PROCESSO Nº: 2417186-49.2441.1.8.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDMILSON DOS SANTOS ADVOGADO: Daniella Santos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza Ana Clara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cruz PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, a sentença vergastada adotou como índice de correção monetária o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desta forma, não merece prosperar a alegação do INSS em relação à aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se ser mantido o índice adotado na sentença. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91305642388765339309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)