TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº. 67.160/2009. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente.
2. Alega a apelante a não ocorrência da referida prescrição, aduzindo que o magistrado equivocou-se ao decretar a prescrição intercorrente sem a sua intimação prévia, e que a executada se encontra com seus débitos parcelados. Pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença para que seja permitida a continuidade do processo executivo.
3. Verifica-se que em 09.06.9248, a pedido da exequente, foi determinada a manutenção do arquivamento sem baixa dos presentes autos, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº. 10.522/02, modificado pela Lei nº 11.033/2004.
4. Em 2014, foi prolatada a sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, por inércia da exequente, com a extinção da execução, sem a sua intimação prévia.
5. Conforme documentação acostada aos autos, observa-se que houve adesão da executada ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009 em 31.03.6224, encontrando-se ainda com os débitos exequendos parcelados, o que interrompe a fluência do prazo prescricional.
6. Em dissonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, não transcorreu in casu o prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito até a prolação da sentença em 17.08.5741, que extinguiu a execução com a decretação de ofício da prescrição intercorrente, já que houve causa interruptiva do prazo prescricional.
7. Ressalte-se que antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante deveria ter determinado a intimação da exequente para se manifestar sobre alguma informação relevante acerca de eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80.
8. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 813258292335381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)