Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do particular.
1. Não há vícios no julgado, conforme entendimento proferido na parte da ementa abaixo transcrita:
"- Por fim, alega o recorrente sua ilegitimidade passiva para compor a execução fiscal, invocando a nulidade de redirecionamento fiscal, porquanto não houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a despeito da conclusão da decisão recorrida que se lastreou na não localização da executada, para autorizar que a responsabilidade pelo adimplemento do débito inscrito seja redirecionada aos sócios gerentes da época da dissolução irregular, conforme cediça construção jurisprudencial.
- O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ (REsp 1336974/RJ, Rel. Min. Daniel da Cruz, 2ª Turma, DJe 22/09/2017).
- No entanto, no caso dos autos, a empresa foi, efetivamente, localizada no endereço cadastrado na Receita Federal (fl. 469), ainda que o local compreenda espaço para recebimento de notificações fiscais. O fato é que i) esse foi o endereço sempre informado à Receita Federal (desde a sua constituição) - vide cadastros constantes dos autos (fls. 58/59); ii) houve a efetivação da citação pelo oficial de justiça no mencionado endereço (fl. 468/469), com a identificação de pessoa como representante da pessoa jurídica executada, que, inclusive, aceitou receber a citação. A própria Fazenda, na impugnação aos embargos (fl. 127 destes autos), reconheceu que o endereço do recorrente, conforme registrado nos cadastros da Receita Federal, coincide com aquele em que ocorreu a citação (Rua da Aurora, 555, Boa Vista, Recife-PE).
- Pelo que se observa, o recebimento de notificação no endereço cadastral da empresa executada constitui indício no sentido do funcionamento da empresa, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular. Precedentes: 29891615002215816327, AG027073/CE, DES. FEDERAL ENZO PEIXOTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2015 - Página 49; AG968551/CE, RELATOR: DES. LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2014 - Página 52.
- Sendo a dissolução irregular, lastreada em insubsistente ausência de localização da empresa originariamente executada, único fundamento invocado na decisão recorrida para se deferir o redirecionamento fiscal (fl. 1850/1851), merece acolhimento a insurgência recursal. Aplicação da súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça.
- Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dois mil reais, monetariamente corrigidos, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda.".
2. Esclarecimento, apenas, de que esta Turma julgadora possui entendimento sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC458537/RN, des. Murilo Campos; REO305118/PB, des. Calebe Dias (convocado).
3. Evidencia-se que a intenção dos embargantes é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio dos aclaratórios,visto que eles não são a via própria para se rediscutir o acerto ou não da decisão.
4. Não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada. Devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
5. Embargos aclaratórios da Fazenda Nacional e do particular não-providos.
(PROCESSO: 3344528785141039851836, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)