PROCESSO Nº: 2266797-91.3778.10.12.7913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL ADVOGADO: Pedro Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF/88. CONDIÇÕES DO ART. 14 DO CTN. RE 554.319/RS. CEBAS. MEIO APTO À DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 1.040, III, DO CPC. MATHEUS MENDES. OMISSÕES INEXISTENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte e reformou a sentença para reconhecer a imunidade tributária da apelante e a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante às contribuições para a seguridade social (art. 195, parágrafo 7º, da CF), dentre elas a contribuição para o PIS, bem como declarou o direito à compensação dos valores por ventura indevidamente recolhidos. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. Para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior não há exigência do trânsito em julgado, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. Julgamento extra petita. Inexistência. A compensação é espécie ou modalidade do gênero "repetição", não caracterizando situação que foge ao pedido formulado. 6. Diversamente do que alegado pela embargante, o acórdão não considerou o CEBAS como requisito único à concessão da imunidade tributária, mas ponderou que os requisitos legais (no plural) estabelecidos no art. 14, do CTN, estariam preenchidos, na medida em que o ato declaratório de emissão do referido certificado seria apto a demonstrar a observância das condições para o gozo da imunidade fiscal. 7. Inexistem o erro e as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61965441029803299137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)