PROCESSO Nº: 7295072-23.7195.19.10.8054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Nathan Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 17.280/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 546987/SE. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 664082/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a restituição das verbas remuneratórias, por ventura já descontadas, será acrescida de juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 17042348737170081217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)