PROCESSO Nº: 5186494-40.5498.1.12.7843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: Yara Myckaelly Silva Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Fernandes EMENTA : CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N.º 9.514/97. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA MENCIONADA LEI. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, deferindo a tutela provisória de urgência, para determinar à CEF a imediata exclusão de registro de consolidação da propriedade (R/04 - 88.295) do imóvel objeto da Matrícula nº 45.121 - Id. nº 5289553.9462738, fls. 08 e 09 - e a sua retirada de leilões. 2. Aduz a CEF que a sentença monocrática merece reforma, tendo em vista a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e pelo fato de o contrato estar inadimplente. Alega que juntou aos autos todos os documentos de que dispõe para comprovar a tentativa de notificação pessoal dos devedores fiduciantes realizada pelo cartório de imóveis, que possui fé pública. 3. A controvérsia, na hipótese em debate, se refere à alegação da existência de vício no rito específico de consolidação da propriedade fiduciária em benefício da Caixa, notadamente quanto à cientificação pessoal do devedor para purgação da mora, cuja comprovação realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento, como dispõem os artigos acima referidos. 4. No entanto, observo, da análise das provas juntadas, que houve malferimento de dispositivos previstos na Lei n.º 9.514/97, uma vez que não ficou demonstrada a notificação da parte autora para purgar a mora, mas apenas certidão de Id. nº 1237027.8294275, em que são relatadas três tentativas seguidas de notificação da autora, nos dias 20/05/2015, 03/01/2015 e 29/12/2015, embora conste em todos os documentos juntados, ser aquele endereço, o local de sua moradia habitual. Registre-se ainda, que causam estranheza as declarações do funcionário do Cartório do Segundo Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Iguatu-Ceará que ora refere-se a "não foi encontrado o endereço", ora indica "que encontra-se em local ignorado, incerto e inacessível". 5. Sendo assim, entendo que não há como ser considerada legítima a notificação realizada e, em consequência, não pode ser acolhido o pedido da Instituição financeira apelante, acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em questão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35051808094909749436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)