PROCESSO Nº: 2810214-35.3503.27.11.1801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ED ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9133350-66.0544.18.12.3158 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA GERAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DPU. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL QUE GOZA DE ATRIBUTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto por Ed Almeida de decisão interlocutória de 1º grau que chamou o feito à ordem, para não se conhecer da defesa do executado, e determinar o prosseguimento da execução. Entendeu o Juízo originário que a DPU juntou petição nos autos apresentando negativa geral quando, na realidade, deveria ter impugnado a execução por meio dos embargos à execução, haja vista que não alegou qualquer matéria passível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Alega o agravante que o Juiz não pode rever suas próprias decisões quando não formulado requerimento de qualquer das partes. Afirma que o Juiz já havia deferido o pedido da parte executada e que não foi apresentada qualquer impugnação pela parte exequente, incidindo a preclusão pro judicato. Requer o provimento do recurso e a declaração de nulidade da decisão recorrida, com a determinação de que o julgador se pronuncie sobre o parecer contábil juntado. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que "A parte embargante se limita a prover alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN (...) Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza". (Terceira Turma, AC/RN 00532573919436110254, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 12/07/2018). Compulsando os autos, observa-se que a parte executada, representada pela DPU, ingressou com exceção de pré-executividade alegando excesso de execução e invocando a negativa geral. O Juízo chamou o feito à ordem para não conhecer a petição. A fumaça do bom direito não se encontra com a agravante, já que a exceção de pré-executividade é meio de defesa de matérias de ordem pública, não invocadas no caso. Ademais, o meio de defesa pela negativa geral, que encontra previsão na legislação em relação à DPU, não pode ser aplicado quando existe crédito fiscal encartado em CDA, em razão de seus atributos inerentes. Por fim, quanto ao chamamento do feito à ordem pelo juiz, não se vislumbra qualquer óbice, considerando-se que o magistrado é o gestor do processo e que, se pode fazê-lo quando requerido pela parte, também o pode de ofício, quando verificar algo no trâmite processual que necessite de sua intervenção. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 05993215255614644900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)