PROCESSO Nº: 8331732-52.8598.3.6.2517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Felipe da Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EM QUALQUER ÁREA DE CONHECIMENTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada para o só efeito de assegurar ao impetrante a pontuação do título de mestre como sendo subárea de conhecimento em que estava concorrendo, conforme determina a alínea "c" do item 9.5.25 do edital. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas na Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a apelante alega que seu título de especialização em Tecnologia da Informação, com trabalho de conclusão do curso intitulado "Uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's) nas aulas de Língua Inglesa", deve ser considerado na subárea de conhecimento "Língua Inglesa e suas respectivas especialidades". Afirma que este trabalho monográfico representa o ensino da língua estrangeira utilizando tecnologias e comunidades virtuais de estudantes da língua, a partir de plataformas de ensino como moodle ou solar. Requer a atribuição dos pontos oriundos do título de especialização como subárea de conhecimento. Manifestação do Ministério Público Federal pela denegação da segurança. Da análise dos autos, depreende-se que a apelante se inscreveu no processo seletivo público promovido pelo IFCE, regido pelo Edital nº 10/2016-GR/IFCE, para provimento do cargo efetivo de professor de língua inglesa. Na etapa da prova de títulos, seu título de especialização foi pontuado como sendo em qualquer área e não em subárea de conhecimento específica. O edital dispõe que a subárea de conhecimento é a língua inglesa, enquanto a especialização é em Tecnologia da Informação e Comunicação para o Gerenciamento da Informação. Em que pese o trabalho de conclusão de curso ter sido direcionado para o ensino de tal língua estrangeira utilizando tecnologias e comunidades virtuais, a partir de plataformas moodle e solar, pelo conteúdo programático do curso é possível concluir que as disciplinas ministradas são predominantemente na área de tecnologia da informação (Id.: 2623904.9815231). Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela Instituição de Ensino ao considerá-lo como de "qualquer área de conhecimento", enquadrando-o no disposto na alínea "f" do item 0.9.44 do edital. Entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente no exercício de sua discricionariedade, respeitando o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei regente do concurso. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme preceitua a Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 43238088229269737391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)