PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DO CÁLCULO PARA O DELITO MENOS GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS.
01. Apelações interpostas por LBS e RGP contra sentença que, julgando procedente os pedidos formulados na denúncia, condenou-os à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP).
02. Preliminar. Nulidade da sentença. Razão assiste à defesa de RGP quanto à preliminar suscitada. Nada obstante a incidência, in casu, do concurso formal, deve o magistrado sentenciante, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), proceder ao cálculo da sanção de ambos os crimes pelos quais os réus foram condenados, inclusive à dosimetria do crime menos grave (art. 55 da Lei nº 9.605/98), sob pena de obstar, por exemplo, a análise da prescrição, ofendendo os princípios da ampla defesa e do contraditório.
03. Deve-se reconhecer, portanto, a nulidade da sentença condenatória, por ausência de formalidade essencial ao ato (art. 564, II, m, e IV c/c art. 387, I-III, do CP). Precedente do TRF3: "no concurso formal, a dosimetria das penas de cada um dos crimes deve ser efetivada de modo independente, individualizando-se a sanção penal cabível a cada um dos delitos, em observância ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. É apenas após essa individualização que o juiz deve apontar a pena mais grave e a ela aplicar o aumento do concurso, fixando, assim, a pena definitiva. Nulidade da sentença" (TRF3, ACR 80081298251125936136, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, DJF3: 22/04/2016).
04. Apesar de LBS não ter impugnado a validade do édito condenatório, deve-se-lhe estender os efeitos da presente decisão, tendo em vista fundamentar-se em circunstância de caráter não exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP). Prejudicada, portanto, a sua apelação.
05. Apelação de RGP provida, para declarar a nulidade da sentença condenatória, com extensão dos efeitos ao réu LBS, determinando-se a baixa dos autos para a prolação de nova sentença. Apelação de LBS prejudicada.
(PROCESSO: 95636224609514019831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)