PROCESSO Nº: 2700385-90.5476.22.6.1012 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN BARBOSA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROFESSOR ESTRANGEIRO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que determinou que a UFRN realize a mudança do regime jurídico do autor de celetista para estatutário, desde a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, determinando ainda a retificação do valor mensal dos seus vencimentos em conformidade com a mudança de regime, sendo devidas as diferenças remuneratórias apuradas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. II.Embarga a UFRN, alegando haver omissão quanto a ocorrência de prescrição e quanto às Leis 8112/90 e 9515/97. III.Inocorrência de omissão quanto à prescrição do fundo de direito. O acórdão entendeu que se trata de relação jurídica de trato sucessivo,em que a prescrição quinquenal só atinge as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação. IV.Também não prospera a alegação de omissão quanto ao mérito.O artigo 243, da Lei 8112/90 que regulamentou a transposição dos antigos servidores públicos regidos pela CLT para o Regime Jurídico Único em seu parágrafo 6º, excluiu os estrangeiros V.Com o advento da EC nº 19/98, que introduziu o inciso I no artigo 37 da CF/88, restou reconhecido o direito à transposição do servidor estrangeiro para o regime jurídico único, que não foi garantido anteriormente, em razão da ausência de normatização na Constituição Federal. VI.Ressalte-se, também, que não há proibição quanto à retroatividade da norma constitucional, exceto nos casos de lesão a direito adquirido. VII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 40765685551298833333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)