PENAL. EDILIDADE. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE DISPENSA/INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação da prática dos Crimes de Associação Criminosa e Falsificação de Documento Público (artigos 288 e 297 do Código Penal, respectivamente) e do Crime de Dispensa/Inexigibilidade de Licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/1993).
II - O Recurso postula a Reforma da Sentença e a Condenação dos Réus, ora Apelados, em face dos Crimes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 e do artigo 297 do Código Penal,
III - À falta de descrição na Denúncia das elementares do Delito do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/167, revela-se inviável a Emendatio Benício da Conceição proposta em relação ao Crime de Responsabilidade, invés da Mutatio Rodrigo Aragão, que não ocorreu a tempo e modo, mantendo-se, assim, a Tipificação inicial.
IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quanto à ausência de Prova de Dolo na Conduta narrada na Denúncia, seja em relação aos Integrantes da Comissão de Licitação do Município, seja em face de Empresário cuja Empresa não participou do Procedimento Licitatório e que teria vendido Medicamentos à Edilidade em outras ocasiões.
V - Houve, efetivamente, a entrega dos Medicamentos no âmbito do Procedimento Licitatório, a excluir a ocorrência do Delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, à míngua de prejuízo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79820108288996610255, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/12/2018)