E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à convocação dos Impetrantes para as etapas remanescentes do Concurso para o Emprego de Assistente Operacional - Segurança Metroferroviário da CBTU e a respectiva Contratação, acaso aprovados no Certame. II - Aos Fundamentos, substanciais, da Sentença, agrega-se a Fundamentação adotada no Agravo de Instrumento nº 7816899-30.5508.11.4.6073, de modo que, em sede recursal, os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à mera expectativa de Direito à Contratação para o Emprego Público objeto do Concurso a que se submeteram, segundo a conveniência e oportunidade da Entidade Pública, porque não foram aprovados no quantitativo original previsto no Edital do Certame. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95636605699601249367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)