PROCESSO Nº: 7452993-48.5277.20.2.4181 - APELAÇÃO APELANTE: EVANDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob a justificativa de coisa julgada em relação ao processo nº 1898808-16.8399.19.7.4237. Segundo o juízo de primeira instância, os períodos reclamados nos presentes autos já haviam sido objeto de apreciação em citada ação, motivo pelo qual, não tendo sido cumprida a coisa julgada, a matéria deveria ter sido discutida na mesma ação, em fase de cumprimento de sentença. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 3. Na primeira ação ajuizada pelo autor, o pedido foi de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a conversão de tempo comum em especial. 4. A presente demanda possui como causa de pedir a não inclusão do período de 01/99 a 10/03 e 07/04 a 04/06 no cálculo do salário de benefício, levando o autor a requerer a revisão de sua RMI para que sejam incluídos no período básico de cálculo os salários de contribuição referentes a citados períodos. 5. O INSS em sua contestação alegou que todo o tempo postulado na presente demanda, a ensejar a revisão, já havia sido computado na ação anterior, justificativa acatada pelo juízo de primeira instância. No entanto, o computo foi para reconhecimento do período laborado em condições especiais para fins de contagem de tempo de serviço, que levou ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição. Na presente ação se busca a inclusão de referido tempo para fins de cálculo do salário de benefício, nos termos do art. 29, I, Lei 8.213/91, não havendo identidade entre as ações, motivo pelo qual há que se afastar a ocorrência de coisa julgada. 6. Quanto ao mérito, da análise da carta de concessão é possível verificar que, de fato, o INSS pulou de dezembro de 1998 para novembro de 2003 e de agosto de 2004 para maio de 2006, deixando de incluir os períodos de 01/99 a 10/03 e 09/04 a 04/06 no cálculo do salário de benefício. 7. O próprio INSS afirma que referidos períodos já foram computados - para fins de tempo de serviço - na ação anterior, portanto, não poderiam os mesmos ser excluídos dos salários de contribuição, com vistas à apuração da RMI. Ademais, os mesmos constam no CNIS do autor e estão inseridos no período laborado na empresa Transnordestina Logística S.A. de 29/12/83 a 01/2012. 8. Cabimento da inclusão das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de 01/99 a 10/03 e 09/04 a 04/06 no PBC do salário de benefício, e, consequentemente, a revisão do valor da RMI, a ser apurada em cumprimento de sentença, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a DIB (05/10/11), com juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo INPC. 9. Apelação provida para afastar a ocorrência de coisa julgada e julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, CPC.
(PROCESSO: 01371431854395743074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)