PROCESSO Nº: 2367464-64.3325.8.11.5680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS INCLUÍDOS EM HASTA PÚBLICA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DESFAVORÁVEL À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão dos bens penhorados em hasta pública (dois imóveis de propriedade da executada, matrículas 55.922 e 24.935), à míngua de efeito suspensivo decorrente de eventual recurso de apelação do executado no bojo dos embargos à execução de nº 5495167-67.7565.12.4.2752. 2. O caso trata de execução fiscal ajuizada para cobrança do suposto crédito tributário de PIS/COFINS sobre descontos comerciais concedidos pelos fornecedores da pessoa jurídica ora agravante (estabelecimento comercial varejista), oriundo do Processo Administrativo nº 67292.656805/1738-75, relativo ao período de abril/2006 a dezembro/2010, no valor atualizado de R$ 48.407.591,47 (maio/2018). No bojo do feito executivo fiscal, notificada para pagar, a executada ofertou dois bens imóveis como garantia em valor superior ao débito executado e opôs embargos à execução fiscal (distribuídos sob o nº 9459798-76.6312.28.7.2954), com base em argumentos que supostamente seriam suficientes a ensejar o cancelamento integral da cobrança executiva. 3. Após apresentação de impugnação pela União e de réplica pela agravante, ambas nos autos dos embargos à execução fiscal, foi prolatada sentença que julgou integralmente improcedentes os embargos à execução fiscal, autorizando a realização de atos expropriatórios nos autos do feito executivo fiscal originário, condicionando, todavia, a eventual expedição da carta de arrematação ao trânsito em julgado da sentença. Houve a oposição de embargos de declaração pela ora agravante, os quais findaram rejeitados. Na sequência, a União requereu, nos autos da execução fiscal, a realização da penhora via BACENJUD em substituição aos imóveis e, em caráter subsidiário, a inclusão dos imóveis em hasta pública. 4. Através de decisão proferida em 16/02/2018, a despeito de ter indeferido o pedido de substituição da penhora de imóveis por bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, o Juízo de origem autorizou a inclusão dos imóveis ofertados em hasta pública. Logo depois, a União apresentou manifestação, requerendo a feitura de arrematação parcelada dos referidos imóveis na futura hasta, com base na Portaria PGFN nº 79/2014, possibilidade que foi referendada pelo Juízo de primeiro grau, em despacho proferida no dia 01/06/2018, dada a adoção de tal procedimento naquela Vara como praxe, nada obstando que houvesse sua alteração em decorrência de motivo superveniente. É contra tais pronunciamentos que se insurge a CENCOSUD ora agravante. 5. No caso de que se cuida, já houve o julgamento do recurso de apelação que desafiara a sentença de improcedência dos embargos à execução (de nº 7411675-28.4238.30.10.5919), findando tal apelo desprovido, conforme precedente de minha Relatoria. 6. Assim, não só deixou de subsistir o efeito suspensivo ao recurso de apelação (e que poderia interditar o curso do feito executivo, como mencionado pelo Juízo de primeiro grau), como também tal apelo fora julgado desprovido pela Egrégia Segunda Turma, o que demonstra não sobrar razão relevante à paralisação dos atos expropriatórios da execução fiscal ora discutida. 7. Portanto, em princípio, à míngua de qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito executivo fiscal, inclusive com a alienação em hasta pública dos imóveis penhorados, não há falar em suspensão da execução fiscal, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução para que as medidas de expropriação tenham continuidade regular. 8. De resto, no que diz respeito ao despacho que manteve a possibilidade de futura arrematação parcelada, não se pode considerar que se trata de decisão suscetível de impugnação pelo presente agravo de instrumento, visto que o Juízo de origem não emitiu pronunciamento com cunho decisório, apenas acenando a possibilidade de utilização da arrematação parcelada, em virtude da praxe adotada naquele Juízo, até mesmo destacando a possibilidade de alteração do procedimento em caso de superveniência de motivo relevante. Assim sendo, é medida de rigor o não conhecimento da insurgência recursal da agravante quanto a este ponto. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. ID
(PROCESSO: 40092648973324092812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)