PROCESSO Nº: 8738118-26.3212.17.4.7849 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Juan da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EM PERÍODO INFERIOR À APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. DIREITO DISPONÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UFAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que concedeu a segurança requestada para, desde logo, determinar que seja assegurada à impetrante a sua matrícula no curso de graduação em Medicina, para o qual concorreu, observada a ordem de classificação e observados que sejam os demais requisitos editalícios e regulamentares. 2. No caso dos autos, Davi Lucca Silveira informou ser estudante do 4º período do Curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC. Ela se inscreveu no processo seletivo para transferência externa da UFAL, o qual foi regido pelo Edital nº 14/3008.7 - Cursos de Graduação Presenciais. Aduz que após aprovação na primeira fase do certame, procedeu à entrega da documentação exigida para a avaliação da segunda etapa, todavia surpreendeu-se com a eliminação do processo seletivo, em função de ter sido classificada para período em que não há oferta de vagas, o que ensejou sua desclassificação nos termos do subitem 7.1, alínea "e" do supracitado Edital. Alegou ter interposto recurso administrativo, requerendo sua classificação no 2º período, considerando que a vaga para estudante sem nota de ENEM não foi preenchida, mas este foi indeferido. A apelante, por sua vez, argumenta a legalidade do ato de eliminação e a ausência de previsão editalícia no tocante à possibilidade do candidato abrir mão de disciplinas já cursadas em período em que existam vagas disponíveis. 3. O cerne da questão reside em saber se a recorrida tem ou não direito à realização de matrícula em período inferior à classificação obtida em análise de aproveitamento de estudos, considerando o fato de não haver vagas ofertadas em período mais adiantado. 4. Verifica-se que o direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 5. A lei nº 9.394/96 regulamenta as normas que concretizam este direito fundamental. No tocante à transferência de alunos entre instituições de ensino superior, o art. 49 determina que "as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". Logo, observa-se que as exigências legais são a existência de vagas e a realização de processo seletivo. 6. O princípio da vinculação ao edital obriga tanto a Administração quanto os candidatos do certame, estabelecendo as regras que devem ser seguidas pelas partes, contudo a aplicação deste princípio não se reveste de caráter de norma absoluta, devendo-se observar também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento do caso concreto. 7. Diante do exposto, ressalta-se que o processo seletivo da UFAL ofereceu uma vaga para estudante sem ENEM, no 2º período, e a recorrida concorreu a esta vaga quando de sua inscrição no certame. O motivo que impediu sua matrícula na vaga disponibilizada no segundo período ocorreu em função do procedimento de aproveitamento de estudos classificá-la para período em que não há vagas disponíveis. Entretanto, destaca-se que não há exigência legal ou editalícia que obste o direito da particular em renunciar às matérias já cursadas a fim de realizar matrícula em período inferior à classificação. Assim, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atuação da UFAL, ainda que amparada nos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é excessivamente formalista. 8. Conforme ressaltado na sentença, "25. Isso porque, não me parece razoável obstar que a impetrante renuncie à parte das matérias que já cursou em seu curso de origem para que possa ser aproveitada em período inferior ao que se enquadraria por força da análise do aproveitamento de disciplinas. 26. É que se trata de direito disponível da parte impetrante. A ela, cabe sopesar os interesses em jogo, se é mais vantajoso concluir o curso mais rápido na instituição de ensino em que já está matriculada ou se obterá mais vantagem em ser transferida para a instituição pública mesmo que isso implique em ter que repetir algumas matérias que já havia concluído, caso o conteúdo programático não se alinhe. 27. E, ciente dos termos do edital para o processo seletivo que participou, a impetrante, mesmo cursando o 4º período na outra instituição de ensino, concorreu, desde o início, à matrícula no 2º período na UFAL, pois era o único que possuía vagas para o curso de Medicina." 9. Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o processo seletivo. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 08693381101108729709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)