PROCESSO Nº: 6186973-84.3750.11.12.6978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO ALMEIDA CARVALHO SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LIRAGLUTIDA (SAXENDA). RENAN SALES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO federal em face da sentença do Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento LIRAGLUTIDA (SAXENDA), na dosagem inicial de 0,6mg injetável uma vez ao dia, sendo aumentado 0,6mg/dia, a cada semana, até a dose plena de 3mg/dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 229.187/SE, Rel. Ministro Thales da Cunha, julgado em 05.09.7163, DJe 06.06.1215). 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, Davi Luiz Costa foi diagnosticada com obesidade (CID: E66.9), apresentando outras comorbidades tais quais diabetes mellitus de difícil controle, lúpus eritematoso sistêmico, síndrome do anticorpo antifosfolipide, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia (E11.4; M32.0; D68.8; I10, E78.0), conforme laudo médico assinado pela Dra. Alexandre das Neves, médica endocrinologista. O relatório informa ainda que a paciente já se submeteu a aconselhamento dietético e usou diversas medicações (fluoxetina e topiramato), sem obter sucesso. Dessa maneira, a especialista prescreveu o uso do medicamento LIRAGLUTIDA (Saxenda) o qual "tem sido associado a perda de peso, melhora do perfil glicêmico, redução a pressão arterial", destacando, ainda, que a recorrida "tem IMC de 49 e a cada consulta não tem sucesso em perder peso, mesmo em tratamento especializado, por isso a exigência tão urgente de tal medicação". 5. Diante do exposto, tendo-se comprovado a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, a Maria Clara Carvalho de fornecimento do fármaco supracitado está configurada, e o Estado deve assegurar o tratamento de saúde da particular. Frisa-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. 6. Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário na presente demanda não se trata de violação ao princípio da Separação dos Poderes, mas apenas assegura a concretização do dever de prestação de saúde estabelecido na Constituição, desde que o particular atenda os requisitos exigidos. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Ressalte-se que não merece prosperar o argumento lançado pela União de que existem medicamentos disponíveis pelo SUS para a doença que acomete a autora, diabetes. Na verdade, o relatório médico consigna que a medicação pleiteada é para tratar a obesidade e a diabetes é apenas uma das comorbidades. [...]Destaque-se que, na espécie, não se constitui a pretensão de disponibilização do mencionado fármaco em livre escolha ou mero capricho do requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina, além do que, a não inserção dessa medicação em lista prévia do Sistema Único de Saúde não se constitui, por si só, em motivação idônea ao seu não fornecimento gratuito à requerente, portador de doença gravíssima. [...]Por outro lado, os réus não comprovaram que o medicamento prescrito não é reconhecido pela comunidade médica, ou reputado ineficaz ou inadequado, diante da existência de outros meios menos onerosos e igualmente satisfatórios para o combate da doença. Tampouco demonstraram a existência de justo motivo para que deixem de atender à prestação reclamada, como, por exemplo, o risco de comprometimento da saúde de um maior número de pessoas ou de violação à isonomia." (grifos nossos). 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em favor do recorrido, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 35616202032179088641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)