PROCESSO Nº: 2083436-25.0428.2.9.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: Leonardo Nogueira ADVOGADO: Diogo Nogueira ADVOGADO: Caio da Conceição AGRAVANTE: ARISTOTELES DE SOUZA JOANA DIAS ADVOGADO: Thiago Gomes ADVOGADO: Isaac da Cruz AGRAVANTE: ALESSANDRO DE ISAAC JESUS MELO ADVOGADO: Gustavo da Cruz ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa AGRAVANTE: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Martins ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo AGRAVANTE: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Renan Vieira ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas AGRAVANTE: GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro ADVOGADO: Augusto Silveira AGRAVANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Igor da Costa ADVOGADO: Leonardo Teixeira AGRAVANTE: BERNARDO PIRES ADVOGADO: Calebe Moraes ADVOGADO: Erick Silveira AGRAVANTE: ENZO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Yago Gonçalves ADVOGADO: Noah Caldeira AGRAVANTE: FRANCICLEIDE DA SILVA ANA LAURA TEIXEIRA ADVOGADO: Thomas da Costa ADVOGADO: João Lucas da Conceição AGRAVANTE: IREMAR MARINHO DE FARIAS ADVOGADO: Antônio Souza ADVOGADO: Enrico da Rocha AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES DE PEDRO LUCAS GOMES ADVOGADO: Ian Gomes ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Pietro Silveira ADVOGADO: Bryan Carvalho AGRAVANTE: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz ADVOGADO: Miguel Cunha AGRAVANTE: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Rosa ADVOGADO: Cauê da Cruz AGRAVANTE: HENRIQUE DIAS ANA LUIZA NUNES ADVOGADO: Isaac Peixoto ADVOGADO: Henrique Mendes AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DIAS ADVOGADO: Luigi Carvalho ADVOGADO: Benjamin Moraes AGRAVANTE: CALEBE LOPES DE JOAQUIM SOUZA ADVOGADO: João Miguel Gonçalves ADVOGADO: João Miguel Duarte AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lima Lara Mendes - 4ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. ATRIBUIÇÃO DAS VARAS FEDERAIS, GABINETES E SECRETARIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que manteve, em sede de embargos de declaração, a decisão que intimou os ora agravantes, a proporem a presente ação eletronicamente no PJE, requerendo a distribuição por prevenção àquele juízo, comunicando o fato nos presentes autos. 2. O tema foi disciplinado nesta Corte pela Resolução n° 13/2017, a qual dispõe em seu art. 3º : A digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. 3. Dúvidas não restam que, em casos como o presente, em que o processo tramitava em autos físicos, a digitalização desses e inserção no sistema PJe é atribuição da própria Seção Judiciária, não havendo norma que imponha tal obrigação à parte. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 26944151605753574181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES CAIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)