Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rosa Nº: 6241922-88.7114.23.4.8640 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA EDUARDA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. LUCCA NOGUEIRA E AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. ART. 116, I E ART. 117, IX DA LEI Nº 8.112/90. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOTIVAÇÃO. NOAH DA ROCHA. REVISÃO DO PROCESSO. ART. 174 DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rito comum por ele ajuizada, objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 96805.264753-3909-32, assim como sua imediata recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal, com todos os efeitos retroativos necessários ao restabelecimento da situação que precedeu a pena de demissão sofrida. 2. Contrariamente ao alegado pelo apelante, o juízo de origem analisou a prova documental produzida com a necessária cautela e, com fundamentação adequada, afastou uma a uma as teses apresentadas pelo particular em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o apelante jamais negou a autoria dos fatos que lhe são imputados, tampouco formulou pedido subsidiário para substituição da pena de demissão por outra menos gravosa. As teses por ele aduzidas cingem-se à existência de vícios que, em sua concepção, conduziriam à nulidade total ou parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 12094.894601/6765-70. 4. A complexidade das investigações envolvendo 15 (quinze) policiais rodoviários federais justificou a prorrogação do prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos por diversas ocasiões, bem como a instauração de Comissões Processantes com formações distintas, por meio das Portarias nº 122/2007, nº 36/2009, nº 81/2009 e, por fim a de nº 149/2009. 5. Embora os autos tenham sido encaminhados ao Superintendente Regional Anthony Teixeira, autoridade com interesse nos fatos em apuração devido à recomendação de instauração de PAD em seu desfavor, o que foi formalizado pelos membros da primeira Comissão Processante constituída, a legislação de regência não prevê que a participação do impedido configure, por si só, causa de nulidade. Os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.784/99 impõem, em um primeiro momento, o dever de abstenção do servidor ou autoridade impedida, com expressa previsão de responsabilização pessoal caso haja efetiva participação no procedimento. 6. As menções ao Superintendente Regional Davi Luiz Moura contidas no Relatório Parcial elaborado pela Comissão Processante constituída pela Portaria nº 192/2007, não representam qualquer mácula no processo administrativo, porquanto não evidenciam qualquer influência desta autoridade nos atos administrativos que guardam relação com o apelante. 7. O apelante não aponta qualquer prejuízo sofrido pela defesa devido à participação do Superintendente Vitor Lima do PAD nº 24277.306279-4237-11, o que se repete no que tange ao desaparecimento de 15 folhas de um processo com 12 (doze) volumes e diversos Anexos, conforme se extrai do Termo de Constatação e Saneamento lavrado pela Comissão Processante em 28 de setembro de 2008. 8. A despeito das irregularidades apontadas, o princípio da instrumentalidade das formas e a máxima pas de nullité sans grief prestigiam o fim atingido pelo ato, de sorte que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes que compõem a relação processual, o que definitivamente não é o caso. Vale dizer, não se declara nulidade nas hipóteses em que a preterição da forma legal não tenha causado efetivo prejuízo a uma das partes. 9. Para efeito de invalidação do procedimento administrativo em tela, não basta à parte simplesmente apontar irregularidades e aduzir que elas, em conjunto, conduzem à nulidade de todo o trabalho desenvolvido em prol do interesse público, sem comprovar o efetivo prejuízo, ônus que lhe é imposto pelo sistema processual vigente. 10. As condutas imputadas ao apelante foram individualizadas e descritas de forma clara no Despacho de Instrução e Indiciamento, ali estando elencadas todas as provas produzidas na fase de investigação, nos moldes estabelecidos no art. 161 da Lei nº 8.112/90. 11. Contrariamente ao alegado pelo apelante, o Relatório de Diligências nº 20/2006 e os documentos intitulados Partes Diárias foram expressamente elencadas no Despacho de Instrução e Indiciação e constam do PAD, razão pela qual não se sustenta a alegação de violação ao exercício da ampla defesa e do Lucas Gabriel Nunes. 