PROCESSO Nº: 3131691-70.5307.29.10.4092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha AGRAVANTE: NOAH FERNANDES ADVOGADO: Isaac Pires AGRAVANTE: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Noah Pinto AGRAVANTE: RYAN DA CRUZ REPRESENTANTE: Fernando Moraes ADVOGADO: Kevin Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Desta forma, a GAT compõe a base de cálculo das rubricas executadas, como a GIFA. 3. Quanto ao 13ºsalário, tal ponto não comporta maiores digressões, uma vez que se considera o início como a data da criação da GAT, pela Lei 10.910, de 29/05/2004, não sendo devido em relação ao ano inteiro, de modo que deve incidir proporcionalmente. 4. Admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte, devendo incidir tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição ao PSS. Precedente da Eg.Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 29360442391334677055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)