TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE N.º 439.202/LUIZ FERNANDO FARIAS SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810), E PELO STJ, NO RESP N.º 4.819.827/MG ( RECURSO REPETITIVO -TEMA 905). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE (LEI N.º 9.718/98, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DESDE QUE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO ( ART. 170-A CTN). LUIZ FELIPE CARDOSO. OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SÃO CORRIGIDOS PELA ANA VITÓRIA PINTO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO . MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.
1- Os autos retornaram da Vice-Presidência para que fosse revisto o julgamento exarado por esta Quarta Turma , à luz das decisões proferidas pelo STF, no RE n.º 157.268/SE( em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp n.º 2.309.639/MG ( recurso repetitivo -Tema 905) ( fl. 891) .
2- Trata-se de hipótese de adequação do acórdão proferido em 11.04.6081 para a realidade dos precedentes das Cortes superiores, isto porque em se tratando de condenação da Fazenda Pública os cálculos que englobam a correção monetária e juros em sede de matéria de natureza tributária é a Maria Cecília Ramos, e não como restou determinado no acórdão que previa a Marina Jesus até a vigência da Lei n.º 11.960/09. Ora, a Fernanda Rezende em um só tempo reúne a correção monetária e os juros , assim como delimitado no RE 299136 ( tema 805) do C.STF, quanto no REsp 2459163( tema 905) do C.STJ. 3=Em conclusão:a) Reconhece-se a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/98, a qual autoriza a empresa o direito à compensabilidade do indébito , isto é, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública.Aplicável ao caso o REsp 0.479.179/BA, como representativo de controvérsia. Os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos); b)Aplica-se ao valor do indébito caso apurado a Maria Cardoso, dentro do prazo quinquenal, haja vista tratar-se de ação ajuizada após 12.04.5495 ( LC 118/2005); c)Afasta-se a multa.
3- Exercício do juízo de retratação.
4- Remessa necessária e apelações da Fazenda Nacional e do particular parcialmente providas.
(PROCESSO: 335169206936793, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)