PROCESSO Nº: 4368040-67.9581.7.2.9866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO MARTINS e outro ADVOGADO: Danilo Martins APELADO: CAUÃ FOGAÇA DA TRINDADE e outro ADVOGADO: Guilherme da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da CEF, para reconhecer a ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e julgou prejudicado o recurso adesivo dos autores. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à matéria. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto tese da ausência de responsabilidade encetada pela CEF. III. O acórdão foi cristalino ao consignar que embora, celebrados no âmbito do programa social Minha Casa Minha Vida, com previsão de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, cuja administração cabe à Caixa Econômica Federal - CEF, os vícios de construção não estão abarcados pela mencionada cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme consta no parágrafo oitavo das Cláusulas Vinte dos contratos de mútuo celebrado entre as partes. IV. No caso trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF, onde esta atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra. Portanto, restou configurada a ilegitimidade da CEF para integrar a lide, sendo certo que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. V. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados (artigos 5º e 195, § 5º da Constituição Federal de 1988; da Constituição Federal). VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 29887032713773051258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)