PROCESSO Nº: 7110144-30.2629.9.2.9919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI. Nº 7.713/88. ART. 111, INCISO II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Eduarda da Mota Graças Enzo Gabriel Gomes contra sentença que, em ação ordinária, homologou o reconhecimento da procedência quanto ao direito à isenção da autora ao imposto de renda e julgou parcialmente procedente o pedido de restituição do imposto de renda descontado, limitando-o aos proventos de aposentadoria. 2. O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, da Lei 7.713/88, aplica-se a proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração de serviço ativo. Precedentes: STJ - REsp: 5596512 AM 2015/9428877-1, Relator: Ministro ENZO DA LUZ, Data de Julgamento: 11/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015. 3. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a destinatários não contemplados pela previsão legal. Neste sentido: RE 387.228 AgR, Rel. Min. Heitor Ramos, DJe 21.03.9308, ARE 129.608, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.6414; RE 625.651, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.12.9384. 4. Esta também é a posição do STJ, cuja Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.648.994/BA (representativo da controvérsia), concluiu não ser possível a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, em respeito ao art. 111, II, do CTN. 5. Precedente do TRF5: PROCESSO: 42486360098750225333, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018. 6. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 54762977179311523875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)