PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. Para a concessão do benefício de prestação continuada, é necessária a comprovação dos requisitos: portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. No campo material, há o laudo pericial, fls. 110 e seguintes, no qual o expert afirma ser o autor portador de cicatriz de córnea H17.8 e redução da visão H57.9, desde março de 2013, dificultando sua participação nas atividades habituais da idade; no entanto, tem vida independente inerente à idade, havendo incapacidade temporária. Sugere reavaliação em maio de 2017. Informa, ainda, que não necessita de auxílio permanente de outra pessoa.
3. Uma vez não comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, indevida é a concessão do benefício. Art. 20, parágrafo 2º, I, da Lei n.º 8.742/93.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 29795870716231695642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2019)