PROCESSO Nº: 9700568-59.8538.20.3.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FREITAS ADVOGADO: Nathan Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Conceição: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 94.589/2001. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou a reposição ao erário de parcelas percebidas indevidamente a título de auxílio-transporte, ao argumento de que houve boa fé, além de erro da administração. 2. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 3º, da Lei n.º 10.259/2001, c/c o 485, IV, do novo CPC. 3. Dispõe o art. 3º, § 1º,da Lei n. 10.259/2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juizado Especial Federal de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu liminarmente a inicial. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 17838241827933037596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)