Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Fernandes PJe-AGTR4157594-75.2171.17.2.2766 AGRAVANTE: ISAAC DA PAZ - ME ADVOGADO : JOÃO VITOR LOPES AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATUAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP PROCESSO ORIGINÁRIO: 8968503-31.6046.24.12.5735 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar a declaração de suspensão de nulidade do Processo Administrativo 403453681531, e a revogação de seus efeitos, bem como a determinação para que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. 1. Relata a agravante que a decisão administrativa combatida revogou a autorização para revenda de gás de cozinha em botijões, nos termos do Auto de Infração 595260. Aduz a nulidade dos atos de fiscalização a agravada deixou de observar diversas disposições inerentes ao processo administrativo, tais como a Lei Complementar 123/06, a Lei 9.847/99 e a Resolução 64/2014, da Agência Nacional do Petróleo, alegando divergência entre fundamentação e conclusão no parecer emitido e consequentemente na decisão de segunda instância causam insegurança jurídica ao administrado., ante a inobservância da no que tange às cautelas aplicáveis à microempresa, e que a interpretação literal dada ao art. 55, § 1º, da mencionada lei complementar, que trata da reincidência, não se aplica a processo administrativo julgado, mas sim ao âmbito da fiscalização. 2. Da leitura do recurso, em cotejo com o decisório agravado, verifico a existência de divergência na interpretação das normas atinentes ao caso, fato que, por si só, afasta a possibilidade de concessão do pleito recursal, por não se evidenciar, de plano, o direito da agravante. 3. Ademais, os relatos da recorrente dão conta de regular processo administrativo, inclusive com recurso à segunda instância. O afastamento da veracidade do ato administrativo, ora combatido, exige o avanço da instrução do feito originário, com a regular instrução probatória. 4. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade da administração, a justificar a suspensão da decisão agravada. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53702140551406800711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)