Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-APELREEX6171139-13.6652.31.10.8523 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MURILO FERREIRA RESENDE PEREIRA ADVOGADO: DAVI FERREIRA BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal CALEBE BARROS DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLBICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar descontos nos proventos de aposentadoria de servidora pública, a título de ressarcimento ao erário. 2. Caso em que, por inconsistências no sistema de pagamento, a impetrante, professora aposentada, percebeu o pagamento integral da vantagem RT - Retribuição por Titulação, quando a vantagem deveria ser paga na razão 27/30. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da percepção do primeiro pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos. Hipótese em que a aposentadoria da impetrante foi implantada em outubro de 1991, sofreu revisão em 14 de julho de 2008, e, no entanto, a Administração Pública só veio a detectar o equívoco e tomar a iniciativa de promover a retificação muito tempo depois, em abril de 2015. 4. Ainda que não tivesse havido a decadência, o prolongamento da situação no tempo demonstra a confiança da parte impetrante, que em nada contribuiu para o equívoco cometido pela Administração Pública, na legitimidade dos pagamentos, sendo descabido penalizá-la com a cobrança de verbas alimentares percebidas de boa-fé, as quais são irrepetíveis. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33441064431985226592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)