Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Ramos PJe-AC 0017058-94.5789.9.7.6378 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS : AUGUSTO CUNHA E OUTROS ADV : PAULO DA CRUZ JÚNIOR RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da quantia discriminada nas planilhas acostadas aos autos, devida aos demandantes Cauê Azevedo, Emanuel Pires, Yuri Barros e Joaquim Nascimento, com correção monetária e juros de mora, pelos critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal, condenando ainda a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 1 - Busca a parte apelante-ré a reforma da sentença para que: 1) seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva; 2) julgado improcedente o pedido autoral, para não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou 3) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. 2 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Universidade-embargante é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. 3 - No mérito, descabida a argumentação da Universidade-apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 42565135155793227690-PE, des. Diogo Silva, julgado em 29/12/2016; PJe AC 94402409603366052205-PB, desta relatoria, julgado em 18/06/2013; EDAGRESP 371367142711, min. Nefi Joaquim Rezende, publicado no DJE em 06/05/2015; PJe AC43234827608442063069-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 14/04/2015. 4 - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 653.721, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 48242892312191695461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)