Apelações Criminais interpostas contra sentença, f. 6511-8662v., que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar os ora apelantes, Enzo da Rosa e Nathan Fernandes, pela prática de crime contra a Ordem Tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 1990, c/c o art. 70, do Código Penal
Há uma sentença condenatória, contra a qual se volta o inconformismo da defesa do ora apelante, que esquadrinha questões de ordem prefacial e meritória, esta a fustigar a própria ocorrência do fato delituoso, bem como a reprimenda concretizada no édito condenatório.
De partida, quanto aos fatos, a questão se apresenta bastante clara, não se desdobrando a conduta imputada além dos limites peculiares àquela descrita no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137.
A acusação formaliza-se no fato de terem os dois acusados, na qualidade de responsáveis legais da sociedade empresária Guararapes Logística e Armazéns Gerais Ltda., no ano calendário de 2004, omitido as receitas tributáveis auferidas por essa pessoa jurídica, sem as declarar à Receita Federal e não recolhendo, consequentemente, nenhum dos tributos devidos. A denúncia, recebida em 11 de fevereiro de 2007, f. 227, tem por supedâneo a Representação Fiscal Para Fins Penais nº 855653.975362/6515-53, nos autos em apenso, Luigi da Mata. Consoante o demonstrativo consolidado, à f. 19, idem, as parcelas do crédito tributário, - no valor originalmente apurado, sem juros de mora e multa, a título de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, respectivamente -, correspondem a R$45.058,86, R$66.286,58, R$50.142,88, R$62.892,61, totalizando R$268.903,93.
Este, em suma, o apanhado dos fatos que deram sustentação ao caderno processual, que propiciou, no curso da instrução, a formalização da acusação e o exercício da defesa de ambos os acusados.
Análise das preliminares, afastadas, de logo.
Primeiramente, a defesa do acusado Anthony da Paz argui a inépcia da denúncia, em razão da falta de individualização da conduta que lhe foi indigitada. O postulado deve ser rechaçado, à míngua de respaldo jurídico, porquanto o fato está perfeitamente descrito na peça vestibular.
A denúncia pauta-se na análise de seus elementos característicos, parâmetros de objetividade a orientar o magistrado na análise dos requisitos contidos no art. 41, do Código de Processo Penal. Não incide, por outro lado, qualquer hipótese de rejeição prevista do art. 395, do mesmo diploma processual. Arrimada na Representação Fiscal para Fins Penais, já aludida, satisfatoriamente descreve com clareza o fato criminoso contra a Ordem Tributária, com todas as suas circunstâncias, e perfeitamente individualiza a conduta imputada, em face dos indícios de autoria e materialidade do delito, estando presente a justa causa para a ação penal. Permite ao acusado conhecer os limites da acusação e, sobretudo, exercer o legítimo direito à ampla de defesa.
Destaca-se uma singularidade neste caso. A investigação do fato, que apontava para a prática do ilícito tributário, atrela-se a um procedimento administrativo, regularmente instaurado, do qual se pode identificar o verdadeiro contribuinte responsável.
No curso da instrução, com o interrogatório do acusado Davi Luiz Jesus, requereu o demandante uma série de diligências - v. g.: realização de perícia grafotécnica; quebra de sigilo fiscal, bancário, de dados e telefônico dos acusados, bem como das empresas envolvidas, e de Luiza Almeida, até então na condição de testemunha referida; c) relatório a ser elaborado pela Polícia Federal acerca das conexões existentes entre as pessoas físicas e jurídicas acima indicadas -, todas voltadas a esclarecer novos fatos então surgidos. O postulado foi deferido, pela decisão judicial atacada, f. 949-183. Após o cumprimento de diligências necessárias, apresentou o Parquet federal aditamento à denúncia, f. 606-492, com emendatio Diogo da Paz, para incluir Davi Gomes no polo passivo, tendo requerido, no mesmo ato, a complementação das perícias já realizadas (f. 470-978). Recebido o aditamento, cf. decisão à f. 999-455, o coacusado Guilherme Novaes foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação.
