EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE FERROVIA. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 2.089/63. LINHA DESATIVADA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA. SEGURANÇA JURÍDICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento às apelações, mantendo-se o comando sentencial de primeiro grau que determinou a reintegração da posse da área esbulhada, bem como a demolição das construções erguidas em faixa de domínio e área não edificável em trecho do KM 10+760 da linha férrea Tronco do Norte Recife. 2. Intuito da empresa em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da faixa de domínio da área discutida na demanda, revelando que a mera edição de decreto em momento posterior à construção da linha férrea não configura no alargamento automático da faixa de domínio do trecho indicado nos autos. O Decreto n.º 7.929/2013 foi editado posteriormente à construção do trecho da linha férrea em tela, portanto deve seguir a distância de 6 metros contados dos trilhos, nos termos do Decreto n.º 2.089/63 para a definição da faixa de domínio do trecho em comento. 3. Inexistência de contradição e omissão no tocante ao fundamento do acórdão guerreado que reconhece a invasão de particulares em área de faixa de domínio e não edificável de ferrovia, mas não determina a reintegração imediata, uma vez que a linha férrea em tela encontra-se desativada há vários anos, aliado ao fato de que a demolição das construções irregulares se revela como satisfação integral da tutela perseguida na demanda, a qual somente será viável após o trânsito em julgado do feito, em respeito à segurança jurídica. 4. As ocupações realizadas pelos particulares em área de bem público e não edificável foram configuradas como irregulares, afastando-se dos preceitos de posse legítima definidos no art. 1.200 do Código Civil, não se podendo ser preservadas as construções indevidas ainda que a pretexto de preservação da moradia e dignidade humana. 5. Quanto ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, vê-se que o título guerreado discorreu que os imóveis localizados em faixa de domínio ou em área não edificável não geram direito à indenização, não havendo qualquer omissão. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 85223217059061043956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)