PROCESSO Nº: 4786314-41.6200.6.8.9603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DUARTE WANDERLEY NOBREGA ADVOGADO: Lorenzo da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira (convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O embargante afirma a ocorrência de omissão, considerando que o acórdão recorrido deu provimento ao apelo do particular, sem se debruçar sobre o tema preclusão processual, fundamento utilizado na sentença recorrida para não conhecer o pedido referente ao desbloqueio dos valores penhorados, pois o propósito da demandante com essa alegação seria rediscutir a mesma questão, sem trazer aos autos qualquer fato novo que ensejasse a sua reanálise. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Nessa ordem de raciocínio, afigura-se oportuno afirmar que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A esse respeito, importa consignar que, apesar de o recurso integrativo haver sido desprovido em assentada anterior deste TRF da 5ª Região, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, ante o acórdão recorrido não haver apreciado a questão referente à preclusão processual, de modo que a existência de omissão já foi confirmada pela corte superior. 5. Acerca do tema, o juiz sentenciante afirmou que "nos autos da execução fiscal embargada, este Juízo proferiu decisão mantendo o bloqueio judicial sobre parte dos valores constritos, através do sistema BACENJUD, sob o argumento de que as quantias existentes na conta salário quando não utilizadas para subsistência da parte são penhoráveis", reconhecendo, em vista disso, que a embargante pretendia rediscutir a mesma questão, sem observar que já se operou a preclusão em relação aos fatos alegados pela autora. 6. Por sua vez, nas razões do recurso de apelação da embargante é feita alusão à natureza de ordem pública da questão referente à impenhorabilidade de conta abastecida exclusivamente com salário (aposentadoria) e pensão pela morte do seu esposo, bem como à ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 7. De se ver, portanto, que não se controverte acerca de a matéria haver sido apreciada em sede de execução fiscal, atacando-se a ocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. 8. A questão, no entanto, não merece digressões aprofundadas, eis que o STJ, em reiterados julgados, vem sedimentando o entendimento segundo o qual, embora a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, que permite arguição em qualquer tempo ou fase do processo, a existência de pronunciamento judicial em sentido negativo faz operar a preclusão. 4. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp557459/SP; AgInt no AREsp656408/RS e AgInt no AREsp677733/RS. 9. "Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 4663120 7402.81.39321-5, OTÁVIO FERNANDES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2017 ..DTPB:.) 10. Desponta evidente que a sentença recorrida não dissentiu do entendimento que prevalece na supracitada corte de superposição, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção dos seus termos. 11. Em complemento, a leitura atenta dos autos do processo administrativo que redundou na inscrição em dívida ativa do crédito autoriza afirmar que não houve o alegado cerceamento ao direito de defesa, pois a embargante teve efetiva ciência do seu trâmite, chegando, inclusive a se manifestar nos autos tanto para interpor recurso (identificador: 5336296.1369669 - fl. 100) quanto para requerer o parcelamento da parcela não impugnada (identificador: 3526551.9627757 - fl. 62). 12. Embargos de declaração providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação. afr
(PROCESSO: 04143366190126599130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)