PROCESSO Nº: 8579794-50.8333.16.8.6330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO CARVALHO e outros ADVOGADO: Sérgio Paes E Silva Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - LAVÍNIA NOVAES contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a aludida instituição de ensino a pagar aos autores as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - MARIANA MARTINS, excluídos os valores concernentes aos meses em que foram pagos administrativamente. Quanto aos juros, o Juízo de primeiro grau determinou o seu cálculo com base naqueles aplicados à caderneta de poupança. Já no tocante à correção monetária, foi determinada a aplicação da TR até 03/10/2015 e do IPCA-E desta data em diante. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido nas seguintes omissões: a) quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de valor referente a exercício anterior sem que haja verba específica; b) quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso, frisando que a decisão proferida pelo STF no RE 445.950/SE não seria aplicável, pois não teria transitado em julgado. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor aos autores que aguardem, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente fazem jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Gabriel Ramos já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. (...) Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 183942, no site do STF, que, na sessão do dia 18/02/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Luiz Felipe das Neves, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ocorre que, tendo a sentença determinado a aplicação da TR até 24/07/2015 e do IPCA-E apenas desta data em diante, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho o julgado de primeiro grau também no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado". 4. Ainda quanto à correção monetária, cumpre destacar que a Suprema Corte já decidiu que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 287790 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 24-03-4006 PUBLIC 13-02-1426). 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Precedente desta Corte: PROCESSO: 69123663147790425, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2011 - Página 109. 6. Na verdade, o que pretende a CECÍLIA CARDOSO é apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 86638833933035424633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)