PROCESSO Nº: 9610079-01.9425.4.3.6059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Maria Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7578236-05.6534.2.4.5248 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. LOCAIS DISTINTOS. CÔMPUTO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a liminar, para determinar que as partes rés concedam à autora a pontuação referente à experiência profissional, acrescendo 7 (sete) pontos à sua nota e procedam com sua reclassificação no resultado final. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pro rata, em favor da parte autora. Ante a exclusão da UFPE do polo passivo, honorários advocatícios a serem suportados pela demandante em favor da UFPE no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Em suas razões, alega a EBSERH a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz não ter havido qualquer irregularidade na análise dos documentos referentes à experiência profissional apresentados pela candidata. Sustenta que mesmo que a pontuação lhe seja atribuída a candidata continuará fora das vagas oferecidas, o que configura mera expectativa de direito. Afirma que no edital não contém nenhuma disposição que dê respaldo ao pleito autoral. Requer o respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a reforma da sentença. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o certame realizado visa à contratação de pessoal para integrar os quadros da EBSERH. Extrai-se dos autos que a parte autora pretende a o provimento jurisdicional para ter corrigida a sua pontuação da prova de títulos e experiência profissional do Concurso Público nº 02/2014-EBSERH/HC-UFPE, para o cargo de Engenheiro Clínico, sob a regência do edital nº 04/EBSERH/2014 - Área Administrativa. O cerne da questão é a possibilidade do cômputo do ano completo de 2010, como efetivo tempo de serviço, mesmo tendo havido a troca de empregador, embora sem solução de continuidade. Verifica-se que para comprovar sua experiência profissional, a postulante juntou as declarações de tempo de serviço nas empresas Paulo Costa - EPP, na qual trabalhou durante o período de 31/07/2007 a 11/09/2010, e Tecsaúde Manutenção Hospitalar EIRELI - EPP, onde trabalhou de 05/07/2010 até 13/09/2014 (Id.: 1477437.858604 e 2460963.683064). O item 1.5.31 do edital dispõe que o tempo de experiência profissional será comprovado mediante a contagem de "anos completos de exercício da profissão no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". Observe-se que o dispositivo não veda o cômputo do tempo de serviço prestado em empresas diferentes sem a solução de continuidade, de forma que não houve afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre esta temática, este E. Tribunal já se manifestou pela "inexistência de proibição de junção de períodos profissionais em locais distintos para o efeito de se alcançar o lapso temporal de um ano". Precedente: PROCESSO: 55638293679743844356, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 24484787572664968236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)