PROCESSO Nº: 0741532-02.4108.7.1.0819 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Peixoto - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, reduziu a pena-base a patamar aquém do mínimo legal em função da presença da atenuante da confissão. 2. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual a "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", bem como o teor da Súmula 231 do STJ, a hipótese é de reconhecimento da omissão no acórdão, relativamente a tais posicionamentos dos Tribunais Superiores. 3. Embargos de declaração providos para, na segunda fase da dosimetria, reduzir a pena-base em 2 (dois) meses com fulcro na atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, - e não, em 3 (três) meses, como calculado no acórdão -, resultando a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto.
(PROCESSO: 58671614207353775968, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)