PROCESSO Nº: 7375449-42.0762.12.6.7849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: Antônio Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. EXERCÍCIO DE 2009. VALOR REPASSADO A MENOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava a complementação dos valores repassados pelo FUNDEB nos exercícios financeiro de 2009 e 2010. 2. Em sua inicial, o Município ora apelante sustentou que lhe deveria ter sido transferido a título de FUNDEB, nos anos de 2009 a 2010, o valor de R$ 1.231,57 por aluno, que corrigidos chegariam a quantia de R$ 1.417,80 e 1.473,05, respectivamente. 3. Tem razão o Município ao alegar que o valor referente ao exercício de 2009 foi de R$ 1.227,17, nos termos do art. 2º da Portaria 496, de 27 de fevereiro de 2010, ou seja, foi inferior ao VMAA do exercício de 2006, valor referência para a complementação devida no âmbito do FUNDEB. 4. No entanto, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010 foi de R$ 1.529,97, de acordo com o art. 2º da Portaria 380, de 29 de janeiro de 2011, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB. Assim, como bem alega a União, o valor repassado ao Município no exercício de 2010 é superior àquele que o apelante alega ter direito. 5. Apelação do Município parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido e reconhecer o direito à complementação da verba pretendida apenas em relação ao ano de 2009.
(PROCESSO: 74934403171927289278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)