PROCESSO Nº: 4559413-09.7285.29.3.4150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INALDO ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique Correia e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS D EDECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA APELAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, confirmando o título executivo no valor de R$ 62.472,11 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos), deixando de condenar a executada UNIÃO a pagar honorários advocatícios, com fundamento na art. 85, § 7º, do CPC. 2. Alega o embargante que se mostra deturpada interpretação de que, para haver a condenação em honorários sucumbenciais, deveria ter sido impugnado o cumprimento de sentença. Aduz não ser esse "o espírito da norma. Visto que, o Superior Tribunal de Justiça já Erick Monteiro esse novel diploma processual, que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença, ainda que não embargadas". 3. No acórdão embargado foi adotado o entendimento da 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença que não foi objeto de impugnação. 4. Recentemente, na sessão de 20/10/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 7.654.069/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 5. A hipótese dos autos é igual à prevista no precedente transcrito. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, assim, é legítima. 6. Embargos de declaração providos para dar provimento à apelação, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da RPV.
(PROCESSO: 07929633331546648956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)