PROCESSO Nº: 8868970-54.4496.8.5.4974 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0153667-84.8199.13.12.4992 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 485, IV do CPC. Sem condenação em honorários em razão da falta de triangulação da relação processual. II. Em suas razões de apelação, requer o acolhimento do pedido de arbitramento dos honorários advocatícios, porquanto, segundo defende, o julgamento dos embargos não pode ser considerado prejudicado, liminarmente, vez que houve a perda do seu objeto, ocasionado pela apelada, quando ficou silente, na execução fiscal, do parcelamento da dívida, e não requereu a sua suspensão. III. Diferentemente do alegado, os embargos à execução fiscal foram extintos em razão da ausência de prestação de garantia do juízo, condição de admissibilidade do feito, nos termos do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 485, IV do CPC, de modo que, em tese, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios caberia à parte embargante. IV. Entretanto, no presente caso não ocorreu a triangulação da relação processual, pelo que não houve realização de trabalho pelo advogado da parte adversa. Diego Caldeira. [10]
(PROCESSO: 44913185355118199976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)