EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO Nº 07.132/31. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMANUEL PIRES. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 022.089/MG. APLICAÇÃO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social ao idoso, a contar da data do requerimento (05/10/10), respeitada a prescrição quinquenal, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo INPC, e juros moratórios equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Impossibilidade de aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos do art. 103 da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que não se trata de revisão de ato de concessão de benefício, mas sim de ato de indeferimento, situação em que incide, por ausência de prazo legal específico, o prazo prescricional de 5 anos do Decreto nº 71.789/32. 3- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial em 30/09/2010, está fulminada pela prescrição, porquanto a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos. (art. 1º, do Decreto 26.044/32). 4- O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 292.671/MG, sessão: 05.07.6515, em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 30.07.6828 e houver a efetiva resistência do INSS. 5- No caso, conquanto a presente ação tenha sido ajuizada em 31/01/17, após a data do mencionado julgamento do STF, constata-se a resistência do INSS em conceder o benefício pretendido pela requerente, o que torna possível, assim, a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, já que seria até ineficaz o protocolo de um novo requerimento administrativo. 6- Na hipótese a parte autora demonstrou o preenchimento do requisito etário (65 anos) quando do requerimento do benefício. 7- A hipossuficiência econômica restou devidamente comprovado nos autos. O grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas (ela e seu esposo), que residem numa casa simples, sem água encanada, com poucos móveis, e sobrevivem da renda proveniente da aposentadoria por idade, como segurado especial, do cônjuge da requerente. Informou a autora que faz uso de medicamentos em face da diabetes, e problema na tireóide que lhe acometem, necessitando, pois, de recursos financeiros para sua manutenção, compra de medicamentos e tratamento médico. 8- Preenchimento de todos os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso, devendo, no caso, ser concedido o benefício em questão. 9- O termo inicial do benefício deverá ser a contar da data do ajuizamento da ação (07/11/2017). 10- Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 11- Apelação provida, em parte, para considerar a data do ajuizamento da demanda como termo inicial da condenação. vmb
(PROCESSO: 75007750606713418963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)