PROCESSO Nº: 5619208-37.0410.23.6.0687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MUNICIPIO DE CONGO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSITÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Às pessoas jurídicas não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ainda ser-lhe exigida à efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada. Súmula nº. 481 do STJ, não lhes sendo aplicável o art. 99, § 3º, do CPC, circunscritas a idênticos pleitos formulados pelas pessoas naturais. 2. Hipótese em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, não conseguiu demonstrar, mediante prova inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, sendo-lhe, por conseguinte, garantido prazo legal para recolher as custas processuais devidas, sob pena de deserção. 3. Não socorre à entidade apelada a alegação de que não foi observado os documentos acompanham a petição inicial, os quais, segundo alega, comprovariam a sua situação de hipossuficiência econômica. Isso porque foi justamente em razão desses documentos não demonstrarem, de forma inequívoca, que ela não tem condições econômicas de arcar com as despesas processuais e, ainda, com fulcro na previsão do art. 99, §2º, do CPC, é que lhe foi dada a oportunidade de comprovar a sua condição de miserabilidade. 4. Dessa maneira, não havendo a necessária comprovação pela entidade sindical de que sua situação de hipossuficiência financeira, deve ser mantido o indeferimento do pleito da gratuidade. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 54736179293346572373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)