Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Freitas PJe-AC 2360021-58.0192.11.9.9654 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Campos EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução correlata, por vício procedimental. 1. O decisum a quo considerou que "ao desamparo de regular processo administrativo fiscal (em sentido lato, na acepção já tangenciada nos parágrafos anteriores), o título executivo resulta nulo". 2. Conforme se observa, a apelante alega que dos "fatos acima narrados demonstram que o Embargante não foi vítima de fraude na declaração de imposto de renda de 2015. Destarte, exsurge a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, concorrendo para a reforma da sentença a quo". 3. Óbvio e ululante que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença recorrida (ausência, por fundamental, no caso, do processo administrativo), limitando-se, apenas, a discorrer acerca de outros temas (referentes ao mérito da lide). Não rebateu, sob qualquer pretexto, os termos infirmados na decisão objurgada. 4. A apelação está dissociada das razões expostas na r. sentença, violando, pois, o princípio da congruência recursal, com supressão de instância, razão pela qual está inviabilizado o conhecimento do apelo. Nesse sentido já decidiu esta Corte, a exemplo da AC 540124/RN, des. João Felipe Porto. 5. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando asseverou: "Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença, nem cabe à instância ad quem inovar a causa, com invocação de outra causa petendi" (RE 412498/SP). 6. Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 91008083374918502417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)