EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 52.438/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS VENCIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2017. REQUISITOS PREENCHIDOS. MERO ERRO PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INDETERMINADO. 1. Controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos que se mantiveram com suas exigibilidades ativas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, apesar do requerimento administrativo de parcelamento realizado pelo município autor, nos moldes da Lei nº 13.485/2017. 2. Ausência de controvérsia sobre a legalidade do parcelamento pleiteado, opondo-se a União, exclusivamente, sobre a qual órgão deveria ter sido encaminhado o requerimento (PGFN ou SRFB). 3. O art. 1º da MP nº 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017, possibilita o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 19 de agosto de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União. 4. O Formulário fornecido pela própria Fazenda e preenchido pelo autor requerendo o parcelamento de que trata a norma citada (IN RFB nº 1710, de 18 de maio de 2017) não faz ressalva sobre a necessidade de procedimento diferenciado para inclusão de débitos já inscritos em dívida ativa. 5. Existência de legítima e razoável expectativa do município de que os débitos 65.148.549-5, 84.999.335-5 e 17.689.695-1 estariam inclusos em seu requerimento. 6. Não procede a alegação da Fazenda de ausência de requerimento válido. O autor, em 20.02.7354, requereu o parcelamento da totalidade dos débitos previdenciários existentes até o mês de abril de 2017, nos termos da Lei nº 13.485/2017, sem distinção entre os incluídos ou não em dívida ativa. 7. Admitir que a autoridade fazendária desconsidere o fato de que houve pedido de parcelamento de todos os débitos do referido município, sob o argumento de que o contribuinte não utilizou o procedimento adequado, seria privilegiar o excesso de formalismo, em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. 8. Eventual erro de direcionamento poderia ter sido corrigido sem maiores óbices pela própria autoridade a quem o requerimento foi (equivocadamente) dirigido, através de simples encaminhamento (tal como ocorre com ações judiciais apresentadas perante juízo incompetente), não comprometendo o atendimento da solicitação do contribuinte, desde que preenchidos os requisitos e claramente indicada a opção. 9. Ademais, a própria Fazenda reconheceu que os fatos geradores dos créditos estão inseridos na época do parcelamento e as prestações estão sendo pagas em dia mediante desconto nas verbas do fundo de participação do município. 10. Não se deve utilizar o valor total dos parcelamentos perseguidos como proveito econômico obtido pela municipalidade, pois não há ganho patrimonial ou econômico que possa ser estimado nesta oportunidade, mas tão somente a possibilidade de parcelar tais valores nos moldes definidos na Lei n.º 13.485/2017. 11. A quantia que integra o valor da causa se refere a débitos tributários do município com a Fazenda Nacional, não sendo, portanto, evidenciada qualquer desconstituição de crédito fiscal ou a possibilidade de reversão desse valor em favor do município que pudesse configurar como proveito econômico, o que afasta a aplicação do art. 85, § 3º, III do CPC para esta demanda. 12. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$97.993,00 (trinta mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 46098257018316807732, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018. 13. Apelação provida em parte. ARC
(PROCESSO: 25325644499534832066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)