PROCESSO Nº: 9914988-95.9750.7.12.2990 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lopes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DA MESMA SECCIONAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, POR LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA AS NOVAS AÇÕES DERIVADAS DO FRACIONAMENTO. 1. O Juízo Federal da 6ª Vara/CE suscitou conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária, ajuizada em decorrência do desmembramento por limitação do número de litisconsortes ativos, ocorrido em processo anteriormente promovido perante o Juízo suscitado (7ª Vara/CE). 2. O Juízo suscitado entende que, com o desmembramento, os autores excluídos podem ajuizar novas ações, passíveis de serem distribuídas à qualquer Vara da Seção Judiciária; o Juízo suscitante afirma que não é juridicamente possível essa livre distribuição, tratando-se de hipótese de prevenção. 3. É cediço que o art. 113, § 1º, do CPC/2015 autoriza que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". 4. Não há, contudo, qualquer norma legal que autorize a modificação da competência, em razão da adoção da medida de desmembramento por limitação do número de litisconsortes na ação originária. 5. Assim é que o desmembramento da ação, nessa hipótese, não afasta a prevenção do Magistrado responsável pela ação originária para o processamento e o julgamento das novas ações decorrentes desse fracionamento, mormente porque a competência é determinada, de acordo com o art. 43 do CPC/2015, "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 6. No caso, nem a 7ª Vara/CE foi suprimida, nem foi alterada a competência absoluta, de modo que o Juízo Federal da 7ª Vara/CE está prevento para todas as novas ações que forem derivadas da sua determinação de desmembramento da ação-mãe, fundada na necessidade de limitação do número de litisconsortes ativos. 7. Admitir a livre distribuição da hipótese implica violação do princípio do juiz natural. 8. Precedentes do TRF5. 9. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal suscitado (7ª Vara/ CE).
(PROCESSO: 00459904009023601596, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2018)