E M E N T A ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXA DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO. GABRIEL DA CRUZ NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Diego da Cunha Necessária em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para determinar à Ré "a liberação do veículo ônibus Mercedes-Benz, cor verde, de placa LCE 9264, RENAVAM nº 60229650753, a não ser que exista outro óbice à referida liberação, que não o contido no Auto de Infração nº 3598863." II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Ilegalidade do impedimento à circulação de veículos automotores adotado pela ANTT, fundamentado na ausência de pagamento da verba de transbordo e de multas, uma vez que referido óbice não tem base legal. III - A Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça assenta que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". IV - Desprovimento da Apelação e da Evelyn Moraes Necessária.
(PROCESSO: 95926768341168524095, APELAÇÃO / LUIZ GUSTAVO LIMA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)