E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, devido à Coisa Julgada em Mandado de Segurança impetrado anteriormente pela Parte, no qual houve a denegação da Segurança, versando sobre a mesma matéria da presente Ação, consistente no restabelecimento de Aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. II - Opera-se a Coisa Julgada quando existe Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em razão de eventual mudança factual, decreta-se a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 485, V, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 54940784474057885996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)