EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a reintegração do autor, ora agravado, aos quadros da Marinha, sendo-lhe assegurado o direito à percepção do soldo e à assistência à saúde. 2. Consoante vem reiteradamente decidindo o eg. STJ, o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para fins de tratamento médico adequado até o restabelecimento de sua saúde e percepção do soldo correspondente. 3. Havendo indícios de que o agravado, militar temporário, ao tempo do seu licenciamento, ainda apresentava incapacidade laborativa temporária - decorrente de lesões no joelho adquiridas durante a prestação do serviço militar - é de se determinar a sua reintegração à Marinha, na condição de adido, até ulterior deliberação. 4. Registre-se que o risco de irreversibilidade não impede a concessão do provimento ora postulado quando se verifica encontrarem-se presentes os requisitos para o seu deferimento. É que, nessas hipóteses em que o julgador está diante de verdadeira irreversibilidade recíproca, é possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço. 5. Precedentes deste eg. Tribunal e do STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 09367530965088400103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)