PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega a existência de coisa julgada material, porque os autores tiveram acordo homologado em processo com pedido idêntico, que tramitou na 19ª Vara Federal de Sobral/CE.
2. Em 22/03/2003, a Sra. Patrícia da Fernanda Novaes, irmã de Stephany Pereira e Benício Pires, ajuizou a ação nº 8552-37.3339.10.2.9663/Comarca de Coreaú/CE, pleiteando a guarda e tutela dos menores. O pedido foi deferido, com destituição do pátrio poder do genitor Pedro da Costa.
3. Em 07/08/2014, Pietro Rezende e Emanuel Lopes, representados pela irmã Patrícia da Sophie Almeida, ajuizaram a presente ação de concessão da pensão por morte (NB 139.433.676-1, DER: 19/12/2013), em face do falecimento da genitora Benedita Leoterio da Maria Fernanda Nascimento, ocorrido em 07/11/2013. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não vislumbrou a qualidade de segurado especial da instituidora do benefício (art. 39 da Lei nº 8.213/91).
4. Em 05/08/2015, os autores Benjamin Souza e Rafael Costa, desta feita representados pelo genitor Lucca da Mota, ajuizaram a ação de concessão de pensão por morte nº 9587053-20.4097.21.7.8917/19ª Vara Federal de Sobral/CE. O genitor fez um acordo com o INSS, que restou homologado pelo juiz.
5. Não se pode falar em existência de coisa julgada, porque o acordo homologado no processo nº 8999043-45.3572.15.11.1714 não poderia ter sido homologado, haja vista a existência de litispendência, não ventilada pelo genitor e nem pelo INSS, o que induziu o magistrado ao erro. Além disso, o referido pacto resultou em prejuízo para os menores, porque João Miguel Oliveira renunciou a parte dos valores atrasados, embora sabendo que não mais detinha a representação legal dos filhos, o que configura fraude.
6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 81162765988101534055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/08/2018)