E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. APELAÇÃO. REMESSA NECESÁRIA. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." II - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 56654836560478239666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)