EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu provimento aos embargos de declaração do Particular, atribuindo-lhes efeitos modificativos para reformar em parte a sentença, de modo a extinguir os embargos à execução fiscal, sem exame do mérito, no ponto referente à alegação de (i)legitimidade passiva da embargante, a teor do art. 485, V, do NCPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de obscuridade no acórdão, sustentando que não se pode defender que o julgamento realizado no âmbito do referido agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal prejudica o julgamento da apelação contra sentença prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal, eis que o agravo de instrumento seria resultado de cognição estreita, enquanto o julgamento da apelação resultou de uma cognição exauriente. Além disso, aduz que não se pode cogitar da configuração de litispendência no presente caso, a teor do §3º, do art. 337 do CPC, que apregoa: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", visto que os assuntos debatidos em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, bem como as questões levadas à tona nos embargos do devedor tratam-se de desdobramentos de uma mesma causa, não se caracterizando, pois, reprodução de ação em curso. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Obscuridade. As questões trazidas nos referidos embargos - referentes à legitimidade passiva ad causam da ora embargada - já foram anteriormente apreciadas, quando do julgamento do AGTR nº 861817/PE (j. em 13/03/2017, DJE 23/07/2017), tendo esta Turma, em voto da lavra do Des. Federal Convocado Samuel Lopes, dado provimento ao agravo de instrumento, entendendo-se pela exclusão da embargante do polo passivo da demanda. 5. O princípio da eventualidade, ou preclusão, impede a rediscussão de matéria já decidida. Apreciada a questão em sede de agravo, descabe qualquer discussão a respeito da matéria. Pela sistemática vigente na lei pátria tem-se que o processo é uno, devendo cada ato processual ser exercido a seu tempo e modo, consoante os arts. 505, caput, e 507 do CPC/15. 6. "O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição." (REsp 9977122/MS, Rel. Min. Kaique Monteiro, DJe 07/03/2009). 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 96752338586900969124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)