PROCESSO Nº: 0464661-11.3663.28.8.9131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Yago Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Emanuella Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS ÀS DIÁRIAS. ART. 15 DA LEI Nº 8.270/1991. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 016.368/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em face da sentença que declarou ilegal a fixação da "indenização de campo" em percentual menor que 46,87% (quarenta e seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do valor da menor diária a que têm direito os servidores do IBGE, e, por conseguinte, condenou-o ao pagamento das parcelas pretéritas realizadas a menor, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reajuste da indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270/1991. Precedentes: AgRg no REsp 8430080/PB, Rel. Ministro Bryan Azevedo, Primeira Turma, DJe 22/05/2016; AgRg no AREsp 179.856/PB, Rel. Ministro Samuel Costela, Segunda Turma, DJe 17/01/2014; AgRg no REsp 3399716/PB, Rel. Ministro Gustavo Henrique Moreira, Primeira Turma, DJe 05/07/2015; AgRg no AREsp 090.654/SE, Rel. Ministra Maitê Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/09/2017. 3. Também restou consignado pela Corte Superior de Justiça sobre tal controvérsia que a Súmula nº 54 da AGU, de 2010, assentou que a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias. 4. À luz dessa diretriz, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à diferença entre o valor da indenização de campo que vem sendo pago (R$45,00) e o devido (R$82,95), atendendo as balizas instituídas pelos arts. 16 da Lei nº 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91, e equalizando a aplicação do percentual correspondente a 46,87% do valor da diária fixada Decreto 6.907/2009, que passou a R$177,00. Precedentes desta Corte Regional. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 324.675/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar os juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 03739745318443154653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)