PROCESSO Nº: 6013563-31.8862.5.6.3352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Enrico Ribeiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Pedro Lucas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Ferreira EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISAAC MARTINS. LEGITIMIDADE VINCULADA A DIREITO MENCIONADO PELO ART. 1º, I A VIII, DA LEI 7.347/84. EXISTÊNCIA EM FACE DOS PLEITOS SE REPORTAREM À PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL. VIOLAÇÃO, PELA DECISÃO IMPUGNADA, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO DO ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. I - A legitimidade dos conselhos profissionais para o ajuizamento de ação civil pública pressupõe, conforme o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 2626984 - SE), liame da pretensão com a defesa de algum dos direitos coletivos enumerados no art. 1º, I a VIII, da Lei 7.347/92. II - No caso concreto, os pleitos formulados pelo autor dizem respeito à prestação de serviços de enfermagem, de maneira que a pretensão se volta à tutela do direito à saúde, ao qual se reporta o art. 1º, IV, da Lei 7.347/85, sendo o autor para tanto legitimado. III - Sentença que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte: a) contratação de enfermeiros em número suficiente para atender demanda do Hospital Regional Tarcísio Maia; b) indicação de profissional enfermeiro pela Administração para atuar como responsável técnico perante o COREN. IV - No caso concreto, eventual deficiência no quantitativo de enfermeiros decorreu do elevado número de aposentadorias, sendo de notar que, para fins de repor tais vagas, a Administração não se encontra inteiramente livre, mas, antes, vinculada a limitações quanto ao procedimento de escolha (concurso público) e ao equilíbrio orçamentário. De observar ainda que a Administração Estadual, por meio do Edital 01/2018 - SEARH - SESAP, instaurou procedimento de concurso para admissão de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, havendo igualmente procedimento de contratação temporária. Ofensa à autonomia administrativa do Estado-membro pelo ato judicial. V - A designação de servidor para prestar serviço no âmbito da Administração Pública, seja em caráter de chefia ou não, decorre de ato administrativo praticado nos termos da lei, afigurando-se manifestamente incabível que tal dependa da chancela de Lívia Rodrigues, mediante anotação de responsabilidade técnica, principalmente quando tal demanda não se fundamenta em lei formal, mas em norma de cunho regulamentar. VI - Súplica, mediante recurso adesivo, no sentido de que não sejam lotados auxiliares de enfermagem nos setores de urgência e emergência, além de carecer de maior delineamento fático pela petição inicial, não pode ser deferido sem que se examine o quadro de dificuldades nas quais se encontra a gestão do HRTM, conforme preleciona o art. 22 da LINDB. VII - Provimento do apelo do Estado do Rio Grande do Norte. Negativa de acolhido ao inconformismo do COREN, manifestado adesivamente. Revogação da tutela de urgência.
(PROCESSO: 31553997830365774401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)