DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO MUNDAÚ/CE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão concedeu tutela antecipada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para compelir o IBAMA, juntamente com o órgão ambiental estadual do Ceará, SEMACE, a se absterem de conceder qualquer tipo de licença ou autorização para construções na APA do Rio Mundaú, bem como para compelir ambos a elaborarem relatório ou laudo técnico discriminando toda a área de preservação do Rio Mundaú, do perímetro do Município de Trairi/CE, cominando multa para o caso de descumprimento.
2. A competência administrativa em matéria ambiental, definida no Art. 23 da Constituição Federal de 1988, é comum para todos os entes que integram a federação, contudo, a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se dá em regime de cooperação, sendo conferido a cada ente um conjunto de atribuições originárias, reservando-se aos demais a possibilidade de intervir em caráter supletivo, a teor do disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011.
3. Caso em que o exercício do poder de polícia ambiental na Área de Proteção Ambiental do Rio Mundaú/CE compete originariamente ao órgão ambiental estadual, SEMACE, o qual tem se desincumbido de forma regular de suas atribuições, realizando diversas vistorias e relatórios na região, o que exclui a possibilidade de intervenção supletiva do IBAMA.
4. Recurso provido.
(PROCESSO: 17943989538406018895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)