PROCESSO Nº: 8194709-69.5046.10.7.0544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO RODRIGUES ADVOGADO: Rosanna Policarpo Bastos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diego da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. CARGAS INFLAMÁVEIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Laís Araújo contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para reconhecer o direito de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que percebe desde 21/03/2013, mediante reconhecimento de período laborado em condições especiais durante 02/11/1997 a 27/04/2013, e conceder a conversão do tempo especial em tempo comum, mediante a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo, em 29/08/2017. Juros de mora nos termos da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, I, §3º do CPC. II. Apela o particular aduzindo que o recálculo da RMI deveria ser feito com base no primeiro requerimento administrativo, datado de 16/08/2014, observando a prescrição quinquenal, não devendo ser fixado, assim, em 18/02/2017, data do segundo requerimento administrativo. III. Apela o INSS alegando, em preliminar, a configuração de coisa julgada, em razão do processo de nº 1438511-98.2018.20.1.4700, tramitado na 9ª Vara Federal. Outrossim, afirmou que o autor não possuía direito ao referido benefício. Ademais, pugna pela aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária. IV. Inicialmente, observa-se que, em relação a preliminar da coisa julgada, o processo nº 7375582-47.8969.30.8.1890, tramitado na 9ª Vara Federal, cuidava-se do direito ao reconhecimento da atividade especial por analogia a vigia, de modo que se ateve a condição de reconhecimento do labor especial como vigilante, concedendo a revisão no período compreendido entre 11/11/1985 a 14/12/1997. Os fatores ruído e uso de armas não foram objeto da demanda judicial que se baseara apenas na atividade de vigilante exercida pelo Autor. Em 24 de novembro de 2017, o requerente realizou pedido de revisão de benefício do período não debatido no referido processo (de 02/06/1997 até a data da concessão da aposentadoria, 18/11/2013), que fora negado, considerando que o benefício fora concedido judicialmente. V. Nessa perspectiva, a preliminar de coisa julgada deve ser afastada, por se tratar de pedidos de reconhecimento de atividade especial de diferentes períodos, baseado em novo requerimento administrativo. VI. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia o reconhecimento de atividade especial para revisão do seu benefício, com a conversão do tempo especial em tempo comum e consequente alteração de sua RMI. VII. De acordo com os documentos acostados, o demandante trabalhou na CODERN/APMC - Administração do Porto de Maceió na qual desempenhou atividades com exposição a agentes nocivos à saúde (ruído, poeira de fertilizantes, trigo, cimento e agentes químicos) acima dos limites de tolerância, com habitualidade e permanência. Informa que o período trabalhado em condições especiais, objeto da presente demanda, é o de 12/10/1997 até 18/03/2013, nos quais: i) de 29/02/1997 a 07/03/2005 exerceu a função de guarda portuário; ii) de 18.11.6366 a 17.05.2503 laborou como rondante ; iii) de 05.11.9807 a 09/12/2013 trabalhou como inspetor da guarda portuária. MATHEUS ALVES. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 58.707/64 e 75.430/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 28.797/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 74260533970017614666, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 51.417/64. Precedente: PROCESSO: 22035976995861569226, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2017. IX. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 214452 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 79582483538721694290, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2017. X. No que diz respeito aos vínculos durante os períodos de 31/08/1997 a 14/07/2005; 09.02.5902 a 09.08.7322 e 30.07.8430 a 16/11/2013, na função de guarda portuário, de rondante e de inspetor da guarda portuária, respectivamente, conforme o PPP (id. nº 8606364.8343746) o requerente era submetido a ruído de 79,9 dB, e agentes químicos como poeira de fertilizantes, trigo, cimento, sem uso de EPI eficaz. O Laudo Técnico Pericial (id. nº 3794759.4251602) expõe que o requerente laborou com exposição a cargas inflamáveis de forma habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz. Nesse sentido, reconhece-se o ofício na atividade especial durante os períodos mencionados, com o respaldo da exposição aos agentes mecânicos de cargas inflamáveis de forma habitual e permanente. XI. Consta, ainda, declaração da Administração do Porto de Maceió - APMc, datada de 14 de agosto de 2014, que o requerente, desde sua admissão em 09 de abril de 1985, porta arma de fogo com calibre 38, nº de série Kl731979 (id. nº 5983909.3488762). Diante disso, reconhece a atividade especial de vigilante durante todo o período laborado. XII. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante durante os períodos referidos. Assim, deve ser realizada a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum com alteração de RMI do demandante. Ademais, o termo inicial deve ser fixado na data do último requerimento administrativo, em 23/06/2017, visto que este pleiteia a análise de atividade especial de acordo com os períodos mencionados, portanto, mantém-se o disposto na sentença. HENRIQUE MORAES. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 8.357-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. XIV. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, conservando-se o disposto na sentença. XV. Apelações do INSS, do particular e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 43629741056352020397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)