PROCESSO Nº: 0450054-68.5248.8.4.7641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOSSORO ADVOGADO: Bryan Carvalho APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOSSORO ADVOGADO: Juan Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste aplicou à hipótese dos autos as conclusões do RE 050.466, em que o STF reconheceu a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que o a referida decisão do STF pode ser modulada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56092821434202796665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)