PROCESSO Nº: 3087129-95.5904.11.5.2275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO MELO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Magistrado determinou que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária com base no decidido em questão de ordem na ADIn nº 4357 (Plenário, 27.01.1964), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 20.08.5217 e o IPCA-E daí em diante. No tocante aos honorários advocatícios, asseverou que o percentual será fixado quando da fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II, § 4°, do artigo 85 do novo CPC. 3. Os documentos apresentados comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva, durante vínculo exercido para CBTU no cargo de Assistente Operacional, no período 21.04.5005 a 03.10.9180. 4. Constam dos autos PPP e Laudo técnico informando exposição a eletricidade acima de 250 volts. O laudo Pericial, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, informa a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente da sujeição a altos níveis de tensão elétrica, com risco à integridade física do segurado. 5. Em que pese no PPP constar a existência de mais dez folhas (na forma "1/10") e só apresentar a primeira ("1/10"), verifica-se que o documento apresentado contém todos os dados necessários, no sentido de ratificação do Laudo Técnico. 6. As impugnações apresentadas pelo INSS não devem prevalecer em razão da prova apresentada, bem como da informação realizada pela própria CBTU no sentido de que o autor é servidor do quadro permanente em atividade naquele Órgão, tendo sido admitido em 20.09.4397, exercendo a função de assistente operacional - Operador de estação, no que recebe adicional de periculosidade no percentual de 30%. Assim, desnecessária a intimação para apresentação de Ficha de Credenciamento do Adicional de periculosidade, uma vez que a própria empresa comprovou o pagamento do adicional, o que ratifica os documentos comprobatórios da exposição nociva. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.762.707) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 242436/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 12. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 5240352-90.1292.1.11.5707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Magistrado determinou que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária com base no decidido em questão de ordem na ADIn nº 4357 (Plenário, 08.10.5445), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 12.12.6414 e o IPCA-E daí em diante. No tocante aos honorários advocatícios, asseverou que o percentual será fixado quando da fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II, § 4°, do artigo 85 do novo CPC. 3. Os documentos apresentados comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva, durante vínculo exercido para CBTU no cargo de Assistente Operacional, no período 09.12.7614 a 24.06.3190. 4. Constam dos autos PPP e Laudo técnico informando exposição a eletricidade acima de 250 volts. O laudo Pericial, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, informa a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente da sujeição a altos níveis de tensão elétrica, com risco à integridade física do segurado. 5. Em que pese no PPP constar a existência de mais dez folhas (na forma "1/10") e só apresentar a primeira ("1/10"), verifica-se que o documento apresentado contém todos os dados necessários, no sentido de ratificação do Laudo Técnico. 6. As impugnações apresentadas pelo INSS não devem prevalecer em razão da prova apresentada, bem como da informação realizada pela própria CBTU no sentido de que o autor é servidor do quadro permanente em atividade naquele Órgão, tendo sido admitido em 31.03.4277, exercendo a função de assistente operacional - Operador de estação, no que recebe adicional de periculosidade no percentual de 30%. Assim, desnecessária a intimação para apresentação de Ficha de Credenciamento do Adicional de periculosidade, uma vez que a própria empresa comprovou o pagamento do adicional, o que ratifica os documentos comprobatórios da exposição nociva. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 6.062.759) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 811861/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 12. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 6372723-58.6810.23.11.6547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: PIETRO PIRES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI DAS NEVES EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Magistrado determinou que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária com base no decidido em questão de ordem na ADIn nº 4357 (Plenário, 02.11.0991), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 21.01.5205 e o IPCA-E daí em diante. No tocante aos honorários advocatícios, asseverou que o percentual será fixado quando da fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II, § 4°, do artigo 85 do novo CPC. 3. Os documentos apresentados comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva, durante vínculo exercido para CBTU no cargo de Assistente Operacional, no período 01.07.7653 a 23.10.8459. 4. Constam dos autos PPP e Laudo técnico informando exposição a eletricidade acima de 250 volts. O laudo Pericial, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, informa a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente da sujeição a altos níveis de tensão elétrica, com risco à integridade física do segurado. 5. Em que pese no PPP constar a existência de mais dez folhas (na forma "1/10") e só apresentar a primeira ("1/10"), verifica-se que o documento apresentado contém todos os dados necessários, no sentido de ratificação do Laudo Técnico. 6. As impugnações apresentadas pelo INSS não devem prevalecer em razão da prova apresentada, bem como da informação realizada pela própria CBTU no sentido de que o autor é servidor do quadro permanente em atividade naquele Órgão, tendo sido admitido em 12.10.8695, exercendo a função de assistente operacional - Operador de estação, no que recebe adicional de periculosidade no percentual de 30%. Assim, desnecessária a intimação para apresentação de Ficha de Credenciamento do Adicional de periculosidade, uma vez que a própria empresa comprovou o pagamento do adicional, o que ratifica os documentos comprobatórios da exposição nociva. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.931.035) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 622076/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 12. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 6904624-07.7684.3.9.7780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MORAES ADVOGADO: THEO DUARTE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI MARTINS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA PEIXOTO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Magistrado determinou que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária com base no decidido em questão de ordem na ADIn nº 4357 (Plenário, 03.07.4634), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 22.03.8290 e o IPCA-E daí em diante. No tocante aos honorários advocatícios, asseverou que o percentual será fixado quando da fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II, § 4°, do artigo 85 do novo CPC. 3. Os documentos apresentados comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva, durante vínculo exercido para CBTU no cargo de Assistente Operacional, no período 15.10.1131 a 03.04.1792. 4. Constam dos autos PPP e Laudo técnico informando exposição a eletricidade acima de 250 volts. O laudo Pericial, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, informa a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente da sujeição a altos níveis de tensão elétrica, com risco à integridade física do segurado. 5. Em que pese no PPP constar a existência de mais dez folhas (na forma "1/10") e só apresentar a primeira ("1/10"), verifica-se que o documento apresentado contém todos os dados necessários, no sentido de ratificação do Laudo Técnico. 6. As impugnações apresentadas pelo INSS não devem prevalecer em razão da prova apresentada, bem como da informação realizada pela própria CBTU no sentido de que o autor é servidor do quadro permanente em atividade naquele Órgão, tendo sido admitido em 07.11.3936, exercendo a função de assistente operacional - Operador de estação, no que recebe adicional de periculosidade no percentual de 30%. Assim, desnecessária a intimação para apresentação de Ficha de Credenciamento do Adicional de periculosidade, uma vez que a própria empresa comprovou o pagamento do adicional, o que ratifica os documentos comprobatórios da exposição nociva. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.492.089) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 562464/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual deve-se proceder à adequação da sentença à Repercussão Geral. 12. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 73040361034109302401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)