PROCESSO Nº: 2584392-68.6962.22.6.7667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RANUSIA DE MENDONCA COUTO ADVOGADO: Noah Melo e outro AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Cauê Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO. FILHA RAFAELA SALES. LEI Nº 3.373/1958. PERDA DA CONDIÇÃO. UNIÃO ESTAVEL. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. MIGUEL OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de procedimento comum, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravante na condição de filha maior Fernando Castro de servidor público, com fulcro no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958. 2. Consta dos autos que a autora/agravante é beneficiária de pensão temporária desde 18/07/1968, tendo passado a conviver em união estável com o militar Nicolas Ramos em meados de 1997, passando a receber a pensão por morte do seu companheiro em 13/09/2015. 3. No que se refere à preliminar de decadência, considerando que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, esta Turma já se pronunciou no sentido de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato renova-se continuamente (TRF5, APELREEX nº 18684 RN, Rel. Des. Fed. Davi Araújo, Primeira Turma, DJE de 03/06/2012). 4. No mérito, conforme jurisprudência desta Corte Regional, a união estável, comprovada mediante a percepção da pensão constituída pelo companheiro, acarreta a perda da condição de filha Ana Clara Jesus, requisito necessário para o recebimento da pensão instituída pela Lei nº 3.373/1958 (AG/SE nº 45696784862206960069, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2018; AC/PE nº 58279367650742084859, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 09/04/2018; AC/SE nº 71814297218837906335, Rel. Des. Fed. Nathan Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 01/05/2018). 5. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, uma vez que a autora/agravante de fato recebe pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, restando demonstrada a união estável entre ela e o falecido, conforme escritura pública e cópia de comprovante de pensão paga pelo Estado de Alagoas. Tal circunstância, inclusive, não foi rebatida pela agravante. 6. Também não se vislumbra plausibilidade na alegação de que teria havido violação ao devido processo legal no processo administrativo, sobretudo porque, como destacado na decisão recorrida "a requerente foi regularmente notificada na seara administrativa para apresentar a sua defesa e apresentar subsídios no sentido de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício postulado. Ocorre que, ao analisar os documentos apresentados, o IBGE decidiu pelo cancelamento do benefício de pensão temporária, oportunizando à parte o direito de interpor recurso administrativo". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41550331633384557244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)