PROCESSO Nº: 4646949-69.6637.26.7.4345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES e outro ADVOGADO: Matheus Mendes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nogueira Isabel da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 086.670/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Correntes e Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica em face de decisão oriunda do juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar quanto aos valores referentes a juros de mora devidos entre a data da apresentação dos cálculos e a do precatório, por haver considerado a matéria preclusa, bem como condenou as partes ora agravantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da agravada, fixados em 8%, na forma do art. 85, §1º e §3º, II, CPC.. 2. Em suas razões recursais, expuseram os agravantes não haver ocorrido a preclusão do pleito dos juros devidos, na forma do RE 205.003/RS, uma vez que não teria havido qualquer intimação dos credores para tratar acerca da satisfação do crédito. Ademais, defenderam a tese que, se os juros não foram pagos e não teria havido manifestação sobre a matéria, não se haveria de falar em preclusão. Por fim, aduziram que não seria possível a condenação dos agravantes em honorários advocatícios, uma vez que a decisão ora recorrida teria natureza interlocutória, que não pôs fim ao processo. 3. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 372.583/RS, Relator Ministro Leandro da Rocha, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 4. Inexistência de óbice à expedição do precatório, ressaltando-se a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, dado o posicionamento da Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3756510/PE. 5. Agravo de instrumento provido. (AS)
(PROCESSO: 78399725806584888696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES ENRICO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)