Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Gomes PJe-AGTR 8459005-60.1620.16.4.9626 AGRAVANTE : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO : MERCADINHO NOSSA SENHORA SANTANA LTDA - ME ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL COSTELA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LORENZO NUNES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, mas entendeu que a medida pode ser realizada por via administrativa pela exequente. 1. A discussão gira em torno da previsão do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, de que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte. 2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que tal dispositivo trata de uma faculdade do juízo, que, utilizando-se dos critérios de utilidade e necessidade, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio da ferramenta SERASAJUD. 3. No caso dos autos, não estão presentes os critérios de utilidade e necessidade a justificar a inclusão pelo Poder Judiciário, primeiro porque a exequente dispõe dos meios necessários para a inserção do devedor, e segundo porque não demonstra existir qualquer óbice por parte do SERASA quanto à inclusão do nome do executado. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57246403572024773528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)