ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRAS PÚBLICAS DE DRENAGEM. REALIZAÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ESBULHO EM ÁREA DE DOMÍNIO. RECONHECIMENTO. LINHA FÉRREA INATIVA. EMPREENDIMENTO EM FASE DE CONCLUSÃO. RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. PROPORCIONALIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, embora tenha reconhecido que a obra pública de drenagem realizada à margem da ferrovia caracteriza esbulho em área de domínio, aplicou o princípio da proporcionalidade para julgar improcedente o pedido, por entender que a interrupção do empreendimento, regularmente executado pelo Estado com recursos da União Federal, geraria prejuízos injustificados ao interesse público primário e secundário, razão pela qual se deve aguardar o fim da obra de drenagem e o conseqüente restabelecimento da área ao status quo ante. 2. A parte apelante, em razões de recurso, traz vários argumentos na tentativa de demonstrar a irregularidade das obras em área de domínio e a necessidade de se resguardar a segurança do trânsito, eis que a inatividade da linha férrea é apenas temporária, mas não traz um único fundamento no sentido de demonstrar que há possibilidade da ferrovia voltar à atividade antes do término das obras de drenagem, ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão fustigada. 3. Apelação que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte apelante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (STF, Segunda Turma, AI 420562 AgR/SP, Rel. Min. FRANCISCO ROCHA, DJe 150, divulgado em 04.04.8207; AC 71786952569855363420, Desembargador Federal João da Paz, YAGO VIEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::19/08/2017 - Página::57). 4. Apelações não conhecidas.
(PROCESSO: 90930889923229817792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)