PROCESSO Nº: 1625958-65.6898.26.9.3211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: NATHAN DA CUNHA CANDIDO DANTAS PEDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O presente feito retornou da Vice-Presidência, a fim de que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, em sendo o caso, fosse o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 907.605/CE; 2. O juízo de retratação foi exercido, dando-se provimento à apelação e à remessa oficial, ao fundamento de que "Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 70160-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 932.139). É de rigor, portanto, a denegação da segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por candidato ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro."; 3. O ora agravante, então, opôs embargos de declaração, aduzindo que o acórdão teria sido omisso por não ter apreciado alegação de perda superveniente do objeto, decorrente do término do seu contrato com a agravada. Não foram os mesmos conhecidos, mantida a decisão hostilizada, eis que o acórdão que cuida de exercer o juízo de retratação se esgota neste objetivo, não podendo incursionar por outros temas; 4. Sempre irresignada, a parte maneja o presente agravo interno, visando obter o conhecimento dos declaratórios. Pelos motivos já declinados, é de ser improvido o agravo; 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 26816181869905883004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)