PROCESSO Nº: 5455534-26.7215.14.2.1949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que o marco inicial para o pedido de redirecionamento é a ciência da Fazenda Nacional acerca da existência de hipótese legal que embase o pleito, e que, no caso concreto, antes mesmo do ajuizamento dos efeitos executivos agrupados (5804-5027) já existiam fortes elementos, de conhecimento da Administração, que apontavam para a possível dissolução irregular da empresa, sendo elas a não apresentação de declaração de imposto de renda desde o ano calendário 1998 e a situação cadastral baixado no SINTEGRA/ICMS. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56433160424730898106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)