PROCESSO Nº: 0218943-39.3284.11.5.6482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Moura e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. COISA JULGADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). O autor alega: 1) à época do requerimento administrativo, já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de labor em condições especiais; 2) a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus; 3) tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER: 04/11/2011); 4) a Súmula 111 do STJ não deve incidir sobre os honorários advocatícios, porque esse enunciado não foi recepcionado pelo novo CPC. 2. O autor ajuizou a Ação Ordinária nº 1437488-36.2427.5.7.0402/5ª Vara Federal/CE, objetivando o reconhecimento do período de 14/07/1980 a 11/12/1997 (Companhia Energética do Ceará - COELCE) como tempo de serviço especial, bem como a conversão em tempo comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado procedente, sendo a sentença confirmada por esta Corte, cujo acórdão transitou em julgado. O decisum já foi executado, inclusive com a expedição de requisição de pagamento. 3. Neste processo, o demandante alega que os períodos de 05/08/1980 a 27/12/1998 (COELCE) e de 01/10/1999 a 08/12/2011 (COELCE) foram laborados sob condições especiais. Por tal razão, entende fazer jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (DER: 13/09/2011). 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não ficou configurado nos autos. 5. O trabalho exposto à tensão superior a 250 volts teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 06.390/64 (item 1.1.8). A despeito da supressão do rol dos agentes nocivos (Decreto nº 2.172/97), é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. Precedentes do STJ. 6. No caso, os documentos anexados (Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial) comprovam a exposição habitual e permanente à tensão com intensidade acima de 05.602 volts. Os trabalhos foram executados em locais com riscos de acidentes, independentemente da utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva. Por tal razão, os períodos de 04/12/1997 a 29/08/1998 (COELCE) e de 25/03/1999 a 05/01/2011 (COELCE) devem ser reconhecidos como especiais. 7. Considerando que foi cumprida a carência de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 57 da Lei nº 8.213/91), impõe-se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 572.546.328-4) em aposentadoria especial (DIB: 25/03/2011). Entretanto, os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação, porque a citada conversão não foi requerida em sede administrativa. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 653.031/SE. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.991-948-MG. 10. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixados os honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 38308135755219708279, Desembargador Federal Davi Lucca Farias, 1º Turma, julgamento: 24/04/2018. 11. Apelação não conhecida, quanto ao período de 11/10/1980 a 24/05/1997, e parcialmente provida para: 1) afastar a existência de coisa julgada; 2) reconhecer como especiais os períodos de 18/10/1997 a 11/05/1998 (COELCE) e de 30/06/1999 a 16/08/2011 (COELCE), determinando-se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 396.845.518-1) em aposentadoria especial (DIB: 30/03/2011); 3) fixar o início dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação (17/02/2017). 12. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 3º, I e 4º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 92665441406227707064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)