E M E N T A HABEAS CORPUS. FIANÇA. ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Impetração visando à dispensa de Fiança, arbitrada em sessenta Salários Mínimos, para Soltura do Paciente em face de Prisão Preventiva decorrente de Tentativa de Estelionato, convertida em Medidas Cautelares. II - A fixação de valor elevado da Fiança, a título de Medida Cautelar, não se ajusta ao regramento dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, quanto à condição econômica do Paciente, a par de considerações genéricas sobre a natureza do Delito que lhe é imputado e a Defesa técnica que lhe é prestada. III - A dispensa da Fiança não exclui a aplicação de outra(s) Medida(s) Cautelar(es), conforme determinação estabelecida em Habeas Corpus anterior impetrado em favor do ora Paciente. IV - Concessão da Ordem, ressalvando a aplicação de outra(s) Medida(s) Cautelar(es), a critério do Juízo de Origem.
(PROCESSO: 58150855803815474176, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)