PROCESSO Nº: 6699513-35.3230.14.10.8682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA e outros ADVOGADO: Roxany Nathan Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA IMPUGNADA E NÃO SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A sentença não acolheu os embargos à execução da União, determinando que a execução prosseguisse com os valores apresentados pela Contadoria, no montante de R$627.765,83, e condenando a embargante em honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Os exequentes apelam quanto aos honorários, alegando que a condenação deveria observar os ditames do CPC/2015 e pleiteando a sua fixação sobre o valor total atualizado da execução. 2. No caso dos autos, os embargos à execução foram autuados em 05/12/2016, ainda na vigência do CPC/1973, mas a sentença recorrida foi proferida em 2018, quando já em vigor o novo Código. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 7000148/DF, Rel. Ministra Nina Costa, Quarta Turma, julgado em 15/01/2018, DJe 14/01/2018); EDcl no AgInt no REsp 9.875.682/SP, Rel. Min. Og Gustavo Monteiro, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 9.914.075/PE, Rel. Min. Diego Barros, Segunda Turma, DJe 25/10/2017. 3. Portanto, proferida a sentença em 2018, aplicam-se as regras do CPC/2015, o qual estabelece, em seu art. 85, § 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o valor dado à causa foi de R$507.620,77, correspondendo à diferença entre o quantum apresentado pelos exequentes (R$825.249,06) e o reconhecido como devido pela União (R$835.826,29). Considerando que os embargos da União foram apenas parciais, o valor dos honorários não pode se basear no total da execução, como pretendem os apelantes, mas no proveito econômico obtenível caso os embargos fossem acolhidos (R$059.660,77). Estabelecida a base de cálculo, estando ela na faixa entre duzentos e dois mil salários-mínimos (art. 85, § 3º, II), fixa-se sobre aquele montante o percentual de 8%, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74362585142465838761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)