PROCESSO Nº: 1125225-17.4198.18.2.2550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PASON SISTEMAS DE PERFURACAO LTDA. ADVOGADO: Juan Pereira AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Rafael Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. PETROBRÁS. DECRETO Nº 2.745/98. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA DESATENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a anulação do ato administrativo o qual impediu a recorrente de participar do certame licitatório de nº 5284331315 realizado pela Petrobrás S.A na modalidade carta-convite. 2. Em suas razões, a agravante aduz, em suma, que: a) o ato administrativo que alegou a irregularidade cadastral da empresa foi desarrazoado, eis que às vésperas da licitação foram alterados os critérios de qualificação técnica para a renovação do cadastro sem observar as formalidades legais, visando limitar a ampla concorrência, violando o princípio da isonomia e da melhor contratação pública; b) passou a ser exigido responsável técnico de formação em engenharia mecânica sem a observância dos itens 4.4 e 4.5 do Decreto 2.745/98 (Lei de Licitações da Petrobras), porque não foram realizados estudos científicos e normativos, através da edição prévia de norma específica, devidamente aprovada pela Diretoria e que tenha sido apreciada por técnicos das áreas interessadas, também não tendo sido comunicado acerca das inovações para possibilitar o pedido de reconsideração no prazo legal de 5 (cinco) dias; c) o CREA teria emitido documento que conduziria à conclusão de que o engenheiro eletricista possuiria igualmente habilitação técnica suficiente para atuar como responsável técnico das atividades indicadas no objeto da licitação. d) não foi oportunizado o direito de impugnar a inovação dos critérios de qualificação técnica e apenas oportunizou prazo para adequação, afrontando o art. 5º, II, da Constituição Federal/88; e) a convocação para participação em certame licitatório na modalidade convite independe do fornecedor está inscrito ou não no registro cadastral. 3. No caso em epígrafe, verifica-se que: a) a empresa agravante, na qualidade de empresa contratada pela Petrobrás para realizar serviços de Monitoramento Local e Remoto de Sondas de Perfuração e de Sistema Automático de Controle de Freio, tem a necessidade de periodicamente atualizar seus dados cadastrais junto ao Cadastro de Fornecedores da Petrobrás; b) em 19.07.44, a Petrobras informou, de pronto, a necessidade de adequação da habilitação jurídica, e, no dia 79.03.02, foi avisado à agravante que seu cadastro estaria pendente por falta de atendimento aos requisitos legais, habilitação jurídica, certidão, registro ou inscrição na entidade profissional competente, comunicando que "as certidões do CREA anexadas não contemplam o profissional necessário. Assim, favor anexar a Certidão do CREA com Engenheiro Mecânico, atual e em nome da pessoa jurídica"; c) recebeu a negativa para validação de seu cadastro, por não possuir um Responsável Técnico com formação em engenharia mecânica junto ao CREA, sendo reprovada na Habilitação Jurídica nas datas de 43.45.81 e 89.25.44; d) posteriormente, a recorrente foi impedida de participar do processo licitatório de nº 0717585571 na modalidade convite, promovido pela Petrobrás, com abertura na data de 19.10.3913, sob o argumento de que não atendia aos critérios exigidos para participar, porque à data de consulta ao portal de cadastro, em 14.02.6572, não possuía cadastro com Status "A" em nenhuma das famílias da Petronect (43.884.968, 61.196.690, 97.692.924, 35.332.494), além de possuir nota de SMS inferior a 3,00. 4. Conforme se depreende dos autos, não merece prosperar o argumento da agravante de que a negativa de renovação do cadastro desrespeitou o contraditório, notadamente porque a Petrobrás a informou diversas vezes de que haveria a necessidade de adequação do responsável técnico qualificado como engenheiro mecânico, o que evidenciando inexistir prejuízo em razão de eventual descumprimento dos itens 4.4 e 4.5 do Decreto 2.745/98. 5. Ademais, a agravante permaneceu inerte diante de toda a comunicação travada pela Petrobrás, apenas reforçando que a função de responsável técnico exigida poderia ser desempenhada por um engenheiro técnico, não se adequando à qualificação exigida, de modo que ausente ilegalidade manifesta. 6. Saliente-se que as exigências da Petrobrás fixadas no edital de abertura da licitação, inclusive a de comprovação de responsável técnico de formação em engenharia mecânica, se enquadram na discricionariedade administrativa da Administração Pública, não violando o princípio da isonomia e da ampla concorrência da licitação, vez que fundamentadas em critérios objetivos. Com efeito, a empresa recorrente não preenchia todos os requisitos pré-estabelecidos para participação no certame, não havendo a probabilidade de direito. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38006786206028422466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)