Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira PJe-AC 5709333-23.4050.31.1.7325 APELANTE: LUIZ MIGUEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan da Cruz EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. - O decisum a quo, afastando a prescrição intercorrente, considerou legítima a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada. - O apelante alega: a) a Ilegitimidade passiva, sendo indevido o redirecionamento da execução ao sócio-gerente; b) a ocorrência da prescrição intercorrente. - O grande lapso temporal que incide nos autos decorre pelo fato de o Fisco não ter logrado êxito em ver o adimplemento da dívida por parte do devedor. O Fisco sempre se empenhou na busca de bens do devedor que tivessem o condão de garantir o crédito em execução. - Inexistência de inércia da exequente, mas sim desídia do Poder Judiciário, fazendo incidir a Súmula nº 106/STJ. - Não-ocorrência da prescrição intercorrente. - Com relação ao redirecionamento do executivo fiscal, restou por demais demonstrada a hipótese legal para a responsabilização do sócio pelos valores devidos pela sociedade executada. Comprovou-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a sociedade localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal/Junta Comercial, o que não foi contestado pela parte embargante. - A ocorrência da dissolução irregular da empresa executada ocasiona a incidência da norma legal referenciada, ainda mais por ter sido comprovado que o recorrente exerceu função sócio-administrativa na sociedade e ter sido o responsável pelo ato que originou o fato gerador do tributo na época de sua administração. Aplicação da Súmula nº 435/STJ. - Apelação não-provida.
(PROCESSO: 08468811504695761544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)