E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 0257415-65.8064.3.6.2015, em curso na 5ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa "determinar à União e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de rescindir o contrato de repasse nº. 873395/2016, firmado com o Município de Pacoti/Ce, determinando, ainda, à esta última o recebimento da documentação atinente à cláusula suspensiva, bem como de promover o cancelamento dos respectivos empenhos e/ou restos a pagar, e, na hipótese de já terem procedido dessa forma, para que restabeleçam a validade do contrato e do respectivo empenho e/ou restos a pagar (...) ". Conforme assinalou a Decisão em que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, sobretudo quanto à ausência de apresentação da documentação (Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental) no prazo avençado de oito meses entre a Edilidade e a CAIXA, e inclusive no prazo prorrogado (mais oito meses). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 36097941857324380058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)