PROCESSO Nº: 1398202-77.4013.7.6.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO FREITAS VILELA RIZUTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gomes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RAFAEL RIBEIRO. LEI Nº 71.281/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que nos autos da execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de nova requisição de pagamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (25/12/2018), o montante já estava disponível para saque há cinco anos e três meses e a execução havia sido extinta há quatro anos e cinco meses. 4. No caso em epígrafe, observa-se que a execução foi ajuizada em 2008, resultando na expedição da RPV 931.680/PE em 21/02/2012. 5. Ocorre que a supracitada RPV foi cancelada nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, em virtude da permanência de valor depositado em instituição financeira por prazo superior a dois anos. 6. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV (19/11/2017), não havendo que se falar em prescrição. 7. Ademais, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório após o cancelamento do precatório/RPV, consoante redação do art. 3º da norma sobredita. 8. Nesse sentido, conclui-se que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91169746430151670094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)