Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Porto Nº: 9774544-90.1672.1.10.5513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: ANTONIO AIRTON DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1845235-92.2048.19.8.7869 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADI Nº 1.051. INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE OPÇÃO POLÍTICO-NORMATIVA DO PARLAMENTO. FIXAÇÃO DE RAZOÁVEIS BALIZAS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ADEQUADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Sintrajufe-CE, para suspender o prazo para exercício de opção da parte autora pelo Regime de Previdência Complementar até que haja manifestação definitiva, administrativa ou judicial, acerca da natureza jurídica do benefício especial previsto no artigo 3º, § 1º da Lei n. 12.618/2012. 2. Não se encontram presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo Sintrajufe, ora agravado, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade que objetivava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar. Nessa decisão, o STF consignou que o deferimento da liminar representaria indevida manipulação de opção político-normativa do Parlamento, ressaltando, além disso, que o conteúdo dos dispositivos legais revela legítima atuação parlamentar por meio da fixação de razoáveis balizas temporais ao exercício da opção franqueada aos servidores públicos (ADI nº 4.885 MC/DF, rel. Min. Theo Monteiro, julgamento em 22.1.9066). 3. Assiste razão à União ao afirmar que as eventuais incertezas em relação à natureza jurídica do benefício especial decorrem de uma série de fatores previstos em lei que tornam impossível à Administração asseverar, com previsão e de forma vinculante, o valor exato do benefício especial a ser pago aos servidores que fizerem opção pelo novo regime. 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação também milita em favor da União, em face da plausível alegação de que a demora na implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos impede o planejamento adequado do regime de previdência complementar, inviabilizando a avaliação segura acerca das condições atuariais necessárias à estruturação e consolidação do plano de benefícios. 5. A decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que o Sintrajufe não demonstrou o cumulativo atendimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência requerida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02789567391347017595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)