EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENAI. COBRANÇA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LEI Nº 2.613/55. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica que enseje a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM do demandante para a importação noticiada nos autos (DI's nos. 16/0352878-2, 17/0614991-6 e 17/7160735-2) e em novas importações realizadas. 2. Hipótese em que a Lei nº 2.613/55, que autorizou a União a criar uma fundação denominada Serviço Social Rural, dispõe também sobre quais as isenções o SENAI faria jus, serviço social autônomo, que é considerado entidade de assistência social, destinada a propiciar bem-estar ao grupo de pessoas vinculadas às empresas patrocinadoras. 3. A jurisprudência predominante da Primeira Seção do Colendo STJ firmou o entendimento de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. 4. Interpretação que deve se dar aos supramencionados dispositivos legais, sem que isso represente uma interpretação extensiva da legislação em questão e sem que remanesçam dúvidas acerca da recepção da Lei 2.613/55 pela Constituição Federal de 1988, porquanto ao tempo da sua edição àquela foi elaborada de acordo com as regras de competência do legislador ordinário federal de então. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 83557192679638375964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)