PROCESSO Nº: 7867969-42.3334.27.11.1284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO FERRARI LTDA ADVOGADO: Bruno Buarque De Gusmão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Jesus - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/99. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em que se cobra multa aplicada pela ANP por infração administrativa, em virtude da prescrição intercorrente administrativa. Entendeu o Juízo originário que se passou um lapso excessivo entre a lavratura do auto de infração e a decisão administrativa final. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da exequente. II. Apela a ANP afirmando que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez. Alega que não ocorreu qualquer tipo de prescrição no presente caso, posto que não se passaram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. Aduz que o direito punitivo da Administração só surge após a constituição definitiva do débito, garantido o direito ao contraditório. Sustenta que não houve, no caso, a paralisação do processo por mais de três anos durante a apuração dos fatos, pois o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 23.5.3884, com notificação do autuado acerca da decisão final, passando-se, daí, a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva (art. 1º, Lei nº 9783/99), sem afastar a suspensão da prescrição por 180 dias quando da inscrição do débito em dívida ativa. Diz que, como a execução fiscal foi ajuizada em 22.2.8611, não há que se falar em prescrição intercorrente. III. Observa-se que se cuida de execução de multa punitiva imposta pela ANP, no valor de R$ 12.579,00 (cinquenta mil reais), por estar exercendo a atividade de revenda da GLP sem estar credenciado por uma distribuidora, por não atender as normas mínimas de segurança estabelecidas pela legislação aplicável e por não apresentar documentos cadastrais obrigatórios para a revenda de GLP - (Id. 4382145.7467594). IV. A Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna que o procedimento administrativo não deve ficar paralisado por mais de 03 (três) anos (parágrafo 1º do art. 1º). V. Compulsando os autos, percebe-se que o Auto de Infração foi lavrado em 29.12.4077, o processo administrativo nº 68040.920469/1447-43 teve abertura em 29.5.0494 e executada apresentou defesa administrativa em 2004 (Id. 4178887.4420045), havendo despacho, em 2006, determinando a apresentação de alegações finais (Id. 0686824.0104979), o que foi feito em janeiro de 2007 (Id. 3327188.1243905). Apenas em 25.6.3027 foi julgado o auto de infração (Id. 0788656.4076360), com recurso interposto pela empresa autuada em junho de 2010 (Id. 0232524.1632089), tendo sido dado provimento ao recurso para julgar insubsistente o auto de infração, ante o reconhecimento da prescrição (Ids. 4704496.2969300 e 4107478.5939486), em 2011. Posteriormente, em junho de 2012, a Procuradoria Federal/ ANP anulou a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e negou provimento ao recurso, tendo a empresa sido intimada em agosto de 2012 (Id. 4012820.6366732). VI. Como bem fundamentado pelo Juiz monocrático, entre a apresentação das alegações finais da empresa executada, em janeiro de 2007, e o julgamento do auto de infração em fevereiro de 2010, passaram-se pouco mais de três anos. Mesmo que posteriormente tenha sido impulsionado o processo, houve a prescrição intercorrente, nos termos do §1º, do art. 1º, da Lei nº 9873/99. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 58620838073420708460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)