PROCESSO Nº: 0995738-93.9606.15.11.6873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE ADESIVO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Diego Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Alexandre Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 4ª Turma EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO "ORLA POR DO SOL". ILEGITIMIDADE DO MPF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Não se trata de pretensão - pois pedido de utilidade ao Judiciário inexiste -, mas de insurgência deduzida pelo Ministério Público Federal diante do empreendimento "Orla do Por do Sol", situado nas margens do Rio Vaza Barris, sob a alegação de que incide em área de preservação permanente (art. 2º, a, nº 4, Lei 4.771/65), não tendo o respectivo licenciamento observado o cumprimento das normas que disciplinam tal ocupação, embora não as especifique precisamente. II - O procedimento administrativo - do qual resultou a obra pública em questão - desenvolveu-se integralmente perante órgãos da Administração Municipal (Município de Aracaju e EMURB), tendo o seu licenciamento sido realizado pelo ente estadual (ADEMA). III - Ao instante do ingresso em juízo, o que sucedeu no ano de 2013, já vigorava a LC 140/2011 que, eliminando as controversas sobre o tema da competência em matéria ambiental, assentou que tal hipótese, não se inserindo no campo de atribuições dos órgãos federal (art. 7º, XIV, a a h) e municipal (art. 9º, XIV), seria da competência do órgão estadual (art. 8º, XIV), não se podendo também cogitar de atuação supletiva da Administração Federal (art. 15, I a III). IV - Segue-se que, ausente atribuição ou interesse da Administração Pública Federal, a verificação de irregularidade no caso concreto é da alçada do Ministério Público do Estado de Sergipe. V - Ilegitimidade do MPF. Extinção do processo sem julgamento de resolução de mérito.
(PROCESSO: 71222911170892713828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)