Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Freitas Nº: 1196370-84.5227.30.11.0430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8373740-69.5750.4.5.4002 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS. RE 097.002 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Agravo de instrumento que visa antecipação da tutela provisória para suspender a suspender a exigência de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando quanto à sua ilegalidade e diante de recente posicionamento do STF no RE 624.008. 2 - Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3 - Nos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o recolhimento do ISS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, sem que tenha sido demonstrado prejuízo à saúde financeira da empresa por este motivo. 4 - É importante lembrar que o mandado de segurança tem rito bastante célere, gozando de prioridade de tramitação sobre todos os feitos, o que reforça a falta de urgência necessária à concessão da liminar. 5. É importante lembrar que o mandado de segurança tem rito bastante célere, gozando de prioridade de tramitação sobre todos os feitos, o que reforça a falta de urgência necessária à concessão da liminar. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10622905853870696826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)