PROCESSO Nº: 0930382-67.7587.23.11.4981 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FERNANDES BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6181673-67.0916.9.8.5045 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001 e o direito à restituição /compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. A parte embargante sustenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o argumento deduzido expressamente pela Corte Constitucional na ADI nº 2.556, no sentido de que a única finalidade da exação referente à Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001 é a recomposição das perdas ocasionadas pelos planos econômicos, salientando que este "argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios". III. Assim, alega que o acórdão embargado extrai do julgamento da ADI nº 2.556 uma interpretação equivocada, pois não consta que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a alegada múltipla finalidade da contribuição do artigo 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001, veiculando, ao contrário, a única finalidade da referida contribuição, ressalvando expressamente, que a questão da inconstitucionalidade superveniente, decorrente do cumprimento da finalidade de recomposição das perdas inflacionárias, seria decidida posteriormente (a repercussão geral deste tema específico foi reconhecida no RE 393.104). IV. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. art. 150, III, b, da CF/88. V. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui prazo indeterminado, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. VI. Em nenhum momento a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria apenas a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da recorrida neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. VII. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrida. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. JOÃO GABRIEL SILVA. A controvérsia em análise teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso no RE 098.363/SC, cujo relator é o Ministro BRYAN COSTELA (relativo à constitucionalidade da manutenção da contribuição versada no art. 1º da LC 110/2001 após atingida a finalidade que motivou a sua instituição), que ainda se encontra pendente de julgamento. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 85298611166099963918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)