PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO RECEBIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que não recebeu a Petição Inicial devido à ausência de Interesse de Agir, por falta de Justa Causa para prosseguimento da Ação.
II - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado quanto à ausência, inequívoca, de Ato Improbo, no tocante à falta de Resposta à Requisição Ministerial, à mercê da análise de dilação de prazo solicitada pela Autoridade (Superintendente do DNIT no Ceará), ora Apelado, não se configurando, de plano e indiciariamente, a prática da Conduta prevista no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/1992, consistente em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", a ensejar a incidência do artigo 17, parágrafo 8º, da referida Lei, no sentido de que "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07657315885845106359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)