PROCESSO Nº: 8757392-52.2453.28.10.3299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS PINTO DE ARAUJO ADVOGADO: Enrico da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3440533-65.7023.11.6.9430 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO JURÍDICO PUBLICADO EM PERIÓDICO. QUALIFICAÇÃO QUALIS/CAPES NOS ESTRATOS A E B. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento interpostos pela União (AGTR nº 5595098-40.1688.11.1.2084) e pela CEBRASPE (AGTR nº 3597802-33.0357.15.3.9171) em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, a liminar para determinar que fossem computados, em favor da impetrante, 2,00 (dois) pontos referentes ao efetivo exercício da advocacia (ano de 2011) e 1,00 (um) ponto relativo ao artigo jurídico publicado, procedendo à sua reclassificação no certame para provimento de cargo na Defensoria Pública da União. 2. A controvérsia encontra-se na possibilidade de reforma da decisão no tocante aos pontos computados em razão do exercício de atividade jurídica no ano de 2011 e do artigo jurídico publicado. 3. No tocante à comprovação do exercício da atividade jurídica, o Edital nº 1 - DPU, de 21 de abril de 2017, indica que: "74.4.5.9 Para receber a pontuação relativa ao efetivo exercício da advocacia, o candidato deverá entregar , para cada período de um ano de atividade jurídica decorrente da advocacia, cópias de cinco atos privativos de advogado , em causas ou questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á através de certidão do cartório do tribunal e(ou) por cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte". 4. Compulsando os autos, verifica-se que as certidões cartorárias referentes ao ano de 2011 atestam a participação da candidata em pelo menos quatro audiências. Ademais, a última certidão demonstra a prática de ato privativo de advogado mediante participação nos autos de ação processual, tendo inclusive assinatura da advogada, ora agravada, ao final da petição. 5. Ademais, não deve prosperar o argumento de que o artigo jurídico em autoria individual em periódicos não pode ser pontuado por não possuir avaliação Qualis/Capes nos estratos A e B na área do Direito, eis que não há exigência no edital de que a qualificação do periódico deve ser necessariamente na área de Direito. 6. Isto porque o edital de abertura do certame apenas impôs que a publicação deveria ser de artigo jurídico de autoria individual e em periódico com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B: "11.3. J - Publicação de artigo jurídico em autoria individual em periódicos com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B, ou em periódicos oficiais da Defensoria Pública". 7. Desse modo, tem-se que o artigo publicado pela candidata em conformidade com o requisitos editalícios, eis que possui conteúdo jurídico (análise da ADPF 54), e porque a revista Boletim Conteúdo Jurídico, no triênio 9321-5386, possuía qualis B4 nas áreas de Filosofia e Interdisciplinar. 8. Agravos de instrumento improvidos.
(PROCESSO: 40741125096524408489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)