PROCESSO Nº: 8611492-98.1636.24.8.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIEL FELIZARDO CID APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE APENAS PARA ATIVIDADES TIPICAMENTE MILITARES. REMUNERAÇÃO COM BASE NO POSTO QUE POSSUÍA NA ATIVA. ART. 110, §1º, DA LEI Nº 6.880/80. IMPROVIMENTO. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. O art. 110, §1º, da Lei 6.880/80, por sua vez, estabelece que a incapacidade definitiva, em razão das enfermidades previstas no art. 108, III, IV e V implica a reforma ex Daniel Alves remunerada com base na remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, quando houver impossibilidade para qualquer trabalho, ou seja, quando houver a incapacidade para os afazeres da vida castrense e civil. Caso contrário, a remuneração do soldo da reforma será igual a do posto que o militar reformado por invalidez ocupava quando estava na ativa. 3. No caso em análise, é incontroverso o fato de que o autor, ora recorrente, foi licenciado e reformado ex Vicente Castro dos quadros do Exército, em razão de ter sido acometido de doença (hérnia de disco) que o deixou incapaz definitivamente para a prestação do serviço militar, sendo igualmente certo que, nesse mesmo ato, ficou consignado que ele capaz para exercer atividades laborativa na vida civil, de modo que a sua passagem para a inatividade se deu no mesmo posto que exercia na ativa. 4. Contrariamente ao que alega o autor como fundamento para acolhimento da sua pretensão, ora deduzida, consta do laudo do perito judicial que ele ainda continua apto para exercer várias atividades remuneradas da vida civil, encontrando-se incapaz apenas para o exercício de atividades tipicamente militares. Logo, não merece acolhimento o seu pedido de que faria jus à concessão de reforma em grau hierárquico superior, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16559949954268662992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)