PROCESSO Nº: 6645748-16.5243.8.9.6648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rocha Stella Costa. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO TRF DA 5ª REGIÃO. VINCULAÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERTIDA INDEVIDAMENTE AO RGPS. LEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE DO INSS. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora público estadual, objetivando a declaração de inexistência de débito referente às contribuições previdenciárias recolhidas durante a sua cessão ao TRF da 5ª Região e, alternativamente, a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais sob a alegação de que, no período de cessão, a União teria vertido indevidamente para o RGPS as contribuições previdenciárias, quando, por estar a demandante vinculado ao regime próprio de previdência, deveria ter sido destinado tal importe para o órgão previdenciário do Estado da Paraíba; 2. Apelações interpostas pelo INSS com fundamento em ilegitimidade passiva e pela União Federal sob a alegação de ilegitimidade ativa e prescrição em face de sentença que julgou parcialmente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débito referente às contribuições previdenciárias do período de junho/1993 a março/2005 relativas à parte Autora. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto as contribuições previdenciárias descontadas deixaram de ser vertidas para o órgão previdenciário estadual por erro imputável exclusivamente à União Federal. Assim, legítima a pretensão de declaração de inexistência de dívida com o fito de evitar que no futuro possa vir a autora sofrer prejuízos diante da ausência da correta destinação de tais contribuições previdenciárias pelo órgão cessionário (PROCESSO: 63411710987216695082, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016; PROCESSO: 86177030570865327002, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2015) 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do INSS, porquanto dirigida a pretensão principal e alternativa apenas contra a União Federal e o ente previdenciário estadual. Assim, descabe figurar no polo passivo o INSS. É que tal declaração de inexistência de dívida visa alcançar a União Federal que cometeu o equívoco ao verter indevidamente tais valores para o RGPS, bem como o ente público estadual que deixou de cobrar a percepção de tais valores. 5. Não merecer prosperar a alegação de prescrição, pois o prazo prescricional inicia-se da ciência pelo interessado da situação jurídica da qual surge a sua pretensão. No caso em apreço, tal conhecimento do fato se deu por meio do ato administrativo da Presidência deste Tribunal nº 448, de 17/09/2009, que determinou que os servidores requisitados, participantes de regime próprio, passassem a contribuir para o órgão de origem e não mais para o Regime Geral da Previdência Social. Logo, tendo sido proposta a presente ação em 27/12/2014, não decorreu o lustro legal, que apenas se perfez m 20/03/2014. 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 7. Apelo da União não provido. Remessa necessária não conhecida. 8. Apelação do INSS provida para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, excluí-lo do polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 47974484377204940525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)