PROCESSO Nº: 2840589-92.4307.13.1.4678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição ADVOGADO: Emanuel Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5706978-22.5789.2.1.5393 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDRO LUCAS DA CUNHA. LUIZ FELIPE PORTO DE 20%. DECRETO-LEI N° 1.025/69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cilel Comércio e Indústria de Lages Eireli em face de decisão que, em sede de execução fiscal, que não acolheu os embargos de declaração, mantendo os efeitos da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória no tocante a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de legalidade do encargo de 20% na CDA previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. In casu, a excipiente pautou suas alegações na iliquidez e incerteza da dívida, sob o fundamento de que os créditos, relativos às CDAs em referência, teriam sido constituídos de forma inconstitucional, em virtude da inclusão indevida verbas que não deveriam ser consideradas em razão do seu caráter indenizatório, alegando, ademais, a ilegalidade/inconstitucionalidade do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 4. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a só alegação genérica de que foram exigidas verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, o abono de férias, adicional de horas extras, aviso prévio indenizado, auxílio doença, auxílio-acidente, auxílio-funeral, salário-maternidade, 13º salário e participação dos empregados nos lucros) não é capaz de desconstituir essa presunção. 5. Nessa linha, sem a apresentação de memória de cálculo e de demonstrativos contábeis pela tem-se por inviável, por meio de exceção de pré-executividade, a aferição, de plano, de suposta incidência de montante indevido. Assim, sendo patente a necessidade de dilação probatória, os embargos à execução fiscal é que constituem a via adequada para a discussão em tela. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que é legal e constitucional a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 (AgRg no REsp 6372611/RS, Rel. Ministro Alexandre Ramos, Segunda Turma, julgado em 23/06/2013, DJe 05/07/2013). 7. Precedentes: 04187855267547502273, AG/SE, Desembargador Federal Yago Silva, 4ª Turma, Julgamento: 20/07/2017; 51218707379933760535, AG581995/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 18/08/2017, Publicação: DJE 07/06/2017 - Página 63; 15311438606843975051, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2016. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85935575826709361030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)