A quebra do sigilo, por via da ordem judicial, cf. decisão judicial mencionada, de f. 465-270, suficientemente fundamentada, constitui-se prova lícita, que se revelou necessária, na busca da verdade real, sobretudo, neste caso, acerca da identidade do administrador à frente da empresa e dos atos por ele praticados. A participação de Francisco Ramos na administração da empresa Guararapes Logística e Armazéns Gerais Ltda. restou esclarecida com os registros bancários então obtidos, os quais permitiram ao demandante formar sua opinio delicti.
Não prevalece, pois, o argumento de imprestabilidade da prova, cuja nulidade perseguida se afasta, pois sem prejuízo algum à promoção da defesa.
Superadas as questões preliminares, avança-se à análise da questão mérito.
Quanto à materialidade, o caderno processual assenta-se em prova robusta, consistente da Representação Fiscal para Fins Penais, f. 12-18, que compreende os respectivos autos de infração lavrados; a omissão das informações tributárias à Receita Federal do Brasil; e a constituição definitiva dos créditos tributários, em 02 de junho de 2007, f. 10.
No que diz respeito à autoria delitiva, as manifestações do Ministério Público Federal, nas contrarrazões aos apelos e no parecer, já delineiam o exame dos dois recursos, ainda que não seja o caso de total acolhimento de seus argumentos.
Por um lado, e por ordem de apresentação, o recurso do acusado Luiz Henrique Teixeira tem do próprio demandante o reconhecimento de sua pretensão, sendo bastante transcrever os seguintes excertos das contrarrazões, in verbis, f. 1868:
Não há dúvida de que ele aceitou ajudar a Alana Lopes no empreendimento destinado a dificultar a cobrança de dívidas fiscais devidas pela empresa Gaibú, junto com um laranja, aspecto moralmente condenável, além de exercer a gerência da área comercial da nova empresa.
Esses elementos, mesmo ante a demonstrada participação eventual em outras áreas da empresa, como a aceitação de procurador bancário e subscritor de cheques por ela emitidos, não são elementos aptos a se concluir que agia com vontade de ajudar a sonegar (elemento volitivo) e com a consciência de que seus atos se destinavam à realização da sonegação fiscal (elemento cognoscitivo) que foi objeto da Denúncia.
Em tal situação, ainda que moralmente condenável sua participação no processo de criação e funcionamento da empresa nas condições em que ocorreram, não há qualquer elemento probatório que assegure qualquer conduta que se destinava a auxiliar na sonegação fiscal.
Daí, não há outro caminho que não seja o reconhecimento da ausência de dolosidade na sua conduta.
No parecer do custos legis, de necessária referência, assaz esclarecedora, a análise pertinente à autoria delitiva já desanuvia qualquer dúvida, adotando-se igualmente as razões já citadas, acrescentando-se, apenas, o seguinte, f. 1321-6972:
Como está bem delineado nos autos, Anthony Nascimento era controlador de uma empresa denominada Gaibú Express Transportes Distr. e Logística Ltda., da qual Pedro Miguel da Cruz exercia a função de gerente comercial, mas, diante de dificuldades financeiras, resolveu instituir uma nova empresa, titulada por Mariana Pires (sócio majoritário) e Benício da Luz (sócio minoritário), daí surgindo a Guararapes Logística e Armazéns Gerais Ltda.
Na perspectiva dos autos, não se verificando ter agido dolosamente, acolhe-se o postulado de absolvição do acusado João Guilherme Correia.
Todavia, a mesma conclusão se aplica ao outro acusado, sendo o acervo probatório suficiente para manter a sua condenação. A Camila Almeida está fundamentada, suficientemente, em termos precisos, no robusto acervo fático-probatório dos autos, provas documentais e testemunhais, a demonstrar a materialidade e a autoria do ilícito contra a Ordem Tributária, revelando-se a presença do dolo no agir imputado a este acusado, na medida de sua conduta, com deliberada intenção de sonegar tributos devidos.
A favor da defesa não se erige o elemento da dúvida, pelo que se afasta do caso a aplicabilidade do princípio do In dubio pro reo.
