PROCESSO Nº: 9606247-37.0171.1.1.1238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPOAN II RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, afirma que a penhora de 5% da receita condominial é medida extrema que se faz necessária diante da inexistência de outros bens penhoráveis, razão pela qual, ao decidir que não houve a busca de outros bens, o acórdão decidiu contra a prova dos autos, pelo que requer pronunciamento acerca do art. 371 do CPC. Assevera que o acórdão impugnado foi omisso quanto ao que determina o art. 866, § 1º, do CPC e quanto ao art. 797 do mesmo diploma legal. 3. Não merecem prosperar os argumentos aduzidos pela parte embargante, notadamente porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que ainda não havia sido realizada a busca de bens, mas tão somente a tentativa de bloqueio de valores através do Bacenjud, de modo que, em se tratando de medida excepcional, deveria ser realizada a busca por outros bens. Ocorre que, compulsando os autos, vislumbra-se tão somente o requerimento de bloqueio de ativos financeiros às fls. 52-53 dos autos da execução fiscal e, logo após, o pedido de penhora sob o faturamento. 4. O magistrado não está obrigado a responder todas as arguições das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93794227288168872571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)