PROCESSO Nº: 1713456-94.2730.9.2.0295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL RAMOS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6302298-52.0156.22.10.3697 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA UNIVERSIDADE (UFERSA). REAJUSTE PERCENTUAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES POR SENTENÇAS TRABALHISTAS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. DECISÃO QUE VEDOU A ABSORÇÃO IMEDIATA, À MÍNGUA DE TUTELA PROVISÓRIA, SOB PENA DE MULTA E ENVIO DE OFÍCIO AO MPF E AO TCU. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, após a sentença que julgou procedente o pedido da ação da Universidade, ora agravante, sobre compensação de reajustes salariais reconhecidos em sentença trabalhista, deferiu o pedido dos réus da ação (os servidores) para determinar que a agravante se abstenha imediatamente de excluir dos contracheques dos demandados os percentuais de 26,06%, 16,19% e 84,32%, sob pena de multa pessoal à autoridade responsável pelo eventual descumprimento. A decisão agravada advertiu, mais, que o descumprimento ensejará o envio de ofício ao TCU e de cópia ao MPF, além de se apurar ato de improbidade administrativa. 2. De proêmio, cumpre registrar que este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que os reajustes salariais reconhecidos judicialmente são absorvidos em face de planos de reestruturação de carreira, de modo que administrativamente tal se operará, caso a caso. 3. Sucede que no caso presente a Universidade ajuizou ação. Ao que noticia, há determinações da justiça do trabalho no sentido de manutenção dos reajustes, ou, por outra, vedando sua supressão, e daí o manejo da ação na justiça federal. Entretanto, o juízo de origem, embora tenha julgado procedente o pedido, não deferira a antecipação da tutela, de modo que se revela impertinente pretender que a sentença tenha efeitos imediatos, bem assim, considerar possível à Administração proceder às compensações (à míngua de tutela provisória). 4. De todo modo, não há, por agora, razão para a adoção das providências determinadas na alínea "c" do dispositivo da decisão, porquanto não há, em rigor, recalcitrância da Administração. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, tão só para afastar a multa pessoal e envio de ofício ao MPF e ao TCU. MN
(PROCESSO: 34261412330386665192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)