PROCESSO Nº: 4952663-17.6519.24.9.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Pietro Fogaça Olivia Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE OS IMÓVEIS DEBATIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. ART. 1421 DO CC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO PARTICULAR COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a União, ora embargante, que seja suprida a omissão quanto à condenação da União na multa de 1% (um por cento), visto que os embargos aclaratórios foram opostos pela empresa apelante, e não pela Fazenda Nacional. 2. Reconheço a impontualidade ocorrida no trecho do dispositivo do voto, consignando que a multa aplicada de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado em desfavor da Fazenda Nacional, deve ser aplicada ao particular, visto que os embargos declaratórios foram opostos pela empresa apelante. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55359803134286766040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)