PROCESSO Nº: 9271370-50.0308.19.8.5382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Castro - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito/PE que, nos autos de ação ordinária, promovida por LUIZA CARDOSO em desfavor do INSS, deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar à autarquia previdenciária o imediato o restabelecimento do benefício de pensão por morte (Benefício nº 139.365.756-7), no valor líquido de R$ 1.686,00 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais). 2. O caso concerne, em resumo, à ação ordinária proposta com a finalidade de restabelecer o benefício de pensão por morte percebido pela autora, ora agravada, e que fora instituída após o falecimento de seu genitor, em maio de 2016, sob o nº. 366.831.495-6. Após ter completado 21 anos de idade, o INSS comunicou a agravante de que teria seu benefício previdenciário cancelado, razão pela qual ajuizou a demanda de que se cuida e postulou tutela provisória de urgência para que tal fosse mantido até que alcançasse a idade de 24 anos, porquanto é universitária do curso de Direito. 3. O Juízo de origem deferiu o provimento de urgência, visto que compreendeu que a demandante, nada obstante houvesse completado 21 (vinte e um) anos, encontra-se matriculada no curso de Direito, devendo ser albergada sua situação pelo art. 6º da CF/88, ao estampar a previdência social no rol explícito dos direitos fundamentais sociais, tendo o condão de tutelar pessoas que, mesmo fora da faixa de menor idade, têm sido acolhidas pela jurisprudência. 4. É verdade que esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em princípio, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 5. Entretanto, do compulsar dos autos, percebe-se que a argumentação expendida pela autora, ora agravada, não merece prosperar. Na regulação dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os filhos (ou pessoas a eles equiparadas) figuram como dependentes apenas até atingirem a maioridade, o que, para fins previdenciários, ocorre aos 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 6. Ademais, depreende-se do art. 77, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.213/91, que o direito à pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido, sendo irrelevante o fato de se tratar de estudante universitário. Com efeito, não há na legislação ordinária nenhuma exceção ao dispositivo supra capaz de abrigar a tese da flexibilização da data limite para a manutenção do benefício ao dependente maior e capaz 7. Portanto, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido oposto, levam à ausência de violação a direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, estudante universitária, de estender a duração do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. 8. Nessa toada, trago à colação o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao estabelecer que: "A pensão por morte, devida ao filho até 21 (vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário". 9. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 89545186669456594570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)