PROCESSO Nº: 5532557-98.7378.22.9.0270 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PAULO AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3762764-51.0390.21.9.9489 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de acórdão que negou provimento à apelação da UNIÃO, deu provimento à apelação do autor, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios, deu parcial provimento à apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a UNIÃO, e julgou prejudicado o agravo interno contra a decisão suspensiva da tramitação do processo, mantendo, no mais, a sentença que condenou os entes públicos demandados a fornecerem ao autor o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 93.704/DF, Rel. Ministro DIOGO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2016, DJe 04/08/2016). 4. No caso, não se depreende a existência de omissão ou de qualquer outro vício passível de correção através de embargos de declaração. 5. Não procede a alegação de que o acórdão foi omisso, quanto a aspectos relevantes da STA nº 175, não estando comprovada nos autos a impropriedade ou a inadequação da política pública existente, havendo medicamentos fornecidos no âmbito do SUS, para o problema de saúde de que padece o autor. Além de ter detalhado expressamente cada um dos pressupostos definidos pelo STF, para fins de exame das demandas de saúde, segundo a STA nº 175/CE, o acórdão tratou, em específico, da situação concreta, salientando as razões pelas quais, na hipótese, a política pública existente não se revelou suficiente: "No caso, o autor, com 37 anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas, sendo prescrito o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), que está registrado na ANVISA (não se trata de medicamento experimental) e tem indicação em bula, para o tratamento da doença em questão, não se cuidando, assim, de pretensão de uso off label. Com efeito, segundo a bula do medicamento, ele é indicado, em associação com prednisona ou prednisolona, 'no tratamento do cancro da próstata metastático resistente à castração, em homens adultos em que a doença progrediu durante ou após um regime quimioterapêutico baseado em docetaxel'./ Segundo perícia médica realizada nos autos, que confirmou a doença do autor e a prescrição farmacológica que lhe foi feita, o demandante 'iniciou o tratamento com radioterapia e fez todas as linhas hormonais e quimioterapia disponíveis pelo SUS'. O Expert do Juízo apontou que o autor fez 'cirurgia, radioterapia, bloqueios hormonais e quimioterapia citotóxica' e que o uso do fármaco pretendido tem por benefício o aumento de sobrevida, sendo capaz de melhorar a condição de saúde do autor. O vistor oficial também destacou a existência de estudos científicos acerca da eficácia do medicamento e que o paciente já fez docetaxel./A prova pericial embasa a conclusão, no sentido da procedência do pedido autoral". 6. Sobre a responsabilidade dos demandados, à luz da divisão de atribuições do âmbito do SUS, o acórdão também foi claro: "Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 007.168/SE, Rel. Ministro Ryan Fernandes, julgado em 01.09.5804, DJe 26.03.3786). [...] Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 7. O acórdão igualmente abordou a questão relativa à possibilidade de condenação da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários advocatícios, em favor da DPU. Confira-se: "Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LUIZ OTÁVIO CALDEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2017). Vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo-se a invocação do princípio da causalidade". 8. Quanto a esse aspecto, a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO, em honorários advocatícios, inclusive de modo rateado com a UNIÃO, decorreu de sua condenação de vencido, descabendo falar-se de impossibilidade de condenação em razão da DPU integrar a UNIÃO. Foi exatamente a autonomia da DPU que justificou a condenação do ente público federal. 9. No que tange à exigibilidade do receituário médico atualizado para fins de dispensação periódica do fármaco em discussão, não cabe falar em interesse recursal, considerando que a sentença assim pontuou, em seu dispositivo: "A viabilização do uso, incluindo acompanhamento periódico, adoção dos procedimentos eventualmente necessários (a exemplo de concessão de medicamentos, internação) e verificação da continuidade do tratamento, deverá ser promovida por equipe médica especializada./ O medicamento deverá ser ministrado de acordo com a prescrição do médico assistente habilitado no aludido centro, devendo ser realizadas avaliações periódicas para verificação das dosagens, bem assim o monitoramento de eventuais efeitos colaterais dele decorrentes./ Consigno a obrigação da parte autora de demonstrar, perante os réus, a continuidade do tratamento, mediante apresentação de receita atualizada, para fins de justificar a utilização do medicamento já obtido". 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17546744944459631711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)