PROCESSO Nº: 3145591-38.2745.30.9.1989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIOGO TEIXEIRA. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. OMISSÃO. INOCORRORÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE AMPARO/RN e pela UNIÃO contra acórdão que, mantendo íntegra a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Município para executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 6471767-52.5804.243.5206, negou provimento à Apelação da edilidade e deu parcial provimento à Remessa Necessária, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 04.504,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. Quanto às alegações o Município, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e preciso a questão da legitimidade para executar a Ação Civil Pública nº 8145915-17.7673.310.5482/SP, destacando que "tendo se decidido que o KAIQUE MARTINS seria diretamente ressarcido pela UNIÃO, não há espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos". 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Em relação aos argumentos trazidos pela UNIÃO, de omissão quanto ao disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, no tocante à condenação em honorários advocatícios, houve manifestação expressa acerca da aplicação das disposições contidas no § 8º do mesmo artigo, garantindo-se o respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, possibilitando a fixação de honorários em montante suficiente para retribuir o valor do advogado. 5. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo dos recursos para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de Declaração do Município e da União improvidos.
(PROCESSO: 17096603068871212161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)