EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETROATIVOS DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELAS RETROATIVAS NUNCA REQUERIDAS, AINDA QUE SEJAM DEVIDAS, NÃO PODEM SER PAGAS NA PRESENTE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à correção monetária, no título executivo judicial transitado em julgado se diz que "a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos que dispôs a Lei nº 11.960/09". Assim, o valor a ser pago deve ser corrigido de acordo com a previsão do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (Lei nº 11.960/09 e não IPCAE). 2. A determinação de inclusão de 13º salário nos valores referentes às parcelas retroativas, configura julgamento além do que foi pedido. Na petição que deu início à fase de cumprimento de sentença e respectiva planilha de cálculos não consta o pedido de pagamento de valores relativos ao 13º salário. Não se está aqui a defender que a parte agravada não faz jus à verba de 13º salário. Se a ela foi reconhecido o direito de perceber uma pensão especial de ex-combatente, sabe-se que anualmente irá receber 13º salário (obrigação de fazer). Todavia, as verbas retroativas são direito patrimonial disponível cujo pagamento depende de requerimento (obrigação de dar quantia certa), o qual, com relação ao 13º salário, não foi feito. A agravada pode requerê-lo em momento futuro, sujeitando-se, claro, aos prazos prescricionais. 3. Recurso provido. medc
(PROCESSO: 42459347552953707105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)