PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELEMENTO NORMATIVO. FLORESTA. ÁREA DOS FATOS CORRESPONDENTE A CAATINGA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TIPO PENAL. EMENDATIO ANDRÉ RIBEIRO. FURTO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação penal pública, julgou improcedente o pedido para absolver o réu, ora apelado, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.
2. O apelado fora denunciado pela prática de crime de desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). Consta da denúncia que o denunciado fora flagrado, no dia 23/10/2008, por agentes de fiscalização do INCRA, extraindo madeira (vegetação nativa do bioma caatinga) na área do Projeto de Assentamento Riacho do Navio II, compreendido entre os Municípios de Fores/PE, Sertânia/PE e Calumbi/PE, e os carregava para um caminhão de placa KFF7438, sem a devida autorização das autoridades competentes.
3. Conforme asseverado pelo magistrado e pelos representantes do Ministério Público Federal que atuaram no feito na qualidade de parte e de custos legis, a conduta do apelado não se enquadra em crime ambiental, uma vez que a madeira não fora extraída de uma "floresta", conforme definido pelo dispositivo legal, não sendo possível alargar o conceito para fins de incriminação.
4. O termo "floresta" é um elemento objetivo específico, não se confundindo com qualquer outro tipo de vegetação, de forma que o bioma "caatinga" e especialmente a área em que fora realizado o ato não se submetem à qualificação legal.
5. O Ministério Público defende o enquadramento da conduta no delito de furto. O acusado se defende dos fatos, e não da capitulação legal constante da denúncia, de modo que o julgador, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa.
6. A alteração na tipificação da conduta imputada não produz qualquer prejuízo à defesa, já que, na hipótese de emendatio Vitor Gabriel Pires (e não mutatio Diogo Moreira), não se verifica qualquer modificação na descrição fática estampada na peça acusatória, mas, apenas, uma nova definição jurídica do delito.
7. Da análise do conjunto probatório dos autos não se mostra possível o enquadramento dos fatos na conduta típica do furto. Inicialmente diante das poucas provas colhidas na instrução do feito, considerando que o único depoimento constante dos autos fora do funcionário do INCRA que realizou a diligência in loco no dia em que o acusado fora encontrado no assentamento. Merece ser registrado também que o agente público depoente declarou que não teria como afirmar se fora o autor quem cortara a madeira.
8. Não há provas firmes para configuração do delito de furto, pois as toras de madeiras cortadas não sairam do assentamento Riacho do Navio II, bem como a versão do apelado de que utilizaria a madeira para cercar uma plantação de tomate dentro do próprio assentamento não fora elidida por prova em contrário. Ademais, consta dos autos que o acusado mantinha relacionamento amoroso com uma das assentadas e possuía livre acesso ao local, além de ter declarado que estava retirando a madeira das terras de sua companheira para utilizá-las em outra plantação dentro do mesmo assentamento rural.
9. Ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo. Inexiste, nos autos, elementos necessários à condenação. Absolvição mantida.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 641725713282615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)