PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ART. 8º, DA LEI 29.161/11. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
3. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo Conselho à data da propositura da ação.
4. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2012, tendo em vista a data de propositura da ação.
5. Verifica-se que, no referido ano, de acordo com a Resolução nº 990, de 09 de março de 2011, o valor cobrado a título de anuidade foi de R$ 500,00, ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 765,10, de modo que não se encontra preenchida condição específica da ação insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 42005716736248367423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)