CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. PAULO COSTELA.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Ana Júlia Santos. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 17134494705531061318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)