PROCESSO Nº: 0381083-97.3037.12.5.3027 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Leandro Azevedo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Alves Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC/2015). III. O acórdão foi claro ao fundamentar que:"No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.839.541/AL, de Relatoria do Ministro Theo Nogueira, julg. em 14/10/2016, DJe 03.07.0832". IV. Considerando-se que apresente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (9.12.9824), esclareceu o acórdão que há de serem aplicadas as normas ali previstas no que concerne aos honorários advocatícios e não o art. 85 do CPC/2015. Em sendo assim, levando-se em consideração os critérios do §3º do art. 20 do CPC/1973, bem como o previsto no seu §4º, reduziu-se valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 58915455465587204688, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)