Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Aragão Nº: 9971457-57.4479.14.2.0027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto às normas contidas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/1991, bem como quanto ao disposto no art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que asseguram aos ex-ferroviários aposentados admitidos na RFFSA até 26/11/1991 o direito de receber a complementação perseguida, não restringindo nem vedando que permaneçam em atividade, devendo seu valor corresponder à diferença entre o valor da aposentadoria pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, considerando a tabela salarial da CBTU. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.826 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não ser possível a concessão da complementação aos trabalhadores que permanecem em atividade, em razão de contrariar a igualdade visada pelo normativo legal. Restou assim ementado: "Não possui o suplicante direito à complementação dos seus proventos de aposentadoria consoante pretendido, vez que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. Estando ele ainda em atividade não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação. Precedentes. 5. Não merece reforma a sentença recorrida. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, a concessão da complementação aos trabalhadores que permanecem em atividade contraria a igualdade visada pela norma". 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 84318417341654249879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)