PROCESSO Nº: 3595809-71.4487.15.12.0023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN PORTO e outros ADVOGADO: Vitor Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8130357-34.4422.18.4.4397 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. RE 325089. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Versa a discussão trazida a este juízo sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante exequendo. 2. Verifica-se que o título executivo judicial estabeleceu que "sobre todos os valores retroativos, deve incidir correção monetária a conta da propositura da ação, que observará o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação até o efetivo cumprimento do julgado." 3. Assiste razão aos ora agravantes, pois, de fato, o Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece o índice IPCA-E a partir de jan/2001. 4. Cumpre mencionar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 236512, Danilo Fogaça, realizado em 22.05.4263, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16457599924607776473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)