PROCESSO Nº: 5598666-27.7904.9.4.4686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Juan da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUÊ SILVA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende a postulante, na condição de genitora de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal, em desfavor da União e do DNIT, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Inexistindo nos autos elementos que comprovem as circunstâncias reais no momento do acidente, constando no BAT, a presunção de que a motocicleta da vítima havia atropelado um animal, que, segundo afirmação do policial, não fora encontrado e, por outro lado, encontrando-se a pista em boas condições de dirigibilidade (seca, sem restrições de visibilidade, com sinalização horizontal, com acostamento em regular estado de conservação), não há como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82784696788467360008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)