PROCESSO Nº: 1614605-68.7499.18.9.6278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Diogo Dias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCABIMENTO. EMANUEL MONTEIRO. REDUÇÃO DE 100% PELA LEI Nº 88.394/2009. LEI nº 57.461/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer serem inexigíveis os honorários advocatícios resultantes na sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal de nº 6792074-87.9700.15.8.2962. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à alegação de coisa julgada ou em relação aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73 (arts. 502, 503 e 505 do CPC/15), nem no que concerne a afirmação de que não se aplica o benefício da Lei nº 11.941/2009 ao caso. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º e incisos, da Lei nº 11.941/2009, o legislador conferiu aos beneficiários do plano fiscal instituído nesse diploma normativo - redução de "100% sobre o valor do Vitor Gabriel da Costa". Ocorre que a União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 - encargo, denominado de "honorários previdenciários", remido pela Lei nº 11.941/2009. Essa cobrança de créditos tributários extintos pela remissão afigura-se ilegal e, portanto, deve ser obstada (... ) A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o Enzo Vieira atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3361703/SC, Rel. Ministro João Pedro Lopes, DJe 28/09/2015; AgRg no REsp 7670414 / RS, rel. Ministro Luiz Otávio Porto, DJe 15.1.9075". IV. Fundamentou o acórdão que "Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941/09, inclusive nas reaberturas de prazo (Leis nºs 12.996/14, 43.372/10), relativamente aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 06 de julho de 2014 ou aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 01 de dezembro de 2014. A situação dos autos se enquadra na hipótese legislativa, razão pela qual deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, como requerido à inicial do agravo de instrumento". V. Esclareça-se que, na contraminuta ao Agravo de Instrumento a Fazenda Nacional buscou discutir a distinção entre encargos legais e honorários advocatícios, vido apenas agora, em sede de embargos de declaração, apresentar questão nova, argumentando que o Juízo teria entendido pela exoneração da contribuinte ao pagamento dos honorários sucumbenciais em sede de liquidação/execução de sentença, ferindo, assim a coisa julgada. Ora, como não foram levantados os argumentos referentes à suposta ocorrência de violação à coisa julgada durante a instrução processual, certo é que não poderia a recorrente, requerer que a matéria nova, concernente ao mérito desta lide, fosse julgada em sede de aclaratórios. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 74033504335295602799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)