PROCESSO Nº: 6566340-90.8705.13.1.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810 E PELO STJ NO RESP Nº 6.661.820/MG - TEMA 905. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 29.007/09. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, APLICANDO-SE AOS JUROS DE MORA O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 70.219/09.
(PROCESSO: 41998644768826506297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)