PENA E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. INEXECUÇÃO DE PARTE DA OBRA. PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS A DEMONSTRAR A CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA NÃO ENCONTRADA, À ÉPOCA, PELA FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS JANELAS POR OBRA ALTERNATIVA. JUAN ALVES NA FISCALIZAÇÃO DA METRAGEM CONSTRUÍDA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTE SANITÁRIO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ASSINATURA EM LOCAL INDEVIDO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. USO INTEGRAL DA VERBA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação criminal ante sentença que absolveu os réus, o senhor F.A.F. acusado pela prática do delito previsto no art.1º, inciso I, do Decreto-lei nº. 201/67 e do art. 304, com as penas do art. 299, parágrafo único, ambos do Código Penal e o senhor A.C.F., acusado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto- lei nº. 201/67, nos termos do art. 29 e 30, ambos do Código Penal, em síntese, sob a alegação de que o primeiro, na qualidade de prefeito de Serra Caiada/RN, desviou recursos federais afetos ao contrato de repasse nº. 308.252.-23/2004 em favor do segundo, proprietário da empresa Concreto Projetos construções e Serviços Ltda.
2. Apelante alega irregularidade em relação ao comprimento do sistema de esgoto, não construção de uma unidade habitacional e a falta de uma unidade de janela em cada unidade habitacional, ocorrendo, portanto, desvio de recursos.
3. Impossibilidade de condenação diante de divergências nas medições realizadas no sistema de esgoto, não restando comprovado por parte apelante ter, de fato, havido o crime. Aplicação do princípio "in dubio pro reo".
4. Constatada a presença de unidade habitacional tida como inexistente na denúncia, descaracteriza-se o crime de desvio de verbas federais.
5. Alteração no projeto relacionado à substituição de janelas por parede de alvenaria, não ocorrendo assim apropriação de verbas como sustentado na denúncia.
6. Não ficou comprovado nos autos o elemento volitivo fraudatório para que houvesse a condenação por crime de uso de documento ideologicamente falso, havendo apenas mera irregularidade ao se assinar em local indevido.
7. Uso integral da verba pública e objeto pactuado realizado.
8. Ausência de crime. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04829141924858674120, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)