PROCESSO Nº: 2784598-58.3612.4.12.6406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO MELO e outros ADVOGADO: Levi Farias REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0033004-86.3134.22.2.4359 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REsp 3.727.153/PE. MODULAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo particular, alegando que o acórdão foi omisso/contraditório: 1) acerca da violação a coisa julgada já existente em relação à definição do termo inicial da prescrição; 2) quanto à ausência de decisão definitiva no REsp nº 5.265.875/PE, pendente de modulação dos efeitos 2. O STJ, no julgamento do ED no REsp repetitivo 0.347.008/PE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, modulandoos efeitos do acórdão embargado nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 4/10/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 1/2/2017". 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73. Consoante o atual posicionamento do STJ, a prescrição quinquenal teve início em 02.07.0931, não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a execução prosseguir. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a inocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 43865770678354432844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)