PROCESSO Nº: 1357317-45.7480.5.3.6813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ADVOGADO: Thales Cardoso De Luana Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Moreira Rego Luiz Miguel Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO norte-rio-grandense autor, para condenar a recorrente a pagar diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF, referentes aos anos de 2001 a 2006. 2. A prescrição do art. 1º do Decreto nº 96.693/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 21.11.7460, postulam-se diferenças financeiras relativas aos anos de 2001 a 2007. 3. Quanto à alegação de que o prazo prescricional foi obstando em função da propositura da Ação Coletiva nº 7994.41.45.821268-5, cumpre ressaltar que o acórdão proferido na aludida demanda coletiva sublinhou que a FEMURN pretendeu atuar como substituta processual, com vistas a discutir os cálculos do VMAA do FUNDEF, conquanto inexistente previsão legal ou cláusula estatutária específica autorizadoras da substituição processual. Assim, entendeu que, "não tendo havido previsão legal para esse fim nem cláusula no estatuto da Federação estabelecendo a possibilidade de a Federação atuar na condição de substituto processual de seus associados, não tem ela legitimidade ativa ad causam, o que impõe a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação". 4. Disso se extrai que o MUNICÍPIO não poderia ser beneficiado com a demanda coletiva, inclusive com a interrupção do prazo prescricional nela fundada, considerando que FEMURN a promoveu na condição de substituta processual, quando não estava autorizada a tanto. 5. Mesmo que admitida a possibilidade de a FEMURN ter atuado como representante - e não como substituta - processual, outro desfecho não poderia ter esta ação. 6. O STF, no RE nº 679.652/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 7. In casu, ainda que fosse filiado à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO recorrido não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional. 8. Precedentes. 9. Remessa oficial e apelação providas, para se extinguir o processo com resolução do mérito, por prescrição. 10. Condena-se o MUNICÍPIO em honorários advocatícios sucumbenciais que se arbitram nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 28441796086672657432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)