PROCESSO Nº: 4275972-57.9471.20.7.5714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Theo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA NÃO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer e averbar, em favor da parte autora, os períodos de 05/12/1990 a 30/12/1995, 05/04/1997 a 14/12/2001, 25/05/2001 a 19/02/2004, 12/02/2005 a 05/02/2008 e 10/01/2008 a 24/12/2017, perfazendo, ao final, um total de 24 anos, 01 mês e 04 dias em regime Especial, rejeitando-se, portanto, o pedido de concessão de Aposentadoria Especial. 2. As razões da apelação sustentam-se no argumento de que houve cerceamento do direito de defesa na tramitação do processo, tendo em vista que o autor requereu expressamente a produção de prova testemunhal, com a realização de audiência de instrução e julgamento, para o fim de corroborar a prova documental já acostada autos. 3.Hipótese em que o Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da produção de provas em audiência, deixando de considerar como especial o período laborado na empresa Itaguassu S.A, de 17/04/2004 a 02/01/2005, tendo em vista que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado aos autos indicou que o agente ruído estava abaixo dos limites legais de tolerância à época do referido labor. 4. Quanto ao período supracitado, em que o demandante trabalhou como Controlador de Ferramentas na Itaguassu S.A, é de se ver que, conquanto no PPP restou informada a exposição do autor ao agente ruído em intensidade de 77.9 dB(A), inferior ao limite exigido à época, alega o autor que: "a empresa em questão (Itaguassu S.A.), após anos de atividade no mercado sergipano, encerrou suas atividades e dispensou seus funcionários no interim de 5458-0719, sem pagar as verbas rescisórias e deixando-os completamente jogados a sorte. Em absolutamente TODAS as ações ajuizadas perante esta justiça especializada ate o presente momento, por esta procuradora, foram reconhecidas as contrariedades apontadas nos PPP'S e caracterizada a especialidade dos vínculos ali exercidos pelos obreiros." 5. De fato, o autor trouxe aos autos sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a Itaguassu Agro Industrial S/A a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade, de acordo com a tabela disposta no laudo pericial. Contudo, o referido laudo não foi trazidos aos autos para completo interpretação da sentença trabalhista. 6. Para além do autor ter apresentado o PPP do período em discussão, observa-se, ao analisar a sentença trabalhista, indício de que o tempo laborado para empresa Itaguassu somente teve o reconhecimento da insalubridade em razão de processo que tramitou na Justiça do Trabalho. 7. Assim, a Audiência requerida pela parte possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à prova documental já produzida e para assegurar o contraditório, razão pela qual se anula a respeitável sentença e determina-se a devolução dos autos ao juízo de origem para realização da audiência de instrução e julgamento. 8. Apelação provida. rao
(PROCESSO: 48731460586050610313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)