PROCESSO Nº: 1912414-41.8246.17.3.5141 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: NOAH ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA LIMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. UM BENEFÍCIO ANTERIOR E OUTRO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 17 DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular defende, em síntese, a existência de omissão relativa: a) ao fato de que as atividades exercidas não eram concomitantes; b) as matrículas têm natureza distintas, uma vez que os regimes de previdência são diversos, inexistindo incompatibilidade com o pagamento das duas aposentadorias; c) não há que se falar em acumulação de cargos, restando comprovado que uma atividade precedeu a outra; d) percebe a aposentadoria do serviço público federal há mais de 37 anos, de boa-fé, não sendo possível a anulação do ato de concessão de sua aposentadoria ou mesmo a imposição de opção pelos proventos mais vantajosos, conforme o disposto no at. 54 da Lei 9.784/99. 2. As questões invocadas pelo Recorrente a título de omissão não passaram ao largo do entendimento propugnado pelo acórdão, que rejeitou a alegação de decadência, analisou as aposentadorias cumuladas, bem como o tempo de serviço de cada uma, e reconheceu a inconstitucionalidade da dupla percepção dos benefícios, seja sob a ótica da Constituição Federal atual, seja sob a da Constituição anterior. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Quanto à matéria, o STJ se posiciona no sentido de que: “Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 64.086/DF, Rel. Ministro OTÁVIO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2016, DJe 14/06/2016).” 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 37.131/CE e REsp nº 29.440-9/SP 6. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 8972151-13.5405.10.1.3635 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: JUAN NOVAES ADVOGADO: THIAGO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: RAFAEL CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. UM BENEFÍCIO ANTERIOR E OUTRO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 17 DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular defende, em síntese, a existência de omissão relativa: a) ao fato de que as atividades exercidas não eram concomitantes; b) as matrículas têm natureza distintas, uma vez que os regimes de previdência são diversos, inexistindo incompatibilidade com o pagamento das duas aposentadorias; c) não há que se falar em acumulação de cargos, restando comprovado que uma atividade precedeu a outra; d) percebe a aposentadoria do serviço público federal há mais de 37 anos, de boa-fé, não sendo possível a anulação do ato de concessão de sua aposentadoria ou mesmo a imposição de opção pelos proventos mais vantajosos, conforme o disposto no at. 54 da Lei 9.784/99. 2. As questões invocadas pelo Recorrente a título de omissão não passaram ao largo do entendimento propugnado pelo acórdão, que rejeitou a alegação de decadência, analisou as aposentadorias cumuladas, bem como o tempo de serviço de cada uma, e reconheceu a inconstitucionalidade da dupla percepção dos benefícios, seja sob a ótica da Constituição Federal atual, seja sob a da Constituição anterior. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Quanto à matéria, o STJ se posiciona no sentido de que: “Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 71.520/DF, Rel. Ministro SAMUEL COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2016, DJe 10/09/2016).” 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 20.934/CE e REsp nº 08.567-4/SP 6. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 3013523-66.1782.24.5.9966 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: NOAH CASTRO ADVOGADO: NATHAN MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ENZO GABRIEL CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA PORTO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. UM BENEFÍCIO ANTERIOR E OUTRO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 17 DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular defende, em síntese, a existência de omissão relativa: a) ao fato de que as atividades exercidas não eram concomitantes; b) as matrículas têm natureza distintas, uma vez que os regimes de previdência são diversos, inexistindo incompatibilidade com o pagamento das duas aposentadorias; c) não há que se falar em acumulação de cargos, restando comprovado que uma atividade precedeu a outra; d) percebe a aposentadoria do serviço público federal há mais de 37 anos, de boa-fé, não sendo possível a anulação do ato de concessão de sua aposentadoria ou mesmo a imposição de opção pelos proventos mais vantajosos, conforme o disposto no at. 54 da Lei 9.784/99. 2. As questões invocadas pelo Recorrente a título de omissão não passaram ao largo do entendimento propugnado pelo acórdão, que rejeitou a alegação de decadência, analisou as aposentadorias cumuladas, bem como o tempo de serviço de cada uma, e reconheceu a inconstitucionalidade da dupla percepção dos benefícios, seja sob a ótica da Constituição Federal atual, seja sob a da Constituição anterior. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Quanto à matéria, o STJ se posiciona no sentido de que: “Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 42.926/DF, Rel. Ministro LUCAS SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2016, DJe 31/10/2016).” 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 33.211/CE e REsp nº 79.921-1/SP 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 96706719606907745231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)