PROCESSO Nº: 1530882-98.3193.29.10.3726 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA SALES ADVOGADO: Lorenzo Carvalho e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.. DEMORA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o Pedido de Revisão de Ofício de Lançamento Tributário nº 04674.651308/7162-57, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2 - A douta sentença reconheceu que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a apreciação dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 3 - Remessa oficial improvida. (PE)
(PROCESSO: 35455866395409829390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)