EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA NACIONAL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caso em que o julgado turmário, ao apreciar a apelação manejada pelo particular, efetivamente quedou silente quanto à matéria atinente à responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento das despesas antecipadas pela parte autora da presente ação ordinária. Logo, constatado o equívoco, devem ser acolhidos parcialmente os embargos para enfrentar o assunto. 2. Com efeito, cuida-se a hipótese de ressarcimento de despesas que foram adiantadas pelo contribuinte. Portanto, não abrangidas pela isenção de pagamento de custas a que se refere o art. 4º, da Lei nº 9.289/1996. Daí que, impõe-se acolher a irresignação da embargante para condenar a Fazenda Nacional a reembolsar as despesas judiciais feitas pela outra parte adversa. 3. No mais, pretendem os declaratórios rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão em vergaste, mas, sabe-se bem, os aclaratórios não são a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão apontada e, em consequência, dar parcial provimento à apelação para condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. rlf/cm
(PROCESSO: 45277625765920532466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)