Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Cunha Nº: 9662629-44.1932.2.10.0988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. L. N. T. ASSISTENTE: GEOVANY NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3801849-30.1565.16.10.0139 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL LUCCA MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NÃO CONCLUSÃO POR ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NO SISFIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por LUIZ OTÁVIO MONTEIRO LAYANE NASCIMENTO HEITOR DIAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos principais em que a ora agravante postulava a validação da sua inscrição no site do FIES para efetiva formalização do contrato de financiamento, sob a alegação de que a inscrição não fora efetivada em razão de falhas sistêmicas apresentadas pelo SisFIES. 2. Aduz que foi pré-selecionada no programa de financiamento estudantil (FIES), sendo convocada no dia 29/09/2018 a comparecer à CPSA de sua instituição de ensino, durante o prazo regular de 9 a 13 de março para validar a sua inscrição, contudo, no período estabelecido, mesmo entregando todos os documentos necessários e realizando o cadastro obrigatório no site do FIES, acabou perdendo o prazo de formalização do contrato, uma vez que o SisFIES passou a apresentar falha sistêmica. 3. O preenchimento dos requisitos para a contração do financiamento estudantil gera mera expectativa de direito, não sendo obrigatória a inclusão do aluno interessado no programa de financiamento estudantil. 4. Quanto às demais alegações deduzidas, acerca da dificuldade operacional para inscrição no Sistema de cadastramento do FIES e da expectativa de direito certo de ingresso no programa supostamente acalentado pela Instituição de Ensino Superior, tenho que carecem de dilação probatória, não se sustentando, portanto, em prova inequívoca. 5. Em que pese a existência de solicitação protocolada junto ao MEC pela instituição de ensino no sentido de regularizar suposta inconsistência no SisFies, não restou comprovado que, efetivamente ocorreu o mencionado problema técnico, o que demanda, segundo reportado em ofício do FNDE encaminhado à DPU, manifestação da Diretoria de Tecnologia do MEC, setor técnico responsável pelo funcionamento do SisFies. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10835181487818862530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)