EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 924.827/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 638.283/PR), decidido em sede de repercussão geral (Tema 69), no qual se adotou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e.Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, o colegiado deste Tribunal entendeu que pela legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Dissonância do julgamento da Turma com a tese firmada pelo paradigma do STF (Tema 69). 3. O Colendo STJ, no REsp 4.801.071/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação do procedimento ao caso sub examinen. 4. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 5. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão para dar parcial provimento à apelação do particular, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e asssegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. LMABP
(PROCESSO: 55282162719715714725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)