CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LUCAS CAVALCANTI OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. COMPETÊNCIA. CAIO CALDEIRA.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-doença em razão de Ana Sophia Fernandes osteomuscular relacionado ao trabalho/DORT.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Ana Vitória Fernandes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Ceará.
(PROCESSO: 11586809164116983350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 02/12/2019)