E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão faz menção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, no sentido de que "À fundamentação exposta na Decisão que deferiu o pedido de Tutela Recursal Substitutiva, pondo em relevo a imprescindibilidade e eficácia do medicamento, na linha de precedentes do TRF-5ª Região versando sobre o mesmo fármaco e síndrome que acomete o Agravado, Davi Luiz Castro que o quadro factual está conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no recurso especial nº 4.964.995, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." III - O Julgamento da matéria prescinde da análise das disposições normativas referidas pelo Embargante em face da opção de abordagem jurídica adotada no Acórdão, e, assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 46535735816310832129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)