E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão faz menção à presença dos requisitos legais para a concessão do Auxílio-Invalidez ao Autor e aos consectários incidentes sobre os respectivos valores: "E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Auxílio-Invalidez é o Benefício concedido ao Militar Reformado como Inválido que necessite de Internação Especializada ou de Assistência Direta e Permanente ou Cuidados Permanentes de Enfermagem. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 461.522. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Desprovimento da Apelação da União e Parcial Provimento da Apelação do Autor. III - Assim, não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02160325649710940262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)