Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Carvalho Nº: 8963009-55.9785.24.4.1617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ETIQUETAS PERNAMBUCANAS LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3824444-47.9050.22.1.1111 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHCEU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que visa à reforma da decisão do juízo da 22ª Vara Federal - PE que reconheceu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição parcial da CDA nº 40 4 16 105020 - 50, devendo a Fazenda Nacional proceder à exclusão dos períodos atingidos pela prescrição (2007 a 2010). 2. Extrai-se dos autos que a agravada alegou por meio de exceção de pré-executividade a prescrição parcial do crédito tributário, especificamente em relação aos exercícios de 2007 a 2010, devidamente constituídos com a entrega da declaração, sendo a mais recente em 13/02/2011, ao passo que o executivo fora ajuizado em 08/09/2017, portanto, quando já alcançado pela prescrição. 3. Neste caso, a única justificativa para afastar a prescrição do crédito tributário seria demonstração da existência de parcelamento no curso da prescrição, o que não existiu no caso em apreço, conforme documento fornecido pela própria Receita Federal do Brasil (ora anexado), considerado pelo juízo singular, mas não destacado pela Agravante em seu recurso. 4. A agravante alega que, embora a ação executiva tenha sido ajuizada há mais de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito tributário (períodos de 2007 a 2010), a prescrição foi interrompida por um parcelamento firmado pela agravada no período compreendido entre 2012 a 2015. 5. Extrai-se dos autos que não restou devidamente comprovado pela agravante que houve adesão a parcelamento firmado pela agravada em 2012 até 2015, ato capaz de interromper a prescrição do crédito, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição parcial dos exercícios de 2017 a 2010, mantendo a cobrança em relação aos períodos de 2011 a 2014. 6. Em um juízo de cognição sumária, não se identifica nos autos prova do parcelamento dos valores inscritos na referida CDA a ensejar a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual, em juízo prefacial, outro caminho não há que seja reconhecer a prescrição, mantendo-se a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39178052918095252243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)