PROCESSO Nº: 9400020-34.6092.7.5.5821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VIRGINIA SOBRAL PEREIRA ROCHA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha Anny Felipe Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que, em execução de sentença, não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória, deferindo a habilitação de herdeiros do de cujus. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade ao art. 313, I, do CPC/2015; art. 265, I, do CPC/1973; aos arts. 196/201 e 682, II, do Código Civil; ao art. 1º do Decreto-lei nº 80.815/32 e ao art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42. Segundo alega, o óbito não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06996587868404432449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)