PROCESSO Nº: 8441966-03.0029.21.8.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. D. S. D. O. ADVOGADO: João Sales REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO FARIAS ADVOGADO: João Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por F. V. S. O. (absolutamente incapaz), representado por sua Avó/tutora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente (filho) de trabalhador rural, por entender que não restou demonstrada a condição de segurado especial do falecido. 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial/trabalhador rural do extinto, à época do óbito em 26/06/2007. 3. Constata-se, apenas, Certidão de óbito declarando a profissão de "agricultor" para o falecido, enquanto os outros documentos referem-se aos demais familiares, inexistindo elementos de prova aptos que comprovem sua condição de segurado especial. 4. Percebe-se que o único documento que menciona sua profissão de agricultor foi emitido em razão do seu óbito, insuficiente, portanto, para demonstrar o exercício do labor rural por ele antes de sua morte. 5. Magistrado a quo asseverou que "... não foram apresentados documentos que de fato atestem a qualidade de agricultor do falecido à época da morte, tais como carteira de sindicato rural ou extratos comprovantes de participação nos programas governamentais voltados para agricultores, ...", merecendo destacar que, em parecer, o Ministério Público opina pela improcedência do benefício. 6. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65168768487939280531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)