EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM SOLICITAÇÃO À ANS. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA OPERADORA INTERESSADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARTS. 26 E 41 DA Lei 9.784/99. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das sanções pecuniárias, originadas do auto de infração n. 35748, acostado aos autos do procedimento administrativo n. 14926.375757/5643-86, em desfavor de empresa operadora de plano de saúde, até o julgamento de mérito da ação principal. 2. Há fortes indícios de que a ANS efetivamente não cientificou previamente, por meio de intimação, a empresa agravada acerca da efetivação das diligências determinadas pela aludida agência reguladora quando da instrução do procedimento administrativo, notadamente pelo conteúdo do Relatório de Análise Conclusiva, situação que configura flagrante ofensa aos arts. 26 e 41 da Lei 9.784/1999 e aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. A Lei de Processos Administrativos prevê expressamente a necessidade de intimação do interessado em caso de produção de provas ou de realização de diligências, na medida em o efetivo exercício do direito/garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa não se concretiza por ter sido franqueada a apresentação formal das peças de defesa e de recurso, mas sobretudo quando é garantido o direito de influenciar nas decisões e de participar efetivamente da produção de provas. 4. Em que pese a decisão agravada ter considerado presente a probabilidade do direito no fato de não ter sido dada ciência da tramitação do referido processo administrativo à empresa agravada para exercer o contraditório, situação que não ocorreu, uma vez que a empresa agravada realmente apresentou defesa e interpôs recurso, observa-se que, em momento algum, a ANS, ora agravante, afirma que intimou previamente a empresa interessada quando realização das diligências no aludido procedimento administrativo. 5. Em se tratando de fato negativo e não havendo impugnação das alegações constantes na inicial e reafirmadas em contraminuta, mercê de a ANS afirmar genericamente que foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, mencionar que houve a intimação da empresa interessada por ocasião da efetivação das diligências realizadas no procedimento administrativo, resta presente a probabilidade do direito da sociedade empresária. 6. Há aparente violação no mesmo procedimento administrativo quanto à suposta prática de infração estabelecida no art. 17, § 4º, da Lei 9.656//98 (descredenciamento de hospital sem prévia solicitação à ANS), com imputação de sanção pecuniária prevista no art. 88 da Resolução Normativa-ANS n. 124/2006, pela suposta prática da infração de "deixar de informar à ANS da Suspensão de atendimentos, nos prazos previstos em Lei, Prestador Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia", sem a prévia instauração da Representação do art. 8º da RN-ANS nº 48/2003, com a posterior intimação da interessada para se manifestar sobre os referidos fatos, na forma do art. 8º, § 1º, I, da Resolução Normativa ANS n. 48/2003. 7. Induvidosa a existência de perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco de as sanções pecuniárias, aplicadas pela ANS, serem incluídas em dívida ativa, o que permitiria o ajuizamento de execução fiscal contra a empresa agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. (wmb)
(PROCESSO: 24013008068491718670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)