PROCESSO Nº: 6631985-26.4030.6.12.3031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIOGO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAVE PÓS PROSTATECTOMIA RADICAL PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de incontinência urinária grave pós prostatectomia radical para tratamento de adenocarcinoma, faz jus a que seja fornecido pelos réus o material esfincter urinário artificial, necessário à realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexado aos autos; 2. É a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o fornecimento do material em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do material requerido pelo autor, através dos documentos acostados aos autos e de perícia judicial; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear o fornecimento de materiais cirúrgicos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao fornecimento dos materiais cirúrgicos de que necessita. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92539449963388630514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)