PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "REFORMATIO IN PEJUS" EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Caso em que o acórdão, ao ensejo do julgamento da apelação, determinou a alteração do critério de correção monetária incidente sobre as parcelas devidas, para que fossem aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que houvesse recurso quanto a esse ponto;
2. Verificada a contradição do julgado, ante a configuração da "reformatio in pejus" em relação à atualização monetária, é de se restabelecer os termos consignados na sentença, para que os valores em atraso sejam corrigidos segundo os critérios previstos no art. 1º - F da Lei nº Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
3. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos;
(PROCESSO: 6759182890851949784166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)