PROCESSO Nº: 9262395-60.3331.7.9.6981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Matheus Caldeira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4907023-57.7869.9.4.5070 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que não restou comprovado os choques entre as jornadas de trabalho e que, caso haja eventual deficiência no desempenho das atribuições da servidora, a Administração dispõe de meios eficientes para solucionar a problemática. Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula a limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27299107862146636528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)