PROCESSO Nº: 4097747-67.0622.5.9.7347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Pereira ADVOGADO: Igor Peixoto Maia CURADOR À LIDE: PAULO MOURA ENILDE PONTES CRUZ AGRAVADO: ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: Anthony Costela ADVOGADO: Yuri Cardoso Maia AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA À LIDE: Enzo Cunha Enilde Pontes Cruz ADVOGADO: Davi Farias ADVOGADO: Danilo Vieira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1648786-31.7263.14.12.9603 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Mata Vitória Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 989.606. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 830.022, em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 537467 AgR/PR, Rel. Min. FELIPE NOGUEIRA, DJe 12-03-6468). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 38497147941999281912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)