Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Gonçalves PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 7203634-97.2879.3.5.1149 - PB EMBARGANTE: Agência Nacional de Telecomunicações [ANATEL] EMBARGADO : Radio Cidade Esperança Ltda - ME ADVOGADO : Samuel Mendes Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 4546245-80.9917.31.7.5337 - 10ª Vara Federal - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido da parte exequente, ora embargante, para localizar bens do executado via sistema Infojud. 1- A embargante alega que o acórdão atacado encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do sistema precedente [Resp 1.184,765/PA], bem como que não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos indispensáveis à solução da lide em curso, apontando omissão quanto à apreciação dos arts. 4º; 489, § 1º, inc. VI; 797 e 1.022, inc. II e parágrafo único, incs. I e II, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 198, § 1º, inc. I e art. 199, do Código Tributário Nacional, para fins, inclusive, de prequestionamento. 2- Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido da parte exequente para localizar bens do executado via sistema Infojud. 1- Inicialmente, cabe observar que a exequente não demonstra ter tomado qualquer medida no intuito de encontrar bens da agravante, a exemplo de diligências junto aos cartórios de imóveis do local de domicílio da executada. 2- A pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente: AG 7946197-11.3921.8.4.3717, des. Rodrigo Alves, julgado no dia 29 de agosto de 2018. 3- Agravo de instrumento improvido. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada pelo relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 3- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96246978704612165754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)