PROCESSO Nº: 8168420-67.1594.18.9.6895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: João Gabriel Araújo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3883129-57.8422.21.10.4317 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova, o qual foi concedido pelo Juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular. Contudo, a Instituição Financeira estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. 3. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, parágrafo 3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19305690224518898716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)