PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. JUAN CAVALCANTI. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DENUNCIADOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Apelações criminais interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, condenando os apelantes nas penas do art.
2. A denúncia descreve irregularidades na realização do procedimento licitatório - Convite nº 002/2004 -, realizado pelo Município de Pau dos Ferros/RN, para a execução do objeto do Convênio nº 857836/2008, realizado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Tendo em vista que o FNDE é autarquia federal, a quem o ente público municipal deveria prestar contas do uso da verba federal que lhe fora destinada pelo referido convênio, a competência para o processo e julgamento de crime atinente ao possível desvio desses recursos é da Justiça Federal. Nesse sentido, é a orientação já sumulada pelo STJ no verbete nº 208: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
3. Ao descrever minuciosamente os fatos imputados aos réus, consoante estabelece o art. 41 do CPP, não há falar em inépcia da inicial acusatória.
4. Dos fatos narrados na denúncia, infere-se a ocorrência de esquema fraudulento destinado a burlar o caráter competitivo da licitação destinada à compra de um veículo de transporte escolar. Considerando que o acusado defende-se dos fatos, e não especificamente da capitulação que lhe é atribuída, a legislação processual penal admite a alteração da imputação penal, mesmo nesta segunda instância, consoante disposto no art. 383, do CPP.
5. Presentes vários elementos probatórios a demonstrar a montagem do procedimento licitatório, destinado a possibilitar a contratação direta da empresa CEVEMA, burlando "o caráter competitivo do procedimento licitatório", tem-se o elemento "fraude", praticada por meio de documentos produzidos, tão somente, para dar uma aparência de realidade a um procedimento que, na verdade, nunca existiu.
6. Configurado o crime do art. 90, da Lei nº 8.666/93 e readequadas as penalidades, encontra-se prescrita a pretensão punitiva em relação a três dos apelantes, ante o transcurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos, aplicável à espécie.
7. Apelações criminais do MPF e do primeiro, segundo e quarto apelantes não providas. Apelação do terceiro apelante provida para reconhecer a extinção da punibilidade, cujos efeitos são estendidos, de ofício, aos segundo e quarto apelantes.
(PROCESSO: 395085710444538, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019)