PROCESSO Nº: 3804042-73.4562.16.3.1997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM CARDOSO SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 691.990. ACÓRDÃO PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, b, do CPC/2015. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto por particular contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou que, sobre os valores homologados, deveriam incidir juros de mora até a data do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que a natureza do acórdão que julga os Embargos de Declaração é integrativa, de modo que os Embargos de Declaração prorrogam o sobrestamento já deferido no RE 367.610/RS. Ademais, indica que notadamente no que tange aos efeitos prospectivos do julgado, mostra-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação do precedente, antes da modulação dos efeitos do julgado. 4. Ocorre que o recurso interposto afronta entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 722.072/RS, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 97615006402724114255 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 88395928349573472934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)