PROCESSO Nº: 2787646-28.4162.6.7.6153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI RAMOS CAVALCANTI ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação ordinária, ajuizada contra a União e Estado do Ceará, determinou aos réus que providenciem a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública de saúde ou, à sua falta, na rede privada. 2. Foi proferida decisão no plantão judiciário, em 01/01/2017, concedendo, em parte, os efeitos da tutela para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da parte autora em leito de UTI em hospital da rede pública de saúde, ou, à sua falta, em hospital da rede privada, ressalvada, em ambos os casos, a disponibilização de leito a paciente em estado de maior necessidade/gravidade. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. No caso, o prontuário médico assinado por médico da Unidade de Pronto atendimento - UPA em que o agravado encontrava-se internado informou a necessidade de internação em UTI, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5408037-37.0150.23.8.4810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO CAVALCANTI CAVALCANTI ADVOGADO: ISAAC DA ROSA NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação ordinária, ajuizada contra a União e Estado do Ceará, determinou aos réus que providenciem a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública de saúde ou, à sua falta, na rede privada. 2. Foi proferida decisão no plantão judiciário, em 10/11/2017, concedendo, em parte, os efeitos da tutela para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da parte autora em leito de UTI em hospital da rede pública de saúde, ou, à sua falta, em hospital da rede privada, ressalvada, em ambos os casos, a disponibilização de leito a paciente em estado de maior necessidade/gravidade. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. No caso, o prontuário médico assinado por médico da Unidade de Pronto atendimento - UPA em que o agravado encontrava-se internado informou a necessidade de internação em UTI, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37797117466699712407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)