PROCESSO Nº: 5269431-82.4112.30.12.9516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Yago Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o que dispõe os arts. 341, I, 344, II, e 374, IV, todos do CPC, pelo que a procedência ou improcedência do pedido, no presente caso, passa necessariamente pelo exame de questão de não estar acobertada pela ressalva tributaria a incidência do imposto de renda dos valores recebidos pelo testador, ainda vida, ou seu espólio, como na hipótese. Assim, o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de herança não se confunde com a tributação que deveria ter incidido previamente sobre o valor decorrente da ação judicial, como obrigação do espólio. Suscitou, ainda, pronunciamento acerca dos art. 131, II, do CTN e 23, I, do RIR (Decreto 3.003/1999). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido, nada obstante considerar a existência da argumentação aludida, afastou a sua análise com base no reconhecimento de que se tratava de verdadeira inovação recursal, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 6. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o recurso se fundamentou em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, bem como as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 7. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 17877643496681112313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)