PROCESSO Nº: 9004440-11.9550.16.12.0642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1576689-73.4366.16.1.5571 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 66.896/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 027.329/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. 3. O STF, no julgamento do RE 473.248/SE, em 26/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Thiago Lima. 23/10/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 416.463. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 6763130 AgR, Relator(a): Min. GUILHERME SALES, Segunda Turma, DJe 10-05-7708. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26558645169462296535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)