PROCESSO Nº: 7433533-97.7934.11.10.3768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha Reis Cadó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença, para reconhecer a especialidade do período de 01/07/1985 a 26/02/1995, em razão da exposição à eletricidade acima de 250 volts, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Incidência de juros e mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso e contraditório em relação ao enquadramento por categoria profissional, uma vez que as profissões de oficial de manutenção de telecomunicações e contramestre de manutenção de telecomunicações não se enquadram em nenhuma das hipóteses do dispositivo legal. Sustenta que o autor exerceu atividades diversas de eletricista, não sujeitas à exposição de eletricidade acima de 250 volts, por isso não merecem ser reconhecidas como especiais. Afirma que o autor não logrou êxito em comprovar a sua submissão a agentes nocivos. Argumenta que o Ofício da Petrobrás RH/PN/E&P/UO-RNCE 0055/2017 (Id. 8163677.1842669) deixou de ser analisado. Aduz haver omissão no que se refere à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois todos os pontos já foram suficientemente abordados no acórdão embargado. IV. Sobre a questão do mérito, os itens VII e LEONARDO MONTEIRO da ementa dispõem: "VII. Compulsando os autos, foram ratificados como comuns, pois já reconhecidos em sede administrativa, os períodos de 12.08.4165 até 23.09.6287, nas empresas Telma Representações e na Profissional Recursos Humanos Ltda. Ainda, observa-se que o período objeto do recurso é de 25.05.5269 até 26.07.0048, quando o apelado laborou na função de eletricista junto à Petrobrás S/A. De fato, como aponta o apelante, a partir de 21.09.5704 até 30.06.6556, a exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima de 250v ocorreu de "forma eventual, ocasional e intermitente". Já no período entre 14.02.4462 e 10.05.0381, não houve efetiva exposição a tensões elétricas acima de 250v. É o que atesta o ofício emitido pela empregadora, registrado sob o ID 3699359.1942522. KEVIN DA CRUZ. A despeito disso, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio lex tempus regit actum. Nesse sentido, não se pode exigir do apelado a comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, deve ser mantida à sentença que reconheceu como especial o período de 28.09.6066 a 03.11.0705, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade"." V. O STF, no julgamento do RE 659.659/SE, em 05/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Matheus Rezende. 08/10/2017). VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. SAMUEL PORTO. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 62952918619060864673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)