PROCESSO Nº: 0232342-52.9013.24.9.0256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ERINALDO AUGUSTO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA. NÃO CABIMENTO. ART. 845, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, condicionou a penhora de imóveis à apresentação pela exequente da planta/croqui com a localização/situação dos imóveis. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à necessidade de apresentação pelo exequente de planta/croqui de imóvel para fins de penhora do mesmo. 3. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, correspondente ao art. 659, § 5º, do CPC/73, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizam, será realizada por termo dos autos, sendo exigida tão somente a certidão da respectiva matrícula, a fim de restar comprovada a posse do bem. 4. Precedente desta Corte Regional: Processo nº 48296144936560574017, Desembargador Federal Carlos Rebêlo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45798920155407377773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)