PROCESSO Nº: 3078975-57.4187.9.9.8508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN BARROS ADVOGADO: DAVI LUCAS MELO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no usufruto de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. A pretensão da requerente, ora apelada, é exercer o seu direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de 60 (sessenta) dias de férias num ano civil, desde que o gozo seja em períodos aquisitivos distintos. Noutras palavras, requer que suas férias sejam vinculadas à data em que esta ingressou no serviço público federal, como determina a lei, e não ao ano civil, como tem feito a Administração. Isso porque a apelada irá se aposentar sem gozar as férias referentes ao último período aquisitivo completado, o que implicará na obrigação do Poder Público em pagar indenização pelo fato de não ter concedido o direito ao gozo de férias, o qual tem inclusive previsão constitucional. 3. O direito às férias anuais é garantia constitucional, inscrito no art. 7º, inciso XVII, e estendido expressamente aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF/88. 4. As férias dos servidores públicos federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor que completar doze meses de exercício do cargo ou função pública, para o primeiro período aquisitivo, não fazendo qualquer ressalva quanto ao gozo das férias referentes períodos aquisitivos posteriores. 5. No novo período de aquisição, e nos subsequentes, poderá o servidor público gozar suas férias antes mesmo do término do período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de férias superiores a trinta dias dentro de um mesmo ano civil, desde que não seja inconveniente à Administração Pública, que poderá rejeitar o requerimento do servidor, sempre em decisão motivada. 6. É descabida a negação do requerimento de férias ao único argumento de que é vedada a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano, ou de que o servidor não pode gozar as férias referentes ao período aquisitivo ainda em curso, pois esta vedação é possível apenas em relação aos primeiros doze meses de exercício. 7. A pretensão do requerente não representa qualquer afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que na Lei 8.112/90 não há qualquer norma que impeça a concessão, a partir do segundo período aquisitivo, de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo uma referente ao período aquisitivo anterior e a outra em relação ao período em aquisição. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5467639-90.0771.14.5.7764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no usufruto de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. A pretensão da requerente, ora apelada, é exercer o seu direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de 60 (sessenta) dias de férias num ano civil, desde que o gozo seja em períodos aquisitivos distintos. Noutras palavras, requer que suas férias sejam vinculadas à data em que esta ingressou no serviço público federal, como determina a lei, e não ao ano civil, como tem feito a Administração. Isso porque a apelada irá se aposentar sem gozar as férias referentes ao último período aquisitivo completado, o que implicará na obrigação do Poder Público em pagar indenização pelo fato de não ter concedido o direito ao gozo de férias, o qual tem inclusive previsão constitucional. 3. O direito às férias anuais é garantia constitucional, inscrito no art. 7º, inciso XVII, e estendido expressamente aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF/88. 4. As férias dos servidores públicos federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor que completar doze meses de exercício do cargo ou função pública, para o primeiro período aquisitivo, não fazendo qualquer ressalva quanto ao gozo das férias referentes períodos aquisitivos posteriores. 5. No novo período de aquisição, e nos subsequentes, poderá o servidor público gozar suas férias antes mesmo do término do período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de férias superiores a trinta dias dentro de um mesmo ano civil, desde que não seja inconveniente à Administração Pública, que poderá rejeitar o requerimento do servidor, sempre em decisão motivada. 6. É descabida a negação do requerimento de férias ao único argumento de que é vedada a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano, ou de que o servidor não pode gozar as férias referentes ao período aquisitivo ainda em curso, pois esta vedação é possível apenas em relação aos primeiros doze meses de exercício. 7. A pretensão do requerente não representa qualquer afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que na Lei 8.112/90 não há qualquer norma que impeça a concessão, a partir do segundo período aquisitivo, de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo uma referente ao período aquisitivo anterior e a outra em relação ao período em aquisição. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4239677-69.4866.24.4.0334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MORAES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no usufruto de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. A pretensão da requerente, ora apelada, é exercer o seu direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de 60 (sessenta) dias de férias num ano civil, desde que o gozo seja em períodos aquisitivos distintos. Noutras palavras, requer que suas férias sejam vinculadas à data em que esta ingressou no serviço público federal, como determina a lei, e não ao ano civil, como tem feito a Administração. Isso porque a apelada irá se aposentar sem gozar as férias referentes ao último período aquisitivo completado, o que implicará na obrigação do Poder Público em pagar indenização pelo fato de não ter concedido o direito ao gozo de férias, o qual tem inclusive previsão constitucional. 3. O direito às férias anuais é garantia constitucional, inscrito no art. 7º, inciso XVII, e estendido expressamente aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF/88. 4. As férias dos servidores públicos federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor que completar doze meses de exercício do cargo ou função pública, para o primeiro período aquisitivo, não fazendo qualquer ressalva quanto ao gozo das férias referentes períodos aquisitivos posteriores. 5. No novo período de aquisição, e nos subsequentes, poderá o servidor público gozar suas férias antes mesmo do término do período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de férias superiores a trinta dias dentro de um mesmo ano civil, desde que não seja inconveniente à Administração Pública, que poderá rejeitar o requerimento do servidor, sempre em decisão motivada. 6. É descabida a negação do requerimento de férias ao único argumento de que é vedada a fruição de dois períodos de férias em um mesmo ano, ou de que o servidor não pode gozar as férias referentes ao período aquisitivo ainda em curso, pois esta vedação é possível apenas em relação aos primeiros doze meses de exercício. 7. A pretensão do requerente não representa qualquer afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que na Lei 8.112/90 não há qualquer norma que impeça a concessão, a partir do segundo período aquisitivo, de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo uma referente ao período aquisitivo anterior e a outra em relação ao período em aquisição. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64808160742398157946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)