EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DIREITO PLEITEADO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO NESSE TOCANTE. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. RESPEITO AOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, referendou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob a alegação de que o acórdão fez menção aos juros de mora, tendo sido omisso quanto aos índices de correção monetária, acrescentou, ainda, que a homologação dos cálculos da contadoria, ainda que com valores superiores àqueles apresentados pelos exequentes, não configura julgamento ultra petita, desde que respeitem o título exequendo. 2. As alegações formuladas pela recorrente quanto ao pleito da utilização da TR como índice de correção monetária são inconsistentes. É que, sendo omisso o título a esse respeito, deve-se aplicar o entendimento do Plenário desta Corte de Justiça, segundo o qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Não se pode perder de vista que o Plenário da Corte Suprema, em recente sessão, julgou o RE nº 527.053/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 4. As aduções vertidas pela agravante atinente à homologação dos cálculos confeccionados pela contadoria devem ser reconhecidas, já que de acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. 5. Na espécie, o valor acolhido pela decisão combatida não respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que homologou montante encontrado pela Contadoria do juízo, cujo valor totalizou R$ 604.361,96, sendo superior, portanto, ao valor apresentado pelo próprio exequente no importe de R$ 353.331,12. 6. Agravo parcialmente provido apenas para que se dê o prosseguimento da execução no montante reconhecido como devido pelos próprios credores na inicial do processo executivo. Yuri Sales
(PROCESSO: 99789850943342459008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)