PROCESSO Nº: 2590108-37.8552.19.1.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/73. A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à ocorrência da preclusão na condenação de honorários em fase de execução, pelo que requer o provimento dos embargos de declaração opostos com atribuição de efeitos infringentes. A ADUFEPE, por sua vez, alega que o acórdão apresenta omissão que, quanto à fixação dos honorários advocatícios, deveria ter sido observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15, uma vez que o referido dispositivo já estava vigente ao tempo da prolação da decisão agravada. No que diz respeito à preclusão, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item IV da ementa, in verbis:"[...] Restou evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC195710/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Fogaça, DJE 14/07/2012; EDAC783378/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Souza, DJE 24/09/2015. [...]". Do mesmo modo, no tocante à aplicação do CPC/73 para a fixação dos honorários advocatícios, o acórdão embargado já se posicionou como se verifica no item V da ementa, in verbis: "[...] No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.042.598/AL, de Relatoria do Ministro Caio da Rosa, julg. em 13/09/2016, DJe 19.12.1971 [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração da UFPE e da ADEFEPE improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 47860470379836356086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)