PROCESSO Nº: 0162837-95.7662.9.5.8975 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO COSTA DA SILVA ADVOGADO: BRENO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ: MATHEUS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTOR INTERDITADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão de impugnar o indeferimento administrativo do benefício nº NB 463.584.472-75 (benefício assistencial ao deficiente), na forma do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Consta nos autos documentação atestando a interdição do suplicante, circunstância que impediria a contagem do termo prescricional. O juízo monocrático, entretanto, não considerou a documentação apta a comprovar a interdição, por ausência do laudo médico judicial que atestou a incapacidade do autor para fins de interdição. 3. O magistrado determinou a realização de perícia médica, por médico do trabalho, onde restou atestado que o demandante era portador de transtorno de ansiedade generalizada, enfermidade que não o incapacitava para o labor. 4. O autor postulou que fosse realizada nova perícia, por médico especialista em sua enfermidade. Tal providência deve ser acatada, de modo a elucidar se a enfermidade do demandante enseja ou não a incapacidade atestada em processo de interdição. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a realização de nova prova pericial por médico especialista. PROCESSO Nº: 6305753-74.3288.6.5.2375 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO COSTA DA SILVA ADVOGADO: YAGO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTOR INTERDITADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão de impugnar o indeferimento administrativo do benefício nº NB 769.076.499-59 (benefício assistencial ao deficiente), na forma do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Consta nos autos documentação atestando a interdição do suplicante, circunstância que impediria a contagem do termo prescricional. O juízo monocrático, entretanto, não considerou a documentação apta a comprovar a interdição, por ausência do laudo médico judicial que atestou a incapacidade do autor para fins de interdição. 3. O magistrado determinou a realização de perícia médica, por médico do trabalho, onde restou atestado que o demandante era portador de transtorno de ansiedade generalizada, enfermidade que não o incapacitava para o labor. 4. O autor postulou que fosse realizada nova perícia, por médico especialista em sua enfermidade. Tal providência deve ser acatada, de modo a elucidar se a enfermidade do demandante enseja ou não a incapacidade atestada em processo de interdição. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a realização de nova prova pericial por médico especialista.
(PROCESSO: 86643573857854235759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)