PROCESSO Nº: 7912672-29.1249.16.3.1107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOREIRA FORTUNATO ADVOGADO: Diogo Araújo: RAFAEL DIAS FORTUNATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O VOTO CONDUTOR NÃO RESTOU OMISSO A RESPEITO DO TEMA EM QUESTÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega parte autora, em resumo, que há omissão ao não impor à Embargada o pagamento das parcelas atrasadas desde o óbito do genitor da Embargante. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor não restou omisso a respeito do tema em questão no recurso da parte autora, para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho do voto: Em face da condição de absolutamente incapaz da autora, não corre a prescrição e decadência contra a mesma, no entanto, em se tratando de habilitação tardia, para evitar o pagamento em duplicidade por parte do INSS, o correto é o pagamento dos valores a contar da data do requerimento administrativo, mantendo o entendimento da Turma Ampliada. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33860870568589258220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)