EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a omissão apontada pelo embargante não se confirma, vez que a questão acerca da requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD - com o objetivo de obter, junto à Receita Federal, informações relacionadas à localização de bens penhoráveis em nome da executada restou devidamente apreciada, concluindo-se que apenas se justifica quando houver a demonstração inequívoca de que a parte exequente, sem êxito, envidou todos os esforços na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, o que não ocorreu na espécie. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do IBAMA improvidos. alp
(PROCESSO: 47898741668670557685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)