PROCESSO Nº: 6424847-89.8507.16.6.5201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIE JOÃO MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4283817-17.6259.9.11.5097 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTIVA DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à exigência de garantia ao Juízo para opor embargos à execução, impossibilitando a atuação da Defensoria Pública enquanto curadora especial, estando em confronto com a jurisprudência pátria. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. .Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 30227573767646382356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)