EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 198.334/SE. OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DELIMITADOS NA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E CONTEÚDO DECIDIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INCLUSÃO DE TODO PERÍODO DE DESVIO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO SERVIDOR COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que declarou, de ofício, a nulidade da sentença na parte que acolheu os cálculos da contadoria judicial em valor inferior ao apontado pela União para determinar o prosseguimento da execução, tendo como piso para a identificação de eventual excesso na execução o montante reconhecido pela executada como devido em abril de 2014, no valor de R$ 861.605,25, bem como deu parcial provimento à apelação para tão somente adotar o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do índice de atualização monetária a ser aplicado na apuração das diferenças devidas ao exequente durante o período de julho de 2009 a março de 2014, indicando que a Lei n.º 11.960/2009 não mais se aplica em sua integralidade quanto à utilização da TR como índice de correção, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 402.182/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 97 da CF, uma vez que esta Turma apenas aplicou entendimento firmado pela Corte Suprema, nos termos do art. 949, parágrafo único do CPC. 3. Quanto à alegação de vício na fundamentação do acórdão sob o argumento de que não teria enfrentado o questionamento acerca da indisponibilidade das verbas públicas e que isso possibilitaria a homologação dos cálculos ainda que inferiores aos apresentados pela executada, entende-se que não houve omissão no título combatido, pois os limites para análise dos embargos à execução devem ser extraídos da inicial, a qual delimita o seu objeto de análise pelo juízo da execução. Dessa forma, a homologação de valores em excesso à execução acima do contemplado na inicial dos embargos à execução viola o disposto no art. 141 e 492 do CPC, não havendo, portanto, que prestigiar a indisponibilidade das verbas públicas diante da clara nulidade do dispositivo sentencial que estabelece parâmetros da execução fora do que foi pedido pela embargante, conforme acertadamente demonstrado no acórdão guerreado. 4. Constata-se que a fundamentação disposta no acórdão está em discordância com aquilo que foi decidido durante a sessão de julgamento, consoante se permite concluir da leitura das notas taquigráficas colacionadas aos autos. Nesse passo, integra-se ao acórdão o que restou decidido em sessão de julgamento, devendo ser considerado na apuração do montante devido ao servidor, as diferenças vencimentais referentes ao período em que houve o desvio de função, incluindo finais de semana, feriados, pontos facultativos, recessos e licenças, e não só contabilizando os dias efetivamente trabalhados. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. Acolhimento dos embargos declaratórios do servidor, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, retificando-se as disposições insertas no voto proferido nos autos para considerar no cálculo das diferenças o período de desvio de função, incluindo finais de semana, feriados, pontos facultativos, recessos e licenças médicas. drc
(PROCESSO: 06195621071409395180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)