E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que indeferiu Pedido do Executado, ora Agravante, de desbloqueio de numerário. O Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão agravada, no tocante à ausência de comprovação de que o numerário bloqueado em 22.03.0067, no montante de R$ 3.000,24, via BACENJUD, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1477275-54.2757.11.1.6420, corresponda ao crédito do PASEP na conta bancária por ele titularizada, no valor de R$ 3.109,24, que ocorreu no dia 16.08.8760. O espaçamento entre as referidas datas não autoriza a conclusão de que o valor bloqueado seja originário do crédito do PASEP, mormente em se tratando de conta bancária na qual, presume-se, ocorra movimentação frequente de valores. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 19042000699284635838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)