PROCESSO Nº: 3301902-70.4564.13.6.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Arthur Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Melo: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DPU. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. VAGAS EXISTENTES EM ÂMBITO NACIONAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS UNIDADES REGIONAIS DA DPU. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DESIGNAÇÃO DE REQUISITADOS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual os autores buscavam a sua nomeação para o cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União - DPU. 2. Por meio do Edital nº 01/2015 foram abertas as inscrições para o Concurso Público para o Cargo de Agente Administrativo no referido órgão, destinando 1 (uma) vaga para a unidade do Rio Grande do Norte, tendo o primeiro colocado sido nomeado. Já os autores foram classificada em 2º, 3º e 4º lugar - fora, portanto, do número de vagas previstas no Edital. 3. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 511.125/PI, proferiu o seguinte entendimento: "Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 801.755); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 5. Registre-se, por oportuno, que mesmo a existência de 194 cargos vagos em âmbito nacional no aludido órgão, bem como do requerimento, feito pelo responsável pela DPU/RN, para que uma parcela dessas vagas seja destinada à referida unidade, embora evidenciem a carência de pessoal, não são aptos para gerar o alegado direito subjetivo às vagas, podendo o Defensor Público Geral Federal destinar as aludidas vagas para quaisquer unidades em território nacional, segundo a sua conveniência administrativa. 6. Assim, não há que se falar em preterição arbitrária, eis que não existem atualmente vagas de caráter imediato para o mesmo cargo e localidade dos apelantes, cabendo frisar, ainda, que o certame prestado pelas partes recorrentes ainda se encontra vigente até março de 2019, podendo os mesmos serem convocados a qualquer tempo até o término de sua validade. 7. Também é irrelevante para o pedido e o julgamento do caso a presença ou não de terceirizados junto à DPU/RN, pois estes não estão ocupando as vagas abertas pelo certame, tampouco as que surgiram posteriormente". A esse respeito, convém ressaltar que essa Terceira Turma já decidiu que "Não é pelo fato de ter surgido a urgência de outras contratações durante o prazo de validade do concurso e por terem sido pactuados contratos temporários de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/74, para suprir a necessidade do serviço, que há falar em burla aos direitos dos candidatos que lograram classificação no certame fora do número de vagas disponíveis, principalmente porque é diferente o regime jurídico que regula a contratação dos profissionais que passam a compor, temporariamente, o quadro de pessoal da Administração."(PROCESSO: 42244210432336504199, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017). 8. Assim, a designação de servidores temporários para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas, notadamente porque os pressupostos para a realização das duas espécies de contratação são distintos. 9. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência firmada neste Tribunal e no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entende que "a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Cauã Silva, DJe 09/06/15). 10. Ademais, também cumpre mencionar que, apesar de os terceirizados desempenharem certas atividades que também são executadas pelo concursados, o que é natural em virtude da generalidade das atribuições do Cargo Efetivo em tela, os servidores do quadro administrativo da DPU possuem rotinas muito mais abrangentes do que aquelas previstas para os contratados temporários, não se podendo afirmar, portanto, que uns estão atuando em substituição aos outros. 11. De igual modo, apesar de ter se constatado que alguns empregados temporários estão na DPU há 5 anos, o que, de fato desvirtua o intuito deste tipo de contratação, tal irregularidade, embora reprovável e passível de apuração pela Administração, não tem o condão de garantir aos autores o direito subjetivo à nomeação. 12. Por fim, tem-se que o entendimento acima delineado em relação aos terceirizados também é aplicável ao requisitados de outros órgãos públicos: Precedente: (PROCESSO: 53516825181477394231, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Benjamin Ferreira
(PROCESSO: 98577396106528164984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)