PROCESSO Nº: 3157353-02.3120.28.5.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Yago Campos Lucca Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Freitas PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4437991-98.1447.7.4.6420 (que determinou a redistribuição da execução fiscal para o órgão jurisdicional onde tramita a ação cautelar nº 0829783-33.0393.24.3.7009), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não foi chamada para se pronunciar sobre a possibilidade de redistribuição do feito; 2) houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do juízo natural; 2) inexiste conexão entre a ação cautelar nº 7162815-71.4257.5.20.53.03 e a ação originária. 2. Ao analisar detidamente os documentos apresentados pela agravante, percebo que, de fato, o ente federal não fora intimado para se manifestar sobre a possibilidade de redistribuição da execução fiscal para o juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (local em que tramita a ação cautelar 2901501-25.9151.2.15.05.73). A julgadora, ao obter a informação de que existe uma medida cautelar tramitando na 20ª Vara deferindo a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada, ordenou, sem a prévia e imprescindível oitiva das partes, a redistribuição do processo àquele órgão jurisdicional em razão da conexão. Ao assim proceder, a magistrada violou as normas consagradas nos arts. 7º, 9º, 10 do CPC. 3. Agravo de instrumento provido para suspender a decisão que ordenou a redistribuição da execução fiscal para o juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará e determinar que outra seja prolatada após a regular formação do contraditório.
(PROCESSO: 72144608882080928366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)