E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação NEXAVAR (Sorafenib) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento.Diante da decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 14.05.1870, que permitiu a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, e com base no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80I94, condeno a União Federal e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, que arbitro em 10% sobre o valor da causa." II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (Agr na AR nº 1937, Relator Ministro Miguel da Cunha, j. em 13/02/2017). III - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 62517839113353577612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)