PROCESSO Nº: 5007164-54.9708.7.10.6390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: Benício Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo União em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que concedeu a segurança para assegurar a inscrição do impetrante na seleção para OTT 2017/2018 da 7ª Região Militar, regida pelo Aviso de Convocação nº 01 SESMIL/7ª, proferindo o julgamento com o exame do mérito, nos moldes do artigo 487, I, CPC. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que houve omissão quanto à ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão segurança. Afirma que a decisão embargada por considerar que inexiste previsão legal que determine a limitação etária para os processos seletivos destinados ao provimento de vagas do serviço militar temporário, não levou em conta o disposto na norma constitucional, art. 142, § 3º, inciso X e a Lei nº 12.705/12. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz das diretrizes fixadas pelo RE nº 241.645/RS e na Lei nº 12.705/12, tendo assim se pronunciado: "[..] A CF/88, salvo exceções previstas em seu texto, proíbe o estabelecimento de critérios diferenciados de admissão por motivo de idade, sendo uma das hipóteses permitidas a de seleções promovidas pelas Forças Armadas, desde que a estipulação seja formulada por lei editada em conformidade com a previsão de seu art. 142. A fixação de limites máximos de idade, para a participação em seleções promovidas pelas Forças Armadas, é cabível e constitucional, desde que prevista em lei, conforme restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 159.723/RS. Após o julgamento do citado Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, sobreveio a Lei nº 12.705/2012, que assim estabelece, em seus arts. 3º a 6º:[..] Com a publicação da Lei nº 12.705/2012, foram estipulados os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, entre eles, o limite de idade. Contudo, não há previsão para os militares temporários." 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57312125721249443657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)