PROCESSO Nº: 0360923-63.2096.24.10.8707 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO NUNES ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DE FGTS (PLANOS ECONÔMICOS DE 1987 E 1992). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação, considerando que não procedem os embargos à execução de sentença, para reconhecer a ocorrência da prescrição executiva. II. Sustenta o embargante que merece atenção o fato de que a mera afirmação de que não houve violação ao art. 23, §5º, da Lei 8036/90, sem qualquer fundamentação deste Regional, reitera a omissão identificada nos embargos declaratórios interpostos por ele, autor. Argumenta que o acórdão foi contraditório, pois o que dispõe a Súmula 150 do STF é que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento, assim, tratando-se de ação fundiária, não remanescem dúvidas quanto à aplicação, às executórias, da prescrição trintenária (art. 23, §5º, da Lei 8036/90). Diz que o prazo previsto na Lei 4.717/65 é de cunho extremamente genérico, não se aplicando quando há lei específica (no caso, o art. 23, §5º, da Lei 8.036/90) em sentido contrário. Afirma que o caso concreto não se enquadra no representativo de controvérsia - Resp 5.164.699/PR. III. Não prevalecem as alegações do embargante. Observa-se nos primeiros embargos, o autor sustentou que o acórdão, no julgamento do apelo, incorreu em omissão e contradição quanto à aplicação da prescrição trintenária, art. 23 da Lei 8.036/90, sob alegação de que a demanda cuida de diferenças de FGTS pedindo a aplicação tida por ele como correta da Súmula nº 150 do E. STF. No texto dos primeiros embargos, não se constata qualquer referencia a aplicação do REsp nº 4.538.369/PR. Caso existisse erro material no acórdão que julgou o apelo, quanto ao alcance do repetitivo REsp nº 3.812.206/PR, a parte deveria ter suscitado no primeiro momento que lhe cabia falar nos autos, ou seja, nos primeiros embargos, o que não fez, sob pena de preclusão. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública....O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 4053888/PR, rel. Ministro Rodrigo Lopes, DJe 28.2.5735, já se posicionou no sentido de que o prazo para a interposição da execução individual de ação civil pública é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida". V. Esclareceu o acórdão que "Não prospera a alegação do recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo e que estariam prescritas apenas as parcelas que antecederam os trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo pela prescrição quinquenal". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50946904459241144747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)