PROCESSO Nº: 6050180-34.5081.13.9.4144 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOÃO LUCAS MARTINS BRUNA FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. AUTONOMIA DE PENA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recursos de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória do Auto de Infração nº 556391/D e da Certidão de Dívida Ativa nº 58458, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que a autora, autuada por manter em cativeiro três pássaros ameaçados de extinção, sem autorização da autoridade ambiental competente, teve contra si aplicada multa simples, no valor de R$ 30.102,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. A mera alegação de desconhecimento da norma (erro de proibição) não é capaz de afastar a aplicação da penalidade decorrente da prática da conduta lesiva ao meio-ambiente, nos termos do art. 3º da LIDB. 4. A substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. 5. Quanto ao valor da multa, é certo que o § 9º do art. 24 do Decreto nº 6.514/08 prevê a possibilidade de substituição dos parâmetros inicialmente definidos nos incisos I e II, quando a contagem individual das espécies for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional, em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. 6. Decerto, em se tratando de pessoa idosa e de pouca instrução, em comprovado estado de miserabilidade, que, a despeito da ilegal manutenção em cativeiro de três pássaros, a eles dispensava cuidados de higiene e de alimentação, mostra-se mais proporcional à pouca gravidade da infração e à capacidade econômica da infratora a fixação da sanção no patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, é de ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 3º, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. Recurso de apelação do particular parcialmente provido. Recurso de apelação do IBAMA prejudicado, em razão da alteração da sucumbência.
(PROCESSO: 77633241056529679532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)