PROCESSO Nº: 2767835-55.2672.30.6.2754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos Augusto Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO SÓCIO GESTOR . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DO C.STJ QUE NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO AUTOR COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N.º 1736/1979. NÃO COMPROVADO O EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO DO ART. 135, CTN. NÃO CONSTA O NOME DO AUTOR NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença ( fl.43/44 - Id. 0285374.8448626) que julgou procedente o pedido contido na Ação Ordinária ( Id. 6594116.1381315), cujo objetivo era declarar a ausência de responsabilidade tributária do autor para responder pelo débito representado na CDA n.º 92.2.09.271075-14, determinando consequentemente sua exclusão do polo passivo do CADIN. 2- A Fazenda Nacional alega ser legítima a inclusão do apelado no polo passivo da execução fiscal, porquanto a conduta do sócio-gerente da empresa que reteve na folha de pagamento do trabalho assalariado o imposto sobre o rendimento do trabalho, e não repassando à Fazenda Pública, caracteriza como uma infração à lei cível, constituindo depositário infiel. Desse modo, requer a reforma da sentença , tendo em vista que o apelado exerceu cargos de gestão no período de 02.07.5536 a 16.07.7328, e que a dívida representada pela CDA n.º 41.7.15.630921-34 abrange o período de 21.02.5959 a 21.10.6611, quando o apelado possuía poderes de gerência. . 3- Não assiste razão à Fazenda Nacional, porquanto não há comprovação de que o apelado enquadrar-se-ia nas hipóteses do art. 135,III, do CTN. A Fazenda Nacional apenas aponta o fato de que o autor, no período do fato gerador (14.02.3183 a 08.12.2524) , ter participado da gestão do negócio, não apresentando qualquer prova contra o autor, nem sequer constando seu nome na CDA exigida. Ora, a mera falta de pagamento do imposto não é suficiente para caracterizar a aplicação do art. 135, do CTN. 4- Desse modo, entendo que há de ser mantida a sentença que fundamentou a procedência do pedido com base no julgamento do C.STJ que ao decidir o RESP 0.307.52-PE, interposto contra decisão proferida no AGTR 127.826-PE por esta Corte , afastou a legitimidade passiva do apelado. 5- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 54513597197485240615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO MARCOS VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)