EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DICÇÃO DO ART. 133 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10º REGIÃO contra decisão que, em sede de ação fiscal, indeferiu pedido formulado pelo recorrente para assegurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo a que reste possibilitada a imediata inclusão de seu sócio-administrador no polo passivo da demanda. 2. Pretensão recursal consubstanciada na decretação da desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada, nos termos do CPC e da súmula 475, do STJ, a fim de possibilitar a cobrança do crédito perseguido em face do seu sócio-administrador. 3. A desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no art. 50, do CC, como uma medida excepcional a ser adotada apenas quando apurado, em incidente instaurado na forma do art. 133, do NCPC, o abuso da personalidade jurídica por parte dos dirigentes da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Hipótese em que a recorrente apontou a ausência de baixa no Conselho Regional de Educação Física como indícios da presença dos pressupostos do indigitado dispositivo legal, todavia tal circunstância não se revela hábil para ensejar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. A empresa foi extinta regularmente em momento anterior à suposta constatação da dissolução irregular, vez que foi baixada desde 12.09.7322 pelo motivo "extinção por encerramento/liquidação voluntária", ao passo que o oficial de justiça constatou sua suposta dissolução em 31.01.3692 . 5. A possibilidade de responsabilização dos sócios pela suposta dissolução irregular da empresa, no caso de dívidas de natureza tributária, decorre da interpretação do art. 135 do CTN, que se funda na prática de atos com excesso de poder ou infração a lei, contrato e estatuto social. 6. Os débitos executados se referem aos períodos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, época em que a empresa já havia providenciado a baixa da sua inscrição, inexistindo elementos para a inclusão do sócio-administrador da executada no polo passivo do feito, nos termos do art. 135, III do CTN. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 60659298957328571954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)