PROCESSO Nº: 6020202-28.9278.29.7.5428 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Murilo Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer cabível a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9961/2000, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a embargante que a sentença monocrática condenou a ANS em custas processuais e honorários sucumbências, fixados em R$ 77.975,26 (treze mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), com fundamento no art. 85, §3º, I, CPC, mas o acórdão ao dar provimento a sua apelação inverteu o ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios apenas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defende que o acórdão foi omisso quanto às faixas de valores estabelecidos no §3º, do art. 85, do CPC. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Apesar de a presente ação ter sido ajuizada na vigência do CPC/2015, em 2017, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o §3º, do art. 85, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, pelo que se fixa a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da recorrente". IV. O acórdão não incorrem em omissão, esclarecendo apenas que não entende razoável aplicar, ao caso, valor acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 81325825689000363627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)