PROCESSO Nº: 9168018-55.1528.10.8.1948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MANOEL MESSIAS VASCONCELOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Castro Caio Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO DA Fundação Universidade Federal de Sergipe. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 33.019/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que servidor inativo pleiteia a condenação da autarquia ré a avaliar a sua titulação e competência como professor aposentado para fixar o nível da RSC, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, implantando de imediato o valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à 17 de agosto de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei n. 12.772/2012. 2. O fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada, tendo em vista que, embora a mencionada lei condicione a concessão da rubrica à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem 3. A Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 22/11/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de01/03/2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 4. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que, no presente caso, não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, mas apenas que a retribuição de Titulação, já percebida pelo servidor antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 5. Deve haver majoração, a título de honorários recursais, em 2% (um por cento) do total da verba honorária a ser apurada na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54853546345166186274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA JOÃO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)