EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA QUE JÁ VEM SENDO REALIZADA PELO AGRAVADO HÁ MAIS DE 15 ANOS. LIMINAR DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DO LOCAL QUE ESVAZIA POR COMPLETO A PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar: (a) a suspensão dos efeitos de Termo de Regularização de Carcinicultura; (b) que o agravado se abstenha de qualquer ato relacionado com desmate, drenagem ou aterro de mangue, bem como paralise todas as atividades de carcinicultura ou qualquer atividade de aquicultura na área em litígio, retirando os equipamentos da referida área de preservação permanente e desmobilizando o empreendimento; (c) que a ADEMA se abstenha de conceder qualquer licença ambiental, renovação de licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento na referida área. 2. É precipitada a ordem de paralisação imediata das atividades desenvolvidas pelo recorrido há 15 anos, mormente quando ainda não foi produzido todo o arcabouço probatório necessário a demonstrar a real impossibilidade de se continuar desenvolvendo a atividade em questão. Afigura-se açodada a ordem de retirada imediata dos viveiros de camarão mantidos pelo recorrido, especialmente em se considerando que essa providência, em face de sua inegável satisfatividade, esvaziaria por completo a pretensão almejada na ação originária. 3. Além do mais, deve-se ter em conta que o agravado firmou com a ADEMA um Termo de Compromisso de regularização da atividade, através do qual o compromissário obrigou-se a manter toda integridade da faixa de manguezal que circunda os viveiros de carcinicultura, bem como a não ampliar o empreendimento, devendo operar apenas com o número de viveiros já existentes. 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 50997172677630963360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)