EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COBRANÇA INDEVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. ÓBICE NA OBTENÇÃO DE KAMILLY MONTEIRO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO NA AÇÃO CUJA SENTENÇA SE PRETENDE EXECUTAR. 1. Apelação interposta em adversidade à decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que nada há de irregular "em relação à cobrança efetuada através do processo nº 00845.081808/4450-92". "O mesmo se diga em relação à cobrança de juros de mora do PAF nº 19288.930769/9060-87 no período descrito na sentença". 2. Alegação de impossibilidade de obtenção de certidões de regularidade fiscal perante a PGFN, por ilegalidade no cumprimento dos termos da sentença provisória proferida nos autos da ação originária. 3. Após a prolação da sentença nestes autos, a PFN em Aracajú, respondendo a um requerimento administrativo apresentado pela ora recorrente, informou que não imporia qualquer obstáculo à expedição da referida Milena Cunha. Dessa forma, de acordo com a manifestação da própria recorrente nas razões da apelação, resta prejudicada a análise do recurso quanto essa matéria, ante a falta de interesse de agir. 4. Permanece, todavia, a irresignação na parte referente à fixação dos honorários advocatícios. Da leitura do art. 85 do NCPC, verifica-se que são devidos honorários advocatícios também nos casos de cumprimento provisório de sentença, os quais serão fixados tomando por base o valor da causa, quando não for possível mensurar o benefício econômico. 5. Na hipótese dos autos, a petição inicial do cumprimento de sentença não atribui valor a causa, pois, tecnicamente, não se trata de uma petição inicial propriamente dita. Em vista disso, o magistrado a quo, corretamente fixou os honorários com base no valor da causa original, cuja sentença se estava pleiteando o cumprimento provisório. 6. Recurso parcialmente provido. ARC
(PROCESSO: 55152317031502739805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)