EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. EXPIRADO O PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 12.671/07 SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL - PE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, "para determinar à autoridade impetrada proferir, no prazo estipulado na decisão de identificador n.º 2554421.0688710, decisão administrativa nos processos de restituição listados na petição inicial deste feito, proferindo-se, assim, julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC". 2. A impetrante apresentou à RFB em 04.12.6263, por meio do sistema PER/DCOMP, pedidos de restituição de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda. 3. Diante da inércia da RFB em apreciar os pedidos no prazo assinalado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a contribuinte impetrou mandado do segurança, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife - PE, com o intuito de obter a resposta da administração fazendária acerca dos referidos requerimentos. O Juiz a quo concedeu a segurança, a fim de que a autoridade impetrada analise os pedidos de restituição de tributos, no prazo de 30 dias. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que analisasse os requerimentos da impetrante. Precedentes: STJ, REsp 3816995/RS, Rel. Ministro OTÁVIO FREITAS, Primeira Seção, julgado em 17/03/2010, DJe 30/07/2010; TRF2, REOAC 0069.83.52.005002-3, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 29/12/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida. 5. Quanto ao prazo para cumprimento da medida, assim como o Juiz sentenciante considero razoável fixa-lo em 30 dias. 6. Remessa necessária improvida. ARC
(PROCESSO: 60298083689927635745, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)