EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Julgada procedente ação anulatória, para desconstituir o crédito tributário da execução, a extinção do feito executivo é consequência inafastável, daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado, quando já houve arbitramento de honorários nos autos da referida ação. 2. Demais disso, do que se colhe dos autos a atuação do advogado na presente ação executiva se limitou a oferecer bens à penhora. 3. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 58236032512232489449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)