PROCESSO Nº: 9097378-42.6524.21.4.9401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LEONARDO REZENDE DANTAS ADVOGADO: Joagny Breno Dias Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido da autora, relativo à matrícula no curso de Ciências da Computação. II.Embarga autora, alegando que o acórdão não se pronunciou a respeito do fato de que a autora não havia apresentado seu relatório de estágio em razão das sucessivas greves do IFPB. III.No caso em tela, a impetrante não concluiu o ensino médio, conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei 9394/96, faltando apresentar o seu relatório de estágio. (Precedente: Processo: 69407987722365335314. Rel.: Desembargador Federal João Guilherme Mendes. D.Julg.: 12/07/2015)." V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 89249546649636105772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)