PROCESSO Nº: 1789218-89.8825.2.12.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBELE NOAH MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Moreira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à competência do Tribunal de Contas da União para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria e que a autarquia recorrente foi mera executora de ordem emanada do órgão de controle externo. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que a questão devolvida ao Tribunal por força da apelação da autora consistia em definir se era correta a indicação do Chefe de Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco como autoridade coatora. A esse respeito, o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "não há de se falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois a supressão da pensão da impetrante, ora apelante, não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU". Além disso, foram colacionados julgados da Terceira Turma nesse mesmo sentido. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca do tema em debate, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 16062200333211798603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)