PROCESSO Nº: 0225049-10.8640.10.9.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Juan da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONFIGURADA. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ALEXANDRE MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio ora agravante, bem assim determinou o imediato arresto cautelar de valores depositados em suas contas bancárias e veículos, resultando no bloqueio de valores em conta corrente através do sistema BACENJUD, antes mesmo de ser realizada sua citação válida, além do arresto de diversos imóveis de propriedade do agravante e de outro sócio redirecionado (Eduardo Gonçalves). 2. O caso concerne a feito executivo fiscal originariamente proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA (AREC), para a cobrança de débito no importe de R$ 5.815.581,38 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil e trinta e um reais e trinta e oito centavos), montante atualizado até 10/2018. 3. A Fazenda agravada pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios da AREC, EMANUEL FREITAS, ora agravante, e BENJAMIN PORTO, sob o fundamento de que teria havido confusão entre os patrimônios dos particulares e o da pessoa jurídica executada originária, com base em uma série de atos fraudulentos, praticados com o intuito de blindar o patrimônio da referida Associação, que seria devedora de contribuições previdenciárias. 4. O Juízo de origem findou por acolher a provocação realizada pelo órgão fazendário para que houvesse o redirecionamento do feito para os sócios administradores, ora agravantes, sob o argumento de existir solidariedade obrigacional das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme o art. 124, I, do CTN, além de vislumbrar possível o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio administrador quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, com base no art. 135, III, do CTN. Além disso, entendeu que a transferência de imóveis explorados pela executada para os sócios, inclusive onde resta instalada a sua sede e filial há mais de 40 (quarenta) anos, bem assim a operação das contas empresariais através do CPF do sócio presidente, ora agravante, demonstram ser fatos inadequados à administração empresarial regular. 5. No que tange aos pedidos de constrição, a decisão agravada findou por deferir, antes de ser realizada a citação dos corresponsáveis, o arresto cautelar de valores via sistema BACENJUD, por compreender ser medida cautelar especial e necessária a evitar nova tentativa de evasão fiscal e/ou tributária. Por fim, no que tange à simulação e ao consequente arresto de bens imóveis em nome dos sócios, o Juízo a quo terminou por observar que, quanto ao imóvel de matrícula nº 1.278, por já ser de propriedade dos sócios de antanho, não haveria falar em simulação ou fraude. Já em relação ao de matrícula nº 60.872, como houve sua transferência do Colégio ESUDA para os sócios em 2007, época da extinção daquela instituição de ensino, não seria o caso de simulação do negócio jurídico, mas sim, em tese, de fraude contra credores, não sendo a matéria apropriada para discussão em sede de execução fiscal, afinal cabe ação específica para tal fim. Nada obstante, considerou que, por serem tais imóveis de propriedade dos sócios para os quais a execução findou redirecionada, entendeu possível o arresto desses e de vários outros apontados pela Fazenda exequente. Portanto, deferiu o redirecionamento para incluir os sócios ENZO GABRIEL CALDEIRA e YAGO FERNANDES como corresponsáveis no polo passivo da demanda, bem assim determinou o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias dos sócios e o de imóveis em nome desses. Daí o agravo do sócio VINICIUS FOGAÇA. 6. Primeiramente, quanto à possibilidade de se determinar o arresto cautelar, conforme entendeu o Juízo de origem, penso que merece guarida a pretensão do agravante. É que esta Egrégia Segunda Turma já tem firme posição no sentido de que é descabida a penhora antes da citação. 7. O deferimento de bloqueio de ativos financeiros do devedor via BACENJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente dos sócios redirecionados sem ao menos os cientificar de forma válida da decisão de redirecionamento da execução fiscal. 8. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 9. Não é concebível se tolher da esfera da executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. Precedente desta Turma. 10. Outrossim, a despeito de a decisão recorrida versar a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos, fato é que justifica a constrição em argumentos impertinentes à hipótese de que se cuida, pois faz alusão à suposta "dissolução irregular da empresa executada, com posterior sucessão empresarial e formação de grupo econômico de fato", sendo que a executada originária ainda consta como em funcionamento. Portanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 11. Entretanto, quanto ao argumento de que seria descabido o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio agravante, tal não merece a mesma sorte. É que, consoante elucidado pelo Juízo a quo, com amparo no art. 135, III, do CTN, havendo indícios concretos da prática, pelos administradores da executada, de atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o redirecionamento às pessoas dos sócios se faz plenamente possível. 12. No caso em tela, a exequente tratou de enumerar uma série de situações que demonstram a "transmissão" do patrimônio da pessoa jurídica Colégio ESUDA (depois extinta no ano de 2007) aos sócios que a administravam, mesmo já existindo, à época, passivo fiscal, o que poderia caracterizar tentativa de blindagem do patrimônio da executada. É que o imóvel passou a sediar a nova pessoa jurídica também gerenciada por ambos (Faculdade ESUDA). Ademais, tal bem foi utilizado, inclusive, como garantia hipotecária para a aquisição de financiamentos para a Faculdade ESUDA. Essa a razão pela qual é cabível a aplicação do art. 135, III, do CTN, em face de infração à lei e ao contrato social, mantendo-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio ora agravante. 13. Ademais, quanto aos diversos argumentos elencados pelo sócio agravante em suas razões recursais, seja os referentes à pretensa imunidade tributária a que faria jus a AREC (Faculdade ESUDA), executada originária, seja relativos à ausência de incorporação, por esta última, de imóvel que era de propriedade do Colégio ESUDA e que findou transferido aos seus administradores, tais alegações serão alvo de apreciação oportuna pelo Juízo de primeira instância, mormente porque pendente exceção de pré-executividade oposta pela pessoa jurídica executada originária, sem contar a provável oposição dos respectivos embargos à execução pelos sócios redirecionados, agora executados, via de ampla cognição e que permite a dilação probatória apropriada ao caso. 14. De resto, quanto à suposta necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese, também não merece melhor sorte o agravante. É que, em se tratando de caso de redirecionamento da execução fiscal aos seus administradores, com base no art. 135 do CTN, mormente porque a hipótese concerne a crédito de nítida natureza tributária (contribuições previdenciárias), descabe falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tampouco na instauração do incidente. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados das contas bancárias do agravante, via BACENJUD, antes da citação, mantido o redirecionamento da execução fiscal ao recorrente e o arresto dos imóveis. ID
(PROCESSO: 61101304357106466553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)