PROCESSO Nº: 0258292-04.8152.28.10.3367 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIA MARIA COSTA ADVOGADO: Noah Mendes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Alves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FRANCISCO CAVALCANTI. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão dos autos versa sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. 3. O INSS não reconheceu o direito requerido pela parte autora, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. 4. Compulsando os autos, observa-se que o possível segurado faleceu em 14/01/ 2018, fl. 28. 5. No que concerne à demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus, a parte autora acostou os seguintes documentos: declaração eleitoral, constando a profissão do falecido como agricultor, fl. 37; nota de crédito rural e documento de serviços PROAGRO em nome do "de cujus", fls. 38/39; e declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 27/09/2014 a 07/01/2018, como laborado no povoado Pau de Colher, na função de trabalhador rural, fl. 83. 6. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, onde se afirma que o falecido "sempre exerceu o labor na agricultura, tendo iniciado em terras de propriedade de seus genitores, posteriormente de seus sogros e, por fim, em terras de sua propriedade." 7. A dependência econômica da autora, em relação ao instituidor do benefício, se encontra demonstrada através da certidão de casamento de fl. 27, bem como da declaração eleitoral, que comprova o mesmo domicílio, e das certidões de casamento dos filhos em comum de fls. 33/34. 8. No caso, faz jus à concessão da pensão por morte a autora, ora apelada, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a obtenção desse benefício, tendo, como termo inicial, a data do requerimento administrativo. 9. Em relação à aplicação dos juros e da correção monetária, esclarece-se que, em 29.07.2954, nos autos do RE nº 174.085 ED/SE, o Ministro Marcelo Aragão deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.112.302/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 11.Apelação não provida.
(PROCESSO: 87829474766529726763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)