PROCESSO Nº: 2948023-74.0696.14.4.2197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE NOVAES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 97761047902047063040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)