PROCESSO Nº: 0634494-93.5138.12.4.1980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UFCG. JUBILAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE GENITORA. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, julgou improcedente o pedido de reativação da matrícula do autor no Curso de Medicina Veterinária na Universidade Federal de Campina Grande. 2. Em suas razões de recurso, o particular alega que o indeferimento do pedido de reativação da matrícula do autor foi ilegal ; que sua ausência se deu por motivo de força maior; o direito público à educação. 3. Não há que se falar em ilegalidade no ato que excluiu o aluno, tendo em vista que este abandonou o curso, sem realizar o trancamento de matricula. Além disso, não tem consistência o argumento de razoabilidade de que estaria acompanhando o tratamento de sua mãe, quando da reprovação por falta em todas as disciplinas em 4478.7, pois dos autos restou comprovado que o tratamento se deu entre agosto/2010 e fevereiro/2011, período em que o autor foi reprovado em apenas uma matéria. Precedentes desta Corte: ((PROCESSO: 17164057841482817481, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: )." 6.Apelação improvida.
(PROCESSO: 71455551755125042775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)