PROCESSO Nº: 8985929-23.5912.29.3.8529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAUÊ DA MATA PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 73.666,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 80549.568860/5661-56. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 3. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 4. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 6671672/PB, Rel. Ministro Felipe da Luz, Segunda Turma, julgado em 01/09/2012, DJe 21/05/2013 e PJE: 52772805899335497010, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Miguel Fernandes (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 7131529-08.0599.17.5.4102, Desembargador Federal Joaquim Freitas, MARCOS VINICIUS RAMOS - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6068695-08.7341.10.3.3946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JOÃO LUCAS MOURA PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 82.052,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 07919.339236/0209-34. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 5. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 8070732/PB, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Segunda Turma, julgado em 14/10/2012, DJe 14/03/2013 e PJE: 03583420206167562552, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Costa (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 5585135-72.0146.16.9.0366, Desembargador Federal Nicolas da Cruz, BERNARDO CAVALCANTI - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8027102-29.2637.15.12.7953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEONARDO LOPES ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LUIZ GUSTAVO BARROS PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 75.118,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 04029.931510/4494-84. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 5. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 1830689/PB, Rel. Ministro Benjamin Souza, Segunda Turma, julgado em 31/07/2012, DJe 31/10/2013 e PJE: 74388872036814760414, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Samuel da Rosa (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0244294-51.4428.17.5.9612, Desembargador Federal Emanuel Gonçalves, ARTHUR RIBEIRO - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45005405830605034498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)