Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Pires PJe-HABEAS CORPUS 8652391-41.5294.5.12.0844 IMPTE : MARCELO MORAES PACIENTE : VICENTE SOUZA : JUÍZO DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão, proferida pela Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró, no sentido de homologar ordem judicial, exarada pela Corregedoria da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, que determinara o recolhimento do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, em que assevera estar, desde o dia 11 de junho do corrente ano, à míngua da fundamentação legal. 1. Inicialmente, assiste razão ao Ministério Público Federal, quando, a título de preliminar, pede o não conhecimento da impetração, na medida em que o paciente também ingressou com recurso próprio contra a decisão impugnada, ou seja, com o agravo de execução penal. 2. Realmente, nesses casos, a jurisprudência é remansosa no sentido da impropriedade da via eleita, visto não ser admissível o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedente desta relatoria a estrugir que: (...) existindo recurso próprio para impugnar o ato judicial, revela-se incabível o manejo do habeas corpus, à guisa de substitutivo recursal. Precedentes (HC 5148, des. Murilo Nunes, julgado em 10 de abril de 2013; HC 742208, min. Nathan Caldeira de Letícia Ferreira, julgado em 07 de setembro de 2011). Habeas corpus não conhecido (HC 5696, julgado em 30 de setembro de 2014). 3. Entrementes, procedendo-se ao exame do mérito, conclui-se ser verdade que a decisão verberada apenas cuidou de homologar decisão anterior, proferida pela Corregedoria Federal em Campo Grande/MS, esta sim calcada em fundamentações razoáveis para a colocação do paciente no Sistema Penitenciário Federal, determinação que deve durar pelo prazo de trezentos e sessenta dias, isto é, até o mês de junho do ano de 2019, já que o paciente foi colocado neste sistema no último dia 11 de junho, sendo transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró em 12 de julho, consoante informa a autoridade impetrada (f. 438). 4. Ademais, a notícia, até então, é de que o paciente, que atende pela alcunha de Piauí, seja um membro de destaque da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, inclusive, tendo liderado uma rebelião, marcada por greve de fome, no presídio em que estava, antes de ir para Mossoró. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 07544518301292810800, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)