PROCESSO Nº: 0856967-29.1197.26.12.4959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME NOGUEIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Aragão e outro APELADO: NOAH DA PAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS E DO ISS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGADO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca do REsp. 5.438.337/SP; da possibilidade de modulação dos efeitos do RE 609.223; do fato de que o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. A questão posta foi decidida à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, conforme salientou o acórdão embargado, por ocasião do julgamento do RE 915.117, sob repercussão geral, "assentou entendimento que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência de PIS e da COFINS, sob o argumento de que o valor recolhido a título de ICMS, incluso no preço dos produtos vendidos, não tem natureza de receita ou faturamento, constituindo, assim, valor que deve ser pago a terceiros". 5. Em relação à aplicação analógica da decisão do STF à tributação "por dentro" do ISS: "da mesma forma que a decisão proferida pelo Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso no caixa da pessoa jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS (repassado ao município).- Assim, pela semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, esta Stella da Paz entendeu pela aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF no RE 633.387.4". 6. Por derradeiro: "Havendo novo precedente proferido pela Suprema Corte, esta Fernanda Vieira, em razão da semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, entendeu pela aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF no RE 375.324, em detrimento ao REsp 2935977/SP". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30075896545088408413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)