PROCESSO Nº: 8320977-40.8902.10.6.2187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SARAH GOMES ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de excluir o pagamento do benefício de pensão especial auferida pela impetrante, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 2. No caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, com início em 18/09/1986, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. Em maio de 2017, a FUNASA, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta os Acórdão nº 2780/2016 - TCU, notificou a impetrante para que se manifestasse acerca da existência de indícios de descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Após a apresentação de defesa administrativa, decidiu-se pela supressão do pagamento do benefício previdenciário, pelo fato de a impetrante receber um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS. Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, requerendo a manutenção do benefício. 3. A supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU. Na verdade, o ato lesivo contra a impetrante foi praticado no âmbito de processo administrativo instaurado pela FUNASA. Sendo assim, a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo litisconsórcio necessário com a União. 4. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o recebimento de aposentadoria pelo regime do RGPS não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Nesse passo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). drq
(PROCESSO: 49887504033476792620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)