PROCESSO Nº: 3529958-42.5733.16.5.7616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ATACADAO DA MADEIRA REPRESENTACOES LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3984619-60.6822.17.5.9976 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo SERASAJUD, sob o fundamento de que a exequente pode promover a inscrição de nome do executado. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 73755380083258777982, AG653839/RN, Desembargador Federal Davi Lucas Silva, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2017, Publicação: DJE 01/03/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que, considerando os elementos colacionados pelo recorrente, não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76205862297371217270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)