EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida em execução fiscal, que não reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a executada originária e outra série de empresas, dentre as quais a ora agravada. 2. Para que a agravada seja responsabilizada pelos débitos da pessoa jurídica executada em razão de suposta formação de grupo econômico, é necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, a fim de se garantir o contraditório antes do atingimento dos bens da agravada. No caso concreto tal incidente não foi instaurado, malgrado requerimento de reconhecimento de grupo econômico e decisão respectiva sejam contemporâneos ao NCPC. 3. A invocação feita pela recorrente à norma contida no art. 133 do CTN não a socorre. É que a exequente pretende responsabilizar diversas sociedades pela suposta formação de grupo econômico entre elas e a devedora principal, não se aplicando ao caso o aludido dispositivo legal, que trata de responsabilização por sucessão empresarial. 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 81143149895975932786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)