PROCESSO Nº: 8078652-14.8417.20.11.5260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Davi Gonçalves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A QUE FOI CONDENADO O RÉU SEM QUE ESTE TIVESSE INTERPOSTO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao apelo do autor e à remessa necessária, mantendo sentença de improcedência parcial. 2. O acórdão incorreu em obscuridade, porque majorou, a título de honorários recursais, a verba honorária a que foi condenado o réu, sem que este tivesse interposto apelação. Tendo sido improvidas apenas a apelação do autor e a remessa necessária, descabida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do réu. 3. Embargos de declaração providos, para retirar do julgado a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
(PROCESSO: 60110138103279873436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)