DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEF. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUISIÇÕES SEM LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Suscitada questão de ordem para referendar decisão monocrática que tornou sem efeito acórdão inexistente, considerando que o resultado da apelação não fora unânime, prosseguindo o julgamento pela turma em sua composição ampliada, nos termos do Art. 942 do CPC.
2. Ação de improbidade contra o ex-prefeito e a ex-Secretária de Educação do Município de Tamboril/CE pela omissão no dever de prestar contas e por irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF com a formalização de contratos para a aquisição de produtos e contratação de serviços sem licitação, tendo o ex-prefeito sido isentado de responsabilidade por não exercer as funções de ordenador de despesa.
3. A existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada pasta administrativa, não afasta necessariamente a responsabilidade do Prefeito Municipal, em face da posição deste de autoridade administrativa máxima à qual subordinados os demais integrantes da administração municipal. Precedentes desta Corte Regional.
4. Hipótese em que o ex-prefeito deve ser responsabilizado pela prática de atos de improbidade administrativa culposos que causaram danos ao erário, pois a desconcentração administrativa não lhe exime do dever de controle e correção de rumos decorrentes do poder administrativo hierárquico.
5. O prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. Precedentes do STJ.
6. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar o ex-prefeito pelas irregularidades nas contratações sem licitação.
(PROCESSO: 144981595668500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)