PROCESSO Nº: 9047993-80.9220.25.1.8244 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ e outros ADVOGADO: Tatiane Dantas Nascimento CURADOR: HENRIQUE PIRES MEDEIROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Mendes Francisco Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO CRANIANA COM BIOCERÂMICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO OFERECIDO PELO SUS. RESERVA DO POSSÍVEL. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE DA MOTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação da União de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus na obrigação de fazer solidária, consistente na realização da reconstrução craniana com biocerâmica, em prol da autora, conforme laudo médico acostado a este feito, bem como do tratamento hospitalar/medicamentoso necessário ao pleno êxito da cirurgia realizada, e pós-operatório. Apela a União alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de evidência de que o procedimento é eficaz e necessário, bem como de que já é ofertado procedimento terapêutico equivalente pelo SUS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7317352 / SC, rel. Ministro Luiz Fernando Almeida, DJe 20/1/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade do tratamento pleiteado com vista ao procedimento semelhante oferecido pelo SUS, relativo a materiais implantáveis, órteses e próteses. O particular deveria ter trazido evidencias no sentido da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS Entende-se que a postura da União, no caso, está acobertada pelo princípio da Reserva do Possível, não podendo privilegiar uns em detrimento de outros, especialmente considerando que o SUS oferece tratamento/procedimento semelhante ao requisitado nos autos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.713.176/AL, de Relatoria do Ministro Paulo Cunha, julg. em 20/06/2016, DJe 30.04.9203. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Em razão do deferimento da Marina Vieira, na condenação fica sob condição suspensiva, nos termos da legislação. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 54481402749071815000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)