E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0 2101158-28.4391.25.12.4941, em curso na 3ª Vara Federal (SE) que efetuar o pagamento do montante da dívida (débito principal, honorários advocatícios arbitrados no item 3, além das custas processuais acaso adiantadas pela exequente), nos termos do art. 829, caput, CPC/2015. No caso em exame, a orientação do Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 3026/DF) é no sentido da especificidade e distinção da Ordem dos Advogados do Brasil em relação às demais Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional, razão pela qual a ela não se aplica o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que a norma em referência trata dos Conselhos de Classe stricto sensu. Quanto à especificidade e distinção da Ordem dos Advogados do Brasil em relação às demais Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional a ensejar a não aplicação do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 90304971327413624616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)