EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Hipótese em que houve a extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. Foram mantidos os efeitos da decisão liminar deferida anteriormente, em que a tutela de urgência antecipada foi concedida para determinar à municipalidade a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, ano calendário 2017, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores das diferenças de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 932, III que o Relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao se analisar o recurso de apelação, observa-se que não fora atacada a sentença quanto aos fundamentos da extinção do processo pela incompetência absoluta para a análise da demanda, mas foram alegadas apenas questões de mérito (referentes à legalidade da retenção do imposto de renda na fonte), o que impede o seu conhecimento, nesta parte, por ausência de dialeticidade com a decisão impugnada. 5. O único capítulo da sentença impugnado especificamente se refere à questão da manutenção da decisão liminar, ponto este que será conhecido e analisado pela Terceira Turma. 6. “Uma vez acolhida a incompetência do juízo e extinto o processo sem resolução do mérito, mostra-se descabida a manutenção dos efeitos da liminar concedida em juízo superficial. A sua revogação ficaria na dependência da propositura de nova ação pelo contribuinte/particular, cuja manutenção da medida antecipada lhe beneficia, o que demonstra uma disfuncionalidade processual. Diante disso, impõe-se o conhecimento parcial da apelação, exclusivamente quanto ao pedido de cessação da eficácia da medida liminar” (TRF5, Terceira Turma, Processo nº. 5763477-53.3121.20.12.6633, PJE, Relator Desembargador Federal Luigi Novaes, julgado na Sessão de 20/12/2018). 7. Apelação do Município parcialmente conhecida e, nesta parte, provida, para determinar a revogação da decisão liminar. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. FRANCISCO DAS NEVES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores das diferenças de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 091334/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2009, DJe 07/06/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado, a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 5502996/PE, Rel. Ministra MARINA CALDEIRA (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/10/2016). 8. A matéria já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 2817625-00.4983.19.4.6416), na Sessão realizada no dia 26/12/2018, que, por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. João Gabriel Moraes e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 33525218897338428092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)