PROCESSO Nº: 5316285-26.4156.17.9.6791 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Germana Camurça Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0520514-38.5143.24.10.2491 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que manteve a sentença que condenou a parte vencida em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de aplicar o artigo art. 85 do CPC, que é a lei vigente no tempo da sentença. III.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.419.505/AL, de Relatoria do Ministro Davi Lucas Martins, julg. em 25/04/2016, DJe 11.05.6332. IV.No caso dos autos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 92308454116500487273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)