PROCESSO Nº: 9252888-15.4886.13.2.4708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE DIAS CAVALCANTE ADVOGADO: Pietro Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Araújo EMENTA. TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a questão acerca da incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela demandante, em razão da condenação da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT, a título de dano decorrente de acidente fatal que vitimou seu cônjuge. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a aludida verba, determinando que a embargada proceda a exclusão do nome da embargante do CADIN, salvo se existentes outros débitos além dos referidos na Execução Fiscal nº 41757184-27.2434.15.1.8399, sob pena de cominação de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida, porque o valor recebido pela autora tem natureza indenizatória e serve para reparar "o dano sofrido pela perda, ou seja, uma compensação financeira por um direito que deixou de ser usufruído", não se sujeitando à incidência de IR. A propósito, referido posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, não entra no cômputo do rendimento bruto a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial." (AgRg no REsp 2732817/RS, Min. Lorenzo Novaes, 2ª T., DJe 30/10/2014). 4. Os precedentes do STJ também preceituam que, "ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte." Precedentes: AgRg no REsp 6926729/RS, Min. Raul Monteiro, 2ª T., DJe 05/05/2014; AgRg no AREsp 13.364/BA, Min. Davi Lucas Ribeiro, 4ª T., DJe 22/06/2013; REsp 3414397/RJ, Min. Thales Rezende, 4ª T., DJe 16/04/2011. 5. Nesse cenário, tendo em vista que a verba em análise possui natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito de fato gerador do imposto de renda, correta a sentença que acolheu o pleito autoral nesse sentido. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72167472655168819924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)