PROCESSO Nº: 1227248-04.1935.22.3.6172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CORREIA ADVOGADO: Ian Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À RETENÇÃO, REBOQUE E GUARDA EM DEPÓSITO, E SEM REGULARIZAÇÃO E LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado por particular, que teve apreendido veículo de sua propriedade por conduzi-lo sem que estivesse registrado e devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB), almejando o reconhecimento do direito à liberação do veículo, sem que fique condicionada ao pagamento de multas, tributos e despesas referentes à retenção, reboque e guarda em depósito da Polícia Rodoviária Federal; 2. A liberação do veículo não pode ficar condicionada ao pagamento de multa, ainda que legítimas, sendo certo que a Administração dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A retenção a esse título somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos; 3. É legítima, contudo, a condicionante da liberação ao pagamento de despesas referentes à retenção, reboque e guarda em depósito da Polícia Rodoviária Federal, bem como à regularização e licenciamento do veículo; 4. O pagamento das despesas inclui as diárias sem limitação de tempo, dado que serão devidas durante todo o período em que o veículo ficar custodiado. Assim sendo, por força da remessa oficial, deve ser afastada a limitação da cobrança de diárias ao prazo máximo de trinta dias, imposta na sentença; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 23653130608301096891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)