PROCESSO Nº: 6351256-53.6616.20.3.2157 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. H. G. V. REPRESENTANTE(PAIS): João Lucas da Conceição ADVOGADO: Paulo das Neves ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN DA MOTA APELADO: ALEXANDRE DA MOTA APELADO: K. S. S. V. ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira ADVOGADO: Yago Rocha APELADO: Davi Luiz da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. IGOR DIAS. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 24.698/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a implantação pela autarquia previdenciária de pensão por morte aos autores, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito até a efetiva implementação do benefício, acrescidos de juros no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-E. 2. O cerne do presente julgamento é a configuração da qualidade de segurado do de cujus, que foi reconhecida pelo juízo de primeira instância ao admitir como prova sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. O INSS se insurge justamente contra esta questão, alegando que a decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista não surtiria efeitos previdenciários. 3. A jurisprudência tem admitido como início de prova material da qualidade de segurado o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, especialmente quando decorrente de decisão de mérito fundamentada em elementos comprobatórios do labor, mesmo que o INSS não tenha participado da lide. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 05388451046435031744, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2016. 4. No caso dos autos, a decisão trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do de cujus não decorreu de acordo, mas sim de decisão de mérito proferida em segunda instância, que considerou o depoimento da testemunha, bem como do representante da empresa. Referida decisão acarretou a anotação do vínculo laboral entre 10/06/05 e 10/05/08 pela empresa reclamada, além da determinação para recolhimento da contribuição previdenciária devida. 5. Reconhecimento da decisão proferida na justiça trabalhista como prova do vínculo empregatício do de cujus até maio de 2008, motivo pelo qual sua qualidade de segurado perdurou até maio de 2009, nos termos do art. 15, II, Lei 8.213/91, data anterior a seu óbito, ocorrido em 25 de outubro de 2009, fazendo jus seus filhos menores a pensão por morte, com base no art. 74, caput e art. 16, I, §4º, ambos da Lei 8.213/91. 6. A sentença deve ser retificada apenas em relação aos juros, vez que determinou acréscimos no percentual de 1%, contrariando o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE 376.693/SE, em sede de repercussão geral , de constitucionalidade da fixação de juros moratórios nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e inconstitucionalidade de referido parâmetro na parte que disciplina correção monetária. Assim, há que se manter a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção da moeda. 7. Apelação parcialmente provida apenas em relação aos Isaac Mendes.
(PROCESSO: 16175677850546724998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)