PROCESSO Nº: 6831506-16.7404.24.11.5952 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T & S SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA - ME ADVOGADO: Diego Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kaique Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. ATO DE RESCISÃO. LEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1677/2016. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A empresa apelada é inscrita no Simples Nacional e aderiu a parcelamento da dívida em sessenta meses em março de 2016. Foi relatado, nos autos, pela autora que, após o pagamento da primeira parcela (março de 2016), atrasou o pagamento das duas posteriores relativas aos meses de abril e maio, que foram pagas em 28 de julho daquele ano. 2. A questão central é a data da rescisão formal do parcelamento. Defende a autora que, na data da exclusão, não constava a inadimplência de três parcelas, apenas quanto a do mês de junho de 2016, de modo que descabida a rescisão, com base nas Leis nºs 11.941/2009 e 58.199/2010, que fundamentaram o ato do Fisco. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que as Leis nºs 11.941/2009 e 46.703/2010 não podem ser aplicadas ao caso em debate e, na data do ato de rescisão, já havia a inadimplência de três parcelas. 4. No caso em tela, a empresa é optante do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe que compete ao Conselho Gestor do Simples Nacional fixar critérios e condições para rescisão de parcelamento, mas especificamente, nos §§ 15 e 24 do art. 21, que exigem a inadimplência de três parcelas consecutivas para rescisão e remessa do débito para inscrição em dívida ativa. 5. Na sentença, o magistrado singular esclareceu que, ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, os pagamentos das parcelas dos meses de abril e maio de 2016 se deram em 09 de agosto de 2016 (documentos anexados aos autos), data anterior ao ato formal de rescisão. Daí a ilegalidade da exclusão da empresa do parcelamento, uma vez que não havia três parcelas consecutivas em atraso. 6. Tem razão, contudo, o ente público apelante. A Instrução Normativa nº RFB 1.677 de 16 de março de 2016, que regulamenta o parcelamento, no âmbito do Simples Nacional, estabelece, no seu art. 5º e parágrafos, a quantidade de prestações, o valor mínimo, as datas de vencimento e a forma de pagamento: "Art. 5º O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela. (...) § 2º A 1ª (primeira) prestação vencerá no menor prazo entre: I - o 2º (segundo) dia após o pedido de parcelamento; II - a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento; III - o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e IV- o dia 10 de janeiro de 2017. § 3º A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês. § 4º O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)". 7. A norma regulamentar, que não extrapola os ditames da lei em sentido estrito, é de clareza solar: a partir da segunda parcela, a data do vencimento corresponde ao último dia útil de cada mês, e não, do mês subsequente, como alegado pela autora. 8. Destarte, a rescisão do parcelamento da empresa autora tem respaldo legal, porquanto já havia três parcelas consecutivas em atraso: as dos meses de abril, maio e junho de 2016, esta última que se venceu no dia 30 do referido mês. 9. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 56972112598619114824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)