PROCESSO Nº: 9059539-03.6707.10.7.4418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cavalcanti - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE, em face de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar em favor do autor o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir da DER (15/10/2016). Determinou ainda, a incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 1º -F, da Lei nº 9494/97, com redação da Lei nº 11.960/09; 2.O INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a não comprovação do efetivo desempenho da atividade rural, destacando que não foi anexado nenhum documento contemporâneo que demonstre o alegado labor rural. Requer ainda a reforma do critério de cálculo dos juros e da correção monetária; 3.O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 4. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (sessenta anos para homem) na DER, nascido em 26/10/1954. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (09/10/2015), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 5. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para como início de prova material; 6. O INSS reconheceu a qualidade de trabalhador rural do apelado, homologando os períodos de 19/02/2001 a 13/10/2003 e 06/03/2006 a 24/08/2015 (fl. 44); 7. Em juízo foram anexados diversos documentos: a) declaração de exercício de atividade rural (fl. 07); b) contrato de comodato (fls. 17/18); c) declaração do proprietário da terra com firma reconhecida em 2014, informando que o recorrido trabalhou em sua propriedade no período de 08/06/2003 a 25/12/2005 (fl. 17); d) ficha de cadastro em Associação de Trabalhadores rurais (fl. 10); 8. O depoimento da testemunha corroborou as prova materiais, confirmando a condição de rurícola do recorrido; 9. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 10. A sentença determinou o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09; 11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 36016091677197510939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)