PROCESSO Nº: 6892170-11.1971.23.1.0266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ALDENOR ANTHONY DA MOTA ADVOGADO: Ossianne Da Silva Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIEGO RODRIGUES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFCE a pagar os valores atrasados referentes à Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, a partir de 04 de julho de 2013 a 03 de agosto de 2014, descontados os valores já pagos ou que venham a ser pagos a esse título na via administrativa, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando ainda o réu em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 2. Não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 4. O apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (JOÃO LUCAS RAMOS III), como também reconheceu a dívida no valor de R$ R$605.743,32. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 387.307/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6411104/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 983911/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 406.999, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5261311-60.7806.12.7.4338 Rel. Des. Fed. Augusto Nogueira, Primeira Turma, julgado. em 14.11.4437). 7. Por fim, assiste razão ao apelante quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que, sendo ilíquida a sentença, um percentual específico não poderia ter sido fixado de logo, como o foi, em 10% sobre o valor da condenação. Com efeito, nos termos do art. 85, § 4º, II, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo-se, portanto, remeter a fixação do percentual incidente sobre o valor da condenação para a fase de liquidação. 8. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 60747250755041864760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)