PROCESSO Nº: 2996412-43.3623.22.7.3529 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVANEIDE ANDRADE SANTOS E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ CARVALHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: THIAGO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 0.179.421/RS, no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio gerente da empresa executada. 2. Inexistência de vício a ser sanado, considerando que o acórdão analisou todos os documentos constantes dos autos e entendeu que, no caso em tela, conquanto tenha havido o encerramento irregular das atividades da sociedade (já que não há registro de baixa na Junta Comercial), a exequente não teria comprovado a prática, por parte da executada, de abuso de personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial em prejuízo próprio ou de terceiros. 3. Expressamente asseverou-se no acórdão atacado o entendimento do STJ sobre a matéria, no sentido de que a dissolução irregular da sociedade não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 do Código Civil. É necessário o exercício de atividades para fins fraudulentos, configurados pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 0205353/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS PEIXOTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/01/2018, DJe 14/12/2018). 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6877208-94.5287.1.8.7138 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVANEIDE ANDRADE SANTOS E OUTRO ADVOGADO: YURI COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: FERNANDO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DUARTE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 7.181.112/RS, no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio gerente da empresa executada. 2. Inexistência de vício a ser sanado, considerando que o acórdão analisou todos os documentos constantes dos autos e entendeu que, no caso em tela, conquanto tenha havido o encerramento irregular das atividades da sociedade (já que não há registro de baixa na Junta Comercial), a exequente não teria comprovado a prática, por parte da executada, de abuso de personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial em prejuízo próprio ou de terceiros. 3. Expressamente asseverou-se no acórdão atacado o entendimento do STJ sobre a matéria, no sentido de que a dissolução irregular da sociedade não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 do Código Civil. É necessário o exercício de atividades para fins fraudulentos, configurados pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 8398692/RJ, Rel. Ministro SAMUEL COSTA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2018, DJe 28/06/2018). 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4814683-28.9626.11.12.2743 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVANEIDE ANDRADE SANTOS E OUTRO ADVOGADO: HEITOR PORTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: VITOR HUGO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN PORTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 3.732.178/RS, no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio gerente da empresa executada. 2. Inexistência de vício a ser sanado, considerando que o acórdão analisou todos os documentos constantes dos autos e entendeu que, no caso em tela, conquanto tenha havido o encerramento irregular das atividades da sociedade (já que não há registro de baixa na Junta Comercial), a exequente não teria comprovado a prática, por parte da executada, de abuso de personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial em prejuízo próprio ou de terceiros. 3. Expressamente asseverou-se no acórdão atacado o entendimento do STJ sobre a matéria, no sentido de que a dissolução irregular da sociedade não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 do Código Civil. É necessário o exercício de atividades para fins fraudulentos, configurados pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 4241663/RJ, Rel. Ministro NICOLAS DIAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2018, DJe 26/05/2018). 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes desta Colenda Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42776694222676930022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)