Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Oliveira CÍVEL 6730383-61.4101.1.10.0752 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: JUAN SOUZA E DANTAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96. Determinou, ainda, que os valores atrasados sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil. 1. Segundo a apelante, i) a União, por meio do MEC, ou o Ministro de Estado da Educação não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda na medida em que as ações referentes à gestão das atividades operacionais do FUNDEF são da responsabilidade do FNDE, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação às personalidades definidas no início deste parágrafo; ii) o Município Autor ingressou com a presente demanda em 03.10.3846, objetivando a condenação da União ao pagamento de diferenças de complementação de FUNDEB dos exercícios de 2001 a 2006, pelo que evidente a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito; iii) não merece prosperar a alegação autoral de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pela FEMURN, tendo em vista a impossibilidade de Associação de Direito Privado representar judicialmente Município, pessoa jurídica de direito público; iv) inexiste nos presentes autos comprovação de autorização expressa do Município recorrido conferida à FEMURN para a propositura dessa ação coletiva, pelo que não há como ele ser beneficiado pela interrupção da prescrição; v) no mérito, o equívoco do Município autor foi imaginar que o valor mínimo por aluno a ser fixado pela União deveria resultar de uma interpretação literal e limitada do § 1º acima transcrito, ou seja, defluir da soma das receitas dos 27 fundos, dividida pelo total nacional das matrículas do ano anterior, acrescidas da estimativa nacional para o ano seguinte; vi) os dispositivos transcritos tanto da Emenda Constitucional n° 14, quanto da Lei n° 9.424, mostram claramente que inexiste juridicamente a figura do Fundo Nacional sobre o qual se fundamenta toda a argumentação do autor; vii) a aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno, ainda que de forma reflexa, afronta o princípio federativo consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos Estados; viii) que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices oficiais legalmente previstos (de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009 - art. 5º). 2. Passa-se, inicialmente, ao exame das informações colhidas nos presentes autos, bem como no cumprimento de sentença 5425255-28.1492.23.9.3416, acerca da existência de mais de um processo relativo ao mesmo objeto (verbas do Fundef) e ao mesmo período. 3. O processo, em epígrafe [7094870-12.1349.9.8.1730], foi autuado em 25 de maio de 2016 e tem como pedido exordial que a União seja condenada ao pagamento de indenização correspondente às diferenças de complementação decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes ao período de 1o janeiro de 2001 a 14 de outubro de 2006, valor este que deve ser devidamente corrigido, nos termos do Manual de Cálculos da CJF. 4. No outro feito [4409918-16.0446.13.3.0844], que tinha como objeto verbas do Fundef do ano de 2006, foi reconhecida a ocorrência da prescrição, havendo coisa julgada quanto ao referido exercício de 2006. 5. No cumprimento de sentença [2724468-41.4882.17.5.5969], autuado em 16 de fevereiro de 2017, o Município de Monte Alegre busca as diferenças do Fundef no período de 1998 a 2005, encontrando-se, atualmente, suspenso em face da AR 1676668-13.3558.3.6.8162. 6. Como se observa nas informações retro, o período do processo, em epígrafe [0883881-40.2790.7.3.8197], compreendido entre 2001 e 2005, já está englobado no cumprimento de sentença [9014099-00.5052.8.6.9976], restando, apenas, o ano de 2006, onde já houve o reconhecimento da coisa julgada, em decorrência da prescrição, nos autos do feito 9157740-64.4117.10.8.9154, razão pela qual, a fim de evitar duplo pagamento sobre o mesmo título (diferenças do Fundef no mesmo período), deve-se extinguir o presente processo. 7. Apenas para argumentar, compulsando os autos do cumprimento de sentença [6416808-58.9802.3.1.9164], verifiquei que, apesar de a parte exequente ter informado ao juízo, nos autos do aludido processo, que cumpriu a determinação de desistir do processo [1161616-19.5626.12.4.3556], não vislumbrei que a parte exequente tenha feito o mesmo procedimento quanto ao pedido de reconsideração da desistência, e, ainda, que o processo originário 7649571-40.8717.7.4.2688 foi autuado em 02/01/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2006, estando, portanto, alcançado pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 38.639/32 e Súmula nº 85 do STJ), tendo em vista que a FEMURN ajuizou a demanda coletiva nº 5565853-59.9749.27.12.7968, na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, tendo o processo sido extinto, sem exame do mérito. 8. Extinção, de ofício, do presente processo, a fim de evitar duplo pagamento. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios, a cargo da parte exequente, que arbitro em 3%, sobre o valor atualizado da causa (arbitrada em R$ 7.316.341,83 - emenda à inicial), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil [2015].
(PROCESSO: 35797893130815278552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)