PROCESSO Nº: 8373416-11.8898.13.7.6017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Daniel Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se de ação de conversão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em aposentadoria especial ajuizada por Ana Clara Azevedo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau não reconheceu como especial todo o período requerido pelo autor. O restante do período foi contado como tempo simples. O total de tempo de serviço foi mais de 41 (quarenta e um) anos. O termo inicial foi a data de 19/09/2013. Julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Correção conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - O INSS apelou quanto ao período de 16/04/81 a 06/08/99. Afirmou que, no período de entressafra, a análise do PPP e do LTCAT não foi quantitativa da exposição aos hidrocarbonetos, não devendo esse período ser reconhecido como especial. Requer a condenação da outra parte em honorários advocatícios e a aplicação dos critérios de juros e correção monetária do art. 1º-F da Lei 9.494/97. IV - O autor também apelou e requereu o reconhecimento dos seguintes períodos de entressafra como atividade especial por ter sido exposto a hidrocarbonetos: 18/07/2000 a 12/06/2000, 24/03/2001 a 22/07/2001, 21/06/2002 a 11/12/2002, 21/03/2003 a 13/10/2003, 04/08/2004 a 03/02/2004, 31/08/2005 a 20/02/2005, 18/06/2006 a 16/05/2006, 14/07/2007 a 30/07/2007, 26/05/2008 a 06/11/2008, 16/10/2009 a 24/06/2009, 10/03/2010 a 30/11/2010, 06/03/2011 a 23/04/2011 e 08/02/2012 a 30/06/2012. Solicitou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial com termo inicial em 29/07/2013 ou em 18/04/2013. V - O requerente recebe aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição com termo inicial em 18/12/2013. Alega que, quando foi dar entrada no requerimento da aposentadoria, contava com 28 (vinte e oito) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de atividade laborativa sob condições especiais e fazia jus à aposentadoria especial. VI - Para comprovar o seu direito, o autor apresentou os seguintes documentos: PPP (Id. 8698536.4779919) como empregado na Usina Cruangi S.A. no período de 08/10/1981 a 25/10/1999; PPP (Id. 1488422.9845692) como empregado da Usina Cruangi no período de 28/12/1999 a 27/11/2012; laudo técnico LTCAT (Id. 6861142.1665149) dos períodos de 04/07/1981 a 13/10/1999 e 30/06/1999 a 13/03/2012, no qual consta que foi exposto a ruídos e agentes químicos de modo habitual e permanente. VII - Quanto ao período de 16/04/81 a 06/08/99, objeto de apelação do INSS, o autor trabalhava no setor de fabricação como cozinhador. Foi exposto aos agentes químicos óleo diesel, graxa e querosene. Não houve o fornecimento de EPI, conforme o PPP. Além disso, o LTCAT atesta que a exposição foi habitual e permanente. Esse período merece ser mantido como especial, pois o autor não usou EPI e teve contato direto com os agentes químicos. VIII - Cabe analisar os períodos objeto de apelação do requerente: 25/04/2000 a 04/11/2000, 23/10/2001 a 18/05/2001, 22/05/2002 a 10/03/2002, 20/05/2003 a 11/02/2003, 26/03/2004 a 24/09/2004, 02/06/2005 a 14/06/2005, 23/01/2006 a 01/12/2006, 12/04/2007 a 12/06/2007, 26/03/2008 a 28/02/2008, 07/07/2009 a 24/01/2009, 20/03/2010 a 04/04/2010, 22/10/2011 a 05/05/2011 e 16/03/2012 a 25/02/2012. Durante todo esse período, o autor esteve exposto a ruídos de 68 dB e houve uso efetivo de EPI, conforme o PPP. O ruído esteve abaixo do limite de tolerância. Segundo a súmula 29 da AGU considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 13/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. IX - O autor requer que o período mencionado seja reconhecido como especial porque foi exposto a hidrocarbonetos. No PPP (Id. 5435109.3131588) consta que ele estava trabalhando como chefe de fabricação, coordenando a equipe na manutenção de equipamentos, ou seja, não tinha contato direto com os produtos químicos e usou equipamento de proteção eficaz. Esse período não merece ser reconhecido como especial. O STF já decidiu, no tema 555, que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. X - Dessa forma, o tempo de serviço prestado em atividades sob condições especiais não totaliza 25 (vinte e cinco) anos, não tendo direito à aposentadoria especial. XI - O tempo total de serviço do requerente (comum e especial reconhecido na sentença) contabiliza mais de 41 (quarenta e um) anos, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. O termo inicial é a data do requerimento administrativo (19/03/2013). XII - Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Correção monetária de acordo com o índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. XIV - Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 07243382954647793899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)