PROCESSO Nº: 5159363-98.3985.26.7.6405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Erick Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. IMPENHORABILIDADE INEXISTENTE. PREFERÊNCIA DOS BENS DO SÓCIO MAJORITÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por INES PEDRO FERNANDES contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela ora agravante, designando o dia 8/3/2018, para realização da 1ª hasta pública do bem, por preço igual ou superior ao da avaliação, e o dia 01/06/2018, para realização 2ª hasta pública, por qualquer preço, desde que não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 144-A, § 3°, do CPP). 2. Não há irregularidade na penhora do imóvel que será levado a leilão, inexistindo na legislação processual norma prevendo que os bens do devedor com maior número de cotas devem ser expropriados em primeiro lugar. 3. Quanto à alegação de que o imóvel penhorado é bem de família, por ser o único imóvel residencial pertencente à devedora, verifica-se, a partir do extenso rol de bens nome da executada (obtido através do INFOJUD), que ela detém a copropriedade de 4 (quatro) outras casas recebidas de herança de seus pais, não sendo crível, por outro lado, que a agravante/devedora necessite do aluguel dessa casa para custear despesas de moradia. Além disso, sequer existe prova nos autos de que a referida casa esteja realmente alugada. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09164902950367229953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)