PROCESSO Nº: 5559931-75.3068.17.7.8576 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JUAN FREITAS ADVOGADO: Renan Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO FEDERAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO LOCAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação de sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da parte autora, com consequente condenação em verba honorária sucumbencial no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A demanda objetiva a condenação da União Federal ao reconhecimento da situação de emergência do Município de Anadia/AL, a fim de autorizar a CEF a renegociar a dívida do autor, oriunda da Cédula de Crédito Rural nº 299900-6048- 2014. 3. Cumpre apenas ao Prefeito Municipal, zelando pelo interesse público local, deduzir o pleito de reconhecimento federal da situação de emergência, não havendo qualquer espaço para atuação supletiva de terceiros. 4. Decerto, ao autor não é facultada a apreciação do interesse público local ou da necessidade de apoio dos demais entes federados, para o restabelecimento da situação de normalidade no edil. 5. A execução das ações de proteção e defesa civil do município compete exclusivamente ao agente político local, conforme expressa previsão legal (art. 8º da Lei nº 12.608/2014). 6. Neste sentido, inclusive, dispõe a Instrução Normativa nº 01 de 07 de março de 2012 do Ministério da Integração Nacional, em seu art. 11, que o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará por meio de portaria, mediante requerimento fundamentado do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 25283242548337518653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)