PROCESSO Nº: 0620679-31.5083.8.10.1456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA MORAES e outros ADVOGADO: João Miguel Freitas Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 80.478/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 15/11/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE sustenta que houve omissão no acórdão, quanto ao fato de que o RE 440.522/SE não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. Defende que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. III. No que tange à alegação de que os juros e correção monetária devem obedecer aos índices da caderneta de poupança, verifica-se que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 797.010, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV. No que concerne à necessidade de aguardar o a modulação dos efeitos do acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 995122 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 11-11-8971 PUBLIC 09-09-1229). V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 03397680657452132498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)