Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Caldeira 6268881-52.9072.20.8.6888 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SANTOS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO SILVA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 2390388-01.4788.12.7.4964, atinente à percepção das diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em duplicidade, caracterizando verdadeiro bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. 1. Segundo a parte agravante, o Colendo STJ já tem entendimento pacífico no sentido de não ser possível a compensação, em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, pois nesse caso tal matéria estará protegida pela coisa julgada. 2. A compensação não se situa nas proibições encartadas no art. 475, do Código de Processo Civil de 1973 [art. 508, do atual], por não se constituir em oposição direta ou indireta ao julgado, sendo até uma forma de prestigiá-lo, na demonstração de que do quanto a ser pago, o vencido já antecipou, na seara administrativa, alguma importância, a ser, naturalmente, abatida na execução. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50844210659670841759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)