PROCESSO Nº: 9163906-32.3028.26.5.6438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: Miguel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMANUEL FERNANDES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante aos requisitos legais que justifiquem a manutenção de pensão temporária em favor da filha maior, capaz, que está aposentada pelo RGPS, posicionando-se nos seguintes termos: 3. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. A autora declarou ser solteira, aposentada pelo RGPS e que nunca foi ocupante de cargo público. Além disso, consoante observado pelo Juízo singular, na certidão de nascimento da demandante, não há qualquer anotação de que contraiu matrimônio, como exige o art. 106 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) em caso de alteração do estado de pessoa. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 4343839/AL, Rel. Min. Isaac Fernandes, DJe de 07/04/2016). 6. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 7. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Luiz Gustavo Rocha, publicada no DJe de 13/12/2017, que tratou de situação similar a dos presentes autos. 8. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Ian Almeida, publicadas respectivamente no DJe de 12/06/2017 e de 06/09/2017). 9. Portanto, se, desde o óbito do seu pai, a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, faz ela jus à pensão pleiteada, mormente porque não se questionou o seu estado civil nem eventual assunção de cargo público, estando seu indeferimento administrativo e as razões da União nos presentes autos fundados na descaracterização da dependência econômica em relação ao instituidor. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96313254900205116581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)