PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DECRETAÇÃO DE ELOAH SANTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a Fazenda Nacional não pode ser apenada pela mora decorrente dos mecanismos da justiça, uma vez que o processo ficou paralisado por quase seis anos sem impulso da Vara.
III. Na hipótese a execução foi proposta em fevereiro de 2000, tendo sido determinada a citação por Oficial de Justiça em 23/12/2000 (fl. 14). Uma vez não localizada a empresa devedora, foi determinada a citação por edital (fl. 22) que foi publicada em 08/01/2002 (fl. 26). Não houve manifestação da executada.
IV. Em 02/08/2002 foi determinada a expedição de mandado de penhora (fl. 28), que não foi cumprido, em virtude de que o processo a que se refere a ação é de competência de outra comarca, conforme consta na certidão de fl. 29v.
V. Por meio da petição de fl. 30, a Fazenda Nacional requereu a remessa dos autos para o Juízo de Direito da comarca de Abreu e Lima - Estado de Pernambuco, sendo o pedido deferido no despacho proferido em 15/10/2002 (fl. 33).
VI. Sob a competência do Juízo de Direito da comarca de Abreu e Lima - Estado de Pernambuco, foi expedido novo mandado de citação e penhora que não foi cumprido em razão da executada não ser encontrada no endereço indicado, conforme consta na certidão de fl. 38v. Intimada acerca do insucesso da diligência, a Fazenda Nacional indicou novo endereço e requereu expedição de novo mandado de citação (fl. 43).
VII. Por meio da petição de fl. 51, datada de 30/05/2015, a exequente requereu a inclusão da pessoa física do representante legal da empresa executada no polo passivo da demanda, bem como o bloqueio de valores via BACEN-JUD. Não houve manifestação do Juiz quanto a tal pleito.
VIII. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 30/04/2017 (fl. 59).
IX. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de Alexia Farias da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação até mesmo literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente. A autorização legal para tal decretação, de Carlos Eduardo da Cruz, pelo juiz, não dispensa essa ouvida prévia da Fazenda Pública para arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional. Percebe-se que, no caso, não houve a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, bem como não houve decretação do arquivamento do feito.
X. Considerando que não houve a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nem o arquivamento do feito, e que a exequente requereu diligências que não foram realizadas, devem os autos retornar a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal.
XI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos.
(PROCESSO: 03498533331161859581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)