PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. Ação que versa concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir do laudo judicial. Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Deve ser fixado como termo inicial das parcelas em atraso a data do requerimento do benefício na via administrativa, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários ao sua percepção;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 45474697063687715870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)