PROCESSO Nº: 1614000-35.0390.14.5.5804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA VITOR DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. SUBSTITUIÇÃO PELO 'MÉTODO GAUSS'. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado entre o demandante e a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na qual se discutem questões unicamente de direito - a saber, a legalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança de comissão de permanência, a substituição do sistema de amortização previsto no contrato, a possibilidade de execução extrajudicial e de negativação do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito -, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de produção de prova técnica. 2. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 3. In casu, o pacto de mútuo foi celebrado em 03.12.8922, ou seja, já na vigência da Lei 11.977/2009. Ademais, no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda do contrato de mútuo, que trata da impontualidade, há expressa previsão de que sobre a obrigação em atraso incidirá a cobrança de "juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra "07" deste instrumento". 4. Não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante (SAC) em benefício de outro modelo, como o "Método Gauss", à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado. 5. No que diz respeito à comissão de permanência, o contrato entabulado entre as partes não prevê a sua cobrança, mas apenas de juros de mora e multa quando houver impontualidade no adimplemento das obrigações. Ademais, o laudo contábil coligido aos autos pela parte autora sequer indica a cobrança indevida da aludida comissão. 6. Quanto ao depósito dos valores que o demandante entende devidos, verifica-se que foi autorizado pelo juízo a quo em decisão interlocutória, falecendo ao apelante interesse recursal nesse ponto. 7. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor; tanto mais, quando o colendo STF, no julgamento do RE 358.612-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66. 8. No que concerne à Lei 9.514/97, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento expropriatório ali previsto está de acordo com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que o fiduciante pode levar a questão ao Poder Judiciário a qualquer momento (TRF5, PJe nº 40525801964693400603, AC/PE, Rel. Des. Federal IGOR CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, Julg.: 07/09/2015). 9. Melhor sorte não merece o apelo quanto à possibilidade de negativação do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que se trata de direito da credora na hipótese de inadimplemento, mormente quando incontroversa a situação de inadimplência e quando não há no feito notícia do efetivo depósito das prestações mensais pelo devedor. 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 80673436113418097431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)