EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA EM PERÍODO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE NORMA BENÉFICA PELO JUDICIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a possibilidade de conversão das multas de trânsito (veículo com excesso de peso - art. 231, V da Lei n.º 9.503/97) em sanção de advertência, em razão das penalidades terem sido aplicadas entre janeiro e março de 2013, ou seja, em período anterior a 2 (dois) anos da entrada em vigor da Lei n.º 13.103/2015. 2. O Plenário desta Corte Regional rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada em face do inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015, definindo que não é possível, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarar inconstitucional apenas o aspecto temporal da norma, como se pretende, preservando a anistia e ampliando-a. 3. A conversão pretendida pela agravante somente é possível nos casos em que a penalidade de multa foi aplicada nos 2 anos anteriores a entrada em vigor da Lei 13.103/15, ou seja, durante o período compreendido entre 26/02/2013 e 08/10/2015. Precedente do STJ. 4. As multas em questão foram aplicadas entre janeiro e março de 2013, fora do período estabelecido na legislação, permanecendo, portanto, exigíveis. 5. As regras do novo CPC devem ser interpretadas inteligentemente, de forma a evitar surpresas à parte nos casos em que a decisão versar sobre questões ou fundamentos não discutidos pelas partes no processo (ex.: carência de ação, ausência de pressupostos processuais, etc.), não para limitar o ato de interpretação às normas. 6. A interpretação do conteúdo da norma do art. 22, I da Lei nº 13.103/05 é absolutamente impossível sem a sua conjugação com a norma do CTB que estabelece o momento em que se considera aplicadas as penalidades, o que fragiliza o argumento de violação ao disposto no art. 10 do CPC. 7. Pedido de suspensão de julgamento prejudicado em razão do incidente de inconstitucionalidade do art. 22, I da Lei n.º 13.103/2015 ter sido decidido pela Corte. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 40132168865240797376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)