PROCESSO Nº: 1509600-01.3618.21.10.7254 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF ALEXANDRE LOPES e outro ADVOGADO: João Miguel Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Duarte: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. DESCABIMENTO. 1. A ação foi ajuizada objetivando provimento judicial que assegurasse ao autor sua reinclusão como beneficiário do FUSEX, na condição filho do militar titular, solteiro, estudante, maior de 24 anos e comprovadamente dependente do pai, sob o fundamento de isonomia com a filha solteira. 2. Na sentença de improcedência, o Juízo singular reconheceu a legalidade da exclusão do demandante do FUSEX, considerando que: 1) tendo ele mais de 24 anos, não estava enquadrado em nenhuma das hipóteses legais para permanecer como beneficiário do plano de saúde; 2) a extensão do benefício às filhas solteiras com mais de 24 anos de idade constitui norma de caráter excepcional, devendo ser interpretada restritivamente; 3) não há que se falar em quebra do princípio da isonomia nem em possibilidade de extensão do mesmo benefício aos filhos maiores de 24 anos de idade. 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito (inciso II); a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III); o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração (inciso IV). 4. Do mesmo modo, as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32) estabelecem como beneficiários indiretos do FUSEX os seguintes dependentes, entre outros: a) filha solteira maior de vinte e quatro anos de idade, enquanto mantiver esta condição, não constituir união estável e viver comprovadamente, sob dependência econômica do beneficiário titular; b) filho solteiro, não estudante, maior de vinte e um anos e menor de vinte e quatro anos de idade, enquanto mantiver esta condição, não constituir união estável e viver, comprovadamente, sob dependência econômica do beneficiário titular. 5. Vê-se que, por opção legislativa, apenas à filha solteira foi dado o direito de permanecer no FUSEX, enquanto mantiver esta condição, não constituir união estável e viver sob a dependência econômica do beneficiário titular. Assim, inexiste previsão legal que sustente a pretensão do autor. 6. Ressalte-se que o STF já decidiu que não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena de legislar positivamente, função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu (AI 788133 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-217 DIVULG 02-06-2919 PUBLIC 11-11-0527). No caso dos autos, portanto, ausente previsão legal para a extensão pretendida pelo autor, não cabe ao Judiciário, ainda que sob o fundamento de isonomia, legislar positivamente para estender um tratamento diferenciado a beneficiários de fundo de saúde originariamente não contemplados pela norma de regência. 7. Em caso análogo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo (REsp 9215493/SP, Rel. Ministro Cauê Porto Esteves Francisco Costela, Primeira Seção, DJe 26/10/2013). 8. Nesse mesmo sentido, também em casos de extensão de pensão previdenciária a filho estudante maior de idade, são os seguintes precedentes da Primeira Turma deste TRF5: 44823398389579897444, AC/CE, Desembargadora Federal Polyana Elisa Silveira (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 17/02/2018; 29898958602399384189, AG/SE, Desembargador Federal Cauã Rocha, 1º Turma, Julgamento: 09/08/2018. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 07259479928604914184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)