EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS-CFEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA MINERADORA. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM TRIBUTOS, TRANSPORTE E SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VALOR PAGO, PARA FINS DE ABATIMENTO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela embargante em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução fiscal nº 4350647-44.6651.4.8.4708. Caso em que a empresa opôs embargos em face de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), visando a cobrança de valores supostamente não recolhidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), das competências de março de 2008 a dezembro de 2013. 2. A parte autora não logrou demonstrar mácula na metodologia de apuração da CFEM que pudesse afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos atribuídos a exequente. 3. Segundo a CF/88, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União, sendo o aproveitamento econômico do produto da lavra efetivado através das concessões. A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é a compensação paga pela empresa exploradora. 4. O STF, no julgamento do RE nº 409.048-5/DF, se manifestou afastando qualquer arguição de inconstitucionalidade dos diplomas legais instituidores da CFEM, em que ficou decidido que "a obrigação instituída na L. 7.990/89 (...) é constitucional, por amoldar-se à alternativa de 'participação no produto da exploração' dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, parágrafo 1º, da Constituição." 5. À época do fato gerador da dívida em cobrança (2008 a 2013) vigorava o art. 2º da Lei nº 8.001/90, o qual, em seu art. 2º, dispunha que para efeito de cálculo da compensação financeira, "entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros". Observa-se que a legislação determinou que para apuração da base de cálculo da CFEM serão dedutíveis as despesas de transporte e seguro incidentes sobre a comercialização do produto mineral, ou seja, sobre a substância mineral já lavrada, destinada à distribuição, comércio e consumo, não havendo previsão legal para que as despesas incidentes sobre a produção sejam abatidas da base de cálculo da CFEM. 6. O STJ (REsp 935.041/DF) reconheceu expressamente a legalidade de diplomas regulamentares sobre essa matéria editados pelo DNPM, com destaque para as Instruções Normativas nºs. 06/2000 e 08/2000 - DG/DNPM, e a revogada Instrução Normativa nº 07/2000-DG/DNPM, legitimando a cobrança dos créditos e os atos administrativos efetuados em observância aos dispositivos infralegais. 7. Somente os tributos, despesas de transporte e de seguro incidentes sobre a comercialização devem ser deduzidas da base de cálculo, desde que efetivamente comprovadas pelo contribuinte, o que não ocorreu nestes autos. 8. Conforme esclareceu a embargada, "em regra, o documento idôneo para se comprovar as despesas com seguro e transporte é a nota fiscal da venda em que há indicação expressa do valor efetivamente pago. Neste caso, basta um simples confronto dos valores para se alcançar o valor dedutível da base de cálculo da CFEM". Quando não tenham sido destacadas nas referidas notas fiscais de venda os valores correspondentes a despesas com transporte e seguro, "as deduções somente serão permitidas para obtenção do faturamento líquido quando estas forem aprovadas pelo DNPM" (art. 1º, IN nº 06/2000-DG). Nesse caso, a empresa mineradora deve lançar mensalmente os custos da CFEM, indicando expressamente as referidas despesas, por meio do preenchimento da Ficha de Registro de Apuração da CFEM, a fim de possibilitar a apuração do valor a ser abatido da base de cálculo. 9. Todavia constata-se que a recorrente não demonstrou, nem na via administrativa nem na judicial (relativamente a cada CDA), quais tributos incidiram indevidamente, tampouco apontou os valores referentes ao transporte e ao seguro que deveriam ser deduzidos na base de cálculo da CFEM. A não apresentação dos referidos documentos pela mineradora impediu a exata quantificação da compensação financeira referida. 10. Correta a sentença ao concluir que a ANM não tinha como descontar valores que não lhe foram informados. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do novo diploma legal e sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 262035841089, ENRICO CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 10/02/2016). 12. O entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial. 13. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 75380656904375737037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)