PROCESSO Nº: 8184445-18.0221.14.3.9646 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES e outros PACIENTE: JOÃO FELIPE RIBEIRO DA PAIXAO GOIS ADVOGADO: Diego Cardoso e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ANDRÉ LOPES. BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DE AÇÃO PENAL. DILIGÊNCIA, VIA PRECATÓRIA, CUMPRIDA ALÉM DO PRAZO FIXADO. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas João Felipe Rezende impetrado em favor de JÚLIA DA CONCEIÇÃO DA PAIXAO GOIS em face de ato atribuído ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação criminal nº 3855618-76.9124.22.3.7575, na qual imputou-se ao réu, ora paciente, a suposta prática dos delitos tipificados no CP, Art. 299, na Lei nº 8.666/93, Art. 89, no Decreto-Lei nº. 201/1967, Art. 1º, I, e na Lei nº 9.613/98, Art. 1º, no âmbito do processo de Inexigibilidade nº 13/2014, que culminou na aquisição de livros e projetos pedagógicos por parte do Município de Baraúna/RN; 2. Noticia a inicial que, por ocasião da defesa preliminar, foi suscitada a nulidade de certa prova coligida aos autos (bens apanhados no cumprimento mandado de busca-e-apreensão expedido em 14/05/2018, com prazo de cumprimento fixado em 10 dias, mas executado somente em 20/07/2018) seria ilícita, donde a necessidade de expurgo dos autos, medida que (ainda segundo a impetração) a autoridade coatora, negando-se a decidir, viria postergando; 3. A impetração sustenta, em apertada síntese, que as provas em questão seriam ilícitas e nulas e, assim, deveriam ser desentranhadas dos autos, pois sua manutenção ameaçaria o direito de liberdade do paciente, uma vez que poderiam conduzir a prejuízo para a defesa, na medida que comprometeriam a imparcialidade necessárias para o julgamento; 4. Segundo a norma insculpida do CPP, Art. 222, a "fixação de prazo" para cumprimento da diligência (impróprio) visa a que esta seja cumprida em tempo ajustado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, isso não significando perda do direito de praticá-la (algo somente cogitável se o prazo fosse próprio). Tanto é assim que o aludido dispositivo prevê que a precatória devolvida poderá ser juntada aos autos a qualquer tempo, sem implicar prejuízo ou nulidade; 5. O eventual descumprimento, pelo Juízo deprecado, quanto ao prazo estipulado pelo Juízo deprecante para o cumprimento de medida solicitada via carta precatória (in casu, busca-e-apreensão) não compromete, por si só, a validade ou eficiência do ato praticado; 6. Ademais, a eventual ilicitude da prova - cuja constatação judicial, sim, depende do exame de outros fatores além da mera data lançada no mandado de busca-e-apreensão - pode vir a ser constatada a posteriori, quiçá depois da oitiva das autoridades policiais envolvidas na operação, sem que maiores gravames aconteçam à defesa; 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 51979458137585378184, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)