PROCESSO Nº: 2812963-62.5825.22.12.7615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Gustavo Moraes: HEITOR MELO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS. O autor alega: 1) não pertencia ao núcleo familiar do falecido; 2) só tomou conhecimento da morte do pai dez anos depois do óbito; 3) não incide a prescrição contra o incapaz; 4) não se trata de pagamento em duplicidade, porque o INSS pode descontar da pensão as parcelas devidas. 2. O termo inicial do pagamento das prestações relativas à pensão por morte (NB 113.000.631-4, DER: 17/05/2015, DIB: 26/11/2004) foi decidido pela Primeira Turma nos seguintes termos: "O dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária". 3. Os embargos declaratórios não podem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25012233472636856755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)