PROCESSO Nº: 1544050-57.5121.6.9.7173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 4566720-34.0546.8.1.7451, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, limitando-se a reproduzir a postulação um ano depois do trânsito em julgado da ação anterior, relativa à mesma doença, utilizando-se de discurso diverso do primeiro feito apenas na forma de descrever os fatos. Assim, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão a amparo social; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31820178135919941219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)