PROCESSO Nº: 5287151-28.0712.20.2.7189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TEREZINHA LUIZA MELO ADVOGADO: Bernardo Oliveira Martelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em ação ordinária, não reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, determinou sua exclusão do polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Estadual. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 50 (REsp nº 9.663.452/SC), firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 30/09/1988 e 07/04/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF quando se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, as apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, imprescindível a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum. 4. Por sua vez, tramitam, no Plenário deste Regional, Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade do IRDR nº 6221050-38.3556.4.10.1911, cuja tese jurídica a ser definida envolve a natureza da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 05/02/1988 a 05/09/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 5. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. 6. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da nova Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar o feito.
(PROCESSO: 37140994298211413681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)