PROCESSO Nº: 0354032-05.5169.12.11.1179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GLAUBER LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Freitas Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. LEI Nº 89.115/2012. EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇAS QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INCAPACITANTES PARA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PORTARIA NORMATIVA Nº 1.174/2006 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que resultou na eliminação do autor, ora recorrido, do concurso de admissão aos Cursos de Formação de Sargentos do Exército Brasileiro para o ano 2018/2019, assegurando, por conseguinte, a sua participação nas demais etapas do certame e, caso aprovado, a sua incorporação, em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. Nos termos do art. 143, §3º, da Constituição Federal, o ingresso nas Forças Armadas é matéria submetida ao princípio da reserva legal. No entanto, ao se abordar a vinculação do administrador à lei formal, não se pode perder de vista que, mesmo nas situações de reserva legal explicitadas pela Lei Básica, a cada vez mais crescente complexidade advinda das transformações sociais implica a necessidade de, nalguns casos, proceder a uma relativização, conquanto sem maiores reflexos no seu conteúdo essencial. 3. Tal entendimento se amolda à situação fática em apreço, na qual a necessidade de conhecimento técnico justifica e legitima a atuação regulamentar do Poder Executivo - no caso do Comando da Exército - na tarefa de estabelecer os critérios que serão observados no exame das (in)capacidades físicas dos candidatos no processo seletivo. 4. No caso, constata-se que a situação de saúde apresentada pelo demandante/recorrido, qual seja, ser portador de CID10: R73.0 (Teste de tolerância a glicose anormal) e R73.9 (Hiperglicemia não especificada), não justifica a sua eliminação do processo seletivo em apreço por incapacidade física, à míngua de expressa previsão normativa nesse sentido, pois, nem a Portaria Normativa nº 1.174, do Ministério da Defesa (MD), de 06/09/20006, nem a Portaria nº 247-DGP, de 11/06/2009, às quais se refere o Edital em questão, dispõem serem doenças incapacitantes, configuradas da inaptidão do candidato, o fato de apresentar "teste de tolerância a glicose anormal" ou "hiperglicemia não especificada". 5. Afigura-se, pois, desprovida de legalidade e de razoabilidade a motivação constante no ato da Administração Militar que eliminou o demandante, ora recorrente, do aludido processo seletivo para ingresso na carreira militar. 6. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 47796562637908218549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)