PROCESSO Nº: 4238338-17.7820.20.5.0847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: André Dias APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: Leandro Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Alves EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. I - O fato de, em sede de embargos do devedor, ter sido apreciada e rejeitada a tese esgrimida pela União Federal quanto ao destaque de honorários do valor do precatório, em face de contrato de honorários firmado com sociedade de advogados e o Município, não representa preclusão - cuja eficácia se restringe ao âmbito interno do processo - nem igualmente viabiliza coisa julgada, capaz de afastar o exame da pretensão, pois o MPF, autor desta demanda, não foi parte nem interveio no processo acima mencionado. Inteligência do art. 337, §2º, do CPC. II - No mérito, tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP2428689-PE, entendeu que, sendo o FUNDEF vinculado ao custeio de despesas com a educação, não comporta aqui aplicação do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Ponto de vista consoante com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000. III - Provimento do recurso interposto pelo MPF. Prejudicado a apelação adesiva manejada pela sociedade de advocacia.
(PROCESSO: 34729329132189512088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)