PROCESSO Nº: 4301254-77.4081.17.12.3370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THAMIRES FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Teixeira Maia Eduarda da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1719253-83.8380.27.1.9877 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUTICIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME DANIEL PEREIRA). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 6339464-04.9301.6.1.7088, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, no prazo de 10 dias, adote as medidas necessárias ao fornecimento da medicação denominada SPINRAZA (NUSINERSEN) em favor da autora, na forma como prescrita pelo médico que a assiste, sob pena de adoção das providências pertinentes para o cumprimento da tutela específica. 2. No caso concreto, a agravada é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Marcelo Ferreira, doença neurodegenerativa incurável, a qual foi indicado o medicamento SPINRAZA TM (nusinersena). 3. Não obstante o Relator, a priori, tenha deferido o pedido de efeito suspensivo, por entender remanescer dúvida acerca da efetiva eficácia do medicamento requestado - SPINRAZA (NUSINERSEN) - para tratamento da doença que a parte autora é portadora - Atrofia Muscular Espinhal (AME), Rodrigo Novaes, a parte agravada anexou aos autos documento que comprova a eficácia do fármaco requestado para o mal que a assola. 4. Os novos documentos apresentados pela agravada, quando do seu pedido de reconsideração, comprova que ANVISA - agência reguladora federal competente para registrar medicamentos após verificação de sua eficácia - reconheceu, expressamente e em parecer público, haver comprovação científica de que o spinraza também é eficaz no tratamento de AME Miguel Castro, independentemente da idade do paciente. Informação corroborada pelo Gerente-Geral de Medicamentos da Anvisa em depoimento prestado na audiência pública realizada no Senado Federal em 19/09/2018, posteriormente ao decisum cuja revogação é postulada. 5. Demonstradas a verossimilhança da alegação de eficácia do fármaco postulado no tratamento de AME Kaique Sales, sem limitação etária, bem como a inexistência de tratamento no SUS com eficácia médica para conter a progressão da doença, estão presentes os requisitos necessários ao fornecimento do fármaco pleiteado à autora. 6. Razoável se mostra, contudo, o atendimento ao pedido subsidiário da União, no que diz respeito a assegurar a entrega da medicação de forma parcelada, em periodicidade não superior a 3 meses, bem como de assegurar a restituição da medicação que não vier a ser utilizada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 60276195027928486545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)