PROCESSO Nº: 1143902-03.9942.20.2.4060 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Pietro Melo Feitosa Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade para a parte autora, produtor rural, da contribuição ao salário-educação, bem como determinou à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa Selic. II. O acórdão não foi omisso quanto à legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) para integrar à lide, tendo sido claro ao fundamentar que: "Inicialmente, ressalte-se que a Fazenda Nacional, órgão arrecadador da contribuição ao salário educação, cujo produto é destinado ao FNDE, e do qual cobra percentual pela prestação do serviço de fiscalização e arrecadação, conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 9.424/96, possui legitimidade passiva nas ações em que se discute a citada contribuição". III. Com a vigência da Lei nº 11.457/07, transferiu-se para a União, a competência para arrecadar, fiscalizar, administrar contribuições sociais, incluindo-se entre elas a contribuição social do salário-educação. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a União também detém legitimidade passiva. IV. O acórdão fundamentou que "Quanto à repetição do indébito, esclareça-se que não procede a alegação da recorrente de que este deve ficar limitado ao percentual de 3,5% do valor arrecadado de salário-educação, posto que o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 11.457/2007 não se aplica ao caso, mas às atribuições da SRFB para arrecadação e cobrança de contribuições sociais previstas na lei, inclusive devida a terceiros entendidos como entidades e fundos". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 02533488866480395916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)