Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Ferreira PJE-APELREEX3572485-44.4724.19.2.7181 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTÔNIO FREITAS DANTAS EMENTA DIREITO PREOCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União em face do INSS questionando o procedimento adotado pela autarquia previdenciária na tramitação de requerimentos administrativos e concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos prestados sob condições especiais em tempo comum. 2. A DPU advoga que o fato dos laudos periciais terem sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais, pois o avanço tecnológico propicia condições ambientais menos agressivas à saúde, de modo que é natural concluir-se que, com certeza, as condições de insalubridade no ambiente de trabalho seriam iguais ou até piores que as verificadas na época de elaboração do laudo e que o próprio STF tem entendido que a prova decorrente de laudo extemporâneo é suficiente para comprovação da especialidade, e mais ainda, cabe ao INSS comprovar a existência de alteração significativa que venha a comprometer a validade do documento. 3. Diante disso, postula a DPU o reconhecimento do documento ambiental extemporâneo como meio de prova idôneo e presumivelmente suficiente a comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde e/ou integridade física para fins de concessão de aposentadoria especial ou com inclusão de tempo especial ou de averbação de tempo especial, salvante prova do INSS em sentido contrário, com adequada exteriorização dos motivos das eventuais negativas, que não apenas aquela relativa ao mero não atingimento do tempo para a aposentadoria, fazendo-se, neste caso, expressa menção ao reconhecimento ou não do documento extemporâneo consoante entendimento dos tribunais. 4. O pedido foi acolhido em parte pelo juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que determinou ao INSS que: a) caso o documento extemporâneo, não obstante registre a alteração no ambiente de trabalho ou na organização da empresa ao longo do tempo, fundamente objetivamente a exposição do segurado a agentes agressivos no período pretérito, a autarquia previdenciária o aceite em igualdade de condições com os documentos contemporâneos e com os documentos enquadrados no art. 262, §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 06 de agosto de 2015 e, a requerimento dos interessados, revise as decisões anteriormente proferidas, de modo a cumprir o presente comando judicial; b) reformule os seus sistemas, para que a comunicação enviada ao requerente noticie os tempos não considerados especiais, esclarecendo os motivos de eventuais indeferimentos dessa contagem especial, vedada a simples menção genérica ao não atingimento do tempo necessário à aposentadoria. Deferiu prazo de trinta dias para que a autarquia se organizasse de modo a dar cumprimento ao item "a" do parágrafo anterior, sob multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por caso de inobservância à decisão, bem como fixou prazo de seis meses para que procedesse às alterações necessárias ao cumprimento do item "b" do referido parágrafo, sob multa de R$ 500,00 por cada comunicação encaminhada em dissonância com o decidido. 5. O INSS apela suscitando em preliminares: (a) a ilegitimidade ativa da DPU no tocante aos segurados que não são hipossuficientes; (b) limitação dos efeitos da ação civil pública aos hipossuficientes domiciliados nos municípios pertencentes à jurisdição do juízo sentenciante; (c) erro de procedimento com julgamento extra petita e ultra petita. 6. Consoante entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal a Defensoria Pública possui legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas como no caso desta ação que promove a tutela do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 7. Nos termos do Art. 16 da Lei nº 7.347/85: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." Acolhimento da preliminar processual de limitação dos efeitos da sentença à jurisdição do órgão prolator. 8. A lei processual estabelece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes. Ao determinar ao INSS a reformulação de seus sistemas o juízo sentenciante extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo pela DPU, produzindo julgamento incompatível com o princípio da demanda e, nessa parte, inválido. Acolhimento da preliminar de julgamento ultra petita. 9. O Poder Judiciário ao exercer a função judicante de controlar a legalidade da atividade administrativa deve se restringir a aplicar regras postas pelo legislador constituinte e ordinário não lhe sendo dado atuar como instância criadora de normas e procedimentos que inovam primariamente na ordem jurídica, função que no concerto da República é tipicamente atribuída ao Poder Legislativo. 10. A intervenção criadora do magistrado somente se legitima em situações excepcionais expressamente admitidas na Constituição e nas leis, dentre as quais não se afigura a de disciplinar a conformação dos procedimentos internos da autarquia previdenciária na análise e tramitação de requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição em face de supostos abusos que, a rigor, somente podem ser evidenciados caso a caso mediante a análise de cada situação concreta. 11. Remessa oficial e apelação providas. Apelação da Defensoria Pública da União prejudicada.
(PROCESSO: 53909781395476242361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)