E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido consistente no "recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.546/2011, restando desobrigados da sistemática prevista no art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a folha de salários dos empregados), repetindo-se os valores indevidamente recolhidos". II - "8. Em que pese a Lei nº 12.546/11 buscar promover nacionalmente uma desoneração, através de medidas de incentivo ao crescimento e ao emprego formal no Brasil, o benefício tem caráter extrafiscal e encerra um rol taxativo de beneficiários. Consoante o art. 111,CTN, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário."A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. 9. Dito isto, verifica-se que, consoante às atividades-fins, os setores hoteleiro e de restaurantes receberam tratamento diferenciados pela Lei. Somente o ramo hoteleiro foi abrangido, literal e expressamente, pelo rol taxativo da Lei nº 12.546/11. Tratando-se de atividades não previstas na referida Lei, cujo escopo é a isenção de tributos, não são permitidas interpretações por extensão ou analogia." (Excerto da Sentença). III - A Lei 12.456/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabeleceu para as Empresas do Setor Hoteleiro contribuição sobre a receita bruta à alíquota de 2% (dois por cento). Considerando que somente o Setor Hoteleiro foi abrangido e que a atividade-fim da Apelante diz respeito a Restaurante não há como estender-lhe o benefício, em face do que dispõe o Art. 111 do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91915978975951094568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)