PROCESSO Nº: 6569787-49.5560.27.11.7513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4484191-84.4868.31.5.8304 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO DA GACEN. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REINCLUSÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido pelo SINTSEP/AL em favor dos substituídos Calebe Vieira, Luigi Cavalcanti, Levi da Cruz e Vinicius Teixeira em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio do qual objetivam a satisfação da obrigação de pagar a que esta foi condenada em ação de conhecimento ajuizada pelo respectivo Sindicato, consistente nas diferenças devidas a título de "indenização de campo", no período entre 18/04/2005, data da entrada em vigor do Decreto nº 5.554/2005 até o advento da Lei nº 11.784/2008, acrescida de juros moratórios legais. 2. Na decisão agravada estabeleceu-se o mês de fevereiro/2008 como termo final dos cálculos em razão do recebimento da GACEN a partir desta data, e a exclusão dos exequentes Antônio da Mota e João Lucas Pinto em razão da ação anteriormente proposta por este perante o JEF, julgada improcedente, com o mesmo objeto do presente feito. 3. Quanto ao termo final da conta, embora a lei 82.049/2008 tenha entrado em vigor em setembro/2008, seus efeitos já se sentiram a partir de março/2008 em relação à instituição da GACEN, de modo que, ao se considerar tal data como termo final do pagamento da Indenização de Campo, não há qualquer infringência ao disposto no título judicial. Assim, devem ser excluídos os meses em que houve pagamento da GACEN, a fim de se evitar recebimento em duplicidade, considerando-se fevereiro/2008 como termo final do pagamento da Indenização de Campo. 4. No tocante à exclusão dos citados exequentes, tendo em vista que apenas a parte dispositiva da decisão faz coisa julgada, embora a causa de pedir da ação individual movida por ele perante o JEF seja a mesma da ação coletiva do SINTSEP/AL, o pedido daquela se restringiu ao pagamento referente ao período de outubro/2005 a maio/2007, de modo que a parte dispositiva da sentença apenas abrangeu tal período. 5. Considerando que o pedido da ação coletiva é mais amplo, abarcando o período até a efetiva implantação da rubrica GACEN, conforme reconhecido no título judicial, deve a execução em relação aos exequentes prosseguir apenas ao período de junho/2007 a março/2008, já que o período entre outubro/2005 a maio/2007 foi alcançado pela coisa julgada material. 6. Recurso parcialmente provido, para reinclusão dos exequentes Leandro Cardoso e Gabriel Silva ao feito, prosseguindo a execução em relação a eles somente no período de junho/2007 a março/2008, e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte agravante.
(PROCESSO: 41464662307444673380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)