PROCESSO Nº: 0591726-01.8605.13.3.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA PAZ VITORINO LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Otávio Porto Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEI 9.784/99, ART. 61. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Objetiva o impetrante, ora apelante, o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso pelo impetrado, até que se esgotem as instâncias na via administrativa. 2. Hipótese em que foi instaurado processo administrativo, diante da constatação pela autarquia previdenciária de indício de irregularidade na concessão e manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, tendo este sido cientificado para apresentar defesa e, sendo esta julgada improcedente, o benefício foi suspenso, com ofício oportunizando a interposição de recurso. 3. Verifica-se, assim, que foi assegurado o direito de defesa ao beneficiário, sendo observado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se condicionar a suspensão do benefício ao esgotamento das instâncias na via administrativa. Precedentes deste Tribunal. 4. Segundo disposição do art. 61 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65271547817087057092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)