EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTERIOR. VALOR CONTIDO NA REQUISIÇÃO JÁ EMITIDA. ART. 100, § 12, CF/88 E ART. 7º, RESOLUÇÃO CJF Nº 458, DE 01/04/2017. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido formulado pelos ora recorrentes com o escopo de assegurar a expedição de precatório para pagamento de correção monetária atinente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório anterior, o qual objetivou a quitação dos valores incontroversos. 2. Não há plausibilidade nas alegações dos recorrentes. Esta Corte Regional, antes de realizar o pagamento do precatório, atualiza os valores contemplados na requisição desde a elaboração da conta até a data de seu efetivo pagamento, em observância ao que preceitua o art. 100, § 12, da CF, e o art. 7º da Resolução do CJF nº 458, de 07/02/2017. 3. Portanto, haveria enriquecimento sem causa dos recorrentes que já foram beneficiados com a devida correção do valor pago no precatório anterior. 4. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 21838697800723824048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)