PROCESSO Nº: 7477759-14.5652.1.12.4612 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: POSTO GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES. ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES JARBAS THOMAS OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO DUARTE ÓRGÃO: BENJAMIN SOUZA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) ausência de trânsito em julgado do RE 794.911 (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 67341455057842916698, Des. Fed. Henrique Mendes, Primeira Turma, DJE: 12/04/2017). 4. A alegação da Fazenda Nacional de que a Lei Nº 12.973/2014 supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS não merece acolhida, já que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 619.721/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta, devendo o mesmo ser aplicado ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8295406-05.6541.3.12.5983 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: POSTO LUIZ GUSTAVO SILVEIRA. ADVOGADO: LORENZO DA COSTA JARBAS DAVI LUCCA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) ausência de trânsito em julgado do RE 095.645 (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 85805453551426107589, Des. Fed. Raul Novaes, Primeira Turma, DJE: 30/07/2017). 4. A alegação da Fazenda Nacional de que a Lei Nº 12.973/2014 supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS não merece acolhida, já que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 457.073/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta, devendo o mesmo ser aplicado ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1541833-81.0612.25.10.2293 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: POSTO NOAH PEREIRA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA JARBAS LEONARDO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) ausência de trânsito em julgado do RE 364.928 (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 98177840190793650225, Des. Fed. Samuel Freitas, Primeira Turma, DJE: 06/07/2017). 4. A alegação da Fazenda Nacional de que a Lei Nº 12.973/2014 supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS não merece acolhida, já que a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 953.401/PR, pacificou o entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta, devendo o mesmo ser aplicado ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86739953000505652255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)