PROCESSO Nº: 6292725-74.1324.23.11.9606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes: JOÃO GUILHERME NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). VITOR MORAES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIELLY RODRIGUES E OUTRO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de aplicação da multa cominada em face da União para a hipótese de descumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 2. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." (REsp 1543717/SE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2017, DJe 18/02/2017). 3. A decisão agravada reportou-se à manifestação emanada do Exército Brasileiro, na qual o Comando da 7ª Região, "através de ofício datado de 04 de agosto de 2010, informou minuciosamente as providências e o tempo que seriam necessários para o cumprimento do decisum, elucidando que 'para o integral cumprimento da decisão judicial, se fazem necessários atos de, pelo menos, três órgãos integrantes da Administração Pública, quais sejam: o Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, o Órgão Pagador e o Centro de Pagamento do Exército, além da necessidade de ato a ser praticado pelas próprias interessadas'".. 4. Não se pode dizer que houve descumprimento da decisão judicial que justifique a aplicação da multa, pois a Administração Militar não agiu com desídia, já que imediatamente deu início aos procedimentos para o cumprimento da decisão judicial 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23866111219443242145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)