PROCESSO Nº: 5744208-12.9377.9.11.7168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Gabriel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, mantendo o parcial provimento ao agravo de instrumento, fixando os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 22/10/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. O particular sustenta que houve omissão quanto ao art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC/15, já em vigor quando da prolação da decisão agravada. Defende, assim, que, quando do julgamento do AgInt no REsp 2.159.152/RS (DJe 10/08/2016), o STJ aplicou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecida a sucumbência entre os pedidos das partes, de modo que o novel diploma normativo processual incidirá independentemente de a ação ter sido manejada sob a égide do revogado código processual. III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.199.391/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 16/08/2016, DJe 04.06.1106. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 47295032049483273900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)