PROCESSO Nº: 9941510-74.1445.12.2.8012 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: Diogo Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Lima Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RE 205.771/SE. PENSÃO POR MORTE. DÚVIDA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL DO DE NATÁLIA NOVAES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, diante da prescrição para impugnar o ato administrativo de indeferimento da pensão por morte. 2. A autora apresentou requerimento administrativo de pensão por morte em 04/12/2011, que foi indeferido sob o argumento de que o óbito ocorrera após a perda da qualidade de segurado do instituidor de referido benefício. É contra este ato administrativo que indeferiu o benefício pretendido em 13/04/2011 que a autora ajuizou a presente ação em 09/02/17. 3. A norma aplicável é o art. 1º, Decreto nº 97.712/32 que determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de pensão por morte. 4. O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE 927.911/SE - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário -, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. 5. Embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento da pensão por morte (em 21/04/2011) e o ajuizamento da ação (em 09/02/17), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 291.389/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual tendo o INSS resistido à pretensão autoral, o benefício - se cabível - deve ser concedido a partir do ajuizamento do presente feito. 6. A pensão por morte prevista no art. 74, Lei 8.213/91 demanda o preenchimento de três requisitos: a) óbito do instituidor do benefício; b) qualidade de segurado do de Fernando Gonçalves; c) dependência econômica. 7. Inconteste o óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 26/11/2011, e a condição de dependente da autora, esposa do de Clarice Moraes, cuja dependência econômica é presumida, de acordo com o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. 8. Quanto à qualidade de segurado especial/trabalhador rural, insta ressaltar que é segurado especial aquele que exerce atividade campesina em regime de economia familiar, em pequenas propriedades rurais e que tira, exclusivamente da terra, seu sustento. 9. Dentre os documentos relevantes (e legíveis) apresentados junto à inicial estão os seguintes: 1. Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedras de Fogo/PB em nome do de Nicole Sales, com pagamento de mensalidades desde janeiro de 1984 até março de 2011; 2. carteira de trabalho, onde consta vínculo empregatício de 04/09/95 a 17/01/96; 3. extrato do CNIS com os seguintes vínculos empregatícios na qualidade de trabalhador rural: de setembro de 1985 a janeiro de 1990 (empregador ilegível); de junho de 1990 a fevereiro de 1997; de junho a dezembro de 1999; nos períodos de 2002 a fevereiro de 2003, julho de 2003 a janeiro de 2004, junho de 2004 a fevereiro de 2005, setembro de 2005 a janeiro de 2006 e junho de 2006 a janeiro de 2007, com o mesmo empregador. 10. A Ficha de Filiação/STR/Pedras de Fogo/PB, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade alegada. Por sua vez, o CNIS demonstra que o de Maria Cecília Moraes manteve alguns vínculos empregatícios, o que, a princípio, descaracteriza o labor exclusivamente em regime de agricultura familiar. No entanto, é possível que entre 2007 (data do último vínculo) e o óbito do pretenso instituidor do benefício este tenha trabalhado em regime de economia familiar. 11. É imprescindível a produção também de prova testemunhal a fim de reforçar ou desmentir a afirmação de que o falecido detinha, a época do óbito, qualidade de segurado especial ou seja de rurícola em regime de agricultura familiar. 12. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da instrução processual com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 66524790237098514257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)