PROCESSO Nº: 8443973-75.0833.13.2.5462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3783139-93.4210.28.12.3242 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. VERBA DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do sindicato contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que houve a prescrição da pretensão executiva no caso. O embargante sustenta a omissão do julgado da Segunda Turma, posto que o mesmo carece da devida fundamentação, visto que a determinação de sobrestamento de todas as execuções não decorreu de requerimento do executado, como devidamente comprovado nos autos por documentos. Contrarrazões apresentadas. Não há omissão na decisão impugnada sobre as questões aqui trazidas, conforme se vislumbra nos pontos 3 e 4 da ementa: "Compulsando os autos, verifica-se que entre a sentença condenatória transitada em julgado, em 07.06.4484, e a petição inicial da execução, apresentada em 04.03.9490, passou-se lapso superior a 5 anos (...) Deve ser pronunciada a prescrição da pretensão executória na hipótese, prestigiando-se a sentença impugnada. O fato de haver despacho do magistrado originário suspendendo as execuções, no ano de 2009, conforme consulta ao Sistema Tebas, até o cumprimento de certas diligências pela UFRPE, não afasta a regra de que a parte autora/exequente deve inaugurar a fase de execução no mesmo prazo que possui para iniciar a fase de conhecimento, no caso, dentro do prazo quinquenal, o que não fez". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 61889805729974234548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)