PROCESSO Nº: 8587956-78.5701.11.6.6796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LDA LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Joaquim Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. RE 812.439/PR. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela LDA LOGISTICA LTDA alegando: 1) o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 213.342, no tocante à impossibilidade de inclusão ICMS, deve valer para o ISS; 2) "o ISS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido em nenhum período, pois não é receita, mas mero ingresso na contabilidade das pessoas jurídicas". 2. No RE 570.038/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 23/12/2017). 3. A questão alusiva à exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido) deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 286.175/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual a questão da inclusão/exclusão do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.317.234/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 5. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, pelo que se assegura à parte o direito à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 18234009354005419180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)