Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
1. O Apelante alega: a) a ausência de notificação pessoal do recorrente e da falta de formação do PAD (Processo Administrativo); b) não serem devidas as cobranças efetuadas pelo Conselho.
2. Notificação perfectibilizada, visto que a jurisprudência tem demonstrado ser válida a intimação, via postal, no domicílio fiscal do contribuinte, quando a correspondência é entregue ao porteiro do prédio. Assim, o AR devolvido e assinado por pessoa diversa do contribuinte, desde que esteja correto o endereçamento, é suficiente para se reconhecer a notificação do lançamento.
3. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao assentar o marco temporal para fins de inscrição no conselho profissional e para cobrança das anuidades, verbis: "Art. 5º - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.'
4. Ou seja, até que haja prova efetiva nos autos que demonstre o contrário, para que ocorra o cancelamento da inscrição perante o Conselho competente, não basta a parte deixar de efetuar o pagamento ou registrar o encerramento das atividade em outros órgãos, mas sim no próprio Conselho profissional.
5. Precedentes: AC/SE, PJe 64510517734685525870, j. 13/03/2018, des. Pedro Costa; AC/PE, PJe 04314523992043390081, Renan Teixeira, des. convocado João Felipe Moreira; AG/SE, PJe 12359184872827252663, Pedro Henrique Cunha, des. convocado Enzo Gabriel da Mata; AC737090/AL, des. Lucas Gabriel da Rosa, DJe 15/07/2016.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 10541375645926790545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)