PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CONDUTA QUE EXAURE DELITO ANTERIOR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABSOLVIÇÂO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação do Crime previsto no artigo 1º, V e VII, c/c parágrafo 4º da Lei nº 9.613/1998, por ausência de Materialidade delitiva, na forma do artigo 386, II, do Código de Processo Penal.
II - "O núcleo do tipo básico do delito de lavagem de capitais, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.613/98, são os verbos ocultar e dissimular, que significam, respectivamente, esconder/encobrir e camuflar/disfarçar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes do crime pressuposto. Como a própria semântica já explicita, os atos de ocultação e de dissimulação têm como objetivo distanciar o bem, direito ou valor objeto do crime de lavagem de sua origem ilícita, de forma a dificultar a persecução criminal do Estado e, consequentemente, a possível recuperação desses bens e a responsabilização do agente infrator." (excerto da Sentença).
III - No plano da Tipicidade, a Conduta descrita na Denúncia constitui mero exaurimento do Crime, anterior, de Tráfico de Influência, porquanto o Réu entregou o valor de R$ 83.564,00 a outro Acusado da denominada Operação Hígia considerado Líder da Organização Criminosa, abstendo-se, portanto, de ocultar ou dissimular a origem ilícita do montante em questão, o qual estava relacionado com a condenação que sofreu nos autos de outra Ação Criminal por Delitos contra a Administração Pública.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 760430192063414, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)