PROCESSO Nº: 7880708-18.0857.7.10.7587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOMARIO DE ANA CLARA CUNHA ADVOGADO: Candido Dortas De Enzo Gabriel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3710824-06.5367.5.2.7497 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍTIMA DE UM GRAVE ACIDENTE QUE RESULTOU EM POLITRAUMATISMO. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A União interpôs agravo de instrumento, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a tutela de urgência antecipada para "determinar à UNIÃO que reintegre, imediatamente, o autor, na condição de adido, com inclusão em regime de assistência médico-hospitalar e sem prejuízo do recebimento do respectivo soldo e demais vantagens remuneratórias previstas em lei, até o restabelecimento da sua condição de saúde". 2. Com efeito, nos termos do art. 121, inciso II, e § 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, conforme o art. 50, inciso IV, "a", da referida Lei. 3. Entretanto, o art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar: "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 4. A Corte Superior já assentou que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (STJ, AGRESP 545508771048, Min. Luiz Felipe Ferreira, Segunda Turma, DJE: 02/05/2015). 5. In casu, há prova da atual condição de saúde do autor de que resulta sua incapacidade temporária, de modo que, até a sua recuperação, faz jus ao tratamento médico às expensas da Marinha do Brasil e à percepção de soldo, que lhe garanta a sobrevivência nesse período. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48909528207597488841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)