PROCESSO Nº: 2092392-92.9520.26.11.9338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABILIO VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: Thales Rodrigues e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 664.508-SE, conforme publicado no DJU 07.02.9364, que teve, como Relatora, a Ministra Mirella Nogueira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No caso, conforme consta na informação da Contadoria do Juízo (id. nº 9809663. 2834962), o benefício do autor concedido antes da Constituição Federal de 1988, com base na legislação vigente à época, foi limitado ao Menor Valor Teto de Cz$ 6.110,00, na data de início do benefício (11/09/1986). 5. Assim, tomando por base o parecer da Contadoria, observa-se que não houve a limitação ao maior valor teto então vigente, razão pela qual a parte autora não faz jus à sua pretensão. 6. Ressalte-se que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, declarando, contudo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 8.Apelação não provida.
(PROCESSO: 44269034356327455591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)