PROCESSO Nº: 5108377-93.6917.4.2.4670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outro APELADO: HEITOR NOVAES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Gabriela Campos APELADO: VICENTE REZENDE ADVOGADO: Eliane Gomes Da Beatriz Freitas APELADO: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Eliane Gomes Da Bárbara Freitas APELADO: ALEXANDRE DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Nascimento ADVOGADO: Eliane Gomes Da Nina Jesus APELADO: JAMESSON DA ISIS LIMA FARIA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Sofia Alves APELADO: MATHEUS CORREIA E ANTHONY CASTRO ADVOGADO: Eliane Gomes Da Marina Barros APELADO: DAVI LIMA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Raquel Viana APELADO: MILTON JOSE DA EDUARDA SALES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Mariane Fernandes APELADO: ERICK FERREIRA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Nicole Nogueira APELADO: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Mariane Barros APELADO: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Brenda da Cunha APELADO: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Eliane Gomes Da Isabella Freitas APELADO: EDY PEDROSA DE GOIS ADVOGADO: Eliane Gomes Da Emanuella da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti EMENTA CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE BR. AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO EM PARTE NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o pagamento de indenização por supostos danos causados aos imóveis dos requerentes, localizados no Condomínio Privê das Jaqueiras, decorrentes das obras de duplicação da BR-408, construído, segundo as rés (DER/PE e DNIT) em parte da faixa de domínio da rodovia federal, tendo o juiz singular julgado parcialmente procedente o pedido; Ainda que reste confirmado, através das informações da perícia judicial, que o condomínio em questão fora construído invadindo parte da faixa de domínio da rodovia, também restou demonstrado, através de informações e documentos oficiais acostados aos autos (conferidos e confirmados pelo perito do juízo) que a situação tida irregular não fora informada aos interessados pela prefeitura local no momento da autorização da construção do condomínio e nem a construção dos respectivos imóveis fora objeto de fiscalização pelo DNIT, decorrendo, as obras de duplicação, o fechamento do acesso dos condôminos aos seus imóveis. Daí porque se mostra cabível a manutenção da sentença, que deferiu parcialmente o pedido, para que as rés se responsabilizem pela "execução de uma via local, ocupando a área do recuo frontal dos lotes das Quadras A e B, nos termos da aludida perícia, inexistindo, por sua vez, direito ao pagamento de indenização em pecúnia; Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 42981434299602237452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)