E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que "foi possível verificar que a jornada de trabalho da apelante é de 40 horas semanais na profissão de Artífice Padioleiro e de 40 horas semanais no cargo de Técnico de Laboratório na UFAL, somando 80 horas semanais, ultrapassando o limite máximo de 60 horas semanais." III - Ainda que se cogite de jornada de setenta horas semanais, segundo o Embargante e não consideradas no Acórdão, colhe-se, todavia, que o Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que os requisitos para a Acumulação de Cargos e Empregos Públicos são a natureza, o limite numérico de dois Cargos e Empregos e a compatibilidade de horários, não tendo a Constituição (artigo 37) ou mesmo a Lei estipulado uma Carga Horária limite para o somatório dos Cargos e Empregos, razão pela qual não se aplica o Parecer AGU GQ-145/1998. IV - Ausência de demonstração da incompatibilidade de horários, a teor de Decisão objeto de Agravo de Instrumento. V - Provimento dos Embargos de Declaração para, suprindo o apontado Vício, negar Provimento à Apelação.
(PROCESSO: 52458795878584996334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)