ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA EM FACE DE DECISÃO DO STJ.
1. Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a reversão de pensão especial, nos termos do art. 53, II, do ADCT e das Leis 4.242/63 e 3.765/60, tendo esta egrégia Turma, ao ensejo de julgamento anterior, dado parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial quanto aos acessórios, reconhecendo o direito da requerente, à cota parte de pensão especial, no valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento, decorrendo recurso especial por parte da ré;
2. O STJ restou por dar provimento ao recurso especial da União, determinando o retorno dos autos a esta instância, para que fosse proferido novo julgamento, desta vez, considerando os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63;
3. Inexistindo nos autos comprovação de que a autora se encontra incapacitada, sem poder prover a própria subsistência (segundo exigência o art. 30 da Lei nº 4.242/63), deve ser reformado o acórdão, para julgar improcedente o pedido;
4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 917164656856774, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)