PROCESSO Nº: 2996218-12.8774.22.2.0737 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Joaquim Ramos Ramos REPRESENTANTE: DAVI LUCCA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha - SE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, à base de 1 (um) salário-mínimo (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para a reforma da sentença. Aduz que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, pois não apresentou documentos contemporâneos aos fatos, bem como foi divergente e relutante ao prestar informações solicitadas sobre a atividade rurícola, segundo constatado no processo administrativo. 4. Analisando os autos, constata-se que a demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento indexado nº 8573511.38942948, em que consta ter nascido em 12/04/1958. 5. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "em análise à prova dos autos, observo que a certidão de inteiro teor fornecida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Itabaianinha, juntada à fl. 11, indica que a requerente exercia a profissão de lavradora desde 26/11/1984, data da realização do registro de nascimento de seu filho. As fichas de matrícula de seus filhos Rodrigo Freitas, Enrico Azevedo dos Santos e Luiz Felipe Barros, juntadas às fls. 13/16, denotam que a autora ainda desenvolvia atividade de agricultora em janeiro/2011. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 13/09/2012 constante à fl. 10-v indica que a profissão da autora era agricultora. (...) Ademais, a parte autora mostrou-se por demais convincente em seu depoimento pessoal, explicando detalhes decorrentes da sua produção agrícola. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental. Portanto, constata-se que, na espécie, estão presentes os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor para a percepção do benefício pleiteado, vez que a requerente demonstrou sua condição de segurada especial por ser trabalhadora rural e exercer suas atividades em regime de economia familiar, durante o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses antes do requerimento do benefício que se deu em 10/04/ 2014 (fl. 77), ainda que de forma descontínua, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente". 6. Além da prova testemunhal harmônica e uníssona, foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da parte demandante: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde se verifica a ocupação da autora como "agricultor"; Fichas de matrícula de seus filhos, onde consta a ocupação de "lavradora" da demandante; contrato de comodato, referente ao período de 06/09/1992 a 23/11/2018 (id. 9521202. 71513393), entre outros. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do STJ. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 77534091341834110310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)