PROCESSO Nº: 4676976-20.4013.12.7.7298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM CAPISTRANO NICOLAS ALVES ADVOGADO: THEO PEREIRA À LIDE: BENJAMIN MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL – RN (6665693-11.3618.18.1.4271) JUIZ: PIETRO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 757.790-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 708.486-SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8617012-43.1965.13.10.3784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM CAPISTRANO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: CALEBE CARDOSO À LIDE: NICOLAS CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL – RN (0350037-85.7368.9.1.2638) JUIZ: MARCELO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 873.557-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 510.263-SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64265953148311320915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)