PROCESSO Nº: 2056935-03.4917.13.11.9524 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: THEO NUNES ALCANTARA DE YAGO DA PAZ ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Almeida EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSE TARDIA. PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. REPERCUSSÃO. VIDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço com efeito retroativo para fins de aposentadoria, promoções, remoções e demais consectários, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; bem como julgou improcedente o pedido de pagamento dos vencimentos retroativos à data da sua nomeação, bem como de indenização pelos danos morais e materiais. 2. O apelante obteve na via judicial, através do Mandado de Segurança nº 5139441- 02.8718.14.3.4466, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que obstou a sua posse no cargo de professor da apelada, na especialidade de tecnologia ambiental, haja vista possuir a formação em ciências ambientais. Requer, no presente feito, o pagamento dos vencimentos retroativos ao período de 08/04/2012 a 13/04/ 2015, bem como que retroajam à data originalmente designada para a posse os efeitos de aposentadoria, a incidência de regra previdenciária referente ao período, enquadramento funcional para fins de contagem do tempo de serviço e demais repercussões funcionais, além do pagamento de indenização pelos danos morais. 3. É indevido o recebimento dos vencimentos retroativos ao período compreendido entre 10/08/2012, data inicialmente designada para a posse, e 21/05/2015, data da posse efetiva. Como bem pontuou o julgador a quo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que a nomeação tardia para cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, salvo situação de flagrante arbitrariedade (Tema 671 - RE nº 491.166). 4. Quanto à retroação à data da posse anulada dos efeitos da sua vida funcional como contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, regra previdenciária aplicável, progressões funcionais etc., o art. 7º da Lei nº 8.112/90 dispõe que a investidura em cargo publico ocorrerá com a posse, de modo que apenas a partir de sua data devem incidir tais efeitos. 5. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de interpretação da legislação, por parte da Administração Pública, judicialmente, tida como inadequada, não faz jus à indenização por danos patrimoniais ou morais pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Poder Judiciário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85179379000349681375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)