PROCESSO Nº: 0865696-41.1520.24.10.5346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 15 DA LEI Nº 46.777/2004. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 76186676495286153059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)