PROCESSO Nº: 6714086-76.4430.7.6.3148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Leandro Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a implantar o benefício de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) a função de vigia da CBTU não pode ser equiparada às de investigadores, bombeiros e guardas, indicadas no Decreto nº 65.000/64 (item 2.5.7); 2) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) deve ser observada a Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 28/8/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente". Precedente: REsp 3696086/RN, Rel. Ministro Cauê Moura, Primeira Turma, julgado em 26/02/2017. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Precedente: ARE 588773, Relator: Min. João Felipe Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public. 21-06-2408. 4. No caso, estão presentes as condições especiais do período de 19/06/1986 a 04/09/2013 (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), laborado na função de assistente de segurança ferroviário, com risco de vida decorrente de atividade policial, sofrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Durante o exercício da atividade, o autor fez uso de arma de fogo calibre 38 e espingarda calibre 12, necessárias à "repressão da marginalidade, manutenção da ordem, preservação do patrimônio e salvaguarda da vida de funcionários e usuários", conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando que foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, porque o demandante trabalhou sujeito a condições especiais prejudiciais à integridade física durante mais de 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/91), deve ser concedida a aposentadoria especial (NB 058.195.006-2, DER: 04/04/2015) a partir da data do requerimento administrativo. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.802.532/MG. 7. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem aplicado a Súmula 111 do STJ sobre os honorários advocatícios, limitando-os às prestações vencidas antes da sentença. Precedente: Processo nº 44374819903244597655, Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição, Primeira Turma, julgamento: 04/04/2018, publicação: DJE - Data:18/11/2018 - Página:21. 8. Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 94002179714134015796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)