PROCESSO Nº: 1131146-44.6396.26.6.5878 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DIAS ADVOGADO: Rodrigo Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Sales - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE PRESENTES DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB A PARTIR DA DER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por THALES PEREIRA, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, determinando a concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente, porém, determinou que o mesmo só era devido a partir da data da citação; 2. A controvérsia do recurso consiste em definir a data do início do benefício assistencial, se na data da citação ou a partir da data do requerimento administrativo; 3. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial, verifico que o perito do juízo reconheceu em 24/07/2016 a incapacidade laboral parcial e permanente, decorrente de encurtamento de membro inferior (Q72.9 DORSALGIA M54.8), tendo fixado como provável data do início da incapacidade há 9 anos, ou seja, em 2007; 4. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, constatada da presença dos requisitos necessários, deve ser determinada a concessão do benefício assistencial a partir da DER (Apelação Civel - 980462, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Pinto, DJE - Data::07/09/2018 - Página:135); 5. A sentença merece ser reformada, para que o benefício assistencial seja concedido a partir da data do requerimento administrativo da parte autora ora recorrente (22/09/2013); 6. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 94939446400668808088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)