Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes Nº: 6140270-04.1545.9.2.5647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador. 2. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. Entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 7.928.963/ DJe 12/03/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 3. Nas Gustavo Henrique Campos e nos demais precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte recorrente, e fundados na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 16522946255408793286, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017; PROCESSO: 03329080562964445316, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2016; PROCESSO: 73547712232998480781, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2018; PROCESSO: 32084085096433542191, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 17767629400047313084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)