Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Martins Nº: 1204850-12.3080.21.1.2678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI VIEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3074867-17.5509.5.7.4673 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. THALES RAMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 357.698/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a impugnação, para fixar o valor total da execução em R$ 5.950,46 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), com atualização até agosto/2016, de acordo com o resumo de cálculo elaborado pela Contadoria constante do identificador de nº 1851874.8429646, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o devido e a União ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre a quantia reconhecida devida. 2. Requer a agravante a reforma da decisão para quês seja mantida, até os dias atuais, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, bem como para seja ajustado o valor da condenação em honorários advocatícios para que o percentual incida apenas na parte em que restou vencida. 3. Na sessão de julgamentos do dia 26/09/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 952.551/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 90.838/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 23/10/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 2.473.805, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Ryan Pires. 24.03.1544). 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 501322 AgR, Relator Min. THOMAS CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016). 6. Quanto aos honorários de sucumbência assiste razão à União, tendo em vista que a impugnação apresentada pelo referido ente público reconheceu como devida a quantia de R$ 5.151,17 (cinco mil, cento e cinquenta e um reais e dezessete reais), de modo que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deveria ter sido fixada como sendo a diferença apurada entre o montante da condenação R$ 5.950,46 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) e o montante reconhecido como devido pela União, ou seja, sobre a quantia de R$ 799,29 (setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido quanto ao ajuste da base de cálculo da condenação na verba sucumbencial.
(PROCESSO: 48546927047983936966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)