EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO DE VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. 1. Situação em que se aprecia apelação da União em face de sentença que, em sede de medida cautelar de busca e apreensão ajuizada em cooperação jurídica internacional prevista na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, julgou improcedente o pedido de retorno à da menor M.F..G.L. à Espanha, local de seu domicílio habitual. 2. Sequestro internacional de criança é a transferência ilegal do menor de seu país de origem e/ou a retenção ilícita em Estado estrangeiro diferente do local onde mantinha sua residência habitual, nos termos do art. 3º da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 3.413/2000. 3. Os signatários da Convenção de Haia de 1980 assumiram o compromisso de determinar a devolução imediata da criança levada ou retida ilegalmente do país do local de sua residência atual, por meio da cooperação jurídica internacional, desde que entre o início do procedimento administrativo ou judicial de retorno e a prática do ato ilícito (transferência ou retenção ilegais) tenha decorrido prazo inferior a um ano, na forma do art. 12, caput, do referido tratado, além de não estarem presentes as exceções que impedem a devolução. 4. É possível a determinação de retorno da criança sequestrada ainda que o procedimento de retorno tenha se iniciado em prazo superior ao previsto na Convenção de Haia de 1980, quando não há comprovação que a criança se encontra integrada no seu novo meio. Presume-se, então, que não há integração do menor a impedir o seu retorno na hipótese de deflagração do procedimento em prazo menor do que um ano, a contar do sequestro. 5. Hipótese em que o genitor de criança nascida na Espanha agiu de forma célere, inclusive em prazo inferior a um ano, tendo tomado as medidas cabíveis para obter o retorno de sua filha retida ilicitamente no Brasil por sua então esposa e mãe da menor. O art. 12, caput, da Convenção de Haia de 1980 prevê a volta imediata do menor, objeto de sequestro, quando respeitado o prazo inferior a um ano na tomada de providências administrativas ou judiciais para tanto, mercê de ser presumida, neste caso, a falta de integração da criança ao novo meio. 6. Possibilidade, na espécie, de incidência de uma exceções que impedem a devolução do menor sequestrado, consistente em risco grave de perigo de ordem física (castigos físicos, maus tratos, tortura etc.), de ordem psíquica (tortura psicológica, alienação parental etc.) ou qualquer outro que venha atingir a dignidade da pessoa humana. A circunstância de o genitor da criança ser um foragido da Justiça Brasileira (condenado a mais de duzentos anos de reclusão pela prática de crimes como evasão de divisas, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros) e de o Governo Brasileiro estar envidando esforços para obter sua extradição negada por três vezes pelo Estado Espanhol, reclama a realização de instrução (perícia psicológica, oitiva dos pais da menor, de parentes próximos, entre outras provas relevantes) para aferir com mais profundidade como é a relação da menor com seu genitor, o grau de afinidade, de proximidade e de participação do genitor na vida da criança, a fim de que se possa concluir com mais segurança se seu retorno ao país de origem é recomendado. A causa, portanto, não se encontra madura para julgamento. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para realização de instrução processual. medc
(PROCESSO: 27195396746283841610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)