PROCESSO Nº: 7783364-56.1447.18.3.3139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: IGOR ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Fernando Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEUROESTIMULAÇÃO MEDULAR. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN a adotarem as medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico denominado Teste Terapêutico com Eletrodo Epidural (Neuroestimulação Medular) e Implantação do Gerador, em 10 dias, sob pena de sequestro dos bens dos entes federados. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 73. A UNIÃO, em sua apelação alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Afirma que o Tratamento Fora do Domicílio já é financiado pelo SUS. Apela a municipalidade alegando a ausência de interesse de agir, bem como que a realização do procedimento acaba por preterir os demais usuários do sistema. Afirma que os procedimentos de alto custo são de responsabilidade da União e do Estado, sendo a municipalidade parte ilegítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7266218 / SC, rel. Ministro Nicolas Barbosa, DJe 29/9/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 063385 / RS, Min. Eduardo Peixoto, Primeira Turma, DJ em 23/08/2007). Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. No mérito, verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade a necessidade da realização procedimento cirúrgico denominado Teste Terapêutico com Eletrodo Epidural (Neuroestimulação Medular) e Implantação do Gerador. Apelações improvidas. [09]
(PROCESSO: 19162222899264490984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)