PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO INSS COMO PELO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE
1. Constatando-se, que o acórdão em questão, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, restou por determinar que os efeitos financeiros da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo (25/02/2015), formulado no curso da presente ação, enquanto a decisão do STF no RE 405.879/MG, nos casos de inexistência de prévia postulação, reconheceu que tais efeitos deveriam retroagir à data do ajuizamento da ação, é de se reconhecer o erro material apontado, passível de correção via declaratórios;
2. Quanto aos demais pontos, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito;
3. A aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRg nos ADcl no AREsp nº 85367/PR);
4. Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante;
5. Embargos de declaração do INSS desprovidos;
6. Embargos de declaração do particular providos, para reconhecer o erro material apontado, determinando a retroação dos efeitos financeiros da condenação à data do ajuizamento da ação (15/11/2011), mas sem emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1628908002057302011906, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)