E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Decisão agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nela referida, no tocante à(o)(s): a) Ausência de Prescrição à Execução, à míngua do decurso do prazo de cinco anos, contado de 01.06.9108, e respectiva interrupção por Medida Cautelar; b) Inocorrência de Compensação, à falta de determinação, nesse sentido, no Título Executivo Judicial. III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 14886256256486176321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)