TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESP 6.243.271/BA. SÚMULA 213/STJ. PEDIDO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração oposto por Refrescos Guararapes LTDA., em face do acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para restringir o direito de compensação aos valores comprovados nos autos.
2. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de se ver decretado a compensação por vias de mandado de segurança sem que necessariamente prova pré-constituída do recolhimento indevido.
3. Ao se debruçar sobre a extensão do âmbito probatório no mandado de segurança sobre compensação no voto condutor do julgamento unânime da Primeira Seção do STJ, REsp nº 8.932.099-BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, nota-se que é necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório.
4. Quando se pretende declarar simplesmente o direito à compensação, o direito líquido e certo resta caracterizado no fato de a autoridade coatora ser credora do impetrante, não necessitando maiores dilações probatórias, ex vi da Súmula 213 do STJ.
5. No caso em apreço, a pretensão tem por objeto tão somente a declaração do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos para declarar o direito à compensação a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 43429542482851408, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)