PROCESSO Nº: 4834010-35.0283.1.9.2986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA DA DANIELA SANTOS e outros ADVOGADO: Kaique da Rosa Dantas Medeiros Othon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 485, III, CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 40 DA LEF. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a exequente promovido os atos e as diligências que lhe competia, após sucessivas intimações do Juízo para que desse andamento ao feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não há como caracterizar abandono em um executivo fiscal em que a Fazenda Nacional fez prova de inúmeras diligências ao longo de um processo que foi recebido apenas em 16 de setembro de 2016 (com última manifestação da Fazenda Nacional em 18/08/2016) e que sequer foi suspenso pelo prazo de um ano ou arquivado, conforme decisão de recebimento da inicial. Argumenta que, antes da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, impõe-se observar o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. III. Observa-se, nos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 2016. O Juiz de primeira instância proferiu a sentença recorrida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em face da inércia da Fazenda, em março de 2017, conforme disposto no art. 485, III, do CPC. IV. Nos termos do art. 485, III, do CPC, a extinção do processo por abandono tem como pressuposto a paralisação da ação em decorrência de comportamento negligente do demandante. V. O Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública quando ela deixa de implementar os atos de sua alçada. É, de fato, pacífico o entendimento no sentido de que as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal. No entanto, no caso, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, III, CPC/2015, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40 da LEF. VI. O artigo 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. VII. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em seus ulteriores termos. [5]
(PROCESSO: 92832327022041098336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)