ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA. CELEBRAÇÃO DE 5 (CINCO) TERMOS ADITIVOS. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PRETENSO EQUILÍBRO ATUARIAL. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA MEDIÇÃO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS APELOS.
1. Cuida-se de apelações interpostas pela INFRAERO e por CONSBEM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com relação a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por esta requerida, em decorrência do atraso no pagamento de serviços por ela prestados, resultantes de contrato firmado com a primeira apelante, após procedimento de licitação, que tinha como objeto a construção de vias de acesso, terminal de cargas e reforço de pátio de aeronaves e pistas de taxiamento "Delta", para o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE;
2. As regras do Código Civil não se aplicam, salvo supletivamente, às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo, de modo que, in casu, não se aplica a prescrição trienal, mas sim o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 57.679/32;
3. A empresa autora não faz jus à pleiteada indenização para manutenção do equilíbrio atuarial na relação contratual, uma vez que, embora seja o mesmo previsto nos contratos objeto de licitação, nos aditamentos realizados no decorrer da execução do contrato tal equilíbrio foi considerado. Tanto o foi, que a obra findou por ser paga com um sobrepreço de cerca de R$ 5.682.610,00 (sete milhões de reais), em função, justamente, dos alegados aumentos de despesas decorrentes da dilação do cronograma inicialmente estabelecido;
4. Uma vez que a perícia judicial não logrou definir qual dos contratantes seria responsável pelo atraso na conclusão da obra, é de se manter a sentença que determinou o afastamento da multa;
5. Não há que ser afastada a incidência de contribuição sobre o lucro e IRPJ, uma vez que são tributos que incidem sobre a obra, ao contrário do ISS, que incide sobre o serviço prestado;
6. Devem incidir juros de mora sobre o pagamento da 39ª e última medição, desde a data da sua retenção (por determinação do TCU, enquanto se verificava a existência de irregularidades que, ao final, não foram confirmadas), até a data do efetivo pagamento;
7. Apelação da INFRAERO improvida. Apelação da empresa autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 78925289195485026765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)