PROCESSO Nº: 3302623-10.5863.27.9.0787 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO VIEIRA ADVOGADO: Kaique Correia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Silveira E Nicolas Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Antônio Peixoto que julgou improcedente o pedido. Ausência de condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da justiça gratuita. Apela a demandante alegando que é servidora pública federal, do quadro de pessoal da FUNASA, na função de médica e que com o advento da Lei nº 8.112/90, como já recebia salário correspondente a 20 horas semanais, foi somada mais 20 horas, com incidência de todas as vantagens sobre o valor da dupla jornada, inclusive adicional por tempo de serviço (anuênio). Aduz que os médicos da FUNASA continuam a receber vencimentos (vencimento básico) e adicional por tempo de serviço (anuênio) calculados sobre o valor correspondente a dupla jornada de trabalho, de 40 horas semanais e que as gratificações GDATA, BRENO FREITAS e GDM-PST sempre foram pagas de forma simples, correspondente a uma única jornada de 20 horas semanais. Argumenta faz jus ao recebimento dos valores atrasados relativos a GDPST, atinente à 2ª jornada de 20 horas de trabalho, bem como aos valores da GDM-PST até a incorporação no contracheque. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST, dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 (oitenta) destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 (vinte) atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. Ademais, já ficou decidido por este Regional, em caso semelhante, que: "Trata-se a GDPST de gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento". (Segunda Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, APELREEX/PE 34354120950413081208, unânime, Julgamento: 15/11/2017). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 88826136929599931661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)