PROCESSO Nº: 8120627-19.4003.29.3.5511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Melo Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ACESSO À UNIVERSIDADE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. NÃO ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. ART. 4º, III, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Hipótese de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para garantir ao autor sua matrícula no curso de medicina oferecido pela UFRN, na vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência, por ser portador de visão monocular. 2. No presente caso, a avaliação da Banca de Validação para acesso às vagas reservadas para pessoas com deficiência da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN considerou o não enquadramento do candidato como pessoa portadora de deficiência, nos seguintes termos: "O candidato apresentou-se de posse de documentos e laudos médicos comprobatórios, no entanto, a banca considerou que referidos documentos e os relatos do candidato não o caracterizam como pessoa com deficiência, de acordo com o edital 002/2018 - DACA/PROGRAD/UFRN". 3. A redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 ao art. 4º, II, do Decreto no 3.298/99, caracteriza como pessoa portadora de deficiência visual aquela na qual "a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". No Caso, o candidato não se enquadra dentro das especificações, conforme laudo oftalmológico que atesta ser o demandante portador de visão monocular. 4. Da análise do laudo oftalmológico acostado aos autos (Ident. 6872498), extrai-se que o demandante tem acuidade visual 20/100 no olho direito e 20/20 no olho esquerdo, não preenchendo, portanto, os requisitos legais insculpidos artigo 4º, III, do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações dadas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/2004, de modo que não merece reparos a avaliação da Banca de Validação que não caracterizou o candidato como pessoa portadora de deficiência. 5. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 51822564163049312529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)