PROCESSO Nº: 0899395-25.3668.18.3.2170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZZA MARIANNA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna da Conceição. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL E ADICIONAL PARA CONCLUSÃO DO CURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança que objetivava a regular matrícula da impetrante no curso de Doutorado em Administração, concedendo-se a prorrogação do prazo para conclusão do programa do curso em 12 meses, a contar da efetivação da matrícula. 2. Compulsando os documentos coligidos aos autos, verifico que não assiste razão à apelante, isto porque, diferentemente do que alega, é incontroverso que através dos requerimentos dirigidos à Coordenação do Programa de Pós-Graduação da UFPE, datados de março de 2015, reivindicou o trancamento/prorrogação do curso de Doutorado em Administração, sendo plenamente refutável a arguição de que, naquela ocasião, apenas havia solicitado informações acerca do procedimento a ser adotado para tanto. Por oportuno, transcrevo trecho de mencionados requerimentos: 1)"Como não tenho interesse de prejudicar o programa em termos de prazos, nem tampouco prolongar meu curso mais do que o estritamente necessário, quero requerer o trancamento de matrícula"; 2)"Venho por meio deste solicitar afastamento por licença médica junto à Pós-Graduação em Administração - Curso de Doutorado - neste semestre de 7469.3 de acordo com a Resolução nº 10/2008, art. 18, §1º, II.". 3. Inexiste dúvida quanto à plena legalidade do ato praticado pela UFPE, porquanto, em atenção às solicitações administrativas formuladas pela estudante, foi-lhe concedida a prorrogação por até 12 (doze) meses além do período máximo de integralização do curso (48 meses), bem como o trancamento da matrícula por até 6 (seis) meses, conforme previsto no art. 18, § 1º, I e II, da Resolução da CCEPE nº 10/2008. 4. Ocorre que a apelante deixou o prazo total de 60 (sessenta) meses se esvair sem defender sua tese de doutorado, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de desligamento elencada no art. 18, § 3º, I do instrumento normativo que regulamenta a questão. 5. Ressalte-se que a segunda solicitação de prorrogação de curso foi protocolada apenas no último mês do prazo estendido (jul/2016) concedido anteriormente à estudante, o que evidencia a fragilidade dos argumentos aqui apresentados, posto que, se reputássemos verossímil a alegação de que os requerimentos outrora encaminhados à Coordenação tratavam-se apenas de mera solicitação de informações acerca do procedimento para trancamento/prorrogação de curso, e que a apelante não tomou conhecimento do deferimento de seu pleito, o desligamento da mesma teria ocorrido em momento pregresso, uma vez que o tempo máximo para conclusão regular do curso de doutorado é de 48 (quarenta e oito) meses, e a apelante, quando do ajuizamento da demanda, encontrava-se vinculada ao programa de pós-graduação há exatos 66 (sessenta e seis) meses, devido à cumulação dos prazos de prorrogação e trancamento de curso. 6. Sendo certo que o Poder Judiciário, quando suscitado para apreciar o ato administrativo, deverá ater-se aos vícios de legalidade/regularidade acaso existentes no ato impugnado, faz-se patente que não merece reforma a sentença recorrida, pois a UFPE agiu dentro da legalidade, uma vez que o desligamento da apelante se deu em virtude da ausência de defesa de sua tese dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, período máximo de permanência no curso, exatamente nos termos que prescreve a Resolução CCEPE nº 10/2008. 7. Em caso bastante semelhante ao dos autos, já se pronunciou a Terceira Turma deste Tribunal: "Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a apelante, de fato, enfrentou inúmeros percalços médicos e pessoais durante o período em que esteve cursando o doutorado. Todavia, como bem ressaltou a sentença, o controle judiciário deve se limitar à verificação da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do ato, sobretudo quando pautado em critérios que se harmonizam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o ato administrativo, resultante de decisão do colegiado, encontra-se devidamente motivado e se pautou dentro da legalidade, mormente considerando que já havia sido concedido uma vez à apelante o prazo adicional de 6 (seis) meses para a conclusão do curso e não foi cumprido" (AC 8418150-63.3911.7.3.3768, Relator Desembargador Federal Pedro Lucas Fogaça, Renan Novaes. 2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07809987878236816007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)