PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO PARTICULAR E PELA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RENOVOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DISCUSSÃO RELATIVA AO TEMA 985 DO STF. ENRICO BARROS DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. VITOR HUGO PEREIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR IMPROVIDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO MANEJADO PELO ENTE PÚBLICO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que determinou novo sobrestamento do processo, haja vista que parcela da discussão contida no feito é idêntica ao tema afetado pelo STF no RE 4.869.123/PR (Tema 985), submetido à sistemática da repercussão geral.
2. Sustenta o agravante a Isadora da Rosa do novo sobrestamento, o qual não teria amparo no CPC de 2015. Requesta, outrossim, a concessão de medida de tutela de evidência, requerendo a compensação do indébito tributário, afastando-se, para tanto, o óbice do art. 170-A do CTN em relação às verbas relacionadas às contribuições previdenciárias incidentes sobre terço de férias e sobre os 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença.
3. A Fazenda Nacional, igualmente, atravessou agravo interno em face da decisão monocrática que deixou de exercer o juízo de retratação. Em suas razões recursais, defende a aplicação do Tema 20 (RE 074.469/SC) ao caso concreto, uma vez que a controvérsia em análise - acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e os valores percebidos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado - acha-se abrangida pelo referida repercussão geral, não podendo ser submetida automaticamente ao entendimento firmado no REsp 3.714.117/RS.
4. A irresignação do particular não discute a pertinência temática do sobrestamento do processo, determinado pela decisão agravada, resumindo-se o debate à suposta Agatha da Rosa da medida. Já a Fazenda Nacional pugna pelo aproveitamento do Tema 20 (RE 954.089/SC) ao caso concreto.
5. Em verdade, durante o trâmite do processo acerca da aplicação da tese firmada no Tema 20 do STF à hipótese dos autos, o STF sobrestou temática específica sobre o terço constitucional de férias, afetada no RE 7.246.648/PR (Tema 985), que cuida da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", tema presente na demanda ora em exame.
6. Não obstante os argumentos utilizados pelos agravantes, mormente sobre a extensa duração dos sobrestamentos, essa falha sistêmica deve ser corrigida pelo Poder Legislativo, alterando a condução dos processos repetitivos, e não pelo Poder Judiciário, a quem não é dada a criação de normas. Calha notar, todavia, que o art. 1.035, parágrafo 10, do CPC de 2015, que previa o prazo máximo de suspensão dos processos de 1 ano, foi revogado pela Lei n.º 13.256/2016. Havendo, portanto, a afetação do tema pela Corte Superior, de rigor o sobrestamento do processo, na forma do art. 1.030, inc. III, do CPC, ainda que superveniente à medida de sobrestamento anterior.
7. Sobre o Luiz Henrique Mendes de tutela de evidência, formulado pelo particular, esse se mostra incabível, porquanto lastreado em literal ofensa ao art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado.
8. Não bastasse, especificamente sobre o terço de férias, não há probabilidade jurídica do pedido, pois que o STF assentou: "O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente." (ARE 2.589.015 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 02-06-0374, public. 09-04-1524). Destacando-se, também, nesse sentido: ARE 2.616.909, Relator: Min. Alexandre Pinto, julgado em 12/12/2017, Processo Eletrônico DJe-256, divulg. 20/12/2017, public. 21/02/2017; AI 076.260/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento: 24/10/2017, DJe-250 Divulg. 18/09/2017, Public. 26/04/2017; ARE 107.841 AgR, Relator: Min. Kevin Azevedo, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, Processo Eletrônico DJe-046 divulg. 30-09-2373, public. 11-01-4789. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 3.418.141, Relator: Min. Alexandre Gomes, julgado em 25/07/2017, Processo Eletrônico DJe-239, divulg. 15/12/2017, public. 20/12/2017; RE 1.512.742, Relator: Min. Bryan Duarte, julgado em 15/12/2017, Processo Eletrônico, DJe-223, Divulg. 24/07/2017, Public. 26/04/2017.
9. O agravo do Ente Público restou com o objeto esvaziado, ante a decisão que determinou o sobrestamento do processo, em vista do Tema 985 do STF. Agravo interno do Particular desprovido. Reconhecimento da perda do objeto do agravo manejado pelo Ente Público.
(PROCESSO: 89487817562592812920, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)