EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISFIES. RECUSA NO ADITAMENTO DE CONTRATO ESTUDANTIL. DIVERGÊNCIA NOS DADOS CADASTRAIS. ESTADO CIVIL. FALHA SUPRIDA PELO ESTUDANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada para determinar ao FNDE que corrija, no SisFIES, a informação cadastral da autora, ora agravada, para que fique consignado que ela é separada, e reabra o prazo de aditamento para o semestre 9800.0. 2. Na espécie, a agravada foi impedida de realizar o aditamento do FIES apenas em razão de uma divergência constante no seu cadastro em relação ao estado civil, pois embora já esteja separada, ao comparecer à instituição financeira com a DRI - Documento de Regularização Financeira, constava no SisFIES como "solteira". Também restou demonstrado que a recorrida buscou resolver administrativamente a questão, não obtendo retorno. 3. Dessarte, não se mostra razoável impedir o processamento do pedido de aditamento tão somente em razão de mero erro material, perfeitamente corrigível por meio da apresentação dos documentos atualizados trazidos pela requerente, que comprovam o seu atual estado civil. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 06036192785016897840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)