Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Viana PJe-6962716-70.1391.18.2.8982 APELANTE : FELIPE CARDOSO APELADO : INSTITUTO AOCP APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADV : JOÃO VITOR CAVALCANTI : PEDRO HENRIQUE MARTINS ADV : FRANCISCO CORREIA FILHO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENRICO DA CUNHA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que determine às partes rés que concedam prazo razoável para que a autora entregue sua documentação comprobatória de títulos e experiência profissional, de modo a viabilizar a sua participação na segunda fase do Concurso Público nº 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC E HUWC-UFC, referente ao Edital nº 3 - Área Assistencial, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou improcedente a ação. 1. O ponto central da querela é discernir se a demandante tem direito a que lhe seja deferido prazo para entregar sua documentação comprobatória de títulos e experiência profissional, de modo que possa participar da segunda fase do Concurso Público nº 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC E HUWC-UFC, referente ao Edital nº 3 - Área Assistencial. 2. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade da Universidade Federal do Ceará para figurar no polo passivo da presente lide. O concurso para o qual a autora se candidatou foi realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para seleção de empregos públicos de seu próprio quadro. Precedente: AGTR 5314624-15.9304.1.5.0462, des. Luiz Felipe da Mata, julgado em 07.11.5547. 3. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adota-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 626313Ag/RJ, min. João Carvalho, julgado em 29 de março de 2012. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir do voto: No mérito, verifico, a partir da documentação apresentada pela própria promovente, que a informação contida na peça exordial, relativamente ao prazo estipulado pela Administração para a apresentação de títulos e experiência profissional, não condiz de forma precisa com a realidade dos fatos. De fato, o prazo que se encerrou às 23h59min do dia 05/11/2014 se referia unicamente ao preenchimento do Formulário de Cadastro de Títulos e Experiência Profissional, tendo o(a) candidato(a), na verdade, desde as 17h do dia 09/10/2014 até o dia 18/06/2014 para enviar e postar a documentação referida. De qualquer modo, a mera alegação de que o prazo em questão seria exíguo não é suficiente para ensejar à parte autora direito a obter prorrogação de prazo para entrega dos documentos comprobatórios de experiência profissional. O prazo concedido não pode ser desconstituído com base unicamente na alegação de que seria injusto, sem a apresentação de qualquer elemento concreto apto a demonstrar a efetiva impossibilidade de apresentar a documentação comprobatória de títulos e de experiência profissional dentro do prazo estipulado. Tampouco foi comprovada a existência de algum motivo legítimo que pudesse justificar o descumprimento do prazo. Além disso, a concessão de prazos e a conseqüência de seu descumprimento constituem medidas inseridas no âmbito da discricionariedade administrativa, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a Administração a não ser que restasse configurada patente ilegalidade ou situação de extrema excepcionalidade, quando, por exemplo, motivo de força maior impossibilita o preenchimento do formulário de cadastro de títulos e experiência profissional e o envio da documentação no prazo determinado, tornando razoável a sua efetivação em posterior período. Não é esse, todavia, o caso sob tablado. Não me parece que o cumprimento do prazo estipulado pelo "Edital nº 38 - EBSERH - Área Assistencial - Convocação para avaliação de títulos e experiência profissional" constitua medida desarrazoada, mormente se levarmos em consideração que desde a publicação do edital de abertura do certame a candidata já tinha pleno conhecimento de que lhe seriam exigidos na segunda etapa do concurso documentos comprobatórios da experiência profissional. De fato, ainda que a postulante tenha alegado a dificuldade para a comprovação da experiência profissional em virtude de ser dona do lar e trabalhar em dois hospitais, não se pode olvidar que a candidata poderia ter providenciado a documentação pertinente desde o lançamento do edital de abertura do certame. Sob essa perspectiva, resta claro, portanto, que a parte autora teve bastante tempo hábil para o cumprimento da exigência editalícia de apresentação dos títulos e comprovação profissional. Se não o fez oportunamente, foi por sua própria desídia e não por conduta desarrazoada do agente administrativo. Vale destacar ainda que, muito embora o prazo tenha se iniciado em 04.05.6763 e se encerrado, quanto ao envio da documentação, em 06.11.3012, a postulante se manteve inerte em relação ao pleito em questão, tendo ajuizado a presente ação somente no dia 02.06.8339, quando transcorridos mais de um mês do encerramento do prazo concedido aos demais candidatos. Por fim, cumpre salientar que a candidata, ao efetuar sua inscrição, aderiu às normas do certame, sujeitando-se às exigências do edital. Não pode, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa da lei interna a que se obrigou, sob pena de ferimento ao princípio da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público. 4. Os motivos elencados pela apelante para comprovar sua experiência profissional, tais como o fato de ser dona do lar e trabalhar em dois hospitais, não são hábeis a justificar seu pleito, pois são razões particulares, cujo acolhimento importaria em afronta ao princípio da igualdade, em prejuízo aos outros candidatos, que tiveram o mesmo prazo conferido a autora para apresentar seus títulos, sendo injusto conferir a mesma um privilégio em detrimento dos outros integrantes do certame. Precedente: AC 07085154060311618805, des. Lucas Duarte, julgado em 17 de julho de 2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20494763092763932696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)