PROCESSO Nº: 3344538-42.3786.19.9.9118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para determinar que a condenação em honorários advocatícios obedeça à Súmula 111/STJ, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por idade, considerando todos os períodos concomitantes reconhecidos acima, com DIB em 08/03/16, bem como o pagamento das parcelas retroativas, inclusive as referentes à gratificação natalina, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 594.649/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 615.629, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14990701380633332291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)