PROCESSO Nº: 3879913-76.1980.27.9.3261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Danilo Vieira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UFPE E DA ASSOCIAÇÃO DOCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela UFPE e pela associação de docentes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária da fase de execução de sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Alega a UFPE, em seus aclaratórios, que houve preclusão da verba honorária, tendo em vista o silêncio dos exequentes em relação à omissão do despacho da inicial em sua fixação. Requer a discussão específica dos arts. 652-A e 473 do CPC de 2015, desde logo prequestionados. A associação embargante aduz que existe omissão do julgado quanto à não aplicação do CPC de 2015 para a fixação da verba honorária. Requer a discussão específica dos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 5º, LIV, da CF/88 e 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC 2015, desde logo prequestionados. As questões trazidas pelas embargantes já foram devidamente apreciadas nos pontos 4 e 5 da ementa do julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da UFPE e da associação docente improvidos. [09]
(PROCESSO: 66600543051188141013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)