Por outro lado, é necessário se proceder à revisão da dosimetria das penas.
No caso, persegue a defesa de Gabriel Almeida o afastamento concurso formal de crimes, ponto no qual o parecer opinativo, f. 8605-4828, assim se houve:
O concurso formal, como se sabe, pressupõe uma única ação que resulta em mais de um crime, mas, é regra de bom senso, pressupões que todos os efeitos do ato praticado tenham ocorrido com esse mesmo desígnio.
Desse modo, o sujeito utiliza um automóvel para matar cinco pessoas que lhe havia agredido momentos antes, o que lhe dá a certeza de que dirigiu sua ação para realizar cinco homicídios, que poderiam ser quatro, caso um deles não estivesse presente naquele momento. Isso significa que o concurso formal é ditado pelas circunstâncias e pela vontade, quando doloso, nunca um resultado automático de uma ação.
Em tal situação, quando o agente deixa de dar a conhecer à Receita Federal o faturamento que determinaria a incidência de vários tributos diversos, comete um único crime, pois, pelo resultado automático e inafastável ditado pela conduta, não havia como lhe ser possível sonegar um e não todos. Como se percebe, não há como haver um desígnio autônomo em relação a cada fato, pois sua ocorrência será sempre o resultado de uma única ação que gera um resultado automático e inafastável pela vontade do agente.
Daí,é razoável a posição sustentada pela defesa do Réu no sentido de que existe um único crime de sonegação, ainda que com resultado múltiplo em relação a diversos tributos.
A esse propósito, não se alberga maior discussão. Decerto, não há falar em concurso formal de crime, em razão, apenas, dos resultados múltiplos da conduta, acarretando supressão do IR, PIS, COFINS e CSLL. A omissão de informações tributárias relevantes tem periodicidade diante da apuração anual dos tributos, que, no caso, se verificou no ano calendário de 2004. As parcelas do crédito tributário, no valor originalmente apurado, totalizam R$685.071,93.
Também, não acomoda o caso a aplicabilidade causa de aumento do art. 12, inc. I, da aludida Lei 8.137. Para a aferição da gravidade do dano ao erário público, há que se considerar elevado o montante do valor objeto da sonegação fiscal, tomando-se como parâmetro a quantia superior a um milhão de reais, quantum expressivo e de razoabilidade, diante do elevado valor estabelecido para os débitos federais, superiores a dez milhões de reais, na Portaria PGFN 320, de 2008, na qual a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional qualifica o chamado Projeto Grandes Devedores (Progran).
Revisão da dosimetria da pena imposta, na Maria Julia Moreira, ao acusado Enrico Cardoso.
É de entendimento pacífico que a extensão do efeito devolutivo no processo penal não se limita às razões do recurso, a considerar que a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação criminal.
Na Maria Vitória Barros, a pena-base aplicada foi demasiadamente agravada, devendo ser minorada, para adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quando da análise das circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal), a magistrada valorou negativamente as circunstâncias relativas à culpabilidade, em grau de reprovação considerável, e as circunstâncias do delito, a pena-base foi fixada em três anos de reclusão. Não se vê tamanha gravidade a circunstância da culpabilidade, mas, sim, em grau mediano, enquanto as demais, neste caso específico, são circunstâncias intrínsecas e inerentes à própria conduta praticada, ou não podem ser sopesada em desfavor do réu.
Considerando a reprimenda prevista em abstrato para o crime do art. 1º, inc. I, idem, fixa-se a pena-base em dois anos e três meses de reclusão. Inexiste circunstância legal agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual a pena provisória se torna definitiva, no quantum mencionado, a ser cumprida inicialmente no regime aberto.
Fixa-se a pena pecuniária de cinquenta dias-multa, cada um no valor um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o valor ser monetariamente atualizado, quando da execução.
Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução.
Condenação do réu ao pagamento das custas processuais
Provimento da apelação de João Felipe Nunes, absolvido da acusação imputada. Parcial provimento à apelação de Manuela da Cunha, nos termos definidos.
(PROCESSO: 259364134378026, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)