E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante, quanto à Correção Monetária e Juros de Mora, alusivos às diferenças do PCCS. O Vitor Hugo Cardoso Ministro João Guilherme Novaes, recentemente, no Recurso Extraordinário nº 515.726/SE, que versa sobre a aplicação da Correção Monetária (notadamente o IPCA-E) aos créditos em face da Fazenda Pública, no sentido da suspensão da tramitação, enquanto pendente o Julgamento dos Embargos de Declaração. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, considera ilegal a inclusão de Juros de Mora, relativamente a valores percebidos judicialmente, na Base de Cálculo da Contribuição ao PSS, no alvitre de que o Consectário (Juros) não se incorpora à Remuneração e em face de sua natureza indenizatória. Quanto à alegação da Agravante de excesso de Juros de Mora ou "Discorda-se, também, do percentual de 151% juros de mora quando o correto, considerando que a citação foi em 05/1991 e atualização da conta até 06/2016 o percentual correto será de 150,50%", trata-se de diferença ínfima (0,5%) sem repercussão significativa no montante devido aos Exequentes (R$ 995.124,92). Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 21738113053705670779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)