EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CARLOS EDUARDO CAMPOS. AUSÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional já se exauriu, devendo o feito se aperfeiçoar definitivamente com a expedição de precatório e respectivo ofício ao TRF-5ª Região. 2. A inconformidade da recorrente refere-se à extinção por suposto pagamento do processo de execução fiscal sem que se tenha efetivamente verificado a satisfação da obrigação. 3. No quanto importa para o deslinde da presente pretensão desconstitutiva, entende-se que é prematura a extinção da execução antes da efetiva satisfação da dívida. No caso, não se poderia extinguir o feito apenas em razão da determinação judicial de expedição do precatório, não se afigurando como causa legítima a autorizar a extinção do processo executivo. 4. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos no momento da interposição do recurso de apelação da Fazenda, o município executado parcelou os débitos objeto da presente execução fiscal. A permanecer o decisum implicaria em reconhecer a necessidade de extinção do crédito tributário, circunstância que inviabilizaria a manutenção do parcelamento administrativo, assim como frustraria a legítima expectativa da Fazenda de obter a satisfação integral do crédito. 5. Deve ser anulada a sentença recorrida, afastando-se a extinção prematura do processo, pois não houve extinção do crédito tributário por pagamento. 6. Apelação provida. Benício Souza
(PROCESSO: 53300741191418319921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)