PROCESSO Nº: 4911503-28.8125.29.1.5748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9090157-12.8786.25.5.8176 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM AÇÃO CONTRA O INSS. CABIMENTO. ORGÃO DAVI DA ROCHA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45,74 E 80. ARTIGO 4º DA LC 80/90. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Entendeu esta e Segunda Turma, em síntese, que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, consagrou-se a autonomia funcional e administrativa da DPU. Outrossim, o art. 4º da LC 80/94, após alteração pela LC 132/2009, prevê expressamente tal possibilidade. Do mesmo modo, o STF, no julgamento da AR 1937, entendeu ser devida a condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. II. Embarga o INSS alegando omissão do acórdão recorrido. Sustenta que não foi observado o entendimento firmado pelo STJ no REsp 9.110.821/RJ, em sede de recursos repetitivos, que aponta pela impossibilidade de pagamento de honorários à DPU pela União. III. Observa-se que não há controvérsia acerca do tema, tendo em vista que o precedente trazido pelo embargante foi julgado em 22.02.7994, sendo anterior, inclusive, às Emendas Constitucionais 74/2013, 80/2014 e, ainda, à alteração proposta pela LC 132/2009, que positivou como competência da DPU: "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". IV. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. V. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 54862569858747276692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)