PROCESSO Nº: 9848505-63.1602.31.8.0724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Victor Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para determinar que seja aplicada a taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de anular parcialmente o crédito tributário referente ao Procedimento Administrativo nº 26926.188006/8859-24, em relação às glosas relativas a despesas médicas. II. Não prosperam as alegações da embargante de que o acórdão foi omisso em relação aos fatos narrados nos autos, não havendo que se falar em inobservância dos arts. 73, § 2º e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 21 de setembro de 1999) ou do art. 155 do CTN. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A lide consiste na legalidade ou não da glosa de despesas dedutíveis do cálculo do imposto de renda do autor, na declaração anual de ajuste relativa aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 (...) Conforme fundamentado na sentença, demonstrou-se nos autos, que o autor detém a guarda judicial do seu neto, o menor Mathias Davi Lucas Silva, conforme sentença anexada (9075230.24433) e que a sentença transitou em julgado no ano de 2007, cuja natureza constitutiva gera efeitos "ex nunc". Desse modo, a condição de detentor da guarda do menor só ocorreu depois dos lançamentos discutidos na presente ação, que se referem aos exercícios de 2001 e 2002. Assim, foi correta a glosa efetuada pelo fisco em relação ao neto, bem como do valor pago à anestesista que se refere ao parto da filha do demandante, que não é sua dependente". IV. Explicitou o acórdão que "No entanto, não pode prevalecer o argumenta do Fisco de manter a glosa (ano calendário 2001, exercício 2002) para os pagamentos feitos a Clínica OdontoGastro ou Antônio Farias Esteves Felipe da Cunha (fls. 57 e 58), no valor de R$ 3.225,00, a Cliodonto Plano de Assistência Odontológica ou Lucca Costa (fls. 59 e 60), no valor de R$ 2.890,00 e a Centro de Exames e Terapia Ocular ou Anthony da Rocha (fls. 61 e 62), no valor de R$ 3.665,00, sob a alegação genérica de indícios de irregularidades. Constata-se nos autos, que existem recibos emitidos pelos médicos referenciados, devidamente assinados por eles. As alegações da União para manter a glosa de tais despesas são destituídas de fundamento de fato. Ao afirmar que os valores acima não foram efetivamente pagos aos prestadores de serviço, levanta suspeitas quanto à idoneidade dos recibos emitidos, sem demonstrar. de fato, provas nesse sentido. Assim, são indevidas as glosas realizadas". V. Fundamentou a decisão embargada que "Quanto ao ano calendário 2002, exercício 2003, sustentou a União que " Os recibos emitidos por Breno Porto (fls. 73), no valor de R$ 2.200,00 e por Alice Novaes (fls. 74), no valor de R$ 5.000,00, são insuficientes para cumprir os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, conforme visto anteriormente. Assim sendo, mantenho a glosa". Acontece que, mesmo que o art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.250/95, estabeleça que os comprovantes de pagamento de despesas devam conter "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu", o mesmo dispositivo autoriza a substituição do recibo/nota fiscal pela "indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Ademais, a obrigação acessória de emitir recibos/notas fiscais com todos aqueles elementos era do prestador do serviço, do recebedor dos valores, não do tomador. Não comprovou a Fazenda Nacional qualquer irregularidade. Os recibos juntados (Ids. 5415783.61014 e 0135443.44856) são suficientes para demonstrar o direito à dedução, motivo pelo qual se entende que a glosa foi indevida". VI. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 2013, determinou o acórdão embargado que fossem observadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Levando-se em consideração que as partes foram vencedoras e vencidas proporcionalmente, entendeu-se que se faz razoável o reconhecimento da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/1973. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI FOGAÇA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 79304052436109572895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)