Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moreira PJe-AGTR 1024585-14.1412.7.3.3542 AGRAVANTE : JOÃO PEDRO DA COSTA ADVOGADO : ANTÔNIO PORTO BASTOS DE NATHAN ARAÚJO AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CAIO FREITAS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que não sejam cobradas as parcelas referentes ao financiamento estudantil, bem como sua amortização, encargos, juros e multas, até a finalização da residência médica do agravante, e excluído seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em decorrência de tais pagamentos, e que sejam restituídos os valores porventura debitados da sua conta, sob pena de multa diária. 1. A discussão gira em torno da possibilidade de suspensão da cobrança de financiamento estudantil durante residência médica, quando o estudante optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81, ainda que seu início se dê após o término do período de carência do financiamento. 2. O recorrente colou grau em 06 de fevereiro de 2016, e veio a iniciar o curso de residência médica em 16 de setembro de 2018, quando o financiamento se encontrava na fase de amortização. 3. Esta Segunda Turma possui entendimento consolidado no sentido de ser aplicável a legislação mais benéfica, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do novo dispositivo legal, diante da dificuldade para o médico residente arcar com o pagamento do financiamento estudantil. 4. Deve-se considerar a questão sob a ótica da função social do Financiamento Estudantil, principalmente nos casos de residência médica, na qual o estudante presta serviços na rede pública de saúde. 4. A dilatação do prazo de financiamento por todo o período de residência médica é possível por força do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.2010/2001, introduzido pela Lei 12.202/2001. 5. O aluno cursa a especialidade de Clínica Médica, vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Maceió, preenchendo o requisito previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei de 10.260, que consiste em ter o aluno optado pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidade médica que é prioridade para o SUS. 6. Não é razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei de 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49418534842443473465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)