PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Tamandaré-PE, extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando a existência de litispendência. Constatou o órgão julgador monocrático que a requerente ajuizou anteriormente ação idêntica, que tramita no mesmo juízo, cujos elementos (partes, pedido e causa de pedir) são os mesmos da presente demanda.
3. Apelação manifestada pelo INSS, alegando que o juízo singular não condenou a demandante ao pagamento da verba relativa aos honorários de sucumbência.
4. Sobre o benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99 parágrafo 4º).
5. Assim, considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85 parágrafo 3º do CPC.
6. Todavia, por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 75379283691336161884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)