PROCESSO Nº: 5559331-09.1895.2.4.2479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: João Felipe Aragão Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUNS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETOS Nº 33.489/64 E Nº 13.536/79. PRESUNÇÃO. LEI 9.032/95. PPP'S. COMPROVAÇÃO. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de aposentadoria especial. O Juízo originário considerou como especiais apenas alguns dos períodos pleiteados, em função do enquadramento por função, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à DER (03.04.9045), com renda mensal inicial fixada em R$ 3.519,25 (três mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), sem incidência do fator previdenciário. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora segundo o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários fixados em 10%, incidindo apenas nas parcelas vencidas, conforme a súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS, genericamente, pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que a atividade de motorista, por si só, não é considerada especial, pois, até 1995, só poderia ser assim reconhecida se desenvolvida em caminhão. Sustenta, também, a impossibilidade de presunção, após 1995, o enquadramento da especialidade por mera presunção. Salienta, ainda, a insuficiência da CTPS, pois esta apenas indicaria a profissão de motorista, sem especificar de qual tipo de veículo. Defende que o PPP acostado demonstra que o autor utilizava EPI eficaz, desconfigurando a especialidade da atividade. Requer, igualmente, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para os juros e correção monetária. Por fim, pleiteia seja seguido o art. 85, §3º do CPC/15, além da Súmula 111 do STJ. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Compulsando os autos, verifica-se que os períodos reconhecidos como especiais, sendo todos na função de motorista carreteiro, foram de: 02.10.3599. a 14.12.9772; 30.11.4598 a 29.01.2204; 21.07.9029 a 19.06.4454; 08.12.9581 a 08.12.9327; 30.09.3095 a 01.03.3817; 05.09.4313 a 26.03.4952 e, por fim, 09.05.3138 a 05.12.8932. V. Nesse sentido, cumpre destacar a necessidade da aplicação do princípio do tempus regit actum, sob pena de afronta ao direito adquirido. Assim, até 28/04/95, aplicam-se os Decretos nº 96.085/64 e 64.089/79, período no qual há uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres, em que o rol enquadrado como especial é meramente exemplificativo. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (03.46.00) até a Lei 9.711/98 (60.54.69), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. VI. Logo, não se pode exigir do apelado a comprovação da efetiva exposição à periculosidade, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. VII. Diante disso, em relação aos períodos reconhecidos até o advento da Lei 9.032/95, verifica-se não assistir razão ao apelante. Isso porque, conforme consta de sua CTPS e diferente do que aponta a autarquia, as anotações constam a ocupação de "motorista carreteiro", que não é diferente de motorista de caminhão de carga, profissão expressamente prevista na legislação pertinente ao tema. LUCAS MOREIRA. Ademais, ainda que não o fosse, o E. STJ compreende que o rol previsto Decretos nº 06.739/64 e 88.512/79 é meramente exemplificativo (Precedente STJ - REsp 7348597/RS - Rel. Ministro GUSTAVO CUNHA - 2ª Turma - DJe 18/09/2015). IX. Em relação aos períodos em que era necessária a efetiva comprovação da exposição a agente nocivo, os ínterins são de: 85.15.56 (publicação da Lei 9.032/95) até 09.04.4283; 10.06.0003 a 17.12.8592 e, por fim, 26.03.8981 a 05.03.6498. Frise-se, ainda, que, em todos estes, o apelado exercia a função de motorista carreteiro, tendo a especialidade reconhecida pelo Juízo originário em decorrência do agente nocivo "ruído". X. Antes de analisar a documentação acostada, importante apontar as particularidades para reconhecimento da especialidade em razão do agente nocivo "ruído". O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 5.275.069) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. XI. No caso, consta PPP nos autos para os períodos controversos, atestando a exposição em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sempre superior ao limite legal. De 09.29.98 até 93.70.86, o apelado esteve exposto a uma intensidade de 91 dB(A); entre 26.09.6152 e 18.06.3479, a intensidade era de 94,6 dB(A), e, para 03.10.6217 a 19.01.4570, de 91 dB(A). XII. Outrossim, no que diz respeito à utilização de EPI's, o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois "a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas." (Precedente: STF, Plenário, ARE 644148/SC, Rel. Min. Vitor Martins, Julgado: 05/07/2014). GUILHERME FOGAÇA. Portanto, merece ser mantida a Sofia Lima, porquanto incontroversa a especialidade para os períodos impugnados pelo apelante. XIV. Em relação aos juros e à correção monetária, melhor sorte não assiste ao apelante. No tocante ao primeiro, verifica-se não haver interesse recursal, haja vista que a sentença já fixara os juros seguindo o disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela 79.820/09. Já concernente à correção monetária, esta E. Segunda Turma aplica a sua inconstitucionalidade, em observância ao consignado pelo STF no julgamento, de repercussão geral conhecida, do RE Nº 731.188/SE (Tema 810). XV. No que tange à impugnação ao arbitramento de honorários, observa-se que estes foram arbitrados em consonância com o que determina o art. 85 do CPC/15, especificamente no parágrafo 3º, inciso I, em razão do valor da condenação ser inferior a 200 salários-mínimos. Do mesmo modo, foi aplicada a Súmula 111 do STJ. XVI. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. XVII. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 86624457436839894837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)