PROCESSO Nº: 6267965-53.1587.1.8.0244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO BRUNO MORAES ADVOGADO: Erick Farias Dantas ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1695675-19.0964.17.11.5996 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INCABIMENTO NA PRESENTE AÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou improcedente o pedido principal formulado à inicial, de desconstituição dos atos de penhora incidentes sobre os imóveis de matrícula 6278 e 7038, determinados nos autos da execução fiscal nº 9489535-78.0238.16.3.2504, ficando, por consequência, revogada a medida liminar anteriormente concedida. Julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário, para garantir o ressarcimento das benfeitorias realizadas nos referidos imóveis constritos. Condenou o embargante a pagar à Fazenda Nacional honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre metade do valor da causa (R$ 1.558.233,00), nos termos do art. 85, §2º, NCPC, bem como a Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios nos seguintes termos (art. 85, §3º, I e II, NCPC): a) no percentual de 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos; b) no percentual de 8% (oito por cento) sobre valor acima de 200 salários mínimos até R$ 4.239.651,00. II. A Fazenda Nacional recorre alegando que a parte embargante não faz jus à restituição das benfeitorias e beneficiamentos, tendo em vista que o negócio jurídico realizado entre as partes está eivado de vícios decorrentes da fraude à execução. Argumenta que, uma vez que a constrição judicial decorreu, na verdade, de autêntica fraude à execução fiscal praticada pela empresa executada, e alienante, não cabe à embargada, ora apelante, suportar com a verba correspondente aos honorários advocatícios e custas processuais, porquanto agiu em estrito cumprimento de seu dever legal. III. A parte embargante apela afirmando ter adquirido, de boa-fé, em 14.05.5178 três imóveis, matriculados sob os nºs 13.461, 6.278 e 7.038, do Sr. Otávio da Rocha, com intervenção da empresa ORTAL - ORGANIZAÇÃO TABAJARA LTDA, anterior proprietária e detentora do direito de preferência na compra dos imóveis, mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada junto ao Quarto Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró. Diz que, à época do registro da Escritura Pública de Compra e Venda (abril de 2008), foram apresentadas pelo vendedor ao adquirente, ora embargante, todas as certidões negativas relativas aos imóveis junto às Fazendas municipal, estadual e federal. Relata que, à época da aquisição dos bens imóveis, o vendedor dos referidos imóveis já havia os adquirido da empresa ORTAL LTDA há aproximadamente 3 anos, vindo, após mais de 8 anos da consolidação do negócio, a ser surpreendido com a intimação, na condição de terceiro proprietário dos bens acima descritos, das datas para realização das hastas públicas dos imóveis matriculados sob os nºs 6.278 e 6.852. Requer que sejam afastados os bens em questão da penhora em execução fiscal, consolidando-se sua propriedade e ampliado o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis adquiridos, no valor integral de R$ 7.794.834,30 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). Por fim, pede para a Fazenda arcar com o valor integral da verba honorária. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Resp 7.468.165/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. V. Aplica-se o entendimento do STJ no Resp 8.760.661/PR também em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 396.743/SC, Rel. Ministro Og Renan Pinto, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 09/07/2016; AgRg no REsp 1.344.728/RN, Rel. Ministro Daniel Araújo, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/2/2015; AgRg no AREsp 398.432/SP, Rel. Ministro Pedro Caldeira, Segunda Turma, julgado em 28/12/2013, DJe 9/7/2014. A simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. VI. No caso, verifica-se que a executada ORTAL LTDA, ao alienar os imóveis matriculados sob 6.278 e 7.038 ao Sr. Lucca Sales (primeiro comprador), pactuou cláusula de retrovenda (art. 505 do CC) e, posteriormente, na venda subsequente realizada à empresa embargante (Supermercado Pedro Lucas Mendes), renunciou expressamente ao seu direito de preferência na recompra dos imóveis (Id. 8001739). VII. Constata-se na Certidão no id. 9885956, que a compra dos imóveis feita pela empresa embargante do Sr. Carlos Eduardo Cavalcanti ocorreu com a "interveniência da Ortal Organizações Tabajara Ltda", a qual "renuncia o direito de preferência na recompra dos imóveis". Dessa forma, entende-se que a empresa executada participou do negócio, para abrir mão, em definitivo, da propriedade dos bens imóveis que antes integrava o seu patrimônio, mesmo já possuindo débito tributário inscrito na dívida ativa. VIII. Considerando que o embargante tinha conhecimento da existência da cláusula de retrovenda no primeiro contrato de compra e venda celebrado entre o Sr. Nicolas Sales e a empresa Ortal Organizações Tabajara Ltda, deveria ter verificado não só as eventuais pendências tributárias do Sr. João Gabriel Martins, mas também da própria empresa executada. O fato, contudo, não significa que tenha agido de má-fé. No entanto, esclareça-se que, para a declaração de fraude a execução ocorrida nas ações executivas fiscais não se exige a demonstração de boa ou má-fé do adquirente do bem para o seu reconhecimento, mas sim apenas a demonstração nos autos de que a inscrição em dívida ativa do crédito tributário ou não tributário tenha ocorrido antes da alienação do bem, e que o devedor tenha se tornado insolvente com a realização do negócio jurídico. IX. Quanto à indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, entende-se que esta pode ser cabível. No entanto, na presente ação não se faz possível a determinação de seu pagamento, pois se está diante de embargos de terceiro ante a penhora de bem em execução fiscal, tendo sido reconhecida a existência de fraude à execução por ter sido a alienação feita após a inscrição do débito em dívida ativa. Isso independe de boa-fé do adquirente. X. Ademais, na realização da hasta pública, deverá ser observado o valor da avaliação judicial para o imóvel devidamente atualizado até o leilão, bem como o débito da parte executada com a Fazenda, e, após a arrematação, extraído o crédito fazendário, tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 CTN), o saldo remanescente do preço deve se reverter em favor do embargante, consequência lógica, já que é o atual dono do bem. XI. Caso o embargante deseje a indenização pleiteada deverá, em ação própria, cobrar do vendedor dos imóveis o ressarcimento do seu prejuízo. XII. No que concerne aos honorários advocatícios, considerando que, de fato, quem foi vencedora foi a Fazenda, a parte embargante deve arcar com o seu pagamento. Assim, fica mantida apenas a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária, em 5% sobre metade do valor da causa, observando-se os critérios do §2º, do art. 85, do CPC/2015, bem como o princípio da razoabilidade. DIEGO PEIXOTO. Apelação da parte embargante improvida. XIV. Remessa oficial e apelação da Fazenda providas. [5]
(PROCESSO: 32986071511130077745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)