PROCESSO Nº: 2423476-99.1260.9.2.2689 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Thales Sales De Morais ADVOGADO: Pedro Souza De Morais Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 98.338/DF, Rel. Ministro DANIEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2016, DJe 01/06/2016). 3. Em suas razões recursais, o embargante, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão no tocante ao critério de correção monetária a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Registra o embargante que deve permanecer a Taxa Referencial (TR), enquanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 722.227 e a modulação dos efeitos do julgado. 4. No tocante à omissão apontada pelo INSS, o acórdão tratou da matéria reputada como omitida. Na verdade, o que o INSS pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do "decisum", que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão. 5. Quanto à questão envolvendo os honorários advocatícios, o acórdão foi, de fato, omisso, razão pela qual se passa a supri-lo. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Embargos do INSS não providos. 8. Embargos da parte autora providos.
(PROCESSO: 65138400126597366089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)