PROCESSO Nº: 5093533-29.7718.17.5.5820 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA CAMPOS ADVOGADO: Enrique De Nina Pinto e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 31.554/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, ou a quem fizer as vezes, para proceder ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante (Diego Sales.), constante da declaração de importação 9445329771, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro (João Gabriel Cardoso) tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. De acordo com o documento de identificador nº 6173127.2997307 juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 11/12/2017, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. V. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Esclareça-se que a concessão de liminar liberando mercadorias importadas, não resulta em perda do objeto da ação mandamental, porquanto impende, ainda, um pronunciamento judicial apreciando o direito reclamado pelo impetrante, além do que somente a sentença de mérito tem o condão de torná-la definitiva, por produzir coisa julgada formal e material. VII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 69265731285268370882, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)