PROCESSO Nº: 1893958-31.6561.26.7.0997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. CAUC. SINCONV INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. Apelação interposta pela União em Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE e da UNIÃO, a fim de fazer cumprir as determinações constantes da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), concernentes ao 'Portal da Transparência' do Município. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo parquet, condenando a UNIÃO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a: 1) incluir no sistema CAUC ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; 2) formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; 3)proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 3. Em suas razões, a UNIÃO aduz ser parte ilegítima para compor a lide, asseverando que a decisão transfere para a União responsabilidade que pertence a Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, além de inviabilizar os repasses dos convênios já em vigor. Alega que embora a decisão recorrida tenha sido proferida em processo individual, a obrigação cominada à União não se limita à verificação de regularidade do Portal da Transparência do Município de Ilha das Flores, mas trata-se de obrigação de fiscalizar todos os ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Pública Federal, com todos os Municípios brasileiros e todos os Estados da Federação, fato que resulta na impossibilidade material de cumprimento do comando sentencial. Sustenta que já dispõe da ferramenta "Verificação de Regularidade" no SINCONV- Sistema de Convênios do Ministério do Planejamento, para fins de verificação de pendências ou restrições para celebração de transferências voluntárias do Estado de Sergipe, transferindo para os órgãos da União tal responsabilidade. Por fim, insurgiu-se contra o valor da multa diária fixada por descumprimento das obrigações fixadas na sentença. 4. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização de transferências voluntárias de verba pública federal. 5. Mostra-se excessiva a obrigação imposta ao ente federal no sentido de monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência de todos os entes estaduais e municipais (cerca de 5700), de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, quando a presente lide foi ajuizada apenas em face do Município de Ilha das Flores/SE. 6. Esta Turma já enfrentou a questão trazida a análise, posicionando-se no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 55548687160944510384, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: ). 7. Cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. Ainda sobre este aspecto, releva salientar que a União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Não bastasse isso, a União também firmou o Acordo de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para melhoria da gestão, capacitação e fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transparências voluntárias. Assim, por melhores que sejam as intenções do Ministério Público Federal, a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que esta investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando em forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Como tal, não pode subsistir ao controle recursal a sentença que compeliu o ente federativo a agir nos termos acima relatados. 9. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da União. [6]
(PROCESSO: 14236714344530670489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)