E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. LUCAS DA PAZ NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a Pensão por Morte, exceto se passasse a ocupar Cargo Público permanente, o que não ocorreu na hipótese. III - É desnecessária a comprovação de dependência econômica da Autora em relação ao Instituidor do Benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na Legislação vigente à época do óbito. IV - Restaram demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício a justificar a manutenção da Pensão por Morte. V - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 294.213. VI - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VII - Desprovimento da Apelação e da Daniela Pires Necessária.
(PROCESSO: 88555215465856260765, APELAÇÃO / AUGUSTO MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)