PROCESSO Nº: 2451574-50.4225.3.6.5827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6020787-06.5667.10.8.2912 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR PROBLEMAS DE SAÚDE NA FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar a transferência, por interesse próprio, sem custos para a UNIÃO, do autor VITOR CAVALCANTI da Base Aérea que hoje se encontra, no Rio Grande do Norte, para a Base Aérea de Fortaleza/CE, até ulterior deliberação do Juízo. II.Em suas razões recursais, a União defende, preliminarmente, a incompetência territorial. Afirma que o autor/agravado é militar da Aeronáutica, lotado na Base Aérea de Natal (BANT) e é nesse local que fica a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado, razão pela qual o seu domicílio, em conformidade com a lei civil, indubitavelmente, é a cidade de Natal/RN. III. Alega que não houve qualquer ilegalidade no ato de movimentação do agravado, pois todo e qualquer integrante da força castrense sabe, desde que adentra às fileiras da Aeronáutica, que, a qualquer momento, pode e deve ser movimentado para qualquer lugar do território nacional, sendo esta uma das características essenciais do serviço militar. IV. Inicialmente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal do Ceará, vez que o ato que transferiu o militar de Fortaleza para o Rio Grande do Norte foi do Comando Militar do Ceará. Sendo, portanto, competente a Seção Judiciária do Ceará, nos termos do artigo 109,§ 2º da CF/88. João Pedro Gonçalves, o perigo do dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida causa prejuízo à rotina da Administração castrense. VI.A probabilidade do direito também se mostra evidenciada. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o agravado, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados pelo mesmo e por sua família.(Precedente: DAVI NUNES. Segunda Turma. AGTR 5628237-82.5239.17.3.4824. Rel. Des. Fed. João Miguel da Costa. Julg. 29/11/2018). VII.Agravo provido [04]
(PROCESSO: 13088746202207969928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)