PROCESSO Nº: 2304467-45.1061.1.5.5160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: PAULO MENDES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALVES E OUTRO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL - PE JUÍZ (1º GRAU): ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO MOURA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ESBRIET (PIRFENIDONA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, deferindo a tutela provisória de urgência, para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de Fibrose Pulmonar e necessita ser tratada com o medicamento postulado, declarando que “os tratamentos oferecidos pelo SUS não causam regressão da doença, e somente tem um efeito paliativo no alívio dos sintomas, como o uso de prednisona e metotrexate”. 5. Atestou o laudo pericial que a utilização do medicamento é indispensável para a paciente e não existe outra alternativa com a mesma eficácia, bem como que a não utilização do fármaco pleiteado pode ocasionar a progressão da doença, insuficiência respiratória e óbito. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA, sendo comercializada com o nome ESBRIET. 7. A redução da verba honorária de sucumbência, tal como pleiteado pela União, se mostra pertinente, por não ser razoável, na espécie, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 097.990,96). 8. O valor da causa, em demandas que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passa de mera expectativa de despesas, que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 9. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária sucumbencial para R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. PROCESSO Nº: 9168014-47.4099.19.5.6640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO E OUTRO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL - PE JUÍZ (1º GRAU): ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ESBRIET (PIRFENIDONA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, deferindo a tutela provisória de urgência, para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de Fibrose Pulmonar e necessita ser tratada com o medicamento postulado, declarando que “os tratamentos oferecidos pelo SUS não causam regressão da doença, e somente tem um efeito paliativo no alívio dos sintomas, como o uso de prednisona e metotrexate”. 5. Atestou o laudo pericial que a utilização do medicamento é indispensável para a paciente e não existe outra alternativa com a mesma eficácia, bem como que a não utilização do fármaco pleiteado pode ocasionar a progressão da doença, insuficiência respiratória e óbito. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA, sendo comercializada com o nome ESBRIET. 7. A redução da verba honorária de sucumbência, tal como pleiteado pela União, se mostra pertinente, por não ser razoável, na espécie, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 754.939,96). 8. O valor da causa, em demandas que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passa de mera expectativa de despesas, que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 9. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária sucumbencial para R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para determinar a apresentação periódica (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida.
(PROCESSO: 09558080840821345763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)