PROCESSO Nº: 6951995-81.7327.14.12.6834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Felipe Novaes ADVOGADO: Davi Lucas Lopes De Lemos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS COMPREENDIDOS DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.249/95 (ARTS. 15 E 20). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §5º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela empresa demandante e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral da empresa, através do qual a parte postulava o direito de proceder com a apuração e recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSSL sem a inclusão do ISS em sua base de cálculo, assim como restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. O mesmo raciocínio é válido para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, a qual é encontrada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95), montante este que, nos termos do já citado art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, engloba tributos como o PIS e a COFINS. Nessa esteira: STJ, AgInt no REsp 8584521/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2018, DJe 10/05/2018. 4. Nesse particular, não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 897.730/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2017, DJE 08/01/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido) naquele paradigma. 5. Igualmente, a Suprema Corte não se pronunciou no citado precedente sobre a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que se presume a constitucionalidade da legislação vigente (Lei 9.249/95), segundo a qual, conforme já salientado acima, o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido se efetiva sobre a "receita bruta" da empresa, estando compreendidos o ICMS e o ISS na sua composição. 6. No tocante ao arbitramento dos honorários, merece acolhimento a irresignação da Fazenda Nacional, afigurando-se devida a aplicação ao caso do critério escalonado estabelecido no art. 85, §§ 5º, do CPC/2015, e não como procedeu o juízo a quo, arbitrando em 8% diretamente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015, o que resultou na quantia de R$ 20.889,00. 7. Assim, tendo em conta o valor da causa no montante de R$ 798.384,12, deve-se aplicar 10% sobre o valor de R$ 200 salários mínimos (R$ 615.928,00), e mais 8% sobre a parte excedente, que corresponde em mais R$ 39.760,52, culminando, assim, com o valor final de R$ 48.015,52, a título de verba honorária sucumbencial em favor da União. 8. Apelação da União provida, majorando-se a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/2015. Apelo do particular improvido, condenando-lhe em honorários recursais, na forma do art. 85, §11º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 25030633209975176382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)