PROCESSO Nº: 1252405-93.5689.29.9.3080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: TRANSLIPE MINERACAO TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema InfoJud para fins de busca por bens da executada. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 7101231/ES; Rel. Min. Pedro Miguel Ramos, Segunda Turma, DJe de 15/11/2017; AgInt no REsp nº 2510670/PE, Rel. Min. João Guilherme Fernandes, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 21/07/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.302.847/PA, de relatoria do Ministro João Lucas Correia, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (OTÁVIO PEIXOTO, RODRIGO CASTRO nº 023213/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro Moraes, Primeira Turma, DJE de 09/10/2017). 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar a consulta ao sistema Infojud.
(PROCESSO: 51856248200891053584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)