PROCESSO Nº: 1985537-52.6763.20.11.2564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Paulo Gomes APELADO: THALES CORREIA ADVOGADO: Tiago Carvalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. RECURSOS DO FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA. MATRÍCULA RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que seja efetuada a matrícula do impetrante no curso de Direito (4094.1), adotando-se as providências necessárias para o ajuste no contrato, quanto ao aditamento, "sem prejuízo da análise dos demais requisitos para o financiamento". 2. Apelação do Banco do Brasil, pugnando pela reforma da sentença. Pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Defende que, na condição de agente financeiro, não possui autonomia para contratar ou aditar as operações do FIES, sendo este o único competente para autorizar contratações, ajustar dados cadastrais etc.; que, de fato, quando do aditamento do contrato do apelado, não havia qualquer pendência relativa à hipótese de garantia ou fiador, restando equivocada a mensagem dada pelo SisFies que impediu a realização do aditamento do aluno sob o código "6050 - tipo fiança diferente da anterior". Afirma, entretanto, que a não realização da matrícula se deu por culpa do apelado que não retornou à Instituição financeira para dar prosseguimento ao seu aditamento. 3. Apelação do FNDE, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que a matrícula da parte autora não foi realizada, haja vista que, a despeito da falha do sistema que o impossibilitou de prosseguir com o aditamento contratual, o apelado não retornou à Instituição Financeira no prazo previsto pelo MEC para o refazimento da proposta de aditamento. 4. Tanto a Instituição Financeira quanto o FNDE afirmam que o aditamento da matrícula do impetrante para o semestre 1441.9 foi iniciado e a sua conclusão foi obstada por uma inconsistência do Sistema SisFies. De posse dos documentos necessários, entre os quais, o DRM - Documento de Regularidade de Matrícula expedido pela CPSA, o impetrante compareceu à Instituição Financeira, in casu, o Banco do Brasil, e foi obstado de prosseguir com o procedimento de aditamento de sua matrícula. Noticiada a falha pelo apelado, em 06/12/16, lhe fora informado pelo FNDE, em 02/01/17, que "tal indisponibilidade não gera óbice à manutenção do financiamento, uma vez que as inscrições pendentes poderão ser celebradas tão logo ocorra a resolução da fala acima descrita, em conformidade com o previsto no art. 25 a Portaria Normativa nº 1 de 2010 de 17/08/2010". 5. Inexiste, nos autos, prova da correção do sistema, de modo que deveria ter havido a dilação de prazo para o apelado providenciar o seu aditamento contratual. A recusa/ bloqueio de matrícula do impetrante no curso almejado, além de violar frontalmente a garantia constitucional do direito à educação, está causando um grave prejuízo na continuidade dos seus estudos. Extrai-se dos autos, portanto, que o não aditamento do FIES decorreria de erro operacional do sistema; que o estudante/impetrante diligenciou dentro do período estabelecido para tanto e, por fim, que sua situação de regularidade fora atestada pela IES, habilitando-o para o aditamento do contrato em comento. 6. Ora, uma vez reconhecido pelo FNDE da ocorrência da falha do sistema que obstou o prosseguimento do aditamento do semestre 6297.3, não pode o estudante ser prejudicado pelo não aditamento contratual a que não deu causa. Ademais, o próprio Miguel Rodrigues, também, na resposta ao estudante que, "após a contratação do estudante é vedado à instituição de ensino realizar cobrança de encargos educacionais cobertos pelo financiamento, conforme previsto no art. 2º-A, da Portaria Normativa nº 10 de 04/10/2010". 7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 60353255016227943873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)