - Data::31/08/2015). 5.In casu, não há indícios de deliberada má-fé por parte do falecido no recebimento do benefício, já que, quando da concessão, este reunia todos os requisitos para a percepção da aposentadoria, não tendo mentido ou omitido informações para a Previdência Social com o intuito de obter vantagem ilícita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17525698559137014718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)