PROCESSO Nº: 5905554-28.8204.26.7.8767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: BRYAN VIEIRA DANTAS SILVA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO – SMV. CERTIFICADO DE CURSO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. PRÉ-REQUISITO. CANDIDATO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a parte autora permaneça concorrendo no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Técnico para a Prestação do Serviço Militar Voluntário - SMV, como Sargento Técnico Temporário, na Área Técnica - Administração, objeto do Aviso de Convocação nº 6984.2 - 7.º Comando Militar, garantindo-lhe a participação nas etapas subsequentes do certame, após a aprovação em cada uma delas. 2. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a) inscreveu-se no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Técnico para a Prestação do Serviço Militar Voluntário - SMV como Sargento Técnico Temporário, na Área Técnica - Administração, tendo concluído com sucesso o "carregamento" de toda a documentação obrigatória, exigida para comprovar sua escolaridade e experiência profissional; b) após o carregamento da documentação exigida, foi gerada sua ficha de inscrição, já com a sua pontuação total (25,8), sendo o seu nome divulgado na listagem de 1ª chamada, a qual tornou público os candidatos que teriam a documentação analisada pela Comissão de Avaliação Curricular; c) no dia 25 de setembro de 2015 compareceu à 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, para apresentar a documentação impressa e ser submetido à entrevista, porém foi informado que o calendário havia sido alterado e que as entrevistas somente iniciariam em 05 de setembro de 2015; d) no dia 24 de dezembro de 2015 foi divulgada a listagem dos resultados da avaliação virtual, porém, para sua surpresa, seu nome ali constava como "eliminado"; e) houve erro por parte da Administração, uma vez que apresentou a documentação exigida e carregou todos os arquivos correspondentes, tendo estes sido apagados sem qualquer explicação, embora enviados corretamente; f) situação similar ocorreu com outros candidatos, o que corroboraria a tese de que houve "falha" no sistema do sítio da Internet correspondente; g) o impedimento à sua continuidade no certame fere o seu direito, pois a Administração indeferiu o recurso à decisão de sua eliminação sem qualquer comprovação de que teria deixado de apresentar a documentação necessária, mesmo tendo seu próprio sistema gerado a pontuação ao final do download dos arquivos exigidos. 3. O conteúdo dos autos comprova que o autor efetuou a sua inscrição dentro dos critérios previstos no Edital, para a área de atuação STT - Técnico em Administração, sendo atribuído à inscrição n.º 448711919STT a pontuação inicial de 25.8 na pré-avaliação. Ademais, comprovou-se que o autor não só enviou a documentação, como esta foi devidamente impostada no site da instituição pública responsável pela seleção. 4. O autor possui qualificação suficiente e até mesmo superior à exigida no Edital, não havendo óbice à habilitação ao Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST). 5. Não é razoável a eliminação do candidato na fase de entrevista, ante a ausência de certificado de curso de Técnico em Administração, quando este mesmo autor comprova ter concluído curso superior na área de administração (Bacharel em Administração, nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo MEC). 6. A jurisprudência tem admitido a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter habilitação equivalente ou superior a elas. Diante desse contexto, o poder discricionário da Administração deve se compatibilizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de sujeição ao controle de legalidade dos atos administrativos que, no caso, se sobrepõe à autonomia administrativa. 7. Precedentes: (PROCESSO: 32224115920746515588, AG/SE, Desembargador Federal Thiago Costa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017) e (PROCESSO: 05090357904564808832, APELREEX/CE, Desembargador Federal Leonardo Moraes (Convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/01/2015) 8. Não se vislumbra ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e da moralidade, na medida em que não foi invadida a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Apenas foi analisada a legalidade da medida adotada em relação ao apelado. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3664205-12.3885.3.11.9511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: FERNANDO ALVES DANTAS SILVA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO – SMV. CERTIFICADO DE CURSO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. PRÉ-REQUISITO. CANDIDATO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a parte autora permaneça concorrendo no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Técnico para a Prestação do Serviço Militar Voluntário - SMV, como Sargento Técnico Temporário, na Área Técnica - Administração, objeto do Aviso de Convocação nº 8338.7 - 7.º Comando Militar, garantindo-lhe a participação nas etapas subsequentes do certame, após a aprovação em cada uma delas. 2. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a) inscreveu-se no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Técnico para a Prestação do Serviço Militar Voluntário - SMV como Sargento Técnico Temporário, na Área Técnica - Administração, tendo concluído com sucesso o "carregamento" de toda a documentação obrigatória, exigida para comprovar sua escolaridade e experiência profissional; b) após o carregamento da documentação exigida, foi gerada sua ficha de inscrição, já com a sua pontuação total (25,8), sendo o seu nome divulgado na listagem de 1ª chamada, a qual tornou público os candidatos que teriam a documentação analisada pela Comissão de Avaliação Curricular; c) no dia 18 de abril de 2015 compareceu à 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, para apresentar a documentação impressa e ser submetido à entrevista, porém foi informado que o calendário havia sido alterado e que as entrevistas somente iniciariam em 03 de janeiro de 2015; d) no dia 13 de maio de 2015 foi divulgada a listagem dos resultados da avaliação virtual, porém, para sua surpresa, seu nome ali constava como "eliminado"; e) houve erro por parte da Administração, uma vez que apresentou a documentação exigida e carregou todos os arquivos correspondentes, tendo estes sido apagados sem qualquer explicação, embora enviados corretamente; f) situação similar ocorreu com outros candidatos, o que corroboraria a tese de que houve "falha" no sistema do sítio da Internet correspondente; g) o impedimento à sua continuidade no certame fere o seu direito, pois a Administração indeferiu o recurso à decisão de sua eliminação sem qualquer comprovação de que teria deixado de apresentar a documentação necessária, mesmo tendo seu próprio sistema gerado a pontuação ao final do download dos arquivos exigidos. 3. O conteúdo dos autos comprova que o autor efetuou a sua inscrição dentro dos critérios previstos no Edital, para a área de atuação STT - Técnico em Administração, sendo atribuído à inscrição n.º 324225007STT a pontuação inicial de 25.8 na pré-avaliação. Ademais, comprovou-se que o autor não só enviou a documentação, como esta foi devidamente impostada no site da instituição pública responsável pela seleção. 4. O autor possui qualificação suficiente e até mesmo superior à exigida no Edital, não havendo óbice à habilitação ao Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST). 5. Não é razoável a eliminação do candidato na fase de entrevista, ante a ausência de certificado de curso de Técnico em Administração, quando este mesmo autor comprova ter concluído curso superior na área de administração (Bacharel em Administração, nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo MEC). 6. A jurisprudência tem admitido a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter habilitação equivalente ou superior a elas. Diante desse contexto, o poder discricionário da Administração deve se compatibilizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de sujeição ao controle de legalidade dos atos administrativos que, no caso, se sobrepõe à autonomia administrativa. 7. Precedentes: (PROCESSO: 30756722817669202751, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Lucas Sales, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2017) e (PROCESSO: 15974435304305356508, APELREEX/CE, Desembargador Federal Nicolas Castro (Convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2015) 8. Não se vislumbra ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e da moralidade, na medida em que não foi invadida a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Apenas foi analisada a legalidade da medida adotada em relação ao apelado. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82451878454961172566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)