PROCESSO Nº: 3688544-84.6570.20.7.3691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO Leandro Barbosa: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Caldeira PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. MATHEUS VIEIRA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 050.631. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 695.447-SE. 2. Quanto à questão do pagamento das parcelas atrasadas, o acórdão embargado determinou que fossem elas acrescidas de Luiz Fernando Ferreira, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de correção monetária, a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 344.225/SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 91308462635435141280, Des. Fed. Diogo da Costa, Primeira Turma, DJE: 17/03/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1439273-36.5635.4.9.8350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DAS NEVES ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Almeida - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rodrigues PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LUCCA RIBEIRO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 940.966. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 887.333-SE. 2. Quanto à questão do pagamento das parcelas atrasadas, o acórdão embargado determinou que fossem elas acrescidas de Pedro Lucas Farias, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de correção monetária, a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 470.688/SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 66296272736250334078, Des. Fed. Murilo da Luz, Primeira Turma, DJE: 26/04/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65887835346132723693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)