E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Por sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a JULIA DIAS e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de se dar ensejo à situação em que o servidor, tendo obtido a pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - e, consequentemente, perdendo na íntegra a VPNI -, vindo a não obter a mesma pontuação no mês seguinte, teria uma redução no valor da remuneração final. II - O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está sujeito, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. III - "(...)é importante frisar que os valores pagos a título de gratificação de desempenho não se incorporam aos vencimentos do servidor, sendo certo que se cuida de verba variável para os ativos, cujo montante depende do resultado de cada ciclo de avaliação, não havendo qualquer resguardo legal aos inativos quanto à percepção perene na pontuação máxima, ainda que em valor nominal.." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89469846362190137350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)