PROCESSO Nº: 0892976-73.6323.16.3.1463 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO PEIXOTO ADVOGADO: Levi Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE ARROZ DO URUGUAI E DA ARGENTINA. IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PETICIONANTE NO RYAN CARDOSO OU SERASA. SEGURO GARANTIA OFERECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do auto de infração objeto do processo administrativo nº 58752-932.851/4703-44, bem como para que seja expedida a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu favor, nos termos do art. 151, IV, do CTN, além da determinação para que a apelada se abstenha de incluir seu nome no THOMAS ARAÚJO ou SERASA, ou qualquer outro órgão de restrição, e caso tenha incluído, que seja excluído. II. Não prospera a alegação da embargante, de que a decisão embarga deve ser anulada por ausência de intimação da Fazenda Nacional sobre o julgamento do agravo interno. Na verdade, o que foi deferido foi o pedido de tutela antecipada requerido na petição constante do Id. 3904805.70507418. O agravo interno não foi apreciado, nem a apelação interposta nos autos. O que ocorreu em 04/02/2018 foi o julgamento do novo pedido de tutela recursal de urgência apresentado pela embargada, com o oferecimento de garantia judicial. III. Também não prevalece a alegação de que houve obscuridade, uma vez que a decisão foi claro ao fundamentar que: "O artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário (...) A parte peticionante anexou aos autos documento que atesta a inscrição da apólice nº 617912335243613693326908082843, Endosso, Proposta 6373383, no Registro de Apólice da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (Id. 3591847.45708880), emitida, com base na Portaria PGFN nº 164/2014, pela Zurich Seguros, com prazo de validade 3 (três) anos (1º.7.8890 a 1º.7.7164). O valor da apólice (R$ 91.065,052,50) garante o crédito tributário, que será composto por multa e juros, sendo corrigido a cada mês. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55743655776690543949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)