Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Melo 9189760-59.6578.3.7.1446 APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: THEO COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MATRÍCULA EM ESTÁGIO. EIPOT. CANDIDATO NÃO INSERIDO NAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. QUALIFICAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente em provimento judicial que lhe assegure a matrícula para a realização do EIPOT (Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários), dentro das vagas estabelecidas pela DGP por meio da Portaria 027-DGP, de 25 de outubro de 2018, e posterior incorporação e promoção, obtida a aprovação, ao posto de Aspirante. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor faz jus à matrícula para realização do EIPOT - Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários, dentro das vagas ofertadas. 3. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a Ordem de Serviço nº 001 - SESMIL/7 - 7ª Região, definiu 03 (três) vagas para realização do Estágio EIPOT, na categoria Material Bélico, conforme pretendia o autor. Já a Portaria nº 027-DGP, de 27/03/2018, disponibilizou 06 (seis) vagas para a realização do referido Estágio, na mesma categoria (MB), para a 7ª Região Militar (RM). 4. Registre-se, todavia, que consta observação no quadro referente ao número de vagas destinadas ao EIPOT, inserido da referida Portaria, no sentido de que das seis vagas oferecidas, 04 (quatro) seriam destinadas à 12ª RM, ou seja, restariam apenas 02 (duas) vagas à 7ª RM, Região, de onde proveio a Ordem de Serviço nº 001 - SESMIL/7. A redução de vagas operada em 29/08/2018, inclusive, foi para a 12ª RM, por meio da DIEx nº 80-SS2/SSMR/Esc Pes, de 28/11/2018, oportunidade em que, no exercício de sua discricionariedade administrativa e levando em consideração a necessidade do serviço, o Exército reduziu o quantitativo para a categoria Material Bélico, de 04 (quatro) vagas para 01 (uma) vaga. 5. Independentemente de ter se operado, ou não, a redução de vagas por parte da Administração, o apelante não teria direito à matrícula, já que afirma ter se qualificado na quinta colocação. Ao que consta nos autos, não houve oferta de cinco vagas, pelo que o interessado não cumpre os requisitos para sua inserção no EIPOT pretendido. 6. Ressalte-se que também não há no processo documentos comprobatórios de que o apelante ocuparia, de fato, a quinta posição na fila de espera, o que fragiliza ainda mais os seus argumentos. Se de um lado, não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração, nem se observa ligação e/ou vinculação imediata entre a pretensão autoral e a redução de vagas realizada, de outro, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, o de demonstrar que preencheria as exigências para fazer jus ao preenchimento de uma das três vagas ofertadas para cursar o Estágio. 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "tendo agido a Administração Castrense dentro dos ditames legais e observados os critérios de conveniência e oportunidade quanto à disponibilização do quantitativo de vagas, não pode o Judiciário imiscuir-se em tal aspecto, sob pena de violação dos Poderes. (...) a definição de critérios e a quantidade de vagas para possibilitar o ingresso no quadro dos militares constitui ato discricionário da Administração Pública, em atenção à sua oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se tão somente sob os aspectos da legalidade, moralidade e razoabilidade. Inexistindo a demonstração, indene de dúvidas, de que o ato afronta tais aspectos, não pode o Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo". 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 15542779034078657199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)