PROCESSO Nº: 7482039-32.1508.30.12.4784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Guilherme Porto AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGA PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando assegurar a nomeação e posse da autora/agravante, classificada em segundo lugar para o cargo de Advogado, no certame regido pelo Edital HRL - UFS nº. 04/2016, de 29/06/2016. 2. A controvérsia cinge-se em saber se a candidata/agravante tem direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. 3. O Edital do certame no item 14.2 dispõe: "O presente Concurso Público será válido por 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final do certame, podendo ser prorrogado, 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa". Já o seu anexo I - Área Administrativa, prevê apenas 01 (uma) vaga para área de Advogado. 4. A homologação do concurso ocorreu em 28/01/2017, com validade por um ano e que, segundo informação prestada nos autos, a sua vigência foi prorrogada por mais 01(um) ano, findando em 24/11/2019. 5. Acerca do tema, o STF, sob a sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público somente tem o direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (STF, RE nº 710944 RG/PI, Rel. Min. Diego Barros, Tribunal Pleno, DJe de 29/04/2014). 6. No caso, aprovada fora do número de vaga prevista no edital, a recorrente não possui direito subjetivo à nomeação, sendo mera detentora de expectativa de direito, não podendo o Judiciário compelir o administrador a prover novas vagas, por estar tal prerrogativa inserida na esfera de discricionariedade do poder público. Precedentes: AC nº 16341509445974051542, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 09/02/2018; AC/PB nº 42104304568438785579, Rel. Des. Fed. Thiago Silva, Segunda Turma, Julgamento: 30/10/2018; APELREEX nº 02132016888013641766, Rel. Des. Fed. Enrico da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 11/08/2018; AC/PB nº 24509779499392071915, Rel. Des. Fed. Igor Silveira, Julgamento: 24/09/2018. 7. Ademais, como bem pontuou o Juízo a quo, embora haja efetiva necessidade de contratação de mais advogados para integrar os quadros da ora agravada, "não houve a devida autorização da contratação por parte do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na não autorização de nomeação da entidade responsável pelo certame". 8. Não se enquadrando a situação da autora/agravante em nenhuma das hipóteses em que haveria direito subjetivo à nomeação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida, a qual se encontra alinhada ao entendimento firmado pela Suprema Corte, bem como aos precedentes deste Tribunal Regional. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03708336850063626356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)