PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, parágrafo 2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
2. No caso dos autos, verifica-se que a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício previdenciário não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme se depreende dos valores em questão. Assim, não é caso de remessa oficial.
3. Remesa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 28920820558357130656, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)