PROCESSO Nº: 4035169-68.2924.16.5.0754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Jesus Daniel da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8004689-52.1162.10.9.1604 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE FRAUDE E MÁ-FÉ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 979 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 54673546799665142895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA RENAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)