EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios no importe mínimo do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, caput, § 3º, I e II, do CPC/2015. 2. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, devendo a embargante comprovar que nele reside. No presente feito, observa-se que o executado da ação executória fiscal nº 9745030-18.8770.6.5.6787 reside no imóvel em questão com sua esposa há pelo menos 12 anos, conforme documentação constante dos autos (comprovantes de residência, certidões cartorária - referentes ao imóvel e ao casamento e outros). 3. Os honorários do advogado devem ser mantidos no importe mínimo do valor atribuído à causa (R$ 465.168,00 - duzentos e cinquenta mil reais), por estar em conformidade com o disposto no art. 85, caput, §3º, I e II, do CPC/15. 4. Apelação improvida. Henrique Moraes
(PROCESSO: 38319595740140350663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)