PROCESSO Nº: 6322293-56.5221.30.3.9917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Augusto Porto Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6313683-84.5844.21.8.2853 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação de atividade. 2. Com efeito, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente. 3. In casu, a pretensão da agravante de receber a gratificação na sua integralidade encontra óbice da jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61565098559283325760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)