Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Campos - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1934481-08.8283.27.8.9540 AGRTE : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO : YURI DA COSTA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE - (8295236-84.0808.6.6.7172) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS DANTAS EMENTA Processual civil. Cuida-se de agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar a suspensão dos efeitos da Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, que veda a adoção da prática de cobrança de taxa negativa de serviços no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. 1. Consulta ao sistema de processo eletrônico, onde se verificou que já houve a prolação da sentença de mérito na ação principal, em 16 de fevereiro de 2018, julgando-a procedente, no mesmo sentido da liminar, antes do julgamento de mérito do recurso. 2. Hipótese em que ocorre a perda do objeto do recurso, vez que o seu julgamento não produzirá repercussão no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 46205697013487009515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)