PROCESSO Nº: 2530947-83.3775.2.8.2008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO MUNIZ TELES DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. NETA. LEI 8.059/90. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 8.059/90, considera-se dependente do ex-combatente, para fins de percepção de pensão especial: a viúva; a companheira; o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; o pai e a mãe inválidos; e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o supracitado comando normativo, considerou taxativo o rol de dependentes elencados, firmando o entendimento de que os netos menores que eventualmente viviam sob a guarda do ex-combatente não poderiam ser considerados seus dependentes para fins de recebimento da mencionada pensão especial (REsp 923.429/RJ). 3. Hipótese em que, conforme se depreende dos elementos materiais acostados ao feito, a promovente, neta beneficiária de pensão proveniente do cargo de servidor federal ocupado por seu avô, não se enquadrada entre os beneficiários da pensão especial de que trata a Lei nº 8.059 /90. 4. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de implantação do pagamento de pensão especial do art. 5º, da Lei n. 8.059/90.
(PROCESSO: 21851508689632755137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)