PROCESSO Nº: 7286834-29.2024.7.1.7355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO FISCO DE MELISSA PEIXOTO ADVOGADO: Nicolas Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Marina Monteiro, nos autos do Cumprimento da Sentença nº 0031426-48.3311.12.11.1447, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor devido pela Fazenda Nacional ao exequente no importe de R$ 458.006,53, e considerando a sucumbência recíproca, condenou o exequente ao pagamento de R$ 700,00 a título de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, e a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 2.250,00, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Considerando que a Fazenda Nacional impugnou o cumprimento de sentença, entendendo como devido apenas R$ 916.537,08, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios incidente sobre a diferença entre esse montante e o valor homologado pelo juiz, qual seja, R$ 741.828,53. 3. Ressalte-se que somente após a réplica, quando a agravante demonstrou a improcedência da impugnação por documentos existentes nos autos desde a inicial, a Fazenda Nacional reconheceu o débito de R$ 816.995,95, questionando ainda o pagamento de contribuição previdenciária referente a duas competências. 4. Inaplicabilidade do disposto no art. 90 do CPC ao caso dos autos, uma vez que a sentença não foi proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. 5. Agravo de instrumento provido, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC, sobre o montante de R$ 039.777,45.
(PROCESSO: 76462354956257610540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)