PROCESSO Nº: 2263589-92.4960.23.4.5534 - MARIA ALICE MELO APELANTE: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Leandro Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. THOMAS MONTEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 2º, INCISO I, LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática do crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, tendo em vista a Representação Fiscal para Fins Penas nº 88925.614560/1888-34, o Auto de Infração nº 2875703/00233/05 e o Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo, os quais compõem o Processo Administrativo Criminal nº 6.40.805.980070/3587-89. A autoria delitiva também restou comprovada, isso porque a versão apresentada pelo réu, em seu interrogatório, de que apenas teria aberto conta no banco a pedido de terceiro, no intuito de receber, em troca desse favor, uma ajuda financeira, não é suficiente em descaracterizar as provas contidas nos autos. A presunção de receita omitida, nesse contexto, deu-se em razão da falta de apresentação de documentos idôneos que amparassem a origem dos depósitos realizados nas contas bancárias, as quais o apelante se apresenta como titular. De mais a mais, é cediço que, embora haja a possibilidade de um terceiro efetuar as movimentações em sua conta bancária, a qual é, a todo modo, intransferível, o contribuinte é o responsável pelas informações carreadas em seu nome e na sua conta bancária, a menos que consiga provar alguma causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, circunstância que não ocorreu. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 tem, no dolo genérico, o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica. Ou seja, não importa os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal que o agente queria deixar de pagar, ou reduzir tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. O delito consubstanciado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, é de natureza material, ou seja, para a sua configuração é indispensável o resultado, seja por supressão, seja por redução dos tributos. Por outro lado, o art. 2º, inc. I, do referido diploma legal, é de natureza formal, tendo em vista que para sua configuração não se faz necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, mas tão somente a prática da conduta de omitir. Compulsando os autos, não restam dúvidas de que o recorrente, dada a omissão em informar à Receita Federal sobre as movimentações financeiras ocorridas nas suas contas bancárias, nos anos-calendários 2000 e 2001, obteve significativa redução do tributo devido, isto é, a sua conduta obteve o resultado naturalístico exigido no art. 1º, inc. I. Tanto é assim que foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 0.259.158,79 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). A pena de multa mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Por isso, cabe a sua redução, a qual, então, passa a ser, em definitivo, de 70 (setenta) dias-multa, cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir o valor da pena de multa para 70 (setenta) dias-multa, cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 46277984561676589738, THALES CARVALHO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)