PROCESSO Nº: 0915238-34.6122.12.11.2564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:PEREIRA, IGOR NOVAES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP E OUTROS ADVOGADO:CAUÊ NOGUEIRA:UNIÃO FEDERAL RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE FERREIRA ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTRATUAIS. FUNDEF. RETENÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais o embargante defende a impossibilidade de suspensão do precatório relativo aos honorários contratuais, uma vez que os recursos pendentes de julgamento não possuem efeito suspensivo. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que a verba referente aos honorários contratuais encontra-se controvertida, haja vista a pendência de julgamento de Recursos Especial e Extraordinário, pelo STJ e STF, nos quais se impugna a totalidade da execução dos honorários. 3. Na decisão ora atacada autorizou-se a expedição do precatório relativo aos honorários contratuais, determinando-se, outrossim, a suspensão do seu pagamento até que sobrevenha o julgamento dos respectivos recursos nos Tribunais Superiores. 4. Estando a discussão relativa ao cabimento ou não da retenção da verba honorária, nestes autos, pendente de julgamento no C. STF, mostra-se descabida a sua discussão por esta Corte Regional. 5. Não provimento aos embargos de declaração. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTRATUAIS. FUNDEF. RETENÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais o embargante defende a impossibilidade de suspensão do precatório relativo aos honorários contratuais, uma vez que os recursos pendentes de julgamento não possuem efeito suspensivo. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que a verba referente aos honorários contratuais encontra-se controvertida, haja vista a pendência de julgamento de Recursos Especial e Extraordinário, pelo STJ e STF, nos quais se impugna a totalidade da execução dos honorários. 3. Na decisão ora atacada autorizou-se a expedição do precatório relativo aos honorários contratuais, determinando-se, outrossim, a suspensão do seu pagamento até que sobrevenha o julgamento dos respectivos recursos nos Tribunais Superiores. 4. Estando a discussão relativa ao cabimento ou não da retenção da verba honorária, nestes autos, pendente de julgamento no C. STF, mostra-se descabida a sua discussão por esta Corte Regional. 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 42032988036671229456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)