Processual Penal e Penal. Recurso da ré, condenada pela prática dos delitos residentes nos arts. 155, parágrafo 4º, inc. IV, e 307, ambos do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão para o primeiro, e três meses de detenção para o segundo, por ter furtado da Residência Militar, localizada na Vila Aeroporto, nesta cidade, em 21 de novembro de 2015, duas janelas de vidro. Quando da prisão em flagrante, no que diz respeito ao delito de uso de falsa identidade, a acusada apresentou-se como Luiz Felipe Costela dos Santos, e, depois, ainda, foi demonstrado o uso de outra documentação, na qual se registrava o nome de Júlia Ribeiro, a teor do aditamento de Gabrielly Nunes.
A peça recursal, f. 137-510, ergue duas preliminares: 1ª] Da nulidade da audiência de instrução pela inobservância do princípio do defensor natural: ausência da DPU em audiência em virtude de mobilização nacional, f. 257v.; e 2ª] Da nulidade pela inobservância do procedimento legal: da inexistência de previsão legal de manifestação após as alegações finais, f. 259v., para, no mérito, atroar quatro matérias, assim expostas: I) Da necessidade de absolvição em respeito ao devido processo legal; da preclusão consumativa das alegações finais da acusação como pedido implícito de absolvição e da impossibilidade da iniciativa condenatória do juízo processante, f. 261; II) Da necessidade de absolvição da acusada pela aplicação do princípio da insignificância em relação ao art. 155, parágrafo 4º, CP, f. 263; III) Da necessidade de reconhecimento da tentativa em relação ao crime do art. 155, parágrafo 4º, CP, f. 265v.; e, enfim, IV) Da atipicidade da conduta em relação ao crime do art. 307 do CP: exercício do direito constitucional à ampla defesa, f. 266.
Inicialmente, as preliminares, ambas sem pertinência alguma. Se o defensor público é intimado e não comparece, por problemas de greve da classe ou de conveniência, não há nulidade alguma se a audiência é realizada, dela participando advogada especialmente nomeada para tanto, em sua substituição, cf. termo de audiência de instrução e julgamento, f. 138. Nenhuma nulidade à vista, nem se mostrou o que faltou à apelante não ter sido assistido, ali, pela Defensoria Pública. Igualmente com relação a outra preliminar. Se ocorre uma manifestação após a defesa no rito do processo comum, f. 260, nenhum prejuízo causa à defesa, nem demonstrado foi, não se podendo falar de nulidade sem a alegação do prejuízo. Rejeitadas as preliminares, portanto.
No mérito, dois são os fatos imputados à apelante, ambos devidamente assentados, não sendo objeto de nenhuma dúvida, de modo a dispensar qualquer análise, à míngua de qualquer alegação por parte da apelante, que, inclusive, no seu interrogatório, admite o fato, narrando-o com os detalhes devidos.
No primeiro, então, a prisão em flagrante da apelante, com duas janelas na mão, retiradas da Residência Militar, conforme já exposto, na configuração do delito de furto, entronizado no art. 155, parágrafo 4º, do Código Penal.
No segundo, brotam os três nomes da apelante: Leonardo da Mata dos Santos, Lucas Ferreira e, por fim, de Breno Cardoso. Daí o aditamento da denúncia para a inserção do delito hospedado no art. 307, do Código Penal, Yago Novaes.
Nesse passo, necessárias algumas observações.
É como Otávio Cavalcanti dos Santos, nascida em 15 de janeiro de 1995, residente na localidade Rio das Velhas, s/n, bairro Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes, f. 4, do inquérito em apenso, que a apelante é presa em flagrante, f. 4 e 15, do inquérito em apenso, e f. 36 [dos autos].
Na sequência da presente ação, o meirinho informa a existência de dois nomes - Sophie Lopes, f. 26, cf. cópia da carteira de identidade de Mirella Santos. Nessa mesma ocasião, apresenta, fornecida pela Colônia Penal Feminina do Recife (bom Pastor - Setor Penal), cópia da certidão de nascimento da apelante, consignando-se, agora, o terceiro nome - Nina da Paz, f. 30, - anexando-se, depois, aos autos, cópia original da mencionada certidão de nascimento, f. 90, e, ainda, o original da certidão de f. 94, agora com o nome de Lucca Vieira.
