PROCESSO Nº: 4025472-12.2335.11.7.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOÃO PINTO BRASILIANO CALEBE VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Dias Feitosa De Noroes Milfont RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 35.634/2001 E Nº 58.711/2007. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não acolhida, porquanto tanto o INSS quanto a União são legitimados passivos nas ações de interesse dos ex-ferroviários, para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 (STJ, Quinta Turma, REsp 842296, rel. Min. JOSÉ LUIZ FELIPE MELO DA FONSECA, v.u., DJ de 05/07/2002, p. 443; Quinta Turma, REsp 747295, rel. Min. BRUNO DA CRUZ ESTEVES LIMA, v.u., DJe de 21/03/2008). 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. 3. Os ex-ferroviários admitidos até 15/07/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC (Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.186/91 e 118 da Lei nº 10.233/2010). 4. Na presente hipótese, o autor foi admitido na RFFSA anteriormente a 04/06/1991, em 20/11/1974. No entanto, não restou provado, pelos documentos acostados aos autos, que o demandante está recebendo proventos de aposentadoria em valor inferior ao previsto para plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados no quadro especial da VALEC. 5. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC. 6. Apelações da União e do INSS providas.
(PROCESSO: 97008351375812933467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)