PROCESSO Nº: 0335770-01.7803.16.6.8827 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Leandro Caldeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 427.228/SC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.030, II, do CPC/2015, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 062274/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20):"A contribuição a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. No caso dos autos, o acórdão proferido por este Colegiado deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e seu 13º salário (Id. 5503094.284218). 4. No tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 349263 - Tema 482 e RE 446128 - Tema 908). 5. Desse modo, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 4.953.542/RS (Rel. Ministro HEITOR FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2014, DJe 22/07/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o décimo terceiro proporcional. 6. Caso em que se constata a ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, restando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1030, II, CPC. 7. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 28509008507361949083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)