E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA RECOLHIDA ACIMA DO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "determinar a restituição por parte da Fazenda Nacional dos valores recolhidos acima do teto do regime geral de previdência social, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, reputo desnecessária a metodologia descrita no art. 85, § 4º, II do CPC e de logo fixo os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)." II - O que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 086.703/MG, submetido à Repercussão Geral, versa sobre matéria previdenciária, não tendo aplicação ao caso dos autos, que trata de questão tributária, de modo que afigura-se inafastável o acesso à Jurisdição, constitucionalmente assegurado, em face da postulação alusiva à Repetição de Indébito, independentemente de prévio Requerimento Administrativo e de a Receita Federal do Brasil reconhecer a Pretensão na via administrativa. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49244135273447125936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)