Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Oliveira PJE-AC9468099-70.0719.19.12.2352 APELANTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRENO DA ROCHA DANTAS EMENTA DIREITO PREOCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUSPENSÃO E A REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes embargos e extinguiu execução para pagamento de quantia, visando à cobrança de prestações de benefício previdenciário de auxílio-doença, restabelecido em cumprimento a decisão proferida em sede de mandado de segurança, referente ao período entre a data da suspensão e reativação administrativa. 2. A Segunda Turma concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de suspender o auxílio-doença até que fosse comprovado, em inspeção médica, que o impetrante estivesse apto para o trabalho. O benefício fora deferido em 18/5/2005 e veio a ser cancelado, definitivamente, em 12/2/2013, após perícia administrativa que verificou o restabelecimento do segurado. 3. Hipótese em que o impetrante promoveu execução para cobrar as prestações referentes aos períodos de 14/6/2006 a 7/7/2008 e 16/02/2008 a 24/5/2009, interregnos em que o benefício permaneceu suspenso, em decorrência da sucessão de decisões judiciais proferidas no curso do processo e do parcial descumprimento das ordens judiciais pelo INSS. 4. In casu, o juiz de 1º grau indeferiu o requerimento de medida liminar em 19/8/2006. A decisão foi revista pelo Relator do AGTR 31.278/SE, em decisão monocrática que concedeu a liminar em 2/3/2006, porém, em seguida fora proferida sentença denegando a segurança, em 8/2/2006, seguida de acórdão da Turma que deu provimento ao agravo, em 06/11/2007. Em 7/12/2008, o Relator da Apelação reconheceu a eficácia da liminar concedida no AGTR 94.407/SE, a despeito da sentença, e determinou o restabelecimento do benefício. Este foi reativado em 9/3/2008, cancelado em 26/08/2008, e novamente restabelecido em 18/6/2009, tendo a apelação sido provida para reformar a sentença e conceder a segurança, em 3/8/2009. 5. Consoante entendimento consolidado na Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. No caso dos autos, entretanto, a parte impetrante não pretende cobrar as prestações pretéritas, mas tão somente os valores devidos no período em que o benefício previdenciário permaneceu suspenso indevidamente, inclusive em desobediência a decisão judicial, sendo que, em situações que tais, a decisão mandamental também possui eficácia declaratória e condenatória que lhe são inerentes, consubstanciando título executivo, assim entendido o documento dotado de eficácia executiva representativo de obrigação certa, líquida e exigível, capaz de aparelhar a instauração da demanda executiva, permitindo que o impetrante cobre do INSS os valores atrasados nos interregnos em que o benefício previdenciário permaneceu suspendo no curso do processo. 6. Impossibilidade de prosseguir com o julgamento imediato da causa, haja vista a necessidade de abrir a etapa instrutória para apurar os valores efetivamente devidos. 7. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 69903273357886945166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)