PROCESSO Nº: 2753166-74.0400.4.8.9435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BC MANUTENCAO DE CAROLINE DAS NEVES ADVOGADO: Fernando Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 038.211/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BC MANUTENCAO DE MURILO ROCHA contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e não reconheceu o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores relacionados aos adicionais de hora extra, noturno, periculosidade e insalubridade, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 088.116/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 259.370/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedente: PROCESSO: 94975410151818409832, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2017. 4. O caráter remuneratório das horas extras e dos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade foram afirmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: REsp 1495044/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2014, DJe 08/10/2014. Neste sentido: PROCESSO 57875658451841837874, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017. 5. Não merece reforma a sentença que está em consonância com o entendimento do STJ e desta Corte Regional. 6. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 20187500119597331536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)