Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Gomes PJe-AGTR 2540300-03.2418.23.6.9510 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : M. E. M. D. S. REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 6532561-55.4494.12.12.8273 - 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THEO NOGUEIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça à autora, para tratamento da patologia que acomete a demandante, ou seja, lúpus eritematoso sistêmico, sob pena de fixação de multa diária, o medicamento Belimumabe (Benlysta®), na dosagem e pelo prazo previstos na prescrição médica. 1. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No caso dos autos, a autora, ora agravante, apresenta o diagnóstico de Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico Juvenil (CID 10 M 32.1), sendo acompanhada pelo Hospital das Clínicas, e, apesar dos diversos tratamentos realizados, fornecidos pelo SUS, continua tendo uma piora considerável no quadro clínico. Por oportuno, transcrevo várias considerações do juízo a quo que embasaram a decisão atacada. O laudo médico subscrito pelo Dr. Vitor Gabriel da Mota, Reumatologista Pediátrico do Hospital das Clínicas, renomada instituição pública, evidencia que a autora, adolescente com dezesseis anos, é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico Juvenil (CID - M 32.1), desde abril de 2012, e que necessita de tratamento com o fármaco Belimumabe, informando, ainda, que a medicação é registrada na ANVISA para o específico problema de saúde da demandante e tem a sua indicação cientificamente embasada na literatura médica, conforme referências anexas. O referido laudo médico demonstra, ainda, que a autora já fez uso, sem suficiente efetividade, de prednisona, hidroxicloroquina, metotrexato e azatioprina. Afirmou, ademais, que, "diante do quadro clínico e laboratorial da paciente (persiste com anti-DNA + e consumo de C3 e C4) está indicado a medicação belimumabe (receita em anexo) com os seguintes objetivos: a) controlar a persistência das lesões cutâneas a despeito do uso pregresso e atual de prednisona, hidroxicloroquina, metotrexato e azatioprina; b) tentar suspender por completo o uso de corticóide, droga com graves efeitos colaterais". (Id n° 7099153.5136854). Outrossim, em parecer médico de lavra da Dra. João Vitor da Luz do Thomas Carvalho, da Defensoria Pública da União, consta que "a medicação pleiteada Belimumabe possui registro na ANVISA e indicação para uso em casos como o da assistida (lupus com alto grau de atividade da doença e que estejam em uso de tratamento padrão), não se tratando de indicação off label. Ademais, ha respaldo cientifico para uso da medicação pleiteada no caso concreto". O Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do TJPE, por meio de Pareceres Técnicos Farmacêuticos, esclareceu que a documentação apresentada é prova inequívoca de que a paciente é acometida pela condição clínica descrita, contendo o diagnóstico médico elementos subsidiados por achados laboratoriais e sendo baseado principalmente pelas evidências clínicas que foram descritas no laudo. Destacou, ainda, que não se trata de tratamento experimental, uma vez que o medicamento possui indicação em bula para o específico problema de saúde que acomete a autora, estando aprovado nas principais agências sanitárias mundiais (a norte-americana FDA e a europeia EMEA), bem como registrada na ANVISA, existindo estudos científicos (três de fase III e um de fase II) no sentido da sua eficácia (Id. 2848993.6800377). Enfatizo que, ainda segundo o Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde, as terapias disponibilizadas pelo SUS não demonstraram eficácia no controle da doença da autora (9657140.2279052). Com efeito, verifico, em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA, que o medicamento Belimumabe (Benlysta®) tem registro na referida agência desde 23/07/2012, com vencimento para o dia 20.08.9993 (registro nº 086851725 - disponível no site https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=benlysta). Ademais, observa-se que o medicamento é indicado para o tratamento em pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade da doença (ex: anti-DNA positivo e baixo complemento) e que estejam em uso de tratamento padrão para LES, incluindo corticosteroides, antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores, havendo, portanto, indicação em bula para o problema de saúde que acomete a autora (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=281168577&pIdAnexo = 1067800). 2. Corrobora-se os fundamentos acima transcritos e destaca- se que não é possível fechar as portas para a melhora da paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo do agravante representaria a negativa do texto constitucional, além de arriscar o agravamento da doença. 3. Manutenção da suspensão da aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento desta egrégia 2ª Turma. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56814779904682700882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)