PROCESSO Nº: 3353027-24.3980.16.3.2134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que visava obter declaração de nulidade de auto de infração procedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. LUIZ MIGUEL LIMA alega que o acórdão "olvidou-se de analisar a necessidade de aplicação de dispositivo essencial à controvérsia, a saber, o artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 que disciplina os princípios que regem a Administração Pública, mormente o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade". Afirma que o "princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades, sejam administrativas ou legislativas, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes". Requer, por fim, a modificação do julgado. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 05124840138638865709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)