E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que indeferiu a Petição Inicial e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da falta de Interesse Processual. II - "Caberia à parte, no momento oportuno e mediante os meios processualmente previstos, insurgir-se contra a decisão que atribuiu ao recurso efeito suspensivo ou, então, diligenciar perante o Egrégio TRF da 5ª Região para que, naquela instância, fosse atribuído unicamente o efeito devolutivo. Nenhuma das medidas, contudo, foi adotada." (excerto da Sentença), a ensejar o desatendimento ao artigo 522, II, do CPC/2015 e o indeferimento da Petição Inicial, na forma do artigo 321 do CPC/2015. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78375587955928275863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)