PROCESSO Nº: 4626297-64.1166.3.11.9624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO MORAES ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pedro Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Teixeira Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL E VIGILANTE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, determinando a implantação imediata do benefício. O INSS alega: 1) o período de 15/03/1988 a 28/08/1989 não deve ser considerado especial, porque a atividade de trabalhador rural não se enquadra na categoria profissional prevista no item 2.1.1 do Decreto nº 46.682/64; 2) não estão presentes as condições especiais no período de 10/07/2014 a 26/09/2016, porque a atividade de vigilante, exercida após 05/12/1997, não deve ser reputada como especial; 3) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), devendo ser comprovada a exposição aos agentes nocivos, sofrida de modo permanente, não ocasional nem intermitente. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 17/06/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 4. No caso, a atividade de trabalhador rural foi classificada como insalubre pelo Decreto nº 93.073/64 (item 2.2.1). Por tal razão, o período de 19/05/1988 a 06/01/1989 (S/A Leão Irmãos - Açúcar e Álcool) deve ser tido como especial. 5. É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 30/01/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. Precedentes do STJ. Desse modo, estão presentes as condições especiais do período de 05/07/2014 a 06/07/2016 (S/A Leão Irmãos - Açúcar e Álcool), laborado no cargo de vigilante com o uso de arma de fogo. 6. Considerando que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício porque, somados os períodos não impugnados pelo INSS (de 18/12/1989 a 25/07/1993, de 22/02/1994 a 21/02/2009 e de 15/02/2009 a 22/02/2014), o autor possui 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de trabalho prejudicial à sua saúde ou integridade física, impõe-se a concessão da aposentadoria especial (NB 691.152.366-7, DER: 29/07/2016) a partir da data do requerimento administrativo, confirmando-se a tutela antecipada concedida na sentença (DIP: 21/08/2018). 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.906-767-MG. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 09059299074244800820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARCELO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)