PROCESSO Nº: 8079469-79.2204.27.8.0317 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LOPES ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): SERGIO DE ANA CAROLINA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR DO IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO AMBIENTAL. LEI Nº 56.715/2002. DECADÊNCIA AFASTADA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NO NOVO CARGO. LEIS Nº 17.109/2002 E 45.542/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, deferindo o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o IBAMA promova a transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, ocupado originariamente pelo instituidor da pensão, para o de Técnico Ambiental, a teor da Lei nº 10.410/2002, enquadrando-o nas tabelas remuneratórias conforme os critérios estabelecidos nas Leis nº 10.472/2002 e 28.635/2003, observando-se os preceitos constitucionais que impõem a irredutibilidade dos vencimentos e a paridade de remuneração dos servidores ativos e inativos. 2. Incidência do teor da Súmula 85 do STJ: "Nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação". 3. Ao regulamentar o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.410/2002, o Decreto nº 4.293/2002 estabeleceu que "os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto". 4. Inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico, não havendo qualquer óbice à transformação de cargos imposta pela Lei nº 10.410/2002, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. É assegurado aos aposentados e pensionistas tratamento isonômico com os servidores em atividade, sob pena de violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. 6. Embora a paridade tenha sido elidida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda estava em vigor à época da publicação da Lei nº 10.410/2002, que disciplinou a transformação dos cargos de "Especialista em Meio Ambiente". 7. Hipótese em que deve ser assegurado à autora o direito à transformação do cargo do instituidor da pensão, nos moldes da Lei nº 10.410/2002, com todas as repercussões daí decorrentes. 8. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida. JOÃO GABRIEL DA MATA Nº: 2942475-78.2315.20.1.4485 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO VITOR COSTA ADVOGADO: THIAGO DA ROSA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): SERGIO DE VINICIUS LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR DO IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO AMBIENTAL. LEI Nº 80.270/2002. DECADÊNCIA AFASTADA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NO NOVO CARGO. LEIS Nº 93.063/2002 E 56.750/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, deferindo o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o IBAMA promova a transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, ocupado originariamente pelo instituidor da pensão, para o de Técnico Ambiental, a teor da Lei nº 10.410/2002, enquadrando-o nas tabelas remuneratórias conforme os critérios estabelecidos nas Leis nº 10.472/2002 e 14.530/2003, observando-se os preceitos constitucionais que impõem a irredutibilidade dos vencimentos e a paridade de remuneração dos servidores ativos e inativos. 2. Incidência do teor da Súmula 85 do STJ: "Nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação". 3. Ao regulamentar o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.410/2002, o Decreto nº 4.293/2002 estabeleceu que "os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto". 4. Inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico, não havendo qualquer óbice à transformação de cargos imposta pela Lei nº 10.410/2002, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. É assegurado aos aposentados e pensionistas tratamento isonômico com os servidores em atividade, sob pena de violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. 6. Embora a paridade tenha sido elidida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda estava em vigor à época da publicação da Lei nº 10.410/2002, que disciplinou a transformação dos cargos de "Especialista em Meio Ambiente". 7. Hipótese em que deve ser assegurado à autora o direito à transformação do cargo do instituidor da pensão, nos moldes da Lei nº 10.410/2002, com todas as repercussões daí decorrentes. 8. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida. MIGUEL ALMEIDA Nº: 1319368-10.3742.26.12.7978 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUCCA CASTRO ADVOGADO: YAGO AZEVEDO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): SERGIO DE MARINA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR DO IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO AMBIENTAL. LEI Nº 10.801/2002. DECADÊNCIA AFASTADA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NO NOVO CARGO. LEIS Nº 85.751/2002 E 78.667/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, deferindo o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o IBAMA promova a transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, ocupado originariamente pelo instituidor da pensão, para o de Técnico Ambiental, a teor da Lei nº 10.410/2002, enquadrando-o nas tabelas remuneratórias conforme os critérios estabelecidos nas Leis nº 10.472/2002 e 96.654/2003, observando-se os preceitos constitucionais que impõem a irredutibilidade dos vencimentos e a paridade de remuneração dos servidores ativos e inativos. 2. Incidência do teor da Súmula 85 do STJ: "Nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação". 3. Ao regulamentar o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.410/2002, o Decreto nº 4.293/2002 estabeleceu que "os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto". 4. Inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico, não havendo qualquer óbice à transformação de cargos imposta pela Lei nº 10.410/2002, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. É assegurado aos aposentados e pensionistas tratamento isonômico com os servidores em atividade, sob pena de violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. 6. Embora a paridade tenha sido elidida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda estava em vigor à época da publicação da Lei nº 10.410/2002, que disciplinou a transformação dos cargos de "Especialista em Meio Ambiente". 7. Hipótese em que deve ser assegurado à autora o direito à transformação do cargo do instituidor da pensão, nos moldes da Lei nº 10.410/2002, com todas as repercussões daí decorrentes. 8. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14143923284294131230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)