PROCESSO Nº: 2869385-94.7125.10.3.3200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: Gisele Cristina Da Silva Nunes REPRESENTANTE(PAIS): MANOEL FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cavalcanti EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ALUNO BENEFICIÁRIO DO SISTEMA DE COTAS. PRÉ-MATRÍCULA INDEFERIDA. MORA DA ESCOLA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para que fosse realizada a matrícula do apelado, no curso de Educação Física, na modalidade Licenciatura, ofertado pela apelante, Campus Arapiraca, no turno da manhã, nas vagas reservadas para os alunos cotistas, respeitada a ordem de classificação. 2. Objetiva a ré a reforma da sentença, haja vista que o apelado não apresentou, no ato da pré-matrícula, os documentos comprobatórios de que cursou todo o ensino médio em escola pública, condição exigida para os aprovados no regime de cotas. Afirma que o apelado não apresentou recurso administrativo na data aprazada para aqueles que tiveram a pré-matrícula indeferida. 3. A Cláusula 68.6.9. do edital dispõe que, uma vez não apresentados os documentos necessários para a efetivação da matrícula, quais sejam, o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio, o candidato deve ser excluído do certame. Afirma que a assinatura do termo de responsabilidade não exime o candidato de comprovar que atende os requisitos para o ingresso na Universidade. 4. Não se reputa razoável a conduta da apelante. Ao fixar prazo para a entrega da documentação faltante até 09/03/18, mediante a assinatura de "termo de responsabilidade", a sua eliminação, em 02/03/18, antes da data aprazada, reveste-se de ilegalidade. Vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da boa fé a sua eliminação do certame, antes do escoamento do prazo nele contido, mesmo diante da extemporânea interposição do recurso administrativo. 5. Uma vez preenchidos os requisitos para o ingresso na Universidade, o apelado não pode ser prejudicado pela mora do estabelecimento de ensino, na entrega da documentação. Nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 17779311423160335713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)