PROCESSO Nº: 1022555-96.3556.8.11.9771 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC LOPES ADVOGADO: Marie Ana Pontes Guichard Diot RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR ACÓRDÃO DO TCU. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÓBITO DO DEVEDOR/EMBARGANTE. CESSAÇÃO DE APTIDÃO PARA SER PARTE DE RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU INDICAÇÃO DE SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, embargos do devedor opostos à execução de multa aplicada por acórdão do TCU, em face do óbito do embargante/devedor, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de sucessores habilitados no processo. 2. Sustenta a recorrente que a sentença merece reforma, no que deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Na hipótese, a apelante não se insurge contra a ausência de intimação para que fosse providenciada a habilitação de sucessores, ônus que lhe competia, nos termos do tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema, limitando-se a requerer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra parte que não existe mais, em face do seu óbito, a teor do art. 6º do Código Civil, o qual dispõe que a existência da pessoa natural termina com a morte, fazendo cessar, portanto, a aptidão para ser parte de relação processual. 4. "Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV do CPC." - STJ, AgRg no AREsp 869.708/SP, DJe 13/07/2016. 5. Extinto o processo sem exame do mérito, em face do falecimento do demandante, e quedando omissa a apelante em indicar os seus sucessores, não existe sujeito passível de responder pelos ônus da sucumbência, razão pela qual não merece censura a sentença, no que deixou de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38980942035311400912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)