PROCESSO Nº: 9497804-96.8274.3.11.2301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE BARROS ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Conceição Danilo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR AO JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 52045429363422291620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)