PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMETNO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ACOMETIDA DE TENDINITE E MIALGIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE NÃO EXISTE INCAPACIDADE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 28845564768864945585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO: 08/05/2019)