EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 613 E 614 DO NCPC e ART. 1.797 DO CC. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à decisão proferida pelo Juiz a quo que, no curso da Execução Fiscal nº 2106120-42.8512.14.10.6104, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com escopo de assegurar a intimação do herdeiro, na qualidade de administrador provisório do espólio do devedor falecido. 2. Na decisão em que foi deferido o pedido de liminar substitutiva requestado consignou-se os motivos pelos quais foi considerado que existiam razões hábeis a garantir a concessão da tutela de urgência requestada: "[...] diversamente do que entendeu a douta julgadora monocrática, a exequente não requereu a responsabilização dos herdeiros, mas tão somente a citação do espólio do devedor, na pessoa de seus filhos, na qualidade de administradores provisórios, justamente porque não há notícias acerca da eventual existência de inventário". 3. Por força do que preceituam as normas dispostas nos arts. 613 e 614 do NCPC e no art. 1.797 do CC, até que o inventariante preste o compromisso da inventariança, o espólio continuará na posse do administrador provisório, ônus que, na hipótese, diante da notícia de que era viúvo o devedor, recairá sobre o herdeiro que estiver na posse ou administração dos bens ou, caso exista mais de um nessa condição, do mais velho. 4. Ratificado, portanto, o entendimento constante da decisão que deferiu a liminar, no sentido de que não há óbice a que se autorize a citação do espólio do devedor, na pessoa dos filhos herdeiros, para que estes informem acerca da eventual existência de inventário judicial ou extrajudicial, bem como de bens em nome daquele corresponsável tributário. 5. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 18474003471683066247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)