Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Campos 7202125-38.2101.27.10.0560 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU EMBDO : MARLY DE ANA LUIZA MENDES EMBDO : ENZO GABRIEL FERNANDES : THIAGO PIRES : LUCAS GABRIEL LOPES : ISAAC NUNES : LUCAS RODRIGUES : CARLOS EDUARDO PORTO : EMANUEL PIRES EMDOO : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão não se pronunciou quanto aos seguintes itens: 1) trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, promovida pelo sindicato autor, prescindindo da necessidade dos substituídos constituírem novo patrono para o ajuizamento de execução individual, pois a própria entidade sindical atuou no polo ativo da fase executiva, a afastar a incidência da Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça para justificar o cabimento da condenação em verba honorária advocatícia; 2) o caso dos autos é distinto do paradigma decidido no recurso repetitivo (tema 973), id. 03587028. O julgado embargado, entretanto, enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: 1. O presente agravo de instrumento interposto pelos particulares foi julgado improvido, por esta Segunda Turma, em acórdão da lavra do des. Augusto Cardoso, no ponto específico do dissídio, qual seja, no presente caso, os agravantes objetivam a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no Código de Processo Civil, a serem concedidos em execução de sentença proferida em ação coletiva aforada em 02 de agosto de 2014. A Turma entende que o Código de Processo Civil de 1973 tem sua vigência estendida desde o aforamento da ação até o fim da mesma, em virtude do princípio da não surpresa, de maneira que, como a lide foi intentada no ano de 2014, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor tão somente em 05 de abril de 2016, é inaplicável ao feito o art. 85, da aludida Lei Processual. Assim, não é cabível o pleito de honorários em sede de execução de sentença proferida da ação coletiva ora em análise. Precedente: AC 60871163385241248408, des. Bernardo da Rosa, julgado em 16 de fevereiro de 2017, id. 36993706. 2. A decisão deste órgão fracionário diverge dos acórdãos leading case do Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais REsp 5039610/RS, 01642583/RS e 2549484/RS [recurso repetitivo - Tema 973]. 3. Portanto, outro caminho não há senão o reconhecimento da posição divergente da Turma, devendo-se consagrar o entendimento dos referidos recursos especiais, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Adequação do processo ao decidido nos REsp 2527910/RS, 11406990/RS e 3488410/RS [recurso repetitivo - Tema 973], julgados em regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, id. 60450074, p. 5. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61993863466008642479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)