PROCESSO Nº: 7317085-90.3899.27.1.2866 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FARIAS.: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): SAMUEL DUARTE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE ÓRGÃO JULG.: DIOGO VIEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. O particular, por sua vez, alega que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 900.238-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 524104-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Merece guarida a pretensão da parte demandante, a fim de ser concedida a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a inclusão dos respectivos honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada após a vigência do novo diploma processual. 4. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração do particular providos para, suprindo a omissão apontada, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 8814048-53.3103.20.2.8982 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO LIMA.: LUIGI SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): THIAGO FARIAS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI ÓRGÃO JULG.: THEO ALVES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. O particular, por sua vez, alega que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 743.455-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 343729-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Merece guarida a pretensão da parte demandante, a fim de ser concedida a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a inclusão dos respectivos honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada após a vigência do novo diploma processual. 4. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração do particular providos para, suprindo a omissão apontada, majorar a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 16531643705847765547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)