PROCESSO Nº: 7506555-34.3533.4.4.8230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0437397-87.0397.14.8.4225 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP. 2. Consoante consignado na decisão recorrida, "a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP". 3. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 4238672-68.1050.3.4.7609, Rel. Des. Fed. Miguel Rodrigues Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 31/08/2018; AGTR/RN nº 6477932-49.4241.24.2.9065, Rel. Des. Fed. Paulo Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 14/10/2018; AGTR/RN nº 7947359-81.0538.10.1.5104; Rel. Des. Fed. Vinicius Dias, Terceira Turma, Julgamento: 23/08/2018; AGTR/SE nº 43138553388562704077, Rel. Des. Fed. Luigi Viana, Julgamento: 26/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65301400781315327874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)