PROCESSO Nº: 3810759-80.8916.30.11.0279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Mendes Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela União contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e manteve a sentença que condenou o particular ao pagamento de honorários de sucumbência conforme o regramento contido no art. 20 do CPC/73. 2. Na hipótese em apreço, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença, de modo que foi determinada a aplicação do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pelo particular, tendo em vista que esse novo diploma processual civil já se encontravam em vigor quando da prolação da sentença recorrida. Ressalvado o entendimento do relator, para quem os honorários sucumbenciais, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC, devem ser fixados conforme parâmetros previstos na legislação processual então vigente (CPC/73). 3. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal" (REsp 0237542/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2018, DJe 24/11/2018). 4. Nesse pórtico, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação do particular ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 5. Apelação da União provida para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 74900424843837121985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)