PROCESSO Nº: 3803256-94.4320.2.12.7310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA/SE ADVOGADO: Davi Lucca Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LORENZO FOGAÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO ANO DE 2010. VALORES PRATICADOS SUPERIORES AOS POSTULADOS. PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR FEDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO sergipano autor e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela Edilidade, para que o ente público federal seja condenado a pagar valores a título de complementação de repasses referentes ao MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA de 2006. 2. O MUNICÍPIO defendeu a procedência de sua pretensão, ao passo que a UNIÃO postulou a redefinição da condenação em honorários advocatícios segundo o CPC/2015. 3. Quanto ao exercício de 2010, o MUNICÍPIO alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Ocorre que a UNIÃO logrou demonstrar que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, importe superior ao postulado na petição inicial. Por conseguinte, é de se reconhecer, nesse ponto, a falta de interesse processual, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. Precedentes. 4. No tocante ao exercício de 2009, impõe-se reconhecer a materialização da prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 09.536/32, considerando que a ação foi ajuizada em 01.04.0003, não merecendo prosperar a alegação do MUNICÍPIO de que a prescrição não se aperfeiçoou, porque o curso do prazo prescricional teria sido interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 2645399-35.4296.16.12.8820, pela FAMES. 5. Analisando a aludida ação coletiva, este JOÃO GUILHERME VIEIRA reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da FAMES: "A representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público. Assim sendo, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, tutelar interesse de pessoa jurídica de direito público sob a forma de substituição processual. Precedentes [...]". 6. No caso, ainda que fosse filiado à FAMES à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional. Em verdade, o MUNICÍPIO autor sequer consta no rol de "Prefeituras filiadas" juntadas com a petição inicial da ação coletiva (fls. 130/132). 7. Precedentes: PROCESSO: 53192496728876628434, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018; PROCESSO: 53685419103478366872, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2018; PROCESSO: 64885244603962503649, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018. 8. O STF, no RE nº 908.389/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 9. Quanto à apelação da demandada, deve ser acolhida, porque a sentença foi prolatada, quando já vigia o CPC/2015, de modo que são as regras nele encartadas que devem balizar a condenação em honorários advocatícios. Destarte, condena-se o MUNICÍPIO em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, acrescidos de mais 2%, a título de verba honorária recursal, ante o não provimento do apelo da Municipalidade. 10. Apelação do MUNICÍPIO não provida. Apelação da UNIÃO provida.
(PROCESSO: 95466641195964676556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)