PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VINICIUS RODRIGUES. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DE FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora segundo a remuneração da caderneta poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária segundo o índice do IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento do requisito de qualidade de segurada especial da falecida. Requer ainda, no caso de manutenção da condenação, a aplicação integral do disposto na Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária e juros moratórios.
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Bruno Lopes; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Maria Eduarda Rocha, datada de 25/08/2014, à fl. 10.
V. Quanto à dependência econômica, resta comprovada a filiação da demandante em relação à instituidora, enquanto filha menor de idade, conforme consta na Certidão de Nascimento datada de 08/04/2002 (fl. 18).
VI. Em relação ao terceiro requisito, qualidade de segurada da falecida, foram juntados documentos à inicial, às fls. 10/50, dentre os quais se destacam cópia de contrato de parceria agrícola (fls. 22/22v), destinado à exploração agrícola na propriedade rural denominada Sítio Onofre, município de Itaporanga-PB, datado de 20/02/2007 a 08/03/2013, no qual consta como parceira agricultora a instituidora, Sra. Francisco Oliveira; bem como Declaração de Exercício de Atividade Rural pelo presidente da Comunidade Rural (fls. 21/21v) datada de 09/08/2014; fichas de inscrição da EMATER e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga (fls. 94 e 94); e Consulta de Vínculos Empregatícios do Trabalhador no CNIS, na qual não consta qualquer vínculo empregatício (fls. 27/30).
VII. Quanto à oitiva das testemunhas Nilvando de Lima e Expedito Bruno Barros, observou-se, através de mídia na qual constam os depoimentos (fl. 116), coerência e segurança na prova testemunhal, que aliada ao início de prova material, pôde comprovar o exercício da atividade rural, para fins de concessão de benefícios previdenciários, tendo em vista que foi relatado, sem controvérsia, que a instituidora, seu cônjuge e sua filha, demandante do benefício e menor de idade, residiam em Itaporanga-PB, local em que a instituidora nasceu; além de que a instituidora exercia a atividade agrícola, juntamente com o seu cônjuge, no Sítio Onofre, de propriedade do Sr. Lucas da Costa, no município de Itaporanga-PB. Ademais, foi narrado que a agricultura foi a única atividade exercida pela instituidora, bem como, que ela contribuía para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
VIII. Os elementos de provas documental e testemunhal constantes nos autos são capazes de comprovar a qualidade de segurada da falecida para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. Assim, comprovado o Kevin Vieira, a dependência econômica da postulante na qualidade de filha menor da instituidora e a qualidade de segurada da falecida deve ser concedido o benefício de pensão por morte à autora.
IX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 458.979/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, correta a aplicação do IPCA-E pela sentença a título de correção monetária.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04482145681953005327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)