Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha PJE-AC 9188759-08.9574.18.11.9623 APELANTE : LUIZ FELIPE FARIAS : DANIEL MENDES E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO CALDEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 675.600-SC, em repercussão geral, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para ação individual de cumprimento de sentença 1902.73.94.831833-2, proposta pela CAMILA DIAS, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, condenando a exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, desse Código. 1. Busca a parte apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva 9163.43.20.197558-5, proposta pela ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal; e o prosseguimento do feito executório. 2. Essa Turma já se posicionou acerca da necessidade de o exequente individual provar a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela STEPHANY SALES da citada ação coletiva, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.503-SC, em sede de repercussão geral. Precedente: AC 67643184540144051619-PB, des. Vinicius Jesus, julgamento: 03/05/2018). Ressalta-se que no RE 40.811-SC, em repercussão geral, foi firmada a tese de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos nomes destes juntada à inicial. 3. Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista (doc. 2923954) juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a CLARA DA CONCEIÇÃO ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central (doc. 2975836), uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o. Destarte, não lhe assiste razão à parte apelante. 4. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 58431602961944814732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)