PROCESSO Nº: 8425747-55.4333.10.11.5459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA MOTA THALES CORREIA ADVOGADO: Andreza Mendonca Gomes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Almeida - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO. FILHA JULIA SALES. LEI Nº 3.373/1958. PERDA DA CONDIÇÃO. UNIÃO ESTAVEL. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte promovida restabeleça o pagamento e manutenção da pensão instituída pela Lei 3.373/1958, (percebida pela parte autora desde 1984), até ulterior deliberação do Juízo. II. Em suas razões de recurso, sustenta a União que as duas condições para a perpetuação da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, são a manutenção da qualidade de João Miguel Correia e a não ocupação de cargo público permanente. No entanto, alega que a autora recebe pensão por morte de seu falecido companheiro, de modo que perdeu sua condição de Evelyn Teixeira. No mérito, entende que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. Conforme jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, ocorre a perda da qualidade de Raquel Ramos, caso a filha venha a se casar ou contraia união estável, requisito necessário para o recebimento da pensão instituída pela Lei nº 3.373/1958 (AC. 3733160-24.5216.20.3.1451. Rel. Marcos Vinicius Rocha. Julg. 26/2/2018). IV. Na espécie, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, uma vez que a autora de fato recebe pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, restando demonstrada a união estável entre ela e o falecido através de sentença proferida em ação de justificação de união estável (id. nº 8563363.0057105, p. 33, dos autos principais). V. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 37841735848044146942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)