PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. No caso em comento, em 22.04.0265, após solicitação da exequente, houve a suspensão do feito, com a determinação de que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que houvesse novos requerimentos, fosse promovido o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF. Depois disso, o processo permaneceu parado e, somente em dezembro de 2014, a autarquia federal requereu a citação por edital do executado. Após o requerimento supra, foi prolatada a sentença ainda em dezembro de 2014.
2. O caput do art. 40 da LEF trata da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no parágrafo 2º da referida norma, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
3. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
4. Não houve, nos autos, qualquer contrariedade ao parágrafo 1º do art. 40 da LEF, o qual determina que, "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esposa o entendimento de que é prescindível a intimação da exequente da suspensão do processo por ela mesma requerida.
5. O intuito da norma inserta no parágrafo 4º do art. 40 da LEF é de possibilitar a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, a autarquia credora, após o prazo de cinco anos do arquivamento automático dos autos, manifestou-se nos autos, requerendo - tardiamente - a intimação por edital do devedor. Destarte, a exequente quedou-se em apresentar qualquer causa obstativa do lapso prescricional.
6. Por último, é oportuno esclarecer que não é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.), tendo em vista que a não localização do executado não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, mas percalço comum em uma ação judicial.
7. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 352241522220917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)