PROCESSO Nº: 2588398-14.3754.9.8.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA DE ALBERTIM PRAGANA ADVOGADO: Pedro Pires e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. REVISÃO. LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ HENRIQUE JESUS PRAGANA ME contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 8596233-29.0013.1.6.3077 (que indeferiu o a possibilidade de o autor pagar o valor provisório das parcelas referentes ao Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos no montante de R$ 904,00 em sede de tutela de urgência, sendo necessária uma análise contábil), alegando, em resumo, a necessidade de decretação da prescrição e de revisar o parcelamento realizado com o Poder Público. 2. In casu, cuida-se de ação ordinária proposta pelo agravante, objetivando, em sede de tutela de urgência, pagar um valor provisório das parcelas do parcelamento, até a efetuação de perícia técnica judicial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, quando a evidência da probabilidade do direito não se demonstra de plano, é necessário o avanço da instrução do processo originário, uma vez que o recurso de agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Questão complexa é incompatível com a tutela de urgência (PROCESSO: 97695455459174815421, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018). 4. Conforme decidido pelo juízo a quo, as alegações do agravante não restaram suficientemente comprovadas, devendo haver uma análise contábil mais apurada, para constatar se a agravada calculou de forma imprópria o montante, não sendo adequado decidir a questão liminarmente, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70380019229776075235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)