PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Princesa Isabel- PB, julgou procedente o postulado na exordial, condenando o INSS à concessão, em favor da requerente, do benefício "salário-maternidade" no valor mensal de 01(um) salário-mínimo vigente na data do parto com correção monetária nos termos da Lei nº.11.960/2009, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou vencida, acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
3. Alega a autarquia previdenciária, em síntese, merecer reforma a sentença prolatada, pois, no presente caso, é necessário que a demandante comprove o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. No caso, a parte autora não trouxe aos autos documentação suficiente e contemporânea à comprovação do exercício de atividade rural no período anterior ao nascimento da criança. Por fim, requer a aplicação da Súmula 111, do STJ e fixação dos honorários advocatícios em 5%.
4. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "apesar de a autora colacionar aos autos provas que constitui início de prova material de sua condição de agricultora, quando de sua oitiva em juízo, bem como os testemunhos produzidos (vide fl.78), foram uníssonos em afirmar a qualidade da mesma como segurada especial muito além do período de carência exigido pelo promovido, uma vez que atesta sua condição de agricultora desde a infância, o que, diante da ausência de provas em sentido contrário ganha relevo. A testemunha inquirida foi uníssona ao reconhecer que a autora sempre morou na zona rural e viveu da agricultura, atestado, ademais, que a autora resta sobrevivendo do Programa Bolsa Família e já teria recebido seguro safra".
5. Além da prova oral harmônica, constam nos autos documentos que corroboram a condição de segurada especial da demandante: Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta a profissão de "agricultor" da parte autora (fl.19); Contrato de arrendamento (fl.17); Ficha emitida pela Secretaria Municipal de Princesa Isabel-PB, constando a profissão de agricultora da requerente (fl.15v); dentre outros.
6. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural pelo período de carência exigido em lei, qualificando-se, portanto, como segurada especial da Previdência Social.
7. Não há que se falar em aplicação da Súmula 111, do STJ, pois não há prestações vincendas. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62583662979531461820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)