PROCESSO Nº: 4156515-10.3932.20.5.0813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MOURA E OUTROS ADVOGADO: ENRICO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pela União, fixando os honorários advocatícios com base no CPC/1973, em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Recurso da União pugnando pela aplicação dos Código de Processo Civil de 2015, no que concerne aos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3599073/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/09/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 2011. 4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973, aplicável à hipótese. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1352854-45.7837.28.2.7702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MARTINS E OUTROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pela União, fixando os honorários advocatícios com base no CPC/1973, em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Recurso da União pugnando pela aplicação dos Código de Processo Civil de 2015, no que concerne aos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3412318/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 29/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 2011. 4. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973, aplicável à hipótese.  6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82326762283622217093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)