PROCESSO Nº: 7542595-77.6195.11.4.9715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. RYAN NOGUEIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM RPPS DE SERVIDOR CIVIL ESTADUAL. TEMPO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O autor pretende computar como prestado em "localidade especial - categoria A" o tempo de serviço militar, cumprido na guarnição de Manaus/AM, entre julho de 1983 a fevereiro de 1988, pleiteando a expedição de Luana Costa com a contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins de averbação junto ao RPPS ao qual se encontra atualmente vinculado, na condição de servidor público civil do Estado de Pernambuco. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que a EC nº 20/1998 veda aos servidores públicos o pretendido cômputo do tempo ficto, inclusive relativamente a períodos anteriores à edição da referida emenda constitucional, mormente no caso concreto, em que a guarnição de Manaus/AM apenas foi considerada localidade especial a partir de 2015. 2. No agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da tutela antecipada, o Exmo. Relator manteve monocraticamente a decisão agravada, invocando precedente da Terceira Turma desta Corte Regional (99962662410481333126, AC/PE, Desembargador Federal Fernando da Costa, Julgamento: 27/06/2018), no sentido de que somente a partir do momento em que uma determinada localidade passa a ser considerada como guarnição especial da Categoria "A" é que surge o direito ao acréscimo de tempo de efetivo serviço, de modo que não tem efeitos retroativos a Portaria Normativa nº 3.270/2014 (que reclassificou a cidade de Manaus como Localidade ou Guarnição Especial Categoria "A"), uma vez que, para a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições leva-se em consideração a alteração das condições que contribuíram para a classificação. 3. Além disso, em caso idêntico ao destes autos, esta Primeira Turma do GABRIEL PINTO, em julgamento ampliado, também decidiu que não seria aplicável a referida Portaria, editada apenas em 2014, com efeitos a partir de 2015, para ver reconhecido como laborado em localidade especial tempo referente a período anterior ao ato normativo (84828942168215482589, AC/PE, Desembargador Federal Ian Silveira (Convocado), 1º Turma Ampliada, Julgamento: 23/06/2018). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41632662672608464234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)