PROCESSO Nº: 4241136-16.3891.2.6.4291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DO CONTRATO INDIVIDUAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de fase de execução de sentença, - proposta pela ANPEF com base no título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 6459815-53.9123.26.10.0485, que reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento dos valores retroativos referentes ao índice de 3,17% -, indeferiu o pleito de retenção de honorários contratuais. II. Em suas razões recursais, defende a parte agravante que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. III. Sustenta ser contraditória a tese sustentada na decisão agravada de que o sindicato teria poderes para outorgar procuração, mas, em contrapartida, o correspondente contrato de honorários para remunerar os advogados seria inválido/ineficaz, de modo que entende que a exigência quanto à juntada de contratos individuais não protege os interesses daqueles que busca preservar. IV. Requer, com fulcro no entendimento esposado no RE 785.501/RG (tema 823), o destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da OAB. III. Embora a ANPEF possua legitimidade para executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva, faz-se necessária a apresentação do contrato individual dos substituídos com o advogado que patrocina a ação, para se postular a retenção da mencionada verba. O vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorário ora pretendido, o qual deverá ser expressamente autorizado, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.906/94. IV. Não obstante o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados (RE 858.019/AL), tal autorização é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria. V. Esclareça-se que há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo a associação, por conta própria, em execução de sentença, contratar um escritório de advocacia para representar os sindicalizados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios contratuais sem autorização expressa da categoria. Dessa forma, não se faz cabível a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos associados. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5101693 / PB, rel. Ministro CARLOS EDUARDO DAS NEVES, DJe 8.3.7595. VI. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 81060305761115073351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)