PROCESSO Nº: 2735323-32.1139.20.7.5095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIEGO CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida com o fim de assegurar ao agravante o fornecimento do medicamento Replagal (Alfa-Algasidade). 2. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o tratamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora, e não constarem informações suficientes sobre a utilização de alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS – Sistema Único de Saúde. 3. Esta Terceira Turma tem decidido que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor legitima o deferimento da medida de urgência apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do juízo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a realização da perícia oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias. ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida com o fim de assegurar ao agravante o fornecimento do medicamento Replagal (Alfa-Algasidade). 2. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o tratamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora, e não constarem informações suficientes sobre a utilização de alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS – Sistema Único de Saúde. 3. Esta Terceira Turma tem decidido que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor legitima o deferimento da medida de urgência apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do juízo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a realização da perícia oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 42794193457913857321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)