Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rezende Nº: 6661576-54.1495.12.3.5165 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ISAAC VIANA FARIA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO FORTES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - LAURA CARVALHO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO RGPS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas que mantenham ou restabeleçam, se for o caso, a pensão por morte da impetrante, sem prejuízo de acumulá-la com sua aposentadoria pelo RGPS, abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças referentes a parcelas anteriormente recebidas pela autora. 2. Em síntese, a Apelante alega: a) ilegitimidade passiva para figurar na ação, por tratar-se de ato do TCU; b) necessidade de litisconsórcio da União, por ser ato decorrente de cumprimento de ordem emanada do TCU; c) ilegalidade do pagamento dos proventos de pensão especial à autora por inexistência de dependência econômica; d) recebimento cumulativo com outros benefícios do RGPS. 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 50.831/DF, Rel. Min. Kaique Gomes). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 94701270377917239904, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/10/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Joaquim Ribeiro, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. BENJAMIN PEREIRA, julgado em 08/07/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 14/02/2017 PUBLIC 12/09/2017). 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 116830 - Rel. Min. Luiz Otávio Gonçalves - DJ 13/11/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 8. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 9. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Heitor da Costa PROCESSO: 86399462826121422501, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2016; APELREEX 89898020643515356945, Desembargador Federal Luiz Felipe Castro, MARCELO FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Data:: 14/03/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. DIOGO PORTO, julgado em 07/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 27/08/2017 PUBLIC 31/07/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 10. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62498324730754111649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)