PROCESSO Nº: 6877404-25.3188.8.11.9277 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: BRYAN PORTO E OUTROS APELADO: KAIQUE DA MOTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU GOZO DE FÉRIAS. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 29.049/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por reconhecer absoluta incompetência das Varas da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi em patamar inferior a 60 salários mínimos. 2. O pedido autoral restringiu-se apenas à concessão do direito ao gozo de férias atrasadas, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em data a ser programada, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Ademais, não há nos autos qualquer pedido de ressarcimento de diferenças decorrentes de pagamento de adicionais, ou gratificações inferiores ao que seria devido. 3. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, não observou a exceção à regra da competência pelo valor da causa, prevista na Lei nº 10.259/2001, pois o pedido da petição inicial foi no sentido de anulação de ato administrativo, sendo esta uma exceção à regra de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 sessenta salários mínimos. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: PROCESSO: 55651125609825068382, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2016, PROCESSO: 47138969656557251367, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2017, e PROCESSO: 40436666620266497004, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/11/2017. 5. Apelação provida para anular a sentença a quo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja o processo regularmente instruído e julgado, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU GOZO DE FÉRIAS. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 02.423/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por reconhecer absoluta incompetência das Varas da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi em patamar inferior a 60 salários mínimos. 2. O pedido autoral restringiu-se apenas à concessão do direito ao gozo de férias atrasadas, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em data a ser programada, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Ademais, não há nos autos qualquer pedido de ressarcimento de diferenças decorrentes de pagamento de adicionais, ou gratificações inferiores ao que seria devido. 3. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, não observou a exceção à regra da competência pelo valor da causa, prevista na Lei nº 10.259/2001, pois o pedido da petição inicial foi no sentido de anulação de ato administrativo, sendo esta uma exceção à regra de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 sessenta salários mínimos. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: PROCESSO: 68796724948813062936, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2016, PROCESSO: 98440194667054266693, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017, e PROCESSO: 67661565307967308429, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/05/2017. 5. Apelação provida para anular a sentença a quo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja o processo regularmente instruído e julgado, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU GOZO DE FÉRIAS. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 05.498/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por reconhecer absoluta incompetência das Varas da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi em patamar inferior a 60 salários mínimos. 2. O pedido autoral restringiu-se apenas à concessão do direito ao gozo de férias atrasadas, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em data a ser programada, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Ademais, não há nos autos qualquer pedido de ressarcimento de diferenças decorrentes de pagamento de adicionais, ou gratificações inferiores ao que seria devido. 3. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, não observou a exceção à regra da competência pelo valor da causa, prevista na Lei nº 10.259/2001, pois o pedido da petição inicial foi no sentido de anulação de ato administrativo, sendo esta uma exceção à regra de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 sessenta salários mínimos. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: PROCESSO: 50956493615201630518, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016, PROCESSO: 69682145137973332469, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017, e PROCESSO: 39310933799952737005, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017. 5. Apelação provida para anular a sentença a quo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja o processo regularmente instruído e julgado, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum.
(PROCESSO: 59954532571880583165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)