PROCESSO Nº: 3019485-25.6349.12.8.7018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE SILVA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca do art. 1021, § 4º, do CPC. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. Em que pese a previsão do referido dispositivo, o Juiz não está obrigado a aplicar multa na totalidade dos agravos internos que chegam a sua apreciação. 4. Dessa forma, o advérbio "manifestamente", no aludido dispositivo, é essencial para a avaliação da conduta do agravante. Somente agravos evidentemente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes devem levar à punição do recorrente, o que não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgInt no AREsp 5058362/RS, julgado em 30/08/2018, DJe 16/08/2018; e AgInt na PET nos EAREsp 791.709/MT, julgado em 02/07/2018, DJe 03/02/2018. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89464273765271755247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)