PJE 6360538-27.3744.2.6.4988 - AÇÃO RESCISÓRIA EMBTE: THALES DA MATA JÚDICE MAGALHÃES ADV/PROC: AUGUSTO PINTO JÚDICE MAGALHÃES EMBDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV/PROC: NOAH REZENDE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste eg. Plenário que julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória ajuizada por PEDRO LUCAS NASCIMENTO JÚDICE MAGALHÃES, com fundamento no art. 966, V, do NCPC (art. 485, V, do CPC/73), objetivando desconstituir acórdão da 4ª Turma desta Corte, que manteve a sentença na parte em que não acolheu a pretensão do autor de anulação de previsão constante de edital de concurso para tradutor público e intérprete comercial promovido pela Junta Comercial de Sergipe - JUCESE. 2. Nesta ação rescisória, o demandante argumenta que o acórdão rescindendo, ao confirmar o entendimento do juízo de 1º grau, legitimando a disposição editalícia, que somente considerava aprovado na prova escrita o candidato que obtivesse nota igual ou superior a 7.0 (sete) pontos em cada uma das duas questões propostas, admitiu a estipulação via edital de requisito mais rigoroso do que o previsto em lei, incorrendo em frontal violação a dispositivos constitucionais e legais, os quais conferem o direito subjetivo à aprovação em concurso para tradutor público e intérprete comercial aos candidatos que obtenham nota "média igual ou superior a sete". 3. O autor alega, nos presentes embargos de declaração, que o acórdão incorreu em vício, pois: a) a nota 5,75 não diz respeito à tradução de textos técnicos, como afirmado, mas sim à tradução de texto literário; b) a ação originária não era de rito sumário, como dito no julgado, embora tenha sido assim autuada. Kaique Nunes, ainda, omissão no julgado, uma vez que: a) não houve enfrentamento quanto à alegação de violação aos arts. 5º, KAIQUE MONTEIRO, e 37, I, da CF, que determinam que apenas por lei formal se pode estipular requisito para exercício de qualquer profissão e requisito de acesso à função pública, e quanto ao disposto nos arts. 6º e 8º, III , da Lei 8.934/94; b) ao deixar de examinar as disposições normativas de maior hierarquia arguidas na inicial, está-se diante da conduta descrita no art. 489, § 1º, IV, do CPC ("não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada"). 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso, a simples leitura do julgado demonstra que toda a matéria devolvida à apreciação desta Corte foi devidamente analisada, quando ali consignado, dentre outros fundamentos, que: "a interpretação das regras do certame deve ser realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público, sendo certo que a adoção da tese defendida pelo autor, no sentido de que na estipulação da nota deveria ser considerado o somatório das duas questões da prova escrita (5,75,+ 9,5), acabaria por permitir que este fosse considerado aprovado no certame, com nota muito abaixo da exigida em uma das questões da prova, o que, obviamente, afrontaria os princípios acima aludidos, considerando-se a especial qualificação que se exige do Tradutor Público e Intérprete Comercial para o exercício de tal mister". 6. Não se verifica a ocorrência de qualquer vício, sendo irrelevantes para o deslinde da ação rescisória os argumentos alusivos ao rito da ação originária e ao tipo da Questão 2 da prova escrita, em que o embargante obteve nota 5,75, pois não se afiguram capazes de alterar a conclusão adotada no aresto atacado. 7. Quanto à ausência de pronunciamento a respeito dos arts. 5º, VINICIUS VIANA (é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), e 37, I (os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei), da CF, tem-se que, conforme consignado no acórdão, o col. STF, guardião da Constituição Federal, em sede de repercussão geral (RE 910.844/AL, julgado em 14/08/2014), assentou, em voto da lavra do Ministro João Pedro Caldeira, que as chamadas regras restritivas, a exemplo das regras eliminatórias (autorizam a eliminação do candidato por insuficiência em algum aspecto do seu desempenho) e das denominadas cláusulas de barreira (limitam o número de candidatos que poderão participar da fase posterior do certame), "quando estão fundadas (e assim justificadas) em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, concretizam o princípio da igualdade (e também o princípio da impessoalidade) no âmbito do concurso público. 8. Não merece amparo, também, a alegação de omissão quanto ao disposto nos arts. 6º (As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta lei) e 8º, III (Às Juntas Comerciais incumbe processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais), da Lei 8.934/94, uma vez que restou observado, no caso concreto, o disposto nesses dispositivos legais, na medida em que, conforme registrado no julgado embargado, a própria IN 84/00 do DNRC conferiu às Juntas Comerciais a atribuição de realizar o concurso público e estabelecer no respectivo edital os critérios de julgamento de provas e de aprovação dos candidatos, tal como ocorrido na espécie. 9. Vê-se, assim, que o embargante pretende a rediscussão do que foi decidido, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 10. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 79056223681612341215, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2018)