Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Costa - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3660187-63.2742.2.6.5149 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : YAGO VIANA LTDA - ME RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA - 2ª TURMA ORIGEM : 3277065-29.1616.20.2.3089 - 8ª VARA FEDERAL - PB CONVOCADO : DES. FEDERAL ENRICO PEIXOTO DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, oriunda da Justiça Estadual, que determinou à Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor a presente ação de forma eletrônica no sistema PJe (Art. 1º, § 1º, do Provimento nº 02, de 10.04.5430, do E. TRF 5ª Região. 1. O ponto central da questão se situa no comando judicial para que a Fazenda Nacional proponha a ação de execução fiscal de forma eletrônica, com base na Portaria 074/GDF, da Seção Judiciária da Paraíba, no Provimento 02, de 03 de maio de 2013, desta Corte. Importa ressaltar que não se trata de ajuizamento de ação nova, de forma que a vedação de ajuizamento de processo físico não se aplica ao caso. 2. O problema apresentado se assemelha ao panorama enfrentado pela Justiça Federal, quando da implantação do Sistema de Processos Eletrônicos dos Juizados Especiais Federais. Naquela ocasião, diversas ações ajuizadas nas varas comuns foram extintas por incompetência do juízo, e não redistribuída em razão da diversidade técnica dos sistemas de controle processual [físicos e digitais]. 3. Ao enfrentar a questão, esta Corte adotou posição no sentido de que a parte não pode ser prejudicada pela prescrição de seu direito, em razão de características da logística da administração judiciária que dificultam a remessa de processos físicos para os Juizados (AC 729591-CE, julgado em 19 de julho de 2010), e, em consequência reformou as sentenças de extinção, determinando a digitalização do feito para envio ao Sistema de Processo Digital do Juizado Especial Federal. 4. No caso, a execução fiscal foi proposta em autos físicos, no ano de 2003, e tramitou no juízo do Estado da Paraíba. Somente em 2016, após novo entendimento jurisprudencial acerca da competência do juízo estadual para as execuções fiscais da União, foi proferido o despacho determinando a remessa do feito à Justiça Federal. 5. Cuida-se, portanto, de digitalização de processo físico em tramitação, situação regulada pela Resolução do Pleno nº 13, de 10 de setembro de 2017. 6. Dispõe a aludida norma, no seu a art. 3º: a digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. Precedente: AG/SE: 9183288-00.8444.10.12.5025, des. Calebe Rocha (Convocado), julgado em 16 de junho de 2018. 7. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06696604532136325951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)