E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA DESIGNADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 9.717/1998 não extinguiu o Benefício da Pensão por Morte do Servidor Público Federal e o respectivo Rol de Beneficiários, previsto no artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, a exemplo da pessoa designada, dependente e inválida. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93725427688678104316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)