Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AGTR1453421-21.0906.25.3.8842 AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Costa - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal JOÃO VITOR FREITAS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança coletivo, não conheceu de pedido formulado pela associação, impetrante do writ, onde informa o descumprimento do julgado, e determinou que caberia aos entes filiados à impetrante, por serem os pretensos exequentes, manejar ações em apartado a fim de reclamar o cumprimento da ordem mandamental. 2. Caso em que os filiados da impetrante foram favorecidos pela decisão judicial com a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. As providências para cumprimento da ordem proferida em mandado de segurança coletivo devem ser adotadas individualmente por cada beneficiado, na via administrativa. Havendo descumprimento, cabe ao interessado valer-se da via processual adequada para discutir sua situação individual, o que, no entanto, não pode ser feito nos autos do mandado de segurança coletivo, que não se presta a viabilizar a execução individual. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96333378188549525608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)