Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Correia Nº: 4387907-45.4623.18.9.0820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0653815-60.8594.26.3.3256 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, "determinando a adoção, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro horas), de todas as medidas necessárias para a disponibilização/internação da parte autora em leito de UTI em algum dos hospitais da rede pública deste Estado ou, ainda, na ausência de leitos, que seja disponibilizada a vaga e custeada a internação, às expensas do SUS, em hospital da rede privada, sendo-lhe assegurada ainda a realização de todos os exames e procedimentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 2. A questão cinge-se em averiguar: a) se é possível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, ou a sua redução; b) a razoabilidade do prazo fixado para o cumprimento da decisão agravada. 3. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 013811 / PE, Relator: Ministro Otávio Viana, Primeira Turma, Julgado em: 02/12/2017, DJe 26/01/2017; AgInt no REsp 2228434 / MT, Relator: Min. Bryan Cardoso (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 20/12/2016, Dje 27/06/2016). 4. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Precedente (AG/SE 16815437673619313862, Relator: Desembargador Federal Bryan Nascimento, 3ª Turma, Julgado em: 24/03/2017). 5. Com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, passados mais de 45 (quarenta e cinco) dias desde a intimação da União e do Estado de Pernambuco para cumprimento da obrigação, não há mais sentido em discutir o prazo para cumprimento da determinação, até porque, pelas informações constantes dos autos originários, já teria havido cumprimento. 6. Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 86891919360069973547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)