PROCESSO Nº: 7152629-42.8830.25.4.8933 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL SILVA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL VITÓRIA SANTOS INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. ATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO CORPO ATIVO DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. DIREITO AO SOLDO. ARTS. 82 E 84 DA LEI Nº 6.880/80. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 044.587-SE. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular. A primeira alegando omissão/contradição relativamente aos limites das obrigações da União com a deteminação para reintegrar o Autor tão somente para fins de tratamento médico-hospitalar, pois não estipulou os limites e os deveres do Autor. Afirma que é omissa a decisão, quanto à análise da legislação aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em "encostamento" à Organização Militar de origem. Contudo, a enfermidade não tem nexo causal com as atividades militares, nem é incapacitante. Requereu, ainda, que o autor seja compelido a realizar exames trimestrais, para analisar a necessidade da continuidade, por parte da União, do tratamento médico-hospitalar em relação à enfermidade reconhecida pela perícia médica neste processo. E, tão logo, comprove-se fim do tratamento, a União se desobrigará de arcar com novos tratamentos médico-hospitalares. Por fim, sustentou a ausência de observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária (incidência da Lei nº 11.960/09) correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 254.213-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. O Particular, por sua vez, defende que não constou do dispositivo do acórdão: a) reintegração temporária até total recuperação, restabelecendo seu soldo desde a data do licenciamento indevido e pagamento dos atrasados e b) fixação dos honorários. 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu devida a agregação do Autor, em virtude de ato de serviço que denotou a causalidade entre a enfermidade e o desenvolvimento das atividades castrenses. 3. Ao contrário do que alegou a União, a determinação contina no acórdão recorrido foi no sentido de reintegrar o Autor na condição de agregado/adido, e não na situação de “encostado”. Ficou expresso que a enfermidade temporária teve nexo com as atividades castrenses e que não poderia a Administração, estando o demandante com problemas de saúde ao término do tempo do serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, na esteira do posicionamento do STJ: "O militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 598836087979, LEONARDO SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/07/2015 ..DTPB:.)" 4. No que tange à necessidade de realização de exames para analisar a necessidade de continuidade do tratamento médico, em relação à enfermidade reconhecida pela perícia, ficam estes a critério e cargo da União no que tange à sua realização e periodicidade. 5. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se a necessidade de adequação do julgado ao decidido em sede da Repercussão Geral nº RE 642.244-SE. 6. Como constatou o Particular, observa-se a existência de lacunas no dispositivo, razão pela qual é devida a sua integração, para que conste o seguinte teor: “Dá-se provimento à Apelação, devendo a União: a) agregar o Autor à corporação militar, como adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, até sua recuperação, devendo se submeter aos exames determinados pela Administração para avalização da necessidade de continuidade do tratamento médico; b) restabelecer o soldo desde a data do licenciamento com pagamento de atrasados conforme decidido na RE 031857/SE; c) pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ)”. 7. Embargos de declaração da União parcialmente providos para deixar a cargo da Administração Castrense a realização e a periodicidade de exames para analisar a necessidade de continuidade do tratamento médico e para aplicar os juros e correção monetária, conforme decidido em sede da Repercussão Geral nº RE 757.494-SE. Embargos do Particular providos para integrar o dispositivo do julgado. PROCESSO Nº: 0389144-23.1459.10.6.5944 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: THOMAS NUNES EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO FREITAS INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. ATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO CORPO ATIVO DO EXÉRCITO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. DIREITO AO SOLDO. ARTS. 82 E 84 DA LEI Nº 6.880/80. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 538.877-SE. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular. A primeira alegando omissão/contradição relativamente aos limites das obrigações da União com a deteminação para reintegrar o Autor tão somente para fins de tratamento médico-hospitalar, pois não estipulou os limites e os deveres do Autor. Afirma que é omissa a decisão, quanto à análise da legislação aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em "encostamento" à Organização Militar de origem. Contudo, a enfermidade não tem nexo causal com as atividades militares, nem é incapacitante. Requereu, ainda, que o autor seja compelido a realizar exames trimestrais, para analisar a necessidade da continuidade, por parte da União, do tratamento médico-hospitalar em relação à enfermidade reconhecida pela perícia médica neste processo. E, tão logo, comprove-se fim do tratamento, a União se desobrigará de arcar com novos tratamentos médico-hospitalares. Por fim, sustentou a ausência de observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária (incidência da Lei nº 11.960/09) correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 060.771-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. O Particular, por sua vez, defende que não constou do dispositivo do acórdão: a) reintegração temporária até total recuperação, restabelecendo seu soldo desde a data do licenciamento indevido e pagamento dos atrasados e b) fixação dos honorários. 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu devida a agregação do Autor, em virtude de ato de serviço que denotou a causalidade entre a enfermidade e o desenvolvimento das atividades castrenses. 3. Ao contrário do que alegou a União, a determinação contina no acórdão recorrido foi no sentido de reintegrar o Autor na condição de agregado/adido, e não na situação de “encostado”. Ficou expresso que a enfermidade temporária teve nexo com as atividades castrenses e que não poderia a Administração, estando o demandante com problemas de saúde ao término do tempo do serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, na esteira do posicionamento do STJ: "O militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 531096697604, FELIPE FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/04/2015 ..DTPB:.)" 4. No que tange à necessidade de realização de exames para analisar a necessidade de continuidade do tratamento médico, em relação à enfermidade reconhecida pela perícia, ficam estes a critério e cargo da União no que tange à sua realização e periodicidade. 4. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se a necessidade de adequação do julgado ao decidido em sede da Repercussão Geral nº RE 002.678-SE. 5. Como constatou o Particular, observa-se a existência de lacunas no dispositivo, razão pela qual é devida a sua integração, para que conste o seguinte teor: “Dá-se provimento à Apelação, devendo a União: a) agregar o Autor à corporação militar, como adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, até sua recuperação, devendo se submeter aos exames determinados pela Administração para avalização da necessidade de continuidade do tratamento médico; b) restabelecer o soldo desde a data do licenciamento com pagamento de atrasados conforme decidido na RE 141714/SE; c) pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ)”. 6. Embargos de declaração da União parcialmente providos para deixar a cargo da Administração Castrense a realização e a periodicidade de exames para analisar a necessidade de continuidade do tratamento médico e para aplicar os juros e correção monetária, conforme decidido em sede da Repercussão Geral nº RE 152.982-SE. Embargos do Particular parcialmente providos para integrar o dispositivo do julgado.
(PROCESSO: 72003780749925403493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)