PROCESSO Nº: 7307641-34.9298.14.5.3642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 76.737/09. CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA TER ADOTADO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu o a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da referida Ação Civil Pública nº 5376155-95.6944.1.11.8772 (09/04/2011) e, no mérito, JULGOU PROCEDENTE o pedido, determinando que o resíduo da média dos salários-de-contribuição afastado pelo teto vigente na data da concessão seja reincorporado quando da majoração do referido teto pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. 2. Alega o INSS, em resumo, que ocorreu a prescrição das parcelas em relação à Ação Civil Pública, pois a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva, mormente por não ter havido o pedido de suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. No mérito aduz o objeto da presente demanda é a adequação da renda mensal do benefício em função dos tetos trazidos pelas EC's 20/98 e 41/03 e não a mudança dos próprios parâmetros utilizados quando da concessão da aposentadoria e que os juros de mora e à correção monetária devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Em relação à prescrição, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 27/11/2017, no julgamento do processo nº 6890676-61.0142.21.12.7305, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1059597-79.3758.6.7.7713 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. Nos termos da sentença, no caso em análise, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 485.653.977 teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto quando da sua revisão por força do art. 144 da Lei 8.213/91, verifica-se, em face das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante parecer da Contadoria Judicial, a existência de valores a serem percebidos em face da limitação ao teto aplicada pela Autarquia Previdenciária (parecer de id. 2670839.3595233), merecendo prosperar, pois, a pretensão autoral. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, prosperar em parte, a alegação da autarquia previdenciária, pois os juros de mora foram estipulados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o entendimento do STF é para ser adotado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, em relação à correção monetária, deve ser mantida a sentença que estipulou pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelo do INSS parcialmente provido, para que a prescrição seja a do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação e os juros de mora sejam calculados pelo índice da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 78563979274036612601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)