Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius das Neves PJe-EDEC-AC5723230-57.3583.6.11.9313 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LUCAS SOUZA ADVOGADO : FRANCISCO LIMA ADVOGADO : ENZO DAS NEVES EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria especial. 1. A autarquia embargante proclamou omissão às informações prestadas no Laudo/Perfil Profissiográfico Previdenciário, as quais apontam no fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), circunstância que afastaria a contagem qualificada para o período de 31 de julho de 2003 a 11 de maio de 2008, bem como o recolhimento da contribuição para o SAT, interferindo negativamente na fonte de custeio e na manutenção atuarial e financeira da previdência; aos arts. 195, § 5º, e 201, da Constituição, destacando a necessidade de pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro. Assevera omissão quanto à aplicação do regramento da Lei 11.960/09 como critério de cálculo da correção monetária e juros de mora. 2. O decisório foi claro ao destacar que, consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na qualidade de eletricista e auxiliar técnico entre 25 de agosto de 1990 e 9 de março de .2015, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. 3. E o acórdão embargado ressaltou que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 20 de março de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. 4. E continua o decisório: Ademais, em se tratando de periculosidade por exposição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Nesse sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil [1973]: REsp 8324485/SC, min. Otávio Nogueira, em 25 de fevereiro de 2012. 5. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 079339-SC, pela sistemática do art. 543-B, do revogado Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 6. Assim, o acórdão combatido destacou que, no caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 7. A ausência de recolhimento do adicional de contribuição patronal para fins de custeio das aposentadorias especiais, em razão do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo, não pode prejudicar o empregado, inclusive o recolhimento e a respectiva fiscalização não competem ao trabalhador. 8. Quanto à incidência da Lei 11.960, a demandada não se manifestou, na peça recursal, sobre os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora. Ausente o reexame necessário, a sentença de primeiro grau não poderia ser alterada quanto à correção monetária e juros de mora. 9. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43441540537238957685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)