Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Barbosa Nº: 0900200-28.0228.18.10.6198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Thomas Rodrigues APELADO: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Joaquim Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.789/09 QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 290.792/SE e no REsp nº 1.401.816/MG, quanto à fixação da atualização monetária segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança. 2. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 02/02/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 769.783/SE, Rel.: Min. RODRIGO DA PAZ, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e estabelecendo quanto à correção monetária que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 8.066.631/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias. 4. Do cotejo entre os precedentes do STJ e do STF, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema e pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, do CPC, passando a adotá-las in totum como razão de decidir, julgando parcialmente provido os embargos de declaração do INSS.
(PROCESSO: 93031351050773917409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)