TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRETENSO CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LEASING). CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE- PE contra sentença do Juízo da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE (que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a presente execução fiscal, em razão de vícios existentes na CDA), alegando a nulidade da sentença, ante a ausência de notificação da Fazenda Municipal para substituir a CDA.
2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de notificação da Fazenda Municipal para substituir a CDA, porque o exequente, em duas oportunidades, requereu a substituição da CDA, o que não foi afastado pelo Juiz a quo e, ainda assim, não foi suprido o vício da CDA.
3. A presente execução fiscal foi proposta pelo Município em razão do não recolhimento do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) supostamente realizadas pela CAIXA.
4. Analisando a prova dos autos, constata-se que o caso concreto trata de típico contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. Ademais, a CDA que embasa a execução não se apresentada clara, porque não se reporta a qualquer procedimento administrativo de fiscalização, fazendo referência, inclusive, à incidência do ISS sobre "demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), crédito direto ao consumidor e financiamento de veículos automotores..., envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas deste município". Verifica-se que o credor faz confusão entre leasing e financiamento bancário no corpo da CDA.
5. Além da invalidade da CDA, não se pode vislumbrar a ocorrência do fato gerador do ISS, o que justifica a desconstituição do crédito cobrado.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02556120003200422223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)