EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REPASSE DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ILEGALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular/réu em face da sentença que, nos autos da presente ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pleito ministerial, condenando os réus J.S.O. e D.F.C. pela prática de atos ímprobos, que implicaram enriquecimento ilícito e causaram dano ao erário, na forma do artigo 9º, inciso XI e do art. 10, incisos I e VIII da Lei nº 8.429/92, nos seguintes termos: a) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 38.207,29 (dez mil e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), a título de enriquecimento ilícito, divido na proporção de 50% para cada condenado; b) perda da função pública eventualmente exercida pelos demandados; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; d) o pagamento de multa civil, no valor de R$ 97.475,87 (trinta mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), equivalente a 03 (três) vezes o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio dos demandados, dividido na proporção de 50% montante para cada condenado; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, vez que a legitimidade ou atribuição do Ministério Público Federal se encontra devidamente comprovada, na medida em que as supostas irregularidades descritas na inicial envolvem recursos públicos federais que teriam sido retirados da conta de convênio federal, firmado entre a municipalidade e a FUNASA, para a realização de obras de esgotamento sanitário. 3. A ação foi proposta pelo MPF, órgão da União, o que, por si só, já atrai a competência da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Além disso, apesar da insistência do recorrente em sentido oposto, verifica-se que, de fato, a FUNASA, fundação autárquica federal, requereu e ingressou na presente lide na condição de litisconsorte ativa, portanto, sendo partes na demanda o MPF e a FUNASA, induvidosa é a competência da Justiça Federal. 4. Na condição de gestor Municipal à época, não poderia o réu se furtar ao seu dever de gerenciar os negócios da coletividade e responder pelos atos da Administração, no decorrer de sua gestão. Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o agente político infenso às sanções decorrentes da Lei 8.429/92 e do artigo 4º da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere -mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição- em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas. Havendo alegação de aplicação indevida de verba pública quando investido no cargo de Prefeito incide a Lei de Improbidade Administrativa. 5. Preliminares rejeitadas. 6. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 7. As irregularidades que levaram à condenação do réu foram a inexecução parcial do objeto do convênio nº 262/2001, firmado com a FUNASA, com o pagamento indevido no total de R$7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos); o pagamento a maior de R$2.108,09 (dois mil, cento e oito reais e nove centavos), sem qualquer contrapartida da empresa contratada; o fato de no procedimento licitatório ter havido suposto direcionamento, tendo em vista que na primeira tentativa de contratação, através da modalidade convite, não teria havido o número de três propostas válidas para seu prosseguimento, frustrando o caráter competitivo. 8. A execução parcial do convênio, em um percentual aproximado de 43% (quarenta e três por cento), conforme apontado pela Procuradoria da República em seu parecer, do ponto de vista qualitativo não representa um índice elevado de inexecução. 9. Os itens não implementados - 57% do objeto do contrato - correspondem apenas ao montante de R$7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), de um total de R$ 78.121,84 (oitenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme apontado pelo Ministério Público Federal de primeiro grau em sua peça inicial 10. O fato apontado de ter havido alteração dos serviços prestados, com modificações do projeto de trabalho objeto do convênio, não implica ato ímprobo, vez que há informação nos autos - parecer técnico emitido pela FUNASA, de que as alterações foram feitas em prol de outros moradores e da estrutura sanitária do Município, não cabendo, por mera presunção, apontar que tal alteração tenha ocorrido por interesse político. 11. O relatório da FUNASA concluiu, após encontro de contas, pela execução física e financeira do objeto do convênio em sua totalidade. O Ministério da Saúde, através da FUNASA, entendeu por aprovar a prestação de contas do referido convênio, apontando as impropriedades detectadas, com as respectivas providências a serem tomadas para o seu saneamento. A corroborar a ausência de ilicitude na execução do objeto do Convênio, é que não houve necessidade de instauração de Tomada De Contas. 12. Quanto ao fato de o procedimento licitatório - carta convite - para contratação da empresa para execução do objeto do convênio, não ter obtido na primeira tentativa o número mínimo de três propostas válidas, em desacordo com a orientação oriunda do Tribunal de Contas da União, esse fato, por si só, não implica ilegalidade ao ponto de configurar ato de improbidade. A questão foi considerada mera irregularidade pela FUNASA, ao concluir por orientar o gestor para não repetir referido procedimento, deixando de aplicar qualquer sanção. 13. É de se afastar a acusação de que tenha havido prática de ato ímprobo, visto que não restou demonstrada a má-fé do ex-gestor municipal em relação ao objeto do convênio nº 262/2001. Verifica-se que, em que pesem as irregularidades na execução do convênio, não há nos autos elementos que permitem concluir que teria havido prática de ato ímprobo, ante ausência de provas de que tenha havido apropriação de valores ou até mesmo de desvio de finalidade em relação ao objeto do convênio. 14. Mesmo que a Lei de Improbidade faça previsão de que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno ou conselho (Art. 21, II), fato é que, com o julgamento favorável ao agente público, inclusive apontando-se a ausência de dano ao Tesouro Nacional, a presente ação deixou de ter embasamento fático a justificar a condenação por improbidade. Resta configurada mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada na via adequada. Ação julgada improcedente. 15. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 89531490578086808806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)