PROCESSO Nº: 0761102-77.9111.25.1.5195 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE POLUIDORA. DESMATAMENTO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO. DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES. ÁREA LIMÍTROFE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença denegatória da segurança pleiteada, consubstanciada na anulação dos Autos de Infração Ambiental nºs 1882118 e 6401277, bem como dos Termos de Embargo nºs 739989E e 570936E. 2. Hipótese em que o impetrante, proprietário de imóvel rural situado no Município de Jandaíra/BA, insurge-se contra a fiscalização empreendida por agentes ambientais lotados na Superintendência do IBAMA em Sergipe. 3. Davi Lucas Sales, em síntese, a revelia da autoridade impetrada, a ilegalidade da autuação ante a incompetência do agente administrativo e a regularidade da supressão da vegetação nativa, em razão da autorização emitida pelo órgão ambiental municipal. 4. Nos termos do § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha". 5. Outrossim, preconiza o § 3º do mesmo dispositivo que "a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade". 6. Neste diapasão, inexiste ilegalidade ou abusividade na atuação do agente ambiental, que, provocado por meio de "denúncia" de desmatamento em bioma de Mata Atlântica, iniciou o procedimento de fiscalização, sustando a atividade lesiva. 7. Decerto, para além da necessidade de imediata interrupção do curso da degradação ao meio ambiente, a demandar pronto enfrentamento, é de se observar que a fiscalização se deu em zona rural, em propriedade localizada na divisa entre dois Estados da Federação (Sergipe e Bahia). 8. Assim, a imprecisão do local de execução da infração administrativa torna possível o exercício do poder de polícia pelos servidores lotados em qualquer das duas unidades federativas. 9. Aliás, neste ponto, é de se pontuar a expressa permissiva do art. 48, § 2º, da IN IBAMA nº 10/2012, que, em áreas de divisa entre estados, hipótese dos autos, admite a fiscalização comum pela unidade do IBAMA do estado vizinho. 10. Ademais, a divisão interna de atribuições visa ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços, não se prestando, pois, para restringir ou embaraçar a atuação estatal, tampouco legitimar a perpetuação de uma atividade proibida, máxime quando inexistente qualquer indicativo de desvio de finalidade na fiscalização. 11. De igual modo, é de ser mantida a ordem de embargo, em razão da inexistência de autorização válida para supressão da vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica. 12. A uma, porque a licença municipal apresentada pelo impetrante foi emitida em momento posterior à autuação, o que torna incontroversa a irregularidade do desmatamento realizado. 13. A duas, porque a supressão de vegetação de Mata Atlântica, em não se tratando de pequeno produtor rural, exige aquiescência do órgão ambiental federal, estudo de impacto ambiental e plano de compensação, a teor da Lei nº 11.428/06. 14. A Administração Pública não se sujeita aos efeitos da revelia, sendo ônus do impetrante ilidir a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. 15. No que tange ao aventado descumprimento da exigência da subscrição do auto por dois agentes, mostra-se de todo inviável a inovação de tese defensiva na instância recursal, por violação ao princípio da dialeticidade, além de inviável supressão de instância. 16. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 67689340094570135721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)