PROCESSO Nº: 4713194-50.3658.12.7.3623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Gabriel Lopes ADVOGADO: João Lucas Alves ADVOGADO: Alexandre Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, decorrente do exercício de vigilante com uso de arma de fogo. A decisão atacada deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso a) por não se pronunciar sobre o fato da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir do 11/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/97; b) porque não se baseou na aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O STF, no julgamento do RE 548.317/SE, em 25/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benício Ferreira. 22/12/2017). O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 33334194114751263446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)