AC Nº 4478742-99.3631.10.3.2973 APELANTE: JOÃO MORAES ADVOGADO: RAFAEL CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MIGUEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção da do apelante, Delegado da Polícia Federal, de Macapá/AP para Fortaleza/CE por motivos de tratamento de saúde. 2. O artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins acompanhamento para tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº. 64/2012 do Departamento de Polícia Federal regulamenta os requisitos para remoção do servidor público da Polícia Federal. 4. No caso dos autos, o Apelante requereu a remoção para a cidade de Fortaleza alegando a necessidade de se submeter a tratamento de reprodução assistida, em razão do diagnóstico de infertilidade dele (Oligoastenospermia - CID N46) e da esposa (mioma e possível endometriose uterinos - CID N97.2, N97.4, N97.9 e N80.9), juntando atestados médicos que corroboram tal afirmação. 5. No entanto, apesar de ter sido comprovado o problema de infertilidade do casal é necessário que a Junta Médica confirme que não haveria condições de tratamento no local de lotação do servidor, o que não ocorreu na hipótese em tela. A apresentação de atestado médico indicando a ausência de hospitais e clínicas especializados no tratamento não supre a declaração da Junta Médica. Nesse ponto, compulsando os autos, verifica-se que a Junta Médica Oficial da Polícia Federal, em laudo de 14/06/2017, atestou que: "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratado em qualquer capital, não exclusivamente em Fortaleza". 6. A situação do Apelante não se harmoniza com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III do art. 36, da Lei nº 8.112/90 que condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor à comprovação por junta médica oficial. 7. Na hipótese, o interesse da Administração, na hipótese dos autos, é diametralmente oposto ao do Apelante, eis que aquela, dentro da margem de discricionariedade que lhe é outorgada, julgou mais conveniente e oportuno a permanência do servidor na unidade de origem. 8. Vislumbro, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. 9. Quanto ao argumento de preclusão, não assiste razão ao apelante, uma vez que o próprio laudo de avaliação concessivo da remoção temporária do Apelante em razão da gravidez de risco de sua esposa especificou o caráter temporário da remoção, informando que nova avaliação seria realizada em junho de 2013 (Id. nº 9854145.272897) para verificar a subsistência da moléstia. Desse modo, não há que se falar em transmudação automática da remoção temporária em remoção definitiva em decorrência do transcurso do prazo de dois anos. 10. O caso não é de aplicação da Instrução Normativa nº 64/2012, que prevê que subsistindo a moléstia após dois anos, a remoção provisória por motivo de saúde converter-se-ia em definitiva, uma vez que o fato de a Administração Pública de forma sensível ter permitido que o servidor ficasse por mais de dois anos na lotação provisória para acompanhar a gravidez e o parto de sua esposa, não pode ser tomado contra a própria Administração. 11. Não merece prosperar a alegação de necessidade de a família permanecer em Fortaleza já que a filha do Apelante realizaria tratamento psicológico em Fortaleza, uma vez que na hipótese em tela o pedido de remoção foi baseado em tratamento de saúde do próprio servidor e de seu cônjuge. 12. Apelação improvida. Abstenção de condenar o recorrente em honorários recursais, em razão de já ter sido fixado em sentença o limite máximo previsto no artigo 85, § 2º do CPC.
(PROCESSO: 65955373694736376686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)