PROCESSO Nº: 7505798-07.4023.21.11.3326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Dias: SEBASTIAO ANDRADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rezende: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação do benefício aos tetos previdenciários, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) necessidade de duplo grau obrigatório, porque se trata de sentença ilíquida proferida contra autarquia; 2) ilegitimidade ativa, porque a cobrança das diferenças relativas a benefício previdenciário são personalíssimas; 3) revogação da assistência judiciária gratuita, porque a autora recebe pensão de R$ 3.743,00, valor superior ao limite de isenção do imposto de renda; 4) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 9.213/91; 5) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve pedido em sede administrativa; 6) a correção monetária deve ser fixada conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Como regra, a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Não obstante, considerando que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), não se pode falar em duplo grau de jurisdição. Precedentes do TRF5. 3. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porque a revisão da aposentadoria por idade (NB 657.505.878-8, DIB: 27/02/1982) irá repercutir na renda mensal inicial da pensão por morte (NB 579.133.578-5), restando configurado o interesse processual. 4. A quantia recebida a título de pensão por morte não tem o condão de, por si só, alterar a capacidade econômica do beneficiário, de modo a justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita. Para ilidir a presunção de veracidade da precária situação financeira da autora, seria imprescindível a demonstração cabal da sua capacidade econômica, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não foi levado a efeito nos autos. 5. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 003362, Repercussão Geral). 7. Na ausência do requerimento administrativo de revisão do benefício, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.409-088-MG. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o início dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 88224181717826593685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)