Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Souza Nº: 9453725-44.0537.4.5.9200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LUANA MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ APELADO: FRANCISCO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA FREITAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE QUE RECONHECE (ART. 90 DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença recorrida que julgou procedente ação ajuizada em face do FRANCISCO NOGUEIRA, do Banco do Brasil S/A e da UNIFOR, para determinar aos demandados que regularizem a situação acadêmica da autora junto à IES, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais à promovente, bem como qualquer cobrança de valores referentes aos semestres que foram aditados, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso do tratado nos autos, diante do qual a sentença não possa ser cumprida. Davi Lucca da Conceição, ainda, o RENAN DA CONCEIÇÃO ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o JUAN NOGUEIRA, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001 e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar: (a) que a satisfação da pretensão autoral na esfera administrativa, informada pelo próprio LUIZ HENRIQUE RIBEIRO por meio de petição anexada aos autos, implica em reconhecimento do pedido e consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; (b) que, ao satisfazer a pretensão deduzida somente após o ajuizamento da ação, e, portanto, tendo dado causa à instauração da demanda, o LUIZ FELIPE DA CUNHA deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, sendo o se impõe por força do disposto no art. 90 do CPC. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento das apelações, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95230032299990946884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)