Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Almeida Nº: 4137938-16.8755.13.12.3973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROCHA E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVÃO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO NUNES EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARA ENTREGA FUTURA. QUITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. CANCELAMENTO DO GRAVAME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do enunciado nº 308 da súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de considerar que o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde os demandantes adquiriram o imóvel, por meio de contrato de compra e venda a prazo, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 56407827279682889915, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018; PROCESSO: 57302054215879811310, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017; AR6667/AL, Rel. Des. Federal ERICK CALDEIRA, Pleno, DJE 10/12/2014). 3. O entendimento assente do STJ também segue no sentido de considerar que "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca" (STJ, AgInt no REsp nº 2.063.845/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEIXOTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2016, DJe 31/08/2016). Precedentes desta Corte (PROCESSO: 61302742446241122328, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018; PROCESSO: 67977138654266918040, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018). Disso resulta que, tratando-se ou não de imóvel adquirido por meio do SFH, impõe-se igualmente reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, presumindo-se sua boa-fé. 4. Independente da natureza da garantia que grava o imóvel, tendo sido pago o preço da unidade imobiliária, não é legítimo que esta permaneça gravada com ônus (hipoteca ou alienação fiduciária), presumindo-se que o montante do pagamento (ou ao menos parte dele) foi (ou deveria ter sido) utilizado para amortizar o financiamento contratado entre a construtora/incorporadora e o agente financeiro (TRF1. AGTR 2735401-69.9456.24.7.3905. E-DJF1 11/04/2017 PAG 281). Sendo esta a hipótese dos autos, deve ser mantida a sentença quanto à determinação de cancelamento da alienação fiduciária e da posterior averbação que consolidou a propriedade do bem objeto dos autos em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 04317333452674795108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)