PROCESSO Nº: 2803021-28.0639.29.5.0469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEI Nº 74.027/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RE 440.875/SP 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal que cobrava IPTU sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da CEF no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Considerou-se que o título é inexigível, tendo em vista decisão do STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo imunidade tributária recíproca para a CEF nesta modalidade contratual (RE 843.566/SP - Tema 884). 2. O STF, ao julgar o RE 149.940/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 3. A Terceira Turma possui entendimento firmado no sentido de que "a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance". (Processo: 67858489893422871489, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Daniel Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 16/11/2019). 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 65400395607660623280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)