PROCESSO Nº: 0285942-50.4111.4.2.7697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados (a ora recorrente e o ESTADO DO CEARÁ) a lhe fornecerem o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 807.159/SE, Rel. Ministro Raul Oliveira, julgado em 24.02.2808, DJe 22.03.7811). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE DO CEARÁ. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (THEO MORAES, 4T, Processo nº 12008937342346301264, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, julgado em 02/05/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.930.512/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2018, DJe 01/09/2018). 12. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 70 (setenta) anos de idade, foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo e tem prescrição médica para o uso do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), que tem registro na ANVISA (não se tratando de medicamento experimental) e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label). 13. Segundo documentação médica expedida por médico hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, o autor precisa se tratar com a medicamento postulado, já tendo feito uso do protocolo CTD (Ciclofosfamida, Talidomida e Dexametasona) disponível no âmbito do SUS, não obtendo, contudo, resposta adequada. 14. Para completar, "em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)" (PEDRO LUCAS ALVES, 4T, Processo nº 5757907-88.8492.2.11.1384, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, julgado em 05/10/2017). 15. A jurisprudência tem chancelado o fornecimento desse remédio para o problema de saúde em comento (cf. PROCESSO: 6573976-69.0351.16.12.5882, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018; PROCESSO: 6598330-79.1527.19.9.5233, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018; PROCESSO: 7028176-72. 8416.29.7.5084, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2018; e PROCESSO: 7444598-15.7366.3.7.8422, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018). 16. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 17. Quanto aos honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do PEDRO LUCAS CAMPOS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. RAUL MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017). 18. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, conclui-se que a condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mais de R$ 612.583,00), não está em consonância com a legislação de regência. Assim, em nova mensuração à luz dos comandos legais, reduz-se a condenação a esse título para R$ 2.000,00, pro rata. 19. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 67288901500382217037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)