Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moraes PJe-APELAÇÃO 4902643-72.3168.27.2.3086 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO S/A ADV : JOAQUIM DA CRUZ : OS MESMOS Custos Legis : Ministério Público Federal RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL PORTO DANTAS EMENTA Tributário. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e da empresa contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia, sem reconhecer o direito à compensação dos valores anteriores ao ajuizamento da ação. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 124.516, em 19 de novembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 7344104-28.11.3092 - des. Heitor Freitas, julgado 24 de outubro de 2017]. 4. Tendo em vista que, no RE 430.811, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.299.836-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 6.380.003/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 6. No caso, não foram juntados os comprovantes de recolhimento do tributo (DARFs) referente a todo o período pretendido, de forma que o pedido de compensação apenas pode ser deferido nos limites da primeira hipótese, vez que apenas demonstrada a condição de credora, não cabendo, nos termos do repetitivo, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação). 7. Apelação da empresa parcialmente provida, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores retroativos, sem os critérios para tanto, remessa oficial também parcialmente provida para afastar os referidos critérios, e apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 15894973822315043737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)