EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de determinar a exclusão do CAUC/SIAFI, motivadas pelas irregularidades verificadas no convênio SIAFI/SINCOV nº 128867/2010, firmado pela gestão anterior. 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 3. Na espécie, não existe razão para manter o registro de inadimplência do município agravado no SIAFI, pois foi juntada aos autos prova de que a referida edilidade atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual, protocolizou representação junto ao Ministério Público Federal, adotando as providência cabíveis para apurar as irregularidades em relação ao convênio que motivou a negativação do cadastro do recorrente. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 40395565724695808436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)