PROCESSO Nº: 2894333-11.9129.25.2.9167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: João Guilherme da Rocha Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que não há previsão legal para a utilização de crédito não empregado na relação comercial, nem em virtude de isenção, como também em razão de saída de mercadoria com base de cálculo reduzida. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64495863709367194579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO MAIA MARCELA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)