PROCESSO Nº: 8634231-42.4461.2.10.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Thomas Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 135, III, DO CTN. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que o sócio administrador, diretor, gerente, acionista controlador ou representante de pessoa jurídica de direito privado tem responsabilidade solidária com a pessoa jurídica devedora pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda retido na fonte, cujo fato gerador tenha ocorrido durante sua administração, conforme preceitua o caput ,do artigo 8º, do Decreto-lei 1.736/1979. Ainda, afirma que a responsabilidade solidária advém também do próprio art. 135, III do CTN, visto que há infração à lei atribuível ao sócio-gerente/diretor porque, na qualidade de administrador da empresa, ficou ele responsável de repassar à União o imposto de renda que reteve de seus trabalhadores. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 7.871.894/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14.9.5599, sob o regime do recurso repetitivo, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios, IV. No caso, não restou comprovada a atuação dolosa do sócio da empresa executada, como também excesso de mandato, infração à lei ou ao contrato social, tornando, assim, inviável o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 46158041114589243886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)