DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela colenda Segunda Turma que rejeitou embargos de declaração da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR e do Estado do Ceará em face de acórdão anterior, o qual negara provimento a apelações interpostas por ambos contra Caroline Campos e a Caixa Econômica Federal.
2. Caso em que o juízo da 8ª Vara Federal do Ceará julgou procedente ação de desapropriação ajuizada pela METROFOR e pelo Estado do Ceará para expropriar imóvel objeto de alienação fiduciária, em que é devedora fiduciante João Duarte e credora fiduciante a CEF.
3. A sentença fixou a indenização no valor de avaliação da totalidade do bem, considerando que o desmembramento do imóvel comprometeria sua viabilidade para moradia, porém, confirmou a desapropriação apenas da área de 36,35m² prevista no decreto expropriatório, estabelecendo que a área remanescente, de 119,59m², não abrangida no decreto, permaneceria na propriedade da parte requerida.
4. Apelação do Estado do Ceará sustentando: a) nulidade da perícia; b) valor da indenização não condizente com a área expropriada; c) subsidiariamente, a necessidade de incorporar a área total do imóvel ao domínio dos requerentes, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação da METROFOR impugnando o justo preço do bem expropriado.
5. As apelações foram improvidas em acórdão unânime da Segunda Turma, o qual foi impugnado por meio de embargos de declaração de ambos os apelantes. O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, da METROFOR e do Estado do Ceará, houve por bem rejeitá-los afirmando, no entanto, que a expropriação se dera de forma "integral, com transferência ao patrimônio da expropriante". Os presentes embargos de declaração dirigem-se contra este acórdão (que rejeitou os embargos).
6. Impende reconhecer que o acórdão embargado incidiu em contradição, ao consignar a inexistência de vício no acórdão original e rejeitar os declaratórios manejados pela METROFOR e pelo Estado do Ceará. Pois, ao mesmo tempo em que rejeitou os embargos, mudou o resultado do julgamento, passando a estabelecer que a área remanescente do imóvel, não abrangida no decreto, seria transferida ao patrimônio da expropriante.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a contradição no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. Suprida a contradição, os embargos de declaração do Estado do Ceará devem ser acolhidos em parte, no tocante à alegação de enriquecimento sem causa da parte requerida, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao seu apelo, assegurando a transferência da área remanescente do imóvel expropriado ao domínio dos requerentes.
(PROCESSO: 9428257716229465795208, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2019)