PROCESSO Nº: 4434341-26.4591.13.6.5112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO SOUZA ADVOGADO: Rafael Santana Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Luz Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IDOSO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º,INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, E DO ART. 39, § 6º, DO DECRETO N.º 3.000/99. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO OFICIE A FONTE PAGADORA PARA EXCLUIR O A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. NESTES EMBARGOS A UNIÃO SOLICITA O ENDEREÇO DA FONTE PAGADORA. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional alega que o acórdão restou omisso porquanto apesar de a União não se furtar a cumprir a decisão judicial, será necessário que seja intimado o autor da demanda para que o mesmo forneça o endereço de sua fonte pagadora. Aduziu também que seja oficiada a TELOS para cumprir a obrigação de fazer. E, caso não seja o entendimento desta Quarta Turma que , pelo menos, seja intimada novamente a União para que seja dado cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão judicial (1628217.56347028) . 3- No caso concreto, a embargante, sob pretexto de omissão, requereu que o autor fosse intimado para que fornecesse o endereço de sua fonte pagadora . Desse modo, em observância ao princípio da colaboração ( art. 6º do CPC) o particular, esclareceu que, apesar de o endereço de sua fonte pagadora já encontrar-se no autos (Id.3951669.6797146), forneceu o endereço da TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social , visando facilitar a efetivação da obrigação de fazer, uma vez que além de sua idade avançada , encontra-se com saúde precária, como já comprovado nos autos . 4- Desse modo, objetivando a satisfação da tutela em tempo hábil para não causar maiores prejuízos financeiros para o autor , idoso, o endereço é "Av. Presidente. Vargas, 290 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20563-841 ". 5- Embargos de declaração providos para fornecer o endereço postulado, mas sem conferir efeitos modificativos ao julgado. SC/
(PROCESSO: 94365852832899301258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)