PROCESSO Nº: 2295450-88.9766.5.4.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADOS: ARTHUR FERNANDES e outros ADVOGADOS: Joaquim Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA/HABILITATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5557820-12.5907.23.10.1268 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores/herdeiros de GABRIELA BARBOSA, deferindo, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil (CPC/2015), o pedido de habilitação então formulado. 2. A partir de consulta processual ao Sistema Tebas (da SJPE), observa-se que a execução do título judicial foi proposta no ano de 2009 (Processo nº 3566412-12.4822.17.1.2018), ou seja, antes do óbito da autora, então exequente, RAFAEL REZENDE, ocorrido em 29/03/2010. Registre-se, por sua vez, que o INSS opôs embargos à execução (Processo nº 6230667-88.0292.23.10.9065) em 31/10/2009, conforme se pode inferir de consulta processual ao Sistema Tebas (da SJPE), tendo o respectivo decisum transitado em julgado apenas em 12/12/2016, após julgamento final pelo STJ [AREsp507908/PE (2012/6682321-0)], consoante se depreende da consulta eletrônica ao site da citada Corte Superior. Saliente-se, por oportuno, que, nos autos dos citados embargos à execução, foi afastada, em sede de decisão monocrática pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPE, a tese de prescrição da pretensão executória, não tendo havido notícia de recurso contra o mencionado decisum. 3. Na realidade, a partir de consulta processual ao Sistema Tebas (da SJPE) e ao site desta Corte Regional (Consulta RPV/Precatório), verifica-se da sentença, prolatada em 01/04/2018, a qual extinguiu a execução por satisfação da obrigação, que já houve o depósito do valor constante do respectivo requisitório de pagamento. Em outras palavras, o caso vertente diz respeito tão somente a pedido de habilitação para meros fins de recebimento de quantia, objeto de RPV expedida em nome de SAMUEL RODRIGUES (RPV nº 0626632-PE) e já depositada em conta judicial (em 19/07/2017). 4. Por outro lado, ainda que não tenha havido a suspensão do trâmite dos referidos embargos à execução (art. 265, I, do CPC/1973 - vigente à época), quando do óbito de JULIANA ALVES, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a fim de se aproveitar os atos então praticados. Ademais, mesmo que se tratasse a pretensão dos sucessores/herdeiros do de cujos de pedido autônomo de execução, como o trânsito em julgado dos embargos à execução somente ocorreu em 17/12/2016, ainda assim não se teria esgotado o prazo prescricional aplicável. Desse modo, não há como prosperar a tese recursal de aperfeiçoamento da prescrição da pretensão executória/habilitatória, suscitada pelo INSS. 5. Precedente desta Corte Regional: 45533034804636619954 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Augusto Silva). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 37606314265007831557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)