PROCESSO Nº: 2422559-05.0180.9.10.9369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2048879-84.4432.1.5.0047 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. ART. 9º DA LEI Nº 02.722/2001. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu a liminar requerida, de modo a conceder a reintegração da CEF na posse do imóvel, devendo as partes agravantes desocuparem, no prazo de 30 dias, o imóvel objeto da lide, sob pena de desocupação compulsória. 2. Em suas razões, os agravantes alegam a inadequação da ação de reintegração de posse, eis que se trata de hipótese de inadimplemento contratual. 3. Firmaram contrato de arrendamento residencial com opção de compra ao final, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR. Em virtude do inadimplemento do referido pacto, foram notificados para quitar o débito em 15 dias, conforme comprova aviso de recebimento. 4. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR é regido pela Lei nº 10.188/2001, cujo art. 9º disciplina que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo de notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Nesse sentido, considerando a existência de incontestável inadimplemento por parte dos agravantes desde outubro de 2016, bem como diante da inequívoca autorização legal, não há que se falar em inadequação da via eleita. Registre-se, ainda, que o procedimento adotado pela agravada foi o previsto contratualmente, nos termos das Cláusulas 19ª e 20ª do contrato de arrendamento. 6. Em que pese o direito constitucional à moradia, não merece prosperar o recurso da agravante, notadamente porque o inadimplemento dos arrendatários é prejudicial à própria continuidade do programa. Além disso, foi respeitado o devido processo legal, sendo assegurada à parte a possibilidade de pagamento das parcelas em atraso, mediante notificação do débito. Ademais, o documento acostado aos autos, no qual a agravante pleiteia a dilação de prazo para o pagamento da dívida, não é suficiente para comprovar a recusa da CEF com relação ao adimplemento, sobretudo porque sequer é possível identificar que o recebimento deu-se por funcionário da agravada. 7. Precedentes desta Corte: Processo nº 46814486517506326864, Des. Federal Rodrigo Silveira; Processo nº 15954638704135359185, Des. Federal Kaique Fernandes. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26786410863193753243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)