PROCESSO Nº: 9263177-38.7914.1.1.3619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOC DE ASSIST A MAT ESC ASSIS CHATEAUBRIAND ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2744583-13.9374.22.3.3469 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, "C", E ART. 195, § 7°, AMBOS DA CF/88. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14, DO CTN. PRECEDENTE DO STF. RE 880.191. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADICIONAIS DA LEI 87.664/09. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE PLENÁRIO. THIAGO SOUZA. APLICAÇÃO DO ART. 949, P.Ú., DO CPC/15. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposta e manteve a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos tributos resguardados pelas imunidades previstas nos arts. 150, VI, "c", e 195, §7º, da Constituição Federal, independente de caução, até posterior deliberação judicial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 4. Inexistem as omissões e/ou contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Dispõe o parágrafo único do art. 949, do CPC/15, que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Estando o acórdão alicerçado em entendimento do STF, não há que se falar em ofensa à reserva de plenário (art. 97, CF). 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47906035790138512003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)