PROCESSO Nº: 5830715-75.0493.20.4.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6199299-31.8203.27.8.4064 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que deferiu pedido de urgência, para determinar que o ora recorrente desocupe no prazo de quinze dias, a faixa de domínio, procedendo com a demolição e remoção de todas as benfeitorias eventualmente ali realizadas por ele ou com sua anuência. 2. Na origem, o juízo a quo indicou que "há comprovação de que se trata de propriedade pública, já que a faixa de domínio integra a rodovia, tratando-se, portanto, de bem de uso comum do povo" e que "há fortes razões de segurança que justificam a proibição de construir na área lindeira à BR, tanto para proteção dos transeuntes em geral, motoristas e pedestres, como para a própria demandada, visto que se trata de área em que trafega ininterruptamente grande número de veículos e que, portanto, deve ser livre de embaraços". Ademais, ao analisar o pedido de reconsideração entendeu que "a fixação de residência e estabelecimento comercial ocorreu há aproximadamente 6 meses - ou seja, quase 01 (um) ano após a notificação administrativa (08/02/2017) - não podendo o réu alegar a boa-fé". 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada na ação de reintegração de posse de imóvel ocupado pela agravante, que se localiza na faixa de domínio da rodovia BR 316/AL, no km 248,5. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o DNIT lavrou a Notificação SR 20/AL L 01 S0010 A17, em 08/08/2017, em desfavor do recorrente, devido à construção de uma edificação em alvenaria dentro da faixa de domínio, sendo certo que a ação foi ajuizada no dia 04/11/2018. Ante a evidência de que o esbulho ocorreu a mais de um ano e dia, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. Ocorre que, no caso em epígrafe, não se faz presente o perigo de dano necessário para a concessão do provimento antecipatório pleiteado, notadamente porque o DNIT apenas apresenta considerações genéricas de que a ocupação irregular gera risco para o ocupante, motoristas e pedestres, sem demonstrar qualquer elemento concreto de aumento no risco de acidentes em razão da situação fática apresentada nos autos. 6. Ademais, a imediata demolição da residência e estabelecimento comercial do recorrente (conforme imagens acostadas aos autos) caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, com esgotamento do objeto da ação originária, o que é vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC. 7. Precedentes desta Corte: 88572254459545430662, AG/SE, Desembargador Federal Luigi Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2018; 86438821849750385749, AG/SE, Desembargador Federal Guilherme Costa, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2016; 45137985522508390169, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Lucas Rocha, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2016. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92351635398463001447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)