PROCESSO Nº: 4336226-21.5697.22.4.3339 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENJAMIN MELO ADVOGADO: Gabriel da Cunha e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO) - Pleno INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. ANÁLISE DA PROVA (PPP E LTCAT). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por particular contra o INSS, com base no art. 966, VIII, do CPC, objetivando rescindir o acórdão prolatado pela 2ª Turma deste Tribunal, que afastou o cômputo de tempo especial pretendido pelo autor, em razão do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. 2. Sustenta o autor que o aresto rescindendo teria incorrido em erro de fato, porquanto fundamentado unicamente no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, ignorando por completo o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT. 3. De acordo com o art. 966, VIII, do CPC, pode a decisão transitada em julgado ser rescindida quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". No seu § 1º, o legislador tratou de esclarecer em que consistiria o erro de fato: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". 4. Ocorre que, no caso em tela, o LTCAT sobre que se funda a argumentação do autor, no sentido de que não teria sido considerado na análise das provas, constou dos autos ao lado de todo o acervo probatório que gerou a conclusão do julgado pelo não reconhecimento de determinado período de trabalho com o agente nocivo eletricidade, eis que exercido com utilização de equipamento de proteção individual eficaz, a neutralizar as condições periculosas da atividade. Entendimento que segue na esteira do STF, no julgamento do ARE 378358-SC, que ressalva apenas o agente nocivo ruído. 5. Não se pode entender que tenha incorrido o julgador em erro de fato em razão da valoração que o mesmo atribua às provas constantes dos autos, não podendo pretender a partes e valer da ação rescisória para ver reformado o julgado que lhe foi desfavorável, nominando como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do órgão julgador. 6. Improcedência da ação rescisória. rao
(PROCESSO: 53443983646984069925, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2018)