E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LUCAS GABRIEL MONTEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Ryan Nascimento Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a União ao pagamento, em favor da Autora, da importância equivalente a R$ 717.657, sobre a qual incidirão Juros de Mora e Correção Monetária, a serem calculados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. II - Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito, tendo em vista as datas dos eventos referidos na Sentença. III - "10. Ora, nossos Tribunais já se manifestaram em sentido diametralmente oposto, para reconhecer que o procedimento de revisão instaurado pela União não tem o condão de desconstituir os direitos adquiridos pelos anistiados, nem impedir que haja cobrança dos direitos concedidos nas Portarias que concederam anistia política. 11. De fato, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a mera abertura de processo administrativo, voltado a questionar a anistia concedida, em nada prejudica a tramitação de ações destinadas à cobrança dos valores retroativos, não se podendo olvidar que não se trata, agora, de ordenar o pagamento em si, mas apenas de definir a existência do crédito buscado e delimitar o valor efetivamente devido, cuja eventual quitação depende, inclusive, da expedição de precatório. (Nesse sentido, confira-se: STJ, MS 97.632/DF, Rel. Min. MURILO MENDES, DJ 12/04/2013)." (excerto da Sentença). IV - A Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Fundamentação do Julgado, no tocante à validade e eficácia atual do reconhecimento administrativo à Indenização do Anistiado Político na pessoa do Cônjuge, falecido, da Autora. V - Desprovimento da Apelação e da Ana Lívia Viana Necessária.
(PROCESSO: 35014056011578086292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)