PROCESSO Nº: 1669690-08.2682.7.11.3628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Theo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender todos os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como eventuais subcontratações dele decorrentes, celebrado entre o Município de Olho D'Água Grande e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, vedando, consequentemente, a percepção de honorários advocatícios por parte do escritório réu, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal nos autos do processo nº 4974205-02.7069.26.11.5334, com precatório já expedido (Precatório nº 503074-AL) e nos autos do executivo nº 6766732-62.3052.14.10.8669, ambos em trâmite na 12ª Federal, ou de liberação posterior mediante alvará, relativos aos referidos processos. 2. o Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 88539317322435283054, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 07/11/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. A análise quanto à legitimidade do contrato de serviços advocatícios firmado entre a municipalidade e o escritório de advocacia ora agravante, através da Associação Municipalista de Alagoas, demanda dilação probatória de toda incabível na via estreita deste agravo de instrumento. Registre-se que a decisão agravada não contrariou a decisão deste Tribunal quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. Recente julgamento desta egrégia Terceira Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 87221432499206518577, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05757050269273484297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)