Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Dias Nº: 2454248-60.9367.17.2.9149 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO CORREIA DE CAUÊ AZEVEDO: ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. GABRIEL FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PESSOA IDOSA COM NECESSIDADES CONSTANTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL. EXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar definitiva a decisão que determinou o reenquadramento da autora na qualidade de dependente do suboficial Matheus da Costa, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. A União ficou obrigada a reinserir a autora na qualidade de pensionista de seu genitor, para fins de cadastro no FAHMS, além de condenada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à sua reinclusão no rol de dependentes e beneficiários do plano de assistência médica (SISAU), ainda que receba pensão por morte de seu genitor. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Dos §§2º e 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, infere-se que, ainda que haja determinação no sentido de que a filha solteira que receba remuneração perderá a condição de dependente, a qualidade de pensionista da apelada não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "deve se ter presente o fato de que a autora é idosa e com comprovados problemas de saúde, a justificar a necessidade da assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) a qualquer momento. (...) Diante tais especificações e reproduções normativas, entendo que a Administração Militar, ao considerar os valores recebidos a título de pensão como remuneração, adotou uma interpretação equivocada e ampliativa do art. 50, § 4º, do Estatuto dos Militares". 6. Quanto à previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017, no sentido de que a percepção de pensão pela filha solteira acarretaria a perda da condição de dependente para fins de assistência médica, tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca de qualquer restrição neste ponto. Assim, certo é que não há amparo legal para as alegações formuladas pela apelante. Precedentes. 7. O que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, de modo que fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora o gozo do benefício. 8. Manutenção do dano moral. A autora, além de ter direito à assistência médico-hospitalar em questão, é portadora de diversos problemas de saúde, como hipertensão, hipotireoidismo e diabetes, necessitando de avaliação médica e realização de exames constantes, o que, de fato, é possibilitado através de sua inclusão como beneficiária do programa fornecido pela Aeronáutica. 9. A apelada passou uma média de seis meses, até ser proferida a decisão liminar que determinou sua reinclusão, sem assistência à sua saúde, o que, certamente, lhe gerou abalo moral, ainda mais levando em consideração que se trata de pessoa idosa. Acrescente-se, por fim, que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "com efeito, a perda da assistência médico-hospitalar, especialmente por quem já possui idade avançada, como é o caso da autora, consubstancia fator de extrema angústia e preocupação, valendo frisar que a postulante, à época, realizava exames para investigar doença cardíaca e estava prestes a se submeter à cirurgia para reversão de catarata (id. nº 4165674)". 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% (cinco por cento) para 7% (sete por cento), sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 05054140628176254530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)