PROCESSO Nº: 1760369-30.7697.10.9.6693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Cunha EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FGTS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando: a) a declaração do direito de utilização dos valores de FGTS para quitação de financiamento habitacional; b) liberação dos valores para fins do acordo aceito no mutirão do dia 04/02/2015; c) compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a , concluída e consumada a negociação, efetivar a baixa do ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. 2. MIGUEL COSTELA, advogando em causa própria, aduz que a negociação ocorrida no mutirão de 09/04/2015 apenas não se consumou porque a CEF negou-se a permitir que esta utilizasse seu FGTS para quitação do imóvel. Afirma que a negativa viola seu direito a movimentação da conta fundiária, e o próprio acesso à casa própria. Requer o reconhecimento do direito à utilização dos recursos do fundo para quitação do financiamento e que seja determinada a liberação dos valores depositados na conta vinculada. 3. O cerne da questão reporta-se à possibilidade de liberação dos valores do FGTS para quitação de imóvel habitacional. 4. A recorrente coligiu aos fólios cópia da ata de audiência ocorrida no mutirão de conciliação realizado em 22/10/2015, em Fortaleza/CE, no qual a CEF negou-se a aceitar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para quitação do mútuo habitacional, alegando que a co-mutuária ELINALVA ANA SOPHIA NUNES, pessoa diversa da autora/apelante, já usara seu FGTS em outro financiamento habitacional, bem que foi posteriormente vendido para viabilizar aquisição do imóvel que a recorrente ora pretende quitar. 5. Sobre a matéria, o art. 20. da Lei nº 8.036/90, estabelece que "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) , desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;" 6. A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de liberação dos valores depositados em conta de FGTS para a liquidação de financiamentos habitacionais. Contudo, embora se reconheça a possibilidade de utilização dos valores do FGTS para este fim, não houve acordo na audiência de conciliação havida em 2015, de modo que não pode o Judiciário obrigar a CEF a aceitar a proposta formulada pela apelante (R$488.606,00) e levantar a hipoteca incidente sobre o bem. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar o direito da autora de utilizar os recursos oriundos de sua conta do FGTS para fins de liquidação do financiamento habitacional. [6]
(PROCESSO: 78301158856826625712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)