PROCESSO Nº: 4955201-99.3215.30.3.8096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Souza - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PROFISSIONAIS DE POLICIAL MILITAR. . VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. PERDA SUPEVENIENTE DO OBJETO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo que deu parcial provimento ao agravo para determinar a reserva da vaga da agravante no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. II.Embarga a União, alegando que o acórdão proferiu julgamento extra petita, além de ter havido perda superveniente do objeto, pois a ora agravante "já ocupa a primeira colocação, em decorrência da exclusão da candidata Eloah Silva", tendo em vista que, como ressaltado pelo mesmo órgão militar nos autos principais (id 2478372.1713935), "os candidatos incorporados em virtude de decisão judicial não ocuparão as vagas previstas em Aviso de Convocação, razão pela qual a reinclusão da candidata Ana Lívia da Mata, por força da decisão liminar proferida no ME nº 1003561-67.0479.7.11.4253, que tramitou na 12ª Vara Federal, não influenciou na classificação (1º lugar) e permanência da Impetrante Felipe Moura no processo seletivo". III.Examinando a o Ofício Id nº 8712445.04998290, verifica-se que agravante foi classificada na primeira posição do concurso em questão. IV.Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela União, não se manifestou Luiz Fernando Silva declaratórios providos. para extinguir o feito por perda superveniente do objeto. [04]
(PROCESSO: 72229975392555792441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)