PROCESSO Nº: 3716187-90.9033.21.5.8372 - APELAÇÃO APELANTE: ANIELLY DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Yago Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, dado o proveito econômico perseguido nos autos. A parte autora/apelante pugna provimento jurisdicional que reconheça inexistência de negócio jurídico objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial que embasa a ação executiva n. 6311876-80.1330.9.88.4805S. Aponta como valor da causa, o montante de R$ 37.543,18 (setenta e oito mil, seiscentos e oito reais e dezoito centavos). A obrigação de não fazer pleiteada pela demandante decorre da declaração de nulidade do contrato em execução. Desta forma, a pretensão veiculada não consiste em pedido autônomo que justifique a majoração do valor da causa para o dobro do valor do contrato questionado, visto que o conteúdo patrimonial em discussão remonta, em verdade, ao valor da dívida. Correto o juízo de origem ao corrigir de ofício o valor da causa para R$ 07.894,09, valor inferior a 60 salários mínimos. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). A princípio, a competência para julgamento da causa seria do Juizado Especial Federal Cível. Ocorre que a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico pretende a desconstituição do título executivo que embasa a ação executiva n. 8939981-70.0460.0.21.3983S. É clara a prejudicialidade das ações na espécie, e o fato de existir a possibilidade da executada/demandante ajuizar embargos à execução (ação que seria distribuída por dependência ao feito executivo), só agrava a situação, aumentando a possibilidade de decisões conflitantes. "A orientação jurisprudencial evoluiu para reconhecer a existência de conexão entre as ações ordinárias desconstitutivas de título e as execuções fiscais, autorizando, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião de processos para julgamento simultâneo, com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar."(TRF5. Segunda Turma. Apelação 6430298-49.1018.5.2.9228. Rel. Des. Fed. Samuel Nogueira. Julg. 07/09.1008). Competência da Justiça Federal Comum (12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba) para processar e julgar o feito que se reconhece, na espécie. Apelação provida. [06]
(PROCESSO: 10501963371440625759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)