PROCESSO Nº: 4098143-06.9021.19.5.3984 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. AGRAVADO: JARBAS CAVALCANTE DE DANIELA RODRIGUES. EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (atual art. 1.040, II, do CPC), a fim de que o Acórdão proferido por esta 3ª Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela FNDE, seja ajustado ao decidido pelo STJ no Resp 4.375.117/BA, no sentido de ser prescindível a comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2. Em pesquisa ao sistema de informações processuais deste Regional, verificou-se que houve prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 8007602-24.4159.24.9.0523, originária do presente, a qual fora reformada por esta Corte, para afastar as imputações formuladas pelo FNDE contra a parte agravada em relação a atos de improbidade causadores de danos ao erário. 3. Com a solução da controvérsia, em Segunda Instância, inclusive, esvaziou-se a eficácia jurisdicional do presente recurso. 4. Agravo de Instrumento prejudicado. PROCESSO Nº: 5298047-01.1239.5.11.7576 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. AGRAVADO: JARBAS CAVALCANTE DE CECÍLIA DA CONCEIÇÃO. EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (atual art. 1.040, II, do CPC), a fim de que o Acórdão proferido por esta 3ª Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela FNDE, seja ajustado ao decidido pelo STJ no Resp 2.359.804/BA, no sentido de ser prescindível a comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2. Em pesquisa ao sistema de informações processuais deste Regional, verificou-se que houve prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2693123-59.4507.24.6.4982, originária do presente, a qual fora reformada por esta Corte, para afastar as imputações formuladas pelo FNDE contra a parte agravada em relação a atos de improbidade causadores de danos ao erário. 3. Com a solução da controvérsia, em Segunda Instância, inclusive, esvaziou-se a eficácia jurisdicional do presente recurso. 4. Agravo de Instrumento prejudicado. PROCESSO Nº: 2622146-75.0905.3.6.5722 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. AGRAVADO: JARBAS CAVALCANTE DE LORENZO NOGUEIRA. EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (atual art. 1.040, II, do CPC), a fim de que o Acórdão proferido por esta 3ª Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela FNDE, seja ajustado ao decidido pelo STJ no Resp 6.071.179/BA, no sentido de ser prescindível a comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2. Em pesquisa ao sistema de informações processuais deste Regional, verificou-se que houve prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 7576624-59.6386.24.5.0671, originária do presente, a qual fora reformada por esta Corte, para afastar as imputações formuladas pelo FNDE contra a parte agravada em relação a atos de improbidade causadores de danos ao erário. 3. Com a solução da controvérsia, em Segunda Instância, inclusive, esvaziou-se a eficácia jurisdicional do presente recurso. 4. Agravo de Instrumento prejudicado. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 76713964138500394872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)