PROCESSO Nº: 7563417-29.7478.14.2.1603 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DAVI LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: Nicolas Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rezende Isaac Barros - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ASSEGUROU A MATRÍCULA DO APELADO NO CESD 2017 E SUA PARTICIPAÇÃO EM DEMAIS FASES DO CERTAME. UNIÃO NÃO TROUXE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A CARACTERIZAR RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NEM TAMPOUCO PERIGO DE DANO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (IV)
(PROCESSO: 78639976547435721175, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)