PROCESSO Nº: 3017475-18.1535.26.4.7790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAYARA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. GUSTAVO MOURA. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 76.362. IRRETROATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, reconhecendo a nulidade do título executivo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. 2. O INSS, em seu apelo, requereu o prosseguimento da execução fiscal para o ressarcimento ao erário por ilícito civil (recebimento indevido de benefício previdenciário), ao argumento de que há a legitimidade da Autarquia Previdenciária na cobrança destes valores por meio de título executivo extrajudicial. 3. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade ou não da cobrança de crédito indevido de benefício previdenciário através de execução fiscal. 4. O C. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 2.964.261/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, sendo elegível portanto a via ordinária, colha-se: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. A Medida Provisória nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91. 6. Desta feita, tornou-se possível ao INSS inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido; tendo assim respaldo legal para cobrar os respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal. 7. No entanto, deve-se observar o princípio da irretroatividade das normas, visto que, no nosso Ordenamento Jurídico, a retroatividade é hipótese excepcional. Assim, o referido comando legal somente se direciona aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 8. Deste modo, para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração supracitada (acréscimo do §3º ao art. 115 da Lei 8.213/91), hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA discutida, cuja origem da dívida remonta ao período de agosto de 2015 a outubro de 2015, o comando legal em questão não se aplica, não havendo que se falar em retroação da lei para o caso em tela. Precedente: Processo: 76068325476307015932, Desembargador Federal João Lucas Souza, Terceira Turma, Julgamento: 09/04/2018, Publicação: DJE - Data::24/10/2018 - Página::152 9. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 78486872026916635172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)