PROCESSO Nº: 8093558-29.7204.12.10.9777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO RIBEIRO ORLANDO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Ossianne Da Silva Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC. CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO PAGOS OS VALORES REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. No caso, mediante portaria de agosto de 2016, foi concedida ao autor a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - BIANCA MENDES, a contar de 12/04/2013. Embora o novo valor da gratificação tenha sido implantado naquele mesmo mês de agosto de 2016 e uma parte dos atrasados tenha sido paga em outubro, o restante das diferenças devidas não foi pago. A sentença condenou o IFCE ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível II, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2015, descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, incidindo, sobre tais valores, juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do reconhecimento do crédito pela Administração, no caso, 87.9308. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. 3. Com efeito, embora aparentemente não tenha havido um indeferimento formal de pleito específico de quitação das parcelas restantes, resta configurada, no caso, a pretensão resistida, porque o apelante contestou o pleito da autora, sob o argumento de que a Administração Pública não pode ser obrigada ao pagamento imediato de suas dívidas em face da necessidade de previsão orçamentária. Além disso, consoante destacado na sentença, a demora no pagamento de dívida reconhecida pela Administração por si só já justifica a presente pretensão jurisdicional. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 4. No mérito, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 462.901/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6968868/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 578227/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 460.584, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1540562-80.7412.21.10.9933 Rel. Des. Fed. João Pedro da Paz, Primeira Turma, julgado. em 20.07.1244). 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 03179377799505899167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)