PROCESSO Nº: 6187126-92.0125.11.2.5636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Murilo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 99.248/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto cujo pleito versa sobre pleito de reenquadramento do autor, nos critérios previstos na Lei nº 5.645/70, no Decreto nº 07.213/76, na Lei nº 6.703/79 e art. 4º da Emenda Constitucional, como Advogado da União ou Procurador Federal e como Professor Universitário Federal, seguido de respectivas aposentadorias, c/c pedido de reparação de danos. 2. O autor agravante encontra-se aposentado compulsoriamente desde 1964, com proventos proporcionais, como Escriturário do Ministério da Educação (MEC), e pretende obter aposentadoria nos quadros da União Federal ou FUNDAJ e UFPE, em virtude da condição de anistiado político. 3. No caso, conforme certidão exarada pelo STM, verifica-se a existência de aposentadoria compulsória e a concessão de benefício estatuído na Lei nº 6.683/79, além de vinculação a processos judiciais, atendendo aos dois requisitos objetivos estabelecidos pela Lei Federal de Anistia: lapso temporal devido e motivação exclusivamente política. 4. Nos termos da Ata de Julgamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Identificador: 389913.9952991), foi determinado a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 25.05.6290 a 27.12.7621, perfazendo 120 (cento e vinte salários mínimos), respeitado o teto legal. Incabível a prestação mensal, uma vez que foi dada oportunidade outrora e o autor não se manifestou acerca da reintegração, optando pela contagem de tempo pelo período do afastamento. 5. Reconhecido o caráter político do desligamento do autor do serviço que prestava ao Ministério da Educação como editor cultural, e não como escriturário,de nível médio, a que foi enquadrado, ao ser aposentado compulsoriamente. Formado em Direito e tendo exercido funções como educador, de orientação na aplicação do método Lucas Gabriel Silveira, a anistia deveria comportar o reenquadramento em cargo equivalente, nos quadros do Ministério da Educação, que é o de Analista 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja reenquadrado, de imediato, com proventos equivalentes aos de Analista do Ministério da Educação, eis que reconhecido o autor pela Administração Público como anistiado político, nos termos do art. 1º, I da Lei nº 10.559/2002, fazendo jus reparação econômica a ser definida em sentença (SR)
(PROCESSO: 76213961608877568928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)