PROCESSO Nº: 8136839-22.9832.26.6.0272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Erick Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo E Breno da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação interposta por Emanuel Monteiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa em face da Justiça gratuita. II. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovado tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado e a notoriedade da sua exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Assim, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/06/1989 a 16/10/1993 (Entressafra); 19/04/1994 a 21/09/1995; 14/01/1995 a 24/05/1995; 19/05/1995 a 17/09/1996; 27/02/1996 a 04/04/1997; 19/08/1998 a 21/05/2003; e 28/05/2003 a 27/02/2017. III. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VI. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (55.00.08) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (86.50.49), até a Lei 9.711/98 (46.66.07), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. FRANCISCO ARAÚJO. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer, antes de qualquer coisa, alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. IX. Compulsando os autos, observa-se que os períodos controvertidos em relação ao exercício de atividade laboral com exposição a agentes nocivos foram os de 11/01/1989 a 09/03/1993 (Entressafra); 16/12/1994 a 29/06/1995; 08/09/1995 a 16/10/1995; 02/11/1995 a 23/06/1996; 11/11/1996 a 23/02/1997; 07/09/1998 a 02/08/2003; e 03/09/2003 a 27/12/2017. X. No que tange ao período 1, consta dos autos formulário DSS 8030 e Laudo Técnico Pericial (documentos de id nº 2329289.0014794) que comprovam a exposição do autor à substâncias ácidas e bases e ao agente nocivo acetato de chumbo, bem como, evidenciam expressamente que, no período entressafra, ele ficava exposto a ruído que variava de 85 dB (A) a 87 Db (A), sendo tais documentos suficientes para demonstrar que o autor encontrava-se exposto a elementos prejudiciais a saúde do trabalhador durante a execução de suas atividades tanto no período de safra quanto no de entressafra. XI. Em relação ao período 2, verifica-se Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado aos autos (id nº 2839875.0469330) que demonstra a efetiva exposição do autor a agentes nocivos durante o período mencionado, haja vista que coordenava, orientava e executava as diversas reações químicas necessárias para análise da matéria prima e do produto final da empresa. XII. Ao analisar o período 3, observa-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 4723759.4456236) que comprova a exposição do autor a ruído de 88 dB (A), sendo suficiente para caracterização da especialidade da atividade limpeza geral da esplanada e casa de cana, auxílio no descarrego do caminhão de cana, auxílio na limpeza da moenda e serviços de capinação. THEO DAS NEVES. No tocante ao período 4, observa-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 7727541.5182764) que comprova a exposição do autor à substâncias ácidas, bases e acetato de chumbo, as quais são nocivas à saúde, evidenciando a especialidade do período. XIV. No que se refere ao período 5, observa-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 4615281.6918557) que comprova a exposição do autor à substâncias ácidas, bases e acetato de chumbo, as quais são nocivas à saúde, evidenciando a especialidade do período. XV. Em relação ao período 6, consta dos autos Formulário DSS 8380 e PPP (id nº 1092345.5821125) que comprovam a exposição do autor a produtos químicos, carbonato de potássio, acetato de chumbo, ácido sulfúrico, hidróxido de sódio e ácido clorídrico e à ruído de 95 dB (A). XVI. E, por fim, no que tange ao período 7, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 9857189.0449724) colacionado aos autos comprova a atividade laboral do autor em contato habitual e permanente com carbonato de potássio, acetato de chumbo, ácido sulfúrico, hidróxido de sódio e ácido clorídrico e à ruído de 94 dB (A). XVII. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados. LORENZO PORTO. Nesse sentido, resta claro que o período incontroverso de trabalho em condições especiais, qual seja, 4 anos, 7 meses e 25 dias mais os períodos aqui reconhecidos até a data do requerimento administrativo em 05/04/2017, totalizam 29 anos, 2 meses e 89 dias, configurando tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado de aposentadoria especial, com termo inicial em 12/06/2017, data do requerimento administrativo. XIX. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 799.651/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. XXI. Apelação do particular provida, para concessão do benefício de aposentadoria especial. [16.1]
(PROCESSO: 32825848669868125832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)