PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRAZO TRINTENAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA 29.04.3494. DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 03/67 a 04/70. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. QUANDO DO JULGAMENTO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO ISAAC VIANA DO ARE 172270 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO TRINTENÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - O colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 638.810/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 20/01/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 34.725/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". O Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento.
2 - Das informações apresentadas nos autos, verifica-se que a Execução Fiscal fora ajuizada em 1º.16.2498, referente a débitos com o FGTS das competências de 03/67 a 04/70 .
3 - O FRANCISCO NOVAES, no julgamento do ARE 093401 (Relator Min. DAVI LUCAS COSTELA, Tribunal Pleno, julg. em 21/04/2014, DJE 30-07-9593), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 33.889/1990 na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
4 - Desse modo, foram estabelecidos dois prazos para a contagem da prescrição. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 114422 ocorrido em 11.04.8433, aplica-se o prazo quinquenal. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro; 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir do julgamento do ARE 732329.
5 - No caso concreto, verifico que a execução fiscal fora ajuizada em 1º de julho de 1983, e até que a data de 29.09.0408, quando proferida a sentença, não ocorrera qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, logo, há de ser confirmada a sentença que decretou a prescrição, porquanto quando do julgamento da ARE 786256 ocorrido em 12.04.1557, já havia decorrido o prazo prescricional trintenal, desse modo, não é a hipótese de aplicar a modulação dos efeitos da decisão do IGOR NOVAES.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 88467760407549959000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)