PROCESSO Nº: 4255251-96.6833.17.3.7677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: Francisco Mendes Belfort APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana Nunes EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de ação proposta por SOPHIE PEIXOTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando revisão contratual e restituição, em dobro, dos valores pagos a título de capitalização de juros, de seguro e de taxas administrativas (ID 2396525.4409777); 2) O autor narra que firmou contrato de mútuo (através do Sistema Financeiro de Habitação com a CEF) para fins de aquisição de imóvel. Alega que o financiamento, no valor de R$ 612.309,00, foi dividido em 420 parcelas, sendo a primeira, paga em 30.03.0835, no valor de R$ 4.074,70. Aduz que não há parcelas em aberto. Argumenta que, ao realizada a perícia contábil que contratara, foram constatadas as seguintes irregularidades: (i) seguro pactuado em "venda casada" no montante de R$ 110.984,14; (ii) cobrança de taxa de administração no "valor exorbitante de R$ 44.352,00" e (iii) prática de "anatocismo". Defende a substituição do método de amortização utilizado no contrato por outro que melhor se coadunasse à legislação vigente. Sustenta que os valores das parcelas debitadas automaticamente seriam "flagrantemente indevidos", provocando "desequilíbrio financeiro". Pugna pela procedência do pedido, com a consequente devolução do valor de R$ 67.261,68; 3) A sentença julgou os pedidos improcedentes (ID 4520784.3974602). Daí o apelo que se examina (ID 7236504.3049100), no bojo do qual o demandante diz ter havido cerceamento do direito de defesa. Em primeiro lugar, porque o CDC, aplicável ao caso, implicaria necessidade de inversão do ônus da prova (acerca da venda casada, tida pelo juízo como não demonstrada). Demais disso, seria necessária a realização de perícia para que se constatasse a prática de anatocismo e, até mesmo, aplicação irregular das taxa de juros contratada. Postula, finalmente, a anulação da sentença; 4) Não há, porém, nulidade a ser reconhecida. A aplicabilidade do CDC não impõe inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o Art. 6º, VIII, salvo nos casos em que a "verossimilhança do direito" e a "hipossuficiência do consumidor" comprometam a "facilitação da defesa". Passa longe de ser o caso dos autos, relativamente à venda pretensamente casada. No ponto, como bem assentado na sentença combatida, o autor parece mais se insurgir quanto à obrigatoriedade de ter um contrato de seguro - legalmente induvidosa - , do que quanto à seguradora efetivamente contratada. No que toca a este último aspecto, era nenhuma a dificuldade que ele teria, mesmo como consumidor, de demonstrar que a negociação daquele contrato específico de seguro fora uma imposição do banco que financiara a compra do imóvel. O assunto, convenhamos, por sua ordinariedade, não é daqueles que escapassem às suas possibilidades demonstrativas, nada justificando tivesse havido inversão do encargo probatório; 5) Quanto ao alegado anatocismo, tem-se como demonstrada sua inocorrência, para além de qualquer dúvida razoável, porque os próprios elementos de convicção colacionados pelo demandante (notadamente o laudo pericial cuja produção ele contratara) não sinalizam ter havido amortização negativa durante a execução do contrato. De mais a mais, a alegação de aplicação irregular dos juros contratados, como se exorbitantes do pactuado, representa inovação proscrita no objeto do litígio, posto que somente tendo sido feita em grau de recurso; 6) Apelação improvida.
(PROCESSO: 73114475015512476616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)