PROCESSO Nº: 5852709-51.7023.20.6.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Guilherme Pinto e outro APELADO: RENAN FERREIRA ADVOGADO: Ian Almeida De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto AOCP, contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença para determinar que ele e a EBSERH analisem a documentação do autor, sem exigir o reconhecimento de firma na declaração de experiência profissional, contudo, sem condenar as rés a atribuir-lhe a pontuação requerida. Embora a sentença tenha decretado a sucumbência recíproca, tendo cada parte que arcar com os honorários de seus respectivos advogados, a decisão atacada condenou o apelante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais, conforme preceitua o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada no que se refere à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto deixou de ser observado o art. 21 do CPC/73, tendo em vista que a sucumbência foi recíproca. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante em face da existência de sucumbência recíproca, além da proibição do reformatio in pejus, devendo, portanto, o acórdão ser retificado. Onde se lê: "No caso, segundo a complexidade da matéria, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 86, do CPC/15.". Leia-se: "Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em 24/03/2014, os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente compensados, nos termos do art. 21, do CPC/73, conforme disposto na sentença.". Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 88101766382422606690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)