EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. A recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a descentralização administrativa do SUS, prevista na Constituição Federal (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I); e Lei n. 8.080/1990 ; no Código Civil (arts. 264 e 265), o que acarretaria no reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União. Sustenta que o decisum ainda restou omisso no que diz respeito a necessidade de resguardar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, que ensejaria no improvimento do pedido autoral. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O decisum afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federativos no que diz a matéria aqui tratada, e garantiu a continuidade do tratamento requestado, tendo em vista a demonstração da eficácia do medicamento e a impossibilidade de substituição do fármaco por outra droga fornecida pelo SUS. 4. O fato da recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. RAFAEL MELO
(PROCESSO: 40509331563900752470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)