PROCESSO Nº: 9362375-79.0579.8.10.2825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: Joaquim Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se postula a suspensão de execução fiscal em razão de dificuldades, no exercício da defesa do executado, em razão de moléstia grave do seu respectivo causídico. 2. Não há falar em dificuldades à prática de ato processual, quando a parte tem ciência do andamento do processo. 3. No caso, o agravante postulou a suspensão do leilão do imóvel e teve o pedido indeferido, fato suficiente para caracterização de sua ciência sobre a execução. 4. Levado o bem a leilão e devidamente arrematado, a falta de impugnação - pelo executado - não é causa suficiente para desconstituir os atos processuais realizados. 5. Eventual contestação em torno do processo expropriatório e da imissão na posse pelo arrematante há de ser objeto de ação própria. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99603719758923638176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)