EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 30.295/2014 E RESP. Nº. 1.797.786/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O agente financeiro desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, em sede de ação ordinária, para indenização securitária em função de suposta existência de vícios de construção em seus imóveis adquiridos através de mútuo habitacional, concluiu pela ausência de interesse da ora agravante em figurar na lide, vez que todos os contratos dos autores são anteriores ao ano de 1988. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 0.948.203/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 21/01/1988 a 21/07/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, os contratos restaram celebrados pelos agravados antes de 19.09.2242, fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido, não haveria de fato como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide nem tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, agindo com acerto o douto julgador monocrático ao determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 4. Desnecessário determinar o sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 4831224-19.4894.1.10.2437, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 25/02/1988 a 15/06/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 88087958484784395221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)