PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. NEGAR PROVIMENTO.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. Isentou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em decorrência do benefício da gratuidade da justiça.
2. O art. 48, parágrafo 1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O parágrafo 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 LBPS.
3. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: (I)Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 04/08/2016, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres, informando que a autora exerceu atividade rural nos períodos de 01/08/2001 a 12/11/2012, e 11/07/2012 a 25/11/2016; (II)Comprovantes de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres, referentes aos anos de 2004 a 2014; (III)Ficha de matrícula emitida pela Secretaria de Educação de Milagres, sem data de emissão, em que a profissão da requerente consta "agricultora".
4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são de caráter declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, ou sem indicação de data de emissão, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER.
5. A autora é, desde 2002, beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural. De acordo com informações fornecidas pelas testemunhas, o marido da autora padeceu de enfermidade renal por cerca de 10 anos, antes de vir a óbito. Nesse período, a recorrente acompanhou-o para realização de tratamento médico em Fortaleza, permanecendo ausente do trabalho agrícola durante boa parte do tempo.
6. Não restou comprovado que a autora tenha continuado a exercer, durante o período de tratamento do seu marido, e após o falecimento dele, trabalho agrícola. Ademais, o INSS apresentou prova de que a autora possui um imóvel e um carro em seu nome, ambos registrados no município de Fortaleza.
7. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação em honorários recursais, devido à ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença de primeiro grau.
(PROCESSO: 94928035204851065689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)