PROCESSO Nº: 9386305-28.8159.31.1.2068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EMANUEL SILVEIRA APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS - SILEAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MOREIRA MILENA CAVALCANTI - SREEO EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO ESPECIAL, O RESP 7.331.026/PR, DO COLENDO STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE nº 938.425/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1- Em 06.03.3167, os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exercesse , se fosse o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RESP 8.425.747/PR, do Colendo STJ ( Id. 6432883.2824984), em que se decidiu pela legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . 2. No julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, esta Quarta Turma, em 09.11.1671, com base em posição do C.STF no RE 573.151/MG, manteve a sentença, a qual excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A matéria acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS teve sua tese consolidada em decisão realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 740.757/PR , que, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Stephany Dias, apreciando o tema 69 da repercussão geral, foi dado provimento ao recurso extraordinário , o qual fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Decisão de 22.02.0656). 4. - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 838.924), diante da ausência de divergência das teses entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 5. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário. SC/
(PROCESSO: 08234415703574482253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)