PROCESSO Nº: 8466441-92.6663.31.3.5413 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): ARTHUR PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que não houve por parte da Administração nenhuma resistência à pretensão em causa, vez que a obrigação já havia sido objeto de cumprimento, violando, assim, os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O julgado embargado afirmou que a pensão que encontrava-se bloqueada foi restabelecida, com a regularização do pagamento dos valores atrasados. Destacou, ainda, que a demanda tem um segundo pedido: a majoração da cota-parte da apelada/embargada de 33,33% para 50%, razão pela qual foi constatada a presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação a justificar o ajuizamento de ação judicial para buscar o provimento jurisdicional para a satisfação do direito da autora. 3. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9977052-97.4914.9.6.9828 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL PIRES ADVOGADO: WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): KAIQUE NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que não houve por parte da Administração nenhuma resistência à pretensão em causa, vez que a obrigação já havia sido objeto de cumprimento, violando, assim, os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O julgado embargado afirmou que a pensão que encontrava-se bloqueada foi restabelecida, com a regularização do pagamento dos valores atrasados. Destacou, ainda, que a demanda tem um segundo pedido: a majoração da cota-parte da apelada/embargada de 33,33% para 50%, razão pela qual foi constatada a presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação a justificar o ajuizamento de ação judicial para buscar o provimento jurisdicional para a satisfação do direito da autora. 3. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8515011-44.1991.8.10.2738 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI CAMPOS ADVOGADO: WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JOAQUIM MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que não houve por parte da Administração nenhuma resistência à pretensão em causa, vez que a obrigação já havia sido objeto de cumprimento, violando, assim, os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O julgado embargado afirmou que a pensão que encontrava-se bloqueada foi restabelecida, com a regularização do pagamento dos valores atrasados. Destacou, ainda, que a demanda tem um segundo pedido: a majoração da cota-parte da apelada/embargada de 33,33% para 50%, razão pela qual foi constatada a presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação a justificar o ajuizamento de ação judicial para buscar o provimento jurisdicional para a satisfação do direito da autora. 3. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 20936090673654097519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)