PROCESSO Nº: 4492363-78.5854.29.1.5976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI MOREIRA ADVOGADO: Theo Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega a autarquia previdenciária, em resumo, que há omissão no acórdão embargado ao não aplicar os juros de mora e a correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. No caso concreto, não houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. Mas, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 300952/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o acórdão adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reformas. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20245463164862230189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)