PROCESSO Nº: 6284896-35.2133.6.10.4056 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: META CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Teixeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 99.073/2007. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida no presente mandado de segurança, determinando que o Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias, analise o Pedido Administrativo Eletrônico de Restituição (PERDCOMP) que foi protocolado pela contribuinte em 20/02/2016. 2. Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” (STJ, REsp 9422649/RS, Rel. Ministro DANIEL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2010, DJe 09/05/2010, julgado como recurso repetitivo). 3. Tal entendimento coaduna-se com o princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. Hipótese em que o pedido administrativo de restituição foi protocolado pela impetrante em 04/06/2016, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, mas, até o presente momento e de forma injustificada, a autoridade impetrada não procedeu à análise dos pleitos administrativos em questão. 5. No tocante ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo de origem para que o Fisco profira decisão no pedido administrativo da impetrante, esta Quarta Turma, em casos similares, vem considerando-o razoável, conforme se vê nos seguintes precedentes: 49462169778232253131, REO/AL, Rel. Des. Federal MIGUEL PINTO, Enzo Mendes; 71760270372637106554, AG/SE, Rel. Des. Enrico Porto, Igor Rocha; 64563744221148827230, AC/CE, Rel. Des. Anthony Cardoso, Marcos Vinicius Nogueira. 6. Remessa oficial cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 20.465/2007. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida no presente mandado de segurança, determinando que o Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias, analise o Pedido Administrativo Eletrônico de Restituição (PERDCOMP) que foi protocolado pela contribuinte em 24/01/2016. 2. Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” (STJ, REsp 7057247/RS, Rel. Ministro ISAAC DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2010, DJe 16/03/2010, julgado como recurso repetitivo). 3. Tal entendimento coaduna-se com o princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. Hipótese em que o pedido administrativo de restituição foi protocolado pela impetrante em 26/02/2016, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, mas, até o presente momento e de forma injustificada, a autoridade impetrada não procedeu à análise dos pleitos administrativos em questão. 5. No tocante ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo de origem para que o Fisco profira decisão no pedido administrativo da impetrante, esta Quarta Turma, em casos similares, vem considerando-o razoável, conforme se vê nos seguintes precedentes: 38328805940203715173, REO/AL, Rel. Des. Federal NICOLAS MOREIRA, Renan da Costa; 08371391580290280126, AG/SE, Rel. Des. Gustavo Campos, Leandro da Luz; 36722020917127548103, AC/CE, Rel. Des. Eduardo Teixeira, Ryan Farias. 6. Remessa oficial cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 56801208232552203445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)