PROCESSO Nº: 0504290-38.7710.22.11.1591 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CALDEIRA MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 4ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334 C/C ART. 69). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALORES ENVOLVIDOS SUPERIORES AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 23.529/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ORIENTAÇÃO DO STF. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESQUEMA DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS COM PREÇOS ATRATIVOS. SITUAÇÃO QUE BENEFICIA FINANCEIRAMENTE O RÉU, REAL IMPORTADOR DOS VEÍCULOS. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a uma pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática de crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, c/c art. 69 do CP, por ter o acusado iludido, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país - dois veículos importados, um Chevrolet Camaro e uma BMW, de valores US$ 59.465,81 (quarenta mil, quatrocentos e sete dólares e oitenta e um centavos) e US$ 22.001,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos dólares), respectivamente. 2. Para fins de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, as Cortes Superiores tem considerado como parâmetro o valor de R$ 33.682,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda, e como no caso concreto os valores envolvidos são superiores a este patamar, tornando incabível a incidência do aludido princípio. 3.Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, as empresas Carraro Trading, Urutaua Tranding e USD Trading, as duas últimas de propriedade do réu, atuaram de maneira combinada para realizar o subfaturamento dos veículos. A Carraro Trading, cuja sócia é a tia do réu, existiria apenas para exportar veículos ao Brasil para as outras duas empresas ou para clientes desta. A atuação orquestrada se deu em virtude do grau de parentesco entre sobrinho e tia. 4. Analisando as provas dos autos, verifica-se que a empresa Carraro Trading adquiriu nos Estados Unidos dois automóveis (BMW e Camaro) e realizou a venda dos mesmos para dois clientes. Por sua vez, o réu se utilizou de empresas da qual é sócio (USD Trading e Urutaua Tranding) para firmar contrato fictício de assessoramento em operação de importação com esses clientes. Na verdade, o acusado era o importador de fato dos referidos veículos. Os pagamentos foram realizados para as empresas do mesmo, com parte deles sendo transferidos através de contrato de câmbio para os Estados Unidos. Por fim, verificou-se que o réu foi responsável por prestar informação falsa à Receita Federal, com redução dos valores dos bens, com objetivo de reduzir o valor dos tributos devidos com a importação. Em seu interrogatório, informou que indenizou seus clientes com parte dos valores pagos em virtude da retenção dos veículos pela Receita Federal, ônus que não lhe caberia caso fosse apenas o consultor da operação. 5. O réu, na condição de empresário com atuação no setor e sobrinho da sócia da Carraro Trading era plenamente capaz de compreender que a omissão das informações prestadas à Receita Federal lhe acarretaria proveito econômico indevido. Como parte dos valores era pago diretamente a ele e a outra parte a Carraro Trading, a redução do preço final do automóvel deixava o negócio lucrativo, razão pela qual não lhe socorre a alegação de ausência de dolo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30118438461309004342, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)