PROCESSO Nº: 0519287-05.1978.3.7.7877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISCRED CONSULTORIA E RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Araújo Cometa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nunes Rodrigo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA DO PARCELAMETO RESULTOU DE ERRO ESCUSÁVEL EFETIVADO AO NAVEGAR NO SITE DO E-CAC (SISTEMA VIRTUAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, haja vista o parcelamento formalizado antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 151, VI, CTN. 2. Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença, para que seja restabelecido o parcelamento da empresa, permitindo, dessa forma, que a empresa continue suas atividades comerciais, cumprindo com sua função social. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em 08.10.1097, foi formulado pedido de parcelamento, dito programa foi encerrado, com pedido de desistência, na data de 24.10.2678, ressalte-se, ainda, que não há nos autos nenhuma comprovação de que a desistência do parcelamento resultou de erro escusável efetivado ao navegar no site do e-CAC (sistema virtual). 4. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08449719406746391265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)