Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, devendo a embargada recalcular o crédito tributário com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do referido tributo.
1. No que diz respeito à nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria foi apreciada pelo colendo STF, no RE 519032/PE (min. Pedro Vieira, julgado em 16/10/2017), sob o rito de repercussão geral, ao entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS.
2. A existência de embargos de declaração a serem julgados na Corte Máxima não é causa a ensejar este Tribunal a aguardar por aquele julgamento.
3. Em recente julgamento, esta Turma, na Sessão Ampliada, decidiu que não é possível definir a liquidez a partir de simples decote da CDA ou cálculos aritméticos, sendo imperativa a nulidade do título executivo (PJE, AC nº 6766748-29.8083.14.9.1742, Rel. p/ Acórdão des. Raul Castro, julgada em 10/03/2018).
4. Descabidas as alegações da recorrente quanto à ilegalidade das alíquotas fixadas pelos DL's nºs 2.445/1998 e 2.449/1998, visto que a CDA que instrui a execução fiscal veicula a cobrança de créditos relativos ao não pagamento da contribuição destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS), regulamentada nos arts. 1º ao 5º da LC nº 70/91 e não à contribuição para o PIS regulamentada pela LC 07/70. O mesmo acontece com a pretendida inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 - alargamento das bases de cálculo para o PIS e COFINS, tendo em vista a alegação ser dissociada da realidade dos autos.
5. Apelação da Fazenda Nacional não-provida. Apelação da empresa embargante provida.
(PROCESSO: 37954825481963567090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)