PROCESSO Nº: 7791527-22.3709.28.7.1279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HER2 POSITIVO (CID. C50). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento firmado no Recurso Especial nº 0716310, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento (29/11/2018), o que não é o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da demanda em 16/08/17. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 891.474, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente de 38 anos de idade, portadora de câncer de mama metastático com HER2 positivo (CID. C50), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Trastuzumabe (Herceptin), por tempo indeterminado. 5. A Portaria nº 29, de 21/12/2017, do Ministério da Saúde, noticia que o Trastuzumabe foi incorporado para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 6. Nesse contexto, considerando que a autora foi submetida a tratamentos alternativos, os quais demonstraram resultados ineficazes, e que o medicamento prescrito está devidamente registrado na ANVISA e incorporado no SUS para tratamento da patologia da qual padece - câncer de mama HER2-positivo metastático, e atendo à existência nos autos de laudos médicos recomendando a terapêutica medicamentosa prescrita, há de ser assegurado à autora o custeio, pelo Estado, do tratamento prescrito, necessário para resguardar a vida da demandante. 7. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas.
(PROCESSO: 21814862309636271236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)