PROCESSO Nº: 5332901-54.2527.5.4.1771 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Tennyson Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR PREVIAMENTE HABILITADO. MESMO GRUPO FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Trata-se de ação cível proposta por JOÃO ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do pedido administrativo. 2. O órgão julgador monocrático julgou procedente o pedido inicial, para "condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor de Vitor Gabriel Souza, inscrita no CPF758.838.775-01, devendo ser pagos os valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo (10/10/2016)". 3. Apelação manifestada pelo INSS para a reforma da sentença. Alega que "a autora recebeu o referido benefício como representante legal do menor, por isso não cabe qualquer pagamento anterior, mesmo que da DER, pois a autora sempre recebeu o valor integralmente. No caso dos autos, não pode ocorrer o pagamento de qualquer valor em atraso a partir do requerimento administrativo, vez que neste período houve o pagamento para o filho da autora, tendo esta como recebedora, na qualidade de representante legal". 4. Com razão a parte apelante, pois o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a membro do mesmo grupo familiar não autoriza o pagamento retroativo do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa do titular primeiramente beneficiado. 5. Com efeito, o STJ orienta que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado, administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias. "Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 0.759.745/SP, Rel. Ministro Caio Pereira, Segunda Turma, DJe 4.7.5966, e AgRg no REsp 7.326.772/SC, Rel. Ministro Noah Correia, Segunda Turma, DJe 02/03/2015; REsp 4.034.405/MG, Rel. Ministro Rodrigo da Luz, Primeira Turma, DJe 18.3.8182; REsp 1.031.259/SC, Rel. Ministra Maria Cecília Porto, Segunda Turma, DJe 5.12.1197; e REsp 5.087.801/RS, Rel. Ministro Gustavo Pires, Segunda Turma, DJe 21.10.1352" (RESP nº 858081498726, ENZO DAS NEVES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 29/09/2017). 6. Assim, considerando que o filho da demandante recebeu o valor do benefício na sua integralidade, não houve prejuízo para a parte autora, que apenas será incluída como beneficiária da pensão por morte, uma vez que o valor do benefício já é revertido para o próprio grupo familiar. 7. Recurso de apelação do INSS provido.
(PROCESSO: 36912703758318790471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)