PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART.3.602, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 15ª REGIÃO/CE contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, e parágrafo 3º, c/c o artigo 618, inciso I, do CPC.
2. O juízo a quo entendeu que: a) com relação à multa por infração (CDA 353/08), as diversas resoluções expendidas pelo Conselho Federal em questão objetivando estabelecer ou elevar o valor das multas impostas pelos Conselhos Regionais não sobrevivem a um exame de constitucionalidade sob o prisma da reserva legal, inexistindo, ao menos por ora, base legal para a cobrança da sanção à baila (princípio da legalidade); b) no que diz respeito à anuidade de 2008 (CDA 318/09), entendeu que não obedeceu ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
3. O apelante sustenta, em síntese, "que é inadmissível, por afrontar o princípio do acesso à jurisdição (CF, art.5º, XXXV), que o Judiciário se furte de apreciar uma lide sob o argumento de insignificância do valor da causa, ou seja, as alegativas de excesso de carga de serviço não podem servir de fundamento ao impedimento do pleno exercício do direito subjetivo público de ação, repita-se, garantia constitucional".
4. O inciso II do art. 1.010 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão.
5. O apelante não se incumbiu dessa tarefa. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 18718338192906150249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)