PROCESSO Nº: 2316197-07.4361.16.3.9319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MARTINS DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o segundo benefício; Constatando-se, por meio de exame e, principalmente, de laudo pericial, que a doença de que padece a demandante (glaucoma de estágio avançado, com perda visual importante) eclodira em 2014, no mesmo período em que a demandante iniciara o recolhimento de contribuição como contribuinte individual, resta configurada a preexistência da doença ao ingresso no RGPS, não ensejando o direito ao deferimento do benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 42352236058414111962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)