Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Lima PJe-AC 1082303-85.4914.23.3.6018 APELANTE : POSTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA - ME ADV : LEANDRO COSTA APELADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES DANTAS EMENTA Constitucional, Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em habeas data, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, incs. I e IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, id. 4967592.359271. 1. A sentença vergastada entendeu, em síntese, que a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. 2. De acordo com os autos, a impetrante, ora apelante, manejou a aludida ação, com pedido de medida liminar, com escopo de obter demonstrativos das anotações mantidas no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, ou de quaisquer sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que contenham pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos relativos ao período de novembro de 1990 a dezembro de 1995, diante da negativa da autoridade fiscal que não respondeu seu requerimento de 25 de agosto de 2014, no prazo previsto na Lei 9.507/97. 3. A irresignação devolvida encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário RE 351913/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Com efeito, o julgamento devolvido contrasta com a tese jurídica consagrada no aludido recurso extraordinário no sentido de que o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, acolhendo a pretensão recursal de acesso aos dados contidos no SINCOR, CONTACORPJ e demais sistemas de controle de arrecadação no interesse do próprio contribuinte. 5. O mencionado "leading case", lavrado sob os influxos da repercussão geral, alerta em um dos tópicos de sua ementa, que as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 6. Por outro lado, resta impertinente a escusa da apelada, tendo em vista a ausência de fundamentação legal para condicionar o fornecimento de informações em razão da finalidade que o contribuinte queira atribuir à documentação, que sucumbe à força dos preceitos insculpidos no art. 5º, inc. LXXII, da Constituição, combinado com aos dispositivos da Lei 9.507/97, a revelar altaneiro, o direito às informações requeridas por habeas data. Precedentes: RE240641/MG, min. João Moreira; PJe- AC2789850-36.7195.6.8.8070/RN, des. Vitor Barbosa; PJe-APELREEX4916015-70.5964.10.9.1275/PE, des. Pietro Campos. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 59994836221561588342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)