PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. Breno Santos, também, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor dado à causa, estando suspensa a exigibilidade em decorrência da hipossuficiência econômica da requerente.
2. O art. 48, parágrafo 1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O parágrafo 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 LBPS.
3. A parte autora não demonstrou, por início de prova material, sua condição de trabalhadora rural pelo período necessário para fazer jus ao benefício. Os documentos apresentados são de caráter declaratório, emitidos, em sua maioria, em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER.
4. A autora é, desde 1993, beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural. Decorreram, portanto, cerca de 15 (quinze) anos entre a DIB da pensão por morte e o pedido de aposentadoria por idade. Não restou comprovado que a autora tenha continuado a exercer, durante esse período, trabalho agrícola.
5. Frente à ausência de início de prova material a comprovar o efeito labor rural, deve-se aplicar a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário".
6. Condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar não comprovada.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
8. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais fixados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 37156823362050402310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)