PROCESSO Nº: 7177346-39.7091.2.9.3584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Arthur Barros Dos Santos Cavalcanti Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o que dispõe o artigo 23 do Decreto nº 35.018/72, que não exige um número mínimo de tentativas frustradas de notificação; tampouco prevê ordem e preferência entre suas espécies. Em vista disso, sustentou que a notificação do lançamento realizada na constituição do crédito tributário em questão foi regular, observando as regras legais e regulamentares em vigor, mormente porque quaisquer dos meios de notificação/intimação previstas pelo Decreto nº 58.906/72 restariam frustradas, haja vista que o sujeito passivo informou endereço inexistente para sua intimação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 5. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a frustração da diligência de comunicação da decisão proferida no processo administrativo não se deu em decorrência de mera mudança de endereço da contribuinte/executada, conforme afirmado pela recorrente, mormente tendo em vista que o agente dos correios indicou o seguinte motivo: "Não existe o nº indicado", conforme se lê no documento de fl. 65 (identificador: 7811352.1067661). 6. Forte nessa constatação, aduziu, por complemento, que a referida situação impunha uma atuação positiva da autoridade fiscal com o fim de esclarecer o impasse instaurado, não se configurando adequada a imediata realização da diligência editalícia, sob pena de preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito do processo administrativo. 7. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, na hipótese de a frustração da diligência de comunicação da decisão proferida no processo administrativo não se configurar em decorrência de mera mudança de endereço da contribuinte/executada, a intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades de intimação previstas na lei. 8. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 35980672303388272734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)