PROCESSO Nº: 4307660-24.7057.15.5.7272 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Barros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDRO LUCAS FOGAÇA. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que deferiu em parte o pedido pleiteado, "para, exclusivamente, condenar a RAFAELA CALDEIRA no pagamento de verba remuneratória suficiente para compensar o decesso remuneratório ocorrido no período de novembro de 2012 a fevereiro de 2013, em razão da alteração do cálculo da rubrica "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90", modificada pela reestruturação na carreira do autor". 2. Em suas razões recursais, insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LUNA SILVEIRA, alegando que a pretensão da parte autora encontra óbice no disposto na Súmula nº 339 do STF, bem como que deve ser declarada a prescrição do fundo do direito. Igor Moreira, ainda, que a garantia de irredutibilidade dos vencimentos do servidor deve ser verificada no contexto geral, ou seja, no contexto da remuneração (soma de todas as rubricas), e não, em relação a cada rubrica, isoladamente, e que se afigura legal a exclusão da rubrica em análise, diante da reorganização da carreira operada pela Lei nº 11.344/2006. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 3. A pretensão de ver restabelecida a vantagem remuneratória extirpada do contracheque da apelada se renova mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decurso do prazo decadencial na hipótese presente. 4. Esta Turma já se pronunciou sobre a matéria em debate e concluiu pela ilegalidade da alteração na forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/90, por importar em decréscimo do valor da remuneração dos servidores aposentados, em explícita violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese a inexistência de direito adquirido a regime jurídico (PROCESSO: 0136584-23.3874.25.1.5726, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018). 5. No caso concreto, analisando as fichas financeiras da parte demandante (id. 4460874.2946211), conclui-se que a revisão remuneratória promovida pela Administração implicou claramente a redução do valor global da remuneração do servidor aposentado no cargo de Professor Samuel Campos, com a diferença do cargo de Professor Titular, visto que não houve qualquer manifestação da BÁRBARA DUARTE, no sentido de proceder à complementação do valor que seria reduzido da rubrica. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "embora não haja direito adquirido em face de novo regime instituído, a adequação da aposentadoria do promovente com base na reestruturação da carreira, na hipótese em exame, esbarra no princípio da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual entendo que o cálculo de seus proventos devem ter como parâmetro a remuneração do Professor Titular que percebia antes da reestruturação, cuja implementação deve ser feita mediante a incorporação de VPNI nos vencimentos do autor de modo a recompensar a rubrica atingida pela modificação legislativa." 7. Em 13.02.1511, nos autos do RE nº 573.376 ED/SE, o Ministro João Pedro Viana deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.070.008/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79154060993217439445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)