PROCESSO Nº: 6320519-27.6160.23.5.5570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOVAES ADVOGADO: Arthur Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO APENAS À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIFERENÇAS ATRASADAS CORRIGIDAS PELO INPC E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 5º, LEI 01.475/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido, tomando por base parecer da contadoria judicial da primeira instância segundo o qual a RMI do benefício do autor era inferior ao teto vigente à época de sua concessão. O autor foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC/15, por ter beneficiário da justiça gratuita. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 407.291/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal de que embora a RMI tenha sido inferior ao teto vigente à época da concessão do benefício, este sofreu limitações a partir de junho de 1992, quando da revisão nos termos do art. 144 Lei 8.212/91. De acordo com o parecer, caso não tivesse sofrido limitações, o salário de benefício teria superado o teto fixado pela EC 20/98, mas não atingiria o teto estabelecido pela EC 41/03. Por conseguinte, deve ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado apenas pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. As diferenças deverão ser corrigidas pelo INPC com incidência de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base no julgado proferido pelo STF no RE 747.486 e no julgado em sede de recursos repetitivos proferido pelo STJ no Tema 905. 6. Apelação do autor provida, julgando parcialmente procedente a demanda para determinar o reajuste de seu benefício de aposentadoria especial apenas em relação ao teto estabelecido pela EC 20/98, bem como o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 23873391812963792000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)