EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA NÃO ENQUADRADA NO ART. 6º, XIV DA LEI. Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, INCISO II, DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória, no sentido de reconhecer a isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem assim a restituição das importâncias indevidamente pagas à Receita Federal nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda por ser portador da doença de Alzheimer, bem assim à restituição das parcelas adimplidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A teor do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção de imposto deve ser interpretada de forma restritiva. Incabível a interpretação extensiva da isenção tributária à situação que não se enquadre em texto expresso da lei, nos termos do art. 111, II, do CTN (RESP 5710342/BA, Rel. Ministro DANIEL PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em sede de recurso repetitivo, em 05/03/2010, DJe 19/05/2010). 4. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é explícita e taxativa ao conceder aos portadores das moléstias elencadas naquele preceito legal a isenção do Imposto de Renda, sendo inviável emprestar interpretação extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício a outras enfermidades. 5. Hipótese em que a perícia oficial realizada concluiu expressamente que "a história clínica do autor é de apneia do sono. Não havendo indícios de que o autor seja portador de doença de Alzheimer". Não enquadramento do autor nas disposições do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88. Impossibilidade de se conceder a isenção de imposto de renda postulada. 6. Improvimento da apelação. LMABP
(PROCESSO: 78246687849715646814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)