EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA NO DECORRER DO FEITO. PERDA DE OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA UNIÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, pela perda de objeto da pretensão inicial, ante a remoção provisória do demandante, da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal da Bahia para a 20ª Superintendência Regional de Policial Rodoviária Federal localizada em Aracaju/SE, por força de decisão antecipatória, e a restauração do status quo ante do quadro de saúde da esposa do demandante. Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da União estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do demandante, nos termos do art. 85, 3º, I, 4º, III, do CPC/2015. 2. A União recorre apenas da parte da sentença que a condenou em honorários, com base no valor atribuído à causa. 3. Não obstante seja possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, quando não houver a condenação pecuniária do sucumbente ou proveito econômico obtido, conforme dicção da § 2º do art. 85 do CPC/2015, na hipótese o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa pelo demandante, correspondente a R$ 179.985,64 (cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - se mostra exorbitante. 4. Contudo, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a tal título, como pretende a União, se apresenta irrisório. Sendo razoável a sua fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, diante da baixa complexidade da demanda e o fato de a obrigação de fazer ter sido prontamente cumprida pela União, logo após a decisão que antecipou a tutela pretendida. 5. Apelação parcialmente provida. IOMP
(PROCESSO: 03009235749055201292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)