EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERCENTUAL DE 3,17% JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS REFERENTES MESES DE DEZ/2008 E AGO/2009. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, para acolher como correto o valor apurado pelos exequentes nos autos do processo principal (n. 8414656-00.9771.1.86.85922.
2. A UFPE alega, em suas razões de apelo, nulidade da sentença recorrida, por não ter se pronunciado quanto: a) a taxa de juros e índice de correção monetária; b) a falta de compensação das parcelas pagas administrativamente nos meses de dez/2008 e ago/2009; c) da não aplicação dos juros nas parcelas pagas administrativamente; e d) ao fato de que a Contadoria do Juízo não poderia incluir verba não pleiteada pela parte exequente, como ocorreu com os honorários advocatícios. Requer, ainda, a apreciação do seu agravo retido.
3. Agravo retido prejudicado, tendo em vista que tem por objeto o mesmo conteúdo da apelação.
4. No título judicial não consta expressamente os critérios de juros e correção monetária a serem utilizados, cabendo aplicar o entendimento firmado nas decisões proferidas pelos Egrégios STF e STJ. RE nº. 083.747/SE. repercussão geral (TEMA 810). RESP. nº. 7.528.319/MG. recurso repetitivo (TEMA 905).
5. Note-se que a sentença recorrida determinou que, até junho/2009, a correção monetária se dê pelo INPC, enquanto o certo seria o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de jan/2001 - segundo entendimento das Cortes Superiores acima mencionado;
6. Já em relação aos juros de mora, cabe tão somente reformar a sentença no tocante ao índice aplicável a partir de julho de 2009, já que o STF entendeu ser constitucional parte da Lei 11.960/09, que determina a utilização da remuneração da caderneta de poupança (TR).
7. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. (8633711377548449016, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017) .
8. A jurisprudência desta Casa, notadamente, desta 4ª Turma vem decidindo pela possibilidade da compensação das parcelas pagas administrativamente com os créditos devidos aos autores.
9. Honorários. Sucumbência recíproca. Esta Ana Laura Caldeira se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, que disciplina a sucumbência recíproca.
10. Apelação parcialmente provida, para reconhecer: A) a partir de JAN/2001, a correção monetária deve ser aplicada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E ; B) a partir de JUL/09, os juros de mora sejam calculados, com base na remuneração da caderneta de poupança (TR), C) que sejam compensadas as parcelas pagas administrativamente referente aos meses de dez/2008 e ago/2009; D) a aplicação de juros de mora nas parcelas pagas administrativamente; e E) Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73.
(PROCESSO: 17667686889750621296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)