CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ANTÔNIO CAMPOS.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Bruna Fernandes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 67588239815285424666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)