PROCESSO Nº: 4490445-56.0543.26.9.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SERGIQUIMICA INDUSTRIA DE ADITIVOS & SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Isaac da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.063.802, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, o Ministro Gabriel Castro, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. In casu, não obstante haja a cessão de crédito (ID nº 4054080.0262451), não há, nos autos, informação do valor efetivo da condenação que recaiu sobre o executado (BNB) no processo que tramita na Justiça Estadual da Bahia, não havendo como afirmar a sua exigibilidade e a sua liquidez. Assim, o requisito da garantia da execução não se revela atendido pela executada. 5. Destarte, resta ausente um dos requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76152363638169473206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)