PROCESSO Nº: 9007054-37.3909.26.1.7523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Adryu Daniel Ramos e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PENSÃO DE FILHA JULIA SOUZA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da impetrante, determinando o restabelecimento de sua pensão. 2. Não assiste razão aos embargantes quanto à omissão, suscitada por ambos, relativamente à ilegalidade da pensão ante a ausência de dependência econômica, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou nos seguintes termos sobre tal questão: 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha Heloísa Novaes de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 4423585/AL, Rel. Min. Isaac Fogaça, DJe de 13/11/2016). 4. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Lorenzo Freitas, publicada no DJe de 05/08/2017, que tratou de situação idêntica a dos presentes autos. 6. Assim, enquanto a titular da pensão permanece Bryan da Paz e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Emanuel Melo, publicadas respectivamente no DJe de 15/06/2017 e de 21/07/2017). 7. No caso, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, considerando que o cancelamento do benefício foi proposto apenas "em virtude de a interessada não manter o requisito de dependência econômica", inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente. 3. Em relação à omissão do acórdão quanto à necessidade de dilação probatória e à inadequação da via eleita, também apontada nos embargos da União, esclareça-se que o acórdão implicitamente considerou comprovado o direito líquido e certo da impetrante ao entender desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista, por não haver exigência a esse respeito na legislação de regência, reconhecendo o direito da impetrante ao restabelecimento da pensão, uma vez que o cancelamento do benefício foi proposto apenas "em virtude de a interessada não manter o requisito de dependência econômica", inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente. 4. O inconformismo dos recorrentes, em relação a esses pontos, não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Por outro lado, assiste razão à União, que também suscitou nos seus embargos omissão do julgado em relação à ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal. 6. Suprindo a omissão, diga-se que, quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste JOÃO GABRIEL MELO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (05377461957944808542, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12/07/2017; 00464748824737740201, AG/SE, Desembargador Federal Kevin Porto, 1º Turma, Julgamento: 11/02/2017). 7. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos da União parcialmente providos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16933215907178488859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)