Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Rocha Nº: 1135598-22.3197.7.2.7229 AGRAVANTE: GUILHERME PIRES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO PARENTE JUNIOR AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRUNO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVISÃO DO IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de divisão do bem imóvel penhorado ao meio. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de se dividir o bem penhorado ao meio com a finalidade de assegurar a meação do Agravante. 3. Este Egrégio Tribunal, no julgamento dos Embargos de Terceiros interpostos pelo Agravante (nº 3418193-79.5680.11.10.2583), já decidiu que deveria haver reserva de meação de 50% sobre o valor da arrematação do imóvel (Fazenda Santa Ana, matrícula 208 CRI Salgueiro/PE). 4. A divisibilidade do bem e o consequente desmembramento alegados no presente Agravo deveriam ter sido arguidos nos Embargos de Terceiro, mas não o foram, de modo que restou configurada a coisa julgada contrária à pretensão formulada no presente momento. 5. Ademais, não há qualquer óbice à utilização do imóvel rural penhorado ou à realização de benfeitorias, o que há é apenas a impossibilidade de alienação do referido bem. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43377385751894558655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)