PROCESSO Nº: 2475066-16.7958.16.11.5423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES COSTA ADVOGADO: Marcos Menezes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Aragão - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação. 2. Aduz a parte embargante que "a existência de trabalho assalariado exclui o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de acordo com o disposto na Lei n. 8.213/91, art. 11, § 1º, e § 9º, III, da Lei nº 8.213/91 de sorte que a parte autora não tem direito ao benefício perseguido, na condição de trabalhador rural, porque não preenche os requisitos necessários para tanto.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Quanto à existência de vínculo empregatício do demandante, não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação que a renda obtida em tal atividade fazia-se suficiente para o sustento familiar. É neste sentido a jurisprudência deste Tribunal, conforme se observa nos julgados a seguir transcritos no que me interessa: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao cônjuge à companheira e ao companheiro, além dos filhos menores, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91. 2. Verifica-se que as qualidades de companheira e de filho menor dos apelantes restaram comprovadas por meio dos depoimentos testemunhais, certidão de casamento religioso celebrado no ano de 2002 (fl.15), além das certidões de nascimento dos dois filhos em comum do casal (fls. 26 e 29). 3. Na hipótese vertente, ficou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, através de prova testemunhal robusta e documentos, a saber: declaração de exercício de atividade rural, entre 30.12.9056 e 31.01.9808, passada pelo Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Triunfo/PB (fl. 35); contrato particular de parceria agrícola (fl. 37); certidão de casamento religioso, na qual o de cujos alega exercer profissão de agricultor (fl. 39); cadastro familiar, realizado pela Prefeitura Municipal de Sáude, no qual a autora e seu falecido companheiro afirmam laborar na agricultura (fls. 40/48); extrato de DAP de agricultor, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em 09.06.6626 (fl. 49); ficha de matrícula pertencente ao filho da requerente, indicando a ocupação de agricultores dos pais (fl. 64). 4. O vínculo urbano contraído pelo instituidor do benefício, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficientes para a desqualificação do falecido como segurado especial. Primeiramente, porque a existência de determinada atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar e, por outro lado, por inexistir comprovação de que as ocupações por ele desempenhadas seriam incompatíveis com o exercício da agricultura, ou suficientes para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar. Ademais, o último contrato celetista registrado cessou em 24.03.1218, cerca de dez anos antes do seu falecimento. 5. Direito reconhecido aos autores desde a data do requerimento administrativo. 6. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida." (PROCESSO: 42678645450326854446, AC505228/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2015 - Página 82) - grifo nosso. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. O INSS pede a reforma da sentença suscitando, inicialmente, a preliminar de decadência do direito ao cancelamento da revisão e no, mérito, alega, em síntese, que o autor não fez prova dos vínculos de empregado rural, posto que a suspensão do benefício ocorreu em face da auditoria interna ter constatado irregularidades nos documentos acostados pelo autor quanto à comprovação de vínculos empregatícios nos períodos entre 1993 a 1998 e entre 1995 a 1998. Insurge-se ainda quanto a extemporaneidade dos documentos e do vínculo empregatício do autor como vigilante, o qual entende descaracterizar a qualidade de especial alegada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito fundamental abenefícioprevidenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 176.128/PE, Rel. Ministro RENAN DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2015, DJe 28/12/2015; AgRg no REsp 0226528/PB, Rel. Ministro Davi das Neves, Segunda Turma, DJe 15/11/2014; AgRg no AREsp 685.520/CE, Rel. Ministro Gustavo Correia, Primeira Turma, DJe 11/08/2014; AgRg no AREsp 122.865/PR, Rel. Ministro Davi Luiz Dias, Segunda Turma, DJe 08/04/2014; AgRg no AREsp 387.705/SE, Rel. Ministro Gustavo Araújo, Primeira Turma, DJe 22/08/2014; AgRg no REsp 9618589/PB, Rel. Ministro Enrico Nogueira, Segunda Turma, DJe 10/05/2014. 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 183.963/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental aobenefícioprevidenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 4. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado. 5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Na hipótese, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação. 7. Analisando a documentação constante dos autos eletrônicos, entendo que tem razão a parte autora em suas alegações, uma vez que, tendo se filiado à Previdência Social antes de 1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (1998), o cumprimento da carência de 102 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 8. No caso, restou comprovada a condição de trabalhador rural do autor, conforme documentos acostados aos autos e das testemunhas que confirmaram as alegações do autor, quanto aos vínculos empregatícios anotados na CTPSe quanto ao período de labor campesino em regime de economia familiar,fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício requerido. 9. Não prospera a alegação do INSS quanto a extemporaneidade dos documentos, posto que,nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.º 149 do STJ, a comprovação do exercício da atividade campesina em regime de economia de subsistência deverá ser feita por meio de início de prova material, que entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo que se pretende provar como de efetivo exercício de atividade campesina, segundo pondera a TNU, por meio da Súmula n.º 14. 10. No tocante ao exercício de atividade urbana do autor como vigilante, contratado pela Prefeitura Municipal de Jundiá, este não tem o condão de descaracterizar o labor rurícola do demandante: a uma, porque fora do período de carência (vínculo iniciado em 2002, quando o autor já estava aposentado pelo INSS) e, ainda que no período de carência, conforme Súmula 46 da TNU, "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". Nesse sentido, levando-se em conta que o autor demonstrou exercer a atividade rural na qualidade de empregado rural e que não há exigência legal de que o período dessa atividade seja contínuo para efeito de carência, tem-se que o vínculo urbano, ainda que tivesse ocorrido dentro do intervalo de carência, não descaracterizaria sequer a qualidade de segurado especial, sendo muito menos apto a afastar o direito ao benefício pleiteado. 11. No tocante aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. 13. No caso, entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado foi Proporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual mantenho a verba honorária no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. 14. Remessa oficial e apelações improvidas." (PROCESSO: 61563345177832769661, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/05/2016) - grifo nosso. 6. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 7. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98772610341081448689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)