PROCESSO Nº: 9940031-45.9551.25.1.1480 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN FARIAS RAMOS ADVOGADO: THALES COSTA: DIOGO CASTRO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. O magistrado a quo condenou o INSS a conceder à parte apelada o benefício de Amparo Social ao Deficiente previsto na Lei de Assistência Social (LOAS), em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando a Data de Início de Benefício em 06/09/2005 e Data de Início de Pagamento em 12/07/2016. Determinou, ainda, que as prestações vencidas, compreendidos entre 16/05/2005 a 03/08/2016, deverão ser pagas com acréscimo de correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora previstos para a caderneta de poupança. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 4. Ausência de controvérsia acerca da incapacidade. De acordo com o laudo pericial, o autor "apresenta sequelas neurológicas graves (50%) e irreversíveis, evidentes aos exame físico; atrofia de hemicorpo esquerdo; marcha hemiparética; perda funcional completa do membro superior esquerdo + edema de mão esquerda; redução da força em 40% do membro inferior esquerdo". 4. Preenchido o requisito da miserabilidade. Observa-se que, até meados de 2014, a única renda efetiva auferida pelo grupo familiar do autor é a de seu genitor, que trabalhava na função de gari, no Município de Massapê-CE, auferindo o salário mínimo mensal para sustento próprio, da esposa do e do requerente. 5. Estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo até a data da implantação havida nestes autos. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 4521285-58.8107.9.2.6331 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA NOVAES RAMOS ADVOGADO: VITOR ALMEIDA: PAULO GOMES ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. O magistrado a quo condenou o INSS a conceder à parte apelada o benefício de Amparo Social ao Deficiente previsto na Lei de Assistência Social (LOAS), em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando a Data de Início de Benefício em 13/09/2005 e Data de Início de Pagamento em 12/04/2016. Determinou, ainda, que as prestações vencidas, compreendidos entre 01/12/2005 a 07/04/2016, deverão ser pagas com acréscimo de correção monetária com base na Taxa Referencial - TR e juros de mora previstos para a caderneta de poupança. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 4. Ausência de controvérsia acerca da incapacidade. De acordo com o laudo pericial, o autor "apresenta sequelas neurológicas graves (50%) e irreversíveis, evidentes aos exame físico; atrofia de hemicorpo esquerdo; marcha hemiparética; perda funcional completa do membro superior esquerdo + edema de mão esquerda; redução da força em 40% do membro inferior esquerdo". 4. Preenchido o requisito da miserabilidade. Observa-se que, até meados de 2014, a única renda efetiva auferida pelo grupo familiar do autor é a de seu genitor, que trabalhava na função de gari, no Município de Massapê-CE, auferindo o salário mínimo mensal para sustento próprio, da esposa do e do requerente. 5. Estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo até a data da implantação havida nestes autos. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 79350896636411001499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)