PROCESSO Nº: 5888508-17.6148.16.3.2994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Gabriel Freitas APELADO: WHB FUNDICAO S/A ADVOGADO: Renan Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Julia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. USINAGEM. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar que a autora, em razão da sua atividade empresarial (conforme consta do seu contrato social), não está submetida à fiscalização do Conselho Regional de Química - CRQ, tendo determinado, ainda, que a parte ré se abstenha de exigir o registro/regularização da empresa autora, bem como a cobrança de valores ou aplicação de penalidade relacionada ao objeto da ação. 2. O art. 1º da Lei Nº. 6.839/80 estabelece que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 3. Da leitura do dispositivo legal em destaque, conclui-se que, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. 4. Assim, para que seja feita a análise quanto à eventual obrigatoriedade de a empresa apelada efetuar seu registro perante o CRQ, bem como em relação à imposição de que ela mantenha profissional da área da química na condição de responsável técnico em seu quadro funcional, cumpre, inicialmente, verificar o objeto social da WHB Fundição S/A, o qual está assim descrito em seu Estatuto Social Consolidado: "Art. 3°. A companhia tem por objeto social a fabricação, industrialização e usinagem de peças e componentes automotivos, brutas e acabadas, a fundição de metais ferrosos e não ferrosos, o forjamento de metais ferrosos e não ferrosos, e a participação no capital social de outras sociedades como quotista ou acionista". 5. Já perante o CNPJ, consta que a empresa realiza as seguintes atividades: a) Fundição de ferro e aço; b) Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas; c) Produção de forjados de aço; d) Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas; e) Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores; f) Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores; g) Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores; h) Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente; i) Serviços de usinagem, tornearia e solda; j) Outras sociedades de participação, exceto holdings. 6. Por seu turno, a profissão de químico é regulamentada pela Consolidação das Leis Trabalhistas, que assim dispõe: "Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados." 7. Assim, tem-se que a atividade preponderante da empresa apelada não está relacionada a processos químicos, mas sim a físicos e mecânicos, uma vez que não há a criação de uma terceira substância, mas a modificação da estrutura da matéria-prima a partir do aquecimento e endurecimento desta em moldes para a produção das peças então comercializadas, razão pela qual não é obrigatória a exigência de registro no CRQ. 8. Nesse mesmo sentido, segundo a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, empresas como a ora apelada, que trabalham com a industrialização e a usinagem de peças e componentes automotivos, não são obrigadas a manterem registro junto ao Conselho Regional de Química. Precedentes: (TRF4, AC 3696711-78.9342.23.6.2696, TERCEIRA TURMA, Relatora SARAH DA MOTA DE LUIGI DIAS, juntado aos autos em 31/07/2018); (TRF4, AC 8788737-76.4305.24.8.0660, SEGUNDA TURMA, Relator ANTHONY GONÇALVES, juntado aos autos em 12/04/2017); (TRF4, AC 1875885-89.3040.23.2.9573, QUARTA TURMA, Relator MIGUEL AZEVEDO, juntado aos autos em 19/04/2013). 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 07586188667652162926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)