EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DAVI LUIZ SALES. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO QUE EXCEDE O MONTANTE INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA DO MONTANTE DEPOSITADO PELA CEF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. 2. O Magistrado consignou no decisum agravado que os cálculos a serem realizados demandam auxílio dos conhecimentos do perito judicial, já que o título executivo afastou a cumulação de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, de modo que tais valores, reconhecidos como ilegais, exigem análise da evolução da dívida ao longo do contrato, requestando a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. 3. Pretensão recursal consubstanciada na Alice Melo de reforma da decisão objurgada, asseverando-se a possibilidade de cumprimento integral do título executivo mediante a simples apresentação de cálculos aritméticos, entremostrando a desnecessidade da realização de perícia contábil para estabelecer o proveito econômico obtido pelo recorrente. 4. Antes de se verificar se há ou não Lucas Gabriel Ramos de liquidação por arbitramento para verificação do proveito econômico auferido pelo agravante, há de se ressaltar que tal discussão não diz respeito ao valor de R$ 53.094,02 devido ao curador especial - já depositado pela recorrida -, sobre o qual não há controvérsia. 5. O eg. STJ, em precedente firmado sob o regime de recursos repetitivos, reconheceu a Yasmin Campos de liquidação de sentença em hipóteses semelhantes à analisada, quando a sentença for ilíquida. Como na hipótese dos autos não bastam simples cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido, não se mostra possível proceder-se desde logo ao cumprimento de sentença, como prevê o art. 509, § 2º, NCPC. Nesses casos, pela natureza do objeto da liquidação, há de se promover, previamente, a liquidação por arbitramento do comando sentencial. 6. Correta a decisão que converteu a fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento para apuração de eventual saldo que excede aquele incontroverso e que já se encontrava depositado pela agravada, cujo levantamento pôde ser efetuado pela parte credora. Com a conversão da fase para liquidação, afasta-se eventual multa prevista com base no § 2º do art. 77 do CPC. 7. Agravo parcialmente provido apenas quanto à autorização para o levantamento do valor de R$ 49.574,02 devido ao curador especial, sobre o qual não há controvérsia. klmb
(PROCESSO: 08892435114667862437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)