Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Sales Nº: 9670259-18.6564.18.8.4646 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Rezende PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SUPLEMENTAR DE SAÚDE. LEI 9.661/2000. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visa suprir omissão quanto à correta interpretação do art. 20, inciso I, da Lei Federal n. 9.661/2000, portanto, quanto à legalidade e legitimidade da base de cálculo da TSS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de manter a sentença que declarou a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pelo art. 20, I, da Lei n.º 9.961/2000, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos àquele título nos últimos cinco anos, restando fundamentado o acórdão no sentido de que a questão tem posicionamento pacificado no âmbito do STJ no sentido que "é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN).4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03278031532802997429, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)