EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. HÉRNIA ABDOMINAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação (21/08/13), bem como pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 13.12.3237, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º do CPC/15. 2- Qualidade de segurado da parte autora reconhecida pelo INSS no momento em que concedeu, anteriormente, os benefício de auxílio-doença. 3- Laudo judicial conclusivo no sentido de que a parte autora é portadora de hérnia abdominal de grande volume (protusão de alças intestinais), e que ocasiona a incapacidade parcial. Acrescentou o perito que o requerente encontra-se incapaz de exercer as suas atividades habituais (motorista de caminhão), podendo, no entanto, ter uma melhoria do quadro clínico após uma intervenção cirúrgica. Por fim, informou, conforme os exames e laudos médicos apresentados, que a incapacidade remonta ao ano de 2013, com evolução da doença, apesar dos tratamentos realizados pelo requerente. 4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício (21/08/13). 5- Considerando que não há como fixar uma data para recuperação do requerente, bem como a necessidade do mesmo ser submetido a uma cirurgia, o benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico. 6- Entendimento da corte Suprema pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. No entanto, não tendo a parte autora recorrido da decisão que determinou a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 02.05.9179, e após aplicar o IPCA-E, é de se manter, nesse caso, o critério de correção estabelecido na sentença. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 63666742449625431233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)