PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 013.679/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Amaraji/PE extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, e parágrafo 3º, do CPC, ante a falta de interesse de agir, pois não houve prévio requerimento administrativo ao órgão competente sobre o objeto do pedido.
3. Apelação apresentada pela parte autora. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o órgão julgador monocrático cumpra a regra de transição determinada pelo STF, intimando o autor para dar entrada no pedido administrativo junto ao INSS, sob pena de cerceamento de defesa.
4. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 682.057/MG, Rel. Ministro Cauã Gomes, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73.
5. Por se verificar que a ação foi proposta em 2011, antes da decisão do STF, e não houve contestação de mérito da pretensão, deve-se oportunizar ao apelante dar entrada no pedido administrativo, em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
6. Sobre a alegação do INSS de que a ausência de assinatura do causídico da parte autora no recurso de apelação seria um vício insanável, constata-se que é apenas um mero erro formal, pois a intenção de recorrer de modo específico e com corretos argumentos está presente na peça recursal acostada. Configura mero erro formal o não lançamento das assinaturas dos causídicos no recurso adesivo, mormente quando os mesmos subscrevem atos anteriores e posteriores, inexistindo dúvidas quanto à intenção de recorrer (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 982664/02 1388.68.55.611221-8/02, Desembargador Federal Felipe Freitas, NOAH LIMA - Segunda Turma, DJE - Data:04/03/2015 - Página::85.).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 00395674789142681494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)