PROCESSO Nº: 4657904-69.2404.14.12.2748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA MARAVILHAS S/A ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 73.317/2009 (REFIS DA CRISE). HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por USINA MARAVILHAS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que: 1) declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar honorários previdenciários no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09; 2) condenou a ré à repetição do indébito, cujos valores serão levantados em liquidação, acrescidos com juros legais (SELIC), respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda), obedecidas as regras constantes do art. 170-A do CTN; 3) condenou a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com arrimo no art. 20, § 3º, do CPC/73, dada a singeleza da causa. 2. A Lei n. 11.941/2009 (Refis da Crise), que alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento de débitos administrados pela SRFB e pela PGFN, estabeleceu, em seu artigo 1º, § 3º, previsão expressa de redução de 100% o valor do encargo legal, nos casos de pagamento à vista ou parcelado do débito. 3. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária, sendo certo que, sob o prisma da Lei nº 11.941/2009, a remissão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, de incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes: STJ, REsp 4.515.321/AL, Min. João Guilherme Duarte, DJe 16/12/2014; STJ, AgRg no REsp 2189828 / RS, Min. Vitor Martins, DJe 20/01/2016. 4. A propósito, o art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, com a relação dada pela Lei nº 11.941/2009, dispõe que "os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios". 5. Por outro lado, revela-se inacolhível a tese fazendária de que é indevida a exclusão de honorários previdenciários, cobrados nas execuções fiscais do INSS, antes do advento da Lei nº 11.457/2007 (que criou a chamada "Super Receita"), porque é irrelevante a data de inscrição do débito em dívida ativa por parte do INSS: se anterior ou posterior a Lei nº 11.457/2007. Em qualquer situação, a teleologia da Lei nº 11.941/2007 é desonerar o contribuinte do encargo legal, com o propósito de incentivar a recuperação de créditos inadimplidos, sem que isso implique violação aos arts. 111 e 155-A, ambos do CTN, porque não há interpretação extensiva da legislação tributária nem ampliação da lei que concede o parcelamento. Precedente deste TRF5: 69455703244558875241, Des. Fed. Kevin Aragão, 3ª T., DJE 20/09/2016; APELREEX 30872/AL, Des. Fed. Eduardo Viana, Primeira Turma, DJE 07/12/2015. 6. Portanto, escorreita a sentença que reconheceu o direito da parte autora de exclusão dos honorários previdenciários do parcelamento em questão, com a consequente repetição do indébito, nos moldes em que fixados pelo juízo a quo. 7. Acolhimento, em parte, do pleito recursal da parte autora, que versa exclusivamente sobre majoração da verba honorária sucumbencial. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 7184748/DF, Rel. Ministra Bárbara Pereira, Quarta Turma, julgado em 17/01/2018, DJe 11/07/2018); EDcl no AgInt no REsp 0.880.149/SP, Rel. Min. Og Nicolas Gomes, DJe 20/01/2017; AgInt no REsp 6.036.542/PE, Rel. Min. Fernando Almeida, Segunda Turma, DJe 18/09/2017. No caso, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, filio-me ao precedente do Pleno deste Tribunal (92625957752495995729, AR/SE, Des. Fed. Convocado Gabriel Porto, Pleno, j. 27/05/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 25.864.699,07 (quinze milhões, onze mil, oitenta e quatro reais e sete centavos). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 1%), o que, no meu sentir, implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento, tenho que os honorários devem ser fixados em R$ 79.421,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 33098907328853192501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)