PROCESSO Nº: 5999258-15.4428.30.12.2504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADO: Francisco Vinícius Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7112875-43.5118.22.6.7481 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão, tendo adotado entendimento à luz da legislação que rege a matéria (art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002), no sentido de que ao Município é assegurado o direito a suspensão da inscrição no ANDRÉ NOGUEIRA quando comprove que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, ali estando expresso, in verbis: Segundo o art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002, será suspenso o registro no KAIQUE CAMPOS quando o devedor comprove que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. In casu, a recorrente e o recorrido disponibilizaram recursos financeiros para a contratação de mão de obra e material a serem empregados no programa PROJOVEM TRABALHADOR, tendo sido contratada empresa privada para a realização do projeto. Entretanto, a empresa descumpriu o contrato e o agravado está cobrando os valores devidos pela inexecução para ressarcir a União, a qual o inscreveu no cadastro do DIOGO DA CUNHA. Diante disso, o agravado ajuizou uma ação ordinária com a finalidade de demonstrar que está sendo cobrado por uma dívida que não é de sua responsabilidade, discutindo a natureza da obrigação. Além disso, o recorrido providenciou o depósito judicial do valor cobrado, no importe de R$ 147.675,02 (id. 4370735.6155767 do processo principal), para que seja retirado seu nome do cadastro de inadimplentes enquanto se discute o débito. Ou seja, ofereceu garantia idônea e suficiente ao juízo. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17469622410023767705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)