EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelos ora recorrentes com o escopo de assegurar a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial já realizado, de modo a impedir a transferência da propriedade do imóvel e assegurar a manutenção da demandante em sua posse até o julgamento final do processo. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Há, ainda, a possibilidade de comprovar-se a mora através da publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis, desde que haja certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que o devedor fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido. 3. Na espécie, a instituição financeira agravada, apesar de sustentar que o procedimento executivo extrajudicial teria seguido rigorosamente o rito previsto na Lei nº. 9.514/97, não comprovou a notificação pessoal dos devedores fiduciantes para purgar a mora, como exige o art. 26, § 3º da norma de regência. 4. Não tem o condão de comprovar a intimação pessoal dos postulantes para purgação da mora, correspondência colacionada aos autos pela agravada que apenas atesta a existência de notificação extrajudicial dos demandantes acerca do leilão designado para o dia 14.05.8261. 5. Cumprimento dessa formalidade que somente poderá ser feita pela CEF - Caixa Econômica Federal, pois, cuidando-se de fato negativo, descabido se exigir que tal documento fosse trazido pelos próprios agravantes, sabido que não se pode impor às partes a produção de prova diabólica. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 72108960398142699528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)