Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão 9459164-08.4701.11.9.9323 AUTOR : ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA ADV : ENZO DA CONCEIÇÃO RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE PORTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO (Ementa) Administrativo. Remessa necessária contra decisão que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante à fiscalização das mercadorias importadas, procedendo ao desembaraço aduaneiro. 1. A discussão se dá diante da morosidade da autoridade coatora em analisar e liberar as mercadorias importadas pela impetrante, sob a alegação de que o atraso na fiscalização dos produtos é devido ao movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal. 2. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de ser possível a intervenção judicial para compelir a administração a fiscalizar as mercadorias importadas a fim de possibilitar o prosseguimento da atividade aduaneira, ainda que o atraso à liberação esteja ocorrendo em razão de greve de servidores públicos. 3. Não se justifica que o impetrante deixe de ter suas mercadorias analisadas e liberadas em razão da paralisação das atividades de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal, causando graves prejuízos à sua atividade econômica, tampouco que o prosseguimento regular da atividade seja afetado pelo movimento grevista, em completa afronta ao princípio da continuidade dos serviços da administração pública. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46116603916960018127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)