PROCESSO Nº: 3404057-72.4739.27.8.7684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Juan Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 0319110-79.5073.1.5.1859 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao receber embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. Hipótese em que o MM. Juiz de primeiro grau deixou de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que "a alienação é da ordem natural de uma execução", bem como de ser "possível que o processo tramite normalmente com a prática de seus atos executivos e, posteriormente, mediante novo pedido do autor, seja reavaliada a necessidade de suspensão da execução, quando se aproximar o instante da prática dos atos de expropriação dos bens." 3. De fato, a mera existência de garantia do juízo, por si só, não tem o condão de suspender a tramitação do feito executivo, sendo necessário, também, que reste evidenciada a plausibilidade do direito alegado, bem como demonstrado que o prosseguimento da execução possa causar dano grave ou de difícil reparação (§1º do art. 919 do CPC). 4. Em suma, o simples fato de que a execução fiscal poderá ocasionar a alienação dos bens dados em garantia, não se traduz em motivo suficiente para a suspensão da execução, posto que tal fato (alienação dos bens) é consequência ordinária dos processos executivos, haja vista que tais processos visam a satisfazer o crédito legítimo da parte exequente, que não teve os valores a ele referentes adimplidos pelos meios administrativos. Ademais, refira-se não haver nos autos notícia de hasta pública/conversão em renda para os bens/valores tornados indisponíveis 5. Agravo de instrumento improvido. (SN)
(PROCESSO: 06858344582526972604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)