PROCESSO Nº: 3276642-99.1182.9.12.6964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME SILVA ADVOGADO: João Felipe Freitas e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Jesus - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela por LÍVIA DA LUZ em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que o ora agravante alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O acórdão embargado entendeu que o nome do agravante consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que está a instruir o feito executivo, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento firmado no ERESP nº 842.052/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, devendo a controvérsia sobre a sua legitimidade, no presente caso concreto, ser resolvida em sede de embargos, em que é permitida a dilação probatória. 3. Aponta que foi omisso o acórdão embargado, posto que deixou de apreciar o conteúdo trazido pela documentação acostada aos autos que atesta o fato do embargante ter exercido junto a S/A Indústria Têxtil de Campina Grande um cargo de mero Diretor Empregado, por 3 (três) meses, e ter pedido demissão e se desligado da empresa desde 06/07/1995. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92192419855650498041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)