PROCESSO Nº: 1669094-83.6812.26.9.7678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHA PRETA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1706673-51.6963.21.2.6327 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HEITOR AZEVEDO. MATÉRIAS DEBATIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILDIADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão de lavra do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 3090711-58.8652.30.10.0460 (proposto pelo MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL com o fim de executar a Ação Coletiva nº 3686785-71.7116.16.7.2874), homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. A UNIÃO, neste Agravo de Instrumento, busca rediscutir matérias que são objeto do AGTR 5706630-02.5156.10.2.2357, interposto anteriormente pelo ente federal contra decisão também proferida nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 7523925-76.3029.13.1.5023. A decisão ora recorrida, proferida em 18/05/2017, integrada por decisão proferida em 08/03/2018, ao cabo, apenas homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, relatando, inclusive, a interposição do Agravo de Instrumento anterior, onde se discute a ausência de interesse processual do Município e o índice de correção monetária aplicado aos valores devidos. Logo, em relação às alegações de ausência de interesse processual do Município e quanto aos índices de correção monetária aplicados ao valor devido, a UNIÃO trouxe a este TRF5 dois recursos voltados à mesma finalidade, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Quanto às demais matérias trazidas neste Agravo de Instrumento (quais sejam: necessidade de vinculação do precatório à educação e impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais), verifica-se que não foram submetidas ao Juízo de origem, configurando, portanto, indevida inovação recursal. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 33139323797397982853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)