PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE (LITISCONSORTE) DO POLO ATIVO DA AÇÃO EM FACE DE COISA JULGADA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS E OUTROS, em ação declaratória, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Japoatã - Sergipe que acolheu a objeção de coisa julgada, alegada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em relação à autora Gilvaneide dos Santos Domingos, determinando a sua exclusão do polo ativo da ação, devendo, contudo, permanecer no feito na condição de representante legal das demais autoras, C.D.S.S e Y.T.S.D.
2. O caso, em síntese, trata de ação declaratória constitutiva de direito ao Benefício de Pensão por morte, na condição de segurado especial movida por GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS (VIÚVA), CRISLAINE DOS SANTOS DOMINGOS (FILHA MENOR) E DAVI LUCCA RIBEIRO (FILHA MENOR), do segurado ARTHUR COSTA, falecido em 08/08/2013, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).
3. Ora, no caso dos autos, percebe-se que, de fato, a causa de pedir e o pedido da presente ação já foram objeto de apreciação pela Justiça Federal no processo de nº 6466572-26.7089.4.13.5701T, que fora julgado improcedente. Contudo, não haveria total identidade de partes, visto que no presente processo integram no polo ativo não apenas a ora agravante, mas também as suas filhas C.D.S.S e Y.T.S.D.
4. Assim, comprovado que a ação declaratória em questão é idêntica a de número 9594496-61.7780.3.48.3227T, ajuizada perante à 9ª Vara Federal de Propriá/SE, e que possui a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e a mesma parte, GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS, é de se reconhecer a existência de coisa julgada apenas em relação à ora agravante, conforme procedeu o juízo "a quo".
5. De resto, cumpre destacar que a ora agravante aduz que, em demanda anterior, o direito previdenciário que busca teria sido negado em face da precariedade de provas apresentadas. Todavia, agora, em sede recursal, não juntou aos autos nada que comprove uma nova situação fática e, muito menos, as provas que Antônio Rodrigues o seu pleito, inexistindo, assim, qualquer circunstância que enseje nova apreciação, pelo judiciário, da pretensão ao benefício.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29571118439523931010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)