Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Duarte Nº: 1899570-91.7734.10.9.1723 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: SAMUEL DA PAZ JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Paz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. KEVIN CARDOSO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 516.351-SC. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando rescindir a sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos da ação ordinária de nº 0215358-42.5220.4.11.2322, com fulcro no art. 966, V, do CPC-1500. 2. Aduz a autarquia previdenciária a incidência do artigo 966, V do CPC/2015 em face da violação ao artigo 18, §2º, da Lei nº 8.213/1991, na medida em que "o tempo de serviço/contribuição que serviu de supedâneo ao deferimento do benefício originário não pode, em hipótese alguma, ser objeto de consideração para fins de integração/consolidação de tempo de contribuição e outorga de nova prestação previdenciária". 3. Aponta ainda violação aos artigos 5º, XXXVI, 194 e 195 da CF/88, sob o argumento de que a decisão rescindenda, no ponto em que reconheceu o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria, independentemente da devolução dos valores até então percebidos, para fins de concessão de novo benefício, afrontou o ato jurídico perfeito e o princípio da solidariedade. 4. A sentença atacada julgou procedente o pedido, declarando o direito à "Cauê Oliveira" pleiteada em relação ao benefício NB 757.980.690-3 e determinando ao INSS que concedesse ao então postulante nova aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se o tempo de contribuição posterior a 22/06/2006 e devidamente comprovado até o ajuizamento da ação. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/07/2016, decidiu, nos autos do RE 059.746/SC, submetido aos auspícios do regime da repercussão geral, que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Enrico Novaes', sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91". 6. Resta configurada a hipótese invocada de rescisão do julgado atacado pela afronta ao artigo 18, § 2° da Lei n° 8.213/91, diante da impossibilidade da "Francisco Pires". 7. Procedência da ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença atacada, e, em juízo rescisório, julgar improcedente a ação originária. 8. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, por reconhecer o seu direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 29689913473924324661, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2018)