PROCESSO Nº: 6329906-12.0529.24.1.3004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR SILVA BOELL NETO ADVOGADO: Ian Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pyrro Massella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Duarte Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mota E João Pedro Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EDITALÍCIA VEDANDO EXPRESSAMENTE. RE Nº 684.487, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido que objetivava a remarcação de teste de aptidão física de concurso público, por estar o autor, na data prevista no edital, com enfermidade oftalmológica e ortopédica. 2. O STF, ao julgar o RE 079588, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame. 3. No caso dos autos, o Edital não estabeleceu a possibilidade de remarcação do teste de aptidão física, prevendo a eliminação do candidato que deixasse de comparecer ao local, na data e horário previstos para a aplicação da Prova Prática de Capacidade Física. 4. Deve ser rejeitada a alegação do apelante de que, em homenagem ao princípio da isonomia, deveria ser sua prova remarcada, uma vez que outro candidato também não realizou a prova física e teve sua prova remarcada por decisão judicial nos autos do PJE 7500898-32.7152.30.5.1190. Primeiro, porque a situação descrita naquele processo é diversa, tendo o candidato comparecido ao local de realização da Prova Prática de Capacidade Física e impedido de prestá-la, ante a alegação de que o atestado médico que possuía estaria com data de emissão em desacordo com o edital do concurso. Segundo, porque, conforme ressaltado na sentença, "a condição especifica do candidato que teve sua prova remarcada por decisão judicial não possui o condão de modificar o entendimento firmado, já que estabelecida em decisão que não vincula este Juízo e de modo diverso ao que decidido pelo STF, como visto". 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60795035057428836445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)