E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AUTORA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Apelante não foi responsabilizada pelos débitos em questão, tendo em vista que comprovou que não exercia a gerência por ocasião dos fatos geradores. Os documentos do Cadastro do Sistema Financeiro Nacional comprovam que apelante era somente sócio da pessoa jurídica, contudo não realizou nenhum ato de gestão, razão pela qual não se verificam os apontados Vícios aclaratórios, na temática versada no Julgado. III - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União. Provimento dos Embargos de Declaração da Autora.
(PROCESSO: 48419576306695473548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)