PROCESSO Nº: 2463157-31.4356.15.9.6469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ERERE ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa Oficial e Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE ERERÊ/CE e pela UNIÃO contra sentença que, considerando que a Ação Coletiva nº 6849521-39.1189.25.7.6617, ajuizada pela APRECE, não interrompeu o prazo prescricional para a propositura desta demanda individual (cujo objeto era a condenação da UNIÃO ao pagamento de diferenças do FUNDEF, relativas a 2002 até 2006), extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, IV, do CPC), condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. Ao ajuizar a Ação Coletiva nº 3138510-90.5626.28.11.2873, a APRECE expressamente limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE ERERÊ/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente. Dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município. 3. Como a presente demanda foi ajuizada em 14/05/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2002 a 2006, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 66.875/32 e Súmula nº 85 do STJ). 4. Indefere-se o pedido do Município para que seja reconhecida a interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 090494-94.8181.2.4.2573, que tramitou na Seção Judiciária de São Paulo (ajuizada pelo MPF em 1999 e transitada em julgado em 2015), porque, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, a discussão agora trazida pelo recorrente configura inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porque imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre as questões ora suscitadas. Além disso, observa-se que a petição foi carreada aos autos após a interposição do recurso de Apelação, havendo, na verdade, dupla insurgência contra o mesmo acórdão, o que é vedado em razão do princípio da unirrecorribilidade. Por amor ao debate, destaque-se que a Ação Civil Pública nº 366337-31.1291.17.11.4511 não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação individual porque, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio (legitimidade autônoma), não como substituto processual dos municípios. 5. No que se refere ao quantum da condenação em honorários advocatícios, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 5.523.507,61, os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. 6. No caso concreto, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, tem-se por bem majorar os honorários advocatícios para R$ 22.252,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Apelação do Município improvida. Remessa Necessária e Apelação da UNIÃO parcialmente providas, apenas para majorar a condenação em honorários advocatícios. 8. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO para R$ 05.806,00 (doze mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44638003038321529101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)