PROCESSO Nº: 3954835-03.2826.10.12.6009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: LUCCA CAMPOS ADVOGADO: Bernardo da Conceição Donas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6709852-23.2894.14.6.2812 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA MENSAL (INCLUÍDO O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face da sentença que, julgando procedente o pedido deduzido em embargos à Execução Hipotecária Vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação nº 4319842-81.5659.6.1.2594, declarou a prescrição da pretensão executiva da empresa pública. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que o Magistrado a quo incorreu em erro, ao considerar o mês de pagamento da parcela contratual de nº 240, como termo inicial do prazo prescricional, deixando de levar em conta que o contrato de mútuo habitacional objeto da execução foi prorrogado por mais 108 meses, o que conduz ao reconhecimento da inexistência de prescrição. 3. Em suas contrarrazões recursais, a executada/recorrida alegou a ilegitimidade recursal da CEF (porque a ação foi ajuizada pela EMGEA), estar vencida a procuração passada pela CEF aos seus advogados (e, por isso, o recurso é inexistente) e estar caracterizada a prescrição. Para a hipótese de serem ultrapassadas as alegações anteriores, argumentou que o título executivo é inexigível, porque desconsiderou a coisa julgada formada no Processo nº 0080.89.00.101314-1, no âmbito do qual a CEF foi condenada a revisar os haveres do contrato em discussão. Aduziu, por derradeiro, que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação executiva. 4. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade recursal da CEF, posta para obstar o exame do mérito do recurso. Consoante consta na impugnação aos embargos à execução, a EMGEA vem sendo representada nos autos pela CEF; além disso, no cabeçalho da apelação interposta, consta como apelante a EMGEA. 5. Quanto ao fato de a procuração passada pela EMGEA à CEF se encontrar vencida, não deve conduzir ao não conhecimento do recurso, porque se trata de vício que pode ser corrigido, tendo a parte o direito de ser intimada para corrigir o defeito de natureza sanável. Considerando o adiantado da sessão, ser fato público e notório que a CEF continua representando a EMGEA em outros processos e o princípio da primazia do julgamento de mérito, é possível prosseguir no exame do recurso, adiando a intimação para a regularização da representação processual a momento posterior. 6. O Juízo a quo se equivocou ao identificar o termo inicial do prazo prescricional para a execução como sendo a data da última parcela do período ordinário do contrato de mútuo habitacional. A primeira prestação mensal venceu em 13.02.5596; a 240ª prestação (a última do prazo normal de amortização), em abril de 2009. Ocorre que o contrato foi prorrogado por mais 108 meses (segundo planilha de evolução do financiamento), de modo que o vencimento do último encargo mensal do contrato ocorreu em 2018, donde a conclusão de que a execução promovida em 2015 não está prescrita. 7. De mais a mais, não se sustenta a tese de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da execução. Alinhamento ao entendimento espelhado pelo seguinte precedente: "Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária./O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença (considerado ainda o prazo de prorrogação contratual), independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. Precedentes./Não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança de dívida referente ao contrato de financiamento habitacional em questão (firmado em 04/1988), com prazo de vigência ordinário de 252 (duzentos e cinquenta e dois) meses, e prorrogação de 69 (sessenta e nove) meses a partir da transferência ocorrida em 15/12/2009, de modo que, quando do ajuizamento da execução (05/2016) não haveria ainda transcorrido o prazo prescricional, como considerado pelo juiz de primeiro grau" (PROCESSO: 88811886814352201708, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018). 8. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, em função da repercussão da coisa julgada que se aperfeiçoou nos autos de ação revisional, trata-se de matéria que, a depender da compreensão do Julgador a quo, pode depender de instrução probatória, razão pela qual não se deve proceder ao seu exame neste momento, não estando os autos maduros para essa apreciação. 9. Apelação provida, para afastar a prescrição, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para prosseguimento, com exame da alegação da embargante de inexigibilidade do título.
(PROCESSO: 53545874449109369248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)