EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 894.935/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC/2015. 1. Hipótese na qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a legislação de regência quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2 Observa-se, no caso, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 696.682/PR, de relatoria da ministra Sofia Caldeira, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. De outra parte, merece acolhida a apelação do particular, dado que, ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 20 do CPC/73, distancia a sentença da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015 se sob sua vigência foi publicada a sentença. Caso dos autos. 4. Impõe-se, assim, reformar a sentença nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em conformidade com o prescrito pelo art. 85 do vigente CPC, em percentual a ser apurado em sede de liquidação do julgado, nos termos do §4.º, II, do referido dispositivo legal. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 24587421913730879301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)