PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 29.293/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. RE Nº 710340. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão interlocutória da lavra do MM Juízo da 2ª Vara Federal no Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório no valor apresentado pelos exequentes.
2. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que o acórdão incorreu em equívoco, pois, enquanto não modulados os efeitos do acórdão proferido no RE 847.026, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF, para fins de modulação dos efeitos.
3. Não merece prosperar a irresignação do ora recorrente, mormente porque a decisão guerreada se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, a qual determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no qual consta o IPCA-E para atualização monetária dos débitos judiciais.
4. O art 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. De mais a mais, é assente, na jurisprudência do STF, que os efeitos dos julgamentos do seu Plenário produzem efeitos a partir de publicação das respectivas atas.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39547432049276868528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)