PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ARTS. 59 e 60 DA LEI nº 8.513/91. INEXISTE CONTROVÉRSIA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE SEGURADO DO APELADO. A INCAPACIDADE FOI COMROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O APELADO É PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA VALVILOPATIA E DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA CERVICAL. A INCAPACIDADE É PARCIAL E DEFINITIVA, PORTANTO, NÃO PODE RETORNAR AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL DE CILINDREIRO EM RAZÃO DE NÃO PODER REALIZAR ESFORÇOS FÍSICOS, LEVANTAR OU TRANSPORTAR PESO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA SUSPENSÃO, EM 24/01/2015. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º - F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 57.131/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EMBASADA NO REPETITIVO DO STJ PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 66867142119112632906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2019)