O nome da apelante reclama algum enfoque, pela presença de duas certidões de nascimento, com sobrenomes diferentes - em uma, Puças; na outra, Vieira -, temática que a instrução não enfrentou.
Uma, a de Heloísa Dias, João Vitor Ferreira é filha de Lorenzo Moura e Augusto da Cruz, nascida em 15 de março de 1984, dados que se repetem na certidão de f. 94. Anote-se a data do registro: 30 de abril de 1994. Como Davi Luiz Dias, a apelante assina a carteira de identidade, em cópia, Rafael da Cunha. Como João Gabriel Pires dá ciência ante o alvará de soltura de Daniela Silveira, apresentando assinatura diferente da anterior [de Ana Júlia Farias]. Volta a assinar, Raul Mendes, igual a assinatura de Cauã Monteiro, o mesmo fazendo à f. 71.
A outra, a de f. 90, agora com o nome de Luiz Felipe Silveira, há apenas o nome da mãe - Nina Dias. Data do registro: 24 de março de 1989. Como Pedro Lucas Alves assina à f. 76, 83, 96v., 97v., 103, 115, 123 e, enfim, f. 139.
O nome de Pedro Pinto dos Santos, explica a apelante em seu interrogatório, é uma invenção provocada pelo efeito da droga.
De tudo, fica a dúvida: a apelante praticou o delito de falsa identidade? Penso que não, por razões bem simples: o delito em apreço não se concretiza só com o fato desta se atribuir o nome de Marina Peixoto dos Santos. Necessário que o outro ingrediente do crime se faça presente, ingrediente que se materializa na busca da vantagem, em proveito próprio ou para outrem, ou para causar dano a outrem. Esse último ingrediente não foi nem objeto de qualquer referência. Apenas o apresentar-se como Antônio Ferreira dos Santos, sem se alicerçar em nenhuma certidão de nascimento, nome, afinal, que, em interrogatório, se explica: é criação dos efeitos das drogas ingeridas ao longo de quase vinte anos. Se declarou tal nome, depois de ser pega com uma janela na mão, pulando o muro para evitar sofrer danos do pessoal da segurança da Residência Militar, na Vila do Aeroporto, estava mais guiada pelo efeito da droga do que pelo desejo de tirar proveito. Depois, não portava nenhum documento de identidade, ou qualquer outro, com esse nome, além do que, ouvida em juízo, tempos depois, não sabe informar o seu endereço, apontando para o companheiro, a dizer que ele é que sabe. Em miúdos, a condição de drogada, evidentemente, já lhe afetou o cérebro.
Somente na Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor - Setor Penal) é que o setor burocrático, por já conhecê-la de outras temporadas, traz à tona os dois outros nomes, ambos apoiados por certidão de nascimento autêntica, f. 90 e 94.
No cotejo do fato com a letra do art. 307, do Código Penal, nada que faça surgir dito delito.
Apenas o do art. 155, parágrafo 4º, do Código Penal, na forma consumada, sem lugar para a tentativa, como buscou a apelação. Se a apelante não teve sucesso, por ter aparecido vigilante, não abre porta para a tentativa. Nesse sentido, basta breve período [f. 288] do bem nas mãos do autor do furto para caracterização do crime em apreço.
Por último, a pretensão de isenção das custas processuais não merece acolhimento.
Num ponto apenas, a apelação está carregada de razão: o delito do art. 307, do Código Penal, não se fez presente, pelas razões já expostas.
No enfoque, aplica-se, no caso, o art. 804, do Código de Processo Penal.
Ora, a condenação em custas processuais é inerente ao vencido, qualquer que seja a sua posição econômica. Assim, se demonstrada a condição de hipossuficiência do acusado, o feito será sobrestado, por cinco anos, sem prejuízo da sua análise, a tempo e modo oportunos, perante o juízo de execução penal.
Manutenção da condenação imposta quanto ao crime de furto, inclusive a pena concretizada - dois anos de reclusão -, f. 242, e sua substituição por duas penas restritivas de direito, f. 243, o mesmo ocorrendo com a pena de multa, f. 942-127, tudo de acordo como estatuído na Maria Clara Novaes.
Parcial provimento ao apelo, nos termos já expostos.
(PROCESSO: 89803403331255068122, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)