EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RE 036.657/SC. ART. 154, I CF. Art. 16 CTN. OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, sob o fundamento de que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e do art. 150, III, b, da CF. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissões relativas à: a) Não manifestação em relação ao RE 085.868/SC, que Felipe Costela a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 07 de fevereiro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original; b) inexistência de manifestação sobre a nítida afronta ao art. 154, I da CF e ao art. 16 do CTN. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão. . O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme entendimento fixado pelo STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0670-9/DF, manifestando-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizam-se como contribuições sociais, que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. BERNARDO DA CUNHA
(PROCESSO: 53863947270173372088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)