PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O INSS INSURGE-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. A SÚMULA 178 DO STJ TEM O SEGUINTE ENUNCIADO: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL". DANILO VIEIRA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ante sentença que julgou procedente o pedido do autor no sentido de converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base no artigo 42 da Lei nº 8213/91 c/c o art. 487, I do CPC;
2. A autarquia apelante aduz que a controvérsia recursal diz respeito ao índice de correção monetária adotado pelo juízo sentenciante bem como sua condenação ao pagamento de custas processuais;
3. Assevera o INSS que: "Embora a Lei Estadual não diga expressamente que o INSS goza de isenção de custas, ela acolhe qualquer isenção prevista em lei federal ou estadual, razão pela qual contempla a isenção prevista nas Leis 8.630/96 e 9.289/96;"
4. Entretanto, o egrégio STJ editou a Súmula 178, em 41.67.19, com o seguinte enunciado: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual";
5. Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. com aplicação do índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC;
6. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 69341216738980738383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)