PROCESSO Nº: 5888022-73.4866.19.10.5142 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA ARAÚJO ADVOGADO: MATHEUS RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: EDUARDO FREITAS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARICE DA COSTA MEDEIROS DE JOÃO MIGUEL PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que suspenda a medida disciplinar imposta à impetrante. 2. Na inicial, a impetrante aduziu, em suma, que, durante uma comemoração dos concluintes do Curso de Odontologia, teria sido flagrada ingerindo bebida alcoólica nas dependências do Centro Universitário; que em decorrência deste suposto episódio, foi-lhe aplicada a pena de suspensão por 10 (dez) dias; que a sanção de suspensão coincidiu com a semana da avaliação de aprendizagem, tendo deixado de participar de algumas atividades que foram realizadas durante esse pedido, o que implica na provável reprovação do semestre, com a consequente perda do direito de colação de grau. 3. Na manifestação prévia apresentada pela autoridade impetrada, consta que foi aplicada a medida cautelar de suspensão acadêmica como forma de garantir a eficácia da medida disciplinar. 4. Por força do princípio do contraditório, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação prévia dos interessados. 5. No caso dos autos foram violados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Caracterizada a infração, a impetrante teria de ser cientificada formalmente da imputação, bem como lhe sido oportunizada a apresentação de defesa, em prazo razoável, facultando-lhe a produção de provas que entendesse cabíveis. Somente em momento posterior, poderia ser aplicada a medida disciplinar. 6. Remessa Necessária improvida. PROCESSO Nº: 4881446-77.1525.17.1.9582 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA FOGAÇA ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: THEO LIMA E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA MEDEIROS DE MARCELA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que suspenda a medida disciplinar imposta à impetrante. 2. Na inicial, a impetrante aduziu, em suma, que, durante uma comemoração dos concluintes do Curso de Odontologia, teria sido flagrada ingerindo bebida alcoólica nas dependências do Centro Universitário; que em decorrência deste suposto episódio, foi-lhe aplicada a pena de suspensão por 10 (dez) dias; que a sanção de suspensão coincidiu com a semana da avaliação de aprendizagem, tendo deixado de participar de algumas atividades que foram realizadas durante esse pedido, o que implica na provável reprovação do semestre, com a consequente perda do direito de colação de grau. 3. Na manifestação prévia apresentada pela autoridade impetrada, consta que foi aplicada a medida cautelar de suspensão acadêmica como forma de garantir a eficácia da medida disciplinar. 4. Por força do princípio do contraditório, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação prévia dos interessados. 5. No caso dos autos foram violados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Caracterizada a infração, a impetrante teria de ser cientificada formalmente da imputação, bem como lhe sido oportunizada a apresentação de defesa, em prazo razoável, facultando-lhe a produção de provas que entendesse cabíveis. Somente em momento posterior, poderia ser aplicada a medida disciplinar. PROCESSO Nº: 3147420-13.7794.17.5.2117 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA FOGAÇA ADVOGADO: VITOR COSTA PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO MEDEIROS DE OLIVIA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que suspenda a medida disciplinar imposta à impetrante. 2. Na inicial, a impetrante aduziu, em suma, que, durante uma comemoração dos concluintes do Curso de Odontologia, teria sido flagrada ingerindo bebida alcoólica nas dependências do Centro Universitário; que em decorrência deste suposto episódio, foi-lhe aplicada a pena de suspensão por 10 (dez) dias; que a sanção de suspensão coincidiu com a semana da avaliação de aprendizagem, tendo deixado de participar de algumas atividades que foram realizadas durante esse pedido, o que implica na provável reprovação do semestre, com a consequente perda do direito de colação de grau. 3. Na manifestação prévia apresentada pela autoridade impetrada, consta que foi aplicada a medida cautelar de suspensão acadêmica como forma de garantir a eficácia da medida disciplinar. 4. Por força do princípio do contraditório, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação prévia dos interessados. 5. No caso dos autos foram violados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Caracterizada a infração, a impetrante teria de ser cientificada formalmente da imputação, bem como lhe sido oportunizada a apresentação de defesa, em prazo razoável, facultando-lhe a produção de provas que entendesse cabíveis. Somente em momento posterior, poderia ser aplicada a medida disciplinar. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 92909074771485188887, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)