PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O pleito visa à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Aduz a apelante, em síntese, que o ato sentenciante foi contrário ao direito e às provas dos autos. Alegando que os documentos acostados dão conta de provar a sua qualidade de agricultora, tendo exercido durante toda sua vida a atividade campesina, e, portanto, fazendo jus ao benefício pleiteado. Ademais, argumenta em prol dos depoimentos testemunhais, assegurando que eles corroboram categoricamente para a caracterização da qualidade de segurada especial.
2. É importante destacar que a presença, tão somente, de início razoável de prova material não é suficiente para reconhecer tempo de serviço de atividade rural, sendo essencial a prova testemunhal, já que os documentos, na imensa maioria dos casos, comprovam apenas a qualidade de trabalhador rural, mas não provam o período trabalhado. Do mesmo modo, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ.
3. No caso concreto, verifica-se que resta controvertida se houve a satisfação do requisito que concerne ao tempo de carência exigido por lei, para a devida concessão do benefício pleiteado. Já que, de pronto, constata-se o preenchimento do requisito etário.
4. Nascida em 1955, o requisito etário foi satisfeito no ano de 2010. Desse modo, a apelante tinha que demonstrar o efetivo o labor rural, no mínimo, 174 meses antes da data do seu requerimento administrativo (07/06/2014), a teor do art. 142 da Lei nº 8.213/91, o que corresponde a um período de carência de 14 (quatorze) anos e 6 ( seis ) meses. Entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e da qualidade de segurada especial da previdência, não ficou comprovada nos autos.
5. Destaca-se que o único documento que poderia atestar que a apelante trabalha na propriedade alegada nos autos, é uma declaração firmada por um terceiro, datada no ano de 2014, ou seja, em um período recente ao próprio ajuizamento da demanda. Verifica-se, dentre os documentos colacionados aos autos, que os comprovantes referentes ao STR encontram-se em situação semelhante, sendo a declaração datada em 2014, e a apelante se filiado ao Sindicato somente em 2009. Ademais, a certidão eleitoral, tal como ela mesma expressa, não possui força probatória a comprovar os fatos alegados.
6. Não obstante a tudo isso, documentos como o ITR, dizem respeito a terceiros. Em particular, o contribuinte identificado no documento não foi ouvido em juízo, não possuindo peso probatório o citado documento, relativamente aos fatos que com ele se pretendia atestar. Destarte, não há nos autos corroboração de testemunhas que possam convencer, com precisão, que a apelante satisfaz o imprescindível requisito da carência do efetivo labor rural para a concessão do benefício pleiteado.
7. Nesse contexto, verifica-se que a apelante não conseguiu demonstrar o exercício de atividade rural de subsistência pelo período de carência exigido na lei, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Fica claro, portanto, por força do dispositivo acima transcrito, que a parte assume o risco de ter improvida a sua demanda quando não provar os fatos expendidos e deles dependam a existência do seu direito.
8. Desta forma, não há indícios suficientes e seguros de que a apelante laborou, no período de carência necessário, em atividade campesina, não restando outro veredito.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40872677501637208134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)