PROCESSO Nº: 8502610-47.4351.7.8.2448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENOI TORRES PORTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela provisória de urgência, para condenar a União a fornecer à parte autora, gratuitamente, e enquanto recomendado pelo seu médico, o medicamento ECULIZUMAB (Soliris). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a parte autora é portadora de Hemoglobina Paroxística Noturna e necessita ser tratada com o medicamento postulado, declarando que inexiste outro fármaco substituto para o mesmo fim. 5. Atestou o laudo pericial que a utilização do medicamento é indispensável para a paciente e não existe outra alternativa com a mesma eficácia, bem como que a não utilização do fármaco pleiteado pode ocasionar a progressão da doença e óbito. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA, sendo comercializada com o nome SOLIRIS. 7. Redução da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação da União provida em parte apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 90309671669828808101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)