EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORA. ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação da CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando as seguintes providências: (i) rescisão dos contratos firmado com a CEF e com a construtora; (ii) condenação das rés, solidariamente, a devolver todos os valores recebidos referentes aos contratos rescindidos, inclusive taxa de obra e sinal; (iii) condenação da construtora e da CEF, individualmente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 75.104,00; e (iv) condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os valores a serem restituídos. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 993.585-RS e REsp. 9.051-AM, Rel. Min. Davi da Luz, julgados em 15/9/2012). 3. Constata-se que o contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos nos quais o banco, ora apelante, assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada não somente a sua legitimidade para figurar na lide, mas também a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 4. Verifica-se que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em outubro de 2015 (prazo limite de 24 meses da assinatura do contrato, em 04/11/2013), restando viabilizada a responsabilização da apelante pela mora da conclusão da obra. 5. Assim, percebe-se que a sentença combatida está em perfeita sintonia com o entendimento firmado reiteradamente por essa Turma, o qual configura violação ao direito da personalidade passível de indenização por dano moral a situação dos autos, revelada em atraso de obra superior a 24 meses. Precedente da Quarta Turma. 6. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, quantia que atende, de maneira proporcional, a retribuição financeira pelo dano extrapatrimonial suportado pela apelada e a conduta praticada pela CEF. 7. Descabimento da inversão da condenação em honorários advocatícios em favor da CEF, sob a alegação de que teria decaído em parte mínima do pedido, pois, de acordo com os pedidos voltados contra a instituição bancária, verifica-se que a demandante sagrou-se vencedora quase na totalidade deles, restando vencida tão somente quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores adimplidos. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral definida em desfavor da CEF para R$ 5.000,00. drc
(PROCESSO: 82709519892371410824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)