PROCESSO Nº: 0848617-19.2106.3.7.8767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO MOURA ADVOGADO: Bruno Barros Cardoso CURADOR: ROZA INES BONFIM DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ COMPROVADA. I. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial para condenar a União a implantar, em favor da autora, cota-parte da pensão especial de ex-combatente (art. 53, II e III, do ADCT), a partir de 04/06/2002, data do óbito do instituidor, fazendo-se incidir sobre o débito, correção monetária e juros observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré garantir à autora o acesso irrestrito e gratuito à assistência médica-hospitalar do FUSEX. II. Em suas razões recursais, a União impugna a procedência do pedido ao afirmar que não restou comprovada a incapacidade da autora. Afirma que o laudo pericial foi claro em reconhecer a existência de uma enfermidade, contudo deixou evidente também que se trata de um "retardo mental moderado, com comprometimento mínimo do comportamento". Ao fim, caso não sejam acolhidas suas alegações, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e pela aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária. III. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente (16/08/2009). Precedente do Plenário do STF: MS 60578-2/DF, rel. p/acórdão Min. Lucas Almeida, por maioria, DJ 22/09/95. IV. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. V. O art. 5º da Lei 8.059/90, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. VI. A concessão da pensão de ex-combatente à filha maior depende da comprovação da invalidez ao tempo do óbito do instituidor, que no caso ocorreu em 26/11/2002. VII. Na hipótese dos autos, a autora Natália Pinto, solteira, comprovou o preenchimento do requisito de incapacidade anterior ao óbito do instituidor, necessário à concessão do benefício. ARTHUR ALMEIDA. Conforme relatório médico psiquiátrico, datado de 05/07/2015, acostado aos autos, a requerente é portadora de retardo mental (CID F71), doença congênita, cuja manifestação remonta desde o seu nascimento. IX. A fim de verificar a condição da requerente para percepção da pensão foi realizada perícia judicial. No laudo psiquiátrico pericial (id. 3548868.2451699) datado de 12/11/2017, consta que a requerente possui retardo mental moderado (CID 10 F71.0), desde a infância, portanto, antes do falecimento do instituidor. X. Concluiu o perito que a autora encontra-se incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa, assim como para os atos da vida civil, sem possibilidade de cura. XI. Ademais, restou informado na perícia que "a autora não trabalha, nem nunca trabalhou oficialmente, cuidava do pai até que este veio a falecer, posteriormente cuidou também da mãe até o falecimento dela". XII. Andou bem o juízo a quo ao afastar a ocorrência de prescrição, pois, apesar de a ação ter sido ajuizada em 25/08/2015, o art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente as prejudiciais de prescrição e decadência do direito quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão. CALEBE MARTINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 274.729/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido. XIV. Ademais, firmou-se o entendimento de que a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, tendo em vista que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. XV. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 69914291051322787058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)