PROCESSO Nº: 2240081-72.3400.9.12.4381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA LOPES e outros ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento às apelações. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 34.657/DF, Rel. Ministro EMANUEL CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2016, DJe 21/02/2016). 4. "In casu", verifica-se que o acórdão quedou silente sobre a questão da incidência da Súmula nº 111 do STJ na condenação dos honorários advocatícios, merecendo ser apreciada por esta Turma. 5. Dispõe a Súmula nº 111 do STJ que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas. Nesta esteira, entende-se que prestações vincendas são as que venham a vencer após a prolação da sentença, devendo ser excluídas do cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre as prestações vencidas, que são aquelas cujo vencimento se implementa até a data da prolação da sentença. 6. Quanto ao critério de juros de mora e correção monetária, não houve a omissão aventada. O acórdão tratou da matéria reputada como omitida. Na verdade, o que se pretende, nos presentes embargos, é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do "decisum", que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeito infringente.
(PROCESSO: 88554643089598809284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)