PROCESSO Nº: 1775208-91.7270.26.2.9213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: João Vitor Cardoso APELADO: DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: Danilo Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira Bruna Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3266412-87.6515.31.3.4250 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III E 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo JOÃO GABRIEL FERREIRA em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação do particular, ante a ocorrência da preclusão pro judicato (art. 505 e 507, CPC), tendo em vista que a matéria suscitada no apelo já teria sido devidamente enfrentada pela 4ª Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1744816-12.6727.5.8.0077. 2. O GABRIEL COSTA interpôs agravo interno, alegando em síntese, a violação do art. 950, § único do Código Civil. 3. Contrarrazões apresentadas pelo particular/apelante, aduzindo que o agravo interno não merece ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato (art. 505 e 507, do CPC), bem como a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão (art. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC) 4. No caso dos autos, a decisão agravada não conheceu a apelação da parte autora/exequente, tendo em vista que a matéria suscitada no apelo já teria sido devidamente enfrentada pela 4ª Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2952749-75.6698.16.5.9602. Ao tomar conhecimento da decisão, a parte apelante renunciou ao prazo recursal. 5. Verifica-se no recurso que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se a apontar violação do art. 950, § único do Código Civil, além de inexistir qualquer interesse recursal. 6. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 91954004731175687482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES VINICIUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)