PROCESSO Nº: 2076085-87.3447.24.3.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESMERALDA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Marco Cesar Câmara Vivianni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEMANDANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUSPENSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que não reconheceu o direito do autor ao tratamento médico indicado, consistente em 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações. II.A embargante União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso ao não condenar o embargante nas verbas honorárias De 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pela União. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos art. 85, §3º, II do CPC de 2015, desde logo prequestionado. III.O julgado da Segunda Turma merece ser parcialmente integralizado. Isto porque a condenação em honorários advocatícios, quando a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve ser suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade previsto em lei. Assim, deve ser ser determinada a inversão do ônus da sucumbência, anteriormente fixado em desfavor da União. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 1.060/1950 (precedente: AC790299/SE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vinicius Almeida: 02/10/2015 - Página 115). IV.Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão quanto à aplicação da verba honorária, nos termos acima delineados. [04]
(PROCESSO: 85516828692650929874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)