PROCESSO Nº: 9237546-28.7063.19.11.2194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN PIRES ADVOGADO: Piero Castro Miozzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo, apenas quanto ao termo inicial do benefício, mantendo, no mérito, a sentença que determinou o rateio de pensão por morte no percentual de 50% do benefício para a postulante e os outros 50% para a viúva do servidor falecido, condenando ainda a ré a pagar à demandante os atrasados. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à coisa julgada formada nos autos do writ impetrado anteriormente pela autora, posicionando-se nos seguintes termos: 2. O Juízo singular rejeitou preliminar de coisa julgada suscitada pela ré, por considerar que, nos autos do mandado de segurança n.º 8322.40.610701-6, a parte autora requereu apenas a implantação da pensão no percentual de 30%, ao passo que, na presente demanda, o pleito é no sentido de elevar para 50% o valor da pensão. No mérito, ponderou que, mesmo que a autora já não estivesse mais em união estável com o instituidor do benefício quando do casamento e falecimento dele, ambos ocorridos no ano de 2004, o seu ex-companheiro cuidou de registrar e permitir o desconto do percentual de 30% em seus proventos em favor da autora, reconhecendo a união estável que mantiveram juntos, bem como a dependência econômica dela para com o de cujus. 3. Do que se depreende do acórdão proferido no citado mandado de segurança, a impetração objetivava a implantação de pensão vitalícia no percentual de 30%, em razão do falecimento do ex-companheiro da impetrante, que já lhe pagava pensão alimentícia no mesmo percentual, tendo sido mantida a sentença que concedeu o benefício, naqueles termos, reconhecendo o acórdão que a impetrante vivera em união estável com o instituidor e que o término do relacionamento não desconfigurava a dependência econômica dela, tendo em vista a pensão alimentícia espontaneamente paga pelo servidor até o seu falecimento. 4. Assim, a despeito de a decisão transitada em julgado no mandado de segurança ter concedido a pensão e estabelecido o seu percentual, está correta a compreensão do Juízo singular de que a autora, nesta demanda, pretende a majoração desse percentual, inexistindo identidade de pedidos entre as ações que pudesse configurar coisa julgada. 3. O acórdão também não incorreu em omissão sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do citado RE 336.085, posicionando-se nos seguintes termos (voto do Relator): No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Acrescente-se apenas que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 488218 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 16-07-3463 PUBLIC 06-06-7096). E que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 042153/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 477.611, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1416677-18.5343.23.8.9997 Rel. Des. Fed. Davi Azevedo, Primeira Turma, julgado. em 05.12.8024). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63374583883164102077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)