Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Rocha PJe-AC 3732980-50.2784.25.6.0573 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Enrico Gomes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Viana Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3980771-99.3037.15.12.9426 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nunes EMENTA Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1. A embargante alegou (i) nulidade do(s) título(s) executivo(s), por ausência de "especificação da fundamentação legal que o embargado utilizou para a constituição do crédito ali definido" e da "perfeita individualização do fato alegadamente descumprido"; (ii) violação ao princípio da legalidade em função da ausência de decreto regulamentador da Lei 9.933/99 (com as alterações promovidas pela Lei 12.545/11) e por terem os autos de infração se baseado em "norma administrativa que, ilegalmente, invadindo a competência da lei, institui infração e estabeleceu a relação infração/penalidade"; (iii) inconstitucionalidade da delegação de competência legislativa ao CONMETRO; (iv) opõe-se, ainda, ao recolhimento de amostras pelo INMETRO para análise e sustenta não se enquadrar nas hipóteses de aplicação de multa previstas na Lei 8.078/90; e, (v) impossibilidade de cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. 2. Além do fundamento para aplicar a penalidade pelas infrações cometidas pelo executado, as Daniel Pinto trazem menção ao processo administrativo que ensejou a aplicação das multas cobradas. A arguição de nulidade das Luiz Gustavo Nunes deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. 3. O fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstos na Lei nº 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. In casu, o regulamento a que a lei faz menção é o que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciados na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta nos Autos de Infração juntados aos processos administrativos. 4. O colendo STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp 6338267/MG), que as normas editadas tanto pelo CONMETRO quanto pelo INMETRO são revestidas de legalidade, inclusive no que se refere às infrações nelas previstas 5. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da norma editada pelo INMETRO por violar o princípio da legalidade estatuído pelo art. 5º, II, da CRFB/88, porquanto o regulamento técnico em questão visa apenas critérios de ordem técnica que fogem do conhecimento do legislador por excelência. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO revestem-se de constitucionalidade e legalidade, autorizando, inclusive, a aplicação de sanções nos casos de violação às suas determinações. 6. Conquanto a infração aqui tratada possa ter repercussão no âmbito do direito do consumidor, não assiste razão à embargante, pois, independente da multa que possa vir a ser aplicada naquela seara, o caso dos autos trata de infração a normas administrativas. 7. Mesmo na edição do NCPC, a 1ª Seção do STJ, sob a égide do recurso repetitivo, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que 'o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'" (AGREsp 2.104.365/DF, Sérgio Kukina, DJe 22/02/2016). 8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 11998516102866233782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)