PROCESSO Nº: 2705150-76.7004.26.9.7039 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RODRIGO REZENDE: LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADO: Levi Silveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ASSU - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAUÊ ARAGÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC. ACAUTELAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de TCS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, objetivando: 1) o trancamento da Ação Penal nº 0785115-45.4179.6.3.9651, no que se refere ao crime previsto no art. 288 do CP (associação criminosa), prosseguindo a demanda apenas em razão do cometimento do delito previsto no art. 180 do CP (receptação); 2) concessão de liberdade provisória à paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. 2. No caso concreto, conforme a inicial acusatória da Ação Penal nº 5227467-79.4495.3.10.9014, DMSN, WRFS e JAF, em 19/07/2017, praticaram o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, do CP), porque sequestraram a esposa e a filha de Enzo Nascimento (funcionário da Agência dos Correios de Assu/RN), a pessoa de Gustavo Henrique Sales, e a faxineira da residência deste, mantendo-os, sob vigilância e ameaça, na residência de Danilo Silveira (gerente da Agência dos Correios de Assu/RN e esposa de Kaique Araújo), enquanto conduziram esta e Benjamin Almeida, também sequestrados, até a agência dos Correios de Assu/RN, coagindo-os a abrirem o cofre para a subtração de valores nele constantes, como condição ou preço do resgate. Além da quantia de R$ 609.979.44, foi subtraído o celular de Davi Luiz Viana, R$ 200,00 e bijuterias encontradas na casa da gerente. Narrou o MPF que TCS praticou o crime de receptação (art. 180 do CP), porque recebeu, transportou e conduziu, em proveio próprio, o celular que sabia ser produto de crime (tendo, neste ponto, confessado o ilícito). Além disso, consta da denúncia que as interceptações telefônicas realizadas demonstram forte ligação entre os denunciados, restando inconteste que eles se reuniam de forma permanente e estável, planejando a prática de crimes, desde a investigação dos alvos (funcionários dos Correios e seus familiares) até a execução e divisão dos valores ilícitos percebidos, conduta que se amolda ao delito de associação criminosa (art. 288 do CP). 3. A denúncia não é inepta, porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classificando o crime imputado à paciente como associação criminosa (art. 288 do CP), pelo que, a acusação pôde se defender das alegações (já houve, inclusive, apresentação de Resposta à Acusação). 4. Dos autos da Ação Penal nº 3992857-31.0586.8.3.9649, especialmente dos Autos Circunstanciados nos 02 e 03 (relativos à quebra de sigilo de terminal móvel de celular, subtraído no roubo em debate), extraem-se indícios da participação de TCS na suposta associação criminosa formada pelos corréus, quais sejam: 1) relação muito próxima entre a paciente e DMSN, inclusive com visitas frequentes dela ao presídio (por óbvio, antes de ser presa preventivamente); 2) a paciente parece administrar o dinheiro pertencente a DMSN, provavelmente oriundo de fontes ilícitas, inclusive do roubo à agência dos Correios de Assu/RN; 3) envolvimento da paciente com outros criminosos que estão presos (à guiza de exemplo, seu primo João Felipe Aragão), aparentemente dando-lhes suporte financeiro; 4) conversa com a avó de Bernardo Vieira, na qual comentam sob formas de entrar com materiais proibidos dentro da penitenciária; 5) a paciente não tem emprego formal e não demonstrou a prática de qualquer atividade lícita. 5. Ao longo da instrução, a acusada poderá discutir suas teses defensivas, sendo relevante destacar que, embora não se admita a instauração de processos despidos de qualquer sustentáculo probatório, nesta fase da Ação Penal deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Desse modo, não havendo manifestação clara de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, deve-se aprofundar o exame dos fatos a fim de elucidar a participação da paciente em suposta associação criminosa (art. 288 do CP), não se pode admitir que o jus accusationis do Estado seja prematuramente cerceado. 6. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). 7. Quanto à prova da materialidade e aos indícios da autoria, tem-se: 1) no tocante ao crime de receptação, com a autorização de quebra de sigilo telefônico do aparelho celular subtraído no roubo aos Correios, foi identificado um terminal ativo, o qual estava sendo utilizado por TCS, companheira de DMSN. A própria paciente confessou, em sede policial, a prática do delito; 2) em relação ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP), conforme as razões antes expostas, extrai-se a existência de um grupo de mais de três pessoas com o fim de cometer crimes, com provável participação de TCS. 8. Em relação aos requisitos específicos da prisão preventiva, tem-se que a prisão da paciente é necessária ao menos a fim de garantir a ordem pública. Afinal, como visto alhures, há indícios da participação de TCS no crime de associação criminosa, atuando na administração de recursos de origem ilícita, com constante contato com criminosos dentro dos presídios, possivelmente dando-lhes suporte financeiro e até vislumbrando a possibilidade de levar-lhes materiais proibidos. Neste contexto, a custódia preventiva é indispensável à garantia da ordem pública, porque há possibilidade concreta de permanente prática criminosa, sendo indispensável o acautelamento do meio social. 9. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 79428360690349335492, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)