EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MOTORISTA AUTÔNOMO) INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, por entender inexistente o requisito incapacidade laborativa. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Na hipótese, o INSS concedeu ao demandante, na condição de contribuinte individual (motorista autônomo) o benefício de Auxílio-doença em 05.05.0465, contudo, após algumas prorrogações, cessou o benefício em 18.09.8137 sob o argumento de que restou constatado que a situação de incapacidade não subsistência. 4. Quanto à condição de segurada do autor e a carência para tal benefício, a presença dos requisitos é incontroversa, considerando que ele já estava usufruindo do auxílio-doença concedido pela Autarquia Previdenciária. 5. Com relação ao requisito incapacidade, o Perito do Juízo, na perícia médica realizada em 23.06.7101, atestou que o autor (43 anos de idade) é portador de doença degenerativa de coluna cervical e lombar e artrose interflangeana (CID 10 M54.4 + M54,2 + M15), direito e esquerdo, sem relação de nexo causal com o trabalho. 6. Concluiu o Expert que a doença da qual o demandante é portador encontra-se estabilizada e é inerente a idade, não estando o periciando incapaz para os atos da vida independente, estando apto para exercer a sua função habitual de motorista. 7. Não tendo o autor se incumbido de comprovar o direito alegado (a sua incapacidade na data da cessação do benefício), por meio de documentação pertinente, com força probatória suficiente a desconstituir o laudo médico oficial do juízo, não se deve falar em restabelecimento do benefício requerido. 8. Apelação desprovida. ENRICO DA CRUZ
(PROCESSO: 95792828319511753077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)