ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. INEFICÁCIA DA DEMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Hipótese de recurso de apelação e remessa oficial em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a ineficácia a demarcação como terreno de marinha de área marginal ao Rio Jaguaribe, até a conclusão do procedimento de demarcação que observe o Decreto-Lei nº 9.760/46, e determinou o cancelamento da respectiva averbação do imóvel referido.
2. É de se afastar a prescrição, já que o termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do interessado sobre a decisão administrativa, sendo que, no caso dos autos, tudo indica que o fato somente chegou ao conhecimento do autor da ação com a notícia da cobrança da taxa de ocupação ocorrida no ano de 2011, mesmo ano em que proposta a presente demanda.
3. O STJ já decidiu que a cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha deve ser antecedida de procedimento demarcatório com a notificação pessoal dos interessados, sempre que identificados e certos o domicílio dos interessados, nos temos do art. 11, do Decreto-Lei 9.760/46. Precedentes: AgRg no Ag 8.637.747/SC, Rel. Ministro Augusto Castro, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.929.070/SC, Rel. Ministro Thiago da Cunha, Primeira Turma, DJe 10/2/2010; REsp 7.570.332/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Moreira, Primeira Turma, DJe 29/6/2009; REsp 231.184/SC, Rel. Ministra Rafaela da Cruz, Primeira Turma, DJ 13/1/2006.
4. A redação do art. 11, conferida pela Lei nº 11.481/07, que havia consolidado a intimação por edital nos casos de processo demarcatório, foi suspensa pelo STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 4264, julgada pelo Tribunal Pleno, sob o fundamento de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
5. A União não logrou êxito em demonstrar que realizou a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório. Impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação com base apenas na declaração do anterior proprietário e, consequentemente, sem a necessidade de notificação do interessado, o que não é admitido pela jurisprudência.
6. O processo administrativo respectivo ainda se encontra em andamento, o qual versa sobre a demarcação da linha da preamar nas margens do Rio Jaguaribe, em João Pessoa/PB, exatamente onde localizada a propriedade da parte interessada.
7. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cobrança de taxa de ocupação ou foro de terrenos de marinha deve ser antecedida de procedimento demarcatório com a notificação pessoal dos interessados, sempre que identificados e certo o domicílio dos interessados, nos temos do art. 11, do Decreto-Lei 9.760/46. Precedentes: AgRg no Ag 6.595.477/SC, Rel. Ministro Yago Sales, Segunda Turma, DJe 14/1/2010; EDcl no AgRg no REsp 2.810.140/SC, Rel. Ministro Luiz Fernando Martins, Primeira Turma, DJe 31/5/2010; REsp 6.898.361/SC, Rel. Ministro Vinicius Alves, Primeira Turma, DJe 26/7/2009; REsp 638.254/SC, Rel. Ministra Mirella das Neves, Primeira Turma, DJ 15/10/2006.
8. No tocante à tutela antecipada, presentes os requisitos para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano), deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, devendo a União promover o imediato cancelamento da averbação do imóvel como terreno de marinha no Registro de Imóveis competente e se abster de proceder à cobrança de respectiva taxa de ocupação oriunda da demarcação, ora considerada ineficaz.
9. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e do particular não providas.
(PROCESSO: 15727359700162300601, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)