EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR O HOMEM MÉDIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ. 1. Apelante condenado por uso de documento falso (art. 304 c/c 297, do CP), em face da apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada a policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina. 2. Penas fixadas em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (sem a substituição do art. 44 do CP), além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. 3. Falsidade atestada por laudo de exame documentoscópico e pelo testemunho dos policiais que efetuaram a prisão, além da confissão do próprio sentenciado. 4. Inviabilidade da tese de crime impossível (art. 17, CP), ante a constatação de que a falsidade não foi de pronto detectada pelos policiais, mas, apenas após consulta ao sistema de informações. 5. Documento cuja aptidão para enganar foi atestada pelo exame pericial, o qual chamou a atenção para o "aspecto pictórico bastante semelhante, podendo confundir pessoas desatentas e/ou desconhecedoras de suas características de segurança". 6. Potencialidade lesiva que se mostra inconteste, principalmente em razão de ter o recorrente transferido para o seu nome o veículo que conduzia no momento da abordagem, utilizando, no ato da transferência, o documento contrafeito. 7. Inexistência de qualquer ilegalidade na apreciação negativa dos antecedentes do réu. Afinal os fatos que renderam ensejo às sentenças condenatórias emanadas da justiça estadual são anteriores ao que motivou a ação penal em tela. O trânsito em julgado é que ocorreu posteriormente; caso tivesse ocorrido antes, a hipótese seria de reincidência (art. 63, CP), não de maus antecedentes. 8. Impossibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo previsto na lei, em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Inteligência da Súmula nº 231 do col. STJ. 9. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a sentença deixou claro que tal benefício não seria recomendável no caso em apreço, diante das circunstâncias judiciais negativas apontadas na dosimetria (art. 44, III, CP). 10. Não cabe, ainda, a aplicação da suspensão condicional da pena, reivindicada na apelação, uma vez que o art. 77 do Código Penal estabelece que a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa. Na situação dos autos, foi aplicada a pena definitiva de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, patamar superior ao exigido pela lei, a inviabilizar o atendimento pleito da defesa. 11. O benefício da detração penal não foi negado ao recorrente. Apenas reservou-se o exame da matéria ao juízo das execuções penais, a quem cabe tal cotejo, nos termos de torrencial jurisprudência. 12. Definição do regime inicial semiaberto que teve lugar em vista da culpabilidade e dos antecedentes sopesados negativamente, na primeira etapa da dosimetria. 13. Apelo não provido. (rll)
(PROCESSO: 31846424189505780915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)