PROCESSO Nº: 9407708-23.6983.22.7.9526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Felipe da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES A SEREM PAGOS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de perceber as diferenças relativas ao abono de permanência, no período de 06/05/2007 a 25/02/2010. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA alega que o acórdão restou omisso em relação às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, bem como à aplicabilidade do art. 1º F da Lei 9.494/97, uma vez sustenta que para haver efeito vinculante, faz-se necessária a existência de coisa julgada material. As leis orçamentárias não são aplicáveis ao procedimento de precatório, que possui regramento próprio e através do qual serão pagos os valores em virtude de pronunciamento judicial. Este Tribunal entende que os entendimentos firmados em regime de repercussão geral ou em rito de processos repetitivos dos tribunais superiores devem ser seguidos, independemente do seu trânsito em julgado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 42210407442543719128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)