Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cavalcanti PJe-EDEC no AGTR 4063095-77.0519.17.1.6228 AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RYAN DA ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União e por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, porém, com ordem de bloqueio de pagamento1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta erro de premissa quanto à sobreposição dos precatórios, haja vista que o precatório gerado em prol do embargante tem precedência temporal sobre seu congênere, a despeito da quase concomitância, e isto jamais poderia ser olvidado, posto que, uma vez emitido anteriormente, o PRC 980998 passa a abarcar toda a temporalidade incutida na relação jurídica, ou seja, traz consigo a obrigação pecuniária inerente a todo o período de tempo no qual se deu os repasses de Fundef a menor. 1. Segundo a União, o precatório que será expedido na execução deverá obrigatoriamente ser vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município referentes ao desenvolvimento da Educação, eis que os aludidos valores, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação da EC nº 14/96 e 56/2006; Leis nºs 9424/96 e 36.339/07). 2. Segundo Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, i) padeceu o acórdão em tela em vício sanável pela via dos aclaratórios por incorrer em usurpação de competência e consequentemente malferindo a norma trazida no art. 1.029, §5º do CPC, que estabelece rígidos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos extremos, norma esta que foi ignorada tanto por ocasião da decisão agravada, como na ora embargada; ii) o acordão foi omisso ao ignorar os requisitos previstos no artigo 1.026, § 1o do CPC. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios da União. 4. Alegação de omissão, quanto à necessidade de vinculação do precatório à educação, reconhecida, porquanto a referida questão foi expressamente citada nas contrarrazões. Omissão sanada para esclarecer que as diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF estão constitucionalmente vinculadas às ações e aos programas voltados à educação. 5. Precedente: AG/SE 39623457401343720166 - TRF5 - 2ª Turma - Rel. Des. Bryan Barbosa - Julgado em 9/10/2016. 6. Passa-se à análise dos embargos opostos por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros. 7. Alegação de omissão, quanto ao exame dos preceitos contidos nos arts. 1.026, § 1º, e 1.029, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, não reconhecidas, porquanto o acórdão expressamente dispôs que i) nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório; ii) contudo, constata-se nos embargos à execução (processo 5978235-06.9974.1.2.7664) a existência de discussão relativa à vinculação dos valores, em epígrafe, à educação, o que justifica, nesse momento, o bloqueio dos referidos valores, até que se defina a referida questão. 8. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos declaratórios opostos pela União parcialmente providos para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. Embargos declaratórios opostos por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros improvidos.
(PROCESSO: 87139462217967971200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)