PROCESSO Nº: 1888733-01.8054.5.11.3542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO: Lucca Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão que apreciou o mérito recursal, no sentido de que a discussão acerca do alcance da tese firmada no RE 499.341, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31096720497868271969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)