PROCESSO Nº: 2594203-71.1300.21.6.8102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Ryan Gonçalves AGRAVADO: ERICK DUARTE e outro ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1025612-92.4883.2.10.9517 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, promovida pelo ora agravante em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de Sophia Araújo, ora agravados, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual o autor pretendia a suspensão dos efeitos de negócio jurídico (arrematação de imóvel em segundo leilão) celebrado entre os réus, a fim de que o demandante não fosse compelido a deixar o imóvel, bem assim fosse realizado um segundo leilão. Sustenta o agravante, que é mutuário da CEF e, tendo se tornado inadimplente, teve o seu imóvel levado a leilão, sem que, todavia, tivesse sido notificado para exercer seu direito de preferência na compra, à revelia do que preconiza o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. Afirma que a notificação somente teria chegado à sua residência 4 (quatro) dias após a realização do leilão (este em 31/01/2018, aquela em 11/02/2018, conforme comprovante dos Correios). O § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 (com redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) expressamente dispõe que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. É de se considerar que a norma, ao criar procedimentos não o faz sem uma razão de ser. Esta perspectiva tem respaldo no ordenamento constitucional, o qual expressamente dispõe que ninguém será despojado dos seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da CF). No caso, a ausência de notificação tem repercussões jurídicas na esfera de direitos do agravante. Isto porque a lei estabelece a data do segundo leilão como marco temporal para o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida (§ 2o-B ); como também prevê que, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que porventura sobejar e dará a quitação da dívida (§ 6º); e ainda, estabelece a assinatura do auto de arrematação como o último momento para purgação da Mora pelo devedor. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1531927/DF, Rel. Ministro KEVIN JESUS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2014, DJe 29/06/2014). Portanto, a ausência de notificação prévia do devedor da data de realização do leilão extrajudicial macula os atos procedimentais referentes ao segundo leilão, representando violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 64284396730639011505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)