PROCESSO Nº: 4376207-10.5727.14.4.1662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REEXPEDIDO. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva suscitada pela autarquia agravante. 2. O não levantamento dos valores depositados por meio de precatório/RPV não decorreu de desídia ou inércia da parte credora, mas, sim da penhora efetivada sobre o respectivo crédito. 3. Enquanto não resolvida a pendência resultante da penhora do crédito do precatório/RPV pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Palmares) não pode voltar a fluir o prazo prescricional. Não autorizado o levantamento do precatório, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, posto que suspenso o curso do prazo extintivo do direito de executar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87445975599959300624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)