PREVIDENCIÁRIO. RE 881.707/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA JUNTAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO.
I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ajuizada por Deomiro Vinicius Rezende contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
II - O MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu o pedido da parte porque não juntou aos autos prova do requerimento administrativo. Reconheceu a carência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
III - A parte apelou e disse que não juntou prova do requerimento administrativo porque quando foi à agência procurar informações, foram exigidos vários documentos que não possui. Afirma que o INSS se recusou a efetuar o protocolo do pedido. Pede a reforma da sentença para determinar que o feito seja processado independentemente da juntada do pedido administrativo.
IV - A ação foi ajuizada em 21/11/2010 sem a prova do requerimento administrativo. Na contestação, o INSS pediu o processamento da ação mesmo sem a juntada do pedido administrativo, não entrou no mérito se o benefício era devido ou não.
V - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 329.320/MG, já se posicionou no sentido de que nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 091.273/MG (03/07/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação.
VI - Adequando o caso em análise à decisão do STF, deve haver a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias.
VII - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82733272871384725387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)