PROCESSO Nº: 9178351-76.4041.22.4.6931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILMA AGATHA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Erick Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0209755-80.4847.13.3.0812 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.843.916/RS (TEMA 973). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que o acórdão deve ser adequado ao entendimento firmado no RESP 8.954.028/RS (TEMA 973), uma vez que se trata de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, no qual houve concordância do ente público com os valores executados, amoldando-se à hipótese descrita no citado repetitivo. 3. Não assiste razão à embargante quanto à tese de que quando a execução é promovida pelo(s) mesmo(s) advogado(s) que atuaram na ação coletiva em nome do sindicato/associação, não se aplica o repetitivo, haja vista não se verificar, do inteiro teor do acórdão paradigma, qualquer distinção quanto ao causídico que atuar na demanda. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que os precedentes de Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04921766938954696073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)