PROCESSO Nº: 1864735-36.7559.2.8.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI GOMES DE MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: João Guilherme Silva Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o IFRN, ao proceder às revisões ora questionadas, observe, no que se refere à progressão por titulação (DAVI LUCAS GONÇALVES para DIII-01), a data do requerimento administrativo, e, quanto às progressões por mérito (DIII-01 para DIII-02, de DIII-02 para DIII-03, de DIII-03 para DIII-04 e de DIII-04 para DV-01), apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, devendo considerar, como termo inicial de contagem para a progressão de EDUARDA GONÇALVES para DIII-01, o dia 25 de maio de 2009, data de ingresso no IFRN, quando houve a apresentação da documentação referente ao título de mestre e a ciência da administração. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do(a) autor(a), em outubro de 2016, era inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (37581690301909327807, Desembargador Federal Caio Santos, Pleno, julgamento: 04/02/2015). Nesse contexto, é de ser mantida a justiça gratuita, deferida na sentença. 3. A Primeira Turma deste LUIZ MIGUEL MOREIRA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 98987899041774480711, 82482931237261484521 e 86458209025172040261, todos da relatoria do Desembargador Federal Benjamin Rocha, julgados respectivamente em 01/01/2018, 17/10/2018 e 26/01/2018). 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 12/02/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 6568814/SC, Rel. Ministro Fernando Pereira, Primeira Seção, julgado em 18/02/2013, DJe 24/09/2013). 5. Nessa linha, a Primeira Turma deste JOÃO DA COSTA vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 09/09/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 28/06/2012 a 18/07/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 08629576601565032527 e 24979532731138154076, ambos da relatoria do Desembargador Federal João Lucas Moreira, julgados respectivamente em 15/06/2018 e 07/11/2018). 6. A sentença não destoa desse entendimento, porque determina, quanto às progressões por mérito, a observância do interstício legal para a progressão, levando-se em consideração a evolução legislativa, bem como registra que o termo inicial de contagem para a progressão por titulação é 10/09/09, data de ingresso do autor no IFRN, quando houve a apresentação da documentação referente ao título de mestre e a ciência da administração. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43714044805340032968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)