PROCESSO Nº: 4552058-72.8158.1.7.5455 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: KEVIN DA CRUZ MAIA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Mata EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAÇÃO (TORNOZELEIRA) ELETRÔNICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, objetivando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento, que cumpre desde 18.10.9659, e, subsidiariamente, a ampliação do horário imposto para recolhimento domiciliar. 2. Em relação ao excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica por tornozeleira, este não está configurado no presente caso, em razão das circunstâncias da condenação da Paciente e das circunstâncias dos delitos praticados pela Paciente: i. condenação pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, II e IV (furto qualificado por fraude e concurso de pessoas), art. 171 (estelionato), e art. 304, todos do código penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido), à pena privativa de liberdade total de 15 (quinze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1(um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; ii. a residência da Paciente servia de QG para a organização criminosa fabricar cartões fraudulentos; iii. a paciente fazia abertura de conta fraudada para a realização dos empréstimos fraudulentos e realização de saques, transferindo os valores obtidos para a quadrilha e ficando com um percentual. 3. O monitoramento eletrônico é necessário para manter a acusada sob vigilância, ante o modus operandi utilizado, como garantia à ordem pública, já que se constrange a paciente a interromper a reiteração delitiva, uma vez que as autoridades têm conhecimento simultâneo de sua localização, podendo, inclusive, monitorar a obediência à proibição de se ausentar de Fortaleza/CE. Sem o monitoramento eletrônico, poderia se esvaziar a esta cautelar. 4. O pedido subsidiário de redução do horário de recolhimento imposto não mais subsiste, tendo em vista que o Juízo a quo revogou tal medida. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 93273078320563035189, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)