Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Pires - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6232834-84.8623.11.6.7802 - PE AGRAVANTE: SOLON LUCCA PINTO ADVOGADO: Cauê Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca (7358639-74.8206.7.5.8799) RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM SOUZA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL NATHAN DA ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade interposta pelo executado, f. 203-694 [dos autos originários]. 1. Os créditos dizem respeito à CSLL, tributo sujeito a lançamento por homologação. Portanto, o prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 4.445.012/SP, da lavra do min. Davi Luiz Nogueira, fixou o entendimento de que não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição. Este é o mesmo entendimento da Súmula 436, do mesmo tribunal infraconstitucional, ao dispor que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 3. Consta da CDA 26.3.38.510638-28 que os valores inscritos são relativos à CSLL, tributo sujeito a lançamento por homologação. No caso, os valores inscritos são relativos ao período de apuração ano base/exercício 1997/1998, com vencimentos que vão de 06 de março de 1997 a 20 de novembro de 1997, lançados através de declaração que só veio a ser apresentada em 16 de janeiro de 2000, f. 349 [dos autos originários]. Ocorre que durante a fase do processo administrativo 09851.139983/4420-27, antes do término do prazo prescricional, o contribuinte requereu parcelamento dos créditos tributários em 01 de fevereiro de 2002, o qual foi deferido, a interromper o prazo nos termos do inc. IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional, tendo o parcelamento sido cancelado em 01 de setembro de 2002, f. 225 [dos autos originários], reiniciando-se a contagem a partir desta data. Tendo a ação sido ajuizada em 04 de abril de 2003, f. 02 [dos autos originários], e, citação da empresa executada efetivada em 21 de outubro 2006, f. 30 [dos autos originários], não há que se falar em prescrição. 4. Quanto à alegação de prescrição do direito de redirecionamento, esta Segunda Turma segue o entendimento de que a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata). Precedente: AG145990/PE, des. Luiz Fernando Lopes, DJE 07 de junho de 2013. 5. Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 6. Embora a ação tenha sido ajuizada em 16 de dezembro de 2003, f. 02 [dos autos originários], o mandado de citação só veio a ser expedido em 25 de junho de 2006, não se encontrando nos autos prova de seu cumprimento, havendo, ainda, pedido da exequente para fins de citação da empresa através de edital, uma vez que se encontrava nos registros da Fazenda Nacional na situação de "inapta" por motivos de "omissa não localizada", f. 24, pleito que foi deferido pelo juízo a quo, juntamente com o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio [distinto do agravante], nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, tendo a citação, por edital, sido efetivada em 21 de outubro 2006, f. 23 e 30 [dos autos originários]. 7. Consta dos autos, ainda, certidão simplificada, datada de 07 de abril de 2007, expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, f. 182 [dos autos originários] com a seguinte observação quanto à empresa Círculo M. Empreendimentos Ltda.: conforme documentos arquivados nesta junta comercial, informamos que a empresa supra foi cancelada em 01/011/2006 de acordo com a Lei Federal, nº 8.934/94, pelo fato de há mais de 10 (dez) anos não ter procedido a nenhum arquivamento de qualquer ato mercantil perante este órgão. Informamos ainda, que o último ato arquivado anterior ao cancelamento foi o registro da alteração da mesma em 27/04/1996. 8. Petição da exequente, protocolado em 10 de dezembro de 2008, a requerer o redirecionamento da execução para o sócio gerente Solon Davi Lucas Rezende, f. 758-059 [dos autos originários], não havendo que se falar em prescrição do direito ao redirecionamento, nem contado da citação da empresa, ocorrida em 11 de novembro de 2006, muito menos do conhecimento da Fazenda Nacional dos indícios de dissolução irregular da empresa, o qual só pode ocorrer após tentativa de citação. 9. Menor sorte tem a agravante quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva firmada nas hipóteses do art. 10, do Decreto 3.708/1919, c/c o art. 1.052 do Código Civil, quanto à responsabilidade limitada do sócio cotista e na inexistência de provas quanto à prática de atos com excesso de poderes, ou, com violação ao contrato social ou a lei, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. 10. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. No julgamento do REsp 3.010.589/SP, de relatoria do min. Og João Lucas Azevedo, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Precedentes: REsp 6.337.434/SP, min. Og Felipe Pires, Segunda Turma, julgado em 26 de outubro de 2015; PJe - Agravo de Instrumento 1329416-72.5793.7.4.0232, des. Guilherme Alves, julgado em 20 de maio de 2016. 11. Nos termos da decisão agravada, a execução fora direcionada ao sócio-gerente tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, o que é plenamente possível, ante a matéria já se encontra sumulada pelo ordenada pelo superior Tribunal de Justiça [Súmula 135]. 12. A Fazenda Nacional requereu a citação da empresa através de edital, pois os registros fazendários demonstravam a situação de inapta por motivos de "omissa não localizada", f. 24, que a última declaração foi apresentada em 20 de outubro de 2000, f. 349, bem como certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, f. 182 informava que a empresa foi cancelada em 20 de novembro de 2006 de acordo com a Lei Federal, nº 8.934/94, pelo fato de há mais de 10 (dez) anos não ter procedido a nenhum arquivamento de qualquer ato mercantil perante este órgão e que o último registro de alteração da empresa ocorreu em 24 de janeiro de 1996, o que corresponde com a Quinta Alteração contratual, datada de 19 de abril de 1996, na qual consta Solon Davi Ferreira como único sócio gerente da empresa executada, f. 640-444 [todas as folhas pertencentes aos autos originários]. 13. O agravante não alega ou faz demonstrar que a empresa continua em funcionamento. Pelo contrário, afirma que parou de apresentar declarações ao fisco federal desde o ano de 2002. Correto, portanto, o redirecionamento da execução contra o sócio administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular, sem a comunicação aos órgãos competentes e sem a quitação dos tributos, a configurar a hipótese prevista no inc. III, do art. 135, do mencionado código tributarista, c/c a Súmula 433, do Superior Tribunal de Justiça, na qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 14. Quanto à análise da prescrição intercorrente - ou seja, aquela que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado -, nos termos da decisão agravada, inobstante a determinação de arquivamento do feito, conforme o despacho de f. 327, fora apresentada, logo em seguida, objeção de pré-executividade pelo excipiente, motivo pelo qual deve ser rejeitado esse argumento, nada a reparar. 15. O despacho, proferido em 06 de novembro de 2015, de arquivamento do feito sem baixa na distribuição, a requerimento da própria Fazenda, corresponde ao disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, não tendo decorrido, ainda, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 16. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 63472724968256122661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)