ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que lhe garanta a revisão da análise e pontuação conferida à sua prova prático-profissional, prestada no âmbito do XXII Exame Unificado da OAB, atribuindo-lhe nota diversa de zero na parte da peça processual referente às linhas 22 a 30, na área de Direito do Trabalho, sob a alegação de que respondeu de forma idêntica ao espelho de correção oficial.
II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que participou da seleção do XXIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aplicado pela Fundação Miguel Fernandes. Tendo obtido êxito na primeira fase do exame, no dia 11 de maio de 2017 prestou a segunda fase. No entanto, conforme resultado final divulgado pela Fundação Noah Souza no dia 24 de outubro de 2017, a agravante fora reprovada. Assim, apresentou recurso administrativo no prazo previsto no Edital de Abertura, que foi indeferido, sob a fundamentação de que na sua resposta não estava presente a indicação do marco inicial do ajuizamento da ação trabalhista. Ocorre que, segundo entende, atendeu satisfatoriamente à proposta avaliada, citando os dispositivos legais e mencionando o período alcançado pela prescrição trabalhista, fazendo jus à pontuação diversa de zero, o que, atendendo aos mandamentos da razoabilidade/proporcionalidade, ensejaria a sua aprovação no exame, tendo em vista que alcançou a nota 5,90, necessitando apenas de 0,10 ponto para ser aprovada, uma vez que o edital regulador do certame prevê como nota mínima de aprovação 6,0. Ainda, alega que diante do indeferimento, encaminhou reclamação ao site da Ordem dos Advogados do Brasil na seção relativa à Ouvidoria Geral, conforme comprovante que segue em anexo, sem, no entanto, ter obtido resposta da referida Ouvidoria. Afirma que o pleito deduzido se fundamenta na necessidade de adequar a resposta escrita pela autora em sua prova prático-profissional com o espelho de correção fornecido pelas demandadas. Assim, entende que o caso em apreço não se trata de invasão do mérito administrativo por parte do Poder Judiciário, o que feriria a tripartição constitucional de Poderes, na forma do art. 2º da CF/88, bem como o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), tão caro à legitimidade democrática que impera na ordem constitucional vigente. Aduz que o que se busca através da presente ação é uma atuação enérgica do Poder Judiciário no sentido de corrigir uma irregularidade patente na correção da prova da postulante, que configura, na verdade, uma ilegalidade no caso concreto, esta sim passível de correção mediante apreciação do poder jurisdicional do Estado.
III. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte autora.
IV. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: LUIZ GUSTAVO DIAS. AG 451243/PB. Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Viana. DJe de 05.01.1097)
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35621992338460565239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)