Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, em favor dos filhos da de cujus, rurícola.
1. O art. 16 da Lei 8.213/91 disciplina, no inciso I, a situação do cônjuge/companheiro e dos filhos não emancipados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º, estabelece ser a dependência econômica das pessoas referidas no inciso I presumida, dispensando-se, portanto, tal comprovação. O art. 26, do mesmo diploma relaciona as espécies de benefícios que independem de carência, arrolando, no inciso I, a pensão por morte.
2. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurada da falecida restou comprovada por meio dos seguintes documentos: CTPS da extinta, sem anotações de vínculos urbanos, f. 22/23; certidão de óbito, constando a profissão de agricultora, datada de 16/02/2015, f. 24; declaração de exercício de atividade rural entre 2005 e 2015, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo da Cruz, f. 27/28; declaração do proprietário do imóvel rural, f. 36; fichas escolares dos filhos da instituidora do benefício, indicando a profissão dela como agricultora, fs. 44/48.
3. Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas confirmam o alegado na exordial, inexistindo contradição ou qualquer divergência. Informaram conhecer a extinta há mais de dez anos, sempre trabalhando nas terras do Sítio Poço Comprido, plantando milho, feijão e batata, em regime de economia familiar, para consumo próprio e da família.
4. Qualidade de filhos da instituidora do benefício comprovada, mediante as certidões de nascimento acostadas aos autos.
5. Portanto, provados, por meio da prova documental e testemunhal juntada aos autos, os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, desde o momento do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas.
6. No que diz respeito aos juros e correção, a sentença a quo já determinou a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76808570549078656004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)