PROCESSO Nº: 9232193-91.0270.3.6.3322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Rafael Oliveira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 831.939/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 076717/PR. DJe: 31/08/2016. Rel: Ministro ENZO FARIAS. Nicolas da Conceição. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33681841145012980090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)