PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. ANTHONY CARDOSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Este entendido como o princípio segundo o qual as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (STJ, REsp 8540146/SP).
2. Não há dúvida de que, mesmo reconhecida pela exequente a ocorrência da prescrição, houve, para a contribuinte, a necessidade de orientação jurídica e a elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. Assim, considerando o tranquilo entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, é imperiosa a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Demais disso, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 1.187.373/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", que é o caso dos autos.
3. Com efeito, o CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença) estabelece que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação - art 20, parágrafo 3º. Entretanto, o parágrafo 4º, do mesmo artigo. estabelece regra específica para os casos em que for vencida a Fazenda Pública: a fixação dos honorários consoante apreciação equitativa do juiz.
4. Diferentemente do que alega o ente fazendário, não se vislumbra qualquer mácula ao patamar estabelecido pelo juízo originário. Pelo contrário, o valor (2,5% da dívida atualizada) se mostra, no todo, razoável, haja vista que o montante da dívida, somente em 2011, alcançava o suntuoso valor de R$ 8.664.659,33 (um milhão, duzentos e dezessete mil, oitenta e quatro reais e trinta e três centavos).
5. Não há o que se falar em violação ao art. 26 da Lei nº 6.830/80, porque o reconhecimento da prescrição pela Fazenda, quando instada a se manifestar, não resulta no automático cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ora, a extinção da execução fiscal não se deu em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa, mas sim, em função do reconhecimento do lustro prescricional na própria sentença.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 909718883921595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)