Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Costa PJe-EDEC NO AGTR 4269788-14.9903.8.10.9605 AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ANTHONY ALMEIDA AGRAVADO : GERALDA DE ISABELLY OLIVEIRA e outros ADVOGADO : NATHAN SANTOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em ação que busca cobertura securitária de vícios de construção existentes em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão ou erro material a ser sanado por este juízo. 2. A embargante restringe-se a reproduzir os argumentos trazidos no agravo interno, de que a seguradora teria interesse recursal pleitear a reforma da decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, os quais já foram analisados de forma exaustiva no acórdão embargado. 3. A questão da necessidade de suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR no TRF74090689-72.8132.5.6.1266 não fora suscitada previamente, não havendo que se falar em omissão sobre o que não foi alegado. 4. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente entre o fundamento da decisão e sua respectiva conclusão, o que não ocorreu no presente caso. 5. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões relevantes levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a possibilidade de a seguradora recorrer de decisão que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, o que não é possível pela via recursal eleita. 6. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 04609665451633559620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)