Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Santos 0384438-48.1841.0.65.755 EMBTE : BRUNO RIBEIRO ANTHONY CALDEIRA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo particular, visando integrar acórdão desta Turma, julgado em 24 de fevereiro de 2018, que rejeitou os embargos declaratórios anteriormente manejados. Os aclaratórios se sustentam em omissões no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, no fato incontroverso que a penhora no rosto dos autos somente ocorreu em 11 de junho de 2009, enquanto que a transferência do crédito em prol do embargante se operou em momento anterior, 11 de setembro de 2008, devendo-se rejeitar a ocorrência de fraude à execução, a atrair a incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, id. 86524627. Repetindo os mesmos argumentos das razões recursais, não logra a embargante demonstrar pretensão integrativa passível de provocar nova apreciação da referida decisão colegiada, em contrariedade a pretensão recursal devolvida, porém, em perfeita harmonia com os precedentes sobre o tema desta relatoria nos processos PJe-AGTR1511965-731189.17.12.5972, e AC788238/PE. Uma simples análise do instrumento faz fenecer a plausibilidade dos argumentos veiculados nestes embargos de declaração. Diz o embargante que a transferência do crédito ocorreu em 17 de julho de 2008, no entanto, já existia dívida ativa ajuizada em momentos anteriores, como se verifica da tabela no voto deste julgado. Portanto, a toda evidência, a transferência de crédito ocorreu em momento anterior as referidas inscrições ativas ajuizadas, sendo suficiente para configurar a fraude à execução, não havendo omissão a ser suprida nestes aclaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92328268983910391617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)