Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moraes 0585401-78.7308.27.1.7056 APELANTE: MIGUEL VIEIRA FORTES e outro ADVOGADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO FORTES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DIEGO RIBEIRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para i) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue o autor a recolher a contribuição incidente sobre os pagamentos feitos a cooperativas contratadas, na forma do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99; ii) determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, assim considerados no presente decisório, atualizados na forma do item 2.2 supra, observada a prescrição; iii) condenar a demandada na devolução das custas iniciais recolhidas pelo requerente (identificador n. 828715); iv) condenar a requerida em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 1. Segundo a parte apelante, i) os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ou seja, aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais); ii) o valor dos honorários corresponde a 0,16 % (zero vírgula dezesseis por cento) do benefício econômico com a causa, o que representa verdadeiro acinte ao trabalho do causídico subscrito. 2. No mérito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº. 729.865/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, parágrafo 4º da CF/88. 3. Precedentes: PJe ; APELREEX 50053079129791065018; des. Edílson Nobre; data do julgamento 15 de outubro de 2017; PJe; AG/CE 73510405092459693704; des. Anthony Lopes; data do julgamento 20 de abril de 2017. 4. Quanto aos honorários advocatícios, percebe-se que foram arbitrados em 10%, sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], e que a presente demanda foi ajuizada em 12 de junho de 2014, portanto, na vigência do referido código, estando correta a sua aplicação na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Quanto ao seu valor, constata-se que o MM. Juiz a quo determinou o percentual de 10%, com incidência sobre o valor atribuído à causa, in casu, R$ 805.219,00 (emenda a inicial - Id. 7077105.226685), equivalente, portanto, a R$ 45.859,00 de honorários advocatícios, valor que considero alto, em razão da singeleza da causa, razão pela qual, em sede de remessa oficial, voto no sentido de reduzir dita verba honorária para R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência desta egrégia Segunda Turma. 6. Prejudicado, portanto, o apelo de Benjamin Caldeira Fortes e outro, cujas razões foram no sentido de majorar os honorários, por não ter se apercebido que tinha ocorrido uma emenda a inicial, onde o valor da causa havia passado de R$ 72.783,43 para R$ 761.702,00 (obediência ao despacho Id. 0952625.776036, complementação das custas processuais - Id. 2952254.774956). 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, para R$ 5.000,00. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 78408678741725355818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)