E M E N T A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução Provisória de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por Falta de Interesse de Agir. II - A concessão de Tutela de Urgência prescinde da instauração de Execução Provisória de Sentença, cujo eventual descumprimento poderá ser suscitado nos próprios autos da Ação nº 7507544-59.9367.6.1.2415, na qual proferida a Sentença de Procedência da Pretensão e confirmada a Tutela de Urgência alusiva a fornecimento de Medicamento, a ensejar a aplicação do artigo 297 do CPC/2015. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37762649111263391361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)