PROCESSO Nº: 9323590-58.9432.18.11.2477 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ALMEIDA FILHO ADVOGADO: DANIEL SANTOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA FOGAÇA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em suas razões recursais, a União Federal defendeu, em síntese, a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, especialmente Portarias que estabelecem fila para pagamentos administrativos, e quanto aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 91.316/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas. Defendeu também omissão quanto à ausência de omissão dos efeitos da decisão do STF no RE 569157-SE 2. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 695.517-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 500345/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 6. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 6067421-06.6166.1.6.0010 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO NOVAES FILHO ADVOGADO: FELIPE ARAGÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA MONTEIRO JÚNIOR ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em suas razões recursais, a União Federal defendeu, em síntese, a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, especialmente Portarias que estabelecem fila para pagamentos administrativos, e quanto aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 01.624/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas. Defendeu também omissão quanto à ausência de omissão dos efeitos da decisão do STF no RE 703298-SE 2. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 953.432-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 232027/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 6. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 5116046-08.9214.3.12.7659 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MARTINS FILHO ADVOGADO: HEITOR SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO JÚNIOR ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em suas razões recursais, a União Federal defendeu, em síntese, a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, especialmente Portarias que estabelecem fila para pagamentos administrativos, e quanto aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 83.489/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas. Defendeu também omissão quanto à ausência de omissão dos efeitos da decisão do STF no RE 583868-SE 2. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 3. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 381.641-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 971161/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 5. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 39168110257705877357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)