PROCESSO Nº: 8499391-58.4654.3.12.7559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SERVULO BERNARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9593614-62.9962.19.1.6894 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito ao recebimento de horas extras incorporadas da forma originalmente calculadas, estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores atrasados. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR nos cálculos de apuração, defendido pelo executado. 3. Nas razões recursais, insiste a agravante na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 648.410/SE pelo STF, com repercussão geral, de acordo com a ata divulgada no DJE de 26/03/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 6. Ausente a modulação, pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o originário. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12045320788373325579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)