PROCESSO Nº: 1444071-28.4862.22.11.0875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2253026-67.7112.9.10.4585 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DAVI LUCCA DA CRUZ. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. REGIME ESPECIAL DE EXERCÍCIO DOMICILIAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular, em face da decisão que, nos autos do processo de nº 9980213-99.8320.18.6.0809, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não há elementos nos autos que atestem a impossibilidade de o agravante realizar o tratamento oftalmológico em João Pessoa. 2. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de aluno portador de necessidades especiais em razão de deficiência visual cursar Licenciatura em História, pela Universidade Federal da Paraíba - CAROLINA ROCHA, em regime especial de exercício domiciliar, em razão de tratamento de saúde em São Paulo. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) o agravante, portador de deficiência visual, cursava Licenciatura Plena em História no campus de Cajazeiras da UFCG, mas em razão da estrutura inadequada da universidade para a sua inclusão, foi assegurado o direito de transferência da UFCG para a KAMILLY BARBOSA, por provimento judicial; b) ademais, oficiou a JÚLIA MORAES solicitando informações acerca da possibilidade de cursar as disciplinas em regime domiciliar, pois se submete a tratamentos terapêuticos oftalmológicos em São Paulo e não teria condições de retornar às aulas na Paraíba; c) a EMANUELLA DA CUNHA o informou, através de ofício, que tal mudança não seria possível, pois seu curso apenas suporta o modelo presencial, não sendo possível o atendimento domiciliar, também porque o caso do estudante não está previsto na Resolução n. 16/2015/CONSEPE/JOÃO PEDRO FARIAS. 4. Nesse contexto, o art. 221 da Resolução Interna da Universidade, no exercício de sua autonomia didático-científica, prevê especificadamente os casos que autorizam a concessão do regime de exercícios domiciliares, sendo certo que a situação do agravante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 5. Ademais, não deve prosperar o argumento de que o regime domiciliar seria a única alternativa para que o agravante conclua o curso, notadamente porque realiza tratamento oftalmológico em São Paulo desde 2010, sendo certo que em momento posterior cursou presencialmente Licenciatura em História tanto na UFCG como na MARIA SOPHIA PINTO (após a transferência) por um período. Demais disso, não colacionou nenhum argumento apto a demonstrar que o tratamento ao qual se submete em São Paulo não possa ser realizado no Estado da Paraíba. 6. Registre-se, por oportuno, que o pedido de transferência do agravante para o regime domiciliar também foi negado em processo judicial anterior, quando matriculado na UFCG, no qual se destacou que "não se está desconsiderando a deficiência visual do aluno, tampouco o seu direito a ter condições especiais que garantam o melhor aproveitamento acadêmico, mas apenas demonstrar que a mudança para São Paulo, por si só, não gera o direito de o aluno cursar a Universidade no regime domiciliar" (97044085498460916293, REO122591/PB, Desembargador Federal Luiz Fernando Melo, Julgamento: 12/08/2015, Publicação: DJE 22/06/2015). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03637408085620156911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)