EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. LEI 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar que seja retificado o Edital nº 001/2017 da Prefeitura do Município de Carnaubais/RN, a fim de que seja respeitada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais estabelecida no art. 1º da Lei 8.856/94 para os profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. 2. A Lei nº 8.856/94, que fixa a carga máxima de trabalho de 30 horas semanais para os Fisioterapeutas, destina-se, apenas, a regular o regime de trabalho dos profissionais com vínculo celetista, não se prestando, pois, a estabelecer a jornada de trabalho de servidores públicos municipais que se encontram submetidos ao regime jurídico estatutário. 3. Hipótese em que deve prevalecer a lei municipal, nos termos do edital do concurso público, em respeito aos princípios da legalidade e da especialidade da administração pública. 4. Remessa oficial provida. mjc
(PROCESSO: 74624692961506656896, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)