PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA.
1. Pretende a demandante a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador singular deferido o benefício;
2. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de doença mental, com piora do quadro desde 2012 (CID F31.6), resta demonstrada a incapacidade laborativa e para vida independente;
3. Constatando-se que o núcleo familiar da postulante é composto apenas por ela, que sobrevive da ajuda de familiares, atendido está o requisito da miserabilidade;
4. Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
5. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 07110593466731241641, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)