PROCESSO Nº: 7757099-23.2612.16.9.9959 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL MOTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas pagas pela parte autora aos seus empregados: terço constitucional de férias e auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. II. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. III. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão conforme a legislação que rege a matéria. IV. Também não se sustenta a alegação de que contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, já foi reconhecida como indevida, quando do julgamento do recurso-paradigma, o RE 771.781-RG. V. Esclareceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao terço constitucional de férias. (STJ, no RESP 5.329.175 - RS, julgado em sede de recurso repetitivo). VI. Conforme fundamentado no acórdão "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 276.087/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI LUCCA BARBOSA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54566692206008847465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)