Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues PJe-AC 3971792-22.5552.13.9.7450 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : JOÃO MENDES ADV : LEANDRO PINTO RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO BARBOSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento das parcelas retroativas a título de "Reconhecimento de Saberes e Competência - NICOLE ROCHA, a partir de 1º de março de 2013 a 09 de fevereiro de 2014, descontados os valores já pagos ou que venham a ser pagos, a esse título na via administrativa, acrescido de juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação, e corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento do valor da condenação. 1. Busca a parte apelante a reforma da sentença para que os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, pela TR. 2. No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 054.600, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3. Quanto ao pedido condenação do recorrente nos ônus sucumbenciais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 72469894686051929946-SE, des. Enzo Rocha (convocado), julgado em 23 de abril de 2017. 4. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 24054452018860327083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)