PROCESSO Nº: 8379726-36.1616.25.11.8074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO PIRES ADVOGADO: Sosthenes Marinho Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 424595/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que conheceu parcialmente a apelação do ora embargante, e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que determinou que a correção monetária seguisse o entendimento firmado pelo RE 414.556/SE. II. Embarga o INSS pugnando tão somente pela aplicação do com 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária. Sustenta não ter o transitado em julgado o RE nº. 037.822/SE (Tema 810), podendo haver modulação de efeitos. III. De logo, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 419.760/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). IV. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 69096770200280908117, 772650/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 21/07/2015). V. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VI. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 33366565740529777782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)