PROCESSO Nº: 5774185-80.8716.4.2.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES E ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS GERADAS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO NO STJ VINCULADA A OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. NOAH MONTEIRO E DAVI LUCAS SANTOS opõe embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, reconhecendo a impossibilidade de dar extensão à coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre o fato de que, em decisão recentíssima de 11/04/2018, o Ministro João Azevedo, na Reclamação nº 70.737 - RN, esclareceu a questão, entendendo que é possível a incorporação da GAT ao vencimento dos servidores e a repercussão nas demais parcelas remuneratórias, condenando a União ao pagamento das referidas diferenças. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que "a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados". 4. A decisão na reclamatória nº 36691/RN, da qual se vale o recorrente para defender a hipótese de observância da incidência da GAT no vencimento básico, se refere a processo específico diverso - agravo de instrumento nº 3674895-46.6547.30.3.7005 - não impondo observância obrigatória nesta ação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40973411044305386929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)