12. A toda evidência, o processo administrativo disciplinar em questão garantiu o Yuri Barros e a ampla defesa para o apelante, considerando que foi previamente notificado, prestou depoimento pessoal, foi indiciado com a correspondente indicação dos elementos de prova existentes além da capitulação legal das infrações funcionais a ele imputadas, e teve oportunidade de apresentar defesa técnica e recurso administrativo sem demonstrar nenhum indício de atuação parcial das autoridades envolvidas que pudesse lhe causar prejuízos. 13. No que tange à conduta imputada ao apelante, as interceptações telefônicas, os depoimentos das testemunhas, as Partes Diárias e outros documentos constantes do PAD revelaram um intenso esquema de solicitação e recebimento de vantagens indevidas por 12 (doze) dos 15 (quinze) Policiais Rodoviários Federais investigados, com nítida participação do apelante, devido à sua constante atuação no Posto da PRF em Milagres fora de sua escala de trabalho para dar suporte aos demais policiais que se deslocavam para a rodovia onde realizavam os atos de corrupção fartamente documentados e, em algumas ocasiões, praticando ele próprio atos de corrupção mediante a solicitação de valores para deixar de promover autuações. 14. Os documentos intitulados "Partes Diárias" demonstram que o policial rodoviário federal apelante cumpria longas jornadas de trabalho no Posto PRF em Milagres, frequentemente na companhia do PRF Guimarães, na chamada condição de reforço ou apoio, mas sem que houvesse a documentação exigida pelo órgão para justificar a necessidade de sua presença em diversos plantões. 15. Após o cruzamento das interceptações telefônicas, das denúncias de empresários e caminhoneiros, das filmagens ao Posto PRF de Milagres, a Comissão Processante apurou a existência de um grupo de policiais - a autointitulada Equipe Sol - que se dedicava a trabalhar em incessantes jornadas informais para auferir vantagens indevidas, precipuamente de Transportadoras ou de motoristas autônomos de caminhões. 16. As provas que instruem o PAD demonstram que a "Equipe Sol" se dividia entre os policiais que realizavam as abordagens e solicitações ilícitas, e os policiais que permaneciam no Posto PRF fora de sua escala de trabalho para cobrir a ausência dos que se direcionavam às rodovias para perpetrar as abordagens aos veículos, dentre eles, o apelante. 17. Conforme concluiu a Comissão processante, o apelante integrava a informalmente denominada "Equipe Sol", e sua presença no Posto da PRF era necessária para justificar o deslocamento dos policiais oficialmente escalados para o trecho fiscalizado, e que o aludido reforço servia como "subterfúgio para presença, cometimento de atos ilícitos e desobediência à Escala de Serviço". 18. A prova testemunhal colhida e as interceptações telefônicas demonstram que o apelante participava da Equipe Sol nas datas em que ocorreram solicitações e pagamentos de vantagens indevidas para liberação de mercadorias transportadas. 19. Correta a conclusão de que o apelante valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, o que corresponde a ato de corrupção, pois exigiu vantagem indevida a fim de não lavrar auto de infração de trânsito, e integrou grupo de policiais rodoviários federais cuja finalidade era auferir vantagens ilícitas, atentando também contra os princípios da Administração Pública, o que justifica seu enquadramento nas infrações disciplinares previstas no art. 116, inciso I, art. 117, inciso IX e art. 132, incisos IV, XI e XIII da Lei nº 8.112/90. 20. Exsurge dos autos que o Processo Administrativo Disciplinar nº 06167.438632/6362-44 é absolutamente hígido e está provido de fartas provas acerca das condutas imputadas ao Policial Rodoviário Federal apelante, o que justifica a pena de demissão aplicada e, por consequência tornando absolutamente insubsistente a pretensão de revisão do processo com base no art. 174 da Lei nº 8.112/90. 21. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 8% (oito por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida sua inexigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/15.
(PROCESSO: 91550490579611524342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)