PROCESSO Nº: 0986779-16.9670.1.9.5129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOAQUIM COSTA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91, Nº 96.813/2001 E Nº 33.877/2007. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS PROVIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida, porquanto a União é parte legítima, juntamente com o INSS, para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 (STJ, Quinta Turma, REsp 016401, rel. Min. JOSÉ LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DA FONSECA, v.u., DJ de 30/05/2002, p. 443; Quinta Turma, REsp 578673, rel. Min. DIOGO BARBOSA ESTEVES LIMA, v.u., DJe de 13/07/2008). 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. 3. Os ex-ferroviários admitidos até 25/11/1991 pela RFFSA e subsidiárias, fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC (Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.186/91 e 118 da Lei nº 10.233/2010). 4. Na presente hipótese, restou provado que o instituidor da pensão foi admitido na RFFSA em 10/04/1959 e aposentado perante o INSS em 18/03/1983. No entanto, não foi provado, pelos documentos acostados aos autos, que a parte autora não está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos das Leis nº 8.186/91 e nº 34.202/2002, acrescido de outras vantagens, o que corresponde à remuneração do instituidor como se estivesse em atividade na RFFSA. Assim, o postulante não se desincumbiu do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC. 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 21529280696859954339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)