PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A AUTORA, NO CURSO DESTA AÇÃO, AJUIZOU IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO OCORREU EM 20/06/2012, CONFORME ANDRÉ BARBOSA. A PARTIR DESTA DATA A AUTORA PASSOU A PERCEBER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. O EMINENTE JUIZ A QUO NÃO PODERIA DECIDIR O SEGUNDO PROCESSO SEM ALTERAR A DECISÃO DO PRIMEIRO QUE, A DESPEITO DE HAVER SIDO AJUIZADO POSTERIORMENTE, FOI JULGADO ANTES DO PRIMEIRO. SÃO SUAS PALAVRAS: "PROCESSAR NOVAMENTE A CONTROVÉRSIA, JÁ CONSIDERADA EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR, SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, SEM QUE HAJA QUALQUER FATO NOVO EM DISCUSSÃO, CONSTITUI PRESSUPOSTO NEGATIVO À ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V DO NCPC. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O COMPARATIVO ENTRE AS DUAS AÇÕES RETRATA COMO RESULTADO A EXISTÊNCIA DAS MESMAS PARTES EM LITÍGIO, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO." ARTIGO 301, PARÁGRAFO 2º DO CPC. DECLARO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC. A PARTE AUTORA SUPORTARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESPEITANDO O ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC.
(PROCESSO: 83902499006719450258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019, PUBLICAÇÃO: 23/04/2019)