PROCESSO Nº: 8254519-24.2429.23.11.0106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. A. O. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): A. A. O. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3588273-42.9233.20.10.6083 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação dos réus a fim de que, em 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA), em quantidade de acordo com prescrição médica ( 4 seringas subcutâneas em dose única e, após 15 dias, na dose de 2 seringas subcutâneas, devendo-se manter, a cada 15 dias, 1 seringa subcutânea semanal, até a 12ª semana, com pedido de 10 seringas para o tratamento), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)." II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser observada a Política Nacional de Medicamentos, bem como afirma que a Política Pública de Assistência Farmacêutica parte da premissa de que é necessária a descentralização, especialmente para os Municípios (e subsidiariamente, para os Estados), da aquisição e da dispensação de medicamentos. Afirma que o medicamento requerido, ADALIMUMABE (HUMIRA), não se encontra padronizado para a patologia em questão (HIDRADENITE SUPURTIVA). Por fim, defende o incabimento da multa aplicada. III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. A parte agravada, pessoa de 13 anos de idade, é portadora de problema de saúde - HIDRADENITE SUPURTIVA -, doença que necessita de controle da atividade inflamatória e gera problemas de socialização devido à geração de matéria fétida. Apresenta o surgimento de lesões cutâneas nas pernas e com disseminação para os membros superiores, nádegas, virilha e dorso. Segundo laudos médicos (Id. 8108326.2881323, 5394887.2308691, 1286425.2800488), as lesões são de forma nodular, que aumentam de volume e, após, estouram, gerando a saída de secreção purulenta fétida; realizou vários tratamentos, sem sucesso. Foi diagnosticada com a doença em questão no Hospital Santa Casa de Misericórdia (Hospital Santo Amaro), com convênio com SUS, e prescrito tratamento com metformina 500 mg 3x/dia, tratamento cirúrgico para as lesões do braço (aguarda a marcação) e uso do medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA). VI. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do agravante. ANDRÉ PEREIRA. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos de altos custos requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que para tal alegação não há amparo, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. IX. Em que pese a minha posição pessoal, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: BRENO DA CUNHA. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Barros. Julg. 05/04/2015. DJe 20/06/2015. X. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [5]
(PROCESSO: 91732658918340775922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)