PROCESSO Nº: 9217997-28.2303.24.2.7465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Marcela Juliana Cardoso: PAULO COSTA ADVOGADO: Fernando Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, para Redução da indenização ao valor calculado sobre o vencimento básico do cargo de Técnico de Enfermagem, na classe inicial. Quanto à impugnação do adicional de insalubridade, o laudo pericial determinou que determinou grau médio de 10%. 2. A UFRN, em seus embargos aduz omissão: quanto à ausência de desvio de função; quanto aos honorários com lastro no art. 85, do CPC/15; quanto a sua ilegitimidade passiva ante o desvio de função; correção monetária com base na TR, ante a suspensão do julgamento iniciado no RE 495.309. 3. A EBSERH por sua vez, alega erro material quanto ao transito em julgado da decisão que excluiu a EBSERH da lide; omissão quanto ao recurso de terceiro interessado, uma vez que a atividade de auxiliar de enfermagem é compatível com o cargo ocupado. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 5. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 6. No caso concreto, não identifico a omissão alegada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, não havendo que se falar em erro material ou omissão. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13776687329437529812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)