Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Freitas PJE-AC0149120-02.0189.6.9.7822 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SEVERIANO MELO PREFEITURA ADVOGADO: FELIPE BARROS e outro ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO PARA A POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente ação ajuizada pelo Município de Severiano Melo/RN para rescindir cessão de uso de bem público e determinar sua desocupação no prazo de 15 dias, cominando multa diária em caso de descumprimento. 2. Caso em que o Município-autor cedeu, de modo gratuito, o direito de uso de imóvel público para a finalidade exclusiva de instalação de Agência de Correios na cidade, consoante instrumento formalizado em julho de 2011, que estabeleceu período de vigência com termo inicial em 13/4/2011 e termo final em 23/12/2021. 3. Sucede que o Município, verificando a necessidade superveniente de utilizar referido imóvel, bem como a insegurança trazida com a sucessão de roubos ocorridos na referida Agência dos Correios, decidiu rescindir a cessão de uso. Tentou reaver o imóvel, de início amigavelmente e, em seguida, diante da resistência da empresa pública federal, por meio de notificação extrajudicial, em junho de 2013, com base na cláusula quinta do Termo de Cessão intitulada "Da Rescisão" que permite a rescisão "a qualquer momento, mediante Aviso Prévio de no mínimo 90 (noventa) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização". 4. Hipótese em que os Correios obtiveram direito real de uso de bem público resolúvel, que se extingue nas condições previstas no contrato. Tendo o Município manifestado a intenção de rescindir a cessão por meio de notificação regular, observada a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, na forma estipulada no instrumento de cessão, não se há de reconhecer qualquer situação subjetiva de vantagem em favor dos Correios que lhe assegure a permanência no imóvel, por ausência de título jurídico que justifique sua posse. 5. São infundadas as alegações dos Correios quanto ao interesse público no serviço postal ou mesmo de que fez investimentos na adaptação do imóvel, pois não dizem respeito à relação jurídica em causa, vez que o Município não é responsável pela prestação do serviço público explorado pela empresa postal e, por outro lado, o instrumento do contrato exclui expressamente qualquer pretensão a multa ou indenização decorrentes da rescisão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59771397721221237692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)