PROCESSO Nº: 1952489-27.4023.21.8.2165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Osmando Benício Freitas e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso EMENTA Execução fiscal. Crédito decorrente de condenação do TCU. Natureza não tributária. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Inexistência registro de penhora sobre o bem à época da alienação, nem comprovação da má-fé do adquirente. apelação provida. 1. Apelação interposta por MANUELA VIANA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução, e determinando a manutenção da penhora que recai sobre o bem imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8146892-08.4577.13.5.5488, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 2. Entendeu o juízo a quo que a alienação consistiu em fraude à execução, pois tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, já que o imóvel sobre o qual incidiu a penhora fora adquirido pelo embargante após a citação da Ação de Execução Fiscal. 3. O apelante, em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que: a) o recorrente realizou a compra de boa fé, de forma lícita, sendo as partes maiores e capazes, ou seja, o contrato de compra e venda efetivado deve ser mantido hígido em relação à sua pessoa, haja vista que não houve ferimento à autonomia da vontade das partes contraentes e nem à supremacia da ordem pública para ser invalidado por este juízo; b) o imóvel sofreu gravame judicial de penhora após a aquisição pelo Embargante que não tinha ciência sobre a ação específica; c) não há nulidade ou fraude de processo a atingir o recorrente, impondo-se o desfazimento da penhora ou da determinação judicial dela sobre o imóvel pertencente a este que o adquiriu dentro da legalidade contratual de compra e venda, ou seja, a título oneroso e de boa fé; d) somente com o registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução; e) o Superior Tribunal de Justiça através da súmula 375 do STJ, diz: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente " . 4. Versam os autos sobre a execução da CDA nº 12535727960922-58, inscrita em 08.10.4215, instrumentalizada em Acórdão do TCU, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio de Convênio de nº 685/2005 firmado com o município de Nazarezinho/PB, tratando-se, pois, de débito de natureza não tributária. 5. Conforme decidiu a Corte Especial no Recurso Especial nº 7204760/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, delineada no art. 543-C do CPC, a Súmula nº 375/STJ somente se mostra aplicável para os casos de fraude à execução de dívidas não tributárias, como no caso dos autos. 6. A norma que rege a fraude à execução em relação ao crédito tributário é o art.185 do CTN. Tal preceito normativo não se aplica ao crédito não tributário, que é regido pelas normas do Código de Processo Civil, art.593 e art.615-A. 7. A Súmula 375 do STJ dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 8. De acordo com a certidão do oficial de justiça (fl.49-verso), o bem indicado foi penhorado dia 22 de dezembro de 2015. 9. O imóvel objeto da penhora fora alienado a terceiro exatamente um dia antes da penhora, dia 01 de junho de 2015. 10. Inexistência de registro de penhora sobre o bem à época da alienação, nem comprovação da má-fé do adquirente. Inocorrência de fraude à execução. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 19896645456510550868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)