PROCESSO Nº: 1915005-28.1483.20.2.5306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LEONARDO FREITAS ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro Kaique Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5322655-05.2595.26.8.5131 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão versa sobre demanda da autarquia que envolve alegação de que o valor ora executado ser superior ao devido, uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria estariam equivocados. 2. A Contadoria Judicial faz a devida apuração para demonstrar os valores corretos relativos. O juízo a quo indicou os parâmetros de cálculos à Contadoria do Foro, em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 3. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 297864/PE, julgado em 31/05/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz Pires. Plenário, 14.12.7995". 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 51533515011001052542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)