PROCESSO Nº: 2138509-47.8744.3.12.5164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A MASSAS ALIMENTICIAS DA PARAIBA SAMASA ADVOGADO: Renan da Paz APELADO: JOÃO GUILHERME SALES ADVOGADO: Igor Ramos APELADO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: João Vitor da Costa APELADO: CAUÊ SILVA ADVOGADO: Vitor Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (União) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC/2015 c/c art. 40 da LEF. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex João das Neves a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, em razão de requerimento da exequente, foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (despacho proferido em 02/05/2005). 4. É firme o entendimento do STJ de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp 4830121/RS, Rel. Ministro Felipe da Mata, Segunda Turma, julgado em 24/05/2017, DJe 13/09/2017). 5. Após mais de 06 (seis) anos do despacho de suspensão nos termos do art. 40 da LEF, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54361423899730487647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)