PROCESSO Nº: 9943644-81.8042.25.2.1250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LEVI FERNANDES E OUTROS. ADVOGADO: THALES FERREIRA E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: ANTÔNIO CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CARDOSO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão assentou que não seria o caso de se aplicar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, ante a presença nos autos de elementos que evidencian a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em especial a litigância ter se dado em litisconsórcio ativo facultativo (quatro autores) e as remunerações constantes em seus contracheques apresentarem valor suficiente para o pagamento das despesas. 3. Destacou-se o entendimento desta Corte, segundo o qual as recorrentes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 12944417923086705916, Desembargador Federal Bernardo da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 13/10/2018). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 670588243270, Min. Laís Azevedo (Convocada), DJE: 25/12/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2128139-89.2134.10.6.9386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RODRIGO DA LUZ E OUTROS. ADVOGADO: HEITOR RODRIGUES E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: JOÃO PEDRO MENDES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS DA LUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão assentou que não seria o caso de se aplicar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, ante a presença nos autos de elementos que evidencian a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em especial a litigância ter se dado em litisconsórcio ativo facultativo (quatro autores) e as remunerações constantes em seus contracheques apresentarem valor suficiente para o pagamento das despesas. 3. Destacou-se o entendimento desta Corte, segundo o qual as recorrentes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 85183628140042040813, Desembargador Federal Nicolas da Mata (Convocado), 3ª Turma, Julg. 28/08/2018). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 134778997326, Min. Maria Alice Oliveira (Convocada), DJE: 01/01/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5494207-13.9949.14.9.3965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS E OUTROS. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: HENRIQUE ROCHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO SANTOS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão assentou que não seria o caso de se aplicar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, ante a presença nos autos de elementos que evidencian a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em especial a litigância ter se dado em litisconsórcio ativo facultativo (quatro autores) e as remunerações constantes em seus contracheques apresentarem valor suficiente para o pagamento das despesas. 3. Destacou-se o entendimento desta Corte, segundo o qual as recorrentes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 94010672263890178952, Desembargador Federal Gustavo Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julg. 13/10/2018). 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 412522857250, Min. Manuela da Cunha (Convocada), DJE: 10/05/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 84440354971790765446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)