Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Novaes Nº: 9212607-10.3351.23.6.0927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CARVALHO ADVOGADO: DAVI LUCAS BARROS FEITOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY TEIXEIRA EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA POSTAL. MERO ABORRECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue a parte autora a reforma da sentença, para que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de cobranças indevidas, por via postal, de débito relativo à empréstimo consignado. 2. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 3. É certo que a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Não é o que se observa na hipótese dos autos, onde a indignação se limita à cobrança indevida, por meio de correspondências enviadas ao endereço do autor, de dívida relativa a empréstimo consignado. Não há sequer a comprovação ou alegação da inclusão do nome do autor/apelante em cadastros de restrição ao crédito, pelo que se conclui que o ato apontado como lesivo não ocasionou dano à imagem ou à honra, abalo psicológico efetivo, nem tão pouco exposição ao ridículo ou à situação vexatória. 4. "A cobrança efetuada através de cartas enviadas à residência do suposto devedor, sem dar publicidade ao fato nem inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais (PROCESSO: 10422030551220879636, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 76815370730066851231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)