PROCESSO Nº: 7688978-92.3141.8.6.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ SILVEIRA DE ISAAC LIMA ADVOGADO: Bruno Henrique Soares Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6270925-25.5464.28.4.0197 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO ANTIGO MINISTÉRIO DA MARINHA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 53, II E III, DO ADCT/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade de que a Administração proceda ao cancelamento da aposentadoria por invalidez do ora agravado, servidor público civil dos quadros do antigo Ministério da Marinha, em razão de Termo de Opção assinado pelo mesmo, no qual manifestou interesse em continuar recebendo Pensão Especial, em detrimento de sua aposentadoria. O agravado foi aposentado por invalidez em abril de 1981 e em maio de 1997 assinou o Termo de Opção, no qual escolheu a Pensão Especial em prejuízo de sua aposentadoria. No entanto, continuou recebendo ambos os benefícios até novembro de 2017, quando em razão de uma sindicância, a Administração Pública cancelou a aposentadoria por invalidez, levando em consideração o referido Termo de Opção. Sabe-se que a pensão especial respaldada no art. 53, II e III, do ADCT/88 é acumulável com os benefícios previdenciários, entendendo-se, ainda, a possibilidade de cumulação com pensão ou aposentadoria estatutária, pois decorrentes de fontes geradoras diversas (REsp 0.293.925/RN; REsp 0.909.845/PE). Na hipótese, percebe-se que, conforme bem ressaltou o magistrado de primeiro grau na decisão agravada, "malgrado tenha feito a opção pela pensão especial em 1997, cumpre esclarecer que, desde o advento do ADCT/88, mais precisamente do inciso II do art. 53, o agravado já fazia jus à cumulação dos proventos da pensão especial de ex-combatente com o rendimento previdenciário da aposentadoria por invalidez". A aposentadoria por invalidez percebida pela parte agravada, num primeiro exame do caso, mostra-se cumulável com a pensão especial, por se enquadrar na exceção contida no inciso II, art. 53 do ADCT. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05003377364643841098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)