Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cunha Nº: 6277168-75.3537.15.3.6772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA DO BOM PARTO DO SACRAMENTO MATA PROCURADOR CIVIL: Luigi Araújo Vitorino Do Sacramento Mata ADVOGADO: Pedro Henrique Sales AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Diogo Sales AGRAVANTE: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Cunha AGRAVANTE: GENIVAL SANTOS VIANA FILHO ADVOGADO: Theo Freitas AGRAVANTE: MARIA REBECA FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues AGRAVANTE: EDUARDO MOURA ADVOGADO: Nicolas Sales AGRAVANTE: DAVI LUCCA SOUZA ADVOGADO: Vinicius Santos AGRAVANTE: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Juan Ribeiro AGRAVANTE: RAUL ARAGÃO ADVOGADO: Heitor Peixoto AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Diogo Cunha AGRAVANTE: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Francisco Teixeira AGRAVANTE: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: Samuel Viana AGRAVANTE: GABRIEL MENDES RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Pires AGRAVANTE: OTACILIO DE SOUZA RAMOS FILHO ADVOGADO: Caio Moraes AGRAVANTE: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Thomas Azevedo AGRAVANTE: KEVIN VIEIRA RAMOS ADVOGADO: Noah Cardoso PROCURADOR CIVIL: NICOLAS NOGUEIRA RAMOS AGRAVANTE: KEVIN PINTO ADVOGADO: Enzo Silveira PROCURADOR CIVIL: Luiz Miguel Caldeira Ramos AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Samuel Aragão AGRAVANTE: FRANCISCO SALES VITORINO DO SACRAMENTO MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho AGRAVANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Davi Pires PROCURADOR CIVIL: JOÃO GABRIEL MARTINS VITORINO DO SACRAMENTO MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6319627-70.7425.13.7.1978 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 7.364.616/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados por FELIPE DA LUZ e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC/15, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "a hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 5.972.923/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09139462873745779503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)