Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Melo PJe-EDAGTR 8703744-85.3391.16.10.8489 EMBTE : SEVERINO FELIX DOS SANTOS EMBDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão, tendo em vista que a decisão não considerou que, o ora embargante, é idoso, tendo mais de 78 anos, que sustenta sozinho toda sua família com uma renda líquida de apenas três mil reais, id. 72557233. Repetindo os mesmos argumentos das razões recursais, não logra a embargante demonstrar pretensão integrativa passível de provocar nova apreciação da referida decisão colegiada, em contrariedade a pretensão recursal devolvida. Com efeito, capítulo específico da decisão colegiada enfrentou o questionamento sobre os critérios objetivos de hipossuficiência, chegando a conclusão que o embargante pode arcar com os custos da ação judicial sem prejuízo do seu sustento: O agravante respondeu ser servidor público aposentado, idoso, contando com setenta e seis anos de idade, possuindo muitos gastos com medicamentos, e plano de saúde descontado de seu contracheque, totalizando um valor superior a mil reais, sendo o único responsável pelo sustento de toda a família, restando uma renda líquida de apenas três mil reais, arcando com despesas como contas de água, luz, telefone e alimentação, pois a sua esposa não trabalha e a filha somente estuda, id. 48064929. Atendida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que os elementos coligidos pelo agravante em nada mudam o cenário inicial, quando da rejeição de sua pretensão de justiça gratuita. Com efeito, para uma renda de cerca de quatro mil e trezentos reais, sujeitas a consignações em folha que montam mil e trezentos reais, sobram-lhe aproximadamente três mil reais. Os gastos demonstrados [boleto de plano funeral, conta de energia elétrica, receita e nota fiscal de medicamento, e fatura de conta telefônica], montam a pouco mais de trezentos e quarenta reais, elementos concretos que não socorrem a sua pretensão liberatória, ids. 21623940, 68364519, 58233904 e 03075474, id. 81807834. Portanto, não há pretensão integrativa a ser sanada com a oposição dos presentes embargos, remanescendo o ônus processual do preparo, consignado no despacho inicial do processo 7724708-79.1717.10.9.9539, id. 3293625.376579, intimando o autor, ora embargado, no prazo de trinta dias, a recolher as custas iniciais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51628246114093359343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)