PROCESSO Nº: 2625764-66.2298.5.3.5586 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Thales Novaes Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos João Gabriel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 82, § 1º E 4º DA IN 1300/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A empresa embargante alega que o art. 82, § 1º, da referida IN 1300/2012, nada fala de prova pré-constituída para fins de habilitação de crédito,mas sim de necessária comprovação do direito compensatório. 3- Contudo, conforme já mencionado no voto condutor, nos fundamentos do acórdão transitado em julgado, o qual a empresa pretende seja reconhecido exigiu a apresentação de prova pré-constituída,confira-se :"Nestes termos, faz-se indispensável a juntada da prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito alegado, nos casos em que a impetração, além de se ater ao direito de compensar, visa também o posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação. Assim, reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título, mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados. " Logo, não há que se falar que a solicitação da Receita Federal apresentou-se ilegal e abusiva, haja vista expresso pronunciamento judicial acerca da necessidade de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições para fins de possibilitar a compensação dos indébitos dos associados do lustro anterior à impetração, condição a qual está prevista no art. 98, da INRFB 1717/2017 , que revogou o art. 82, § 1º, da referida IN 1300/2012. 4- Portanto, não há qualquer excesso em se requerer prova pré-constituída conforme requerida pela Receita Federal. Há de se compreender referida exigência administrativa com os termos da sentença transitada em julgado já mencionada. Não se está exigindo documentação alheia ao art. 82, § 4º, da IN 1300/2012, mas sim da necessária comprovação do direito à compensação. 5- Inexistência de omissão,obscuridade ou contradição no v.acórdão. 6- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 90338135425423188317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)