PROCESSO Nº: 4248987-61.6478.24.5.8388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGUA FRIA AGROPECUARIA SA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO ART. 39 DA LEI 6.830/80 E AO ART. 91 DO CPC. INOCORRÊNCIA. despesa processual não abrangida pela atividade cartorária. INEXIStÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para efetuar o pagamento prévio das despesas processuais com Oficiais de Justiça, em razão de diligência a ser cumprida em Vara Estadual. II. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM aduz que houve omissão no acórdão quanto aos arts. 27, 91 e 1212 do CPC, bem como quanto art. 39 da LEF e resolução nº 153 do CJF. III. Afirma que não busca não busca a isenção do pagamento da verba, entendendo apenas que a despesa com Oficial de Justiça não pode mais ser exigida antecipadamente, como previa a Súmula 190/STJ, editada sob a égide do CPC/73. IV. O acórdão esclareceu que o adiantamento do valor referente ao transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria a isenção prevista no art. 39, da Lei 6.830/80, porquanto se trata de despesa processual não abrangida pela atividade cartorária. (PROCESSO: 80565430222614230327, AG945958/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2014 - Página 98). V. Assim, a Fazenda Pública Federal está obrigada a adiantar a despesa com o oficial de justiça, mesmo quando a ação executiva for ajuizada perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. VI. O STJ, no julgamento do REsp n. 3.237.901/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Davi Luiz Teixeira, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". VII. O disposto no art. 91 do CPC/2015 (As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido) também tinha previsão no CPC/73 (art. 27), de modo que não há que se falar que a vigência do Novo CPC alterou o conteúdo do julgado do STJ. THIAGO RAMOS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos [10]
(PROCESSO: 01663956567963382597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)