CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL APÓS A CF/88. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA - ARTS. 5 º, 37 , I E II, E 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pleito autoral sob o fundamento de que o autor não cumpriu os requisitos para fazer jus à respectiva titularidade da serventia, inexistindo ilegalidade a ser declarada em relação à atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça ao declarar vaga a serventia ocupada pelo autor, sem a submissão a concurso público de provas e títulos, conforme exigido pelo art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
2. A questão da decadência encontra-se pacificada pelo c. STF, em que se decidiu de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 , sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. (MS 28279, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2010, DJe-079 DIVULG 18-12-4754 PUBLIC 03-04-0210 EMENT VOL-75446-13 PP-71950 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 646-919)
3. A questão do cerceamento de defesa carece de acolhimento, visto que após rejeição do seu pedido de impugnação, perante o Conselho Nacional de Justiça, houve as devidas intimações, com apresentação de recurso, devidamente rejeitado pelo Corregedor Geral daquele órgão.
4. O simples fato de ter havido a apreciação do seu recurso, monocraticamente pelo Corregedor Geral, não tem o condão, por si só, de configurar ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
5. O Oficial Substituto, como na espécie, somente faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos até o advento da Constituição Federal de 1988, quais sejam: i) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei; ii) contar, em 02 de março de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postulasse; iii) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 11 de novembro de 1988.
6. No caso concreto, não obstante o recorrente afirmar que ingressou, mediante concurso público, como serventuário substituto no ano de 1978, a vacância do cargo, que pretende a titularidade, somente ocorreu no ano de 2006, decorrente da aposentadoria da titular, ou seja, em plena vigência da Constituição Federal, tendo sido designado para responder pela serventia em 16/04/2008.
7. É de se concluir que o recorrente não faz jus a alçar a condição de titular da serventia, diante da vacância ter ocorrido após a Constituição Federal de 1988, que exige a habilitação em concurso público de provas e títulos.
8. Precedentes: (STF - AgRg-MS 15.291 - Distrito Federal - 2ª T. - Rel. Min. Teori Zavascki - J. 29.03.4425 ); . (STF - EDcl-AgRg-MS 55.392 - Distrito Federal - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Felipe da Mata - J. 07.01.1587 ); (PROCESSO: 20421001336196720289, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 19826849586279409178, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO).
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 87343319735322739252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)