PROCESSO Nº: 1104130-99.0182.14.5.2627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELANTE: CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira ADVOGADO: Luigi Nascimento APELANTE: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Enrico Costa ADVOGADO: Fernando Castro APELANTE: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Viana ADVOGADO: Murilo Martins APELANTE: NORMANDA FERREIRA DE PINHO DIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Moura ADVOGADO: Vitor Hugo Castro APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte ADVOGADO: Nathan Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em face de Cervejarias do Nordeste, Leandro Melo, Normanda Ferreira de Pinho Dias, Pedro Lucas Duarte e Matheus Sales, fundada em contrato particular de abertura de crédito, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição, julgando improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos a cada réu, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73. 2. A apelante pede a reforma da sentença quanto ao arbitramento da verba sucumbencial, requerendo a aplicação do art. 85 do CPC/2015. Afirma que os honorários devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido e como trabalho desempenhado pelo causídico. Ainda, sustenta que a verba fixada é aviltante diante do valor atualizado da causa (R$7.573.936,91) e pede a condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, atravessou petição requerendo a sua admissão nos autos na qualidade de assistente simples, com atuação limitada à fixação dos honorários advocatícios, pedido que ora se indefe, por não se vislumbrar interesse jurídico que justifique sua intervenção. A se entender de maneira diversa, estaria a se admitir a intervenção do órgão em praticamente todos os processos que tramitam nesta Corte. 4. No caso, a presente ação foi ajuizada em 2013, portanto em momento anterior à vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em 22/11/2016, nos termos definidos pela 226ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 6. Ao analisar os valores envolvidos na lide, verifica-se que o montante da dívida, em 2013, era de R$ 5.489.985,92 (três milhões, cento e dezenove mil, cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Assim, considerando o montante, a natureza e a importância da causa, afigura-se razoável a majoração dos honorários para o total de R$44.808,00 (dez mil reais), perfazendo um valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago a cada um dos réus. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para majorar a verba sucumbencial nos termos da fundamentação. (6)
(PROCESSO: 53566532506360261679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)