EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALHA DO SISTEMA TÉCNICO-OPERACIONAL DO PRÓPRIO FIES. DIFICULDADE DO ALUNO EM EFETIVAR RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que restaram evidentes as inconsistências técnico-operacionais no SisFIES, admitidas, inclusive, pelo próprio JOÃO FELIPE FREITAS ao consignar que o sistema se encontrava em provisório estado de manutenção no período em debate (7461-1 e 1001-4), dificultando aos alunos beneficiários do financiamento estudantil efetivarem a renovação contratual. 2. Portanto, é descabida a condenação da instituição de ensino, ora apelante, ao pagamento de danos materiais, a título de devolução de valores àqueles alunos prejudicados pelas ditas falhas e que tiveram que arcar com adimplemento de matrículas e mensalidades do curso, durante os semestres letivos em debate. De igual maneira, também não se há falar em sua condenação a danos morais. 3. É que, a relação jurídica, configurada por meio da celebração do contrato de prestação de serviços entre o aluno e a instituição de ensino, não se confunde com aquela firmada entre a Universidade e o Estado. Em rigor, a instituição se obriga a prestar o serviço de educação mediante o pagamento, por parte do estudante, dos valores previamente acertados. De maneira que resta legítima a cobrança dos valores correspondentes diretamente ao aluno contratante em razão dos serviços educacionais prestados. Demais disso, se se entender cabível o ressarcimento desses valores, deve o interessado, no caso o estudante, os pleitear junto ao Estado que se comprometera, contratualmente, a financiar o pagamento dos custos com a sua formação superior. 4. De outra parte, também não se enxerga a configuração da responsabilidade civil da ora apelante a ensejar-lhe a condenação de pagamento, a título de dano moral, aos alunos. A uma, porque, consoante dantes apontado, a cobrança das matrículas e das mensalidades diretamente aos alunos é legítima; a duas, porque, a obrigação de manter em pleno funcionamento o SisFIES é exclusiva do Estado. Daí porque, não cabe a instituição de ensino responder por danos morais decorrentes de descumprimento de regras contratuais firmadas entre o estudante e terceiro. 5. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 41784057116166988285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)