PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL AJUIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas (cheques e notas promissórias) em poder de empresa que supostamente atua na atividade de factoring e fomento comercial, acusada de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes contra e economia popular e crime de lavagem de dinheiro.
2. No caso, na ação de busca e apreensão em questão foi determinado que os cheques apreendidos fossem compensados após a data neles consignadas e depositados os valores correspondentes em conta à disposição do Juízo, com a manutenção de cópia autêntica nos autos, sendo os autos baixados e apensados ao Inquérito Policial correspondente.
3. Consoante o ordenamento processual penal brasileiro, tem-se que as coisas apreendidas devem ser restituídas quando não mais interessarem ao processo (CPP, art. 118), cabendo ao juiz decretar o sequestro dos bens diante de indícios veementes de sua proveniência ilícita (CPP, art. 126), situação cuja liberação apenas poderá ser verificada se a ação penal não foi intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, o terceiro prestar caução ou ocorrer a absolvição do acusado (CPP, art. 131, I, II e III).
4. Restou comprovado que os documentos apreendidos cuja liberação se requer (notas promissórias) em muito interessam ao processo, tendo em vista a natureza dos crimes imputados aos acusados pela denúncia ofertada pelo Parquet - a saber, crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Lei 7.492/86), crime contra a economia popular (art. 4º, "a", da Lei 1.521/51) e crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) - consistindo os títulos de crédito na própria prova material dos ilícitos investigados.
5. No caso em apreço, deve-se observar que interessa, assim, à ação penal correspondente (atualmente em fase de instrução probatória), a manutenção da apreensão dos bens e documentos em foco, cuja relação com o crime imputado aos acusados restou demonstrada.
6. Precedentes deste Eg. Tribunal, no mesmo sentido: ACR 264112717838162 ACR 7971-RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS (Conv.), MARCOS VINICIUS PINTO -SEGUNDA TURMA, DJE - Data::26/10/2015 e ACR 18240493925059258498, Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, KEVIN ALVES - Terceira Turma, DJE - Data::26/12/2013)
7. Ante a inexistência de elementos nos autos que permitissem concluir que os objetos não mais interessariam ao processo (CPP, art. 118), bem como diante da suspeita de que podem constituir proveito das infrações criminais apuradas, é razoável e proporcional a manutenção da apreensão, impondo-se a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34197466500328356916, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)