PROCESSO Nº: 1195733-11.5549.13.10.4091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Yuri Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro João Gabriel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA CITAÇÃO, DATA EM QUE FOI APRESENTADA SENTENÇA TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 33204441420874850874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA THEO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)